title: PERGUNTA ESCRITA E-0525/00 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão. Linha férrea do Reno.

eurovoc_concepts:
Belgium
EU competence
Netherlands
application of the law
bilateral agreement
rail transport

text: C 26 E/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 18 de Maio de 1972, que estabelece a organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector das frutas e produtos hort(cid:237)colas (medidas espec(cid:237)ficas para os frutos de casca rija e a alfarroba). Foi dirigida uma sØrie de medidas aos produtores de amŒndoas, avelªs, nozes, pistÆcios e alfarroba que comercializassem a sua produ(cid:231)ªo atravØs de uma organiza(cid:231)ªo de produtores reconhecida. A medida mais importante foram os planos de melhoramento da qualidade e da comercializa(cid:231)ªo, tendo sido previsto um per(cid:237)odo mÆximo de financia- mento comunitÆrio de dez anos por plano. Este regime representa um empenhamento financeiro muito significativo por parte da Comunidade, atentas as especificidades do sector dos frutos de casca rija. Entre 1990 e 1999, a despesa total da Comunidade (exclu(cid:237)da a promo(cid:231)ªo) foi de 725 milhıes de €. As despesas prosseguirªo atØ ao termo dos œltimos planos, em 2006. Os planos de melhoramento tiveram um sucesso considerÆvel em termos de concentra(cid:231)ªo da oferta, tendo constitu(cid:237)do um apoio aos rendimentos dos agricultores e proporcionado alguns melhoramentos estruturais. Todavia, ficou sempre estabelecido que as ajudas aos planos de melhoramento seriam temporÆrias e degressivas, de modo a permitir a transferŒncia progressiva da responsabilidade financeira para os produtores. Passar a uma ajuda por hectare iria minar os esfor(cid:231)os desenvolvidos nos œltimos dez anos. A mesma filosofia se aplica (cid:224) ajuda forfetÆria (cid:224)s avelªs, introduzida em 1997 para ajudar os produtores de avelª a enfrentarem uma conjuntura econ(cid:243)mica temporariamente dif(cid:237)cil. (cid:201) suposto que as organiza(cid:231)ıes de produtores que beneficiaram durante mais de dez anos de medidas como os planos de melhoramento tenham adquirido competitividade suficiente para poderem sobreviver com sucesso. Acresce que podem continuar a beneficiar de um financiamento no (cid:226)mbito dos fundos operacionais introduzidos pelo Regulamento (CE) no 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector das frutas e produtos hort(cid:237)colas (1). Atendendo ao exposto, nªo hÆ, do ponto de vista do mercado, qualquer justifica(cid:231)ªo para a concessªo de uma ajuda por hectare ao sector dos frutos de casca rija ou a manuten(cid:231)ªo da ajuda forfetÆria (cid:224)s avelªs. Todavia, a Comissªo Ø favorÆvel a medidas de apoio aos aspectos social e ambiental da produ(cid:231)ªo de frutos de casca rija. Esse tipo de medidas contribuirÆ para manter o emprego rural e as planta(cid:231)ıes nas zonas menos favorecidas ou marginais, em especial nas Æreas onde exista um risco real de erosªo. O apoio a este tipo de medidas serÆ mais adequadamente efectuado no quadro dos regimes de desenvolvimento rural. (1) JO L 118 de 20. 5. 1972. (2001/C 26 E/072) PERGUNTA ESCRITA E-0525/00 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (28 de Fevereiro de 2000) Objecto: Linha fØrrea do Reno Em resposta (cid:224) pergunta escrita no E-2381/99 (1) sobre a linha fØrrea do Reno, a Deputada Palacio refere que o Tratado de Separa(cid:231)ªo entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos e os consequentes tratados entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos nªo especificam a localiza(cid:231)ªo exacta dessa linha fØrrea na regiªo em causa (Cantªo de Sittard). No entendimento da Comissªo, isto significa que a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos deverªo chegar a acordo sobre o modo de implanta(cid:231)ªo do direito de passagem internacional. A posi(cid:231)ªo da Comissªo nªo atenta na realidade vigente no caso em apre(cid:231)o. Aquela passagem internacional jÆ foi implementada entre 1869 e 1879 com a abertura da primeira liga(cid:231)ªo ferroviÆria transfronteiri(cid:231)a na Europa. Desde entªo que se encontra assim claramente especificada a localiza(cid:231)ªo exacta desta linha fØrrea. Pergunta-se (cid:224) Comissªo o seguinte: 1. ReconhecerÆ a Comissªo que a sua posi(cid:231)ªo de chegar a acordo sobre o modo de implementa(cid:231)ªo do direito de passagem internacional nªo corresponde (cid:224) realidade no caso em apre(cid:231)o, uma vez que esse direito jÆ foi implementado entre 1869 e 1879, pelo que se encontra assim especificada a localiza(cid:231)ªo exacta da linha fØrrea nessa regiªo (Cantªo de Sittard)? 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/59 2. 3. Em caso afirmativo, considera a Comissªo que a linha fØrrea do Reno em funcionamento entre 1869 e 1879 constitui a realiza(cid:231)ªo do direito de passagem internacional referido no Tratado de Separa(cid:231)ªo entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos e nos consequentes tratados entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos? Em caso negativo, nªo considera a Comissªo que a linha fØrrea do Reno em funcionamento entre 1869 e 1879 constitui a realiza(cid:231)ªo do direito de passagem internacional referido no Tratado de Separa(cid:231)ªo entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos e nos consequentes tratados entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos? E que argumentos invoca a Comissªo para nªo considerar a linha fØrrea do Reno que funcionou entre 1869 e 1879 como a realiza(cid:231)ªo do direito de passagem internacional referido no Tratado de Separa(cid:231)ªo entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos e nos consequentes tratados entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos? (1) JO C 280 E de 3. 10. 2000, p. 35. Resposta dada pela ComissÆria de Palacio em nome da Comissªo (2 de Maio de 2000) Em resposta (cid:224) pergunta escrita do Senhor Deputado E-2381/99 (1), a Comissªo indicou que, tanto quanto Ø do seu conhecimento, a localiza(cid:231)ªo exacta da linha fØrrea na zona de Sittard Canton nªo foi especificada nos Tratados. Evidentemente, nªo pode negar que a linha foi constru(cid:237)da e existe na realidade. No entanto, nªo compete (cid:224) Comissªo fazer com que o Governo neerlandŒs implemente qualquer obriga(cid:231)ªo que tenha aceite que nªo conste do Tratado CE. Nem cabe (cid:224) Comissªo decidir se os termos dessas obriga(cid:231)ıes foram respeitados. A Comissªo compreende que os representantes dos Governos belga, alemªo e neerlandŒs tenham institu(cid:237)do um grupo de trabalho trilateral para discutir a reabertura da rede. Na sequŒncia de reuniıes desse grupo de trabalho realizadas no ano passado, os ministros dos trŒs Estados-membros envolvidos concordaram, em Dezembro de 1999, que devia efectuar-se um novo estudo transfronteiras do trajecto definitivo que se debru(cid:231)asse principalmente sobre os condicionalismos de ordem ambiental e outros ao seu desenvolvi- mento. A necessidade desse estudo prende-se com o facto de o tro(cid:231)o neerlandŒs do trajecto atravessar zonas sens(cid:237)veis do ponto de vista ambiental, abrangidas pelas disposi(cid:231)ıes da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa (cid:224) preserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2). A Comissªo estÆ neste momento a examinar um pedido formal apresentado pelas autoridades belgas para que os fundos comunitÆrios jÆ atribu(cid:237)dos ao projecto cubram tambØm este estudo. (1) (2) JO C 280 E de 3. 10. 2000, p. 35. JO L 206 de 22. 7. 1992. (2001/C 26 E/073) PERGUNTA ESCRITA P-0526/00 apresentada por Gary Titley (PSE) (cid:224) Comissªo (21 de Fevereiro de 2000) Objecto: Harmoniza(cid:231)ªo dos sistemas de licen(cid:231)as em rela(cid:231)ªo aos medicamentos veterinÆrios e aos pesticidas Que progressos se verificaram no dom(cid:237)nio da harmoniza(cid:231)ªo dos sistemas de licen(cid:231)as em rela(cid:231)ªo aos medicamentos veterinÆrios e aos pesticidas? Quais sªo os principais entraves (cid:224) realiza(cid:231)ªo de progressos nesta matØria? Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (30 de Mar(cid:231)o de 2000) A Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes das Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinÆrios (1), estipula que um medicamento veterinÆrio apenas pode ser colocado no mercado caso seja demonstrado documentalmente o cumpri-


title: Posición común (CE) nº 19/2000, de 28 de febrero de 2000, aprobada por el Consejo de conformidad con el procedimiento establecido en el artículo 251 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, con vistas a la adopción de un Reglamento del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CEE) nº 3330/91 del Consejo relativo a las estadísticas de los intercambios de bienes entre Estados miembros, en lo que se refiere a la aplicación simplificada de la nomenclatura de los productos

eurovoc_concepts:
EU statistics
intra-EU trade
simplification of formalities
statistics
tariff nomenclature
trading operation

