title: Posição Comum (CE) n.o 21/2000, de 28 de Fevereiro de 2000, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

eurovoc_concepts:
environmental monitoring
environmental policy
environmental protection
management audit
type of business

text: 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/1 I (Comunicaço˜es) CONSELHO POSIÇA˜ O COMUM (CE) N. o 21/2000 adoptada pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2000 tendo em vista a adopça˜ o do Regulamento (CE) n. o. /2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de. de. de 2000, que permite a participaça˜ o volunta´ria de organizaço˜ es num sistema comunita´ rio de ecogesta˜o e auditoria (EMAS) (2000/C 128/01) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIA˜ O EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o, Tendo em conta a proposta da Comissa˜o (1), Tendo em conta o parecer do Comité Econo´ mico e Social(2), Apo´ s consulta ao Comité das Regio˜ es, Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) O artigo 2. o do Tratado estabelece que uma das misso˜ es da Comunidade é a promoça˜o do crescimento sustenta´vel em toda a Comunidade e a resoluça˜o de 1 de Fevereiro de 1993(4) salienta a importância desse crescimento sustenta´vel. (1) JO C 400 de 22. 12. 1998, p. 7. (2) JO C 209 de 22. 7. 1999, p. 43. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 385), posiça˜o comum do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 e decisa˜o do Parlamento Europeu de … (ainda na˜o publicada no Jornal Oficial). (4) Resoluça˜o do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunita´rio de polı´tica e acça˜o relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustenta´vel — Um programa da Comunidade Europeia de polı´tica e acça˜o em matéria de ambiente e desenvolvimento sustenta´vel (JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1). (2) O programa «Em direcça˜o a um desenvolvimento susten- ta´vel», apresentado pela Comissa˜o e aprovado, nas suas linhas gerais, pela resoluça˜o de 1 de Fevereiro de 1993, salienta o papel e as responsabilidades das organizaço˜ es, tanto no reforço da economia, como na protecça˜o do ambiente em toda Comunidade. (3) O programa «Em direcça˜o a um desenvolvimento susten- ta´vel» implica um alargamento da gama de instrumentos no domı´nio da protecça˜o do ambiente e a utilizaça˜o de mecanismos de mercado para levar as organizaço˜ es a assumir compromissos no sentido da adopça˜o de uma abordagem proactiva neste domı´nio, para além do cum- primento de todos os requisitos regulamentares relevantes em matéria de ambiente. (4) A Comissa˜o devera´ promover uma abordagem coerente entre os instrumentos legislativos desenvolvidos a nı´vel comunita´rio do domı´nio da protecça˜o ambiental. (5) O Regulamento (CEE) n. o 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participaça˜o volunta´ria das empresas do sector industrial num sistema comunita´rio de ecogesta˜o e auditoria (5), demonstrou a sua efica´cia na promoça˜o de um melhor comportamento ambiental da indu´ stria. (5) JO L 168 de 10. 7. 1993, p. 1. C 128/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 (6) A experiência adquirida na aplicaça˜o do Regulamento (CEE) n. o 1836/93 devera´ ser utilizada para aumentar a capacidade do sistema comunita´rio de ecogesta˜o e audito- ria (eco-management and audit scheme, EMAS) no sentido de uma melhoria do comportamento ambiental global das organizaço˜ es. (13) E´ , por conseguinte, necessa´rio garantir a competência dos verificadores ambientais, prevendo um sistema de acreditaça˜o independente e isento e uma supervisa˜o adequada das suas actividades, a fim de garantir a credibilidade global do EMAS. Nesse sentido, devera´ ser instituı´da uma estreita cooperaça˜o entre os organismos nacionais de acreditaça˜o. (7) O EMAS deve ser acessı´vel a todas as organizaço˜ es com impactos ambientais, proporcionando-lhes um meio de gerirem esses impactos e de melhorarem o seu comporta- mento ambiental global. (8) De acordo com os princı´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 5. o do Tratado, a efica´cia do EMAS, no que diz respeito à sua contribuiça˜o para um melhor comportamento ambiental das organi- zaço˜ es europeias, pode ser mais eficazmente atingida a nı´vel comunita´rio. O presente regulamento limita-se a garantir uma execuça˜o idêntica do sistema de ecogesta˜o e auditoria em toda a Comunidade, estabelecendo regras, procedimentos e requisitos essenciais comuns relativos ao EMAS, enquanto as medidas que podem ser adequada- mente executadas a nı´vel nacional ficam a cargo dos Estados-Membros. (9) As organizaço˜ es devem ser incentivadas a participar, a tı´tulo volunta´rio, no sistema de ecogesta˜o e auditoria, podendo assim vir a beneficiar de um valor acrescentado em termos de controlo regulamentar, poupança nos custos e imagem pu´ blica. (10) E´ importante que as pequenas e médias empresas partici- pem no EMAS e que a sua participaça˜o seja incentivada, facilitando o acesso à informaça˜o, aos fundos de apoio existentes e às instituiço˜ es pu´ blicas e lançando ou promo- vendo medidas e estruturas de assistência técnica. (11) A informaça˜o fornecida pelos Estados-Membros devera´ ser utilizada pela Comissa˜o para avaliar a necessidade de desenvolver medidas especı´ficas destinadas a obter uma maior participaça˜o de organizaço˜ es no EMAS, em especial as pequenas e médias empresas. (12) Verifica-se uma maior transparência e credibilidade das organizaço˜ es que aplicam sistemas de gesta˜o ambiental quando o seu sistema de gesta˜o, programa de auditoria e declaraça˜o ambiental sa˜o examinados para fins de verificaça˜o do cumprimento dos requisitos relevantes do presente regulamento e quando a declaraça˜o ambiental e as suas actualizaço˜ es subsequentes sa˜o validadas por verificadores ambientais. (14) As organizaço˜ es devem ser incentivadas a produzir e disponibilizar declaraço˜ es ambientais perio´ dicas que forneçam ao pu´ blico e a outras partes interessadas informaço˜ es sobre o comportamento ambiental dessas organizaço˜ es. (15) Além dos requisitos gerais do sistema de gesta˜o ambiental, o EMAS atribui importância aos seguintes elementos: conformidade jurı´dica, melhoria do comportamento ambiental, bem como comunicaça˜o exterior e partici- paça˜o do pessoal. (16) A Comissa˜o deve adaptar os anexos do presente regula- mento, com excepça˜o do anexo V, reconhecer normas europeias e internacionais relativas a questo˜ es ambientais de relevância para o EMAS e estabelecer orientaço˜ es sobre parcerias com partes interessadas neste sistema, a fim de garantir uma aplicaça˜o coerente dos respectivos requisitos em todos os Estados-Membros. (17) As medidas necessa´rias à execuça˜o do presente regula- mento sera˜o aprovadas nos termos da Decisa˜o 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercı´cio das competências de execuça˜o atribuı´das à Comissa˜o (1). (18) O presente regulamento deve ser revisto, se necessa´rio, em funça˜o da experiência adquirida apo´ s um determinado perı´odo de aplicaça˜o. (19) As instituiço˜ es europeias devera˜o esforçar-se por adoptar os princı´pios consagrados neste regulamento. (20) O presente regulamento substitui o Regulamento (CEE) n. o 1836/93, que deve, por isso, ser revogado, (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. Rectificaça˜o: JO L 269 de 19. 10. 1999, p. 45. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/3 ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Sistema de ecogesta˜ o e auditoria e seus objectivos E´ 1. instituı´do um sistema comunita´rio de ecogesta˜o e auditoria, que permite a participaça˜o volunta´ria de organi- zaço˜ es, adiante designado por «EMAS», e que tem como objectivos a avaliaça˜o e melhoria do comportamento ambien- tal das organizaço˜ es e a prestaça˜o de informaço˜ es relevantes ao pu´ blico e a outras partes interessadas. 2. O objectivo do EMAS sera´ a promoça˜o de uma melhoria contı´nua do comportamento ambiental das organizaço˜ es, através da: a) Concepça˜o e implementaça˜o de sistemas de gesta˜o ambien- tal por parte das organizaço˜ es; b) Avaliaça˜o sistema´tica, objectiva e perio´ dica do desem- penho desses sistemas; c) Prestaça˜o de informaça˜o sobre o comportamento ambien- tal e um dia´logo aberto com o pu´ blico e outras partes interessadas; d) Participaça˜o activa, incluindo a formaça˜o adequada, do pessoal. Artigo 2. o Definiço˜ es Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) b) «Polı´tica ambiental», os objectivos e princı´pios globais da acça˜o das organizaço˜ es em matéria de ambiente, incluindo o cumprimento de todas as disposiço˜ es regulamentares pertinentes relativas ao ambiente e o empenho numa melhoria contı´nua do comportamento ambiental; esta polı´tica fornece o enquadramento para a adopça˜o e revisa˜o dos objectivos e metas ambientais; «Melhoria contı´nua do comportamento ambiental», o processo de melhoramento, ano apo´ s ano, dos resultados mensura´veis do sistema de gesta˜o ambiental relacionados com a gesta˜o de uma organizaça˜o nos seus aspectos ambientais significativos, no contexto da respectiva polı´- tica, objectivos e metas ambientais. A melhoria dos resultados na˜o tera´ necessariamente lugar, simultanea- mente, em todos os domı´nios de actividade; c) «Comportamento ambiental», o resultado da gesta˜o dos aspectos ambientais de uma organizaça˜o; d) e) f) g) h) i) j) k) l) «Prevença˜o da poluiça˜o», a adopça˜o de processos, pra´ticas, materiais ou produtos que impeçam, reduzam ou contro- lem a poluiça˜o e que podem incluir a reciclagem, o tratamento, a mudança de processos, mecanismos de controlo, a utilizaça˜o eficaz dos recursos e materiais de substituiça˜o; «Levantamento ambiental», uma ana´lise inicial exaustiva das questo˜ es, impacto e comportamentos ambientais rela- cionados com as actividades de uma organizaça˜o (anexo VII); «Aspecto ambiental», um elemento das actividades, produ- tos ou serviços de uma organizaça˜o que possa interagir com o ambiente (anexo VI); «aspecto ambiental significa- tivo», um aspecto ambiental que tem ou pode ter um impacto significativo no ambiente; «Impacto ambiental», qualquer alteraça˜o do ambiente, adversa ou benéfica, total ou parcialmente resultante das actividades, produtos ou serviços de uma organizaça˜o; «Programa ambiental», a descriça˜o das medidas (responsa- bilidades e meios) adoptadas ou programadas para atingir objectivos e metas ambientais e as datas limite para atingir esses objectivos e metas ambientais; «Objectivo ambiental», uma finalidade ambiental global, decorrente da polı´tica ambiental, que uma organizaça˜o se proponha a si pro´ pria atingir e que sera´, sempre que possı´vel, quantificada; «Meta ambiental», um requisito de comportamento porme- norizado, quantificado sempre que possı´vel, aplica´vel à organizaça˜o ou a componentes da mesma, que decorra dos objectivos ambientais e que seja necessa´rio definir e cumprir a fim de atingir esses objectivos; «Sistema de gesta˜o ambiental», a componente do sistema global de gesta˜o, que inclui a estrutura organizacional, actividades de planeamento, responsabilidades, pra´ticas, processos, procedimentos e recursos destinados a definir, aplicar, consolidar, rever e manter a polı´tica ambiental; «Auditoria ambiental», um instrumento de gesta˜o, que compreende uma avaliaça˜o sistema´tica, documentada, pe- rio´ dica e objectiva do comportamento da organizaça˜o, do sistema de gesta˜o e dos processos, com vista à protecça˜o do ambiente e com o objectivo de: i) Facilitar o controlo da gesta˜o de pra´ticas com eventual impacto no ambiente; ii) Avaliar a conformidade com as polı´ticas ambientais, incluindo os objectivos e metas ambientais da organi- zaça˜o (anexo II); C 128/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 m) «Ciclo de auditoria», o perı´odo de tempo em que todas as actividades de uma determinada organizaça˜o sa˜o sujeitas a auditoria (anexo II); Artigo 3. o Participaça˜o no EMAS n) o) p) q) r) s) t) u) «Auditor», a pessoa ou equipa, pertencente ou na˜o aos quadros da organizaça˜o, agindo em nome do o´ rga˜o superior de administraça˜o da organizaça˜o, que dispo˜ e, individual ou colectivamente, das competências referidas no ponto 2. 