title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «O desenvolvimento de relações mais estreitas entre a Indonésia e a União Europeia»

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 2. 2. 2000 COM(2000) 50 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU "O DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES MAIS ESTREITAS ENTRE A INDONÉSIA E A UNIÃO EUROPEIA" 1. INTRODUÇÃO 2. DIÁLOGO POLÍTICO 2. 1 O papel da Indonésia na região 2. 1. 1 Um interveniente fundamental na região da Ásia-Pacífico 2. 1. 2 As futuras relações com Timor Leste 2. 2 Direitos humanos 2. 3 Institucionalização da democracia, do Estado de direito e da boa governação 2. 2. 1 Reforma constitucional 2. 2. 2 Papel das forças armadas 2. 2. 3 Estado de direito, reformas jurídicas e institucionais e acesso à justiça 2. 2. 4 O sistema judicial e o quadro jurídico e regulamentar 2. 2. 5 Boa governação 2. 4 Estabilidade e coesão da Indonésia 2. 4. 1 Manutenção da coesão da Indonésia 2. 4. 2 Uma sociedade de tolerância 3. RELAÇÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS 3. 1 Comércio 3. 1. 1 Comércio multilateral 3. 1. 2 Comércio bilateral 3. 1. 3 Sistema de preferências generalizadas (SPG) 3. 2 Recuperação após a crise 3. 2. 1 Os desafios da recuperação económica 3. 2. 2 O papel das instituições financeiras internacionais (IFI) 3. 2. 3 Futura política de investimentos 2 3. 3 Reestruturação da economia 3. 3. 1 Boa governação 3. 3. 2 Reforma do sistema bancário 3. 3. 3 Regulamentação económica 4. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 4. 1 Antecedentes do desenvolvimento social 4. 2 Luta contra a pobreza 4. 3 Melhorar a gestão ambiental 4. 4 Florestas e ambiente 4. 3. 1 Iniciativas da UE no domínio das florestas 5. ABORDAGEM FUTURA 5. 1 Questões políticas e de segurança 5. 2 Relações económicas e comerciais 5. 3 Melhoria da imagem da UE na Indonésia 5. 3. 1 Desenvolvimento do diálogo com as autoridades 5. 3. 2 Reforço da visibilidade da UE na Indonésia 5. 4 Concentração do apoio ao desenvolvimento 3 1. INTRODUÇÃO As relações entre a UE e a Indonésia têm vindo a desenvolver-se ao longo das últimas três décadas. Na sua qualidade de membro fundador da ASEAN, a Indonésia esteve envolvida no diálogo ASEAN-UE lançado por ocasião da primeira reunião ministerial entre as duas partes em 1978 e foi signatária do Acordo de Cooperação CE-ASEAN de 1980. A Indonésia tem desempenhado um papel essencial no contexto da ASEAN, mas a questão de Timor Leste constituiu, durante vários anos, um motivo de tensão nas relações da UE com a Indonésia, e, por arrastamento, com a ASEAN. No entanto, a renúncia da Indonésia em anexar o território de Timor Leste criou uma situação nova, que permite à UE adoptar uma nova perspectiva, mais abrangente, em relação à Indonésia e à suas relações com a União. Além disso, a Indonésia deu recentemente início à maior reforma desde a sua independência, com a realização de eleições livres e justas que deram origem a um governo democrático. É chegada a altura de a UE se assumir como um parceiro importante da Indonésia, que constitui o quarto país mais populoso e tem a maior população muçulmana do mundo e desempenha um papel estratégico essencial na região. A estabilidade do país é importante para a região e tem potencial para desempenhar um papel essencial na promoção da paz, da estabilidade e dos valores democráticos na Ásia. Nas últimas décadas, e até à recente crise económica, a Indonésia efectuou progressos substanciais no que se refere ao desenvolvimento económico, à redução da pobreza e à melhoria das condições sociais. Os laços económicos da Europa com a Indonésia já são consideráveis em termos de comércio, de investimento e de presença comercial, mas ainda podem ser melhorados. Futuramente, as oportunidades nesta matéria serão ainda maiores. A presente Comunicação identifica as formas que poderá assumir a ajuda da UE ao governo e à população indonésios a fim de lhes permitir fazer face aos desafios imediatos no plano político, social, económico, bem como do desenvolvimento e do ambiente, e simultaneamente construir uma relação renovada, mais intensa e multifacetada com uma Indonésia em processo de democratização. Ao tirar partido dessas oportunidades, a UE deverá conceder a devida atenção à necessidade de introduzir melhoramentos em matéria de direitos humanos, que constitui uma pré-condição quer para a instauração de uma sociedade democrática quer para a prossecução de um desenvolvimento sustentável. 2. DIÁLOGO POLÍTICO 2. 1. Papel da Indonésia na região 2. 1. 1. Um interveniente fundamental na região da Ásia-Pacífico A Indonésia desempenha um papel essencial na região da Ásia-Pacífico. A Europa deve tentar reforçar não só as consultas bilaterais, mas também a cooperação regional. A Indonésia tem ainda um papel decisivo no processo ASEAN, não só devido ao facto de ser o mais vasto dos países membros, mas também devido ao tradicional respeito pelas suas posições na cena internacional, em especial no âmbito do Movimento dos Não-Alinhados. As suas relações com o Japão, a China e a Austrália também influenciam as relações da ASEAN com esses países. 4 A relação da UE com a Indonésia tem-se desenvolvido no âmbito da parceria UE-ASEAN. A Indonésia também tem sido um parceiro importante no processo ASEM. As questões de segurança são debatidas no Fórum Regional da ASEAN (ARF), de que a UE faz parte. No passado, o diálogo UE-Indonésia com vista a promover os interesses comuns nessas instâncias foi bastante limitado, em comparação com o diálogo mantido com outros membros da ASEAN como a Tailândia e as Filipinas. A mudança de liderança na Indonésia permite novas perspectivas de diálogo no que se refere: - à promoção da segurança na região (Mar da China do Sul, reforço do ARF, armas ligeiras); - ao reforço do diálogo UE-ASEAN: a retomada do diálogo político UE-ASEAN deverá ser apoiada por todos os membros do ASEAN, de forma a que possa dar origem a debates frutuosos sobre questões essenciais; - à promoção da democracia e dos direitos humanos na região: a Indonésia é um dos membros da ASEAN que tem contribuído para o processo de democratização e de sensibilização para os direitos humanos actualmente em curso. A UE deve apoiar esses membros na criação de um diálogo político mais aberto no âmbito da ASEAN. Dado que no passado a Birmânia sempre encarou a Indonésia como um modelo a seguir, a evolução positiva na Indonésia deve ser utilizada para promover a democratização e o respeito dos direitos humanos nesse país. 2. 1. 2. As futuras relações com Timor Leste Uma das questões mais prementes que a UE deve considerar consiste na criação de uma parceria pacífica e consensual entre a Indonésia e Timor Leste. A abertura das fronteiras e o comércio livre entre Timor Leste e Timor Ocidental representam importantes factores para o futuro desenvolvimento de ambas as partes da ilha. A visita de Xanana Gusmão a Jacarta e a linguagem conciliatória adoptada por ambas as partes constituem indícios positivos nesse sentido. No entanto, a lentidão no que se refere à repatriação dos refugiados de Timor Leste que se encontram em Timor Ocidental e à investigação sobre as violações dos direitos humanos em Timor Leste constituem indícios menos encorajadores. No que se refere a este último aspecto, a cooperação com as autoridades indonésias tem vindo a melhorar e espera-se que esta situação difícil esteja resolvida em breve, tal como prometido pelo governo indonésio O seu êxito dependerá muito da cooperação entre a Comissão de Inquérito da ONU e a Comissão dos Direitos Humanos da Indonésia (KomNasHAM). 2. 2. Direitos humanos O governo transitório do Presidente Habibie já tinha lançado reformas tendentes a ultrapassar as graves lacunas do passado. Desde Maio de 1998, essas iniciativas incluíram medidas a favor da liberdade dos meios de comunicação social1, a libertação da maioria dos presos políticos e a realização de um inquérito parcial sobre as violações dos direitos humanos no passado, incluindo em Timor Leste. O governo ratificou vários instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos. A Comissão Nacional para os Direitos Humanos, a KomNasHAM (Komisi Nasional Hak Asasi Manusia), tornou-se um instrumento mais eficaz na realização de inquéritos sobre as violações de direitos humanos, incluindo conflitos territoriais e laborais, e as denúncias de casos de assassínio, de desaparecimento e de tortura. 1 A lei sobre a liberdade de expressão pública, adoptada pelo Parlamento em Agosto de 1999, mas que ainda não entrou em vigor, ainda pode ser vista como uma limitação, visto que é possível argumentar que não é necessária a existência de qualquer regulamentação desse tipo. 5 Algumas das suas conclusões publicadas identificaram os responsáveis por algumas violações dos direitos humanos, incluindo as verificadas na província de Aceh, em que se provou o envolvimento das forças armadas. As conclusões finais da KomNasHAM sobre os actos de violência perpetrados em Timor Leste, bem como o seguimento que as autoridades darão a essas conclusões, constituirão uma outra prova da credibilidade dessa comissão. As violações dos direitos humanos continuam a suscitar preocupação nas províncias onde o governo, apesar de responsável pela manutenção da segurança, enfrenta diversas reivindicações de independência ou de autonomia regional. No entanto, o empenhamento inequívoco do actual governo em desenvolver uma cultura de respeito dos direitos humanos e de romper com os abusos do passado foi demonstrado, nomeadamente, aquando da nomeação de um Ministro de Estado para os Direitos Humanos e da libertação dos últimos presos políticos, agraciados pelo Parlamento e pelo Presidente. Devem ainda ser resolvidas as questões, igualmente importantes, relacionadas com o ambiente, o respeito pelos direitos humanos dos habitantes das áreas florestais e os direitos da população indígena. A UE tem em conta o facto de as práticas e políticas da Indonésia em matéria de direitos humanos deverem ser analisadas numa perspectiva de longo prazo. A experiência demonstra que o estabelecimento de um clima de respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação nas instituições e estruturas do Estado e da sociedade constitui um processo gradual. Consequentemente, o apoio da Comunidade deve basear-se numa estratégia de longo prazo e numa abordagem programática, e não numa abordagem de projecto. As eventuais abordagens podem incluir um diálogo permanente com o governo, contactos regulares com a Comissão Nacional dos Direitos Humanos e com organizações não governamentais, bem como programas de sensibilização sobre os direitos humanos e as capacidades institucionais da sociedade civil. Num país com a dimensão da Indonésia, uma melhoria global leva um certo tempo e deve ser tida em conta a situação socioeconómica e cultural do país. 2. 