title: Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento

eurovoc_concepts:
EU aid
developing countries
environmental policy
sustainable development
technical cooperation

text: 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/1 II (Actos preparat(cid:243)rios) COMISSˆO Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre medidas destinadas a promover a plena integra(cid:231)ªo da dimensªo ambiental no processo de desenvolvimento dos pa(cid:237)ses em desenvolvimento (1) (2000/C 274 E/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(2000) 55 final (cid:151) 1999/0020(COD) (Apresentada pela Comissªo em 3 de Fevereiro de 2000) (1) JO C 47 de 20. 2. 1999, p. 10. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 130. o S e 130. o W, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 175. o e 179. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo (2), Tendo em conta a proposta da Comissªo (1), Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (3), Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (2), Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 189. o C do Tratado, Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 251. o do Tratado, Considerando o seguinte: Inalterado (1) O esgotamento dos recursos naturais e a degrada(cid:231)ªo do ambiente tŒm consequŒncias directas no desenvolvimento econ(cid:243)mico e, em especial, nas condi(cid:231)ıes de vida das co- munidades locais contrariando desse modo a luta contra a pobreza atravØs do desenvolvimento sustentÆvel. (1) O esgotamento dos recursos naturais e a degrada(cid:231)ªo do ambiente tŒm consequŒncias directas no desenvolvimento econ(cid:243)mico e, em especial, nas condi(cid:231)ıes de vida das co- munidades locais, incluindo as popula(cid:231)ıes ind(cid:237)genas, con- trariando desse modo a luta contra a pobreza atravØs do desenvolvimento sustentÆvel. (2) Os actuais padrıes de produ(cid:231)ªo e de consumo tŒm indu- bitavelmente consequŒncias transfronteiras e mundiais, em especial em rela(cid:231)ªo (cid:224) atmosfera, (cid:224) hidrosfera e (cid:224) diversi- dade biol(cid:243)gica. (2) Os actuais padrıes de produ(cid:231)ªo e de consumo tŒm indu- bitavelmente consequŒncias transfronteiras e mundiais, em especial em rela(cid:231)ªo (cid:224) atmosfera, (cid:224) hidrosfera, ao estado dos solos e (cid:224) diversidade biol(cid:243)gica. (3) A Comunidade e os seus Estados-Membros sªo signatÆrios da Declara(cid:231)ªo do Rio e do programa de ac(cid:231)ªo Agenda 21 e estªo empenhados na implementa(cid:231)ªo da Resolu(cid:231)ªo da Sessªo Especial da Assembleia Geral das Na(cid:231)ıes Unidas intitulada «Programa destinado a prosseguir a aplica(cid:231)ªo da Agenda 21». (3) A Comunidade e os seus Estados-Membros sªo signatÆrios da Declara(cid:231)ªo do Rio e do programa de ac(cid:231)ªo Agenda 21 e estªo empenhados na implementa(cid:231)ªo da Resolu(cid:231)ªo da Sessªo Especial da Assembleia Geral das Na(cid:231)ıes Unidas (SEAGNU) intitulada «Programa destinado a prosseguir a aplica(cid:231)ªo da Agenda 21». ___________ (1) COM(1999) 36 final. (2) REX/017 de 7. 7. 1999. C 274 E/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (4) A Comunidade e os seus Estados-Membros sªo parte nos acordos multilaterais em matØria de ambiente, designada- mente a Conven(cid:231)ªo sobre a Diversidade Biol(cid:243)gica, a Con- ven(cid:231)ªo-Quadro sobre Altera(cid:231)ıes ClimÆticas e a Conven(cid:231)ªo de Combate (cid:224) Desertifica(cid:231)ªo; estªo, pois, empenhados em ter em conta as responsabilidades comuns, mas diferen- ciadas, das partes desenvolvidas e das partes em desenvol- vimento nestas matØrias. ; Inalterado (5) (cid:201) importante integrar os aspectos internos e externos da pol(cid:237)tica da Comunidade Europeia em matØria de ambiente a fim de dar uma resposta coerente aos desafios identifi- cados no a(cid:136)mbito da ConferŒncia das Na(cid:231)ıes Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUCED) e nos seus processos de acompanhamento. (5) Os aspectos internos e externos da pol(cid:237)tica da Comuni- dade Europeia em matØria de ambiente necessitam de ser coerentes a fim de enfrentar de forma eficaz os desafios identificados no a(cid:136)mbito da ConferŒncia das Na(cid:231)ıes Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUCED) e nos seus processos de acompanhamento. (6) A Comunidade e os seus Estados-Membros estªo empe- nhados na estratØgia do ComitØ de Ajuda ao Desenvolvi- mento OCDE «Shaping the 21st Century», que preconiza o apoio (cid:224) aplica(cid:231)ªo de estratØgias nacionais de desenvolvi- mento sustentÆvel em todos os pa(cid:237)ses atØ 2005, por forma a assegurar a efectiva inversªo das actuais tendŒncias de perda dos recursos ambientais tanto a n(cid:237)vel mundial como nacional atØ 2015. (6) A Comunidade e os seus Estados-Membros estªo empe- nhados na estratØgia do ComitØ de Ajuda ao Desenvolvi- mento da Organiza(cid:231)ªo de Coopera(cid:231)ªo e de Desenvolvi- mento Econ(cid:243)mico (CAD/OCDE) «Shaping the 21st Cen- tury», que preconiza o apoio (cid:224) aplica(cid:231)ªo de estratØgias nacionais de desenvolvimento sustentÆvel em todos os pa(cid:237)ses atØ 2005, por forma a assegurar a efectiva inversªo das actuais tendŒncias de perda dos recursos ambientais tanto a n(cid:237)vel mundial como nacional atØ 2015. (7) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em 24 de Setembro de 1998 (1), a decisªo relativa (cid:224) revisªo do pro- grama da Comunidade Europeia de pol(cid:237)tica e de ac(cid:231)ªo em matØria de ambiente e de desenvolvimento sustentÆvel «Em direc(cid:231)ªo a um desenvolvimento sustentÆvel», que pre- coniza um refor(cid:231)o do papel da Comunidade na co- opera(cid:231)ªo internacional em matØria de ambiente e de desenvolvimento sustentÆvel. (7) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisªo 2179/98/CE de 24 de Setembro de 1998 (1), relativa (cid:224) revisªo do programa da Comunidade Europeia de pol(cid:237)tica e de ac(cid:231)ªo em matØria de ambiente e de desenvolvimento sustentÆvel «Em direc(cid:231)ªo a um desenvolvimento sustentÆ- vel», que preconiza um refor(cid:231)o do papel da Comunidade na coopera(cid:231)ªo internacional em matØria de ambiente e de desenvolvimento sustentÆvel; a estratØgia bÆsica desse pro- grama Ø o de realizar a plena integra(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica do ambiente nas outras pol(cid:237)ticas, incluindo a pol(cid:237)tica de de- senvolvimento. (8) O Conselho Europeu de Cardiff, de Junho de 1998, se congratulou com a Comunica(cid:231)ªo da Comissªo «Parceria para a Integra(cid:231)ªo» que define uma estratØgia para a inte- gra(cid:231)ªo do ambiente nas pol(cid:237)ticas da Uniªo Europeia e aprovou o princ(cid:237)pio de que as principais propostas em matØria de pol(cid:237)tica devem ser acompanhadas de uma ava- lia(cid:231)ªo do respectivo impacto ambiental. (8) O Conselho Europeu de Cardiff, de Junho de 1998, se congratulou com a Comunica(cid:231)ªo da Comissªo «Parceria para a Integra(cid:231)ªo» (2) que define uma estratØgia para a integra(cid:231)ªo de considera(cid:231)ıes ambientais nas pol(cid:237)ticas da Uniªo Europeia e aprovou o princ(cid:237)pio de que as principais propostas em matØria de pol(cid:237)tica devem ser acompanha- das de uma avalia(cid:231)ªo do respectivo impacto ambiental. (9) O Conselho e os Estados-Membros adoptaram, em 15 de Julho de 1996, uma resolu(cid:231)ªo sobre a avalia(cid:231)ªo ambiental no a(cid:136)mbito da coopera(cid:231)ªo para o desenvolvimento. Inalterado ___________ (1) Decisªo 2179/98/CE. Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275 de 10. 10. 1998, p. 5. ___________ (1) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 5. (2) COM(1998) 333 final. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/3 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (10) Na sua Resolu(cid:231)ªo de 30 de Novembro de 1998, o Conse- lho reconhece o papel fundamental que as popula(cid:231)ıes ind(cid:237)genas desempenham na preserva(cid:231)ªo e utiliza(cid:231)ªo sus- tentÆvel dos recursos naturais. (10) O desenvolvimento sustentÆvel assenta na real integra(cid:231)ªo de uma dimensªo ambiental no processo de desenvolvi- mento. (11) O desenvolvimento sustentÆvel assenta na integra(cid:231)ªo da dimensªo ambiental no processo de desenvolvimento. (11) Uma vez que os recursos sªo limitados, a cria(cid:231)ªo de po- l(cid:237)ticas, estratØgias e instrumentos adequados e a aplica(cid:231)ªo de ac(cid:231)ıes experimentais constituem elementos essenciais de tal integra(cid:231)ªo na coopera(cid:231)ªo econ(cid:243)mica e na coo- pera(cid:231)ªo para o desenvolvimento. (12) Uma vez que os recursos sªo limitados, a cria(cid:231)ªo de po- l(cid:237)ticas, estratØgias e instrumentos adequados e a aplica(cid:231)ªo de ac(cid:231)ıes experimentais constituem elementos essenciais de tal integra(cid:231)ªo na coopera(cid:231)ªo econ(cid:243)mica e na co- opera(cid:231)ªo para o desenvolvimento. (12) Os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispıe para promover o desenvolvimento sustentÆvel nos pa(cid:237)ses em desenvolvimento poderiam ser complementados de uma forma œtil. (13) Os instrumentos financeiros de que a Comunidade dispıe para promover o desenvolvimento sustentÆvel nos pa(cid:237)ses em desenvolvimento devem ser complementados. (14) ConvØm melhorar a coordena(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes financiadas ao abrigo dos instrumentos comunitÆrios. (13) O Regulamento (CE) n. o 722/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo a ac(cid:231)ıes realizadas nos pa(cid:237)ses em desenvolvimento no dom(cid:237)nio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentÆvel (1) estabeleceu o enquadra- mento da assistŒncia comunitÆria destinada a permitir que os pa(cid:237)ses em desenvolvimento integrem a dimensªo ambiental no seu processo de desenvolvimento; o Regula- mento (CE) n. o 722/97 Ø aplicÆvel atØ 31 de Dezembro de 1999; a experiŒncia adquirida durante a aplica(cid:231)ªo do Re- gulamento (CE) n. o 722/97 se deveria reflectir no presente regulamento. (15) O Regulamento (CE) n. o 722/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo a ac(cid:231)ıes realizadas nos pa(cid:237)ses em desenvolvimento no dom(cid:237)nio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentÆvel (1) estabeleceu o enquadra- mento da assistŒncia comunitÆria destinada a permitir que os pa(cid:237)ses em desenvolvimento integrem a dimensªo ambiental no seu processo de desenvolvimento; o Regula- mento (CE) n. o 722/97 Ø aplicÆvel