title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0172/00 af Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) til Kommissionen. Året 1999 og dets betydning for institutionerne i EU's historie.

text: C 280 E/194 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 3. 10. 2000 Vil Kommissionen p(cid:229)se, at der ikke sker forskelsbehandling af de personer, der f(cid:229)r udleveret l(cid:230)gemidler, uanset om det sker om natten eller om dagen? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Frits Bolkestein (1. marts 2000) Kommissionen finder, at det spłrgsm(cid:229)l, som det (cid:230)rede parlamentsmedlem rejser, problem. ikke er et EU-retligt De nationale foranstaltninger, ved hvilke den n(cid:230)vnte takst er blevet indfłrt, synes hverken direkte eller indirekte at v(cid:230)re diskriminerende p(cid:229) grundlag af nationalitet. Taksten anvendes i den objektive situation, hvor borgere kłber medicin p(cid:229) apoteker, der har nat(cid:229)bent, og er uafh(cid:230)ngig af andre subjektive forhold med hensyn til kłberen. Kommissionen m(cid:229) desuden konstatere, at disse foranstaltninger ikke berłrer den frie bev(cid:230)gelighed for medicin og heller ikke den frie etableringsret eller retten til fri udveksling af tjenesteydelser. (2000/C 280 E/226) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0172/00 af Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) til Kommissionen Om: ¯ret 1999 og dets betydning for institutionerne i EU(cid:146)s historie (31. januar 2000) Det forlłbne (cid:229)r har med hensyn til begivenhederne i institutionerne v(cid:230)ret det (cid:229)r, hvor tingene gik hurtigst og samtidig v(cid:230)ret det mest afgłrende siden F(cid:230)llesskabets oprettelse i 1957. Den Europ(cid:230)iske Union har b(cid:229)de i forbindelse med den alvorlige institutionelle krise, hvor Kommissionen s(cid:229) sig nłdsaget til at tr(cid:230)de tilbage, og i sin nye rolle i den internationale politik oplevet en rystelse, som teoretikere og forskere inden for statsvidenskaben błr udforske for at uddrage konklusionerne og udtale sig om en fremtidig adf(cid:230)rd, som kan ligge til grund i institutionel sammenh(cid:230)ng. Vil Kommissionen p(cid:229) baggrund af ovenst(cid:229)ende stłtte forskning og debatter mellem eksperter og interes- serede i almindelighed vedrłrende EU-institutionerne for at kunne uddrage resultater og konsekvenser af fortolkningen af den institutionelle krise, Den Europ(cid:230)iske Union oplevede sidste (cid:229)r? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Romano Prodi (20. marts 2000) Europa-Kommissionen stłtter undersłgelser og debatter mellem eksperter og forskere, der interesserer sig for EU(cid:146)s politiske og institutionelle udvikling. Inden for rammerne af Jean Monnet-projektet stłtter EU i tilknytning til EU, herunder ogs(cid:229) spłrgsm(cid:229)l om det f. eks. forskning og undervisning om spłrgsm(cid:229)l politisk-institutionelle system. I forbindelse med regeringskonferencen 2000 om institutionelle reformer har Kommissionen anmodet Det Europ(cid:230)iske Universitetsinstitut i Firenze om at undersłge mulighederne for en revision af traktaterne. Resultaterne af denne undersłgelse vil blive fremsendt til stats- og regeringscheferne i forbindelse med Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)d i juni. Inden for netv(cid:230)rket ECSA (European Community Studies Association) stłtter og fremmer Kommissionen p(cid:229) internationalt plan debatter mellem forskere med speciale i EU og europ(cid:230)isk politik. Kommissionen leder endvidere i samarbejde med eksterne partnere et stort projekt om EU(cid:146)s styring. Den deltager ligeledes i debatter og undersłgelser i forskningsinstitutter og offentlige og private t(cid:230)nketanke


title: Regulamento (CE) n.° 247/2000 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

eurovoc_concepts:
export refund
white sugar

formats: pdf print

text: L 25/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 247/2000 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2000 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeada- mente, on. o 5, alínea a), e o n. o 15 do seu artigo 18. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 18. o do Regula- mento (CE)n. o 2038/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n. o 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1. o desse regula- mento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE) n. o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1702/1999 (3), especificou de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CE) n. o 2038/ /1999; Nos termos do n. o 1 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada em relação a cada mês; O n. o 3 do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o 2038/ /1999, assim como o artigo 11. o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multi- laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural; Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por consequência, é conveniente tomar medidas para salva- guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restitui- ções é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos; (6) (7) (8) Nos termos do n. o 5, alínea b), do artigo 4. o do Regula- mento (CE) n. o 1222/94, quando o comprovativo refe- rido no n. o 5, alínea a), do artigo 4. o deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CEE) n. o 1010/86 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comissão (5), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias; É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa que tenha em conta, por um lado, as previsões de despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais. O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n. o 1222/94 e referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CE) n. o 2038/1999, são fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. (4) As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2000. (1) JO L 252 de 25. 9. 1999, p. 1. (2) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (3) JO L 201 de 31. 7. 1999, p. 30. (4) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. (5) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. 1. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/23 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado ANEXO Taxas das restituições em EUR/100 kg Produto em caso de fixação prévia das restituições Açúcar branco: — em aplicação do n. o 5, alínea b), do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1222/94 — em todos os outros casos 1,38 47,10 outros 1,38 47,10


title: 2000/109/EG: Beschluß des Rates vom 31. Januar 2000 zur Ernennung eines spanischen stellvertretenden Mitglieds des Ausschusses der Regionen

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Spain
appointment of staff

formats: html pdf print

text: 8. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 33/17 BESCHLUSS DES RATES vom 31. Januar 2000 zur Ernennung eines spanischen stellvertretenden Mitglieds des Ausschusses der Regionen (2000/109/EG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 263, gestützt auf den Beschluß des Rates vom 26. Januar 1998 (1) zur Ernennung der Mitglieder und der stellvertretenden Mitglieder des Ausschusses der Regionen, in der Erwägung, daß durch den Rücktritt des stellvertretenden Mitglieds Herrn Juan Rodríguez Yuste, der dem Rat am 10. Januar 2000 zur Kenntnis gebracht wurde, der Sitz eines stellvertretenden Mitglieds des Ausschusses der Regionen frei geworden ist, auf Vorschlag der spanischen Regierung — BESCHLIESST: Herr Jesús Gamallo Aller wird als Nachfolger von Herrn Juan Rodríguez Yuste für dessen verbleibende Amstzeit, d. h. bis zum 25. Januar 2002, zum stellvertretenden Mitglied des Ausschusses der Regionen ernannt. Einziger Artikel Geschehen zu Brüssel am 31. Januar 2000. Im Namen des Rates Der Präsident J. PINA MOURA (1) ABl. L 28 vom 4. 2. 1998, S. 19


title: PERGUNTA ESCRITA E-0167/00 apresentada por Rosa Díez González (PSE), Fernando Pérez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão. Custos da transição para a concorrência e variáveis de mercado para o sector eléctrico espanhol.

eurovoc_concepts:
Spain
consumer protection
control of State aid
electrical industry
liberalisation of the market

text: C 330 E/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 11. 2000 A posi(cid:231)ªo comum define critØrios segundo os quais os Estados-membros podem alargar o per(cid:237)odo de aplica(cid:231)ªo e, em alguns casos, fixar objectivos ambientais mais modestos. Sªo, por exemplo, os casos de secas imprevistas e invulgares e de cheia ou regenera(cid:231)ªo das Æguas subterr(cid:226)neas que, por causas naturais, excedam o per(cid:237)odo referido na proposta. A primeira leitura do Parlamento e as emendas recentemente adoptadas pela Comissªo do Meio Ambiente apontam para um refor(cid:231)o dos critØrios. A avalia(cid:231)ªo que a Comissªo faz das consequŒncias da aplica(cid:231)ªo foi exposta na mem(cid:243)ria explicativa da proposta original. Nem o Conselho nem o Parlamento comentaram esta avalia(cid:231)ªo nas respectivas leituras da proposta. JO C 343 de 30. 11. 1999. JO C 184 de 17. 6. 1997. (1) (2) (3) COM(2000) 1 final. (4) JO C 342 E de 30. 11. 1999. (2000/C 330 E/105) PERGUNTA ESCRITA E-0165/00 apresentada por Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Acompanhamento de uma ajuda estatal ao sector da electricidade espanhol Relativamente ao processo de ajudas pœblicas concedidas para compensar os custos de transi(cid:231)ªo para a concorrŒncia do sector da electricidade espanhol e considerando o comissÆrio Monti reconheceu que a sexta disposi(cid:231)ªo transit(cid:243)ria da Lei 54/97 do sector da electricidade espanhol constitu(cid:237)a uma ajuda estatal que foi executada sem prØvia comunica(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo Europeia, de que forma tenciona a Comissªo tratar, no caso de uma eventual decisªo sobre a matØria nos termos da al(cid:237)nea c) do no 3 do artigo 87o do Tratado, as somas jÆ recebidas pelas empresas de electricidade espanholas? Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissªo (9 de Mar(cid:231)o de 2000) A ilegalidade de um aux(cid:237)lio estatal, isto Ø, o facto de ter sido concedido sem notifica(cid:231)ªo prØvia (cid:224) Comissªo, nªo prejudica, de acordo com a jurisprudŒncia do Tribunal, a sua compatibilidade com o mercado comum. Os montantes jÆ recebidos serªo, pois, examinados com base nos artigos do Tratado CE, a fim de determinar a sua compatibilidade com o mercado comum e o seu eventual reembolso. (2000/C 330 E/106) PERGUNTA ESCRITA E-0167/00 apresentada por Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) e Luis Berenguer Fuster (PSE) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Custos da transi(cid:231)ªo para a concorrŒncia e variÆveis de mercado para o sector elØctrico espanhol Tendo em conta o sistema de financiamento estabelecido pela Sexta Disposi(cid:231)ªo Transit(cid:243)ria da Lei 54/97 do sector elØctrico espanhol, que autoriza as empresas de electricidade beneficiÆrias a cobrarem actual- mente custos designados de «transi(cid:231)ªo para a concorrŒncia» (CTT), poderÆ a Comissªo informar se instou jÆ o Governo espanhol a modificar a referida disposi(cid:231)ªo e a condicionar a concessªo de custos da transi(cid:231)ªo para a concorrŒncia a variÆveis de mercado (procura, pre(cid:231)os, tipos de juros, etc. ), tal como a pr(cid:243)pria Comissªo salienta na sua «Metodologia de Analise das Ajudas Estatais ligadas aos custos da transi(cid:231)ªo para a concorrŒncia»? 21. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 330 E/97 Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissªo (27 de Mar(cid:231)o de 2000) As autoridades espanholas comprometeram-se com a Comissªo a nªo autorizarem a cedŒncia a terceiros do direito de cobrar compensa(cid:231)ıes de «custos de transi(cid:231)ªo para um regime de concorrŒncia» (CTRC), estabelecido pela Sexta Disposi(cid:231)ªo Transit(cid:243)ria da Lei 54/1997, por parte das empresas de electricidade, antes que a Comissªo tenha adoptado uma decisªo final sobre o assunto. AtØ (cid:224) data, esta cedŒncia nªo foi autorizada pelas autoridades espanholas. AlØm disso, mesmo se esta opera(cid:231)ªo se verificasse, existem mecanismos na lei espanhola para reajustarem os montantes dos CTRC aos custos ociosos verdadeiros resultantes da evolu(cid:231)ªo do mercado. A Comissªo adoptarÆ a decisªo acerca dos CTRC de acordo com os princ(cid:237)pios estabelecidos no seu projecto de metodologia e, em particular, a Comissªo assegurarÆ que o dispositivo de pagamento do aux(cid:237)lio tenha em considera(cid:231)ªo a evolu(cid:231)ªo efectiva futura do concorrŒncia. Esta evolu(cid:231)ªo deverÆ ser medida por factores quantificÆveis (pre(cid:231)o, partes do mercado, outros factores pertinentes). (2000/C 330 E/107) PERGUNTA ESCRITA E-0173/00 apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Contribui(cid:231)ªo da UE para ajudar o MØxico a pagar a d(cid:237)vida do resgate bancÆrio As autoridades mexicanas emitirªo proximamente cerca de 840 milhıes de d(cid:243)lares de t(cid:237)tulos para come(cid:231)ar a cobrir os passivos do resgate bancÆrio. Pretende-se, assim, fazer face aos compromissos assumidos para com as institui(cid:231)ıes bancÆrias durante o chamado processo de resgate dos bancos. Na sequŒncia da crise financeira de 1995, o Governo mexicano injectou nos bancos recursos para evitar um colapso em cadeia do sistema financeiro, principalmente atravØs da compra da carteira vencida, entregando em troca t(cid:237)tulos da d(cid:237)vida. Pode a Comissªo indicar que participa(cid:231)ªo solidÆria assegurou durante o referido processo, atravØs do qual o MØxico pretende pagar a d(cid:237)vida do resgate bancÆrio, e que outras medidas comunitÆrias foram tomadas para ajudar tªo importante parceiro da UE a resolver definitivamente a jÆ velha crise financeira mexicana de 1995? Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissªo (2 de Mar(cid:231)o de 2000) A Comunidade nªo contribuiu para o pacote de ajuda financeira de emergŒncia disponibilizado pela comunidade financeira internacional em 1995 em resposta (cid:224) crise financeira vivida pelo MØxico no final de 1994. Este pacote era essencialmente composto por contribui(cid:231)ıes dos Estados Unidos, do Fundo MonetÆrio Internacional (FMI) e do CanadÆ, embora outras institui(cid:231)ıes financeiras internacionais (nome- adamente, o Banco Mundial e o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento) tenham igualmente refor(cid:231)ado as suas opera(cid:231)ıes de emprØstimo a favor do MØxico na sequŒncia da crise. A economia mexicana tem, desde 1995, feito progressos significativos na resolu(cid:231)ªo dos problemas macro- -econ(cid:243)micos, financeiros e estruturais que contribu(cid:237)ram para a crise de 1995 e o crescimento econ(cid:243)mico foi relan(cid:231)ado. O MØxico conseguiu igualmente reduzir significativamente a infla(cid:231)ªo, aumentar a poupan(cid:231)a interna, reconstituir a suas reservas de divisas e manter o dØfice or(cid:231)amental dentro de n(cid:237)veis moderados. No tocante ao sistema bancÆrio, embora continuando frÆgil, a sua posi(cid:231)ªo refor(cid:231)ou-se consideravelmente nos œltimos cinco anos. Foram fomentados acordos em matØria de regulamenta(cid:231)ªo e de supervisªo e executados vÆrios programas de apoio aos bancos e devedores. Neste contexto, nªo existem razıes evidentes que justifiquem a concessªo de uma nova ajuda financeira ao MØxico por parte da comunidade internacional. A emissªo prevista pelo Instituto de Protec(cid:231)ªo da Poupan(cid:231)a (IPAB) de t(cid:237)tulos com juros variÆveis para substituir os crØditos dos bancos sobre o Instituto, decorrentes da opera(cid:231)ªo de resgate dos bancos realizada em 1995, deverÆ refor(cid:231)ar os activos dos bancos sem ter repercussıes significativas no or(cid:231)amento do MØxico. Tratar-se-Æ de uma opera(cid:231)ªo baseada no


