title: PERGUNTA ESCRITA E-0016/00 apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão. Informações sobre a regulamentação das ajudas de Estado às empresas situadas nos bairros urbanos degradados.

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EU Member State
European social policy
France
aid to undertakings
control of State aid

text: C 280 E/158 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 3. 10. 2000 (2000/C 280 E/179) PERGUNTA ESCRITA E-0014/00 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo (19 de Janeiro de 2000) Objecto: Viola(cid:231)ªo da Directiva 89/391/CEE relativa (cid:224) melhoria da seguran(cid:231)a e da saœde dos trabalhadores Ap(cid:243)s o conselho dos trabalhadores da empresa Andersen (Consulting) B. P. M Hellas S. A. da GrØcia ter apresentado uma queixa aos (cid:243)rgªos competentes gregos e comunitÆrios relativamente (cid:224) viola(cid:231)ªo da Directiva-quadro 89/391/CEE (1) por parte desta empresa, as autoridades competentes gregas procederam a um controlo que constatou a referida viola(cid:231)ªo. Visto que a empresa nªo resolveu os problemas, nem foi efectuado um novo controlo, tal como solicitado pelo conselho dos trabalhadores, poderÆ a Comissªo indicar que medidas pretende tomar para garantir um controlo rigoroso e o respeito da Directiva relativa (cid:224) aplica(cid:231)ªo de medidas destinadas a promover a melhoria da seguran(cid:231)a e da saœde dos trabalhadores na empresa em causa? (1) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo (1 de Mar(cid:231)o de 2000) Em conformidade com o artigo 4o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa (cid:224) aplica(cid:231)ªo de medidas destinadas a promover a melhoria da seguran(cid:231)a e da saœde dos trabalhadores no trabalho (1), compete aos Estados-membros assegurar um controlo e uma vigil(cid:226)ncia adequados das disposi(cid:231)ıes nacionais que transpıem a referida directiva. Por conseguinte, qualquer caso prÆtico de eventual infrac(cid:231)ªo (cid:224)s disposi(cid:231)ıes da directiva 89/391/CEE deve ser levado a conhecimento das autoridades gregas. Neste caso concreto, os interessados devem apresentar o caso de novo (cid:224)s autoridades se as condi(cid:231)ıes de saœde e de seguran(cid:231)a ao trabalho continuarem a nªo ser respeitadas na sociedade em questªo. A Comissªo nªo deixaria de tomar as medidas que se imponham no caso de lhe serem apresentados elementos concretos, demonstrando que as autoridades gregas nªo asseguraram o controlo da aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes da Directiva 89/391/CEE. (1) JO L 183 de 29. 6. 1989. (2000/C 280 E/180) PERGUNTA ESCRITA E-0016/00 apresentada por Roberta Angelilli (UEN) (cid:224) Comissªo (19 de Janeiro de 2000) Objecto: Informa(cid:231)ıes sobre a regulamenta(cid:231)ªo das ajudas de Estado (cid:224)s empresas situadas nos bairros urbanos degradados Tendo em conta o Regulamento 97/c 146/08 bem como a minha anterior pergunta P-3945/97 (1), poderÆ a Comissªo informar: 1. Quais foram as na(cid:231)ıes europeias que beneficiaram do referido regulamento e que concederam ajudas (cid:224)s empresas situadas em bairros urbanos degradados; 2. 3. Se existem estudos e/ou relat(cid:243)rios sobre esta matØria; Se existem, sobre esta matØria, exemplos de uma prÆtica correcta? (1) JO C 187 de 16. 6. 1998, p. 99. 3. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 280 E/159 Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissªo (23 de Fevereiro de 2000) AtØ ao momento, s(cid:243) a Fran(cid:231)a Ø que concedeu aux(cid:237)lios em aplica(cid:231)ªo do Enquadramento dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224)s empresas nos bairros urbanos desfavorecidos (1). AliÆs, a Comissªo remete para as respostas (cid:224)s perguntas escritas P-2628/97 (2), P-3945/97 (3) e E-173/99 (4) dadas (cid:224) Senhora Deputada. O Enquadramento acima citado tem por objectivo especificar os critØrios segundo os quais a Comissªo examina a compatibilidade com o mercado comum dos aux(cid:237)lios estatais a favor dos bairros urbanos desfavorecidos, mas nªo impıe aos Estados-membros a concessªo de tais aux(cid:237)lios. A limitada aplica(cid:231)ªo deste Enquadramento nªo permite de momento fazer um relat(cid:243)rio nem elaborar uma lista de «boas prÆticas». (1) (2) (3) (4) JO C 146 de 14. 5. 1997. JO C 82 de 17. 3. 1998. JO C 18 de 16. 6. 1998. JO C 341 de 29. 11. 1999. (2000/C 280 E/181) PERGUNTA ESCRITA E-0020/00 apresentada por Paulo Casaca (PSE) ao Conselho (20 de Janeiro de 2000) Objecto: As regiıes ultraperifØricas e a aloca(cid:231)ªo de fundos estruturais A programa(cid:231)ªo dos fundos estruturais na Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores relativa ao per(cid:237)odo de 1994 a 1999 contou com um apoio estrutural de 149. 200. 075 contos, ou seja, 744,207 milhıes de euros, ou ainda 124,034 milhıes de euros anuais, de acordo com a œltima reprograma(cid:231)ªo de 1999. Este valor, embora reflicta jÆ os adicionais dos deflactores, encontra-se a pre(cid:231)os correntes, sendo dif(cid:237)cil a sua actualiza(cid:231)ªo para pre(cid:231)os de 1999. Em carta enviada (cid:224)s autoridades portuguesas no dia 1 de Julho de 1999, a Comissªo Europeia propıe como aloca(cid:231)ªo indicativa para a Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores, para o per(cid:237)odo de 2000 a 2006, 757 milhıes de euros. Em termos anuais trata-se de uma soma de 108 milhıes de euros. Trata-se de uma queda substancial, muito superior aos 16 milhıes de euros de queda aparente, na medida em que os valores de 1994 a 1999 nªo estªo actualizados para 1999 e na medida em que nªo tŒm em conta a subida do rendimento tanto nos A(cid:231)ores como na Comunidade. Esta proposta da Comissªo contradiz frontalmente todas as promessas e todo o discurso feito pela Comissªo a prop(cid:243)sito das regiıes ultraperifØricas, nomeadamente: 1. Que os recursos iam ser concentrados nas regiıes mais pobres; 2. Que essas regiıes iam ter mais verbas anualmente; 3. Que as regiıes ultraperifØricas iam ser especialmente beneficiadas. Aparentemente insens(cid:237)vel (cid:224) realidade dos nœmeros, a Comissªo Europeia continua a afirmar que a reforma dos fundos estruturais trouxe meios acrescidos a todas as regiıes ultraperifØricas. Nªo considera o Conselho necessÆrio proceder a uma revisªo profunda do impacto da reforma das pol(cid:237)ticas comunitÆrias em regiıes mais pobres e mais isoladas como Ø o caso da Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores, nomeadamente no contexto da aplica(cid:231)ªo do no 2 do artigo 299o do Tratado?


title: PERGUNTA ESCRITA E-0030/00 apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) à Comissão. Fiscalização do referendo no Sara Ocidental.

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Western Sahara
common foreign and security policy
election monitoring
referendum
self-determination

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text: 3. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 280 E/163 Segundo as conclusıes do Conselho Europeu de Hels(cid:237)nquia, com base na actual estratØgia europeia, a Turquia, tal como outros Estados candidatos, beneficiarÆ de uma estratØgia de prØ-adesªo destinada a incentivar e apoiar as suas reformas. Nessa estratØgia incluir-se-Æ um diÆlogo pol(cid:237)tico refor(cid:231)ado, com destaque para a progressªo no sentido do cumprimento dos critØrios pol(cid:237)ticos de adesªo, com referŒncia especial (cid:224) questªo dos direitos humanos. Na prÆtica, em todas as reuniıes de diÆlogo pol(cid:237)tico com as autoridades turcas a n(cid:237)vel de Ministros dos Neg(cid:243)cios Estrangeiros e de directores pol(cid:237)ticos, o Conselho aborda a questªo dos direitos humanos. (2000/C 280 E/185) PERGUNTA ESCRITA E-0030/00 apresentada por Marianne Eriksson (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo Objecto: Fiscaliza(cid:231)ªo do referendo no Sara Ocidental (19 de Janeiro de 2000) O povo do Sara Ocidental esperou mais de sete anos por uma decisªo das autoridades marroquinas relativamente a um referendo sobre o futuro do Sara Ocidental. As autoridades marroquinas por diversas vezes violaram acordos que tinham estabelecido com a Polisario sobre a data do referendo. Actualmente decorre um novo um recenseamento, e estÆ planeada uma campanha eleitoral que deverÆ ser conclu(cid:237)da atØ 30 de Junho de 2000, data prevista para o referendo. O risco de fraude eleitoral Ø grande e, a fim de garantir o carÆcter democrÆtico do escrut(cid:237)nio, Ø necessÆria a presen(cid:231)a de representantes internacionais que fiscalizem o processo. Tenciona a Comissªo apoiar financeiramente a fiscaliza(cid:231)ªo do referendo sobre o futuro do Sara Ocidental? Resposta dada pelo Sr. Patten em nome da Comissªo (14 de Fevereiro de 2000) A Comissªo segue atentamente a evolu(cid:231)ªo da concretiza(cid:231)ªo do plano destinado a regular o conflito do Sara Ocidental, tal como aprovado pelo Conselho de Seguran(cid:231)a da Na(cid:231)ıes Unidas. A Comissªo afirma o seu total apoio aos esfor(cid:231)os desenvolvidos pelo SecretÆrio-Geral das Na(cid:231)ıes Unidas com o objectivo de encontrar uma solu(cid:231)ªo justa, equitativa e durÆvel para o Sara Ocidental. Nessa qualidade, a Comissªo estÆ preparada para prestar a sua colabora(cid:231)ªo (cid:224)s diversas etapas do plano com vista (cid:224) solu(cid:231)ªo do conflito. Relativamente ao referendo, em particular, a Comissªo estÆ consciente que a sua organiza(cid:231)ªo estÆ presentemente limitada pelos problemas relacionados com a conclusªo da lista dos votantes. Como o Conselho de Seguran(cid:231)a das Na(cid:231)ıes Unidas o assinalou na sua resolu(cid:231)ªo 1282/99 de 14 de Dezembro de 1999, estes problemas «parecem dar poucas possibilidades para a realiza(cid:231)ªo do referendo antes de 2002 ou mesmo mais tarde». (2000/C 280 E/186) PERGUNTA ESCRITA E-0031/00 apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho (20 de Janeiro de 2000) Objecto: A amea(cid:231)a nuclear de Akkuyu Na sequŒncia de anteriores perguntas e atendendo (cid:224) decisªo final da Turquia sobre a constru(cid:231)ªo de uma central nuclear na regiªo s(cid:237)smica de Akkuyu, novos dados foram divulgados por deputados do Parlamento Federal do CanadÆ, os quais se opıem (cid:224) inten(cid:231)ªo do CanadÆ de fornecer de reactores nucleares (cid:224) Turquia, invocando as seguintes razıes: (cid:129) os encargos financeiros para o CanadÆ de um emprØstimo (cid:224) Turquia no valor 1,5 mil milhıes de d(cid:243)lares, (cid:129) a eventualidade de Akkuyu se vir a transformar num segundo Chernobyl e vir a amea(cid:231)ar seriamente a vida dos 144 milhıes de habitantes do Mediterr(cid:226)neo oriental, (cid:129) o fundamentado receio de fornecimento (cid:224) Turquia dos meios tØcnicos para a produ(cid:231)ªo de armas nucleares, (cid:224) semelhan(cid:231)a do verificado com a ˝ndia e o Paquistªo


title: Règlement (CE) n° 110/2000 de la Commission, du 19 janvier 2000, établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

