title: Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (9085/3/1999 – C5-0209/1999 — 1997/0067(COD))

eurovoc_concepts:
EU action
EU environmental policy
quality of the environment
water
water management

text: C 339/136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 Disposições finais Reserva-se o direito de só proceder à libertação das dotações inscritas na reserva a consagrar à 41. iniciativa EQUAL quando a Comissão apresentar o programa definitivo; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos Esta- 42. dos-membros. * * * 6. Política comunitária da água ***II A5-0027/2000 Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho destinada à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (9085/3/1999. C5-0209/1999. 1997/0067(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura) O Parlamento Europeu, + Tendo em conta a posição comum do Conselho (9085/3/1999 + C5-0209/1999) (1), + Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta e as propostas alteradas da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1997) 49 (3), COM(1997) 614 (4) e COM(1998) 76 (5)), + Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 271) (6), + Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE, + Tendo em conta o artigo 80o do seu Regimento, + Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0027/2000), 1. 2. Altera a posição comum como se segue; Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 1) Considerando − 1 (novo) − 1) A água não é um bem passível de comercialização como os outros, mas um património que pertence aos povos da União Europeia e que é necessário proteger, defender e tratar como tal; (1) (2) (3) (4) (5) (6) JO C 343 de 30. 11. 1999, p. 1. JO C 150 de 28. 5. 1999, p. 388. JO C 184 de 17. 6. 1997, p. 20. JO C 16 de 20. 1. 1998, p. 14. JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 94. JO C 342 de 30. 11. 1999, p. 1. 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/137 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 2) Considerando 21 21) São necessários princípios comuns para coordenar os es- forços dos Estados-membros para aumentar a protecção das águas comunitárias em termos de quantidade e de qualidade, para promover uma utilização sustentável da água, para contri- buir para o controlo dos problemas de águas transfronteiriças, para proteger os ecossistemas aquáticos e terrestres e as zonas húmidas que deles dependem directamente, e para salvaguardar e desenvolver as potenciais utilizações das águas comunitárias; 21) São necessários princípios comuns para coordenar os es- forços dos Estados-membros para aumentar a protecção das águas comunitárias em termos de quantidade e de qualidade, para promover uma utilização sustentável da água, para contri- buir para o controlo dos problemas de águas transfronteiriças, para proteger os ecossistemas aquáticos e terrestres e as zonas húmidas que deles dependem directamente, bem como as zonas áridas e semiáridas, e para salvaguardar e desenvolver as potenciais utilizações das águas comunitárias; (Alteração 3) Considerando 21 bis (novo) 21 bis) A boa qualidade da água assegurará o abasteci- mento das populações com água potável; (Alteração 5) Considerando 21 ter (novo) 21 ter) A pesca costeira, embora efectuada no exterior das bacias hidrográficas, deve ser considerada como uma das actividades económicas que mais se ressentem de toda e qualquer degradação ambiental no interior das mes- mas; (Alteração 6) Considerando 22 -22) Devem-se estabelecer definições comuns do estado das águas em termos de qualidade e, quando pertinente para efeitos de protecção ambiental, de quantidade; devem-se definir objec- tivos ambientais para garantir o bom estado das águas superfi- ciais e subterrâneas na Comunidade; 22) Devem estabelecer-se definições comuns do estado das águas em termos de qualidade e, quando pertinente para efeitos de protecção ambiental, de quantidade; devem definir-se objec- tivos ambientais para garantir o bom estado das águas superfi- ciais e subterrâneas em toda a Comunidade e para evitar a deterioração do estado das águas na União Europeia; (Alteração 7) Considerando 23 bis (novo) 23 bis) O objectivo último consiste em assegurar a elimi- nação total do conjunto dos poluentes antropogénicos e das concentrações naturalmente presentes no subsolo; (Alteração 8) Considerando 29 29) O objectivo de alcançar um bom estado das águas deverá ser prosseguido para cada bacia hidrográfica, de modo a que as medidas relativas às águas superficiais e subterrâneas que perten- çam ao mesmo sistema ecológico e hidrológico sejam coordena- das; 29) O objectivo de alcançar um bom estado das águas deverá ser prosseguido para cada bacia hidrográfica e hidrogeológica, de modo a coordenar as medidas relativas às águas superficiais e subterrâneas pertencentes ao mesmo sistema ecológico, hidrológico e hidrogeológico; C 339/138 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 9) Considerando 38 bis (novo) 38 bis) Não existe qualquer direito natural de descarregar no meio aquático substâncias perigosas ou radioactivas; o progresso científico e técnico permite a aplicação de tec- nologias de produção cada vez menos poluentes; (Alteração 10) Considerando 39 39) É necessário controlar a poluição resultante da descarga de diversas substâncias perigosas; o Conselho, sob proposta da Comissão, deve deliberar quanto às substâncias a considerar como prioritárias para efeitos de acção e às medidas específicas a tomar contra a polui- ção das águas causada por essas substâncias, tendo em conta todas as fontes significativas, e identificando o nível e a combinação rentável e proporcionada dos controlos; 39) É necessário eliminar a poluição causada por descar- gas, emissões e perdas de substâncias perigosas; o Parla- mento Europeu e o Conselho decidirão conjuntamente, com base numa proposta da Comissão a apresentar até 1 de Julho de 2000, que deverá ser completada e revista pelo menos a intervalos de três anos, quais as substâncias a incluir numa acção prioritária; sob proposta da Comis- são, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptarão medi- das para a eliminação progressiva da poluição causada por estas substâncias, tendo em conta todas as fontes, a fim de reduzir a introdução de substâncias perigosas no meio aquático para níveis próximos de zero até 2020; - - (Alteração 12) Considerando 44 bis (novo) 44 bis) As medidas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1). - - -(1) JO L 184 de de 17. 7. 1999, p. 23. (Alteração 13) Artigo 1o, alínea b) b) Promova um consumo de água sustentável, baseado numa protecção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis; b) Promova um consumo de água sustentável e eficiente, baseado na protecção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis numa dada área hidrológica ou bacia hidro- gráfica; (Alteração 14) Artigo 1o, alínea c bis) (nova) c bis) Vise reduzir as descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas no meio aquático para níveis próximos de zero até ao ano 2020, (Alteração 16) Artigo 2o, ponto 24, parágrafo único bis (novo) Bom estado químico das águas superficiais é também o estado químico exigido para cumprir os objectivos ecoló- gicos para as águas superficiais definidos na alínea a) do no 1 do artigo 4o. 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/139 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 17) Artigo 2o, ponto 25 25. «Bom estado químico das águas subterrâneas», o estado definido no quadro 2. 3. 2 do Anexo V. 25. «Bom estado químico das águas subterrâneas», o estado químico de uma massa de águas subterrâneas que cum- pra todas as condições estabelecidas no quadro 2. 3. 2 do Anexo V. (Alteração 19) Artigo 2o, ponto 28 bis (novo) 28 bis. «Substâncias perigosas»: a) Substâncias ou grupos de substâncias tóxicas, per- sistentes e bioacumuláveis; b) Outras substâncias ou grupos de substâncias que se considera exigirem uma abordagem semelhante à das substâncias referidas na alínea a) e que, ainda que não preencham todos os critérios de toxici- dade, persistência e bioacumulação, são considera- das preocupantes. - -Esta categoria incluirá tanto substâncias que actuam sinergeticamente com outras substâncias suscitando uma tal preocupação, como substâncias que, por si sós, não justificam uma inclusão, mas que se degradam ou transformam em substâncias referidas na alínea a) ou em substâncias que exigem uma abordagem seme- lhante. (Alteração 20) Artigo 2o, ponto 28 ter (novo) 28 ter. «Descarga directa», descarga de substâncias referi- das no Anexo VIII nas águas subterrâneas sem passa- gem pelo solo ou pelo subsolo; (Alteração 21) Artigo 2o, ponto 32 32. «Norma de qualidade ambiental», a concentração de um determinado poluente ou grupo de poluentes na água, nos sedimentos ou no biota que não deve ser ultrapassada para efeitos de protecção da saúde humana e do ambiente. 