title: Regulamento (CE) n.° 363/2000 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

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text: 18. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/15 REGULAMENTO (CE) N. o 363/2000 DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 2000 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/ /1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 13. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum do mercado do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (4) e, nomeadamente, o n. o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) Em conformidade com o n. o 1 do artigo 13. o do Regula- mento (CEE) n. o 1766/92 e com o n. o 1 do artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1. o de cada um destes dois regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. O Regulamento (CE) n. o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para certos produtos agrí- colas exportados sob a forma de mercadorias não abran- gidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação de regime relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de seus montantes (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 238/2000 (6), especificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restitu- ição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) n. o 3072/95. fixação dos Em conformidade com o n. o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensal- mente. Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (5) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (6) JO L 24 de 29. 1. 2000, p. 45. fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salva- guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restitui- ções é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Unidos Conselho (7), é necessário diferenciar a restituição em relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino. e Nos termos do n. o 5, alínea b), do artigo 4. o do Regula- mento (CE) n. o 1222/94, quando o comprovativo refe- rido no n. o 5, alínea a), do artigo 4. o deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 87/1999 (9), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias. do Regulamento 1722/93 (CE) n. o É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa que tenha em conta, por um lado, as previsões de despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais. O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, (5) (6) (7) (8) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regulamento (CE) n. o 1222/94 e referidos no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 ou n. o 1 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, alterado, exportados sob a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 ou no anexo B do Regula- mento (CE) n. o 3072/95, são fixadas como indicado no anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2000. (7) JO L 275 de 29. 9. 1987, p. 36. (8) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (9) JO L 9 de 15. 1. 1999, p. 8. L 46/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 2000 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão 18. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/17 do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado ANEXO Código NC Designação das mercadorias (1) 1001 10 00 Trigo duro: – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 – Outros casos (em EUR/100 kg) Taxas das restituições em EUR/100 kg em caso de fixação prévia das restituições 0,310 0,478 outros 0,310 0,478 1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio: – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 1,648 1,648 aplicação do n. o 5 do artigo 4. o do Regulamento (CE) – Outros casos: – – Em caso de n. o 1222/94 (2) – – Outros casos 1002 00 00 Centeio 1003 00 90 Cevada 1004 00 00 Aveia 1005 90 00 Milho utilizado sob a forma de: – Amido: – – Em caso de n. o 1222/94 (2) aplicação do n. o 5 do artigo 4. o do Regulamento (CE) – – Outros casos – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – Em caso de n. o 1222/94 (2) aplicação do n. o 5 do artigo 4. o do Regulamento (CE) – – Outros casos – Outras formas (incluindo em natureza) Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da transformação de milho: – Em caso de n. o 1222/94 (2) aplicação do n. o 5 do artigo 4. o do Regulamento (CE) ex 1006 30 – Outros casos Arroz branqueado: – de grãos redondos – de grãos médios – de grãos longos 1006 40 00 Trincas de arroz 1007 00 90 Sorgo 1,213 2,536 4,106 2,658 4,597 1,853 3,506 1,610 3,263 3,506 1,853 3,506 13,561 13,561 13,561 3,152 2,658 1,213 2,536 4,106 2,658 4,597 1,853 3,506 1,610 3,263 3,506 1,853 3,506 13,561 13,561 13,561 3,152 2,658 (1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) n. o 1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5), alterado. (2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) n. o 1722/93 da Comissão (JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112) alterado. (3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação


title: Legislative Entschließung des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Richtlinie 85/611/EWG des Rates zur Koordinierung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften betreffend bestimmte Organismen für gemeinsame Anlagen in Wertpapieren (OGAW) (KOM(1998) 449 — C4-0464/1998 — 1998/0243(COD))

