title: Relatório Especial n.o 8/2000 relativo às medidas comunitárias para escoamento das matérias gordas butíricas, acompanhado das respostas da Comissão

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butter
common organisation of markets
discount sale
milk fat
sales aid

text: 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/1 I (Comunica(cid:231)ıes) TRIBUNAL DE CONTAS RELAT(cid:211)RIO ESPECIAL N. o 8/2000 relativo (cid:224)s medidas comunitÆrias para escoamento das matØrias gordas but(cid:237)ricas, acompanhado das respostas da Comissªo (Apresentado nos termos do n. o 4, segundo parÆgrafo, do artigo 248. o CE) (2000/C 132/01) ˝NDICE Pontos PÆgina PRINCIPAIS CONSTATA˙(cid:213)ES DE AUDITORIA. INTRODU˙ˆO. Medidas de escoamento de manteiga. Auditoria do Tribunal. A OCM DO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS L`CTEOS E OS EXCEDENTES DE MANTEIGA. A OCM do sector do leite e dos produtos lÆcteos. Excedentes de manteiga na Uniªo Europeia. Mercado externo da manteiga. Import(cid:226)ncia relativa das diferentes medidas de escoamento. OBSERVA˙(cid:213)ES RELATIVAS AOS SISTEMAS DE ESCOAMENTO. Determina(cid:231)ªo do n(cid:237)vel da ajuda. ExigŒncias de qualidade. Pagamento de ajudas (cid:224) manteiga importada. Aspectos sanitÆrios espec(cid:237)ficos. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicÆvel aos subs(cid:237)dios da Uniªo Europeia. DeficiŒncias espec(cid:237)ficas do Regulamento (CE) n. o 2571/97 («manteiga destinada a produtos de pastelaria»). Complexidade da regulamenta(cid:231)ªo. DeficiŒncias de controlo. DeficiŒncias espec(cid:237)ficas que afectam o Regulamento (CEE) n. o 2191/81 («manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos»). DEFICI˚NCIAS ADMINISTRATIVAS VERIFICADAS NOS ESTADOS-MEMBROS. DeficiŒncias de controlo. 1-5 1-4 5 6-22 6-9 10-12 13-16 17-22 23-50 23-27 28-30 31-34 35-38 39-41 42-47 42-45 46-47 48-50 51-53 51 Aplica(cid:231)ªo inadequada dos regulamentos. 52-53 3 4 4 7 7 7 7 9 9 13 13 13 13 14 14 15 15 15 15 16 16 16 C 132/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 Pontos PÆgina EFICI˚NCIA E RELA˙ˆO CUSTO/EFIC`CIA DAS MEDIDAS DE ESCOAMENTO. Determina(cid:231)ªo da eficiŒncia e da rela(cid:231)ªo custo/eficÆcia. Factores que determinam a procura no mercado interno. Caracter(cid:237)sticas do mercado. Situa(cid:231)ªo concorrencial da manteiga em rela(cid:231)ªo (cid:224)s outras matØrias gordas. Impacto da ajuda sobre os pre(cid:231)os dos produtos finais. Rela(cid:231)ªo entre procura, taxas de ajuda e pre(cid:231)os do mercado. Factores estruturais. Compara(cid:231)ªo entre as medidas de escoamento e outras formas de interven(cid:231)ªo sobre o mercado. Excedentes estruturais. CONCLUSˆO. 54-78 54-56 57-75 57-60 61-63 64-67 68-71 72-73 74-75 76-78 79-84 Respostas da Comissªo. 16 16 17 17 17 18 19 20 20 22 22 26 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/3 PRINCIPAIS CONSTATA˙(cid:213)ES DE AUDITORIA A manteiga produzida na Uniªo Europeia (1 840 000 toneladas em 1998) representa aproximadamente 45 % da produ(cid:231)ªo mundial. Cerca de 2 000 000 de toneladas de manteiga, que incluem as importa(cid:231)ıes e as exis- tŒncias, encontram-se dispon(cid:237)veis no mercado todos os anos, mas apenas 1 290 000 toneladas sªo vendidas aos pre(cid:231)os do mercado. O restante Ø subsidiado, quer atravØs de medidas de escoamento, de restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo ou da armazenagem pœblica e privada (ver pontos 1-3). O consumo per capita de manteiga sofreu uma diminui(cid:231)ªo de 15 % na segunda metade dos anos 80. Embora se tenha mantido relativamente estÆvel nos anos 90, prevŒ-se uma nova diminui(cid:231)ªo do consumo. O aumento das quotas leiteiras permitirÆ aumentar a produ(cid:231)ªo nos pr(cid:243)ximos anos, o que poderÆ agravar a situa(cid:231)ªo dos excedentes (ver pontos 10-12). As medidas relativas ao escoamento da manteiga pretendem aumentar o consumo atravØs da concessªo de uma ajuda (cid:224) utiliza(cid:231)ªo da manteiga. Existem trŒs medidas («manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria», «manteiga concentrada destinada ao consumo directo» e «manteiga destinada a organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos»). As despesas anuais elevam-se a 600 milhıes de ecus e dizem respeito a 500 000 toneladas de manteiga por ano (ver pontos 17-22). O actual sistema de concursos nªo atinge o n(cid:237)vel m(cid:237)nimo de ajuda poss(cid:237)vel. O n(cid:237)vel de ajuda (cerca de 30 % do pre(cid:231)o do mercado da manteiga) poderia ainda ser reduzido, se as for(cid:231)as do mercado pudessem desempenhar plenamente o seu papel (ver pontos 23-27 e 68-71). As manteigas de qualidade inferior e importada podem beneficiar da ajuda comunitÆria, o que reduz o impacto das medidas (ver pontos 28-34). Os regulamentos da Comissªo prevŒem a adi(cid:231)ªo de marcadores aos produtos para efeitos de controlo. Na opiniªo de um perito, algumas das subst(cid:226)ncias em questªo sªo nocivas para a saœde. A Comissªo deverÆ tomar medidas no sentido de que os marcadores sejam previamente analisados e aprovados e para que a sua presen(cid:231)a seja assinalada na embalagem do produto (ver pontos 35-38). Em determinados Estados-Membros o IVA Ø aplicado aos subs(cid:237)dios comunitÆrios. Trata-se de uma viola(cid:231)ªo da igualdade de tratamento e, alØm disso, esta prÆtica prejudica o objectivo geral dos subs(cid:237)dios. A Comissªo deverÆ reflectir sobre as implica(cid:231)ıes que resultam do facto de os subs(cid:237)dios comunitÆrios nªo serem integralmente recebidos pelos beneficiÆrios previstos (ver pontos 39-41). (cid:201) tambØm necessÆrio introduzir melhorias a n(cid:237)vel dos Estados-Membros no que se refere (cid:224) aprova(cid:231)ªo e ins- pec(cid:231)ªo dos estabelecimentos autorizados a incorporar matØrias gordas but(cid:237)ricas subsidiadas, bem como ao controlo da adi(cid:231)ªo de marcadores e aos controlos que incidem sobre a origem comunitÆria da manteiga para consumo directo (ver ponto 51). A justifica(cid:231)ªo das medidas de escoamento reside na cria(cid:231)ªo de uma procura suplementar, mas a Comissªo nªo dispıe de informa(cid:231)ıes, anÆlises ou estudos exaustivos sobre o seu impacto. Em rela(cid:231)ªo a determinados pro- dutos tradicionais ou de primeira qualidade Ø necessÆrio utilizar manteiga para que o produto final tenha as caracter(cid:237)sticas pretendidas. No caso de outros produtos, poderªo ser utilizadas matØrias gordas concorrentes, como os (cid:243)leos vegetais e a margarina, que sªo muito mais baratas (uma diferen(cid:231)a de, pelo menos, 50 %). No que se refere aos croissants ou aos gelados alimentares, que sªo alguns dos produtos mais importantes nos quais Ø utilizada manteiga subsidiada, a ajuda comunitÆria tem um efeito limitado sobre os pre(cid:231)os de retalho e, por conseguinte, sobre a procura global por parte dos consumidores finais (ver pontos 54-71). C 132/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 Embora as medidas de escoamento sejam menos dispendiosas que as medidas de interven(cid:231)ªo e as restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo, esta compara(cid:231)ªo s(cid:243) Ø vÆlida caso seja criada uma procura suplementar. No entanto, hÆ ind(cid:237)cios suficientes de que uma parte importante da manteiga escoada mediante ajudas comunitÆrias teria sido con- sumida de qualquer forma (ver ponto 75). As medidas para escoamento da manteiga, introduzidas em 1969 com carÆcter temporÆrio, tornaram-se um sistema permanente destinado a controlar os excedentes estruturais. A Comissªo, alØm de procurar reduzir o custo das medidas de escoamento, deverÆ igualmente prever medidas estruturais destinadas a aumentar a pro- cura de manteiga nªo subsidiada ou a limitar a sua oferta (ver pontos 76-78). A Comissªo deverÆ efectuar uma avalia(cid:231)ªo exaustiva das medidas de escoamento. Entretanto, os actuais pro- cessos de concurso deverªo ser revistos e a ajuda deverÆ ser progressivamente reduzida, incidindo apenas nas matØrias gordas but(cid:237)ricas de qualidade, nªo importadas, destinadas a produtos em rela(cid:231)ªo aos quais se possa criar uma procura suplementar (ver ponto 84). INTRODU˙ˆO Medidas de escoamento da manteiga 1. Um ter(cid:231)o do leite produzido na Uniªo Europeia (UE) Ø con- sumido fresco sob a forma de leite de consumo ou convertido em produtos frescos, como o iogurte. Os restantes dois ter(cid:231)os sªo transformados em trŒs grandes categorias de produtos: manteiga, queijo e leite desnatado. A produ(cid:231)ªo de manteiga da Uniªo Euro- peia [1 843 000 toneladas em 1998 (1)] representa cerca de 45 % da produ(cid:231)ªo mundial (2). Estªo dispon(cid:237)veis no mercado 1 984 000 toneladas de manteiga (3), incluindo as importa(cid:231)ıes e as existŒn- cias, mas apenas 1 290 000 toneladas (4) sªo vendidas aos pre(cid:231)os do mercado. 2. O restante (694 000 toneladas em 1998) Ø subsidiado, destinando-se a ser consumido, atravØs de vÆrias medidas de esco- amento, ou exportado mediante o apoio de restitui(cid:231)ıes (cid:224) expor- ta(cid:231)ªo ou a entrar em armazenagem pœblica ou armazenagem pri- vada subsidiada (5). No que se refere ao saldo global do mercado ver o quadro 1. 3. A manteiga Ø normalmente produzida a partir da nata, que Ø o primeiro produto obtido ao separar a matØria gorda lÆctea do leite, e tem um teor m(cid:237)nimo de matØria gorda de 82 % (80 % caso seja salgada). A manteiga concentrada ou «butteroil» (teor de matØ- ria gorda de 99,8 %), que pode ser armazenada por longos per(cid:237)o- dos sem necessitar de refrigera(cid:231)ªo, Ø utilizada na indœstria alimen- tar e para consumo domØstico, especialmente em determinadas regiıes da Alemanha. 4. Tendo sido introduzidas em 1969, as medidas de escoamento comunitÆrias tŒm como objectivo limitar os excedentes atravØs da concessªo de ajudas (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de manteiga, em particular nos casos em que hÆ concorrŒncia de outras matØrias gordas como os (cid:243)leos vegetais (6). Existem trŒs medidas de escoamento comuni- tÆrias: uma medida destinada principalmente (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de nata, manteiga e manteiga concentrada no fabrico de produtos de pas- telaria e gelados alimentares («manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria»), uma medida respeitante (cid:224) manteiga con- centrada destinada ao consumo directo, que inclui os agregados familiares («manteiga para consumo directo») e uma outra relativa (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de manteiga por parte de institui(cid:231)ıes e organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos, tais como hospitais e refeit(cid:243)rios de carÆcter social («manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos»). Anual- mente sªo desembolsados cerca de 600 milhıes de ecus (7) com estas medidas, o que representa 20 % da despesa total da UE de 2 956 milhıes de ecus respeitante (cid:224) organiza(cid:231)ªo comum de mer- cado (OCM) em 1998 (ver quadro 2). 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/5 Quadro 1 Balan(cid:231)o global do mercado EUR-10 1984 EUR-12 1994 EUR-15 1995 EUR-15 1996 EUR-15 1997 EUR-15 1998 (1 000 toneladas) 161 692 853 47 161 208 59 59 118 50 20 70 54 40 94 40 11 51 2 115 1 675 1 892 1 893 1 863 1 843 89 65 73 95 90 90 ExistŒncias iniciais: 1. ExistŒncias privadas (com ajuda da UE) 2. ExistŒncias pœblicas 3. Total das existŒncias iniciais 4. Produ(cid:231)ªo 5. Importa(cid:231)ıes 6. Quantidade dispon(cid:237)vel para ser utilizada 3 057 1 948 2 083 2 058 2 047 1 984 Consumo: 7. Aos pre(cid:231)os do mercado 8. Consumo subsidiado 9. Consumo total Consumo per capita (kg) na UE Exporta(cid:231)ıes: 10. Comerciais 11. Ajuda alimentar 12. A pre(cid:231)os especiais 13. Total das exporta(cid:231)ıes ExistŒncias de encerramento: 14. ExistŒncias privadas (com ajuda da UE) 15. ExistŒncias pœblicas 16. Total das existŒncias de encerramento (6-9-13) 1 342 358 1 700 1 161 506 1 667 1 298 486 1 784 1 291 470 1 761 1 291 478 1 769 1 290 464 1 754 5,30 4,70 4,74 4,70 4,70 4,68 235 59 114 408 108 841 949 152 0 11 163 59 59 118 219 1 9 229 50 20 70 202 1 0 203 54 40 94 226 1 0 227 40 11 51 170 0 0 170 57 3 60 Notas explicativas: As quantidades indicadas para o «consumo subsidiado» referido na oitava linha sªo diferentes das quantidades de «total do equivalente-manteiga escoado» referido na nota 1 do quadro 5, uma vez que esta œltima inclui as matØrias gordas lÆcteas escoadas sob a forma de nata nos termos do Regulamento (CE) n. o 2571/97. As duas sØries de nœmeros sªo reconciliadas da seguinte forma: Consumo subsidiado mais matØrias gordas escoadas sob a forma de nata Total do equivalente-manteiga escoado, indicado no quadro 5 O consumo per capita em 1984 refere-se a EUR-12. Fontes: Para 1984: A situa(cid:231)ªo da agricultura (cid:151) relat(cid:243)rio de 1987. Para 1994-1998: DG VI da Comissªo, quadro intitulado «Balan(cid:231)o (cid:151) existŒncias de manteiga». 1994 1995 1996 1997 1998 506 17 523 486 23 509 470 24 494 478 29 507 464 32 496 C 132/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 Quadro 2 Despesas relativas ao leite (1994-1999) Nota Ref. or(cid:231)amento Categoria de despesas 1994 1995 1996 1997 1998 1999 (milhıes de ecus/euros) B1-2 0 0 0 B1-3 0 1 3 Manteiga e butteroil Restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo Restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo (cid:151) extra anexo II B1-2 0 3 1. 2 0 3 4 B1-2 0 3 0 Opera(cid:231)ıes de armazenagem: Armazenagem pœblica Armazenagem privada 1 B1-2 0 4 B1-2 0 B1-3 0 Medidas de escoamento (analisadas no quadro 5) Subtotal cap(cid:237)tulo B1-2 0 Subtotal cap(cid:237)tulo B1-3 0 Despesas relativas (cid:224) manteiga e ao butteroil B1-2 0 0 1 B1-3 0 1 2 Leite desnatado e leite em p(cid:243) desnatado (LPD) Restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo Restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo (cid:151) extra anexo II B1-2 0 1 1. 2 0 1 4 B1-2 0 1 0 Opera(cid:231)ıes de armazenagem: Armazenagem pœblica Armazenagem privada B1-2 0 2 0. 2 0 2 3 B1-2 0 2 4 Medidas de escoamento: Ajudas ao LPD destinado (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de vitelos Ajudas ao LPD utilizado no fabrico de case(cid:237)na B1-2 0 B1-3 0 B1-2 0 0 2 B1-2 0 5 0 B1-2 0 0 3 B1-2 0 6 1 B1-3 1 2 B1-2 0 6 2, 3, 4 B1-2 0 6 5, 6, 8 B1-2 0 7 B1-2 0 6 7 B1-2 0 6 9/B1-2 0 9 2 2 3 3 4 Subtotal do cap(cid:237)tulo B1-2 0 Subtotal do cap(cid:237)tulo B1-3 0 Despesas relativas ao leite desnatado e ao LPD Queijo Restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo Opera(cid:231)ıes de armazenagem: Armazenagem pœblica Armazenagem privada Despesas relativas ao queijo do cap(cid:237)tulo B1-2 0 Outros produtos lÆcteos Restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo Despesas relativas a outros produtos lÆcteos do cap(cid:237)tulo B1-2 0 Outras medidas relativas ao leite Leite para as escolas Leite para as escolas Desenvolvimento da comercializa(cid:231)ªo e da qualidade PrØmio ao abandono definitivo ou (cid:224) redu(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo leiteira Imposi(cid:231)ªo suplementar no sector do leite Indemniza(cid:231)ıes pela nªo atribui(cid:231)ªo de quotas leiteiras Outras medidas Subtotal do cap(cid:237)tulo B1-2 0 Subtotal do cap(cid:237)tulo B1-3 1 Despesas relativas a outras medidas no sector do leite Subtotal do cap(cid:237)tulo B1-2 0 Subtotal do cap(cid:237)tulo B1-3 0 Subtotal do cap(cid:237)tulo B1-3 1 Despesas totais relativas ao sector do leite 251 47 299 18 49 68 656 975 47 1 023 73 137 210 69 0 69 477 65 542 (cid:150)74 34 (cid:150)40 618 1 055 65 1 119 199 144 343 (cid:150)89 0 (cid:150)89 237 64 300 26 28 54 625 916 64 980 138 132 270 155 0 155 525 85 610 (cid:150)9 30 21 598 1 145 85 1 230 171 160 331 30 0 30 337 82 420 (cid:150)45 22 (cid:150)23 584 899 82 981 133 172 305 90 0 90 500 279 779 922 137 1 059 448 343 791 901 144 1 045 439 311 750 1 042 132 1 174 386 288 675 875 160 1 035 367 287 654 877 172 1 049 592 0 89 89 681 584 0 89 89 673 469 0 84 84 553 272 0 99 99 371 181 0 74 74 255 1 010 1 008 761 785 775 1 010 1 008 761 785 775 155 (cid:151) 34 412 (cid:150)2 15 33 647 0 647 112 (cid:151) 16 316 (cid:150)80 (cid:150)1 29 392 0 392 124 (cid:151) 5 108 (cid:151) 0 348 (cid:150)194 353 (cid:150)547 0 16 299 0 299 0 3 (cid:150)83 0 (cid:150)83 4 236 184 0 4 420 4 028 208 0 4 236 3 572 196 0 3 767 3 093 245 0 3 337 (cid:151) 105 (cid:151) 6 (cid:150)214 2 (cid:150)2 (cid:150)209 105 (cid:150)104 2 597 254 105 2 956 (Est. ) 250 76 326 (cid:150)4 32 28 491 769 76 845 122 155 277 45 0 45 364 289 653 820 155 975 181 0 93 93 274 706 706 (cid:151) 96 (cid:151) 6 0 0 6 12 96 108 2 581 231 96 2 908 As diferen(cid:231)as a n(cid:237)vel dos totais sªo devidas aos arredondamentos. 1. Em 1998, o escoamento de manteiga destinada a beneficiÆrios de assistŒncia social (4 milhıes de ecus) foi transferida da rubrica B1-2 0 4 para a rubrica B1-3 1 3. O quadro exclui as despesas relativas a manteiga destinada a beneficiÆrios de assistŒncia social (B1-2 0 4 0) respeitantes a todos os anos. 2. Em 1998, o leite para as escolas (105 milhıes de ecus) foi transferido da rubrica B1-2 0 6 1 para a rubrica B1-3 1 2. Por uma questªo de coerŒncia, o quadro inclui as despesas relativas ao leite para as escolas respeitantes a todos os anos. 3. Em 1997, estas rubricas foram inclu(cid:237)das no nœmero B1-2 0 6 9. 4. Reconcilia(cid:231)ªo com o cap(cid:237)tulo B1-2 0 do or(cid:231)amento: B1-2 0 B1-2 0 4 0 Leite e produtos lÆcteos deduzir ajud. benefic. assist. social para cons. de mant. e respect. valores 1994 4 249 13 4 236 1995 4 039 11 4 028 1996 3 582 11 3 571 1997 3 101 9 3 093 1998 2 597 0 2 597 1999 2 581 0 2 581 Nota: O quadro exclui as despesas relativas (cid:224) manteiga distribu(cid:237)da aos desfavorecidos da Comunidade (B1-3 1 0 0/B1-3 5 0), as despesas relativas a ajudas a beneficiÆrios de assistŒncia social para o consumo de manteiga (B1-2 0 4 0/B1-3 1 3) e as despesas relativas (cid:224)s restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo para manteiga utilizada na ajuda alimentar (B1-3 3 5). Fontes: Evolu(cid:231)ªo das despesas do FEOGA, DG VI, relativamente a 1994-1998, e or(cid:231)amento da UE para 1999. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/7 Auditoria do Tribunal 5. A auditoria do Tribunal foi efectuada, em 1998 e no primeiro semestre de 1999, a n(cid:237)vel da Comissªo e de seis Estados-Membros (Alemanha, BØlgica, Espanha, Fran(cid:231)a, Pa(cid:237)ses Baixos e Reino Uni- do). A auditoria incidiu sobre a gestªo das medidas, tendo inclu(cid:237)- do uma aprecia(cid:231)ªo da rela(cid:231)ªo custo/eficÆcia, bem como aspectos afins como a eficiŒncia das medidas. As observa(cid:231)ıes do Tribunal baseiam-se numa anÆlise dos sistemas envolvidos e na verifica(cid:231)ªo dos controlos-chave, bem como no exame de um nœmero de ope- ra(cid:231)ıes seleccionadas. Prestou-se especial aten(cid:231)ªo (cid:224) medida relativa (cid:224) manteiga destinada a produtos de pastelaria que representou 87 % das despesas efectuadas com as medidas de escoamento em 1998. As medidas de escoamento das matØrias gordas but(cid:237)ricas tinham jÆ sido objecto de uma auditoria do Tribunal em 1989 (8). Nessa altura, o Tribunal assinalara a complexidade das medidas e a necessidade de aumentar a frequŒncia das verifica(cid:231)ıes no local e de melhorar o seu controlo a n(cid:237)vel central. A OCM DO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS L`CTEOS E OS EXCEDENTES DE MANTEIGA A OCM do sector do leite e dos produtos lÆcteos 6. A OCM do sector do leite e dos produtos lÆcteos foi criada pelo Regulamento (CEE) n. o 804/68 do Conselho (9). As medidas de interven(cid:231)ªo que tratam dos excedentes de produ(cid:231)ªo incidem sobre a manteiga e a nata (no que se refere ao teor de matØria gorda do leite) e sobre o leite em p(cid:243) desnatado e a case(cid:237)na (no que se refere ao teor de prote(cid:237)nas do leite) (10). Existe igualmente uma ajuda para a armazenagem privada de alguns queijos em deter- minadas condi(cid:231)ıes e em certas regiıes. 