title: PERGUNTA ESCRITA E-0140/00 apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) à Comissão. Licenças náuticas e seguros.

eurovoc_concepts:
European social policy
competence of the Member States
driving instruction
driving licence
pleasure craft
third-party insurance

text: C 303 E/148 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 24. 10. 2000 A Comissªo enviou diversos pedidos de informa(cid:231)ªo ao beneficiÆrio do projecto Life-Nature, ou seja, (cid:224) Administra(cid:231)ªo da Regiªo de Mœrcia. Nos dois œltimos pedidos, recordava ao beneficiÆrio a ausŒncia de resposta a uma jÆ substancial correspondŒncia, rogando uma satisfa(cid:231)ªo no mais breve prazo poss(cid:237)vel. Na expectativa de conhecer a resposta exacta a estes pedidos, ou seja, o plano definitivo de ordenamento do s(cid:237)tio e o estudo complementar, a Comissªo congelou provisoriamente os pagamentos contratuais, a fim de dispor a tempo dos elementos necessÆrios para tomar uma decisªo. AtØ (cid:224) data, nªo foi recebida qualquer resposta. Perante a ausŒncia de garantias das autoridades regionais espanholas quanto (cid:224) protec(cid:231)ªo efectiva da zona em questªo, a Comissªo vai tomar as medidas que entender necessÆrias, incluindo as previstas no contrato supramencionado, com vista (cid:224) suspensªo ou, eventualmente, (cid:224) recupera(cid:231)ªo dos montantes pagos. (1) JO L 181 de 20. 7. 1996. (2000/C 303 E/160) PERGUNTA ESCRITA E-0140/00 apresentada por Theresa Zabell (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Licen(cid:231)as nÆuticas e seguros Tendo em conta a grande inter-rela(cid:231)ªo entre cidadªos europeus na prÆtica de desportos nÆuticos e na ocupa(cid:231)ªo de tempos livres, concretamente no caso dos utilizadores de embarca(cid:231)ıes desportivas, e dado que o mar nªo tem fronteiras, PoderÆ a Comissªo: 1. Dizer se prevŒ a elabora(cid:231)ªo de regulamenta(cid:231)ªo comum que venha tornar homogØneas as licen(cid:231)as na Uniªo Europeia? 2. 3. Indicar as condi(cid:231)ıes exigidas nos vÆrios Estados-membros para pilotar embarca(cid:231)ıes desportivas ou de recreio? Indicar as vÆrias licen(cid:231)as existentes nos Estados-membros, as habilita(cid:231)ıes que conferem, os programas dos exames e as taxas e direitos cobrados pela realiza(cid:231)ªo destes? 4. Dar informa(cid:231)ıes sobre os vÆrios seguros obrigat(cid:243)rios de responsabilidade civil? Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (24 de Mar(cid:231)o de 2000) 1. A Comissªo intervØm para harmonizar as qualifica(cid:231)ıes e para conceber uma directiva espec(cid:237)fica apenas quando se encontrem reunidas trŒs condi(cid:231)ıes: elevado n(cid:237)vel de consenso das associa(cid:231)ıes profissio- nais representativas, apoio de uma maioria importante das autoridades dos Estados-membros e certeza de que tal iniciativa represente uma mais-valia significativa (cid:129) em termos de livre circula(cid:231)ªo dos trabalhadores assalariados e independentes (cid:129) em rela(cid:231)ªo ao sistema de reconhecimento jÆ existente (sistema geral de reconhecimento dos diplomas criado pelas directivas abaixo mencionadas (1) (2). No momento actual, a Comissªo nªo tem conhecimento de problemas de livre circula(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio dos desportos nÆuticos. Por conseguinte, nªo prevŒ a elabora(cid:231)ªo de uma regulamenta(cid:231)ªo destinada a uniformizar os t(cid:237)tulos de forma(cid:231)ªo nesse sector de actividade. A Comissªo nªo dispıe de informa(cid:231)ıes na matØria. Essas informa(cid:231)ıes podem, contudo, ser obtidas 2. junto das autoridades dos Estados-membros. 3. A Comissªo nªo dispıe de informa(cid:231)ıes na matØria. Estas informa(cid:231)ıes podem, contudo, ser obtidas junto dos pontos de contacto nacionais para as directivas sobre o reconhecimento mœtuo das qualifica(cid:231)ıes profissionais. A Comissªo transmitirÆ a lista desses pontos de contacto (cid:224) Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento. 24. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 303 E/149 A Comissªo deseja chamar a aten(cid:231)ªo da Senhora Deputada para o facto de que compete exclusiva- 4. mente a cada Estado-membro determinar os riscos para os quais a obriga(cid:231)ªo de seguro Ø imposta, excepto no que diz respeito ao seguro autom(cid:243)vel, caso em que a regulamenta(cid:231)ªo europeia impıe a cobertura da responsabilidade civil obrigat(cid:243)ria no conjunto do territ(cid:243)rio comunitÆrio. Para todos os efeitos, importa todavia precisar que este seguro se encontra abrangido pela Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo nªo vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro nªo vida) (3) (ramo 12: responsabilidade civil (R. C. ) por embarca(cid:231)ıes mar(cid:237)timas, lacustres ou fluviais), que introduziu um regime de aprova(cid:231)ªo œnico, solicitado junto das autoridades do Estado-membro de origem da companhia seguradora, com base no qual esta œltima opera na totalidade do territ(cid:243)rio comunitÆrio, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. A introdu(cid:231)ªo deste regime (artigos 4o e 5o desta directiva) tem como œnico objectivo garantir o aumento da concorrŒncia nos mercados nacionais, para que os consumidores possam escolher o produto de seguros que melhor lhes convØm, bem como a seguradora que preferem, independentemente do seu Estado-membro de origem. (1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam forma(cid:231)ıes profissionais com uma dura(cid:231)ªo m(cid:237)nima de trŒs anos, JO L 19 de 24. 1. 1989. (2) Directiva 92/51/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das forma(cid:231)ıes profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, JO L 209 de 24. 7. 1992. JO L 228 de 11. 8. 1992. (3) (2000/C 303 E/161) PERGUNTA ESCRITA E-0141/00 apresentada por Isidoro SÆnchez Garc(cid:237)a (ELDR) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Programa de coopera(cid:231)ªo tØcnica e financeira que visa compensar os danos provocados pela catÆstrofe natural na Venezuela e coordena(cid:231)ªo com os Estados-membros Perante a situa(cid:231)ªo em que se encontram os Estados de Vargas e Miranda na Venezuela devido (cid:224)s catastr(cid:243)ficas consequŒncias das chuvas torrenciais, inunda(cid:231)ıes e avalanches ocorridas em meados de Dezembro de 1999, que provocaram dezenas de milhares de v(cid:237)timas, centenas de milhares de sinistrados e preju(cid:237)zos materiais de milhares de milhıes de euros em habita(cid:231)ıes, infra-estruturas, equipamentos e sistemas em geral, pensa a Comissªo, para alØm de manter a ajuda humanitÆria de levar a cabo algum programa de coopera(cid:231)ªo urgŒncia jÆ concedida e encaminhada atravØs de ECHO, tØcnica e financeira destinado a compensar os danos provocados e que permita reconstruir os Estados venezuelanos afectados pela catÆstrofe natural e garantir uma coordena(cid:231)ªo com os Estados-membros no que respeita (cid:224) coopera(cid:231)ªo para o desenvolvimento com a Repœblica da Venezuela? Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissªo (21 de Fevereiro de 2000) Neste momento a Comissªo estÆ a preparar uma missªo de peritos a fim de proceder a uma avalia(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo na Venezuela e de identificar poss(cid:237)veis ac(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas. Em fun(cid:231)ªo das conclusıes desta missªo de peritos, a Comissªo tomarÆ uma decisªo quanto a um plano a mØdio prazo no (cid:226)mbito da reconstru(cid:231)ªo da Venezuela. Nesta fase, a Comissªo nªo estÆ em condi(cid:231)ıes de informar o Senhor Deputado sobre o montante exacto que serÆ afectado a esta ac(cid:231)ªo, uma vez que o mesmo dependerÆ inteiramente das conclusıes da missªo de peritos e das discussıes com outros doadores. A Comissªo colaborarÆ estreitamente com os restantes doadores a fim de incentivar um esfor(cid:231)o internacional coordenado e uma defini(cid:231)ªo clara das prioridades dessa ac(cid:231)ªo


title: Beschluß des Rates vom 31. Januar 2000 zur Ernennung eines Mitglieds des Beirats der Euratom-Versorgungsagentur

eurovoc_concepts:
Euratom Supply Agency
advisory committee (EU)
appointment of staff

text: C 37/2 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 9. 2. 2000 BESCHLUSS DES RATES vom 31. Januar 2000 zur Ernennung eines Mitglieds des Beirats der Euratom-Versorgungsagentur (2000/C 37/02) DER RAT DER EUROP˜ISCHEN UNION (cid:151) gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Atomgemeinschaft, insbesondere auf Artikel 54 Abs(cid:228)tze 2 und 3, gest(cid:252)tzt auf Artikel X der Satzung der Euratom-Versorgungsagentur (1), zuletzt ge(cid:228)ndert durch den Be- schlu(cid:223) 95/1/EG, Euratom, EGKS vom 1. Januar 1995 (2), gest(cid:252)tzt auf den Beschlu(cid:223) des Rates vom 14. Juni 1999 zur Ernennung der Mitglieder des Beirats der Euratom-Versorgungsagentur (3), nach Stellungnahme der Kommission, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: Der Sitz eines Mitglieds des vorgenannten Beirats ist aufgrund des Ausscheidens von Herrn Diego MOLINA OTERO, (cid:252)ber das der Rat am 28. Mai 1999 unterrichtet wurde, frei geworden. Dieser Sitz ist mithin neu zu besetzen. Die spanische Regierung hat am 28. Mai 1999 eine Kandidatur unterbreitet (cid:151) BESCHLIESST: Einziger Artikel Herr Enrique VALERO ABAD wird f(cid:252)r die verbleibende Amtszeit der Mitglieder des Beirats der Euratom- Versorgungsagentur, d. h. bis zum 28. M(cid:228)rz 2001, zum Mitglied dieses Beirats ernannt. Geschehen zu Br(cid:252)ssel am 31. Januar 2000. Im Namen des Rates Der Pr(cid:228)sident J. PINA MOURA (1) ABl. 27 vom 6. 12. 1958, S. 534/58. (2) ABl. L 1 vom 1. 1. 1995, S. 1. (3) ABl. C 186 vom 2. 7. 1999, S. 1


