title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia destinada a encorajar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu (Interreg)»

eurovoc_concepts:
EU initiative
Structural Funds
cross-border cooperation
deprived urban area
equal treatment
rural development

text: C 156/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre: — a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as orientaço˜ es relativas à iniciativa comunita´ria de desenvolvimento rural (Leader +)», — a «Comunicaça˜o da Comissa˜ o aos Estados-Membros que estabelece as directrizes dos Programas de Iniciativa Comunita´ria (PIC) relativamente aos quais os Estados-Membros sa˜ o convidados a apresentar propostas para medidas de auxı´lio no âmbito da iniciativa Equal», e — a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as orientaço˜ es relativas à iniciativa comunita´ria de cooperaça˜o transeuropeia destinada a encorajar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do territo´ rio europeu (Interreg)» (2000/C 156/04) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as orientaço˜ es relativas à iniciativa comunita´ria de cooperaça˜o transeuropeia destinada a encorajar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do territo´ rio europeu (Interreg)» (COM(1999) 479 final); Tendo em conta a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as orientaço˜ es para a iniciativa comunita´ria relativa ao desenvolvimento rural (Leader +)» (COM(1999) 475 final); Tendo em conta a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as directrizes para os programas de iniciativa comunita´ria para os quais se convida os Estados-Membros a apresentarem pedidos de apoio ao abrigo da iniciativa Equal» (COM(1999) 476 final); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o de 25 de Outubro de 1999 de consultar o Comité sobre o assunto, nos termos do 1. o para´grafo do artigo 265. o do Tratado CE; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 2 de Junho de 1999 de incumbir a Comissa˜o 1 «Polı´tica Regional, Fundos Estruturais, Coesa˜o Econo´ mica e Social, Cooperaça˜o Transfronteiriça e Inter-regional» da preparaça˜o de um parecer; Tendo em conta o contributo da Comissa˜o 5 «Polı´tica Social, Sau´ de Pu´ blica, Protecça˜o dos Consumidores, Investigaça˜o e Turismo» [relatora: M. Sexton, membro do Conselho Municipal de Longford (IRL/ELDR)]; Tendo em conta o contributo da Comissa˜o 2 «Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca» [relator: J. Correia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira (P/PPE)]; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 219/99 rev. 3) adoptado pela Comissa˜o 1 em 1 de Dezembro de 1999 [relatora: S. Rasmussen — Burgomestre do Concelho de Copenhaga — DK/PSE)], adoptou, na reunia˜o plena´ria de 16 e 17 de Fevereiro de 2000 (sessa˜o de 17 de Fevereiro), o presente parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Na sequência da comunicaça˜o da Comissa˜o sobre as iniciativas comunita´rias 2000-2006 (programa de trabalho da Comissa˜o n. o 97/020) e da comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros que estabelece as orientaço˜ es relativas à iniciativa comunita´ria de cooperaça˜o transeuropeia destinada a encorajar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do territo´ rio europeu (Interreg) (COM(1999) 479 final), o Comité das Regio˜ es decidiu elaborar um parecer de iniciativa sobre este tema, contribuindo assim para o debate das iniciativas comunita´rias Interreg, Leader + e Equal para o futuro perı´odo de programaça˜o dos Fundos Estruturais. A iniciativa Urban na˜o sera´ tratada neste parecer. 1. 2. O Comité das Regio˜ es solicita à Comissa˜o e aos representantes dos Estados-Membros nos comités de gesta˜o 6. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 156/19 incumbidos das va´rias iniciativas comunita´rias que providen- ciem no sentido de serem levados em conta os interesses locais e regionais, conforme recomenda este parecer. 2. Observaço˜ es gerais sobre as iniciativas comunita´rias 2. 1. As iniciativas comunita´rias sa˜o de importância e interesse cruciais para as autarquias regionais e locais, a quem cabe frequentemente a gesta˜o dos programas ou a execuça˜o dos projectos. O Comité das Regio˜ es sau´ da, por isso, a maior ênfase dada ao envolvimento das autarquias nas iniciativas comunita´rias, no novo perı´odo dos Fundos Estruturais. 2. 2. Tendo em mente o princı´pio da proximidade, o Comité gostaria de sublinhar que tanto a concepça˜o como a execuça˜o dos planos e programas sa˜o, antes de mais, da competência das autarquias regionais e locais. 2. 3. O Comité das Regio˜ es apoia, em princı´pio, a proposta da Comissa˜o de concentrar os auxı´lios concedidos às iniciativas comunita´rias, em virtude da qual estas passam de treze para quatro. O conteu´ do das iniciativas leva em conta tanto o princı´pio da continuidade como as tendências actuais de desenvolvimento. Interreg: Cooperaça˜o transfronteiriça, transnacional e inter-regional, com vista a estimular um desen- volvimento e um ordenamento do territo´ rio na Europa harmoniosos e equilibrados; Leader +: Desenvolvimento das zonas rurais; Equal: Cooperaça˜o transnacional a favor de novas pra´ticas na luta contra todas as formas de discriminaça˜o e desigualdade no acesso ao mercado do trabalho; e Urban: Revitalizaça˜o econo´ mica e social das zonas urbanas em dificuldade. 2. 4. Uma simplificaça˜o de louvar é que cada iniciativa comunita´ria seja financiada apenas por um dos Fundos Estruturais. Interreg e Urban sa˜o financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Regional (Feder), a Leader + fica ao abrigo do Fundo Europeu de Orientaça˜o e Garantia Agrı´cola (FEOGA) e a Equal é abrangida pelo Fundo Social Europeu (FSE). Assim, cada iniciativa comunita´ria pode dar origem à adopça˜o de medidas que podem relevar dos outros fundos. Isto significa, por exemplo, que o programa Interreg também tem a possibili- dade, no quadro do Feder, de apoiar actividades que seriam normalmente abrangidas pelo FSE ou pelo FEOGA. Esta abordagem garante que os esforços desenvolvidos, dentro de cada iniciativa comunita´ria, se orientem mais para os proble- mas que pretendem resolver. Tal reduz a carga administrativa, mas requer também um esforço especial da parte das instâncias responsa´veis pelos Fundos Estruturais. 2. 5. As iniciativas comunita´rias completam as outras inicia- tivas dos Fundos Estruturais, ao abrigo dos programas dirigidos às regio˜ es dos objectivos 1, 2 e 3. Por este motivo, é preciso coordenar os programas das iniciativas comunita´rias com os documentos programa´ticos e os programas operacionais dos Estados-Membros. O Comité apraz-se em registar que um dos princı´pios 2. 6. fundamentais que regem as novas iniciativas comunita´rias é a abordagem «da base para o topo», associada à responsabilidade e à participaça˜o (princı´pio de parceria) das autarquias regionais e locais. E´ necessa´rio evidenciar o papel essencial por elas desempenhado quer na concepça˜o e na aplicaça˜o dos progra- mas quer na sua avaliaça˜o. Sendo as autarquias locais e regionais as entidades mais pro´ ximas dos cidada˜os, esta˜o perfeitamente à altura de fazer face aos reptos que surjam. A esse respeito é de frisar que o lançamento dos programas pelos Estados-Membros exige uma parceria forte com os organismos e as associaço˜ es representativas das autarquias locais e regio- nais que executam os programas. 2. 7. As estruturas de gesta˜o e de avaliaça˜o devem ser o mais simples e o menos formais possı´vel e os processos de aprovaça˜o mais ra´pidos. E´ esta a raza˜o pela qual as estruturas de gesta˜o carecem de simplificaça˜o. 2. 8. As iniciativas comunita´rias têm por objectivo apoiar os projectos com um cara´cter comunita´rio especı´fico. Para beneficiar de apoio a tı´tulo de uma das iniciativas comunita´rias, pouco importa que o projecto seja aplicado ou na˜o numa zona abrangida por um dos objectivos comunita´rios. Em contrapartida, é tarefa da polı´tica estrutural contribuir para minimizar as discrepâncias de receitas entre as regio˜ es; a Comunidade designa, pois, as zonas elegı´veis e os programas regionais. 2. 9. No entender do Comité, os parceiros que intervêm na cooperaça˜o devem participar em pé de igualdade nas iniciativas comunita´rias. 2. 10. Em 1 de Julho de 1999, o Conselho decidiu afectar às iniciativas comunita´rias 10,4 mil milho˜ es de euros (aos preços de 1999): 4 875 milho˜ es para a Interreg, 700 milho˜ es para a Urban, 2 020 milho˜ es para a Leader e 2 847 milho˜ es para a Equal. 2. 11. O Comité toma conhecimento de que as ajudas destinadas às iniciativas comunita´rias sera˜o reduzidas durante o perı´odo de programaça˜o de 2000-2006. Interreg 3. Observaço˜ es sobre o programa Interreg A nova iniciativa Interreg tem por objectivo favorecer a 3. 1. transnacional e inter-regional, cooperaça˜o transfronteiriça, com vista a estimular um desenvolvimento equilibrado na Europa. C 156/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 3. 2. O Comité congratula-se com o facto de ser reconhecido o papel decisivo das autarquias regionais e locais, no âmbito do programa Interreg III. 3. 3. Regista ainda com satisfaça˜o que esta iniciativa se baseia nas experiências adquiridas com a execuça˜o dos progra- mas Interreg anteriores, bem como a inclusa˜o no mesmo das experiências com acço˜ es inovadoras realizadas nos termos do artigo 10. o do Regulamento Feder. 3. 4. A iniciativa Interreg inclui três vertentes: Vertente A: Vertente B: Vertente C: Cooperaça˜o transfronteiriça no intuito de pro- mover o desenvolvimento regional integrado entre as regio˜ es fronteiriças, incluindo as regio˜ es externas e marı´timas (Interreg III A); Cooperaça˜o transnacional no intuito de con- tribuir para o desenvolvimento territorial e sustenta´vel harmonioso, abrangendo grupos amplos de regio˜ es europeias — macro-regio˜ es (Interreg III B); Cooperaça˜o transregional para promover o intercâmbio de experiências ao nı´vel do desen- volvimento regional e das polı´ticas e técnicas de coesa˜o e com o intuito de favorecer o estabelecimento de redes em certos domı´nios da polı´tica regional (Interreg III C). 3. 5. Para o Comité, é essencial que os programas A, B e C na˜o se sobreponham mas se completem, possibilitando assim um grande espectro de modalidades e de relaço˜ es de coope- raça˜o. Daqui resulta que tanto as entidades que têm tido, até à data, apenas um papel muito limitado na cooperaça˜o internacional, como as regio˜ es e as cidades mais experientes, passem a ter a possibilidade de participar na cooperaça˜o de Interreg. 3. 6. O Comité considera que a gesta˜o dos fundos de Interreg pode ser consideravelmente simplificada se se delegar, na pra´tica, as deciso˜ es às partes envolvidas e se conseguir o equilı´brio certo entre simplificaça˜o e flexibilidade, de forma a garantir que os fundos sejam transferidos com rapidez e eficiência. Ha´, portanto, que clarificar a repartiça˜o de responsa- bilidades entre a parceria vertical e horizontal, desburocratizar e reforçar o acompanhamento e a avaliaça˜o, assim como apertar o controlo, para dar à gesta˜o financeira uma base mais sa˜. 3. 7. A Comissa˜o insiste na importância de criar actividades e unidades administrativas transfronteiriças e transnacionais autênticas. Uma cooperaça˜o transfronteiriça autêntica é carac- terizada por uma estrutura comum de decisa˜o incluindo o desenvolvimento do programa, a selecça˜o e o financiamento dos projectos e as estruturas comuns de gesta˜o. 3. 8. O Comité constata com agrado o propo´ sito da Comis- sa˜o de atribuir uma quantia fixa «garantia global» directamente a cada programa Interreg III. Os programas sa˜o mais eficazes se observarem o princı´pio «da base para o topo», ou seja, quando sa˜o os pro´ prios parceiros regionais, locais e sociais a tomar a iniciativa e a seleccionar os projectos. Neste caso, sa˜o decididas, em conjunto, as actividades que sustentam o programa e que sa˜o, por isso, dignas de todo o apoio. E´ de louvar a possibilidade de financiar até 100 % os 3. 9. custos inerentes ao estabelecimento e ao desenvolvimento de estruturas que permitem a programaça˜o conjunta, a monitori- zaça˜o e a gesta˜o dos programas (assistência técnica). 3. 10. A estruturaça˜o do sector pu´ blico e a definiça˜o das atribuiço˜ es e dos recursos pu´ blicos na˜o sa˜o iguais em toda a Europa. A` luz das experiências com os programas Interreg em curso, o Comité recomenda que se considere a hipo´ tese — observando as regras da concorrência aplica´veis — de autorizar o recurso a fundos privados em certas modalidades para co-financiar as ajudas comunita´rias de molde a colocar este tipo de financiamento em pé de igualdade com o co- -funcionamento pu´ blico. Esses fundos poderiam provir, por exemplo, das organizaço˜ es sindicais, das ONG ou das asso- ciaço˜ es com fins de cara´cter mais geral. A avaliaça˜o do co- -financiamento concentrar-se-a´, assim, mais nos objectivos a que se destinam os fundos do que na sua origem. 3. 11. O Comité constata que a lista da Comissa˜o das zonas fronteiriças elegı´veis para Interreg II A, por um lado, e a delimitaça˜o geogra´fica das macro-regio˜ es ao abrigo de Inter- reg II B, por outro, deveriam ser adaptadas nas novas orien- taço˜ es de Interreg. O Comité das Regio˜ es concorda com a proposta da 3. 12. Comissa˜o de criar um Observato´ rio de Cooperaça˜o Transfron- teiriça, Transnacional e Inter-regional, contanto que na˜o seja financiado em detrimento dos auxı´lios concedidos no âmbito dos programas Interreg. Seria muito oportuno um sistema que permitisse coordenar, desenvolver e difundir experiências adquiridas na cooperaça˜o inter-regional. 4. Vertente A — Cooperaça˜ o transfronteiriça (Inter- reg II A) 4. 