title: Regulamento (CE) n.o 174/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que respeita à instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão

text: L 22/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 174/2000 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 2000 que revoga o Regulamento (CEE) n. o 3433/91 no que respeita à instituição de um direito anti- -dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o n. o 6 do seu artigo 11. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) (2) (3) 1. Medidas em vigor Pelo Regulamento (CEE) n. o 3433/91 (2), a seguir desig- nado «regulamento que institui o direito definitivo», o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, da Repú- blica Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia. No que respeita ao Japão, a taxa do direito foi fixada em 35,7 %. O regulamento que institui o direito definitivo foi alte- rado em relação à China em 1995, pelo Regulamento (CE) n. o 1006/95 (3). Em relação à Tailândia, o regula- mento foi substituído pelo Regulamento (CE) n. o 423/ /97 (4), em Março de 1997. 2. Início do reexame Em Maio de 1996, a Comissão publicou um anúncio de caducidade iminente das medidas em vigor relativamente ao Japão e à República da Coreia (5). Após a sua publi- cação, a Comissão recebeu um pedido de reexame ao abrigo do n. o 2 do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 384/96, a seguir denominado «regulamento de base», no que diz respeito às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, apresentado pela Federação Europeia de Fabricantes de Isqueiros (EFLM), em nome da BIC S. A. e da Flamagas S. A. Posteriormente, o referido pedido teve o apoio da Swedish Match S. A. A BIC S. A. , a Flamagas S. A. e a Swedish Match S. A. representam a quase totalidade da produção comunitária do produto em causa. (4) O pedido continha elementos de prova prima facie sufi- cientes de que a caducidade das medidas poderia dar origem a uma reincidência das importações objecto de dumping causadoras de prejuízo. Esta alegação foi corro- (1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). (2) JO L 326 de 28. 11. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 423/97 (JO L 65 de 6. 3. 1997, p. 1 ). (3) JO L 101 de 4. 5. 1995, p. 38. (4) JO L 65 de 6. 3. 1997, p. 1. (5) JO C 155 de 30. 5. 1996, p. 6. borada por elementos de prova que revelam uma subuti- lização da capacidade instalada no Japão, bem como que as importações procedentes do Japão têm como efeito imediato uma depreciação dos preços praticados pelos produtores comunitários. Foi, além disso, alegado que esta situação exacerbaria a contínua vulnerabilidade da indústria comunitária. Por conseguinte, a Comissão anunciou que procederia a um reexame do regulamento que institui o direito defini- tivo no que se refere ao Japão (6). Este reexame foi iniciado ao abrigo dos n. os 2 e 3 do regulamento de base, dado que um reexame intercalar parecia igualmente ser adequado. No que a medida respeita caducou (7). à Coreia, 3. Inquérito de reexame A Comissão avisou oficialmente o único produtor do país exportador conhecido como interessado, a Tokai Corporation, o importador da Comunidade a ele ligado, a Tokai Seiki GmbH, os representantes do país expor- tador e os autores da denúncia. Foi concedida às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrita e de solicitarem uma audição. Um dos autores da denúncia solicitou uma audição que lhe foi concedida. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido informa- ções minuciosas dos produtores comunitários autores da denúncia, das suas filiais, do exportador japonês e do importador a este ligado na Comunidade. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito e seguintes realizou inquéritos nas empresas: instalações das (5) (6) (7) (8) (9) Produtores comunitários e respectivas filiais — BIC S. A. (Grupo BIC), Clichy, França, — BIC BJ 75, Redon, França, — BIC Deutschland GmbH & Co. , Ettlingen, Alemanha, — BIRO BIC Ltd, Londres, Reino Unido, — Laforest BIC S. A. , Tarragona, Espanha, — Swedish Match Lighters B. V. , Assen, Países Baixos, — Swedish Match Lighters (incluindo a Cricket SA), Rillieux-la-Pape, França, — Arnold André GmbH & Co. , KG, Bünde, Alemanha, — Flamagas S. A. , Barcelona e Llinas del Valle, Espanha (6) JO C 361 de 30. 11. 1996, p. 3. (7) JO C 360 de 29. 11. 1996, p. 2. 27. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/17 Produtor do país de origem — Tokai Corporation Japan, Tóquio, Japão. (10) Para efeitos da determinação do dumping, do prejuízo e do interesse comunitário, o âmbito geográfico do inqué- rito correspondeu à Comunidade dos 15 Estados- -Membros. (11) O inquérito de dumping decorreu entre 1 de Janeiro de 1996 e 30 de Setembro de 1996 (a seguir designado «período de inquérito»). O reexame de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1992 e o final do período de inquérito. (12) O inquérito excedeu o prazo normal previsto no n. o 5 do artigo 11. o do regulamento de base. Tal ficou a dever-se ao facto de a Comissão ter considerado que os dados inicialmente recolhidos e examinados não eram suficientes para servirem de base à instituição de um novo direito anti-dumping e de, a fim de determinar quais as probabilidades de uma reincidência de práticas de dumping prejudiciais, ter sido necessário realizar uma visita de verificação junto do exportador numa fase avançada do inquérito. Além disso, o inquérito foi pror- rogado por um período considerável pelas duas propostas iniciais da Comissão com vista a manter em vigor o direito anti-dumping que conduziram a delibera- ções morosas no Conselho. pedido não continha qualquer elemento que provasse que esta conclusão deixara de ser válida. Mais concreta- mente, não demonstrou que tivessem ocorrido quaisquer alterações das características técnicas fundamentais de um dos tipos de isqueiro, nomeadamente a nível do sistema de ignição, que pudessem ter invalidado as conclusões do regulamento que institui o direito defini- tivo. (16) Dado que os elementos de prova apresentados eram insuficientes para justificar a inclusão dos isqueiros elec- trónicos no inquérito e o pedido foi apresentado tardia- mente por uma parte que subscrevera o pedido de reexame sem reservas, o pedido de alargamento do âmbito do inquérito de reexame foi indeferido. Existência de tamanhos e modelos diferentes (17) Por último, é de notar que o produto considerado é fabricado em diferentes tamanhos e modelos. Todavia, todos os isqueiros de pedra não recarregáveis possuem as mesmas características técnicas de base, têm a mesma aplicação de base e desempenham a mesma função. Por conseguinte, tal como em inquéritos anteriores, consi- derou-se que toda a série de modelos de isqueiros de pedra não recarregáveis constituía uma única categoria de produto. B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 2. Produto similar 1. Produto em causa (13) Os produtos em causa são isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis (a seguir designados «isqueiros de pedra não recarregáveis»), correspondentes ao código NC ex 9613 10 00. Pedido de inclusão de outros isqueiros (14) Convém recordar que existem outros isqueiros não recarregáveis no mercado (os denominados isqueiros piezoeléctricos), que não estão sujeitos a medidas anti- -dumping. Dois meses após o início do inquérito de reexame, a Swedish Match S. A. apresentou um pedido de alargamento do âmbito do inquérito de reexame de forma a que este passasse a abranger os isqueiros piezo- eléctricos, alegando que os isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis e os isqueiros electrónicos, a gás, não recarregáveis (seguidamente designados «isqueiros electrónicos» categoria de constituíam uma única produto. (15) No que se refere a este pedido, convém recordar que o processo — que teve início em Abril de 1990 — diz respeito a isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recar- regáveis, e que foi determinado ver, designadamente, o Regulamento (CEE) n. o 3433/91, que confirma as conclusões provisórias estabelecidas no considerando n. o 11 do Regulamento (CEE) n. o 1386/91 do Conselho (JO L 133 de 28. 5. 1991, p. 20) que as características técnicas (fundamentais) dos isqueiros electrónicos eram bastante diferentes das dos isqueiros de pedra não recar- regáveis, actualmente sujeitos a direitos anti-dumping. O (18) No que diz respeito aos isqueiros de pedra não recarre- gáveis produzidos e vendidos no mercado interno do Japão, o inquérito revelou que esses produtos eram iguais sob todos os aspectos, ou muito semelhantes, aos exportados pelo país em causa para a Comunidade. (19) No âmbito do inquérito, foi igualmente estabelecido que, por um lado, os isqueiros de pedra não recarregáveis importados do país em questão e, por outro, os produ- zidos pela indústria comunitária e vendidos no mercado comunitário possuem características técnicas de base semelhantes e se destinam à mesma utilização. Por conseguinte, os isqueiros de pedra não recarregáveis produzidos e vendidos pela indústria comunitária devem ser considerados produtos similares aos isqueiros impor- tados do país em questão. (20) Assim, concluiu-se que os isqueiros de pedra não recar- regáveis produzidos e vendidos na Comunidade, bem como os isqueiros produzidos e vendidos no Japão, devem ser considerados produtos similares, na acepção do n. o 4 do artigo 1. o do regulamento de base, aos isqueiros exportados para a Comunidade pelo Japão. C. DUMPING 1. Valor normal (21) Tal como no primeiro inquérito, a Tokai Corporation foi o único produtor exportador japonês que colaborou no inquérito. Durante o período de inquérito, esta empresa vendeu 20 modelos diferentes do produto em causa no seu mercado interno. Apenas dois desses modelos foram exportados para a Comunidade. L 22/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 (22) Verificou-se que as vendas no mercado interno do produto em causa efectuadas por este exportador durante o período de inquérito eram representativas, dado que o seu volume total excedia o limiar de 5 % das vendas para exportação previsto no n. o 2 do artigo 2. o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de cada um dos dois modelos de produto exportados para a Comunidade eram igualmente representativas, dado que também satisfaziam o critério dos 5 %. (23) Nos termos do disposto no n. o 4 do artigo 2. o do regulamento de base, a Comissão procurou também determinar se as vendas no mercado interno de cada um dos modelos tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, tendo para o efeito verifi- cado qual era a percentagem de vendas rentáveis do volume total de vendas. O inquérito revelou que todas as vendas efectuadas no mercado interno durante o período de inquérito eram rentáveis. Consequentemente, o valor normal baseou-se numa média ponderada dos preços de venda de todas as transacções realizadas no mercado interno relativas aos dois modelos em questão. 2. Preço de exportação (24) A totalidade das vendas para exportação efectuadas pelo exportador em questão durante o período de inquérito foi realizada a uma empresa ligada na Comunidade. Consequentemente, os preços de exportação foram calculados, em conformidade com o disposto no n. o 9 do artigo 2. o do regulamento de base, com base nos preços de revenda ao primeiro comprador independente, ajustados de modo a ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo os direitos aduaneiros e anti-dumping e uma margem de lucro razoável de 5 %. Esta margem de lucro foi estabe- lecida com base nas margens de lucro consideradas razoáveis neste sector de actividade económica para os importadores independentes. (25) Sempre que, para o cálculo dos preços de exportação, foi necessário proceder a ajustamentos dos custos para ter em conta os encargos de venda, as despesas adminis- trativas e outros encargos dos importadores, esses ajusta- mentos foram efectuados com base no volume de negó- cios. (27) A comparação entre o valor normal e os preços de exportação revelou a existência de práticas de dumping. A margem de dumping, expressa em percentagem do valor CIF franco-fronteira comunitária das importações, foi estabelecida em 208,1 %. D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (28) No presente inquérito, a Tokai Seiki GmbH, filial da Tokai Corporation, produtora do produto em causa na Comunidade e o único importador comunitário de isqueiros de pedra não recarregáveis originários do Japão que colaborou no inquérito, não foi incluída na «indús- tria comunitária», definida nos termos do n. o 1, alínea a), do artigo 4. o do regulamento de base, por tratar-se do único importador do produto considerado e de uma filial a 100 % da Tokai Corporation Japan. (29) Se não se tiver em conta a produção da Tokai Seiki GmbH, os três produtores comunitários que colabo- raram no âmbito do presente inquérito (incluindo as suas filiais) representam a quase totalidade da produção comunitária de isqueiros de pedra não recarregáveis. Por conseguinte, os três produtores comunitários que cola- boraram constituem a indústria comunitária, na acepção do artigo 4. o do regulamento de base. E. PREJUÍZO 1. Observações preliminares (30) No considerando 15 do regulamento que institui o direito definitivo concluiu-se que a cumulação das importações objecto de dumping originárias do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia havia causado um prejuízo importante à indús- tria comunitária. Dado que, entretanto, as medidas rela- tivas à República da Coreia caducaram e as medidas relativas à República Popular da China e à Tailândia foram alteradas na sequência de reexames intercalares, tal como dispõe o considerando 2 do presente regula- mento, o impacto efectivo das importações originárias do Japão e o impacto eventual na perspectiva de uma reincidência de dumping, tiveram de ser examinados isoladamente. 3. Comparação e margem de dumping 2. Consumo na Comunidade (26) Em conformidade com o disposto nos n. os 10 e 11 do artigo 2. o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por modelo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado por modelo, à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de se poder proceder a uma comparação equitativa, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças que se demonstrou afectarem a comparabili- dade dos preços. Desta forma, procedeu-se a ajusta- mentos relativos ao transporte, ao seguro, ao crédito e à embalagem. (31) A fim de calcular o consumo aparente total de isqueiros de pedra não recarregáveis na Comunidade, as vendas efectuadas pelos produtores comunitários na Comuni- dade foram adicionadas ao total das importações origi- nárias de países terceiros, declaradas sob o código NC ex 9613 10 00. Procedeu-se a um ajustamento em relação às importações originárias da China para os anos de 1994 e 1995. [cf. considerando 46 do Regulamento (CE) n. o 423/97]. Nesta base, o consumo aparente anual na Comunidade aumentou 27 %, tendo passado de 617 700 000 unidades em 1992 para 785 400 000 unidades em 1996. 27. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/19 3. Factores relacionados com as importações origi- nárias do Japão Volume e parte de mercado (32) Entre 1992 e o período de inquérito, as importações procedentes do Japão registaram uma descida acentuada, tendo atingido níveis muito baixos em termos absolutos. Os dados indexados relativos às importações foram os seguintes: 100 em 1992, 150 em 1993, 33 em 1994 e 83 em 1995, enquanto as vendas de tais importações durante o período de inquérito representaram apenas 6,1. A parte de mercado das importações procedentes do Japão diminuiu, tendo passado de cerca de 0,5 % em 1992 e 1993 para 0,06 % durante o período de inqué- rito. A medida anti-dumping objecto de reexame teve, por conseguinte, como efeito limitar o impacto do dumping das importações de isqueiros de pedra não recarregáveis originários do Japão. (33) Neste contexto, deve, contudo, notar-se que uma percen- tagem considerável das importações globais foi objecto de dumping. A este respeito devem, designadamente, referir-se as importações do México, das Filipinas e da Tailândia, tal como dispõe o Regulamento (CE) n. o 423/ /97. Subcotação dos preços (34) A Comissão procurou determinar até que ponto os preços praticados pelo exportador no mercado comuni- tário provocaram uma subcotação dos preços cobrados pelos produtores comunitários. Dado que todas as vendas do exportador foram efectuadas ao importador a ele ligado, procedeu-se a uma comparação ao nível das vendas realizadas ao primeiro cliente independente e com base nos preços de venda médios ponderados sem considerar quaisquer descontos e imposições. O preço cobrado pelo importador ligado não foi ajustado para ter em conta os direitos anti-dumping pagos. (35) A comparação foi efectuada ao nível dos preços de venda a grossistas (excluindo, por conseguinte, as vendas a retalhistas e ao sector publicitário). Além disso, a comparação dos preços disse apenas respeito aos isqueiros simples (incluindo, todavia, os isqueiros que o exportador apresentou como «envolvidos»), dado que o exportador não exportou nenhuns com impressões ou com invólucro durante o período de inquérito. isqueiros (36) Tal como durante o inquérito inicial, em conformidade com o n. o 9 do artigo 11. o do regulamento de base, o cálculo da subcotação dos preços foi efectuado para isqueiros com um teor de gás similar [cf. considerando 13 do Regulamento (CEE) n. o 3433/91]. (37) Nesta base, verificou-se que o preço médio dos produtos importados provocou uma subcotação do preço médio ponderado dos produtores comunitários de 22,9 % durante o período de inquérito. Este valor deve ser comparado com a subcotação média de 11,5 % registada no inquérito inicial. Por conseguinte, deve concluir-se que o nível de subcotação dos preços provocada pelo exportador aumentou, apesar de o direito anti-dumping de 35,7 % dever ter causado um aumento do preço cobrado pelo importador a ele ligado. 4. Situação da indústria comunitária Produção (38) Entre 1992 e 1996, a produção da indústria comunitária aumentou 28 %. Capacidade e utilização da capacidade instalada (39) A taxa de utilização da capacidade instalada aumentou de 66 % em 1992 para 73 % em 1994 e diminuiu para 71 % durante o período de inquérito. Todavia, esta dimi- nuição coincidiu com um aumento da capacidade insta- lada. Embora de acordo com as informações recebidas se tenha verificado um aumento da capacidade instalada de quase 25 %, o aumento desta é bastante recente, dado que entre 1992 e 1994 não se verificou qualquer aumento digno de nota. Volume de vendas (40) O número de unidades vendidas no mercado comuni- tário pela indústria comunitária aumentou 33 % entre 1992 e o período de inquérito. Parte de mercado (41) Apesar de se tratar de um mercado em expansão, a parte de mercado detida pela indústria comunitária registou uma descida constante, passando de 66,1 % em 1992 para 46,8 % em 1995, tendo posteriormente aumentado para 53,6 % durante o período de inquérito. De qualquer forma, esta parte de mercado, que continua a ser inferior à detida em 1990 (57,3 %) [cf. considerando 48 do Regulamento (CE) n. o 423/97], revela que a indústria comunitária está a começar a recuperar dos efeitos das importações objecto de dumping. Evolução dos preços e valor de vendas total (42) Verificou-se que os preços de venda médios ponderados da indústria comunitária diminuíram quase 8 % entre 1992 e o período de inquérito. Por conseguinte, a evolução positiva do volume de vendas não se reflectiu em termos de volume de negócios. Com efeito, o volume de vendas no mercado comunitário aumentou apenas 23 %. (43) O mercado dos isqueiros é conhecido por ser um mercado muito sensível aos preços. Por conseguinte, face às importações a baixo preço objecto de dumping, a indústria comunitária é forçada a baixar os seus preços, para tentar conservar a sua parte de mercado e o mesmo nível de produção e de utilização da capacidade insta- lada, ou, caso pretenda manter os seus preços, sujeita-se a perder uma parte de mercado. L 22/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 Rendibilidade (44) Após vários anos de prejuízo, a rendibilidade das vendas da indústria comunitária tornou-se relativamente posi- tiva em 1991, tendo voltado a deteriorar-se ligeiramente em 1992 [cf. considerando 55 do Regulamento (CE) n. o 423/97]. (45) No presente inquérito, tomou-se o ano de 1992 como base de comparação. Após uma nova deterioração em 1993, os resultados financeiros da indústria comunitária voltaram a registar uma melhoria constante. Em compa- ração com 1992, as taxas de lucro passaram para mais do dobro em 1994 e para mais do triplo durante o período de inquérito. (46) Todavia, os dados fornecidos pela indústria comunitária, que, para este efeito, não incluiu um dos autores da denúncia cuja resposta relativa à rendibilidade não era admissível, revelam que desde 1992 os seus resultados financeiros globais continuaram aquém do objectivo definido a título de lucro razoável para esta indústria no regulamento que institui o direito definitivo. Conside- rando 17 do Regulamento (CEE) n. o 3433/91. Com efeito, os lucros registados em 1992 e 1993 foram muito reduzidos e, apesar de nos anos seguintes se ter verificado uma melhoria considerável, os lucros foram inferiores a menos de metade do nível necessário para não causar prejuízo. Existências (47) A indústria da Comunidade não constituiu quaisquer existências significativas. Com efeito, é prática corrente neste sector interromper a produção quando as existên- cias começam a acumular-se, devido a riscos em termos de segurança relacionados com a armazenagem, por um longo período de tempo, de isqueiros que contêm gás. Além disso, dado que tinham sido envidados esforços no sentido de uma maior racionalização, as existências globais no final do período de inquérito eram inferiores em cerca de 30 % às do final de 1992. Emprego (48) Entre 1992 e o período de inquérito, o emprego na indústria comunitária manteve-se estável entre 1992 e 1994, tendo aumentado cerca de 17 % a partir de 1995. Embora se possa dizer que esta evolução indica uma recuperação, é de notar que o nível de emprego regis- tado em 1992 foi o mais baixo de sempre e que foi inferior em 13 % ao de 1989 [cf. considerando 49 do Regulamento (CE) n. o 1006/95]. Verificou-se, aliás, que parte considerável da expansão teve mais a ver com o segmento administrativo e de vendas do que com a produção. produção total da indústria comunitária, aumentaram 69 %. 5. Conclusão (50) A situação da indústria comunitária melhorou nos últimos anos, devido a um aumento das vendas quer no mercado comunitário quer nos países terceiros. Este desenvolvimento coincidiu com a instituição de vários direitos anti-dumping. (51) O aumento das vendas no mercado comunitário ficou provavelmente a dever-se quer ao aumento do consumo quer, em menor medida, aos efeitos benéficos das medidas anti-dumping adoptadas pela Comunidade. (52) A tendência para a redução da parte de mercado da indústria comunitária foi invertida depois de 1995, mas a sua parte de mercado durante o período de inquérito (53,6 %) continua a ser inferior à de 1992. (53) O aumento do consumo aparente e a adopção de medidas ter causado um aumento dos preços no mercado comuni- tário. Contudo, verificou-se que os preços praticados pela indústria comunitária diminuíram 8 %. anti-dumping deveriam, em princípio, (54) As vendas da indústria comunitária no mercado comuni- tário foram mais rentáveis durante o período de inqué- rito do que em 1992. Todavia, os preços praticados pelo exportador no mercado comunitário continuaram a provocar uma subcotação dos preços da indústria comu- nitária depois da aplicação do direito anti-dumping e os níveis de rendibilidade continuaram a ser muito infe- riores ao nível necessário para não causar prejuízo. (55) À luz do acima exposto, considera-se que a indústria comunitária continua a sofrer prejuízo, nomeadamente em termos de rendibilidade e de aumento da parte de mercado. Dado que a parte de mercado das importações de isqueiros de pedra não recarregáveis originários do Japão era muito reduzida, não foi possível estabelecer um nexo de causalidade entre as importações japonesas objecto de dumping e esse prejuízo. Considera-se, por conseguinte, que o prejuízo causado por estas importa- ções é insignificante ou, de qualquer modo, pouco importante. F. PROBABILIDADE DE UMA REINCIDÊNCIA DE DUMPING CAUSADOR DE PREJUÍZO Exportações 1. Introdução (49) Os resultados da indústria comunitária nos mercados de exportação foram bastante bons. O número de unidades vendidas entre 1992 e o período de inquérito aumentou ininterruptamente. Durante esse período, as vendas para exportação, que representam aproximadamente 60 % da (56) A indústria comunitária solicitou que o regulamento que institui o direito definitivo fosse objecto de reexame, alegando que uma reincidência das práticas de dumping causadoras de prejuízo era provável. A fim de averiguar 27. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/21 do fundamento desta alegação, teve-se em consideração vários factores, nomeadamente, o comportamento do grupo do exportador, a não utilização de toda a capaci- dade instalada na fábrica do exportador no Japão, a existência de um compromisso de preços relativo às exportações efectuadas por uma empresa pertencente ao grupo do exportador e o preço que o exportador poderia cobrar se o direito caducasse. Além da posição da indústria comunitária, foram examinados o eventual impacto de novas exportações procedentes do Japão na indústria comunitária, a existência de práticas de dumping e a evolução da parte detida pelas importações globais no mercado comunitário. 2. Comportamento do grupo do exportador (57) Nos últimos anos, as quantidades de isqueiros de pedra não recarregáveis importadas do Japão e vendidas no mercado comunitário foram bastante reduzidas, especial- mente quando comparadas com as importações proce- dentes de vários outros países terceiros (sobretudo da China, do México, das Filipinas e da Tailândia), cujos preços se verificou serem objecto de dumping. Contudo, o baixo nível das importações originárias do Japão deve ser visto à luz do comportamento do grupo Tokai. (58) O único exportador objecto do inquérito relativo, desig- nadamente, às importações originárias do México — na sequência do qual foram instituídas medidas anti- -dumping em Março de 1997 — era uma filial detida a 100 % pelo grupo Tokai e totalmente controlada por este, que foi desenvolvida depois da adopção de medidas anti-dumping aplicáveis aos isqueiros de pedra não recar- regáveis originários do Japão [cf. Considerandos 9 e 36 do Regulamento (CE) n. o 423/97]. Os dados relativos às importações revelam que as importações procedentes do México substituíram pura e simplesmente as produzidas (e exportadas) pela Tokai Corporation na sua fábrica japonesa, após a adopção de medidas aplicáveis a estas últimas em 1991. Com efeito, as quantidades de isqueiros importados originários do México são idênticas às quantidades que a Tokai Corporation fornecia ao mercado comunitário a partir do Japão antes da institui- ção das medidas em 1991. Além disso, deve recordar-se que a Tokai Corporation iniciou uma tendência para baixar os preços, vendendo isqueiros japoneses a preços objecto de dumping no final dos anos 80. Esta tendência foi posteriormente reforçada através da prática de dumping por outros produtores asiáticos e do recomeço das suas práticas de dumping por intermédio da sua filial estabelecida no México. (59) À luz do que precede, o baixo nível das importações japonesas durante o período de inquérito não pode levar a concluir que esta evolução, que ocorreu depois da adopção das medidas em 1991, é o resultado de um comportamento económico normal de um produtor exportador, isto é, de um comportamento independente das medidas objecto de reexame. Na realidade, é o resul- tado de uma estratégia aparente do grupo Tokai. (60) Por conseguinte, ao avaliar os efeitos eventualmente decorrentes da caducidade da medida em vigor, consi- dera-se oportuno ter em conta que, a partir de 7 de Março de 1997, foram aplicados direitos anti-dumping definitivos às importações de isqueiros de pedra não recarregáveis originários do México, das Filipinas e da Tailândia, como prevê o Regulamento (CE) n. o 423/97, e que o exportador mexicano, actualmente sujeito a medidas anti-dumping, é uma filial do exportador japonês. 3. Capacidade de produção japonesa (61) Entre 1992 e o período de inquérito, a capacidade de produção do exportador diminuiu 54 %. Contudo, para além da diminuição da capacidade de produção, a taxa de utilização (expressa em percentagem) da sua capaci- dade instalada diminuiu igualmente 38 % entre 1992 e o período de inquérito. superior (62) Durante o período de inquérito, a capacidade instalada não utilizada na fábrica japonesa do exportador repre- aos 56 600 000 sentava uma quantidade isqueiros de pedra não recarregáveis que a Tokai Corpo- ration exportou do Japão em 1989 (ou seja, o período de inquérito do inquérito inicial). Foi igualmente estabe- lecido que, entre 1992 e o período de inquérito, a capacidade instalada por utilizar se manteve relativa- mente estável em termos absolutos, devido a uma dimi- nuição da capacidade de produção e da taxa de utili- zação da capacidade. 4. Compromisso de preços aplicável a outra empresa do grupo (63) Após a adopção da medida objecto de reexame, o expor- tador desviou para o México a produção de isqueiros de pedra não recarregáveis destinados a serem exportados para a Comunidade, tendo posteriormente oferecido um compromisso de preços relativos às importações originá- rias desse país quando as medidas anti-dumping aplicá- veis a essas importações se tornaram inevitáveis em Março de 1997. (64) (65) Sem deslocar as linhas de produção do México para o Japão, o exportador tem capacidade utilizável suficiente na sua fábrica japonesa para abastecer o mercado comu- nitário com uma quantidade superior à das suas exporta- ções de 1989, o que lhe permitiria cobrar no mercado comunitário preços mais baixos do que os autorizados para os produtos importados originários do México. 