32. «Norma de qualidade ambiental», a concentração de um determinado poluente, grupo de poluentes ou substâncias radioactivas na água, nos sedimentos ou no biota que não deve ser ultrapassada para efeitos de protecção da saúde humana e do ambiente. (Alteração 22) Artigo 2o, ponto 32 bis (novo) 32 bis. «Abordagem combinada», a redução das emissões numa primeira fase, em conformidade com as melho- res tecnologias disponíveis (MTD) e, numa segunda fase, a análise da água para determinar se a qualidade alcançada cumpre os objectivos de qualidade ambien- tal fixados na presente directiva e se ainda são neces- sárias novas medidas para além das MTD; C 339/140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 23) Artigo 3o, no 4 4. Os Estados-membros assegurarão que os requisitos pre- vistos na presente directiva para a realização dos objectivos ambientais fixados no artigo 4o, e em especial todos os progra- mas de medidas, sejam coordenados para a totalidade da região hidrográfica. Para as regiões hidrográficas internacionais, os Estados-membros envolvidos assegurarão conjuntamente a refe- rida coordenação. A pedido dos Estados-membros envolvidos, a Comissão actuará para facilitar o estabelecimento dos progra- mas de medidas. 4. Os Estados-membros assegurarão que os requisitos pre- vistos na presente directiva para a realização dos objectivos ambientais fixados no artigo 4o, e em especial todos os progra- mas de medidas, sejam coordenados para a totalidade da região hidrográfica. Para as regiões hidrográficas internacionais, os Estados-membros envolvidos assegurarão conjuntamente a refe- rida coordenação. A pedido dos Estados-membros envolvidos, a Comissão actuará para facilitar o estabelecimento dos progra- mas de medidas. No caso das bacias hidrográficas de carác- ter internacional, deve privilegiar-se a manutenção das estruturas resultantes dos acordos internacionais em vigor. (Alteração 24) Artigo 4o, no 1, intróito e alínea a) Os Estados-membros procurarão alcançar os seguintes objec- 1. tivos: a) superficiais e recuperar as águas Evitar a deterioração do estado ecológico e a poluição das superficiais, por águas forma a alcançar um bom estado destas águas ou, no caso das massas de água artificiais ou fortemente modificadas, um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas superficiais, o mais tardar 16 anos a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva, em todas as mas- sas de águas superficiais, nos termos do Anexo V, sob reserva da aplicação das prorrogações determinadas nos termos do no 3 e da aplicação dos nos 4, 5 e 6 e sem prejuízo dos acordos internacionais aplicáveis referidos no artigo 1o, 1. Os Estados-membros zelarão por que as autoridades responsáveis pela gestão das bacias hidrográficas garantam a operacionalidade dos programas de medidas especifica- dos nos planos de gestão das bacias hidrográficas. Os Estados-membros: a) Protegerão, melhorarão e recuperarão todas as águas superficiais por forma a alcançar um bom estado destas águas o mais tardar dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva, em todas as massas de águas superficiais, nos termos do Anexo V, sob reserva da aplicação das prorrogações determinadas nos termos do no 3 e da aplicação dos nos 4, 5 e 6 e sem prejuízo dos acordos internacionais aplicáveis referidos no artigo 1o, a bis) Eliminarão progressivamente a poluição das águas através da redução contínua das descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas, por forma a atingir o objectivo da sua cessação até 31 de Dezembro de 2020, a ter) Evitarão a deterioração do estado de todas as águas superficiais, incluindo as massas de água fortemente modificada e as massas de água artificiais, a partir da data de entrada em vigor da presente directiva, sob reserva da aplicação dos nos 5 e 6, a quater) Evitarão a deterioração do potencial ecológico e do estado químico das águas superficiais das massas de água fortemente modificada e das massas de água arti- ficiais, a quinquies) Protegerão e melhorarão as massas de água fortemente modificada e as massas de água artificiais a fim de alcançar um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas superficiais o mais tar- dar dez anos após a entrada em vigor da presente directiva, em todas as massas de água fortemente modificada e todas as massas de água artificiais, nos 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/141 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO termos do disposto no Anexo V, sob reserva da apli- cação das prorrogações determinadas nos termos do no 3 e da aplicação dos nos 5 e 6. (Alteração 25) Artigo 4o, no 1, alínea b) b) Evitar a deterioração do estado das águas subterrâneas, reconstituir as massas de águas subterrâneas e garantir o equilíbrio entre as captações e a recarga dessas águas, por forma a alcançar um bom estado de todas as massas de águas subterrâneas, nos termos do Anexo V, o mais tardar 16 anos a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva, e inverter qualquer tendência significativa e per- sistente para o aumento da concentração de poluentes que resulte do impacte da actividade humana, sem prejuízo da aplicação das prorrogações determinadas nos termos do no 3 e da aplicação dos nos 4, 5 e 6; - b) Evitar a deterioração do estado quantitativo e químico das águas subterrâneas, b bis) Reconstituir as massas de águas subterrâneas poluídas e garantir o equilíbrio entre as captações e as recargas des- sas águas, b ter) Evitar a descarga de poluentes antropogénicos, tendo em conta o disposto na alínea g) do no 3 do artigo 11o, e b quater) No respeitante à poluição das águas subterrâ- neas decorrente de influências difusas, designadamente das actividades agrícolas, reduzir ao mínimo a polui- ção recorrendo à abordagem combinada referida no artigo 10o, por forma a alcançar pelo menos um estado insignificante de poluição antropogénica das águas sub- terrâneas, nos termos do Anexo V, o mais tardar dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva, sem prejuízo da aplicação das prorrogações determinadas nos termos do no 3 e da aplicação dos nos 4, 5 e 6, bem como a alcançar em todas as massas de águas subterrâ- neas uma inversão de qualquer tendência significativa persistente para o aumento da concentração de poluentes resultantes do impacto da actividade humana que ultra- passem metade do valor das normas de qualidade a que se refere o Anexo V; -(Alteração 26) Artigo 4o, no 1, alínea c) e frase final c) Dar cumprimento a quaisquer normas e objectivos relati- vos às zonas protegidas, o mais tardar 16 anos a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva, excepto nos casos em que a legislação comunitária ao abrigo da qual tenha sido criada uma determinada zona protegida preveja outras condições, através da aplicação gradual das medidas tomadas nos termos do artigo 11o. c) Dar cumprimento a quaisquer normas e objectivos relati- vos às zonas protegidas, o mais tardar dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva, excepto nos casos em que a legislação comunitária ao abrigo da qual tenha sido criada uma determinada zona protegida preveja outras condições, (Alteração 78) Artigo 4o, no 3 3. Os prazos estabelecidos nas alíneas a) e b) do no 1 podem ser prorrogados para efeitos de uma realização gradual dos objecti- vos previstos no no 1 para as massas de água, desde que se veri- fiquem todas as seguintes condições: 3. Os prazos estabelecidos nas alíneas a) e b quater) do no 1 podem ser prorrogados para as massas de água, desde que se verifiquem todas as condições seguintes: a) Os Estados-membros verificarem que as necessárias melho- rias do estado das massas de água não podem ser todas razoavelmente alcançadas dentro do calendário determinado nesse número, a) Os Estados-membros verificarem