title: PERGUNTA ESCRITA E-0324/00 apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão. Construção da linha férrea Valência-Tarragona.

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text: 21. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 330 E/127 de interesse comunitÆrio suscept(cid:237)veis de, no futuro, serem integrados na rede Natura 2000 ao abrigo da Directiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa (cid:224) preserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. Por conseguinte, do ponto de vista da conserva(cid:231)ªo da natureza, este caso parece ser exclusivamente da competŒncia das autoridades nacionais e regionais espanholas. No que respeita (cid:224) Directiva 85/337/CEE (3) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente, o artigo 2o desta directiva prevŒ que, antes de concessªo da aprova(cid:231)ªo, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensıes ou localiza(cid:231)ªo, sejam submetidos (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos seus efeitos. Esta disposi(cid:231)ªo aplica-se aos projectos enumerados nos Anexos I e II da directiva. No anexo I, a al(cid:237)nea a) do ponto 7 inclui a constru(cid:231)ªo de aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos 2 100 metros. No anexo II, a al(cid:237)nea d) do ponto 10 refere a constru(cid:231)ªo de aeroportos que nªo os inclu(cid:237)dos no Anexo I. Nos termos do no 1 do artigo 4o, todos os projectos pertencentes (cid:224)s categorias enumeradas no Anexo I devem ser obrigatoriamente submetidos a uma avalia(cid:231)ªo do seu impacto ambiental. Quanto aos projectos abrangidos pelo Anexo II, cabe aos Estados- -membros decidir, com base num exame individual ou em critØrios estabelecidos pelo Estado-membro em questªo, se os projectos devem ou nªo ser submetidos a uma avalia(cid:231)ªo nos termos dos artigos 5o a 10o. Chama-se a aten(cid:231)ªo para o facto de a Directiva 85/337/CEE ter sido alterada pela Directiva 97/11/CE (4). Contudo, nos termos do no 2 do artigo 3o da Directiva 97/11/CE, os pedidos de aprova(cid:231)ªo apresentados antes de 14 de Mar(cid:231)o de 1999 sªo abrangidos pelas disposi(cid:231)ıes da Directiva 85/337/CEE, na versªo anterior (cid:224) sua altera(cid:231)ªo. Tendo em conta estes elementos e exclusivamente com base nas informa(cid:231)ıes transmitidas pela Senhora Deputada, a Comissªo nªo estÆ em posi(cid:231)ªo de determinar se as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias sªo aplicÆveis ao projecto em questªo. ConvØm precisar que as competŒncias da Comissªo nªo lhe permitem apresentar um pedido de suspensªo das obras e das actividades em curso nessa zona (cid:224)s autoridades espanholas, tal como solicitado pela Senhora Deputada na sua pergunta escrita. De qualquer forma, na sua qualidade de guardiª dos Tratados, a Comissªo tomarÆ as medidas necessÆrias para garantir o respeito do direito comunitÆrio neste caso concreto. (1) (2) (3) (4) JO L 103 de 25. 4. 1979. JO L 206 de 22. 7. 1992. JO L 175 de 5. 7. 1985. JO L 73 de 14. 3. 1997. (2000/C 330 E/141) PERGUNTA ESCRITA E-0324/00 apresentada por Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) (cid:224) Comissªo (11 de Fevereiro de 2000) Objecto: Constru(cid:231)ªo da linha fØrrea ValŒncia-Tarragona O projecto de constru(cid:231)ªo da via fØrrea entre ValŒncia e Tarragona, aprovado pelas autoridades espanholas em 1996, suscita diversos problemas ambientais na sua passagem pelas povoa(cid:231)ıes de Benic(cid:224)ssim e Oropesa, jÆ denunciados junto das diferentes institui(cid:231)ıes auton(cid:243)micas, nacionais e comunitÆrias pelos moradores da zona afectada. Os contestatÆrios alegam que o tra(cid:231)ado final aprovado implicarÆ a destrui(cid:231)ªo de nœcleos populacionais, a passagem da linha fØrrea por locais frequentados por crian(cid:231)as (como Ø o caso do colØgio de Benic(cid:224)ssim), o risco de que as obras ou a passagem dos comboios afecte edif(cid:237)cios hist(cid:243)ricos (como o cemitØrio da referida popula(cid:231)ªo, constru(cid:237)do nos in(cid:237)cios do sØculo), a destrui(cid:231)ªo de zonas rurais aut(cid:243)ctones e de caminhos de transum(cid:226)ncia, os atentados contra a paisagem resultante da substitui(cid:231)ªo da vegeta(cid:231)ªo aut(cid:243)ctone por espØcies ornamentais e os riscos para a saœde e para a popula(cid:231)ªo inerentes aos acidentes orogrÆficos e (cid:224) amea(cid:231)a peri(cid:243)dica de uma frente polar (que poderia provocar o alagamento de terrenos). C 330 E/128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 11. 2000 O impacto ambiental do referido projecto come(cid:231)ou jÆ a fazer-se sentir com a instala(cid:231)ªo da maquinaria pesada utilizada para a realiza(cid:231)ªo das obras (que arrasou espØcies arb(cid:243)reas aut(cid:243)ctones no espa(cid:231)o natural protegido, conhecido como Parque Natural do Deserto de Las Palmas) e com as explosıes provocadas pela constru(cid:231)ªo dos tœneis (que jÆ provocaram um incŒndio). O projecto foi aprovado pelas autoridades espanholas sem que previamente tenha sido realizado o respectivo estudo de impacto ambiental. O œnico estudo existente padece de grande lacunas a n(cid:237)vel da avalia(cid:231)ªo dos riscos ambientais, nªo coincidindo, alØm disso, exactamente o tro(cid:231)o avaliado com o tra(cid:231)ado final aprovado, uma vez que tal estudo nªo inclui o concelho de Oropesa. Por outro lado, o referido estudo nªo avalia aspectos essenciais como o sªo as futuras polui(cid:231)ıes resultantes da passagem do caminho-de-ferro, nomeadamente, a questªo dos res(cid:237)duos, a polui(cid:231)ªo sonora ou os impactos microclimÆticos das terraplanagens. Neste contexto, poder(cid:237)amos estar perante uma viola(cid:231)ªo pelas autoridades espanholas da legisla(cid:231)ªo comunitÆria contida na Directiva 97/11/CE (1) relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente. Tendo em conta que, de acordo com os painØis instalados no local das obras, o projecto Ø co-financiado em 85 % pela UE atravØs do Fundo de Coesªo, nªo considera a Comissªo que deveria ser suspenso o financiamento comunitÆrio das referidas obras atØ (cid:224) realiza(cid:231)ªo de um estudo de impacto ambiental do projecto? Poderia a Comissªo informar sobre a situa(cid:231)ªo em que se encontra a aprecia(cid:231)ªo da peti(cid:231)ªo 99/4495, apresentada pela «Asociaci(cid:243)n Benic(cid:224)ssim Pro Enterramiento del Ferrocarril»? (1) JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 5. Resposta dada pela ComissÆria Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (29 de Mar(cid:231)o de 2000) A Comissªo considera que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente (1), Ø aplicÆvel a este projecto. A Comissªo nªo hesitarÆ em tomar todas as medidas necessÆrias para assegurar o respeito do direito comunitÆrio no caso vertente. (1) JO L 175 de 5. 7. 1985, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE de 3. 3. 1997. (2000/C 330 E/142) PERGUNTA ESCRITA E-0329/00 apresentada por Mauro Nobilia (UEN) (cid:224) Comissªo (11 de Fevereiro de 2000) Objecto: Monop(cid:243)lio do Registo naval italiano (R. I. N. A) O Registo naval italiano (R. I. N. A), criado em 1861, tem como fun(cid:231)ıes avaliar e controlar as condi(cid:231)ıes de navegabilidade e verificar a seguran(cid:231)a dos navios mercantes. Este organismo, com personalidade jur(cid:237)dica privada, tem como tarefa classificar os navios e pode, consequentemente, emitir certificados de seguran(cid:231)a, vÆlidos a n(cid:237)vel internacional, indispensÆveis para a navega(cid:231)ªo. PoderÆ a Comissªo: (cid:129) verificar se a personalidade jur(cid:237)dica privada do referido organismo Ø compat(cid:237)vel com o regime de monop(cid:243)lio que, a n(cid:237)vel nacional, o R. I. N. A. detØm para a emissªo de certificados de seguran(cid:231)a dos navios mercantes; (cid:129) informar se a presen(cid:231)a de armadores no conselho de administra(cid:231)ªo do mesmo organismo nªo viola as normas comunitÆrias, na medida em que os mesmos se encontram na embara(cid:231)osa situa(cid:231)ªo de serem controladores de si pr(cid:243)prios; (cid:129) tomar, caso seja necessÆrio, medidas para criar um organismo supranacional que verifique a actua(cid:231)ªo de organismos como o R. I. N. A. ?


title: Regulamento (CE) n.° 321/2000 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2000, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao quadragésimo sétimo concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.° 2571/97

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text: 12. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/9 REGULAMENTO (CE) N. o 321/2000 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2000 que fixa os preços mínimos de venda de manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao quadragésimo sétimo concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n. o 2571/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10. o, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 494/1999 (3), os organismos de inter- venção procedem, por concurso, à venda de certas quan- tidades de manteiga que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18. o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso espe- cial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garan- tias de transformação devem ser fixados em conformi- dade. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Em relação ao quadragésimo sétimo concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 48. (2) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3. (3) JO L 59 de 6. 3. 1999, p. 17. L 37/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 2000 ANEXO do regulamento da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2000, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga e os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao quadragésimo sétimo concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n. o 2571/97 Fórmula Via de utilização A B Com marcadores Sem marcadores Com marcadores Sem marcadores (EUR/100 kg) Preço mínimo de venda Manteiga ≥ 82 % Garantia de transformação Em natureza Concentrada Em natureza Concentrada Manteiga ≥ 82 % Manteiga < 82 % Manteiga concentrada Montante máximo da ajuda Nata Manteiga Garantia de transformação Manteiga concentrada Nata — — — — 95 — 117 — 105 129 — — — — — 91 88 113 — — — — — — — — 95 — 117 40 105 129 44 — — — — 91 88 113 38 — — —


title: Commission Regulation (EC) No 327/2000 of 11 February 2000 fixing the maximum export refund on wholly milled round grain, medium grain and long grain A rice in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2179/1999

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text: 12. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 37/17 COMMISSION REGULATION (EC) No 327/2000 of 11 February 2000 fixing the maximum export refund on wholly milled round grain, medium grain and long grain A rice in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2179/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organisation of the market in rice (1), as last amended by Regulation (EC) No 2072/98 (2), and in particular Article 13(3) thereof, (3) (4) The application of the abovementioned criteria to the current market situation for the rice in question results the in the maximum export refund being fixed at amount specified in Article 1. The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, Whereas: (1) (2) An invitation to tender for the export refund on rice was to Commission Regulation (EC) No issued pursuant 2179/1999 (3). Article 5 of Commission Regulation (EEC) No 584/ 75 (4), as last amended by Regulation (EC) No 299/95 (5), allows the Commission to fix, in accordance with the procedure laid down in Article 22 of Regulation (EC) No 3072/95 and on the basis of the tenders submitted, a maximum export refund. In fixing this maximum, the criteria provided for in Article 13 of Regulation (EC) No 3072/95 must be taken into account. A contract is awarded to any tenderer whose tender is equal to or less than the maximum export refund. HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The maximum export refund on wholly milled grain, medium grain and long grain A rice to be exported to certain third countries pursuant to the invitation to tender issued in Regula- tion (EC) No 2179/1999 is hereby fixed on the basis of the tenders submitted from 4 to 10 February 2000 at 155,00 EUR/t. Article 2 This Regulation shall enter into force on 12 February 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 11 February 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (2) OJ L 265, 30. 9. 1998, p. 4. (3) OJ L 267, 15. 10. 1999, p. 13. (4) OJ L 61, 7. 3. 1975, p. 25. (5) OJ L 35, 15. 2. 1995, p. 8


title: Regulamento (CE) n.° 322/2000 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2000, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

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text: 12. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/11 REGULAMENTO (CE) N. o 322/2000 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 2000 que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10. o, Membros estabelecida pelo Regulamento (CE) n. o 235/ /2000. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) (2) O artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 2771/1999 da Comissão, que estabelece normas de execução do Regu- lamento (CE) n. o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), fixou os critérios em cuja base são abertas ou suspensas num Estado-Membro as compras de manteiga por concurso público. O Regulamento (CE) n. o 235/2000 da Comissão, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros (3), estabeleceu a lista dos Estados- -Membros em que é suspensa a intervenção. Dos preços de mercado comunicados pelos Estados-Membros resulta que a intervenção deve ser suspensa no Reino Unido deixa de ter de ser suspensa nos Países Baixos. É neces- sário adaptar, em consequência, a lista dos Estados- Artigo 1. o As compras de manteiga por concurso, previstas no n. o 1 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1255/1999, ficam suspensas na Alemanha, na Bélgica, na Dinamarca, em França, na Grécia, no Luxemburgo, na Áustria, no Reino Unido e na Suécia. É revogado o Regulamento (CE) n. o 235/2000. Artigo 2. o Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 48. (2) JO L 333 de 24. 12. 1999, p. 11. (3) JO L 24 de 29. 1. 2000, p. 41


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0291/00 från Jan Wiersma (PSE) till kommissionen. Phareprogrammet för Kroatien.