1. Muitas das fronteiras entre os paı´ses da Europa foram estabelecidas ao longo deste século. Os conflitos e a descon- fiança provocados pela deslocaça˜o de fronteiras so´ muito lentamente da˜o lugar à coexistência pacı´fica e à cooperaça˜o construtiva. Sobretudo as regio˜ es limı´trofes dos paı´ses da Europa Central e Oriental esta˜o bem conscientes do facto de que uma fronteira serve mais para separar do que para aproximar dois paı´ses. E´ , portanto, da maior importância que se continue a privilegiar a cooperaça˜o ao longo das fronteiras externas da UE, mesmo que marı´timas. 6. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 156/21 4. 2. A cooperaça˜o transfronteiriça é fundamental para aumentar o entendimento mu´ tuo entre as populaço˜ es, ao nı´vel histo´ rico, cultural e polı´tico, contribuindo para suprimir as barreiras linguı´sticas, culturais, polı´ticas e administrativas colocadas à cooperaça˜o transfronteiriça. 4. 3. O Comité concorda com a Comissa˜o quando diz que as actuais regio˜ es abrangidas pelo programa Interreg II A devem servir de ponto de partida à definiça˜o dos futuros programas de cooperaça˜o além-fronteiras. O Comité das Regio˜ es constata com satisfaça˜o o realce dado às fronteiras externas da UE nas linhas directrizes. O programa Interreg III A reveste-se de grande importância para o esbater das diferenças regionais de nı´vel de vida, particularmente ao longo das fronteiras entre a UE e a Ru´ ssia. O programa favorece a aplicaça˜o da polı´tica de desenvolvimento da UE nos paı´ses ba´lticos candidatos à adesa˜o. 4. 4. As regio˜ es insulares e marı´timas dependem do mar para as suas comunicaço˜ es e contactos. E´ imperativo melhorar e aumentar as vias de comunicaça˜o marı´timas de forma a tornar mais coerentes, no interior do Mercado U´ nico, o mercado laboral, a vida econo´ mica, o sector educativo e a vida cultural, que têm cara´cter transfronteiriço. 4. 5. O Comité constata, pois, com satisfaça˜o que algumas fronteiras marı´timas continuam a estar abrangidas pela ver- tente A. Esta posiça˜o vai sobretudo beneficiar as regio˜ es insulares e as zonas periféricas e isoladas. E´ de todo o interesse que as regio˜ es em que a cooperaça˜o existente funciona bem e se processa de modo natural continuem a beneficiar de auxı´lios. 4. 6. Ha´ um nu´ mero considera´vel de exemplos de estruturas administrativas Interreg genuinamente transfronteiriças, inclu- sivamente as «euro-regio˜ es». Embora as euro-regio˜ es assentem em estruturas polı´ticas e administrativas transnacionais, o Comité pensa que o conceito «euro-regia˜o» na˜o deve servir de critério de eligibilidade para a gesta˜o dos programas e dos fundos Interreg III A; deve contudo representar valor acrescen- tado. 4. 7. A Comissa˜o propo˜ e o estabelecimento de um u´ nico programa por cada fronteira nacional, com subprogramas especı´ficos para as zonas de cooperaça˜o transfronteiriças de menores dimenso˜ es. Na opinia˜o do Comité, as regio˜ es Interreg III A, em especial, centram a sua actuaça˜o nas suas prioridades polı´ticas, que na˜o podem ser encerradas num u´ nico programa central pensado a partir das fronteiras nacionais. E´ incompatı´vel com o princı´pio «da base para o topo» subtrair o processo de decisa˜o administrativo e financeiro à parceria horizontal entre os parceiros regionais, locais e sociais das regio˜ es transfronteiriças. O Comité insiste, pois, em que os programas de cooperaça˜o entre ambos os lados de uma dada fronteira nacional mantenham a sua autonomia. 4. 8. O Comité congratula-se com a vasta gama de domı´nios de cooperaça˜o propostos pela Comissa˜o no que toca à aplicaça˜o de estratégias transfronteiriças de desenvolvimento. Estes programas transfronteiriços reflectem os desafios especı´- ficos com que se confronta cada uma das regio˜ es fronteiriças. Por conseguinte, a lista dos domı´nios de acça˜o propostos deve ter como ponto de partida um quadro amplo e na˜o ser exaustiva. A mesma poderia abarcar, por exemplo, a coope- raça˜o local e regional na a´rea da comunicaça˜o social. E´ preciso introduzir mais flexibilidade nos programas 4. 9. Interreg, a fim de reforçar a cooperaça˜o mu´ tua entre os programas a va´rios nı´veis: ao nı´vel da programaça˜o, ao nı´vel polı´tico e administrativo, bem como ao nı´vel dos projectos. Devia ser possı´vel que dois ou mais programas perseguissem os mesmos objectivos, coordenassem actividades e apoiassem projectos comuns. Sempre que tal se justifique, essa flexibili- dade deve permitir incluir nos programas III A as regio˜ es que se estendem por mais de dois paı´ses, como é o caso, por exemplo, da regia˜o fronteiriça situada entre a Bélgica, a França e o Luxemburgo. 4. 10. O Comité aprova a regra em vigor, ao abrigo da qual se pode destinar, até a um ma´ximo de 20 %, os fundos do programa transfronteiriço ao apoio de projectos e actividades em zonas contı´guas às regio˜ es fronteiriças. A condiça˜o colo- cada para essa ajuda é que toda a zona fronteiriça retire benefı´cio do financiamento, por exemplo, mediante maior mobilidade. 5. Vertente B — Cooperaça˜ o transnacional (Interreg III B) A cooperaça˜o ao abrigo da vertente B distingue-se da 5. 1. vertente A, designadamente, pela maior extensa˜o da zona geogra´fica e pelo maior nu´ mero de parceiros (macro-regio˜ es). Este tipo de acça˜o abrange a cooperaça˜o ao nı´vel de ordena- mento do territo´ rio e do desenvolvimento regional. A vertente B permite a cooperaça˜o com regio˜ es vizinhas de paı´ses na˜o membros da UE em projectos destinados a desenvolver e reforçar as estratégias comuns para macro-regio˜ es. 5. 2. A gama das actividades elegı´veis ao abrigo de Inter- reg III B deve ser ampliada em relaça˜o ao actual programa Interreg II C. Convinha conceder auxı´lios na˜o so´ à investigaça˜o e aos estudos, mas também a projectos com resultados mais palpa´veis, como, por exemplo, os pequenos investimentos (em infra-estruturas) e os projectos-piloto. Havera´, deste modo, mais hipo´ teses de medir o seu impacte. E´ ainda necessa´rio alargar o conceito de ordenamento do territo´ rio, para que o actual desenvolvimento regional e industrial (IDT, criaça˜o de emprego, formaça˜o, etc. ) também possa receber apoio. Se se pretende que a iniciativa Interreg influa positiva- 5. 3. mente na futura polı´tica comum da Unia˜o Europeia com vista a um desenvolvimento de grande amplitude, os programas C 156/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 operacionais da iniciativa devem, sempre que possı´vel, coadu- nar-se com os objectivos do Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunita´rio (PDEC). O Interreg III B e o PDEC devem apoiar-se mutuamente para concretizar, por meio de projectos concretos, as recomendaço˜ es deste u´ ltimo de um territo´ rio policêntrico mais equilibrado, de um desenvolvimento susten- ta´vel, de estruturas de transporte mais equilibradas e do respeito pela natureza e pelo patrimo´ nio cultural. 5. 4. O Comité entende que as macro-regio˜ es da vertente B devem estar abertas às regio˜ es capazes de contribuir para o desenvolvimento sustenta´vel, harmonioso e equilibrado. As regio˜ es com cara´cter de hinterland natural e que patenteiam coesa˜o com a macro-regia˜o deviam ter a possibilidade de beneficiar do programa Interreg III B. 5. 5. O actual programa Interreg II C parece ser um programa fortemente dominado pela dimensa˜o nacional, a que podem também recorrer as entidades regionais. Na˜o radica, no entanto, nas prioridades das autarquias regionais e locais para o desenvolvimento das zonas geogra´ficas abrangidas pelos programas em questa˜o. E´ , por conseguinte, oportuno ponderar cuidadosamente a transposiça˜o das estruturas de aplicaça˜o e de gesta˜o existentes de Interreg II C para os novos programas Interreg III B. 5. 6. O Comité considera que a definiça˜o das a´reas de cooperaça˜o ao abrigo de Interreg III B deve ser feita com o pleno acordo com as regio˜ es e grupos de regio˜ es envolvidos, apo´ s avaliaça˜o da pertinência das a´reas Interreg II C, a qual deve ter em conta a lentida˜o na execuça˜o dos programas operacionais em alguns espaços Interreg II C. 6. Vertente C — Cooperaça˜o inter-regional (Inter- reg III C) 6. 1. O programa Interreg III C diz respeito à cooperaça˜o entre as regio˜ es em todo o territo´ rio comunita´rio. Com efeito, nem todas as autarquias regionais e locais têm as caracterı´sticas geogra´ficas, a experiência, a capacidade ou as dimenso˜ es para participar na cooperaça˜o transfronteiriça ou transnacional ao abrigo das vertentes A ou B. O Comité sau´ da, por isso, a nova iniciativa e reafirma a necessidade de afectar recursos à criaça˜o de redes ou à realizaça˜o de projectos inter-regionais de pequenas dimenso˜ es, ao nı´vel do intercâmbio de experiências. vertente C devem ser vistos de uma perspectiva diferente e as unidades administrativas da vertente B na˜o se encontram, por definiça˜o, em condiço˜ es de conceber programas capazes de abranger toda a UE e de cobrir a tema´tica muito mais vasta inerente aos programas da vertente B. Na concepça˜o tema´tica da vertente C, devera´, assim, 6. 3. aspirar-se a que: — a cooperaça˜o inter-regional seja dotada de cara´cter pro´ prio no âmbito da iniciativa comunita´ria Interreg III; — a cooperaça˜o inter-regional complete outros domı´nios de acça˜o, enquanto instrumento horizontal do dia´logo pan- -europeu e do intercâmbio de experiências sobre a partici- paça˜o das autarquias locais e regionais na execuça˜o das polı´ticas comunita´rias; e — a que a cooperaça˜o inter-regional seja incentivada na Europa através de uma gesta˜o dos programas pro´ pria e descentralizada. Os programas da Interreg III C tera˜o de estar interliga- 6. 4. dos geogra´fica ou tematicamente e/ou apresentar de outro modo caracterı´sticas comuns. A vertente C deve ser de cariz mais inovador e especı´fico e deve destacar e encorajar os modelos de cooperaça˜o que na˜o podem beneficiar de qualquer espécie de ajuda ao abrigo das vertentes A ou B. 6. 5. Na perspectiva do alargamento da UE, poder-se-ia introduzir programas geogra´ficos tendo exclusivamente em mente as entidades territoriais e locais que, juntamente com os recursos disponı´veis dos programas Phare, Tacis e MEDA, seriam organizados em funça˜o de prioridades polı´ticas comuns para o desenvolvimento da zona em questa˜o. Um quadro comum deste tipo permitiria tomar deciso˜ es sobre o apoio de projectos associando parceiros, tanto dos paı´ses da UE como de paı´ses terceiros, desde que se pudesse garantir o interesse das iniciativas face às necessidades concretas das autarquias e às prioridades decididas pelas regio˜ es. 6. 6. O Comité apraz-se em registar que as entidades locais das regio˜ es menos desenvolvidas e as regio˜ es insulares, isoladas e periféricas beneficiara˜o especialmente da possibilidade de participar nos programas da vertente C. 7. Coordenaça˜o com os auxı´lios destinados aos paı´ses terceiros 6. 2. O Comité discorda da ideia de incumbir as unidades administrativas criadas ao abrigo da vertente B da elaboraça˜o e da gesta˜o dos programas da vertente C. Os programas da vertente B baseiam-se em macro-regio˜ es geogra´ficas e dizem respeito ao ordenamento do territo´ rio e ao desenvolvimento regional. Por seu turno, os programas transnacionais da Sa˜o necessa´rios processos simples e coerentes para 7. 1. encorajar a cooperaça˜o com os paı´ses da Europa Central e Oriental e com a regia˜o do Mediterrâneo e para integrar estes paı´ses nas polı´ticas da UE. Por isso, ha´ que coordenar melhor os programas Phare, Tacis e MEDA, bem como os instrumentos da UE destinados a apoiar os paı´ses dos Balca˜s na˜o abrangidos pelo Phare, como o Interreg III. 6. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 156/23 A cooperaça˜o inter-regional 7. 2. justifica-se particular- mente na perspectiva de alargamento da UE. A cooperaça˜o e o intercâmbio de experiências sa˜o factores-chave na preparaça˜o dos paı´ses candidatos à adesa˜o e, por conseguinte, na inte- graça˜o e na coesa˜o europeias. Eis alguns problemas na coordenaça˜o das ajudas: 7. 3. Segundo as novas orientaço˜ es, o Phare/cooperaça˜o transfronteiriça apenas pode co-financiar a vertente A, enqua- nto a vertente B poderia ser co-financiada pelo instrumento estrutural de pré-adesa˜o (ISPA) ou pelo Phare (programa principal). No entanto, os projectos beneficia´rios das inter- venço˜ es da vertente B na˜o têm dimenso˜ es suficientes para receber fundos complementares ao abrigo destes programas. O instrumento ISPA circunscreve-se ao apoio de projectos de montante superior a 5 milho˜ es de euros, no âmbito dos transportes e do ambiente, enquanto o Phare — (programa principal) apenas contempla projectos de mais de 2 milho˜ es de euros. 7. 4. Na˜o ha´ coincidência entre os procedimentos e os orçamentos dos va´rios programas. Enquanto os orçamentos de Phare, ISPA e Tacis sa˜o anuais, os orçamentos de Interreg sa˜o plurianuais. Tal significa que os projectos têm de ser executados em espaços temporais distintos. 7. 5. Os objectivos e os domı´nios de intervença˜o dos programas sa˜o diferentes. Enquanto o programa Interreg III B privilegia o ordenamento do territo´ rio, o programa Phare, por exemplo, concentra-se, em primeiro lugar, na preparaça˜o dos paı´ses candidatos à adesa˜o à UE e o Tacis tem por objectivo facilitar a transiça˜o aos paı´ses da antiga Unia˜o Soviética. As diferenças entre as orientaço˜ es dos programas obrigam à abertura de va´rios processos de candidatura para o mesmo projecto. Simultaneamente, o facto de haver diferenças nos prazos de aprovaça˜o das candidaturas, ao abrigo dos respecti- vos programas, atrasa desnecessariamente os projectos. 7. 6. O Comité propo˜ e que se reserve, a partir dos orçamen- tos Phare, Tacis e MEDA, recursos para co-financiar projectos saı´dos do Interreg III, os quais poderiam ser atribuı´dos a projectos elegı´veis pelos comités de gesta˜o transnacionais, activos no âmbito da iniciativa Interreg. 7. 7. O Comité assinala que, nas orientaço˜ es de Interreg, a Comissa˜o propo˜ e a melhoria da coordenaça˜o deste com as ajudas dirigidas aos paı´ses vizinhos da UE da Europa Central e Oriental, dos Balca˜s e das regio˜ es do Mediterrâneo. 