title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima-segunda vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (ftalatos), e altera a Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos»

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chemical product
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labelling
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text: 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 117/59 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima-segunda vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitaça˜o da colocaça˜o no mercado e da utilizaça˜o de algumas substâncias e preparaço˜ es perigosas (ftalatos), e altera a Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos» (2000/C 117/12) Em 29 de Fevereiro de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, a Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo emitiu parecer em 15 de Fevereiro de 2000. Foi relatora A. Williams. Na sua 370. a reunia˜o plena´ria de 1 e 2 de Março de 2000 (sessa˜o de 1 de Março), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, 27 votos a favor, 21 votos contra e oito abstenço˜ es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Em primeiro lugar, a proposta em exame diz respeito ao elevado nı´vel de protecça˜o da sau´ de e da segurança dos consumidores consagrado no Tratado da UE e actualmente retomado no artigo 153. o do Tratado de Amesterda˜o. A Comissa˜o propo˜ e proibir a utilizaça˜o de seis ftalatos to´ xicos em certos artigos destinados a bebés e a crianças de tenra idade, que constituem o mais fra´gil e vulnera´vel grupo de consumidores. A proposta visa alterar pela vigésima-segunda vez a directiva existente sobre substâncias perigosas (1) e acrescenta uma alteraça˜o separada à directiva sobre a segurança dos brinquedos (2). 1. 2. A proposta tem, contudo, grandes implicaço˜ es gerais, prendendo-se, nomeadamente, com as seguintes questo˜ es fundamentais: 1. 2. 1. a harmonizaça˜o das pra´ticas e o estabelecimento de regras uniformes quer no Mercado Interno quer nos paı´ses «candidatos»; a interacça˜o com outras directivas, no que se refere, 1. 2. 2. por exemplo, ao recurso a procedimentos de urgência definidos no artigo 9. o da directiva sobre a segurança geral dos produtos (DSGP) (3); 1. 2. 3. determinar o grau de libertaça˜o de ftalatos; a validez dos métodos de ensaio utilizados para a pressa˜o exercida pelos grupos de protecça˜o do 1. 2. 4. ambiente num assunto susceptı´vel de provocar reacço˜ es emocionais, bem como consideraço˜ es de ordem pra´tica; o reconhecimento crescente da importância dos 1. 2. 5. métodos de avaliaça˜o dos riscos e a aplicaça˜o do princı´pio de precauça˜o. (1) Directiva 76/69/CEE, JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (2) Directiva 88/378/CEE, JO L 187 de 16. 7. 1988, p. 1. (3) Directiva 92/59/CEE, JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 24. Importa particularmente realçar a pertinência do 1. 2. 5. 1. princı´pio de precauça˜o. Trata-se de um procedimento relativa- mente novo, descrito numa Comunicaça˜o recente da Comis- sa˜o (4), que agora é invocado apenas pela terceira vez. O procedimento habilita a Comissa˜o a tomar medidas preventi- vas sempre que as provas cientı´ficas forem «insuficientes, inconcludentes ou incertas» (NT: Na˜o existe versa˜o em lı´ngua portuguesa), mas também quando a ausência de intervença˜o possa resultar num risco excessivo para a sau´ de pu´ blica ou para o ambiente (como no caso das dioxinas nos produtos alimentares belgas). A ideia de base é de que, perante um risco potencial, sejam efectuados estudos de avaliaça˜o do mesmo, na˜o sendo, no entanto, obrigato´ rio que os respectivos resulta- dos sejam concludentes para se passar à acça˜o. «A ausência de provas cientı´ficas […] na˜o deveria ser utilizada para justificar inacça˜o» (NT: Na˜o existe versa˜o em lı´ngua portuguesa). 2. Informaça˜ o de base 2. 1. O que sa˜o ftalatos? A proposta em causa diz respeito a seis ftalatos, discriminados no seu anexo. Trata-se de produtos quı´micos, usados desde ha´ longa data, que se aduzem ao pla´stico rı´gido (como o policloreto de vinilo — PVC) a fim de o maleabilizar. O pla´stico malea´vel pode ser utilizado no fabrico de artigos de puericultura e de brinquedos destinados a crianças com menos de três anos de idade, como, por exemplo, anéis para favorecer a dentiça˜o, chuchas, guizos e alguns brinquedos (patos para brincar no banho, por exemplo). O ftalato mais correntemente usado no fabrico de produtos como, por exemplo, os anéis para a dentiça˜o, tem sido o ftalato de di-«isononilo» (DINP). Alguns ftalatos podem também existir naturalmente em ali- mentos — nas bananas, por exemplo. 2. 2. Quais os problemas causados pelos ftalatos? Os ftalatos na˜o se ligam ao PVC e podem migrar ou dissociar-se apo´ s algum tempo. Testes efectuados em ratos mostram que os ftalatos podem provocar perturbaço˜ es hormonais e cancro, afectando gravemente o fı´gado, os rins e os testı´culos. O risco (4) COM(2000) 1 final de 2. 2. 2000. C 117/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 afecta particularmente os bebés e as crianças de tenra idade, dado o seu ha´bito de roer e chupar durante longos perı´odos. A acça˜o de roer pode decompor o pla´stico, o que acelera a libertaça˜o de ftalatos e a sua consequente migraça˜o para a saliva. Além disso, a dose dia´ria admissı´vel (DDA) que é tolera´vel para um adulto, ja´ na˜o o é para um bebé, devido ao seu menor peso corporal. Os ftalatos podem acumular-se, podendo também ser absorvidos pelo bebé a partir de outras fontes, como, por exemplo, o leite materno. 3. 2. Em segundo lugar, no que respeita à acça˜o futura, o Comité questiona o procedimento previsto pela Comissa˜o (definido no artigo 2. o) para os produtos que possam entrar em contacto com a boca, embora na˜o sejam destinados a esse fim. A Comissa˜o pretende abordar os riscos inerentes a esses artigos — predominantemente brinquedos nos quais a acça˜o de chupar/roer das crianças é menos prolongada — através de rotulagem contendo advertências destinadas aos pais de crianças pequenas e às pessoas a quem estas sa˜o confiadas. 2. 2. 1. Daı´ ter havido, da parte de certos Estados-Membros, um vigoroso apelo no sentido da proibiça˜o dos ftalatos na composiça˜o dos produtos destinados às crianças pequenas, tendo resultado na publicaça˜o de uma Recomendaça˜o em Julho de 1998(1) (em vez da proibiça˜o de emergência que a Comissa´ria Emma Bonino teria preferido). Organizaço˜ es de protecça˜o do ambiente fizeram igualmente pressa˜o para a proibiça˜o destas substâncias no âmbito de uma campanha de maior envergadura que pretendia a retirada do mercado de todos os produtos fabricados em PVC. O Comité Cientı´fico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (SCTEE) emitiu um parecer nesta matéria no Outono de 1999. 2. 2. 2. Recorrendo aos procedimentos de urgência estabele- cidos na Directiva sobre a Segurança Geral dos Produtos (DSGP), a Comissa˜o obteve o acordo dos Estados-Membros para uma proibiça˜o tempora´ria e proviso´ ria dos seis ftalatos em causa, com base no facto de eles colocarem seriamente em risco a sau´ de das crianças. Essa medida entrou em vigor em 19 de Dezembro de 1999. 2. 2. 3. nesta matéria a mais longo prazo. A proposta em exame trata da alteraça˜o da legislaça˜o 3. Observaço˜ es na generalidade: o ponto de vista do Comité Em primeiro lugar, em conformidade com o artigo 1. o 3. 1. da directiva proposta, o Comité apoia a proibiça˜o imediata dos ftalatos em certos artigos de puericultura, preconizada pela Comissa˜o. 3. 1. 1. Sendo a proibiça˜o uma medida proviso´ ria e tempora´- ria, a ser revista em 8 de Março de 2000, o Comité pergunta quais devera˜o ser os procedimentos transito´ rios a adoptar. 3. 1. 2. O Comité compreende que a Comissa˜o tivesse tido de optar entre duas possibilidades: ou impor uma proibiça˜o ou basear-se em ensaios rigorosos para apuramento dos valores ma´ximos de libertaça˜o dos ftalatos, com base nos quais seriam enta˜o instituı´das medidas de controlo. Visto, porém, que os métodos de ensaio para os ftalatos na˜o sa˜o ainda suficientemente seguros, fia´veis, nem passı´veis de serem repro- duzidos, dada a dificuldade em simular a acça˜o de chupar/roer dos bebés, o Comité aceita a decisa˜o da Comissa˜o, invocando para o efeito o princı´pio de precauça˜o. Ademais, chama a atença˜o para o facto de eventuais alternativas a esta opça˜o poderem acarretar novas du´ vidas e incertezas, pelo que apela a que se proceda a uma investigaça˜o bastante mais exaustiva. (1) Recomendaça˜o 98/485/CE, JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 35. 3. 2. 1. O Comité salienta as dificuldades pra´ticas em formu- lar qualquer texto de advertência que possa abranger razoavel- mente a imensa gama de produtos de puericultura em causa, sobretudo se esse texto tiver de constar simultaneamente do produto e da embalagem em diversas lı´nguas. 4. Observaço˜ es na especialidade 4. 1. Artigo 1. o O Comité aceita este artigo enquanto u´ nica abordagem possı´vel nas actuais circunstâncias, embora sob reserva das observaço˜ es na generalidade acima expostas. A seu ver, importa focar ainda os seguintes aspectos: 4. 1. 1. O Comité lamenta que a alteraça˜o final da legislaça˜o sobre a comercializaça˜o de produtos perigosos so´ possa vir a ser aplicada daqui a va´rios anos por razo˜ es de procedimento, mas faz notar que os mecanismos transito´ rios a aplicar tera˜o de continuar a garantir a segurança dos bebés e das crianças pequenas. 4. 1. 2. O Comité chama a atença˜o para o problema especı´- fico que constitui o controlo da circulaça˜o de artigos que trocam de ma˜o nas famı´lias e sa˜o usados por crianças de diferentes idades. Salienta igualmente o problema da venda em segunda ma˜o de produtos de puericultura (por exemplo, em lojas de caridade). O Comité sublinha a importância de fazer executar 4. 1. 