title: Reglamento (CE) nº 358/2000 de la Comisión, de 16 de febrero de 2000, por el que se presenta el resultado de las solicitudes de reembolso de derechos de aduana abonados por carne de vacuno seca deshuesada de conformidad con el Reglamento (CE) nº 2424/1999

eurovoc_concepts:
beef
boned meat
customs duties
dried product
redemption

formats: html pdf print

text: 17. 2. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 45/29 REGLAMENTO (CE) No 358/2000 DE LA COMISIÓN de 16 de febrero de 2000 por el que se presenta el resultado de las solicitudes de reembolso de derechos de aduana abonados por carne de vacuno seca deshuesada de conformidad con el Reglamento (CE) no 2424/1999 LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2249/1999 del Consejo, de 22 de octubre de 1999, por el que se abre un contingente arancelario para la importación de carne de vacuno deshuesada, seca (1), Visto el Reglamento (CE) no 2424/1999 de la Comisión, de 15 de noviembre de 1999, por el que se establecen disposiciones de aplicación del contingente arancelario de importación de carne de vacuno seca deshuesada previsto en el Reglamento (CE) no 2249/1999 del Consejo (2), modificado por el Regla- mento (CE) no 2589/1999 (3), y, en particular, el apartado 3 de su artículo 8, por las importaciones efectuados dentro del contingente desde el 1 de julio de 1999; la cantidad total de productos subvencio- nables importada no excede del contignente anual de 700 toneladas; por consiguiente, pueden aceptarse todas las solici- tudes válidas de devolución del importe específico del derecho de aduana. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Se aceptarán todas las solicitudes de reembolso válidas reci- bidas de conformidad con lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 8 del Reglamento (CE) no 2424/1999. Considerando lo siguiente: Artículo 2 En el apartado 3 del artículo 8 del Reglamento (CE) no 2424/ 1999 se establece que la Comisión decidirá sobre las solicitudes de devolución de parte de los derechos de aduana abonados El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 16 de febrero de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 275 de 26. 10. 1999, p. 2. (2) DO L 294 de 16. 11. 1999, p. 13. (3) DO L 315 de 9. 12. 1999, p. 6


title: 2000/172/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 95/473/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas em França [notificada com o número C(2000) 377] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
France
directory
fish farming
health control
health legislation

text: 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/71 que altera a Decisão 95/473/CE que fixa a lista das explorações piscícolas aprovadas em França DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 2000 [notificada com o número C(2000) 377] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/172/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/45/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Os Estados-Membros podem obter o estatuto de explorações aprovadas indemnes de doenças de peixes para as explorações piscícolas situadas em zonas não aprovadas relativamente à necrose hematopoética infecciosa (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV). A lista das explorações piscícolas em França foi estabelecida pela Decisão 95/473/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/556/CE (4). A França apresentou à Comissão as justificações para obter o estatuto de explorações aprovadas situadas em zonas não aprovadas relativamente à NHI e à SHV no que se refere às outras explorações piscícolas, assim como as disposições nacionais que garantem o cumprimento das regras relativas à manutenção da aprovação. A Comissão e os Estados-Membros examinaram as justificações apresentadas pela França para essas explorações. O exame mostrou que as explorações em causa cumprem os requisitos do artigo 6. o da Directiva 91/67/CEE. Em consequência, as explorações devem poder beneficiar do estatuto de explorações aprovadas em zonas não aprovadas. As explorações em causa devem ser aditadas à lista de explorações aprovadas. As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: O anexo da Decisão 95/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 1. o (1) JO L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. (2) JO L 189 de 3. 7. 1998, p. 12. (3) JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 31. (4) JO L 211 de 11. 8. 1999, p. 50. L 55/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 55/73 EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS EM FRANÇA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À NHI E À SHV ANEXO 1. ADOUR-GARONNE — Pisciculture de Sarrance 64490 Sarrance (Pyrénées-Atlantiques) — Pisciculture des Sources 12540 Cornus (Aveyron) — Pisciculture de Pissos 40410 Pissos (Landes) — Pisciculture de Tambareau 40000 Mont-de-Marsan (Landes) — Pisciculture «Les Fontaines d'Escot» 64490 Escot (Pyrénées-Atlantiques) — Pisciculture de la Forge 47700 Casteljaloux (Lot-et-Garonne) 2. ARTOIS-PICARDIE — Pisciculture du Moulin-du-Roy 62156 Rémy (Pas-de-Calais) — Pisciculture du Bléquin 62380 Séninghem (Pas-de-Calais) — Pisciculture de Sangheen 62102 Calais (Pas-de-Calais) 3. LOIRE-BRETAGNE — SCEA «Truites du lac de Cartravers» Bois-Boscher 22460 Merleac (Côtes-d'Armor) — Pisciculture du Thélohier 35190 Cardroc (Ille-et-Vilaine) — Pisciculture de Plainville 28400 Marolles-les-Buis (Eure-et-Loir) 4. RHIN-MEUSE — Pisciculture du ruisseau de Dompierre 55300 Lacroix-sur-Meuse (Meuse) — Pisciculture de la source de la Deüe 55500 Cousances-aux-Bois (Meuse) 5. SEINE-NORMANDIE — Pisciculture du Vaucheron 55130 Gondrecourt-le-Château (Meuse) 6. RHÔNE-MÉDITERRANÉE-CORSE — Pisciculture Charles Murgat Les Fontaines 38270 Beaufort (Isère)


