title: PERGUNTA ESCRITA E-0383/00 apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à Comissão. Adaptação dos veículos a motor aos progressos técnicos.

eurovoc_concepts:
accession to an agreement
approval
external competence (EU)
motor vehicle
technical barrier
technical specification

text: 21. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 330 E/147 (2000/C 330 E/166) PERGUNTA ESCRITA E-0382/00 apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (14 de Fevereiro de 2000) Objecto: Sinaliza(cid:231)ªo para o trÆfego internacional na rede rodoviÆria transeuropeia (TERN) Uma das principais caracter(cid:237)sticas da rede transeuropeia Ø a «interoperabilidade». Neste sentido, a Comissªo Europeia, juntamente com os Estados-membros, realizou esfor(cid:231)os considerÆveis, com base no Tratado de Maastricht, criando o denominado «Motorway Working Group» e o seu correspondente subgrupo «Action Start» para promover os regulamentos comunitÆrios que harmonizem os aspectos tØcnicos, nomeadamente, a sinaliza(cid:231)ªo na rede rodoviÆria transeuropeia (TERN), garantindo assim a sua «interoperabilidade». Todavia, e apesar dos resultados do subgrupo «Start», a descontinuidade e a falta de harmoniza(cid:231)ªo na sinaliza(cid:231)ªo continua a ser um facto constante na TERN. Tenciona a Comissªo elaborar um regulamento comunitÆrio que consubstancie as conclusıes do subgrupo de trabalho «Action Start»? Por œltimo, que medidas adicionais tenciona adoptar a Comissªo, com base no relat(cid:243)rio do subgrupo «Action Start», para garantir a «interoperabilidade» da rede rodoviÆria transeuropeia e reduzir ao mÆximo a incerteza que a actual falta de harmoniza(cid:231)ªo na sinaliza(cid:231)ªo gera no trÆfego internacional que por ela circula? Resposta dada pela ComissÆria de Palacio em nome da Comissªo (17 de Mar(cid:231)o de 2000) A Conven(cid:231)ªo de Viena relativa aos sinais e (cid:224) sinaliza(cid:231)ªo rodoviÆria (1) estabelece um sistema comum de sinais rodoviÆrios de aviso, prioridade, proibi(cid:231)ªo e obriga(cid:231)ªo, mas contØm apenas regras muito gerais no que diz respeito aos sinais de direc(cid:231)ªo. A «Start Action», em 1994, que tinha por objectivo avaliar as necessidades de interoperabilidade para o estabelecimento da Rede RodoviÆria Transeuropeia (TERN), recomendou em primeiro lugar que os Estados- -membros aplicassem essa conven(cid:231)ªo e, em segundo, propuseram que a Comunidade a complementasse com outros requisitos. A Comissªo reconheceu que a harmoniza(cid:231)ªo dos sinais rodoviÆrios seria interpre- tada pelos cidadªo europeus como um forte s(cid:237)mbolo de integra(cid:231)ªo europeia mas considerou, todavia, que tal ac(cid:231)ªo legislativa nªo era oportuna uma vez que dois Estados-membros ainda nªo tinham assinado a Conven(cid:231)ªo de Viena (Irlanda, Pa(cid:237)ses Baixos) e trŒs outros ainda nªo a tinham rectificado (Espanha, Portugal, Reino Unido), apesar de a aplicarem em larga medida. Todavia, o actual processo da revisªo das directrizes comunitÆrias sobre o desenvolvimento da Rede de Transportes Transeuropeia oferece a oportunidade de reavaliar esta posi(cid:231)ªo. A Comissªo considerarÆ o melhor modo de assegurar a interoperabilidade e a qualidade da RT-T no seu relat(cid:243)rio sobre a revisªo das directrizes comunitÆrias que serÆ apresentado ao Parlamento e ao Conselho em meados de 2000. (1) Conven(cid:231)ªo relativa aos sinais e (cid:224) sinaliza(cid:231)ªo rodoviÆria, adoptada pela Comissªo Econ(cid:243)mica para a Europa das Na(cid:231)ıes Unidas, de 8 de Novembro de 1968, revista em 1993 e 1995. (2000/C 330 E/167) PERGUNTA ESCRITA E-0383/00 apresentada por Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Adapta(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos a motor aos progressos tØcnicos (14 de Fevereiro de 2000) A adesªo da Comunidade Europeia, por via de pertinente decisªo do Conselho, ao acordo da Comissªo Econ(cid:243)mica para a Europa das Na(cid:231)ıes Unidas relativo (cid:224) adop(cid:231)ªo das especifica(cid:231)ıes tØcnicas para os ve(cid:237)culos a motor (mais conhecido como «Revised 1958 Agreement»), constituiu um passo decisivo no sentido do firme compromisso pol(cid:237)tico de eliminar as barreiras comerciais, de carÆcter tØcnico, existentes no seio da Uniªo Europeia. C 330 E/148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 11. 2000 Inexplicavelmente, a referida adesªo foi apenas parcial, dado nªo terem sido incorporados no anexo do referido acordo, aquando do acto de adesªo, todos os regulamentos em vigor na data da respectiva assinatura (27 de Novembro de 1997). Por conseguinte, e atendendo igualmente ao facto de o nœmero de regulamentos adoptados neste dom(cid:237)nio ter, desde entªo, aumentado, nªo Ø leg(cid:237)timo falar-se de uma plena adapta(cid:231)ªo deste sector aos progresso tØcnicos. Tenciona a Comissªo Europeia completar, durante o ano de 2000, a referida lista, a fim de incorporar no «acto de adesªo» todos os regulamentos do «Revised 1958 Agreement» ainda nªo inclu(cid:237)dos? Existe qualquer impedimento de carÆcter jur(cid:237)dico ou tØcnico que impossibilite esta plena incorpora(cid:231)ªo? Resposta dada pelo ComissÆrio E. Liikanen em nome da Comissªo (29 de Mar(cid:231)o de 2000) Com a adop(cid:231)ªo da Decisªo do Conselho 97/836/CE, de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade tornou- -se parte contratante no Acordo de 1958 Revisto, de 24 de Mar(cid:231)o de 1998, da Comissªo Econ(cid:243)mica das Na(cid:231)ıes Unidas para a Europa (UNECE). Na altura, a Comunidade restringiu a sua adesªo ao reconheci- mento de 78 regulamentos anexos ao Acordo. Foi acordado que os regulamentos da UNECE vinculativos para a Comunidade devem ser publicados no Jornal Oficial antes de entrarem em vigor. Entretanto, os Estados-membros aceitam homologa(cid:231)ıes (cid:129) mesmo concedidas por outras partes contratantes (cid:129) e concedem homologa(cid:231)ıes, em conformidade com esses regulamentos. Desde a adesªo da Comunidade ao Acordo de 1958 Revisto da UNECE, o nœmero de regulamentos manteve-se inalterado. Para que novos regulamentos da UNECE possam ser adoptados, Ø necessÆria a aprova(cid:231)ªo prØvia do Conselho, sob proposta da Comissªo e mediante parecer favorÆvel do Parlamento. Estªo actualmente a ser analisados pelo Conselho diversos projectos de regulamentos da UNECE, com vista ao seu reconhecimento pela Comunidade. Assinale-se tambØm que o Parlamento deu jÆ o seu parecer favorÆvel a 2 deles. Em rela(cid:231)ªo a regulamentos da UNECE existentes, nªo reconhecidos pela Comunidade na altura da sua adesªo ao Acordo de 1958 Revisto da UNECE, deve real(cid:231)ar-se que a Comissªo tenciona apresentar gradualmente propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu, visando a adesªo da Comunidade aos regulamentos remanescentes. De facto, aquando da sua adesªo ao Acordo de 1958 Revisto da UNECE, a Comunidade considerou que, para serem aceites, estes 31 regulamentos remanescentes careciam de uma prØvia adapta(cid:231)ªo ao progresso tØcnico, por parte da UNECE. A adapta(cid:231)ªo estÆ a ser efectuada por grupos de trabalho da UNECE. Conclu(cid:237)do este trabalho, a Comissªo apresentarÆ as propostas adequadas. Deve ainda sublinhar-se que a Comunidade desempenhou um papel activo no processo decis(cid:243)rio da UNECE para altera(cid:231)ªo de regulamentos aos quais aderira: entre Novembro de 1998 e Outubro de 1999, a Comunidade aceitou cerca de 30 emendas a regulamentos da UNECE que reconhecera. Por razıes de transparŒncia, a Comissªo vai examinar a possibilidade de estabelecer um registo que indique o estado de aplica(cid:231)ªo dos regulamentos da UNECE pela Comunidade. (2000/C 330 E/168) PERGUNTA ESCRITA E-0385/00 apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (15 de Fevereiro de 2000) Objecto: Chip anti-publicidade nos televisores Alguns televisores jÆ dispıe actualmente de um chip electr(cid:243)nico que permite impedir automaticamente a transmissªo de anœncios publicitÆrios e receber imagens alternativas. Esta tØcnica Ø comparÆvel (cid:224) dos chips existentes nos autorÆdios que permitem receber informa(cid:231)ıes sobre o tr(cid:226)nsito. Para os consumidores este chip oferece a possibilidade de evitarem os anœncios, enquanto que para os criadores de anœncios oferece espectadores motivados. O financiamento da alternativa aos anœncios pode ser feito atravØs da redu(cid:231)ªo simult(cid:226)nea das despesas dos anœncios dedut(cid:237)veis dos impostos


