title: Relatório Especial n.o 5/2000 relativo às despesas imobiliárias do Tribunal de Justiça (Edifícios anexos «Erasmus», «Thomas More» e «Anexo C»), acompanhado das respostas do Tribunal de Justiça

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Court of Justice of the European Union
EU expenditure
Luxembourg
property leasing

text: 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 109/1 I (Comunica(cid:231)ıes) TRIBUNAL DE CONTAS RELAT(cid:211)RIO ESPECIAL N. o 5/2000 relativo (cid:224)s despesas imobiliÆrias do Tribunal de Justi(cid:231)a (Edif(cid:237)cios anexos «Erasmus», «Thomas More» e «Anexo C»), acompanhado das respostas do Tribunal de Justi(cid:231)a (apresentado nos termos do n. o 4, segundo parÆgrafo, do artigo 248. o do Tratado CE) (2000/C 109/01) ˝NDICE Pontos PÆgina Introdu(cid:231)ªo. Lan(cid:231)amento do projecto imobiliÆrio. Constru(cid:231)ªo e ocupa(cid:231)ªo dos edif(cid:237)cios. Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) aquisi(cid:231)ªo dos edif(cid:237)cios. Aspectos jur(cid:237)dicos e financeiros. Custos de constru(cid:231)ªo e encargos financeiros. Renda do edif(cid:237)cio «Palais». Conclusªo. 1-2 3-6 7-11 12-19 12-14 15-18 19 20 Recomenda(cid:231)ıes. 21-22 Respostas do Tribunal de Justi(cid:231)a. 2 3 3 3 3 4 4 4 5 7 C 109/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 Introdu(cid:231)ªo 1. Em 15 de Novembro de 1994, o Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias celebrou com a adminis- tra(cid:231)ªo luxemburguesa uma conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo relativa (cid:224) aquisi(cid:231)ªo (1) de trŒs edif(cid:237)cios anexos ao edif(cid:237)cio «Palais» que a institui(cid:231)ªo ocupa em Kirchberg desde 1972. 2. Entre 1986 e 1994, a administra(cid:231)ªo luxemburguesa procedeu (2) (cid:224) constru(cid:231)ªo destes trŒs edif(cid:237)cios (ver fotografia), numa superf(cid:237)cie total de 65 949 m2, tendo em conta as necessidades espec(cid:237)ficas (3) do Tribunal de Justi(cid:231)a. Estas constru(cid:231)ıes foram-se progressivamente articulando entre si, dando resposta (cid:224)s necessidades em constante evolu(cid:231)ªo do Tribunal de Justi(cid:231)a. Em 1994, data da conclusªo das obras, foi poss(cid:237)vel reagrupar num œnico complexo imobiliÆrio todos os efectivos do Tribunal de Justi(cid:231)a entretanto dispersos por outros edif(cid:237)cios. As despesas relativas a este projecto imobiliÆrio (anexo A ou «Erasmus», anexo B ou «Thomas More» e anexo C) ascendem a 9,2 mil milhıes de francos luxemburgueses (ou seja, cerca de 200 milhıes de ecus, excluindo IVA) (ver quadro 1). Estas despesas foram objecto de uma auditoria do Tribunal de Contas, que incidiu sobre a constru(cid:231)ªo dos trŒs anexos, a celebra(cid:231)ªo da conven(cid:231)ªo de 15 de Novembro de 1994 e a sua execu(cid:231)ªo atØ 1998. Anexo B Palais Anexo C Anexo A Quadro 1 Custo de constru(cid:231)ªo Discrimina(cid:231)ªo dos custos (incluindo IVA) (milhıes de francos luxemburgueses) Montantes Varia(cid:231)ªo Leis de autoriza(cid:231)ªo a) Custos totais inicialmente previstos Primeira lei (anexo A) Segunda lei (anexo B) Terceira lei (anexo C) Limite mÆximo inicial total b) Aumento do limite mÆximo para obras suplementares Quarta lei c) Limite mÆximo finalmente autorizado Situa(cid:231)ªo em 31. 12. 1998 d) Custo de constru(cid:231)ªo verificado e) Montante excedido relativamente ao limite mÆximo inicial f) Montante excedido relativamente ao limite mÆximo final g) Total encargos financeiros h) Custo total de constru(cid:231)ªo i) Actualiza(cid:231)ªo (1) j) Custo total actualizado (1) k) Total actualizado dos montantes pagos pelo Tribunal (1) l) Total actualizado do IVA (1) m) Montante por liquidar 1 320 1 750 870 3 940 740 4 680 5 848 1 908 1 168 3 320 9 168 2 038 11 207 7 138 1 177 2 892 (d-a) (d-c) (j-k-l) +49 % +25 % (1) A actualiza(cid:231)ªo Ø efectuada com base na mØdia ponderada das taxas praticadas nos emprØstimos concedidos para o financiamento da constru(cid:231)ªo. Fonte: Lei de 25. 7. 1985 (anexo A) Lei de 1. 6. 1989 (anexo B) Lei de 18. 12. 1990 (anexo C) Lei de 28. 12. 1992 (aumento do limite mÆximo) Contrato de arrendamento de 15. 11. 1994 KPMG CÆlculo do pre(cid:231)o de venda: actualiza(cid:231)ªo em 31. 12. 1998. 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 109/3 Lan(cid:231)amento do projecto imobiliÆrio 3. Devido ao aumento das suas actividades e dos seus efectivos, a partir de 1979 o Tribunal de Justi(cid:231)a viu-se obrigado a arrendar gabinetes em outros edif(cid:237)cios. A partir do in(cid:237)cio dos anos 80, con- fiou (cid:224) administra(cid:231)ªo luxemburguesa a realiza(cid:231)ªo de um projecto de desenvolvimento imobiliÆrio, progressivamente delineado nos anos seguintes. Na altura, nªo foi celebrado com a administra(cid:231)ªo luxemburguesa qualquer contrato que estabelecesse as modalida- des financeiras do projecto, bem como os respectivos mecanis- mos de acompanhamento e controlo. 4. O Tribunal de Justi(cid:231)a lan(cid:231)ou e prosseguiu esta opera(cid:231)ªo imo- biliÆria, assumindo compromissos financeiros de longo prazo para as Comunidades, sem ter submetido previamente esta ques- tªo ao seu auditor financeiro. Por outro lado, nªo informou a autoridade or(cid:231)amental da dimensªo das opera(cid:231)ıes previstas, a fim de obter a sua autoriza(cid:231)ªo prØvia. 5. O quadro jur(cid:237)dico (4) e financeiro (5) do projecto estabelecido entre o Tribunal de Justi(cid:231)a, a administra(cid:231)ªo luxemburguesa e o promotor, uma filial pertencente a 100 % ao construtor, tornava praticamente imposs(cid:237)vel (cid:224)s Comunidades o controlo tØcnico e financeiro de uma opera(cid:231)ªo cujo custo final serªo elas finalmente a suportar (6). 6. O projecto foi globalmente delineado pela administra(cid:231)ªo luxemburguesa sem respeitar o esp(cid:237)rito dos procedimentos comu- nitÆrios em matØria de contratos pœblicos (7). O concurso foi par- ticularmente limitado. O construtor do anexo A foi seleccionado na sequŒncia de um processo de adjudica(cid:231)ªo limitado, no (cid:226)mbito do qual os concorrentes tiveram apenas 20 dias, em Agosto de 1985, para a apresenta(cid:231)ªo das propostas. O mesmo construtor foi reconduzido sem um verdadeiro concurso, em 1989, para a cons- tru(cid:231)ªo do anexo B e, em 1992, do anexo C. Constru(cid:231)ªo e ocupa(cid:231)ªo dos edif(cid:237)cios 7. As condi(cid:231)ıes de constru(cid:231)ªo (adequa(cid:231)ªo (cid:224)s necessidades do Tribunal de Justi(cid:231)a) e o custo dos edif(cid:237)cios foram directamente afectados por deficiŒncias de coordena(cid:231)ªo e pela insuficiŒncia dos meios de controlo de que o Tribunal de Justi(cid:231)a dispunha durante a realiza(cid:231)ªo das obras (nomeadamente no que diz respeito aos custos adicionais causados pela repara(cid:231)ªo de erros de constru(cid:231)ªo e pelos erros de concep(cid:231)ªo ou de execu(cid:231)ªo). 8. Os limites mÆximos de despesas (no total 3 940 milhıes de francos luxemburgueses, incluindo IVA, ou seja cerca de 100 milhıes de ecus), inicialmente fixados pelas leis (2) que autoriza- vam a administra(cid:231)ªo luxemburguesa a proceder (cid:224) constru(cid:231)ªo dos anexos, nªo foram respeitados. A partir de 1992, foi necessÆrio aumentar a dota(cid:231)ªo financeira do projecto em 740 milhıes de francos luxemburgueses (cerca de 18 milhıes de ecus), a fim de cobrir obras adicionais solicitadas pela institui(cid:231)ªo, bem como obras de arruamentos ou repara(cid:231)ıes de erros de constru(cid:231)ªo, que finalmente poderªo acabar por ficar a cargo do Tribunal de Jus- ti(cid:231)a. 9. AlØm disso, o Tribunal de Justi(cid:231)a colocou-se numa situa(cid:231)ªo delicada, ao ocupar sem contrato de arrendamento, a partir de Setembro de 1988, edif(cid:237)cios cujo custo exacto desconhecia, sem que as condi(cid:231)ıes financeiras respeitantes (cid:224) sua ocupa(cid:231)ªo fossem previamente definidas ou aprovadas pelas partes envolvidas. 10. Como o Tribunal de Justi(cid:231)a ocupou os edif(cid:237)cios sem contrato de arrendamento, entre 1989 e 1994 pagou mais de 1,5 mil milhıes de francos luxemburgueses (cerca de 35 milhıes de ecus) de pagamentos por conta de rendas por regularizar. Este mon- tante correspondia (cid:224) totalidade das dota(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis na rubrica or(cid:231)amental relativa ao pagamento de rendas. O auditor financeiro do Tribunal de Justi(cid:231)a visou as propostas de autoriza(cid:231)ªo e as ordens de pagamento correspondentes, embora estas prÆticas nªo sejam conformes com a regulamenta(cid:231)ªo financeira comunitÆria, que apenas autoriza o pagamento de uma renda com base em documentos comprovativos adequados, neste caso, um contrato de arrendamento. 11. Na altura, o Tribunal de Justi(cid:231)a actuava de acordo com uma l(cid:243)gica de arrendamento e nªo ainda de aquisi(cid:231)ªo. Embora a admi- nistra(cid:231)ªo luxemburguesa tenha claramente manifestado a sua inten(cid:231)ªo de fixar uma renda que compensasse os custos de cons- tru(cid:231)ªo (6), os montantes pagos pelos anexos nªo foram fixados com base numa avalia(cid:231)ªo contradit(cid:243)ria prØvia dos custos reais de cada um dos edif(cid:237)cios, mas em fun(cid:231)ªo do montante reclamado pela administra(cid:231)ªo luxemburguesa, que o Tribunal de Justi(cid:231)a se limitou a transmitir (cid:224) autoridade or(cid:231)amental. Nesta (cid:243)ptica, as ver- bas pagas pela institui(cid:231)ªo nªo se baseiam em par(cid:226)metros econ(cid:243)- micos comprovados, mas sobretudo nas dota(cid:231)ıes suscept(cid:237)veis de serem concedidas pela autoridade or(cid:231)amental. Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) aquisi(cid:231)ªo dos edif(cid:237)cios Aspectos jur(cid:237)dicos e financeiros 12. Em 15 de Novembro de 1994, foi celebrada uma conven(cid:231)ªo entre o Tribunal de Justi(cid:231)a e a administra(cid:231)ªo luxemburguesa, segundo a qual esta œltima arrenda ao Tribunal, tendo em vista a sua aquisi(cid:231)ªo por parte das Comunidades Europeias, os anexos A, B e C. A conven(cid:231)ªo expira na data em que a propriedade dos edi- f(cid:237)cios passar para as Comunidades Europeias, em 2015 o mais tar- dar. Se a sede do Tribunal de Justi(cid:231)a for transferida do Luxem- burgo por decisªo tomada nos termos do artigo 289. o CE, a conven(cid:231)ªo pode ser rescindida antes dessa data. Esta conven(cid:231)ªo apresenta anomalias graves. A administra(cid:231)ªo luxemburguesa comprometeu-se a vender edif(cid:237)cios de que ainda nªo era, na altura, proprietÆria. A conven(cid:231)ªo comporta igualmente clÆusulas (8) der- rogat(cid:243)rias do direito comum suscept(cid:237)veis de lesarem gravemente os interesses financeiros das Comunidades, bem como impreci- sıes no que diz respeito aos elementos fundamentais, ou seja as modalidades de fixa(cid:231)ªo e de controlo do pre(cid:231)o de venda. C 109/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 13. O quadro financeiro adoptado para a constru(cid:231)ªo dos anexos impıe ao Tribunal de Justi(cid:231)a as obriga(cid:231)ıes de um mutuÆrio sem lhe conferir as respectivas contrapartidas (por exemplo, a propri- edade dos im(cid:243)veis financiados desta forma). Os intermediÆrios, a administra(cid:231)ªo luxemburguesa e o promotor sªo formal e juridi- camente responsÆveis. Todavia, nªo assumem o (cid:243)nus das obriga- (cid:231)ıes que contra(cid:237)ram. Independentemente do facto de a regula- menta(cid:231)ªo financeira das Comunidades nªo prever o recurso (cid:224) contrac(cid:231)ªo de emprØstimos para proceder a aquisi(cid:231)ıes imobiliÆ- rias, neste dispositivo torna-se imposs(cid:237)vel para as Comunidades controlarem os encargos financeiros que lhes sªo impostos, seja qual for o montante. 