title: Comunicação da Comissão - Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola

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State aid
aid to agriculture
application of EU law

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text: C 28/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 ORIENTA˙(cid:213)ES COMUNIT`RIAS PARA OS AUX˝LIOS ESTATAIS NO SECTOR AGR˝COLA (2000/C 28/02) 1. 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. 1. 5. INTRODU˙ˆO A manuten(cid:231)ªo de um sistema de livre concorrŒncia isento de distor(cid:231)ıes constitui um dos princ(cid:237)pios bÆsi- cos da Comunidade. A pol(cid:237)tica comunitÆria relativa aos aux(cid:237)lios estatais procura garantir a livre concor- rŒncia, uma reparti(cid:231)ªo eficaz dos recursos e a unidade do mercado comunitÆrio, respeitando simultanea- mente os nossos compromissos internacionais. Por essa razªo, a Comissªo exerceu sempre uma vigila(cid:136)ncia especial neste dom(cid:237)nio. O artigo 33. o do Tratado define os objectivos da po- l(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum. Na elabora(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica agr(cid:237)- cola comum e dos mØtodos especiais que ela implica, hÆ que tomar em considera(cid:231)ªo a natureza particular da actividade agr(cid:237)cola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiıes agr(cid:237)colas, a necessidade de efectuar gradualmente as adapta(cid:231)ıes adequadas e o facto de a agricultura constituir um sector intima- mente ligado ao conjunto da economia. Em consequŒncia, o recurso a aux(cid:237)lios estatais s(cid:243) se pode justificar se forem respeitados os objectivos dessa pol(cid:237)tica. AlØm disso, os aux(cid:237)lios estatais devem respei- tar as obriga(cid:231)ıes internacionais da Comunidade, que, no caso da agricultura, estªo especificados, nomeada- mente, no Acordo sobre a Agricultura da OMC. Em conformidade com este acordo, tais aux(cid:237)lios estªo su- jeitos a notifica(cid:231)ªo e a classifica(cid:231)ªo em fun(cid:231)ªo do seu potencial de distor(cid:231)ªo das trocas comerciais. instrumentos, AtØ ao presente, o controlo dos aux(cid:237)lios estatais con- cedidos no sector agr(cid:237)cola foi realizado com base em diversos incluindo regulamentos do Conselho e da Comissªo, directivas ou decisıes, en- quadramentos espec(cid:237)ficos de determinados tipos de aux(cid:237)lios e uma vasta prÆtica da Comissªo, que foi, em diversas alturas, definida em vÆrios documentos de trabalho da Comissªo que nªo foram objecto de publica(cid:231)ªo oficial. Na sequŒncia da adop(cid:231)ªo do pacote da «Agenda 2000», o Conselho definiu uma nova pol(cid:237)tica para o desenvolvimento rural, a qual tem por objectivo esta- belecer um quadro coerente e sustentÆvel para o fu- turo das zonas rurais da Europa (1). Esta pol(cid:237)tica com- plementa as reformas progressivamente introduzidas nos diferentes sectores do mercado, atravØs da pro- mo(cid:231)ªo de um sector agr(cid:237)cola competitivo e multifun- cional no contexto de uma estratØgia global e inte- grada de desenvolvimento rural. Com efeito, o desen- volvimento rural tornar-se-Æ o segundo pilar da PAC. A nova pol(cid:237)tica reconhece explicitamente que a agri- cultura desempenha vÆrias fun(cid:231)ıes, nomeadamente a de preservar o ambiente, a paisagem tradicional e o patrim(cid:243)nio rural em sentido lato, sublinhando simul- taneamente a cria(cid:231)ªo de fontes alternativas de rendi- mento como parte integral da pol(cid:237)tica de desenvolvi- mento rural. Como resultado desse processo de refor- ma, o Conselho substituiu um certo nœmero de ins- trumentos que regiam a concessªo de apoio financeiro no sector agr(cid:237)cola, quer pela Comunidade, quer exclu- sivamente pelos Estados-Membros, por um œnico re- gulamento em matØria de desenvolvimento rural. Os artigos 51. o e 52. o desse regulamento contŒm disposi- (cid:231)ıes espec(cid:237)ficas relativas aos aux(cid:237)lios estatais, estabele- cendo o artigo 37. o que as medidas de desenvolvi- mento rural devem ser coerentes com as restantes pol(cid:237)ticas comunitÆrias e com as medidas aplicadas em sua execu(cid:231)ªo. 1. 6. Uma vez que os efeitos econ(cid:243)micos de um aux(cid:237)lio nªo dependem do facto de ser co-financiado pela Comuni- dade ou integralmente financiado por um Estado- -Membro, a Comissªo considera que Ø essencial garan- tir a consistŒncia e a coerŒncia entre a sua pol(cid:237)tica em matØria de controlo dos aux(cid:237)lios estatais e o apoio concedido a t(cid:237)tulo da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e da pol(cid:237)tica de desenvolvimento rural. Por conseguinte, a Comissªo considera necessÆrio rever a sua pol(cid:237)tica ge- ral relativa aos aux(cid:237)lios estatais no sector agr(cid:237)cola, para ter em conta as evolu(cid:231)ıes legislativas mais recentes. Essa revisªo deve conduzir igualmente a uma simpli- fica(cid:231)ªo das regras em vigor e a uma maior transparŒn- cia, facilitando assim a tarefa das autoridades compe- tentes aquando da prepara(cid:231)ªo das notifica(cid:231)ıes dos regimes de aux(cid:237)lios estatais (cid:224) Comissªo e, alØm disso, permitir que a Comissªo aprove esses regimes de um modo mais rÆpido e eficaz. 1. 7. A fim de estabelecer um quadro regulamentar estÆvel para a prepara(cid:231)ªo e realiza(cid:231)ªo dos programas de de- senvolvimento rural, a Comissªo tenciona aplicar as orienta(cid:231)ıes a seguir definidas durante o pr(cid:243)ximo pe- r(cid:237)odo de programa(cid:231)ªo, ou seja, de 2000 a 2006. Por conseguinte, a Comissªo s(cid:243) proporÆ altera(cid:231)ıes destas orienta(cid:231)ıes quando sejam claramente necessÆrias para ter em conta evolu(cid:231)ıes ou altera(cid:231)ıes imprevistas no dom(cid:237)nio econ(cid:243)mico. (1) Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80), a seguir designado por «regulamento relativo ao desenvolvi- mento rural». 1. 8. O grupo de trabalho «Condi(cid:231)ıes de concorrŒncia na agricultura» foi consultado sobre as presentes orienta- (cid:231)ıes nas suas reuniıes de 7 e 8 de Setembro de 1999 e 26 e 27 de Outubro de 1999. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/3 2. 2. 1. 2. 2. 2. 3. 3. 3. 1. ´MBITO DE APLICA˙ˆO As presentes orienta(cid:231)ıes sªo aplicÆveis a todos os aux(cid:237)lios estatais, incluindo as medidas de aux(cid:237)lio finan- ciadas por imposi(cid:231)ıes parafiscais, concedidos para ac- tividades relacionadas com a produ(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas abrangidos pelo anexo I do Tratado. As presentes orienta(cid:231)ıes nªo sªo aplicÆveis aos: (cid:151) aux(cid:237)lios estatais no sector das pescas e da aquicul- tura (2), (cid:151) aux(cid:237)lios no sector florestal, incluindo os aux(cid:237)lios (cid:224) floresta(cid:231)ªo de terras agr(cid:237)colas, que serªo objecto de orienta(cid:231)ıes distintas. Para efeitos das presentes orienta(cid:231)ıes, entende-se por «produtos agr(cid:237)colas» os produtos contidos no anexo I do Tratado, os produtos dos c(cid:243)digos NC 4502, 4503 e 4504 (produtos de corti(cid:231)a) e os produtos de imita(cid:231)ªo ou substitui(cid:231)ªo do leite ou dos produtos lÆcteos (3), com exclusªo dos produtos abrangidos pelo Regula- mento (CEE) n. o 3759/92 que estabelece a organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (4). Para efeitos das presentes orienta(cid:231)ıes, entende-se por «transforma(cid:231)ªo de um produto agr(cid:237)cola» uma opera(cid:231)ªo realizada sobre um produto agr(cid:237)cola de que resulte um produto que continua a ser um produto agr(cid:237)cola, por exemplo, a extrac(cid:231)ªo de sumo de frutos ou o abate de animais para obten(cid:231)ªo de carne. Em consequŒncia, as presentes orienta(cid:231)ıes nªo sªo aplicÆveis (cid:224) transfor- ma(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas do anexo I de que resul- tem produtos nªo abrangidos por esse anexo. PRINC˝PIOS GERAIS O artigo 36. o do Tratado CE estabelece que as regras do Tratado relativas (cid:224) concorrŒncia s(cid:243) sªo aplicÆveis (cid:224) (2) Os aux(cid:237)lios estatais no sector das pescas e da aquicultura sªo exa- minados no quadro das linhas directrizes para o exame dos aux(cid:237)lios estatais no sector das pescas e da aquicultura (JO C 100 de 27. 3. 1997, p. 12) e do Regulamento (CE) n. o 2468/98 do Conselho que define os critØrios e as condi(cid:231)ıes das interven(cid:231)ıes comunitÆrias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo dos seus produtos (JO L 312 de 20. 11. 1998, p. 19). (3) Para efeitos das presentes orienta(cid:231)ıes, entende-se por «produtos de imita(cid:231)ªo ou substitui(cid:231)ªo do leite ou dos produtos lÆcteos» os pro- dutos que podem ser confundidos com o leite ou os produtos lÆcteos mas cuja composi(cid:231)ªo difere da de tais produtos na medida em que contŒm matØrias gordas e/ou prote(cid:237)nas nªo derivadas do leite, contendo ou nªo prote(cid:237)nas derivadas do leite [produtos dife- rentes dos produtos lÆcteos, referidos no n. o 2 do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 1898/87 do Conselho relativo (cid:224) protec(cid:231)ªo da denomina(cid:231)ªo do leite e dos produtos lÆcteos aquando da sua comercializa(cid:231)ªo (JO L 182 de 3. 7. 1987, p. 36)]. produ(cid:231)ªo e ao comØrcio dos produtos agr(cid:237)colas na medida em que tal seja determinado pelo Conselho. Por conseguinte, contrariamente ao que se passa nou- tros sectores, a competŒncia da Comissªo em matØria de controlo e de supervisªo dos aux(cid:237)lios estatais no sector agr(cid:237)cola nªo decorre directamente do Tratado, mas da legisla(cid:231)ªo adoptada pelo Conselho a t(cid:237)tulo do artigo 37. o do Tratado, e estÆ submetida a todas as restri(cid:231)ıes que o Conselho possa ter estabelecido. No entanto, hÆ a notar que, na prÆtica, todos os regula- mentos que estabelecem as organiza(cid:231)ıes comuns de mercado prevŒem a aplica(cid:231)ªo das regras dos artigos 87. o a 89. o do Tratado CE, que regem os aux(cid:237)lios estatais, aos produtos em causa. AlØm disso, o artigo 51. o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural prevŒ expressamente que os artigos 87. o a 89. o sejam aplicÆveis aos aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados-Mem- bros a favor do desenvolvimento rural. Da(cid:237) resulta que, sob reserva de limita(cid:231)ıes ou derroga(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas eventualmente previstas nos regulamentos em questªo as disposi(cid:231)ıes do Tratado sªo plenamente aplicÆveis aos aux(cid:237)lios estatais concedidos no sector agr(cid:237)cola, com excep(cid:231)ªo dos expressamente destinados ao limi- tado nœmero de produtos que nªo sªo abrangidos por uma organiza(cid:231)ªo comum de mercados (ver ponto 3. 8). Embora os artigos 87. o a 89. o do Tratado sejam intei- ramente aplicÆveis aos sectores regidos pelas organiza- (cid:231)ıes comuns de mercado, a sua aplica(cid:231)ªo estÆ subor- dinada (cid:224)s disposi(cid:231)ıes dos regulamentos que regem essas organiza(cid:231)ıes. Por outras palavras, um Estado- -Membro nªo pode pretender que o disposto nos arti- gos 87. o a 89. o do Tratado prevalece sobre as disposi- (cid:231)ıes do regulamento que estabelece a organiza(cid:231)ªo do sector de mercado em causa (5). Em consequŒncia, a Comissªo nªo pode, em qualquer caso, aprovar um aux(cid:237)lio que seria incompat(cid:237)vel com as disposi(cid:231)ıes que regem uma organiza(cid:231)ªo comum de mercado ou que prejudicaria o bom funcionamento da organiza(cid:231)ªo de mercado. As presentes orienta(cid:231)ıes sªo aplicÆveis a todas as me- didas de aux(cid:237)lio, qualquer que seja a sua forma, abran- gidas pela defini(cid:231)ªo de aux(cid:237)lio estatal estabelecida no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Neste contexto, Ø necessÆrio sublinhar que tem sido prÆtica constante da Comissªo considerar que a existŒncia da pol(cid:237)tica agr(cid:237)- cola comum implica que qualquer aux(cid:237)lio, por mais modesto que seja, concedido no sector agr(cid:237)cola a favor de certas explora(cid:231)ıes ou da produ(cid:231)ªo de determinados produtos, deve ser julgado suscept(cid:237)vel de provocar distor(cid:231)ıes da concorrŒncia e de afectar as trocas co- merciais entre os Estados-Membros. Por essa razªo, a regra habitualmente designada por «regra de mini- mis» (6) nªo Ø aplicÆvel aos aux(cid:237)lios respeitantes a des- pesas relacionadas com a agricultura. 3. 2. 3. 3. (5) Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias no processo 177/78 «Pigs and Bacon», Comissªo contra McCarren, Co- lecta(cid:136)nea 1979, p. 2161. (6) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa aos aux(cid:237)lios de minimis, JO C 68 (4) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. de 6. 3. 1996, p. 6. C 28/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 3. 4. As presentes orienta(cid:231)ıes sªo aplicÆveis sob reserva de quaisquer derroga(cid:231)ıes eventualmente estabelecidas nos tratados ou na legisla(cid:231)ªo comunitÆria. 3. 5. 3. 6. 3. 7. A Comissªo avaliarÆ caso a caso todas as medidas de aux(cid:237)lio que nªo sejam abrangidas pelas presentes orienta(cid:231)ıes, tendo em conta os princ(cid:237)pios estabeleci- dos nos artigos 87. o a 89. o do Tratado, a pol(cid:237)tica agr(cid:237)- cola comum e a pol(cid:237)tica comunitÆria de desenvolvi- mento rural. Para ser considerada compat(cid:237)vel com o mercado co- mum, qualquer medida de aux(cid:237)lio deve conter um elemento de incentivo ou exigir uma contrapartida do beneficiÆrio. Salvo excep(cid:231)ıes expressamente previs- tas na legisla(cid:231)ªo comunitÆria ou nas presentes orien- ta(cid:231)ıes, os aux(cid:237)lios estatais unilaterais simplesmente destinados a melhorar a situa(cid:231)ªo financeira dos pro- dutores e que nªo contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector, nomeadamente os conce- didos unicamente com base no pre(cid:231)o, na quantidade, numa unidade de produ(cid:231)ªo ou numa unidade de meios de produ(cid:231)ªo, sªo considerados aux(cid:237)lios ao fun- cionamento, que sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum. AlØm disso, pela sua pr(cid:243)pria natureza, tais aux(cid:237)lios sªo suscept(cid:237)veis de interferir com os mecanis- mos das organiza(cid:231)ıes comuns de mercado. Pela mesma razªo, um aux(cid:237)lio concedido retroactiva- mente a t(cid:237)tulo de actividades que jÆ tenham sido rea- lizadas pelo beneficiÆrio nªo pode ser considerado como contendo o necessÆrio elemento de incentivo, devendo ser considerado um aux(cid:237)lio ao funcionamento simplesmente destinado a aliviar o beneficiÆrio de um encargo financeiro. Com excep(cid:231)ªo dos casos de regi- mes de aux(cid:237)lio que se revistam de um carÆcter com- pensat(cid:243)rio, todos os regimes de aux(cid:237)lio devem garantir que nªo possa ser concedido qualquer aux(cid:237)lio a t(cid:237)tulo de trabalhos jÆ iniciados ou de actividades realizadas antes do pedido de aux(cid:237)lio ter sido adequadamente apresentado (cid:224) autoridade competente em causa. Dada a necessidade de, aquando da avalia(cid:231)ªo de um aux(cid:237)lio a favor de uma regiªo desfavorecida, ter em conta a extrema especificidade das condi(cid:231)ıes que ca- racterizam a produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, as orienta(cid:231)ıes relati- vas aos aux(cid:237)lios estatais com finalidade regional (7) nªo sªo aplicÆveis ao sector agr(cid:237)cola. Nos casos em que sªo relevantes para esse sector, as considera(cid:231)ıes de pol(cid:237)tica regional foram integradas nas presentes orienta(cid:231)ıes. De igual modo, devido (cid:224) estrutura especial das empre- sas agr(cid:237)colas, o enquadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)- lios estatais (cid:224)s pequenas e mØdias empresas (8) nªo Ø aplicÆvel ao sector agr(cid:237)cola. 3. 8. Como indicando no ponto 3. 