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0364/00 von Mary Banotti (PPE-DE) an die Kommission. Anerkennung der Befähigungsnachweise von Ärzten in Frankreich.

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

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text: 24. 10. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 303 E/185 Es gibt keine Gemeinschaftsvorschrift, nach der es einer Person in einem Mitgliedstaat, in dem sie 2. ihren (cid:252)blichen Wohnsitz hat, untersagt ist, ein in einem anderen Mitgliedstaat zugelassenes Fahrzeug zu benutzen. Nach der Richtlinie 83/182/EWG (2) hat allerdings eine Person, die in dem Mitgliedstaat, in dem sie ihren (cid:252)blichen Wohnsitz hat, ein in einem anderen Mitgliedstaat zugelassenes Fahrzeug verwendet, grunds(cid:228)tzlich die in dem Mitgliedstaat, in dem sie ihren (cid:252)blichen Wohnsitz hat, geltenden Steuern (z. B. Kraftfahrzeugsteuern) zu entrichten, f(cid:252)r die bei vor(cid:252)bergehender Einfuhr eine Befreiung gilt. 3. Die in Luxemburg ans(cid:228)ssige Gesellschaft, die Personenkraftwagen erwirbt, um sie im Rahmen ihrer Gesch(cid:228)ftst(cid:228)tigkeiten (Autovermietung) zu verwenden, kann die auf den Erwerb der Fahrzeuge erhobene Mehrwertsteuer abziehen. Das Vorsteuerabzugsrecht ist ein Grundprinzip der Mehrwertsteuer, durch das insbesondere eine Kumulierung von Steuern vermieden und die Neutralit(cid:228)t der Mehrwertsteuer gew(cid:228)hr- leistet werden soll. Um den Ort zu bestimmen, an dem Lieferungen von Waren zu besteuern sind, ist in dem gemein- 4. samen Mehrwertsteuersystem eine Kontrolle dieser Waren vorgesehen. Der Ort der Besteuerung einer Lieferung von Waren (cid:129) im vorliegenden Fall der Erwerb von Kraftfahrzeugen (cid:129) h(cid:228)ngt davon ab, wo die Waren sich zum Zeitpunkt der Lieferung befinden. Je nach Einzelfall wird der Mitgliedstaat, aus dem die Ware kommt oder der Mitgliedstaat, in den sie bef(cid:246)rdert wird, ber(cid:252)cksichtigt. Es h(cid:228)ngt auch davon ab, ob der K(cid:228)ufer mehrwertsteuerpflichtig ist oder nicht. Der Ort, an dem der Verk(cid:228)ufer oder der K(cid:228)ufer ans(cid:228)ssig ist, ist dagegen nicht von Belang. Die Besteuerung des Verkaufspreises oder der Spanne h(cid:228)ngt auch von der konkreten Situation ab. Folglich kann auf der Grundlage der verf(cid:252)gbaren Informationen keine Antwort auf diese Frage gegeben werden. (1) ABl. L 145 vom 13. 6. 1977. (2) Richtlinie 83/182/EWG des Rates vom 28. M(cid:228)rz 1983 (cid:252)ber Steuerbefreiungen innerhalb der Gemeinschaft bei vor(cid:252)bergehender Einfuhr bestimmter Verkehrsmittel (ABl. L 105 vom 23. 4. 1983). (2000/C 303 E/210) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0364/00 von Mary Banotti (PPE-DE) an die Kommission (14. Februar 2000) Betrifft: Anerkennung der Bef(cid:228)higungsnachweise von ˜rzten in Frankreich Was wird die Kommission in Anbetracht der Probleme, mit denen Absolventen eines Medizinstudiums, insbesondere aus Spanien, bei der Fortsetzung ihrer Studien in Frankreich konfrontiert sind, unternehmen, um sicherzustellen, da(cid:223) die franz(cid:246)sischen Beh(cid:246)rden die notwendigen Ma(cid:223)nahmen zur Einhaltung und Anwendung der bereits bestehenden gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften einleiten, und so die derzeiti- gen Behinderungen seitens der franz(cid:246)sischen Bildungsbeh(cid:246)rden zu beenden? Antwort von Frau Reding im Namen der Kommission (3. M(cid:228)rz 2000) Hinsichtlich der akademischen Anerkennung von Diplomen m(cid:246)chte die Kommission darauf verweisen, da(cid:223) hierf(cid:252)r die Mitgliedstaaten zust(cid:228)ndig sind. Derzeit gibt es keine Gemeinschaftsbestimmungen f(cid:252)r diese Art von Anerkennung. ˚ntsprechend dem EG-Vertrag ist nach wie vor jeder Mitgliedstaat allein f(cid:252)r sein Lehrsystem und die Organisation eines Bildungssystems zust(cid:228)ndig. Die zust(cid:228)ndigen Beh(cid:246)rden sind berechtigt, die Immatrikulation f(cid:252)r Studienkurse von einer vorherigen akademischen Anerkennung der in einem Mitgliedstaat erworbenen Qualifikationen abh(cid:228)ngig zu machen. Ferner steht es Ihnen frei, die Vorschriften f(cid:252)r dieses Verfahren festzulegen, da es keine Gemeinschaftsvor- schriften gibt, nach denen ein Mitgliedstaat verpflichtet ist, in einem anderen Mitgliedstaat f(cid:252)r akademische Zwecke erworbene Diplome anzuerkennen. Hinsichtlich der Zulassungsbedingungen f(cid:252)r eine Berufsaus- bildung m(cid:252)ssen die Mitgliedstaaten jedoch jegliche direkte oder indirekte Diskriminierung aufgrund der Nationalit(cid:228)t gem(cid:228)(cid:223) Artikel 12 des EG-Vertrags (fr(cid:252)her Artikel 6) unterlassen. C 303 E/186 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 24. 10. 2000 Der Kommission ist nichts (cid:252)ber F(cid:228)lle bekannt, auf die sich die Frau Abgeordnete bezieht. Anhand der von der Frau Abgeordneten (cid:252)bermittelten Informationen ist eine gr(cid:252)ndliche Pr(cid:252)fung der Situation nicht m(cid:246)glich. Derzeit deutet nichts darauf hin, da(cid:223) Diskriminierung aufgrund der Nationalit(cid:228)t stattfindet. Dennoch ist die Kommission bereit, diesen Fall n(cid:228)her zu pr(cid:252)fen, falls weitere Informationen zur Verf(cid:252)gung stehen. (2000/C 303 E/211) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0377/00 von John McCartin (PPE-DE) an die Kommission (14. Februar 2000) Betrifft: Steuerbefreiung f(cid:252)r kleine Unternehmen Bereitet die Kommission Legislativvorschl(cid:228)ge vor, wonach Kleinunternehmen keine Genehmigung der Kommission f(cid:252)r staatliche Beihilfen brauchen? Schlie(cid:223)t das gegebenenfalls Steuerbefreiungen ein? Wann ist mit der endg(cid:252)ltigen Vorlage dieser Vorschl(cid:228)ge zu rechnen? Antwort von Herrn Monti im Namen der Kommission (22. M(cid:228)rz 2000) Mit der Verordnung (EG) Nr. 994/98 des Rates vom 7. Mai 1998 (cid:252)ber die Anwendung der Artikel 92 und 93 EG-Vertrag (jetzt Artikel 87 und 88) auf bestimmte Gruppen horizontaler Beihilfen (1) erhielt die Kommission die M(cid:246)glichkeit, bestimmte Arten horizontaler Beihilfen von der Anmeldungspflicht freizu- stellen. Die fragliche Verordnung gilt auch f(cid:252)r Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (KMU). Am 28. Juli 1999 nahm die Kommission den Entwurf einer Freistellungsverordnung f(cid:252)r KMU-Beihilfen an, der in K(cid:252)rze im Amtsblatt ver(cid:246)ffentlicht wird. Die Kommission plant, die Verordnung bis Juli 2000 zu verabschieden. In dieser Verordnung soll festgelegt werden, bis zu welcher Intensit(cid:228)t bestimmte Beihilfen zugunsten von KMU von der Anmeldungspflicht befreit sind. Die genannten Intensit(cid:228)ten gelten unabh(cid:228)ngig von der Beihilfeform und finden deshalb auch auf Steuernachl(cid:228)sse bzw. -befreiungen f(cid:252)r KMU Anwendung. (1) ABl. L 142 vom 14. 5. 1998. (2000/C 303 E/212) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0386/00 von Vasco Gra(cid:231)a Moura (PPE-DE) an die Kommission (15. Februar 2000) Betrifft: Zahlung an den Europ(cid:228)ischen Verband f(cid:252)r die Ausbildung von Journalisten (AEFJ) Aus welchen Gr(cid:252)nden hat die Generaldirektion Bildung und Kultur entgegen ihren einschl(cid:228)gigen Ver- pflichtungen dem Europ(cid:228)ischen Verband f(cid:252)r die Ausbildung von Journalisten (AEFJ) nicht den Betrag ausgezahlt, der 50 % der Kosten f(cid:252)r die Projekte f(cid:252)r die Jahre 1998 und 1999 entspricht?? Wann wird die Zahlung voraussichtlich erfolgen? Welche Form der Unterst(cid:252)tzung f(cid:252)r den AEFJ wird ab dem laufenden Jahr erwogen?


