title: Comunicação interpretativa da Comissão - A liberdade de prestação de serviços e o interesse geral no sector dos seguros

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freedom to provide services
insurance company
right of establishment

text: 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/5 COMUNICA˙ˆO INTERPRETATIVA DA COMISSˆO A liberdade de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e o interesse geral no sector dos seguros (2000/C 43/03) As terceiras Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE do Conselho (1) vieram completar a realiza(cid:231)ªo do mercado interno no sector dos seguros. Estes textos introduziram um regime de autori- za(cid:231)ªo e de controlo financeiro œnicos da empresa de seguros pelo Estado-Membro da sua sede social (Estado-Membro de origem). A autoriza(cid:231)ªo, concedida pelo Estado-Membro de ori- gem permite (cid:224) empresa de seguros exercer as suas actividades seguradoras em toda a Comunidade Europeia, quer em regime de estabelecimento, ou seja criando agŒncias ou sucursais em todos os Estados-Membros, quer em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. No exerc(cid:237)cio das suas actividades noutro Estado- -Membro, a empresa de seguros deve respeitar as condi(cid:231)ıes em que, por razıes de interesse geral, estas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento. Por for(cid:231)a do regime estabelecido nas directivas, a supervisªo financeira das actividades exercidas pela empresa de seguros, incluindo as actividades exercidas em regime de estabelecimento ou de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, Ø sempre da competŒncia exclusiva do seu Estado-Membro de origem. AtravØs de um diÆlogo com inœmeros operadores econ(cid:243)micos, a Comissªo p(cid:244)de comprovar que a incerteza que subsiste quanto (cid:224) interpreta(cid:231)ªo dos conceitos fundamentais da liberdade de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e do interesse geral prejudica grave- mente o funcionamento pleno dos mecanismos implantados pelas terceiras directivas, podendo inclusivamente dissuadir cer- tas empresas de seguros de utilizarem as liberdades institu(cid:237)das pelo Tratado, cujo exerc(cid:237)cio as terceiras directivas tŒm precisa- mente em vista facilitar e, consequentemente, entravar a livre circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os de seguros na Uniªo. Estas divergŒncias impedem igualmente que os tomadores de seguros tenham acesso (cid:224)s empresas de seguros da Comunidade Europeia e (cid:224) gama de produtos de seguros existente no mercado interno, por forma a escolher o mais adequado (cid:224)s suas necessidades, em termos de cobertura e de pre(cid:231)os. Conselho Europeu de Cardiff de Junho de 1998, a Comissªo identificou as divergŒncias interpretativas das disposi(cid:231)ıes co- munitÆrias e a inseguran(cid:231)a jur(cid:237)dica delas decorrentes, como um dos factores que impedem o funcionamento adequado do mer- cado interno dos servi(cid:231)os financeiros. O Conselho Europeu de Col(cid:243)nia, de 4 de Junho de 1999, apoiou o plano de ac(cid:231)ªo (3) apresentado pela Comissªo, na sequŒncia do debate realizado no a(cid:136)mbito do grupo de representantes pessoais dos ministros das Finan(cid:231)as, presidido pela Comissªo, bem como as propostas e as prioridades indicadas. Este plano de ac(cid:231)ªo salienta como objectivo prioritÆrio a adop(cid:231)ªo de uma comunica(cid:231)ªo interpre- tativa da Comissªo sobre a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e o interesse geral no sector dos seguros, a fim de contribuir para o funcionamento efectivo do mercado interno. A presente comunica(cid:231)ªo interpretativa constitui a contribui(cid:231)ªo da Comissªo para o processo de reflexªo que realizou sobre as questıes da liberdade de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (primeira parte) e do interesse geral (segunda parte) no sector dos seguros, nomeadamente (cid:224) luz das terceiras Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE do Conselho, em matØria de seguros. Os Estados-Membros (nomeadamente no a(cid:136)mbito do ComitØ dos Seguros e do Grupo TØcnico de Interpreta(cid:231)ªo para a apli- ca(cid:231)ªo das directivas sobre seguros), os operadores privados, o Parlamento Europeu e o ComitØ Econ(cid:243)mico e Social foram associados a esta reflexªo. Na sua comunica(cid:231)ªo ao Conselho, de 28 de Outubro de 1998 (2) sobre os servi(cid:231)os financeiros, elaborada a pedido do (1) Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1) e Directiva 92/96/CEE (JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1). Directivas com a œltima redac(cid:231)ªo que lhes foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento e do Conselho (JO L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). Antes da adop(cid:231)ªo do plano de ac(cid:231)ªo, a Comissªo publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um projecto de comu- (2) COM(98) 625 «Servi(cid:231)os financeiros: elaborar um quadro de ac(cid:231)ªo». (3) COM(1999) 232 de 11. 5. 1999. C 43/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 nica(cid:231)ªo (4), que marcou o lan(cid:231)amento de um amplo processo de consulta. Na sequŒncia desta publica(cid:231)ªo, a Comissªo rece- beu numerosas contribui(cid:231)ıes, provenientes de todos os meios envolvidos (Estados-Membros, federa(cid:231)ıes de seguradoras e in- termediÆrios, empresas de seguros, organiza(cid:231)ıes de consumi- dores, advogados, etc. ). Organizou igualmente audi(cid:231)ıes das partes interessadas. A Comissªo considera desejÆvel recordar e sistematizar os prin- c(cid:237)pios que regem o direito de estabelecimento e de livre pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, tal como enunciados pelo Tribunal de Justi(cid:231)a, e reflectir sobre a sua aplica(cid:231)ªo no a(cid:136)mbito das terceiras direc- tivas sobre seguros (5). Esta interpreta(cid:231)ªo baseia-se simultanea- mente nas disposi(cid:231)ıes do Tratado, nos textos das directivas comunitÆrias em matØria de seguros e na jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, que desenvolveu um conjunto importante de princ(cid:237)pios essenciais para o respeito das liberdades de esta- belecimento e de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (6). Ao publicar a presente comunica(cid:231)ªo interpretativa, a Comissªo prossegue um objectivo de transparŒncia e de clarifica(cid:231)ªo das regras comunitÆrias que lhe incumbe fazer respeitar. Propicia, alØm disso, a todos os actores envolvidos, administra(cid:231)ıes na- cionais, operadores econ(cid:243)micos e consumidores, um instru- mento de referŒncia que especifica a posi(cid:231)ªo da Comissªo re- lativamente ao quadro jur(cid:237)dico em que podem ser exercidas as actividades de seguros. namento do mercado interno dos seguros, mas apenas as mais frequentes ou as mais provÆveis. Importa desde jÆ precisar que as interpreta(cid:231)ıes inclu(cid:237)das na presente comunica(cid:231)ªo nªo correspondem necessariamente (cid:224)s interpreta(cid:231)ıes frequentemente muito divergentes dadas pelos Estados-Membros, e nªo poderªo impor-lhes, por si pr(cid:243)prias, qualquer nova obriga(cid:231)ªo. Estas interpreta(cid:231)ıes nªo prejudicam tambØm as ulteriores inter- preta(cid:231)ıes da Comissªo sobre os princ(cid:237)pios do estabelecimento e da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os face (cid:224) evolu(cid:231)ªo das tecnologias da comunica(cid:231)ªo e respectiva utiliza(cid:231)ªo nas actividades de se- guros. A pol(cid:237)tica da Comunidade Europeia relativa (cid:224) Sociedade da Informa(cid:231)ªo e ao comØrcio electr(cid:243)nico desenvolvida a n(cid:237)vel comunitÆrio, destina-se a promover o desenvolvimento dos servi(cid:231)os da Sociedade da Informa(cid:231)ªo e a sua circula(cid:231)ªo entre os Estados-Membros e, em especial, o comØrcio electr(cid:243)nico (8). O desenvolvimento do comØrcio electr(cid:243)nico no a(cid:136)mbito de ac- tividades de seguros e financeiras deverÆ assumir grande im- porta(cid:136)ncia devendo, a prazo, alterar os mecanismos de distri- bui(cid:231)ªo dos produtos de seguros na Comunidade Europeia. O actual quadro jur(cid:237)dico do mercado œnico dos seguros assenta em mecanismos que nªo tomaram em considera(cid:231)ªo a utili- za(cid:231)ªo destas novas tecnologias para desenvolver actividades de seguros no mercado œnico, sendo provÆvel que sejam ne- cessÆrias ac(cid:231)ıes posteriores nesta matØria. Neste contexto, a proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa (cid:224) comercializa(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia dos servi(cid:231)os financeiros junto dos consumidores (9) proporcionarÆ um quadro jur(cid:237)dico harmoni- zado adequado para as transac(cid:231)ıes efectuadas (cid:224) dista(cid:136)ncia junto dos consumidores, o que deverÆ contribuir para a crescente utiliza(cid:231)ªo das novas tØcnicas de comunica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia, tais como a Internet. As interpreta(cid:231)ıes e as reflexıes constantes da presente comu- nica(cid:231)ªo, que apenas dizem respeito aos problemas espec(cid:237)ficos do sector dos seguros (7), nªo tŒm a pretensªo de abranger todas as hip(cid:243)teses poss(cid:237)veis que se podem colocar no funcio- (4) JO C 365 de 3. 12. 1997. (5) Ver neste contexto, a comunica(cid:231)ªo interpretativa da Comissªo re- lativa (cid:224) livre circula(cid:231)ªo transfronteiras de servi(cid:231)os (JO C 334 de 9. 12. 1993, p. 3). (6) Quando sªo poss(cid:237)veis diversas interpreta(cid:231)ıes das directivas em ma- tØria de seguros, o presente documento segue a interpreta(cid:231)ªo que a Comissªo considerou estar mais em conformidade com o Tratado. Com efeito, serÆ conveniente recordar a este respeito que, nos termos da jurisprudŒncia do Tribunal, quando um texto de direito derivado Ø suscept(cid:237)vel de mais de uma interpreta(cid:231)ªo, Ø conveniente dar preferŒncia (cid:224) interpreta(cid:231)ªo que torna a disposi(cid:231)ªo compat(cid:237)vel com o Tratado e nªo (cid:224) que conduz a uma incompatibilidade com o Tratado (ver ac(cid:243)rdªo de 4. 12. 1986, processo 205/84, Comissªo/Ale- manha, Colecta(cid:136)nea 1986, p. 3755). (7) No que se refere ao sector bancÆrio, a Comissªo publicou uma comunica(cid:231)ªo interpretativa sobre a liberdade de presta(cid:231)ªo de servi- (cid:231)os e o interesse geral na segunda directiva bancÆria [SEC(97) 1193 final de 20. 6. 1997]. Obviamente, estas interpreta(cid:231)ıes da Comissªo em nada preju- dicam a interpreta(cid:231)ªo que o Tribunal de Justi(cid:231)a das Comuni- dades Europeias, a quem incumbe, em œltima insta(cid:136)ncia, asse- gurar a interpreta(cid:231)ªo do Tratado e do direito derivado, possa vir a dar (cid:224)s questıes abordadas. (8) Resolu(cid:231)ªo do Conselho da Uniªo Europeia relativa (cid:224)s novas prio- ridades respeitantes (cid:224) Sociedade da Informa(cid:231)ªo, adoptada em 8 de Outubro de 1996. Comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conselho Europeu intitulada «Servi(cid:231)os: um programa de trabalho», CSE(96) 6 final de 27. 11. 1996. Comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social: «A transparŒncia regula- mentar no mercado interno» e proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informa(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio das normas e regulamenta(cid:231)ıes tØcnicas, COM(96) 392 final de 30. 8. 1996. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Con- selho relativa a certos aspectos jur(cid:237)dicos do comØrcio electr(cid:243)nico no mercado interno [COM(98) 586 final de 18. 11. 1998] e proposta alterada [COM(1999) 427 final de 17. 8. 1999]; proposta de directiva relativa a um quadro comum para as assinaturas electr(cid:243)nicas [COM(98) 297 final de 13. 5. 1998 e proposta alterada [COM(1999) 195 final de 29. 4. 1999]. (9) COM(98) 468 final de 14. 10. 1998 e, no que se refere (cid:224) proposta alterada de directiva, COM(1999) 385 final de 23. 7. 1999. 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/7 I. LIVRE PRESTA˙ˆO DE SERVI˙OS E DIREITO DE ESTABELE- CIMENTO NAS DIRECTIVAS EM MAT(cid:201)RIA DE SEGUROS A. DELIMITA˙ˆO ENTRE DIREITO DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTA˙ˆO DE SERVI˙OS (10) 1. Livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os a) CarÆcter temporÆrio Os artigos 49. o e seguintes do Tratado instituem o princ(cid:237)pio da livre circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os. Este princ(cid:237)pio tornou-se de aplica(cid:231)ªo directa e incondicional no termo do per(cid:237)odo de transi(cid:231)ªo (11). Este princ(cid:237)pio cria, para os interessados, direi- tos que as autoridades nacionais deverªo respeitar e salva- guardar, nªo aplicando qualquer disposi(cid:231)ªo contrÆria de di- reito interno, quer se trate de disposi(cid:231)ıes legislativas ou administrativas, incluindo actos administrativos individuais e concretos (12). (10) Para efeitos da presente comunica(cid:231)ªo, as expressıes «Estado-Mem- bro da presta(cid:231)ªo», «actividade em livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os», «Es- tado-Membro onde se situa o risco», «Estado-Membro de origem», «Estado-Membro da sucursal», etc. , sªo empregues na acep(cid:231)ªo das defini(cid:231)ıes das Directivas 88/357/CEE, 90/619/CEE, 92/49/CEE e 92/96/CEE. Estado-Membro da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os: o Estado-Membro em que se situa o risco, de acordo com a al(cid:237)nea d) do artigo 2. o da Directiva 88/357/CEE, sempre que este seja coberto por uma empresa de seguros ou uma sucursal situada noutro Estado-Membro ou o Es- tado-Membro do compromisso nos termos da al(cid:237)nea e) do artigo 2. o da Directiva 90/619/CEE, sempre que o compromisso for assu- mido por uma empresa de seguros ou uma sucursal situadas nou- tro Estado-Membro [Directiva 92/49/CEE, al(cid:237)nea e) do artigo 1. o e Directiva 92/96/CEE, al(cid:237)nea f) do artigo 1. o]. Actividade em livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os: cobertura, por uma empresa de seguros, a partir de um Estado-Membro, de um risco ou com- promisso situado, nos termos da al(cid:237)nea d) do artigo 2. o da Direc- tiva 88/357/CEE ou da al(cid:237)nea e) do artigo 2. o da Directiva 90/619/CEE, num outro Estado-Membro. Estado-Membro de origem: o Estado-Membro no qual se situa a sede social da empresa de seguros que cobre o risco ou que assume o compromisso [Directiva 92/49/CEE, al(cid:237)nea c) do artigo 1. o e Di- rectiva 92/96/CEE, al(cid:237)nea d) do artigo 1. o]. Estado-Membro da sucursal: o Estado-Membro no qual se situa a sucursal que cobre o risco ou que assume o compromisso [Direc- tiva 92/96/CEE, al(cid:237)nea d) do artigo 1. o e Directiva 92/96/CEE, al(cid:237)nea e) do artigo 1. o]. Sucursal: qualquer agŒncia ou sucursal de uma empresa de seguros; Ø equiparada a agŒncia ou sucursal qualquer presen(cid:231)a permanente de uma empresa no territ(cid:243)rio de um Estado-Membro, mesmo que essa presen(cid:231)a nªo tenha assumido a forma de uma sucursal ou agŒncia e se exer(cid:231)a atravØs de um simples escrit(cid:243)rio gerido por pessoal da pr(cid:243)pria empresa, ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir permanentemente em nome da empresa como o faria uma agŒncia [Directiva 92/49/CEE, al(cid:237)nea b) do artigo 1. o e Directiva 92/96/CEE, al(cid:237)nea b) do artigo 1. o, bem como o artigo 3. o das Directivas 88/357/CEE e 90/619/CEE]. (11) 1 de Janeiro de 1970. Processo 205/84, Comissªo/Alemanha, Co- lecta(cid:136)nea 1986, p. 3755, ou a contar da data de adesªo no que se refere aos novos Estados-Membros (processo C-224/97, Ciola, Co- lecta(cid:136)nea 1999, p. I-2517). (12) Processo C-224/97, Ciola Colecta(cid:136)nea 1999, p. I-2517. De recordar que, segundo a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os pode compreender uma desloca(cid:231)ªo do prestador, situa(cid:231)ªo prevista no terceiro parÆ- grafo do artigo 50. o do Tratado, uma desloca(cid:231)ªo do desti- natÆrio da presta(cid:231)ªo ao Estado-Membro do prestador, po- dendo igualmente ser exercida sem desloca(cid:231)ªo nem do pres- tador nem do destinatÆrio da presta(cid:231)ªo (13). Por outras pala- vras, as disposi(cid:231)ıes do artigo 49. o e seguintes aplicam-se em todos os casos em que um prestador de servi(cid:231)os oferece os seus servi(cid:231)os no territ(cid:243)rio de um Estado-Membro que nªo aquele onde estÆ estabelecido, independentemente do local onde estªo estabelecidos os destinatÆrios desses servi(cid:231)os. Quando todos os elementos pertinentes da actividade em causa se situam no interior de um œnico Estado-Membro, as disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os nªo se aplicam (14). Quando uma actividade Ø exercida em regime de livre pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os com presen(cid:231)a do prestador no territ(cid:243)rio do Estado-Membro da presta(cid:231)ªo, a no(cid:231)ªo de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os distingue-se, no essencial, da no(cid:231)ªo de estabeleci- mento na medida em que a primeira se caracteriza pelo seu carÆcter temporÆrio, enquanto o direito de estabelecimento pressupıe uma instala(cid:231)ªo duradoura no pa(cid:237)s de acolhimen- to (15). Esta situa(cid:231)ªo decorre do pr(cid:243)prio Tratado que estabe- lece no terceiro parÆgrafo do seu artigo 50. o que, nos casos em que o prestador de servi(cid:231)os se desloca para um outro Estado-Membro, pode, para a execu(cid:231)ªo da presta(cid:231)ªo, exer- cer, «a t(cid:237)tulo temporÆrio», a sua actividade no Estado onde a presta(cid:231)ªo Ø realizada. De acordo com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, este carÆcter temporÆrio da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os deve ser apreciado em fun(cid:231)ªo da dura(cid:231)ªo da pres- ta(cid:231)ªo, da sua frequŒncia, periodicidade e continuidade. O carÆcter temporÆrio da presta(cid:231)ªo nªo exclui a possibilidade, para o prestador de servi(cid:231)os, de se dotar no Estado-Membro de acolhimento de uma certa infra-estrutura, na medida em que seja necessÆria para a realiza(cid:231)ªo da presta(cid:231)ªo (16). AlØm disso, o Tribunal de Justi(cid:231)a referiu que as actividades que consistem em fornecer, de forma duradoura, presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os a partir do Estado-Membro de origem, sem incluir a desloca(cid:231)ªo do prestador para o Estado-Membro (13) Processos 286/82 e 26/83, Luisi e Carbone, Colecta(cid:136)nea 1984, p. 377. Processo C-76/90, S(cid:228)ger, Colecta(cid:136)nea 1991, p. I-195. Processo C-384/93, Alpine, Colecta(cid:136)nea 1995, p. I-1141. (14) Processos C-225/95, 226/95 e 227/95, «Kapasakalis», Colecta(cid:136)nea 1998, p. I-4239; processos 198/89, 180/89 e 154/89, «guias tur(cid:237)s- ticos», Colecta(cid:136)nea 1991, p. I-659. (15) Processos 286/82 e 26/83, Luisi e Carbone, C-55/94, Gebhard, Colecta(cid:136)nea 1995, p. I-4165, pontos 25-27. Processo 221/89, Fac- tortame, Colecta(cid:136)nea 1991, p. I-3905: «O conceito de estabelecimen- to, na acep(cid:231)ªo dos artigos 43. o e seguintes do Tratado, envolve a prossecu(cid:231)ªo efectiva de uma actividade econ(cid:243)mica, atravØs de uma instala(cid:231)ªo estÆvel noutro Estado-Membro, por um per(cid:237)odo indefi- nido». (16) Processo C-55/94, Gebhard, Colecta(cid:136)nea 1995, p. I-4165, ponto 27; processo C-56/96, VT4, Colecta(cid:136)nea 1997, p. I-3143. C 43/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 de acolhimento sªo abrangidas pelo regime da livre pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (17). estabelecimento e nªo pelas do cap(cid:237)tulo relativo aos servi- (cid:231)os» (20). b) Proibi(cid:231)ªo de contorno do direito nacional No seu ac(cid:243)rdªo, de 4 de Dezembro de 1986 (21), Co- missªo/Alemanha, o Tribunal havia sublinhado que: O Tribunal reconheceu a todos os Estados-Membros o di- reito de adoptarem disposi(cid:231)ıes destinadas a impedir que a liberdade de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, garantida pelo artigo 49. o do Tratado, seja utilizada de forma abusiva por um prestador cuja actividade esteja total ou principalmente orientada para o seu territ(cid:243)rio, a fim de subtrair-se (cid:224)s regras profissionais que lhe seriam aplicÆveis no caso de a(cid:237) se encontrar estabelecido (18). O Tribunal acrescenta que tal situa(cid:231)ªo deve ser abrangida pelo cap(cid:237)tulo relativo ao estabe- lecimento e nªo pelo cap(cid:237)tulo relativo (cid:224) presta(cid:231)ªo de servi- (cid:231)os (19). O critØrio da frequŒncia Ø importante para determinar se existe ou nªo tentativa de contornar as regras, recorrendo ao direito (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os garantido pelo artigo 49. o, nªo obstante, nªo Ø suficiente para definir a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (um estabelecimento pode tambØm funcionar de forma ocasional). A Comissªo considera que nªo se poderÆ considerar como uma «utiliza(cid:231)ªo abusiva» (contorno) uma situa(cid:231)ªo em que uma empresa de seguros Ø frequentemente solicitada no seu pr(cid:243)prio territ(cid:243)rio (cid:151) por exemplo, atravØs de meios de comunica(cid:231)ªo electr(cid:243)nicos (cid:151) por consumidores que residam num outro Estado-Membro, a menos que seja determinado o carÆcter intencional, por parte do prestador de servi(cid:231)os, no sentido de proceder a essa utiliza(cid:231)ªo abusiva. 