formats: html pdf print

text: 24. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 87/11 POSICI(cid:211)N COM(cid:218)N (CE) No 19/2000 aprobada por el Consejo el 28 de febrero de 2000 con vistas a la adopci(cid:243)n del Reglamento (CE) no (cid:133)/2000 del Parlamento Europeo y del Consejo, de (cid:133), por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 3330/91 del Consejo relativo a las estad(cid:237)sticas de los intercambios de bienes entre Estados miembros, en lo que se refiere a la aplicaci(cid:243)n simplificada de la nomenclatura de los productos (2000/C 87/02) EL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO DE LA UNI(cid:211)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:237)culo 95, Vista la propuesta de la Comisi(cid:243)n (1), Visto el dictamen del ComitØ Econ(cid:243)mico y Social (2), De conformidad con el procedimiento establecido en el ar- t(cid:237)culo 251 del Tratado (3), Considerando lo siguiente: (1) En virtud del Reglamento (CEE) no 3330/91 del Con- sejo (4), la Comunidad y sus Estados miembros elaboran las estad(cid:237)sticas de los intercambios de bienes entre Estados miembros (Intrastat) durante el per(cid:237)odo de transici(cid:243)n ini- ciado el 1 de enero de 1993 y que concluirÆ en el momento en que el Estado miembro de origen pase a un rØgimen fiscal unificado. (2) La simplificaci(cid:243)n de la legislaci(cid:243)n relativa al mercado inte- rior, tal como se formula en el Æmbito de la iniciativa SLIM (simplificaci(cid:243)n de la legislaci(cid:243)n en el mercado inte- rior), tiene por objeto mejorar la competitividad de las empresas y su potencial de creaci(cid:243)n de empleo. (1) DO C 245 de 12. 8. 1997, p. 12 y DO C 164 de 29. 5. 1998, p. 14. (2) Dictamen emitido el 29 de octubre de 1997 (no publicado aœn en el Diario Oficial). (3) Dictamen del Parlamento Europeo de 1 de abril de 1998 (DO C 138 de 4. 5. 1998, p. 92), Posici(cid:243)n comœn del Consejo de 28 de febrero de 2000 y Decisi(cid:243)n del Parlamento Europeo de (cid:133) (no publicada aœn en el Diario Oficial). (4) DO L 316 de 16. 11. 1991, p. 1; Reglamento cuya œltima modifica- ci(cid:243)n la constituye el Reglamento (CE) no 1182/1999 (DO L 144 de 9. 6. 1999, p. 1). (3) La simplificaci(cid:243)n del sistema Intrastat ha sido declarada proyecto piloto en el Æmbito de SLIM, y en una Comunica- ci(cid:243)n al Parlamento Europeo y al Consejo se presentan pro- puestas concretas formuladas por el Grupo de trabajo SLIM-Intrastat, con objeto de reducir la carga que recae en las personas obligadas a facilitar informaci(cid:243)n estad(cid:237)stica, propuestas que han sido acogidas favorablemente. (4) Una de estas propuestas es la aplicaci(cid:243)n simplificada de la nomenclatura de los productos, ya que los proveedores de informaci(cid:243)n consideran generalmente dif(cid:237)cil la tarea de cla- sificar los productos. (5) Es importante simplificar la nomenclatura combinada, que se usarÆ de manera uniforme tanto en el comercio intraco- munitario como en el comercio exterior, para facilitar la aplicaci(cid:243)n del sistema, en particular para las pequeæas y medianas empresas. En este contexto, deben tenerse en cuenta los resultados de las conversaciones en curso man- tenidas por la Comisi(cid:243)n con los Estados miembros y las organizaciones industriales y comerciales europeas en el marco de SLIM, y mantener el principio de la unicidad de la nomenclatura. (6) El uso de umbrales de simplificaci(cid:243)n es un instrumento eficaz para reducir la carga de la declaraci(cid:243)n que recae sobre las empresas, en particular las pequeæas y medianas. HAN ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:237)culo 1 En el apartado 5 del art(cid:237)culo 28 del Reglamento (CEE) no 3330/91, el pÆrrafo primero se sustituirÆ por el texto siguiente: «5. Los umbrales de simplificaci(cid:243)n eximirÆn a los obliga- dos a facilitar la informaci(cid:243)n lo dispuesto en el art(cid:237)culo 23; Østos s(cid:243)lo tendrÆn que incluir en las declaraciones a las que hace referencia el apartado 1 del art(cid:237)culo 13 un mÆximo de diez de las subpartidas mÆs detalladas que les concier- C 87/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 24. 3. 2000 nan de la nomenclatura combinada que sean las mÆs importantes en tØrminos de valor y reagruparÆn los demÆs productos en subpartidas residuales segœn las disposiciones que determinarÆ la Comisi(cid:243)n con arreglo al art(cid:237)culo 30. Para casa una de las subpartidas mencionadas, serÆ necesa- rio declarar, ademÆs del nœmero de c(cid:243)digo al que hace referencia el segundo gui(cid:243)n del art(cid:237)culo 21, el Estado miembro de procedencia o de destino y el valor de las mer- canc(cid:237)as. ». Art(cid:237)culo 2 El presente Reglamento entrarÆ en vigor el d(cid:237)a siguiente al de su publicaci(cid:243)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. SerÆ aplicable a partir del 1 de enero de 2001. El presente Reglamento serÆ obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en (cid:133) Por el Parlamento Europeo La Presidenta (cid:133) Por el Consejo El Presidente (cid:133) 24. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 87/13 EXPOSICI(cid:211)N DE MOTIVOS DEL CONSEJO I. INTRODUCCI(cid:211)N 1. El 4 de junio de 1997, la Comisi(cid:243)n present(cid:243) una propuesta (1) basada en el art(cid:237)culo 100 A (nueva numeraci(cid:243)n: art(cid:237)culo 95) del Tratado, relativa a las estad(cid:237)sticas de los intercambios de bienes entre Estados miembros, en lo que se refiere a una aplicaci(cid:243)n simplificada de la nomenclatura de los productos. 2. El Parlamento Europeo y el ComitØ Econ(cid:243)mico y Social emitieron sus dictÆmenes el 1 de abril de 1998 (2) y el 29 de octubre de 1997 (3), respectivamente. A ra(cid:237)z del dictamen del Parlamento Europeo, la Comisi(cid:243)n present(cid:243) una propuesta modificada el 27 de abril de 1998 (4). 3. El 28 de febrero de 2000, el Consejo adopt(cid:243) su Posici(cid:243)n comœn, de conformidad con el art(cid:237)culo 251 del Tratado. II. OBJETIVO 4. El sistema Intrastat se cre(cid:243) el 1 de enero de 1993 al suprimirse las formalidades aduaneras en el interior de la Comunidad. Este sistema establece normas para la recogida y elaboraci(cid:243)n de las estad(cid:237)sticas relativas a los intercambios de bienes entre Estados miembros. El objetivo de la propuesta consiste en simplificar la declaraci(cid:243)n estad(cid:237)stica referente al comercio entre los Estados miembros en beneficio de los contribuyentes y, en particular, de las pequeæas y medianas empresas. III. POSICI(cid:211)N COM(cid:218)N 5. En el momento de la adopci(cid:243)n del Reglamento relativo a las estad(cid:237)sticas de los intercambios de bienes entre Estados miembros con el fin de reducir el nœmero de datos a aportar (5), el Consejo declar(cid:243), preservando el principio de la nomenclatura œnica y teniendo en cuenta las enmiendas del Parlamento Europeo y los resultados de los debates de la Comisi(cid:243)n en el marco del SLIM (sim- plificaci(cid:243)n de la legislaci(cid:243)n en el mercado interior), su intenci(cid:243)n de estudiar la propuesta relativa a la nomenclatura de los productos. 6. La propuesta ha sido modificada de forma general durante el debate en el Consejo. No obstante, la Posici(cid:243)n comœn incluye la mayor(cid:237)a de las enmiendas presentadas por el Parlamento Europeo. 7. La enmienda 3 relativa a la utilizaci(cid:243)n simplificada de la nomenclatura combinada se recoge en el considerando 4. La enmienda 4 referente a la simplificaci(cid:243)n de la nomenclatura como proyecto piloto figura en el considerando 5. 8. El principio sobre una utilizaci(cid:243)n uniforme de la nomenclatura en el comercio intracomunitario y exterior (enmienda 5) se incluye en el considerando 5. 9. El contenido de las enmiendas 6 y 7, que se refieren a un tipo de cooperaci(cid:243)n entre la Comisi(cid:243)n, los Estados miembros y las organizaciones europeas de la industria y del comercio, se recoge en el considerando 5. (1) DO C 245 de 12. 8. 1997, p. 12. (2) DO C 138 de 4. 5. 1998, p. 90. (3) DO C 19 de 21. 1. 1998, p. 52. (4) DO C 164 de 29. 5. 1998, p. 14. (5) DO L 144 de 9. 6. 1999, p. 1. C 87/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 24. 3. 2000 10. Asimismo, el Consejo acept(cid:243) en parte la enmienda 8. El apartado 5 del art(cid:237)culo 28 de la Posici(cid:243)n comœn prevØ que las mercanc(cid:237)as se identifiquen mediante las subdivisiones de la versi(cid:243)n vigente de la nomenclatura combinada. El Consejo acepta tambiØn los principios que subyacen en la otra parte de la enmienda 8, encaminada a aligerar la carga de declaraci(cid:243)n de las pequeæas y medianas empresas (PYME). No obstante, el Consejo estima que convendr(cid:237)a realizar este proceso de otra manera. Considera que las PYME deben mencionar como mÆximo las diez subdivisiones de mayor valor y reagrupar los demÆs productos en las subdivisiones destinadas a los elementos restantes, en funci(cid:243)n de las modalidades que defina la Comisi(cid:243)n con arreglo al procedimiento previsto en el art(cid:237)culo 30 del Reglamento (CEE) no 3330/91. 11. En conjunto, el Consejo, al incluir la mayor(cid:237)a de las enmiendas en su Posici(cid:243)n comœn, considera haber alcanzado un justo equilibrio entre el objetivo consistente en aligerar la carga de declara- ci(cid:243)n de las PYME, por una parte, y la necesidad de estad(cid:237)sticas fiables, por otra


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0537/00 från Raffaele Costa (PPE-DE) till kommissionen. Europeiska standarder mot utsläpp och slaggprodukter från förbränningsanläggningar.

eurovoc_concepts:
air quality
environmental protection
environmental standard
industrial building
prevention of pollution
public health
waste incineration

