title: Orientação do Banco Central Europeu, de 3 de Fevereiro de 2000, relativa à gestão dos activos de reserva do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais e aos negócios jurídicos relativos às operações relacionadas com os activos de reserva do Banco Central Europeu (BCE/2000/1)

eurovoc_concepts:
European Central Bank
bank deposit
central bank
documentation
foreign-exchange reserves

text: L 207/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 BANCO CENTRAL EUROPEU ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 3 de Fevereiro de 2000 relativa à gestão dos activos de reserva do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais e aos negócios jurídicos relativos às operações relacionadas com os activos de reserva do Banco Central Europeu (BCE/2000/1) (2000/516/CE) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, (4) Em conformidade com os artigos 12. o-1 e 14. o-3 dos Estatutos, as orientações do BCE constituem parte inte- grante do direito comunitário, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado») e, nomeadamente, o terceiro travessão do n. o 2 do seu artigo 105. o, o terceiro travessão do artigo 3. o-1 e os artigos 12. o-1, 14. o-3 e 30. o-6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por «Estatutos»), Considerando que: ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO: Artigo 1. o Definições (1) (2) (3) Em conformidade com o artigo 30. o-1 dos Estatutos, o Banco Central Europeu (BCE) é dotado pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adoptaram a moeda única de activos de reserva que não são moedas comunitárias e tem o pleno direito de deter e gerir os activos de reserva para ele transferidos. Em conformidade com os artigos 9. o-2 e 12. o-1 dos Estatutos, o BCE pode delegar a gestão de algumas das suas actividades nos bancos centrais nacionais (BCN) e recorrer aos mesmos para a realização de determinadas operações e que o BCE entende que os BCN devem gerir os activos de reserva do BCE na qualidade de seus mandatários. O BCE considera necessário que os BCN, ao gerirem os activos de reserva do BCE na qualidade de mandatários, apliquem um código de conduta e sigam determinados procedimentos nas suas relações com contrapartes do BCE. Para efeitos da presente orientação: — por «Estados-Membros participantes» entende-se os Estados- -Membros que tenham adoptado a moeda única em confor- midade com o Tratado, — por «BCN», os bancos centrais nacionais dos Estados- -Membros participantes. Artigo 2. o Qualidade de mandatário dos BCN Cada BCN realiza, na qualidade de mandatário do BCE, 1. operações relacionadas com os activos de reserva do BCE e, ao dar início a tais operações, considera-se que aceita a referida qualidade de mandatário. Relativamente a quaisquer operações conduzidas pelos BCN em nome do BCE, cada BCN deve, ao aceitar cada uma das operações, revelar às partes envolvidas o estatuto de mandante do BCE, mencionando o nome do BCE e fazendo referência a um número de conta ou código de refe- rência. A participação dos BCN na gestão dos activos de reserva transferidos para o BCE e as transacções relacionadas com tal gestão tornam imperativa a preparação da docu- mentação necessária para as operações relacionadas com os activos de reserva do BCE. 2. Cada BCN, quando realiza operações relacionadas com os activos de reserva do BCE, na qualidade de mandatário do BCE, deve subordinar os seus próprios interesses, ou os interesses de quaisquer entidades para quem realize operações, aos interesses do BCE. 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/25 Cada BCN, quando solicitado por uma contraparte do 3. BCE a provar a sua competência para realizar, na qualidade de mandatário do BCE, operações relacionadas com os activos de reserva do BCE, deve apresentar a essa contraparte prova do mandato e dos poderes de representação. Artigo 3. o Documentação 1. Todas as operações relacionadas com os activos de reserva do BCE são efectuadas utilizando a documentação exigida em conformidade com o presente artigo. 2. O documento que figura como anexo 1 à presente orien- tação deve ser anexado e fazer parte integrante de qualquer acordo-quadro ao abrigo do qual são efectuadas operações com garantia (incluindo, nomeadamente, acordos de recompra, venda com acordo de recompra, acordos de compra/revenda, acordos de venda/recompra, acordos de empréstimo de valores mobiliários e acordos de recompra tripartidos) ou operações de derivados em mercados de balcão relacionadas com os activos de reserva do BCE. 3. Deve ser celebrado com cada uma das contrapartes um acordo-quadro de compensação de acordo com um dos modelos que constam do anexo 2 à presente orientação. 4. Todas as operações com garantia relacionadas com os activos de reserva do BCE, incluindo acordos de revenda, venda com acordo de recompra, acordos de compra/revenda e acordos de venda/recompra e operações de derivados em mercados de balcão relacionadas com os activos de reserva do BCE, devem ser documentadas nos termos dos acordos-quadro enunciados no anexo 3 à presente orientação, de acordo com modelos que o BCE pode aprovar ou alterar. intermediários Os serviços financeiros relacionados com os activos de 5. financeiros, reserva do BCE prestados por incluindo, nomeadamente, serviços bancários, de guarda e de investimento prestados por correspondentes, entidades incum- bidas da guarda e depósito, organizações de liquidação e enti- dades de compensação de derivados transaccionados na bolsa, são documentados sob a forma de acordos específicos que o BCE pode aprovar ocasionalmente. Artigo 4. o Disposições finais Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros partici- pantes são os destinatários da presente orientação. A presente orientação entra em vigor em 3 de Fevereiro de 2000. A presente orientação será publicada no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias. Feito em Frankfurt am Main, em 3 de Fevereiro de 2000. Em nome do Conselho do BCE Willem F. DUISENBERG L 207/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 ANEXO 1 ANEXO DO BCE (1) As disposições do presente anexo devem ser juntas e fazer parte integrante de todo e qualquer acordo-quadro, ao abrigo do qual são efectuadas operações com garantia (incluindo, nomeadamente, acordos de recompra, venda com acordo de recompra, acordos de compra/revenda e acordos de venda/recompra) ou operações de derivados em mercados de balcão relacionadas com os activos de reserva do BCE, em conformidade com o artigo 3. o da orientação do BCE relativa à gestão das relações entre o BCE e os bancos centrais nacionais para operações relacionadas com os activos de reserva do BCE (BCE/2000/1). 1. As disposições do presente anexo constituem os termos e condições suplementares aplicáveis a [designação do acordo-quadro a que o presente anexo se aplica] com data de [data do acordo] (o «acordo») celebrado entre o Banco Central Europeu (o «BCE») e [designação da contraparte] (a «contraparte»). As disposições constantes do presente anexo são juntas e incorporadas no acordo dele fazendo parte integrante. Caso alguma das disposições do acordo (diferente das disposições do presente anexo) ou do acordo-quadro de compenação do BCE com data de [data] (o «acordo-quadro de compensação») celebrado entre o BCE e a contraparte, incluindo quaisquer termos e condições suplementares anexos ao acordo, seja contrária ou produza efeitos iguais ou semelhantes às disposições do presente anexo, as disposições deste último prevalecem e são aplicáveis em vez das referidas disposições. 2. Excepto nos casos em que o contrário seja estipulado por lei ou regulamento, a contraparte aceita manter confidencial e, em cirunstância alguma, divulgar a terceiros, quaisquer informações ou pareceres fornecidos pelo BCE, ou quaisquer informações referentes ao BCE obtidas pela contraparte pelo facto de esta ser uma contraparte do acordo, incluindo, nomeadamente, informações respeitantes à existência ou condições do acordo (incluindo o presente anexo) ou à relação por este meio criada entre a contraparte e o BCE. A contraparte não utilizará o nome do BCE em qualquer material de publicidade ou promoção. 3. A contraparte aceita notificar por escrito o BCE, i) de qualquer operação de consolidação, absorção, fusão ou transferência de grande parte ou da totalidade dos seus activos para outra entidade, ii) da eventual nomeação de um liquidatário, fiel depositário, administrador judicial ou agente análogo, bem como do início de qualquer procedimento de liquidação ou reorganização da contraparte ou de qualquer outro procedimento análogo, ou iii) da alteração do nome da contraparte. logo que razoavelmente possível, 4. Pelo presente acordo, o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal, nem em relação a despachos judiciais que tenham como consequência a adopção de providências cautelares não especificadas ou que envolvam o arrolamento ou o arresto dos seus bens (tanto antes como após julgamento da acção principal). 5. Não serão aplicáveis ao BCE quaisquer causas de incumprimento ou medidas de qualquer tipo em que se faça referência a falência, insolvência ou qualquer outro facto análogo. 6. A contraparte declara que celebra o presente acordo (incluindo o presente anexo) em seu próprio nome e que efectuará todas as transacções em seu próprio nome e não na qualidade de representante de qualquer outra entidade. (1) O texto original do presente anexo foi redigido em inglês e faz parte dos acordos-quadro existentes, redigidos em inglês, francês e alemão. Os acordos-quadro redigidos em inglês são regidos pela lei inglesa ou pela lei do Estado de Nova Iorque, os acordos-quadro redigidos em francês são regidos pela lei francesa e os acordos-quadro redigidos em alemão são regidos pela lei alemã. A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada apenas com fins exemplificativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas. 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/27 ANEXO 2 ÍNDICE Anexo 2a Acordo-quadro de compensação regido pela lei inglesa (para as contrapartes constituídas em jurisdições que não a França, Alemanha ou Estados Unidos da América; redigido em inglês) Anexo 2b Acordo-quadro de compensação regido pela lei francesa (para as contrapartes constituídas em França; redigido em francês) Anexo 2c Acordo-quadro de compensação regido pela lei alemã (para as contrapartes constituídas na Alemanha; redigido em alemão) Anexo 2d Acordo-quadro de compensação regido pela lei do Estado de Nova Iorque (para as contrapartes constituídas nos Estados Unidos da América; redigido em inglês) L 207/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 ANEXO 2a Acordo-quadro de compensação regido pela lei inglesa (para as contrapartes constituídas em jurisdições que não a França, Alemanha ou Estados Unidos da América; redigido em inglês) MASTER NETTING AGREEMENT Dated: Between: European Central Bank, Kaiserstrasse 29, D-60311 Frankfurt am Main, Germany (hereinafter referred to as the ECB), and [Counterparty] whose [address] [registered place of bussiness] is at [address] (hereinafter referred to as the Counterparty) 1. Scope of agreement 1. 1. The purpose of this Agreement (hereinafter referred to as the Agreement) is to ensure that the ECB is able to net all existing positions under all outstanding transactions made between the ECB and the Counterparty, regardless of any agent or agents authorised to act on behalf of the ECB through whom the transactions giving rise to those positions may have been effected, including the central bank of any Member State of the European Union which has adopted the euro as its currency, and regardless of which office (including the head office and all branches) of the Counterparty may be involved in such transactions, and after taking into account the effect of any existing netting provisions in master or other agreements between the ECB and the Counterparty and/or provisions of mandatory law that operate with similar effect that may apply to certain of such transactions. 1. 2. In this Agreement, a ‘netting agreement’ means any agreement for the time being in effect between the Parties (and including, without limitation, this Agreement and agreements of the kind listed in Appendix 1 to this Agreement), including such modifications and additions thereto as may be agreed between the ECB and the Counterparty (hereinafter referred to as the Parties) from time to time, which contains provisions to the effect that, should any event of default as defined for the purposes of such agreement occur, there may be an early termination, liquidation, closing-out or acceleration of transactions or obligations under transactions or any analogous event (a ‘default termination’) and the respective obligations of the Parties under such agreement may be combined, aggregated or set-off against each other so as to produce a single net balance payable by one Party to the other. 2. General 2. 1. All transactions of whatever nature (hereinafter referred to as transactions) entered into between the Parties at any time after the date of this Agreement shall be governed by this Agreement, unless the Parties specifically agree otherwise. 2. 