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text: C 303 E/172 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 24. 10. 2000 Strider dessa best(cid:228)mmelser mot den implicita j(cid:228)mlikhetsprincipen i gemenskapslagstiftningen? Skulle man eventuellt kunna vidta gemenskapsr(cid:228)ttsliga (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att f(cid:229) till st(cid:229)nd en (cid:228)ndring av dessa best(cid:228)mmelser? Svar fr(cid:229)n Antonio Vitorino p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (16 mars 2000) Reglerna f(cid:246)r f(cid:246)rv(cid:228)rvande och f(cid:246)rlust av medborgarskap styrs uteslutande av varje medlemsstats nationella best(cid:228)mmelser. Detta anges tydligt i f(cid:246)rklaring nr 2 som bifogas F(cid:246)rdraget om uppr(cid:228)ttandet av Europeiska gemenskapen. I f(cid:246)rklaringen anges det (cid:148)skall fr(cid:229)gan om en persons medborgarskap i en viss medlemsstat avg(cid:246)ras uteslutande under h(cid:228)nvisning till den ber(cid:246)rda medlemsstatens egen lagstiftning(cid:148). (2000/C 303 E/193) SKRIFTLIG FR¯GA E-0285/00 fr(cid:229)n Claude Desama (PSE) till kommissionen (11 februari 2000) ˜mne: Den f(cid:246)reslagna fusionen mellan Worldcom och Sprint Den f(cid:246)reslagna fusionen mellan Sprint och MCI Worldcom utg(cid:246)r ett hot mot den europeiska stamn(cid:228)t- smarknaden p(cid:229) Internet. Tillsammans kommer de b(cid:229)da operat(cid:246)rerna att inneha en dominerande st(cid:228)llning i USA som kan g(cid:246)ra det m(cid:246)jligt f(cid:246)r dem att ta ut h(cid:246)gre avgifter s(cid:229)v(cid:228)l av operat(cid:246)rer som anv(cid:228)ndare. Det nya fusionerade bolaget skulle kunna anv(cid:228)nda sin kontroll av viktiga noder f(cid:246)r att dra nytta av transport och kommutation p(cid:229) den v(cid:228)rldsomsp(cid:228)nnande trafiken p(cid:229) Internet. Hur avser kommissionen att reagera p(cid:229) denna situation, som (cid:228)r skadlig med avseende p(cid:229) g(cid:228)llande konkurrensr(cid:228)ttsliga regler? Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (7 mars 2000) Den planerade fusionen mellan MCI Worldcom och Sprint anm(cid:228)ldes till kommissionen den 11 januari 2000 f(cid:246)r att den skulle unders(cid:246)ka fusionens f(cid:246)renlighet med den gemensamma marknaden. Precis som i samband med fusionen mellan MCI och Worldcom 1998 kommer kommissionen att noggrant unders(cid:246)ka vilka effekter en samordning mellan Sprints och MCI Worldcoms verksamheter kommer att ha p(cid:229) Internet- stamn(cid:228)tet. Om det visar sig att den planerade koncentrationen leder till att en dominerande st(cid:228)llning skapas eller st(cid:228)rks m(cid:229)ste parterna f(cid:246)resl(cid:229) l(cid:228)mpliga (cid:228)ndringar f(cid:246)r att eliminera konkurrensproblemen. (2000/C 303 E/194) SKRIFTLIG FR¯GA E-0291/00 fr(cid:229)n Jan Wiersma (PSE) till kommissionen (11 februari 2000) ˜mne: Phareprogrammet f(cid:246)r Kroatien ˜r kommissionen beredd att med h(cid:228)nsyn till resultatet av valen i Kroatien den 3 januari 2000 ompr(cid:246)va (cid:148)nedfrysningen(cid:148) av Phareprogrammet f(cid:246)r Kroatien? 24. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 303 E/173 Svar fr(cid:229)n Christopher Patten p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (15 mars 2000) Kommissionen har efter den senaste tidens politiska utveckling i Kroatien vidtagit en rad (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att ge eftertryck (cid:229)t sin uppmuntran av och sitt st(cid:246)d till processen f(cid:246)r en fullst(cid:228)ndig demokratisering av Kroatien som kommer att markera inledningen av en ny period i f(cid:246)rbindelserna mellan Kroatien och unionen. Bes(cid:246)k har (cid:228)gt rum p(cid:229) h(cid:246)g niv(cid:229) mellan kommissionens ordf(cid:246)rande och de personer inom kommissionen som har ansvar f(cid:246)r de yttre f(cid:246)rbindelserna och de nya kroatiska ledarna. Det f(cid:246)rsta m(cid:246)tet i den r(cid:229)dgivande arbetsgrupp f(cid:246)r EU och Kroatien som inr(cid:228)ttades den 24 januari 2000 av r(cid:229)det (allm(cid:228)nna fr(cid:229)gor) h(cid:246)lls den 15 februari 2000. Kommissionen anmodades den 14 februari 2000 av r(cid:229)det (allm(cid:228)nna fr(cid:229)gor)att utarbeta en genomf(cid:246)rbarhetsstudie i sikte p(cid:229) att inleda f(cid:246)rhandlingar om ett stabiliserings- och associeringsavtal. En delegation fr(cid:229)n kommissionen kommer i b(cid:246)rjan av mars 2000 att bes(cid:246)ka Kroatien och g(cid:246)ra en f(cid:246)rsta bed(cid:246)mning av behoven och prioriteringarna f(cid:246)r att kunna planera gemenskapsbist(cid:229)ndet till Kroatien under (cid:229)r 2000. N(cid:228)r det (cid:246)ppnandet av Phare-bist(cid:229)ndet till Kroatien b(cid:246)r det p(cid:229)pekas att kommissionen kommer att l(cid:228)gga fram ett nytt program f(cid:246)r hela v(cid:228)stra Balkan under v(cid:229)ren. Phare-programmet kommer d(cid:228)rf(cid:246)r att helt och h(cid:229)llet inriktas p(cid:229) kandidatl(cid:228)nderna medan det nya programmet helt kommer att ers(cid:228)tta Phare- och Obnova-programmen n(cid:228)r det g(cid:228)ller Balkan, inbegripet Kroatien. Kroatien kommer omfattas av detta program s(cid:229) snart det tr(cid:228)der i kraft. (2000/C 303 E/195) SKRIFTLIG FR¯GA E-0310/00 fr(cid:229)n Lutz Goepel (PPE-DE) till kommissionen (11 februari 2000) ˜mne: Unders(cid:246)kningar fr(cid:229)n institutet f(cid:246)r handels- och konsumentr(cid:228)tt p(cid:229) uppdrag av kommissionen Kan kommissionen l(cid:228)mna en f(cid:246)rteckning (cid:246)ver de unders(cid:246)kningar som institutet f(cid:246)r europeisk handels- och konsumentr(cid:228)tt i Berlin genomf(cid:246)rt p(cid:229) uppdrag av Europeiska kommissionen 1991-1999? Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (16 mars 2000) Under perioden 1991 till 1999 best(cid:228)llde generaldirektoratet f(cid:246)r h(cid:228)lsa och konsumentskydd tre unders(cid:246)k- ningar av Europeiska institutet f(cid:246)r handels- och konsumentr(cid:228)tt (Vereinigtes Institut f(cid:252)r Europ(cid:228)isches Wirtschafts-und Verbraucherrecht). Den f(cid:246)rsta unders(cid:246)kningen g(cid:228)llde insamling och analys av uppgifter om r(cid:228)ttspraxis i Tyskland n(cid:228)r det g(cid:228)ller osk(cid:228)liga villkor i konsumentavtal. Avtalet som g(cid:228)llde unders(cid:246)kningen sl(cid:246)ts 1995 och avtalsbeloppet uppgick till 81 000 euro. Den andra unders(cid:246)kningen g(cid:228)llde hemf(cid:246)rs(cid:228)ljning, pyramidsystem f(cid:246)r f(cid:246)rs(cid:228)ljning och n(cid:228)tverksmarknadsf(cid:246)ring. Avtalet f(cid:246)r denna unders(cid:246)kning sl(cid:246)ts 1998 och avtalsbeloppet uppgick till 67 900 euro. Den tredje unders(cid:246)kningen g(cid:228)llde m(cid:246)jligheterna till en allm(cid:228)n r(cid:228)ttslig ram f(cid:246)r r(cid:228)ttvis handel. Avtalet som g(cid:228)llde unders(cid:246)kningen sl(cid:246)ts 1999 och avtalsbeloppet uppgick till 78 400 euro


title: WRITTEN QUESTION E-0314/00 by Ioannis Marínos (PPE-DE) to the Commission. Olive oil imports from third countries.

eurovoc_concepts:
EU production
customs duties
import (EU)
import policy
olive oil
third country

