title: 2000/177/PESC: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

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text: L 56/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2000 que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (2000/177/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC (1), adoptada pelo Conselho, em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), nomeadamente o n. o 1 do seu artigo 1. o, conjugado com o n. o 2 do seu artigo 23. o do Tratado da União Europeia, Tendo em conta a Posição Comum 2000/56/PESC (2) do Conselho, Considerando o seguinte: (1) Ao adoptar a Decisão 1999/319/PESC (3), o Conselho aprovou uma lista de pessoas cujos nomes seriam comunicados para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros; (2) Essa lista deve ser actualizada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: O artigo 1. o da Decisão 1999/319/PESC passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1. o Artigo 1. o As pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1. o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes: Milosevic Slobodan Presidente da RFJ Família de Milosevic Gajic-Milosevic Milica Markovic Mirjana Milosevic Borislav Milosevic Marija Milosevic Marko Governo da RFJ Aleksic Milutin Aleksov Ivan Andrejevic Goran Antic Bozidar Beko Milan Bogdanovic Miodrag Bogdanovic Radmilo Bozovic Srdja Bulatovic Gordana Bulatovic Momir Nora Cônjuge Irmão Filha Filho Director do Serviço Administrativo do Governo Federal Ministro-Adjunto Federal das Telecomunicações Ministro-Adjunto Federal das Comunicações Vice-Ministro, Ministério do Comércio (Externo) Ministro da Economia Ministro-Adjunto Federal dos Transportes Presidente da Comissão de Segurança do Parlamento Federal, nasc. 07. 10. 1934, passaporte diplomático n. o 016504 Presidente, Parlamento Federal das Repúblicas Ministra-Adjunta Federal para os Refugiados, Deslocados e a Ajuda Humanitária Primeiro-Ministro, nasc. 21. 09. 1956, passaporte diplomático n. o 013441 (1) JO L 123 de 13. 5. 1999, p. 1. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 1999/604/ /PESC (JO L 236 de 7. 9. 1999, p. 1). (2) JO L 21 de 26. 1. 2000, p. 4. (3) JO L 123 de 13. 5. 1999, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/612/PESC (JO L 242 de 14. 9. 1999, p. 32). 1. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/3 Crni Branko Djeric Velizar Djokic Nenad Dragas Mirjana Assessor Principal do Ministério do Interior Ministro dos Desportos Antigo membro do Governo Vice-Ministra, Ministério do Trabalho, Saúde e Segurança Social Drobnjakovic Dejan Ministro dos Transportes, nasc. 06. 09. 1933 Eric Milovan Etinski Rodoljub Filipovic Rade Gojkovic Maja Ministro do Comércio Interno Assessor Jurídico Principal no Ministério dos Negócios Estrangeiros, nasc. 05. 03. 1952, passaporte diplomático n. o 017924 Antigo membro do Governo Vice-Primeira-Ministra, nasc. 22. 05. 1963, passaporte diplomático n. o 015947 Jankovic Nikola Ministro-Adjunto Federal da Economia Jevtic Milan, Maj-Gen Chefe da Administração, Ministério da Defesa Jojic Petar Ministro da Justiça Jovanovic Perisa (nasc. 1946) Secretário Federal da Legislação Jovanovic Zivadin Karaicic Zora Kikic Zlatan Kljajic Zoran Knezevic Zoran Korac Maksim Kostic Yugoslav Kovac Miodrag Kutlesic Vladan Latinovic Dusan Lazic Zoran Levovic Zlatko Lilic Zoran Ministro dos Negócios Estrangeiros, nasc. 14. 09. 1938, passaporte diplomático n. o 016801 Ministra-Adjunta no Ministério dos Transportes, nasc. 23. 11. 1950 Director do Departamento Europeu, Ministério dos Negócios Estran- geiros Vice-Ministro Federal do Desenvolvimento, Ciência e Ambiente Antigo membro do Governo Ministro-Adjunto, Ministério do Trabalho, Saúde e Segurança Social, nasc. 26. 05. 1949 Ministro sem pasta Ministro do Trabalho, Saúde e Segurança Social, nasc. 31. 07. 1948 Vice-Primeiro-Ministro, nasc. 09. 11. 1955, passaporte diplomático n. o 016446 Vice-Ministro, Ministério da Justiça Secretário do Ministério Federal do Comércio Externo Ministro-Adjunto Federal da Agricultura Vice-Primeiro-Ministro, nasc. 27. 08. 1953, passaporte diplomático n. o 015043 Marjanovic Pedrag Vice-Ministro Federal das Finanças Markicevic Slavenko Vice-Ministro, Ministério das Telecomunicações Markovic Dragan Markovic Ivan Markovic Milisav Matic Goran Minic Milomir Mirkovic Cedomir Nikcevic Zelidrag Nikolic Tomislav Nogo Sreto Novakovic Zoran Ognjanovic Vuk Ministro sem pasta Ministro das Telecomunicações Vice-Ministro, Ministério do Interior Ministro sem pasta e Secretário de Estado da Formação, nasc. 06. 06. 1959, passaporte diplomático n. o 018221 Ministro da Câmara Federal dos Cidadãos Ministro da Cooperação Internacional Cultural e Científica Ministro sem pasta Vice-Primeiro-Ministro Secretário do Ministério Federal das Comunicações Vice-Ministro, Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministro sem pasta, nasc. 29. 10. 1939, passaporte diplomático n. o 016894 Pantovic Danilo Secretário-Geral, MNE RFJ L 56/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 Pesic Dragisa Popovic Ljiljana Popovic Ljubisa (nasc. 1952) Radic Marinko Radojevic Dojcilo Radulovic Radomir Rasajski Slavenko Sainovic Nikola Savovic Margit Sekulic Dusko Simovic Svetozar Sipovac Nedeljko Sljapic Nada Sokolovic Zoran Stankovic Nenad Stevanovic Aco Terzic Milun Veizovic Dobrosav Velickovic Nebojsa Vucic Borka Vucinic Drago Vujovic Nebosja Vujovic Zoran Vukovic Borislav Vuksanovic Danilo Zebic Jovan Zelenovic Jagos Zivanovic Svetlana Zivkovic Milovan Governo da Sérvia Aleksic, Dr Milos Aleksic Snezana Andjelkovic Zoran Arizanovic Vukoje Babic Slobodan Babovic Jovan Bacevic Milan Balinovic Zoran Barisic Bosko Bassta Gordana Begenisic Radomir Bojkovic Jovan Borotic Djordje Budakov Pavle Ministro Federal das Finanças Ministra-Adjunta Federal para os Refugiados, Deslocados e Ajuda Humanitária Secretário-Geral do Governo Federal Director de Inspecções do Mercado Federal Antigo membro do Governo Assessor do Secretário Federal da Informação, nasc. 16. 08. 1949, passaporte diplomático n. o 011223 Vice-Ministro das Telecomunicações Vice-Primeiro-Ministro Ministra sem pasta Ministro-Adjunto Federal do Interior Vice-Ministro Federal do Interior Ministro da Agricultura, nasc. 05. 07. 1942, passaporte diplomático n. o 010551 Ministra do Desenvolvimento, Ciência e Ambiente Ministro do Interior Chefe do departamento internacional do Ministério Federal das Teleco- municações Vice-Ministro, Ministério das Telecomunicações Vice-Ministro Federal do Desporto Ministro-Adjunto Federal dos Negócios Estrangeiros Ministro sem pasta Ministro da Cooperação com as Organizações Financeiras Internacio- nais, nasc. 04. 04. 1926, passaporte diplomático n. o 017085 Vice-Ministro, Ministério das Finanças Porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministro sem pasta Ministro do Comércio (Externo), nasc. 16. 11. 1951, passaporte diplo- mático n. o 016002 Vice-Primeiro-Ministro Vice-Primeiro-Ministro, nasc. 05. 05. 1939, passaporte diplomático n. o 017838 Antigo membro do Governo Ministra-Adjunta Federal do Comércio Interno Director do Instituto Federal da Estatística junto do Secretariado-Geral do governo “Assessor da República” Sérvio Adjunta do Ministro do Comércio Externo Presidente do Conselho Executivo Provisório do Kosovo, nasc. 01. 11. 1958 Assessor do Ministro do Comércio Vice-Presidente Ministro da Agricultura Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia Vice-Ministro da Justiça Membro do Conselho Executivo da Voivodina Vice-Ministra da Saúde Assessor do Ministro da Cultura Assessor do Ministro da Família Assessor do Ministro do Turismo Vice-Presidente do Executivo da Voivodina, nasc. 09. 07. 1945, passa- porte diplomático n. o 018250 1. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/5 Blazic Branislav Bojic Milovan Cerovic Slobodan Cosic Milivoje Cosic Zivota Curcic Nikola Damjanovic Jovan Djogo-Antonovic Dusanka Djordjevic Milutin Djordjevic Vlastimir, Gen. -Cor Djurcic, Gen Nikola Djurdjevic Dragan Djurekovic Mira Dokmanovic Branko Drobnjak Bosko Dudas Natalija Dudic Branislav Dzigal Mustafa Elezovic Slobodan Ferencak Miodrag Gajic Momcilo Golic Stojan Gavrilovic Dr. a Ana Grujic Dobrila Hadzic Miroljub Haliti Bajram Hamidovic Ferid Ilic Miodrag Ilic, Dr. Slobodan Ilic Zivka Injac Dragan Ministro do Ambiente Vice-Primeiro Ministro, nasc. 13. 05. 1955, passaporte diplomático n. o 015896 Ministro do Tourism, nasc. 30. 03. 1955, passaporte diplomático n. o 019004 Assessor do Ministro da Juventude e Desportos Ministro das Minas Vice-Ministro, Ministério do Interior Ministro sem pasta Assessor do Ministro da Formação Assessor do Ministro da Ciência e Tecnologia Vice-Ministro, Ministério do Interior Assessor do Ministro do Interior Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações Vice-Secretária-Geral, Secretariado-Geral do Governo Sérvio Assessor do Ministro das Minas e Energia Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Vice-Ministra da Cultura Vice-Ministro do Turismo Assessor do Ministro das Minas e Energia Assessor do Ministro das Relações com os Sérvios residentes fora da Sérvia Assessor do Ministro da Construção Chefe do Protocolo, Secretariado-Geral do Governo Sérvio Vice-Ministro das Finanças Vice-Ministra da Família Assessora do Ministro da Família Vice-Ministro sérvio das Privatizações Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Vice-Ministro da Protecção do Ambiente Director, Direcção de Preços Assessor do Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água Assessora do Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água Assessor do Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água Ministro da Ciência e Tecnologia Ivkovic Branislav Jakovljevic-Kovacevic Nevenka Assessora do Secretário, Secretariado para a Legislação Janjic, Dr. Dragan Janjic Jevrem Jankovic Dragoljub Jelicic, Dr. Bozidar Jezdimirovic Milenka Jokic Mihailo Jovanovic Blagomir Jovanovic Dragan Jovanovic Ljubomir Jovanovic Miroslav Assessor do Ministro da Indústria Ministro do Ensino Secundário e Superior Ministro da Justiça Assessor do Ministro da Educação Assessora do Ministro das Finanças Vice-Ministro da Educação Assessor do Ministro da Indústria Vice-Ministro da Indústria Assessor do Ministro do Turismo Assessor do Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água “Consultor da República” junto do Secretarido-Geral do Governo Sérvio Assessor do Ministro das Finanças Vice-Ministro das Minas e Energia Ministro sem pasta Assessor do Ministro da Informação Secretário, Secretariado para a Legislação Secretário-Geral do Governo Sérvio Secretário-Geral, Secretariado-Geral do Governo Sérvio Jovanovic Toplica Jovanovic Velimir Jovanovic Zlatan Karic Bogoljub Karlicic Miljkan Kljajic Njegovan Knejevic Zoran Knezevic Zivka-Cica L 56/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 Kocovic Dragoljub Kojic Zeljoko Kolarevic Dragan Kovacevic Dejan Krasic Zoran Krasulja Branislav Krkic Predrag Krystajic Marija Kujundzic Tomislav Kulic Mirko Lazic Djura Lazic Ljubomir Litricin Milica Lukic-Havelka Dusanka Lukic Svetlana Maljkovic Vjerica Malovic Dragan Marcetic Ratko Marjanovic Mirko Markovic Radomir Markovic Ratko Milacic Borislav Miladonovic Manojlo Milenkovic Tomislav Milicevic Leposava Milosavljevic Ljiljana Milosavljevic Zarko Milutinovic Milan Minjovic Srecko Mircic Miroslav Mirovic Igor Misic Stojan, Maj. Gen. Mitic, Dr. Ceda Mitrovic Borislav Mitrovic Luka Mitrovic Dr. Radivoje Mladenovic Slavisa Mledenovic Slavoljub Momcilov Paja Morina Bratislava Mosurovic Lazar Nedeljkovic Miroslav Nenadovic Gradimir Nesovanovic Milojko Nikodijevic Zorica Nincic Milan Novakovic Bosko Obradovic Zarko Panajotovic, Dr. Zoran Ministro da Juventude e Desportos Assessor do Ministro da Indústria Assessor do Ministro da Cultura Ministro da Construção Ministro do Comércio Assessor do Ministro das Vendas de Património do Estado Director, Direcção das Estradas Vice-Ministra da Saúde Assessor do Ministro do Trabalho, Veteranos de Guerra e Política Social Assessor do Ministro das Vendas de Património do Estado Ministro sem pasta Assessor do Ministro das Finanças Assessor do Ministro da Educação Assessora do Ministro do Trabalho, Veteranos de Guerra e Política Social Vice-Ministro da Cultura Vice-Ministro da Justiça Assessor do Ministro das Finanças Ministro dos Transportes e Comunicações Primeiro-Ministro Vice-Ministro, Ministério do Interior Vice-Primeiro-Ministro Ministro das Finanças, nasc. 13. 05. 1953, passaporte diplomático n. o 018485 Assessor do Ministro da Construção Ministro do Trabalho Ministro da Saúde, nasc. 12. 08. 1950, passaporte diplomático n. o 015424 Assessora do Ministro do Trabalho, Veteranos de Guerra e Política Social Assessor do Ministro do Poder Local Presidente, nasc. 19. 12. 1942, passaporte diplomático n. o 016749 Assessor do Ministro do Comércio Sérvios na Diáspora Vice-Ministro das Finanças Vice-Ministro, Ministério do Interior Vice-Ministro da Saúde Secretário-Geral, Secretariado-Geral da Presidência Ministro da Indústria Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia Vice-Ministro da Juventude e Desportos Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações Ministro sem pasta Ministro para os Refugiados Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações Ministro do Família Assessor do Secretário, Secretariado para a Legislação Assessor do Ministro das Minas e Energia Assessor do Secretário-Geral, Secretariado-Geral do Governo Sérvio Vice-Ministro da Construção Vice-Ministro do Trabalho, Veteranos de Guerra e Política Social Vice-Ministro do Poder Local Assessor do Ministro da Saúde 1. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/7 Paripovic Dusan Pavlovic Miodrag Pavlovic Ratko Pavlovic Slobodan Perosevic Bosko Plana Basri, Dr. (1956) Pop Lazic Gordana Popovic Miodrag Prstic Kosta Prvulovic, Dr. Mladen Racic Radoslav Radosavljevic Zivojin Radovanovic Milovan Raicic Mirko Rebic Mihailo Ristivojevic Dragisa Sabovic Gulbehar Sarac Miroslav Sedlak Ivan Seselj Vojislav Simak Jan Simatovic Frenki Simic Zeljko Simonovic, Prof Milivoje Simonovic Perisa Smiljanovic, Dr. Zivorad Stakic, Dr Budimir Stamenkovic Milan Stamenkovic Slobodan Stepic Zivojin Stevanovic Obrad Stevanovic Zoran Stojiljkovic Vlajko Studen Stanko, Dr. Subotic Zoran Tabakovic Jorgovanka Tanaskovic Svetomir Tapuskovic Vasilije Todorovic Danica Todorovic Dragan Todorovic Jovo Tomic Dragan Tomic Dragomir Tomovic Slobodan Tubic Zoran Vajt Ibro Vandic Dragan Vasic Nikola Vasiljevic Cedomir Veljko Odalovic Veselinovic Milan Visekruna Danko Assessor do Ministro da Justiça Assessor do Ministro das Finanças Assessor do Ministro da Indústria Vice-Ministro da Construção Membro do Conselho Executivo da Voivodina Vice-Ministro Sérvio da Saúde Ministro do Governo Local Assessor do Ministro da Informação Vice-Ministro das Minas e Energia Assessor do Ministro da Saúde Vice-Ministro da Religião Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações Ministro da Religião Assessor do Ministro do Poder Local Assessor do Ministro da Educação Vice-Chefe do Departamento de Segurança Pública Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Assessor do Ministro das Minas e Energia Ministro sem pasta Vice-Primeiro-Ministro Secretário da Informação no Conselho Executivo da Voivodina Chefe das Forças Especiais de Segurança do Estado Ministro da Cultura Assessor do Ministro da Educação Assessor do Ministro da Saúde Presidente do Parlamento da Voivodina, SPS Assessor do Ministro da Indústria Vice-Ministro do Comércio Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações Assessor do Ministro da Indústria Vice-Ministro, Ministério