5. Continuação das práticas de dumping e preço que o exportador poderá cobrar Tal como acima referido, durante o período de inquérito, as importações de isqueiros de pedra não recarregáveis originários do Japão continuaram a ser objecto de dumping. Dado que os produtos importados foram vendidos a preços que eram objecto de um dumping significativamente mais elevado do que durante o inqué- rito inicial, parece provável que estas práticas continuem a verificar-se. L 22/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 (66) Apesar da aplicação do direito anti-dumping, a subco- tação do preço unitário médio cobrado pelos produtores comunitários continuou a ser significativa (22,9 %) durante o período de inquérito. Se se deduzisse o direito anti-dumping do preço cobrado ao primeiro cliente inde- pendente, a subcotação do preço médio da indústria comunitária teria sido de 43,1 %. 6. Impacto na indústria comunitária (67) O efeito de depreciação dos preços do dumping praticado durante o período de inquérito foi mínimo, devido à aplicação do direito anti-dumping e às reduzidas quanti- dades importadas. Todavia, a capacidade por utilizar de que o exportador dispunha era suficiente para poder recomeçar a exportar isqueiros de pedra não recarregá- veis originários do Japão em quantidades significativas, ou seja, idênticas às quantidades importadas em 1989 (56,6 milhões). Se tais quantidades fossem vendidas no mercado comunitário aos mesmos preços que os cobrados pela filial alemã do exportador durante o período de inquérito, teria como resultado uma pressão significativa no sentido da descida dos preços no mercado comunitário, assim como as correspondentes diminuições do volume de negócios e da parte de mercado. tal (68) A quantidade importada do Japão em 1989 represen- taria actualmente uma parte de mercado de aproximada- mente 7,2 %. Esta parte de mercado é demasiado signifi- cativa para não ter qualquer impacto na situação da indústria comunitária. Todavia, não foi possível deter- minar com precisão qual o efeito da abolição das medidas em aspectos como a parte de mercado, a rendi- bilidade e o nível de emprego da indústria comunitária, dado que muito depende de alguns factores cuja evolução é difícil de prever, tais como o aumento do consumo na Comunidade e uma eventual depreciação geral dos preços causada pelo recomeço das importações em quantidades significativas. (69) Procedeu-se a uma análise global de alguns aspectos específicos dos principais mercados regionais da Comu- nidade, a fim de avaliar o eventual impacto na indústria comunitária da importação de isqueiros de pedra não recarregáveis originários do Japão em quantidades signi- ficativas e a preços que provoquem uma subcotação significativa do preço comunitário. (70) A Comissão apurou que existia uma concorrência extre- mamente forte no mercado alemão, dado que os princi- pais distribuidores, nomeadamente as cadeias de super- mercados, seleccionam geralmente um ou dois fornece- dores por produto disponível nos seus pontos de venda, exercendo desta forma uma pressão no sentido da dimi- nuição dos preços dos fornecedores em questão. Nesta situação, mesmo uma subcotação mínima dos preços impedirá que a indústria comunitária tenha acesso às redes de distribuição, que representam um elevado número de consumidores. Por conseguinte, os efeitos de uma futura subcotação dos preços serão significativos (71) (72) (73) (em termos de diminuição da parte de mercado e de redução da rendibilidade) uma vez que, muito provavel- mente, perdurarão por um longo período de tempo, dado que o acesso à rede de distribuição é geralmente concedido por longos períodos contratuais. Foi igualmente apurado que, ao nível do produtor, os preços no Reino Unido eram relativamente baixos e os produtores comunitários não se encontravam bem implantados neste mercado. Nestas circunstâncias, uma futura subcotação dos preços prejudicaria a penetração dos isqueiros de pedra não recarregáveis dos produtores comunitários neste mercado, já de si difícil, e contri- buiria para reduzir ainda mais a rendibilidade das vendas. Verificou-se que a concorrência no mercado francês era considerável, devido à presença de fábricas de dois grandes produtores comunitários, mas que, em contra- partida, a depreciação dos preços era menos importante do que na Alemanha e no Reino Unido. Todavia, um aumento futuro da subcotação de preços conduziria provavelmente a um agravamento da depressão dos preços e a uma perda da parte de mercado. Foi igualmente apurado que dois produtores comunitá- rios têm fábricas em Espanha, encontrando-se bem implantados nesse mercado. Verificou-se que uma parte substancial do mercado espanhol é fornecido por produ- tores não comunitários, tendo a Espanha sido o segundo maior Estado-Membro importador em 1995, e que os preços eram baixos em comparação com os da França e da Alemanha. Dado que um dos produtores estabele- cidos em Espanha declarou não ser possível proceder a uma maior racionalização nem reduzir ainda mais os custos na sua fábrica, uma diminuição substancial da parte de mercado ou uma guerra de preços em Espanha poderá levar ao encerramento da fábrica em questão, especialmente se forem acompanhadas de uma evolução idêntica no mercado vizinho francês, que é um mercado importante. 7. Volume e preços das importações globais (74) Tal como acima referido, o exportador japonês decidiu fornecer o mercado comunitário com produtos fabri- cados no México, em relação aos quais foram adoptadas medidas anti-dumping em Março de 1997. Consequente- mente, o efeito corrector da medida instituída em 1991 foi muito inferior ao que teria sido o caso em circuns- tâncias normais. (75) Além disso, as importações globais de isqueiros de pedra não recarregáveis aumentaram 74 % entre 1992 e o período de inquérito, ou seja, numa proporção muito maior do que o aumento do consumo durante esse período. Em resultado desse aumento, a parte de mercado detida por essas importações aumentou de 33,5 % em 1992 para 53 % em 1995 e descia para 46,3 % em 1996. 27. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/23 (76) Tal como a instituição de sucessivas medidas anti- -dumping entre 1992 e 1998 revela, tem havido um afluxo contínuo de importações a baixos objecto de dumping. Em resultado desta situação, os preços prati- cados no mercado comunitário têm descido continua- mente, atingindo níveis muito baixos: apesar de se tratar de um mercado em expansão os preços da indústria comunitária diminuíram 8 % entre 1992 e o período de inquérito. G. INTERESSE DA COMUNIDADE 1. Indústria comunitária (77) A Comunidade tem sofrido há quase uma década com as importações de isqueiros de pedra não recarregáveis a baixos preços e objecto de dumping. O objectivo do direito anti-dumping objecto de reexame, que era o de restabelecer uma concorrência leal no mercado comuni- tário entre os produtores comunitários e os seus concor- rentes exportadores de países terceiros, não tem sido satisfeito plenamente, tal como a evolução subsequente atesta. A Tokai estabeleceu uma unidade de produção no México e começou a exportar em dumping a partir desse país para a Comunidade Europeia, enquanto outros países terceiros, sobretudo a China, as Filipinas e a Tailândia, começaram também a utilizar este tipo de práticas. Consequentemente, a indústria comunitária não tem tido a possibilidade de recuperar plenamente, apesar dos esforços que tem envidado no sentido de reduzir os custos e beneficiar de economias de escala. (78) A indústria comunitária é constituída por dois grupos multinacionais, que vendem outros produtos para além dos isqueiros de pedra não recarregáveis, e por um produtor actividades abrangem a produção de isqueiros de pedra não recarre- gáveis e uma empresa de comercialização. relativamente pequeno, cujas (79) A indústria comunitária tem envidado esforços conside- ráveis tendentes a aumentar a sua produtividade nos últimos anos, numa tentativa de diminuir ao máximo os custos de produção e melhorar sua competitividade neste mercado tão sensível aos preços. Foram envidados esforços no sentido de uma maior racionalização, tendo os dois grupos produtores racionalizado o processo de produção e adaptado as suas estruturas e o terceiro privilegiado sobretudo a realização de economias de escala. Foram efectuados novos investimentos a fim de aumentar a produtividade. Contudo, dado que as vendas de exportação aumentaram a um ritmo muito mais rápido do que as vendas na Comunidade e as exporta- ções representam mais de metade das vendas dos produ- tores comunitários, os investimentos na capacidade de produção foram efectuados sobretudo com a intenção de abastecer outros mercados para além do comunitário. (80) Apesar de nenhuma fábrica ter sido encerrada, este facto deve-se a uma abordagem estratégica dos produtores em causa, sustentada pela existência de medidas anti- -dumping relativas aos isqueiros de pedra não recarregá- veis e pelo desenvolvimento das suas exportações. A este três produtores salientar-se que os respeito, deve exercem actividades lucrativas noutros sectores, que proporcionam recursos financeiros suficientes para lhes permitir manter as fábricas de isqueiros de pedra não recarregáveis por algum tempo. Contudo, não se deve rejeitar a hipótese de que a interrupção de uma medida anti-dumping venha a provocar o encerramento pura e simples de uma ou mais unidades de produção. (81) Atendendo ao acima exposto, a eficácia das medidas da Comunidade concebidas para restabelecer condições equitativas e de mercado livre e para proteger a indústria comunitária de uma prática comercial desleal está em causa. Além disso, existe um sério risco de que os produtores comunitários ponham termo à produção numa ou mais fábricas, no caso de a medida anti- -dumping caducar e de, posteriormente, se registar a importação de grandes quantidades de isqueiros de pedra não recarregáveis originários do Japão objecto de dumping causador de prejuízo. 2. Importadores (82) Dado que o exportador não declarou quaisquer vendas directas a partes não ligadas na Comunidade Europeia e não tendo sido recebida nenhuma reacção dos importa- dores após a publicação do aviso do início, não puderam ser identificados importadores não ligados de isqueiros da Tokai, originários do Japão. (83) No que se refere à filial da Tokai na Alemanha, que é o único importador de isqueiros de pedra não recarregá- veis originários do Japão, deve notar-se que o número de postos de trabalhos foi muito limitado quando compa- rado com a indústria comunitária. Considera-se, por conseguinte, que o impacto neste importador da manu- tenção em vigor da medida objecto de reexame será um impacto mínimo. 3. Consumidores (84) No inquérito inicial, os importadores alegaram que os interesses dos consumidores seriam afectados de forma negativa pelas medidas anti-dumping aplicáveis aos isqueiros de pedra não recarregáveis. Contudo, no âmbito do presente inquérito, a Comissão não recebeu quaisquer observações das associações de consumidores, pelo que não existe qualquer motivo para pressupor que ocorreu uma mudança de circunstâncias que possa inva- lidar os argumentos utilizados nos inquéritos anteriores para rejeitar essa alegação. L 22/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 2000 (85) H. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTI-DUMPING Com base nestes factos, a Comissão concluiu que havia a possibilidade de reincidência de dumping prejudicial e, em Abril de 1999, apresentou a segunda das duas propostas, a fim de instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão. Todavia, não foi alcançada no Conselho a maioria neces- sária para adoptar um regulamento com base numa das propostas da Comissão. (86) O n. o 2 do artigo 11. o do regulamento de base prevê que a medida anti-dumping definitiva caduque cinco anos após ter sido instituída, salvo se for determinado num reexame que a caducidade da medida conduziria prova- velmente à continuação ou à reincidência de dumping e de prejuízo. Se é realizado um reexame da caducidade, a medida anti-dumping continua em vigor enquanto se aguardam os resultados do reexame. (87) Por conseguinte, no caso presente, o facto de o Conselho ter decidido não adoptar um regulamento com base numa proposta da Comissão teria como conse- quência manter em aberto o processo de reexame e manter em vigor a medida existente por um período de tempo indeterminado. (88) Além disso, o n. o 5 do artigo 11. o do regulamento de base prevê que o reexame seja realizado de forma expe- dita e seja concluído, em geral, no prazo de 12 meses a contar da sua data de início. (89) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o direito anti-dumping sobre os isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários do Japão, deve ser revogado, a fim de evitar tanto uma duração indevida do reexame, como a continuação em vigor da medida anti-dumping por um período de tempo indeter- minado. I. DISPOSIÇÕES FINAIS (90) Todas as partes interessadas que colaboraram no inqué- rito, os autores da denúncia, o exportador e o Governo japonês foram informadas, por escrito, dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar que a medida definitiva fosse revogada. (91) Os produtores autores da denúncia levantaram objecções à acção em curso prevista, alegando que as circunstân- cias não haviam mudado e que, na sua opinião, se deveria manter em vigor o direito anti-dumping. (92) Tendo em conta que o direito anti-dumping sobre as importações originárias da República da Coreia, insti- tuído pelo regulamento que institui igualmente o direito anti-dumping definitivo sobre os isqueiros de pedra não recarregáveis, originários do Japão, caducou entretanto, devem ser tomadas medidas no sentido de eliminar do regulamento as referências ao direito anti-dumping sobre as importações da República da Coreia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o É revogado o Regulamento (CEE) n. o 3433/91 no que 1. respeita à instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, do código NC ex 9613 10 00, originários do Japão. O Regulamento (CEE) n. o 3433/91 é alterado do seguinte 2. modo: i) No n. o 1 do artigo 1. o, a expressão «originários do Japão, da República Popular da China e da República da Coreia» é substituída por «originários da República Popular da China». ii) O n. o 2 do artigo 1. o passa a ter a seguinte redacção: «2. O montante do direito é de 0,065 EUR por isqueiro». Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA


title: Règlement (CE) nº 161/2000 de la Commission, du 24 janvier 2000, fixant la rétribution forfaitaire par fiche d'exploitation agricole pour l'exercice comptable 2000 dans le cadre du réseau d'information comptable agricole

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farm accountancy data network
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farm return
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text: 25. 1. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 19/21 RÈGLEMENT (CE) No 161/2000 DE LA COMMISSION du 24 janvier 2000 fixant la rétribution forfaitaire par fiche d'exploitation agricole pour l'exercice comptable 2000 dans le cadre du réseau d'information comptable agricole LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement no 79/65/CEE du Conseil du 15 juin 1965 portant création d'un réseau d'information comptable agricole sur les revenus et l'économie des exploitations agricoles dans la Communauté économique européenne (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1256/97 (2), et notamment son article 9, paragraphe 2, vu le règlement (CEE) no 1915/83 de la Commission du 13 juillet 1983 relatif à certaines dispositions d'application pour la tenue des comptabilités en vue de la constatation des revenus dans les exploitations agricoles (3), et notamment son article 5, paragraphe 3, considérant ce qui suit: (1) l'article 5 du règlement (CEE) no 1915/83 prévoit la fixation du montant de la rétribution forfaitaire à payer par la Commission à l'État membre pour chaque fiche d'exploitation dûment remplie qui lui a été transmise dans les délais visés à l'article 3 du règlement (CEE) no 1915/83; (2) (3) (4) le règlement (CE) no 37/1999 (4) de la Commission fixe la rétribution forfaitaire pour l'exercice comptable 1999 à 126 écus par fiche d'exploitation; l'évolution des coûts et ses répercussions sur les frais d'établissement de la fiche d'exploitation justifient une révision de ce montant; les mesures prévues par règlement sont conformes à l'avis du comité communautaire du réseau d'information comptable agricole, le présent A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier La rétribution forfaitaire prévue à l'article 5, paragraphe 1, du règlement (CEE) no 1915/83 est fixée à 129 euros. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Il est applicable pour l'exercice comptable 2000. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 24 janvier 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO 109 du 23. 6. 1965, p. 1859/65. (2) JO L 174 du 2. 7. 1997, p. 7. (3) JO L 190 du 14. 7. 1983, p. 25. (4) JO L 5 du 9. 1. 1999, p. 61