title: 2000/152/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Germany
appointment of staff

text: 24. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 51/21 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões (2000/152/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263. o, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: Vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Dirk Brouër, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Janeiro de 2000, Tendo em conta a proposta do Governo alemão, DECIDE: Gustav-Adolf Stanger é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Dirk Brouër, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002. Artigo único Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA (1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19


title: Regulamento (CE) n.o 337/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão

eurovoc_concepts:
Afghanistan
UN Security Council
air transport
economic sanctions
foreign capital
international sanctions

text: 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 337/2000 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60. o e 301. o, Tendo em conta a Posição Comum 1999/727/PESC do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa a medidas restritivas contra os Taliban (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) Em 15 de Outubro de 1999, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1267 (1999); no n. o 2 da referida resolução, o Conselho de Segurança exige que os Taliban entreguem imediatamente Usama bin Laden às autoridades mencionadas nesse número; No n. o 3 da citada resolução, o Conselho de Segurança decide que, a partir de 14 de Novembro de 1999, serão impostos uma proibição de voos e um congelamento de fundos e outros recursos financeiros, tal como estabele- cido no n. o 4 da mesma resolução, salvo se o Conselho de Segurança decidir que os Taliban cumpriram na íntegra a obrigação estabelecida no referido n. o 2; As medidas constantes do n. o 4 da Resolução 1267 (1999) são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, por conseguinte, em particular para evitar a distorção da concorrência, é necessária legislação comunitária a fim de aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segu- rança no que respeita ao território da Comunidade, considerando-se que esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados- -Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas no referido Tratado; A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade, devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes relativamente a pessoas, orga- nismos e aeronaves designados pelo comité instituído ao abrigo da Resolução 1267 (1999); devem ser criados os procedimentos adequados no âmbito da Comunidade para este efeito; (5) (6) (7) (8) (9) A Resolução 1267 (1999) prevê determinadas excepções às restrições impostas desde que sejam aprovadas com antecedência pelo referido comité; A aprovação do referido comité deveria ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, cujos nomes e endereços deveriam, por conseguinte, ser fornecidos e anexados ao presente regulamento; Por questões de conveniência, deveriam ser atribuídas à Comissão competências para completar e/ou alterar os anexos do presente regulamento com base em notifica- ções pertinentes do referido comité; Sempre que necessário, deveriam ser atribuídas às autori- dades competentes dos Estados-Membros competências que lhes permitam assegurar o cumprimento do presente regulamento; A violação do disposto no presente regulamento deveria ser penalizada e os Estados-Membros deveriam impor as penalidades adequadas para o efeito; (10) O Conselho de Segurança exige a aplicação de medidas, não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações conce- didas antes da data da entrada em vigor dos números aplicáveis da sua Resolução 1267 (1999); internacionais acordos por (11) A Comissão e os Estados-Membros deveriam informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas e deverão colaborar com o referido comité, nomeada- mente prestando-lhe informações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o (1) JO L 294 de 16. 11. 1999, p. 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: L 43/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 1. «Taliban»: a facção afegã que se auto-denomina igualmente Emirado Islâmico do Afeganistão; concedidas pelo Comité de Sanções aos Taliban serão válidas em toda a Comunidade. 2. «Comité de Sanções aos Taliban»: o comité criado pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Artigo 7. o Artigo 2. o O presente regulamento é aplicável a todos os fundos, recursos financeiros e aeronaves designados pelo Comité de sanções aos Taliban. Os fundos e outros recursos financeiros a que se refere o parágrafo anterior são enumerados nos anexos I e as aeronaves igualmente referidas no parágrafo anterior são enumerados no anexo II. Artigo 3. o 1. Serão congelados todos os fundos e outros recursos financeiros designados pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerados no anexo I. 2. É proibido colocar à disposição ou em benefício dos taliban quaisquer fundos ou outros recursos financeiros desig- nados pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerados no anexo I, ou qualquer outra empresa detida ou controlada, directiva ou indirectamente, pelos Taliban. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão: — completará e/ou alterará os anexos I e II com base nas feitas pelo Conselho de Segurança das determinações Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções aos Taliban, — completará e/ou alterará o anexo III com base nas informa- ções fornecidas pelas autoridades competentes na Comuni- dade, — manterá todos os contactos necessários com o Comité de Sanções aos Taliban para efeitos de implementação efectiva do presente regulamento. Artigo 8. o A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações perti- nentes de que disponham relativamente ao presente regula- mento, bem como relativamente a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais. Artigo 4. o Artigo 9. o Sem prejuízo das regras comunitárias em matéria de confiden- cialidade e das disposições do artigo 284. o do Tratado, as autoridades competentes dos Estados-Membros têm poderes para exigir dos bancos, de outras instituições financeiras, das companhias de seguros e de outros organismos ou particulares o fornecimento de todas as informações necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento. Artigo 5. o É proibido a qualquer aeronave designada pelo Comité de Sanções aos Taliban, enumerada no anexo II, descolar ou aterrar no território da Comunidade. O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos inter- nacionais subscritos, contratos celebrados ou lcienças ou auto- rizações concedidas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 10. o Cada Estado-Membro determinará as sanções a impor em caso de violação das disposições do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Artigo 6. o O presente regulamento é aplicável: Artigo 11. o 1. O artigo 3. o não é aplicável aos fundos e outros recursos financeiros que obtiveram uma excepção por parte do Comité de Sanções aos Taliban. O artigo 5. o não é aplicável aos voos que obtiveram uma 2. excepção por parte do Comité de Sanções aos Taliban. 3. Não podem ser concedidas excepções ao disposto nos artigos 3. o e 5. o Para além das previstas nos n. os 1 e 2 do presente artigo. 4. As excepções referidas nos n. os 1 e 2 deverão ser obtidas, quando for conveniente, através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo III. As excepções — no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, — a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob a jurisdição de um Estado-Membro, — a qualquer nacional de um Estado-Membro em qualquer outro local, — a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro. Artigo 12. o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/3 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA L 43/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 ANEXO I Lista dos fundos e outros recursos financeiros referidos no artigo 2. o ANEXO II Lista das aeronaves referidas no artigo 2. o Operador Proprietário Registo/Série Marca Modelo Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force 229 SFG1008 230 SFG1009 231 SFG1010 232 SFG1011 233 SFG1012 234 SFG1013 235 SFG1014 236 SFG1015 237 SFG1016 238 SFG1017 239 SFG1018 240 SFG1019 241 SFG1020 242 SFG1021 243 SFG1022 244 SFG1023 245 SFG1024 246 SFG1025 247 SFG1026 252 SFG1027 268 SFG1028 284 AN32021 301 AN32053 302 AN32054 303 AN32055 304 AN32056 305 AN32057 306 AN32058 307 AN32022 308 AN32023 346 AN32059 353 AN32024 363 AN32060 381 AN12235 382 AN12236 Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN26 AN32 AN32 AN32 AN32 AN32 AN32 AN32 AN32 AN32 AN32 AN32 AN32 AN12 AN12 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/5 Operador Proprietário Registo/Série Marca Modelo Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Afghan Air