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0189/00 af Salvador Jové Peres (GUE/NGL) og Pedro Marset Campos (GUE/NGL) til Kommissionen. Import af tomater fra Marokko.

eurovoc_concepts:
Morocco
association agreement (EU)
fruit vegetable
import (EU)
revision of an agreement

text: 24. 10. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 303 E/157 Efter flere anmodninger fra Parlamentet har Kommissionen anmodet SCIC om at neds(cid:230)tte en arbejds- gruppe, der skal undersłge »Neighbour and Relais«-projekterne vedrłrende indl(cid:230)ring af esperanto samt undersłge, i hvilket omfang dette sprog kan anvendes som forbindelsessprog ved tolkning. (1) EFT C 219 af 1. 8. 2000, s. 81. (2000/C 303 E/173) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0189/00 af Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) og Pedro Marset Campos (GUE/NGL) til Kommissionen (31. januar 2000) Om: Import af tomater fra Marokko Som fłlge af overskridelse af de fastsatte importkontingenter for tomater fra Marokko blev bestemmelsen i associeringsaftalen med Kongeriget Marokko om krav om importlicens taget i anvendelse. Ifłlge meddelelser i pressen vil forvaltningskomitØen for frugt og grłntsager den 20. januar 2000 behandle et forslag om fjernelse af kravet om importlicens for tomater fra Marokko. Er Kommissionen sikker p(cid:229), at der er tilstr(cid:230)kkeligt retsgrundlag til ved hj(cid:230)lp af forvaltningskomitØens procedure at (cid:230)ndre p(cid:229), hvad der er fastsat i associeringsaftalen med Kongeriget Marokko? (2000/C 303 E/174) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-0190/00 af Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) og Pedro Marset Campos (GUE/NGL) til Kommissionen (31. januar 2000) Om: Import af tomater fra Marokko Som fłlge af overskridelse af de fastsatte importkontingenter for tomater fra Marokko blev bestemmelsen i associeringsaftalen med Kongeriget Marokko om krav om importlicens taget i anvendelse. Ifłlge meddelelser i pressen vil forvaltningskomitØen for frugt og grłntsager den 20. januar 2000 behandle et forslag om fjernelse af kravet om importlicens for tomater fra Marokko. Efter hvad Kommissionen har givet udtryk for i medierne, vil man tr(cid:230)kke kravet om importlicenser tilbage p(cid:229) betingelse af, at Marokko forpligter sig til at respektere de kontingenter, der er fastsat i associeringsaf- talen. Mener Kommissionen, at det er nłdvendigt at f(cid:229) lłfter om overholdelse af, hvad der er fastsat i alle de internationale aftaler, der er undertegnet? Mener Kommissionen, at et s(cid:229)dant lłfte har stłrre v(cid:230)rdi og giver stłrre sikkerhed end selve den underskrift, som Kongeriget Marokkos repr(cid:230)sentanter har sat p(cid:229) associe- ringsaftalen? Hvilke midler har Kommissionen i betragtning af de hidtidige kontingentoverskridelser til at kontrollere importen af tomater fra Marokko og sikre overholdelsen af associeringsaftalen, hvis der ikke kr(cid:230)ves importlicenser?


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 245/2000 της Επιτροπής, της 31ης Ιανουαρίου 2000, περί χορηγήσεως λευκής ζάχαρης ως επισιτιστική βοήθεια

eurovoc_concepts:
Montenegro
Serbia
food aid
white sugar

text: 1. 2. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 25/17 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 245/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 31ης Ιανουαρίου 2000 περί χορηγήσεως λευκής ζάχαρης ως επισιτιστική βοήθεια Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1292/96 του Συµβουλίου, της 27ης Ιουνίου 1996, σχετικά µε την πολιτική και τη διαχείριση της επισιτιστικής βοήθειας και των ειδικών δράσεων στήριξης για την επισιτιστική βοήθεια (1), και ιδίως το άρθρο 24 παράγραφος 1 στοιχείο β), Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) ο προαναφερθείς κανονισµός καταρτίζει τον κατάλογο των χωρών και των οργανισµών που ενδέχεται να λάβουν κοινο- τική βοήθεια και καθορίζει τα γενικά κριτήρια σχετικά µε τη µεταφορά της επισιτιστικής βοήθειας µετά το στάδιο fob· µετά από πολλές αποφάσεις σχετικά µε τη χορήγηση επισιτι- στικής βοήθειας, η Επιτροπή χορήγησε λευκή ζάχαρη σε ορισµένους δικαιούχους· οι παραδόσεις αυτές πρέπει να πραγµατοποιηθούν σύµφωνα µε τους κανόνες που προβλέπονται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2519/97 της Επιτροπής, της 16ης ∆εκεµβρίου 1997, για τις γενικές διατάξεις κινητοποίησης προϊόντων που χορηγούνται δυνάµει του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1292/96 του Συµβουλίου για την κοινοτική επισιτιστική βοήθεια (2)· είναι αναγκαίο να οριστούν επακριβώς οι προθεσµίες και οι όροι χορήγησης για να καθοριστούν οι δαπάνες που προκύ- πτουν, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Πραγµατοποιείται, µε βάση την κοινοτική επισιτιστική βοήθεια, συγκέντρωση λευκής ζάχαρης στην Κοινότητα, προκειµένου να την προµηθευτούν οι δικαιούχοι που αναφέρονται στο παράρτηµα, σύµφωνα µε τις διατάξεις του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2519/97 και τους όρους που αναφέρονται στο παράρτηµα. Θεωρείται ότι ο προσφέρων έλαβε γνώση όλων των εφαρµοζοµένων γενικών και ειδικών όρων και τους έχει αποδεχθεί. Κάθε άλλος όρος ή επιφύλαξη που περιλαµβάνονται στην προσφορά του θεωρούνται ως µη εγγεγραµµένοι. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την επόµενη ηµέρα από τη δηµοσίευσή του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοι- νοτήτων. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 31 Ιανουαρίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 166 της 5. 7. 1996, σ. 1. (2) ΕΕ L 346 της 17. 12. 1997, σ. 23. L 25/18 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 1. 2. 2000 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΠΑΡΤΙ∆Α Α 1. ∆ράση υπ’ αριθ. : 42/99 (Α1)· 43/99 (Α2)· 2. ∆ικαιούχος (2): World Food Programme (WFP), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma τηλ. : (39-6) 65 13 29 88· φαξ: 65 13 28 44/3· τέλεξ: 626675 WFP I 3. Αντιπρόπωπος του δικαιούχου: να καθορισθεί από το δικαιούχο 4. Χώρα προορισµού: Σερβία και Μαυροβούνιο 5. Προϊόν προς κινητοποίηση: λευκή ζάχαρη 6. Συνολική καθαρή ποσότητα (σε τόνους): 1 000 7. Αριθµός παρτίδων: µία σε δύο µέρη Α1: 300 τόνοι· Α2: 700 τόνοι· 8. Χαρακτηριστικά και ποιότητα του προϊόντος (3) (5) (8): βλέπε ΕΕ C 114 της 29. 4. 1991, σ. 1 [V. Α. 1] 9. Συσκευασία (7): βλέπε ΕΕ C 267 της 13. 9. 1996, σ. 1 [11. 2 Α. 1. β, 2. β + Β. 4] 10. Επισήµανση και σήµανση (6): βλέπε ΕΕ C 114 της 29. 4. 1991, σ. 1 [V. Α. 3] — Γλώσσα που πρέπει να χρησιµοποιηθεί για τη σήµανση: αγγλική — Συµπληρωµατικές µνείες: — 11. Τρόπος κινητοποίησης του προϊόντος: ζάχαρη που παράγεται στην Κοινότητα, κατά την έννοια του άρθρου 1 παράγρα- φος 2 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2038/1999 του Συµβουλίου [(ΕΕ L 262 της 25. 9. 1999 σ. 1) ζάχαρη Α ή Β στοιχεία ε) και ζ)] 12. Προβλεπόµενο στάδιο παράδοσης: παράδοση στο λιµάνι φόρτωσης 13. Εναλλακτικό στάδιο παράδοσης: — 14. α) λιµένας φόρτωσης: — β) διεύθυνση φόρτωσης: — 15. Λιµένας εκφόρτωσης: — 16. Τόπος προορισµού: — — λιµένας ή αποθήκη διαµετακόµισης: — — διαδροµή χερσαίας µεταφοράς: — 17. Χρονικό διάστηµα ή προθεσµία παράδοσης στο προβλεπόµενο στάδιο: — 1η προθεσµία: 13. 3 — 2. 4. 2000 — 2η προθεσµία: 27. 3 — 16. 4. 2000 18. Χρονικό διάστηµα ή προθεσµία παράδοσης σε εναλλακτικό στάδιο: — 1η προθεσµία: — — 2η προθεσµία: — 19. Προθεσµία για την υποβολή των προσφορών έως τις 12 το µεσηµέρι (ώρα Βρυξελλών): — 1η προθεσµία: 15. 2. 2000 — 2η προθεσµία: 29. 2. 2000 20. Ποσό της εγγύησης συµµετοχής στο διαγωνισµό: 15 EUR ανά τόνο 21. ∆ιεύθυνση για την αποστολή των προσφορών και των εγγυήσεων συµµετοχής (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Batiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel· τέλεξ: 25670 AGREC B· φαξ: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (αποκλειστικά) 22. Επιστροφή κατά την εξαγωγή (4): επιστροφή που εφαρµόζεται για τη λευκή ζάχαρη στις 21. 1. 2000, όπως καθορίζεται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 113/2000 της Επιτροπής (ΕΕ L 14 της 20. 1. 2000, σ. 6) 1. 2. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 25/19 Σηµειώσεις: (1) Συµπληρωµατικές πληροφορίες: André Debongnie [τηλέφωνο: (32-2) 295 14 65] Torben Vestergaard [τηλέφωνο: (32-2) 299 30 50]. (2) Ο ανάδοχος έρχεται σε επαφή µε το δικαιούχο ή τον αντιπρόσωπό του το ταχύτερο, για να καθορισθούν τα έγγραφα που είναι αναγκαία για την αποστολή. (3) Ο ανάδοχος χορηγεί στο δικαιούχο πιστοποιητικό που έχει εκδοθεί από επίσηµη αρχή και βεβαιώνει ότι δεν έχει σηµειωθεί υπέρβαση, στο ενδιαφερόµενο κράτος µέλος, των ισχυουσών προδιαγραφών του προς παράδοση προϊόντος σχετικά µε τη ραδιενεργό ακτινοβολία. Το πιστοποιητικό ραδιενέργειας πρέπει να αναφέρει την περιεκτικότητα σε καίσιο 134 και 137 και ιώδιο 131. (4) Ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 259/98 της Επιτροπής (ΕΕ L 25 της 31. 1. 1998, σ. 39), εφαρµόζεται όσον αφορά την επιστροφή κατά την εξαγωγή. Η ηµεροµηνία που αναφέρονται στο άρθρο 2 του προαναφερθέντος κανονισµού είναι εκείνη που αναφέρεται στο άρθρο 22 του παρόντος παραρτήµατος. Εφιστάται η προσοχή του προµηθευτή στο άρθρο 4 παράγραφος 1 τελευταίο εδάφιο του εν λόγω κανονισµού. Το αντίγραφο του πιστοποιητικού διαβιβάζεται αµέσως µετά από την αποδοχή της δήλωσης εξαγωγής [αριθ. φαξ: (32-2) 296 20 05]. (5) Ο ανάδοχος διαβιβάζει στο δικαιούχο ή στον αντιπρόσωπό του, κατά την παράδοση, το ακόλουθο έγγραφο: — υγειονοµικό πιστοποιητικό. (6) Κατά παρέκκλιση από την ΕΕ C 114 της 29. 4. 1991, το κείµενο του σηµείου V. Α. 3. γ) αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείµενο: «τη µνεία “Ευρωπαϊκή Κοινότητα”». (7) Σε περίπτωση ενδεχόµενης επανασυσκευασίας σε σάκους ο ανάδοχος θα πρέπει να προµηθεύσει 2 % των κενών σάκων της ίδιας ποιότητας µε αυτούς που περιέχουν το εµπόρευµα µε την επιγραφή που ακολουθείται από ένα «R» κεφαλαίο. (8) Η κατηγορία της ζάχαρης διαπιστώνεται κατά τρόπο καθοριστικό µε εφαρµογή του κανόνα που προβλέπεται στο άρθρο 18 παράγραφος 2 στοιχείο α) δεύτερη περίπτωση του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2103/77 της Επιτροπής (ΕΕ L 246 της 27. 9. 1977, σ. 12), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 260/96 (ΕΕ L 34 της 13. 2. 1996, σ. 16)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA P-0202/00 di Dominique Souchet (UEN) alla Commissione. Misure doganali nei confronti di Saint-Pierre e Miquelon.