atØ 31 de Dezembro de 1999; a experiŒncia adquirida durante a aplica(cid:231)ªo do Re- gulamento (CE) n. o 722/97 se deveria reflectir no presente regulamento. (14) (cid:201) necessÆrio adoptar medidas destinadas a financiar as ac(cid:231)ıes abrangidas pelo presente regulamento. (16) (cid:201) necessÆrio adoptar disposi(cid:231)ıes relativas ao financia- mento das ac(cid:231)ıes referidas no presente regulamento. (15) (cid:201) conveniente definir as regras pormenorizadas de apli- ca(cid:231)ªo e, em especial, a forma de ac(cid:231)ªo, os beneficiÆrios da ajuda e o processo de decisªo. (17) (cid:201) conveniente definir as regras pormenorizadas de apli- ca(cid:231)ªo e, em especial, a forma de ac(cid:231)ªo, os parceiros da coopera(cid:231)ªo e o processo de decisªo. (18) ConvØm que, nos termos do artigo 2. o da Decisªo 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de exe- cu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo (2), as medidas necessÆrias (cid:224) execu(cid:231)ªo do presente regulamento sejam aprovadas nos termos do procedimento de consulta previsto no artigo 3. o da referida Decisªo 1999/468/CE. ___________ (1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 1. ___________ (1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 1. (2) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. C 274 E/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Inalterado A Comunidade prestarÆ ajuda financeira e assistŒncia tØc- 1. nica a fim de apoiar os esfor(cid:231)os dos pa(cid:237)ses em desenvolvimento no sentido de integrarem a dimensªo ambiental nos seus pro- cessos de desenvolvimento. A Comunidade apoiarÆ os esfor(cid:231)os dos pa(cid:237)ses em desen- 1. volvimento no sentido de integrarem a dimensªo ambiental nos seus processos de desenvolvimento. Para o efeito, a Comunidade prestarÆ ajuda financeira e assis- tŒncia adequada destinadas a elaborar e promover a execu(cid:231)ªo de pol(cid:237)ticas, estratØgias, instrumentos e tecnologias para a pros- secu(cid:231)ªo do desenvolvimento sustentÆvel. 2. O apoio comunitÆrio serÆ fornecido directamente (cid:224)s par- tes interessadas dos pa(cid:237)ses em desenvolvimento, bem como, indirectamente, atravØs do refor(cid:231)o da dimensªo ambiental da coopera(cid:231)ªo econ(cid:243)mica e para o desenvolvimento da Comuni- dade. 2. A ajuda e a assistŒncia facultadas a t(cid:237)tulo do presente regulamento sªo complementares e refor(cid:231)am a ajuda e a assis- tŒncia fornecidas a t(cid:237)tulo de outros instrumentos de coopera(cid:231)ªo para o desenvolvimento. 3. A ajuda e a assistŒncia facultadas a t(cid:237)tulo do presente regulamento sªo complementares e refor(cid:231)am a ajuda e a assis- tŒncia fornecidas atravØs de outros instrumentos de coopera(cid:231)ªo para o desenvolvimento. Ao refor(cid:231)arem a dimensªo ambiental da coopera(cid:231)ªo para o desenvolvimento e da coopera(cid:231)ªo econ(cid:243)mica da Comunidade por forma a que as considera(cid:231)ıes de natureza ambiental sejam plenamente tidas em conta nas pol(cid:237)ticas e programas comuni- tÆrios, essa ajuda e assistŒncia beneficiam de forma directa e indirecta os interessados dos pa(cid:237)ses em desenvolvimento. Suprimido Artigo 2. o Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desen- volvimento sustentÆvel» a melhoria do n(cid:237)vel de vida e do bem- -estar das popula(cid:231)ıes em causa, dentro dos limites da capaci- dade dos ecossistemas, atravØs da preserva(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio natural e da sua diversidade biol(cid:243)gica, para benef(cid:237)cio das gera- (cid:231)ıes presentes e futuras. Artigo 2. o Artigo 3. o 1. As ac(cid:231)ıes a realizar a t(cid:237)tulo do presente regulamento tŒm por objectivo a elabora(cid:231)ªo e a promo(cid:231)ªo de pol(cid:237)ticas, estratØ- gias, instrumentos e tecnologias tendo em vista o desenvolvi- mento sustentÆvel. 2. Essas ac(cid:231)ıes dizem respeito: As ac(cid:231)ıes a realizar a t(cid:237)tulo do presente regulamento. 1. Dizem respeito em particular (4): (cid:151) a questıes ambientais globais, designadamente as que sªo objecto de acordos multilaterais em matØria de ambiente, como as altera(cid:231)ıes do clima, a desertifica(cid:231)ªo e a conser- va(cid:231)ªo da diversidade biol(cid:243)gica; (cid:151) a questıes ambientais globais, designadamente as que sªo abrangidas por acordos multilaterais em matØria de am- biente, como as altera(cid:231)ıes do clima, a desertifica(cid:231)ªo e a conserva(cid:231)ªo da diversidade biol(cid:243)gica; 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/5 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (cid:151) a questıes ambientais transfronteiras, designadamente a po- (cid:151) a questıes ambientais transfronteiras, designadamente a po- lui(cid:231)ªo do ar e da Ægua; lui(cid:231)ªo do ar, do solo e da Ægua; (cid:151) a impactos ambientais relacionados com a integra(cid:231)ªo dos Inalterado pa(cid:237)ses em desenvolvimento na economia mundial; (cid:151) a impactos ambientais das pol(cid:237)ticas macroecon(cid:243)micas e sectoriais nos pa(cid:237)ses em desenvolvimento; (cid:151) a padrıes sustentÆveis de produ(cid:231)ªo e consumo; (cid:151) (cid:224) gestªo e utiliza(cid:231)ªo sustentÆveis dos recursos naturais e ambientais em todos os sectores produtivos da economia; (cid:151) (cid:224) gestªo e utiliza(cid:231)ªo sustentÆveis dos recursos naturais e ambientais em todos os sectores, tais como a agricultura, a pesca e a indœstria; (cid:151) aos problemas ambientais causados pela utiliza(cid:231)ªo nªo sus- tentÆvel dos recursos devido (cid:224) pobreza; (cid:151) (cid:224) produ(cid:231)ªo e utiliza(cid:231)ªo sustentÆveis da energia; Inalterado (cid:151) (cid:224) produ(cid:231)ªo e utiliza(cid:231)ªo sustentÆvel de produtos qu(cid:237)micos, em especial as substa(cid:136)ncias perigosas e t(cid:243)xicas; (cid:151) (cid:224) conserva(cid:231)ªo da diversidade biol(cid:243)gica, (cid:224) utiliza(cid:231)ªo susten- tÆvel dos seus componentes e (cid:224) partilha justa e equitativa dos benef(cid:237)cios decorrentes da utiliza(cid:231)ªo dos recursos genØticos; Inalterado (cid:151) a questıes ligadas ao sector da Ægua; Subrimido (cid:151) (cid:224) gestªo dos recursos de Ægua doce; (cid:151) (cid:224) gestªo das zonas costeiras; (cid:151) (cid:224) gestªo das zonas costeiras, de estuÆrio e hœmidas; (cid:151) (cid:224) desertifica(cid:231)ªo; Inalterado (cid:151) aos problemas ambientais urbanos, designadamente, os re- s(cid:237)duos s(cid:243)lidos e l(cid:237)quidos, a polui(cid:231)ªo do ar e o ru(cid:237)do e a qualidade da Ægua potÆvel; (cid:151) aos problemas ambientais urbanos, designadamente, com os transportes, os res(cid:237)duos, as Æguas residuais, a polui(cid:231)ªo do ar e o ru(cid:237)do e a qualidade da Ægua potÆvel; 3. As ac(cid:231)ıes eleg(cid:237)veis para financiamento incluem: As ac(cid:231)ıes eleg(cid:237)veis para financiamento incluem, nomea- 2. damente: (cid:151) a elabora(cid:231)ªo de pol(cid:237)ticas, planos e estratØgias de desenvol- vimento sustentÆvel; (cid:151) o apoio (cid:224) elabora(cid:231)ªo de pol(cid:237)ticas, planos e estratØgias na- cionais, regionais e locais de desenvolvimento sustentÆvel; (cid:151) ac(cid:231)ıes, a n(cid:237)vel nacional, regional e local, tendo em vista a cria(cid:231)ªo de capacidades institucionais e operacionais dos intervenientes no processo de desenvolvimento, isto Ø, o governo, as ONG, o sector privado, a sociedade civil; (cid:151) ac(cid:231)ıes, a n(cid:237)vel nacional, regional e local, tendo em vista a cria(cid:231)ªo de capacidades institucionais e operacionais dos intervenientes no processo de desenvolvimento, isto Ø, o governo, as organiza(cid:231)ıes nªo governamentais, o sector pri- vado, a sociedade civil, as popula(cid:231)ıes ind(cid:237)genas; C 274 E/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (cid:151) projectos-piloto no terreno, incluindo projectos que utili- zam tecnologias ecologicamente correctas adaptadas aos condicionalismos e (cid:224)s necessidades locais; Inalterado (cid:151) a cria(cid:231)ªo de instrumentos para o desenvolvimento susten- tÆvel, designadamente instrumentos relacionados com o co- mØrcio, tais como regimes de rotulagem e de certifica(cid:231)ªo e iniciativas de comØrcio «verde»; (cid:151) o apoio ao desenvolvimento e a aplica(cid:231)ªo de instrumentos de avalia(cid:231)ªo ambiental na prepara(cid:231)ªo e execu(cid:231)ªo de pol(cid:237)ti- cas, estratØgias, programas e projectos; Inalterado (cid:151) a formula(cid:231)ªo de orienta(cid:231)ıes e a elabora(cid:231)ªo de manuais operacionais destinados a promover o desenvolvimento sus- tentÆvel e a integra(cid:231)ªo da dimensªo ambiental; (cid:151) a sensibiliza(cid:231)ªo das popula(cid:231)ıes locais e dos principais in- tervenientes no processo de desenvolvimento e na coo- pera(cid:231)ªo para o desenvolvimento no que respeita (cid:224)s impli- ca(cid:231)ıes do desenvolvimento sustentÆvel, em especial atravØs de campanhas de informa(cid:231)ªo e de ac(cid:231)ıes de forma(cid:231)ªo; (cid:151) inventÆrios e trabalhos de contabilidade e de estat(cid:237)stica com o objectivo de melhorar os dados e os indicadores de na- tureza ambiental; (cid:151) inventÆrios e trabalhos de contabilidade e de estat(cid:237)stica com o objectivo de melhorar a qualidade dos dados e dos in- dicadores de natureza ambiental; (cid:151) ao apoio aos processos multilaterais. Suprimido 4. SerÆ conferida uma especial aten(cid:231)ªo: Na selec(cid:231)ªo, prepara(cid:231)ªo, execu(cid:231)ªo e avalia(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes, 3. serÆ conferida uma especial aten(cid:231)ªo: (cid:151) (cid:224) articula(cid:231)ªo com o objectivo geral de luta contra a po- (cid:151) (cid:224) contribui(cid:231)ªo para o objectivo geral de erradica(cid:231)ªo da breza; pobreza; (cid:151) a iniciativas locais que impliquem medidas inovadoras Inalterado tendo em vista o desenvolvimento sustentÆvel; (cid:151) (cid:224) participa(cid:231)ªo e apoio activos das popula(cid:231)ıes locais, in- cluindo as comunidades ind(cid:237)genas; (cid:151) (cid:224) participa(cid:231)ªo, ao apoio e (cid:224) responsabiliza(cid:231)ªo de forma incluindo as comunidades activa das popula(cid:231)ıes locais, ind(cid:237)genas; (cid:151) ao papel, conhecimentos, perspectivas e contribui(cid:231)ªo espe- c(cid:237)ficos das mulheres na gestªo e utiliza(cid:231)ªo sustentÆveis dos recursos naturais, com base numa anÆlise das questıes de gØnero; (cid:151) aos papØis espec(cid:237)ficos de cada gØnero, aos conhecimentos, (cid:224)s perspectivas e (cid:224)s contribui(cid:231)ıes das mulheres/raparigas e dos homens/rapazes na gestªo e utiliza(cid:231)ªo sustentÆveis dos recursos naturais; (cid:151) (cid:224)s potencialidades de integra(cid:231)ªo no contexto mais amplo das pol(cid:237)ticas e programas comunitÆrios de coopera(cid:231)ªo para o desenvolvimento; Inalterado (cid:151) (cid:224) internaliza(cid:231)ªo dos custos ambientais, incluindo atravØs de (cid:151) (cid:224) internaliza(cid:231)ªo dos custos ambientais, incluindo atravØs de instrumentos econ(cid:243)micos instrumentos econ(cid:243)micos; (cid:151) (cid:224) contribui(cid:231)ªo para o refor(cid:231)o da coopera(cid:231)ªo regional no dom(cid:237)nio do desenvolvimento sustentÆvel. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/7 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 5. A experiŒncia adquirida e a divulga(cid:231)ªo dos resultados das actividades realizadas constituirªo elementos essenciais da apli- ca(cid:231)ªo do presente regulamento. 4. A experiŒncia adquirida e a divulga(cid:231)ªo dos resultados das actividades realizadas constituirªo elementos essenciais da apli- ca(cid:231)ªo do presente regulamento, incluindo o apoio (cid:224) execu(cid:231)ªo de acordos internacionais relativos ao ambiente. Artigo 3. o Artigo 4. o Os beneficiÆrios da ajuda e os parceiros da coopera(cid:231)ªo incluem nªo s(cid:243) os Estados e regiıes, mas tambØm as organiza(cid:231)ıes internacionais, os servi(cid:231)os descentralizados, os organismos re- gionais, os organismos pœblicos, as comunidades tradicionais e locais, as indœstrias e os operadores privados, incluindo as cooperativas, as ONG e as associa(cid:231)ıes representativas das po- pula(cid:231)ıes locais. Os parceiros da coopera(cid:231)ªo que poderªo receber assistŒncia ao abrigo do presente regulamento incluem as organiza(cid:231)ıes inter- nacionais, os Estados, as regiıes e os organismos regionais, os servi(cid:231)os descentralizados, os organismos pœblicos, as indœstrias e os operadores privados, as cooperativas, as comunidades locais, as organiza(cid:231)ıes nªo governamentais e as associa(cid:231)ıes representativas das popula(cid:231)ıes locais, em particular das popu- la(cid:231)ıes ind(cid:237)genas. Artigo 4. o Artigo 5. o O financiamento comunitÆrio pode abranger estudos, as- 1. sistŒncia tØcnica, ac(cid:231)ıes no dom(cid:237)nio da educa(cid:231)ªo e da for- ma(cid:231)ªo ou outros servi(cid:231)os, fornecimentos e obras, constitui(cid:231)ªo de fundos para pequenas subven(cid:231)ıes, bem como avalia(cid:231)ıes, auditorias e missıes de avalia(cid:231)ªo e acompanhamento. O financiamento comunitÆrio pode abranger estudos, as- 1. sistŒncia tØcnica, ac(cid:231)ıes no dom(cid:237)nio da educa(cid:231)ªo e da for- ma(cid:231)ªo ou outros servi(cid:231)os, fornecimentos e obras, constitui(cid:231)ªo de fundos para pequenas subven(cid:231)ıes, bem como avalia(cid:231)ıes, auditorias e missıes de avalia(cid:231)ªo e acompanhamento. Pode abranger, dentro dos limites fixados anualmente pela autori- dade or(cid:231)amental, as despesas de assistŒncia tØcnica e adminis- trativa, em benef(cid:237)cio da Comissªo e do beneficiÆrio, relativas a ac(cid:231)ıes que nªo constituam tarefas permanentes da adminis- tra(cid:231)ªo pœblica ligadas (cid:224) identifica(cid:231)ªo, prepara(cid:231)ªo, gestªo, acom- panhamento, auditoria e controlo de programas ou projectos. O financiamento comunitÆrio pode abranger tanto as despesas de investimento ligadas a programas ou projectos espec(cid:237)ficos, com excep(cid:231)ªo da aquisi(cid:231)ªo de edif(cid:237)cios, como as despesas recorrentes (incluindo as despesas administrativas, de manu- ten(cid:231)ªo e de funcionamento). O financiamento comunitÆrio pode abranger tanto as despesas de investimento ligadas a actividades espec(cid:237)ficas, com excep(cid:231)ªo da aquisi(cid:231)ªo de bens im(cid:243)veis, como as despesas recorrentes (incluindo as despesas administrativas, de manuten(cid:231)ªo e de funcionamento). No entanto, com excep(cid:231)ªo dos programas de forma(cid:231)ªo, de ensino e de investiga(cid:231)ªo, tais despesas s(cid:243) poderªo, em geral, ser abrangidas durante a fase de arranque, devendo os mon- tantes abrangidos diminuir de forma gradual. Com excep(cid:231)ªo dos programas de forma(cid:231)ªo, de ensino e de investiga(cid:231)ªo, geralmente as despesas recorrentes s(cid:243) poderªo ser abrangidas durante a fase de arranque e numa base gra- dualmente decrescente. 2. Para cada ac(cid:231)ªo de coopera(cid:231)ªo procurar-se-Æ obter uma contribui(cid:231)ªo dos parceiros definidos no artigo 3. o. Essa con- tribui(cid:231)ªo serÆ requerida de acordo com os seus meios e a natureza da ac(cid:231)ªo em questªo. 2. Para cada ac(cid:231)ªo de coopera(cid:231)ªo procurar-se-Æ obter uma contribui(cid:231)ªo dos parceiros da coopera(cid:231)ªo definidos no artigo 4. o. Essa contribui(cid:231)ªo serÆ requerida de acordo com os seus meios e a natureza da ac(cid:231)ªo em questªo. C 274 E/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 3. Poderªo procurar-se possibilidades de co-financiamento com outros dadores, especialmente com os Estados-Membros e com as organiza(cid:231)ıes internacionais interessadas. Nestes casos, procurar-se-Æ estabelecer uma coordena(cid:231)ªo com as medidas tomadas pelos demais dadores. Inalterado 4. Serªo tomadas as medidas necessÆrias por forma a real(cid:231)ar o carÆcter comunitÆrio da ajuda prestada a t(cid:237)tulo do presente regulamento. 4. Serªo tomadas as medidas necessÆrias por forma a real(cid:231)ar o carÆcter comunitÆrio da assistŒncia prestada a t(cid:237)tulo do pre- sente regulamento. 5. A fim de atingir os objectivos de coerŒncia e complemen- taridade previstos no Tratado e de garantir a mÆxima eficÆcia de todas as ac(cid:231)ıes em questªo, a Comissªo pode tomar todas as medidas de coordena(cid:231)ªo necessÆrias, designadamente as se- guintes: 5. A fim de atingir os objectivos de coerŒncia e complemen- taridade previstos no Tratado e de garantir a mÆxima eficÆcia de todas as ac(cid:231)ıes em questªo, a Comissªo, em liga(cid:231)ªo com os Estados-Membros, tomarÆ todas as medidas de coordena(cid:231)ªo necessÆrias, designadamente as seguintes: a) O estabelecimento de um sistema de interca(cid:136)mbio e anÆlise sistemÆticos das informa(cid:231)ıes sobre as ac(cid:231)ıes financiadas ou suscept(cid:237)veis de financiamento por parte da Comunidade e dos Estados-membros; a) Interca(cid:136)mbio e anÆlise sistemÆticos das informa(cid:231)ıes sobre as ac(cid:231)ıes financiadas ou suscept(cid:237)veis de financiamento por parte da Comunidade e dos Estados-Membros; b) Coordena(cid:231)ªo no local da execu(cid:231)ªo destas ac(cid:231)ıes, atravØs da realiza(cid:231)ªo de reuniıes peri(cid:243)dicas e do interca(cid:136)mbio de infor- ma(cid:231)ıes entre os representantes da Comissªo e dos Estados- -Membros no pa(cid:237)s beneficiÆrio e os representantes dos pa(cid:237)ses beneficiÆrios. b) Coordena(cid:231)ªo no local da execu(cid:231)ªo destas ac(cid:231)ıes, atravØs da realiza(cid:231)ªo de reuniıes peri(cid:243)dicas e do interca(cid:136)mbio de infor- ma(cid:231)ıes entre os representantes da Comissªo e dos Estados- -Membros no pa(cid:237)s beneficiÆrio. 6. A fim de obter o maior impacto poss(cid:237)vel tanto a n(cid:237)vel mundial como nacional, a Comissªo, em articula(cid:231)ªo com os Estados-Membros, tomarÆ todas as iniciativas necessÆrias por forma a assegurar uma coordena(cid:231)ªo adequada e uma estreita colabora(cid:231)ªo com os pa(cid:237)ses beneficiÆrios e as entidades finan- ciadoras e outros organismos internacionais envolvidos, em especial os que integram o sistema das Na(cid:231)ıes Unidas. 6. A fim de obter o maior impacto poss(cid:237)vel das ac(cid:231)ıes a n(cid:237)vel mundial, nacional e local, a Comissªo, em articula(cid:231)ªo com os Estados-membros, tomarÆ todas as iniciativas necessÆ- rias por forma a assegurar uma coordena(cid:231)ªo adequada e uma estreita colabora(cid:231)ªo com os parceiros da coopera(cid:231)ªo, os doa- dores e outras organiza(cid:231)ıes internacionais, em especial as que integram o sistema das Na(cid:231)ıes Unidas. Artigo 5. o Artigo 6. o O apoio financeiro a t(cid:237)tulo do presente regulamento assumirÆ a forma de subven(cid:231)ıes. A assistŒncia financeira prestada a t(cid:237)tulo do presente regula- mento assumirÆ a forma de subven(cid:231)ıes. Artigo 6. o Artigo 7. o 1. A Comissªo Ø responsÆvel pela avalia(cid:231)ªo, selec(cid:231)ªo e gestªo das ac(cid:231)ıes abrangidas pelo presente regulamento, em conformidade com o procedimento or(cid:231)amental e outros pro- cedimentos em vigor, designadamente, os previstos no Regula- mento Financeiro aplicÆvel ao Or(cid:231)amento Geral das Comuni- dades Europeias. 1. A Comissªo Ø responsÆvel pela avalia(cid:231)ªo, decisıes de financiamento e gestªo das ac(cid:231)ıes abrangidas pelo presente regulamento, em conformidade com o procedimento or(cid:231)amen- tal e outros procedimentos em vigor, designadamente, os pre- vistos no Regulamento Financeiro aplicÆvel ao Or(cid:231)amento Ge- ral das Comunidades Europeias. 2. Anualmente, a Comissªo apresentarÆ um documento que fixarÆ as orienta(cid:231)ıes estratØgicas e as prioridades para a exe- cu(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes a realizar no ano seguinte. Este documento serÆ debatido numa reuniªo conjunta dos ComitØs referidos no n. o 1 do artigo 8. o. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/9 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. As decisıes relativas a subven(cid:231)ıes que excedam 2 mi- lhıes de euros por ac(cid:231)ªo, a financiar a t(cid:237)tulo do presente regulamento, serªo adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7. o. 3. As decisıes relativas a subven(cid:231)ıes que excedam 2 mi- lhıes de euros por ac(cid:231)ªo, a financiar a t(cid:237)tulo do presente regulamento, serªo adoptadas pela Comissªo de acordo com o procedimento previsto no artigo 8. o. A Comissªo comunicarÆ de forma sucinta ao ComitØ referido no artigo 7. o quaisquer decisıes de financiamento que tencione tomar no que respeita a projectos e programas de valor inferior a 2 milhıes de euros. As informa(cid:231)ıes serªo comunicadas, o mais tardar, uma semana antes de a decisªo ser tomada. A Comissªo comunicarÆ de forma sucinta ao ComitØ 4. referido no artigo 8. o quaisquer decisıes de financiamento que tencione tomar no que respeita a projectos e programas de valor inferior a 2 milhıes de euros. As informa(cid:231)ıes serªo comunicadas, o mais tardar, uma semana antes de a decisªo ser tomada. 