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text: 20. 1. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 14/1 I (Actes dont la publication est une condition de leur applicabilité) RÈGLEMENT (CE) No 110/2000 DE LA COMMISSION du 19 janvier 2000 établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, (2) En application des critères susvisés, les valeurs forfai- taires à l'importation doivent être fixées aux niveaux repris à l'annexe du présent règlement, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 3223/94 de la Commission du 21 décembre 1994 portant modalités d'application du régime à l'importation des fruits et légumes (1), modifié en dernier lieu (CE) no 1498/98 (2), et notamment son par le règlement article 4, paragraphe 1, considérant ce qui suit: (1) Le règlement (CE) no 3223/94 prévoit, en application des résultats des négociations commerciales multilaté- rales du cycle d'Uruguay, les critères pour la fixation par la Commission des valeurs forfaitaires à l'importation des pays tiers, pour les produits et les périodes qu'il précise dans son annexe. A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les valeurs forfaitaires à l'importation visées à l'article 4 du règlement (CE) no 3223/94 sont fixées comme indiqué dans le tableau figurant en annexe. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 20 janvier 2000. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 19 janvier 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 337 du 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 du 15. 7. 1998, p. 4. L 14/2 FR Journal officiel des Communautés européennes 20. 1. 2000 du règlement de la Commission, du 19 janvier 2000, établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes ANNEXE Code NC Code des pays tiers (1) (EUR/100 kg) Valeur forfaitaire à l'importation 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 624 999 052 628 999 220 999 052 204 999 052 204 212 624 999 204 999 052 204 624 999 052 600 999 400 404 524 720 728 999 064 400 720 999 94,2 56,5 156,8 102,5 97,2 152,7 124,9 165,5 165,5 124,9 116,1 120,5 39,0 37,5 42,7 65,3 46,1 59,0 59,0 66,6 76,1 92,5 78,4 47,9 58,1 53,0 90,5 87,1 108,5 71,3 60,0 83,5 64,3 102,0 111,3 92,5 (1) Nomenclature des pays fixée par le règlement (CE) no 2645/98 de la Commission (JO L 335 du 10. 12. 1998, p. 22). Le code «999» représente «autres origines»


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-0018/00 di Bart Staes (Verts/ALE) alla Commissione. Scarichi di petrolio in mare.

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accidental pollution
biotope
directive (EU)
environmental protection
harbour installation
marine pollution
oil pollution
pollution from ships
prevention of pollution
waste
waste management

text: C 330 E/68 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 21. 11. 2000 Vista la minaccia che gli scarichi di petrolio costituiscono per i diversi biotopi delle coste europee, sarebbe disposto il Consiglio ad adottare una direttiva che obblighi le navi a ripulire i propri serbatoi prima di lasciare il porto? In caso negativo, per quale motivo il Consiglio non riconosce la necessit(cid:224) di un tale obbligo e quali alternative propone per affrontare in maniera efficace il problema? Risposta (2 maggio 2000) 1. Il Consiglio Ł consapevole del problema sollevato dall(cid:146)Onorevole Parlamentare. L(cid:146)integrazione dei requisiti in materia di tutela dell(cid:146)ambiente Ł una condizione preliminare per la definizione e l(cid:146)attuazione delle politiche e delle azioni comunitarie. In seguito ai mandati conferiti dal Consiglio europeo, nelle riunioni di Cardiff (15/16 giugno 1998), Vienna (11/12 dicembre 1998) e Colonia (3/4 giugno 1999), questa integrazione Ł gi(cid:224) stata avviata nell(cid:146)ambito delle diverse politiche settoriali. Per quanto riguarda questo problema specifico, tuttavia, il Consiglio non ha ancora ricevuto una proposta da parte della Commissione. 2. Il Consiglio invita l(cid:146)Onorevole Parlamentare a fare riferimento a un insieme di testi gi(cid:224) approvati o in fase di esame che, tenuto conto del forte aumento del volume dei trasporti via mare di merci pericolose o inquinanti, mirano ad evitare e a ridurre i rischi suscettibili di comportare gravi incidenti in mare. 3. Al riguardo Ł opportuno citare la direttiva 93/75/CE relativa alle condizioni minime necessarie per le navi dirette a porti marittimi della Comunit(cid:224) o che ne escono e che trasportano merci pericolose o inquinanti. Tale direttiva Ł stata modificata due volte nel 1998. L(cid:146)8 novembre 1999, il Consiglio ha adottato una posizione comune in vista dell(cid:146)adozione di una 4. direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio relativa agli impianti portuali di raccolta per i rifiuti prodotti dalle navi e i residui del carico. Questa posizione comune e la direttiva 95/21/CE, prevedono ispezioni nei porti della Comunit(cid:224) per controllare l(cid:146)applicazione delle norme internazionali e comunitarie in materia. Nella stessa prospettiva, il Consiglio ha adottato, nel dicembre 1999, una posizione comune su una proposta di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio che istituisce un quadro comunitario di cooperazione nel settore dell(cid:146)inquinamento marino dovuto a cause accidentali o intenzionali. La proposta di decisione mira tra l(cid:146)altro a completare gli sforzi degli Stati membri nel caso di scarichi di petrolio o di minacce di tali scarichi e a rafforzare i loro mezzi di lotta in questo settore. Peraltro nella riunione del 24 gennaio scorso, dedicata in particolare alla sicurezza delle petroliere, il 5. Consiglio ha preso atto delle in particolare maggiori norme di sicurezza per le petroliere accolte nei porti dell(cid:146)Unione europea, l(cid:146)intensifi- cazione delle ispezioni di sicurezza e l(cid:146)individuazione delle responsabilit(cid:224) finanziarie in caso di inquina- mento. iniziative previste dalla Commissione per quanto riguarda 6. Il Consiglio sottolinea inoltre che le disposizioni comunitarie in materia si basano sul diritto internazionale, in particolare la Convenzione internazionale per la salvaguardia della vita umana in mare, la Convenzione internazionale per la prevenzione dell(cid:146)inquinamento causato da navi, o le risoluzioni dell(cid:146)Organizzazione marittima internazionale. (2000/C 330 E/075) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0018/00 di Bart Staes (Verts/ALE) alla Commissione (19 gennaio 2000) Oggetto: Scarichi di petrolio in mare Gli scarichi di petrolio nell(cid:146)Oceano Atlantico e nel Mare del Nord costituiscono una minaccia per i diversi biotopi delle coste europee. Il gran numero di uccelli sporchi di petrolio, soprattutto in dicembre, gennaio e febbraio, evidenzia la gravit(cid:224) dell(cid:146)inquinamento. Le navi approfittano spesso delle burrasche per ripulire i propri serbatoi senza dare nell(cid:146)occhio. 21. 11. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 330 E/69 Secondo il Centro ecologico marino di Ostenda, l(cid:146)unico rimedio possibile potrebbe essere un regolamento che obblighi le navi a ripulire i propri serbatoi di petrolio prima di lasciare il porto. Senza un certificato che dimostri l(cid:146)avvenuta pulizia, una nave non sarebbe autorizzata a salpare. Vista la minaccia che gli scarichi di petrolio costituiscono per i diversi biotopi delle coste europee, sarebbe disposta la Commissione ad elaborare una direttiva che obblighi le navi a ripulire i propri serbatoi prima di lasciare il porto? In caso negativo, per quale motivo la Commissione non riconosce la necessit(cid:224) di un tale obbligo e quali alternative propone per affrontare in maniera efficace il problema? Risposta data dalla sig. ra de Palacio a nome della Commissione (14 marzo 2000) La Commissione condivide le preoccupazioni dell(cid:146)onorevole parlamentare circa l(cid:146)inquinamento per cause tecniche delle acque comunitarie. I regolamenti che disciplinano la riduzione dell(cid:146)inquinamento per cause tecniche dovuto alle petroliere sono stati fissati dall(cid:146)Organizzazione marittima internazionale (OMI), attraverso la convenzione internazio- nale per la prevenzione dell(cid:146)inquinamento causato da navi (MARPOL 73/78). Tali regolamenti si sono rivelati cos(cid:236) efficaci nel ridurre questo tipo di inquinamento che le moderne petroliere non utilizzano piø acqua per la pulizia dei l(cid:146)introduzione graduale in atto di modelli di nuova concezione e sistemi operativi moderni dovrebbe contribuire a ridurre ulteriormente l(cid:146)inquinamento per cause tecniche. loro serbatoi. Nel corso dei prossimi anni, Tale inquinamento Ł dovuto per lo piø all(cid:146)impossibilit(cid:224) in alcuni porti di trasferire i residui del carico e i rifiuti generati dalle navi ai servizi di terra. La proposta di direttiva del Consiglio relativa agli impianti portuali di raccolta per i rifiuti prodotti dalle navi e i residui del carico (1) affronta questo particolare problema e introduce una serie di clausole, relative sia alle navi che ai porti, volte ad assicurare la presenza di impianti adeguati in tutti i porti comunitari e contemporaneamente l(cid:146)utilizzo di questi da parte delle navi. L(cid:146)istituzione di direttive, incentivi e procedure di controllo relativi alla raccolta nei porti dei rifiuti prodotti dalle navi dovrebbe ridurre in maniera significativa la necessit(cid:224) di scaricare tali rifiuti in mare. La Commissione non dubita che la direttiva proposta, attualmente in seconda lettura al Parlamento, contribuir(cid:224) in maniera significativa a far diminuire l(cid:146)inquinamento per cause tecniche, ed in particolare l(cid:146)inquinamento da idrocarburi provocato da tutti i tipi di nave. Inoltre, la Commissione ha presentato una proposta di decisione che istituisce un quadro comunitario di cooperazione nel settore dell(cid:146)inquinamento marino dovuto a cause accidentali (2). Tale proposta, attual- mente in corso di discussione al Consiglio e al Parlamento, mira a sviluppare ulteriormente iniziative comunitarie quali i progetti pilota e lo scambio di informazioni, per appoggiare gli sforzi degli Stati membri nell(cid:146)affrontare il problema dell(cid:146)inquinamento marino da idrocarburi. la formazione comune, lo scambio di esperti, Per il momento, pertanto, la Commissione non prevede di avanzare ulteriori proposte atte a promuovere l(cid:146)obbligo da parte delle navi di pulire i serbatoi prima di lasciare il porto. (1) GU C 271 del 31. 8. 1998. (2) GU C 25 del 30. 1. 1999 modificata da COM(1999) 641 def. (2000/C 330 E/076) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0019/00 di Bart Staes (Verts/ALE) alla Commissione (19 gennaio 2000) Oggetto: Aiuti alimentari respinti e imputati al bilancio Echo Tra breve saranno rinviate nella Repubblica d(cid:146)Irlanda oltre 70 tonnellate di aiuti alimentari, ovvero circa 170. 000 scatole di carne bovina, perchØ le autorit(cid:224) bosniache hanno rifiutato di autorizzarne il consumo. Il fallimento di questo progetto di aiuto alimentare costituisce un salasso finanziario per «Medici senza l(cid:146)ufficio per gli aiuti umanitari della Commissione europea. Echo ha finanziato il frontiere» ed Echo,


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-0006/00 esittäjä(t): Gerhard Schmid (PSE) komissiolle. Komission puheenjohtaja Prodin tunnettavuus.