4 do anexo II e de independência suficiente em relaça˜o às actividades que inspecciona para poder formular um juı´zo objectivo; «Declaraça˜o ambiental», a informaça˜o descrita nas alı´neas a) a g) do ponto 3. 2 do anexo III; «Parte interessada», um indivı´duo ou grupo, incluindo as autoridades, interessado ou afectado pelo comportamento ambiental de uma organizaça˜o; «Verificador ambiental», qualquer pessoa ou organizaça˜o independente da organizaça˜o sujeita a verificaça˜o, que tenha obtido uma acreditaça˜o de acordo com as condiço˜ es e procedimentos referidos no artigo 4. o; «Sistema de acreditaça˜o», um sistema de acreditaça˜o e supervisa˜o dos verificadores ambientais gerido por uma instituiça˜o ou organizaça˜o isenta designada ou criada pelo Estado-Membro (organismo de acreditaça˜o), com recursos e competências suficientes e com meios de acça˜o adequa- dos para desempenhar as funço˜ es definidas para esse sistema pelo presente regulamento; «Organizaça˜o», uma sociedade, firma, empresa, autoridade ou instituiça˜o, ou uma parte ou a combinaça˜o destas entidades, dotada ou na˜o de personalidade jurı´dica, de direito pu´ blico ou privado, com funço˜ es e administraça˜o pro´ prias. A entidade a registar no EMAS como organizaça˜o deve ser acordada com o verificador ambiental, tomando em consideraça˜o as orientaço˜ es da Comissa˜o estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o, mas na˜o deve ultrapassar as fronteiras de um Estado-Membro. A entidade de menor dimensa˜o a ter em consideraça˜o sera´ o local de actividade. Em circunstâncias excepcionais identificadas pela Comissa˜o de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o, a entidade a ter em consideraça˜o para efeitos de registo no EMAS podera´ ser menor do que um local de actividade; «Local de actividade», todo o terreno numa determinada localizaça˜o geogra´fica sob o controlo de gesta˜o de uma organizaça˜o, abrangendo actividades, produtos e serviços. Neste conceito esta˜o incluı´das todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais; «Organismos competentes», os organismos designados pelos Estados-Membros, a nı´vel nacional, regional ou local, nos termos do artigo 5. o, para desempenharem as funço˜ es estabelecidas no presente regulamento. 1. O EMAS esta´ aberto à participaça˜o de todas as organi- zaço˜ es interessadas em melhorar o seu comportamento ambiental global. Para efeitos de registo de uma organizaça˜o no EMAS, 2. esta deve: a) Proceder a um levantamento ambiental das suas activida- des, produtos e serviços, de acordo com o disposto no anexo VII do presente regulamento, que abranja os aspec- tos constantes do anexo VI e, em funça˜o desse levanta- mento, aplicar um sistema de gesta˜o ambiental que abranja todos os requisitos descritos no anexo I. Contudo, as organizaço˜ es que possuam um sistema de gesta˜o ambiental certificado, reconhecido de acordo com os requisitos do artigo 9. o, na˜o necessitam de efectuar um levantamento ambiental formal ao passarem a aplicar o EMAS, caso a informaça˜o necessa´ria para identificaça˜o e avaliaça˜o dos aspectos ambientais previstos no anexo VI seja fornecida pelo sistema de gesta˜o ambiental certificado; b) Efectuar ou mandar efectuar auditorias ambientais nos termos do anexo II. As auditorias devem ser concebidas para a avaliaça˜o do comportamento ambiental da organi- zaça˜o; c) Preparar uma declaraça˜o ambiental, nos termos do ponto 3. 2 do anexo III. A declaraça˜o deve prestar especial atença˜o ao comportamento da organizaça˜o relativamente aos seus objectivos e metas ambientais; d) Efectuar uma revisa˜o do levantamento ambiental, quando aplica´vel, do sistema de gesta˜o, do procedimento de auditoria e das declaraço˜ es ambientais, a fim de se certificar de que os mesmos preenchem os requisitos relevantes do presente regulamento, bem como providenciar a validaça˜o das declaraço˜ es ambientais pelo verificador ambiental, a fim de se certificar de que estas satisfazem os requisitos do anexo III; e) Comunicar a declaraça˜o ambiental validada ao organismo competente do Estado-Membro em que se situa a organi- zaça˜o que solicita o registo e, depois de registada, coloca´-la à disposiça˜o do pu´ blico. Para efeitos de manutença˜o do seu registo no EMAS, 3. uma organizaça˜o deve: a) Providenciar a verificaça˜o do seu sistema de gesta˜o ambien- tal e programa de auditoria, de acordo com os requisitos estabelecidos no ponto 5. 6 do anexo V; b) Enviar ao organismo competente as actualizaço˜ es, valida- das anualmente, da sua declaraça˜o ambiental e pô-las à disposiça˜o do pu´ blico. Os desvios à frequência com que as actualizaço˜ es sera˜o realizadas podem operar-se nas circunstâncias previstas na orientaça˜o da Comissa˜o adop- tada de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/5 Artigo 4. o Sistema de acreditaça˜o 1. Os Estados-Membros criara˜o um sistema para a acredi- taça˜o de verificadores ambientais independentes e para a supervisa˜o das suas actividades. Os Estados-Membros podem utilizar para o efeito as instituiço˜ es de acreditaça˜o existentes, os organismos competentes referidos no artigo 5. o ou designar ou criar outro organismo dotado de estatuto adequado. Os Estados-Membros devem assegurar que a composiça˜o desses sistemas permita garantir a sua independência e isença˜o na execuça˜o das respectivas funço˜ es. 2. Os Estados-Membros assegurara˜o que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais no prazo de 12 meses apo´ s a data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. Os Estados-Membros assegurara˜o uma consulta ade- quada das partes envolvidas ao criarem e dirigirem sistemas de acreditaça˜o. A fim de garantir um desenvolvimento harmonizado do funcionamento dos organismos de acreditaça˜o e do processo de verificaça˜o em todos os Estados-Membros, o fo´ rum desen- volvera´ procedimentos para a criaça˜o de um processo de ana´lise pelos pares. O objectivo desse processo de ana´lise pelos pares é garantir que os sistemas de acreditaça˜o dos Estados-Membros satisfazem os requisitos do presente regula- mento. Um relato´ rio sobre as actividades no âmbito do processo de ana´lise pelos pares sera´ enviado à Comissa˜o que, por sua vez, o transmitira´ para informaça˜o ao comité previsto no artigo 14. o e o colocara´ à disposiça˜o do pu´ blico. Artigo 5. o Organismos competentes 1. O mais tardar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Mem- bros designara˜o o organismo competente responsa´vel pela execuça˜o das funço˜ es previstas no presente regulamento, especialmente nos artigos 6. o e 7. o, e do facto informara˜o a Comissa˜o. 4. A acreditaça˜o de verificadores ambientais e a supervisa˜o das respectivas actividades devem satisfazer os requisitos do anexo V. 2. Os Estados-Membros assegurara˜o que a composiça˜o dos organismos competentes garanta a respectiva independência e isença˜o e que estes apliquem as disposiço˜ es do presente regulamento de forma consequente. 5. Os verificadores ambientais num determinado Estado- -Membro podem desenvolver actividades de verificaça˜o em qualquer outro Estado-Membro, de acordo com os requisitos enunciados no anexo V. 6. Os Estados-Membros informara˜o a Comissa˜o das medi- das adoptadas em aplicaça˜o do presente artigo e comunicara˜o quaisquer alteraço˜ es relevantes introduzidas na estrutura e procedimentos dos sistemas de acreditaça˜o. 7. A Comissa˜o promovera´, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14. o, a colaboraça˜o entre Estados-Membros, especialmente no sentido de evitar incoerências entre o anexo V e os critérios, condiço˜ es e procedimentos aplicados pelos organismos nacionais de acreditaça˜o para a supervisa˜o e acreditaça˜o dos verificadores ambientais, por forma a garantir uma qualidade uniforme dos verificadores ambientais. Os organismos de acreditaça˜o instituira˜o um fo´ rum, 8. constituı´do por todos eles, destinado a proporcionar à Comis- sa˜o os elementos e meios necessa´rios ao cumprimento das obrigaço˜ es que lhe sa˜o atribuı´das pelo n. o 7 do artigo 4. o Este fo´ rum reunira´, no mı´nimo, uma vez por ano, na presença de um representante da Comissa˜o. O fo´ rum elaborara´, se necessa´rio, orientaço˜ es sobre questo˜ es no domı´nio da acreditaça˜o, competência e supervisa˜o dos verificadores. Os documentos de orientaça˜o sera˜o submetidos ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o 3. Os Estados-Membros devera˜o emitir orientaço˜ es para a suspensa˜o ou anulaça˜o do registo das organizaço˜ es, para uso dos organismos competentes. Os organismos competentes dispora˜o, particularmente, de procedimentos para: — a ana´lise de observaço˜ es das partes interessadas relativa- mente às organizaço˜ es registadas, e — a recusa de registo e o cancelamento ou suspensa˜o do registo de organizaço˜ es. 4. O organismo competente sera´ responsa´vel pelo registo das organizaço˜ es no EMAS. Devera´, por conseguinte, controlar a admissa˜o e manutença˜o das organizaço˜ es no registo. 5. Os organismos competentes de todos os Estados- -Membros devem reunir, no mı´nimo, uma vez por ano, na presença de um representante da Comissa˜o. O objectivo destas reunio˜ es é garantir a coerência dos procedimentos relacionados com o registo das organizaço˜ es no âmbito do EMAS, incluindo o cancelamento ou a suspensa˜o do registo. Os organismos competentes instituira˜o um processo de ana´lise pelos pares, com vista ao desenvolvimento de uma interpretaça˜o comum da sua metodologia pra´tica em matéria de registo. Um relato´ rio das actividades de ana´lise pelos pares sera´ enviado à Comissa˜o que, por sua vez, o transmitira´ ao comité previsto no artigo 14. o, para informaça˜o, e o colocara´ à disposiça˜o do pu´ blico. C 128/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 Artigo 6. o Registo das organizaço˜ es O registo das organizaço˜ es sera´ processado pelos organismos competentes na seguinte base: 1. Caso um organismo competente: — tenha recebido uma declaraça˜o ambiental validada, — tenha recebido da organizaça˜o um formula´rio preen- chido que inclui, no mı´nimo, a informaça˜o descrita no anexo VIII, — tenha cobrado a taxa de registo eventualmente aplica´vel nos termos do artigo 16. o, e — conclua que, com base nas provas recebidas, a organi- zaça˜o satisfaz todos os requisitos do presente regula- mento, devera´ efectuar o registo da organizaça˜o requerente e atribuir-lhe um nu´ mero de registo. O organismo compe- tente informara´ a administraça˜o da organizaça˜o de que esta passou a constar do registo. 2. Caso um organismo competente receba um relato´ rio de supervisa˜o do organismo de acreditaça˜o que dê provas de que o verificador na˜o executou as suas actividades de forma cabal para se assegurar do cumprimento dos requisitos do presente regulamento por parte da organi- zaça˜o requerente, o registo sera´ ou recusado ou suspenso até se obter uma garantia da conformidade da organizaça˜o com o EMAS. 3. Caso uma organizaça˜o na˜o entregue a um organismo competente, no prazo de três meses a contar da data em que tal lhe for solicitado, — as actualizaço˜ es da declaraça˜o ambiental validadas anualmente, ou — um formula´rio preenchido pela organizaça˜o que inclui, no mı´nimo, a informaça˜o descrita no anexo VIII, ou — o montante das eventuais taxas de registo, a organizaça˜o sera´ suspensa ou o seu registo cancelado, conforme adequado à natureza e extensa˜o do incumpri- mento. O organismo competente informara´ a adminis- traça˜o da organizaça˜o das razo˜ es das medidas tomadas. 