3. esta decisa˜o (com coordenaça˜o à escala europeia) pelas autori- dades responsa´veis, tendo em conta os problemas que se colocam nos paı´ses onde nem sempre existe uma u´ nica autoridade competente nesta a´rea. 4. 1. 4. O Comité insiste na necessidade de um acompanha- mento constante e eficaz da proibiça˜o, especialmente atento ao aparecimento no mercado de produtos provenientes de paı´ses terceiros e do Terceiro Mundo. 4. 1. 5. O Comité insiste na necessidade de uma comuni- caça˜o efectiva com os pais e todas as demais pessoas responsa´- veis pela prestaça˜o de cuidados a crianças sobre o assunto da segurança dos produtos e sobre os ftalatos em particular, tendo especialmente em vista aumentar o nu´ mero de linhas telefo´ nicas de ajuda que certos fabricantes ja´ indicam nas embalagens. Apela também à necessidade de uma educaça˜o cuidadosa e na˜o autorita´ria, a iniciar desde cedo, sobre o comportamento e os cuidados dos bebés e das crianças pequenas. 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 117/61 4. 2. Artigo 2. o O Comité faz ver que a rigidez das advertências propostas equivale, de facto, a uma proibiça˜o. A redacça˜o sugerida para este tipo de ro´ tulos, é, além disso, difı´cil de compreender e na˜o consegue continuaça˜o adequada. Na˜o obstante, caso tal rotulagem acabe por ser aceite como medida apropriada, o Comité observa o seguinte: 4. 2. 1. — também tem de ser compreensı´vel. Na˜o basta que uma advertência seja legı´vel e indelével 4. 2. 2. O Comité questiona a praticabilidade — em termos quer de apresentaça˜o gra´fica quer de fabrico — de aplicar ro´ tulos permanentes de advertência em artigos de pequenas dimenso˜ es destinados a crianças, sobretudo se tal envolver um grande leque de lı´nguas. 4. 3. Posto que o risco inerente à acça˜o de chupar ou roer um brinquedo intermitentemente é diminuto, o Comité recomenda por agora que se abandone a medida de rotulagem admonito´ ria dos produtos existentes, devido às dificuldades que a sua aplicaça˜o envolveria. As advertências devera˜o constar das embalagens na medida em que as dimenso˜ es destas o permitam. O pro´ prio princı´pio da precauça˜o invocado reza que as medidas que dele decorrem devem ser proporcionais ao risco a limitar ou a eliminar. 5. Concluso˜ es 5. 1. O Comité reitera a importância primordial da segu- rança, particularmente quando se trata de crianças, e apoia os esforços da Comissa˜o em lançar a referida proibiça˜o. Perma- nece, no entanto, preocupado com o facto de os actuais métodos de ensaio para determinar o grau de libertaça˜o de ftalatos serem ainda pouco seguros, bem como com o facto de materiais alternativos acarretarem novas du´ vidas. Apela, consequentemente, a que se aprofunde a investigaça˜o. O Comité admite que, no artigo 2. o, a Comissa˜o esteja 5. 2. a mostrar a sua convicça˜o no direito dos pais à informaça˜o ao pretender fazer advertências rı´gidas quer nas embalagens quer nos pro´ prios artigos de puericultura. Caso a Comissa˜o insista em fazer aplicar estas advertências, havera´ que ter em devida conta a linguagem e a praticabilidade da comunicaça˜o. Bruxelas, 1 de Março de 2000. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre la «Aplicación del diálogo social estructurado en los corredores de transporte paneuropeos»

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common transport policy
cooperation policy
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transport network

text: C 117/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 4. 2000 Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre la «Aplicacio´ n del dia´ logo social estructurado en los corredores de transporte paneuropeos» (2000/C 117/03) El 28 de enero de 1999, de conformidad con el apartado 3 del artı´culo 23 de su Reglamento Interno, el Comité Econo´ mico y Social decidio´ elaborar un dictamen sobre la «Aplicacio´ n del dia´logo social estructurado en los corredores de transporte paneuropeos». La Seccio´ n de Transportes, Energı´a, Infraestructuras y Sociedad de la Informacio´ n, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen el 3 de febrero de 2000 (ponente: Sr. von Schwerin). En su 370° Pleno de los dı´as 1 y 2 de marzo de 2000 (sesio´ n del 1 de marzo), el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 113 votos a favor y 4 abstenciones el presente Dictamen. 1. Objetivo del dictamen 1. 1. El Comité Econo´ mico y Social (CES) se ha pronunciado siempre, desde la primera conferencia paneuropea de transpor- tes celebrada en Praga en 1991, a favor de que los medios socioecono´ micos, en particular los de Europa Central y Oriental, participen en la cooperacio´ n polı´tica. Esta postura ha quedado expresada en una serie de dicta´menes (1) y es mayoritariamente compartida, tanto por las organizaciones interesadas como por las instituciones polı´ticas. Un éxito importante de esta iniciativa del CES fue la inclusio´ n del principio 10 en la Declaracio´ n de Helsinki (1997). En ella se establece que las «consultas a los medios socioecono´ micos en materia de desarrollo de la polı´tica de los transportes» son un componente integrante de la polı´tica comu´ n para realizar los objetivos fijados en la Declaracio´ n. Pese al compromiso de los gobiernos interesados, la realidad demuestra que en la mayorı´a de los paı´ses de Europa Central y Oriental apenas se respeta dicho principio. El problema de falta de coordinacio´ n y transparencia a escala nacional se repite a escala internacional e impide a los medios socioecono´ micos asumir un papel activo en el marco de la integracio´ n europea. Esta situacio´ n ano´ mala encuentra poca oposicio´ n por parte de los polı´ticos. Desde la Conferencia de Helsinki es difı´cil encontrar —al margen de las actividades del CES— una aplicacio´ n del principio de consulta. El CES, por tanto, intensificara´ sus esfuerzos en esta direccio´ n. 1. 2. El objetivo del presente documento es sobre todo transformar en medidas de orden pra´ctico las conclusiones del dictamen ma´s reciente del CES sobre este asunto, que lleva por tı´tulo «Aplicacio´ n de la Declaracio´ n de Helsinki — Creacio´ n de los mecanismos concretos de consulta de los medios econo´ micos y sociales en la definicio´ n de una polı´tica paneuro- pea de transportes» (2). El CES ha observado en diversas (1) «La Conferencia Paneuropea sobre Transportes y el dia´logo social: de Creta a Helsinki», DO C 204 de 15. 7. 1996, p. 96. «La conexio´ n de la red de infraestructura de transporte de la Unio´ n con los paı´ses vecinos — Hacia una polı´tica paneuropea de cooperacio´ n en las redes de transporte», DO C 129 de 27. 4. 1998. (2) DO C 407 de 28. 12. 1998, p. 100. ocasiones que en el marco de la polı´tica paneuropea de transportes apenas se presta atencio´ n al principio de consulta, pese a que un mecanismo de esta ı´ndole brinda una extraordi- naria posibilidad de fomentar en el proceso de integracio´ n europea un desarrollo estable y democra´tico con el apoyo de los ciudadanos y de las organizaciones de la sociedad civil representativas de sus intereses. El CES se ha fijado como tarea dotar de vida al principio 10 de la Declaracio´ n de Helsinki y mostrar las posibilidades que ofrece. Esto implica recabar el apoyo de todos los que aprobaron la Declaracio´ n de Helsinki, los cuales, por tanto, contrajeron en esa misma medida un compromiso. 1. 3. En un marco institucional modificado tras la entrada en vigor del Tratado de Amsterdam y en el contexto de los cambios introducidos por la Unio´ n Econo´ mica y Monetaria y la pro´ xima fase del proceso de ampliacio´ n, el CES refuerza su papel institucional con las nuevas funciones consultivas que se le han encomendado con respecto al Parlamento Europeo y como foro de los grupos de interés socioecono´ micos europeos y puente entre los mismos. Esto es especialmente importante en relacio´ n con determinados paı´ses extracomunitarios, como, por ejemplo, los paı´ses de Europa Central y Oriental. Se trata de que el Comité haga valer ma´s su representatividad y sus trabajos y desempen˜ e un papel activo en el proceso de ampliacio´ n y democratizacio´ n de la UE. 2. Principios fundamentales del sistema de consultas 2. 1. El CES ha decidido fomentar, en el marco de la cooperacio´ n en materia de polı´tica de transportes, la consulta de los medios socioecono´ micos en los diez corredores priorita- rios y en las cuatro «a´reas de transporte paneuropeas» (PETrAS) que se acordaron en Helsinki en 1997. Ası´ es como se ideo´ el concepto de dia´logo social estructurado. Cabe remitirse al respecto una vez ma´s a las consideraciones esenciales de este planteamiento. Para evitar confusiones, en adelante siempre se hablara´ de «dia´logo estructurado». El dia´logo social en sentido estricto es asunto de interlocutores sociales y no es objeto de consultas, que es de lo que se trata en el presente dictamen. 26. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 117/13 2. 2. A lo largo de los corredores y en las zonas de transporte, los representantes de las organizaciones empresari- ales, de los sindicatos y de los dema´s grupos de interés deben reunirse para debatir los problemas, posibilidades de solucio´ n y exigencias a las que la polı´tica debe responder, pero también para constituir un foro en el que puedan manifestarse las expectativas de los responsables polı´ticos con respecto a ellos. Estas reuniones deberı´an estar estrechamente vinculadas a los trabajos de los comités directores, formados al nivel de los gobiernos interesados. Pueden apoyarse también en los comités de cooperacio´ n ya existentes en las compan˜ ı´as ferroviarias participantes. Un dia´logo de este tipo tiene por objetivo vincular el desarrollo de las infraestructuras con el de unos servicios de transporte eficaces. So´ lo ası´ puede lograrse una utilizacio´ n o´ ptima con los escasos recursos financieros dispo- nibles para inversiones en infraestructura. Al mismo tiempo, la posibilidad de realizacio´ n de los proyectos comunes sera´ mayor si desde un principio se compaginan objetivos econo´ mi- cos, sociales y medioambientales, lo cual fomenta adema´s su aceptacio´ n por parte de la sociedad. Por otra parte, un dia´logo social estructurado reforzara´ la importante funcio´ n social de asociaciones empresariales, sindicatos y dema´s grupos de interés en los paı´ses de Europa Central y Oriental. 