do Interior Assessor do Ministro da Justiça Ministro do Interior Vice-Ministro da Agricultura Vice-Ministro do Trabalho, Veteranos de Guerra e Política Social Ministro das Privatizações Vice-Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água Assessor do Ministro da Cultura Assessora do Ministro do Trabalho, Veteranos de Guerra e Política Social Ministro dos Transportes e Comunicações Ministro da Educação Presidente do Parlamento Sérvio e Director da Jugopetrol Vice-Primeiro-Ministro Ministro sem pasta Chefe de Cabinete, Secretariado-Geral do Governo Sérvio Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Assessor do Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água Assessor do Ministro do Comércio Ministro sem pasta Vice-Chefe do Okrug de Kosovo Vice-Ministro da Educação Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações L 56/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 Vice-Ministra da Informação Assessor do Ministro da Construção Ministro da Informação Ministro sem pasta Vice-Ministra da Família Assessor do Ministro das Finanças Assessor do Ministro das Vendas de Património do Estado Vice-Ministro, Ministério do Interior Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Visic Radmila Vlajkovic Slavoljub Vucic Aleksandar Vucurovic Bozidar Vukadinovic Dragica Zdravkovic Stojan Zekic Ljiljana Zekovic Petar, Maj. -Gen. Zivkovic Vojislav Militares Antanasijevic, Maj. Antonic, Cor. Arsenovic Konstantin, Ten. -Cor. -Gen. Brakovic, Zarko Cor. Cirkovic Mladen, Cor. Cvetic Lubinko Davidovic Grujica Delic Bozidar, Cor. Dimcevski Dragutin, Maj. -Ofic. 3. o Exército Djakovic Milan, Cor. -Ofic. Djakovic Milorad, Cor. Djokic Dejan, Cap. -Ofic. Djosan, Cor. Djudic, Cor. Djurkovic Ljubinko Farkas Geza, Gen. Filic Bozidar, Ten. -Cor. Gajic, Cor. Gajic David Gracanin Petar Gregar Mihajlo, Cor. -Ofic. Grjkovic Milos, Maj. -Gen. Grujic Radomir (Pavle), Cap. Gusic Miroljub Jelic Kisman, Cor. Jovic Radomir, Maj. Krga Branko, Gen. Krstic Ninoslav (Vladeta) Lazarevic Vladimir, Gen. Loncar Dusan, Gen. Lukic, Cor. Manic, Cor. Marjanovic Radomir, Gen. Comandante do 57. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Segundo-Comandante do 52. o Corpo do 3. o Exército de Pristina Chefe do Abastecimento, Estado-Maior General (VJ) 124. a Brigada da Polícia de Intervenção Comandante da 15. a Brigada de Blindados do 3. o Exército Vice-Chefe da Segurança no Kosovo Comandante do Corpo do Exército em Vzice Comandante da 549. a Brigada Motorizada do 3. o Exército 3. o Exército, nasc. 05. 10. 1937, passaporte diplomático n. o 014394 Oficial do 52. o Corpo do 3. o Exército de Pristina 3. o Exército Comandante da 52. a Brigada de Defesa Anti-Aérea Ligeira do 3. o Exército Comandante da 354. a Brigada de Infantaria 3. o Exército Tenente-Coronel, 3. o Exército Chef da Divisão de Informações e Segurança, Estado-Major General Porta-voz do ministério do Interior para as questões do Kosovo Chefe do Serviço de Informações Estratégicas e da Direcção de Segu- rança, Estado-Maior Chefe da Segurança do Kosovo General do Exército na reserva 3. o Exército Presidente do Supremo Tribunal Militar Comandante, Frota da Marinha de Guerra Juiz do Tribunal Militar do 3. o Comandante da 243. a Brigada Mecanizada do 3. o Exército Comandante do 55. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Chefe Estado-Maior Chefe, Inspecção VJ Chefe do Estado-Maior do 3. o Exército Presidente da Comissão da RFJ para as relações com a OSCE Comandante da 72. a Brigada das Forças Especiais Chefe do Estado-Maior da 125. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Vice-Chefe do Estado-Maior General Segundo Departamento Informações), (Serviço do de 1. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/9 Mihaijlovic Bratislav, Cap. -Ofic. 3. o Exército Miladinovic Radenko Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Milojevic Vukatin, Cor. Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Milosavljevic Milivoje, Cap. 1. a Classe Comandante local em Prizren Novakovic Milivoje, Cor. Chefe da Divisão de Informações, Estado-Maior General Obradovic Milorad, Gen. Comandante do 2. o Exército Obrencevic, Gen. Chefe da Procuradoria de Justiça Militar Ojdanic Dragoljub Cor. -Gen. Chefe do Estado-Maior (VJ) Orovic Borivoje, Cor. Panic Dragoljub, Gen. Vice-Comandante, Corpo Militar de Uzice Chefe Estado-Maior interino do Estado-Maior para as Forças Terrestres, Pavkovic Nebojsa, Gen. Comandante do 3. o Exército Pelevic Milorad Perazic Gravilo Major-General na reserva Major-General na reserva Pilcevic Bozimir, Cor. Chefe, Corpo Militar de Uzice Radevic Petar Major-General na reserva Radjenovic Stevan, Cap. Chefe da Polícia em Lipljane Radojko, Cor. Chefe da Segurança do Estado em Pristina Radosavljevic Stanimir, Cor. Procurador de Justiça em Nis Rakocevic Aleksandar, Gen. Chefe do Serviço de Informação da VJ Ristic Miroljub Ministério do Interior, Kosovska Mitrovica Samardzic Dusan, Cor. -Gen. Chefe da Inspecção da Prontidão Operacional, Estado-Maior Savovic Milorad, Ten. -Cor. Presidente do Tribunal Militar do 2. o Exército Silanovic Cedomir Major-General na reserva Simic Milen, Maj. -Gen. Chefe da Administração do Estado-Maior para Informação e Moral do Exército Jugoslavo Simic Miodrag, Ten. -Cor. -Gen. Chefe do Estado-Maior do 3. o Exército em Nis Slivcanin Dusko, Cap. 1. a Classe 3. o Exército Smiljanic Spasoje, Ten. -Cor. -Gen. Sorak Goran, Maj. Comandante da Força Aérea e da Defesa Anti-Aérea Comandante do 53. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Stankovic Ivica, Cap. 1. a Classe 3. o Exército Stefanovic, Cor. Comandante da 52. a Brigada de Artilharia do 3. o Exército Stojanovic Momir, Ten. -Cor. Comandante Regional de Gnjilane Stojimirovic, Maj. -Gen. Chefe do Estado-Maior do 1. o Exército Stojinovic Ljubisa, Maj. -Gen. Comandante do Corpo das Unidades Especiais Susic Slavoljub, Cor. -Gen. Chefe do Departamento Militar da Presidência Todorov, Ten. -Cor. Comandante da 63. a Brigada de Pára-quedistas Todorovic Bosko Tomic, Ten. -Cor. Major-General na reserva Comandante da 211. a Brigada de Blindados do 3. o Exército Trajkovic Sinisa, Cor. Chefe do Estado-Maior da 15. a Brigada de Blindados do 3. o Exército Trajkovic Srboljub, Cor. -Gen. 1. o Comandante do Exército Trkulja, Cor. Vilic Dusan Vojinovic Dragan, Maj. -Gen. (Milutin) Comandante de Corpo das Unidades Especiais Major-General na reserva Comandante, 1. o Corpo do Exército de Kragujevac Vucinic Milan Major-General na reserva Zdravkovic Srba, Cor. Comandante da 243. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Zec Milan, Vice-Alm. Comandante da Armada L 56/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 Zirojevic Zeljkon, Cap. 1. a Classe Zivanovic Dragan, Cor. Zivanovic Radojko, Cor. Polícia/Forças de Segurança Joksic Ljuba Mangotic Zoran Mijanovic Zdravko Radonjic Milan Stojakovic Vojislav Susic Jovan Trajkovic Bozidar Vasiljkovic Dragan (“Capitão Dragan”) Zivanovic Slobodan Magistrados Aleksic Snezana Andjic Magdalena Aresina Milena Bakovic Slavica Benic Dragana Bjelobaba Radovan Blagojevic Zoran Botic Pancic Olga Bozic Goran Dabetic Trogrlic Vesna Djordjevic Mirko Djukic Mitrovic Ljiljana Filipovic Lidija Glavonjic Dragan Golubicic Marina Gudalovic Bojana Jovanovic Svetlana Kajganic Slavica Komadinic Maja Koricanac Stanica Kozarski Kamenko Krstic Nevenka Krstic Srejic Leposava Lazic Rodoljub Micic Emilija Mihailovic Polovina Gordana Mijalkovic Biljana Milic Sladjana Miljkovic Jasna Milovanovic Ana Mirkovic Snezana Murganic Gordana Nikolic Kujovic Vera Adido de Imprensa, 3. o Exército, Corpo de Pristina 125. a Brigada Motorizada Comandante da 125. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Chefe do Departamento de Segurança do Estado (RDB) Chefe da 10. a LDirecção do RDB, 2. a Divisão 7. o Vice-Batalhão de Polícia VJ Chefe do Departamento de Segurança do Estado, Belgrado Administrador-Geral, Polícia fiscal/financeira sérvia 7. o Batalhão de Polícia VJ Chefe, Centro de Coordenação RDB, Nis Mercenário, ala militar do SRS, nasc. 12. 12. 1954 Chefe do Departamento de Polícia de Belgrado Cidade Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Nis Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado 1. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/11 Obradovic Vukoman Pandurov Nada Pesic Milena Petricevic Nikola Petrovic Borislav Planojevic Svetlana Popovski Nevenka Prokic Zorica Radovanovic Slobodan Sakic Vladimir Spasojevic Mirjana Stanisavljevic Ljiljana Stankovic Bratislava Stankovic Dragan Stijacic Petrovic Stojanka Tatalovic Kornelija Tirnanic Slobodan Trajkovic Goran Vujic Djordje Zec Snezana Zunjic Milomir Belgrado Kikinda Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Sombor Belgrado Belgrado Belgrado Leskovac Belgrado Belgrado Belgrado Vranje Belgrado Belgrado Belgrado Pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o Presidente Milosevic Acimovic Slobodan Adzemovic Mersud Aksentijevic Sinisa Albunovic Veljko Andjelkovic Stanislav Andric Milanka Antic Dragan Antic Oliver Arandjelovic Zoran Arsic Slobodan Atanaskovic Branislav (1944) Atanaskovic Mihajlo Avramov Mita Babic Blazo Chefe do Beogradska Bank, Chipre Secretário da Direcção da JUL Deputado do SRS no Parlamento Sérvio, Chefe de Redacção da Velika Srbija Administrador-Geral do Pozarevacka Banka AD Presidente do Município de Suva Reka Directora-Geral do Cacanska Banka AD Director-Geral de “Politika A. D. ” Reitor da Faculdade de Direito de Belgrad, nasc. 16. 06. 1950 Dunavski Industries, Nis Director de HIP Azotara Director-Geral, Beko Chefe regional do SPS em Paracin, membro do comité principal do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director da Prokupac Company, Belgrado Babic Miodrag Babic Momcilo (1952) Director-Geral, “HEMOFARM”, Vrsac, nasc. 29. 04. 1951, Zrenjanin Director, KDC, Bezanijska Kosa, nasc. 20. 01. 1952 Babic Zoran Bacanin Ljubisav Bakovic Tatomir Baltovski Mira Barac Milun Bjelic Novak (1939) Blazic Milovan Bogdanovic Aleksandar Secretário do Directório da JUL Administrador-Geral do Centrobanka AD Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Administradora-Geral para as Operações Internacionais do Beogradska Banka Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director, Trepca Kombinata, nasc. 14. 09. 1939, passaporte diplomá- tico n. o 017839 Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director do Centro de Imprensa “Metropol” L 56/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 Bojic Milivoje Bosiljkov Slobodan Bozalo Dragan Bozanic Dragan Bozic Ljubinko Bozinovic Slavisa Bozovic Radoman Brujic Milan Budcanovcanin Sinisa Budimira Milana, Dr. Budimirovic Dobrivoje Budisin Radmila Cekovic Jovan Celic Dragan (1955) Cicak Zoran Ciric Miladin Ciric Slobodanka Cizmic Dragan Colic Dragan Colic Momcilo Corovic Enes (1957) Cukic Dusan (1937) Cvetanovic Ninoslav (1940) Cvetkovic Aleksandar, Dr. Cvetkovic Radmila Cvetkovic Srboljub (1950) Cvetkovic Zivota Dabisljevic Sveta Dacic Ivica Daja Jovan Damjanovic Jevrem Danilovic Blagoje Deljanin Novica (1950) Dimitrijevic Kosta Disic Miograd Djakovic Milan Djedovic Gavrilo Djokovic Milan Djokovic Vidan Djolic Gvozdan Djonovic Ivko Djordjevic Aleksandar Djordjevic Ljubisa Djordjevic Miroslav Djordjevic Nemad Djordjevic Nemanja Director Executivo dos Assuntos Jurídicos do Beogradska Banka Director da refinaria Pancevo Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro da Direcção da JUL Presidente do Município de Lipljane Chefe regional do SRS, Majdanpek, Membro do comité principal do SPS Presidente da GENEX, nasc. 10. 01. 1953, passaporte diplomático n. o 015286 Director-Adjunto do Tráfego dos CTT da Sérvia, nasc. 01. 06. 1949 Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputada do SRS no Parlamento Sérvio Presidente de “Srbijasuma” Administradora-Geral no Departamento Jurídico do Beogradska Banka Director do Jugoimport, Funcionário do SPDR, nasc. 11. 09. 1946, passaporte diplomático n. o 018166 Membro do comité principal do SPS Conselheiro Especial do Presidente do Beogradska Bank Director-Geral da fábrica de armamento Krusik, Valjevo Chefe do SPS de Pirot Peri Trading, Chipre Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director, Raska Director da Produção Política Externa, RTS Director-Geral, Rudarsko Presidente do Município de Doljevac, membro do comité principal do SPS Secretária da Cruz Vermelha Sérvia, membro do comité principal do SPS Director, Manutenção de Máquinas Presidente da Câmara de Aleksandrovac, SPS Presidente do Município de Klina Porta-voz do SPS, nasc. 01. 01. 1966, passaporte diplomático n. o 015777 Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Chefe de redacção do jornal “Ilustrovana Politika” Juiz no Supremo Tribunal Sérvio Director de sucursal, Yugobanka Krusevac, chefe regional do SPS Redacção da Velika Srbija Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director do NIS Jugopetrol, nasc. 05. 10. 1937, passaporte diplomático n. o 014394 Director-Geral dos Assuntos Externos, Banco Nacional da Jugoslávia (BNY), nasc. 06. 03. 1941, passaporte diplomático n. o 016326 Presidente do Movimento Patriótico Democrático de Kragujevac e Sumadija Director-Geral da Fábrica de Motores e Tractores IMT, Nova Belgado Chefe local do SPS, Aleksandrovac Director-GEral de “Takovo” Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director do Banco Comercial Director-Geral do Trstenicka Banka AD Vice-Presidente do JUL Director Comercial de “Rapid B-92” 1. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/13 Djordjevic Radoslav Djordjevic Zivorad Administrador-Geral do Smederevska Banka JUL, Chefe de redacção do jornal diário “Borba” Djordjevic Zoran, Dr. Membro da Direcção da JUL Djuka Dzafer Membro da Direcção da JUL Djukic Dragomir (1955) Director-Geral Adjunto, CTT Sérvia Djuric Milotin (1954) Director, Radio Sumadija Djurdjevic Radomir Djurkovic Milivoje Djurkovic Ivan Djurkovic Milovan Djurkovic Momcilo Djurovic Vera Dobic Aleksander Doknic Slobodan Dragas Banko Dragisic Stevo Dramlic Miroslav Drazilovic Zoran Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Presidente do Município de Decani Director de Relações Internacionais da Telecom Srbija Membro da Direcção da JUL Director da Fábrica de Celulose Matros Membro do Directório do JUL Funcionário do Beogradska Bank Presidente do Município de Vucitrn Director Executivo do Beogradska Bank SRS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio, nasc. 19. 05. 1947 Dugalic Slobodan (1948) Director-Geral, Elektroprivreda Dujovic Milos Dukic Milorad Dukic Veljko Director-Geral do Raj Banka AD Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Redactor da Velika Srbija Dumbelovic Cedo Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Dzamic Rodoljub (1951) Director, Beli Izmor Dzelebdzic Desan Funcionário do Beobanka Fodor Oskar Gajevic Gorica Galovic Predrag Membro do Conselho Executivo do SPS Secretária-Geral do SPS Administrador-Geral do Jugobanka AD Gasi Camil (1958) Director-Adjunto, Juko Drenica Gavrilovic Lejla Gezovic Mirko Chefe de divisão no Banco Nacional da Jugoslávia, nasc. 18. 03. 1948 Vice-Presidente principal da JAT, nasc. 19. 09. 1940 Golovic-Miljanovic Jovanka Membro da Direcção da JUL Golubovic Dragan Govedarica Balsa Grbic Nenad Grubetic Ivan Guzina Vojislav Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Presiudente du Supremo Tribunal da Sérvia Co-proprietário da empresa Blik-Hem, nasc. 27. 03. 