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text: 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/261 Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 8. Direitos humanos, incluindo a situação na China B5-0126, 0127, 0129 e 0139/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, as suas disposições em matéria de direitos humanos, (cid:1) Tendo em conta a Declaração sobre os defensores dos direitos humanos, adoptada em Dezembro de 1998 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1999 sobre as prioridades da UE para a 55a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1), bem como as suas anteriores resoluções sobre o assunto, A. Considerando que o respeito dos direitos humanos constitui uma importante prioridade das políticas da UE e um dos princípios fundamentais da União, B. Considerando que a promoção dos direitos humanos está consignada nos Tratados como um objectivo da política externa e de segurança comum, C. Considerando que os tratados internacionais sobre os Direitos do Homem constituem o núcleo do sistema global de promoção e defesa dos direitos humanos, e que a sua aplicação requer uma coor- denação crescente entre todas as instituições envolvidas, D. Considerando que a existência de um diálogo permanente e construtivo com os representantes da sociedade civil e as organizações de base, em particular as organizações independentes de defesa dos direitos humanos, é vital para uma acção internacional de promoção dos direitos humanos em todo o mundo, E. Considerando que o Gabinete da Alta Comissária para os Direitos Humanos tem demonstrado um empenho imparcial e consistente na salvaguarda e promoção do respeito dos direitos humanos de todos os indivíduos e grupos em todo o mundo; F. Manifestando, porém, a sua preocupação pelo facto de, todos os anos, defensores dos direitos huma- nos e respectivas organizações, advogados, jornalistas ou activistas continuarem a ser vítimas de inti- midação, represálias, ataques e mesmo condenações à morte extrajudiciais, apesar do que acima foi referido, 1. Recorda que a necessidade de protecção e salvaguarda dos direitos humanos fundamentais (civis, políticos, económicos, sociais e culturais, bem como o direito ao desenvolvimento) registou um aumento no mundo; Considera que uma resposta efectiva a este importante desafio exige recursos financeiros suplemen- 2. tares, com particular ênfase no financiamento concedido a título benévolo; 3. Exorta a UE e as Nações Unidas a coordenarem e incrementarem melhor os seus esforços, a fim de promover e defender os direitos humanos e evitar violações graves e sistemáticas desses mesmos direitos; 4. Recorda ao Conselho a necessidade de promover e incrementar a cooperação prática, desenvolver o planeamento estratégico, estabelecer prioridades e promover a transparência e a atribuição de responsabi- lidades; Relembra o papel crucial que uma cultura respeitadora dos direitos humanos desempenha em maté- 5. ria de restabelecimento e consolidação da paz, reconstrução e reabilitação; (1) JO C 175 de 21. 6. 1999, p. 254. C 339/262 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 6. Insta a UE, juntamente com os seus parceiros, a desenvolver e apoiar estratégias que lhes permitam empreender acções consistentes em diferentes regiões, através da promoção de planos de acção nacionais, bem como da ratificação e da implementação das convenções internacionais já existentes; 7. Insta a UE a apoiar plenamente uma pronta acção sobre questões complexas, designadamente, a pobreza extrema, o tráfico de seres humanos, a protecção das minorias, a liberdade de expressão e a prestação de assistência aos grupos necessitados, nomeadamente às vítimas da tortura, bem como respostas de emergência em situações de genocídio e de flagrante violação dos Direitos do Homem; 8. Solicita que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas designe um relator especial para os defensores dos direitos humanos, ao qual seja conferido mandato para fiscalizar, documentar e intervir em nome dos defensores dos direitos humanos vítimas de violações desses mesmos direitos, conceber uma estratégia eficiente de protecção mais eficaz dos defensores dos direitos humanos e estudar formas de fiscalização da implementação da Declaração sobre os defensores dos direitos humanos, tal como adoptada pelas Nações Unidas em Dezembro de 1998; Solicita ao Conselho que apoie activamente a adopção de uma resolução que exorte todos os Estados 9. que ainda não aboliram a pena capital a fazê-lo sem demora e, nesse contexto, a estabelecer uma morató- ria de todas as execuções, em particular, com vista à suspensão das execuções de jovens; 10. Solicita o apoio pleno do Conselho à adopção de uma resolução de apoio ao protocolo relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, instando todos os Estados a pôr termo ao recrutamento e/ou utilização de qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos para fins de conflito armado; 11. Solicita o apoio pleno do Conselho à elaboração de um protocolo opcional à convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, a fim de estabelecer um sistema estratégico de inspecção de centros de detenção, subscrevendo plenamente uma resolução que apele à adopção de um protocolo eficiente que institua um sistema de inspecção eficaz; Solicita ao Conselho que apoie a adopção de uma resolução na qual se instem todos os Estados a 12. ratificar e aplicar a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimina- ção contra as Mulheres, instando todos os Estados a adoptar legislação que se oponha vigorosamente a toda e qualquer violência contra as mulheres, incluindo a violência de carácter sexual; Exorta o Conselho a apoiar plenamente todos os esforços tendentes a melhorar a preparação da 13. Conferência Mundial sobre Racismo e Xenofobia; 14. Insta o Conselho a conferir à ratificação do Tratado de Roma relativo ao Tribunal Penal Internacio- nal prioridade na sua acção política para o ano 2000, pelo que exorta os catorze Estados-membros que ainda não ratificaram os Estatutos a assim procederem no mais breve trecho; 15. Congratula-se com o facto de as violações perpetradas no contexto de conflitos armados serem já reconhecidas como crime de guerra e solicita ao Conselho que saliente, em todos os fora internacionais, a necessidade de assegurar plena protecção às vítimas que testemunhem em tribunais internacionais; Solicita à UE que tome a iniciativa de promover uma convenção da ONU sobre todas as formas de 16. tráfico de seres humanos, em particular o tráfico e a exploração de crianças e menores; 17. Insta a UE a encorajar e apoiar a UNCHR a tomar todas as medidas necessárias para pôr termo à repressão dos meios de comunicação independentes, a instar todos os Estados a pôr termo à censura e a proteger o direito de acesso à informação oficial, a abolirem leis sobre a difamação e a porem termo à restrição do acesso dos cidadãos às modernas tecnologias da informação; 18. Insta o Conselho a apoiar a adopção e a co-assinar juntamente com os EUA uma resolução em que expresse a sua preocupação com as violações generalizadas dos direitos humanos na China, incluindo a opressão permanente do Tibete; 19. Solicita ao Conselho que desencoraje activamente os países representados em Genebra de votarem uma resolução que não preveja qualquer medida contra a China, facto que impediria a Comissão dos Direitos do Homem de debater a situação dos direitos humanos naquele país; 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/263 Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 Insta o Conselho a apoiar a adopção de uma resolução condenando as flagrantes violações dos 20. Direitos do Homem perpetradas pelas Forças Armadas russas na Chechénia; 21. Exorta o Conselho a apoiar a adopção de uma resolução manifestando profunda preocupação pelas violações dos Direitos do Homem na ex-República da Jugoslávia e no Kosovo, em particular no que se refere à situação das minorias, bem como dos presos políticos; 22. Insta o Conselho a condenar veementemente a discriminação sistemática e a repressão permanente das mulheres pelo regime afegão dos Talibãs, o que mina os seus direitos fundamentais e pode correcta- mente ser definido como apartheid sexual, e, além disso, a condenar a discriminação sistematicamente per- petrada contra as mulheres pelo Governo da Arábia Saudita; 23. Exorta o Conselho a lançar um apelo urgente às autoridades iranianas, no sentido de que seja posto termo à opressão geral e sistemática das mulheres e de que a República Islâmica do Irão adira, entre outras, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, demonstrando, assim, de forma concreta e inequívoca, o seu empenho em enveredar por uma via de reforma da sua política, em especial relativamente às mulheres; 24. Exorta o Conselho a apoiar a plena investigação das flagrantes e sistemáticas violações dos Direitos do Homem observadas na Serra Leoa, no Sudão, na República Democrática do Congo, no Uganda, no Ruanda e no Burundi, em particular no que se refere a crimes de guerra e a crimes contra a humanidade; solicita que os autores desses crimes sejam levados a tribunal; 25. Exorta o Conselho a apoiar a plena investigação das violações dos Direitos do Homem perpetradas em Timor-Leste, em especial no que se refere aos crimes contra a humanidade; solicita que os autores desses crimes sejam levados a tribunal; Incumbe a sua Presidente de providenciar no sentido do envio de uma delegação do Parlamento 26. Europeu à 56a Sessão da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, que terá início em 20 de Março de 2000, em Genebra; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover- 27. nos dos Estados-membros e ao Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem. 9. Assembleia Paritária ACP-UE A5-0032/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do trabalho da Assembleia Paritária ACP-UE em 1999 O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Paritária nas suas 28a e 29a sessões em Estrasburgo (29 de Março a 1 de Abril de 1999) (1) e em Nassau (11 a 14 de Outubro de 1999), (cid:1) Tendo em conta o artigo 163o do seu Regimento, (cid:1) Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0032/2000), A. Considerando que o seu parecer sobre as actividades e as resoluções da Assembleia Paritária ACP-UE contribui para a coerência da política de desenvolvimento da União Europeia e que, por sua vez, a Assembleia Paritária tem um papel de relevo na evolução e no fortalecimento das relações entre a UE e os seus interlocutores ACP, B. Recordando que o Parlamento confere a maior importância à política de desenvolvimento e ao reforço das relações ACP-UE e, em particular, à promoção dos direitos humanos em todo o mundo, (1) JO C 271 de 24. 9. 1999