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President of the Commission
communications policy
image

text: C 225 E/214 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 8. 8. 2000 (2000/C 225 E/244) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2866/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Guido Podest(cid:224) (PPE-DE) komissiolle (18. tammikuuta 2000) Aihe: Vanhukset Iso-Britanniassa Samalla, kun ne kunnioittavat l(cid:228)heisyysperiaatetta kansanterveysalan toimissa, yhteis(cid:246)n toimielimill(cid:228) on velvoite varmistaa, ett(cid:228) j(cid:228)senvaltioiden kansalaisille takaamat palvelut ovat laadullisesti korkeatasoisia. Kysymyksen esitt(cid:228)j(cid:228) haluaa t(cid:228)t(cid:228) silm(cid:228)ll(cid:228)pit(cid:228)en kiinnitt(cid:228)(cid:228) komission huomion er(cid:228)(cid:228)n tunnetun lontoolaisl(cid:228)(cid:228)- k(cid:228)rin esitt(cid:228)miin syyt(cid:246)ksiin, joista kaikkien j(cid:228)senvaltioiden suurimmat p(cid:228)iv(cid:228)lehdet ovat kertoneet. H(cid:228)nen mukaansa tietyiss(cid:228) englantilaisissa sairaaloissa tehd(cid:228)(cid:228)n (cid:148)tahdonvastaisesti todellisia armokuolemia(cid:148). Koska esitetyt syyt(cid:246)kset ovat hyvin painavia, on mit(cid:228) todenn(cid:228)k(cid:246)isimmin p(cid:228)(cid:228)telt(cid:228)v(cid:228), ett(cid:228) tilanne on eritt(cid:228)in vakava. Vanhuksia j(cid:228)tet(cid:228)(cid:228)n kuolemaan ja heilt(cid:228) ev(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n kaikki v(cid:228)h(cid:228)isinkin apu ja jopa ruoka, jotta sairaalavuoteita vapautuisi. (cid:129) Katsooko komissio t(cid:228)m(cid:228)n valossa, ett(cid:228) esitetyt syyt(cid:246)kset kertovat raa(cid:146)asta ihmisoikeuksien rikkomisesta ja ett(cid:228) asia kuuluu komission toimivaltaan? (cid:129) Mihin toimiin ryhtymist(cid:228) se siis pit(cid:228)(cid:228) asianmukaisena t(cid:228)ss(cid:228) yhteydess(cid:228)? (cid:129) Eik(cid:246) se pid(cid:228)kin v(cid:228)ltt(cid:228)m(cid:228)tt(cid:246)m(cid:228)n(cid:228) aloittaa yksityiskohtaisia tutkimuksia kaikissa j(cid:228)senvaltioissa, jotta jotka eiv(cid:228)t en(cid:228)(cid:228) ole voidaan lopulta saada selvyys niist(cid:228) todellisista olosuhteista, itsen(cid:228)isi(cid:228), el(cid:228)v(cid:228)t EU:n j(cid:228)senvaltioissa? joissa vanhukset, Anna Diamantopouloun komission puolesta antama vastaus (22. helmikuuta 2000) J(cid:228)senvaltiot voivat j(cid:228)rjest(cid:228)(cid:228) terveydenhuoltoj(cid:228)rjestelm(cid:228)ns(cid:228) valitsemallaan tavalla ja p(cid:228)(cid:228)tt(cid:228)(cid:228) edellytyksist(cid:228) saada n(cid:228)iss(cid:228) j(cid:228)rjestelmiss(cid:228) my(cid:246)nnett(cid:228)vi(cid:228) etuuksia. Vaikka komissio ei olekaan tarkastellut mainittuja lehdist(cid:246)ss(cid:228) julkaistuja tietoja, asiaan ei n(cid:228)yt(cid:228) liittyv(cid:228)n yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n mukaista velvoitetta. T(cid:228)st(cid:228) syyst(cid:228) asiassa olisi parempi ottaa suoraan yhteytt(cid:228) Yhdistyneen kuningaskunnan viranomaisiin mahdollis- ten lis(cid:228)kysymysten selvitt(cid:228)miseksi. (2000/C 225 E/245) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0006/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Gerhard Schmid (PSE) komissiolle (19. tammikuuta 2000) Aihe: Komission puheenjohtaja Prodin tunnettavuus Pit(cid:228)(cid:228)k(cid:246) paikkansa, ett(cid:228) kun Euroopan komission puheenjohtaja saapui Belgian kuninkaallisiin h(cid:228)ihin 4. joulukuuta 1999, Belgian ranskankielisen television (RTBF) selostaja ilmoitti, ett(cid:228) nyt saapuu Portugalin p(cid:228)(cid:228)ministeri? Koska ja mihin toimiin komissio aikoo ryhty(cid:228) sen varmistamiseksi, ett(cid:228) Belgian televisio vastaisuudessa tunnistaa komission puheenjohtajan? Romano Prodin komission puolesta antama vastaus (11. helmikuuta 2000) Totta on, ett(cid:228) Romano Prodin saapuessa Belgian kuninkaallisten h(cid:228)iden kirkkoon 4. joulukuuta 1999 Belgian ranskankielisen television RTBF:n selostaja ilmoitti kirkkoon saapuvan Portugalin presidentin (eik(cid:228) p(cid:228)(cid:228)ministerin). 8. 8. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 225 E/215 Komissio ei pid(cid:228) arvoisan parlamentin j(cid:228)senen mainitsemaa lipsahdusta (joka korjattiin nopeasti) kovin- kaan merkitt(cid:228)v(cid:228)n(cid:228). Belgian televisio n(cid:228)ytti sittemmin kuvia puheenjohtaja Prodista istumassa arvovieras- p(cid:246)yd(cid:228)ss(cid:228), joka sijaitsi l(cid:228)hell(cid:228) Belgian kuningasperhett(cid:228) ja prinssi(cid:228) aviopuolisoineen. Komissio pyrkii kehitt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n viestint(cid:228)politiikkaa, joka perustuu avoimuuteen ja kansalaisten oikeuteen saada tietoa unionin toimielimist(cid:228) ja politiikoista. Tavoitteen saavuttamiseksi se tekee kattavaa yhteisty(cid:246)t(cid:228) Euroopan parlamentin kanssa. (2000/C 225 E/246) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0013/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Alexandros Alavanos (GUE/NGL) komissiolle Aihe: Kreikankielisen palvelun perustaminen Euronewsiin (19. tammikuuta 2000) Uutistoimisto Euronews l(cid:228)hett(cid:228)(cid:228) ohjelmaa 1. marraskuuta alkaen my(cid:246)s kuudennella kielell(cid:228), portugaliksi. Lausunnoissaan kanavan johtaja korosti, ett(cid:228) Euronews pystyy laajentamaan toimintaansa my(cid:246)s muihin kieliin. Komissiolta kysyt(cid:228)(cid:228)n: Tutkiiko se mahdollisuutta perustaa kreikankielinen palvelu kanavalle, jotta kreikan- kielisist(cid:228) uutisl(cid:228)hetyksist(cid:228) kiinnostuneiden, Kreikan ulkopuolella asuvien kreikkalaisten ja kreikkaa (cid:228)idin- kielen(cid:228)(cid:228)n puhuvien ihmisten suurelle joukolle tarjottaisiin ajankohtaista tietoa? Viviane Redingin komission puolesta antama vastaus (21. helmikuuta 2000) Kysymys ohjelmien l(cid:228)hett(cid:228)misest(cid:228) kreikan kielell(cid:228) Euronews-uutiskanavalla ei kuulu komission toimival- taan vaan Euronews-kanavan toiminnasta vastaaville viranomaisille. Komissionkin mielest(cid:228) olisi kuitenkin toivottavaa, ett(cid:228) Euronews-kanava l(cid:228)hett(cid:228)isi ohjelmaa mahdollisim- man monella yhteis(cid:246)n kielell(cid:228). Se, ett(cid:228) nyky(cid:228)(cid:228)n ohjelmia l(cid:228)hetet(cid:228)(cid:228)n kuudella kielell(cid:228), on jo t(cid:228)rke(cid:228) askel kohti t(cid:228)t(cid:228) tavoitetta. Komissio tuo esiin t(cid:228)m(cid:228)n toivomuksen ollessaan yhteydess(cid:228) Euronews-kanavan edustajiin. (2000/C 225 E/247) KIRJALLINEN KYSYMYS P-0041/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Marie Isler BØguin (Verts/ALE) komissiolle Aihe: Escombrerasin satama-altaan laajennus Murciassa (Espanja) (13. tammikuuta 2000) Komissio tarkastelee parhaillaan mahdollisuutta rahoittaa koheesiorahastosta Cartagenan satamalaitoksen esitt(cid:228)m(cid:228)(cid:228) hanketta Escombrerasin satama-altaan laajentamiseksi ja PortmÆnin lahden k(cid:228)yt(cid:246)n elvytt(cid:228)miseksi. Hankkeesta ei ole tehty asianmukaista ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutustutkimusta, vaikka sill(cid:228) on vaikutuksia Punta de Aguilonesin ja Isla de Escombrerasin alueelle, joka on direktiivin 79/409/ETY (1) mukainen t(cid:228)rke(cid:228) lintualue. Hanke on vaaraksi my(cid:246)s Costas de Calblanquen vedenalaiselle Posidonia oceanica -kasvustolle, joka on luokiteltu elinymp(cid:228)rist(cid:246)ist(cid:228) annetussa direktiiviss(cid:228) 92/43 t(cid:228)rke(cid:228)ksi luonnonmukaiseksi elinymp(cid:228)rist(cid:246)ksi ja yhteis(cid:246)n kannalta merkitt(cid:228)v(cid:228)ksi paikaksi (2). Vaihtoehtoisia ehdotuksia ei ole juurikaan k(cid:228)sitelty eik(cid:228) ymp(cid:228)rist(cid:246)ministeri(cid:246)lle ole toimitettu alueellisten viranomaisten tai muiden (3) laatimia raportteja. Alueelliset viranomaiset eiv(cid:228)t ole noudattaneet my(cid:246)sk(cid:228)(cid:228)n direktiivien 85/337/ETY (4) ja 97/11/EY (5), samasta asiasta annetun kansallisen asetuksen (6) tai alueellisen lain 1/1995 (7) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228) tietojen julkistamisesta ja niiden toimittamisesta aluehallinnon ymp(cid:228)rist(cid:246)st(cid:228) vastaavalle elimelle. Edell(cid:228) mainittujen elinten esitt(cid:228)m(cid:228) kritiikki kohdistui erityisesti PortmÆnin lahden k(cid:228)yt(cid:246)n elvytt(cid:228)misen ja ylimitoitetun infrastruktuurihankkeen v(cid:228)li- seen yhteyteen. Sit(cid:228) vastoin lahden k(cid:228)yt(cid:246)n elvytt(cid:228)mist(cid:228) ei ole yhdistetty Sierra Mineran ymp(cid:228)rist(cid:246)n


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0038/00 υποβολή: Paulo Casaca (PSE) προς την Επιτροπή. Νέα μέτρα για το γεωργικό τομέα προς εφαρμογή στο πλαίσιο του Poseima στην Αυτόνομη Περιφέρεια των Αζορών.

