title: Regulamento (CE) n.° 282/2000 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica

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text: L 31/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 282/2000 DA COMISSÃO de 4 de Fevereiro de 2000 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1677/1999 (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35. o, 36. o e 39. o do Regula- mento (CEE) n. o 822/87 e na posse dos organismos de inter- venção (3), Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) O Regulamento (CEE) n. o 377/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1448/97 (5), estabeleceu as regras de execução rela- tivas ao escoamento de álcoois provenientes das destila- ções referidas nos artigos 35. o, 36. o e 39. o do Regula- mento (CEE) n. o 822/87 e na posse dos organismos de intervenção. É conveniente proceder a concursos simples para a exportação de álcool vínico para determinados países das Caraíbas e da América Central com o intuito de assegurar a continuidade do abastecimento destes países e reduzir as existências de álcool vínico comunitário. É conveniente prever uma garantia específica para asse- gurar a exportação física dos álcoois do território adua- neiro da Comunidade e sancionar o não cumprimento da data prevista para a exportação de forma gradual. Esta garantia deve ser independente da garantia dita de execução que deve assegurar, nomeadamente, o aban- dono do álcool dos entrepostos de armazenagem e a utilização do álcool adjudicatário para os fins previstos. Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n. o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998 (6), que estabelece o regime agromonetário do euro, os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, (1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO L 199 de 30. 7. 1999, p. 8. (3) JO L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. (4) JO L 43 de 20. 2. 1993, p. 6. (5) JO L 198 de 25. 7. 1997, p. 4. (6) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. Artigo 1. o três concursos simples com os Procede-se à venda, por números 282/2000 CE, 283/2000 CE e 284/2000 CE de uma quantidade total de 158 018,36 hectolitros de álcool prove- nientes das destilações referidas nos artigos 35. o e 36. o do Regulamento (CEE) n. o 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção francês, espanhol e português. Cada um dos concursos simples 282/2000 CE e 283/2000 CE diz respeito a uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, e o consurso simples com o número 284/2000 CE diz respeito a uma quantidade de 58 018,36 hectolitros de álcool a 100 % vol. Artigo 2. o O álcool colocado à venda: — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia, — deve ser importado e desidratado num dos seguintes países terceiros: — Costa Rica, — Guatemala, — Honduras, incluindo as ilhas Swan, — Salvador, — Nicarágua, — São Cristóvão e Neves, — Ilhas Baamas, — República Dominicana, — Antígua e Barbuda, — Domínica, — Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate, — Jamaica, — Santa Lúcia, — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte, — Barbados, — Trindade e Tobago, — Belize, — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul, — Aruba, — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustá- quio, Saba e a parte sul de São Martinho), 5. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/9 — Guiana, — Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América, — Haiti, — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis. Artigo 3. o A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac- terísticas do álcool, bem como determinadas condições especí- ficas, constam do anexo I do presente regulamento. Artigo 4. o A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 13. o a 18. o, 30. o a 34 e 36 a 38. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93 e no artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 2799/98 do Conselho. Todavia, em derrogação do artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, a data-limite para a entrega das propostas no âmbito dos concursos simples previstos no presente regula- mento situa-se entre o oitavo e o 25. o dias seguintes à data da publicação do anúncio dos referidos concursos simples. Artigo 5. o 1. A garantia de participação referida no artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93 corresponde a um montante de 3 622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a constituir para a quantidade total colocada à venda no âmbito de cada um dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regula- mento. A manutenção da proposta após o termo do prazo para apre- sentação das propostas e a constituição de garantia que deve assegurar a exportação e a garantia de execução, constituem as exigências principais na acepção do artigo 20. o do Regula- mento (CEE) n. o 2220/85 da Comissão (1) relativamente à garantia de participação. A garantia de participação constituída relativamente a cada um dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento será imediatamente liberada em caso de não aceitação da proposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a totali- dade da garantia que deve assegurar a exportação e da garantia de execução relativa ao concurso em causa. 