1, certos tipos de produ- tos agr(cid:237)colas do anexo I ainda nªo estªo abrangidos por uma organiza(cid:231)ªo comum de mercado, nomeada- mente as batatas, com exclusªo das destinadas (cid:224) fabri- ca(cid:231)ªo de fØcula, a carne de equino, o mel, o cafØ, o Ælcool de origem agr(cid:237)cola, os vinagres derivados do Ælcool e a corti(cid:231)a. Na falta de uma organiza(cid:231)ªo co- mum de mercado, as disposi(cid:231)ıes do artigo 4. o do Regulamento n. o 26 do Conselho (9), de 4 de Abril de 1962, permanecem aplicÆveis aos aux(cid:237)lios estatais especificamente destinados a esses produtos. O refe- rido artigo 4. o prevŒ que apenas o disposto no n. o 1 e no n. o 3, primeira frase, do artigo 88. o do Tratado Ø aplicÆvel a esses aux(cid:237)lios. Em consequŒncia, os Esta- dos-Membros devem informar atempadamente a Co- missªo, de modo a permitir-lhe apresentar os seus comentÆrios relativamente a quaisquer planos para conceder ou alterar aux(cid:237)lios. Pela sua parte, a Co- missªo nªo se pode opor (cid:224) concessªo desses aux(cid:237)lios, embora possa comentÆrios. Aquando da sua avalia(cid:231)ªo de tais aux(cid:237)lios, a Comissªo terÆ em conta a inexistŒncia de organiza(cid:231)ıes comuns de mercado a n(cid:237)vel comunitÆrio. Assim, desde que os regimes de aux(cid:237)lio nacionais tenham efeitos comparÆ- veis (cid:224)s medidas aplicÆveis a n(cid:237)vel comunitÆrio para apoiar os rendimentos dos produtores noutros secto- res, e desde que os objectivos prosseguidos sejam si- milares aos das organiza(cid:231)ıes comuns de mercado, a Comissªo nªo formularÆ observa(cid:231)ıes, ainda que as medidas em causa constituam aux(cid:237)lios ao funciona- mento, que seriam normalmente proibidos. apresentar os seus 3. 9. O artigo 6. o do Tratado CE estabelece que «As exigŒn- cias em matØria de protec(cid:231)ªo do ambiente devem ser integradas na defini(cid:231)ªo e execu(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas e ac- (cid:231)ıes da Comunidade previstas no artigo 3. o, em espe- cial om o objectivo de promover um desenvolvimento sustentÆvel». As ac(cid:231)ıes previstas no artigo 3. o abran- gem tanto a pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola como a pol(cid:237)tica da con- corrŒncia. Em consequŒncia, nas futuras notifica(cid:231)ıes de aux(cid:237)lios estatais, Ø necessÆrio dar uma aten(cid:231)ªo es- pecial (cid:224)s questıes ambientais mesmo nos casos em que os regimes de aux(cid:237)lio nªo digam especificamente respeito a essas questıes. Por exemplo, no caso de um regime de aux(cid:237)lio aos investimentos destinados a au- mentar a produ(cid:231)ªo que envolvam uma utiliza(cid:231)ªo acrescida de recursos escassos ou um aumento da po- lui(cid:231)ªo, serÆ necessÆrio provar que o regime nªo im- plica qualquer viola(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria em matØria de protec(cid:231)ªo do ambiente, nem pode originar quaisquer danos ambientais. No futuro, todas as noti- fica(cid:231)ıes de aux(cid:237)lios estatais devem conter uma ava- lia(cid:231)ªo do impacto ambiental esperado das actividades que beneficiem dos aux(cid:237)lios. Em muitos casos, tal nªo envolverÆ mais que uma confirma(cid:231)ªo de que nªo se espera qualquer impacto ambiental. 3. 10. Salvo indica(cid:231)ªo em contrÆrio, todas as taxas de aux(cid:237)lio referidas nas presentes orienta(cid:231)ıes sªo expressas em termos de apoio total, sob a forma de uma percenta- gem do volume de despesas eleg(cid:237)veis (equivalentes- -subven(cid:231)ªo bruta). (7) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. (8) JO C 213 de 23. 7. 1996, p. 4. (9) JO 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/5 4. AUX˝LIOS AOS INVESTIMENTOS animais, podem ser concedidos aux(cid:237)lios para alcan(cid:231)ar esse objectivo (12). 4. 1. AUX˝LIOS AOS INVESTIMENTOS NAS EXPLORA˙(cid:213)ES AGR˝COLAS 4. 1. 1. PRINC˝PIOS GERAIS 4. 1. 1. 1. Para facilitar o desenvolvimento global do sector agr(cid:237)- cola, os aux(cid:237)lios aos investimentos nas explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas devem contribuir para a melhoria dos rendi- mentos agr(cid:237)colas e das condi(cid:231)ıes de vida, de trabalho e de produ(cid:231)ªo. O investimento deve prosseguir um ou mais dos seguintes objectivos: reduzir os custos de produ(cid:231)ªo, melhorar e reorientar a produ(cid:231)ªo, aumentar a qualidade, preservar e melhorar o ambiente, respei- tar as normas relativas (cid:224) higiene e ao bem-estar dos animais ou promover a diversifica(cid:231)ªo das actividades agr(cid:237)colas. Os aux(cid:237)lios aos investimentos que nªo pros- sigam qualquer destes objectivos, nomeadamente os aux(cid:237)lios a investimentos para simples opera(cid:231)ıes de substitui(cid:231)ªo que nªo melhorem, de qualquer modo, as condi(cid:231)ıes da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, nªo podem ser considerados adequados para facilitar o desenvolvi- mento do sector e, em consequŒncia, nªo sªo abran- gidos pela derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. 4. 1. 1. 2. Sob reserva das excep(cid:231)ıes previstas no ponto 4. 1. 2, a taxa mÆxima de aux(cid:237)lio pœblico, expressa em percen- tagem do investimento eleg(cid:237)vel, Ø limitada a 40 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas definidas no artigo 17. o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural (10). No entanto, no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes (cid:224) sua instala(cid:231)ªo, a taxa mÆxima de aux(cid:237)lio Ø aumentada para 45 %, ou 55 % nas zonas desfavorecidas. 4. 1. 1. 3. Os aux(cid:237)lios aos investimentos s(cid:243) podem ser concedi- dos a explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas cuja viabilidade econ(cid:243)mica possa ser demonstrada atravØs de uma anÆlise das suas perspectivas (11) e quando o agricultor possua as apti- dıes e capacidades profissionais adequadas. A explo- ra(cid:231)ªo deve satisfazer normas comunitÆrias m(cid:237)nimas no que se refere ao ambiente, (cid:224) higiene e ao bem-estar dos animais. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas m(cid:237)nimas relativas ao ambiente, (cid:224) higiene e ao bem-estar dos (10) N. o 2 do artigo 51. o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural. (11) Os aux(cid:237)lios (cid:224)s explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas com dificuldades financeiras s(cid:243) podem ser concedidos se satisfizerem as condi(cid:231)ıes estabelecidas nas orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emer- gŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2). 4. 1. 1. 4. Nªo serÆ concedido qualquer aux(cid:237)lio a investimentos que tenham por objectivo um aumento de produ(cid:231)ªo para o qual nªo exista um escoamento normal no mercado. A existŒncia desse escoamento deve ser ava- liada ao n(cid:237)vel adequado, em fun(cid:231)ªo dos produtos em causa, dos tipos de investimento e das capacidades existentes e previstas, sendo tidas em conta quaisquer restri(cid:231)ıes (cid:224) produ(cid:231)ªo ou condicionantes do apoio co- munitÆrio a t(cid:237)tulo das organiza(cid:231)ıes comuns de mer- cado. Sempre que, no quadro de uma organiza(cid:231)ªo comum de mercado, existam restri(cid:231)ıes (cid:224) produ(cid:231)ªo ou condicionantes do apoio comunitÆrio a n(cid:237)vel dos agricultores individuais, das explora(cid:231)ıes ou das empre- sas de transforma(cid:231)ªo, nªo pode ser concedido qual- quer aux(cid:237)lio aos investimentos que teriam por efeito aumentar a produ(cid:231)ªo para alØm dessas restri(cid:231)ıes ou condicionantes. 4. 1. 1. 5. As despesas eleg(cid:237)veis podem dizer respeito: (cid:151) (cid:224) constru(cid:231)ªo, aquisi(cid:231)ªo ou melhoramento de bens im(cid:243)veis, (cid:151) a novas mÆquinas e equipamentos (13), incluindo programas informÆticos, (cid:151) a custos gerais, como honorÆrios de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisi(cid:231)ªo de patentes e licen(cid:231)as, atØ 12 % das des- pesas acima referidas, (12) Nesse caso, serÆ tomado em considera(cid:231)ªo qualquer per(cid:237)odo esta- belecido em conformidade com o segundo parÆgrafo do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1750/1999 da Comissªo, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execu(cid:231)ªo pormenorizadas do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 214 de 13. 8. 1999, p. 31, a seguir designado por «regulamento de execu(cid:231)ªo». (13) A compra de material em segunda mªo pode ser considerada uma despesa eleg(cid:237)vel, desde que devidamente justificada, quando preen- chidas simultaneamente as quatro condi(cid:231)ıes seguintes: que seja feita uma declara(cid:231)ªo do vendedor em que este ateste a origem exacta do equipamento e confirme que esta ainda nªo beneficiou de nenhuma contribui(cid:231)ªo nacional ou comunitÆria, que a compra desse equipamente represente uma vantagem especial para o pro- grama ou para o projecto, ou que se imponha devido a circuns- ta(cid:136)ncias excepcionais (por exemplo, inexistŒncia de material novo dispon(cid:237)vel dentro dos prazos, pondo assim em risco a boa reali- za(cid:231)ªo do projecto); que haja uma redu(cid:231)ªo dos custos (e portanto do montante do aux(cid:237)lio), relativamente ao custo do mesmo equi- pamento novo, mantendo sempre a opera(cid:231)ªo uma boa rela(cid:231)ªo custo/benef(cid:237)cio; que as caracter(cid:237)sticas tØcnicas e/ou tecnol(cid:243)gicas do equipamento adquirido em segunda mªo sejam adequadas (cid:224)s exigŒncias do projecto. C 28/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 (cid:151) (cid:224) compra de terras, incluindo despesas jur(cid:237)dicas, impostos e custos de registo. nea d), do artigo 87. o do Tratado CE. Em consequŒncia, a Comissªo tem uma posi(cid:231)ªo favorÆvel quanto aos mesmos. 4. 1. 1. 6. Nªo podem ser concedidos aux(cid:237)lios (cid:224) compra de di- reitos de produ(cid:231)ªo, excepto se respeitarem as disposi- (cid:231)ıes espec(cid:237)ficas da organiza(cid:231)ªo comum de mercado em causa e os princ(cid:237)pios estabelecidos nos artigos 87. o a 89. o do Tratado. 4. 1. 1. 7. No que respeita (cid:224) compra de animais, apenas sªo eleg(cid:237)veis para aux(cid:237)lio a t(cid:237)tulo da presente sec(cid:231)ªo a primeira compra de animais e os investimentos desti- nados a melhorar a qualidade genØtica do efectivo atravØs da compra de reprodutores de elevada quali- dade (machos ou fŒmeas) que estejam inscritos nos livros geneal(cid:243)gicos ou nos seus equivalentes (14). 4. 1. 1. 8. As despesas mÆximas eleg(cid:237)veis para apoio nªo exce- derªo o limite para o investimento total eleg(cid:237)vel para apoio fixado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7. o do regulamento relativo ao desenvol- vimento rural. 4. 1. 1. 9. A Comissªo aplicarÆ igualmente, por analogia, as re- gras previstas na presente sec(cid:231)ªo aos investimentos na produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola primÆria que nªo sejam realizados por agricultores, por exemplo, sempre que o equipa- mento seja comprado para ser utilizado em comum por um agrupamento de produtores. 4. 1. 2. CASOS ESPECIAIS 4. 1. 2. 1. Em conformidade com o n. o 2 do artigo 51. o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, as ta- xas mÆximas de aux(cid:237)lio fixadas no ponto 4. 1. 1. 2 nªo sªo aplicÆveis aos aux(cid:237)lios: (cid:151) aos investimentos feitos principalmente no inte- resse pœblico e relacionados com a preserva(cid:231)ªo da paisagem tradicional configurada pelas activida- des agr(cid:237)colas e florestais e a relocaliza(cid:231)ªo de edi- f(cid:237)cios agr(cid:237)colas, No que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do patrim(cid:243)nio, de carÆcter nªo produtivo, localizados em explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas, como, por exemplo, elementos com valor arqueol(cid:243)gico ou hist(cid:243)rico, a Comissªo autorizarÆ a concessªo de aux(cid:237)lios atØ 100 % dos custos reais su- portados. Estes custos podem incluir uma remune- ra(cid:231)ªo razoÆvel a t(cid:237)tulo dos trabalhos realizados pelo pr(cid:243)prio agricultor ou pela mªo-de-obra por ele utili- zada. No que respeita aos investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do patrim(cid:243)nio que fa(cid:231)am parte de bens produtivos das explora(cid:231)ıes, como, por exemplo, bens im(cid:243)veis, a Comissªo autori- zarÆ a concessªo de aux(cid:237)lios atØ ao mÆximo de 60 % das despesas eleg(cid:237)veis, ou 75 % nas zonas desfavoreci- das, desde que o investimento nªo provoque qualquer aumento da capacidade de produ(cid:231)ªo da explora(cid:231)ªo. Nos casos em que se registe um aumento da capaci- dade de produ(cid:231)ªo, e noutros casos a pedido do Estado- -Membro em causa, a Comissªo aplicarÆ as taxas de aux(cid:237)lio normais referidas no ponto 4. 1. 1. 2 no que respeita (cid:224)s despesas eleg(cid:237)veis resultantes da realiza(cid:231)ªo dos trabalhos utilizando os materiais contempora(cid:136)neos normais. AlØm disso, a Comissªo autorizarÆ a con- cessªo de um aux(cid:237)lio adicional, a uma taxa que pode elevar-se a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de materiais tradicionais cuja utiliza(cid:231)ªo se imponha para preservar as caracter(cid:237)sticas hist(cid:243)ricas do edif(cid:237)cio. 4. 1. 2. 3. Relocaliza(cid:231)ªo de edif(cid:237)cios agr(cid:237)colas no interesse pœblico (cid:151) aos investimentos relacionados com a protec(cid:231)ªo e melhoria do ambiente, Existem muitas razıes que podem tornar necessÆrio relocalizar edif(cid:237)cios agr(cid:237)colas no interesse pœblico. (cid:151) aos investimentos relacionados com a melhoria das condi(cid:231)ıes de higiene das empresas pecuÆrias e do bem-estar dos animais. Para avaliar a compatibilidade de tais aux(cid:237)lios com os artigos 87. o a 89. o do Tratado, a Comissªo aplicarÆ os princ(cid:237)pios a seguir expostos. Sempre que a necessidade de relocaliza(cid:231)ªo resulte de uma expropria(cid:231)ªo que, em conformidade com a legis- la(cid:231)ªo do Estado-Membro em causa, dŒ origem a um direito a compensa(cid:231)ªo, o pagamento desta compen- sa(cid:231)ªo nªo serÆ normalmente considerado um aux(cid:237)lio estatal na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. 4. 1. 2. 2. Preserva(cid:231)ªo da paisagem tradicional Os aux(cid:237)lios destinados a promover a conserva(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio sªo expressamente referidos no n. o 3, al(cid:237)- (14) Os aux(cid:237)lios (cid:224) compra de animais de substitui(cid:231)ªo na sequŒncia da ocorrŒncia de epizootias sªo abrangidos pelo ponto 11. 4. Noutros casos, quando a relocaliza(cid:231)ªo consista sim- plesmente em demolir, deslocar e reconstruir instala- (cid:231)ıes existentes, o agricultor retira reduzidos benef(cid:237)cios da opera(cid:231)ªo, o que leva a Comissªo a considerar que a concessªo de um aux(cid:237)lio atØ 100 % dos custos reais pode ser aceite, sem que da(cid:237) resulte qualquer risco de distor(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes de concorrŒncia. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/7 No entanto, noutros casos, a relocaliza(cid:231)ªo pode colo- car (cid:224) disposi(cid:231)ªo do agricultor instala(cid:231)ıes mais moder- nas. Nestes casos, a taxa de aux(cid:237)lio deve ser ajustada de modo a que a contribui(cid:231)ªo do agricultor corresponda a, pelo menos, 60 % (50 % nas zonas desfavorecidas) do aumento do valor das instala(cid:231)ıes depois da reloca- liza(cid:231)ªo, ou 55 % e 45 %, respectivamente, se o bene- ficiÆrio for um jovem agricultor. Sempre que da relocaliza(cid:231)ªo resulte um aumento da capacidade de produ(cid:231)ªo, a contribui(cid:231)ªo do beneficiÆ- rio deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, da parte correspondente das despesas, ou 55 % e 45 %, respectivamente, se o beneficiÆrio for um jovem agricultor. 4. 2. 2. 4. 2. 3. 4. 1. 2. 4. Investimentos relacionados com a protec(cid:231)ªo e me- lhoria do ambiente, a melhoria das condi(cid:231)ıes de higiene nas explora(cid:231)ıes pecuÆrias e o bem-estar dos animais Sempre que os investimentos impliquem sobrecustos relacionados com a protec(cid:231)ªo e melhoria do ambiente, a melhoria das condi(cid:231)ıes de higiene nas explora(cid:231)ıes pecuÆrias ou o bem-estar dos animais, as taxas de aux(cid:237)lio mÆximas de 40 % e 50 % referidas no ponto 4. 1. 1. 2 podem ser aumentadas de, respectivamente, 20 e 25 pontos percentuais. Este aumento s(cid:243) pode ser concedido a t(cid:237)tulo de inves- timentos que permitam ir alØm das exigŒncias comu- nitÆrias m(cid:237)nimas em vigor. Pode igualmente ser con- cedido para investimentos realizados para satisfazer novas normas m(cid:237)nimas, no respeito das condi(cid:231)ıes pre- vistas no artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1750/1999. Esse aumento deve estar estritamente con- tido nos limites dos sobrecustos eleg(cid:237)veis necessÆrios para a realiza(cid:231)ªo do objectivo prosseguido e nªo Ø aplicÆvel a investimentos de que resulte um aumento da capacidade de produ(cid:231)ªo. 4. 2. AUX˝LIOS AOS INVESTIMENTOS RELACIONADOS COM A TRANSFORMA˙ˆO E COMERCIALIZA˙ˆO DE PRODUTOS AGR˝COLAS 4. 