title: 2000/359/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona conceder a favor das empresas cooperativas da região da Sicília [notificada com o número C(2000) 384] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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Sicily
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text: 30. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/21 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2000 relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona conceder a favor das empresas cooperativas da região da Sicília [notificada com o número C(2000) 384] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/359/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93. o do Tratado CE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14. o, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos do n. o 2, primeiro pará- grafo, do artigo 88. o (2) e tendo em conta as referidas observa- ções, Considerando o seguinte: (1) I. PROCEDIMENTO à Comissão, Por carta de 25 de Outubro de 1993, as autoridades em italianas notificaram tardiamente conformidade com o n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, a Lei n. o 25, de 1 de Setembro de 1993, da região da Sicília, relativa a medidas a favor do emprego que, tendo sido já adoptada, foi inscrita sob o n. o NN113/93 no registo dos auxílios não notificados. A referida lei tem 165 artigos que introduzem novos regimes de auxílios e alteram dezenas de regimes já existentes. Na sequência de um exame prévio, verificou-se ser necessário dividir o processo em três partes relativas, respectivamente: — aos artigos 44. o e 50. o da Lei n. o 25/1993 e ao capítulo VII da mesma (artigo 77. o a 105. o): medidas (1) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. (2) JO C 382 de 9. 12. 1998, p. 11. a favor do sector agrícola e florestal NN 113/B/93), (auxílio — ao artigo 55. o, rectificado pelo artigo 5. o da Lei regi- onal n. o 6/1995: medidas a favor das cooperativas (auxílio NN 79/96), — ao restante conteúdo da Lei regional n. o 25/1993 (auxílio NN 113/A/93). A presente decisão diz unicamente respeito ao regime de auxílio instituído pelo artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993, rectificado pelo artigo 5. o da Lei regional n. o 6/1995, e aos respectivos casos de aplicação. Em 25 de Março de 1998, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado relativamente ao regime de auxílios previsto no artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993, rectificado pelo artigo 5. o da Lei n. o 6, de 10 de Janeiro de 1995, da região da Sicília e relativamente ao regime de auxílios previsto no artigo 36. o da Lei n. o 23, de 9 de Maio de 1986, da mesma região, alterado pelo artigo 55. o da Lei n. o 25/1993. Por fax de 25 de Março de 1998 [SG(98) D/32049] (3) foi enviada, erradamente, às autoridades italianas a comunicação de que não seriam formuladas objecções. Por carta de 2 de Julho de 1998 [SG(98) D/5241], a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado relativamente ao regime previsto pelo artigo (2) (3) (4) (5) (3) O texto do fax enviado pela Comissão às autoridades italianas é o seguinte: «Transmite-se a lista das decisões tomadas pela Comissão em 25 de Março de 1998: NN79/96 Medidas a favor das coopera- tivas — Sicília: decisão de não levantar objecções». L 129/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 2000 55. o da Lei n. o 25/1993, rectificado pelo artigo 5. o da Lei regional n. o 6/1995, e relativamente ao regime previsto no artigo 36. o da Lei regional n. o 23/1986, alterado pelo artigo 55. o da Lei n. o 25/1993. Pela mesma carta, a Comissão convidou a Itália a transmitir-lhe, no prazo de um mês a contar da data da recepção, todos os docu- mentos, informações e dados úteis para o exame da compatibilidade, com o artigo 87. o do Tratado, dos auxí- lios concedidos no âmbito das medidas a que se referem os regimes acima referidos. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e os terceiros interessados a apresentarem, no prazo de um mês a contar da data de publicação da decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as suas observações relativas às medidas em causa. As autoridades italianas transmitiram as suas observa- ções por carta de 26 de Março de 1999. A Comissão não recebeu outras observações da parte de terceiros interessados. As autoridades italianas não deram qual- quer resposta ao pedido da Comissão. Pelo contrário, comunicaram que a maior parte das observações contidas na carta de início do processo dizem respeito ao regime previsto no artigo 36. o da Lei regional n. o 23/1986, que teria sido já aprovado pela Comissão, e que nunca foi aplicado o regime instituído pelo artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993. Tendo em conta a