text: C 330 E/120 Official Journal of the European Communities EN 21. 11. 2000 Answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (30 March 2000) Directive 97/66/EC of the Parliament and the Council of 15 December 1997 concerning the protection of personal data and privacy in the telecommunications sector (1) applies to all public telecommunications services regardless of the technology used. As far as it contains no specific provision, the rules of the general data protection Directive 95/46/EC of the Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (2) apply. The example mentioned by the Honourable Member, of voice telephony provided over the Internet, is therefore fully covered by existing data protection principles. This implies that the confidentiality of communications by voice telephony over the Internet must be guaranteed by Member States and that service providers must ensure the security of their services. Moreover, in case of residual security risks, as they are likely to exist on a network as open as the Internet, the service providers are obliged to inform their customers of such risks and must explain them how they can obtain better security (e. g. through encryption). If in practice there is a certain lack of awareness among service providers about their obligations under existing Community data protection and privacy law, this is probably due to the fact that most Member States have only recently transposed Directive 97/66/EC in national law. The national data protection commissioners have an important role to play in raising awareness about data protection principles among service providers and customers. As members of the Article 29 data protection working party, the independent Community advisory body on data protection and privacy, they have already adopted several relevant opinions and recommendations, for example the document confirming the application of Directive 95/46/EC and Directive 97/66/EC to personal data processing and communications on the Internet (available at: http://europa. eu. int/comm/dg15/en/media/dataprot/wpdocs/index. htm). In addition to legal guarantees, privacy enhancing technologies can reinforce the control that individuals have on their personal data and help prevent such data being compromised on networks. The Commission has initiated some awareness activities on technological developments (e. g. a workshop on privacy enhancing technologies) in this area. Moreover, the Information society technologies programme (IST, part of the Fifth Framework programme on research and technological development (RTD)) includes an action line referring to (cid:145)technology building blocks for trust and security(cid:146) focussing on technologies to empower users to consciously and effectively manage and negotiate their personal rights (IST 2000 (cid:129) II. 4. 1. ). In conclusion, the protection of personal data and privacy for telecommunications services using new technologies is guaranteed by the existing legal framework. Nevertheless, in the context of the 1999 review of telecommunications legislation, the Commission proposed a technological and terminological update of Directive 97/66/EC to ensure a consistent and technology-neutral application of data protection provisions to communication services. The Commission will submit proposals to the Parliament and the Council before summer 2000. (1) OJ L 24, 30. 1. 1998. (2) OJ L 281, 23. 11. 1995. (2000/C 330 E/134) WRITTEN QUESTION E-0314/00 by Ioannis Mar(cid:237)nos (PPE-DE) to the Commission (11 February 2000) Subject: Olive oil imports from third countries A document on the development of the EAGGF Guarantee Section for the 1988-2000 period published by the European Parliament(cid:146)s Directorate-General for Committees and Delegations states clearly (p. 11) that 21. 11. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 330 E/121 the European Union is self-sufficient as regards the production of olive oil. Despite this, the same document draws attention to the fact that the European Union is importing olive oil on preferential terms, mainly from Tunisia, Morocco and Turkey. Will the Commission give the precise amounts of olive oil imported from the above three countries and indeed from any other Mediterranean countries and state why olive oil is being imported from outside the EU, and notably on preferential terms, given that the Union not only covers its needs through domestic production of olive oil, but actually produces a surplus of 107,2 %, according to 1996 data which are quoted by the above document? Answer given by Mr Fischler on behalf of the Commission (17 March 2000) Overall, the Community appears self-sufficient as regards production of olive oil. However, in many years the Community has to import to meet the demand for olive oil both at home and on the world market. Moreover, operators use olive oils from non-member countries for certain types of cutting of olive oils. Concerning preferential imports, the Community has committed itself to importing certain quantities of olive oil from the Mediterranean countries. The principal concession concerns Tunisia with 46 000 tonnes of olive oil at reduced duties (EUR 7,81/100 kg instead of the normal customs duty of about EUR 140/100 kg), while Morocco, Lebanon and Algeria were allotted concessions in the form of a reduction of the rate of EUR 0,7245/100 kg. In the case of Turkey, the reduction in the customs duty on virgin olive oil is 10 % and on refined olive oil 5 %. In the marketing years 1996/97 to 1998/99, total imports in tonnes from these countries were (1): Tunisia Turkey Lebanon Morocco Algeria 1996/1997 1997/1998 1998/1999 45 150,7 46 305 46 028 45,9 13,5 17 0 31,5 3,8 56,2 0 107,4 5,0 0,9 0 (1) Imports do not include quantities imported and re-exported under the inward processing arrangement. (2000/C 330 E/135) WRITTEN QUESTION E-0318/00 by Mihail Papayannakis (GUE/NGL) to the Commission (11 February 2000) Subject: Mining and exploitation of gold deposits on the Island of Milos The company Midas Ltd. is planning to prospect for gold by drilling over an area of 17 760 000 m2 at Profitis Ilias, Chondro Vouno, Koumaria, Kalamavros and Ralaki in the municipality of Milos, a large part of which has been proposed for inclusion in the Natura 2000 programme. Investments of this kind do not have a very positive track record internationally: a similar gold mining project at Pergamon in Turkey foundered owing to the resistance of the local population who even involved the European Parliament, and the artificial lakes of toxic waste which are the by-product of such investments pose a threat to the environment (for instance, the Doæana National Park in Spain). In the case of Milos the overwhelming majority of the social and professional bodies on the island are strongly opposed to the project and are calling for an immediate suspension of operations by Midas Ltd


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-0288/00 esittäjä(t): Bartho Pronk (PPE-DE) komissiolle. Kalusteita komission jäsenille.

eurovoc_concepts:
European Commissioner
administrative expenditure (EU)
furniture industry

text: C 53 E/2 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 20. 2. 2001 Tiedonannon mukaan Artan l(cid:228)(cid:228)ni ei ole mukana rajat ylitt(cid:228)v(cid:228)n yhteisty(cid:246)n alalla toteuttavien toimien (Interreg II A-aloitteen) (cid:129) joille suunnataan suurin osa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahoista (cid:129) piiriin hyv(cid:228)ksytt(cid:228)vien alueiden luettelossa, vaikka se t(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) kaikki vaaditut arviointiperusteet t(cid:228)h(cid:228)n ryhm(cid:228)(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)semiseksi. Koska edell(cid:228) mainittu Artan l(cid:228)(cid:228)nin kohdalla tehty poikkeus merkitsee, ett(cid:228) sit(cid:228) ei kohdella tasavertaisesti, komissiolta kysyt(cid:228)(cid:228)n: 1. Mist(cid:228) syist(cid:228) Artan l(cid:228)(cid:228)ni j(cid:228)tettiin rajat ylitt(cid:228)v(cid:228)n yhteisty(cid:246)n puitteissa my(cid:246)nnett(cid:228)v(cid:228)n rahoituksen piiriin hyv(cid:228)ksytt(cid:228)vien alueiden luettelon ulkopuolelle? 2. Aikooko se lopullisessa ohjelmassa poistaa t(cid:228)m(cid:228)n Artan l(cid:228)(cid:228)niin kohdistuvan ep(cid:228)oikeudenmukaisuuden ja sis(cid:228)llytt(cid:228)(cid:228) sen hyv(cid:228)ksytt(cid:228)vien alueiden luetteloon? Michel Barnier(cid:146)n komission puolesta antama yhteinen t(cid:228)ydent(cid:228)v(cid:228) vastaus kirjallisiin kysymyksiin E-0150/00, E-0229/00 ja E-0336/00 (7. kes(cid:228)kuuta 2000) Komissio ei pid(cid:228) Artaa ja Iliaa Interreg III -yhteis(cid:246)aloitteen ehtojen mukaisina raja-alueina eik(cid:228) siksi katso, ett(cid:228) n(cid:228)m(cid:228) alueet on j(cid:228)tetty perusteettomasti pois tukikelpoisten alueiden luettelosta. Komissio hyv(cid:228)ksyi Interreg III -yhteis(cid:246)aloitetta koskevat suuntaviivat 28. huhtikuuta 2000 (1). Kyseisen aloitteen rajat ylitt(cid:228)v(cid:228)(cid:228) yhteisty(cid:246)t(cid:228) koskevan ohjelmalohkon mukaisesti tukikelpoisiin alueisiin kuuluvat kaikki alueet, jotka rajoittuvat Euroopan unionin sis(cid:228)isiin tai ulkoisiin maarajoihin, sek(cid:228) tietyt rannikko- alueet suuntaviivojen liitteen 1 mukaisesti. Ohjelman kokonaisrahoituksesta jopa 20 prosenttia voidaan kuitenkin kohdistaa tukikelpoisten alueiden naapurialueisiin. Koska sek(cid:228) Arta ett(cid:228) Ilia ovat t(cid:228)llaisia alueita, viranomaisilla on mahdollisuus sis(cid:228)llytt(cid:228)(cid:228) ne vastaisuudessa Interreg III -aloitteen rajat ylitt(cid:228)v(cid:228)(cid:228) yhteisty(cid:246)t(cid:228) koskeviin ohjelmiin. (1) EYVL C 143, 23. 5. 2000. (2001/C 53 E/004) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0288/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bartho Pronk (PPE-DE) komissiolle (11. helmikuuta 2000) Aihe: Kalusteita komission j(cid:228)senille Lehdist(cid:246)n mukaan komission j(cid:228)sen Nielson on sanonut, ett(cid:228) h(cid:228)n ei voi viel(cid:228) hoitaa ty(cid:246)t(cid:228)(cid:228)n kunnolla, koska komission hallinto ei ole viel(cid:228) toimittanut h(cid:228)nen toimistoonsa uusia kalusteita. 1. Sanoiko komission j(cid:228)sen todellakin n(cid:228)in? Eik(cid:246) komission j(cid:228)senell(cid:228) ole lainkaan kalusteita vai eik(cid:246) h(cid:228)n ole viel(cid:228) saanut joitakin haluamiaan 2. huonekaluja? 3. 4. Onko jokaisella uudella komission j(cid:228)senell(cid:228) oikeus uusiin kalusteisiin? Jos on, kuinka paljon uudet kalusteet maksavat? 5. Mit(cid:228) tapahtuu vanhoille hyl(cid:228)tyille kalusteille? 6. Mit(cid:228) mielt(cid:228) komissio on Nielsonin vihjauksesta, ett(cid:228) kalusteiden viiv(cid:228)styminen on osoitus komission vanhentuneesta toimintatavasta? 20. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 53 E/3 Neil Kinnockin komission puolesta antama vastaus (20. maaliskuuta 2000) Poul Nielsonin mainitaan sanoneen (cid:148)Commission en Direct(cid:148) -julkaisun (n:o 150, 21. (cid:129)27. tammikuuta 1. 2000) haastattelussa, ett(cid:228) h(cid:228)nen Tanskasta tilaamansa huonekalut olivat j(cid:228)(cid:228)neet kahdeksi kuukaudeksi kuljetuskonttiin. Toisin kuin kysymyksess(cid:228) v(cid:228)itettiin, Poul Nielson ei sanonut, ett(cid:228) t(cid:228)m(cid:228) viivytys olisi est(cid:228)nyt h(cid:228)nen ty(cid:246)skentely(cid:228)(cid:228)n. T(cid:228)m(cid:228) tai mik(cid:228)(cid:228)n muu ei est(cid:228)nyt Poul Nielsonia tekem(cid:228)st(cid:228) ty(cid:246)t(cid:228)(cid:228)n. 2. Komission uudet j(cid:228)senet valmistautuivat aloittamaan ty(cid:246)ns(cid:228) ennen edellisen komission toiminnan p(cid:228)(cid:228)ttymist(cid:228). Poul Nielsonille, kuten muillekin komission uusille j(cid:228)senille, annettiin tilap(cid:228)isesti k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n samanlaiset huonekalut kuin komission johtajilla on. Vanhan komission p(cid:228)(cid:228)tetty(cid:228) toimintansa h(cid:228)n sai k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)ns(cid:228) edelt(cid:228)j(cid:228)ns(cid:228) huonekalut, joiden ik(cid:228) oli alle viisi vuotta. Nielsonin sallittiin vaihtaa osa huoneka- luista uusiin. 3(cid:129)4. komission j(cid:228)senet, 25 000 eurolla uusia huonekaluja, k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)ns(cid:228) t(cid:228)t(cid:228) uudemmat huonekalut, saivat uusia kalustoa 12 500 eurolla. Kaikille komission uusille j(cid:228)senille annettiin heid(cid:228)n edelt(cid:228)jiens(cid:228) k(cid:228)ytt(cid:228)mi(cid:228) toimistohuonekaluja. Ne joiden edelt(cid:228)jien huonekalut olivat yli viisi vuotta vanhoja, saivat hankkia enint(cid:228)(cid:228)n jotka saivat joita he voisivat k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) toimikautenaan. Ne j(cid:228)senet, Edellisen komission j(cid:228)senilt(cid:228) j(cid:228)(cid:228)neet huonekalut, 5. joita heid(cid:228)n seuraajansa eiv(cid:228)t halunneet k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228), annettiin yksik(cid:246)ille. Niill(cid:228) on kalustettu vierailijoiden vastaanottotiloja ja odotushuoneita sek(cid:228) virkamiesten, p(cid:228)(cid:228)asiassa p(cid:228)(cid:228)johtajien, toimistoja. 6. Kuten edell(cid:228) olevista vastauksista k(cid:228)y ilmi, komissiolla on selke(cid:228)t toimintalinjat komission j(cid:228)senten huonekalujen suhteen: niit(cid:228) voidaan korvata tarpeen mukaan. Komission talousarvion menojen on oltava tiukasti varainhoitoasetuksen s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten mukaisia. Komission yksikk(cid:246)jen Belgiasta tilaamien tavallisten huonekalujen rahoitusmenettelyihin kuluu keskim(cid:228)(cid:228)rin v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n kaksi viikkoa, johon tulee lis(cid:228)ksi toimi- tusaika. Poul Nielsonin huonekalut tilattiin suoraan Tanskasta, mik(cid:228) aiheutti ylim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isen viivytyksen. Poul Nielsonille aiheutunut viiv(cid:228)stys on valitettavaa. (2001/C 53 E/005) KIRJALLINEN KYSYMYS P-0371/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Sebastiano Musumeci (UEN) komissiolle (8. helmikuuta 2000) Aihe: Caulerpa taxifolia -lev(cid:228)n esiintyminen V(cid:228)limeress(cid:228) Ottaen huomioon, ett(cid:228) caulerpa taxifolia -lev(cid:228) levi(cid:228)(cid:228) parhaillaan V(cid:228)limeress(cid:228) aiheuttaen vakavia haittoja rannikkokalastukselle sek(cid:228) meren kasvistolle ja el(cid:228)imist(cid:246)lle, voiko komissio kertoa, 1. mit(cid:228) toimia se on toteuttanut tai aikoo toteuttaa torjuakseen t(cid:228)m(cid:228)n lev(cid:228)n haittavaikutukset 2. mit(cid:228) toimia se aikoo toteuttaa hyvitt(cid:228)(cid:228)kseen tilanteen lev(cid:228)n valtaamilla alueilla toimintaansa harjoitta- ville kalastajille? Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (20. maaliskuuta 2000) Komissio on tietoinen parlamentin j(cid:228)senen mainitsemasta ongelmasta. Esittelyhankkeet rahoitettiin LIFE- rahoitusv(cid:228)lineest(cid:228) vuosina 1992 ja 1995 V(cid:228)limeren maissa, joita caulerpa taxifolia -lev(cid:228)n levi(cid:228)minen koski