7. No passado, o sistema de apoio aos pre(cid:231)os do leite provocou um considerÆvel aumento da produ(cid:231)ªo e um acrØscimo das des- pesas. A partir de 1984, foram aplicadas quotas leiteiras para con- trolar a produ(cid:231)ªo de leite e, indirectamente, limitar a produ(cid:231)ªo de manteiga e de leite em p(cid:243) desnatado, os dois produtos nos quais todos os excedentes de leite sªo transformados. No entanto, dado que as quotas foram fixadas com base na produ(cid:231)ªo anterior, o problema dos excedentes nunca foi resolvido. 8. O Tribunal, em particular no seu parecer n. o 10/98 sobre as propostas de reforma da PAC apresentadas pela Comissªo no (cid:226)mbito da Agenda 2000 (11), salientou que os actuais n(cid:237)veis dos pre(cid:231)os garantidos e das quotas leiteiras conduzem inevitavelmente a excedentes de leite e de produtos lÆcteos e ao consequente recurso (cid:224) interven(cid:231)ªo (12). AlØm disso, o Tribunal afirmou recen- temente que apenas 35 % do leite em p(cid:243) desnatado (LPD) sªo ven- didos sem beneficiarem de subs(cid:237)dios comunitÆrios, sendo igual- mente concedidas ajudas para 395 000 toneladas de equivalente LPD transformado em case(cid:237)na, o que eleva a despesa comunitÆria anual a aproximadamente 1 050 milhıes de ecus (13). 9. Tendo inicialmente sido adoptado por um per(cid:237)odo de cinco anos a partir de 1984, o sistema de quotas leiteiras foi prorrogado atØ ao ano 2000 (14). No (cid:226)mbito da reforma da PAC prevista na Agenda 2000, foi aprovada uma nova prorroga(cid:231)ªo atØ ao ano 2008, acompanhada de um aumento das quotas atØ 2,4 %, bem como de uma redu(cid:231)ªo de 15 % do pre(cid:231)o de interven(cid:231)ªo. Partindo do princ(cid:237)pio de que a actual estrutura da produ(cid:231)ªo nªo se altere, as quotas adicionais provocarªo um aumento de 44 000 tonela- das da produ(cid:231)ªo anual de manteiga (15). Excedentes de manteiga na Uniªo Europeia 10. Segundo os servi(cid:231)os da Comissªo, verifica-se um ligeiro aumento na procura de produtos lÆcteos todos os anos, que se deve principalmente ao crescimento da popula(cid:231)ªo. No entanto, a Uniªo Europeia continua a produzir mais leite e produtos lÆcteos do que os que consome. Em termos de equivalente-leite, o total das entregas de leite excede o consumo em 11 % ou em 20 %, se se excluir o consumo subsidiado (16). 11. Nos œltimos anos a situa(cid:231)ªo do mercado da manteiga tem-se mantido relativamente estÆvel, o que se deve principalmente (cid:224) introdu(cid:231)ªo das quotas leiteiras e (cid:224)s regras e pre(cid:231)os menos vanta- josos aplicÆveis (cid:224) armazenagem pœblica. As existŒncias de inter- ven(cid:231)ªo pœblica diminu(cid:237)ram de um mÆximo de 1 300 000 tone- ladas em fins de 1986 para 3 000 toneladas no final de 1998. A actual situa(cid:231)ªo do mercado caracteriza-se por: a) Uma produ(cid:231)ªo de manteiga estÆvel desde 1995, com um n(cid:237)vel situado entre 1,8 e 1,9 milhıes de toneladas por ano (17); b) Um n(cid:237)vel relativamente estÆvel da armazenagem privada de manteiga subsidiada, cujos contratos totalizaram cerca de 180 000 toneladas em 1998 (18); c) Um consumo estÆvel que se situa entre 1,7 e 1,8 milhıes de toneladas por ano desde 1995 (19); d) Um excedente cont(cid:237)nuo das exporta(cid:231)ıes em rela(cid:231)ªo (cid:224)s impor- ta(cid:231)ıes. 12. Apesar da relativa estabiliza(cid:231)ªo do mercado, a parte do con- sumo que Ø subsidiada atravØs de medidas de escoamento nªo sofreu qualquer redu(cid:231)ªo e continua situada em cerca de 500 000 toneladas, ou seja 25 % do total dispon(cid:237)vel no mercado comuni- tÆrio. O consumo per capita de manteiga (4,7 kg), embora se tenha mantido relativamente estÆvel nos anos 90, nunca recuperou da diminui(cid:231)ªo de 15 % (20) verificada durante a segunda metade dos anos 80, que afectou principalmente os pa(cid:237)ses nos quais o con- sumo de manteiga per capita era elevado, tais como a BØlgica, a Dinamarca, a Irlanda e a Finl(cid:226)ndia (ver quadro 3). PrevŒ-se uma nova diminui(cid:231)ªo do consumo per capita de 1 % ao ano, pelo que o consumo deverÆ rondar os 4,5 kg em 2001 e 4,3 kg em 2003 (21). Esta diminui(cid:231)ªo nªo poderÆ ser compensada pelo aumento previsto da popula(cid:231)ªo comunitÆria, e, por conseguinte, prevŒ-se que o consumo total de manteiga na Uniªo Europeia sofra uma diminui(cid:231)ªo anual de 0,8 %. C 132/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 Quadro 3 Consumo de manteiga per capita na UE 1984 8,58 11,85 7,24 0,71 0,46 9,55 11,18 2,28 13,67 3,89 0,83 5,14 5,30 4,84 10,37 7,18 5,40 1991 7,91 8,14 6,90 0,98 0,43 8,26 3,86 2,43 5,98 3,33 1,54 3,87 4,68 4,42 6,06 5,03 4,70 1994 6,63 5,95 6,88 1,06 0,43 8,64 3,77 2,21 5,49 3,32 1,54 4,20 4,70 4,18 5,24 5,90 4,72 1995 6,12 5,00 7,15 0,96 0,55 8,65 3,73 2,24 5,41 3,50 1,51 4,09 4,74 4,48 5,14 4,95 4,74 1996 6,11 4,74 7,26 0,96 0,64 8,05 3,71 2,27 5,33 3,42 1,51 4,31 4,71 4,59 4,69 4,35 4,70 1997 6,10 4,44 7,21 0,86 0,56 8,19 3,70 2,30 5,26 3,34 1,51 4,32 4,71 4,57 4,53 4,52 4,70 (kg) 1998 6,08 4,06 7,20 0,86 0,53 8,07 3,68 2,34 5,23 3,33 1,51 4,39 4,70 4,56 4,27 4,51 4,68 BØlgica Dinamarca Alemanha GrØcia Espanha Fran(cid:231)a Irlanda ItÆlia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos Portugal Reino Unido Total mØdio EUR-12 `ustria Finl(cid:226)ndia SuØcia Total mØdio EUR-15 Fonte: Comissªo, DG VI. Quadro 4 Exporta(cid:231)ıes/importa(cid:231)ıes de manteiga e de butteroil Notas 1995 1996 1997 1998 Compromissos GATT: Compromissos GATT (cid:151) despesas Despesas efectivas 1 392 542 1 303 300 1 214 610 Compromissos GATT (cid:151) quantidades 487 800 470 100 452 400 1 2 1 3 3 Exporta(cid:231)ıes efectivas: Principais pa(cid:237)ses de exporta(cid:231)ªo: Rœssia ArÆbia Saudita Repœblicas bÆlticas L(cid:237)bano S(cid:237)ria Singapura Egipto MØxico Marrocos Emirados `rabes Unidos Outros pa(cid:237)ses Importa(cid:231)ıes efectivas: Principais pa(cid:237)ses de importa(cid:231)ªo: Nova Zel(cid:226)ndia PECO: Est(cid:243)nia Let(cid:243)nia Litu(cid:226)nia Repœblica Checa Hungria Pol(cid:243)nia EslovÆquia Outros pa(cid:237)ses (milhıes de ecus) 1 126 420 (toneladas) 434 700 (toneladas) 162 489 29 145 16 333 3 992 5 155 3 397 6 457 15 336 4 528 7 849 3 094 67 203 (toneladas) 71 213 215 428 184 021 216 316 75 899 17 388 3 572 5 631 5 059 5 127 9 938 6 126 4 636 4 767 77 285 30 900 17 530 5 302 5 462 5 638 5 799 24 107 6 332 7 295 4 282 71 374 81 555 15 505 14 482 5 063 5 330 5 875 4 740 7 116 4 238 3 143 69 269 66 941 83 143 76 694 59 402 70 258 62 819 60 211 371 100 688 1 109 337 1 277 190 3 467 783 983 1 287 1 600 58 1 514 498 6 162 2 244 1 558 1 527 1 496 19 1 547 669 4 815 944 1 230 1 560 1 974 274 809 639 3 572 Notas: 1. Compromissos assumidos em matØria de exporta(cid:231)ªo no (cid:226)mbito do Uruguay Round (GATT) para a campanha que se encerra em 30 de Junho. 2. Evolu(cid:231)ªo das despesas do FEOGA, DG VI. 3. As importa(cid:231)ıes provenientes dos PECO e da Nova Zel(cid:226)ndia beneficiam de taxas preferenciais de imposto. NB: O presente quadro apresenta os valores reais das importa(cid:231)ıes/exporta(cid:231)ıes para o ano civil. Estes valores sªo diferentes da estimativa da Comissªo para o balan(cid:231)o global do mercado indicadas no quadro 1. Fonte: Importa(cid:231)ıes e exporta(cid:231)ıes efectivas: estat(cid:237)sticas do comØrcio normal, regime 1, Comissªo, DG VI. Evolu(cid:231)ªo das despesas do FEOGA, compromissos GATT. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/9 Mercado externo da manteiga 13. Em mØdia, as exporta(cid:231)ıes anuais de manteiga da Uniªo Europeia, excedem as importa(cid:231)ıes em 120 000 toneladas ao ano (ver quadro 4). Por conseguinte, o mercado externo contribui para estabilizar o mercado comunitÆrio da manteiga, embora os pre- (cid:231)os da manteiga no mercado mundial sejam inferiores aos pre(cid:231)os europeus: no final de 1998, o pre(cid:231)o da manteiga no mercado mundial era de aproximadamente 1 480 ecus/t FOB, enquanto que os pre(cid:231)os nos Estados-Membros da UE variavam entre 3 060 ecus e 3 460 ecus (22) por tonelada. Quase todas as exporta(cid:231)ıes de manteiga e de butteroil da Uniªo Europeia dependem das res- titui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo comunitÆrias (23). O n(cid:237)vel das restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo aplicÆveis (cid:224) manteiga baixou de 1 932 ecus/t em 1 de Janeiro de 1995 para 1 700 ecus (24) a partir de Novembro de 1997, o que corresponde ao aumento dos pre(cid:231)os do mercado mundial. 14. As exporta(cid:231)ıes subsidiadas representam menos de metade do volume mÆximo autorizado pelos acordos celebrados pela Uniªo Europeia no (cid:226)mbito do GATT/OMC (25). As despesas decor- rentes das restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo (420 milhıes de ecus em 1998) sªo igualmente menos de metade do montante mÆximo autorizado. Os acordos da OMC permitem aumentar as exporta- (cid:231)ıes subsidiadas caso se consigam encontrar oportunidades de mercado. No entanto, a existŒncia de sa(cid:237)das de mercado reais que permitam aumentar as exporta(cid:231)ıes de manteiga comunitÆria Ø duvidosa, tendo em conta a concorrŒncia actual e o excesso de oferta no mercado mundial (26). 15. As importa(cid:231)ıes de manteiga e de butteroil na Uniªo Europeia estªo sujeitas ao pagamento de impostos. O montante integral dos direitos de importa(cid:231)ªo sofreu uma diminui(cid:231)ªo de 2 780 ecus por tonelada em 1 de Janeiro de 1995 para 2 250 ecus a partir de Julho de 1998. No entanto, na prÆtica, mais de 80 % dessas importa(cid:231)ıes decorrem no (cid:226)mbito do acordo preferencial com a Nova Zel(cid:226)ndia (27). Outros 10 % dizem respeito a acordos prefe- renciais celebrados com a Pol(cid:243)nia, a Repœblica Checa, a EslovÆ- quia, a Est(cid:243)nia, a Let(cid:243)nia e a Litu(cid:226)nia. 16. Em 31 de Dezembro de 1998, o direito preferencial aplicÆvel (cid:224) manteiga neozelandesa era de 868,80 ecus/t (desde 1 de Julho de 1995), sendo de 450,20 ecus o que se aplica (cid:224) manteiga impor- tada dos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental. As taxas de ajuda das medidas de escoamento, para as quais a manteiga importada Ø eleg(cid:237)vel, excedem os direitos de importa(cid:231)ªo preferenciais. Import(cid:226)ncia relativa das diferentes medidas de escoamento 17. A Uniªo Europeia utiliza as seguintes medidas e mecanismos de troca para tratar do problema dos excedentes de matØrias gor- das but(cid:237)ricas: a) Armazenagem pœblica, caso os pre(cid:231)os do mercado para a manteiga nªo atinjam o n(cid:237)vel do pre(cid:231)o garantido; b) Ajuda (cid:224) armazenagem privada de manteiga que entre em armazØm entre 1 de Abril e 15 de Agosto (para 1998) (28); c) Um mecanismo de troca com pa(cid:237)ses terceiros, que inclui direi- tos de importa(cid:231)ªo, restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo e controlo das trocas atravØs da emissªo de licen(cid:231)as; d) «Medidas de escoamento», financiadas pela UE quando se acu- mulam, ou sªo suscept(cid:237)veis de se acumularem, excedentes de produtos lÆcteos. Os custos destas medidas sªo apresentados no quadro seguinte: Regulamentos/medidas Despesas em 1998 (Mio ecus) Custo mØdio por tonelada escoada em 1998 (ecus por tonelada) Regulamento (CE) n. o 2571/97 «manteiga destinada a produtos de pastelaria» Regulamento (CEE) n. o 429/90 «manteiga concentrada desti- nada ao consumo directo» Regulamento (CEE) n. o 2191/81 «organiza(cid:231)ıes sem fins lucra- tivos» 511 26 47 1 151 1 422 1 577 18. O Regulamento (CEE) n. o 1723/81 do Conselho (29) indica os tipos de medidas de escoamento aos quais se aplicam regulamen- tos espec(cid:237)ficos da Comissªo (30). O quadro 5 apresenta as quanti- dades escoadas no (cid:226)mbito de cada medida nos œltimos cinco anos. As medidas de escoamento sªo particularmente significativas nos casos da Fran(cid:231)a, Alemanha, BØlgica, Reino Unido e Pa(cid:237)ses Baixos, que representam mais de 92 % das despesas (ver quadro 6). C 132/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 Quadro 5 Import(cid:226)ncia das medidas de escoamento Quantidades de manteiga abrangidas pelas medidas de escoamento Regulamento Designa(cid:231)ªo 1994 1995 1996 1997 1998 (1 000 toneladas) 570/88 e 2571/97 2191/81 429/90 Venda (cid:224) indœstria alimentar: Produtos de pastelaria Gelados alimentares Subtotal Organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos Manteiga concentrada Totais (ver notas 1 e 2) Custo da manteiga escoada 352 99 451 37 22 510 341 89 430 37 23 490 339 73 412 39 20 471 344 90 434 33 24 491 360 84 444 30 18 492 (milhıes de ecus) Rubrica or(cid:231)amental Regulamento Designa(cid:231)ªo 1994 1995 1996 1997 1998 570/88 e 2571/97 B1-2 0 4 9-0 0 1+0 0 7 B1-2 0 4 9-0 0 2 B1-2 0 4 9-0 0 3 B1-2 0 4 9-0 0 4 2191/81 429/90 Vendas (cid:224) indœstria alimentar: Produtos de pastelaria Gelados alimentares Subtotal Organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos Manteiga concentrada Totais Custo por tonelada de manteiga escoada 435 118 553 64 40 656 395 131 526 54 38 618 428 115 543 52 30 625 420 101 521 47 31 598 413 98 511 47 26 584 (ecus) Rubrica or(cid:231)amental Regulamento Designa(cid:231)ªo 1994 1995 1996 1997 1998 570/88 e 2571/97 B1-2 0 4 9-0 0 1+0 0 7 B1-2 0 4 9-0 0 2 B1-2 0 4 9-0 0 3 B1-2 0 4 9-0 0 4 2191/81 429/90 Vendas (cid:224) indœstria alimentar: Produtos de pastelaria Gelados alimentares MØdia Organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos Manteiga concentrada Totais As diferen(cid:231)as verificadas a n(cid:237)vel dos totais sªo devidas a arredondamentos. Notas: 1 236 1 191 1 226 1 719 1 818 1 287 1 159 1 469 1 223 1 465 1 635 1 260 1 262 1 573 1 317 1 331 1 520 1 327 1 221 1 117 1 199 1 412 1 288 1 218 1 147 1 169 1 151 1 577 1 422 1 187 1. As «quantidades escoadas» referidas neste contexto nªo incluem a manteiga escoada no (cid:226)mbito dos programas destinados aos desfavorecidos e a beneficiÆrios de assistŒncia social, que nªo sªo consideradas medidas de escoamento. As quantidades abrangidas por estes programas sªo as seguintes: Manteiga para beneficiÆrios de assistŒncia social [Regulamento (CEE) n. o 2990/82] Pessoas desfavorecidas [Regulamento (CEE) n. o 3149/92] Total (1 000 toneladas) 1994 1995 1996 1997 1998 8 5 13 8 11 19 7 16 23 5 11 16 4 0 4 O total do equivalente-manteiga escoado corresponde (cid:224) soma destes programas sociais e das medidas de escoamento supramencionadas: Programas sociais Medidas de escoamento Total do equivalente-manteiga escoado 1994 1995 1996 1997 1998 13 510 523 19 490 509 23 471 494 16 491 507 4 492 496 2. As quantidades do «Total do equivalente-manteiga escoado» sªo diferentes das quantidades indicadas no balan(cid:231)o global do mercado (oitava linha do quadro 1), uma vez que este œltimo nªo inclui as matØrias gordas lÆcteas escoadas sob a forma de natas no (cid:226)mbito do Regulamento (CE) n. o 2571/97. As duas sØries de nœmeros sªo reconciliadas da seguinte forma: Total do equivalente-manteiga escoado menos matØrias gordas lÆcteas escoadas sob a forma de nata Consumo subsidiado indicado no balan(cid:231)o global do mercado 1994 1995 1996 1997 1998 523 17 506 509 23 486 494 24 470 507 29 478 496 32 464 Fontes: Comissªo, DG VI, quadro intitulado «Medidas de escoamento da manteiga», bal. xls, evolu(cid:231)ªo das despesas do FEOGA, Comissªo, DG VI. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/11 Despesas relativas (cid:224)s medidas de escoamento em 1998 repartidas por categoria e Estado-Membro Quadro 6 B1-2 0 4 0. 0 0 1 B1-2 0 4 0. 0 0 2 B1-2 0 4 0. 0 0 7 Subtotal B1-2 0 4 0. 0 0 4 B1-2 0 4 0. 0 0 3 Total B1-2 0 4 0 (milhıes de ecus) Rubrica or(cid:231)amental Regulamentos (CE) n. o 2571/97 e (CEE) n. o 570/88 MatØrias gordas but(cid:237)ricas para produtos de pastelaria Regulamentos (CE) n. o 2571/97 e (CEE) n. o 570/88 MatØrias gordas but(cid:237)ricas para gelados alimentares Regulamentos (CE) n. o 2571/97 e (CEE) n. o 570/88 MatØrias gordas but(cid:237)ricas para prepara(cid:231)ıes alimentares Regulamentos (CE) n. o 2571/97 e (CEE) n. o 570/88 Subtotal Regulamento (CEE) n. o 429/90 Manteiga concentrada para consumo directo Regulamento (CEE) n. o 2191/81 Manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos 1 2 3 4=1+2+3 5 6 7=4+5+6 (%) Estado-Membro BØlgica Dinamarca Alemanha GrØcia Espanha Fran(cid:231)a Irlanda ItÆlia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos `ustria Portugal Finl(cid:226)ndia SuØcia Reino Unido Total Fonte: Comissªo, DG VI. 76,8 0,1 37,3 0,3 4,7 171,5 3,2 6,9 0,1 47,4 0,8 0,0 3,6 1,6 58,1 412,4 12,0 1,8 23,9 1,3 2,1 21,3 1,3 3,6 0,1 14,8 0,0 0,9 4,0 2,9 8,2 98,2 0 0,2 0 0,3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0,5 88,8 2,1 61,2 1,9 6,8 192,8 4,5 10,5 0,2 62,2 0,8 0,9 7,6 4,5 66,3 511,1 3,1 0,0 13,5 0,6 0,0 0,9 0,0 2,6 0,0 1,0 0,8 0,0 0,0 0,0 3,1 25,6 0,8 0,7 23,6 0,0 0,0 15,9 0,4 0,4 0,1 0,5 1,0 0,0 0,0 0,0 3,9 47,3 92,7 2,8 98,3 2,5 6,8 209,6 4,9 13,5 0,3 63,7 2,6 0,9 7,6 4,5 73,3 15,9 0,5 16,8 0,4 1,2 35,9 0,8 2,3 0,1 10,9 0,4 0,2 1,3 0,8 12,6 584,0 100,0 19. A «manteiga destinada a produtos de pastelaria» constitui a medida de escoamento mais importante e, em 1998, foi respon- sÆvel pelo escoamento de 444 000 toneladas para as quais foi paga uma ajuda comunitÆria de 511,1 milhıes de ecus. O seu objectivo Ø encorajar a utiliza(cid:231)ªo de matØrias gordas but(cid:237)ricas em vez de outras matØrias gordas no sector da indœstria alimentar. Sªo pagos subs(cid:237)dios pela utiliza(cid:231)ªo de nata, manteiga e manteiga concentrada no fabrico de produtos de pastelaria, gelados e outros gØneros aliment(cid:237)cios. O Regulamento (CE) n. o 2571/97 prevŒ f(cid:243)r- mulas espec(cid:237)ficas que tŒm em conta os diferentes tipos de produ- tos nos quais as matØrias gordas but(cid:237)ricas sªo utilizadas (31). 21. A medida «manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos» subsidia a utiliza(cid:231)ªo de manteiga a pre(cid:231)os reduzidos por parte de institui(cid:231)ıes e organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos, tendo permitido escoar 30 000 toneladas em 1998, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s quais foi paga uma ajuda comunitÆria num montante de 47,3 milhıes de ecus, principalmente na Alemanha e em Fran(cid:231)a. 20. A medida «manteiga destinada ao consumo directo» atribui uma ajuda (cid:224) manteiga concentrada destinada ao consumo directo. Esta medida permitiu o escoamento de 18 000 toneladas em 1998, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s quais foi paga uma ajuda comunitÆria de 25,6 milhıes de ecus, tendo mais de metade sido paga na Alemanha. Os produtos abrangidos por esta medida sªo utilizados principal- mente pelos consumidores finais na prepara(cid:231)ªo de alimentos (32). 22. Estas trŒs medidas dispıem de sistemas de gestªo e de con- trolo distintos e sªo aplicadas taxas de ajuda diferentes (cid:224) manteiga, (cid:224) manteiga concentrada e (cid:224) nata. As taxas de ajuda concedidas aos produtos marcados (33) sªo superiores (cid:224)s dos produtos nªo mar- cados. A taxa de ajuda global tem sido reduzida nos œltimos anos, devido a condi(cid:231)ıes de mercado mais favorÆveis, mas corresponde ainda a cerca de 30 % do pre(cid:231)o do mercado da manteiga. O grÆfico 1 mostra a recente evolu(cid:231)ªo das taxas de ajuda. C 132/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 DESENVOLVIMENTO DAS TAXAS DE AJUDA ACEITES, 1995-1999 GrÆfico 1 a d a l e n o t r o p R U E / U C E 2 500 2 000 1500 1 000 500 0 1. 1. 95 1. 3. 95 1. 5. 95 1. 7. 95 1. 9. 95 1. 11. 95 1. 1. 96 1. 3. 96 1. 5. 96 1. 7. 96 1. 9. 96 1. 11. 96 1. 1. 97 1. 3. 97 1. 5. 97 1. 7. 97 1. 9. 97 1. 11. 97 1. 1. 98 1. 3. 98 1. 5. 98 1. 7. 98 1. 9. 98 1. 11. 98 1. 1. 99 1. 3. 