title: Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (COM(1998) 249 - C5-0222/1999 - 1998/0141(AVC))

eurovoc_concepts: World Intellectual Property Organisation

formats: pdf print

text: C 339/128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 2. Tremor epizoótico dos ovinos ***I A5-0023/2000 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos (COM(98) 623 + C4-0026/1999 + 1998/0324(COD)) Esta proposta foi aprovada. Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico dos ovinos (COM(98) 623 + C4-0026/1999 + 1998/0324(COD)) (Processo de co-decisão: primeira leitura) O Parlamento Europeu, (cid:24) Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98) 623) (1), (cid:24) Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e do artigo 152o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0026/1999), (cid:24) Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento, (cid:24) Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, (A5-0023/2000), 1. Aprova a proposta da Comissão; Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial- 2. mente ou substituí-la por um outro texto; 3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. (1) JO C 45 de 19. 2. 1999, p. 33. 3. Tratados da OMPI (direitos de autor, prestações e fonogramas) *** A5-0008/2000 Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (COM(1998) 249 + C5-0222/1999 + 1998/ 0141(AVC)) (Processo de parecer favorável) O Parlamento Europeu, (cid:24) Tendo em conta a proposta da Comissão (11221/1999 (cid:24) COM(1998) 249 (cid:24) 1998/0141(AVC)) (1), (cid:24) Tendo em conta o Tratado da OMPI sobre o direito de autor e o Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas, (cid:24) Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com o no 2 do artigo 47o, o artigo 55o e o artigo 95o do Tratado CE (C5-0222/1999), (1) JO C 165 de 30. 5. 1998, p. 8. 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/129 Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2000 (cid:24) Tendo em conta o artigo 86o e o no 7 do artigo 97o do seu Regimento, (cid:24) Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o pare- cer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Des- portos (A5-0008/2000), 1. Dá parecer favorável à aprovação dos Tratados; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão, 2. bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). 4. Aditivos na alimentação para animais * A5-0015/2000 Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na ali- mentação para animais (COM(1999) 388 + C5-0134/1999 + 1999/0168(CNS)) Esta proposta foi alterada como se segue (1): TEXTO DA COMISSÃO (2) ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente, o seu artigo 37o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente, o seu artigo 152o, (Alteração 1) Preâmbulo, primeira citação (Alteração 2) Considerando 4 bis (novo) 4 bis. Considerando que cada uma das pessoas que em 1 de Abril de 1998 era responsável pela colocação de um aditivo em circulação deverá dispor de uma autorização provisória que a vincule durante o processo de reavalia- ção, desde que apresente um pedido de autorização, em conformidade com o no 5 do artigo 9o-G. (Alteração 4) ARTIGO − 1 (novo) Artigo 7o-A (novo) (Directiva 70/524/CEE) Artigo − 1 O artigo 7o bis da Directiva 70/524/CEE passa a ter a seguinte redacção: Artigo 7o-A 1. Quando um aditivo contenha ou consista em organismos geneticamente modificados na acepção dos nos 1 e 2 do artigo 2o da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), só pode ser autorizado se for inócuo para a saúde humana e para o ambiente. (1) Esta questão foi consequentemente enviada à comissão competente, nos termos do no 2 do artigo 69o do Regimento. (2) JO C 307 de 26. 10. 1999, p. 38


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 356/2000 της Επιτροπής, της 16ης Φεβρουαρίου 2000, όσον αφορά τις αιτήσεις πιστοποιητικών εισαγωγής βρώμης του κωδικού ΣΟ 1004 00 00 που διέπονται από τους όρους που προβλέπονται από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 3093/95 του Συμβουλίου