3. Institucionalização da democracia, do Estado de direito e da boa governação A Indonésia atravessa actualmente um processo de alteração fundamental e de reforma democrática do Estado e das suas relações com a sociedade civil. Esta fase de transição, juntamente com o impacto económico e social da crise económica, veio criar uma situação de fragilidade e de instabilidade. A UE reconhece que as reformas tendentes a instituir os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação são, como é óbvio, uma tarefa difícil para qualquer país. Tais reformas são projectos de longo prazo cuja execução, para além da adopção de actos jurídicos, também implica mudanças no enquadramento institucional e na gestão da coisa pública. Neste contexto, a UE felicita-se com a ratificação pela Indonésia das Convenções da OIT relativas à liberdade de associação, à negociação colectiva, à não discriminação e à eliminação do trabalho forçado e do trabalho infantil, acreditando que as autoridades indonésias assegurarão a aplicação efectiva dessas convenções. As eleições parlamentares de 7 de Junho de 1999, que se realizaram livremente e de acordo com os padrões internacionais, demonstraram o empenhamento da Indonésia na democracia. O resultado das eleições exprimiu, manifesta e claramente, a vontade do eleitorado em mudar 6 de rumo. Pela primeira vez na sua história, os eleitores indonésios tiveram oportunidade de mudar de governo pacificamente. As eleições contaram com a participação de muitos partidos políticos recém fundados. Outro marco na evolução democrática foi a realização das eleições presidenciais de 20 e 22 de Outubro de 1999. A composição bastante abrangente do novo governo reflecte a vontade de cortar com o passado. Já estão criados os elementos formais necessários à existência de um governo democrático e responsável. Contudo, as boas intenções das autoridades defrontam-se com resistências por parte dos apoiantes das antigas estruturas no interior do aparelho burocrático e das forças armadas. O principal desafio que a Indonésia enfrenta agora consiste em concretizar as novas estruturas democráticas e em reforçar as respectivas capacidades institucionais, evitando simultaneamente a eclosão de conflitos funcionais e regionais. 2. 3. 1. Reforma constitucional Uma das questões mais urgentes é a futura divisão de poderes entre o governo central e as províncias. Os distúrbios ocorridos nalgumas regiões constituem uma ameaça à estabilidade da Indonésia e à preservação da integridade territorial nacional. A Indonésia deve encontrar uma solução que permita conciliar os anseios de tratamento equitativo e de reconhecimento das diferenças culturais a nível regional e local e a necessidade de serem adoptadas políticas nacionais coerentes e de ser assegurada uma transferência e uma repartição justa e coordenada dos recursos entre as regiões e o governo central. 2. 3. 2. Papel das forças armadas Apesar de a Constituição ter sido alterada, as forças armadas ainda ocupam alguns lugares não electivos no Parlamento. Sob o anterior regime, os militares tinham uma dupla função ("dwi-fungsi"), que implicava responsabilidades tanto em termos de defesa como de segurança nacional. Este último aspecto conferiu ao exército um papel político decisivo. Formalmente, esse conceito dualista ainda não foi abandonado. No entanto, estão em curso tentativas para converter as forças armadas numa organização de defesa profissional. Aumentaram as tensões entre o governo recentemente eleito e as forças armadas. O processo de reposicionamento interno dos militares foi recentemente iniciado com a separação das forças armadas e da polícia. A UE manifesta o seu agrado com esta medida. No passado recente, outros países do Sudeste asiático demonstraram que era possível pôr termo, com êxito, ao envolvimento das forças armadas na administração civil e na vida política. Na perspectiva da UE, todos os parceiros devem apoiar este processo, devendo ser tida em conta a vontade do eleitorado e não as antigas sensibilidades. 2. 3. 3. Estado de direito, reformas jurídicas e institucionais e acesso à justiça O primado do direito constitui um princípio fundamental de qualquer sistema democrático, uma vez que permite proteger e promover os direitos humanos e garante ao sector privado um enquadramento mais estável para os investimentos e as trocas comerciais. Para além de impor restrições ao poder estatal, implica um quadro claro e transparente, tanto a nível jurídico como normativo, da acção governativa e exige meios eficazes de aplicação e de recurso para que os cidadãos possam defender os seus direitos. O governo Habibie deu início a um processo de reformas, mas não conseguiu implementar muitas dessas iniciativas. O novo governo manifestou a intenção clara de continuar na via das reformas jurídicas, apesar de ainda não ter definido todos os elementos de uma política global, 7 o que poderá levar algum tempo dada a complexidade do sistema jurídico e político da Indonésia2. Dado o seu valor simbólico, o tratamento dado pelo governo às acusações contra o antigo Presidente Soeharto será de grande importância para o futuro. 2. 3. 4. O sistema judicial e o quadro jurídico e regulamentar A administração da justiça requer a existência de um sistema judicial independente e que permita a criação de um clima de confiança. São bastantes as pressões internas no sentido de resolver esta questão. A prevista criação de uma ordem dos advogados única e independente, dotada de um código deontológico bem definido e com poder para impedir o exercício da profissão aos advogados implicados em práticas de corrupção ou outras práticas ilegais, constitui outra iniciativa importante. A UE deve apoiar, em cooperação estreita com o governo, a criação de um sistema judicial totalmente independente e o reforço da capacidade institucional. A revisão do enquadramento jurídico - em especial, da legislação no domínio económico - afigura-se essencial. Actualmente, o conteúdo e a estrutura de base da legislação comercial na Indonésia são bastante incompletas e existe uma carência enorme no que se refere a pessoal competente e com a formação adequada para proceder às reformas, à melhoria e à implementação de legislação nessas matérias. A nova carta de intenções do FMI em relação à Indonésia sublinha a necessidade de melhorar a estrutura da legislação comercial (falências, concorrência, finanças, etc. ) e o papel do gabinete do Procurador-Geral nesta matéria. O Procurador-Geral, para além do seu papel em matéria de investigação e de ministério público, está a desenvolver um programa dinâmico de reformas jurídicas. Até agora, essas iniciativas incluíram uma proposta para a criação de um Tribunal para os direitos humanos. O apoio ao Procurador-Geral e ao seu gabinete constitui, assim, uma prioridade. 2. 3. 5. Boa governação A UE considera que o facto de a boa governação, incluindo a luta contra a corrupção, especialmente no domínio dos contratos públicos, representar uma das maiores prioridades do novo governo, constitui um bom sinal. A maioria dos problemas que a Indonésia enfrenta actualmente estão de alguma forma relacionados com a falta de um sistema pautado pelos princípios da boa governação e do Estado de direito. Em termos gerais, é necessário que exista um ambiente político com instituições eficazes, transparentes e responsáveis para que a democracia possa criar raízes e aumente a confiança no processo decisional público, de modo a permitir a recuperação económica. Uma das maiores dificuldades que a nova administração enfrenta é a reforma da função pública, dado que quase todos os serviços têm problemas de excesso de pessoal e de qualificações insuficientes. A falta de recursos e a relutância dos funcionários públicos em aceitarem as mudanças em curso deverão constituir um obstáculo às reformas empreendidas pelo governo. Neste contexto, importância de decisões bem importa sublinhar a fundamentadas, baseadas na investigação e em argumentos científicos. 2 No que se refere ao direito público e privado (incluindo o direito comercial), predomina o sistema neerlandês de direito civil. Durante as duas últimas décadas, a acção legislativa sofreu várias outras influências; por exemplo, no que se refere ao direito comercial, o governo indonésio recorreu a várias jurisdições de "common law", especialmente os EUA e a Austrália. Em questões de direito da família e de direito da propriedade, os sistemas tradicionais, incluindo o direito islâmico, encontram-se frequentemente presentes. 8 Durante a última década, a UE desenvolveu competências e uma política clara no sentido de promover a boa governação e cooperar estreitamente com os seus parceiros de cooperação internacionais. Dada a determinação do governo indonésio em registar progressos nesta matéria, a UE poderá prestar assistência técnica, o que deverá constituir objecto de coordenação com outros dadores internacionais e realizar-se através da criação de indonésio. O programa deve ser mecanismos adequados, orientados pelo governo acompanhado por acções destinadas a reforçar a capacidade de controlo das organizações da sociedade civil. A democracia participativa só será sustentável se os intervenientes da sociedade civil se organizarem eficazmente. A Indonésia possui um grande número de organizações sociais de base. Dentro dos limites do regime político anterior, as suas iniciativas concentravam-se essencialmente no domínio da ajuda social. Algumas destas organizações já prestam um contributo valioso ao reforço da sociedade civil. Para complementar o seu diálogo a nível governamental com a Indonésia, a UE deve contribuir para reforçar a capacidade dessas organizações, podendo ainda adoptar iniciativas tendentes a dinamizar os contactos entre as ONG mais eficazes, as associações comerciais, os sindicatos e as instituições académicas e de investigação. 2. 4. Estabilidade e coesão da Indonésia Ao longo da sua história, a Indonésia teve sempre de lidar com tensões étnicas, religiosas e regionais3,,que se intensificaram consideravelmente nos últimos dois anos. Representam um dos grandes desafios que o novo governo tem de enfrentar a curto prazo, em especial as manifestações independentistas em Aceh e, em menor grau, em Irian Jaya, e constituem um problema imediato e explosivo. Existe o receio generalizado de que, após a experiência de Timor Leste, quaisquer novos casos de devolução possam constituir o início do desmembramento da Indonésia. 2. 4. 1. Manutenção da coesão da Indonésia A Indonésia tem procurado o apoio da comunidade internacional para manter a sua integridade territorial. Este apelo já recebeu uma resposta positiva por parte dos EUA e dos seus parceiros ASEAN e da Ásia Oriental, que secundaram os esforços não violentos para pôr termo aos tumultos separatistas de Aceh e apoiaram a opinião do Presidente Wahid que contraria as pretensões independentistas da província de Aceh. Do mesmo modo, a posição actual da UE pauta-se pelo apoio à integridade territorial da Indonésia (ver Declaração da Presidência de 25. 