eurovoc_concepts:
Saint Pierre and Miquelon
common tariff policy

text: 3. 10. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 280 E/199 Da allora il fenomeno denunciato si Ł ampliato ulteriormente, se possibile, fino al punto che alcuni programmi hanno precisamente trasformato l(cid:146)assenza (cid:129) o il numero ridotto (cid:129) di interruzioni pubblicitarie in un elemento di richiamo. Pu(cid:242) la Commissione indicare qual Ł il risultato delle indagini annunciate oltre un anno addietro, e far sapere se intende adottare misure volte a far s(cid:236) che in Spagna si rispetti la succitata direttiva? (1) GU C 207 del 21. 7. 1999, pag. 138. (2) GU L 298 del 17. 10. 1989, pag. 23. Risposta data dalla sig. ra Reding a nome della Commissione (28 febbraio 2000) Una procedura d(cid:146)infrazione per mancata applicazione ai sensi dell(cid:146)articolo 226 (ex articolo 169) del trattato CE Ł in corso sulla mancata osservanza in Spagna delle regole in materia di pubblicit(cid:224) di cui alla direttiva «Televisione senza frontiere» (552/89/CEE del Consiglio mirante a coordinare alcune disposizioni legisla- tive, regolamentari e amministrative degli Stati membri relative all(cid:146)esercizio di attivit(cid:224) di radiodiffusione televisiva, modificata dalla direttiva 97/36/CE del Parlamento e del Consiglio del 30 giugno 1997). (2000/C 280 E/233) INTERROGAZIONE SCRITTA P-0202/00 di Dominique Souchet (UEN) alla Commissione (31 gennaio 2000) Oggetto: Misure doganali nei confronti di Saint-Pierre e Miquelon A seguito di un(cid:146)inchiesta condotta dall(cid:146)Unit(cid:224) di coordinamento della lotta antifrode, a taluni servizi doganali europei Ł stato intimato di rifiutare i certificati emessi per la libera pratica doganale adottata dalla collettivit(cid:224) territoriale di Saint-Pierre e Miquelon in applicazione dell(cid:146)articolo 101 della decisione 91/ 482/CEE (1) Trattandosi di un caso speciale, potrebbe la Commissione precisare la definizione che essa d(cid:224) alle operazioni di sdoganamento che non costituiscono oggetto «di esonero o restituzione, parziale o totale, dei dazi doganali o delle tasse di effetto equivalente»? Viste le enormi difficolt(cid:224) presenti e future per la collettivit(cid:224) di Saint-Pierre e Miquelon a motivo di tale procedura, pu(cid:242) la Commissione accordarle una sospensiva dell(cid:146)esecuzione nell(cid:146)attesa dei risultati definitivi dell(cid:146)inchiesta in corso, dal momento che la suddetta collettivit(cid:224) si Ł dichiarata disposta ad adottare tutte le misure correttive proposte dalla Commissione? (1) GU L 263 del 19. 9. 1991, pag. 1. Risposta data dalla sig. ra Schreyer a nome della Commissione (25 febbraio 2000) Nel caso riferito dall(cid:146)onorevole parlamentare, Ł stato riscontrato che in alcuni territori, e segnatamente a Saint-Pierre-et-Miquelon, venivano versati aiuti al trasporto agli operatori economici che provvedevano ad effettuarvi il trasporto di alcuni prodotti. La Commissione esamina, anche alla luce degli elementi forniti dalle autorit(cid:224) francesi e di Saint-Pierre-et- Miquelon, se tali aiuti al trasporto siano equivalenti ad una restituzione di dazio doganale conformemente alla decisione 91/482/CEE del Consiglio, del 25 luglio 1991, relativa all(cid:146)associazione dei paesi e territori d(cid:146)oltremare (PTOM) alla Comunit(cid:224) economica europea (1). La citata decisione dispone che i prodotti non originari dei PTOM che si trovano in libera pratica in un PTOM e sono riesportati tal quali verso la Comunit(cid:224) sono ammessi all(cid:146)importazione nella Comunit(cid:224) in esenzione da dazi doganali e tasse di effetto equivalente a condizione che siano rispettate le condizioni di cui all(cid:146)articolo 101 paragrafo 2 (avvenuto pagamento dei dazi doganali o tasse di effetto equivalente nei PTOM, non essere stati oggetto di esonero o restituzione, totale o parziale, dei dazi doganali o delle tasse di effetto equivalente, presentazione di un certificato d(cid:146)esportazione). C 280 E/200 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 3. 10. 2000 Per proteggere gli interessi finanziari delle Comunit(cid:224), le autorit(cid:224) nazionali sono state invitate, in questa fase, a adottare misure cautelari (richiesta di garanzia dagli operatori interessati). La Commissione informer(cid:224) direttamente le autorit(cid:224) interessate delle conclusioni delle sue indagini. (1) GU L 263 del 19. 9. 1991. Decisione modificata con decisione 97/803/CE; GU L 329 del 29. 11. 1997. (2000/C 280 E/234) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0205/00 di Caroline Jackson (PPE-DE) alla Commissione (4 febbraio 2000) Oggetto: Eventuale legislazione UE sugli sport pericolosi Pu(cid:242) la Commissione far sapere se esiste una normativa specifica UE relativa agli sport pericolosi quali le arti marziali e alla protezione di coloro che li praticano? Risposta della sig. ra Reding a nome della Commissione (8 marzo 2000) La Commissione segnala all(cid:146)on. parlamentare che non esiste una legislazione specifica per lo sport a livello comunitario. Il trattato CE non d(cid:224) infatti alla Commissione la possibilit(cid:224) di legiferare in tale campo. La regolamentazione delle attivit(cid:224) sportive, segnatamente di quelle pericolose, rientra essenzialmente nella competenza specifica degli Stati membri. Diversi Stati membri hanno peraltro adottato un certo numero di regole in materia di formazione, di accesso alle attivit(cid:224) ovvero di norme di sicurezza, in particolare per quanto riguarda gli sport considerati pericolosi. Le federazioni sportive svolgono un ruolo importante in materia di organizzazione e di regolamentazione delle rispettive discipline. La Commissione segnala inoltre all(cid:146)on. parlamentare la relazione di Helsinki sullo sport (1) adottata dalla Commissione il 1o dicembre 1999. In tale relazione, la Commissione insiste sulla necessit(cid:224) di una nuova partnership tra federazioni sportive, Stati membri e istituzioni comunitarie, nel rispetto del principio della sussidiarit(cid:224) e dell(cid:146)autonomia delle organizzazioni sportive. (1) Relazione di Helsinki sullo sport (cid:129) COM(1999) 644 def. Relazione della Commissione al Consiglio europeo ai fini della tutela delle strutture sportive attuali e del mantenimento della funzione sociale dello sport nel quadro comunitario. (2000/C 280 E/235) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0212/00 di GØrard Caudron (PSE) alla Commissione (4 febbraio 2000) Oggetto: Aiuti alla siderurgia Ho avuto l(cid:146)occasione di intervenire in seduta plenaria sull(cid:146)applicazione nel 1998 del sesto codice relativo agli aiuti alla siderurgia. Mi sono rallegrato per la qualit(cid:224) della relazione della Commissione, pur deplorando che non tutti gli aspetti degli aiuti siano stati esaminati. BenchØ il codice degli aiuti alla siderurgia sia formulato in modo molto chiaro, la Commissione ha, in varie occasioni, autorizzato la concessione a imprese siderurgiche di aiuti che non rientrano nelle categorie contemplate dal codice. Ai fini dell(cid:146)uguaglianza, sarebbe necessario o applicare rigorosamente il codice degli aiuti o modificarlo qualora la Commissione intenda autorizzare aiuti diversi da quelli legalmente ammessi al momento attuale


title: Rådets Udtalelse af 31. januar 2000 om Grækenlands opdaterede konvergensprogram, 1999-2002