2. 1. No dom(cid:237)nio dos aux(cid:237)lios aos investimentos relaciona- dos com a transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produ- tos agr(cid:237)colas, a Comissªo sempre procurou garantir a coerŒncia entre a aplica(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e a aplica(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica de concorrŒncia, atravØs de um paralelismo entre as taxas de aux(cid:237)lio aos investi- mentos e a gama de investimentos eleg(cid:237)veis. Ao mesmo tempo, para ter em conta considera(cid:231)ıes de pol(cid:237)tica regional, a Comissªo autorizou um certo grau de flexibilidade no que respeita (cid:224)s taxas dos au- x(cid:237)lios que podem ser pagos a t(cid:237)tulo de investimentos realizados no quadro dos regimes de ajuda regio- nais (15). Para manter o referido paralelismo, Ø necessÆrio alterar as orienta(cid:231)ıes que regem este tipo de aux(cid:237)lio estatal, a fim de ter em conta as altera(cid:231)ıes introduzidas nos regulamentos comunitÆrios na sequŒncia da adop(cid:231)ªo das propostas da «Agenda 2000». Em regra, um aux(cid:237)lio aos investimentos ligados (cid:224) transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas s(cid:243) pode ser concedido a empresas relativamente (cid:224)s quais possa ser demonstrado, com base numa ava- lia(cid:231)ªo das suas perspectivas, que sªo economicamente viÆveis (16) e que respeitem normas m(cid:237)nimas em matØ- ria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas m(cid:237)nimas no que se refere ao ambiente, (cid:224) higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos aux(cid:237)lios para alcan(cid:231)ar esse ob- jectivo. A taxa de aux(cid:237)lio nªo pode ultrapassar 50 % dos investimentos eleg(cid:237)veis nas regiıes do objectivo n. o 1 e 40 % nas outras regiıes. Para o efeito, as despesas eleg(cid:237)veis podem dizer respeito: (cid:151) (cid:224) constru(cid:231)ªo, aquisi(cid:231)ªo ou melhoramento de bens im(cid:243)veis, (cid:151) a novas mÆquinas e equipamentos, incluindo pro- gramas informÆticos, (cid:151) a custos gerais, como honorÆrios de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisi(cid:231)ªo de patentes e licen(cid:231)as, atØ 12 % das des- pesas acima referidas. 4. 2. 4. No entanto, quando se trate de aux(cid:237)lio estatais desti- nados a investimentos relacionados com a transfor- ma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas que sejam concedidos no quadro de um regime de aux(cid:237)lio regional previamente aprovado pela Comissªo em con- formidade com as orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais com finalidade regional (17), qualquer aux(cid:237)lio s(cid:243) pode ser concedido atØ ao limite da intensidade do aux(cid:237)lio estatal autorizado a t(cid:237)tulo do referido regi- me. Nesses casos, as despesas eleg(cid:237)veis sªo as especifi- cadas nas referidas orienta(cid:231)ıes, podendo incluir aux(cid:237)- lios a investimentos incorp(cid:243)reos e aux(cid:237)lios (cid:224) cria(cid:231)ªo de empregos resultantes da realiza(cid:231)ªo de um projecto de investimento inicial em conformidade com as orienta- (cid:231)ıes acima mencionadas. (15) Enquadramento dos aux(cid:237)lios estatais relativos aos investimentos no sector da transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas (JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4), que Ø substitu(cid:237)do pelas presentes orienta(cid:231)ıes. (16) Os aux(cid:237)lios (cid:224)s explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas com dificuldades financeiras s(cid:243) podem ser concedidos se satisfizerem as condi(cid:231)ıes estabelecidas nas orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emer- gŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2). (17) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. C 28/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 4. 2. 5. Nªo pode ser concedido qualquer aux(cid:237)lio a t(cid:237)tulo dos pontos 4. 2. 3 ou 4. 2. 4 se nªo existirem provas suficien- tes de que existe um escoamento normal no mercado para os produtos em causa. Esse escoamento deve ser avaliado ao n(cid:237)vel adequado, em fun(cid:231)ªo dos produtos em causa, dos tipos de investimento e das capacidades existentes e previstas. Para o efeito, serªo tidas em conta quaisquer restri(cid:231)ıes (cid:224) produ(cid:231)ªo ou condicionan- tes do apoio comunitÆrio a t(cid:237)tulo das organiza(cid:231)ıes comuns de mercado. Nomeadamente, nªo pode ser concedido qualquer aux(cid:237)lio em viola(cid:231)ªo das proibi(cid:231)ıes ou restri(cid:231)ıes previstas pelas organiza(cid:231)ıes comuns de mercado (18). 4. 3. 3. No passado, foram colocadas algumas questıes quanto (cid:224) base correcta a utilizar para avalia(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios destinados a promover uma diversifica(cid:231)ªo baseada noutras actividades ligadas (cid:224) produ(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas do anexo I. Por exemplo, nªo era claro se aux(cid:237)lios a actividades de transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo realizadas nas ex- plora(cid:231)ıes deviam ser avaliados como aux(cid:237)lios a inves- timentos em explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas ou como aux(cid:237)lios a investimentos relacionados com a transforma(cid:231)ªo e co- mercializa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas. No futuro, para avalia(cid:231)ªo de tais aux(cid:237)lios, a Comissªo utilizarÆ a abor- dagem a seguir indicada. Nªo pode ser concedido qualquer aux(cid:237)lio ao fabrico e comercializa(cid:231)ªo de produtos que imitem ou subs- tituam o leite e os produtos lÆcteos. 4. 2. 6. Os aux(cid:237)lios a investimentos cujas despesas eleg(cid:237)veis excedam 25 milhıes de euros, bem como os aux(cid:237)lios cujo montante efectivo exceda 12 milhıes de euros, devem ser especificamente notificados (cid:224) Comissªo, a t(cid:237)tulo do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. 4. 3. AUX˝LIOS AOS INVESTIMENTOS PARA PROMOVER A DI- VERSIFICA˙ˆO DAS ACTIVIDADES AGR˝COLAS 4. 3. 1. A promo(cid:231)ªo da diversifica(cid:231)ªo das actividades agr(cid:237)colas constitui uma parte importante da pol(cid:237)tica comunitÆ- ria de desenvolvimento rural. Em consequŒncia, a Co- missªo tem uma posi(cid:231)ªo favorÆvel quanto aos aux(cid:237)lios destinados a essa promo(cid:231)ªo, que considera suscept(cid:237)veis de favorecer o desenvolvimento da economia rural no seu conjunto. 5. 5. 1. 5. 1. 1. No caso de aux(cid:237)lios a investimentos de reduzida en- vergadura, sempre que as despesas eleg(cid:237)veis totais nªo excedam o limite para o investimento total eleg(cid:237)vel para apoio fixado pelo Estado-Membro em conformi- dade com o artigo 7. o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, a Comissªo considerarÆ essas medidas como aux(cid:237)lios a investimentos nas explora- (cid:231)ıes agr(cid:237)colas e, consequentemente, avaliÆ-los-Æ em conformidade com o ponto 4. 1. Os aux(cid:237)lios a investi- mentos de maior dimensªo serªo avaliados como au- x(cid:237)lios a actividades de transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo em conformidade com o ponto 4. 2. AUX˝LIOS AMBIENTAIS PRINC˝PIOS GERAIS Em conformidade com o artigo 174. o do Tratado CE, a pol(cid:237)tica da Comunidade no dom(cid:237)nio do ambiente terÆ por objectivo atingir um n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo elevado, tendo em conta a diversidade das situa(cid:231)ıes existentes nas diferentes regiıes da Comunidade. Basear-se-Æ nos princ(cid:237)pios de precau(cid:231)ªo e da ac(cid:231)ªo preventiva, da cor- rec(cid:231)ªo, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. 4. 3. 2. Embora se incluam no a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do regu- lamento relativo ao desenvolvimento rural, os aux(cid:237)lios concedidos para promover uma diversifica(cid:231)ªo baseada em actividades que nªo estejam ligadas (cid:224) produ(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas do anexo I, tais como o agriturismo, o desenvolvi- mento do artesanato ou a aquicultura, nªo sªo abran- gidos pelas presentes orienta(cid:231)ıes. Em consequŒncia, serªo avaliados (cid:224) luz dos princ(cid:237)pios habitualmente aplicados pela Comissªo para avaliar aux(cid:237)lios concedi- dos noutros sectores que nªo a agricultura, nomeada- mente, a regra de minimis, o enquadramento comuni- tÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224)s pequenas e mØdias em- presas, as orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais com finalidade regional e as linhas directrizes para o exame dos aux(cid:237)lios estatais no sector das pescas e da aquicultura. (18) Nomeadamente, a Comissªo considera que, sem preju(cid:237)zo das der- roga(cid:231)ıes especificamente previstas nos textos jur(cid:237)dicos aplicÆveis, os aux(cid:237)lios aos investimentos em actividades de transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo no sector do acœcar estªo implicitamente proibi- dos pelas disposi(cid:231)ıes da organiza(cid:231)ªo comum de mercado. 5. 1. 2. O regulamento relativo ao desenvolvimento rural, que reconhece a existŒncia de uma correla(cid:231)ªo muito es- treita entre a agricultura e o ambiente, contØm dispo- si(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas por for(cid:231)a das quais os beneficiÆrios de um aux(cid:237)lio financiado pela Comunidade tŒm de respeitar normas m(cid:237)nimas de ambiente. A Comissªo aplicarÆ, por analogia, essas disposi(cid:231)ıes aquando da avalia(cid:231)ªo dos regimes de aux(cid:237)lios estatais. 5. 1. 3. Todos os regimes de aux(cid:237)lios ambientais no sector agr(cid:237)cola devem ser compat(cid:237)veis com os objectivos ge- rais da pol(cid:237)tica ambiental comunitÆria. Nomeadamen- te, os regimes de aux(cid:237)lio que nªo dŒem suficiente prioridade (cid:224) elimina(cid:231)ªo da polui(cid:231)ªo na fonte, ou (cid:224) correcta aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio do poluidor-pagador, nªo podem ser considerados compat(cid:237)veis com o inte- resse comum, pelo que nªo podem ser autorizados pela Comissªo. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/9 5. 2. AUX˝LIOS AOS INVESTIMENTOS COM FINALIDADE AM- BIENTAL Uma vez que as orienta(cid:231)ıes atrÆs estabelecidas para os aux(cid:237)lios aos investimentos tŒm inteiramente em conta o caso particular dos aux(cid:237)lios aos investimentos am- bientais, deixa de ser necessÆrio manter quaisquer der- roga(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas para este tipo de aux(cid:237)lios, os quais serªo, em consequŒncia, avaliados em conformidade com as regras gerais previstas na sec(cid:231)ªo 4. 5. 3. AUX˝LIOS A T˝TULO DE COMPROMISSOS AGRO-AMBIEN- TAIS 5. 3. 1. O cap(cid:237)tulo VI do t(cid:237)tulo II do regulamento relativo ao desenvolvimento rural estabelece um quadro para o apoio comunitÆrio aos mØtodos de produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola destinados a proteger o ambiente e a manter o espa(cid:231)o natural (agro-ambiente). O apoio comunitÆrio Ø con- cedido a t(cid:237)tulo de compromissos voluntariamente subscritos pelos agricultores por um per(cid:237)odo de, pelo menos, cinco anos e estÆ limitado a um pagamento mÆximo de 600 euros por hectare para as culturas anuais, 900 euros por hectare para as culturas perenes especializadas e 450 euros por hectare para outras utiliza(cid:231)ıes da terra. As condi(cid:231)ıes para o pagamento do apoio comunitÆrio estªo estabelecidas nos artigos 22. o a 24. o do regulamento relativo ao desenvolvi- mento rural e nos artigos 12. o a 20. o do regulamento de execu(cid:231)ªo (19). Em conformidade com o n. o 4 do artigo 51. o do regulamento relativo ao desenvolvi- mento rural, sªo proibidos os aux(cid:237)lios estatais destina- dos a apoiar agricultores que assumam compromissos agro-ambientais que nªo satisfa(cid:231)am as condi(cid:231)ıes esta- belecidas. 5. 3. 2. No entanto, em conformidade com o n. o 4 do artigo 51. o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, podem ser concedidos aux(cid:237)lios estatais adicionais que excedam os montantes mÆximos fixados nos termos do n. o 2 do artigo 24. o, se se justificarem ao abrigo do n. o 1 do mesmo artigo. Em casos excepcionais, devidamente justificados, pode ser concedida uma der- roga(cid:231)ªo do per(cid:237)odo m(cid:237)nimo previsto para esses com- promissos. 5. 3. 3. Em conformidade com o n. o 1 do artigo 24. o do re- gulamento relativo ao desenvolvimento rural, o apoio compromissos concedido como contrapartida dos agro-ambientais serÆ anual e calculado com base na perda de rendimento, nas despesas adicionais resultan- tes dos compromissos e na necessidade de proporcio- nar um incentivo. Por conseguinte, se um Estado- -Membro desejar conceder um aux(cid:237)lio adicional supe- rior aos montantes mÆximos fixados em conformidade com o n. o 2 do artigo 24. o, deve fornecer provas de que a medida respeita todas as condi(cid:231)ıes estabelecidas no regulamento relativo ao desenvolvimento rural e no regulamento de execu(cid:231)ªo, bem como uma justifica(cid:231)ªo dos pagamentos de aux(cid:237)lios adicionais que inclua uma discrimina(cid:231)ªo pormenorizada das despesas em causa, (19) Ver nota de pØ-de-pÆgina 12. com base na perda de rendimento, nas despesas adi- cionais resultantes do compromisso assumido e na necessidade de proporcionar um incentivo. O custo de quaisquer investimentos nªo produtivos em infra-estruturas necessÆrios para respeito dos com- promissos pode igualmente ser tido em conta no cÆl- culo do n(cid:237)vel do apoio anual. Para o efeito, os inves- timentos em infra-estruturas serªo considerados nªo produtivos sempre que, em condi(cid:231)ıes normais, deles nªo resulte qualquer aumento l(cid:237)quido significativo do valor ou rentabilidade da explora(cid:231)ªo. 5. 3. 4. Para avaliar a compatibilidade dos pagamentos de au- x(cid:237)lios estatais adicionais, a Comissªo aplicarÆ os prin- c(cid:237)pios estabelecidos no regulamento relativo ao desen- volvimento rural e no regulamento de execu(cid:231)ªo. Tal significa, nomeadamente, que o n(cid:237)vel de referŒncia para o cÆlculo da perda de rendimento e das despesas adicionais resultantes do compromisso em causa serÆ constitu(cid:237)do pelas boas prÆticas agr(cid:237)colas correntes na zona em que a medida Ø aplicÆvel. Sempre que as circunsta(cid:136)ncias agron(cid:243)micas ou ambientais o justifi- quem, podem ser tidas em conta as consequŒncias econ(cid:243)micas do abandono de terras ou a cessa(cid:231)ªo de certas prÆticas agr(cid:237)colas. 5. 3. 5. A necessidade de fornecer um incentivo financeiro serÆ determinada pelo Estado-Membro com base em critØ- rios objectivos. O incentivo financeiro nªo excederÆ 20 % da perda de rendimento e despesas adicionais resultantes do compromisso subscrito, a menos que se demonstre que, para a eficaz execu(cid:231)ªo da medida, Ø indispensÆvel uma taxa mais elevada. 5. 3. 6. Sempre que, excepcionalmente, um Estado-Membro proponha a concessªo de aux(cid:237)lios estatais a t(cid:237)tulo de compromissos com uma dura(cid:231)ªo inferior (cid:224) fixada em conformidade com o regulamento relativo ao desen- volvimento rural, deve fornecer uma justifica(cid:231)ªo por- menorizada, incluindo uma demonstra(cid:231)ªo de que to- dos os efeitos ambientais da medida podem ser alcan- (cid:231)ados no per(cid:237)odo com menor dura(cid:231)ªo proposto. O montante do aux(cid:237)lio proposto deve reflectir a menor dura(cid:231)ªo dos compromissos subscritos. 5. 4. AUX˝LIOS AOS AGRICULTORES EM ZONAS COM CONDI- CIONANTES AMBIENTAIS A T˝TULO DA LEGISLA˙ˆO CO- MUNIT`RIA 5. 4. 1. O artigo 16. o do regulamento relativo ao desenvolvi- mento rural estabelece uma nova forma de apoio co- munitÆrio sob a forma da concessªo, aos agricultores sujeitos a restri(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo agr(cid:237)cola em zonas com condicionantes ambientais, de pagamentos para compensar despesas e perdas de rendimento resultan- tes da aplica(cid:231)ªo de restri(cid:231)ıes (cid:224) utiliza(cid:231)ªo agr(cid:237)cola por for(cid:231)a de disposi(cid:231)ıes comunitÆrias de protec(cid:231)ªo do ambiente, na medida em que esses pagamentos sejam necessÆrios para resolver os problemas decorrentes C 28/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 dessas disposi(cid:231)ıes. O montante dos pagamentos deve ser estabelecido por forma a evitar quaisquer compen- sa(cid:231)ıes excessivas, especialmente quando os pagamen- tos se destinem a zonas desfavorecidas. Os montantes mÆximos eleg(cid:237)veis para apoio comunitÆrio estªo fixa- dos em 200 euros por hectare. Em conformidade com o artigo 21. o do regulamento relativo ao desenvolvi- mento rural, a Ærea total dessas zonas, combinada com a de outras zonas que possam ser equiparadas a zonas desfavorecidas por for(cid:231)a do artigo 20. o do regulamen- to, nªo pode exceder 10 % da superf(cid:237)cie do Estado- -Membro. 