4. Caso, em qualquer momento, um organismo competente conclua, com base em provas recebidas, que a organizaça˜o ja´ na˜o satisfaz uma ou mais das condiço˜ es do presente regulamento, essa organizaça˜o sera´ suspensa ou o seu registo cancelado, conforme adequado, consoante a natu- reza e extensa˜o da irregularidade. Caso um organismo competente seja informado pela autoridade de execuça˜o competente do incumprimento de requisitos regulamentares relevantes de protecça˜o do ambiente por parte da organizaça˜o, esse organismo recu- sara´ o registo dessa organizaça˜o ou procedera´ à suspensa˜o do seu registo, conforme adequado. 5. A recusa, suspensa˜o ou cancelamento do registo de organizaço˜ es exige a consulta das partes interessadas, por forma a facultar ao organismo competente os elementos necessa´rios para tomar a sua decisa˜o. O organismo compe- tente informara´ a direcça˜o da organizaça˜o das razo˜ es das medidas tomadas e das deliberaço˜ es da autoridade de execuça˜o competente. 6. A recusa ou suspensa˜o sera´ retirada caso o organismo competente receba informaço˜ es satisfato´ rias de que a organizaça˜o cumpre os requisitos do EMAS ou a autori- dade de execuça˜o competente lhe tenha enviado infor- maço˜ es satisfato´ rias de que a irregularidade foi corrigida e que a organizaça˜o tomou medidas satisfato´ rias para assegu- rar que essa irregularidade na˜o se voltara´ a verificar. Artigo 7. o Lista de organizaço˜ es registadas e de verificadores ambientais 1. Os organismos de acreditaça˜o procedera˜o à elaboraça˜o, revisa˜o e actualizaça˜o da lista de verificadores ambientais e do seu âmbito de acreditaça˜o no respectivo Estado-Membro e comunicara˜o mensalmente à Comissa˜o e ao organismo competente, directamente ou através das autoridades nacio- nais, consoante decisa˜o do Estado-Membro em causa, quais- quer alteraço˜ es a essa lista. 2. Os organismos competentes elaborara˜o e mantera˜o uma lista das organizaço˜ es registadas no respectivo Estado-Membro e actualizara˜o essa lista mensalmente. Os organismos compe- tentes comunicara˜o mensalmente à Comissa˜o, directamente ou através das autoridades nacionais, consoante decisa˜o do Estado-Membro em causa, quaisquer alteraço˜ es a essa lista. 3. A Comissa˜o mantera´ o registo dos verificadores ambien- tais e das organizaço˜ es registadas no EMAS, que colocara´ à disposiça˜o do pu´ blico. Artigo 8. o Logotipo 1. As organizaço˜ es que participam no EMAS so´ podem utilizar o logotipo reproduzido no anexo IV se na altura estiverem registadas num EMAS. As especificaço˜ es técnicas relativas à reproduça˜o do logotipo sera˜o adoptadas segundo o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o e publicadas pela Comissa˜o. O logotipo EMAS apenas pode ser utilizado pelas 2. organizaço˜ es nas seguintes circunstâncias: a) Em informaço˜ es validadas, tais como se encontram descri- tas no ponto 3. 5 do anexo III, em circunstâncias definidas pela orientaça˜o da Comissa˜o adoptada de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o, que garan- tira´ que na˜o haja confusa˜o com ro´ tulos de produtos ambientais (a versa˜o 2 do logotipo, que consta do anexo IV, sera´ utilizada neste caso); 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/7 b) Em declaraço˜ es ambientais validadas (a versa˜o 2 do logotipo, que consta do anexo IV, sera´ utilizada neste caso); Artigo 10. o c) No papel timbrado das organizaço˜ es registadas (a versa˜o 1 do logotipo, que consta do anexo IV, sera´ utilizada neste caso); d) Em informaça˜o que faça publicidade à participaça˜o de uma organizaça˜o no EMAS ( a versa˜o 1 do logotipo, que consta do anexo IV, sera´ utilizada neste caso); e) Na publicidade de produtos, actividades e serviços, mas apenas em circunstâncias definidas na orientaça˜o da Comissa˜o adoptada de acordo com o procedimento pre- visto no n. o 2 do artigo 14. o, que garantira´ que na˜o haja confusa˜o com ro´ tulos ecolo´ gicos de produtos. 3. O logotipo na˜o deve ser utilizado nos seguintes casos: a) Em produtos ou na respectiva embalagem; b) Em conjugaça˜o com afirmaço˜ es comparativas relativas a outros produtos, actividades ou serviços. A Comissa˜o, no entanto, considerara´, no âmbito da avaliaça˜o prevista no n. o 3 do artigo 15. o, em que circunstâncias excepcionais o logotipo podera´ ser utilizado nesses casos. Para o efeito, a Comissa˜o adoptara´ regras de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o, que garantira´ que na˜o haja confusa˜o com ro´ tulos ecolo´ gicos de produtos. Relaça˜o com outra legislaça˜o ambiental na Comunidade 1. O EMAS na˜o afectara´: a) A legislaça˜o comunita´ria; b) As legislaço˜ es nacionais ou as normas técnicas na˜o abrangi- das pela legislaça˜o comunita´ria; c) As obrigaço˜ es das organizaço˜ es submetidas a essas legis- laço˜ es e normas, em matéria de controlos ambientais. 2. Os Estados-Membros decidira˜o da forma como o registo no EMAS em conformidade com o presente regulamento podera´ ser tido em conta na implementaça˜o e execuça˜o da legislaça˜o ambiental por forma a evitar uma duplicaça˜o desnecessa´ria de esforços por parte das organizaço˜ es e das autoridades de execuça˜o competentes. Os Estados-Membros informara˜o a Comissa˜o das medidas tomadas a este respeito. Artigo 11. o Artigo 9. o Promoça˜ o da participaça˜ o das organizaço˜ es, e em especial das pequenas e médias empresas Relaça˜o com normas europeias e internacionais 1. Considerar-se-a´ que as organizaço˜ es que apliquem nor- mas em matéria ambiental, europeias ou internacionais, rele- vantes para o EMAS e que sejam certificadas como cumprindo essas normas, de acordo com procedimentos de certificaça˜o adequados, preenchem os requisitos correspondentes do pre- sente regulamento, desde que: a) As normas sejam reconhecidas pela Comissa˜o de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o; b) Os requisitos de acreditaça˜o para os organismos de certificaça˜o sejam reconhecidos pela Comissa˜o de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o As referências das normas reconhecidas (incluindo as secço˜ es relevantes do EMAS a que se aplicam) e dos requisitos de acreditaça˜o reconhecidos sera˜o publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A fim de permitir às organizaço˜ es previstas no n. o 1 o 2. seu registo no EMAS, as organizaço˜ es em causa devem demonstrar ao verificador ambiental a conformidade com os requisitos na˜o abrangidos pelas normas reconhecidas. 1. Os Estados-Membros promovera˜o a participaça˜o das organizaço˜ es no EMAS e tera˜o em especial consideraça˜o a necessidade de garantir a participaça˜o das pequenas e médias empresas (PME): — facilitando o acesso à informaça˜o, aos fundos de apoio existentes e às instituiço˜ es pu´ blicas, — instituindo ou promovendo medidas de assistência técnica, especialmente em conjugaça˜o com iniciativas dos pontos de contacto profissionais ou locais apropriados (por exem- plo, autoridades locais, câmaras de comércio, associaço˜ es comerciais ou artesanais). Com o objectivo de promover a participaça˜o das PME, incluindo as que se concentram em a´reas geogra´ficas bem definidas, as autoridades locais, de parceria com associaço˜ es industriais, câmaras de comércio e outras partes interessadas, podem prestar assistência na identificaça˜o de impactos ambientais significativos. As PME podera˜o utilizar esta assistên- cia na definiça˜o dos seus programas ambientais e definir os objectivos e metas do sistema de gesta˜o do respectivo EMAS. Complementarmente, podera˜o ser desenvolvidos a nı´vel regio- nal ou local programas destinados a incentivar a participaça˜o das PME, por exemplo em fases sucessivas que levem, em devido tempo, a um registo no EMAS. C 128/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 2. Com o objectivo de encorajar a participaça˜o de organi- zaço˜ es no EMAS, a Comissa˜o e outras instituiço˜ es da Comuni- dade bem como outros organismos pu´ blicos a nı´vel nacional, devera˜o estudar, sem prejuı´zo da legislaça˜o comunita´ria, o modo como o registo no EMAS podera´ ser tido em conta ao adoptarem os critérios para as suas polı´ticas de aprovisiona- mento. Os Estados-Membros informara˜o a Comissa˜o das medi- 3. das tomadas em aplicaça˜o do presente artigo. Artigo 12. o Informaça˜ o Cada Estado-Membro tomara´ as medidas adequadas para 1. assegurar que: a) As organizaço˜ es sejam informadas do teor do presente regulamento; e b) O pu´ blico seja informado sobre os objectivos e principais componentes do EMAS. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, utilizar publi- caço˜ es profissionais, gazetas locais, campanhas de promoça˜o ou quaisquer outros meios adequados para promover uma sensibilizaça˜o generalizada do EMAS. Os Estados-Membros informara˜o a Comissa˜o das medi- 2. das tomadas em aplicaça˜o do presente artigo. A Comissa˜o sera´ responsa´vel pela promoça˜o do EMAS a 3. nı´vel comunita´rio. Em particular analisara´, em consulta com os membros do comité previsto no n. o 1 do artigo 14. o, a possibilidade de divulgar as melhores pra´ticas através dos meios e métodos adequados. Artigo 13. o Infracço˜ es Os Estados-Membros tomara˜o as medidas legais ou administra- tivas adequadas em caso de incumprimento das disposiço˜ es do presente regulamento e comunicara˜o essas medidas à Comissa˜o. Artigo 14. o Comité 3. O comité aprovara´ o seu regulamento interno. Artigo 15. o Revisa˜ o O mais tardar cinco anos apo´ s a entrada em vigor do 1. presente regulamento, a Comissa˜o procedera´ a uma revisa˜o do EMAS em funça˜o da experiência adquirida durante o seu funcionamento e da evoluça˜o verificada a nı´vel internacional e, se necessa´rio, propora´ ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alteraço˜ es adequadas. 2. Os anexos do presente regulamento, com excepça˜o do anexo V, sera˜o adaptados pela Comissa˜o, que actuara´ em conformidade com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o, à luz da experiência obtida na operaça˜o do EMAS e em resposta às necessidades de orientaça˜o identificadas em matéria de requisitos do EMAS. 3. Em particular, a Comissa˜o avaliara´, em cooperaça˜o com os Estados-Membros e o mais tardar cinco anos apo´ s a entrada em vigor do presente regulamento, a utilizaça˜o, reconhecimento e interpretaça˜o do logotipo EMAS, em espe- cial pelo pu´ blico e por outras partes interessadas, e determinara´ se é necessa´rio rever esse logotipo e os requisitos para a sua utilizaça˜o. Artigo 16. o Custos e taxas 1. Pode ser instituı´do um regime de taxas, segundo regras a determinar pelos Estados-Membros, para cobertura dos custos administrativos decorrentes dos processos de registo das organizaço˜ es e de acreditaça˜o e supervisa˜o dos verificadores ambientais, bem como de outros custos relacionados com o EMAS. Os Estados-Membros informara˜o a Comissa˜o das medi- 2. das adoptadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 17. o Revogaça˜o do Regulamento (CEE) n. o 1836/93 O Regulamento (CEE) n. o 1836/93 é revogado a partir 1. da data da entrada em vigor do presente regulamento, sob reserva dos n. os 2 a 5 do presente artigo. A Comissa˜o é assistida por um comité, a seguir designado 1. «comité». 