title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República da Finlândia tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo aos processos de insolvência, apresentada ao Conselho em 26 de Maio de 1999»

eurovoc_concepts:
EU Member State
Finland
Germany
bankruptcy
financial solvency
multinational enterprise

text: 15. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/1 II (Actos preparato´rios) COMITE´ ECONO´ MICO E SOCIAL Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Iniciativa da Repu´ blica Federal da Alemanha e da Repu´ blica da Finlândia tendo em vista a adopça˜o de um regulamento do Conselho relativo aos processos de insolvência, apresentada ao Conselho em 26 de Maio de 1999» (1) (2000/C 75/01) Em 22 de Julho de 1999, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a iniciativa supramencionada. A Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 14 de Dezembro de 1999, sendo relator G. Ravoet. Na 369. a reunia˜o plena´ria de 26 e 27 de Janeiro de 2000 (sessa˜o de 26 de Janeiro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 97 votos a favor e 2 votos contra o parecer que se segue. 1. Introduça˜o 1. 1. O presente projecto de regulamento retoma textual- mente as disposiço˜ es da Convença˜o de Bruxelas de 23 de Novembro de 1995 relativa aos processos de insolvência, com excepça˜o do capı´tulo V sobre a interpretaça˜o pelo Tribunal de Justiça. 1. 2. O objectivo desta iniciativa é acelerar a aplicaça˜o daquela convença˜o e torna´-la directamente aplica´vel nos Estados-Membros, a fim de aperfeiçoar os processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiras. 2. 1. 2. As empresas seguradoras, as instituiço˜ es de crédito, as empresas de investimento prestadoras de serviços que impliquem a detença˜o de fundos ou de valores mobilia´rios de terceiros e os organismos de investimento colectivo, porque sujeitos a um regime particular, esta˜o excluı´dos do âmbito de aplicaça˜o. 2. 2. Sistema instituı´do 2. Observaço˜ es na generalidade 2. 1. Aˆ mbito de aplicaça˜o 2. 1. 1. O projecto de regulamento aplica-se aos processos colectivos em matéria de insolvência do devedor — pessoa singular ou colectiva — que determinem a sua inibiça˜o parcial ou total e a designaça˜o de um sı´ndico. A lista dos processos abrangidos em cada Estado-Membro consta de um anexo. (1) JO C 221 de 3. 8. 1999, p. 8. 2. 2. 1. misso entre: O sistema instituı´do pelo regulamento é um compro- — o princı´pio da unicidade e da universalidade da falência, que se traduz em que uma empresa declarada em falência seja objecto de um processo u´ nico cujos efeitos sejam reconhecidos por todos os Estados-Membros; — o princı´pio da territorialidade e da pluralidade das falências, segundo o qual pode ser instaurado um processo em cada Estado-Membro em que o devedor possua bens, sendo os seus efeitos limitados ao territo´ rio desse Estado. C 75/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 2000 Assim, o texto consagra o princı´pio de um processo 2. 2. 2. principal, instaurado no Estado onde se situa o centro de interesses principais do devedor, que é reconhecido e produz efeitos no territo´ rio dos outros Estados-Membros sem quais- quer formalidades. Presume-se, até prova em contra´rio, que o centro de interesses principais das sociedades é o local da respectiva sede estatuta´ria. 2. 2. 3. Os o´ rga˜o jurisdicionais de um Estado-Membro que na˜o aquele em que esta˜o situados os interesses principais apenas têm competência para instaurar um processo de insolvência se o devedor possuir um estabelecimento no territo´ rio desse outro Estado. O processo apenas afecta os bens do devedor nele situados. Tal processo, instaurado apo´ s um processo principal, é designado por processo secunda´rio e deve necessariamente ser um processo de liquidaça˜o. 2. 2. 4. A instauraça˜o do processo secunda´rio pode ser pedida pelo sı´ndico do processo principal ou por qualquer outra pessoa ou entidade habilitada a requerer a instauraça˜o de um processo de insolvência segundo a lei do Estado-Mem- bro onde é intentado. 2. 2. 5. Esta˜o previstas garantias para assegurar a coexistên- cia do processo principal e do, ou dos, processos secunda´rios. Trata-se, por exemplo, do dever de informaça˜o a que esta˜o sujeitos os sı´ndicos, de o sı´ndico do processo principal poder requerer a suspensa˜o de um processo secunda´rio e da transferência do activo remanescente do processo secunda´rio para o processo principal. 2. 3. Legislaça˜o aplica´vel 2. 3. 1. A legislaça˜o aplica´vel ao processo e aos seus efeitos é, em princı´pio, a do Estado no qual o processo corre. O mesmo se diga para as condiço˜ es de inı´cio, de encerramento e da marcha do processo. 2. 3. 2. Prevêem-se regras especiais para certos casos, especi- almente no que toca aos contratos de trabalho para os quais se estipula que os efeitos de um processo de insolvência sobre tais contratos se regem exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplica´vel aos referidos contratos. Outras aplicam-se nomeada- mente aos efeitos do processo na reserva de propriedade, na compensaça˜o, nos direitos reais de terceiros e nos contratos sobre bens imo´ veis. 2. 4. 2. Além disso, o sı´ndico de um processo principal tem o direito de exercer no territo´ rio de outro Estado-Membro, enquanto um processo secunda´rio na˜o for aı´ instaurado, todos os poderes que lhe sa˜o conferidos pela lei do Estado do processo. Assim, o sı´ndico pode deslocar os bens do devedor para fora do territo´ rio do Estado em que se encontram, salvo se sobre eles incide um direito real ou uma reserva de propriedade. O sı´ndico é contudo obrigado a respeitar, no exercı´cio dos seus poderes, a lei do Estado em que actua. Por outro lado, as deciso˜ es tomadas em processo de 2. 4. 3. insolvência pelo o´ rga˜o jurisdicional que decidira a abertura do processo sa˜o reconhecidas sem formalidades. As deciso˜ es sa˜o executadas nos termos das normas da Convença˜o de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicio- nal e à execuça˜o das deciso˜ es em matéria civil e comercial. Segundo estas normas, as deciso˜ es tomadas num Estado contratante e que aı´ tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado depois de aı´ ter sido reconhecida a força executiva a requerimento de qualquer interessado. 3. Observaço˜ es na especialidade 3. 1. Oportunidade da iniciativa 3. 1. 1. O Comité é favora´vel ao princı´pio de um regula- mento comunita´rio para resolver as dificuldades resultantes das falências com vertentes internacionais e acelerar, por essa via, a aplicaça˜o da Convença˜o de Bruxelas de 1995 relativa aos processos de insolvência. Tal iniciativa devera´, com efeito, contribuir para a integraça˜o das economias nacionais no quadro do mercado interno. 3. 1. 2. Aquela iniciativa é acolhida tanto mais favoravel- mente quanto é a primeira, sem relaça˜o directa com a protecça˜o dos consumidores, que o Conselho toma no domı´nio do processo civil utilizando para tal as novas disposiço˜ es introdu- zidas pelo Tratado de Amesterda˜o. 3. 1. 3. Contudo, o Comité insiste na necessidade de evitar um sistema demasiado complexo que seria impratica´vel no terreno. Deve-se notar, a este respeito, o caracter extremamente complicado da maioria das disposiço˜ es do regulamento pro- posto. 2. 4. Reconhecimento dos processos 2. 4. 1. Nos termos da proposta de regulamento, a decisa˜o de instauraça˜o de um processo de insolvência num Estado- -Membro é reconhecida nos outros Estados-Membros, o que na˜o exclui a abertura de processos secunda´rios. 3. 1. 4. O Comité sublinha, ainda, a necessidade de o referido regulamento se aplicar em toda a Unia˜o Europeia esperando, assim, que o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca adiram ao sistema projectado, utilizando as possibilidades que lhes sa˜o oferecidas pelos protocolos do Tratado de Amesterda˜o. 15. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75/3 3. 2. Objectivo 3. 2. 