title: Reglamento (CE) nº 215/2000 del Consejo, de 24 de enero de 2000, que prorroga para el 2000 las medidas previstas en el Reglamento (CE) nº 1416/95 por el que se establecen determinadas concesiones en forma de contingentes arancelarios comunitarios para 1995 de determinados productos agrícolas transformados

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Switzerland
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text: 29. 1. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 24/9 REGLAMENTO (CE) No 215/2000 DEL CONSEJO de 24 de enero de 2000 que prorroga para el 2000 las medidas previstas en el Reglamento (CE) no 1416/95 por el que se establecen determinadas concesiones en forma de contingentes arancelarios comunitarios para 1995 de determinados productos agrícolas transformados EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 133, Artículo 1 Vista la propuesta de la Comisión, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) (5) El Reglamento (CE) no 1416/95 (1) concedió contin- gentes arancelarios en favor de Suiza y Nourega de acuerdo con las condiciones estipuladas en sus anexos I y II. El Reglamento (CE) no 1416/95 ha sido prorrogado en 1996, 1997, 1998 y 1999 por los Reglamentos (CE) no 102/96 (2), (CE) no 306/97 (3), (CE) no 560/98 (4) y (CE) no 2847/98 (5) respectivamente. No ha sido posible celebrar protocolos adicionales antes del 1 de enero de 2000. En estas condiciones y de conformidad con los artículos 76, 102 y 128 del Acta de adhesión de 1994, la Comunidad debe adoptar las medidas necesarias para poner remedio a esa situación. Por consiguiente, es necesario prorrogar para el año 2000 las medidas establecidas en el Reglamento (CE) no 1416/95. Las medidas necesarias para la suspensión del presente Reglamento deben ser aprobadas con arreglo a lo dispuesto en el artículo 2 de la Decisión 1999/468/CE del Consejo, de 28 de junio de 1999, por la que se establecen los procedimientos para el ejercicio de las competencias de ejecución atribuidas a la Comisión (6). El Reglamento (CEE) no 2454/93 de la Comisión, de 2 de julio de 1993, por el que se fijan determinadas dispo- siciones de aplicación del Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo por el que se establece el código comuni- tario (7) codificó las disposicones de gestión de los contingentes arancelarios previstos siguiendo el orden cronológico de las fechas de aceptación de las declara- ciones de puesta en libre práctica, (1) DO L 141 de 24. 6. 1995, p. 1. (2) DO L 19 de 25. 1. 1996, p. 1. (3) DO L 51 de 21. 2. 1997, p. 8. (4) DO L 76 de 13. 3. 1998, p. 1. (5) DO L 358 de 31. 12. 1998, p. 14. (6) DO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. (7) DO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1; Reglamento cuya última modifica- ción la constituye el Reglamento (CE) no 1662/1999 (DO L 197 de 29. 7. 1999, p. 25). Las medidas establecidas en el artículo 1 del Reglamento 1. (CE) no 1416/95 se prorrogarán para el año 2000. Los anexos I y II del Reglamento (CE) no 1416/95 se sustituirán por los anexos I y II del presente Reglamento. 2. Si Suiza y Noruega dejan de aplicar las medidas recí- procas en favor de la Comunidad, la Comisión, siguiendo el procedimiento de gestión establecido en el apartado 2 del artículo 2 del presente Reglamento, podrá suspender la aplica- ción de las medidas previstas en el apartado 1. Artículo 2 La Comisión estará asistida por el Comité a que se refiere 1. el artículo 15 del Reglamento (CE) no 3448/93 (8). 2. En los casos en que se haga referencia al presente apar- tado, serán de aplicación los artículos 4 y 7 de la Decisión 1999/468/CE. El plazo a que se hace referencia en el apartado 3 del artículo 4 de la Decisión 1999/468/CE queda fijado en un mes. 3. El Comité aprobará su reglamento interno. Artículo 3 La gestión del contingente arancelario comunitario a que se refieren los anexos I y II del Reglamento (CE) no 1416/95 se efectuará con arreglo a lo dispuesto en los artículos 308 bis a 308 quater del Reglamento (CEE) no 2454/93. Artículo 4 El presente Reglamento entrará en vigor el séptimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. Será aplicable a partir del 1 de enero de 2000. (8) DO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18; Reglamento cuya última modifica- ción la constituye el Reglamento (CE) no 2491/98 (DO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28). L 24/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 29. 1. 2000 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 24 de enero de 2000. Por el Consejo El Presidente J. GAMA ANEXO I Contingentes arancelarios preferenciales abiertos para el 2000 SUIZA No de partida Código NC Designación de la mercancía Contingentes autónomos 09. 0911 1302 20 10 Materias pécticas, pectinatos y pectatos secos 09. 0912 2101 11 11 Extractos, esencias y concentrados con un contenido de materia seca procedente del café igual o superior al 95 % en peso 09. 0913 2101 20 20 Extractos, esencias y concentrados de té o de yerba mate 09. 0914 2106 90 92 Preparaciones alimenticias/las demás, sin grasa de leche o con menos del 1,5 % en peso; sin sacarosa o isoglucosa o con menos del 5 % en peso; sin glucosa o almidón o fécula o con menos del 5 % en peso 550 t 1 700 t 120 t 850 t Tipo de derecho aplicable Exención Exención Exención Exención 29. 1. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 24/11 ANEXO II Contingentes arancelarios preferenciales abiertos para el 2000 NORUEGA No de partida Código NC Designación de la mercancía Contingentes autónomos Tipo de derecho aplicable 09. 0765 1517 10 90 Margarinas, excepto la margarina líquida 2 470 t Exención Las demás 09. 0766 2102 30 00 Levaduras artificiales (polvos para hornear) 09. 0767 ex 2103 90 90 (código TARIC 90/10-90/89) Preparaciones para salsas y salsas preparadas; condimentos y sazonadores, compuestos, del código NC 2103 90 90, que no sean para mahonesa 09. 0768 2104 10 Preparaciones para sopas, potajes o caldos; sopas, potajes o caldos, preparados 09. 0769 2106 90 92 Preparaciones alimenticias/las demás sin grasas de leche o con menos del 1,5 % en peso; sin sacarosa o isoglucosa o con menos del 5 % en peso; sin almidón o fécula o glucosa o con menos del 5 % en peso 09. 0770 2203 00 Cerveza de malta 09. 0771 ex 2207 10 00 (código TARIC 90) Alcohol etílico sin desnaturalizar con un grado alcohólico volumétrico superior o igual a 80 % vol/las demás obte- nidas a partir de los productos agrícolas mencionados en el anexo I del Tratado CE 150 t 130 t 390 t 510 t Exención Exención Exención Exención 4 800 hl 134 000 hl Exención Exención 09. 0772 ex 2207 20 00 (código TARIC 90) Alcohol etílico y aguardiente desnaturalizados, de cualquier graduación/los demás obtenidos a partir de los productos agrícolas mencionados en el anexo I del Tratado CE 3 340 hl Exención 09. 0773 ex 2208 90 57 Aquavit 300 hl Exención (código TARIC 20) 09. 0774 2403 10 Picadura de tabaco y tabaco para pipa, incluso con sucedá- neos de tabaco en cualquier proporción 370 t Exención