3. A Comissªo pode aprovar, sem solicitar o parecer do ComitØ referido no artigo 7. o, quaisquer autoriza(cid:231)ıes suple- mentares necessÆrias para cobrir eventuais custos adicionais, previstos ou efectivamente incorridos, relacionados com as ac- (cid:231)ıes em causa, desde que o excedente ou o montante adicional necessÆrio seja inferior ou igual a 20 % da autoriza(cid:231)ªo inicial- mente fixada na decisªo de financiamento. 5. A Comissªo pode aprovar quaisquer autoriza(cid:231)ıes suple- mentares ou recursos adicionais que se afigurem necessÆrios para cobrir eventuais custos adicionais, previstos ou efectiva- mente incorridos, relacionados com as ac(cid:231)ıes em causa, desde que o excedente ou o montante adicional necessÆrio seja in- ferior ou igual a 20 % da autoriza(cid:231)ªo inicialmente fixada na decisªo de financiamento. 4. Todos os acordos ou contratos de financiamento conclu(cid:237)- dos a t(cid:237)tulo do presente regulamento devem prever a realiza(cid:231)ªo de verifica(cid:231)ıes no local pela Comissªo e pelo Tribunal de Con- tas, em conformidade com os procedimentos habituais estabe- lecidos pela Comissªo ao abrigo das regras em vigor, em es- pecial os previstos no Regulamento Financeiro aplicÆvel ao Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias. 6. Todos os acordos ou contratos de financiamento conclu(cid:237)- dos a t(cid:237)tulo do presente regulamento devem prever a realiza(cid:231)ªo de verifica(cid:231)ıes no local pela Comissªo e pelo Tribunal de Con- tas, em conformidade com os procedimentos habituais estabe- lecidos pela Comissªo ao abrigo das regras em vigor, em es- pecial os previstos no Regulamento Financeiro aplicÆvel ao Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias. 5. Sempre que as ac(cid:231)ıes sejam objecto de acordos de finan- ciamento entre a Comunidade e o pa(cid:237)s beneficiÆrio, tais acor- dos devem prever que o pagamento de impostos, direitos ou outros encargos nªo serÆ suportado pela Comunidade. 7. Sempre que as ac(cid:231)ıes sejam objecto de acordos de finan- ciamento entre a Comunidade e o pa(cid:237)s beneficiÆrio, tais acor- dos devem prever que o pagamento de impostos, direitos ou outros encargos nªo serÆ suportado pela Comunidade. A participa(cid:231)ªo em concursos e a adjudica(cid:231)ªo de contratos 6. estarÆ aberta, em igualdade de condi(cid:231)ıes, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e do pa(cid:237)s benefi- ciÆrio. Tal participa(cid:231)ªo pode ser alargada a outros pa(cid:237)ses em desenvolvimento. A participa(cid:231)ªo em concursos e a adjudica(cid:231)ªo de contratos 8. estarÆ aberta, em igualdade de condi(cid:231)ıes, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e do pa(cid:237)s benefi- ciÆrio. Tal participa(cid:231)ªo pode ser alargada a outros pa(cid:237)ses em desenvolvimento e, em casos excepcionais, devidamente justifi- cados, a outros pa(cid:237)ses terceiros. 7. Os fornecimentos serªo originÆrios dos Estados-Membros, do pa(cid:237)s beneficiÆrio ou de outros pa(cid:237)ses em desenvolvimento. Em casos excepcionais, em que as circunsta(cid:136)ncias o justifiquem, os fornecimentos poderªo ser originÆrios de outros pa(cid:237)ses. 9. Os fornecimentos serªo originÆrios dos Estados-Membros, do pa(cid:237)s beneficiÆrio ou de outros pa(cid:237)ses em desenvolvimento. Em casos excepcionais, em que as circunsta(cid:136)ncias o justifiquem, os fornecimentos poderªo ser originÆrios de outros pa(cid:237)ses. 8. SerÆ conferida especial aten(cid:231)ªo aos seguintes elementos: 10. SerÆ conferida especial aten(cid:231)ªo aos seguintes elementos: (cid:151) (cid:224) procura de rentabilidade e de um impacto sustentÆvel das Inalterado ac(cid:231)ıes; (cid:151) a uma defini(cid:231)ªo precisa dos objetos e dos indicadores de resultados de todas as ac(cid:231)ıes, bem como ao respectivo acompanhamento. C 274 E/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Artigo 7. o Artigo 8. o O representante da Comissªo serÆ assistido pelo comitØ 1. geogrÆfico competente em matØria de desenvolvimento. 1. A Comissªo serÆ assistida pelo comitØ criado ao abrigo do artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 443/92 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 (1) (PVD-ALA), pelo comitØ criado ao abrigo do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 1488/96 do Conselho de 23 de Julho de 1996 (MEDA) (2) ou pelo comitØ criado ao abrigo do artigo 21. o do Acordo Interno relativo ao Financiamento e (cid:224) Gestªo das Ajudas da Comunidade no a(cid:136)m- bito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Conven(cid:231)ªo ACP-CE de LomØ (3). 2. O representante da Comissªo submeterÆ (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do ComitØ um projecto das medidas de natureza geral a tomar. O ComitØ emitirÆ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em fun(cid:231)ªo da urgŒncia da questªo em causa, se necessÆrio procedendo a uma vota(cid:231)ªo. Suprimido O parecer serÆ exarado na acta. AlØm disso, cada Estado-mem- bro tem o direito de solicitar que a sua posi(cid:231)ªo conste da acta. A Comissªo tomarÆ na mÆxima considera(cid:231)ªo o parecer emitido pelo ComitØ. A Comissªo comunicarÆ ao ComitØ em que me- dida o seu parecer foi tido em considera(cid:231)ªo. O procedimento de consulta, previsto no artigo 3. o da 2. Decisªo 1999/468/CE, Ø aplicÆvel com observa(cid:136)ncia do n. o 3 do seu artigo 7. o e do seu artigo 8. o sempre que se remeta para o presente nœmero. Artigo 8. o Suprimido Anualmente, proceder-se-Æ a uma troca de pontos de vista, com base numa apresenta(cid:231)ªo das orienta(cid:231)ıes gerais que deverªo presidir (cid:224)s ac(cid:231)ıes a realizar no ano seguinte efectuada pelo representante da Comissªo, no a(cid:136)mbito de uma reuniªo con- junta dos comitØs referidos no n. o 1 do artigo 7. o. Artigo 9. o Artigo 9. o No final de cada exerc(cid:237)cio, a Comissªo apresentarÆ ao 1. Parlamento Europeu e ao Conselho um relat(cid:243)rio anual que conterÆ um resumo das ac(cid:231)ıes financiadas durante aquele ano, bem como uma avalia(cid:231)ªo da aplica(cid:231)ªo do presente regu- lamento durante o mesmo per(cid:237)odo. Ap(cid:243)s cada exerc(cid:237)cio, atØ 1 de Setembro, a Comissªo 1. apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat(cid:243)rio anual que conterÆ um resumo das ac(cid:231)ıes financiadas durante aquele ano, bem como uma avalia(cid:231)ªo da aplica(cid:231)ªo do presente regulamento durante o mesmo per(cid:237)odo. ___________ (1) JO L 52 de 27. 2. 1992, p. 1. (2) JO L 189 de 30. 7. 1996, pp. 1-9. (3) Assinado em 20. 12. 1995. 26. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/11 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O resumo fornecerÆ designadamente informa(cid:231)ıes sobre a na- tureza e o nœmero de projectos financiados bem como sobre as entidades com as quais foram celebrados contratos. O relat(cid:243)rio tambØm precisarÆ, se for caso disso, o nœmero de avalia(cid:231)ıes externas efectuadas relativamente a actividades espec(cid:237)ficas. O resumo fornecerÆ designadamente informa(cid:231)ıes sobre o nœ- mero e a natureza das ac(cid:231)ıes financiadas, os parceiros da coo- pera(cid:231)ªo e os pa(cid:237)ses envolvidos. O relat(cid:243)rio tambØm precisarÆ o nœmero de avalia(cid:231)ıes externas efectuadas relativamente a acti- vidades espec(cid:237)ficas. A Comissªo procederÆ regularmente (cid:224) avalia(cid:231)ªo das ac- 2. (cid:231)ıes financiadas pela Comunidade com vista a determinar se os objectivos das referidas ac(cid:231)ıes foram ou nªo alcan(cid:231)ados e a definir orienta(cid:231)ıes destinadas a melhorar a eficÆcia das futuras ac(cid:231)ıes. A Comissªo apresentarÆ ao comitØ referido no artigo 7. o um resumo das avalia(cid:231)ıes efectuadas que poderªo, se for caso disso, ser analisadas pelo ComitØ. Os relat(cid:243)rios de ava- lia(cid:231)ªo serªo facultados aos Estados-Membros que os solicitem. A Comissªo procederÆ regularmente (cid:224) avalia(cid:231)ªo das ac- 2. (cid:231)ıes financiadas pela Comunidade com vista a determinar se os objectivos das referidas ac(cid:231)ıes foram ou nªo alcan(cid:231)ados e a definir orienta(cid:231)ıes destinadas a melhorar a eficÆcia das futuras ac(cid:231)ıes. A Comissªo apresentarÆ ao ComitØ referido no n. o 1 do artigo 8. o um resumo das avalia(cid:231)ıes efectuadas. Os relat(cid:243)rios de avalia(cid:231)ªo serªo facultados, a pedido, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu. 3. A Comissªo comunicarÆ aos Estados-Membros, o mais tardar, um mŒs ap(cid:243)s a sua decisªo, as ac(cid:231)ıes e projectos apro- vados, indicando o respectivo custo e natureza, o pa(cid:237)s benefi- ciÆrio e os parceiros. 3. A Comissªo comunicarÆ aos Estados-Membros, o mais tardar, um mŒs ap(cid:243)s a sua decisªo, as ac(cid:231)ıes que tenham sido aprovadas, indicando o respectivo custo e natureza, o pa(cid:237)s envolvido e os parceiros da coopera(cid:231)ªo. 4. O guia financeiro que especifique as orienta(cid:231)ıes e os critØrios aplicÆveis (cid:224) selec(cid:231)ªo dos projectos serÆ publicado e comunicado (cid:224)s partes interessadas pelos servi(cid:231)os da Comissªo, incluindo as delega(cid:231)ıes da Comissªo nos pa(cid:237)ses beneficiÆrios. 4. Um guia financeiro que especifique as orienta(cid:231)ıes e os critØrios aplicÆveis (cid:224) selec(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes serÆ publicado e co- municado (cid:224)s partes interessadas pelos servi(cid:231)os da Comissªo, incluindo as delega(cid:231)ıes da Comissªo nos pa(cid:237)ses em causa. Artigo 10. o Inalterado 1. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. Quatro anos ap(cid:243)s a entrada em vigor do presente regu- lamento, a Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avalia(cid:231)ªo global das ac(cid:231)ıes financiadas pela Comunidade a t(cid:237)tulo do presente regulamento bem como su- gestıes respeitantes ao futuro do presente regulamento. 2. Quatro anos ap(cid:243)s a entrada em vigor do presente regu- lamento, a Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avalia(cid:231)ªo global das ac(cid:231)ıes financiadas pela Comunidade a t(cid:237)tulo do presente regulamento no contexto da coopera(cid:231)ªo global para o desenvolvimento da Comunidade, bem como propostas respeitantes ao futuro do presente regu- lamento, incluindo a sua eventual altera(cid:231)ªo ou revoga(cid:231)ªo. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. Inalterado