eurovoc_concepts:
import licence
oats

text: L 45/26 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 17. 2. 2000 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 356/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 16ης Φεβρουαρίου 2000 όσον αφορά τις αιτήσεις πιστοποιητικών εισαγωγής βρώµης του κωδικού ΣΟ 1004 00 00 που διέπονται από τους όρους που προβλέπονται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 3093/95 του Συµβουλίου Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 3093/95 του Συµβουλίου, της 22ας ∆εκεµβρίου 1995, για τον καθορισµό των δασµολογικών συντε- λεστών που πρέπει να εφαρµόζονται από την Κοινότητα, οι οποίοι προκύπτουν από τις διαπραγµατεύσεις που εξήχθησαν βάσει του άρθρου ΧΧΙV παράγραφος 6 της ΓΣ∆Ε, µετά την προσχώρηση της Αυστρίας, της Φινλανδίας και της Σουηδίας στην Ευρωπαϊκή Ένωση (1), και ιδίως το άρθρο 5, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) Ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 411/96 της Επιτροπής, της 6ης Μαρτίου 1996, περί λεπτοµερειών εφαρµογής όσον αφορά τα πιστοποιητικά εισαγωγής βρώµης του κωδικού ΣΟ 1004 00 00 (2), έχει καθορίσει τις ειδικές διατάξεις που διέπουν την οργάνωση των εισαγωγών στο πλαίσιο της ποσόστωσης για την εισαγωγή 21 000 τόνων βρώµης. Το άρθρο 3 παράγραφος 4 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 411/96 προβλέπει ότι η Επιτροπή καθορίζει ενιαίο ποσοστό µειώσεως της ποσόστητας εάν οι αιτήσεις χορηγήσεως πιστοποιητικών εισαγωγής υπερβαίνουν τις ποσότητες που µπορούν να διατεθούν. Οι αιτήσεις για χορήγηση πιστοποιη- τικών που κατατέθηκαν στις 14 Φεβρουαρίου 2000 αφο- ρούν 12 610 τόνους βρώµης και η ανωτάτη ποσότητα που µπορεί να διατεθεί ανέρχεται σε 11 600 τόνους. Πρέπει συνεπώς να καθορισθεί το αντίστοιχο ποσοστό µειώσεως για τις αιτήσεις πιστοποιητικών εισαγωγής που κατατέθηκαν στις 14 Φεβρουαρίου 2000 και διέπονται από τους όρους που προβλέπονται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 3093/95. ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Οι αιτήσεις πιστοποιητικών εισαγωγής βρώµης που διέπονται από τους όρους που προβλέπονται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 3093/ 95, που κατατέθηκαν στις 14 Φεβρουαρίου 2000 και ανακοινώθη- καν στην Επιτροπή, γίνονται αποδεκτές για τις αναφερόµενες ποσότητες πολλαπλασιασµένες µε το συντελεστή 0,92. Απορρίπτο- νται οι αιτήσεις που δεν έχουν ανακοινωθεί στην Επιτροπή. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 17 Φεβρουαρίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 16 Φεβρουαρίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 334 της 30. 12. 1995, σ. 1. (2) ΕΕ L 57 της 7. 3. 1996, σ. 12


title: Commission Regulation (EC) No 352/2000 of 16 February 2000 fixing the maximum export refund for white sugar for the 27th partial invitation to tender issued within the framework of the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 1489/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: L 45/14 EN Official Journal of the European Communities 17. 2. 2000 COMMISSION REGULATION (EC) No 352/2000 of 16 February 2000 fixing the maximum export refund for white sugar for the 27th partial invitation to tender issued within the framework of the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 1489/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 2038/1999 of 13 September 1999 on the common organisation of the markets in the sugar sector (1), and in particular the second subpara- graph of Article 18(5) thereof, and world markets in sugar, for the partial invitation to tender in question. (3) (4) Following an examination of the tenders submitted in response to the 27th partial invitation to tender, the provisions set out in Article 1 should be adopted. The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Sugar, Whereas: (1) (2) Commission Regulation (EC) No 1489/1999 of 7 July 1999 on a standing invitation to tender to determine levies and/or refunds on exports of white sugar (2), requires partial invitations to tender to be issued for the export of this sugar. Pursuant to Article 9(1) of Regulation (EC) No 1489/ 1999 a maximum export refund shall be fixed, as the case may be, account being taken in particular of the state and foreseeable development of the Community HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For the 27th partial invitation to tender for white sugar issued pursuant to Regulation (EC) No 1489/1999 the maximum amount of the export refund is fixed at EUR 52,050/100 kg. This Regulation shall enter into force on 17 February 2000. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 16 February 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 252, 25. 9. 1999, p. 1. (2) OJ L 172, 8. 7. 1999, p. 27


title: Alueiden komitean lausunto aiheesta "Euroopan unionin perusoikeuskirjan laatimisprosessi"

eurovoc_concepts:
European Union
European charter
economic rights
fundamental rights
political rights
social rights

