eurovoc_concepts:
credit institution
indemnification
investment company
investment protection
member country

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 16. 02. 2000 COM(2000) 81 final RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação da cláusula de não-exportação prevista no nº 1 do artigo 7º da Directiva relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (97/9/CE) ÍNDICE Relatório da Comissão sobre a aplicação da cláusula de não-exportação prevista no nº 1 do artigo 7º da Directiva relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (97/9/CE). 3 1. 2. 3. Introdução. 3 Princípios gerais que regem a validade transfronteiras da cobertura na UE. 4 A cláusula de não-exportação. 5 3. 1. Critérios para avaliar a eventual prorrogação da cláusula de não-exportação. 6 3. 2. Justificações para a manutenção da cláusula de não-exportação. 7 3. 3. Justificações para não prorrogar a cláusula de não-exportação. 8 4. Conclusões. 9 ANEXO. 11 1. Análise das principais características dos sistemas de indemnização criados pelos estados-membros da UE. 11 1. 1. Número e dimensão dos sistemas existentes; adesão. 11 1. 2. Montante e âmbito da cobertura. 12 1. 3. Intervenção do sistema: eventos que desencadeiam a intervenção do sistema e procedimentos. 13 1. 4. Financiamento e contribuições. 13 1. 5. A cláusula de complemento (topping-up). 13 2. 3. LEGISLAÇÃO, ENDEREÇO DO SISTEMA, PARTICIPANTES E ESTATUTO. 15 COBERTURA E CONTRIBUIÇÕES. 29 2 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação da cláusula de não-exportação prevista no nº 1 do artigo 7º da Directiva relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (97/9/CE) 1. INTRODUÇÃO A Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (designada seguidamente Directiva SII ou DSII) constitui um dos pilares do enquadramento europeu para um mercado único no domínio dos serviços financeiros, baseando-se no artigo 12º da Directiva 93/22/CE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (designada seguidamente DSI). Com o objectivo de proporcionar um passaporte europeu às empresas de investimento estabelecidas e autorizadas num dos Estados-Membros, a DSI estabelece regras prudenciais que as empresas de investimento devem respeitar em todas as circunstâncias, nomeadamente disposições de ordem organizativa destinadas a evitar que as empresas de investimento utilizem instrumentos e fundos que pertencem aos investidores. No entanto, a DSI não prevê qualquer protecção para os investidores em caso de fraude, infracção de regras ou outras circunstâncias conducentes à incapacidade de uma empresa de investimentos de reembolsar fundos e devolver instrumentos financeiros aos investidores. Por conseguinte, esta protecção encontra-se assegurada, a um nível mínimo harmonizado, pela DSII. a confiança A DSII entrou em vigor em 26 de Março de 1997, tendo sido fixada como o prazo limite para a sua transposição nos Estados-Membros a data de 26 de Setembro de 1998(1). Com o objectivo de proteger principalmente os pequenos investidores e os manter Estados-Membros estabeleçam e reconheçam "sistemas de indemnização dos investidores" a fim de cobrir os créditos dos investidores quando uma empresa de investimento não consegue satisfazer as suas obrigações. A adesão ao sistema constitui uma condição prévia para a concessão de uma autorização, de acordo com a DSI; em caso de inexistência da protecção, essa autorização será revogada(2). financeiro, directiva sistema requer que no a instituições de crédito autorizadas a prestar Deve salientar-se que a DSII é aplicável a todas as empresas de investimento, nomeadamente às serviços de investimento. Além disso, a DSII segue o modelo da Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (designada seguidamente DSGD). Deste modo, o objectivo consistiu em conceder uma protecção mínima aos depositantes no caso do encerramento de uma instituição de crédito insolvente. No entanto, enquanto na DSGD prevê-se uma protecção para depósitos decorrentes de operações bancárias 1 2 Artigo 15º da DSII. Nº 4 do artigo 5º da DSII. 3 normais, os créditos decorrentes de operações de investimento realizadas com uma instituição de crédito podem ser cobertos de acordo com as disposições da DSII(3). O presente relatório vem em complemento do relatório elaborado para efeitos da DSGD relativamente à mesma questão, adoptado pela Comissão em 22. 12. 99. 2. PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A VALIDADE TRANSFRONTEIRAS DA COBERTURA NA UE O princípio básico estabelecido na DSII consiste no facto de, se uma empresa de investimento aderir a um sistema, esse sistema cobrir igualmente os seus investidores em sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros(4). Esta disposição transpõe para o sistema de investidores o princípio geral do "reconhecimento mútuo". Noutros termos, as disposições do Estado-Membro de origem aplicadas à sede de uma empresa de investimento são igualmente extensíveis às suas sucursais da UE; presumindo-se que essas sucursais constituam, no mercado interno, uma única entidade sujeita a uma única autorização e a uma supervisão centralizada das suas actividades. indemnização dos No entanto, a própria directiva impõe duas excepções importantes a este princípio. Em primeiro lugar, estabelece que, pelo menos durante um período transitório e com o objectivo de evitar eventuais perturbações do mercado, o sistema que oferece um nível superior ou mais abrangente de protecção deve reduzir a sua cobertura em sucursais localizadas noutros Estados-Membros em que os sistemas de indemnização dos investidores são menos generosos. Essa cláusula, conhecida como "cláusula de não-exportação", aplica-se igualmente aos sistemas de garantia de depósitos(5). A segunda excepção, conhecida como cláusula de complemento da cobertura ("topping-up"), consiste no facto de, uma empresa de investimento que pertence a um sistema que ofereça um nível de protecção inferior ou menos abrangente, ter o direito de aderir a um sistema do Estado-Membro de acolhimento com o objectivo de aumentar a sua cobertura em sucursais localizadas noutros Estados-Membros em que os sistemas de indemnização dos investidores são mais generosos. Existe igualmente uma cláusula análoga relativamente aos sistemas de garantias de depósitos(6). Estas duas cláusulas têm como objectivo evitar a desigualdade das condições de concorrência com base na cobertura oferecida aos investidores. A diferença relevante consiste no facto de a cláusula de não-exportação reduzir o nível de protecção para alguns investidores, que de outra forma beneficiariam de um nível superior de protecção, enquanto a cláusula de complemento assegura um reforço do nível de 3 4 5 6 Nº 3 do artigo 2º da DSII. No nº 1 do artigo 2º estabelece-se que "cada Estado-Membro tomará todas as medidas para que sejam instituídos e oficialmente reconhecidos no seu território um ou mais sistemas de indemnização dos investidores". No artigo 7º estabelece-se o princípio de que "os sistemas de indemnização dos investidores - introduzidos e oficialmente reconhecidos num Estado-Membro, nos termos do nº 1 do artigo 2º - assegurarão igualmente a cobertura dos investidores das sucursais estabelecidas por empresas de investimento noutros Estados-Membros". Nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º da DSGD relativamente à protecção de depósitos. Nº 2 do artigo 4º da DSGD. 4 protecção (embora a decisão de aumentar efectivamente a cobertura continue a competir à própria empresa de investimento, que pode decidir não aderir ao sistema do Estado-Membro de acolhimento). A cláusula de não-exportação representa uma excepção relevante ao princípio do mercado único no domínio dos serviços de investimento, dado introduzir um tratamento discriminatório dos investidores da mesma empresa de investimento em caso de insolvência. Além disso, considera-se que só serão previsíveis perturbações no mercado num prazo curto. Tal é a razão pela qual a "cláusula de não-exportação" é prevista na directiva apenas como uma medida transitória, devendo cessar no final de 1999, salvo se o Parlamento Europeu e o Conselho decidirem de outro modo, na sequência de uma proposta da Comissão no sentido da sua prorrogação. 3. A CLÁUSULA DE NÃO-EXPORTAÇÃO Nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º da directiva, a Comissão deverá elaborar um relatório relativamente à cláusula de não-exportação e ponderar a oportunidade de manter este regime em vigor para além de 1999. A redacção deste artigo é a seguinte: "Até 31 de Dezembro de 1999, o nível e o âmbito, incluindo a percentagem, da cobertura fornecida não podem exceder o nível e o âmbito máximos da cobertura indemnização correspondente no território do oferecida pelo sistema de Estado-Membro de acolhimento. Antes dessa data, a Comissão elaborará um relatório com base na experiência adquirida na aplicação do disposto no presente parágrafo e no nº 1 do artigo 4º da Directiva 94/19/CE(7) acima referida e ponderará a necessidade de manter este regime em vigor. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a prorrogar a sua vigência". A elaboração de relatórios no prazo mencionado é especialmente importante, dado contribuir para clarificar o enquadramento jurídico aplicável às empresas de investimento para além de 31. 12. 1999. A presente secção centra-se na cláusula de não-exportação com o objectivo de apresentar um balanço das vantagens e desvantagens da sua prorrogação à luz da evolução recente. Em especial, na subsecção 3. 1 apresentam-se os critérios que devem orientar a apreciação desta questão; nas subsecções 3. 2 e 3. 