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text: 29. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 339/277 Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 3. Solicita ao Governo dos Estados Unidos que não prossiga com o Accommodation Agreement até que o Congresso mandate audições formais para reavaliar as consequências da exploração mineira nesta região; Solicita às autoridades dos EUA que organizem programas de integração para os Dinneh que foram 4. reinstalados; 5. Solicita à sua Delegação para as Relações com os EUA que, na sua próxima reunião, levante a ques- tão dos direitos humanos, do desenvolvimento e dos direitos culturais e religiosos dos Dinneh (Navajo) e dos Hopi, bem como o tratamento destes direitos pelos Estados Unidos da América; 6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo dos Estados Unidos da América, ao Congresso dos Estados Unidos da América, aos Conselhos tribais Navajo e Hopi e ao Governador do Estado do Arizona. 16. Direitos do Homem: caso do jornalista russo Andrei Babitsky B5-0153, 0155, 0156, 0172 e 0177/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre o caso de Andrei Babitsky: a liberdade dos meios de comunicação e as violações dos direitos humanos na Chechénia O Parlamento Europeu, 4 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Chechénia, especialmente as de 18 de Novembro de 1999 (1), 15 de Dezembro de 1999 (2) e 20 de Janeiro de 2000 (3), 4 Tendo em conta o artigo 2o do Acordo de Parceria e Cooperação entre a Federação da Rússia e a União Europeia, que dispõe que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos cons- titui um elemento essencial da parceria, 4 Tendo em conta a Estratégia Comum da União Europeia na Rússia, adoptada pelo Conselho em 4 de Junho de 1999, 4 Tendo em conta a conclusão do Conselho dos Assuntos Gerais de 24 de Janeiro de 2000, A. Profundamente preocupado com o destino do jornalista russo Andrei Babitsky, correspondente da Rádio Liberty destacado para cobrir a guerra na Chechénia, após ter sido detido num posto de con- trolo russo em 16 de Janeiro de 2000 e supostamente entregue ao comando checheno pelas autorida- des russas, em troca de dois prisioneiros de guerra russos, B. Perplexo com as declarações contraditórias relativas ao destino do jornalista russo, C. Deplorando os milhares de vítimas de guerra entre a população da Chechénia, mortas por ocasião dos ataques militares totalmente indiscriminados e desproporcionados levados a cabo pelas tropas federais russas, e profundamente inquieto com a catastrófica situação humanitária de centenas de milhares de pessoas deslocadas dentro e fora do território da Chechénia, D. Registando as alegações respeitantes aos maus-tratos infligidos a Andrei Babitsky pelas tropas federais e pelas forças de segurança russas, assim como as que fazem alusão a milhares de civis detidos de forma arbitrária, torturados e humilhados em centros de detenção, nomeadamente os de Tchernoko- zovo e Mozdok, sob o controlo das tropas federais russas, E. Alarmado com muitos casos semelhantes de jornalistas detidos, perseguidos ou desaparecidos, o que lança uma sombra inquietante sobre a liberdade de imprensa, cada vez mais ameaçada na região, (1) Textos Aprovados de 18. 11. 1999, ponto 15. (2) Textos Aprovados de 15. 12. 1999, ponto 23. (3) Textos Aprovados de 20. 1. 2000, ponto 6. C 339/278 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 2000 Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000 1. Exprime a sua grande preocupação com o destino de Andrei Babitsky, cujas actividades constituem um exemplo de informação livre e independente num contexto difícil como o da guerra da Chechénia, nomeadamente no que respeita às condições de trabalho dos jornalistas que procuram fornecer informa- ções directas do conflito; 2. Apela às autoridades russas e chechenas no sentido de esclarecerem imediatamente o desapareci- mento do jornalista em questão; solicita ao Conselho, aos Estados-membros e ao Alto Representante para a PESC que intervenham junto do Governo russo e das autoridades chechenas tendo em vista uma clarifi- cação imediata desse desaparecimento; 3. Insta as autoridades russas a fornecerem um esclarecimento imediato das condições de detenção nos centros de detenção ou «campos de triagem», como são denominados, de Tchernokosovo e de Mozdok, lembrando que quem quer que seja responsável por detenções arbitrárias, maus-tratos e assassinato de civis será incriminado por crimes de guerra e crimes contra a humanidade; 4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, à OSCE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma, ao Conselho Federal e ao Governo da Federação da Rússia, bem como às autoridades da Chechénia. 17. Direitos do Homem: Camboja B5-0154 e 0161/2000 Resolução do Parlamento Europeu sobre a necessidade de um julgamento internacional dos Khmers Vermelhos O Parlamento Europeu, 4 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja, A. Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas enviou, em 8 de Fevereiro de 2000, uma carta ao Primeiro-Ministro do Camboja, Hun Sen, em que apela a que se tomem medidas urgentes para a criação de um tribunal especial para proceder judicialmente contra os antigos líderes dos Khmers Vermelhos, B. Considerando que as Nações Unidas reagiram com grandes reservas à proposta final de lei do Camboja no sentido de estabelecer um tribunal para os antigos líderes dos Khmers Vermelhos em que a maioria dos juízes seriam cambojanos, C. Considerando que as Nações Unidas vão enviar em breve uma equipa de peritos em matéria jurídica a Phnom Penh para tentar resolver diferendos com as autoridades cambojanas, D. Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas identificou quatro questões-chave com amplas implicações para a natureza do tribunal e para a sua futura aprovação por parte das Nações Unidas, nomeadamente o facto de que os acusados se renderiam ou seriam detidos, de que não haveria qual- quer amnistia ou perdão, de que seriam designados acusadores públicos internacionais e um juiz encarregado do inquérito e, finalmente, de que a maioria dos juízes não seriam cambojanos e seriam adequadamente designados, E. Considerando a necessidade de julgar os líderes do Kampuchea Democrático responsáveis pela morte de cerca de dois milhões de cambojanos no período compreendido entre 1975 e 1979, F. Manifestando a sua inquietação com o clima de intimidação que parece instaurar-se em relação à oposição abertamente favorável a este processo, G. Recordando que o processo democrático no Camboja, a estabilidade das novas instituições e a reabi- litação da sociedade civil só se podem tornar uma realidade se os responsáveis pelo genocídio forem submetidos a um julgamento imparcial conduzido por um tribunal independente,


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 361/2000 af 17. februar 2000 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

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text: 18. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 46/11 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 361/2000 af 17. februar 2000 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (2) Ved anvendelse af ovennævnte kriterier skal de faste importværdier fastsættes på de niveauer, der findes i bilaget til nærværende forordning — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 3223/ 94 af 21. december 1994 om gennemførelsesbestemmelser til importordningen for frugt og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1498/98 (2), særlig artikel 4, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: (1) I forordning (EF) nr. 3223/94 fastsættes som følge af af de multilaterale resultaterne gennemførelsen af handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterierne for Kommissionens fastsættelse af de faste værdier ved import fra tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i nævnte forordnings bilag. UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De faste importværdier, der er omhandlet i artikel 4 i forord- ning (EF) nr. 3223/94, fastsættes som anført i tabellen i bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 18. februar 2000. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i Bruxelles, den 17. februar 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 66. (2) EFT L 198 af 15. 7. 1998, s. 4. L 46/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 18. 2. 2000 til Kommissionens forordning af 17. februar 2000 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager BILAG KN-kode Tredjelandskode (1) (EUR/100 kg) Fast importværdi 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 204 624 999 052 068 628 999 220 999 052 204 628 999 052 204 212 220 624 999 052 204 999 052 204 464 600 624 999 052 600 999 060 400 404 528 720 728 999 388 400 528 720 999 47,2 202,1 124,7 116,4 137,9 159,4 137,9 206,1 206,1 124,0 49,3 156,0 109,8 47,1 39,1 41,0 23,6 59,8 42,1 53,6 67,9 60,8 60,8 54,0 120,7 57,2 61,7 70,9 56,3 56,2 56,3 46,7 86,5 84,6 106,8 113,1 82,9 86,8 104,2 108,9 89,0 65,0 91,8 (1) Den statistiske landefortegnelse, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2543/1999 (EFT L 307 af 2. 12. 1999, s. 46). Koden »999« repræsenterer »anden oprindelse«