8. Financiamento O Comité acolhe favoravelmente o maior grau de 8. 1. prioridade atribuı´do à iniciativa Interreg e entende que é necessa´rio apoiar a afectaça˜o ao Interreg III de metade da dotaça˜o global destinada às iniciativas comunita´rias, ou seja, 4 875 milho˜ es de euros para o perı´odo de 2000-2006. 8. 2. No âmbito da adopça˜o da Agenda 2000, os chefes de Estado e de Governo defenderem a ma´xima prioridade para as actividades transfronteiriças, na perspectiva do alargamento da UE. 8. 3. O Comité considera, todavia, que na˜o se deve perder de vista o facto de, no perı´odo de programaça˜o dos Fundos Estruturais em curso, o Interreg II C apenas ter sido financiado a partir de 1997-1999. Deste modo, e em funça˜o dos bons resultados do programa Interreg II C, haveria que intensificar as actividades transnacionais. 8. 4. Face ao exposto, o Comité recomenda uma repartiça˜o financeira razoa´vel entre as vertentes A e B que mantenha, ao mesmo tempo, o nı´vel actual de actividades transfronteiriças tenha no âmbito do Interreg II A e, em termos relativos, em conta que as actividades transnacionais no âmbito do Interreg II C apenas foram financiadas durante a metade do perı´odo de programaça˜o dos Fundos Estruturais em curso. Em consequência disso, é menor a quota-parte destes recursos consignada às iniciativas a desenvolver no âmbito do novo programa Interreg III C. Face ao exposto, o Comité recomenda uma repartiça˜o 8. 5. dos recursos financeiros pelas va´rias vertentes do Interreg III que tenha em conta a decisa˜o dos Chefes de Estado e de Governo no contexto da Agenda 2000 e cuja to´ nica — tendo sobretudo em vista o alargamento da UE — incida nas actividades transfronteiriças. 8. 6. Para evitar que partes das zonas transnacionais da Interreg III B de um mesmo paı´s recebam menos verbas do que as suas vizinhas, enfraquecendo-se com isso as sinergias esperadas, o Comité das Regio˜ es propo˜ e que a Comissa˜o Europeia solicite aos Estados-Membros um princı´pio de repar- tiça˜o do seu pacote Feder que garanta a solidariedade interna naquelas zonas e uma verdadeira continuidade em relaça˜o ao programa Interreg II C. 9. Recomendaço˜ es sobre o Interreg III O Comité das Regio˜ es recomenda que: 1. seja reforçado o papel das autarquias locais e regionais na programaça˜o, na aplicaça˜o, na selecça˜o e na avaliaça˜o, em plena aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade; 2. a gesta˜o seja profundamente simplificada através da des- centralizaça˜o, na pra´tica, do processo de decisa˜o para as partes envolvidas e da criaça˜o do equilı´brio apropriado entre simplificaça˜o e flexibilidade, de forma a que os recursos sejam disponibilizados com rapidez e efica´cia; C 156/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 3. os programas sejam elaborados em conformidade com o princı´pio da parceria, para que as deciso˜ es de programaça˜o, as deciso˜ es administrativas e financeiras sejam tomadas pelas parcerias regionais e locais e pelos parceiros sociais; 4. os programas Interreg A, B e C se completem entre si, a fim de dar às autarquias com um passado menos activo na cooperaça˜o inter-regional a possibilidade de participarem em simultâneo com as regio˜ es mais experientes na coope- raça˜o prevista pela iniciativa Interreg; 5. se imprima aos programas de Interreg III A flexibilidade necessa´ria, para ser possı´vel cooperar para além dos limites dos programas, dos limites polı´ticos e administrativos e para além dos limites dos pro´ prios projectos; 6. os recursos disponı´veis ao abrigo de Interreg III sejam utilizados com flexibilidade e sejam acessı´veis às regio˜ es capazes de contribuir positivamente para um desenvolvi- mento harmonioso e equilibrado. As regio˜ es com cara´cter de hinterland natural e que se encontrem em evidente coesa˜o com a zona Interreg devem poder participar nos programas associados ao Interreg III; 7. sejam previstas taxas de intervença˜o uniformes para todos os projectos e todos os parceiros beneficia´rios, independen- temente do facto de os parceiros se encontrarem ou na˜o numa zona relevante de um dos objectivos dos Fundos Estruturais; 8. sejam colocados em pé de igualdade com o co-financia- mento pu´ blico os recursos privados que tenham objectivos de interesse geral; 9. o conceito de «euro-regia˜o» na˜o seja condiça˜o prévia para adquirir o estatuto de unidade de programaça˜o e de unidade administrativa, no âmbito dos programas do Interreg III A; 10. sejam aplicados diversos programas do Interreg III A de um e do outro lado das fronteiras nacionais onde sa˜o aplicados va´rios programas para o perı´odo em curso; 11. a lista das zonas de intervença˜o que relevam do Inter- reg III A constitua um amplo quadro possibilitando a cooperaça˜o nos domı´nios relevantes; 12. sejam ampliadas as actividades elegı´veis para intervenço˜ es do Interreg III B, a fim de ser possı´vel intervir, nomeada- mente, a favor de projectos de investimento e de projectos- -pilotos (infra-estruturas) de pequenas dimenso˜ es; 14. se renuncie à ideia de confiar às unidades administrativas transnacionais da vertente B a elaboraça˜o e a gesta˜o de programas da vertente C; 15. seja melhorada a coordenaça˜o entre os programas Phare, Tacis e MEDA e o programa Interreg III; 16. haja uma repartiça˜o financeira razoa´vel entre os Inter- reg III A e B, de forma a manter as actividades transfrontei- riças, dando, ao mesmo tempo, maior prioridade relativa às actividades transnacionais e atribuindo uma quota-parte adequada dos recursos a iniciativas no âmbito do novo programa Interreg III C. Equal 10. Observaço˜ es sobre a iniciativa Equal 10. 1. Promover um elevado nı´vel de emprego e a coesa˜o social é um enorme desafio que se coloca à Unia˜o Europeia. O Tratado de Amsterda˜o reconhece o papel que a Unia˜o deve desempenhar no combate à exclusa˜o social. O Tratado alude explicitamente à luta contra a exclusa˜o e a discriminaça˜o. O artigo 137. o prevê «medidas destinadas a fomentar a cooperaça˜o entre os Estados-Membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informaço˜ es e de boas pra´ticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, a fim de combater a exclusa˜o social». 10. 2. As razo˜ es da luta contra o desemprego e a exclusa˜o social sa˜o, na˜o apenas de natureza moral e ética, como também de natureza econo´ mica. O ritmo de modernizaça˜o e de desenvolvimento de novas tecnologias obrigou a uma ra´pida reavaliaça˜o das necessidades da Unia˜o em matéria de qualifi- caço˜ es. Para quem tem acesso à formaça˜o e à educaça˜o existem oportunidades ilimitadas de beneficiar da sociedade da informaça˜o em desenvolvimento. Todavia, para os trabalhado- res com empregos pouco qualificados e, mais ainda, para os excluı´dos da força de trabalho, a divisa˜o entre trabalhadores qualificados e trabalhadores na˜o qualificados acentua-se ainda mais. Desenvolvendo esforços no sentido de abrir o mercado de trabalho a todos, particularmente aos mais desfavorecidos, a Unia˜o pode libertar um potencial de recursos humanos que, de outro modo, poderia permanecer oculto e desaproveitado. Na˜o raro, os empregadores carenciados de ma˜o-de-obra quali- ficada recrutam trabalhadores de outros paı´ses em vez de ministrarem formaça˜o e educaça˜o aos seus pro´ prios trabalha- dores com empregos pouco qualificados ou aos seus desempre- gados. 13. se estude minuciosamente a questa˜o de saber em que medida é preciso manter nos novos programas do Inter- reg III B as estruturas de programaça˜o e de gesta˜o existentes no âmbito do Interreg II C; 10. 3. A formulaça˜o da Estratégia Europeia de Emprego e dos Planos de Acça˜o Nacionais impulsionou a reforma do Fundo Social Europeu (FSE). Em termos de objectivos e prioridades, a futura configuraça˜o do Fundo Social Europeu sera´ norteada pela Estratégia Europeia de Emprego. 6. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 156/25 10. 4. No perı´odo de programaça˜o 1994-1999, boa parte das acço˜ es do FSE esta´ a ser realizada no âmbito de duas Iniciativas Comunita´rias: Adapt (adaptaça˜o às mutaço˜ es indus- triais) e Emprego (reinserça˜o de grupos-alvo de desempregados no mercado de trabalho). Esta u´ ltima subdivide-se em quatro vertentes: NOW, Horizon, Youthstart e Integra. 11. 1. 2. A Comissa˜o receia talvez que o o´ nus administrativo para as organizaço˜ es que participam em projectos de pequena dimensa˜o, e para a pro´ pria Comissa˜o, na˜o tenha um efeito multiplicador significativo. Todavia, o Comité das Regio˜ es crê que, se a administraça˜o da iniciativa Equal for eficiente e simples, a taxa de rendibilidade sera´ mais elevada e todos saira˜o beneficiados. 10. 5. Estas duas Iniciativas Comunita´rias sa˜o importantes instrumentos da Comunidade para a promoça˜o de mudanças em a´reas de polı´tica relacionadas com o emprego e o mercado de trabalho. Tanto a iniciativa Adapt como a iniciativa Emprego têm desempenhado um papel importante na preparaça˜o da acça˜o futura no que respeita à inovaça˜o e a formas inovadoras de pôr em pra´tica medidas preventivas e activas. Transferindo boas pra´ticas e experiências para outras organizaço˜ es, progra- mas e projectos ou neles as integrando, estabeleceram as bases para a difusa˜o de polı´ticas de mercado de trabalho. Além disso, aceleraram o processo de aprendizagem através das suas parcerias transnacionais. 10. 6. A iniciativa Equal, de concepça˜o recente, tirara´ partido das experiências e dos êxitos das iniciativas Adapt e Emprego. Prevê-se que o considera´vel potencial de cooperaça˜o transna- cional, tanto entre os diversos projectos como entre gestores de projectos e decisores polı´ticos, se desenvolvera´ e que a transferência de boas pra´ticas tera´ repercusso˜ es na Estratégia Europeia de Emprego. 10. 7. A Comissa˜o reconheceu com justeza que é possı´vel extrair ensinamentos das iniciativas Adapt e Emprego. O conhecimento especializado adquirido deve ser aproveitado, particularmente pelos promotores de projectos e por todos quantos esta˜o envolvidos na gesta˜o das Iniciativas. Importa conservar e incrementar a mais-valia obtida nos u´ ltimos anos de aplicaça˜o das actuais Iniciativas Comunita´rias. 11. 2. Adicionalidade Importa também abordar a questa˜o da adicionali- 11. 2. 1. dade no âmbito da nova iniciativa Equal. As iniciativas Adapt e Emprego demonstraram que, na˜o raro, os parceiros têm dificuldade em obter co-financiamento. E´ particularmente o caso das autoridades locais e regionais que participam em grandes projectos transnacionais. A concentraça˜o dos fundos a conceder no quadro da Iniciativa Equal em projectos de grande dimensa˜o pode levar a que algumas autoridades locais e regionais se vejam impedidas de participar em projectos Equal por impossibilidade de obtença˜o do necessa´rio co- -financiamento. Este facto reforça o ponto de vista de que os projectos «mais pequenos» podem ter um importante papel a desempenhar na Iniciativa Equal, ja´ que a obtença˜o de co- -financiamento para projectos com orçamentos mais modestos sera´ mais via´vel. 12. Medidas 12. 1. aplicar em três grandes vertentes: Prevê-se que a Iniciativa Equal apoie as medidas a i) Vertente A: projectos integrados transnacionais ii) Vertente B: redes nacionais e difusa˜o iii) Vertente C: desenvolvimento de polı´ticas 11. Perfil dos projectos e adicionalidade 12. 2. Vertente A: Projectos integrados transnacionais 11. 1. Perfil dos projectos A proposta da Comissa˜o de evitar a dispersa˜o dos 11. 1. 1. recursos financeiros por um nu´ mero excessivamente elevado de pequenos projectos representa uma mudança de orientaça˜o. Em contraste com o actual perı´odo de programaça˜o, a Comissa˜o defende o ponto de vista de que importa reduzir o nu´ mero de projectos financiados, do que resultara´ que os projectos de maior dimensa˜o tendera˜o a ser os mais bem sucedidos. A questa˜o de saber se os «pequenos» projectos podem ou na˜o desenvolver elementos transnacionais é da maior relevância. O Comité das Regio˜ es é do parecer de que os projectos na˜o deveriam ser julgados ou avaliados com base na sua dimensa˜o. Os «pequenos» projectos encerram amiu´ de um enorme potencial em termos de concepça˜o de métodos e de transferência de boas pra´ticas. Podera´ ser mais fa´cil fazer a demonstraça˜o de métodos de boas pra´ticas resultantes de projectos de menor escala do que de projectos de grande dimensa˜o pouco «maneja´veis». Os projectos no âmbito da vertente A visam 12. 2. 1. combater a discriminaça˜o e as desigualdades relacionadas com o mercado de trabalho. Na sequência do convite à apresentaça˜o de propostas, os projectos seriam seleccionados e executados com base nos três critérios seguintes: a) inovaça˜o (a avaliar em funça˜o da experiência adquirida com as Iniciativas Comunita´rias anteriores); b) exercı´cio de influência (participaça˜o directa de todos quantos esta˜o mais directamente envolvidos na luta contra a discriminaça˜o e as desigualdades no mercado de tra- balho); c) abordagem integrada (os projectos seleccionados deveriam integrar um conjunto de acço˜ es). 12. 2. 2. A Comissa˜o recomenda que os projectos da Ver- tente A: Projectos integrados transnacionais tenham três fases: uma fase preparato´ ria, uma fase operacional e, por u´ ltimo, uma fase de avaliaça˜o e de difusa˜o. C 156/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 12. 2. 3. O Comité das Regio˜ es congratula-se com a reco- mendaça˜o da Comissa˜o de que o Fundo Social Europeu seja o u´ nico Fundo Estrutural a financiar estes projectos integrados, o que conduzira´ a uma maior simplificaça˜o. 12. 2. 4. O Comité das Regio˜ es considera da maior impor- tância que os termos «inovaça˜o»; «exercı´cio de influência» e «abordagem integrada» sejam claramente definidos logo no inı´cio da iniciativa. Uma vez definidos claramente estes termos no contexto da iniciativa Equal, devera´ ser possı´vel evitar muita da confusa˜o que ficou patente nas iniciativas Adapt e Emprego. 12. 3. Vertente B: Redes nacionais e difusa˜o A Comissa˜o prevê que os projectos que se inserem 12. 