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 329/2000 z 11. februára 2000, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 1238/95 ustanovujúce pravidlá pre uplatňovanie nariadenia Rady (ES) č. 2100/94 pokiaľ ide o platenie poplatkov Úradu spoločenstva pre odrody rastlín

eurovoc_concepts:
Community body
crop production
tax system

text: 03/zv. 28 SK Úradný vestník Európskej únie 239 32000R0329 12. 2. 2000 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 37/19 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 329/2000 z 11. februára 2000, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 1238/95 ustanovujúce pravidlá pre uplatňovanie naria- denia Rady (ES) č. 2100/94 pokiaľ ide o platenie poplatkov Úradu spoločenstva pre odrody rastlín keďže: (1) (2) (3) (4) (5) (6) KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, júla so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 2100/94 z 27. 1994 o právach spoločenstva na ochranu odrôd rastlín (1) v znení nariadenia (ES) č. 2506/95 (2), a najmä na jeho článok 113, Nariadenie Komisie (ES) č. 1238/95 z 31. mája 1995, ktoré stanovuje pravidlá pre uplatňovanie nariadenia Rady (ES) č. 2100/94, čo sa týka platenia poplatkov Úradu spoločenstva pre odrody rastlín (3), špecifikovalo úkony a okolnosti, za ktorých sa platia poplatky Úradu spoločenstva pre odrody rastlín a výšky uvedených poplatkov. Finančná situácia Úradu spoločenstva pre odrody rastlín sa vyvinula tak, že je možné konštatovať, že ročné príjmy Úradu spoločenstva pre odrody rastlín, založené hlavne na súčasných poplatkoch, v budúcnosti pravde- podobne zásadne prevýšia ročné výdavky úradu. (7) (8) (9) (10) Aby sa minimalizovali sporné prípady, popis rodov alebo druhov, na ktorom je založená kategorizácia odrôd do jednej z troch skupín poplatkov za preskúmanie v prílohe I k nariadeniu (ES) č. 1238/95, si vyžaduje väčšiu presnosť. V súlade s týmto treba zmeniť a doplniť nariadenie (ES) č. 1238/95. Je nutné uplatniť nové opatrenia s účinnosťou od začiatku rozpočtového roka 2000. Článok 2 nariadenia Rady (ES) č. 1103/97 zo 17. júna 1997 o určitých úpravách, ktoré sa týkajú zavádzania eura (6) stanovuje, že akýkoľvek odkaz na ECU sa nahra- dzuje odkazom na euro. (11) Podľa článku 113 ods. 4 nariadenia (ES) č. 2100/94 bola táto problematika konzultovaná so správnou radou. (12) Opatrenia ustanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre ochranu práv na odrody rastlín, Okrem toho, do ročných príjmov neboli zahrnuté žiadne dotácie zo všeobecného rozpočtu Európskych spoločen- stiev. PRIJALA TOTO NARIADENIE: Správna rada Úradu spoločenstva pre odrody rastlín postúpila návrhy zmien a doplnení, týkajúce sa jeho finančnej situácie Komisii podľa článku 36 ods. 2 druhej zarážky nariadenia (ES) č. 2100/94. Preto je zníženie výšky určitých poplatkov vyrubovaných žiadateľom o práva Spoločenstva na odrody rastlín a ich držiteľom opodstatnené. Je nutné vyjasniť, kto stanoví správny poplatok za výpisy z registra Úradu spoločenstva pre odrody rastlín podľa článku 82 ods. 2 nariadenia Komisie (ES) č. 1239/95 z 31. mája 1995, ktoré stanovuje pravidlá pre uplat- ňovanie nariadenia Rady (ES) č. 2100/94 o konaní pred Úradom Spoločenstva pre odrody rastlín (4), v znení nariadenia (ES) č. 448/96 (5). (1) Ú. v. ES L 227, 1. 9. 1994, s. 1. (2) Ú. v. ES L 258, 28. 10. 1995, s. 3. (3) Ú. v. ES L 121, 1. 6. 1995, s. 31. (4) Ú. v. ES L 121, 1. 6. 1995, s. 37. (5) Ú. v. ES L 62, 13. 3. 1996, s. 3. Článok 1 Nariadenie (ES) č. 1238/95 sa týmto mení a dopĺňa takto: 1. V článku 7 ods. 1, číslo „1 000“ sa nahrádza číslom „900“. 2. V článku 8: — v odseku 2 sa vypúšťa „jedného mesiaca“ a — v odseku 5 „Pravidlá pre zavádzanie“ sa nahrádza slovami „Postup konania“. 3. V článku 12: — v odseku 1 písmeno c) „vydaných Úradom“ sa nahrádza slovami „vydaných Úradom; a“, — v odseku 1 sa pripája nasledovné: „d) správny poplatok, na ktorý sa odkazuje v článku 82 ods. 2 Postupu konania. “ — v odseku 2 „odsek 1 písmeno b) a c)“ sa nahrádza slovami „odsek 1 písmeno b), c) a d)“. (6) Ú. v. ES L 162, 19. 6. 1997, s. 1. 240 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 28 4. Príloha I sa nahrádza nasledovným: „PRÍLOHA I Príslušný verifikačný poplatok, ktorý sa má zaplatiť podľa článku 8, je nasledovný: Skupina A Skupina A pokrýva nasledujúce rody a druhy: 1000 EUR Avena sativa L. , Beta vulgaris L. ssp. vulgaris var. altissima Döll, Beta vulgaris L. ssp. vulgaris var. crassa (Alef. ) Wittm, Brassica Napus L. , Glycine max (L. ) Merril, Gossypium L. , Helianthus annuus L. , Hordeum vulgare L. sensu lato, Oryza sativa L. , Phalaris canariensis L. , Sorghum bicolor (L. ) Moench, Sorghum (L. ) Moench x sudanense Sorghum sudanense (Piper) Stapf. , Secale cereale L. , Solanum tuberosum L. , Triticum aestivum L. emend. Fiori et Paol. , Triticum durum Desf. , Triticum spelta L. , Triticosecale Wittm. , Zea mays L. (Piper) Stapf. , Sorghum bicolor Skupina B Skupina B pokrýva: 800 EUR 1. poľnohospodárske plodiny (vrátane tráv) iné než tie, ktoré pokrýva skupina A; a 2. nasledujúce rody alebo druhy: Allium cepa L. var. cepa L. , Capsicum annuum L. , Cichorium endivia L. , Citrullus lanatus (Thunb. ) Matsum et. Nakai, Cucumis melo L. , Cucumis sativus L. , Cucurbita pepo L. , Cucurbita moschata L. (Duch. ) Duch. Ex. Prior, Cucurbita maxima Duch. , Lactuca sativa L. , Lycopersicon lycopersicum (L. ) Karst. ex. Farw. , Phaseolus vulgaris L. , Pisum sativum L. (partim), Solanum melongena L. , Vicia faba L. (partim); Begonia-Elatior- L. , Anthurium Schott, Alstroemeria Hybriden, Calibrachoa-Hybriden, Chrysanthemum L. , Dian- thus L. , Euphoria pulcherrima Willd. ex Klotzsch, Fuchsia L. , Gerbera L. , Impatiens L. , Kalanchoe Adans. , Lilium L. , Orchi- daceae, Pelargonium LHérit. ex Ait. , Pentas Benth. , Petunioa Juss. , Rhododendron L. , Rosa L. , Saintpualia H. Wendl. , Spathiphyllum Schott. Skupina C Skupina C pokrýva všetky rody alebo druhy, ktoré sú iné než tie, pokryté skupinami A alebo B. “ 700 EUR 5. Príloha II sa nahrádza nasledovným: „PRÍLOHA II Na základe skupín podľa prílohy I je ročný poplatok, ktorý treba zaplatiť podľa článku 9, nasledovný. Skupina B 400 500 600 700 (EUR) C 300 400 500 600“ Rok 1 2 3 A 400 600 800 4 a nasledujúce roky 1 000 Článok 2 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom jeho uverej- 1. nenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. 2. Uplatňuje sa na poplatky, ktoré treba zaplatiť Úradu 1. januára 2000 alebo neskoršie podľa príslušných ustanovení nariadenia (ES) č. 1238/95. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých člen- ských štátoch. V Bruseli 11. februára 2000 Za Komisiu David BYRNE člen Komisie


title: QUESTION ÉCRITE E-0311/00 posée par Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE) à la Commission. Mesures à prendre sur le plan institutionnel dans le dossier du mauvais traitement des femmes.

eurovoc_concepts:
European social policy
competence of the Member States
position of women
violence