que as necessárias melho- rias do estado das massas de água não podem ser todas alcançadas dentro do calendário determinado nesse número pelas seguintes razões: C 339/142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO. a escala das melhorias necessárias só possa, por razões de exequibilidade técnica, ser realizada por fases que excedam o calendário,. completar as melhorias dentro dos limites do calendário estabelecido seja desproporcionada- mente dispendioso,. as condições naturais não permitam melhorias rápidas no estado das massas de água; b) A prorrogação do prazo, bem como a respectiva justifica- ção, serem especificamente referidos e explicados no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13o, b) A prorrogação do prazo, bem como a respectiva justifica- ção, serem especificamente referidos e explicados no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13o, c) As prorrogações serem limitadas a períodos que não exce- dam o período abrangido por três novas actualizações do plano de gestão da bacia hidrográfica, excepto nos casos em que as condições naturais sejam tais que os objectivos não possam ser alcançados nesse período. Nos outros casos, o pedido da terceira prorrogação deve ser apresen- tado à Comissão, que tomará uma decisão no prazo de três meses, c) As prorrogações serem limitadas a períodos que não exce- dam o período abrangido por três novas actualizações do plano de gestão da bacia hidrográfica, excepto nos casos em que as condições naturais sejam tais que os objectivos não possam ser alcançados nesse período. Nos outros casos, o pedido da segunda prorrogação deve ser apresen- tado à Comissão, que tomará uma decisão no prazo de três meses, d) Terem sido inscritos no plano de gestão da bacia hidrográ- fica uma breve descrição das medidas exigidas nos termos do artigo 11o consideradas necessárias para que as massas de água venham progressivamente a alcançar o estado exi- gido no final do prazo prorrogado, bem como o calendá- rio previsto para a respectiva execução. Nas actualizações do plano de gestão da bacia hidrográfica deverão ser incluídas uma análise da execução das medidas previstas e uma breve descrição de quaisquer medidas adicionais. d) Terem sido inscritos no plano de gestão da bacia hidrográ- fica uma breve descrição das medidas exigidas nos termos do artigo 11o consideradas necessárias para que as massas de água venham progressivamente a alcançar o estado exi- gido no final do prazo prorrogado, as razões de eventu- ais atrasos na aplicação destas medidas, bem como o calendário previsto para a respectiva execução. Nas actua- lizações do plano de gestão da bacia hidrográfica deverão ser incluídas uma análise da execução das medidas previs- tas e uma breve descrição de quaisquer medidas adicionais. (Alteração 30) Artigo 4o, no 4 Os Estados-membros podem procurar alcançar objectivos 4. ambientais menos estritos do que os previstos nas alíneas a) e b) do no 1 para determinadas massas de água, desde que se verifiquem as duas condições seguintes: a) Os Estados-membros verificarem que a massa de água foi de tal modo afectada pelas actividades humanas ou o seu estado natural é tal que a melhoria do estado das águas é inviável ou implica custos excessivos; Os Estados-membros podem procurar alcançar objectivos 4. ambientais menos estritos do que os previstos nas alíneas a) a a quinquies) e b) a b quater) do no 1 para determinadas mas- sas de água superficiais e subterrâneas, desde que se verifi- quem todas as condições seguintes: a) Os Estados-membros verificarem, quanto ao estado das águas subterrâneas em termos do seu nível e/ou quali- dade, seguindo a metodologia indicada nas secções 2. 3 e 2. 4 do Anexo V, e para as águas superficiais, que a massa de água foi de tal modo afectada pelas actividades humanas passadas ou o seu estado natural é tal que a consecução dos objectivos fixados nas alíneas a) a a quinquies) e b) a b quater) do no 1 seria inviável ou desproporcionadamente dispendiosa, a bis) As necessidades ambientais e sociais a que as carac- terísticas da massa de água dão resposta não poderem ser atingidas por outros meios que constituam uma melhor opção prática em termos ambientais, 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/143 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO b) A definição de objectivos ambientais menos exigentes, bem como a respectiva justificação, terem sido especificamente referidos no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13o, e esses objectivos serem revistos de 6 em 6 anos. b) A definição de objectivos ambientais menos estritos, bem como a respectiva justificação, terem sido especificamente referidos no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13o, e esses objectivos serem revistos de seis em seis anos; b bis) Os Estados-membros terem zelado por que: + quanto às águas superficiais, seja atingido o estado ecológico e químico máximo, tendo em conta as repercussões inevitáveis da natureza da actividade humana passada e da poluição passada,. quanto às águas subterrâneas, ocorram as menores alterações no seu estado quantitativo e químico, tendo em conta as repercussões inevitáveis da natureza da modificação ou da poluição passada,. não ocorra qualquer nova degradação na situação das massas de água superficiais ou subterrâneas. (Alteração 31) Artigo 4o, no 4 bis (novo) 4 bis. Os Estados-membros podem classificar uma massa de águas superficiais como artificial ou fortemente modifi- cada quando a obtenção das melhorias necessárias para se atingir um bom estado ecológico se revestiria de efeitos adversos significativos: i) no ambiente em geral, ii) na navegação ou nas actividades de recreio, iii) nas actividades para cujos fins a água é armazenada, tais como o abastecimento de água potável, a produ- ção de energia ou a irrigação, iv) na regularização de cursos de água, protecção contra inundações, drenagem de solos e outros fins se- melhantes, v) na extracção de matérias-primas, ou quando. os objectivos benéficos perseguidos pelas característi- cas artificiais ou modificadas da massa de água não possam ser atingidos por outros meios que constituam uma melhor opção prática em termos ambientais e. as modificações sejam de tal grau que permitam a aproximação do melhor continuum ecológico praticá- vel, particularmente no que se refere à migração de fauna e a terrenos adequados para a desova e criação. A designação da massa de água como artificial ou forte- mente modificada e as razões dessa designação devem ser especificamente indicadas no plano de gestão da bacia hidrográfica previsto no artigo 13o e actualizado de seis em seis anos; C 339/144 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alterações 33 + 84) Artigo 4o, no 5 5. A deterioração do estado das massas de água não será considerada uma violação dos requisitos da presente directiva se resultar de circunstâncias imprevistas ou excepcionais, parti- cularmente inundações e secas, desde que se verifiquem todas as seguintes condições: 5. A deterioração temporária do estado das massas de água não será considerada uma violação dos requisitos da presente directiva se resultar de circunstâncias imprevisíveis ou excep- cionais provocadas por causas naturais ou de força maior, particularmente inundações atipicamente extremas e secas atipicamente prolongadas, desde que se verifiquem todas as condições seguintes: a) b) Serem tomadas todas as medidas viáveis para prevenir uma maior deterioração do estado das águas e para não com- prometer o cumprimento dos objectivos da presente direc- tiva noutras massas de água não afectadas por essas cir- cunstâncias; a) Terem sido tomadas todas as medidas viáveis para preve- nir uma maior deterioração do estado das águas e para evitar comprometer o cumprimento dos objectivos da presente directiva noutras massas de água não afectadas por essas circunstâncias; Encontrarem-se indicadas no plano de estão da bacia hidrográfica as condições em que podem ser declaradas as excepcionais, referidas incluindo a adopção dos indicadores apropriados; circunstâncias imprevistas ou - b) Encontrarem-se indicadas no plano de gestão da bacia hidrográfica as condições em que podem ser declaradas as referidas circunstâncias imprevisíveis ou excepcionais, incluindo a adopção dos indicadores apropriados; -c) As medidas a tomar nessas