text: 21. 11. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 330 E/183 2. P(cid:229) vilket s(cid:228)tt avser kommissionen att (cid:246)ka h(cid:246)gskolornas vilja att erk(cid:228)nna avg(cid:229)ngsbetygen, respektive att (cid:228)ndra praxis i fr(cid:229)ga om erk(cid:228)nnandet, f(cid:246)r att g(cid:246)ra det m(cid:246)jligt f(cid:246)r intresserade studenter att delta utan tidsf(cid:246)rluster vid sina hemuniversitet? 3. Vilka (cid:229)tg(cid:228)rder avser kommissionen att vidta f(cid:246)r en EU-(cid:246)vergripande tilln(cid:228)rmning av systemen f(cid:246)r h(cid:246)gskoleutbildning? Svar fr(cid:229)n Viviane Reding p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (3 april 2000) Akademiskt erk(cid:228)nnande av examensbevis h(cid:246)r till medlemsstaternas beh(cid:246)righet. F(cid:246)r n(cid:228)rvarande finns det inga gemenskapsbest(cid:228)mmelser om detta slag av erk(cid:228)nnande. Enligt artikel 149 i EG-f(cid:246)rdraget har medlemsstaterna ansvaret f(cid:246)r undervisningens inneh(cid:229)ll och utbildningssystemens organisation, och en harmonisering p(cid:229) detta omr(cid:229)de (cid:228)r utesluten. Myndigheterna har r(cid:228)tt att best(cid:228)mma att villkoret f(cid:246)r att man skall f(cid:229) anm(cid:228)la sig till en kurs (cid:228)r att kvalifikationer fr(cid:229)n en annan medlemsstat f(cid:246)rst erk(cid:228)nns akademiskt. Myndigheterna f(cid:229)r ocks(cid:229) sj(cid:228)lva best(cid:228)mma reglerna f(cid:246)r denna typ av f(cid:246)rfarande, eftersom det inte finns n(cid:229)gra gemenskapsbest(cid:228)mmelser som f(cid:246)reskriver att en medlemsstat f(cid:246)r akademiska (cid:228)ndam(cid:229)l m(cid:229)ste erk(cid:228)nna examensbevis som utf(cid:228)rdats i en annan medlemsstat. Genom Sokrates-programmet, s(cid:228)rskilt (cid:229)tg(cid:228)rden Erasmus, uppmuntrar kommissionen (cid:246)msesidigt erk(cid:228)n- nande av examensbevis f(cid:246)r akademiska (cid:228)ndam(cid:229)l mellan de olika utbildningssystemen i Europa. N(cid:228)tverket av nationella centra f(cid:246)r akademiskt erk(cid:228)nnande av examensbevis (Naric) (cid:228)r ett konkret resultat av arbetet f(cid:246)r att (cid:246)ka k(cid:228)nnedomen om akademisk erk(cid:228)nnande av kvalifikationer. Dessa centra informerar om nationella f(cid:246)rfaranden f(cid:246)r akademiskt erk(cid:228)nnande. N(cid:228)tverket inr(cid:228)ttades 1994 i syfte att bidra till att fr(cid:228)mja tillhandah(cid:229)lla officiella r(cid:229)d och uppgifter om studenters, akademiskt erk(cid:228)nnande av examensbevis. Det (cid:228)r fr(cid:228)mst h(cid:246)gskolor, h(cid:246)gskolestudenter och deras handledare samt f(cid:246)r(cid:228)ldrar, l(cid:228)rare och framtida arbetsgivare som utnyttjar n(cid:228)tverkets tj(cid:228)nster. l(cid:228)rares och forskares r(cid:246)rlighet genom att Kommissionen uppmuntrar och st(cid:246)der dessutom det europeiska systemet f(cid:246)r (cid:246)verf(cid:246)ring av studiemeriter (ECTS), som inneb(cid:228)r en m(cid:246)jlighet att skapa (cid:246)ppenhet och insyn, att bygga broar mellan h(cid:246)gskolorna och att bredda studenternas valm(cid:246)jligheter. Systemet g(cid:246)r det l(cid:228)ttare f(cid:246)r h(cid:246)gskolorna att erk(cid:228)nna studenternas studieresultat genom att man anv(cid:228)nder ett likv(cid:228)rdigt m(cid:229)tt (cid:129) po(cid:228)ng och betyg (cid:129) och det ger ocks(cid:229) m(cid:246)jligheten att tolka nationella system f(cid:246)r h(cid:246)gre utbildning. ECTS har tre huvudfunktioner: information (om studieprogram och studenternas resultat), (cid:246)msesidigt avtal (mellan deltagande h(cid:246)gskolor och studen- ter) och anv(cid:228)ndande av ECTS-po(cid:228)ng (f(cid:246)r att visa studenters arbetsinsats). ECTS anv(cid:228)nds f(cid:246)r n(cid:228)rvarande av ungef(cid:228)r 1300 h(cid:246)gskolor i gemenskapen, i EES-l(cid:228)nderna och i de associerade l(cid:228)nderna. Systemet har vunnit ett brett erk(cid:228)nnande bland nationella myndigheter, universitet och studenter. Till f(cid:246)ljd av den debatt som inleddes 1994 om synergieffekterna mellan erk(cid:228)nnande av akademiska och yrkesm(cid:228)ssiga examensbevis anmodades kommissionen av r(cid:229)det i slutsatserna av den 6 maj 1996 att utreda m(cid:246)jligheten att p(cid:229) frivillig grund inf(cid:246)ra en europeisk administrativ bilaga till examensbeviset. Arbetet med denna (cid:148)bilaga till examensbeviset(cid:148) har anf(cid:246)rtrotts en arbetsgrupp som tillsattes i december 1996 p(cid:229) grundval av ett gemensamt initiativ fr(cid:229)n kommissionen, Europar(cid:229)det och Unesco/Cepes. En modell f(cid:246)r bilagan har utarbetats. Den omfattar en beskrivning av typen av och inneh(cid:229)llet i det akademiska utbild- ningsprogrammet, niv(cid:229)n p(cid:229) den kvalifikation som har erh(cid:229)llits och uppgifter om det system f(cid:246)r h(cid:246)gre utbildning i vilket kvalifikationen har erh(cid:229)llits. (2000/C 330 E/210) SKRIFTLIG FR¯GA E-0537/00 fr(cid:229)n Raffaele Costa (PPE-DE) till kommissionen (28 februari 2000) ˜mne: Europeiska standarder mot utsl(cid:228)pp och slaggprodukter fr(cid:229)n f(cid:246)rbr(cid:228)nningsanl(cid:228)ggningar Kan kommissionen meddela vilka standarder som inom Europeiska unionen, till skydd f(cid:246)r folkh(cid:228)lsan och milj(cid:246)n, reglerar utsl(cid:228)pp av avfall eller andra typer av slaggprodukter fr(cid:229)n verksamheten i f(cid:246)rbr(cid:228)nnings- anl(cid:228)ggningar? C 330 E/184 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 21. 11. 2000 Svar fr(cid:229)n Margot Wallstr(cid:246)m p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (23 mars 2000) I juni 1989 antogs tv(cid:229) direktiv f(cid:246)r att begr(cid:228)nsa utsl(cid:228)ppen av vissa f(cid:246)rorenande (cid:228)mnen fr(cid:229)n f(cid:246)rbr(cid:228)nnings- anl(cid:228)ggningar f(cid:246)r kommunalt avfall: r(cid:229)dets direktiv 89/369/EEG av den 8 juni 1989 om f(cid:246)rhindrande av luftf(cid:246)rorening fr(cid:229)n nya kommunala avfallsf(cid:246)rbr(cid:228)nningsanl(cid:228)ggningar (1) och r(cid:229)dets direktiv 89/429/EEG av den 21 juni 1989 om minskning av luftf(cid:246)rorening fr(cid:229)n befintliga kommunala avfallsf(cid:246)rbr(cid:228)nningsanl(cid:228)gg- ningar (2). Dessa direktiv har i betydande grad bidragit till att minska utsl(cid:228)ppen av f(cid:246)rorenande (cid:228)mnen i gemen- skapen. De (cid:228)r emellertid begr(cid:228)nsade till kommunalt avfall, samtidigt som f(cid:246)rbr(cid:228)nning mer och mer anv(cid:228)nds f(cid:246)r att skaffa undan annat slags avfall, s(cid:229)som avloppsslam, sjukv(cid:229)rdsavfall och uttj(cid:228)nta d(cid:228)ck. ¯r 1994 antogs r(cid:229)dets direktiv 94/67/EG av den 16 december 1994 om f(cid:246)rbr(cid:228)nning av farligt avfall (3). I direktivet inf(cid:246)rs villkor f(cid:246)r drift av anl(cid:228)ggningar d(cid:228)r man br(cid:228)nner h(cid:246)griskavfall. Utsl(cid:228)ppsgr(cid:228)nsv(cid:228)rdena (cid:228)r str(cid:228)ngare (cid:228)n i 1989 (cid:229)rs direktiv f(cid:246)r f(cid:246)rbr(cid:228)nning av kommunalt avfall och kvantitativa gr(cid:228)nser f(cid:246)r utsl(cid:228)pp av dioxiner och furaner finns med. I framtiden kommer dessa tre direktiv att upph(cid:228)vas och ers(cid:228)ttas av ett enda direktiv, i vilket det kommer att anges gr(cid:228)nsv(cid:228)rden f(cid:246)r alla aktuella f(cid:246)roreningar. Den 25 november 1999 antog r(cid:229)det en gemensam st(cid:229)ndpunkt om det kommande f(cid:246)rbr(cid:228)nningsdirektivet (4). Andra behandlingen kommer att ske i mars 2000 och det slutliga antagandet f(cid:246)rv(cid:228)ntas under h(cid:246)sten 2000. De f(cid:246)reslagna utsl(cid:228)ppsgr(cid:228)nsv(cid:228)rdena kommer att vara till(cid:228)mpliga f(cid:246)r befintliga anl(cid:228)ggningar fem (cid:229)r efter det att direktivet antagits, dvs. f(cid:246)rmodligen under h(cid:246)sten 2005. (1) EGT L 163, 14. 6. 1989. (2) EGT L 203, 15. 7. 1989. (3) EGT L 365, 31. 12. 1994. (4) EGT C 25, 28. 1. 2000. (2000/C 330 E/211) SKRIFTLIG FR¯GA P-0541/00 fr(cid:229)n Minerva Malliori (PSE) till kommissionen (21 februari 2000) ˜mne: Mental h(cid:228)lsa Jag vill (cid:129) med anledning av den resolution om fr(cid:228)mjandet av mental h(cid:228)lsa som enh(cid:228)lligt antogs vid r(cid:229)dets (h(cid:228)lsoministrarnas) m(cid:246)te den 18 november 1999, med anledning av slutsatserna fr(cid:229)n Europeiska r(cid:229)dets m(cid:246)te som h(cid:246)lls inom ramen f(cid:246)r det finl(cid:228)ndska ordf(cid:246)randeskapet, och med anledning av kommissions- ledamot Byrnes uttalanden om att ett initiativ b(cid:246)r tas p(cid:229) omr(cid:229)det f(cid:246)r mental h(cid:228)lsa (cid:129) fr(cid:229)ga kommissionen om den faktiskt (cid:228)mnar vidta n(cid:229)gra (cid:229)tg(cid:228)rder, och i s(cid:229) fall vilka, p(cid:229) detta omr(cid:229)de. Detta mot bakgrund av det faktum att b(cid:229)de kvantitativa och kvalitativa indikatorer vittnar om allvarliga f(cid:246)ljdverkningar av psykiska st(cid:246)rningar inom otaliga parametrar f(cid:246)r de europeiska medborgarnas dagliga liv. Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (22 mars 2000) Kommissionen h(cid:229)ller f(cid:246)r n(cid:228)rvarande p(cid:229) att utarbeta en strategi f(cid:246)r h(cid:228)lsofr(cid:229)gor i vilken psykisk h(cid:228)lsa kommer att ing(cid:229). Denna strategi kommer att beakta resolutionen om psykisk h(cid:228)lsa som utf(cid:228)rdats av r(cid:229)det (h(cid:228)lso- och sjukv(cid:229)rd) och slutsatserna fr(cid:229)n den konferens som h(cid:246)lls under Finlands ordf(cid:246)randeskap. En betydande utveckling har redan skett n(cid:228)r det g(cid:228)ller fr(cid:229)gor om psykisk h(cid:228)lsa inom ramen f(cid:246)r Europeiska gemenskapens (cid:229)tg(cid:228)rdsprogram f(cid:246)r h(cid:228)lsofr(cid:228)mjande (cid:229)tg(cid:228)rder och f(cid:246)r h(cid:228)lso(cid:246)vervakning. En rapport om fr(cid:228)mjande av psykisk h(cid:228)lsa har nyligen publicerats som ett resultat av ett projekt


title: Regulamentul (CE) nr. 451/2000 al Comisiei din 28 februarie 2000 de stabilire a normelor de aplicare a fazelor a doua și a treia din programul de lucru, în conformitate cu articolul 8 alineatul (2) din Directiva 91/414/CEE a Consiliului

eurovoc_concepts:
dangerous substance
health risk
marketing standard
plant health control
plant health product