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text: 29. 11. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 339/255 Resolución legislativa del Parlamento Europeo sobre el proyecto de acto del Consejo por el que se celebra el Convenio relativo a la asistencia judicial en materia penal entre los Estados miem- bros de la Unión Europea (9636/1999 " C5-0091/1999 y SN 5060/1999 " C5-0331/1999) " 1999/0809(CNS)) Jueves, 17 de febrero de 2000 (Procedimiento de consulta) El Parlamento Europeo, (cid:17) Visto el proyecto y el proyecto modificado del Consejo (9636/1999 y SN 5060/1999) (1), (cid:17) Consultado por el Consejo, de conformidad con la letra d) del apartado 2 del artículo 34 del Tratado de la Unión Europea (C5-0331/1999), (cid:17) Visto el artículo 67 de su Reglamento, (cid:17) Vistos el informe de la Comisión de Libertades y Derechos de los Ciudadanos, Justicia y Asuntos Interiores y la opinión de la Comisión de Asuntos Jurídicos y Mercado Interior (A5-0019/2000), 1. 2. Aprueba el proyecto de acto del Consejo así modificado; Pide al Consejo que modifique en consecuencia su proyecto; 3. Pide al Consejo que, sin demora, inicie los trabajos pertinentes que conduzcan a la adopción, en el plazo más breve posible, de un acto normativo que complete la regulación de la intercepción de las comu- nicaciones de forma efectiva y detallada con pleno respeto de los derechos y las libertades fundamentales, así como de las garantías jurídicas. 4. Pide al Consejo que, sin demora, inicie los trabajos pertinentes que conduzcan a la adopción, en el plazo más breve posible, de un acto normativo que complete la regulación de la videoconferencia en audiencias en las que participen acusados, coacusados y personas objeto de investigación, de forma efectiva y detallada, con pleno respeto de los derechos y las libertades fundamentales, así como de las garantías jurídicas. Pide al Consejo que le informe en caso de que pretenda apartarse del texto aprobado por el Parla- 5. mento; Pide que se le consulte de nuevo, en caso de que el Consejo se proponga modificar sustancialmente el 6. proyecto; 7. Encarga a su Presidenta que transmita la posición del Parlamento al Consejo. (1) DO C 251 de 2. 9. 1999, p. 1. 6. Objetivos estratégicos de la Comisión B5-0143, 0144 y 0145/2000 Resolución del Parlamento Europeo sobre el programa estratégico quinquenal de la Comisión El Parlamento Europeo, 1. Acoge con satisfacción los objetivos estratégicos expuestos en la Comunicación de la Comisión; 2. Entiende que el objetivo común de las políticas de la UE, y de la reforma de sus instituciones, debe ser poner a la Unión Europea al servicio de los ciudadanos, lo que exige unas políticas que reflejen las prioridades y las aspiraciones de los ciudadanos de Europa y unas instituciones dignas de su confianza; 3. Considera que esta primera declaración global de intenciones, prioridades y visión general de futuro a medio plazo de la Comisión representa un importante paso hacia adelante en la responsabilidad democrá- tica de la Comisión ante los ciudadanos de Europa; C 339/256 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 29. 11. 2000 Jueves, 17 de febrero de 2000 Considera que esos objetivos deben desarrollarse mediante el establecimiento de prioridades, calenda- 4. rios y puntos de referencia; 5. Comparte el análisis de la Comisión en cuanto a los cuatro principales retos a que se enfrenta la Unión Europea, pero recuerda a la Comisión que su principal deber es responder a las expectativas de los ciudadanos europeos, por lo que destaca la especial importancia de los aspectos económicos, sociales, medioambientales y de protección del consumidor; 6. Destaca la importancia primordial de que la ampliación de la UE sea un éxito; 7. Se declara favorable a una reforma ambiciosa de las instituciones de la Unión como condición nece- saria para garantizar el éxito de la ampliación y la rápida adhesión de los países candidatos que cumplan los criterios requeridos; 8. Reconoce, además de la necesidad de programas políticos y financieros para los países candidatos, que se ha de prestar especial atención a los países del sudeste de Europa, incluso a aquellos cuya adhesión no es inminente; Promover nuevas formas de gobierno europeo: Propone un orden del día para la reforma de la Unión que sea coherente con el ambicioso programa 9. de ampliación, que aumente la legitimidad de la Unión y pretenda volver a asociar a los ciudadanos al proyecto europeo, en particular a través de una forma de gobierno que respete los principios de subsidia- riedad y proporcionalidad; Respalda firmemente la reforma interna de la Comisión, del Consejo y del Parlamento como una 10. medida esencial para aumentar la eficacia, la apertura y la transparencia de las instituciones de la UE; insiste en que la Comisión, a la vez que aumenta su transparencia y se concentra en las cuestiones centra- les, debe seguir plenamente implicada en la aplicación y el seguimiento de las políticas de la UE; 11. Acoge con satisfacción el hecho de que la Comisión reconozca la necesidad de establecer nuevas formas de cooperación entre los diferentes niveles de toma de decisiones en Europa y espera que el Libro Blanco sobre este asunto vaya acompañado de medidas específicas en dicho sentido; Insiste en que una Carta de los Derechos Fundamentales centrada en la relación entre ciudadanos e 12. instituciones de la UE ha de llegar a ser parte integrante del nuevo Tratado; Sobre las cuestiones específicas: 13. Subraya que los próximos cinco años serán cruciales para el cumplimiento de los compromisos europeos asumidos ante la Conferencia de Kyoto en relación con la reducción de CO2 del 8 % antes de 2008; 14. Insiste, a la luz de los Tratados, en que se demuestre claramente a los ciudadanos el valor añadido y la eficacia de la acción de la Unión en el establecimiento de los principales objetivos y actividades de la Comisión y, a este respecto, pide a la Comisión que indique las políticas y los programas que deberían ser objeto de revisión y, en su caso, de revocación; 15. Subraya que el logro económico y social más importante del mandato de la nueva Comisión con- sistirá en generar una economía europea fructífera; acoge con satisfacción el compromiso de la Comisión con el objetivo del pleno empleo y opina que la coordinación más estrecha entre política de empleo y política social al nivel de la UE puede reforzar la función de los Gobiernos de los Estados miembros y los interlocutores sociales en la creación de empleo; 16. Acoge con satisfacción el «objetivo estratégico» de reducir las disparidades entre las regiones y terri- torios de Europa y pide que los Fondos estructurales se adapten oportunamente a la ampliación de la Unión; 17. Insiste en el desarrollo de un espacio de justicia que incluya una política común en materia de asilo e inmigración; insta a la Comisión a que presente el cuadro de objetivos con las prioridades, los plazos claramente definidos y los recursos financieros y humanos necesarios para este cometido; 29. 11. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 339/257 Jueves, 17 de febrero de 2000 18. Pide a la Comisión que, ante el rebrote de la intolerancia y el racismo populistas, reafirme su com- promiso de garantizar la igualdad de derechos, la igualdad de oportunidades y la protección de las mino- rías en toda la Unión, con objeto de garantizar que todos los europeos compartan los efectos positivos de una mayor prosperidad, seguridad y solidaridad, capaces de servir de base para el desarrollo de una Europa multiétnica, multicultural y diversa; 19. Desea un refuerzo de Europol a fin de combatir la delincuencia y el fraude transfronterizos, que- dando dicho órgano sujeto a la obligación de rendir cuentas, incluida la revisión por el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas; 20. Insiste en que se complete el mercado interior mediante la elaboración de un marco europeo para el comercio electrónico, una aplicación eficaz de las directivas sobre contratos públicos, la creación de servi- cios públicos más eficaces y un solo estatuto de la empresa europea, con especial referencia a las pequeñas y medianas empresas; opina que ello también requiere unos objetivos adicionales para el nuevo calendario económico y social, incluyendo la mejora del entorno de trabajo, una protección social básica, la integra- ción de la dimensión de la igualdad de oportunidades entre hombres y mujeres en las políticas de la Unión y la cohesión económica y social; Acoge positivamente la intención de restaurar la confianza del consumidor en la seguridad alimen- 21. taria, entre otros medios, mediante la propuesta de crear una Autoridad Alimentaria Europea; Se congratula de la propuesta de aumentar la seguridad aérea mediante la creación de un solo 22. espacio aéreo europeo y una Agencia Europea para la Seguridad Aérea; Acoge con satisfacción el compromiso de desarrollar una cooperación efectiva con nuestros vecinos 23. más próximos, y hace especial hincapié en la necesidad de dar máxima prioridad a las relaciones con los países mediterráneos y con los países de las fronteras orientales de la UE; en este sentido, pide que se preste especial atención a la mejora de la capacidad de prevención de conflictos de la UE; 24. Subraya, con la próxima cumbre UE-África todavía pendiente, la importancia de reforzar las rela- ciones políticas entre el norte y el sur, además del mantenimiento del actual papel de la Comisión en la cooperación al desarrollo; Insiste en la necesidad de restablecer una ronda del milenio de negociaciones comerciales que 25. aborde temas más amplios como la protección del medio ambiente, las preocupaciones generalizadas de los países en desarrollo, la salud pública y los problemas sociales; acoge con satisfacción el compromiso de la Comisión de dar un mayor impulso a la voz de Europa en el mundo, especialmente en lo relativo a la reforma de las instancias de gobierno supranacionales; destaca que las reformas de las Naciones Unidas, la OMC y las instituciones financieras internacionales deben tener como principal objetivo el fortalecimiento de la dimensión democrática; Considera que la reforma de la política pesquera común, que tendrá lugar en 2002, debería haber 26. sido objeto de mención en el programa quinquenal de la Comisión; 27. Encarga a su Presidenta que transmita la presente resolución a la Comisión y al Consejo. * * *


title: Komission asetus (EY) N:o 372/2000, annettu 17 päivänä helmikuuta 2000, tavallisen vehnän enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 2010/1999 tarkoitetun tavallisen tarjouskilpailun osana