3, são apresentados e examinados os principais argumentos a favor e contra a prorrogação da vigência da cláusula. 7 A redacção do segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º da DSGD é a seguinte: "Até 31 de Dezembro de 1999, o nível e o âmbito, incluindo a percentagem, da cobertura fornecida não devem exceder o nível e o âmbito de cobertura máximos oferecidos pelo sistema de garantia correspondente no território do Estado-Membro de acolhimento. Antes dessa data, a Comissão elaborará um relatório com base na experiência adquirida com a aplicação do segundo parágrafo e ponderará a necessidade de manter este regime em vigor. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a prorrogar a sua vigência". 5 3. 1. Critérios para avaliar a eventual prorrogação da cláusula de não-exportação Em primeiro lugar, deve salientar-se que a redacção da cláusula de não-exportação da DSII deriva de um compromisso alcançado pela Comissão e por certos Estados-Membros relativamente à DSGD aquando das negociações relacionadas com essa directiva(8). Ao mesmo tempo, algumas delegações mostraram-se especialmente preocupadas com o facto de as "perturbações do mercado" poderem ser causadas por sucursais de instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro de acolhimento que oferecessem níveis de cobertura superiores aos oferecidos pelas instituições de crédito nacionais. Noutros termos, temia-se que as diferenças quanto ao nível de protecção dos depósitos pudesse conduzir à fuga de depósitos das instituições nacionais para as instituições estrangeiras. Não existia qualquer prova deste facto, dado não ser possível saber como a nova regulamentação relativa à protecção dos depósitos iria reflectir-se sobre as preferências dos depositantes ao seleccionarem uma instituição de crédito. Alguns anos mais tarde, razões análogas conduziram à aceitação da cláusula de não exportação no quadro da DSII. Um elemento que as duas directivas têm em comum é que a cláusula de não-exportação é de natureza temporária, isto é, cessará os seus efeitos, salvo se o Parlamento Europeu e o Conselho decidirem de outro modo, na sequência de uma proposta da Comissão com vista à prorrogação da sua vigência. Este aspecto foi salientado no Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 13 de Maio de 1997, relativo à DSGD(9): ao rejeitar a acção com vista à declaração de nulidade da cláusula movida pelo Governo alemão, o Tribunal afirmou, em especial, que "o tendo em conta a Parlamento e o Conselho estavam todavia habilitados, complexidade da matéria e as divergências que subsistiam entre as legislações dos Estados-Membros, a efectuar progressivamente a harmonização necessária. " Pode apreciar-se um segundo elemento através da comparação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º da DSII com o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º da DSGD, estando ambos relacionados com os critérios que devem orientar a Comissão na elaboração do seu relatório relativo à cláusula de não-exportação. Os dois relatórios devem ser elaborados "com base na experiência adquirida com a aplicação" desta cláusula. Pode verificar-se a existência de uma interacção entre o princípio de que a cláusula de não-exportação deve ser temporária e o facto de qualquer decisão dever basear-se na experiência adquirida. Em geral, quanto mais longo for o período de aplicação da cláusula, maior será a experiência adquirida. Por conseguinte, a Comissão deve procurar estabelecer um equilíbrio entre, por um lado, a relevância atribuída à realização do mercado único no domínio dos serviços financeiros e, por 8 9 Tal encontra-se explicado de modo muito claro no relatório da Comissão relativo à DSGD. Em especial, na secção 2. 1 sublinhou-se que, na DSGD, a cláusula constituiu o resultado de um compromisso alcançado entre a Comissão, reticente em aceitar a cláusula de não-exportação, certas delegações, que, pelo contrário, davam especial importância a essa cláusula, e o serviço jurídico, que considerava esta cláusula admissível apenas como uma medida temporária. Quanto a este ponto, ver relatório da Comissão relativo à DSGD. 6 outro, à necessidade de evitar perturbações do mercado decorrentes de um nível insuficiente de harmonização das regras de base. No entanto, caso se comparem de novo as duas directivas, pode observar-se que na DSII deve ser respeitado um critério adicional: enquanto na DSGD se afirma que o relatório deve ser elaborado "com base na experiência adquirida com a aplicação" desta cláusula, na DSII estabelece-se que a Comissão deve igualmente basear o seu relatório "na experiência adquirida na aplicação do disposto … no nº 1 do artigo 4º da Directiva 94/19/CE"(10). A relação existente com a DSGD é de especial relevância relativamente a esta questão. Embora a maior parte dos Estados-Membros já tenha aplicado a DSII (14 dos 15 Estados-Membros), é limitada a experiência adquirida relativamente ao modo como a directiva é aplicada. Na maior parte dos países, as medidas de aplicação foram aprovadas no final de 1998/início de 1999, nalguns dos Estados-Membros o enquadramento sido completado através de disposições administrativas e regulamentares nos últimos meses de 1999. Em contrapartida, as instituições de crédito beneficiaram de um período mais longo para analisar a aplicação dessa cláusula: a Directiva 94/19/CE foi aprovada em 30 de Maio de 1994 e transposta pelos Estados-Membros em 1995. tendo Tal significa que a experiência adquirida relativamente à cláusula de não-exportação no quadro da DSGD e a decisão tomada pelo sector bancário devem ser consideradas elementos essenciais para efeitos da decisão da Comissão referente à DSII. 3. 2. Justificações para a manutenção da cláusula de não-exportação O principal argumento apresentado por certos Estados-Membros como justificação para manter a cláusula prendia-se com o facto de ainda não haver experiência suficiente relativamente à aplicação efectiva da cláusula de não-exportação. Noutros termos, nem as instituições de crédito nem as empresas de investimento com sucursais num outro Estado-Membro têm podido satisfazer as suas obrigações durante o período em apreciação, devido a razões relacionadas directamente com a respectiva situação financeira(11). Deste modo, a eventualidade de ocorrência de perturbações no mercado devido à existência de diferentes níveis de cobertura não pode ser inteiramente excluída no momento actual, dado não ter sido excluída inteiramente aquando da aprovação da directiva em 1997 e, por conseguinte, de acordo com este argumento, a cláusula deveria ser mantida no futuro. Em especial, antes de se suprimir a não-exportação, certos Estados-Membros pretendem que se acumule uma maior experiência relativamente ao processo de convergência do mercado financeiro europeu e às situações de insolvência com um impacto transfronteiras ao abrigo dos sistemas de indemnização dos investidores. A preocupação dos Estados-Membros prende-se com o facto de o pagamento concreto 10 11 No nº 1 do artigo 4º da DSGD aborda-se especificamente a cláusula de não-exportação no domínio da protecção dos depósitos. Ver igualmente o relatório da Comissão relativo à DSGD, secção 3. 2. 7 de indemnizações poder ser mais complicado do que a adopção da legislação de transposição, podendo resultar em disparidades entre Estados-Membros. 3. 3. Justificações para não prorrogar a cláusula de não-exportação O princípio de um mercado financeiro único. A cláusula de não-exportação constitui uma excepção ao princípio de um mercado financeiro único e cria obstáculos ao exercício do direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços. Além disso, introduz um elemento de discriminação entre investidores da mesma empresa de investimento no caso de insolvência e tonar-se incompatível com o facto de que, tanto de um ponto de vista jurídico como financeiro, uma empresa de investimento e as respectivas sucursais deverem ser consideradas como uma única entidade. Foi neste contexto que o Conselho e o Parlamento adoptaram a cláusula de não-exportação a título meramente transitório. A principal justificação da excepção era a situação complexa e ambígua que existia antes da adopção da directiva. A evolução do sector financeiro. O sector financeiro evoluiu consideravelmente desde a adopção da directiva, quer em resultado da harmonização dos sistemas de indemnização dos investidores, quer por força da integração dos mercados financeiros. Em primeiro lugar, relativamente à harmonização dos sistemas de indemnização, a evolução tem sido considerável durante o período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1999. Foi estabelecido um nível mínimo obrigatório de cobertura (20 000 euros) em todos os Estados-Membros e a cobertura da totalidade das sucursais – independentemente do local de estabelecimento – foi assegurada. É relevante salientar-se que, antes da aprovação da DSII, a maior parte dos Estados-Membros nem sequer tinha um sistema de indemnização com vista à protecção dos investidores. Em comparação, a legislação actualmente em vigor demonstra que os níveis de indemnização dos investidores tendem a convergir na maior parte dos Estados-Membros. Na verdade, até 1 de Janeiro de 2000, todos os Estados-Membros com excepção de quatro terão em vigor um nível de compensação obrigatório situado entre 20 000 e 28 000 euros por investidor. As únicas excepções serão a Dinamarca (relativamente a numerário 40 000 euros e, relativamente a instrumentos financeiros, 20 000 euros), a Bélgica (relativamente a numerário, 20 000 euros, e, relativamente a valores mobiliários, 20 000 euros), a França (relativamente a numerário, 70 000 euros, e, relativamente a instrumentos financeiros, 70 000 euros) e o Reino Unido (73 000 euros) - ver anexo. Em síntese, deixaram de existir as grandes diferenças que existiam aquando da adopção da directiva e que justificaram uma excepção temporária ao princípio do mercado único, tendo consequentemente desaparecido a principal justificação da excepção. A segunda tendência registada no mercado financeiro, particularmente relevante para a avaliação da cláusula de não-exportação, prende-se com o processo de integração dos mercados financeiros. Esta evolução verificou-se igualmente no mercado bancário(12). No domínio dos valores mobiliários, o desenvolvimento da tecnologia da informação e das redes electrónicas constituiu o principal motor de mudança, 12 Ver o relatório da Comissão relativo à DSGD, secção 3. 