title: Regulamento (CE) n.° 261/2000 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2000, que fixa os direitos de importação no sector do arroz

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CCT duties
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rice

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text: L 28/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 261/2000 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2000 que fixa os direitos de importação no sector do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1503/96 da Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2831/ /98 (4), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Considerando o seguinte: (1) (2) O artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1. o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; todavia, no que respeita aos produtos referidos no n. o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou branqueado, diminuído do preço de importação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. Por força do n. o 3 do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado de impor- tação comunitário do produto. (3) (4) (5) (6) O Regulamento (CE) n. o 1503/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 3072/95 no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz. Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação; que esses direitos permanecem igualmente em vigor se não estiver disponível qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação perió- dica seguinte. Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado verificadas durante um período de referência. A aplicação do Regulamento (CE) n. o 1503/96 conduz à fixação dos direitos de importação em conformidade com os anexos do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 71. (4) JO L 351 de 29. 12. 1998, p. 25. 3. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 28/35 ANEXO I Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas (em EUR/t) Código NC 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Países terceiros (excepto ACP e Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 169,55 169,55 169,55 197,35 169,55 169,55 169,55 197,35 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) ACP (1) (2) (3) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 55,00 55,00 55,00 64,73 55,00 55,00 55,00 64,73 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 Direitos de importação (5) Bangladesh (4) Basmati Índia e Paquistão (6) 0,00 0,00 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 80,44 80,44 80,44 94,34 80,44 80,44 80,44 94,34 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) Egipto (8) 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 127,16 127,16 127,16 148,02 127,16 127,16 127,16 148,02 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 (1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n. o 1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12) e (CE) n. o 2603/97 da Comissão (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22), alterado. (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião. (3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n. o 3, do artigo 11. o, do Regulamento (CE) n. o 3072/95. (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n. o 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4. 12. 1990, p. 1) e (CEE) n. o 862/91 da Comissão (JO L 88 de 9. 4. 1991, p. 7), alterado. (5) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n. o 1 do artigo 101. o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1), alterada. (6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4. oA do Regulamento (CE) n. o 1503/96, alterado]. (7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum. (8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CE) n. o 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 1) e (CE) n. o 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 53). L 28/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 2000 ANEXO II Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz 1. Direito de importação (EUR/t) (1) 197,35 455,00 169,55 455,00 (1) Paddy Trincas Descascado Branqueado Descascado Branqueado Tipo Indica Tipo Japónica 2. Elementos de cálcio: a) Preço CIF ARAG (EUR/T) b) Preço FOB (EUR/T) c) Fretes marítimos (EUR/T) d) Origem (1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum. — — — — 339,68 306,09 391,35 314,71 — — — — 360,45 283,81 30,90 30,90 USDA USDA Operadores Operadores — — — —


title: Verordnung (EG) Nr. 261/2000 der Kommission vom 2. Februar 2000 zur Festsetzung der im Sektor Reis geltenden Einfuhrzölle

