title: Posição Comum (CE) n.o 19/2000, de 28 de Fevereiro de 2000, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere à aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos

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EU statistics
intra-EU trade
simplification of formalities
statistics
tariff nomenclature
trading operation

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text: 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 87/11 POSI˙ˆO COMUM (CE) N. o 19/2000 adoptada pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2000 tendo em vista a adop(cid:231)ªo do Regulamento (CE) n. o 3330/91 do Conselho, relativo (cid:224)s estat(cid:237)sticas das trocas de bens entre Estados-Membros, no que se refere (cid:224) aplica(cid:231)ªo simplificada da nomenclatura dos produtos (2000/C 87/02) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo (1), Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CEE) n. o 3330/91 (4), a Comunidade e os seus Estados-Membros elaboram as esta- t(cid:237)sticas das trocas de bens entre Estados-Membros (Intras- tat) durante o per(cid:237)odo de transi(cid:231)ªo compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e o momento em que o Estado-Mem- bro de origem passar a um regime fiscal unificado. (2) A simplifica(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo relativa ao mercado interno, tal como expressa no quadro da iniciativa SLIM (simplifi- ca(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo do mercado interno), destina-se a melhorar a competitividade das empresas e o seu potencial de cria(cid:231)ªo de postos de trabalho. (1) JO C 245 de 12. 8. 1997, p. 12, e JO C 164 de 29. 5. 1998, p. 14. (2) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1997 (JO C 19 de 21. 12. 1998, p. 52). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 1998 (JO C 138 de 4. 5. 1998, p. 92), posi(cid:231)ªo comum do Conselho de 28 de Feve- reiro de 2000 e decisªo do Parlamento Europeu de (cid:133) (ainda nªo publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 316 de 16. 11. 1991, p. 1. Regulamento com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1182/1999 (JO L 144 de 9. 6. 1999, p. 1). (3) A simplifica(cid:231)ªo do sistema Intrastat foi adoptada como projecto-piloto, no (cid:226)mbito da SLIM, e as propostas concre- tas para reduzir o encargo que recai sobre os responsÆveis pelo fornecimento da informa(cid:231)ªo estat(cid:237)stica, formuladas pelo grupo de trabalho SLIM-Intrastat, foram objecto de uma comunica(cid:231)ªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho e receberam um acolhimento favorÆvel. (4) A aplica(cid:231)ªo simplificada da nomenclatura dos produtos figura entre estas propostas, dado que a classifica(cid:231)ªo dos produtos Ø geralmente tida como dificil pelos responsÆveis pelo fornecimento da informa(cid:231)ªo. (5) Importa simplificar a Nomenclatura Combinada de forma a ser uniformemente utilizada tanto no comØrcio intraco- munitÆrio como no comØrcio externo, por forma a facili- tar a aplic(cid:231)ªo do sistema (cid:151) em especial para as pequenas e mØdias empresas (PME). Neste contexto, devem-se ter em conta os resultados das discussıes em curso relaizadas pela Comissªo com os Estados-Membros e as organiza(cid:231)ıes europeias da indœstria e do comØrcio no (cid:226)mbito da SLIM, preservando o princ(cid:237)pio da nomenclatura œnica. (6) O uso de limiares de simplifica(cid:231)ªo constitui um instru- mento eficaz para reduzir os (cid:243)nus de declara(cid:231)ªo das empresas, em especial das PME, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o No artigo 28. o do Regulamento (CEE) n. o 3330/91 o primeiro parÆgrafo do n. o 5 passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «5. Os limiares de simplifica(cid:231)ªo permitem aos responsÆ- veis pelo fornecimento da informa(cid:231)ªo uma derroga(cid:231)ªo do artigo 23. o, devendo estes mencionar apenas, nas declara- C 87/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 (cid:231)ıes referidas no n. o 1 do artigo 13. o, no mÆximo, as dez subdivisıes mais pormenorizadas da Nomenclatura Combi- nada com maior import(cid:226)ncia em termos de valor e que agrupem os outros produtos em subdivisıes residuais, de acordo com as disposi(cid:231)ıes a determinar pela Comissªo nos termas de artigo 30. o Para cada uma das subdivisıes supra- mencionadas, indicar-se-ªo, alØm do nœmero de c(cid:243)digo referido no segundo travessªo do artigo 21. o, o Estado- -Membro de proveniŒncia ou de destino e o valor das mer- cadorias». Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento Ø aplicÆvel a partir de 1 de Janeiro de 2001. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. Feito em (cid:133) Pelo Parlamento Europeu A Presidente (cid:133) Pelo Conselho O Presidente (cid:133) 24. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 87/13 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODU˙ˆO 1. Em 4 de Junho de 1997, a Comissªo apresentou uma proposta (1) baseada no artigo 100. oA (ar- tigo 95. o na nova numera(cid:231)ªo) do Tratado, relativo (cid:224)s estat(cid:237)sticas das trocas de bens entre Estados- -Membros, no que se refere (cid:224) nomenclatura dos produtos. 2. O Parlamento Europeu e o ComitØ Econ(cid:243)mico e Social emitiram os seus pareceres, respectiva- mente em 1 de Abril de 1998 (2) e 29 de Outubro de 1997 (3). Na sequŒncia do parecer do Parlamento Europeu, a Comissªo apresentou uma proposta alterada em 27 de Abril de 1998 (4). 3. Em 28 de Fevereiro de 2000, o Conselho aprovou uma posi(cid:231)ªo comum, em conformidade com o artigo 251. o do Tratado. II. OBJECTIVO 4. O sistema Intrastat foi criado em 1 de Janeiro de 1993, ap(cid:243)s a supressªo das formalidades adua- neiras no interior da Comunidade. Este sistema define as normas de recolha e elabora(cid:231)ªo de esta- t(cid:237)sticas das trocas de bens entre os Estados-Membros. A presente proposta tem por objectivo tornar a declara(cid:231)ªo estat(cid:237)stica relativa ao comØrcio entre os Estados-Membros mais simples para os contribuintes, especialmente as pequenas e mØdias empresas. III. POSI˙ˆO COMUM 5. Quando foi aprovado o regulamento relativo (cid:224)s estat(cid:237)sticas das trocas de bens entre Estados-Mem- bros, a fim de reduzir os dados a fornecer (5) o Conselho declarou que tencionava analisar a pro- posta relativa (cid:224) nomenclatura dos produtos, mantendo embora o princ(cid:237)pio da nomenclatura œnica e tendo em conta as altera(cid:231)ıes do Parlamento Europeu e os debates realizados pela Comissªo no (cid:226)mbito do exerc(cid:237)cio SLIM (simplifica(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo do mercado interno). 6. A proposta sofreu altera(cid:231)ıes durante os debates no Conselho. A posi(cid:231)ªo comum, porØm, retoma a maior parte das altera(cid:231)ıes do Parlamento Europeu. 7. A altera(cid:231)ªo 3, relativa (cid:224) utiliza(cid:231)ªo simplificada da Nomenclatura Combinada, Ø retomada no quarto considerando. A altera(cid:231)ªo 4, que tem por objectivo a simplifica(cid:231)ªo da Nomenclatura Com- binada como projecto-piloto, Ø retomada no quinto considerando. 8. O princ(cid:237)pio de uma utiliza(cid:231)ªo uniforme da Nomenclatura Combinada para o comØrcio intraco- munitÆrio e externo (altera(cid:231)ªo 5) estÆ integrado no quinto considerando. 9. As altera(cid:231)ıes 6 e 7, relativas (cid:224) coopera(cid:231)ªo entre a Comissªo, os Estados-Membros e as organiza- (cid:231)ıes europeias da indœstria e do comØrcio, sªo retomadas, no essencial, no quinto considerando. (1) JO C 245 de 12. 8. 1997, p. 12. (2) JO C 138 de 4. 5. 1998, p. 90. (3) JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 52. (4) JO C 164 de 29. 5. 1998, p. 14. (5) JO L 144 de 9. 6. 1999, p. 1. C 87/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 3. 2000 10. O Conselho retomou em parte a altera(cid:231)ªo 8. Com efeito, o n. o 5 do artigo 28. o da posi(cid:231)ªo comum prevŒ que as mercadorias sªo identificadas pelas subposi(cid:231)ıes da versªo em vigor da Nomenclatura Combinada. O Conselho aceita tambØm os princ(cid:237)pios subjacentes (cid:224) outra parte da altera(cid:231)ªo 8, que se destina a reduzir os encargos declarativos para as pequenas e mØdias empresas (PME), mas considera mais adequado que essa redu(cid:231)ªo seja efectuada de outro modo: as PME devem apenas mencionar no mÆximo as dez subposi(cid:231)ıes de maior valor e reagrupar os restantes produtos nas subposi(cid:231)ıes destinadas aos restantes elementos segundo as modalidades a definir pela Comissªo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30. o do Regulamento (CEE) n. o 3330/91. 11. Tendo retomado a maior parte das altera(cid:231)ıes do Parlamento Europeu, o Conselho considera que, de um modo geral, encontrou um equil(cid:237)brio correcto entre o objectivo de reduzir os encargos declarativos das PME, por um lado, e a necessidade de estat(cid:237)sticas fiÆveis, por outro