title: PERGUNTA ESCRITA E-0213/00 apresentada por Gérard Caudron (PSE) à Comissão. Harmonização das normas em matéria de transporte de produtos perigosos por estrada.

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common transport policy
road transport
transport of dangerous goods

text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/19 Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissªo (8 de Mar(cid:231)o de 2000) A Comissªo estÆ a acompanhar de bastante perto a situa(cid:231)ªo dos direitos humanos na Repœblica DemocrÆtica do Congo (RDC) e estÆ ao corrente do recente relat(cid:243)rio feito pela Amnistia Internacional sobre este assunto. A Comissªo estÆ empenhada em iniciativas que prevŒem a concessªo de um aux(cid:237)lio directo no (cid:226)mbito do apoio dos direitos humanos na RDC, a fim de preparar um programa tendo como objectivo melhorar o sistema judicial e contribuir para o estabelecimento do Estado de Direito na RDC. Um especialista financiado pela Comissªo tem estado a trabalhar, acerca de um ano, em Kinshasa, em contacto directo com a delega(cid:231)ªo da Comissªo, com os ministØrios dos Direitos do Homem e da Justi(cid:231)a, com o Alto ComissionÆrio para os Direitos do Homem das Na(cid:231)ıes Unidas (ONU), com representantes da sociedade civil local e com outros doadores. O programa a financiar tratarÆ de aspectos tais como o apoio a organiza(cid:231)ıes locais de defesa dos direitos do homem, a reabilita(cid:231)ªo do sistema judicial e o aux(cid:237)lio na publica(cid:231)ªo de um registo nacional. A Comissªo estÆ igualmente disposta a examinar e, quando necessÆrio, a apoiar qualquer iniciativa vÆlida destinada a promover o respeito pelos direitos humanos na regiªo. (2001/C 26 E/022) PERGUNTA ESCRITA E-0213/00 apresentada por GØrard Caudron (PSE) (cid:224) Comissªo (4 de Fevereiro de 2000) Objecto: Harmoniza(cid:231)ªo das normas em matØria de transporte de produtos perigosos por estrada Uma directiva sobre a reaproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-membros relativas ao transporte de produtos perigosos por estrada entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997, da qual consta um determinado nœmero de disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias vÆlidas atØ 1 de Janeiro de 1999. A partir desta data o Parlamento deveria ter-se pronunciado sobre uma proposta da Comissªo Europeia que visava fazer cessar estas derroga(cid:231)ıes. Segundo o procedimento habitual Ø ao ComitØ Europeu de Normaliza(cid:231)ªo (CEN) que cabe propor normas neste dom(cid:237)nio. O CEN nªo p(cid:244)de desempenhar estas tarefas no tempo previsto. Por conseguinte, a Comissªo Europeia prop(cid:244)s uma directiva que tem como objectivo modificar a directiva para resolver estes problemas a curto prazo, em vez de fazer cessar o regime transit(cid:243)rio, como devia ter acontecido! Foi exactamente o que se passou com o transporte destes produtos por caminho-de-ferro, embora com a diferen(cid:231)a que neste caso havia sido fixado um prazo. Pode a Comissªo Europeia indicar- o prazo em que o CEN nos deverÆ apresentar o resultado dos seus trabalhos? AtØ lÆ Ø efectivamente inœtil que os Estados-membros modifiquem as suas regulamenta(cid:231)ıes nacionais. Instaurou-se, pois, uma certa flexibilidade e reconheceu-se aos Estados a possibilidade de adoptarem ou aplicarem normas diferentes. Estes œltimos poderªo, deste modo, continuar a aplicar as suas pr(cid:243)prias normas a determinados equipamentos sob pressªo transportÆveis para os quais nªo existam normas europeias. Podem igualmente adoptar disposi(cid:231)ıes diferentes para o transporte de cariz local e para os transportes ad hoc. Como pensa a Comissªo assegurar um m(cid:237)nimo de coordena(cid:231)ªo a n(cid:237)vel europeu? De qualquer modo Ø de lamentar que, num dom(cid:237)nio tªo crucial como o transporte de produtos perigosos, a Comunidade vÆ sucessivamente adiando a adop(cid:231)ªo de normas harmonizadas, em detrimento da seguran(cid:231)a das pessoas e do ambiente. Resposta dada pela ComissÆria Loyola de Palacio em nome da Comissªo (27 de Mar(cid:231)o de 2000) Conforme sublinhado pelo Senhor Deputado, as disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviÆrio de mercadorias perigosas, encontram-se dependentes do andamento dos trabalhos do ComitØ Europeu de Normaliza(cid:231)ªo (CEN) (1). C 26 E/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 Aquando da pr(cid:243)xima adapta(cid:231)ªo dos anexos da Directiva 94/55/CE ao progresso tØcnico, prevista para 1 de Julho 2001, a maior parte das normas do CEN aplicÆveis aos recipientes e cisternas utilizados para o transporte de gÆs jÆ deveriam estar conclu(cid:237)das e, por conseguinte, incorporadas nos referidos anexos. Entretanto, a Comissªo vela pela garantia da coerŒncia da legisla(cid:231)ªo em vigor, tendo jÆ apresentado uma proposta de altera(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes relativas ao transporte de mercadorias perigosas com vista ao seu alinhamento pela Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressªo transportÆveis (2). O Parlamento acolheu favoravelmente esta proposta aquando da sua primeira leitura. No que diz respeito (cid:224) possibilidade de adoptar disposi(cid:231)ıes diferentes para o transporte de (cid:226)mbito local, os pedidos dos Estados-membros sªo submetidos (cid:224) aprecia(cid:231)ªo de um comitØ composto pelo conjunto dos 15 Estados-membros presidido pela Comissªo, o que permite garantir o m(cid:237)nimo de coordena(cid:231)ªo necessÆria a n(cid:237)vel europeu. (1) (2) JO L 319 de 12. 12. 1994. JO L 138 de 1. 6. 1999. (2001/C 26 E/023) PERGUNTA ESCRITA E-0214/00 apresentada por Bernard Poignant (PSE) (cid:224) Comissªo (4 de Fevereiro de 2000) Objecto: NaufrÆgio do navio «Erika» e indemniza(cid:231)ªo do sector da pesca e da aquicultura pelos fundos estruturais O naufrÆgio do navio «Erika» teve consequŒncias econ(cid:243)micas importantes no sector da pesca e da aquicultura, jÆ particularmente afectado por inœmeras crises. Alguns pescadores perderam a sua zona de pesca, situada nas proximidades do local onde se encontram os destro(cid:231)os do «Erika», que sªo verdadeiras «bombas de retardador», outros perderam os seus instrumentos de trabalho, devido (cid:224) polui(cid:231)ªo causada pelo fuel(cid:243)leo, e todos, por um certo tempo, recusaram-se a lan(cid:231)ar-se ao mar, tendo perdido, por isso, vÆrios dias de pesca. Quanto aos ostreicultores, alguns sofreram grandes preju(cid:237)zos com essa catÆstrofe, uma vez que os len(cid:231)(cid:243)is de fuel(cid:243)leo que invadiram os seus viveiros destru(cid:237)ram nªo apenas a sua produ(cid:231)ªo, como tambØm o seu material. Em fim de contas, verifica-se uma diminui(cid:231)ªo da confian(cid:231)a dos consumidores nesses produtos marinhos, receando-se, deste modo, uma baixa das vendas. Nesta situa(cid:231)ªo economicamente desastrosa, as pessoas que sofreram preju(cid:237)zos tŒm a possibilidade de apresentar um pedido de indemniza(cid:231)ªo junto do FIPOL (Fundo Internacional contra a Polui(cid:231)ªo por Hidrocarbonetos), nªo estando prevista, porØm, uma ajuda comunitÆria de urgŒncia. Nªo obstante, de acordo com os comunicados de imprensa de 4 e 13 de Janeiro de 2000, a Comissªo Europeia entende que Ø poss(cid:237)vel mobilizar recursos a t(cid:237)tulo dos fundos estruturais para ajudar os sinistrados da tempestade. Tenciona a Comissªo utilizar igualmente esses fundos para ajudar os pescadores e ostreicultores afectados pela marØ negra? No caso de resposta afirmativa, de que maneira pretende actuar, se se verificarem casos de nªo elegibilidade de certas regiıes dependentes da pesca, no (cid:226)mbito do objectivo no 2? Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (20 de Mar(cid:231)o de 2000) O Instrumento Financeiro de Orienta(cid:231)ªo da Pesca (IFOP) poderÆ contribuir para a repara(cid:231)ªo dos danos causados pela marØ negra aos pescadores e aos ostreicultores, no (cid:226)mbito do pr(cid:243)ximo documento œnico de programa(cid:231)ªo francŒs para as interven(cid:231)ıes estruturais no sector das pescas e da aquicultura 2000/2006 (DOCUP), em conformidade com o disposto no regulamento de aplica(cid:231)ªo do IFOP, nomeadamente o Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critØrios e condi(cid:231)ıes das ac(cid:231)ıes estruturais no sector das pescas (1)