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text: C 339/220 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 11. 2000 Donnerstag, 17. Februar 2000 ANGENOMMENE TEXTE 1. OGAW ***I A5-0025/2000 Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Richt- linie 85/611/EWG des Rates zur Koordinierung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften betref- fend bestimmte Organismen für gemeinsame Anlagen in Wertpapieren (OGAW) (KOM(1998) 449 5 C4-0464/1998 5 1998/0243(COD)) I. Der Vorschlag wird wie folgt geändert: VORSCHLAG DER KOMMISSION (1) ÄNDERUNGEN DES PARLAMENTS (Änderung 1) Erwägung (4) (4) Als Geldmarktpapiere werden die Kategorien von Wert- papieren angesehen, die üblicherweise auf dem Geldmarkt gehandelt werden, wie Schatzwechsel, Kommunalobligationen, Einlagenzertifikate, Commercial Paper und Bankakzepte. Um den bestehenden strukturellen Unterschieden auf den Geldmärkten der verschiedenen Länder Rechnung zu tragen, sollten die Mitgliedstaaten selbst die Möglichkeit haben, anhand objektiver Kriterien zu bestim- men, welche Geldmarktpapiere zu dieser Kategorie zu rechnen sind. (4) Als Geldmarktpapiere werden die Wertpapiere angesehen, die üblicherweise auf dem Geldmarkt gehandelt werden, wie Schatzwechsel, Einlagenzertifikate, Commercial Paper und Bankakzepte. Es ist sicherzustellen, daß der Begriff der geregelten Märkte in der vorliegenden Richtlinie dem in der Richtlinie 93/22/EWG (1) entspricht. Kommunalobligationen, (1) ABl. L 141 vom 11. 6. 1993, S. 27. (Änderung 2) Erwägung (5) (5) Ein OGAW sollte sein Vermögen in Anteilen anderer Orga- nismen für gemeinsame Anlagen des offenen Typs anlegen können, die ebenfalls nach dem Grundsatz der Risikostreuung in Wertpapiere investieren. Die von einem in andere Organismen für gemeinsame Anlagen investierenden OGAW geforderte Risiko- streuung ist indirekt gegeben, da ein solcher OGAW lediglich in Anteile eines anderen Organismus für gemeinsame Anlagen investie- ren kann, der die Risikostreuungskriterien der Richtlinie 85/611/ EWG erfüllt. Wichtig ist, daß dieser OGAW den Anlegern gegenüber in angemessener Weise offenlegt, daß er in Anteile eines anderen Organismus für gemeinsame Anlagen investiert. (5) Ein OGAW sollte sein Vermögen in Anteilen von OGAW und anderen Organismen für gemeinsame Anlagen des offe- nen Typs anlegen können, die ebenfalls nach dem Grundsatz der Risikostreuung in Wertpapiere investieren. OGAW oder andere Organismen für gemeinsame Anlagen, in die ein OGAW investiert, sollten auch einer effektiven Beaufsich- tigung unterliegen. Anlagen in Anteilen von OGAW und anderen Organismen für gemeinsame Anlagen sollten nicht zu Kaskaden von Fonds führen. Wichtig ist, daß dieser OGAW den Anlegern gegenüber in angemessener Weise offen- legt, daß er in Anteile eines anderen Organismus für gemein- same Anlagen investiert. (1) ABl. C 280 vom 9. 9. 1998, S. 6. 29. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 339/221 VORSCHLAG DER KOMMISSION Donnerstag, 17. Februar 2000 ÄNDERUNGEN DES PARLAMENTS (Änderung 3) Erwägung (6) (6) Um den Marktentwicklungen Rechnung zu tragen und in Anbetracht der Vollendung der WWU sollten die OGAW auch in Bankeinlagen investieren können. (6) Um den Marktentwicklungen Rechnung zu tragen und in Anbetracht der Vollendung der WWU sollten die OGAW auch in Bankeinlagen investieren können. Zur Sicherstellung einer angemessenen Liquidität der Investitionen in Bankeinlagen müssen die Bedingungen für diese Einlagen eine Kündi- gungsklausel enthalten. Wenn die Einlagen bei einem Kre- ditinstitut mit Sitz in einem Drittland erfolgen, sollte dieses Kreditinstitut effektiven Beaufsichtigung unterliegen. einer (Änderung 4) Erwägung (10) (10) Neue Portfolioverwaltungsmethoden für Organismen für gemeinsame Anlagen, die hauptsächlich in Aktien investie- ren, basieren auf der Nachbildung von Aktienindizes. Ein OGAW sollte allgemein bekannte und anerkannte Aktienindi- zes nachbilden können. Daher müssen für die in Aktien in- vestierenden OGAW flexiblere Risikostreuungsregeln eingeführt werden. Um die Transparenz der Aktienindizes, die nach Ansicht der Mitgliedstaaten von harmonisierten OGAW nach- gebildet werden können, und eine breite Akzeptanz dieser Indi- zes zu gewährleisten, sollte für eine angemessene Veröffentli- chung der Liste der nachbildbaren Aktienindizes gesorgt werden. (10) Neue Portfolioverwaltungsmethoden für Organismen für gemeinsame Anlagen, die hauptsächlich in Aktien investieren, basieren auf der Nachbildung von Aktienindizes oder Schuld- titelindizes. Ein OGAW sollte allgemein bekannte und aner- kannte Aktienindizes nachbilden können. Daher müssen für die in Aktien oder Schuldtitel investierenden OGAW flexi- blere Risikostreuungsregeln eingeführt werden. Um die Trans- parenz der Aktienindizes, die nach Ansicht der Mitgliedstaaten von harmonisierten OGAW nachgebildet werden können, und eine breite Akzeptanz dieser Indizes zu gewährleisten, sollte für eine angemessene Veröffentlichung der Liste der nachbildbaren Aktienindizes sowie einen Hinweis darauf, wo aktualisierte Informationen, gegebenenfalls auf elektronischem Weg, erhältlich sind, gesorgt werden. (Änderung 5) Erwägung (13a) (neu) (13a) Die Entwicklung von Anlagemöglichkeiten eines OGAW in OGAW und anderen Organismen für gemein- same Anlagen muß erleichtert werden. Deshalb muß unbedingt sichergestellt werden, daß durch derartige Anlagetätigkeiten der Anlegerschutz nicht verringert wird. Mit Rücksicht auf den Charakter von Anlagen in ausreichend diversifizierten Organismen für gemeinsame Anlagen kann es notwendig sein, die Möglichkeit von OGAW zu begrenzen, ihre Direktinvestitionen in eine liquide Finanzanlage mit den Investitionen zu kombinie- ren, die über diese anderen Organismen für gemeinsame Anlagen erfolgen. Wegen der verbesserten Möglichkeiten eines OGAW zur Anlage in Anteilen anderer OGAW und Organismen für gemeinsame Anlagen müssen bestimmte Vorschriften für quantitative Grenzen, die Offenlegung von Informationen und die Verhütung des Kaskade-Phäno- mens festgelegt werden. C 339/222 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 11. 2000 Donnerstag, 17. Februar 2000 VORSCHLAG DER KOMMISSION ÄNDERUNGEN DES PARLAMENTS (Änderung 6) Erwägung (14a) (neu) (14a) Aus aufsichtsrechtlichen Gründen sollten OGAW eine übermäßige Konzentration auf liquide Finanzanlagen vermeiden, die von einem einzigen Organismus emittiert oder dort getätigt werden, und zwar unabhängig davon, ob ihre Anlagepolitik Investitionen in verschiedenartige liquide Finanzanlagen oder eine Spezialisierung auf eine bestimmte Gruppe derartiger Anlagen vorsieht. (Änderung 7) Erwägung (17a) (neu) (17a) Die Kodifizierung der gemeinschaftlichen Rechts- vorschriften betreffend OGAW wird unmittelbar nach der Annahme der in dieser Richtlinie enthaltenen Ände- rungen der Richtlinie 85/611/EWG vorbereitet. (Änderung 8) ARTIKEL 1 NUMMER 1 Artikel 1 Absatz 2 erster Spiegelstrich (Richtlinie 85/611/EWG) C deren ausschließlicher Zweck es ist, beim Publikum beschaffte Gelder für gemeinsame Rechnung nach dem Grundsatz der Risikostreuung in Wertpapieren und/oder in anderen in Artikel 19 dieser Richtlinie genannten liquiden Finanzanlagen anzulegen. C deren ausschließlicher Zweck es ist, beim Publikum beschaffte Gelder für gemeinsame Rechnung nach dem Grundsatz der Risikostreuung in Wertpapieren oder in anderen von dieser Richtlinie erfaßten liquiden Finanzan- lagen anzulegen. (Änderung 9) ARTIKEL 1 NUMMER 2a (neu) Artikel 19 Absatz 1 Buchstabe a (Richtlinie 85/611/EWG) 2a. Artikel 19 Absatz 1 Buchstabe a erhält folgende Fas- sung: a) Wertpapieren, die an einem geregelten Markt im Sinne von Artikel 1 Nummer 13 der Richtlinie 93/22/EWG über Wertpapierdienstleistungen in einem Mitgliedstaat notiert oder gehandelt wer- den; (Änderung 44) ARTIKEL 1 NUMMER 3 Artikel 19 Absatz 1 Buchstabe e (Richtlinie 85/611/EWG) e) Anteilen anderer Organismen für gemeinsame Anlagen im Sinne von Artikel 1 Absatz 2 erster und zweiter Spiegel- strich; e) Anteilen von OGAW und anderer Organismen für gemeinsame Anlagen im Sinne von Artikel 1 Absatz 2 erster und zweiter Spiegelstrich, sofern 5 der andere Organismus für gemeinsame Anlagen gemäß Rechtsvorschriften zugelassen ist, die vor- sehen, daß er einer Beaufsichtigung unterliegt, die nach Auffassung der für OGAW zuständigen Behörden derjenigen gleichwertig ist, die in Rechtsvorschriften der Gemeinschaft festgelegt ist, und die Zusammenarbeit zwischen den Behör- den ausreichend sichergestellt ist; 29. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 339/223 VORSCHLAG DER KOMMISSION Donnerstag, 17. Februar 2000 ÄNDERUNGEN DES PARLAMENTS 5 das Schutzniveau für Anteilseigner in dem ande- ren Organismus für gemeinsame Anlagen dem für Anteilseigner in einem OGAW gleichwertig ist und insbesondere die Vorschriften dieser Richtli- nie über Anleihen, Darlehen und Leerverkäufe von Wertpapieren sowie über die Rolle und Ver- antwortung der Verwahrstelle eingehalten wer- den; 5 Halbjahres- und Jahresberichte über die Wirt- für schaftstätigkeit des gemeinsame Anlagen erstellt werden, um eine Evaluierung der Aktiva und Passiva, der Einnah- men und Geschäftstätigkeiten während des Berichtszeitraums zu ermöglichen; anderen Organismus 5 der andere Organismus für gemeinsame Anlagen gemäß seinen Vertragsbedingungen oder seiner Satzung nicht ermächtigt ist, insgesamt mehr als 10 % seines Vermögens in Anteilen anderer OGAW oder anderer Organismen für gemeinsame Anlagen anzulegen; (Änderung 11) ARTIKEL 1 NUMMER 3 Artikel 19 Absatz 1 Buchstabe f (Richtlinie 85/611/EWG) f) Einlagen bei Kreditinstituten; f) Einlagen bei Kreditinstituten, die auf Wunsch rückzahl- bar sind oder innerhalb eines Zeitraums von nicht mehr als zwölf Monaten zurückgezogen werden bzw. fällig werden können, sofern das Kreditinstitut seinen eingetragenen Firmensitz in einem Mitgliedstaat hat oder, falls der eingetragene Firmensitz des Kreditinsti- tuts in einem Drittland liegt, sofern für dieses Institut Aufsichtsregelungen gelten, die nach Auffassung der für OGAW zuständigen Behörden den in Rechtsvor- schriften der Gemeinschaft festgelegten Regelungen gleichwertig sind; (Änderung 37) ARTIKEL 1 NUMMER 3 Artikel 19 Absatz 1 Buchstaben g und h (Richtlinie 85/611/EWG) g) standardisierten Finanzterminkontrakten, einschließlich gleich- wertiger bar abgerechneter Instrumente, die an einem der unter den vorangehenden Buchstaben b und c genannten geregelten Märkte gehandelt werden; g) derivativen Finanzinstrumenten, einschließlich gleich- wertiger bar abgerechneter Instrumente, die an einem der unter den vorangehenden Buchstaben a, b und c genann- ten geregelten Märkte gehandelt werden oder die als OTC-Derivate gehandelt werden, sofern die Gegenpar- teien bei OTC-Geschäften Institute sind, die Aufsichts- regelungen unterliegen und zu den von den für OGAW zuständigen Behörden anerkannten Katego- rien gehören, und sofern die Instrumente mit einer hohen Bonitätseinstufung auf einer anerkannten Boni- tätsskala einer verläßlichen und nachprüfbaren Valuie- rung unterzogen werden und auf Tagesbasis verkauft oder liquidiert werden können; h) standardisierten Optionen auf den Kauf oder Verkauf von unter diesen Artikel fallenden Instrumenten, einschließlich gleichwerti- ger barabgerechneter Instrumente, die an einem der unter den vorangehenden Buchstaben b und c genannten geregelten Märkte gehandelt werden. Diese Kategorie umfaßt insbesondere Devisen- und Zinsoptionen; entfällt C 339/224 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 11. 