2. Sempre que se faça referência ao presente nu´ mero, sa˜o aplica´veis os artigos 5. o e 7. o da Decisa˜o 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8. o da mesma. O perı´odo previsto no n. o 6 do artigo 5. o da Decisa˜o 1999/468/CE é de três meses. 2. Os sistemas nacionais de acreditaça˜o e organismos competentes criados ao abrigo do Regulamento (CEE) n. o 1836/93 manter-se-a˜o em vigor. Os Estados-Membros alterara˜o os procedimentos aplicados pelos sistemas de acredi- taça˜o e organismos competentes de harmonia com as disposi- ço˜ es correspondentes do presente regulamento. Os Estados- -Membros assegurara˜o que esses sistemas se encontrem plena- mente operacionais num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/9 3. Os verificadores ambientais ao abrigo do Regulamento (CEE) n. o 1836/93 podem continuar a exercer as suas activida- des de acordo com os requisitos fixados no presente regula- mento. 4. Os locais de actividade registados nos termos do Regula- mento (CEE) n. o 1836/93 manter-se-a˜o registados no EMAS. A observância dos novos requisitos do presente regulamento sera´ examinada na pro´ xima verificaça˜o de um local de actividade. Se a pro´ xima verificaça˜o estiver prevista para se realizar antes de seis meses apo´ s a entrada em vigor do presente regulamento, a data da pro´ xima verificaça˜o pode ser adiada por seis meses, com o acordo do verificador ambiental e dos organismos competentes. Os n. os 3 e 4 aplicam-se também aos verificadores 5. ambientais e aos locais de actividade registados em conformi- dade com o disposto no artigo 14. o do Regulamento (CEE) n. o 1836/93 desde que os organismos responsa´veis pela sua acreditaça˜o e os organismos competentes tenham certificado que esses verificadores ambientais e locais de actividade registados cumprem todos os requisitos previstos no Regula- mento (CEE) n. o 1836/93 e do facto notifiquem a Comissa˜o. Artigo 18. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicaça˜o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigato´ rio em todos os seus elementos e directamente aplica´vel em todos os Estados-Mem- bros. Feito em. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho A Presidente O Presidente. C 128/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 ANEXO I A. Requisitos do sistema de gesta˜o ambiental O sistema de gesta˜o ambiental sera´ aplicado de acordo com a secça˜o 4 da norma EN/ISO 14001:1996 — Norma europeia para sistemas de gesta˜o ambiental (1). B. Questo˜ es a tratar pelas organizaço˜ es que aplicam o EMAS 1. Conformidade legal As organizaço˜ es devem estar em condiço˜ es de poder demonstrar que: a) Se inteiraram de toda a legislaça˜o ambiental aplica´vel e conhecem as suas implicaço˜ es na organizaça˜o; b) Se encontram em conformidade com a legislaça˜o ambiental; e c) Aplicam procedimentos que permitem à organizaça˜o satisfazer esses requisitos de forma corrente. 2. Comportamento As organizaço˜ es devem ser capazes de demonstrar que o sistema de gesta˜o e os procedimentos de auditoria incidem sobre o comportamento ambiental efectivo da organizaça˜o relativamente aos aspectos identificados no anexo VI. O desempenho da organizaça˜o relativamente aos seus objectivos e metas sera´ avaliado como parte do processo de revisa˜o da gesta˜o. A organizaça˜o deve também assumir um compromisso de melhoria contı´nua do seu comportamento ambiental. Ao fazê-lo, a organizaça˜o podera´ basear a sua acça˜o em programas ambientais locais, regionais ou nacionais. Os meios para alcançar os objectivos e metas na˜o podera˜o ser objectivos ambientais. Se a organizaça˜o for constituı´da por um ou mais locais de actividade, cada um dos locais registados no EMAS tera´ que satisfazer os respectivos requisitos, incluindo o compromisso de melhoria contı´nua do comportamento ambiental tal como definida no n. o 2, alı´nea b), do artigo 2. o 3. Comunicaça˜o e relaço˜es externas As organizaço˜ es devem ser capazes de demonstrar abertura ao dia´logo com o pu´ blico e as outras partes interessadas, incluindo as comunidades locais e os clientes, no que diz respeito ao impacto ambiental das suas actividades, produtos e serviços, a fim de se inteirarem das preocupaço˜ es do pu´ blico e das outras partes interessadas. 4. Participaça˜o dos trabalhadores Além dos requisitos previstos no anexo I A, os trabalhadores participara˜o no processo de melhoria contı´nua do desempenho ambiental da organizaça˜o. Para tal, devera˜o ser usadas formas de participaça˜o adequadas tais como o sistema do livro de sugesto˜ es ou trabalhos de grupo em projectos de comités ambientais. As organizaço˜ es tera˜o em atença˜o as orientaço˜ es da Comissa˜o sobre as melhores pra´ticas neste domı´nio. (1) O texto integral da norma EN/ISO 14001:1996 sera´ inserido no presente anexo logo que o acordo entre a Comissa˜o e o CEN sobre direitos de autor for assinado. As traduço˜ es do texto da norma sera˜o as fornecidas pelo CEN. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/11 ANEXO II REQUISITOS RELATIVOS A` AUDITORIA AMBIENTAL INTERNA 2. 1. Requisitos gerais As auditorias internas garantem que as actividades de uma organizaça˜o se desenvolvem de acordo com os procedimentos estabelecidos. A auditoria pode também identificar eventuais problemas relacionados com esses procedimentos ou possibilidades de melhoria dos mesmos. A extensa˜o das auditorias realizadas no interior de uma organizaça˜o pode variar desde a auditoria de um simples procedimento até à auditoria de actividades complexas. Todas as actividades de uma determinada organizaça˜o sera˜o sujeitas a auditoria ao cabo de um determinado perı´odo. O perı´odo de tempo necessa´rio para completar as auditorias de todas as actividades é designado por ciclo de auditoria. Em organizaço˜ es de pequenas dimenso˜ es e pouco complexas, sera´ possı´vel efectuar de uma so´ vez a auditoria de todas as actividades. Relativamente a estas organizaço˜ es, o ciclo de auditoria equivale ao intervalo entre essas auditorias. As auditorias internas sera˜o efectuadas por pessoas suficientemente independentes em relaça˜o às actividades a auditar, para assegurarem um parecer isento. Essas auditorias podem ser efectuadas por pessoal da organizaça˜o ou por pessoas externas à organizaça˜o (pessoal de outras organizaço˜ es, pessoal de outros sectores da mesma organizaça˜o ou consultores). 2. 2. Objectivos O programa de auditoria ambiental da organizaça˜o deve definir, por escrito, os objectivos de cada auditoria ou ciclo de auditorias, incluindo a respectiva frequência para cada uma das actividades. Os objectivos devem incluir, nomeadamente, a apreciaça˜o dos sistemas de gesta˜o existentes e a determinaça˜o da conformidade com a polı´tica e o programa da organizaça˜o, que incluira´ o cumprimento das disposiço˜ es regulamentares relevantes em matéria ambiental. 2. 3. Aˆ mbito O âmbito global de cada auditoria ou de cada fase de um ciclo de auditoria, consoante o caso, deve ser claramente definido, devendo identificar explicitamente: 1. As a´reas tema´ticas abrangidas. 2. As actividades sobre as quais incidira´ a auditoria. 3. Os critérios ambientais a considerar. 4. O perı´odo abrangido pela auditoria. A auditoria ambiental inclui a apreciaça˜ o dos dados factuais necessa´rios à avaliaça˜o do comportamento. 2. 4. Organizaça˜o e recursos As auditorias ambientais devem ser executadas por pessoas ou grupos de pessoas com um conhecimento adequado dos sectores e a´reas que sa˜o objecto de auditoria, incluindo conhecimentos e experiência sobre as questo˜ es relevantes referentes a aspectos ambientais, técnicos, regulamentares e de gesta˜o, e com a formaça˜o e competência especı´fica para a realizaça˜o de auditorias, necessa´rias para atingir os objectivos fixados. Os recursos e o tempo consagrados à auditoria devem ser proporcionais ao âmbito e objectivos da auditoria. O o´ rga˜o superior de administraça˜o da organizaça˜o dara´ apoio à auditoria. Os auditores devem ser suficientemente independentes em relaça˜o às actividades objecto da auditoria, para emitirem pareceres objectivos e isentos. C 128/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 2. 5. Planeamento e preparaça˜o de uma auditoria A auditoria deve ser planeada e preparada com o objectivo, nomeadamente, de garantir: — a afectaça˜o dos recursos adequados, — que cada pessoa envolvida no processo de auditoria (incluindo os auditores, a administraça˜o e o pessoal) compreenda bem as suas funço˜ es e responsabilidades. A preparaça˜o deve incluir a familiarizaça˜o com as actividades da organizaça˜o e com o sistema de gesta˜o ambiental nela instituı´do, bem como a ana´lise dos resultados e concluso˜ es de auditorias anteriores. 2. 6. Actividades de auditoria As actividades de auditoria incluira˜o entrevistas com o pessoal, inspecça˜o das condiço˜ es de funcionamento e do equipamento e ana´lise dos registos, procedimentos escritos e outra documentaça˜o relevante, com o objectivo de avaliar o comportamento ambiental da actividade objecto de auditoria, a fim de indagar do cumprimento das normas e regulamentos aplica´veis e dos objectivos e metas fixados, bem com da efica´cia e adequaça˜o do sistema para a gesta˜o das responsabilidades ambientais. Deve ser efectuada, designadamente, uma verificaça˜o pontual do cumprimento desses critérios para determinar a efica´cia global do sistema de gesta˜o. O processo de auditoria compreendera´, designadamente, as seguintes fases: a) Compreensa˜o dos sistemas de gesta˜o; b) Determinaça˜o dos pontos fortes e dos pontos fracos dos sistemas de gesta˜o; c) Recolha de elementos relevantes; d) Avaliaça˜o dos resultados da auditoria; e) Elaboraça˜o das concluso˜ es da auditoria; f) Comunicaça˜o dos resultados e concluso˜ es da auditoria. 2. 7. Comunicaça˜o dos resultados e concluso˜ es da auditoria 1. No final da cada auditoria e ciclo de auditoria, os auditores devem elaborar um relato´ rio de auditoria escrito, cuja apresentaça˜o e conteu´ do devera˜o assegurar uma comunicaça˜o exaustiva e formal dos respectivos resultados e concluso˜ es. Os resultados e concluso˜ es da auditoria devem ser formalmente comunicados ao o´ rga˜o superior de administraça˜o da organizaça˜o. 2. Os objectivos fundamentais de um relato´ rio de auditoria escrito sa˜o: a) Documentar o âmbito da auditoria; b) c) Fornecer à administraça˜o informaço˜ es sobre o grau de cumprimento da polı´tica ambiental da organizaça˜o e os progressos da mesma em termos ambientais; Fornecer à administraça˜o informaço˜ es sobre a efica´cia e fiabilidade das medidas adoptadas para a monitorizaça˜o dos impactos ambientais da organizaça˜o; d) Demonstrar a necessidade de medidas correctivas, sempre que se justifiquem. 2. 8. Seguimento da auditoria O processo de auditoria deve culminar na elaboraça˜o e aplicaça˜o de um plano de medidas correctivas consequentes. Devem ser criados e utilizados mecanismos adequados que assegurem que é dado seguimento às concluso˜ es da auditoria. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/13 2. 9. Frequência das auditorias A auditoria ou ciclo de auditoria sera´ completada(o), consoante o caso, com intervalos que na˜o podera˜o exceder três anos. A frequência da realizaça˜o de auditorias a cada uma das actividades variara´ consoante: a) A natureza, dimensa˜o e complexidade das actividades; b) A significância dos impactos ambientais associados; c) A importância e premência dos problemas detectados em auditorias anteriores; d) O historial dos problemas ambientais. As actividades mais complexas com maior impacto ambiental sera˜o objecto de auditorias mais frequentes. Cada organizaça˜o definira´ o seu pro´ prio programa de auditoria e respectiva frequência, tomando em consideraça˜o as orientaço˜ es da Comissa˜o adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o C 128/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 ANEXO III DECLARAÇA˜ O AMBIENTAL 3. 