2. 3. La cooperacio´ n en los corredores y zonas de transporte deberı´a estar marcada por la continuidad y el sentido del compromiso, sin prever estructuras rı´gidas impuestas desde el exterior. Tras haber consultado en 1998 a los participantes potenciales de Europa Central y Oriental, el CES llego´ a la conclusio´ n de que recurrir a coordinadores procedentes de sus propias filas parecı´a la mejor solucio´ n. Esta cooperacio´ n no compite con las diversas organizaciones internacionales de asociaciones ni se situ´ a a un nivel polı´tico. El objetivo es, por el contrario, establecer una comunicacio´ n equilibrada, constructiva y pragma´tica entre los distintos grupos de interés de los paı´ses y modos de transporte participantes. 2. 4. La cooperacio´ n abarca todas las cuestiones que deben resolverse para lograr un buen funcionamiento de la red de transportes. Habida cuenta de las exigencias actuales, se efectu´ a en el marco de una polı´tica comu´ n de transportes europea, vinculada estrechamente a la necesidad de actuar en los distintos corredores y zonas de transporte. Se basa en los objetivos y las medidas de la polı´tica de transportes acordados en la Declaracio´ n de Helsinki. El objetivo ba´sico es favorecer la aplicacio´ n de una 2. 5. economı´a social de mercado y la cohesio´ n social en una Unio´ n ampliada, apoyando a las fuerzas sociales que trabajan en el desarrollo de una economı´a abierta, socialmente justa y respetuosa con el medio ambiente. Se trata esencialmente de reforzar los vı´nculos existentes entre los paı´ses de la Unio´ n Europea, los paı´ses candidatos y los dema´s paı´ses europeos. 2. 6. El CES otorga una especial importancia a los corredores de transporte como vı´nculo y fundamento de la cooperacio´ n transfronteriza: constituyen el enlace entre los paı´ses de Europa, independientemente de la perspectiva de ampliacio´ n de la UE. En este sentido, es indispensable extender el concepto de «corredor» hacia Europa Oriental, y las actividades no deben limitarse al espacio geogra´fico de la ampliacio´ n. Es necesario mantener abierta la perspectiva paneuropea, con lo cual también se respeta el espı´ritu y la letra de la Declaracio´ n de Helsinki, que hace referencia a corredores transfronterizos hasta el pro´ ximo y extremo oriente y a zonas de transporte cuya dimensio´ n va ma´s alla´ de las fronteras de la ampliacio´ n. 2. 7. El Comité considera que su misio´ n es actuar como iniciador, interlocutor y, en caso necesario, como servicio de coordinacio´ n de las actividades locales. Al mismo tiempo, el CES considera que es su responsabilidad esforzarse en represen- tar activamente los intereses de los medios socioecono´ micos en el marco del proceso de control de la aplicacio´ n de la Declaracio´ n de Helsinki frente a las dema´s instituciones y organismos comunitarios participantes. Estas actividades deben organizarse siempre en funcio´ n de las necesidades que se observen y han de examinarse regularmente a la luz de la evolucio´ n polı´tica. 3. Vista de conjunto de los trabajos en curso Los dı´as 20 y 21 de enero de 1999 se celebro´ en 3. 1. Bruselas la reunio´ n del grupo de trabajo «Transportes» del G-24, a raı´z de una iniciativa comu´ n de la Organizacio´ n de Cooperacio´ n y Desarrollo Econo´ micos (OCDE) y de la Comi- sio´ n Europea para cooperar en Europa Central y Oriental en el a´mbito de la polı´tica de transportes. 3. 1. 1. Invitados por la Comisio´ n, un centenar de represen- tantes de gobiernos, administraciones, instituciones financieras y economı´a privada debatieron los progresos realizados en la construccio´ n de una red paneuropea de transportes. El CES también estuvo representado. Los trabajos realizados en las zonas de transporte y corredores aprobados en Helsinki fueron el tema principal de los debates. 3. 1. 2. Adema´s del necesario desarrollo de las infraestructu- ras, se acordo´ por ejemplo mejorar au´ n ma´s las condiciones logı´sticas y operativas aumentando la eficacia de los servicios transfronterizos e intermodales. La necesidad de actuar es también patente en materia de recogida de datos sobre los transportes y refuerzo de la proteccio´ n del medio ambiente. Se presento´ el proyecto TRACECA, relativo a los estudios de prospectiva en materia de planificacio´ n de la red de infraestruc- turas en direccio´ n a Asia. Este proyecto tiene su origen en una iniciativa de 1993 de la Comisio´ n y su funcio´ n es conectar la red paneuropea de transportes con Asia Central a través del Mar Negro. 3. 1. 3. El Grupo de trabajo «Transportes» del G-24 seguira´ como hasta ahora celebrando una reunio´ n anual. Cabe recordar aquı´ que, segu´ n la Comisio´ n, el grupo de trabajo debe coordinar las actividades relativas a la aplicacio´ n de la Declara- cio´ n de Helsinki y garantizar la transparencia necesaria entre las instituciones y las organizaciones participantes. En la pro´ xima reunio´ n, que previsiblemente se celebrara´ en la primavera del an˜ o 2000, el CES deberı´a informar sobre sus actividades. Al mismo tiempo, el CES considera que es necesario clarificar la ampliacio´ n de las funciones que cumple este Grupo de trabajo «Transportes» del G-24, tanto en lo que se refiere al método de trabajo y al modo de comprender su papel polı´tico por parte de los participantes como a la mutua comunicacio´ n entre los interlocutores. El CES procurara´ que se aborden estas cuestiones en la pro´ xima reunio´ n del Grupo de trabajo «Transportes» del G-24. C 117/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 4. 2000 3. 2. El 10 de diciembre de 1998 se celebro´ una conferencia por iniciativa del Parlamento Europeo (PE) sobre el tema «Polı´tica de transportes paneuropea: perspectivas y prioridades de la cooperacio´ n Este–Oeste». En el marco del seguimiento de la Conferencia de Helsinki, debı´a constituir un foro de intercambio de puntos de vista, en particular en cuanto a objetivos y medios de cooperacio´ n Este–Oeste, creacio´ n de un sistema de transportes integrado y posibilidades de financia- cio´ n de las redes transeuropeas. Se invito´ al CES a que presentase sus trabajos. Se dispone también entretanto de un informe de la 3. 2. 1. Comisio´ n de Transportes del Parlamento Europeo sobre «El seguimiento de la Conferencia de Helsinki relativa a una polı´tica de transportes paneuropea» (ponente: Sr. Günter Lüttge). Este informe se centra en la cuestio´ n de la aplicacio´ n de las medidas de polı´tica de transportes previstas en la Declaracio´ n de Helsinki y pide, entre otras cosas, la adopcio´ n de un planteamiento ma´s coordinado. Se pronuncia de nuevo a favor de un amplio dia´logo social, como el que ha caracteri- zado a las tres conferencias paneuropeas de transportes, y, en particular, recomienda la integracio´ n de interlocutores sociales y organizaciones no gubernamentales. En él se suscriben expresamente las propuestas del CES en favor de una participa- cio´ n y un dia´logo estructurado de los medios socioecono´ micos en el marco de la polı´tica paneuropea de transportes. 3. 3. Los dı´as 18 y 19 de marzo de 1999 se celebro´ una audiencia sobre el Informe TINA (evaluacio´ n de las necesidades fin en materia de infraestructuras de transportes), con el de determinar, a peticio´ n de la Comisio´ n, las necesidades prioritarias en materia de infraestructuras de los paı´ses candi- datos. La audiencia se organizo´ conjuntamente por el CES 3. 3. 1. y la DG VII de la Comisio´ n, con el apoyo de la secretarı´a TINA, creada especialmente a dicho efecto en Viena. Tenı´a como objetivo conocer las opiniones y experiencias de los medios socioecono´ micos de los paı´ses afectados y facilitar un debate comu´ n sobre las propuestas y conclusiones del informe antes de su publicacio´ n final. Unas cuarenta personas participaron en esta audiencia. 3. 3. 2. Al margen de las conclusiones ma´s detenidas de contribuciones orales y debates, que se recogen en un informe aparte, la audiencia cobra significado propio en la medida en que debe entenderse como un primer paso de aplicacio´ n concreta de la Declaracio´ n de Helsinki, en el marco de la cual han podido completarse de manera u´ til el compromiso del Comité y los trabajos de la Comisio´ n. El desarrollo de la audiencia ha demostrado dos cosas: la primera, que sigue siendo muy grande la necesidad de informacio´ n y de intercam- bio de puntos de vista, ya sea entre las propias asociaciones o con los responsables polı´ticos de la Unio´ n Europea. La segunda es que los conocimientos y las experiencias pra´cticas de las asociaciones que actu´ an localmente son un elemento importante e indispensable para la aplicacio´ n de una polı´tica comu´ n de transportes paneuropea, elemento al que au´ n no se ha otorgado el lugar que le corresponde. Este dia´logo es especialmente importante porque muchos de los participantes en la audiencia interpretaban las necesidades en materia de infraestructura, resumidas en el Informe TINA, ma´s bien como una relacio´ n de desiderata que como una base realista para la planificacio´ n. También se expresaron serias dudas sobre las modalidades de financiacio´ n. 3. 3. 3. Esta´ previsto organizar otra audiencia tras la conclu- sio´ n de los trabajos relativos al Informe TINA. El informe final esta´ disponible desde el oton˜ o de 1999. La secretarı´a TINA proseguira´ también en el futuro sus actividades para apoyar la aplicacio´ n de la planificacio´ n de las infraestructuras en los paı´ses candidatos a la adhesio´ n y estar disponible para los trabajos realizados en los corredores. 4. Proyecto piloto del Corredor IV 4. 