2000 Donnerstag, 17. Februar 2000 VORSCHLAG DER KOMMISSION ÄNDERUNGEN DES PARLAMENTS (Änderung 13) ARTIKEL 1 NUMMER 3 Artikel 19 Absatz 1 Buchstabe i Einleitung (Richtlinie 85/611/EWG) i) Geldmarktpapieren, die nicht auf einem geregelten Markt gehandelt werden, sofern nicht schon die Emission dieser Instrumente zum Schutz der Anleger und Sparer geregelt ist und sofern sie: i) anderen Geldmarktpapieren als solchen, die auf einem geregelten Markt gehandelt werden, die unter Artikel 1 Absatz 8 Buchstabe b fallen, sofern nicht schon die Emission dieser Instrumente zum Schutz der Anleger und Sparer geregelt ist und sofern sie: 5. Artikel 20 wird gestrichen. entfällt (Änderung 14) ARTIKEL 1 NUMMER 5 Artikel 20 (Richtlinie 85/611/EWG) (Änderung 16) ARTIKEL 1 NUMMER 6 Artikel 21 Absatz 4 Unterabsatz 1 Buchstabe b und Unterabsatz 2 (Richtlinie 85/611/EWG) b) Bei jedem Wertpapierverleihgeschäft sind angemessene Sicherheiten zu leisten, um das Risiko eines Ausfalls des Entleihers abzudecken. Der Wert der Sicherheit muß wäh- rend der gesamten Laufzeit des Vertrages mindestens dem Gesamtwert der verliehenen Finanzinstrumente entspre- chen. Wenn ein OGAW Wertpapierverleihgeschäfte mit der Ver- wahrstelle tätigen darf, die für diesen OGAW die in Artikel 7 und 14 dieser Richtlinie genannten Aufgaben wahr- nimmt, tragen die zuständigen Behörden dafür Sorge, daß die Sicherheit während der gesamten Vertragslaufzeit bei einem Dritten hinterlegt wird und daß Maßnahmen getrof- fen werden, um zu vermeiden, daß die Verwahrstelle die Sicherheit verwendet. b) Bei jedem Wertpapierverleihgeschäft, soweit sie nicht mit anerkannten Wertpapier-Clearingstellen und Börsen getätigt werden, sind dem OGAW angemessene Sicher- heiten zu leisten, um das Risiko eines Ausfalls des Entlei- hers abzudecken. Der Wert der Sicherheit muß während der gesamten Laufzeit des Vertrages mindestens dem Gesamtwert der verliehenen Finanzinstrumente entspre- chen. Wenn ein OGAW Wertpapierverleihgeschäfte mit der Ver- wahrstelle tätigen darf, die für diesen OGAW die in Artikel 7 und 14 dieser Richtlinie genannten Aufgaben wahr- nimmt, tragen die zuständigen Behörden dafür Sorge, daß die Sicherheit während der gesamten Vertragslaufzeit auf einem Sperrkonto, in einem Depot oder bei einem Dritten hinterlegt wird und daß Maßnahmen getroffen werden, um zu vermeiden, daß die Verwahrstelle die Sicherheit verwendet. (Änderungen 36 und 45) ARTIKEL 1 NUMMER 6a (neu) Artikel 22 Absatz 1a (neu) (Richtlinie 85/611/EWG) 6a. In Artikel 22 wird folgender Absatz 1a eingefügt: (1a) Ein OGAW darf nicht mehr als 5 % seines Ver- mögens zu einem gegebenen Zeitpunkt in Wertpapie- ren, OTC-Finanzderivaten oder Einlagen, die von ein und demselben Institut gehandelt bzw getätigt wer- den, anlegen. Die Wertpapiere, OTC-Finanzderivate und Einlagen, die von derselben Unternehmensgruppe angehören- den Instituten gehandelt bzw. getätigt werden, dürfen zu einem gegebenen Zeitpunkt höchstens 15 % des Vermögens des OGAW betragen. Im Sinne dieser Vor- schrift gehören zu einer Unternehmensgruppe Insti- tute, die miteinander durch die Beziehung gemäß Artikel 1 der Richtlinie 83/349/EWG (1) verbunden sind. (1) ABl. L 193 vom 18. 7. 1983, S. 31. 29. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 339/225 VORSCHLAG DER KOMMISSION Donnerstag, 17. Februar 2000 ÄNDERUNGEN DES PARLAMENTS (Änderung 42) ARTIKEl 1 NUMMER 6b (neu) Artikel 22 Absatz 3 (Richtlinie 85/611/EWG) 6b. Artikel 22 Absatz 3 wird gestrichen. (Änderung 39) ARTIKEL 1 NUMMER 6c (neu) Artikel 22 Absatz 3a (neu) (Richtlinie 85/611/EWG) 6c. In Artikel 22 wird folgender Absatz 3a eingefügt: Ein OGAW mit angemessenen Risikomanage- (3a) mentkontrollen darf in derivative Finanzinstrumente investieren, sofern Investitionen in OTC-Finanzderi- vate nicht zu einem täglichen Gesamtengagement füh- ren, das, gemessen am Marktwert, die Grenze von 30 % seines Vermögens übersteigt. (Änderung 18) ARTIKEL 1 NUMMER 7 Artikel 22a Absätze 1 bis 3 (Richtlinie 85/611/EWG) (1) Unbeschadet der in Artikel 25 festgelegten Grenzen kön- nen die Mitgliedstaaten die in Artikel 22 genannten Grenzen für Anlagen in Aktien ein und desselben Emittenten auf maxi- mal 35 % anheben, wenn es gemäß den Vertragsbedingungen oder der Satzung des OGAW Ziel seiner Anlagestrategie ist, die Zusammensetzung eines bestimmten Aktienindex nachzubil- den. (1) Unbeschadet der in Artikel 25 festgelegten Grenzen kön- nen die Mitgliedstaaten die in Artikel 22 genannten Grenzen für Anlagen in Aktien ein und desselben Emittenten auf maxi- mal 20 % anheben, wenn es gemäß den Vertragsbedingungen oder der Satzung des OGAW Ziel seiner Anlagestrategie ist, einen bestimmten anerkannten Aktienindex oder Schuldti- telindex nachzubilden, wobei C in seiner Anlagepolitik versucht wird, die Zusammen- setzung dieses Index widerzuspiegeln; Nachbildbare Aktienindizes sind Indizes, die nach Ansicht der (2) Mitgliedstaaten: C eine hinreichend diversifizierte Zusammensetzung aufweisen; C leicht nachzubilden sind; C eine adäquate Bezugsgrundlage für den Aktienmarkt darstel- C der Index eine adäquate Bezugsgrundlage für den Markt len, auf den sie sich beziehen; darstellt, auf den er sich bezieht; C in angemessener Weise veröffentlicht werden. C er in angemessener Weise veröffentlicht wird. Jeder Mitgliedstaat übermittelt der Kommission die Liste (3) der Aktienindizes, die seiner Ansicht nach von einem OGAW nachgebildet werden können, und eine detaillierte Beschreibung der Merkmale dieser Aktienindizes. Jede Änderung der vorge- nannten Liste ist in ähnlicher Weise mitzuteilen. Die Kommis- sion veröffentlicht mindestens einmal jährlich die vollständige Liste der nachbildbaren Aktienindizes und die entsprechenden Änderungen im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften. Diese Liste kann Gegenstand eines Meinungsaustausches im Kontaktausschuß gemäß dem in Artikel 53 Absatz 4 festgeleg- ten Verfahren sein. (2) Jeder Mitgliedstaat übermittelt der Kommission die Liste der Aktienindizes, die seiner Ansicht nach von einem OGAW nachgebildet werden können, und eine detaillierte Beschreibung der Merkmale dieser Aktienindizes sowie einen Verweis dar- auf, wo aktualisierte Informationen erhältlich sind. Jede Änderung der vorgenannten Liste ist in ähnlicher Weise mitzu- teilen. Die Kommission veröffentlicht mindestens einmal jähr- lich die vollständige Liste der nachbildbaren Aktienindizes und die entsprechenden Änderungen im Amtsblatt der Europäi- schen Gemeinschaften oder macht diese Angaben in geeig- neter Weise öffentlich zugänglich. Diese Liste kann Gegen- stand eines Meinungsaustausches im Kontaktausschuß gemäß dem in Artikel 53 Absatz 4 festgelegten Verfahren sein. C 339/226 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 11. 2000 Donnerstag, 17. Februar 2000 VORSCHLAG DER KOMMISSION ÄNDERUNGEN DES PARLAMENTS (Änderung 19) ARTIKEL 1 NUMMER 8 Artikel 24 Absätze 1 bis 3 (Richtlinie 85/611/EWG) Ein OGAW darf Anteile anderer Organismen für gemein- (1) same Anlagen im Sinne des Artikels 1 Absatz 2 erster und zweiter Gedankenstrich erwerben, sofern er höchstens 10 % seines eigenen Vermögens in Anteilen ein und desselben OGAW anlegt. Ein OGAW darf Anteile von OGAW und anderen (1) Organismen für gemeinsame Anlagen, wie in Artikel 19 Absatz 1 Buchstabe e genannt, erwerben, sofern höchstens 10 % seines Vermögens in Anteilen ein und desselben OGAW oder anderen Organismus für gemeinsame Anlagen ange- legt werden. Die Mitgliedstaaten können die Grenze auf bis zu 20 % anheben. Die Mitgliedstaaten können die in Absatz 1 genannte (2) Grenze auf maximal 35 % anheben. In diesem Fall muß der OGAW jedoch in mindestens fünf verschiedene der in Absatz 1 genannten Organismen für gemeinsame Anlagen investieren. (2) Die Anlagen in Anteilen anderer Organismen für gemeinsame Anlagen als OGAW dürfen insgesamt 30 % des Vermögens des OGAW nicht übersteigen. Die Mitgliedstaaten können zulassen, daß, wenn ein OGAW Anteile von OGAW oder anderen Organismen für gemein- same Anlagen erworben hat, das Vermögen dieses OGAW oder eines anderen Organismus für gemeinsame Anlagen nicht bis zu den Grenzen gemäß Artikel 22 kombiniert werden muß. (3) Ein OGAW darf nicht in Anteile eines Organismus für gemeinsame Anlagen im Sinne des Artikels 1 Absatz 2 erster und zweiter Gedankenstrich investieren, der mehr als 10 % seines eige- nen Vermögens in Anteilen anderer Organismen für gemeinsame Anlagen anlegt. (3) Ein OGAW darf nicht in einen anderen OGAW oder einen anderen Organismus für gemeinsame Anlagen investie- ren, der selbst mehr als 10 % in Anteilen anderer OGAW oder anderer Organismen für gemeinsame Anlagen anlegt. (3a) Die Vertragsbedingungen oder die Satzung des OGAW, seine Prospekte sowie alle seine Werbeveröffent- lichungen müssen einen deutlichen Hinweis darauf enthal- ten, daß der OGAW als Teil seiner allgemeinen Anlagepo- litik in Anteilen anderer OGAW und anderer Organismen für gemeinsame Anlagen anlegt. (Änderung 20) ARTIKEL 1 NUMMER 9 Artikel 24a Absätze 1 und 2 (Richtlinie 85/611/EWG) (1) Unbeschadet der Bestimmung des Artikels 19 Absatz 4 darf ein OGAW sein Vermögen in Einlagen bei Kreditinstituten anlegen, die ausreichende finanzielle und berufliche Garantien bieten, sofern der OGAW höchstens 10 % seines Vermögens in Einlagen bei demselben Kreditinstitut oder bei Kreditinstituten desselben Konzerns anlegt. entfällt Die Mitgliedstaaten können die in Absatz 1 genannte Grenze (2) auf maximal 35 % anheben. In diesem Falle muß der OGAW jedoch sein Vermögen in Einlagen bei mindestens fünf verschiedenen Kredit- instituten oder in Einlagen von Kreditinstituten anlegen. Verschiedene Kreditinstitute, die zu ein und demselben Konzern gehören, gelten für die Zwecke dieser Vorschrift als ein Kreditinstitut. 29. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 339/227 VORSCHLAG DER KOMMISSION Donnerstag, 17. Februar 2000 ÄNDERUNGEN DES PARLAMENTS (Änderung 43) ARTIKEL 1 NUMMER 9 Artikel 24b Absatz 1 (Richtlinie 85/611/EWG) (1) Unbeschadet der Bestimmungen des Artikels 21 darf ein OGAW als Teil seiner allgemeinen Anlagestrategie in die in Artikel 19 Absatz 1 Buchstabe g und h genannten Finanzterminkon- trakte und Optionen investieren, sofern das mit dem Abschluß eines solchen Derivate-Geschäfts verbundene maximale Risiko während der gesamten Vertragslaufzeit durch Vermögenswerte des OGAW in aus- reichender Höhe und von der richtigen Art gedeckt ist. Als Teil (1) seiner allgemeinen Anlagestrategie darf ein OGAW in Finanzderivate investieren, sofern der Betrag der von dem OGAW so eingegangenen Verbindlichkeiten den gesamten Nettowert seines Vermögens nicht übersteigt. Bei der Berechnung des Wertes der Verbindlichkeiten ist der laufende Wert der betreffenden Instrumente anzuge- ben. (Änderung 21) ARTIKEL 1 NUMMER 16 Artikel 53a zweiter Spiegelstrich (Richtlinie 85/611/EWG) D Anpassung der in Abschnitt V und in Artikel 36 Absatz 2 genannten Höchstwerte, um den Entwicklungen auf den Finanz- märkten Rechnung zu tragen, sofern diese Anpassungen nicht zu strengeren Anforderungen an die OGAW führen; entfällt Legislative Entschließung des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Richtlinie 85/611/EWG des Rates zur Koordinierung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften betreffend bestimmte Organismen für (KOM(1998) 449 5 C4-0464/1998 5 1998/ gemeinsame Anlagen in Wertpapieren (OGAW) 0243(COD)) (Verfahren der Mitentscheidung: erste Lesung) Das Europäische Parlament, C in Kenntnis des Vorschlags der Kommission an das Europäische Parlament und den Rat (KOM(1998) 449 (1)), C gestützt auf Artikel 251 Absatz 2 und Artikel 47 Absatz 2 des EG-Vertrags, auf deren Grundlage ihm der Vorschlag der Kommission unterbreitet wurde (C4-0464/1998), C gestützt auf Artikel 67 seiner Geschäftsordnung, C in Kenntnis des Berichts des Ausschusses für Wirtschaft und Währung sowie der Stellungnahme des Ausschusses für Recht und Binnenmarkt (A5-0025/2000), 1. billigt den so geänderten Vorschlag der Kommission; verlangt, erneut konsultiert zu werden, falls die Kommission beabsichtigt, diesen Vorschlag entschei- 2. dend zu ändern oder durch einen anderen Text zu ersetzen; beauftragt seine Präsidentin, den Standpunkt des Parlaments dem Rat und der Kommission zu über- 3. mitteln. (1) ABl. C 280 vom 9. 9. 1998, S. 6