formats: pdf print xhtml

text: 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 3 32000R0451 L 55/25 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 29. 2. 2000 REGULAMENTUL (CE) NR. 451/2000 AL COMISIEI din 28 februarie 2000 de stabilire a normelor de aplicare a fazelor a doua ș(cid:13)i a treia din programul de lucru, în conformitate cu articolul 8 alineatul (2) din Directiva 91/414/CEE a Consiliului COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Directiva 91/414/CEE a Consiliului din 15 iulie 1991 privind introducerea pe piață a produselor fitosanitare (1), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Directiva 1999/80/CE a Comisiei (2), în special articolul 8, alineatul (2), al doilea paragraf, întrucât: (1) (2) (3) Comisia trebuie să pună în aplicare, pe o perioadă de 12 ani, un program de lucru pentru examinarea treptată a substanțelor active prezente pe piață la doi ani de la data notificării Directivei 91/414/CEE. Prima fază a acestui program a fost stabilită de Regulamentul (CEE) nr. 3600/92 al Comisiei din 11 decembrie 1992, care stabileș(cid:13)te normele de aplicare a primei faze a programului de lucru în conformitate cu articolul 8 alineatul (2) din Directiva 91/414/CEE a Consiliului privind introducerea pe piață a produselor fitosanitare (3), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 1972/1999 (4). Această primă fază este în curs de desfăș(cid:13)urare. Este nece- sară continuarea ș(cid:13)i accelerarea examinării substanțelor active rămase, ținând seama de experiența din prima fază. Ținând seama de numărul foarte mare de substanțe active existente pe piață, care mai trebuie să fie evaluate, este necesar să fie prevăzut un program cu mai multe faze. Experiența a demonstrat că evaluarea ș(cid:13)i adoptarea de deci- zii cu privire la o substanță activă necesită mult timp. Prin urmare, în acest stadiu nu este încă posibilă efectuarea unei evaluări detaliate a tuturor substanțelor active existente. O a doua fază va permite astfel evaluarea detaliată a unui număr de substanțe active comparabil cu numărul acelora din prima fază, în timp ce a treia fază va permite evaluarea altor substanțe active. Pentru anumite categorii de substanțe active, este necesară o armonizare ulterioară în ceea ce priveș(cid:13)te dosarele care trebuie prezentate ș(cid:13)i evaluarea ce trebuie efectuată. Astfel, aceste categorii nu ar trebui incluse în programul de lucru propus în prezent, dar ar trebui evaluate în cadrul fazei ulterioare, în eventualita- tea includerii în anexa I la Directiva 91/414/CEE. (5) (6) (7) (8) (9) (4) Pentru a doua fază, ar trebui să se efectueze o selecție ținând seama, într-o formă echilibrată, de problemele de sănătate ș(cid:13)i/sau de mediu înconjurător, de posibilitatea (10) (1) (2) (3) (4) JO L 230, 19. 8. 1991, p. 1. JO L 210, 10. 8. 1999, p. 13. JO L 366, 15. 12. 1992, p. 10. JO L 244, 16. 9. 1999, p. 41. existenței reziduurilor în produsele tratate, de importanța pentru agricultură a preparatelor care conțin aceste substanțe, de absența evidentă a datelor ș(cid:13)i de asemănarea proprietăților chimice sau biologice. Este necesară precizarea relațiilor între producători, statele membre ș(cid:13)i Comisie, precum ș(cid:13)i a obligațiilor fiecărei părți implicate în aplicarea programului, ținând seama de experiența acumulată în cursul primei faze a programului. Este necesară o strânsă colaborare între toate părțile în cauză pentru a mări eficiența programului. Informațiile tehnice sau ș(cid:13)tiințifice privind o substanță activă, în special cele referitoare la efectele sale potențial periculoase sau la reziduurile acesteia, prezentate pe durata amânărilor de oricare altă parte interesată, ar trebui luate în considerare în egală măsură la evaluări. O procedură de notificare ar trebui să le dea dreptul pro- ducătorilor interesați să informeze Comisia cu privire la faptul că doresc să obțină includerea unei substanțe active în anexa I la Directiva 91/414/CEE ș(cid:13)i că se angajează să supună toate informațiile necesare unei evaluări corecte a acestei substanțe ș(cid:13)i unei decizii în conformitate cu criteriile de includere prevăzute la articolul 5 din Directiva 91/414/CEE. Este important, deci, ca informațiile transmise să conțină date referitoare la o serie limitată de utilizări reprezentative, corespunzătoare unuia sau mai multor preparate pentru care notificatorul trebuie să demonstreze, pe baza datelor prezentate, că pen- tru unul sau mai multe preparate pot fi îndeplinite cerințele Directivei 91/414/CEE în privința criteriilor menționate la articolul 5. legate de aceasta, Este necesară definirea obligațiilor notificatorilor privind formatul informațiilor ce urmează a fi prezentate, terme- nele ș(cid:13)i autoritățile destinatare. Sarcina de evaluare ar trebui repartizată între autoritățile competente ale statelor membre. În consecință, pentru fiecare substanță activă ar trebui să fie desemnat un stat membru raportor, responsabil cu examinarea ș(cid:13)i evaluarea informațiilor primite ș(cid:13)i cu prezentarea către Comisie a rezultatelor evaluărilor ș(cid:13)i a unei recomandări privind decizia ce urmează să fie adoptată cu privire la substanța activă în cauză. Statele membre raportoare ar trebui să examineze în primul rând dosarele primite, să evalueze controlul confor- mității efectuat de notificatori ș(cid:13)i să raporteze Comisiei. Ar trebui să fie stabilit ca statele membre să transmită Comisiei proiectele raportului lor de evaluare, în general, în termen de 12 luni de la data la care dosarele înaintate de notificatori au fost considerate complete. 4 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 (11) După caz, ar trebui ca proiectele de raport elaborate de statele membre raportoare să facă obiectul unui examen preliminar de către experții altor state membre, în cadrul unui program coordonat de Comisie, înainte de a fi supuse spre evaluare Comitetului permanent fitosanitar. (12) Pentru a evita repetarea lucrărilor în special a experiențelor efectuate pe animale vertebrate, producătorii ar trebui încurajați să prezinte dosare colective. ș(cid:13)i (13) Notificarea ș(cid:13)i prezentarea unui dosar nu ar trebui să condiționeze posibilitatea, după includerea substanței active în anexa I la Directiva 91/414/CEE, de a introduce pe piață produsele fitosanitare sub rezerva dispozițiilor de la articolul 13 al Directivei 91/414/CEE. În consecință, operatorii care nu au prezentat notificări ar trebui să poată fi informați în toate stadiile cu privire la eventualele cerințe suplimentare referitoare la comercializarea în continuare a produselor fitosanitare care conțin o substanță activă în curs de evaluare. În conformitate cu articolul 8 alineatul (2) al patrulea para- graf din Directiva 91/414/CEE, Comisia poate decide că anumite substanțe active nu pot fi înscrise în anexa I, în cazul în care cerințele de la articolul 5 al directivei în cauză nu sunt îndeplinite sau că informațiile ș(cid:13)i datele solicitate nu sunt transmise în termenul prevăzut ș(cid:13)i că statele membre pot să retragă omologările acordate produselor fitosanitare care conțin aceste substanțe active. Cu toate acestea, sub rezerva concluziilor raportului în cauză ș(cid:13)i după caz, aceste dispoziții pot fi reexaminate în ceea ce priveș(cid:13)te unele uti- lizări indispensabile, pentru care nu există soluția de înlo- cuire a produselor retrase. Este necesar să se demonstreze pentru fiecare caz în parte necesitatea reanalizării acestor dispoziții. (16) În cazul în care, pentru o anumită substanță activă, cerințele prezentului regulament privind notificarea ș(cid:13)i prezentarea dosarelor nu sunt îndeplinite, părțile interesate sunt abilitate să solicite includerea acestei substanțe active în anexa I a Directivei 91/414/CEE, la o dată ulterioară, în conformitate cu procedurile specificate la articolul 6 aline- atul (2) din Directiva 91/414/CEE. (14) Procedurile stabilite de prezentul regulament nu ar trebui să aducă atingere procedurilor care trebuie respectate ș(cid:13)i acțiunilor ce trebuie aplicate în cadrul altor dispoziții de legislație comunitară, în special celor din Directiva 79/117/CEE a Consiliului din 21 decembrie 1978 privind folosirii interzicerea produselor fitosanitare care conțin anumite substanțe active (1), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Directiva 91/188/CEE a Comisiei (2), când informațiile aduse la cunoș(cid:13)tința Comisiei arată că pot fi îndeplinite cerințele sale. introducerii atunci piață pe ș(cid:13)i a (17) O a treia fază de lucru este prevăzută pentru ansamblul substanțelor active care nu sunt cuprinse în prima ș(cid:13)i a doua fază a programului. Producătorii care doresc să obțină includerea unei asemenea substanțe active în anexa I a Directivei 91/414/CEE ar trebui să transmită informații detaliate ș(cid:13)i conformitatea caracteristicile care permit stabilirea priorităților viitoare ale programului de lucru ș(cid:13)i ar trebui să se angajeze să pre- zinte un dosar complet din acest punct de vedere. De ase- menea, este necesar să se stabilească imediat data limită la care dosarul complet trebuie înaintat. dosarelor privind lor (15) Directiva 91/414/CEE prevede la articolul 8 alineatul (2) al doilea paragraf, o perioadă de doisprezece ani pentru programul de lucru care cuprinde evaluarea substanțelor active existente. Această perioadă de doisprezece ani poate fi prelungită de către Comisie pe baza concluziilor rapor- tului privind stadiul evoluției programului de lucru men- ționat la articolul 8 alineatul (2) al treilea paragraf, pe care aceasta trebuie să îl prezinte Parlamentului European ș(cid:13)i Consiliului. La expirarea termenului, prelungit sau nu, statele membre au obligația să retragă omologările produselor fitofarmaceutice care conțin substanțe active care nu au fost înscrise în anexa I la Directiva 91/414/CEE. Comisia, sub rezerva concluziilor acestui raport, adoptă alte dispoziții de reglementare care permit finalizarea, cât mai curând posibil, a evaluării ș(cid:13)i adoptării unei decizii cu privire la substanțele active pentru care dispozițiile prezen- în ceea ce priveș(cid:13)te notificarea ș(cid:13)i tului prezentarea dosarelor complete, sunt respectate. regulament, (18) Este necesar ca producătorii să fie informați cât mai repede posibil despre evoluția fazelor programului de reevaluare prin publicarea substanțelor active care vor fi incluse în a treia fază a programului, pentru a facilita prezentarea dosarelor colective ș(cid:13)i a elabora studiile ș(cid:13)i datele necesare. (19) Pentru a garanta aplicarea corectă a acestui program de lucru, ar trebui să fie achitată o redevență statelor membre raportoare, pentru evaluarea detaliată a notificărilor ș(cid:13)i dosarelor. Structura costurilor este diferită în cadrul statelor membre. Aș(cid:13)adar, nu este posibilă armonizarea completă a sumei acestor redevențe. Totodată, mai trebuie achitată o redevență la autoritatea însărcinată de Comisie cu examinarea notificărilor care se referă la substanțele active cuprinse în a treia fază. (1) (2) JO L 33, 8. 2. 1979, p. 36. JO L 92, 13. 4. 1991, p. 42. (20) Măsurile prevăzute de prezentul regulament sunt con- forme cu avizul Comitetului permanent fitosanitar, 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 5 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: CAPITOLUL 1 DISPOZIȚII GENERALE Ș(cid:13) I DEFINIȚII Articolul 1 Domeniul de aplicare (1) Prezentul regulament stabileș(cid:13)te normele de aplicare a celei de-a doua ș(cid:13)i a treia faze a programului de lucru specificat la articolul 8 alineatul (2) din Directiva 91/414/CEE, denumită în continuare „directiva”. (2) A doua fază se referă la evaluarea substanțelor active enumerate la anexa I la prezentul regulament, în eventualitatea includerii acestora în anexa I la directivă. (3) A treia fază se referă la includerea substanțelor active specifi- cate la anexa II la prezentul regulament, în eventualitatea inclu- derii lor, într-un un stadiu ulterior, pe o altă listă prioritară de substanțe active ș(cid:13)i apoi în anexa I la directivă. (4) Articolul 6 alineatele (2) ș(cid:13)i (3) ș(cid:13)i articolul 6 alineatul (4) al doilea paragraf din directivă nu se aplică substanțelor enumerate la anexele I ș(cid:13)i II la prezentul regulament, atâta timp cât procedurile prevăzute pentru aceste substanțe nu au fost finalizate. (5) Prezentul regulament se aplică fără a aduce atingere: (a) reviziilor efectuate de statele membre, în special celor privind reînnoirea omologării prevăzute la articolul 4 alineatul (4) din directivă; (b) reviziilor efectuate de Comisie în temeiul articolului 5 alinea- tul (5) din directivă; (c) evaluărilor efectuate în temeiul Directivei 79/117/CEE. Articolul 2 Definiții (1) În sensul prezentului regulament, definițiile produselor fito- sanitare, substanțelor, substanțelor active, produselor preparate ș(cid:13)i omologărilor pentru produsele fitosanitare sunt cele specificate la articolul 2 din directivă. (2) În sensul prezentului regulament, mai sunt definiți următorii termeni: (a) „producător”: — pentru substanțele active produse în cadrul Comunității, fabricantul sau o persoană stabilită în Comunitate ș(cid:13)i desemnată de fabricant în calitate de reprezentant exclusiv în sensul respectării prezentului regulament; — pentru substanțele active produse în afara Comunității, persoana stabilită în Comunitate ș(cid:13)i desemnată de fabricant în calitate de reprezentant exclusiv în sensul respectării prezentului regulament; — pentru substanțele active pentru care a fost depusă o notificare colectivă sau un dosar colectiv, asociația produ- cătorilor stabilită în Comunitate ș(cid:13)i desemnată de producătorii menționați la prima ș(cid:13)i a la doua liniuță în sensul respectării prezentului regulament; (b) „fabricant”: persoana care fabrică ea însăș(cid:13)i substanța activă sau care încredințează fabricarea acesteia pe cheltuială proprie unei alte părți: (c) „comitet”: Comitetul permanent fitosanitar specificat la articolul 19 al directivei. Articolul 3 Autoritatea națională (1) Statele membre desemnează una sau mai multe autorități să execute obligațiile ce le revin în cadrul programului de lucru spe- cificat la articolul 8 alineatul (2) din directivă. (2) În fiecare stat membru o autoritate, menționată la anexa III, coordonează ș(cid:13)i asigură toate contactele necesare cu producătorii, cu alte state membre ș(cid:13)i cu Comisia, în conformitate cu prezentul regulament. Fiecare stat membru informează Comisia ș(cid:13)i autoritatea de coordonare desemnată în fiecare din celelalte state membre, cu privire la toate modificările datelor comunicate care privesc autoritatea de coordonare desemnată. CAPITOLUL 2 FAZA A DOUA A PROGRAMULUI DE LUCRU Articolul 4 Notificare (1) Orice producător care doreș(cid:13)te să obțină includerea în anexa I la directivă a uneia din substanțele active menționate la anexa I din prezentul regulament sau a uneia din variantele sale, cum ar fi sărurile, esterii sau aminele acestei substanțe, o notifică, separat pentru fiecare substanță activă, statului membru raportor desem- nat la anexa I a prezentului regulament, în termen de ș(cid:13)ase luni de la data intrării în vigoare a prezentului regulament. (2) Notificarea trebuie efectuată în scris ș(cid:13)i trimisă prin scrisoare recomandată la autoritatea de coordonare a statului membru raportor specificat la anexa III a prezentului regulament, în conformitate cu modelul de notificare specificat la anexa IV prima parte a prezentului regulament. Se trimite o copie a notificării Comisiei Europene, Direcția Generală pentru Sănătate ș(cid:13)i Protecția Consumatorilor, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles. (3) Orice producător care nu a efectuat notificarea unei substanțe active prevăzute la alineatul (1) în termenul specificat la alineatul respectiv sau a cărei notificare a fost respinsă în conformitate cu dispozițiile articolului 5 alineatul (2), nu este autorizat să parti- cipe la program, decât împreună cu mai mulți producători care au notificat această substanță activă, a cărei notificare a fost accep- tată în conformitate cu dispozițiile articolului 5 alineatul (2), prin prezentarea unui dosar colectiv. 