11. 99) e pelo apelo a uma solução pacífica da actual crise de Aceh. A diversidade cultural da Indonésia no âmbito de uma entidade única pode constituir um trunfo: a experiência europeia disso constitui um bom exemplo. Os esforços da ASEAN para aprofundar a integração regional também devem ser tidos em conta. De forma a dar uma melhor resposta às aspirações de independência das regiões dos seus países membros, a ASEAN poderia encarar o desenvolvimento de uma dimensão regional mais forte, tal como se verificou na União. 3 A Indonésia, quarto país mais populoso do mundo, tem uma população calculada em cerca de 210 milhões de pessoas e um território composto por 17 506 ilhas, que se estende ao longo de mais de um décimo do equador. A população é essencialmente malaia/indonésia, com minorias melanésias em Irian Jaya e nas ilhas orientais e com uma minoria étnica chinesa de 3%. Em termos religiosos, a população da Indonésia é composta por 87% de muçulmanos, 10% de cristãos e 3% de hindus/budistas. 9 O estabelecimento de um quadro global e equilibrado que atribua um certo grau de autonomia às províncias constitui uma medida importante nesse sentido. As discussões centradas sobre os aspectos da descentralização ou de uma entidade verdadeiramente federal têm sido muito pouco conclusivas, dadas as divergências de interesses a nível nacional (necessidade de coordenação da transferência de recursos, coesão nacional) e a nível regional (províncias ricas ou pobres em recursos naturais, mas com aspirações a uma autonomia regional, etc. ). 2. 4. 2. Uma sociedade de tolerância Os tumultos étnicos e religiosos constituem outra questão crucial. Apesar das insuficiências do passado, foi possível assegurar a coexistência da maioria islâmica com muitas outras religiões. Recentemente, a instabilidade política deu origem a um aumento das tensões regionais, em especial em Ambon e noutras partes das Molucas, onde a política de transmigração prosseguida desde há décadas, destinada a diminuir as pressões demográficas que se fazem sentir nas zonas sobrepovoadas, contribuiu para as tensões étnicas e religiosas. Os problemas étnicos revestem-se igualmente de uma importância especial para a minoria chinesa, que é regularmente vítima, devido ao seu êxito económico, dos desordeiros durante os tumultos civis. Os conflitos étnicos no passado, chegaram mesmo a causar problemas de refugiados na vizinha Papua Nova-Guiné. Estas questões suscitam grande preocupação e a União já apelou, por diversas vezes, ao governo indonésio para que resolva esses problemas de forma pacífica e conciliadora. A nomeação de um ministro para a implantação e o desenvolvimento territorial revela uma mudança a nível da política de interna de reimplantação no interior do território. O Vice-Presidente Megawati Soekarnoputri, em companhia do Presidente, visitou a província de Ambon, pela qual é especialmente responsável. A sua declaração conjunta sobre a reconciliação merece o total apoio da UE. A Comissão (ECHO) está a reatar a ajuda humanitária às pessoas deslocadas nas ilhas Molucas. Os direitos fundamentais, incluindo os direitos das minorias devem constituir uma parte essencial de qualquer futuro diálogo político com a Indonésia com vista a apoiar uma abordagem construtiva para este problema. 3. RELAÇÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS 3. 1. Comércio Apesar de estimulado pela desvalorização da moeda, o comércio indonésio manteve-se lento em 1998-1999. Algumas fontes indonésias revelaram que, após um declínio de 9% em 1998, as exportações diminuíram 3,5%, numa base anual, em Janeiro-Outubro de 1999, apesar de os preços do petróleo e do gás terem registado novos máximos históricos. As importações diminuíram 7,1%, numa base anual, no período compreendido entre Janeiro e Outubro de 1999, após uma grande quebra em 1998. Esta estagnação das importações deve-se à queda do investimento e à debilidade da oferta interna de crédito ao sector industrial. 3. 1. 1. Comércio multilateral No que se refere às questões de comércio multilateral, a Indonésia é um membro influente da OMC e desempenha um papel essencial no âmbito da ASEAN. Desde a conclusão do Uruguay Round, afigura-se que a Indonésia tem respeitado os seus compromissos. A UE e outros membros da OMC terem contestado, com êxito, a aplicação de um regime 10 discriminatório em matéria de importação de automóveis4, que viria a ser alterado. A Indonésia desempenhou um papel construtivo nos trabalhos preparatórios da Conferência Ministerial de Seattle e foi um dos países em desenvolvimento que trabalharam com a UE de forma a garantir um conjunto amplo e equilibrado de resultados. As prioridades da Indonésia na OMC incluem um melhor acesso ao mercado dos têxteis e dos produtos de vestuário, a revisão e o reforço das regras anti-dumping e uma maior flexibilidade concedida aos países em desenvolvimento nalguns domínios. A UE tem interesse em aprofundar as discussões com a Indonésia em questões de interesse comum, no âmbito da OMC, e numa cooperação mais intensa, tanto a nível bilateral como na EC-ASEAN e na ASEM, a fim de facilitar o lançamento de uma nova ronda de negociações comerciais da OMC que corresponda aos interesses de ambos os lados. 3. 1. 2. Comércio bilateral A UE é o maior parceiro comercial da Indonésia. Constitui o principal destino das exportações indonésias, independentemente do petróleo/gás5, e é o principal fornecedor de bens à Indonésia. A economia indonésia em plena expansão dos anos 80 e 90 teve uma incidência especialmente elevada no comércio CE-Indonésia, tendo o comércio bilateral total atingido um montante que ultrapassou os 16,5 mil milhões de euros em 1997 (8,27 mil milhões de euros v. 8,29 mil milhões de euros), um aumento superior a 800% desde 1980. Todavia, a crise financeira provocou um declínio acentuado das exportações da CE para a Indonésia (53% em 1998 e 23%, numa base anual, no primeiro semestre de 1999). Em termos de valor, as importações da CE em proveniência da Indonésia registaram um aumento de 7% em 1998 e uma diminuição de 11%, numa base anual, no primeiro semestre de 1999. A CE registou um défice comercial bilateral de 5 mil milhões de euros em 1998. Este défice comercial constitui uma contribuição essencial da UE para o processo de recuperação, revelando que a UE agiu em total consonância com o compromisso comercial de Abril de 1998 no âmbito da ASEM. Um "novo compromisso comercial" em relação à Indonésia constituirá um sinal político forte de apoio aos esforços do governo indonésio para resolver os problemas económicos do país. Existe um elevado potencial de expansão das trocas comerciais, tanto de bens como de serviços, que poderá ser desenvolvido envidando esforços contínuos no sentido abertura dos mercados. Entretanto, devem ter início as discussões sobre as questões de acesso ao mercado, com vista a estimular os fluxos comerciais bilaterais. Essas discussões estão previstas no quadro CE-ASEAN e poderão desenvolver-se no quadro bilateral das reuniões de altos funcionários (Senior Officials Meetings - SOM). 3. 1. 3. Sistema de preferências generalizadas (SPG) Em 1997, a Indonésia foi o terceiro maior beneficiário, em termos globais, do sistema de preferências generalizadas da CE e o maior beneficiário dos países ASEAN. Cerca de 55% do seu comércio com a UE beneficiou nessa altura do estatuto SPG. Todavia, em Janeiro de 1998, a graduação total de três sectores de produtos cruciais para a Indonésia, a madeira, o calçado e as matérias gordas e óleos de origem animal, teve um impacto significativo sobre o seu acesso potencial ao mercado da UE. Lamentavelmente, esta situação coincidiria com o culminar da crise económica na região. Esta graduação baseou-se nos dados do índice de 4 Relatório do painel sobre a Indonésia: algumas medidas que afectam a indústria automóvel, 2. 7. 99 ref. WT/DS64/R 5 O Japão é o maior importador de petróleo/gás 11 desenvolvimento de 1992 e nos dados comerciais de 1993, pelo que não reflecte o impacto da crise sobre as exportações indonésias. Além disso, a revisão do mecanismo de graduação, inicialmente prevista para 1999, foi adiada para 2000. Deste modo, serão tidos em conta os dados relativos a 1999, que reflectirão de forma mais exacta os efeitos nefastos da crise económica do que os dados que teriam sido utilizados na revisão de 1999. No que se refere ao sector da madeira, a Indonésia pode analisar a possibilidade de utilizar os regimes de incentivo introduzidos em 19986, que prevêem a concessão de preferências adicionais aos países que respeitem as normas em matéria de gestão sustentável das florestas tropicais (OIMT). Até agora, a Indonésia não manifestou qualquer interesse nesses regimes. Todavia, a UE poderia considerar a possibilidade de ajudar a Indonésia a aplicar gradualmente essas normas, no âmbito do seu programa relativo às florestas. 3. 2. Recuperação após a crise Antes da crise, a economia indonésia tinha feito progressos assinaláveis. Entre os anos 60 e os anos 90 foi uma das três economias mundiais que conseguiu passar dos últimos para os primeiros lugares das listas de crescimento económico. Isto deu lugar a uma redução substancial da pobreza e à realização de progressos sociais consideráveis, especialmente nos domínios da educação e da saúde. No entanto, este crescimento baseou-se em parte na debilidade dos sistemas bancário e financeiro que, juntamente com o nepotismo e a corrupção, esteve também na origem da crise financeira que afectou toda a região. No caso da Indonésia, o mais pobre dos países afectados, os regimes económico e político eram ainda mais frágeis e menos transparentes. A mudança que a crise provocou no regime político também foi mais dramática do que nos outros países da região, o que deu origem a que a Indonésia fosse o país mais afectado e em que a recuperação se tem revelado mais lenta e difícil. 3. 2. 1. Os desafios da recuperação económica O desafio principal é o estabelecimento de um novo regime político democrático que permita ao país reencontrar a estabilidade. A realização de eleições livres e justas e a nomeação de um governo que responda ao desejo de mudança amplamente manifestado criaram as condições fundamentais para a recuperação; no entanto, existe ainda um longo caminho a percorrer. O governo deve abordar os desafios macroeconómicos de forma rápida e rigorosa, especialmente: - a reforma e a recapitalização do sistema financeiro - a contenção dos níveis da dívida pública e da dívida externa, especialmente da dívida pública externa - a erradicação da corrupção e do nepotismo e a sua substituição pelos valores inerentes a um Estado de direito. O novo governo indonésio parece decidido a basear a sua política económica nesses desafios; para isso, necessitará do contributo de parceiros internacionais, em especial das instituições financeiras internacionais, para fazer progredir as reformas necessárias. 