2. The Parties acknowledge that the terms of this Agreement, all transactions governed by this Agreement, any amendments to the terms of such transactions, and the single net balance payable under any netting agreement constitute a single business and contractual relationship and arrangement. 2. 3. The Counterparty has entered into this Agreement as principal and represents and warrants that it has entered and shall enter into all transactions as principal. 2. 4. This Agreement is supplemental to the netting agreements entered into between the Parties prior to the date of this Agreement, and all further netting agreements and transactions entered into between the Parties after the date of this Agreement shall be supplemental to this Agreement. 3. Base currency The base currency for the purposes of this Agreement shall be the US dollar or, at the ECB's option, any other currency. Wherever it is necessary in accordance with the terms of this Agreement to convert amounts into the base currency, such amounts shall be converted at the daily reference rate published by the ECB for the currency to be converted into the base currency or, in the absence of such reference rate, at the rate of exchange at which the ECB can buy or sell, as appropriate, such amounts with or against the base currency on such day, all as determined by the ECB. 4. Cross acceleration Should any default termination occur under any netting agreement (including under Appendix 2 to this Agreement), then the ECB shall have the right to declare, by written notice to the Counterparty, that a default termination has occurred under each other netting agreement in respect of which default termination has not occurred in accordance with the provisions thereof. 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/29 5. Global netting 5. 1. Should a default termination occur, the ECB shall, as soon as is reasonably practicable, take an account of what is due from each Party to the other under each netting agreement (including under Appendix 2 to this Agreement) in respect of which default termination has occurred and aggregate the sums due from each Party to the other under such netting agreements (including under Appendix 2 to this Agreement), in every case in or converted into the base currency, and only the net balance of the account shall be payable by the Party owing the larger aggregate sum. 5. 2. Clause 5. 1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement (including under Appendix 2 of this Agreement). 6. Notices and other communications All notices, instructions and other communications to be given under this Agreement shall be effective only upon receipt and shall be made in writing (including by electronic means). 7. Severability Each provision contained herein (including, without limitation, Appendix 2 to this Agreement) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforceability of any such other provision. 8. Non-assignability The rights and obligations of the Counterparty under this Agreement may not be assigned, charged, pledged or otherwise transferred or dealt with by the Counterparty. 9. Governing law and jurisdiction 9. 1. This Agreement shall be governed by and construed in accordance with English law. 9. 2. For the benefit of the ECB, the Counterparty hereby irrevocably submits for all purposes of or in connection with this Agreement to the jurisdiction of the District Court (Landgericht) of Frankfurt am Main, Germany. Nothing in this clause 9 shall limit the right of the ECB to take proceedings before the courts of any other country of competent jurisdiction. European Central Bank [Name of Counterparty] By Title Date By Title Date (Address Agreement) for the service of notices under this (In case of Luxembourg Counterparties: In addition to clause 9 of this Agreement the Parties agree that for purpose of Article 1 of the Protocol annexed to the Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgements in Civil and Commercial Matters, signed in Brussels on 27 September 1998 and without prejudice to the foregoing execution of this Agreement by the parties hereto, (Luxembourg Counterparty) expressly and specifically confirms its agreement to the provisions of clause 9 of this Agreement, stipulating that the District Court (Landgericht) of Frankfurt am Main shall have jurisdiction to hear and determine any suit, action or proceeding, and to settle any disputes, which may arise out of or in connection with this Agreement and, for such purposes, irrevocably submits to the jurisdiction of such courts. Luxembourg Counterparty By Title ) L 207/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 Appendix 1 Netting agreements (*) 1. ISDA Master Agreement (Multicurrency-Cross Border 1992) 2. PSA-ISMA Global Master Repurchase Agreement 3. Convention-cadre AFB relative aux opérations de marché à terme 4. Convention-cadre AFB relative aux opérations de pension livrée 5. Rahmenvertrag für Finanztermingeschäfte 6. Rahmenvertrag für echte Pensionsgeschäfte Transactions not subject to any netting agreement Appendix 2 1. The provisions of this Appendix apply to transactions entered into between the Parties that are not effectively subject to any other netting agreement. 2. Should: a) a default termination occur under any netting agreement, or b) an event that is defined as an event of default or other analogous event under any netting agreement occur, which event would, assuming there were outstanding transactions under any such netting agreement, result in, or entitle the ECB to take steps which would result in, a default termination under such netting agreement, (any such event under (a) or (b) above is referred to in this Appendix as an ‘event of default’), then all transactions to which this Appendix applies (but not less than all, unless any such transaction may not be so closed out under applicable law) under which obligations have or would otherwise have fallen due by or after the date of such event of default (the ‘close out date’) may by notice in writing from the ECB to the Counterparty be liquidated and closed-out as described under paragraphs 3 and 4 of this Appendix, and the ECB shall, without prejudice to paragraphs 3 and 4 of this Appendix, not be obliged to make any further payments or deliveries under any such transactions. 3. Should liquidation and close-out under paragraph 2 of this Appendix occur, the ECB shall, as soon as is reasonably practicable, take an account of what is due from each Party to the other, including, as necessary, determining in respect of each transaction the ECB's total gain or loss, as the case may be, resulting from the liquidation and close-out of such transaction as at the date of such liquidation and close-out, in every case in or converted into the base currency. The ECB shall then aggregate such gains and losses and only the balance of the account shall be payable by the Counterparty, if the aggregate losses exceed the aggregate gains, or by the ECB, if the aggregate gains exceed the aggregate losses. 4. In determining in respect of each transaction the ECB's total gain or loss, the ECB shall, subject to applicable law, use a commercially reasonable method of calculation which (a) is based on, to the extent practicable and available, quotations from at least four leading dealers in the relevant market operating in the same financial centre, and (b) takes into account, where applicable, the liquidation and close-out of such transaction earlier than its scheduled value date or delivery date. 5. The Parties agree that the calculation of the net sum under paragraphs 3 and 4 of this Appendix is a reasonable pre-stimate of losses suffered. (*) This documentation is maintained by the ECB Legal Services and the legal departments of the national central banks. 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/31 ANEXO 2b Acordo-quadro de compensação regido pela lei francesa (para as contrapartes constituídas em França; redigido en francês) CONVENTION-CADRE DE COMPENSATION Date: Entre: La Banque centrale européenne, Kaiserstrasse 29, D-60311 Francfort-sur-le-Main, Allemagne (ci-après dénommée la «BCE») et (ci-après dénommée la «contrepartie») 1. Champ d'application de la convention 1. 1 La présente convention (ci-après dénommée la «convention») a pour objet de permettre à la BCE de compenser l'ensemble des positions existantes dans le cadre de l'ensemble des transactions en cours effectuées entre la BCE et la contrepartie, sans distinction de l'agent ou des agents autorisés à agir pour le compte de la BCE par l'intermédiaire duquel ou desquels les transactions génératrices de ces positions ont pu être effectuées, y compris la banque centrale de tout État membre de l'Union européenne ayant adopté l'euro comme monnaie nationale, et sans distinction de l'établissement (y compris le siège social et l'ensemble des succursales) de la contrepartie impliqué dans ces transactions, et après prise en considération de l'incidence de toutes les dispositions existantes relatives à la compensation qui figurent dans la convention-cadre ou dans les autres conventions conclues entre la BCE et la contrepartie et/ou des dispositions de la législation applicable ayant un effet similaire et susceptibles de s'appliquer à certaines de ces transactions. 1. 2 Dans la présente convention, on entend par «convention de compensation» toute convention en vigueur entre les parties (y compris, sans restriction, la présente convention et les conventions de l'espèce énumérées dans l'additif 1 de la présente convention), y compris les modifications et les avenants aux textes susceptibles d'être convenus, s'il y a lieu, entre la BCE et la contrepartie (ci-après dénommées les «parties»), qui comporte des dispositions prévoyant, lors de la survenance d'un cas de défaillance tel que défini dans le cadre de cette convention, une possibilité de résiliation, d'exigibilité anticipées ou de «close out» des transactions ou des obligations afférentes aux transactions ou de tout événement analogue (une «résiliation pour défaillance»), les obligations respectives des parties dans le cadre de cette convention pouvant dès lors être regroupées, globalisées ou compensées réciproquement de manière à donner lieu à un solde net unique payable par l'une des parties à l'autre. 2. Dispositions d'ordre général 2. 1 L'ensemble des transactions de toute nature (ci-après dénommées «transactions») conclues entre les parties à tout moment après la date de la présente convention sera régi par la présente convention, sauf si les parties en décident spécifiquement autrement. 2. 2 Les parties reconnaissent que les termes de la présente convention, l'ensemble des transactions régies par elle, toutes les modifications apportées aux termes de ces transactions et le solde net unique payable dans le cadre de toute convention de compensation constituent une relation et un accord professionnels et contractuels uniques. 2. 3 La contrepartie a conclu cette convention en son nom propre; elle déclare et atteste qu'elle a conclu et conclura toutes les transactions en son nom propre. 2. 4 La présente convention complète les conventions antérieures de compensation conclues antérieurement entre les parties; toutes les autres conventions de l'espèce et transactions qui seront conclues ultérieurement entre les parties compléteront la présente convention. 3. Devise de référence La devise de référence utilisée dans le cadre de cette convention sera le dollar des États-Unis ou, au choix de la BCE, une autre devise. Dans les cas où il sera nécessaire, conformément aux termes de la présente convention, de convertir les montants dans la devise de référence, la conversion s'effectuera au taux de référence quotidien publié par la BCE pour la devise à convertir dans la devise de référence ou, à défaut de ce taux de référence, au taux de change auquel la BCE peut acheter ou vendre, selon le cas, ces montants avec ou contre la devise de référence ce même jour, selon les conditions définies par la BCE. L 207/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 4. Clause de défaillance croisée Lors de la survenance d'une résiliation pour défaillance dans le cadre d'une convention de compensation (y compris dans le cadre de l'additif 2 de la présente convention), la BCE sera habilitée à prononcer, par notification écrite à la contrepartie, la résiliation pour défaillance de chacune des autres conventions de compensation pour lesquelles il n'y a pas eu résilitation pour défaillance dans les conditions prévues par les dispositions précitées. 5. Compensation globale 5. 1 Lors de la survenance d'une résiliation pour défaillance, la BCE comptabilisera dans les meilleurs délais les montants dus par chacune des parties à l'autre au titre de chaque convention de compensation (y compris dans le cadre de l'additif 2 de la présente convention) pour laquelle est intervenue une résiliation pour défaillance et globalisera les sommes dues par chaque partie à l'autre au titre de ces conventions de compensation (y compris dans le cadre de l'additif 2 de la présente convention) libellées ou converties dans tous les cas dans la devise de référence, seul le solde net étant payable par la partie débitrice du montant brut le plus élevé. 5. 2 La clause 5. 