text: 6. 6. 2000 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti C 156/1 II (Valmistavat säädökset) ALUEIDEN KOMITEA Alueiden komitean lausunto aiheesta ”Euroopan unionin perusoikeuskirjan laatimisprosessi” (2000/C 156/01) ALUEIDEN KOMITEA, joka ottaa huomioon työvaliokuntansa 15. syyskuuta 1999 Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 265 artiklan 5 kohdan nojalla tekemän päätöksen laatia aiheesta lausunto sekä antaa lausunnon valmistelu institutionaalisten asiain valiokunnan tehtäväksi, ottaa huomioon institutionaalisten asiain valiokunnan lokakuun 27. päivänä 1999 hyväksymän lausunto- luonnoksen (CdR 327/99 rev. 1), jonka esittelijät olivat Albert Bore (UK, PSE) ja Claude du Granrut (F, PPE), katsoo, että Kölnissä 3. ja 4. kesäkuuta 1999 kokoontunut Eurooppa-neuvosto pitää Euroopan unionin perusoikeuskirjan laatimista välttämättömänä unionin nykyisessä kehitysvaiheessa (Kölnin Eurooppa- neuvosto – Puheenjohtajan päätelmät, liite 4), ottaa huomioon Euroopan unionin perusoikeuskirjan valmistelukunnan perustamisen 17. joulukuuta 1999, hyväksyi 16. ja 17. helmikuuta 2000 pitämässään 32. täysistunnossa (helmikuun 16. päivän kokouksessa) seuraavan lausunnon. 1. Yleistä 1. 1. Alueiden komitea on jatkuvasti korostanut kansalai- suuden ja osallistuvan demokratian vahvistamisen tarvetta Euroopan unionissa sekä unionin kansalaisten oikeuksien määrittelyn merkitystä tämän tavoitteen saavuttamiseksi. Ko- mitea edustaa alue- ja paikallisyhteisöjä eli lähinnä kansalaisia olevia tahoja ja on läheisyysperiaatteen takaaja, joten se katsoo velvollisuudekseen antaa panoksensa Euroopan unionin kansa- laisten perusoikeuskirjan laatimiseen. 1. 2. Perusoikeudet muodostavat pohjan yhteiskunnalle, jonka kulmakiviä ovat jäsenvaltioiden yhteisten valtiosääntö- perinteiden mukaisesti vapaus, demokratia, ihmisoikeudet ja perusvapauksien kunnioittaminen sekä oikeusvaltio. Euroopan unionin kyky edistää näiden pyrkimysten mukaisen yhteiskunnan luomista riippuu suurelta osin siitä, ottavatko kansalaiset mainitut oikeudet omakseen, eli hyväksyvätkö he ne, ja ennen kaikkea, soveltavatko he niitä. 1. 3. Alueiden komitea toteaa, että Euroopan unioni on luonteeltaan nopeasti muuttuva ja että sillä on 2000-luvun alussa entistä enemmän haasteita. Euroopan unioni on kehitty- nyt asteittain viimeisten 40 vuoden aikana. Kehitys on tapahtu- joukko Euroopan nut useissa vaiheissa, maita on yhdistänyt voimavaransa ja saavuttanut yhdessä merkittävää edistystä talouden kasvun, yhteiskunnallisen va- kauden ja poliittisen sopusoinnun aloilla onnistumatta kuiten- kaan herättämään Euroopan kansalaisissa yhteistä tietoisuutta, joka on välttämätön perusoikeudet takaavan sosiaalisen ja poliittisen Euroopan kehitykselle. ja yhä suurempi C 156/2 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 6. 6. 2000 Viimeisten 15 vuoden aikana taloudellinen integraatio on kiihtynyt yhtenäismarkkinoiden ja Euroopan talousalueen ke- hittyessä. Tahti vain kiihtyy entisestään vuonna 1999 luodun ja 2002 liikenteeseen laskettavan yhteisen rahan, euron ansiosta. 1. 4. Sosiaalisen yhteenkuuluvuuden ja poliittisen yhteis- työn lisäämisessä on otettu useita askelia. Konkreettisena osoituksena edistymisestä ovat unionin uudet toimielimet, suorilla vaaleilla valittava parlamentti ja alueiden komitea, sekä euroopanlaajuisten sosiaali- ja kansalaistakuiden käyttöönotto. Euroopan neuvoston aloitteesta on tehty ihmisoikeussopimus, jonka määräyksiin voidaan vedota oikeudessa, sekä Euroopan sosiaalialan peruskirja, jota voidaan käyttää viitteenä, mutta johon, vaikka sitä ei noudatettaisi, ei voida vedota oikeudessa. Euroopan unionilla oli aikomus liittyä kokonaisuutena ihmis- oikeussopimukseen. Yhteisöjen tuomioistuin antoi kuitenkin 28. maaliskuuta 1996 lausunnon 2/94, jonka mukaan liittymi- nen merkitsisi yhteisön liittämistä erilliseen kansainväliseen institutionaaliseen järjestelmään ja aiheuttaisi sen, että ihmisoi- keussopimuksen määräykset tulisi siirtää kokonaisuudessaan yhteisön oikeusjärjestykseen. Siinä todettiin lopuksi, ettei unio- nilla ole nykytilanteessa toimivaltaa liittyä sopimukseen. 