99 Regulamento (CE) n˚ 2571/97 : Manteiga marcada com 82 % de matéria gorda Regulamento (CE) n˚ 2571/97 : Manteiga não marcada com 82 % de matéria gorda Regulamento (CE) n˚ 2571/97 : Manteiga concentrada marcada Regulamento (CE) n˚ 2571/97 : Nata marcada Regulamento (CEE) n˚ 429/90 : Manteiga concentrada Regulamento (CEE) n˚ 2191/81 : Manteiga para organizações sem fins lucrativos Taxas de ajuda por tonelada Regulamento 2571/97 2571/97 2571/97 2571/97 429/90 2191/81 Tipo de ajuda Manteiga marcada com 82 % de matØria gorda Manteiga nªo marcada com 82 % de matØria gorda Manteiga concentrada marcada Nata marcada Manteiga concentrada Manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos 1. 1. 1995 1. 4. 1995 (*) 1. 7. 1995 1. 10. 1995 1. 1. 1996 1. 4. 1996 1. 7. 1996 1. 10. 1996 1. 1. 1997 1. 4. 1997 1. 7. 1997 1. 10. 1997 1. 1. 1998 1. 4. 1998 1. 7. 1998 1. 10. 1998 1. 1. 1999 1. 4. 1999 1 210 1 400 1 260 1 250 1 250 1 250 1 250 1 250 1 250 1 250 1 250 1 250 1 170 1 170 1 090 1 090 1 090 950 1 180 1 360 1 220 1 210 1 210 1 210 1 210 1 210 1 210 1 210 1 210 1 210 1 130 1 130 1 050 1 050 1 050 910 1 530 1 760 1 560 1 540 1 540 1 540 1 540 1 540 1 540 1 540 1 540 1 540 1 440 1 440 1 340 1 340 1 340 1 170 520 600 540 540 540 540 540 540 540 540 540 540 500 500 460 460 460 400 1 750 2 030 1 990 1 790 1 790 1 790 1 790 1 790 1 790 1 790 1 790 1 790 1 690 1 690 1 340 1 340 1 340 1 170 1 300 1 390 1 390 1 390 1 390 1 390 1 390 1 390 1 390 1 390 1 390 1 390 1 390 1 390 1 050 1 050 1 050 1 050 Fonte: AnÆlise efectuada pelo Tribunal de Contas dos documentos fornecidos pela DG VI da Comissªo. (*) O aumento da taxa de ajuda no primeiro trimestre de 1995 nªo Ø real, uma vez que se deve ao ajustamento do mecanismo da taxa verde. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/13 OBSERVA˙(cid:213)ES RELATIVAS AOS SISTEMAS DE ESCOAMENTO Determina(cid:231)ªo do n(cid:237)vel da ajuda 23. Enquanto que as taxas de ajuda aplicÆveis (cid:224) medida «man- teiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos» sªo fixadas por um regulamento da Comissªo (34), o montante da ajuda comunitÆria concedida (cid:224)s outras medidas de escoamento («manteiga destinada a produtos de pastelaria» e para «consumo directo») Ø determinada atravØs de concurso pœblico. No (cid:226)mbito destes concursos, que sªo organizados duas vezes por mŒs pelos organismos de interven(cid:231)ªo nos Estados-Membros (35), os proponentes devem declarar, para cada produto inclu(cid:237)do na sua proposta, a taxa de ajuda solicita- da (36), a quantidade que se propıem transformar e qual das f(cid:243)r- mulas autorizadas pelo regulamento serÆ utilizada. 24. As propostas apresentadas devem ser acompanhadas de um compromisso escrito previsto pelos regulamentos e de uma garan- tia de concurso de 350 ecus/t no caso da «manteiga destinada a produtos de pastelaria» ou de 181 ecus/t no que se refere (cid:224) «man- teiga para consumo directo». A Comissªo fixa uma taxa de ajuda mÆxima para cada processo de concurso atØ que as propostas sejam aceites. A decisªo correspondente Ø publicada no Jornal Ofi- cial das Comunidades Europeias ap(cid:243)s a data de cada concurso. 25. A auditoria revelou que o sistema de concurso funciona de uma forma especial. Na prÆtica, os proponentes sªo empresas especializadas, em nœmero muito reduzido (pouco mais de 10 na maioria dos Estados-Membros visitados, 35 na Alemanha e 50 em Fran(cid:231)a). A estabilidade do n(cid:237)vel de ajuda implica que os pro- ponentes podem facilmente avaliar o n(cid:237)vel provÆvel de ajuda que a Comissªo aceitarÆ e formular as suas propostas em conformi- dade. Como consequŒncia, quase todas as propostas correspon- dem ao n(cid:237)vel mÆximo de ajuda e portanto nªo hÆ concorrŒncia, o que prejudica a eficiŒncia do processo de concurso. Por conse- guinte, a Comissªo gere o sistema nªo determinando em cada ocasiªo o n(cid:237)vel m(cid:237)nimo de ajuda poss(cid:237)vel mas controlando as quantidades em rela(cid:231)ªo (cid:224)s quais foram apresentadas propostas. Caso haja um aumento considerÆvel das quantidades propostas que exceda o volume global da procura para um determinado per(cid:237)odo (o que acontece normalmente quando a indœstria receia que a Comissªo possa reduzir as taxas de ajuda), a Comissªo pode fixar um n(cid:237)vel de ajuda inferior. 26. A Comissªo equilibra as propostas aceites dentro dos limites da quantidade indicativa anual de 500 000 toneladas para as trŒs medidas de escoamento. Embora a Comissªo tenha conseguido reduzir as taxas de ajuda vÆrias vezes (pela œltima vez em Janeiro de 1999), nªo existe um mØtodo formalmente estabelecido nem modalidades de cÆlculo que justifiquem a determina(cid:231)ªo de uma taxa de ajuda espec(cid:237)fica. A Comissªo tenta evitar altera(cid:231)ıes brus- cas das taxas de ajuda porque receia que estas possam tornar a utiliza(cid:231)ªo das matØrias gordas but(cid:237)ricas menos interessante para a indœstria. No entanto, se as for(cid:231)as do mercado pudessem desem- penhar plenamente o seu papel, o n(cid:237)vel da ajuda poderia ainda ser reduzido. 27. Contudo, a Comissªo utiliza outros instrumentos para con- seguir a conformidade entre as quantidades propostas e a estru- tura da procura mensal no que se refere (cid:224)s quantidades indicati- vas. A Comissªo pode aumentar o montante da garantia exigida no (cid:226)mbito do processo de concurso (que, no que se refere (cid:224) «man- teiga destinada a produtos de pastelaria» passou de 180 ecus/t para 350 ecus/t em 1998). AlØm disso, a Comissªo pode reduzir o prazo para transforma(cid:231)ªo e incorpora(cid:231)ªo de matØrias gordas but(cid:237)ricas subsidiadas nos produtos finais ap(cid:243)s a data limite para apresenta(cid:231)ªo das propostas. Este prazo, que inicialmente era de seis meses, foi alterado vÆrias vezes, sendo actualmente de quatro meses. A redu(cid:231)ªo do prazo leva a que os beneficiÆrios s(cid:243) possam apresentar propostas durante um per(cid:237)odo relativamente curto e, por consequŒncia, reduzam as quantidades em rela(cid:231)ªo (cid:224)s quais a ajuda Ø solicitada. AlØm disso, certas indœstrias, como a dos gela- dos alimentares, que planeiam a sua produ(cid:231)ªo e os pre(cid:231)os de venda a retalho para a totalidade da Øpoca de verªo (37), nªo podem contar com um determinado n(cid:237)vel de ajuda para o per(cid:237)- odo total da campanha. ExigŒncias de qualidade 28. As exigŒncias de qualidade aplicÆveis (cid:224) manteiga e aos pro- dutos eleg(cid:237)veis para concessªo da ajuda nªo estªo harmonizadas com as exigŒncias respeitantes (cid:224) armazenagem (38). AlØm disso, o n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2571/97 («manteiga destinada a produtos de pastelaria») prevŒ exigŒncias de qualidade precisas respeitantes (cid:224) manteiga e (cid:224) nata apenas quando estas sªo provenientes do mercado («manteiga de mercado») (39). Contudo, nªo hÆ quaisquer exigŒncias de qualidade no que se refere (cid:224) man- teiga e (cid:224) nata utilizadas no fabrico de manteiga concentrada. Con- sequentemente, qualquer tipo de manteiga pode beneficiar da ajuda se for transformada em manteiga concentrada. Da mesma forma, o Regulamento (CEE) n. o 429/90 («consumo directo») nªo prevŒ exigŒncias de qualidade no que se refere (cid:224) nata ou (cid:224) man- teiga utilizadas no fabrico de manteiga concentrada. 29. A auditoria revelou que manteiga de qualidade inferior, como a manteiga de soro, manteiga em bruto e vÆrias matØrias gordas lÆcteas para barrar com diferentes teores de matØria gorda sªo uti- lizadas na produ(cid:231)ªo de manteiga concentrada (40). O soro de leite Ø um subproduto do fabrico do queijo e, como tal, nªo Ø eleg(cid:237)vel para efeitos de ajuda comunitÆria. Contudo, a partir do soro de leite pode produzir-se manteiga (41) que Ø utilizada no fabrico de manteiga concentrada e que, desta forma, pode beneficiar de sub- s(cid:237)dios comunitÆrios. AlØm disso, desde 1993, que uma altera(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 570/88, bem como o novo Regula- mento (CE) n. o 2571/97, permitem utilizar manteiga concentrada no fabrico de «manteiga recombinada» (42) continuando a benefi- ciar da ajuda. 30. Na medida em que os requerentes utilizam ingredientes de qualidade inferior como substitutos de manteiga e nata de quali- dade, a contribui(cid:231)ªo do subs(cid:237)dio da UE para o equil(cid:237)brio global do mercado da manteiga Ø reduzida. Pagamento de ajudas (cid:224) manteiga importada 31. Enquanto que no (cid:226)mbito da medida relativa ao «consumo directo» a manteiga ou nata utilizadas no fabrico de manteiga con- centrada devem ser de origem comunitÆria, a medida referente (cid:224) C 132/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 «manteiga destinada a produtos de pastelaria» nªo impıe essa condi(cid:231)ªo. 36. Os marcadores foram introduzidos hÆ cerca de 20 anos mas a Comissªo nªo p(cid:244)de apresentar provas de que as subst(cid:226)ncias tenham sido sujeitas a verifica(cid:231)ªo e aprova(cid:231)ªo prØvias no que se refere ao seu poss(cid:237)vel grau de toxicidade. 32. A manteiga importada no (cid:226)mbito de regimes preferenciais, em particular da Nova Zel(cid:226)ndia, pode ser utilizada no fabrico de manteiga concentrada e Ø-o efectivamente (43). A manteiga con- centrada beneficia integralmente da ajuda comunitÆria concedida no (cid:226)mbito da medida de escoamento «manteiga destinada a pro- dutos de pastelaria». Trata-se de uma modalidade interessante que permite evitar as opera(cid:231)ıes e as despesas de acondicionamento e distribui(cid:231)ªo relacionadas com a venda a retalho. AlØm disso, a manteiga concentrada Ø tambØm eleg(cid:237)vel para restitui(cid:231)ıes (cid:224) expor- ta(cid:231)ªo ao abrigo do regime para produtos nªo constantes do anexo II (44). Por conseguinte, a utiliza(cid:231)ªo de manteiga importada Ø ren- tÆvel, uma vez que o produto pode ser comprado pelos pre(cid:231)os do mercado mundial e a ajuda concedida Ø superior aos direitos de importa(cid:231)ªo a pagar. Com efeito, a UE estÆ a conceder um subs(cid:237)dio l(cid:237)quido (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de manteiga importada mediante taxas prefe- renciais que impede a procura de manteiga fabricada na UE. 33. A medida «manteiga destinada a produtos de pastelaria» cria um mercado interessante para a manteiga importada e Ø, por- tanto, prejudicial para o objectivo de equilibrar o mercado euro- peu do leite. O Tribunal jÆ comentara esta situa(cid:231)ªo no seu rela- t(cid:243)rio especial n. o 4/98 (45), tendo calculado que o custo anual l(cid:237)quido suportado pelo or(cid:231)amento comunitÆrio com o escoa- mento da manteiga neozelandesa se eleva a 7,7 milhıes de ecus. Na sua resposta, a Comissªo declarou que a manteiga neozelan- desa faz parte da oferta e, de um ponto de vista de gestªo, nªo Ø importante que tipo de manteiga Ø utilizado para fins industriais. A Comissªo calculou sempre o custo da concessªo de manteiga atribu(cid:237)da (cid:224) Nova Zel(cid:226)ndia como o montante necessÆrio para exportar uma quantidade equivalente de manteiga para pa(cid:237)ses ter- ceiros menos o direito nivelador/direito reduzido pago na impor- ta(cid:231)ªo. No entanto, o ComitØ de Gestªo do Leite e dos Produtos LÆcteos jÆ por duas vezes rejeitou propostas da Comissªo no sen- tido de excluir esta manteiga do sistema (46). 34. O Conselho, na sua decisªo de quita(cid:231)ªo relativa ao or(cid:231)a- mento de 1997 (47), recomendou a inser(cid:231)ªo de uma clÆusula exi- gindo a origem comunitÆria dos produtos no (cid:226)mbito do Regula- mento (CEE) n. o 570/88 [posteriormente substitu(cid:237)do pelo Regulamento (CE) n. o 2571/97]. O Tribunal sugeriu igualmente a inser(cid:231)ªo de uma clÆusula equivalente no Regulamento (CEE) n. o 1723/81, que autorize as medidas de escoamento. AlØm disso, a ajuda para «manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos» deverÆ tambØm ser limitada a manteiga de qualidade de origem comunitÆria. Aspectos sanitÆrios espec(cid:237)ficos 37. A Comissªo argumenta que estes marcadores tŒm sido con- siderados inofensivos para a saœde humana, uma vez que nenhum Estado-Membro proibiu a sua utiliza(cid:231)ªo e que nªo lhe foram comunicados quaisquer problemas verificados com os marcado- res existentes. AlØm disso, geralmente nªo Ø exigido que seja declarada a presen(cid:231)a de marcadores no produto final quando o teor de manteiga, manteiga concentrada ou nata do produto final nªo excede os 25 % (49). 38. Segundo a opiniªo de um perito («Bundesinstitut f(cid:252)r gesun- dheitlichen Verbraucherschutz» do MinistØrio federal da Saœde alemªo) algumas das subst(cid:226)ncias previstas como marcadores pelo Regulamento (CE) n. o 2571/97 podem ser nocivas para a saœde. A Comissªo deverÆ rever este processo e tomar as medidas neces- sÆrias para garantir que sejam adoptados procedimentos prØvios de verifica(cid:231)ªo e aprova(cid:231)ªo dos marcadores. Na (cid:243)ptica do princ(cid:237)- pio de informa(cid:231)ªo e protec(cid:231)ªo dos consumidores, deverÆ ser requerida a introdu(cid:231)ªo de disposi(cid:231)ıes que exijam que a presen(cid:231)a de marcadores seja declarada. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicÆvel aos subs(cid:237)dios da UE 39. Com excep(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes gerais previstas pela sexta Directiva IVA (50), atØ (cid:224) data nªo existe qualquer regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria espec(cid:237)fica respeitante ao IVA aplicÆvel aos subs(cid:237)dios pagos no (cid:226)mbito das medidas de escoamento. 40. Com efeito, a maioria dos Estados-Membros visitados pelo Tribunal aplica uma taxa zero de IVA aos subs(cid:237)dios concedidos (cid:224)s matØrias gordas but(cid:237)ricas. Verificou-se que os subs(cid:237)dios estªo isen- tos de IVA (Espanha), ou que o IVA que incide sobre a manteiga, e consequentemente sobre a ajuda, tem uma taxa zero (Reino Uni- do), ou ainda que o IVA Ø compensado por um subs(cid:237)dio nacional (Fran(cid:231)a). Por outro lado, na BØlgica e na Alemanha, o IVA deve ser pago no que se refere ao subs(cid:237)dio (cid:224) «manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos». Na Alemanha, verificou-se que um benefici- Ærio visitado na Baviera pagava IVA em rela(cid:231)ªo ao subs(cid:237)dio do FEOGA para «manteiga destinada a produtos de pastelaria», o qual nªo era pago pelos beneficiÆrios do Land da Baixa Sax(cid:243)nia. 35. As medidas de escoamento relativas ao «consumo directo» e (cid:224) «manteiga destinada a produtos de pastelaria» prevŒem ambas a incorpora(cid:231)ªo de marcadores nos produtos (48) para efeitos de controlo. Os marcadores incluem subst(cid:226)ncias que dªo um aroma espec(cid:237)fico, como as que se obtŒm a partir da baunilha e da vani- lina sintØtica, subst(cid:226)ncias corantes, como as que se obtŒm a partir do caroteno e vÆrias outras subst(cid:226)ncias obrigat(cid:243)rias para a iden- tifica(cid:231)ªo qu(cid:237)mica dos produtos. 41. O tratamento diferenciado dos subs(cid:237)dios comunitÆrios con- cedidos (cid:224)s matØrias gordas but(cid:237)ricas nªo respeita o princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento e prejudica o objectivo geral dos subs(cid:237)- dios. AlØm disso, a Comissªo deverÆ reflectir seriamente sobre as implica(cid:231)ıes do facto de os beneficiÆrios dos subs(cid:237)dios do FEOGA nªo os receberem na (cid:237)ntegra. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/15 DeficiŒncias espec(cid:237)ficas do Regulamento (CE) n. o 2571/97 («manteiga destinada a produtos de pastelaria») Complexidade da regulamenta(cid:231)ªo 42. O Regulamento (CE) n. o 2571/97, aplicÆvel a partir de Janeiro de 1998, substituiu o Regulamento (CEE) n. o 570/88, que foi alte- rado vÆrias vezes e necessitava de ser actualizado (ver ponto 5). No entanto, o novo regulamento ainda Ø complicado, na medida em que combina regras relativas a vÆrios produtos, provenientes quer do mercado quer da armazenagem pœblica, e estabelece pro- cedimentos complexos destinados a evitar, na medida do poss(cid:237)vel, uma utiliza(cid:231)ªo incorrecta da ajuda. 43. O pagamento da ajuda aos proponentes (cid:151) que, na maioria dos casos, sªo fornecedores de manteiga (cid:151) rege-se por regras pormenorizadas respeitantes (cid:224) aprova(cid:231)ªo dos estabelecimentos, aos controlos de produ(cid:231)ªo e ao transporte dos produtos desde as primeiras etapas da transforma(cid:231)ªo atØ aos vÆrios utilizadores finais das matØrias gordas but(cid:237)ricas subsidiadas. 44. Cada proposta aceite deve ser objecto de, pelo menos, uma inspec(cid:231)ªo. Para minimizar o risco financeiro em caso de ocorrŒn- cia de irregularidades, os proponentes dividem as suas propostas por quantidades mais pequenas, o que implica uma multiplica(cid:231)ªo dos controlos e inspec(cid:231)ıes efectuados pelos Estados-Membros. A Comissªo deverÆ considerar a hip(cid:243)tese de aumentar a quantidade m(cid:237)nima de cinco toneladas fixada para as propostas nos termos do n. o 4, al(cid:237)nea b), do artigo 16. o do supracitado regulamento. 45. Sªo autorizadas vÆrias formas de utilizar as matØrias gordas but(cid:237)ricas em diferentes produtos, que implicam diversos proces- sos de fabrico e regras espec(cid:237)ficas relativas ao controlo da incor- pora(cid:231)ªo de matØrias gordas but(cid:237)ricas no produto final e que envolvem desde os grandes grupos industriais atØ (cid:224)s pequenas pastelarias de bairro. As descri(cid:231)ıes das f(cid:243)rmulas e dos produtos finais sªo complicadas e nem sempre l(cid:243)gicas (por exemplo, no caso dos gelados alimentares, verifica-se que nas coberturas de chocolate podem ser utilizadas matØrias gordas but(cid:237)ricas subsidi- adas, embora nªo o possam ser no revestimento de chocolate de bombons, se bem que alguns ingredientes dos bombons possam ser eleg(cid:237)veis). As regras deverªo ser simplificadas incidindo sobre grupos de produtos-chave e devem, pelo menos, corresponder aos c(cid:243)digos da nomenclatura combinada aos quais a regulamen- ta(cid:231)ªo faz referŒncia (no caso dos gelados alimentares e preparados o regulamento prevŒ um teor m(cid:237)nimo de matØria gorda de 4,5 %, enquanto que o c(cid:243)digo, ao qual Ø feita referŒncia, autoriza um teor m(cid:237)nimo de matØria gorda de 3 %). DeficiŒncias de controlo 46. Verifica-se uma concentra(cid:231)ªo das despesas relativas (cid:224) man- teiga destinada a produtos de pastelaria na BØlgica, Fran(cid:231)a, Ale- manha, Pa(cid:237)ses Baixos e Reino Unido. No entanto, tal nªo corres- transforma(cid:231)ªo e ponde necessariamente incorpora(cid:231)ªo, uma vez que a manteiga aceite por concurso num determinado Estado-Membro (onde a ajuda Ø paga) pode ser envi- ada para um outro Estado-Membro para efeitos de concentra(cid:231)ªo e posteriormente enviada para um terceiro Estado-Membro para incorpora(cid:231)ªo no produto final. Estas modalidades comerciais locais de aos complexas nªo permitem verificar as quantidades transformadas e finalmente incorporadas nos Estados-Membros. AlØm disso, nªo existem informa(cid:231)ıes sobre a utiliza(cid:231)ªo das matØrias gordas but(cid:237)- ricas subsidiadas por categoria de produtos finais, alØm das duas f(cid:243)rmulas globais A (todos os produtos com excep(cid:231)ªo dos gelados alimentares) e B (gelados alimentares). 