eurovoc_concepts:
Azores
common agricultural policy

text: C 303 E/130 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 24. 10. 2000 2. 000. 000 €. Epiple·on, h Epitroph· ejeta·zei ene·rgeiew gia thn eni·sxysh thw anasygkro·thshw thw perioxh·w, gia thn opoi·a proetoima·zetai apostolh· empeirognvmo·nvn, gia th diejagvgh· ajiolo·ghshw kai gia ton prosdiorismo· sygkekrime·nvn dra·sevn. H Epitroph·, me ba·sh ta sympera·smata thw apostolh·w empeirognvmo·nvn, ua egkri·nei mesopro·uesmo sxe·dio anasygkro·thshw thw Benezoye·law. H Epitroph· ua synergastei· stena· me a·lloyw xorhgoy·w boh·ueiaw prokeime·noy na enuarry·nei mia dieunv·w syntonisme·nh dra·sh kai safh· prosdiorismo· proteraioth·tvn. (2000/C 303 E/133) GRAPTH ERVTHSH E-0038/00 ypobolh·: Paulo Casaca (PSE) prow thn Epitroph· (19 Ianoyari·oy 2000) Ue·ma: Ne·a me·tra gia to gevrgiko· tome·a prow efarmogh· sto plai·sio toy Poseima sthn Ayto·nomh Perife·reia tvn Azorv·n Se antidiastolh· me o·sa isxy·oyn gia tiw a·llew idiai·tera apomakrysme·new perife·reiew, h Epitroph· den ka·nei lo·go se kane·na shmei·o thw e·kuesh·w thw «Oi idiai·tera apomakrysme·new perife·reiew thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw, e·kuesh thw Epitroph·w sxetika· me ta me·tra efarmogh·w thw paragra·foy 2 toy a·ruroy 299 thw Synuh·khw EK», gia ne·a me·tra gia th gevrgi·a sthn Ayto·nomh Perife·reia tvn Azorv·n. Me poio· tro·po kai po·te skopey·ei h Epitroph· na ylopoih·sei thn pro·tash· thw gia ne·a me·tra gia to gevrgiko· tome·a sthn Ayto·nomh Perife·reia tvn Azorv·n; (2000/C 303 E/134) GRAPTH ERVTHSH E-0043/00 ypobolh·: Paulo Casaca (PSE) prow thn Epitroph· (20 Ianoyari·oy 2000) Ue·ma: Diadikasi·a thw Kolvni·aw: galaktokomike·w posostv·seiw stiw ejo·xvw apo·kentrew perioxe·w Sth synedri·ash etairikh·w sxe·shw poy pragmatopoih·uhke metajy· thw Eyrvpai¤kh·w Epitroph·w kai tvn ejo·xvw apo·kentrvn perioxv·n stiw 23 Noembri·oy 1999, sto·xow thw opoi·aw h·tan h antallagh· apo·cevn kai plhroforiv·n en o·cei thw ekpo·nhshw thw e·kueshw sxetika· me tiw ejo·xvw apo·kentrew perioxe·w, o ekpro·svpow toy Epitro·poy k. Fischler (cid:129) o Geniko·w Dieyuynth·w Gevrgi·aw k. Guy Legras (cid:129) anafe·ruhke sthn ana·gkh elastikopoi·hshw thw efarmogh·w tvn galaktokomikv·n posostv·sevn stiw Azo·rew, prosdi·dontaw idiai·terh prosoxh· sthn ana·gkh na apotrapei· h diasa·leysh thw agora·w. Sthn Ayto·nomh Perioxh· tvn Azorv·n, anti·ueta me ta o·sa symbai·noyn stiw ejo·xvw apo·kentrew perioxe·w thw Reunion, thw Goyi¤a·naw, thw Martini·kaw kai thw Goyadeloy·phw, oi galaktokomike·w posostv·seiw efarmo·zontai xvri·w kami·a idiai·terh ejai·resh. (cid:201)xontaw ypo·ch ta vw a·nv, ua mporoy·se a·rage h Epitroph· na ejhgh·sei to lo·go gia ton opoi·o sthn e·kuesh thw Epitroph·w: «Oi ejo·xvw apo·kentrew perioxe·w thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw (cid:129) e·kuesh thw Epitroph·w sxetika· me ta me·tra poy aposkopoy·n sth ue·sh se efarmogh· thw paragra·foy 2 toy a·ruroy 299 thw Synuh·khw» paralei·pontai ta proanaferue·nta; Me poion tro·po kai po·te skopey·ei h Epitroph· na ylopoih·sei thn epish·mansh toy ekprosv·poy toy Epitro·poy k. Fischler; (2000/C 303 E/135) GRAPTH ERVTHSH E-0044/00 ypobolh·: Paulo Casaca (PSE) prow thn Epitroph· (20 Ianoyari·oy 2000) Ue·ma: Diadikasi·a thw Kolvni·aw: prosarmogh· toy progra·mmatow Poseima ston tome·a toy anefodiasmoy· se prv·tew gevrgike·w y·lew dhmhtriakv·n stiw dia·forew nh·soyw tvn Azorv·n To a·ruro 3 toy Kanonismoy· (EOK) ariu. 1600/92 (1) uespi·zei e·na kauestv·w anefodiasmoy· to opoi·o, se o·, ti afora· tiw prv·tew gevrgike·w y·lew, ei·xe shmantiko· anti·ktypo sto ko·stow thw gevrgikh·w paragvgh·w


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European Commission
institutional reform
report