2. A garantia que deve assegurar a exportação corresponde a um montante de cinco euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool que seja objecto de um título de levantamento relativo a cada um dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento. A garantia que deve assegurar a exportação dos álcoois só será liberada pelo organismo de intervenção detentor do álcool relativamente a cada quantidade de álcool para a qual for fornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto no artigo 6. o do presente regulamento. Em derrogação do artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 2220/85 e salvo caso de força maior, sempre que o prazo de exportação referido no artigo 6. o seja ultrapassado, a cada garantia que assegura a exportação de (1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. cincos euros por hectolitro de álcool a 100 % vol ficará perdida em: a) 15 %, em qualquer situação; b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 % por dia de excedimento do prazo de exportação em questão. A garantia da execução deve ser de 25 euros por hecto- 3. litro de álcool a 100 % vol. Esta garantia será liberada em conformidade com o n. o 3, alínea b), do artigo 34. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93. 4. Em derrogação do artigo 17. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, a garantia que assegura a exportação e a garantia de execução devem ser constituídas simultaneamente junto de cada organismo de intervenção em causa, relativamente a cada um dos concursos referidos no artigo 1. o o mais tardar no dia da emissão de um título de levantamento relativo à quantidade de álcool em questão. Artigo 6. o A exportação do álcool adjudicado no âmbito dos 1. concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento deve estar concluída em 31 de Agosto de 2000. 2. A utilização do álcool adjudicado deve estar concluída no prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento. Artigo 7. o Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do local da utilização final do álcool adjudicado e o compromisso do proponente de respeitar aquele destino. A proposta incluirá também as provas, posteriores à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente está sujeito a compromissos vinculativos com um operador no sector dos combustíveis num dos países terceiros constantes do artigo 2. o do presente regulamento, o qual se compromete a desidratar os álcoois adjudicados num desses países, bem como a exportá-los para utilização unicamente no sector dos combustíveis, em confor- midade com o anexo II. Artigo 8. o 1. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga- nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheita de uma amostra contraditória e à análise da mesma para verifi- cação do título alcoométrico expresso em % vol do referido álcool. Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool a levantar e o título alcoométrico volúmico mínimo do álcool constante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão as seguintes disposições: i) O organismo de intervenção informará do facto, no próprio dia, os serviços da Comissão em conformidade com o anexo III, bem como o armazenista e o adjudicatário; ii) O adjudicatário pode: — aceitar tomar a cargo o lote com as características verifi- cadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. L 31/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no próprio dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em conformi- dade com o anexo IV. Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é de imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa. 2. Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme refe- rido no n. o 1, o organismo de intervenção em questão fornecer-lhe-á, num prazo máximo de oito dias, outra quanti- dade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesas adicionais. Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de 3. intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um atraso superior a cinco dias úteis relativamente à data de aceitação do lote a retirar pelo adjudicatário, o Estado-Membro suportará a indemnização. Artigo 9. o Em derrogação do disposto no n. o 2, primeiro parágrafo, do artigo 36. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, o álcool das cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros referida no artigo 36. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93 e constante dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento pode ser substituído pelo organismo de intervenção detentor do álcool em questão em acordo com a Comissão ou mistu- rado com outros álcoois entregues ao organismo de inter- venção até à emissão de um título de levantamento que lhe diga respeito, nomeadamente por motivos logísticos. Artigo 10. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 5. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/11 ANEXO I CONCURSO SIMPLES N. o 282/2000 CE I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda Estado- -Membro Localização Número das cubas Volumes em hectolitros de álcool a 100 % vol Regulamento (CEE) n. o 822/87 Tipos de álcool FRANÇA Port-la-Nouvelle Av. Adolphe Turrel BP 62 F-11210 Port-la-Nouvelle 31 30 32 22 900 22 800 4 300 35 + 36 35 + 36 35 + 36 Bruto + 92 % Bruto + 92 % Bruto + 92 % Total 50 000 Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de 2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa. II. Destino e utilização do álcool O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2. o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos carburantes. As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa. As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário. III. Apresentação das propostas 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros de álcool a 100 % vol. Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n. o 282/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comissão. 4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 16 de Fevereiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas). 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar: a) A referência ao concurso simples n. o 282/2000 CE; b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93; a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes. L 31/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte organismo de intervenção: — SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tel. : (33-5) 57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59]. Esta garantia deve corresponder ao montante de 181 100 euros. CONCURSO SIMPLES N. o 283/2000 CE I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda Estado- -Membro Localização Número das cubas Volumes em hectolitros de álcool a 100 % vol Regulamento (CEE) n. o 822/87 Tipo de álcool ESPANHA Tarancón Tomelloso A-7 1 25 102 24 898 35 + 36 35 + 36 Bruto Bruto Total 50 000 Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de 2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa. II. Destino e utilização do álcool O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2. o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis. As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa. As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário. 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros de álcool a 100 % vol. III. Apresentação das propostas Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n. o 283/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comissão. 4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 16 de Fevereiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas). 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar: a) A referência ao concurso simples n. o 283/2000 CE; b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93; a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis. 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte organismo de intervenção: — FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid [tel. : (34) 913 47 65 00; telex: 234 27 FEGA; fax: (34) 915 21 98 32]. Esta garantia deve corresponder ao montante de 181 100 euros. 5. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/13 CONCURSO SIMPLES N. o 284/2000 CE I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda Estado-Membro Localização Número das cubas Volumes em hectolitros de álcool a 100 % Regulamento (CEE) n. o 822/87 Tipos de álcool PORTUGAL Carregado Bombarral Valpaços Total 1 2 3 4 6 7 cimento 1 cimento 2 147 29 1 352,96 1 350,95 2 393,91 4 793,16 9 526,35 9 481,27 1 297,86 1 095,04 22 261,97 4 464,89 58 018,36 35 35 35 35 35 35 35 35 35 35 Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de 2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa. II. Destino e utilização do álcool O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2. o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis. As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa. As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário. 