1. El Corredor IV es un eje de transportes multimodal que enlaza el noroeste con el sudeste de Europa. Va desde Dresde y Nuremberg hacia Rumanı´a, pasando por Praga, Viena/Bratislava y Budapest. Allı´ se divide en un ramal septentrional hacia Constanta y en otro meridional desde Arad hacia Sofı´a, donde se bifurca nuevamente en un ramal hacia Salo´ nica y otro hacia Estambul (el informe de seguimiento del G-24 contiene informaciones detalladas sobre el Corredor) (1). 4. 1. 1. El Corredor IV abarca 4 440 km de vı´as férreas, 3 740 km de carreteras, 14 aeropuertos y 10 puertos marı´timos y fluviales. So´ lo en el territorio de los paı´ses candidatos a la adhesio´ n esta´ prevista una inversio´ n de 16 620 millones de ecus hasta el an˜ o 2015; en este importe no esta´n contabilizadas las inversiones en Alemania, Austria, Grecia y Turquı´a. 4. 1. 2. El comité director existe desde principios de 1998. Entretanto se ha firmado un Memora´ndum de Entendimiento. Las compan˜ ı´as ferroviarias interesadas han seguido intensifi- cando su cooperacio´ n y, adema´s de haberse puesto de acuerdo a principios de 1997 sobre la elaboracio´ n de un Memora´ndum de Entendimiento, han acordado un programa de trabajo comu´ n. 4. 2. La tercera reunio´ n del comité director del Corredor IV se celebro´ en Praga entre el 30 de junio y el 1 de julio de 1999. El ponente participo´ en esta reunio´ n y pudo presentar la posicio´ n del CES. Se puso de manifiesto que un dia´logo estructurado 4. 2. 1. con los representantes interesados de empresas, sindicatos y otros grupos de interés puede servir de apoyo eficaz para los trabajos del comité director, entre los que ocupa un primer plano el desarrollo de servicios de transporte de alta calidad y la creacio´ n de un clima favorable para las inversiones y el empleo. No obstante, una funcio´ n esencial del dia´logo estructurado es también favorecer la transparencia y el inter- cambio de experiencias pra´cticas sobre la base ma´s amplia posible, para eliminar eficazmente las barreras que se oponen a un resultado satisfactorio para todas las partes. Las correspon- dientes aclaraciones por parte del CES se han incluido en el acta de la sesio´ n (véase anexo I). (1) «Status of the pan-European Transport Corridors and Transport Areas», TINA-Office, Viena, diciembre de 1998. 26. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 117/15 4. 2. 2. Adema´s de las mu´ ltiples cuestiones que se plantean ante un enlace de este tipo, existen actualmente puntos problema´ticos particulares. Dos grandes proyectos dominan el debate: por una parte, el proyectado tu´ nel del Bo´ sforo, que debera´ completar un enlace por carretera y ferrocarril con Asia, y, por otra, un segundo puente sobre el Danubio entre Vidin (Bulgaria) y Calafat (Rumanı´a), que ha sido y sigue siendo objeto de amplias controversias. Un factor decisivo para el Corredor IV es que debe absorber nuevos flujos de tra´fico desde la guerra de los Balcanes. El modo en que esto se consiga es ante todo una cuestio´ n que tendra´ un cara´cter determinante para el futuro de los ferrocarriles. La limitada navegabilidad del Danubio, que apenas puede mejorarse a corto plazo debido a la situacio´ n polı´tica, exige alternativas favorables de transporte colectivo. Por u´ ltimo, los retrasos en los pasos fronterizos también son un problema en este corredor. 4. 2. 3. Los miembros del comité director aceptaron favora- blemente la oferta de cooperacio´ n del CES. Se acordo´ apoyar las actividades del CES en el corredor e informar sobre los resultados, a ma´s tardar en la pro´ xima reunio´ n del comité director, que se celebra con cara´cter anual. Al respecto convendrı´a garantizar una estrecha cooperacio´ n con la recién creada secretarı´a del Corredor IV, con sede en Dresde. 4. 3. Por iniciativa del CES, y en el marco de un dia´logo estructurado en el Corredor IV, se celebro´ una primera reunio´ n en Budapest los dı´as 26 y 27 de octubre de 1999. En su organizacio´ n y desarrollo también participaron de manera destacada el Ministerio de Transportes de Hungrı´a y la compan˜ ı´a hu´ ngara de ferrocarriles MAV. Unos 40 representantes de medios socioecono´ micos 4. 3. 1. de los paı´ses del Corredor IV, ası´ como representantes del comité director del Corredor IV y de la secretarı´a TINA y observadores interesados de los distintos Estados miembros de la UE aceptaron la invitacio´ n del CES. Se debatio´ un amplio conjunto de temas. En primer lugar se trataron informaciones ba´sicas sobre el corredor. El debate se centro´ adema´s en los aspectos siguientes: — la relacio´ n entre el desarrollo de infraestructuras y la financiacio´ n privada, a la luz del desarrollo econo´ mico y los intereses de servicio pu´ blico; — cuestiones técnicas y de organizacio´ n para una oferta o´ ptima de servicios en el corredor, vinculadas con el debate sobre los aspectos sociales y las expectativas de una posible cooperacio´ n; — conexiones del corredor con el desarrollo regional y cuestiones de polı´tica medioambiental. 4. 3. 2. En la reunio´ n se puso de manifiesto un variado espectro de opiniones, que igualmente dejo´ entrever muchos puntos comunes constructivos para apoyar la cooperacio´ n en el corredor. La reunio´ n concluyo´ con una resolucio´ n comu´ n que subraya el interés por un dia´logo estructurado y pone de relieve medidas pra´cticas para su aplicacio´ n, ası´ como algunos temas de contenido concreto. El texto exacto de la resolucio´ n figura en el anexo II al presente Dictamen. 4. 3. 3. El debate celebrado en Budapest condujo finalmente a una iniciativa para la celebracio´ n de una reunio´ n bilateral de representantes econo´ micos y sindicales de Bulgaria y Rumanı´a, cuyo punto central debera´ ser el debate relativo a un nuevo enlace sobre el Danubio entre ambos paı´ses. Por expreso deseo de los participantes se ha invitado al CES a esta reunio´ n, que se celebrara´ en febrero de 2000 en Vidin (Bulgaria) y Calafat (Rumanı´a). 5. Consecuencias pra´cticas para los futuros trabajos 5. 1. La primera reunio´ n sobre los corredores celebrada en el marco de un dia´logo social estructurado fue un éxito y ha confirmado las reflexiones ba´sicas del CES. Ahora la cuestio´ n decisiva que se planteara´ en el futuro es la de co´ mo podra´n garantizarse en la pra´ctica la organizacio´ n, el acompan˜ amiento y la coordinacio´ n del dia´logo estructurado en los corredores y las zonas de transporte, al menos durante un perı´odo de tiempo previsible. Existen tres niveles de intervencio´ n: a) b) c) la consolidacio´ n del trabajo de coordinacio´ n en el CES (véanse también los comités consultivos mixtos); la ejecucio´ n pra´ctica y la cobertura financiera de las reuniones sobre los corredores; y la creacio´ n a escala local de contactos y estructuras de equipo en los paı´ses afectados. 5. 2. El primer paso para la consolidacio´ n de los trabajos en el CES es la creacio´ n de un grupo de estudio permanente. Se adoptara´ una decisio´ n al respecto tras la conclusio´ n de los trabajos del grupo de estudio. En el capı´tulo 6 se explican las reflexiones concretas en torno a las cuales deberı´an orientarse los trabajos de los grupos de estudio permanente el an˜ o pro´ ximo. 5. 3. La realizacio´ n pra´ctica y la cobertura financiera de las reuniones sobre los corredores requieren una organizacio´ n profesional. En caso necesario convendrı´a disponer de un presupuesto para los gastos de viaje, al objeto de garantizar una participacio´ n equilibrada. Las reuniones debera´n prepararse adecuadamente y sus resultados quedar consignados por escrito. También se debera´ garantizar la comunicacio´ n entre los participantes y entre las reuniones por medio de un interlocutor central. El CES no podra´ garantizar a largo plazo estos trabajos pra´cticos con los servicios de que dispone. No obstante, para organizar el apoyo pra´ctico necesario, serı´a conveniente concebir un proyecto independiente con arreglo a las posibilidades de apoyo existentes a través de los programas de la UE, algo que sin duda no facilitara´ la actual coordinacio´ n por paı´ses de los programas Phare y Tacis, que no se ha establecido con cara´cter multilateral. En este contexto, una ayuda importante para esta iniciativa, no so´ lo en el aspecto financiero sino también en lo que se refiere al peso polı´tico, serı´a la constitucio´ n de un «grupo de apoyo». Las conversaciones previas mantenidas con determinadas personas han puesto de manifiesto que son ampliamente favorables a esta idea. C 117/16 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 4. 2000 5. 4. El establecimiento de estructuras de cooperacio´ n entre los medios socioecono´ micos en los corredores y zonas de transporte depende esencialmente de los intereses de los participantes. Al mismo tiempo, sin embargo, son también un requisito previo para una organizacio´ n adecuada del trabajo y existen también muchas personas que las reclaman expresa- mente. Cabe recordar que la encuesta realizada por el CES en 1998 tuvo como resultado una clara mayorı´a a favor del nombramiento de coordinadores procedentes de sus propias filas. Algunos sindicatos del transporte ya han comenzado a formar equipos encargados de los corredores. Convendrı´a difundir los enfoques e ideas pra´cticos. 6. Perspectivas 6. 1. Las consultas en los corredores y las zonas de trans- porte paneuropeos promovera´n el desarrollo econo´ mico y social y reforzara´n la cohesio´ n en Europa. Las experiencias anteriores han demostrado que la iniciativa del CES llena un vacı´o importante y puede fomentar de manera decisiva la integracio´ n de los medios socioecono´ micos. En este sentido deberı´an seguir desarrolla´ndose las experiencias de Budapest y del Corredor IV. A tal fin, el CES deberı´a tener la posibilidad de organizar nuevas reuniones sobre los corredores el an˜ o pro´ ximo y estrechar ma´s la red entre los interlocutores socioecono´ micos. En este contexto sigue existiendo la posibili- dad de organizar conjuntamente con la Comisio´ n una audien- cia sobre el Informe final TINA. En el marco de estos trabajos convendrı´a tener en cuenta las reflexiones siguientes. 