6 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 Articolul 5 membru informează de îndată Comisia ș(cid:13)i celelalte state membre, indicând cauzele măsurilor pe care intenționează să le ia. Examinarea notificărilor ș(cid:13)i cererea de depunere a dosarelor la statele membre raportoare desemnate (1) Pentru fiecare substanță activă pentru care a fost desemnat raportor, un stat membru examinează notificările specificate la articolul 4 alineatul (2) ș(cid:13)i la trei luni de la expirarea termenului stabilit la articolul 4 alineatul (1) prezintă Comisiei un raport de acceptare a notificărilor primite, ținând seama de criteriile men- ționate la anexa V, prima parte. (2) Comisia supune comitetului rapoartele menționate la alinea- tul (1), în termen de trei luni de la primirea acestora, în vederea unei examinări suplimentare cu privire la admisibilitatea acestora, ținând seama de criteriile menționate la anexa V, prima parte. Ca urmare a acestei examinări, se adoptă, în conformitate cu pro- cedura menționată la articolul 19 din directivă, un regulament care stabileș(cid:13)te lista substanțelor active adoptate pentru a fi eva- luate în vederea unor eventuale includeri ale lor în anexa I la direc- tivă. Se includ în acest regulament numai substanțe active pentru care cel puțin o notificare a fost considerată admisă în conformitate cu dispozițiile primului paragraf. (3) În lista menționată la alineatul (2), anumite substanțe active care prezintă unele structuri sau proprietăți chimice similare pot fi grupate; în cazul în care o substanță activă a fost notificată cu compoziții diferite, susceptibile de a genera proprietăți toxicolo- gice diferite sau de a avea efecte diferite asupra mediului înconju- rător, aceste compoziții pot fi menționate pe o listă separată. (4) Pentru fiecare substanță activă reținută, prevăzut la alineatul (2) indică: regulamentul (a) numele ș(cid:13)i adresa tuturor notificatorilor care au efectuat notificări în conformitate cu articolul 4, alineatele (1) ș(cid:13)i (2) ș(cid:13)i care sunt considerate admise în urma examenului prevăzut la alineatul (2), primul paragraf; (b) numele statului membru desemnat ca stat membru raportor; aceasta va fi acelaș(cid:13)i stat membru ca ș(cid:13)i cel indicat la anexa I, cu excepția cazului în care apare un dezechilibru în numărul de substanțe active atribuite diferitelor state membre; (c) termenul limită de depunere către statul membru raportor a dosarelor menționate la articolul 6 sau o perioadă de două- sprezece luni; (d) acelaș(cid:13)i termen de prezentare către statele membre raportoare de către orice parte interesată a informațiilor pertinente care pot contribui la evaluare, în special în ceea ce priveș(cid:13)te efectele potențial periculoase ale substanței active sau ale reziduurilor acesteia pentru sănătatea omului ș(cid:13)i a animalelor ș(cid:13)i asupra mediului înconjurător. (5) Din momentul în care regulamentul prevăzut la alineatul (2) este adoptat, în cazul în care un stat membru intenționează să ia măsuri de retragere de pe piață a unui produs fitosanitar conți- nând o substanță activă specificată de prezentul regulament sau de restrângere severă a utilizării acesteia, în cazul în care aceste măsuri se bazează pe informațiile cuprinse în dosarele menționate la articolul 6 sau în raportul menționat la articolul 8, statul (6) Atunci când, în cursul evaluărilor menționate la articolele 6 ș(cid:13)i 7, apare un dezechilibru în responsabilitățile statelor membre raportoare, se poate decide, în conformitate cu o procedură pre- văzută la articolul 19 din directivă, înlocuirea unui stat membru desemnat inițial ca raportor pentru o anumită substanță activă cu un alt stat membru. În astfel de cazuri, statul membru raportor inițial informează notificatorii în cauză ș(cid:13)i transferă noului stat membru raportor desemnat toată corespondența ș(cid:13)i toate informațiile primite în cali- tate de stat membru raportor pentru respectiva substanță activă. Statul membru inițial rambursează redevența menționată la articolul 12 notificatorilor implicați, cu excepția părții menționate la articolul 12 alineatul (2) litera (d). Noul stat membru raportor desemnat solicită notificatorilor achitarea redevenței menționate la articolul 12, cu excepția părții menționate la articolul 12 aline- atul (2) litera (d). (7) Atunci când un notificator decide să nu mai participe la programul de lucru pentru o substanță activă dată, el informează concomitent statul membru raportor, Comisia ș(cid:13)i pe ceilalți notificatori ai substanței respective, indicând motivele sale. În cazul în care notificatorul întrerupe participarea sau nu îș(cid:13)i res- pectă obligațiile care îi revin în baza prezentului regulament, procedurile prevăzute la articolele 7 ș(cid:13)i 8 nu se continuă pentru dosarul său. Atunci când un notificator convine cu un alt producător ca acesta din urmă să îl înlocuiască în cadrul programului de lucru pus în aplicare în conformitate cu prezentul regulament, notificatorul respectiv ș(cid:13)i celălalt producător informează statul membru rapor- tor ș(cid:13)i Comisia printr-o declarație comună, în care ei convin ca acest alt producător să îl înlocuiască pe notificatorul inițial în îndeplinirea obligațiilor ce îi revin în baza dispozițiilor articole- lor 6, 7 ș(cid:13)i 8; ei urmăresc ca ș(cid:13)i ceilalți notificatori ai respectivei substanțe active să fie informați concomitent. În acest caz, celă- lalt producător va răspunde de orice redevență restantă în conformitate cu regimul stabilit de statul membru raportor în vederea aplicării articolului 12. Articolul 6 Dosarele înaintate de notificatori substanță (1) În termenul prevăzut la articolul 5 alineatul (4) litera (c) pen- tru fiecare activă, notificatorii menționați de regulamentul specificat la acest articol înaintează, individual sau colectiv, autorității desemnate a statului membru raportor pentru orice substanță activă determinată, dosarul complet prevăzut la alineatul (3), inclusiv dosarul sumar menționat la alineatul (2). În cazul în care, pentru o substanță, regulamentul prevăzut la articolul 5 menționează mai multe notificări, notificatorii respec- tivi iau toate măsurile pentru a prezenta în mod colectiv dosarele specificate la primul paragraf. În cazul în care un dosar nu a fost prezentat de toți notificatorii implicați, sunt menționate eforturile întreprinse ș(cid:13)i motivele pen- tru care unii producători nu au participat. 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 7 (2) Dosarul sumar cuprinde: (a) o copie a notificării; atunci când este vorba de o cerere colec- tivă, prezentată de mai mulți producători, o copie a notificărilor efectuate în conformitate cu articolul 4 ș(cid:13)i numele persoanei desemnate de producătorii implicați în calitate de responsabil cu dosarul colectiv ș(cid:13)i cu prelucrarea acestuia în conformitate cu dispozițiile de la prezentul regulament; (b) o serie limitată de utilizări reprezentative ale substanței active pentru care notificatorul dovedeș(cid:13)te pe baza datelor prezentate că cerințele directivei pot fi îndeplinite pentru unul sau mai multe preparate, în conformitate cu criteriile menționate la articolul 5; (c) — pentru fiecare punct de la anexa II a directivei, rezumatele ș(cid:13)i rezultatele studiilor ș(cid:13)i încercărilor precum ș(cid:13)i numele persoanei sau al instituției care a efectuat aceste încercări; — aceleaș(cid:13)i informații pentru fiecare punct de la anexa III a directivei luat în considerare la evaluarea criteriilor men- ționate la articolul 5 din directivă în ceea ce priveș(cid:13)te unul sau mai multe preparate reprezentative ale utilizărilor menționate la litera (b), ținând cont de faptul că omisiunile din datele prezentate în dosarul anexei II, rezultate din seria limitată de utilizări reprezentative propuse pentru substanța activă, pot atrage după sine restricții privind includerea în anexa I la directivă; — pentru studiile care nu sunt în întregime terminate, dovada că au fost comandate în cel mult trei luni de la intrarea în vigoare a prezentului regulament, cu angajamentul că vor fi prezentate în cel mult douăsprezece luni de la termenul prevăzut la articolul 5 alineatul (4) litera (c); (d) un control efectuat de notificator privind caracterul complet al dosarului. (3) Dosarul complet conține rapoartele fizice ale testelor ș(cid:13)i stu- diilor individuale privind ansamblul informațiilor menționate la alineatul (2) litera (c) sau protocoalele ș(cid:13)i angajamentele prevăzute la alineatul (2) litera (c) atunci când lucrările avansează. (4) Statele membre stabilesc numărul de exemplare ș(cid:13)i formatul dosarelor menționate la alineatele (2) ș(cid:13)i (3) care sunt prezentate de notificatori. La stabilirea formatului dosarului, statele membre țin seama în special de recomandările formulate de Comisie în cadrul Comitetului permanent fitosanitar. (5) Atunci când, pentru o substanță activă dată, dosarele mențio- nate la alineatul (1) nu sunt transmise în termenul prevăzut la articolul 5 alineatul (4) litera (c), statul membru raportor infor- mează Comisia în cel mult trei luni ș(cid:13)i prezintă cauzele invocate de notificatori. (6) Pe baza raportului statului membru raportor menționat la ali- neatul (5), un nou termen se fixează numai, în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 19 din directivă, în regulamentul menționat la articolul 5 pentru depunerea unui dosar care satis- face cerințele alineatelor (2) ș(cid:13)i (3), atunci când se dovedeș(cid:13)te că întârzierea se datorează unui caz de forță majoră. (7) După această examinare, Comisia decide, aș(cid:13)a cum prevede articolul 8 alineatul (2) al patrulea paragraf al directivei, neincluderea în anexa I a unei substanțe active care nu a fost noti- ficată sau pentru care nu a fost depus nici un dosar în termenul stabilit, menționând motivele neincluderii. Statele membre retrag la 25 iulie 2003 omologările pentru produsele fitofarmaceutice care conțin această substanță activă. Articolul 7 Controlul caracterului complet al dosarelor (1) Pentru fiecare substanță activă pentru care a fost desemnat raportor, statul membru: (a) examinează dosarele specificate la articolul 6 alineatele (2) ș(cid:13)i (3) ș(cid:13)i evaluează controlul (controalele) privind caracterul complet al dosarelor prezentate de notificatori; (b) la cel mult ș(cid:13)ase luni de la primirea tuturor dosarelor referitoare la o substanță activă, prezintă Comisiei un raport privind caracterul complet al dosarelor; în cazul substanțelor active pentru care unul sau mai multe dosare sunt considerate com- plete în conformitate cu articolul 6 alineatele (2) ș(cid:13)i (3), statul la membru raportor articolul 8, exceptând cazul în care Comisia informează statul membru raportor în termen de două luni în privința faptului că dosarul nu trebuie considerat complet. Pentru substanțele active al căror dosar trebuie completat în conformitate cu articolul 6 alineatul (2) litera (c) a treia liniuță, raportul trebuie să confirme data la care dosarul va fi completat ș(cid:13)i data la care va începe evaluarea prevăzută la articolul 8. evaluarea prevăzută efectuează (2) În cazul substanțelor active pentru care un stat membru raportor sau Comisia consideră că nici un dosar nu este complet în conformitate cu articolul 6 alineatele (2) ș(cid:13)i (3), în termen de trei luni de la primirea raportului transmis de statul membru rapor- tor prevăzut la alineatul (1) litera (b), Comisia supune spre analiză acest raport comitetului. Decizia cu privire la conținutul complet al unui dosar în sensul articolului 6 alineatele (2) ș(cid:13)i (3) este adop- tată în conformitate cu procedura prevăzută la articolul 19 din directivă. Atunci când dosarul este considerat complet, statul membru raportor trece la evaluarea prevăzută la articolul 8. (3) După acest examen, Comisia decide, aș(cid:13)a cum prevede articolul 8 alineatul (2) al patrulea paragraf al directivei, neincluderea în anexa I la directivă a substanțelor active pentru care nu s-a prezentat dosarul complet în termenul prevăzut, menționând motivele neincluderii. Statele membre retrag înainte de 25 iulie 2003 omologările privind produsele fitosanitare care conțin aceste substanțe active. 