2. Direito de estabelecimento Se uma empresa desenvolve actividades econ(cid:243)micas por um per(cid:237)odo indeterminado atravØs de uma presen(cid:231)a permanente no Estado-Membro em que exerce as suas actividades, Ø abrangida em princ(cid:237)pio pelo disposto no Tratado em matØria de direito de estabelecimento. O Tribunal considerou, com efeito, que: «Um nacional de um Estado-Membro que, de modo estÆvel e cont(cid:237)nuo, exerce uma actividade profissional noutro Estado- -Membro, onde, a partir de um domic(cid:237)lio profissional, se dirige, entre outros, aos nacionais desse Estado, estÆ abran- gido pelas disposi(cid:231)ıes do cap(cid:237)tulo relativo ao direito de «. uma empresa de seguros de um Estado-Membro que mantØm no Estado-Membro em causa, uma presen(cid:231)a per- manente estÆ sujeita (cid:224)s normas do Tratado sobre o direito de estabelecimento, e isso ainda que essa presen(cid:231)a nªo assuma a forma de uma sucursal ou de uma agŒncia mas se exer(cid:231)a por meio de um simples escrit(cid:243)rio, gerido pelo pr(cid:243)prio pessoal da empresa ou de uma pessoa independente mas mandatada para agir permanentemente em nome dela, como o faria uma agŒncia». O Tribunal reconheceu, por conseguinte, que uma empresa que utiliza um intermediÆrio permanente, estabelecido no territ(cid:243)rio de outro Estado-Membro, para exercer de modo estÆvel e cont(cid:237)nuo actividades nesse Estado-Membro, pode estar sujeita ao direito de estabelecimento. O Tribunal pre- tendeu evitar, com este processo, a utiliza(cid:231)ªo abusiva da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os por parte da empresa, a fim de se subtrair (cid:224)s regras que lhe seriam aplicÆveis no Estado- -Membro de acolhimento no caso de a(cid:237) estar estabelecida (22). Todavia, este risco de utiliza(cid:231)ªo abusiva foi consideravel- mente afastado no sector dos seguros gra(cid:231)as (cid:224) harmoni- za(cid:231)ªo efectuada desde entªo pelas directivas comunitÆrias no que diz respeito (cid:224)s condi(cid:231)ıes de acesso e de exerc(cid:237)cio destas actividades. Com efeito, as regras prudenciais e de fiscaliza(cid:231)ªo aplicÆveis (cid:224)s empresas de seguros estªo conside- ravelmente harmonizadas independentemente da modali- dade de exerc(cid:237)cio das suas actividades de seguros, a saber, regime de estabelecimento ou livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. O Tribunal de Justi(cid:231)a reconheceu recentemente que o carÆc- ter temporÆrio da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os nªo exclui a possibilidade de o prestador de servi(cid:231)os se dotar, no Estado- -Membro de acolhimento, de uma certa infra-estrutura (es- crit(cid:243)rio, gabinete, etc. ), na medida em que esta seja neces- sÆria para efeitos da realiza(cid:231)ªo da presta(cid:231)ªo, sem ficar, por esse facto, sujeito ao direito de estabelecimento (23). Neste caso, o carÆcter temporÆrio da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os deveria ser apreciado em fun(cid:231)ªo da sua dura(cid:231)ªo, frequŒncia, perio- dicidade e continuidade (24). Contudo, a simples existŒncia de um «ponto fixo» num Estado-Membro nªo prova, auto- maticamente, que se trata de uma situa(cid:231)ªo abrangida pelo direito de estabelecimento. (17) Ver Processo C-56/96, VT4, Colecta(cid:136)nea 1997, p. I-3143. (18) Ac(cid:243)rdªo de 4. 12. 1986, processo 205/84, Comissªo/Alemanha, su- pracitado; ac(cid:243)rdªo de 3. 12. 1974, processo 33/74, van Binsbergen, Colecta(cid:136)nea 1974, p. 1299; ac(cid:243)rdªo de 3. 2. 1993, processo C-148/91, Veronica, Colecta(cid:136)nea p. I-487; ac(cid:243)rdªo de 5. 10. 1994, processo C-23/93, TV 10, Colecta(cid:136)nea 1994, p. I-4795. Conclusıes do advogado-geral Lenz, pontos 56 e 68; processo C-56/96, VT4, Colecta(cid:136)nea 1997, p. I-3143. Ver conclusıes do advogado-geral Lenz (cid:151) Processo C-212/97, Centros, Colecta(cid:136)nea 1999, p. I-1459. Este œltimo processo diz respeito a uma alegada utiliza(cid:231)ªo abusiva do direito de estabelecimento «secundÆrio». O Tribunal aplica a sua jurisprudŒncia sobre o «contorno», desenvolvida no a(cid:136)mbito da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. (19) Processo 205/84, jÆ citado, ponto 22; processo 33/74, van Bisber- gen, Colecta(cid:136)nea 1974, p. 1299, ponto 13. (20) Ac(cid:243)rdªo Gebhard supracitado, processo 221/89, Factortame, Co- lecta(cid:136)nea 1991, p. I-3905. (21) Processo 205/84, supracitado. (22) Processo 205/84, Colecta(cid:136)nea supracitado, pontos 21 e 22. Processo C-148/91, Veronica, Colecta(cid:136)nea 1993, p. I-487. Processo C-56/96, VT4, Colecta(cid:136)nea 1997, p. I-3143. Ver conclusıes do advogado-geral Lenz. (23) Processo C/55-94, Gebhard, jÆ citado. De notar igualmente que, nas suas conclusıes no a(cid:136)mbito do processo 205/84, Comissªo/Ale- manha, jÆ citado, o advogado-geral indicara jÆ que a afecta(cid:231)ªo de um agente ou de um representante (no Estado-Membro de acolhi- mento) nªo constitu(cid:237)a, necessariamente, por si, um estabelecimen- to. (24) Processo C/55-94, Gebhard, jÆ citado. 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/9 PorØm, tendo em conta a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a (25), a Comissªo considera que o Estado-Membro da presta(cid:231)ªo nªo pode equiparar a um estabelecimento qual- quer presen(cid:231)a permanente do prestador de servi(cid:231)os no seu territ(cid:243)rio, por forma a sujeitÆ-la (cid:224)s regras relativas ao direito de estabelecimento. 3. Zona cinzenta Contudo, a fronteira entre as no(cid:231)ıes de presta(cid:231)ªo de servi- (cid:231)os e de estabelecimento nem sempre Ø fÆcil de tra(cid:231)ar. Cer- tas situa(cid:231)ıes sªo efectivamene dif(cid:237)ceis de classificar, sobre- tudo quando a empresa de seguros possui, para o exerc(cid:237)cio das suas actividades de seguros, uma determinada infra-es- trutura permanente no Estado-Membro da presta(cid:231)ªo. Tra- ta-se nomeadamente dos seguintes casos: a) Recurso a pessoas independentes estabelecidas no Esta- do-Membro de acolhimento; b) Instala(cid:231)ıes electr(cid:243)nicas que realizam actividades de se- guros. Com base na jurisprudŒncia do Tribunal, os servi(cid:231)os da Comissªo avan(cid:231)am as seguintes interpreta(cid:231)ıes a este respei- to: «. um dos elementos essenciais que caracterizam as no- (cid:231)ıes de sucursal e de agŒncia Ø a sujei(cid:231)ªo (cid:224) direc(cid:231)ªo e ao controlo da institui(cid:231)ªo-mªe. ». Mais especificamente ainda, no ac(cid:243)rdªo, de 22 de Novem- bro de 1978 (28), Somafer, o Tribunal considerou que: «. a no(cid:231)ªo de sucursal, agŒncia ou qualquer outro estabe- lecimento implica um centro de opera(cid:231)ıes que se manifesta de forma duradoura relativamente ao exterior como o pro- longamento de uma institui(cid:231)ªo-mªe, dispondo de uma di- rec(cid:231)ªo e materialmente equipado para poder negociar com terceiros, de forma que estes, sabendo que se estabelecerÆ uma eventual liga(cid:231)ªo de direito com a institui(cid:231)ªo-mªe, cuja sede estÆ situada no estrangeiro, estªo dispensados de diri- gir-se directamente a esta, podendo negociar no centro de opera(cid:231)ıes que constitui o prolongamento». O Tribunal concluiu que um concessionÆrio exclusivo nªo sujeito ao controlo e (cid:224) direc(cid:231)ªo de uma sociedade nªo podia ser considerado uma sucursal, uma agŒncia ou um estabe- lecimento. a) Recurso a pessoas independentes estabelecidas no Estado- -Membro de acolhimento No seu ac(cid:243)rdªo, de 18 de Mar(cid:231)o de 1981 (29), Blanckaert e Willems, o Tribunal considerou que: O problema consiste em determinar em que medida se pode considerar que uma empresa de seguros estabelecida num Estado-Membro A, que recorre a uma pessoa independen- te (26) estabelecida no Estado-Membro B para a(cid:237) exercer ac- tividades de seguros exerce, ela pr(cid:243)pria, actividades de se- guros de forma permanente no Estado-Membro B, sendo assim assimilada a um estabelecimento da empresa de segu- ros no Estado-Membro de acolhimento, em vez de se con- siderar que exerce a actividade de seguros em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. No seu ac(cid:243)rdªo, de 6 de Outubro de 1976 (27), De Bloos, o Tribunal considerou que: (25) Ver nomeadamente, o processo C-55/94, Gebhard, jÆ citado. Pro- cesso C-56/96, VT4, Colecta(cid:136)nea 1997, p. I-3143. (26) (cid:201) conveniente referir desde jÆ que esta no(cid:231)ªo de «pessoa indepen- dente» abrange estruturas (pessoas singulares ou colectivas) juridi- camente distintas da empresa de seguros, (cid:224)s quais esta recorre, independentemente da sua forma ou designa(cid:231)ªo. Esta no(cid:231)ªo nªo Ø, por conseguinte, utilizada na acep(cid:231)ªo mais restritiva da Directiva 77/92/CEE do Conselho (JO L 26 de 31. 1. 1977) relativa aos inter- mediÆrios de seguros, que estabelece uma distin(cid:231)ªo entre agentes de seguros (pessoas que agem em nome e por conta, ou unica- mente por conta, de uma ou mais empresas de seguros) e corre- tores de seguros (pessoas cuja actividade profissional consiste, no- meadamente, em estabelecer a liga(cid:231)ªo entre os tomadores de se- guro e as empresas de seguros, podendo escolher livremente essas empresas, com vista (cid:224) cobertura de riscos a segurar, em preparar a celebra(cid:231)ªo de contratos de seguro e em colaborar, eventualmente, na sua gestªo e na sua execu(cid:231)ªo, nomeadamente em caso de sinistro). (27) Processo 14/76, Colecta(cid:136)nea p. 3755. De notar que este ac(cid:243)rdªo, bem como os ac(cid:243)rdªos citados nas notas 27, 28 e 29, foram proferidos em processos relativos (cid:224) interpreta(cid:231)ªo da no(cid:231)ªo de sucursal no a(cid:136)mbito da Conven(cid:231)ªo de Bruxelas relativa (cid:224) compe- tŒncia judicial e (cid:224) execu(cid:231)ªo das decisıes em matØria civil e comer- cial. «. um agente comercial (intermediÆrio) independente, na medida em que, em virtude do seu estatuto jur(cid:237)dico, Ø livre de organizar o essencial da sua actividade e de determinar o tempo de trabalho que consagra a uma empresa que aceita representar, a quem a empresa que representa nªo pode proibir de representar simultaneamente vÆrias empresas con- correntes no mesmo sector de produ(cid:231)ªo ou de comerciali- za(cid:231)ªo e que, alØm disso, se limita a transmitir encomendas (cid:224) empresa-mªe sem participar na sua liquida(cid:231)ªo nem na sua execu(cid:231)ªo, nªo reœne as caracter(cid:237)sticas de uma sucursal, agŒncia ou outro estabelecimento. ». Por outro lado, o advogado-geral Darmon referia nas suas conclusıes no a(cid:136)mbito do processo Shearson Lehman Hut- ton, apresentadas em 27 de Outubro de 1992 (30), que: «A rela(cid:231)ªo de dependŒncia relativamente (cid:224) sociedade estabe- lecida num outro Estado contratante (31) nªo constitui, no presente caso, o critØrio determinante. Esse critØrio, reside, em nossa opiniªo, no facto de o estabelecimento secundÆrio ter poder para negociar com terceiros». (28) Processo 33/78, Colecta(cid:136)nea 1978, p. 2183. Ver igualmente o ac(cid:243)rdªo de 6 de Abril de 1995 no processo C-439/93, Lloyd’s Register of Shipping/SociØtØ Campenon Bernard, Colecta(cid:136)nea 1995, p. I-961. (29) Processo 139/80, Colecta(cid:136)nea 1981, p. 819. (30) Processo C-89/91, Colecta(cid:136)nea 1992, p. I-165. (31) O advogado-geral utiliza a expressªo Estado contratante uma vez que o processo em questªo dizia respeita (cid:224) Conven(cid:231)ªo de Bruxelas relativa (cid:224) competŒncia judicial e (cid:224) execu(cid:231)ªo das decisıes em ma- tØria civil e comercial. C 43/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 Finalmente, no seu relat(cid:243)rio sobre a Conven(cid:231)ªo de Bruxelas, o Sr. Jenard refere que se estÆ na presen(cid:231)a de uma agŒncia ou sucursal «quando a sociedade estrangeira Ø representada por uma pessoa com capacidade para responsabilizar a so- ciedade relativamente a terceiros» (32). Com base nesta jurisprudŒncia, a Comissªo entende que, para que se possa determinar se os la(cid:231)os existentes entre essa pessoa independente (cid:151) como por exemplo, um inter- mediÆrio independente (cid:151) e uma empresa de seguros sªo suscept(cid:237)veis de provocar a sujei(cid:231)ªo da empresa de seguros ao regime de estabelecimento em vez do regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, Ø necessÆrio que essa pessoa indepen- dente preencha cumulativamente as trŒs condi(cid:231)ıes seguin- tes: i) Esteja sujeita (cid:224) direc(cid:231)ªo e ao controlo da empresa de seguros que representa; ii) Possa responsabilizar a empresa de seguros; e. iii) Disponha de um mandato permanente. Por conseguinte, s(cid:243) a hip(cid:243)tese de esta pessoa independente actuar como um verdadeiro prolongamento da empresa de seguros pode implicar a sujei(cid:231)ªo da empresa de seguros ao regime aplicÆvel ao estabelecimento de uma sucursal. i) A pessoa independente estÆ sujeita (cid:224) direc(cid:231)ªo e ao controlo da empresa de seguros que representa. A fim de verificar se este critØrio se encontra preenchi- do, Ø conveniente examinar se, devido (cid:224)s rela(cid:231)ıes esta- belecidas entre a empresa de seguros e esta pessoa in- dependente (por exemplo, um intermediÆrio indepen- dente), esta œltima dispıe de liberdade suficiente para organizar a sua actividade, para decidir do tempo de trabalho que irÆ consagrar a esta empresa de seguros e, nomeadamente, para poder representar ao mesmo tempo outras empresas de seguros concorrentes. Um mandato de exclusividade que um intermediÆrio independente recebe de uma s(cid:243) empresa de seguros Ø um ind(cid:237)cio da sujei(cid:231)ªo do referido intermediÆrio ao po- der de direc(cid:231)ªo e de controlo da empresa de seguros. PorØm, Ø frequente no sector dos seguros que interme- diÆrios de seguros representem simultaneamente vÆrias empresas de seguros concorrentes. Na maior parte dos casos, a representa(cid:231)ªo destes intermediÆrios incide sobre ramos de seguros diferentes relativamente (cid:224)s vÆrias em- presas que representam. Deste modo, nesses casos, o intermediÆrio que trabalha para vÆrias empresas de seguros, das quais apenas uma lhe conferiu um mandato de exclusividade, seria equipa- rado a uma sucursal desta œnica seguradora mandante, na medida em que o mandato sujeite este intermediÆrio (32) JO C 59 de 5. 3. 1979, p. 1. ao poder de controlo e de direc(cid:231)ªo desta empresa de seguros. Em contrapartida, as restantes empresas de se- guros estariam sujeitas (cid:224)s disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. PorØm, Ø ainda necessÆrio que as duas outras condi(cid:231)ıes sejam igualmente preenchidas para que este intermediÆ- rio seja equiparado a uma sucursal da empresa de segu- ros no Estado-Membro de acolhimento e para que as actividades desta empresa de seguros sejam abrangidas pelo a(cid:136)mbito do direito de estabelecimento e nªo pelo regime da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. As considera(cid:231)ıes precedentes sªo idŒnticas quer o intermediÆrio seja uma pessoa singular ou colectiva. ii) A pessoa independente deve poder responsabilizar a empresa de seguros. Para determinar se estÆ preenchido o critØrio da respon- sabiliza(cid:231)ªo, Ø necessÆrio, em conformidade com a juris- prudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, examinar se os actos ou decisıes dessa pessoa independente sªo suscept(cid:237)veis de responsabilizar a empresa de seguros relativamente a terceiros, que ficam assim dispensados de se dirigir (cid:224) pr(cid:243)pria empresa de seguros e podem concluir contratos junto dessa pessoa independente. Esta responsabiliza(cid:231)ªo da empresa de seguros face aos segurados resulta, antes do mais, do mandato concedido (cid:224) pessoa independente para proceder (cid:224) conclusªo de contratos de seguros com tomadores em nome e por conta da seguradora nªo estabelecida no Estado-Membro de acolhimento. A finalidade de uma agŒncia ou de uma sucursal de seguros Ø a conclusªo de contratos de segu- ros com terceiros em nome e por conta da sede social, que Ø entªo directamente responsabilizada, uma vez que a agŒncia constitui o prolongamento da sede social. Caso essa pessoa independente possa, por exemplo, apresentar em nome da seguradora uma oferta que inclua todos os elementos essenciais do contrato proposto, mas caso a seguradora possa continuar a rejeitar a proposta apre- sentada por essa pessoa independente e assinada pelo cliente, nªo estarÆ preenchido o critØrio da capacidade de responsabiliza(cid:231)ªo. Em certos casos, outros elementos do conteœdo do man- dato conferido pela empresa de seguros a uma pessoa independente podem tambØm revelar a inten(cid:231)ªo da em- presa de ser directamente responsabilizada em rela(cid:231)ªo ao tomador do seguro. Por exemplo, quando a segura- dora conferiu poderes ao intermediÆrio para decidir da aceita(cid:231)ªo e da liquida(cid:231)ªo de um sinistro que lhe tenha sido apresentado e se as decisıes adoptadas por esse intermediÆrio vincularem a seguradora face ao terceiro. Esta fun(cid:231)ªo deve, no entanto, ser distinguida do man- dato conferido ao intermediÆrio para a simples gestªo dos processos respeitantes aos sinistros, que pode in- cluir, em certos casos, o pagamento de indemniza(cid:231)ıes em execu(cid:231)ªo de instru(cid:231)ıes dadas pela pr(cid:243)pria segurado- ra. 