3. 8 tendo revolucionado o modo de funcionamento dos mercados e dos intermediários de valores mobiliários. O processo de globalização da economia conduziu á internacionalização das carteiras financeiras e das decisões de investimento. A tecnologia tem contribuído para a eliminação das fronteiras nacionais ou para tornar mais fácil contorná-las. No sector bancário, a concorrência que se verifica tem forçado os bancos a realizarem concentrações e aquisições com o objectivo de consolidarem as respectivas posições e poderem concorrer a nível internacional. As empresas de valores mobiliários que pertencem a grupos bancários têm igualmente sido envolvidas neste processo. A introdução do euro desencadeou alterações estruturais, eliminando o risco cambial e permitindo o aumento da integração e da concorrência no domínio financeiro. Os trabalhos quanto à realização de um verdadeiro mercado único no domínio dos serviços financeiros prosseguem através da aplicação do Plano de Acção para os serviços financeiros, no qual se identificam medidas concretas e urgentes para que seja "possível retirar todos os benefícios da moeda única e assegurar a optimização do funcionamento do mercado financeiro europeu"(13). Em síntese, os factores de integração tiveram uma forte influência nos últimos anos, continuando seguramente esta tendência no futuro. No processo de integração financeira, a cláusula de não-exportação constitui um elemento residual que compartimenta o mercado único em mercados nacionais. Deve ser eliminada para promover uma integração sólida do mercado financeiro europeu. Previsão de perturbações potenciais. No que se refere a eventuais perturbações no mercado resultantes da caducidade da cláusula de não exportação, podem extrair-se conclusões da experiência do sector bancário. Relativamente este ponto, "nenhum Estado-Membro dispõe de informações objectivas e factuais que possam justificar preocupações concretas quanto à probabilidade e significado de tais riscos. Os Estados-Membros também não podem especificar ou quantificar as potenciais perturbações do mercado para as instituições nacionais no caso de a cláusula de proibição de exportação caducar"(14). 4. CONCLUSÕES Os sistemas de indemnização dos investidores existentes nos Estados-Membros encontram-se harmonizados de acordo com os princípios e objectivos da directiva. Neste de não-exportação a fim de evitar perturbações do mercado imprevisíveis ou indefinidas e cuja ocorrência afigura-se muito improvável. desproporcionada prorrogação contexto, cláusula parece da a A prorrogação da cláusula de não-exportação significaria que a protecção relativamente a um risco tão remoto seria considerada mais relevante do que a realização do mercado único no domínio dos serviços financeiros. 13 14 Comunicação da Comissão de 11. 5. 1999 "Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de Acção", COM (1999) 232. Ver relatório da Comissão relativo à DSGD, secção 3. 3. 9 A Comissão encontra-se consciente do facto de que nem todos os Estados-Membros aplicam a DSII desde há um tempo suficiente para poderem beneficiar da experiência prática decorrente da aplicação das suas disposições (ver secção 3). A este respeito, devem ter-se em conta as fortes relações existentes entre DSII e a DSGD. Em primeiro lugar, devido ao facto de a DSII ser efectivamente uma transposição das regras e princípios constantes da DSGD para o domínio dos valores mobiliários. Não apenas as duas directivas são complementares em alguns aspectos (a Directiva 97/9/CE relativa aos sistemas de indemnização dos investidores aplica-se igualmente aos bancos, na medida em que estejam envolvidos serviços de investimento); mas as duas directivas são igualmente idênticas relativamente aos artigos relativos à prestação transfronteiras de serviços. Tal é a razão pela qual a experiência acumulada decorrente de problemas ou questões referentes aos bancos poder ser utilizada como fonte de informações úteis para as empresas de investimento. Em segundo lugar, verifica-se um interesse por parte das autoridades de regulamentação europeias no sentido de disporem de um quadro global quanto ao modo de aplicação das directivas "gémeas". A este respeito, é relevante ter-se presente que, embora a DSGD tenha sido aprovada em 1994 e a DSII apenas em 1997, o prazo para a Comissão apresentar relatórios relativos à cláusula de não-exportação é o mesmo (31/12/1999). Além disso, a Comissão é da opinião de que a coerência com a DSGD deve ser mantida. A este respeito, com base no relatório adoptado pela Comissão, de acordo com o nº 1 do artigo 4º da DSGD, a cláusula de não-exportação caducará para efeitos dos sistemas de garantias de depósitos. Será difícil justificar, após 1999, a existência da cláusula de "não-exportação" no quadro da DSII e não no da DSGD. No que se refere à protecção dos clientes e tendo em conta que ambos os sistemas abrangem os depósitos e os créditos dos introduzir-se-ia um elemento de discriminação entre depositantes e investidores na mesma sucursal estrangeira de uma instituição. investidores, No entanto, após a data em que a cláusula irá caducar (31 de Dezembro de 1999), a Comissão acompanhará de perto a evolução da situação com especial atenção para eventuais perturbações graves no mercado, com base nos elementos que as autoridades nacionais dos Estados-Membros entenderem fornecer. A Comissão poderá então considerar a eventualidade de apresentar propostas legislativas adequadas. 10 ANEXO APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 97/9/CE RELATIVA AOS SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO DOS INVESTIDORES NOS ESTADOS DO EEE 1. ANÁLISE DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO CRIADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS DA UE Até ao presente, 14 dos 15 Estados-Membros aplicaram formalmente a directiva. A única excepção é constituída pelo Luxemburgo, que informou a Comissão que enviou ao seu parlamento uma proposta de lei em Março de 1999, encontrando-se ainda em fase de apreciação e podendo ser adoptada até ao final de 1999. No relatório que se segue, faz-se referência apenas aos 14 Estados-Membros que notificaram a aplicação da directiva. 1. 1. Número e dimensão dos sistemas existentes; adesão A directiva solicita aos Estados-Membros que assegurem que "sejam instituídos e oficialmente reconhecidos no seu território um ou mais sistemas de indemnização dos seus investidores" e, de acordo com a mesma directiva, nenhuma empresa de investimento pode efectuar operações de investimento se não participar num desses sistemas. A definição de "empresa de investimento" baseia-se no nº 1 do artigo 2º da DSII e inclui instituições de crédito, caso estejam autorizadas para prestar serviços de investimento. No caso das instituições de crédito, a directiva considera que certos créditos podem igualmente ser abrangidos pela DSGD, estabelecendo que: (1) cada Estado-Membro deve decidir a sujeição desses créditos de natureza ambígua a uma das duas directivas; e (2) nenhum crédito deverá ser elegível para efeitos de indemnização mais do que uma vez. Estas disposições foram aplicadas nos 14 Estados-Membros. A maior parte dos Estados-Membros estabeleceu apenas um sistema para a concessão de indemnização relativamente a serviços de investimento. Nalguns Estados-Membros, a possibilidade de se criarem sistemas privados complementares é contemplada no quadro regulamentar, não tendo sido utilizada até ao momento. A Alemanha, Espanha, Irlanda, Países-Baixos e Áustria estabeleceram mais do que um sistema, encontrando-se a participação dependente do tipo de serviços prestados ou da natureza da instituição. Por exemplo, um sistema destina-se a empresas de investimento, enquanto o ou os outros a uma categoria específica de bancos. Na Bélgica, Dinamarca, França e Suécia, existe apenas um sistema para a concessão de indemnizações tanto a investidores como a depositantes (abrangendo créditos baseados na DSII e na DSGD). Por conseguinte, afigura-se que, neste estádio muito precoce, as empresas de investimento e os bancos não se encontram efectivamente livres de escolher o sistema a que pretendem aderir. No que diz respeito às instituições de crédito, têm prevalecido duas opções: uma consiste no estabelecimento de um fundo global, que abrange os depositantes e os 11 investidores de um banco. Na segunda opção, o sistema de indemnização dos investidores abrange apenas créditos associados a entregas de numerário quando decorrentes da prestação de serviços de investimento, estando os depósitos cobertos por um fundo de garantia distinto. É necessário realizar novos estudos para verificar o modo como a primeira opção é efectivamente aplicada e para se assegurar que não ocorre qualquer infracção à DSGD ou à DSII (por exemplo, no cálculo da cobertura máxima por depositante/investidor). 