8 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 Articolul 8 Evaluarea dosarelor de către statele membre raportoare ș(cid:13)i de către Comisie (1) Statul membru raportor nu evaluează ș(cid:13)i nu prezintă un raport decât pentru dosarele care sunt considerate complete în sensul articolului 6 alineatele (2) ș(cid:13)i (3). Pentru celelalte dosare, el verifică identitatea ș(cid:13)i impuritățile substanței active. Statul membru rapor- tor ține seama de informațiile disponibile din alte dosare depuse de un notificator sau de orice parte interesată, în conformitate cu dispozițiile de la articolul 5 alineatul (4) litera (d). El transmite Comisiei, cât mai repede posibil ș(cid:13)i la cel mult două luni după ce dosarul a fost considerat complet, raportul său de evaluare a dosa- rului. Raportul este prezentat în forma recomandată de Comisie în cadrul Comitetului conține recomandarea: fitosanitar permanent ș(cid:13)i pentru informare, statelor membre, Înainte de a prezenta comitetului dosarul ș(cid:13)i raportul, Comisia transmite raportul raportorului ș(cid:13)i poate organiza o consultare a experților din unul sau mai multe state membre. Comisia îi poate consulta pe unii sau pe în substanțelor regulamentul menționat la articolul 5 alineatul (2) în legătură cu raportul sau unele părți ale raportului privind substanța activă menționată. Statul membru raportor acordă asistența tehnică ș(cid:13)i ș(cid:13)tiințifică necesară pe durata acestor consultări. active menționate toți notificatorii Fără a aduce atingere dispozițiilor articolului 7 din directivă, depu- nerea de noi studii nu este acceptată, exceptând studiile mențio- nate la articolul 6 alineatul (2) litera (c) a treia liniuță. După consultarea Comisiei, statul membru raportor după consultare poate invita notificatorii să prezinte date suplimentare necesare pentru clarificarea dosarului. — de includere a substanței active în anexa I la directivă, indicând condițiile acestei includeri — sau de neincludere a substanței active în anexa I la directivă, indicând motivele neincluderii. Comisia consultă comitetul sau comitetele ș(cid:13)tiințifice competente în orice problemă privind sănătatea ș(cid:13)i mediul înconjurător, îna- inte de a prezenta comitetului proiectul de directivă sau de decizie menționat la alineatul (4). În raport, statul membru raportor include, în particular, o refe- rință la fiecare raport privind testele ș(cid:13)i studiile pentru fiecare punct de la anexele II ș(cid:13)i III ale directivei utilizate pentru evaluare, pre- zentând o listă a rapoartelor de încercare ș(cid:13)i de studiu, indicând titlul, autorul (autorii), data studiului sau a testului ș(cid:13)i data publi- cării, norma în conformitate cu care se efectuează testul sau stu- diul, numele deținătorului ș(cid:13)i, dacă este cazul, toate cererile de protecție a datelor introduse de acesta din urmă sau de notificator. Totodată, el indică, referitor la alte surse de substanțe active al căror dosar a fost considerat incomplet, în cazul în care se poate considera că aceste substanțe active sunt comparabile în conformitate cu articolul 13 alineatul (5) din directivă. (2) Fără a aduce atingere dispozițiilor articolului 7 din directivă, nu se acceptă depunerea de noi studii, excepție făcând studiile menționate la articolul 6 alineatul (2) litera (c) a treia liniuță. Sta- tul membru raportor poate invita notificatorii să prezinte datele complementare necesare clarificării dosarelor. Cererea statului membru raportor de a depune date suplimentare necesare clarificării dosarului nu afectează termenul de depunere a rapor- tului prevăzut la alineatul (1). De la începutul acestei examinări, statul membru raportor poate consulta experți din unul sau mai multe state membre ș(cid:13)i poate cere altor tehnice sau ș(cid:13)tiințifice state membre informații suplimentare, pentru a facilita evaluarea. Statul membru raportor se asigură că notificatorii prezintă Comisiei ș(cid:13)i celorlalte state membre dosarele sumare actualizate, concomitent cu transmiterea Comisiei de către raportor a evaluă- rii privind dosarul actualizat. Statele membre sau Comisia pot cere, prin intermediul statului membru raportor, ca notificatorii să le transmită ș(cid:13)i dosarele com- plete actualizate sau părți ale acestora. Statul membru raportor pune la dispoziția părților interesate care solicită în mod expres sau păstrează la dispoziția acestora pentru consultare: (a) informațiile menționate la alineatul (1) al doilea paragraf cu excepția elementelor care au fost recunoscute confidențiale în conformitate cu articolul 14 din directivă; (b) numele substanței active; (c) conținutul de substanță activă pură în produsul fabricat; (d) lista de date cerute pentru examinare în eventualitatea inclu- derii substanței active în anexa I a directivei, în primul rând, sub forma în care figurează în raportul raportorului ș(cid:13)i, în al doilea rând, dacă este cazul, sub forma în care a fost finalizată după consultarea de către Comisie a experților menționați la alineatul (2). (4) După examenul prevăzut la alineatul (3), fără a aduce atingere propunerilor pe care poate să le prezinte de modificare a anexei la Directiva 79/117/CEE, Comisia adoptă în conformitate cu pro- cedura prevăzută la articolul 19 din directivă: (a) o directivă care vizează includerea substanței active în anexa I a directivei ș(cid:13)i precizează dacă este cazul, condițiile, inclusiv termenul, acestei includeri sau (b) o decizie adresată statelor membre de retragere a omologărilor pentru produsele fitofarmaceutice care conțin substanța activă, în conformitate cu articolul 8 alineatul (2) al patrulea paragraf din directivă, care atrage în consecință neincluderea acestei substanțe în anexa I a directivei, cu indicarea motive- lor neincluderii. (3) După ce a primit dosarele sumare ș(cid:13)i raportul menționat la ali- neatul (1), Comisia prezintă dosarul ș(cid:13)i raportul în cauză Comite- tului permanent fitosanitar pentru analiză. (5) Atunci când prezintă comitetului proiectul de directivă sau de decizie prevăzut la alineatul (4), Comisia prezintă simultan ș(cid:13)i con- cluziile examenului comitetului, sub forma unui raport de revizu- ire actualizat, menționând acest lucru în minuta reuniunii. 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 9 referitoare la Raportul de revizuire, cu excepția părților informațiile confidențiale din dosare, astfel determinate în conformitate cu articolul 14 din directivă, este pus la dispoziție de fiecare stat membru la solicitarea expresă sau este pus la dispozi- ție pentru a fi consultat de către părțile interesate. Articolul 9 Suspendarea evaluării Atunci când pentru o substanță specificată la anexa I la prezentul regulament, Comisia înaintează o propunere de interdicție totală în conformitate cu Directiva 79/117/CEE, termenele prevăzute de prezentul regulament sunt suspendate până la adoptarea unei decizii privind această propunere. Atunci când Consiliul decide neincluderea substanței respective în conformitate cu Directiva 79/117/CEE, procedura prevăzută de prezentul regulament este sistată. CAPITOLUL 3 FAZA A TREIA A PROGRAMULUI DE LUCRU Articolul 10 Notificare (1) Orice producător care doreș(cid:13)te să obțină includerea în anexa I la directivă a unei substanțe active menționate la anexa II la prezentul regulament, notifică în acest sens organismul indicat la anexa VII la prezentul regulament. Comisia efectuează la intervale regulate o monitorizare a sarcinilor prevăzute la anexa VII la prezentul regulament, încredințate organismului menționat în această anexă. În conformitate cu procedura prevăzută la articolul 19 al directivei, se poate decide desemnarea unui alt organism, în cazul în care se constată că sarcinile nu sunt înde- plinite în mod adecvat. (2) Notificările se prezintă separat pentru fiecare substanță activă: (a) în termen de trei luni de la data intrării în vigoare a prezen- tului regulament, o primă notificare, în conformitate cu secțiunea 1 a modelului de notificare indicat la anexa IV, partea a doua din prezentul regulament; ș(cid:13)i (b) în termen de nouă luni de la data intrării în vigoare a prezen- tului regulament, o a doua notificare, în conformitate cu sec- țiunile 1 ș(cid:13)i 2 ale modelului de notificare indicat la anexa IV, partea a doua din prezentul regulament, inclusiv un angaja- ment scris de depunere a unui dosar complet. (3) Dispozițiile detaliate referitoare la depunerea dosarelor, termenul sau termenele pentru depunerea acestora ș(cid:13)i regimul de redevențe pentru substanțele active respective sunt stabilite de Comisie într-un regulament care trebuie adoptat în conformitate cu articolul 8 alineatul (2) al doilea paragraf din directivă. (4) Termenul de depunere a pachetului complet de date este 25 mai 2003. Pachetul complet de date cuprinde rapoartele tes- telor individuale ș(cid:13)i ale studiilor referitoare la toate informațiile prevăzute la articolul 6 alineatul (2) litera (c) prima ș(cid:13)i a doua lini- uță. Regulamentul menționat la alineatul (3) mai poate stabili un termen ulterior în cazuri excepționale, pentru rezultatele studiilor pe termen lung care nu vor fi complet încheiate la această dată, cu condiția ca pachetul de date să conțină: — dovada că aceste studii au fost comandate în douăsprezece luni de la data intrării în vigoare a prezentului regulament; — o justificare ș(cid:13)tiințifică valabilă; — un protocol ș(cid:13)i un raport privind stadiul de evoluție a lucrări- lor. (5) Orice producător care nu a efectuat notificarea menționată la alineatul (1) a unei substanțe active în termenul prevăzut la aline- atul (2) sau a cărei notificare a fost respinsă în conformitate cu articolul 11, este autorizat să participe la programul de reexaminare numai împreună cu unul sau mai mulți producători care au notificat această substanță activă, a căror notificare este considerată admisă în conformitate cu dispozițiile de la articolul 11, prin depunerea unui dosar colectiv. Articolul 11 Examinarea notificărilor (1) Comisia informează comitetul, în termen de trei luni de la expirarea termenului stabilit la articolul 10 alineatul (2) litera (b) asupra notificărilor primite la timp. La cel mult opt luni de la pri- mirea notificărilor, Comisia prezintă comitetului, pentru un exa- men mai aprofundat, un raport de admisibilitate a notificărilor primite, ținând seama de criteriile prevăzute la anexa V, partea a doua. (2) Comisia hotărăș(cid:13)te, în conformitate cu articolul 8 alineatul (2) al patrulea paragraf al directivei neincluderea în anexa I la direc- tivă a acelor substanțe active menționate la anexa II la prezentul regulament, care nu fac obiectul unei notificări admisibile ș(cid:13)i pen- tru care nici un pachet complet de date nu a fost prezentat la termenul în consecință, neincluderea acestor substanțe în anexa I a directivei, motivându- ș(cid:13)i decizia. stabilit, motivându-ș(cid:13)i decizia ș(cid:13)i, CAPITOLUL 4 REDEVENȚE Articolul 12 Redevențe privind a doua listă prioritară (1) Statele membre stabilesc un regim care prevede că notificatorii sunt obligați să achite o redevență pentru retribuția administra- tivă ș(cid:13)i pentru evaluarea notificărilor ș(cid:13)i dosarelor aferente care au fost depuse în conformitate cu articolul 4 sau articolul 6, în toate cazurile în care statul membru a fost desemnat ca stat membru raportor. (2) În acest scop, statul membru: (a) solicită plata unei redevențe pentru fiecare notificare care a fost introdusă de către un notificator sau un colectiv de mai mulți notificatori interesați, precum ș(cid:13)i pentru fiecare depunere a unui dosar aferent; 10 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 (b) supraveghează ca suma totală a redevenței să fie stabilită într-o manieră transparentă, în aș(cid:13)a fel încât ea să corespundă prețului real al examinării ș(cid:13)i cu retribuția administrativă a unei notificări ș(cid:13)i a unui dosar; cu toate acestea, statele membre pot stabili o scală fixă de taxe, bazată pe costurile medii, în scopul calculării redevenței totale; (c) supraveghează ca redevența să fie percepută în conformitate cu instrucțiunile date de organizația din fiecare stat membru specificat la anexa VI ș(cid:13)i ca produsul acestei redevențe să fie utilizat pentru finanțarea în exclusivitate a costurilor reale suportate de statul membru raportor în cadrul evaluării ș(cid:13)i retribuției administrative pentru notificările ș(cid:13)i dosarele pen- tru care acest stat membru este raportor sau pentru finanțarea acțiunilor generale legate de execuția obligațiilor ce îi revin în calitate de stat membru raportor, care decurg din articolul 7 sau 8. (d) pretinde ca o primă parte a redevenței, care acoperă costul obligațiilor ce rezultă din articolul 5 alineatul (1) ș(cid:13)i articolul 7 suportat de statul membru raportor, să fie achitată în momentul depunerii notificării menționate la articolul 4; această parte nu va fi în nici un caz rambursabilă. Articolul 13 Redevențe privind notificarea referitoare la a treia fază a programului de lucru Orice producător care înaintează o notificare în conformitate cu prevederile de la articolul 10 achită o redevență de 5 000 de euro pentru fiecare substanță activă organismului specificat la anexa VII în momentul depunerii primei lor notificări, în conformitate cu articolul 10 alineatul (2) litera (a). Această redevență se utilizează pentru finanțarea exclusivă a costurilor reale suportate în cadrul sarcinilor prevăzute la anexa VII. Articolul 14 Alte taxe, cotizații sau redevențe Articolele 12 ș(cid:13)i 13 nu aduc atingere dreptului statelor membre de a menține sau de a introduce, în conformitate cu tratatul, taxe, cotizații sau redevențe referitoare la omologarea, introducerea pe piață, utilizarea ș(cid:13)i controlul substanțelor active ș(cid:13)i al produselor fitofarmaceutice, altele decât redevența prevăzută la articolele 12 ș(cid:13)i 13. CAPITOLUL 5 DISPOZIȚII FINALE Articolul 15 Măsuri tranzitorii îi sunt comunicate de către Comisie concluziile Comitetului raportului său asupra stadiului de evoluție a programului menționat la articolul 8 alineatul (2) al treilea paragraf al directivei. Comisia poate, în cazul în care este necesar ș(cid:13)i după caz, să adopte măsurile tranzitorii corespunzătoare prevăzute la articolul 8 alineatul (2) al treilea paragraf, cu privire la utilizările pentru care s-au transmis elementele tehnice complementare, demonstrând că utilizarea substanței active este indispensabilă ș(cid:13)i că nu există soluții pentru o înlocuire eficientă. Articolul 16 Intrarea în vigoare Prezentul regulament intră în vigoare la data de 1 martie 2000. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 28 februarie 2000. Pentru Comisie David BYRNE Membru al Comisiei 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11 Lista substanțelor active prevăzute a fi cuprinse în faza a doua a programului de lucru specificat la articolul 8 alineatul (2) al directivei, împreună cu statul membru raportor desemnat ANEXA I Denumiri PARTEA A: SUBSTANȚE INHIBITOARE PENTRU COLINESTERAZE Compuș(cid:13)i organofosforici Stat membru raportor Azametilfos Ampropilfos Bromofos Bromofos-etil Cadusafos Carbofenotion Clorfenvinfos Tetraclorvinfos Clormefos Clortiofos Demeton-S-metil Demeton-S-metilsulfonă Oxidemeton-metil Dialifos Diazinon Diclofention Diclorvos Dicrotofos Monocrotofos Dimefox Dimetoat Ometoat Formotion Dioxation Disulfoton Ditalimfos Etefon Etion Etoat-metil Etoprofos Etrimfos Fenamifos Fenitrotion Fenofos Izazofos Isoxation Heptenofos Idofenfos Izofenofos Malation Mecarbam Mefosfolan Metidadion Mevinfos Regatul Unit Suedia Austria Austria Grecia Luxemburg Italia Italia Spania Spania Franța Franța Franța Franța Portugalia Țările de Jos Italia Italia Italia Germania Regatul Unit Regatul Unit Regatul Unit Franța Grecia Austria Țările de Jos Franța Italia Regatul Unit Regatul Unit Țările de Jos Danemarca Irlanda Franța Spania Austria Franța Austria Finlanda Spania Irlanda Portugalia Suedia 12 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 Compuș(cid:13)i organofosforici Stat membru raportor Naled Forat Fosalon Fosmet Fosfamidon Foxim Pirimifos-etil Pirimifos-metil Profenofos Propetamfos Protiofos Protoat Piraclofos Piridafention Quinalfos Sulprofos Sulfotep Temefos Terbufos Tiometon Tionazin Tolclofos-metil Triazofos Triclorfon Tricloronat Vamidotion Bendiocarb Benfuracarb Carbofuran Carbosulfan Furatiocarb Butocarboxim Butoxicarboxim Carbaril Dioxacarb Etiofencarb Formetanat Metiocarb Metomil Tiodicarb Oxamil Pirimicarb Promecarb Propamocarb Protiocarb Propoxur Tiofanox Triazamat Franța Regatul Unit Austria Spania Germania Belgia Regatul Unit Regatul Unit Germania Luxemburg Spania Grecia Spania Italia Franța Spania Finlanda Irlanda Austria Țările de Jos Italia Țările de Jos Grcia Potugalia Finlanda Portugalia Carbamați Stat membru raportor Regatul Unit Belgia Belgia Belgia Belgia Germania Germania Spania Danemarca Germania Italia Germania Regatul Unit Regatul Unit Irlanda Portugalia Portugalia Suedia Suedia Belgia Franța Regatul Unit 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 13 1,3-diclorpropenă 1,3-diclorpropenă (cis) Captan Folpet Clodinafop Clopiralid Cianazin Ciprodinil Diclorprop Diclorpop-P Dimetenamid Dimetomorf Diuron Fipronil Fosetil Glufosinat Haloxifop Haloxifop-R Metconazol Metoxiclor Metolaclor Metribuzin Prometină Pirimetanil Rimsulforon Terbutrin Tolilfluanid Tribenuron Triclopir Trifluralin Trinexapac Triticonazol Barban Bromociclen Bronopol Cloral-semi-acetal Cloral-bis-acilal Clorfenprop Clorobenzilat Cloroxuron p-clor-nitrobenzen DADZ (zinc dietil diticarbamat) Diallat Difenoxuron (2-ditiocianometiltio)benzotiazol Fluorodifen Furfural PARTEA B Spania Spania Italia Italia Țările de Jos Finlanda Suedia Franța Danemarca Danemarca Germania Germania Danemarca Franța Franța Suedia Danemarca Danemarca Belgia Italia Belgia Germania Grecia Portugalia Germania Germania Finlanda Suedia Irlanda Grecia Țările de Jos Austria PARTEA C Belgia Danemarca Germania Germania Germania Grecia Spania Spania Spania Franța Franța Irlanda Italia Italia Luxemburg 14 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 Izocarbamid Hidrazida acidului naftil-acetic Noruron Pentaclorfenol 4-t-pentilfenol Propazin Diacetoncetogulonat de sodiu Dimetil didiocarbamat de sodiu 2,4,5-T Țările de Jos Austria Portugalia Finlanda Suedia Regatul Unit Regatul Unit Regatul Unit Franța 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 15 ANEXA II Substanțe active cuprinse în faza a treia a programului de lucru prevăzut la articolul 8 alineatul (2) din directivă Toate substanțele active (inclusiv variantele lor cum ar fi sărurile, esterii sau aminele) prezente pe piață înainte de 25 iulie 1993, cu excepția următoarelor substanțelor active: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. substanțele active specificate la anexa Regulamentului (CEE) nr. 3600/92; substanțele active enumerate la anexa I la prezentul regulament; substanțele active care sunt microorganisme, inclusiv virusurile; substanțele active a căror utilizare în produsele destinate alimentației umane sau animale este autorizată, în conformitate cu legislația Uniunii Europene; substanțele active extrase din plante; substanțele active de tipul produselor animale sau derivatelor de produse animale prin tratament simplu; substanțe active care sunt sau care au fost utilizate în exclusivitate ca atractive sau repulsive (inclusiv feromonii). Substanțe active care vor fi utilizate exclusiv în capcane ș(cid:13)i/sau distribuitori, în conformitate cu Regulamentul (CEE) nr. 2092/91 al Consiliului (1); substanțe active care sunt sau vor fi utilizate în exclusivitate ca rodenticide; substanțe active care sunt sau au fost utilizate în exclusivitate pentru protecția plantelor sau produselor vegetale depozitate; 10. următoarele substanțe de bază: sulfat de aluminiu clorură de calciu CO2 EDTA ș(cid:13)i sărurile sale etanol grăsimi (benzi adezive, arbori fructiferi) alcooli graș(cid:13)i sulfat de fier fosfat de calciu polisulfură de calciu azot ulei de parafină ulei de petrol permanganat de potasiu acid propionic răș(cid:13)ini ș(cid:13)i polimeri clorură de sodiu hidroxid de sodiu sulf ș(cid:13)i dioxid de sulf acid sulfuric ceară. (1) JO L 36, 10. 2. 1998, p. 16. 16 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 ANEXA III Autoritățile de coordonare din statele membre AUSTRIA Bundesamt und Forschungszentrum für Landwirtschaft Spargelfeldstraße 191 A - 1226 Wien BELGIA Ministère des classes moyennes et de l’agriculture, Service „Qualité des matières premières et analyses” WTC 3, 8e étage Boulevard Simon Bolivar 30 B - 1000 Bruxelles Ministerie van Middenstand en Landbouw Dienst Kwaliteit van de grondstoffen en analyses WTC 3, 8e verdieping Simon Bolivarlaan 30 B - 1000 Brussel DANEMARCA Ministry of Environment and Energy Danish Environmental Protection Agency Pesticide Division Strandgade 29 DK - 1401 Copenhagen GERMANIA Biologische Bundesanstalt für Land- und Forstwirtschaft (BBA) Abteilung für Pflanzenschutzmittel und Anwendungstechnik (AP) Messeweg 11-12 D - 38104 Braunschweig GRECIA Hellenic Republic Ministry of Agriculture General Directorate of Plant Produce Directorate of Plant Produce Protection Department of Pesticides 3-4 Hippokratous Street GR - 10164 Athens SPANIA Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Dirección General de Agricultura Subdirección General de Medios de Producción Agrícolas c/Ciudad de Barcelona, 118-120 E - 28007 Madrid FINLANDA Plant Production Inspection Centre Pesticide Division P. O. BOX 42 FIN - 00501 Helsinki FRANȚA Ministère de l’agriculture Service de la protection des végétaux 251, rue de Vaugirard F - 75732 Paris Cedex 15 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 17 IRLANDA Pesticide Control Service Department of Agriculture, Food and Rural Development Abbotstown Laboratory Complex Abbotstown, Castleknock Dublin 15 Ireland ITALIA Ministero della Sanità Dipartimento degli Alimenti, Nutrizione e Sanità Pubblica Veterinaria Ufficio XIV Piazza G. Marconi, 25 I - 00144 Roma LUXEMBURG Administration des services techniques de l’agriculture Service de la protection des végétaux Boîte postale 1904 16, route d’Esch L - 1019 Luxembourg ȚĂRILE DE JOS College voor de Toelating van Bestrijdingsmiddelen Postbus 217 6700 AE Wageningen Nederland PORTUGALIA Direcção-Geral de Protecção das Culturas, Quinta do Marquês P - 2780-155 Oeiras SUEDIA Kemikalieinspektionen Box 1384 S - 171 27 Solna REGATUL UNIT Pesticides Safety Directorate Ministry of Agriculture, Fisheries and Food Mallard House Kings Pool 3 Peasholme Green, York YO1 7PX United Kingdom 18 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 ANEXA IV PRIMA PARTE Notificarea unei substanțe active în conformitate cu articolul 4 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 19 Notificarea unei substanțe active în conformitate cu articolul 10 PARTEA A DOUA 20 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 21 22 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 23 24 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 25 26 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 27 ANEXA V PRIMA PARTE Criterii de admisibilitate a notificărilor specificate la articolul 4 O notificare este admisibilă în cazul în care: 1. este prezentată în termenul prevăzut la articolul 4 alineatul (1); 2. este introdusă de un notificator care este producător în temeiul articolului 2 alineatul (2) litera (a) al unei substanțe active în conformitate cu directiva; 3. este prezentată în formatul prevăzut la anexa IV prima parte; 4. redevența prevăzută la articolul 12 alineatul (2) litera (d) a fost achitată. PARTEA A DOUA Criterii de admisibilitate a notificărilor specificate la articolul 10 O notificare este admisibilă în cazul în care: 1. este prezentată în termenul prevăzut la articolul 10 alineatul (2); 2. este introdusă de un notificator care este producător în temeiul articolului 2 alineatul (2) litera (a) al unei substanțe active în conformitate cu directiva; 3. este prezentată în formatul prevăzut la anexa IV partea a doua; 4. din controlul privind caracterul complet rezultă că dosarul disponibil în momentul de față este suficient de complet sau este propus un calendar pentru completarea lui; 5. lista de caracteristici este suficient de completă; 6. redevența prevăzută la articolul 13 a fost achitată. 28 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 Organizațiile statelor membre care trebuie contactate pentru obținerea altor informații privind plata redevențelor prevăzute la articolul 12 ș(cid:13)i cărora le sunt vărsate aceste redevențe ANEXA VI AUSTRIA Bundesamt und Forschungszentrum für Landwirtschaft Spargelfeldstraße 191 A - 1226 Wien BELGIA Fonds budgétaire des matières premières Ministère des classes moyennes et de l’agriculture Inspection générale des matières premières et produits transformés, WTC 3 Boulevard Simon Bolivar 30 B - 1000 Bruxelles Numéro de compte: 679-2005985-25 (Banque de la Poste) Begrotingsfonds voor de grondstoffen Ministerie van Middenstand en Landbouw Inspectie-generaal Grondstoffen en verwerkte producten, WTC 3 Simon Bolivarlaan 30 B - 1000 Brussel Numéro de compte: 679-2005985-25 (Bank van De Post) DANEMARCA Ministry of Environment and Energy Danish Environmental Protection Agency Strandgade 29 DK - 1401 Copenhagen K GERMANIA Biologische Bundesanstalt für Land- und Forstwirtschaft Abteilung für Pflanzenschutzmittel und Anwendungstechnik Messeweg 11-12 D - 38104 Braunschweig GRECIA Hellenic Republic Ministry of Agriculture General Directorate of Plant Produce Directorate of Plant Produce Protection Department of Pesticides 3-4 Hippokratous Street GR - 10164 Athens SPANIA Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Dirección General de Agricultura Subdirección General de Medios de Producción Agrícolas c/Ciudad de Barcelona, 118-120 ES - 28007 Madrid FINLANDA Plant Production Inspection Centre Pesticide Division P. O. Box 42 FIN - 00501 Helsinki Bank and account: Leonia Bank plc PSP BFIHH 800015-18982 03/vol. 32 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 29 FRANȚA Ministère de l’agriculture et de la pêche Bureau de la réglementation des produits antiparasitaires 251, rue de Vaugirard F - 75732 Paris Cedex 15 IRLANDA Pesticide Control Service Department of Agriculture, Food and Rural Development Abbotstown Laboratory Complex Abbotstown, Castleknock Dublin 15 Ireland ITALIA Tesoreria Provinciale dello Stato di Viterbo post current account n. 11281011 LUXEMBURG Administration des services techniques de l’agriculture Boîte postale 1904 L - 1019 Luxembourg ȚĂRILE DE JOS College voor de Toelating van Bestrijdingsmiddelen Postbus 217 6700 AE Wageningen Nederland PORTUGALIA Direcção-Geral de Protecção das Culturas, Quinta do Marquês P - 2780-155 Oeiras Numéro de compte: 003505840003800793097 Banque: Caixa Geral de Depósitos SUEDIA Kemikalieinspektionen Box 1384 S - 171 27 Solna Compte chèque postal: 4465054-7 REGATUL UNIT Pesticides Safety Directorate Ministry of Agriculture, Fisheries and Food Mallard House Kings Pool 3 Peasholme Green, York YO1 7PX United Kingdom 30 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 32 ANEXA VII Organism desemnat specificat la articolul 10 Organismul următor este desemnat să execute, în numele Comisiei, sarcinile prevăzute la articolul 11: Biologische Bundesansalt für Land und Forstwirtschaft (Render Project), Messeweg 11/12, D-38104 Braunschweig (adresă Internet: http://www. bba. de/english/render. htm sau e-mail: render@bba. de). Redevența prevăzută la articolul 13 trebuie vărsată în contul nr. 25 001 000, BLZ 25 000 000, Landeszentralbank Hannover (referință „BBA-RENDER”, menționând numărul de referință al notificării). Acest organism: 1. examinează notificările menționate la articolul 10; 2. transmite notificatorilor formatul notificării menționat la articolul 10 alineatul (2); 3. examinează notificările ș(cid:13)i consultă experții celorlalte state membre în conformitate cu criteriile de acceptabilitate prevăzute la anexa V partea a doua; 4. transmite Comisiei în termen de ș(cid:13)ase luni, de la termenul prevăzut la articolul 10 alineatul (2) litera (b) un raport privind acceptabilitatea notificațiilor primite; 5. transmite Comisiei notificările primite; 6. pune la dispoziția Comisiei un cont detaliat; 7. rambursează notificatorilor, în cazul în care suma totală a redevențelor achitate de către toți notificatorii depăș(cid:13)eș(cid:13)te cota reală a examinării ș(cid:13)i a plății administrative, restul fiind repartizat în părți egale