text: 24. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 304/135 Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000 3. Segundo relatório do Comité de Peritos Independentes A5-0001/2000 Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações do Parlamento sobre as medidas a adoptar na sequência do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da Comissão O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes, de 10 de Setembro de 1999 (Análise das práticas actuais e propostas para o tratamento do problema da má gestão, das irregulari- dades e da fraude, Volumes I e II), (cid:1) Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276o, (cid:1) Tendo em conta as suas decisões de 17 de Dezembro de 1998 (1) e de 4 de Maio de 1999 (2), de não concessão de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1996, (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 1999 sobre a melhoria da gestão financeira da Comissão (3), (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 1999 sobre a demissão da Comissão e a desig- nação de uma nova Comissão (4), (cid:1) Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2000 que contém as recomendações do Parla- mento à Comissão relativamente ao estabelecimento de uma protecção penal dos interesses financeiros da União (5), (cid:1) Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (6) entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), (cid:1) Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0001/2000), A. Considerando que, após a demissão da Comissão, em Março de 1999, há que restabelecer a confiança dos cidadãos europeus no processo de integração europeia e nas instituições europeias, B. Considerando que a Comissão tem de poder desempenhar as suas atribuições com base em prioridades políticas claramente definidas e na estrutura organizativa correspondente, C. Considerando que, face à crescente complexidade das exigências que se colocam à Comissão, os seus recursos financeiros e humanos devem ser geridos em moldes modernos e eficazes, D. Considerando que cumpre ao Parlamento garantir a boa utilização dos dinheiros dos contribuintes europeus e, juntamente com as outras instituições da União, fazer tudo o que estiver ao seu alcance para impedir e combater a fraude e as irregularidades, E. Considerando que, nos termos do artigo 276o do Tratado, nomeadamente o seu no 2, cumpre à Comissão submeter ao Parlamento, a pedido deste, todas as informações necessárias, F. Considerando que, em 15 de Novembro de 1999, a Mesa do Parlamento encarregou o Secretário- -Geral de consultar o Serviço Jurídico para conhecer o destino que deverá ser reservado aos arquivos do Comité de Peritos Independentes, G. Considerando que o Parlamento e a Comissão do Controlo Orçamental já tinham assinalado muitas das questões abordadas nos dois relatórios dos Peritos Independentes, tendo-se pronunciado sobre as mesmas em diversos relatórios e resoluções, JO C 98 de 9. 4. 1999, p. 194. JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 114. JO C 104 de 14. 4. 1999, p. 106. JO C 177 de 22. 6. 1999, p. 19. (1) (2) (3) (4) (5) Textos aprovados de 19. 1. 2000, ponto 1. (6) JO L 136 de 31. 5. 1999, p. 15. C 304/136 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 24. 10. 2000 Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000 Congratula-se com o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da 1. Comissão e agradece aos membros do mesmo o trabalho desenvolvido; 2. Relembra que o Comité de Peritos Independentes foi convidado a cingir o seu segundo relatório à formulação de recomendações sobre as reformas, não se tendo, por conseguinte, debruçado sobre quais- quer acusações concretas de fraude, má gestão ou nepotismo; Solicita ao Presidente da Comissão que contemple, no seu programa de reformas, as recomendações 3. do Parlamento e proceda à respectiva aplicação; Solicita à Comissão que apresente uma lista completa dos documentos facultados ao Comité de Peri- 4. tos Independentes e que, mediante pedido, os transmita à sua comissão competente; Exorta o Conselho a assegurar a apresentação em tempo útil de uma recomendação global ao Parla- 5. mento sobre o processo de quitação, por forma a que o Parlamento possa ter em plena consideração as respectivas conclusões; Considera que a transparência é essencial para alcançar uma gestão sã e eficaz, e insta, por conse- 6. guinte, a Comissão a: a) b) c) d) e) f) criar um registo público de todos os documentos recebidos com base em critérios claramente defini- dos, introduzir procedimentos uniformizados nos arquivos de todas as Direcções-Gerais, responder a todos os pedidos de informação emanados do público com a maior rapidez possível, treinar todo o pessoal em métodos de trabalho que assegurem a transparência e permitam ao público conhecer o trabalho que efectuam, assegurar que todos os documentos públicos sejam prontamente colocados à disposição via Internet, examinar a possibilidade de comunicação parcial nos casos em que a informação é considerada confi- dencial; Melhoria da gestão e do controlo financeiros (cid:17) gestão directa 7. Exorta a Comissão a proceder ao exame completo do Regulamento Financeiro, tal como preconizado pelo Tribunal de Contas e pelo Comité de Peritos Independentes e no sentido por estes recomendado, e a elaborar sem demora uma proposta de novo regulamento; Considera que o novo Regulamento Financeiro deve concentrar-se nos princípios essenciais, sendo as 8. normas pormenorizadas remetidas para regulamentos distintos para cada instituição; Recorda à Comissão que o artigo 279o do Tratado CE confere aos auditores financeiros um papel e 9. uma responsabilidade autónomos, e que uma reforma do Regulamento Financeiro só é possível se assentar nesta base do Tratado; Solicita à Comissão que, no âmbito da reforma do Regulamento Financeiro, tenha em conta as 10. recomendações do Tribunal de Contas formuladas no seu Parecer no 4/97 (1), nomeadamente a proposta no sentido de cometer um novo papel ao auditor financeiro; recorda que, nas suas recomendações, o Tribunal de Contas propôs que o sistema da aposição de visto prévio pelo auditor financeiro não seja simplesmente suprimido, devendo ser o auditor financeiro a decidir dos casos em que deve exercer este direito de controlo prévio com base em análises de risco e dos casos em que do mesmo poderá prescindir de o fazer; 11. Solicita à Comissão que: a) b) defina e aplique regras transparentes em matéria de contratos, subsídios e subcontratação de activida- des com entidades externas e crie uma base central de contratos e contratantes, de que constem todas as informações sobre a propriedade e a gestão das empresas que sejam parte nos contratos; deixe de recorrer gradualmente aos denominados gabinetes de assistência técnica na sua forma actual, desenvolva, em conjunto com a autoridade orçamental, alternativas a estes gabinetes susceptíveis de serem submetidas a um controlo adequado, elabore normas claras sobre o financiamento de organiza- ções não governamentais e pondere a constituição, em moldes que permitam a responsabilização pública, de agências de execução da Comissão; (1) JO C 57 de 23. 2. 1998, p. 1. 24. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 304/137 Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000 c) assegure que, sempre que as actividades da Comissão sejam transferidas para entidades externas, sejam aplicadas as mais elevadas normas de abertura e transparência; d) publique relatórios e contas anuais separados relativos a cada Direcção-Geral; e) f) g) h) assegure a independência do pessoal responsável pelo controlo financeiro no âmbito das Direcções- -Gerais e a sua protecção contra pressões hierárquicas; a adjudicação de contratos e a subcontratação de actividades com entidades externas devem basear-se num processo de concurso, no âmbito do qual o exercício de qualquer poder discricionário por parte da Comissão esteja sujeito a regras claras sus- ceptíveis de serem reexaminadas pelo Tribunal de Justiça; suprima gradualmente o sistema de controlo financeiro ex ante e o descentralize de uma forma que seja compatível com o Parecer no 4/97 do Tribunal de Contas, reduzindo ao mínimo o número de níveis hierárquicos envolvidos na gestão financeira, recorrendo para o efeito à possibilidade prevista no artigo 24o do Regulamento Financeiro de o auditor financeiro da Comissão ser assistido por audi- tores financeiros subordinados em cada uma das Direcções-Gerais; garanta a formação e qualificação adequadas do pessoal do sector do controlo financeiro e a respon- sabilização dos funcionários, qualquer que seja o seu nível hierárquico, pelos seus actos no quadro da estrutura hierárquica; constitua um novo serviço de auditoria independente sob a tutela do Presidente da Comissão, que será chefiado por um profissional de auditoria altamente qualificado e experiente; esta vaga deverá ser preenchida de acordo com o procedimento previsto no artigo 29o do Estatuto; 12. Entende que o Serviço de Auditoria Interna deveria agir sob a responsabilidade e autoridade do Presidente da Comissão, independentemente de qualquer outro serviço da Comissão. Deveria, sobretudo, assumir-se como ferramenta de diagnóstico nas mãos do Presidente, permitindo-lhe identificar debilidades estruturais e orgânicas na Comissão. As competências, objectivos, poderes e estatutos deste serviço deve- riam ser estabelecidas num documento basilar (uma «Carta»); Considera que o Presidente da Comissão deveria apresentar a este órgão, todos os anos, um relató- 13. rio do Serviço de Auditoria Interna, traçando as suas actividades, principais conclusões e acções tomadas, ou a tomar, por decisão do Presidente e em resultado desse facto. Este relatório deveria ser publicado; Declara que seria útil que o Tribunal de Contas pudesse indicar na sua Declaração de Fiabilidade 14. com maior exactidão quais os sectores, sistemas e procedimentos e, no caso de uma gestão partilhada, que Estados-membros são principalmente afectados pelos erros, bem como a natureza dos erros em questão; 15. Entende que a duração do processo contraditório entre o Tribunal de Contas e a Comissão (e outras entidades auditadas) deveria ser consideravelmente abreviada. O processo não deveria assumir o carácter de uma negociação sobre a maior ou menor gravidade das observações do Tribunal, procurando apenas deter- minar os factos. O propósito subjacente às auditorias do Tribunal de Contas deveria ser o de identificar as acções de remediação em matéria de gestão exigidas no seio da Comissão de forma a solucionar os pro- blemas identificados pelo Tribunal de Contas; 16. Considera que o Conselho deverá atribuir maior prioridade política à preparação da sua recomen- dação anual ao Parlamento sobre a quitação, uma vez que tal reforçará o estatuto político do principal mecanismo institucional através do qual a Comissão é chamada a prestar contas pela gestão financeira; 17. Considera que o Conselho e o Parlamento deverão estar vinculados ao princípio da disciplina orça- mental, de molde a terem em conta as necessidades em matéria de recursos associadas a qualquer iniciativa que solicitem à Comissão. A Comissão deverá poder recusar-se a assumir quaisquer novas tarefas para as quais não existam recursos administrativos nem possam ser disponibilizados através de uma reafectação; 18. Considera que a gestão dos programas comunitários e, em particular, todas as questões relacionadas com a gestão financeira são da exclusiva responsabilidade da Comissão. Os comités integrados por repre- sentantes dos Estados-membros não deverão estar, pois, habilitados a tomar decisões relacionadas com a gestão financeira corrente dos programas. Deverá ser excluído todo e qualquer risco de que considerações de ordem nacional afectem a gestão financeira em detrimento dos critérios da boa gestão financeira; Exorta a Comissão a aplicar ao processo contraditório de auditorias internas um limite temporal de 19. um mês; C 304/138 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 24. 10. 2000 Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000 20. Considera que, enquanto não entrar em pleno funcionamento um novo sistema de controlo interno e de auditoria interna, a Unidade de Auditoria Interna da Direcção-Geral de Auditoria não deve ser extinta e deve gozar de independência em relação aos restantes serviços daquela Direcção-Geral; 21. Solicita à Comissão que crie uma Comissão de Auditoria na qual possam ser examinadas as análises, avaliações e propostas decorrentes da auditoria interna e tomadas decisões quanto à respectiva implemen- tação; Entende que se deve excluir que a Comissão, ou a qualquer Comissário habilitado pelo Colégio, 22. exerçam a função de gestor orçamental; Melhoria da gestão e do controlo financeiros (cid:17) gestão partilhada 23. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que garantam que a Unidade de Apuramento de Contas do FEOGA possa exercer a sua actividade com independência e sem estar sujeita a quaisquer influências ou pressões externas ou internas indevidas; solicita à Comissão que: a) b) c) d) e) f) garanta uma aplicação mais rigorosa dos regulamentos existentes; faça pleno uso do seu direito de realização de controlos in loco nos Estados-membros, para fins de apuramento contabilístico e de validação e exclua das contas certificadas os montantes relativos a erros contabilísticos, chamando a atenção para as transacções irregulares; assegure, através de processos mais rigorosos de apuramento de contas, a correcta utilização dos fun- dos comunitários e a recuperação de fundos indevidamente utilizados; introduza prazos, no Regulamento Financeiro, para cada uma das etapas do processo de apuramento de contas; procure reduzir a extensão temporal do processo de apuramento, reduzindo o número de etapas e, em particular, o número de oportunidades de que dispõem os Estados-membros para se pronunciarem sobre as recuperações propostas e as observações da Comissão que as fundamentam; preste particular atenção ao domínio das restituições à exportação diferenciadas por destinos e asse- gure que as garantias sejam plenamente recuperadas em caso de detecção de fraudes; 24. Solicita igualmente à Comissão que consagre recursos suplementares ao controlo da despesa dos Fundos Estruturais, nomeadamente aumentando, em número e qualidade, as acções de verificação, prefe- rencialmente de surpresa, nos Estados-membros, de acordo com todas as disposições legais aplicáveis; soli- cita o reforço da utilização das correcções financeiras na área dos Fundos Estruturais e exorta a Comissão a tornar a utilização destas correcções mais visível através de um relatório de síntese anual semelhante ao apresentado no âmbito do procedimento de apuramento de contas; solicita que seja posto termo à prática de declarações de excesso de despesas por parte dos Estados-membros e que sejam adoptadas regras claras para a alteração ou substituição de projectos não elegíveis; 25. Considera que o controlo político exercido pelo Parlamento sobre a estrutura, a concepção e a implementação dos Fundos Estruturais deve ser reforçado; chama a atenção para a existência do Código de Conduta entre o Parlamento e a Comissão que garante que o Parlamento será consultado sobre as questões fundamentais relacionadas com a futura execução de políticas regionais e estruturais e que qual- quer documento ou relatório de que o Parlamento necessite para poder exercer as suas funções democrá- ticas de controlo parlamentar deverá ser colocado à sua disposição com a devida antecedência; 26. Exorta a Comissão e os Estados-membros a estudarem os sistemas de informação que utilizam para o intercâmbio de dados relativos à execução de acções estruturais; advoga que estes sistemas sejam melho- rados, por forma a poder garantir uma administração e supervisão eficazes em todos os níveis de gestão; Considera que a intensificação da cooperação entre o Tribunal de Contas Europeu e os Tribunais de 27. Contas nacionais permitiria aumentar a taxa de detecção de irregularidades; Solicita aos Estados-membros que ainda não o fizeram que confiram aos Tribunais de Contas nacio- 28. nais o direito de realizar auditorias à aplicação dos fundos europeus; 24. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 304/139 Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000 Convida a Comissão a realizar um estudo em que considere o desenvolvimento de procedimentos 29. harmonizados de contabilidade e auditoria em todos os Estados-membros; Exorta a Comissão a reforçar a sua cooperação com os Estados-membros no que respeita à protec- 30. ção dos interesses financeiros da União; Reforço do combate à fraude, à corrupção, à má gestão e ao nepotismo 31. Considera que as instituições e os Estados-membros devem empenhar-se em criar uma cultura administrativa moderna, em que a fraude, a corrupção, a má gestão e o nepotismo não possam desenvol- ver-se; que, para que tal objectivo possa ser alcançado no seio da Comissão, é essencial que seja dado um exemplo claro pelos Comissários e pelos altos funcionários; que todo o pessoal disponha de formação profissional que inculque o respeito pela ética profissional; que existam regras vinculativas em matéria de gestão e controlo financeiros; que exista e seja aplicado um sistema de sanções operacional que inclua salvaguardas adequadas no que se refere aos direitos da defesa; Considera que a independência do OLAF em relação à Comissão deve, nomeadamente, ser e per- 32. manecer uma questão fundamental de princípio, para que o organismo possa cumprir justa e eficazmente a sua missão, que é essencialmente de instrução penal; 33. Considera que o OLAF deve merecer o respeito e, por conseguinte, contar com uma franca coope- ração, tanto por parte das instituições e funcionários comunitários como das autoridades responsáveis pelas investigações e das autoridades judiciais dos Estados-membros, assegurando que os seus inquéritos sejam independentes, rigorosos, objectivos, correctos quanto aos procedimentos utilizados, suficientemente rápidos e, no fim de contas, capazes de produzir resultados; 34. Considera que, para poder dar conta da sua carga de trabalho de modo pelo menos tão eficaz como um serviço equivalente de um Estado-membro, o OLAF deve dispor dos recursos humanos adequados. Deveria ainda assegurar-se que sejam remediadas certas lacunas nos efectivos da UCLAF, nomeadamente através do recrutamento de peritos devidamente especializados a integrar no seu núcleo de funcionários encarregados de tarefas de investigação, nos domínios: a) da verificação e, nomeadamente, da «contabili- dade judicial»; b) da tecnologia da informação; c) do accionamento de processos, e d) dos procedimentos judiciais nos Estados-membros. Em última análise, todos os funcionários do OLAF deveriam ser seleccio- nados em função da sua aptidão tendo em vista os objectivos do OLAF, devendo-se excluir, portanto, qualquer transferência «automática» do pessoal da UCLAF para o novo órgão em questão; 35. Solicita à Comissão que preveja, no âmbito da sua futura comunicação sobre a reforma, um proce- dimento para os funcionários que, por dever de consciência, entendem dever denunciar quaisquer delitos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções; considera que tal procedimento deve prever um mecanismo pelo qual, não tendo sido possível resolver a questão em causa dentro de um espaço de tempo razoável, nomeadamente através do recurso ao OLAF, os funcionários teriam o direito de apresentar a questão, com carácter confidencial, a uma autoridade externa, como o Provedor de Justiça Europeu; solicita à Comissão que baseie a sua proposta nas experiências obtidas em países como a Suécia, o Reino Unido e os EUA com as disposições relativas a funcionários que denunciam situações irregulares; simulta- neamente, considera que devem ser protegidos os direitos de funcionários acusados de irregularidades, tendo em conta que podem ser alvo de falsas acusações; 36. Considera que, embora sejam necessárias disposições justas, acessíveis e eficazes de denúncia de irregularidades, as mesmas não deveriam nunca ser consideradas como uma alternativa a uma gestão sã e responsável; 37. Verifica que as disposições há muito existentes no Regulamento Financeiro e no Estatuto relativas à responsabilidade financeira dos funcionários por danos por eles próprios causados não produziram efeitos até à data; recomenda, por esse motivo, que a aplicação destas disposições deixe de ser da competência de instâncias internas da Comissão e seja confiada a uma instituição externa como, por exemplo, o Tribunal de Contas ou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; convida a Comissão a propor os textos jurídicos necessários à criação, no âmbito do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça, de uma câmara encarregada de procedimentos disciplinares para irregularidades em matéria orçamental; 38. Solicita aos Estados-membros que ainda não o fizeram que ratifiquem a Convenção de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, salientando que se comprometeram a fazê-lo até meados de 1998; assinala que essa ratificação se tornará inútil a partir do momento em que a Comissão tenha apresentado uma proposta de acto comunitário; C 304/140 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 24. 10. 2000 Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000 Recorda o no 5 da sua Resolução de 7 de Outubro de 1998 sobre a independência, o papel e o 39. estatuto da UCLAF (1), em que o Parlamento Europeu, por uma maioria de dois terços, convidou a Comis- são a apresentar, com base no artigo 280o do Tratado CE, propostas de regulamento susceptíveis de sub- stituir as convenções e os protocolos adicionais não ratificados; Qualidade das normas na vida pública europeia 40. Congratula-se com a introdução de um código de conduta aplicável aos Comissários e de um código de conduta aplicável aos Comissários e aos serviços, bem como com o anúncio de uma decisão da Comissão relativa ao código de boa conduta administrativa; considera que deve ser conferido carácter juridicamente vinculativo a estes códigos; encarrega a sua comissão competente de elaborar um relatório sobre os referidos códigos de conduta, com o objectivo de assegurar que os princípios do mérito e da capacidade de gestão, em particular, sejam claramente incluídos nesses códigos para efeitos de nomeação e promoção; Solicita à Comissão que adopte o Código de Boa Conduta Administrativa dos funcionários da UE 41. nas suas relações com o público tal como proposto pelo Provedor de Justiça Europeu; 42. Apela a que seja consignada nos Tratados a responsabilidade política individual dos Comissários; 43. Considera que o código de conduta para os Comissários deverá redefinir o conceito de responsabi- lidade colectiva, por forma a abranger não apenas a proibição de pôr em causa decisões adoptadas pelo Colégio, mas igualmente o direito e a obrigação que assistem aos Comissários de se manterem plenamente informados sobre as actividades dos seus colegas; 44. Considera que deverão ser estabelecidas regras claras para os critérios aplicáveis à nomeação dos membros dos gabinetes dos Comissários, tendo especialmente por objectivo excluir a possibilidade de favoritismo baseado em relações pessoais. Deverá ser assegurada a plena transparência no âmbito de qual- quer tipo de relações pessoais entre um Comissário e um membro do seu gabinete; Considera que qualquer Comissário que faça uso indevido de influências para favorecer concidadãos 45. ou interesses nacionais mais amplos em sectores pelos quais é responsável incorre em violação grave do seu dever de independência e deverá ser sujeito a uma sanção adequada; 46. Considera que a Comissão deverá estabelecer orientações internas claras (cid:1) que deverão ser publica- das (cid:1) visando assegurar a máxima visibilidade e transparência dos actos e das decisões adoptados pela Comissão, assim como dos processos que conduziram à sua adopção; 47. Considera que os direitos e as obrigações que assistem aos funcionários de denunciar casos de suspeita de actos criminosos ou outros comportamentos repreensíveis às autoridades competentes fora da Comissão deverão ser consignados no Estatuto dos Funcionários, havendo igualmente que instituir os mecanismos necessários. O Estatuto dos Funcionários deverá proteger igualmente os funcionários que, denunciando situações irregulares, respeitam as suas obrigações nesta matéria contra indevidas consequên- cias adversas da sua actuação; 48. Considera que qualquer Comissário que, com conhecimento de causa, induza o Parlamento em erro ou não corrija, na primeira oportunidade, qualquer erro cometido por inadvertência na informação pres- tada ao Parlamento deverá apresentar a sua demissão. Caso aquele não apresente a sua demissão, o Presi- dente da Comissão deverá tomar as medidas adequadas; 49. Congratula-se com a decisão dos membros da nova Comissão de renunciarem a diversos privilégios especiais que tradicionalmente lhes são concedidos e convida a Comissão a codificar esta nova prática, para que esta possa ser aplicada para além do mandato da actual Comissão; Considera que o cargo de membro da Comissão é perfeitamente compatível com a filiação ordinária 50. num partido político, devendo contudo preservar sempre a sua independência e neutralidade; 51. Constata que, embora o Comité de Peritos Independentes apenas tenha analisado as práticas de gestão na Comissão, algumas das suas recomendações poderiam ser úteis para as outras instituições; encar- rega, por conseguinte, a sua comissão competente de examinar e apresentar um relatório sobre a necessi- dade da introdução de aperfeiçoamentos nas disposições internas, procedimentos administrativos e práticas de gestão em vigor no Parlamento; (1) JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 95. 24. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 304/141 Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000 52. Encarrega o seu Secretário-Geral e a Comissão dos Assuntos Constitucionais de apresentar propos- tas, na respectiva área de competências, relativas às disposições formais e práticas necessárias (incluindo alterações ao Regimento do Parlamento, nomeadamente ao Anexo VII) para garantir os direitos conferidos ao Parlamento pelo artigo 276o do Tratado CE e definir os procedimentos gerais adequados para o trata- mento de documentos de natureza confidencial; 53. Solicita à Comissão que apresente propostas para a classificação de documentos e examine outras possibilidades (cid:1) a partir da experiência adquirida nas relações entre o poder executivo e legislativo nos Estados-membros (cid:1) que permitam o respeito da plena transparência em relação ao Parlamento, minimi- zando os riscos de interferência em processos pendentes no tribunal ou de violação dos direitos do pessoal, etc. ; 54. Considera que deverá ser criado, através de um acordo interinstitucional, um «Comité de Normas na Vida Pública», independente, que terá como função formular e supervisionar normas éticas e padrões de conduta nas instituições europeias; 55. Considera que o actual conjunto de disposições e regras jurídicas que governam a conduta dos deputados ao Parlamento Europeu (incluindo as constantes do Regimento) deve ser completado tão breve- mente quanto possível por estatutos dos deputados e dos seus assistentes, após acordo com o Parlamento; Responsabilidade na vida política e administrativa europeia 56. Recorda que a Comissão é responsável perante o Parlamento Europeu. Para esse efeito, incumbe-lhe o dever constitucional de demonstrar plena abertura em relação ao Parlamento, fornecendo-lhe as informa- ções exaustivas, rigorosas e fiáveis e a documentação de que o Parlamento necessite para exercer o seu papel institucional, nomeadamente no contexto do processo de quitação e no âmbito de comissões de inquérito. O acesso à informação e documentação apenas deverá ser recusado em circunstâncias excepcio- nais e devidamente fundamentadas, e de acordo com procedimentos acordados entre as instituições; Modernização da política de recursos humanos 57. Toma nota das medidas já adoptadas pela Comissão para modernizar a sua política de pessoal, nomeadamente as mudanças propostas na sua política de diálogo social interno e a aplicação de novos princípios em matéria da nomeação de funcionários superiores; Solicita à Comissão que leve a cabo uma vasta reforma da sua política de recursos humanos, com- 58. preendendo nomeadamente os seguintes elementos: a) b) c) d) e) f) g) h) a reforma do sistema de concursos gerais, deixando de se colocar a tónica nos testes aos conhecimen- tos factuais para se privilegiar os testes às capacidades e alargando-se as possibilidades de recruta- mento de especialistas, nomeadamente nos domínios de auditoria, escrituração e contabilidade; acesso dos candidatos às suas provas corrigidas, conforme as mais recentes recomendações do Prove- dor de Justiça Europeu; a eliminação de todas as formas de discriminação, nos termos do artigo 13o do Tratado CE; a avaliação e a formação como processo contínuo ao longo da carreira do funcionário, condicionando as promoções aos graus superiores e as transferências para lugares de especialistas a formações obri- gatórias em capacidades específicas; um processo de promoções transparente com base no mérito, incluindo a realização de concursos internos, como meio de passagem de um grau ao grau superior, caso exista uma vaga; uma mobilidade acrescida e programada do pessoal dentro da Comissão e entre esta e as demais instituições europeias e o intercâmbio de funcionários europeus e peritos nacionais por meio de des- tacamento; um procedimento próprio, distinto do procedimento disciplinar, a aplicar nos casos de desempenho profissional insuficiente; a reforma do procedimento disciplinar, garantindo uma maior continuidade dos membros do conselho disciplinar e introduzindo simultaneamente um elemento externo independente significativo; C 304/142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 24. 10. 2000 Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000 i) manutenção do princípio de uma função pública europeia independente e imparcial; j) k) l) m) n) a política de formação e de reconversão profissional deverá ser concebida como um processo que tem início logo no período de estágio e se desenvolve, de forma permanente e obrigatória, ao longo da carreira do funcionário. A Comissão deverá consagrar recursos financeiros mais vultuosos às acções de formação; a responsabilização do pessoal exige que as tarefas de cada um sejam claramente definidas e que os esforços envidados e os resultados obtidos por cada funcionário para executar as tarefas que lhe são confiadas sejam reconhecidos, incentivados e recompensados; a descentralização desempenha um papel importante no reforço do sentido da responsabilidade do pessoal. Implica porém que as tarefas correspondentes a essa responsabilidade sejam bem definidas e efectivas. Por conseguinte, a prática de criar ou manter lugares a que não correspondem verdadeiras responsabilidades (e um volume de trabalho adequado) deve ser vista como contrária não só à racio- nalidade e à eficácia, mas igualmente ao princípio da responsabilização; sistema de concursos externos de recrutamento do pessoal da Comissão deverá ser objecto de pro- funda revisão, dado que o número de candidatos tem consideravelmente aumentado e que os proces- sos seguidos se revelaram inadequados; afigura-se necessária uma reforma do sistema de relatórios e promoções, no intuito de reafirmar a capacidade de selecção e restabelecer a credibilidade do regime de carreiras. Para o efeito, impõe-se reforçar a cultura da avaliação, rever a forma dos relatórios e simplificar as respectivas rubricas, esta- belecer critérios de avaliação mais pontuais e homogéneos, recomendar a atribuição de notas mais diferenciadas e observações mais circunstanciadas e mais bem fundamentadas e, ainda, incentivar uma participação mais activa e responsável por parte dos funcionários interessados; Considera que o conjunto do vencimento e das prestações acessórias dos funcionários tem de ser 59. atractivo e competitivo quanto ao nível global da remuneração, e que a estrutura do conjunto carece de modernização; Solicita a realização de uma revisão de fundo do sistema de subsídios, nomeadamente do subsídio 60. de expatriação; 61. Solicita à Comissão que zele por que o desempenho dos funcionários seja avaliado com regulari- dade ao longo das suas carreiras; considera que a excelência deve ser recompensada e que, quando se verifique, o subdesempenho sistemático por parte de funcionários (cid:1) num grau que não permita ser solu- cionado por meio da reciclagem profissional ou outro meio eficaz (cid:1) deve dar origem à rescisão do con- trato de emprego; 62. Relembra à Comissão que quaisquer modificações introduzidas no Estatuto serão directamente apli- cáveis a todas as instituições comunitárias, solicitando-lhe, por conseguinte, que estabeleça um diálogo interinstitucional de alto nível sobre o processo de reforma; este diálogo interinstitucional deverá ter como objectivo, inter alia, a eliminação de derrogações injustificadas ao Estatuto dos Funcionários aplicadas no Tribunal de Justiça em relação ao recrutamento e à promoção de determinados funcionários; Aplicação das reformas 63. Solicita à Comissão que incorpore as propostas contidas nesta resolução na comunicação que apre- sentará em Fevereiro de 2000, nela incluindo o seu calendário de aplicação, e que apresente relatórios anuais ao Parlamento sobre a evolução do processo; convida o Vice-Presidente da Comissão responsável pela reforma a apresentar relatórios periódicos à Comissão do Controlo Orçamental; 64. Encarrega a Comissão do Controlo Orçamental e, na medida em que tal recaia no seu domínio de competências, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a prepararem um relatório sobre as propostas finais da Comissão relativas às reformas a introduzir nesta instituição e a assegurar uma aplicação coerente das recomendações do Parlamento; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribu- 65. nal de Contas. * * *