3. 1. na Vertente B: Redes nacionais e difusa˜o se concentrem num nu´ mero limitado de a´reas tema´ticas a financiar pela iniciativa Equal em cada Estado-Membro. O Comité das Regio˜ es consi- dera que os representantes dos interesses locais e regionais deveriam participar no processo de decisa˜o, conjuntamente com os Estados-Membros e a Comissa˜o, no que se refere à definiça˜o das a´reas tema´ticas pertinentes. A Comissa˜o reco- menda ainda que cada Estado-Membro proponha mecanismos adequados ao nı´vel nacional para a ligaça˜o em rede dos projectos e a difusa˜o de boas pra´ticas. No entender do Comité das Regio˜ es, os representantes dos interesses locais e regionais deveriam participar activamente no estabelecimento dos aludi- dos mecanismos. 12. 4. Vertente C: Desenvolvimento de polı´ticas 12. 4. 1. Relativamente à Vertente C: Desenvolvimento de polı´ticas, o Comité das Regio˜ es concorda com o entendimento da Comissa˜o de que esta e os Estados-Membros deveriam colaborar com vista à articulaça˜o entre as boas pra´ticas resultantes dos projectos e o desenvolvimento de polı´ticas nas a´reas tema´ticas acordadas para a iniciativa Equal. O Comité das Regio˜ es apoia em particular os esforços tendentes ao desenvolvimento de mecanismos de avaliaça˜o comparativa e de divulgaça˜o dos resultados. 13. Aplicaça˜ o da iniciativa Equal 13. 1. Para aplicaça˜o da iniciativa Equal, a Comissa˜o reco- menda que, em cada Estado-Membro, uma estrutura de coordenaça˜o elabore um programa nacional de acordo com os temas acordados, em funça˜o da Estratégia Europeia de Emprego. Uma vez adoptados estes programas, os Estados- -Membros sera˜o responsa´veis pelo lançamento regular de convites à apresentaça˜o de projectos e pela criaça˜o de comités de acompanhamento nacionais que supervisionara˜o a exe- cuça˜o da iniciativa. O Comité das Regio˜ es considera que é ao nı´vel dos Estados-Membros que o poder local e regional pode contribuir significativamente para o êxito da iniciativa Equal. O Comité entende que os interesses regionais e locais deveriam estar representados nos Comités de Acompanhamento Nacio- nais, de forma a poderem enriquecer o processo com a sua pro´ pria experiência local e regional. 14. Orientaça˜ o das medidas E´ motivo de preocupaça˜o para o Comité das Regio˜ es 14. 1. o facto de a Comissa˜o, ao definir a sua posiça˜o inicial sobre a iniciativa Equal, ter indicado que, ao contra´rio do actual conjunto de Iniciativas Comunita´rias, na˜o havera´ fundos reservados a determinados grupos sociais. Todas as organi- zaço˜ es envolvidas na luta contra a marginalizaça˜o tera˜o de competir entre si para a obtença˜o de financiamento no quadro da iniciativa Equal. Por exemplo, os grupos sociais que lutam contra a discriminaça˜o das pessoas portadoras de deficiência podera˜o ter de competir com os promotores da igualdade de oportunidades para as mulheres no local de trabalho. E´ discutı´vel se daqui resultara´ a selecça˜o dos projectos melhores e mais merito´ rios. O Comité das Regio˜ es insta a Comissa˜o a ponderar a introduça˜o de medidas no âmbito da iniciativa Equal especificamente dirigidas aos diversos grupos sociais vı´timas de marginalizaça˜o. 15. Recomendaço˜ es no atinente à iniciativa Equal 15. 1. O Comité das Regio˜ es recomenda que se tenham em conta os seguintes aspectos aquando da elaboraça˜o das orientaço˜ es da iniciativa Equal: (1) Equal, a iniciativa comunita´ria no domı´nio dos recursos humanos recentemente proposta, visa consolidar os resul- tados obtidos no quadro das actuais iniciativas Adapt e Emprego. E´ , todavia, necessa´rio inserir novos programas e medidas num novo contexto, ou seja no contexto da Estratégia Europeia de Emprego. A iniciativa Equal deveria ser concebida como um instrumento capaz de prestar ajuda aos organismos comunita´rios, locais, regionais e nacionais na luta que travam contra a exclusa˜o social no local de trabalho e na˜o so´. (2) O o´ nus administrativo associado à apresentaça˜o de pedidos de financiamento devera´ ser ta˜o reduzido quanto possı´vel. Verifica-se com frequência que o espectro de um processo excessivamente burocra´tico dissuade os potenciais candi- datos. (3) Sempre que possı´vel, as definiço˜ es devem ser claras. Os termos «inovaça˜o», «transnacionalidade» e «mainstreaming» devera˜o ser claramente definidos no contexto da iniciativa Equal. (4) Havera´ que empreender acço˜ es de acompanhamento que permitam comparar os resultados e o grau de êxito dos projectos. (5) E´ da maior importância ter presente que a integraça˜o efectiva, ao nı´vel nacional, regional e local, dos projectos Equal bem sucedidos apenas sera´ possı´vel se for desenvol- vida uma estratégia de difusa˜o durante o ciclo de vida dos projectos e na˜o na sua fase final. Leader + 16. Observaço˜ es sobre Leader + A grande inovaça˜o da iniciativa comunita´ria Leader (I 16. 1. e II) foi a abordagem adoptada, que pode ser sintetizada nos seguintes pontos: 6. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 156/27 — acça˜o integrada, quase todas as componentes de inter- vença˜o — animaça˜o e apoio técnico para o desenvolvimento, O Comité propo˜ e, assim, que sejam suprimidas do texto da proposta da Comissa˜o as passagens desse teor, nomeadamente a u´ ltima parte do segundo perı´odo do ponto 9 (a partir de «apenas») e todo o u´ ltimo perı´odo do ponto 10. — formaça˜o a diversos nı´veis, — criaça˜o/consolidaça˜o/modernizaça˜o de unidades empresariais, Alia´s, 16. 3. fala-se da especificidade e originalidade da estratégia de desenvolvimento esperada de cada Plano de Acça˜o Local, quando comparada com as intervenço˜ es dos programas cla´ssicos. — valorizaça˜o das matérias primas locais através da transformaça˜o de pequena escala, Ora, o que caracteriza estes u´ ltimos, entre outras coisas, é exactamente uma abordagem sectorial ou por grupo-alvo. — promoça˜o e comercializaça˜o dos produtos e serviços locais, — consolidaça˜o e diversificaça˜o do turismo rural, — preservaça˜o e valorizaça˜o do patrimo´ nio ambiental e cultural; — intervença˜o integradora, os projectos e actividades desen- volvidos nas va´rias componentes organizam-se num plano de acça˜o unificado e coerente, na˜o constituem um simples somato´ rio de projectos avulsos; — intervença˜o de base territorial, concebida e concretizada em funça˜o dos recursos, potencialidades e expectativas de um territo´ rio circunscrito; — dinâmica ascendente, resultante da animaça˜o das entidades e populaça˜o de um territo´ rio que se assumem como sujeito de um processo de desenvolvimento local; — gesta˜o descentralizada, a cargo de um Grupo de Acça˜o Local a que se concede uma grande margem de autonomia para que conduza o processo com a flexibilidade neces- sa´ria. 16. 2. O documento de caracterizaça˜o do Leader + retoma as grandes linhas de orientaça˜o dos anteriores programas, acrescentando, no entanto, um elemento que é a exigência de que a estratégia dos planos de desenvolvimento local se relacione com um dos temas indicados. Para o Comité das Regio˜ es é importante que a acça˜o se concentre nos problemas- -alvo. Os temas e os grupos-alvo referidos pela Comissa˜o inserem-se perfeitamente numa estratégia de desenvolvimento integrada. O Comité das Regio˜ es considera, todavia, que os grupos de acça˜o locais deviam ter a possibilidade de escolher mais de um tema ou grupo-alvo. A verdadeira inovaça˜o introduzida pelo Leader + 16. 4. reside na abordagem que tornou possı´vel e incentivou, e é exactamente esse avanço metodolo´ gico que se torna essencial preservar e consolidar. 16. 5. A este nı´vel, parece-nos importante frisar que um Plano de Acça˜o para o desenvolvimento integrado de um territo´ rio rural na˜o pode ser composto, apenas, por acço˜ es inovadoras. Um plano desta natureza tem de incluir um grande nu´ mero de iniciativas e projectos, de modo a dar resposta a problemas e expectativas locais, a ter impacte local e, consequentemente, a contribuir para o aprofundamento de uma dinâmica local de desenvolvimento. O que é inovador é o plano no seu conjunto, algumas acço˜ es, na˜o sendo inovadoras, podem surgir como necessa´rias para assegurar viabilidade, coerência e consistência ao processo na sua globalidade. Uma u´ ltima nota para recordar que a abordagem 16. 6. Leader requer uma Associaça˜o de Desenvolvimento Local responsa´vel pela concepça˜o e execuça˜o de um Plano de Acça˜o Local e, em paralelo e de forma envolvente, por um intenso processo de animaça˜o, mobilizaça˜o e enquadramento de pessoas e entidades locais. Sem uma dinâmica local, sem aposta na criaça˜o de uma cultura do desenvolvimento ao nı´vel do territo´ rio, o Leader na˜o chega a existir. Assim, é fundamental que o Leader + continue a prever uma forte componente de animaça˜o e apoio técnico ao desenvolvimento, permitindo financiar um largo leque de actividades e iniciativas — entre outras, a criaça˜o e funciona- mento de redes de animaça˜o (com nu´ cleos pro´ prios, equipa- mentos e recursos humanos), a ediça˜o de instrumentos de informaça˜o e animaça˜o dirigidos ao territo´ rio, a organizaça˜o de festas e festivais. A possibilidade de promover a aquisiça˜o de competências e outros tipos de assistência técnica — eventualmente, em menor escala — também se aplica às zonas rurais onde foram renovados os grupos Leader existentes. Além disso, é importante ter bem presente que a aplicabilidade de princı´pio do Leader + a todas as regio˜ es rurais dos 15 Esta- dos-Membros foi sempre um ponto essencial e que as orien- taço˜ es para a elaboraça˜o dos programas na˜o deveriam obstruir essa aplicabilidade. 16. 7. O programa Leader + devera´ dar especial ênfase às acço˜ es que tenham uma perspectiva integradora, articulando de modo sinérgico e complementar diversos investimentos concorrendo para o mesmo objectivo. C 156/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 2000 E´ particularmente importante o facto de o programa 16. 8. estimular as pequenas iniciativas de génese local. 16. 9. O Leader + deve potenciar o trabalho das Associaço˜ es e Agentes de Desenvolvimento Local. Deve, em especial, para uma melhor execuça˜o das acço˜ es de animaça˜o, cooperaça˜o interterritorial e constituiça˜o de redes de zonas rurais, prever- -se o envolvimento directo dos Carrefour. 16. 10. O Leader + devera´ ser um programa de articulaça˜o com outros que tenham objectivos complementares na criaça˜o de empregos, na formaça˜o profissional, no artesanato e em outras intervenço˜ es sociais. 16. 11. O Comité das Regio˜ es representando muitos eleitos locais de a´reas rurais com problemas estruturais especı´ficos acolhe com particular interesse o programa Leader +. 16. 12. Os eleitos locais sa˜o os primeiros dinamizadores dos processos de desenvolvimento nas zonas rurais com estrangulamentos. Sa˜o as autarquias locais, as entidades que suportam os principais projectos de investimento com vista à criaça˜o de empregos e à dinamizaça˜o geral da economia. Seria, pois, prejudicial que o Leader +, em vez de favorecer a capacidade de projecto local, ficasse sujeito e viso˜ es burocra´ti- cas e dirigistas no plano europeu, nacional ou regional. 16. 13. O Comité das Regio˜ es deseja que a regulamentaça˜o que torne operacional o programa seja posta em pra´tica o mais depressa possı´vel. Pelas expectativas criadas sera´ de toda a conveniência que a apreciaça˜o dos processos de candidatura na˜o leve os cinco meses referidos. Os agentes locais de desenvolvimento, pouco habituados a burocracias tera˜o dificuldades em aceitar longas demoras. Ha´ que envidar esforços no sentido de evitar atrasos na aplicaça˜o do programa. De acordo com a proposta da Comissa˜o, a selecça˜o de grupos de acça˜o pode prolongar-se por um perı´odo total ma´ximo de dois anos, apo´ s aprovaça˜o dos critérios seleccionados. Devia ser possı´vel encurtar este processo, por exemplo, para seis meses. A` luz da experiência Bruxelas, 17 de Fevereiro de 2000. com o actual perı´odo de programaça˜o, o Comité entende que os atrasos no arranque dos programas podem dificultar a sua aplicaça˜o e diminuir o impacto da acça˜o em novas a´reas do Leader, onde ainda é preciso construir o saber-fazer. Por outro lado, poder-se-ia perder, nas a´reas seleccionadas novamente, as competências entretanto adquiridas. O Comité das Regio˜ es, tendo em conta as três 16. 14. vertentes do programa Leader +, sustenta que a maior expressa˜o financeira deve ser atribuı´da à primeira: estratégias territoriais de desenvolvimento rural, integrada, de cara´cter inovador. As candidaturas a financiamento devem ser seleccionadas em funça˜o da existência real de uma estratégia local envolvendo diversos parceiros. O Comité das Regio˜ es deseja que os projectos de 16. 15. infraestruturas possam ser enquadrados na estratégia Leader + e, quando na˜o forem elegı´veis neste Programa, devera˜o ser considerados priorita´rios pelos avaliadores de outros pro- gramas. Na verdade uma estratégia de desenvolvimento rural carece de execuça˜o de certas infraestruturas fundamentais, sem as quais o processo de desenvolvimento na˜o se torne sustenta´vel. 16. 16. O Comité das Regio˜ es apoia basicamente a exigência da Comissa˜o de na˜o limitar a cooperaça˜o à mera troca de experiências. No entanto, enquanto forma independente de cooperaça˜o que é, essa mera troca de experiências na˜o deveria ser excluı´da de qualquer acça˜o comunita´ria. 16. 17. Havera´ que suprimir a limitaça˜o prévia do apoio comunita´rio a determinadas zonas de uma regia˜o, constante do ponto 9 do «projecto de orientaço˜ es». 16. 18. Havera´ que suprimir a restriça˜o dos beneficia´rios de ajuda financeira exclusivamente aos Grupos de Acça˜o Local, prevista no 1. o para´grafo do ponto 12 das «orientaço˜ es». O mesmo se dira´ da imposiça˜o de limitar a 50 % a percentagem de participaça˜o das administraço˜ es pu´ blicas e dos representan- tes eleitos no nı´vel deciso´ rio dos Grupos de Acça˜o Local (3. o para´grafo do ponto 12). O Presidente do Comité das Regio˜es Jos CHABERT