14. No (cid:226)mbito da execu(cid:231)ªo da conven(cid:231)ªo de 15 de Novembro de 1994, sªo actualmente contabilizadas (cid:224)s Comunidades inœme- ras despesas conexas aos custos de constru(cid:231)ªo dos edif(cid:237)cios (des- pesas com arranjos exteriores, constru(cid:231)ªo de uma estrada de liga- (cid:231)ªo). AlØm disso, estas tiveram de negociar para finalmente obterem a isen(cid:231)ªo do IVA prevista no Protocolo relativo aos pri- vilØgios e imunidades das Comunidades Europeias. Para que os edif(cid:237)cios passem definitivamente para a sua propriedade, as Comu- nidades deverªo ainda suportar o pre(cid:231)o do terreno, que nªo estÆ fixado na conven(cid:231)ªo. O financiamento destas despesas pelas Comunidades ultrapassa o que foi inicialmente acordado (9) quando os dois parceiros ainda actuavam segundo uma l(cid:243)gica de arrendamento. Finalmente, nªo hÆ qualquer justifica(cid:231)ªo para que as Comunidades financiem a estrada. Custos de constru(cid:231)ªo e encargos financeiros 15. A determina(cid:231)ªo e o controlo dos custos de constru(cid:231)ªo foram confiados a um perito. Estes custos deviam ser determinados e controlados com base nas informa(cid:231)ıes recebidas pela adminis- tra(cid:231)ªo luxemburguesa, que, nestes casos, nªo dªo geralmente indica(cid:231)ıes suficientes sobre a natureza das presta(cid:231)ıes efectuadas. O Tribunal de Justi(cid:231)a nªo reclamou a apresenta(cid:231)ªo de documen- tos, para os quais no entanto o perito chamou a sua aten(cid:231)ªo, sus- cept(cid:237)veis de justificar 629 milhıes de francos luxemburgueses (cerca de 15 milhıes de ecus) de obras suplementares. 16. Nªo houve um controlo dos custos de constru(cid:231)ªo dos ane- xos. Com base nos cÆlculos efectuados pelo perito, estes custos ultrapassam em 49 % o montante inicialmente previsto e sªo superiores em 25 % ao novo limite mÆximo fixado em 1992 para a realiza(cid:231)ªo das obras suplementares relativas aos trŒs anexos (ver quadro 1). 17. A documenta(cid:231)ªo atØ agora recolhida pelo perito para justi- ficar os encargos e os proveitos financeiros imputados (cid:224) opera(cid:231)ªo continua a nªo ser suficiente e as suas verifica(cid:231)ıes sªo incomple- tas. Os referidos documentos continuam a nªo dar garantias sufi- cientes de que estes encargos e proveitos foram correctamente calculados. O montante dos encargos financeiros, que representa 36 % do custo da opera(cid:231)ªo, parece elevado e inclui despesas importantes decorrentes do financiamento prØvio da opera(cid:231)ªo pelo promotor. 18. No decorrer da auditoria foram detectadas deficiŒncias na verifica(cid:231)ªo das facturas apresentadas pelo promotor (justificativos de certas obras suplementares, contabiliza(cid:231)ªo das menos valias). Tendo em conta os montantes envolvidos (mais de 2,5 milhıes de ecus) e o risco de estas verbas ficarem a cargo das Comunidades, o Tribunal de Justi(cid:231)a deveria providenciar no sentido de serem efectuadas investiga(cid:231)ıes adicionais. Renda do edif(cid:237)cio «Palais» 19. Contrariamente a um compromisso assumido em 1984, no (cid:226)mbito da negocia(cid:231)ªo do projecto de constru(cid:231)ªo dos anexos, no sentido de reduzir a renda do edif(cid:237)cio «Palais» num montante cor- respondente (cid:224) amortiza(cid:231)ªo financeira deste im(cid:243)vel, o pagamento integral dos montantes devidos nos termos do contrato de arren- damento inicial continuou a ser exigido em 1994, quando aquele edif(cid:237)cio jÆ se encontrava financeiramente amortizado. O Tribunal de Justi(cid:231)a decidiu entªo suspender o pagamento da renda a partir de 1995. Contudo, em 1996, aceitou voltar a pagÆ-la a partir de 1997. Para alØm da obriga(cid:231)ªo de respeitar os seus compromissos contratuais, a atitude do Tribunal foi motivada mais pelo facto de considerar as rendas solicitadas aceitÆveis do ponto de vista or(cid:231)a- mental do que por uma avalia(cid:231)ªo do seu fundamento. Esta ati- tude, que consiste em deixar as Comunidades suportarem encar- gos financeiros em fun(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes inscritas no respectivo or(cid:231)amento, nªo Ø em si mesma uma garantia de boa gestªo finan- ceira. Conclusªo 20. O Tribunal de Justi(cid:231)a lan(cid:231)ou um importante projecto de desenvolvimento imobiliÆrio, com o objectivo de alargar progres- sivamente as instala(cid:231)ıes que ocupa em Kirchberg, em condi(cid:231)ıes que suscitam as seguintes observa(cid:231)ıes: a) A realiza(cid:231)ªo do projecto foi confiada (cid:224) administra(cid:231)ªo luxem- burguesa sem que a autoridade or(cid:231)amental tenha sido prØvia e adequadamente informada e sem que as respectivas condi- (cid:231)ıes financeiras, administrativas e tØcnicas tenham sido defi- nidas mediante contrato entre as partes envolvidas; b) A pr(cid:243)pria realiza(cid:231)ªo do projecto foi subcontratada a um pro- motor, no (cid:226)mbito de um quadro jur(cid:237)dico e financeiro que se revelou muito oneroso; c) O Tribunal de Justi(cid:231)a aceitou condi(cid:231)ıes jur(cid:237)dico-financeiras que tornaram praticamente imposs(cid:237)vel o controlo da execu- (cid:231)ªo e dos custos; d) A partir de Setembro de 1988, o Tribunal de Justi(cid:231)a ocupou sem contrato de arrendamento os edif(cid:237)cios colocados (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo, tendo pago a este t(cid:237)tulo «pagamentos por conta» que nªo estªo em conformidade com a regulamenta(cid:231)ªo finan- ceira comunitÆria; 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 109/5 e) Posteriormente, em Novembro de 1994, o Tribunal celebrou uma conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra que suscita as seguintes reservas: i) para que os im(cid:243)veis passem definitivamente para a pro- priedade do Tribunal de Justi(cid:231)a, este deverÆ, designada- mente, pagar ao pre(cid:231)o do mercado terrenos que inicial- mente deveriam ter sido colocados (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo gratuitamente; ii) a determina(cid:231)ªo do pre(cid:231)o de venda dos edif(cid:237)cios foi confi- ada a um perito independente, mas os limites impostos (cid:224)s suas verifica(cid:231)ıes nªo permitem ter garantias de que o pre(cid:231)o de venda reflecte fielmente o custo real da opera- (cid:231)ªo; iii) certos custos que as Comunidades nªo deviam suportar tŒm-lhe sido atØ agora contabilizados; f) Por fim, verificam-se anomalias na factura(cid:231)ªo, envolvendo montantes considerÆveis, que deveriam ser objecto de novas investiga(cid:231)ıes por parte do Tribunal de Justi(cid:231)a, de modo a evi- tar que sejam as Comunidades a suportÆ-los. Recomenda(cid:231)ıes 21. As condi(cid:231)ıes de realiza(cid:231)ªo e de aquisi(cid:231)ªo dos edif(cid:237)cios ane- xos do Tribunal de Justi(cid:231)a ilustram bem os problemas que as ins- titui(cid:231)ıes europeias enfrentam para concretizar os seus projectos imobiliÆrios no respeito pelos princ(cid:237)pios de legalidade e regulari- dade e de boa gestªo financeira. A repeti(cid:231)ªo destas situa(cid:231)ıes poderÆ ser evitada atravØs de disposi(cid:231)ıes adequadas, cuja neces- sidade o Tribunal de Contas jÆ sublinhou por vÆrias ocasiıes (10), de modo a que as Comunidades estabele(cid:231)am uma pol(cid:237)tica imo- biliÆria com bases transparentes e eficazes. Deverªo ser tomadas em considera(cid:231)ªo, nomeadamente, as seguintes recomenda(cid:231)ıes: a) As institui(cid:231)ıes comunitÆrias devem obter sempre a autoriza(cid:231)ªo prØvia da autoridade or(cid:231)amental antes de assumirem qualquer compromisso num importante projecto imobiliÆrio, sejam quais forem a forma e o objecto (loca(cid:231)ªo, loca(cid:231)ªo-compra, aquisi(cid:231)ªo, etc. ); b) A abordagem or(cid:231)amental puramente anual das despesas imo- biliÆrias nªo obedece a critØrios de boa gestªo. Conduz as insti- tui(cid:231)ıes a lan(cid:231)ar, sem suficiente visibilidade, os seus projectos imobiliÆrios, colocando posteriormente a autoridade or(cid:231)a- mental perante um facto consumado. Para planear a pol(cid:237)tica imobiliÆria das institui(cid:231)ıes nas melhores condi(cid:231)ıes de trans- parŒncia e de eficÆcia, Ø indispensÆvel criar um or(cid:231)amento plurianual de investimento com dota(cid:231)ıes diferenciadas; c) As Comunidades devem ter o total controlo administrativo, tØc- nico e financeiro dos seus projectos imobiliÆrios, dotando-se dos meios jur(cid:237)dicos, tØcnicos e financeiros necessÆrios. Nesta perspectiva, deveriam ser criados servi(cid:231)os comunitÆrios com voca(cid:231)ªo interinstitucional sob o impulso, por exemplo, da Comissªo, com o objectivo de dar assistŒncia a cada institui- (cid:231)ªo na defini(cid:231)ªo e execu(cid:231)ªo dos aspectos administrativos, tØc- nicos e financeiros da direc(cid:231)ªo das obras. A possibilidade de alterar a regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria deveria igualmente ser estudada, a fim de permitir (cid:224)s Comunidades financiar, se for caso disso, os seus projectos imobiliÆrios directamente atravØs da contrac(cid:231)ªo de emprØstimos em melhores condi(cid:231)ıes de transparŒncia e de custo que as observadas actualmente com os intermediÆrios e os dispositivos financeiros a que recor- rem; d) Na hip(cid:243)tese de as Comunidades desejarem, contudo, a t(cid:237)tulo extraordinÆrio, delegar as fun(cid:231)ıes de dono da obra em tercei- ros, deverªo evitar a dilui(cid:231)ªo das responsabilidades e o aumento excessivo dos custos. Assim, as modalidades da delega(cid:231)ªo deve- rªo ser previamente estabelecidas por contrato com os man- datÆrios e estes devem respeitar as mesmas obriga(cid:231)ıes, nome- adamente no que diz respeito ao cumprimento das regras de concorrŒncia, que vinculam as Comunidades. A partilha das respectivas responsabilidades nas diferentes fases de realiza(cid:231)ªo do projecto deve ser claramente definida. Em particular, os contratos deverªo obrigatoriamente fixar o pre(cid:231)o mÆximo e definir cuidadosamente as condi(cid:231)ıes da sua revisªo, que s(cid:243) poderÆ ocorrer com o acordo do dono da obra e a autoriza- (cid:231)ªo prØvia da autoridade or(cid:231)amental. 