1. 2. Montante e âmbito da cobertura A directiva estabelece que os sistemas devem proporcionar uma cobertura mínima de 20 000 euros por crédito e, abaixo deste montante, uma cobertura de, pelo menos, 90% do crédito. Alguns investidores poderão ser excluídos da cobertura, devido à respectiva natureza (investidores profissionais ou institucionais) ou com base na sua relação com a empresa de investimento em situação difícil. Estas disposições foram aplicadas em 14 Estados-Membros. Em especial, todos os sistemas estabeleceram o limite máximo quanto ao montante que pode ser pago por investidor em caso de apresentação de um pedido de indemnização. Com poucas excepções, este montante coincide com o nível mínimo previsto na DSII (20 000 euros). Em especial, a partir de 1/1/2000 (final do período "transitório"), os montantes cobertos são os seguintes: • Na maior parte dos Estados-Membros, a cobertura máxima por investidor é de 20 000 euros. A Alemanha, Irlanda e Finlândia têm igualmente um limite correspondente a "90% do crédito", se este for inferior a 20 000 euros. Portugal (25 000 euros) e a Suécia (28 000 euros) não se encontram longe desse montante. • A Dinamarca tem uma cobertura máxima de 40 000 euros relativamente a numerário e de 20 000 euros relativamente a valores mobiliários; a Bélgica tem uma cobertura máxima de 20 000 euros relativamente a numerário e de 20 000 euros relativamente a valores mobiliários; no entanto, estes montantes incluem igualmente a indemnização relativa a depositantes (no caso da falência do banco). • Relativamente a dois Estados-Membros, a cobertura é significativamente superior ao nível mínimo previsto na DSII: no Reino Unido, prevê-se uma cobertura de 73 000 euros com alguns limites percentuais abaixo deste montante; na França, encontra-se estabelecido um limite duplo de 70 000 euros relativamente a numerário e de 70 000 euros relativamente a instrumentos financeiros (no entanto, o montante relativo a numerário inclui igualmente a indemnização referente a depositantes no caso da falência do banco). No que diz respeito ao âmbito da cobertura, a situação é menos homogénea. Na Alemanha, Espanha, Países Baixos, Áustria e Reino Unido, todas as categorias de investidores indicados no Anexo 1 da DSII encontram-se excluídos da cobertura. Tal em todos os não é o caso dos outros Estados-Membros. No entanto, Estados-Membros, as empresas de investimento e as instituições que participam no sistema encontram-se excluídas da cobertura. Nalguns Estados-Membros, certos tipos de instrumentos derivados não se encontram abrangidos. Por exemplo, na Áustria e em Portugal, os instrumentos derivados de mercadorias não se encontram cobertos. 12 1. 3. Intervenção do sistema: eventos que desencadeiam a intervenção do sistema e procedimentos Com o objectivo de proteger efectivamente os investidores, a directiva regulamenta pormenorizadamente a sequência dos procedimentos de indemnização, estabelecendo regras quanto à informação dos clientes e prazos quanto aos pagamentos. Todos os Estados-Membros já aplicaram formalmente estas regras. No entanto, tendo em conta que não surgiu qualquer pedido de indemnização em nenhum Estado-Membro abrangido pelas disposições da directiva, não existe qualquer experiência acumulada quanto à sua aplicação efectiva. 1. 4. Financiamento e contribuições Um aspecto de especial interesse prende-se com a solvência do próprio sistema. A directiva não regulamenta o modo como os sistemas de indemnização dos investidores devem ser financiados, estabelecendo no entanto os seguintes princípios: (1) o custo do sistema deve ser suportado pelas próprias empresas de investimento, (2) as possibilidades de financiamento dos sistemas devem estar em proporção com as suas responsabilidades e (3) deve ser preservada a estabilidade do sistema financeiro. Em princípio, existem dois tipos de sistemas: os que periodicamente cobram fundos e contribuições aos participantes e os que apenas exigem compromissos por parte dos participantes em pagarem certos montantes em caso de apresentação de pedidos de indemnização. No primeiro caso, para facilitar o cumprimento das suas obrigações por parte do fundo nos prazos estritos estabelecidos no regulamento, estabelece-se frequentemente uma relação entre as contribuições cobradas e o valor dos instrumentos financeiros e dos fundos detidos pelas instituições que participam no sistema (ou o seu número de clientes). Foram igualmente previstos nalguns Estados-Membros os seguintes mecanismos adicionais: contribuições suplementares a serem cobradas quando os activos do fundo não forem suficientes para cobrir os pedidos de indemnização; e linhas de financiamento junto de bancos ou de outros sistemas. Procede-se actualmente à recolha de informações adicionais para assegurar que não ocorre qualquer infracção aos princípios mencionados; por exemplo, quando as linhas de financiamento são disponibilizadas pelo Banco Central ou por um organismo com carácter político. Relativamente aos fundos que não cobram contribuições aos seus membros, poderá ocorrer um atraso no pagamento dos recursos do fundo não se encontrem pedidos de indemnização, caso os imediatamente disponíveis. Por conseguinte, esta opção requer um maior aprofundamento. 1. 5. A cláusula de complemento (topping-up) Todos os 14 Estados-Membros incluíram a cláusula de complemento na respectiva legislação, estabelecendo regras que permitem às sucursais das empresas de investimento estabelecidas noutros Estados-Membros participarem nos respectivos sistemas. No entanto, os Estados-Membros não têm ainda qualquer experiência acumulada quanto à aplicação desta cláusula. Devido ao facto de a cobertura ter sido estabelecida num montante próximo ou igual ao nível mínimo previsto na directiva, prevê-se a inexistência de experiência acumulada, mesmo no futuro. 13 Relativamente ao Reino Unido, 14 sucursais de instituições europeias já solicitaram a participação no sistema, provindo no entanto metade dos pedidos de um dos países que apenas recentemente aplicou a directiva (França). Por conseguinte, estas instituições poderão reconsiderar a sua posição, após a adopção da directiva pelo respectivo Estado-Membro de origem(15). No que diz respeito à França, não foi recebido até à data qualquer pedido de adesão ao sistema, devido provavelmente ao facto de a DSII ter sido transposta apenas no final de Setembro de 1999. 15 Com efeito, a França introduziu um nível ainda mais elevado de protecção do que o Reino Unido. 14 2. LEGISLAÇÃO, ENDEREÇO DO SISTEMA, PARTICIPANTES E ESTATUTO PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO um conselho de composto Público com personalidade jurídica. de Gerido por 12 administração representando o sector membros, público e o sector financeiro. A "Commission Bancaire et financière" reuniões do pode participar nas conselho de administração. Podem igualmente sistemas privados. criados ser BÉLGICA (B) Lei de 17-12-1998; Decreto de 17 Dezembro de 1998; despachos relativos ao fundo de protecção de instrumentos financeiros e de depósitos (Moniteur belge de 25 Fevereiro de 1999). Fonds de Protection des Depôts et des Instruments Financiers Boulevard de Berlaimont 14 B-1000 Bruxelas Sr. H. Debremaeker Tel. ++32/2-221 38 92 Fax++32/2-221 32 41 O fundo proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. Empresas de investimento e instituições de crédito relativamente a serviços de investimento. As "sociétés de gestion de fortune", que não estão autorizadas a receber valores mobiliários ou fundos dos seus clientes, estão obrigadas a aderir separadamente: as suas contribuições são objecto de uma cobrança apenas quando surge um pedido de indemnização relativamente a uma outra "société de gestion de fortune". 15 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO The Guarantee Fund for Depositors and Investors Niels Juels Gade7 PO Box 2082 DK - 1013 Copenhaga K O fundo proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. (1) Entschädigungseinrichtung der Wertpapierhandelsunternehmen (EdW) Charlottenstr. 33/33a 10117 Berlim Tel. ++49/30-203 699 0 Fax:++49/30-203 699 5601 Privado, estabelecido por lei, sob o controlo das Autoridades de Supervisão Financeira da Dinamarca. Público. O sistema foi estabelecido pelo "Kreditanstalt für Wiederaufbau" como um fundo especial e sem capacidade para actuar como uma entidade jurídica autónoma DINAMARCA (DK) Lei nº 415 de 26-6-1998; despacho de 9 de Abril de 1999. ALEMANHA (D) Lei relativa à transposição da Directiva da CE relativa à garantia de depósitos e a Directiva da CE relativa à indemnização dos investidores de 16/7/98; Despacho relativo às contribuições para o sistema de indemnização das empresas de investimento do "Kreditanstalt für Wiederaufbau". Instituições de crédito, instituições de crédito hipotecário e sociedades de corretagem. Cada uma destas categorias forma uma unidade separada, devendo cobrir os seus próprios prejuízos. O fundo é igualmente responsável pela protecção dos depositantes. (1) Instituições que prestam serviços financeiros e empresas de investimento (empresas de valores mobiliários) relativamente a pedidos de indemnização associados a serviços de investimento; bancos diferentes dos indicados no ponto 2 relativamente a pedidos de indemnização associados a serviços de investimento. 