6 Regulamento (CE) N° 1154/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998. 12 3. 2. 2. O papel das instituições financeiras internacionais (IFI) As finanças públicas da Indonésia encontram-se numa situação preocupante. A contenção da dívida nacional constitui um desafio importante. A necessidade de incentivos fiscais para apoiar a economia e os custos crescentes da reestruturação do sector bancário constituem uma pressão adicional para as finanças públicas. O Banco Mundial avisou que a dívida pública, que representava 24% do PIB em 1997, pode atingir cerca de 100% do PIB em 2000. Assim, o apoio das IFI é mais necessário do que nunca. Além disso, essas instituições desempenharão um papel decisivo no apoio ao governo indonésio no que se refere às reformas económicas, sociais e administrativas. A União, dada a sua condição de dador importante aliada ao facto de os seus Estados-membros serem contribuintes importantes das instituições financeiras internacionais, tem responsabilidades acrescidas na concessão do apoio necessário nas melhores condições possíveis. O FMI tem vindo a debater estas questões com o governo indonésio, tendo sido assinada em 20 de Janeiro uma carta de intenções que define claramente um programa de reformas. Presume-se que o custo social dessas reformas tenha sido devidamente tomado em consideração. Isto constitui um factor importante, dado que o último plano de reforma, aliado à frustração política, esteve na origem dos tumultos sociais verificados em Maio de 1998. Neste contexto, a UE deve reforçar a sua coordenação com as IFI e, em especial, com o Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento. O estabelecimento, em Jacarta, de um mecanismo regular de coordenação entre os chefes de missão e as instituições financeiras internacionais pode acarretar vantagens substanciais para ambas as partes. 3. 2. 3. Futura política de investimentos São extremamente necessários novos investimentos no sector privado para revitalizar a economia. No entanto, os dados disponíveis até ao terceiro trimestre de 1999 indicam que o investimento ainda se mantém ao reduzido nível de 1998. Isto reflectiu-se nas exportações da UE de máquinas e de bens de equipamento para a Indonésia, que continuaram a diminuir ao longo do primeiro semestre de 1999. Antes da crise, o investimento directo da UE na Indonésia era considerável, tendo atingido uma média de 550 milhões de euros nos anos 1995-1997. De acordo com a Comissão de coordenação do investimento indonésia, a UE tem sido o maior investidor na Indonésia desde que, em 1997, começaram a ser compilados dados sobre o investimento directo estrangeiro. Em termos de política de investimento, o actual governo tem vindo a demonstrar um claro empenho, atribuindo a máxima prioridade à conquista de novos capitais estrangeiros. No entanto, alguns sectores anteriormente vedados ao investimento estrangeiro (por exemplo, transportes, armazenagem, telecomunicações) foram abertos ao investimento estrangeiro a partir de meados de 1999, enquanto outros sectores se tornaram mais receptivos ao investimento directo estrangeiro. A prossecução da abertura do sector dos serviços financeiros a prestadores de serviços estrangeiros, nomeadamente nos domínios da banca e dos seguros, poderá ajudar o governo indonésio a reconstruir um sector financeiro mais forte, assegurando-lhe a diversidade, liquidez e estabilidade necessárias. Por último, devem ser envidados esforços com vista a melhorar as actuais práticas em matéria de prestação de contas. Alguns sectores ainda continuam a apresentar restrições ou vedados ao investimento directo estrangeiro, mas prevê-se que o novo governo continue a liberalizar esse investimento. 13 Dado o empenhamento do governo e a importância dos investimentos da UE na Indonésia, deve ser reforçada a troca de pontos de vista entre a Europa e a Indonésia no que se refere a estas políticas, em especial a nível de altos funcionários (SOM). O diálogo com a Indonésia em matéria de investimento também pode desenrolar-se no quadro da ASEM (grupo de peritos de investimento) e no âmbito das relações CE-ASEAN. Os Estados-membros estão a desenvolver maiores esforços para estabelecer relações de investimento com a Indonésia. É necessário coordenar a presença comercial da UE, para o que poderá contribuir o apoio à Associação Europa-Indonésia recentemente criada. 3. 3. Reestruturação da economia Em termos gerais, a principal tarefa do governo consistirá em restaurar a confiança interna e externa na economia indonésia, através da prossecução de políticas inovadoras e eficazes que representem um corte com as práticas do passado na maioria dos domínios. A União pode contribuir com a sua experiência para este processo e pode ser prevista assistência sempre que necessário. Algumas áreas merecedoras de atenção especial são as seguintes: 3. 3. 1. Boa governação Uma das formas mais eficazes para atrair mais investimentos, alcançar um desenvolvimento económico e rentabilizar da melhor maneira o dinheiro dos contribuintes é instaurar a boa governação (ver secção 2. 3. 5). 3. 3. 2. Reforma do sistema bancário O programa de reestruturação do sector bancário indonésio está em curso. Já se realizaram muitas reformas, mas os desafios a enfrentar continuam a ser assustadores. O FMI e o Banco Mundial usaram a sua influência, em diversas ocasiões, para que o processo prosseguisse. O escândalo do Banco Bali manchou a imagem do órgão responsável pela reestruturação do sector bancário da Indonésia (IBRA). A recente mudança de direcção que se verificou na IBRA, que passou da tutela do Ministério das Finanças para a do próprio Presidente, destina-se a aumentar a autonomia da agência. O custo da recapitalização é enorme, com o eventual custo total avaliado em cerca de 60% do PIB. O apoio da UE à reestruturação do sector bancário tem sido concedido através das IFI, do Fundo Fiduciário ASEM e da assistência dos Estados-membros. 3. 3. 3. Regulamentação económica O enquadramento jurídico económico da Indonésia é muito frágil, sendo necessário melhorá- lo e reestruturá-lo profundamente. A inexistência de um sistema operacional, juntamente com a corrupção generalizada no interior do aparelho judicial, conduziram ao desrespeito pelo sistema jurídico. O recurso generalizado à concessão de crédito de forma irresponsável traduziu-se numa severa redução do crédito disponível para operações comerciais válidas. Apesar de ser ao sector privado que incumbe a prossecução da actividade económica, as autoridades necessitam de criar urgentemente um enquadramento jurídico adequado para a economia, que preveja práticas contabilísticas adequadas e incentive as boas práticas comerciais. Isto deve ser acompanhado pelo início imediato da privatização dos activos detidos pela IBRA, que têm um valor nominal de cerca de 80% do PIB da Indonésia. Os domínios legislativos específicos que exigem atenção são as falências (juntamente com disposições em matéria de pagamentos, essenciais a um bom clima empresarial), o direito da concorrência, a regulamentação financeira e os direitos de propriedade intelectual. São ainda necessárias melhorias no que se refere à fiscalização das empresas e às práticas 14 contabilísticas. Nestas matérias, a Europa tem uma experiência considerável que pode ser aplicada com êxito em iniciativas de cooperação com a Indonésia. 4. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 4. 1. Antecedentes do desenvolvimento social O governo Soeharto (1965-1998) fez do desenvolvimento um objectivo específico, tendo realizado progressos consideráveis no domínio social e do ensino. A pobreza foi reduzida tanto em termos absolutos como relativos. O plano de urbanização avançou, com elevados níveis de construção de habitações e de infra-estruturas públicas. O crescimento populacional foi firmemente reduzido para uma taxa de 1,7 p. a. , um número extremamente reduzido conseguido sem quaisquer medidas coercivas. Tido por um dos países mais pobres do mundo nos anos 50 e 60, a Indonésia passou, em meados dos anos 90, a um PIB per capita superior a 1 100 USD o que lhe permita situar-se no grupo de países com um rendimento per capita médio. Os cuidados de saúde, a esperança de vida e a redução do analfabetismo constituíram outros resultados notáveis. Estes progressos no desenvolvimento social foram suspensos, ou retrocederam, em resultado da crise, agravada por uma grave seca. Em 1998, a economia registou uma contracção de 13,6%, em comparação com um crescimento médio anual de 6,5% que a Indonésia registou no período que mediou entre 1967 e 1997. Afigura-se que as populações urbanas da classe média e baixa foram as mais afectadas pela diminuição da procura laboral e pela contracção dos níveis salariais reais. Tendo em conta a sua posição inicial menos favorável, a população rural não foi tão afectada. O aumento do desemprego e o seu impacto negativo nas condições de emprego constituem uma outra causa de preocupação. O governo indonésio abordou este problema e teve êxito na criação de empregos adicionais, mas é evidente que taxas de crescimento económico anual inferiores a 5% serão insuficientes para resolver o problema do desemprego/subemprego. Para contrariar estes efeitos negativos, foram introduzidos, em 1998, com o contributo do Banco Mundial, programas de segurança social. O valor desses programas não sofre qualquer contestação por parte dos partidos políticos, dados os milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza, o grande número de crianças em idade escolar em risco de abandonar o ensino definitivamente7, bem como a sua importância no que se refere aos subsídios alimentares e aos cuidados de saúde. A implementação desses programas tem sido alvo de controvérsias e criticada devido às derrapagens financeiras, aos desvios e à fiscalização inadequada. Até à resolução do problema do Banco Bali, as instituições financeiras internacionais suspenderam todo o apoio orçamental de curto prazo, que incluía empréstimos ao programa de segurança social. Dado que o governo indonésio concordou em divulgar o resultado da auditoria relativa a esse problema, as IFI estão em condições de retomar o seu apoio, apesar de se ter perdido um tempo precioso. A UE deve reforçar o apoio ao sector social. Para evitar os problemas do passado, deve ser melhorado o diálogo entre os vários grupos em causa, tal como deve ser melhorada a administração a nível nacional e provincial. A longo prazo, poderá ser previsto um regime geral de segurança social. 7 As inscrições na escola primária parecem manter-se a um nível estável de cerca de 95%, as inscrições no ensino secundário diminuíram ligeiramente de 54,4% para 53,2%, apesar de as despesas públicas com o ensino terem diminuído acentuadamente entre 1996 e 1998. 