title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários

eurovoc_concepts:
carriage of goods
combined transport
common transport policy
rail transport
transport statistics

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 02. 2001 COM(2000) 798 final/2 2001/0315 (COD) CORRIGENDUM La cote interinstitutionnelle du document COM(2000)798 final du 12. 02. 2001 doit se lire 2001/0048 (COD) et non 2000/0315 (COD) Concerne les 11 versions linguistiques. Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS JUSTIFICAÇÃO E OBJECTIVO GERAIS 1. 2. 3. 4. 1 2 3 4 5 A promoção do transporte ferroviário constitui uma parte importante da política comum de transportes, tendo em conta quer a rentabilidade económica, quer a redução do consumo de energia e do impacto dos transportes sobre o ambiente. Este objectivo de carácter geral tem sido contemplado em diversas medidas comunitárias, nomeadamente a Directiva 91/440/CEE do Conselho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários1, e em documentos estratégicos da Comissão, como o Livro Branco Uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus2. Em 1998, a Comissão propôs um novo pacote de medidas para reforçar a Directiva 91/440/CEE3. que, actualmente, se encontra em análise pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho4. Além disso, ao abrigo da vertente dos transportes das redes transeuropeias e dos fundos estruturais e de coesão, o transporte ferroviário tem vindo a beneficiar de grandes investimentos em infra-estruturas. As estatísticas comunitárias sobre os transportes ferroviários são necessárias para monitorizar a evolução do sector ferroviário, tanto para avaliar os efeitos das medidas comunitárias mencionadas no nº 1, como para dar apoio à preparação de acções futuras. Em particular, as estatísticas sobre os transportes ferroviários constituirão um importante contributo para o sistema europeu de observação do mercado do transporte ferroviário, tal como previsto na directiva do Parlamento Europeu e do Conselho ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários4. a Directiva 91/440/CEE do Conselho, relativa altera que A melhoria da segurança ferroviária é outro elemento que assume uma importância cada vez maior no âmbito das políticas comunitárias em matéria de transportes ferroviários. O fornecimento de dados harmonizados relativos à segurança representa uma condição prévia essencial para a monitorização do desenvolvimento da segurança ferroviária, para a comparação do desempenho dos diversos modos de transporte em matéria de segurança e para o aferimento dos desempenhos competitivos entre Estados-Membros e entre as empresas de transporte ferroviário. A inexistência de informação estatística comparável neste domínio é uma limitação amplamente reconhecida das estatísticas sobre transportes ferroviários que o presente regulamento vem solucionar. As estatísticas sobre transportes ferroviários são recolhidas nos termos da Directiva 80/1177/CEE5, mas este acto jurídico tem algumas limitações: JO L 237 de 24. 8. 1991, p. 25. COM(96)421 final de 30. 7. 1996. COM(98)480 final de 22. 7. 1998. Ver COM(2000)575 final de 15. 9. 2000. JO L 350 de 23. 12. 1980, p. 23. 2 – – – – – abrange apenas os transportes ferroviários de mercadorias, enquanto as acções comunitárias em matéria de transporte ferroviário requerem também dados sobre o transporte de passageiros e a segurança; inclui uma lista de administrações ferroviárias a partir das quais se devem compilar os dados. Em virtude da reestruturação do sector ferroviário em gestores de infra-estrutura e operadores (empresas ferroviárias) e da entrada de novos operadores no mercado, algumas destas antigas administrações ferroviárias deixaram de existir, ao passo que outras alteraram as suas funções, partilhando actualmente o mercado com operadores que não figuram na lista; as estatísticas que devem ser necessidades neste domínio; recolhidas não correspondem às actuais foram assinalados alguns problemas graves no que respeita à qualidade dessas estatísticas; as disposições não prevêem a adaptação da directiva através de um procedimento de comité. A dimensão regional das acções comunitárias de promoção dos transportes ferroviários justifica, igualmente, uma repartição regional mais pormenorizada do que aquela prevista pela Directiva 80/1117/CEE, a fim de que, de futuro, os fluxos de mercadorias e de passageiros possam ser discriminados por região em toda a UE. No seu conjunto, estas limitações tornaram necessária a proposta de substituição da Directiva 80/1177/CEE. 5. 6. Para além das estatísticas previstas na Directiva 80/1177/CEE, os Estados-Membros transmitem facultativamente ao Eurostat mais algumas estatísticas sobre os transportes ferroviários. Ao estudar a forma de substituir a Directiva 80/1177/CEE, uma das possibilidades destacadas foi a de recolher todas as estatísticas facultativas sobre os transportes ferroviários, mas esta opção acabou por ser rejeitada por se considerar que, num mercado ferroviário comercial, todos os operadores devem obedecer a disposições juridicamente vinculativas, aplicáveis a todos sem riscos de desvantagens comerciais para aqueles que forneçam dados facultativamente. Um novo acto jurídico neste domínio é também uma oportunidade de introduzir um procedimento de comité e de clarificar o papel das entidades nacionais na recolha e transmissão destas estatísticas ao Eurostat. BASE JURÍDICA E FORMA DO ACTO PROPOSTO 7. 8. 6 A base jurídica proposta para o regulamento relativo às estatísticas dos transportes ferroviários é o artigo 285º do Tratado, sobre as estatísticas comunitárias. A proposta figura no programa de trabalho da Comissão para o ano 20006. O novo acto jurídico assume a forma de regulamento e não de directiva, visto que se pretende que seja directamente aplicável nos Estados-Membros sem transposição COM(2000)155 final, Anexo, programa nº 2000/233. 3 para a legislação nacional. Tal não afecta a liberdade das entidades nacionais recolherem as estatísticas especificadas utilizando métodos que tenham em conta as diferentes condições existentes nos Estados-Membros. A opção do regulamento é conforme a outros actos jurídicos sobre estatística adoptados desde 1997. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO REGULAMENTO 9. 10. 11. 12. 13. O regulamento propõe-se definir um conjunto de normas comuns para as estatísticas relativas aos transportes ferroviários, juntamente com vários anexos que especificam um conjunto de quadros estatísticos. As normas abrangem definições, disposições de recolha de dados, transmissão e difusão de dados e um procedimento de comité para a adopção de medidas de aplicação e para uma posterior adaptação do regulamento. Incluem ainda disposições para a manutenção da qualidade das estatísticas, para a sua avaliação e para a apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, o regulamento inclui disposições relativas à cobertura dos transportes ferroviários. As definições são especificadas no artigo 2º. As definições técnicas suplementares necessárias para garantir um nível razoável de harmonização serão adoptadas através do procedimento de comité (artigo 11º), embora reconhecendo que não é possível impor definições juridicamente vinculativas de todos os termos utilizados na recolha de dados estatísticos. No domínio das estatísticas sobre acidentes (anexo H), viu-se claramente que as diferentes práticas nacionais tornam necessário permitir, por um período de cinco anos, o fornecimento de informações de acordo com as actuais definições nacionais, ainda que o objectivo a longo prazo seja a conformidade com as definições comuns. No que respeita à recolha de dados, o artigo 5º do regulamento contempla uma abordagem muito flexível, a fim de reduzir ao mínimo os custos para as entidades nacionais e os operadores e de tirar partido das actuais formas de recolha de dados. Embora as entidades nacionais continuem a ser responsáveis pela coordenação e pelo controlo da qualidade, determinadas organizações poderão participar na recolha dos dados. Por exemplo, prevê-se que alguns Estados-Membros prefiram recolher as estatísticas sobre os transportes ferroviários através do gestor da infra-estrutura (que, de qualquer forma, procederá à recolha de alguns desses dados no seu próprio interesse). É ainda possível que alguns Estados-Membros prefiram nomear organizações profissionais para este efeito. O regulamento esclarece também a possibilidade de combinar livremente diferentes tipos de fontes para obter os resultados estatísticos especificados. À semelhança do que ocorre em outros actos jurídicos sobre estatísticas, as disposições de carácter técnico para a transmissão de estatísticas ao Eurostat (artigo 6º) serão adoptadas posteriormente através do procedimento de comité. Trata- se de uma medida desejável, a fim de permitir que as listas de códigos e os formatos dos ficheiros possam ser debatidos com os Estados-Membros e testados antes da adopção das versões definitivas. No que respeita à difusão dos dados (artigo 7º), o regulamento prevê a difusão de todos os dados recolhidos ao abrigo dos anexos A a H, sujeita a salvaguardas no que respeita aos dados de carácter confidencial para os quais as empresas de transporte ferroviário solicitem condições especiais. O nível de pormenor nos quadros 4 14. 15. 16. propostos foi deliberadamente limitado para permitir a difusão sem revelar informações comercialmente sensíveis. As informações transmitidas no âmbito do anexo I só poderão ser difundidas se posteriormente se adoptarem disposições específicas para o efeito através do procedimento de comité. As disposições relativas à qualidade e aos relatórios (artigos 8º e 9º) pretendem salientar, em primeiro lugar, a importância que as recomendações metodológicas não-vinculativas assumem como complemento do acto jurídico, na medida em que apoiam a melhoria da qualidade estatística aquando da aplicação do regulamento e, em segundo lugar, a avaliação da qualidade, dos custos e dos benefícios das referidas estatísticas. O procedimento de comité (Artigos 10º e 11º) permitirá que as disposições do regulamento possam ser adaptadas com base na experiência da sua aplicação. O Eurostat tenciona, em especial, propor definições técnicas harmonizadas, normas de aplicação dos processos simplificados de transmissão de dados e padrões técnicos para a transmissão dos dados após uma avaliação integral dos mesmos. A Comissão propõe um procedimento de regulamentação, por considerar que é o procedimento que mais se adequa a este caso, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho7. A cobertura do regulamento é objecto de diversas disposições. O artigo 2º define o objectivo global da cobertura integral dos caminhos-de-ferro da União Europeia, cabendo a cada Estado-Membro a transmissão de informações sobre os transportes ferroviários no seu território nacional. Nos casos em que um operador exerça a sua actividade em mais do que um Estado-Membro - uma situação que se irá tornar cada vez mais comum - as entidades nacionais solicitarão ao operador que os dados fornecidos sejam separados por país de actividade, para permitir a recolha de dados nacionais. Para assegurar a devida eficiência económica, os Estados-Membros poderão também excluir dos seus relatórios determinadas categorias de caminhos-de-ferro de menor importância, bem como os operadores menos importantes, até um limiar cumulativo de 2% do mercado. Se for caso disso, este limiar poderá ser adaptado através do procedimento de comité. Embora a exclusão dos operadores mais pequenos provoque um pequeno desvio na estatística, o resultado final será ainda uma considerável melhoria em relação aos dados disponíveis hoje em dia que, frequentemente, omitem informações sobre operadores de grande dimensão. A fim de reduzir os custos para os pequenos operadores, as disposições prevêem ainda processos simplificados de transmissão de dados (artigo 4º, anexos B e D). As normas de aplicação dos processos simplificados de transmissão de dados serão adoptadas através do procedimento de comité. Neste contexto, o anexo I contém a lista de empresas de transporte ferroviário abrangidas por cada um dos anexos, para que os utilizadores possam interpretar correctamente os quadros estatísticos. 7 JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 5 17. O presente regulamento define um novo conjunto de estatísticas comunitárias relativas ao transporte ferroviário de passageiros. Os anexos C e D definem os requisitos específicos em matéria de dados relativos ao transporte de passageiros, concebidos por forma a ter em consideração as limitações metodológicas inerentes à recolha de dados sobre o transporte ferroviário de passageiros. Se bem que, de futuro, esteja prevista a introdução de estatísticas suplementares sobre o transporte ferroviário de passageiros que, por exemplo, classifiquem os serviços de alta velocidade ou diferenciem os serviços urbanos dos serviços inter-cidades, essas estatísticas não estão ainda incluídas por o Eurostat considerar necessário o desenvolvimento de uma metodologia comunicações voluntárias. através de específica DADOS A RECOLHER 18. 19. Os dados a recolher são especificados nos anexos A a H (artigo 4º). Os principais quadros anuais sobre os transportes de mercadorias e de passageiros são apresentados nos anexos A a D, especificando-se no anexo E os principais indicadores trimestrais. As estatísticas relativas aos transportes intermodais de mercadorias constam actualmente dos anexos A e B. Os anexos F e G destinam-se à apresentação de dados sobre os padrões regionais dos transportes ferroviários, incluindo os fluxos entre regiões no nível NUTS 2 e os fluxos na rede ferroviária. Os dados sobre o fluxo na rede possuem características semelhantes aos dados que actualmente são recolhidos sobre os transportes rodoviários nos censos rodoviários quinquenais E-Road (Census of Road Traffic on Main International Traffic Arteries in Europe) coordenados pela CEE/NU; Com base na experiência adquirida num estudo efectuado em 1997 e 1998 e nos trabalhos que a CEE/NU tem vindo a desenvolver, o Eurostat pretende propor uma metodologia adequada para a recolha desses dados no domínio dos transportes ferroviários. Por conseguinte, o anexo G fornece a base jurídica necessária a este trabalho, embora não especifique detalhadamente os dados a fornecer. CUSTOS E BENEFÍCIOS DO PRESENTE REGULAMENTO 20. 21. A aplicação do regulamento implicará alguns custos adicionais para as entidades nacionais responsáveis pelas estatísticas dos transportes e para as empresas de transporte ferroviário. Em alguns Estados-Membros, as entidades nacionais são já responsáveis pela compilação das estatísticas comunitárias sobre transportes ferroviários, incluindo tanto os dados fornecidos nos termos da Directiva 80/1177/CEE do Conselho, como os dados fornecidos facultativamente ao Eurostat. Para esses países, os custos adicionais implicados pelos anexos A a F não serão elevados, uma vez que o volume total de dados a recolher só aumentará ligeiramente, sobretudo para abranger os novos operadores que, no passado, não foram incluídos nas estatísticas. Em outros Estados-Membros, os dados especificados na Directiva 80/1177/CEE do Conselho têm sido transmitidos directamente ao Eurostat pela principal empresa ferroviária que veio substituir a anterior administração ferroviária. No caso destes 6 22. 23. 24. 