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 58 018,36 hectolitros de álcool, expressos em III. Apresentação das propostas hectolitros de álcool a 100 % vol. Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n. o 284/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comissão. 4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 16 de Fevereiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas). 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar: a) A referência ao concurso simples n. o 284/2000 CE; b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93; a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis. 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte organismo de intervenção: — IVV, Rua Mouzinho da Silveira 5, P-1200 Lisboa [tel. : (351-21) 356 33 21; telex: 185 08 IVVP; fax: (351- -352 08 76]. Esta garantia deve corresponder ao montante de 210 142,50 euros. L 31/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 ANEXO II Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta 1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação; 2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino; 3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 2. o do presente regulamento. Esse operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a exportá-lo para utilização no sector dos combustíveis; 4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; 5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa; 6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e da utilização do álcool e em que aceite suportar os encargos da prova de utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas pelo presente anúncio de concurso. ANEXO III Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas: DG AGRI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati): — por telex: 22037 AGREC B, 22070 AGREC B (caracteres gregos), — por fax: (32-2) 295 92 52. Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação de álcool vínico aberto pelo Regulamento (CE) n. o 282/2000 ANEXO IV — Nome do proponente declarado adjudicatário: — Data de adjudicação: — Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário: Número do lote Quantidade em hectolitros Localização do álcool Justificação da recusa ou da aceitação de tomada a cargo


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0204/00 υποβολή: Freddy Blak (PSE) προς την Επιτροπή. Μετακινήσεις τυφλών με τη συνοδεία σκύλων.

eurovoc_concepts:
European social policy
domestic animal
facilities for the disabled
free movement of persons
physically disabled person
veterinary legislation

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text: C 374 E/34 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 28. 12. 2000 Gia poio· lo·go h Epitroph· den proe·bh se plh·rvsh thw ue·shw dieyuyntoy· sto tmh·ma Yphkoo·thtaw kai Neo·thtaw th stigmh· poy ei·xan protauei· dy·o kata·llhloi ypoch·fioi; Mporei· h Epitroph· na anafe·rei poie·w ua ei·nai oi dapa·new -to·so oi pragmatike·w, o·so kai ta e·joda gia thn prokh·ryjh toy diagvnismoy·, oi dapa·new apostolh·w kai to ko·stow ypodomh·w- gia toyw eyrvpai·oyw poli·tew se o·,ti afora· th diadikasi·a epilogh·w poy dieko·ph, dedome·nvn tvn perista·sevn, xvri·w apote·lesma; Mporei· h Epitroph· epi·shw na anafe·rei gia poio· lo·go h diadikasi·a epilogh·w se o·,ti afora· thn plh·rvsh thw kenh·w ue·shw sth diey·uynsh Ele·gxoy tvn Logariasmv·n kai Epoptei·aw tvn Diarurvtikv·n Me·trvn den odh·ghse se diorismo·; Poie·w dapa·new proe·kycan apo· th diejagvgh· thw diadikasi·aw ayth·w; Mporei· h Epitroph· na dieykrini·sei to ea·n oi dy·o kene·w dieyuyntike·w ue·seiw ejakoloyuoy·n na kratoy·ntai gia thn plh·rvsh· toyw apo· aystriakoy·w yphko·oyw, kai ea·n o·xi, giati·; Apa·nthsh toy k. Kinnock ej ono·matow thw Epitroph·w (13 Marti·oy 2000) H Epitroph· lamba·nei ypo·ch thw thn anhsyxi·a poy eje·frase to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy sxetika· me to gegono·w o·ti dy·o dieyuyntike·w ue·seiw (sth Genikh· Diey·uynsh Ekpai·deyshw kai Politismoy· kai sth Genikh· Diey·uynsh Dhmosionomikoy· Ele·gxoy) den kaly·fuhkan apo· aystriakoy·w yphko·oyw. H Epitroph· epibebaiv·nei o·ti ba·sei tvn eidikv·n ryumi·sevn poy e·xoyn eisaxuei· sy·mfvna me thn apo·fash toy Symboyli·oy gia th diafy·lajh ue·sevn gia ta tri·a ne·a kra·th me·lh (Aystri·a, Finlandi·a kai Soyhdi·a) oi en lo·gv ue·seiw proori·zontan gia aystriakoy·w yphko·oyw. H diadikasi·a gia thn plh·rvsh tvn ue·sevn aytv·n pragmatopoi- h·uhke me diafa·neia kai sy·mfvna me tiw ne·ew diata·jeiw gia toyw diorismoy·w stoyw baumoy·w A1 kai A2 tiw opoi·ew h Epitroph· ene·krine sthn apo·fash· thw, thw 18hw Septembri·oy 1999. Sthn peri·ptvsh thw ue·shw A2 thw Genikh·w Diey·uynshw Ekpai·deyshw kai Politismoy·, h diadikasi·a eje·tashw toy syno·loy tvn ypochfioth·tvn poy elh·fuhsan meta· th dhmosi·eysh thw prokh·ryjhw thw ue·shw odh·ghse se gnvmodo·thsh thw symboyleytikh·w epitroph·w gia toyw diorismoy·w prow thn armo·dia gia toyw diorismoy·w arxh· kai ei·xe vw apote·lesma thn epilogh· dy·o ypochfi·vn. H symboyleytikh· epitroph· gia toyw diorismoy·w den epe·leje kane·nan apo· toyw dy·o ypoch·fioyw gia th ue·sh A2 thw Genikh·w Diey·uynshw Dhmosionomikoy· Ele·gxoy dio·ti proe·kyce o·ti ta epaggelmatika· proso·nta toyw den antistoixoy·san sta proso·nta poy ori·zontai sthn prokh·ryjh thw ue·shw. H Epitroph· ypenuymi·zei o·ti vw armo·dia gia toyw diorismoy·w arxh· ei·nai ypey·uynh gia thn telikh· epilogh· tvn ypochfi·vn gia thn plh·rvsh tvn kenv·n ue·sevn A1 kai A2. Epibebaiv·nei o·ti stiw periptv·seiw stiw opoi·ew anafe·retai to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy, diapi·stvse dystyxv·w o·ti ta epaggelmatika· proso·nta tvn ypochfi·vn den antistoixoy·san sta apaitoy·mena proso·nta gia tiw dy·o ayte·w dieyuyntike·w ue·seiw. H Epitroph· synepv·w apofa·sise na kinh·sei ek ne·oy tiw dy·o diadikasi·ew epilogh·w oi opoi·ew ua apotele·soyn antikei·meno ne·aw dhmosi·eyshw. H Epitroph· mporei· na epibebaiv·sei o·ti oi dy·o ayte·w ue·seiw den proori·zontai ple·on gia aystriakoy·w yphko·oyw, dio·ti ta eidika· me·tra poy aforoy·n tiw proslh·ceiw apo· ta ne·a kra·th me·lh e·pacan na isxy·oyn stiw 31 Dekembri·oy 1999. H Epitroph· plhroforei· to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy o·ti ta e·joda orga·nvshw tvn en lo·gv dy·o diadikasiv·n epilogh·w anh·luan se 4117 €. Ta e·joda gia tiw synentey·jeiw tvn 10 ypochfi·vn gia th ue·sh dieyuyntoy· sth Genikh· Diey·uynsh Ekpai·deyshw kai Politismoy· anh·luan se 2482 € (enoiki·ash ai·uoysaw binteodia·skechw sth Bie·nnh gia 5 Dekembri·oy 1591 € kai e·joda tajidioy· gia th syne·nteyjh 5 ypochfi·vn stiw Bryje·llew 891 €), ta e·joda tajidioy· gia th syne·nteyjh 6 ypochfi·vn stiw Bryje·llew gia th ue·sh toy dieyuynth· sth Genikh· Diey·uynsh Dhmosionomikoy· Ele·gxoy ko·stise 1635 €. (2000/C 374 E/041) GRAPTH ERVTHSH E-0204/00 ypobolh·: Freddy Blak (PSE) prow thn Epitroph· (4 Febroyari·oy 2000) Ue·ma: Metakinh·seiw tyflv·n me th synodei·a sky·lvn Oi tyfloi· antimetvpi·zoyn problh·mata kata· tiw metakinh·seiw poy pragmatopoioy·n me th synodei·a sky·lvn, dio·ti ka·ue eyrvpai¤kh· xv·ra e·xei diaforetike·w diata·jeiw sxetika· me toyw ypoxrevtikoy·w kthniatrikoy·w ele·gxoyw kai emboliasmoy·w. 28. 12. 2000 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 374 E/35 Genika·, oi diata·jeiw paroysia·zoyn mega·lew diafore·w metajy· tvn eyrvpai¤kv·n xvrv·n. Sth Mega·lh Bretani·a apaitei·tai pro·terh a·deia eisagvgh·w, h Soyhdi·a apaitei· thn taytopoi·hsh toy sky·loy me tatoya·z h· mikrotsi·p, env· h Ispani·a den epitre·pei thn eisagvgh· sky·lvn tvn opoi·vn ta embo·lia kata· thw ly·ssaw e·xoyn gi·nei pa·nv apo· dv·deka mh·new prin. Efo·son o·mvw oi tyfloi· empodi·zontai na pragmatopoioy·n ayuo·rmhtew metakinh·seiw kai xreia·zetai na ryumi·zoyn o·lew tiw leptome·reiew ek tvn prote·rvn, pv·w katoxyrv·netai to dikai·vma eley·uerhw kyklofori·aw toyw; (cid:201)xei h Epitroph· gnv·sh thw kata·stashw o·son afora· tiw diaforetike·w diata·jeiw poy isxy·oyn gia thn ei·sodo sky·lvn synodei·aw stiw eyrvpai¤ke·w xv·rew; Proti·uetai h Epitroph· na enarmoni·sei tiw diata·jeiw ayte·w, e·tsi v·ste kai oi tyfloi· na mporoy·n na ka·noyn xrh·sh toy dikaiv·matow eley·uerhw kyklofori·aw stiw eyrvpai¤ke·w xv·rew; Apa·nthsh toy k. Byrne ej ono·matow thw Epitroph·w (10 Marti·oy 2000) H Epitroph· gnvri·zei tiw dyskoli·ew poy proky·ptoyn apo· thn y·parjh diaforetikv·n eunikv·n kanonistikv·n ryumi·sevn poy isxy·oyn gia tiw metakinh·seiw metajy· tvn kratv·n melv·n zv·vn synodei·aw genika· kai sky·lvn odhgv·n-tyflv·n, idiai·tera. Oi prospa·ueiew poy ana·labe h Epitroph· na enarmoni·sei toyw kthniatrikoy·w o·royw poy apaitoy·ntai gia tiw en lo·gv metakinh·seiw dystyxv·w den kate·lhjan se apotele·smata. H bretanikh· kybe·rnhsh, afoy· symboyley·uhke oma·da aneja·rthtvn episthmo·nvn, pro·sfata egkate·leice thn karanti·na gia enallaktiko· sy·sthma ligo·tero perioristiko· to opoi·o epitre·pei, ypo· orisme·noyw o·royw, tiw ey·kolew metakinh·seiw metajy· tvn kratv·n