15 A mais longo prazo, e para evitar que os períodos de recessão económica tenham um impacto social tão nefasto, a UE deveria ajudar a Indonésia a criar regimes de segurança social independentes que pudessem proporcionar a virtualmente todos os trabalhadores subsídios de desemprego e/ou de reforma mínimos, bem como assistência médica de base. Assim, seria possível evitar que os trabalhadores despedidos em caso de crise económica caíssem em massa na pobreza. Tais regimes contribuiriam também para a redução da pobreza na medida em que diminuiriam a vulnerabilidade das pessoas que vivem muito próximo do limiar da pobreza. Convém que tais regimes sejam implantados fora das empresas para garantir que, em caso de falência, os regimes não desapareçam com a própria empresa. A Europa possui uma experiência longa e diversificada nesta matéria que poderá revelar-se muito útil para a Indonésia. 4. 2. Luta contra a pobreza A crise e a grande seca de 1998 aumentaram a taxa de pobreza, que passou de 11% em 1996 para 14-20% em 19988. Nas áreas urbanas, o nível de pobreza praticamente duplicou (era de 3,8%). Nas áreas rurais, aumentou consideravelmente em termos absolutos, tendo passado para cerca de 17,6%. Em termos gerais, as desigualdades económicas não registaram grandes alterações, mas uma apreciação em pormenor permite verificar padrões sociais e regionais muito diferentes. A pobreza aumentou mais nas zonas urbanas do que nas zonas rurais. A ilha de Java foi mais afectada do que as outras ilhas. Os sectores da agricultura e da construção, que empregam as camadas mais pobres da população, foram os mais vulneráveis. De forma surpreendente, a classe média urbana também foi grandemente afectada. Todavia, ainda não é claro em que medida a grave recessão da economia indonésia afectou de forma diferente os homens e as mulheres - seria importante dispor de dados sobre esta matéria para orientar de forma mais precisa as acções de luta contra a pobreza. Ao decidir subsidiar alguns produtos alimentares, o governo da Indonésia ajudou a atenuar alguns dos efeitos negativos da crise. A criação do Fundo Fiduciário ASEM teve especialmente em vista a abordagem dos problemas da reforma social e financeira resultantes da crise, e tem constituído um instrumento precioso para a Indonésia. Permitiu a implementação rápida de uma série de iniciativas de acompanhamento relacionadas com questões essenciais de política social. A UE contribuiu substancialmente para esse fundo9. Os 4,5 milhões de euros afectados até agora à Indonésia incluíram projectos em domínios como os subsídios escolares, a avaliação (rápida) de situações de pobreza, a assistência médica e os serviços públicos. Dada a comprovada eficácia dos conhecimentos e da assistência proporcionados através do Fundo Fiduciário ASEM, a UE deveria considerar a possibilidade de afectar recursos adicionais, nomeadamente através de uma eventual extensão do Fundo. De um modo geral, devem ser exploradas as possibilidades de um diálogo social entre a UE, o governo e as ONG de ambas as partes. 8 Segundo os dados das fontes mais fiáveis em termos de metodologia (estudos do Banco Mundial, 1998). 9 A contribuição da Comissão no valor de 15 milhões de euros foi complementada por dotações dos Estados-membros no total de 28 milhões de euros (Dinamarca, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido). 16 4. 3. Melhorar a gestão ambiental Durante décadas de crescimento económico muito elevado, as questões ambientais foram objecto de reduzida atenção. Como consequência, muitas zonas apresentam níveis de poluição elevados, que afectam gravemente a saúde e estão na origem da mortalidade excessiva, que se verifica especialmente nas zonas urbanas. As camadas mais pobres da população, que, regra geral, estão mais dependentes dos recursos naturais, são especialmente afectadas pela degradação do ambiente. As reformas previstas com vista a assegurar uma melhor governação poderão proporcionar uma oportunidade para rever a política orçamental e eliminar algumas subvenções com efeitos nocivos sobre o ambiente (em relação a alguns combustíveis altamente poluentes, por exemplo). Além disso, a recuperação económica e os novos fluxos de investimento poderão representar a oportunidade de introduzir tecnologias mais respeitadoras do ambiente (ou mais limpas) e de melhorar a eficácia da utilização de combustíveis. A UE possui uma valiosa experiência neste domínio e poderá proporcionar uma assistência técnica muito útil à Indonésia. A crise financeira na Indonésia veio exacerbar e criar novos problemas ambientais; existe um risco real de que as considerações ambientais sejam relegadas para segundo plano na lista das prioridades em nome da recuperação económica. A UE deveria partir do pressuposto de que a Indonésia não pode esperar que a situação financeira melhore para enfrentar os problemas de carácter ambiental. O risco de que a degradação ambiental possa vir a tornar-se a causa da próxima crise é demasiadamente elevado. Nos últimos anos, os incêndios florestais e os problemas de nuvens de fumo subsequentes (ver ponto 4. 4 infra) vieram centrar as atenções na adequação da política ambiental da Indonésia, em geral, nomeadamente no que se refere à produção industrial, à gestão das zonas costeiras, à exploração mineira, ao ambiente urbano, etc. A Indonésia deverá ser incentivada a integrar as considerações ambientais em todas as outras políticas e, mais especificamente, na política industrial (incentivando a introdução de um sistema eficaz de avaliação do impacto ambiental, que contemple, nomeadamente, todos os investimentos em novas empresas industriais), na educação, promovendo a educação ambiental a todos os níveis, na política de desenvolvimento e planeamento urbano, na política de transportes e na política de desenvolvimento rural. Deverá ser disponibilizada assistência à Indonésia para a identificação das prioridades ambientais e a canalização de recursos para a sua consecução. Sempre que necessário, as tecnologias ambientais pertinentes desenvolvidas pela UE serão integradas nos programas de cooperação económica e de desenvolvimento. Tendo em conta a dimensão do país e o potencial impacto ambiental, no decurso das próximas décadas, do relançamento do crescimento económico previsto, algumas prioridades ambientais a nível mundial, tais como a redução das emissões de gases causadores do efeito de estufa, deverão figurar entre as actividades de cooperação conjunta merecedoras da assistência da UE. 4. 4. Florestas e ambiente As florestas da Indonésia representam 10% das florestas tropicais que ainda restam no mundo e são consideradas entre as mais ricas em termos de biodiversidade, nelas se encontrando um grande número de espécies únicas. As florestas desempenham um importante papel económico, social e ambiental na Indonésia. A sua biodiversidade e retenção atmosférica de carbono são globalmente importantes. 17 A ameaça às florestas do país é anterior à crise económica. Os problemas que já existiam consistiam numa capacidade de transformação excessiva por parte da indústria da madeira para fins industriais, na grande importância dada à produção em prejuízo da conservação, na falta de acesso à floresta a nível local, na ausência de protecção da biodiversidade e no desmedido abate ilegal de árvores. A crise económica e a transição política agravaram estes problemas, aceleraram o abate ilegal de árvores e enfraqueceram a posição económica dos interessados locais. Além do abate ilegal, os incêndios constituem o problema mais premente. Os fogos florestais são a manifestação, num contexto climático específico, da evolução das práticas de utilização das terras. A política nacional em matéria de plantações industriais constitui um dos factores decisivos na utilização dos terrenos florestais. O governo tem vindo a prosseguir uma política de extensão das plantações de óleo de palma a expensas das zonas florestais. Paralelamente aos seus resultados financeiros, este sector é também conhecido pelo seu reduzido respeito pelas práticas sustentáveis de gestão dos terrenos e pelo incentivo aos investimentos. É necessário encontrar e desenvolver alternativas ao método das queimadas ("slash and burn"). Calcula-se que os incêndios de 1997 na Indonésia tenham causado mais emissões de CO do 2 que as emissões artificiais da América do Norte. Os incêndios fora de controlo causaram prejuízos consideráveis (nuvens de fumo, perda da madeira, declínio das receitas do turismo, etc. ). Constituem um sintoma das deficiências da gestão florestal e da implementação de políticas florestais. Em 1995, foi proibida a utilização do fogo para limpar terrenos agrícolas, mas essa proibição nunca foi efectivamente implementada devido à falta de vontade política e de recursos orçamentais. As florestas da Indonésia têm sido abatidas a uma taxa elevada, tanto "legalmente" em áreas florestais de reconversão seleccionadas como ilegalmente em muitas outras áreas, mesmo nos parques nacionais. A longo prazo, os efeitos climáticos e ecológicos desta questão constituem uma causa de grave preocupação para a comunidade mundial. Este processo afecta ainda os numerosos grupos marginalizados que dependem, em maior ou menor grau, das florestas para o seu modo de vida e cujos interesses quase não têm sido considerados. 4. 4. 1. Iniciativas da UE no domínio das florestas O novo governo indonésio manifestou o seu empenho no processo de reforma. Uma mudança de abordagem genuína no sector florestal constitui uma oportunidade para a Comissão contribuir substancialmente. A UE escolheu o desenvolvimento do sector florestal como uma das suas maiores prioridades em termos de apoio. Cerca de 60% da assistência ao desenvolvimento destinada ao sector florestal do país é actualmente prestada através de projectos da Comissão. O actual programa florestal da CE (cerca de 106 milhões de euros) é composto por uma série de seis projectos globais que têm em conta as questões principais10: incêndios florestais, gestão florestal, abate sustentável e manutenção do equilíbrio ecológico. A nível local, os projectos florestais já estão implicados em iniciativas tendentes a solucionar os conflitos entre os interessados, o que pode ser agora mais facilmente alcançado a nível nacional e provincial. 10 1. Programa de Desenvolvimento Leuser (Parque Nacional Gunung Leuser, abrangendo 2 milhões de hectares no Norte de Sumatra e em Aceh); 2. Projecto de controlo e prevenção de incêndios florestais (Sul de Sumatra); 3. Programa de gestão florestal de Berau (Kalimantan Oriental); 4. Projecto de controlo e inventário florestal (que actualiza a recolha de dados sobre as florestas nacionais e estabelece um sistema de informação integrada); 5. Projecto de produção florestal do Sul e do Centro de Kalimantan; 6. Serviço de ligação florestal (Jacarta). 