circunstâncias excepcionais estarem incluídas no programa de medidas e não compro- meterem a recuperação da qualidade da massa de água quando essas circunstâncias deixarem de se verificar; c) As medidas a tomar nessas circunstâncias excepcionais estarem incluídas no programa de medidas e não compro- meterem a recuperação da qualidade da massa de água quando essas circunstâncias deixarem de se verificar; d) Os efeitos das circunstâncias imprevistas ou excepcionais serem analisados anualmente e, relativamente a situações que não sejam inundações ou secas, serem tomadas todas as medi- das para restabelecer a massa de água no estado em que se encontrava antes de sofrer os efeitos dessas circunstâncias, tão cedo quanto for razoavelmente viável; e d) Os efeitos das circunstâncias imprevisíveis ou excepcio- nais serem analisados anualmente e terem sido tomadas todas as medidas para restabelecer a massa de água no estado em que se encontrava antes de sofrer os efeitos des- sas circunstâncias, tão cedo quanto for razoavelmente viá- vel; e e) Ser incluída na actualização seguinte do plano de gestão da bacia hidrográfica uma breve descrição dos efeitos dessas circunstâncias e das medidas tomadas ou a tomar nos ter- mos das alíneas a) e d). e) Ser incluída na actualização seguinte do plano de gestão da bacia hidrográfica uma breve descrição dos efeitos dessas circunstâncias e das medidas tomadas ou a tomar nos ter- mos das alíneas a) e d). (Alteração 34) Artigo 4o, no 6, alínea b) b) As razões que explicam as alterações estarem especifica- mente definidas e justificadas no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13o e os objecti- vos serem revistos de 6 em 6 anos. b) As razões que explicam as alterações ou modificações estejam especificamente definidas e justificadas no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13o e os objectivos sejam revistos de seis em seis anos. b bis) Os motivos das alterações sejam de superior inte- resse público e/ou os benefícios da realização dos objectivos fixados no no 1 para o ambiente e a socie- dade sejam superados pelos benefícios das novas modificações ou alterações para a saúde humana, para a manutenção da segurança humana ou para o desen- volvimento sustentável da área em que está localizada a massa de água; e b ter) Os objectivos benéficos decorrentes das novas modificações ou alterações da massa de água não pos- sam ser alcançados por outros meios que constituam uma melhor opção prática em termos ambientais. 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/145 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 35) Artigo 4o, no 7 7. Ao aplicarem os nos 3, 4, 5 e 6, os Estados-membros assegurar-se-ão de que essa aplicação não compromete o cumpri- mento dos objectivos da presente directiva noutras massas de água pertencentes à mesma região hidrográfica e não colide com a execução da restante legislação comunitária no domínio do ambiente. 7. Ao aplicarem os nos 3, 4, 5 e 6, os Estados-membros garantirão que essa aplicação não exclua ou não compro- meta de modo duradouro o cumprimento dos objectivos da presente directiva noutras massas de água pertencentes à mesma região hidrográfica e não colida com a execução da restante legislação comunitária no domínio do ambiente. (Alteração 36) Artigo 5o Características da região hidrográfica, análise do impacte ambien- tal da actividade humana e análise económica da utilização da água Características da região hidrográfica 1. Cada Estado-membro garantirá que, em relação a cada região hidrográfica ou a cada secção de uma região hidrográfica internacio- nal que abranja o seu território, se realizarão, de acordo com as espe- cificações técnicas definidas nos Anexos II e III: 9 uma análise das respectivas características; 9 um estudo do impacte da actividade humana sobre o estado das águas superficiais e sobre as águas subterrâneas; e + uma análise económica da utilização da água, que deverão estar concluídos o mais tardar 5 anos a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva. 1. Os Estados-membros garantirão a realização de uma análise das características de cada região hidrográfica, a completar o mais tardar cinco anos depois da entrada em vigor da presente directiva. A referida análise deverá abranger os seguintes elementos: a) as características geográficas e geológicas da região hidrográfica, as características hidrográficas da região hidrográfica; b) c) as características demográficas da região hidrográfica; d) o ordenamento do território e as actividades económi- e) f) cas na região hidrográfica; as barragens e albufeiras existentes, especificando se se trata de instalações destinadas a fornecer energia, água potável ou com várias finalidades, e as características ecológicas, dade existente na região hidrográfica. incluindo a biodiversi- As análises e estudos referidos no no 1 serão revistos e, se 2. necessário, actualizados o mais tardar 13 anos a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva e, posteriormente, de seis em seis anos. 2. A referida análise será revista e, se necessário, actuali- zada o mais tardar treze anos a contar da data de entrada em vigor da presente Directiva e, posteriormente, de seis em seis anos. (Alteração 39) Artigo 5o bis (novo) Artigo 5o bis Análise custo-benefício Num prazo de cinco anos a contar da data de implementa- ção da presente directiva, a Comissão realizará, com a ajuda das autoridades competentes dos Estados-membros, uma análise de custo-benefício a fim de determinar o mon- tante dos investimentos requeridos para a implementação da presente directiva. C 339/146 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO Os Estados-membros identificarão, dentro de cada região 1. hidrográfica: Os Estados-membros identificarão, dentro de cada região 1. hidrográfica e hidrogeológica: (Alteração 40) Artigo 7o, no 1, intróito (Alteração 41) Artigo 7o, no 2 Em relação a cada massa de água identificada nos termos 2. do no 1, para além do cumprimento dos objectivos do artigo 4o, segundo os requisitos da presente directiva aplicáveis às massas de águas superficiais, incluindo os padrões de qualidade estabelecidos a nível comunitário nos termos do artigo 16o, os Estados-membros devem garantir que, de acordo com o regime de tratamento de águas aplicado e nos termos da legislação comunitária, as águas resultantes preencham os requisitos da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. Em relação a cada massa de água identificada nos termos 2. do no 1, para além do cumprimento dos objectivos do artigo 4o, segundo os requisitos da presente directiva aplicáveis às massas de águas superficiais, incluindo, no mínimo, os padrões de qualidade estabelecidos a nível comunitário nos termos do artigo 16o e do Anexo V, os Estados-membros devem garantir que o tratamento de depuração menos intensivo possível seja suficiente para obter a qualidade da água potável e para preencher os requisitos da Directiva 80/778/CEE, alte- rada pela Directiva 98/83/CE. (Alteração 42) Artigo 8o, no 1, travessões, e no 2 + para as águas superficiais, esses programas incluirão a monitorização dos estados ecológico e químico; + para as águas subterrâneas, os programas incluirão a moni- torização dos estados químico e quantitativo; + para as águas superficiais, esses programas incluirão a monitorização quantitativa do volume, do débito e dos estados ecológico e químico; + para as águas subterrâneas, os programas incluirão a moni- torização dos estados químico, qualitativo e quantitativo, através de indicadores do estado químico e biológico da água; + relativamente às zonas protegidas, os referidos programas serão complementados pelas especificações constantes da legislação comunitária no âmbito da qual tenha sido criada cada uma dessas zonas protegidas. + relativamente às zonas protegidas, os referidos programas serão complementados pelas especificações constantes da legislação comunitária no âmbito da qual tenha sido criada cada uma dessas zonas protegidas. 