comunicação de 25 de Março de 1998, enviada erradamente, as autoridades italianas foram convidadas, por carta de 1 de Julho de 1999, a confirmar que o artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993 nunca foi aplicado e a comprometer-se a revogá-lo, assi- nalando-lhes que, na ausência de resposta no prazo de 15 dias úteis a contar da data da referida carta, a Comissão poderia adoptar uma decisão definitiva com base nas informações da sua posse. (6) (7) (8) (9) (10) Por carta de 21 de Janeiro de 2000, registada em 26 de Janeiro de 2000, as autoridades italianas informaram que o regime instituído pelo artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993 nunca foi aplicado. II. DESCRIÇÃO (11) O artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993 acrescenta um parágrafo ao artigo 36. o da Lei regional n. o 23/1986, instituindo um regime de auxílios a favor das sociedades cooperativas. Segundo as autoridades italianas, esta última lei tinha sido notificada à Comissão, que tinha comunicado a sua aprovação, como pode ser compro- vado pelo telex n. o 6891, de 25 de Outubro de 1986, mediante o qual a representação permanente da Itália comunicou às autoridades sicilianas que a Comissão não formulava ao regime. relativamente observações especiais (4) Ver nota de-pé-de-página 2. (12) O artigo 36. o da Lei regional n. o 23/1986 prevê um regime de auxílios a favor das cooperativas que consiste em empréstimos bonificados concedidos pelo Istituto regionale di credito alle cooperative (a seguir denomi- nado «IRCAC» à taxa de 4 %, por um período máximo de 20 anos, não superiores a 5 mil milhões de liras, para o financiamento de projectos relativos: a) Ao aumento da produtividade e do emprego através do crescimento dos meios de produção e/ou à modernização, mediante inovações e melhoramentos, dos meios de produção e/ou dos serviços técnicos; b) À valorização dos produtos também através do melhoramento da qualidade; c) À racionalização do sistema de distribuição; d) À substituição, em medida não superior a 50 %, dos passivos financeiros decorrentes da realização dos projectos acima referidos; e) À restruturação e à reconversão das instalações de produção. Se as cooperativas incluírem entre os seus membros trabalhadores suspensos em regime de «cassa integra- zione» e/ou despedidos, as operações de financiamento que beneficiam das referidas condições podem dizer respeito aos projectos para: f) A realização e a aquisição de instalações nos sectores da produção, distribuição, turismo e serviços; g) A modernização e a ampliação dos projectos a que se referem as alíneas a) a e). (13) O artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993 autoriza o Governo da região da Sicília a conceder uma garantia suplementar a favor do IRCAC relativamente às opera- ções de financiamento das cooperativas para a aquisição de bens empresariais, sempre que tais bens não consti- tuam uma garantia suficiente para a cobertura dos empréstimos concedidos à empresa cooperativa do IRCAC. (14) A cumulação com outros regimes de auxílios não deve ser excluída na medida em que a Lei não contenha uma proibição expressa. III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS (15) Nenhum interessado transmitiu observações no âmbito do procedimento previsto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado relativamente ao regime em objecto. IV. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA (16) Por carta de 26 de Março de 1999, as autoridades italianas lamentam o atraso e a incompreensível dife- rença de conteúdo entre a nota de 25 de Março de 1998, em que não eram formuladas objecções sobre os dois regimes de auxílios previstos no artigo 55. o da lei regional n. o 25/1993 e no artigo 36. o da Lei regional n. o 23/1986, e a nota de 2 de Julho de 1998, em que era comunicado o início do procedimento nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado relativamente aos dois regimes referidos. 30. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/23 (17) Além disso, as autoridades italianas salientam que a maior parte das observações da Comissão, contidas na decisão de início do processo, se referem ao regime de auxílios previsto na Lei regional n. o 23/1986 que, em sua opinião, foi aprovado pela Comissão como pode ser comprovado pelo telex n. o 6891, de 25 de Outubro de 1986, mediante o qual a representação permanente da Itália a Comissão não formulava observações especiais. comunicou às sicilianas que autoridades (18) Além disso, as autoridades italianas salientam que, até 26 de Março de 1999, nunca foi aplicado o artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993, rectificado pelo artigo 5. o da Lei regional n. o 6/1995. (19) Por último, por carta de 21 de Janeiro de 2000, as autoridades italianas confirmam que nunca foi