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/11 iii) A pessoa independente deve dispor de um mandato permanen- te. A capacidade de uma pessoa independente (por exem- plo, intermediÆrio) estabelecida no Estado-Membro de acolhimento de responsabilizar a empresa de seguros deve resultar de um mandato que revista um carÆcter duradouro e cont(cid:237)nuo e nªo de um mandato limitado no tempo ou ocasional. Com efeito, este carÆcter estÆvel e cont(cid:237)nuo do mandato demonstra e inten(cid:231)ªo da empresa de seguros de integrar na economia do Estado-Membro de acolhimento as actividades de seguros que a(cid:237) exerce. Na opiniªo da Comissªo, se uma empresa de seguros recorre, para exercer temporÆria e ocasionalmente acti- vidades de seguros no territ(cid:243)rio de um outro Estado- -Membro, a um intermediÆrio estabelecido nesse Estado- -Membro, Ø abrangida pelas disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (33). A Comissªo considera que uma empresa de seguros que decide concluir contratos de seguros em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os deve poder recorrer a certos ser- vi(cid:231)os que intervŒm a montante ou a jusante no Estado- -Membro da presta(cid:231)ªo. Assim, para exercer as suas acti- vidades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, uma empresa de seguros deverÆ poder recorrer, por exemplo, a: (cid:151) um perito local para analisar os riscos a cobrir em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, (cid:151) um perito local para avaliar os danos causados a n(cid:237)vel dos riscos cobertos por contratos de seguros negociados em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, (cid:151) especialistas em matØria de prospec(cid:231)ªo do mercado que nªo concluam contratos de seguros e cuja acti- vidade se limite a enviar (cid:224) empresa de seguros para aceita(cid:231)ªo as propostas de seguros recebidas de toma- dores potenciais, (cid:151) servi(cid:231)os jur(cid:237)dicos locais, servi(cid:231)os mØdicos ou servi- (cid:231)os actuariais estabelecidos no Estado-Membro da presta(cid:231)ªo, (cid:151) uma estrutura permanente encarregada da cobran(cid:231)a dos prØmios dos contratos de seguro subscritos em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (por exemplo, uma institui(cid:231)ªo de crØdito, uma empresa de factoring, etc. ), (cid:151) uma estrutura permanente responsÆvel unicamente pela recep(cid:231)ªo das declara(cid:231)ıes de sinistros referentes aos contratos conclu(cid:237)dos em regime de livre pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os para a sua transmissªo (cid:224) empresa de seguros, com vista a uma decisªo de aceita(cid:231)ªo ou recusa de aceita(cid:231)ªo da responsabilidade por parte da empresa de seguros, (33) Ver artigos 14. o, 16. o e 17. o da Directiva 88/357/CEE, alterados pelos artigos 34. o, 35. o e 36. o da Directiva 92/49/CEE sobre o seguro nªo vida; artigos 11. o, 14. o e 17. o da Directiva 88/357/CEE, alterados pelos artigos 34. o, 35. o e 36. o da Directiva 92/96/CEE para o seguro de vida, no que diz respeito ao procedimento rela- tivo (cid:224)s actividades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os abran- gidas pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo destas directivas. (cid:151) uma estrutura permanente responsÆvel pela simples gestªo dos processos respeitantes aos sinistros, que pode incluir, em certos casos, o pagamento de in- demniza(cid:231)ıes em execu(cid:231)ªo de instru(cid:231)ıes dadas pela pr(cid:243)pria seguradora. Por œltimo, comvØm precisar que o œnico mandato que tem por consequŒncia a equipara(cid:231)ªo de uma presen(cid:231)a permanente a uma sucursal da empresa de seguros no Estado-Membro da presta(cid:231)ªo Ø o que abrange as activi- dades que sªo parte integrante do objecto social da empresa, ou seja, a actividade de seguros. Um mandato conferido a pessoas estabelecidas noutro Estado-Membro para a realiza(cid:231)ªo de actividades que nªo as actividades de seguros nªo pode ser tomado em considera(cid:231)ªo para apreciar a modalidade de exerc(cid:237)cio da actividade de se- guros no Estado-Membro de acolhimento. Este poderia ser o caso de um mandato conferido a uma sociedade de investimento para a gestªo da carteira de valores mobi- liÆrios da empresa de seguros ou de uma sociedade responsÆvel pela gestªo de im(cid:243)veis que a empresa de seguros possua num Estado-Membro e que utilize para representar as suas provisıes tØcnicas. Conclusªo: A Comissªo considera que s(cid:243) quando as trŒs condi(cid:231)ıes anteriores (sujei(cid:231)ªo ao controlo da empresa de seguros, po- der para responsabilizar directamente a empresa de seguros e dispor de um mandato permanente) estªo preenchidas Ø que uma empresa de seguros que recorre a pessoas inde- pendentes (cid:151) por exemplo, intermediÆrios (cid:151) estabelecidas permanentemente no Estado-Membro de acolhimento, deve ser considerada como dispondo de uma sucursal no Estado- -Membro de acolhimento, com as consequŒncias jur(cid:237)dicas decorrentes desta situa(cid:231)ªo. A empresa de seguros deverÆ, por conseguinte, observar o procedimento previsto para a abertura de uma sucursal, estabelecido no artirgo 10. o das primeiras Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, alteradas pelo artigo 32. o das terceiras Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE (especificando que as actividades previstas serªo exercidas atravØs de um intermediÆrio independente). AlØm disso, as actividades desta pessoa independente deverªo pro- cessar-se em conformidade com as disposi(cid:231)ıes relativas ao interesse geral do Estado-Membro de acolhimento aplicÆveis (cid:224)s sucursais. Finalmente, o facto de estas condi(cid:231)ıes serem suscept(cid:237)veis de implicar a sujei(cid:231)ªo da empresa de seguros ao direito de estabelecimento nªo significa, todavia, que a pessoa inde- pendente constitua, por si pr(cid:243)pria, uma sucursal da referida empresa de seguros. Com efeito, uma sucursal consiste «num centro de explora(cid:231)ªo que constitua uma parte, desprovida de personalidade jur(cid:237)dica, de uma empresa de seguros» (34). Sendo essa pessoa, por hip(cid:243)tese, independente, nªo poderÆ, por conseguinte, constituir uma «parte» de uma empresa de seguros. Esta situa(cid:231)ªo nªo prejudica o respeito, se for caso disso, por parte dessa pessoa independente, das condi(cid:231)ıes relativas ao acesso e ao exerc(cid:237)cio da sua actividade profis- sional em vigor no Estado-Membro em que estÆ estabeleci- da. (34) Ver, neste contexto, a no(cid:231)ªo de sucursal inclu(cid:237)da na segunda Di- rectiva bancÆria 89/646/CEE (JO L 386 de 30. 12. 1989), ponto 3 do artigo 1. o e a directiva relativa aos servi(cid:231)os de investimento no dom(cid:237)nio dos valores mobiliÆrios (JO L 141 de 11. 6. 1993), ponto 8 do artigo 1. o C 43/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 b) Instala(cid:231)ıes electr(cid:243)nicas Trata-se da hip(cid:243)tese de instala(cid:231)ıes electr(cid:243)nicas fixas, de tipo «bal(cid:231)ıes electr(cid:243)nicos» ou «terminais electr(cid:243)nicos» que podem desenvolver actividades de seguros inclu(cid:237)das no anexo das primeiras directivas (35). Estas instala(cid:231)ıes podem ser abrangidas pelo direito de esta- belecimento se satisfizerem os critØrios estabelecidos pelo Tribunal de Justi(cid:231)a [ver supra, sec(cid:231)ªo a)]. Para que uma instala(cid:231)ªo deste tipo possa ser assimilada a um estabelecimento, seria nomeadamente necessÆrio que fosse dotada de uma direc(cid:231)ªo, o que por defini(cid:231)ªo se afigura imposs(cid:237)vel, excepto se o Tribunal admitisse que esta no(cid:231)ªo pudesse englobar nªo s(cid:243) uma direc(cid:231)ªo humana mas tam- bØm uma direc(cid:231)ªo electr(cid:243)nica. Seja como for, parece ser ainda improvÆvel que uma ins- tala(cid:231)ªo deste tipo constitua o œnico centro de opera(cid:231)ıes de uma empresa de seguros num Estado-Membro. EstÆ prova- velmente ligada, no mesmo pa(cid:237)s, a uma sucursal ou a uma agŒncia. Nªo tem portanto, nesse caso, um regime pr(cid:243)prio uma vez que fica vinculada ao regime do seu estabelecimen- to. Se todavia a instala(cid:231)ªo electr(cid:243)nica constitui a œnica presen(cid:231)a da empresa de seguros num Estado-Membro para o tipo de opera(cid:231)ªo de seguros em questªo, a Comissªo considera que pode ser assimilÆvel (cid:224) presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os efectuada no territ(cid:243)rio desse Estado-Membro. A presen(cid:231)a, no pa(cid:237)s de aco- lhimento de uma pessoa ou de uma empresa exclusivamente encarregada de manter a instala(cid:231)ªo, de a abastecer e even- tualmente de tratar os problemas tØcnicos com que os uti- lizadores se deparam, nªo Ø assimilÆvel a um estabeleci- mento da empresa de seguros e nªo impede que esta acti- vidade seja considerada como uma actividade prestada em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. A Comissªo nªo exclui a hip(cid:243)tese de os desenvolvimentos tecnol(cid:243)gicos poderem, no futuro, levÆ-la a reconsiderar esta interpreta(cid:231)ªo. Caso esta evolu(cid:231)ªo permitisse que uma em- presa de seguros tivesse apenas, num determinado territ(cid:243)rio, uma instala(cid:231)ªo que pudesse «actuar» com uma sucursal, tomando verdadeiras decisıes e evitando totalmente que o cliente se dirigisse (cid:224) empresa-mªe, a Comissªo ver-se-ia ob- rigada a reflectir sobre um quadro jur(cid:237)dico comunitÆrio adequado. Com efeito, o quadro jur(cid:237)dico actual baseia-se em mecanismos que recorrem ainda a uma concep(cid:231)ªo da sucursal da seguradora que implica uma presen(cid:231)a humana (por exemplo, o plano de actividades deve conter o nome dos dirigentes da sucursal). Nªo Ø pois poss(cid:237)vel, no actual contexto jur(cid:237)dico, considerar que tais instala(cid:231)ıes constituem uma sucursal. (35) Nªo sªo abrangidos os equipamentos informÆticos m(cid:243)veis indivi- duais suscept(cid:237)veis de fornecer e receber dados respeitantes a servi- (cid:231)os de seguros (cid:224) dista(cid:136)ncia, por exemplo atravØs da Internet, objecto da anÆlise apresentada no ponto 6. 4. Exerc(cid:237)cio simulta(cid:136)neo da liberdade de presta(cid:231)ªo de ser- vi(cid:231)os e do direito de estabelecimento («cumula(cid:231)ªo») Desde 1 de Julho de 1994, data de entrada em vigor das terceiras Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, qualquer em- presa de seguros pode exercer as suas actividades, num mesmo territ(cid:243)rio, em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e simultaneamente atravØs de um estabelecimento (sucursal), mesmo que se trate das mesmas actividades. Com efeito, as directivas revogaram as disposi(cid:231)ıes das segundas directivas que conferiam aos Estados-Membros a possibilidade de proi- bir, em determinados casos, o exerc(cid:237)cio simulta(cid:136)neo da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e do direito de estabelecimento (36). No que se refere ao exerc(cid:237)cio das suas actividades de seguros em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, a seguradora pode recorrer a um estabelecimento, criado no pa(cid:237)s da presta(cid:231)ªo, relativamente (cid:224)s actividades de apoio que se situam a mon- tante ou a jusante da conclusªo do contrato de seguro (exemplo: utiliza(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os de anÆlise de riscos ou de servi(cid:231)os jur(cid:237)dicos ou mØdicos locais, recep(cid:231)ªo das decla- ra(cid:231)ıes de sinistros relativas aos contratos conclu(cid:237)dos em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, peritagem dos sinis- tros relativos a estes contratos de seguro pelos servi(cid:231)os locais, servi(cid:231)os de informa(cid:231)ªo aos tomadores de seguros). SerÆ no entanto necessÆrio que a empresa de seguros possa claramente ligar a actividade em questªo a uma das duas formas de exerc(cid:237)cio: direito de estabelecimento ou livre pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. 5. Controlo pelo pa(cid:237)s de acolhimento das condi(cid:231)ıes de concessªo da autoriza(cid:231)ªo œnica A Comissªo considera que as disposi(cid:231)ıes das directivas so- bre seguros (37) nªo permitem que o Estado-Membro de acolhimento exer(cid:231)a um controlo destinado a verificar a ob- serva(cid:136)ncia, por parte de uma empresa de seguros que tenha a inten(cid:231)ªo de exercer actividades no seu territ(cid:243)rio em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os ou atravØs de uma sucursal, das condi(cid:231)ıes harmonizadas mediante as quais lhe foi con- cedida a autoriza(cid:231)ªo œnica pelo Estado-Membro de origem. Este controlo incumbe, com efeito, apenas ao Estado-Mem- bro de origem. (cid:201) sob a responsabilidade deste œltimo que Ø concedida a autoriza(cid:231)ªo œnica e o Estado-Membro de aco- lhimento nªo pode p(cid:244)r em causa esta concessªo (38). Caso o Estado-Membro de acolhimento tiver razıes para duvidar da observa(cid:136)ncia destas condi(cid:231)ıes, poderÆ utilizar o (36) Directiva 92/49/CEE, artigo 37. o e considerando 28, e Directiva 92/96/CEE, artigo 17. o e considerando 25. (37) Seguro nªo-vida: artigos 6. o, 7. o, 8. o e 9. o da primeira Directiva 73/239/CEE, alterados pela Directiva 92/49/CEE, artigos 4. o, 5. o, 6. o, 7. o e 8. o e pela Directiva 95/26/CE (artigo 3. o). Seguro de vida: artigos 6. o, 7. o, 8. o e 9. o da primeira Directiva 79/267/CEE, altera- dos pela Directiva 92/96/CEE, artigos 3. o, 4. o, 5. o, 6. o e 7. o e pela Directiva 95/26/CE (artigo 3. o). (38) Ver ac(cid:243)rdªo de 10. 9. 1996 proferido, relativamente a uma questªo semelhante, pelo Tribunal de Justi(cid:231)a no processo C-11/95, Co- missªo/BØlgica, Colecta(cid:136)nea 1996, p. I-4115. O Tribunal considerou que o Estado-Membro de recep(cid:231)ªo nªo estÆ autorizado a exercer um controlo da aplica(cid:231)ªo do direito do Estado-Membro de origem aplicÆvel (cid:224)s emissıes de radiodifusªo televisiva e da observa(cid:136)ncia do disposto na Directiva 89/552/CEE (denominada directiva «televisªo sem fronteiras» (JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23). 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/13 artigo 227. o do Tratado ou convidar a Comissªo a actuar atravØs de um processo por incumprimento, nos termos do artigo 226. o do Tratado. 6. Actividades de seguros exercidas atravØs de tØcnicas de comunica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia, em especial atravØs de comØr- cio electr(cid:243)nico a) A utiliza(cid:231)ªo de tØcnicas de comunica(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia (telefo- ne, fax, imprensa, etc. ) e, em especial, o comØrcio electr(cid:243)- nico (por exemplo, Internet) para a conclusªo de contratos de seguro que cobrem um risco (compromisso) localizado num Estado-Membro que nªo o do estabelecimento da se- guradora com o qual o contrato foi celebrado, deve ser considerada uma actividade de seguros exercida em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os sem desloca(cid:231)ªo das partes contratantes (39). Trata-se, alØm disso, na maior parte dos casos, de presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os exercidos de forma dura- doura (40). Para o efeito, para determinar o local de estabe- lecimento da empresa de seguros com a qual este contrato de seguros foi conclu(cid:237)do, deverÆ ser tomado em conside- ra(cid:231)ªo o Estado-Membro do estabelecimento da seguradora que exerce de forma efectiva a actividade se seguros (sede, sucursal) e nªo o local onde se encontram os meios tecno- l(cid:243)gicos utilizados para fornecer o servi(cid:231)o (por exemplo, o local onde se encontra o servidor Internet) (41). Na maioria dos casos, a conclusªo destes contratos de se- guros atravØs da Internet deve-se (cid:224) iniciativa do tomador do seguro, que decide contactar e solicitar, a partir do seu equipamento, a conclusªo de um contrato de seguros com uma seguradora que estÆ disposta a concluir contratos de seguros atravØs de meios electr(cid:243)nicos. As directivas em vigor em matØria de seguros, consideram a localiza(cid:231)ªo do risco (compromisso) coberto pelo contrato de seguros, o elemento essencial para definir o regime aplicÆvel a uma opera(cid:231)ªo de seguros. AliÆs, esta localiza(cid:231)ªo do risco ou do compromisso Ø feita mediante critØrios de localiza(cid:231)ªo precisos fixados nas pr(cid:243)prias directivas de seguros (42). Desta forma, para que exista uma opera(cid:231)ªo de seguros em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os o risco ou o compromisso objecto do contrato de seguro devem situar-se num Estado- -Membro que nªo o Estado-Membro do estabelecimento da empresa de seguros que cobre o risco. (39) Ver processos 262/82 e 26/83, Luisi e Carbone jÆ citado e C-23/93, TV10, jÆ citado. (40) Ver supra, Sec(cid:231)ªo I. 1, nota 17. (41) Ver neste contexto, a al(cid:237)nea c) do artigo 1. o da proposta de direc- tiva relativa a certos aspectos jur(cid:237)dicos do comØrcio electr(cid:243)nico no mercado interno, jÆ citada e processo C-221/89, Colecta(cid:136)nea 1991, p. 3905. (42) Seguro nªo-vida: segunda Directiva 88/357/CEE, al(cid:237)nea d) do artigo 2. o Seguro de vida: Directiva 90/619/CEE, al(cid:237)nea e) do artigo 2. o Contrariamente ao sector bancÆrio, em que a segunda Directiva 89/646/CEE nªo fixa critØrios de localiza(cid:231)ªo das actividades ban- cÆrias exercidas no mercado interno. Ver comunica(cid:231)ªo relativa ao sector bancÆrio que estabelece os critØrios de localiza(cid:231)ªo das acti- vidades bancÆrias prestadas em livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os para determinar o regime que lhes Ø aplicÆvel [SEC(97) 1193 final de 20. 6. 