2. Esses programas deverão estar operacionais o mais tardar 7 anos a contar da data de entrada em vigor da presente direc- tiva, salvo disposição em contrário da legislação pertinente. A monitorização deve preencher os requisitos do Anexo V. 2. Esses programas deverão estar operacionais o mais tardar seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, salvo disposição em contrário da legislação perti- nente. A monitorização deve preencher os requisitos do Anexo V. 2 bis. As especificações técnicas incluirão o recurso a métodos de análise e de controlo de qualidade normaliza- dos e reconhecidos por todos os Estados-membros. (Alteração 43) Artigo 9o, no 1 Os Estados-membros terão em conta o princípio da amorti- 1. zação dos custos dos serviços hídricos, mesmo em termos ambientais e de recursos, tomando em consideração a análise económica efectuada de acordo com o Anexo III e, sobretudo, segundo o princípio do «poluidor-pagador». Neste contexto, os Estados-membros podem atender às consequências sociais, ambientais e económicas da amor- tização, bem como às condições geográficas e climatéricas da região ou regiões afectadas. Os Estados-membros garantirão que até 2010: 1. as políticas de estabelecimento de preços da água con- tenham incentivos adequados para que os consumido- res utilizem eficazmente a água e, desse modo, contri- buam para os objectivos ambientais desta directiva;. seja estabelecido um contributo adequado dos diver- sos sectores económicos, separados, pelo menos, em sectores industrial, doméstico e agrícola, para a recu- peração dos custos dos serviços de abastecimento de água, baseado numa análise económica realizada de 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/147 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO acordo com o Anexo III e que tome em conta o prin- cípio do poluidor-pagador. Neste contexto, os Estados-membros podem atender aos res- pectivos efeitos sociais e económicos, bem como às condi- ções geográficas e climatéricas da região ou regiões afectadas. (Alteração 85) Artigo 9o, no 2 2. Os Estados-membros incluirão nos planos de gestão da bacia hidrográfica informações sobre as acções e medidas práticas adoptadas em aplicação deste princípio. 2. Os Estados-membros incluirão nos planos de gestão da bacia hidrográfica as medidas propostas para a aplicação das políticas de estabelecimento de preços da água que contribuam para a concretização dos objectivos ambien- tais da presente directiva e o contributo dos vários secto- res económicos para a recuperação da totalidade dos cus- tos da utilização da água. (Alteração 46) Artigo 9o, no 3 bis (novo) 3 bis. Os Estados-membros definirão calendários para a plena aplicação do disposto no presente artigo. Esses calendários serão incluídos no plano de gestão da bacia hidrográfica referido no artigo 13o. (Alteração 47) Artigo 10o, no 1 e no 2, primeira parte Os Estados-membros assegurarão que as descargas relevantes, 1. sujeitas a controlo nos termos do no 2, sejam controladas de acordo com a abordagem estabelecida no presente artigo. Os Estados-membros restringirão todas as descargas 1. para massas de água em conformidade com a abordagem combinada estabelecida no presente artigo. Para as substân- cias constantes do Anexo X, o Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão, estabelecerão valo- res-limite para as descargas, uniformes e aplicáveis à escala comunitária (normas para as emissões). Serão tomadas outras medidas quando a restrição das descargas com base na tecnologia disponível não for suficiente para cum- prir os objectivos de qualidade da água decorrentes do dis- posto no artigo 4o. Os Estados-membros assegurarão o estabelecimento e/ou 2. a execução de: Os Estados-membros assegurarão o estabelecimento e/ou 2. a execução de: a) Controlos de emissões com base nas melhores técnicas dis- a) Controlos de emissões com base nas melhores técnicas dis- poníveis; ou poníveis; ou b) Valores-limite de emissões pertinentes; ou b) Valores-limite de emissões pertinentes; ou c) No caso de impactes difusos, controlos que incluam, sem- c) No caso de impactes difusos, controlos que incluam, sem- pre que necessário, as melhores práticas ambientais pre que necessário, as melhores práticas ambientais Previstos: recorrendo, consonte os casos, às abordagens previstas: C 339/148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alterações 48 + 86) Artigo 11o, no 1 1. Cada Estado-membro assegurará, para cada região hidro- gráfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica interna- cional que pertença ao seu território, o estabelecimento de um programa de medidas, tendo em conta os resultados das análi- ses exigidas nos termos do artigo 5o, com o objectivo de se enca- minhar progressivamente para a prossecução dos objectivos defini- dos no artigo 4o. Sempre que necessário, os Estados-membros podem adoptar medidas aplicáveis a todas as regiões hidrográ- ficas e/ou às partes das regiões hidrográficas internacionais situadas no seu território. 1. Cada Estado-membro assegurará, para cada região hidro- gráfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica interna- cional que pertença ao seu território, o estabelecimento de um programa de medidas, tendo em conta os resultados das análi- ses exigidas nos termos do artigo 5o, para atingir os objectivos definidos nos artigos 1o e 4o. Sempre que necessário, os Esta- dos-membros podem adoptar medidas de natureza jurídica, administrativa ou contratual aplicáveis a todas as regiões hidrográficas e/ou às partes das regiões hidrográficas interna- cionais situadas no seu território. (Alteração 87) Artigo 11o, no 3, alínea d) d) Controlo das captações de águas doces superficiais e sub- terrâneas, bem como do represamento de águas doces superficiais, incluindo um registo ou registos das captações de água e a exigência de autorização prévia para a capta- ção e represamento. Esses controlos serão revistos periodi- camente e actualizados, se necessário. Os Estados-membros podem isentar desses controlos as captações ou represamentos que não tenham um impacte significativo sobre o estado das águas; d) Controlo das captações de águas doces superficiais e sub- terrâneas, bem como do represamento de águas doces superficiais, incluindo um registo ou registos das captações de água e a exigência de autorização prévia para a capta- ção e represamento e, caso a captação tenha um impacte significativo sobre o estado das águas, obrigatoriedade de realização de um estudo do impacto ambiental. Esses controlos serão revistos periodicamente e actualizados, se necessário. d bis) Obrigatoriedade de aplicar medidas promotoras de uma utilização mais eficaz da água em todos os secto- res consumidores de água, sempre que a procura de água exceda a quantidade sustentavelmente disponível numa bacia hidrográfica, particularmente por meio da aplicação das melhores tecnologias disponíveis de eco- nomia e reciclagem da água, d ter) Nos casos em que não se possa garantir o abasteci- mento adequado de água potável em condições saluta- res, obrigatoriedade de atribuir às autoridades locais competência para redistribuírem a água consumida noutros sectores; d quater) Obrigatoriedade de autorização prévia para a recarga artificial de aquíferos subterrâneos; (Alteração 88) Artigo 11o, no 3, alínea f bis) (nova) f bis) Medidas para reduzir progressivamente as emissões para as águas superficiais promovendo a redução con- tínua de descargas, emissões e libertações de substân- cias perigosas; (Alteração 53) Artigo 11o, no 3, alínea i bis) (nova) i bis) Todas as medidas necessárias para atingir um bom potencial ecológico das massas de água artificiais ou altamente modificadas; 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/149 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 54) Artigo 11o, no 5, primeiro parágrafo 5. Se os dados de monitorização ou outros indicarem que não é provável que sejam alcançados os objectivos definidos no artigo 4o, os Estados-membros devem garantir: 5. Se os dados de monitorização ou outros indicarem que não é provável que sejam alcançados os objectivos definidos no artigo 4o, os Estados-membros devem garantir: 9 a investigação das causas do eventual fracasso, 9 o estabelecimento de medidas adicionais viáveis para atingir esses objectivos. a) a investigação das causas pelas quais a massa de água não atinge os objectivos ambientais, incluindo a aná- lise das condições hidromorfológicas e físico-químicas da massa de água; b) um controlo mais intensivo da extensão e natureza da poluição nessa massa de água e de quaisquer alterações antropogénicas das condições hidromorfológicas natu- rais da massa de água; c) o