title: Decisione della Commissione, del 17 febbraio 2000, relativa ai titoli d'importazione per i prodotti del settore delle carni bovine originari del Botswana, del Kenia, del Madagascar, dello Swaziland, dello Zimbabwe e della Namibia [notificata con il numero C(2000) 434]

eurovoc_concepts:
ACP countries
beef
import licence
meat product

text: L 54/50 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 26. 2. 2000 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 17 febbraio 2000 relativa ai titoli d'importazione per i prodotti del settore delle carni bovine originari del Botswana, del Kenia, del Madagascar, dello Swaziland, dello Zimbabwe e della Namibia [notificata con il numero C(2000) 434] (2000/168/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 1706/98 del Consiglio, del 20 luglio 1998, che stabilisce il regime applicabile ai prodotti agricoli e alle merci ottenute dalla loro trasformazione, origi- nari degli Stati dell'Africa, dei Caraibi e del Pacifico (ACP) e che abroga il regolamento (CEE) n. 715/90 (1), in particolare l'arti- colo 30, visto il regolamento (CE) n. 1918/98 della Commissione, del 9 settembre 1998, che fissa le modalità d'applicazione, nel settore delle carni bovine, del regolamento (CE) n. 1706/98 del Consiglio relativo al regime applicabile a taluni prodotti agri- coli e a talune merci risultanti dalla trasformazione dei prodotti agricoli originari degli Stati dell'Africa, dei Caraibi e del Paci- fico, e che abroga il regolamento (CE) n. 589/96 (2), in partico- lare l'articolo 4, considerando quanto segue: (1) (2) (3) (4) rilasciare L'articolo 1 del regolamento (CE) n. 1918/98 prevede la i possibilità di prodotti del settore delle carni bovine; che le importa- limiti dei zioni devono tuttavia essere effettuate nei quantitativi stabiliti per ciascuno di detti paesi terzi esportatori. titoli d'importazione per Le domande di titoli presentate fra il 1o e il 10 febbraio 2000, espresse in carni disossate, in conformità del rego- lamento (CE) n. 1918/98, non eccedono, per i prodotti originari del Botswana, del Kenia, del Madagascar, dello Swaziland, dello Zimbabwe e della Namibia, i quantita- tivi disponibili per questi Stati; che è pertanto possibile rilasciare titoli d'importazione per i quantitativi chiesti. Occorre procedere alla fissazione dei quantitativi per i quali possono essere chiesti, a decorrere dal 1o marzo 2000, titoli d'importazione nei limiti di un totale di 52 100 t. Appare utile ricordare che la presente decisione lascia impregiudicata la direttiva 72/462/CEE del Consiglio, del 12 dicembre 1972, relativa a problemi sanitari e di polizia sanitaria all'importazione di animali della specie bovina, suina, ovina e caprina, di carni fresche o di prodotti a base di carne, in provenienza da paesi terzi (3), modificata da ultimo dalla direttiva 97/79/CE (4), Articolo 1 Gli Stati membri sotto indicati rilasciano, il 21 febbraio 2000, titoli d'importazione concernenti prodotti del settore delle carni bovine, espressi taluni Stati dell'Africa, dei Caraibi e del Pacifico, per i seguenti quantitativi e paesi di origine: in carni disossate, originari di Germania: — 250 tonnellate originarie del Botswana. Regno Unito: — 200 tonnellate originarie del Botswana — 120 tonnellate originarie della Namibia — 30 tonnellate originarie dello Swaziland — 600 tonnellate originarie dello Zimbabwe. Articolo 2 Conformemente all'articolo 3, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1918/98, nei primi dieci giorni del mese di marzo 2000 possono essere presentate domande di titoli per i seguenti quantitativi di carni bovine disossate: — Botswana: — Kenia: — Madagascar: — Swaziland: — Zimbabwe: — Namibia: 17 816 tonnellate, 142 tonnellate, 7 579 tonnellate, 3 278 tonnellate, 7 720 tonnellate, 12 399 tonnellate. Articolo 3 Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 17 febbraio 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 215 dell'1. 8. 1998, pag. 12. (2) GU L 250 del 10. 9. 1998, pag. 16. (3) GU L 302 del 31. 12. 1972, pag. 28. (4) GU L 24 del 30. 1. 1998, pag. 31


title: Verordening (EG) nr. 375/2000 van de Commissie van 17 februari 2000 betreffende de afgifte van uitvoercertificaten van het B-stelsel in de sector groenten en fruit

eurovoc_concepts:
export licence
fruit vegetable
nut

text: 18. 2. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 46/33 VERORDENING (EG) Nr. 375/2000 VAN DE COMMISSIE van 17 februari 2000 betreffende de afgifte van uitvoercertificaten van het B-stelsel in de sector groenten en fruit DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2190/96 van de Commissie van 14 november 1996 houdende uitvoeringsbepalingen van Verordening (EG) nr. 2200/96 van de Raad wat de toekenning van uitvoerrestituties in de sector groenten en fruit betreft (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 298/2000 (2), en met name op artikel 5, lid 5, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) In Verordening (EG) nr. 67/2000 van de Commissie (3) is bepaald voor welke indicatieve hoeveelheden, exclusief de hoeveelheden waarvoor in het kader van voedselhulp certificaten zĳn aangevraagd, uitvoercertificaten van het B-stelsel kunnen worden afgegeven. Volgens de informatie waarover de Commissie op dit ogenblik beschikt, zouden de voor de lopende uitvoerpe- riode voor indicatieve tomaten en walnoten in de dop binnenkort kunnen hoeveelheden vastgestelde worden overschreden. Deze overschrĳding zou nadelig zĳn voor de goede werking van de uitvoerrestitutierege- ling in de sector groenten en fruit. (3) Om deze situatie te verhelpen, moeten de certificaataan- vragen van het B-stelsel worden afgewezen voor na 17 februari 2000 uitgevoerde tomaten en walnoten in de dop, zulks tot het einde van de lopende uitvoerperiode, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De aanvragen voor uitvoercertificaten van het B-stelsel voor tomaten en walnoten in de dop die zĳn ingediend op grond van artikel 1 van Verordening (EG) nr. 67/2000 en waarvoor de aangifte ten uitvoer van de producten na 17 februari en vóór 17 maart 2000 is aanvaard, moeten worden afgewezen. Deze verordening treedt in werking op 18 februari 2000. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 17 februari 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 292 van 15. 11. 1996, blz. 12. (2) PB L 34 van 9. 2. 2000, blz. 16. (3) PB L 9 van 13. 1. 2000, blz. 11


eurovoc_concepts:
Cambodia
International Court of Justice
crime against humanity
dictatorship
human rights
ruling

text: C 339/278 Official Journal of the European Communities EN 29. 11. 2000 Thursday 17 February 2000 1. Expresses its deep concern about the fate of Andrei Babitsky, whose work is a model of free and independent information in a difficult situation such as the war in Chechnya, and about the conditions of work for journalists trying to supply information direct from the conflict; 2. Calls upon the Russian and the Chechen authorities for immediate clarification of this journalist’s disappearance; calls on the Council, the Member States and the High Representative for the CFSP to inter- vene with the Russian Government and the Chechen authorities for an immediate clarification of his dis- appearance; 3. Calls upon the Russian authorities for immediate clarification of the conditions of detention in the detention centres, or so-called ‘filtration camps’, of Chernokozovo and Mozdok, reminding them that everybody responsible for arbitrary detention, ill-treatment and killing of civilians, exposes him- or herself to the accusation of war crimes and of crimes against humanity; 4. Instructs its President to forward this resolution to the Council, the Commission, the Council of Europe, the OSCE, the Secretary-General of the United Nations, the Russian State Duma and Federal Coun- cil, the Government of the Russian Federation and the authorities in Chechnya. 17. Human rights: Cambodia B5-0154 and 0161/2000 European Parliament resolution on the need for an international trial of the Khmer Rouge The European Parliament, 4 having regard to its previous resolutions on Cambodia, A. whereas on 8 February 2000 the UN Secretary General wrote to the Cambodian Prime Minister Hun Sen calling for urgent steps towards establishing a special tribunal to prosecute former Khmer Rouge leaders, B. whereas the UN has reacted with great reservations to Cambodia’s final draft of a law to establish a court to try former Khmer Rouge leaders in which a majority of judges would be Cambodian, C. whereas the UN is sending a team of legal experts to Phnom Penh soon to try to resolve differences with Cambodian officials, D. whereas the UN Secretary-General has identified four key issues having far-reaching implications for the nature of the tribunal and eventual UN endorsement, namely that those indicted would surrender or be arrested, that there would be no amnesties or pardons, that international prosecutors and an investigating judge would be appointed and finally that the majority of judges would not be Cambo- dian and would be appropriately appointed, E. F. G. considering the need to try those leaders of Democratic Kampuchea who were responsible for the deaths of almost two million Cambodians in the 1975-1979 period, disturbed at the climate of intimidation which seems to be developing against the opposition, which is openly favourable to this process, recalling that the democratic process in Cambodia, the stability of the new institutions and the reha- bilitation of civil society can only become reality if those responsible for the genocide face a fair trial conducted by an independent court, 29. 11. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 339/279 Thursday 17 February 2000 1. Fully supports the new initiative addressed by the UN Secretary-General Kofi Annan to the Cambo- dian Prime Minister Hun Sen for the establishment of a special international tribunal to prosecute former Khmer Rouge leaders; Urges the Cambodian government to allow Ta Mok and others accused of crimes against humanity 2. and genocide to be tried by a UN ad-hoc independent tribunal; 3. Recalls that the transparency and impartiality of the judicial system, international judicial cooperation and respect for human rights, democratic principles and the rule of law are essential elements for the renewal of EU/Cambodia relations; Urges the Cambodian authorities to refrain from any act of intimidation against the democratic 4. opposition; Instructs its President to forward this resolution to the Council, the Commission, the United Nations, 5. ASEAN and the government and parliament of Cambodia. 18. Environmental disaster in the Danube B5-0164, 0167, 0168, 0173 and 0179/2000 European Parliament resolution on the ecological disaster caused by a cyanide spill from a Roma- nian gold mine into the Lepos, Somes, Tisza and Danube rivers The European Parliament, A. alarmed at the ecological, environmental, agricultural and social disaster caused by the spillage of cyanide from a gold mine, located in Aurul, Romania, and owned by a company formed by the Romanian government, Remin S. A. , and the Australian company Esmeralda Exploration Limited based in Perth, B. whereas more than 100 000 cubic metres of water heavily poisoned with cyanide has polluted the Lepos and Somes rivers in Romania, the Tisza in Hungary and the Danube in Serbia and Bulgaria, C. considering the threat this disaster represents for the delta of the Danube, one of the most important wetlands in Europe covering some 4 300 square kilometres, D. whereas the concentrations of cyanide have been found to be over seven hundred times the normal levels, killing vast numbers of fish, birds and aquatic flora, E. whereas this accident has greatly damaged natural ecosystems, leading to loss of biodiversity, contam- ination of food chains and of drinking and agricultural water resources by heavy metals deposited in the river, and will affect the life of all inhabitants of the region, especially fishermen and those involved in local tourism, 1. Expresses its sympathy and support for the countries affected by this catastrophe; 2. Considers the EU should intervene to help the countries affected by this ecological disaster and calls on the scientific community, environmental groups and the EU institutions to provide all necessary assist- ance and to take part in the major clean-up operation required; 3. Notes that, according to the information available, the Aurul mine was using technology that did not comply with the environmental acquis communautaire and calls on the Romanian authorities to do their best to speed up the incorporation of the acquis, particularly in the field of industrial safety;