text: L 28/34 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 3. 2. 2000 VERORDNUNG (EG) Nr. 261/2000 DER KOMMISSION vom 2. Februar 2000 zur Festsetzung der im Sektor Reis geltenden Einfuhrzölle DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 über die gemeinsame Marktorganisation für Reis (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/98 (2), gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1503/96 der Kommission vom 29. Juli 1996 mit Durchführungsbestimmungen zu der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates betreffend die Erhe- bung von Einfuhrzöllen im Reissektor (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2831/98 (4), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Gemäß Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 werden bei der Einfuhr der in Artikel 1 derselben Verordnung genannten Erzeugnisse die Zölle des Gemeinsamen Zolltarifs erhoben. Bei den Erzeugnissen von Absatz 2 desselben Artikels entsprechen die Zölle jedoch dem bei ihrer Einfuhr geltenden Interventions- preis, erhöht bei der Einfuhr von geschältem oder voll- geschliffenem Reis um einen bestimmten ständig Prozentsatz und vermindert um den Einfuhrpreis. Dieser Zoll darf jedoch den Satz des Gemeinsamen Zolltarifs nicht überschreiten. (2) Gemäß Artikel 12 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 wird der cif-Einfuhrpreis unter Zugrundelegung der repräsentativen Preise des betreffenden Erzeugnisses (3) (4) (5) (6) auf dem Weltmarkt oder auf dem gemeinschaftlichen Einfuhrmarkt berechnet. Mit der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 wurden die Durchführungsbestimmungen erlassen, die sich auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 beziehen und die im Sektor Reis geltenden Zölle betreffen. Die Einfuhrzölle gelten, bis eine Neufestsetzung in Kraft tritt, außer wenn in den zwei Wochen vor der folgenden Festsetzung keine Notierung in der Referenzquelle gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 vorliegt. sich die Einfuhrzölle Damit reibungslos anwenden lassen, sollten zu ihrer Berechnung die in einem Bezugs- zeitraum festgestellten Marktkurse zugrunde gelegt werden. Die Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 hat die Festsetzung der Zölle gemäß den Anhängen der vorliegenden Verordnung zur Folge — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die im Sektor Reis gemäß Artikel 11 Absätze 1 und 2 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 anwendbaren Einfuhrzölle werden in Anhang I unter Zugrundelegung der im Anhang II angegebenen Bestandteile festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 3. Februar 2000 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 2. Februar 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (2) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (3) ABl. L 189 vom 30. 7. 1996, S. 71. (4) ABl. L 351 vom 29. 12. 1998, S. 25. 3. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 28/35 ANHANG I Festsetzung der Einfuhrzölle für Reis und Bruchreis Drittländer (außer AKP-Staaten und Bangladesch) (3) AKP-Staaten (1) (2) (3) Zoll (5) Bangladesch (4) Basmati Indien und Pakistan (6) Ägypten (8) (in EUR/t) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 169,55 169,55 169,55 197,35 169,55 169,55 169,55 197,35 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 55,00 55,00 55,00 64,73 55,00 55,00 55,00 64,73 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 80,44 80,44 80,44 94,34 80,44 80,44 80,44 94,34 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) 0,00 0,00 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 127,16 127,16 127,16 148,02 127,16 127,16 127,16 148,02 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 KN-Code 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 (1) Bei der Einfuhr von Reis mit Ursprung in den AKP-Staaten gilt der im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 des Rates (ABl. L 215 vom 1. 8. 1998, S. 12) und der geänderten Verordnung (EG) Nr. 2603/97 der Kommission (ABl. L 351 vom 23. 12. 1997, S. 22) festgelegte Zoll. (2) Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 wird bei der unmittelbaren Einfuhr von Erzeugnissen mit Ursprung in den Staaten in Afrika, im karibischen Raum und im Pazifischen Ozean in das überseeische Departement Réunion kein Zoll erhoben. (3) Der bei der Einfuhr von Reis in das überseeische Departement Réunion zu erhebende Zoll ist in Artikel 11 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 festgesetzt. (4) Bei der Einfuhr von Reis, ausgenommen Bruchreis (KN-Code 1006 40 00), mit Ursprung in Bangladesch gilt der im Rahmen der Verordnung (EWG) Nr. 3491/90 des Rates (ABl. L 337 vom 4. 12. 1990, S. 1) und der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 862/91 der Kommission (ABl. L 88 vom 9. 4. 1991, S. 7) festgelegte Zoll. (5) Gemäß Artikel 101 Absatz 1 des geänderten Beschlusses 91/482/EWG des Rates (ABl. L 263 vom 19. 9. 1991, S. 1) werden Erzeugnisse mit Ursprung in überseeischen Ländern und Gebieten zollfrei eingeführt. (6) Für geschälten Reis der Sorte Basmati, der seinen Ursprung in Indien und Pakistan hat, wird eine Ermäßigung um 250 EUR/t berücksichtigt (Artikel 4a der geänderten Verordnung (EG) Nr. 1503/96). (7) Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs. (8) Bei der Einfuhr von Reis mit Ursprung in und Herkunft aus Ägypten gilt der im Rahmen der Verordnungen (EG) Nr. 2184/96 des Rates (ABl. L 292 vom 15. 11. 1996, S. 1) und (EG) Nr. 196/97 der Kommission (ABl. L 31 vom 1. 2. 1997, S. 53) festgelegte Zoll. L 28/36 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 3. 2. 2000 ANHANG II Berechnung des im Sektor Reis zu erhebenden Einfuhrzolls 1. Einfuhrzoll (EUR/t) (1) 197,35 455,00 169,55 455,00 (1) Paddy Reisbruch Geschält Geschliffen Geschält Geschliffen Indica Japonica 2. Berechnungsbestandteile a) cif-Preis Arag (EUR/t) b) fob-Preis (EUR/t) c) Frachtkosten (EUR/t) d) Quelle (1) Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs. — — — — 339,68 306,09 391,35 314,71 — — — — 360,45 283,81 30,90 30,90 USDA USDA Operator Operator — — — —


title: Règlement (CE) n° 260/2000 de la Commission, du 2 février 2000, concernant la délivrance de certificats d'exportation du système B dans le secteur des fruits et légumes

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export licence
fruit
vegetable

text: L 28/32 FR Journal officiel des Communautés européennes 3. 2. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 260/2000 DE LA COMMISSION du 2 février 2000 concernant la délivrance de certificats d'exportation du système B dans le secteur des fruits et légumes LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 2190/96 de la Commission, du 14 novembre 1996, portant modalités d'application du règlement (CE) no 2200/96 du Conseil en ce qui concerne les restitutions à l'exportation dans le secteur des fruits et légumes (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1303/1999 (2), et notamment son article 5 paragraphe 6, considérant ce qui suit: (1) (2) (3) le règlement (CE) no 2331/1999 de la Commission (3) a fixé les quantités indicatives prévues pour la délivrance des certificats d'exportation, autres que ceux demandés dans le cadre de l'aide alimentaire; compte tenu des informations dont dispose la Commis- sion à la date d'aujourd'hui, ces quantités indicatives ont été dépassées pour les tomates, les oranges, les citrons, les raisins de table et les pommes; il convient, en conséquence, pour les certificats du système B, demandés entre le 16 novembre 1999 et le les 23 janvier 2000 pour les tomates, les oranges, citrons, les raisins de table et les pommes, de fixer un taux de restitution applicable inférieur au taux indicatif, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Pour les certificats d'exportation du système B visés à l'article 5 du règlement (CE) no 2190/96, demandés entre le 16 novembre 1999 et le 23 janvier 2000, les pourcentages de délivrance par lesquels doivent être multipliées les quantités demandées, de même que les taux de restitution applicables, sont fixés à l'annexe du présent règlement. L'alinéa précédent n'est pas applicable aux certificats demandés dans le cadre de l'aide alimentaire prévue à l'article 10 para- graphe 4 de l'accord sur l'agriculture conclu dans le cadre des négociations commerciales multilatérales du cycle d'Uruguay. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 3 février 2000. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 2 février 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 292 du 15. 11. 1996, p. 12. (2) JO L 155 du 22. 6. 1999, p. 29. (3) JO L 281 du 4. 11. 1999, p. 3. 3. 2. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 28/33 ANNEXE Pourcentages de délivrance des quantités demandées et taux de restitution applicables aux certificats du système B demandés entre le 16 novembre 1999 et le 23 janvier 2000 Produit Destination ou groupe de destinations Pourcentage de délivrance des quantités demandées Taux de restitution (en EUR par tonne net) Tomates Amandes sans coques Noisettes en coques Noisettes sans coques Noix communes en coques Oranges Citrons Raisins de table Pommes A00 A00 A00 A00 A00 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % F01, F02, F05 100 % A00 A00 F01 F02 F03, F04 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % 17,2 50,0 59,0 114,0 73,0 50,0 30,8 22,4 38,2 36,2 30,9


title: Decyzja Komisji z dnia 2 lutego 2000 r. w sprawie procedury zaświadczania zgodności wyrobów budowlanych na podstawie art. 20 ust. 4 dyrektywy Rady 89/106/EWG w zakresie wyrobów ze szkła płaskiego, szkła profilowanego i elementów szklanych (notyfikowana jako dokument nr C (1999) 5016)Tekst mający znaczenie dla EOG.

eurovoc_concepts:
Community certification
EC conformity marking
building materials
glass
product quality
product safety