47. Em 1998, o Regulamento (CE) n. o 2571/97 introduziu um sistema de comunica(cid:231)ªo segundo o qual os Estados-Membros devem comunicar periodicamente um conjunto de dados estat(cid:237)s- ticos e de informa(cid:231)ıes (51). Alguns Estados-Membros comunica- ram tardiamente as informa(cid:231)ıes (em particular a GrØcia, a Fran(cid:231)a e a ItÆlia). Como consequŒncia, o sistema de comunica(cid:231)ªo s(cid:243) fun- cionou devidamente a partir do Outono de 1998. Por seu lado, a Comissªo demorou a avaliar os resultados. Em Abril de 1999 os servi(cid:231)os da Comissªo ainda nªo tinham avaliado as informa(cid:231)ıes recebidas. Estas informa(cid:231)ıes poderiam ter sido utilizadas na tomada de decisıes mais judiciosas no sentido de, por exemplo, orientar a ajuda para utiliza(cid:231)ıes finais adequadas ou de reduzir os n(cid:237)veis das ajudas. DeficiŒncias espec(cid:237)ficas que afectam o Regulamento (CEE) n. o 2191/81 («manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos») 48. A medida de escoamento «manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos» prevŒ a concessªo de uma ajuda atØ ao limite de 2 kg por mŒs e por consumidor eleg(cid:237)vel (ou seja, pessoas a quem sªo servidas refei(cid:231)ıes) mas a maior parte das organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos compra menos que isso. Embora estas organiza- (cid:231)ıes sejam consideradas como beneficiÆrios, a ajuda Ø paga aos fornecedores que, juntamente com o pedido de ajuda, devem apresentar os documentos originais comprovativos da entrega. Esta disposi(cid:231)ªo implica uma sobrecarga administrativa para o organismo pagador que deve verificar se cada documento de entrega corresponde (cid:224)s quantidades pelas quais a ajuda foi solici- tada. 49. Este sistema deverÆ ser simplificado, suprimindo-se a apre- senta(cid:231)ªo obrigat(cid:243)ria dos documentos comprovativos da entrega. Nesse caso, o regulamento deverÆ incluir regras precisas que pre- vejam a realiza(cid:231)ªo de controlos baseados na anÆlise de risco e numa amostragem representativa das opera(cid:231)ıes a verificar. Actu- almente essas regras nªo existem. Muitos fornecedores propıem aos beneficiÆrios a venda de manteiga a pre(cid:231)o reduzido apenas na expectativa de venderem igualmente outros produtos e Ø neste contexto que aceitam a sobrecarga administrativa correspondente. 50. Devido (cid:224) sua natureza, trata-se mais de uma medida de carÆcter social que de uma medida de escoamento. A Comissªo deverÆ considerar a hip(cid:243)tese de transferi-la para a rubrica or(cid:231)a- mental B1-3 1 (Ajuda alimentar) que integra jÆ a ajuda concedida ao leite para as escolas. PoderÆ prever-se a realiza(cid:231)ªo de um paga- mento directo da ajuda (cid:224)s organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos, asso- ciado ao estabelecimento de quantidades m(cid:237)nimas, a fim de excluir os casos cuja dimensªo nªo Ø significativa. C 132/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 DEFICI˚NCIAS ADMINISTRATIVAS VERIFICADAS NOS ESTADOS-MEMBROS DeficiŒncias de controlo 51. As medidas de escoamento das matØrias gordas but(cid:237)ricas sªo aplicadas hÆ 30 anos. Apesar da sua complexidade, as autoridades dos Estados-Membros tŒm geralmente um bom conhecimento das disposi(cid:231)ıes regulamentares e dispıem de pessoal suficiente para aplica(cid:231)ªo das medidas. No entanto, a auditoria assinalou as seguintes deficiŒncias: a) InsuficiŒncias ao n(cid:237)vel do controlo da exigŒncia de que os processos-chave respeitantes (cid:224) medida «manteiga destinada a produtos de pastelaria» sejam efectuados em estabelecimentos aprovados (52). Em Fran(cid:231)a e em Espanha as fichas de aprova- (cid:231)ªo devem ser completadas. AlØm disso, nªo foi devidamente assinalada nos relat(cid:243)rios de controlo a realiza(cid:231)ªo da anÆlise peri(cid:243)dica para confirmar que os estabelecimentos cumprem as condi(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) aprova(cid:231)ªo (Fran(cid:231)a, Espanha, Pa(cid:237)ses Baixos e Reino Unido); b) Os estabelecimentos aprovados devem ter registos nos quais sejam inscritas as opera(cid:231)ıes e que permitam controlar o cum- primento das condi(cid:231)ıes previstas pelo regulamento. Estes registos muitas vezes nªo foram mantidos nas condi(cid:231)ıes pre- vistas pelo regulamento nem segundo as normas geralmente aceites (53). Verificaram-se deficiŒncias espec(cid:237)ficas em Fran(cid:231)a, na Alemanha e em Espanha. Os servi(cid:231)os de inspec(cid:231)ªo nacio- nais devem prestar mais aten(cid:231)ªo a estes aspectos, dado que na ausŒncia de registos correctos Ø muito dif(cid:237)cil ou quase impos- s(cid:237)vel efectuar um controlo apropriado; c) Outros aspectos dos sistemas de controlo nªo eram satisfat(cid:243)- rios: i) ausŒncia de rota(cid:231)ªo dos inspectores (BØlgica); ii) falta de documentos comprovativos das inspec(cid:231)ıes e dos exames (BØlgica); iii) ausŒncia de recolha de amostras dos produtos antes da adi(cid:231)ªo de marcadores na BØlgica, nos Pa(cid:237)ses Baixos e em Espanha e um caso de recolha de amostras inadequadas em Fran(cid:231)a (54); iv) carÆcter incompleto de determinados controlos (55) (Espa- nha); v) deficiŒncias respeitantes (cid:224)s inspec(cid:231)ıes das organiza(cid:231)ıes sem fim lucrativos no que se refere (cid:224) medida de escoa- mento correspondente (BØlgica e Alemanha); d) O Regulamento (CE) n. o 2571/97 («manteiga destinada a pro- dutos de pastelaria») nªo prevŒ inspec(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas no que se refere aos pequenos utilizadores finais (na sua maioria pas- teleiros locais) que utilizem menos de 9 toneladas de equivalente-manteiga ou 14 toneladas de nata por ano, caso estes apresentem uma declara(cid:231)ªo que confirme o cumpri- mento das suas obriga(cid:231)ıes (56) respeitantes (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de matØrias gordas but(cid:237)ricas subsidiadas. O Tribunal Ø de opiniªo de que deveriam ser efectuados controlos para garantir que o limite superior Ø respeitado, uma vez que este poderÆ ser ultrapassado caso os pequenos utilizadores emitam declara- (cid:231)ıes para diferentes fornecedores. Actualmente, em Fran(cid:231)a e na Alemanha (57) nªo existem bases de dados com as decla- ra(cid:231)ıes emitidas pelos pequenos utilizadores, pelo que nªo Ø poss(cid:237)vel efectuar um controlo eficiente (58) do cumprimento desta condi(cid:231)ªo; e) A origem comunitÆria da manteiga utilizada na produ(cid:231)ªo de matØria gordas but(cid:237)ricas nªo era controlada em Fran(cid:231)a, apesar das disposi(cid:231)ıes previstas pelo Regulamento (CEE) n. o 429/90 (manteiga concentrada destinada ao «consumo directo»). AlØm disso, no caso de um beneficiÆrio visitado no (cid:226)mbito da audi- toria, a origem comunitÆria da maioria da manteiga/nata uti- lizada na produ(cid:231)ªo de manteiga concentrada nªo p(cid:244)de ser justificada atravØs de documentos comprovativos, tais como certificados de origem ou contratos ou facturas que indicas- sem a origem da manteiga; f) No que se refere a entregas destinadas a outros Estados- -Membros existem prazos para certificar a utiliza(cid:231)ªo final das matØrias gordas but(cid:237)ricas subsidiadas no exemplar de con- trolo T 5 (59) destinado ao organismo pagador do Estado- -Membro «exportador». A auditoria revelou que a emissªo de exemplares T 5 juntamente com o certificado de utiliza(cid:231)ªo sofria por vezes atrasos, particularmente em Fran(cid:231)a, devido (cid:224) estrutura complexa das trocas comerciais. Aplica(cid:231)ªo inadequada dos regulamentos 52. O Regulamento (CE) n. o 2571/97 («manteiga destinada a produtos de pastelaria») possibilitou o pagamento de subs(cid:237)dios (cid:224) nata nªo marcada, em resposta (cid:224)s necessidades da indœstria dos gelados alimentares. Contudo, em Fran(cid:231)a esta op(cid:231)ªo nªo era uti- lizada em 1998 devido (cid:224) necessidade de introduzir novos proce- dimentos de controlo espec(cid:237)ficos e de celebrar contratos com os estabelecimentos interessados. 53. Nos Pa(cid:237)ses Baixos, a aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 2191/81 («manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos») nªo respeita as respectivas disposi(cid:231)ıes. O pr(cid:243)prio organismo pagador Ø o fornecedor da manteiga e a sua declara(cid:231)ªo de despe- sas, enviada todos os meses (cid:224) Comissªo, baseia-se nas quantidades entregues multiplicadas pelas taxas de ajuda e nªo, como seria correcto, em pagamentos reais. EFICI˚NCIA E RELA˙ˆO CUSTO/EFIC`CIA DAS MEDIDAS DE ESCOAMENTO Determina(cid:231)ªo da eficiŒncia e da rela(cid:231)ªo custo/eficÆcia 54. As actuais medidas de escoamento podem ser consideradas eficientes e com uma boa rela(cid:231)ªo custo/eficÆcia quando encora- jam uma procura mÆxima mediante n(cid:237)veis de ajuda m(cid:237)nimos e, neste contexto, os custos relativos a outras formas de interven(cid:231)ªo sobre o mercado podem igualmente ser apropriados. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/17 55. A Comissªo avalia o Œxito das medidas de escoamento no contexto da globalidade do mercado das matØrias gordas lÆcteas. Dado que o mercado estÆ estÆvel e os n(cid:237)veis das existŒncias de interven(cid:231)ªo sªo baixos, considera-se que a gestªo do mercado das matØrias gordas lÆcteas Ø bem sucedida. A Comissªo explica a estabilidade da procura de manteiga no (cid:226)mbito deste sistema por um aumento constante da procura global de manteiga, apesar das repetidas redu(cid:231)ıes das ajudas. O aumento da procura Ø limitado por taxas de ajuda menos elevadas. O Œxito do sistema Ø avaliado pela Comissªo em fun(cid:231)ªo de uma «quantidade indicativa» previ- amente determinada de aproximadamente 500 000 toneladas por ano relativa (cid:224)s trŒs medidas de escoamento. Na realidade, a justi- fica(cid:231)ªo das medidas de escoamento reside na cria(cid:231)ªo de uma pro- cura suplementar para as matØrias gordas but(cid:237)ricas que, de outra forma, nªo poderia ser alcan(cid:231)ada a pre(cid:231)os de mercado. 56. A auditoria revelou que a Comissªo nªo dispıe de informa- (cid:231)ıes, anÆlises ou estudos exaustivos sobre o impacto das medidas de escoamento e sobre a cria(cid:231)ªo de uma procura suplementar. Nos pontos 57 a 71 do presente relat(cid:243)rio sªo apresentados ele- mentos que levam a concluir que a ajuda comunitÆria gerou ape- nas uma reduzida procura suplementar de manteiga. Factores que determinam a procura no mercado interno Caracter(cid:237)sticas do mercado 57. O mercado das matØrias gordas caracteriza-se pela sua diver- sidade, bem como por grandes varia(cid:231)ıes a n(cid:237)vel dos Estados- -Membros e entre estes e ainda nos vÆrios segmentos da indœstria alimentar. Sªo utilizados vÆrios tipos e qualidades de matØrias gordas but(cid:237)ricas para diferentes fins. Em determinados Estados- -Membros a utiliza(cid:231)ªo de matØrias gordas lÆcteas Ø tradicional- mente bastante reduzida. Por exemplo, a GrØcia, Espanha e Por- tugal utilizam tradicionalmente matØrias gordas vegetais, enquanto que na BØlgica, Dinamarca, Alemanha e Fran(cid:231)a o consumo per capita de matØrias gordas lÆcteas Ø consideravelmente mais ele- vado. 58. Enquanto que muitos produtos podem ser fabricados com manteiga ou com gorduras vegetais (ou ainda com uma mistura de matØrias gordas) alguns outros, devido (cid:224) sua natureza, por uma questªo de tradi(cid:231)ªo ou por razıes de comercializa(cid:231)ªo, implicam a utiliza(cid:231)ªo de manteiga. Por exemplo, o mØtodo tradicional de fabrico das galettes da Bretanha, do stolen da Alemanha ou dos butter shortbread da Esc(cid:243)cia exige a utiliza(cid:231)ªo de manteiga. Nestes casos, nªo hÆ qualquer risco de serem utilizados produtos de substitui(cid:231)ªo. 59. A op(cid:231)ªo de utilizar manteiga ou nªo Ø tambØm determinada por aspectos de ordem comercial. Os produtos de primeira qua- lidade de pre(cid:231)o elevado incluem por vezes uma maior percenta- gem de matØrias gordas but(cid:237)ricas, enquanto que os produtos do mercado de massas (cid:151) nos quais o pre(cid:231)o constitui o factor deter- minante (cid:151) podem ter um teor mais elevado de matØrias gordas vegetais. AlØm disso, existem marcas conhecidas para as quais a utiliza(cid:231)ªo de matØrias gordas lÆcteas ou de outro tipo Ø irrelevante para o sucesso da sua comercializa(cid:231)ªo. Finalmente, a utiliza(cid:231)ªo de matØrias gordas de origem vegetal em alguns produtos pode ser determinada por considera(cid:231)ıes que se prendem com a saœde. 60. Os produtores que normalmente utilizam matØrias gordas but(cid:237)ricas estªo, de certa forma, limitados a utilizar manteiga a curto ou mØdio prazo, uma vez que para passarem a utilizar matØrias gordas vegetais necessitariam de fazer investimentos e altera(cid:231)ıes a n(cid:237)vel da produ(cid:231)ªo e das estratØgias de comercializa- (cid:231)ªo. No entanto, caso passem a utilizar matØrias gordas nªo but(cid:237)- ricas Ø pouco provÆvel que voltem rapidamente a fabricar produ- tos (cid:224) base de manteiga, a menos que o mercado o exija. Situa(cid:231)ªo concorrencial da manteiga em rela(cid:231)ªo (cid:224)s outras matØrias gordas 61. Embora a margarina possa tambØm ser fabricada a partir de matØrias gordas animais, as matØrias gordas vegetais sªo os prin- cipais substitutos da manteiga na indœstria alimentar. O (cid:243)leo de palma (60) e o (cid:243)leo de coco (61) sªo utilizados especialmente na indœstria dos gelados alimentares, enquanto que a margarina vegetal Ø o principal substituto da manteiga na indœstria dos pro- dutos de pastelaria (62). Enquanto que o pre(cid:231)o da manteiga com um teor de matØria gorda de 82 % Ø 3 053 euros/t, as matØrias gordas concorrentes sªo muito mais baratas que a manteiga ou a manteiga concentrada, mesmo incluindo a ajuda (ver grÆfico 2). C 132/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 PRE˙O DA MANTEIGA COMPARATIVAMENTE AOS PRE˙OS DAS MAT(cid:201)RIAS GORDAS VEGETAIS GrÆfico 2 a d a l e n o t r o p R U E / U C E 4 000 3 500 3 000 2 500 2 000 1 500 1 000 500 0 Manteiga - preço médio na UE Óleo de amendoim - CIF Roterdão Óleo de coco - CIF Roterdão Óleo de palma - CIF Roterdão ‘ Óleo de girassol - à saida do depósito, (cid:13) Roterdão Óleo de soja - à saida da fábrica nos (cid:13) ‘ Paises Baixos Óleo de colza - à saida da fábrica nos(cid:13) ‘ Paises Baixos ‘ ‘ 1995 1996 1997 1998 1999 (cid:13) (até Março) Preço médio por ano Nota: A maior parte das importa(cid:231)ıes de (cid:243)leo de palma e de coco beneficiam de taxas de imposto reduzidas, nªo ultrapassando cerca de 3 %. O pre(cid:231)o do (cid:243)leo de girassol indicado Ø o pre(cid:231)o do mercado da UE. O (cid:243)leo de soja Ø produzido na UE a partir de sementes de soja importadas com isen(cid:231)ªo de direitos. A colza Ø de origem comunitÆria pelo que nªo Ø aplicÆvel qualquer direito. Fonte: AnÆlise efectuada pelo Tribunal de Contas de documentos provenientes da DG VI da Comissªo e do Departamento de Agricultura dos EUA. 62. O pre(cid:231)os dos (cid:243)leos vegetais, como o (cid:243)leo de palma refinado, pode ser estimado em cerca de 700 euros/t (63), enquanto que o pre(cid:231)o da margarina vegetal se situa entre 1 000 e 1 050 euros/t. vado, o subs(cid:237)dio comunitÆrio representa 0,15 francos franceses (pouco mais de 0,02 euros). 63. Em compara(cid:231)ªo com as matØrias gordas alternativas a man- teiga Ø cara. Por conseguinte, o n(cid:237)vel da ajuda actual nªo constitui um incentivo significativo (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de manteiga, caso o pre(cid:231)o seja o principal elemento a ter em conta. Os produtores que uti- lizam matØrias gordas but(cid:237)ricas consideram que o elevado pre(cid:231)o da manteiga Ø compensado pela preferŒncia dos consumidores, que permite praticar pre(cid:231)os de venda e/ou vender quantidades que compensam os custos de produ(cid:231)ªo mais elevados. Tendo em conta a enorme diferen(cid:231)a de pre(cid:231)o entre as matØrias gordas but(cid:237)- ricas e as matØrias gordas vegetais alternativas, o risco de que os produtores passem a utilizar matØrias gordas vegetais alternativas em caso de redu(cid:231)ªo dos n(cid:237)veis de ajuda (ou atØ de supressªo da mesma) parece reduzido. Impacto da ajuda sobre os pre(cid:231)os dos produtos finais 64. Para a maioria dos produtos, o impacto da ajuda paga nªo Ø significativo em termos do respectivo pre(cid:231)o de venda final. No caso de um croissant de manteiga, por exemplo, a ajuda comuni- tÆria reduziria o seu pre(cid:231)o em apenas 0,08 francos franceses (pouco mais de 0,01 euros). Para um gelado de qualidade supe- rior, com um teor de matØrias gordas but(cid:237)ricas relativamente ele- 65. Assim, para produtos como os croissants ou os gelados ali- mentares, que a n(cid:237)vel das medidas de escoamento constituem os produtos mais importantes em termos de despesas, a existŒncia da ajuda tem um efeito reduzido sobre os pre(cid:231)os e sobre a pro- cura. No entanto, existem alguns produtos de qualidade (ver ponto 58), com um elevado teor de manteiga, em alguns casos mais de 30 %, cujo pre(cid:231)o de retalho poderÆ ser significativamente afec- tado pelas altera(cid:231)ıes das taxas da ajuda, na medida em que o custo dos ingredientes Ø um elemento determinante para fixar o pre(cid:231)o do produto. 66. Na prÆtica, o impacto da ajuda sobre os pre(cid:231)os de venda a retalho dos produtos pode ser inferior ao previsto. Na realidade, uma parte da ajuda pode ser absorvida por custos de transforma- (cid:231)ªo, que incluem o acondicionamento e a margem de comercia- liza(cid:231)ªo da empresa, e por custos extraordinÆrios necessÆrios para que o produto seja eleg(cid:237)vel em termos da ajuda, tais como o custo da adi(cid:231)ªo de marcadores, da participa(cid:231)ªo nos processos de con- curso, bem como do financiamento das garantias de concurso e de transforma(cid:231)ªo. 67. Os elementos acima referidos levam a pensar que o impacto da ajuda sobre os pre(cid:231)os dos produtos finais Ø reduzido e que a procura global dos consumidores finais nªo Ø grandemente influ- enciada pelo n(cid:237)vel da ajuda. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/19 Rela(cid:231)ªo entre procura, taxas de ajuda e pre(cid:231)os do mercado 68. As taxas de ajuda para as medidas de escoamento, que nªo a ajuda concedida (cid:224) manteiga destinada (cid:224)s organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos, sªo determinadas por adjudica(cid:231)ªo no (cid:226)mbito de pro- cessos de concurso. Se bem que variem consideravelmente con- soantes os concursos, as quantidades mØdias propostas tŒm per- manecido estÆveis desde 1994, embora as taxas mÆximas de ajuda tenham sofrido uma redu(cid:231)ªo progressiva de aproximadamente 25 % (64). Uma anÆlise das quantidades propostas nos dois Estados- -Membros mais importantes em termos desta medida (Fran(cid:231)a e BØlgica) revela igualmente que a procura de matØrias gordas but(cid:237)- ricas subsidiadas nªo aumentou quando os pre(cid:231)os do mercado baixaram (ver grÆfico 3). QUANTIDADES PROPOSTAS COMPARATIVAMENTE AOS PRE˙OS DO MERCADO E (cid:192)S TAXAS DE AJUDA GrÆfico 3 1995-1998: Quantidades propostas com sucesso em Fran(cid:231)a comparativamente aos pre(cid:231)os do mercado da manteiga 25 000 20 000 15 000 10 000 5 000 o(cid:13) s s e c u s m o c s a t s o p o r p s e d a d i t n a u q ) s a d a l e n o t ( 0 3 100 3 200 3 300 3 400 3 500 3 600 3 700 preço da manteiga por tonelada 1995-1998: Quantidades propostas com sucesso na BØlgica comparativamente aos pre(cid:231)os do mercado da manteiga o s s e c u s m o c s a t s o p o r p s e d a d i t n a u q ) s a d a l e n o t ( 10 000 9 000 8 000 7 000 6 000 5 000 4 000 3 000 2 000 1 000 0 3 100 3 200 3 300 3 400 3 500 3 600 3 700 preço da manteiga por tonelada Quantidades(cid:13) propostas Linha de(cid:13) regressao(cid:13) linear Quantidades(cid:13) propostas Linha de(cid:13) regressao(cid:13) linear Em Fran(cid:231)a e na BØlgica nªo existe qualquer rela(cid:231)ªo significativa entre os pre(cid:231)os do mercado da manteiga e a procura no (cid:226)mbito do Regulamento (CEE) n. o 570/88 e do Regulamento (CE) n. o 2571/97. O coeficiente de correla(cid:231)ªo Ø de 0,107 para a Fran(cid:231)a e de 0,087 para a BØlgica. 0 indica que nªo existe correla(cid:231)ªo e 1 indica uma correla(cid:231)ªo perfeita. 