25. países, em conformidade com o presente regulamento, as entidades nacionais assumirão responsabilidades adicionais em matéria de coordenação e de qualidade dos dados, embora a recolha da informação possa ser delegada nos termos das disposições do artigo 5º. Esta participação das entidades nacionais é essencial para assegurar a cobertura e a qualidade das estatísticas sobre transportes ferroviários numa altura em que existem vários operadores comerciais em actividade no mercado nacional do transporte ferroviário; por conseguinte, serão inevitáveis alguns custos suplementares para as entidades nacionais destes países. Os operadores ferroviários terão de obter os dados dos seus sistemas internos de informação e elaborar relatórios de síntese, os quais serão transmitidos às entidades nacionais responsáveis pela compilação das estatísticas sobre transportes ferroviários e pela sua transmissão ao Eurostat. Na prática, a maior parte dos operadores já elabora os referidos relatórios para a respectiva administração e para os seus accionistas e já fornece esses dados a organizações profissionais, como a União Internacional dos Caminhos-de-Ferro (UIC), pelo que os custos suplementares para as empresas serão pequenos. As disposições relativas à transmissão simplificada de dados pelos operadores de menores dimensões também contribuirão para reduzir os custos de implementação que irão recair sobre os operadores e sobre as entidades nacionais. A compilação dos dados especificados nos anexos F e G implicará alguns custos adicionais para todos os Estados-Membros e operadores, mas como não se procederá à sua recolha anual, os custos médios por ano continuarão a ser razoáveis em relação ao valor da informação recolhida. Para além das principais razões que justificam o presente regulamento, expostas nos nºs 1 a 5, as estatísticas comunitárias recolhidas ao abrigo do regulamento também irão beneficiar diversos utilizadores nos Estados-Membros, incluindo os operadores ferroviários. Entre os benefícios que foram identificados durante as discussões com as partes interessadas, incluem-se os seguintes: – – – A obtenção de informação sobre o mercado dos transportes ferroviários; A obtenção de informação que pode ser utilizada pelos operadores para efectuar uma avaliação comparativa das suas actividades com base na actividade média do sector; A obtenção de informação que pode ser utilizada para obter financiamento para projectos de grande envergadura. Os bancos consideram que os dados estatísticos válidos e independentes possuem grande utilidade por fornecerem informações objectivas sobre a viabilidade dos projectos. 7 2001/0048 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas dos transportes ferroviários O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285º, Tendo em conta a proposta da Comissão8, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social9, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões10, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado11, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) 8 9 10 11 12 Os caminhos-de-ferro constituem uma parte importante das redes de transporte comunitárias; A Comissão necessita de estatísticas sobre os transportes ferroviários de mercadorias e de passageiros para monitorizar e desenvolver a política comum de transportes, bem como a componente dos transportes das políticas regionais e das redes transeuropeias; A Comissão necessita de estatísticas sobre a segurança ferroviária para poder preparar e monitorizar as acções comunitárias relativas à segurança no domínio dos transportes; As estatísticas comunitárias sobre os transportes ferroviários são também necessárias para o sistema europeu de observação do mercado do transporte ferroviário previsto na Directiva xx/xxx/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro 91/440/CEE do Conselho, comunitários12; As estatísticas comunitárias sobre todos os modos de transporte devem ser recolhidas de acordo com conceitos e padrões comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade entre modos de transporte; JO C […], […], p. […]. JO C […], […], p. […]. JO C […], […], p. […]. JO C […], […], p. […]. JO L […], […], p. […]. 8 (6) (7) (8) (9) A reestruturação do sector ferroviário nos termos da Directiva 91/440/CEE13 do Conselho, bem como as alterações do tipo de informação requerida pela Comissão e por outros utilizadores de estatísticas comunitárias de transportes ferroviários tornam obsoletas as disposições da Directiva 80/1177/CEE14 no que respeita à recolha de estatísticas por determinadas administrações das redes principais de caminhos-de- ferro; A coexistência de empresas ferroviárias públicas e privadas em actividade num mercado comercial de transportes ferroviários exige uma definição explícita da informação estatística que deverá ser fornecida por todas as empresas ferroviárias e difundida pelo Eurostat; Em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5º do Tratado CE, a criação de normas estatísticas comuns que permitam obter dados harmonizados é uma acção que só poderá ser realizada com eficácia a nível comunitário; tais normas serão aplicadas em cada Estado-Membro sob o controlo dos organismos e instituições responsáveis pela elaboração de estatísticas oficiais; O Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias15 proporciona um quadro de referência para as disposições estabelecidas pelo presente regulamento; (10) Dado que as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão16, é conveniente que essas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão; (11) O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom17, foi consultado pela Comissão em conformidade com o artigo 3º da referida decisão, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Objectivo O presente regulamento tem por objectivo estabelecer normas comuns para a elaboração de estatísticas comunitárias relativas aos transportes ferroviários. 13 14 15 16 17 JO L 237 de 24. 8. 1991, p. 25. JO L 350 de 23. 12. 1980, p. 23. JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 1. JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 47. 9 Artigo 2º Âmbito O presente regulamento abrange todas os caminhos-de-ferro da União Europeia. Cada Estado- Membro deve fornecer estatísticas relativas aos transportes no seu território nacional. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito do presente regulamento: – – – 1. – – – 2. 1. as empresas de transporte ferroviário cuja exploração tem lugar parcialmente em instalações industriais ou similares, incluindo portos; inteira ou as empresas de transporte ferroviário que asseguram principalmente serviços turísticos locais, como os caminho-de-ferro a vapor preservados pelo seu valor histórico, outras empresas de transporte ferroviário que, no seu conjunto, representem menos de 2% do total do transporte ferroviário de mercadorias ou de passageiros no país declarante, medidos em toneladas-quilómetro e passageiros-quilómetro ferroviário, respectivamente. Este limiar poderá ser adaptado em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 11º. Artigo 3º Definições Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições: "país declarante": o Estado-Membro que transmite os dados ao Eurostat; "entidades nacionais": os institutos nacionais de estatística ou outros organismos responsáveis pela elaboração de estatísticas comunitárias; "empresa de transporte ferroviário": uma empresa de estatuto público ou privado cuja actividade consista na prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros. As definições constantes no nº 1 poderão ser adaptadas e as definições técnicas suplementares necessárias para garantir a harmonização das estatísticas poderão ser adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 11º. Artigo 4º Recolha dos dados As estatísticas a recolher são especificadas nos anexos do presente regulamento. Abrangem os seguintes tipos de dados: – estatísticas anuais sobre transporte de mercadorias -declaração detalhada (anexo A); 10 – – – – – – – estatísticas anuais sobre transporte de mercadorias -declaração simplificada (anexo B); estatísticas anuais sobre transporte de passageiros -declaração detalhada (anexo C); estatísticas anuais sobre transporte de passageiros -declaração simplificada (anexo D); estatísticas trimestrais sobre transporte de mercadorias e de passageiros (anexo E); estatísticas regionais sobre transporte de mercadorias e de passageiros (anexo F); estatísticas sobre fluxos de tráfego na rede ferroviária (anexo G); estatísticas sobre acidentes (anexo H). 2. Os anexos B e D especificam os procedimentos da declaração simplificada que poderão ser utilizados pelos Estados-Membros em alternativa à declaração normal detalhada constante nos anexos A e C, respectivamente. As normas a aplicar pelos Estados-Membros para determinar quais as empresas que poderão ser objecto de uma declaração simplificada serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 11º. 3. Para cada tipo de dado, o anexo correspondente especifica: – – – – – – a lista das variáveis e as respectivas unidades de medida; os períodos de referência e a periodicidade; a lista de quadros com a repartição por quadro; os prazos para a transmissão dos dados; o primeiro período de referência relativamente ao qual deverão transmitir-se os dados; se for caso disso, observações suplementares. 4. 5. 6. Os Estados-Membros fornecerão ainda uma relação das empresas de transporte ferroviário objecto das estatísticas, tal como se especifica no anexo I. Para efeitos do presente regulamento, as mercadorias serão classificadas em conformidade com o anexo J. As mercadorias perigosas serão, além disso, classificadas em conformidade com o anexo K. O conteúdo dos anexos poderá ser adaptado em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 11º. 11 Artigo 5º Fontes dos dados Os Estados-Membros poderão designar qualquer organização pública ou privada para participar na recolha dos dados requeridos pelo presente regulamento. Os dados necessários poderão ser obtidos através de qualquer combinação das seguintes fontes: – – – – – inquéritos obrigatórios; dados administrativos, incluindo dados recolhidos pelas entidades reguladoras; procedimentos de cálculo estatístico; dados fornecidos por organizações profissionais do sector ferroviário; estudos ad hoc. As entidades nacionais tomarão medidas para coordenar as fontes de dados utilizadas e garantir a qualidade das estatísticas transmitidas ao Eurostat. Artigo 6º Transmissão de estatísticas ao Eurostat Os Estados-Membros transmitirão ao Eurostat as estatísticas mencionadas no artigo 4º. As disposições de transmissão das estatísticas referidas no artigo 4º serão estabelecidas de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 11º. Artigo 7º Difusão Os dados especificados nos anexos A a H do presente regulamento serão difundidos pelo Eurostat. Contudo, mediante pedido das empresas de transporte ferroviário às entidades nacionais, os dados que permitam a identificação indirecta da empresa e que não se encontrem disponíveis ao público a nível nacional não serão difundidos ou serão reorganizados por forma a que a sua difusão não prejudique a manutenção da confidencialidade estatística. Estes pedidos, juntamente com a documentação de apoio pertinente, deverão ser comunicados ao Eurostat pelas entidades nacionais. A informação comunicada no anexo I não será difundida, a não ser que se estabeleçam disposições específicas para a sua difusão, nos termos do procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 11º. 1. 2. 3. 1. 2. 1. 2. 12 Artigo 8º Qualidade das estatísticas 1. 2. A fim de auxiliar os Estados-Membros a manter a qualidade das estatísticas neste domínio, o Eurostat desenvolverá e publicará recomendações metodológicas, as quais terão em consideração as melhores práticas das entidades nacionais, das empresas de transporte ferroviário e das organizações profissionais do sector ferroviário. A qualidade dos dados estatísticos será avaliada pelo Eurostat. Para o efeito, os Estados-Membros fornecerão, a pedido do Eurostat, informação sobre os métodos utilizados para a elaboração das estatísticas. Artigo 9º Relatório Após três anos de recolha de dados, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida no trabalho realizado ao abrigo do presente regulamento. O regulamento incluirá também os resultados da avaliação da qualidade mencionada no artigo 8º. Avaliará igualmente os benefícios da existência de estatísticas neste domínio, os custos inerentes à sua produção e o ónus que representam para as empresas. Artigo 10º Modalidades de aplicação As seguintes medidas de aplicação deverão ser executadas em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 11º. – – – – – – a adaptação do limiar da cobertura estatística do transporte ferroviário (artigo 2º), a adaptação das definições e a adopção de definições suplementares (artigo 3º), a adaptação do conteúdo dos anexos (artigo 4º), a adopção das normas de aplicação dos procedimentos simplificados de transmissão de dados (artigo 4º), as disposições de transmissão dos dados ao Eurostat (artigo 6º), a difusão da informação comunicada no anexo I (artigo 7º). 13 Artigo 11º Procedimento 1. 2. 3. 1. 2. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico instituído pelo artigo 1º da Decisão 89/382/CEE, Euratom18. Quando for feita referência ao nº 2 do artigo 11º, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho19, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º e no seu artigo 8º. O período previsto pelo nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de três meses. Artigo 12º Directiva 80/1177/CEE Os Estados-Membros deverão comunicar os resultados relativos ao ano de 2001 em conformidade com a Directiva 80/1177/CEE. É revogada a Directiva 80/1177/CEE com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002. Artigo 13º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em […] Pelo Parlamento Europeu A Presidente Pelo Conselho O Presidente 18 19 JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 47. JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 14 ANEXO A ESTATÍSTICAS ANUAIS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -DECLARAÇÃO DETALHADA Lista de variáveis e unidades de medida Período de referência Periodicidade Lista de quadros, com repartição por quadro Prazo para a transmissão dos dados Primeiro período de referência mercadorias transportadas, em: -toneladas -tonelada-quilómetro número de unidades de transporte intermodais transportadas em: -número -TEU (unidade equivalente a vinte pés) (para contentores e caixas móveis) um ano anual Quadro A1: mercadorias transportadas, por tipo de transporte; Quadro A2: mercadorias transportadas, por tipo de mercadoria (anexo J); Quadro A3: mercadorias transportadas (para tráfego internacional e em trânsito) por país de carga e país de descarga; Quadro A4: mercadorias transportadas, por categoria de mercadoria perigosa (anexo K); Quadro A5: mercadorias transportadas, por tipo de remessa; Quadro A6: mercadorias transportadas em unidades de transporte intermodais, por tipo de transporte e tipo de unidade de transporte; Quadro A7: número de unidades de transporte intermodais carregadas transportadas, por tipo de transporte e tipo de unidade de transporte; Quadro A8: número de unidades de transporte intermodais vazias transportada, por tipo de transporte e tipo de unidade de transporte. 