1 restera en vigueur dans la mesure du possible nonobstant le caractère inapplicable, en vertu de la loi en vigueur, de toute disposition pouvant être contenues dans une convention de compensation (y compris dans le cadre de l'additif 2 de la présente convention). 6. Notifications et autres communications L'ensemble des notifications, instructions et autres communications à donner dans le cadre de la présente convention ne prendront effet qu'à la date de leur réception et seront adressées par écrit (y compris par les moyens électroniques). 7. Gestion séparée Chacune des dispositions de la présente convention (y compris, sans restriction, l'additif 2 de ladite convention) sera traitée isolément des autres dispositions et sera applicable nonobstant le caractère inapplicable de ces autres dispositions. 8. Incessibilité Les droits et les obligations de la contrepartie dans le cadre de la présente convention ne peuvent être cédés, transférés ou autrement négociés par la contrepartie. 9. Loi applicable, attribution de compétences 9. 1 La présente convention sera soumise au droit français et interprétée selon ledit droit. 9. 2 Dans l'intérêt de la BCE, la contrepartie soumet irrévocablement par la présente convention tous les cas afférents à celle-ci ou s'y rapportant à la compétence de la juridiction du tribunal (Landgericht) de Francfort-sur-le-Main, Allemagne. Aucune disposition de cette clause 9 ne limitera le droit de la BCE d'entamer une procédure judiciaire devant les tribunaux compétents d'un autre pays. Banque centrale européenne Contrepartie Par En qualité de Date Par En qualité de Date 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/33 Additif 1 Conventions de compensation 1. Convention-cadre AFB relative aux opérations de marché à terme 2. Convention-cadre AFB relative aux opérations de pension livrée 3. ISDA Master Agreement (Multicurrency-Cross Border 1992) 4. PSA-ISMA Global Master Repurchase Agreement 5. The Bond Market Association Master Repurchase Agreement 6. Rahmenvertrag für Finanztermingeschäfte 7. Rahmenvertrag für echte Pensionsgeschäfte Transactions non soumises à une convention de compensation Additif 2 1. Les dispositions du présent additif s'appliquent aux transactions conclues entre les parties qui ne sont pas effectivement soumises à une autre convention de compensation. 2. Lors de la survenance: a) d'une résiliation pour défaillance dans le cadre d'une convention de compensation ou b) d'un événement défini comme étant un cas de défaillance ou un événement analogue dans le cadre d'une quelconque convention de compensation, lequel événement, dans l'hypothèse où des transactions seraient en cours au titre de cette convention de compensation, amènerait ou habiliterait la BCE à prendre des mesures qui entraîneraient une résiliation pour défaillance dans le cadre de ladite convention, [les événements prévus aux points a) ou b) étant dénommés dans le présent additif «cas de défaillance»], l'ensemble des transactions concernées par le présent additif (sans exception, sauf dans le cas où une transaction ne peut faire l'objet d'une résiliation dans ces conditions aux termes de la loi applicable) dans le cadre desquelles les obligations sont ou seraient arrivées à échéance à la date ou après la date de survenance de ce cas de défaillance (la «date de résiliation») pourront être résiliées par notification écrite de la BCE à la contrepartie dans les conditions prévues aux points 3 et 4 du présent additif et la BCE ne sera pas tenue d'effectuer, sans préjudice des points 3 et 4 du présent additif, d'effectuer d'autres paiements ou livraisons au titre de ces transactions. 3. En cas de résiliation selon les termes du point 2 du présent additif, la BCE comptabilisera dans les meilleurs délais les sommes dues par chacune des parties à l'autre, notamment, le cas échéant, en déterminant pour chaque transaction la perte ou le gain total de la BCE résultant de la résiliation de ladite transaction à la date de résiliation, le montant étant dans tous les cas libellé ou converti dans la devise de référence. La BCE globalisera ensuite ces gains et pertes et seul le solde net sera payable par la contrepartie si le total des pertes excède celui des gains, ou par la BCE si le total des gains excède celui des pertes. 4. Pour déterminer, dans le cadre de chaque transaction, le montant total du gain ou de la perte de la BCE, celle-ci utilisera, sous réserve de la législation applicable, une méthode de calcul commercialement raisonnable: a) fondée, dans la mesure du possible, sur les cotations fournies par au moins quatre intervenants de premier rang du marché considéré et opérant dans le même centre financier et b) prenant en compte, le cas échéant, la résiliation de la transaction intervenue antérieurement à la date de valeur ou de livraison prévue. 5. Les parties conviennent que le calcul de la somme nette aux termes des points 3 et 4 du présent additif constitue une estimation raisonnable des pertes encourues. L 207/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 ANEXO 2c Acordo-quadro de compensação regido pela lei alemã (para as contrapartes constituídas na Alemanha; redigido em alemão) EZB-AUFRECHNUNGSVERTRAG („MASTER NETTING AGREEMENT“) vom: zwischen der Europäischen Zentralbank, Kaiserstraße 29, D-60311 Frankfurt am Main, Deutschland (im nachfolgenden „EZB“) und. (im nachfolgenden „Vertragspartner“) 1. Anwendungsbereich dieses Vertrags 1. 1. Der Zweck dieses Vertrages (im Folgenden: „Vertrag“) besteht darin, die Verrechnung aller bestehenden Positionen aus allen offenen Geschäften zwischen der EZB und dem Vertragspartner zu ermöglichen. Der Vertrag schließt Geschäfte ein, die die EZB über Stellvertreter (z. B. Teilnehmerzentralbanken) abschließt. Er umfasst auch ferner alle diejenigen Geschäfte, die über die Hauptverwaltung oder eine unselbständige Zweigniederlassung des Vertragspart- ners mit der EZB abgeschlossen werden. Der Vertrag berücksichtigt ferner alle sonst zwischen den Parteien bestehenden Rahmenverträge oder sonstigen Vereinbarungen, die Aufrechnungsklauseln enthalten, sowie zwingende gesetzliche Vorschriften mit ähnlichen Wirkungen. 1. 2. Unter einem Aufrechnungsvertrag (Netting Agreement) im Sinne dieses Vertrags (im Folgenden: „Aufrechnungsver- trag“) sind alle die zwischen den Parteien getroffenen (einschließlich dieses Vertrags sowie der im Anhang 1 zum Vertrag aufgeführten) Vereinbarungen in ihrer jeweiligen Fassung zu verstehen, die Klauseln enthalten, wonach im Fall eines wichtigen Grundes (event of default) insbesondere eine vorzeitige Beendigung eintritt oder eine Kündigung ausgesprochen werden kann (im folgenden: „Beendigung oder Kündigung aus wichtigem Grund“); ferner muss dort vereinbart sein, dass infolge einer Beendigung oder Kündigung Geschäfte oder Verpflichtungen fällig bzw. in verrechenbare, fällige Forderungen umgewandelt werden, die anschließend zusammengefasst, ver- oder aufgerechnet werden mit der Folge, dass lediglich ein einziger Nettosaldo durch eine der beiden Parteien geschuldet wird. 2. Allgemeines 2. 1. Für alle Geschäfte, die die Parteien nach Unterzeichnung dieses Vertrags tätigen (im Folgenden „Einzelabschlüsse“), gelten die nachfolgenden Bestimmungen, sofern die Parteien im Einzelabschluss nichts Abweichendes vereinbaren. 2. 2. Die Parteien sind sich darüber einig, dass dieser Vertrag in seiner jeweiligen Fassung, alle Einzelabschlüsse, die von diesem Vertrag erfasst werden, und die aus Aufrechnungsverträgen resultierenden Nettosalden ein einheitliches Vertragsverhältnis bilden. 2. 3. Die Vertragsparteien sichern zu, dass sie den Vertrag in eigenem Namen abgeschlossen haben und alle Einzelabsch- lüsse ebenfalls in eigenem Namen tätigen werden. 3. Vertragswährung („base currency“) Vertragswährung ist der US-Dollar oder jede andere Währung, die die Parteien vereinbaren. Die Umrechnung von auf andere Währungen lautenden Beträgen in die Vertragswährung erfolgt jeweils zum täglichen Referenzkurs, den die EZB für die umzurechnende Währung veröffentlicht oder, hilfsweise, zum jeweiligen Marktkurs, zu dem die EZB an diesem Geschäftstag den umzurechnenden Währungsbetrag gegen die Vertragswährung kaufen oder verkaufen kann. 4. Vertragsübergreifendes Kündigungs- oder Beendigungsrecht aus wichtigem Grund Sofern die EZB ein Kündigungs- oder Beendigungsrecht aus wichtigem Grund im Rahmen eines Aufrechnungsver- trags (sowie auch gemäß Anhang 2 zu diesem Vertrag) hat, erstreckt sich dieses Recht auch auf jeden anderen Aufrechnungsvertrag, auch wenn nach den dortigen Vereinbarungen ein vergleichbarer Kündigungs- oder Beendi- gungsgrund noch nicht gegeben ist. 5. Allumfassende Aufrechnugsvereinbarung („global netting“) 5. 1. Sollte eine Beendigung oder Kündigung aus wichtigem Grund stattfinden, wird die EZB unverzüglich die aus den jeweiligen Aufrechnungsverträgen (sowie auch aus Anhang 2 zu diesem Vertrag) resultierenden Nettosalden errechnen und diese, nach Umrechnung in die Vertragswährung, zu einer einzigen Forderung oder Verbindlichkeit zusammenfassen mit der Folge, dass nurmehr dieser Betrag zwischen den Parteien geschuldet wird. 5. 2. Z. 5. 1 gilt ungeachtet dessen, dass Klauseln in Aufrechnungsverträgen (einschließlich Anhang 2 zu diesem Vertrag) nach dem jeweils anwendbaren Recht nicht wirksam bzw. nichtig sind. 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/35 6. Erklärungen und andere Mitteilungen Alle Erklärungen, Weisungen und andere Mitteilungen im Rahmen dieses Vertrags sind nur dann wirksam, wenn sie in Schriftform oder in elektronischer Form übermittelt werden und der Gegenseite auch zugegangen sind. 7. Teilbarkeit Sollte eine Bestimmung dieses Vertrags (einschließlich des Anhangs 2) ganz oder teilweise unwirksam sein oder werden, bleiben die übrigen Bestimmungen wirksam. An Stelle der unwirksamen Bestimmungen tritt eine wirksame Regelung, die dem wirtschaftlichen Zweck mit der unwirksamen Bestimmung soweit wie möglich Rechnung trägt. 8. Abtretungsverbot Die Rechte und Pflichten aus dem Vertrag darf der Vertragspartner weder abtreten noch in sonstiger Weise hierüber verfügen. 9. Anwendbares Recht und Gerichtsstand 9. 1. Dieser Vertrag unterliegt dem Recht der Bundesrepublik Deutschland. 9. 2. Nicht ausschließlicher Gerichtsstand ist Frankfurt am Main. Europäische Zentralbank Vertragspartner Name Titel Ort, Datum Name Titel Ort, Datum L 207/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 Anlage 1 Liste der Aufrechnungsverträge 1. Rahmenvertrag für Finanztermingeschäfte 2. Rahmenvertrag für echte Pensionsgeschäfte 3. ISDA Master Agreement (Multicurrency-Cross Border 1992) 4. The Bond Market Association Master Repurchase Agreement 5. PSA-ISMA Global Master Repurchase Agreement 6. Convention-Cadre AFB Relative aux Opérations de Marché à Terme 7. Convention-Cadre AFB Relative aux Opérations de Pension Livrée Anlage 2 Geschäfte, die keinem Aufrechnungsvertrag unterliegen: 1. Vorschriften dieses Anhangs finden Anwendung auf solche Einzelabschlüsse zwischen den Parteien, die von keinem anderen Aufrechnungsvertrag erfasst werden. 2. Sofern a) eine Beendigung oder Kündigung aus wichtigem Grund nach Maßgabe eines Aufrechnungsvertrags eintritt oder b) ein Beendigungs- oder Kündigungsgrund nach Maßgabe eines Aufrechnungsvertrags vorliegt, der zur Beendigung führen oder zur Kündigung durch die EZB berechtigen würde, sofern Einzelabschlüsse im Rahmen dieses Aufrech- nungsvertrags getätigt worden wären, (im Folgenden: „beendigendes Ereignis im Sinne dieses Anhangs“) und die EZB eine Kündigung im Hinblick auf diesen Anhang ausgesprochen hat, dann können alle unter diesen Anhang fallenden Einzelabschlüsse gemäß den Punkten 3 und 4 dieses Anhangs durch eine schriftliche Mitteilung der EZB an den Vertragspartner beendigt und abgerechnet werden, sofern diese Einzelabschlüsse Verpflichtungen enthalten, die im Zeitpunkt des Wirksamwerdens der Beendigung oder Kündigung noch nicht fällig sind. Die Hauptpflichten aus diesen Einzelgeschäften erlöschen, vorbehaltlich der nachfolgenden Punkte 3 und 4 dieses Anhangs. 3. Sollte eine Beendigung oder Kündigung gemäß Punkt 2 dieses Anhangs eintreten, wird die EZB unverzüglich die beiderseitigen Ansprüche ermitteln und hierbei, sofern erforderlich, den aus jedem Einzelabschluss für die EZB resultierenden Gewinn oder Verlust ermitteln, der sich aus der vorzeitigen Kündigung oder Beendigung an dem Tag ergibt, an dem die Kündigung oder Beendigung wirksam wird; sie wird ferner diese Positionen gegebenenfalls in die Vertragswährung umrechnen. Die EZB fasst dann diese Forderungen und Verbindlichkeiten zu einer einzigen Forde- rung oder Verbindlichkeit zusammen mit der Folge, dass nurmehr dieser Betrag zwischen den Parteien geschuldet wird. 4. Zur Ermittlung der Gewinne und Verluste der EZB aus den jeweiligen Einzelabschlüssen wird die EZB, vorbehaltlich des anwendbaren Rechtes, eine für beide Seiten angemessene Berechnungsmethode verwenden, die a), soweit möglich und vorhanden, auf den von mindestens vier bedeutenden Marktteilnehmern an dem maßgeblichen Finanzplatz gestellten Kursen oder Preisen beruht und b) hierbei in Rechnung stellt, dass die Beendigung oder Kündigung des jeweiligen Einzelabschlusses vorzeitig stattgefunden hat. 