title: Verordnung (EG) Nr. 361/2000 der Kommission vom 17. Februar 2000 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: 18. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 46/11 VERORDNUNG (EG) Nr. 361/2000 DER KOMMISSION vom 17. Februar 2000 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, (2) ihrem Anhang angeführten Erzeugnisse und Zeiträume festgelegt. In Anwendung der genannten Kriterien sind die im Anhang zur vorliegenden Verordnung ausgewiesenen pauschalen Einfuhrwerte zu berücksichtigen mdash gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3223/94 der Kommission vom 21. Dezember 1994 mit Durchführungsbestimmungen zur Einfuhrregelung für Obst und Gemüse (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1498/98 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Die in Anwendung der Ergebnisse der multilateralen Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde von der Kommission festzulegenden, der pauschalen Einfuhrwerte zu berücksichtigenden Kriterien sind in der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 für die in zur Bestimmung HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 genannten pauschalen Einfuhrwerte sind in der Tabelle im Anhang zur vorliegenden Verordnung festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 18. Februar 2000 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 17. Februar 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 337 vom 24. 12. 1994, S. 66. (2) ABl. L 198 vom 15. 7. 1998, S. 4. L 46/12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 2. 2000 zu der Verordnung der Kommission vom 17. Februar 2000 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise ANHANG KN-Code Drittland-Code (1) (EUR/100 kg) Pauschaler Einfuhrpreis 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 204 624 999 052 068 628 999 220 999 052 204 628 999 052 204 212 220 624 999 052 204 999 052 204 464 600 624 999 052 600 999 060 400 404 528 720 728 999 388 400 528 720 999 47,2 202,1 124,7 116,4 137,9 159,4 137,9 206,1 206,1 124,0 49,3 156,0 109,8 47,1 39,1 41,0 23,6 59,8 42,1 53,6 67,9 60,8 60,8 54,0 120,7 57,2 61,7 70,9 56,3 56,2 56,3 46,7 86,5 84,6 106,8 113,1 82,9 86,8 104,2 108,9 89,0 65,0 91,8 (1) Nomenklatur der Länder gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2543/1999 der Kommission (ABl. 307 vom 2. 12. 1999, S. 46). Der Code „999“ steht für „Verschiedenes“


title: Risoluzione legislativa del Parlamento sulla proposta di regolamento del Consiglio relativo alla realizzazione di interventi nel quadro di una strategia di preadesione per Cipro e Malta (COM(1999) 535 — C5-0308/1999 — 1999/0199(CNS))

eurovoc_concepts:
Cyprus
Malta
accession negotiations
accession to the European Union
enlargement of the Union