title: PERGUNTA ESCRITA E-0423/00 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho. Respeito dos Direitos do Homem na política Externa da União Europeia.

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Africa
EU relations
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cooperation policy
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summit meeting

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text: C 330 E/156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 11. 2000 Resposta dada pela ComissÆria de Palacio em nome da Comissªo (3 de Abril de 2000) Nªo conhecendo todos os detalhes do acidente com o B 747 da Korean Air ocorrido em Essex, no Reino Unido, em Dezembro de 1999, a Comissªo lan(cid:231)ou recentemente um inquØrito sobre o assunto a pedido da Comissªo das Peti(cid:231)ıes do Parlamento. Esse inquØrito confirmou que, no passado, o ur(cid:226)nio empobrecido foi utilizado na constru(cid:231)ªo de aviıes e, nomeadamente, do B 747, devido (cid:224) sua elevada densidade. Esta prÆtica foi abandonada em 1981 e o ur(cid:226)nio foi progressivamente substitu(cid:237)do por outros metais. MantŒm-se, sem dœvida, em servi(cid:231)o alguns aviıes contendo ur(cid:226)nio empobrecido, mas o inquØrito realizado pelas autoridades neerlandesas no (cid:226)mbito do acidente ocorrido com o Boeing El Al em 4 de Outubro de 1992 perto de Amesterdªo mostrou que a probabilidade de efeitos nocivos para a saœde das popula(cid:231)ıes em caso de acidente de um dos seus aparelhos era insignificante. A regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria nªo contØm disposi(cid:231)ıes que excluam a utiliza(cid:231)ªo do ur(cid:226)nio empobrecido na constru(cid:231)ªo de aviıes. Os resultados do inquØrito acima referido confirmaram nªo ser necessÆrio, no estado actual dos conhecimentos, proibir a utiliza(cid:231)ªo de alguns aviıes que contŒm ainda essa subst(cid:226)ncia. (2000/C 330 E/177) PERGUNTA ESCRITA E-0423/00 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) ao Conselho (17 de Fevereiro de 2000) Objecto: Respeito dos Direitos do Homem na pol(cid:237)tica Externa da Uniªo Europeia A reuniªo Cimeira Europa-`frica serÆ uma excelente ocasiªo para a aproxima(cid:231)ªo e compreensªo mœtua dos dois mundos e a celebra(cid:231)ªo de novas rela(cid:231)ıes de coopera(cid:231)ªo. A UE terÆ que insistir na adop(cid:231)ªo de uma ordem do dia que inclua os princ(cid:237)pios da democracia e do respeito dos Direitos do Homem. Que temas propıe o Conselho para a ordem do dia da Reuniªo Cimeira? Inclui questıes relativas (cid:224) igualdade de tratamento entre homens e mulheres e da protec(cid:231)ªo da crian(cid:231)a bem como do respeito da Conven(cid:231)ªo Internacional dos Direitos da Crian(cid:231)a? Resposta (2 de Maio de 2000) Tal como o senhor Deputado, o Conselho tambØm entende que a Cimeira `frica-Europa, que serÆ realizada no Cairo, em 3 e 4 de Abril, constituirÆ uma excelente oportunidade para estabelecer, no limiar do novo sØculo, uma parceria estratØgica entre os Estados-membros da Uniªo Europeia e os Estados do Continente Africano, parceria que serÆ baseada na heran(cid:231)a hist(cid:243)rica que nos une, bem como no nosso interesse comum em promover a paz, a democracia, os Direitos do Homem, o desenvolvimento e a erradica(cid:231)ªo da pobreza. Os temas que serªo objecto dos debates entre os chefes de Estado e de Governo que participam na Cimeira foram definidos de comum acordo pela Uniªo Europeia e pelos seus parceiros africanos. Trata-se de temas dos dom(cid:237)nios pol(cid:237)tico, econ(cid:243)mico e do desenvolvimento. A Uniªo Europeia confere uma import(cid:226)ncia particular ao diÆlogo pol(cid:237)tico com os seus parceiros africanos, que vai incluir um debate aprofundado sobre a promo(cid:231)ªo da democracia e dos Direitos do Homem, que abrange os temas a que faz referŒncia o senhor Deputado


title: Dictamen del Comité de las Regiones sobre la «Comunicación de la Comisión al Consejo, al Parlamento Europeo, al Comité Económico y Social y al Comité de las Regiones - Orientaciones para una agricultura sostenible»

eurovoc_concepts:
common agricultural policy
environmental law
environmental protection