1997]. A Comissªo considera que, tendo em conta as disposi(cid:231)ıes em vigor, as actividades de seguros exercidas atravØs do comØrcio electr(cid:243)nico (por exemplo, Internet) e que cobrem um risco localizado num Estado-Membro que nªo o do estabelecimento da seguradora que cobre o risco, estªo su- jeitas ao regime das directivas sobre seguros relativas (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. Um empresa de seguros que estivesse disposta a concluir, a partir de um Estado-Membro, contra- tos de seguros atravØs da Internet para cobrir riscos ou compromissos localizados noutros Estados-Membros, deve- ria, consequentemente, seguir o processo de notifica(cid:231)ªo pre- visto para o exerc(cid:237)cio das actividades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (43). O actual quadro jur(cid:237)dico do mercado œnico dos seguros assenta em mecanismos que nªo tomaram em considera(cid:231)ªo a utiliza(cid:231)ªo destas novas tecnologias da Sociedade da Infor- ma(cid:231)ªo para o exerc(cid:237)cio de actividades de seguros no mer- cado œnico. Por esse motivo, a Comissªo real(cid:231)ou jÆ na sua comunica(cid:231)ªo ao Conselho, que inclui o plano de ac(cid:231)ªo para os servi(cid:231)os financeiros (44) que tenciona adoptar um livro verde para examinar se as disposi(cid:231)ıes das directivas em vigor no dom(cid:237)nio dos servi(cid:231)os financeiros proporcionam o quadro regulamentar adequado para o desenvolvimento do comØrcio electr(cid:243)nico dos servi(cid:231)os financeiros, garantindo simultaneamente a protec(cid:231)ªo integral dos interesses dos consumidores. b) Em contrapartida, a utiliza(cid:231)ªo das tØcnicas de comØrcio electr(cid:243)nico exclusivamente para fins de publicidade, de in- forma(cid:231)ªo comercial ou de divulga(cid:231)ªo do nome da empresa de seguros nªo pode ser considerada como uma actividade de seguros. Tal como se refere na sec(cid:231)ªo III da presente comunica(cid:231)ªo, as directivas sobre seguros nªo submetem ao procedimento de notifica(cid:231)ªo as actividades de publici- dade no Estado-Membro de acolhimento, mas unicamente a inten(cid:231)ªo de exercer, em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, uma actividade de seguros no territ(cid:243)rio de outro Estado-Membro (45). A Comissªo considera nªo ser poss(cid:237)vel condicionar estas actividades publicitÆrias e de informa(cid:231)ªo (cid:224) necessidade de observar o precedimento de notifica(cid:231)ªo previsto nas tercei- ras directivas (artigos 34. o e seguintes), previsto para o (43) Ver artigos 14. o, 16. o e 17. o da Directiva 88/357/CEE, alterados pelos artigos 34. o, 35. o e 36. o da Directiva 92/49/CEE para o seguro nªo-vida, artigos 11. o, 14. o e 17. o da Directiva 88/357/CEE, alterados pelos artigos 34. o, 35. o e 36. o da Directiva 92/96/CEE para o seguro de vida, no que diz respeito ao procedimento rela- tivo (cid:224)s actividades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os abran- gidas pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo destas directivas. (44) COM(1999) 232 de 11. 5. 1999. (45) Ver comunica(cid:231)ªo da Comissªo «Uma iniciativa europeia no dom(cid:237)- nio do comØrcio electr(cid:243)nico», COM(97) 15 final. Proposta de di- rectiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jur(cid:237)dicos do comØrcio electr(cid:243)nico no mercado interno [COM(1998) 586 final de 18. 11. 1998] alterada [COM(1999) 427 final de 17. 8. 1999] e proposta C 43/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 exerc(cid:237)cio de actividades de seguros em regime de livre pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. 7. Diversos A Comissªo considera que seria muito provavelmente con- trÆrio ao direito comunitÆrio que um Estado-Membro obri- gasse uma emprea de seguros que tivesse exercido a sua actividade em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os no seu territ(cid:243)rio durante um determinado per(cid:237)odo, a estabelecer-se nesse territ(cid:243)rio para poder prosseguir as suas actividades. B. NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICA˙ˆO DE ABER- TURA DE UMA SUCURSAL OU DA INTEN˙ˆO DE EXERCER ACTI- VIDADES EM REGIME DE LIVRE PRESTA˙ˆO DE SERVI˙OS A Comissªo considera que o procedimento de notifica(cid:231)ªo pre- visto pelas terceiras directivas de coordena(cid:231)ªo (tanto para as sucursais, como para a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os) (46) prossegue um simples objectivo de informa(cid:231)ªo mœtua das autoridades de controlo, nªo constituindo uma medida de defesa dos consu- midores. Nªo deve ser considerada, segundo a Comissªo, como uma condi(cid:231)ªo que afecte a validade de um contrato de seguro conclu(cid:237)do sem observa(cid:136)ncia prØvia deste procedimento. Neste contexto Ø de salientar que o grupo de peritos encarre- gado de analisar, no a(cid:136)mbito da terceira fase do projecto SLIM, as simplifica(cid:231)ıes da legisla(cid:231)ªo europeia sobre os seguros, reco- mendou a manuten(cid:231)ªo do procedimento de notifica(cid:231)ªo em vigor para exercer actividades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, procedendo a adapta(cid:231)ıes a fim de permitir que todas as seguradoras comunitÆrias possam dar seguimento, com a rapidez necessÆria, aos pedidos de cobertura de riscos em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os que lhe sªo apresen- tados, sem que tal implique que pretendam subtrair-se (cid:224) obri- ga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo (47). A Comissªo acolhe favoravelmente esta recomenda(cid:231)ªo e com- promete-se a examinar o dispositivo em vigor a fim de nele incluir as adapta(cid:231)ıes que forem consideradas œteis para per- mitir que qualquer seguradora da Comunidade dŒ uma resposta rÆpida aos pedidos de cobertura de riscos em livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, em especial nos casos em que, nªo tendo procedido a uma notifica(cid:231)ªo prØvia, Ø contactada no seu territ(cid:243)rio com vista (cid:224) conclusªo de um contrato de seguros em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (48) A Comissªo apresentarÆ as pro- postas necessÆrias para o efeito. C. PUBLICIDADE DOS SERVI˙OS DE SEGUROS As terceiras directivas sobre seguros estabelecem que as em- presas de seguros, cuja sede social estÆ situada num Estado- (46) Ver artigo 10. o da primeira Directiva 73/239/CEE, alterado pelo artigo 32. o da Directiva 92/49/CEE no que se refere ao seguro nªo-vida e artigo 10. o da primeira Directiva 79/267/CEE, alterado pelo artigo 32. o da Directiva 92/96/CEE no que se refere ao seguro de vida, no que diz respeito ao procedimento a seguir para a abertura de uma sucursal. Ver artigos 14. o, 16. o e 17. o da Directiva 88/357/CEE alterados pelos artigos 34. o, 35. o e 36. o da Directiva 92/49/CEE no que se refere ao seguro nªo-vida e artigos 11. o, 14. o e 17. o da Directiva 88/357/CEE alterados pelos artigos 34. o, 35. o e 36. o da Directiva 92/96/CEE no que se refere ao seguro de vida, no que diz respeito ao procedimento relativo (cid:224)s actividades em regime de livre pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os abrangidas pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo das directi- vas. (47) Documento COM(1999) 88 final de 25. 2. 1999. (48) Documento COM(1999) 88 final de 25. 2. 1999. -Membro, podem publicitar os seus servi(cid:231)os, atravØs de todos os meios de comunica(cid:231)ªo dispon(cid:237)veis, no Estado-Membro da su- cursal ou da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, desde que observem as normas que eventualmente regulem a forma e conteœdo da publicidade adoptadas com base em considera(cid:231)ıes de interesse geral (49). A Comissªo considera nªo ser poss(cid:237)vel condicionar o direito (cid:224) publicidade (50) (cid:224) necessidade de observar o procedimento de notifica(cid:231)ªo previsto nas terceiras directivas (artigos 34. o e se- guintes), para poder exercer actividades de seguros em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. Esta liga(cid:231)ªo seria artificial, uma vez que nªo estÆ expressa- mente prevista nas terceiras directivas. Com efeito, os artigos 34. o e seguintes das terceiras directivas sobre seguros nªo sub- metem ao procedimento de notifica(cid:231)ªo as actividades de pu- blicidade no Estado-Membro de acolhimento, mas sim a in- ten(cid:231)ªo de exercer, em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, uma actividade de seguros. Da mesma forma, estabelecer uma conexªo entre a publicidade e o procedimento de notifica(cid:231)ªo previsto para o exerc(cid:237)cio de actividades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os poderia dar origem a situa(cid:231)ıes aberrantes, em que uma empresa de seguros se veria na necessidade de efectuar uma notifica(cid:231)ªo (cid:224)s autoridades de todos os Estados-Membros em que a sua publicidade pudesse, teoricamente, ser recebida, mesmo nªo tendo qualquer inten(cid:231)ªo de exercer as suas actividades em todos esses Estados-Membros. A Comissªo considera, por conseguinte que, em conformidade com as terceiras directivas, as diferentes formas de publicidade, independentemente do meio utilizado (correio, telec(cid:243)pia, cor- reio electr(cid:243)nico, etc. ), nªo estªo sujeitas ao procedimento de notifica(cid:231)ªo previsto nos artigos 34. o e seguintes das terceiras directivas. A empresa de seguros s(cid:243) estÆ obrigada a observar este procedimento de notifica(cid:231)ªo se pretender exercer as suas actividades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e quando apresenta propostas de produtos de seguros a clientes poten- ciais estabelecidos num outro Estado-Membro. As considera(cid:231)ıes precedentes apenas dizem respeito ao pro- blema da publicidade, considerado de um ponto de vista for- mal, e em nada prejudicam o direito dos Estados-Membros de exigirem a observa(cid:136)ncia, no seu territ(cid:243)rio e sob reserva do direito comunitÆrio vigente, das suas disposi(cid:231)ıes de interesse geral relativas ao conteœdo da mensagem publicitÆria, em con- formidade com o disposto nos artigos 41. o das terceiras direc- tivas. (49) Terceira Directiva 92/49/CEE (seguro nªo-vida), artigo 41. o e Ter- ceira Directiva 92/96/CEE (seguro de vida), artigo 41. o (50) Entende-se por publicidade «qualquer forma de comunica(cid:231)ªo feita no a(cid:136)mbito duma actividade comercial, industrial, artesanal ou li- beral tendo por fim promover o fornecimento de bens ou de servi(cid:231)os, incluindo os bens im(cid:243)veis, os direitos e as obriga(cid:231)ıes. » [Directiva 84/450/CEE de 10 de Setembro de 1984 relativa (cid:224) pu- blicidade enganosa (JO L 250 de 19. 9. 1984, p. 17)]. Ver igualmente a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Con- selho relativa a certos aspectos jur(cid:237)dicos do comØrcio electr(cid:243)nico no mercado interno, jÆ citada, al(cid:237)nea e) do artigo 2. o (comunica- (cid:231)ıes comerciais). 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/15 II. INTERESSE GERAL NAS TERCEIRAS DIRECTIVAS SOBRE SEGUROS (cid:151) A APLICABILIDADE DAS DISPOSI˙(cid:213)ES DE INTE- RESSE GERAL ramo. Pode igualmente solicitar que as condi(cid:231)ıes de seguro a utilizar sejam notificadas antes da respectiva comerciali- za(cid:231)ªo (51). As terceiras directivas sobre seguros recordam a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a e fazem vÆrias referŒncias (cid:224) no(cid:231)ªo de interesse geral, prevendo nomeadamente a obriga(cid:231)ªo para a empresa de seguros, agindo ao abrigo de uma autoriza(cid:231)ªo œnica, de respeitar as disposi(cid:231)ıes do Estado-Membro de aco- lhimento adoptadas ao abrigo do interesse geral. Esta obriga(cid:231)ªo Ø imposta quer no a(cid:136)mbito espec(cid:237)fico da liber- dade de estabelecimento (n. o 4 do artigo 32. o da Directiva 92/49/CEE e n. o 4 do artigo 32. o da Directiva 92/96/CEE), quer indistintamente no a(cid:136)mbito da liberdade de estabeleci- mento ou da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (artigos 28. o e 41. o da Directiva 92/49/CEE e artigos 28. o e 41. o da Directiva 92/96/CEE). 1. A no(cid:231)ªo de interesse geral nas terceiras directivas sobre seguros As terceiras directivas sobre seguros fazem vÆrias referŒncias (cid:224) no(cid:231)ªo de interesse geral: a) No a(cid:136)mbito do procedimento de cria(cid:231)ªo de uma sucursal, o Estado-Membro de acolhimento dispıe de dois meses, a contar da recep(cid:231)ªo do processo que lhe foi remetido pelo Estado-Membro de origem, para indicar (cid:224) empresa de segu- ros as condi(cid:231)ıes em que, por razıes de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro da su- cursal (artigo 10. o das Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, alterados pelo artigo 32. o das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE). b) No que diz respeito (cid:224) comercializa(cid:231)ªo dos contratos de seguros, o Estado-Membro do compromisso ou o Estado- -Membro onde se situa o risco deve aceitar a subscri(cid:231)ªo de contratos de seguros (nªo-vida ou de vida) com empresas de seguros autorizadas noutros Estados-Membros, quer em re- gime de sucursal, quer em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, desde que tais contratos nªo colidam com as dis- posi(cid:231)ıes legais de interesse geral em vigor no Estado-Mem- bro do compromisso ou no Estado-Membro onde se situa o risco (artigo 28. o da Directiva 92/49/CEE e artigo 28. o da Directiva 92/96/CEE). c) No a(cid:136)mbito do seguro de doen(cid:231)a subscrito em substitui(cid:231)ªo da cobertura prestada pelo regime legal de seguran(cid:231)a social, o artigo 54. o da terceira directiva relativa ao seguro nªo-vida (92/49/CEE) estabelece que qualquer Estado-Membro no qual os contratos de seguro de doen(cid:231)a podem substituir parcial ou inteiramente a cobertura de doen(cid:231)a assegurada pelo regime legal de seguran(cid:231)a social, pode exigir que o contrato esteja em conformidade com as disposi(cid:231)ıes legais que protegem nesse Estado-Membro o interesse geral neste d) Finalmente, uma empresa de seguros autorizada no seu Es- tado-Membro de origem pode fazer publicidade dos seus servi(cid:231)os atravØs de todos os meios de comunica(cid:231)ªo dispo- n(cid:237)veis, no Estado-Membro da sucursal ou da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, desde que observe as normas que eventualmente rejam a forma e o conteœdo dessa publicidade adoptadas (artigo 41. o da Directiva por 92/49/CEE e artigo 41. o da Directiva 92/96/CEE). razıes de interesse geral O principal objectivo das directivas sobre seguros consiste em permitir que todas as empresas de seguros autorizadas num Estado-Membro exer(cid:231)am as suas actividades de seguros em toda a Uniªo Europeia, quer em regime de estabeleci- mento quer em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. Estas disposi(cid:231)ıes aplicam-se a todas as empresas de seguros que, recorrendo (cid:224) autoriza(cid:231)ªo œnica concedida pelo seu Estado- -Membro de origem, exercem as suas actividades de seguros em Estados-Membros que nªo o seu Estado-Membro de origem. Com efeito, o legislador comunitÆrio considerou que nªo deveria ser estabelecida uma distin(cid:231)ªo entre sucur- sal e presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (52). As diferen(cid:231)as nelas previstas apenas se referem ao procedimento de notifica(cid:231)ªo, mais pormenorizado para o estabelecimento de uma sucursal (ar- tigo 32. o da Directiva 92/49/CEE e artigo 32. o da Directiva 92/96/CEE), do que para o exerc(cid:237)cio de actividades de se- guros em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (artigos 34. o e seguintes das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE (53). O considerando 19 da Directiva 92/49/CEE e o considerando 20 da Directiva 92/96/CEE estabelecem que o Estado-Mem- bro de acolhimento deve: (51) ConvØm real(cid:231)ar neste contexto que, quando a tØcnica do seguro de doen(cid:231)a Ø anÆloga (cid:224) do seguro de vida, o n. o 2 do artigo 54. o da terceira Directiva 92/49/CEE fixou jÆ as condi(cid:231)ıes que poderªo ser exigidas (cid:224)s seguradoras que exercem esta actividade. No que se refere ao seguro obrigat(cid:243)rio de acidentes de trabalho, os Estados-Membros em causa podem exigir que todas as empresas de seguros observem as disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas previstas na sua legis- la(cid:231)ªo nacional no que se refere a este tipo de seguro, exceptuando as clÆusulas relativas (cid:224) supervisªo financeira, que sªo de qualquer- forma da competŒncia exclusiva do Estado-Membro de origem (artigo 55. o da Directiva 92/49/CEE). servi(cid:231)os financeiros: (52) De notar, a este respeito, que o princ(cid:237)pio do reconhecimento mœ- tuo, que se aplica de forma uniforme (cid:224)s sucursais e aos prestadores de servi(cid:231)os nªo constitui uma novidade introduzida pelas terceiras directivas sobre seguros, mas figura tambØm nas outras directivas relativas aos segunda Directiva bancÆria 89/646/CEE (JO L 386 de 30. 12. 1989), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (JO L 110 de 28. 4. 1992, p. 52) e Directiva 93/22/CEE relativa aos servi(cid:231)os de investimento no dom(cid:237)nio dos valores mobiliÆrios (JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27). (53) ConvØm real(cid:231)ar que o princ(cid:237)pio da autoriza(cid:231)ªo œnica e do controlo pelo Estado-Membro de origem nªo prejudica a aplica(cid:231)ªo de ou- tros dom(cid:237)nios da legisla(cid:231)ªo nacional do Estado-Membro de acolhi- mento, como por exemplo o direito fiscal, o direito da seguran(cid:231)a social ou o direito do trabalho, que podem reservar um tratamento diferenciado (cid:224)s empresas comunitÆrias, segundo a modalidade es- colhida para o exerc(cid:237)cio das suas actividades, a saber, a livre pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os ou o direito de estabelecimento. De qualquer forma, a compatibilidade destas disposi(cid:231)ıes com o direito comu- nitÆrio serÆ sempre objecto de um aprecia(cid:231)ªo com base em critØ- rios decorrentes da jurisprudŒncia estabelecidos, nomeadamente, em matØria de interesse geral, a saber, a nªo discrimina(cid:231)ªo, a nªo duplica(cid:231)ªo, a necessidade, a proporcionalidade, etc. C 43/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 «. garantir que nªo haja obstÆculos (cid:224) comercializa(cid:231)ªo no seu territ(cid:243)rio dos produtos de seguros oferecidos na Comu- nidade, desde que nªo sejam contrÆrios (cid:224)s disposi(cid:231)ıes legais de interesse geral em vigor nesse Estado-Membro e na me- dida em que esse interesse geral nªo seja salvaguardado pelas regras do Estado-Membro de origem, entendendo-se que essas disposi(cid:231)ıes se devem aplicar de forma nªo dis- criminat(cid:243)ria a qualquer empresa que opere nesse Estado- -Membro e ser objectivamente necessÆrias e proporcionais ao objectivo prosseguido;». 