1. 5. Tähän mennessä Euroopan yhteisöjen tuomioistuin on ensi sijassa taannut perusoikeudellisen suojan yhteisön toimielinten toimivallan mukaisiin toimiin nähden. Euroopan yhteisöjen tuomioistuin on hyvissä ajoin todennut perusoikeu- det sitoviksi ”kirjoittamattomina yleisinä oikeudellisina periaat- teina” myös EU:n tasolla. Perusoikeuksien suojan sopimuspoh- jaa täydennettiin ja vahvistettiin Maastrichtin ja Amsterdamin sopimuksilla. Lokakuun 2. päivänä 1997 allekirjoitettu ja toukokuun 1. päivänä 1999 voimaan astunut Amsterdamin sopimus edustaa tärkeää vaihetta perusoikeuksien vahvistami- sessa (ks. konsolidoitujen sopimusten 6 artiklan 2 kohta). Nämä laaja-alaiset kysymykset ovat kuitenkin jääneet taka- alalle suhteessa talouden kehittämiseen. 1. 6. 90-luvulla on ilmennyt merkkejä siitä, että kansalaiset suhtautuvat entistä epätietoisemmin Euroopan integraatioke- hitykseen. Tämä näkyi hiljattain kesäkuussa 1999 järjestettyjen Euroopan parlamentin vaalien erittäin alhaisessa äänestyspro- sentissa. Talous- ja finanssipoliittisen integraation nopeutumi- nen yhdessä unionin toimielimiä kohtaan tunnetun luottamuk- sen heikkenemisen kanssa merkitsee vaarallista tulevaisuuden- jotta kuvaa Euroopan unionille. Vaaditaan pikaisia toimia, kansalaisten sosiaaliset, poliittiset ja kulttuuriset tarpeet saa- daan vastaamaan alati muuttuvaa taloudellista tilannetta. Tämä korostaa Euroopan kansalaisten perusoikeuskirjan tärkeyttä ja kiireellisyyttä. Jotta luottamuspulasta päästään, perusoikeuskir- jan tulee olla kuitenkin yksinkertainen ja helppotajuinen eikä siinä saa käyttää byrokraattista ja poliittista kieltä, joka on usein virallisten perustavien asiakirjojen rasitteena. Maastrichtin ja Amsterdamin sopimukset antavat Euroopan yhteisölle uusia vastuualueita, mikä merkitsee yhteisön vastuun laajenemista perusoikeuskysymyksissä, vaikkei yhteisö olekaan ihmisoikeussopimukseen. Näin ollen yhteisön on liittynyt kiireesti ja selkeästi päätettävä, mitkä perusoikeudet se haluaa tunnustettavan unionin kansalaisille toiminta-alojensa perus- teella. Alueiden komitean mielestä näiden oikeuksien sisällyttäminen Euroopan unionin perussopimuksiin olisi selkeä osoitus jäsen- valtioiden sitoutumisesta vapauden, tasa-arvon ja yhteisvas- tuun arvoihin perustuvan unionin rakentamiseen. Komitea muistuttaa, että kansalaisten perusoikeuksien julistuk- set muodostavat perustuslakien historiallisen johdanto-osan, mikä on tarkoituksenmukaista, sillä ne ovat kyseiset oikeudet takaavan toimivallan perusta. Komitea korostaa perusoikeuskirjan perustuslaillista luonnetta ja katsoo, että sen valmisteluprosessia ei voi eikä pidä erottaa seuraavassa hallitustenvälisessä konferenssissa käsiteltävästä institutionaalisesta uudistuksesta. Vaikka perustamissopimuksessa mainitaan unionin sitoutumi- nen perusoikeuksiin, se on puutteellinen ja epäjohdonmukai- nen kyseisten oikeuksien ja asetettuihin tavoitteisiin liittyvien oikeuksien takaamisessa. 2. Perusoikeuskirjan sisältö Euroopan unionin kansalaisten perusoikeuskirjan tulee kattaa kolme alaa: yksilön oikeudet, taloudelliset, sosiaaliset ja kult- tuurioikeudet sekä poliittiset ja kansalaisoikeudet. Puutteiden ja epäjohdonmukaisuuksien tunnustaminen tarjoaa mahdollisuuden niiden korjaamiseen sekä Euroopan kansalais- ten perusoikeuksia ja niiden takaamiseksi tarvittavia menette- lyitä koskevan selkeän ja johdonmukaisen tekstin laatimiseen. Ensimmäiseen alaan tulisi sisällyttää yleismaailmallisessa ih- misoikeuksien julistuksessa ja erityisesti Euroopan ihmisoi- keussopimuksessa tarkoitetut perusoikeudet. 