Force Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Unconfirmed CIS Operator Ariana Afghan Airlines Polet Russian Air Company Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Caspian Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Ariana Afghan Airlines Tyumenaviatrans 384 AN12237 387 4342205 388 AN12238 390 AN12239 T-001 B7010105 T-004 SFG1007 T-005 SFG1006 CCCP-87255 AFG01 YA-BAG 7306602 YA-BAH 17306709 YA-BAL 14105 YA-BAN 14304 YA-BAO 14305 YA-DAA AN12353 YA-DAB 5342801 YA-DAG 87304504 YA-FAU 20343 YA-FAW 19619 YA-GAX 331 EP-CPG 748 YA-DAF YA-DAJ 47309603 YA-FAY 22289 YA-87486 9441438 Antonov Antonov Antonov Ilyushin Antonov Antonov Yakoviev Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Antonov Boeing Boeing De Haviland Tupolev Antonov Antonov Boeing Yakoviev AN12 AN12 AN12 AN12 IL18 AN26 AN24 YK40 AN24 AN24 AN26 AN26 AN26 AN12 AN12 AN24 B727 B727 DHC6 T154 AN24 AN24 B727 YK40 L 43/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 ANEXO III Lista das autoridades competentes referidas no n. o 4 do artigo 6. o A. PROIBIÇÃO DE VOAR ALEMANHA Generaldirektor für Luft- und Raumfahrt Bundesministerium für Verkehr Postfach 200 100 D-53170 Bonn Tel. : (49-228) 300 45 00 Fax: (49-228) 300 79 29 ÁUSTRIA Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr Zentralsektion Verkehr, Luftfahrt Radetzkystraße 2 A-1030 Wien Tel. : (43-1) 711 62-70 00 Fax: (43-1) 711 62-70 99 BÉLGICA Ministère des communications et de l'infrastructure Administration de l'aéronautique Centre Communications Nord — 4e étage Rue du Progrès 80 — Boîte 5 B-1030 Bruxelles Tel. : (32-2) 206 32 00 Fax: (32-2) 203 15 28 DINAMARCA Civil Aviation Administration Luftfartshuset Box 744 5O Ellebjergvej DK-2450 København Tel. : (45) 36 44 48 48 Fax: (45) 36 44 03 03 ESPANHA Dirección General de Aviación Civil Ministerio de Fomento Paseo de la Castellana, N. o 67 E-28071 Madrid Tel. : (34-91) 597 70 00 Fax: (34-91) 597 53 57 FINLÂNDIA Civil Aviation Administration Ilmailulaitos/Luftfartverket PO Box 50 FIN-01531 Vantaa Tel. : (358-9) 82 772 010 Fax: (358-9) 82 772 091 FRANÇA Ministère de l'Équipement, des Transports et du Logement Direction générale de l'aviation civile Direction des transports aériens 50, rue Henri Farman F-75720 Paris Cedex 15 Tel. : (33-1) 58 09 43 21 Fax: (33-1) 58 09 36 36 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/7 GRÉCIA Ministry of Transport and Communications Hellenic Civil Aviation Authority PO Box 73 751 GR-16604 Helliniko Tel. : (30-1) 894 42 63 Fax: (30-1) 894 42 79 IRLANDA General Director for Civil Aviation Department of Transport, Energy and Communications 44, Kildare Street Dublin 2 Ireland Tel. : (353-1) 604 10 36 Fax: (353-1) 604 11 81 ITÁLIA Ente Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC)Via di Villa Ricotti 42 I-00161 Roma Tel. : (39-06) 44 18 52 08/441 85 209 Fax: (39-06) 44 18 53 16 LUXEMBURGO Directeur de l'aviation civile Ministère des transports 19-21, boulevard Royal L-2938 Luxembourg Tel. : (352) 478 44 12 Fax: (352) 46 77 90 PAÍSES BAIXOS Ministry of Transport, Public Works and Water Management Directorate General of Civil Aviation Plesmanweg 1-6 PO Box 90 771 2509 LT Den HaagNetherlands Tel. : (31-70) 351 72 45 Fax: (31-70) 351 63 48 PORTUGAL Instituto Nacional da Aviação Civil Ministério do Equipamento Social Rua B, edifícios 4, 5, 6 Aeroporto da Portela P-1749-034 Lisboa Tel. : (351-21) 842 35 00 Fax: (351-21) 840 23 98 Email: inacgeral@mail. telepac. pt REINO UNIDO Department of Environment, Transport and the Regions International Aviation Negotiations Great Minster House 76, Marsham Street London SW1P 4DR United Kingdom Tel. : (44-171) 890 58 01 Fax: (44-171) 676 21 94 SUÉCIA Regeringskansliet Utrikesdepartementet Rättssekretariatet för EU-frågor Fredsgatan 6 S-103 39 Stockholm Tel. : (46 8) 405 10 00 Fax: (46 8) 723 11 76 L 43/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 COMUNIDADE EUROPEIA Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral das Relações Externas Mr A. de Vries, DM24 5/75 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel Tel. : (32-2) 295 68 80 Fax: (32-2) 295 73 31 B. CONGELAMENTO DE FUNDOS ALEMANHA 1. Para a análise do estatuto dos bancos: Landeszentralbank in Baden-Württemberg Postfach 10 60 21 D-70049 Stuttgart Tel. : 07 11/9 44 - 11 20/21/23 Fax. : 07 11/9 44 - 19 06 Landeszentralbank in Freistaat BayernD- 80291 München Tel. : 0 89/280 89 - 32 64 Fax: 0 89/28 89 - 38 78 Landeszentralbank in Berlin and Brandenburg Postfach 11 01 60 D-10831 Berlin Tel. : 0 30/34 75/11 10/15/20 Fax: 0 30/34 75/11 90 Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, Postfach 57 03 48 D-22772 Hamburg Tel. : 0 40/37 07/66 00 Fax: 0 40/37 07 - 66 15 in Mecklenburg-Vorpommern und Schleswig-Holstein Landeszentralbank in Hessen Postfach 11 12 32 D-60047 Frankfurt am Main Tel. : 0 69/23 88 - 19 20 Fax: 0 69/23 88 - 19 19 Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Bremen, Postfach 2 45 D-30002 Hannover Tel. : 05 11/30 33 - 27 23 Fax: 05 11/30 33 - 27 30 Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 48 D-40002 Düsseldorf Tel. : 02 11/8 74 - 23 73/31 59 Fax: 02 11/8 74 - 23 78 in Niedersachsen und Sachsen-Anhalt Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland Postfach 30 09 D-55020 Mainz Tel. : 0 61 31/3 77 - 4 10/4 16 Fax: 0 61 31/3 77 - 4 24 Landeszentralbank in Freistaaten Sachsen und Thüringen Postfach 90 11 21 D-04103 Leipzig Tel. : 03 41/8 60 - 22 00 Fax: 03 41/8 60 - 23 89 2. Para a análise do estatuto das sociedades, empresas, entidades e instituições que não sejam bancos: Bundesausfuhramt Referat 214 Postfach 51 60 D-65726 Eschborn Tel. : 0 61 96/9 08 - 0 Fax: 0 61/96/9 08 - 4 12 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/9 ÁUSTRIA Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung II/A/2 Landstrasser Haupstraße 55-57 A-1030 Wien Österreichische Nationalbank Otto Wagner-Platz 3 A-1090 Wien Tel. : (43-1) 40 420-0 Fax: (43-1) 40 420-73 99 BÉLGICA Ministère des finances Trésorerie avenue des Arts 30 B-1040 Bruxelles Fax: (32-2) 233 75 18 DINAMARCA Erhvervsfremmestyrelsen Dahlerups Pakhus Langelinie Alle 17 DK-2100 København Ø Tel. : (45) 35 46 60 00 Fax: (45) 35 46 60 01 ESPANHA Dirección General de Política Comercial e Inversiones Exteriores Subdirección General de Gestión de las Transacciones con el Exterior (Ministerio de Economía y Hacienda) Po de la Castellana, 162 - Planta 9 E-28046 Madrid Tel. : (34) 91 583 74 00 Fax: (34) 91 583 55 09 Dirección General del Tesoro y Política Financiera Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales (Ministerio de Economía y Hacienda) Pl. de Jacinto Benavente, 3 E-28071 Madrid Tel. : (34) 91 360 45 88 Fax: (34) 91 583 52 14 FINLÂNDIA Ulkoasiainministeriö/UtrikesministerietPL 176 SF-00161 Helsinki Tel. : (358-9) 13 41 51 Fax: (358-9) 13 41 570 7 e (358-9) 62 98 40 FRANÇA Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie Direction du Trésor Service des affaires européennes et internationales Sous-direction E 139, rue du Bercy F-75572 Paris-Cedex 12 Tel. : (33-1) 44 87 17 17 Fax: (33-1) 53 18 36 15 L 43/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 GRÉCIA Ministry of National Economy Secretariat-General for International Economic Relations Directorate-General for External Economic and Trade Relations Director General Mr V. Kanellakis Ermou and Kornarou 1 GR-105 63 Athens Tel. : (31) 32 86 401-3 Fax: (31) 32 86 404 IRLANDA Central Bank of Ireland Financial Markets Department P. O. Box 559 Dame Street Dublin 2 Tel. : (353-1) 671 66 66 Department of Foreign Affairs Bilateral Economic Relations Section 76-78 Harcourt Street Dublin 2 Tel. : (353-1) 408 24 92 ITÁLIA Ministero del Commercio Estero Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi Divisione IV Viale America, 341 I-00144 Roma Tel. : (39 06) 59 93 24 39 Fax: (39 06) 59 64 75 06 LUXEMBURGO Ministère des affaires étrangères Direction des relations économiques internationales et de la coopération BP 1602 L-1016 Luxembourg PAÍSES BAIXOS Ministerie van Financiën Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlĳjke Zaken Postbus 20201 -2500 EE Den Haag Nederland Tel. : (31-70) 342 82 27 Fax: (31-70) 342 79 05 PORTUGAL Ministério das Finanças Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais Avenida Infante D. Henrique, n. o 1, C 2. o P-1100 Lisboa Tel. : (351-21) 882 32 40/47 Fax: (351-21) 882 32 49 E-mail. dgaeri@mfinancas. mailpac. pt REINO UNIDO HM Treasury International Financial Services Parliament Street London SW1P 3 AG United Kingdom Tel. : (44-171) 270 55 50 Fax: (44-171) 270 43 65 Bank of England Sanctions Emergency Unit London EC2R 8AH United Kingdom Tel. : (44-171) 601 46 07 Fax: (44-171) 601 43 09 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 43/11 SUÉCIA Regeringskansliet Utrikesdepartementet Rattssekretariatet för EU-frågor Fredsgatan 6 S-103 39 Stockholm Tel. : (46 8) 405 10 00 Fax: (46 8) 723 11 76 COMUNIDADE EUROPEIA Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral das Relações Externas Mr A. de Vries, DM24 5/75 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel Tel. : (32-2) 295 68 80 Fax: (32-2) 295 73 31