22. Por fim, no caso espec(cid:237)fico dos anexos do Tribunal de Jus- ti(cid:231)a, este deverÆ dirigir-se (cid:224) administra(cid:231)ªo luxemburguesa a fim de renegociar os aspectos da conven(cid:231)ªo de 1994 que colocam pro- blemas (nomeadamente os que dizem respeito ao financiamento das obras de arranjos exteriores e (cid:224) coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos terrenos). O presente relat(cid:243)rio foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo na sua reuniªo de 23 e 24 de Fevereiro de 2000. Pelo Tribunal de Contas Jan O. KARLSSON Presidente C 109/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 NOTAS (1) Nos termos do artigo 1. o da conven(cid:231)ªo de 15 de Novembro de 1994. (2) Nos termos das leis luxemburguesas de autoriza(cid:231)ªo de 25 de Julho de 1985, 1 de Junho de 1989, 18 de Dezembro de 1990 e 28 de Dezem- bro de 1992. (3) Nos termos do pre(cid:226)mbulo da conven(cid:231)ªo de 15 de Novembro de 1994. (4) Tendo em vista a constru(cid:231)ªo dos anexos, a administra(cid:231)ªo luxembur- guesa concedeu ao promotor, na Ærea de implanta(cid:231)ªo de cada im(cid:243)vel, o direito de superf(cid:237)cie e de utiliza(cid:231)ªo do subsolo, ficando a cargo deste œltimo a constru(cid:231)ªo dos edif(cid:237)cios, que passam para a sua pro- priedade. Os contratos prevŒem que no termo dos contratos de con- cessªo, celebrados por um per(cid:237)odo de 20 anos a contar da recep(cid:231)ªo provis(cid:243)ria dos im(cid:243)veis, estes voltem a ser propriedade da administra- (cid:231)ªo luxemburguesa. Por outro lado, a administra(cid:231)ªo luxemburguesa celebrou com o promotor, para cada im(cid:243)vel, um contrato de loca(cid:231)ªo- -venda, que prevŒ, desde a recep(cid:231)ªo provis(cid:243)ria dos mesmos, o seu arrendamento (cid:224) administra(cid:231)ªo luxemburguesa por um per(cid:237)odo de 20 anos. Os contratos prevŒem a possibilidade de a administra(cid:231)ªo luxem- burguesa subarrendar ou ceder os seus direitos. O pre(cid:231)o da loca(cid:231)ªo- -venda foi fixado em fun(cid:231)ªo do montante dos emprØstimos concedi- dos ao promotor. Neste dispositivo, o Tribunal de Justi(cid:231)a tem o estatuto de sublocatÆrio. (5) O financiamento das constru(cid:231)ıes foi assegurado atravØs de emprØs- timos bancÆrios concedidos ao promotor, cujas condi(cid:231)ıes foram negociadas pela administra(cid:231)ªo luxemburguesa. Todavia, esta admi- nistra(cid:231)ªo assumiu directamente algumas despesas, tais como os hono- rÆrios dos arquitectos. O promotor utilizou os emprØstimos para pro- ceder ao pagamento das facturas apresentadas pela empresa responsÆvel pelas obras, ap(cid:243)s o visto prØvio da administra(cid:231)ªo das obras pœblicas, e para o reembolso das anuidades do emprØstimo durante a fase da constru(cid:231)ªo. Na realidade, ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo de cada im(cid:243)vel, a administra(cid:231)ªo luxemburguesa pagou directamente ao banco as presta(cid:231)ıes vencidas dos emprØstimos concedidos ao promotor. Para consagrar esta transferŒncia de obriga(cid:231)ıes, em 1994, o promotor cedeu oficialmente ao banco as d(cid:237)vidas da administra(cid:231)ªo luxembur- guesa por for(cid:231)a dos contratos de loca(cid:231)ªo-venda. Inicialmente, as rendas do sublocatÆrio (Tribunal de Justi(cid:231)a) deviam (6) ser fixadas tendo em conta, simultaneamente, a dura(cid:231)ªo da amorti- za(cid:231)ªo dos emprØstimos a que seria necessÆrio recorrer e as taxas de juro dos mesmos. (7) Nomeadamente a Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de adjudica(cid:231)ªo de empreitadas de obras pœblicas (JO L 185 de 16. 8. 1971), transposta para o direito luxemburguŒs pela Lei de 4 de Abril de 1974 (MØmorial grand-ducal A, n. o 36, de 13 de Maio de 1974). (8) Fundamentalmente uma clÆusula nos termos da qual, se o Tribunal de Justi(cid:231)a nªo adquirir ao pre(cid:231)o do mercado o terreno em que foram constru(cid:237)dos os anexos, estes passam a ser propriedade da administra- (cid:231)ªo luxemburguesa finda a dura(cid:231)ªo do direito de superf(cid:237)cie fixado na conven(cid:231)ªo (49 anos ou 98 anos consoante o caso). (9) Em Junho de 1983, o presidente do «ComitØ de coordination pour l(cid:146)installation d(cid:146)institutions et d(cid:146)organismes europØens» (comitØ de coor- dena(cid:231)ªo responsÆvel pela instala(cid:231)ªo de institui(cid:231)ıes e organismos europeus) afirmara ao Tribunal de Justi(cid:231)a que o Governo luxembur- guŒs estaria disposto a tomar a cargo o pre(cid:231)o do terreno, as obras de arranjos exteriores, concedendo a t(cid:237)tulo extraordinÆrio a isen(cid:231)ªo do IVA. (10) Ver os anteriores trabalhos do Tribunal nesta matØria: (cid:151) Relat(cid:243)rio especial relativo (cid:224) pol(cid:237)tica imobiliÆria das institui(cid:231)ıes das Comunidades Europeias (JO C 221 de 3. 9. 1979); (cid:151) Relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1987, pontos 10. 41-10. 77 (todas as institui(cid:231)ıes); (cid:151) Relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1992, pontos 15. 7-15. 9 (Parlamento); (cid:151) Relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1993, pontos 17. 1-17. 38 (Parlamento) e 18. 1-18. 19 (Conselho); (cid:151) Relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1995, pontos 13. 16-13. 39 (Comissªo); (cid:151) Relat(cid:243)rio especial n. o 5/95 relativo (cid:224) assinatura sem visto prØvio do contrato para a constru(cid:231)ªo do hemiciclo do Parlamento Euro- peu de Estrasburgo, pontos 5. 1-5. 16 (JO C 27 de 31. 1. 1996); (cid:151) Relat(cid:243)rio anual relativo ao exerc(cid:237)cio de 1998, pontos 6. 13-6. 17 (Comissªo). 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 109/7 RESPOSTAS DO TRIBUNAL DE JUSTI˙A Em primeiro lugar, o Tribunal de Justi(cid:231)a deve referir que concorda com a considera(cid:231)ªo feita pelo Tribunal de Contas no fim do seu exame das despesas imobiliÆrias do Tribunal de Justi(cid:231)a, segundo a qual o quadro or(cid:231)a- mental e financeiro dentro do qual as institui(cid:231)ıes devem responder (cid:224)s suas necessidades imobiliÆrias Ø ina- daptado, e que subscreve, por conseguinte, totalmente as recomenda(cid:231)ıes formuladas pelo Tribunal de Contas para o melhorar. Apesar disso, foi nesse quadro que o Tribunal de Justi(cid:231)a, no decurso dos œltimos 20 anos, em colabora(cid:231)ªo com as autoridades luxemburguesas, teve de tomar medidas para fazer face a necessidades imobiliÆrias em aumento constante e rÆpido, determinadas por um aumento importante do contencioso, pela cria(cid:231)ªo do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia, pelos alargamentos sucessivos da Comunidade e pelo aumento dos efectivos da institui(cid:231)ªo. O Tribunal de Justi(cid:231)a deve sublinhar que nªo tem o dom(cid:237)nio do nœmero dos processos a tratar nem da ampli- tude da actividade da(cid:237) resultante, e que, para assegurar a continuidade da fun(cid:231)ªo jurisdicional que lhe Ø con- fiada pelos Tratados, deve imperativamente dispor das instala(cid:231)ıes e das infraestruturas adaptadas ao funcio- namento do servi(cid:231)o pœblico da justi(cid:231)a. (cid:201) neste contexto, no essencial comum a todas as institui(cid:231)ıes mas igualmente marcado pelas especificidades pr(cid:243)prias do Tribunal de Justi(cid:231)a, que hÆ que apreciar os comentÆrios a seguir feitos ao relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas relativo (cid:224)s despesas imobiliÆrias do Tribunal de Justi(cid:231)a (a seguir «relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas»), reagrupados em volta dos seguintes temas: 1. A evolu(cid:231)ªo das necessidades imobiliÆrias do Tribunal de Justi(cid:231)a entre 1979 e 1994 e as solu(cid:231)ıes adoptadas. 2. A ocupa(cid:231)ªo sem contrato de arrendamento reduzido a escrito dos anexos ao PalÆcio. 3. As rela(cid:231)ıes entre o Tribunal de Justi(cid:231)a e a autoridade or(cid:231)amental. 4. O controlo do custo da constru(cid:231)ªo e do financiamento dos edif(cid:237)cios anexos ao PalÆcio. 5. A conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra de 15 de Novembro de 1994. 6. Conclusªo. C 109/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 ˝NDICE PÆgina 1. A evolu(cid:231)ªo das necessidades imobiliÆrias do Tribunal de Justi(cid:231)a entre 1979 e 1994 e as solu(cid:231)ıes adoptadas. 1. 1. Solu(cid:231)ıes provis(cid:243)rias em resposta a necessidades em constante e rÆpida evolu(cid:231)ªo. 1. 2. Uma situa(cid:231)ªo pouco satisfat(cid:243)ria. 1. 3. Uma solu(cid:231)ªo adequada: a constru(cid:231)ªo dos anexos. 1. 4. Uma pol(cid:237)tica imobiliÆria que evolui em paralelo com a das outras institui(cid:231)ıes comunitÆrias. 2. A ocupa(cid:231)ªo sem contrato de arrendamento reduzido a escrito dos anexos ao PalÆcio. 3. As rela(cid:231)ıes entre o Tribunal de Justi(cid:231)a e a autoridade or(cid:231)amental. 3. 1. As loca(cid:231)ıes puras e simples. 3. 1. 1. A informa(cid:231)ªo sobre a inten(cid:231)ªo do Tribunal de Justi(cid:231)a ocupar as novas instala(cid:231)ıes na qualidade de locatÆrio e sobre as suas consequŒncias. 3. 1. 2. A autoridade or(cid:231)amental concedeu as dota(cid:231)ıes necessÆrias para cobrir as despesas de loca(cid:231)ªo. 3. 1. 2. 1. O envolvimento da autoridade or(cid:231)amental no (cid:226)mbito da elabora(cid:231)ªo do or(cid:231)amento anual 3. 1. 2. 2. A informa(cid:231)ªo da autoridade or(cid:231)amental no (cid:226)mbito de previsıes plurianuais. 3. 2. A conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra de 1994. 4. O controlo do custo da constru(cid:231)ªo e do financiamento dos edif(cid:237)cios anexos ao PalÆcio. 4. 1. As condi(cid:231)ıes do controlo. 4. 1. 1. As condi(cid:231)ıes internas. 4. 1. 2. As rela(cid:231)ıes com as autoridades luxemburguesas. 4. 2. Um refor(cid:231)o progressivo do controlo. 4. 2. 1. O aumento potencial do controlo. 4. 2. 2. O controlo criado pela conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra. 5. A conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra de 15 de Novembro de 1994. 5. 1. A gØnese da conven(cid:231)ªo. 5. 2. O mecanismo criado. 5. 3. O pre(cid:231)o de venda. 5. 3. 1. Os elementos constitutivos do pre(cid:231)o de venda. 5. 3. 2. A inclusªo dos adiantamentos por conta da renda pagos entre 1984 e 1994 na ausŒncia de contrato de arrendamento reduzido a escrito. 5. 3. 3. As modalidades de determina(cid:231)ªo do pre(cid:231)o de venda e a missªo do perito independente. 5. 4. O resultado reservado aos compromissos assumidos pelas autoridades luxemburguesas em 1984. 5. 4. 1. A problemÆtica do terreno. 5. 4. 2. Os arruamentos. 5. 5. A renda do PalÆcio. 5. 6. A preserva(cid:231)ªo dos interesses financeiros das Comunidades. 6. Conclusªo. ANEXO: CRONOLOGIA SUM`RIA. 9 9 9 9 9 9 11 11 11 11 11 12 12 13 13 13 13 13 13 14 14 14 14 14 14 15 15 15 16 16 16 16 17 18 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 109/9 1. A evolu(cid:231)ªo das necessidades imobiliÆrias do Tribunal de Justi(cid:231)a entre 1979 e 1994 e as solu(cid:231)ıes adoptadas Primeira Inst(cid:226)ncia entretanto criado e instalado em Setembro de 1989. O resumo sucinto do contexto das necessidades imobiliÆrias do Tribunal de Justi(cid:231)a de 1979 a 1994 Ø necessÆrio para apreciar as observa(cid:231)ıes que figuram no relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas (cro- nologia sumÆria em anexo). 1. 1. Solu(cid:231)ıes provis(cid:243)rias em resposta a necessidades em constante e rÆpida evolu(cid:231)ªo A partir de 1979, o PalÆcio do Tribunal de Justi(cid:231)a, cuja constru(cid:231)ªo acabou em 1972, revelou-se insuficiente para albergar a totalidade dos efectivos da institui(cid:231)ªo em crescimento rÆpido. Na sequŒncia dos alargamentos de 1981 e 1986 e da cria(cid:231)ªo do Tribunal de Pri- meira Inst(cid:226)ncia em 1989, os efectivos do Tribunal de Justi(cid:231)a pas- saram de 363 agentes em 1980 a 733 em 1989, ou seja, um aumento de 102 %. Para fazer face a este aumento dos efectivos, tiveram que ser arrendados no edif(cid:237)cio Jean Monnet 40 gabinetes em 1979, depois 80 gabinetes suplementares em 1980. No fim de 1985, 140 gabinetes foram instalados em barracıes prØ-fabricados em Weimershof. Ap(cid:243)s o alargamento de 1986 e depois do aban- dono dos prØ-fabricados de Weimershof em 1988, tiveram ainda de ser arrendados 150 gabinetes no edif(cid:237)cio BAK. 1. 