estabelecimento de normas de qualidade ambiental para as águas superficiais no que diz respeito a qual- quer poluente assim identificado, a fim de assegurar que o objectivo definido nos termos do artigo 4o rela- tivamente ao estado ecológico seja alcançado o mais tardar dez anos após a entrada em vigor da presente directiva. Estas normas devem ser pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas no Anexo IX, no no 5 do artigo 16o ou noutros diplomas comunitários apli- cáveis; d) a revisão imediata de todas as autorizações e licenças de descarga relevantes, seguida de actuação em função do grau de risco em causa; e) o estabelecimento das medidas necessárias para garan- tir que a condição hidromorfológica da massa de água permita que sejam atingidos os objectivos estabeleci- dos no artigo 4o relativamente ao estado ecológico. (Alteração 55) Artigo 11o, nos 7 e 8 7. Os programas de medidas devem ser estabelecidos o mais tardar 10 anos a contar da data de entrada em vigor da pre- sente directiva, devendo todas as medidas estar operacionais o mais tardar 13 anos a contar da mesma data. 7. Os programas de medidas devem ser estabelecidos o mais tardar quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, devendo todas as medidas estar operacionais o mais tardar sete anos a contar da mesma data. Os programas de medidas serão revistos e, se necessário, 8. actualizados o mais tardar 16 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos. Qualquer medida nova ou revista que seja estabele- cida ao abrigo de um programa actualizado deve estar opera- cional num prazo de três anos a contar da sua adopção. Os programas de medidas serão revistos e, se necessário, 8. actualizados o mais tardar dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos. Qualquer medida nova ou revista que seja estabelecida ao abrigo de um programa actualizado deve estar operacional num prazo de três anos a contar da sua adopção. (Alteração 56) Artigo 13o, no 1 1. Os Estados-membros garantirão a elaboração de um plano de gestão da bacia hidrográfica, para cada região hidrográ- fica inteiramente situada no seu território. 1. Os Estados-membros garantirão a elaboração e a aplica- ção de um plano de gestão para cada bacia hidrográfica, de modo a realizar os objectivos estabelecidos nos artigos 1o e 4o. C 339/150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 57) Artigo 13o, nos 6 e 7 6. Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão publica- dos o mais tardar 10 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 6. Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão publica- dos o mais tardar seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. 7. Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão avaliados e actualizados o mais tardar 16 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos. 7. Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão avaliados e actualizados o mais tardar dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos. (Alteração 58) Artigo 16o, no 1 1. O Conselho adoptará medidas específicas contra a polui- ção da água por poluentes ou grupos de poluentes que apre- sentem um risco inaceitável para o ambiente aquático ou por seu intermédio, incluindo riscos para as águas utilizadas para a captação de água potável. Essas medidas serão adoptadas sob proposta da Comissão segundo os procedimentos previstos no Tratado. - 1. O Parlamento Europeu e o Conselho adoptarão medi- das específicas contra a poluição da água por poluentes ou gru- pos de poluentes que apresentem um risco inaceitável para o incluindo riscos ambiente aquático ou por seu intermédio, para as águas utilizadas para a captação de água potável. As medidas em questão destinam-se a prevenir a poluição da água, reduzindo continuamente as descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas, por forma a atingir o objectivo da sua cessação em 31 de Dezembro de 2020. Essas medidas serão adoptadas sob proposta da Comissão, segundo os procedimentos previstos no Tratado. -(Alteração 93) Artigo 16o, no 4 4. No que se refere às substâncias constantes da lista priori- tária, a Comissão apresentará propostas de realização de controlos nas principais fontes das emissões em questão. Para esse efeito, tomará em consideração as fontes tópicas e difusas e identificará o nível e a combinação rentável e equilibrada entre controlos de pro- dutos e valores-limite de emissões para os controlos de processos. Quando necessário, a acção a nível comunitário em matéria de controlos de processos pode ser organizada numa base sec- torial. Quando os controlos de produtos incluam a revisão das autorizações pertinentes emitidas ao abrigo da Directiva 91/ 414/CEE do Conselho e da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, essa revisão deve ser realizada nos ter- mos dessas directivas. Cada proposta de controlo deve conter disposições para a sua revisão e actualização e para a avaliação da sua eficácia. 4. No que se refere às substâncias constantes da lista priori- tária, a Comissão apresentará propostas de redução progres- siva das descargas, emissões e perdas em questão um ano após a elaboração de cada nova lista trienal, ou com maior frequência, se necessário. Para esse efeito, tomará em consideração as fontes tópicas e difusas e visará reduzir para níveis próximos do zero, até 31 de Dezembro de 2020, as descargas, emissões e perdas. A Comissão proporá, nesta base, normas de emissões uniformes a nível da UE. Quando necessário, a acção a nível comunitário em matéria de contro- los de processos pode ser organizada numa base sectorial. Quando os controlos de produtos incluam a revisão das auto- rizações pertinentes emitidas ao abrigo da Directiva 91/414/ CEE do Conselho e da Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro- peu e do Conselho, essa revisão deve ser realizada nos termos dessas directivas. Cada proposta de controlo deve conter dispo- sições para a sua revisão e actualização e para a avaliação da sua eficácia. 4 bis. A Comissão deverá estabelecer, até 30 de Junho de 2000, uma lista prioritária das substâncias potencial- mente perigosas pelas suas propriedades químicas, físicas e biológicas. As substâncias para as quais essa caracteriza- 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/151 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO ção perigosa não seja viável, devido à falta de informação relevante, deverão ser registadas numa lista separada de substâncias para as quais só exista informação insuficiente. Ambas as listas deverão ser anexadas à presente directiva como Partes A e B do Anexo X. 4 ter. No que se refere às substâncias potencialmente perigosas em relação às quais não exista informação sufici- ente, a Comissão deverá pedir ao produtor, comerciante e/ou utilizador profissional que forneça os respectivos dados-padrão sobre as propriedades químicas, físicas e bio- lógicas. As substâncias potencialmente perigosas em rela- ção às quais não tenham sido fornecidos dados-padrão três anos após a entrada em vigor da presente directiva serão consideradas substâncias potencialmente perigosas e incluídas na respectiva lista. (Alteração 61) Artigo 16o, no 6 fontes 6. No prazo de 2 anos a contar da inclusão da substância em causa na lista prioritária, a Comissão apresentará propostas, nos termos dos nos 4 e 5, pelo menos para os controlos de emissões relativamente às tópicas e para as normas de qualidade ambiental. No caso das substâncias incluídas na primeira lista prioritária, e na falta de acordo a nível comunitário 7 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros estabelecerão normas de qualidade ambiental relativas a essas substâncias para todas as águas superficiais afectadas por descargas das mesmas, bem como controlos sobre as principais fontes dessas descargas com base, nomeadamente, na ponderação de todas as opções técnicas de redução das emissões. No caso das sub- stâncias posteriormente incluídas na lista prioritária, e na falta de acordo a nível comunitário, os Estados-membros tomarão essas medidas 5 anos a contar da data da inclusão das substân- cias na lista. 