eurovoc_concepts:
Greece
economic convergence
public finance

text: C 60/4 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 2. 3. 2000 R¯DETS UDTALELSE af 31. januar 2000 om Gr(cid:230)kenlands opdaterede konvergensprogram, 1999-2002 (2000/C 60/04) stor sikkerhedsmargen i lłbet af programperioden til at sikre, at underskuddet ikke vil overskride t(cid:230)rsklenn p(cid:229) 3 % af BNP under normale omst(cid:230)ndigheder. I denne forstand opfylder det opdaterede stabilitets- og v(cid:230)kstpagten. konvergensprogram kravene i Der er det seneste (cid:229)r gjort betydelige fremskridt i retning af at reducere prisinflationen; forbrugsdeflatoren l(cid:229) i 1998 en anelse hłjere end skłnnet i 1998-programmet, men i 1999 forventes den ikke at afvige fra den forventede gennemsnitlige stignings- takt p(cid:229) 2,5 %. Indsatsen for at begr(cid:230)nse inflationen h(cid:230)mmes imidlertid af stigende oliepriser p(cid:229) nuv(cid:230)rende tidspunkt. R(cid:229)det mener, at det i en situation med kraftig v(cid:230)kst, jf. forvent- ningerne i konvergensprogrammet, er nłdvendigt for Gr(cid:230)ken- land at sikre, at indsatsen for at begr(cid:230)nse inflationen bliver af varig karakter. Denne indsats er is(cid:230)r vigtig i betragtning af den stigende konvergens mellem de monet(cid:230)re vilk(cid:229)r i Gr(cid:230)kenland og vilk(cid:229)rene i euroomr(cid:229)det og de potentielle fłlger af denne udvikling for efterspłrgslen og priserne. I denne sammenh(cid:230)ng gl(cid:230)der R(cid:229)det sig over revalueringen af centralkursen for den gr(cid:230)ske drakme pr. 17. januar 2000, som vil stłtte myndighe- dernes bestr(cid:230)belser p(cid:229) yderligere at nedbringe inflationen i Gr(cid:230)kenland. R(cid:229)det opfordrer til den gr(cid:230)ske regering til at forst(cid:230)rke den inflationsbek(cid:230)mpende del af de politiske instru- menter, den r(cid:229)der over, herunder finans- og indkomstpolitik- ken. Lłnoverenskomsterne i 2000 inden for b(cid:229)de den offentlige og den private sektor og samarbejdet mellem arbejdsmarkedets parter er afgłrende for at sikre en situation med lavinflation. Med hensyn til budgetpolitikken betragter R(cid:229)det programmets budgetm(cid:229)l som et minimum, og de gr(cid:230)ske myndigheder opfor- dres til at str(cid:230)be efter et bedre resultat end planlagt. R(cid:229)det mener desuden, at de gr(cid:230)ske myndigheder skal v(cid:230)re rede til at stramme finanspolitikken yderligere fra 2001, hvis der opst(cid:229)r inflationspres. R(cid:229)det anerkender, at Gr(cid:230)kenland p(cid:229) det seneste er n(cid:229)et langt med gennemfłrelsen af strukturelle reformer inden for den offentlige sektor i bred forstand. Det opfordrer den gr(cid:230)ske regering til beslutsomt at forts(cid:230)tte i samme retning ved at styrke dynamikken i reformerne for at forbedre konkurrence- vilk(cid:229)rene og effektivisere arbejdsmarkedet samt vare- og kapi- talmarkederne. Disse reformer er nłdvendige for b(cid:229)de at łge łkonomiens produktionspotentiel og mindske inflationspresset. R¯DET FOR DEN EUROP˘ISKE UNION HAR (cid:151) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskab, under henvisning til R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 1466/97 af 7. juli 1997 om styrkelse af overv(cid:229)gningen af budgetstillinger samt overv(cid:229)gning og samordning af łkonomiske politikker (1), s(cid:230)rlig artikel 9, stk. 3, under henvisning til Kommissionens henstilling, og efter hłring af Det (cid:216)konomiske og Finansielle Udvalg (cid:151) AFGIVET F(cid:216)LGENDE UDTALELSE: Den 31. januar 2000 gennemgik R(cid:229)det Gr(cid:230)kenlands opdate- rede konvergensprogram, som d(cid:230)kker perioden 1999-2002. R(cid:229)det noterer, at det i henhold til den opdaterede version af programmet fortsat er det prim(cid:230)re m(cid:229)l at overholde konver- genskriterierne, s(cid:229)ledes at Gr(cid:230)kenland vil kunne deltage i Den (cid:216)konomiske og Monet(cid:230)re Union fra januar 2001. Den finans- og strukturpolitik, der er skitseret i programmet, er i overens- stemmelse med de overordnede retningslinjer for de łkono- miske politikker fra 1999. R(cid:229)det konstaterer med tilfredshed den markante forbedring af de offentlige finanser i de seneste (cid:229)r. Udviklingen i det seneste (cid:229)r tyder p(cid:229), at det budgetm(cid:229)l, der blev sat i konvergenspro- grammet fra 1998, er blevet n(cid:229)et: det offentlige underskud skłnnes at ligge p(cid:229) 1,5 % af BNP ved udgangen af 1999, dvs. 0,6 % af BNP lavere end forventet i programmet fra 1998, og g(cid:230)ldskvoten blev reduceret med 1,2 procentpoint til 104,2 % af BNP. Det opdaterede konvergensprogram er baseret p(cid:229) en makro- łkonomisk prognose, der viser en kraftig, investeringsledet v(cid:230)kst kombineret med prisstabilitet p(cid:229) mellemlang sigt. I det opdaterede program fra 1999, der bygger p(cid:229) resultaterne af den hidtidige budgetkonsolidering og de gode udsigter for en BNP-v(cid:230)kst, forventes det offentlige underskud at vende til et overskud p(cid:229) 0,2 % af BNP i 2002. G(cid:230)ldskvoten skłnnes at ville falde til 98,0 % af BNP i 2002. R(cid:229)det er af den opfattelse, at den underliggende offentlige budgetstilling giver en tilstr(cid:230)kkelig (1) EFT L 209 af 2. 8. 1997, s. 1


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-0224/00 från Carlos Costa Neves (PPE-DE) till kommissionen. Tillämpningen av artikel 299.2 i fördraget.

eurovoc_concepts:
Azores
Canary Islands
EEC Treaty
French overseas department and region
Madeira
application of EU law

text: 24. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 303 E/163 (2000/C 303 E/180) SKRIFTLIG FR¯GA E-0211/00 fr(cid:229)n Esko Sepp(cid:228)nen (GUE/NGL) till kommissionen (4 februari 2000) ˜mne: Kommissionens nya informationspolitik Kommissionen har s(cid:229)vitt jag vet gett representationerna i de olika medlemsstaterna order om att (cid:228)ndra informationspolitiken s(cid:229) att den i st(cid:228)llet f(cid:246)r medborgarinformation inriktas p(cid:229) en r(cid:228)ttrogen politisk information. Detta minskar EU-informationens trov(cid:228)rdighet och (cid:246)kar dess propagandakarakt(cid:228)r. Hur motiverar man denna (cid:228)ndring? Svar fr(cid:229)n Romano Prodi p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (13 mars 2000) Kommissionen har absolut inte f(cid:246)r avsikt att ers(cid:228)tta information riktad till medborgarna med information som (cid:228)r (cid:148)politiskt korrekt(cid:148). Kommissionen har s(cid:229)ledes inte gett s(cid:229)dana instruktioner till sina representa- tioner i medlemsstaterna. Som ett led i omstruktureringen av sina avdelningar kommer kommissionen snart att behandla ett utkast till meddelande om representationernas uppgifter i medlemsstaterna. (2000/C 303 E/181) SKRIFTLIG FR¯GA P-0224/00 fr(cid:229)n Carlos Costa Neves (PPE-DE) till kommissionen ˜mne: Till(cid:228)mpningen av artikel 299. 2 i f(cid:246)rdraget (31 januari 2000) Vid europeiska r(cid:229)dets m(cid:246)te i K(cid:246)ln i f(cid:246)rel(cid:228)gga r(cid:229)det en rapport om (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att s(cid:228)kerst(cid:228)lla att artikel 299. 3 i f(cid:246)rdraget efterlevs. juni 1999 uppmanades kommissionen att f(cid:246)re slutet av 1999 (cid:129) Det (cid:228)r viktigt att man s(cid:229) snart som m(cid:246)jligt skapar en ram f(cid:246)r (cid:229)tg(cid:228)rderna och att det fastst(cid:228)lls ett tillv(cid:228)gag(cid:229)ngss(cid:228)tt och en tidsplan f(cid:246)r varje till(cid:228)mpning. (cid:129) Det s(cid:228)rskilda programmet f(cid:246)r Madeira och Azorerna, Poseima-programmet, m(cid:229)ste revideras s(cid:229) snart som m(cid:246)jligt och det m(cid:229)ste fastst(cid:228)llas hur programmet skall inordnas bland (cid:246)vriga (cid:229)tg(cid:228)rder som skall vidtas. (cid:129) Det har inte g(cid:229)tt fram fullst(cid:228)ndig information om varf(cid:246)r kommissionen (cid:228)r f(cid:246)rsenad med rapporten. N(cid:228)r kommer kommissionen att l(cid:228)gga fram sin rapport s(cid:229) att den kan behandlas i r(cid:229)det och 1. parlamentet? 2. Hur ser tidsplanen ut f(cid:246)r genomf(cid:246)randet av (cid:229)tg(cid:228)rderna? Svar fr(cid:229)n Romano Prodi p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (9 mars 2000) 1. Kommissionen antog inte den rapport som parlamentsledamoten h(cid:228)nvisar till f(cid:246)re utg(cid:229)ngen av 1999, eftersom man var tvungen att ha tid p(cid:229) sig att granska de synpunkter som l(cid:228)mnats in av de ber(cid:246)rda medlemsstaterna. Synpunkterna mottogs i november och december 1999. Vidare inv(cid:228)ntade kommissionen de uttalanden som gjordes vid m(cid:246)tet mellan medlemsstaterna och de ber(cid:246)rda regionerna den 23 november 1999. Kommissionen str(cid:228)var efter att f(cid:228)rdigst(cid:228)lla och anta rapporten inom n(cid:229)gra veckor. Rapporten kommer att inneh(cid:229)lla uppgifter om vilka (cid:229)tg(cid:228)rder kommissionen avser att vidta, med 2. tidsplan f(cid:246)r dessa i de fall en s(cid:229)dan kan uppr(cid:228)ttas


title: Council Regulation (EC) No 254/2000 of 31 January 2000 amending Regulation (EEC) No 2658/87 on the tariff and statistical nomenclature and the Common Customs Tariff