title: Programa da União Europeia para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais - Segundo relatório anual

eurovoc_concepts:
EU programme
arms trade
conventional weapon
illicit trade

text: 19. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 15/1 (Actos adoptados em aplicaça˜o do tı´tulo V do Tratado da Unia˜o Europeia) Programa da Unia˜o Europeia para a prevença˜o e combate ao tra´fico ilegal de armas convencionais Segundo relato´ rio anual (2000/C 15/01) INTRODUÇA˜ O No segundo ano do programa foram empreendidas pela Unia˜o Europeia e pelos Estados-Membros as seguintes acço˜ es: O programa da Unia˜o Europeia (UE) para a prevença˜o e combate ao tra´fico ilegal de armas convencionais foi adoptado pelo Conselho dos Assuntos Gerais de 26 de Junho de 1997. Com este programa, pretende-se dar uma resposta ao problema do tra´fico ilegal de armas convencionais, especialmente de armas ligeiras e de pequeno calibre, tanto no interior da Unia˜o Europeia como em paı´ses onde se pratique o tra´fico ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre. O programa esta´ dividido em três partes principais. Na primeira parte sugere-se o reforço da cooperaça˜o na aplicaça˜o da lei e a melhoria do intercâmbio de informaço˜ es no que respeita ao tra´fico ilegal. Na segunda parte exorta-se a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros a prestarem assistência a outros paı´ses na prevença˜o e no combate ao tra´fico ilegal de armas por intermédio, nomeadamente, do reforço das disposiço˜ es legislativas e medidas administrativas para a regulamentaça˜o e controlo das transferências de armas e da disponibilizaça˜o de um nu´ mero adequado de agentes policiais e aduaneiros devidamente formados para a aplicaça˜o da legislaça˜o nacional em matéria de controlo da exportaça˜o de armas. Na terceira parte do programa apontam-se formas de a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros prestarem assistência aos paı´ses afectados, especialmente em situaço˜ es po´ s-conflito, para a supresssa˜o da circulaça˜o e tra´fico ilegais de armas mediante, nomeadamente, a criaça˜o de programas de recolha, resgate e destruiça˜o de armas e a criaça˜o de programas educativos destinados a sensibilizar as populaço˜ es locais para os efeitos negativos do tra´fico ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre. Durante o seu segundo ano de aplicaça˜o, os Estados-Membros da Unia˜o Europeia empenharam-se activamente na implemen- taça˜o das orientaço˜ es do programa da UE para a prevença˜o e combate ao tra´fico ilegal de armas convencionais e na divulgaça˜o dos respectivos princı´pios. Os paı´ses associados da Europa Central e Oriental, Chipre e os paı´ses da EFTA membros do EEE perfilaram-se pelo programa. 1. Combate ao tra´fico ilegal de armas para e dentro da Unia˜o Europeia — A fim de melhorar a coordenaça˜o nacional e a troca de informaço˜ es no domı´nio do combate ao tra´fico ilegal de armas convencionais, a Bélgica criou uma comissa˜o interdepartamental que se tornou agora inteiramente operacional. Os pontos mais importantes da sua ordem do dia sa˜o os problemas relativos ao controlo das transferências intracomunita´rias de material militar, as questo˜ es de competência entre departamentos no que respeita o tratamento das transferências ilegais, a possibilidade de actividades fraudulentas no domı´nio das licenças e certificados de exportaça˜o e a instituiça˜o de um protocolo em matéria de troca de informaço˜ es entre os diferentes serviços. — A Suécia ja´ tem em funcionamento um grupo ad hoc constituı´do por representantes de diversas autoridades com actividade no domı´nio das transferências de armas: o Conselho Aduaneiro, os serviços de segurança (polı´cia), as informaço˜ es militares e o Instituto Nacional de Radiodefesa. O grupo reu´ ne-se com uma periodici- dade mensal para debater questo˜ es de interesse comum e melhorar a cooperaça˜o entre as autoridades constitu- intes. — Os Paı´ses Baixos criaram um grupo de trabalho inter-agências sobre a prevença˜o e combate ao tra´fico ilegal de armas convencionais na sequência da reco- mendaça˜o nesse sentido feita no programa da UE. Esse grupo de trabalho é constituı´do por representantes dos Ministérios da Justiça, dos Assuntos Internos, da Defesa, do Comércio e dos Nego´ cios Estrangeiros. Os principais objectivos do grupo sa˜o a criaça˜o de uma rede de funciona´rios responsa´veis, a promoça˜o da troca de informaço˜ es e a coordenaça˜o da posiça˜o neerlandesa em diversas instâncias internacionais que se ocupam do tra´fico ilegal de armas. C 15/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 2000 — A França criou um grupo de trabalho que se ocupa das armas ligeiras e de pequeno calibre. Esse grupo compreende representantes dos Ministérios do Interior, da Defesa, dos Nego´ cios Estrangeiros, da Justiça e das Finanças, bem como do Secretariado-Geral da Defesa Nacional (SGDN). O grupo debruça-se sobre a questa˜o numa perspectiva lata, com vista designadamente a combater o tra´fico ilegal. O grupo reu´ ne-se periodica- mente e começou a cooperar com as organizaço˜ es na˜o governamentais (ONG) francesas filiadas na rede de acça˜o internacional sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (IANSA). — A Finlândia esta´ a formar funciona´rios aduaneiros das zonas vizinhas para aperfeiçoar as suas pra´ticas administrativas e conhecimentos sobre os procedimen- tos respeitantes à transferência de armas e aos controlos fronteiriços. — O grupo «Cooperaça˜o policial UE» aprovou um pro- jecto de policiamento de itinera´rios para o combate ao tra´fico ilegal de armas no interior dos Estados- -Membros que se baseia num projecto-piloto do grupo Schengen «Armas e muniço˜ es». 2. Combate ao tra´fico ilegal de armas noutras regio˜ es O grupo «Exportaço˜ es de armas convencionais» do Con- selho (COARM) acordou em que os Estados-Membros concentrariam inicialmente as segunda e terceira partes do programa na A´ frica setentrional. Foram todavia incluı´das outras regio˜ es na assistência prestada pelos Estados- -Membros. — Tendo presente a Resoluça˜o 1209 (1998) do Conselho de Segurança da ONU sobre a situaça˜o em A´ frica, o fluxo ilegal de armas para e em A´ frica e evocando o Co´ digo de Conduta da UE sobre as exportaço˜ es de armas e a Acça˜o Comum da UE sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, a presidência da UE emitiu, em 18 de Junho de 1999, uma declaraça˜o em nome da UE sobre o comércio de armas para e na regia˜o dos Grandes Lagos. Nessa declaraça˜o, a UE exprimiu a sua apreensa˜o pelos fluxos de armas para a regia˜o e o seu empenho na resoluça˜o dos conflitos e nos esforços de manutença˜o da paz, salientando que, na busca de uma soluça˜o a longo prazo para os conflitos, se deveria conferir uma alta prioridade às medidas que inflictam os fornecimentos de armas, a sua circulaça˜o ilegal e o tra´fico ilegal que as financia. — Os Europeia da Unia˜o Estados-Membros co- -patrocinaram as resoluço˜ es da Assembleia Geral da ONU 53/77E, «para a convocaça˜o de uma conferência internacional sobre o comércio de armas ilegais em todos os seus aspectos o mais tardar em 2001» (para a qual emitiram igualmente uma resposta conjunta), e 53/77T, sobre o tra´fico ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre. — A Resoluça˜o do Conselho «Desenvolvimento» da UE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre, adoptada em 21 de Maio de 1999, recomenda que a Comunidade e os Estados-Membros consagrem especial atença˜o ao combate ao tra´fico ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre também no domı´nio da cooperaça˜o para o desenvolvimento. — A Suécia e a Finlândia, entre outros, forneceram assistência financeira ao Instituto das Naço˜ es Unidas para a Investigaça˜o do Desarmamento em Genebra e ao Instituto de Estudos Internacionais de Monterey (Califo´ rnia) para a instituiça˜o de um comité preparato´ - rio para uma campanha mundial sobre armas ligeiras e de pequeno calibre. A Bélgica e os Paı´ses Baixos forneceram igualmente assistência financeira a esta u´ ltima instituiça˜o. — O Reino Unido forneceu à ONG sul-africana Instituto de Estudos de Segurança assistência financeira para um projecto de elaboraça˜o de legislaça˜o para a A´ frica do Sul em consequência dos debates de Viena sobre o tra´fico ilegal de armas. Os Paı´ses Baixos doaram igualmente verbas para este Instituto e o seu «Toward Implementation Programme». — Os Paı´ses Baixos e a Bélgica esta˜o a financiar um projecto a longo prazo apresentado por organizaço˜ es na˜o governamentais sobre «Enfrentar o alastramento de armas ligeiras: aprofundar a colaboraça˜o entre os Estados-Membros da UE e os paı´ses associados». — Os Estados-Membros da UE saudaram a morato´ ria sobre a importaça˜o, a exportaça˜o e fabrico de armas ligeiras pela Comunidade Econo´ mica dos Estados Oeste-Africanos (ECOWAS) e muitos parceiros, desig- nadamente a Bélgica, os Paı´ses Baixos, o Reino Unido, a Suécia e a França, forneceram apoio econo´ mico à morato´ ria. O Reino Unido esta´ a dar assistência ao desenvolvimento da capacidade do secretariado da ECOWAS para gerir a morato´ ria. O Reino Unido financiou também uma série de semina´rios de divul- gaça˜o da «Mensagem Mali» na regia˜o e o funciona- mento de alguns projectos destinados à pacificaça˜o e à prevença˜o de conflitos na A´ frica Ocidental. Para ajudar os Estados desta sub-regia˜o, a França desenvolve um programa de cooperaça˜o destinado a combater o tra´fico e a criminalidade transfronteiriça na A´ frica Ocidental. — Portugal co-financiou um semina´rio em Libreville, em Junho de 1998, sobre consolidaça˜o da paz através do desarmamento. — A Suécia forneceu um apoio financeiro ao Centro Regional de Lima das Naço˜ es Unidas para apoiar o desarmamento, secundando as instituiço˜ es nacionais e internacionais da regia˜o no combate ao tra´fico ilegal, 19. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 15/3 no reforço da capacidade nacional de combate a esse tra´fico, na avaliaça˜o dessas acço˜ es e num projecto destinado a criar uma «instância de neutralizaça˜o» regional para o combate ao tra´fico ilegal de armas. A Suécia forneceu igualmente assistência financeira a uma ONG nas suas actividades relacionadas com a execuça˜o do programa da UE de prevença˜o e combate ao tra´fico ilegal e com o Co´ digo de Conduta da UE destinado a reforçar os esforços colectivos da UE e dos paı´ses associados na luta contra o tra´fico ilegal de armas convencionais na Europa Central e Oriental. — Na A´ frica Setentrional, o Instituto de Estudos de Segurança e uma ONG realizaram em Maio de 1998 uma conferência sobre «Desenvolvimento dos contro- los em matéria de armas e de tra´fico ilegal», que adoptou um programa de acça˜o regional para as armas ligeiras e de pequeno calibre e o tra´fico de armas ilı´citas. A Conferência Ministerial UE-SADC realizada em Viena em Novembro de 1998 subscreveu as concluso˜ es da conferência e a acça˜o a desenvolver. — A UE apoia uma maior transparência nas transferências internacionais de armas, em especial através da comu- nicaça˜o das devoluço˜ es ao Registo de Armas Conven- cionais da ONU. A UE empreendeu uma série de diligências para instar todos os Estados da ONU a comunicarem ao Registo, integral e atempadamente, os respectivos dados nacionais. — A UE encetou um dia´logo sobre armas ligeiras e de pequeno calibre com diversas regio˜ es, tanto na perspectiva de alargar o apoio polı´tico aos princı´pios e medidas-chave a prosseguir através de abordagens regionais e aprofundadas e de esforços a nı´vel mundial, como na do contributo da UE para acço˜ es especı´ficas em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre. — Em Maio de 1996, a Comissa˜o de Desarmamento da ONU adoptou «Directrizes para as transferências internacionais de armas» que constituı´ram o primeiro contributo para a resoluça˜o do problema do comércio ilegal de armas e a primeira abordagem global do problema, e incentivaram ulteriores iniciativas interna- cionais. A UE sau´ da igualmente a adopça˜o na CDNU, em Abril do ano corrente, de directrizes para o controlo e limitaça˜o das armas convencionais e o desarmamento, com especial realce para a consoli- daça˜o da paz. 3. Semina´rios realizados no âmbito do programa da UE sobre tra´fico ilegal — A Conferência de Bruxelas sobre desarmamento susten- ta´vel para um desenvolvimento sustenta´vel, realizada em Outubro de 1998, apela para um programa de acça˜o internacional de desarmamento pra´tico e pacificaça˜o destinado, designadamente, a integrar medidas de combate ao tra´fico ilegal de armas em todas as suas vertentes (o «Apelo à acça˜o de Bruxelas»). A Suécia e os Paı´ses Baixos financiaram uma reunia˜o de ONG conexa com este evento. — O Ministério dos Nego´ cios Estrangeiros da Finlândia organizou, em Dezembro de 1998, uma sessa˜o de trabalho sobre armas ligeiras e de pequeno calibre na qual foi amplamente debatido o problema do tra´fico ilegal e da proliferaça˜o de armas convencionais e salientados os problemas existentes no Terceiro Mundo, especialmente em A´ frica. — A Bélgica acolheu, de 30 de Novembro a 1 de Dezem- bro, um semina´rio sobre o programa da UE sobre tra´fico ilegal, organizado por uma ONG. O semina´rio dividiu-se em duas partes. A primeira tratou do tra´fico ilegal de armas de e para os paı´ses da Unia˜o Europeia e os paı´ses associados. A segunda foi consagrada às acço˜ es e à ajuda da UE a determinadas regio˜ es forte- mente afectadas pelo problema. — O Ministério dos Nego´ cios Estrangeiros da Suécia, de parceria com o Colégio Sueco de Defesa Nacional, organizou em Estocolmo, em 11 e 12 de Março de 1999, um semina´rio sobre «Remoça˜o de armas ligeiras e de pequeno calibre no contexto das misso˜ es de paz». O objectivo do semina´rio era proporcionar uma oportunidade de recolha e partilha de experiências, ana´lises e estratégias entre um vasto elenco de actores, peritos e participantes interessados dos organismos das Naço˜ es Unidas, dos Ministérios dos Nego´ cios Estrangeiros, da Defesa e das Forças Armadas, de outras organizaço˜ es, agências e institutos internacionais e regionais e de organizaço˜ es na˜o governamentais, com vista à proposiça˜o de métodos e orientaço˜ es para futuras operaço˜ es. CONCLUSO˜ ES Tem havido uma necessidade cada vez maior de tratar dos problemas relacionados com o tra´fico ilegal e a proliferaça˜o das armas ligeiras e de pequeno calibre, em especial nas zonas de instabilidade regional e po´ s-crı´ticas. Os Estados-Membros da UE têm contribuı´do para solucionar este problema através de projectos nacionais, acço˜ es e polı´ticas conduzidas pela UE e também de uma participaça˜o activa nos trabalhos de organizaço˜ es e projectos internacionais como a acça˜o dirigida pelas Naço˜ es Unidas na ex-Jugosla´via e o projecto de protocolo da ONU sobre armas de fogo, e em projectos regionais, especialmente em A´ frica. C 15/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1. 2000 A Acça˜o Comum da UE sobre armas de pequeno calibre, adoptada em Dezembro de 1998, proporciona um quadro global para a coordenaça˜o e melhoria da polı´tica da UE no domı´nio das armas ligeiras e de pequeno calibre. Enumera um conjunto de princı´pios e medidas em matéria de aspectos preventivos e reactivos da questa˜o que os Estados-Membros da UE prosseguira˜o nas instâncias internacionais relevantes e num âmbito regional. A estreita coordenaça˜o entre todas as instâncias de regulamen- taça˜o e execuça˜o pertinentes é fundamental para o combate ao tra´fico ilegal de armas. Os Estados-Membros da Unia˜o Europeia, complementarmente aos seus esforços nacionais, encaminharam-se para uma estreita cooperaça˜o europeia, consagrada no Co´ digo de Conduta da UE sobre as exportaço˜ es de armas, de 1998. Esse co´ digo de conduta fixa critérios de responsabilidade e de restriça˜o para a gesta˜o das transferências de armas, reforça o intercâmbio de informaço˜ es e consultas relevantes entre os parceiros e incrementa a transparência nas transacço˜ es de armas. No grupo «Exportaço˜ es de armas convencionais» do Conselho sa˜o tratadas muitas questo˜ es relacionadas com e conducentes a uma diminuiça˜o do tra´fico ilegal, como a questa˜o dos intermedia´ rios. Para se evitar uma duplicaça˜o de esforços desnecessa´ria, os va´rios grupos de trabalho da UE que tratam da questa˜o do tra´fico ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, designadamente o CODUN e o COARM, devera˜o procurar encontrar formas de coordenar melhor os seus trabalhos no tratamento deste difı´cil problema mundial. Futuramente, os Estados-Membros da UE poderiam encarar a possibilidade de reunir os relato´ rios anuais da Acça˜o Comum da UE sobre as armas de pequeno calibre e do programa da UE para o combate ao tra´fico ilegal num u´ nico documento