6. 6. 2000 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti C 156/3 2. 1. Yksilön oikeudet oikeus elämään, oikeus välttyä kidutukselta ja epäinhimilli- siltä tai nöyryyttäviltä rangaistuksilta tai kohtelulta; oikeus välttyä orjuudelta, vapauden riistolta ja pakkotyöltä, oikeus liikkumavapauteen oikeus ajattelun-, omantunnon- ja uskonnonvapauteen, ilmaisun- ja tiedonvapaus oikeus lainmukaiseen siviili- tai rikosoikeudenkäyntiin – – – – oikeus perustaa eurooppalaisia puolueita, oikeus esittää vetoomuksia, järjestäytyä ja osoittaa mieltä oikeus päätöksentekoelimiin demokraattisesti muodostettuihin paikallisiin oikeus valvoa hallintotoimien lainmukaisuutta vähemmistöjen oikeus suojella uskontoaan, kieltään ja kulttuuriaan oikeus yksityiselämän suojaan, tietosuojaan, kirjesalaisuu- teen ja kotipaikkaan – naisten ja miesten oikeus yhtäläisiin mahdollisuuksiin kaikilla päätöksentekotasoilla. – – – – – oikeus asumiseen, omistusoikeus ja oikeus omaisuuden suojaan – oikeus terveyden suojeluun. 2. 2. Taloudelliset, sosiaaliset ja kulttuurioikeudet – – – – – – – oikeus työhön, vapaasti neuvoteltuihin työehtoihin, koh- tuulliseen palkkaan, kohtuulliseen irtisanomisaikaan työn päättyessä sekä asianmukaiseen työnohjaukseen, ammatti- koulutukseen ja ammatilliseen sopeuttamiseen työntekijöiden oikeus vapaaseen liikkuvuuteen ja sijoittu- miseen sekä yhtäläiseen kohteluun kotimaisten työntekijöi- den kanssa tasavertaiset mahdollisuudet ja palkkaus rodusta, sukupuo- lesta, ihonväristä, etnisestä alkuperästä, kansallisuudesta, sosiaalisesta taustasta, kulttuurista, kielestä, uskonnosta, poliittisesta kannasta, perhesuhteista, seksuaalisesta suun- tauksesta, iästä tai vammasta riippumatta oikeus muodostaa ammattijärjestöjä ja oikeus käydä työeh- ja tosopimusneuvotteluita, saada tietoja, tulla kuulluksi osallistua sellaisten päätösten tekemiseen, jotka koskevat työntekijöiden etua oikeus sosiaaliturvaan, sosiaali- ja terveydenhuoltoon sekä sosiaalipalveluihin oikeus koulutukseen, vapaaseen ammatinvalintaan sekä elinikäiseen ammattikoulutukseen yritysten talouteen liittyvät oikeudet: omistusoikeus, oikeus kilpailuun, sopimusoikeus jne. 2. 4. Nämä oikeudet kattavat tietenkin erittäin laajan alan. Ratkaisevaa on tehdä niistä mielekkäät ja toimivat siten, että ihmiset saavat selkeän kuvan oikeuksista, jotka heillä on koko Euroopan unionin alueella. Pelkkä oikeuksien määrittely ei kuitenkaan riitä. Lisäksi on määritettävä niitä koskevan tuomiovallan periaatteet ja taattava asianmukaiset mahdollisuudet vedota valtakunnallisiin oikeus- istuimiin ja Euroopan yhteisöjen tuomioistuimeen, jotta oikeu- det voidaan käytännössä panna täytäntöön. Perusoikeuskirjaan tulisi 2. 5. sisältyä yksityiskohtaisten määritelmien lisäksi tarpeen tullen myös täydentäviä lausekkei- ta, joissa esitettäisiin erityisnäkökohtia. Tässä alueiden komi- tean lausunnossa luetellaan tiettyjä aloja, joilla olisi tarpeen tehdä näin. Euroopan unionissa, jossa monikulttuurisuus, -rotui- 2. 5. 1. suus ja -etnisyys lisääntyvät, mahdollisuuksien yhtäläisyys on useita oikeuksia koskeva horisontaalinen teema. Perusoikeus- kirjan tulisikin taata oikeus yhtäläisiin mahdollisuuksiin ja tasavertaiseen kohteluun ilman rotuun, etniseen alkuperään, kansallisuuteen tai sosiaaliseen taustaan, kieleen, uskontoon, sukupuoleen, siviilisäätyyn, seksuaaliseen suuntaukseen, ikään tai vammaan perustuvaa erottelua. Alueiden komitea toteaa Tampereella 15. ja 16. loka- 2. 5. 