1959 Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director Executivo do Beogradska Banka Hadziantic (Antic) Dragan Director-Geral “Politika A. D. ” Hadzic Dragomir Hinic Slavko Ilic Dragan Ilkic Ljubomir Presidente, Conselho de Administração da “Srpska Fabrika Stakla”, Paracin Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro da Direcção da JUL Chefe regional do SRS, Vrsac, Membro do comité principal do SPS Ivancevic Sladjana Directora de Marketing do PGP RTS Ivic Zivorad Jablanovic Dragan Jakovlevic Dusica Jaksic Milorad Vice-Presidente do SPS Presidente do Município de Leposavic Directora do Departamento de Crédito do Beogradska Bank Antigo Director dos CTT Sérvia, nasc. 22. 06. 1949, passaporte diplo- mático n. o 016023 L 56/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 Jaksic Milorad Janackovic Zoran Jancic Momcilo Janjic Stanisa Antigo Director dos CTT Sérvia, nasc. 22. 06. 1949, passaporte diplo- mático n. o 016023 Embaixador da RFJ na ARJM Administrador-Geral do Postanska Stedionica Director da Jumko Holding, Membro do comité principal do SPS, nasc. 10. 03. 1948 Jeftic Dragan Peri Trading, Chipre Jevremovic Miodrag, Dr. Chefe do SPS em Stari Grad/Belgrado, Membro do comité principal do SPS Jocic Goran Jocic Milos Jocic Ranko Jocic Vladislav Jokic Aleksa Josic Milan Jovanovic Biserka Jovanovic Djuko Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director-Geral do Progresso, Membro do comité principal do SPS Administrador-Geral do Sabacka Banka AD Director-Geral de Tráfego dos CTT da Sérvia Administrador-Geral do Loznicka Banka AD Chefe de Pessoal da Direcção da JUL Representante do Partido Nacional Sérvio Jovanovic Dobrosav (1938) Membro do comité principal do SPS Jovanovic Ivana Jovanovic Natasa Jovanovic Zivotije Jovanovic Zoran Directora do Centro de Imprensa da JUL Líder regional do SRS em Sumadija Chefe da Secção da JUL em Jagodino Proprietário das empresas sérvias baseadas no Líbano Nana Sal e Menta Sal Jovic Nadezda Administradora-Geral do Prokupacka Banka AD Jovic Ranko (1947) Director-Geral, Progres Kalezic Miomir Kalicanin Selimir Karaklajic Rados Karic Bogoljub Karic Dragomir Karic Goran Karic Milanka Karic Sreten Karic Zoran Director Comercial, Yugoimport-SDPR Chefe da secção do SPS em Kosovska Mitrovica Chefe do SPS em Rakovica, Membro do comité principal do SPS Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Director de Mobtel Sale Marketing Empresária, esposa de Bogoljub Karic Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Karlicic Miljkan (1968) Adjunto do Ministro Sérvio da Informação Kasas Karolj (1956) Kilibarda Nenad Kiss Joszef Kertes Mihalj Klipa Dusan Knezevic Branislav Knezevic Dragan Knezevic Zoran Kolev Dragan Membro do Comité Executivo do SPS Director-Geral do Jugomarka Administrador da Zorka Holding Director, Alfândega Federal Director-Geral, “ZORKA”, Sabac — nasc. 09. 04. 1943, Sabac Director-Geral do Vranjska Banka AD Co-proprietário da empresa Blik-Hem, nasc. 26. 05. 1958 Chefe regional do SPS em Vranje, Membro do comité principal do SPS, nasc. 13. 02. 1948 Chefe regional do SPS em Dimitrovgrad, Membro do comité principal do SPS Komrakov Milorad (1950) Chefe de redacção, programação de informação da RTS Koprivica Miograd Kosovac, Mihajlo Kostic Dragan, Dr. Membro da Direcção da JUL Director Geral, Magnochrom, Kraljevo Membro da Direcção da JUL 1. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/15 Kostic Petar (1938) Kostic Veroljub Kovacevic Bojana Kremic Dragoljub Krivokapic Milovan (1942) Krsmanovic Dragisa Krsmanovic Ratko Krstin Milorad Kurtesanin Sima Labalo Zora Lackovic Stanislav Lakicevic Dragan (1952) Lazarevic Ivan Lekic Zivadin Lenard Tatjana Levic Milutin (1947) Lijesevic Dragan Lincevski Vladimir Ljubenovic Vojislav Ljubicic Vladimir Ljubojevic Dragan Ljucic Radomir Maksic Predrag Maljkovic Marko Maljkovic Nebojsa Marinkovic Milan Marinkovic Milan Marjanski Lazar Markicevic Branislav Markovic Dragomir Markovic Momir Markovic Vladimir Markovic Zoran Martic Djordje Martinov Suzana Marusic Drazimir Matic Olivera Matkovic Dusan Mihajlovic Ljubomir Mihajlovic Milivoje Mihajlovic Radoslav Mihajlovic Zivota Mihaljevic Nena Milekovic Dejan Miladinovic Biljana Milanovic Bradislav Milanovic Dragoljub Director-Geral Adjunto, EPS Administrador-Geral TK Banka AD Empresa TREF Peri Trading, Moscovo Membro do comité principal do SPS Procurador de Justiça da Sérvia Membro da Direcção da JUL Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Directora Executiva do Beogradska Banka Vice-Presidente Principal do JAT Director-Geral, Mackatica Funcionário do Beogradska Bank Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro da Direcção da JUL, Chefe da programação de informação da RTS Director-Geral, Trajal Corporation Krusevac Departamento de Operações Cambiais, Banco Nacional da Jugoslávia, nasc. 19. 05. 1952, passaporte diplomático n. o 019022 Funcionário do Beogradska Bank Presidente do Município de Vlasotince, Membro do comité principal do SPS Director-Geral “Geneks Hotels” Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director-Geral de “Sloboda”, Cacak Administrador-Geral do Komercialna Banka Sirmium AD Director de Srbija-Promet, Membro do comité principal do SPS Membro da Direcção da JUL e Presidente da Companhia de Seguros “Dunav” e Presidente do Comité de Finanças e Banca da JUL, nasc. 04. 09. 1954, passaporte diplomático n. o 019044 Director do AY Bank Chefe regional do SPS em Zlatibor, Membro do comité principal do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Proprietário de TiM TRade Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Redactor da Velika Srbija Administrador de Merima Director Executivo do Beogradska Bank Chefe de redacção, Politika Espress Funcionário do Beogradska Bank Presidente do município de Milanovac, Membro do comité principal do SPS Ex-funcionário do Beogradska Bank Director da Siderurgia de Smederovo, Vice-Presidente do SPS, nasc. 14. 04. 1956, passaporte diplomático n. o 018700 Administrador do Commercial Bank Presidente do Município de Krusevac, SPS Gestor da “EPS” Director do AY Bank Director de “Pekabeta” Chefe de redacção da “TV BK Telekom” Adjunto do Presidente do município de Pozarevac, Membro do comité principal do SPS Presidente de Gosa Holding, Membro do comité principal do SPS Director-Geral da RTS, Membro do comité principal do SPS L 56/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 Milenkovic Milislav Chefe regional do SPS em Pozarevac, Membro do comité principal do SPS, nasc. 06. 03. 1939, passaporte diplomático n. o 016322 Miletic Milivoje (1951) Deputado, Assembleia Sérvia Miljevic Mihailo Milojevic Mihajlo Milosavljevic Milos nasc. 21. 03. 1934, passaporte diplomático n. o 015151 Presidente da Câmara de Comércio da RFJ Director do AY Bank, nasc. 02. 10. 1932, passaporte diplomático n. o 015861 Milosavljevic Slobodan Milosevic Svetozar Director da Telecom Srbija filho de Borislav Milosevic Zoran Milosevic Zoran Presidente do Município de Obilic Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Milovanovic Dragoljub-Minja Membro do Conselho Executivo do SPS Milovanovic Dragutin (1957) Director, Fundo de Desenvolvimento do Kosovo Milovanovic Pera Milunovic Dragan Minic Vasilje Mircic Milorad Mitic Boban Mitrovic Biserka Mitrovic Goran Director, Masinska Industrija Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Redactor do Centro RTS e Pi Kanal Administrador-Geral do Jugobanka AD Uzice Chefe de redacção, Lid (Kragujevac) Mitrovic Nikola, Dr. Membro da Direcção da JUL Mitrovic Zeljko Mladenovic Slavisa Mladenovic Vladimir Modrinic Zoran Mrkonjic Milutin Nesic Nenad Neskovic Milan Neskovic Miroslav Neskovic Slavko Nesovic Milos Proprietárioa da “TV Pink” Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Adjunto do Director-Geral dos CTT Tráfego da Sérvia Membro da Direcção da JUL Director, Belgrado “CIP” e Director da Agência para a Reconstrução em Director, fundo de pensões da Sérvia Director de Prva Iskra Holding Ltd. Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director-Geral da Telecom Srbija Nikacevic Aleksandar Director de “B92” Nikolic Goran Nikolic Goran Nikolic Predrag Nikolic Srdjan Nojic Vojislav Novakovic Mile Obradovic Milan Obretkovic Misa Panic Miodrag Pankov Radovan Pantic Dragoljub Pantovic Danilo Chefe da Alfândega de Nis Peri Trading, Chipre Director de BK IIS Director-Geral Adjunto de EPS, Membro do comité principal do SPS Presidente do Município de Kosovska Mitrovica Director-Geral dse NITEKS, Membro do comité principal do SPS Director-GEral de Kolubara, Membro do comité principal do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro do Conselho Executivo do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Secretário da Direcção da JUL Papovic Radoslav (1950) Membro do comité principal do SPS Paunovic Radisav Pavlovic Andrija Pavlovic Dragomir Administrador-Geral do Izvozna Banka AD Director-Geral do Uzicka Banka AD Deputado do SRS no Parlamento Sérvio 1. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/17 Pejcic Dusan Pelevic Borislav Penezic Branislav Penezic Tomislav Percevic Goran Peric Bogdan Perucic Zlatan Perucic Zlatan Presidente do município de Zajecar, Membro do comité principal do SPS Presidente, 08. 09. 1965 Presidência do Partido da Unidade Sérvia, nasc. Administrador-Geral do Dunav Banka AD Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro do Conselho Executivo do SPS Presidente do Município de Gnjilane Presidente do Beogradska Bank Membro da Direcção do EPS, nasc. 08. 05. 1947, passaporte diplomá- tico n. o 015320 Peselj Ljubomir (1963) Director, Karneks Kombinata Petkovic Jovan (1946) Director-Geral, Zdravlja Petric Radojko (1940) Funcionário do Beogradska Bank Petrovic Bozidar (1944) Director de Desenvolvimento, Tigra Petrovic Radoje Administrador-Geral de Pagamentos Internacionais do Beogradska Banka Petrovic Zika (1939, Pozarevac) Administrador-Geral de JAT Pluazrevic Vitomir Popivoda Milutin Popov Miodrag Popovic Gordana Popovic Jovo Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Promotor eleitoral do SPS, proprietário de várias empresas afectas ao regime, de entre as quais House e Asta Administrador-Geral do Servo Mihajl Banka AD Funcionário do Beogradska Bank Chefe do Distrito de Pec Popovic Nikola (1944) Director-Geral, Mitros Popovic Rajko Popovic Severin Popovic Tomislav Puric Jagos Radenkovic Dejan Radevic Milorad Radovancev Zivanko Chefe de redacção da RTS Komuna, queixoso contra Kikindske Novine em 15 de Setembro de 1999 Redactor da Velika Srbija Administrador-Geral do Vrsacka Banka AD Reitor da Universidade de Belgrado, membro da JUL Membro do Conselho Executivo do SPS Chefe da Federação Patriótica de Belgrado, Chefe dos Arquivos Sérvios, queixoso em 23 de Outubro de 1998 Chefe regional do SPS em Zrenjanin, Membro do comité principal do SPS Radovanovic Dusan Chefe regional do SPS, NIS Radovanovic Milovan Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Radovanovic Slobodan Director da Telecom Srbija Radunovic Vasilije Rahman Pavle Raicevic Tomica Director-Geral da HIP Azotara Adminitrador-Geral de Fundos e Liquidez do Beogradska Banka Membro do Conselho Executivo do SPS, nasc. 18. 10. 1943, passaporte diplomático n. o 017634 Raicevic Aleksandar Membro do Conselho Executivo do SPS Rajicic Vojislav Raketic Srdjan Randjelovic, Dr. Viden Ristic Ljubisa Ristic Milorad Rodic Milan Administrador da Milan Blagojevic Hemija D. P. Director-Geral da Privredna Banka Pancevo AD Presidente do Conselho Cooperativo da Sérvia, Belgrado, nasc. 25. 06. 1936 Presidente da JUL, nasc. 08. 02. 1947, passaporte diplomático n. o 018934 Director-Geral do Niska Banka AD Membro da Direcção da JUL, nasc. 11. 12. 1948, passaporte diplomá- tico n. o 015395 L 56/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 Roza-Despotovic Gordana Rugova Hajrije Ruzic Veljka Membro do Conselho Executivo do SPS Membro do Conselho Executivo do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Sarenac Slobodan Savin Zoran Segrt Dmitar (1953) Sekulic Radoslav Sekulic Zarko Seselje Jadranka Simanovic Vojislav Simic Dusan Simic Sima Sladojevic Radomir Smikic Milan Smiljanic Zivorad Smiljkovic Srdjan Sokolovacki Zivko Stambuk Vladimir Stamenkovic Dragoljub Stamenkovic Sladjana Stanic Nikola Stanisavljevic Zivorad Stankovic Srboljub Stanojevic Momcilo Stefanovic Zivojin Stepanovic Milorad Stevovic Vesna Stojanovic Milorad Stojanovic Petar Stojanovic Relja Stojkovic Ivko Stojkovic Liljana Stojkovic Velibor Stojiljkovic Mihajlo Stojimirovic Ljubisa Stojmenivic Jovica Suvakovic Uros (1970) Sveljo Miroslav Tasin Stojan Terzic Radoslav Tiosavic Zivorad Todorovic Tihomir Todosic Tamara Tokovic Branko Tomasevic Ljiljana Tomovic Slobodan Tomic Milovan Trajkovic Zdravko INEX, nasc. 06. 12. 1946, Sarajevo Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director, Toza Markovic Empresário Director-Geral do Agrobanka AD Redactor da Velika Srbija Administrador-Geral, PKB, Presidente do comité de Agricultura da JUL, nasc. 23. 09. 1953 Presidente do Município de Pristina Presidente do Município de Srbica Director-Geral da Indústria Química de Prahovo, membro do comité princial do SPS Vice-Presidente Principal do JAT Presidente da Assembleia de Vojvodina Secretário da Direcção da JUL Membro da Direcção da JUL membro da Direcção da JUL Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro da Direcção da JUL Vice-Governador do Banco Nacional da Jugoslávia Director da RTB Majdanpek Membro da Direcção da JUL, Director da NIS Naftagas Presidente do Município de Djakovica Chefe de Jablanica Opstina e Presidente do Comité do SPS de Leskovac Presidente do Município de Loznica, Membro do comité principal do SPS Funcionário do Beogradska Bank Chefe regional do SPS em Bojnik, Membro do comité principal do SPS Director-Geral DP “DUNAV”, Grocka Administrador-Geral: Stocar Banka AD Cacak Administrador-Geral do Vazljevska Banka AD Administrador-Geral do Ingprom Banka AD Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Chefe do Departamento de Exportação da Srbijasume Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro do Comité Executivo do SPS Administrador-Geral do Somborska Banka AD Director-Geral Adjunto dos CTT Jugoslavos Chefe regional do SPS em Bor, Membro do comité principal do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director de “C Market” Chefe de redacção da Radio S Smederevo, Membro do comité prin- cipal do SPS Director Executivo do Investbanka AD Director Executivo de Beogradska Bank Chefe regional do SPS em Kragujevac, Membro do comité principal do SPS Presidente do Município de Podujevo Chefe do Distrito de Kosovska Mitrovica 1. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 56/19 Trajlovic Dragan Trbojevic Zarko Trboljevac Milan (1959) Tresa Slobodan Trickovic Predrag Trivan Goran (1956) Tufegdzic Mirjana Uncanin Rajko Unkovic Slobodan, Dr. Vakic Branislav Vasiljevic Branko Vasiljevic Miodrag Vecic Igor Veljkovic Miroljub Velkovic Vojin Veselic Jela (1956) Veselinovic Slavko Vesic Dusan Vitezovic Milovan Vlatkovic Dusan Vukic Miroslav Vucicevic Slobodan Vucurovic Bozidar Vucurovic Ratko Vujanovic Bozidar Vujicic Milan Vujnovic Mihajlo Vujovic Zoran, Dr. (1954) Vukorovic (Boza) Mirko Vukovic Slobodan Vulic Slavoljub Vulin Spasenija (1958) Vunjak Nenad, Dr. (1953) Zagradjanin Vladan Zaric Miodrag Zaric Sinisa Zecevic Milija Zecevic Miodrag Zecevic Mirjana Zekolic Ratko Zikelic Milan Zivaljevic Zana Zivanic Radevoj Zivanovic Milan Zivkovic, Dr Momcilo Zivkovic Stefan Zivkovic Zivota Zizic, Professor Mileva Zlatic Jovan do de Operações de Desenvolvimento Chefe regional do SPS em Velika Plana, Membro do comité principal do SPS Primeiro Vice-Governador do Banco Nacional da Jugoslávia, nasc. 19. 09. 