1. Introduça˜o O objectivo da declaraça˜o ambiental é fornecer, ao pu´ blico e a outras partes interessadas, informaço˜ es de cara´cter ambiental relativas ao impacto e ao comportamento ambiental da organizaça˜o. Constitui também um meio para responder aos requisitos dos interessados identificados no ponto 3 do anexo IB, que sejam considerados significativos pela organizaça˜o (alı´nea d) do ponto 6. 4 do anexo VI). A informaça˜o ambiental sera´ apresentada de uma forma clara e coerente, em papel impresso, a quem na˜o possua outro meio de obter essa informaça˜o. Depois do primeiro registo e em seguida de três em três anos, a organizaça˜o tera´ de prestar as informaço˜ es enumeradas no ponto 3. 2 num documento impresso. A Comissa˜o adoptara´ orientaço˜ es relativas à declaraça˜o ambiental de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o 3. 2. Declaraça˜o ambiental Ao registar-se pela primeira vez, a organizaça˜o deve apresentar, tendo em atença˜o os critérios do ponto 3. 5, informaço˜ es em matéria ambiental, a seguir designadas «declaraça˜o ambiental», para validaça˜o por um verificador ambiental. Essas informaço˜ es sera˜o apresentadas ao organismo competente apo´ s a validaça˜o e postas seguidamente à disposiça˜o do pu´ blico. A declaraça˜o ambiental é um instrumento de comunicaça˜o e dia´logo com o pu´ blico e as outras partes interessadas relativo ao comportamento ambiental. A organizaça˜o devera´ ter em conta as necessidades de informaça˜o do pu´ blico e de outras partes interessadas aquando da redacça˜o e elaboraça˜o da declaraça˜o ambiental. Os elementos mı´nimos que devem constar da informaça˜o sa˜o os seguintes: a) Uma descriça˜o clara e inequı´voca da organizaça˜o que solicita o registo no EMAS e um resumo das suas actividades, produtos e serviços, bem como das suas relaço˜ es com qualquer organizaça˜o-ma˜e, caso exista; b) A polı´tica ambiental da organizaça˜o e uma descriça˜o suma´ria do seu sistema de gesta˜o ambiental; c) Uma descriça˜o de todos os aspectos ambientais, directos e indirectos, que resultam em impactos ambientais significativos da organizaça˜o e uma explicaça˜o da relaça˜o entre a natureza desses impactos e aqueles aspectos (anexo VI); d) Uma descriça˜o dos objectivos e metas ambientais e sua relaça˜o com os aspectos e impactos ambientais significativos; e) Um resumo dos dados disponı´veis sobre o comportamento da organizaça˜o relativamente aos seus objectivos e metas ambientais, no que se relaciona com os seus impactos ambientais significativos. Esse resumo podera´ incluir os valores das emisso˜ es poluentes, da produça˜o de resı´duos, do consumo de matérias-primas, energia e a´gua, do ruı´do e ainda outros aspectos indicados no anexo VI. Os dados devera˜o permitir uma comparaça˜o anual que permita determinar a evoluça˜o do comportamento ambiental da organizaça˜o; f) Outros factores relacionados com o comportamento ambiental, incluindo o comportamento em face das disposiço˜ es legais no que se refere aos impactos ambientais significativos; g) O nome e o nu´ mero de acreditaça˜o do verificador ambiental e a data de validaça˜o. 3. 3. Critérios para a elaboraça˜o dos relato´ rios de comportamento ambiental Os dados brutos gerados por um sistema de gesta˜o ambiental sera˜o utilizados de diferentes maneiras, por forma a projectarem o comportamento ambiental de uma organizaça˜o. As organizaço˜ es sera˜o incentivadas a utilizar indicadores ambientais de comportamento sempre que adequado. Se uma organizaça˜o utilizar indicadores de comportamento ambiental (por exemplo, a quantidade de energia por tonelada de produto), devera´ assegurar-se que todos os indicadores de comportamento que seleccione: 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/15 a) Fornecem uma avaliaça˜o rigorosa do comportamento da organizaça˜o; b) Sa˜o inteligı´veis e na˜o ambı´guos; c) Permitem uma comparaça˜o anual da evoluça˜o do comportamento ambiental da organizaça˜o; d) Permitem a aferiça˜o por benchmarks sectoriais, nacionais ou regionais; e) Permitem a aferiça˜o por requisitos regulamentares, quando necessa´rio. 3. 4. Manutença˜o de informaça˜o à disposiça˜o do pu´ blico A organizaça˜o actualizara´ a informaça˜o descrita no ponto 3. 2 e todas as alteraço˜ es sera˜o validadas anualmente por um verificador ambiental. Os desvios à frequência com que as actualizaço˜ es sera˜o realizadas podem operar-se nas circunstâncias previstas na orientaça˜o da Comissa˜o, adoptada de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 14. o Apo´ s validaça˜o, essas alteraço˜ es sera˜o também apresentadas ao organismo competente e postas à disposiça˜o do pu´ blico. 3. 5. Publicaça˜o da informaça˜o As organizaço˜ es podera˜o desejar comunicar a diferentes pu´ blicos e partes interessadas a informaça˜o gerada pelo seu sistema de gesta˜o ambiental e utilizar apenas informaça˜o seleccionada a partir da declaraça˜o ambiental. As informaço˜ es ambientais publicadas por uma organizaça˜o podem ostentar o logotipo EMAS desde que tenham sido validadas por um verificador ambiental como sendo: a) b) Exactas e na˜o enganadoras; Fundamentadas e verifica´veis; c) Relevantes e utilizadas numa situaça˜o ou contexto adequado; d) Representativas do comportamento ambiental global da organizaça˜o; e) Na˜o passı´veis de ma´s interpretaço˜ es; f) Significativas em termos de impacto ambiental global, e façam referência à u´ ltima declaraça˜o ambiental de que foram extraı´das. 3. 6. Disponibilizaça˜o ao pu´ blico As informaço˜ es enumeradas nas alı´neas a) a g) do ponto 3. 2, que constituem a declaraça˜o ambiental de uma organizaça˜o, e as informaço˜ es actualizadas referidas no ponto 3. 4 devem ser postas à disposiça˜o do pu´ blico e de outras partes interessadas. Para tal, as organizaço˜ es sa˜o incentivadas a utilizar todos os meios disponı´veis (bibliotecas, publicaça˜o electro´ nica, etc. ). A organizaça˜o deve estar em condiço˜ es de demonstrar ao verificador ambiental que qualquer pessoa interessada no comportamento ambiental da organizaça˜o tem um acesso fa´cil e livre à informaça˜o descrita nas alı´neas a) a g) do ponto 3. 2 e no ponto 3. 4. 3. 7. Responsabilidade local As organizaço˜ es que solicitam o registo no EMAS podem desejar apresentar uma declaraça˜o ambiental global que abranja va´rias localizaço˜ es geogra´ficas. O intuito primordial do EMAS é garantir uma responsabilizaça˜o local, pelo que as organizaço˜ es devem assegurar que os impactos ambientais significativos de cada local de actividade sejam claramente identificados e referidos na declaraça˜o global. C 128/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 ANEXO IV LOGOTIPO Versa˜o 1 Versa˜o 2 O logotipo pode ser utilizado por uma organizaça˜o registada no EMAS em qualquer das 11 lı´nguas desde que sejam utilizadas as seguintes expresso˜ es: Versa˜o 1 Versa˜o 2 Dinamarquês: «verificeret miljøledelse» «bekræftede oplysninger» Alema˜o: Grego: Espanhol: Finlandês: Francês: Italiano: «geprüftes Umweltmanagement» «geprüfte Information» «επιθεωρηµε΄νη περιβαλλοντικη΄ διαχει΄ριση» «επικυρωµε΄νες πληροφορι΄ες» «Gestio´ n ambiental verificada» «informacio´ n validada» «vahvistettu ympäristöasioiden hallinta» «vahvistettua tietoa» «Management environnemental vérifié» «information validée» «Gestione ambientale verificata» «informazione convalidata» Neerlandês: «Geverifieerd milieuzorgsysteem» «gevalideerde informatie» Português: «Gesta˜o ambiental verificada» «informaça˜o validada» Sueco: «Kontrollerat miljöledningssystem» «godkänd information» Ambas as verso˜ es do logotipo devem apresentar sempre o nu´ mero de registo da organizaça˜o. O logotipo deve ser utilizado em: — em três cores (Pantone No. 355 Green; Pantone No. 109 Yellow; Pantone No. 0286 Bleu), — preto sobre fundo branco, ou — branco sobre fundo preto. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/17 ANEXO V ACREDITAÇA˜ O, SUPERVISA˜ O E FUNÇO˜ ES DOS VERIFICADORES AMBIENTAIS 5. 1. Generalidades A acreditaça˜o dos verificadores ambientais basear-se-a´ nos princı´pios gerais de competência constantes do presente anexo. Os organismos de acreditaça˜o podem optar pela acreditaça˜ o de indivı´duos, de organizaço˜ es ou de ambos como verificadores ambientais. Os trâmites processuais e os critérios pormenorizados para a acreditaça˜o dos verificadores ambientais sa˜o definidos, nos termos do artigo 4. o, pelos sistemas de acreditaça˜o nacionais, de acordo com esses princı´pios. A conformidade com esses princı´pios sera´ garantida através do processo de ana´lise pelos pares constante do artigo 4. o 5. 2. Requisitos para a acreditaça˜ o dos verificadores ambientais 5. 2. 1. As competências a seguir indicadas constituem os requisitos mı´nimos que todo o verificador, seja ele pessoa individual ou organizaça˜o, deve preencher: a) Conhecimento e compreensa˜o do regulamento, do funcionamento geral dos sistemas de gesta˜o ambiental, das normas relevantes e das orientaço˜ es emitidas pela Comissa˜o, nos termos do artigo 4. o e do n. o 2 do artigo 14. o , para fins de aplicaça˜o do presente regulamento; b) Conhecimento e compreensa˜o dos preceitos legislativos e regulamentares relevantes para a actividade sujeita a verificaça˜o; c) Conhecimento e compreensa˜o das questo˜ es ambientais; d) Conhecimento e compreensa˜o dos aspectos técnicos relevantes para as questo˜ es ambientais da actividade sujeita a verificaça˜o; e) Compreensa˜o do funcionamento geral da actividade sujeita a verificaça˜o, que lhe permita avaliar a adequaça˜o do sistema de gesta˜o; f) Conhecimento e compreensa˜o dos requisitos e metodologia das auditorias ambientais; g) Competência em matéria de verificaça˜o das informaço˜ es (declaraça˜o ambiental). Para além disso, o verificador ambiental deve ser independente, em especial relativamente ao auditor ou consultor da organizaça˜o, isento e objectivo no exercı´cio das suas funço˜ es. O verificador individual assegurara´, em relaça˜o a si pro´ prio, ou a organizaça˜o de verificaça˜o, em relaça˜o a si pro´ pria ou ao seu pessoal, a independência de qualquer pressa˜o comercial, financeira ou de outra natureza, que possa influenciar a sua apreciaça˜o ou pôr em perigo a confiança na sua independência de julgamento e integridade em relaça˜o às suas actividades, e que cumpre as regras aplica´veis a este respeito. O verificador ambiental utilizara´ procedimentos e metodologias documentados, incluindo os mecanismos de controlo de qualidade e as disposiço˜ es em matéria de confidencialidade para o cumprimento dos requisitos de verificaça˜o do presente regulamento. No caso de o verificador ambiental ser uma organizaça˜o, o verificador ambiental mantera´ e apresentara´, quando solicitado, um organigrama do organismo em que figurem detalhadamente as estruturas e responsabilidades dentro do organismo e uma declaraça˜o do seu estatuto legal, propriedade e fontes de financiamento. 5. 2. 2. Aˆ mbito da acreditaça˜o O âmbito da acreditaça˜o dos verificadores ambientais sera´ definido de acordo com a classificaça˜o das actividades econo´ micas (co´ digos NACE), como estabelecida no Regulamento (CEE) n. o 3037/90 do Conselho (1). O âmbito da acreditaça˜o sera´ delimitado pela competência do verificador. Em determinados casos, o âmbito da acreditaça˜o dependera´ também da dimensa˜o e complexidade da actividade, sempre que necessa´rio; a observância destes princı´pios sera´ sujeita a supervisa˜o. (1) JO L 293 de 24. 