1. O Comité sublinha que um processo de insolvência na˜o se destina apenas a apurar um passivo e a repartir os activos pelos credores. Devem ser perseguidos outros objecti- vos como a recuperaça˜o de empresas via´veis e a defesa do emprego. A este propo´ sito, o Comité nota com satisfaça˜o que a proposta de regulamento na˜o se aplica apenas aos processos de liquidaça˜o mas também aos processos que visam a recupe- raça˜o das empresas (ver anexo A). 3. 4. 4. Por outro lado, a possibilidade de abrir processos secunda´rios, podera´ esvaziar o processo principal do seu conteu´ do econo´ mico. 3. 4. 5. Além disso, a instauraça˜o de um processo u´ nico reforçaria as possibilidades de sucesso das tentativas de recuperaça˜o de empresas em dificuldade. 3. 5. Aˆ mbito de aplicaça˜o 3. 2. 2. O Comité lamenta, contudo, que o regulamento proposto na˜o elimine as distorço˜ es resultantes das diferenças existentes entre as legislaço˜ es nacionais. O regulamento também na˜o estabelece objectivos comuns para todos os Estados-Membros e, embora representando um certo pro- gresso, o dispositivo proposto é muito modesto e pouco ambicioso. 3. 5. 1. A exclusa˜o das instituiço˜ es de crédito, das empresas de seguros, das empresas de investimentos e dos organismos de investimento colectivo, do âmbito da proposta de regulamento deve ser acolhida favoravelmente. Com efeito, estas empresas esta˜o sujeitas a regulamentaça˜o especı´fica e controlo u´ nico — a partir do Estado onde a sociedade tem a sede — que nunca poderiam adaptar-se a um sistema que admite uma pluralidade de processos com efeitos territoriais limitados. 3. 3. Celeridade Uma das principais crı´ticas que se fazem, na generali- 3. 3. 1. dade, aos processos de insolvência é a sua excessiva duraça˜o. O Comité lamenta a este propo´ sito que o regulamento proposto na˜o reflicta a preocupaça˜o de acelerar os processos, por exemplo, propondo a aplicaça˜o nos Estados-Membros de mecanismos uniformizados de aceleraça˜o. 3. 4. Sistema previsto 3. 4. 1. O Comité lamenta que o regulamento proposto pura e simplesmente na˜o consagre o princı´pio da unicidade e da universalidade da falência na Unia˜o Europeia, o qual significa que uma empresa declarada em falência seja objecto de um u´ nico processo cujos efeitos sa˜o reconhecidos por todos os Estados-Membros. A Comissa˜o Europeia pronunciara-se, alia´s, nesse sentido por ocasia˜o da celebraça˜o da Convença˜o de Bruxelas de 1995. 3. 4. 2. Embora se compreenda que tal sistema na˜o possa ser aplicado a nı´vel mundial, o mesmo na˜o acontece nos paı´ses da Unia˜o Europeia que constituem um mercado u´ nico, conceito que, por natureza, deveria excluir qualquer ideia de falência secunda´ria. A soluça˜o de universalidade da falência é incontesta- 3. 4. 3. velmente a melhor para garantir a igualdade dos credores e a organizaça˜o ra´pida e racional da liquidaça˜o. Teme-se, de facto, que o sistema proposto, que prevê a coexistência de um processo principal e de processos secunda´rios, cujos efeitos se circunscrevem ao territo´ rio de um so´ Estado-Membro, criara´ dificuldades insupera´veis na pra´tica. 3. 6. Reconhecimento e cara´cter executivo das deciso˜es 3. 6. 1. O «exequator» pode tornar o processo mais pesado e acarretar despesas inu´ teis. O Comité considera, também, que as deciso˜ es tomadas no quadro do regulamento proposto deveriam ter força executiva de pleno direito. A este respeito, o Comité acolhe favoravelmente os trabalhos em curso a nı´vel comunita´rio para actualizar e simplificar as disposiço˜ es da Convença˜o de Bruxelas de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execuça˜o das deciso˜ es, bem como para transformar as referidas disposiço˜ es em regulamento. 3. 6. 2. Além disso, o Comité considera que o regulamento deveria prever o reconhecimento na Unia˜o Europeia das deciso˜ es de interdiça˜o do exercı´cio de certas actividades a quem haja contribuı´do, por gesta˜o culposa, para a falência das suas empresas. 3. 7. Observaço˜es na especialidade Artigo 16. o — A disposiça˜o prevista no n. o 2 parece 3. 7. 1. dever ser interpretada à luz do n. o 4 do artigo 3. o Na˜o deveria ser introduzida uma remissa˜o explı´cita para esta disposiça˜o no n. o 2 do artigo 16. o? Artigo 18. o, n. o 1 — Seria talvez mais claro referir-se 3. 7. 2. às medidas cautelares contra´rias «ao exercı´cio destes poderes». 4. Conclusa˜o 4. 1. Embora o Comité considere que este texto, apesar das reservas que lhe suscita, é preferı´vel à total ausência de falências de natureza internacional, regulamentaça˜o das sublinha que na˜o pode ser sena˜o uma etapa da elaboraça˜o de um dispositivo mais completo e mais ambicioso. Em particular, C 75/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 2000 devem ser desenvolvidos esforços em prol do reconhecimento do princı´pio da unicidade e da universalidade da falência. principal e alargar as possibilidades de obter a suspensa˜o dos processos secunda´rios. O Comité considera, por isso, que o texto deveria ser, 4. 2. pelo menos, reorientado no sentido de um reforço do processo principal em relaça˜o aos processos secunda´rios. Uma pista possı´vel seria reforçar os poderes do sı´ndico do processo Bruxelas, 26 de Janeiro de 2000. O Comité congratula-se, a este propo´ sito, por ter sido 4. 3. introduzida uma cla´usula de avaliaça˜o na Convença˜o de Bruxelas mesmo antes da sua finalizaça˜o. Nos termos desta disposiça˜o, o sistema instituı´do podera´ ser avaliado a pedido de um Estado contratante e sê-lo-a´ sempre 10 anos apo´ s a sua entrada em vigor (artigo 53. o). Seria deseja´vel incluir um dispositivo ana´logo na proposta de regulamento. Contudo, o Comité entende que tal avaliaça˜o deveria ser feita num prazo de 5 anos. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es sobre o sector dos transportes aéreos europeu: do mercado u´ nico aos desafios mundiais» (2000/C 75/02) Em 20 de Maio de 1999, a Comissa˜o Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 262. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. Incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secça˜o de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informaça˜o emitiu parecer em 21 de Dezembro de 1999 (relator: A. -M. von Schwerin). Na sua 369. a reunia˜o plena´ria de 26 e 27 de Janeiro de 2000 (sessa˜o de 26 de Janeiro), o Comité adoptou, por 116 votos a favor e 3 abstenço˜ es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Na sua comunicaça˜o «O sector dos transportes aéreos europeu: do mercado u´ nico aos desafios mundiais», a Comissa˜o examina a situaça˜o actual do sector europeu dos transportes, a necessidade de melhoria permanente do desempenho e da competitividade das companhias de transportes aéreos euro- peias e os u´ ltimos dez anos de liberalizaça˜o do mercado do transporte aéreo. 1. 3. Segundo a Comissa˜o, as companhias aéreas europeias aplicaram estratégias inovadoras para se adaptarem ao cresci- mento do mercado e aos desafios da concorrência. Constata, assim, que na u´ ltima década se registaram melhorias de produtividade considera´veis, permitindo ao sector criar novos postos de trabalho. Assinala, porém, que as companhias aéreas europeias continuam a padecer de forte fragmentaça˜o estrutural e fragilidade financeira, quando comparadas com as suas principais concorrentes, em especial as norte-americanas. A comunicaça˜o tem por objectivo avaliar os progressos 1. 2. registados e determinar as medidas aptas a contribuir para a competitividade do sector. 1. 4. No entender da Comissa˜o, a liberalizaça˜o e a globali- zaça˜o tornam o mercado cada vez mais competitivo e exigem que as companhias aéreas envidem grandes esforços de reestruturaça˜o


title: Aviso de início de um reexame intercalar do Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia

eurovoc_concepts:
India
anti-dumping duty
bar
import
originating product
steel