melv·n tvn zv·vn synodei·aw poy synodey·oyn ton ka·toxo· toyw. Oi tyfloi· poy synodey·ontai apo· ton sky·lo toyw h·tan oi prv·toi poy eynoh·uhkan apo· th ne·a ayth· kanonistikh· ry·umish. To prv·to zv·o poy eish·xuh xvri·w karanti·na sto bretaniko· e·dafow, prin apo· thn efarmogh· thw ne·aw ry·umishw, anh·ke a·llvste sthn kathgori·a ayth· tvn sky·lvn-odhgv·n. Sto ne·o ayto· plai·sio, h Epitroph· ua ypoba·lei prosexv·w sto Symboy·lio kai to Koinoboy·lio pro·tash kanonismoy· o sto·xow toy opoi·oy ua ei·nai h enarmo·nish tvn kthniatrikv·n o·rvn poy apaitoy·ntai gia tiw metakinh·seiw tvn zv·vn synodei·aw. Ua epitre·cei, idiai·tera, na antimetvpisuoy·n oi dyskoli·ew oi opoi·ew ypa·rxoyn ako·mh sh·mera gia toyw tyfloy·w poy tajidey·oyn me·sa sthn Koino·thta me ton sky·lo odhgo· toyw. (2000/C 374 E/042) GRAPTH ERVTHSH E-0210/00 ypobolh·: Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) prow thn Epitroph· (4 Febroyari·oy 2000) Ue·ma: To aty·xhma toy ERIKA kai o alieytiko·w tome·aw To pro·sfato aty·xhma toy ypo· shmai·a Ma·ltaw petrelaiofo·roy ERIKA sta anoikta· tvn aktv·n thw Breta·nhw proka·lese shmantike·w -kai se orisme·new periptv·seiw anepano·ruvtew- zhmi·ew sto periba·llon genika·, idiai·tera de sto uala·ssio oikosy·sthma kai toyw alieytikoy·w po·royw. (cid:201)naw apo· toyw bary·tera plhge·ntew tomei·w, me sobare·w koinvnike·w syne·peiew, ei·nai o tome·aw thw aliei·aw kai thw ixuyokallie·rgeiaw. (cid:201)xei ajiologh·sei h Epitroph· tiw zhmi·ew poy proklh·uhkan apo· to aty·xhma toy ERIKA ston tome·a thw aliei·aw kai thw ixuyokallie·rgeiaw; Ua mporoy·se h Epitroph· na maw enhmerv·sei gia ta sympera·smata thw ajiolo·ghshw ayth·w; Ean den ei·nai ako·mh diaue·sima ta sxetika· stoixei·a, desmey·etai h Epitroph· na ta prosfe·rei sthn Epitroph· Aliei·aw toy EK mo·liw teuoy·n sth dia·uesh· thw;


title: Az EGT-Vegyesbizottság 5/2000 határozata (2000. február 4.) az EGT-megállapodás II. mellékletének (Műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) módosításáról

eurovoc_concepts:
approximation of laws
dangerous substance
environmental policy
health policy
marketing restriction

text: 11/6. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 53 22000D0005 2001. 4. 12. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 103/9 AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 5/2000 HATÁROZATA (2000. február 4. ) az EGT-megállapodás II. mellékletének (Műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) módosításáról AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG, tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére, mivel: (1) (2) (3) A Megállapodás II. mellékletét az 1999. november 26-i 163/1999 EGT-vegyesbizottsági határozat (1) módosította. Az egyes veszélyes anyagok és készítmények forgalomba hozatalának és felhasználásának korlátozá- saira vonatkozó tagállami törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések közelítéséről szóló történő módosításáról szóló, 1999. május 25-i 76/769/EGK irányelv tizenhetedik alkalommal 1999/43/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvet (2) be kell építeni a Megállapodásba. Az egyes veszélyes anyagok és készítmények (ón, PCP és kadmium) forgalomba hozatalának és hasz- törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések nálatának korlátozásaira vonatkozó tagállami közelítéséről szóló 76/769/EGK tanácsi irányelv I. mellékletének a műszaki fejlődéshez történő ötödik hozzáigazításáról szóló, 1999. május 26-i 1999/51/EK bizottsági irányelvet (3) be kell építeni a Megállapodásba, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A Megállapodás II. melléklete XV. fejezetének 4. pontja (76/769/EGK tanácsi irányelv) a következő francia bekezdésekkel egészül ki: „– 399 L 0043: Az Európai Parlament és a Tanács 1997. május 25-i 1999/43/EK irányelve (HL L 166. , 1999. 7. 1. , 87. o. ), – 399 L 0051: A Bizottság 1999. május 26 -i 1999/51/EK irányelve (HL L 142. , 1999. 6. 5. , 22. o. ). ” 2. cikk Az 1999/43/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv és az 1999/51/EK bizottsági irányelv izlandi és nor- vég nyelvű szövegei, melyek e határozat megfelelő nyelvi változatának mellékletét képezik, hitelesek. (1) HL L 61. , 2001. 3. 1. (2) HL L 166. , 1999. 7. 1. , 87. o. (3) HL L 142. , 1999. 6. 5. , 22. o. 54 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/6. kötet 3. cikk Ez a határozat 2000. február 5-én lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz (*). Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészí- tésében közzé kell tenni. 4. cikk Kelt Brüsszelben, 2000. február 4-én. az EGT-Vegyesbizottság részéről az elnök F. BARBASO (*) Alkotmányos követelmények nem merültek fel