10. 1990, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 761/93 (JO L 83 de 3. 4. 1993, p. 1). C 128/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 5. 2. 3. Requisitos adicionais para a acreditaça˜o como verificadores ambientais de pessoas individuais que executam verificaço˜es por conta pro´pria Os verificadores ambientais individuais que executam verificaço˜ es por conta pro´ pria, para além de preencherem os requisitos descritos nos pontos 5. 2. 1 e 5. 2. 2, devem possuir: — todas as competências necessa´rias para a execuça˜o de verificaço˜ es nos seus domı´nios de acreditaça˜o, — uma acreditaça˜o de âmbito limitado, dependente da sua competência pessoal. A conformidade com estes requisitos sera´ garantida através da avaliaça˜o efectuada previamente à acreditaça˜o e através do papel supervisor do organismo de acreditaça˜o. 5. 3. Supervisa˜o dos verificadores ambientais 5. 3. 1. Supervisa˜o dos verificadores ambientais efectuada pelo organismo que lhes concedeu a acreditaça˜o O verificador ambiental deve notificar imediatamente o organismo de acreditaça˜o de quaisquer alteraço˜ es com implicaça˜o para a acreditaça˜o ou para o seu âmbito. Sera˜o tomadas medidas, a intervalos perio´ dicos na˜o superiores a 24 meses, destinadas a assegurar que os verificadores ambientais continuam a satisfazer os requisitos de acreditaça˜o, bem como a controlar a qualidade das verificaço˜ es efectuadas. A supervisa˜o pode assumir a forma de auditoria documental, testemunho das visitas de verificaça˜o, questiona´rio, ana´lise de declaraço˜ es ambientais validadas pelo verificador e ana´lise do relato´ rio de verificaça˜o. Devera´ ser proporcional à actividade realizada pelo verificador. Qualquer decisa˜o do organismo de acreditaça˜o de cassaça˜o ou suspensa˜o da acreditaça˜o ou de reduça˜o do seu âmbito so´ sera´ tomada apo´ s o verificador ambiental ter tido a possibilidade de ser ouvido. 5. 3. 2. Supervisa˜o dos verificadores ambientais que realizam actividades de verificaça˜o num Estado-Membro diferente daquele em que lhes foi concedida a acreditaça˜o Um verificador ambiental de um Estado-Membro, antes de exercer actividades de verificaça˜o num outro Estado-Membro, notificara´ ao organismo de acreditaça˜o deste u´ ltimo, com uma antecedência mı´nima de quatro semanas: — os elementos relativos à sua acreditaça˜o, competência e composiça˜o da equipa, se aplica´vel, — a data e o local em que a verificaça˜o tera´ lugar: endereço da organizaça˜o e elementos de contacto, medidas tomadas em matéria de conhecimentos linguı´sticos e jurı´dicos, quando necessa´rio. O organismo de acreditaça˜o pode pedir mais esclarecimentos sobre os conhecimentos jurı´dicos e linguı´sticos acima referidos. A referida notificaça˜o sera´ enviada antes de cada nova verificaça˜o. O organismo de acreditaça˜o na˜o impora´ nenhumas outras condiço˜ es que possam lesar o direito do verificador a prestar serviços num Estado-Membro distinto daquele em que lhe foi concedida a acreditaça˜o. Designadamente, na˜o sera´ cobrada qualquer taxa discriminato´ ria pela notificaça˜o. O organismo de acreditaça˜o também na˜o utilizara´ o processo de notificaça˜o para retardar a chegada do verificador. Qualquer dificuldade de supervisionar o verificador na data comunicada devera´ ser devidamente justificada. Se verificarem custos de supervisa˜o, o organismo de acreditaça˜o podera´ cobrar as taxas apropriadas. Caso o organismo de acreditaça˜o que procede à supervisa˜o na˜o fique satisfeito com a qualidade do trabalho efectuado pelo verificador, o relato´ rio de supervisa˜o sera´ enviado ao verificador em questa˜o, ao organismo de acreditaça˜o que concedeu a acreditaça˜o, ao organismo competente do local onde se situa a organizaça˜o objecto de verificaça˜o e, em caso de litı´gio, ao fo´ rum do organismo de acreditaça˜o. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/19 As organizaço˜ es na˜o podem negar ao organismo de acreditaça˜o o direito de exercer a supervisa˜o do verificador ambiental, através do testemunho do seu desempenho durante o processo de verificaça˜o. 5. 4. Funça˜ o dos verificadores ambientais 5. 4. 1. O verificador tem como funça˜o averiguar, sem prejuı´zo das competências dos Estados-Membros em matéria de controlo do cumprimento das disposiço˜ es regulamentares: a) A conformidade com todos os requisitos do presente regulamento: levantamento ambiental inicial, quando aplica´vel, sistema de gesta˜o ambiental, programa de auditoria ambiental e declaraça˜o ambiental; b) A fiabilidade, credibilidade e exactida˜o dos dados e informaço˜ es constantes: — da declaraça˜o ambiental (pontos 3. 2 e 3. 3 do anexo III), — da informaça˜ o ambiental a validar (ponto 3. 4 do anexo III). O verificador deve nomeadamente investigar, com rigor profissional, a validade técnica do levantamento ambiental inicial, caso aplica´vel, da auditoria ou de outros procedimentos executados pela organizaça˜o, sem repetir desnecessariamente esses procedimentos. Nomeadamente, o verificador devera´ efectuar verificaço˜ es pontuais para determinar a fiabilidade dos resultados da auditoria interna. 5. 4. 2. No momento da primeira verificaça˜o, o verificador ambiental deve, em especial, averiguar se a organizaça˜o satisfaz os seguintes requisitos: a) Um sistema de gesta˜o ambiental plenamente operacional e em conformidade com o anexo I; b) Um programa de auditoria com planeamento completo, ja´ iniciado em conformidade com o anexo II de modo a que tenham sido abrangidas pelo menos as a´reas com impacto ambiental mais significativo; c) Conclusa˜o de uma ana´lise da gesta˜o; d) Elaboraça˜o de uma declaraça˜o ambiental em conformidade com o ponto 3. 2 do anexo III. 5. 4. 3. Conformidade legal O verificador ambiental deve certificar-se de que a organizaça˜o dispo˜ e de procedimentos para o controlo dos aspectos ou operaço˜ es sujeitas a legislaça˜o comunita´ria ou nacional relevante, e de que esses procedimentos sa˜o adequados para assegurar essa conformidade. As averiguaço˜ es da auditoria devera˜o, em especial, provar a capacidade dos procedimentos aplicados para assegurar a conformidade legal. O verificador na˜o deve validar a declaraça˜o ambiental caso, durante o processo de verificaça˜o, observe, por exemplo através de verificaço˜ es pontuais, que a organizaça˜o na˜o satisfaz o requisito de conformidade legal. 5. 4. 4. Definiça˜o de organizaça˜o Ao verificar o sistema de gesta˜o ambiental e ao validar a declaraça˜o ambiental, o verificador deve garantir que as componentes da organizaça˜o esta˜o definidas sem ambiguidades e que correspondam a uma divisa˜o real das actividades. O teor da declaraça˜o deve delimitar claramente as diferentes componentes da organizaça˜o às quais o EMAS é aplica´vel. 5. 5. Condiço˜ es para o exercı´cio das actividades do verificador ambiental 5. 5. 1. O trabalho do verificador, no âmbito da sua acreditaça˜o, tera´ por base um acordo escrito com a organizaça˜o que defina o âmbito do seu trabalho, lhe permita desempenhar as suas funço˜ es de forma profissional e independente e obrigue a organizaça˜o a assegurar-lhe a necessa´ria cooperaça˜o. C 128/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 5. 5. 2. A verificaça˜o envolvera´ a ana´lise da documentaça˜o, uma visita à organizaça˜o, que incluira´, nomeadamente, entrevistas com o pessoal, a elaboraça˜o de um relato´ rio para a administraça˜o da organizaça˜o e a soluça˜o da organizaça˜o para as questo˜ es levantadas pelo relato´ rio. 5. 5. 3. A documentaça˜o a analisar previamente à visita incluira´ informaço˜ es ba´sicas sobre a organizaça˜o e as actividades nela desenvolvidas, a polı´tica e o programa ambientais, a descriça˜o do sistema de gesta˜o ambiental aplicado na organizaça˜o, pormenores da auditoria ou levantamento ambiental efectuado, o relato´ rio sobre esse levantamento ou auditoria e sobre medidas correctivas subsequentes, bem como o projecto de declaraça˜o ambiental. 5. 5. 4. O verificador elaborara´ um relato´ rio para a administraça˜o da organizaça˜o. Esse relato´ rio devera´ especificar: a) Todas as questo˜ es relevantes para o trabalho executado pelo verificador; b) A situaça˜o da organizaça˜o antes de enveredar pela implementaça˜o de um sistema de gesta˜o ambiental; c) Casos de na˜o conformidade geral com as disposiço˜ es do presente regulamento e, em especial, — deficiências técnicas no levantamento ambiental inicial, no método de auditoria, no sistema de gesta˜o ambiental ou em qualquer outro processo relevante, — discrepâncias relativamente ao projecto de declaraça˜o ambiental, acompanhadas de indicaço˜ es sobre as alteraço˜ es ou aditamentos que devam ser introduzidos na declaraça˜o ambiental. d) Comparaça˜o com as declaraço˜ es anteriores e com a avaliaça˜o do comportamento da organizaça˜o. 5. 6. Frequência das verificaço˜ es Em consulta com a organizaça˜o, o verificador ambiental elaborara´ um programa para garantir que todos os elementos exigidos para o registo no EMAS sejam verificados num prazo na˜o superior a 36 meses. O verificador devera´ ainda, a intervalos que na˜o ultrapassem os 12 meses, validar quaisquer novos elementos actualizados da declaraça˜o ambiental. Os desvios à frequência com que as actualizaço˜ es sa˜o realizadas podera˜o ser operados nas circunstâncias previstas na orientaça˜o da Comissa˜o, adoptada de acordo com o procedimento do n. o 2 do artigo 14. o 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/21 ANEXO VI ASPECTOS AMBIENTAIS 6. 1. Generalidades Uma organizaça˜o deve ponderar todos os aspectos ambientais das suas actividades, produtos e serviços e decidir, segundo critérios por ela definidos, quais os aspectos ambientais que têm um impacto significativo, tomando-os como base para a definiça˜o dos seus objectivos e metas. Esses critérios ficara˜o à disposiça˜o do pu´ blico. A organizaça˜o deve ponderar tanto os aspectos ambientais directos como os indirectos das suas actividades, produtos e serviços. 6. 2. Aspectos ambientais directos Abrangem as actividades de uma organizaça˜o sobre as quais esta detém o controlo da gesta˜o, podendo incluir, sem a eles se limitarem, os seguintes aspectos: a) Emisso˜ es para a atmosfera; b) Descargas para as a´guas; c) Restriça˜o da produça˜o, reciclagem, reutilizaça˜o, transporte e descarga de resı´duos so´ lidos e outros, em particular de resı´duos perigosos; d) Uso e contaminaça˜o de solos; e) Utilizaça˜o de recursos naturais e matérias-primas (incluindo energia); f) Questo˜ es de impacto local (ruı´do, vibraço˜ es, cheiros, poeiras, efeito visual, etc. ); g) Questo˜ es de transporte (tanto de mercadorias e serviços como de pessoal); h) Riscos de acidentes ambientais e impactos que surjam ou possam surgir em consequência de incidentes, acidentes e situaço˜ es de emergência potencial; i) Efeitos sobre a biodiversidade. 6. 