2. Uma situa(cid:231)ªo pouco satisfat(cid:243)ria A loca(cid:231)ªo destas diferentes Æreas de gabinetes fora do per(cid:237)metro de implanta(cid:231)ªo da institui(cid:231)ªo, em locais mais ou menos afastados do PalÆcio, nªo era satisfat(cid:243)ria do ponto de vista funcional, cons- tituindo a dispersªo dos servi(cid:231)os em diferentes locais para uma institui(cid:231)ªo como o Tribunal de Justi(cid:231)a, cujas actividades sªo muito ligadas, uma perda importante de tempo e de eficÆcia. Por outro lado, os edif(cid:237)cios prØ-fabricados e arrendados em Wei- mershof nªo correspondiam aos critØrios normais em matØria de higiene e de conforto. A partir de 1985, afigura-se tambØm que o PalÆcio era insuficiente nªo apenas em superf(cid:237)cies de gabinetes mas tambØm e sobretudo em rela(cid:231)ªo a necessidades em salas de audiŒncia equipadas com cabinas de interpreta(cid:231)ªo, nomeadamente na perspectiva da cria- (cid:231)ªo do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia. O anexo B (edif(cid:237)cio Thomas More), cuja constru(cid:231)ªo come(cid:231)ou aquando da vota(cid:231)ªo da lei de financiamento em Julho de 1989, foi entregue em 1992 e permitiu fazer face a uma parte das neces- sidades surgidas com o alargamento de 1986. O anexo C, cuja constru(cid:231)ªo foi decidida em 1989 e a lei de finan- ciamento foi votada em Dezembro de 1990, nªo apenas para fazer face ao futuro alargamento de 1995, mas igualmente devido (cid:224) presen(cid:231)a de amianto no PalÆcio e (cid:224) grande insistŒncia do Parla- mento Europeu para recuperar os locais ocupados pelo Tribunal de Justi(cid:231)a no BAK, foi acabado e ocupado em Outubro de 1994. Foi s(cid:243) com a entrega deste edif(cid:237)cio que pela primeira vez em 15 anos, o conjunto dos efectivos p(cid:244)de ser reagrupado num œnico e mesmo complexo imobiliÆrio. As constru(cid:231)ıes e as entregas sucessivas dos anexos ao PalÆcio substitu(cid:237)ram instala(cid:231)ıes precÆrias, e permitiram ao Tribunal de Justi(cid:231)a dispor de locais adaptados (cid:224) sua fun(cid:231)ªo e ao seu funcio- namento. Como Ø referido no ponto 2 do relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas, essas constru(cid:231)ıes foram-se progressivamente articu- lando entre si, dando resposta (cid:224)s necessidades em constante evo- lu(cid:231)ªo. As constru(cid:231)ıes nªo estavam inseridas desde o in(cid:237)cio num pro- grama imobiliÆrio de conjunto. 1. 4. Uma pol(cid:237)tica imobiliÆria que evolui em paralelo com a das outras institui(cid:231)ıes comunitÆrias Na sua busca de solu(cid:231)ıes imobiliÆrias que lhe permitissem cum- prir melhor a sua missªo jurisdicional, o Tribunal de Justi(cid:231)a seguiu em primeiro lugar, como todas as outras institui(cid:231)ıes comunitÆ- rias, a f(cid:243)rmula da loca(cid:231)ªo, mesmo que tenha podido evocar, para a rejeitar, a hip(cid:243)tese de um autofinanciamento de certos edif(cid:237)cios. Antes de 1992, quando as sedes das institui(cid:231)ıes comunitÆrias nªo estavam definitivamente fixadas e nªo estava adoptada a pol(cid:237)tica da autoridade or(cid:231)amental preconizando a aquisi(cid:231)ªo, o Tribunal de Justi(cid:231)a nªo estava em situa(cid:231)ªo de ser o precursor de uma nova pol(cid:237)tica imobiliÆria, cuja defini(cid:231)ªo competia (cid:224)s institui(cid:231)ıes pol(cid:237)- ticas da Comunidade. Foi s(cid:243) na sequŒncia de uma defini(cid:231)ªo clara, em 1992, dessa nova pol(cid:237)tica imobiliÆria da autoridade or(cid:231)amental que o Tribunal de Justi(cid:231)a considerou a possibilidade da aquisi(cid:231)ªo dos anexos. 1. 3. Uma solu(cid:231)ªo adequada: a constru(cid:231)ªo dos anexos O relat(cid:243)rio deve ser apreciado neste contexto. O primeiro anexo (anexo A ou edif(cid:237)cio Erasmus), cuja constru(cid:231)ªo foi decidida em 1984, foi entregue em Outubro de 1988, isto Ø, nove anos depois do anœncio pelo Tribunal de Justi(cid:231)a ao Conse- lho dos seus problemas imobiliÆrios. A sua capacidade de acolhi- mento de cerca de 300 gabinetes permitiu o abandono dos prØ- -fabricados de Weimershof; alØm disso, tinha os gabinetes e as salas de audiŒncia indispensÆveis (cid:224) actividade do Tribunal de 2. A ocupa(cid:231)ªo sem contrato de arrendamento reduzido a escrito dos anexos ao PalÆcio No ponto 9 do seu relat(cid:243)rio, o Tribunal de Contas critica o Tri- bunal de Justi(cid:231)a por ter ocupado os anexos ao PalÆcio sem C 109/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 previamente assinar um contrato de arrendamento reduzido a escrito. A este respeito, hÆ que observar o seguinte: No contexto supra descrito, o Tribunal de Justi(cid:231)a podia: Assim que tomou forma o projecto de arrendar o primeiro edif(cid:237)- cio anexo a construir, o Tribunal de Justi(cid:231)a deu conhecimento (cid:224)s autoridades luxemburguesas da sua preocupa(cid:231)ªo de chegar a um acordo quanto ao montante da renda que ficaria a cargo da ins- titui(cid:231)ªo. Todavia, as verdadeiras negocia(cid:231)ıes sobre o seu montante exacto s(cid:243) puderam come(cid:231)ar seis meses depois da ocupa(cid:231)ªo do anexo A, em 1989, quando foi submetido ao Tribunal de Justi(cid:231)a pelo ComitØ de coordination pour l(cid:146)instalation d(cid:146)institutions et orga- nismes europØens (cid:224) Luxembourg (CCIIOE), inst(cid:226)ncia de coorde- na(cid:231)ªo interministerial luxemburguesa, um projecto de contrato de arrendamento relativo a esse anexo. Os servi(cid:231)os do Tribunal de Justi(cid:231)a insistiram entªo para que fosse celebrado um contrato relativo ao anexo A o mais rapidamente poss(cid:237)vel e para que fos- sem desde logo iniciadas as discussıes sobre as condi(cid:231)ıes de loca- (cid:231)ªo dos futuros anexos B e C, com o objectivo de evitar que esses edif(cid:237)cios fossem ocupados sem documento escrito (carta do secre- tÆrio ao presidente do CCIIOE de 8 de Maio de 1989). Inicialmente as discussıes incidiram exclusivamente sobre o mon- tante da renda. Para esse efeito, foram efectuadas compara(cid:231)ıes com, nomeadamente, as rendas praticadas em edif(cid:237)cios ocupados pelas outras institui(cid:231)ıes no planalto do Kirchberg. Em Maio de 1992, os servi(cid:231)os do Tribunal de Justi(cid:231)a e as autoridades luxem- burguesas chegaram a um acordo quanto ao montante da renda do anexo A. Entretanto, o Tribunal de Justi(cid:231)a tinha recebido projectos de con- tratos de arrendamento relativos aos anexos B e C. A renda por m2 era muito mais elevada do que a aceite para o anexo A e ultra- passava em larga medida as rendas praticadas no planalto do Kir- chberg. Preocupado em celebrar contratos respeitando os princ(cid:237)- pios da boa gestªo financeira e, nomeadamente, de economia e de rela(cid:231)ªo custo/eficÆcia [ver artigo 2. o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicÆvel ao Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1)], por um lado, e de seguir a via tra(cid:231)ada pelo Tribunal de Contas no seu rela- t(cid:243)rio de 1979 (1) ao inserir no contrato de arrendamento uma op(cid:231)ªo de compra, por outro, o Tribunal de Justi(cid:231)a rejeitou esses projectos de contratos. (cid:151) ou sacrificar as exigŒncias da boa gestªo financeira assinando contratos a todo o custo (quer dizer, aceitando sem discussªo as preten(cid:231)ıes firmes e elevadas do parceiro contratual), (cid:151) ou deixar perdurar, nªo sem custos, os expedientes que per- turbavam cada vez mais o seu funcionamento (ver supra 1. 1 e 1. 2). (cid:151) ou resolver as situa(cid:231)ıes mais urgentes ocupando os anexos. Obrigado pelos Tratados a assegurar a continuidade da sua missªo juris- dicional e confrontado com a impossibilidade de celebrar contratos de arrendamento reduzidos a escrito em boas condi(cid:231)ıes, considerou opor- tuno escolher a terceira solu(cid:231)ªo atØ (cid:224) celebra(cid:231)ªo, em 15 de Novembro de 1994, da conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra (ver infra 5). O Tribunal de Justi(cid:231)a considera que Ø (cid:224) luz destas dificuldades que hÆ que apreciar a irregularidade formal resultante da ocupa(cid:231)ªo de edif(cid:237)cios sem contrato de arrendamento reduzido a escrito. A ocupa(cid:231)ªo dos anexos, na ausŒncia de contrato de arrendamento reduzido a escrito, justificava uma contrapartida financeira. Esta tomou a forma de adiantamentos por conta da renda calculados com base nas rendas do mercado e nas pagas por outras institui- (cid:231)ıes comunitÆrias no planalto do Kirchberg. Os adiantamentos pagos entre 1988 e 1994 foram tomados em considera(cid:231)ªo como presta(cid:231)ıes vencidas no (cid:226)mbito do pre(cid:231)o de venda dos anexos (ver infra 5. 3. 2). No ponto 11 do relat(cid:243)rio, o Tribunal de Contas sustenta que essas verbas foram pagas em fun(cid:231)ªo das disponibilidades or(cid:231)amentais e nªo com base em par(cid:226)metros econ(cid:243)micos comprovados. Na realidade, enquanto o Tribunal de Justi(cid:231)a actuou numa l(cid:243)gica de loca(cid:231)ªo, pagou adiantamentos baseados nas rendas praticadas para edif(cid:237)cios comparÆveis ocupados por outras institui(cid:231)ıes no planalto do Kirchberg (2). Foi s(cid:243) a partir do momento em que o Tribunal de Justi(cid:231)a considerou a possibilidade de aquisi(cid:231)ªo de bens imobiliÆrios que os adiantamentos excederam as rendas pra- ticadas para im(cid:243)veis comparÆveis no planalto de Kirchberg para corresponder (cid:224)s dota(cid:231)ıes concedidas pela autoridade or(cid:231)amental. Com efeito, estabelecida a pol(cid:237)tica de aquisi(cid:231)ªo dos edif(cid:237)cios das institui(cid:231)ıes comunitÆrias, as reflexıes dirigiram-se nessa altura para a perspectiva de uma compra, o que justificava a inclusªo, no contrato em discussªo, de uma clÆusula permitindo a compra futura. Necessitando essa clÆusula de negocia(cid:231)ıes entre o Tribunal de Justi(cid:231)a e o Estado luxemburguŒs, a assinatura de um contrato de arrendamento foi adiada. No mesmo ponto, o Tribunal de Contas alega que os adiantamen- tos nªo foram fixados com base numa avalia(cid:231)ªo contradit(cid:243)ria e prØvia dos custos reais de cada um dos edif(cid:237)cios. Todavia, na medida em que as partes actuavam numa l(cid:243)gica de loca(cid:231)ªo, o Tri- bunal de Justi(cid:231)a nªo estava em condi(cid:231)ıes, na sua qualidade de simples locatÆrio, de exigir que fosse informado do custo total de constru(cid:231)ªo e das condi(cid:231)ıes financeiras decididas pelas autorida- des luxemburguesas, nomeadamente, no que diz respeito ao (1) Relat(cid:243)rio especial do Tribunal de Contas relativo (cid:224) pol(cid:237)tica imobiliÆria das institui(cid:231)ıes das Comunidades Europeias, em especial o ponto 7. 5. 3 (JO C 221 de 3. 9. 1979, p. 1). (2) Ver, nomeadamente, relat(cid:243)rio anual do Tribunal de Contas relativo ao exerc(cid:237)cio de 1987, ponto 10. 50 (JO C 316 de 12. 12. 1988, p. 1). 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 109/11 per(cid:237)odo de amortiza(cid:231)ªo dos capitais investidos (1). Como locatÆ- rio, esfor(cid:231)ou-se por negociar uma renda de um montante aceitÆ- vel. Podia legitimamente presumir que o pa(cid:237)s anfitriªo escolheria um per(cid:237)odo de amortiza(cid:231)ªo suficiente e que o montante da renda seria razoÆvel e em conformidade com o que uma institui(cid:231)ªo comunitÆria pode esperar da parte de um pa(cid:237)s anfitriªo preocu- pado em desenvolver uma pol(cid:237)tica de sedes. Foi nessas condi(cid:231)ıes que o auditor financeiro considerou dever apor o visto nas propostas de autoriza(cid:231)ªo e nas ordens de paga- mento correspondentes relativas a esses adiantamentos. 