16 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO Idem GRÉCIA (EL) Lei 2533/1997 (2) Caixas económicas privadas relativamente a fundos e valores mobiliários relacionados com a prestação de serviços de investimento. Empresas de investimento. Os bancos poderão aderir ao fundo no futuro. (2) Entschaedigungseinrichtung deutscher Banken GmbH, Privado Burgstrasse 28, 10178 – Berlim Alemanha O fundo (2) proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. Athens Stock Exchange Members’ Guarantee Fund Fidiou 14-16, TK 10678 ATENAS Pessoa colectiva de direito privado com funções públicas, sob supervisão da Comissão do Mercado de Capitais. (1) n. d. (1) Obrigatório para as instituições financeiras autorizadas a prestar serviços de investimento. ESPANHA (E) Lei 37 de 16/11/1998; alguns pontos da directiva têm de ser regulamentados através de um decreto-real; este último deverá alterar em parte a regulamentação relativa ao "fondo de garantia de depositos bancarios". Certas informações baseiam-se no decreto-real. 17 (1) e (2): privado. Supervisionado pela del "Comision Nacional Mercado de Valores". Os sistemas podem ser constituídos como fundos separados, não tendo capacidade para actuar como uma pessoa jurídica distinta. por responsabilidade sociedades de Autoridade limitada Supervisão. administrados de pela São PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO (2) Numa base voluntária para as instituições financeiras que são membros da bolsa de valores, que poderão criar um sistema específico. (3) Bancos (4) Bancos (5) Bancos (2) n. d. Esta eventualidade não foi explorada até à data (3) Fondo de Garantia de Depositos en Establecimientos Bancarios (3), (4) e (5): misto (4) Fondo de Garantia de Depositos em Cajas de Ahorro (5) Fondo de Garantia de Depositos en Cooperativas de Crédito Endereço para as três instituições: José Ortega y Gasset 22 E - Madrid 28006 Tel. ++34/91-4316645 Fax ++34/91-5755728 Os fundos (3) a (5) proporcionam igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. 18 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO FRANÇA(F) IRLANDA (IRL) nº 99-532 de Lei 25/6/1999 (em especial, o artigo 70º altera o artigo 62º da Lei de nº 96-597 2/7/1996). Leis de 29/9/99 nºs. 99/14; 99/15; 99/16 e 99/17 Lei relativa à indemnização dos investidores nº 37/1998 As instituições de crédito e de serviços financeiros autorizadas a prestar serviços de investimento. n. d. O sistema prevê a convergência dos sistemas existentes anteriormente de garantia de depósitos das instituições de crédito e dos sistemas que abrangiam as operações das "Sociétés de Bourse" francesas O fundo proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. O sistema é gerido pelo fundo de garantia de depósitos. Investor Compensation Company Ltd C/o The Central Bank of Ireland P. O. Box 559 Dame Street Dublim 2 A ICCL estabeleceu dois fundos: (1) Fundo A O sistema é privado, gerido por um conselho de administração, o Banco Central da Irlanda é a Autoridade de Supervisão e assegura a administração da ICCL. A ICCL pode criar mais do que um fundo distinto, caso disponha da autorização prévia da Autoridade de Supervisão. (1) Instituições de crédito, empresas de investimento cujas actividades não se encontram limitadas e sociedades de corretagem. 19 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO (2) Empresas de investimento com actividades restritas, intermediários de seguros quando prestam serviços de investimento. Bancos, serviços de investimento e instituições financeiras que prestam serviços de investimento; "agenti di cambio". Empresas de investimento e instituições de crédito relativamente a serviços de investimento. ITÁLIA (I) LUXEMBURGO (L) As informações baseiam-se numa proposta parlamentar Artigo 59º da Lei nº 58/1998. Decreto nº 485 de 14 de Novembro de 1997; Decreto de 30/6/1998. n. d. Foi enviado um projecto de lei ao Conselho de Estado e ao Parlamento. (2) Fundo B Fondo Nazionale di Garanzia Via del Corso, 184 00100 Roma – Itália Privado, autorizado pelo Ministério do Tesouro e regulamentado por lei. Os princípios gerais são estabelecidos por lei e por regulamentação administrativa. Privado e regulamentado por lei. O sistema será objecto de supervisão por parte da "Commission de Surveillance du Secteur Financier". n. d. 20 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO PAÍSES BAIXOS (NL) (1) Empresas de investimento e instituições de crédito relativamente a serviços de investimento. Os bancos estão cobertos por sistemas de garantia colectiva; a sua participação nas instituições de indemnização dos investidores destina-se apenas ao financiamento do sistema em caso de falta de fundos (2) Bancos. Todos os créditos sobre bancos estão abrangidos por esse sistema, mesmo no caso de serem relativos a serviços de investimento (1) Secção 28a da Lei relativa à supervisão nas operações de valores mobiliários de 1995, declarada vinculativa na sua generalidade pelo Decreto-Real de 21 de Setembro de 1998 (2) Secção 84 da Lei relativa à supervisão do sistema de crédito de 1992; secção 28a da Lei relativa à supervisão das operações de valores mobiliários de 1995, declarada vinculativa na sua generalidade pelos Decretos-Reais de 21 e 28 de Setembro de 1998. (1) Sistemas de Indemnização dos Investidores das instituições de valores mobiliários relativamente a pedidos de indemnização dos investidores Stichting Toezicht Effectenverkeer (Comissão dos Valores Mobiliários dos Países Baixos) P. O. Box 11723 1001 GS Amesterdão Privado e regulamentado pelo direito público. As disposições são o resultado de uma estreita consulta entre as Autoridades de Supervisão e as organizações representativas do sector dos valores mobiliários. O "fundo" é gerido por uma fundação. A comissão dos valores mobiliários (SBN) gere e controla os pedidos de indemnização e efectua os pagamentos. (2) Sistema de garantia colectiva das instituições de crédito relativamente a fundos e carteiras de investimentos reembolsáveis De Nederlandsche Bank NV (Banco Central dos Países Baixos) PO Box 98 NL – 1000 AB Amesterdão O fundo (2) proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. Privado e regulamentado pelo direito público. As disposições são o resultado de uma estreita consulta entre as Autoridades de Supervisão e as organizações representativas do sector. Não existe qualquer "fundo" a ser gerido, dadas as contribuições serem determinadas ex post. A Autoridade de Supervisão (Banco Central) é responsável pela aplicação do sistema 21 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO ÁUSTRIA (A) Lei nº 63/1999 que altera, em especial, a Lei bancária e a Lei relativa aos serviços de investimento. (1) Instituições de crédito não pertencentes a um dos sistemas indicados seguidamente (ponto 2 a 5), relativamente a fundos e a valores mobiliários relacionados com serviços de investimento (2) Sparkassen relativas a fundos e valores mobiliários relacionados com serviços de investimento (3) Raiffeisenbanken relativos a fundos e valores mobiliários relacionados com serviços de investimento (1) Einlagensicherung der Banken und Bankiers Gesellschaft m. b. H. Privado Börsegasse 11 A - 1013 Viena (2) Sparkassen- Haftungs Aktiengesellschaft Privado Grimmelshausengasse 1 A - 1030 Viena (3) Österreichische Raiffeisen-Einlagensicherung reg. Gen m. b. H. Privado Hollandstraße 2 A - 1020 Viena 22 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO (4) Volksbanken relativos a fundos e valores mobiliários relacionados com serviços de investimento (5) Hypothekenbanken relativos a fundos e valores mobiliários relacionados com serviços de investimento (6) Empresas de investimento autorizadas como gestoras de carteira relativamente a fundos e a valores mobiliários recebidos dos respectivos clientes. (4) Schulze-Delitzsch-Haftungs-genossenschaft reg. Gen. M. b. H. Privado Schottengasse 10 A - 1010 Viena Os fundos (1) a (4) proporcionam igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. (5) Hypo-Haftungsgesellschaft m. b. H. Privado Brucknerstraße 8 A - 1040 Viena O fundo (5) proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. (6) Entschaedigungssystem der Vermoegensverwalter in Gruendung durch: Privado Rechtsanwalt Dr. Neumayer, Baumannstrasse 9/11, A-1030 Viena 23 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO PORTUGAL (P) Decreto-Lei nº 222/99 de 22-6-1999. Outros diplomas em fase de elaboração. O sistema encontra-se actualmente em fase de implantação. Empresas de investimento e bancos relativamente a serviços de investimento. Sistema de Indemnização aos Investidores Av. Fontes Pereira de Melo 1056 –801 Lisboa - Portugal Público. O sistema é gerido de modo independente por uma comissão directiva, cujos membros (representantes das autoridades de supervisão e do sector) são nomeados pelo Ministério das Finanças. A Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários assegura os serviços técnicos e administrativos. 24 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO Empresas de investimento e instituições de crédito. Fundo de indemnização dos investidores P. O. Box 1009 00101 Helsínquia, Finlândia Srª. Leena Linnainmaa Tel ++358-940561244 Fax ++358-940561291 Privado e gerido por representantes das instituições participantes. As regras que regem o fundo são ratificadas pelo Ministério das Finanças. FINLÂNDIA (FIN) Lei relativa às empresas de investimento nº 579/1996, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei 518/1998; Lei relativa ao mercado dos valores mobiliários (495/1989, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei 522/1998); Lei relativa ao direito de uma empresa de investimento estrangeira prestar serviços de investimento na Finlândia (Lei 580/1996, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei 519/1998). 