3. Aspectos ambientais indirectos Em resultado das actividades, produtos e serviços de uma organizaça˜o, podem existir aspectos ambientais significativos sobre os quais ela pode na˜o possuir inteiro controlo de gesta˜o. Estes aspectos podem incluir, entre outros: a) Questo˜ es relacionadas com produtos (concepça˜o, desenvolvimento, embalagem, transporte, utilizaça˜o e valorizaça˜o/eliminaça˜o de resı´duos); b) Investimentos de capital, concessa˜o de empréstimos e serviços de seguros; c) Novos mercados; d) Escolha e composiça˜o dos serviços (por exemplo, transporte ou actividade de fornecimento de refeiço˜ es preparadas); e) Deciso˜ es administrativas e de planeamento; f) Composiça˜o das gamas de produtos; g) Comportamento ambiental e pra´ticas de empreiteiros, subempreiteiros e fornecedores. As organizaço˜ es devem ser capazes de demonstrar que foram identificados os aspectos ambientais significativos associados aos seus procedimentos de selecça˜o de fornecedores e que os impactos significativos associados a esses aspectos sa˜o tratados no âmbito do sistema de gesta˜o. A organizaça˜o devera´ esforçar-se para garantir que os fornecedores e todas as pessoas que actuam em seu nome se comportam de acordo com a polı´tica ambiental da organizaça˜o dentro do âmbito das actividades previstas no contrato de empreitada. C 128/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 No que se refere a estes aspectos ambientais indirectos, a organizaça˜o deve analisar que influência podera´ ter sobre esses aspectos e que medidas podera´ adoptar para reduzir o respectivo impacto. 6. 4. Significância A organizaça˜o é responsa´vel pela definiça˜o de critérios para avaliaça˜o da significância dos aspectos ambientais das suas actividades, produtos e serviços de forma a determinar aqueles que têm um impacto ambiental significativo. Os critérios desenvolvidos por uma organizaça˜o sera˜o abrangentes, passı´veis de verificaça˜o independente, reprodutı´veis e postos à disposiça˜o do pu´ blico. As consideraço˜ es a ter em conta na definiça˜o dos critérios que determinam o cara´cter significativo dos aspectos ambientais da organizaça˜o podem incluir, numa enumeraça˜o na˜o exaustiva: a) Informaço˜ es sobre o estado do ambiente, a fim de identificar as actividades, produtos e serviços da organizaça˜o que podera˜o ter um impacto ambiental; b) Os dados existentes na organizaça˜o sobre o consumo de materiais e de energia, bem como sobre os riscos ligados a descargas, resı´duos e emisso˜ es; c) Os pontos de vista das partes interessadas; d) As actividades ambientais da organizaça˜o sujeitas a regulamentaça˜o; e) As actividades relacionadas com o aprovisionamento; f) Concepça˜o, desenvolvimento, fabrico, distribuiça˜o, manutença˜o, utilizaça˜o, reutilizaça˜o, reciclagem e eliminaça˜ o dos produtos da organizaça˜o; g) As actividades da organizaça˜o que apresentam os custos e benefı´cios ambientais mais significativos. Ao apreciar a significância dos impactos ambientais das actividades da organizaça˜o, esta reflectira´ na˜o so´ nas condiço˜ es normais de actividade, mas também nas condiço˜ es de arranque e de cessaça˜o de actividade e nas condiço˜ es de emergência razoavelmente previsı´veis. Devera˜o ser tidas em conta as actividades passadas, presentes e planeadas. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/23 ANEXO VII LEVANTAMENTO AMBIENTAL 7. 1. Generalidades Uma organizaça˜o que na˜o tenha prestado as informaço˜ es necessa´rias para identificar e avaliar os aspectos ambientais significativos, de acordo com o disposto no anexo VI, devera´ definir a sua posiça˜o actual em matéria de ambiente através de um levantamento. O objectivo devera´ ser a ponderaça˜o de todos os aspectos ambientais da organizaça˜o, que constituira˜o a base para o estabelecimento do sistema de gesta˜o ambiental. 7. 2. Requisitos O levantamento deve abranger cinco domı´nios-chave: a) Requisitos legislativos, regulamentares e outros a que a organizaça˜o esta´ subordinada; b) Identificaça˜ o de todos os aspectos ambientais com um impacto ambiental significativo nos termos do anexo VI, qualificados e quantificados adequadamente, e compilaça˜o de um registo dos aspectos identificados como significativos; c) Uma descriça˜o dos critérios de avaliaça˜o da significância do impacto ambiental, de acordo com o disposto no ponto 6. 4 do anexo VI; d) Exame de todas as pra´ticas e procedimentos de gesta˜o ambiental existentes; e) Avaliaça˜ o da experiência obtida com a investigaça˜ o de incidentes anteriores. C 128/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 ANEXO VIII INFORMAÇO˜ ES PARA O REGISTO Requisitos mı´nimos Nome da organizaça˜o:. Endereço da organizaça˜o:. Pessoa a contactar:. Co´ digo de actividade NACE:. Nu´ mero de trabalhadores:. Nome do verificador:. Nu´ mero de acreditaça˜o:. Aˆ mbito da acreditaça˜o:. Data da pro´ xima declaraça˜o ambiental:. Denominaça˜o e elementos de contacto da autoridade ou autoridades de execuça˜o competente(s) de que depende a organizaça˜o:. Feito em. ,. /. /2000. (Assinatura do representante da organizaça˜o) 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/25 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇA˜ O 1. Em 3 de Novembro de 1998, a Comissa˜o apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que permite a participaça˜o volunta´ria de organizaço˜ es num sistema comunita´rio de ecogesta˜o e auditoria (EMAS), baseado no n. o 1 do artigo 130. oS do Tratado (Tratado de Amesterda˜o: n. o 1 do artigo 175. o). 2. O Parlamento Europeu e o Comité Econo´ mico e Social emitiram os seus pareceres respectivamente em 15 de Abril e 26 de Maio de 1999. 3. Em 28 de Junho de 1999, o Comité das Regio˜ es decidiu na˜o emitir parecer relativamente a esta proposta. 4. Em 24 de Junho de 1999, a Comissa˜o enviou ao Conselho uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao assunto em epı´grafe. 5. Em 28 de Fevereiro de 2000, o Conselho adoptou a sua posiça˜o comum, nos termos do artigo 251. o do Tratado (antigo artigo 189. oC). II. OBJECTIVO Este regulamento tem por objectivo alargar o âmbito do sistema EMAS instituı´do pelo Regulamento (CEE) n. o 1863/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, de forma a que este inclua, além das actuais organizaço˜ es do sector industrial interessadas, as organizaço˜ es de todos os outros sectores econo´ micos. Desta forma, o regulamento devera´ também alargar a potencial contribuiça˜o do EMAS para o desenvolvimento sustenta´vel e racionalizar a relaça˜o entre o EMAS e as actuais normas internacionais no domı´nio da gesta˜o ambiental. Destina-se também a reforçar a participaça˜o dos trabalhadores, a tornar mais visı´vel a participaça˜o das empresas no EMAS e mais coerente a implementaça˜o do EMAS nos Estados-Membros. III. ANA´ LISE DE POSIÇA˜ O COMUM A. PROPOSTA ALTERADA DA COMISSA˜ O Na sua proposta alterada, a Comissa˜o aceitou, na totalidade, parcialmente ou em princı´pio, 18 das 59 alteraço˜ es propostas em primeira leitura pelo Parlamento Europeu. A maior parte das alteraço˜ es do Parlamento Europeu que foram aceites pela Comissa˜o foram incorporadas na totalidade, parcialmente ou em princı´pio na posiça˜o comum. Seguidamente, nos pontos adequados, expo˜ em-se as razo˜ es que levaram o Conselho a rejeitar algumas das alteraço˜ es propostas. C 128/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 B. PRINCIPAIS ALTERAÇO˜ ES DO CONSELHO Observaço˜es gerais Para simplificar, as observaço˜ es gerais de cara´cter terminolo´ gico ou de redacça˜o introduzidas no texto da posiça˜o comum sa˜o referidas no inı´cio: — o conceito de «stakeholders» foi substituı´do em todo o texto pelo conceito de «parte interessada» por razo˜ es de compatibilidade com a norma ISO 14001. Por conseguinte, foi inserida uma definiça˜o de «parte interessada» no artigo 2. o, — a referência no texto às orientaço˜ es da Comissa˜o diz respeito a documentos de orientaça˜o cuja adopça˜o se fez em conformidade com o procedimento do artigo 14. o do regulamento. Preâmbulo As alteraço˜ es do preâmbulo destinam-se a alinha´-lo com o texto alterado da posiça˜o comum, a realçar a especificidade do EMAS e a ter em conta algumas das alteraço˜ es propostas pelo Parlamento Europeu que foram aceites pela Comissa˜o na sua proposta alterada. As alteraço˜ es 4 (considerando 14A) e 5 (considerando 14C) do Parlamento Europeu na˜o foram retomadas porque o Conselho considerou que as suas implicaço˜ es na˜o sa˜o claras, nem no que diz respeito aos incentivos às organizaço˜ es, para além das medidas ja´ previstas no presente regulamento, que fomentam a participaça˜o das organizaço˜ es no EMAS, nem no que se refere às estruturas necessa´rias nos paı´ses candidatos, uma vez que o presente regulamento na˜o prevê quaisquer disposiço˜ es especiais para estes paı´ses. Artigo 1. o Este artigo da posiça˜o comum da´ agora um maior realce à participaça˜o activa do pessoal, referindo explicitamente a sua formaça˜o. Além disto, a cla´usula que anteriormente constava do u´ ltimo para´grafo deste artigo foi incorporada no novo artigo 10. o Artigo 2. o As principais alteraço˜ es sa˜o as seguintes: — as definiço˜ es de «parte interessada», «comportamento ambiental», «melhoria contı´nua do comportamento ambiental» e «prevença˜o da poluiça˜o» foram alinhadas pelas definiço˜ es da norma ISO 140001, — a definiça˜o de «polı´tica ambiental» foi adaptada de modo a incluir o empenho na melhoria contı´nua do comportamento ambiental e a referir mais claramente «que esta polı´tica “fornecera´” o enquadramento para a adopça˜o e revisa˜o dos objectivos e metas ambientais», — a definiça˜o de «programa ambiental» foi alterada no sentido de tornar mais clara a sua relaça˜o com os objectivos e metas ambientais, — a definiça˜o de «organizaça˜o» foi alterada de modo a tornar mais clara a sua ligaça˜o com o «local de actividade» para efeitos de registo, — além disso, a definiça˜o de «organismos competentes» teve em conta a alteraça˜o proposta pelo Parlamento Europeu e incorporada na proposta alterada da Comissa˜o. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/27 Artigo 3. o O texto do n. o 2 relativo à manutença˜o do registo das organizaço˜ es no EMAS foi alterado e a posiça˜o comum prevê variaço˜ es à frequência anual da validaça˜o das actualizaço˜ es da declaraça˜o ambiental das organizaço˜ es, em circunstâncias a definir nas orientaço˜ es da Comissa˜o. Artigo 4. o Na posiça˜o comum, este artigo sofreu uma reorganizaça˜o. As principais alteraço˜ es incluem: — a extensa˜o do prazo para que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais para 12 meses apo´ s a entrada em vigor do regulamento, e desse modo, oferecer uma maior flexibilidade às organizaço˜ es interessadas, dado o alargamento do âmbito do regulamento, — uma redacça˜o simplificada das medidas para melhorar a coerência dos requisitos relativos à acreditaça˜o dos verificadores ambientais e à supervisa˜o das suas actividades nos Estados-Mem- bros, — a diminuiça˜o da frequência das reunio˜ es dos organismos de acreditaça˜o («no mı´nimo, uma vez por ano»), — o pedido de que a Comissa˜o, tendo recebido o relato´ rio das actividades de revisa˜o pelos pares, o envie seguidamente ao comité referido no artigo 14. o e o divulgue ao pu´ blico. Artigos 5. o, 6. o e 7. o Estes artigos foram reorganizados por razo˜ es de maior clareza, sem alteraço˜ es substanciais na posiça˜o comum. A nova redacça˜o do artigo 6. o tem como objectivo, designadamente, agrupar e tornar mais claras as condiço˜ es de registo, de recusa de registo, de suspensa˜o ou anulaça˜o das organizaço˜ es do registo. Artigo 8. o O artigo relativo ao logotipo foi alterado pelo Conselho. O Conselho aprovou o logotipo do EMAS reproduzido no anexo IV. As outras especificaço˜ es técnicas relativas à reproduça˜o do logotipo sera˜o adoptadas segundo o procedimento do artigo 14. o do regulamento. O n. o 2 do artigo 8. o enumera os casos em que sera´ permitida a utilizaça˜o do logotipo pelas organizaço˜ es (e qual a versa˜o do logotipo autorizada). Designada- mente, a utilizaça˜o do logotipo do EMAS na publicidade de produtos, actividades e serviços, excluı´da na proposta da Comissa˜o, foi considerada admissı´vel pelo Conselho, mas so´ nas circunstâncias definidas nas orientaço˜ es da Comissa˜o e na condiça˜o de na˜o gerar confusa˜o com ro´ tulos ecolo´ gicos de produtos. As mesmas condiço˜ es sa˜o aplica´veis à utilizaça˜o do logotipo em informaça˜o validada em conformidade com o anexo III, ponto 3. 