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export refund
export tax

text: L 46/30 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 18. 2. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 372/2000, annettu 17 päivänä helmikuuta 2000, tavallisen vehnän enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 2010/1999 tarkoitetun tavallisen tarjouskilpailun osana EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1253/1999 (2), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista tietyistä yksityiskohtaisista säännöistä vientitukien myöntämisen ja häiriötilanteessa toteutettavien toimenpiteiden osalta vilja-alalla 29 päivänä kesäkuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1501/95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2513/ 98 (4), ja erityisesti sen 7 artiklan, sekä katsoo seuraavaa: (1) (2) Tiettyihin AKT-maihin vietävän tavallisen vehnän vienti- tukea ja/tai vientimaksua koskeva tarjouskilpailu on avattu komission asetuksella (EY) N:o 2010/1999 (5). Asetuksen (EY) N:o 1501/95 7 artiklassa säädetään, että komissio voi ja asetuksen (ETY) N:o 1766/92 23 artiklassa säädettyä menettelyä enimmäisvientituen vahvistamisesta ottaen huomioon asetuksen (EY) N:o toimitettujen tietojen perusteella noudattaen päättää 1501/95 1 artiklassa tarkoitetut perusteet. Tässä tapauk- sessa tarjouskilpailun voittaa se tarjouksen tekijä tai ne tarjousten tekijät, joiden tarjous on enimmäisvientituen suuruinen tai sitä alhaisempi, sekä se tarjouksen tekijä tai ne tarjousten tekijät, joiden tarjous koskee vientiveroa. (3) (4) Edellä tarkoitettujen perusteiden soveltamisesta kyseisen viljan tämänhetkisiin markkinoihin seuraa, että enim- mäisvientitueksi olisi vahvistettava 1 artiklassa mainittu määrä. Tässä asetuksessa säädetyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat viljan ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 2010/1999 tarkoittaman tarjouskilpailun puitteissa 11. ja 17. helmikuuta 2000 välisenä aikana toimitet- tujen tarjousten osalta tavallisen vehnän enimmäisvientitueksi vahvistetaan 32,45 EUR/t kohti. Tämä asetus tulee voimaan 18 päivänä helmikuuta 2000. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 17 päivänä helmikuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EYVL L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EYVL L 313, 21. 11. 1998, s. 16. (5) EYVL L 248, 21. 9. 1999, s. 19


title: Editoria elettronica : Manuale per piccoli e medi editori tradizionali: Progetto pilota finanziato dal programma INFO 2000.

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title: Risoluzione del Parlamento europeo sulla violenza multietnica a Mitroviæa, la situazione dei prigionieri albanesi kosovari in Serbia e in particolare il caso di Flora Brovina

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Albania
Serbia
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political prisoner

text: 29. 11. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 339/273 13. Diritti dell’uomo: Violenza interetnica a Mitrovica e situazione dei prigio- nieri albanesi kosovari in Serbia (caso di Flora Brovina) Giovedì 17 febbraio 2000 B5-0141, 0150, 0158 e 0176/2000 Risoluzione del Parlamento europeo sulla violenza multietnica a Mitroviæa, la situazione dei pri- gionieri albanesi kosovari in Serbia e in particolare il caso di Flora Brovina Il Parlamento europeo, (cid:1) viste le sue precedenti risoluzioni sulla situazione in Kosovo e nell’ex Iugoslavia, in particolare quella del 22 luglio 1999 (1), (cid:1) ricordando la sua risoluzione del 16 settembre 1999 sull’incarcerazione di cittadini kosovari in Ser- bia (2), (cid:1) vista la risoluzione del Consiglio di sicurezza delle Nazioni Unite del 10 giugno 1999, (cid:1) ricordando la dichiarazione del 13 gennaio 2000 della sua delegazione per le relazioni con l’Europa del Sud-Est sulla condanna di Flora Brovina in Serbia, A. gravemente preoccupato per i recenti avvenimenti nella regione di Mitroviæa dove, dopo che un lan- ciarazzi aveva colpito con una granata un autobus dell’UNHCR che trasportava civili serbi scortati dalla KFOR, facendo due morti e tre feriti tra i passeggeri, tra la popolazione albanese e quella serba si sono verificati scontri violenti che hanno potuto a malapena essere controllati dal contingente mili- tare internazionale, B. considerando che la KFOR ha evacuato circa 500 persone, in particolare famiglie albanesi kosovare, in seguito alle violenze divampate dopo l’attacco all’autobus, C. prendendo atto dell’accentuarsi della divisione della città e delle zone periferiche secondo linee etniche, D. sottolineando la difficile situazione della minoranza serba che vive in condizioni molto dure in enclavi difese dalla KFOR, senza possibilità di circolare liberamente, E. F. considerando che il Consiglio non ha ancora reagito all’appello rivoltogli dal Parlamento a discutere la questione dei prigionieri politici kosovari albanesi in Serbia, profondamente turbato e indignato nell’apprendere che Flora Brovina, un medico kosovaro albanese, è stata condannata senza alcun fondamento a dodici anni di carcere da un tribunale della città serba di Nis, condanna duramente l’esplosione di violenza a cui hanno partecipato tutti i gruppi che si oppongono 1. nella città; 2. 3. deplora che l’ultima ondata di violenza abbia provocato una serie di vittime da tutte le parti; condanna il primo attacco diretto mosso contro le truppe della KFOR dai cecchini a Mitroviæa; ribadisce la sua grave preoccupazione per la situazione di migliaia di prigionieri kosovari albanesi che 4. si trovano incarcerati in condizioni terribili in Serbia; sollecita il Consiglio a prendere una nuova e risoluta iniziativa al fine di esercitare una forte pressione 5. sulle autorità di Belgrado per ottenere il rilascio dei prigionieri politici kosovari albanesi; rivolge un appello al governo serbo affinché liberi immediatamente Flora Brovina che, stando alle in cattive condizioni di salute, nel carcere-ospedale di Pozharevac in 6. ultime notizie, si trova detenuta, Serbia; (1) GU C 301 del 18. 10. 1999, pag. 30. (2) Processo verbale della seduta in tale data, parte II, punto 16. C 339/274 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 29. 11. 2000 Giovedì 17 febbraio 2000 7. sollecita tutte le parti in campo a porre immediatamente fine a tutti gli atti di aggressione e a rispet- tare il regolamento 2000/4 sul divieto di fomentare l’odio, la discordia o l’intolleranza a carattere nazio- nale, razziale, religioso o etnico quale elemento chiave per una società democratica in cui la discussione civile e il dibattito politico si debbono svolgere in modo responsabile e non violento; invita ambo le parti a cooperare pienamente con l’UNMIK per costruire un’efficiente amministrazione 8. cogestita in grado di agevolare le attività di ricostruzione e il ritorno alla normalità; è pienamente favorevole a che la KFOR dia una risposta adeguata alle attività criminali contro i 9. cittadini del Kosovo, nonché per proteggere i civili delle minoranze etniche; invita il Consiglio e gli Stati membri a intensificare gli sforzi per fornire il personale e le risorse 10. necessari per la polizia delle Nazioni Unite e per l’insediamento della magistratura; 11. sollecita a tale proposito il Consiglio e la Commissione a introdurre una condizionalità nel sostegno UE, favorendo i progetti di ricostruzione nelle parti del Kosovo in cui i diritti dell’uomo e delle minoranze sono pienamente rispettati e i principi democratici garantiti; 12. invita il Consiglio a collegare l’allentamento delle sanzioni nei confronti della Repubblica federale di Iugoslavia ad un’apertura, da parte delle autorità di Belgrado, sulla questione dei prigionieri politici koso- vari albanesi detenuti in Serbia; 13. incarica la sua Presidente di trasmettere la presente risoluzione al Consiglio, alla Commissione, ai governi degli Stati membri, alle autorità della Serbia e della Repubblica federale di Iugoslavia, al rappresen- tante dell’ONU in Kosovo, all’OSCE e alla Croce Rossa Internazionale. 14. Diritti dell’uomo: Libertà di stampa in Angola B5-0151, 0160, 0165, 0166 e 0178/2000 Risoluzione del Parlamento europeo sulla libertà di stampa in Angola Il Parlamento europeo, (cid:1) viste le precedenti dichiarazioni dell’Unione europea sull’Angola, (cid:1) viste la Dichiarazione dei diritti dell’uomo delle Nazioni Unite e la Dichiarazione sugli attivisti in difesa dei diritti dell’uomo, adottata dall’Assemblea generale delle Nazioni Unite il 9 dicembre 1998, A. B. C. D. considerando che dal gennaio 1999 una ventina di giornalisti, per lo più appartenenti a mezzi di informazione indipendenti, sono stati arrestati e interrogati in relazione ad accuse di diffamazione e/o attentato alla sicurezza dello Stato, considerando il processo pendente contro il giornalista e attivista impegnato a favore della difesa dei diritti dell’uomo Rafael Marques de Morais, accusato di aver diffamato il presidente Eduardo dos San- tos, e altri due giornalisti, Joaquim Manuel Aguiar dos Santos e Antonio José Freitas de Jesus Correia, accusati di diffamazione in casi analoghi ma non collegati con il primo, indignato per le osservazioni formulate il 19 gennaio 2000, nel corso di un dibattito parlamentare sulla libertà di stampa e di espressione in Angola, da un parlamentare di primo piano dello MPLA (Movimento popolare per la liberazione dell’Angola), Mendes de Carvalho, secondo il quale Marques non raggiungerà i quarant’anni se continuerà a scrivere articoli critici sul governo dell’Angola, considerando che sinora le principali istituzioni del paese non hanno ritenuto opportuno dissociarsi da queste osservazioni inaccettabili, che rappresentano una minaccia per la vita di Marques e un serio attacco alla libertà di stampa e di espressione in Angola,