6. 2. Se ha hecho referencia en numerosas ocasiones a las problemas del desarrollo ma´s alla´ de las fronteras de la ampliacio´ n de la UE. Al igual que en el caso de la descripcio´ n de las tareas de la secretarı´a TINA, el CES considera que también es necesario mejorar los aspectos del apoyo técnico y polı´tico a la organizacio´ n de los corredores, en particular en el territorio de la CEI (Comunidad de Estados Independientes). En lo que se refiere a las pro´ ximas fases de las consultas con los medios socioecono´ micos en otro corredor o zona de transporte, deberı´a garantizarse la participacio´ n de la CEI. Bruselas, 1 de marzo de 2000. 6. 3. Para apoyar la cooperacio´ n en los corredores serı´a conveniente crear secretarı´as, como ha sucedido en el caso del Corredor IV gracias a una iniciativa personal. El CES sugiere que se establezca una reglamentacio´ n general a este efecto. 6. 4. El planteamiento que se aplica en los corredores y zonas de transporte es ba´sicamente multimodal. No obstante, hay que reconocer en la pra´ctica algunas carencias en el sistema. En el futuro también deberı´a tenerse ma´s en cuenta en las reflexiones a los aeropuertos, la navegacio´ n interior y los puertos, ası´ como al transporte de cercanı´as de pasajeros en las aglomeraciones urbanas afectadas. 6. 5. El principio de la cooperacio´ n en materia de polı´tica de transportes y de polı´tica regional en un corredor suscita también el interés de los medios socioecono´ micos en el interior de la UE. Por ejemplo, existe una iniciativa de este tipo en el Corredor V y en su extensio´ n RTE hasta Espan˜ a. Estas actividades podrı´an tenerse en cuenta allı´ donde parezca oportuno. En el dictamen anterior (véase nota 1), el CES atribuyo´ 6. 6. un valor especial al apoyo de la cooperacio´ n en dos corredores: el Corredor VII (Danubio) y el Corredor X (territorio de la antigua Yugoslavia). Los medios socioecono´ micos afectados han expresado claramente su interés al respecto. Es preciso sen˜ alar una vez ma´s que, tan pronto como la situacio´ n polı´tica lo permita, este interés deberı´a concretarse en una cooperacio´ n. 6. 7. Cabe sen˜ alar, por u´ ltimo, que se conocen muy poco los trabajos realizados en las zonas de transporte. En compara- cio´ n con el desarrollo de los corredores, parece necesario paliar esta falta de informacio´ n. La posicio´ n y las actividades del CES deberı´an defen- 6. 8. derse permanentemente ante la Comisio´ n y el Parlamento Europeo, en especial aprovechando los contactos polı´ticos del PE con los parlamentos de los paı´ses y regiones interesados, para que el CES, en el marco del denominado proceso de seguimiento de la aplicacio´ n de la Declaracio´ n de Helsinki y en su calidad de foro de los grupos de interés socioecono´ micos europeos, pueda desempen˜ ar su papel en la construccio´ n de un sistema de transportes paneuropeo. La Presidenta del Comité Econo´mico y Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI 26. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 117/17 ANEXO I al dictamen del Comité Econo´ mico y Social Anexo al acta de la reunio´ n del comité director del Corredor IV El Comité Econo´ mico y Social Europeo (CES) es un o´ rgano consultivo que representa a organizaciones de empresarios, sindicatos y grupos de interés particulares a escala de la UE. El CES se ha mostrado muy activo a la hora de integrar a los grupos de interés socioecono´ micos de los paı´ses interesados en el proceso de ampliacio´ n. El objetivo es fomentar un desarrollo intenso y estabilizado en favor del progreso econo´ mico y social. Se han creado comités consultivos en el marco de los acuerdos europeos existentes, como, por ejemplo, con Bulgaria y Turquı´a. En el contexto de una polı´tica de transportes paneuropea, el CES ha participado activamente desde la primera conferencia celebrada en Praga en 1991 con el objetivo principal de poner en pra´ctica la consulta de los grupos de interés econo´ micos y sociales, uno de los diez principios ba´sicos finalmente consagrados en la Declaracio´ n de Helsinki para definir el futuro sistema de transportes paneuropeo. El trabajo en los corredores reviste en este contexto una importancia fundamental, ya que ayuda a construir una infraestructura de transportes eficaz, espina dorsal de crecimiento econo´ mico y desarrollo social. Ofrecemos nuestro apoyo al comité director del Corredor IV aportando nuestra experiencia y nuestros contactos para permitir a los miembros consultar a representantes de la industria y de los medios socioecono´ micos del sector de los transportes con el fin de resolver los problemas operativos y debatir los asuntos que figuran en el orden del dı´a cuando sea conveniente. Tenemos la certeza de que la enorme inversio´ n en infraestructura ha de combinarse con los esfuerzos destinados a desarrollar la calidad de los servicios de transporte. Esto so´ lo puede tener buenas posibilidades de éxito si los socios interesados colaboran en una fase temprana. Deseamos apoyar —en estrecha colaboracio´ n con la secretarı´a que actualmente se esta´ creando en Dresde— los trabajos del comité director del Corredor IV sobre las principales cuestiones futuras del orden del dı´a del programa de trabajo, como, por ejemplo, el cruce de fronteras o los puentes/presas en el Danubio. Proponemos asimismo intercambiar informacio´ n y experiencias que el grupo de estudio del CES esta´ adquiriendo en el curso de su cooperacio´ n con los medios socioecono´ micos en el corredor. Proponemos iniciar estas actividades en los pro´ ximos meses e informar sobre los resultados en la pro´ xima reunio´ n del comité director. Podrı´a ser conveniente, en funcio´ n del orden del dı´a, invitar a algunos expertos que hayan participado hasta entonces, para que estén presentes y participen en el debate con los miembros del comité director. C 117/18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26. 4. 2000 ANEXO II al dictamen del Comité Econo´ mico y Social Resolucio´ n Los representantes de los medios socioecono´ micos de los paı´ses participantes en la reunio´ n sobre el Corredor IV celebrada en Budapest los dı´as 26 y 27 de octubre de 1999, por invitacio´ n del Comité Econo´ mico y Social Europeo y con el apoyo del Ministerio de Transportes de Hungrı´a y los Ferrocarriles Hu´ ngaros (MA` V), A. Conforme a los principios y los medios de la Declaracio´ n de Helsinki, que aspira a garantizar la movilidad sostenible de las personas y las mercancı´as en las mejores condiciones sociales y de seguridad posibles, la competencia leal y la proteccio´ n del medio ambiente; B. Haciendo particular hincapié en el principio 10 de la Declaracio´ n de Helsinki, que solicita consultas a los medios socioecono´ micos en materia de desarrollo de una polı´tica paneuropea de transportes; C. Con respecto al trabajo realizado por las partes interesadas, concretamente la Comisio´ n Europea, los Ministros de Transportes, el Parlamento Europeo, el Comité Econo´ mico y Social, la Conferencia Europea de Ministros de Transportes (CEMT), la Comisio´ n Econo´ mica de las Naciones Unidas para Europa (CEPE) y los comités directores de los corredores ferroviarios; 1. Manifiestan su deseo de establecer una cooperacio´ n ma´s estrecha en el Corredor IV para conseguir que los corredores paneuropeos sean un medio de cohesio´ n econo´ mica y social en toda Europa; 2. Solicitan que la consulta a los medios socioecono´ micos constituya una parte integral de la cooperacio´ n en materia de corredores y que se encuentren los medios financieros para realizar este objetivo; 3. Hacen hincapié en la necesidad de ma´s transparencia e informacio´ n, también con respecto a las estructuras institucionales; 4. Sugieren la celebracio´ n de reuniones regulares en estrecha cooperacio´ n con los comités directores de los corredores, centrados en los asuntos principales para los que debera´n encontrarse soluciones pra´cticas; 5. Piden asistencia de las otras partes interesadas y ayuda para financiar estas actividades, y consideran conveniente asignar un papel coordinador al Comité Econo´ mico y Social; 6. Destacan en particular las siguientes cuestiones con respecto al Corredor IV: — audiencia sobre el informe de Evaluacio´ n de las necesidades en infraestructura de transporte (TINA); — solucio´ n a la cuestio´ n del nuevo puente sobre el Danubio, recurriendo al Instrumento de Polı´tica Estructural de Preadhesio´ n (ISPA) para evaluar las consecuencias socioecono´ micas de este proyecto, teniendo en cuenta los intereses de Rumanı´a en el enlace septentrional del Corredor IV, con la posibilidad de participacio´ n de todas las partes interesadas; el Comité Econo´ mico y Social se ofrece a moderar el debate si ası´ se le pide; — informe sobre el corredor centrado en el medio ambiente y el transporte, incluyendo los aspectos relativos a los costes sociales y la eficiencia; — esfuerzos conjuntos para mejorar la interoperabilidad y los pasos fronterizos. Budapest, octubre de 1999


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem «Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen»

eurovoc_concepts:
civil law
commercial law
judicial cooperation
jurisdiction
single market