text: 28. 12. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 374 E/55 (cid:192) ce titre, les quatre dØpartements fran(cid:231)ais d(cid:146)outre-mer Øligibles au titre de l(cid:146)objectif 1 verront leur niveau d(cid:146)aide par habitant et par annØe augmenter considØrablement entre les pØriodes 1994-1999 et 2000-2006. C(cid:146)est aussi remarquable que nØcessaire. Cependant, la perspective de l(cid:146)Ølargissement aux PECO (pays d(cid:146)Europe centrale et orientale) est tracØe et risque de bouleverser considØrablement l(cid:146)Øquilibre existant. Ainsi, quelles sont les mesures envisagØes par la Commission europØenne afin que les consØquences de l(cid:146)Ølargissement en matiŁre de rØpartition des Fonds structurels n(cid:146)aggravent pas la situation des rØgions les plus dØfavorisØes de l(cid:146)Union et notamment celles des rØgions ultrapØriphØriques? RØponse donnØe par M. Barnier au nom de la Commission (21 mars 2000) Le sixiŁme rapport pØriodique sur la situation et le dØveloppement Øconomique et social des rØgions de la CommunautØ indique que le niveau moyen de la production intØrieure brute (PIB) par habitant des rØgions Øligibles (cid:224) l(cid:146)objectif 1 des fonds structurels, au cours de la pØriode 1994-1999, Øtait Øgal, en 1996, (cid:224) 68 % de la moyenne communautaire. Pour l(cid:146)actuelle pØriode de programmation 2000-2006, la liste des rØgions Øligibles (cid:224) l(cid:146)objectif 1 ainsi que la rØpartition entre (cid:201)tats membres des crØdits des fonds structurels allouØs (cid:224) ces rØgions ont ØtØ dØcidØes par la Commission le 1er juillet 1999. Ces dØcisions ne seront pas modifiØes du fait de l(cid:146)Ølargissement de l(cid:146)Union. Ainsi, les dØpartements fran(cid:231)ais d(cid:146)outre-mer resteront Øligibles (cid:224) l(cid:146)objectif 1 pour toute la pØriode 2000-2006 et les crØdits qui leur seront allouØs au titre de cet objectif s(cid:146)ØlŁveront (cid:224) 3 254 millions d(cid:146)euros (prix 1999). En ce qui concerne le futur de la politique de cohØsion, le second rapport sur la cohØsion, que la Commission adoptera (cid:224) la fin de l(cid:146)annØe 2000, analysera notamment la situation des rØgions dans le contexte d(cid:146)une Union Ølargie. Tirant les consØquences de l(cid:146)Ølargissement, il prØsentera les diffØrentes pistes (cid:224) approfondir au-del(cid:224) de 2006. (2000/C 374 E/064) QUESTION (cid:201)CRITE E-0311/00 posØe par Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE) (cid:224) la Commission (11 fØvrier 2000) Objet: Mesures (cid:224) prendre sur le plan institutionnel dans le dossier du mauvais traitement des femmes Une Øtude rØcente dØmontre que, dans l(cid:146)Union europØenne, 98 % des victimes de violences sont des femmes et qu(cid:146)une femme sur cinq subit des violences physiques de son mari. On prØsume que le nombre de femmes subissant des violences physiques, sexuelles ou psychologiques dans le cercle familial et en dehors de celui-ci est beaucoup plus ØlevØ que celui que l(cid:146)on publie habituellement, et ce pour des raisons, faciles (cid:224) comprendre, de protection sociale, voire pour Øviter l(cid:146)intimidation. Il faut faire face effectivement au problŁme dans la mesure oø la lØgislation existante ou bien prØsente des lacunes ou bien produit en fait, dans certains pays, des situations de complaisance (cid:224) l(cid:146)Øgard de l(cid:146)exercice de violences de toute nature (cid:224) l(cid:146)encontre des femmes. La Commission pourrait-elle dire si elle se propose de dØposer des propositions: 1. 2. sur le renforcement physiques, sexuels ou psychologiques; et institutionnel de la protection des femmes contre les mauvais traitements sur le soutien de programmes d(cid:146)aide sociale assurØe dans des centres spØcialisØs et de sensibilisation de l(cid:146)opinion publique et de son information en gØnØral afin que la divulgation aux autoritØs des cas de ce type soit facilitØe? C 374 E/56 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 28. 12. 2000 RØponse donnØe par M. Vitorino au nom de la Commission (14 avril 2000) La Commission partage les prØoccupations de l(cid:146)Honorable Parlementaire concernant les violences exercØes sur les femmes. De maniŁre gØnØrale, c(cid:146)est en premier lieu aux (cid:201)tats membres qu(cid:146)il incombe d(cid:146)assurer la protection juridique des femmes contre tous les types de violences. La Commission respecte le principe de subsidiaritØ dans ce domaine. Elle a cependant accordØ une grande attention (cid:224) ce problŁme au niveau communautaire. En particulier, la Commission a organisØ une campagne de lutte contre la violence envers les femmes qui se terminera par une confØrence (cid:224) Lisbonne au mois de mai 2000. De nombreuses organisations engagØes dans la lutte contre la violence ont participØ (cid:224) cette campagne. En ce qui concerne la traite des femmes et l(cid:146)exploitation sexuelle des enfants, y compris la pornographie enfantine sur Internet, la Commission envisage de prØsenter des propositions dØtaillØes en vue de rapprocher le droit pØnal des (cid:201)tats membres. Ces propositions porteront Øgalement sur la question de l(cid:146)octroi de permis de sØjour temporaires aux victimes qui sont prŒtes (cid:224) tØmoigner en justice. L(cid:146)un des objectifs de ces propositions consiste (cid:224) renforcer la lØgislation au niveau communautaire en vue de protØger les femmes contre les violences et les violations des droits de l(cid:146)homme que constituent la traite et l(cid:146)exploitation sexuelle. En outre, la Commission gŁre le programme Daphne, contre la violence sous toutes ses formes exercØe contre les femmes et les enfants, ainsi que le programme STOP, qui lutte contre la traite des Œtres humains et l(cid:146)exploitation sexuelle des enfants. Dans le cadre de ces programmes, la Commission cherche (cid:224) mettre en place, au niveau communautaire, des rØseaux impliquant les organisations, tant publiques que privØes, qui luttent contre la violence. Son objectif est d(cid:146)encourager l(cid:146)Øchange d(cid:146)informations et de meilleures pratiques dans ce domaine. La Commission ne peut pas financer elle-mŒme la crØation de centres spØciaux de protection des femmes contre la violence (cid:129) ce qui incombe aux (cid:201)tats membres (cid:129) mais les programmes Daphne et STOP contribuent (cid:224) la prise de conscience du public et (cid:224) la fourniture d(cid:146)informations. La Commission souhaite ainsi encourager les victimes de violence (cid:224) prendre contact avec les autoritØs compØtentes. (2000/C 374 E/065) QUESTION (cid:201)CRITE E-0313/00 posØe par Marietta Giannakou-Koutsikou (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: Protection des droits sociaux des Tziganes (11 fØvrier 2000) Il est incontestable qu(cid:146)une grande partie des groupes de population nomades et, plus prØcisØment, des Tziganes qui vivent sur le territoire communautaire, voire sur le continent, se situe (cid:224) la limite ou en dehors du cadre communautaire existant. De nombreux exemples donnent (cid:224) penser que, souvent, les Tziganes souffrent de l(cid:146)exclusion sociale et d(cid:146)une restriction de leurs droits sociaux dans le secteur de la santØ, de la prØvoyance sociale et de l(cid:146)Øducation. Cela s(cid:146)explique par la combinaison de plusieurs facteurs, dont les prØjugØs de la sociØtØ, l(cid:146)absence d(cid:146)une intervention coordonnØe de la part de celle-ci et une mentalitØ gØnØrale qui confine souvent, fßt-ce par nØgligence, (cid:224) l(cid:146)illØgalitØ. La Commission peut-elle indiquer si elle envisage de promouvoir ou d(cid:146)appuyer des programmes uniformes ou spØcifiques de soutien social aux Tziganes sur la base d(cid:146)une renforcement de la conscience sociale, de la conservation de l(cid:146)identitØ politique et du respect de l(cid:146)autonomie «raciale» des groupes de population concernØs? RØponse donnØe par Mme Diamantopoulou au nom de la Commission (7 avril 2000) Le traitØ d(cid:146)Amsterdam a spØcifiquement dØfini la lutte contre l(cid:146)exclusion comme l(cid:146)un des objectifs de la CommunautØ et des (cid:201)tats membres. Bien que la responsabilitØ de la prØvention de l(cid:146)exclusion sociale et de la lutte contre ce phØnomŁne incombe aux (cid:201)tats membres, la CommunautØ peut et doit porter assistance


title: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho relativa à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003

eurovoc_concepts:
EU financing
agricultural statistics
area of holding
crop yield
management information system
remote sensing


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0326/00 från Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) till kommissionen. Fångstkvoter för svärdfisk.

eurovoc_concepts:
Galicia
Spain
catch quota
fishing agreement
negotiation of an agreement (EU)

text: 6. 3. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 72 E/1 I (Meddelanden) EUROPAPARLAMENTET SKRIFTLIGA FR¯GOR MED SVAR (2001/C 72 E/001) SKRIFTLIG FR¯GA E-0326/00 fr(cid:229)n Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) till kommissionen (11 februari 2000) ˜mne: F(cid:229)ngstkvoter f(cid:246)r sv(cid:228)rdfisk Under det 16:e plenarsammantr(cid:228)det inom ramen f(cid:246)r Internationella konventionen om bevarande av atlantisk tonfisk (ICCAT), under vilket man fastst(cid:228)llde f(cid:229)ngstkvoter f(cid:246)r tonfisk, intog Europeiska unionens delegation med avseende p(cid:229) f(cid:246)rsvaret av f(cid:229)ngstkvoterna f(cid:246)r sv(cid:228)rdfisk (cid:129) vilka (cid:228)r av stor vikt f(cid:246)r att en betydande del av Spaniens fiskeflotta skall kunna (cid:246)verleva (cid:129) en klart diskriminerande och passiv attityd. Medan Frankrike och Italien f(cid:246)rsvarade sina intressen i fr(cid:229)ga om tonfisk, f(cid:246)rlorade Spanien i den f(cid:246)rdelning som gjordes mer (cid:228)n 5 procent av f(cid:229)ngstkvoten f(cid:246)r sv(cid:228)rdfisk i Nordatlanten. Denna minskning av f(cid:229)ngstkvoten kommer att p(cid:229)verka fiskeflottan i Galicien, vilken forts(cid:228)tter att g(cid:229) miste om mer (cid:228)n 1 000 ton per (cid:229)r. Hur avser kommissionen att med avseende p(cid:229) detta mycket sv(cid:229)ra problem agera n(cid:228)r ICCAT:s arbetsgrupp sammantr(cid:228)der i Madrid den 6, 7 och 8 april f(cid:246)r att diskutera kriterierna f(cid:246)r att tilldela kvoter? T(cid:228)nker inte kommissionen utforma en politisk strategi i framtiden heller f(cid:246)r att f(cid:246)rsvara den galiciska flottans intressen? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (20 mars 2000) Gemenskapens f(cid:229)ngskvot f(cid:246)r sv(cid:228)rdfisk, som antogs av ICCAT (Internationella konventionen om bevarande av atlantisk tonfisk) vid dess senaste (cid:229)rsm(cid:246)te i november 1999, skall ses mot bakgrund av diskussionerna om f(cid:246)rvaltningen av sv(cid:228)rdfisk i denna organisation. Alla ICCAT-forskare (cid:228)r (cid:246)verens om att best(cid:229)ndet av atlantisk sv(cid:228)rdfisk f(cid:246)r n(cid:228)rvarande (cid:246)verutnyttjas, och alla parter i ICCAT har enats om principen att det (cid:228)r n(cid:246)dv(cid:228)ndigt att anta ett program f(cid:246)r (cid:229)teruppbyggnad, varigenom best(cid:229)ndet skulle kunna (cid:229)terh(cid:228)mta sig till en niv(cid:229) som medger en maximalt h(cid:229)llbar avkastning. Den (cid:229)tg(cid:228)rd som ICCAT slutligen antog (cid:228)r en f(cid:246)rvaltningsplan f(cid:246)r (cid:229)teruppbyggnad av best(cid:229)ndet under en period av tio (cid:229)r. Planen inneh(cid:229)ller ett tydligt m(cid:229)l att uppn(cid:229) en maximalt h(cid:229)llbar avkastning under en rimlig tidsperiod, och d(cid:228)rigenom undviks drastiska (cid:229)tg(cid:228)rder p(cid:229) kort sikt. N(cid:228)r h(cid:246)gsta till(cid:229)tna f(cid:229)ngst v(cid:228)l hade fastst(cid:228)llts, ber(cid:228)knades gemenskapens kvot p(cid:229) grundval av den procentandel av denna resurs som tilldelades Spanien och Portugal 1997, plus en del som motsvarar andra medlemsstaters f(cid:229)ngster under kvoten (cid:148)(cid:246)vrigt(cid:148), i enlighet med samma ICCAT-rekommendationer fr(cid:229)n 1997. C 72 E/2 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 6. 3. 2001 Man f(cid:229)r inte gl(cid:246)mma att tidigare f(cid:229)ngstbegr(cid:228)nsningar i ICCAT (f(cid:246)re gemenskapens anslutning) innebar att s(cid:228)rskilda kvoter tilldelades enbart Spanien och Portugal, och att f(cid:229)ngster av andra l(cid:228)nder (inbegripet andra medlemsstater i gemenskapen) omfattades av en allm(cid:228)n rekommendation om att deras f(cid:229)ngster skulle ligga kvar p(cid:229) samma niv(cid:229). De f(cid:229)ngstkvoter f(cid:246)r andra medlemsstater (cid:228)n Spanien och Portugal som tilldelas de sistn(cid:228)mnda n(cid:228)r den sammanlagda kvoten f(cid:246)r gemenskapen ber(cid:228)knas i ICATT, motsvarar enligt detta ber(cid:228)kningss(cid:228)tt deras f(cid:229)ngster under 1995 och 1996, i enlighet med ICCAT:s rekommendation fr(cid:229)n 1997. Medlemsstaterna antog dessa (cid:229)tg(cid:228)rder vid samordningsm(cid:246)ten p(cid:229) plats. Gemenskapens st(cid:229)ndpunkt n(cid:228)r det g(cid:228)ller sv(cid:228)rdfisk antogs dessutom oberoende av dess st(cid:229)ndpunkt n(cid:228)r det g(cid:228)ller tonfisk. Det fanns (cid:246)ver huvud taget ingen koppling mellan de tv(cid:229) fr(cid:229)gorna. De antagna kvoterna (cid:229)terspeglar behovet av att denna n(cid:246)dv(cid:228)ndiga resurs (cid:229)terh(cid:228)mtar sig till allas f(cid:246)rdel, inbegripet gemenskapens. Minskningar av f(cid:229)ngster i detta syfte kommer att g(cid:228)lla f(cid:246)r alla ICCAT-parter som har en kvot, och inte bara f(cid:246)r gemenskapen. Den interna f(cid:246)rdelningen av gemenskapens kvot mellan medlemsstaterna bygger p(cid:229) (cid:246)verf(cid:246)ring av tidigare ICCAT-(cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r f(cid:229)ngstbegr(cid:228)nsningar, och bryter d(cid:228)rf(cid:246)r inte status quo. (2001/C 72 E/002) SKRIFTLIG FR¯GA E-0487/00 fr(cid:229)n Jens-Peter Bonde (EDD) till kommissionen (24 februari 2000) ˜mne: KommittØsystemet Hur m(cid:229)nga sammantr(cid:228)den inom f(cid:246)ljande kategorier har genomf(cid:246)rts med hel eller delvis finansiering genom kommissionen under 1998 respektive 1999: (cid:129) sammantr(cid:228)den med f(cid:228)rre (cid:228)n 6 sakkunniga (cid:129) eng(cid:229)ngsarrangemang (cid:129) gemensamma kommittØer d(cid:228)r tredje l(cid:228)nder deltar (cid:129) Cost-kommittØer. Kommissionen ombeds (cid:228)ven att l(cid:228)gga fram en f(cid:246)rteckning (cid:246)ver samtliga m(cid:246)tesdeltagare till vilka man betalt ut reseers(cid:228)ttning. En motsvarande (cid:246)versikt (cid:246)nskas f(cid:246)r de 385 och 366 kommittØerna f(cid:246)r 1998 och 1999, och slutligen (cid:228)ven f(cid:246)r de 376 och 381 tillf(cid:228)lliga expertgrupperna 1998 och 1999. Svar fr(cid:229)n Romano Prodi p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (30 juni 2000) Parlamentsledamoten har tagit upp flera fr(cid:229)gor som r(cid:246)r antalet m(cid:246)ten under 1998 och 1999 som helt eller delvis finansierades av kommissionen, inom flera kategorier. N(cid:228)r det g(cid:228)ller kommittØer och tillh(cid:246)rande arbetsgrupper har kommissionen redan skickat en datautskrift (cid:246)ver alla kommittØm(cid:246)ten 1997 som svar p(cid:229) parlamentsledamotens skriftliga fr(cid:229)ga P-2282/99 (1). Kommis- sionen vill nu komplettera med siffrorna f(cid:246)r 1998, dvs. de senaste uppgifter som f(cid:246)r n(cid:228)rvarande finns tillg(cid:228)ngliga. N(cid:228)r det g(cid:228)ller gemensamma kommittØer d(cid:228)r icke-medlemsstater deltar och Cost-kommittØerna p(cid:229) forsk- ningsomr(cid:229)det unders(cid:246)ker kommissionen f(cid:246)r n(cid:228)rvarande relevanta uppgifter p(cid:229) de ber(cid:246)rda politikom- r(cid:229)dena. Dessa uppgifter kommer att skickas direkt till parlamentsledamoten s(cid:229) snart de finns tillg(cid:228)ngliga