title: PERGUNTA ESCRITA E-0039/00 apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão. A PAC e a protecção animal.

eurovoc_concepts:
Azores
agricultural guidance
beef animal
bull
derogation from EU law

text: C 303 E/134 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 24. 10. 2000 Resposta comum (cid:224)s perguntas escritas E-0038/00, E-0043/00, E-0044/00, E-0045/00, E-0046/00, E-0047/00, E-0048/00, E-0049/00, E-0050/00, E-0051/00 e E-0052/00 dada pelo ComissÆrio Franz Fischler em nome da Comissªo (28 de Fevereiro de 2000) O Senhor Deputado apresentou uma sØrie de perguntas sobre o programa Poseima no que respeita aos A(cid:231)ores. Em primeiro lugar, a Comissªo informa o Senhor Deputado de que o relat(cid:243)rio sobre as medidas destinadas (cid:224) implementa(cid:231)ªo do no 2 do artigo 299o (ex-artigo 227o) do Tratado CE estÆ em elabora(cid:231)ªo. Por conseguinte, neste estÆdio do processo, antes de a Comissªo adoptar o relat(cid:243)rio, nªo Ø poss(cid:237)vel responder (cid:224)s perguntas do Senhor Deputado quanto ao seu conteœdo. Por œltimo, no que se refere ao programa de trabalho da Comissªo para o ano 2000, estÆ prevista no mesmo a apresenta(cid:231)ªo ao Conselho e ao Parlamento de um relat(cid:243)rio sobre a aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas espec(cid:237)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:237)colas a favor dos arquipØlagos dos A(cid:231)ores e da Madeira (1) (Poseima), no que respeita ao sector agr(cid:237)cola do Poseima, acompanhado, se for caso disso, das propostas de adapta(cid:231)ªo que se revelem necessÆrias para alcan(cid:231)ar os objectivos desse programa. O conjunto de medidas relativas (cid:224) agricultura dos A(cid:231)ores serÆ examinado nesse contexto. (1) JO L 173 de 27. 6. 1992. (2000/C 303 E/144) PERGUNTA ESCRITA E-0039/00 apresentada por Paulo Casaca (PSE) (cid:224) Comissªo (19 de Janeiro de 2000) Objecto: A PAC e a protec(cid:231)ªo animal A PAC contØm actualmente numerosa legisla(cid:231)ªo com o objectivo da protec(cid:231)ªo animal. Contudo, o Regulamento (CE) no 1254/1999 (1) incentiva a castra(cid:231)ªo de bovinos, prevendo dois subs(cid:237)dios anuais para animais castrados e apenas um para animais nªo castrados. Na Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores, a exemplo de outras regiıes insulares, nªo existia tradicionalmente a prÆtica de castra(cid:231)ªo de bovinos quando estes sªo criados apenas para carne, estando agora os agricultores confrontados com a necessidade de o fazer, sob pena de verem diminu(cid:237)das as subven(cid:231)ıes comunitÆrias. Nªo considera a Comissªo Europeia contradit(cid:243)rio com os princ(cid:237)pios de «protec(cid:231)ªo animal» o incentivo (cid:224) prÆtica de castra(cid:231)ªo de bovinos? Que justifica(cid:231)ªo encontra a Comissªo nos princ(cid:237)pios da PAC para este tipo de incentivo? Nªo seria poss(cid:237)vel (cid:224) Comissªo Europeia propor, no contexto das altera(cid:231)ıes regulamentares subsequentes ao seu relat(cid:243)rio sobre as regiıes ultraperifØricas, a derroga(cid:231)ªo desta norma, pelo menos na Regiªo Aut(cid:243)noma dos A(cid:231)ores? (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 21. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (28 de Fevereiro de 2000) A cria(cid:231)ªo de bois (bovinos machos castrados) constitui um sistema tradicional de produ(cid:231)ªo no sector da carne de bovino do qual resulta uma carne de uma qualidade espec(cid:237)fica, distinta da produzida pelos animais nªo castrados. Este tipo de produ(cid:231)ªo tem lugar, nomeadamente, nos Estados-membros que dispıem de grandes superf(cid:237)cies forrageiras que utilizam para a alimenta(cid:231)ªo dessa categoria de animais em questªo (designadamente a Fran(cid:231)a, a Irlanda e o Reino Unido). Neste tipo de cria(cid:231)ªo extensiva, a castra(cid:231)ªo 24. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 303 E/135 dos bovinos, que se realiza numa idade muito precoce (para minimizar o sofrimento dos animais), torna-se necessÆria para evitar lutas e obter a qualidade de carne desejada. Desde a reforma de 1992 do sector da carne de bovino, a ajuda para os produtores de bovinos machos Ø concedida duas vezes, no mÆximo, na vida do animal: uma a partir dos 10 meses (atØ aos 22) e, se for caso disso, uma segunda vez a partir dos 23 meses de idade. Na prÆtica, tal conduz (cid:224) concessªo de um prØmio anual por cabe(cid:231)a, que se repete no ano seguinte para o mesmo animal no caso dos que sªo objecto de um sistema de engorda mais longo (correntemente os bois). AlØm disso, a concessªo de um segundo prØmio no caso dos touros levou (cid:224) produ(cid:231)ªo de animais particularmente pesados, o que deu lugar (cid:224) sua exclusªo desta frac(cid:231)ªo do prØmio a partir de 1997 (em certos casos a partir de 1999). A este respeito, a Comissªo tem a assinalar que, atØ agora, nªo se registou um aumento do nœmero de pedidos de prØmios para a segunda classe etÆria (animais castrados), mas antes o contrÆrio. Por œltimo, a nova reforma do sector confirmou esta abordagem, mantendo um prØmio œnico, a um n(cid:237)vel mais elevado, para os touros (de 210 € por animal eleg(cid:237)vel) e dois prØmios durante toda a vida dos bois (de 150 € por cada classe etÆria). No que respeita (cid:224) œltima questªo, o Sr. Deputado poderÆ consultar a resposta da Comissªo (cid:224) sua pergunta escrita E-0038/00 (1). (1) Ver p. 130. (2000/C 303 E/145) PERGUNTA ESCRITA P-0053/00 apresentada por Torben Lund (PSE) (cid:224) Comissªo (18 de Janeiro de 2000) Objecto: Nitrosaminas nos produtos (cid:224) base de carne Cinco organiza(cid:231)ıes de consumidores acabam de divulgar as conclusıes de um estudo sobre o teor de nitrosaminas numa sØrie de produtos (cid:224) base de carne de grande consumo em cinco pa(cid:237)ses da UE (BØlgica, Fran(cid:231)a, Espanha, ItÆlia e Portugal). Foram efectuadas, no total, 600 anÆlises. As nitrosaminas, que sªo fortemente cancer(cid:237)genas, formam-se a partir dos nitratos/nitritos adicionados aos produtos (cid:224) base de carne. Nos termos da Directiva 95/2/CE (1) relativa aos aditivos alimentares com excep(cid:231)ªo dos corantes e dos edulcorantes, os valores mÆximos permitidos sªo calculados com base nos res(cid:237)duos de nitratos e nitritos nos produtos (cid:224) base de carne. Conteœdo o teor residual nada nos diz sobre a quantidade de nitratos e nitritos adicionados. Em compensa(cid:231)ªo, existe uma clara rela(cid:231)ªo entre as quantidades de nitratos e nitritos adicionados e o teor de nitrosaminas. Esta rela(cid:231)ªo foi confirmada pelo ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana em 1990 e 1995. O referido estudo revelou que num grande nœmero de anÆlises foram encontradas nitrosaminas em quantidade absolutamente inaceitÆvel. Assim, pergunta-se se a Comissªo tenciona adoptar iniciativas com vista a: (cid:129) modificar o mØtodo de medi(cid:231)ªo do teor de nitratos/nitritos nos produtos (cid:224) base de carne de forma a incidir, nªo sobre o teor residual, mas sobre a quantidade adicionada; (cid:129) reduzir os valores mÆximos permitidos de forma significativa; (cid:129) estabelecer valores limite para o teor de nitrosaminas nos produtos (cid:224) base de carne; (cid:129) introduzir um sistema de controlo obrigat(cid:243)rio do teor de nitrosaminas nos produtos (cid:224) base de carne aos quais tenham sido adicionados nitratos/nitritos; (cid:129) melhorar as regras de rotulagem de forma a que os consumidores sejam informados sobre as quantidades de nitratos/nitritos adicionados e sobre os efeitos nocivos das nitrosaminas para a saœde? (1) JO L 61 de 18. 3. 1995, p. 1