3. As rela(cid:231)ıes entre o Tribunal de Justi(cid:231)a e a autoridade or(cid:231)amental No ponto 4 do seu relat(cid:243)rio, o Tribunal de Contas critica a falta de informa(cid:231)ªo prØvia da autoridade or(cid:231)amental e a falta de auto- riza(cid:231)ªo prØvia para a celebra(cid:231)ªo de contratos imobiliÆrios, inde- pendentemente do seu objecto (loca(cid:231)ªo, compra ou loca(cid:231)ªo- -compra). A questªo da associa(cid:231)ªo da autoridade or(cid:231)amental (cid:224)s decisıes imobiliÆrias do Tribunal de Justi(cid:231)a colocou-se diferentemente consoante elas se inseriam na l(cid:243)gica de uma loca(cid:231)ªo ou de uma compra. Por conseguinte, hÆ que distinguir as loca(cid:231)ıes puras e simples (3. 1) da conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra celebrada em 1994 (3. 2). No (cid:226)mbito do mesmo exerc(cid:237)cio or(cid:231)amental, o Conselho concedeu igualmente dota(cid:231)ıes para financiar estudos relativos (cid:224) possibili- dade de albergar certos servi(cid:231)os do Tribunal de Justi(cid:231)a num edi- f(cid:237)cio a construir na proximidade imediata do PalÆcio. Mais tarde, desde Maio de 1984 (cartas do presidente do Tribunal de Justi(cid:231)a ao presidente do Conselho e do secretÆrio ao presidente do ComitØ dos Representantes Permanentes e (cid:224) presidente do ComitØ Or(cid:231)a- mental do Conselho), o Conselho foi informado da inten(cid:231)ªo do Tribunal de Justi(cid:231)a arrendar um anexo a construir. O Conselho deu o seu acordo. Mesmo que a loca(cid:231)ªo tivesse a particularidade de ser considerada num im(cid:243)vel a construir em fun(cid:231)ªo das neces- sidades espec(cid:237)ficas do Tribunal de Justi(cid:231)a, a autoridade or(cid:231)amental nªo podia equivocar-se sobre a inten(cid:231)ªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de arrendar esse im(cid:243)vel. Essa inten(cid:231)ªo resultava claramente da cor- respondŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a e, mais tarde, da lei de finan- (cid:231)as luxemburguesa de 1985 que autoriza a constru(cid:231)ªo do pri- meiro anexo destinado a acolher esses gabinetes. Essa lei referia que «a f(cid:243)rmula mais favorÆvel para permitir a constru(cid:231)ªo num prazo mais curto da extensªo considerada era a constru(cid:231)ªo pelo Governo luxemburguŒs de um anexo ao PalÆcio do Tribunal de Justi(cid:231)a que seria, como o PalÆcio actual, arrendado ao Tribunal de Justi(cid:231)a ap(cid:243)s a sua constru(cid:231)ªo». O Conselho foi tambØm informado da anÆlise do Tribunal de Jus- ti(cid:231)a segundo a qual a f(cid:243)rmula da loca(cid:231)ªo nªo devia conduzir a um aumento nos tempos mais pr(cid:243)ximos do seu or(cid:231)amento e da inten(cid:231)ªo do Tribunal de Justi(cid:231)a apresentar o problema (cid:224) autori- dade or(cid:231)amental desde que um aumento do or(cid:231)amento se reve- lasse necessÆrio devido (cid:224) evolu(cid:231)ªo das necessidades. A anÆlise do Tribunal de Justi(cid:231)a assentava na considera(cid:231)ªo de que, nos tempos mais pr(cid:243)ximos, os custos da loca(cid:231)ªo do primeiro anexo seriam cobertos pelas dota(cid:231)ıes concedidas para a loca(cid:231)ªo de gabinetes fora do PalÆcio. O Tribunal de Justi(cid:231)a nunca ocultou o facto de que os seus meios or(cid:231)amentais deveriam ser adaptados (cid:224)s suas necessidades imobiliÆrias, em constante e rÆpida evolu(cid:231)ªo. 3. 1. As loca(cid:231)ıes puras e simples O Conselho deu o seu aval (cid:224) solu(cid:231)ªo escolhida pelo Tribunal de Justi(cid:231)a. Nªo s(cid:243) a autoridade or(cid:231)amental foi informada da inten(cid:231)ªo do Tri- bunal de Justi(cid:231)a ocupar as novas instala(cid:231)ıes na qualidade de loca- tÆrio (3. 1. 1), como tambØm concedeu as dota(cid:231)ıes necessÆrias para cobrir essas despesas de loca(cid:231)ªo (3. 1. 2). 3. 1. 1. A informa(cid:231)ªo sobre a inten(cid:231)ªo do Tribunal de Justi(cid:231)a ocupar as novas instala(cid:231)ıes na qualidade de locatÆrio e sobre as suas consequŒncias Desde o in(cid:237)cio de 1979, o Tribunal de Justi(cid:231)a sensibilizou a auto- ridade or(cid:231)amental para as suas necessidades imobiliÆrias; entªo o Conselho inscreveu no or(cid:231)amento do Tribunal de Justi(cid:231)a para o exerc(cid:237)cio de 1980 dota(cid:231)ıes suplementares para a loca(cid:231)ªo de gabi- netes adicionais. (1) A ignor(cid:226)ncia pelo Tribunal de Justi(cid:231)a das condi(cid:231)ıes financeiras deci- didas pelos proprietÆrios dos im(cid:243)veis arrendados no que diz respeito, nomeadamente, (cid:224) amortiza(cid:231)ªo dos capitais investidos nªo tinha de resto nada de extraordinÆrio, como o demonstra a resposta dada pelo Sr. Burke em nome da Comissªo a uma questªo do Sr. Tyrell, Parla- mento Europeu (questªo escrita n. o 2039/83, JO C 194 de 23. 7. 1984, p. 1). 3. 1. 2. A autoridade or(cid:231)amental concedeu as dota(cid:231)ıes necessÆrias para cobrir as despesas de loca(cid:231)ªo As dota(cid:231)ıes necessÆrias para cobrir as despesas apresentadas a t(cid:237)tulo da loca(cid:231)ªo de im(cid:243)veis foram concedidas pela autoridade or(cid:231)amental no (cid:226)mbito da elabora(cid:231)ªo do or(cid:231)amento anual (3. 1. 2. 1). A autoridade or(cid:231)amental foi tambØm informada das previsıes plurianuais do Tribunal de Justi(cid:231)a dada a existŒncia de um quadro apropriado para esse efeito (3. 1. 2. 2). 3. 1. 2. 1. O envolvimento da a utor i da de or(cid:231)am ent a l no (cid:226)m bito da elabor a(cid:231)ªo do or(cid:231)amento a nua l Quando se revelaram necessÆrios aumentos de dota(cid:231)ıes para fazer face (cid:224)s despesas decorrentes de loca(cid:231)ıes existentes ou poss(cid:237)veis, a autoridade or(cid:231)amental foi sempre devidamente informada, no (cid:226)mbito da elabora(cid:231)ªo do or(cid:231)amento anual. Os pedidos documentados de dota(cid:231)ıes or(cid:231)amentais apresentados pelo Tribunal de Justi(cid:231)a (cid:224) autoridade or(cid:231)amental para cobrir as C 109/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 despesas de loca(cid:231)ªo foram sistematicamente objecto, durante todo o per(cid:237)odo considerado, de discussıes profundas no ComitØ Or(cid:231)a- mental do Conselho e na Comissªo dos Or(cid:231)amentos do Parla- mento Europeu, na altura do exame de cada projecto de or(cid:231)a- mento da institui(cid:231)ªo. AtØ 1997, o ComitØ Or(cid:231)amental do Conselho procedia a um exame rubrica por rubrica do projecto de or(cid:231)a- mento e a rubrica «arrendamentos» dava geralmente origem a debates profundos, nomeadamente entre o representante do Grªo- -Ducado do Luxemburgo e os representantes dos outros Estados- -Membros. Especialmente em rela(cid:231)ªo ao primeiro exerc(cid:237)cio or(cid:231)amental no decurso do qual foram expostas as despesas de loca(cid:231)ªo do pri- meiro anexo, os mapas previsionais continham na rubrica 200 «arrendamentos» o montante necessÆrio para a loca(cid:231)ªo «do novo edif(cid:237)cio anexo ao PalÆcio por 4 meses, deduzindo o arrendamento (cid:147)Jean-Monnet(cid:148) correspondente a esse per(cid:237)odo». O facto de ter obtido essas dota(cid:231)ıes pode ser considerado um acordo da auto- ridade or(cid:231)amental quanto (cid:224) loca(cid:231)ªo desse primeiro edif(cid:237)cio anexo. A partir da Primavera de 1987, foi efectivamente submetido (cid:224) autoridade or(cid:231)amental um pedido de dota(cid:231)ıes e teve ocasiªo para expressar os seus comentÆrios durante o per(cid:237)odo do processo de aprova(cid:231)ªo do or(cid:231)amento para o exerc(cid:237)cio de 1988. Foi assim que a resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu relativa ao projecto de or(cid:231)a- mento para 1988 salienta que «a ocupa(cid:231)ªo pelo Tribunal de Jus- ti(cid:231)a do seu novo anexo, edif(cid:237)cio cuja superf(cid:237)cie Ø igual (cid:224) das suas instala(cid:231)ıes actuais, ocasionarÆ inevitavelmente um aumento sen- s(cid:237)vel das suas necessidades financeiras» e que o relator propıe «que as despesas ligadas (cid:224) ocupa(cid:231)ªo do novo edif(cid:237)cio do PalÆcio de Justi(cid:231)a sejam objecto de uma dota(cid:231)ªo suficiente». 3. 1. 2. 2. A i n fo r m a (cid:231) ª o d a a u to r i d a d e o r (cid:231) a m e n t a l n o (cid:226)mbito de previs ıes plur ianuais Apesar da ausŒncia de quadro apropriado para a apresenta(cid:231)ªo de previsıes or(cid:231)amentais plurianuais, o Tribunal de Justi(cid:231)a informou constantemente o Conselho sobre a evolu(cid:231)ªo previs(cid:237)vel do seu desenvolvimento e das suas necessidades imobiliÆrias em rela(cid:231)ªo, designadamente, ao aumento da sua carga de trabalho, aos alar- gamentos sucessivos da Comunidade, (cid:224) extensªo das suas com- petŒncias, (cid:224) cria(cid:231)ªo do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia e ao aumento do seu pessoal. Quando, em 1988, ap(cid:243)s uma decisªo do ColØgio dos chefes de Administra(cid:231)ªo, foi criado o quadro apropriado para a apresenta- (cid:231)ªo de previsıes or(cid:231)amentais plurianuais relativas a despesas administrativas, o Tribunal de Justi(cid:231)a, (cid:224) semelhan(cid:231)a das outras institui(cid:231)ıes, submeteu (cid:224) autoridade or(cid:231)amental essas previsıes, entre as quais as relativas (cid:224)s despesas de rendas para o per(cid:237)odo de 1989-1992. Essas previsıes foram aceites pela autoridade or(cid:231)a- mental com base numa comunica(cid:231)ªo da Comissªo; todavia, a autoridade or(cid:231)amental nªo tirou da(cid:237) as consequŒncias para o esta- belecimento de um or(cid:231)amento plurianual de investimento dotado de dota(cid:231)ıes diferenciadas. 3. 2. A conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra de 1994 princ(cid:237)pio, nªo se opunha (cid:224) compra de im(cid:243)veis pelas institui(cid:231)ıes. Mas, como salienta o Tribunal de Contas, o Conselho recusou, enquanto autoridade or(cid:231)amental «assegurar os meios financeiros necessÆrios» (cid:224) aquisi(cid:231)ªo dos im(cid:243)veis [decisªo do Conselho, de 14 de Dezembro de 1981, citada nos pontos 10. 62 a 10. 66 do rela- t(cid:243)rio anual do Tribunal de Contas relativo ao exerc(cid:237)cio de 1987 (JO C 316 de 12. 12. 