aplicado o regime instituído pelo artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993, rectificado pelo artigo 5. o da Lei regional n. o 6/1995. V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO Natureza de auxílio das medidas previstas no artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993, rectificada pelo artigo 5. o da Lei regional n. o 6/1995 (20) Na sequência das informações das autoridades italianas e dos resultados das investigações efectuadas no âmbito do presente procedimento, a Comissão verifica que o regime de auxílios previsto no artigo 36. o da Lei regional n. o 23/1986 foi aprovado em 8 de Outubro de 1986. Esse regime constitui, portanto, um auxílio existente na acepção do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado, sem prejuízo para o efectivo cumprimento das medidas adequadas aceites pela Itália no que diz respeito aos auxílios com finalidade regional. (21) O artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993, alterado pelo artigo 5. o da Lei regional n. o 6/1995, institui um novo regime que não altera o regime inicial relativo aos empréstimos bonificados previsto no artigo 36. o da Lei regional n. o 23/1986. De facto, um empréstimo bonifi- cado pode ser concedido, como previsto no artigo 36. o da Lei regional n. o 23/1986, com ou sem as garantias previstas no artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993. Por conseguinte, regimes distintos. A presente apreciação da natureza de auxílio das medidas em causa diz unicamente respeito ao regime das garan- tias previsto no artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993. trata-se de dois (22) O regime das garantias previsto no artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993 devia ter sido notificado à Comissão em fase de projecto, como previsto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. As autoridades italianas não o fizeram e só procederam à notificação depois da adopção da lei regional. Por isso, sob o ponto de vista do direito comunitário, os auxílios são ilegais, uma vez que não foram respeitadas as disposições do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. (23) As garantias concedidas para a cobertura dos emprés- timos contraídos pelas cooperativas junto do IRCAC constituem auxílios estatais na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, na medida em que permitem que estas cooperativas obtenham empréstimos em condições mais vantajosas do que as que normalmente podem ser obtidas nos mercados financeiros. Graças à garantia pública, as cooperativas podem beneficiar de taxas infe- riores e/ou oferecer uma caução menos elevada. Além disso, é provável que sem a garantia pública algumas cooperativas não pudessem de modo algum obter um empréstimo. A garantia pode, portanto, permitir às cooperativas continuarem as suas actividades ou mesmo eliminar do mercado concorrentes que não beneficiam de vantagens análogas ou manterem-se em actividade em vez de serem eliminadas ou reestruturadas. A garantia constitui uma vantagem para as empresas que operam em certas zonas do território italiano. (24) A garantia pública falseia a concorrência porque reforça as possibilidade de acção das empresas beneficiárias rela- tivamente aos concorrentes que não beneficiam das mesmas vantagens. Se o mesmo efeito se produzir também no comércio intracomunitário, o auxílio incide sobre o mesmo. (25) Em especial, o auxílio previsto pelo regime das garantias instituído pelo artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993 falseia a concorrência e afecta o comércio entre Estados- -Membros, nomeadamente quando as empresas benefi- ciárias exportem uma parte da sua produção para outros Estados-Membros. Porém, mesmo que essas empresas não exportem, a sua produção nacional é favorecida, na medida em que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado italiano são diminutas (5). (26) A garantia constitui um auxílio estatal, na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, que falseia a concorrência e é susceptível de afectar o comércio entre Estados- -Membros. Compatibilidade das medidas previstas no artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993 (27) Após ter determinado as medidas previstas no artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993 constituem um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, a Comissão deve examinar a sua compatibilidade com o mercado comum em conformidade com os n. os 2 e 3 do artigo 87. o do Tratado. (28) No que diz respeito à aplicabilidade das derrogações previstas no Tratado, segundo a Comissão, uma vez que não se trata de um auxílio de natureza social [n. o 2, alínea a), do artigo 87. o], nem de um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários [n. o 2, alínea b), do artigo 87. o] e dado que não