18 Apesar de o número de acções financiadas pela Comissão neste sector ser já significativo, poderá ser necessário considerar novas iniciativas. No futuro próximo, e em cooperação com outros dadores (nomeadamente os Estados-membros), devem ser abordados outros problemas. Entre estes, encontra-se a falta de pessoal de contraparte para os projectos, o envolvimento por vezes limitado da parte beneficiária, uma certa indiferença em termos de apropriação e a falta de acompanhamento político. A UE deverá ser capaz de intensificar as suas acções, nomeadamente através da criação, o mais rapidamente possível, de um programa global de prevenção e controlo dos incêndios. O problema das empresas madeireiras indonésias fora do seu próprio país, que por vezes estão envolvidas em operações de abate insustentáveis no exterior da Indonésia, poderia ser incluído de forma construtiva no diálogo com as autoridades indonésias, bem como no âmbito do diálogo ASEAM-UE. Estes problemas estão amplamente relacionados com a realidade sociopolítica específica da Indonésia. A sua resolução exige mudanças na forma como as decisões políticas são adoptadas e implementadas. A sociedade civil, nos seus vários aspectos, deverá desempenhar um papel activo. Este processo já teve início, mas pode ser acelerado se os recursos forem canalizados de forma mais eficaz e a grande experiência de que a Comissão e os Estados-membros dispõem for melhor aproveitada pelo governo. O seminário sobre florestas de Janeiro de 2000, patrocinado pelo governo, representa um primeiro passo na boa direcção. 5. ABORDAGEM FUTURA As consideração precedentes levam à conclusão de que a União Europeia deve actualizar e reforçar as suas relações com a Indonésia. Convém fazê-lo de uma forma gradual, que tenha em conta os progressos realizados pelo governo indonésio na via da resolução pacífica dos conflitos internos, da reforma da economia e do reforço das instituições democráticas. Ao definir os objectivos estratégicos essenciais para o reforço das relações com a Indonésia, a UE deve ter em vista o diálogo específico com a Indonésia, mas no âmbito da parceria ASEAN-UE. Isto implicará um diálogo político e económico a nível bilateral para o avanço dos interesses mútuos, tendo em conta a respectiva importância regional de ambos os parceiros. 5. 1. Questões políticas e de segurança A contribuição da UE para as eleições11 revelou-se extremamente positiva e foi muito bem recebida pelo povo da Indonésia. O apoio da UE ao processo democrático deve prosseguir. (1) A União deve desenvolver um diálogo político com a Indonésia, numa base de igualdade, que deve ter por objectivos principais: - a troca de pontos de vista sobre questões de política regional e de segurança e a identificação de possibilidades de cooperação; - o apoio aos esforços do governo para progredir na via das reformas e para incentivar a adopção de medidas adicionais para enraizar a democracia na Indonésia; - o desenvolvimento do diálogo com a Indonésia em matéria de direitos humanos. 11 Para as eleições parlamentares, foi concedido um apoio financeiro considerável e esteve presente uma grande unidade de observação, que incluiu 136 observadores a curto e longo prazo. A estreita cooperação desta equipa com as autoridades foi considerada como um contributo importante para o reforço da democracia. 19 (2) A União deve prestar uma especial atenção à promoção da boa governação e à implementação do Estado de direito, uma prioridade para o governo indonésio. A assistência europeia pode centrar-se nos seguintes aspectos: - cooperação no estabelecimento e na formação de um sistema judicial independente, incluindo a promoção do respeito pelos direitos humanos e o reforço do gabinete do Procurador-Geral; - apoio à reforma da função pública, tendo em vista um ou dois sectores-chave, um dos quais poderia ser o sector florestal, tendo em conta a importância do papel da UE enquanto contribuinte nesta área; - desenvolvimento de contactos entre militares europeus e indonésios; - reforço da sociedade civil. (3) Iniciativas destinadas a reduzir as tensões culturais e religiosas, que devem ter por objectivo: - ajuda humanitária a pessoas deslocadas ou que se encontrem em situação de risco, - esforços para promover o diálogo e a reconciliação, tendo em conta a conta as acções governamentais, bem como os esforços a nível internacional e regional. Deve ser dada uma especial atenção à participação da sociedade civil, - partilhar com a Indonésia a experiência enorme e diversificada dos Estados-membros em lidar com questões de descentralização e de reforma regional. O intercâmbio de conhecimentos e de informações sobre a criação de regimes federais na Europa poderá constituir uma contribuição valiosa. (4) Para as regiões que pretendem a autonomia, a União deve desenvolver um diálogo com a Indonésia e com outros parceiros internacionais para ajudar a encontrar soluções viáveis que respondam tanto às aspirações dessas regiões como ao objectivo de evitar a desintegração da Indonésia. Apesar de esta questão ser de política interna, pode vir a ter uma grande repercussão internacional. 5. 2. Relações económicas e comerciais O reforço das relações comerciais deve constituir um objectivo essencial da estratégia da UE. Em especial: - A CE tem interesse em aprofundar as discussões com a Indonésia sobre questões de interesse comum no âmbito da OMC e deveria desenvolver uma cooperação mais intensa, tanto a nível bilateral como através da ASEAN e da ASEM, a fim de facilitar o lançamento de uma nova ronda de negociações comerciais da OMC que corresponda aos interesses de ambas as partes; - Um "novo compromisso comercial" a favor da Indonésia, que reitere o compromisso comercial da ASEM, constituiria um grande sinal de apoio político aos esforços do governo indonésio para resolver os problemas económicos do país; - Deveriam ser iniciadas discussões sobre as actuais questões de acesso ao mercado, no que se refere ao comércio de bens e serviços, com vista a estimular os fluxos comerciais bilaterais; 20 - O apoio à recuperação económica deve constituir uma prioridade da estratégia de curto prazo da UE para a Indonésia. - A UE deve reforçar a sua coordenação com as IFI12, em especial o Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento. A criação, em Jacarta, de um mecanismo regular de coordenação entre os chefes de missão e as IFI teria vantagens consideráveis para ambas as partes. Em relação à UE, permitiria um melhor acompanhamento da evolução da situação e uma abordagem coordenada em relação aos projectos correspondentes às políticas adoptadas. Em relação às IFI, seria uma oportunidade para integrar mais eficazmente as contribuições da UE nos esforços globais. - Dada a sua posição proeminente em termos de investimento na Indonésia, a troca de pontos de vista entre a Europa e a Indonésia em matéria de política de investimento deve ser intensificada, em especial a nível de reuniões de altos funcionários (SOM)13 no grupo de peritos de investimento do ASEM e no quadro do diálogo CE-ASEAN. - Os instrumentos europeus destinados a promover o investimento, como o AsiaInvest, podem ser úteis para promover o investimento de PME europeias na Indonésia. Existem ainda diversos programas de cooperação económica CE-ASEAN destinados a melhorar o clima empresarial e a confiança dos investidores. A Comissão deverá considerar a possibilidade de incentivar uma maior utilização desses instrumentos e programas na Indonésia através de seminários ou outras manifestações de carácter comercial. - Tendo em conta a importância da legislação comunitária no domínio dos transportes, a UE deveria explorar com a Indonésia a possibilidade de desenvolver a cooperação em domínios tais como a navegação por satélite (GNSS), economia dos transportes aéreos (obrigações de um serviço público e serviços aéreos regionais, p. ex. ), segurança aérea, pirataria marítima e outras questões de interesse comum. 5. 3. Melhoria da imagem da UE na Indonésia Na Indonésia, a UE não é vista como um parceiro importante e recebe apenas uma reduzida atenção em comparação com os Estados Unidos ou o Japão. A UE é vista essencialmente como um bloco comercial e pouco se sabe sobre a sua natureza supranacional. 5. 3. 1. Desenvolvimento do diálogo com as autoridades O desenvolvimento de um diálogo bilateral UE-Indonésia deve permitir reforçar substancialmente a percepção por parte do governo indonésio da Europa e do seu interesse no futuro do país. Isto pode ajudar a União a posicionar-se como um importante parceiro de diálogo. Tal como com os outros membros originais da ASEAN, existe um acordo bilateral entre a UE e a Indonésia. O acordo ASEAN-CE de 1980 serve de quadro às relações económicas, enquanto a reunião ministerial UE-ASEAN constitui uma plataforma para o diálogo político. A Comissão respondeu positivamente ao pedido da Indonésia no sentido da futura realização de reuniões periódicas a nível de altos funcionários, tal como já se verifica com a Tailândia e as Filipinas. A questão de um acordo de cooperação bilateral com a 12 É evidente que há que ter em conta as consequências do programa de reformas para os próximos três anos que o governo acordou com o FMI em 29 de Janeiro de 2000. O plano inclui profundas reformas no sector bancário (privatização), no sector da energia, bem como nos domínios da fiscalidade e da política comercial. Está prevista para breve uma avaliação pormenorizada do programa de reformas e das suas repercussões para a UE em termos de comércio e de investimento. 13 Senior Officials Meeting. 21 Indonésia, para além do actual acordo de cooperação CE-ASEAN, deve ser tida em conta. As vantagens para a UE de se empenhar num diálogo de vasto alcance com um governo indonésio decidido a executar as reformas são evidentes. Um diálogo deste tipo poderia mesmo conferir um impulso ao diálogo UE-ASEAN. 5. 3. 2. Reforço da visibilidade da UE na Indonésia A "nova estratégia para a Ásia" já realçou a necessidade de promover um melhor conhecimento da Europa na Ásia e vice versa. Isto torna necessário que os intervenientes da União, individualmente considerados, unam os seus esforços em áreas como a informação, o ensino superior e a cultura. A Comissão e os Estados-membros devem desenvolver novas iniciativas tendentes a estabelecer actividades comuns "no terreno", de forma a promover este objectivo. No âmbito da actual estratégia da CE para a cooperação no ensino superior, foram lançados, ou estão em fase de preparação, diversos programas, que constituem uma boa base para o reforço da cooperação com a Indonésia, mas exigem uma promoção adequada na Indonésia para que possam ser totalmente efectivos. 5. 