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0533/00 von Raffaele Costa (PPE-DE) an die Kommission. Programm Falcone (1997-2001).

eurovoc_concepts:
EU financing arrangements
EU programme
aid recipient
organised crime
use of aid

text: 28. 12. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 374 E/99 getroffen haben, mit einer Geldbu(cid:223)e belegt werden. Da die Bank von Italien die Ermittlungen eingeleitet hat, die zu dieser Entscheidung gef(cid:252)hrt haben, und noch zu pr(cid:252)fen ist, ob von einer sp(cid:252)rbaren Beein- tr(cid:228)chtigung des Handels zwischen den Mitgliedstaaten gesprochen werden kann, h(cid:228)lt die Kommission ein Eingreifen in der fraglichen Angelegenheit nicht f(cid:252)r angebracht. (1) ABl. L 135 vom 31. 5. 1994. (2) KOM(1999) 232, endg. (3) ABl. C 280 E vom 3. 10. 2000, S. 120. (2000/C 374 E/114) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0533/00 von Raffaele Costa (PPE-DE) an die Kommission (28. Februar 2000) Betrifft: Programm Falcone (1997-2001) Kann die Kommission mitteilen, welche regionalen und/oder nationale Verwaltungen und welche (cid:246)ffentli- chen (oder privaten) Einrichtungen Mittel oder Zusch(cid:252)sse erhalten haben, ob diese bereits ausgezahlt wurden oder nicht, und wieviel den einzelnen im Programm Falcone vorgesehenen Aktionen (1997-2001) (Haushaltsmittel: 10 Mio ECU bzw. rund 19 Mrd. Lire), die in Italien und in den anderen Mitgliedstaaten bereits durchgef(cid:252)hrt wurden, zugeteilt wurde? Wurde die tats(cid:228)chliche Verwendung der Mittel und der Erfolg der Initiativen (cid:252)berpr(cid:252)ft? Antwort von Herrn Vitorino im Namen der Kommission (14. April 2000) Die Kommission weist auf die allgemeinen Bedingungen hin, die f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung des Programms Falcone (cid:129) wie im (cid:252)brigen auch f(cid:252)r die anderen Programme im Bereich Justiz und Inneres (cid:129) gelten. Die zu f(cid:246)rdernden Projekte werden am Ende eines zweistufigen Verfahrens ausgew(cid:228)hlt, in dem zun(cid:228)chst Fach- kr(cid:228)fte und anschlie(cid:223)end die im Falcone-Ausschu(cid:223) zusammengeschlossenen Vertreter der Mitgliedstaaten eine Bewertung vornehmen. Ziel der Projekte ist es, auf der Grundlage eines multidisziplin(cid:228)ren Ansatzes die Zusammenarbeit von Fachkr(cid:228)ften aus einer gr(cid:246)(cid:223)eren Zahl von Mitgliedstaaten (und Drittl(cid:228)ndern) zu vertiefen. Bei den gef(cid:246)rderten Vorhaben handelt es sich vor allem um Aus- bzw. Fortbildungsma(cid:223)nahmen, gemeinsame Projekte und um Studien zu verschiedenen Aspekten der Bek(cid:228)mpfung und Vorbeugung der organisierten Kriminalit(cid:228)t. Das wichtigste Kriterium bei der Auswahl der Projekte ist also nicht das Herkunftsland des Beg(cid:252)nstigten, sondern die Synergieeffekte, die sich aus der Zusammenarbeit der Mitgliedstaaten ergeben. Die Auswahlkriterien und die Schwerpunktthemen werden in dem im Amtsblatt ver(cid:246)ffentlichten Falcone-Jahresprogramm (1) ausf(cid:252)hrlich erl(cid:228)utert. Die Kommission ver(cid:246)ffentlicht allj(cid:228)hrlich einen Bericht, in dem die Projekte insbesondere nach Beg(cid:252)nstig- ten- und Ma(cid:223)nahmenkategorien aufgeschl(cid:252)sselt werden. Unabh(cid:228)ngig von den im Jahresprogramm f(cid:252)r die einzelnen Ma(cid:223)nahmenkategorien vorgesehenen Schwerpunktthemen ist die Kommission bestrebt, die Zusammenarbeit zwischen nationalen Verwaltungen, regionalen Beh(cid:246)rden und nichtstaatlichen Organisa- tionen (Hochschulen oder Vereinigungen) zu intensivieren. So wurden 1998 51,3 % der gef(cid:246)rderten Projekte von nationalen Beh(cid:246)rden, 11,3 % von regionalen Beh(cid:246)rden und 37,4 % von Nichtregierungsorga- nisationen (NRO) und Forschungsinstituten durchgef(cid:252)hrt. 1999 beliefen sich diese Anteile auf 59,7 %, 18,3 % und 22 %. Zahl der Projekte Nationale Beh(cid:246)rden Regionale Beh(cid:246)rden NRO, davon Hochschulen 1998: 35 davon 1999: 38 davon 18 22 6 8 11 8 F(cid:246)rderbetrag Nationale Beh(cid:246)rden Regionale Beh(cid:246)rden NRO, davon Hochschulen 1998: € 2. 252. 644 1999: € 1. 959. 960 1. 156. 064 1. 171. 306 255. 458 357. 974 841. 122 430. 680 C 374 E/100 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 28. 12. 2000 Die Kommission hat f(cid:252)r den Herrn Abgeordneten eine Liste der 1998 und 1999 kofinanzierten Projekte (cid:129) aufgeschl(cid:252)sselt nach diesen drei Beg(cid:252)nstigtenkategorien (cid:129) zusammengestellt, die ihm und dem General- sekretariat des Parlaments auf direktem Wege (cid:252)bermittelt wird. Sie weist au(cid:223)erdem darauf hin, da(cid:223) ein Bericht (cid:252)ber die Durchf(cid:252)hrung der Programme im Haushaltsjahr 1998 bereits dem Parlament (cid:252)bermittelt worden ist. (2). Was die Kontrolle der Projektdurchf(cid:252)hrung und der Verwendung der F(cid:246)rdermittel anbelangt, so kann sich die Kommission aufgrund der Tatsache, da(cid:223) die Zusch(cid:252)sse in Tranchen ausgezahlt werden, in den verschiedenen Projektphasen vergewissern, da(cid:223) die Ma(cid:223)nahmen ordnungsgem(cid:228)(cid:223) durchgef(cid:252)hrt werden. Die letzte Zahlung erfolgt erst, wenn der Beg(cid:252)nstigte einen Bewertungsbericht vorgelegt hat. Die Kommission beteiligt sich im Rahmen ihrer M(cid:246)glichkeiten an den Projekten und kann somit vor Ort sicherstellen, da(cid:223) bei der Durchf(cid:252)hrung der Ma(cid:223)nahmen den einschl(cid:228)gigen Kriterien und den Bedingungen f(cid:252)r die Zuschu(cid:223)gew(cid:228)hrung Rechnung getragen wird. So konnte sie feststellen, da(cid:223) die Beg(cid:252)nstigten mit gro(cid:223)em Engagement die festgelegten Ziele erreicht haben und zu einer Zusammenarbeit beitragen, die h(cid:228)ufig weit (cid:252)ber die finanzierten Ma(cid:223)nahmen hinausgeht. Au(cid:223)erdem haben unabh(cid:228)ngige Sachverst(cid:228)ndige mit einer Evaluierung s(cid:228)mtlicher Programme begonnen, so da(cid:223) es auch m(cid:246)glich sein wird, die Ergebnisse derjenigen Projekte zu bewerten, die im Rahmen des Ende 1998 angelaufenen Falcone-Programms bereits abgeschlossen wurden. (1) ABl. C 355 vom 8. 12. 1999. (2) SEK(99) 1955 (2000/C 374 E/115) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-0540/00 von Marialiese Flemming (PPE-DE) an die Kommission (21. Februar 2000) Betrifft: WTO (cid:129) Landwirtschaft, Umwelt In Anbetracht der Tatsache, da(cid:223) die Verhandlungen zu einer umfassenden WTO-Runde in Seattle ergeb- nislos geblieben sind, steht fest, da(cid:223) die Themen der sogenannten built-in Agenda, n(cid:228)mlich Landwirtschaft und Dienstleistungen, jedenfalls verhandelt werden. Ungewissheit herrscht hingegen dar(cid:252)ber, wie die Verhandlungen zu einer neuen WTO-Runde weitergehen werden. Hat der in Seattle verfolgte umfassende Ansatz der Europ(cid:228)ischen Kommission im Hinblick auf die neue WTO-Runde nach wie vor G(cid:252)ltigkeit? Wie gedenkt die Europ(cid:228)ische Kommission der Notwendigkeit der Einbeziehung der Umwelt-Thematik in eine neue WTO-Runde Rechnung zu tragen? Welche Schritte wird die Europ(cid:228)ische Kommission einleiten, um der Einbindung von NROs im WTO- Kontext Rechnung zu tragen? Wird die Kommission s(cid:228)mtliche Informationen die Verhandlungen betreffend an das Europ(cid:228)ische Parla- ment weiterleiten? Antwort von Herrn Lamy im Namen der Kommission (20. M(cid:228)rz 2000) Wie der Frau Abgeordneten bekannt ist, wurde das Konzept der Gemeinschaft f(cid:252)r eine neue Runde der Welthandelsorganisation(WTO) sowohl vom Rat als auch vom Parlament in seiner Entschlie(cid:223)ung vom 15. Dezember 1999 erneut best(cid:228)tigt. Das Gesamtkonzept f(cid:252)r eine neue Runde ist folglich weiterhin g(cid:252)ltig. In diesem Sinne ist daf(cid:252)r zu sorgen, da(cid:223) die WTO f(cid:252)r berechtigte handelsbezogene Belange, wie sie im Umweltbereich bestehen, aufgeschlossen ist. Obgleich diese Frage noch umstritten ist, ist die Kommission davon (cid:252)berzeugt, da(cid:223) die grundlegenden Ziele weiterhin g(cid:252)ltig sind. Sie denkt zur Zeit dar(cid:252)ber nach, wie sie in ihren st(cid:228)ndigen Bem(cid:252)hungen um den Start der neuen Runde die Ber(cid:252)cksichtigung dieses besonderen Themas gew(cid:228)hrleisten kann, beispielsweise durch verst(cid:228)rkte Bem(cid:252)hungen, um die Ziele deutlicher zu erkl(cid:228)ren, vertrauensbildende Ma(cid:223)nahmen einzuleiten, damit die Bef(cid:252)rchtungen einiger Handelspartner, insbesondere der Entwicklungsl(cid:228)nder, zerstreut werden, und um zu evaluieren, mit welchen Mitteln diese grundlegenden Ziele der WTO erreicht werden k(cid:246)nnen