text: C 156/40 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 6. 6. 2000 Dictamen del Comité de las Regiones sobre la «Comunicacio´ n de la Comisio´ n al Consejo, al Parlamento Europeo, al Comité Econo´ mico y Social y al Comité de las Regiones — Orientaciones para una agricultura sostenible» EL COMITE´ DE LAS REGIONES, (2000/C 156/07) vista la «Comunicacio´ n de la Comisio´ n al Consejo, al Parlamento Europeo, al Comité Econo´ mico y Social y al Comité de las Regiones — Orientaciones para una agricultura sostenible» (COM(1999) 22 final) (1); vista la decisio´ n de la Comisio´ n de 29 de enero de 1999, de conformidad con el apartado primero del artı´culo 198 C del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, de consultarle sobre este asunto; vista la decisio´ n de la Mesa de 7 de mayo de 1999 de encargar a la Comisio´ n de Agricultura, Desarrollo Rural y Pesca (Comisio´ n 2) la preparacio´ n de los trabajos; visto el proyecto de dictamen (CDR 183/99 rev. 3) aprobado por la Comisio´ n 2 el 26 de noviembre de 1999 (ponente: Sra. Algudo, Alcaldesa de Saint-Fulgent, F/PPE), ha aprobado el siguiente dictamen en su 32o Pleno de los dı´as 16 y 17 de febrero de 2000 (sesio´ n del 17 de febrero). Observaciones preliminares El Sr. Fischler, Comisario europeo responsable de agricultura y desarrollo rural, define el concepto de sostenibilidad de la manera siguiente: «Un desarrollo es sostenible cuando cada generacio´ n puede cubrir sus necesidades sin limitar la posibili- dad de las generaciones futuras de satisfacer sus propias necesidades». Y an˜ ade: «El reto de un desarrollo sostenible consiste también en fomentar la eficacia econo´ mica y el equilibrio socioecono´ mico, a la vez que se preserva y se refuerza la calidad de la naturaleza y del medio ambiente, ası´ como el patrimonio cultural» (2). Esta concepcio´ n es perfecta- mente aplicable a la produccio´ n agrı´cola y es compartida por toda la profesio´ n. Ahora bien, los acontecimientos ma´s recientes han puesto de manifiesto que, aunque la intencio´ n sea encomiable, los medios para alcanzar el objetivo siguen siendo bastante inciertos. A veces existe incluso una contradic- cio´ n entre el objetivo y las exigencias econo´ micas y demogra´fi- cas. Con todo, la sostenibilidad propia del sector agrario puede verse en peligro, sobre todo debido al debilitamiento de su base econo´ mica. La agricultura es un sector econo´ mico vital para Europa: — De acuerdo con las Naciones Unidas, en los pro´ ximos treinta an˜ os la produccio´ n mundial de alimentos debera´ aumentar al menos un 75 % para abastecer a una poblacio´ n que pasara´ de los 5 000 millones de habitantes en la actualidad a los 8 500 millones en 2025. — Por consiguiente, es imperativo aumentar la produccio´ n con métodos modernos que preserven los recursos natura- les, a fin de evitar la extensio´ n de la malnutricio´ n y el hambre en el mundo. — La agricultura y la silvicultura garantizan el equilibrio socioecono´ mico del territorio y aseguran el empleo en las regiones rurales; permiten también mantener el equilibrio clima´tico y el de los ecosistemas naturales y el paisaje. — La agricultura es una de las actividades econo´ micas ma´s antiguas de los pueblos europeos. En ella residen nuestras raı´ces culturales y nuestras tradiciones. El abandono del campo, el éxodo hacia las grandes ciudades y los sectores industriales han empobrecido los territorios, hasta el punto de provocar un desequilibrio hidrogeolo´ gico. A lo largo del tiempo, este feno´ meno ha provocado la desaparicio´ n de comunidades enteras y la pérdida de identidad de numerosos municipios, comprometiendo el fra´gil equili- brio y la relacio´ n armoniosa entre las ciudades y el campo que, hoy en dı´a, es uno de los fundamentos de la nueva polı´tica de la PEOT. Europa no es auta´rquica. Abierta al mundo, debe salvar las dificultades que ello plantea. La agricultura constituye un verdadero desafı´o, ya que ¿co´ mo pueden reconciliarse las necesidades de una demografı´a galopante con las capacidades de una agricultura «ecolo´ gica», que no puede o no podrı´a garantizar una produccio´ n masiva? (1) DO C 173 de 19. 6. 1999, p. 2. (2) Discurso del Sr. Fischler con ocasio´ n de la reunio´ n informal del Consejo de Agricultura los dı´as 30 de mayo y 1 de junio de 1999 en Dresde. El modelo agrı´cola europeo corre el riesgo de ir a la deriva. Con los an˜ os, la PAC y numerosas polı´ticas nacionales han entrado en una lo´ gica cada vez ma´s productivista e intensiva que ha tenido efectos negativos para el medio ambiente, el 6. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 156/41 empleo, la calidad de los productos y la ordenacio´ n territorial. Globalmente, el rumbo que esta´ tomando la situacio´ n perjudica a la agricultura sostenible. No obstante, en algunos paı´ses, se esta´n produciendo cambios notables que invierten esta tendencia. propiedades. Factores todos ellos que, conjugados con los métodos de explotacio´ n, tampoco son inocuos para los suelos, el agua y la atmo´ sfera. Sin embargo, al igual que la agricultura intensiva, el abandono de tierras de uso agrı´cola también ejerce una presio´ n sobre el paisaje y la biodiversidad. La agricultura es también vı´ctima de los métodos industriales. Ahora bien, adopta una actitud defensiva cuando su responsa- bilidad es limitada. Estos son los aspectos y hechos que el Comité de las Regiones debe tener en cuenta en la presentacio´ n de su dictamen. E´ ste tendra´ au´ n ma´s importancia porque en la actualidad van a iniciarse las negociaciones de Seattle en el marco de la Organizacio´ n Mundial del Comercio (OMC). Es allı´ donde Europa, con una sola voz, debera´ defender su modelo. Por tanto, los desafı´os que plantean tanto la intensifica- 1. 4. cio´ n como el abandono de la agricultura suscitan interrogantes sobre la relacio´ n entre la agricultura y el medio ambiente y las futuras bases del modelo europeo de agricultura sostenible. La definicio´ n de la sostenibilidad, entendida como una gestio´ n de los recursos naturales que garantice su utilizacio´ n y pueda resultar rentable en el futuro, beneficia a los intereses de los agricultores. Conviene, pues, contrapesar la utilizacio´ n de las tierras y recursos naturales con fines de produccio´ n agrı´cola lucrativa y los valores de la sociedad relativos a la proteccio´ n del medio ambiente y del patrimonio cultural. 1. Introduccio´ n Las consideraciones medioambientales constituyen una 1. 1. de las preocupaciones principales de la Polı´tica Agrı´cola Comu´ n. Esta toma de conciencia se remonta al Acta U´ nica Europea de 1986; el Tratado de Amsterdam hace del desarrollo sostenible un objetivo de la Unio´ n y el Consejo Europeo de Viena de diciembre de 1998 reconocio´ la importancia de garantizar una integracio´ n apropiada de los aspectos medioam- bientales en las decisiones que deben tomarse en materia de polı´tica agraria en el marco de la Agenda 2000. 1. 2. El objetivo de la nueva reforma de la PAC propuesta en este contexto es realizar las adaptaciones estructurales necesarias en las principales organizaciones de mercado e implantar una polı´tica decidida de desarrollo rural que se convierta en el segundo pilar de la PAC. Esta polı´tica de desarrollo rural no debe beneficiar u´ nicamente a las actividades agrarias. Debe permitir la participacio´ n de todos los actores del mundo rural, en cuyas primeras filas figuran los entes territoriales, y fomentar la puesta en marcha de planes de desarrollo regional. 1. 3. Debido al nivel constante de los precios agrarios, la Polı´tica Agrı´cola Comu´ n aplicada hasta ahora ha favorecido la agricultura intensiva y una mayor utilizacio´ n de abonos y productos fitosanitarios. En algunas regiones, ello ha fomen- tado un elevado grado de agricultura intensiva que ha provo- cado una contaminacio´ n del agua y del suelo que ha destruido algunos ecosistemas importantes y ha requerido tratamientos costosos a expensas de los consumidores y los contribuyentes. La intensificacio´ n de la agricultura ha generado profundos cambios en el paisaje que ponen en peligro su variedad y su biodiversidad caracterı´sticas. En estos momentos, un productor que opte por pra´cticas econo´ micas viables es consciente de que deben sacrificarse muchas de las caracterı´sticas del paisaje tradicional, por ejemplo la supresio´ n de muros de piedra o de tierra y su sustitucio´ n por vallados eléctricos, el arranque de setos, el agrandamiento de las parcelas o la concentracio´ n de Las propuestas de reforma de la Agenda 2000 tienen 1. 5. un objetivo esencial: desarrollar un modelo europeo de agricultura que respete el medio ambiente, sea socialmente aceptable y econo´ micamente viable para los productores. En el nivel de las regiones, los principios generales del desarrollo sostenible debera´n ser adaptados mediante polı´ticas nacionales y regionales que tengan en cuenta la diversidad de los territorios y sus particularidades socioecono´ micas. A tal fin, estas polı´ticas debera´n instaurar formas de cooperacio´ n con las regiones de montan˜ a y aquellas cuya economı´a se basa principalmente en la agricultura. De hecho, las instituciones locales pueden favorecer la difusio´ n de nuevas orientaciones de la PAC ası´ como la afirmacio´ n de un nuevo modelo de agricultura sostenible desde el punto de vista medioambiental y bajo el perfil de la rentabilidad de las explotaciones agrarias. La Comunicacio´ n de la Comisio´ n expone los motivos 2. por los que la agricultura afecta negativamente al medio ambiente, los métodos para poner remedio a esta situacio´ n y su financiacio´ n. Para el éxito de esta polı´tica es primordial el papel de los Estados miembros. 2. 1. Con excepcio´ n de las regiones en las que se registra una tendencia hacia la extensificacio´ n, la agricultura europea presenta dos caracterı´sticas: se intensifica y se especializa. Si la utilizacio´ n de fertilizantes quı´micos y productos fitosanitarios parece ir en disminucio´ n, gracias en particular a la PAC, sigue siendo au´ n elevada con respecto a hace algunas decenas de an˜ os. El consumo de fertilizantes ha aumentado, desde aproximadamente 5 millones de toneladas en 1950 hasta un ma´ximo de 20 millones en las décadas de los setenta y los ochenta, situa´ndose actualmente en unos 16 millones de toneladas. Sin embargo, la PAC no debe tener un efecto perverso, es decir, que aunque el volumen de los productos disminuya, sus principios activos sean cada vez ma´s concentra- dos y especı´ficos. Su toxicidad para el medio ambiente sigue siendo au´ n imprecisa. Ya se llevan a cabo pruebas de la ecotoxicidad de los productos fitosanitarios antes de su comercializacio´ n. No obstante, se deberı´a reforzar la investiga- cio´ n. C 156/42 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 6. 6. 2000 Para reducir el empleo de productos fitosanitarios, deberı´an valorizarse y fomentarse otros métodos —por ejemplo, la fertilizacio´ n racional de los suelos o la substitucio´ n de los fertilizantes naturales por fertilizantes quı´micos— siempre que se controle, no obstante, su utilizacio´ n, ya que un exceso de fertilizantes naturales serı´a igualmente pernicioso para el equilibrio ecolo´ gico. Los productos biolo´ gicos, debido a su coste suplementario y a su produccio´ n a pequen˜ a escala, seguira´n constituyendo durante mucho tiempo una proporcio´ n escasa de la produc- cio´ n alimentaria total. La agricultura biolo´ gica y la produccio´ n en masa son, por ahora, poco compatibles si la primera quiere conservar sus cualidades. Es en este sentido en el que debe entenderse su «marginalidad». En esta fase de la reflexio´ n cabe también plantear la cuestio´ n de la introduccio´ n de los organismos genéticamente modificados (OGM) en la produccio´ n agrı´cola. Al parecer, éstos brindan la posibilidad de reducir au´ n ma´s la utilizacio´ n de productos fitosanitarios. No obstante, la investigacio´ n no parece lo suficientemente avanzada en lo que respecta a las consecuen- cias para la salud humana. La sostenibilidad de la agricultura se basa en una exigencia: producir productos sanos. Esta es la razo´ n por la que la utilizacio´ n de los OGM en agricultura debe ser validada previamente por la Organizacio´ n Mundial de la Salud (OMS) y sus recomendaciones han de imponerse por tanto a escala mundial. Sin duda, en la actualidad es imposible asignar a la OMC una funcio´ n doble de validacio´ n cientı´fica de los nuevos productos genéticamente modificados y de control de su cultivo. Esta organizacio´ n no dispone de los medios, al menos en estos momentos. Por el contrario, se podı´a abogar por un refuerzo de la informacio´ n al consumidor mediante la generalizacio´ n de la rastreabilidad de los productos agrarios y agroalimentarios, método que ya se utiliza en numerosos sectores. Por otra parte, hay que evitar que el uso de tecnologı´as modernas —como la ingenierı´a genética— tenga repercusiones indeseables en la agricultura (por ejemplo, dependencia pro- ductiva y econo´ mica creciente) y sigue empobreciendo la variedad genética de los cultivos herba´ceos. 2. 2. Las medidas comunitarias contribuyen al desarrollo de la agricultura biolo´ gica. E´ sta, que ofrece muchas ventajas para el medio ambiente, se halla en plena eclosio´ n, ya que el nu´ mero de explotaciones biolo´ gicas paso´ de 35 476 en 1993 a 93 830 en 1997. Muy a menudo, en particular en los paı´ses en los que existe una importante tradicio´ n gastrono´ mica, los entes locales favorecen este tipo de producciones, ya que consideran la valorizacio´ n de los productos de calidad local como un factor de potenciacio´ n econo´ mica para la regio´ n y las entidades locales necesario para impulsar, al mismo tiempo, las inversiones para la modernizacio´ n y la innovacio´ n del sector. No obstante, sigue siendo marginal, puesto que en 1997 este tipo de agricultura so´ lo representaba un 1,6 % apro- ximadamente de la SAU total y el 1 % del nu´ mero de explotaciones agrarias en la UE. Cabe prever que este creci- miento va a continuar, sobre todo gracias al apoyo financiero europeo en el marco de la Agenda 2000. Esta ayuda a la produccio´ n deberı´a completarse con el estı´mulo de la demanda de productos «bio» y la informacio´ n de los consumidores, que probablemente habra´ que reforzar siguiendo el ejemplo de los organismos genéticamente modificados. Independientemente de cual sea el contenido de la informacio´ n (bueno o malo), el consumidor tiene derecho a conocerla. Los consumidores esta´n muy apegados al concepto de «bio». Por esta razo´ n la Comisio´ n tiene previsto introducir un logotipo. Es indispensable que la Comisio´ n precise su plantea- miento. En efecto, este logotipo no deberı´a asignarse hasta que se compruebe que se respetan una serie de condiciones precisas y viables econo´ micamente para los productores que se adhieran a este procedimiento. Adema´s, debe poder aplicarse en todos los Estados miembros de modo que la calidad de la agricultura biolo´ gica se mida por los mismos criterios y se reconozca en los mismos términos en todo el territorio de la UE. Esta recomendacio´ n tendrı´a como resultado una mejor comprensio´ n para el consumidor del concepto de producto biolo´ gico y una mejor adecuacio´ n entre superficie explotada y volumen de productos comercializados. Ma´s que un logotipo, es una verdadera etiqueta lo que conviene introducir, con un etiquetado apropiado y generalizado en todo el territorio comunitario. La calidad de la agricultura puede también reconocerse por la aplicacio´ n de dispositivos de rastreabilidad, que permiten efectuar el seguimiento del producto desde su origen hasta que es consumido y detectar los eslabones defectuosos. Pero estas medidas generan costes. ¿Quién va a financiarlos? 2. 