é abrangido pelo âmbito de aplicação do n. o 2, alínea c), do artigo 87. o, o auxílio em questão não pode beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n. o 2 do artigo 87. o (5) Acórdão de 13 de Julho de 1988 do Tribunal de Justiça das Comu- nidades Europeias, proferido no Processo 102/87 França/Comissão, Col. 1988, p. 4067. L 129/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 2000 (29) (30) Salienta-se que o regime de auxílios previsto no artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993 intervém para permitir às cooperativas prosseguirem as suas actividades, redu- zindo os respectivos custos de realização de tais investi- mentos. O elemento de auxílio contido na garantia corresponde à diferença entre a taxa que o contraente do empréstimo pagaria no mercado livre e a taxa efectiva- mente obtida graças à garantia, após dedução dos prémios pagos pela garantia. Caso a cooperativa, devido à sua situação financeira, não estivesse em condições de obter um empréstimo sem a garantia do Estado, o montante do auxílio associado à garantia coincide com o montante total do empréstimo. Se a garantia se referisse a empréstimos concedidos para o financiamento de projectos como os referidos nas alíneas b), c), d) e e) do considerando 12 da presente decisão, a mesma não teria o efeito de incentivar investi- mentos iniciais na acepção dos auxílios regionais, mas antes o de desonerar as empresas das despesas correntes ligadas à contracção de empréstimos aliás já subvencio- nados a fim de realizarem operações que não têm carácter de investimento inicial: sob este aspecto, o auxílio pode ser considerado um auxílio ao funciona- mento. (31) Uma vez que distorcem especialmente a concorrência, os auxílios ao funcionamento não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, salvo em casos totalmente excepcionais e unicamente nas regionais mais desfavorecidas. Portanto, a sua autorização está sujeita a um certo número de condições restritivas, como o facto de serem limitados no tempo. Essas condições restritivas foram seguidamente reforçadas e as novas orientações regional (6) relativas prevêem, em princípio, a proibição de auxílios ao funcionamento, que só podem ser concedidos excepcio- nalmente na condição de serem limitados no tempo e degressivos. com finalidade auxílios aos (32) (33) Como não dispõe de nenhum elemento que lhe permita estabelecer que as referidas condições de aplicação da derrogação prevista no Tratado foram efectivamente respeitadas, a Comissão considera que tal não se veri- ficou. Se a garantia diz respeito a empréstimos concedidos para o financiamento de projectos a que se refere a alínea a) do considerando 12 da presente decisão, a mesma pode constituir um auxílio subordinado à reali- zação de um investimento inicial. Porém, como não dispõe de elementos que lhe permitam calcular a intensi- dade do auxílio e verificar o cumprimento das regras em matéria de cumulação e sobre os sectores sensíveis, a Comissão considera que não são respeitadas as condi- ções de aplicação da derrogação regional prevista no Tratado. O regime de auxílios é apresentado como tendo por efeito aumentar o emprego, mas a Comissão verifica que, no caso em apreço, se trata de postos de trabalho (34) (35) (36) (37) unicamente ligados à realização de um investimento. Por esta razão, o auxílio deve ser examinado como auxílio regional e, sob este aspecto, não são aplicáveis as orien- tações comunitárias relativas aos auxílios ao emprego. Se a garantia se refere a empréstimos concedidos para o financiamento de projectos previstos na alínea g) do considerando 12 da presente decisão, a mesma pode ter a natureza de auxílio subordinado à realização de um investimento inicial. Porém, como não dispõe de elementos que lhe permitam calcular a intensidade de um auxílio e verificar o cumprimento das regras em matéria de cumulação e sobre os sectores sensíveis, a Comissão considera que não são respeitadas as condi- ções de aplicação da derrogação regional prevista no Tratado. Se a garantia estatal é necessário às cooperativas para obterem um empréstimo para o financiamento das operações descritas no considerando 12 da presente decisão, os auxílios a seu favor constituem auxílios às empresas na acepção das orientações comunitárias rela- tivas aos auxílios de emergência e à restruturação conce- didos a empresas em dificuldade (7), no caso de os projectos em questão serem necessários para que as empresas possam manter-se em actividade. Portanto, esses auxílios devem ser examinados também à luz dessas orientações. Como não dispõe de elementos que lhe permitam consi- derar que as condições previstas nas orientações comu- nitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade se encontram efectivamente preenchidas, a Comissão consi- dera que não são