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-0336/00 esittäjä(t): Alexandros Alavanos (GUE/NGL) komissiolle. Artan läänin jättäminen yhteisöaloitteen Interreg 2000‐2006 toimien ulkopuolelle.

eurovoc_concepts:
EU programme
Epirus
Greece
cross-border cooperation
eligible region

text: 20. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 53 E/1 I (Tiedonantoja) EUROOPAN PARLAMENTTI KIRJALLISET KYSYMYKSET JA VASTAUKSET (2001/C 53 E/001) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0150/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Emmanouil Mastorakis (PSE) komissiolle (31. tammikuuta 2000) Aihe: Interreg-yhteis(cid:246)aloite Siit(cid:228) huolimatta, ett(cid:228) Interreg-aloitetta varten varatut m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahat ovat kaudella 2000(cid:129)2006 suuremmat kuin edellisell(cid:228) kaudella, on todettavissa, ett(cid:228) muutamia poikkeuksia lukuunottamatta A-ryhm(cid:228)(cid:228)n kuulu- vien alueiden luettelo pyrittiin s(cid:228)ilytt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n muuttumattomana, ilmeisen(cid:228) tavoitteena toiminnan keskitt(cid:228)- minen. Se, ett(cid:228) poikkeuksia kuitenkin tehtiin, osoittaa, ett(cid:228) aiempia ep(cid:228)oikeudenmukaisuuksia ja laimin- ly(cid:246)ntej(cid:228) oli tarpeen korjata. Kreikkalaisten alueiden luettelossa yksi merkitt(cid:228)v(cid:228) laiminly(cid:246)nti koskee Artan ja Ilian l(cid:228)(cid:228)nej(cid:228), joita ei otettu mukaan, vaikka naapurialueita, joilla on samat ominaispiirteet, otettiin. Voiko komissio osoittaa ymm(cid:228)rt(cid:228)myst(cid:228) ja tutkia uudelleen, olisiko mahdollista ottaa mukaan n(cid:228)m(cid:228) kaksi l(cid:228)(cid:228)ni(cid:228), jotka perusteettomasti ovat j(cid:228)(cid:228)neet luettelon ulkopuolelle? (2001/C 53 E/002) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0229/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) komissiolle Aihe: Artan l(cid:228)(cid:228)nin j(cid:228)tt(cid:228)minen Interreg-yhteis(cid:246)aloitteen ulkopuolelle (4. helmikuuta 2000) K(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228)ni olevien tietojen mukaan n(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) silt(cid:228), ett(cid:228) Artan l(cid:228)(cid:228)ni(cid:228) ei ole otettu mukaan toimintasuun- nitelmiin, jotka komissio on antanut tiedoksi Interreg-yhteis(cid:246)aloitteen A-ohjelman osalta. Kuitenkin Artan l(cid:228)(cid:228)ni t(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) t(cid:228)rke(cid:228)n arviointiperusteen t(cid:228)h(cid:228)n ryhm(cid:228)(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)semiseksi, toisin sanoen sen, ett(cid:228) se rajoittuu valtion maa- tai meriulkorajaan, sill(cid:228) l(cid:228)(cid:228)nin etel(cid:228)reunassa oleva Ambrakianlahti on samalla osa Joonian- lopulta merta. Voisiko komissio kertoa, mik(cid:228) on tilanne t(cid:228)m(cid:228)n asian osalta ja otetaanko Artan l(cid:228)(cid:228)ni mukaan Interreg-yhteis(cid:246)aloitteeseen kuten koko muu Luoteis-Kreikka vai ei? (2001/C 53 E/003) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0336/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Alexandros Alavanos (GUE/NGL) komissiolle (14. helmikuuta 2000) Aihe: Artan l(cid:228)(cid:228)nin j(cid:228)tt(cid:228)minen yhteis(cid:246)aloitteen Interreg 2000(cid:129)2006 toimien ulkopuolelle Komissio on (cid:228)skett(cid:228)in toimittanut EU:n j(cid:228)senvaltioille tiedonantoluonnoksen yhteis(cid:246)aloitteesta Interreg 2000(cid:129)2006. C 53 E/2 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 20. 2. 2001 Tiedonannon mukaan Artan l(cid:228)(cid:228)ni ei ole mukana rajat ylitt(cid:228)v(cid:228)n yhteisty(cid:246)n alalla toteuttavien toimien (Interreg II A-aloitteen) (cid:129) joille suunnataan suurin osa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahoista (cid:129) piiriin hyv(cid:228)ksytt(cid:228)vien alueiden luettelossa, vaikka se t(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) kaikki vaaditut arviointiperusteet t(cid:228)h(cid:228)n ryhm(cid:228)(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)semiseksi. Koska edell(cid:228) mainittu Artan l(cid:228)(cid:228)nin kohdalla tehty poikkeus merkitsee, ett(cid:228) sit(cid:228) ei kohdella tasavertaisesti, komissiolta kysyt(cid:228)(cid:228)n: 1. Mist(cid:228) syist(cid:228) Artan l(cid:228)(cid:228)ni j(cid:228)tettiin rajat ylitt(cid:228)v(cid:228)n yhteisty(cid:246)n puitteissa my(cid:246)nnett(cid:228)v(cid:228)n rahoituksen piiriin hyv(cid:228)ksytt(cid:228)vien alueiden luettelon ulkopuolelle? 2. Aikooko se lopullisessa ohjelmassa poistaa t(cid:228)m(cid:228)n Artan l(cid:228)(cid:228)niin kohdistuvan ep(cid:228)oikeudenmukaisuuden ja sis(cid:228)llytt(cid:228)(cid:228) sen hyv(cid:228)ksytt(cid:228)vien alueiden luetteloon? Michel Barnier(cid:146)n komission puolesta antama yhteinen t(cid:228)ydent(cid:228)v(cid:228) vastaus kirjallisiin kysymyksiin E-0150/00, E-0229/00 ja E-0336/00 (7. kes(cid:228)kuuta 2000) Komissio ei pid(cid:228) Artaa ja Iliaa Interreg III -yhteis(cid:246)aloitteen ehtojen mukaisina raja-alueina eik(cid:228) siksi katso, ett(cid:228) n(cid:228)m(cid:228) alueet on j(cid:228)tetty perusteettomasti pois tukikelpoisten alueiden luettelosta. Komissio hyv(cid:228)ksyi Interreg III -yhteis(cid:246)aloitetta koskevat suuntaviivat 28. huhtikuuta 2000 (1). Kyseisen aloitteen rajat ylitt(cid:228)v(cid:228)(cid:228) yhteisty(cid:246)t(cid:228) koskevan ohjelmalohkon mukaisesti tukikelpoisiin alueisiin kuuluvat kaikki alueet, jotka rajoittuvat Euroopan unionin sis(cid:228)isiin tai ulkoisiin maarajoihin, sek(cid:228) tietyt rannikko- alueet suuntaviivojen liitteen 1 mukaisesti. Ohjelman kokonaisrahoituksesta jopa 20 prosenttia voidaan kuitenkin kohdistaa tukikelpoisten alueiden naapurialueisiin. Koska sek(cid:228) Arta ett(cid:228) Ilia ovat t(cid:228)llaisia alueita, viranomaisilla on mahdollisuus sis(cid:228)llytt(cid:228)(cid:228) ne vastaisuudessa Interreg III -aloitteen rajat ylitt(cid:228)v(cid:228)(cid:228) yhteisty(cid:246)t(cid:228) koskeviin ohjelmiin. (1) EYVL C 143, 23. 5. 2000. (2001/C 53 E/004) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0288/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bartho Pronk (PPE-DE) komissiolle (11. helmikuuta 2000) Aihe: Kalusteita komission j(cid:228)senille Lehdist(cid:246)n mukaan komission j(cid:228)sen Nielson on sanonut, ett(cid:228) h(cid:228)n ei voi viel(cid:228) hoitaa ty(cid:246)t(cid:228)(cid:228)n kunnolla, koska komission hallinto ei ole viel(cid:228) toimittanut h(cid:228)nen toimistoonsa uusia kalusteita. 1. Sanoiko komission j(cid:228)sen todellakin n(cid:228)in? Eik(cid:246) komission j(cid:228)senell(cid:228) ole lainkaan kalusteita vai eik(cid:246) h(cid:228)n ole viel(cid:228) saanut joitakin haluamiaan 2. huonekaluja? 3. 4. Onko jokaisella uudella komission j(cid:228)senell(cid:228) oikeus uusiin kalusteisiin? Jos on, kuinka paljon uudet kalusteet maksavat? 5. Mit(cid:228) tapahtuu vanhoille hyl(cid:228)tyille kalusteille? 6. Mit(cid:228) mielt(cid:228) komissio on Nielsonin vihjauksesta, ett(cid:228) kalusteiden viiv(cid:228)styminen on osoitus komission vanhentuneesta toimintatavasta?