title: Verordnung (EG) Nr. 159/2000 der Kommission vom 24. Januar 2000 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 2079/1999 und zur Erhöhung der Dauerausschreibung zur Ausfuhr von im Besitz der deutschen Interventionsstelle befindlichem Roggen auf 1 700 029 Tonnen

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Germany
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rye

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text: 25. 1. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 19/17 VERORDNUNG (EG) Nr. 159/2000 DER KOMMISSION vom 24. Januar 2000 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 2079/1999 und zur Erhöhung der Dauerausschreibung zur Ausfuhr von im Besitz der deutschen Interventionsstelle befindlichem Roggen auf 1 700 029 Tonnen DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom Juni 1992 über die gemeinsame Marktorganisation für 30. Getreide (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1253/1999 (2), insbesondere auf Artikel 5, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Die Verordnung (EWG) Nr. 2131/93 der Kommis- sion (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 39/1999 (4), legt die Verfahren und Bedingungen für die Abgabe des Getreides fest, das sich im Besitz der Inter- ventionsstellen befindet. Mit der Verordnung (EG) Nr. 2079/1999 der Kommis- sion (5), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2810/1999 (6), wurde eine Dauerausschreibung zur Ausfuhr von 1 199 918 Tonnen Roggen im Besitz der deutschen Interventionsstelle eröffnet. Deutschland hat die Kommission von der Absicht seiner Interventions- stelle unterrichtet, die zur Ausfuhr ausgeschriebene Menge um 500 111 Tonnen zu erhöhen. Die gesamte im Besitz der deutschen Interventionsstelle befindliche und auf Dauer zur Ausfuhr ausgeschriebene Menge Roggen ist auf 1 700 029 Tonnen zu erhöhen. (3) In Anbetracht der Erhöhung der ausgeschriebenen Menge erscheint es erforderlich, an der Liste der Lager- orte, Gebiete und eingelagerten Mengen Änderungen vorzunehmen. Deshalb ist insbesondere der Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 2079/1999 zu ändern. (4) Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 2079/1999 wird wie folgt geändert: 1. Artikel 2 erhält folgende Fassung: „Artikel 2 (1) Die Ausschreibung betrifft eine Höchstmenge von 1 700 029 Tonnen Roggen, die nach allen Drittländern ausgeführt werden kann. Die Gebiete, in denen die 1 700 029 Tonnen Roggen (2) lagern, sind in Anhang I angegeben. “ 2. Anhang I wird durch den Anhang der vorliegenden Verord- nung ersetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amts- blatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 24. Januar 2000 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 18. (3) ABl. L 191 vom 31. 7. 1993, S. 76. (4) ABl. L 5 vom 9. 1. 1999, S. 64. (5) ABl. L 256 vom 1. 10. 1999, S. 39. (6) ABl. L 340 vom 31. 12. 1999, S. 83. L 19/18 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 25. 1. 2000 ANHANG „ANHANG I Lagerort Menge (in Tonnen) Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/ Bremen/Nordrhein-Westfalen Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/ Saarland/Bayern Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 205 872 8 032 1 060 452 425 673“


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-0074/00 från Marie-Noëlle Lienemann (PSE) till kommissionen. Risker i samband med BSE.

eurovoc_concepts:
European social policy
bovine spongiform encephalopathy
health control

text: 28. 12. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374 E/21 F(cid:246)r att undanr(cid:246)ja tvivel om det r(cid:229)dande f(cid:246)rbudets r(cid:228)ckvidd har kommission redan utarbetat ett utkast till beslut som tydligg(cid:246)r att allt material som erh(cid:229)lls fr(cid:229)n de olika faserna i reningen av avlopssvatten f(cid:246)rbjuds i foderblandningar, oavsett vidare behandling av materialet och avloppsvattnets ursprung. St(cid:228)ndiga foder- kommittØn granskar f(cid:246)r n(cid:228)rvarande utkastet till beslut. Tyv(cid:228)rr kan foder sprida sjukdomar som kan (cid:246)verf(cid:246)ras fr(cid:229)n djur till m(cid:228)nniskor (zoonoser). Till exempel kan foderblandningar som smittats av salmonella utg(cid:246)ra smittk(cid:228)llan f(cid:246)r denna farliga bakterie. F(cid:246)r att miska riskerna f(cid:246)r folkh(cid:228)lsan f(cid:229)r f(cid:246)ljaktligen endast riskfritt material anv(cid:228)ndas som foder enligt gemenskaps- lagstiftningen. Vidare m(cid:229)ste betydelsen av att till(cid:228)mpa god tillverkningssed betonas. (1) EGT L 281, 9. 10. 1991. (2000/C 374 E/025) SKRIFTLIG FR¯GA E-0074/00 fr(cid:229)n Marie-Noºlle Lienemann (PSE) till kommissionen (24 januari 2000) ˜mne: Risker i samband med BSE N(cid:228)r avser Europeiska kommissionen att f(cid:246)resl(cid:229) att man i samtliga medlemsstater inom EU destruerar samtliga v(cid:228)vnader och organ fr(cid:229)n n(cid:246)tkreatur som kan vara smittade, vilket ordf(cid:246)randen i den europeiska vetenskapliga kommittØn har beg(cid:228)rt? Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (6 mars 2000) Kommissionen lade redan i januari 1999 f(cid:246)r r(cid:229)det och parlamentet fram ett f(cid:246)rslag (1) till f(cid:246)rordning om fastst(cid:228)llande av best(cid:228)mmelser f(cid:246)r f(cid:246)rebyggande och kontroll av vissa (cid:246)verf(cid:246)rbara spongiforma encefal- opatier. Detta f(cid:246)rslag, som inneh(cid:229)ller best(cid:228)mmelser f(cid:246)r avl(cid:228)gsnande av specificerat riskmaterial, diskuteras f(cid:246)r n(cid:228)rvarande i parlamentet och r(cid:229)det. Kommissionen uppmanar b(cid:228)gge institutionerna att p(cid:229)skynda genomg(cid:229)ngen av detta ytterst betydelsefulla f(cid:246)rslag som (cid:228)r av st(cid:246)rsta vikt vid uppr(cid:228)ttandet av en omfattande ram f(cid:246)r att skydda allm(cid:228)nheten fr(cid:229)n de faror som kan uppst(cid:229) i samband med (cid:246)verf(cid:246)rbar spongiform encefalopati. Kommission har dessutom redan vid ett flertal tillf(cid:228)llen f(cid:246)reslagit skydds(cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r avl(cid:228)gsnandet av specificerat riskmaterial i gemenskapen. Det senaste f(cid:246)rs(cid:246)ket, i december 1999, att inf(cid:246)ra skydds(cid:229)tg(cid:228)rder fick inte det st(cid:246)d av medlemsstaterna som kr(cid:228)vdes. Diskussionerna med medlemsstaterna forts(cid:228)tter i syftet att f(cid:246)re utg(cid:229)ngen av juli 2000 l(cid:228)gga fram ett f(cid:246)rslag som kan s(cid:228)kerst(cid:228)lla detta st(cid:246)d. Kommissionen har upprepade g(cid:229)nger betonat behovet av en s(cid:229)dan skydds(cid:229)tg(cid:228)rd i avvaktan p(cid:229) godk(cid:228)nnandet av den f(cid:246)reslagna f(cid:246)rordning som i stora drag skildrats i den f(cid:246)rra punkten. Till sist p(cid:229)minner kommissionen om behovet att medlemsstaterna inf(cid:246)r och bibeh(cid:229)ller nationella (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r avl(cid:228)gsnandet av specificerat riskmaterial fram till dess att gemenskaps(cid:229)tg(cid:228)rderna (cid:228)r inf(cid:246)rda. (1) Utkast till kommissionens beslut om reglering av anv(cid:228)ndningen av material som utg(cid:246)r en risk n(cid:228)r det g(cid:228)ller transmissibel spongiform encefalopati och om (cid:228)ndring av beslut 94/474/EG, dokument SEK(1999) 1944