6. No prazo de dois anos a contar da inclusão da substância em causa na lista prioritária, a Comissão apresentará propostas. No caso das substâncias incluídas na primeira lista prioritária, e na falta de acordo a nível comunitário quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados- -membros estabelecerão medidas com vista à redução contí- nua das descargas, emissões e perdas de substâncias peri- gosas em causa, por forma a atingir o objectivo da sua cessação em 31 de Dezembro de 2020. No caso das substân- cias posteriormente incluídas na lista prioritária, e na falta de acordo a nível comunitário, os Estados-membros tomarão essas medidas dois anos a contar da data da inclusão das sub- stâncias na lista. (Alteração 63) Artigo 20o, no 1 1. A Comissão é assistida por um Comité de regulamentação composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 1. A Comissão será assistida por um Comité de regulamen- tação nos termos do disposto no artigo 5o da Decisão 1999/468/CE. Aplicam-se os artigos 7o e 8o desta decisão. O período previsto no no 6 do artigo 5o da mesma decisão será de três meses. O Comité adoptará o seu próprio regulamento interno. (Alteração 64) Artigo 21o, no − 1 (novo) − 1. Antes de serem revogados os actos legislativos refe- ridos nos nos 1 e 2, devem tomar-se medidas susceptíveis de assegurar que os novos regulamentos garantam um nível de protecção pelo menos igual. C 339/152 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO Designação das massas de água artificiais e fortemente modificadas Suprimido (Alteração 65) Anexo II, ponto 1. 6 Os Estados-membros poderão designar uma massa de águas superfi- ciais como artificiais ou fortemente modificadas nos casos em que a introdução de alterações nas características artificiais ou modificadas dessa massa de água afecte: i) o ambiente em geral ii) a navegação ou actividades de recreio iii) as actividades para as quais a água é armazenada (por exemplo, produção de energia, abastecimento de água potável) iv) a regulação da água, a protecção contra cheias, a irrigação ou a drenagem dos solos v) o desenvolvimento humano. - -(Alteração 67) Anexo II, ponto 2. 3, travessões + localização dos pontos da massa de águas subterrâneas uti- lizados para captação de água destinada ao consumo humano e que forneçam, em média, mais de 10 m3 de água por dia, ou que abasteçam mais de 50 pessoas; + localização dos pontos da massa de águas subterrâneas uti- lizados para captação de água, com excepção dos pontos para captação de água destinada ao consumo humano e que forneçam, em média, menos de 10 m3 de água por dia, ou que abasteçam menos de 50 pessoas; + taxas médias anuais de captação a partir desses pontos; + taxas médias anuais de captação a partir desses pontos; + composição química da água captada a partir da massa de + composição química da água captada a partir da massa de águas subterrâneas; águas subterrâneas; + localização dos pontos da massa de águas subterrâneas nos + localização dos pontos da massa de águas subterrâneas nos quais é directamente descarregada água; quais é directamente descarregada água; + taxas de descarga nesses pontos; + taxas de descarga nesses pontos; + composição química das águas descarregadas na massa de + composição química das águas descarregadas na massa de águas subterrâneas; águas subterrâneas; + ordenamento do território na área ou áreas de drenagem a partir das quais a massa de águas subterrâneas recebe a sua recarga, incluindo alterações antropogénicas das caracterís- ticas de recarga, nomeadamente, desvios das águas da chuva e das linhas escoamento por meio de aterros, recarga artificial, diques ou drenagem. + ordenamento do território na área ou áreas de drenagem a partir das quais a massa de águas subterrâneas recebe a sua recarga, incluindo descargas de poluentes e alterações antropogénicas das características de recarga, nomeada- mente, desvios das águas da chuva e das linhas escoa- mento por meio de aterros, recarga artificial, diques ou drenagem. (Alteração 91) Anexo II, ponto 2. 4, alínea ii bis) (nova) ii bis) a extracção de matérias-primas, 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/153 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 69) Anexo II, ponto 2. 4 bis (novo) 2. 4 bis) Estudo do impacto da poluição passada sobre a qualidade das águas subterrâneas Os Estados-membros identificarão também as massas de águas subterrâneas para as quais deverão ser definidos objectivos menos rigorosos nos termos do artigo 4o pelo facto de, devido à actividade humana passada, a massa de água subterrânea estar tão poluída que a consecução de um estado de poluição insignificante em termos antropo- génicos é inviável ou implica custos desproporcionados; (Alteração 92) Anexo V, ponto 2. 3. 2. Quadro Elementos Geral Bom estado A composição química da massa de águas sub- terrâneas é tal que as concentrações de poluentes: + conforme especificado adiante, não apresen- tam os efeitos de intrusões salinas ou outras + não ultrapassam as normas de qualidade aplicáveis nos termos de outros instrumen- tos jurídicos comunitários relevantes + não são de molde a impedir que sejam alcançados os objectivos ambientais especifi- cados nos termos do artigo 4o para as águas superficiais associadas, nem a reduzir signi- ficativamente a qualidade química ou ecoló- gica dessas massas, nem a provocar danos significativos nos ecossistemas terrestres directamente dependentes da massa de águas subterrâneas Condutividade As modificações da condutividade não revelam a ocorrência de intrusões salinas ou outras na massa de águas subterrâneas Elementos Geral Bom estado A composição química da massa de águas sub- terrâneas é tal que as concentrações de poluentes: + conforme especificado adiante, não apresen- tam os efeitos de intrusões salinas ou outras + não ultrapassam as normas de qualidade aplicáveis nos termos de outros instrumen- tos jurídicos comunitários relevantes, incluindo as Directivas 91/676/CEE, 97/57/CE e 98/83/CE relativas a poluições de natureza antropogénica; + não são de molde a impedir que sejam alcançados os objectivos ambientais especifi- cados nos termos do artigo 4o para as águas superficiais associadas, nem a reduzir signi- ficativamente a qualidade química ou ecoló- gica dessas massas, nem a provocar danos significativos nos ecossistemas terrestres directamente dependentes da massa de águas subterrâneas Condutividade As modificações da condutividade não revelam a ocorrência de intrusões salinas ou outras na massa de águas subterrâneas (Alteração 94) Anexo V, ponto 2. 4. 5, primeiro parágrafo Na avaliação do estado químico, os resultados de cada um dos pontos de monitorização de uma massa de águas subterrâneas serão agregados como um conjunto para essa massa de água. Sem prejuízo das directivas pertinentes, para que uma massa de águas subterrâneas atinja um bom estado no tocante aos parâmetros químicos para os quais foram fixadas normas de qualidade ambiental na legislação comunitária, devem ser satis- feitas as seguintes condições: Na avaliação do estado químico, os resultados de cada um dos pontos de monitorização de uma massa de águas subterrâneas serão considerados como um conjunto para essa massa de água. Sem prejuízo das directivas pertinentes, para que uma massa de águas subterrâneas atinja um bom estado no tocante aos parâmetros químicos para os quais foram fixadas normas de qualidade ambiental na legislação comunitária, devem ser satisfeitas as seguintes condições: + calcular-se o valor médio dos resultados da monitorização de cada ponto da massa ou grupo de massas de águas sub- terrâneas, e + calcular-se o valor médio dos resultados da monitorização de cada ponto de monitorização representativo da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas, e C 339/154 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO + o valor médio desses cálculos, para todos os pontos de monito- rização da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas demonstrar o cumprimento dessas normas, em conformidade com as disposições da directiva relevante. + verificar-se com base nesses cálculos que, no respei- tante à massa de água subterrânea visada, são cumpridas normas de qualidade ambiental se 70 % dos valores médios estiverem em conformidade com os estabeleci- dos nas Directivas 91/676/CEE, 97/57/CE e 98/83/CE. (Alteração 75) Anexo VII, ponto 7 bis (novo) 7 bis. Um resumo das medidas tomadas nos termos do no 5 do artigo 11o para as massas de água que provavel- mente não atinjam os objectivos ambientais estabelecidos no artigo 4o; (Alteração 76) Anexo VIII, ponto 9 bis (novo) 9 bis. Substâncias radioactivas artificiais. (Alteração 77) Anexo VIII, ponto 10 10. Matérias em suspensão 10. Matérias em suspensão, desde que poluam a água. 7. Modernização da protecção social A5-0033/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social» (COM(1999) 347. C5-0253/1999. 1999/2182(COS)) O Parlamento Europeu, + Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 347 + C5-0253/1999), + Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Protecção social na Europa 1997» (COM(1998) 243 + C4-0375/ 1998), + Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão «O futuro da protecção social: Quadro para um debate europeu» e o relatório da Comissão «Protecção Social na Europa + 1995» (1), + Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão «Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia» (2), + Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção Social 1998-2000 (3), (1) (2) (3) JO C 85 17. 3. 1997, p. 63. JO C 358 de 24. 11. 1997, p. 51. JO C 379 de 7. 12. 1998, p. 87