eurovoc_concepts:
common customs tariff
tariff nomenclature

text: L 28/16 EN Official Journal of the European Communities 3. 2. 2000 COUNCIL REGULATION (EC) No 254/2000 of 31 January 2000 amending Regulation (EEC) No 2658/87 on the tariff and statistical nomenclature and the Common Customs Tariff THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, in particular Articles 26 and 133 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Regulation (EEC) No 2658/87 (1), provides the legal basis for the establishment and management of the Combined Nomenclature, the Common Customs Tariff and the Integrated Tariff of the Communities (Taric); It is appropriate to modernise and to simplify the presentation and the management of Regulation (EEC) No 2658/87 as envisaged by the SLIM initiative (Simpler Legislation for the Internal Market); The data contained in Regulation (EEC) No 2658/87 and other data published by virtue of the said Regulation, and in particular Articles 6 and 9 thereof, should, when- ever possible, also be made available to the public in electronic format; The schedule of customs duties in Annex I, Part II, to Regulation (EEC) No 2658/87 includes in columns 3 and 4 respectively the autonomous and the conventional duty rates; with a view to rationalising and simplifying the use of this schedule, only one of these columns should be maintained and this column should reflect the conventional duty rates; any exception from the applica- tion of a conventional rate of duty by autonomous measures should nevertheless be indicated; Statistical requirements are normally covered at the level of the Combined Nomenclature; in order to limit the number of CN subheadings and to avoid parallel data collection systems it is, in certain cases, more appro- priate to satisfy such requirements by creating Taric subdivisions for statistical purposes; A code of conduct for managing the CN has been estab- lished in order to limit the unjustified growth in the number of CN codes and statistical subdivisions of the Taric; The current definition of the Taric, the coverage of its measures, the composition of its codes and the descrip- tion of its management, data transmission and publica- (1) OJ L 256, 7. 9. 1987, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 2204/1999 (OJ L 278, 28. 10. 1999, p. 1). (8) (9) (10) (11) tion should be revised in order to take account of recent developments; The collaboration of Member States' customs labora- tories should be encouraged in order to ensure a uniform application of the Common Customs Tariff and the Taric; it The Customs Tariff of the European Communities has been defined by Article 20(3) of Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the is consequently no Community Customs Code (2); longer necessary to provide a definition of the Common Customs Tariff the in this Regulation; Combined Nomenclature for external trade statistics has already been set out in Article 1 of Regulation (EEC) No 2658/87 and in Article 8 of Council Regulation (EC) No 1172/95 of 22 May 1995 on the statistics relating to the trading of goods by the Community and its Member States with non-member countries (3); Article 4 of Regu- lation (EEC) No 2658/87 can therefore be deleted; the use of Commission Regulation (EEC) No 2454/93 of 2 July 1993 laying down provisions for the implementation of Council Regulation (EEC) No 2913/92 establishing the Community Customs Code (4), sets out the rules for the codes at Community and Member State level; entered in customs declarations to be The measures necessary for the implementation of Regu- lation (EEC) No 2658/87 should be adopted in accord- ance with Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission (5), HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EEC) No 2658/87 is hereby amended as follows: 1. Article 1(1) shall be replaced by the following: A goods nomenclature, hereinafter ‘1. called the “Combined Nomenclature”, or in abbreviated form “CN”, which meets at one and the same time, the requirements of the Common Customs Tariff, the external trade statistics of the Community and other Community policies concerning the importation or exportation of goods shall be established by the Commission. ’; (2) OJ L 302, 19. 10. 1992, p. 1. Regulation as last amended by Regula- tion (EC) No 955/1999 (OJ L 119, 7. 5. 1999. p. 1). (3) OJ L 118, 25. 5. 1995, p. 10. Regulation as last amended by Regula- tion (EC) No 374/98 (OJ L 48, 19. 2. 1998, p. 1). (4) OJ L 253, 11. 10. 1993, p. 1. Regulation as last amended by Regula- tion (EC) No 1662/1999 (OJ L 197, 29. 7. 1999, p. 25). (5) OJ L 184, 17. 7. 1999, p. 23. 3. 2. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 28/17 2. Article 1(3) shall be replaced by the following: The Combined Nomenclature is ‘3. reproduced in Annex I. The rates of duty of the Common Customs Tariff and, where applicable, the supplementary statistical units as well as other necessary information are laid down in the said Annex. 3. Member States may add subdivisions or additional codes for national purposes. Identifying codes shall be assigned to such subdivisions or additional codes in accordance with Regulation (EEC) No 2454/93. ’; 6. Article 6 shall be replaced by the following: The Annex comprises the conventional rates of duty. ‘Article 6 However, whenever autonomous rates of duty are lower than the conventional rates of duty or where conventional rates of duty do not apply, the autonomous rates are also shown in the said Annex. ’; 3. Article 2 shall be replaced by the following: ‘Article 2 An Integrated Tariff of the European Communities, herein- after referred to as the “Taric”, which meets the require- ments of the Common Customs Tariff, external trade stat- istics, the commercial, agricultural and other Community policies concerning the importation or exportation of goods, shall be established by the Commission. The tariff shall be based on the Combined Nomenclature and include: (a) the measures contained in this Regulation; (b) the additional Community subdivisions, referred to as “Taric subheadings”, which are needed for the imple- mentation of specific Community measures listed in Annex II; (c) any other information necessary for the implementa- tion or management of the Taric codes and additional codes as defined in Article 3(2) and (3); (d) the rates of customs duty and other import and export charges, including duty exemptions and preferential tariff rates applicable to specific goods on importation or exportation; (e) measures shown in Annex II applicable on the importation and exportation of specific goods. ’; 4. Article 4 shall be deleted; 5. Article 5 shall be replaced by the following: ‘Article 5 1. The Taric shall be used by the Commission and the Member States for the application of Community measures concerning importation into and exportation from the Community. 2. Taric codes and Taric additional codes shall be applied to the importation and, where applicable, to the exportation of goods covered by the corresponding subheadings. The Taric shall be established, updated, managed and disseminated by the Commission, which shall, wherever possible, use computerised means. The Commission shall, in particular, take the necessary steps to: (a) integrate all measures contained in this Regulation or shown in Annex II thereto into the Taric, (b) attribute Taric codes and Taric additional codes, (c) update the Taric immediately, (d) disseminate in electronic format changes to the Taric immediately. ’ 7. In Article 9(1), subparagraph (a) shall be replaced by the following: ‘(a) application of the Combined Nomenclature and the Taric, concerning in particular: — the classification of goods in the nomenclatures referred to in Article 8; — explanatory notes; — the creation, if necessary, and for the purpose of responding to the Community's own needs, of stat- istical subheadings in the Taric, when to do so appears more appropriate than in the CN;’; 8. In Article 9(1), subparagraph (g) shall be replaced by the following: ‘(g) questions relating to the application, functioning and management of the harmonised system to be discussed within the Customs Cooperation Council, as well as their implementation by the Community. ’; 9. Article 9(2) shall be replaced by the following: The provisions adopted under paragraph 1 shall not ‘2. amend: — the rates of customs duties; — agricultural duties, refunds or other amounts applicable within the framework of the common agricultural policy or within that of specific schemes applicable to certain goods resulting from the processing of agricul- tural products; — quantitative restrictions laid down under Community provisions; — nomenclatures adopted within the framework of the common agricultural policy. ’; L 28/18 EN Official Journal of the European Communities 3. 2. 2000 10. Article 10 shall be replaced by the following: ‘Article 10 1. The Commission shall be assisted by the Customs Code Committee set up by Article 247 of Regulation (EEC) No 2913/92 (*). 2. Where reference is made to this paragraph, Articles 4 and 7 of Decision 1999/468/EC (**) shall apply. The period laid down in Article 4(3) of Decision 1999/ 468/EC shall be set at three months. (*) OJ L 302, 19. 10. 1992, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 955/1999 (OJ L 119, 7. 5. 1999, p. 1). (**) OJ L 184, 17. 7. 1999, p. 23. ’. ; 11. Article 12 shall be replaced by the following: ‘Article 12 The Commission shall adopt each year, a regula- 1. tion reproducing the complete version of the Combined Nomenclature, together with the rates of duty in accord- ance with Article 1, as resulting from measures adopted by the Council or the Commission. The said Regulation later than 31 October in the shall be published not Official the European Communities and it shall Journal of apply from 1 January of the following year. 2. Measures and information concerning the Common Customs Tariff or Taric shall, whenever possible, be disseminated in electronic format by using computerised means. 3. In order to ensure the uniform application of the Common Customs Tariff and the Taric, the Commission shall promote coordination and harmonisation of prac- tices laboratories, using wherever possible, computerised means. ’; in Member States' customs 12. Article 13 shall be deleted. Article 2 This Regulation shall enter into force on the seventh day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall apply from 1 January 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 31 January 2000. For the Council The President J. PINA MOURA


title: 2000/108/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, que nomeia um membro efectivo luxemburguês do Comité das Regiões

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Luxembourg
appointment of staff

text: L 33/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 2000 DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Janeiro de 2000 que nomeia um membro efectivo luxemburguês do Comité das Regiões (2000/108/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263. o, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998 (1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões, Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na seguência da renúncia de Anne Brasseur, membro luxemburguês, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Setembro de 1999; Tendo em conta a proposta do Governo luxemburguês, DECIDE: Simone Beissel é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Anne Brasseur pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002. Artigo único Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. PINA MOURA (1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19


title: PERGUNTA ESCRITA E-0154/00 apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão. Compensação dos prejuízos provocados pela supressão das formalidades aduaneira nas fronteiras internas.

eurovoc_concepts:
EU financing
Italy
Liguria
customs profession
industrial conversion
vocational retraining

text: 3. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 280 E/187 Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo (18 de Fevereiro de 2000) O projecto T`XIS constitui uma parte importante do programa operacional para a moderniza(cid:231)ªo da administra(cid:231)ªo pœblica co-financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelas autoridades gregas. De acordo com as informa(cid:231)ıes fornecidas pelas autoridades gregas, as normas do equipamento tecnol(cid:243)gico utilizadas no (cid:226)mbito deste projecto foram concebidas para responder (cid:224)s necessidades operacionais de um sistema de informa(cid:231)ªo integrado descentralizado altamente complexo em matØria de fiscalidade para um grande nœmero de direc(cid:231)ıes de servi(cid:231)os financeiros (reparti(cid:231)ıes de finan(cid:231)as) na GrØcia. Com base nas disposi(cid:231)ıes previstas nos contratos existentes, estas normas foram actualizadas tendo em conta os œltimos desenvolvimentos tecnol(cid:243)gicos, aquando da instala(cid:231)ªo. O Secretariado geral para os sistemas informÆticos do ministØrio das finan(cid:231)as organizou cursos intensivos de forma(cid:231)ªo a trŒs n(cid:237)veis a fim de responder (cid:224)s necessidades operacionais do projecto T`XIS: para come(cid:231)ar, familiariza(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica dos operadores com o sistema no seu conjunto, seguidamente, uma forma(cid:231)ªo sobre aplica(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas no dom(cid:237)nio fiscal e finalmente uma forma(cid:231)ªo prÆtica em condi(cid:231)ıes de trabalho real. Os importantes atrasos registados a n(cid:237)vel da aplica(cid:231)ªo durante a fase preparat(cid:243)ria sªo justificados pela natureza e pela complexidade do projecto no seu conjunto. Contudo, no (cid:226)mbito das reuniıes do ComitØ de acompanhamento, o novo calendÆrio e as principais datas fixadas para a conclusªo efectiva do projecto em 2001 tŒm sido respeitados. (2000/C 280 E/217) PERGUNTA ESCRITA E-0154/00 apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Compensa(cid:231)ªo dos preju(cid:237)zos provocados pela supressªo das formalidades aduaneira nas fronteiras internas Com a supressªo das fronteiras internas a actividade econ(cid:243)mica transformou-se significativamente nas zonas em que eram praticadas formalidades aduaneiras e em algumas, como Ø o caso de Ventimiglia, com um forte penaliza(cid:231)ªo das empresas comerciais cujo encargo social consistia na organiza(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os de representa(cid:231)ªo na alf(cid:226)ndega. Com efeito, muitas dessas empresas estªo em liquida(cid:231)ªo e as restantes, que reduziram ao m(cid:237)nimo a sua actividade, serªo for(cid:231)adas a seguir o mesmo caminho. Tendo particularmente em conta o Regulamento (CEE) no 3904/92 (1) relativo a medidas de adapta(cid:231)ªo da profissªo de despachante alfandegÆrio ao mercado interno, poderÆ a Comissªo informar se: (cid:129) as medidas anunciadas no referido regulamento foram solicitadas tambØm para a zona de Ventimiglia? (cid:129) em caso afirmativo, a quem foram aplicadas? (cid:129) em caso negativo, a quem deve ser imputada a responsabilidade da eventual omissªo? (cid:129) nªo considera que, para alØm das medidas previstas para os trabalhadores por conta alheia, o regulamento deveria prever tambØm ac(cid:231)ıes de apoio (cid:224)s empresas? (cid:129) nos casos em que os Estados-membros nªo tenham aplicado o regulamento, nªo considera a Comissªo necessÆrio prever a cria(cid:231)ªo de um fundo para a compensa(cid:231)ªo dos preju(cid:237)zos sofridos pelas empresas que viram desaparecer a razªo de ser da sua profissªo sem poss(cid:237)veis alternativas? (1) JO L 394 de 31. 12. 1992, p. 1. C 280 E/188 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 3. 10. 2000 Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo (2 de Mar(cid:231)o de 2000) A ajuda financeira concedida pela Comissªo (cid:224) ItÆlia para o financiamento de projectos que entram no (cid:226)mbito do Regulamento (CEE) no 3904/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativo a medidas de adapta(cid:231)ªo da profissªo de despachante alfandegÆrio ao mercado interno (1) elevou-se a 4 400 000 € para um custo total do programa de 15 888 milhıes de liras. Os projectos financiados na Ligœria elevaram-se a 17 % do total, ou seja, 2 707 milhıes de liras. 97 % das interven(cid:231)ıes financiadas foram feitas em benef(cid:237)cio de pequenas e mØdias empresas (PME). As contribui(cid:231)ıes alimentaram os investimentos em reconversıes, moderniza(cid:231)ıes ou amplia(cid:231)ıes, a qualifica(cid:231)ªo do pessoal, a cria(cid:231)ªo de novas actividades de substitui(cid:231)ªo e a diversifica(cid:231)ªo do mercado. Este Regulamento era aplicÆvel durante um ano a contar de 1 de Janeiro de 1993. (1) JO L 394 de 31. 12. 1992. (2000/C 280 E/218) PERGUNTA ESCRITA E-0155/00 apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo (31 de Janeiro de 2000) Objecto: Inten(cid:231)ıes da Comissªo Europeia de limitar drasticamente o acesso do pœblico aos documentos pol(cid:237)ticos 1. Tem a Comissªo presente o empenho manifestado pelo Conselho, durante o per(cid:237)odo da PresidŒncia finlandesa, em aplicar aos documentos da Uniªo Europeia as melhores normas em vigor nos diversos Estados-membros no que diz respeito ao acesso do pœblico a documentos? A Comissªo tomou conhecimento do artigo intitulado «A UE pretende secretismo dos documentos», 2. publicado no diÆrio neerlandŒs «De Volkskrant» de 4 de Janeiro de 2000? PoderÆ a Comissªo explicar de que modo tais inten(cid:231)ıes sªo compat(cid:237)veis com o artigo 255o do 3. Tratado de Amsterdªo, relativo ao direito de acesso dos cidadªos aos documentos do Conselho, da Comissªo e do Parlamento Europeu? Mais especificamente, a) documentos de trabalho e de debate, pensamento», e incluindo os que se inscrevem na categoria «liberdade de b) outros documentos, incluindo todos os documentos/relat(cid:243)rios que deverªo conduzir a decisıes pol(cid:237)ticas? 4. Nªo entende a Comissªo que, pouco tempo ap(cid:243)s ter sido demitida a Comissªo anterior, sªo de primordial import(cid:226)ncia a abertura e a transparŒncia em rela(cid:231)ªo aos cidadªos? Nªo entende igualmente a Comissªo ser essa uma das condi(cid:231)ıes a estabelecer, no caso de as diversas inst(cid:226)ncias da Uniªo Europeia pretenderem ser respeitadas pelos cidadªos? 5. Tendo por base as inten(cid:231)ıes referidas no artigo publicado em «De Volkskrant», poderÆ a Comissªo informar que possibilidades terªo ainda no futuro as organiza(cid:231)ıes sociais e os indiv(cid:237)duos de participar plenamente no processo democrÆtico de tomada de decisıes, bem como de exercer influŒncia na tomada de decisıes a n(cid:237)vel europeu? Resposta dada pelo Presidente Romano Prodi em nome da Comissªo (2 de Mar(cid:231)o de 2000) A Comissªo recorda-se muito bem de que, durante a PresidŒncia do Conselho por parte da Finl(cid:226)ndia, jÆ existia entre os Estados-membros a vontade de aplicar aos documentos da Uniªo as melhores normas em matØria de «open government». (cid:201), aliÆs, por esta razªo que a Comissªo procedeu cuidadosamente a uma anÆlise comparativa das disposi(cid:231)ıes legislativas em vigor nos Estados-membros em matØria de acesso aos documentos e se baseou nas melhores prÆticas em vigor nos Estados-membros mais avan(cid:231)ados em termos de transparŒncia para redigir a proposta de regulamento de aplica(cid:231)ªo do artigo 255o (ex-artigo 191o-A) do Tratado CE, adoptada pela Comissªo em 26 de Janeiro de 2000 (1)