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text: 26. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 22/7 Aviso de in(cid:237)cio de um reexame intercalar do Regulamento (CE) n. o 2450/98 do Conselho que institui um direito de compensa(cid:231)ªo definitivo sobre as importa(cid:231)ıes de barras de a(cid:231)o inoxidÆvel originÆrias da ˝ndia (2000/C 22/04) A Comissªo recebeu um pedido de reexame intercalar nos termos do artigo 19. o do Regulamento (CE) n. o 2026/97 do Conselho (1) (a seguir denominado «o regulamento de base»), no que respeita (cid:224)s importa(cid:231)ıes de barras de a(cid:231)o inoxidÆvel origi- nÆrias da ˝ndia, sujeitas a direitos de compensa(cid:231)ªo definitivos institu(cid:237)dos pelo Regulamento (CE) n. o 2450/98 (2). Tendo decidido, ap(cid:243)s consultar o ComitØ Consultivo, que exis- tem elementos de prova suficientes que justificam o in(cid:237)cio de um reexame intercalar relativamente a este exportador, a Co- missªo inicia um inquØrito em conformidade com o artigo 19. o do regulamento de base. 1. Pedido de reexame O pedido foi apresentado pela Chandan Steel Ltd. Em confor- midade com o Regulamento (CE) n. o 2450/98, as exporta(cid:231)ıes de barras de a(cid:231)o inoxidÆvel originÆrias da ˝ndia produzidas por esta empresa estªo sujeitas a um direito de compensa(cid:231)ªo defi- nitivo de 19 %. Esta empresa foi individualmente inquirida du- rante o inquØrito inicial que conduziu (cid:224) imposi(cid:231)ªo destes di- reitos. 2. Produto 5. Prazo As partes interessadas, desde que demonstrem a susceptibili- dade de serem afectadas pelos resultados do inquØrito, devem comunicar os seus pontos de vista por escrito e apresentar elementos de prova de apoio no prazo de 40 dias a contar da publica(cid:231)ªo do presente aviso no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Dentro do mesmo prazo, as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audi(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo, desde que demonstrem que existem razıes especiais para que sejam ouvidas. O endere(cid:231)o para envio da correspondŒncia Ø o seguinte: Comissªo Europeia Direc(cid:231)ªo-Geral do ComØrcio A cuidado de: A. J. Stewart DM 5/77 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877. 6. Nªo coopera(cid:231)ªo Quando uma parte interessada recusar o acesso (cid:224)s informa(cid:231)ıes necessÆrias, nªo as facultar de outro modo dentro do prazo estabelecido ou impedir de forma significativa o inquØrito, po- dem ser estabelecidas conclusıes preliminares ou finais, positi- vas ou negativas, com base nos dados dispon(cid:237)veis, em confor- midade com o disposto no artigo 28. o do regulamento de base. Quando se verificar que uma parte interessada prestou infor- ma(cid:231)ıes falsas ou err(cid:243)neas, tais informa(cid:231)ıes nªo serªo tidas em conta, podendo ser utilizados os dados dispon(cid:237)veis. Os produtos em questªo sªo as barras de a(cid:231)o inoxidÆvel dos c(cid:243)digos NC e 7222 20 81. Estes c(cid:243)digos sªo fornecidos a t(cid:237)tulo meramente informativo. 7222 20 21, 7222 20 11, 7222 20 31 3. Motivos de reexame A empresa requerente alegou que a medida em vigor, no seu n(cid:237)vel actual, deixou de ser necessÆria para compensar as sub- ven(cid:231)ıes pass(cid:237)veis de medidas de compensa(cid:231)ªo. A empresa re- querente forneceu elementos de prova suficientes, em confor- midade com o n. o 2 do artigo 19. o do regulamento de base, de que o montante da subven(cid:231)ªo diminuiu para 7,5 %, o que Ø substancialmente inferior (cid:224) taxa do direito de compensa(cid:231)ªo de 19 % presentemente aplicÆvel (cid:224) Chandan Steel Ltd. 4. In(cid:237)cio de um reexame intercalar (cid:192) luz do que precede e com base nos elementos de prova fornecidos, a Comissªo conclui que o pedido contØm elementos de prova suficientes que justificam o in(cid:237)cio de um reexame intercalar. (1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (2) JO L 304 de 14. 11. 1998, p. 1


title: QUESTION ÉCRITE E-0091/00 posée par Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à la Commission. Excédents de production laitière et quotas appliqués à chaque pays.

eurovoc_concepts:
Spain
agricultural quota
common agricultural policy
dairy production
domestic consumption
milk

text: C 330 E/82 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 21. 11. 2000 rØamØnagement des lignes ferroviaires conventionnelles vers la Galice pour atteindre des vitesses de l(cid:146)ordre de 200 kilomŁtres par heure (km/h) de Madrid vers Monforte de Lemos, ainsi que le rØamØnagement des lignes conventionnelles vers Orense et Santiago et vers La Coruna, Vigo et Porto (Portugal). En ce qui concerne l(cid:146)Øtude de dØveloppement du corridor atlantique Vigo-Porto mentionnØe par l(cid:146)Hono- rable Parlementaire, la Commission confirme le co-financement en 1999 (cid:224) hauteur de 50 % du coßt total de cette Øtude dont l(cid:146)objectif essentiel s(cid:146)articule autour des deux domaines suivants: lancer des actions d(cid:146)infrastructures de transport dans la zone d(cid:146)Øtude (Galice et Nord du Portugal) en recherchant les possibilitØs concrŁtes de financement mixte public-privØ et contribuer (cid:224) l(cid:146)intØgration progressive des rØseaux d(cid:146)infrastructures de transport terrestre, maritime et aØrien, en garantissant la mobilitØ durable des personnes et des biens. Les rØsultats de l(cid:146)Øtude sont attendus en 2001. (1) JO L 228 du 9. 9. 1996. (2000/C 330 E/090) QUESTION (cid:201)CRITE E-0091/00 posØe par Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) (cid:224) la Commission Objet: ExcØdents de production laitiŁre et quotas appliquØs (cid:224) chaque pays (26 janvier 2000) La Commission estime-t-elle, compte tenu notamment du fait que les marchØs europØens s(cid:146)ouvrent progressivement vers l(cid:146)extØrieur, qu(cid:146)il est judicieux et conforme aux besoins d(cid:146)un dØveloppement ØquilibrØ de l(cid:146)Union europØenne de maintenir la distinction qui est faite dans la rØpartition des quotas laitiers par pays, alors que cette rØpartition n(cid:146)est pas du tout fonction de la consommation intØrieure, des pays comme les Pays-Bas, l(cid:146)Irlande ou le Danemark ayant enregistrØ par le passØ des excØdents (cid:224) l(cid:146)exportation de 6 746 tonnes, 4 301 tonnes et 2 507 tonnes par an, respectivement, alors que l(cid:146)(cid:201)tat espagnol prØsentait un dØficit annuel de 1 004 tonnes, qui auraient parfaitement pu Œtre produites dans le pays, notamment dans les rØgions qui en ont la capacitØ et la vocation, et plus spØcialement dans les rØgions relevant de l(cid:146)objectif noI, telles que la Galice? RØponse donnØe par M. Fischler au nom de la Commission (23 fØvrier 2000) Dans le secteur laitier, la rØpartition des quotas de production a ØtØ faite, non sur la consommation par zone gØographique, mais sur la production de chaque producteur individuel pendant une pØriode de rØfØrence. C(cid:146)Øtait la seule fa(cid:231)on efficace de procØder. Si les quotas de production avaient ØtØ plafonnØs dans chaque (cid:201)tat membre (cid:224) sa consommation interne hypothØtique, les producteurs concernØs auraient ØtØ gravement lØsØs, il n(cid:146)aurait pas ØtØ possible de rØpartir Øquitablement les quotas et une partie importante de l(cid:146)agriculture europØenne aurait ØtØ dØmantelØe. De plus, l(cid:146)approvisionnement global de la CommunautØ n(cid:146)aurait plus ØtØ assurØ. De mŒme, c(cid:146)est dans un souci d(cid:146)efficacitØ que les quotas sont Øtablis et administrØs au niveau de chaque (cid:201)tat membre. Une gestion communautaire exigerait un personnel communautaire important et engendre- rait de nombreux inconvØnients du fait que tous les retards et toutes les erreurs dans l(cid:146)un ou l(cid:146)autre (cid:201)tat membre se cumuleraient et finalement paralyseraient le systŁme. la libre circulation des marchandises permet de pallier facilement d(cid:146)Øventuels dØsØquilibres Par ailleurs, rØgionaux entre la production et la consommation et correspond au principe du marchØ unique qui assure la meilleure allocation des facteurs de production. La Commission observe qu(cid:146)en 1999, 1 150 tonnes de lait ØcrØmØ en poudre sont en stocks d(cid:146)intervention et 12 631 tonnes de beurre ont ØtØ achetØes (cid:224) l(cid:146)intervention en Espagne. Avant mŒme l(cid:146)entrØe en vigueur de l(cid:146)augmentation du quota espagnol dØcidØe dans le cadre de l(cid:146)Agenda 2000, le marchØ espagnol appara(cid:238)t donc dØj(cid:224) excØdentaire pour ces produits. (cid:192) titre de comparaison et pour la mŒme pØriode au Danemark, citØ par l(cid:146)Honorable Parlementaire, il n(cid:146)y a pas de stocks publics et les achats de produits laitiers (cid:224) l(cid:146)intervention ont ØtØ nuls. 21. 11. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 330 E/83 Enfin, il convient de rappeler que les quantitØs de rØfØrence allouØes dans les (cid:201)tats membres citØs par l(cid:146)Honorable Parlementaire, depuis l(cid:146)instauration du rØgime des quotas ont ØtØ soit stabilisØes (Irlande), soit rØduites (Danemark et Pays-Bas). Au contraire, celles attribuØes (cid:224) l(cid:146)Espagne ont ØtØ fortement augmentØes: +17 % sur la pØriode 1986-1999 et +29 % sur la pØriode 1986-2001, alors que pour les pØriodes correspondantes, les moyennes europØennes sont respectivement de (cid:141)4 % et (cid:141)2 %. Pour ce qui concerne, dans chaque (cid:201)tat membre, la rØpartition du quota entre rØgions et producteurs, celle-ci est de compØtence nationale sur base de critŁres objectifs. (2000/C 330 E/091) QUESTION (cid:201)CRITE E-0107/00 posØe par Juan Ojeda Sanz (PPE-DE) (cid:224) la Commission (26 janvier 2000) Objet: RØvision des orientations RTE (cid:129) SØcuritØ dans les projets d(cid:146)intØrŒt commun ConformØment aux orientations communautaires pour le dØveloppement du rØseau transeuropØen de transport adoptØes en 1996, la Commission prØsente un rapport indiquant s(cid:146)il convient de procØder (cid:224) une rØvision de ces orientations. Compte tenu du chiffre intolØrable de la mortalitØ rØsultant des opØrations de transport (principalement due au transport par route), il semble pour le moins paradoxal que les orientations citØes n(cid:146)octroient pas la mŒme importance (cid:224) la sØcuritØ dans le transport qu(cid:146)(cid:224) la protection de l(cid:146)environnement ((cid:224) laquelle est consacrØ un article spØcifique). ConsidØrant que les orientations citØes servent de base pour dØfinir les projets d(cid:146)infrastructures d(cid:146)intØrŒt commun europØen qui seront financiŁrement soutenus par les institutions communautaires, la Commission pense-t-elle introduire des dispositions spØcifiques dans sa proposition relative aux nouvelles orientations afin d(cid:146)exiger une Øtude des incidences sur la sØcuritØ pour tout projet financØ par l(cid:146)Union? RØponse donnØe par Mme de Palacio au nom de la Commission (9 mars 2000) La Commission partage le point de vue de l(cid:146)Honorable Parlementaire que le nombre d(cid:146)accidents mortels liØs aux transports, notamment par route, est intolØrable. Assurer la mobilitØ durable des biens et des personnes dans les meilleures conditions de sØcuritØ possibles est l(cid:146)un des objectifs du rØseau transeuropØen de transport. En vue de la rØvision des orientations communautaires pour le dØveloppement de ce rØseau, la Commission est en train d(cid:146)examiner comment rØaliser cet objectif le plus efficacement possible. (cid:192) moyen terme, le r(cid:244)le des systŁmes de gestion du trafic en matiŁre de sØcuritØ pourrait d(cid:146)avantage Œtre reconnu comme les systŁmes de surveillance du trafic et de dØtection d(cid:146)incidents ou encore l(cid:146)harmonisation de la signalisation et des systŁmes de tØlØcommunication pour les chemins de fer. (cid:192) plus long terme, le dØveloppement du rØseau devrait se faire sur la base d(cid:146)une Øvaluation dØtaillØe de la qualitØ du rØseau, et notamment du niveau de sØcuritØ. En ce qui concerne les projets financØs par la CommunautØ, ils font dØj(cid:224) l(cid:146)objet d(cid:146)une Øtude des coßts et des bØnØfices, ce qui inclut gØnØralement la sØcuritØ. Ces projets ne reprØsentent cependant qu(cid:146)un nombre limitØ de portions du rØseau. La Commission entend donc dans sa communication sur la sØcuritØ routiŁre (1) encourager une approche plus large. Il s(cid:146)agira de promouvoir l(cid:146)utilisation de l(cid:146)analyse coßt et efficacitØ pour Øtablir les prioritØs en matiŁre de sØcuritØ routiŁre. (cid:192) cette fin, les dØcisions d(cid:146)investissements dans le domaine des infrastructures de transport devraient prendre en compte les coßts et bØnØfices pour la sociØtØ, des diffØrentes options dans le domaine de la sØcuritØ routiŁre. (1) COM(97) 131 final


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre el «Proyecto de Comunicación de la Comisión a los Estados miembros por la que se establecen las orientaciones relativas a los Programas de Iniciativa Comunitaria (PIC), para los que se invita a los Estados miembros a presentar propuestas para la concesión de subvenciones en el marco de la iniciativa Equal»

eurovoc_concepts:
EU aid
EU initiative
EU programme
aid system
cooperation policy
employment policy

text: C 75/16 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 15. 3. 2000 Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre el «Proyecto de Comunicacio´ n de la Comisio´ n a los Estados miembros por la que se establecen las orientaciones relativas a los Programas de Iniciativa Comunitaria (PIC), para los que se invita a los Estados miembros a presentar propuestas para la concesio´ n de subvenciones en el marco de la iniciativa Equal» (2000/C 75/07) El 19 de octubre de 1999, de conformidad con el artı´culo 262 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, la Comisio´ n decidio´ consultar al Comité Econo´ mico y Social sobre la proyecto mencionada. La Seccio´ n de Empleo, Asuntos Sociales y Ciudadanı´a, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen por unanimidad el 11 de enero de 2000 (ponente: Sr. Sharma). En su 369o Pleno de los dı´as 26 y 27 de enero de 2000 (sesio´ n del 26 de enero), el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 122 votos a favor, con 5 abstenciones, el presente Dictamen. 1. Fundamento jurı´dico, contenido y a´mbito de la pro- puesta El 1. 1. fundamento jurı´dico para el establecimiento de orientaciones relativas a los Programas de Iniciativa Comunita- ria (PIC) se deriva del Tratado de Amsterdam, que incluye un nuevo Tı´tulo sobre el empleo y prevé una estrategia coordinada para el empleo en los Estados miembros. Las orientaciones de empleo —basadas en los cuatro pilares: capacidad de insercio´ n profesional, espı´ritu de empresa, adaptabilidad e igualdad de oportunidades— y su transposicio´ n por los Estados miembros en los planes nacionales de accio´ n para el empleo (PNA) constituyen el marco para la concesio´ n de subvenciones a nivel de la UE. El objetivo de esta Iniciativa Comunitaria denominada Equal es la promocio´ n de nuevos métodos de lucha contra las discriminaciones y desigualdades de toda clase en relacio´ n con el mercado de trabajo. Este nuevo enfoque es la consecuencia directa del Artı´culo 13 del Tratado de Amsterdam, que por primera vez proporciona el fundamento jurı´dico para luchar contra la discriminacio´ n por motivos de sexo, de origen racial o étnico, religio´ n o convicciones, discapacidad, edad u orientacio´ n sexual, y el Artı´culo 137 en favor de la inclusio´ n social. Equal también tendra´ debidamente en cuenta la integracio´ n social y profesional de los solicitantes de asilo. 1. 2. El objetivo de la Estrategia Europea de Empleo (EEE) es conseguir un incremento significativo y prolongado de la tasa de empleo en Europa. Para ello, es de capital importancia desarrollar las cualificaciones y la capacidad de insercio´ n profesional de las personas que se encuentran fuera del mercado de trabajo. Deben asimismo satisfacerse las necesida- des de las personas que trabajan, especialmente en sectores expuestos o vulnerables, a fin de renovar y actualizar sus cualificaciones. En su Comunicacio´ n, la Comisio´ n subraya que es preciso reforzar el espı´ritu de empresa y garantizar la participacio´ n en condiciones de igualdad de mujeres y hombres en el mercado de trabajo. Todo ello exige claramente la adopcio´ n de medidas para luchar contra las desigualdades, la discriminacio´ n y la exclusio´ n, tanto para los desempleados como para quienes tienen un puesto de trabajo. 2. Observaciones generales 2. 