25 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO SUÉCIA (S) Lei 1999/158; Lei relativa às operações bancárias (1987/617); Lei relativa às operações de valores mobiliários (1991/981); Lei 1999/199; Decreto 1996/595. Instituições de valores mobiliários (e bancos) relativamente a serviços de investimento. Os fundos recebidos pelas instituições de valores mobiliários a título dos serviços de investimento estão cobertos pelo sistema de garantia de depósitos. Deposit Guarantee Board Regeringsgatan 48 Box 7369, S-103 90 Estocolmo Sr. Hans Jacobson (Presidente) Sr. Thomas Norling (Director) Tel. ++46/8-7878100, Fax :++46/8-241335 O fundo proporciona igualmente uma garantia de depósito aos bancos. Público. O sistema é gerido pelo Deposit Guarantee Board (sob a tutela do Ministério das Finanças). O mesmo organismo é igualmente responsável pelo sistema de garantia de depósitos da Suécia. 26 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO Qualquer empresa que realize serviços de investimento, tais como definidas na FSACT e autorizadas ao abrigo dessa lei. Investor Compensation Scheme Ltd Cottons Centre Cottons Lane Londres SE1 2AB Sociedade cujo capital não está aberto a subscrição pública e cuja responsabilidade está limitada pelas garantias recebidas e sujeita às regras emitidas pela Autoridade dos serviços financeiros. Tem de apresentar um relatório trimestral a essa autoridade. Existe um memorando de acordo entre a Autoridade dos serviços financeiros e o sistema de indemnização dos investidores. REINO UNIDO (UK) Lei relativa aos serviços financeiros de 1986 (Financial Services Act-FSACT); Regras relativas a serviços financeiros (indemnização de investidores) de 1994, alteradas. O Reino Unido tenciona substituir os actuais sistemas de indemnização de investidores, de garantia de depósitos e outros sistemas de indemnização actualmente operacionais no Reino Unido por um único sistema. A proposta está incluída no projecto "Financial Services and Markets Bill" (Lei dos mercados e serviços financeiros), que entrará provavelmente em vigor em 2000. 27 PAÍS LEI OU DIPLOMA PARTICIPANTES ENDEREÇO DO SISTEMA ESTATUTO ISLÂNDIA (IS) n. d. Informações baseiam-se numa proposta parlamentar. Há uma proposta parlamentar , que deverá ser adoptada em Janeiro de 2000. Bancos comerciais, caixas económicas, outras instituições de crédito e empresas de investimento relativamente a valores mobiliários e a fundos relacionados com operações de valores mobiliários. n. d. Segundo a proposta parlamentar, o sistema deve ser o mesmo que o sistema de garantia de depósitos, nos termos da Directiva 94/19/EC. Privado e independente; não há quaisquer ligações com as Autoridades de Supervisão. LIECHTENSTEIN (LIE) n. d. n. d. n. d. n. d. NORUEGA (NOR) Lei nº 79 de 19-6-1997 relativa às operações de valores mobiliários (secção 8-13); Regulamento nº 983 de 14 de Outubro de 1996 relativo aos sistemas de indemnização dos investidores das empresas de investimento. Empresas de investimento e instituições de crédito que oferecem serviços de investimento. DENOMINAÇÃO E ENDEREÇO NÃO COMUNICADOS A garantia deve ser fornecida por um banco comercial, por uma caixa económica, por uma empresa de seguros, por uma instituição financeira autorizada de acordo com a Lei nº 40 de 10 de Junho de 1988 relativa à actividade financeira ou por uma instituição equivalente num outro Estado EEE. O sistema encontra-se regulamentado por legislação e regulamentação pública, sendo gerido pelas partes privadas relevantes. A Autoridade de Supervisão (Kredittilsynet) deve receber uma "declaração de garantia" antes de conceder uma autorização à empresa de investimento. Foram delegados a essa autoridade certos poderes relacionados com o sistema. 28 3. COBERTURA E CONTRIBUIÇÕES PAÍS SISTEMA BÉLGICA (B) Fonds de Protection des Depôts et des Instruments Financiers O fundo proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 20 000 euros relativamente a fundos e 20 000 euros para valores mobiliários 15 000 euros relativamente a fundos e 15 000 euros para valores mobiliários até 31/12/99 O fundo pode prestar assistência financeira em caso, nomeadamente, de liquidação ou dissolução de bancos ou de "sociétés de Bourse". CONTRIBUIÇÕES Há dois tipos de contribuições: a primeira , cobrada logo que uma instituição adere ao sistema; a segunda depende dos lucros da empresa e do montante de fundos e valores mobiliários detidos, sendo paga numa base anual. Podem ser cobradas contribuições adicionais em caso de falta de fundos. INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA São excluídos da cobertura, com poucas excepções, os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. Em especial, o fundo não exclui: • Os investidores relacionados com outras empresas que pertencem ao mesmo grupo da empresa de investimentos em situação difícil (directores, gestores e membros pessoalmente responsáveis, pessoas com participação e auditores) 5% do capital até • Parentes próximos e terceiros actuando por conta das categorias mencionadas. 29 PAÍS SISTEMA DINAMARCA (DK) Fundo de garantia para depositantes e investidores O fundo proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. CONTRIBUIÇÕES Inexistência de quotizações anuais. Foi fixado para cada uma das três secções um montante global considerado suficiente para cobrir os pedidos de indemnização. Este montante é distribuído entre os membros de acordo com a quota de mercado e redistribuído numa base anual. Uma parte das contribuições já desembolsada (1/4 do total). NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA 40 000 euros relativamente a fundos; São excluídas da cobertura as instituições que participam no fundo. 20 000 euros relativamente a valores mobiliários Não há qualquer diferença entre as três secções (o sistema é o mesmo para as instituições de crédito, as instituições crédito hipotecário e as sociedades de corretagem), mas para certos tipos de depósitos junto de instituições de crédito, a cobertura é superior. Em especial o fundo não exclui: • Organismos governamentais • Parentes próximos de directores, gestores e membros pessoalmente responsáveis da empresa de investimento • Pessoas com participação até 10% do investimento; capital da empresa de parentes pessoas de proprietárias de mais de 10% próximos • Auditores • Outras empresas do mesmo grupo • Investidores responsáveis • Grandes empresas • Outros investidores institucionais A categoria "outros investidores institucionais" não se encontra definida. 30 PAÍS SISTEMA ALEMANHA (D) (1) Entschädigungs- einrichtung der Wertpapierhandels- unternehmen (EdW) NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 90% dos pedidos de indemnização de decorrentes serviços de investimento, até um máximo 20 000 de euros por investidor; INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRIBUIÇÕES São excluídos da cobertura os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. A categoria "outros investidores institucionais" não se encontra definida. São excluídos os pedidos de indemnização decorrentes do branqueamento de capitais ou de outros crimes. São excluídos os pedidos de indemnização numa moeda que não o euro ou outra do EEE. Estão previstos dois tipos de contribuições: a primeira – cobrada em Agosto de 1998 às empresas participantes – foi determinada em percentagem do montante dos fundos administrados (0,1% ou 1%; montante mínimo de 50 e 7 300 euros). A segunda (paga numa base anual) é determinada em percentagem dos lucros brutos da respectiva categoria (0,3%, 1% e 2%; montante mínimo, em 1999, de 200 euros). Em caso de falta de fundos em resultado de um pedido de indemnização, pode ser cobrada uma contribuição especial aos participantes. O sistema pode igualmente contraír empréstimos. As contribuições dos bancos encontram-se relacionadas com as respectivas responsabilidades para com os clientes. Podem ser cobradas contribuições especiais, caso o fundo desça para um nível inferior a um certo limite. 31 PAÍS SISTEMA NÍVEL DE COBERTURA E INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS CONTRIBUIÇÕES DA COBERTURA Idem. (2) Entschaedigungs- einrichtung deutscher Banken GmbH O fundo (2) proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. SERVIÇOS ADICIONAIS • 90% dos pedidos indemnização de com relacionados fundos entregues, até um máximo de 20 000 euros por investidor; • 90% dos pedidos indemnização de relacionados com valores mobiliários, até um máximo de 20 000 euros por investidor. 32 PAÍS SISTEMA GRÉCIA (EL) Fundo de garantia dos membros da bolsa de valores de Atenas. NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 20 000 euros INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA Os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE são excluídos da cobertura, com excepção das instituições que prestam serviços de investimento, que são cobertas. CONTRIBUIÇÕES As contribuições são cobradas com base numa fórmula que tem em conta, nomeadamente, o grau inverso de risco (reverse degree of risk) de cada membro (relacionado com os seus fundos próprios) e a existência para esse membro de um nível adequado de "auto-protecção" (avaliado pelo fundo de garantia com base nos sistemas de controlo interno, de gestão, relações com as outras empresas, etc. ). São cobradas contribuições anuais suplementares no caso de o capital do fundo baixar para um valor inferior a um certo nível desejado (em função do valor das transacções na bolsa de valores). Em caso de insuficiência de fundos, podem ser cobradas contribuições adicionais através da intervenção do Comité do Mercado de Capitais. Foi fixado um montante máximo para tais contribuições adicionais. É possível a contracção de empréstimos a partir de qualquer fonte, sendo o reembolso coberto por contribuições suplementares. 