5 meses após o final do período de referência 2002 15 Observações 1. Os tipos de transporte são repartidos do seguinte modo: -nacional -internacional - de entrada -internacional - de saída -trânsito 2. Os tipos de remessa são repartidos do seguinte modo: -comboio completo -vagão completo -outro 3. Os tipos de unidade de transporte são repartidos do seguinte modo: -contentores e caixas móveis -semi-reboques (não acompanhados) -veículos rodoviários (acompanhados) 4. No que respeita ao quadro A3, o Eurostat e os Estados-Membros poderão adoptar disposições destinadas a facilitar a consolidação de dados provenientes de empresas de outros Estados-Membros, a fim de garantir a coerência desses dados. 5. No que respeita ao quadro A4, os Estados-Membros deverão indicar, se for caso disso, as categorias de tráfego que não estão cobertas pelos dados. 16 ANEXO B ESTATÍSTICAS ANUAIS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA Lista de variáveis e unidades de medida Período de referência Periodicidade Lista de quadros, com repartição por quadro Prazo para a transmissão dos dados Primeiro período de referência Observações mercadorias transportadas, em: -toneladas -tonelada-quilómetro um ano anual Quadro B1: mercadorias transportadas, por tipo de transporte; Quadro B2: mercadorias transportadas em unidades de transporte intermodais, por tipo de transporte; 5 meses após o final do período de referência 2002 1. Os tipos de transporte são repartidos do seguinte modo: -nacional -internacional - de entrada -internacional - de saída -trânsito 17 ANEXO C ESTATÍSTICAS ANUAIS SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS -DECLARAÇÃO DETALHADA Lista de variáveis e unidades de medida Período de referência Periodicidade Lista de quadros, com repartição por quadro Prazo para a transmissão dos dados Primeiro período de referência Observações passageiros transportados, em: -número de passageiros -passageiros-quilómetro ferroviário um ano anual Quadro C1: passageiros transportados, por tipo de transporte (dados provisórios, número de passageiros unicamente); Quadro C2: passageiros internacionais transportados, por país de embarque e por país de desembarque (dados provisórios, número de passageiros unicamente); Quadro C3: passageiros transportados, por tipo de transporte (dados consolidados finais); Quadro C4: passageiros internacionais transportados, por país de embarque e por país de desembarque (dados consolidados finais, número de passageiros unicamente). 8 meses após o final do período de referência (quadros C1, C2). 14 meses após o final do período de referência (quadros C3, C4). 2003 1. Os tipos de transporte são repartidos do seguinte modo: -nacional -internacional 2. No que respeita aos quadros C1 e C2, os Estados- Membros poderão comunicar dados provisórios apenas com base no número de bilhetes vendidos no país declarante. Relativamente aos quadros C3 e C4, os Estados-Membros comunicarão os dados consolidados finais, incluindo informação sobre o número de bilhetes vendidos fora do país declarante, a qual poderá ser solicitada quer directamente às entidades nacionais de outros países, quer através das disposições internacionais de compensação de bilhetes. 18 ANEXO D ESTATÍSTICAS ANUAIS SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS -DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA Lista de variáveis e unidades de medida Período de referência Periodicidade Lista de quadros, com repartição por quadro Prazo para a transmissão dos dados Primeiro período de referência Observações passageiros transportados, em: -número de passageiros -passageiros-quilómetro ferroviário um ano anual Quadro D1: passageiros transportados 8 meses após o final do período de referência 2003 1. No que respeita ao quadro D1, os Estados-Membros poderão, tal como para o quadro C1, comunicar dados apenas com base no número de bilhetes vendidos no país declarante. 19 ANEXO E ESTATÍSTICAS TRIMESTRAIS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS Lista de variáveis e unidades de medida Período de referência Periodicidade Lista de quadros, com repartição por quadro Prazo para a transmissão dos dados Primeiro período de referência Observações mercadorias transportadas, em: -toneladas -tonelada-quilómetro passageiros transportados, em: -número de passageiros -passageiros-quilómetro ferroviário um trimestre trimestral Quadro E1: mercadorias transportadas Quadro E2: passageiros transportados 3 meses após o final do período de referência primeiro trimestre de 2002 1. As informações dos quadros E1 e E2 poderão ser comunicadas com base em dados provisórios, incluindo estimativas. No que respeita ao quadro E2, os Estados- Membros podem comunicar dados apenas com base no número de bilhetes vendidos no país declarante. 2. Estas estatísticas deverão dizer respeito às empresas abrangidas pelos anexos A e C. 20 ANEXO F ESTATÍSTICAS REGIONAIS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS Lista de variáveis e unidades de medida Período de referência Periodicidade Lista de quadros, com repartição por quadro Prazo para a transmissão dos dados Primeiro período de referência Observações mercadorias transportadas, em: -toneladas passageiros transportados, em: -número de passageiros um ano quinquenal Quadro F1: transporte nacional de mercadorias por região de carga e região de descarga (NUTS 2); Quadro F2: transporte internacional de mercadorias por região de carga e região de descarga (NUTS 2); Quadro F3: transporte nacional de passageiros por região de embarque e região de desembarque (NUTS 2); Quadro F4: transporte internacional de passageiros por região de embarque e região de desembarque (NUTS 2). 12 meses após o final do período de referência 2003 1. Se o local de carga ou de descarga (quadros F1 e F2) ou o local de embarque ou desembarque (quadros F3 e F4) se situarem fora do Espaço Económico Europeu, os Estados-Membros deverão registar apenas o país. 2. A fim de auxiliar a elaboração dos presentes quadros, o Eurostat fornecerá aos Estados-Membros a lista de códigos de estações da UIC e os respectivos códigos NUTS. 3. No que respeita aos quadros F3 e F4, os Estados- Membros poderão comunicar dados com base no número de bilhetes vendidos. 4. Estas estatísticas deverão dizer respeito às empresas abrangidas pelos anexos A e C. 21 ANEXO G ESTATÍSTICAS SOBRE FLUXOS DE TRÁFEGO NA REDE FERROVIÁRIA Lista de variáveis e unidades de medida Período de referência Periodicidade Lista de quadros, com repartição por quadro Prazo para a transmissão dos dados Primeiro período de referência Observações transporte de mercadorias: -número de comboios transporte de passageiros: -número de comboios um ano quinquenal Quadro G1: transporte de mercadorias, por segmento de rede; Quadro G2: transporte de passageiros, por segmento de rede. 18 meses após o final do período de referência 2005 1. Os Estados-Membros deverão definir um conjunto de segmentos de rede que abranja, no mínimo, a rede ferroviária transeuropeia (TEN) situada no seu território nacional e deverão comunicar ao Eurostat: -as coordenadas geográficas e outros dados necessários para identificar e representar num mapa cada segmento de rede, bem como as ligações entre segmentos; -informação sobre as características (incluindo a capacidade) dos comboios que utilizam cada segmento de rede. 2. Cada segmento de rede que faça parte da rede ferroviária transeuropeia (TEN) deverá ser identificado através de um atributo suplementar no registo de dados, para que seja possível quantificar o tráfego na respectiva rede ferroviária TEN. 22 ANEXO H ESTATÍSTICAS SOBRE ACIDENTES Lista de variáveis e unidades de medida Período de referência Periodicidade Lista de quadros, com repartição por quadro Prazo para a transmissão dos dados Primeiro período de referência Observações -número de acidentes (quadros H1, H2) -número de mortos (quadro H3) -número de feridos graves (quadro H4) um ano anual Quadro H1: número de acidentes, por tipo de acidente; Quadro H2: número de acidentes que envolvam o transporte de mercadorias perigosas; Quadro H3: número de mortos, por tipo de acidente e categoria de pessoa; Quadro H4: número de feridos graves, por tipo de acidente e categoria de pessoa. 5 meses após o final do período de referência 2002 1. Os tipos de acidentes são repartidos do seguinte modo: -colisões (excluindo acidentes em passagens de nível); -descarrilamentos; -acidentes ocorridos em passagens de nível; -acidentes que afectem pessoas, provocados por material circulante em movimento; -outros acidentes; -total. 2. O quadro H2 é repartido do seguinte modo: -número total de acidentes que envolvam, pelo menos, um veículo ferroviário que transporte mercadorias perigosas, tal como definidas na lista de mercadorias constante no anexo K; -número de acidentes desse tipo que provoquem a libertação de matérias perigosas. 3. As categorias de pessoas são repartidas do seguinte modo: -passageiros; -trabalhadores (incluindo contratantes); -outras categorias; -total. 4. Os dados dos quadros H1a H4 deverão dizer respeito a todos os caminhos-de-ferro cobertos pelo presente regulamento. 5. Nos primeiros cinco anos de aplicação do presente 23 regulamento, os Estados-Membros poderão transmitir estas estatísticas de acordo com as definições nacionais caso os dados conformes às definições harmonizadas (adoptadas nos termos do procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 11º) não estiverem disponíveis. 24 ANEXO I LISTA DE EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO Lista de variáveis e unidades de medida Período de referência Periodicidade Lista de quadros, com repartição por quadro Prazo para a transmissão dos dados Primeiro período de referência Observações ver adiante um ano anual ver adiante 5 meses após o final do período de referência 2002 Para cada empresa de transporte ferroviário objecto de estatísticas em conformidade com os anexos A a H, deverá fornecer-se a informação a seguir indicada (quadro I1). Esta informação será utilizada para: – verificar quais as empresas abrangidas pelos quadros dos anexos A a H; – validar a cobertura dos anexos A e C em relação ao total das actividades de transporte ferroviário. Quadro I1 I1. 1 I1. 2 I1. 3 I1. 4 I1. 2. 1 I1. 2. 2 I1. 2. 3 I1. 2. 4 I1. 2. 5 Identificação da fonte de dados País declarante Ano de referência Designação da empresa País onde a empresa está estabelecida Tipo de actividade Transporte de mercadorias: internacional Transporte de mercadorias: nacional Transporte de passageiros: internacional Transporte de passageiros: nacional Transporte de passageiros: metropolitano ou sistema ferroviário ligeiro Nível da actividade de transporte 25 sim/não sim/não sim/não sim/não sim/não I1. 3. 1 I1. 3. 2 I1. 3. 3 I1. 3. 4 Transporte total de mercadorias (toneladas) Transporte total de mercadorias (toneladas-quilómetro) Transporte total de passageiros (passageiros) Transporte total de passageiros (passageiros-quilómetro ferroviário) Dados incluídos nos anexos A a H anexo A anexo B anexo C anexo D anexo E anexo F anexo G anexo H sim/não sim/não sim/não sim/não sim/não sim/não sim/não sim/não 26 ANEXO J NOMENCLATURA DE MERCADORIAS Os seguintes grupos de mercadorias serão utilizados até à elaboração de uma nova nomenclatura, nos termos do procedimento definido no nº 2 do artigo 11º. Grupos de mercad orias Capítulo da NST/R Grupos da NST/R Designação das mercadorias 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 0 01 Cereais 02, 03 00, 06 05 04, 09 11, 12, 13, 14, 16, 17 18 21, 22, 23 31 32, 33, 34 41, 46 45 51, 52, 53, 54, 55, 56 64, 69 61, 62, 63, 65 71, 72 1 2 3 4 5 6 7 Batatas, outros legumes frescos ou congelados e frutos frescos Animais vivos e beterraba sacarina Madeira e cortiça Matérias têxteis e desperdícios, outras matérias-primas de origem animal ou vegetal Produtos alimentares e forragens Oleaginosas Combustíveis minerais sólidos Petróleo bruto Produtos petrolíferos Minérios de ferro, sucatas e poeiras de altos fornos Minérios e desperdícios não ferrosos Produtos metalúrgicos cal Cimentos, manufacturados Minerais brutos ou manufacturados materiais e de construção Adubos naturais ou manufacturados 27 8 9 17 18 19 20 21 22 23 24 83 81, 82, 89 84 91, 92, 93 94 95 96, 97 99 Produtos carboquímicos e alcatrões Produtos químicos, excepto produtos carboquímicos e alcatrões Celulose e desperdícios Veículos e materiais de transporte, máquinas, motores, mesmo desmontados, e peças Artigos metálicos Vidros, produtos vidreiros e produtos cerâmicos têxteis, vestuário e artigos manufacturados Couro, diversos Artigos diversos 28 ANEXO K CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS PERIGOSAS 1 2 3 Matérias e objectos explosivos Gases Matérias líquidas inflamáveis 4. 1 Matérias sólidas inflamáveis 4. 2 Matérias sujeitas a inflamação espontânea 4. 3 Matérias que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis 5. 1 Matérias comburentes 5. 2 Peróxidos orgânicos 6. 1 Matérias tóxicas 6. 2 Matérias infecciosas 7 8 9 Matérias radioactivas Matérias corrosivas Matérias e objectos perigosos diversos Observações: estas categorias são as definidas no regulamento relativo ao transporte tal como ferroviário internacional de mercadorias perigosas, conhecido pela sigla RID, adoptado pela Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas e subsequentes alterações20. 20 JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 25. As últimas alterações constam na Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 45. legislações dos Estados-Membros 29 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários. 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS Secção III (Comissão), Parte B Rubricas B5-600 e B5-600A 3. BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado CE 4. 4. 1 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivo geral da acção O presente regulamento tem por objectivo estabelecer normas comuns para a elaboração das estatísticas comunitárias de transportes ferroviários. Estas estatísticas são necessárias não só para monitorizar os efeitos das políticas comunitárias nos transportes ferroviários (incluindo os transportes intermodais), como também para apoiar o desenvolvimento contínuo da política neste sector. O regulamento substituirá a actual Directiva 80/1177/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes ferroviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional, a qual prevê apenas o fornecimento de dados relativos ao transporte de mercadorias e já não pode aplicar- como fornecedores de dados determinadas se plenamente por administrações ferroviárias que já não existem. especificar as definições mais O regulamento define um conjunto de quadros estatísticos sobre o transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros, bem como sobre acidentes ferroviários e estabelece a importantes comparabilidade das estatísticas. Define as normas relativas à cobertura estatística das empresas de transporte ferroviário e o papel das entidades nacionais e de outras organizações na recolha e transmissão dos dados. O regulamento prevê ainda a futura adopção de normas relativas ao formato de transmissão dos dados, bem como a adaptação posterior do regulamento, por exemplo, através de alterações das definições e da lista de quadros. necessárias assegurar para 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação O primeiro período de referência para a recolha de estatísticas ao abrigo do presente regulamento será o ano de 2002. O regulamento permanecerá em vigor até à sua 30 revogação. As suas disposições poderão ser adaptadas através de um procedimento de comité. 