1. El CES acoge con satisfaccio´ n el compromiso de integrar Equal dentro de la Estrategia Europea de Empleo y coincide con el punto de vista de que las acciones transnaciona- les innovadoras ofrecen muchas posibilidades. 2. 2. El CES comparte también el énfasis en la participacio´ n de las autoridades locales y regionales y en el mayor grado de participacio´ n de las empresas en el programa (Punto 6). A pesar de que las empresas han participado ya en las anteriores iniciativas comunitarias, necesitan que se les anime mediante campan˜ as de informacio´ n y concienciacio´ n para subrayar el valor an˜ adido y los beneficios de la participacio´ n empresarial. Con frecuencia, las empresas se desaniman debido a la cantidad de tiempo que deben dedicar a la gran burocracia de dichas iniciativas. No obstante, no se debe olvidar la importancia de la implicacio´ n de las ONG y de los interlocutores sociales en los proyectos y en este programa. El potencial de generalizacio´ n de Equal va a ser grande y, si bien las autoridades sera´n un factor importante, no se debe minimizar lo mucho que pueden ofrecer los dema´s sectores. El Comité acoge favorablemente el paso hacia proyec- 2. 3. tos ma´s estratégicos (punto 6) anclados firmemente en el marco polı´tico adecuado y en el contexto local y regional. No obstante deberı´a seguir siendo posible apoyar los proyectos especı´ficos de menor escala y hacer lo posible por integrar a las empresas de todos los taman˜ os, incluidas las PYME, que constituyen el motor del desarrollo local. Los proyectos pequen˜ os tienen sin duda el potencial para producir informa- cio´ n de utilidad de que carecen a veces los proyectos de ma´s envergadura, aunque en ocasiones la maran˜ a administrativa puede bloquear dicho potencial. El CES apoya las acciones emprendidas para asegurar 2. 4. que Equal esté plenamente integrado con el resto de los programas de la UE (punto 8) en el a´mbito del empleo y ma´s alla´, y desea que el mismo principio se extienda también a la integracio´ n de Equal en las polı´ticas nacionales y regionales. 2. 5. Es necesario asegurar que el tema de la igualdad entre los sexos (punto 9) se tiene en cuenta en toda la aplicacio´ n de Equal y que el resto de las cuestiones de igualdad (por razones étnicas, de edad, de discapacidad, etc. ) son tratadas también como preocupaciones «horizontales». Cabe prestar atencio´ n a algunos campos tema´ticos que hacen referencia a determina- dos aspectos de discriminacio´ n (de la misma manera que la discriminacio´ n por razo´ n de sexo se debe considerar un tema tanto especı´fico como horizontal) en especial en relacio´ n con 15. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 75/17 la discapacidad. El tema de la discapacidad ha sido tratado en gran medida por el programa Horizon pero puede quedar marginado si se trata u´ nicamente desde el punto de vista horizontal. 2. 6. El CES es consciente de que los campos tema´ticos presentados son indicativos en este estadio (punto 9). Sin embargo, los presentados actualmente no abarcan todo el espectro de campos que deberı´an y, en particular, no represen- tan adecuadamente los a´mbitos cubiertos por Adapt. Los campos tema´ticos finales deberı´an ser ma´s detallados y contener explicaciones ma´s concretas sobre lo que se propo- nen. Ya en anteriores programas, la vaguedad de las definicio- nes ha dado lugar a confusio´ n e ineficacia. 2. 7. El proceso de revisio´ n perio´ dica de los temas (punto 11) deberı´a planearse de manera que pueda ser integrado fa´cilmente en la aplicacio´ n de los programas sin que ello suponga retrasos en los plazos ni confusio´ n. 2. 8. Los modelos de Asociaciones de Desarrollo (AD) (punto 12) deben ser posibles en todos los Estados miembros. La importancia de que los planes de estas asociaciones sean estratégicos y estén integrados con otros programas y polı´ticas es crucial y por ello es necesario adoptar un enfoque ma´s sofisticado en los mensajes enviados a los posibles participan- tes y en el propio proceso de seleccio´ n. También sera´ preciso disponer de informacio´ n detallada sobre las prioridades locales, regionales y nacionales, lo que sera´ un requisito adicional para la asistencia técnica a nivel de Estado miembro. El Comité ha tenido en cuenta que en la accio´ n comu´ n 2. 9. de 26 de abril de 1999 el Consejo reconocio´ la conveniencia de ayudar con educacio´ n y formacio´ n a las personas que buscan asilo, amenazadas de repatriacio´ n, a fin de ofrecerles unas cualificaciones que les sean u´ tiles en su paı´s de origen (1), la Comisio´ n debe animar a los Estados miembros a que garanticen que las acciones en relacio´ n con los solicitantes de asilo sean programadas dentro de las AD de Equal. 2. 10. El CES apoya las asociaciones con los paı´ses Phare, Tacis o Meda (punto 17). Las normas y los reglamentos que rigen las asociaciones entre las AD de Equal y otras fuera de la UE deben ser revisadas y aclaradas para garantizar que todas las partes implicadas tienen claro lo que se espera y lo que es posible. Debe reducirse el nu´ mero mı´nimo de asociados a uno y es importante que todos los Estados miembros adopten la misma polı´tica en cuanto a los requisitos transnacionales. Estos aspectos se deben comunicar claramente a todas las partes, cosa que no sucede en las actuales iniciativas. (1) Accio´ n comu´ n, de 26. 4. 1999, adoptada por el Consejo sobre la base del artı´culo K. 3 del Tratado de la Unio´ n Europea, por la que se establecen proyectos y medidas de ayuda para la acogida y repatriacio´ n voluntaria de refugiados, personas desplazadas y que buscan asilo, incluida ayuda de emergencia a las personas que han huido como consecuencia de los recientes acontecimientos de Kosovo — DO L 114 de 1. 5. 1999, p. 2; véase la letra c) del artı´culo 5. 3. Observaciones especı´ficas y recomendaciones 3. 1. II. Acciones en el marco de los PIC de Equal M o d e l o s d e t i p o s d e a c c i o n e s 3. 1. 1. En el modelo presentado, en el que se identifican tres fases diferentes de desarrollo de AD (punto 21), las fases deben tener lugar con la mayor continuidad posible sin burocracia innecesaria o retrasos en la transicio´ n de una a otra. E s t a b l e c i m i e n t o d e A s o c i a c i o n e s d e D e s a - r r o l l o Es de gran importancia que durante la limitada fase 3. 1. 2. de desarrollo (punto 25) se disponga de informacio´ n sobre prioridades tema´ticas, situacio´ n del mercado de trabajo, etc. y que se explique claramente a los candidatos potenciales las importante sen˜ alar las condiciones exactas. También sera´ conexiones con las iniciativas previas y ello exigira´ un trabajo adicional de difusio´ n para asegurar que la informacio´ n esta´ disponible. Se deben establecer conexiones con otros progra- mas, en especial con el programa Leonardo. Esto no debe significar, sin embargo que u´ nicamente los promotores que tengan ya experiencia con Adapt y Empleo deban ser (implı´cita o explı´citamente) seleccionados. O r i e n t a c i o n e s d e s e l e c c i o´ n e n l a a p l i c a c i o´ n d e l P I C 3. 1. 3. Los criterios establecidos en el punto 26 debera´n ir complementados con informacio´ n adicional, en especial en relacio´ n con los objetivos, la difusio´ n y la generalizacio´ n. Estos elementos son tan importantes para Equal que las asociaciones debera´n demostrar claramente desde el principio su compromiso con ellos. la evaluacio´ n, E l A c u e r d o d e l a A s o c i a c i o´ n d e D e s a r r o l l o El Acuerdo de la Asociacio´ n de Desarrollo sera´ un 3. 1. 4. documento fundamental. Se debe dar una guı´a completa a las asociaciones acerca de su contenido y el uso que se le debe dar a lo largo de la existencia de la asociacio´ n. C o o p e r a c i o´ n t r a n s n a c i o n a l 3. 1. 5. Se debe fomentar la flexibilidad en los tipos de cooperacio´ n transnacional. Algunas debera´n ser cooperaciones completas con otros organismos que se ocupen del mismo tema durante la vida de la cooperacio´ n. Se deberı´a contemplar la posibilidad de compartir informacio´ n y de toma de decisio- nes conjuntas entre los Estados miembros durante el funciona- miento de las cooperaciones transnacionales antes de su aplicacio´ n. 3. 