33 PAÍS SISTEMA ESPANHA (E) As respostas baseiam-se no texto do decreto-real. Dois fundos relativamente a empresas de investimento (cuja denominação não se encontra disponível). NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 20 000 euros Não são prestados serviços adicionais INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA São excluídos da cobertura os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. 34 CONTRIBUIÇÕES serão contribuições gestora. Quanto As cobradas tendo em conta o número de clientes e o valor dos fundos e instrumentos detidos e serão determinadas pela sociedade ao primeiro ano, as contribuições serão a, pelo menos, 50% do iguais montante devido pelas instituições instituições que participantes. As uma prestam cobertura (topping-up) ou as complementar instituições terceiros contribuirão com base em acordos concluídos entre a sociedade gestora e o sistema do "Estado-Membro de origem". países de gestora pode adicionais, da Autoridade No caso de insuficiência de fundos, a cobrar sociedade após contribuições informação de Supervisão. É igualmente possível a contracção de empréstimos por conta do fundo. CONTRIBUIÇÕES Idem Idem Idem PAÍS SISTEMA (3) "Fondo de Garantia de Depositos en Establecimientos Bancarios". (4) "Fondo de Garantia de Depositos en Cajas de Ahorro". (5) "Fondo de Garantia de Depositos en Cooperativas de Crédito". NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 20 000 euros Idem INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA 20 000 euros Idem 20 000 euros Idem Os fundos (3), (4) e (5) proporcionam igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. 35 PAÍS SISTEMA FRANÇA (F) n. d. Está a ser instituído um sistema que reunirá num só todos os sistemas existentes anteriormente (relativamente à garantia de depósitos das instituições de crédito e às "Sociétés de Bourse" francesas) O fundo proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 70 000 euros relativamente a fundos +70 000 euros relativamente a instrumentos financeiros. Parte da indemnização pode ser paga com base em valores mobiliários, do mesmo tipo e valor que os detidos pela empresa de investimento por conta do investidor. INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRIBUIÇÕES São excluídos da cobertura os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. São excluídos os pedidos de indemnização decorrentes do branqueamento de capitais ou de outros crimes. O fundo vai proceder à emissão de certificados de participação que as empresas de investimento terão de adquirir. Será pago um juro anual sobre os certificados. O montante global (inicial) da emissão é de 10 milhões de euros. O fundo receberá igualmente os montantes pagos pelas empresas de investimento em caso de infracção às regras. Serão igualmente cobradas contribuições anuais normais e complementares na base dos montantes dos fundos e dos instrumentos detidos pelas instituições, ajustadas para terem em conta a solidez da respectiva "situação financeira" e estrutura de custos. Em caso de as contribuições anuais não serem suficientes para pagar os pedidos de indemnização, estão previstos mecanismos diferentes para estabelecer o modo de utilização das reservas e dos fundos. 36 PAÍS SISTEMA IRLANDA (IRL) (1) ICCL – Fundo A NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS (1) 90% dos pedidos de indemnização decorrentes de serviços de investimento, até um máximo de 20 000 euros por investidor INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRIBUIÇÕES (1) São excluídos da cobertura os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. Podem ser excluídos com base numa declaração os "outros investidores profissionais". (1) Relativamente ao fundo A, são cobradas contribuições anuais fixas e variáveis, baseando-se ambas no número de clientes elegíveis. São excluídos os pedidos de indemnização decorrentes do branqueamento de capitais ou de outros crimes. (1) e (2) No caso de insuficiência de fundos, o ICCL pode contraír empréstimos ou mobilizar fundos, sob reserva de aprovação da Autoridade de Supervisão. (2) Relativamente ao fundo B, são cobradas contribuições anuais fixas em função do tipo de operação. (1) e (2) no caso de insuficiência de fundos, o ICCL pode contraír empréstimos ou mobilizar fundos, sob reserva da autorização das Autoridades de Supervisão. (2) ICCL – Fundo B (2) Idem (2) Idem 37 PAÍS SISTEMA NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRIBUIÇÕES ITÁLIA (I) Fondo Nazionale di Garanzia 20 000 euros por investidor. São excluídos da cobertura os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. Não se a categoria investidores institucionais". encontra definida "outros São excluídos os pedidos de indemnização decorrentes do branqueamento de capitais ou de outros crimes. As contribuições encontram-se regulamentadas nos estatutos. Consistem num montante fixo e num montante variável, sendo cobradas numa base anual. A contribuição variável é função dos lucros e é determinada pelo conselho de administração, tendo em conta os pedidos de indemnização recebidos. LUXEMBURGO (L) n. d. As informações baseiam-se numa proposta parlamentar. 20 000 euros por investidor. São excluídos da cobertura os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE, com excepção dos auditores externos e dos respectivos parentes próximos. n. d. De acordo com a proposta parlamentar, as contribuições podem ser cobradas até um montante máximo anual. 38 INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRIBUIÇÕES NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 20 000 euros por investidor PAÍS SISTEMA PAÍSES BAIXOS (NL) (1) Sistema de indemnização dos investidores das instituições de valores mobiliários relativamente a pedidos de indemnização São excluídos da cobertura os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. Não se encontra definida a categoria "outros investidores institucionais". São excluídos os pedidos de indemnização decorrentes do branqueamento de capitais ou de outros crimes. O sistema de indemnização de investidores é pré-financiado pela Autoridade de Supervisão (SBN); a SBN adianta os fundos, os quais são reembolsados à SBN até um montante máximo de 25 milhões de florins; qualquer valor residual, até um montante máximo de 25 milhões de florins, é imputado às instituições participantes com exclusão dos bancos e, sempre que necessário, pode ser cobrado um novo montante máximo de 25 milhões de florins a todas as instituições, incluindo os bancos. O sistema de garantia colectiva é pré-financiado pela Autoridade de Supervisão (DCB); as contribuições dos bancos são determinadas ex post, no caso de surgir um pedido de indemnização. 20 000 euros por investidor O mesmo que no caso do sistema de indemnização dos investidores (2) Sistema de garantia colectiva das instituições de crédito relativamente a fundos reembolsáveis e investimentos de carteira O fundo (2) proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. 39 PAÍS SISTEMA ÁUSTRIA (A) (1) Einlagensicherung der Banken und Bankiers Gesellschaft m. b. H. NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 20 000 euros por investidor INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRIBUIÇÕES São excluídos da cobertura os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. Não está definida a categoria "outros investidores institucionais". As contribuições são devidas apenas no caso de insolvência. Cada membro contribuirá de acordo com o seu rácio comissões recebidas/comissões totais. São excluídos os pedidos de indemnização decorrentes do branqueamento de capitais ou de outros crimes. Não se encontram cobertos os instrumentos derivados sobre mercadorias. No caso de, relativamente a situações graves, os meios financeiros de um sistema não serem suficientes, outros sistemas terão de contribuir. (2) Sparkassen- Haftungs Aktiengesellschaft (3) Österreichische Raiffeisen-Einlagen sicherung reg. Gen m. b. H. 20 000 euros por investidor 20 000 euros por investidor Idem Idem (4) Schulze-Delitzsch- Haftungs-genossensch aft reg. Gen. M. b. H. 20 000 euros por investidor Idem 40 Idem Idem Idem PAÍS SISTEMA NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRIBUIÇÕES Os fundos (1)-(4) proporcionam igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. (5) Hypo-Haftungsgesells chaft m. b. H. (6) Entschaedigungs- system der Vermoegensverwalter 20 000 euros por investidor 20 000 euros por investidor Idem Idem Idem Idem 41 PAÍS SISTEMA PORTUGAL (P) Sistema de indemnização aos investidores. NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 25 000 euros por investidor INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRIBUIÇÕES São excluídos da cobertura, com poucas excepções, os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. Não se encontra definida a categoria "outros investidores institucionais". Em especial, o fundo não exclui: • instituições supranacionais • grandes empresas São excluídos os pedidos de indemnização decorrentes do branqueamento de capitais ou de outros crimes. Não são cobertos certos instrumentos derivados (sobre mercadorias e créditos). As contribuições são devidas apenas no caso de incumprimento. Uma percentagem das obrigações dos membros é coberta por uma caução. Cada membro contribuirá de acordo com o rácio entre o montante dos fundos e valores mobiliários dos seus clientes detidos pela instituição e o montante total para o sistema. Será estabelecido um limite máximo anual. Em caso de insuficiência de fundos, o sistema poderá contraír empréstimos junto dos bancos; os empréstimos serão reembolsados nos anos subsequentes, com base nas contribuições dos participantes. 