title: Proposition de directive du Parlement européen et du Conseil modifiant la directive 70/220/CEE du Conseil concernant des mesures à prendre contre la pollution de l'air par les émissions des véhicules à moteur

eurovoc_concepts:
air quality
combustion gases
motor fuel
motor vehicle
substitute fuel

text: 28. 8. 2001 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 240 E/1 II (Actes prØparatoires) COMMISSION Proposition de directive du Parlement europØen et du Conseil modifiant la directive 70/220/CEE du Conseil concernant des mesures (cid:224) prendre contre la pollution de l’air par les Ømissions des vØhicules (cid:224) moteur (2001/C 240 E/01) (Texte prØsentant de l’intØrŒt pour l’EEE) COM(2000) 42 final (cid:151) 2000/0040(COD) (PrØsentØe par la Commission le 14 fØvrier 2000) LE PARLEMENT EUROP(cid:201)EN ET LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:201)ENNE, (4) Il y a lieu de modifier la directive 70/220/CEE en consØ- quence, vu le traitØ instituant la CommunautØ europØenne, et notam- ment son article 95, vu la proposition de la Commission, vu l’avis du ComitØ Øconomique et social, statuant conformØment (cid:224) la procØdure prØvue (cid:224) l’article 251 du traitØ, considØrant ce qui suit: (1) La directive 70/220/CEE du Conseil (1), du 20 mars 1970, concernant le rapprochement des lØgislations des (cid:201)tats membres relatives aux mesures (cid:224) prendre contre la pollu- tion de l’air par les gaz provenant des moteurs (cid:224) allumage commandØ Øquipant les vØhicules (cid:224) moteur, modifiØ en dernier lieu par la directive 1999/102/CE (2) de la Commis- sion, est une des directives particuliŁres relevant de la procØdure de rØception fixØe par la directive 70/156/CEE du Conseil (3), du 6 fØvrier 1970, concernant le rapproche- ment des lØgislations des (cid:201)tats membres relatives (cid:224) la rØcep- tion des vØhicules (cid:224) moteur et de leurs remorques, modifiØe en dernier lieu par la directive 98/91/CE du Parlement europØen et du Conseil (4). (2) La directive 70/220/CEE dØfinit les spØcifications relatives (cid:224) l’Øvaluation des Ømissions des vØhicules (cid:224) moteur entrant dans son champ d’application. Au vu des expØriences rØcemment acquises et de l’Øvolution rapide de l’Øtat de l’art des systŁmes de diagnostic embarquØs, il convient d’adapter ces spØcifications en consØquence. (3) La technologie des systŁmes de diagnostic embarquØs est moins avancØe pour les vØhicules ØquipØs de moteurs (cid:224) allumage commandØ fonctionnant partiellement ou en permanence au GPL et au GN et l’installation de ces systŁmes sur ces nouveaux types de vØhicules ne peut donc pas Œtre exigØe avant 2003. ONT ARR˚T(cid:201) LA PR(cid:201)SENTE DIRECTIVE: Article premier L’annexe I de la directive 70/220/CEE est modifiØe conformØ- ment (cid:224) l’annexe de la prØsente directive. Article 2 1. Les (cid:201)tats membres mettent en vigueur les dispositions lØgislatives, rØglementaires et administratives nØcessaires pour se conformer (cid:224) la prØsente directive le 31 dØcembre 2000 au plus tard. Ils en informent immØdiatement la Commission. Lorsque les (cid:201)tats membres adoptent ces dispositions, celles-ci contiennent une rØfØrence (cid:224) la prØsente directive ou sont accompagnØes d’une telle rØfØrence lors de leur publication officielle. Les modalitØs de cette rØfØrence sont arrŒtØes par les (cid:201)tats membres. 2. Les (cid:201)tats membres communiquent (cid:224) la Commission le texte des dispositions essentielles de droit interne qu’ils adop- tent dans le domaine rØgi par la prØsente directive. Article 3 La prØsente directive entre en vigueur le vingtiŁme jour suivant celui de sa publication au Journal Officiel des CommunautØs euro- pØennes. Article 4 Les (cid:201)tats membres sont destinataires de la prØsente directive. (1) JO L 76 du 6. 4. 1970, p. 1. (2) JO L 334 du 28. 12. 1999, p. 43. (3) JO L 42 du 23. 2. 1970, p. 1. (4) JO L 11 du 16. 1. 1999, p. 25. C 240 E/2 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 28. 8. 2001 ANNEXE Le point 8. 1 de l’annexe I de la directive 70/220/CEE est remplacØ par le texte suivant: «8. 1. VØhicules ØquipØs d’un moteur (cid:224) allumage commandØ 8. 1. 1. Moteurs (cid:224) essence (cid:192) partir du 1er janvier 2000 pour les nouveaux types et du 1er janvier 2001 pour tous les types, les vØhicules de la catØgorie M1 (cid:151) (cid:224) l’exception des vØhicules dont la masse maximale est supØrieure (cid:224) 2 500 kg (cid:151) et les vØhicules de la classe I de la catØgorie N1 sont ØquipØs d’un systŁme de diagnostic embarquØ (OBD) pour le contr(cid:244)le des Ømissions conformØment (cid:224) l’annexe XI. (cid:192) partir du 1er janvier 2001 pour les nouveaux types et du 1er janvier 2002 pour tous les types, les vØhicules des classes II et III de la catØgorie N1 et les vØhicules de la catØgorie M1 dont la masse maximale est supØrieure (cid:224) 2 500 kg sont ØquipØs d’un systŁme de diagnostic embarquØ (OBD) pour le contr(cid:244)le des Ømissions conformØ- ment (cid:224) l’annexe XI. 8. 1. 2. VØhicules fonctionnant au GPL et au GN (cid:192) partir du 1er janvier 2003 pour les nouveaux types et du 1er janvier 2006 pour tous les types, les vØhicules de la catØgorie M1 (cid:151) (cid:224) l’exception des vØhicules dont la masse maximale est supØrieure (cid:224) 2 500 kg (cid:151) et les vØhicules de la classe I de la catØgorie N1 fonctionnant partiellement ou en permanence au GPL ou au GN sont ØquipØs d’un systŁme OBD pour le contr(cid:244)le des Ømissions conformØment (cid:224) l’annexe XI. (cid:192) partir du 1er janvier 2006 pour les nouveaux types et du 1er janvier 2007 pour tous les types, les vØhicules des classes II et III de la catØgorie N1 et les vØhicules de la catØgorie M1 dont la masse maximale est supØrieure (cid:224) 2 500 kg et qui fonctionnent partiellement ou en permanence au GPL ou au GN sont ØquipØs d’un systŁme OBD pour le contr(cid:244)le des Ømissions conformØment (cid:224) l’annexe XI. »