text: C 117/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 4. 2000 Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem „Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen“ (2000/C 117/02) Der Rat beschloß am 28. September 1999, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 262 des EG-Vertrags um Stellungnahme zu dem vorgenannten Vorschlag zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Binnenmarkt, Produktion und Verbrauch nahm ihre Stellungnahme am 15. Februar 2000 an. Berichterstatter war Herr Malosse. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 370. Plenartagung (Sitzung vom 1. März 2000) einstimmig folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. Eine der wesentlichen Neuerungen des Amsterdamer Vertrags ist die U¨ berführung eines wichtigen Teils der als dritter Pfeiler der Union bezeichneten Bereiche Justiz und Inneres in den gemeinschaftlichen Zuständigkeitsbereich. 1. 1. 1. Die Europäische Union hat sich gemäß Artikel 2 des revidierten Vertrags das Ziel gesetzt, einen Raum der Freiheit, der Sicherheit und des Rechts zu erhalten und weiterzuent- wickeln, in dem der freie Personenverkehr gewährleistet ist und Rechtsuchende ihre Rechte geltend machen können, wobei ihnen die gleichen Garantien geboten werden wie vor den Gerichten ihres Landes. 1. 2. Im Rahmen des Aktionsplans des Rates und der Kommission zur Umsetzung der Bestimmungen des Amsterda- mer Vertrags über den Aufbau eines Raums der Freiheit, der Sicherheit und des Rechts wird die Gemeinschaft aufgefordert, im Bereich der justitiellen Zusammenarbeit in Zivil- und Handelssachen die für das reibungslose Funktionieren des Binnenmarkts notwendigen Maßnahmen zu erlassen. 1. 3. Der dem Wirtschafts- und Sozialausschuß zur Stellung- nahme vorgelegte Verordnungsvorschlag ist Teil dieser Maß- nahmen. Das reibungslose Funktionieren des Binnenmarkts erfordert in der Tat die Festlegung klarer Zuständigkeitsregeln für Streitigkeiten zwischen Unternehmen und Bürgern aus verschiedenen Mitgliedstaaten, insbesondere zur Klärung der Frage, welches Gericht zuständig ist. Aus diesem Grund ist es auch unerläßlich, Bestimmungen zu erlassen, die die Anerken- nung und Vollstreckung der ergangenen Gerichtsurteile ge- währleisten. Im Bereich der gerichtlichen Zuständigkeit, der Aner- 1. 4. kennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen beginnt die Kommission jedoch nicht bei Null. Die Mitgliedstaaten haben — da sie sich der Notwendigkeit bewußt waren, eine gewisse Rechtssicherheit bei Rechtsstreitig- keiten innerhalb des Binnenmarktes zu gewährleisten — bereits im Rahmen der zwischenstaatlichen und bilateralen Zusammenarbeit U¨ bereinkommen zu diesen Fragen erarbeitet. Das bedeutendste dieser U¨ bereinkommen ist das sogenannte Brüsseler U¨ bereinkommen, das am 27. September 1968 zwi- schen sechs Mitgliedstaaten der damaligen Europäischen Wirt- schaftsgemeinschaft über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen geschlossen wurde. 1971 wurde ein Protokoll unterzeichnet, daß die 1. 4. 1. Auslegung dieses U¨ bereinkommens durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften regelt. Das U¨ bereinkommen und das Protokoll sind Teil des einschlägigen Besitzstandes, denn sie wurden gestützt auf Artikel 293 des EWG-Vertrags geschlossen und jeweils auf alle neuen Mitgliedstaaten ausge- weitet. Das nach den Beitrittsverhandlungen mit O¨ sterreich, Finnland und Schweden in der derzeitigen Fassung zustandege- kommene Brüsseler U¨ bereinkommen ist jedoch noch nicht in allen Mitgliedstaaten in Kraft, weil es von einer Minderheit der Mitgliedstaaten noch nicht ratifiziert wurde. Parallel zum Brüsseler U¨ bereinkommen überträgt das 1. 5. U¨ bereinkommen von Lugano, das am 16. September 1988 unterzeichnet wurde, die Prinzipien des Brüsseler U¨ bereinkom- mens auf die Beziehungen zwischen den Mitgliedstaaten der Union und den Mitgliedstaaten der Europäischen Freihandels- assoziation (EFTA). 2. Der von der Europäischen Kommission vorgelegte Verordnungsvorschlag 2. 1. Die wichtigsten Bestimmungen des Vorschlags Ziel der Verordnung, die das Brüsseler U¨ bereinkom- 2. 1. 1. men und die zahlreichen bilateralen U¨ bereinkommen ersetzen soll, ist: — zeitgemäße und einheitliche Regeln für die direkte gerichtli- che Zuständigkeit in Zivil- und Handelssachen einzuführen und — die für die Anerkennung und rasche Vollstreckung der Entscheidungen notwendigen Formalitäten mittels eines unkomplizierten, einheitlichen Verfahrens zu vereinfachen. 2. 1. 2. Hinsichtlich der gerichtlichen Zuständigkeit wird in dem Vorschlag als „allgemeine Regel der Wohnsitz des Beklag- ten als Zuständigkeitskriterium“ festgelegt, d. h. der Staat, in dem der Bürger oder das Unternehmen seinen Wohn- bzw. Firmensitz hat. Die Verordnung sieht jedoch Sonderbestim- mungen für folgende Arten von Rechtsstreitigkeiten vor: 26. 4. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 117/7 2. 1. 2. 1. Für Vertragsstreitigkeiten Grundsätzlich wird der Rechtsstreit vor dem Gericht ausgetra- gen, das für den Ort zuständig ist, an dem die Verpflichtung, die Gegenstand des Verfahrens ist, erfüllt worden ist oder zu erfüllen wäre. — hinsichtlich der Lieferung von Waren ist für den Gerichts- stand maßgeblich der Ort, an dem die Waren vertrags- gemäß geliefert worden sind oder hätten geliefert werden müssen; — hinsichtlich der Erbringung von Dienstleistungen ist maß- geblich der Ort, an dem die Dienstleistungen vertrags- gemäß erbracht worden sind oder hätten erbracht werden müssen; — hinsichtlich der Unterhaltsverpflichtungen ist Gerichts- stand das für den Wohnsitz des Anspruchsberechtigten zuständige Gericht; — bei Verfahren betreffend das Verhältnis zwischen Versiche- rern und Versicherten kann der Versicherer vor dem Gericht am Wohnsitz des Klägers (Versicherungsnehmers, Versicherten oder Begünstigten) verklagt werden; — bei Verbraucherverträgen jeder Art wird — um auch hier den schwächeren Vertragspartner zu schützen — die Zuständigkeit des Gerichts des Wohnsitzlandes des Ver- brauchers anerkannt, einschließlich beim Kauf von Waren oder Dienstleistungen im elektronischen Geschäftsverkehr; — bei Arbeitssachen erkennt der Verordnungsvorschlag den Wohnsitz des Beschäftigten an. 2. 1. 2. 2. Verfahren aufgrund unerlaubter Handlungen oder Handlungen, die einer unerlaubten Handlung gleich- gestellt sind — Es kann Klage vor dem Gericht des Ortes erhoben werden, an dem das schädigende Ereignis eingetreten ist oder einzutreten droht. 2. 1. 2. 3. Der Verordnungsvorschlag legt zudem Zuständig- keitsregeln für bestimmte Rechtsstreitigkeiten fest, u. a. bei Fragen des geistigen Eigentums die Zuständigkeit des Gerichts im Mitgliedstaat der Hinterlegung oder Eintragung. 2. 1. 4. Für die Vollstreckung stützt sich der Verordnungs- vorschlag auf das gegenseitige Vertrauen der Justizbehörden, das eine Vollstreckung der Entscheidungen (wie Urteil, Beschluß oder Vollstreckungsbefehl) auch in einem Mitglied- staat ermöglicht, in dem die Entscheidung nicht ergangen ist. Das in dem Brüsseler U¨ bereinkommen vorgesehene 2. 1. 4. 1. Vollstreckungsverfahren war wegen seiner Dauer und seiner Kosten ein echtes Hindernis für die Durchsetzung von Ent- scheidungen innerhalb der Union. Dieses Verfahren wird daher in dem gemeinschaftlichen Verordnungsentwurf vereinfacht: So hat das Gericht oder die Behörde, die für die Feststellung der Vollstreckbarkeit einer Entscheidung im Vollstreckungsstaat zuständig ist, die zur Begründung des Antrags auf Voll- streckung vorgelegten Dokumente nur formal zu prüfen. Die einer Vollstreckung entgegenstehenden Gründe können in diesem Verfahrensstadium vom Richter nicht von Amts wegen berücksichtigt werden. Diese Gründe können erst zu einem späteren Zeitpunkt auf Antrag der Partei geprüft werden, gegen die die Vollstreckung beantragt wird. 2. 1. 4. 2. Für die einstweiligen Maßnahmen und Siche- rungsmaßnahmen sieht der Verordnungsvorschlag vor, daß eine ausländische Entscheidung, die im Vollstreckungsstaat noch nicht für vollstreckbar erklärt worden ist, das Vorliegen einer Schuld begründet, die die Veranlassung von einstweiligen Maßnahmen und Sicherungsmaßnahmen (nach dem Recht des Vollstreckungsstaats) rechtfertigt. Mit dieser Bestimmung können die Ansprüche des Gläubigers gesichert werden, bis die Vollstreckbarkeitsentscheidung ergangen ist. 2. 1. 5. Der Verordnungsvorschlag ist nur auf die Mitglied- staaten anwendbar, die den Vertragsbestimmungen über die justitielle Zusammenarbeit in Zivilsachen beigetreten sind, so daß das Vereinigte Königreich, Irland und Dänemark von der Anwendung ausgeschlossen sind. Somit stellt dieser Verord- nungsvorschlag ganz offensichtlich ein Novum in der Rechts- ordnung der Gemeinschaft dar, auch wenn diese Staaten sich für die Anwendung des Rechtsaktes den übrigen 12 Mitglied- staaten anschließen können. Bereits jetzt wird ersichtlich, daß das Vereinigte Königreich und Irland von der Möglichkeit Gebrauch machen werden, die Verordnung anzuwenden, für Dänemark ist diese Frage noch nicht entschieden. Für Verfah- ren, an denen Personen oder Unternehmen mit Sitz in einem Drittstaat beteiligt sind, kommen die nationalen Vorschriften zur Anwendung mit Ausnahme der Fälle, in denen in einer Klausel die ausschließliche Zuständigkeit eines Gerichts in einem Mitgliedstaat vereinbart wurde. Für die Anerkennung legt der Verordnungsvorschlag 2. 1. 3. den Grundsatz fest, daß innerhalb der Europäischen Gemein- schaft ergangene Entscheidungen von Rechts wegen anzuer- kennen sind. Diese Bestimmung bedeutet, daß in der gleichen Sache nicht ein Verfahren in einem anderen Mitgliedstaat erneut aufgenommen werden kann. Wird ein Anfechtungsver- fahren angestrengt, so ist dafür in dem Abschnitt über die Vollstreckung ein entsprechendes Verfahren vorgesehen. Im selben Abschnitt werden die Gründe für eine Verweigerung der Anerkennung und der Vollstreckung (Artikel 41 und 42) geregelt, die gegenüber den im Brüsseler U¨ bereinkommen angeführten Gründen sehr viel restriktiver gefaßt sind. 2. 2. Neuerungen gegenüber dem Brüsseler U¨ bereinkommen Die U¨ bereinkommen von Brüssel und Lugano dien- 2. 2. 1. ten als Vorbild für die Erarbeitung des Verordnungsvorschlags. Seit Dezember 1997 sind sie Gegenstand einer Revision, und die Europäische Kommission hatte noch vor der Ratifizierung des Amsterdamer Vertrags ein neues U¨ bereinkommen vorge- schlagen, mit dem Verbesserungen an dem bestehenden U¨ ber- einkommen vorgenommen werden sollten. Diese Verbesse- rungsvorschläge wurden selbstverständlich in den neuen Vor- schlag aufgenommen. C 117/8 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 4. 