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/37 ANEXO 2d Acordo-quadro de compensação regido pela lei do Estado de Nova Iorque (para as contrapartes constituídas nos Estados Unidos da América; redigido em inglês) MASTER NETTING AGREEMENT Dated as of: Between: European Central Bank, Kaiserstrasse 29, D-60311 Frankfurt am Main, Germany (hereinafter referred to as the ECB), and [Counterparty] whose [address] [registered place of bussiness] is at [address] (hereinafter referred to as the Counterparty) 1. 1. 1. 1. 2. 2. 2. 1. 2. 2. 2. 3. 2. 4. Scope of agreement The purpose of this Agreement (hereinafter referred to as the Agreement) is to ensure that the ECB is able to net all existing positions under all outstanding transactions made between the ECB and the Counterparty, regardless of any agent or agents authorised to act on behalf of the ECB through whom the transactions giving rise to those positions may have been effected, including the central bank of any Member State of the European Union which has adopted the euro as its currency, and regardless of which office (including the head office and all branches) of the Counterparty may be involved in such transactions, and after taking into account the effect of any existing netting provisions in master or other agreements between the ECB and the Counterparty and/or provisions of mandatory law that operate with similar effect that may apply to certain of such transactions. In this Agreement, a ‘netting agreement’ means any agreeement for the time being in effect between the Parties (and including, without limitation, this Agreement and agreements of the kind listed in Appendix 1 to this Agreement), including such modifications and additions thereto as may be agreed between the ECB and the Counterparty (hereinafter referred to as the Parties), from time to time, which contains provisions to the effect that, should any event of default as defined for the purposes of such agreement occur, there may be an early termination, liquidation, closing-out or acceleration of transactions or obligations under transactions or any analogous event (a ‘default termination’) and the respective obligations of the parties under such agreement may be combined, aggregated or netted against each other so as to produce a single net balance payable by one Party to the other. General All transactions of whatever nature (hereinafter referred to as transactions) entered into between the ECB and the parties at any time after the date of this Agreement shall be governed by this Agreement, unless the parties specifically agree otherwise. The parties acknowledge that the terms of this Agreement, all transactions governed by this Agreement, any amendments to the terms of such transactions, and the single net balance payable under any netting agreement constitute a single business and contractual relationship and arrangement. Each party represents and warrants to the other that it is a financial institution for purposes of the US Deposit Insurance Corporation Improvement Act of 1991 (hereinafter referred to as FIDICIA), and the parties agree that this Agreement shall be a netting contract, as defined in FDICIA, and that each receipt or payment obligation under the Agreement shall be a covered contractual payment entitlement or covered contractual payment obligation respectively, as defined in and subject to FDICIA. The Counterparty has entered into this Agreement as principal and represents and warrants that it has entered and shall enter into all transactions as principal. [2. 5. The Counterparty represents and warrants to, and convenants and agrees with the ECB, that: (a) it has the power to execute and deliver this Agreement and any other documentation relating to this Agreement to which it is a party and that it is required to deliver; it has the power to perform its obligations under this Agreement and any obligations under any netting agreement to which it is a party; it has taken all necessary action to authorise such execution, deliery and performance, including authorisations required under the US Federal Deposit Insurance Act, as amended, including amendments effected by the US Federal Institutions Reform, Recovery and Enforcement Act of 1989, and under any agreement, writ, decree or order entered into with a party's supervisory authorities; and (b) at all times during the term of this Agreement, it will continuously include and maintain as part of its official written books and records this Agreement, the netting agreements and evidence of all necesary authorisations] (1). [2. 5. ] [2. 6. ] This Agreement is supplemental to the netting agreements entered into between the parties prior to the date of this Agreement, and all further netting agreements and transactions entered into between the Parties after the date of this Agreement shall be supplemental to this Agreement. (1) Representation to be used where the Counterparty is a US depository institution. L 207/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 3. Base currency The base currency for the purposes of this Agreement shall be the US dollar or, at the ECB's option, any other currency. Wherever it is necessary in accordance with the terms of this Agreement to convert amounts into the base currency, such amounts shall be converted at the daily reference rate published by the ECB for the currency to be converted into the base currency or, in the absence of such reference rate, at the rate of exchange at which the ECB can buy or sell, as appropriate, such amounts with or against the base currency on such day, all as determined by the ECB. 4. Cross acceleration Should any default termination occur under any netting agreement (including under Appendix 2 to this Agreement), then the ECB shall have the right to declare, by written notice to the Counterparty, that a default termination has occurred under each other netting agreement in respect of which default termination has not occured in accordance with the provisions thereof. Global netting Should a default termination occur, the ECB shall, as soon as is reasonably practicable, take an account of what is due from each party to the other under each netting agreement (including under Appendix 2 of this Agreement) in respect of which default termination has occured and aggregate the sums due from each party to the other under such netting agreements (including under Appendix 2 to this Agreement), in every case in or converted into the base currency, and only the net balance of the account shall be payable by the party owing the larger aggregate sum. Clause 5. 1 shall continue to operate to the extent possible notwithstanding the unenforceability under applicable law of any provisions contained in any netting agreement (including under Appendix 2 to this Agreement). Notices and other communications All notices, instructions and other communications to be given under this Agreement shall be effective only upon receipt and shall be made in writing (including by electronic means). Severability Each provision contained herein (including, without limitation, Appendix 2 to this Agreement) shall be treated as separate from any other provision herein and shall be enforceable notwithstanding the unenforcea- bility of any such other provision. Non-assignability The rights and obligations of the Counterparty under this Agreement may not be assigned, charged, pledged or otherwise transferred or dealt with by the Counterparty. Governing law and jurisdiction This Agreement shall be governed by and construed in accordance with the laws of the State of New York, United States of America. For the benefit of the ECB, the Counterparty hereby irrevocably submits for all purposes of or in connection with this Agreement to the jurisdiction of the District Court (Landgericht) of Frankfurt am Main, Germany. Nothing in this clause 9 shall limit the right of the ECB to take proceedings before the courts of any other country of competent jurisdiction. 5. 5. 1. 5. 2. 6. 7. 8. 9. 9. 1. 9. 2. European Central Bank [Name of Counterparty] (2) By Title Date By Title Date [Address for the service of notices under this Agree- ment] (2) In the case of US depository institution counterparties, to be executed by a bank officer at the level of Vice President or higher. 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/39 Appendix 1 Netting agreements 1. ISDA Master Agreement (Multicurrency-Cross Border 1992) 2. The Bond Market Association Master Repurchase Agreement 3. PSA-ISMA Global Master Repurchase Agreement 4. Convention-cadre AFB relative aux opérations de marché à terme 5. Convention-cadre AFB relative aux opérations de pension livrée 6. Rahmenvertrag für Finanztermingeschäfte 7. Rahmenvertrag für echte Pensionsgeschäfte Transactions not subject to any netting agreement Appendix 2 1. The provisions of this Appendix apply to transactions entered into between the Parties that are not effectively subject to any other netting agreement. 2. Should: a) a default termination occur under any netting agreement, or b) an event that is defined as an event of default or other analogous event under any netting agreement occur, which event would, assuming there were outstanding transactions under any such netting agreement, result in, or entitle the ECB to take steps which would result in, a default termination under such netting agreement, (any such event under (a) or (b) above is referred to in this Appendix as an ‘event of default’), then all transactions to which this Appendix applies (but not less than all, unless any such transaction may not be so closed out under applicable law) under which obligations have or would otherwise have fallen due by or after the date of such event of default (the ‘close out date’) may by notice in writing from the ECB to the Counterparty be liquidated and closed-out as described under paragraphs 3 and 4 of this Appendix, and the ECB shall, without prejudice to paragraphs 3 and 4 of this Appendix, not be obliged to make any further payments or deliveries under any such transactions. 3. Should liquidation and close-out under paragraph 2 of this Appendix occur, the ECB shall, as soon as is reasonably practicable, take an account of what is due from each Party to the other, including, as necessary, determining in respect of each transaction the ECB's total gain or loss, as the case may be, resulting from the liquidation and close-out of such transaction as at the date of such liquidation and close-out, in every case in or converted into the base currency. The ECB shall then aggregate such gains and losses and only the balance of the account shall be payable by the Counterparty, if the aggregate losses exceed the aggregate gains, or by the ECB, if the aggregate gains exceed the aggregate losses. 4. In determining in respect of each transaction the ECB's total gain or loss, the ECB shall, subject to applicable law, use a commercially reasonable method of calculation which (a) is based on, to the extent practicable and available, quotations from at least four leading dealers in the relevant market operating in the same financial centre, and (b) takes into account, where applicable, the liquidation and close-out of such transaction earlier than its scheduled value date or delivery date. 5. The Parties agree that the calculation of the net sum under paragraphs 3 and 4 of this Appendix is a reasonable pre-estimate of losses suffered. L 207/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 ANEXO 3 ACORDOS-QUADRO PARA OPERAÇÕES COM GARANTIA E OPERAÇÕES DE DERIVADOS EM MERCADOS DE BALCÃO 1. Todas as operações com garantia relacionadas com os activos de reserva do BCE, incluindo, nomeadamente, acordos de recompra, venda com acordo de recompra, acordos de compra/revenda e acordos de venda/recompra, são documentadas nos termos dos seguintes acordos-quadro, segundo modelos que o BCE pode aprovar ou alterar: para as contrapartes com estabelecimento em França, a «Convention-cadre AFB Relative aux Opérations de Pension Livrée», para as contrapartes com estabelecimento na Alemanha, a «Rahmenvertrag für echte Pensionsgeschäfte», para as contrapartes com estabelecimento fora de França e da Alemanha e não constituídas nos Estados Unidos, o «PSA/ISMA Global Master Repurchase Agreement» e para as contrapartes cosntituídas nos Estados Unidos, o «The Bond Market Association Master Repurchase Agreement». 2. Todas as operações de derivados em mercados de balcão relacionadas com os activos de reserva do BCE são documentadas nos termos dos seguintes acordos-quadro, segundo modelos que o BCE pode aprovar ou alterar: para as contrapartes com estabelecimento em França, a «Convention-cadre AFB Relative aux Opérations de Marché à Terme», para as contrapartes com estabelecimento na Alemanha, a «Rahmenvertrag für echte Finanztermingeschäfte», para as contrapartes com estabelecimento fora de França e da Alemanha e não cosntituídas nos Estados Unidas, o «1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement» (multidivisas — transfronteiras, versão da lei inglesa) e para as contrapartes constituídas nos Estados Unidos, o «1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement» (multidivisas — transfronteiras, versão da lei do Estado de Nova Iorque)