5. 5. 4. 5. 4. 2. A Comissªo examinarÆ caso a caso as propostas de concessªo de aux(cid:237)lios estatais a favor dessas zonas, tendo em conta os princ(cid:237)pios acima estabelecidos e os princ(cid:237)pios que regem a concessªo do apoio comu- nitÆrio no quadro da programa(cid:231)ªo em matØria de de- senvolvimento rural. Durante esse exame, a Comissªo terÆ em conta a natureza das restri(cid:231)ıes impostas aos agricultores. Normalmente, s(cid:243) serªo permitidos aux(cid:237)- lios relativamente a obriga(cid:231)ıes que excedam as boas prÆticas agr(cid:237)colas. Os aux(cid:237)lios concedidos em viola(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio do poluidor-pagador devem ser excepcio- nais, temporÆrios e degressivos. 5. 5. 5. 5. 1. AUX˝LIOS AO FUNCIONAMENTO Em conformidade com a sua pol(cid:237)tica de hÆ muito estabelecida, a Comissªo, normalmente, nªo aprova aux(cid:237)lios ao funcionamento que libertem as empresas, incluindo os produtores agr(cid:237)colas, de despesas resul- tantes da polui(cid:231)ªo ou dos danos por elas causados. A Comissªo s(cid:243) admitirÆ excep(cid:231)ıes a esse princ(cid:237)pio quando as circunsta(cid:136)ncias o justifiquem realmente. 5. 5. 2. Um apoio temporÆrio destinado a compensar as des- pesas resultantes de novas disposi(cid:231)ıes ambientais na- cionais obrigat(cid:243)rias mais rigorosas que as regras co- munitÆrias pode ser justificado sempre que seja neces- sÆrio compensar uma perda de competitividade a n(cid:237)vel simultaneamente internacional. O aux(cid:237)lio deve ser temporÆrio e degressivo, em princ(cid:237)pio durante nªo mais que cinco anos, e o seu montante inicial nªo deve exceder o montante necessÆrio para compensar o produtor das despesas adicionais resultantes do cum- primento das disposi(cid:231)ıes nacionais aplicÆveis em com- para(cid:231)ªo com os custos resultantes do cumprimento das disposi(cid:231)ıes comunitÆrias em vigor. AlØm disso, a Comissªo terÆ em conta as medidas que os beneficiÆ- rios tenham de tomar para reduzir a polui(cid:231)ªo resul- tante das suas actividades. de produ(cid:231)ªo que, em compara(cid:231)ªo com os processos convencionais de produ(cid:231)ªo, respeitam o ambiente. O elemento de aux(cid:237)lio deve limitar-se (cid:224) neutraliza(cid:231)ªo dos efeitos dos custos adicionais e deve ser objecto de um exame peri(cid:243)dico, pelo menos todos os cinco anos, para ter em conta as altera(cid:231)ıes dos custos relativos dos diferentes factores de produ(cid:231)ªo e os benef(cid:237)cios comerciais que possam resultar da utiliza(cid:231)ªo de facto- res de produ(cid:231)ªo mais respeitadores do ambiente. Para uma correcta imputa(cid:231)ªo dos custos ambientais, os Estados-Membros recorrem cada vez mais a impostos ambientais, como impostos sobre a energia ou sobre factores de produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola que causam danos ao ambiente, como os pesticidas e herbicidas. Por vezes, para garantir que a carga fiscal global suportada pelo sector agr(cid:237)cola nªo aumente, esses impostos sªo total ou parcialmente compensados por redu(cid:231)ıes de outras imposi(cid:231)ıes, como os impostos laborais, os impostos sobre a propriedade ou os impostos sobre os rendi- mentos. Desde que tais redu(cid:231)ıes fiscais sejam aplicadas numa base objectiva a todo o sector agr(cid:237)cola, a Co- missªo, em geral, tem uma posi(cid:231)ªo favorÆvel quanto a tais medidas, sempre que, na realidade, constituam aux(cid:237)lios estatais na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. No entanto, em certos casos espec(cid:237)ficos, podem ser concedidas isen(cid:231)ıes da totalidade ou de parte desses impostos a favor de determinados sectores da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola ou de certos tipos de produtor. A Comissªo mantØm certas reservas acerca de tais isen- tendem a ser (cid:231)ıes que, pela sua pr(cid:243)pria natureza, concedidas a favor de sistemas de produ(cid:231)ªo mais in- tensivos, que sªo os que colocam maiores problemas ambientais, de higiene e de bem-estar dos animais. Por conseguinte, a Comissªo s(cid:243) pode aceitar a concessªo aos produtores de aux(cid:237)lios temporÆrios e degressivos, durante um per(cid:237)odo mÆximo de cinco anos, quando possa ser demonstrado que sªo necessÆrios para com- pensar uma perda de competitividade a n(cid:237)vel interna- cional e quando o regime de aux(cid:237)lio constitua um verdadeiro incentivo para reduzir a utiliza(cid:231)ªo dos fac- tores de produ(cid:231)ªo em causa. 5. 6. OUTROS AUX˝LIOS AMBIENTAIS 5. 6. 1. Os aux(cid:237)lios a actividades de informa(cid:231)ªo, forma(cid:231)ªo e servi(cid:231)os de consultoria, destinados a apoiar os produ- tores e empresas agr(cid:237)colas relativamente (cid:224)s questıes ambientais, serªo autorizados em conformidade com as sec(cid:231)ıes 13 e 14. 5. 5. 3. Em casos devidamente justificados, tais como o dos aux(cid:237)lios para o desenvolvimento de biocombust(cid:237)veis, a Comissªo pode igualmente aprovar aux(cid:237)lios ao fun- cionamento em casos em que possa ser claramente demonstrado que sªo necessÆrios para compensar os custos adicionais resultantes da utiliza(cid:231)ªo de factores 5. 6. 2. Os outros aux(cid:237)lios ambientais no sector agr(cid:237)cola serªo avaliados caso a caso, tendo em conta os princ(cid:237)pios estabelecidos no Tratado e no enquadramento comu- nitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais a favor do ambiente (20). (20) Actualmente JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/11 AUX˝LIOS A T˝TULO DE COMPENSA˙ˆO PELAS DES- VANTAGENS NATURAIS EM ZONAS DESFAVORECI- DAS O n. o 3 do artigo 51. o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural pro(cid:237)be a concessªo de aux(cid:237)lios estatais aos agricultores a t(cid:237)tulo de compensa(cid:231)ªo pelas desvantagens naturais em zonas desfavorecidas, se nªo respeitarem as condi(cid:231)ıes dos artigos 14. o e 15. o desse regulamento. Sempre que as medidas de aux(cid:237)lio estatal sejam com- binadas com o apoio a t(cid:237)tulo do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, o apoio total concedido ao agricultor nªo deve exceder os montantes determina- dos em conformidade com o artigo 15. o desse regula- mento. AUX˝LIOS (cid:192) INSTALA˙ˆO DE JOVENS AGRICULTO- RES O apoio (cid:224) instala(cid:231)ªo de jovens agricultores destina-se a incentivar o desenvolvimento do sector no seu con- junto e a impedir o despovoamento das zonas rurais. Em consequŒncia, os artigos 7. o e 8. o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural prevŒem um regime comunitÆrio para apoiar a instala(cid:231)ªo dos jovens agri- cultores. Os aux(cid:237)lios estatais para apoiar a instala(cid:231)ªo dos jovens agricultores podem ser concedidos nas mesmas condi- (cid:231)ıes. O montante combinado total do apoio conce- dido a t(cid:237)tulo do regulamento relativo ao desenvolvi- mento rural e do apoio concedido sob a forma de aux(cid:237)lios estatais nªo deve, em princ(cid:237)pio, exceder os mÆximos fixados no n. o 2 do artigo 8. o do regula- mento relativo ao desenvolvimento rural. A Comissªo autorizarÆ a concessªo de aux(cid:237)lios estatais adicionais superiores a esses limites, atØ um mÆximo de 25 000 euros, nomeadamente sempre que tal seja justificado pelos custos muito elevados da instala(cid:231)ªo na regiªo em causa. cessa(cid:231)ªo de actividades agr(cid:237)colas por parte de agricul- tores for(cid:231)ados a desistir da agricultura por razıes eco- n(cid:243)micas. A Comissªo considera que os regimes de aux(cid:237)lio que apoiam o abandono das actividades agr(cid:237)- colas por agricultores cuja actividade nªo Ø viÆvel tŒm, a longo prazo, efeitos benØficos no desenvolvimento do sector no seu conjunto. AlØm disso, esses regimes podem comportar igualmente uma importante di- mensªo social, uma vez que tŒm por objectivo facilitar a integra(cid:231)ªo das pessoas em causa noutros sectores da actividade econ(cid:243)mica. Desde que estejam sujeitos a condi(cid:231)ıes que exijam uma cessa(cid:231)ªo permanente e de- finitiva das actividades agr(cid:237)colas com carÆcter comer- cial, a Comissªo autorizarÆ a concessªo de aux(cid:237)lios estatais a t(cid:237)tulo desse tipo de medida. 9. 9. 1. AUX˝LIOS (cid:192) SUPRESSˆO DE CAPACIDADE DE PRO- DU˙ˆO, DE TRANSFORMA˙ˆO E DE COMERCIALI- ZA˙ˆO Nos œltimos anos, foi notificado (cid:224) Comissªo um certo nœmero de regimes de aux(cid:237)lio que envolvem o paga- mento de aux(cid:237)lios estatais ao abandono da capacidade de produ(cid:231)ªo. No passado, a Comissªo adoptou uma posi(cid:231)ªo favorÆvel quanto a tais regimes, desde que fossem coerentes com as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias des- tinadas a reduzir a capacidade de produ(cid:231)ªo e fossem respeitadas certas condi(cid:231)ıes, designadamente: (cid:151) o aux(cid:237)lio deve ser no interesse geral do sector em causa, (cid:151) deve existir uma contrapartida do beneficiÆrio, (cid:151) deve estar exclu(cid:237)da qualquer possibilidade de se tratar de um aux(cid:237)lio de emergŒncia ou (cid:224) reestru- tura(cid:231)ªo, AUX˝LIOS (cid:192) REFORMA ANTECIPADA OU (cid:192) CES- SA˙ˆO DE ACTIVIDADES AGR˝COLAS (cid:151) nªo deve registar-se qualquer sobrecompensa(cid:231)ªo da perda de capital ou de rendimentos futuros. 6. 6. 1. 6. 2. 7. 7. 1. 7. 2. 8. 8. 1. A Comissªo tem uma posi(cid:231)ªo favorÆvel quanto aos regimes de aux(cid:237)lio destinados a incentivar os agricul- idosos a reformar-se antecipadamente. tores mais Desde que incluam condi(cid:231)ıes que exijam a cessa(cid:231)ªo permanente e definitiva de actividades agr(cid:237)colas com fins comerciais, esses regimes de aux(cid:237)lio apenas tŒm um efeito limitado na concorrŒncia, contribuindo si- multaneamente para o desenvolvimento a longo prazo do sector no seu conjunto. Por conseguinte, para alØm do apoio comunitÆrio concedido a t(cid:237)tulo dos artigos 10. o a 12. o do regulamento relativo ao desenvolvi- mento rural, a Comissªo autorizarÆ aux(cid:237)lios estatais para esse tipo de medidas. 8. 2. Nos œltimos anos, vÆrios Estados-Membros notificaram (cid:224) Comissªo regimes de aux(cid:237)lio destinados a facilitar a 9. 2. Para nªo serem considerados puros aux(cid:237)lios ao funcio- namento a favor das empresas em causa, uma con- di(cid:231)ªo prØvia para o seu pagamento Ø que a sua utili- dade para o sector no seu conjunto possa ser demons- trada. Sempre que nªo exista um excesso de capaci- dade e seja claro que a supressªo de capacidade se deve a razıes sanitÆrias ou ambientais, tal serÆ sufi- ciente para provar que essa condi(cid:231)ªo estÆ satisfeita. Noutros casos, os aux(cid:237)lios s(cid:243) devem ser concedidos para a supressªo de capacidade de produ(cid:231)ªo em sec- tores em que existam claramente excessos de capaci- dade, a n(cid:237)vel regional ou nacional. Em tais casos, pa- C 28/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 rece razoÆvel esperar que as for(cid:231)as de mercado aca- barªo por conduzir (cid:224)s necessÆrias adapta(cid:231)ıes estrutu- rais. Em consequŒncia, os aux(cid:237)lios (cid:224) redu(cid:231)ªo de capa- cidade s(cid:243) podem ser aceites se constitu(cid:237)rem parte de um programa de reestrutura(cid:231)ªo do sector com objec- tivos definidos e de um calendÆrio determinado. Nes- tes casos, a Comissªo deixarÆ de aceitar regimes de aux(cid:237)lio com uma dura(cid:231)ªo ilimitada, uma vez que a experiŒncia sugere que os mesmos podem levar ao adiamento das necessÆrias altera(cid:231)ıes. A Comissªo re- serva-se o direito de submeter a autoriza(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio a condi(cid:231)ıes e de, em regra, exigir a apresenta(cid:231)ªo de um relat(cid:243)rio anual sobre a aplica(cid:231)ªo do regime. Nªo pode ser pago qualquer aux(cid:237)lio que interfira com os mecanismos das organiza(cid:231)ıes comuns de mercado. Os regimes de aux(cid:237)lio aplicÆveis a sectores sujeitos a limites de produ(cid:231)ªo ou a quotas serªo avaliados caso a caso. O beneficiÆrio de um aux(cid:237)lio deve fornecer uma con- trapartida suficiente. Esta contrapartida consistirÆ nor- malmente numa decisªo definitiva e irrevogÆvel de desmantelar ou suprimir a capacidade de produ(cid:231)ªo em causa. Tal deve envolver quer a supressªo total da capacidade da empresa em causa ou o encerra- mento de um determinado estabelecimento. O benefi- ciÆrio deve subscrever compromissos juridicamente vinculativos segundo os quais o encerramento Ø defi- nitivo e irrevers(cid:237)vel. Esses compromissos devem ser igualmente vinculativos em rela(cid:231)ªo a qualquer futuro comprador da instala(cid:231)ªo em causa. No entanto, nos casos em que a capacidade de produ(cid:231)ªo jÆ tenha sido definitivamente suprimida, ou sempre que tal su- pressªo se revele inevitÆvel, nªo existe contrapartida do beneficiÆrio e o aux(cid:237)lio nªo pode ser concedido. Deve ser exclu(cid:237)da a possibilidade de o aux(cid:237)lio servir para salvar ou reestruturar empresas em dificuldade. Em consequŒncia, sempre que o beneficiÆrio de um aux(cid:237)lio enfrente dificuldades financeiras, o aux(cid:237)lio serÆ avaliado em conformidade com as orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒn- cia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em difi- culdade. O regime deve ser acess(cid:237)vel, nas mesmas condi(cid:231)ıes, a todos os operadores econ(cid:243)micos do sector em causa. O montante do aux(cid:237)lio deve ser estritamente limitado (cid:224) compensa(cid:231)ªo da perda de valor dos activos, acres- cido de um incentivo financeiro que nªo pode exceder 20 % do valor desses bens. Todavia, podem igualmente ser pagos aux(cid:237)lios para compensar os custos sociais obrigat(cid:243)rios resultantes da aplica(cid:231)ªo do regime. Dado que o objectivo destas medidas de aux(cid:237)lio con- siste na reestrutura(cid:231)ªo do sector em causa, para bene- f(cid:237)cio dos operadores econ(cid:243)micos que permane(cid:231)am ac- tivos nesse sector e para reduzir os riscos potenciais de distor(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes de concorrŒncia, bem como os perigos de sobrecompensa(cid:231)ªo, a Comissªo 9. 3. 9. 4. 9. 5. 9. 6. 9. 7. 10. 10. 1. 10. 2. 10. 