title: Rozporządzenie Rady (WE) nr 191/2000 z dnia 24 stycznia 2000 r. zmieniające rozporządzenie (EWG) nr 1696/71 w sprawie wspólnej organizacji rynku chmielu

eurovoc_concepts:
agricultural production policy
common organisation of markets
hops
production aid

text: 188 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 28 32000R0191 L 23/4 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 28. 1. 2000 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 191/2000 z dnia 24 stycznia 2000 r. zmieniające rozporządzenie (EWG) nr 1696/71 w sprawie wspólnej organizacji rynku chmielu RADA UNII EUROPEJSKIEJ, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 36 i 37, Artykuł 1 uwzględniając wniosek Komisji, uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (1), a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) Nie stosuje się już systemu pomocy dla tworzenia się grup producentów w Państwach Członkowskich produ- kujących chmiel, z wyjątkiem Republiki Austrii, która w Akcie Przystąpienia z 1994 r. została upoważniona do stosowania tego systemu do dnia 31 grudnia 1999 r. ; dlatego też, ze względu na przejrzystość procedur, art. 8, art. 10 oraz art. 17 ust. 2 rozporządzenia (EWG) nr 1696/71 (2) powinny zostać uchylone z dniem 1 stycznia 2000 r. Rada ustaliła zryczałtowaną pomoc dla producentów w wysokości 480 EUR na hektar rocznie, na okres pięciu lat, licząc od zbiorów w 1996 r. do zbiorów w 2000 r. włącznie; nie jest już konieczne, aby Komisja corocznie przedkładała Radzie sprawozdanie dotyczące produkcji i obrotu chmielem, skoro art. 18 rozporządzenia (EWG) nr 1696/71 zawiera przepisy w sprawie przedłożenia sprawozdania końcowego po wygaśnięciu okresu pięcio- letniego, na podstawie którego Rada będzie musiała zadecydować o wysokości kwoty pomocy przyznanej na okres rozpoczynający się od zbiorów w 2001 r. ; dlatego też art. 11 wymienionego rozporządzenia może zostać skreślony, a art. 12 tego rozporządzenia może zostać dostosowany w celu uwzględnienia tych skreśleń, W rozporządzeniu (EWG) nr 1696/71 wprowadza się nastę- pujące zmiany: 1) Skreśla się art. 8, 10, 11 i 17 ust. 2. 2) W art. 12 ust. 6 otrzymuje brzmienie: „6. W przypadku gdy sytuacja rynkowa pokazuje, że istnieje ryzyko powstania strukturalnych nadwyżek lub ryzyko zakłócenia struktury podaży na rynku chmielu we Wspólnocie, Rada, działając na wniosek Komisji zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 37 ust. 2 Traktatu, może zmodyfikować przyznaną kwotę pomocy, ustaloną w ust. 5: a) poprzez przyznanie pomocy wyłącznie w odniesieniu do części obszaru przeznaczonego pod uprawę chmielu, zarejestrowanego w omawianym roku, dostosowując pomoc do narosłych potrzeb; lub b) poprzez uznanie obszarów, na których uprawia się chmiel w pierwszym lub drugim roku produkcji, za niekwalifikujące się do przyznania pomocy. ”. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie siódmego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europej- skich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się od dnia 1 stycznia 2000 r. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 24 stycznia 2000 r. W imieniu Rady L. CAPOULAS SANTOS Przewodniczący (1) Opinia wydana dnia 17 grudnia 1999 r. (dotychczas nieopubliko- wana w Dzienniku Urzędowym). (2) Dz. U. L 175 z 4. 8. 1971, str. 1. Rozporządzenie ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 1257/99 (Dz. U. L 160 z 26. 6. 1999, str. 80)


title: 2000/55/GBVB: Gemeenschappelijk standpunt van de Raad van 24 januari 2000 over Afghanistan

eurovoc_concepts:
Afghanistan
economic development
fight against crime
human rights
humanitarian aid
peacekeeping