1937, passaporte diplomático n. o 018274 Director, Hrast Director de Petrochemija Pancevo Administrador-Geral do Pirotska Banka AD Director Executivo, Srbijasumama (“Florestas sérvias”) Director Executivo do Pessoal do Beogradska Banka Director-Geral de “Grmec” Embaixador da RFJ na China Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Administrador-Geral Beogradska Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Vice-Presidente do Município de Sabac, Deputado Federal SPS, Chefe do Conselho de Informação e Propaganda do Conselho Executivo do SPS Chefe de redacção adjunto da Velika Srbija Chefe de redacção, RTS Governador do Banco Nacional da Jugoslávia, nasc. 12. 02. 1938, passaporte diplomático n. o 015909 Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director Executivo da Srbijasume Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director-Geral da holding “Industrija Kablova”, Jagodina Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Vice-Presidente Principal do JAT Presidente da Administração do JAT Membro do Comité Executivo do SPS Proprietário da empresa de relógios Nivada Administrador-Geral de 02. 01. 1940, passaporte diplomático n. o 014298 Chefe regional do SPS em Despotovac, Membro do comité principal do SPS Buducnost Director, sucursal principal do Vojvodina Bank Presidente do Conselho da Juventude de Belgrado Representante da empresa de cuidados de saúde Hollywell-Neoprem Director do World Trade Centre em Belgrado Banqueiro Banqueiro Director Comercial, Politika Chefe de Toplika Opstina Vice-Presidente do JAT Redactor da Velika Srbija Empresário Director-Geral de “GSB” Director-Geral, Zona Franca de Belgrado Chefe de Pupin Telecom Membro do Conselho Executivo do SPS Instituto de Estatística Membro do comité principal do SPS, Nis. » Preduzetnicka Banka AD, nasc. Prva L 56/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2000 A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 2. o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Artigo 3. o Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. PINA MOURA


title: Decisión nº 1/2000 del Consejo de asociación UE-Bulgaria, de 28 de febrero de 2000, por la que se prorroga por cinco años el período en el que las ayudas públicas concedidas por Bulgaria se evaluarán teniendo en cuenta el hecho de que Bulgaria se considera como una región idéntica a las regiones de la Comunidad descritas en la letra a) del apartado 3 del artículo 87 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea

eurovoc_concepts:
Bulgaria
European integration
association agreement (EU)
economic cooperation
trade agreement
trade cooperation

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text: 17. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 144/27 II (Actos cuya publicación no es una condición para su aplicabilidad) CONSEJO DECISIÓN No 1/2000 DEL CONSEJO DE ASOCIACIÓN UE-BULGARIA de 28 de febrero de 2000 por la que se prorroga por cinco años el período en el que las ayudas públicas concedidas por Bulgaria se evaluarán teniendo en cuenta el hecho de que Bulgaria se considera como una región idéntica a las regiones de la Comunidad descritas en la letra a) del apartado 3 del artículo 87 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea (2000/385/CE) EL CONSEJO DE ASOCIACIÓN, Visto el Acuerdo europeo por el que se crea una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Bulgaria, por otra (1) y, en parti- cular, la letra a) del apartado 4 de su artículo 64, Considerando lo siguiente: (1) La letra a) del apartado 4 del artículo 64 del Acuerdo europeo dispone que el Consejo de asociación, teniendo en cuenta la situación económica de Bulgaria, decidirá si el período en el que las ayudas públicas concedidas por Bulgaria se evaluarán teniendo en cuenta el hecho de que Bulgaria será considerada como una región idéntica a las regiones de la Comunidad descritas en la letra a) del apartado 3 del artículo 87 de Tratado debe prorrogarse por otro período de cinco años. (2) Es conveniente efectuar dicha prórroga. DECIDE: Artículo 1 Se prorroga por otro período de cinco años el período en el que las ayudas públicas concedidas por Bulgaria se evaluarán teniendo en cuenta el hecho de que Bulgaria será considerada como una región idéntica a las regiones de la Comunidad descritas en la letra a) del apartado 3 del artículo 87 del Tratado. Artículo 2 En el plazo de dos años a partir de la fecha de entrada en vigor de la prórroga por otro período de cinco años, y posterior- mente con carácter anual hasta que finalice el período de cinco años, Bulgaria facilitará a la Comisión Europea los datos nece- sarios para evaluar, con arreglo al método utilizado por la Comisión, si sigue cumpliendo las condiciones para ser consi- derada como una región idéntica a las regiones descritas en la letra a) del apartado 3 del artículo 87 del Tratado. Artículo 3 La presente Decisión entrará en vigor el día de su adopción. Será aplicable a partir del 1 de enero de 1998. Hecho en Bruselas, el 28 de febrero de 2000. Por el Consejo de asociación El Presidente N. MIHAILOVA (1) DO L 358 de 31. 12. 1994, p. 2


title: Decision No 1/2000 of the EU-Bulgaria Association Council of 28 February 2000 extending by five years the period within which any public aid granted by Bulgaria will be assessed taking into account the fact that Bulgaria is to be regarded as an area identical to those areas of the Community described in Article 87(3)(a) of the Treaty establishing the European Community

text: 17. 6. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 144/27 II (Acts whose publication is not obligatory) COUNCIL DECISION No 1/2000 OF THE EU-BULGARIA ASSOCIATION COUNCIL of 28 February 2000 extending by five years the period within which any public aid granted by Bulgaria will be assessed taking into account the fact that Bulgaria is to be regarded as an area identical to those areas of the Community described in Article 87(3)(a) of the Treaty establishing the European Community (2000/385/EC) THE ASSOCIATION COUNCIL, Having regard to the Europe Agreement establishing an asso- ciation between the European Communities and the member States, of the one part, and the Republic of Bulgaria, of the other part (1) and in particular Article 64(4)(a) thereof, Whereas: (1) Article 64(4)(a) of the Europe Agreement provides that the Association Council shall, taking into account the economic situation of Bulgaria, decide whether the period within which any public aid granted by Bulgaria that shall be assessed taking into account Bulgaria shall be regarded as an area identical to those areas of the Community described in Article 87(3)(a) of the Treaty should be extended for a further period of five years. the fact Community described in Article 87(3)(a) of the Treaty, shall be extended for a further period of five years. Article 2 Within two years from the date on which the extended period of five years enters into force and thereafter annually until the end of the five-year period, Bulgaria shall provide the Commis- sion of the European Communities with the necessary regional data to assess, according to the method used by the Commis- sion, whether Bulgaria continues to fulfil the conditions to be regarded as an area identical to those areas of the Community described in Article 87(3)(a) of the Treaty. This Decision shall enter into force on the day of its adoption. Article 3 (2) It is appropriate to make such an extension, It shall apply as from 1 January 1998. HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The period within which any public aid granted by Bulgaria shall be assessed, taking into account the fact that Bulgaria shall be regarded as an area identical to those areas of the Done at Brussels, 28 February 2000. For the Association Council The President N. MIHAILOVA (1) OJ L 358, 31. 12. 1994, p. 2


title: PREGUNTA ESCRITA E-0530/00 de Brigitte Langenhagen (PPE-DE) a la Comisión. Ejecución del programa de formación Sócrates.