42 PAÍS SISTEMA FINLÂNDIA (FIN) Fundo de indemnização dos investidores NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 90% dos créditos decorrentes de serviços de investimento até um máximo de 20 000 euros por investidor INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRIBUIÇÕES São excluídos da cobertura, com poucas excepções, os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. Em especial, certos investidores (grandes empresas, investidores com larga experiência, etc. ) podem ser excluídos da cobertura numa base casuística, caso a empresa de investimento e o cliente acordem nesse sentido. Há dois tipos de contribuições anuais: uma contribuição fixa e igual para todos os membros e uma contribuição adicional determinada em função dos serviços prestados , do número de clientes e dos fundos próprios consolidados da instituição. Pelo menos metade das contribuições são pagas em numerário, podendo a restante metade ser coberta por seguro. Em caso de insuficiência de fundos, o sistema pode contraír empréstimos; o empréstimo será reembolsado nos anos subsequentes com as contribuições dos participantes. 43 PAÍS SISTEMA SUÉCIA (S) Conselho de garantia dos depósitos O fundo proporciona igualmente uma garantia de depósitos aos bancos. NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA 250 000 coroas suecas (28 000 euros) por cada investidor. É coberta a maior parte das categorias de investidores. Só estão excluídas as instituições que prestam serviços de investimento. São excluídos os pedidos de indemnização decorrentes do branqueamento de capitais ou de outros crimes. Os fundos recebidos pelas instituições de valores mobiliários a título de serviços de investimento são cobertos pelo sistema de garantia de depósitos. CONTRIBUIÇÕES Está previsto o pagamento de uma comissão. O conselho estabelecerá princípios pormenorizados quanto ao cálculo, tendo em conta o montante dos activos cobertos. Em caso de insuficiência de fundos, o sistema pode proceder à contracção de empréstimos junto do Serviço da Dívida Nacional. 44 PAÍS SISTEMA NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRIBUIÇÕES REINO UNIDO (UK) Investor Compensation Scheme Ltd 48 000 libras (73 000 euros) Isto é, 100% do pedido de indemnização até um máximo de 30 000 libras por investidor; a partir desse montante, 90% das 20 000 libras seguintes. São excluídos da cobertura os investidores enumerados no Anexo 1 da Directiva 97/9/CE. Pode ser definida pelo sistema de indemnização dos investidores a categoria "outros investidores institucionais". O sistema de indemnização dos investidores não cobra directamente às empresas contribuições, embora tenha poderes para o fazer. O sistema de indemnização dos investidores recebe contribuições de cada uma das autoridades competentes (IMRO, PIA e SFA), as quais, por seu turno, recorrem às empresas participantes, de acordo com regras pormenorizadas baseadas nas comissões de supervisão e no número de pessoas que trabalham na empresa. Em caso de insuficiência de fundos, o sistema tem à sua disposição uma linha de crédito/descoberto em conta de 20 milhões de libras. De igual modo, pode proceder a uma cobrança provisória, limitada ao montante máximo anual. No entanto, poderá surgir teoricamente, um problema de insuficiência de fundos. 45 PAÍS SISTEMA ISLÂNDIA (IS) n. d. As informações baseiam-se numa proposta parlamentar. NÍVEL DE COBERTURA E SERVIÇOS ADICIONAIS 1,7 milhões de coroas islandesas (22 000 euros) INSTITUIÇÕES / PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA Apenas são excluídas da cobertura as instituições que participam no fundo. CONTRIBUIÇÕES A contribuição baseia-se no volume dos valores mobiliários e fundos detidos pela empresa participante, bem como no número de empregados. Em caso de insuficiência de fundos, o sistema pode proceder à contracção de empréstimos junto do fundo de "garantia dos depósitos", embora sob certos limites. LIECHTENSTEIN (LIE) n. d. n. d. n. d. n. d. NORUEGA (NOR) DENOMINAÇÃO E ENDEREÇO NÃO COMUNICADOS: a garantia deve ser fornecida por um banco comercial, por uma caixa económica, por uma empresa de seguros ou por uma instituição financeira estabelecida no EEE. 200 000 coroas norueguesas (24 000 euros) por investidor; máximo: 25 milhões de coroas norueguesas (3 milhões de euros) por empresa de investimento São excluídos certos investidores profissionais (empresas de investimento, bancos, empresas de seguros e empresas de investimento colectivo). Os participantes em cada acordo de garantia podem acordar livremente o preço com o prestador da garantia. São excluídos os pedidos de indemnização decorrentes do branqueamento de capitais ou de outros crimes. Não há qualquer disposição quanto à eventualidade de o prestador da garantia não dispor de fundos suficientes. 46


title: Verordnung (EG) Nr. 357/2000 der Kommission vom 16. Februar 2000 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Olivenöl

eurovoc_concepts:
export refund
olive oil

formats: pdf print

text: 17. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 45/27 VERORDNUNG (EG) Nr. 357/2000 DER KOMMISSION vom 16. Februar 2000 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Olivenöl DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, (5) gestützt auf die Verordnung Nr. 136/66/EWG des Rates vom 22. September 1966 über die Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation für Fette (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2702/1999 (2), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 3, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) Liegen die Preise in der Gemeinschaft über den Welt- marktpreisen, so kann der Unterschied zwischen diesen Preisen nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 136/66/EWG durch eine Erstattung bei der Ausfuhr von Olivenöl nach dritten Ländern gedeckt werden. Die Festsetzung und die Gewährung der Erstattung bei der Ausfuhr von Olivenöl sind in der Verordnung (EWG) Nr. 616/72 der Kommission (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EWG) Nr. 2962/77 (4), geregelt worden. Nach Artikel 3 dritter Unterabsatz der Verordnung Nr. 136/66/EWG muß die Erstattung für die gesamte Gemeinschaft gleich sein. Nach Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung Nr. 136/ 66/EWG ist die Erstattung für Olivenöl unter Berück- sichtigung der Lage und voraussichtlichen Entwicklung der Olivenölpreise und der davon verfügbaren Mengen auf dem Gemeinschaftsmarkt sowie der Weltmarktpreise für Olivenöl festzusetzen. Läßt es jedoch die auf dem Weltmarkt bestehende Lage nicht zu, die günstigsten Notierungen für Olivenöl zu bestimmen, so können der auf diesem Markt für die wichtigsten konkurrierenden pflanzlichen Öle erzielte Preis und der in einem reprä- sentativen Zeitraum zwischen diesem Preis und dem für Olivenöl festgestellte Unterschied berücksichtigt werden. Die Erstattung darf nicht höher sein als der Betrag, der dem Unterschied zwischen den in der Gemeinschaft und auf dem Weltmarkt erzielten Preisen, gegebenenfalls um die Kosten für das Verbringen des Erzeugnisses auf den Weltmarkt berichtigt, entspricht. Nach Artikel 3 Absatz 3 dritter Unterabsatz Buchstabe b) der Verordnung Nr. 136/66/EWG kann beschlossen werden, daß die Erstattung durch Ausschreibung festge- setzt wird. Die Ausschreibung erstreckt sich auf den Betrag der Erstattung und kann auf bestimmte Bestim- mungsländer, Mengen, Qualitäten und Aufmachungen beschränkt werden. Nach Artikel 3 Absatz 3 zweiter Unterabsatz der Verord- nung Nr. 136/66/EWG kann die Erstattung für Olivenöl je nach Bestimmung oder Bestimmungsgebiet in unter- schiedlicher Höhe festgesetzt werden, wenn die Welt- marktlage oder die besonderen Erfordernisse bestimmter Märkte dies notwendig machen. Die Erstattung muß mindestens einmal im Monat festge- setzt werden; soweit erforderlich, kann die Erstattung zwischenzeitlich geändert werden. Bei Anwendung dieser Modalitäten auf die gegenwärtige Marktlage bei Olivenöl, insbesondere auf den Olivenöl- preis in der Gemeinschaft sowie auf den Märkten der Drittländer, sind die Erstattungen in der im Anhang aufgeführten Höhe festzusetzen. Der Verwaltungsausschuß für Fette hat nicht innerhalb der ihm von seinem Vorsitzenden gesetzten Frist Stel- lung genommen — (6) (7) (8) (9) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Erstattungen bei der Ausfuhr der in Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe c) der Verordnung Nr. 136/66/EWG genannten Erzeugnisse werden im Anhang festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 17. Februar 2000 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 16. Februar 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. 172, 30. 9. 1966, S. 3025/66. (2) ABl. L 327 vom 21. 12. 1999, S. 7. (3) ABl. L 78 vom 31. 3. 1972, S. 1. (4) ABl. L 348 vom 30. 12. 1977, S. 53. L 45/28 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 17. 2. 2000 zur Verordnung der Kommission vom 16. Februar 2000 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Olivenöl ANHANG Erzeugniscode 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 (EUR/100 kg) Erstattungsbetrag (1) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (1) Für die Bestimmungen, genannt in Artikel 34 der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 3665/87 der Kommission (ABl. L 351 vom 14. 12. 1987, S. 1), sowie für die Ausfuhren nach Drittländern. NB: Die die Erzeugnisse betreffenden Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 3846/87 der Kommission bestimmt