5. 5. 1 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA Despesa obrigatória/ não-obrigatória Despesa não-obrigatória 5. 2 Dotações diferenciadas/ não-diferenciadas Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas A venda das estatísticas em publicações ou bases de dados cobrirá parcialmente as despesas de produção do Eurostat. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA Prevê-se que o trabalho de recolha e transmissão dos dados efectuado pelas entidades nacionais seja financiado pelos Estados-Membros sem qualquer contribuição financeira da Comunidade. O trabalho efectuado pelo Eurostat no sentido de desenvolver e documentar a metodologia comunitária e de tratar, analisar e difundir os dados será integralmente financiado. Se for caso disso, o trabalho poderá realizar-se através de contratos de estudos e contratos de prestação de serviços. As reuniões de peritos poderão também ser integralmente financiadas. 7. 7. 1 INCIDÊNCIA FINANCEIRA Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) O custo do trabalho realizado pelas entidades nacionais não é calculado, por não se prever qualquer contribuição financeira. Custo do trabalho realizado pelo Eurostat: calculado com base na experiência da actual Directiva 80/1177/CEE do Conselho. 31 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Discriminação 2001 2002 2003 2004 2005 Total 2001- 2005 Anos seguintes (por ano) DA em milhões de euros (preços correntes) Acções preparatórias (desenvolvimento da metodologia e formatos de transmissão de dados) Tratamento e análise dos dados 0. 08 0. 04 0. 04 - - 0. 16 - - 0. 04 0. 04 0. 08 0. 08 0. 24 0. 08 Total 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 4 0. 08 7. 3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc. , orçamento incluídas na parte B do DA em milhões de euros (preços correntes) 2001 2002 2003 2004 2005 Total 2001- 2005 Anos seguintes (por ano) – Estudos – Reuniões de peritos - 0. 01 – Informação e publicações 0. 02 Total 0. 03 - 0. 01 0. 02 0. 03 - 0. 01 0. 02 0. 03 - 0. 01 0. 02 0. 03 - 0. 01 0. 02 0. 03 - 0. 05 0. 1 0. 15 - 0. 01 0. 02 0. 03 32 7. 4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento 2001 2002 2003 2004 2005 em milhões de euros Total 2001-20 05 Anos seguintes (por ano) Dotações de autorização 0. 11 0. 11 0. 11 0. 11 0. 11 0. 55 0. 11 Dotações de pagamento 2001 2002 2003 2004 2005 e anos seguintes 0. 08 0. 03 0. 08 0. 03 0. 08 0. 03 0. 08 0. 03 0. 08 0. 08 0. 11 0. 11 0. 11 0. 11 0. 11 Total 0. 11 0. 11 0. 11 0. 11 0. 11 0. 52 0. 11 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS As novas normas e os novos procedimentos relativos aos principais processos orçamentais foram já aprovados, ou estão em fase de aprovação: concursos, subvenções, compromissos, contratos e pagamentos. Os manuais de procedimento serão disponibilizados a todos os intervenientes em actos financeiros, a fim de clarificar responsabilidades, simplificar fluxos de trabalho e indicar pontos-chave de controlo. Os manuais estão sujeitos a revisões e actualizações periódicas. 9. 9. 1 ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida – Objectivos específicos: relações com o objectivo geral. Os objectivos específicos desta acção são os seguintes: (1) Proporcionar aos utilizadores estatísticas comunitárias sobre o transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros, bem como estatísticas sobre acidentes, incluindo: – – – – estatísticas anuais detalhadas mercadorias, incluindo transportes intermodais; sobre o transporte ferroviário de estatísticas passageiros; anuais detalhadas sobre o transporte ferroviário de estatísticas trimestrais resumidas sobre o transporte de mercadorias e de passageiros; estatísticas sobre os fluxos de mercadorias e de passageiros entre regiões; 33 – – estatísticas sobre o tráfego de mercadorias e de passageiros na rede ferroviária transeuropeia (TEN); estatísticas sobre acidentes ferroviários. assegurar a recolha e a difusão destas estatísticas em conformidade com conceitos e definições harmonizados. População abrangida: distinguir eventualmente por objectivo; especificar os beneficiários e os intermediários envolvidos. contribuição financeira da Comunidade finais da (2) – Os beneficiários desta acção são os utilizadores de estatísticas sobre transportes ferroviários: instituições comunitárias, governos dos Estados-Membros, organismos reguladores e entidades responsáveis pela infra-estrutura ferroviária nos Estados- Membros, empresas de transporte ferroviário, organizações profissionais, empresas e particulares que utilizem os serviços de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros, empresas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviços ao sector do transporte ferroviário, investigadores e meios de comunicação social. Não se prevê qualquer contribuição financeira comunitária. 9. 2 Justificação da acção – Necessidade da contribuição financeira comunitária, nomeadamente à luz do princípio da subsidiariedade Não se prevê qualquer contribuição financeira comunitária. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os dados estatísticos recolhidos ao abrigo do presente regulamento serão objecto de uma avaliação qualitativa, que incluirá uma revisão da metodologia utilizada para a elaboração das estatísticas nos Estados-Membros (artigo 8º do regulamento). Ao cabo de três anos, apresentar-se-á um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual incluirá os resultados da avaliação qualitativa e uma análise das vantagens destas estatísticas em relação ao seu custo e ao ónus que representam para as empresas (artigo 9º). 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL) As necessidades em recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação afectada à DG responsável pela gestão (Eurostat). A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa tendo em conta, designadamente, os efectivos e os montantes suplementares que tiverem sido atribuídos pela autoridade orçamental. atribuição de recursos, à 34 10. 1 Incidência sobre o número de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção Dos quais Duração Postos permanentes Postos temporários Funcionários ou agentes temporários 0. 5 0. 5 A B C Outros recursos Por utilização de recursos adicionais Por utilização de recursos existentes na DG ou no serviço em causa 0. 2 0. 3 0. 3 0. 2 indefinida Total 1 0. 5 0. 5 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos euros Modo de cálculo Custo médio de um funcionário A/B = 108. 000 euros/ano (com base nos títulos A-1, A-2, A-3, A-4, A-5, A-6, A-7) Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar rubrica orçamental) Total Montantes 108. 000 euros/ano 108. 000 euros/ano 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção Não se prevê qualquer aumento de outras despesas de funcionamento. As despesas relativas a grupos de trabalho, missões, etc. , manterão o nível exigido para apoiar a Directiva 80/1177/CEE do Conselho, que será substituída pelo novo regulamento. O nível actual das despesas é de cerca de 9. 000 euros/ano para reuniões de grupos de trabalho e de 3. 000 euros/ano para missões. 35 FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM PARTICULAR, SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) TÍTULO DA PROPOSTA Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO DOCUMENTO: COM(2000)nnn PROPOSTA 1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? A legislação comunitária sobre estatística é necessária para estabelecer normas estatísticas comuns para os dados, com um alto grau de comparabilidade entre os dados recolhidos em diferentes Estados-Membros. Esta comparabilidade é exigida por todos os utilizadores não só a nível comunitário, como também pelos Estados- Membros e pelas empresas afectadas. Além disso, o estabelecimento de obrigações explícitas no que diz respeito ao fornecimento de dados por todas as empresas dá a estas últimas a garantia de que não ficarão em situação concorrencial desfavorável, como poderia acontecer se os dados fossem fornecidos em regime puramente facultativo. O presente regulamento tem por objectivo estabelecer normas comuns para a elaboração das estatísticas comunitárias de transportes ferroviários. O regulamento define um conjunto de quadros estatísticos sobre o transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros, bem como sobre acidentes ferroviários e estabelece as definições mais importantes necessárias para assegurar a comparabilidade das estatísticas. Define as normas relativas à cobertura estatística das empresas de transporte ferroviário e o papel das entidades nacionais e de outras organizações na recolha e transmissão dos dados. O regulamento prevê ainda a futura adopção de normas relativas ao formato de transmissão dos dados, bem como a adaptação posterior do regulamento, por exemplo, através de alterações das definições e da lista de quadros. IMPACTO SOBRE AS EMPRESAS 2. Quem será afectado pela proposta? – que sectores empresariais? Empresas de transporte ferroviário (empresas que operam no caminhos-de-ferro). – Empresas com que dimensão (parte das pequenas e médias empresas)? 36 No passado, a prestação de serviços de transporte ferroviário era geralmente da responsabilidade de uma única administração ferroviária em cada Estado-Membro, a qual era também responsável pela transmissão de dados estatísticos às entidades nacionais e ao Eurostat. Com a progressiva desregulamentação e reestruturação ferroviária dos últimos anos, a maior parte dos Estados-Membros possui actualmente uma entidade responsável pela infra-estrutura e diversos operadores em actividade, de dimensões variáveis: empresas muito grandes (as sucessoras das antigas administrações ferroviárias) e muito pequenas. Em muitos casos, existe um operador principal dominante (por vezes um operador distinto para o transporte de mercadorias e o transporte de passageiros), que detém, em termos de volume, 80% ou mais do mercado. Contudo, os novos pequenos operadores adquiriram já importância e prevê-se que a sua quota de mercado venha a aumentar; um dos objectivos do presente regulamento é monitorizar esse crescimento. De modo geral, o regulamento impõe requisitos similares para os dados de todas as empresas de transporte ferroviário, mas deixa aos Estados-Membros a opção da declaração simplificada para as empresas que representem (em termos agregados) menos de 10% do volume total do mercado. Além disso, os Estados-Membros poderão excluir da informação estatística os operadores mais pequenos (que, em termos agregados, representem menos de 2% do total do mercado) e determinadas categorias especiais de operadores, como os caminhos-de-ferro turísticos. – Existem zonas geográficas especiais na Comunidade em que essas empresas estejam implantadas? Não. 3. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem à proposta? Os operadores ferroviários terão de obter os dados dos seus sistemas internos de informação e elaborar relatórios de síntese, os quais serão transmitidos às entidades nacionais responsáveis pela compilação das estatísticas sobre transportes ferroviários e pela sua transmissão ao Eurostat. Na prática, a maior parte dos operadores já elabora os referidos relatórios para a respectiva administração e para os seus accionistas e já fornece esses dados a organizações profissionais, como a União Internacional dos Caminhos-de-Ferro (UIC), pelo que os custos suplementares para as empresas serão pequenos. 4. Que efeitos económicos poderá a proposta ter: – sobre o emprego? Nenhuns. – sobre os investimentos e a criação de novas empresas? Nenhuns. – sobre a competitividade das empresas? As estatísticas que estarão disponíveis graças ao presente regulamento auxiliarão os operadores ferroviários a efectuar uma avaliação comparativa das suas actividades 37 com base na actividade média do sector. O presente regulamento é, por conseguinte, susceptível de fomentar a competitividade das empresas neste sector. 5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc. )? Sim, existem disposições que prevêem a apresentação de uma declaração simplificada no caso dos operadores de menores dimensões (ver ponto 2 acima). CONSULTA 6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos essenciais da sua posição: Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CCFE): indicou que delegaria a consulta técnica da proposta na União Internacional dos Caminhos-de-Ferro (UIC). UIC: constitui a principal organização profissional que se ocupa dos problemas técnicos ferroviários, incluindo as estatísticas. O Eurostat trabalha em estreita ligação com a UIC em todos os projectos que envolvam estatísticas ferroviárias e a UIC participa regularmente no grupo de trabalho do Eurostat sobre estatísticas de transportes ferroviários, que se reúne anualmente. No que respeita a esta proposta, o processo de consulta com a UIC decorreu do seguinte modo: – – – A UIC participou activamente em quatro reuniões do grupo de trabalho do Eurostat sobre estatísticas de transporte ferroviário nas quais se debateu a proposta (Novembro de 1997, Janeiro de 1999, Janeiro de 2000 e Abril de 2000). Nessas reuniões, a UIC apoiou os princípios subjacentes ao regulamento e apresentou propostas para melhorar o texto do projecto, algumas das quais seriam incluídas no projecto final. O Eurostat apresentou as principais características do regulamento num seminário da UIC sobre "estatísticas e confidencialidade", realizado em Setembro de 1999. Os participantes do referido seminário (que representavam os operadores ferroviários) partilharam amplamente a opinião do Eurostat (que contava com o apoio da UIC) de que uma divulgação limitada dos dados de exploração traria benefícios colectivos para todos os operadores, sem prejudicar os seus interesses comerciais. Em Setembro de 1999, o Eurostat apresentou também um primeiro projecto de proposta ao comité director do grupo estatístico da UIC. Os membros do comité não se opuseram ao princípios do regulamento, mas teceram alguns comentários críticos e apresentaram propostas de melhoria, muitas das quais se reflectiriam em alterações posteriores do texto. Após esta reunião, a UIC transmitiu o projecto de proposta às empresas-membros, solicitando-lhes que elaborassem alguns comentários; outros comentários suplementares, a maior parte dos quais de carácter detalhado, foram posteriormente apresentados ao Eurostat quer através da UIC, quer directamente no grupo de trabalho do Eurostat sobre estatísticas de transportes ferroviários, em Janeiro de 2000 (ver adiante). 38 Determinados operadores ferroviários de grandes dimensões e gestores de infra- estruturas (SNCB-B, DB Cargo-D, SNCF-F, FS Italia-I, RHK-FIN, VR-FIN, SJ-S) participaram nas reuniões periódicas do grupo de trabalho do Eurostat sobre estatísticas de transportes ferroviários. Embora apoiem os princípios do regulamento, estes intervenientes manifestaram, na reunião de Janeiro de 2000, a sua preocupação, nomeadamente no que respeita às dificuldades técnicas inerentes ao fornecimento de dados detalhados sobre os passageiros, ao detalhe excessivo requerido para determinados tipos de dados (dados intermodais e regionais) e às definições propostas para algumas variáveis. A nova versão, apresentada ao grupo de trabalho em Abril de 2000, incluiu várias alterações no intuito de eliminar essas objecções. 39