3. Algunos métodos de cultivo tradicionales merecen también ser incluidos entre los elementos de una agricultura sostenible, ya que utilizan pocos productos fitosanitarios y respetan la capacidad de los suelos. Se trata de producciones tradicionales, locales, regionales, generalmente procedentes de pequen˜ as explotaciones familiares que, de esta forma, obtienen un complemento de su renta. Serı´a necesario determinar la originalidad de este tipo de produccio´ n, armonizar sus normas y asignar una etiqueta con un etiquetado comu´ n para un mismo tipo de productos. Debera´n reconocerse y valorarse los conocimientos técnicos del productor y su profesionalidad. Todas las formas de explotacio´ n agraria desempen˜ an un papel fundamental, tanto en el plano econo´ mico como en el social, en el mantenimiento o, incluso, en el desarrollo del mundo rural. Hasta la fecha, las grandes explotaciones agrarias han sido las principales beneficiarias de las ayudas europeas siendo ası´ que los métodos modernos y mecanizados de explotacio´ n que se han visto obligadas a adoptar dentro de la lo´ gica econo´ mica de la intensificacio´ n y la adaptacio´ n de la produc- cio´ n a la demanda de los consumidores han contribuido, en parte, a la destruccio´ n de empleos agrı´colas. A fin de que el espacio rural conserve su funcio´ n, la Polı´tica Agrı´cola Comu´ n debe reforzar el apoyo a las pequen˜ as explotaciones que contribuyen a la proteccio´ n del medio ambiente. El Reglamento horizontal, punto de contacto entre la polı´tica de mercados y el desarrollo rural, permite que los Estados miembros contribu- yan a este objetivo. 6. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 156/43 2. 4. El regadı´o en las zonas a´ridas y semia´ridas europeas se ha desarrollado tradicionalmente en armonı´a con el medio ambiente y ha promovido el desarrollo sostenible para grupos sociales y sociedades cuyo actual modelo de bienestar tiene su origen en la implantacio´ n y mejora de las técnicas de riego. En estos lugares el agua se ha convertido en un factor indispensa- ble de produccio´ n y, también, de lucha contra la desertificacio´ n. La gestio´ n del agua con fines agrarios es compatible con la sostenibilidad que demanda la actual normativa europea siempre que se insista en el empleo racional de este recurso, propiciando su disponibilidad allı´ donde se necesite, fomen- tando polı´ticas de apoyo a la investigacio´ n de las fuentes no convencionales de agua: desalacio´ n y reutilizacio´ n, ahondando en la cultura del ahorro y distribucio´ n eficientes e incorporando las comunidades de usuarios a las tareas de gestio´ n. La defensa del dominio pu´ blico hidra´ulico debe ser tarea de toda la sociedad en su conjunto y no reducirse a la mera actividad de las administraciones. En ese contexto debera´n evitarse los regadı´os ineficientes, la intrusio´ n marina en los acuı´feros costeros, la eutrofizacio´ n del entorno, la alteracio´ n de la calidad de las aguas y desarrollar polı´ticas de proteccio´ n de la biodiversidad. la alteracio´ n de los niveles frea´ticos, En la Directiva sobre los nitratos (1) se establece el principio esencial de «quien contamina, paga». No cabe sino adherirse a este principio. Es deplorable y lamentable comprobar que todos los Estados miembros, con excepcio´ n quiza´ de Dina- marca y Suecia en la actualidad, muestran carencias o retrasos en alguna de las etapas de la aplicacio´ n de la Directiva sobre los nitratos. Es conveniente que los Estados miembros que hasta ahora no han aplicado ı´ntegramente la Directiva 91/676/CEE lo hagan lo antes posible y cubran las etapas de su aplicacio´ n, que son las siguientes: — transposicio´ n de la Directiva al derecho nacional (antes de diciembre de 1993); — seguimiento de la calidad de las aguas dulces y marinas (el mismo plazo); — designacio´ n de las «zonas vulnerables asociadas» (las super- ficies de cultivo intensivo o con una gran densidad ganadera cuya escorrentı´a fluya hacia las aguas de que se trate) — El mismo plazo. Revisio´ n cada cuatro an˜ os; — elaboracio´ n de co´ digos nacionales de pra´cticas agrarias correctas, de aplicacio´ n voluntaria; — aplicacio´ n de un programa de accio´ n (el co´ digo pasa a ser obligatorio) para cada zona vulnerable — El primer programa de accio´ n debe elaborarse como muy tarde en 1996 y revisarse en 1999; — presentacio´ n, cada cuatro an˜ os, de un informe sobre la la revisio´ n de las zonas y la evolucio´ n de las aguas, evaluacio´ n de la eficacia de los programas de accio´ n. El cumplimiento desigual de las obligaciones de esta Directiva por parte de los Estados miembros puede dar lugar a una competencia desleal entre los productores europeos pues mientras algunos deben, so pena de sanciones, cumplir las obligaciones que esta norma impone, por ser de aplicacio´ n en su paı´s, otros son libres de utilizar los métodos de produccio´ n que prefieran aun dan˜ ando el medio ambiente. La Comisio´ n debe hacer uso de los medios disponibles y en su caso completarlos para que las obligaciones establecidas por la Directiva 91/676/CEE sean efectivas y se cumplan en todo el territorio de la Unio´ n Europea. Estos medios son, hasta ahora, el control y la imposicio´ n de una tasa. De otro modo, el principio de «quien contamina, paga» no puede aplicarse, ya que so´ lo sirve para generar desigualdad entre los productores con las consecuencias fa´cilmente deducibles tanto en términos econo´ micos para los agricultores como para el propio futuro de la agricultura. El Reglamento (CEE) no 2080/92 del Consejo (2) esta- 2. 5. blece un régimen comunitario de ayudas a las medidas forestales en la agricultura cuyo objetivo es una utilizacio´ n alternativa de los terrenos agrı´colas mediante su reforestacio´ n y un desarrollo de las actividades forestales en las explotaciones agrı´colas, que, de este modo, contribuyen a reducir la erosio´ n de los suelos. Hay otros métodos que pueden contribuir a la protec- 2. 6. cio´ n del medio ambiente. Por ejemplo, la produccio´ n agrı´cola no alimentaria con la que se fomentan materias primas reciclables y fuentes de energı´a renovables (biomasa/biocarbu- rantes). Adema´s de las ayudas previstas en el marco de las medidas de reforestacio´ n, el desarrollo del sector no alimenta- rio debe ir acompan˜ ado de medidas fiscales que debera´n determinarse. En este contexto, deben tenerse en cuenta la energı´a total y el equilibrio ecolo´ gico. 2. 7. El Consejo Europeo ha adoptado numerosas medidas que permiten alcanzar, por sectores, el objetivo de proteccio´ n. Las medidas agroambientales favorecen una utilizacio´ n de las tierras agrı´colas compatible con la proteccio´ n y la mejora del medio ambiente, el paisaje y sus caracterı´sticas, los recursos naturales, el suelo y los recursos genéticos. Se completara´n con medidas para las zonas desfavorecidas a fin de mantener comunidades rurales viables y una actividad agrı´cola sostenible y otras medidas que fomenten la gestio´ n y el desarrollo sostenible de los bosques. El mantenimiento y el apoyo a todas las explotaciones agrarias, como se afirma en el punto 2. 3, constituyen la base de la sostenibilidad de la agricultura y de nuestras estructuras locales. (1) Directiva 91/676/CEE del Consejo, de 12 de diciembre de 1991, relativa a la proteccio´ n de las aguas contra la contaminacio´ n producida por nitratos utilizados en la agricultura (DO L 375 de 31. 12. 1991, p. 1-8). (2) Reglamento (CEE) no 2080/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece un régimen comunitario de ayudas a las medidas forestales en la agricultura (DO L 215 de 30. 7. 1992, pp. 96-99). C 156/44 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 6. 6. 2000 2. 8. El paquete de medidas agroambientales que propone la Comisio´ n no parece ma´s vinculante que el que esta´ actualmente en vigor. Sin embargo, la reforma de la PAC en el marco de la Agenda 2000 supedita los pagos directos de la PAC al respeto de algunas exigencias medioambientales determinadas por los Estados miembros. Estos u´ ltimos deben verificar que se cumplan estas condiciones ecolo´ gicas con objeto de evitar la adopcio´ n de medidas de cara´cter general en la UE que resulten inadecuadas en algunos contextos nacionales. Respecto a la produccio´ n de carne de vacuno y de productos la´cteos, las ayudas se concedera´n en funcio´ n de la superficie y sera´n pagadas a los Estados miembros, que asegurara´n su distribucio´ n en funcio´ n del apoyo o los incentivos que deseen dar a los diferentes tipos de produccio´ n respetuosa con el medio ambiente. En relacio´ n con los cultivos herba´ceos, la Comisio´ n recomienda que se mantengan las medidas de retirada de tierras, y que la retirada voluntaria se pueda establecer en una proporcio´ n de hasta el 10 % de la superficie ba´sica durante un perı´odo de cinco an˜ os. Los instrumentos de la PAC no son ma´s que una parte de la polı´tica comunitaria de proteccio´ n del medio ambiente agrario. La mayorı´a de los Estados miembros disponen de un conjunto de medidas propias cuyo objetivo es prevenir la contaminacio´ n y preservar su patrimonio natural. Para estar a la altura de los desafı´os del futuro, los agricultores debera´n examinar atentamente sus propias pra´cticas y seguir mejorando su utilizacio´ n de los factores de produccio´ n sin que ello se traduzca en una intensificacio´ n de la produccio´ n y en el abandono de tierras. Es importante poner a la agricultura europea en el camino hacia un desarrollo sostenible mediante acciones que garanticen la creacio´ n de un modelo europeo que respete el medio ambiente, sea econo´ micamente viable y socialmente aceptable y que pueda contar con la funcio´ n activa y las propuestas de los entes locales en términos de apoyo y fomento del desarrollo local sostenible. Los agricultores deben estar dispuestos a cumplir un mı´nimo de normas medioambientales sin compensacio´ n. A cambio, serı´a justo que los agricultores que presten mayores servicios al medio ambiente sean remunerados previa adopcio´ n de medidas de cara´cter agroambiental adecuadas. El Reglamento horizontal, que establece normas comunes para los regı´menes de apoyo directo en el marco de la Polı´tica Agrı´cola Comu´ n, se aplicarı´a a los pagos concedidos directa- mente a los agricultores, con excepcio´ n de los que esta´n previstos en el apartado de desarrollo rural. Los Estados miembros debera´n adoptar las medidas medioambientales que consideren convenientes, teniendo en cuenta las superficies agrı´colas utilizadas y las producciones afectadas. Adema´s de las facultades disponibles en virtud del Reglamento horizontal, se ha sugerido incluir varias medidas ambientales especı´ficas en las organizaciones de mercado estudiadas que se refieren a las condiciones en que se otorgan los pagos directos. En el caso de la carne de vacuno, se otorgarı´a una ayuda adicional a las explotaciones extensivas, definidas por una carga ganadera de 1,4 unidad de ganado mayor por hecta´rea, teniendo en cuenta el nu´ mero total de animales bovinos adultos y de cabezas de ganado ovino y caprino. Respecto a la prima de base, los pagos por animales quedara´n limitados a 2 unidades de ganado mayor por hecta´rea. De conformidad con las conclusiones de la Conferencia de Cork sobre desarrollo rural, se invita a las regiones a que elaboren programas integrados para el desarrollo sostenible de las zonas rurales. Las medidas agroambientales constituira´n un apartado obligatorio de estos programas. E´ stos incentivara´n la introduccio´ n de medidas medioambientales que superen la norma medioambiental mı´nima, contribuira´n a la diversifica- cio´ n de las actividades econo´ micas, en particular a través del turismo, y prestara´n una ayuda especı´fica a las explotaciones agrı´colas preocupadas por la proteccio´ n del entorno. La formacio´ n de los agricultores se incluira´ en un apartado especial de estas medidas, con objeto de proteger mejor el medio ambiente y emplear métodos compatibles con la conservacio´ n del paisaje. El dictamen no puede pasar por alto el apartado «recursos humanos», ya que es fundamental en la nueva polı´tica de traspaso de las desarrollo rural. Continuara´ el apoyo al explotaciones agrarias mediante medidas que impulsen el establecimiento de agricultores jo´ venes, que debera´n participar en la reflexio´ n, y mediante el fomento de la jubilacio´ n anticipada. Estas medidas, unidas a las de formacio´ n, permiti- ra´n valorizar el potencial humano de las zonas rurales. Los programas agroambientales remuneran a los agricultores que, mediante contrato, se comprometen a prestar servicios ambientales para proteger el medio y conservar el paisaje. La remuneracio´ n se basara´ en los gastos realizados y en los ingresos dejados de percibir por el agricultor que desempen˜ a la actividad ambiental. Las medidas agroambientales se refieren a formas de explota- cio´ n que contribuyan a la proteccio´ n del medio ambiente y todos sus elementos (fauna, flora, suelos, agua, paisaje, etc. ). Sin embargo, las ayudas so´ lo se otorgara´n para las medidas que vayan ma´s alla´ de la simple aplicacio´ n de buenas pra´cticas agrı´colas. Se da por sentado que el agricultor ya respeta los requisitos medioambientales mı´nimos. 3. Conclusiones Una agricultura sostenible implica el respeto del medio ambiente. Las propuestas de la Comisio´ n proporcionan a los Estados miembros y a las regiones los instrumentos necesarios para garantizar el respeto de las normas medioambientales mı´nimas y para fomentar la conservacio´ n y mejora del 6. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 156/45 patrimonio ecolo´ gico u´ nico de Europa. La agricultura tiene varias funciones: producir alimentos, mantener a la poblacio´ n en el territorio, conservar el paisaje y el entorno natural. El proceso de desarrollo sostenible so´ lo sera´ posible si se garantiza la viabilidad econo´ mica de la agricultura y se tienen en cuenta los intereses medioambientales de forma compatible con las perspectivas econo´ micas del sector. El CDR considera que el conjunto de la Europa agraria debe ser compatible con el medio ambiente. Deben aplicarse y respetarse principios generales. Para alcanzar este objetivo, la agricultura europea debe: a) controlar sus métodos de explotacio´ n mediante el apoyo a los métodos ecolo´ gicos (fertilizacio´ n racional, preferencia por los fertilizantes naturales, agricultura extensiva, rota- cio´ n de cultivos, etc. ), sobre todo en las cuencas de los rı´os y cursos de agua; b) probar, en concertacio´ n con las instituciones sanitarias europeas o mundiales, la ecotoxicidad de los productos de tratamiento agrı´colas antes de su comercializacio´ n. De este modo, los agricultores dispondra´n de una lista, exhaustiva en la medida de lo posible, de productos que pueden utilizarse en la agricultura sin riesgo para el medio ambiente; c) definir con precisio´ n el concepto de «agricultura biolo´ gica» mediante la elaboracio´ n de un pliego de condiciones preciso y seguir controlando la aplicacio´ n de la «agricultura biolo´ gica»; d) completar la agricultura biolo´ gica con un reconocimiento de la agricultura tradicional y local; Bruselas, 17 de febrero de 2000. e) establecer una polı´tica agrı´cola comu´ n respetuosa con el medio ambiente, que reconozca la profesionalidad de los productores y que garantice una renta decente a los agricultores, en vez de responder a las exigencias de las organizaciones profesionales y grupos de interés agrı´co- las/agroalimentarios y financieros; todos los alimentos producidos en la Unio´ n Europea o importados a su territorio deben cumplir las normas ma´s estrictas de higiene y sanidad. Todos los paı´ses de la Unio´ n deben adherirse y cumplir estas normas; f) reducir la utilizacio´ n de los nitratos en el tratamiento de los suelos; g) velar por el establecimiento de obligaciones razonables, compensadas financieramente si sobrepasan los niveles normales, para impulsar también la iniciativa y el espı´ritu de empresa de los agricultores; h) imponer a todos los Estados miembros el respeto simulta´- neo de las medidas comunitarias. En caso contrario, los contraventores debera´n abonar una tasa; i) no olvidar al agricultor al configurar y financiar las polı´ticas sociales (ayuda a las pequen˜ as explotaciones, sustitucio´ n de los agricultores jubilados, mantenimiento de la vida social rural y formacio´ n de los agricultores); j) utilizar métodos de produccio´ n agraria que aumenten la conservacio´ n de los recursos naturales: el suelo (agricultura de conservacio´ n de suelos), el agua (utilizacio´ n de métodos de riego de bajo consumo hı´drico, contra la contaminacio´ n de las aguas superficiales), la fauna y la flora. El Presidente del Comité de las Regiones Jos CHABERT