1. 6. Todos los Estados miembros deben tener el mismo enfoque hacia la cooperacio´ n transnacional, de manera que no se apliquen a los socios polı´ticas que puedan ser conflictivas; esto ha sido la causa de considerables problemas en los actuales programas Empleo y Adapt. C 75/18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 15. 3. 2000 E x i g e n c i a d e d e m o s t r a r l a c o f i n a n c i a c i o´ n 3. 2. III. Acciones a nivel europeo 3. 1. 7. Se debe revisar el método de demostracio´ n de la disponibilidad de la cofinanciacio´ n (punto 33). Las actuales normas que regulan la fuente de cofinanciacio´ n y los requisitos de las auditorı´as para su demostracio´ n (en especial, en relacio´ n con las PYME) han sido gravemente perjudiciales para el funcionamiento de muchos proyectos y esta´n en abierta contradiccio´ n con los objetivos de las Iniciativas Comunitarias. A p l i c a c i o´ n d e l R e g l a m e n t o d e l F S E Deberı´a estudiarse la posibilidad de reducir la carga 3. 1. 8. burocra´tica —mediante la simplificacio´ n de lenguaje y procedi- mientos— derivada de la aplicacio´ n a proyectos plurianuales del Reglamento del FSE, que en principio esta´ previsto para proyectos de un solo an˜ o. No so´ lo deberı´a ser posible ampliar los plazos de los proyectos sino que desde el principio se podrı´an prever periodos ma´s largos. Puede que una ampliacio´ n del plazo se conceda cuando ya el proyecto esta´ muy avanzado, lo que podrı´a acarrear una considerable burocracia adicional. Serı´a mucho mejor conceder a algunos proyectos una duracio´ n de cinco o seis an˜ os, para poder demostrar los resultados a lo largo de un perı´odo. Ello es fundamental para observar las ventajas a largo plazo de las acciones piloto. Las implicaciones de la flexibilidad creciente del Reglamento del FSE (punto 36) requieren un estudio detallado y que los promotores reciban mensajes muy claros (sobre todo en relacio´ n con la subvencionabilidad). Se debe tener presente el impacto global del FSE en las Iniciativas, ya que muchas de las disposiciones reguladoras no concuerdan con las acciones piloto transnacionales y tienen un efecto negativo sobre su potencial de cumplimiento y contrario al espı´ritu del programa. D i f u s i o´ n d e l a s b u e n a s p r a´ c t i c a s y g e n e r a l i - z a c i o´ n d e l a s a c t i v i d a d e s M e c a n i s m o s p a r a s i o´ n a n i v e l d e l a U n i o´ n c o n s e g u i r u n a r e p e r c u - 3. 2. 1. El CES apoya las acciones propuestas de revisio´ n tema´tica a nivel de la Unio´ n y de evaluacio´ n perio´ dica de Equal con respecto al PNA (plan nacional de accio´ n para el empleo) pero considera que la creacio´ n de nuevos foros de discusio´ n por encima de los ya existentes constituye una duplicacio´ n innecesaria de esfuerzos. Sera´ importante conceder ma´s aten- cio´ n a los mensajes que se deben enviar y al pu´ blico que los va a recibir. En este contexto, es demasiado fa´cil comenzar por el medio y no por el mensaje. Las normas y responsabilidades de la oficina de 3. 2. 2. asistencia técnica (punto 47) deben estar claramente especifica- das y deben ser comunicadas a las otras partes en una fase temprana. También se debe aclarar su relacio´ n con la asistencia técnica en el Estado miembro. 3. 3. IV. Preparacio´n de programas P r o p u e s t a s d e c o n t e n i d o d e l o s P I C 3. 3. 1. EL PIC debe incluir, adema´s de los elementos mencio- nados en el punto 49, una lista detallada de las relaciones entre Equal y la aplicacio´ n de otros programas de la UE y nacionales, y debera´ presentar las medidas que hay que adoptar para garantizar un trabajo armo´ nico en comu´ n. Los Estados miem- bros deben considerar qué pasos pueden dar para reducir las coincidencias y los conflictos de prioridades y conseguir ası´ la ma´xima sinergia en la aplicacio´ n. P r o p u e s t a s d e m a r c o f i n a n c i e r o p a r a l o s P I C 3. 3. 2. El marco financiero presentado (punto 50) debe ser ma´s simple que el utilizado actualmente a fin de evitar que el programa sufra largas y contraproducentes modificaciones posteriores. El Comité muestra su satisfaccio´ n ante el mayor 3. 1. 9. énfasis concedido a la difusio´ n (punto 37) y a la generalizacio´ n en la UE y en los programas nacionales. Se deben fomentar de manera especial las conexiones con las polı´ticas nacionales y se deben planificar las estructuras operativas y de control adecuadas para asegurar que sea ası´. La financiacio´ n de la difusio´ n y generalizacio´ n adicionales (punto 38) es una medida adecuada, pero el procedimiento de toma de decisiones para hacerla realidad debe ser racional y eficiente. 3. 3. 3. Se deben revisar las tasas de intervencio´ n de las AD y se deben prever tasas ma´s altas para los proyectos de contenido altamente experimental. Una alternativa posible serı´an las tasas variables en el tiempo de manera que los proyectos puedan iniciarse con recursos del FSE para pasar a las necesarias proporciones de financiacio´ n ma´s tarde. Con ello se podrı´a evaluar con ma´s precisio´ n la sostenibilidad, y por tanto el potencial de generalizacio´ n, de las operaciones del proyecto. A s i s t e n c i a t é c n i c a 3. 1. 10. La asistencia técnica es de vital importancia para el funcionamiento efectivo y eficaz del programa (puntos 40-42). El CES considera que deberı´a ser financiada al 100 % (por lo que se refiere a la oficina de asistencia técnica de la UE). 3. 3. 4. Habrı´a que revisar los planes de supervisio´ n y evaluacio´ n (punto 51). Deberı´an garantizar que los datos estadı´sticos del tipo FSE son modificados para incluir datos cualitativos que tengan en cuenta la innovacio´ n y el cara´cter piloto. Adema´s las AD deben contar con orientaciones mucho ma´s consistentes en cuanto al tipo de evaluacio´ n que ellas mismas deben realizar, con inclusio´ n de algunos elementos comunes para facilitar las comparaciones. 15. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 75/19 3. 3. 5. Se debe revisar también el proceso de auditorı´a, subrayando la informacio´ n exacta y rigurosa desde el principio y poniendo el énfasis en el uso de sistemas comunes en lugar del enfoque evolutivo «caso por caso» que prevalece actualmente. P l a z o d e p r e s e n t a c i o´ n y d e a u t o r i z a c i o´ n d e l o s p l a n e s d e P I C 3. 3. 6. Se deben revisar los plazos de presentacio´ n y autori- zacio´ n de los planes (punto 53) (como para todas las fases) a la luz de lo que pueda realmente suceder, y tenerlo en cuenta en el programa. Los programas actuales funcionan a menudo con plazos ficticios y todas las partes son conscientes de que no se van a cumplir en la pra´ctica. Esta pra´ctica socava la eficacia y la reputacio´ n de los programas. S e g u i m i e n t o y e v a l u a c i o´ n d e l o s p r o g r a m a s n a c i o n a l e s El papel de los comités de seguimiento debe ser 3. 3. 7. reforzado (punto 55) con nuevas estructuras para garantizar una atencio´ n de calidad y el establecimiento de relaciones efectivas con otros o´ rganos clave. 3. 3. 8. Como ya se ha mencionado anteriormente, se debe revisar el seguimiento a nivel de programa (punto 56) para hacerlo ma´s adecuado a su naturaleza innovadora y transnacio- nal, con inclusio´ n de medidas de resultados cualitativos y de aprendizaje, y no medir u´ nicamente los resultados puros. 3. 3. 9. Los plazos de evaluacio´ n del programa (tanto a nivel de Estado miembro como de la UE) debera´n asegurar que la informacio´ n esta´ disponible ni demasiado pronto, ni dema- siado tarde a fin de que pueda influir en el desarrollo futuro. Bruselas, el 26 de enero de 2000. La Presidenta del Comité Econo´mico y Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se aclara el Reglamento (CE) no 2223/96 del Consejo en lo referente a los principios de registro de impuestos y cotizaciones sociales» (2000/C 75/08) El 14 de enero de 2000, de conformidad con el artı´culo 262 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, el Consejo decidio´ consultar al Comité Econo´ mico y Social sobre la propuesta mencionada. El Comité Econo´ mico y Social decidio´ nombrar al Sr. Vasco Cal ponente general para la elaboracio´ n de este Dictamen. En su 369o Pleno de los dı´as 26 y 27 de enero de 2000 (sesio´ n del 26 de enero) el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 79 votos a favor y 3 abstenciones el presente Dictamen. 