eurovoc_concepts:
Austria
parliamentary election
political coalition
political parties

formats: pdf print

text: 27. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 309/87 Jueves, 3 de febrero de 2000 12. Negociaciones gubernamentales en Austria B5-0101, 0102, 0103, 0106 y 0107/2000 Resolución del Parlamento Europeo sobre el resultado de las elecciones legislativas celebradas en Austria y la propuesta de formar una coalición gubernamental entre el ÖVP (Partido Popular de Austria) y el FPÖ (Partido Liberal de Austria) El Parlamento Europeo, (cid:1) Visto el artículo 6 del Tratado de la Unión Europea, según el cual los principios de libertad, democra- cia y respeto de los derechos humanos se consideran el fundamento de una Europa moderna, demo- crática, abierta y tolerante, (cid:1) Visto el artículo 7 del Tratado de la Unión Europea en virtud del cual puede procederse a la suspen- sión de determinados derechos de un Estado miembro de la Unión en caso de violación grave y per- sistente de los principios contemplados en el artículo 6 del Tratado de la Unión Europea, (cid:1) Vistos los principios reconocidos en el Convenio Europeo para la protección de los derechos humanos, (cid:1) Visto el resultado de las elecciones legislativas celebradas en Austria el 3 de octubre de 1999, y la propuesta formulada el 1 de febrero de 2000 de formar un gobierno de coalición entre el ÖVP y el FPÖ, (cid:1) Vista la declaración de la Presidencia portuguesa realizada el 31 de enero de 2000 en nombre de 14 Jefes de Estado y de Gobierno, (cid:1) Vista la declaración de la Comisión de la UE realizada el 1 de febrero de 2000, A. Considerando que los objetivos de paz y reconciliación permitieron, tras la Segunda Guerra Mundial, que surgiese y se hiciese realidad el proyecto político de la Unión Europea, B. Considerando las condiciones muy estrictas que, a raíz de las conclusiones del Consejo Europeo de Copenhague celebrado en junio de 1993, se imponen a los países candidatos, con arreglo a las cuales estos Estados han de cumplir unos criterios políticos referentes a la existencia de instituciones estables que garanticen la democracia, la primacía del Estado de Derecho, los derechos humanos, así como el respeto y la protección de las minorías, C. Considerando que la UE no puede exigir a los países candidatos que cumplan unos principios que no parecen aplicarse con igual energía a los Estados miembros, D. Insistiendo en el fomento y la defensa de los valores democráticos europeos por parte de la UE y sus instituciones, y reconociendo la integridad de los derechos democráticos y las prerrogativas constitu- cionales del pueblo y el Estado austríacos, Condena todas las declaraciones insultantes, xenófobas y racistas que ha venido realizando durante 1. muchos años el jefe del Partido Liberal de Austria, Jörg Haider; Cree que la integración del FPÖ en una coalición gubernamental legitima a la extrema derecha en 2. Europa; 3. Considera que estos sentimientos no pueden intervenir en la evolución de las relaciones políticas entre Austria y la UE, y recuerda en particular al Sr. Schüssel, en su calidad de jefe del ÖVP, su profunda responsabilidad política a la hora de garantizar el respeto, por parte de cualquier gobierno que presida, del espíritu y la letra de los principios fundamentales del Tratado; 4. Se felicita por el significado político de la declaración realizada oportunamente por la Presidencia portuguesa, en la medida en que reitera la preocupación de los Estados miembros por defender unos valores europeos comunes, y la considera un acto de vigilancia imprescindible y reforzada; 5. Expresa su confianza en la gran mayoría del pueblo austríaco que no votó al FPÖ, y pide al Consejo y a la Comisión que presten su pleno apoyo a las actividades organizadas en Austria para contrarrestar las opiniones racistas, xenófobas y contrarias a los inmigrantes; C 309/88 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 27. 10. 2000 Jueves, 3 de febrero de 2000 6. Se felicita por el significado político de la declaración realizada oportunamente por la Comisión, en la medida en que reitera la preocupación de los Estados miembros por defender unos valores europeos comu- nes, y la considera un acto de vigilancia imprescindible y reforzada; Pide a la Comisión y al Consejo que, junto con el Parlamento, supervisen la manera en que evolu- 7. ciona la situación del racismo y la xenofobia en Austria y en toda Europa; 8. Pide al Consejo y a la Comisión que estén dispuestos, en caso de violación grave y persistente por parte de cualquier Estado miembro de los principios enumerados en el apartado 1 del artículo 6 del Tra- tado de la Unión Europea, a adoptar las medidas contempladas en el artículo 7 del Tratado, y, previo dictamen conforme del Parlamento, a suspender los derechos que correspondan a ese Estado en virtud de la aplicación de este Tratado; Encarga a su Presidenta que transmita la presente resolución al Consejo, a la Comisión y al Presidente 9. y Gobierno de Austria


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 289/2000, 3. veebruar 2000, teatavate kaupade klassifitseerimise kohta koondnomenklatuuris

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
customs regulations
footwear industry
sports equipment
tariff nomenclature

formats: html pdf print

text: 360 ET Euroopa Liidu Teataja 32000R0289 8. 2. 2000 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 289/2000, 3. veebruar 2000, teatavate kaupade klassifitseerimise kohta koondnomenklatuuris 02/9. kd L 33/3 EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 23. juuli 1987. aasta määrust (EMÜ) nr 2658/87 tariifi- ja statistikanomenklatuuri ning ühise tollita- riifistiku kohta, (1) viimati muudetud komisjoni määrusega (EÜ) nr 2626/1999, (2) eriti selle artiklit 9, ning arvestades, et: nimetatud määrusele lisatud koondnomenklatuuri ühtse kohaldamise tagamiseks on vaja vastu võtta meetmed, mis käsitlevad käesoleva määruse lisas osutatud kaupade klas- sifitseerimist; määrusega (EMÜ) nr 2658/87 kehtestati koondnomenkla- tuuri tõlgendamise üldeeskirjad. Neid eeskirju kohaldatakse ka mis tahes muu täielikult või osaliselt koondnomenkla- tuuril põhineva või sellele mis tahes täiendavaid alajaotisi lisava nomenklatuuri suhtes, mis kehtestatakse konkreet- sete ühenduse sätetega tariifi kohaldamist ja teisi kaubava- hetusega seotud meetmeid silmas pidades; vastavalt nimetatud üldeeskirjadele tuleb käesolevale mää- rusele lisatud tabeli 1. veerus kirjeldatud kaubad 3. veerus esitatud põhjenduste alusel klassifitseerida 2. veerus näida- tud CN-koodide alla; (1) (2) (3) (4) sätetele, rimise kohta koondnomenklatuuris, mis ei vasta käesoleva määruse nõukogu 12. oktoobri 1992. aasta määruse (EMÜ) nr 2913/92 (mil- lega kehtestatakse ühenduse tolliseadustik, (3) viimati muu- detud Euroopa parlamendi ja nõukogu määrusega (EÜ) nr 955/1999) (4) artikli 12 lõikele 6; vastavalt (5) käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas tolliseadustiku komitee arvamusega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Lisatud tabeli 1. veerus kirjeldatud kaubad klassifitseeritakse koondnomenklatuuris vastavate nimetatud tabeli 2. veerus näidatud CN-koodide alla. Artikkel 2 Liikmesriikide tolliasutuste antud siduvale tariifiinformatsioonile, mis ei ole kooskõlas käesoleva määruse sätetega, võib jätkuvalt tugineda kolme kuu jooksul vastavalt määruse (EMÜ) nr 2913/92 artikli 12 lõike 6 sätetele. on asjakohane, et kolme kuu jooksul võib tariifiinformat- siooni pidaja jätkuvalt tugineda liikmesriikide tolliasutuste antud siduvale tariifiinformatsioonile kaupade klassifitsee- Käesolev määrus jõustub kahekümnendal päeval pärast selle avaldamist Euroopa Ühenduste Teatajas. Artikkel 3 Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 3. veebruar 2000 Komisjoni nimel komisjoni liige Frederik BOLKESTEIN (1) EÜT L 256, 7. 9. 1987, lk 1. (2) EÜT L 321, 14. 12. 1999, lk 3. (3) EÜT L 302, 19. 10. 1992, lk 1. (4) EÜT L 119, 7. 5. 1999, lk 1. 02/9. kd ET Euroopa Liidu Teataja 361 Kauba kirjeldus 1 Plasttalla, terve ninatsi ja metallist varbakaitsega vähemalt 24 cm sisepinsoliga madalad, kederluud mittekatvad vabaajajalatsid, mille tallavõlvi alla on kruvidega kinnitatud kõva plastmassplaat ning millel on nahk- (hõlmab suurema osa välispinnast), plast- ja keemilisest kiust pealsed. Jalatsid ei ole eristatavad meeste- või naistejalatsi- na. (Vt foto nr 592) (*) (*) Foto on esitatud üksnes illustreerimiseks. LISA CN-kood 2 6403 99 93 Põhjendused 3 Klassifikatsioon on kindlaks määratud koondno- menklatuuri tõlgendamise üldeeskirjadega 1 ja 6, grupi 64 märkuse 4 punktiga b, grupi 64 alamrub- riigi märkuse 1 punktiga a ning CN-koodide 6403, 6403 99 ja 6403 99 93 sõnastusega. Jalats, mis on kavandatud libisemiseks kõnniteel, rööbasteel ja käsipuudel, ei ole ette nähtud kasuta- miseks spordijalatsina. Seepärast ei saa kaupa klas- sifitseerida CN-koodi 6403 19 00 alla. 362 ET Euroopa Liidu Teataja 02/9. kd


title: Règlement (CE) n° 273/2000 de la Commission, du 3 février 2000, fixant l'abattement maximal du droit à l'importation de maïs dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2775/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
maize

text: L 29/18 FR Journal officiel des Communautés européennes 4. 2. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 273/2000 DE LA COMMISSION du 3 février 2000 fixant l'abattement maximal du droit à l'importation de maïs dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 2775/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1766/92 du Conseil du 30 juin 1992 portant organisation commune des marchés dans le secteur des céréales (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1253/1999 (2), et notamment son article 12, paragraphe 1, (3) (4) considérant ce qui suit: niveau de l'abattement maximal du droit à l'importation ou à un niveau inférieur. L'application des critères visés ci-dessus à la situation actuelle des marchés de la céréale en cause conduit à fixer l'abattement maximal du droit à l'importation au montant repris à l'article 1er. Les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, au présent règlement (1) (2) Une adjudication de l'abattement maximal du droit à l'importation de maïs en Espagne a été ouverte par le règlement (CE) no 2775/1999 de la Commission (3). Conformément à l'article 5 du règlement (CE) no 1839/ 95 de la Commission (4), modifié par le règlement (CE) no 1963/95 (5), la Commission peut, selon la procédure prévue à l'article 23 du règlement (CEE) no 1766/92, décider de la fixation d'un abattement maximal du droit à l'importation; pour cette fixation, il doit être tenu compte notamment des critères prévus aux articles 6 et 7 du règlement (CE) no 1839/95; l'adjudication est attri- buée à tout soumissionnaire dont l'offre se situe au A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Pour les offres communiquées du 28 janvier au 3 février 2000 (CE) no dans le cadre de l'adjudication visée au règlement 2775/1999, l'abattement maximal du droit à l'importation de maïs est fixé à 75,00 EUR/t pour une quantité maximale globale de 600 t. Le présent règlement entre en vigueur le 4 février 2000. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 3 février 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 334 du 28. 12. 1999, p. 7. (4) JO L 177 du 28. 7. 1995, p. 4. (5) JO L 189 du 10. 8. 1995, p. 22