2000 2. 2. 2. Die wichtigste Neuerung ist die Tatsache, daß es sich um einen einheitlichen Verordnungsvorschlag handelt (und nicht um eine Richtlinie, die zu voneinander abweichenden nationalen Bestimmungen hätte führen können). 2. 2. 3. In dem Verordnungsvorschlag ist das für Handelstä- tigkeiten im Rahmen des Binnenmarktes — für den Verkauf von Waren und die Erbringung von Dienstleistungen — anzuwendende Recht eigenständig bestimmt. Die einschlägi- gen Bestimmungen enthalten keinen Verweis auf die Regeln des Internationalen Privatrechts und sollen so die Rechtssicher- heit im Handelsverkehr erhöhen. 2. 2. 4. Der Verordnungsvorschlag erweitert die Möglichkei- ten, bei allen direkten Verbraucherverträgen die Zuständigkeit des Gerichts am Wohnsitz des Verbrauchers anzuerkennen, einschließlich bei Verkäufen im elektronischen Geschäftsver- kehr. 2. 2. 5. Der Vorschlag vereinfacht das Vollstreckungsverfah- ren erheblich, indem er das richterliche Ermessen einschränkt und so den freien Verkehr von Urteilen in der Gemeinschaft fördert. Der Vorschlag grenzt in gewisser Hinsicht die Aus- 2. 2. 6. nahmebestimmungen ein, die eine Anfechtung der Anerken- nung und Vollstreckung von in einem anderen Mitgliedstaat ergangenen Entscheidungen zulassen. So ist beispielsweise die Rede von einer „Vollstreckbarerklärung. (die) der öffentlichen Ordnung (ordre public). offensichtlich widersprechen würde“; durch das Hinzufügen von offensichtlich zum Wortlaut des Brüsseler U¨ bereinkommens wird der Anwendungsbereich ein- geschränkt. 3. Allgemeine Bemerkungen Fall ist) und sprach sich insbesondere für die Einleitung von Maßnahmen zur Unterrichtung der Bürger aus. Der Ausschuß begrüßt nun die Tatsache, daß die Kommission beschlossen hat, diesen Richtlinienvorschlag in einen Verordnungsvor- schlag umzuwandeln. Der Ausschuß betont die Notwendigkeit, die beiden 3. 1. 3. Verordnungsvorschläge miteinander in Einklang zu bringen, denn die „Zustellung“ ist Voraussetzung für die „Anerkennung und Vollstreckung“ von Entscheidungen. Nach Auffassung des Ausschusses sollten daher Maßnahmen zur Unterrichtung und Schulung der Rechtsberufe und der Bürger einem kohärenten und umfassenden Konzept unter Berücksichtigung beider Vorlagen folgen. 3. 2. Zweckmäßigkeit eines Gemeinschaftsinstruments Die Ersetzung des Brüsseler U¨ bereinkommens durch 3. 2. 1. eine unmittelbar geltende Verordnung für die 12 Mitgliedstaa- ten, die keinen Beschränkungen hinsichtlich der Vertrags- bestimmungen über Justiz und Inneres unterliegen, ist ein bemerkenswerter Fortschritt, vor allem weil damit mehr Rechtssicherheit gegeben ist (ein einziger Rechtsakt anstelle zahlreicher, unterschiedlich gestalteter U¨ bereinkommen). Zu- dem kann der Gerichtshof für eine einheitliche Anwendung der Bestimmungen der Verordnung in allen Mitgliedstaaten Sorge tragen. 3. 2. 2. Der Ausschuß begrüßt die bereits vom Vereinigten Königreich und Irland geäußerte Absicht, die Verordnung anzuwenden und wünscht, daß auch Dänemark diesen Schritt gemäß den geeigneten Modalitäten tut, so daß die Verordnung tatsächlich überall in der Gemeinschaft einheitlich angewandt wird. 3. 1. Tragweite der Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialaus- schusses 4. Besondere Bemerkungen 3. 1. 1. Mit dem Inkrafttreten des Amsterdamer Vertrags kann der Ausschuß seine beratende Rolle bei der im Vertrag vorgesehenen Verwirklichung eines Raums der Freiheit, der Sicherheit und des Rechts wahrnehmen. Als einzige Institution, in der die Verbände der Zivilgesellschaft vertreten sind, hat der Ausschuß hier eine bemerkenswerte Gelegenheit, für die Interessen der Unionsbürger Stellung zu beziehen. Auf der Plenartagung am 20. und 21. Oktober 1999 3. 1. 2. hat der Ausschuß die Stellungnahme zu dem „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten“ angenommen (Berichterstatter: Herr Herna´ndez Bataller) (1). In dieser Stellungnahme unter- stützte der Ausschuß den Vorschlag der Kommission, bedauer- te jedoch, daß der Rechtsakt nicht in Form einer Verordnung vorgeschlagen wurde (was beim vorliegenden Vorschlag der (1) ABl. C 368 vom 20. 12. 1999, S. 47. 4. 1. Verbesserung der Verfahren zur Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen 4. 1. 1. Die Schlußfolgerungen des Europäischen Rates vom 15. und 16. Oktober 1999 in Tampere zeigen deutlich, daß dieser Verordnungsvorschlag nur als ein Schritt auf dem Weg zur Schaffung eines wirklichen gemeinschaftlichen Rechts- raums angesehen werden kann, der es den Bürgern und Unternehmen erlaubt, ihre Rechte und Pflichten in umfassen- der Rechtssicherheit in Anspruch zu nehmen bzw. auszuüben. So fordert der Europäische Rat von Tampere die Kommission auf, „Mindeststandards zur Gewährleistung eines angemesse- nen Niveaus der Prozesskostenhilfe bei grenzüberschreitenden Rechtssachen in allen Ländern der Union sowie besondere gemeinsame Verfahrensregeln für vereinfachte und beschleu- nigte grenzüberschreitende Gerichtsverfahren bei verbraucher- und handelsrechtlichen Ansprüchen mit geringem Streitwert sowie bei Unterhaltsansprüchen und bei unbestrittenen Forde- rungen“ aufzustellen. 26. 4. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 117/9 4. 1. 2. „ E u r o p ä i s c h e r r u n g s m a ß n a h m e n “ T i t e l f ü r S i c h e - Der Verordnungsvorschlag sollte auch deshalb an- 4. 1. 2. 1. genommen werden, weil er eine Vereinfachung des Voll- streckungsverfahrens ermöglicht, er reicht jedoch nicht aus, um einen leistungsfähigen Rechtsraum zu schaffen. Nachdem eine Vollstreckung erwirkt wurde, müssen die Vollstreckungs- verfahren angestrengt werden. Diese sind jedoch je nach Mitgliedstaat ganz unterschiedlich gestaltet. Auch wenn es zum gegenwärtigen Zeitpunkt sehr schwierig erscheint, eine Vereinheitlichung der Vollstreckungsverfahren zu erreichen, empfiehlt der Ausschuß dennoch bestimmte Anpassungen, vor allem bezüglich der Sicherungsmaßnahmen. 4. 1. 2. 2. So ist in Artikel 44 des Vorschlags für eine Verord- nung vorgesehen, daß der Antragsteller Sicherungsmaßnah- men nach dem Recht des Vollstreckungsmitgliedstaats in Anspruch nehmen kann, ohne daß es einer Vollstreckbarerklä- rung nach Artikel 37 bedarf. Mit einer solchen Bestimmung verfügt der Gläubiger in gewisser Weise über einen „europäi- schen Titel für Sicherungsmaßnahmen“. Diese Bestimmung ist jedoch noch unzureichend, denn in manchen Ländern ist auch in diesem Fall noch eine richterliche Genehmigung erforderlich. Daher sollte vorgesehen werden, daß eine „ge- richtliche Entscheidung eines anderen Mitgliedstaats ohne Vollstreckbarerklärung ein ausreichender Titel für die Einlei- tung bestimmter Vollstreckungsverfahren ist, wie der Siche- rung von Bankguthaben, die in den meisten Mitgliedstaaten der Union vorgesehen ist “. den Bereichen, in denen ein Tätigwerden dringend geboten ist: Unterhaltsforderungen, Zahlungsrückstände, ausstehende Lohn- und Gehaltszahlungen, konkursbedingte Nichtzahlung von Löhnen und Gehältern usw. Nach Ansicht des Ausschusses sollte die Kommission zunächst die Rechtswirksamkeit dieses europäischen Vollstreckungstitels bei rechtlich unstrittigen Forderungen anerkennen (automatische Vollstreckbarkeit ohne vorheriges Anerkennungsverfahren). Um dafür zu sor- gen, daß der vorgeschlagene europäische Vollstreckungstitel Akzeptanz findet, könnte die Kommission die Entwicklung eines „europäischen“ Verfahrens zur Beitreibung „euro- päischer“ Forderungen mit für alle Mitgliedstaaten identischen Modalitäten vorschlagen. Die Bedingungen und die Ab- wicklung eines solchen Verfahrens könnten in Anlehnung an das in Frankreich und Deutschland praktizierte Mahnverfahren gestaltet werden. Die allgemeine Anwendung dieses Verfahrens längere Sicht würde das Vollstreckbarkeitsverfahren auf überflüssig machen, da die gefällten Entscheidungen in allen Mitgliedstaaten zu den gleichen Bedingungen zu vollstrecken wären. 4. 1. 5. W e g e z u e i n e r K o n v e r g e n z d e r R e c h t s - o r d n u n g e n 4. 1. 5. 1. Gleichzeitig müßte auch für eine Konvergenz des Zivil- und Handelsrechts in der Europäischen Union gesorgt werden, was auf längere Sicht die Voraussetzung für die Schaffung eines wirklichen Raumes der Freiheit, des Rechts und der Sicherheit wäre. 4. 1. 3. N o t w e n d i g k e i t e i n f a c h e r u n d s c h n e l - l e r V e r f a h r e n 4. 2. Anpassung des Vorhabens an die Erfordernisse des elektroni- schen Handels Der Ausschuß hatte bereits in seiner Stellungnahme 4. 1. 3. 1. zu dem „Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Bekämpfung von Zahlungsver- zug im Handelsverkehr“ (1) die Bedeutung leicht zugänglicher und zügig durchführbarer Rechtsverfahren betont. Die ein- schlägigen Vorschläge wurden jedoch bedauerlicherweise vom Rat aus dem Richtlinienvorschlag gestrichen. 4. 1. 3. 2. Der Ausschuß schlägt daher die Prüfung umfassen- der Vorschläge vor, die die Vereinfachung und Beschleunigung der Verfahren und Mindeststandards für die Prozeßkostenhilfe an die Bürger umfassen. Bei der Vollstreckung muß das Ziel darin bestehen, 4. 1. 3. 3. einen europäischen Vollstreckungstitel zu schaffen, der unmit- telbar nach der Urteilssprechung innerhalb des gesamten Unionsgebiets wirksam wird. Der Ausschuß stellt sich vorbe- haltlos hinter dieses Vorhaben, das im übrigen vom Europäi- schen Rat im Oktober 1999 in Tampere geprüft wurde. 4. 1. 4. W e g e z u s t r e c k u n g s t i t e l e i n e m e u r o p ä i s c h e n V o l l - 4. 1. 4. 1. Der Ausschuß hält es infolgedessen für geboten, die geplante Schaffung eines europäischen Vollstreckungstitels unverzüglich in Angriff zu nehmen, und zwar vor allem in (1) ABl. C 407 vom 28. 12. 1998. Artikel 15 des Verordnungsvorschlags hat auf seiten 4. 2. 