title: QUESTION ÉCRITE E-0383/00 posée par Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) à la Commission. Adaptation au progrès technique des véhicules à moteur.

eurovoc_concepts:
accession to an agreement
approval
external competence (EU)
motor vehicle
technical barrier
technical specification

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text: 21. 11. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 330 E/147 (2000/C 330 E/166) QUESTION (cid:201)CRITE E-0382/00 posØe par Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) (cid:224) la Commission (14 fØvrier 2000) Objet: Signalisation routiŁre pour le trafic international dans le rØseau routier transeuropØen (TERN) L(cid:146)une des caractØristiques principales du rØseau transeuropØen est son «interopØrabilitØ». (cid:192) cet Øgard, la Commission europØenne, ainsi que les (cid:201)tats membres, ont rØalisØ un effort considØrable, conformØment au traitØ de Maastricht, en crØant le «Motorway Working Group» et son sous-groupe «Action Start», afin de promouvoir les rŁglements communautaires qui harmonisent la les aspects techniques, notamment signalisation, au sein du rØseau routier transeuropØen (TERN) et de garantir ainsi son «interopØrabilitØ». NØanmoins, malgrØ les rØsultats du sous-groupe «Start», discontinuitØ et l(cid:146)absence d(cid:146)harmonisation de la signalisation. le rØseau TERN est toujours marquØ par la La Commission a-t-elle l(cid:146)intention d(cid:146)Ølaborer un rŁglement communautaire qui recueille les conclusions du sous-groupe de travail «Action Start»? Enfin, quelles mesures supplØmentaires la Commission compte-t-elle adopter, sur la base du rapport du sous-groupe «Action Start», pour garantir l(cid:146)«interopØrabilitØ» du rØseau routier transeuropØen et rØduire au maximum l(cid:146)incertitude suscitØe par l(cid:146)absence actuelle d(cid:146)harmonisation de la signalisation routiŁre chez les usagers internationaux? RØponse donnØe par Mme de Palacio au nom de la Commission (17 mars 2000) La convention de Vienne sur la signalisation routiŁre (1) Øtablit un systŁme commun en matiŁre de signaux d(cid:146)avertissement de danger, de signaux de prioritØ, de signaux d(cid:146)interdiction ou de restriction et de signaux d(cid:146)obligation mais elle ne contient que des rŁgles trŁs gØnØrales sur les signaux de direction. En 1994, le groupe «Start», qui visait (cid:224) Øvaluer les besoins d(cid:146)interopØrabilitØ dans le cadre de l(cid:146)Øtablissement du rØseau routier transeuropØen, a tout d(cid:146)abord recommandØ que les (cid:201)tats membres appliquent cette convention et il a ensuite proposØ que la CommunautØ la complŁte avec d(cid:146)autres conditions. La Commission a reconnu que l(cid:146)harmonisation des signaux routiers serait per(cid:231)ue par les citoyens europØens comme un symbole fort d(cid:146)intØgration europØenne. Elle a cependant considØrØ qu(cid:146)une telle mesure lØgislative n(cid:146)Øtait pas opportune Øtant donnØ que deux (cid:201)tats membres n(cid:146)ont pas signØ la convention de Vienne (Irlande, Pays-Bas) et que trois autres ne l(cid:146)ont pas ratifiØe (Espagne, Portugal, Royaume-Uni) mŒme s(cid:146)ils l(cid:146)appliquent en grande partie. Cependant, le processus actuel de rØvision des lignes directrices communautaires sur le dØveloppement du rØseau de transport transeuropØen (RTE-T) donne l(cid:146)occasion de rØØvaluer cette position. La Commission considØrera comment assurer au mieux l(cid:146)interopØrabilitØ et la qualitØ du RTE-T dans son rapport relatif (cid:224) la rØvision des lignes directrices communautaires qui sera soumis au Parlement et au Conseil (cid:224) la mi-2000. (1) Convention sur la signalisation routiŁre adoptØe par les Nations unies (cid:129) Commission Øconomique pour l(cid:146)Europe (cid:129) le 8 novembre 1968 et rØvisØe en 1993 et en 1995. (2000/C 330 E/167) QUESTION (cid:201)CRITE E-0383/00 posØe par Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: Adaptation au progrŁs technique des vØhicules (cid:224) moteur (14 fØvrier 2000) L(cid:146)adhØsion de la CommunautØ europØenne, par dØcision du Conseil, (cid:224) l(cid:146)accord de la commission Øconomique pour l(cid:146)Europe des Nations unies relative (cid:224) l(cid:146)adoption de spØcifications techniques pour les vØhicules (cid:224) moteur (accord plus connu sous le nom de «Revised 1958 Agreement») reprØsente un pas dØcisif vers l(cid:146)engagement politique fermement dØclarØ d(cid:146)Øliminer les barriŁres commerciales de caractŁre technique au sein de l(cid:146)Union europØenne. C 330 E/148 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 21. 11. 2000 NØanmoins, de fa(cid:231)on inexplicable, l(cid:146)adhØsion n(cid:146)a ØtØ que partielle puisque l(cid:146)acte d(cid:146)adhØsion ne comprenait pas tous les rŁglements ØnumØrØs (cid:224) l(cid:146)annexe de l(cid:146)accord (cid:224) la date de la signature (27 novembre 1997). Cette situation, liØe au fait que le nombre de rŁglements a augmentØ depuis lors, signifie que l(cid:146)adaptation au progrŁs technique n(cid:146)est pas complŁte dans ce secteur. La Commission envisage-t-elle de complØter cette liste d(cid:146)ici la fin de l(cid:146)an 2000 afin d(cid:146)incorporer dans l(cid:146)acte d(cid:146)adhØsion tous les rŁglements contenus dans ledit accord, qui sont actuellement en souffrance? Existe-t-il un obstacle de caractŁre juridique ou technique (cid:224) cette incorporation complŁte? RØponse donnØe par M. Liikanen au nom de la Commission (29 mars 2000) Avec l(cid:146)adoption de la dØcision 97/836/CE du Conseil du 27 novembre 1997, la CommunautØ est devenue partie contractante (cid:224) «l(cid:146)accord rØvisØ de 1958» de la Commission Øconomique pour l(cid:146)Europe des Nations unies (CEE/NU) le 24 mars 1998. Au moment de son adhØsion (cid:224) cet accord, la CommunautØ a limitØ son adhØsion (cid:224) la reconnaissance de 78 rŁglements qui y sont annexØs. Il a ØtØ convenu que les rŁglements CEE/NU qui lient la CommunautØ doivent Œtre publiØs au Journal officiel avant leur entrØe en vigueur. En attendant, les (cid:201)tats membres acceptent les homologations (cid:129) mŒme si elles sont accordØes par d(cid:146)autres parties contractantes (cid:129) et accordent des homologations conformØment (cid:224) ces rŁglements. Depuis l(cid:146)adhØsion de la CommunautØ (cid:224) «l(cid:146)accord rØvisØ de 1958» de la CEE/NU, le nombre de rŁglements est restØ identique. Afin que de nouveaux rŁglements CEE/NU soient adoptØs, le Conseil, sur proposition de la Commission et aprŁs avis conforme du Parlement europØen, doit d(cid:146)abord les approuver. Plusieurs nouveaux projets de rŁglements CEE/NU sont actuellement examinØs par le Conseil dans l(cid:146)intention de les faire reconna(cid:238)tre par la CommunautØ. Il convient Øgalement de rappeler que le Parlement a dØj(cid:224) Ømis un avis conforme pour deux d(cid:146)entre eux. En ce qui concerne les rŁglements CEE/NU existants qui n(cid:146)ont pas ØtØ reconnus par la CommunautØ au moment de son adhØsion (cid:224) «l(cid:146)accord rØvisØ de 1958» de la CEE/NU, il faut souligner que la Commission envisage de soumettre progressivement des propositions au Conseil et au Parlement europØen, en vue de l(cid:146)adhØsion de la CommunautØ aux rŁglements restants. Au moment de son adhØsion (cid:224) «l(cid:146)accord rØvisØ de 1958» de la CEE/NU, la CommunautØ a considØrØ que les 31 rŁglements restants devaient d(cid:146)abord Œtre adaptØs au progrŁs technique par la CEE/NU avant qu(cid:146)elle puisse y adhØrer. Les groupes de travail de la CEE/NU rØalisent actuellement cette adaptation. DŁs que ces travaux seront finalisØs, la Commission soumettra les propositions appropriØes. Il convient Øgalement de souligner que la Commission a jouØ un r(cid:244)le actif dans le processus dØcisionnel de la CEE/NU en ce qui concerne la modification des rŁglements CEE/NU auxquels elle a adhØrØ. Ainsi, entre novembre 1998 et octobre 1999, la CommunautØ a acceptØ quelque trente modifications aux rŁglements CEE/NU qu(cid:146)elle a reconnus. Pour des raisons de transparence, la Commission examinera la possibilitØ d(cid:146)Øtablir un registre indiquant l(cid:146)Øtat actuel de l(cid:146)application des rŁglements CEE/NU par la CommunautØ. (2000/C 330 E/168) QUESTION (cid:201)CRITE E-0385/00 posØe par Nelly Maes (Verts/ALE) (cid:224) la Commission Objet: Puce anti-publicitØ dans les tØlØviseurs (15 fØvrier 2000) (cid:192) l(cid:146)heure actuelle, certains tØlØviseurs sont munis d(cid:146)une puce Ølectronique qui permet de bloquer auto- matiquement les messages publicitaires et de capter des images de remplacement. La technique s(cid:146)apparente (cid:224) celle qui, sur les autoradios, permet de recevoir les informations routiŁres. Du point de vue du consommateur, ce dispositif offre l(cid:146)avantage de la soustraire aux sØquences publicitaires. Les annonceurs, quant (cid:224) eux, y gagnent des tØlØspectateurs motivØs. Le financement des images alternatives peut-Œtre assurØ en rØduisant progressivement la dØductibilitØ fiscale des coßts de publicitØ