4. Concentração do apoio ao desenvolvimento As necessidades da Indonésia em matéria de assistência ao desenvolvimento são enormes. O nível actual das dotações financeiras da CE à Indonésia é bastante inferior ao de outros dadores. No entanto, a ajuda total prestada pela UE, tendo em conta as ajudas bilaterais dos Estados-membros e as contribuições das instituições financeiras internacionais, é substancial. A primeira medida a adoptar deve consistir em tirar o maior partido possível do impacto da contribuição total da UE através do reforço da abordagem global da União em relação à cooperação para o desenvolvimento com a Indonésia. As mudanças em curso na Indonésia têm chamado a atenção de todos os intervenientes principais, que têm interesse em que o processo de reformas seja o mais rápido possível. Para que a futura cooperação da UE possa complementar as contribuições de outros dadores, é necessário que exista uma certa coordenação. No que se refere ao apoio ao desenvolvimento sustentável da Indonésia, a abordagem da UE deve ter em conta os seguintes aspectos: (1) De forma a resolver as necessidades dos grupos mais atingidos pela crise, as iniciativas futuras devem incidir prioritariamente em programas de segurança social como o planeamento familiar, o apoio à manutenção de crianças na escola, a saúde e a nutrição infantil e materna e o apoio à rede de ONG14. (2) A União deve ainda prestar uma especial atenção à questão da luta contra a pobreza, em especial em áreas problemáticas como as Molucas e Timor Ocidental. Isto pode incluir projectos de desenvolvimento rural de pequena escala, o desenvolvimento de actividades agro-industriais e de pequenas empresas, abastecimento de água e saneamento para as comunidades rurais, e iniciativas no domínio da saúde e da educação a nível local. As conclusões do Cairo devem ser tidas em conta, em especial no que se refere ao papel da mulher no desenvolvimento económico e social. (3) A gestão sustentável dos recursos naturais continuará a ser um domínio de grande prioridade para a UE, em especial no que se refere ao sector florestal, em que a CE e os 14 I. e. , o Programa de recuperação comunitária do Banco Mundial. 22 Estados-membros já possuem um longo historial de cooperação com a Indonésia. Isto aplica-se à conservação efectiva de áreas de biodiversidade considerável e a medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade da gestão da produção florestal. Neste contexto, mas sem centrar exclusivamente as atenções na investigação florestal, importa desenvolver as capacidades da Indonésia em matéria de investigação científica. Foi já suficientemente demonstrado que o desenvolvimento sustentável exige investimento em tecnologias limpas, a adopção das melhores práticas e a melhoria das capacidades de gestão dos recursos naturais. É evidente que os limitados recursos financeiros de que a Comissão dispõe para afectar à Ásia constituem um limite para as suas iniciativas futuras em domínios prioritários claramente definidos. No entanto, deve ser feito um esforço adicional para melhorar a sua cooperação com a Indonésia, de forma a torná-la compatível com as necessidades do país. Afigura-se que a situação política actual permite o estabelecimento do diálogo necessário entre a Comissão e o governo em matéria de programação, em especial sobre o desenvolvimento sustentável. Solicita-se ao Conselho que adopte esta abordagem e que convide a Comissão, os Estados-membros, a comunidade empresarial e os outros interessados, a cooperarem na sua prossecução. 23 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Comunicação da Comissão: "Uma estratégia para o desenvolvimento de relações mais estreitas entre a Indonésia e a União Europeia". 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS - B7-20 Ajuda alimentar e acções de apoio - B7-21 Ajuda humanitária - B7-30 Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia - B7-60 Acções comunitárias a favor das organizações não governamentais - B7-61 Formação e sensibilização no domínio do desenvolvimento - B7-62 Ambiente e saúde (incluindo a luta contra as drogas) nos países em desenvolvimento - B7-63 População e demografia nos países em desenvolvimento - B7-64 Ajudas específicas no domínio do desenvolvimento - B7-65 Medidas de luta contra a fraude no sector da cooperação, e gestão e avaliação da ajuda comunitária - B7-70 Iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos direitos do Homem - B7-87 Promoção das relações comerciais - B8-01 PESC 3. BASE JURÍDICA Regulamento PVD/ALA, Regulamento Democracia e Direitos Humanos, etc. 4. 4. 1 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivo geral da acção Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que define os elementos essenciais da estratégia para o desenvolvimento de relações mais estreitas entre a UE e a Indonésia no novo milénio. 24 4. 2 5. 5. 1 5. 2 5. 3 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA Despesa não-obrigatória Dotações diferenciadas Tipo de receitas O projecto lançado pela Comunicação não implicará quaisquer receitas específicas. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA – Subvenção a 100% 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA O presente documento não tem, por si só, qualquer incidência financeira. O custo das acções individuais em relação à maioria das linhas de crédito eventualmente em causa será decidido e calculado caso a caso. 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Dotações de autorização em milhões de euros (preços correntes) Discriminação ano n n+1 n+2 n+3 n+4 N+5 e exerc. seg. Total 7. 3 DESPESAS DE FUNCIONAMENTO PARA ESTUDOS, PERITOS, ETC. , INCLUÍDAS NA PARTE B DO ORÇAMENTO Dotações de autorização em milhões de euros (preços correntes) 25 ano n n+1 n+2 n+3 n+4 Total N+5 e exerc. seg. – Estudos – Reuniões de peritos15 – Informação e publicações Total 7. 4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento A pedido, após a apreciação do projecto pelos serviços da Comissão e até um montante que não exceda as dotações a incluir nas rubricas orçamentais pertinentes, em cada processo orçamental anual. 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS – – Estão previstas medidas de controlo específicas As autoridades indonésias e a Comissão aplicarão as medidas de controlo normais na implementação de projectos, tal como previsto em cada acordo e contrato de financiamento. 9. 9. 1 ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangida – – – Objectivos específicos: ligações com o objectivo geral A definir caso a caso População abrangida: distinguir para quaisquer objectivos individuais; indicar os beneficiários finais da contribuição financeira da Comunidade e os intermediários envolvidos. – A definir caso a caso. 9. 2 Justificação da acção – Necessidade de ajuda financeira da Comunidade, tendo especialmente em vista o princípio da subsidiariedade – A definir caso a caso. 15 Custos que satisfazem os critérios da Comunicação da Comissão de 22. 4. 1992 (SEC (92)769) 26 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção – Indicadores de desempenho A definir caso a caso e incluídos em cada acordo e contrato de financiamento. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO) Esta componente da ficha financeira deve ser transmitida à DG Pessoal e Administração e à DG Orçamento; em seguida, a DG Pessoal e Administração transmite-a à DG Orçamento acompanhada do seu parecer. A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela autoridade orçamental. 10. 1 Incidência para o número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção Dos quais duração Postos permanentes Postos temporários Por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa Por recurso a recursos adicionais Funcionários ou agentes temporários A B C Outros recursos Total No que diz respeito aos recursos adicionais, indicar qual o ritmo da respectiva colocação à disposição que será necessário. 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes Modo de cálculo EUROS Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar rubrica orçamental) Total Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada. 27 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção EUROS Rubrica orçamental Montantes Método de cálculo A-701 (Despesas de deslocações em serviço) Total Os montantes correspondem às despesas totais das acções, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se for indeterminada. Os custos serão cobertos pelos recursos existentes. 28


title: Kommissionens förordning (EG) nr 261/2000 av den 2 februari 2000 om fastställande av importtullar inom rissektorn

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text: L 28/34 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 3. 2. 2000 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 261/2000 av den 2 februari 2000 om fastställande av importtullar inom rissektorn EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 3072/95 av den 22 december 1995 om den gemensamma organisationen av marknaden för ris (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2072/98 (2), med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 1503/96 av den 29 juli 1996 om tillämpningsföreskrifter för rådets förordning (EG) nr 3072/95 vad avser importtullar inom rissektorn (3), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2831/ 98 (4), särskilt artikel 4. 1 i denna, och av följande skäl 1. 2. I artikel 11 i förordning (EG) nr 3072/95 föreskrivs att när de produkter som avses i artikel 1 i den förord- ningen importeras, skall de tullsatser som föreskrivs i den gemensamma tulltaxan tas ut. För de produkter som avses i punkt 2 i denna artikel skall emellertid import- tullen vara lika med det interventionspris som gäller för dessa produkter vid importen ökat med en särskild procentsats, om det rör sig om råris eller helt slipat ris, minskat med cif-importpriset, om denna importtull inte överstiger tullsatsen i Gemensamma tulltaxan. Enligt artikel 12. 3 i förordning (EG) nr 3072/95 skall cif-importpriserna beräknas på grundval av representa- tiva priser för produkten i fråga på världsmarknaden eller på gemenskapens importmarknad för produkten. 3. 4. 5. 6. I förordning (EG) nr 1503/96 fastställs tillämpningsföre- skrifter förordning (EG) nr 3072/95 vad avser importtullar inom rissektorn. för Importtullarna skall tillämpas tills ett nytt fastställande träder i kraft. De förblir likaså gällande om det inte finns någon börsnotering som kan utgöra referenspris i enlighet med artikel 5 i förordning (EG) nr 1503/96 under två veckor före nästa period för fastställande. För att få systemet för importtullar att fungera normalt bör vid beräkningen av dessa tullar de marknadskurser som fastställs under en referensperiod fortsätta att till- lämpas. Tillämpningen av förordning (EG) nr 1503/96 medför att det skall fastställas importtullar enligt bilagorna i denna förordning. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Importtullarna inom rissektorn som avses i artikel 11. 1 och 11. 2 i förordning (EG) nr 3072/95 skall fastställas i bilaga I i denna förordning på grundval av de faktorer som tas upp i bilaga II. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 3 februari 2000. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 2 februari 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (2) EGT L 265, 30. 9. 1998, s. 4. (3) EGT L 189, 30. 7. 1996, s. 71. (4) EGT L 351, 29. 12. 1998, s. 25. 3. 2. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 28/35 BILAGA I Importtullar vad gäller ris och brutet ris KN-nummer 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Tredje land (undantaget AVS och Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 169,55 169,55 169,55 197,35 169,55 169,55 169,55 197,35 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) AVS (1) (2) (3) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 55,00 55,00 55,00 64,73 55,00 55,00 55,00 64,73 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 Importtull (5) Bangladesh (4) Basmati från Indien och Pakistan (6) Egypten (8) (EUR/t) 0,00 0,00 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 80,44 80,44 80,44 94,34 80,44 80,44 80,44 94,34 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 127,16 127,16 127,16 148,02 127,16 127,16 127,16 148,02 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 (1) För import av ris med ursprung i och som kommer från AVS-länderna skall importtull tillämpas inom ramen för den ordning som fastställs genom rådets ändrade förordning (EG) nr 1706/98 (EGT L 215, 1. 8. 1998, s. 12) och kommissionens förordning (EG) nr 2603/97 (EGT L 351, 23. 12. 1997, s. 22). (2) I enlighet med förordning (EEG) nr 1706/98, skall importtull inte tillämpas på produkter som har sitt ursprung i länder i Afrika, Västindien och Stillahavsområdet och som direktimporteras till det franska utomeuropeiska departementet Réunion. (3) I artikel 11. 3 i förordning (EG) nr 3072/95 fastställs importtullen för import av ris till det franska utomeuropeiska departementet Réunion. (4) För import av ris, undantaget brutet ris (KN-nummer 1006 40 00), med ursprung i Bangladesh skall importtull tillämpas inom ramen för den ordning som fastställs genom rådets förordning (EEG) nr 3491/90 (EGT L 337, 4. 12. 1990, s. 1) och kommissionens ändrade förordning (EEG) nr 862/91 (EGT L 88, 9. 4. 1991, s. 7). (5) Import av produkter med ursprung i de utomeuropeiska länderna och territorierna (ULT) skall befrias från importtull enligt artikel 101. 1 i rådets ändrade beslut 91/482/EEG (EGT L 263, 19. 9. 1991, s. 1). (6) Importtullen för råris av sorten Basmati med ursprung i Indien och Pakistan skall nedsättas med 250 EUR/t (artikel 4a i förordning (EG) nr 1503/96, ändrad). (7) Tull som fastställts i den Gemensamma tulltaxan. (8) För import av ris med ursprung i och som kommer från Egypten skall importtull tillämpas inom ramen för den ordning som fastställs genom rådets förordning (EG) nr 2184/96 (EGT L 292, 15. 11. 1996, s. 1) och kommissionens förordning (EG) nr 196/97 (EGT L 31, 1. 2. 1997, s. 53). L 28/36 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 3. 2. 2000 BILAGA II Beräkning av importtull inom rissektorn 1. Importtull (EUR/ton) (1) 197,35 455,00 169,55 455,00 (1) Paddyris Brutet ris Råris Helt slipat ris Råris Helt slipat ris Indicaris Japonicaris 2. Beräkningsfaktorer: a) Cif-pris ARAG (EUR/ton) b) Pris fritt ombord (EUR/ton) c) Sjöfrakt (EUR/ton) d) Källa (1) Tull som fastställts i den Gemensamma tulltaxan. — — — — 339,68 306,09 391,35 314,71 — — — — 360,45 283,81 30,90 30,90 USDA USDA Operatör Operatör — — — —


title: Regras comunitárias em matéria de auxílios estatais : Vademecum.

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title: Reglamento (CE) n° 261/2000 de la Comisión, de 2 de febrero de 2000, por el que se fijan los derechos de importación en el sector del arroz

text: L 28/34 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 2. 2000 REGLAMENTO (CE) No 261/2000 DE LA COMISIÓN de 2 de febrero de 2000 por el que se fijan los derechos de importación en el sector del arroz LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establece la organización común de mercados en el sector del arroz (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2072/98 (2), Visto el Reglamento (CE) no 1503/96 de la Comisión, de 29 de julio de 1996, por el que se establecen las disposiciones de aplicación del Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo en lo referente a los derechos de importación en el sector del arroz (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2831/98 (4), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 4, Considerando lo siguiente: (1) El artículo 11 del Reglamento (CE) no 3072/95 establece la percepción de los derechos del arancel aduanero común con motivo de la importación de los productos mencionados en el artículo 1 del citado Reglamento. No obstante, el derecho de importación para los productos indicados en el apartado 2 de dicho artículo es igual al precio de intervención válido para estos productos en el incrementado en un momento de su importación, porcentaje según se trate de arroz descascarillado o blan- queado, y reducido en el precio de importación, siempre que el derecho no sobrepase los tipos de los derechos del arancel aduanero común. (2) En virtud de lo establecido en el apartado 3 del artículo 12 del Reglamento (CE) no 3072/95, los precios de importación cif se calculan tomando como base los precios representativos para el producto de que se trate (3) (4) (5) (6) en el mercado mundial o en el mercado comunitario de importación del producto. El Reglamento (CE) no 1503/96 establece las disposi- ciones de aplicación del Reglamento (CE) no 3072/95 en lo que respecta a los derechos de importación en el sector del arroz. Los derechos de importación son aplicables hasta la entrada en vigor de otros nuevos; que también perma- necen vigentes si no se dispone de ninguna cotización en las fuentes de referencia a que se refiere el artículo 5 del Reglamento (CE) no 1503/96 durante las dos semanas anteriores a la siguiente fijación periódica. Para permitir el funcionamiento normal del régimen de derechos por importación, es necesario utilizar para el cálculo de estos últimos los tipos de mercado registrados durante un período de referencia. La aplicación del Reglamento (CE) no 1503/96 conduce a fijar los derechos de importación conforme a los anexos del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En el anexo I del presente Reglamento se establecen, sobre la base de los datos recogidos en el anexo II, los derechos de importación del sector del arroz mencionados en los apartados 1 y 2 del artículo 11 del Reglamento (CE) no 3072/95. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 3 de febrero de 2000. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 2 de febrero de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) DO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) DO L 189 de 30. 7. 1996, p. 71. (4) DO L 351 de 29. 12. 1998, p. 25. 3. 2. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 28/35 ANEXO I Derechos de importación aplicables al arroz y al arroz partido (en EUR/t) Código NC 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Terceros países (excepto ACP y Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 169,55 169,55 169,55 197,35 169,55 169,55 169,55 197,35 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) ACP (1) (2) (3) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 55,00 55,00 55,00 64,73 55,00 55,00 55,00 64,73 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 Derecho de importación (5) Bangladesh (4) Basmati India y Pakistán (6) 0,00 0,00 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 80,44 80,44 80,44 94,34 80,44 80,44 80,44 94,34 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) Egipto (8) 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 127,16 127,16 127,16 148,02 127,16 127,16 127,16 148,02 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 (1) El derecho por las importaciones de arroz originario de los Estados de África, del Caribe y del Pacífico se aplicará con arreglo al régimen establecido en los Reglamentos (CE) no 1706/98 del Consejo (DO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12) y, (CE) no 2603/97 de la Comisión (DO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22), modificado. (2) Con arreglo a lo dispuesto en el Reglamento (CE) no 1706/98, los derechos de importación no se aplicarán a los productos originarios de los Estados de África, del Caribe y del Pacífico e importados directamente en el departamento de ultramar de la Reunión. (3) El derecho por la importación de arroz en el departamento de ultramar de la Reunión se establece en el apartado 3 del artículo 11 del Reglamento (CE) no 3072/95. (4) El derecho por las importaciones de arroz, excepto las de arroz partido (código NC 1006 40 00), originarias de Bangladesh se aplicará con arreglo al régimen establecido en los Reglamentos (CEE) no 3491/90 del Consejo (DO L 337 de 4. 12. 1990, p. 1) y (CEE) no 862/91 de la Comisión (DO L 88 de 9. 4. 1991, p. 7), modificado. (5) La importación de productos originarios de los PTU quedará exenta de derechos de importación, de conformidad con dispuesto en el apartado 1 del artículo 101 de la Decisión 91/482/CEE del Consejo (DO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1) modificada. (6) El arroz sin cáscara de la variedad Basmati originario de la India y de Pakistán será objeto de una reducción de 250 EUR/t [artículo 4 bis del Reglamento (CE) no 1503/96, modificado]. (7) Derecho de aduana fijado en el arancel aduanero común. (8) El derecho por las importaciones de arroz originario y procedente de Egipto se aplicará con arreglo al régimen establecido en los Reglamentos (CE) no 2184/96 del Consejo (DO L 292 de 15. 11. 1996, p. 1) y (CE) no 196/97 de la Comisión (DO L 31 de 1. 2. 1997, p. 53). L 28/36 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 2. 2000 ANEXO II Cálculo de los derechos de importación del sector del arroz 1. Derecho de importación (EUR/t) (1) 197,35 455,00 169,55 455,00 (1) Paddy Arroz partido Descascarillado Blanco Descascarillado Blanco Tipo Índica Tipo Japónica 2. Elementos de cálculo: a) Precio cif Arag (EUR/t) b) Precio fob (EUR/t) c) Fletes marítimos (EUR/t) d) Fuente (1) Derecho de aduana fijado en el arancel aduanero común. — — — — 339,68 306,09 391,35 314,71 — — — — 360,45 283,81 30,90 30,90 USDA USDA Operadores Operadores — — — —


title: Statistics in focus. Population and social conditions No 2/2000. Social protection in Europe.

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EU Member State
financing
social security
statistics


title: Statistics in focus. Economy and finance No 3/2000. The GDP of the candidate countries.

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Central and Eastern Europe
Cyprus
accession to the European Union
economic statistics
gross domestic product