title: Regulamento (CE) n.° 359/2000 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2000, que fixa os direitos de importação no sector do arroz

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
rice

formats: pdf print

text: L 45/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 359/2000 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2000 que fixa os direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2831/ /98 (4), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Considerando o seguinte: (1) (2) O artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1. o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; todavia, no que respeita aos produtos referidos no n. o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. Por força do n. o 3 do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de impor- tação comunitário do produto. (3) (4) (5) (6) O Regulamento (CE) n. o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz. Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação; que esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação perió- dica seguinte. Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência. A aplicação do Regulamento (CE) n. o 1503/96 conduz à fixação dos direitos de importação em conformidade com os anexos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 71. (4) JO L 351 de 29. 12. 1998, p. 25. 17. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 45/31 ANEXO I Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas (em EUR/t) Código NC 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 146,70 146,70 146,70 202,17 146,70 146,70 146,70 202,17 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) ACP (1) (2) (3) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 47,01 47,01 47,01 66,42 47,01 47,01 47,01 66,42 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 Direitos de importação (5) Bangladesh (4) Basmati Índia e Paquistão (6) 0,00 0,00 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 69,01 69,01 69,01 96,75 69,01 69,01 69,01 96,75 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) Egipto (8) 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 110,03 110,03 110,03 151,63 110,03 110,03 110,03 151,63 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 (1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n. o 1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12) e (CE) n. o 2603/97 da Comissão (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22), alterado. (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião. (3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n. o 3, do artigo 11. o, do Regulamento (CE) n. o 3072/95. (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n. o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4. 12. 1990, p. 1) e (CEE) n. o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9. 4. 1991, p. 7), alterado. (5) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n. o 1 do artigo 101. o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1), alterada. (6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4. oA do Regulamento (CE) n. o 1503/96, alterado]. (7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum. (8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n. o 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 1) e (CE) n. o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 53). L 45/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 2000 ANEXO II Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz 1. Direito de importação (EUR/T) (1) 202,17 455,00 146,70 455,00 (1) Paddy Trincas Descascado Branqueado Descascado Branqueado Tipo Indica Tipo Japónica 2. Elementos de cálcio: a) Preço CIF ARAG (EUR/T) b) Preço FOB (EUR/T) c) Fretes marítimos (EUR/T) d) Origem (1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum. — — — — 334,86 309,11 414,20 318,15 — — — — 383,52 287,47 30,68 30,68 USDA USDA Operadores Operadores — — — —


title: Νομοθετικό ψήφισμα του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση οδηγίας του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου που αφορά την τροποποίηση της οδηγίας 91/68/ΕΟΚ του Συμβουλίου όσον αφορά την τρομώδη νόσο (COM (1998) 623 – C4−0026/1999 — 1998/0324(COD))

eurovoc_concepts:
animal disease
consumer protection
public health
sheep
veterinary legislation

text: C 339/128 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των EL 29. 11. 2000 Τετα΄ρτη, 16 Φεβρουαρίου 2000 2. Τροµω΄δης νο΄σος ***I A5-0023/2000 Προ΄ταση οδηγι΄ας του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου και του Συµβουλι΄ου που αφορα΄ την τροποποι΄ηση της οδηγι΄ας 91/68/ΕΟΚ του Συµβουλι΄ου ο΄σον αφορα΄ την τροµω΄δη νο΄σο (COM(1998)623 (cid:19) C4-0026/1999 (cid:19) 1998/0324(COD)) Η προ΄ταση αυτη΄ εγκρι΄νεται. Νοµοθετικο΄ ψη΄φισµα του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου σχετικα΄ µε την προ΄ταση οδηγι΄ας του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου και του Συµβουλι΄ου που αφορα΄ την τροποποι΄ηση της οδηγι΄ας 91/68/ΕΟΚ του Συµβου- λι΄ου ο΄σον αφορα΄ την τροµω΄δη νο΄σο (COM(1998)623 (cid:19) C4-0026/1999 (cid:19) 1998/0324(COD)) (∆ιαδικασι΄α συναπο΄φασης: πρω΄τη ανα΄γνωση) Το Ευρωπαι¨κο΄ Κοινοβου΄λιο, (cid:24) ε΄χοντας υπο΄ψη την προ΄ταση της Επιτροπη΄ς προς το Ευρωπαι¨κο΄ Κοινοβου΄λιο και το Συµβου΄λιο (COM(1998)623) (1), (cid:13) στηριζο΄µενο στο α΄ρθρο 251, παρα΄γραφος 2, και στο α΄ρθρο 152 της Συνθη΄κης ΕΚ, συ΄µφωνα µε το οποι΄ο του υποβλη΄θηκε η προ΄ταση απο΄ την Επιτροπη΄ (C4-0026/1999), (cid:13) ε΄χοντας υπο΄ψη το α΄ρθρο 67 του Κανονισµου΄ του, (cid:24) ε΄χοντας υπο΄ψη την ε΄κθεση της Επιτροπη΄ς Γεωργι΄ας και Ανα΄πτυξης της Υπαι΄θρου και τη γνωµοδο΄τηση της Επιτροπη΄ς Περιβα΄λλοντος, ∆ηµο΄σιας Υγει΄ας και Πολιτικη΄ς των Καταναλωτω΄ν (A5-0023/2000), 1. εγκρι΄νει την προ΄ταση της Επιτροπη΄ς· ζητει΄ να κληθει΄ εκ νε΄ου να γνωµοδοτη΄σει σε περι΄πτωση που η Επιτροπη΄ προτι΄θεται να επιφε΄ρει σηµαντικε΄ς 2. τροποποιη΄σεις στην προ΄ταση΄ της η΄ να την αντικαταστη΄σει µε νε΄ο κει΄µενο· 3. (1) αναθε΄τει στην Προ΄εδρο΄ του να διαβιβα΄σει τη θε΄ση του Κοινοβουλι΄ου στο Συµβου΄λιο και την Επιτροπη΄. ΕΕ C 45 της 19. 2. 1999, σ. 33. 3. Συνθη΄κη του ΠΟ∆Ι (πνευµατικη΄ ιδιοκτησι΄α, ερµηνει΄ες, εκτελε΄σεις και φωνογρα- φη΄µατα) *** A5-0008/2000 Νοµοθετικο΄ ψη΄φισµα του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου σχετικα΄ µε την προ΄ταση απο΄φασης του Συµβου- λι΄ου που αφορα΄ την ε΄γκριση /εξ ονο΄µατος της Ευρωπαι¨κη΄ς Κοινο΄τητας/ της Συνθη΄κης του ΠΟ∆Ι για την πνευµατικη΄ ιδιοκτησι΄α και της Συνθη΄κης του ΠΟ∆Ι για τις ερµηνει΄ες και εκτελε΄σεις και τα φωνο- γραφη΄µατα (11221/1999 / COM(1998)249 (cid:19) C5-0222/1999 (cid:19) 1998/0141(AVC)) (∆ιαδικασι΄α συ΄µφωνης γνω΄µης) Το Ευρωπαι¨κο΄ Κοινοβου΄λιο, (cid:24) ε΄χοντας υπο΄ψη την προ΄ταση της Επιτροπη΄ς (11221/1999 (cid:24) COM(1998)249 (cid:13) 1998/0141(AVC)) (1), (cid:13) ε΄χοντας υπο΄ψη την Συνθη΄κη του ΠΟ∆Ι για την πνευµατικη΄ ιδιοκτησι΄α και την Συνθη΄κη του ΠΟ∆Ι για τις ερµηνει΄ες και εκτελε΄σεις και τα φωνογραφη΄µατα, (cid:24) ε΄χοντας κληθει΄ απο΄ το Συµβου΄λιο συ΄µφωνα µε το α΄ρθρο 300 παρα΄γραφος 3, εδα΄φιο 2, της Συνθη΄κης ΕΚ, σε συνα΄ρτηση µε τα α΄ρθρα 47, παρα΄γραφος 2, 55 και 95 της Συνθη΄κης ΕΚ να εκδω΄σει συ΄µφωνη γνω΄µη (C5-0222/1999), (1) ΕΕ C 165 της 30. 5. 1998, σ. 8