text: 29. 11. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 339/261 8. UN Commission on human rights, including the situation in China Thursday 17 February 2000 B5-0126, 0127, 0129 and 0139/2000 European Parliament resolution on human rights The European Parliament, (cid:1) having regard to the EU Treaty and its provisions on human rights, (cid:1) having regard to the adoption of the Declaration on Human Rights Defenders in December 1998 by the UN General Assembly, (cid:1) having regard to its resolution of 11 March 1999 (1) on the EU’s priorities for the 55th session of the UN Commission on Human Rights and its earlier resolutions on this issue, A. whereas respect for human rights is a prominent priority of EU policies and one of the fundamental principles of the Union, B. whereas the promotion of human rights is established in the Treaties as an objective of the Common Foreign and Security Policy, C. whereas the international treaties on human rights form the core of the global system for the promo- tion and protection of these rights and whereas their implementation requires increased coordination amongst all the institutions involved, D. whereas a permanent constructive dialogue with the representatives of civil society, grass-root organi- sations, in particular independent human rights organisations, is vital for international action in favour of the promotion of human rights around the world, E. whereas the office of the High Commissioner for Human Rights has shown an impartial and consis- individuals and tent commitment to safeguarding and promoting respect for human rights of all groups around the world, F. deeply concerned that each year human rights defenders, their organisations, lawyers, journalists or activists, in spite of the above, continue to be victims of intimidation, reprisals, attacks and extra- judicial killings, Points out that the need to protect and promote fundamental human rights (cid:1) civil, political, eco- 1. nomic, social, cultural and the right to development (cid:1) has increased around the world; Believes that a concrete response to this major challenge requires supplementary financial resources, 2. with special emphasis on voluntary funding; Calls on the EU and the UN to improve coordination and to step up their efforts to promote and 3. protect human rights and prevent gross and systematic violations of these rights; Reminds the Council of the need to promote and increase practical cooperation, develop strategic 4. planning, establish priorities and foster transparency and accountability; Recalls the crucial role of a culture respectful of human rights in achieving peace-making, peace- 5. building, reconstruction and rehabilitation; (1) OJ C 175, 21. 6. 1999, p. 254. C 339/262 Official Journal of the European Communities EN 29. 11. 2000 Thursday 17 February 2000 6. Calls on the EU, together with its partners, to develop and support strategies which enable it to take consistent action in different regions, promoting national plans of action as well as ratification and imple- mentation of existing international conventions; 7. Calls on the EU to give its full support to prompt action on complex issues such as extreme poverty, trafficking in human beings, protection of minorities, refugees, freedom of expression as well as the provi- sion of assistance to needy groups, such as victims of torture, and emergency responses to situations of genocide and gross violations of human rights; 8. Urges the UN Commission on Human Rights to appoint a Special Rapporteur on human rights defenders with a mandate to monitor, document and intervene on behalf of human rights defenders sub- jected to human rights violations, to devise an effective strategy to protect human rights defenders more effectively and to study ways in which to monitor the implementation of the Declaration on Human Rights Defenders as adopted by the UN in December 1998; 9. Calls upon the Council actively to support the adoption of a resolution urging all States that have not yet abolished capital punishment to do so without delay, and in that context to establish a moratorium on all executions, in particular halting all executions of minors; 10. Calls upon the Council to give its full support to the adoption of a resolution endorsing the Proto- col on the involvement of children in armed conflicts, urging all States to put an end to the recruitment and/or deployment of any person under 18 years of age for the purpose of armed conflict; 11. Calls upon the Council to lend full support to the drafting of an optional protocol to the Conven- tion against torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment in order to establish a strategic inspection system of detention centres, by fully endorsing a resolution calling for the adoption of an effective protocol providing an effective inspection system; Calls on the Council to support the adoption of a resolution calling upon all states to ratify and 12. implement the UN Convention on the Elimination of Discrimination against Women, urging all states to adopt legislation strongly opposing all violence against women, including sexual violence; Calls upon the Council to lend full support to all efforts to improve the preparation of the World 13. Conference on Racism and Xenophobia; 14. Calls upon the Council to make ratification of the Treaty of Rome regarding the International Crim- inal Court a priority of its political action for the year 2000, and therefore invites the 14 Member States which have not yet ratified the Statute to do so as soon as possible; 15. Welcomes the fact that rape in armed conflicts is now recognised as a war crime and calls on the Council to stress in all international fora that full protection must be ensured for victims who testify at international tribunals; Calls on the EU to take the initiative to initiate a UN Convention on all forms of trafficking of 16. human beings, especially trafficking and abuse of children and minors; 17. Calls on the EU to encourage and support the UNCHR to take all necessary steps to fight repression of independent media, to urge all states to end censorship, to protect the right of access to official infor- mation, to abolish defamation laws and to stop the restriction of access to modern information techno- logy; 18. Calls upon the Council to support the adoption of and to co-sign with the US a resolution expres- sing its concern at the widespread human rights violations perpetrated in China, including the permanent oppression of Tibet; 19. Calls on the Council actively to discourage countries represented in Geneva from voting in favour of a no-action motion on China, which would prevent the Commission on Human Rights from starting to discuss the human rights situation in China; 29. 11. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 339/263 Thursday 17 February 2000 Calls upon the Council to support the adoption of a resolution condemning the gross human rights 20. violations perpetrated by the Russian armed forces in Chechnya; Calls upon the Council to support the adoption of a resolution expressing great concern about 21. human rights violations in the Former Republic of Yugoslavia and Kosovo, in particular as regards the situation of minorities as well as political prisoners; 22. Urges the Council to condemn firmly the systematic discrimination and the constant repression perpetrated against women by the Taliban Afghan regime which undermines their fundamental rights and can rightly be defined as gender apartheid, and further to condemn the systematic discrimination perpetrated against women by the government of Saudi Arabia; Urges the Council to appeal to the Iranian authorities to end the widespread systematic oppression 23. and to ensure that the Islamic Republic of Iran accedes inter alia to the Convention on the Elimination of all forms of Discrimination against Women as a practical and unequivocal means of showing its commit- ment to initiating a process of reform of its policy, in particular towards women; 24. Calls upon the Council to support full investigation of systematic and gross human rights abuses in Sierra Leone, Sudan, Democratic Republic of Congo, Uganda, Rwanda and Burundi, especially as regards war crimes and crimes against humanity; asks that the perpetrators of these crimes be brought to justice; Calls upon the Council to support full investigation of human rights violations in East Timor, espe- 25. cially as regards crimes against humanity; asks that the perpetrators of these crimes be brought to justice; 26. Instructs its President to make the necessary arrangements to send a European Parliament delegation to participate in the 56th Session of the UN Commission on Human Rights, starting on 20 March 2000 in Geneva; Instructs its President to forward this resolution to the Council, the Commission, the governments 27. of the Member States and the Office of the High Commissioner for Human Rights of the UN. 9. ACP-EU Joint Assembly A5-0032/2000 European Parliament resolution on the results of the work of the ACP-EU Joint Assembly in 1999 The European Parliament, (cid:1) having regard to the resolutions adopted by the Joint Assembly at its 28th and 29th sessions in Stras- bourg (29 March to 1 April 1999) (1) and Nassau (11 to 14 October 1999), (cid:1) having regard to Rule 163 of its Rules of Procedure, (cid:1) having regard to the report of the Committee on Development and Cooperation (A5-0032/2000), A. whereas the view formed by Parliament on the activities and resolutions of the ACP-EU Joint Assem- bly contributes to the consistency of European Union development policy; whereas, likewise, the Joint Assembly has a fundamental role to play in the development and strengthening of relations between the EU and its ACP partners, B. whereas Parliament attaches the utmost importance to development policy and to strengthening ACP-EU relations, and above all to promoting human rights the world over, (1) OJ C 271, 24. 9. 1999


title: WRITTEN QUESTION P-0498/00 by Luciana Sbarbati (ELDR) to the Commission. Measures to assist persons suffering from neurodegenerative diseases.