1988, p. 1)]. Em Julho de 1990, o relator da Comissªo dos Or(cid:231)amentos do Parlamento Europeu, relativamente ao or(cid:231)amento de 1991 do Tribunal de Justi(cid:231)a, considerou inscre- ver no or(cid:231)amento do Tribunal de Justi(cid:231)a de 1991 as dota(cid:231)ıes necessÆrias para a compra dos edif(cid:237)cios «PalÆcio» e «Erasmus». Todavia, estas inten(cid:231)ıes nªo se concretizaram, visto que s(cid:243) as dota(cid:231)ıes destinadas a cobrir as rendas destes dois edif(cid:237)cios foram inscritas no or(cid:231)amento 1991, apesar do texto da resolu(cid:231)ªo do Par- lamento Europeu A3-360/90. Uma vez que a constru(cid:231)ªo dos anexos A, B e C foi efectuada na perspectiva de um contrato de loca(cid:231)ªo a celebrar e que o Tribunal de Justi(cid:231)a persistia nas suas tentativas de obter do pa(cid:237)s anfitriªo um acordo relativo a uma renda razoÆvel, este novo contexto con- duziu o Tribunal de Justi(cid:231)a a considerar a inclusªo de uma op(cid:231)ªo de compra no contrato de arrendamento em discussªo. Como Ø referido supra, a autoridade or(cid:231)amental definiu, em 1992, uma pol(cid:237)tica imobiliÆria enaltecendo claramente a aquisi(cid:231)ªo pelas institui(cid:231)ıes dos edif(cid:237)cios que ocupavam ou vierem a ocupar. A consolida(cid:231)ªo desta nova pol(cid:237)tica imobiliÆria das institui(cid:231)ıes comunitÆrias e o acolhimento cada mais favorÆvel reservado pela autoridade or(cid:231)amental (cid:224) ideia de adquirir os anexos A, B e C, con- jugados com a promessa das autoridades luxemburguesas calcu- larem a renda com base numa amortiza(cid:231)ªo dos capitais investidos durante um per(cid:237)odo de 20 anos, acelerou a negocia(cid:231)ªo de uma conven(cid:231)ªo combinando presta(cid:231)ıes de loca(cid:231)ªo e a compra futura dos edif(cid:237)cios. Esta altera(cid:231)ªo de abordagem da questªo conduziu a uma intensi- fica(cid:231)ªo das trocas de correspondŒncia entre o Tribunal de Justi(cid:231)a e os dois ramos da autoridade or(cid:231)amental. Esta œltima foi naturalmente devidamente informada de que uma conven(cid:231)ªo era objecto de negocia(cid:231)ıes com as autoridades luxem- burguesas, a tal ponto que em 1994, decidiu, por meio de or(cid:231)a- mento rectificativo e suplementar, conceder antes do fim do exer- c(cid:237)cio or(cid:231)amental em curso o montante de 9,476 milhıes de ecus ao Tribunal de Justi(cid:231)a para «cobrir parcialmente a diferen(cid:231)a entre o montante das rendas pedidas pelo Estado luxemburguŒs pelo novo complexo imobiliÆrio do Tribunal, com base numa loca(cid:231)ªo com op(cid:231)ªo de compra, e o montante que o or(cid:231)amento da insti- tui(cid:231)ªo permitiu pagar». Pressupondo a utiliza(cid:231)ªo dessas dota(cid:231)ıes que fosse celebrada uma conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo com op(cid:231)ªo de compra, as Comunidades Europeias, representadas pelo Tribunal de Justi(cid:231)a, e o Estado luxemburguŒs assinaram uma conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra, em 15 de Novembro de 1994, ap(cid:243)s vÆrios anos de negocia(cid:231)ıes. Em 1979, o Tribunal de Contas publicou um relat(cid:243)rio preconi- zando a compra em vez da loca(cid:231)ªo dos im(cid:243)veis ocupados pelas institui(cid:231)ıes comunitÆrias. Em 1981, o Conselho declarou que, em O texto da conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra foi enviado (cid:224) autori- dade or(cid:231)amental. 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 109/13 Em 1996, a autoridade or(cid:231)amental obteve, a seu pedido, o parecer tØcnico do Tribunal de Contas relativo aos compromissos finan- ceiros aplicÆveis aos im(cid:243)veis do Tribunal de Justi(cid:231)a. Esse parecer nªo continha qualquer cr(cid:237)tica da montagem jur(cid:237)dica e financeira criada pela conven(cid:231)ªo, nem qualquer reserva quanto ao paga- mento antecipado por conta do pre(cid:231)o de venda que era conside- rado, em acrØscimo das presta(cid:231)ıes anuais (para esse efeito, ver infra 5. 2). Na sequŒncia desse parecer, foi colocado (cid:224) disposi(cid:231)ªo do Tribunal de Justi(cid:231)a o montante de 50 milhıes de ecus para efectuar um pagamento antecipado no (cid:226)mbito da conven(cid:231)ªo. Assim, parece que a autoridade or(cid:231)amental foi associada aos pro- jectos de aquisi(cid:231)ªo de edif(cid:237)cios pelo Tribunal de Justi(cid:231)a no (cid:226)mbito da conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra. 4. O controlo do custo da constru(cid:231)ªo e do financiamento dos edif(cid:237)cios anexos ao PalÆcio O Tribunal de Contas denuncia uma falta de controlo da execu(cid:231)ªo dos projectos imobiliÆrios e dos componentes do seu custo (pon- tos 5, 7, 11 e 20, al(cid:237)nea c), do relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas). HÆ que recordar as condi(cid:231)ıes em que esse controlo p(cid:244)de ser exer- cido (4. 1) e o refor(cid:231)o progressivo desse controlo (4. 2). 4. 1. As condi(cid:231)ıes do controlo O controlo estava sujeito a dificuldades internas (4. 1. 1), por um lado, e (cid:224) natureza das rela(cid:231)ıes entre a institui(cid:231)ªo e as autoridades luxemburguesas (4. 1. 2), por outro. 4. 1. 1. As condi(cid:231)ıes internas Os servi(cid:231)os administrativos do Tribunal de Justi(cid:231)a sªo constitu(cid:237)- dos para dar um apoio (cid:224) actividade jurisdicional e assegurar a ges- tªo corrente da institui(cid:231)ªo. Os seus efectivos, pouco numerosos, nªo dispıem das necessÆrias competŒncias alargadas para asse- gurar um controlo pormenorizado e aprofundado, no plano tØc- nico e financeiro, de opera(cid:231)ıes de constru(cid:231)ªo de tal envergadura. Esta considera(cid:231)ªo conduziu o Tribunal de Justi(cid:231)a a assinar, em 1986, um contrato com o gabinete de peritos neerlandŒs Bouw- centrum, que todavia nªo p(cid:244)de cumprir correctamente a sua missªo. Foi nestas condi(cid:231)ıes, e num contexto por vezes marcado pela urgŒncia, que o Tribunal de Justi(cid:231)a teve que tomar decisıes para fazer face (cid:224)s suas necessidades imobiliÆrias e que p(cid:244)de ser exer- cido um controlo sobre as despesas nesse dom(cid:237)nio. As rela(cid:231)ıes em matØria imobiliÆria entre uma institui(cid:231)ªo comu- nitÆria e o Estado-Membro da sede nªo podem ser vistas como uma rela(cid:231)ªo contratual entre um locatÆrio e um proprietÆrio pri- vados. O Tribunal de Justi(cid:231)a Ø um locatÆrio especial na medida em que tem exigŒncias espec(cid:237)ficas em matØria de constru(cid:231)ªo (edif(cid:237)cios acess(cid:237)veis ao pœblico, salas de audiŒncia equipadas de cabinas de interpreta(cid:231)ªo, etc. ) que ultrapassam simples necessidades em gabi- netes. As autoridades luxemburguesas tiraram proveito dessa situ- a(cid:231)ªo especial para tentar fixar a renda em fun(cid:231)ªo do custo da constru(cid:231)ªo. O relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas sublinha que tal mØtodo deveria levar o Tribunal de Justi(cid:231)a a considerar um con- trolo do custo da constru(cid:231)ªo e a exigir a formaliza(cid:231)ªo por escrito das modalidades pormenorizadas do processo de constru(cid:231)ªo. Ainda era necessÆrio que, enquanto as partes se situassem numa l(cid:243)gica de loca(cid:231)ªo, as autoridades luxemburguesas aceitassem asso- ciar o Tribunal de Justi(cid:231)a (cid:224) defini(cid:231)ªo dessas modalidades. Ora, as autoridades luxemburguesas nªo se sentiram obrigadas a associar o Tribunal de Justi(cid:231)a (cid:224) elabora(cid:231)ªo da montagem finan- ceira criticada no relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas e tambØm nªo consideraram devŒ-lo envolver na escolha do arquitecto, do pro- motor e do construtor. S(cid:243) quando o Tribunal de Justi(cid:231)a se tornou proprietÆrio Ø que p(cid:244)de ter conhecimento da montagem financeira. As suas rela(cid:231)ıes com as autoridades luxemburguesas ficaram todavia marcadas pela situa(cid:231)ªo de partida. Com efeito, teve enormes dificuldades em obter as informa(cid:231)ıes necessÆrias a um controlo, quer quanto aos montantes da renda, (cid:224) isen(cid:231)ªo do IVA ou (cid:224) compra do ter- reno, ou para obter explica(cid:231)ıes relativas a certas obras de modi- fica(cid:231)ªo ou suplementares. Um dos exemplos sintomÆticos de ambiguidade que p(cid:244)de caracterizar as rela(cid:231)ıes com as autorida- des luxemburguesas residiu no facto de que, apesar do seu acordo para ceder os anexos sem lucro, continuaram a exigir o paga- mento das rendas relativas ao PalÆcio quando esse edif(cid:237)cio estava jÆ amortizado hÆ muito tempo, e quando se tinham comprome- tido, em 1984, a reduzir essas rendas atØ (cid:224) amortiza(cid:231)ªo financeira do edif(cid:237)cio. 4. 2. Um refor(cid:231)o progressivo do controlo O controlo exercido pelo Tribunal de Justi(cid:231)a aumentou progres- sivamente (4. 2. 1) antes de ser sistematizado no (cid:226)mbito da con- ven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra (4. 2. 2). 4. 2. 1. O aumento potencial do controlo 4. 1. 2. As rela(cid:231)ıes com as autoridades luxemburguesas AlØm disso, o controlo do Tribunal de Justi(cid:231)a foi condicionado pela natureza das suas rela(cid:231)ıes com as autoridades luxemburgue- sas. Os servi(cid:231)os do Tribunal de Justi(cid:231)a tentaram vÆrias vezes intervir nas escolhas efectuadas pelas autoridades luxemburguesas, sem- pre sem resultado. Durante o per(cid:237)odo em que o Tribunal de Jus- ti(cid:231)a se encontrava na posi(cid:231)ªo de futuro locatÆrio, foram essenci- almente formuladas observa(cid:231)ıes relativas (cid:224)s necessidades funcionais do Tribunal de Justi(cid:231)a, e mesmo essas nªo foram sem- pre seguidas. C 109/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 A partir da ocupa(cid:231)ªo do primeiro edif(cid:237)cio anexo (Erasmus), no Outono de 1988, os servi(cid:231)os do Tribunal de Justi(cid:231)a fizeram um grande nœmero de reivindica(cid:231)ıes a fim de esse edif(cid:237)cio ser mais apropriado ao seu destino e que esse aspecto fosse tomado em considera(cid:231)ªo a partir da concep(cid:231)ªo de outras eventuais futuras constru(cid:231)ıes. Essas reivindica(cid:231)ıes visavam evitar aumentos impor- tantes ocasionados por obras rectificativas. Desde que foi determinado que o Tribunal de Justi(cid:231)a iria tornar-se proprietÆrio dos im(cid:243)veis, ele apresentou observa(cid:231)ıes sobre os diferentes aspectos do custo da sua constru(cid:231)ªo. Isto aconteceu em particular em rela(cid:231)ªo ao anexo C, cuja constru(cid:231)ªo foi iniciada em Fevereiro de 1992 e cujos projectos originais foram alterados sig- nificativamente por iniciativa dos servi(cid:231)os do Tribunal de Justi(cid:231)a. Todavia, hÆ que referir que nessa altura, a montagem financeira jÆ tinha sido determinada pelas autoridades luxemburguesas e que o essencial do programa de constru(cid:231)ªo nªo se podia alterar. Quanto (cid:224)s despesas financeiras, puderam ser obtidas novas con- di(cid:231)ıes mais favorÆveis do BCEE ap(cid:243)s negocia(cid:231)ıes dif(cid:237)ceis iniciadas depois da assinatura da conven(cid:231)ªo. Com efeito, o Tribunal de Jus- ti(cid:231)a considerou que no (cid:226)mbito da conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra, preocupado com a boa gestªo, devia tentar renegociar, sob a con- du(cid:231)ªo de um representante do MinistØrio das Finan(cid:231)as luxembur- guŒs, as condi(cid:231)ıes de emprØstimo acordadas entre o Estado luxem- burguŒs e o BCEE. 4. 2. 2. O controlo criado pela conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra A conven(cid:231)ªo criou um dispositivo de controlo (ver infra 5). Em resposta ao ponto 16 do relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas, hÆ que salientar que certas ultrapassagens do envelope financeiro ini- cialmente previsto resultam de pedidos de Tribunal de Justi(cid:231)a jus- tificados pela evolu(cid:231)ªo das necessidades (edifica(cid:231)ªo de um andar suplementar no anexo C, aumento do nœmero de cabinas de inter- preta(cid:231)ªo, etc. ). 5. A conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra de 15 de Novembro de 1994 A conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra, celebrada no fim de longas negocia(cid:231)ıes (5. 1), criou um mecanismo (5. 2) e determina os ele- mentos do pre(cid:231)o final de venda dos edif(cid:237)cios (5. 3), o qual nªo inclui certas despesas que as autoridades luxemburguesas se com- prometeram tomar a cargo em 1983 e 1984 (5. 4), e foi negociada independentemente do contrato de arrendamento do PalÆcio (5. 5). Por œltimo, permite a preserva(cid:231)ªo dos interesses financeiros das Comunidades (5. 6). A conven(cid:231)ªo Ø um compromisso resultante de longas negocia- (cid:231)ıes entre o Tribunal de Justi(cid:231)a e as autoridades luxemburguesas, e nªo o contrato ideal que o Tribunal de Justi(cid:231)a ambicionava assi- nar. 5. 