2. kuuta 1999 kokoontuneen Eurooppa-neuvoston päätelmien ja niiden sisältämien Euroopan unionin ulkopuolisten maiden kansalaisten integraatiota koskevien suositusten valossa, että Euroopan unionin perusoikeuskirjaa valmistelevien osapuolten olisi selvitettävä, tulisiko Euroopan unionissa pitkään asuneille henkilöille myöntää mahdollisimman samankaltaiset oikeudet kuin Euroopan unionin kansalaisille. 2. 3. Poliittiset ja kansalaisoikeudet – äänioikeus kunnallisvaaleissa ja Euroopan parlamentin vaaleissa EU-maiden kansalaisille siinä jäsenvaltiossa, jossa he asuvat 2. 5. 3. Oikeutta puolueettomaan oikeuskäsittelyyn tulee lu- jittaa luomalla Euroopan unionille yhteiset oikeusstandardit ja yhteinen oikeuskäsitys. Koska matkustaminen Euroopan unionin sisällä työ-, vapaa-ajanvietto- ja matkailutarkoituk- sessa on tavallista ja lisääntyy jatkuvasti, tarvitaan yhteiset standardit, jotta voidaan taata, että kaikissa EU:n jäsenvaltiossa C 156/4 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 6. 6. 2000 sovelletaan oikeutta samalla tavalla ja oikeudenmukaisesti. Tästä voidaan antaa kaksi esimerkkiä: takuut siitä, että kaikille kotimaansa ulkopuolella pidätetyille EU-kansalaisille tarjotaan asianmukainen oikeusapu ja tarpeen tullen tulkkausmahdolli- suus; yhteisen eurooppalaisen takuujärjestelmän luominen, jotta pidätys- ja tutkintavankeusaika vieraassa maassa ei veny liian pitkäksi. 2. 5. 4. Yksityishenkilöiden suojan osalta perusoikeuskirjassa tulee ottaa huomioon nykyinen tilanne eurooppalaisessa yh- teiskunnassa, jossa avio- ja asumuserot ja uudestaan avioitumi- nen ovat tavallista. Perusoikeuskirjassa tulisi ilmaista selkeästi vanhempien asianmukainen ja tasapuolinen oikeus tavata lapsiaan avio- tai asumuseron jälkeen sekä lasten oikeus tavata halutessaan säännöllisesti kumpaakin vanhempaansa. 2. 5. 5. Perusoikeuskirjassa tulee käsitellä myös uusiin aihei- siin kuten tietoyhteiskuntaan, ympäristön muutoksiin ja bio- tekniikkaan liittyviä kysymyksiä. Perusoikeuskirjan siirtäminen yhteisön lainsäädäntöön 2. 6. antaa näillä neljällä erityisalalla unionin kansalaisille selkeät kansalais- ja sosiaalioikeudet ja auttaa sovittamaan yhteen jatkuvasti laajenevan yhteisen talousalueen ja sitä täydentävän sosiaalisen, kansalais- ja poliittisen alueen. Komitea painottaa lisäksi kolmea unionin kansalaisuuteen liittyvää kysymystä. 2. 6. 1. Perusoikeuskirja antaa kaikille Euroopan unionin jäsenvaltioiden kansalaisille mahdollisuuden nähdä unionin kansalaisuus tekijänä, joka tuo uusia oikeuksia ja merkitsee kuulumista uuteen yhteisöön eli Euroopan unioniin. 2. 6. 3. Perusoikeuskirjassa tulisi siis mainita muodossa tai toisessa paikallisautonomian periaatteet, jotka on määritelty Euroopan neuvoston kunnallisen itsehallinnon peruskirjan 3 artiklassa. Perusoikeuksilla on siis tärkeä poliittinen ulottuvuus, 2. 6. 4. sillä kansalaisten oikeuksien tunnustamisen kautta ne yh- distävät poliittisen yhteiskunnan demokraattisen perustan ja sen rajoitukset. Alueiden komitea on vakuuttunut, että ensi sijassa paikallisten päättäjien vaalin kautta harjoitettava oikeus osallistua yleisten asioiden hoitoon on ensimmäinen ja välttämätön rengas poliittisen vastuun ketjussa, johon kansalaisten on liityttävä ja johon heidän tulee tuntea voivansa vaikuttaa. Kun kansalainen tuntee itsensä osaksi valtaketjua, joka lähtee hänestä ja ulottuu Euroopan unionin huipulle, hän sitoutuu ”tasavallan” velvoitteisiin sekä päätöksiin, joita hänen valtuutta- mansa henkilöt tekevät. Perusoikeudet luovat näin perustan osallistuvalle demokratial- le, jossa kunnioitetaan kansalaisen ja hänen valtuuttamiensa viranomaisten toimivaltaa. 2. 6. 5. Sosiaalisten ja taloudellisten oikeuksien osalta on otettava huomioon myös läheisyysperiaate, koska jäsenvaltioi- den yhteiskunnalliset, taloudelliset ja oikeudelliset rakenteet ovat erilaiset. Unionin kansalaisuus on tärkeä haaste EU:lle: se ei ole vaihtoeh- to tietyn valtion kansalaisuudelle, vaan samalla kertaa sekä täydentävä, erityinen että selkeästi poliittinen tekijä. 