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0382/00 af Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) til Kommissionen. Skiltning med information og retningsangivelser til den internationale trafik på det transeuropæiske vejnet (TERN).

eurovoc_concepts:
approximation of laws
traffic signs
trans-European network

text: 21. 11. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 330 E/147 (2000/C 330 E/166) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0382/00 af Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) til Kommissionen (14. februar 2000) Om: Skiltning med information og retningsangivelser til den internationale trafik p(cid:229) det transeurop(cid:230)iske vejnet (TERN) Et af de vigtigste tr(cid:230)k ved det transeurop(cid:230)iske vejnet er dets »interoperabilitet«. Kommissionen har p(cid:229) dette omr(cid:229)de (cid:129) sammen med medlemsstaterne (cid:129) gjort en betydelig indsats inden for rammerne af Maastricht- traktaten ved at oprette den s(cid:229)kaldte »Motorway Working Group« og den dertil hłrende undergruppe »Action Start« med henblik p(cid:229) at fremme EU-forordninger til harmonisering af bl. a. skiltningen med information og retningsangivelser p(cid:229) det transeurop(cid:230)iske vejnet (TERN) og dermed sikre dets »interopera- bilitet«. Til trods for de resultater, som undergruppen »Start« har opn(cid:229)et, er skiltningen med information og retningsangivelser p(cid:229) det transeurop(cid:230)iske vejnet fortsat pr(cid:230)get af manglende kontinuitet og harmonisering. P(cid:229)t(cid:230)nker Kommissionen at udarbejde en EU-forordning, der tager hensyn til konklusionerne fra arbejds- gruppen »Action Start«? Hvilke yderligere foranstaltninger p(cid:229)t(cid:230)nker Kommissionen af tr(cid:230)ffe i forbindelse med rapporten fra undergruppen »Action Start« for at sikre »interoperabilitet« p(cid:229) det transeurop(cid:230)iske vejnet og for i videst muligt omfang at reducere den usikkerhed, som den manglende harmonisering af skiltningen med information og retningsangivelser skaber for den internationale trafik? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Loyola de Palacio (17. marts 2000) Wienerkonventionen om f(cid:230)rdselstavler og -signaler (1) fasts(cid:230)tter et f(cid:230)lles system for advarsels-, forbuds- og p(cid:229)budstavler samt tavler der angiver vigepligtsforhold, men den indeholder kun meget generelle regler for anvisningstavler. I 1994 anbefalede Start Action-gruppen, hvis opgave var at vurdere interoperabilitetsbehovene for etableringen af det transeurop(cid:230)iske vejnet, for det fłrste at medlemsstaterne anvender denne konvention, og for det andet foreslog den at EU supplerer den med andre krav. Kommissionen var enig i at europ(cid:230)iske borgere ville opfatte en harmonisering af vejskiltene som et st(cid:230)rkt symbol p(cid:229) europ(cid:230)isk integration, men den mente at det ikke ville v(cid:230)re hensigtsm(cid:230)ssigt at lovgive derom eftersom to medlemsstater (Irland og Nederlandene) ikke har undertegnet Wienerkonventionen og tre andre (Spanien, Portugal og Det Forenede Kongerige) ikke har ratificeret den, om end de i vid udstr(cid:230)kning fłlger den. Den igangv(cid:230)rende revision af EU(cid:146)s retningslinjer for udbygningen af det transeurop(cid:230)iske transportnet giver imidlertid anledning til at genoverveje dette standpunkt. Kommissionen vil overveje hvordan man bedst kan sikre det transeurop(cid:230)iske transportnets interoperabilitet og kvalitet i den rapport om EF(cid:146)s retningslinjer som Europa-Parlamentet og R(cid:229)det vil f(cid:229) forelagt midt p(cid:229) (cid:229)ret i (cid:229)r 2000. (1) Konvention om f(cid:230)rdselstavler og -signaler af 8. november 1968, vedtaget af FN(cid:146)s (cid:216)konomiske Kommission for Europa, revideret i 1993 og 1995. (2000/C 330 E/167) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0383/00 af Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) til Kommissionen (14. februar 2000) Om: Tilpasning til motorkłretłjernes tekniske fremskridt Den Europ(cid:230)iske Unions tiltr(cid:230)delse af De Forenede Nationers (cid:216)konomiske Kommission for Europas overenskomst om indfłrelse af tekniske specifikationer for motorkłretłjer (bedre kendt som »Revised 1958 Agreement«), der fandt sted i kraft af R(cid:229)dets afgłrelse herom, var et klart skridt mod opfyldelse af det faste politiske tilsagn om at fjerne de tekniske handelshindringer, der findes i Den Europ(cid:230)iske Union


title: 2000/144/GUSP: Rådets beslut av den 14 februari 2000 om att inrätta ett interimistiskt militärt organ

eurovoc_concepts:
European defence policy
armed forces
civil defence
civil servant
common foreign and security policy
international security

text: L 49/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 22. 2. 2000 RÅDETS BESLUT av den 14 februari 2000 om att inrätta ett interimistiskt militärt organ (2000/144/GUSP) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Fördraget om Europeiska unionen, särskilt artikel 28. 1 i detta, med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 207 i detta, med erinran om artikel 25 i Fördraget om Europeiska unionen, och av följande skäl: Inom ramen för den förstärkning av den gemensamma utrikes- och säkerhetspolitiken (GUSP), särskilt den gemensamma europeiska säkerhets- och försvarspolitiken, som anges i artikel 17 i fördraget om Europeiska unionen, uppmanade Europeiska rådet i Helsingfors den 10–11 december 1999 rådet att från och med mars 2000 inrätta tillfälliga organ och arrangemang för att genomföra den gemensamma europeiska säkerhets- och försvarspolitiken. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Ett interimistiskt militärt organ bestående av företrädare för medlemsstaterna försvarschefer inrättas härmed för att ge militär rådgivning till politiska kommittén, inbegripet interimistiska kommittén för politik och säkerhetspolitik, och till generalsekreteraren/den höge representanten. Det skall biträdas av de militära experter som är utstationerade från medlemsstaterna till rådets generalsekretariat. 1. Detta beslut träder i kraft den 1 mars 2000. Artikel 2 2. Det skall tillämpas tills dess att europeiska säkerhets- och försvarspolitikens permanenta organ är inrättat. Detta beslut skall offentliggöras i Officiella tidningen. Artikel 3 Utfärdat i Bryssel den 14 februari 2000. På rådets vägnar J. GAMA Ordförande