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0382/00 von Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) an die Kommission. Informations- und Steuerungsleitsystem für den internationalen Verkehr auf dem transeuropäischen Straßenverkehrsnetz (TERN).

eurovoc_concepts:
approximation of laws
traffic signs
trans-European network

text: 21. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 330 E/147 (2000/C 330 E/166) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0382/00 von Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) an die Kommission (14. Februar 2000) Betrifft: Informations- und Steuerungsleitsystem f(cid:252)r den internationalen Verkehr auf dem transeurop(cid:228)ischen Stra(cid:223)enverkehrsnetz (TERN) Eines der wichtigsten Merkmale des transeurop(cid:228)ischen Netzes ist die (cid:132)Interoperabilit(cid:228)t(cid:147). In diesem Zusammenhang unternahm die Europ(cid:228)ische Kommission zusammen mit den Mitgliedstaaten gem(cid:228)(cid:223) dem Vertrag von Maastricht betr(cid:228)chtliche Anstrengungen und setzte die sogenannte (cid:132)Motorway Working Group(cid:147) und die entsprechende Untergruppe (cid:132)Action Start(cid:147) ein, um Gemeinschaftsbestimmungen voran- zutreiben, die die technischen Aspekte und dabei insbesondere das Informations- und Steuerungsleitsystem f(cid:252)r die transeurop(cid:228)ischen Stra(cid:223)enverkehrsnetze (TERN) harmonisieren und somit ihre (cid:132)Interoperabilit(cid:228)t(cid:147) gew(cid:228)hrleisten sollen. Abgesehen von den Erfolgen der Untergruppe (cid:132)Start(cid:147) sind jedoch die fehlende Kontinuit(cid:228)t und Harmoni- sierung beim Informations- und Steuerungsleitsystem weiterhin Merkmale des TERN. Beabsichtigt die Kommission, Gemeinschaftsbestimmungen auszuarbeiten, die die Schlu(cid:223)folgerungen der Arbeitsgruppe (cid:132)Action Start(cid:147) erfassen? Welche zus(cid:228)tzlichen Ma(cid:223)nahmen gedenkt die Kommission schlie(cid:223)lich unter Ber(cid:252)cksichtigung des Berichts der Untergruppe (cid:132)Action Start(cid:147) zu ergreifen, um die (cid:132)Interoperabilit(cid:228)t(cid:147) der transeurop(cid:228)ischen Stra(cid:223)ennetze zu gew(cid:228)hrleisten und die Unsicherheit, die die derzeit fehlende Harmonisierung beim Informations- und Steuerungsleitsystem im internationalen Verkehr hervorgerufen hat, soweit wie m(cid:246)glich zu verringern? Antwort von Frau de Palacio im Namen der Kommission (17. M(cid:228)rz 2000) In dem Wiener (cid:220)bereinkommen (cid:252)ber Stra(cid:223)enverkehrszeichen (1) wird ein gemeinsames System von Warnzeichen, Vorfahrtzeichen, Verbotszeichen und Gebotszeichen festgelegt, es enth(cid:228)lt jedoch nur sehr allgemeine Regeln (cid:252)ber das Steuerungsleitsystem. Im Rahmen der 1994 angelaufenen Start-Aktion, die eine Bewertung der Interoperabilit(cid:228)tserfordernisse f(cid:252)r die Errichtung des transeurop(cid:228)ischen Stra(cid:223)enverkehrsnetzes TERN) zum Ziel hatte, wurde zum einen empfohlen, da(cid:223) dieses (cid:220)bereinkommen von den Mitgliedstaaten angewendet wird, und zum anderen vorgeschlagen, da(cid:223) es von der Gemeinschaft durch weitere Vorschriften erg(cid:228)nzt wird. Die Kommission r(cid:228)umte ein, da(cid:223) die Harmonisierung der Stra(cid:223)enverkehrszeichen von den europ(cid:228)ischen B(cid:252)rgern als deutliches Symbol f(cid:252)r die europ(cid:228)ische Integration empfunden werden w(cid:252)rde, sie hielt diesbez(cid:252)gliche Rechtsvorschriften jedoch angesichts der Tatsache, da(cid:223) das Wiener (cid:220)bereinkommen von zwei Mitglied- staaten (Irland, Niederlande) nicht unterzeichnet und von drei weiteren (Spanien, Portugal, Vereinigtes K(cid:246)nigreich) nicht ratifiziert worden war, selbst wenn diese die Zeichen weitgehend anwenden, nicht f(cid:252)r zweckm(cid:228)(cid:223)ig. Die derzeit laufende (cid:220)berarbeitung der Leitlinien der Gemeinschaft f(cid:252)r den Ausbau des transeurop(cid:228)ischen Verkehrsnetzes bietet die Gelegenheit, diesen Standpunkt zu (cid:252)berdenken. Die Kommission wird in ihrem Bericht (cid:252)ber die (cid:220)berarbeitung der Leitlinien der Gemeinschaft, der dem Parlament und dem Rat Mitte 2000 vorgelegt werden soll, (cid:220)berlegungen dar(cid:252)ber anstellen, wie die Interoperabilit(cid:228)t und die Qualit(cid:228)t des TEN-T am besten gew(cid:228)hrleistet werden k(cid:246)nnen. (1) Von der Wirtschaftskommission f(cid:252)r Europa der Vereinten Nationen angenommenes, 1993 und 1995 (cid:252)berarbeitetes (cid:220)bereinkommen vom 8. November 1968 (cid:252)ber Stra(cid:223)enverkehrszeichen. (2000/C 330 E/167) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0383/00 von Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) an die Kommission Betrifft: Anpassung der Kraftfahrzeuge an den technischen Fortschritt (14. Februar 2000) Der Beitritt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft (cid:129) (cid:252)ber den einschl(cid:228)gigen Beschlu(cid:223) des Rates (cid:129) zum Abkommen der Wirtschaftskommission der Vereinten Nationen f(cid:252)r Europa (cid:252)ber die Annahme technischer Spezifikationen f(cid:252)r Kraftfahrzeuge (bekannter unter dem Namen (cid:132)Revised 1958 Agreement(cid:147)) war ein eindeutiger Fortschritt hin zur entschiedenen politischen Verpflichtung, die innerhalb der Europ(cid:228)ischen Union vorhandenen technischen Handelshemmnisse zu beseitigen