2. A no(cid:231)ªo de interesse geral a) Princ(cid:237)pios jurisprudenciais (57) A no(cid:231)ªo de interesse geral Ø uma constru(cid:231)ªo jurispruden- cial do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias. Esta no(cid:231)ªo foi inicialmente desenvolvida no a(cid:136)mbito da liberdade de circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os e das mercadorias, sendo poste- riormente tambØm aplicada ao direito de estabelecimen- to (58). Uma vez que os considerandos de uma directiva encerram um valor jur(cid:237)dico de natureza interpretativa permitem es- clarecer o leitor sobre as inten(cid:231)ıes do legislador comunitÆ- rio (54). A Comissªo considera que uma empresa de seguros que desenvolve a sua actividade no a(cid:136)mbito do regime estabele- cido pelas directivas de seguros apenas poderia, por conse- guinte, ser obrigada a adaptar os seus servi(cid:231)os (cid:224) regulamen- ta(cid:231)ªo do pa(cid:237)s de acolhimento se as medidas que lhe sªo impostas fossem de interesse geral, independentemente da empresa de seguros desenvolver a sua actividade atravØs de uma sucursal ou em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. Esta abordagem foi aliÆs confirmada na recente jurisprudŒn- cia do Tribunal de Justi(cid:231)a que considerou que s(cid:243) as regras de interesse geral podem restringir ou dificultar o exerc(cid:237)cio das duas liberdades fundamentais que sªo a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (55) e o direito de estabelecimento (56). Contudo, as directivas sobre seguros nªo contŒm qualquer defini(cid:231)ªo de interesse geral. Limitam-se a recordar nos considerandos as exigŒncias que a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a impıe (cid:224) no(cid:231)ªo de interesse geral. Tal deve-se ao facto de se tratar de uma constru(cid:231)ªo jurisprudencial do Tribunal de Justi(cid:231)a que tem um carÆcter evolutivo e nªo fechado. Permite apre- ciar a conformidade com o direito comunitÆrio de uma medida nacional abrangida por um dom(cid:237)nio nªo harmoni- zado a n(cid:237)vel comunitÆrio e que entrava o exerc(cid:237)cio da liber- dade de estabelecimento ou da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. Em dom(cid:237)nios nªo harmonizados, o n(cid:237)vel do interesse geral depende, em primeiro lugar, da aprecia(cid:231)ªo dos Estado-Mem- bros e pode variar consideravalmente em fun(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses, dependendo das tradi(cid:231)ıes nacionais e dos objectivos de cada Estado-Membro. Consequentemente, Ø necessÆrio remeter para a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a na matØria. (54) Ver, nomeadamente, o ac(cid:243)rdªo de 11. 4. 1973, processo 76/72, Mi- chel, Colecta(cid:136)nea 1973, p. 457; acordªo de 23. 6. 1996, processo C-238/94, Garc(cid:237)a, Colecta(cid:136)nea 1996, p. I-1673. (55) Ac(cid:243)rdªo de 25. 7. 1991, processo C-76-90, S(cid:228)ger, Colecta(cid:136)nea 1991, p. I-4221. Ver a anÆlise inclu(cid:237)da na comunica(cid:231)ªo interpretativa da Comissªo relativa (cid:224) livre circula(cid:231)ªo transfronteiras dos servi(cid:231)os (JO C 334 de 9. 12. 1993, p. 3) e comunica(cid:231)ªo interpretativa da Co- missªo sobre a liberdade de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e o interesse geral na segunda Directiva bancÆria [SEC(97) 1193 de 26. 6. 1997). (56) Ac(cid:243)rdªo de 30. 11. 1995, Gebhard, ver nota 6. Ver igualmente o ac(cid:243)rdªo de 31. 3. 1993, processo C-19/92, Kraus, Colecta(cid:136)nea 1993, p. I-1663) e o ac(cid:243)rdªo de 9. 3. 1999, processo C-212/97, Centros, Colecta(cid:136)nea 1999, p. I-1459. Contudo, o Tribunal nunca forneceu uma defini(cid:231)ªo de in- teresse geral, preferindo consagrar-lhe um carÆcter evoluti- vo. Pronunciou-se, numa base casu(cid:237)stica, sobre a possibili- dade de considerar que uma determinada medida nacional prossegue um objectivo imperativo de interesse geral e precisou o racioc(cid:237)nio a seguir para determinar se uma medida deste tipo pode ser imposta por um Estado-Mem- bro a um operador econ(cid:243)mico sediado num outro Estado- -Membro que trabalhe no territ(cid:243)rio do primeiro. Contudo, o Tribunal precisou as condi(cid:231)ıes estritas que as medidas na- cionais que prosseguem um objectivo imperativo de inte- resse geral devem preencher para que possam ser impostas a esse operador econ(cid:243)mico de forma vÆlida (59). O Tribunal de Justi(cid:231)a exige que, para que uma disposi(cid:231)ªo nacional possa, de forma vÆlida, entravar ou limitar o exer- c(cid:237)cio do direito de estabelecimento e da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, terÆ de satisfazer as seguintes exigŒncias: (cid:151) provir de um dom(cid:237)nio nªo harmonizado, (cid:151) prosseguir um objectivo de interesse geral, (57) A anÆlise da Comissªo poderÆ obviamente ser alterada em fun(cid:231)ªo da evolu(cid:231)ªo da jurisprudŒncia do Tribunal na matØria. (58) Processo C-55/94, Gebhard, jÆ citado. (cid:201) interessante notar que o ac(cid:243)rdªo proferido no processo Gebhard diz respeito a um dom(cid:237)nio de actividade (acesso (cid:224) actividade profissional de advocacia) no qual a harmoniza(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes de acesso e de exerc(cid:237)cio estÆ muito limitada comparativamente com o exerc(cid:237)cio da actividade seguradora. No dom(cid:237)nio dos seguros, estas condi(cid:231)ıes foram, com efeito, objecto de uma harmoniza(cid:231)ªo muito ampla e, consequen- temente, as possibilidades de recorrer (cid:224)s regras de interesse geral sªo muito mais limitadas. Em contrapartida, no que se refere ao direito dos contratos de seguro, que constitui um dom(cid:237)nio nªo harmonizado pelo direito derivado comunitÆrio, os Estados-Membros gozam de uma mar- gem discricionÆria muito mais ampla. (cid:201) sobretudo neste dom(cid:237)nio que o «critØrio do interesse geral» Ø suscept(cid:237)vel de ser aplicado. (59) Ver ac(cid:243)rdªo Gebhard, jÆ citado, em que o Tribunal afirmou: «. as medidas nacionais suscept(cid:237)veis de afectar ou tornar menos atraente o exerc(cid:237)cio das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado devem preencher quatro condi(cid:231)ıes: aplicarem-se de modo nªo discriminat(cid:243)rio, justificarem-ser por razıes imperativas de interesse geral, serem adequadas para garantirem a realiza(cid:231)ªo do objectivo que prosseguem e nªo ultrapassarem o que Ø necessÆrio para atingir esse objectivo». Esta jurisprudŒncia foi ulteriormente confir- mada pelo Tribunal nos ac(cid:243)rdªos proferidos nos processos C-415/93, «Bosman» Colecta(cid:136)nea 1995, p. I-4921 e C 250/95, «Fu- tura», Colecta(cid:136)nea 1997, p. I-2471 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/17 (cid:151) nªo ser discriminat(cid:243)ria, (cid:151) ser objectivamente necessÆria, (cid:151) ser proporcional ao objectivo prosseguido, (cid:151) finalmente, Ø tambØm necessÆrio que o interesse geral nªo seja salvaguardado pelas regras a que o prestador estÆ jÆ sujeito no Estado-Membro em que se encontra estabelecido. Estas exigŒncias sªo cumulativas. Consequentemente, a dis- posi(cid:231)ªo nacional que pretende estar em conformidade com os princ(cid:237)pios da livre circula(cid:231)ªo deverÆ preencher todas estas condi(cid:231)ıes. A nªo observa(cid:136)ncia de uma destas condi- (cid:231)ıes implica a nªo conformidade da disposi(cid:231)ªo em causa com o direito comunitÆrio. A no(cid:231)ªo de interesse geral constitui uma excep(cid:231)ªo aos princ(cid:237)pios fundamentais do Tratado em matØria de livre circula(cid:231)ªo, devendo, por conseguinte, ser objecto de uma interpreta(cid:231)ªo restritiva de forma a evitar que a ela se re- corra de forma excessiva ou abusiva. De qualquer modo, em caso de lit(cid:237)gio, cabe ao Estado-Membro que impıe a restri(cid:231)ªo apresentar prova de que a medida em causa satis- faz as condi(cid:231)ıes acima referidas. A imposi(cid:231)ªo, por parte de um Estado-Membro, por ra- zıes que considera de interesse geral, a uma empresa de seguros comunitÆria que exerce actividades de seguros no seu territ(cid:243)rio, de um n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo dos consu- midores mais estrito que o n(cid:237)vel fixado por uma dispo- si(cid:231)ªo comunitÆria m(cid:237)nima deverÆ, para estar em confor- midade com o direito comunitÆrio, satisfazer o critØrio da proporcionalidade. b) A medida prossegue um objectivo de interesse geral. AtØ ao momento, o Tribunal reconheceu que, em caso de inexistŒncia de harmoniza(cid:231)ªo, os dom(cid:237)nios seguintes podem ser abrangidos pelo interesse geral (62): (cid:151) as regras profissionais destinadas a proteger o desti- natÆrio dos servi(cid:231)os (63), (cid:151) a protec(cid:231)ªo dos trabalhadores (64), incluindo a pro- tec(cid:231)ªo social (65), (cid:151) a defesa dos consumidores (66), (cid:151) a preserva(cid:231)ªo da boa reputa(cid:231)ªo do sector financeiro nacional (67), (cid:151) a preven(cid:231)ªo da fraude (68), (cid:151) o ordem social (69), b) AnÆlise das exigŒncias impostas (cid:224) no(cid:231)ªo de interesse geral (cid:151) a protec(cid:231)ªo da propriedade intelectual (70), a) A medida Ø abrangida por um dom(cid:237)nio nªo harmonizado. As directivas de harmoniza(cid:231)ªo definem o n(cid:237)vel m(cid:237)nimo de interesse geral comunitÆrio. As disposi(cid:231)ıes relativas, por exemplo, ao cÆlculo das provisıes tØcnicas e da margem de solvŒncia, (cid:224)s condi(cid:231)ıes de acesso (cid:224) activi- dade de seguros e ao controlo financeiro e prudencial nªo poderªo doravante ser abrangidas pelas disposi(cid:231)ıes relativas ao interesse geral de um Estado-Membro. Quando estas regras harmonizadas sªo clÆusulas m(cid:237)ni- mas, o Estado-Membro pode impor regras mais estritas do que as previstas nas directivas relativamente (cid:224)s suas pr(cid:243)prias empresas de seguros (60). No que se refere (cid:224)s directivas sobre seguros Ø o que acontece, por exemplo, com as disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224)s regras de coloca(cid:231)ªo ou de diversifica(cid:231)ªo dos activos que constituem provisıes tØcnicas. Por este motivo, as terceiras directivas sobre seguros referem que na medida em que certas disposi- (cid:231)ıes da directiva definem normas m(cid:237)nimas, «o Estado- -Membro de origem pode estipular regras mais estritas em rela(cid:231)ªo (cid:224)s empresas de seguros autorizadas pelas suas pr(cid:243)prias autoridades competentes» (61). (60) Ac(cid:243)rdªo de 12. 12. 1996, RTI, processos apensos C-320/94, C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e C-339/94, Colecta(cid:136)nea 1996, p. I-6471, que subordinam a adop(cid:231)ªo das clÆusulas m(cid:237)nimas ao respeito do Tratado. (61) Terceira Directiva 92/49/CEE, considerando 8 e terceira Directiva 92/96/CEE, considerando 9. (cid:151) a conserva(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio hist(cid:243)rico e art(cid:237)stico nacional (71), (cid:151) a pol(cid:237)tica cultural e a salvaguarda da diversidade cultural no sector audiovisual (72), (cid:151) a coerŒncia fiscal (73), (62) A esta lista devem, (cid:224) posteriori, ser acrescentadas as disposi(cid:231)ıes do artigo 46. o, a saber, a ordem pœblica, a seguran(cid:231)a pœblica e a saœde pœblica. (63) Ac(cid:243)rdªo de 18. 1. 1979, processos 110/78 e 111/78, Van Wesemael, Colecta(cid:136)nea 1979, p. 35. (64) Ac(cid:243)rdªo de 17. 12. 1981, Webb, jÆ citado. (65) Ac(cid:243)rdªo de 28. 3. 1996, processo C-272/94, Guiot, Colecta(cid:136)nea 1996, p. I-1905. (66) Ac(cid:243)rdªo de 4. 12. 1986, processo 205/84, Comissªo/Alemanha, jÆ citado. (67) Ac(cid:243)rdªo de 10. 5. 1995, processo C-384/93, Alpine Investments BV, jÆ citado. (68) Processo C-275/92, Schindler, Colecta(cid:136)nea 1994, p. I-1039. (69) Idem (70) Processo 62/79, Coditel, Colecta(cid:136)nea 1980, p. 881. (71) Processo C-180/89, Comissªo/ItÆlia, Colecta(cid:136)nea 1991, p. 709. (72) Ac(cid:243)rdªos de 25. 7. 1991, processo C-288/89, Collectieve Antenne- voorziening Gouda, Colecta(cid:136)nea 1991, p. I-4007) e processo C-353/89, Comissªo/Pa(cid:237)ses Baixos, Colecta(cid:136)nea 1991, p. I-4069; ac(cid:243)rdªo de 3. 2. 1993, processo C-148/91, Veronica Omroep Orga- nisatie, Colecta(cid:136)nea 1993, p. I-487. (73) Processo C-204/90, Bachmann, Colecta(cid:136)nea 1992, p. 249. C 43/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 (cid:151) a seguran(cid:231)a rodoviÆria (74), (cid:151) a protec(cid:231)ªo dos credores (75), (cid:151) a lealdade das transac(cid:231)ıes comerciais (76) e (cid:151) a protec(cid:231)ªo da boa administra(cid:231)ªo da justi(cid:231)a (77), Esta lista nªo Ø definitiva, reservando-se sempre o Tri- bunal a possibilidade de a alterar. c) A medida nacional nªo Ø discriminat(cid:243)ria. Quando a restri(cid:231)ªo em causa Ø de natureza discrimina- t(cid:243)ria, por exemplo quando um Estado-Membro impıe a uma empresa de seguros comunitÆria medidas que nªo impıe ou que impıe de forma mais vantajosa (cid:224)s suas pr(cid:243)prias empresas de seguros, apenas poderÆ ser justifi- cada pelas razıes estabelecidas no artigo 46. o do Tratado [ordem pœblica, seguran(cid:231)a pœblica e saœde pœblica (78)] uma vez que as razıes econ(cid:243)micas nªo estªo consagra- das nesse artigo (79). AlØm disso, esta no(cid:231)ªo deve ser objecto de uma interpreta(cid:231)ªo muito restritiva. Neste caso, nªo Ø adequado invocar o interesse geral para justificar a compatibilidade desta medida nacional com a ordem jur(cid:237)dica comunitÆria. Dificilmente se poderÆ ver quais sªo as medidas que, em matØria de seguros, poderiam satisfazer esta condi(cid:231)ªo de amea(cid:231)a grave para a sociedade. (cid:201) portanto leg(cid:237)timo pen- sar que, em matØria de seguros, as medidas discrimina- t(cid:243)rias teriam poucas hip(cid:243)teses de serem justificadas. dida Ø verdadeiramente necessÆria para proteger esse interesse. Nalguns ac(cid:243)rdªos, o Tribunal de Justi(cid:231)a decidiu que uma determinada regra nacional, invocada pelo Estado-Mem- bro de acolhimento como prosseguindo um objectivo de interesse geral, no caso em apre(cid:231)o a defesa dos consu- midores, ultrapassava o necessÆrio para assegurar a pro- tec(cid:231)ªo desse interesse (80). O Tribunal controla com efeito se, alegando a prossecu(cid:231)ªo de um objectivo de protec(cid:231)ªo do destinatÆrio do servi(cid:231)o, por exemplo os consumidores, certas medidas nªo prosseguem, na reali- dade, outros objectivos destinados (cid:224) protec(cid:231)ªo do mer- cado nacional. e) A medida nacional deve ser proprocional ao objectivo prosse- guido. SerÆ por œltimo necessÆrio determinar se nªo existem meios menos restritivos para satisfazer o objectivo de interesse geral prosseguido. O Tribunal examina sistema- ticamente se o Estado-Membro nªo teria (cid:224) sua dispo- si(cid:231)ªo medidas menos restritivas para as trocas comer- ciais (81). No a(cid:136)mbito deste exame, acontece por vezes que o Tribunal deduza com base numa anÆlise compa- rativa das legisla(cid:231)ıes dos outros Estados-Membros que existem medidas menos restritivas suscept(cid:237)veis de asse- gurar a protec(cid:231)ªo do consumidor (82). Todavia, o Tribu- nal considerou igualmente que «o facto de um Estado- -Membro impor regras menos r(cid:237)gidas que as impostas por outro Estado-Membro nªo significa que estas œlti- mas sejam desproporcionadas e, portanto, incompat(cid:237)veis com o direito comunitÆrio» (83). d) Deve ser objectivamente necessÆria. Mesmo que uma medida de um Estado-Membro de aco- lhimento seja apresentada como defendendo um objec- tivo de interesse geral, serÆ l(cid:237)cito perguntar se essa me- (74) Processo C-55/93, Johannis Gerrit, Colecta(cid:136)nea 1994, p. I-4837. (75) Ac(cid:243)rdªo de 12. 12. 1996, processo C-3/95, Reiseb(cid:252)ro Broede, Co- lecta(cid:136)nea 1996, p. I-6511. (76) Ac(cid:243)rdªo de 10. 5. 1995, processo C-384/93, Alpine Investments BV, jÆ citado. Ac(cid:243)rdªo de 25. 7. 1991, processo C-288/89, Collectieve Antennevoorziening Gouda, Colecta(cid:136)nea 1991, p. I-4007. (77) Idem. (78) Ver o ac(cid:243)rdªo de 4. 5. 1993, processo C- 17/92, Federaci(cid:243)n de Distribuidores CinematogrÆficos, Colecta(cid:136)nea 1993, p. I-2239, em que o Tribunal afirma que a protec(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica cultural nªo Ø uma justifica(cid:231)ªo que figura entre as previstas no artigo 46. o do Tratado. Ver ac(cid:243)rdªo de 29. 4. 1999, processo C-224/97, Ciola, Co- lecta(cid:136)nea 1999, p. I-2517, pontos 16-17. (79) Processo 352/85, Colecta(cid:136)nea 1988, p. 2085; processo C-17/92, Colecta(cid:136)nea 1993, p. I-2239; processo C-483/93, Svesson, Colecta(cid:136)- nea 1995, p. I-3955. Para o Tribunal, esta no(cid:231)ªo pressupıe, para alØm da perturba(cid:231)ªo para a ordem social que constitui uma infrac- (cid:231)ªo (cid:224) lei, uma amea(cid:231)a real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade (processo 30/77, Boucherau, Colecta(cid:136)nea 1977, p. 1999); processo C-114/97, Comissªo/Espanha, Colecta(cid:136)nea 1998, p. I-6717. Na hip(cid:243)tese de o Estado-Membro de acolhimento invo- car a necessidade de protec(cid:231)ªo do destinatÆrio do ser- vi(cid:231)o para justificar a observa(cid:136)ncia de uma medida nacio- nal que constitui uma restri(cid:231)ªo para uma empresa de seguros que beneficia do reconhecimento mœtuo, serÆ conveniente determinar se existe uma necessidade efec- tiva de protec(cid:231)ªo desse destinatÆrio. O Tribunal decidiu, no seu ac(cid:243)rdªo, de 4 de Dezembro de 1986 (84), Co- missªo/Alemanha (seguros), que «podem mesmo existir casos em que, em virtude do carÆcter do risco segurado e do tomador do seguro, nªo hÆ jÆ qualquer necessidade de proteger este mediante a aplica(cid:231)ªo das normas impe- rativas do seu direito nacional». (80) Processo C-410/96, Ambry, ac(cid:243)rdªo de 1. 12. 1998, Colecta(cid:136)nea 1998, p. I-7875; processo C-76/90, Denemeyer, jÆ citado; processo 205/84, Comissªo/Alemanha, Colecta(cid:136)nea 1986, p. 3755. (81) Ver o œltimo ac(cid:243)rdªo sobre a matØria, de 6. 6. 1996, processo C-101/94, Comissªo/ItÆlia «SIM», Colecta(cid:136)nea 1996, p. I-2691. Ver igualmente o ac(cid:243)rdªo de 10. 5. 1995, processo C-384/93, Alpine Investments, jÆ citado. (82) Ac(cid:243)rdªo de 18. 5. 1993, processo C-129/91, Yves Rocher, Colecta(cid:136)- nea 1993, p. I-2361. (83) Ac(cid:243)rdªo de 10. 5. 1995, processo C-384/93, Alpine Investments, jÆ citado. (84) Processo 205/84, Comissªo/Alemanha, jÆ citado. 