5. O artigo exclui também a utilizaça˜o do logotipo nos casos enumerados no n. o 3. Prevê-se, no entanto, que a Comissa˜o, como parte do exercı´cio de avaliaça˜o realizado de acordo com o artigo 15. o do regulamento, ira´ ponderar as circunstâncias excepcionais em que o logotipo pode ser utilizado e, subsequentemente, adoptara´ textos de orientaça˜o, assegurando uma vez mais que na˜o seja possı´vel a confusa˜o com ro´ tulos ecolo´ gicos de produtos. C 128/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 Artigo 10. o O Conselho introduz este novo artigo para abranger o relacionamento com outra legislaça˜o ambiental na Comunidade; o artigo incorpora textos que previamente estavam incluı´dos no artigo 1. o (n. o 1) e no artigo 10. o da proposta da Comissa˜o (n. o 2). O n. o 2 destina-se aos Estados-Membros que deveriam estudar a forma como o registo no EMAS podera´ ser tido em conta na implementaça˜o e execuça˜o da legislaça˜o ambiental, para evitar uma duplicaça˜o desnecessa´ria de esforços por parte das organizaço˜ es e das autoridades de execuça˜o competentes. Solicita-se aos Estados-Membros que informem a Comissa˜o das medidas tomadas a este respeito. Artigo 11. o No n. o 1, a posiça˜o comum incorpora algumas das alteraço˜ es do Parlamento Europeu relativamente a este artigo que foram aceites pela Comissa˜o na sua proposta alterada. Relativamente às alteraço˜ es que na˜o foram aceites na posiça˜o comum, o Conselho considerou difı´cil garantir a sua aplicaça˜o na pra´tica, nomeadamente no que se refere ao «peso na˜o excessivo» e às «taxas razoa´veis». As medidas para promover a participaça˜o das organizaço˜ es no EMAS, em particular as pequenas e médias empresas (PME), sa˜o tratadas no artigo 11. o e os custos e as taxas relativos a este regulamento sa˜o abrangidos pelo artigo 16. o, no qual é previsto um sistema de taxas «segundo regras a determinar pelos Estados-Membros». Os u´ ltimos nu´ meros deste artigo, tal como constam da proposta da Comissa˜o, encontram-se agora no artigo 10. o e no preâmbulo (antigo n. o 4) da posiça˜o comum. O artigo 11. o do texto do Conselho contém um novo n. o 2 que convida as instituiço˜ es da Comunidade bem como outros organismos pu´ blicos a estudar, sem prejuı´zo da legislaça˜o comunita´ria, o modo como o registo no EMAS podera´ ser tido em conta ao adoptarem os critérios para as suas polı´ticas de aprovisionamento como uma das formas de fomentar a participaça˜o das organizaço˜ es no EMAS. Artigo 12. o O Conselho considerou como especialmente importantes as disposiço˜ es sobre a informaça˜o, dado que um dos objectivos do regulamento é aumentar a sensibilizaça˜o relativamente ao sistema EMAS. Por conseguinte, o Conselho reforçou o artigo 12. o pela inclusa˜o no seu n. o 3 de um pedido à Comissa˜o no sentido de analisar, em consulta com os membros do comité referido no artigo 14. o, as possibilidades de divulgar as melhores pra´ticas através dos meios e métodos mais adequados. Artigo 14. o O Conselho decidiu instaurar um comité de regulamentaça˜o de acordo com o procedimento que consta da nova Decisa˜o 1999/468/CE, adoptada pelo Conselho em 28 de Junho de 1999. Artigo 15. o O artigo relativo à revisa˜o do regulamento foi alterado pelo Conselho da seguinte forma: — o novo n. o 2 que, para simplificar, incorpora a maior parte do texto relativo aos anexos que constava anteriormente de um artigo independente da proposta da Comissa˜o (artigo 13. o). O texto alterado da posiça˜o comum permite a adaptaça˜o pela Comissa˜o de todos os anexos ao regulamento, em conformidade com o procedimento que consta do artigo 14. o do presente regulamento, à excepça˜o do anexo V, relativo à acreditaça˜o, supervisa˜o e funça˜o dos verificadores ambientais, 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/29 — o novo n. o 3, que prevê que a Comissa˜o avaliara´, em cooperaça˜o com os Estados-Membros e o mais tardar cinco anos apo´ s a entrada em vigor do regulamento «a utilizaça˜o, reconhecimento e interpretaça˜o do logotipo EMAS, em especial pelo pu´ blico e por outras partes interessadas» e determinara´ «se é necessa´rio rever esse logotipo e os requisitos para a sua utilizaça˜o». Artigo 17. o Este artigo foi alterado da seguinte forma: — n. o 2: o prazo é alinhado com o novo prazo de 12 meses que consta do artigo 4. o, — n. o 4: em certos casos, é dado um prazo suplementar de seis meses a locais de actividade registados de acordo com o actual sistema EMAS, para permitir a mudança para o novo sistema introduzido pelo presente regulamento, — n. o 5: os locais de actividade que na˜o pertençam ao sector da indu´ stria, registados «a tı´tulo experimental» no âmbito do actual sistema EMAS, podem ser registados agora no novo sistema, desde que cumpram todos os requisitos do regulamento. Artigo 18. o Na posiça˜o comum, foi suprimido o prazo de aplicaça˜o para evitar que se gere a confusa˜o devido às diferentes disposiço˜ es relativas a prazos de aplicaça˜o contidos no regulamento. Anexos Anexo I (requisitos do Sistema de Gesta˜o Ambiental) As principais alteraço˜ es introduzidas neste anexo dizem respeito: a) à clarificaça˜o dos aspectos relacionados com a conformidade jurı´dica da organizaça˜o relativamente à legislaça˜o ambiental; b) a uma referência ao compromisso da organizaça˜o na melhoria contı´nua do seu comportamento ambiental e a referência aos programas ambientais locais, regionais e nacionais neste contexto; e c) à obrigaça˜o de conformidade com todos os requisitos do EMAS para cada um dos locais de actividade que uma organizaça˜o possa vir a estabelecer. A incorporaça˜o do texto da norma ISO EN 14001:1996 neste anexo dependera´ da conclusa˜o de um acordo em matéria de direitos de autor entre a Comissa˜o e o CEN. Uma nova secça˜o 4 relativa à participaça˜o do pessoal e certas normas pra´ticas para a participaça˜o adequada do pessoal reflectem as alteraço˜ es neste sentido que foram introduzidas no artigo 3. o do regulamento. Anexo II (requisitos relativos à auditoria ambiental interna) Além de certas alteraço˜ es à redacça˜o (ponto 2. 3), esta secça˜o sobre a frequência das auditorias no texto do Conselho (ponto 2. 9) exige agora, especificamente, que a auditoria ou o ciclo de auditoria seja completado, consoante o caso, com intervalos que na˜o podera˜o exceder três anos. Os factores a ter em conta para determinar a frequência com que cada actividade deve ser submetida a auditoria permanece igual, bem como o princı´pio segundo o qual as actividades mais complexas, com um impacto ambiental mais significativo, devem ser submetidas mais frequentemente a auditoria. C 128/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 5. 2000 Anexo III (declaraça˜o ambiental) As principais alteraço˜ es introduzidas pelo Conselho incluem: — secça˜o 3. 1: os requisitos mais precisos quanto à forma como a informaça˜o sobre o ambiente é apresentada ao pu´ blico e a outras partes interessadas, no intuito de poder fornecer informaça˜o escrita a quem na˜o tenha outra possibilidade de obter essa informaça˜o, evitando ao mesmo tempo um peso excessivo para as organizaço˜ es, — secça˜o 3. 2: o cara´cter da declaraça˜o ambiental, enquanto instrumento de dia´logo e comunicaça˜o com o pu´ blico e outras partes interessadas, foi sublinhado pela incorporaça˜o no texto do Conselho de uma alteraça˜o do Parlamento Europeu que foi aceite pela Comissa˜o na sua proposta alterada. Os requisitos mı´nimos da declaraça˜o ambiental foram complementados e tornados mais exactos pelo Conselho, de acordo com o anexo VI alterado, em especial no que se refere à relaça˜o entre os aspectos e os impactos ambientais e o tipo de dados que devem ser divulgados relativamente ao comportamento ambiental da organizaça˜o, — secça˜o 3. 3: o Conselho considerou u´ til encorajar as organizaço˜ es a utilizar os indicadores de comportamento ambiental sempre que possı´vel, e nesses casos, sa˜o dados critérios para a elaboraça˜o dos relato´ rios de comportamento ambiental (sem alteraço˜ es relativamente à lista da Comissa˜o, à excepça˜o de um ajustamento ao critério apresentado em c)). A nova redacça˜o, em princı´pio, esta´ de acordo com a alteraça˜o do Parlamento Europeu. O Conselho reorganizou a numeraça˜o e a sequência das secço˜ es. Anexo IV (logotipo) Este anexo contém o logotipo do EMAS em duas verso˜ es (apenas a parte escrita), em funça˜o das circunstâncias especı´ficas de utilizaça˜o indicadas pormenorizadamente no artigo 8. o do presente regulamento. Anexo V (acreditaça˜o, supervisa˜o e funço˜ es dos verificadores ambientais) As principais alteraço˜ es introduzidas pelo Conselho incluem: — relativamente aos requisitos para a acreditaça˜o (ponto 5. 2), qualquer verificador deve possuir uma compreensa˜o geral do funcionamento do sistema de gesta˜o ambiental; além disto, o Conselho considera especialmente importante a independência dos verificadores e, portanto, sa˜o enumeradas outras especificaço˜ es no sentido de assegurar esta independência; a competência dos verificadores foi claramente referida como factor que define o âmbito da acreditaça˜o; além disso, a conformidade com os requisitos adicionais enumerados neste anexo sera´ garantida através da avaliaça˜o realizada antes da acreditaça˜o, — relativamente à supervisa˜o dos verificadores (ponto 5. 3), os intervalos dos controlos de qualidade regulares dos verificadores foram alargados para 24 meses; quanto ao direito de exercer as suas actividades em outros Estados-Membros, é explicitamente referido que este direito na˜o deve ser prejudicado pela aplicaça˜o de taxas de notificaça˜o discriminato´ rias; para além disto, prevê-se que esta supervisa˜o possa incluir avaliaço˜ es comprovadas por testemunho, — relativamente à funça˜o dos verificadores (ponto 5. 4) prevê-se a realizaça˜o pelos verificadores de verificaço˜ es pontuais para determinar a fiabilidade dos resultados da auditoria interna, — relativamente à frequência da verificaça˜o (ponto 5. 6), o texto foi alinhado com o artigo 3. o alterado, que prevê desvios à frequência habitual, com base em orientaço˜ es da Comissa˜o. 8. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 128/31 Anexo VI (aspectos ambientais) Este anexo foi reorganizado e alterado pelo Conselho. Os requisitos para que uma organizaça˜o pondere os aspectos ambientais, tanto directos como indirectos, das suas actividades, produtos e serviços, definidos em termos de controlo de gesta˜o, ficaram mais explı´citos. A relaça˜o entre aspectos ambientais e impactos ambientais significativos para efeitos da fixaça˜o dos objectivos e alvos da organizaça˜o foram desenvolvidos com a intença˜o de a tornar mais clara através do texto. A lista dos aspectos ambientais directos foi completada e alargada por forma a incluir, por exemplo, os riscos de acidentes ambientais e impactos com eles relacionados, bem como os efeitos sobre a biodiversidade. A lista de aspectos ambientais indirectos abrange agora também o «comportamento ambiental e as pra´ticas de empreiteiros, subempreiteiros e fornecedores». O ponto relativo à significância (6. 4) também foi reorganizado e simplificado, embora sem tocar no conteu´ do dos factores enumerados. Anexo VII (levantamento ambiental inicial) Este anexo foi adaptado, na sequência da alteraça˜o do anexo VI, tendo por conseguinte sido consideravelmente abreviado para evitar a duplicaça˜o. Anexo VIII (informaço˜ es para o registo — requisitos mı´nimos) Sofre somente pequenas alteraço˜ es de redacça˜o. A Comissa˜o concordou com todas as alteraço˜ es do Conselho