1994-1998: Quantidades mØdias propostas com sucesso na UE comparativamente (cid:224)s taxas de ajuda mÆximas s a t s o p o r p s a i d é m s e d a d i t n a u q ) s a d a l e n o t ( o s s e c u s m o c 30 000 28 000 26 000 24 000 22 000 20 000 18 000 16 000 14 000 12 000 10 000 Quantidades(cid:13) médias(cid:13) propostas Linha de(cid:13) regressao(cid:13) linear 1 050 1 100 1 150 1 200 1 250 1 300 1 350 1 400 1 450 1 500 taxa de ajuda maxima ECU / tonelada ‘ As quantidades propostas nªo diminu(cid:237)ram quando as taxas mÆximas de ajuda foram reduzidas. Na verdade, verificou-se o contrÆrio (cid:151) existe uma correla(cid:231)ªo negativa entre as taxas de ajuda e as quantidades propostas com Œxito de (cid:150)0,416, na qual 0 indica que nªo hÆ correla(cid:231)ªo e (cid:150)1 indica uma correla(cid:231)ªo negativa perfeita. Nota: a taxa de ajuda utilizada diz respeito (cid:224) manteiga marcada com um teor de matØria gorda de 82 %; as quantidades sªo expressas em toneladas de equivalente-manteiga. Fonte: AnÆlise efectuada pelo Tribunal de Contas de documentos fornecidos pela DG VI da Comissªo. (cid:13) (cid:13) C 132/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 69. Pelo contrÆrio, no caso da «manteiga destinada ao consumo directo» a procura diminuiu quando a ajuda sofreu uma redu- (cid:231)ªo (65). Da mesma forma, as organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos (cid:151) que muitas vezes funcionam com or(cid:231)amentos reduzidos (cid:151) rea- giram rapidamente (cid:224) redu(cid:231)ªo das taxas de ajuda diminuindo a sua utiliza(cid:231)ªo de manteiga. No entanto, estas duas medidas tŒm uma incidŒncia muito reduzida no mercado e representam apenas cerca de 10 % das quantidades escoadas. 70. Tendo em conta as 444 000 toneladas subsidiadas em 1998 de «manteiga destinada a produtos de pastelaria», uma redu(cid:231)ªo de 1 ecu na taxa de ajuda teria permitido economizar 4,4 milhıes de ecus ao or(cid:231)amento comunitÆrio (66). No entanto, a Comissªo nªo sabe em que medida poderÆ reduzir a ajuda mantendo simulta- neamente a procura. fabricados a partir das matØrias gordas but(cid:237)ricas, para dar resposta a processos de produ(cid:231)ªo espec(cid:237)ficos [como as matØrias gordas fraccionadas (68) para produtos de pastelaria]. Ao mesmo tempo, a estrutura da indœstria alimentar no seu conjunto alterou-se, com um aumento da produ(cid:231)ªo de alimentos preparados nos quais, muitas vezes, sªo utilizadas matØrias gordas but(cid:237)ricas subsidia- das (69). Ao avaliar o impacto das medidas de escoamento na cri- a(cid:231)ªo de uma procura suplementar Ø necessÆrio ter em conta as iniciativas desenvolvidas pela indœstria transformadora de man- teiga com o objectivo de promover a utiliza(cid:231)ªo de matØrias gor- das but(cid:237)ricas na indœstria alimentar. Compara(cid:231)ªo entre as medidas de escoamento e outras formas de interven(cid:231)ªo sobre o mercado 71. A procura da «manteiga destinada a produtos de pastelaria» subsidiada nªo tem sido afectada significativamente pelas anteri- ores redu(cid:231)ıes dos n(cid:237)veis de ajuda, mesmo quando estas sªo com- binadas com outras medidas da Comissªo destinadas a reduzir a procura a curto prazo no (cid:226)mbito do regime, atravØs do aumento da garantia de concurso e da redu(cid:231)ªo do prazo para incorpora(cid:231)ªo de matØrias gordas but(cid:237)ricas subsidiadas nos produtos finais. Por conseguinte, a ajuda pode ainda estar fixada num n(cid:237)vel demasiado elevado. 74. Uma vez que as restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo de manteiga cus- tam actualmente 1 700 euros/t e a ajuda (cid:224) «manteiga destinada a produtos de pastelaria» nªo marcada custa 910 euros (70), cada tonelada de manteiga escoada ao abrigo deste regime custa menos 790 euros que a manteiga exportada com a ajuda de restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo. AlØm disso, tendo em conta o n(cid:237)vel actual das res- titui(cid:231)ıes, provavelmente nªo Ø poss(cid:237)vel aumentar significativa- mente as exporta(cid:231)ıes. O grÆfico 4 efectua uma compara(cid:231)ªo entre as taxas de restitui(cid:231)ªo (cid:224) exporta(cid:231)ªo, os n(cid:237)veis de ajuda, os pre(cid:231)os mØdios do mercado e os pre(cid:231)os de interven(cid:231)ªo. Factores estruturais 72. Ap(cid:243)s a introdu(cid:231)ªo das medidas de escoamento em 1969, a indœstria transformadora das matØrias gordas but(cid:237)ricas evoluiu, tendo-se especializado e adaptado (cid:224)s novas condi(cid:231)ıes do mer- cado. As empresas adquiriram igualmente o know-how necessÆrio para respeitarem as disposi(cid:231)ıes complexas previstas pelos regu- lamentos. 73. Criaram-se igualmente novos circuitos de distribui(cid:231)ªo e novos mercados (67). Desenvolveram-se produtos especializados, 75. Segundo a Comissªo, as medidas de escoamento sªo signi- ficativamente mais baratas que a interven(cid:231)ªo pœblica e as resti- tui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo, os outros principais instrumentos de gestªo do mercado destinados a controlar os excedentes estruturais de manteiga. Na realidade, entre 1992 e 1998, 83 % das existŒncias de interven(cid:231)ªo beneficiavam de ajuda no (cid:226)mbito das medidas de escoamento das matØrias gordas but(cid:237)ricas quando finalmente foram vendidas. No que se refere (cid:224) compara(cid:231)ªo com as restitui- (cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo, a afirma(cid:231)ªo da Comissªo Ø vÆlida na medida em que as medidas de escoamento criam uma procura suplemen- tar. Contudo, hÆ indica(cid:231)ıes de que uma parte substancial da man- teiga escoada mediante ajudas comunitÆrias teria sido consumida de qualquer forma (ver pontos 63-67). 1 2 5 2 0 0 0 COMPARA˙ˆO DAS PRINCIPAIS ESTAT˝STICAS RELATIVAS (cid:192) MANTEIGA GrÆfico 4 Preço de intervençao Preço de mercado Regulamento (CEE) n° 570/88 - Taxa de ajuda(cid:13) para manteiga marcada com 82 % Taxa de restituiçoes à exportaçao a d a l e n o t r o p R U E / U C E 3 600 3 100 2 600 2 100 1 600 1 100 600 1. 1. 95 1. 3. 95 1. 5. 95 1. 7. 95 1. 9. 95 1. 11. 95 1. 1. 96 1. 3. 96 1. 5. 96 1. 7. 96 1. 9. 96 1. 11. 96 1. 1. 97 1. 3. 97 1. 5. 97 1. 7. 97 1. 9. 97 1. 11. 97 1. 1. 98 1. 3. 98 1. 5. 98 1. 7. 98 1. 9. 98 1. 11. 98 1. 1. 99 1. 3. 99 1. 1. 95 1. 3. 95 1. 5. 95 1. 7. 95 1. 9. 95 1. 11. 95 1. 1. 96 1. 3. 96 1. 5. 96 1. 7. 96 1. 9. 96 1. 11. 96 1. 1. 97 1. 3. 97 1. 5. 97 1. 7. 97 1. 9. 97 1. 11. 97 1. 1. 98 1. 3. 98 1. 5. 98 1. 7. 98 1. 9. 98 1. 11. 98 1. 1. 99 1. 3. 99 Pre(cid:231)o de interven(cid:231)ªo Pre(cid:231)o de mercado Regulamento (CEE) n. o 570/88 (cid:151) Taxa de ajuda para manteiga marcada com 82 % Taxa de restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo 3 282 3 110 3 282 3 224 3 282 3 237 3 282 3 248 3 282 3 336 3 282 3 451 3 282 3 442 3 282 3 272 3 282 3 138 3 282 3 098 3 282 3 088 3 282 3 081 3 282 3 107 3 282 3 112 3 282 3 167 3 282 3 194 3 282 3 280 3 282 3 485 3 282 3 537 3 282 3 324 3 282 3 246 3 282 3 312 3 282 3 381 3 282 3 296 3 282 3 282 3 221 3 124 1 210 1 600 1 460 1 600 1 320 1 600 1 260 1 600 1 250 1 600 1 250 1 600 1 250 1 600 1 250 1 600 1 250 1 750 1 250 1 750 1 250 1 750 1 250 1 900 1 250 1 900 1 250 1 900 1 250 1 900 1 250 1 900 1 250 1 805 1 250 1 805 1 170 1 700 1 170 1 700 1 090 1 700 1 090 1 700 1 090 1 700 1 090 1 700 1 090 950 1 700 1 700 Fonte: Dados provenientes da DG VI da Comissªo. Nota: o aumento da taxa de ajuda no primeiro trimestre de 1995 nªo Ø real, uma vez que se deve ao ajustamento do mecanismo da taxa verde. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 1 3 2 / 2 1 C 132/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 Excedentes estruturais baixo poss(cid:237)vel e alguns Estados-Membros cobram o IVA pelos subs(cid:237)dios comunitÆrios (ver pontos 28-34). 76. A primeira medida de escoamento, introduzida em 1969 (71), foi considerada uma medida temporÆria, limitada (cid:224) venda de manteiga das existŒncias de interven(cid:231)ªo (cid:224) indœstria transforma- dora. No entanto, desde essa Øpoca, tŒm continuado a ser aplica- das medidas de escoamento. Estas medidas passaram a incluir igualmente manteiga de armazenagem privada, nata e manteiga proveniente do mercado, bem como manteiga concentrada, tendo-se transformado em sistemas de ajuda permanente desti- nados a aumentar a procura, em particular na indœstria alimentar. 77. Tendo em conta a diminui(cid:231)ªo da procura prevista para os pr(cid:243)ximos cinco anos (ver ponto 12) e o n(cid:237)vel das quotas decidido no (cid:226)mbito da reforma prevista pela Agenda 2000 (ver ponto 9), nªo Ø de esperar que se verifique qualquer redu(cid:231)ªo dos excedentes que tŒm caracterizado o mercado da manteiga na œltima dØcada. 78. AlØm de procurar reduzir ao m(cid:237)nimo os custos das medidas de escoamento dos excedentes de manteiga, a Comissªo deverÆ igualmente prever medidas estruturais destinadas a aumentar a procura de manteiga nªo subsidiada e/ou limitar a sua oferta. No que se refere a este œltimo aspecto, o Tribunal jÆ sugerira anteri- ormente que o mecanismo destinado a evitar um teor excessivo de matØrias gordas do leite (72) fosse revisto e observa que a redu- (cid:231)ªo dos n(cid:237)veis dos pre(cid:231)os garantidos foi adiada atØ 2005 pelo Conselho Europeu de Berlim (73). CONCLUSˆO 79. Criadas em 1969 com carÆcter temporÆrio, as medidas de escoamento da manteiga evolu(cid:237)ram, tendo-se transformado num sistema permanente destinado a controlar os excedentes estrutu- rais de manteiga resultantes da produ(cid:231)ªo excessiva que caracteriza o sector do leite, apesar da introdu(cid:231)ªo das quotas leiteiras em 1984 (ver ponto 76). 80. Certas deficiŒncias relativas (cid:224)s disposi(cid:231)ıes regulamentares que regem as medidas de escoamento e a sua aplica(cid:231)ªo afectaram igualmente a eficiŒncia das ajudas comunitÆrias. Assim, a man- teiga de qualidade inferior e a manteiga importada podem bene- ficiar do apoio comunitÆrio, a ajuda nªo Ø fixada pelo n(cid:237)vel mais 81. As autoridades dos Estados-Membros tŒm geralmente cons- ciŒncia de que as disposi(cid:231)ıes previstas pelos regulamentos sªo complexas e afectaram recursos suficientes (cid:224) gestªo das medidas de escoamento. No entanto, a auditoria revelou que a gestªo necessita de ser melhorada, nomeadamente no que se refere (cid:224) aprova(cid:231)ªo e (cid:224) verifica(cid:231)ªo dos estabelecimentos autorizados a incorporar manteiga subsidiada, ao controlo da adi(cid:231)ªo de marca- dores e da origem comunitÆria da manteiga destinada ao con- sumo directo (ver pontos 31-34 e 51-52). 82. A Comissªo nªo efectuou qualquer avalia(cid:231)ªo exaustiva do impacto destas medidas sobre a procura. Contudo, os elementos obtidos sugerem que a ajuda comunitÆria criou apenas uma redu- zida procura suplementar de manteiga, devido aos pre(cid:231)os consi- deravelmente mais vantajosos das matØrias gordas concorrentes e ao reduzido impacto da ajuda sobre os pre(cid:231)os de venda no con- sumidor da maioria dos produtos nos quais a manteiga subsidiada Ø actualmente utilizada (ver pontos 61-67). 83. A persistŒncia dos excedentes da produ(cid:231)ªo leiteira da UE Ø o resultado conjunto do reduzido impacto do regime de quotas sobre a produ(cid:231)ªo e de uma redu(cid:231)ªo substancial do consumo per capita verificada no final dos anos 80. As actuais medidas de esco- amento da manteiga nªo permitem, por si s(cid:243), controlar os exce- dentes estruturais. (cid:201) necessÆrio considerar a hip(cid:243)tese de combinar uma redu(cid:231)ªo do n(cid:237)vel dos pre(cid:231)os garantidos com medidas de con- trolo da produ(cid:231)ªo (ver pontos 7, 8 e 78). 84. A Comissªo deverÆ efectuar uma avalia(cid:231)ªo exaustiva das medidas de escoamento. Entretanto, os actuais processos de con- curso deverªo ser revistos e a ajuda deverÆ ser progressivamente reduzida, incidindo apenas em matØrias gordas but(cid:237)ricas de qua- lidade e nªo importadas utilizadas em produtos para os quais uma procura suplementar poderÆ efectivamente ser criada. AlØm disso, deverªo ser tidas em considera(cid:231)ªo medidas alternativas des- tinadas a aumentar a procura de matØrias gordas but(cid:237)ricas nªo subsidiadas e medidas que penalizem o aumento do teor de matØ- ria gorda do leite fresco (ver pontos 12 e 77-78). O presente relat(cid:243)rio foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo na sua reuniªo de 23 e 24 de Fevereiro de 2000. Pelo Tribunal de Contas Jan O. KARLSSON Presidente 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/23 NOTAS (1) Das quais cerca de 15 000 toneladas de manteiga caseira. (2) Fonte: ZMP Bonn. A produ(cid:231)ªo mundial de manteiga Ø de 4 065 000 toneladas. Dados relativos a 1997 compilados a partir de diferentes fontes, incluindo o Eurostat, a FAO e o USDA, que cobrem apenas os pa(cid:237)ses produtores em rela(cid:231)ªo aos quais existem dados dispon(cid:237)veis. Uma parte significativa do leite de vaca Ø produzido em pa(cid:237)ses em vias de desenvolvimento para os quais nªo existem informa(cid:231)ıes por- menorizadas. A quota europeia da produ(cid:231)ªo total de leite de vaca, incluindo os pa(cid:237)ses em vias de desenvolvimento, Ø de aproximada- mente 25 %. (3) A quantidade total dispon(cid:237)vel no mercado Ø constitu(cid:237)da pelas existŒn- cias pœblicas e privadas (51 000 toneladas) acrescida das importa(cid:231)ıes (90 000 toneladas) e da produ(cid:231)ªo da UE (1 843 000 toneladas). (4) Consumo total menos consumo subsidiado (ver igualmente o quadro 1). (5) Armazenagem pœblica (3 000 toneladas) e armazenagem privada (57 000 toneladas) no final de 1998; cerca de 9 000 toneladas mais que no ano anterior (as diferen(cid:231)as em rela(cid:231)ªo ao total sªo devidas a arredondamentos). No que se refere (cid:224)s medidas de escoamento, as quantidades (464 000 toneladas) indicadas para 1998 no balan(cid:231)o relativo (cid:224) manteiga nªo incluem a nata que foi igualmente subsidiada atravØs das medidas de escoamento. (6) Situa(cid:231)ªo e perspectivas do sector leiteiro, Abril de 1997 (Comissªo DG VI (cid:151) documento de trabalho PAC 2000). (7) Os montantes sªo indicados em ecus quando dizem respeito a per(cid:237)- odos anteriores a 1. 1. 1999 e em euros para os per(cid:237)odos posteriores. (8) Relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1989, pontos 4. 1. 1. a 4. 1. 26 (JO C 313 de 12. 12. 1990). JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (9) (10) As medidas relativas ao leite em p(cid:243) desnatado foram analisadas pelo Tribunal em 1998. Ver o relat(cid:243)rio especial n. o 1/99 (JO C 147 de 27. 5. 1999). (11) JO C 401 de 22. 12. 1998. (12) O pre(cid:231)o de interven(cid:231)ªo da manteiga Ø 3 282,06 ecus/t e o do leite desnatado 2 055,20 ecus/t (estes pre(cid:231)os estªo em vigor desde 1995). No entanto, s(cid:243) hÆ recurso (cid:224) armazenagem pœblica quando os pre(cid:231)os do mercado sªo inferiores a 92 % do pre(cid:231)o de interven(cid:231)ªo. O pre(cid:231)o de compra fixado pela Comissªo nªo deve ser inferior a 90 % do pre(cid:231)o de interven(cid:231)ªo. (13) Ver o cap(cid:237)tulo 4 do relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1993 do Tribunal, pontos 4. 1-4. 54 relativo (cid:224) ajuda (cid:224) case(cid:237)na e aos caseinatos provenientes de leite desnatado (JO C 327 de 24. 11. 1994) e o relat(cid:243)rio especial n. o 1/99 sobre as ajudas ao leite desnatado e leite em p(cid:243) des- natado destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo de animais, em particular o quadro 2 (JO C 147 de 27. 5. 1999). Incluindo o equivalente LPD transformado em case(cid:237)na, a produ(cid:231)ªo da UE atinge um total de 1,6 milhıes de tone- ladas. A despesa de 1 050 milhıes de ecus relativa a 1998 inclui 367 milhıes de ecus respeitantes (cid:224)s medidas de escoamento de LPD e um montante de 287 milhıes de ecus para ajuda (cid:224) case(cid:237)na. (14) As quotas leiteiras foram implementadas pelo Regulamento (CEE) n. o 856/84 do Conselho, de 31 de Mar(cid:231)o de 1984 (JO L 90 de 1. 4. 1984, p. 10). O sistema actual rege-se pelo Regulamento (CEE) n. o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992 (JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1). (15) Esta situa(cid:231)ªo provocarÆ um aumento das quotas leiteiras de 117 492,6 milhıes de toneladas para 120 324,1 milhıes de toneladas. Partindo do princ(cid:237)pio de que a estrutura da produ(cid:231)ªo nªo sofrerÆ altera(cid:231)ıes, o aumento das quotas provocarÆ um aumento proporcional da produ- (cid:231)ªo de manteiga de 44 232 toneladas, que terªo de ser vendidas no mercado beneficiando de subs(cid:237)dios ou nªo. (16) Balan(cid:231)o global do leite em 1997 expresso em termos de equivalente- -leite: entregas (cid:150)113,28 milhıes de toneladas, equivalentes a 111 % do consumo total e a 120 % do consumo total a pre(cid:231)os do mercado. No que se refere (cid:224)s matØrias gordas lÆcteas a situa(cid:231)ªo Ø mais favorÆvel: as entregas e o consumo total estªo equilibrados, mas se for tido em conta apenas o consumo a pre(cid:231)os do mercado verifica-se uma oferta excessiva de 9 % (Fonte: ZMP Bonn, «Cow Milk Balance of the Euro- pean Union»). (17) Embora estes valores incluam a produ(cid:231)ªo anual dos trŒs novos Estados- -Membros (cerca de 140 000 toneladas), a produ(cid:231)ªo actual da UE Ø significativamente inferior aos n(cid:237)veis verificados entre 1980 e 1987, quando a produ(cid:231)ªo anual se situava entre 1,9 e 2,3 milhıes de tone- ladas. (18) A quantidade que foi objecto de contratos Ø superior (cid:224) quantidade indicada no balan(cid:231)o relativo ao leite (quadro 1) para a armazenagem privada devido (cid:224) sua rota(cid:231)ªo durante o ano. Quantidades que foram objecto de contratos: em 1996 (cid:151) 205 000 toneladas; em 1997 (cid:151) 144 000 toneladas; em 1998 (cid:151) 181 000 toneladas; previsªo para 1999 (cid:151) 200 000 toneladas. (19) O que constitui um n(cid:237)vel de consumo ligeiramente superior ao dos anos anteriores, mesmo tendo em conta as 100 000 toneladas extra consumidas anualmente nos trŒs novos Estados-Membros. (20) A redu(cid:231)ªo do consumo per capita Ø normalmente explicada por alte- ra(cid:231)ıes das preferŒncias dos consumidores, em particular devido a pre- ocupa(cid:231)ıes relacionadas com a saœde e a uma maior disponibilidade de produtos alternativos. (21) Relat(cid:243)rios PAC: Perspectivas dos mercados agr(cid:237)colas 1998-2005, Comissªo, DG VI, Outubro de 1998. (22) Fonte: Comissªo Europeia, DG VI. D1 «Pre(cid:231)os da manteiga comuni- cados pelos Estados-Membros (em % dos pre(cid:231)os de interven(cid:231)ªo) [Regulamento (CEE) n. o 1547/87 da Comissªo]». (23) «Situa(cid:231)ªo e perspectivas do sector leiteiro» (Abril de 1997) (cid:151) o qua- dro da pÆgina 28 indica que todas as exporta(cid:231)ıes de manteiga e de butteroil sªo subsidiadas. (24) A determina(cid:231)ªo do n(cid:237)vel das restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo Ø complicada uma vez que os pre(cid:231)os dos produtos lÆcteos variam consoante os Estados-Membros e sªo significativamente superiores aos pre(cid:231)os do mercado mundial, que sªo fixados em d(cid:243)lares dos Estados Unidos. Por exemplo, desde 1995 que, na Alemanha, os pre(cid:231)os da manteiga com um teor de matØria gorda de 82 % tŒm sido em mØdia 4 % supe- riores aos pre(cid:231)os praticados no Reino Unido. (25) Nos termos dos compromissos assumidos no (cid:226)mbito do Uruguai Round (GATT) relativos (cid:224)s exporta(cid:231)ıes, a UE deverÆ limitar as suas restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo de manteiga e de butteroil. As despesas anu- ais das restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo foram limitadas a 1 392,1 milhıes de ecus em 1995/1996, diminuindo progressivamente atØ atingirem 947,8 milhıes de ecus em 2000/2001. A quantidade anual autorizada para pagamento de restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo estava limitada a 487 800 toneladas em 1995/1996, tendo sido reduzida progressivamente atØ se fixar em 399 300 toneladas para 2000/2001. As exporta(cid:231)ıes reais da UE atingiram 220 000 toneladas em 1995 e 170 000 toneladas em 1998. (26) Fonte: A situa(cid:231)ªo da agricultura na Uniªo Europeia, relat(cid:243)rio de 1997. COM(1998) 611 final de 8 de Dezembro de 1998. (27) Ver o ponto 1. 