title: Commission Regulation (EC) No 332/2000 of 14 February 2000 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

formats: pdf print

text: 15. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 41/1 I (Acts whose publication is obligatory) COMMISSION REGULATION (EC) No 332/2000 of 14 February 2000 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, (2) Having regard to the Treaty establishing the European Community, the standard In compliance with the above criteria, import values must be fixed at the levels set out in the Annex to this Regulation, Having regard to Commission Regulation (EC) No 3223/94 of 21 December 1994 on detailed rules for the application of the last import arrangements amended by Regulation (EC) No 1498/98 (2), and in particular Article 4(1) thereof, fruit and vegetables (1), as for HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Whereas: (1) Regulation (EC) No 3223/94 lays down, pursuant to the outcome of the Uruguay Round multilateral trade nego- tiations, the criteria whereby the Commission fixes the in standard values for imports from third countries, respect of the products and periods stipulated in the Annex thereto. The standard import values referred to in Article 4 of Regula- tion (EC) No 3223/94 shall be fixed as indicated in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 15 February 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 14 February 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 337, 24. 12. 1994, p. 66. (2) OJ L 198, 15. 7. 1998, p. 4. L 41/2 EN Official Journal of the European Communities 15. 2. 2000 to the Commission Regulation of 14 February 2000 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables ANNEX CN code 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Third country code (1) Standard import value (EUR/100 kg) 204 624 999 052 628 999 220 999 052 204 628 999 052 204 212 624 999 052 204 999 052 204 464 600 624 999 052 600 999 060 400 404 720 728 999 388 400 528 720 999 50,5 183,5 117,0 116,8 159,4 138,1 217,7 217,7 136,5 57,6 144,3 112,8 38,7 40,1 40,9 61,8 45,4 53,6 65,0 59,3 65,8 66,7 143,4 93,4 71,7 88,2 63,9 70,1 67,0 48,4 90,6 79,4 76,2 76,8 74,3 90,5 95,3 108,9 53,6 87,1 (1) Country nomenclature as fixed by Commission Regulation (EC) No 2543/1999 (OJ L 307, 2. 12. 1999, p. 46). Code ‘999’ stands for ‘of other origin’


title: EUR-OP : A publisher for Europe.

eurovoc_concepts: Publications Office of the European Union


title: 2000/154/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia os membros efectivos e suplentes austríacos do Comité das Regiões

eurovoc_concepts:
Austria
European Committee of the Regions
appointment of staff

text: 24. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 51/23 DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 que nomeia os membros efectivos e suplentes austríacos do Comité das Regiões (2000/154/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263. o, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998 (1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões, Considerando o seguinte: Vagaram lugares de membros efectivos do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Franz Romeder e Josef Dechant, e que vagaram lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Günther Pumberger e Anton Koczur, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10, 20 de Janeiro e 3 de Fevereiro de 2000, Tendo em conta a proposta do Governo austríaco, DECIDE: Artigo único 1. Günther Pumberger e Anton Koczur são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões em substituição de Franz Romeder e Josef Dechant pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002. 2. Helmut Mödlhammer e Elisabeth Heinzel-Schiel são nomeados membros suplentes do Comité das Regiões em substituição de Günther Pumberger e Anton Koczur pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA (1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19


title: Regolamento (CE) n. 332/2000 della Commissione del 14 febbraio 2000 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

text: 15. 2. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 41/1 I (Atti per i quali la pubblicazione è una condizione di applicabilità) REGOLAMENTO (CE) N. 332/2000 DELLA COMMISSIONE del 14 febbraio 2000 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 3223/94 della Commissione, del 21 dicembre 1994, recante modalità di applicazione del regime di importazione degli ortofrutticoli (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1498/98 (2), in particolare l'articolo 4, paragrafo 1, considerando quanto segue: (1) Il regolamento (CE) n. 3223/94 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali nel quadro dell'Uruguay Round, i criteri in base ai quali la Commissione fissa i valori forfettari all'importazione dai paesi terzi, per i prodotti e per i periodi precisati nell'al- legato. (2) In applicazione di tali criteri, i valori forfettari all'impor- tazione devono essere fissati ai livelli figuranti nell'alle- gato del presente regolamento, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I valori forfettari all'importazione di cui all'articolo 4 del rego- lamento (CE) n. 3223/94 sono fissati nella tabella riportata nell'allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 15 febbraio 2000. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 14 febbraio 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 337 del 24. 12. 1994, pag. 66. (2) GU L 198 del 15. 7. 1998, pag. 4. L 41/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 15. 2. 2000 al regolamento della Commissione, del 14 febbraio 2000, recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli ALLEGATO Codice NC Codice paesi terzi (1) (EUR/100 kg) Valore forfettario all'importazione 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 204 624 999 052 628 999 220 999 052 204 628 999 052 204 212 624 999 052 204 999 052 204 464 600 624 999 052 600 999 060 400 404 720 728 999 388 400 528 720 999 50,5 183,5 117,0 116,8 159,4 138,1 217,7 217,7 136,5 57,6 144,3 112,8 38,7 40,1 40,9 61,8 45,4 53,6 65,0 59,3 65,8 66,7 143,4 93,4 71,7 88,2 63,9 70,1 67,0 48,4 90,6 79,4 76,2 76,8 74,3 90,5 95,3 108,9 53,6 87,1 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (CE) n. 2543/1999 della Commissione (GU L 307 del 2. 12. 1999, pag. 46). Il codice «999» rappresenta le «altre origini»


title: WRITTEN QUESTION E-0349/00 by Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) and Luis Berenguer Fuster (PSE) to the Commission. Public aid and the reinforcing of a dominant position on the Spanish electricity market.

eurovoc_concepts:
Spain
common commercial policy
control of State aid
electrical industry
privatisation

text: C 303 E/180 Official Journal of the European Communities EN 24. 10. 2000 (2000/C 303 E/203) WRITTEN QUESTION E-0349/00 by Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) and Luis Berenguer Fuster (PSE) to the Commission (14 February 2000) Subject: Public aid and the reinforcing of a dominant position on the Spanish electricity market In view of the duopoly in the Spanish electricity market and in connection with the State aid provided for the CTC (costs of transition to competition), will the Commission abide by its policy of ensuring that public aid is not used to reinforce a dominant position? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (22 March 2000) Commission monitoring of state aid involves checking the extent to which the distortion of competition necessarily engendered by the aid is offset by its contribution to the common interest, as seen in Community terms. Against this background, in examining cases of state aid associated with stranded costs, the Commission will apply a methodology the basic principles of which were discussed in June 1999 with the Member States. This takes account in particular of the level of competition in the market concerned. The aid must therefore serve to offset eligible stranded costs that have been clearly specified and identified, and the arrangements for payment must allow account to be taken of actual future developments in competition, as measured by quantifiable factors. (2000/C 303 E/204) WRITTEN QUESTION E-0351/00 by Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) and Luis Berenguer Fuster (PSE) to the Commission (14 February 2000) Subject: Consumer interests in connection with the Spanish electricity market (cid:129) examination of the public aid granted by the government According to the Spanish media, in connection with the CTC (costs of transition to competition) the Commission is to forward the independent report to the Spanish Government so that it can justify its action. In view of the fact that in this area the Spanish Government does not represent the interests of the general public but those of the electricity companies, will it also forward the report to Spanish consumers(cid:146) representatives? Does the Commission realise that not to do so would be contrary to the principle of a level playing field? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (24 March 2000) In accordance with Commission Decision 94/90/ECSC/EC/Euratom of 8 February 1994 on public access to Commission documents (1), the report in question cannot be disclosed because it would undermine the protection of commercial and industrial secrecy. Furthermore, it is broadly based on data supplied by the Spanish Government, which has requested that it be left confidential. The Commission does not therefore plan to forward the report to the Spanish consumers(cid:146) representatives. Moreover, the Commission does not consider that failure to disclose is in breach of the principle of a level playing field as the decision to be adopted concerns Spain alone. This is why in the case of State aid only the Member State concerned has access to the dossier. (1) OJ L 46, 18. 2. 1994