1. Introduccio´ n 1. 1. El Sistema Europeo de Cuentas (SEC) define la necesi- dad de financiacio´ n de las administraciones pu´ blicas de los Estados miembros o déficit pu´ blico. Este concepto es importante en el contexto del protocolo sobre déficit excesivos que, a su vez, rige el Pacto de Estabilidad y Crecimiento. Con arreglo a dicho protocolo, se debe poder calcular ra´pidamente el déficit pu´ blico de cada Estado miembro y los resultados deben ser transparentes y comparables. En este contexto, algunos Estados miembros declaran 1. 2. las contribuciones y cotizaciones realmente adeudadas (de acuerdo con los documentos fiscales y las declaraciones) y otros declaran las sumas efectivamente recaudadas. Estas u´ ltimas llegan mucho ma´s tarde, y las primeras contienen importes que nunca sera´n cobrados, ya que corresponden a contribuciones no pagadas debido a insolvencia, quiebras, etc. En consecuencia, 1. 3. la Comisio´ n propone «que los impuestos y cotizaciones sociales registrados en el sistema no incluyan los importes no recaudables, y que en consecuencia, los impuestos y cotizaciones sociales registrados tomando


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu der «Initiative der Bundesrepublik Deutschland und der Republik Finnland - dem Rat am 26. Mai 1999 vorgelegt - im Hinblick auf die Annahme einer Verordnung des Rates über Insolvenzverfahren»

text: 15. 3. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 75/1 II (Vorbereitende Rechtsakte) WIRTSCHAFTS- UND SOZIALAUSSCHUSS Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu der „Initiative der Bundesrepublik Deutschland und der Republik Finnland — dem Rat am 26. Mai 1999 vorgelegt — im Hinblick auf die Annahme einer Verordnung des Rates über Insolvenzverfahren“ (1) (2000/C 75/01) Der Rat beschloß am 22. Juli 1999, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 262 des EG-Vertrags um Stellungnahme zu der vorgenannten Initiative zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Binnenmarkt, Produktion und Verbrauch nahm ihre Stellungnahme am 14. Dezember 1999 an. Berichterstatter war Herr Ravoet. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 369. Plenartagung (Sitzung vom 26. Januar 2000) mit 97 gegen 2 Stimmen folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. In diesem Verordnungsvorschlag wird der Wortlaut der Vorschriften des Brüsseler U¨ bereinkommens vom 23. No- vember 1995 über Insolvenzverfahren — ausgenommen des- sen Kapitel V über die Auslegung durch den Gerichtshof — übernommen. 1. 2. Mit dieser Initiative soll die Umsetzung des genannten U¨ bereinkommens und seine unmittelbare Anwendbarkeit in den Mitgliedstaaten gesichert werden, um die Insolvenzverfah- ren mit grenzüberschreitender Wirkung zu verbessern. 2. Allgemeine Bemerkungen 2. 1. Anwendungsbereich 2. 1. 1. Die geplante Verordnung gilt für Gesamtverfahren, welche die Insolvenz des Schuldners — unabhängig davon, ob es sich bei diesem um eine natürliche oder juristische Person handelt — voraussetzen und den vollständigen oder teilweisen Vermögensbeschlag gegen den Schuldner sowie die Bestellung eines Verwalters zur Folge haben. Die diesbezüglichen Verfah- ren sind für jeden Mitgliedstaat in einem Anhang aufgeführt. (1) ABl. C 221 vom 3. 8. 1999, S. 8. 2. 1. 2. Versicherungsunternehmen, Kreditinstitute, Wertpa- pierfirmen, die Dienstleistungen erbringen, welche die Haltung von Geldern oder Wertpapieren Dritter umfassen, sowie Organismen für gemeinsame Anlagen, für die bereits eine besondere Regelung gilt, sind vom Anwendungsbereich ausge- nommen. 2. 2. Geplante Regelung 2. 2. 1. stellt einen Kompromiß dar zwischen: Die im Verordnungsvorschlag vorgesehene Regelung — dem Grundsatz der Einheitlichkeit und Universalität des Konkurses, der besagt, daß ein in Konkurs befindliches Unternehmen Gegenstand eines einheitlichen Verfahrens ist, dessen Auswirkungen von sämtlichen Mitgliedstaaten anerkannt werden; — und dem Grundsatz der Partikularität und Pluralität der Konkurse, wonach ein Verfahren in jedem Staat eröffnet werden kann, in dem Vermögensgegenstände des Schuld- ners belegen sind, und die Auswirkungen des Verfahrens auf diesen Staat beschränkt sind. C 75/2 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 15. 3. 2000 2. 2. 2. Der Verordnungsvorschlag geht daher vom Grund- satz eines Hauptinsolvenzverfahrens aus, das in dem Staat eröffnet wird, in dem der Schuldner den Mittelpunkt seiner hauptsächlichen Interessen hat und das im Gebiet der übrigen Mitgliedstaaten ohne weitere Formalitäten anerkannt wird und dort seine Wirkungen entfalten kann. Bei Gesellschaften wird bis zum Beweis des Gegenteils vermutet, daß der Mittelpunkt ihrer hauptsächlichen Interessen der Ort des satzungsmäßigen Sitzes ist. 2. 2. 3. Die Gerichte eines anderen Mitgliedstaates als dem, in dem sich der Mittelpunkt der hauptsächlichen Interessen befindet, sind nur dann zur Eröffnung eines Insolvenzverfah- rens befugt, wenn der Schuldner eine Niederlassung im Gebiet dieses anderen Mitgliedstaates hat. Die Wirkungen dieses Verfahrens sind auf das im Gebiet dieses letzteren Mitglied- staats belegene Vermögen des Schuldners beschränkt. Wird ein solches Verfahren nach der Eröffnung eines Hauptverfahrens eröffnet, spricht man von einem Sekundärinsolvenzverfahren, das in diesem Fall zwangsläufig ein Liquidationsverfahren sein muß. 2. 2. 4. Die Eröffnung eines Sekundärinsolvenzverfahrens kann vom Verwalter des Hauptinsolvenzverfahrens bzw. jeder anderen Person oder Stelle beantragt werden, der das Antrags- recht nach dem Recht des Mitgliedstaats zusteht, in dessen Gebiet das Sekundärinsolvenzverfahren eröffnet werden soll. 2. 2. 5. Damit das Hauptverfahren und das bzw. die Se- kundärverfahren nebeneinander betrieben werden können, sind Garantien vorgesehen. Für die verschiedenen Verwalter besteht beispielsweise die Pflicht zur gegenseitigen Unterrich- tung, oder der Verwalter des Hauptverfahrens kann die Ausset- zung eines Sekundärverfahrens und die U¨ bertragung eines etwaigen im Sekundärverfahren verbleibenden U¨ berschusses auf die Masse im Hauptinsolvenzverfahren beantragen. 2. 3. Anwendbares Recht 2. 3. 1. Für das Verfahren und seine Auswirkungen gilt grundsätzlich das Recht des Mitgliedstaats, in dem das Verfah- ren eröffnet wurde (bzw. wird). Gleiches gilt für die Vorausset- zungen zur Eröffnung, Beendigung und Abwicklung des Verfahrens. 2. 3. 2. Für bestimmte Einzelprobleme sind besondere Vor- schriften vorgesehen. Dies betrifft insbesondere Arbeitsverträ- ge. Für die Wirkungen des Insolvenzverfahrens auf einen Arbeitsvertrag ist ausschließlich das Recht des Mitgliedstaats maßgebend, das für den Arbeitsvertrag gilt. Weitere Vorschrif- ten regeln vor allem die Wirkungen des Insolvenzverfahrens auf den Eigentumsvorbehalt, die Aufrechnung, die dinglichen Rechte Dritter und die Verträge über unbewegliche Ge- genstände. 2. 4. 2. Außerdem darf der Verwalter eines Hauptinsolvenz- verfahrens im Gebiet eines anderen Mitgliedstaats alle Befugnis- se ausüben, die ihm nach dem Recht des Staates der Verfahrens- eröffnung zustehen, solange in dem anderen Staat nicht ein weiteres Insolvenzverfahren eröffnet ist. Er kann insbesondere die zur Masse gehörenden Gegenstände aus dem Gebiet des Mitgliedstaats entfernen, in dem sich die Gegenstände befinden, sofern sie nicht mit einem dinglichen Recht oder einem Eigentumsvorbehalt behaftet sind. Der Verwalter hat indes bei der Ausübung seiner Befugnisse das Recht des Mitgliedstaates, in dessen Gebiet er handelt, zu beachten. 2. 4. 