text: C 339/232 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 29. 11. 2000 Giovedì 17 febbraio 2000 2. Strategia di preadesione per Cipro e Malta * A5-0029/2000 Proposta di regolamento del Consiglio relativo alla realizzazione di interventi nel quadro di una strategia di preadesione per Cipro e Malta (COM(1999) 535 $ C5-0308/1999 $ 1999/0199(CNS)) La proposta è modificata nel modo seguente: TESTO DELLA COMMISSIONE EMENDAMENTI DEL PARLAMENTO (Emendamento 1) Primo visto bis (nuovo) Viste le conclusioni del Consiglio europeo di Helsinki, del 10 e 11 dicembre 1999, (Emendamento 3) Considerando 3 bis (nuovo) 3 bis. Il Consiglio europeo di Helsinki del dicembre 1999 ha sottolineato la necessità che il processo di ampliamento sia efficace ed attendibile, e si è impegnato nel contempo a riesaminare, al più tardi entro la fine del 2004, la situa- zione che si verrà a determinare; (Emendamento 4) Considerando 4 bis (nuovo) 4 bis. Stante la struttura dei trattati europei e le disposi- zioni del vigente Accordo interistituzionale del 6 maggio 1999 (1) sulla disciplina di bilancio e il miglioramento della procedura di adozione del bilancio comunitario, occorre definire con chiarezza il rapporto di interdipendenza tra l’esecuzione delle voci inscritte nel bilancio comunitario e la corrispondente base giuridica; (1) GU C 172 del 18. 6. 1999. (Emendamento 5) Considerando 5 5. E’ necessario istituire per Cipro e Malta lo strumento dei partenariati per l’adesione secondo le modalità definite dal regolamento (CE) n. 622/98 del Consiglio del 16. 3. 1998 per gli Stati candidati dell’Europa centrale e orientale, al fine di concentrare l’assistenza della Comunità europea sulle priorità e gli obiettivi in vista dell’adesione; 5. E’ pertanto necessario istituire per Cipro e Malta lo stru- mento dei partenariati per l’adesione secondo le modalità defi- nite dal regolamento (CE) n. 622/98 del Consiglio del 16. 3. 1998 per gli Stati candidati dell’Europa centrale e orien- tale, al fine di concentrare l’assistenza della Comunità europea, inclusa l’assistenza finanziaria, sulle priorità e gli obiettivi in vista dell’adesione; I protocolli finanziari conclusi con Cipro e Malta scadono il 7. 31 dicembre 1999; I protocolli finanziari conclusi con Cipro e Malta sono 7. scaduti il 31 dicembre 1999; (Emendamento 6) Considerando 7 29. 11. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 339/233 TESTO DELLA COMMISSIONE Giovedì 17 febbraio 2000 EMENDAMENTI DEL PARLAMENTO (Emendamento 7) Considerando 7 bis (nuovo) 7 bis. Il Consiglio europeo ha rilevato con soddisfazione i progressi realizzati durante i negoziati con Cipro e deciso di convocare una conferenza intergovernativa bilaterale per il mese di febbraio 2000 con Malta, al fine di avviare i negoziati sui requisiti per la sua adesione all’Unione e sulle rettifiche del trattato che ne deriveranno; (Emendamento 8) Considerando 7 ter (nuovo) 7 ter. Il bilancio comunitario per l’esercizio 2000 inau- gura, per le voci relative a Cipro e a Malta, un nuovo modo di presentazione che, in particolare, deve migliorare la gestione e la trasparenza delle risorse finanziarie previ- ste per l’attuazione dei progetti futuri; (Emendamento 9) Considerando 7 quater (nuovo) 7 quater. Il presente regolamento e soprattutto il suo allegato prevedono l’adozione di azioni pluriennali a carat- tere imprenditoriale che implicano un costo finanziario per tutto il periodo in cui esso sarà applicato; (Emendamento 10) Considerando 7 quinquies (nuovo) 7 quinquies. Malgrado le disposizioni del regolamento finanziario in vigore, e nonostante proponga un’azione pluriennale, la Commissione accetta, da una parte, che la scheda finanziaria indichi il solo costo delle azioni $ sti- mato a 15 milioni di euro $ per il 2000 e prevede, dall’al- tra, un meccanismo di valutazione che copra le azioni rea- lizzate nell’ambito di un triennio; (Emendamento 2) Considerando 7 sexies (nuovo) 7 sexies. La risoluzione del Parlamento europeo, del 16 dicembre 1999, sul bilancio per l’esercizio finanzia- rio 2000, (Emendamento 11) Considerando 8 bis (nuovo) 8 bis. Malta e Cipro parteciperanno al programma MEDA, conformemente alle modalità già previste; C 339/234 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 29. 11. 2000 Giovedì 17 febbraio 2000 TESTO DELLA COMMISSIONE EMENDAMENTI DEL PARLAMENTO (Emendamento 11) Considerando 8 ter (nuovo) 8 ter. Alla luce dei progressi realizzati nell’attuazione del programma, la Commissione rivede la scheda finanziaria, soprattutto lo scadenzario degli stanziamenti di impegno annui; (Emendamento 12) Considerando 9 bis (nuovo) Il Consiglio europeo di Helsinki si è espresso in 9 bis. favore dell’apertura dei negoziati di adesione di Malta all’Unione europea (Emendamento 13) Considerando 9 ter (nuovo) 9 ter. L’aiuto di preadesione a favore di Cipro e di Malta deve coprire il periodo 2001-2004 ed essere iscritto nella voce B7 (Aiuto di preadesione), in modo che ci sia concor- danza con le vigenti disposizioni riguardanti gli altri paesi candidati; (Emendamento 14) Articolo 1, paragrafo 1, terzo trattino bis (nuovo) $ Il regolare finanziamento di queste azioni, così come d’altronde risultano enunciate all’articolo 4, per tutto il periodo di validità del presente regolamento e fatte salve le disposizioni dell’articolo 10; (Emendamento 15) Articolo 1, paragrafo 2 Il Consiglio, 2. su proposta della Commissione, decide a maggioranza qualificata sui principi, le priorità, gli obiettivi intermedi e le condizioni contenuti in ciascun partenariato per l’adesione, quali saranno presentati agli Stati candidati, nonché sulle successive significative modifiche di cui saranno oggetto. del Il Consiglio, su proposta della Commissione, e previa 2. decide Parlamento consultazione a maggioranza qualificata sui principi, le priorità, gli obiettivi intermedi e le condizioni contenuti in ciascun partenariato per l’adesione, quali saranno presentati agli Stati candidati, nonché sulle successive significative modifiche di cui saranno oggetto. europeo, (Emendamento 16) Articolo 1, paragrafo 2 bis (nuovo) 2 bis. Gli stanziamenti destinati a finanziare l’aiuto di preadesione sono fissati annualmente nelle linee di bilan- cio create a tal fine e figurano nella rubrica 7 delle pro- spettive finanziarie. 29. 11. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 339/235 TESTO DELLA COMMISSIONE Giovedì 17 febbraio 2000 EMENDAMENTI DEL PARLAMENTO (Emendamento 23) Articolo 2 bis (nuovo) Articolo 2 bis Il quadro di riferimento finanziario di 95 milioni di euro proposto dal Consiglio per l’esecuzione del presente rego- lamento fino al 31 dicembre 2004 non sembra sufficiente e dovrebbe essere riesaminato in considerazione degli obiettivi fissati all’articolo 1. Le risorse annuali sono approvate dall’autorità di bilancio competente nei limiti delle previsioni finanziarie. (Emendamento 18) Articolo 3, secondo trattino : nel caso di Cipro, qualsiasi azione mirante a riavvicinare le : nel caso di Cipro, qualsiasi azione mirante a riavvicinare di due comunità; nuovo le due comunità; (Emendamento 19) Articolo 5 Se una condizione essenziale al proseguimento della conces- sione di aiuti di preadesione a favore di Cipro e Malta viene meno, in particolare nel caso di violazione dei principi demo- cratici, dello Stato di diritto, dei diritti dell’uomo e delle libertà fondamentali nonché del diritto internazionale e/o se i pro- gressi verso la realizzazione dei criteri di Copenaghen risultano insufficienti, il Consiglio può, su richiesta della Commissione e a maggioranza qualificata, decidere l’adozione di misure appro- priate relative a qualsiasi forma di aiuto di preadesione con- cessa a Cipro o a Malta. Se una condizione essenziale al proseguimento della conces- sione di aiuti di preadesione a favore di Cipro e Malta viene meno, in particolare nel caso di violazione dei principi demo- cratici, dello Stato di diritto, dei diritti dell’uomo e delle libertà fondamentali nonché del diritto internazionale e/o se i pro- gressi verso la realizzazione dei criteri di Copenaghen risultano insufficienti, il Consiglio può, su richiesta della Commissione, e consultato il Parlamento europeo, a maggioranza qualificata, decidere l’adozione di misure appropriate relative a qualsiasi forma di aiuto di preadesione concessa a Cipro o a Malta. (Emendamento 20) Articolo 7 Viene istituito un comitato di gestione (in appresso denominato il comitato). Nel caso si faccia riferimento alla procedura di cui al presente articolo, si dell’articolo 4 della decisione 1999/468/CE. procedura gestione applica di la 1. La Commissione è assistita da un comitato consultivo composto dai rappresentanti degli Stati membri e presie- duto dalla Commissione («il Comitato»). Il Comitato agisce secondo la procedura prevista dal- 2. l’articolo 3 della decisione 1999/468/CE. Il periodo previsto all’articolo 4, paragrafo 3 della decisione 1999/468/CE è fissato a tre mesi. 3. Il Comitato può esaminare eventuali altre questioni relative all’attuazione del presente regolamento sottoposte al presidente. (Emendamento 21) Articolo 10 Tre anni dopo l’entrata in vigore del presente regolamento la Commissione trasmette al Parlamento europeo e al Consiglio una valutazione globale delle azioni finanziate dalla Comunità da detto regolamento accompagnata da proposte riguardanti il futuro del regolamento stesso e, se necessario, eventuali propo- ste di modifica. Tre anni dopo l’entrata in vigore del presente regolamento la Commissione trasmette al Parlamento europeo e al Consiglio una valutazione globale delle azioni finanziate dalla Comunità da detto regolamento accompagnata da proposte riguardanti il futuro del regolamento stesso e, se necessario, eventuali propo- ste di modifica. Nel contempo la Commissione presenta C 339/236 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 29. 11. 2000 Giovedì 17 febbraio 2000 TESTO DELLA COMMISSIONE EMENDAMENTI DEL PARLAMENTO tempestivamente ogni anno le informazioni finanziarie ed economiche, necessarie affinché il legislatore e l’autorità di bilancio possano valutare e giustificare l’intervento finan- ziario della Comunità e garantire così il regolare consegui- mento dell’obiettivo politico, che nel caso specifico consi- efficace, la procedura di ste nel sufficiente e trasparente. adesione rendere Risoluzione legislativa del Parlamento sulla proposta di regolamento del Consiglio relativo alla interventi nel quadro di una strategia di preadesione per Cipro e Malta realizzazione di (COM(1999) 535 $ C5-0308/1999 $ 1999/0199(CNS)) (Procedura di consultazione) Il Parlamento europeo, : vista la proposta della Commissione al Consiglio (COM(1999) 535), : consultato dal Consiglio a norma dell’articolo 308 del trattato CE (C5-0308/1999), : visto l’articolo 67 del suo regolamento, : visti la relazione della commissione per gli affari esteri, i diritti dell’uomo, la sicurezza comune e la politica di difesa e il parere della commissione per i bilanci (A5-0029/2000), 1. approva la proposta della Commissione così emendata; invita la Commissione a modificare di conseguenza la sua proposta, in conformità dell’articolo 250, 2. paragrafo 2, del trattato CE; chiede l’apertura della procedura di concertazione qualora il Consiglio intenda discostarsi dal testo 3. approvato dal Parlamento; chiede di essere nuovamente consultato qualora il Consiglio intenda modificare sostanzialmente la 4. proposta della Commissione; 5. incarica la sua Presidente di trasmettere la posizione del Parlamento al Consiglio. 3. Protocollo sui disavanzi eccessivi * A5-0013/2000 Proposta di regolamento del Consiglio che modifica il regolamento (CE) n. 3605/93 relativo all’ap- plicazione del protocollo sulla procedura dei disavanzi eccessivi, allegato al trattato che istituisce la Comunità europea (COM(1999) 444 $ C5-0174/1999 $ 1999/0196(CNS)) La proposta è approvata