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/19 As directivas sobre seguros seguem esta jurisprudŒncia e tomam jÆ em considera(cid:231)ªo a natureza e as circunsta(cid:136)n- cias espec(cid:237)ficas do tomador de seguros, para impor de- terminadas disposi(cid:231)ıes destinadas a garantir a sua pro- tec(cid:231)ªo. Desta forma, a distin(cid:231)ªo estabelecida no seguro nªo-vida entre «grandes riscos» e «riscos de massa» (85), ou o a(cid:136)mbito das disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224)s exigŒncias de informa(cid:231)ªo dos tomadores de seguro (86) ou do direito de rescisªo de um contrato de seguro de vida (87). A Comissªo considera assim que os Estados-Membros deveriam, ao imporem as suas regras de interesse geral, estabelecer uma distin(cid:231)ªo em fun(cid:231)ªo do facto de os servi(cid:231)os serem ou nªo prestados a destinatÆrios informa- dos e ter em considera(cid:231)ªo o n(cid:237)vel de vulnerabilidade das pessoas cuja protec(cid:231)ªo pretende assegurar. Por exemplo aos servi(cid:231)os de seguros destinados aos «grandes riscos» ou a tomadores de seguros sofisticados ou profissionais (por exemplo, profissionais das finan(cid:231)as) nªo deveriam ser impostas, por parte do Estado-Mem- bro regras espec(cid:237)ficas alegando o interesse geral, pelo menos no dom(cid:237)nio da protec(cid:231)ªo dos segurados. Seria extremamente dif(cid:237)cil, numa hip(cid:243)tese desta natureza, sa- tisfazer o critØrio da proporcionalidade. f) (cid:201) tambØm necessÆrio que este objectivo de interesse geral nªo seja salvaguardado pelas regras a que o prestador estÆ jÆ sujeito no Estado-Membro em que se encontra estabelecido. SerÆ necessÆrio examinar, neste contexto, se nªo sªo jÆ impostas (cid:224) empresa de seguros, pela legisla(cid:231)ªo do seu Estado-Membro de origem, disposi(cid:231)ıes semelhantes ou comparÆveis, destinadas a proteger o mesmo interes- se (88). pa(cid:237)s de origem e em que medida nªo sªo jÆ comunica- das (cid:224) autoridade competente do pa(cid:237)s de origem infor- ma(cid:231)ıes contabil(cid:237)sticas, prudenciais estat(cid:237)sticas ou finan- ceiras, etc. c) Outras considera(cid:231)ıes A inclusªo de partes integrais da legisla(cid:231)ªo nacional na lista das disposi(cid:231)ıes de interesse geral Ø suscept(cid:237)vel de constituir um recurso abusivo a esta no(cid:231)ªo por parte de certos Esta- dos-Membros. Ora, vÆrios Estados-Membros tŒm, tendŒncia para qualificar como disposi(cid:231)ıes de interesse geral a tota- lidade da sua legisla(cid:231)ªo em matØria de defesa do consumi- dor ou em matØria fiscal e comercial, bem como todo o seu direito da concorrŒncia. A Comissªo entende que os prin- c(cid:237)pios da necessidade, da nªo duplica(cid:231)ªo e da proprociona- lidade indiquem, aquando da adop(cid:231)ªo, se se trate de nova legisla(cid:231)ªo ou, se for caso disso, aquando da comunica(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes definidas no n. o 4 do artigo 32. o das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, as disposi(cid:231)ıes concretas suscept(cid:237)veis de serem abrangidas pelo interesse geral. implicam que os Estados-Membros Por œltimo, embora o racioc(cid:237)nio seja idŒntico e as questıes a colocar sejam as mesmas quer a institui(cid:231)ªo opere atravØs de uma sucursal, quer em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, nalgumas hip(cid:243)teses a aprecia(cid:231)ªo do critØrio da proporcionalidade de uma restri(cid:231)ªo pode conduzir a resul- tados diferentes em fun(cid:231)ªo do modo de funcionamento. Uma vez que existem diferen(cid:231)as quanto (cid:224) sua natureza entre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e estabelecimento, uma res- tri(cid:231)ªo pode ser mais facilmente considerada proporcional relativamente a um operador que exer(cid:231)a a sua actividade a t(cid:237)tulo permanente num determinado territ(cid:243)rio do que em rela(cid:231)ªo a um operador idŒntico exercendo essa actividade apenas a t(cid:237)tulo temporÆrio. No a(cid:136)mbito das directivas sobre seguros, este critØrio poderia ser importante, nomeadamente em termos da avalia(cid:231)ªo da compatibilidade das medidas impostas pelo Estado de acolhimento no exerc(cid:237)cio das suas com- petŒncias residuais. O Tribunal reconheceu, aliÆs, esta diferen(cid:231)a ao considerar que o prestador de servi(cid:231)os deve exercer a sua actividade num quadro jur(cid:237)dico menos restritivo e mais «flex(cid:237)vel» do que o estabelecimento (89). AlØm disso, segundo uma juris- prudŒncia constante, o n. o 3 do artigo 50. o do Tratado: Seria necessÆrio, por exemplo, na a(cid:136)mbito deste «critØrio» determinar em que medida certos controlos exigidos pelo Estado de acolhimento nªo sªo jÆ efectuados no (85) Al(cid:237)nea d) do artigo 5. o da Directiva 73/239/CEE, alterada pelas Directivas 88/357/CEE e 90/618/CEE. (86) Seguro nªo-vida: ver Directiva 92/49/CEE: artigos 31. o (a infor- ma(cid:231)ªo prØ-contratual exigida deve ser fornecida aos tomadores de seguros que sejam pessoas singulares) e 43. o (limita(cid:231)ªo desta informa(cid:231)ªo aos «riscos de massa»). (87) O direito de rescindir um contrato de seguro apenas Ø conferido ao tomador de um contrato de seguro de vida individual, nªo po- dendo os Estados-Membros aplicar este direito aos tomadores de seguros que nªo tŒm necessidade de beneficiar desta protec(cid:231)ªo especial pela situa(cid:231)ªo do titular da ap(cid:243)lica ou pelas circunsta(cid:136)ncias em que foi celebrado o contrato (ver artigo 15. o da Directiva 90/619/CEE alterado pelo artigo 30. o da Directiva 92/96/CEE) (88) Processo 205/84, Comissªo/Alemanha, jÆ citado. Processo C-76/90, Denemeyer, jÆ citado «nªo implica que qualquer disposi(cid:231)ªo legal nacional aplicÆ- vel aos nacionais do Estado-Membro destinatÆrio da pres- ta(cid:231)ªo, e referindo-se normalmente a uma actividade per- manente das empresas estabelecidas nesse Estado, possa ser aplicada integralmente, do mesmo modo, a actividades de carÆcter temporÆrio, exercidas por empresas estabeleci- das em outros Estados-Membros (90)» (89) Com efeito, o Tribunal tem afirmado continuamente que um Esta- do-Membro «nªo pode subordinar a realiza(cid:231)ªo da presta(cid:231)ªo do servi(cid:231)o no seu territ(cid:243)rio ao preenchimento de todas as condi(cid:231)ıes exigidas para o estabelecimento sob pena de privar de qualquer efeito œtil as disposi(cid:231)ıes do Tratado destinadas a assegurar a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os». Ac(cid:243)rdªo de 25. 7. 1991, S(cid:228)ger, jÆ citado. Ver tambØm o ac(cid:243)rdªo de 26. 2. 1991, processo C-198/89, Co- missªo/GrØcia, Colecta(cid:136)nea 1991, p. I-735. (90) Ac(cid:243)rdªo de 4. 12. 1989, Comissªo/Alemanha, jÆ citado. Ver igual- mente ac(cid:243)rdªo de 12. 12. 1981, processo 279/80, Webb, Colecta(cid:136)nea 1981, p. 3305. C 43/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 A mesma restri(cid:231)ªo imposta com base no interesse geral poderÆ assim, dependendo das circunsta(cid:136)ncias, ser conside- rada proporcionada relativamente a uma sucursal, mas des- proporcionada em rela(cid:231)ªo a um prestador de servi(cid:231)os. A Comissªo considera, por exemplo, que um Estado-Membro que imponha, por razıes declaradas de interesse geral, cer- tas formalidades (cid:224)s empresas de seguros (controlos, regis- tos, despesas, transmissªo de informa(cid:231)ıes, etc. ) deveria ter em conta o modo de opera(cid:231)ªo escolhido por esta empresa que exerce actividades no seu territ(cid:243)rio atravØs do regime de reconhecimento mœtuo. Todavia, nªo se afigura que esta distin(cid:231)ªo possa ser estabe- lecida relativamente a regras de protec(cid:231)ªo do consumidor (desde que, obviamente, estas regras preencham os restantes critØrios). Com efeito, a exigŒncia de protec(cid:231)ªo do consu- midor deve ser idŒntica, quer o servi(cid:231)o seja fornecido em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os quer atravØs de esta- belecimento. 3. Aplica(cid:231)ªo destes princ(cid:237)pios no sector dos seguros Ap(cid:243)s ter apresentado as principais caracter(cid:237)sticas do con- ceito de interesse geral, a Comissªo considera œtil indicar a sua interpreta(cid:231)ªo deste conceito aplicada aos seguros, com alguns exemplos de medidas com que um operador econ(cid:243)- mico se poderÆ ver confrontado no exerc(cid:237)cio dos direitos de estabelecimento e de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. ConvØm, de novo, precisar que esta interpreta(cid:231)ªo em nada prejudica a interpreta(cid:231)ªo que o Tribunal de Justi(cid:231)a, a quem incumbe, em œltima insta(cid:136)ncia, assegurar a interpreta(cid:231)ªo do Tratado e do direito derivado, possa vir a dar (cid:224)s questıes abordadas. Essas regulamenta(cid:231)ıes podem, dizer respeito, por exemplo: a) (cid:192) notifica(cid:231)ªo prØvia das condi(cid:231)ıes das ap(cid:243)lices; b) (cid:192)s opera(cid:231)ıes de capitaliza(cid:231)ªo efectuadas por compa- nhias de seguros; c) Aos sistemas uniformes obrigat(cid:243)rios de b(cid:243)nus/malus; d) (cid:192) l(cid:237)ngua do contrato de seguro; e) Aos c(cid:243)digos de conduta profissionais; k) (cid:192)s modalidades estabelecidas pelo Estado-Membro de acolhimento para a cobran(cid:231)a dos impostos indirectos sobre os prØmios de seguro dos contratos celebrados em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (designa(cid:231)ªo de um representante fiscal da seguradora). a) A notifica(cid:231)ªo prØvia das condi(cid:231)ıes de seguro As terceiras directivas estabelecem expressamente a proi- bi(cid:231)ªo de qualquer controlo material, prØvio e sistemÆtico das ap(cid:243)lices de seguros e dos documentos contratuais (91), independentemente da designa(cid:231)ªo dada pelas autoridades nacionais ao sistema utilizado, quer se trate da aprova(cid:231)ªo prØvia dos contratos e das tarifas, quer se trate da sua sim- ples notifica(cid:231)ªo sistemÆtica com aprova(cid:231)ªo tÆcita ou da entrega desses documentos, com ou sem um per(cid:237)odo de espera, previamente (cid:224) sua utiliza(cid:231)ªo. Um controlo prØvio ou sistemÆtico destes documentos deixou, portanto, de ser autorizado salvo nos casos em que esteja expressamente previsto nas directivas comunitÆrias. (cid:201) o que acontece, em matØria de seguros obrigat(cid:243)rios [por exemplo: seguro de responsabilidade civil autom(cid:243)vel obrigat(cid:243)rio (92)] ou em ma- tØria de seguros de doen(cid:231)a que substituam um regime legal de seguran(cid:231)a social (93), em que os Estados-Membros podem exigira comunica(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes gerais destes seguros antes da sua utiliza(cid:231)ªo, mas nªo podem exigir, em caso algum, a sua aprova(cid:231)ªo. No que se refere ao seguro de vida, o Estado-Membro de origem pode exigir a notifica(cid:231)ªo siste- mÆtica das bases tØcnicas utilizadas para o cÆlculo das tarifas e das provisıes tØcnicas (94). Para alØm destes casos espc(cid:237)ficos, com o objectivo de garan- tir que as suas disposi(cid:231)ıes de interesse geral relativas (cid:224)s condi(cid:231)ıes de seguro sªo respeitadas nas ap(cid:243)lices comercia- lizadas no seu territ(cid:243)rio, os Estados-Membros podem unica- mente utilizar sistemas de controlo (cid:224) posteriori e nªo siste- mÆticos das condi(cid:231)ıes de seguro (cid:151) sem que, de qualquer forma, esta exigŒncia possa constituir para a empresa uma condi(cid:231)ªo prØvia do exerc(cid:237)cio da sua actividade. Tendo em conta que o legislador comunitÆrio jÆ fixou os sistemas de controlo material que os Estados-Membros poderªo utilizar e as condi(cid:231)ıes da sua utiliza(cid:231)ªo, trata-se de uma questªo que foi jÆ objecto de harmoniza(cid:231)ªo a n(cid:237)vel comunitÆrio. f) (cid:192)s taxas de juro tØcnicas mÆximas em matØria de se- guros de vida; g) (cid:192) imposi(cid:231)ªo de condi(cid:231)ıes-tipo ou m(cid:237)nimas de seguro; h) (cid:192)s clÆusulas que impıem franquias obrigat(cid:243)rias nos contratos de seguros; Todavia, certos Estados-Membros continuam a exigir a no- tifica(cid:231)ªo prØvia destas informa(cid:231)ıes. Na maior parte dos ca- sos, trata-se da apresenta(cid:231)ªo de uma ficha indicativa das condi(cid:231)ıes das ap(cid:243)lices de seguros. Esta exigŒncia teria por objectivo garantir a protec(cid:231)ªo do consumidor e a trans- parŒncia dos produtos dispon(cid:237)veis no mercado nacional e facilitar, (cid:224)s autoridades de supervisªo, a sua tarefa de con- trolo concreto dos produtos de seguros. i) (cid:192) obriga(cid:231)ªo de prever um valor de resgate nos contra- tos de seguro de vida; j) (cid:192) proibi(cid:231)ªo da tØcnica de venda por telefone nªo soli- citada («cold calling»); (91) N. o 3 do artigo 6. o e artigos 29. o e 39. o da Directiva 92/49/CEE e n. o 3 do artigo 5. o e artigos 29. o e 39. o da Directiva 92/96/CEE. (92) N. o 2 do artigo 30. o da Directiva 92/49/CEE. (93) N. o 1 do artigo 54. o da Directiva 92/49/CEE. (94) Artigo 29. o da Directiva 92/96/CEE e n. o 3 do artigo 5. o da Di- rectiva 79/267/CEE. 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/21 A Comissªo entende que, para alØm dos casos expressa- mente previstos nas terceiras diretivas, a manuten(cid:231)ªo de qualquer modalidade de controlo prØvio ou sistemÆtico das condi(cid:231)ıes de seguros nªo estÆ em conformidade com o disposto na matØria nas terceiras directivas sobre seguros. AlØm disso, a Comissªo considera que, na medida em que se trata de um dom(cid:237)nio que foi jÆ objecto de harmoniza(cid:231)ªo a n(cid:237)vel comunitÆrio, os Estados-Membros nªo podem invocar a no(cid:231)ªo de interesse geral para justificar a manuten(cid:231)ªo des- tas exigŒncias, em virtude de nªo estarem reunidas as con- di(cid:231)ıes impostas pela jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a. b) As opera(cid:231)ıes de capitaliza(cid:231)ªo efectuadas por empresas de seguros Entre as actividades abrangidas pela autoriza(cid:231)ªo administra- tiva œnica das empresas de seguros figuram as «opera(cid:231)ıes de capitaliza(cid:231)ªo baseadas numa tØcnica actuarial, que se tradu- zam numa assun(cid:231)ªo de compromissos determinados quanto (cid:224) sua dura(cid:231)ªo e ao seu montante, como contrapartida de presta(cid:231)ıes œnicas ou peri(cid:243)dicas, previamente fixadas», sem- pre que estas opera(cid:231)ıes decorram de um contrato e estejam sujeitas (cid:224) fiscaliza(cid:231)ªo da autoridade de supervisªo dos segu- ros no Estado-Membro de origem. Estas actividades, como qualquer outra actividade abrangida pelo a(cid:136)mbito das direc- tivas sobre o seguro de vida, podem ser exercidas em toda a Comunidade, incluindo num Estado-Membro em que nªo sªo autorizadas (cid:224)s empresas de seguro de vida locais pelo facto de, por exemplo, no Estado-Membro de acolhimento, estas opera(cid:231)ıes serem consideradas opera(cid:231)ıes bancÆrias e, por conseguinte, reservadas (cid:224)s instituti(cid:231)ıes de crØdito. A Comissªo considera, por conseguinte, que nªo existe qual- quer razªo para proibir a comercializa(cid:231)ªo dos produtos de capitaliza(cid:231)ªo que satisfazem os critØrios fixados pela pri- meira directiva relativa ao seguro de vida (79/267/CEE), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 92/96/CEE, e que sªo comercializados num Estado-Membro por uma empresa de seguros de vida autorizada no seu Estado-Membro de origem para o exerc(cid:237)cio destas activida- des. O facto de, no Estado-Membro de acolhimento, estas actividades nªo serem consideradas actividades de seguros, nªo sendo, por conseguinte, autorizadas (cid:224)s empresas de seguros que tŒm a sua sede social nesse Estado-Membro, nªo deve impedir as seguradoras dos outros Estados-Mem- bros de exercerem essas actividades que, tendo sido objecto de reconhecimento mœtuo entre os Estados-Membros, bene- ficiam do sistema de autoriza(cid:231)ªo administrativa œnica, esta- belecido pela terceira Directiva 92/96/CEE relativa ao seguro de vida (95). No exerc(cid:237)cio destas actividades, os produtos de capitaliza(cid:231)ªo que sªo propostos no Estado-Membro de acolhimento por uma empresa de seguros de vida deverªo respeitar, como em qualquer outra actividade de seguros de vida, as disposi(cid:231)ıes em vigor nesse Estado-Membro de acolhimento justificadas por razıes de interesse geral, respeitantes, nomeadamente, ao regime fiscal aplicÆvel a este tipo de produtos ou (cid:224)s modalidades de publicidade. (95) Esta mesma conclusªo aplica-se, mutatis mutandis, (cid:224)s restantes ope- ra(cid:231)ıes referidas no n. o 2 do artigo 1. o da primeira Directiva vida 79/267/CEE e que figuram nos pontos V (opera(cid:231)ıes de tontinas) e VII (gestªo de fundos colectivos de reforma) do anexo da primeira directiva vida. c) Os sistemas obrigat(cid:243)rios de coeficientes de redu(cid:231)ªo/majo- ra(cid:231)ªodos prØmios no dom(cid:237)nio do seguro autom(cid:243)vel obriga- t(cid:243)rio (sistemas de b(cid:243)nus/malus) Existem em certos Estados-Membros textos legislativos na- cionais que estabelecem, de forma muito pormenorizada, os critØrios a tomar em conta no cÆlculo dos prØmios dos seguros obrigat(cid:243)rios de responsabilidade civil autom(cid:243)vel. Entre esses elementos tØcnicos, os textos prevŒem coeficien- tes de redu(cid:231)ªo/majora(cid:231)ªo dos prØmios (sistemas de b(cid:243)nus/ /malus). A tØcnica imposta consiste na defini(cid:231)ªo de uma escala vinculativa de pontua(cid:231)ªo, com base na qual Ø calcu- lado o prØmio anual. Esta escala Ø aplicÆvel quer no mo- mento da conclusªo do contrato de seguro de responsabili- dade civil autom(cid:243)vel, quer aquando de ulteriores reclassifi- ca(cid:231)ıes no a(cid:136)mbito dessa escala, em fun(cid:231)ªo da sinistralidade do segurado. O aumento ou redu(cid:231)ªo do prØmio do seguro nªo Ø, assim, livremente fixado. Pelo contrÆrio, deve obede- cer a critØrios precisos definidos na legisla(cid:231)ªo do Estado- -Membro. Estes sistemas constituem, do ponto de vista da tØcnica de seguros, mecanismos de tarifa(cid:231)ªo. O principal argumento apresentado a favor destes regimes obrigat(cid:243)rios consiste no facto de contribu(cid:237)rem para a pre- ven(cid:231)ªo rodoviÆria. Uma vez que os condutores seriam ob- rigados a pagar um prØmio majorado em caso de acidente, seriam mais prudentes e mais atentos. Refere-se igualmente que tais regimes obrigat(cid:243)rios contribuem para a transparŒn- cia, uma vez que permitem que os tomadores dos seguros comparem os diferentes produtos de seguro e fa(cid:231)am a sua escolha, o que facilitaria a mobilidade dos tomadores de seguros. SerÆ contudo necessÆrio lembrar que a terceira directiva relativa ao seguro nªo-vida (92/49/CEE) instaurou nªo s(cid:243) a liberdade de fixa(cid:231)ªo de tarifas e a supressªo do controlo prØvio ou sistemÆtico das tarifas e dos contratos, mas tam- bØm a competŒncia exclusiva do Estado-Membro de origem em matØria de supervisªo financeira das empresas de segu- ros (96). A manuten(cid:231)ªo de um mecansimo obrigat(cid:243)rio de tarifa(cid:231)ªo afigura-se, consequentemente, contrÆrio (cid:224) letra e ao esp(cid:237)rito das terceiras directivas. Neste contexto, serÆ ne- cessÆrio determinar se nªo existem meios menos restritivos que permitam chegar ao mesmo resultado, respeitando o princ(cid:237)pio da liberdade tarifÆria das empresas de seguros estabelecido pela terceira Directiva 92/49/CEE. O mesmo acontece relativamente (cid:224) transparŒncia do mercado. A Co- missªo considera igualmente que este objectivo pode ser alcan(cid:231)ado sem que seja posto em causa o princ(cid:237)pio da liberdade tarifÆria, prevendo regimes que nªo incluam ele- mentos tarifÆrios. Desta forma, por exemplo, tabelas de n(cid:237)- veis de b(cid:243)nus/malus que nªo integrem