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0301/00 af Hartmut Nassauer (PPE-DE) til Kommissionen. Fremme af den europæiske retskultur i Den Tjekkiske Republik.

eurovoc_concepts:
Czechia
Germany
accession negotiations
confiscation of property
removal

text: C 26 E/30 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 26. 1. 2001 (2001/C 26 E/040) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0300/00 af Hartmut Nassauer (PPE-DE) til Kommissionen (11. februar 2000) Om: Ulłste ejendomsretlige spłrgsm(cid:229)l mellem Forbundsrepublikken Tyskland og Den Tjekkiske Republik Som bekendt har Forbundsrepublikken Tysklands regering altid fordłmt fordrivelsen af tyskerne fra Tjekkoslovakiet og konfiskationen af tysk ejendom uden erstatning som stridende mod folkeretten. Den tyske regering har altid kraftigt forf(cid:230)gtet dette synspunkt. Disse ulłste ejendomsretlige spłrgsm(cid:229)ls politiske betydning for EU(cid:146)s retsorden kan ikke klarl(cid:230)gges ved en henvisning til EF-traktatens artikel 295. Hvordan vurderer Kommissionen som led i tiltr(cid:230)delsesforhandlingerne med Den Tjekkiske Republik disse fortsat ulłste ejendomsretlige spłrgsm(cid:229)l, og er den villig til at yde et bidrag til, at denne uret afhj(cid:230)lpes? (2001/C 26 E/041) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0301/00 af Hartmut Nassauer (PPE-DE) til Kommissionen (11. februar 2000) Om: Fremme af den europ(cid:230)iske retskultur i Den Tjekkiske Republik Den Tjekkiske Republiks forfatningsdomstol traf den 8. marts 1995 i sagen »Dreithaler« afgłrelse om, at ekspropriering og deportation af den tyske befolkningsgruppe p(cid:229) grundlag af de s(cid:229)kaldte Benesch-dekreter var i overensstemmelse med retsprincipperne i Europas civiliserede samfund. Ifłlge denne afgłrelse har f. eks. loven af 8. maj 1946 om det retm(cid:230)ssige i handlinger, som har sammenh(cid:230)ng med kampen om tjekkernes og slovakkernes genvindelse af friheden, stadig gyldighed. Det drejer sig i den forbindelse om en lov om straffrihed for gerningsm(cid:230)nd, som stadig giver et effektivt retsgrundlag for de vilk(cid:229)rlige foranstaltninger, som stadig virker. Har Kommissionen kendskab til denne dom, og hvorledes vurderer Kommissionen som fłlge af de forest(cid:229)ende tiltr(cid:230)delsesforhandlinger den kendsgerning, at der i Den Tjekkiske Republik fortsat g(cid:230)lder diskriminerende love, der retter sig mod andre medlemsstater eller dele af deres borgere? Er Kommissionen af den opfattelse, at fjernelse af disse dekreter og love vil v(cid:230)re et velkomment bidrag til et f(cid:230)lleseurop(cid:230)isk retssystem? (2001/C 26 E/042) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0302/00 af Hartmut Nassauer (PPE-DE) til Kommissionen (11. februar 2000) Om: Europa-Parlamentets beslutning af 15. april 1999 om Kommissionens rapport om Den Tjekkiske Republiks fremskridt mod tiltr(cid:230)delse (1998) I sin beslutning om periodisk rapport (1998) fra Kommissionen om Tjekkiets fremskridt mod tiltr(cid:230)delse (A4-0157/1999) (1) opfordrede Europa-Parlamentet den 15. april 1999 den tjekkiske regering til at oph(cid:230)ve g(cid:230)ldende love og anordninger fra 1945 og 1946, for s(cid:229) vidt som de drejer sig om fordrivelsen af enkelte befolkningsgrupper i det tidligere Tjekkoslovakiet. I statusrapporten for 1999 konstaterer Kommissionen, at den ved udarbejdelsen af rapporten har taget hensyn til denne beslutning fra Parlamentet. Kan Kommissionen oplyse, om den i tilknytning til denne beslutning har fłrt drłftelser med Den Tjekkiske Republiks regering om disse love og anordninger, og hvordan den agter at tage hłjde for dette krav fra Europa-Parlamentet som led i tiltr(cid:230)delsesforhandlin- gerne? (1) EFT C 219 af 30. 7. 1999, s. 443


title: PERGUNTA ESCRITA E-0292/00 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão. Defesa da indústria do amianto por parte do Zimbabwe.

eurovoc_concepts:
EU aid
Zimbabwe
aid for restructuring
asbestos

text: C 374 E/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 28. 12. 2000 imediata liberta(cid:231)ªo dos prisioneiros detidos sem culpa formada e ao tratamento dos prisioneiros segundo as normas internacionais aplicÆveis. Na sequŒncia do CAG de 19 de Julho, as autoridades de Belgrado permitiram o acesso do CICV (cid:224)s prisıes sØrvias. O CICV identificou cerca de 2000 kosovares de etnia albanesa durante as suas visitas in loco. Desde Junho, o CICV auxiliou cerca de 326 pessoas a regressarem aos seus lares em seguran(cid:231)a, ap(cid:243)s a sua liberta(cid:231)ªo na SØrvia. Na reuniªo de 13 de Setembro de 1999, o Conselho expressou a sua profunda preocupa(cid:231)ªo pelo facto de nªo ter ainda sido esclarecida a questªo do desaparecimento de milhares de pessoas, na sua grande maioria kosovares de etnia albanesa. O Senhor Deputado pode estar seguro de que o Conselho continuarÆ a fazer tudo o que estiver ao seu alcance neste dom(cid:237)nio e, em especial, terÆ em conta os progressos realizados em matØria de liberdades democrÆticas e de respeito pelos direitos das minorias como um dos argumentos-chave para o levanta- mento, no momento pr(cid:243)prio, das san(cid:231)ıes aplicadas contra o regime de Belgrado. (2000/C 374 E/061) PERGUNTA ESCRITA E-0292/00 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) (cid:224) Comissªo (11 de Fevereiro de 2000) Objecto: Defesa da indœstria do amianto por parte do Zimbabwe Atendendo a que os Estados-membros da UE terªo de retirar todo o amianto branco do mercado antes de 2005, como tenciona a Comissªo actuar face (cid:224)s declara(cid:231)ıes do Governo do Zimbabwe segundo as quais a sua explora(cid:231)ªo mineira de amianto branco Ø segura? Resposta do ComissÆrio Nielson em nome da Comissªo (29 de Fevereiro de 2000) Em Agosto de 1999, o antigo Membro da Comissªo responsÆvel pelo Desenvolvimento, Joªo de Deus Pinheiro, em nome do Presidente da Comissªo, escreveu ao Ministro da Indœstria e do ComØrcio do Zimbabwe, Shamuyarira, sobre um pedido de assistŒncia para a reestrutura(cid:231)ªo do sector do amianto e para as comunidades afectadas pela proibi(cid:231)ªo da Comissªo relativamente ao amianto. A Comissªo alegou que a proposta comunitÆria de proibir o amianto cris(cid:243)lito (amianto branco) se baseava em elementos de prova cient(cid:237)ficos concretos que tinham devidamente em conta as conclusıes do comitØ cient(cid:237)fico independente sobre toxicidade, ecotoxicidade e ambiente, segundo o qual nªo pode ser determinado um limiar seguro de amianto cris(cid:243)lito, bem como a ausŒncia de elementos que demonstrem que nem todos os tipos de amianto podem causar cancro do pulmªo e mesotelioma, uma forma de tumor da pleura. AlØm disso, com base nos elementos de prova dispon(cid:237)veis, concluiu-se que os principais substitutos de amianto cris(cid:243)lito sªo provavelmente menos perigosos, devendo por conseguinte ser utilizados em todos os casos. No que respeita ao pedido do Zimbabwe de assistŒncia tendo em vista disposi(cid:231)ıes de transi(cid:231)ªo aplicÆveis ao sector do amianto, a Comissªo sugeriu que o Ordenador Nacional contactasse directamente o Chefe de Delega(cid:231)ªo da Comissªo em HararØ para analisar mais pormenorizadamente as possibilidades e os recursos dispon(cid:237)veis para assistŒncia ao abrigo do programa indicativo nacional ou do Sistema de Estabiliza(cid:231)ªo das Receitas da Exporta(cid:231)ªo de Produtos Mineiros (SYSMIN). AtØ (cid:224) presente data, o Governo do Zimbabwe nªo respondeu a esta proposta