respeitadas as condições de aplicação da derrogação sectorial no Tratado. Com base nestes elementos, os auxílios previstos no artigo 55. o da Lei nacional n. o 25/1993 não podem beneficiar das derrogações prevista no n. o 3, alíneas a) e c), do artigo 87. o do Tratado e continuam, portanto, sujeitos ao princípio de incompatibilidade previsto no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Por razões evidentes, não são também aplicáveis as derrogações previstas no n. o 3, alíneas b) e d), do artigo 87. o VI. CONCLUSÕES (38) A Comissão verifica que a Itália adoptou ilegalmente o regime de auxílio em questão em violação do n. o 3 do artigo 88. o (39) Com base na análise efectuada no considerando 5 da presente decisão, a Comissão verifica que o auxílio concedido no âmbito do regime previsto no artigo 55. o da Lei nacional n. o 25/1993, rectificado pelo artigo 5. o da Lei nacional n. o 6/1995, é incompatível com o mercado comum. (6) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. (7) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12, e JO C 288 de 9. 10. 1999, p. 2. 30. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 129/25 (40) Quando auxílios incompatíveis são concedidos ilegal- mente, nos termos do artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999, a Comissão obriga o Estado-Membro a exigir aos beneficiários a restituição para restabelecer a situação. No caso em apreço, embora as autoridades italianas tenham afirmado que o artigo 55. o da Lei regi- onal n. o 25/1993, rectificado pelo artigo 5. o da Lei regi- onal n. o 6/1995, nunca tinha sido aplicado, qualquer benefício eventual no âmbito do regime em causa deve ser objecto de recuperação. (41) A recuperação terá lugar nos termos do direito nacional. As quantias objecto de recuperação dão lugar ao cálculo de juros a partir da data em que foram postas à dispo- sição dos beneficiários, até à respectiva recuperação efec- tiva. Os juros são calculados com base na taxa de refe- rência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com a finalidade regional. (42) A recuperação, tendo em conta a confiança legítima suscitada nas autoridades italianas devido à comunicação enviada erradamente em 25 de Março de 1998, não diz respeito aos auxílios eventualmente concedidos no período entre 25 de Março de 1998 e 2 de Julho de 1998, data em que foi notificada às autoridades italianas a decisão de início do procedimento nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado contra o regime em questão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 2. o A Itália deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1. o Artigo 3. o A Itália tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos respectivos beneficiários os auxílios referidos no artigo 1. o que tenham já sido ilegalmente concedidos, em espe- cial os eventualmente concedidos em data anterior a 25 de Março de 1998 e após 2 de Julho de 1998. A recuperação será efectuada segundo as formalidades do direito nacional. As quantias objecto de recuperação dão lugar ao cálculo de juros a partir da data em que foram postas à disposição dos beneficiários, até à respectiva recuperação efec- tiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais. Artigo 4. o A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para se conformar com a presente decisão. A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Artigo 5. o Artigo 1. o Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2000. O regime de auxílios previsto no artigo 55. o da Lei regional n. o 25/1993, rectificado pelo artigo 5. o da Lei nacional n. o 6/1995, adoptado ilegalmente pela Itália é incompatível com o mercado comum. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


title: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as conclusões operacionais Processo de estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa: Bósnia e Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 2. 2. 2000 COM(2000) 49 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre as conclusões operacionais Processo de estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa Comunicação da Comissão Bósnia e Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre as conclusões operacionais Processo de estabilização e associação para os países do Sudeste da Europa Comunicação da Comissão Bósnia e Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia INTRODUÇÃO No contexto da Abordagem Regional para os países do Sudeste da Europa1, o Conselho definiu as condições políticas e económicas2a preencher por estes países, e que constituem a base de uma política coerente e transparente tendo em vista o desenvolvimento de relações bilaterais com estes países nos domínios do comércio, da assistência financeira e da cooperação económica, bem como das