3. Tuleva prosessi Alueiden komitea pitää perusoikeuskirjaa unionin kansalaisuu- den perustana. Alueiden komitean mielestä perusoikeuksilla on pe- 2. 6. 2. rustuslaillinen arvo, sillä niiden ansiosta yksilöt voivat vedota toimivaltaisiin tuomioistuimiin ja tapauskohtaisesti jäsenval- tioiden tuomioistuimiin, Euroopan neuvoston ihmisoikeustuo- mioistuimeen ja Euroopan yhteisöjen tuomioistuimeen aina, kun näitä oikeuksia loukataan. Alueiden komitea katsoo, että perusoikeudet on taattava tehokkaasti Euroopan unionissa niin, että kansalaisten käytet- tävissä on asianmukaiset oikeuskeinot. 3. 1. Euroopan unionin johtajat ovat päättäneet laatia perus- oikeuskirjan. Valmistelutyöstä vastaa työryhmä, joka koostuu jäsenvaltioiden hallitusten edustajista, komission puheenjohta- jan delegoimasta edustajasta sekä Euroopan parlamentin ja jäsenvaltioiden kansanedustuslaitosten edustajista. Alueiden komiteaa on kuultava tässä prosessissa. Perusoikeuskirjan valmistelukuntaa on kehotettu kuulemaan alueiden komiteaa, mutta komitean mielestä sillä tulisi olla voimakkaampi rooli sekä tarkkailijan asema. Perusoikeuskirjan valmistelukunnan, jota Eurooppa-neuvosto on esittänyt, tulee ottaa huomioon läheisyysperiaate. Kaikkien osapuolten – unionin, jäsenvaltioiden sekä alue- ja paikallisyh- teisöjen – tulee voida vaikuttaa perusoikeuskirjan sisältöön kansalaisten mielenilmaisujen pohjalta ja antamalla heille mahdollisuus tiedonsaantiin ennen unionin ja jäsenvaltioiden päätöksentekoa. 6. 6. 2000 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti C 156/5 3. 2. Ehdotus perusoikeuskirjan laatimiseksi on tärkeä askel Euroopan unionille. AK pyrkii osallistumaan täysipainoisesti tähän prosessiin ja ottaa ko. foorumissa esille tähän lausuntoon sisältyvät ajatukset. AK:n edustajat esittelevät lausunnon pääteemat foorumin keskusteluissa. On mahdollista, että AK laatii myöhemmin tätä lausuntoa täydentävän ja täsmentävän kannanoton sen mukaan, miten valmistelukunta työstää perus- oikeuskirjaluonnosta, joka on määrä antaa Eurooppa-neuvos- ton käsiteltäväksi Nizzassa joulukuussa 2000. Samalla he pyrkivät painottamaan, että vaikka lopullinen asiakirja sisälly- tetään EU-sopimuksiin, se tulee laatia erilliseksi asiakirjaksi, jossa esitetään Euroopan poliittisten, sosiaalisten ja kansalaisoi- keuksien peruskirjan avaintekijät. 4. Päätelmät 4. 1. ratkaisevan tärkeää, että ryhdytään pikaisesti toimiin, Euroopan unioni on kehityksensä taitekohdassa. On jotta Bryssel 16. helmikuuta 2000. kansalaisille voidaan tarjota mahdollisuus osallistua päätöksen- tekoon. Näin heidän luottamustaan yhteisön toimielimiin ja koko Euroopan unioniin voidaan vahvistaa. Unionin kaikille kansalaisilleen takaamien tärkeimpien taloudellisten, sosiaalis- ten, kulttuuristen, poliittisten ja kansalaisoikeuksien selvittämi- nen käytännöllisin ja suorin sanakääntein on kiireinen tehtävä. Oikea tapa edetä on laatia peruskirja, joka ilmentää kansalais- ten ja ihmisten Eurooppaa, joka puolestaan täydentää kehit- tyvää yhteistä talousaluetta. Tämän tulisi olla perusoikeuskirjan selkeä ja objektiivinen tavoite. Alueiden komitea ja sen edusta- jat keskustelevat tästä tehtävästä tulevina kuukausina. Alueiden komitea kannattaa vakaasti Euroopan unio- 4. 2. nin kansalaisten perusoikeuskirjan laatimista. Peruskirja antaa unionille homogeenisen, yhtenäisen ja perustuslainomaisen oikeusjärjestelmän, jonka puitteissa perusoikeuksia voidaan tehokkaasti toteuttaa. 4. 3. Seuraavasta perussopimuksesta on kumpuava lailliseen järjestykseen sekä yhteisiin ja tuomiovallan vahvistamiin arvoi- hin perustuva Euroopan unioni. Alueiden komitean puheenjohtaja Jos CHABERT