title: 2000/791/CE: Decisione della Fondazione europea per il miglioramento delle condizioni di vita e di lavoro, dell'11 febbraio 2000, che stabilisce il codice di buona condotta amministrativa

eurovoc_concepts:
Eurofound
citizen-authority relations
personnel administration

text: 15. 12. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 316/69 II (Atti per i quali la pubblicazione non è una condizione di applicabilità) FONDAZIONE EUROPEA PER IL MIGLIORAMENTO DELLE CONDIZIONI DI VITA E DI LAVORO DECISIONE DELLA FONDAZIONE EUROPEA PER IL MIGLIORAMENTO DELLE CONDIZIONI DI VITA E DI LAVORO dell'11 febbraio 2000 che stabilisce il codice di buona condotta amministrativa (2000/791/CE) LA FONDAZIONE EUROPEA PER IL MIGLIORAMENTO DELLE CONDIZIONI DI VITA E DI LAVORO, vista la risoluzione del Parlamento europeo, del 15 aprile 1999, sulla relazione annuale concernente le attività del Mediatore europeo nel 1998 (C4-0138/99), visto il regolamento (CEE) n. 1365/75 del Consiglio, del 26 maggio 1975, concernente l'istituzione di una Fondazione europea per il miglioramento delle condizioni di vita e di lavoro e il regolamento (CEE) n. 1947/93 che modifica il precedente, visto il regolamento (CEE) n. 1860/76 del Consiglio, del 29 giugno 1976, che stabilisce il regime applicabile al personale della Fondazione europea per il miglioramento delle condizioni di vita e di lavoro e i regolamenti (CEE) n. 680/87, (CEE) n. 1238/80 e (CEE) n. 510/82 che modificano il precedente, viste le disposizioni del trattato di Amsterdam relative alla trasparenza, in particolare l'articolo 1 del trattato sull'Unione europea e l'articolo 21 del trattato CE, vista la relazione della commissione per le petizioni del Parla- mento europeo sulle proprie attività nel 1996-1997 (1), concer- nente la richiesta di adozione di un codice di buona condotta amministrativa, vista la risoluzione del Parlamento europeo, del 16 luglio 1998, sulla relazione annuale concernente le attività del Mediatore europeo nel 1997 (C4-0270/98) (2), vista l'inchiesta d'iniziativa del mediatore europeo circa l'esi- stenza e l'accessibilità al pubblico, nelle varie istituzioni e orga- nismi comunitari, di un codice di buona condotta amministra- tiva destinato ai funzionari nei loro rapporti con il pubblico, visto l'attuale codice di condotta relativo all'accesso del pubblico ai documenti della Fondazione contenuto nella decisione del 21 novembre 1997 (3), amministrazione, consiglio del di considerando quanto segue: Il trattato di Amsterdam ha introdotto esplicitamente il concetto di trasparenza nel trattato sull'Unione europea, affer- mando che esso segna una nuova tappa nel processo di crea- zione di un'unione sempre più stretta tra i popoli dell'Europa, in cui le decisioni siano prese nel modo più trasparente possi- bile e il più vicino possibile ai cittadini. Allo scopo di avvicinare l'amministrazione ai cittadini e garan- tire una migliore qualità dell'amministrazione, deve essere adot- tato un codice che comprenda i principi basilari della buona condotta amministrativa per i funzionari nei loro rapporti con il pubblico. Tale codice è utile sia per i membri del personale, in quanto li informerà in modo dettagliato delle norme da rispettare nei loro rapporti con il pubblico, sia per i cittadini, in quanto fornirà loro informazioni sulle norme di comportamento che hanno diritto ad attendersi nei loro rapporti con le amministra- zioni comunitarie. Tale codice potrà essere efficace soltanto se sarà un documento accessibile pubblicamente ai cittadini e pertanto pubblicato sotto forma di decisione analogamente alla succitata decisione sull'accesso del pubblico ai documenti della Fondazione. (1) A4-0190/97. (2) GU C 292 del 21. 9. 1998, pag. 168. (3) GU L 296 del 17. 11. 1999, pag. 25. L 316/70 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 15. 12. 2000 Nelle risoluzioni C4-0270/98 e C4-0138/99, il Parlamento ha espresso il proprio compiacimento per l'iniziativa di un codice di buona condotta amministrativa per le istituzioni e gli orga- nismi europei e ha sottolineato l'urgente necessità di elaborare quanto prima un codice di questo tipo. Il Parlamento ha altresì sottolineato l'importanza di rendere tale codice quanto più possibile identico per tutte le istituzioni e organismi comunitari, accessibile per tutti i cittadini europei e di pubblicarlo nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. È pertanto auspicabile elaborare un codice che disciplini i principi di buona condotta amministrativa che i membri del personale debbono rispettare nei loro rapporti con il pubblico e che tale codice dovrebbe essere accessibile al pubblico, HA DECISO QUANTO SEGUE: Articolo 1 Disposizione generale Nei suoi rapporti con il pubblico, il personale della Fondazione europea per il miglioramento delle condizioni di vita e di lavoro rispetta i principi sanciti dalla presente decisione, prin- cipi che costituiscono il codice di buona condotta amministra- tiva, in appresso denominato «il codice». Articolo 2 Campo di applicazione personale 1. Il codice si applica a tutti i membri del personale per i quali vigono lo statuto dei funzionari e le regolamentazioni applicabili agli altri agenti, nei loro rapporti con il pubblico. 2. La Fondazione adotta le misure necessarie per assicurare che le disposizioni previste dal presente codice si applichino anche alle altre persone alle sue dipendenze, quali impiegati con contratto di diritto privato, esperti distaccati da ammini- strazioni nazionali e tirocinanti. 3. Il termine «pubblico» si riferisce alle persone fisiche e giuridiche, a prescindere che abbiano o meno la propria resi- denza o sede registrata in uno Stato membro. Articolo 4 Legalità L'agente agisce secondo la legge ed applica le norme e le procedure previste dalla legislazione comunitaria. L'agente vigila in particolare affinché le decisioni che incidono sui diritti o sugli interessi dei singoli abbiano un fondamento giuridico e che il loro contenuto sia conforme alla legge. Articolo 5 Assenza di discriminazione 1. Nel trattare richieste del pubblico e nell'adottare decisioni l'agente garantisce che sia rispettato il principio della parità di trattamento. I membri del pubblico devono ricevere un tratta- mento simile per problemi simili. 2. Se si verificano diversità di trattamento, l'agente garan- tisce che ciò sia giustificato dagli aspetti obiettivi e pertinenti del caso in questione. In particolare, l'agente evita qualsiasi discriminazione 3. ingiustificata tra membri del pubblico basata su nazionalità, sesso, razza, origine etnica, religione o credo, handicap, età o inclinamento sessuale. Articolo 6 Proporzionalità Nel prendere decisioni, 1. l'agente assicura che le misure adottate sono proporzionali all'obiettivo perseguito. In partico- lare l'agente evita di limitare i diritti dei cittadini o di imporre loro oneri, qualora non esista una ragionevole relazione tra tali restrizioni od oneri e la finalità dell'azione. 2. Nel prendere decisioni, l'agente cerca di trovare un giusto equilibrio tra gli interessi dei singoli e l'interesse pubblico in generale. Articolo 7 Assenza di abuso di potere Le competenze sono esercitate unicamente per le finalità per le quali sono state conferite dalle disposizioni applicabili. In parti- colare l'agente evita di utilizzare tali poteri per finalità prive di fondamento giuridico o che non siano giustificate dall'interesse generale. Articolo 3 Campo di applicazione materiale Articolo 8 Imparzialità e indipendenza 1. Il presente codice contiene i principi generali di buona condotta amministrativa che si applicano a tutti i rapporti dei funzionari della Fondazione con il pubblico, a meno che non siano disciplinati da disposizioni specifiche. 1. L'agente è imparziale e indipendente. L'agente si astiene da qualsiasi azione arbitraria che abbia effetti negativi su membri del pubblico, nonché da qualsiasi trattamento preferen- ziale quali che ne siano i motivi. 2. I principi esposti nel presente codice non si applicano ai rapporti tra la Fondazione e i suoi dipendenti, in quanto tali rapporti sono disciplinati dallo statuto del personale. 2. L'agente non è condizionato da alcuna influenza esterna di qualsiasi tipo, comprese le influenze politiche, o da interessi personali. 15. 12. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 316/71 L'agente si astiene dal partecipare all'adozione di decisioni 3. su questioni riguardanti i propri interessi o quelli di familiari, parenti, amici e conoscenti. Articolo 9 Obiettività Nell'adottare decisioni, l'agente tiene conto dei fattori pertinenti e assegna a ciascuno di essi il proprio peso adeguato ai fini della decisione, ignorando qualsiasi elemento irrilevante. Articolo 10 Legittime aspettative e coerenza 1. L'agente è coerente con il proprio comportamento ammi- nistrativo nonché con l'azione amministrativa della Fonda- zione. L'agente segue le normali prassi della Fondazione, a meno che non vi siano legittimi motivi per discostarsi da esse in un caso specifico. 2. L'agente rispetta le legittime e ragionevoli aspettative che membri del pubblico nutrono sulla base dei precedenti comportamenti della Fondazione. Articolo 11 Equità L'agente opera in modo equo e ragionevole. Articolo 12 Cortesia 1. Nei suoi rapporti con il pubblico, l'agente dà prova di spirito di servizio, correttezza e disponibilità. Nel rispondere alla corrispondenza, a chiamate telefoniche e posta elettronica, l'agente cerca nei limiti del possibile di rendersi utile e di rispondere alle domande postegli. Se non è responsabile per la materia in questione, l'agente 2. indirizza il cittadino all'agente competente. settimane, tranne i casi risposta nel merito entro tale termine. in cui può essere trasmessa una 2. La risposta o avviso di ricevimento riporterà il nome e il numero di telefono dell'agente che si occupa della questione nonché il servizio cui appartiene. 3. Non è necessario inviare un avviso di ricevimento o rispondere a lettere o denunce inopportune in ragione del loro numero eccessivo o perché ripetitive o prive di significato. Articolo 15 Obbligo di trasmissione al servizio competente della Fondazione 1. Se una lettera o una denuncia destinata alla Fondazione è indirizzata o trasmessa a un servizio che non è competente a fascicolo sia trattare il caso, trasmesso senza della Fondazione. i suoi servizi indugio al servizio competente fanno sì che il Il servizio che ha inizialmente ricevuto la lettera o la 2. denuncia informa l'autore di tale trasmissione indicando il nome e il numero di telefono dell'agente al quale il fascicolo è stato trasmesso. Articolo 16 Diritto di essere ascoltato e di rilasciare dichiarazioni 1. Nei casi in cui siano coinvolti i diritti o gli interessi di persone fisiche, l'agente assicura che, in ogni fase del processo decisionale, sia rispettato il diritto alla difesa. Ogni membro del pubblico ha il diritto, nei casi in cui 2. deve essere presa una decisione che incide sui suoi diritti, di presentare commenti scritti e, se del caso, di presentare osser- vazioni orali prima che la decisione sia adottata. Se si verifica un errore che lede i diritti o gli interessi di 3. un membro del pubblico, l'agente è tenuto a scusarsi. Articolo 13 Articolo 17 Risposta a lettere nella lingua del cittadino Termine ragionevole per l'adozione di decisioni L'agente riconosce che ogni cittadino dell'Unione o qualsiasi membro del pubblico che scrive alla Fondazione in una delle lingue previste dal trattato ha il diritto di ricevere una risposta nella stessa lingua. Articolo 14 Avviso di ricevimento indicazione dell'agente e competente Per ogni 1. lettera o denuncia indirizzata alla Fondazione viene inviato un avviso di ricevimento entro un termine di due 1. L'agente assicura che sia presa una decisione su ogni richiesta o denuncia indirizzata alla Fondazione entro un termine ragionevole, senza indugio e in ogni caso non oltre i due mesi dalla data di ricevimento. La stessa norma si applica alle risposte a lettere provenienti da membri del pubblico. Qualora, a causa della complessità delle questioni solle- 2. vate, una richiesta o una denuncia indirizzata alla Fondazione non possa essere oggetto di una decisione entro il termine summenzionato, l'agente ne informa quanto prima l'autore. In tal caso, una decisione sarà notificata all'autore nel più breve tempo possibile. L 316/72 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 15. 12. 2000 Articolo 18 Articolo 22 Obbligo di indicare i motivi delle decisioni Richieste di informazioni Qualsiasi decisione della Fondazione che possa ledere i 1. diritti o gli interessi di una persona fisica indica i motivi sui quali essa si basa specificando chiaramente i fatti pertinenti e la base giuridica della decisione. Se la materia in questione è di sua competenza, l'agente 1. fornisce a membri del pubblico le informazioni richieste. L'agente fa in modo che le informazioni comunicate siano chiare e comprensibili. L'agente evita di adottare decisioni basate su motivi 2. sommari o vaghi o che non contengano un ragionamento individuale. Qualora una richiesta orale di informazioni sia troppo 2. complessa o troppo vasta, l'agente invita l'interessato a formu- lare la domanda per iscritto. 3. Qualora, a causa del gran numero di persone interessate da decisioni identiche, non sia possibile comunicare in modo dettagliato i motivi della decisione e siano pertanto elaborate risposte standard, impegna a trasmettere in un secondo tempo un ragionamento individuale al cittadino che ne faccia espressamente richiesta. l'agente si Articolo 19 Indicazione delle possibilità di ricorso 1. Una decisione della Fondazione che possa ledere i diritti o gli interessi di una persona fisica contiene un'indicazione delle possibilità di ricorso disponibili per impugnare la decisione. Essa indica in particolare la natura dei mezzi di ricorso, gli organismi presso i quali possono essere esperiti, nonché i termini per farlo. 2. In particolare, le decisioni fanno riferimento alla possibi- lità di avviare procedure giudiziarie e presentare denunce dinanzi al mediatore alle condizioni indicate rispettivamente agli articoli 230 e 195 del trattato che istituisce la Comunità europea. Articolo 20 Notifica della decisione 1. L'agente garantisce che le decisioni che ledono i diritti o gli interessi di individui siano notificate per iscritto alla persona o alle persone interessate, non appena la decisione è adottata. 2. L'agente si astiene dal comunicare la decisione ad altre fonti prima che la persona o le persone interessate ne siano informate. 3. Se un funzionario, per motivi di riservatezza, non può fornire le informazioni richieste, egli, conformemente all'arti- colo 18 del presente codice, indica all'interessato i motivi per i quali non può comunicare le informazioni. Per richieste di informazioni su questioni per le quali non 4. l'agente indirizza il richiedente alla persona è competente, telefono. Per competente indicandogli nome e numero di richieste di informazioni riguardanti un'altra istituzione od organismo comunitario, l'agente indirizza il richiedente a tale istituzione od organismo. 5. In funzione dell'oggetto della richiesta, l'agente indirizza, se del caso, il richiedente al servizio della Fondazione compe- tente a fornire informazioni al pubblico. Articolo 23 Richieste di accesso del pubblico a documenti 1. A seguito di richieste di accesso a documenti della Fonda- zione, l'agente dà accesso a tali documenti conformemente alla decisione della Fondazione concernente l'accesso del pubblico ai suoi documenti (1). 2. Se non può ottemperare a una richiesta orale di accesso a documenti, l'agente invita il cittadino a formulare tale richiesta per iscritto. Articolo 24 Tenuta di registri idonei I dipartimenti della Fondazione tengono idonei registri della corrispondenza in entrata e in uscita, dei documenti che rice- vono e delle misure che adottano. Articolo 21 Tutela dei dati Articolo 25 Accesso del pubblico al codice 1. L'agente che tratta dati personali riguardanti un cittadino rispetta i principi sanciti dalla direttiva 95/46/CE relativa alla tutela delle persone fisiche con riguardo al trattamento dei dati personali, nonché alla libera circolazione di tali dati. L'agente evita in particolare di utilizzare dati personali per trasmettere tali dati a persone non 2. finalità illecite o di autorizzate. 1. La Fondazione adotta le necessarie misure per far si che il presente codice goda della più ampia pubblicità tra i cittadini. La Fondazione fornisce una copia del presente codice ad 2. ogni cittadino che lo richieda. (1) GU L 296 del 17. 11. 1999, pag. 25. 15. 12. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 316/73 Articolo 26 Diritto di presentare denuncia dinanzi al mediatore europeo Qualsiasi inadempienza da parte di un agente nell'ottemperare ai principi enunciati nel presente codice può essere oggetto di una denuncia dinanzi al mediatore europeo conformemente all'articolo 195 del trattato che istituisce le Comunità europee nonché allo statuto del mediatore europeo (1). 12 febbraio 2000-11 febbraio 2002 in vista della suddetta revisione. Articolo 28 Entrata in vigore La presente decisione entrerà in vigore il 12 febbraio 2000. Sarà pubblicata nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Articolo 27 Revisione Fatto a Bruxelles, l'11 febbraio 2000. La presente decisione sarà rivista dopo due anni dalla sua entrata in vigore. Nel 2002, il direttore della Fondazione presenterà al consiglio di amministrazione una relazione periodo presente sull'applicazione decisione della nel Per l'Ufficio di presidenza Marc BOISNEL Vicepresidente (1) Decisione 94/262/CECA, CE, Euratom del Parlamento europeo, del 9 marzo 1994, sullo statuto e le condizioni generali per l'esercizio delle funzioni del mediatore (GU L 113 del 4. 5. 1994, pag. 15)