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text: 13/t. 25 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 93 32000D0245 28. 3. 2000 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 77/13 DECYZJA KOMISJI z dnia 2 lutego 2000 r. w sprawie procedury zaświadczania zgodności wyrobów budowlanych na podstawie art. 20 ust. 4 dyrektywy Rady 89/106/EWG w zakresie wyrobów ze szkła płaskiego, szkła profilowanego i elementów szklanych (notyfikowana jako dokument nr C (1999) 5016) (Tekst mający znaczenie dla EOG) (2000/245/WE) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając dyrektywę Rady 89/106/EWG z dnia 21 grudnia 1988 r. w sprawie zbliżenia przepisów ustawowych, wykonaw- czych i administracyjnych Państw Członkowskich odnoszących się do wyrobów budowlanych (1), zmienioną dyrektywą 93/68/EWG (2), w szczególności jej art. 13 ust. 4, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) (3) Komisja jest zobowiązana wybrać między dwiema proce- durami zaświadczania zgodności wyrobu, zgodnie z art. 13 ust. 3 dyrektywy nr 89/106/EWG, „możliwie najmniej uciążliwą procedurę zgodną z wymaganiami dotyczącymi bezpieczeństwa”; oznacza to, że niezbędne jest podjęcie decyzji dla danego wyrobu lub rodziny wyrobów, czy obecność systemu fabrycznej kontroli produkcji, za który odpowiedzialność ponosi producent, jest koniecznym i wystarczającym warunkiem do zaświadczania zgodności oraz czy z przyczyn dotyczących zachowania zgodności z kryteriami wspomnianymi w art. 13 ust. 4 wymagana jest interwencja zatwierdzonej jednostki certyfikującej. Artykuł 13 ust. 4 wymaga, aby określona w ten sposób procedura była wskazana w mandatach i w specyfikacjach technicznych; z tego powodu wymagane jest zdefiniowa- nie wyrobu lub rodziny wyrobów w sposób wykorzysty- wany w mandatach i specyfikacjach technicznych. Obie procedury przewidziane w art. 13 ust. 3 są opisane szczegółowo w załączniku III do dyrektywy 89/106/EWG; dlatego też niezbędne jest jasne zdefiniowanie metod, przy pomocy których te dwie procedury mają być wprowa- dzane w życie dla każdego wyrobu lub rodziny wyrobów, (1) Dz. U. L 40 z 11. 2. 1989, str. 12. (2) Dz. U. L 220 z 30. 8. 1993, str. 1. (4) (5) (6) w odniesieniu do załącznika III, z uwagi na fakt, że załącz- nik III daje preferencje niektórym systemom. Procedura określona w art. 13 ust. 3 lit. a) odpowiada sys- temom określonym w pierwszej możliwości, bez stałego nadzoru, oraz w możliwości drugiej i trzeciej przedstawio- nej w załączniku III sekcja 2 pkt ii), a procedura określona w art. 13 ust. 3 lit. b), odpowiada systemom przedstawio- nym w załączniku III sekcja 2 pkt i) oraz w pierwszej moż- liwości, z nadzorem stałym, w załączniku III sekcja 2 pkt ii). Środki przewidziane w niniejszej decyzji nie są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Budownictwa. Decyzja została przedłożona Radzie, która nie zajęła sta- nowiska w ciągu trzymiesięcznego okresu, przewidzianego w dyrektywie 89/106/EWG. Dlatego zaproponowane środki zostają przez Komisję przyjęte, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 Zgodność wyrobów i rodzin wyrobów określonych w załączniku I zaświadcza się z zastosowaniem procedury, na mocy której producent, jako jedyna osoba odpowiedzialna za system fabrycznej kontroli produkcji, zapewnia, że wyrób jest zgodny z odpowiednimi specyfikacjami technicznymi. Artykuł 2 Zgodność wyrobów wymienionych w załączniku II zaświadcza się z zastosowaniem procedury, zgodnie z którą, oprócz systemu fabrycznej kontroli produkcji przez producenta, w ocenę i nadzór nad kontrolą produkcji lub samym wyrobem zaangażowana jest zatwierdzona jednostka certyfikująca. 94 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 25 Procedurę zaświadczania zgodności, określoną w załączniku III, wskazuje się w mandatach dotyczących norm zharmonizowanych. Artykuł 3 Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. Artykuł 4 Sporządzono w Brukseli, dnia 2 lutego 2000 r. W imieniu Komisji Erkki LIIKANEN Członek Komisji 13/t. 25 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 95 ZAŁĄCZNIK I Płyty szklane płaskie i profilowane (włącznie ze szkłem podstawowym, szkłem obrabianym, szkłem specjalnym lub szkłem bezpieczeństwa, szkłem powlekanym, foliowanym, emaliowanym, obrabianym cieplnie powierzchniowo lub do wykonywania luster): Do wszystkich celów zastosowania innych niż: — stosowanie w zestawach oszklenia przeznaczonych w szczególności dla zapewnienia odporności na ogień, — stosowanie jako oszklenie kuloodporne lub przeciwwybuchowe. Szkło korytkowe (zbrojone lub niezbrojone drutem): Do wszystkich zastosowań innych niż: — stosowanie w zestawach oszklenia przeznaczonych w szczególności do zapewnienia odporności na ogień. Zestawy szklane izolacyjne: Do wszystkich zastosowań innych niż: — stosowanie w zestawach oszklenia przeznaczonych w szczególności do zapewnienia odporności na ogień, — stosowanie jako oszklenie kuloodporne i przeciwwybuchowe. Płyty szklane: Do stosowania w zastosowaniach nienośnych innych niż: — zastosowanie oszklenia kuloodpornego i przeciwwybuchowego. Panele ścienne z płyt szklanych: Do wszystkich zastosowań nienośnych innych niż: — zastosowania oddzielające ogień, — zastosowania kuloodporne i przeciwwybuchowe. 96 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 25 ZAŁĄCZNIK II Płyty szklane płaskie i profilowane (włącznie ze szkłem podstawowym, szkłem obrabianym, szkłem spe- cjalnym lub szkłem bezpieczeństwa, szkłem powlekanym, foliowanym, emaliowanym, obrabianym ciepl- nie powierzchniowo lub do wykonywania luster): — do stosowania jako oszklenie kuloodporne lub przeciwwybuchowe, — do stosowania w zestawach oszklenia przeznaczonych w szczególności do zapewnienia odporności na ogień. Szkło korytkowe (zbrojone lub nie zbrojone drutem): — do stosowania w zestawach oszklenia przeznaczonych w szczególności do zapewnienia odporności na ogień. Zestawy szklane izolacyjne: — do stosowania jako oszklenie kuloodporne i przeciwwybuchowe, — do stosowania w zestawach oszklenia przeznaczonych w szczególności do zapewnienia odporności na ogień. Płyty szklane: – do zastosowań oszklenia kuloodpornego i przeciwwybuchowego. Panele ścienne z płyt szklanych: — do zastosowań oddzielających ogień, — do zastosowań kuloodpornych i przeciwwybuchowych. 13/t. 25 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 97 ZAŁĄCZNIK III Uwaga: dla wyrobów posiadających więcej niż jeden cel zastosowania, podanych w następujących rodzinach wyro- bów, zadania dla uprawnionego organu, wynikające z odpowiednich systemów atestowania zgodności, kumulują się. RODZINA WYROBÓW WYROBY ZE SZKŁA PŁASKIEGO, PROFILOWANEGO I PŁYTY SZKLANE (1/6) 1. Systemy zaświadczania zgodności Dla wyrobu(-ów) i jego(ich) zamierzonego(-ych) zastosowania(-ań), wyszczególnionych poniżej, wnosi się do Euro- pejskiego Komitetu Normalizacyjnego/Europejskiego Komitetu Normalizacyjnego Elektrotechniki CEN/CENELEC o wyszczególnienie następujących systemów zaświadczania zgodności w stosownych normach zharmonizowanych: Wyrób (wyroby) Zamierzone zastosowanie(-a) Poziom(-y) lub klasa(-y) (odporność na ogień) System(-y) zaświadczania zgodności Płyty szklane płaskie lub wygięte Szkło korytkowe Zestawy szklane izolacyjne Do stosowania w zesta- wach oszklenia przezna- czonych w szczególności do zapewnienia odporno- ści na ogień Wszystkie Płyty ścienne szklane Do rozdzielania ognia Wszystkie System 1: patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG sekcja 2 pkt i), bez badań kontrolnych próbek. 1 1 Specyfikacja systemu zaświadczania zgodności powinna być tak dobrana, aby system ten mógł być wprowadzany w życie nawet wówczas, gdy ustalenie niektórych właściwości użytkowych wyrobu nie jest konieczne, z uwagi na fakt, że co najmniej jedno Państwo Członkowskie w ogóle nie posiada wymogów prawnych dotyczących właściwo- ści wyrobu (patrz art. 2 ust. 1 dyrektywy 89/106/EWG oraz, gdy to właściwe, pkt 1. 2. 3 dokumentów interpretacyj- nych). W tych przypadkach nie wolno nakładać na producenta obowiązku sprawdzenia charakterystyki wyrobu, jeśli nie życzy on sobie przedkładać deklaracji dotyczących właściwości produktu w tym zakresie. RODZINA WYROBÓW WYROBY ZE SZKŁA PŁASKIEGO, PROFILOWANEGO I PŁYTY SZKLANE (2/6) 1. Systemy zaświadczania zgodności Dla wyrobu(-ów) i jego(ich) zamierzonego(-ych) zastosowania(-ań), wyszczególnionych poniżej, wnosi się do Euro- pejskiego Komitetu Normalizacyjnego/Europejskiego Komitetu Normalizacyjnego Elektrotechniki CEN/CENELEC o wyszczególnienie następujących systemów zaświadczania zgodności w stosownych normach zharmonizowanych: Wyrób (wyroby) Zamierzone zastosowanie (-a) Poziom(-y) lub klasa(-y) (odporność na ogień) System(-y) zaświadczania zgodności Panele szklane płaskie lub wygięte Szkło korytkowe Zestawy szklane izola- cyjne Płyty szklane Panele ścienne z płyt szklanych Dla zastosowań podlegają- cych przepisom reakcji na ogień A, B, C, A (1), D, E, F 3 4 (1) Materiały klasy A, które zgodnie z decyzją 96/603/WE nie wymagają badania reakcji na ogień. System 3: patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG sekcja 2 pkt ii), możliwość druga. System 4: patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG sekcja 2 pkt ii), możliwość trzecia. Specyfikacja systemu zaświadczania zgodności powinna być tak dobrana, aby system ten mógł być wprowadzany w życie nawet wówczas, gdy ustalenie niektórych właściwości użytkowych wyrobu nie jest konieczne, z uwagi na fakt, że co najmniej jedno Państwo Członkowskie w ogóle nie posiada wymogów prawnych dotyczących właściwo- ści wyrobu (patrz art. 2 ust. 1 dyrektywy 89/106/EWG oraz, gdy to właściwe, pkt 1. 2. 3 dokumentów interpretacyj- nych). W tych przypadkach nie wolno nakładać na producenta obowiązku sprawdzenia charakterystyki wyrobu, jeśli nie życzy on sobie przedkładać deklaracji dotyczących właściwości produktu w tym zakresie. 98 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 25 RODZINA WYROBÓW WYROBY ZE SZKŁA PŁASKIEGO, PROFILOWANEGO I PŁYTY SZKLANE (3/6) 1. Systemy zaświadczania zgodności Dla wyrobu(-ów) i jego(ich) zamierzonego(-ych) zastosowania(-ań), wyszczególnionych poniżej, wnosi się do CEN/CENELEC o wyszczególnienie następujących systemów zaświadczania zgodności w stosownych normach zharmonizowanych: Wyrób (wyroby) Zamierzone zastosowanie(-a) Poziom(-y) lub klasa(-y) System(-y) zaświadczania zgodności Panele szklane płaskie lub wygięte Szkło korytkowe Zestawy szklane izolacyjne Do celów zastosowań podlegających przepi- som właściwości ognia zewnętrznego Wyroby badań wymagające Wyroby „uważane za spełniające wymagania” bez badania (1) 3 4 (1) Do potwierdzenia w dyskusjach z organami nadzorującymi przepisy ogniowe. System 3: patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG sekcja 2 pkt ii), możliwość druga. System 4: patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG sekcja 2 pkt ii), możliwość trzecia. Specyfikacja systemu zaświadczania zgodności powinna być tak dobrana, aby system ten mógł być wprowadzany w życie nawet wówczas, gdy ustalenie niektórych właściwości użytkowych wyrobu nie jest konieczne, z uwagi na fakt, że co najmniej jedno Państwo Członkowskie w ogóle nie posiada wymogów prawnych dotyczących właściwo- ści wyrobu (patrz art. 2 ust. 1 dyrektywy 89/106/EWG oraz, gdy to właściwe, pkt 1. 2. 3 dokumentów interpretacyj- nych). W tych przypadkach nie wolno nakładać na producenta obowiązku sprawdzenia charakterystyki wyrobu, jeśli nie życzy on sobie przedkładać deklaracji dotyczących właściwości produktu w tym zakresie. RODZINA WYROBÓW WYROBY ZE SZKŁA PŁASKIEGO, PROFILOWANEGO I PŁYTY SZKLANE (4/6) 1. Systemy zaświadczania zgodności jego(ich) zamierzonego(-ych) zastosowania(-ań), wyszczególnionych poniżej, wnosi się do Dla wyrobu(-ów) i CEN/CENELEC o wyszczególnienie następujących systemów zaświadczania zgodności w stosownych normach zharmonizowanych: Wyrób (wyroby) Zamierzone zastosowanie(-a) Poziom(-y) lub klasa(-y) System(-y) zaświadczania zgodności Panele szklane płaskie lub wygięte Zestawy szklane izolacyjne Płyty ze szkła Panele z płyt szklanych Szkło korytkowe Do stosowania jako oszklenie kuloodporne lub przeciwwybu- chowe Dla innych zastosowań narażo- nych na występowanie zagro- żeń „bezpieczeństwa użytko- wania” i podlegające takim przepisom Dla zastosowań narażonych na występowanie zagrożeń „bez- użytkowania” pieczeństwa i podlegające takim przepisom – – – 1 3 3 System 1: patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG sekcja 2 pkt i), bez badania kontrolnych próbek. System 3: patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG sekcja 2 pkt ii), możliwość druga. Specyfikacja systemu zaświadczania zgodności powinna być tak dobrana, aby system ten mógł być wprowadzany w życie nawet wówczas, gdy ustalenie niektórych właściwości użytkowych wyrobu nie jest konieczne, z uwagi na fakt, że co najmniej jedno Państwo Członkowskie w ogóle nie posiada wymogów prawnych dotyczących właściwo- ści wyrobu (patrz art. 2 ust. 1 dyrektywy 89/106/EWG oraz, gdy to właściwe, pkt 1. 2. 3 dokumentów interpretacyj- nych). W tych przypadkach nie wolno nakładać na producenta obowiązku sprawdzenia charakterystyki wyrobu, jeśli nie życzy on sobie przedkładać deklaracji dotyczących właściwości produktu w tym zakresie. 13/t. 25 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 99 RODZINA WYROBÓW WYROBY ZE SZKŁA PŁASKIEGO, PROFILOWANEGO I PŁYTY SZKLANE (5/6) 1. Systemy zaświadczania zgodności Dla wyrobu(-ów) i jego(ich) zamierzonego(-ych) zastosowania(-ań), wyszczególnionych poniżej, wnosi się do CEN/CENELEC o wyszczególnienie następujących systemów zaświadczania zgodności w stosownych normach zharmonizowanych: Wyrób (wyroby) Zamierzone zastosowanie(-a) Poziom(-y) lub klasa(-y) System(-y) zaświadczania zgodności Panele szklane płaskie lub wygięte (obrabiane specjal- nie) Szkło korytkowe Zestawy szklane izolacyjne Płyty ze szkła Panele ścienne z płyt szklanych Do zastosowań odnoszących się do energii i/lub obniżenia poziomu hałasu – 3 System 3: patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG sekcja 2 pkt ii), możliwość druga. Specyfikacja systemu zaświadczania zgodności powinna być tak dobrana, aby system ten mógł być wprowadzany w życie nawet wówczas, gdy ustalenie niektórych właściwości użytkowych wyrobu nie jest konieczne, z uwagi na fakt, że co najmniej jedno Państwo Członkowskie w ogóle nie posiada wymogów prawnych dotyczących właściwo- ści wyrobu (patrz art. 2 ust. 1 dyrektywy 89/106/EWG oraz, gdy to właściwe, pkt 1. 2. 3 dokumentów interpretacyj- nych). W tych przypadkach nie wolno nakładać na producenta obowiązku sprawdzenia charakterystyki wyrobu, jeśli nie życzy on sobie przedkładać deklaracji dotyczących właściwości produktu w tym zakresie. RODZINA WYROBÓW WYROBY ZE SZKŁA PŁASKIEGO, PROFILOWANEGO I PŁYTY SZKLANE (6/6) 1. Systemy zaświadczania zgodności Dla wyrobu(-ów) i jego(ich) zamierzonego(-ych) zastosowania(-ań), wyszczególnionych poniżej, wnosi się do CEN/CENELEC o wyszczególnienie następujących systemów zaświadczania zgodności w stosownych normach zharmonizowanych: Wyrób (wyroby) Zamierzone zastosowanie(-a) Poziom(-y) lub klasa(-y) System(-y) zaświadczania zgodności Panele szklane płaskie lub wygięte (obrabiane specjalnie) Szkło korytkowe Zestawy szklane izolacyjne Płyty ze szkła Panele ścienne z płyt szklanych Dla zastosowań innych jak te podane w rodzinach wyrobów 1/6–5/6 – 4 System 4: patrz załącznik III do dyrektywy 89/106/EWG sekcja 2 pkt ii), możliwość trzecia. Specyfikacja systemu zaświadczania zgodności powinna być tak dobrana, aby system ten mógł być wprowadzany w życie nawet wówczas, gdy ustalenie niektórych właściwości użytkowych wyrobu nie jest konieczne, z uwagi na fakt, że co najmniej jedno Państwo Członkowskie w ogóle nie posiada wymogów prawnych dotyczących właściwo- ści wyrobu (patrz art. 2 ust. 1 dyrektywy 89/106/EWG oraz, gdy to właściwe, pkt 1. 2. 3 dokumentów interpretacyj- nych). W tych przypadkach nie wolno nakładać na producenta obowiązku sprawdzenia charakterystyki wyrobu, jeśli nie życzy on sobie przedkładać deklaracji dotyczących właściwości produktu w tym zakresie