qualquer coeficiente imposto de redu(cid:231)ªo/majora(cid:231)ªo e cuja taxa do prØmio seja fixada livremente pelas seguradoras, permitem garantir a transparŒncia do mercado e a mobilidade dos tomadores de seguros. Nªo obstante, se um Estado-Membro entender que estes sistemas obrigat(cid:243)rios devem ser considerados com clÆusulas contratuais que regem de forma imperativa um contrato de seguro, deveria de qualquer forma determinar se, para atin- gir determinados objectivos prosseguidos pela imposi(cid:231)ªo desta clÆusula, nªo existem outros meios menos restritivos e vinculativos que permitam obter o mesmo resultado. (96) N. o 3 do artigo 6. o e artigos 29. o e 39. o da Directiva 92/49/CEE e n. o 3 do artigo 5. o e artigos 29. o e 39. o da Directiva 92/96/CEE. C 43/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 A Comissªo considera que, na medida em que os sistemas obrigat(cid:243)rios de b(cid:243)nus/malus constituam disposi(cid:231)ıes tarifÆ- rias, serªo contrÆrios (cid:224)s disposi(cid:231)ıes da terceira directiva. A Comissªo entende que, neste caso, os Estados-Membros nªo podem invocar a no(cid:231)ªo de interesse geral para justificar a manuten(cid:231)ªo do carÆcter obrigat(cid:243)rio destes sistemas, porque se referem a regras que jÆ foram objecto de disposi(cid:231)ıes a n(cid:237)vel comunitÆrio. Caso um mecanismo de redu(cid:231)ªo/majora(cid:231)ªo resultasse nªo de uma medida estatal mas de um acordo entre profissio- nais, a sua conformidade com o direito comunitÆrio deveria, em especial, ser apreciada face ao artigo 81. o do Tratado CE. A Comissªo recorda neste contexto que o seu Regulamento (CEE) n. o 3932/92, de 21 de Dezembro de 1992 (97), relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado a certas categorias de acordos, decisıes e prÆticas concertadas no dom(cid:237)nio dos seguros, apenas autoriza os acordos que tŒm por objecto o estabelecimento e a difusªo de condi(cid:231)ıes-tipo de seguro directo mediante determinadas condi(cid:231)ıes (t(cid:237)tulo III do regulamento). Desta forma, entre outras exigŒncias, a isen(cid:231)ªo apenas pode ser aplicada desde que as condi(cid:231)ıes- -tipo sejam estabelecidas e divulgadas com a men(cid:231)ªo expl(cid:237)- cita de que sªo meramente indicativas e que deixam a pos- sibilidade de acordar condi(cid:231)ıes diferentes. As empresas ou associa(cid:231)ıes de empresas que se concertassem no sentido de nªo utilizar condi(cid:231)ıes diferentes, se comprometessem a fa- zŒ-lo ou impusessem esta condi(cid:231)ªo a outras empresas, nªo beneficiariam da isen(cid:231)ªo. Por outro lado, o t(cid:237)tulo do regu- lamento relativo (cid:224) coopera(cid:231)ªo em matØria de cÆlculo do prØmio (t(cid:237)tulo II) nªo pode, por seu turno, constituir a base jur(cid:237)dica para um mecanismo de redu(cid:231)ªo/majora(cid:231)ªo. d) A l(cid:237)ngua do contrato de seguro Certos Estados-Membros exigem que os contratos de seguro subscritos ou executados no seu territ(cid:243)rio sejam redigidos exclusivamente na sua l(cid:237)ngua oficial. Apenas podem ser utilizadas outras l(cid:237)nguas, comunitÆrias ou nªo, para efeitos de simples tradu(cid:231)ıes, mesmo que as partes contratantes tenham pretendido utiliza-las para o contrato original. Esta exigŒncia absoluta e incondicional seria justificada pela soberania lingu(cid:237)stica dos Estados-Membros e por uma preo- cupa(cid:231)ªo de defesa dos seus consumidores, bem como pela necessidade de bom funcionamento dos processos relaciona- dos com os lit(cid:237)gios introduzidos perante os Tribunais desses Estados-Membros. DeverÆ ser real(cid:231)ado que a Comissªo nªo pıe em questªo a soberania lingu(cid:237)stica de cada Estado-Membro (98). (97) JO L 398 de 31. 12. 1992, p. 7. (98) Ver «Comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o emprego das l(cid:237)nguas para a informa(cid:231)ªo dos con- sumidores na Comunidade», ponto 2 (cid:151) COM(93) 456 final de 10. 11. 1993. A este respeito, a Comissªo considera que Ø conveniente estabelecer uma distin(cid:231)ªo entre grandes riscos industriais e comcerciais e riscos de massa. No primeiro caso (grandes riscos industriais e comerciais), a defesa do consumidor nªo Ø um argumento vÆlido. No que diz respeito aos riscos de massa e ao seguro de vida individual, as disposi(cid:231)ıes que incluem uma exigŒncia lingu(cid:237)stica deverªo igualmente ter em conta certos aspectos. Assim, serÆ necessÆrio, em pri- meiro lugar, tomar em considera(cid:231)ªo os casos dos contratos de dimensªo internacional, nomeadamente aqueles em que o direito aplicÆvel ao contrato de seguro nªo Ø o direito do Estado-Membro em que o risco/o compromisso se situa. A t(cid:237)tulo de exemplo, deveriam ser previstas derroga(cid:231)ıes ao princ(cid:237)pio de redac(cid:231)ªo do contrato na(s) l(cid:237)ngua(s) oficial(ais) do Estado-Membro em que o risco/o compromisso se situa para os casos em que o tomador do seguro Ø de origem estrangeira. De facto, Ø de 5 milhıes o nœmero de cidadªos de Estados-Membros da Uniªo Europeia residentes num Es- tado-Membro de que nªo sªo nacionais. Estas pessoas esta- riam provavelmente mais protegidas se pudessem concluir contratos na sua pr(cid:243)pria l(cid:237)ngua em vez da l(cid:237)ngua do Estado- -Membro em que residem ou em que o risco objecto da cobertura se situa. e) Os c(cid:243)digos de conduta profissionais Estes c(cid:243)digos de conduta, vÆlidos no territ(cid:243)rio de um Esta- do-Membro da Uniªo Europeia, sªo em princ(cid:237)pio vÆlidos tambØm relativamente (cid:224)s seguradoras estrangeiras e o seu incumprimento estÆ frequentemente sujeito a san(cid:231)ıes, so- bretudo de natureza comercial. A razªo invocada pelas par- tes co-signatÆrias para exigir o respeito destes c(cid:243)digos de conduta Ø a defesa dos consumidores ou a disciplina do mercado. De qualquer forma, quando estes c(cid:243)digos de conduta resul- tam de acordos entre empresas ou de decisıes de associa(cid:231)ªo de empresas, devem respeitar as regras de concorrŒncia es- tipuladas nos artigos 81. o e seguintes. Neste contexto, Ø (cid:243)bivo que a Comissªo nªo poderia autorizar, nos termos das regras de concorrŒncia, acordos ou decisıes de asso- cia(cid:231)ªo de empresas que produzissem os mesmos efeitos que medidas estatais contrÆrias (cid:224)s liberdades fundamentais, tais como definidas nos artigos 39. o, 43. o e 49. o do Tratado. f) As taxas de juro tØcnicas mÆximas em matØria de seguro de vida A terceira Directiva 92/96/CEE relativa ao seguro de vida procedeu (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos princ(cid:237)pios actuariais que regem o cÆlculo das provisıes matemÆticas. 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/23 No que diz respeito (cid:224) defini(cid:231)ªo das taxas de juro tØcnicas, a terceira directiva relativa ao seguro de vida, prevŒ (99), em primeiro lugar, que o Estado-Membro de origem pode fixar uma taxa de juro tØcnica mÆsima que as empresas que supervisiona sªo obrigadas a aplicar para o cÆlculo das suas bases de provisıes tØcnicas. Em segundo lugar, prevŒ que o Estado-Membro de origem possa tambØm exigir (cid:224)s empresas de seguros com sede social no seu territ(cid:243)rio que notifiquem sistematicamente as bases tØcnicas utilizadas para o cÆlculo das tarifas e das provisıes tØcnicas. A Comissªo recorda que, tendo em conta o disposto na terceira directiva e no regime de supervisªo que atribuiu competŒncia exclusiva em matØria de controlo financeiro ao Estado-Membro de origem da empresa de seguros, as sucursais das empresas de seguros e as seguradoras que operam em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os nªo estªo vinculadas pelas disposi(cid:231)ıes do Estado-Membro de acolhi- mento no que se refere (cid:224)s taxas de juro tØcnicas mÆximas. Com efeito, dado que o Estado-Membro de acolhimento nªo tem competŒncia em matØria de supervisªo financeira de uma empresa de seguros devidamente autorizada no seu Estado-Membro de origem, nªo pode impor o respeito dos seus pr(cid:243)prios princ(cid:237)pios prudenciais, nem verificar a sua observa(cid:136)ncia atravØs de mØtodos de controlo material das tarifas. g) Imposi(cid:231)ªo de condi(cid:231)ıes-tipo ou m(cid:237)nimas de seguro O objectivo das regulamenta(cid:231)ıes que prevŒem a imposi(cid:231)ªo de clÆusulas obrigat(cid:243)rias no contrato de seguro consistiria, por um lado, na protec(cid:231)ªo da parte mais vulnerÆvel da rela(cid:231)ªo contratual, preservando o equil(cid:237)brio contratual atra- vØs da imposi(cid:231)ªo de um determinado conteœdo no que se refere aos direitos e obriga(cid:231)ıes das partes e, por outro, na protec(cid:231)ªo dos terceiros, v(cid:237)timas em caso de acidente. Tal como referido anteriormente, pode igualmente acontecer que as condi(cid:231)ıes-tipo de seguro nªo resultem de medidas estatais, mas sim de acordos entre profissionais. A Comissªo remete, nesta matØria, para os elementos referidos supra na sec(cid:231)ªo c) relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 3932/92 de isen(cid:231)ªo (100). A Comissªo considera que, de qualquer forma, a protec(cid:231)ªo da parte mais vulnerÆvel s(cid:243) deveria ser imposta nos casos em que se revela objectivamente necessÆria, como no caso dos contratos de seguro em que o tomador, devido (cid:224) sua natureza ou (cid:224) sua dimensªo, necessita de uma protec(cid:231)ªo especial para preservar esse equil(cid:237)brio contratual. AlØm dis- so, dever-se-Æ ainda ter em conta a proporcionalidade destas medidas e anlisar se a inclusªo nos contratos de seguro de clÆusulas-tipo previstas na regulamenta(cid:231)ªo de um Estado- -Membro de acolhimento constitui uma condi(cid:231)ªo mais dif(cid:237)cil de preencher, na prÆtica, pelas empresas de seguros de ou- tros Estados-Membros do que pelas empresas de seguros do (99) Ver n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 17. o da primeira Directiva 79/267/CEE, alterado pelo artigo 18. o da terceira Directiva 92/96/CEE. (100) JO L 398 de 31. 12. 1992, p. 7. Estado-Membro de acolhimento. Tal sucederia, nomeada- mente, se as empresas de seguros fossem dissuadidas de desenvolver ac(cid:231)ıes de prospec(cid:231)ªo em novos mercados pelo facto de serem obrigadas a criar um produto de segu- ros inteiramente novo para comercializar no mercado em causa, em vez de utilizarem um produto de seguros jÆ co- mercializado no seu Estado-Membro de origem. Nesta mesma ordem de ideias, a obriga(cid:231)ªo de respeitar as condi(cid:231)ıes-tipo ou m(cid:237)nimas de seguro tambØm nªo deverÆ impedir uma redac(cid:231)ªo diferente dos textos dos contratos de seguro. h) Regulamenta(cid:231)ıes nacionais que impıem franquias obriga- t(cid:243)rias nos contratos de seguros Tem sido afirmado, em defesa da manuten(cid:231)ªo destas fran- quias, que se destinam a proteger os interesses do consumi- dor, uma vez que lhe permitem subscrever um seguro a um pre(cid:231)o abordÆvel. Tem sido tambØm referido que, caso nªo existisse este macanismo que obriga o segurado a suportar uma parte do custo do sinsitro, as tarifas aumentariam de forma totalmente desproporcionada, visto que a seguradora seria obrigada a intervir em caso de sinistros de custo re- duzido. Um segundo argumento invocado a favor da manu- ten(cid:231)ªo das franquias Ø o facto de a franquia obrigat(cid:243)ria permitir combater a fraude no dom(cid:237)nio dos seguros, que seria muito frequente em caso de sinistros de pequena im- porta(cid:136)ncia. Nesse caso, esta regulamenta(cid:231)ªo obrigat(cid:243)ria tem por objectivo preservar os resultados da seguradora quando confrontada com uma acumula(cid:231)ªo de pequenos sinistros. Ora, estes argumentos revelam que a instaura(cid:231)ªo de uma franquia obrigat(cid:243)ria responde a uma preocupa(cid:231)ªo de disci- plinar o mercado, a fim de evitar uma concorrŒncia exces- siva a n(cid:237)vel das tarifas praticadas pelas empresas de seguros. (cid:201) igualmente leg(cid:237)timo colocar a questªo de saber se o ob- jectivo da franquia obrigat(cid:243)ria nªo consiste antes em pre- servar os resultados da seguradora, confrontada com uma acumula(cid:231)ªo de pequenos sinistros, e nªo tanto na salva- guarda dos interesses do tomador do seguro ou de uma certa moralidade pœblica. Todavia, Ø conveniente relembrar que o direito comunitÆrio exclui precisamente das razıes de interesse geral quaisquer considera(cid:231)ıes baseadas em motivos estritamente econ(cid:243)micos. AlØm disso, como sucede em rela(cid:231)ªo (cid:224) imposi(cid:231)ªo de clÆu- sulas-tipo ou de condi(cid:231)ıes m(cid:237)nimas nos contratos de segu- ros, uma aplica(cid:231)ªo pouco flex(cid:237)vel destas regulamenta(cid:231)ıes pelo Estado-Membro de acolhimento pode dar origem a um efeito restritivo no que se refere (cid:224)s empresas de seguros que exercem a sua actividade em regime de estabelecimento ou de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, dado que ficariam impos- sibilitadas de comercializar contratos de seguros, jÆ valida- mente utilizados no seu Estado-Membro de origem, nªo sujeitos a estas franquias. C 43/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 Finalmente, no caso de se considerar que a introdu(cid:231)ªo de franquias reflecte uma op(cid:231)ªo em termos de tØcnica de gestªo da empresa de seguros, seria ainda necessÆrio exami- nar se a imposi(cid:231)ªo de franquias obrigat(cid:243)rias atravØs de uma regulamenta(cid:231)ªo de carÆcter imperativo Ø conforme aos ob- jectivos das terceiras directivas sobre seguros no plano con- tratual e em matØria de tarifas. Por outro lado, se a instaura(cid:231)ªo de uma franquia ou de um n(cid:237)vel de franquia se integrasse no a(cid:136)mbito de um acordo entre profissionais nªo poderia beneficiar de uma isen(cid:231)ªo termos do Regulamento (CEE) n. o 3932/92 de nos isen(cid:231)ªo (101), uma vez que este regulamento a exclui expres- samente no que se refere (cid:224)s condi(cid:231)ıes-tipo de seguro que contenham clÆusulas que indiquem montantes de garantia ou de franquia, As empresas de seguros deveriam, por conseguinte, poder avaliar livremente a oportunidade de introduzir uma fran- quia nos contratos que comercializam. Na medida em que uma empresa de seguros preencha os requisitos de solvŒncia fixados pelo seu Estado-Membro de origem, que lhe conce- deu uma autoriza(cid:231)ªo e Ø responsÆvel pela sua supervisªo financeira, a empresa deveria poder decidir livremente co- mercializar no Estado-Membro de acolhimento contratos de seguros sujeitos ou nªo a franquias, indicando o facto cla- ramente aos tomadores de seguros, sem que a tal seja obri- gada por regulamenta(cid:231)ıes nacionais de carÆcter imperativo. i) Regulamenta(cid:231)ıes nacionais que impıem a obriga(cid:231)ªo de prever em qualquer contrato de seguro de vida um direito de resgate e/ou uma participa(cid:231)ªo nos lucros O principal argumento para justificar a compatibilidade desta exigŒncia com a no(cid:231)ªo de interesse geral consiste no facto de a obriga(cid:231)ªo de fixar um valor de resgate em qual- quer contracto de seguro de vida comercializado no territ(cid:243)- rio de um Estado-Membro corresponder aos interesses dos consumidores. Estes disporiam assim da flexibilidade e da liberdade necessÆrias nestes contratos, que sªo na maior parte dos casos de longa dura(cid:231)ªo, permitindo-lhes mobilizar a sua poupan(cid:231)a. No que diz respeito (cid:224)s regulamenta(cid:231)ıes que obrigam a prever nos contratos de seguro de vida uma participa(cid:231)ªo nos lucros a favor dos segurados, estas justifi- car-se-iam igualmente pela preocupa(cid:231)ªo de protec(cid:231)ªo dos interesses econ(cid:243)micos dos segurados. Neste contexto serÆ conveniente distinguir duas grandes ca- tegorias de seguros de vida. Por um lado, os contratos de seguro de vida que incluem um elemento de poupan(cid:231)a (por exemplo: seguros de vida com capital diferido, seguros de vida mistos seguros de renda etc. ). Este elemento Ø tomado em considera(cid:231)ªo para o cÆlculo do montante das provisıes matemÆticas que o segurador deve constituir. O tomador de seguro destes contratos tem direito ao resgate da provisªo matemÆtica constitu(cid:237)da. Por outro lado, os contratos de se- guro de vida que nªo incluem qualquer elemento de pou- pan(cid:231)a, uma vez que se destinam apenas a cobrir o risco ligado (cid:224) vida humana (por exemplo: seguro em caso de morte, seguro de vida associado ao saldo por pagar de um emprØstimo). Estes contratos de seguro nªo tomam em con- sidera(cid:231)ªo, no cÆlculo da provisªo matemÆtica, o elemento poupan(cid:231)a. Neste caso, o tomador do seguro nªo tem direito ao resgate da provisªo matemÆtica constitu(cid:237)da. Cada uma destas categorias de seguros de vida dÆ resposta a necessi- dades objectivas de cobertura diferentes por parte dos segu- rados. AlØm disso, o pre(cid:231)o de cada categoria reflecte os diferentes tipos de riscos assumidos pela seguradora no con- trato de seguro. A obriga(cid:231)ªo de prever um valor de resgate em todos os contratos de seguro de vida que se limitam apenas a cobrir o risco de morte, obrigaria a incluir nestes contratos um elemento de poupan(cid:231)a e ao pagamento de um prØmio mais elevado relativamente ao risco assumido. Pode aliÆs colo- car-se a questªo de saber se esta situa(cid:231)ªo corresponde (cid:224)s exigŒncias dos diferentes tomadores de seguros, que frequen- temente s(cid:243) estªo interessados nos produtos que apenas co- brem o risco de morte. Embora a situa(cid:231)ªo dos diferentes Estados-Membros deva ser objecto de uma avalia(cid:231)ªo individual, Ø conveniente relem- brar que a terceira Directiva 92/96/CEE relativa ao seguro de vida prevŒ, entre os princ(cid:237)pios actuariais que o Estado- -Membro de origem impıes (cid:224)s empresas de seguros para a constitui(cid:231)ªo das suas provisıes matemÆticas, disposi(cid:231)ıes es- pec(cid:237)ficas para os contratos com valor de resgate garantido e disposi(cid:231)ıes para os contratos com participa(cid:231)ªo nos lucros. Por outro lado, a terceira Directiva 92/96/CEE inclui, no seu anexo II, entre as informa(cid:231)ıes a fornecer aos tomadores de seguros, de forma clara e precisa e por escrito, antes da conclusªo do contrato e durante a sua vigŒncia, «as indica- (cid:231)ıes dos valores de resgate e das garantias, bem como as modalidades de cÆlculo e de atribui(cid:231)ªo das respectivas par- ticipa(cid:231)ıes nos lucros». Esta informa(cid:231)ªo destina-se a permitir que os tomadores de seguros tenham conhecimento e com- preendam as caracter(cid:237)sticas fundamentais dos produtos de seguro de vida, para que possam escolher aquele que melhor se adapta (cid:224)s suas necessidades espec(cid:237)ficas. Coloca-se pois a questªo de saber de uma regulamenta(cid:231)ªo nacional do Estado-Membro de acolhimento que impıe de forma geral e absoluta a obriga(cid:231)ªo de prever um valor de resgate ou uma participa(cid:231)ªo nos lucros em todos os con- tratos de seguro de vida comercializados no seu territ(cid:243)rio Ø objectivamente necessÆria e proporcionada ao objectivo de protec(cid:231)ªo dos interesses econ(cid:243)micos dos tomadores de se- guros ou se, pelo contrÆrio, este objectivo poderÆ ser atin- gido por outros meios menos restritivos: por exemplo, atra- vØs da obriga(cid:231)ªo de informa(cid:231)ªo pormenorizada do tomador do seguro previamente (cid:224) conclusªo do contrato. j) Proibi(cid:231)ªo da tØcnica de venda por telefone nªo solicitada («cold calling») O Tribunal reconheceu jÆ (102) o direito de proibir esta prÆ- tica de mercado relativamente a outros produtos financeiros, ap(cid:243)s ter examinado uma disposi(cid:231)ªo do direito neerlandŒs destinada a proteger a boa reputa(cid:231)ªo e a fiabilidade do (101) JO L 398 de 31. 