3. considera que pelo menos metade das despesas reali- zadas com esses aux(cid:237)lios deve ser paga por uma con- tribui(cid:231)ªo do sector, quer atravØs de contribui(cid:231)ıes vo- luntÆrias, quer por meio de imposi(cid:231)ıes obrigat(cid:243)rias. Esta exigŒncia nªo Ø aplicÆvel sempre que seja supri- mida capacidade por razıes sanitÆrias ou ambientais. AUX˝LIOS AOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES Devido (cid:224) diversidade da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, a Co- missªo tem tradicionalmente adoptado uma posi(cid:231)ªo favorÆvel em rela(cid:231)ªo ao pagamento de aux(cid:237)lios ao arranque, destinados a proporcionar um incentivo (cid:224) constitui(cid:231)ªo de agrupamentos de produtores, com vista a promover a associa(cid:231)ªo de agricultores para concentrar a sua oferta e adaptar a sua produ(cid:231)ªo (cid:224)s exigŒncias do mercado. No passado, o apoio ao esta- belecimento de organiza(cid:231)ıes de produtores em certas regiıes foi concedido pela Comunidade em conformi- dade com o Regulamento (CE) n. o 952/97 do Conse- lho relativo aos agrupamentos e associa(cid:231)ıes de produ- tores (21). No entanto, aquando da adop(cid:231)ªo do regula- mento relativo ao desenvolvimento rural, o Conselho considerou que, dada a existŒncia de aux(cid:237)lios aos agru- pamentos e uniıes de produtores no a(cid:136)mbito de vÆrias organiza(cid:231)ıes comuns de mercado, deixava de ser ne- cessÆrio fornecer apoio espec(cid:237)fico a esses agrupamen- tos no quadro do desenvolvimento rural. A Comissªo considera que esta altera(cid:231)ªo nªo deveria impedir a concessªo de aux(cid:237)lios estatais ao estabelecimento de organiza(cid:231)ıes de produtores que apoiem os agriculto- res na adapta(cid:231)ªo da sua produ(cid:231)ªo (cid:224) procura, nomea- damente nos sectores para os quais nªo estÆ previsto apoio no a(cid:136)mbito das organiza(cid:231)ıes comuns de merca- do. No entanto, Ø necessÆrio rever a polit(cid:237)ca da Co- missªo relativamente a este tipo de aux(cid:237)lio (cid:224) luz da evolu(cid:231)ªo recente. A presente sec(cid:231)ªo apenas diz respeito aos aux(cid:237)lios ao arranque concedidos aos agrupamentos ou uniıes de produtores que tenham direito a assitŒncia a t(cid:237)tulo da legisla(cid:231)ªo do Estado-Membro em causa. Um agrupa- mento de produtores Ø um agrupamento constitu(cid:237)do a fim de que os seus membros adaptem colectivamente a sua produ(cid:231)ªo (cid:224)s exigŒncias do mercado, nomeada- mente atravØs da concentra(cid:231)ªo da oferta. As uniıes de produtores sªo compostas por agrupamentos de pro- dutores reconhecidos e prosseguem os mesmos objec- tivos, a n(cid:237)vel mais vasto. Os estatutos dos agrupamentos de produtores devem incluir, relativamente aos seus membros, a obriga(cid:231)ªo de comercializarem a produ(cid:231)ªo em conformidade com as regras estabelecidas pelo agrupamento no que res- peita (cid:224) oferta e (cid:224) coloca(cid:231)ªo no mercado. Esses estatu- tos podem permitir que uma parte da produ(cid:231)ªo seja directamente comercializada pelo produtor. Devem igualmente estabelecer que os produtores que passem a fazer parte do agrupamento permane(cid:231)am membros durante, pelo menos, trŒs anos, devendo notificar a sua sa(cid:237)da com, no m(cid:237)nimo, 12 meses de antecedŒncia. (21) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/13 AlØm disso, devem estabelecer regras comuns de pro- du(cid:231)ªo, nomeadamente no que se refere (cid:224) qualidade dos produtos, ou de utiliza(cid:231)ªo de prÆticas biol(cid:243)gicas, regras comuns de coloca(cid:231)ªo no mercado e regras re- lativas (cid:224) informa(cid:231)ªo sobre os produtos especialmente em matØria de colheita e de disponibilidade. Os pro- dutores devem, no entanto, permanecer responsÆveis pela gestªo das suas explora(cid:231)ıes. Nªo pode ser con- cedido qualquer aux(cid:237)lio a t(cid:237)tulo da presente sec(cid:231)ªo a empresas ou cooperativas cujo objectivo consista na gestªo de uma ou mais explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas e que, em consequŒncia, sejam, de facto, produtores indivi- duais. Em todos os casos, hÆ que assegurar que exis- tem garantias de que as organiza(cid:231)ıes de produtores respeitam as regras de concorrŒncia. 10. 7. Sempre que as organiza(cid:231)ıes comuns de mercado for- ne(cid:231)am apoio aos agrupamentos ou uniıes de produ- tores no sector em causa, a Comissªo examinarÆ as propostas de aux(cid:237)lios estatais caso a caso, tendo em conta a compatibilidade das medidas de aux(cid:237)lio com os objectivos da organiza(cid:231)ªo comum de mercado. 10. 8. 10. 4. 10. 5. Noutros casos, a Comissªo continuarÆ a avaliar as propostas de aux(cid:237)lios estatais em conformidade com os princ(cid:237)pios anteriormente aplicados. Tal significa que podem ser concedidos aux(cid:237)lios temporÆrios e degres- sivos para cobrir despesas administrativas de arranque dos agrupamentos ou uniıes. Para o efeito, as despesas eleg(cid:237)veis incluirªo o arrendamento das instala(cid:231)ıes ade- quadas (22), a aquisi(cid:231)ªo de material de escrit(cid:243)rio, in- cluindo equipamento e programas informÆticos, as despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e despesas jur(cid:237)dicas e administrativas. Em princ(cid:237)pio, o montante do aux(cid:237)lio nªo pode exceder 100 % das despesas realizadas no primeiro ano e serÆ reduzido de 20 pontos percentuais anualmente, de modo a que no quinto ano o montante do aux(cid:237)lio esteja limitado a 20 % das despesas reais nesse ano. Nªo pode ser pago qualquer aux(cid:237)lio relativamente (cid:224)s despesas reali- zadas ap(cid:243)s o quinto ano, nem ap(cid:243)s o sØtimo ano seguinte ao reconhecimento da organiza(cid:231)ªo de produ- tores. 10. 6. Em derroga(cid:231)ªo ao ponto anterior, a Comissªo autori- zarÆ a concessªo de um novo aux(cid:237)lio ao arranque no caso de um aumento significativo das actividades do agrupamento ou uniªo de produtores em causa, por exemplo, o alargamento das actividades do agrupa- mento para abranger novos produtos ou novos secto- res (23). As despesas eleg(cid:237)veis para o novo aux(cid:237)lio de- vem limitar-se (cid:224)s resultantes das tarefas adicionais de- sempenhadas pelo agrupamento ou associa(cid:231)ªo de pro- dutores, sendo aplicÆveis as outras condi(cid:231)ıes estabele- cidas na presente sec(cid:231)ªo. Os aux(cid:237)lios concedidos a outras associa(cid:231)ıes de agri- cultores, que realizem tarefas a n(cid:237)vel da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)- cola, tais como servi(cid:231)os de apoio mœtuo, de subs- titui(cid:231)ªo e de gestªo agr(cid:237)cola, nas explora(cid:231)ıes dos membros sem participarem na adapta(cid:231)ªo conjunta da oferta (cid:224) procura, nªo estªo abrangidos pela pre- sente sec(cid:231)ªo. No entanto, a Comissªo aplicarÆ os prin- c(cid:237)pios estabelecidos na presente sec(cid:231)ªo aos aux(cid:237)lios concedidos para cobrir despesas de arraque de uniıes de produtores que sejam responsÆveis pela supervisªo da utiliza(cid:231)ªo de denomina(cid:231)ıes de origem ou de mar- cas de qualidade. Os aux(cid:237)lios concedidos aos agrupamentos ou uniıes de produtores para cobrir despesas nªo inerentes ao seu estabelecimento, como despesas relacionadas com investimentos ou actividades de promo(cid:231)ªo, serªo ava- liados em conformidade com as regras que regem tais aux(cid:237)lios. No caso dos aux(cid:237)lios aos investimentos na produ(cid:231)ªo primÆria, o limite mÆximo das despesas ele- g(cid:237)veis para apoio referidas no ponto 4. 1. 1. 8 serÆ de- terminado por referŒncia aos membros do agrupamen- to. 10. 9. Os regimes de aux(cid:237)lio autorizados a t(cid:237)tulo da presente sec(cid:231)ªo estarªo sujeitos a uma condi(cid:231)ªo que exija que sejam adaptados para ter em conta qualquer altera(cid:231)ªo dos regulamentos que regem as organiza(cid:231)ıes comuns de mercado. 10. 10. Como alternativa (cid:224) concessªo de aux(cid:237)lios aos agrupa- mentos ou uniıes de produtores, podem ser directa- mente concedidos aux(cid:237)lios aos produtores para com- pensar as suas contribui(cid:231)ıes para as despesas de fun- cionamento dos agrupamentos durante os primeiros cinco anos seguintes (cid:224) forma(cid:231)ªo do agrupamento. Para o cÆlculo do montante do aux(cid:237)lio, serªo aplicÆveis os princ(cid:237)pios estabelecidos no ponto 10. 5. 11. AUX˝LIOS PARA COMPENSAR DANOS CAUSADOS (cid:192) PRODU˙ˆO AGR˝COLA OU AOS MEIOS DE PRO- DU˙ˆO AGR˝COLA 11. 1. PRINC˝PIOS GERAIS (22) Em caso de compra de instala(cid:231)ıes, as despesas eleg(cid:237)veis estªo limitadas (cid:224)s despesas de arrendamento (cid:224)s taxas do mercado. (23) A adesªo de novos membros a um agrupamento nªo Ø, em si mesma, considerada um aumento significativo das actividades do agrupamento, a menos que dela resulte uma expansªo quantitativa de, pelo menos, 30 % das actividades do agrupamento. 11. 1. 1. Os aux(cid:237)lios estatais no sector agr(cid:237)cola incluem um grupo de medidas destinadas a proteger os agricultores contra os danos causados (cid:224) produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola ou aos meios de produ(cid:231)ªo, incluindo edif(cid:237)cios e planta(cid:231)ıes, por acontecimentos imprevistos, tais como calamida- C 28/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 des naturais, condi(cid:231)ıes climÆticas adversas ou epizoo- tias e doen(cid:231)as das plantas (24). O pr(cid:243)prio Tratado, no n. o 2, al(cid:237)nea b), do seu artigo 87. o, estabelece que os aux(cid:237)lios destinados a remediar os dansos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinÆrios sªo compat(cid:237)veis com o mercado co- mum. No entanto, a Comissªo, com base no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado tem igualmente autorizado dois outros grupos de aux(cid:237)lios deste tipo, designadamente: (cid:151) aux(cid:237)lios para incentivar a aplica(cid:231)ªo de medidas preventivas contra as epizootias e doen(cid:231)as das plantas, incluindo a compensa(cid:231)ªo pelos danos re- sultantes de certas doen(cid:231)as, e (cid:151) aux(cid:237)lios para incentivar a subscri(cid:231)ªo de contratos de seguro contra os riscos de perdas da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola ou de meios de produ(cid:231)ªo. dades naturais. Os acontecimentos extraordinÆrios que, atØ agora, tŒm sido aceites pela Comissªo incluem, a guerra, perturba(cid:231)ıes internas ou greves, e, com certas reservas e em fun(cid:231)ªo da sua extensªo, acidentes nu- cleares ou industriais e incŒndios importantes que cau- sem perdas extensamente generalizadas. Por outro la- do, a Comissªo nªo tem aceitado que um incŒndio numa œnica instala(cid:231)ªo de transforma(cid:231)ªo coberta por um seguro comercial normal possa ser considerado um acontecimento extraordinÆrio. Em regra, a Co- missªo nªo aceita que as epizootias e doen(cid:231)as das plantas possam ser consideradas calamidades naturais ou acontecimentos extraordinÆrios. No entanto, num caso, a Comissªo reconheceu a ocorrŒncia extrema- mente disseminada de uma epizootia completamente nova como um acontecimento extraordinÆrio. Dadas as dificuldades inerentes (cid:224) previsªo de tais aconteci- mentos, a Comissªo continuarÆ a avaliar caso a caso as propostas de concessªo de aux(cid:237)lios em conformidade com o n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o do Tratado, tendo em conta a sua anterior prÆtica neste dom(cid:237)nio. 11. 1. 2. Para evitar os riscos de distor(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes de concorrŒncia, a Comissªo considera importante garan- tir que, em fun(cid:231)ªo das limita(cid:231)ıes administrativas e or(cid:231)amentais, os aux(cid:237)lios para compensar os agriculto- res pelos danos causados (cid:224) produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola sejam pagos tªo cedo quanto poss(cid:237)vel ap(cid:243)s a ocorrŒncia do acontecimento adverso em causa. Se os aux(cid:237)lios s(cid:243) forem pagos vÆrios anos ap(cid:243)s a ocorrŒncia desse acon- tecimento, existe o perigo real de que tal pagamento tenha os efeitos econ(cid:243)micos dos aux(cid:237)lios ao funciona- mento. (cid:201), nomeadamente, o caso quando os aux(cid:237)lios sªo pagos retrospectivamente em rela(cid:231)ªo a pedidos que, na altura, nªo eram adequadamente acompanha- dos de documentos comprovativos. Portanto, na au- sŒncia de uma justifica(cid:231)ªo espec(cid:237)fica, resultante, por exemplo, da natureza ou da extensªo do aconteci- mento ou do efeito retardado ou continuado do dano, a Comissªo nªo aprovarÆ propostas de aux(cid:237)lios que sejam apresentadas mais de trŒs anos ap(cid:243)s a ocorrŒn- cia do acontecimento. 11. 2. AUX˝LIOS PARA REMEDIAR DANOS CAUSADOS POR CA- LAMIDADES NATURAIS OU OUTROS ACONTECIMENTOS EXTRAORDIN`RIOS 11. 2. 1. Dado que se trata de excep(cid:231)ıes ao princ(cid:237)pio geral da incompatibilidade dos aux(cid:237)lios estatais com o mercado comum, estabelecido no n. o 1 do artigo 87. o do Tra- tado, tem sido prÆtica constante da Comissªo conside- rar que as no(cid:231)ıes de «calamidade natural» e «aconteci- mento extraordinÆrio» contidas no n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o do Tratado devem ser interpretadas restri- tivamente. AtØ ao presente, a Comissªo tem aceitado que tremores de terra, avalanches, deslizamento de terras e inunda(cid:231)ıes possam ser equiparados a calami- (24) Para efeitos da presente sec(cid:231)ªo, as doen(cid:231)as das plantas incluem igualmente os organismos prejudiciais. 11. 2. 2. Uma vez demonstrada a ocorrŒncia de uma calami- dade natural ou de acontecimento extraordinÆrio, a Comissªo autorizarÆ aux(cid:237)lios atØ 100 % para compen- sar os danos materiais. Normalmente, a compensa(cid:231)ªo serÆ calculada a n(cid:237)vel do beneficiÆrio individual, deven- do, para evitar a sobrecompensa(cid:231)ªo, ser deduzidos dos montantes do aux(cid:237)lio quaisquer pagamentos recebidos, por exemplo a t(cid:237)tulo de ap(cid:243)lices de seguro. A Co- missªo aceitarÆ igualmente aux(cid:237)lios para compensar os agricultores pelas perdas de rendimento resultantes da destrui(cid:231)ªo de meios de produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, desde que nªo se verifique sobrecompensa(cid:231)ªo. 11. 3. AUX˝LIOS PARA COMPENSAR OS AGRICULTORES POR PERDAS CAUSADAS POR CONDI˙(cid:213)ES CLIM`TICAS AD- VERSAS 11. 3. 1. De acordo com a prÆtica constante da Comissªo, as condi(cid:231)ıes climÆticas adversas, como a geada, o gra- nizo o gelo, a chuva ou a seca, nªo podem, em si ser consideradas calamidades naturais na mesmas, acep(cid:231)ªo do n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o do Tratado. No entanto, devido aos danos que podem causar (cid:224) produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola ou aos meios de produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, a Comissªo tem aceitado que esses acontecimentos possam ser equiparados a calamidades naturais sempre que o n(cid:237)vel de danso atinja um certo limiar, que foi fixado em 20 % da produ(cid:231)ªo normal nas zonas desfa- vorecidas e 30 % nas outras zonas. Dadas as grandes varia(cid:231)ıes inerentes (cid:224) produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, a manuten(cid:231)ªo desse limiar Ø igualmente necessÆria para garantir que as condi(cid:231)ıes climÆticas nªo possam ser utilizadas como pretexto para o pagamento de aux(cid:237)lios ao fun- cionamento. Para que a Comissªo possa avaliar tais regimes de aux(cid:237)lio, as notifica(cid:231)ıes das medidas de au- 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/15 x(cid:237)lio para compensar os danos causados pelas condi- (cid:231)ıes climÆticas adversas devem ser acompanhadas de informa(cid:231)ıes meteorol(cid:243)gicas adequadas. 11. 3. 2. Sempre que os danos afectem culturas anuais, o limiar aplicÆvel de 20 % ou 30 % de perda deve ser determi- nado por compara(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo bruta da cultura em causa no ano em questªo com a produ(cid:231)ªo anual bruta num ano normal. Em princ(cid:237)pio, a produ(cid:231)ªo bruta num ano normal deve ser calculada por referŒn- cia (cid:224) produ(cid:231)ªo bruta mØdia nos trŒs anos anteriores, excluindo qualquer ano em que tenha sido paga uma compensa(cid:231)ªo na sequŒncia de condi(cid:231)ıes climÆticas adversas. No entanto, a Comissªo aceitarÆ mØtodos alternativos de cÆlculo da produ(cid:231)ªo normal, incluindo valores de referŒncia regionais, desde que se prove que sªo representativos e que nªo estªo baseados em ren- dimentos anormalmente elevados. Uma vez determi- nado o volume da perda de produ(cid:231)ªo, hÆ que calcular o montante do aux(cid:237)lio pagÆvel. Para evitar a sobre compensa(cid:231)ªo, o montante do aux(cid:237)lio pagÆvel nªo deve exceder o resultado da multiplica(cid:231)ªo do n(cid:237)vel mØdio da produ(cid:231)ªo durante o per(cid:237)odo normal pelo pre(cid:231)o mØdio durante esse per(cid:237)odo deduzido do resul- tado da multiplica(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo real no ano de ocorrŒncia do acontecimento pelo pre(cid:231)o mØdio nesse ano. O montante do aux(cid:237)lio deve igualmente ser de- duzido do montante de quaisquer pagamentos direc- tos. 11. 3. 3. Em regra, o cÆlculo da perda deve ser realizado a n(cid:237)vel da explora(cid:231)ªo individual. (cid:201), nomeadamente, o caso sempre que o aux(cid:237)lio seja pago para compensar danos causados por acontecimentos localizados. No entanto, sempre que as condi(cid:231)ıes climÆticas adversas tenham afectado uma vasta Ærea de uma forma idŒntica, a Comissªo aceitarÆ que os montantes dos aux(cid:237)lios se baseiem em perdas mØdias, desde que sejam represen- tativas e nªo conduzam a uma sobrecompensa(cid:231)ªo si- gnificativa dos beneficiÆrios. 11. 3. 4. No caso de danos sofridos pelos meios de produ(cid:231)ªo cujos efeitos se fa(cid:231)am sentir durante vÆrios anos (por exemplo, destrui(cid:231)ªo parcial de fruteiras pela geada), a percentagem de perda real na primeira colheita se- guinte (cid:224) ocorrŒncia do acontecimento adverso em compara(cid:231)ªo com um ano normal, determinada em conformidade com os princ(cid:237)pios estabelecidos nos pontos anteriores, deve exceder 10 % e a percentagem de perda real multiplicada pelo nœmero de anos em que a produ(cid:231)ªo fica perdida deve exceder 20 % nas zonas desfavorecidas e 30 % nas outras zonas. 