title: Résolution du Parlement européen sur les droits de l'homme

eurovoc_concepts:
China
UN Commission
human rights

text: 29. 11. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes C 339/261 8. Prochaine session «Droits de l’homme» de l’ONU, y compris la situation en Jeudi, 17 février 2000 Chine B5-0126, 0127, 0129 et 0139/2000 Résolution du Parlement européen sur les droits de l’homme Le Parlement européen, (cid:1) vu le traité sur l’Union européenne et ses dispositions en matière de droits de l’homme, (cid:1) vu la déclaration sur les défenseurs des droits de l’homme adoptée par l’Assemblée générale des Nations unies en décembre 1998, (cid:1) vu sa résolution du 11 mars 1999 sur les priorités de l’Union européenne à l’occasion de la cinquante- cinquième session de la commission des droits de l’homme des Nations unies (1) et ses résolutions antérieures sur cette question, A. B. C. D. E. F. considérant que le respect des droits de l’homme est une priorité moyenne des politiques communau- taires et l’un des principes fondamentaux de l’Union, considérant que les traités font de la promotion des droits de l’homme l’un des objectifs de la politique étrangère et de sécurité commune, considérant que les traités internationaux relatifs aux droits de l’homme sont au cœur du système global de promotion et de défense de ces droits et que leur mise en œuvre requiert une coordination accrue entre toutes les institutions concernées, considérant qu’un dialogue constructif de tous les instants avec les représentants de la société civile, les organisations de base, et notamment les organismes indépendants de défense des droits de l’homme, revêt une importance vitale pour l’action internationale de promotion des droits de l’homme dans le monde, considérant que le Haut Commissariat aux droits de l’homme fait preuve d’un engagement impartial et constant en faveur de la sauvegarde et de la promotion des droits de l’homme de tous les individus et de toutes les communautés dans le monde entier, profondément inquiet de constater que, chaque année, des défenseurs des droits de l’homme et leurs organisations, des avocats, des journalistes ou bien des militants continuent, malgré les considérations précédentes, de faire l’objet de mesures d’intimidation, de représailles, d’actes de violence et d’exécu- tions extrajudiciaires; 1. souligne que la nécessité de défendre et de promouvoir les droits humains fondamentaux (cid:1) civils, politiques, économiques, sociaux, culturels et le droit au développement (cid:1) s’accroît dans le monde entier; estime qu’une réponse concrète à ce défi majeur suppose des ressources financières supplémentaires, 2. tout particulièrement grâce à des versements effectués à titre bénévole; 3. invite l’Union européenne et les Nations unies à renforcer leur coordination et à intensifier leurs efforts visant à promouvoir et protéger les droits de l’homme et à prévenir les violations flagrantes et systématiques de ces droits; 4. rappelle au Conseil la nécessité de promouvoir et de renforcer la coopération concrète, de développer la programmation de stratégies appropriées, d’établir des priorités et d’encourager transparence et respon- sabilité; rappelle le rôle crucial d’une culture respectueuse des droits de l’homme dans la préservation ou le 5. rétablissement de la paix, la reconstruction et la réhabilitation; (1) JO C 175 du 21. 6. 1999, p. 254. C 339/262 Journal officiel des Communautés européennes FR 29. 11. 2000 Jeudi, 17 février 2000 6. invite l’Union européenne et ses partenaires à développer et soutenir des stratégies qui permettront à l’Union européenne d’intervenir de façon cohérente dans différentes régions, en soutenant les plans d’action nationaux ainsi que la ratification et la mise en œuvre des conventions internationales en vigueur; invite l’Union européenne à soutenir résolument une action rapide sur des questions complexes 7. comme l’extrême pauvreté, le trafic d’êtres humains, la protection des minorités, les réfugiés, la liberté d’expression et l’aide aux groupes de population les plus nécessiteux, comme les victimes de la torture, et les réponses à apporter d’urgence à des situations de génocide et de violations flagrantes des droits de l’homme; 8. prie instamment la Commission des droits de l’homme des Nations unies de nommer un rapporteur spécial pour les défenseurs des droits de l’homme, chargé de contrôler, témoigner et intervenir au nom des défenseurs des droits de l’homme soumis à des violations de ces droits, de concevoir une véritable stratégie visant à protéger plus efficacement les défenseurs des droits de l’homme ainsi que d’étudier les moyens de contrôler l’application de la déclaration sur les défenseurs des droits de l’homme adoptée par les Nations unies en décembre 1998; invite le Conseil à soutenir activement l’adoption d’une résolution demandant instamment à tous les 9. États qui n’auraient pas encore aboli la peine capitale de le faire sans retard et, à cet égard, à fixer un moratoire sur toutes les exécutions, notamment en suspendant toutes les exécutions de personnes mineu- res; 10. invite le Conseil à soutenir résolument l’adoption d’une résolution à l’appui du protocole relatif à la participation d’enfants dans les conflits armés, en priant instamment tous les États de mettre fin au recru- tement et/ou au déploiement de toute personne âgée de moins de dix-huit ans dans un conflit armé; invite le Conseil à appuyer résolument la rédaction d’un protocole optionnel à la Convention contre 11. la torture et autres traitements ou punitions cruels, inhumains ou dégradants, afin de mettre en place un système stratégique d’inspection des centres de détention, en donnant son aval à une résolution demandant l’adoption d’un protocole prévoyant un système efficace d’inspection; 12. prie le Conseil de soutenir l’adoption d’une résolution appelant tous les États à ratifier et à mettre en œuvre la Convention des Nations unies sur l’élimination de toutes les formes de discrimination à l’égard des femmes, qui demande instamment à tous les États d’adopter une législation interdisant formellement tous les actes de violence contre les femmes, y compris les violences sexuelles; invite le Conseil à soutenir pleinement tous les efforts visant à améliorer la préparation de la Confé- 13. rence mondiale sur le racisme et la xénophobie; invite le Conseil à faire de la ratification du traité de Rome concernant le Tribunal pénal internatio- 14. nal une priorité de son action politique pour l’an 2000, et engage par conséquent les quatorze États membres qui n’ont pas encore ratifié les statuts de cette juridiction à le faire dans les plus brefs délais; se félicite de ce que le viol dans les conflits armés soit désormais reconnu comme un crime de 15. guerre, et invite le Conseil à insister, dans tous les forums internationaux, pour que les victimes témoignant devant les juridictions internationales soient pleinement protégées; invite l’Union européenne à prendre l’initiative d’une convention des Nations unies relative à toutes 16. formes de trafic d’êtres humains, notamment la traite et l’exploitation d’enfants et de personnes mineures; 17. prie l’Union européenne d’encourager l’UNHCR à arrêter toutes les mesures nécessaires afin de lutter contre la répression visant les médias indépendants et de l’appuyer en ce sens, d’appeler tous les États à mettre fin à la censure, de protéger le droit d’accès aux informations officielles, d’abolir les législations relatives à la diffamation et de lever les restrictions frappant l’accès aux techniques modernes d’information; 18. invite le Conseil à soutenir l’adoption, en la cosignant avec les États-Unis, d’une résolution expri- mant son inquiétude devant les violations, largement répandues, des droits de l’homme en Chine, notam- ment l’oppression constante exercée au Tibet; 19. demande au Conseil de décourager activement les pays représentés à Genève de voter en faveur de la proposition de ne prévoir aucune action en ce qui concerne la Chine, ce qui empêcherait la Commission des droits de l’homme d’engager l’examen de la situation des droits de l’homme dans ce pays; 29. 11. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes C 339/263 Jeudi, 17 février 2000 invite le Conseil à soutenir l’adoption d’une résolution condamnant les violations flagrantes des 20. droits de l’homme commises par les forces armées russes en Tchétchénie; 21. invite le Conseil à soutenir l’adoption d’une résolution exprimant sa vive inquiétude quant aux vio- lations des droits de l’homme dans l’ex-République de Yougoslavie et au Kosovo, notamment en ce qui concerne la situation des minorités et des prisonniers politiques; 22. invite instamment le Conseil à condamner fermement la discrimination systématique et la répres- sion constante des femmes par le régime afghan des Talibans, qui sapent leurs droits fondamentaux et qu’on peut avec raison considérer comme un «apartheid sexuel», ainsi qu’à condamner fermement la dis- crimination systématique des femmes par le gouvernement de l’Arabie saoudite; 23. prie instamment le Conseil d’appeler les autorités iraniennes à mettre fin à l’oppression générale et systématique et à faire en sorte que la République islamique d’Iran adhère notamment à la Convention pour l’élimination de toutes les formes de discrimination contre les femmes, manifestant ainsi d’une manière concrète et sans équivoque sa volonté d’engager une réforme de sa politique, notamment envers les femmes; invite le Conseil à accorder son soutien résolu aux enquêtes ouvertes sur les violations flagrantes et 24. systématiques des droits de l’homme en Sierra Leone, au Soudan, en République démocratique du Congo, en Ouganda, au Rwanda et au Burundi, notamment en ce qui concerne les crimes de guerre et les crimes contre l’humanité; demande que les auteurs de ces crimes soient traduits devant la justice; 25. invite également le Conseil à soutenir des enquêtes approfondies sur les violations des droits de l’homme au Timor oriental, notamment en ce qui concerne les crimes contre l’humanité; demande que les auteurs de ces crimes soient traduits devant la justice; charge sa Présidente de prendre les dispositions nécessaires pour qu’une délégation du Parlement 26. européen puisse participer à la 56e session de la Commission des droits de l’homme des Nations unies, qui s’ouvrira le 20 mars 2000 à Genève; 27. charge sa Présidente de transmettre la présente résolution au Conseil, à la Commission, aux gouver- nements des États membres ainsi qu’au Haut Commissariat des Nations unies pour les droits de l’homme. 9. Assemblée ACP-UE A5-0032/2000 Résolution du Parlement européen sur le bilan des travaux de l’Assemblée paritaire ACP-UE en 1999 Le Parlement européen, (cid:1) vu les résolutions adoptées par l’Assemblée paritaire en ses 28e et 29e sessions tenues à Strasbourg (29 mars-1er avril 1999) (1) et à Nassau (11-14 octobre 1999), (cid:1) vu l’article 163 de son règlement, (cid:1) vu le rapport de la commission du développement et de la coopération (A5-0032/2000), A. considérant que le critère défini par le Parlement européen concernant les travaux et les résolutions de l’Assemblée paritaire ACP-UE contribue à la cohérence de la politique de développement suivie par l’Union européenne et que l’Assemblée paritaire joue, quant à elle, un rôle de premier plan au service de l’évolution et du renforcement des relations entre l’Union européenne et ses interlocuteurs des pays ACP, B. considérant que le Parlement européen accorde une importance majeure à la politique de développe- ment et au renforcement des relations ACP-UE, notamment au titre de la promotion des droits de l’homme à travers le monde, (1) JO C 271 du 24. 9. 1999