eurovoc_concepts:
EU Member State
competence of the Member States
educational system
higher education
recognition of diplomas
recognition of studies
student
student mobility
university

text: C 330 E/182 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 21. 11. 2000 Respuesta de la Sra. Diamantopoulou en nombre de la Comisi(cid:243)n (17 de abril de 2000) La Comisi(cid:243)n considera que el creciente desarrollo de las nuevas tecnolog(cid:237)as puede y debe utilizarse para ofrecer nuevas oportunidades de empleo a las personas con discapacidad y, en especial, a los invidentes, a los que, por otra parte, ya no deber(cid:237)a orientarse sistemÆticamente hacia profesiones a menudo de escasa cualificaci(cid:243)n y repetitivas, que no guardan ninguna relaci(cid:243)n con las competencias o las motivaciones profesionales de estas personas. Ya existe la tecnolog(cid:237)a que permite adaptar las centralitas de telecomunicaciones a las personas con discapacidad visual; se trata de la tecnolog(cid:237)a informÆtica que permite personalizar y flexibilizar la interacci(cid:243)n con el operador. AdemÆs, existen programas y equipos que facilitan el acceso a las tecnolog(cid:237)as de la informÆtica para las personas con discapacidad visual. Por tanto, puede ponerse en duda en quØ medida es necesario imponer especificaciones tØcnicas adicionales a fin de garantizar un elevado nivel de adaptaci(cid:243)n de estos equipos. La Directiva 1999/5/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 9 de marzo de 1999, sobre equipos radioelØctricos y equipos terminales de telecomunicaci(cid:243)n y reconocimiento mutuo de su conformidad (1), prevØ que la Comisi(cid:243)n pueda examinar si algunos tipos de equipos deben diseæarse de nuevo a fin de facilitar su uso por parte de personas con diferentes formas de discapacidad. La Comisi(cid:243)n ha creado grupos de estudio (en los que estÆn representados grupos de personas con diferentes formas de discapacidad) a fin de evaluar la necesidad de aplicar esta disposici(cid:243)n. Como consecuencia de estos debates, la Comisi(cid:243)n ha concluido que, en la actualidad, no existe ninguna justificaci(cid:243)n s(cid:243)lida para la aplicaci(cid:243)n de esta disposici(cid:243)n, habida cuenta de que las barreras al acceso descubiertas no eran de naturaleza tØcnica. Por otra parte, en el marco de la pol(cid:237)tica comunitaria de normalizaci(cid:243)n de la sociedad de la informaci(cid:243)n, la Comisi(cid:243)n ha concedido asimismo un mandato de normalizaci(cid:243)n a los organismos europeos en este Æmbito, es decir, el ComitØ Europeo de Normalizaci(cid:243)n (CEN), el ComitØ Europeo de Normalizaci(cid:243)n ElectrotØcnica (CENELEC) y el ETSI (Instituto Europeo de Normas de Telecomunicaci(cid:243)n), a fin de determinar las necesidades espec(cid:237)ficas de normalizaci(cid:243)n para una mejor integraci(cid:243)n de las personas con discapacidad en la sociedad de la informaci(cid:243)n. Por œltimo, la Comisi(cid:243)n adopt(cid:243) en noviembre de 1999 una propuesta de Directiva del Consejo relativa al establecimiento de un marco general para la igualdad de trato en el empleo y la ocupaci(cid:243)n (2). En esta propuesta se prevØ la obligaci(cid:243)n de que los empresarios, dentro de los l(cid:237)mites de lo razonable, acondicionen los puestos de trabajo de las personas con discapacidad de manera que Østas puedan tener las mismas oportunidades en materia de empleo. (1) DO L 91 de 7. 4. 1999. (2) COM(1999) 565 final. (2000/C 330 E/209) PREGUNTA ESCRITA E-0530/00 de Brigitte Langenhagen (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (28 de febrero de 2000) Asunto: Ejecuci(cid:243)n del programa de formaci(cid:243)n «S(cid:243)crates» Segœn mis indagaciones existen problemas en la ejecuci(cid:243)n del programa S(cid:243)crates para el intercambio de estudiantes, en el Æmbito del reconocimiento de las calificaciones obtenidas en las universidades partici- pantes, a causa de los distintos sistemas universitarios. Dichos problemas se manifiestan especialmente entre las universidades alemanas y francesas. Ser(cid:237)a mÆs fÆcil motivar a los estudiantes a participar en dicho programa si se reconociesen las calificaciones obtenidas en dichos estudios complementarios. Sin embargo, los estudiantes tienen la impresi(cid:243)n de que quienes participan en el programa pierden tiempo en su carrera como consecuencia del intercambio y por lo tanto no demuestran ningœn interØs en un intercambio en el futuro. 1. ¿En quØ medida se tuvieron en cuenta durante la elaboraci(cid:243)n del programa S(cid:243)crates las diferencias entre los sistemas universitarios de los Estados miembros? 21. 11. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 330 E/183 2. ¿C(cid:243)mo piensa la Comisi(cid:243)n aumentar la disposici(cid:243)n de las universidades a reconocer las calificaciones o modificar la prÆctica existente en materia de reconocimiento, para lograr que los estudiantes interesados participen en dichos programas sin que ello les suponga una pØrdida de tiempo en su universidad de origen? 3. ¿QuØ medidas tiene previsto adoptar la Comisi(cid:243)n para armonizar los sistemas de estudios superiores a nivel europeo? Respuesta de la Sra. Reding en nombre de la Comisi(cid:243)n (3 de abril de 2000) El reconocimiento acadØmico de los t(cid:237)tulos de enseæanza es competencia de los Estados miembros. En la actualidad no existen disposiciones comunitarias que cubran este tipo de reconocimiento. De conformidad con lo establecido en el art(cid:237)culo 149 del Tratado CE, cada Estado miembro es el œnico responsable del contenido de la enseæanza y de la organizaci(cid:243)n de su propio sistema educativo, y se excluye cualquier armonizaci(cid:243)n a este respecto. Las autoridades tienen derecho a subordinar la participaci(cid:243)n en un curso de enseæanza al requisito de un reconocimiento acadØmico previo de las calificaciones adquiridas en otro Estado miembro. Tienen tambiØn libertad para determinar las normas que rigen este tipo de procedi- miento, dado que no existen reglamentos comunitarios en los que se establezca que un Estado miembro debe reconocer, con fines acadØmicos, los t(cid:237)tulos obtenidos en otro Estado miembro. La Comisi(cid:243)n fomenta el reconocimiento mutuo con fines acadØmicos entre los diferentes sistemas educativos en Europa a travØs del Programa S(cid:243)crates, y en particular de la Acci(cid:243)n Erasmus. Un resultado tangible del esfuerzo a fin de promover la sensibilizaci(cid:243)n sobre el reconocimiento acadØmico de las calificaciones es la Red de centros nacionales de informaci(cid:243)n sobre el reconocimiento de t(cid:237)tulos acadØmicos (NARIC). Estos centros proporcionan informaci(cid:243)n sobre los procedimientos nacionales de reconocimiento acadØmico. Esta red, creada en 1984, tiene como objetivo colaborar en la promoci(cid:243)n de la movilidad de los estudiantes, los profesores y los investigadores ofreciendo consejos e informaci(cid:243)n de carÆcter oficial sobre el reconocimiento acadØmico de t(cid:237)tulos de enseæanza. Los usuarios principales de estos servicios son las instituciones de enseæanza superior, los estudiantes y sus consejeros, los padres, los profesores y los contratadores potenciales. Asimismo, la Comisi(cid:243)n fomenta y apoya el Sistema europeo de transferencia de crØditos acadØmicos (ECTS), que proporciona un instrumento para crear transparencia, construir puentes entre instituciones y ampliar las posibilidades a que pueden acceder los estudiantes. Este sistema facilita que las instituciones reconozcan los logros acadØmicos de los estudiantes a travØs de la utilizaci(cid:243)n de medidas de uso comœn, como los crØditos y los grados, y ofrece un medio para interpretar los sistemas nacionales de enseæanza superior. El sistema ECTS se basa en tres elementos bÆsicos: la informaci(cid:243)n (sobre programas de estudios y resultados acadØmicos), el acuerdo mutuo (entre las instituciones colaboradoras y el estudiante) y el uso de los crØditos ECTS (para indicar la carga de trabajo del estudiante). Este sistema se utiliza en la actualidad en aproximadamente 1 300 instituciones de la Comunidad, los estados del EEE y los pa(cid:237)ses asociados, y ha conseguido una gran aceptaci(cid:243)n por parte de las autoridades nacionales, las universidades y los estudiantes. Tras el debate iniciado en 1994 sobre las posibles sinergias entre reconocimiento acadØmico y profesional, el Consejo pidi(cid:243) a la Comisi(cid:243)n, en las Conclusiones de 6 de mayo de 1996, que examinase las posibilidades de introducir, de manera voluntaria, un anexo administrativo europeo a los t(cid:237)tulos acadØmi- cos. Se asign(cid:243) la tarea de estudiar este «suplemento del diploma» a un grupo de trabajo creado en diciembre de 1996 como una iniciativa conjunta de la Comisi(cid:243)n, el Consejo de Europa y la Unesco y el Cepes. Desde entonces, se ha creado un modelo de suplemento del diploma, que incluye una descripci(cid:243)n de la naturaleza y el contenido de los programas de estudios, el nivel de la calificaci(cid:243)n obtenida e informaci(cid:243)n sobre el sistema de enseæanza superior en el que se ha obtenido la calificaci(cid:243)n. (2000/C 330 E/210) PREGUNTA ESCRITA E-0537/00 de Raffaele Costa (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (28 de febrero de 2000) Asunto: Las normas europeas contra las emisiones y los residuos de las incineradoras ¿Puede indicar la Comisi(cid:243)n quØ normas para la protecci(cid:243)n de la salud de las personas y de la naturaleza regulan, en la Uni(cid:243)n Europea, las emisiones de residuos o de otros desechos provenientes de las actividades de las incineradoras?