3 do relat(cid:243)rio especial n. o 4/98 do Tribunal, que faz o historial dos contingentes e taxas reduzidas dos direitos niveladores aplicÆveis (cid:224) Nova Zel(cid:226)ndia. (28) A ajuda (cid:224) armazenagem privada Ø dispon(cid:237)vel com base em contratos de armazenagem celebrados entre os beneficiÆrios e os organismos pagadores por um per(cid:237)odo m(cid:237)nimo de 90 dias. A ajuda Ø paga por um mÆximo de 210 dias. A ajuda correspondia a 24 ecus/t para custos fixos e a 0,7591 ecus/t por dia em 1998 (0,6773 euros em 1999). A ajuda total para uma tonelada para um per(cid:237)odo que exceda o mÆximo de 210 dias seria de 183,41 ecus em 1998 (166,23 euros em 1999). (29) JO L 72 de 30. 6. 1981, p. 14. (30) Uma quarta medida de escoamento, manteiga para o exØrcito [Regu- lamento (CEE) n. o 2192/81 da Comissªo, de 31 de Julho de 1981], foi suspensa em 1989, tendo finalmente sido revogada pelo Regulamento (CE) n. o 479/1999 da Comissªo, de 4 de Mar(cid:231)o de 1999 (JO L 57 de 5. 3. 1999, p. 5). (31) Nos termos do Regulamento (CEE) n. o 570/88 (JO L 55 de 1. 3. 1988, p. 32), a f(cid:243)rmula A refere-se (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de manteiga destinada a pro- dutos de pastelaria e inclui diferentes produtos considerados simila- res. A f(cid:243)rmula B diz respeito (cid:224) sua utiliza(cid:231)ªo em gelados alimentares. A f(cid:243)rmula C refere-se a prepara(cid:231)ıes alimentares (cid:224) base de farinha, amido e malte. A f(cid:243)rmula D aplica-se a conservas/prepara(cid:231)ıes de C 132/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 carne, peixe, molhos e sopas. A partir de 1998, o regulamento foi substitu(cid:237)do pelo Regulamento (CE) n. o 2571/97 (JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3). O novo regulamento prevŒ apenas duas f(cid:243)rmulas: A (que corresponde (cid:224)s antigas f(cid:243)rmulas A, C e D) e B (que corres- ponde (cid:224) antiga f(cid:243)rmula B). Contudo, nªo hÆ grandes diferen(cid:231)as entre o antigo regulamento e o novo. Devido ao per(cid:237)odo que decorre entre a adjudica(cid:231)ªo e o pagamento da ajuda, relacionado com a apresenta- (cid:231)ªo de comprovativos da utiliza(cid:231)ªo final, existem ainda pagamentos que sªo efectuados no (cid:226)mbito do antigo Regulamento (CEE) n. o 570 //88. Salvo indica(cid:231)ªo contrÆria, as observa(cid:231)ıes do Tribunal dizem res- peito tanto ao novo regulamento como ao antigo. (32) O grande sucesso desta medida na Alemanha explica-se pela utiliza- (cid:231)ªo tradicional de manteiga de cozinha no Sul da Alemanha. A f(cid:243)r- mula «butter ghee» utiliza-se principalmente na cozinha indiana e paquistanesa. Devido ao reduzido impacto do regulamento, a Comis- sªo suspendeu-o em Janeiro de 1998, mas esta decisªo foi revogada em Maio de 1998, em particular por causa do mercado alemªo. (33) Os marcadores devem ser adicionados para indicar que os produtos foram subsidiados. Os produtos nªo marcados sªo eleg(cid:237)veis para ajuda apenas em determinadas condi(cid:231)ıes e estªo sujeitos a um maior con- trolo. (34) A mais recente revisªo das taxas de ajuda, efectuada em Janeiro de 1999, nªo incluiu, contudo, qualquer redu(cid:231)ªo da taxa de ajuda apli- cÆvel (cid:224)s organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos. (35) Os concursos sªo efectuados duas vezes por mŒs, excepto nos meses de Agosto e de Dezembro em que Ø efectuado apenas um. (36) O procedimento descrito diz respeito (cid:224) nata, (cid:224) manteiga e (cid:224) matØrias gordas but(cid:237)ricas produzidas a partir de quantidades provenientes do mercado (cid:224)s quais se aplica uma taxa de ajuda. No que se refere (cid:224) man- teiga proveniente de armazenagem pœblica de interven(cid:231)ªo, os propo- nentes devem indicar um pre(cid:231)o para a manteiga de interven(cid:231)ªo que pretendem comprar. (37) Em rela(cid:231)ªo aos gelados alimentares, o programa e o n(cid:237)vel dos pre(cid:231)os sªo calculados e fixados em Janeiro/Fevereiro para a totalidade da Øpoca de verªo, sendo dif(cid:237)cil para os produtores efectuar correc(cid:231)ıes de pre(cid:231)os durante a Øpoca. (38) As normas de qualidade mais rigorosas aplicam-se (cid:224) manteiga de armazenagem pœblica, enquanto que as normas aplicÆveis (cid:224) manteiga de armazenagem privada sªo menos rigorosas (por exemplo, a man- teiga pode ter sal e nªo necessita de ser fabricada directa e exclusiva- mente a partir de nata pasteurizada). (39) Esta manteiga deve ser fabricada directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada e respeitar as exigŒncias do n. o 2 do artigo 6. o do Regulamento (CEE) n. o 804/68, bem como as disposi(cid:231)ıes que se apli- cam (cid:224)s categorias nacionais de qualidade. A nata deve cumprir as dis- posi(cid:231)ıes do n. o 5 do artigo 6. o do referido regulamento e, alØm disso, deve ter um teor de matØria gorda igual ou superior a 35 %. (40) A manteiga concentrada deve apenas respeitar os requisitos do anexo I do Regulamento (CE) n. o 2571/97: teor m(cid:237)nimo de matØria gorda lÆctea de 99,8 %; teor de humidade e componentes nªo gordos do leite de 0,2 %; teor de Æcidos gordos livres de 0,35 %; gosto caracte- r(cid:237)stico; ausŒncia de odores estranhos, de neutralizantes e de matØrias gordas nªo lÆcteas. (41) A manteiga de soro tem um gosto particularmente activo e nªo Ø comercializada para consumo directo. (42) A manteiga recombinada Ø fabricada a partir de butteroil acrescen- tando Ægua e/ou nata, a fim de obter um tipo de matØria gorda lÆctea com um teor de matØria gorda correspondente ao da manteiga fresca. (43) Nªo Ø poss(cid:237)vel quantificar o volume total de manteiga importada uti- lizada no fabrico de manteiga concentrada subsidiada por nªo exis- tirem dados estat(cid:237)sticos. (44) O direito preferencial de importa(cid:231)ªo para a manteiga neozelandesa com um teor de matØria gorda de 80 % corresponde a 868,88 euros/t e equivale a uma taxa de 1 083,38 euros/t se o cÆlculo for efectuado em rela(cid:231)ªo a um teor de matØrias gordas de 99,8 %. O produto pode beneficiar do subs(cid:237)dio para o butteroil num montante de 1 130 euros caso nªo seja marcado e de 1 170 euros/t caso seja marcado. A taxa jÆ Ø superior ao direito de importa(cid:231)ªo. O produto final, caso seja exportado como um produto nªo constante do anexo II, pode bene- ficiar de restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo num montante de 2 160 euros/t, aos quais serÆ deduzida a ajuda recebida. Assim, a importa(cid:231)ªo de manteiga neozelandesa para produ(cid:231)ªo de butteroil Ø mais rentÆvel que a utiliza(cid:231)ªo de manteiga comunitÆria, uma vez que a manteiga pode ser importada pelos pre(cid:231)os do mercado mundial, que sªo largamente inferiores aos pre(cid:231)os europeus. (45) Relat(cid:243)rio especial relativo (cid:224) importa(cid:231)ªo de produtos lÆcteos originÆ- rios da Nova Zel(cid:226)ndia e de queijo su(cid:237)(cid:231)o (JO C 127 de 24. 4. 1998, pon- tos 3. 32 e 3. 33). (46) Segundo os servi(cid:231)os da Comissªo, foi feita uma tentativa de incluir no Regulamento (CE) n. o 2571/97 uma condi(cid:231)ªo a favor dos produtos europeus semelhante (cid:224) do Regulamento (CEE) n. o 429/90, mas o comitØ de gestªo nªo deu o seu acordo. (47) Documento 5911/1999 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1999, anexo III do anexo: Conclusıes relativas ao relat(cid:243)rio especial n. o 4 /98 do Tribunal. (48) O Regulamento (CE) n. o 2571/97 autoriza igualmente o pagamento de um subs(cid:237)dio para produtos nªo marcados mas mediante taxas de ajuda inferiores e apenas em determinadas condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas. (49) Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979. No que se refere (cid:224) regra dos 25 %, o n. o 7 do artigo 6. o Ø de aplica(cid:231)ªo. No entanto, mesmo nos casos em que o teor de manteiga dos produ- tos finais excede 25 % Ø pouco provÆvel que o produtor final declare a adi(cid:231)ªo de marcadores, uma vez que o grossista de matØrias gordas but(cid:237)ricas nªo Ø obrigado a declarar a composi(cid:231)ªo do produto. (50) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa (cid:224) harmoniza(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de neg(cid:243)cios (cid:151) sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matØria colectÆvel uniforme (JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1). (51) Um quadro mensal das propostas recebidas e das quantidades aceites. Quadros trimestrais que indiquem as quantidades que entram e saem dos Estados-Membros nos termos dos exemplares de controlo T 5 e dados relativos (cid:224) sua incorpora(cid:231)ªo nos produtos finais. AlØm disso, o artigo 25. o estipula a comunica(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os pagos pelos utilizado- res finais e dos casos em que nªo foram respeitadas as disposi(cid:231)ıes do n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2571/97 (este nœmero diz respeito (cid:224) qualidade da manteiga, da manteiga concentrada e da nata). (52) Segundo o Regulamento (CE) n. o 2571/97, trata-se da adi(cid:231)ªo de mar- cadores, do reacondicionamento de manteiga concentrada, da incor- pora(cid:231)ªo em produtos intermØdios e, quando for caso disso, da incor- pora(cid:231)ªo de manteiga, manteiga concentrada, produtos intermØdios e nata nos produtos finais. O Regulamento (CEE) n. o 429/90 prevŒ igualmente a aprova(cid:231)ªo dos estabelecimentos no que se refere ao fabrico de manteiga concentrada e ao seu acondicionamento. (53) Por exemplo, os lan(cid:231)amentos contabil(cid:237)sticos foram efectuados a lÆpis e/ou em diferentes folhas de papel. Outros nªo indicavam o nœmero da opera(cid:231)ªo ou registaram apenas nœmeros globais que nªo podiam ser reconciliados com a opera(cid:231)ªo em questªo. (54) Neste (cid:226)mbito, foram assinalados vÆrios casos: a qualidade das matØ- rias gordas but(cid:237)ricas deve ser verificada atravØs de anÆlise laboratorial antes e ap(cid:243)s a adi(cid:231)ªo de marcadores. Nos Pa(cid:237)ses Baixos, o teste efec- tuado antes da adi(cid:231)ªo de marcadores nªo estava documentado e, na BØlgica, nªo tinha sido efectuado no caso de um beneficiÆrio que estava autorizado a efectuar ele pr(cid:243)prio os controlos. Em Espanha a recolha de amostras antes da adi(cid:231)ªo de marcadores foi suprimida. Por sua vez, num grande produtor francŒs as amostras eram retiradas de um recipiente central mas nªo havia documenta(cid:231)ªo relativa aos movi- mentos, pelo que nªo existiam provas de que as amostras fossem reti- radas dos lotes de produ(cid:231)ªo a controlar. (55) As autoridades espanholas certificaram a utiliza(cid:231)ªo final de produtos importados mediante exemplares de controlo T 5, apesar da descri(cid:231)ªo incorrecta ou incompleta do produto no exemplar T 5. (56) Estes utilizadores devem confirmar o seu compromisso de incorporar as matØrias gordas but(cid:237)ricas nos produtos finais e declarar que tŒm conhecimento das san(cid:231)ıes que lhes podem ser aplicadas caso um eventual controlo efectuado pelas autoridades pœblicas revele que nªo cumpriram as obriga(cid:231)ıes subscritas. (57) No caso da Alemanha, a referida base de dados deverÆ ser criada nos pr(cid:243)ximos meses. (58) Na Alemanha foram efectuados controlos a n(cid:237)vel regional (1 % das declara(cid:231)ıes), nªo tendo sido efectuados quaisquer controlos em Fran(cid:231)a. (59) No que se refere (cid:224)s entregas destinadas a outros Estados-Membros, devem ser emitidos exemplares de controlo T 5, que indiquem o pro- duto, a f(cid:243)rmula e os prazos correspondentes. O Estado-Membro «importador» Ø responsÆvel pelo controlo da utiliza(cid:231)ªo final. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/25 (60) O (cid:243)leo de palma Ø o principal produto da palmeira e o primeiro subs- tituto do butteroil no fabrico de gelados alimentares. A primeira fase do processo consiste na extrac(cid:231)ªo do (cid:243)leo de palma bruto do epi- carpo das palmeiras. Este produto Ø posteriormente transformado em (cid:243)leo de cozinha. O principal exportador de (cid:243)leo de palma Ø a MalÆsia. (61) O (cid:243)leo de coco Ø extra(cid:237)do dos coqueiros. Sofre actualmente a con- corrŒncia de outros (cid:243)leos vegetais devido (cid:224) falta de investiga(cid:231)ªo para procura de novas aplica(cid:231)ıes e tambØm devido ao envelhecimento das planta(cid:231)ıes. Os seus principais produtores sªo o Sudoeste AsiÆtico, `frica e Pac(cid:237)fico. (62) A margarina nªo Ø feita apenas a partir de matØrias gordas vegetais, podendo igualmente ser feita com matØrias gordas animais. No entanto, a concorrŒncia dos pre(cid:231)os Ø determinada pelas matØrias gor- das vegetais e, por conseguinte, os exemplos baseiam-se nas mesmas. (63) Na ausŒncia de dados estat(cid:237)sticos fiÆveis sobre o valor comercial, o pre(cid:231)o Ø estimado com base nos dados apresentados pela Comissªo: pre(cid:231)o CIF em Roterdªo para o (cid:243)leo de palma em 1998: 600 ecus, mais 3 % de direitos de importa(cid:231)ªo, mais os custos estimados de refi- na(cid:231)ªo (40 ecus) = 658 ecus/t, aos quais devem ser acrescidas as mar- gens comerciais. (64) Por exemplo, no caso da manteiga com marcadores, passou de 1 460 ecus/t em 1995 para 950 euros/t em 1999. (65) Estªo jÆ a ser desenvolvidos produtos de substitui(cid:231)ªo que contŒm principalmente matØrias gordas vegetais e alguma manteiga nªo sub- sidiada. (66) A taxa de ajuda Ø fixada por 100 kg. Uma redu(cid:231)ªo da taxa de ajuda de 1 ecu por 100 kg corresponde a uma economia global de 10 ecus por tonelada. (67) Por exemplo, na Alemanha, o desenvolvimento da marca «Butaris», fomentado pela publicidade, para utiliza(cid:231)ªo de matØrias gordas but(cid:237)- ricas como manteiga de cozinha em restaurantes e nos agregados familiares. Outros exemplos, sªo constitu(cid:237)dos pelas marcas concebi- das para utiliza(cid:231)ªo de butter ghee destinada aos mercados das minorias Øtnicas, em particular no Reino Unido, e um nœmero de marcas cri- adas por diferentes fabricantes para utiliza(cid:231)ªo de manteiga concen- trada destinada aos fabricantes de produtos de pastelaria. (68) No fabrico de produtos de pastelaria Ø importante que as matØrias gordas utilizadas tenham bons resultados a uma determinada tempe- ratura e por um determinado tempo de cozedura. Alterando o trata- mento e a combina(cid:231)ªo das diferentes matØrias gordas inclu(cid:237)das na manteiga (esterol, colesterol e oleicol) a manteiga fraccionada pode ter resultados uniformes ao longo de todo o ano. (69) Por exemplo, a utiliza(cid:231)ªo de produtos prØ-fabricados pelos pequenos pasteleiros locais. (70) Desde Janeiro de 1998 que Ø esta a taxa de ajuda para a manteiga nªo marcada com um teor de 82 % proveniente do mercado. A manteiga concentrada beneficia de taxas de ajuda mais elevadas. (71) Regulamento (CEE) n. o 198/69 da Comissªo, de 31 de Janeiro de 1969 (JO L 26 de 1. 2. 1969, p. 31). (72) No seu relat(cid:243)rio especial n. o 4/93 (JO C 12 de 15. 1. 1994) relativo ao sistema de quotas o Tribunal comentou que «as san(cid:231)ıes impostas em caso de ultrapassagem do teor de referŒncia em matØrias gordas nªo tŒm um efeito dissuasor». O teor de matØrias gordas do leite de vaca entregue aumentou de 3,87 % em 1984 (CEE 10) para 4,09 % em 1997 (UE 15). O aumento do teor de matØrias gordas tem repercus- sıes directas sobre a produ(cid:231)ªo de manteiga. Para cÆlculo da produ(cid:231)ªo de leite, a quantidade de leite Ø aumentada de 0,18 % por 0,1 gramas de matØria gorda adicional do leite por quilo. Por exemplo, um aumento do teor de 22,2 % (de 3,6 % para 4,4 %) darÆ origem a um aumento da produ(cid:231)ªo de leite de 1,44 %. (73) A partir de 1 de Julho de 2005 verificar-se-Æ uma redu(cid:231)ªo progressiva dos pre(cid:231)os indicativos e dos pre(cid:231)os de interven(cid:231)ªo da manteiga e do leite em p(cid:243) desnatado. Ver o Regulamento (CEE) n. o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 48). C 132/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 RESPOSTAS DA COMISSˆO PRINCIPAIS CONSTATA˙(cid:213)ES DE AUDITORIA O sector do leite encontra-se em situa(cid:231)ªo de excedente estrutural, registando uma produ(cid:231)ªo de manteiga supe- rior (cid:224) procura aos pre(cid:231)os normais de mercado. (cid:201) por esta razªo que o Conselho, no (cid:226)mbito da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum, exigiu que fossem aplicadas medidas de apoio sob a forma de um sistema de interven(cid:231)ªo para a manteiga e o leite em p(cid:243) desnatado, bem como medidas de escoamento interno e externo, com o objectivo de melhorar o equil(cid:237)brio do mercado e de assegurar a estabilidade quer dos consumidores quer dos produtores de leite. As medidas de escoamento interno sªo indispensÆveis numa situa(cid:231)ªo em que o consumo de manteiga continua a diminuir, tendo-se revelado um meio eficaz para a manuten(cid:231)ªo da estabilidade e para evitar aquisi(cid:231)ıes mais dispendiosas para a armazenagem pœblica em interven(cid:231)ªo. Durante cerca de 30 anos, o regime relativo aos produtos de pastelaria e aos gelados alimentares constituiu um importante instrumento para melhorar o equi- l(cid:237)brio do mercado da manteiga. Com o decorrer do tempo, foram introduzidas melhorias na regulamenta(cid:231)ªo, tendo o Conselho igualmente confirmado, no Acordo da «Agenda 2000», a necessidade de prosseguir a apli- ca(cid:231)ªo das medidas de escoamento. Os n(cid:237)veis de ajuda e as quantidades previstas no regime relativo aos produtos de pastelaria e aos gelados ali- mentares e no relativo (cid:224) manteiga concentrada para culinÆria sªo fixados atravØs de um processo de adjudi- ca(cid:231)ªo, estando a Comissªo convencida de que o processo, tal como foi aplicado no passado, permitiu garantir que os n(cid:237)veis de ajuda e as quantidades fossem fixados num n(cid:237)vel adequado, garantindo a estabilidade e esco- amento ao pre(cid:231)o mais vantajoso dos excedentes de manteiga, a breve, mØdio e longo prazo. A partir de 1995 a ajuda foi reduzida em cerca de 35 % e, apesar de terem sido temporariamente necessÆrias aquisi(cid:231)ıes de inter- ven(cid:231)ªo dispendiosas, a Comissªo conseguiu travar uma maior utiliza(cid:231)ªo de manteiga subvencionada e restau- rar um certo equil(cid:237)brio do mercado. As redu(cid:231)ıes verificadas a partir de 1995 sobre as ajudas permitiram economizar, anualmente, cerca de 250 milhıes de euros para uma quantidade aproximada de 500 000 toneladas de manteiga, mas uma redu(cid:231)ªo suplementar das ajudas comporta riscos, em especial num per(cid:237)odo marcado por pre(cid:231)os baixos e aquisi(cid:231)ıes de interven(cid:231)ªo. A Comissªo e os Estados-Membros seguem de perto os n(cid:237)veis das ajudas e as quantidades que sªo alvo de contratos, no (cid:226)mbito do ComitØ de Gestªo do Leite e dos Produtos LÆcteos. A manteiga de segunda qualidade e a manteiga importada fazem ambas parte da oferta de manteiga, enquanto as medidas de escoamento interno garantem o escoamento dos excedentes de matØrias gordas but(cid:237)ricas sob a forma de manteiga, nata ou manteiga concentrada. A manteiga de qualidade inferior e a manteiga importada nªo sªo eleg(cid:237)veis enquanto tais, mas podem ser utilizadas para a produ(cid:231)ªo de manteiga concentrada de alta qualidade sem que o impacto do regime seja por isso reduzido. AlØm disso, as concessıes e os acordos inter- nacionais relativos (cid:224) manteiga importada devem ser respeitados. O estudo de peritos mencionado pelo Tribunal de Contas punha em causa, nomeadamente, dois marcadores e a sua incidŒncia na saœde. Todavia, conforme informa(cid:231)ıes posteriormente fornecidas pelos Estados-Membros, esses marcadores nªo sªo utilizados no (cid:226)mbito do regime relativo aos produtos de pastelaria e aos gelados alimentares. A Comissªo vai, pois, suprimi-los do regulamento. AlØm disso, na sua qualidade de aromatizantes, serªo avaliados pelo ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana, conforme previsto no Regulamento (CE) n. o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho. Actualmente, nªo estÆ previsto alterar a directiva do Con- selho sobre as exigŒncias em matØria de rotulagem, que inclui jÆ o paladar e os aspectos relativos (cid:224) informa(cid:231)ªo e (cid:224) protec(cid:231)ªo dos consumidores. A Comissªo tomou nota das observa(cid:231)ıes do Tribunal relativamente ao IVA e examinÆ-las-Æ no (cid:226)mbito das ac(cid:231)ıes futuras destinadas a modernizar e a simplificar o respectivo regime. Os Estados-Membros serªo notificados das observa(cid:231)ıes apresentadas pelo Tribunal sobre a sua gestªo das medidas de escoamento, sendo, se necessÆrio, introduzidas correc(cid:231)ıes financeiras no (cid:226)mbito do processo de apuramento de contas. O objectivo das medidas a favor dos produtos de pastelaria e dos gelados alimentares consiste, principalmente, em assegurar a utiliza(cid:231)ªo como matØrias-primas das matØrias gordas but(cid:237)ricas em vez das gorduras vegetais que lhes fazem concorrŒncia. Os produtos eleg(cid:237)veis foram cuidadosamente seleccionados nesta (cid:243)ptica, no (cid:226)mbito do ComitØ de Gestªo do Leite e dos Produtos LÆcteos. Estarªo em breve dispon(cid:237)veis informa(cid:231)ıes rela- tivas (cid:224) utiliza(cid:231)ªo das matØrias gordas but(cid:237)ricas nos diversos grupos de produtos finais; alØm disso, estÆ prevista para 2001 uma avalia(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo do conjunto do mercado do leite (incluindo do regime de quotas), de modo que os resultados estejam dispon(cid:237)veis quando o sistema de quotas for revisto em 2003. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/27 Na sequŒncia das decisıes tomadas pelo Conselho no (cid:226)mbito da «Agenda 2000», os excedentes estruturais permanecerªo, considerando-se, excep(cid:231)ªo feita ao apoio limitado da Comunidade em favor de actividades gerais de promo(cid:231)ªo, que incumbe (cid:224) indœstria e (cid:224)s diversas organiza(cid:231)ıes que defendem os interesses do sector leiteiro promover o leite e os produtos lÆcteos e aumentar a procura. Gra(cid:231)as (cid:224) pol(cid:237)tica adoptada no sector leiteiro no decorrer da œltima dØcada, em especial no que diz respeito (cid:224) gestªo do sistema de quotas leiteiras, as aquisi(cid:231)ıes de interven(cid:231)ªo entre 1995 e 1998 foram reduzidas e as existŒncias limitadas a cerca de 3 000 toneladas no final de 1998 contra 1,3 milhıes de toneladas no final de 1986. Infelizmente, as existŒncias recome(cid:231)aram a aumentar em 1999. AlØm disso, a parte do sector do leite no or(cid:231)amento, que tinha atingido um recorde de cerca de 6 000 milhıes de ecus, ou seja, 30 % das despesas totais, em 1985, baixou para menos de 3 000 milhıes de euros, ou seja, 7 % das despesas totais, em 1999. A OCM DO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS L`CTEOS E OS EXCEDENTES DE MANTEIGA 6-22. A introdu(cid:231)ªo, em 1984, do sistema de quotas leiteiras pro- vocou redu(cid:231)ıes imediatas das entregas de leite, enquanto as redu- (cid:231)ıes posteriores das quotas e as medidas permanentes de escoa- mento interno e externo melhoraram consideravelmente a situa(cid:231)ªo do mercado. O n(cid:237)vel das quotas leiteiras Ø uma questªo altamente pol(cid:237)tica que foi jÆ alvo de intensas negocia(cid:231)ıes no Conselho. Todavia, as redu- (cid:231)ıes de quotas registadas no passado apenas contribu(cid:237)ram para reduzir os excedentes estruturais, sem os eliminar. As armazenagens pœblicas de manteiga de interven(cid:231)ªo, que tinham atingido 841 000 toneladas no fim de 1984, baixaram para 3 000 toneladas no fim de 1998 (ap(cid:243)s terem atingido um recorde de 1,3 milhıes de toneladas no final de 1986), tendo as aquisi(cid:231)ıes de interven(cid:231)ªo sido limitadas a cerca de 43 000 toneladas no decor- rer do per(cid:237)odo 1995-1998. Todavia, em 1999, aquando da aber- tura da interven(cid:231)ªo pœblica determinada pelo reduzido n(cid:237)vel dos pre(cid:231)os de mercado em 11 Estados-Membros, as aquisi(cid:231)ıes de interven(cid:231)ªo atingiram cerca de 55 000 toneladas. No (cid:226)mbito da «Agenda 2000», o Conselho decidiu que um aumento das quotas seria acompanhado de redu(cid:231)ıes dos pre(cid:231)os de apoio de 15 % para a manteiga e o leite em p(cid:243) desnatado (LPD); tendo em conta a tendŒncia para a baixa do consumo de manteiga aos pre(cid:231)os normais de mercado, continuarÆ a verificar-se um exce- dente estrutural. Consequentemente, serªo indispensÆveis medi- das de escoamento interno para a manteiga e para o LPD nos pr(cid:243)- ximos anos. A Comissªo recorda a sua resposta ao Relat(cid:243)rio n. o 1/99 do Tri- bunal no que respeita (cid:224) ajuda (cid:224) utiliza(cid:231)ªo do leite desnatado e do LPD como alimentos para animais, na qual indica que os exce- dentes do leite que nªo podem ser transformados em outros pro- dutos lÆcteos de valor acrescentado sªo utilizados para fabrico de manteiga e de LPD, sendo estes os dois produtos de interven(cid:231)ªo que constituem a base do mecanismo de apoio do mercado no sector do leite. Atendendo (cid:224) actual estabilidade da produ(cid:231)ªo, ao decrØscimo das exporta(cid:231)ıes, ao aumento das importa(cid:231)ıes, ao consumo relativa- mente estÆvel de manteiga no (cid:226)mbito das medidas de escoamento interno e ao fraco consumo normal, a Comissªo considera que as medidas de escoamento interno tŒm um efeito substancial sobre o equil(cid:237)brio do mercado, em especial numa altura em que as exis- tŒncias pœblicas diminu(cid:237)ram e em que as aquisi(cid:231)ıes de interven- (cid:231)ªo sªo limitadas. Os excedentes estruturais de 20 % em termos de equivalentes de leite ((cid:224) excep(cid:231)ªo do consumo subvencionado) mencionados pelo Tribunal requerem, simultaneamente, a venda subvencionada pela Comunidade de cerca de 500 000 toneladas de equivalentes de manteiga e exporta(cid:231)ıes com restitui(cid:231)ıes. Se assim nªo for, a man- teiga acabarÆ em interven(cid:231)ªo pœblica num mercado caracterizado por fracos n(cid:237)veis de pre(cid:231)os. Tal como o Tribunal salienta no ponto 14, Ø pouco provÆvel que existam mercados reais para um aumento das exporta(cid:231)ıes de manteiga da UE, conduzindo, portanto, a um consumo reduzido no (cid:226)mbito das medidas de escoamento interno a uma medida mais ampla sobre aquisi(cid:231)ıes pœblicas de interven- (cid:231)ªo dispendiosas. O custo mØdio por tonelada indicado pelo Tribunal no ponto 17, al(cid:237)nea d), talvez nªo reflicta perfeitamente a situa(cid:231)ªo devido (cid:224) diferen(cid:231)a que existe entre o momento em que as quantidades sªo colocadas em adjudica(cid:231)ªo e o momento em que se efectua o paga- mento final da ajuda. Em Janeiro de 1999, a ajuda para os pro- dutos de pastelaria e os gelados alimentares (82 % de produtos nªo marcados) elevava-se a 910 euros/tonelada, as restitui(cid:231)ıes a 1 700 euros/tonelada e o pre(cid:231)o de aquisi(cid:231)ªo em interven(cid:231)ªo a 2 954 euros/tonelada. OBSERVA˙(cid:213)ES RELATIVAS AOS SISTEMAS DE ESCOAMENTO Determina(cid:231)ªo do n(cid:237)vel da ajuda 23-27. A Comissªo fixa, para cada adjudica(cid:231)ªo, um limite (cid:224) ajuda atribu(cid:237)da que tem em conta as quantidades solicitadas. Atendendo (cid:224) natureza das opera(cid:231)ıes em questªo, o operador deve estar em condi(cid:231)ıes de planificar fornecimentos regulares. O operador apre- senta a sua proposta e o n(cid:237)vel mÆximo da ajuda fixada para a adjudica(cid:231)ªo em causa permitirÆ ou nªo atribuir a quantidade pro- posta. Se a ajuda for fixada a um n(cid:237)vel tal que as suas propostas sejam recusadas por diversas vezes, o operador deverÆ orientar-se para outras fontes de matØrias-primas e deixarÆ de participar nas adjudica(cid:231)ıes. Consequentemente, o mecanismo nªo serÆ tªo efi- caz como o Ø actualmente para assegurar o escoamento das matØ- rias gordas but(cid:237)ricas. A eficÆcia do sistema de adjudica(cid:231)ªo em assegurar um n(cid:237)vel de ajuda (cid:243)ptimo nªo impede que as ajudas e os pre(cid:231)os de venda da manteiga de interven(cid:231)ªo possam perma- necer inalterados em determinados per(cid:237)odos, desde que as quan- tidades e o n(cid:237)vel das ajudas pedidas pelos operadores numa dada situa(cid:231)ªo do mercado correspondam aos objectivos da Comissªo. AlØm disso, a Comissªo pode decidir nªo aceitar nenhuma das propostas recebidas. C 132/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 Na actual situa(cid:231)ªo, nada indica que o pedido de ajuda seja supe- rior ao objectivo quantitativo; com base nos debates em curso no (cid:226)mbito do ComitØ de Gestªo do Leite, a Comissªo estÆ convencida que os n(cid:237)veis de ajuda sªo adequados e que o sistema de adjudi- ca(cid:231)ªo funciona correctamente. Gra(cid:231)as ao sistema de adjudica(cid:231)ªo actual, foi poss(cid:237)vel, com o decorrer do tempo, reduzir consideravelmente os n(cid:237)veis de ajuda. Desde o in(cid:237)cio de 1995, a ajuda concedida para 82 % da manteiga marcada no (cid:226)mbito do regime relativo aos produtos de pastelaria e aos gelados alimentares foi reduzida de 35 %, passando de 146 ecus/100 kg [o que correspondia a 45 % do pre(cid:231)o de interven(cid:231)ªo (PI)] para 95 euros/100 kg (ou seja, 29 % do PI). No decurso do mesmo per(cid:237)odo, a parte de ajuda no pre(cid:231)o do mercado diminuiu de cerca de 45 % para cerca de 30 %. Simultaneamente, a ajuda (cid:224) manteiga concentrada para culinÆria foi reduzida de 209 ecus/100 kg para 117 euros/100 kg, enquanto a ajuda (cid:224)s organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos passou de 156 ecus/ /100 kg para 105 euros/100 kg, ou seja, 32 %. Os Estados-Membros e a Comissªo consideram que o sistema de adjudica(cid:231)ªo Ø claro tanto para os operadores como para as admi- nistra(cid:231)ıes, constituindo o melhor mØtodo de gerir as quantidades em causa. Este sistema foi introduzido para assegurar um acesso idŒntico a todos os compradores, para fixar a ajuda ao n(cid:237)vel estri- tamente necessÆrio e para supervisionar as quantidades efectiva- mente abrangidas. A estabilidade Ø capital para os utilizadores e para o bom funcionamento dos regimes. ExigŒncias de qualidade 28-30. A Comissªo salienta que as ajudas concedidas no (cid:226)mbito das medidas de escoamento interno tŒm por objectivo assegurar o escoamento dos excedentes de matØrias gordas but(cid:237)ricas sob a forma de manteiga, nata ou manteiga concentrada. O pre(cid:231)o de interven(cid:231)ªo da manteiga Ø estabelecido com base em critØrios espec(cid:237)ficos do produto e dos respectivos custos de produ(cid:231)ªo; se se aplicasse o mesmo critØrio e os custos (cid:224) manteiga concentrada, o n(cid:237)vel de ajuda deveria ser mais elevado. As exigŒncias de quali- dade da manteiga subvencionada nªo devem, portanto, ser idŒn- ticas (cid:224)s exigŒncias aplicadas (cid:224) manteiga de armazenagem pœblica ou privada. AlØm disso, a ajuda Ø concedida (cid:224) manteiga concen- trada, para a qual o regulamento fixa normas de qualidade ele- vada, e nªo (cid:224)s matØrias-primas utilizadas para a produzir. A man- teiga concentrada pode ser utilizada para obter um produto intermØdio marcado com 82 % de matØrias gordas («manteiga recombinada»), sendo o montante da ajuda idŒntico ao atribu(cid:237)do (cid:224) manteiga marcada com 82 %. A Comissªo considera que, se os produtos de menor qualidade nªo forem autorizados na produ(cid:231)ªo de manteiga concentrada, permanecerªo no mercado, acabando por se substituir (cid:224) manteiga de qualidade superior, mais dispendiosa, que terminarÆ em inter- ven(cid:231)ªo pœblica. Pagamento de ajudas (cid:224) manteiga importada a manteiga importada do regime relativo aos produtos de paste- laria e aos gelados alimentares. Por razıes associadas ao mercado e ao controlo, esta exclusªo foi recusada pelos Estados-Membros, que salientam que o verdadeiro problema reside no facto de a importa(cid:231)ªo de manteiga ser autorizada em virtude de condi(cid:231)ıes preferenciais impostas pelo Conselho e de acordos internacionais; porØm, uma vez importada, a manteiga deve ser tratada do mesmo modo que a manteiga da UE. AlØm disso, a Comissªo estÆ vincu- lada por concessıes e acordos internacionais, nªo podendo, por- tanto, deixar de pagar restitui(cid:231)ıes sobre os produtos extra anexo I, embora estes œltimos contenham produtos transformados impor- tados abrangidos por outros c(cid:243)digos da Nomenclatura Combi- nada. Segundo o Tribunal, a manteiga importada deverÆ ser utilizada no (cid:226)mbito dos regimes preferenciais relativos aos produtos de paste- laria e aos gelados alimentares, uma vez que tal permite evitar custos de acondicionamento e de distribui(cid:231)ªo associados (cid:224) venda a retalho. Todavia, a Comissªo considera que, embora a elimina- (cid:231)ªo dos custos de distribui(cid:231)ªo a retalho constitua uma vantagem, tal ganho Ø, em certa medida, compensado pelo facto de o pre(cid:231)o obtido para a manteiga a granel ser inferior ao pre(cid:231)o da manteiga em por(cid:231)ªo vendida a retalho. AlØm disso, Ø mais dispendioso pro- duzir manteiga concentrada a partir de manteiga do que a partir de nata, que Ø, normalmente, a matØria-prima utilizada e na qual a ajuda se baseia. AlØm disso, os operadores s(cid:243) ocasionalmente recorrem a esta op(cid:231)ªo, conforme o estado do mercado. 34. Embora, no seu parecer sobre a quita(cid:231)ªo relativa ao exerc(cid:237)cio or(cid:231)amental de 1997 (1), o Conselho tenha recomendado a origem comunitÆria como condi(cid:231)ªo de aplicabilidade do regime dos pro- dutos de pastelaria e dos gelados alimentares, no seu novo Regu- lamento (CE) n. o 1255/1999 [que incorpora o Regulamento (CEE) n. o 1723/81 do Conselho, o qual autoriza a adop(cid:231)ªo de medidas de escoamento], nªo excluiu a manteiga importada na utiliza(cid:231)ªo na produ(cid:231)ªo de manteiga concentrada. Todavia, a manteiga impor- tada enquanto tal estÆ jÆ exclu(cid:237)da do regime. Aspectos sanitÆrios espec(cid:237)ficos 35-38. A pedido dos Estados-Membros, hÆ jÆ mais de 20 anos que foram introduzidos marcadores para efeitos de controlo. Os produtos marcados sªo objecto de controlos mais estritos do que os produtos nªo marcados. Na altura, nªo existia qualquer legis- la(cid:231)ªo comunitÆria relativa aos aditivos alimentares, aromatizan- tes, etc. Nªo incumbia, portanto, (cid:224) Comissªo exigir que a utiliza- (cid:231)ªo dos marcadores fosse sujeita a ensaios ou a acordo relativamente (cid:224) forma e (cid:224) quantidade muito limitada requerida. Incumbia antes aos Estados-Membros, que tinham aceite marca- dores na legisla(cid:231)ªo comunitÆria, assegurar que os mesmos eram aceitÆveis para o consumo humano sob a forma e na quantidade muito limitada exigida, em conformidade com a sua legisla(cid:231)ªo nacional. A recente legisla(cid:231)ªo comunitÆria relativa aos aditivos e aos novos alimentos nªo alterou esta posi(cid:231)ªo de princ(cid:237)pio, uma vez que os marcadores nªo sªo, em geral, considerados como aditivos ali- mentares na acep(cid:231)ªo da Directiva 89/107/CEE, antes tendo outra finalidade. 31-33. Na sequŒncia de uma recomenda(cid:231)ªo anterior do Tribu- nal, a Comissªo tentou jÆ, no (cid:226)mbito do ComitØ de Gestªo, excluir (1) Recomenda(cid:231)ªo do Conselho de 15. 3. 1999 (documento 5911/99 do Conselho). 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/29 O estudo de peritos mencionado pelo Tribunal pıe em causa dois marcadores espec(cid:237)ficos: o timol e a capsaicina. Todavia, nem todos os marcadores autorizados no (cid:226)mbito do regime sobre os produ- tos de pastelaria e os gelados alimentares sªo utilizados e, segundo as informa(cid:231)ıes posteriormente fornecidas pelos Estados-Membros, Ø esse o caso dos dois aromatizantes em causa. AlØm disso, estes œltimos constam do repert(cid:243)rio comunitÆrio das cerca de 3 000 subst(cid:226)ncias aromatizantes que devem ser avaliadas, nos pr(cid:243)ximos cinco anos, pelo ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 2232/96 do Parla- mento Europeu e do Conselho (1). A Comissªo proporÆ ao ComitØ de Gestªo do Leite que suprima os dois marcadores de regimes relativos aos produtos de pastelaria e aos gelados alimentares. AlØm disso, no (cid:226)mbito do regime aplicÆvel aos produtos de pas- telaria e aos gelados alimentares, os marcadores sªo adicionados (cid:224) manteiga, (cid:224) manteiga concentrada ou (cid:224) nata destinadas a trata- mento posterior, bem como (cid:224) prepara(cid:231)ªo de alimentos compos- tos abrangidos pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da Directiva 79/112/CEE do Conselho (2). Atendendo a que a directiva abrange jÆ a infor- ma(cid:231)ªo e a protec(cid:231)ªo dos consumidores, nenhuma prescri(cid:231)ªo especial deverÆ ser tida em conta actualmente no que diz respeito aos marcadores. recomenda(cid:231)ıes do Tribunal e de um grupo de peritos «simplifi- ca(cid:231)ªo» criado na sequŒncia das recomenda(cid:231)ıes do Tribunal no (cid:226)mbito do Regulamento (CEE) n. o 570/88, que combina dois regulamentos. A estrutura e as disposi(cid:231)ıes do regulamento reflectem as exigŒn- cias tendo em vista uma melhor gestªo e um melhor controlo do mercado e dos fundos comunitÆrios, bem como a complexidade do sector e dos produtos cuidadosamente seleccionados que podem beneficiar do regime; as referŒncias (cid:224) Nomenclatura Com- binada constituem um elemento-chave neste contexto. A Comissªo toma nota da posi(cid:231)ªo do Tribunal sobre a utiliza(cid:231)ªo da ajuda e aceita as exigŒncias relativas a uma avalia(cid:231)ªo perma- nente da gestªo e dos controlos. Todavia, a experiŒncia adquirida no decorrer dos dois primeiros anos de aplica(cid:231)ªo do novo regu- lamento mostrou que o regime funciona de modo satisfat(cid:243)rio. A proposta do Tribunal (ponto 44), que tem como objectivo aumentar a quantidade m(cid:237)nima colocada em adjudica(cid:231)ªo, redu- ziria o nœmero de controlos previstos no n. o 2 do artigo 23. o do regime aplicÆvel aos produtos de pastelaria e aos gelados alimen- tares. A Comissªo analisarÆ esta proposta. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicÆvel aos subs(cid:237)dios da UE DeficiŒncias de controlo 39-41. A constata(cid:231)ªo do Tribunal de que se regista uma falta de harmonia no tratamento fiscal das subven(cid:231)ıes decorre, em parte, directamente da pr(cid:243)pria directiva. A Comissªo tentou, por diversos meios, instaurar um tratamento mais uniforme do IVA sobre as subven(cid:231)ıes, mas em vªo, uma vez que os Estados-Membros nªo foram capazes de chegar a acordo un(cid:226)nime. No (cid:226)mbito dos esfor(cid:231)os desenvolvidos para modernizar e simplificar o regime do IVA, a Comissªo considera, actualmente, propor uma reformula(cid:231)ªo profunda do regime do IVA relativo (cid:224)s subven(cid:231)ıes na Uniªo. Neste processo, a Comissªo terÆ em conta as observa(cid:231)ıes do Tribunal. DeficiŒncias espec(cid:237)ficas do Regulamento (CE) n. o 2571/97 da Comissªo («manteiga destinada a produtos de pastelaria») Complexidade da regulamenta(cid:231)ªo 42-45. O Regulamento (CE) n. o 2571/97, que substituiu o Regu- lamento (CEE) n. o 570/88 a partir de 1 de Janeiro de 1998, Ø fruto de mais de dois anos de trabalhos preparat(cid:243)rios de grupos de tra- balho do ComitØ de Gestªo do Leite e dos Produtos LÆcteos. Foram associados (cid:224) prepara(cid:231)ªo do regulamento peritos nacionais (com o objectivo de abranger todos os aspectos ligados (cid:224) gestªo do sis- tema), bem como peritos dos servi(cid:231)os da Comissªo responsÆveis pelo mercado interno, pol(cid:237)tica aduaneira e controlo financeiro, do Servi(cid:231)o Jur(cid:237)dico e do FEOGA. O regulamento incorpora tambØm (1) (2) JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 1. JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 46-47. Os c(cid:243)digos da Nomenclatura Combinada e os grupos de produtos eleg(cid:237)veis foram, no passado, cuidadosamente seleccio- nados de modo a garantirem a melhor eficÆcia poss(cid:237)vel. Com a introdu(cid:231)ªo do Regulamento (CE) n. o 2571/97 (em especial o artigo 25. o e os anexos VIII e XIII), estªo dispon(cid:237)veis mais informa(cid:231)ıes estat(cid:237)sticas sobre a utiliza(cid:231)ªo das diversas categorias de produtos eleg(cid:237)veis, de produtos intermØdios e de grupos de produtos finais especificados. A Comissªo nªo recebeu ainda de dois importantes Estados-Membros informa(cid:231)ıes suficientemente comparÆveis para lhe permitir efectuar uma avalia(cid:231)ªo fidedigna. Todavia, isto nªo a impediu de gerir prudentemente o mercado e de, atravØs do sis- tema de adjudica(cid:231)ªo, reduzir o n(cid:237)vel das ajudas. Os Estados- -Membros foram convidados, em diversas ocasiıes, a fornecerem dados ausentes e a respeitarem os prazos fixados no regulamento. DeficiŒncias espec(cid:237)ficas que afectam o Regulamento (CEE) n. o 2191/81 da Comissªo («manteiga para organiza(cid:231)ıes sem fins lucrativos») 48-49. O regulamento estipula que os Estados-Membros devem criar todos os controlos necessÆrios para velarem pelo respeito das disposi(cid:231)ıes do regulamento, podendo a carga administrativa imposta ao organismo pagador, a que o Tribunal faz alusªo, incumbir (cid:224) pr(cid:243)pria autoridade competente. 