title: QUESTION ÉCRITE E-0293/00 posée par Hartmut Nassauer (PPE-DE) à la Commission. Progrès accomplis par la République tchèque sur la voie de l'adhésion.

eurovoc_concepts:
Czechia
Germany
accession negotiations
ethnic group
expropriation

text: C 26 E/28 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 26. 1. 2001 Toutefois, la Commission observera attentivement la mise en (cid:156)uvre de l(cid:146)accord dŁs son entrØe en vigueur et Øvoquera les Øventuelles difficultØs avec les autoritØs suisses dans le cadre du comitØ mixte (cid:224) Øtablir conformØment (cid:224) l(cid:146)accord. (2001/C 26 E/033) QUESTION (cid:201)CRITE E-0293/00 posØe par Hartmut Nassauer (PPE-DE) (cid:224) la Commission (11 fØvrier 2000) Objet: ProgrŁs accomplis par la RØpublique tchŁque sur la voie de l(cid:146)adhØsion La Commission sait-elle que le gouvernement allemand juge contraires au droit international public les dispositions des dØcrets Bene(cid:154) relatives (cid:224) l(cid:146)expulsion, (cid:224) la dØchØance des droits (cid:224) la nationalitØ et (cid:224) l(cid:146)expropriation d(cid:146)Allemands vivant en RØpublique tchŁque et, dans ces conditions, quel jugement porte-t- elle sur l(cid:146)Øventuel maintien en vigueur de ces actes dans la perspective de l(cid:146)adhØsion de la RØpublique tchŁque (cid:224) l(cid:146)Union europØenne, notamment au regard des critŁres politiques arrŒtØs (cid:224) Copenhague? (2001/C 26 E/034) QUESTION (cid:201)CRITE E-0294/00 posØe par Hartmut Nassauer (PPE-DE) (cid:224) la Commission (11 fØvrier 2000) Objet: ProgrŁs accomplis par la RØpublique tchŁque sur la voie de l(cid:146)adhØsion La Commission sait-elle que des citoyens tchŁques de nationalitØ allemande Øprouvent encore des difficultØs (cid:224) rØcupØrer les biens dont ils ont ØtØ dØpossØdØs en vertu des lois et des dØcrets de 1945 et 1946 et est-elle disposØe (cid:224) examiner la situation de ces personnes avec le gouvernement tchŁque dans le cadre des nØgociations d(cid:146)adhØsion? (2001/C 26 E/035) QUESTION (cid:201)CRITE E-0295/00 posØe par Hartmut Nassauer (PPE-DE) (cid:224) la Commission (11 fØvrier 2000) Objet: ProgrŁs accomplis par la RØpublique tchŁque sur la voie de l(cid:146)adhØsion La Commission est-elle d(cid:146)avis que la lØgislation tchŁque relative (cid:224) la restitution des titres de propriØtØ contrevient au droit international public dans la mesure oø le fait de ne pas possØder la nationalitØ tchŁque exclut du bØnØfice de la restitution jusqu(cid:146)aux personnes qui n(cid:146)ont pas renoncØ volontairement (cid:224) cette nationalitØ et compte-t-elle faire valoir auprŁs du gouvernement tchŁque que le respect du droit international public est l(cid:146)une des conditions qui doivent Œtre impØrativement remplies pour devenir membre de l(cid:146)Union europØenne? (2001/C 26 E/036) QUESTION (cid:201)CRITE E-0296/00 posØe par Hartmut Nassauer (PPE-DE) (cid:224) la Commission (11 fØvrier 2000) Objet: ProgrŁs accomplis dans la rØalisation des objectifs de l(cid:146)Union europØenne en RØpublique tchŁque (cid:192) ce jour, les violations des droits de l(cid:146)homme commises (cid:224) l(cid:146)encontre de citoyens de nationalitØs diverses, expulsØs de TchØcoslovaquie aprŁs la Seconde guerre mondiale, n(cid:146)ont pas ØtØ rØparØes. Or, de nombreux intØressØs sont encore en vie. Les dØcrets pris en 1945 et 1946 par le PrØsident de la RØpublique, ainsi que d(cid:146)autres lois, ont eu pour effet de spolier totalement de leurs biens certains ressortissants, notamment


title: WRITTEN QUESTION E-0298/00 by Hartmut Nassauer (PPE-DE) to the Commission. Acquisition of land in the Czech Republic.

eurovoc_concepts:
Czechia
EU national
accession negotiations
acquisition of property

text: 26. 1. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 26 E/29 owners, which still affects people today and is upheld by the laws of the Czech Republic. Indeed, the Czech Republic continues to argue that the law of 8 May 1946 declaring an amnesty for excesses committed at the time of the expulsion remains in force. Does the Commission share the view that to maintain laws and decrees dating back to 1945 and 1946, which led to the expulsion of over three million European citizens and deprived them of their citizenship, is not an appropriate way to help create an ever closer union among the peoples of Europe? (2001/C 26 E/037) WRITTEN QUESTION E-0297/00 by Hartmut Nassauer (PPE-DE) to the Commission (11 February 2000) Subject: Situation of minorities in the Czech Republic In Commission reports on the Czech Republic(cid:146)s progress on the way to accession (1998 and 1999), it is stated that the situation of minorities (cid:129) with the exception of the plight of the Roma people (cid:129) is satisfactory. Is the Commission aware that the expropriation and deportation of ethnic German population groups in the aftermath of World War Two represents a continuing violation of compelling standards of interna- tional law that fundamentally infringes the rights of members of the ethnic German community living in the Czech Republic today? (2001/C 26 E/038) WRITTEN QUESTION E-0298/00 by Hartmut Nassauer (PPE-DE) to the Commission (11 February 2000) Subject: Acquisition of land in the Czech Republic What information does the Commission have about the possibility that, after the accession of the Czech Republic to the European Union, the Czech Finance Ministry may be seeking to prevent citizens of other EU Member States from acquiring real estate in the Czech Republic, and what measures is the Commission considering, bearing in mind that it has always been stressed that when the Czech Republic accedes to the EU it will be required to accept the (cid:145)acquis(cid:146)? (2001/C 26 E/039) WRITTEN QUESTION E-0299/00 by Hartmut Nassauer (PPE-DE) to the Commission (11 February 2000) Subject: Protection of minorities in the Czech Republic At the Copenhagen European Council in 1993, the European Union adopted criteria for accession negotiations with the Central and Eastern European countries. In addition to democracy and the rule of law, these included respect for human rights and respect for and protection of minorities. Bearing this in mind, what is the Commission(cid:146)s view of the legal status of ethnic Germans currently living in the Czech Republic, whose continuing expropriation pursuant to the Benes Decrees (1945 and 1946) violates the requirement to protect minorities and the prohibition of discrimination?