title: European Parliament legislative resolution on the joint text approved by the Conciliation Committee for a European Parliament and Council decision establishing the Culture 2000 Programme (C5-0327/1999 - 1998/0169(COD))

eurovoc_concepts:
EU programme
cultural policy
culture

text: 27. 10. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 309/61 Thursday 3 February 2000 4. SAVE 1998-2002 ***III A5-0010/2000 European Parliament legislative resolution on the joint text approved by the Conciliation Commit- tee for a European and Council decision adopting a multiannual programme for the promotion of energy efficiency (SAVE) (1998-2002) (C5-0334/1999 , 1997/0371(COD)) (Codecision procedure: third reading) The European Parliament, (cid:19) having regard to the joint text approved by the Conciliation Committee (C5-0334/1999), (cid:19) having regard to its position at first reading (1) on the Commission proposal to Parliament and the Council (COM(1997) 550), (cid:19) having regard to the Commission’s amended proposal (COM(1999) 211 (cid:19) C4-0246/1999), (cid:19) having regard to its position at second reading on the Council common position (2), (cid:19) having regard to the Commission’s opinion on Parliament’s amendments to the common position (COM(1999) 558 (cid:19) C5-0246/1999), (cid:19) having regard to Article 251(5) of the EC Treaty, (cid:19) having regard to Rule 83 of its Rules of Procedure, (cid:19) having regard to the report of its delegation to the Conciliation Committee (A5-0010/2000), 1. Approves the joint text; Instructs its President to sign the act with the President of the Council pursuant to Article 254(1) of 2. the EC Treaty; Instructs its Secretary-General duly to sign the act and, in agreement with the Secretary-General of 3. the Council, to have it published in the Official Journal of the European Communities; 4. Instructs its President to forward this legislative resolution to the Council and Commission. (1) OJ C 175, 21. 6. 1999, p. 269. (2) Texts adopted of 6. 10. 1999, Item 12. 5. Culture 2000 ***III A5-0009/2000 European Parliament legislative resolution on the joint text approved by the Conciliation Commit- tee for a European Parliament and Council decision establishing the Culture 2000 Programme (C5-0327/1999 , 1998/0169(COD)) (Codecision procedure: third reading) The European Parliament, (cid:19) having regard to the joint text approved by the Conciliation Committee and the relevant Commission statements (C5-0327/1999), (cid:19) having regard to its position at first reading (1) on the Commission proposal and amended proposal to Parliament and the Council (COM(1998) 266) (2), (1) OJ C 359, 23. 11. 1998, p. 28. (2) OJ C 211, 7. 7. 1998, p. 18. C 309/62 Official Journal of the European Communities EN 27. 10. 2000 Thursday 3 February 2000 (cid:19) having regard to the amended Commission proposal (COM(1998) 673), (cid:19) having regard to its position at second reading on the Council’s common position (1), (cid:19) having regard to the Commission’s opinion on Parliament’s amendments to the common position (COM(1999) 629 (cid:19) C5-0316/1999), (cid:19) having regard to Article 251(5) of the EC Treaty, (cid:19) having regard to Rule 83 of its Rules of Procedure, (cid:19) having regard to the report of its delegation to the Conciliation Committee (A5-0009/2000), 1. Approves the joint text and draws attention to the Commission statements thereon; Instructs its President to sign the act with the President of the Council pursuant to Article 254(1) of 2. the EC Treaty; Instructs its Secretary-General duly to sign the act and, in agreement with the Secretary-General of 3. the Council, to have it published in the Official Journal of the European Communities; 4. Instructs its President to forward this legislative resolution to the Council and Commission. (1) Item 4 of Texts Adopted of 28. 10. 1999. 6. End-of-life vehicles ***II A5-0006/2000 European Parliament legislative resolution on the common position adopted by the Council with a view to the adoption of a European Parliament and Council Directive on end-of-life vehicles (8095/1/1999 , C5-0180/1999 , 1997/0194(COD)) (Codecision procedure: second reading) The European Parliament, (cid:19) having regard to the Council common position (8095/1/1999 (cid:19) C5-0180/1999) (1), (cid:19) having regard to its position at first reading (2) on the Commission proposal to Parliament and the Council (COM(1997) 358) (3), (cid:19) having regard to the amended Commission proposal (COM(1999) 176) (4), (cid:19) having regard to Article 251(2) of the EC Treaty, (cid:19) having regard to Rule 80 of its Rules of Procedure, (cid:19) having regard to the recommendation for second reading of the Committee on the Environment, Public Health and Consumer Policy (A5-0006/2000), 1. 2. Amends the common position as follows; Instructs its President to forward its position to the Council and Commission. (1) OJ C 317, 4. 11. 1999, p. 19. (2) OJ C 150, 28. 5. 1999, p. 420. (3) OJ C 337, 7. 11. 1997, p. 3. (4) OJ C 156, 3. 6. 1999, p. 5


title: KIRJALLINEN KYSYMYS P-0279/00 esittäjä(t): Roberta Angelilli (UEN) komissiolle. Goodyearin tehtaan sulkeminen Cisterna di Latinassa Italiassa.

eurovoc_concepts:
EU financing
Latium
cessation of trading
collective dismissal
labour relations
redundancy
rubber industry

text: C 225 E/198 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 8. 8. 2000 (2000/C 225 E/224) KIRJALLINEN KYSYMYS P-0279/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Roberta Angelilli (NI) komissiolle (3. helmikuuta 2000) Aihe: Goodyearin tehtaan sulkeminen Cisterna di Latinassa Italiassa ˜skett(cid:228)in ilmoitettiin Goodyearin tehtaan sulkemisesta Cisterna di Latinassa Italiassa. Ty(cid:246)tt(cid:246)m(cid:228)ksi j(cid:228)(cid:228) noin 560 koulutettua ty(cid:246)ntekij(cid:228)(cid:228) ja saman verran kouluttamattomia ty(cid:246)ntekij(cid:246)it(cid:228). Tehtaan sulkeminen uhkaa saattaa jo vaikeuksissa olevan alueen pahaan kriisiin. Sulkeminen tapahtuu (cid:148)liian suuren tuotantokapasi- teetin takia ja Euroopan koko rengasteollisuuden kilpailukyvyn vuoksi(cid:148). Kyseinen yritys on kuitenkin saanut vuodesta 1965 t(cid:228)h(cid:228)n p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228)n asti runsaasti erilaisia tukia, verohelpotuksia ja rahoitustukea sek(cid:228) Italian valtiolta ett(cid:228) yhteis(cid:246)lt(cid:228). 1. 2. Eik(cid:246) komissio katso, ett(cid:228) t(cid:228)m(cid:228) tapaus on ty(cid:246)ntekij(cid:246)iden joukkov(cid:228)hent(cid:228)mist(cid:228) koskevan j(cid:228)senvaltioiden lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n l(cid:228)hent(cid:228)misest(cid:228) 20 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) hein(cid:228)kuuta 1998 annetun neuvoston direktiivin 98/59/EY (1) vastainen? Eik(cid:246) ty(cid:246)ntekij(cid:246)iden j(cid:228)tt(cid:228)minen yritysjohdon kanssa k(cid:228)ytyjen neuvottelujen ulkopuolelle ole eurooppa- laisen yritysneuvoston perustamisesta tai ty(cid:246)ntekij(cid:246)iden tiedottamis- ja kuulemismenettelyn k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n- ottamisesta yhteis(cid:246)nlaajuisissa yrityksiss(cid:228) tai yritysryhmiss(cid:228) 22 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) syyskuuta 1994 annetun neuvoston direktiivin 94/45/EY (2) vastaista? 3. Onko komissio suunnitellut ty(cid:246)ntekij(cid:246)iden joukkov(cid:228)hent(cid:228)mist(cid:228) ja yritysten sulkemista koskevan direktiivin soveltamisen arviointia ja tehokkaiden seuraamusten soveltamista, jos direktiivin s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksi(cid:228) ei ole otettu huomioon, kuten esitet(cid:228)(cid:228)n parlamentin p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)slauselmassa yritysten rakenneuudistuksista globalisaation yhteydess(cid:228) (B5-0185/1999), ja jos Goodyearin tapaus osoittautuu kuuluvaksi direktiivin soveltamisalaan? 4. 5. 6. Eik(cid:246) komissio pid(cid:228) suotavana, ett(cid:228) Goodyearin kanssa neuvoteltaisiin tietyist(cid:228) sosiaalilausekkeista ty(cid:246)ntekij(cid:246)iden suojaamiseksi, kuten edell(cid:228) mainitussa p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)slauselmassakin pyydet(cid:228)(cid:228)n, my(cid:246)s ottaen huomioon muut tuotantolaitokset Euroopassa? Eik(cid:246) komissio pid(cid:228) suotavana, ett(cid:228) kun j(cid:228)senvaltioissa oleville Goodyearin tehtaille my(cid:246)nnet(cid:228)(cid:228)n tukia rakennerahastoista vuosina 2000(cid:129)2006, on otettava huomioon, mit(cid:228) tapahtuu Cisterna di Latinassa, ja ett(cid:228) unionin taloudellisen tuen my(cid:246)nt(cid:228)misen ehdoksi on asetettava, ett(cid:228) t(cid:228)m(cid:228)n monikansallisen yrityksen johto sitoutuu keskipitk(cid:228)ll(cid:228) ja pitk(cid:228)ll(cid:228) aikav(cid:228)lill(cid:228) huolehtimaan ty(cid:246)llisyydest(cid:228) ja paikallisesta kehityksest(cid:228)? Eik(cid:246) komissio katso, ett(cid:228) Goodyearin p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen taloudelliset perusteet Italiassa olisi tarkistettava, ottaen huomioon ett(cid:228) 20. tammikuuta 2000 Las Vegasissa esitt(cid:228)m(cid:228)ss(cid:228)(cid:228)n vuotta 2000 koskevassa suunnitelmassa kyseinen yhti(cid:246) ennakoi eritt(cid:228)in positiivisia taloudellisia n(cid:228)kymi(cid:228) ja my(cid:246)s Euroopassa hankittujen markkina-asemien vakauden ja tuottavuuden kasvua, jopa siin(cid:228) m(cid:228)(cid:228)rin, ett(cid:228) se suunnittelee uusia hankintoja t(cid:228)ll(cid:228) vuosisadalla? 7. Eik(cid:246) komissio katso, ett(cid:228) t(cid:228)m(cid:228)nkaltaisia h(cid:228)t(cid:228)tilanteita voitaisiin ratkaista siten, ett(cid:228) ty(cid:246)ntekij(cid:228)t hankkisivat yrityksen osakkeita? (1) (2) EYVL L 225, 12. 8. 1998, s. 16. EYVL L 254, 30. 9. 1994, s. 64. Anna Diamantopouloun komission puolesta antama yhteinen vastaus kirjallisiin kysymyksiin E-2739/99 ja P-0279/00 (6. maaliskuuta 2000) Komissio ker(cid:228)(cid:228) parhaillaan tietoja, joita se tarvitsee vastatakseen kysymykseen. Se ilmoittaa tuloksistaan mahdollisimman pian


title: Uredba Komisije (ES) št. 289/2000 z dne 3. februarja 2000 o uvrstitvi določenega blaga v kombinirano nomenklaturo