title: Commission Regulation (EC) No 261/2000 of 2 February 2000 fixing the import duties in the rice sector

text: L 28/34 EN Official Journal of the European Communities 3. 2. 2000 COMMISSION REGULATION (EC) No 261/2000 of 2 February 2000 fixing the import duties in the rice sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organisation of the market in rice (1), as last amended by Regulation (EC) No 2072/98 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1503/96 of 29 July 1996 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 3072/95 as regards import duties in the rice sector (3), as last amended by Regulation (EC) No 2831/98 (4), and in particular Article 4(1) thereof, Whereas: (1) (2) Article 11 of Regulation (EC) No 3072/95 provides that the rates of duty in the Common Customs Tariff are to be charged on import of the products referred to in Article 1 of that Regulation; whereas, however, in the case of the products referred to in paragraph 2 of that Article, the import duty is to be equal to the interven- tion price valid for such products on importation and increased by a certain percentage according to whether it is husked or milled rice, minus the cif import price provided that duty does not exceed the rate of the Common Customs Tariff duties. Pursuant to Article 12(3) of Regulation (EC) No 3072/ 95, the cif import prices are calculated on the basis of the representative prices for the product in question on the world market or on the Community import market for the product. (3) (4) (5) (6) Regulation (EC) No 1503/96 lays down detailed rules for the application of Regulation (EC) No 3072/95 as regards import duties in the rice sector. The import duties are applicable until new duties are fixed and enter into force; whereas they also remain in force in cases where no quotation is available from the source referred to in Article 5 of Regulation (EC) No 1503/96 during the two weeks preceding the next peri- odical fixing. In order to allow the import duty system to function normally, the market rates recorded during a reference period should be used for calculating the duties. Application of Regulation (EC) No 1503/96 results in import duties being fixed as set out in the Annexes to this Regulation, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The import duties in the rice sector referred to in Article 11(1) and (2) of Regulation (EC) No 3072/95 shall be those fixed in Annex I to this Regulation on the basis of the information given in Annex II. Article 2 This Regulation shall enter into force on 3 February 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 2 February 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (2) OJ L 265, 30. 9. 1998, p. 4. (3) OJ L 189, 30. 7. 1996, p. 71. (4) OJ L 351, 29. 12. 1998, p. 25. 3. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 28/35 ANNEX I Import duties on rice and broken rice (EUR/t) CN code 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Third countries (except ACP and Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 169,55 169,55 169,55 197,35 169,55 169,55 169,55 197,35 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) ACP (1) (2) (3) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 55,00 55,00 55,00 64,73 55,00 55,00 55,00 64,73 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 Duties (5) Bangladesh (4) Basmati India and Pakistan (6) 0,00 0,00 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 80,44 80,44 80,44 94,34 80,44 80,44 80,44 94,34 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) Egypt (8) 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 127,16 127,16 127,16 148,02 127,16 127,16 127,16 148,02 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 (1) The duty on imports of rice originating in the ACP States is applicable, under the arrangements laid down in Council Regulation (EC) No 1706/98 (OJ L 215, 1. 8. 1998, p. 12) and amended Commission Regulation (EC) No 2603/97 (OJ L 351, 23. 12. 1997, p. 22). (2) In accordance with Regulation (EC) No 1706/98, the duties are not applied to products originating in the African, Caribbean and Pacific States and imported directly into the overseas department of Réunion. (3) The import levy on rice entering the overseas department of Réunion is specified in Article 11(3) of Regulation (EC) No 3072/95. (4) The duty on imports of rice not including broken rice (CN code 1006 40 00), originating in Bangladesh is applicable under the arrangements laid down in Council Regulation (EEC) No 3491/90 (OJ L 337, 4. 12. 1990, p. 1) and amended Commission Regulation (EEC) No 862/91 (OJ L 88, 9. 4. 1991, p. 7). (5) No import duty applies to products originating in the OCT pursuant to Article 101(1) of amended Council Decision 91/482/EEC (OJ L 263, 19. 9. 1991, p. 1). (6) For husked rice of the Basmati variety originating in India and Pakistan, a reduction of EUR/t 250 applies (Article 4a of amended Regulation (EC) No 1503/96). (7) Duties fixed in the Common Customs Tariff. (8) The duty on imports of rice originating in and coming from Egypt is applicable under the arrangements laid down in Council Regulation (EC) No 2184/96 (OJ L 292, 15. 11. 1996, p. 1) and Commission Regulation (EC) No 196/97 (OJ L 31, 1. 2. 1997, p. 53). L 28/36 EN Official Journal of the European Communities 3. 2. 2000 ANNEX II Calculation of import duties for rice 1. Import duty (EUR/tonne) (1) 197,35 455,00 169,55 455,00 (1) Paddy Indica rice Japonica rice Husked Milled Husked Milled Broken rice 2. Elements of calculation: (a) Arag cif price (EUR/tonne) (b) fob price (EUR/tonne) (c) Sea freight (EUR/tonne) (d) Source (1) Duties fixed in the Common Customs Tariff. — — — — 339,68 306,09 391,35 314,71 — — — — 360,45 283,81 30,90 30,90 USDA USDA Operators Operators — — — —