1. der Unternehmervertreter lebhaft vorgetragene Besorgnis laut werden lassen und zu einem ersten Meinungsstreit geführt. Dieser Artikel übernimmt den in Artikel 13 des in Kraft befindlichen Brüsseler U¨ bereinkommens enthaltenen Grund- satz, dem zufolge die Gerichtsbarkeit am Wohnsitz des Verbrauchers als vorrangig zuständig zu betrachten ist. Diese Zuständigkeit ist nach Artikel 13 des Brüsseler U¨ bereinkom- mens unter der Bedingung gegeben, daß der Verbraucher ein Angebot oder eine Werbebotschaft in seinem Wohnsitzstaat erhalten hat. In Artikel 15 des Verordnungsvorschlags führt die Kommission eine Neuerung ein, um der Entwicklung des elektronischen Handels Rechnung zu tragen. Der Vorschlag setzt via Internet offerierte Gegenstände oder Dienstleistungen mit einem Angebot oder einer Werbung gleich, bei dem (bzw. der) ein Unternehmen seine Tätigkeit „auf irgendeinem Wege auf diesen Staat oder auf mehrere Länder, einschließlich dieses Staates ausrichtet“. 4. 2. 2. Hier stellt sich die Frage, ob ein Unternehmen, das seine Dienste im Wege des elektronischen Handels anbietet, mit oder ohne Absicht danach gestrebt hat, seinen Markt über sein gewöhnliches Vertriebsgebiet hinaus zu erweitern. Wesensmerkmal des „Internet“ ist seine grenzenlose, weltweite Zugänglichkeit. Dennoch ist nachvollziehbar, daß die Aussicht, sich vor einem ausländischen Gericht verantworten zu müssen, kleine Unternehmen von einer Nutzung des Internet abhalten kann. Die Europäische Union ist infolgedessen mit der zweifa- chen Herausforderung konfrontiert, den bestmöglichen rechtli- chen Schutz ihrer Bürger im Hinblick auf die Entwicklung des C 117/10 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 4. 2000 elektronischen Handels und dessen Risiken gewährleisten zu müssen (vor allem deshalb, weil der Verbraucher in der im voraus zahlt), ohne dadurch die Nutzung dieses Regel absatzfördernden Instruments durch die europäischen Unter- nehmen — vor allem durch die KMU — einzuschränken. Diese Herausforderung betrifft in erster Linie den europäischen Rechtsraum, hat jedoch auch eine weltweite Dimension, die insbesondere den Verbraucherschutz berührt, weil die meisten „Web“-Angebote mittlerweile von Firmen unterbreitet werden, die in Drittstaaten niedergelassen sind. 4. 2. 3. Der Ausschuß möchte die Beziehungen zwischen Handel und Verbraucher bei dieser neuen Vertriebsform verbessern. Er betrachtet es daher als ein vorrangiges Erforder- nis, daß die betroffenen Parteien mit Unterstützung der europäischen Behörden geeignete Mechanismen zur Förderung des Vertrauens entwickeln (Verhaltenskodizes, „Cyber-Gerich- te“, Schlichtungsverfahren usw. ). Derartige Maßnahmen, die im übrigen auf internationaler Ebene konzipiert werden sollten, bieten die beste Gewähr für einen wirklichen Ausbau des elektronischen Handels und seine Nutzung durch Unterneh- men und Verbraucher. Der Ausschuß bittet die Kommission, eine weltweite Bestandsaufnahme der Verfahren, die sich in diesem Bereich bewährt haben, vorzunehmen, und ihre Implementierung in Europa zu unterstützen. 4. 2. 4. Bis diese vertrauensbildenden Maßnahmen ihre Wir- kung entfalten, empfiehlt der Ausschuß, den Artikel 13 des in Kraft befindlichen Brüsseler U¨ bereinkommens aufrechtzu- erhalten, der der Gerichtsbarkeit am Wohnsitz des Verbrau- chers vorrangige Zuständigkeit einräumt. Im Interesse der Verbesserung des Verbraucherschutzes hält es der Ausschuß zudem für geboten, diesen Grundsatz auf die Fälle auszuweiten, in denen der Verbraucher vom Vertragspartner veranlaßt wurde, seinen Wohnsitzstaat zu verlassen, um den Vertrag abzuschließen. Im Bereich des elektronischen Handels hinge- gen erscheint dem Ausschuß die in der neuen Verordnung vorgeschlagene Formulierung („seine Tätigkeit auf irgendeinem Wege auf diesen Staat ausrichtet“) nicht ausreichend klar, um ein Klima des Vertrauens zwischen den Parteien herbeizufüh- ren zu können. Wenn man sich an die in dem derzeitigen Artikel 13 des U¨ bereinkommens getroffene Festlegung hält (Angebot oder Werbung im Mitgliedstaat), so überläßt man dem Richter die Beurteilung der Frage, auf welche Weise — aktiv oder passiv — der Verbraucher von dem Angebot Kenntnis erlangt hat. Hier ist eine stärkere Ausrichtung auf wirksame Streitbeilegungsverfahren erforderlich, die den Erfor- dernissen des elektronischen Handels gerecht werden und gleichzeitig die Wahrung der Verbraucherschutzbelange ge- währleisten. 4. 2. 5. Für den Bereich des elektronischen Handels empfiehlt der Ausschuß das System der Selbstregulierung, d. h. ein Hinwirken auf die Schaffung von Mechanismen für die auto- matische Einschaltung von Schlichtern (insbesondere für kleine Transaktionen unterhalb einer Schwelle von etwa 2 500 Euro), ohne deswegen den Zugang zu den Gerichten in Frage zu stellen. Die Unternehmen sollten zudem die Möglichkeit haben, ihren Einzugsbereich über eine aktive Informationspoli- tik gegenüber den Verbrauchern auf bestimmte Staaten zu beschränken. Erforderlichenfalls könnte für den elektronischen Handel eine besondere Regelung ins Auge gefaßt werden, die den Betroffenen eindringlich die Einschaltung von Schlichtern nahelegt und die Beschreitung des Rechtsweges als letzten Ausweg vorsieht. 4. 3. Weitere Verbesserungsvorschläge für den vorliegenden Vor- schlag 4. 3. 1. Um die Auslegung der neuen Verordnung zu erleich- tern, schlägt der Ausschuß vor, bestimmte Begriffe gemäß der Rechtsprechung des Gerichtshofs der Europäischen Gemein- schaften (EuGH) zu definieren, so zum Beispiel im Falle von Artikel 5 Absatz 3, wo der EuGH festgelegt hat, was unter einer unerlaubten Handlung oder einer Handlung, die einer unerlaubten Handlung gleichgestellt ist, zu verstehen ist. In diesem Sinne und in dem gleichzeitigen Bestreben, für Klarheit bei der Auslegung zu sorgen, könnten einige Artikel des Vorschlags gemäß der Rechtsprechung des EuGH ergänzt werden, beispielsweise für den Fall, daß ein Vertrag oder Ansprüche aus einem Vertrag den Gegenstand des Verfahrens bilden, oder in bezug auf den Grundsatz des Ortes, an dem die Verpflichtung erfüllt worden ist oder zu erfüllen wäre, wenn ein Drittstaat beteiligt ist. 4. 4. Förderung der außergerichtlichen Beilegung 4. 4. 1. Als besonders wichtig erachtet der Ausschuß die außergerichtliche Streitbeilegung in Zivil- und Handelssachen. Dies kann die Schiedsgerichtsbarkeit sein, bei der sich die Parteien gemeinsam an einen privaten Richter wenden, der ein für beide Parteien verbindliches Urteil fällt. Außerdem können Schlichtung und Vermittlung gewählt werden, wobei sich die beiden Parteien an eine dritte Person wenden, die ihnen auf dem Weg zur Beilegung ihres Rechtsstreits hilft: nur die beiden Parteien entscheiden über den Ausgang der Streitsache; es wird ihnen keine Entscheidung aufgezwungen. Gerichtsverfahren sind dermaßen zeit- und kostenaufwendig, daß sowohl die Bürger als auch die Wirtschaftsbeteiligten — insbesondere kleine und mittlere Unternehmen — schnell den Mut verlieren, wenn es darum geht, gerichtliche Schritte zu unternehmen. Außerdem sollten Verfahren entwickelt werden, die darauf abzielen, eine Einigung zwischen den Parteien herbeizuführen. Der Ausschuß denkt hier insbesondere an Schlichtungsverfah- ren für Streitigkeiten, die Privatpersonen betreffen, unter der Bedingung, daß sie einfach, schnell und kostengünstig sind. Im Bereich der Schlichtung ist es von äußerster 4. 4. 2. Wichtigkeit, die Qualität der Leistungserbringung sowie die Fachkompetenz und Unabhängigkeit der Schlichter im Sinne der Empfehlung 98/257/EG sicherzustellen, die die Euro- päische Kommission bezüglich der Grundsätze für Einrichtun- gen, die für die außergerichtliche Beilegung von Verbraucher- rechtsstreitigkeiten zuständig sind, herausgegeben hat. Im Hinblick darauf wäre es insbesondere von Nutzen, die euro- päische Zusammenarbeit zu intensivieren, um eine größere Homogenität der einschlägigen Instrumente herbeizuführen und die Schlichter für die Beilegung grenzübergreifender Streitfälle zu schulen. 26. 4. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 117/11 4. 4. 3. Der Ausschuß begrüßt die auf der Ratstagung in Tampere bekanntgegebene Absicht, Maßnahmen zur Förde- rung dieser Verfahren im Rahmen der Gemeinschaft zu prüfen. Der Ausschuß möchte seinen diesbezüglichen Diskussions- beitrag in Form einer Initiativstellungnahme leisten und dieser Arbeit eine hohe Aussagekraft verleihen, indem er sie auf eine eingehende Befragung der Organisationen der europäischen Zivilgesellschaft stützt, denen die Aufgabe zufallen wird, diese Selbstregulierungsverfahren in die Praxis umzusetzen. erster Linie der Bürger und ihrer Interessenvertretungen, der Gewerkschaften, der Klein- und Handwerksbetriebe, der freiberuflich Tätigen und ihrer Verbände. Diese Informationsi- nitiative sollte sowohl die Erstellung eines „Leitfadens für grenzüberschreitend tätige Rechtsuchende“ beinhalten als auch Schulungsmaßnahmen für lokale Informationsnetze (Eures- Netz für Grenzgänger, Euro-Info-Zentren für die KMU), damit die Unterrichtung über die neuen Rechte und Pflichten inner- halb des neuen gemeinschaftlichen Raums der Freiheit, der Sicherheit und des Rechts flächendeckend erfolgt. 4. 5. Unterrichtung der Rechtsuchenden (Punkt 29 der Schlußfolge- rungen von Tampere) 4. 5. 1. Der Ausschuß bekräftigt die Forderungen, die er in seiner Stellungnahme zur „Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten“ (Berichterstatter: Herr Herna´ndez Batal- ler) formuliert hat, und unterstreicht die Bedeutung von Informationsmechanismen zugunsten der Rechtsuchenden, in Brüssel, den 1. März 2000. 4. 5. 2. Was den Verordnungsvorschlag selbst betrifft, so schlägt der Ausschuß vor, eine Informationsbroschüre zu erstellen, die sich vor allem an die direkt Betroffenen wendet (Juristen, Verbände, Verbraucher usw. ) und in Tabellenform (wie in der Begründung des Kommissionsvorschlags) einen nach Artikeln aufgegliederten Vergleich mit dem Brüsseler U¨ bereinkommen enthält. Die Vorschriften über die „Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen“ Informa- ebenfalls tionsbroschüre angesprochen werden. sollten dieser in Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


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