12. 1992, p. 7. (102) Processo C-384/93, Alpine Investments BV/Minister van Finan- ciºn, Colecta(cid:136)nea 1995, p. I-1141. 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/25 mercado financeiro dos Pa(cid:237)ses Baixos. A defesa do consumi- dor Ø tambØm um argumento frequentemente invocado a favor da proibi(cid:231)ªo desta tØcnica de comercializa(cid:231)ªo. O ra- cioc(cid:237)nio desenvolvido pelo Tribunal no processo neerlandŒs pode ser transporto igualmente para o dom(cid:237)nio dos produ- tos de seguros. Nªo obstante, na pendŒncia de uma harmo- niza(cid:231)ªo na matØria, convØm evitar estabelecer uma regra geral quanto (cid:224) compatibilidade desta tØcnica de comerciali- za(cid:231)ªo no que diz respeito aos produtos de seguros e pro- ceder a uma avalia(cid:231)ªo caso a caso (103). k) Modalidades estabelecidas pelo Estado-Membro de acolhi- mento para a cobran(cid:231)a dos impostos indirectos sobre os prØmios de seguros dos contratos conclu(cid:237)dos em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os: designa(cid:231)ªo de um representante fiscal da seguradora As directivas sobre seguros prevŒem que os contratos con- clu(cid:237)dos em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os sejam su- jeitos aos impostos indirectos e imposi(cid:231)ıes parafiscais apli- cÆveis aos prØmios de seguro no Estado-Membro de acolhi- mento (104). Para o efeito, o Estado-Membro de acolhimento aplica (cid:224)s empresas que exercem actividades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os no seu territ(cid:243)rio as disposi(cid:231)ıes nacionais destinadas a assegurar a cobran(cid:231)a destes impostos. PoderÆ, por exemplo, exigir para este fim a apresenta(cid:231)ªo de uma lista exaustiva dos contratos subscritos em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os ou a designa(cid:231)ªo de um represen- tante fiscal da empresa de seguros com residŒncia no seu territ(cid:243)rio (105). A exigŒncia de designa(cid:231)ªo de um representante fiscal da seguradora que desenvolve a sua actividade em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os prossegue um objectivo justifi- cado face ao direito comunitÆrio, a saber, garantir ao Estado- -Membro de acolhimento o respeito da sua pr(cid:243)pria legisla(cid:231)ªo e a cobran(cid:231)a dos respectivos impostos. Todavia, esta medida Ø suscept(cid:237)vel de dificultar o exerc(cid:237)cio da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. A seguradora que desejar utilizar o direito (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os deve fazer face aos encargos adminis- trativos e financeiros apreciÆveis inerentes (cid:224) designa(cid:231)ªo deste representante fiscal estabelecido no Estado-Membro de acolhimento. SerÆ ainda necessÆrio que as modalidades concretas de aplica(cid:231)ªo desta medida pelo Estado-Membro de acolhimento satisfa(cid:231)am os critØrios estabelecidos pelo Tribu- nal de Justi(cid:231)a, nomeadamente os da necessidade e da pro- porcionalidade. Em segundo lugar, tendo em conta o que precede, a Co- missªo considera que, quando o Estado-Membro de acolhi- (103) Ver proposta alterada de directiva relativa (cid:224) comercializa(cid:231)ªo (cid:224) dista(cid:136)ncia dos consumidores financeiros [COM(1999) 375 final de 23. 7. 1999]. O n. o 2 do artigo 10. o desta proposta alterada prevŒ mecanismos espec(cid:237)ficos no que se refere (cid:224)s comunica(cid:231)ıes nªo solicitadas pelos consumidores. junto dos servi(cid:231)os (104) Artigo 46. o da terceira directiva relativa ao seguro nªo-vida (92/49/CEE) e artigo 44. o da terceira directiva relativa ao seguro de vida (92/96/CEE) (105) Declara(cid:231)ıes constantes da acta do Conselho de apova(cid:231)ªo das terceiras directivas. mento nªo sujeita os contratos de seguro a qualquer im- posto indirecto ou parafiscal (106) nªo pode legitimamente exigir (cid:224)s seguradoras que desejem exercer a sua actividade em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os em ramos de seguros nªo sujeitos (cid:224) fiscalidade indirecta que nomeiem um representante fiscal. Em terceiro lugar, a exigŒncia de designa(cid:231)ªo de um repre- sentante fiscal nªo faz parte dos elementos que devem ser objecto de notifica(cid:231)ªo no a(cid:136)mbito do procedimento previsto pelas directivas sobre seguros para ter acesso (cid:224) livre pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (107). Consequentemente a Comissªo con- sidera que o Estado-Membro de acolhimento nªo pode re- jeitar uma notifica(cid:231)ªo apresentada pelo Estado-Membro de origem no a(cid:136)mbito do procedimento da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, devido (cid:224) ausŒncia de designa(cid:231)ªo do representante fiscal no Estado-Membro de acolhimento, impedindo desta forma o acesso (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e o in(cid:237)cio desta actividade. A designa(cid:231)ªo deste representante fiscal apenas se deverÆ verificar ap(cid:243)s o in(cid:237)cio efectivo das actividades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servicos, ou seja, na altura em que a seguradora conclui o seu primeiro contrato de seguros em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e recebe o prØmio do seguro correspondente a esta actividade (108). A Comissªo considera que, quando o Estado-Membro de acolhimento exige, a fim de garantir o respeito das suas regras relativas (cid:224) fiscalidade indirecta aplicÆveis aos contra- tos de seguros e (cid:224) cobran(cid:231)a destes impostos, a designa(cid:231)ªo de um representante fiscal estabelecido no seu territ(cid:243)rio a todas as seguradoras que pretendam exercer actividades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, Ø necessÆrio que as modali- dades prÆticas de aplica(cid:231)ªo desta medida satisfa(cid:231)am os cri- tØrios estabelecidos na jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, nomeadamente os da proporcionalidade e da necessidade a fim de que tais medidas nªo constituam uma restri(cid:231)ªo in- compat(cid:237)vel com o exerc(cid:237)cio da actividade seguradora em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os no seu territ(cid:243)rio. 4. As normas relativas ao direito aplicÆvel aos contratos de seguros e a no(cid:231)ªo de interesse geral As directivas sobre seguros (109) prevŒem regras espec(cid:237)ficas para determinar o direito aplicÆvel aos contratos de seguros (106) Este racioc(cid:237)nio Ø tambØm vÆlido quando os contratos de seguro estªo sujeitos (cid:224) taxa O. (107) Ver artigos 14. o, 16. o e 17. o da Directiva 88/357/CEE, alterados pelos artigos 34. o, 35. o e 36. o da Directiva 92/49/CEE para o seguro nªo-vida; artigos 11. o, 14. o e 17. o da Directiva 88/357/CEE, alterados pelos artigos 34. o, 35. o e 36. o da Directiva 92/96/CEE para o seguro de vida. (108) (cid:201) frequente que decorra um prazo longo, por vezes de anos, entre a notifica(cid:231)ªo da inten(cid:231)ªo de exercer uma actividade em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e a subscri(cid:231)ªo do primeiro contrato de seguros nesse regime. A exigŒncia de designa(cid:231)ªo de um represen- tante fiscal num momento anterior ao in(cid:237)cio da actividade efectiva afigura-se desproporcionada, uma vez que obriga a seguradora que deseja exercer actividades em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os a dotar-se de tal estrutura e a incorrer em despesas im- portantes, suscept(cid:237)veis de a dissuadir de recorrer a esta liberdade. (109) Ver seguro nªo-vida: artigos 7. o e 8. o da segunda Directiva 88/357/CEE, alterada pela terceira Directiva 92/49/CEE; seguro de vida: artigo 4. o da segunda Directiva 90/619/CEE. C 43/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 2. 2000 que cobrem riscos situados no interior do Espa(cid:231)o Econ(cid:243)- mico Europeu (110). Estas regras permitem definir o direito substantivo que regulamentarÆ o contrato de seguro e apli- cam-se tanto (cid:224)s actividades de seguros exercidas em regime de estabelecimento, como (cid:224)s actividades exercidas em re- gime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. As directivas prevŒem tambØm regras relativas (cid:224) aplica(cid:231)ªo das «leis de pol(cid:237)cia», do foro e do Estado-Membro em que se situa o risco/o com- promisso e (cid:224)s disposi(cid:231)ıes «de ordem pœblica» (111). Consequentemente, e tal como anteriormente indicado, nªo basta que toda a legisla(cid:231)ªo sobre o contrato de seguro do Estado-Membro de acolhimento seja, (cid:224) partida, declarada imperativa para que os poderes pœblicos considerem que essa legisla(cid:231)ªo deva ser integralmente respeitada (116). (cid:201) tam- bØm necessÆrio que essas disposi(cid:231)ıes satisfa(cid:231)am os requisi- tos da no(cid:231)ªo de interesse geral para que o Estado-Membro de acolhimento possa exigir a sua observa(cid:136)ncia (cid:224)s segurado- ras que exercem as suas actividades atravØs de uma sucursal ou em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. A aplica(cid:231)ªo, por um Estado-Membro, das suas pr(cid:243)prias dis- posi(cid:231)ıes substantivas «imperativas», das suas «leis de pol(cid:237)cia» e das suas «disposi(cid:231)ıes de ordem pœblica» aos contratos de seguro, por for(cid:231)a das regras aplicÆveis em caso de conflito de leis previstas pelas directivas sobre seguros, Ø suscept(cid:237)vel de ser sujeita a uma aprecia(cid:231)ªo (cid:224) luz da no(cid:231)ªo de interesse geral, caso dessa aplica(cid:231)ªo resulte um entrave. Esta no(cid:231)ªo de interesse geral funciona como um filtro da legisla(cid:231)ªo nacio- nal, obrigando os poderes pœblicos dos Estados-Membros a analisarem a conformidade da sua legisla(cid:231)ªo nacional com os princ(cid:237)pios da livre circula(cid:231)ªo consagrados no Tratado. A compatibilidade com o direito comunitÆrio impıe-se a qualquer norma jur(cid:237)dica nacional, independentemente do dom(cid:237)nio em que se inscreve. Assim, num ac(cid:243)rdªo de 21 de Mar(cid:231)o de 1972, o Tribunal considerou que: «A eficÆcia do direito comunitÆrio nªo pode variar em fun(cid:231)ªo dos diferentes dom(cid:237)nios do direito nacional no a(cid:136)m- bito dos quais pode produzir os seus efeitos» (112). O direito comunitÆrio prevalece, por conseguinte, sobre as regras nacionais de direito privado. Ao Tribunal foi, nomeadamente, solicitado que verificasse a compatibilidade com o direito comunitÆrio das regras na- cionais de direito civil (113), de processo civil (114) e mesmo de direito penal (115). (110) De notar que a Conven(cid:231)ªo de Roma sobre a legisla(cid:231)ªo aplicÆvel (cid:224)s obriga(cid:231)ıes contratuais (JO L 266 de 9. 10. 1980, p. 1) exclui do seu a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo os contratos de seguros que cobrem riscos situados nos territ(cid:243)rios dos Estados-Membros (artigos 1. o e 3. o). (111) Seguro nªo-vida: n. o 1, al(cid:237)nea h), do artigo 7. o da segunda Direc- tiva 88/357/CEE; seguro de vida: n. o 4 do artigo 4. o da segunda Directiva 90/619/CEE. (112) Ac(cid:243)rdªo de 21. 3. 1972, processo 82/71, SAIL, 1972, p. 119. Ver igualmente o ac(cid:243)rdªo Hubbard de 1. 7. 1993, processo C-20/92, Colecta(cid:136)nea 1993, p. I-3777. (113) Ac(cid:243)rdªo de 30. 3. 1993, processo C-168/91, Konstantinidis, Colec- ta(cid:136)nea 1993, p. I-1191; ac(cid:243)rdªo de 24. 1. 1991, processo C-339/89, Alsthom Atlantique, Colecta(cid:136)nea 1991, p. I-107; ac(cid:243)rdªo de 13. 10. 1993, processo C-93/92, Motorradcenter, Colecta(cid:136)nea 1993, p. I-5009. (114) Ver, neste contexto, os ac(cid:243)rdªos de 10. 2. 1994, processo C-398/92, Mund & Fester, Colecta(cid:136)nea 1994, p. I-467, de 26. 9. 1996, processo C-43/95, Data Delecta, Colecta(cid:136)nea 1996, p. I-4661 e de 1. 2. 1996, processo C-177/94, Perfili, Colecta(cid:136)nea 1996, p. I-161. Ver igual- mente o ac(cid:243)rdªo Hubbard, na nota 65. (115) Processo C-348/96, Colecta(cid:136)nea 1999, p. I-11. Tratando-se de normas adoptadas para efeitos de defesa dos consumidores, existem fortes probabilidades de que essas normas de direito substantivo preencham com Œxito o cri- tØrio do interesse geral. Com efeito, o Tribunal reconheceu que a defesa dos consumidores constitui um objectivo de interesse geral justificativo de restri(cid:231)ıes (cid:224)s liberdades funda- mentais. A conformidade com esse critØrio nªo pode, no entanto, ser presumida. Como anteriormente demonstrado, Ø poss(cid:237)vel submeter ao Tribunal, para efeitos de controlo, regras nacionais adoptadas com o objectivo declarado de defesa dos consumidores, as quais podem eventualmente ser consideradas «nªo conformes», no caso de, por exemplo, nªo serem necessÆrias ou serem desproporcionadas. No contexto do mercado œnico, este racioc(cid:237)nio adicional Ø assim indispensÆvel, a fim de verificar se, na ausŒncia de harmoniza(cid:231)ªo, estªo a ser mantidas medidas nacionais, ale- gadamente para efeitos de defesa dos consumidores, com o mero objectivo de restringir ou impedir a presta(cid:231)ªo de ser- vi(cid:231)os de seguros diferentes ou inexistentes no territ(cid:243)rio na- cional. Efectivamente, se um Estado-Membro pudesse invocar a nªo conformidade com a sua pr(cid:243)pria legisla(cid:231)ªo de um produto de seguros comercializado noutro Estado-Membro para en- travar a comercializa(cid:231)ªo desse produto no seu territ(cid:243)rio, restringiria a concorrŒncia entre empresas de seguros. 5. Como reagir quando confrontado com regulamenta(cid:231)ıes nacionais consideradas de interesse geral pelo Estado- -Membro de acolhimento? O operador econ(cid:243)mico (empresa de seguros, intermediÆrio, tomador do seguro) confrontado com uma regra nacional que para si constitua uma restri(cid:231)ªo nªo fundamentada (cid:224)s liberdades de estabelecimento ou de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os deve normalmente recorrer (cid:224) via judicial ou do facto infor- mar a Comissªo, atravØs, por exemplo, da apresenta(cid:231)ªo de uma queixa. Na prÆtica, se por exemplo uma empresa de seguros consi- derar que a regulamenta(cid:231)ªo de um Estado-Membro em que pretende exercer as suas actividades comporta restri(cid:231)ıes (por exemplo, disposi(cid:231)ıes imperativas que devam figurar em todos os contratos que sejam diferentes ou inexistentes (116) Ver supra, ponto 3 do cap(cid:237)tulo IV. 16. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/27 no seu Estado-Membro de origem) que nªo sejam suscept(cid:237)- veis de preencher os critØrios relativos ao interesse geral, sªo vÆrias as possibilidades ao seu dispor. PoderÆ, evidentemente, a fim de evitar conflitos potenciais, adaptar os seus servi(cid:231)os, relativamente a todos os aspectos, (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo do pa(cid:237)s de acolhimento. Se, nªo obstante, propıe produtos de seguros que nªo cor- respondem exactamente (cid:224)s disposi(cid:231)ıes imperativas do pa(cid:237)s de acolhimento, poderÆ ser objecto de um processo judicial intentado pelas autoridades nacionais ou por um dos seus clientes. A empresa de seguros terÆ entªo de fazer valer os seus argumentos de direito comunitÆrio, perante uma juris- di(cid:231)ªo ou uma autoridade nacional, por forma a obter o reconhecimento de que a regra que o Estado-Membro pre- tende opor-lhe nªo preenche os critØrios estabelecidos pelo Tribunal de Justi(cid:231)a. (cid:201) ao tribunal nacional que compete apreciar a validade dos argumentos das partes, ap(cid:243)s eventual reenvio do processo a t(cid:237)tulo prejudicial ao Tribunal de Jus- ti(cid:231)a, ao abrigo do artigo 234. o do Tratado. A empresa poderÆ ainda, em qualquer momento, informar a Comissªo, que poderÆ, por seu turno, se considerar as res- tri(cid:231)ıes infundadas e, por conseguinte, contrÆrias ao direito comunitÆrio, intentar uma ac(cid:231)ªo por incumprimento contra o Estado-Membro em causa com base no artigo 226. o. Neste caso, competirÆ (cid:224) Comissªo provar o alegado incumprimen- to (117). Esta situa(cid:231)ªo poderÆ culminar numa ac(cid:231)ªo perante o Tribunal de Justi(cid:231)a, que decidirÆ, em œltima insta(cid:136)ncia, se a medida nacional em causa preenche ou nªo os critØrios do interesse geral. (117) Ac(cid:243)rdªo de 17. 11. 1992, processo C-157/91, Comissªo/Pa(cid:237)ses Bai- xos, Colecta(cid:136)nea 1992, p. I-5899. Lista das organiza(cid:231)ıes beneficiÆrias de financiamento comunitÆrio para objectivos no dom(cid:237)nio do ambiente (2000/C 43/04) Em aplica(cid:231)ªo do disposto nas notas (cid:224) rubrica or(cid:231)amental B4-3060/1999, a Comissªo publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista das organiza(cid:231)ıes beneficiÆrias de financiamento comunitÆrio e os montantes correspondentes. Resultados do convite para apresenta(cid:231)ªo de propostas no a(cid:136)mbito de um programa comunitÆrio de ac(cid:231)ªo para promo(cid:231)ªo de organiza(cid:231)ıes nªo governamentais (ONG) com actividade essencial no dom(cid:237)nio da protec(cid:231)ªo ambiental (JO C 319 de 6. 11. 1999, p. 14) Organiza(cid:231)ªo Montantes atribu(cid:237)dos em euros Objectivo do programa de trabalho 1. Seas at Risk (Pa(cid:237)ses Baixos) 2. World Wide Fund European Policy Office (BØlgica) 107 410 350 000 Coordena(cid:231)ªo de actividades e interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ªo sobre questıes do ambiente marinho Conserva(cid:231)ªo da natureza ecol(cid:243)gicos e processos 3. Coalition Clean Baltic 112 075 (SuØcia) 4. Climate Network Europe 138 437 (BØlgica) 5. European Forum on Nature Conservation & Pastoralism (Reino Unido) 109 690 6. Taiga Rescue Network 55 229 (SuØcia) Promo(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo do ambiente e dos recursos naturais na zona do mar BÆltico Fomento de capacidades, atravØs da rede de ONG, relativamente aos problemas e solu- (cid:231)ıes para as altera(cid:231)ıes climÆticas e (cid:224) coor- dena(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica das ONG europeias em matØria de altera(cid:231)ıes climÆticas Promo(cid:231)ªo de sistemas agr(cid:237)colas regionais que se coadunen com as condi(cid:231)ıes am- bientais locais Sensibiliza(cid:231)ªo para a importa(cid:136)ncia do ecos- sistema florestal boreal