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-0180/00 esittäjä(t): Paul Rübig (PPE-DE) komissiolle. OLAFin vaikutusvalta.

eurovoc_concepts:
EU customs procedure
European Anti-fraud Office
Union transit
executive power
legislative power
powers of the institutions (EU)

text: C 330 E/100 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 21. 11. 2000 jotka saattavat vaikuttaa erityiseen Kyseisen 6 artiklan 3 kohdan mukaan suunnitelmat tai hankkeet, suojelualueeseen merkitt(cid:228)v(cid:228)sti, on arvioitava. Viranomaiset antavat hyv(cid:228)ksynt(cid:228)ns(cid:228) t(cid:228)lle suunnitelmalle tai hankkeelle vasta varmistuttuaan siit(cid:228), ett(cid:228) se ei vaikuta kyseisen alueen koskemattomuuteen, ja kuultuaan tarvittaessa kansalaisia. Jos suunnitelma tai hanke on alueelle aiheutuvien vaikutusten arvioinnin kielteisest(cid:228) tuloksesta huolimatta ja vaihtoehtoisten ratkaisujen puuttuessa kuitenkin toteutettava, j(cid:228)senvaltion on noudatettava kaikkia direktiivin 92/43/ETY 6 artiklan 4 kohdassa mainittuja erityisi(cid:228) vaatimuksia. Komissio ryhtyy tarvittaviin toimenpiteisiin varmistaakseen yhteis(cid:246)n ymp(cid:228)rist(cid:246)lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n noudattami- sen t(cid:228)ss(cid:228) tapauksessa. (1) EYVL L 103, 25. 4. 1979. (2) EYVL L 206, 22. 7. 1992. (2000/C 330 E/110) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0180/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Paul R(cid:252)big (PPE-DE) komissiolle (31. tammikuuta 2000) Aihe: OLAFin vaikutusvalta Yhteis(cid:246)n petostentorjuntavirasto OLAF esitti viime hetkill(cid:228) valituksen asiakirjan XXI/1402/97 (rev. 8) 66 ja 73 artiklasta ja edellytti, ett(cid:228) hyv(cid:228)ksytyn l(cid:228)hett(cid:228)j(cid:228)n tai vastaanottajan aroista tuotteista on teht(cid:228)v(cid:228) poikkeus, ettei petostentorjunta vaarantuisi. Asian tultua julkisuuteen Euroopan talousj(cid:228)rjest(cid:246)t puuttuivat tapahtumiin ja selittiv(cid:228)t, ett(cid:228) yksinkertaiste- tuissa menettelyiss(cid:228) olisi otettava huomioon passituksesta vastaavan luotettavuus. T(cid:228)m(cid:228) oli er(cid:228)s uudistuk- sen t(cid:228)rkeimmist(cid:228) syist(cid:228). Useimpien j(cid:228)senvaltioiden tulliviranomaiset vastustavat nekin OLAFin tavoitetta. T(cid:228)m(cid:228) osoittaa, millaista valtaa on petostentorjuntavirastolla, joka vastustaa sek(cid:228) komission ett(cid:228) useimpien j(cid:228)senvaltioiden n(cid:228)kemyksi(cid:228). Mit(cid:228) komissio tekee t(cid:228)ss(cid:228) yhteydess(cid:228), jotta OLAFin vahvuus n(cid:228)kyisi t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanossa eik(cid:228) lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:228)- ty(cid:246)ss(cid:228)? Mill(cid:228) tavoin komissio pyrkii ohjaamaan OLAFin vaikutusvaltaa pelk(cid:228)st(cid:228)(cid:228)n t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanon alalle? Michaele Schreyerin komission puolesta antama vastaus (17. maaliskuuta 2000) Komissio haluaa muistuttaa toimivansa kollegiaalisuuden periaatteen mukaisesti ja korostaa petostentor- junnan olevan yksi sen jatkuvan mielenkiinnon kohteena olevista kysymyksist(cid:228). Yhteis(cid:246)n passitusmenettelyn (ja samanaikaisen yhteisen passitusmenettelyn) uudistuksen osalta (1) voidaan todeta, ett(cid:228) er(cid:228)iden tullikoodeksikomitean passitusjaostossa k(cid:228)siteltyjen komission ehdotusten tarkoituksena oli siirt(cid:228)(cid:228) savukkeet ja yli 40 promillen vahvuiset alkoholijuomat osittain yksinkertaistetun menettelyn ulkopuolelle (valtuutettu l(cid:228)hett(cid:228)j(cid:228) ja vastaanottaja). Komissio muistuttaa, ett(cid:228) n(cid:228)it(cid:228) tuotteita koskevien petosten merkitt(cid:228)vyys johti jo joulukuussa 1995 tutkintavaliokunnan perustamiseen Euroopan parlament- tiin. Komission tarkoituksena ei ole tuomita parhaillaan k(cid:228)yt(cid:228)vien keskustelujen tuloksia etuk(cid:228)teen. 21. 11. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 330 E/101 Komissio korostaa Euroopan petostentorjuntaviraston (OLAF) toimivaltuuksien osalta, ett(cid:228) vuonna 1999 (2) tehdyss(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) vahvistetaan virastolla olevan muitakin kuin tutkinta- ja avustusteht(cid:228)vi(cid:228). Virasto vastaa etenkin petostentorjuntaa koskevien toimien kehitt(cid:228)misest(cid:228) ja komission lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)aloitteiden valmistelusta alalla (my(cid:246)s Euroopan unionista tehdyn sopimuksen VI osaston soveltamisalaan kuuluvien s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)sten osalta). Lis(cid:228)ksi petostentorjuntavirasto edustaa komissiota eri foorumeilla. (1) Luonnos asetukseksi, jolla muutetaan yhteis(cid:246)n tullikoodeksista 12. lokakuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2913/92 soveltamista koskevista tietyist(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksist(cid:228) 2. hein(cid:228)kuuta 1993 annettua komission asetusta (ETY) N:o 2454/93, EYVL L 253, 11. 10. 1993. (2) Ks. komission p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)s, tehty 28 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) huhtikuuta 1999, Euroopan petostentorjuntaviraston (OLAF) perustamisesta ja erityisesti sen 2 artikla; EYVL L 136, 31. 5. 1999. (2000/C 330 E/111) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0193/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Monica Frassoni (Verts/ALE) komissiolle (4. helmikuuta 2000) Aihe: Tietunneli Olbian satamassa Sardiniassa Vastauksena Olbian tunnelia koskevaan kysymykseeni E-2039/99 (1) komissio selitti, ett(cid:228) Italian viranomai- set ovat velvollisia toteuttamaan ennakkotarkastuksen, jotta voidaan m(cid:228)(cid:228)ritell(cid:228), onko t(cid:228)m(cid:228)n direktiivin 85/ 337/ETY (2) tunnelin rakennusty(cid:246)t ovat jo k(cid:228)ynniss(cid:228). luokan 12 mukaisen hankkeen ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutukset arvioitava. Nyt liitteen II Mit(cid:228) toimia komissio aikoo toteuttaa, jotta t(cid:228)m(cid:228) ennakkotarkastus tehd(cid:228)(cid:228)n mahdollisimman nopeasti? Eik(cid:246) komissio pid(cid:228) tarpeellisena k(cid:228)ynnist(cid:228)(cid:228) rikkomusmenettely(cid:228) Italiaa vastaan kyseisen direktiivin rikkomisen vuoksi ottaen huomioon, ett(cid:228) ennakkotarkastus on pakollinen edell(cid:228) mainitun direktiivin liitteiss(cid:228) luetel- luille hankkeille, joiden osalta j(cid:228)senvaltioilla on tuomioistuimen vahvistama harkintavalta (3). Kysymyksen esitt(cid:228)j(cid:228) korosti kysymyksess(cid:228)(cid:228)n 2039/99, ett(cid:228) Italian tielaitos (ANAS) antoi tunnelin raken- nushankkeen roomalaiselle yritykselle Tor di Vallelle ilman tarjouspyynt(cid:246)ilmoitusta vuonna 1980 laaditun satama-alueen kaavan vastaisesti. Eik(cid:246) komissio katso, ett(cid:228) sopimuksenteko ilman tunnelin rakentamista koskevaa tarjouspyynt(cid:246)ilmoitusta ei ole Euroopan unionin julkisia hankkeita koskevien s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten (4) mukaista? (1) EYVL C 219 E, 1. 8. 2000, s. 73. (2) EYVL L 175, 5. 7. 1985, s. 40. (3) Euroopan yhteis(cid:246)jen tuomioistuimen tuomio 2. 5. 1996, asia 133/94. (4) Neuvoston direktiivi 92/50/ETY, 18. 6. 1992; 93/36/ETY, 14. 6. 1993 ja 93/37/ETY, 14. 6. 1993. Margot Wallstr(cid:246)m komission puolesta antama vastaus (13. maaliskuuta 2000) Komissio on ottanut arvoisan parlamentin j(cid:228)senen mainitseman erityistapauksen k(cid:228)sittelyyn ja pyyt(cid:228)nyt siit(cid:228) yksityiskohtaisia tietoja. Tilanne arvioidaan Italian viranomaisten vastausten perusteella. Mit(cid:228) tulee komission mahdollisiin toimiin yhteis(cid:246)lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n moitteettoman soveltamisen varmistami- seksi, komission toimivalta rajoittuu siihen, mit(cid:228) EY:n perustamissopimus sallii. EY:n perustamissopimuk- sen valvojan asemassa komissio ei ep(cid:228)r(cid:246)i aloittaa toimenpiteit(cid:228), mukaan luettuna rikkomista koskevaa menettely(cid:228), josta m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n EY:n perustamissopimuksen 226 artiklassa (entisess(cid:228) 169 artiklassa), varmis- taakseen, ett(cid:228) t(cid:228)ss(cid:228) erityisess(cid:228) tapauksessa sovellettavaa yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) noudatetaan


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0169/00 van Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) aan de Commissie. Stukwerk.