11. 3. 5. No caso de aux(cid:237)lios para compensar perdas causadas por condi(cid:231)ıes climÆticas adversas no sector da pecuÆ- ria, a Comissªo aplicarÆ, por analogia, os princ(cid:237)pios atrÆs estabelecidos. 11. 3. 6. Para evitar a sobrecompensa(cid:231)ªo, o montante do aux(cid:237)- lio pago deve ser deduzido de qualquer montante re- cebido a t(cid:237)tulo de regimes de seguro. AlØm disso, de- vem igualmente ser tidas em conta as despesas nor- mais nªo realizadas pelo agricultor, por exemplo de- vido (cid:224) nªo realiza(cid:231)ªo da colheita. No entanto, sempre que tais custos aumentem devido a condi(cid:231)ıes climÆti- cas adversas, podem ser concedidos aux(cid:237)lios adicionais para cobrir esses custos. 11. 3. 7. Os aux(cid:237)lios para compensar os agricultores por danos nos edif(cid:237)cios e equipamento causados por aconteci- mentos climÆticos adversos (por exemplo, danos em estufas atØ 100 % das despesas reais, nªo sendo aplicÆvel qualquer limiar m(cid:237)nimo. causados pelo granizo) serªo aceites 11. 3. 8. Em princ(cid:237)pio, os aux(cid:237)lios a t(cid:237)tulo da presente sec(cid:231)ªo s(cid:243) podem ser pagos aos agricultores ou, alternativamente, a uma organiza(cid:231)ªo de produtores da qual o agricultor seja membro. Neste œltimo caso, o montanto do aux(cid:237)- lio nªo deve exceder a perda real sofrida pelo agricul- tor. 11. 4. AUX˝LIOS (cid:192) LUTA CONTRA EPIZOOTIAS E DOEN˙AS DAS PLANTAS 11. 4. 1. Sempre que um agricultor perca animais na sequŒncia de uma epizootia ou que as suas culturas sejam afec- tadas por doen(cid:231)as das plantas, tal nªo constitui, nor- malmente, uma calamidade natural ou um aconteci- mento extraordinÆrio na acep(cid:231)ªo do Tratado. Nesses casos, os aux(cid:237)lios destinados a compensar as perdas sofridas, bem como os aux(cid:237)lios destinados a impedir perdas futuras, s(cid:243) podem ser autorizados pela Co- missªo com base no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado que estabelece que os aux(cid:237)lios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades po- dem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado co- mum quando nªo alterem as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse co- mum. 11. 4. 2. Em conformidade com estes princ(cid:237)pios, a Comissªo considera que o pagamento de aux(cid:237)lios aos agriculto- res para compensar perdas resultantes de epizootias ou doen(cid:231)as das plantas s(cid:243) podem ser aceites como parte de um programa adequado de preven(cid:231)ªo, luta ou er- radica(cid:231)ªo da doen(cid:231)a em causa a n(cid:237)vel comunitÆrio, nacional ou regional. Os aux(cid:237)lios que se destinem sim- C 28/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 plesmente a compensar os danos sofridos pelos agri- cultores e que nªo sejam acompanhados de medidas destinadas a resolver o problema na origem devem ser considerados aux(cid:237)lios ao funcionamento, que sªo in- compat(cid:237)veis com o mercado comum. Em consequŒn- cia, a Comissªo porÆ como condi(cid:231)ªo a existŒncia, a n(cid:237)vel comunitÆrio ou nacional, de disposi(cid:231)ıes legisla- tivas, regularmentares ou administrativas que obri- guem as autoridades nacionas competentes a lutar conta a doen(cid:231)a em causa, quer atravØs de medidas de erradica(cid:231)ªo, nomeadamente medidas obrigat(cid:243)rias que dŒem lugar a compensa(cid:231)ªo, quer atravØs da ins- taura(cid:231)ªo, numa fase inicial, de um sistema de alerta combinado, se for caso disso, com aux(cid:237)lios destinados a incentivar os particulares a participarem na aplica(cid:231)ªo de medidas preventivas numa base voluntÆria (25). Em consequŒncia, s(cid:243) podem ser concedidos aux(cid:237)lios rela- tivamente a doen(cid:231)as que preocupem as autoridades pœblicas e nªo relativamente a medidas cuja responsa- bilidade incumba aos pr(cid:243)prios agricultores. 11. 4. 3. As medidas de aux(cid:237)lio podem ter objectivos: (cid:151) de preven(cid:231)ªo, se envolverem medidas de despita- gem ou anÆlises, a destrui(cid:231)ªo dos agentes que po- dem transmitir a doen(cid:231)a, a vacina(cid:231)ªo dos animais ou o tratamento preventivo das culturas, o abate de animais ou a destrui(cid:231)ªo das culturas a t(cid:237)tulo preventivo, ou (cid:151) de compensa(cid:231)ªo, no caso de os animais afectados serem abatidos ou as culturas destru(cid:237)das por ordem ou recomenda(cid:231)ªo das autoridades pœblicas, ou os animais morrerem na sequŒncia de vacina(cid:231)ıes ou outras medidas recomendadas ou ordenadas pelas autoridades competentes, ou (cid:151) combinados, se os regimes de aux(cid:237)lios compensa- t(cid:243)rios das perdas resultantes da doen(cid:231)a implicarem uma condi(cid:231)ªo de o beneficiÆrio se comprometer a tomar futuramente as medidas preventivas adequa- das prescritas pelas autoridades pœblicas. 11. 4. 4. Na notifica(cid:231)ªo, o Estado-Membro deve demonstrar que os aux(cid:237)lios destinados a combater epizootias e doen(cid:231)as das plantas sªo simultaneamente compat(cid:237)veis com os objectivos e com as disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas da legis- la(cid:231)ªo veterinÆria e fitossanitÆria comunitÆria. Deve ser fornecida uma identifica(cid:231)ªo clara das epizootias ou doen(cid:231)as das plantas em causa, bem como uma descri(cid:231)ªo das medidas em questªo. (25) Nos casos em que se tenha demonstrado que as doen(cid:231)as dos animais ou das plantas resultaram de condi(cid:231)ıes climÆticas adversas, a Comissªo avaliarÆ a medida de aux(cid:237)lio em conformidade com o ponto 11. 3 e estas exigŒncias nªo serªo aplicÆveis. 11. 4. 5. Desde que os princ(cid:237)pios atrÆs estabelecidos sejam res- peitados, podem ser concedidos aux(cid:237)lios atØ 100 % das despesas reais efectuadas com medidas tais como con- trolos sanitÆrios, testes e outras medidas de despita- gem, compra e administra(cid:231)ªo de vacinas, remØdios e produtos fitossanitÆrios, abate e destrui(cid:231)ªo das cultu- ras. No entanto, no caso de a legisla(cid:231)ªo comunitÆria prever encargos espec(cid:237)ficos em rela(cid:231)ªo com certos ti- pos de medidas de luta contra as doen(cid:231)as, nªo pode ser pago qualquer aux(cid:237)lio a t(cid:237)tulo de medidas preven- tivas. De igual modo, nªo pode ser pago qualquer aux(cid:237)lio sempre que a legisla(cid:231)ªo comunitÆria preveja que o custo das medidas seja suportado pela explo- ra(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, a menos que o custo das medidas de aux(cid:237)lio seja inteiramente compensado por encargos obrigat(cid:243)rios pagos pelos produtores. Pode ser concedida uma compensa(cid:231)ªo atØ ao valor normal das culturas destru(cid:237)das ou animais abatidos. Pode ser inclu(cid:237)da uma compensa(cid:231)ªo razoÆvel pela perda de rendimento, tendo em conta as dificuldades inerentes (cid:224) reconstitui(cid:231)ªo do efectivo, (cid:224) replanta(cid:231)ªo ou a qualquer per(cid:237)odo de quarentena ou de espera im- posto ou recomendado pelas autoridades competentes para permitir a elimina(cid:231)ªo da doen(cid:231)a antes da recons- titui(cid:231)ªo do efectivo ou da replanta(cid:231)ªo da explora(cid:231)ªo. Semrpe que os aux(cid:237)lios estejam previstos a t(cid:237)tulo de regimes de aux(cid:237)lio comunitÆrios e/ou nacionais e/ou regionais, a Comissªo exigirÆ provas de que nªo Ø poss(cid:237)vel qualquer sobrecompensa(cid:231)ªo atravØs da acu- mula(cid:231)ªo dos diferentes regimes. Sempre que tenham sido aprovados aux(cid:237)lios comunitÆrios, devem ser for- necidas a data e as referŒncias da decisªo comunitÆria correspondente. 11. 5. AUX˝LIOS PARA O PAGAMENTO DE PR(cid:201)MIOS DE SEGURO 11. 5. 1. Como alternativa ao pagamento de compensa(cid:231)ıes por perdas causadas por calamidades naturais, vÆrios Esta- dos-Membros tŒm institu(cid:237)do regimes de aux(cid:237)lio que incentivam os agricultores a subscrever seguros contra tais acontecimentos. A pol(cid:237)tica constante da Comissªo consiste em autorizar aux(cid:237)lios atØ 80 % dos custos dos prØmios de seguro para cobrir perdas causadas por calamidades naturais e acontecimentos extraordinÆrios, abrangidos pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do ponto 11. 2, e por acontecimentos climÆticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais em conformi- dade com o ponto 11. 3. Sempre que o seguro cubra igualmente outras perdas resultantes de acontecimen- tos climÆticos adversos ou perdas causadas por doen- (cid:231)as dos animais ou das plantas, a taxa de aux(cid:237)lio Ø reduzida para 50 % do custo do prØmio. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/17 11. 5. 2. A Comissªo examinarÆ caso a caso outras medidas de aux(cid:237)lio relacionadas com os seguros contra calamida- des naturais e acontecimentos extraordinÆrios, nomea- damente os regimes de resseguro e outras medidas de aux(cid:237)lio destinadas a apoiar os produtores especial- mente nas zonas de elevado risco. 13. 2. A Comissªo autorizarÆ aux(cid:237)lios para o recurso a con- sultoria ou outro apoio equiparado, incluindo estudos tØcnicos, estudos de viabilidade e concep(cid:231)ªo e estudos de mercado, a conceder relativamente a actividades ligadas ao desenvolvimento da qualidade dos produtos agr(cid:237)colas, nomeadamente: 11. 5. 3. Os aux(cid:237)lios para o pagamento de prØmios de seguro nªo podem constituir um entrave ao funcionamento do mercado interno dos servi(cid:231)os de seguro. Seria esse o caso, por exemplo, se a possibilidade de prestar a cobertura do risco estivesse limitada a uma œnica em- presa ou a um grupo de empresas ou se o aux(cid:237)lio estivesse subordinado (cid:224) condi(cid:231)ªo de o contrato de seguro ser celebrado com uma empresa estabelecida no Estado-Membro em causa. 12. AUX˝LIOS AO EMPARCELAMENTO A troca de parcelas de terras agr(cid:237)colas no quadro de opera(cid:231)ıes de emparcelamento realizadas em conformi- dade com os procedimentos previstos pela legisla(cid:231)ªo do Estado-Membro em causa facilita o estabelecimento de explora(cid:231)ıes economicamente viÆveis e, em conse- quŒncia, contribui para o desenvolvimento do sector agr(cid:237)cola no seu conjunto, tendo simultaneamente efei- tos reduzidos na concorrŒncia. Por conseguinte, a Co- missªo autoriza a concessªo de aux(cid:237)lios para cobrir as despesas jur(cid:237)dicas e administrativas, incluindo os cus- tos de inquØritos, resultantes do emparcelamento atØ 100 % das despesas reais realizadas. No entanto, sem- pre que sejam concedidos aux(cid:237)lios aos investimentos no quadro de um regime de emparcelamento, in- cluindo aux(cid:237)lios (cid:224) compra de terras, as taxas mÆximas de aux(cid:237)lio estabelecidas no ponto 4. 1 sªo aplicÆveis a esses investimentos. 13. 13. 1. AUX˝LIOS PARA INCENTIVAR A PRODU˙ˆO E CO- MERCIALIZA˙ˆO DE PRODUTOS AGR˝COLAS DE QUALIDADE As medidas de aux(cid:237)lio destinadas a fornecer um incen- tivo (cid:224) melhoria da qualidade dos produtos agr(cid:237)colas tendem a aumentar o valor da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola e a apoiar o conjunto do sector agr(cid:237)cola na adapta(cid:231)ªo (cid:224)s expectativas dos consumiores, que dªo uma cada vez maior importa(cid:136)ncia (cid:224) qualidade. Em geral, a Comissªo tem adoptado uma posi(cid:231)ªo favorÆvel relativamente a tais aux(cid:237)lios. No entanto, a experiŒncia demonstrou que essas medidas de aux(cid:237)lio implicam riscos de dis- tor(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes de concorrŒncia e podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros de um modo contrÆrio ao interesse comum. (cid:201) nomeadamente o caso sempre que sªo concedidos grandes montantes de aux(cid:237)lio ou sempre que o pagamento do aux(cid:237)lio continua depois de o aux(cid:237)lio ter deixado de ter qual- quer efeito incentivador, passando a assumir a natu- reza de um aux(cid:237)lio ao funcionamento. Por esta razªo, a Comissªo decidiu rever a sua pol(cid:237)tica relativamente a tais aux(cid:237)lios. (cid:151) estudos de mercado, concep(cid:231)ªo dos produtos (26), incluindo aux(cid:237)lios concedidos para a prepara(cid:231)ªo de pedidos de reconhecimento de denomina(cid:231)ıes de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria aplicÆvel, (cid:151) a introdu(cid:231)ªo de regimes de garantia da qualidade, tais como as sØries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na anÆlise de riscos e pontos cr(cid:237)ticos de controlo (HACCP) ou sistemas de auditoria am- biental, (cid:151) a forma(cid:231)ªo de pessoal destinado a aplicar os regi- mes de garantia da qualidade e sistemas do tipo HACCP. Podem igualmente ser concedidos aux(cid:237)lios para cobrir os encargos a pagar aos organismos de certifica(cid:231)ªo reconhecidos a t(cid:237)tulo da certifica(cid:231)ªo inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes. Para impedir que sejam concedidos montantes eleva- dos a grandes empresas, o montante total do aux(cid:237)lio que pode ser concedido a t(cid:237)tulo da presente sec(cid:231)ªo nªo deve exceder 100 000 euros por beneficiÆrio du- rante um per(cid:237)odo de trŒs anos, ou, no caso de aux(cid:237)lios concedidos a empresas abrangidas pela defini(cid:231)ªo de pequenas e mØdias empresas da Comissªo (27), 50 % das despesas eleg(cid:237)veis, consoante o montante que for mais elevado. Para efeitos do cÆlculo do montante do aux(cid:237)lio, serÆ considerada bennficiÆrio a pessoa que recebe os servi(cid:231)os. Os aux(cid:237)lios aos investimentos necessÆrios para melho- rar instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo, incluindo os investimen- tos necessÆrios para gerir o sistema de documenta(cid:231)ªo e realizar os controlos dos processos e dos produtos, s(cid:243) podem ser concedidos em conformidade com as regras estabelecidas nos pontos 4. 1 e 4. 2, conforme o caso. 13. 3. No passado, a Comissªo adoptou uma posi(cid:231)ªo favorÆ- vel relativamente aos aux(cid:237)lios destinados a cobrir as despesas com medidas de controlo da qualidade, au- torizando aux(cid:237)lios atØ 100 % dos custos dos controlos obrigat(cid:243)rios e 70 % dos custos dos controlos nªo (26) Os aux(cid:237)lios a actividades de promo(cid:231)ªo s(cid:243) podem ser concedidos em conformidade com o enquadramento aplicÆvel. (27) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. C 28/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 obrigat(cid:243)rios. No entanto, dada a importa(cid:136)ncia crescente da seguran(cid:231)a e da qualidade dos produtos agr(cid:237)colas, que implica, nomeadamente, a obriga(cid:231)ªo de utiliza(cid:231)ªo de sistemas do tipo HACCP para garantir a higiene dos alimentos, a gama de controlos aplicados de uma forma sistemÆtica durante o processo de produ(cid:231)ªo aumentou substancialmente, tendo-se o custo de tais controlos tornado uma parte normal dos custos de produ(cid:231)ªo. Devido (cid:224) incidŒncia directa das despesas com o controlo da qualidade nos custos da produ(cid:231)ªo, esses aux(cid:237)lios implicam riscos reais de distor(cid:231)ªo da concorrŒncia, especialmente se forem pagos selectiva- mente. Por conseguinte, a Comissªo considera que nªo deve ser concedido qualquer aux(cid:237)lio relativamente aos controlos de rotina efectuados pelo fabricante no que se refere (cid:224) qualidade dos processos ou aos produtos, independentemente de serem realizados numa base voluntÆria ou numa base obrigat(cid:243)ria, no quadro de sistemas de HACCP ou semelhantes. Os aux(cid:237)lios s(cid:243) devem ser concedidos relativamente a controlos reali- zados por ou por conta de terceiros, tais como auto- ridades competentes no dom(cid:237)nio da regulamenta(cid:231)ªo, ou (cid:243)rgªos que actuem em seu nome, ou organismos independentes responsÆveis pelo controlo e supervisªo da utiliza(cid:231)ªo das denomina(cid:231)ıes de origem, marcas biol(cid:243)gicas ou marcas de qualidade. 13. 