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European social policy
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text: 24. 10. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 303 E/199 The structure of the basic salaries of EIB staff is largely similar to that of Community officials and other servants. The breakdown is as follows: Basic salaries of the EIB (1998) Category Executive staff Administrative staff Management staff Minimum 1 891,48 3 715,03 7 466,13 (in euro) Maximum 4 950,88 10 651,64 14 610,10 These figures show that the ratio between the lowest and highest possible salaries is 1:7. 7, a difference considerably lower than the norm in the banking sector in Europe. Further, to date no member of the EIB management staff has received the maximum salary shown in the table. All salaries are subject to Community tax; the maximum rate is 45 % and the proceeds from it are paid into the Community budget. Certain factors peculiar to the EIB should be taken into account when assessing the above data: (cid:129) Unlike the other Union institutions, the Bank(cid:146)s Statute requires it to be self-financing and to cover its administrative costs out of the gains it makes as an intermediate bank. In other words, the EIB provides for its own operation without drawing on the budgetary resources of the Community or of the Member States. (cid:129) Also unlike the other institutions the employment relationship between the Bank and its staff is governed by contract rather than by conditions of service; in addition, the Bank still works a 40- hour week. These two factors combined with the banking nature of EIB activities, which is reflected in the preponderance of administrative and management staff the staff complement), should be taken into account when assessing the average salaries of Bank staff. (55 % of (cid:129) Finally, in accordance with banking custom, the salaries of Bank staff are established on an individual basis and form part of the employer-employee relationship. That said, staff are familiar with the minimum and maximum salary for their category. To conclude, the amount actually allocated to the remuneration of Bank staff (€88,5 million out of the €126 359 million which goes on staff costs) is 30 % less than the figure quoted by the Honourable Member. Finally, the Commission would point out that the EIB is an independent institution owned directly by the Member States and operating under guidelines established by its Governors. For any further clarification on the remuneration of the officials of the EIB, the Governors or the Bank should be approached direct. (1) Profit and Loss account, EIB 1998 Annual Report, p. 74. As the figures cited by the Honourable Member are for 1998, the figures in this answer refer to the same year, which is the last year for which the accounts have been certified. (2000/C 303 E/227) WRITTEN QUESTION P-0498/00 by Luciana Sbarbati (ELDR) to the Commission (17 February 2000) Subject: Measures to assist persons suffering from neurodegenerative diseases As people start to live longer, age-related health problems are generally increasing. Enabling the elderly to retain their independence for as long as possible, through preventive treatment, assistance and structures to provide information on diseases, is one of the priorities for the European Union(cid:146)s social policy. C 303 E/200 Official Journal of the European Communities EN 24. 10. 2000 Alzheimer(cid:146)s disease effects 5 % of persons over the age of 65 in Europe and there is still no treatment able rapidly to halt the neurodegenerative process that occurs. Will the Commission say what procedure it intends to introduce and what criteria it will adopt for the use of funds under the new budget heading B3-4307N, which is designed to improve the quality of life of those suffering from neurodegenerative diseases, such as Alzheimer(cid:146)s disease and related conditions, and of those assisting them in a non-professional capacity? Answer given by Mr Byrne on behalf of the Commission (22 March 2000) The Commission is aware of the implications that demographic factors, and in particular the ageing of the Community population, will have for society as a whole, and for health systems in particular. It underlined these consequences in its communication on the development of public health policy in the Commun- ity (1), which it also recognises in its forthcoming communication and proposal for a programme of action in the field of public health. Moreover, under the present Community action programme on health promotion, information, education and training, strategies aiming at improving older people(cid:146)s health have been developed as a priority issue. As a result of the ageing of the population, the number of people afflicted by Alzheimer(cid:146)s disease is bound to increase in the future, and the Commission is very much aware of the great suffering caused by this disease not only for the patients, but also for their families. The fact that neither proven treatments nor effective preventive measures are available for Alzheimer(cid:146)s disease further aggravates the situation, and at the same time limits the scope for action both at national and Community level. Budget line B3-4307 foresees activities aimed at improving the quality of life of patients suffering from neuro-degenerative diseases such as Alzheimer(cid:146)s, and of people who care for Alzheimer patients in a non- professional capacity. The Commission is presently in the process of examining the implications of implementing this budget line, including the implications for spending on other Community public health activities. Once this examination is completed, the Commission will transmit the result of its examination direct to the Honourable Member. (1) COM(98) 230 final. (2000/C 303 E/228) WRITTEN QUESTION P-0499/00 by Christopher Huhne (ELDR) to the Commission (17 February 2000) Subject: Car price differentials Does the Commission consider that the substantially higher prices for cars in the UK are the result of concerted behaviour on behalf of car producers and/or distributers and thus should result in an early revision of the block exemption from competition rules under the existing regulation? If the Commission does not consider this to be the case, how does it explain the substantial and persistent difference in the price of new cars, well beyond the figure mentioned in the notice published by the Commission in connection with the regulation EEC 123/85 (1)? (1) OJ L 15, 18. 1. 1985, p. 16


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Angola
freedom of the press
human rights