text: 360 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 32000R0289 8. 2. 2000 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 33/3 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 289/2000 z dne 3. februarja 2000 o uvrstitvi določenega blaga v kombinirano nomenklaturo KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE – ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 2658/87 z 23. julija 1987 o tarifni in statistični nomenklaturi ter skupni carinski tarifi (1), nazadnje spremenjene z Uredbo Komisije (ES) št. 2626/1999 (2) in zlasti člena 9 Uredbe, zakoniku Skupnosti (3), nazadnje spremenjene z Uredbo Evropskega parlamenta in Sveta (ES) št. 955/1999 (4), imetnik lahko za obdobje treh mesecev še naprej sklicuje na zavezujoče tarifne informacije o uvrstitvi blaga v kom- binirano nomenklaturo, ki jih izdajo carinski organi držav članic in ki niso v skladu z določbami iz te uredbe. (5) Ukrepi, predvideni s to uredbo, so v skladu z mnenjem Odbora za carinski zakonik – ob upoštevanju naslednjega: SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: (1) (2) (3) Zaradi zagotavljanja enotne uporabe kombinirane nomen- klature, ki je priloga navedene uredbe, je treba sprejeti ukrepe v zvezi z uvrstitvijo blaga iz Priloge k tej uredbi. Uredba (EGS) št. 2658/87 določa splošna pravila za raz- lago kombinirane nomenklature. Ta pravila veljajo tudi za vsako drugo nomenklaturo, ki v celoti ali delno temelji na njej ali ji dodaja dodatne pododdelke in ki jo določajo posebni predpisi Skupnosti, z namenom uporabe tarifnih in drugih ukrepov v zvezi z blagovno menjavo. V skladu z navedenimi splošnimi pravili se mora blago, poimenovano v stolpcu 1 preglednice v prilogi k tej uredbi, uvrstiti v ustrezne tarifne oznake KN iz stolpca 2, in sicer iz utemeljitev, navedenih v stolpcu 3. Člen 1 Blago, poimenovano v stolpcu 1 priložene preglednice, je uvrščeno v kombinirano nomenklaturo v tarifne oznake KN iz stolpca 2 navedene preglednice. Člen 2 Na podlagi člena 12(6) Uredbe (EGS) št. 2913/92 se je za obdobje treh mesecev mogoče še naprej sklicevati na zavezujoče tarifne informacije, ki so jih izdali carinski organi držav članic in niso v skladu z določbami iz te uredbe. Člen 3 (4) Primerno je, da se po določbah iz člena 12(6) Uredbe Sveta (EGS) št. 2913/92 z 12. oktobra 1992 o carinskem Ta uredba začne veljati 20. dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 3. februarja 2000 Za Komisijo Frederik BOLKESTEIN Član Komisije (1) UL L 256, 7. 9. 1987, str. 1. (2) UL L 321, 14. 12. 1999, str. 3. (3) UL L 302, 19. 10. 1992, str. 1. (4) UL L 119, 7. 5. 1999, str. 1. 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 361 PRILOGA Uvrstitev v tarifno oznako KN (2) 6403 99 93 Utemeljitev (3) Uvrstitev določata splošni pravili 1 in 6 za raz- lago kombinirane nomenklature, opomba 4(b) k Poglavju 64, opomba 1(a) k tarifni podšte- vilki k Poglavju 64 in besedilo tarifnih oznak KN 6403, 6403 99 in 6403 99 93 namenjeno Obuvalo, po pločniku, tirnicah in ograjah, ni čevelj za športne dejavnosti. Blaga torej ni mogoče uvr- stiti v tarifno oznako KN 6403 19 00 podrsavanju Poimenovanje (1) Obuvalo za prosti čas s plastičnim podplatom, ki ima pod lokom z vijaki pritrjeno trdo pla- stično ploščico in zgornji del iz usnja (ki pred- stavlja večji del zunanje površine), plastike in umetnih ali sintetičnih vlaken, z gornjim delom v enem kosu brez sprednjih kovinskih ščitnikov, ki ne pokriva gležnjev in z notranjikom dolžine 24 cm ali več Pri obuvalu ni mogoče določiti, ali je name- njeno za moške ali za ženske (Glej fotografijo št. 592) (*) (*) Fotografija je zgolj ilustrativna. 362 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 289/2000 af 3. februar 2000 om tarifering af visse varer i den kombinerede nomenklatur

text: 8. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 33/3 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 289/2000 af 3. februar 2000 om tarifering af visse varer i den kombinerede nomenklatur KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 2658/87 af 23. juli 1987 om told- og statistiknomenklaturen og den fælles toldtarif (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2626/1999 (2), særlig artikel 9, og ud fra følgende betragtninger: (5) skabsretten fastsat i denne forordning, fortsat kan påbe- råbes af modtageren i henhold til bestemmelserne i artikel 12, stk. 6, i Rådets forordning (EØF) nr. 2913/92 af 12. oktober 1992 om indførelse af en EF-toldko- deks (3), senest ændret ved Rådets og Europa-Parlamen- tets forordning (EF) nr. 955/1999 (4), i et tidsrum på tre måneder. i denne foranstaltninger De er i overensstemmelse med udtalelse fra Toldkodeks- udvalget — forordning fastsatte (1) (2) (3) (4) For at sikre en ensartet anvendelse af den kombinerede nomenklatur, der er knyttet som bilag til ovennævnte forordning, bør der vedtages bestemmelser vedrørende tariferingen af de i bilaget omhandlede varer. Forordning (EØF) nr. 2658/87 har fastsat almindelige tariferingsbestemmelser vedrørende den kombinerede nomenklatur. Disse bestemmelser gælder også delvis eller eventuelt med tilføjelse af underopdelinger og er fastlagt ved specifikke fællesskabsforskrifter med henblik på anvendelse af toldmæssige eller andre foranstaltninger i samhandelen med varer. Ved anvendelse af nævnte almindelige tariferingsbestem- melser skal de varer, der er anført i kolonne 1 i skemaet i bilaget til denne forordning, tariferes i de i kolonne 2 nævnte KN-koder i henhold til de begrundelser, der er anført i kolonne 3. Det er hensigtsmæssigt, at bindende tariferingsoplys- ninger, der er meddelt af medlemsstaternes toldmyndig- heder i forbindelse med tarifering af varer i toldnomen- klaturen, og som ikke er i overensstemmelse med fælles- UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De varer, der er anført i kolonne 1 i skemaet i bilaget, tariferes i den kombinerede nomenklatur i de i kolonne 2 i skemaet nævnte KN-koder. Artikel 2 Bindende tariferingsoplysninger meddelt af medlemsstaternes toldmyndigheder, som ikke er i overensstemmelse med fælles- skabsretten fastsat i denne forordning, kan fortsat påberåbes i henhold til bestemmelserne i artikel 12, stk. 6, i forordning (EØF) nr. 2913/92 i et tidsrum på tre måneder. Artikel 3 Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offent- liggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 3. februar 2000. På Kommissionens vegne Frederik BOLKESTEIN Medlem af Kommissionen (1) EFT L 256 af 7. 9. 1987, s. 1. (2) EFT L 321 af 14. 12. 1999, s. 3. (3) EFT L 302 af 19. 10. 1992, s. 1. (4) EFT L 119 af 7. 5. 1999, s. 1. L 33/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 8. 2. 2000 BILAG Tarifering KN-kode (2) 6403 99 93 Varebeskrivelse (1) Fritidssko med ydersål af plast påskruet en hård plastplade under svangen, overdel af læder (der udgør den største del af den udvendige over- flade), plast og tekstilstof, med helt forblad, uden beskyttelseståkappe af metal i tåen, dækker ikke anklen og med længste indvendige mål 24 cm og derover Skoen kan ikke karakteriseres som bestemt til herrer eller damer (Jf. foto nr. 592) (*) (*) Fotografierne har kun vejledende karakter. Begrundelse (3) Tarifering i henhold til almindelig tariferingsbe- stemmelse 1 og 6 til den kombinerede nomen- klatur, bestemmelse 4 b), til kapitel 64, under- positionsbestemmelse 1 a) til kapitel 64 samt teksten og 6403 99 93 til KN-kode 6403 99 6403, Skoen, der er beregnet til at kunne glide på kantstene, skinner og gelændere, kan ikke betragtes som sportsfodtøj. Den kan derfor ikke tariferes i pos. 6403 19 00 8. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 33/5


title: Komisijos reglamentas (EB) Nr. 264/2000 2000 m. vasario 3 d. dėl Tarybos reglamento (EB) Nr. 2223/96 įgyvendinimo trumpojo laikotarpio valstybės finansų statistikos srityje

eurovoc_concepts:
EU statistics
European accounting system
data transmission
public finance
social-security contribution
tax system