text: 26. 1. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 21/1 (Besluiten aangenomen krachtens titel V van het Verdrag betreffende de Europese Unie) GEMEENSCHAPPELĲK STANDPUNT VAN DE RAAD van 24 januari 2000 over Afghanistan (2000/55/GBVB) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag betreffende de Europese Unie, inzonder- heid op artikel 15, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) (4) (5) (6) Het conflict in Afghanistan heeft voor de Afghaanse bevolking onbeschrĳfelĳk veel leed veroorzaakt en bedreigt de stabiliteit en de economische ontwikkeling van de regio. De export van terrorisme en illegale drugs brengt als gevolg van de oorlog ernstige schade toe aan de lidstaten van de Unie en aan andere landen. De Unie vangt nog steeds aanzienlĳke aantallen vluchte- lingen uit het door oorlog geteisterde Afghanistan op. De Unie is vastbesloten een effectieve rol te spelen in het streven naar stopzetting van de vĳandelĳkheden en herstel van vrede, stabiliteit en eerbiediging van het internationaal inbegrip van de mensen- rechten, in Afghanistan. recht, met De Unie herinnert de strĳdende partĳen eraan dat zĳ de verantwoordelĳkheid dragen voor het uiteindelĳke vinden van een politieke oplossing voor het conflict, die blĳvende vrede in Afghanistan kan brengen en het mogelĳk moet maken een representatieve regering op brede basis samen te stellen. De Unie acht het van cruciaal belang dat alle landen die invloed hebben op de partĳen, deze aanwenden ter ondersteuning van en in nauwe coördinatie met de vredesinspanningen van de Verenigde Naties, en dat er een eind komt aan de levering van buitenaf van wapens, munitie en ander materiaal voor militair gebruik aan de strĳdende partĳen, alsook aan de betrokkenheid van buitenlands militair en paramilitair personeel en perso- neel van geheime diensten. (7) De Unie hecht het grootste belang aan de naleving van het internationaal recht en de mensenrechten, met inbe- grip van het Verdrag inzake de uitbanning van alle (8) (9) vormen van discriminatie van vrouwen, en stelt de aanhoudende discriminatie van meisjes en vrouwen in Afghanistan aan de kaak. De Unie is ernstig verontrust door berichten over moordpartĳen op en gedwongen verwĳdering van onschuldige burgers, het executeren van krĳgsgevan- genen, op etnische afkomst gebaseerde vervolging en executies, intimidatie van en moord op Afghaanse migranten. alsmede De Unie is tevens verontrust door berichten aflkomstig van de Shomalivlakte over het in brand steken van huizen en gewassen en het doelbewust vernielen van de landbouwinfrastructuur. (10) De Unie heeft op 15 november 1999 Gemeenschap- pelĳk Standpunt 1999/727/GBVB betreffende beper- kende maatregelen tegen de Taliban (1) aangenomen ter uitvoering van Resolutie 1267/99 van de VN-Veilig- heidsraad van 15 oktober 1999. (11) Dit gemeenschappelĳk standpunt dient in de plaats te komen van Gemeenschappelĳk Standpunt 99/73/GBVB van 25 januari 1999 over Afghanistan (2); laatstgenoemd gemeenschappelĳk standpunt moet derhalve worden ingetrokken, HEEFT HET VOLGENDE GEMEENSCHAPPELĲK STANDPUNT AANGE- NOMEN: Artikel 1 De doelstellingen van de Unie in Afghanistan zĳn: a) bewerkstelliging van een duurzame vrede in Afghanistan, stopzetting van buitenlandse inmenging en bevordering van de interne dialoog in Afghanistan, in het bĳzonder door middel van steun aan de centrale rol van de Verenigde Naties; b) bevordering van de stabiliteit en de ontwikkeling van de gehele regio door middel van vrede in Afghanistan; c) bevordering van de eerbiediging van het internationaal humanitair recht en de mensenrechten, met inbegrip van de rechten van vrouwen en kinderen; d) verstrekken van effectieve humanitaire hulp en ervoor zorgen dat deze hulp dankzĳ internationale coördinatie verstrekt wordt overeenkomstig de internationale humani- taire beginselen en op grond van een onpartĳdige beoorde- ling van de behoeften; (1) PB L 294 van 16. 11. 1999, blz. 1. (2) PB L 23 van 30. 1. 1999, blz. 1. L 21/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 26. 1. 2000 e) intensivering van de strĳd tegen illegale drugs en terrorisme; f) hulp bĳ de vredesopbouw en, wanneer eenmaal een regeling voor duurzame vrede is bereikt, bĳ de wederopbouw van het land na een jarenlange burgeroorlog. j) de inspanningen van invloedrĳke Afghanen en Afghaanse organisaties, zoals het zogeheten proces van Frankfurt en het door de voormalige koning Zahir Shah vanuit Rome geleide Loya Jirga-proces, op de voet volgen en aanmoedigen, teneinde bĳ te dragen tot een intra-Afghaanse dialoog; Artikel 2 De Unie zal, ter ondersteuning van de vredesinspanningen van de Verenigde Naties, als bevestigd bĳ Resolutie 203 A en B van de Algemene Vergadering van de VN van 18 december 1998, a) het werk van de speciale missie van de VN naar Afghanistan inbegrip van haar eenheid burgerzaken, (UNSMA), met blĳven steunen en versterken; b) haar steun blĳven verlenen aan de alomvattende inspan- ningen van de secretaris-generaal van de VN en zĳn speciale gezant voor Afghanistan, en in het bĳzonder aan reactive- ring van de missie van de speciale gezant zodra de omstan- digheden dat toelaten; c) andere landen die invloed hebben op de partĳen, blĳven oproepen om deze invloed op constructieve wĳze aan te wenden ter ondersteuning van en in nauwe coördinatie met de vredesinspanningen van de VN; d) de strĳdende partĳen blĳven oproepen om hun verplich- tingen na te komen zoals neergelegd in de Verklaring van Tasjkent over de fundamentele beginselen voor een vreed- zame regeling van het conflict in Afghanistan, welke verkla- ring op 20 juli 1999 door beide partĳen is ondertekend; e) van de Taliban blĳven verlangen dat zĳ hun verplichtingen nakomen met betrekking tot de uitvoering van de door hen ondertekende overeenkomsten met de VN inzake de veilig- heid van het VN-personeel; k) alle landen die invloed hebben in Afghanistan, blĳven door- dringen van het belang dat de Unie hecht aan de spoedige regeling van het conflict onder auspiciën van de VN, waarbĳ erop wordt aangedrongen dat zĳ de VN alle steun verlenen. Artikel 3 ter bevordering van de eerbiediging van de De Unie zal, mensenrechten, de fundamentele vrĳheden en het internatio- naal humanitair recht: a) een beroep doen op alle partĳen om alle mensenrechten en fundamentele vrĳheden te erkennen, te beschermen en te bevorderen, met inbegrip van het recht op leven, vrĳheid en integriteit van de persoon, en om de VN-Verklaring van de rechten van de mens, die door Afghanistan is onder- schreven, te eerbiedigen; b) de Afghaanse strĳdende partĳen verzoeken een einde te maken aan discriminerend beleid en de gelĳke rechten en de te waardigheid van mannen en vrouwen te erkennen, toegang tot beschermen en te bevorderen, waaronder onderwĳs en gezondheidszorg, arbeid, persoonlĳke veilig- heid en vrĳwaring van intimidatie; zĳ zal wĳzen op de negatieve gevolgen van discriminerend beleid voor de daadwerkelĳke verstrekking van hulp; c) steun verlenen aan de voorstellen van de secretaris-generaal van de VN om spoedig controleurs inzake mensenrechten op te nemen in de eenheid burgerzaken van de UNSMA; f) rekening blĳven houden met het verslag van de VN-Geloofs- brievencommissie over de vertegenwoordiging van Afgha- nistan bĳ de Verenigde Naties; d) bĳ de internationale coördinatie van de humanitaire bĳstand aan Afghanistan bĳzonder belang hechten aan de mensen- rechtenaspecten; g) haar embargo op de uitvoer van wapens, munitie en mili- taire uitrusting overeenkomstig haar Gemeenschappelĳk Standpunt 96/746/GBVB (1) handhaven en er bĳ andere landen op blĳven aandringen een soortgelĳk restrictief beleid te voeren; h) er bĳ andere landen op blĳven aandringen een eind te maken aan de betrokkenheid van hun militair en paramili- tair personeel en van het personeel van hun geheime dien- sten in Afghanistan en alle andere aan partĳen in het Afghaanse conflict verleende militaire steun stop te zetten, met inbegrip van het gebruik van hun eigen grondgebied voor dergelĳke doeleinden; De Unie zal ook i) contacten blĳven onderhouden met de Afghaanse partĳen en Afghaanse prominenten om te wĳzen op de zinloosheid en de ernstige en onaanvaardbare gevolgen voor de bevolking van de aanhoudende gevechten en aandringen op een onmiddellĳk staakt-het-vuren en op onderhandelingen over een politieke regeling van het conflict onder auspiciën van de VN, waartoe de samenstelling van een geheel representa- tieve regering op brede basis behoort; (1) PB L 342 van 31. 12. 1996, blz. 1. e) de hulpprogramma's in Afghanistan steunen waarin de genderproblematiek is geïntegreerd, waarmee actief getracht wordt de deelneming op gelĳke voet van mannen en vrouwen te bevorderen en waarmee vrede en mensen- rechten worden bevorderd; f) er bĳ alle partĳen op aandringen het culturele erfgoed van Afghanistan te eerbiedigen en te beschermen. Artikel 4 Om de noodlĳdende burgerbevolking van Afghanistan te helpen, zal de Unie: a) humanitaire hulp aan Afghanistan blĳven verstrekken, indien de omstandigheden dit toelaten; b) er bĳ de strĳdende partĳen op aandringen garanties te bieden voor de bewegingsvrĳheid en de onbelemmerde en veilige toegang van nationale en internationale humanitaire hulpverleners tot allen die hulp behoeven, zonder beper- kingen op grond van geslacht, ras, godsdienst of nationali- teit, en ten volle en oprecht met de humanitaire organisaties samenwerken teneinde de humanitaire noden van het Afghaanse volk te lenigen; 26. 1. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 21/3 c) nationale en internationale inspanningen met betrekking tot landmĳnen blĳven steunen als belangrĳke voorwaarde vooraf voor duurzame ontwikkeling; d) er bĳ de strĳdende partĳen op aandringen geen nieuwe landmĳnen meer te leggen, en tegelĳkertĳd benadrukken dat zĳ blĳft bĳ haar beleid om geen financiële steun te verlenen voor het verwĳderen van mĳnen in gebieden waar nog nieuwe mĳnen worden gelegd; e) de doeltreffendheid van de hulp verbeteren door een nauwere inzonderheid internationale donorcoördinatie, door een beroep te doen op de Afghaanse Support Group en de Afghanistan Programming Body; f) zorgen voor nauwe coördinatie en complementariteit tussen de VN-vredesinspanningen en de hulpinspanningen, zoals beoogd in het gemeenschappelĳk strategisch kader van de internationale donorgemeenschap en de VN-organisaties; g) ervoor zorgen dat de door haar verstrekte hulp in overeen- stemming is met het gemeenschappelĳk strategisch kader dat is aangenomen door de donorgemeenschap en de VN- organisaties en zo de uitvoering van een efficiëntere gemeenschappelĳke programmering in Afghanistan bevor- deren. Artikel 5 De Unie zal, ter bevordering van de strĳd tegen drugs, a) de contacten met de strĳdende partĳen en de landen die invloed op hen hebben, aanwenden om te wĳzen op de bezorgdheid van de Unie over de sterke toename van de illegale productie van en handel in drugs in Afghanistan, waardoor de stabiliteit in de regio wordt bedreigd en de gezondheid en het welzĳn van de bevolking van Afgha- nistan, naburige landen en elders wordt geschaad, en om te onderstrepen dat de Unie de doelstellingen inzake drugsbe- strĳding in aanmerking zal nemen bĳ het overwegen van bĳdragen aan de ontwikkelingshulp voor de wederopbouw van Afghanistan, zodra er een regeling voor duurzame vrede is; b) de hulporganisaties dringend verzoeken om bĳ de planning en uitvoering van projecten rekening te houden met de doelstellingen inzake drugsbestrĳding door het effect van de hulp op de teelt, de productie, de handel en het misbruik van drugs in aanmerking te nemen; c) duurzame steunen als alternatieve ontwikkeling een belangrĳk onderdeel van een evenwichtige en alomvattende drugsbestrĳdingsstrategie. Alternatieve ontwikkelingspro- gramma's moeten aangepast zĳn aan de specifieke omstan- digheden in Afghanistan, de mensenrechten eerbiedigen en de genderproblematiek integreren waardoor mannen en vrouwen gelĳkelĳk aan het ontwikkelingsproces kunnen deelnemen. Wetshandhavingsmaatregelen zĳn een noodza- kelĳke aanvulling op dergelĳke programma's; d) alle consistente inspanningen, met inbegrip van die van het drugsbestrĳdingsprogramma van de Verenigde Naties (UNDCP), steunen die gericht zĳn op een aanmerkelĳke vermindering van drugsproductie, -handel en -misbruik in Afghanistan; zĳ wĳst op het belang van de uitvoering van de communautaire projecten ter ondersteuning van het drugsinitiatief Centraal-Azië van de Unie. Artikel 6 De Unie veroordeelt terrorisme in al zĳn vormen, waar en wanneer het ook voorkomt. Ter bevordering van de strĳd tegen het terrorisme zal de Unie: a) van alle Afghaanse partĳen verlangen dat zĳ afzien van de financiering van en het geven van trainingen of onderdak aan terroristische organisaties of van andere vormen van steun aan terroristische activiteiten; b) er bĳ alle Afghaanse autoriteiten op aandringen om de opleidingskampen voor buitenlandse terroristen in Afgha- nistan te sluiten en de noodzakelĳke stappen te nemen om ervoor te zorgen dat degenen die verantwoordelĳk zĳn voor terroristische daden, worden berecht; c) er bĳ de Taliban op aandringen dat zĳ Resolutie 1267/99 van de VN-Veiligheidsraad van 15 oktober 1999 zo spoedig mogelĳk volledig naleven. Artikel 7 De Raad neemt er nota van dat de Commissie voornemens is haar optreden te richten op het bereiken van de doelstellingen en prioriteiten van dit gemeenschappelĳk standpunt, waar passend door middel van relevante communautaire maatre- gelen. Gemeenschappelĳk Standpunt 99/73/GBVB wordt ingetrokken. Artikel 8 Artikel 9 Dit gemeenschappelĳk standpunt datum van aanneming. treedt in werking op de Het wordt uiterlĳk twaalf maanden later getoetst. Artikel 10 Dit gemeenschappelĳk standpunt wordt bekendgemaakt in het Publicatieblad. Gedaan te Brussel, 24 januari 2000. Voor de Raad De Voorzitter J. GAMA