title: Fischerei : jährliche Statistiken 1999.,Fisheries : yearly statistics 1999.,Pêche : statistiques annuelles 1999.

eurovoc_concepts:
EU Member State
catch of fish
fishery produce
fishery product
fishing area
fishing fleet
fishing statistics
foreign trade


title: PREGUNTA ESCRITA E-0345/00 de Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) a la Comisión. SANIDAD, Agencia Europea de Seguridad de los Alimentos.

eurovoc_concepts:
European Food Safety Authority
European social policy
food safety
operation of the Institutions

text: 24. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 303 E/179 (2000/C 303 E/201) PREGUNTA ESCRITA E-0345/00 de Jaime Valdivielso de CuØ (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (14 de febrero de 2000) Asunto: SANIDAD, Agencia Europea de Seguridad de los Alimentos El pasado 12 de enero la Comisi(cid:243)n Europea propuso la creaci(cid:243)n de la Agencia Europea de Seguridad en los Alimentos en el plazo de dos aæos, dada la situaci(cid:243)n del mercado alimentario en el œltimo aæo en la Uni(cid:243)n y la desconfianza social hacia el sector por casos como el de las «vacas locas» o las dioxinas. ¿C(cid:243)mo va la Comisi(cid:243)n a garantizar la operatividad de este comitØ independiente si se le reducen sus competencias a mero (cid:243)rgano consultivo? ¿QuØ mecanismos tiene previstos la Comisi(cid:243)n Europea para garantizar la seguridad de los consumidores durante este plazo de dos aæos? Respuesta del Sr. Byrne en nombre de la Comisi(cid:243)n (28 de marzo de 2000) En cuanto a la primera parte de la pregunta, la Comisi(cid:243)n remite a Su Seæor(cid:237)a a su respuesta a la pregunta escrita E-0231/00 de la Sra. Thomas-Mauro (1). Por lo que se refiere a la segunda parte de la pregunta, la Comisi(cid:243)n desea recordar que, desde 1997, el sistema que proporciona asesoramiento cient(cid:237)fico ha experimentado una reorganizaci(cid:243)n total. Se ha hecho especial hincapiØ en la calidad, la independencia y la transparencia de dicho asesoramiento. Estos principios se siguen aplicando, asegurando as(cid:237) la protecci(cid:243)n de la salud de los consumidores. La Comisi(cid:243)n ha seæalado en el Libro Blanco sobre Seguridad Alimentaria (2) que durante los pr(cid:243)ximos dos aæos, en funci(cid:243)n de la disponibilidad de recursos, evaluarÆ la posibilidad de reforzar las estructuras existentes de apoyo y asesoramiento cient(cid:237)fico en la fase previa al establecimiento del Organismo. (1) Ver pÆgina 164. (2) COM(1999) 719 final. (2000/C 303 E/202) PREGUNTA ESCRITA E-0348/00 de Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) y Luis Berenguer Fuster (PSE) a la Comisi(cid:243)n (14 de febrero de 2000) Asunto: Experto de la Comisi(cid:243)n Europea encargado de valorar las ayudas pœblicas concedidas en Espaæa al sector elØctrico Segœn noticias publicadas en Espaæa, el experto independiente encargado por la Comisi(cid:243)n para la valoraci(cid:243)n de los costes de transici(cid:243)n a la competencia de las empresas elØctricas pone en cuesti(cid:243)n ciertos aspectos de los cÆlculos efectuados por el Gobierno espaæol para cuantificar los costes. ¿CuÆles son esas objeciones y c(cid:243)mo afectan a la cuantificaci(cid:243)n efectuada por el Gobierno espaæol? ¿CuÆles son las conclusiones a las que ha llegado el experto? Respuesta del Sr. Monti en nombre de la Comisi(cid:243)n (16 de marzo de 2000) El mandato del experto de la Comisi(cid:243)n consist(cid:237)a efectivamente en comprobar si las hip(cid:243)tesis empleadas por las Autoridades espaæolas para el cÆlculo de los costes de transici(cid:243)n a la competencia (CTC) se ajustaban a las normas reconocidas internacionalmente. La Comisi(cid:243)n estÆ analizando actualmente los resultados de la comprobaci(cid:243)n del experto y ha pedido a las Autoridades espaæolas informaci(cid:243)n suplementaria. De modo que todav(cid:237)a es demasiado pronto para evaluar la incidencia de esos aspectos en el importe de los CTC


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0451/00 van Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) aan de Raad. Concurrentievervalsende fiscale regelingen binnen de EU.

eurovoc_concepts:
France
Germany
Italy
Netherlands
United Kingdom
common commercial policy
restriction on competition
tax system

text: C 374 E/78 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 28. 12. 2000 Kan de Commissie, gezien bovenstaande overwegingen, mededelen: 1. of deze bezorgdheid gegrond is, 2. op welke punten de regio Siciliº eventueel tekort is geschoten, 3. welke wijzigingen er in het bovengenoemde plan zouden moeten worden aangebracht, 4. of er sprake is van concreet overleg tussen Palermo en Brussel over de inhoud van het plan, 5. of de regio Siciliº werkelijk het risico loopt de cofinanciering mis te lopen indien het plan niet zou beantwoorden aan de door de structuurfondsen vastgestelde criteria? Antwoord van de heer Barnier Namens de Commissie (17 maart 2000) in het kader van de programmering voor de periode 2000-2006 hebben de Italiaanse autoriteiten samen met het ontwikkelingsplan voor de Mezzogiorno een aantal voorstellen ingediend voor operationele programma(cid:146)s, met name een voorstel voor Siciliº. Die documenten worden momenteel bij de Commissie bestudeerd. Wat het regionaal operationeel programma voor Siciliº betreft, dat ontvankelijk is verklaard, heeft de Commissie tijdens de besprekingen met de Italiaanse autoriteiten een aantal opmerkingen gemaakt. Deze punten worden momenteel met de genoemde autoriteiten verder besproken om de eindversie van het document te kunnen vastleggen, waarvoor de Commissie dan een beschikking kan geven. Er zij op gewezen dat de voorbereiding van de maatregelen voor de periode 2000-2006 volledig in partnerschap met de betrokken nationale en regionale autoriteiten verloopt. Aangezien de programmering zich in de beginfase bevindt, kan nog geen sprake zijn van een onderbesteding van de middelen. (2000/C 374 E/091) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0451/00 van Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) aan de Raad (14 februari 2000) Betreft: Concurrentievervalsende fiscale regelingen binnen de EU Kan de Raad bevestigen dat een werkgroep van ambtenaren van de Raad in een aantal EU-lidstaten 60 fiscale regelingen heeft aangetroffen die als concurrentievervalsend worden beoordeeld? Is het juist dat in dit rapport Nederland als koploper ten aanzien van concurrentievervalsende fiscale regelingen wordt aangeduid met negen gekritiseerde regelingen op dit gebied? Om welke negen regelingen gaat het? Klopt het dat in Duitsland, Frankrijk, Italiº en Groot-Brittanniº (dus in de grote lidstaten) geen enkele concurrerende vervalsende fiscale regeling is aangetroffen? Wat is de mening van de Raad over dit ambtelijk rapport en wanneer komt de Raad met een eigen politieke beoordeling? Antwoord (16/17 mei 2000) 1. Het verslag van de Groep Gedragscode (Belastingregeling voor ondernemingen) waarnaar het geachte parlementslid verwijst, dat op 29 november 1999 aan de Raad ECOFIN is voorgelegd, kan worden geraadpleegd op de internetsite van de Raad (ue. eu. int/newsroom, onder (cid:132)diversen(cid:148), document nr. 4901/99). 28. 12. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 374 E/79 Hoewel is besloten de tekst via Internet openbaar te maken, heeft de Raad zich echter nog niet over 2. de inhoud ervan uitgesproken en kan hij dus voorshands niet inhoudelijk ingaan op de gestelde vragen. 3. De Raad wijst het geachte parlementslid er voorts op dat de Europese Raad van Helsinki heeft besloten een groep op hoog niveau in te stellen, die in het kader van het algemeen verslag dat de groep aan de Raad zal voorleggen, mogelijke oplossingen dient voor te leggen, met name wat de gedragscode betreft. Overeenkomstig de conclusies van de Raad ECOFIN van 1 december 1997 is die code immers onderdeel van het belastingpakket. (2000/C 374 E/092) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0452/00 van Ioannis Mar(cid:237)nos (PPE-DE) aan de Commissie Betreft: Turkse (cid:132)vrije zones(cid:148) en de uitvoer van textielproducten (14 februari 2000) Op 8 juli 1997 deelde de toenmalige commissaris voor externe betrekkingen, de heer van den Broek, het Europees Parlement mede (antwoord op vraag E-1965/97) (1) dat een communautaire missie in oktober 1996 een bezoek had gebracht aan Turkije om zich ervan te vergewissen dat de Turkse vrije zones functioneerden in overeenstemming met de verplichtingen van Turkije in het kader van de douane-unie. In de internationale pers waren berichten verschenen waarin verluidde dat er verdenkingen waren gerezen in verband met de invoer via de vrije industriezones in Istanboel en Mersin van textielproducten uit derde landen die als Turkse producten op de markten van de Unie verschenen, profiteerden van de bepalingen van de overeenkomst inzake de douane-unie EU-Turkije en soortgelijke communautaire producten van de markt verdrongen. De heer van den Broek deelde voorts mede dat de Gemeenschap en Turkije in het kader van de aanbevelingen van het associatie-comitØ van 24 april 1997 besloten hadden deze zaak voortdurend in te gaten te houden om te voorkomen dat de regels van de douane-unie worden ontdoken. Kan de Commissie meedelen hoe vaak monitoringmissies zoals die van oktober 1996 sindsdien hebben plaatsgevonden, en wat hun bevindingen waren? (1) PB C 45 van 10. 2. 1998, blz. 131. Antwoord van de heer Verheugen namens de Commissie (7 maart 2000) Sedert de inspectiemissie van de Commissie aan Turkije in oktober 1996, waarbij van daadwerkelijke fraude geen bewijsmateriaal werd aangetroffen, zijn er geen verdere missies geweest. Sindsdien zijn er geen aanwijzingen van fraude meer geweest, noch via klachten vanuit de bedrijfstak van de Gemeenschap, noch ook anderszins. De Commissie is daarom niet voornemens periodieke inspecties uit te gaan voeren; zo nodig zal zij een en ander terstond met de Turkse autoriteiten opnemen. Alle verdenkingen van fraude kunnen rechtstreeks worden gemeld bij de directeur van het Europees Bureau voor Fraudebestrijding (OLAF). (2000/C 374 E/093) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0453/00 van Karin J(cid:246)ns (PSE) aan de Raad (24 februari 2000) Betreft: Verordening (EG) nr. 2822/98 van de Raad houdende tijdelijke, gehele of gedeeltelijke schorsing van de autonome rechten van het gemeenschappelijk douanetarief voor bepaalde visserijproducten In verordening (EG) nr. 2822/98 (1) van de Raad van 21 december 1998 werden met ingang van 1 januari 1999 de douanetarieven voor een aantal visserijproducten (steur, snotolf, verschillende krabbensoorten