4. Devido (cid:224)s diferentes pol(cid:237)ticas dos Estados-Membros quanto (cid:224) tomada a cargo das despesas com as medidas de controlo obrigat(cid:243)rias, aplicadas por for(cid:231)a da legis- la(cid:231)ªo comunitÆria ou nacional pelas autoridades com- petentes ou por sua conta, a Comissªo continuarÆ a autorizar a concessªo de aux(cid:237)lios atØ 100 % das des- pesas com esses controlos, a menos que a legisla(cid:231)ªo comunitÆria tenha fixado os montantes a pagar pelos produtores a t(cid:237)tulo das medidas de controlo. Sempre que a legisla(cid:231)ªo comunitÆria estabele(cid:231)a que as despe- sas com o controlo estªo a cargo dos produtores, sem especificar o n(cid:237)vel real desses encargos, a Comissªo s(cid:243) autorizarÆ o pagamento de aux(cid:237)lios como parte de um regime de aux(cid:237)lios financiado por imposi(cid:231)ıes parafis- cais que garanta que o custo econ(cid:243)mico total dos controlos seja suportado pelos produtores. A Co- missªo, tendo em conta as disposi(cid:231)ıes legislativas em causa, examinarÆ caso a caso as propostas de con- cessªo de aux(cid:237)lios temporÆrios e degressivos destina- dos a permitir que os produtores tenham tempo para se ajustarem a tais controlos. certificados de especificidade no a(cid:136)mbito dos Regula- mentos (CEE) n. o 2081/92 (28) e (CEE) n. o 2082/92 (29) do Conselho, a Comissªo autorizarÆ o pagamento de aux(cid:237)lios temporÆrios e degressivos destinados a cobrir as despesas com os controlos durante os primeiros seis anos seguintes ao estabelecimento do regime de con- trolo. Os aux(cid:237)lios existentes destinados a cobrir as despesas com tais controlos devem ser progressiva- mente reduzidos, de modo a que sejam eliminados no seis anos seguintes (cid:224) entrada em vigor das presen- tes orienta(cid:231)ıes. Tendo em conta o interesse espec(cid:237)fico da Comunidade no desenvolvimento dos mØtodos de produ(cid:231)ªo biol(cid:243)- gica (30), a Comissªo continuarÆ a autorizar aux(cid:237)lios para o controlo dos mØtodos de produ(cid:231)ªo biol(cid:243)gica aplicados no a(cid:136)mbito do Regulamento (CEE) n. o 2092/91 (31) atØ 100 % das despesas reais realizadas. A Comissªo autorizarÆ, com uma taxa inicial que pode elevar-se a 100 %, as despesas com controlos realiza- dos por outras entidades responsÆveis pela supervisªo da utiliza(cid:231)ªo de marcas e r(cid:243)tulos de qualidade a t(cid:237)tulo de regimes reconhecidos de garantia da qualidade. Tais aux(cid:237)lios serªo progressivamente reduzidos, de modo a que sejam eliminados no sØtimo ano seguinte ao seu estabelecimento. Os aux(cid:237)lios existentes para cobrir as despesas com controlos realizados por essas entidades serªo progressivamente reduzidos, de modo a que se- jam eliminados nos seis anos seguintes (cid:224) entrada em vigor das presentes orienta(cid:231)ıes. FORNECIMENTO DE ASSIST˚NCIA T(cid:201)CNICA NO SEC- TOR AGR˝COLA A Comissªo tem uma posi(cid:231)ªo favorÆvel relativamente aos regimes de aux(cid:237)lio destinados a fornecer assistŒncia tØcnica no sector agr(cid:237)cola. Trata-se de aux(cid:237)lios de re- duzida envergadura que melhoram a eficiŒncia e o profissionalismo da agricultura na Comunidade e que, em consequŒncia, contribuem para a sua viabili- dade a longo prazo, tendo efeitos muito reduzidos na concorrŒncia. Por conseguinte, pode ser concedido um aux(cid:237)lio atØ 100 % das despesas para cobrir: (cid:151) actividades de forma(cid:231)ªo e educa(cid:231)ªo, relativamente (cid:224)s quais as despesas eleg(cid:237)veis podem incluir as despesas reais com a organiza(cid:231)ªo do programa de forma(cid:231)ªo, as despesas de desloca(cid:231)ªo e estadia e as despesas com o fornecimento de servi(cid:231)os de substitui(cid:231)ªo durante a ausŒncia do agricultor ou do trabalhador agr(cid:237)cola, 13. 5. 14. 14. 1. No caso espec(cid:237)fico dos aux(cid:237)lios pagos para cobrir as despesas com medidas de controlo aplicadas para ga- rantir a autenticidade das denomina(cid:231)ıes de origem ou (28) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1. (29) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 9. (30) Ver considerando 41 do regulamento relativo ao desenvolvimento rural. (31) JO L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/19 (cid:151) o fornecimento de servi(cid:231)os de gestªo e de servi(cid:231)os de substitui(cid:231)ªo na explora(cid:231)ªo, (cid:151) os honorÆrios de consultores, (cid:151) aux(cid:237)lios, a uma taxa que pode ascender a 40 % das despesas eleg(cid:237)veis, para investimentos nos centros de reprodu(cid:231)ªo animal e para introdu(cid:231)ªo de tØcni- cas ou prÆticas inovadoras de reprodu(cid:231)ªo animal nas explora(cid:231)ıes, (cid:151) a organiza(cid:231)ªo de consursos, exibi(cid:231)ıes e feiras, in- cluindo o apoio financeiro a t(cid:237)tulo das despesas decorrentes da participa(cid:231)ªo em tais acontecimen- tos, (cid:151) aux(cid:237)lios, a uma taxa que pode ascender a 30 %, das despesas com a manuten(cid:231)ªo de reprodutores ma- chos de elevada qualidade genØtica registados nos livros geneal(cid:243)gicos. 14. 2. 14. 3. 15. 15. 1. (cid:151) outras actividades de divulga(cid:231)ªo de novas tØcnicas, como projectos-piloto ou projectos de demons- tra(cid:231)ªo de escala razoavelmente reduzida. Para evitar a cria(cid:231)ªo de disttor(cid:231)ıes da concorrŒncia, este tipo de medidas de aux(cid:237)lio deve, em princ(cid:237)pio, ser acess(cid:237)vel a todas as pessoas eleg(cid:237)veis na zona em causa com base em condi(cid:231)ıes objectivamente definidas. Os aux(cid:237)lios restringidos a determinados agrupamentos com vista a fornecer apoio apenas aos seus membros nªo podem ser considerados como facilitando o de- senvolvimento do sector no seu conjunto e devem ser considerados aux(cid:237)lios ao funcionamento. Em conse- quŒncia, sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organiza(cid:231)ıes agr(cid:237)colas de apoio mœtuo for- ne(cid:231)am tais servi(cid:231)os, a Comissªo exigirÆ garantias de que os servi(cid:231)os em causa sejam acess(cid:237)veis a todos os agricultores eleg(cid:237)veis. Nesses casos, qualquer contri- bui(cid:231)ªo para as despesas administrativas do agrupa- mento ou organiza(cid:231)ªo em causa deve ser limitada (cid:224)s despesas com o fornecimento do servi(cid:231)o. O montante total do apoio concedido a t(cid:237)tulo da pre- sente sec(cid:231)ªo nªo deve exceder 100 000 euros por be- neficiÆrio durante um per(cid:237)odo de trŒs anos ou, no caso de aux(cid:237)lios concedidos a empresas abrangidas pela de- fini(cid:231)ªo de pequenas e mØdias empresas da Co- missªo (32), 50 % das despesas eleg(cid:237)veis, consoante o montante que for mais elevado. Para efeitos do cÆlculo do montante do aux(cid:237)lio, serÆ considerada beneficiÆrio a pessoa que recebe os servi(cid:231)os. APOIO AO SECTOR PECU`RIO Para alØm das medidas de aux(cid:237)lio atrÆs descritas, a Comissªo autorizarÆ a concessªo dos aux(cid:237)lios a seguir indicados no sector pecuÆrio, com vista a apoiar a manuten(cid:231)ªo e melhoria da qualidade genØtica do efec- tivo comunitÆrio: (cid:151) aux(cid:237)lios, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabe- lecimento e mantunten(cid:231)ªo dos livros geneal(cid:243)gicos, (cid:151) aux(cid:237)lios, a uma taxa que pode ascender a 70 %, para testes destinados a determinar a qualidade genØtica ou o rendimento do efectivo, (32) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. 16. 16. 1. Os aux(cid:237)lios a favor da preserva(cid:231)ªo das espØcies ou ra(cid:231)as em perigo serªo avalidados em conformidade com as disposi(cid:231)ıes do cap(cid:237)tulo VI do t(cid:237)tulo II do regulamento relativo ao desenvolvimento rural. AUX˝LIOS PARA AS REGI(cid:213)ES ULTRAPERIF(cid:201)RICAS E AS ILHAS DO MAR EGEU Na sequŒncia da adop(cid:231)ªo do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, as vÆrias derroga(cid:231)ıes previstas em rela(cid:231)ªo (cid:224)s regras actualmente em vigor a favor das regiıes ultraperifØricas e das ilhas do mar Egeu, que, em certas circunsta(cid:136)ncias, prevŒem aux(cid:237)lios estatais complementares, foram revogadas. No entanto, o refe- rido regulamento baseia-se no princ(cid:237)pio de que novas disposi(cid:231)ıes que proporcionem a necessÆria flexibili- dade no que respeita aos ajustamentos e derroga(cid:231)ıes necessÆrios para satisfazer as necessidades espec(cid:237)ficas das regiıes em causa serªo estabelecidas durante a programa(cid:231)ªo das medidas de desenvolvimento rural para essas regiıes. Em consequŒncia, a Comissªo exa- minarÆ caso a caso as propostas de concessªo de au- x(cid:237)lios estatais destinados a satisfazer as necessidades dessas regiıes, tendo em conta a compatibilidade das medidas em questªo com os programas de desenvol- vimento rural para essas regiıes, bem como os seus efeitos na concorrŒncia. 16. 2. No que se refere (cid:224)s regiıes ultraperifØricas, e em der- roga(cid:231)ªo (cid:224) proibi(cid:231)ªo geral de aux(cid:237)lios ao funciona- mento estabelecida nas presentes orienta(cid:231)ıes, a Co- missªo examinarÆ caso a caso as propostas de con- cessªo de aux(cid:237)lios ao funcionamento nessas regiıes, tendo em conta os princ(cid:237)pios estabelecidos no Tratado e, nomeadamente, os efeitos potenciais das medidas na concorrŒncia nas regiıes em causa e nas outras partes de Comunidade. 17. AUX˝LIOS (cid:192) INVESTIGA˙ˆO E DESENVOLVIMENTO Os aux(cid:237)lios (cid:224) investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento serªo examinados de acordo com os critØrios estabelecidos no enquadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224) investiga(cid:231)ªo e desenvolvimento (33). A majora(cid:231)ªo de 10 % dos aux(cid:237)lios estatais destinados (cid:224)s pequenas e mØdias empresas previsto no ponto 4. 2. 6 do enqua- (33) JO C 45 de 17. 2. 1996, p. 5, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi posterior- mente dada no que respeita (cid:224) sua aplica(cid:231)ªo no sector agr(cid:237)cola (JO C 48 de 13. 2. 1998, p. 2). C 28/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 dramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224)s peque- nas e mØdidas empresas (34) serÆ igualmente aplicÆvel no sector agr(cid:237)cola. (cid:151) enquadramento dos aux(cid:237)lios nacionais em caso de danos que afectem a produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola ou os meios de produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola, e dos aux(cid:237)lios nacio- nais sob a forma de tomada a cargo de uma parte dos prØmios de seguro contra tais riscos (40), 18. AUX˝LIOS (cid:192) PROMO˙ˆO E PUBLICIDADE DE PRO- DUTOS AGR˝COLAS (cid:151) enquadramento dos aux(cid:237)lios nacionais a favor das organiza(cid:231)ıes de produtores (41), Os aux(cid:237)lios (cid:224) promo(cid:231)ªo e publicidade dos produtos agr(cid:237)colas serªo avaliados de acordo com o enquadra- mento dos aux(cid:237)lios nacionais (cid:224) publicidade dos produ- tos agr(cid:237)colas e de determinados produtos nªo inclu(cid:237)dos no anexo I do Tratado, mas com exclusªo dos produ- tos das pescas (35). 19. AUX˝LIOS SOB A FORMA DE EMPR(cid:201)STIMOS A CURTO PRAZO COM TAXAS DE JURO BONIFICADAS Os emprØstimos a curto prazo com taxas de juro bo- nificadas («crØditos de gestªo») no sector agr(cid:237)cola serªo avaliados de acordo com a comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre os aux(cid:237)lios estatais relativos a emprØstimos a curto prazo com taxas de juro bonificadas no sector da agricultura (36). 20. AUX˝LIOS DE EMERG˚NCIA E (cid:192) REESTRUTURA˙ˆO DE EMPRESAS EM DIFICULDADE Os aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de em- presas em dificuldade serªo avaliados de acordo com as orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios esta- tais de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (37). 21. AUX˝LIOS AO EMPREGO Os aux(cid:237)lios ao emprego serªo avaliados de acordo com as orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios ao emprego (38). 22. REVOGA˙ˆO DE TEXTOS EXISTENTES Os textos a seguir indicados sªo revogados e substitu(cid:237)- dos pelas presentes orienta(cid:231)ıes e medidas adequadas: (cid:151) Proposta de medidas adequadas relativas aos aux(cid:237)- lios concedidos pelos Estados-Membros no sector da pecuÆria e das procu(cid:231)ıes animais (39), (34) Actualmente JO C 213 de 23. 7. 1996, p. 4. (35) Actualmente JO C 302 de 12. 11. 1987, p. 6. (36) Actualmente JO C 44 de 16. 2. 1996, p. 2. (37) Actualmente JO C 288 de 9. 10. 1999, p. 2. (38) Actualmente JO C 334 de 12. 12. 1995, p. 4. (39) Carta SG(75) D/29416 da Comissªo aos Estados-Membros, de 19 de Setembro de 1975. (cid:151) enquadramento dos aux(cid:237)lios nacionais relativos aos investimentos no sector da transforma(cid:231)ªo e comer- cializa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas (42). Na sequŒncia da entrada em vigor das presentes orien- ta(cid:231)ıes, e sem preju(cid:237)zo do ponto 5. 6. 2, o enquadra- mento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais a favor do ambiente (43) deixarÆ de ser aplicÆvel no sector agr(cid:237)co- la. 23. QUEST(cid:213)ES PROCESSUAIS 23. 1. NOTIFICA˙ˆO 23. 1. 1. Sem preju(cid:237)zo do ponto 23. 1. 2, todos os novos regimes de aux(cid:237)lio e todos os novos aux(cid:237)lios individuais devem ser notificados (cid:224) Comissªo antes da sua entrada em aplica(cid:231)ªo, em conformidade com o n. o 3 do artigo 88. o do Tratado e as disposi(cid:231)ıes do Regulamento (CE) n. o 659/1999, de 22 de Mar(cid:231)o de 1999 que estabelece as regras de execu(cid:231)ªo do artigo 88. o do Tratado CE (44). 23. 1. 2. De acordo com o artigo 52. o do regulamento relativo ao desenvolvimento rural, nªo Ø exigida, a t(cid:237)tulo do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, uma notifica(cid:231)ªo separada dos aux(cid:237)lios estatais destinados a fornecer um finan- ciamento complementar para medidas de desenvolvi- mento rural relativamente (cid:224)s quais seja concedido um apoio comunitÆrio, desde que esses aux(cid:237)lios tenham sido notificados e aprovados pela Comisªo nos termos do referido regulamento enquanto parte da progra- ma(cid:231)ªo prevista no artigo 40. o do mesmo. Para poderem beneficiar dessa derroga(cid:231)ªo, as medidas em causa e o montante do aux(cid:237)lio estatal complemen- tar atribu(cid:237)do a cada uma delas devem ser claramente identificados no plano de desenvolvimento rural, em conformidade com as disposi(cid:231)ıes do regulamento que estabelece as regras de execu(cid:231)ªo do regulamento rela- tivo ao desenvolvimento rural. A aprova(cid:231)ªo do plano pela Comissªo apenas abrangerÆ as medidas que te- nham sido identificadas desse modo. Os aux(cid:237)lios esta- tais condedidos para outras medidas, quer estejam ou nªo inclu(cid:237)das no plano, ou para medidas que estejam sujeitas a condi(cid:231)ıes diferentes das estabelecidas no plano devem ser objecto de uma notifica(cid:231)ªo separada (cid:224) Comissªo a t(cid:237)tulo do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. (40) Documento de trabalho VI/5934/86-Rev. 2. (41) Documento de trabalho VI/503/88. (42) JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4. (43) JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. (44) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/21 AlØm disso, a aprova(cid:231)ªo do plano pela Comissªo s(cid:243) cobrirÆ o montante do aux(cid:237)lio fixado pelo Estado- -Membro. Qualquer aumento superior a 25 % do mon- tante do aux(cid:237)lio atribu(cid:237)do a uma medida determinada no ano em causa, ou qualquer aumento superior a 5 % relativamente ao montante global previsto, deverÆ ser objecto de uma aprova(cid:231)ªo da Comissªo (45). As mesmas regras sªo aplicÆveis, por analogia, (cid:224)s al- tera(cid:231)ıes dos planos de desenvolvimento rural. 23. 2. RELAT(cid:211)RIOS ANUAIS 23. 2. 1. Na reuniªo do Conselho de 2 de Outubro de 1974, os Governos dos Estados-Membros decidiram comunicar (cid:224) Comissªo um inventÆrio completo de todos os au- x(cid:237)lios estatais no sector agr(cid:237)cola existentes em 1974. A Comissªo considerou que esses inventÆrios constitu(cid:237)am um elemento essencial para garantir uma maior trans- parŒncia das medidas de aux(cid:237)lio nacionais, possibilitar a sua avalia(cid:231)ªo de acordo com critØrios comuns e garantir o correcto funcionamento do mercado co- mum agr(cid:237)cola. Em consequŒncia, por carta de 24 de Junho de 1976 (46), a Comissªo solicitou a todos os Estados-Membros que, atØ ao final e Maio de cada ano, enviassem um inventÆrio actualizado dos regimes de aux(cid:237)lio nacionais. 23. 2. 2. Essas disposi(cid:231)ıes foram substitu(cid:237)das pelo artigo 21. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999 o qual prevŒ que os Estados-Membros apresentem (cid:224) Comissªo relat(cid:243)rios anuais sobre todos os regimes de aux(cid:237)lio existentes em rela(cid:231)ªo aos quais nªo foram impostas obriga(cid:231)ıes es- pec(cid:237)ficas em matØria de apresenta(cid:231)ªo de relat(cid:243)rios atravØs de uma decisªo condicional. 23. 2. 