eurovoc_concepts:
customs regulations
tariff nomenclature

text: 17. 2. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 44/3 Mededeling overeenkomstig artikel 12, lid 5, onder b), van Verordening (EEG) nr. 2913/92 van de Raad betreffende internationale tariefmaatregelen, verstrekt door de douaneautoriteiten van de lidstaten, betreffende het indelen van goederen in de douanenomenclatuur (2000/C 44/03) Een bindende tariefinlichting is niet meer geldig wanneer zij niet langer verenigbaar is met de interpretatie van de douanenomenclatuur zoals deze voortvloeit uit de volgende internationale tariefmaatregelen: Wijzigingen in de toelichtingen op de nomenclatuur van het geharmoniseerde systeem en indelingsadvie- zen goedgekeurd door de Internationale Douaneraad (document IDR nr. 0090 verslag van de 23e zitting van het ComitØ voor het geharmoniseerde systeem) WIJZIGINGEN VAN DE TOELICHTINGEN OP BASIS VAN EEN PROCEDURE VOLGENS ARTIKEL 8 VAN DE GS-CONVENTIE EN INDELINGSADVIEZEN OPGEMAAKT DOOR HET COMIT(cid:201) VOOR HET GEHARMONI- SEERDE SYSTEEM VAN DE WERELDDOUANEORGANISATIE (23e ZITTING VAN MEI 1999) (DOCUMENT 0090) Wijzigingen van de toelichtingen op de nomenclatuur (bijlage van de GS-Conventie) 25. 18 30. 04 30. 05 96. 01 M/2 M/18 M/18 M/30 Indelingsadviezen goedgekeurd door het ComitØ voor het geharmoniseerde systeem 1704. 90/4 1704. 90/5 1704. 90/6 1704. 90/7 1704. 90/8 1901. 90/1 1905. 90/2 2103. 90/3 2106. 90/21 3004. 39/1 3004. 90/1 3808. 40/1 3824. 90/9 4901. 99/3 8471. 60/1 8471. 90/1 8479. 89. 8 8516. 60/1 8524. 51/1 8527. 19/1 8528. 21/1 8528. 30/1 8528. 30/2 8703. 21/2 M/13 M/13 M/13 M/13 M/13 M/14 M/15 M/16 M/17 M/18 M/18 M/19 M/18 M/20 M/24 M/28 M/21 M/22 M/20 M/23 M/24 M/24 M/24 M/25 C 44/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 17. 2. 2000 8703. 23/2 8704. 21/1 8704. 31/1 8704. 31/2 9605. 00/1 M/26 M/27 M/26 M/26 M/29 Inlichtingen betreffende de inhoud van deze maatregelen kunnen worden verkregen bij het directoraat- generaal Belastingen en Douane-unie van de Europese Commissie, Wetstraat 200, B-1049 Brussel. Zij kunnen eveneens geconsulteerd worden op de Internet-site van dit directoraat-generaal (http://europa. eu. int/en/comm/dg21/whatsnew. html). Aanmelding van een overeenkomst (Zaak COMP/37. 752 (cid:151) Day-certain Cross-border Parcels) (2000/C 44/04) (Voor de EER relevante tekst) Op 14 december 1999 ontving de Commissie een aanmelding, in de zin van de artikelen 2 en 4 van 1. Verordening nr. 17 van de Raad, van een overeenkomst waarbij An Post (Ierland), CTT Correios de Portugal, SA, Deutsche Post AG, Entreprise des postes et tØlØcommunications (Luxemburg), Finland Post Ltd, Norway Post, Post Denmark, La Poste (Frankrijk), Poste italiane SpA, The Post Office (Verenigd Koninkrijk), SNCB SA (Belgiº), Sweden Post Ltd, The Swiss Post en TNT Post Group NV (Nederland) een pan-Europese dienst oprichten die bestaat uit verzekerde bezorging op een bepaalde datum van grensoverschrijdende pakketpost. Op grond van een voorlopig onderzoek is de Commissie van oordeel dat de aangemelde overeen- 2. komst binnen het toepassingsgebied van Verordening nr. 17 kan vallen. De Commissie verzoekt belanghebbende derden haar hun eventuele opmerkingen ten aanzien van de 3. voorgenomen operatie kenbaar te maken. Deze opmerkingen moeten de Commissie uiterlijk 20 dagen na dagtekening van deze bekendmaking 4. hebben bereikt. Zij kunnen per fax ((32-2) 296 70 81) of per post, onder vermelding van referentie COMP/37. 752 (cid:151) Day-certain Cross-border Parcels, aan onderstaand adres worden toegezonden: Europese Commissie Directoraat-generaal Concurrentie Directoraat C Kamer C 150 (cid:151) 3/91 Kortenberglaan 150 B-1040 Brussel


title: De investeringen in de kolenmijnbouw en de ijzer- en staalindustrie van de Gemeenschap : enquête 1998.,Investeringer i Fællesskabets kul- og stålindustrier : situationen 1998.,Επενδύσεις στην κοινοτική βιομηχανία άνθρακα και χάλυβα : έκθεση της έρευνας 1998.

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coal industry
economic survey
industrial investment
industrial production
industrial statistics
iron and steel industry
report


title: Verordnung (EG) Nr. 374/2000 der Kommission vom 17. Februar 2000 bezüglich der im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2776/1999 eingereichten Angebote für die Einfuhr von Mais

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CCT duties
Portugal
award of contract
import
maize
third country

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text: L 46/32 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 2. 2000 VERORDNUNG (EG) Nr. 374/2000 DER KOMMISSION vom 17. Februar 2000 bezüglich der im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2776/1999 einge- reichten Angebote für die Einfuhr von Mais DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 über die gemeinsame Marktorganisation für Getreide (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1253/1999 (2), insbesondere auf Artikel 12 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Eine Ausschreibung über die Höchstkürzung des Zolls bei der Einfuhr von Mais nach Portugal wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 2776/1999 der Kommission (3) eröffnet. Nach Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1839/95 der Kommission (4), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1963/95 (5), kann die Kommission auf der Grundlage der eingereichten Angebote nach dem Verfahren des Artikels 23 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 beschließen, die auf die Ausschreibung eingegangenen Angebote nicht zu berücksichtigen. (3) (4) Unter Berücksichtigung insbesondere der Kriterien nach den Artikeln 6 und 7 der Verordnung (EG) Nr. 1839/95 ist die Festsetzung einer Höchstkürzung des Zolls bei der Einfuhr nicht angezeigt. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die im Rahmen der Ausschreibung der Kürzung des Zolls bei der Einfuhr von Mais gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2776/ 1999 vom 11. bis zum 17. Februar 2000 eingereichten Ange- bote werden nicht berücksichtigt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 18. Februar 2000 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 17. Februar 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 18. (3) ABl. L 334 vom 28. 12. 1999, S. 8. (4) ABl. L 177 vom 28. 7. 1995, S. 4. (5) ABl. L 189 vom 10. 8. 1995, S. 22