text: C 339/278 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 29. 11. 2000 Donnerstag, 17. Februar 2000 1. äußert sich sehr besorgt über das Schicksal von Andrej Babitzkij, dessen Tätigkeit ein Beispiel für freie und unabhängige Information in einem schwierigen Umfeld wie dem des Kriegs in Tschetschenien ist, sowie über die Arbeitsbedingungen der Journalisten, die versuchen, direkte Informationen über den Konflikt zu liefern; 2. fordert die russischen und die tschetschenischen Behörden auf, das Verschwinden dieses Journalisten sofort zu klären; fordert den Rat, die Mitgliedstaaten und den Hohen Vertreter der GASP auf, bei der russischen Regierung und den tschetschenischen Behörden vorstellig zu werden, damit sein Verschwinden sofort aufgeklärt wird; 3. fordert die russischen Behörden zu einer sofortigen Klärung der Haftbedingungen in den Haftanstal- ten oder sogenannten „Filterlagern“ Tschernokosovo und Mosdok auf und erinnert daran, daß jeder Ver- antwortliche für willkürliche Verhaftung, Mißhandlung und Tötung von Zivilpersonen sich einer Anklage wegen Kriegsverbrechen und wegen Verbrechen gegen die Menschlichkeit aussetzt; 4. beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung dem Rat, der Kommission, dem Europarat, der OSZE, dem Generalsekretär der Vereinten Nationen, der Russischen Staatsduma und dem Föderationsrat, der Regierung der Russischen Föderation und den tschetschenischen Behörden zu übermitteln. 17. Menschenrechte: Kambodscha B5-0154 und 0161/2000 Entschließung des Europäischen Parlaments zur Notwendigkeit eines internationalen Verfahrens gegen die Roten Khmer Das Europäische Parlament, 9 unter Hinweis auf seine früheren Entschließungen zu Kambodscha, A. B. C. D. E. F. in der Erwägung, daß der UN-Generalsekretär am 8. Februar 2000 ein Schreiben an den kambodscha- nischen Premierminister Hun Sen gerichtet hat, in dem Dringlichkeitsmaßnahmen zur Einsetzung eines Sondergerichts zur Verfolgung ehemaliger Führer der Roten Khmer gefordert werden, in der Erwägung, daß die Vereinten Nationen mit großen Vorbehalten auf den endgültigen Gesetzes- entwurf Kambodschas zur Einsetzung eines Gerichts für ehemalige Führer der Roten Khmer, bei dem die Mehrheit der Richter Kambodschaner sein sollen, reagiert haben, in der Erwägung, daß die Vereinten Nationen demnächst ein Team von Rechtssachverständigen nach Phnom Penh entsenden werden, um zu versuchen, die Differenzen mit den kambodschanischen Behör- den zu beseitigen, in der Erwägung, daß der UN-Generalsekretär vier Kernfragen mit weitreichenden Auswirkungen auf die Art des Gerichts und eine spätere UN-Bürgschaft festgelegt hat, nämlich daß die Angeklagten sich ergeben oder verhaftet werden, daß es keine Amnestien oder Begnadigungen gibt, daß internationale Strafverfolger und ein Ermittlungsrichter ernannt werden und schließlich, daß die Mehrheit der Richter nicht aus Kambodschanern besteht und auf angemessene Art und Weise ernannt wird, in der Erwägung, daß es erforderlich ist, jene Führer des Demokratischen Kampuchea vor Gericht zu stellen, die für den Tod von nahezu 2 Millionen Kambodschanern im Zeitraum 1975-1979 verant- wortlich sind, besorgt über das offenbar zunehmende Klima der Einschüchterung gegenüber der Opposition, die diesen Prozeß offen befürwortet, G. mit dem Hinweis darauf, daß der Demokratisierungsprozeß in Kambodscha, die Stabilität der neuen Institutionen und die Rehabilitierung der Bürgergesellschaft nur dann Wirklichkeit werden können, wenn sich die Verantwortlichen für den Völkermord einem fairen Verfahren vor einem unabhängigen Gericht stellen, 29. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 339/279 Donnerstag, 17. Februar 2000 1. unterstützt in jeder Hinsicht die neue Initiative, mit der UN-Generalsekretär Kofi Annan den kam- bodschanischen Premierminister Hun Sen aufgefordert hat, ein internationales Sondergericht zur Verfol- gung ehemaliger Führer der Roten Khmer einzusetzen; fordert die kambodschanische Regierung auf, Ta Mok und anderen, die Verbrechen gegen die 2. Menschlichkeit und des Völkermordes beschuldigt werden, die Möglichkeit zu gewähren, vor ein unabhän- giges Ad-hoc-Gericht der Vereinten Nationen gestellt zu werden; 3. weist erneut darauf hin, daß ein transparentes und unparteiisches Rechtssystem, die internationale justitielle Zusammenarbeit, die Achtung der Menschenrechte, der demokratischen Grundsätze und des Rechtsstaats wesentliche Bestandteile für die Wiederaufnahme der Beziehungen zwischen der Europäischen Union und Kambodscha sind; fordert die kambodschanischen Behörden nachdrücklich auf, jegliche Formen der Einschüchterung 4. der demokratischen Opposition zu unterlassen; beauftragt seine Präsidentin, diese Entschließung dem Rat, der Komission, den Vereinten Nationen, 5. der ASEAN sowie der Regierung und dem Parlament von Kambodscha zu übermitteln. 18. Umweltkatastrophe durch das Auslaufen von Zyanid B5-0164, 0167, 0168, 0173 und 0179/2000 Entschließung des Europäischen Parlaments zu der durch das Auslaufen von Zyanid aus einer rumänischen Goldmine in die Flüsse Lapus, Szamos, Theiß und Donau verursachten ökologischen Katastrophe Das Europäische Parlament, A. B. C. D. E. alarmiert über die ökologische Katastrophe mit ihren verheerenden Folgen für die Umwelt, die Land- wirtschaft und die Bevölkerung, die durch das Auslaufen von Zyanid aus einer Goldmine im rumäni- schen Aurul ausgelöst wurde, deren Eigentümer die vom rumänischen Staat betriebene Remin S. A. und der in Perth ansässige australische Konzern Esmeralda Exploration Limited sind, in der Erwägung, daß die Flüsse Lapus und Szamos in Rumänien, die Theiß in Ungarn und die Donau in Serbien und Bulgarien durch über 100 000 m3 stark mit Zyanid verseuchte Lauge verschmutzt wurden, angesichts der Gefahr, die von dieser Katastrophe für das Donaudelta ausgeht, einem der wichtigsten Feuchtgebiete Europas mit einer Fläche von 4 300 km2, in der Erwägung, daß die festgestellten Zyanid-Konzentrationen den Normwert um mehr als das 700fache übersteigen und den Tod zahlreicher Fische und Vögel und das Absterben der Wasserflora verursacht haben, in der Erwägung, daß dieser Unfall verheerende Schäden für die natürlichen Ökosysteme zur Folge hat, die zu einem Verlust an biologischer Vielfalt, zur Kontaminierung der Nahrungskette und des Trink- wassers sowie zur Verseuchung des Wassers für die Landwirtschaft durch Schwermetallablagerungen in den Flüssen geführt haben und das Leben aller Bewohner der Region, insbesondere der Fischer und der im örtlichen Fremdenverkehr Beschäftigten, beeinträchtigen werden, 1. äußert seine Solidarität mit den von der Katastrophe betroffenen Ländern; 2. hält ein Einschreiten der Europäischen Union zugunsten der von dieser Umweltkatastrophe betroffe- nen Länder für angebracht, und fordert Wissenschaftler, Umweltverbände und die EU-Organe auf, jede gebotene Unterstützung zu gewähren und sich an den erforderlichen umfassenden Sanierungsmaßnahmen zu beteiligen; 3. stellt fest, daß das Aurul-Bergwerk laut vorliegenden Informationen mit Techniken betrieben wurde, die nicht dem gemeinschaftlichen Besitzstand der Europäischen Union im Umweltbereich entsprechen, und fordert die rumänischen Behörden auf, alles daran zu setzen, um die Übernahme dieses Besitzstands insbe- sondere im Bereich der industriellen Sicherheit zu beschleunigen;


title: Règlement (CE) n° 365/2000 de la Commission, du 17 février 2000, fixant les restitutions applicables à l'exportation des produits transformés à base de céréales et de riz

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice

text: L 46/20 FR Journal officiel des Communautés européennes 18. 2. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 365/2000 DE LA COMMISSION du 17 février 2000 fixant les restitutions applicables à l'exportation des produits transformés à base de céréales et de riz LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, (4) vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1766/92 du Conseil, du 30 juin 1992, portant organisation commune des marchés dans le secteur des céréales (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1253/1999 (2), et notamment son article 13 paragraphe 3, vu le règlement (CE) no 3072/95 du Conseil, du 22 décembre 1995, portant organisation commune du marché du riz (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2072/98 (4), et notamment son article 13 paragraphe 3, considérant ce qui suit: (1) (2) (3) Aux termes de l'article 13 du règlement (CEE) no 1766/ 92 et de l'article 13 du règlement (CE) no 3072/95, la différence entre les cours ou les prix sur le marché mondial des produits visés à l'article 1er de ces règle- ments et les prix de ces produits dans la Communauté peut être couverte par une restitution à l'exportation. En vertu de l'article 13 du règlement (CE) no 3072/95, les restitutions doivent être fixées en prenant en considé- ration la situation et les perspectives d'évolution, d'une part, des disponibilités en céréales, en riz et en brisures de riz ainsi que de leur prix sur le marché de la Commu- nauté et, d'autre part, des prix des céréales, du riz, des brisures de riz et des produits du secteur des céréales sur le marché mondial. En vertu de ces mêmes articles, il importe également d'assurer aux marchés des céréales et du riz une situation équilibrée et un développement naturel sur le plan des prix et des échanges et, en outre, de tenir compte de l'aspect économique des exportations envisagées et de l'intérêt d'éviter des perturbations sur le marché de la Communauté. Le règlement (CE) no 1518/95 de la Commission (5), modifié par le règlement (CE) no 2993/95 (6), relatif au régime d'importation et d'exportation des produits trans- formés à base de céréales et de riz, a, dans son article 4, défini il doit être tenu compte pour le calcul de la restitution pour ces produits. les critères spécifiques dont (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (4) JO L 265 du 30. 9. 1998, p. 4. (5) JO L 147 du 30. 6. 1995, p. 55. (6) JO L 312 du 23. 12. 1995, p. 25. Il convient de graduer la restitution à accorder à certains produits transformés en fonction, suivant les produits, de leur teneur en cendres, en cellulose brute, en enve- loppes, en protéines, en matières grasses ou en amidon, cette teneur étant particulièrement significative de la quantité de produit de base réellement incorporée dans le produit transformé. En ce qui concerne les racines de manioc et autres racines et tubercules tropicaux, ainsi que leurs farines, l'aspect économique des exportations qui pourraient être envisagées, compte tenu en particulier de la nature et de l'origine de ces produits, ne nécessite pas actuellement la fixation d'une restitution à l'exportation. Pour certains produits transformés à base de céréales, la faible impor- au tance de commerce mondial ne rend pas actuellement nécessaire la fixation d'une restitution à l'exportation. la participation de la Communauté La situation du marché mondial ou les exigences spécifi- ques de certains marchés peuvent rendre nécessaire la différenciation de la restitution pour certains produits, suivant leur destination. La restitution doit être fixée une fois par mois. Elle peut être modifiée dans l'intervalle. Certains produits transformés à base de maïs peuvent subir un traitement thermique qui risque de conduire à l'octroi d'une restitution ne correspondant pas à la Il convient de préciser que ces qualité du produit. l'amidon prégélatinisé, ne produits, peuvent bénéficier de restitutions à l'exportation. contenant de Les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, au présent règlement (5) (6) (7) (8) (9) A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les restitutions à l'exportation des produits visés à l'article 1er, paragraphe 1, point d), du règlement (CEE) no 1766/92 et à l'article 1er, paragraphe 1, point c), du règlement (CE) no 3072/ 95 et soumis au règlement (CE) no 1518/95 sont fixées confor- mément à l'annexe du présent règlement. 18. 2. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 46/21 Le présent règlement entre en vigueur le 18 février 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 17 février 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission du règlement de la Commission, du 17 février 2000, fixant les restitutions applicables à l'exportation des produits transformés à base de céréales et de riz ANNEXE (en EUR/t) (en EUR/t) Code produit 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 Montant des restitutions 51,39 44,05 44,05 41,75 28,39 86,65 86,65 66,08 51,39 44,05 44,05 42,99 43,14 27,08 28,39 41,75 96,28 77,02 27,08 58,74 47,72 41,75 41,75 55,66 44,53 77,02 81,84 Code produit 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 Montant des restitutions 55,07 42,22 27,08 26,55 26,55 6,64 9,18 47,26 49,54 53,10 53,10 58,74 58,74 58,74 58,74 50,16 50,16 0,00 71,42 54,67 71,42 54,67 54,67 71,42 54,67 74,83 51,94 54,67 (1) Aucune restitution n'est accordée pour les produits ayant reçu un traitement thermique entraînant une prégélatinisation de l'amidon. (2) Les restitutions sont accordées conformément au règlement (CEE) no 2730/75 du Conseil (JO L 281 du 1. 11. 1975, p. 20), modifié. NB: Les codes produits, ainsi que les renvois en bas de page, sont définis au règlement (CEE) no 3846/87 de la Commission (JO L 366 du 24. 12. 1987, p. 1), modifié