relações contratuais. Em 1999, esta abordagem regional transformou-se num processo de estabilização e associação3. Este processo não afectou, a priori, as condições aplicáveis ao desenvolvimento de relações bilaterais nos domínios do comércio, da assistência financeira e da cooperação económica, nem a data de início das negociações sobre relações contratuais. O que mudou, de facto, foi a natureza das relações contratuais propostas, tendo o acordo de cooperação sido substituído por um acordo de estabilização e associação. O processo de estabilização e associação prevê que as condições para a abertura de negociações sejam as que foram definidas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 19974. O processo de abertura das negociações inclui as seguintes etapas: – – – 1 2 3 4 respeito das condições definidas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 (segundo a avaliação efectuada nos relatórios sobre a condicionalidade da ajuda), relatório da Comissão sobre a viabilidade da abertura das negociações com vista a um acordo de estabilização e associação com o país em causa, avaliação pelo Conselho deste "relatório de viabilidade" e, caso o parecer seja positivo, envio, à Comissão, de um pedido de elaboração de uma proposta de directrizes de negociação, Conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 26 de Fevereiro de 1996, seguida por um relatório da Comissão sobre os princípios comuns para as futuras relações contratuais com certos países do Sudeste da Europa: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu [COM(96)476 final de 2. 10. 96] Conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 29 de Abril de 1997 Conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 21 de Junho de 1999, com base na comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de estabilização e associação dos países do Sudeste da Europa da Comissão [COM(99)235 de 26. 5. 99] Muito embora não tenham sido desenvolvidos critérios específicos nesse contexto para o desenvolvimento posterior e das actuais relações contratuais com a Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia. 2 – – proposta formal da Comissão sobre as directrizes de negociação para um acordo de estabilização e associação, adopção das directrizes de negociação pelo Conselho e abertura das negociações. A Comissão apresentou igualmente5 uma nova estratégia de assistência para os países implicados no processo de estabilização e associação, definindo uma única base jurídica para a assistência, que substitui os actuais programas OBNOVA e PHARE. Esta nova estratégia terá como objectivos gerais a promoção do reforço das capacidades institucionais, do desenvolvimento económico e da e condicionalidades serão reorientados na perspectiva desta política que privilegia a cooperação regional. cooperação regional. Os actuais programas As actuais conclusões operacionais da Comissão têm por base o relatório circunstanciado6 no qual é avaliado o respeito destas condições por parte da Bósnia e Herzegovina, Croácia, e República Federativa da Jugoslávia (RFJ) – países sujeitos a obrigações decorrentes dos acordos de paz – bem como a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia. Em cada um dos países o respeito das condições definidas foi analisado no âmbito das seguintes rubricas: princípios democráticos, direitos humanos e Estado de Direito, respeito e protecção das minorias, reformas da economia de mercado, cooperação regional e, no caso da Bósnia e Herzegovina, da Croácia e da República Federativa da Jugoslávia, respeito das obrigações assumidas no âmbito dos Acordos de Dayton e Erdut, os Conselhos para a aplicação dos acordos de paz e, mais recentemente, a aplicação da resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Kosovo). Muito embora estejam actualmente a ser envidados esforços com vista à reorientação da assistência e respectiva condicionalidade, o processo de revisão legislativa com vista à elaboração de um novo regulamento em matéria de assistência não foi ainda concluído. As conclusões apresentadas no presente documento dizem por conseguinte respeito ao actual sistema, ou seja, o acesso às preferências comerciais autónomas, assistência económica e financeira no âmbito do programa PHARE (mas não do programa OBNOVA, que está actualmente sujeito a uma condicionalidade diferente) e relações contratuais. O presente documento tem igualmente em conta o trabalho actualmente a ser efectuado pelo Conselho com base na proposta de directrizes de negociação da Comissão para um acordo de estabilização e associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia7, bem como o relatório da Comissão sobre a viabilidade da abertura de negociações com a Albânia tendo em vista a conclusão de um acordo idêntico. CONCLUSÕES Com base no relatório circunstanciado – que abrange o período decorrido até Janeiro de 2000 – incluído no documento de trabalho da Comissão sobre o respeito, por parte dos cinco países em causa, das condições previstas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 e 21 de Junho de 1999 [SEC (00)168 / 2 de 09. 