2. O mecanismo criado O Tribunal de Contas conhece bem o mecanismo criado pela conven(cid:231)ªo, que descreve no seu parecer tØcnico de 30 de Maio de 1996 relativo aos compromissos financeiros aplicÆveis aos im(cid:243)- veis do Tribunal de Justi(cid:231)a. Pode ser resumido do seguinte modo. A conven(cid:231)ªo nªo entra em nenhuma categoria de contratos nominados. Trata-se de um contrato sui generis, que alia elementos de loca(cid:231)ªo e de venda. AtravØs desta conven(cid:231)ªo, o Estado luxem- burguŒs compromete-se, no essencial, a ceder os im(cid:243)veis ao Tri- bunal de Justi(cid:231)a (ap(cid:243)s cessªo destes ao Estado pela sociedade imo- biliÆria encarregada da constru(cid:231)ªo). Por seu turno, o Tribunal de Justi(cid:231)a compromete-se a reembolsar o investimento ao Estado pelo pre(cid:231)o de custo sem perdas ou lucros para este, atravØs de presta(cid:231)ıes anuais. As presta(cid:231)ıes pagas sªo consideradas como pagamentos antecipados com vista (cid:224) compra dos edif(cid:237)cios pelas Comunidades Europeias (artigo 8. 1 da conven(cid:231)ªo). Serªo devidas atØ que o montante cumulado pago seja igual ao pre(cid:231)o de venda menos o IVA. Embora os efeitos da conven(cid:231)ªo se estendam de 1 de Agosto de 1988 (data da primeira ocupa(cid:231)ªo parcial dos locais) atØ (cid:224) data em que as Comunidades europeias se tornem proprietÆrias do con- junto dos trŒs anexos, e isto o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015, as presta(cid:231)ıes anuais s(cid:243) tiveram de ser pagas a partir de 1 de Janeiro de 1995. As quantias pagas pela ocupa(cid:231)ªo dos im(cid:243)veis entre 1988 e 1994 foram imputadas no pre(cid:231)o a t(cid:237)tulo de presta- (cid:231)ıes vencidas (ver infra 5. 3. 2). O montante da presta(cid:231)ªo anual pode ser adaptado na sequŒncia de pagamentos antecipados por conta do pre(cid:231)o de venda, em acrØscimo das presta(cid:231)ıes anuais (artigo 8. 2 da conven(cid:231)ªo). O seu montante foi inicialmente fixado em 633 520 000 francos luxem- burgueses (16,3 milhıes de ecus). Na sequŒncia do pagamento antecipado de 50 milhıes de ecus efectuado em Outubro de 1996 com base no referido parecer do Tribunal de Contas, o montante da presta(cid:231)ªo anual baixou para 405 000 000 de francos luxem- burgueses. Este montante Ø adaptÆvel em caso de aumento sens(cid:237)- vel das taxas de juro dos emprØstimos ligados ao financiamento dos anexos. 5. 3. O pre(cid:231)o de venda 5. 1. A gØnese da conven(cid:231)ªo 5. 3. 1. Os elementos constitutivos do pre(cid:231)o de venda Cabe remeter, a este respeito, para o ponto 3. 2 supra. A conven(cid:231)ªo nªo fixa o montante do pre(cid:231)o de venda, mas enu- mera os elementos que permitem determinÆ-lo. 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 109/15 A razªo disso Ø tripla: em primeiro lugar, a taxa a que os emprØs- timos foram concedidos nªo Ø fixa para todo o per(cid:237)odo de finan- ciamento, de modo que os custos de financiamento podem variar em fun(cid:231)ªo da evolu(cid:231)ªo das taxas; em segundo lugar, aquando da celebra(cid:231)ªo da conven(cid:231)ªo, determinados custos de constru(cid:231)ªo nªo eram ainda conhecidos das partes; em terceiro lugar, certos custos de constru(cid:231)ªo eram (cid:151) e continuam a ser (cid:151) objecto de um dife- rendo entre os servi(cid:231)os do Tribunal de Justi(cid:231)a e as autoridades luxemburguesas (v(cid:237)cios de concep(cid:231)ªo e defeitos de constru(cid:231)ªo). A proposta de servi(cid:231)os estipula que as informa(cid:231)ıes indispensÆveis para a determina(cid:231)ªo do pre(cid:231)o de venda em 31 de Dezembro de 1994 serªo colocadas (cid:224) disposi(cid:231)ªo do perito pelos MinistØrios das Finan(cid:231)as e das Obras Pœblicas luxemburgueses. Segundo a pro- posta, «os custos enunciados serªo determinados e controlados com base nas informa(cid:231)ıes recebidas atravØs dos ministØrios em questªo. SerÆ efectuada uma auditoria com base nos documentos justificativos. » (ponto 2. 2 da proposta de servi(cid:231)os). O pre(cid:231)o de venda dos edif(cid:237)cios Ø determinado tendo em conside- ra(cid:231)ªo as despesas, quer sejam financiadas directamente pelo Estado ou pelo promotor (artigo 8. 1 da conven(cid:231)ªo). Trata-se das despesas ligadas ao custo da constru(cid:231)ªo, honorÆrios de arquitectos e enge- nheiros, encargos relacionados com o financiamento das despesas (comissıes, garantias e encargos de juros) e encargos incorridos pelo Estado enquanto locador. 5. 3. 2. A inclusªo dos adiantamentos por conta da renda pagos entre 1988 e 1994 na ausŒncia de contrato de arrendamento reduzido a escrito Devido (cid:224) inexistŒncia de contrato de arrendamento reduzido a escrito estipulando as condi(cid:231)ıes de ocupa(cid:231)ªo dos anexos, as par- tes na conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra foram levadas a raciocinar fora do quadro conceptual estrito do arrendamento para analisar as quantias pagas a t(cid:237)tulo de adiantamentos por conta da renda entre 1988 e 1994. Com efeito, diferentemente da situa(cid:231)ªo que prevalece no PalÆcio, cuja ocupa(cid:231)ªo foi objecto de um contrato de arrendamento reduzido a escrito, as autoridades luxemburguesas admitiram que era justificado valorizar as quantias pagas entre 1988 e 1994 a t(cid:237)tulo de adiantamentos (ver supra 2 e 5. 2) qualificando-as de presta(cid:231)ıes vencidas (artigo 6. o da conven(cid:231)ªo), que se distinguem de rendas pagas «a fundo perdido». 5. 3. 3. As modalidades de determina(cid:231)ªo do pre(cid:231)o de venda e a missªo do perito independente O artigo 9. o da conven(cid:231)ªo prevŒ que, desde a sua entrada em vigor, as partes designam um perito independente encarregado, designadamente, do cÆlculo do pre(cid:231)o de venda dos edif(cid:237)cios. As despesas e honorÆrios do perito serªo suportadas em partes iguais pelo Estado e pelo Tribunal de Justi(cid:231)a. Nos termos deste artigo, foi designado um perito em Fevereiro de 1995. Deste modo resulta que os meios colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo do perito para determinar correctamente o custo de constru(cid:231)ªo e verificar se o pre(cid:231)o de venda reflecte a realidade dos custos da opera(cid:231)ªo foram previstos no quadro da conven(cid:231)ªo. O montante assim determinado serve, seguidamente, de base de cÆlculo para a actualiza(cid:231)ªo anual do pre(cid:231)o de venda a partir de 1988 e do montante restante a pagar. Para esse efeito, sªo tidas em considera(cid:231)ªo as quantias pagas sob a forma de presta(cid:231)ıes anuais ou de pagamento antecipado, por um lado, e os encargos e as despesas efectuados, por outro. O montante restante a pagar pelas Comunidades Ø representado anualmente pelo pre(cid:231)o de venda actualizado dos edif(cid:237)cios diminu(cid:237)do do montante actuali- zado das presta(cid:231)ıes pagas pelo Tribunal de Justi(cid:231)a e do IVA (arti- go 8. 1 da conven(cid:231)ªo). Para determinar os fluxos financeiros e o montante restante a pagar, o perito independente baseia-se, por um lado, nos dados gerados pelo sistema contabil(cid:237)stico da contabilidade do Estado e, por outro, nos dados fornecidos pelos extractos bancÆrios relati- vos (cid:224)s contas de emprØstimos do BCEE ou de outras contas ban- cÆrias ligadas (cid:224) conven(cid:231)ªo (ponto 2. 3 da proposta de servi(cid:231)os). O Tribunal de Justi(cid:231)a considera que, uma vez que o custo de cons- tru(cid:231)ªo, que serve de base para o cÆlculo do montante restante a pagar, deve ser determinado com base em documentos justifica- tivos (quer dizer, documentos que justifiquem as despesas que foram efectuadas nos termos do artigo 8. 1 da conven(cid:231)ªo), as fun- (cid:231)ıes confiadas ao perito independente nªo se limitam a um con- trolo puramente contabil(cid:237)stico das despesas, mas abrange tam- bØm uma verifica(cid:231)ªo da sua fundamenta(cid:231)ªo. Se resultar que o custo de constru(cid:231)ªo foi determinado de modo errado ou que o pre(cid:231)o de venda nªo reflecte os custos de constru(cid:231)ªo, ele deverÆ ser rectificado e o montante restante a pagar correlativamente corrigido (ver infra 5. 6, primeiro parÆgrafo). Por conseguinte, o Tribunal de Justi(cid:231)a considera que existem garantias para que ape- nas as despesas colocadas a seu cargo pela conven(cid:231)ªo sejam efec- tivamente suportadas pela institui(cid:231)ªo. A proposta de servi(cid:231)os do perito, que foi aceite pelo Tribunal de Justi(cid:231)a e pelas autoridades luxemburguesas, e que forma assim o quadro contratual da sua missªo, prevŒ que esta se articula em quatro fases: em primeiro lugar, a determina(cid:231)ªo dos par(cid:226)metros do cÆlculo, em segundo, a determina(cid:231)ªo do pre(cid:231)o de venda em 31 de Dezembro de 1994, em terceiro lugar, a recolha anual de dados dos fluxos financeiros (despesas de financiamento, despesas efec- tuadas pelo Estado luxemburguŒs como locador e IVA), bem como a actualiza(cid:231)ªo anual do pre(cid:231)o de venda e do pre(cid:231)o restante a pagar e, em quarto lugar, a fixa(cid:231)ªo da conta final. 5. 4. O resultado reservado aos compromissos assumidos pelas autoridades luxemburguesas em 1984 O Tribunal de Contas lamenta que a conven(cid:231)ªo nªo exclua do pre(cid:231)o total despesas que as autoridades luxemburguesas se tinham comprometido unilateralmente a suportar em Junho de 1983 aquando da sessªo do Conselho do Governo de 30 de Mar(cid:231)o de 1984. C 109/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 Em primeiro lugar hÆ que sublinhar que esses compromissos uni- laterais, como o Tribunal de Contas o salienta no ponto 14 do seu relat(cid:243)rio, foram assumidos num contexto totalmente diferente do que prevalecia aquando da celebra(cid:231)ªo da conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo- -compra em 1994. Esta Ø o fruto de um compromisso que assenta nªo nos compromissos unilaterais de 1983 e 1984, mas essenci- almente em elementos de negocia(cid:231)ªo de uma natureza diferente, tal como a valoriza(cid:231)ªo dos adiantamentos por conta da renda pagos entre 1988 e 1994 (ver supra 5. 3. 2). TambØm Ø um facto que a conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra nªo imputa ao Tribunal de Justi(cid:231)a vÆrias despesas que as autoridades luxemburguesas se comprometeram tomar a cargo em 1983 e 1984, tais como as ligadas (cid:224) posse do terreno (5. 4. 1) e aos arru- amentos (5. 4. 2). As vias pœblicas nªo sªo visadas pela conven(cid:231)ªo. Por conseguinte, o custo de constru(cid:231)ªo dessas vias nªo constituem de modo algum uma despesa que entre no cÆlculo do pre(cid:231)o de venda tal como Ø determinado nos termos do artigo 8. 1 da conven(cid:231)ªo. Para responder aos pontos 8 e 14 do relat(cid:243)rio do Tribunal de Contas, salienta-se que essa disposi(cid:231)ªo da conven(cid:231)ªo permite ao Tribunal de Justi(cid:231)a excluir, na determina(cid:231)ªo do pre(cid:231)o final dos im(cid:243)veis, o custo da constru(cid:231)ªo de vias pœblicas, tal como a estrada de liga(cid:231)ªo entre o boulevard K. Adenauer e a rue du Fort Nieder- gr(cid:252)newald, embora essa estrada destinada a facilitar a circula(cid:231)ªo pœblica tenha sido constru(cid:237)da por sugestªo do Tribunal de Justi(cid:231)a. 5. 4. 1. A problemÆtica do terreno 5. 