text: C 339/274 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 29. 11. 2000 Torsdag 17 februari 2000 7. uppmanar med kraft alla inblandade parter att omedelbart avbryta alla aggressiva handlingar och respektera förordning 2000/4 om förbud mot anstiftan till hat, missämja eller intolerans på nationella, rasistiska, religiösa eller etniska grunder, som ett centralt inslag i ett demokratiskt samhälle där den all- männa och politiska debatten måste hållas på ett ansvarsfullt och fredligt sätt, 8. uppmanar båda parter att fullt ut samarbeta med Unmik för att bygga upp en effektiv administration med delade befogenheter som kan underlätta återuppbyggnadsarbetet och återgången till ett normalt sam- hälle, ger sitt fulla stöd till Kfor som på rätt sätt hanterar kriminell verksamhet riktad mot alla medborgare 9. i Kosovo och skyddar civilbefolkningen bland de etniska minoriteterna, uppmanar rådet och medlemsstaterna att avsevärt förstärka sina insatser så att man kan få tillräcklig 10. bemanning och tillräckliga resurser till FN:s polisstyrkor och rättssystemet, 11. uppmanar med kraft rådet och kommissionen att i detta hänseende ge EU-stöd på villkor att det används för att gynna återuppbyggnadsprojekt i de delar av Kosovo där mänskliga och minoriteters rättig- heter har respekterats fullt ut och där det finns garantier för de demokratiska principerna, 12. uppmanar rådet att kombinera de uppmjukade sanktionerna mot Republiken Jugoslavien med krav på att myndigheterna i Belgrad åtar en mer försonande attityd i fråga om de kosovoalbanska politiska fångar som hålls kvar i Serbien, 13. uppdrar åt talmannen att översända denna resolution till rådet, kommissionen, medlemsstaternas regeringar, myndigheterna i Serbien och Republiken Jugoslavien, FN:s representanter i Kosovo, OSSE och Internationella Röda korset. 14. Mänskliga rättigheter: Pressfrihet i Angola B5-0151, 0160, 0165, 0166 och 0178/2000 Europaparlamentets resolution om pressfrihet i Angola Europaparlamentet utfärdar denna resolution 2 med beaktande av EU:s tidigare förklaringar om Angola, 2 med beaktande av FN:s deklaration om de mänskliga rättigheterna och FN:s deklaration om dem som försvarar mänskliga rättigheter antagen av Förenta nationernas generalförsamling den 9 december 1998, och av följande skäl: A. Sedan januari 1999 har ett tjugotal journalister, huvudsakligen från de oberoende medierna arresterats och förhörts om påstådd ärekränkning och brott mot statens säkerhet. B. Det kommer att hållas en rättegång mot journalisten och människorättsförkämpen Rafael Marques de Morais, som tillsammans med två andra journalister åtalats för ärekränkning av president Eduardo dos Santos, Joaquim Manual Aguiar dos Santos och Antonio José Freitas de Jesus Correia, vilka också åtalats för ärekränkning på liknande sätt, men utan direkt samband med det förstnämnda fallet. C. Det är chockerande att en erfaren MPLA-ledamot, Mendes de Carvalho, den 19 januari 2000 under en parlamentsdebatt om fri press och yttrandefrihet i Angola sade att Marques inte skulle uppnå 40 års ålder om denne fortsatte att i skrift kritisera Angolas regering. D. De viktigaste institutionerna i Angola har hittills inte tagit avstånd från dessa uttalanden som utgör ett mordhot mot Marques samt ett allvarligt angrepp på pressfriheten och yttrandefriheten i Angola. 29. 11. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 339/275 Torsdag 17 februari 2000 E. Det är oroväckande att Marques greps den 16 oktober 1999 och sedan kvarhölls utan kontakt med yttervärlden i Latortório-fängelset i Luanda under tio dygn, då han vägrades träffa vare sig sin försvar- are, sin familj eller andra besökare, och släpptes och åtalades formellt först den 25 november 1999 efter offentliga uppmaningar från Förenta staterna, Förenade kungariket och organisationen Artikel XIX och Journalister utan gränser. F. En domstol i Angola dömde den 24 december 1999 den angolanske journalisten, Gustavo Costa för ärekränkning av chefen för presidentens kansli. Costa dömdes till fängelse i ett år villkorligt vid en rättegång bakom stängda dörrar, där försvaret endast tilläts inkalla ett vittne. G. EU har i två förklaringar samt vid andra tillfällen vädjat till Angolas regering och till Unita att respek- tera de mänskliga rättigheterna (källa: EU:s årliga rapport om de mänskliga rättigheterna). H. EU är den viktigaste biståndsgivaren till Angola och Namibia, men håller en låg profil i regionen. 1. Parlamentet anmodar Angolas regering att se till att den rättegång mot Rafael Marques de Morais, Joaquim Manuel Aguiar dos Santos och Antonio Jose Freitas de Jesus Correia som ursprungligen skulle hållits den 15 december 1999, men som uppskjutits på obestämd tid kommer att genomföras i enlighet med internationella normer, 2. anmodar Angolas regering att se till att rättegången mot Marques, Aguiar och Freitas, liksom övriga rättegångar som rör yttrandefriheten hålls offentligt samt ger möjlighet åt internationella och övriga obser- vatörer att närvara då rättegången inleds och fram till dess den avslutas, 3. fördömer de yttranden av Mendes de Carvalho under en parlamentsdebatt, vilka utgör ett mordhot mot Marques och anmodar presidenten och nationalförsamlingens talman, MPLA och regeringen att ome- delbart offentligt ta avstånd från dessa, samt att tydliggöra Angolas regerings åtagande om att garantera Marques säkerhet, uppmanar enträget kommissionen, FN:s höge representant och EU:s medlemsstatern att sända obser- 4. vatörer till rättegången, 5. anmodar Angolas regering att strikt uppfylla sina förpliktelser i enlighet med den allmänna förklar- ingen om mänskliga rättigheter och Angolas skyldigheter som signatärstat för den internationella konven- tionen om medborgerliga och politiska rättigheter, i synnerhet vad gäller förpliktelserna om att garantera yttrandefrihet samt att garantera alla personer som åtalas för brott mot strafflagen en rättvis rättegång, 6. anmodar Angolas regering att genomföra en grundlig och opartisk undersökning av det godtyckliga fängslandet av Marques i syfte att identifiera de ansvariga, samt ställa dessa inför domstol så att de kan dömas och straffas i enlighet med vad lagen föreskriver, uppmanar Angolas regering att acceptera en betydande FN-närvaro i Angola, inbegripet en bevak- 7. ning av de mänskliga rättigheterna vilket skulle kunna bidra till en fredlig lösning av konflikten, uppdrar åt talmannen att översända denna resolution till AVS-EU:s ministerråd, kommissionen, FN:s 8. säkerhetsråd, Afrikanska enhetsorganisationen och Angolas regering


title: Wetgevingsresolutie van het Europees Parlement over het voorstel voor een verordening van de Raad betreffende de tenuitvoerlegging van acties in het kader van de pretoetredingsstrategie voor Cyprus en Malta (COM(1999) 535 — C5-0308/1999 — 1999/0199(CNS))

eurovoc_concepts:
Cyprus
Malta
accession negotiations
accession to the European Union
enlargement of the Union