02. 00], a Comissão concluiu o seguinte. 5 6 7 COM (1999) 661 final de 8. 12. 99 DocumentodetrabalhodaComissão: Processo de estabilização e associação dos países do Sudeste da Europa – Segundo as conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 e 21 de Junhode1999 [SEC(00) 168 / 2 de 09. 02. 00] Referência às directrizes de negociação para um AEA com a antiga República Jugoslava da Macedónia. 3 Secção 1 1. Bósnia e Herzegovina A Bósnia e Herzegovina continuará a beneficiar das preferências comerciais autónomas, consideravelmente melhoradas a partir de 2000. A Bósnia e Herzegovina encontra-se actualmente numa fase de transição entre um processo de reconstrução mais intensiva para um esforço de consolidação política e económica que exige grande atenção, em especial nos domínios do reforço institucional e da reforma económica. Os principais problemas com que se depara este país são, essencialmente, uma falta de consenso quanto ao estabelecimento de um Estado comum, a precariedade geral das instituições, o seu grau de dependência económica e uma sociedade civil pouco desenvolvida. Será necessário desenvolver as instituições do Estado e criar novos mecanismos de coordenação a nível local e das entidades, com vista a garantir uma acção efectiva e coerente por parte do país como um todo. Uma melhoria substancial do funcionamento do aparelho do Estado é essencial para uma europeias. É fundamental que as autoridades da Bósnia e Herzegovina a todos os níveis se empenhem na prossecução deste objectivo para o qual será disponibilizada a assistência específica. Um dos outros grandes desafios com que a Bósnia e Herzegovina se deparará durante os próximos anos consistirá em promover a auto- suficiência do processo de crescimento económico apesar da diminuição gradual dos fluxos de ajuda, o que passará pela criação de um contexto económico propício a um crescimento impulsionado pelo sector privado e pela adopção de um programa de reforma políticas macro-económicas de estabilização. aproximação relativamente acompanhado económica a médio estruturas coerente, prazo de às Verificaram-se melhorias a nível do regresso dos refugiados e pessoas deslocadas (em especial as minorias) e ambas as entidades registaram progressos em matéria de reforma judicial e legislação económica. A contribuição das autoridades da Bósnia e Herzegovina, a nível do Estado das entidades, para as actividades da Task Force Consultiva UE-Bósnia e Herzegovina deverá ser melhorada, devendo as autoridades garantir uma coordenação e acompanhamento adequados das recomendações conjuntas da Task Force. Devido à incerteza da política geral e às deficiências a nível institucional não é ainda possível prever a conclusão de um acordo de estabilização e associação, nem a realização de um estudo de viabilidade com vista à conclusão do mesmo. 2. Croácia são bastante recentemente verificados encorajadores, Os desenvolvimentos constituindo possivelmente um ponto de viragem em matéria de política nacional. Apesar de algumas preocupações no que respeita ao quadro legislativa eleitoral e à falta de imparcialidade da televisão pública, as recentes eleições desenrolaram-se de uma forma calma e ordenada, tendo revelado a forte vontade de mudança da população croata. Os novos dirigentes croatas têm neste momento a oportunidade de orientarem a política nacional para a via da democracia e provarem o seu empenhamento em resolver as questões políticas pendentes que têm vindo a impedir um desenvolvimento substancial das relações UE - Croácia. 4 A Croácia continuará a beneficiar das preferências comerciais autónomas, consideravelmente melhoradas a partir de 2000. O novo Governo foi convidado a adoptar as medidas necessárias para permitir um alargamento da assistência da União Europeia e a elaboração de um relatório de viabilidade sobre a abertura das negociações com vista a um acordo de estabilização e associação. Até lá, o diálogo político e a cooperação no âmbito da Task Force Consultiva, constituirão instrumentos úteis para promover e acompanhar a evolução da situação. 