text: 204 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 10/1 t. 32000R0264 L 29/4 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 2000 2 4 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 264/2000 2000 m. vasario 3 d. dėl Tarybos reglamento (EB) Nr. 2223/96 įgyvendinimo trumpojo laikotarpio valstybės finansų statistikos srityje EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1996 m. birželio 25 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 2223/96 dėl Europos nacionalinių ir regioninių sąskaitų sistemos Bendrijoje (1) su pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 448/98 (2), ypač į jo 3 straipsnio 2 dalį, (8) (9) Buvo konsultuotasi finansų ir mokėjimų su Pinigų, balanso statistikos komitetu, įsteigtu Tarybos sprendimu 91/115/EEB (4) su pakeitimais, padarytais Sprendimu 96/174/EB (5). Šiame reglamente numatytos priemonės atitinka Statisti- kos programų komiteto, įsteigto Sprendimu 89/382/EEB, Euratomas (6), nuomonę, kadangi: PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Pagal Sutarties 104 straipsnio 2 dalį Komisija turi priž- iūrėti biudžeto būklę. 1997 m. liepos 7 d. Tarybos reglamentas (EB) Nr. 1466/ 97 dėl biudžeto būklės priežiūros stiprinimo ir ekono- minės politikos priežiūros bei koordinavimo (3) nustatė, kad reikėtų Sutarties 99 straipsnio 3 ir 4 dalyse nusta- tytą daugiašalės priežiūros procedūrą atitinkamai papil- dyti išankstinio įspėjimo sistema, pagal kurią Taryba anksti įspėja valstybę narę apie būtinybę imtis reikalingų biudžeto koregavimo veiksmų, kad būtų išvengta pervi- ršinio valdžios sektoriaus deficito. sausio 18 d. patvirtintoje Ekonomikos 1999 m. ir finansų tarybos ataskaitoje dėl Ekonominės ir pinigų sąjungos reikalavimų statistikai, pabrėžta, jog trumpojo laikotarpio valstybės finansų statistika ypač reikalinga valstybėms narėms, visų pirma toms, kurios priklauso Ekonominei ir pinigų sąjungai. Nacionalinių sąskaitų taisyklės, ypač 1995 m. Europos sąskaitų sistemos (ESS 95) sąvokos, laikomos priemonė- mis, užtikrinančiomis valstybių narių duomenų palygi- namumą ir skaidrumą. Palaipsniui pereinant prie pilnos valdžios sektoriaus ket- virtinių sąskaitų sekos parengimo pagal ESS 95 pirmoji valdžios sektoriaus sąskaitų, parengtų pagal ESS 95 rei- kalavimus, komponentų dalis turi būti prieinama nuo 2000 m. Pirmenybė turi būti teikiama reguliariems ir savalaikiams komponentams, apibūdinantiems numatomas patikimas valstybės finansų tendencijas. 1 straipsnis Paskirtis Šio reglamento tikslas — apibrėžti ESS 95 pateiktų sandorių rodiklių sąrašą ir pagrindinius rodiklius, kuriuos nuo 2000 m. visos valstybės narės turi kas ketvirtį perduoti, kad būtų priei- nama bendra ir suderinta trumpojo laikotarpio valstybės finansų statistika. 2 straipsnis Rodikliai, pagal kuriuos perduodami ketvirtiniai duomenys Valstybės narės perduoda Komisijai (Eurostatui) ketvirtinius duomenis apie tokius valdžios sektoriaus išteklių ir panaudo- jimo rodiklius, koduojamus pagal ESS 95: išteklių pusėje: — gamybos ir importo mokesčiai (D. 2), — iš jų: pridėtinės vertės pobūdžio mokesčiai (D. 211), — einamieji pajamų ir turto ir kiti mokesčiai (D. 5), — kapitalo mokesčiai (D. 91), — faktinės socialinės įmokos (D. 611); panaudojimo pusėje: — socialinės išmokos, išskyrus socialinius pervedimus natūra (D. 62). 3 straipsnis Ketvirtinių duomenų rengimo šaltiniai ir metodai Rengiant ketvirtinius duomenis pagal 2 straipsnyje nurodytus rodiklius, laikomasi tokių taisyklių: Mokesčiai, faktinės socialinės įmokos ir socialinės išmo- kos kaip pirmoji komponentų dalis iš anksto įspės apie galimą biudžeto vykdymo riziką ir suteiks naudingą informaciją apie ekonomikos cikliškumą. 1) ketvirtiniai duomenys grindžiami tiesiogine informacija, kurią galima gauti iš šaltinių (pvz. , valstybės finansų arba administracinių šaltinių) atspindinčių ne mažiau kaip 90 % kiekvieno rodiklio reikšmės; (1) OL L 310, 1996 11 30, p. 1. (2) OL L 58, 1998 2 27, p. 1. (3) OL L 209, 1997 8 2, p. 1. (4) OL L 59, 1991 3 6, p. 19. (5) OL L 51, 1996 3 1, p. 48. (6) OL L 181, 1989 6 28, p. 47. 10/1 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 205 2) jei reikia, tiesioginė informacija turi būti baigta rengti, pakoreguojant jos aprėptį ir sampratą taip, kad ketvirtiniai duomenys atitiktų ESS 95 sąvokas; Šios valstybės narės perduoda Komisijai (Eurostatui) savo 2. „geriausius ketvirtinius įvertinimus“ pagal 4 straipsnyje nuro- dytą grafiką. 3) ketvirtiniai ir atitinkami metiniai duomenys turi būti nuo- seklūs. 4 straipsnis Ketvirtinių duomenų perdavimo grafikas Ketvirtiniai duomenys pateikiami Komisijai 1. (Eurostatui) per ne ilgesnį kaip trijų mėnesių laikotarpį nuo atitinkamo ket- virčio, kurio duomenys pateikiami, pabaigos. Visi ankstesnių ketvirčių duomenų patikslinimai ir patai- 2. symai pateikiami tuo pačiu metu. 3. Pirmasis ketvirtinių duomenų perdavimas yra susijęs su 2000 m. pirmojo ketvirčio duomenimis. Šie duomenys patei- kiami ne vėliau kaip iki 2000 m. birželio 30 d. 5 straipsnis Laiko eilučių perdavimas 1. Valstybės narės pateikia Komisijai (Eurostatui) ketvirtinius duomenis pagal 2 straipsnyje nurodytus rodiklius nuo 1991 m. pirmojo ketvirčio. Atgaliniai duomenys parengiami pagal 3 straipsnio 2 ir 2. 3 dalyse nurodytus šaltinius ir metodus. 3. Praėjusio laikotarpio (1998 m. pirmasis ketvirtis — 1999 m. ketvirtasis ketvirtis) duomenys perduodami Komisijai (Eurostatui) ne vėliau kaip iki 2000 m. gruodžio 31 d. Praėjusio laikotarpio (1991 m. pirmasis ketvirtis — 1997 4. m. ketvirtasis ketvirtis) duomenys perduodami Komisijai (Eurostatui) ne vėliau kaip iki 2002 m. birželio 30 d. 6 straipsnis Pereinamojo laikotarpio nuostatos Pereinamojo laikotarpio nuostatos taikomos valstybėms 1. narėms, kurios negali nuo 2000 m. perduoti ketvirtinių duo- menų pagal 4 straipsnio 1 dalyje nurodytą grafiką ir pagal 3 straipsnyje nurodytus šaltinius ir metodus. 3. Kartu jos nurodo, kokių priemonių dar reikia imtis, kad būtų naudojamasi 3 straipsnyje nurodytais šaltiniais ir meto- dais. 4. Laikotarpis, kuriam taikomos pereinamojo laikotarpio nuostatos, nėra ilgesnis nei nurodyta šio reglamento priede pateiktame grafike. 7 straipsnis Reglamento įgyvendinimas 1. Valstybės narės ne vėliau kaip iki 2000 m. kovo mėn. pateikia Komisijai (Eurostatui) ketvirtinių duomenų parengimui naudotų šaltinių ir (pirminį aprašymą). taikytų metodų aprašymą 2. Visus ketvirtinių duomenų rengimui naudotų šaltinių ir taikytų metodų pirminio aprašymo pataisymus valstybės narės pateikia Komisijai (Eurostatui) kartu su peržiūrėtais ir pataisy- tais duomenimis. Kiekviena atitinkama valstybė narė ir Komisija (Eurosta- 3. tas) susitaria dėl pirminio aprašymo ir galimų pataisymų. 4. Remdamasi valstybių narių pateiktais aprašymais, Komi- sija (Eurostatas) visų pirma patikrina, kaip pagal 3 straipsnio 1 dalį reikalaujamas 90 % kriterijus yra taikomas pirmajam ket- virčio kiekvieno 2 straipsnyje nurodyto rodiklio, įvertinimui. Jeigu paaiškėja, kad valstybė narė dėl savo nacionalinių sąlygų negali tenkinti 90 % kriterijaus, Komisija (Eurostatas) gali nusta- tyti atitinkamai valstybei narei konkrečią leidžiančią nukrypti nuostatą. Komisija (Eurostatas) informuoja Statistikos programų 5. komitetą ir Pinigų, finansų ir mokėjimų balanso statistikos komitetą apie kiekvienos valstybės narės naudojamus šaltinius ir taikomus metodus. 8 straipsnis Įsigaliojimas Šis reglamentas įsigalioja dvidešimtą dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimtas Briuselyje, 2000 m. vasario 3 d. Komisijos vardu Pedro SOLBES MIRA Komisijos narys 206 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 10/1 t. PRIEDAS Grafikas, nustatantis galutinį terminą taikant pereinamojo laikotarpio nuostatas 6 straipsnio 4 dalis Gamybos ir importo mokesčiai (D. 2) Valstybė narė Einamieji pajamų ir turto mokesčiai (D. 5) Faktinės socialinės įmokos (D. 611) Socialinės išmokos, išskyrus socialinius pervedimus natūra (D. 62) Kapitalo mokesčiai (D. 91) Belgija Danija Vokietija Graikija Ispanija Prancūzija Airija Italija 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2003 m. sausio 1 d. 2003 m. sausio 1 d. 2003 m. sausio 1 d. 2003 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. Liuksemburgas 2002 m. sausio 1 d. (D. 2) 2003 m. sausio 1 d. 2003 m. sausio 1 d. Nyderlandai Austrija Portugalija Suomija Švedija Jungtinė Karalystė 2003 m. sausio 1 d. (D. 5) 2003 m. sausio 1 d. (D. 91) 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2003 m. sausio 1 d. 2003 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d. 2002 m. sausio 1 d


title: WRITTEN QUESTION P-0280/00 by Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) to the Commission. Directive on renewable energy.

eurovoc_concepts:
EU policy
control of State aid
electrical energy
market access
renewable energy

text: C 374 E/50 Official Journal of the European Communities EN 28. 12. 2000 Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (7 March 2000) The Commission is currently not undertaking any work on so-called (cid:145)light pollution(cid:146) around large cities in the Community. Insofar as (cid:145)light pollution(cid:146) is a problem, solutions need to take into account other factors such as safety and security. This could best be done at the local level given differing circumstances in line with the principle of subsidiarity. The Commission is very much aware that the wasteful and inefficient use of energy for lighting, including public lighting, and the associated greenhouse gas emissions resulting from the production and use of this energy from fossil fuels can contribute to global warming. In the framework of the SAVE programme the Commission has taken a number of initiatives to promote more energy efficient lighting technologies and reduced energy use for lighting in buildings. These initiatives range from minimum efficiency standards for ballasts for fluorescent lighting to voluntary programmes such as the Greenlight programme aimed at encouraging public and private companies to install energy efficient lighting technologies. In many of these initiatives the Commission is working closely with national energy agencies which can provide appropriate technical support. Technologies are also being developed by European industry for public lighting that can reduce considerably the amount of energy used by such installations. To stimulate the market for these technologies, the Commission has recently issued a mandate to the European standardisation bodies. (2000/C 374 E/058) WRITTEN QUESTION E-0265/00 by Isidoro SÆnchez Garc(cid:237)a (ELDR) to the Commission (7 February 2000) Subject: Observatory for cross-border, transnational and interregional cooperation In the Commission(cid:146)s Communication to the European Parliament on guidelines for a Community Initiative concerning trans-European cooperation intended to encourage harmonious and balanced development of the European territory (Interreg), mention is made of an Observatory for cross-border, transnational and interregional cooperation. On the basis of their socio-economic characteristics and their geo-strategic situation as a remote region in the Atlantic, what chances to the Canary Islands have of being selected as the site for the Observatory? Answer given by Mr Barnier on behalf of the Commission (24 March 2000) The Commission has not yet taken a decision regarding the location of the future Observatory for cross- border, transnational and interregional cooperation. However, it ought to be pointed out that this will not be a body of any significant size whose headquarters site would require discussion at all. (2000/C 374 E/059) WRITTEN QUESTION P-0280/00 by Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) to the Commission (3 February 2000) Subject: Directive on renewable energy The Commission has repeatedly failed to submit a proposal for a directive on access for producers of renewable energy to the internal market in electricity, since no dialogue has been entered into with the 28. 12. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 374 E/51 renewable energy industry and its representatives. Moreover, SMEs in the sector and Member States with more generous support systems are strongly opposed to the idea. Does the Commission therefore intend to consult representatives from the renewable energy sector as well as energy producers in the Member States, in order to avoid a fresh confrontation between the advocates of state support and those who favour harmonisation? Answer given by Mrs de Palacio on behalf of the Commission (28 February 2000) In March 1999 the Commission presented a working paper (cid:145)Electricity from renewable energy sources and the internal electricity market(cid:146) (1). The objective of this paper was to highlight the numerous options available to the Community in addressing the issue of renewable sources electricity generation in the internal electricity market. Prior to the publication of this paper, the Commission had undertaken extensive including representatives of all sectors of the renewable consultations involving all parties concerned, industry (wind, solar, hydro, biomass). Furthermore, the energy consultative committee, in which the renewable industry is represented, had been formally consulted on the issue and gave an opinion. Following the publication of the above working document, the Commission has again received numerous comments on the issue from the renewable industry and other interested parties, further investigations were made and discussions held. Indeed, in the working paper the Commission made it clear that it would make a final decision on the issue only in the light of the reactions to the working paper. Furthermore, the energy consultative committee has again discussed the issue in depth and will give a formal opinion in the near future. Intensive discussion in the working group of the committee involving all sectors of the renewable industry have already taken place. When taking a final decision on the issue, the Commission will take all views into account, including those expressed by the renewable industry, which are of particular relevance and importance in this respect. (1) SEC(1999) 470. (2000/C 374 E/060) WRITTEN QUESTION E-0289/00 by Arie Oostlander (PPE-DE) to the Council (14 February 2000) Subject: Kosovar prisoners in Serbia In a statement by the Interparliamentary Delegation for Relations with South-East Europe, which referred to an EP resolution of 16 September 1999 (B5-0100/1999), the Serbian Government was called upon to release the approximately 1 900 Kosovar prisoners still being held under appalling conditions in Serbian gaols. Is the Council aware that nearly two thousand Kosovars are still imprisoned in Serbia, as they have been since the end of the Kosovo crisis? Will the Council take effective measures to enable these people to return to their families as soon as possible? Reply (16/17 May 2000) The Council fully shares the Honourable Member(cid:146)s concern over the fate of the Kosovar prisoners still held in Serbia. On the occasion of the 19 July 1999 General Affairs Council, Ministers called on the Federal Republic of Yugoslavia to guarantee the International Committee of the Red Cross full access to those