eurovoc_concepts:
European social policy
work productivity
working time

text: C 303 E/154 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 24. 10. 2000 De Commissie heeft al financiºle steunmaatregelen toegestaan voor reders en bemanningen die getroffen zijn doordat de visserijovereenkomst met Marokko niet is hernieuwd. Deze maatregelen zullen vanaf 1 januari 2000 worden gefinancierd in het kader van de programma(cid:146)s van het Financieringsinstrument voor de oriºntatie van de visserij (FIOV) 2000-2006 van Spanje en Portugal, volgens de bepalingen van de nieuwe FIOV-verordening. (2000/C 303 E/168) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0164/00 van Rosa D(cid:237)ez GonzÆlez (PSE), Fernando PØrez Royo (PSE) en Luis Berenguer Fuster (PSE) aan de Commissie (31 januari 2000) Betreft: Kosten van overgang naar de vrije markt in Spanje Kan de Commissie, zonder af te doen aan de evaluatie van de Spaanse elektriciteitssector die namens de Commissie werd opgedragen aan een externe deskundige, uiteenzetten hoe zij heeft vastgesteld welke kosten die naar alle waarschijnlijk niet zullen worden terugverdiend bij de overgang naar de vrije markt, rechtstreeks het gevolg zijn van in het verleden door Spanje aangenomen regelingen, en welke niet? Is de Commissie nagegaan of deze kosten niet al in het verleden werden gecompenseerd? Acht de Commissie het niet onaanvaardbaar dat de consument (al dan niet in aanmerking komend) bij de kosten voor de overgang naar de vrije markt ook kosten in rekening gebracht krijgt, die niets te maken hebben met kosten die zij als voor steun in aanmerking komende overgangskosten definieert? Antwoord van de heer Monti namens de Commissie (28 februari 2000) De Commissie heeft haar onderzoek van de gestrande kosten in Spanje nog niet afgerond en kan derhalve op korte termijn geen antwoord geven op de eerste vraag van de geachte parlementsleden. Het is hoe dan ook duidelijk dat de reeds in het verleden gecompenseerde kosten niet kunnen worden beschouwd als gestrande kosten. Enkel de kosten die door de Commissie worden beschouwd als kosten die niet worden terugverdiend, zullen ten laste van de elektriciteitsverbruikers komen. (2000/C 303 E/169) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0169/00 van Jorge HernÆndez Mollar (PPE-DE) aan de Commissie (31 januari 2000) Betreft: Stukwerk Het Duitse concern Volkswagen heeft stukwerk opnieuw ingevoerd in de Europese motorenindustrie. Met het plan (cid:132)Benchmarking Production 5. 000 x 5. 000(cid:148) wordt een situatie gecreºerd in deze industrie waarmee radicaal met het verleden wordt gebroken, aangezien de werktijd een wezenlijke variabele wordt die ten laste komt van de werknemer. Heeft de Commissie een standpunt over deze nieuwe formule op arbeidsgebied, te weten een vast salaris bij een wisselende werktijd? Is de Commissie van mening dat een en ander naar voren kan worden gebracht als een van de oplossingen voor de bestrijding van de werkloosheid en het creºren van werkgelegenheid op Europees niveau? Antwoord van mevrouw Diamantopoulou namens de Commissie (3 maart 2000) De Commissie is van mening dat nieuwe vormen van werkorganisatie waarschijnlijk de meeste kans van slagen hebben wanneer zij in onderling overleg tussen de sociale partners worden ingevoerd. Het is ook belangrijk voor een passend evenwicht te zorgen tussen flexibiliteit en zekerheid. Innovatieve vormen van werkorganisatie kunnen leiden tot meer werkgelegenheid, maar dat hangt sterk af van de bijzondere omstandigheden


title: A Tanács határozata (2000. január 31.) a kerekes járművek, valamint a kerekes járművekre felszerelhető és/vagy azokon használható berendezésekről és felszerelésekről szóló globális műszaki előírások kidolgozására irányuló megállapodás megkötéséről (párhuzamos megállapodás)

eurovoc_concepts:
international standard
spare part
technical regulations
technical standard
two-wheeled vehicle
vehicle parts

text: 11/33. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 141 32000D0125 L 35/12 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 2000. 2. 10. A TANÁCS HATÁROZATA (2000. január 31. ) a kerekes járművek, valamint a kerekes járművekre felszerelhető és/vagy azokon használható szóló globális műszaki előírások kidolgozására irányuló berendezésekről és felszerelésekről megállapodás megkötéséről („párhuzamos megállapodás”) (2000/125/EK) AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, és külö- nösen annak 95. és 133. cikkére, összefüggésben a 300. cikk (2) bekezdésének első mondatával, valamint a 300. cikk (3) bekezdé- sének második albekezdésével; tekintettel a Bizottság (1) javaslatára; az Európai Parlament jóváhagyásával (2); mivel (1) (2) (3) Az 1997. november 3-i határozatában a Tanács felhatal- mazta a Bizottságot, hogy az Egyesült Nemzetek Európai Gazdasági Bizottsága (ENSZ/EGB) keretében tárgyalásokat folytasson egy olyan megállapodásról, amely rögzíti a kere- kes járművekre, valamint a kerekes járművekre felszerel- hető és/vagy azokon használható berendezésekre és felsze- relésekre előírásokat („párhuzamos megállapodás”). globális műszaki vonatkozó A tárgyalások eredményeként a párhuzamos megállapodás 1998. június 25-én aláírásra kész volt; a Közösség 1999. október 18-án írta alá a megállapodást. Az ENSZ/EGB 1958. évi felülvizsgált megállapodásának keretében már folyamatban van a gépjárműágazat nemzet- közi összehangolása a kerekes járművekre, illetve a kere- kes járművekre felszerelhető és/vagy azokon használható berendezésekre és felszerelésekre vonatkozó egységes műszaki előírások alkalmazását illetően, valamint az ezen előírások (a továbbiakban: 1958. évi megállapodás) – ame- lyekhez a Közösség 1998. március 24-én csatlakozott mint szerződő fél – alapján nyújtott jóváhagyások kölcsönös elismerésének feltételeire vonatkozóan. (1) HL C 87. , 1999. 3. 29. , 1. o. (2) 1999. december 15-i vélemény (a Hivatalos Lapban még nem tették közzé). (4) (5) (6) (7) (8) A párhuzamos megállapodás megkötése a Szerződés 133. cikkének megfelelően a közös kereskedelmi politiká- nak azt a célját szolgálja, hogy megszüntesse a létező műszaki akadályokat, illetve elkerülje az újabbak létrejöt- tét a szerződő felek közötti gépjármű-kereskedelmet ille- tően; a Közösség bevonása biztosítja az 1958-as megálla- podás és a párhuzamos megállapodás keretében folytatott harmonizációs törekvések következetességét, és ezáltal megkönnyíti a harmadik országok piacainak elérését. A párhuzamos megállapodás Közösség általi megkötése meghatározott intézményi keretet hoz létre, megszervezve a szerződő felek egymás közötti együttműködésének eljá- rásait; ezért az Európai Parlament jóváhagyása is szüksé- ges. A Közösség párhuzamos megállapodásban való részvéte- lével kapcsolatos gyakorlati intézkedéseket még meg kell hozni. A Közösség felelős a párhuzamos megállapodásban sze- replő valamennyi értesítési kötelezettség betartásáért; a párhuzamos megállapodásnak az 1958. évi megállapodás- sal párhuzamosan kell működnie; mindkét megállapodás az ENSZ/EGB keretei között működik majd és az ugyana- zon keretek között létrehozott munkabizottságokat és intézményeket fogja igénybe venni. A párhuzamos megállapodás megteremti azt a keretet, amelyen belül lehetővé válik egyhangú szavazás alapján a globális műszaki előírások felvétele a globális nyilvántar- tásba; mivel a két megállapodás egymással párhuzamosan működik, a munkabizottságok által előterjesztett műszaki előírás-tervezetekről a testületek szavazására elvileg mind- két megállapodás keretén belül sor kerül; az 1958. évi megállapodásra vonatkozóan létrejött egy döntéshozatali mechanizmus; ezért tehát a párhuzamos megállapodással kapcsolatos közösségi szavazásról ugyanazon eljárásban és ugyanazon alkalommal születhet döntés, mint amikor az 1958. évi megállapodásról. HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/33. kötet 142 (9) Abban az esetben, ha egy rendeletről a szavazásra csak a párhuzamos megállapodás keretei között kerül sor, a Közösség szavazatát meghatározó döntés átruházható a szabályozó bizottság által támogatott Bizottságra, mivel a Szerződés 95. és 251. cikkének megfelelően, a kidolgozott globális műszaki előírást egy későbbi időpontban elő kell majd terjeszteni elfogadásra. (10) A közösségi szavazást a párhuzamos megállapodás módo- sítását illetően a megállapodás jóváhagyására vonatkozó eljárással összhangban kell meghatározni; a párhuzamos megállapodás módosítását egyhangúan jóváhagyó szava- zást követően emelt, a módosítást ellenző kifogást illetően, figyelembe véve a megállapodásban szereplő időkorláto- kat, a Közösség álláspontjáról a Bizottság kevésbé bonyo- lult eljárásban dönthet. (11) A párhuzamos megállapodást jóvá kell hagyni. A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk Saját hatáskörének keretein belül a Közösség ezennel jóváhagyja a kerekes járművekre, valamint a kerekes járművekre felszerelhető és/vagy azokon használható berendezésekre és felszerelésekre vonatkozó globális műszaki előírások kidolgozását szolgáló megállapodást, a továbbiakban „párhuzamos megállapodás”. A párhuzamos megállapodás szövege az I. mellékletben szerepel. 2. cikk A Tanács elnöke felhatalmazást kap, hogy kijelölje a párhuzamos megállapodás 9. cikkének (2) bekezdése szerint a jóváhagyási folyamat elindítására és a II. mellékletben szereplő nyilatkozat megtételére jogosult személyt. 4. cikk A Közösség és a tagállamok párhuzamos megállapodásban való részvételével kapcsolatos alapvető intézkedések a III. mellékletben szerepelnek. 5. cikk (1) A Közösség jóváhagyja a globális műszaki előírás bevezeté- sére és az annak módosítására vonatkozó tervezetet, – ha a Közösség tervezett párhuzamos műszaki előírásokra vonatkozó jóváhagyó szavazatáról a 97/836/EK tanácsi hatá- rozat (1) 4. cikkének (2) bekezdésében szereplő eljárások bár- melyike alapján döntöttek; – ha a globális műszaki előírás létrehozására vagy annak módo- sítására nem az 1958. évi megállapodás szerinti előírással vagy módosítással párhuzamosan kerül sor, és a tervezetet a 70/156/EGK (2) irányelv 13. cikke alapján hagyják jóvá. (2) Amennyiben a jóváhagyás nem történik meg az (1) bekezdés- nek megfelelően, a Közösség a globális műszaki előírás globális nyilvántartásba való felvétele ellen szavaz. álláspontját a műszaki előírásoknak a (3) A Közösség műszakielőírás-tervezetek gyűjteményében való felsorolása és megerősítése tekintetében, valamint a szerződő felek közötti vitás kérdések rendezését illetően a 70/156/EK irányelv 13. cikkében foglaltaknak megfelelően kell szükség szerint kialakítani. 6. cikk (1) A Közösség a párhuzamos megállapodás tervezett módosítása mellett szavaz, amennyiben a tervezett módosítás jóváhagyása a megállapodás jóváhagyásával azonos eljárás szerint történt. Amennyiben ez az eljárás nem fejeződik be még mielőtt a szava- zásra sor kerül, a Bizottság a Közösség nevében a módosítás ellen szavaz. (2) A párhuzamos megállapodás módosításával kapcsolatos ellenvetésre vonatkozó döntést az 5. cikk (1) bekezdésének máso- dik francia bekezdésében megfogalmazott eljárásnak megfelelően kell meghozni. 3. cikk Kelt Brüsszelben, 2000. január 31-én. A Bizottság a Közösség nevében megteszi a párhuzamos megállapodásban szereplő összes értesítést, különös tekintettel a 7. , 9. , 12. és 15. cikkben szereplőkre. a Tanács részéről az elnök J. PINA MOURA (1) HL L 346. , 1997. 12. 17. , 78. o. (2) HL L 42. , 1970. 2. 23. , 1. o. A legutóbb a 98/91/EK európai parla- menti és tanácsi irányelvvel (HL L 11. , 1999. 1. 16. , 25. o. ) módosí- tott irányelv