3. a) República Federativa da Jugoslávia RFJ/Sérvia Dada a incapacidade das autoridades federais de adoptarem quaisquer medidas com vista a respeitarem as condições relevantes, a República Federativa da Jugoslávia continua a não poder beneficiar das preferências comercias autónomas. Pelo mesmo motivo, não é neste momento possível analisar a possibilidade deste país beneficiar do programa PHARE. Para além da ajuda humanitária e em matéria de democratização serão mantidas outras formas de assistência (não fornecidas às autoridades centrais nem por seu intermédio). Não é igualmente possível propor a abertura de negociações com vista a um acordo de estabilização e associação, muito embora a República Federativa da Jugoslávia seja elegível para o processo de estabilização e associação logo que preencha as condições relevantes. Entretanto, está a ser intensificado o diálogo político com os representantes das forças democráticas. O Kosovo beneficia de todas as formas de assistência relevantes (humanitária, democratização, reconstrução, orçamental) tendo sido especificamente isento do embargo sobre o fornecimento de petróleo e à proibição dos voos. A administração civil das Nações Unidas no Kosovo (UNMiK) beneficia actualmente de apoio, tanto no plano financeiro como em termos de pessoal. Esta assistência deverá ser orientada para uma diminuição das tensões étnicas e um aumento da cooperação com as estruturas da administração civil, aspectos aos quais estará condicionada. b) Montenegro Os principais tipos de relações bilaterais com a Comunidade Europeia – preferências comerciais autónomas e PHARE – abrangem o Estado no seu conjunto (RJJ). Uma vez que esses instrumentos não podem ser utilizados em benefício da República do Montenegro, a assistência a esta república continuará a ser prestada através de outros instrumentos comunitários. O mesmo se aplica às relações contratuais. Na medida do possível, o Montenegro foi protegido dos efeitos das sanções aplicadas à RFJ/Sérvia, tendo sido especificamente excluído da proibição dos voos e do embargo ao fornecimento de petróleo. O Montenegro participa igualmente no diálogo político iniciado com os representantes das forças democráticas no âmbito da República Federativa da Jugoslávia. 5 SECÇÃO 2 4. Antiga República Jugoslava da Macedónia Reconhecendo os resultados positivos obtidos por este país, o papel exemplar por ele desempenhado nesta região e o cumprimento das condicionalidades relevantes, o Conselho adoptou, em 24 de Janeiro de 2000, directrizes de negociação para um Acordo de Estabilização e Associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia, com base no relatório de viabilidade8 e recomendação de directrizes de negociação da Comissão9. A Comissão está a envidar todos os esforços no sentido de efectuar os preparativos necessários para a abertura de negociações em Março de 2000. Entretanto, todos os instrumentos existentes no quadro dos acordos de cooperação e de transporte em vigor, da assistência comunitária bem como o diálogo político, serão utilizados activamente a fim de apoiar o processo de reforma em curso no país, em especial nos domínios que necessitam de ser encorajados (reformas económicas, reforma da administração pública, reforma do sistema judicial, execução das leis, meios de comunicação). 5. Albânia Segundo as conclusões do relatório de viabilidade recentemente adoptado10, o governo da Albânia é convidado a apresentar um relatório sobre a situação actual, incluindo um calendário das acções adoptadas ou previstas em sectores prioritários identificados: reforço e segurança da ordem pública, melhoria da governação e reforço da aplicação e cumprimento das leis, continuação do processo de estabilização macro-económica e aceleração das reformas estruturais. O governo foi igualmente convidado a realizar progressos nestas áreas com vista à possível abertura de negociações de um Acordo de Estabilização e Associação. A Comissão teria igualmente de travar diálogos técnicos adicionais com as autoridades da Albânia com vista a esclarecer certos aspectos relacionados com a perspectiva de um acordo de estabilização e associação (EEE e harmonização pelo acervo CE, incluindo certos aspectos de carácter institucional). Entretanto, todos os instrumentos actualmente existentes no âmbito do Acordo do Comércio e Cooperação e da assistência comunitária, bem como o diálogo político, serão activamente utilizados com vista a apoiar o processo de estabilização e reforma em curso. O apoio à reforma da administração pública, incluindo o sistema judicial, à polícia (em cooperação com a UEO/MAPE) e aos serviços aduaneiros revestem-se de uma importância capital e incluirão uma assistência específica com vista a permitir à Albânia beneficiar plenamente das preferências comerciais recentemente adoptadas. 8 9. 10 Relatório de viabilidade sobre a negociação de um AEA com a antiga República Jugoslava da Macedónia, COM (99) 300, de 16 de Junho de 1999. Recomendação para uma decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um AEA com a antiga República Jugoslava da Macedónia, SEC (1999) 1279 final, de 8 de Setembro de 1999. Relatório da Comissão sobre a viabilidade de negociar um acordo de estabilização e associação com a Albânia, COM xxx (99) de xxx. 6