50. Esta medida foi introduzida a fim de contribuir para o esco- amento dos excedentes de matØrias gordas but(cid:237)ricas, que constitui o objectivo de todas as medidas de escoamento adoptadas no mercado interno. A base jur(cid:237)dica adoptada pelo Conselho Ø a mesma. Assim sendo, a Comissªo nªo pode aprovar a proposta do Tribunal destinada a transferir o regime para a rubrica or(cid:231)a- mental relativa (cid:224) ajuda alimentar. C 132/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 DEFICI˚NCIAS ADMINISTRATIVAS VERIFICADAS NOS ESTADOS-MEMBROS 51-53. Sem deixar de tomar nota das observa(cid:231)ıes do Tribunal no que respeita aos controlos, a Comissªo insiste em salientar que cerca de 500 000 toneladas de equivalentes de manteiga foram subvencionadas anualmente desde 1995 e que, embora tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros, ao longo deste per(cid:237)- odo, algumas irregularidades, a Comissªo nªo deixa de estar certa do muito bom funcionamento do sistema em termos relativos. As observa(cid:231)ıes do Tribunal serªo alvo de acompanhamento no processo de apuramento das contas e serªo devidamente notifi- cadas aos Estados-Membros abrangidos. Se se confirmarem, essas observa(cid:231)ıes poderªo levar a correc(cid:231)ıes financeiras. No caso dos Pa(cid:237)ses Baixos, mencionado pelo Tribunal (ponto 53), a Comissªo deu in(cid:237)cio a um processo destinado a fazer com que se proceda aos controlos necessÆrios do acompanhamento. EFICI˚NCIA E RELA˙ˆO CUSTO-EFIC`CIA DAS MEDIDAS DE ESCOAMENTO Determina(cid:231)ªo da eficiŒncia e da rela(cid:231)ªo custo-eficÆcia 54-56. Por for(cid:231)a dos Regulamentos (CEE) n. o 804/68 e (CEE) n. o 1723/81 do Conselho [substitu(cid:237)dos pelo Regulamento (CE) n. o 1255/1999], a Comissªo deve apoiar o mercado da manteiga na situa(cid:231)ªo excedentÆria actualmente registada. Deste modo, foram adoptadas diversas medidas de escoamento para apoio do con- sumo total de matØrias gordas lÆcteas sob a forma de manteiga, manteiga concentrada e nata. O equil(cid:237)brio do mercado da manteiga e as informa(cid:231)ıes relativas (cid:224)s vendas subvencionadas justificam as medidas de escoamento, assegurando, juntamente com o sistema de interven(cid:231)ªo, a apro- xima(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os de mercado do leite do pre(cid:231)o indicativo esta- belecido pelo Conselho. No passado, as medidas permitiram, cla- ramente, limitar as aquisi(cid:231)ıes de interven(cid:231)ªo. Deve sublinhar-se que, embora nªo tenha ainda sido efectuada qualquer avalia(cid:231)ªo espec(cid:237)fica, a Comissªo tem acompanhado de perto as medidas de gestªo do mercado da manteiga, conjunta- mente com os Estados-Membros, no (cid:226)mbito do ComitØ de Gestªo do Leite. Todavia, foi criado um sistema que permite (cid:224) Comissªo avaliar as trŒs organiza(cid:231)ıes de mercado objecto de reformas no (cid:226)mbito da «Agenda 2000» (culturas arvenses, carne de bovino e leite), a longo prazo (entre 2002 e 2006). Neste contexto, prevŒ-se a avalia(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo comum de mercado do leite no seu conjunto (incluindo o regime de quotas) em 2001, de modo a obter resultados a utilizar na revisªo do sis- tema de quotas em 2003. Factores que determinam a procura no mercado interno Caracter(cid:237)sticas do mercado 57-60. A escolha dos operadores entre os vÆrios tipos de gor- duras a utilizar como matØrias-primas Ø influenciada por diversos factores. O n(cid:237)vel das ajudas atribu(cid:237)das (cid:224)s matØrias gordas lÆcteas e as respectivas varia(cid:231)ıes influenciam decerto a referida escolha e apresentam impacto nas quantidades oferecidas; todavia, o con- texto em que as altera(cid:231)ıes ocorrem, juntamente com numerosos outros factores, apresentam tambØm incidŒncia nas decisıes dos operadores, bem como nas quantidades oferecidas a curto e longo prazo. As altera(cid:231)ıes dos n(cid:237)veis das ajudas e as expectativas a elas associadas, a disponibilidade de matØrias-primas e os pre(cid:231)os dos produtos vegetais concorrentes, alØm de factores tais como a composi(cid:231)ªo, a marca, a imagem, a qualidade, o paladar, a estra- tØgia, os processos de produ(cid:231)ªo e a introdu(cid:231)ªo de novos produ- tos, influenciam tambØm a procura imediata e futura dos opera- dores. Em virtude da complexidade das correla(cid:231)ıes econ(cid:243)micas, apenas pode efectuar-se uma anÆlise limitada de cada um dos referidos factores e da sua influŒncia no consumo. Situa(cid:231)ªo concorrencial da manteiga em rela(cid:231)ªo (cid:224)s outras matØrias gordas 61-63. Na prÆtica, a dificuldade reside em assegurar a utiliza(cid:231)ªo pelos operadores, como matØrias-primas, de manteiga e gorduras lÆcteas em vez de outras gorduras, bem como em fixar a ajuda ao n(cid:237)vel mais baixo poss(cid:237)vel, no (cid:226)mbito do sistema de adjudica(cid:231)ªo. A qualidade e o paladar da manteiga sªo superiores aos das gor- duras vegetais; todavia, devido ao pre(cid:231)o relativamente elevado da manteiga, a indœstria procura em permanŒncia substitui-la por matØrias-primas menos dispendiosas. A redu(cid:231)ªo constante do n(cid:237)vel das ajudas levarÆ, pois, os operadores a abandonarem a manteiga (em especial no caso dos novos produtos acabados) e reduzirÆ a eficiŒncia do sistema, resultando em aquisi(cid:231)ıes de interven(cid:231)ªo bastante mais onerosas. A cria(cid:231)ªo de uma marca reconhecida constitui um processo extre- mamente dispendioso, sendo por isso dif(cid:237)cil e oneroso abandonar receitas especiais consagradas. Sempre que um operador decida substituir a manteiga por gorduras vegetais, Ø pouco provÆvel que decida retomar a utiliza(cid:231)ªo de manteiga. Tendo em conta o que precede, bem como o facto de os opera- dores disporem de trŒs a seis meses para incorporar manteiga nos produtos finais, as redu(cid:231)ıes de ajudas podem apresentar, a curto prazo, um efeito inverso do previsto, resultando num aumento da procura, em especial no caso de os operadores preverem uma nova redu(cid:231)ªo das ajudas. O comportamento normal do consu- midor a curto prazo consiste em optimizar as aquisi(cid:231)ıes caso pre- veja uma redu(cid:231)ªo da ajuda e minimizar as mesmas caso preveja um aumento da ajuda. Impacto da ajuda sobre os pre(cid:231)os dos produtos finais 64-67. O principal objectivo do regime aplicÆvel aos produtos de pastelaria e gelados alimentares nªo consiste em reduzir o pre(cid:231)o dos produtos finais para o consumidor, mas em assegurar a uti- liza(cid:231)ªo das matØrias gordas do leite como matØrias-primas, em vez de outras gorduras. AlØm disso, Ø bastante dif(cid:237)cil determinar com precisªo o impacto nos pre(cid:231)os ao consumidor e nas vendas da altera(cid:231)ªo do pre(cid:231)o de uma œnica matØria-prima (que pode decorrer de altera(cid:231)ıes das ajudas atribu(cid:237)das (cid:224) manteiga ou do pre(cid:231)o da manteiga no mercado), em especial se a parte do mesmo no valor do produto final for reduzida. 12. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/31 A ajuda nªo se repercute totalmente no pre(cid:231)o de retalho; todavia, a redu(cid:231)ªo do efeito da ajuda deve limitar-se aos custos adicionais reais decorrentes da participa(cid:231)ªo no sistema. Os custos de pro- cessamento, embalagem, distribui(cid:231)ªo, etc. , sªo aproximadamente idŒnticos quer os produtos sejam subsidiados quer nªo, pelo que nªo devem ser tidos em conta na redu(cid:231)ªo do efeito da ajuda, mas antes como custos necessÆrios (cid:224) obten(cid:231)ªo do produto desejado. Posto isto, a Comissªo considera que existe o risco permanente de os operadores utilizarem gorduras vegetais menos dispendiosas, em especial na sequŒncia de redu(cid:231)ıes nas ajudas e/ou do aumento dos pre(cid:231)os das matØrias-primas. O risco acentuar-se-Æ proporci- onalmente ao aumento da diferen(cid:231)a entre os pre(cid:231)os das matØrias gordas but(cid:237)ricas e das gorduras vegetais alternativas, bem como (cid:224) incerteza associada aos pre(cid:231)os das matØrias gordas but(cid:237)ricas. Rela(cid:231)ªo entre procura, taxas de ajuda e pre(cid:231)os de mercado 68-71. A Comissªo considera que, mantendo-se os restantes fac- tores, o aumento dos pre(cid:231)os de compra reduzirÆ o consumo em termos absolutos ou suspenderÆ a tendŒncia geral para uma maior utiliza(cid:231)ªo de matØrias gordas lÆcteas nos produtos alimentares. A Comissªo pretende ilustrar este ponto de vista com a descri(cid:231)ªo seguinte da evolu(cid:231)ªo actual do mercado. Em 1994, o consumo de manteiga para pastelaria e para o fabrico de gelados alimentares rondou 450 000 toneladas; na sequŒncia da redu(cid:231)ªo progressiva dos n(cid:237)veis de ajuda no primeiro semestre de 1995, o consumo baixou 50 000 toneladas, atingindo 400 000 toneladas em 1996. No mesmo per(cid:237)odo, as aquisi(cid:231)ıes de man- teiga em interven(cid:231)ªo pœblica rondaram 40 000 toneladas. O con- sumo aumentou, todavia, 22 000 toneladas em 1997, apesar do aumento dos pre(cid:231)os de mercado da manteiga e do n(cid:237)vel das aju- das, que se manteve constante atØ Dezembro, uma vez que os operadores pretendiam assegurar os fornecimentos ao n(cid:237)vel de ajuda em causa. As redu(cid:231)ıes dos n(cid:237)veis de ajuda registadas em Dezembro de 1997 e Abril de 1998 foram compensadas pela quebra dos pre(cid:231)os de mercado. Todavia, na sequŒncia da redu(cid:231)ªo do per(cid:237)odo de incor- pora(cid:231)ªo de seis para trŒs meses em Maio de 1998 e de cinco para quatro meses em Janeiro de 1999, a procura abrangida por con- tratos baixou 25 000 toneladas nos primeiros cinco meses de 1999. No primeiro semestre de 1999 foram adquiridas em interven(cid:231)ªo 25 000 toneladas; o aumento das quantidades objecto de contra- tos para utiliza(cid:231)ªo em pastelaria e no fabrico de gelados alimen- tares no per(cid:237)odo Junho/Agosto de 1999 nªo foi suficiente para evitar a aquisi(cid:231)ªo de 30 000 toneladas suplementares para arma- zenagem pœblica atØ ao final de 1999. 70. No passado, a aplica(cid:231)ªo do sistema de adjudica(cid:231)ªo assegu- rou o escoamento necessÆrio e adequado dos excedentes de matØ- rias gordas lÆcteas. Como referido supra, as redu(cid:231)ıes dos n(cid:237)veis de ajuda registadas desde 1995 representam cerca de 35 %, corres- pondendo a uma economia anual da ordem dos 250 milhıes de euros para uma quantidade total de cerca de 500 000 toneladas. Ao longo do tempo, a ajuda no (cid:226)mbito do sistema de adjudica(cid:231)ªo foi reduzida ao seu n(cid:237)vel mais baixo, podendo considerar-se que o seu n(cid:237)vel actual nªo Ø demasiado elevado, tendo em conta, nomeadamente, o prosseguimento das aquisi(cid:231)ıes de interven(cid:231)ªo. Compara(cid:231)ªo entre as medidas de escoamento e outras formas de interven(cid:231)ªo sobre o mercado 74-75. Embora a ajuda (cid:224) manteiga para produtos de pastelaria e gelados alimentares (910 euros/tonelada no caso da manteiga marcada a 82 %) seja consideravelmente inferior (cid:224)s restitui(cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo (1 700 euros/tonelada), os custos de escoamento reais dependem do coeficiente de eficiŒncia de ambas as medidas. A Comissªo considera que o coeficiente de eficiŒncia das medidas de escoamento interno Ø inferior ao das exporta(cid:231)ıes; todavia, o apoio directo da manteiga no mercado Ø sempre menos oneroso que a respectiva aquisi(cid:231)ªo em interven(cid:231)ªo e posterior revenda a pre(cid:231)os reduzidos. (cid:201) evidente que a supressªo do regime de ajudas nªo induziria o deslocamento para interven(cid:231)ªo da quantidade total objecto de apoio, mas de uma parte substancial da mesma. Nªo Ø realista prever uma eficiŒncia de 100 % para quaisquer medidas de esco- amento num mercado excedentÆrio. Excedentes estruturais 76-78. Continua a registar-se um excedente estrutural no sector do leite, tendo as medidas de apoio interno e externo sido ajus- tadas de modo a satisfazer as exigŒncias inerentes a um maior equil(cid:237)brio do mercado. Apesar das redu(cid:231)ıes de quotas leiteiras anteriormente efectuadas, e na sequŒncia da decisªo adoptada pelo Conselho no (cid:226)mbito da «Agenda 2000», continuarÆ a ser necessÆrio adoptar medidas de apoio no futuro. No passado, a Comissªo apoiou a promo(cid:231)ªo do consumo de leite e produtos lÆcteos em geral com o objectivo de manter ou aumen- tar o consumo total, considerando que compete (cid:224) indœstria e (cid:224)s organiza(cid:231)ıes do sector do leite promover uma campanha espec(cid:237)- fica para a manteiga. No que respeita (cid:224)s quotas e ao ajustamento das entregas na sequŒncia de um aumento do teor de gorduras lÆcteas, a Comis- sªo salientou jÆ na sua resposta ao Relat(cid:243)rio especial n. o 4/93 do Tribunal que o objectivo do sistema que introduz quantidades de referŒncia na produ(cid:231)ªo de leite nªo consiste em impedir o aumento do teor de gordura no leite, desde que a produ(cid:231)ªo de leite seja ajustada concomitantemente. Na sua resposta de 1994 supracitada, a Comissªo comparou a penaliza(cid:231)ªo por supera(cid:231)ªo com o pre(cid:231)o da manteiga, mostrando que a penaliza(cid:231)ªo adicional no caso de o teor de gordura exceder a quota ronda jÆ 55 %, percentagem bastante superior aos 15 % estabelecidos pelo Conselho para a produ(cid:231)ªo de leite acima da quota. O coeficiente que corresponde apenas (cid:224) neutraliza(cid:231)ªo «comercial» da gordura produzida em excesso (calculado com base numa avalia(cid:231)ªo do pre(cid:231)o da manteiga), sem penaliza(cid:231)ªo, Ø da ordem de 0,012. Na sua resposta, a Comissªo sublinhou que uma penaliza(cid:231)ªo demasiado elevada seria contrÆria ao objectivo pretendido, podendo resultar na constitui(cid:231)ªo de um mercado negro das matØ- rias gordas excedentÆrias. C 132/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 2000 Em suma, a Comissªo considera que o coeficiente actual Ø ade- quado ao objectivo, que consiste em manter o volume total das entregas de leite dentro dos limites estabelecidos. CONCLUSˆO 79. Os excedentes estruturais e a consequente necessidade de manter as medidas permanentes de escoamento das gorduras lÆc- teas decorrem de decisıes pol(cid:237)ticas do Conselho. 80. A oferta de manteiga inclui a manteiga de segunda qualidade e a manteiga importada, tendo as medidas de escoamento interno sido adoptadas com o objectivo de assegurar o escoamento das matØrias gordas lÆcteas na forma de manteiga, nata e manteiga concentrada. Os n(cid:237)veis de ajuda e as quantidades previstas no regime relativo aos produtos de pastelaria e gelados alimentares, bem como no regime relativo (cid:224) manteiga concentrada para culinÆria, sªo fixados atravØs de um procedimento de adjudica(cid:231)ªo; a Comissªo consi- dera que, no passado, a aplica(cid:231)ªo do sistema em causa assegurou o estabelecimento das ajudas a n(cid:237)veis adequados, garantindo a estabilidade e o escoamento dos excedentes de manteiga a curto, mØdio e longo prazo. A Comissªo regista as observa(cid:231)ıes do Tribunal respeitantes ao IVA, que tomarÆ em conta no (cid:226)mbito de ac(cid:231)ıes futuras destinadas (cid:224) moderniza(cid:231)ªo e simplifica(cid:231)ªo do regime do IVA. 81. Os Estados-Membros serªo notificados das observa(cid:231)ıes do Tribunal relativas (cid:224) sua gestªo das medidas de escoamento; se ade- quado, serªo efectuadas correc(cid:231)ıes financeiras no (cid:226)mbito do pro- cesso de apuramento de contas. Todavia, a Comissªo salienta que foram subsidiadas anualmente, desde 1995, cerca de 500 000 toneladas de equivalentes de man- teiga, pelo que, embora tenham sido comunicadas pelos Estados- -Membros, no per(cid:237)odo em causa, algumas irregularidades, o sis- tema funcionou, em termos relativos, de modo bastante satisfat(cid:243)rio. 82. A experiŒncia acumulada nos œltimos anos mostra que existe uma correla(cid:231)ªo sens(cid:237)vel entre os n(cid:237)veis de ajuda, o consumo no (cid:226)mbito dos sistemas de ajuda e os n(cid:237)veis das aquisi(cid:231)ıes de inter- ven(cid:231)ªo. Quanto maior for a diferen(cid:231)a entre os pre(cid:231)os das matØrias gordas lÆcteas e das gorduras vegetais, maior Ø o risco de aban- dono da utiliza(cid:231)ªo das primeiras e de um aumento das aquisi(cid:231)ıes de interven(cid:231)ªo. Tendo em conta os excedentes estruturais de matØrias gordas lÆcteas, as medidas de escoamento revelam-se indispensÆveis. 83. Na sequŒncia das decisıes adoptadas pelo Conselho no (cid:226)mbito da «Agenda 2000», manter-se-Æ o excedente estrutural e, (cid:224) excep(cid:231)ªo das actividades gerais de promo(cid:231)ªo suportadas pela Comunidade, considera-se que incumbe (cid:224) indœstria e (cid:224)s organi- za(cid:231)ıes defensoras dos interesses do sector leiteiro promover o leite e os produtos lÆcteos, bem como o aumento da procura. A Comissªo prosseguirÆ os seus esfor(cid:231)os atravØs da aplica(cid:231)ªo efici- ente de medidas de escoamento, de modo a assegurar o equil(cid:237)brio entre a oferta e a procura. PrevŒ-se tambØm o in(cid:237)cio, em 2001, de uma avalia(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo comum do mercado do leite no seu conjunto, incluindo a eficiŒncia e eficÆcia das medidas de escoa- mento interno da manteiga e do leite em p(cid:243) desnatado. A Comissªo considera eficiente o actual sistema de adjudica(cid:231)ªo. Desde o in(cid:237)cio de 1995, o n(cid:237)vel da ajuda atribu(cid:237)da (cid:224) manteiga para pastelaria e fabrico de gelados alimentares sofreu uma redu(cid:231)ªo de 35 %. A manteiga de segunda qualidade e a manteiga importada fazem parte do excedente geral de matØrias gordas but(cid:237)ricas a escoar. A Comissªo nªo prevŒ limitar a ajuda (cid:224) manteiga de qua- lidade nªo importada, estimando nªo existirem motivos para aumentar as penaliza(cid:231)ıes em caso de aumento do teor de matØ- rias gordas do leite fornecido no (cid:226)mbito do sistema de quotas lei- teiras. Por fim, a Comissªo salienta que, em virtude da pol(cid:237)tica adoptada no sector do leite na œltima dØcada, nomeadamente no que res- peita ao funcionamento do sistema de quotas leiteiras, registou-se entre 1995 e 1998 um volume reduzido de aquisi(cid:231)ıes de inter- ven(cid:231)ªo, limitando-se as existŒncias a cerca de 3 000 toneladas no final de 1998, contra 1,3 milhıes de toneladas no final de 1986. Infelizmente, as existŒncias iniciaram uma nova tendŒncia ascen- dente em 1999, atingindo cerca de 56 000 toneladas no final do ano. AlØm disso, a parte do sector do leite no or(cid:231)amento baixou de um mÆximo pr(cid:243)ximo de 6 000 milhıes de ecus (isto Ø, 30 % das despesas totais) em 1985 para menos de 3 000 milhıes de euros (7 % das despesas) em 1999