5. A renda do PalÆcio Quando as autoridades luxemburguesas apresentaram, em 14 de Mar(cid:231)o de 1994, o seu primeiro projecto de conven(cid:231)ªo fixando as condi(cid:231)ıes de ocupa(cid:231)ªo dos anexos, estando em vista a cessªo a prazo dos edif(cid:237)cios (o que nªo era de modo nenhum o caso em 1984), especificaram que «o pre(cid:231)o do terreno Ø fixado em 200 000 000 de francos luxemburgueses por hectare». Para responder (cid:224) œltima frase do ponto 19 do relat(cid:243)rio do Tribu- nal de Contas, o Tribunal de Justi(cid:231)a sublinha que a renda do PalÆ- cio foi fixada no ponto 3 do contrato de arrendamento celebrado em 5 de Junho de 1973 pelo Estado luxemburguŒs e o Tribunal de Justi(cid:231)a. O Tribunal de Justi(cid:231)a rejeitou esta proposta, porque sempre con- siderou que um pa(cid:237)s anfitriªo preocupado em desenvolver uma pol(cid:237)tica de sedes devia colocar (cid:224) disposi(cid:231)ªo os edif(cid:237)cios que a ins- titui(cid:231)ªo pretendia adquirir. Este resultado nªo p(cid:244)de ser alcan(cid:231)ado, referindo-se as autoridades luxemburguesas ao facto de o Tribunal de Contas ter comprado o terreno no qual construiu o seu im(cid:243)vel. Finalmente, as autoridades luxemburguesas concederam ao Tri- bunal de Justi(cid:231)a um direito de superf(cid:237)cie assegurando-lhe a posse gratuita do terreno durante 98 anos. O Tribunal de Justi(cid:231)a consi- derou que esta f(cid:243)rmula era economicamente a mais interessante tendo em conta o pre(cid:231)o de venda proposto pelas autoridades luxemburguesas. No (cid:226)mbito da conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra de 1994, o Tribunal de Justi(cid:231)a tem a posse gratuita do terreno em que estªo implan- tados os anexos a t(cid:237)tulo de um direito de superf(cid:237)cie, mas Ø exacto que ele nªo Ø o seu proprietÆrio e que deverÆ sŒ-lo antes do termo do direito de superf(cid:237)cie se quiser evitar que a propriedade dos edi- f(cid:237)cios seja transferida para o Estado luxemburguŒs. A este respeito, salienta-se que o direito de superf(cid:237)cie concede, durante todo o per(cid:237)odo da sua vigŒncia, a possibilidade de nego- ciar a cessªo do terreno a t(cid:237)tulo gracioso. 5. 4. 2. Os arruamentos O objecto da conven(cid:231)ªo Ø descrito com precisªo no artigo 1. o Trata-se de edif(cid:237)cios bem como dos seus anexos e dependŒncias inscritos no cadastro da comuna do Luxemburgo, sec(cid:231)ªo EC de Weimerskirch sob parte dos nœmeros 840/4284, 871/4923 e 871/4983. O Tribunal de Justi(cid:231)a limitou-se a pedir (cid:224) autoridade or(cid:231)amental as dota(cid:231)ıes necessÆrias para pagar a renda contratual e honrar este compromisso atravØs dessas dota(cid:231)ıes. 5. 6. A preserva(cid:231)ªo dos interesses financeiros das Comunidades Resulta da economia da conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra, do seu pre(cid:226)mbulo, do seu artigo 8. 1 e do contexto da sua celebra(cid:231)ªo (contesta(cid:231)ªo de determinadas despesas mesmo antes da sua assi- natura: ver supra 5. 3. 1, segundo parÆgrafo) que o montante res- tante a pagar estabelecido anualmente pelo perito Ø apenas uma estimativa, suscept(cid:237)vel de ser rectificada (cid:224) luz de novas informa- (cid:231)ıes, informa(cid:231)ıes que nªo foram fornecidas pelos referidos minis- tØrios (ver supra 5. 3. 3) em cumprimento das suas obriga(cid:231)ıes ou de novas aprecia(cid:231)ıes de informa(cid:231)ıes existentes. Por conseguinte, nªo se pode concluir que o Tribunal de Justi(cid:231)a aceitou tomar a seu cargo despesas que nªo tinham que ser toma- das em considera(cid:231)ªo para o cÆlculo do pre(cid:231)o de venda tal como Ø determinado no artigo 8. 1 da conven(cid:231)ªo. Pelo contrÆrio, desde o in(cid:237)cio, contestou a inclusªo de certas despesas nesse cÆlculo (ver supra 5. 3. 1, segundo parÆgrafo). Actualmente existe ainda uma longa lista de pontos litigiosos e os servi(cid:231)os do Tribunal de Justi(cid:231)a continuam a negociar com as ins- t(cid:226)ncias luxemburguesas para excluir certas despesas da conta final. 14. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 109/17 O Tribunal de Contas salienta, por um lado, certas deficiŒncias tanto nas verifica(cid:231)ıes da administra(cid:231)ªo luxemburguesa como nas do perito independente (pontos 17 e 18 do relat(cid:243)rio) e, por outro, a imputa(cid:231)ªo indevida de certos custos da(cid:237) resultantes (ponto 8, 14 e 20, al(cid:237)nea f), do relat(cid:243)rio). Para calcular as anomalias de factura(cid:231)ªo verificadas e as despesas financeiras que nªo estªo directamente ligadas ao financiamento das constru(cid:231)ıes, o Tribunal de Justi(cid:231)a convidarÆ as autoridades luxemburguesas, por um lado, a procederem ou mandarem pro- ceder a investiga(cid:231)ıes suplementares aprofundadas e, por outro, a permitir-lhe, directamente ou, se for caso disso, por intermØdio de um auditor externo, o acesso a todos os documentos œteis para a determina(cid:231)ªo do pre(cid:231)o de venda tal como Ø definido no artigo 8. 1 da conven(cid:231)ªo. Os esclarecimentos sobre este pre(cid:231)o deverªo ser dados o mais tar- dar na data do termo da conven(cid:231)ªo, actualmente prevista para 2007. AtØ essa data, ou mesmo atØ que as duas partes em causa cheguem a acordo quanto (cid:224) conta final, qualquer estimativa de um eventual preju(cid:237)zo sofrido pelas Comunidades s(cid:243) pode ser puramente con- jectural. O Tribunal de Justi(cid:231)a nªo tem qualquer razªo para pensar que a execu(cid:231)ªo da conven(cid:231)ªo nªo obedecerÆ ao princ(cid:237)pio da execu(cid:231)ªo de boa-fØ das conven(cid:231)ıes consagrado no artigo 1134. o, terceiro parÆgrafo, do C(cid:243)digo Civil luxemburguŒs, aplicÆvel por for(cid:231)a do artigo 19. o da conven(cid:231)ªo, que estipula que a conven(cid:231)ªo Ø regida pelo direito luxemburguŒs. TambØm nªo hÆ lugar para duvidar que a execu(cid:231)ªo dessa conven- (cid:231)ªo s(cid:243) pode ser inspirada pelo princ(cid:237)pio de colabora(cid:231)ªo entre a Comunidade e os Estados-Membros consagrado no Tratado, no (cid:226)mbito do qual se insere a protec(cid:231)ªo dos interesses financeiros das Comunidades. 6. Conclusªo (cid:151) As constru(cid:231)ıes dos trŒs anexos ao PalÆcio nªo se inserem desde o in(cid:237)cio num programa imobiliÆrio conjunto, mas foram-se progressivamente articulando entre si, dando res- posta (cid:224)s necessidades em constante evolu(cid:231)ªo. (cid:151) Na altura em que as diferentes constru(cid:231)ıes foram realizadas, o Tribunal de Justi(cid:231)a s(cid:243) considerava a hip(cid:243)tese de loca(cid:231)ªo tendo em conta a pol(cid:237)tica imobiliÆria nesse tempo das insti- tui(cid:231)ıes comunitÆrias. (cid:151) Aquando dos seus pedidos de dota(cid:231)ıes para fazer face (cid:224)s loca- (cid:231)ıes consideradas, o Tribunal de Justi(cid:231)a deu (cid:224) autoridade or(cid:231)amental todas as informa(cid:231)ıes de que ele pr(cid:243)prio dispunha. (cid:151) O Tribunal de Justi(cid:231)a nªo foi plenamente informado da mon- tagem financeira escolhida pelas autoridades luxemburguesas atØ ao momento em que considerou a possibilidade da aqui- si(cid:231)ªo dos edif(cid:237)cios; na sua qualidade de locatÆrio, nªo podia exigir ser informado. (cid:151) O Tribunal de Justi(cid:231)a viu-se obrigado a ocupar os edif(cid:237)cios sem contrato de arrendamento reduzido a escrito e, tendo em conta a ocupa(cid:231)ªo de facto que da(cid:237) resultou, considera que as autoridades luxemburguesas tinham o direito de exigir uma contrapartida e que o Tribunal de Justi(cid:231)a, por conseguinte, era obrigado a efectuar pagamentos sob a forma de adiantamen- tos. (cid:151) Depois da defini(cid:231)ªo pela autoridade or(cid:231)amental de uma pol(cid:237)- tica imobiliÆria preconizando a compra dos im(cid:243)veis ocupa- dos pelas institui(cid:231)ıes comunitÆrias, o Tribunal de Justi(cid:231)a con- siderou a possibilidade de comprar os anexos que ocupa; assinou para esse efeito uma conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra que resulta de um compromisso obtido depois de longas e dif(cid:237)ceis negocia(cid:231)ıes. (cid:151) O Tribunal de Justi(cid:231)a considera que a missªo confiada ao perito independente no (cid:226)mbito dessa conven(cid:231)ªo nªo se limita a um controlo puramente contabil(cid:237)stico das despe- sas, mas abrange igualmente uma verifica(cid:231)ªo da sua fun- damenta(cid:231)ªo. (cid:151) O Tribunal de Justi(cid:231)a considera tambØm que o montante que resta a pagar determinado anualmente pelo perito independente Ø apenas uma estimativa suscept(cid:237)vel de ser rectificada. (cid:151) As condi(cid:231)ıes previstas pela conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra quanto ao pre(cid:231)o de venda a pagar pelo Tribunal de Justi(cid:231)a dªo garantias para que apenas as despesas colocadas a seu cargo nos termos da conven(cid:231)ªo sejam efectivamente supor- tadas pela institui(cid:231)ªo. (cid:151) O Tribunal de Justi(cid:231)a farÆ todas as investiga(cid:231)ıes complemen- tares a fim de se assegurar que nªo foi cometida qualquer irre- gularidade que tenha por efeito prejudicar os interesses finan- ceiros das Comunidades. C 109/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 2000 ANEXO CRONOLOGIA SUM`RIA 1972 1973 1979 1980 1981 1982 1984 1985 1986 Agosto Janeiro Janeiro Novembro Julho Janeiro Maio Maio Julho Dezembro Janeiro Setembro Ocupa(cid:231)ªo do PalÆcio Adesªo da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido Comunica(cid:231)ªo do Tribunal de Justi(cid:231)a ao Conselho relativa (cid:224)s suas necessidades imobiliÆrias a longo prazo (10 anos) Ocupa(cid:231)ªo de 40 gabinetes no edif(cid:237)cio Jean Monnet Ocupa(cid:231)ªo de 80 gabinetes suplementares no edif(cid:237)cio Jean Monnet Adesªo da GrØcia Adiamento pelo Conselho do exame de um projecto imobiliÆrio do Tribunal de Justi(cid:231)a Sob proposta do Tribunal de Justi(cid:231)a, acordo do Conselho para a constru(cid:231)ªo de um im(cid:243)vel de 300 gabinetes Lei de financiamento para o anexo Erasmus Ocupa(cid:231)ªo de 140 gabinetes em barracıes em Weimershof Adesªo da Espanha e de Portugal In(cid:237)cio das obras do anexo Erasmus 1988 Outubro Decisªo que institui um Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia das CE Desocupa(cid:231)ªo do edif(cid:237)cio Jean Monnet Desocupa(cid:231)ªo parcial dos barracıes em Weimershof Ocupa(cid:231)ªo do anexo Erasmus 1989 1990 1992 Fevereiro Junho Setembro In(cid:237)cio das obras do anexo Thomas More Lei de financiamento do anexo Thomas More Entrada em actividade do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia Ocupa(cid:231)ªo do edif(cid:237)cio BAK Desocupa(cid:231)ªo total dos barracıes em Weimershof Dezembro Lei de financiamento do anexo C Fevereiro Setembro In(cid:237)cio das obras do anexo C Fim das obras do anexo Thomas More Desocupa(cid:231)ªo parcial do edif(cid:237)cio BAK 1994 Outubro Novembro Fim das obras do anexo C Ocupa(cid:231)ªo do anexo C pelo Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia Desocupa(cid:231)ªo do edif(cid:237)cio BAK Conven(cid:231)ªo de loca(cid:231)ªo-compra entre o Tribunal de Justi(cid:231)a e o Estado luxemburguŒs 1995 1996 1998 1999 Janeiro Adesªo da `ustria, da Finl(cid:226)ndia e da SuØcia Novembro Relat(cid:243)rio relativo ao amianto no PalÆcio Setembro Anœncio pelo Tribunal de Contas da auditoria relativa (cid:224)s despesas imobiliÆrias do Tribunal de Justi(cid:231)a Janeiro Julho Ocupa(cid:231)ªo do edif(cid:237)cio T (im(cid:243)vel provis(cid:243)rio de substitui(cid:231)ªo) Desocupa(cid:231)ªo do PalÆcio