3. No sector agr(cid:237)cola, as disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224) apresen- ta(cid:231)ªo dos relat(cid:243)rios anuais devem ter em conta os procedimentos de acompanhamento e avalia(cid:231)ªo dos planos de desenvolvimento rural previstos no cap(cid:237)tulo V do Regulamento (CE) n. o 1257/1999, bem como os vÆrios sistemas de apresenta(cid:231)ªo de relat(cid:243)rios adopta- dos no quadro dos acordos da OMC e da Organiza(cid:231)ªo de Coopera(cid:231)ªo e de Desenvolvimento Econ(cid:243)micos. Na medida do poss(cid:237)vel, as disposi(cid:231)ıes relativas (cid:224) apresen- ta(cid:231)ªo de relat(cid:243)rios devem evitar a duplica(cid:231)ªo de esfor- (cid:231)os e a apresenta(cid:231)ªo mœltipla das mesmas informa(cid:231)ıes em diferentes formatos. 23. 2. 4. Por agora, os relat(cid:243)rios devem ser apresentados de acordo com as directrizes a seguir indicadas. No en- tanto, a Comissªo reserva-se o direito de, ap(cid:243)s con- sulta dos Estados-Membros, propor altera(cid:231)ıes a essas directrizes, nomeadamente para ter em conta a expe- riŒncia adquirida na aplica(cid:231)ªo dos procedimentos de acompanhamento e avalia(cid:231)ªo previstos pelo Regula- mento (CE) n. o 1257/1999. a) Deve ser apresentado (cid:224) Comissªo, pela primeira vez atØ 1 de Julho de 2001 e em seguida atØ 30 de Junho de cada ano, um relat(cid:243)rio que abranja todos (45) Artigo 35. o do regulamento de execu(cid:231)ªo. (46) SG(76) D/6717. os regimes de aux(cid:237)lio ao sector agr(cid:237)cola no Estado- -Membro em causa. Esse relat(cid:243)rio deve ser apresen- tado em duas partes, uma de carÆcter geral e outra com relat(cid:243)rios individuais sobre todos os regimes de aux(cid:237)lio existentes; b) A parte geral, de cinco a 10 pÆginas, deve fornecer um panorama global da evolu(cid:231)ªo da pol(cid:237)tica das autoridades pœblicas do Estado-Membro em causa em rela(cid:231)ªo ao apoio ao sector agr(cid:237)cola. Deve indi- car resumidamente as altera(cid:231)ıes importantes ocor- ridas no ano em questªo, incluindo uma breve des- cri(cid:231)ªo das razıes pelas quais foram introduzidos novos regimes de aux(cid:237)lio importantes ou revogados outros, devendo ser descritas as altera(cid:231)ıes impor- tantes do n(cid:237)vel de apoio concedido a t(cid:237)tulo de cada regime existente. Sempre que a responsabilidade de aplica(cid:231)ªo da po- l(cid:237)tica de aux(cid:237)lios estatais no sector agr(cid:237)cola im- cumba (cid:224)s regiıes, o Estado-Membro pode, se o considerar adequado, apresentar relat(cid:243)rios gerais separados cobrindo as actividades aos n(cid:237)veis nacio- nal e regional. Em anexo (cid:224) parte geral, devem ser fornecidos dados financeiros globais que indiquem no n(cid:237)vel total do apoio financeiro pœblico ao sector agr(cid:237)cola. Estes dados devem discriminar: (cid:151) as contribui(cid:231)ıes nacionais para o financiamento das medidas apoiadas pela Comunidade a t(cid:237)tulo do regulamento relativo ao desenvolvimento re- gional ou outros regulamentos comunitÆrios, (cid:151) o apoio a medidas de aux(cid:237)lio estatal que tenham sido aprovadas pela Comissªo como parte da programa(cid:231)ªo do desenvolvimento rural em con- formidade com o artigo 52. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 (ver ponto 23. 1. 2), (cid:151) outras medidas de aux(cid:237)lio estatais. Estes dados financeiros globais devem, tanto quanto poss(cid:237)vel, ser apresentados sob a forma de um œnico quadro indicativo (47). (47) Ver pontos 8 e 16 do anexo do Regulamento (CE) n. o 1750/1999. C 28/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 c) Devem ser apresentados relat(cid:243)rios individuais sobre cada regime de aux(cid:237)lio existente (48) que nªo tenha sido aprovado pela Comissªo como parte da pro- grama(cid:231)ªo do desenvolvimento rural em conformi- dade com o artigo 52. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 (49). No caso dos regimes de aux(cid:237)lio a investimento re- lacionados com a transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas, esses relat(cid:243)rios devem ser apresentados segundo o modelo indicado na sec(cid:231)ªo 1 do anexo. AlØm disso, as informa(cid:231)ıes necessÆrias para que a Comissªo possa avaliar a conformidade do regime com as restri(cid:231)ıes previstas no ponto 4. 2. 4 das presentes orienta(cid:231)ıes devem ser apresen- tadas de acordo com as condi(cid:231)ıes definidas na au- toriza(cid:231)ªo do regime de aux(cid:237)lio em questªo. Nos outros casos, os relat(cid:243)rios devem ser apresen- tados segundo o modelo simplificado indicado na sec(cid:231)ªo 2 do anexo. No caso dos regimes de aux(cid:237)lio a investimentos na produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola primÆria, as informa(cid:231)ıes necessÆrias para que a Comissªo possa avaliar a conformidade do regime com as restri(cid:231)ıes previstas nos pontos 4. 1. 1. 3 e 4. 1. 1. 4 das presentes orienta(cid:231)ıes devem igualmente ser fornecidas de acordo com as condi(cid:231)ıes definidas na autoriza(cid:231)ªo do regime de aux(cid:237)lio em questªo. No caso dos regimes de aux(cid:237)lio total ou parcial- mente financiados por imposi(cid:231)ıes parafiscais, de- vem igualmente ser indicados o montante resul- tante dessas imposi(cid:231)ıes e a despesa pœblica com o regime, com exclusªo da contribui(cid:231)ªo do sector. 23. 2. 5. A Comissªo reserva-se o direito de solicitar, caso a informa(cid:231)ıes complementares sobre os regimes caso, de aux(cid:237)lio existentes, sempre que tal seja necessÆrio para lhe permitir cumprir as suas obriga(cid:231)ıes a t(cid:237)tulo do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado. 23. 2. 6. Sempre que os relat(cid:243)rios anuais nªo sejam apresenta- dos em conformidade com as presentes orienta(cid:231)ıes, a Comissªo pode proceder em conformidade com o ar- tigo 18. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999. 23. 2. 7. Tendo em conta os relat(cid:243)rios anuais apresentados pe- los Estados-Membros, a Comissªo tomarÆ as medidas adequadas para garantir o aumento da transparŒncia da informa(cid:231)ªo relativa aos aux(cid:237)lios estatais no sector agr(cid:237)cola. 23. 3. APLICA˙ˆO A NOVOS AUX˝LIOS A partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comissªo aplicarÆ as presentes orienta(cid:231)ıes aos novos aux(cid:237)lios estatais, incluindo os correspondentes (cid:224)s notifica(cid:231)ıes dos Esta- dos-Membros ainda pendentes. 23. 4 PROPOSTAS DE MEDIDAS ADEQUADAS Em conformidade com o n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE, a Comissªo propıe aos Estados-Membros que alterem os seus regimes de aux(cid:237)lio em vigor rela- tivos a aux(cid:237)lios a investimentos na produ(cid:231)ªo, trans- forma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas do anexo I do Tratado de modo a tornÆ-los conformes (cid:224)s presentes orienta(cid:231)ıes atØ 30 de Junho de 2000, o mais tardar, e que alterem outros regimes de aux(cid:237)lio em vigor abrangidos pelas presentes orienta(cid:231)ıes atØ 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar. Os Estados-Membros sªo convidados a confirmar por escrito, atØ 1 de Mar(cid:231)o de 2000, o mais tardar, que aceitam as presentes propostas de medidas adequadas. Se um Estado-Membro nªo confirmar, por escrito, a sua aceita(cid:231)ªo atØ essa data, a Comissªo considerarÆ que as presentes propostas foram aceites por esse Es- tado-Membro, a menos que este indique explicitamen- te, por escrito, o seu desacordo. No caso de um Estado-Membro nªo aceitar, no todo ou em parte, as presentes propostas atØ essa data, a Comissªo procederÆ em conformidade com o artigo 19. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999. (48) Os relat(cid:243)rios sobre aux(cid:237)lios individuais que sejam concedidos fora do quadro de um regime de aux(cid:237)lio s(cid:243) devem ser apresentados quando tal constitua uma condi(cid:231)ªo da aprova(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio pela Comissªo. (49) Os relat(cid:243)rios sobre os regimes de aux(cid:237)lio que tenham sido apro- vados no a(cid:136)mbito do artigo 52. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 devem ser apresentados no quadro dos relat(cid:243)rios sobre a realiza(cid:231)ªo dos programas de desenvolvimento rural. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/23 Informa(cid:231)ıes, a t(cid:237)tulo do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE, relativas aos regimes de aux(cid:237)lios, aos aux(cid:237)lios individuais concedidos a t(cid:237)tulo de um regime ou aos aux(cid:237)lios individuais concedidos fora de um regime aprovado ANEXO I. MODELO DE RELAT(cid:211)RIO ANUAL PORMENORIZADO 1. Designa(cid:231)ªo do regime ou do aux(cid:237)lio individual na l(cid:237)ngua original 1a. Objectivo principal e objectivo secundÆrio 2. 3. Data da œltima aprova(cid:231)ªo pela Comissªo e nœmero do aux(cid:237)lio Despesas a t(cid:237)tulo do regime de aux(cid:237)lio Devem ser fornecidos valores separados para cada instrumento inclu(cid:237)do no regime de aux(cid:237)lio (por exemplo, subven(cid:231)ıes, emprØstimos com juros reduzidos, garantias, etc. ). Devem ser fornecidos os valores relativos (cid:224)s despesas ou autoriza(cid:231)ıes, perdas de receita e outros elementos financeiros referentes (cid:224) concessªo do aux(cid:237)lio (por exemplo, dura(cid:231)ªo do emprØstimo, bonifica(cid:231)ªo de juros, montantes nªo reembolsados sobre os emprØsti- mos ap(cid:243)s dedu(cid:231)ªo dos montantes recuperados, pagamentos nªo realizados sobre garantias ap(cid:243)s dedu(cid:231)ªo dos prØmios e dos montantes recuperados, etc. ). Estes valores relativos (cid:224)s despesas devem ser fornecidos de acordo com o seguinte: 3. 1. Para o exerc(cid:237)cio «n» (50), indicar uma previsªo de despesas ou uma estimativa das perdas de receita devidas a despesas fiscais. 3. 2. Para o exerc(cid:237)cio «n-1», indicar: 3. 2. 1. O montante das autoriza(cid:231)ıes ou uma estimativa das perdas de receita devidas a despesas fiscais relativamente aos novos projectos objecto de aux(cid:237)lio, bem como os pagamentos efectuados relativamente aos novos projectos e aos projectos em curso (51). 3. 2. 2. O nœmero de novos beneficiÆrios e o nœmero de novos projectos objecto de aux(cid:237)lio. 3. 2. 3. A discrimina(cid:231)ªo regional dos montantes referidos em 3. 2. 1 por objectivo n. o 1, objectivo n. o 2, regiıes desfavorecidas, outros. 3. 2. 4. 1. A discrimina(cid:231)ªo subsectorial do ponto 3. 2. 1 por subsector de actividade do beneficiÆrio [de acordo com a classifica(cid:231)ªo NACE com trŒs d(cid:237)gitos (52) ou com a nomenclatura nacional equivalente, que deve ser indicada]. 3. 2. 4. 2. Indicar apenas para os regimes abrangidos pelo enquadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224) I&D: (cid:151) discriminar as despesas totais segundo as diferentes fases de I & D (investiga(cid:231)ªo fundamental, investiga(cid:231)ªo industrial de base, investiga(cid:231)ªo aplicada, etc. ), (cid:151) especificar o nœmero de projectos que sªo objecto de coopera(cid:231)ªo comunitÆria ou internacional, (cid:151) discriminar as despesas por empresas, centros de investiga(cid:231)ªo e universidades. 3. 2. 5. Indicar apenas no caso de regimes nªo exclusivamente reservados (cid:224)s PME e que nªo prevejam a concessªo automÆtica de aux(cid:237)lios. Existe concessªo automÆtica de aux(cid:237)lios quando Ø suficiente preencher todas as condi- (cid:231)ıes de elegibilidade para ter o direito de beneficiar do aux(cid:237)lio ou no caso de se demonstrar que as autoridades pœblicas nªo exercem o poder discricionÆrio que legalmente possuem para seleccionar os beneficiÆrios. Indicar para cada um dos beneficiÆrios que, no seu conjunto, representem 30 % das autoriza(cid:231)ıes totais do ano «n-1», por ordem decrescente dos montantes recebidos (com excep(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes or(cid:231)amentais reservadas (cid:224) investiga(cid:231)ªo fundamental realizada por universidades e outras institui(cid:231)ıes cient(cid:237)ficas nªo abrangidas pelo artigo 87. o do Tratado CE, desde que essa investiga(cid:231)ªo nªo se desenrole sob contrato ou em colabora(cid:231)ªo com o sector privado): (cid:151) nome, (cid:151) endere(cid:231)o, (50) O ano «n» Ø o ano em que o relat(cid:243)rio Ø recebido. (51) Se os valores relativos (cid:224)s despesas fiscais efectivas nªo estiverem ainda dispon(cid:237)veis, apresentar estimativas, devendo os montantes exactos ser comunicados no relat(cid:243)rio seguinte. (52) Regulamento (CEE) n. o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo (cid:224) nomenclatura estat(cid:237)stica das actividades econ(cid:243)micas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24. 10. 1990, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 761/93 da Comissªo (JO L 83 de 3. 4. 1993, p. 1) rectificado em (JO L 159 de 11. 7. 1995, p. 31). C 28/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 (cid:151) sector de actividade do beneficiÆrio (de acordo com a classifica(cid:231)ªo do ponto 3. 2. 4. 1), (cid:151) montante do aux(cid:237)lio autorizado (ou aprovado, no caso de aux(cid:237)lios fiscais), (cid:151) custo eleg(cid:237)vel do projecto, (cid:151) custo total do projecto. Esta lista deve conter no m(cid:237)mimo 10 e no mÆximo 50 beneficiÆrios. Esta regra sobrepıe-se (cid:224) regra dos 30 %. No caso de, no ano a que o relat(cid:243)rio se refere, existirem menos de 10 beneficiÆrios, devem constar todos da lista. Quando existirem vÆrios projectos objecto de aux(cid:237)lio por beneficiÆrio, as informa(cid:231)ıes exigidas devem ser discriminadas por projecto. No caso dos aux(cid:237)lios com um limite mÆximo, as informa(cid:231)ıes acima referidas nªo sªo exigidas sempre que mais de 50 beneficiÆrios tenham atingido esse limite mÆximo. (cid:201) suficiente indicar o limite mÆximo e o nœmero de beneficiÆrios que o atingiram. 4. Altera(cid:231)ıes (administrativas ou outras) introduzidas ao longo do ano II. MODELO DE RELAT(cid:211)RIO ANUAL SIMPLIFICADO A APRESENTAR PARA TODOS OS REGIMES NˆO INCLU˝DOS NA SEC˙ˆO 1 No que diz respeito aos novos regimes de aux(cid:237)lios abrangidos pelo procedimento acelerado de apuramento de contas ou cujo or(cid:231)amento anual nªo ultrapasse 5 milhıes de euros, fornecer apenas as informa(cid:231)ıes indicadas nos pontos 1, 1. a, 2. 1, 2. 2. 1 e 2. 2. 2 (relat(cid:243)rio muito simplificado). 1. Designa(cid:231)ªo do regime ou do aux(cid:237)lio individual na l(cid:237)ngua original 1a. Objectivo principal e objectivo secundÆrio 2. Despesas a t(cid:237)tulo do regime de aux(cid:237)lio Devem ser fornecidos valores separados para cada instrumento inclu(cid:237)do no regime de aux(cid:237)lio (por exemplo, subven(cid:231)ıes, emprØstimos com juros reduzidos, garantias, etc. ). Devem ser fornecidos os valores relativos (cid:224)s despesas ou autoriza(cid:231)ıes, perdas de receita e outros elementos financeiros referentes (cid:224) concessªo do aux(cid:237)lio (por exemplo, dura(cid:231)ªo do emprØstimo, bonifica(cid:231)ªo de juros, montantes nªo reembolsados sobre os emprØsti- mos ap(cid:243)s dedu(cid:231)ªo dos montantes recuperados, pagamentos nªo realizados sobre garantias ap(cid:243)s dedu(cid:231)ªo dos prØmios e dos montantes recuperados, etc. ). Estes valores relativos (cid:224)s despesas devem ser fornecidos de acordo com o seguinte: 2. 1. Para o exerc(cid:237)cio «n», indicar uma previsªo de despesas ou uma estimativa das perdas de receita devidas a despesas fiscais. 2. 2. Para o exerc(cid:237)cio «n-1», indicar: 2. 2. 1. O montante das autoriza(cid:231)ıes ou uma estimativa das perdas de receita devidas a despesas fiscais relativamente aos novos projectos objecto de aux(cid:237)lio, bem como os pagamentos efectuados relativamente aos novos projectos e aos projectos em curso (53). 2. 2. 2. O nœmero de novos beneficiÆrios e o nœmero de novos projectos objecto de aux(cid:237)lio, bem como uma estimativa do nœmero de postos de trabalho criados ou mantidos. 2. 2. 3. A discrimina(cid:231)ªo regional dos montantes referidos em 2. 2. 1 por objectivo n. o 1, objectivo n. o 2, regiıes desfavorecidas, outros. 2. 2. 4. A discrimina(cid:231)ªo subsectorial do ponto 2. 2. 1 por subsector de actividade do beneficiÆrio (de acordo com a classifica(cid:231)ªo NACE com trŒs d(cid:237)gitos ou com a nomenclatura nacional equivalente, que deve ser indicada). 3. Altera(cid:231)ıes (administrativas ou outras) introduzidas ao longo do ano (53) Se os valores relativos (cid:224)s despesas fiscais efectivas nªo estiverem ainda dispon(cid:237)veis, apresentar estimativas, devendo os montantes exactos ser comunicados no relat(cid:243)rio seguinte