title: 2000/140/EC: Council Decision of 14 February 2000 providing exceptional Community financial assistance to Kosovo

eurovoc_concepts:
EU aid
Kosovo
financial aid

text: L 47/28 EN Official Journal of the European Communities 19. 2. 2000 COUNCIL DECISION of 14 February 2000 providing exceptional Community financial assistance to Kosovo (2000/140/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 308 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, be necessary for Kosovo to obtain external support to establish a sound market economy and a civil adminis- tration; it is estimated that exceptional external financial assistance of some EUR 115 million would be needed until the end of 2000. Having regard to the opinion of the European Parliament (1), assistance. (10) UNMIK has presented a request for exceptional financial Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) The Commission has consulted the Economic and Finan- cial Committee before submitting its proposal. The Security Council of the United Nations adopted Resolution 1244 (1999) on 10 June 1999 aiming to promote the establishment, pending a final settlement, of substantial autonomy and self-government in Kosovo within the Federal Republic of Yugoslavia. The International Community, based on the Resolution 1244 (1999), has set up an international security pres- ence (KFOR) and an interim civil administration — the Interim Administration Mission in United Nations Kosovo (UNMIK). UNMIK aims at establishing administrative structures under which the people of Kosovo can enjoy substantial autonomy and to this end has been vested with all legislative and executive powers, including the adminis- tration of the judiciary. UNMIK is taking steps to involve the main political parties and ethnic communities of Kosovo and its activi- ties. UNMIK consists of four components (‘Pillars’) and the European Union has taken the lead role (2) for the fourth Pillar responsible for economic reconstruction. UNMIK, and particularly its fourth Pillar, has made significant progress in establishing an economic frame- work and aims at continuing and enhancing this strategy. UNMIK is Authority procedures to manage the Kosovo budget. currently establishing a Central transparent providing and Fiscal accountable Given the present unfavourable circumstances and on the basis of estimates from UNMIK presented in agree- ment with the International Monetary Fund (IMF), it will (1) Opinion delivered on 3 February 2000 (not yet published in the Official Journal). (2) International civil presence in Kosovo: Report of the Secretary- General pursuant to paragraph 10 of Security Council Resolution 1244 (1999), S/1999/672, 12 June 1999, II. 5 (11) (12) (13) (14) The provision of external budgetary support, shared among donors, residual prepared for Kosovo by UNMIK. fairly is essential to help cover the financing needs identified under the budget Kosovo is not in a position to borrow either domesti- cally or abroad and is not eligible for membership of the Institutions and may therefore International Financial not support benefit programmes. conventional from their Kosovo is at a low level of development and its GDP per capita is estimated to be one of the lowest in Europe. Financial assistance from the Community in the form of straight grants to be made available to UNMIK in support of the people of Kosovo is an appropriate measure to help ease Kosovo's financial constraints in the current exceptionally difficult circumstances. (15) Without prejudice to the powers of the budgetary authority, the financial assistance will be part of the aid package foreseen for Kosovo in 2000, and therefore to the funds being available in the general subject budget. (16) (17) The exceptional financial assistance should be managed by the European Commission. The Treaty does not provide, for the adoption of this Decision, powers other than those of Article 308, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The Community shall make available to UNMIK excep- 1. tional financial assistance in the form of straight grants of up to EUR 35 million, with a view to alleviating the financial situation in Kosovo, facilitating the establishment of essential administrative functions and supporting the development of a sound economic framework. 19. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 47/29 This assistance shall be managed by the Commission in 2. close consultation with the Economic and Financial Committee and in a manner consistent with agreements or understandings reached between the IMF and UNMIK or any other internation- ally recognised authorities of Kosovo. Article 2 1. The Commission is empowered to agree with UNMIK, after consultation with the Economic and Financial Committee, the economic policy conditions attached to this assistance. These conditions shall be consistent with any agreement referred to in Article 1(2). The Commission shall verify at 2. in consultation with the Economic and Financial Committee and in liaison with the IMF and the World Bank, that economic policies in Kosovo respect the objectives and economic policy conditions of this assistance. intervals, regular The second tranche will be released after consultation of the Economic and Financial Committee. 2. The funds shall be made available to UNMIK through the Central Fiscal Authority exclusively in support of the Kosovo budgetary needs. Article 4 The Commission shall address to the European Parliament and to the Council a report by the end of 2000, which will include an evaluation on the implementation of this Decision. Done at Brussels, 14 February 2000. Article 3 1. The assistance shall be made available to UNMIK in at least two instalments is on the basis of a successful completion of the economic policy conditions referred to in Article 2(1). For the Council The President J. GAMA


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0346/00 från Jaime Valdivielso de Cué (PPE-DE) till kommissionen. Konkurrens: ekonomiskt avtal mellan de baskiska provinsregeringarna.

eurovoc_concepts:
Basque Country
control of State aid
infringement procedure (EU)
restriction on competition
tax relief

text: 28. 12. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374 E/57 verklig insats. Inom dessa ramar kan gemenskapen bidra till att bek(cid:228)mpa social utslagning n(cid:228)r det g(cid:228)ller alla utsatta individer och grupper, inbegripet resandefolket, och kommissionen har redogjort f(cid:246)r m(cid:246)jliga f(cid:246)rslag p(cid:229) omr(cid:229)det i meddelandet (cid:148)Att bygga ett Europa f(cid:246)r alla(cid:148) (1). Enligt de f(cid:246)rslag om bek(cid:228)mpning av diskriminering som nyligen lagts fram och som antogs av kommissionen den 25 november 1999 f(cid:246)rbjuds dessutom diskriminering p(cid:229) grund av ras eller etniskt ursprung i arbetslivet samt n(cid:228)r det g(cid:228)ller utbildning, social trygghet och socialf(cid:246)rs(cid:228)kringar, sociala f(cid:246)rm(cid:229)ner och tillg(cid:229)ng till varor och tj(cid:228)nster (2). Genom att bek(cid:228)mpa s(cid:229)v(cid:228)l direkt som indirekt diskriminer- ing kommer gemenskapen att bidra till att undanr(cid:246)ja n(cid:229)gra av de hinder f(cid:246)r integrering som zigenare och andra resande m(cid:246)ter. Kommissionen har anmodat r(cid:229)det och parlamentet att p(cid:229)skynda behandlingen av detta (cid:229)tg(cid:228)rdspaket. (1) KOM(2000) 79 slutlig. (2) KOM(1999) 564, 565, 566 och 567 slutlig. (2000/C 374 E/066) SKRIFTLIG FR¯GA E-0346/00 fr(cid:229)n Jaime Valdivielso de CuØ (PPE-DE) till kommissionen (14 februari 2000) ˜mne: Konkurrens: ekonomiskt avtal mellan de baskiska provinsregeringarna Den 18 januari 2000 n(cid:229)dde den spanska regeringen en (cid:246)verenskommelse med myndigheterna i den autonoma regionen Baskien om det avtal om ekonomi och skatter som de baskiska provinsregeringarnas ing(cid:229)tt. ˜ven de angr(cid:228)nsande regionerna har samtyckt till avtalet. T(cid:228)nker kommissionen forts(cid:228)tta med (cid:246)vertr(cid:228)delsef(cid:246)rfarandet mot provinsregeringarna trots att de autonoma regioner som f(cid:246)rmodas ha drabbats faktiskt har godk(cid:228)nt avtalet? Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (13 april 2000) Kommissionen har inlett f(cid:246)rfarandet enligt artikel 88. 2 (f. d. artikel 93) i EG-f(cid:246)rdraget mot de skatte(cid:229)tg(cid:228)rder i form av (cid:148)semesterskatt(cid:148) och de skattel(cid:228)ttnader som inf(cid:246)rts av den baskiska provinsregeringen, inte av h(cid:228)nsyn till de klagom(cid:229)l som inl(cid:228)mnats av de angr(cid:228)nsande autonoma regionerna, utan f(cid:246)r att kommis- sionen anser det tvivelaktigt att st(cid:246)det skulle vara f(cid:246)renligt med den gemensamma marknaden mot bakgrund av artikel 87 (f. d. artikel 92) i EG-f(cid:246)rdraget. Den eventuella (cid:246)verenskommelse som ing(cid:229)tts mellan de autonoma regionerna, som parlamentsledamoten n(cid:228)mner, (cid:228)r d(cid:228)rmed inte av s(cid:229)dan art att den kan p(cid:229)verka de f(cid:246)rfaranden som inletts till f(cid:246)rm(cid:229)n f(cid:246)r konkurrenterna till de f(cid:246)retag som mottar st(cid:246)d. (2000/C 374 E/067) SKRIFTLIG FR¯GA E-0355/00 fr(cid:229)n Ward Beysen (ELDR) till kommissionen (14 februari 2000) ˜mne: Upphovsr(cid:228)ttsdirektivet Kommissionens f(cid:246)rslag om att revidera direktivet om upphovsr(cid:228)tt och besl(cid:228)ktade r(cid:228)ttigheter (cid:228)r f(cid:246)r n(cid:228)rvarande uppe till diskussion i r(cid:229)det. F(cid:246)rslaget erbjuder enorma f(cid:246)rdelar, eftersom det n(cid:229)tt fram till en balans mellan (cid:229) ena sidan innehavarna av upphovsr(cid:228)tten och (cid:229) andra sidan anv(cid:228)ndarna och den tekniska industrin, men det kan ocks(cid:229) inneb(cid:228)ra en risk eftersom innehavarna av upphovsr(cid:228)tten f(cid:229)r ett fullst(cid:228)ndigt tekniskt monopol. Vilka (cid:229)tg(cid:228)rder avser kommissionen vidta f(cid:246)r att f(cid:246)rhindra att folk tvingas underordna sig tekniska system i undantagsfall, i synnerhet de fall i vilka kopiering (cid:228)r till(cid:229)ten?