text: C 339/232 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 29. 11. 2000 Donderdag, 17 februari 2000 2. Pretoetredingsstrategie voor Cyprus en Malta * A5-0029/2000 Voorstel voor een verordening van de Raad betreffende de tenuitvoerlegging van acties in het kader van de pretoetredingsstrategie voor Cyprus en Malta (COM(1999) 535 ( C5-0308/1999 ( 1999/0199(CNS)) Dit voorstel wordt als volgt gewijzigd: DOOR DE COMMISSIE VOORGESTELDE TEKST AMENDEMENTEN VAN HET PARLEMENT (Amendement 1) Eerste visum bis (nieuw) gelet op de conclusies van de Europese Raad van Helsinki van 10 en 11 december 1999, (Amendement 3) Overweging 3 bis (nieuw) (3 bis) De Europese Raad van Helsinki van december 1999 heeft er de nadruk op gelegd dat het uitbreidingspro- ces efficiënt en geloofwaardig moet zijn en heeft tegelijk beloofd uiterlijk eind 2004 opnieuw een evaluatie te maken van de situatie op dat moment. (Amendement 4) Overweging 4 bis (nieuw) (4 bis) Overeenkomstig de structuur van de Europese Verdragen en de bepalingen van het Interinstitutioneel Akkoord van 6 mei 1999 (1) over de begrotingsdiscipline en de verbetering van de begrotingsprocedure1 wordt dui- delijk het wederzijds verband vastgelegd tussen de uitvoe- ring van de middelen die in de communautaire begroting zijn opgevoerd en het bestaan van een desbetreffende rechtsgrondslag. (1) PB C 172 van 18. 06. 1999. (Amendement 5) Overweging 5 (5) Voor Cyprus en Malta moet een partnerschap voor toetre- ding worden vastgesteld volgens de in verordening (EG) nr. 622/98 van de Raad van 16 maart 1998 beschreven bepa- lingen voor de kandidaat-lidstaten in Midden- en Oost-Europa om de bijstand van de Europese Gemeenschap te concentreren op de prioriteiten en doelstellingen met het oog op de toe- treding. (5) Voor Cyprus en Malta moet bijgevolg een partnerschap voor toetreding worden vastgesteld volgens de in verordening (EG) nr. 622/98 van de Raad van 16 maart 1998 beschreven bepalingen voor de kandidaat-lidstaten in Midden- en Oost- Europa om de bijstand van de Europese Gemeenschap, de financiële hulp inbegrepen, te concentreren op de prioriteiten en doelstellingen met het oog op de toetreding. (7) De met Cyprus en Malta gesloten financiële protocollen lopen af op 31 december 1999. (7) De met Cyprus en Malta gesloten financiële protocollen zijn op 31 december 1999 afgelopen. (Amendement 6) Overweging 7 29. 11. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 339/233 DOOR DE COMMISSIE VOORGESTELDE TEKST AMENDEMENTEN VAN HET PARLEMENT Donderdag, 17 februari 2000 (Amendement 7) Overweging 7 bis (nieuw) (7 bis) De Europese Raad heeft met tevredenheid kennis genomen van de vooruitgang die geboekt is bij de onder- handelingen met Cyprus en besloten in februari 2000 een bilaterale intergouvernementele conferentie bijeen te roe- pen, om een aanvang te maken met de onderhandelingen met Malta over de voorwaarden van de toetreding van dat land tot de Europese Unie en de daarmee verband hou- dende aanpassingen van de Verdragen. (Amendement 8) Overweging 7 ter (nieuw) (7 ter) De communautaire begroting voor het begrotings- jaar 2000 introduceert in een hoofdstuk betreffende kre- dieten voor Cyprus en Malta een nieuwe manier om de desbetreffende kredieten te presenteren, welke onder meer moet zorgen voor een beter beheer en een grotere transparantie van de opgevoerde financiële middelen voor wat betreft de uitvoering van de toekomstige projecten. (Amendement 9) Overweging 7 quater (nieuw) (7 quater) De onderhavige verordening en met name de bijlage bij deze verordening, voorziet in het opzetten van meerjarige operationele programma’s in de particuliere sector die financiële gevolgen hebben voor de hele loop- tijd van de verordening. (Amendement 10) Overweging 7 quinquies (nieuw) (7 quinquies) In weerwil van de bepalingen van het gel- dende Financieel Reglement, beperkt de Commissie zich, ook al doet zij een voorstel voor een meerjarige actie, enerzijds tot het vermelden in het financieel memoran- dum van de kosten van de acties uitsluitend voor het jaar 2000, welke geraamd worden op 15 miljoen euro, en legt zij anderzijds een evaluatiemechanisme vast voor acties die zijn uitgevoerd in de loop van een periode van drie jaar. (Amendement 2) Overweging 7 sexies (7 sexies) De resolutie van het Europees Parlement van 16 december 1999 over de begroting 2000, (Mondeling amendement) Overweging 8 bis (nieuw) (8 bis) Malta en Cyprus zullen volgens de vastgestelde modaliteiten aan de Meda-faciliteit deelnemen. C 339/234 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 29. 11. 2000 Donderdag, 17 februari 2000 DOOR DE COMMISSIE VOORGESTELDE TEKST AMENDEMENTEN VAN HET PARLEMENT (Amendement 11) Overweging 8 ter (nieuw) (8 bis) De Commissie herziet, in het licht van de bij de uitvoering van dit programma geboekte vooruitgang, haar financieel memorandum, met name wat betreft de tabel met ramingen voor de jaarlijkse vastleggingskredieten. (Amendement 12) Overweging 9 bis (nieuw) (9 bis) De Europese Raad van Helsinki heeft zich uitge- sproken voor opening van de onderhandelingen over de toetreding van Malta tot de Europese Unie, (Amendement 13) Overweging 9 ter (nieuw) (9 ter) De pretoetredingshulp voor Cyprus en Malta wordt voor de periode 2001-2004 opgevoerd onder onderafdeling B7 (pretoetredingshulp) omwille van de coherentie met de geldende bepalingen voor de andere kandidaat-landen. (Amendement 14) Artikel 1, lid 1, derde streepje bis (nieuw) ( De ongehinderde financiering van deze acties, welke overigens in artikel 4 nader worden omschreven, voor de hele looptijd van deze verordening en onder voorbehoud van de bepalingen van artikel 10. (Amendement 15) Artikel 1, lid 2 2. De Raad bepaalt, op voorstel van de Commissie, met een gekwalificeerde meerderheid de principes, prioriteiten, tussen- tijdse doelstellingen en voorwaarden voor elk van deze partner- schappen voor de toetreding, zoals deze zullen worden ge- presenteerd aan de kandidaat-lidstaten alsmede de latere belangrijke aanpassingen hierop. 2. De Raad bepaalt, op voorstel van de Commissie en na raadpleging van het Europees Parlement, met een gekwalifi- ceerde meerderheid de principes, prioriteiten, tussentijdse doel- stellingen en voorwaarden voor elk van deze partnerschappen voor de toetreding, zoals deze zullen worden gepresenteerd aan de kandidaat-lidstaten alsmede de latere belangrijke aanpassin- gen hierop. (Amendement 16) Artikel 1, lid 2 bis (nieuw) 2 bis. De kredieten ter financiering van de pre-toetre- dingssteun worden jaarlijks vastgesteld en opgenomen in de hiertoe gecreëerde begrotingslijnen onder rubriek 7 van de Financiële Vooruitzichten. 29. 11. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 339/235 DOOR DE COMMISSIE VOORGESTELDE TEKST AMENDEMENTEN VAN HET PARLEMENT Donderdag, 17 februari 2000 (Amendement 23) Artikel 2 bis (nieuw) Artikel 2 bis Het door de Raad voorgestelde financieel memorandum van 95 miljoen euro voor de tenuitvoerlegging van onder- havige verordening voor de periode die op 31 december 2004 ten einde loopt, lijkt onvoldoende en dient met het oog op de in artikel 1 genoemde doelstellingen te worden heroverwogen. De jaarlijkse bedragen worden goedge- keurd door de bevoegde begrotingsautoriteit in het kader van de financiële vooruitzichten. (Amendement 18) Artikel 3, tweede streepje < In het geval van Cyprus elke actie die beoogt de beide gemeenschappen nader tot elkaar te brengen. < In het geval van Cyprus elke actie die beoogt de beide gemeenschappen opnieuw nader tot elkaar te brengen. (Amendement 19) Artikel 5 Wanneer een essentieel element voor de voortzetting van de toekenning van de pretoetredingshulp ten behoeve van Cyprus en Malta ontbreekt, met name in het geval van schending van de democratische beginselen, de rechtsstaat, de mensenrechten en de fundamentele vrijheden en het internationaal recht en/of de voortgang met betrekking tot de verwezenlijking van de cri- teria van Kopenhagen ontoereikend is, kan de Raad, met gekwalificeerde meerderheid van stemmen, op voorstel van de Commissie, passende maatregelen nemen betreffende de toe- kenning van pretoetredingshulp aan Cyprus of Malta. Wanneer een essentieel element voor de voortzetting van de toekenning van de pretoetredingshulp ten behoeve van Cyprus en Malta ontbreekt, met name in het geval van schending van de democratische beginselen, de rechtsstaat, de mensenrechten en de fundamentele vrijheden en het internationaal recht en/of de voortgang met betrekking tot de verwezenlijking van de cri- teria van Kopenhagen ontoereikend is, kan de Raad, met gekwalificeerde meerderheid van stemmen, op voorstel van de Commissie en na raadpleging van het Europees Parlement, passende maatregelen nemen betreffende de toekenning van pretoetredingshulp aan een van deze twee landen. (Amendement 20) Artikel 7 Er wordt een beheerscomité opgericht (hierna comité genoemd). Waneer wordt verwezen naar de in dit artikel bedoelde procedure, is de beheersprocedure van artikel 4 van besluit 1999/468/EG van toe- passing. De in artikel 4, lid 3 van besluit 1999/468/EG bedoelde periode is vastgesteld op 3 maanden. 1. De Commissie wordt bijgestaan door een raadgevend comité bestaande uit vertegenwoordigers van de lidstaten en voorgezeten door de Commissie („het comité”). Het comité handelt overeenkomstig de procedure 2. van artikel 3 van besluit 1999/468/EG. Het comité kan eventueel andere kwesties behande- 3. len die de voorzitter worden voorgelegd in verband met de tenuitvoerlegging van deze verordening. (Amendement 21) Artikel 10 Drie jaar na de inwerkingtreding van deze verordening legt de Commissie een volledige evaluatie van de door de Gemeen- schap in het kader van deze verordening gefinancierde acties voor aan het Europees Parlement en aan de Raad vergezeld van suggesties met betrekking tot de toekomst van deze veror- dening met eventuele voorstellen voor mogelijke wijzigingen. Drie jaar na de inwerkingtreding van deze verordening legt de Commissie een volledige evaluatie van de door de Gemeen- schap in het kader van deze verordening gefinancierde acties voor aan het Europees Parlement en aan de Raad vergezeld van suggesties met betrekking tot de toekomst van deze veror- dening met eventuele voorstellen voor mogelijke wijzigingen. Tegelijk legt de Commissie tijdig elk jaar nuttige financiële en economische informatie voor, zodat de wetgever en de C 339/236 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 29. 11. 2000 Donderdag, 17 februari 2000 DOOR DE COMMISSIE VOORGESTELDE TEKST AMENDEMENTEN VAN HET PARLEMENT begrotingsautoriteit in staat zijn de financiële interventie van de Gemeenschap te beoordelen en te motiveren, om ervoor te zorgen dat zonder problemen het politieke doel wordt bereikt zodat in dit geval het toetredingsproces efficiënt, bevredigend en transparant verloopt. Wetgevingsresolutie van het Europees Parlement over het voorstel voor een verordening van de Raad betreffende de tenuitvoerlegging van acties in het kader van de pretoetredingsstrategie voor Cyprus en Malta (COM(1999) 535 ( C5-0308/1999 ( 1999/0199(CNS)) (Raadplegingsprocedure) Het Europees Parlement, < gezien het voorstel van de Commissie aan de Raad (COM(1999) 535), < geraadpleegd door de Raad overeenkomstig artikel 308 van het EG-Verdrag (C5-0308/1999), < gelet op artikel 67 van zijn Reglement, < gezien het verslag van de Commissie buitenlandse zaken, mensenrechten, gemeenschappelijke veilig- heid en defensiebeleid en het advies van de Begrotingscommissie (A5-0029/2000), 1. hecht zijn goedkeuring aan het aldus gewijzigde Commissievoorstel; verzoekt de Commissie haar voorstel krachtens artikel 250, lid 2 van het EG-Verdrag dienovereen- 2. komstig te wijzigen; wenst dat de overlegprocedure wordt ingeleid ingeval de Raad voornemens is af te wijken van de 3. door het Parlement goedgekeurde tekst; wenst opnieuw te worden geraadpleegd ingeval de Raad voornemens is ingrijpende wijzigingen aan 4. te brengen in het voorstel van de Commissie; verzoekt zijn Voorzitter het standpunt van het Parlement te doen toekomen aan de Raad en de 5. Commissie. 3. Protocol betreffende de procedure bij buitensporige tekorten * A5-0013/2000 Voorstel voor een verordening van de Raad tot wijziging van Verordening (EG) nr. 3605/93 betreffende de toepassing van het aan het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap gehechte Protocol betreffende de procedure bij buitensporige tekorten (COM(1999) 444 ( C5-0174/1999 ( 1999/0196(CNS)) Dit voorstel wordt goedgekeurd