3. Im übrigen werden die Entscheidungen im Rahmen eines Insolvenzverfahrens, die durch das Gericht ergehen, welches das Verfahren eröffnet hat, ohne weitere Formalitäten anerkannt. Sie werden gemäß dem Brüsseler U¨ bereinkommen vom 27. September 1968 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen vollstreckt. Aufgrund der Vorschriften dieses U¨ bereinkommens können die in einem Vertrags- mitgliedstaat ergangenen Entscheidungen, die dort voll- streckbar sind, in einem anderen Mitgliedstaat nach Anbrin- gung der Vollstreckungsklausel auf Antrag jedes Berechtigten vollstreckt werden. 3. Besondere Bemerkungen 3. 1. Zweckmäßigkeit der Initiative Der Wirtschafts- und Sozialausschuß begrüßt 3. 1. 1. grundsätzlich eine Gemeinschaftsverordnung zur Lösung der Schwierigkeiten, die durch Konkurse mit internationalen Aspekten aufgeworfen werden, und zur beschleunigten Umset- zung des Brüsseler U¨ bereinkommens von 1995 über Insol- venzverfahren. Eine solche Initiative dürfte zum Zusammen- wachsen der Volkswirtschaften im Rahmen des Binnenmarktes beitragen. Diese Initiative ist um so mehr zu begrüßen, als sie 3. 1. 2. die erste ist, die der Rat im Bereich des Zivilverfahrensrechts ohne direkten Bezug zum Verbraucherschutz ergreift, wobei er sich auf neue Bestimmungen des Vertrags von Amsterdam stützt. 3. 1. 3. Der Ausschuß verweist indes auf die Notwendigkeit, daß eine zu komplexe Regelung vermieden werden muß, die sich in der Praxis als undurchführbar erweisen könnte. In diesem Zusammenhang muß festgestellt werden, daß die meisten Vorschriften des Verordnungsvorschlags äußerst kompliziert sind. 2. 4. Anerkennung der Verfahren 2. 4. 1. Gemäß dem Verordnungsvorschlag wird die Ent- scheidung zur Eröffnung eines Insolvenzverfahrens in einem Mitgliedstaat im Gebiet der übrigen Staaten anerkannt. Dies hindert indes nicht die Eröffnung von sogenannten Sekundär- insolvenzverfahren. Ferner verweist der Ausschuß auf die Notwendigkeit, 3. 1. 4. daß die vorgeschlagene Verordnung in der gesamten Europäi- schen Union gilt. Er äußert daher den Wunsch, daß sich das Vereinigte Königreich, Irland und Dänemark der geplanten Regelung anschließen, indem sie die ihnen durch die Protokolle zum Vertrag von Amsterdam gebotenen Möglichkeiten nut- zen. 15. 3. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 75/3 3. 2. Zielsetzung Der Ausschuß hebt hervor, daß ein Insolvenzverfah- 3. 2. 1. ren nicht nur dazu dient, eine Schuldenmasse zu bereinigen und Aktiva unter den Gläubigern zu verteilen. Es müssen weitere Ziele im Auge behalten werden, wie die Erhaltung lebensfähiger Unternehmen und die Rettung von Arbeitsplät- zen. Der Ausschuß stellt diesbezüglich mit Genugtuung fest, daß der Verordnungsvorschlag nicht nur auf Liquidationsver- fahren, sondern auch auf Verfahren zur Unternehmenssanie- rung Anwendung findet (vgl. Anhang A). 3. 2. 2. Der Ausschuß bedauert jedoch, daß durch die vorge- schlagene Verordnung nicht die sich aus den unterschiedlichen einzelstaatlichen Rechtsordnungen ergebenden Verzerrungen beseitigt werden. Ebensowenig werden für sämtliche Mitglied- staaten gemeinsame Zielsetzungen vorgegeben. Daher bewegt sich der Vorschlag, selbst wenn er einen gewissen Fortschritt darstellt, in einem recht bescheidenen und wenig hochzielen- den Rahmen. 3. 3. Zügigkeit 3. 3. 1. Einer der Hauptkritikpunkte, die generell gegen Insol- venzverfahren vorgebracht werden, zielt gegen deren übermä- ßige Zeitdauer. Der Ausschuß bedauert diesbezüglich, daß im Verordnungsvorschlag nicht das Bemühen um eine Beschleuni- gung der Verfahren zum Ausdruck kommt, beispielsweise indem die Einführung vereinheitlichter Beschleunigungsverfah- ren in den einzelnen Mitgliedstaaten vorgeschlagen wird. 3. 4. Geplante Regelung 3. 4. 1. Der Ausschuß bedauert, daß die geplante Verord- nung nicht schlicht und einfach dem Grundsatz der einheitli- chen und universalen Geltung der Eröffnung des Konkursver- fahrens in der Europäischen Union folgt, dem zufolge ein in Konkurs befindliches Unternehmen Gegenstand eines einheitli- chen Verfahrens wäre, dessen Wirkungen von sämtlichen Mitgliedstaaten anerkannt würden. Die Europäische Kommis- sion hat sich im übrigen beim Abschluß des Brüsseler U¨ berein- kommens von 1995 in diesem Sinne geäußert. 3. 4. 2. Wenn auch verständlich sein mag, daß eine derartige Regelung nicht weltweit durchgesetzt werden könnte, so dürfte doch in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union, die den Binnenmarkt bilden — ein Konzept, das im Grunde die Vorstellung eines Sekundärinsolvenzverfahrens ausschließen sollte — etwas anderes gelten. 3. 4. 3. Die Lösung einer universalen Geltung des Konkurses dürfte unstrittig am besten geeignet sein, die Gleichbehandlung der Gläubiger sowie eine rasche, rationelle Abwicklung der Liquidation zu gewährleisten. Es ist zu befürchten, daß die geplante Regelung, die ein Nebeneinander eines Hauptinsol- venzverfahrens und von Sekundärverfahren ermöglicht, deren Wirkungen auf das Gebiet eines einzigen Mitgliedstaats beschränkt sind, in der Praxis unüberwindliche Schwierigkeiten hervorrufen wird. 3. 4. 4. Ferner besteht bei der Möglichkeit der Eröffnung von Sekundärverfahren die Gefahr, daß das Hauptinsolvenzverfah- ren seines wirtschaftlichen Gehalts beraubt wird. 3. 4. 5. Außerdem bestünden bei der Einführung eines ein- heitlichen Verfahrens bessere Chancen, daß der Versuch einer Sanierung des angeschlagenen Unternehmens gelingt. 3. 5. Anwendungsbereich 3. 5. 1. Die Nichteinbeziehung von Kreditinstituten, Versi- cherungsunternehmen, Wertpapierfirmen und Organismen für gemeinsame Anlagen in den Geltungsbereich des Richtlinien- vorschlags ist zu begrüßen. Diese Unternehmen unterliegen nämlich einer besonderen Regelung und einer einheitlichen Kontrolle — vom Sitzstaat der Gesellschaft aus —, die sich nur schwerlich in ein System einfügen könnten, das eine Vielzahl von Verfahren mit gebietsmäßig begrenzten Auswirkungen zuläßt. 3. 6. Anerkennung der Vollstreckbarkeit von Entscheidungen 3. 6. 1. Die Vollstreckbarkeitserklärung birgt das Risiko in sich, die Verfahren schwerfällig zu machen und unnötige Kosten zu verursachen. Daher vertritt der Ausschuß die Auffassung, daß die im Rahmen der vorgeschlagenen Verord- nung ergangenen Entscheidungen ohne weitere Formalitäten vollstreckbar sein sollten. Er begrüßt in diesem Zusammen- hang die Arbeiten, die auf Gemeinschaftsebene in Gang sind und auf eine Aktualisierung und Vereinfachung der Vorschriften des Brüsseler U¨ bereinkommens von 1968 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtli- cher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen sowie die Umsetzung dieser Vorschriften in eine Verordnung abzielen. 3. 6. 2. Des weiteren ist der Ausschuß der Ansicht, daß in der Verordnung die Anerkennung von in der Europäischen Union ergangener Entscheidungen vorgesehen werden sollte, in denen Personen, die durch Managementfehler zum Konkurs ihres Unternehmens beigetragen haben, die Ausübung be- stimmter Tätigkeiten untersagt wird. 3. 7. Bemerkungen zu einzelnen Artikeln 3. 7. 1. Artikel 16 — Die Bestimmung von Absatz 2 dürfte im Lichte von Artikel 3 Absatz 4 auszulegen sein. Wäre es nicht angebracht, in Artikel 16 Absatz 2 eine ausdrückliche Verweisung auf die genannte Bestimmung anzubringen? Artikel 18 Absatz 1 — Es wäre vielleicht verständli- 3. 7. 2. cher, von gegenteiligen Sicherungsmaßnahmen „in Ausübung dieser Befugnisse“ zu sprechen. 4. Schlußfolgerungen 4. 1. Wenn der Ausschuß den Vorschlag trotz seiner geäu- ßerten Vorbehalt für besser hält als das völlige Fehlen einer Regelung für Konkurse mit internationaler Auswirkung, so betont er indes, daß es sich nur um eine Etappe auf dem Weg zur Ausarbeitung einer umfassenderen und weiter gesteckten C 75/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 15. 3. 2000 Regelung handeln kann. Die Bemühungen, dem Grundsatz der einheitlichen und universalen Geltung des Konkurses Geltung zu verschaffen, müssen im einzelnen fortgesetzt werden. 4. 2. Der Ausschuß vertritt die Auffassung, daß der Wortlaut des Verordnungsvorschlags zumindest im Sinne einer stärke- ren Verankerung des Hauptinsolvenzverfahrens im Vergleich zu den Sekundärverfahren überarbeitet werden sollte. Ein denkbarer Lösungsvorschlag bestünde in einer Stärkung der Befugnisse des Verwalters des Hauptverfahrens und der Einfüh- Brüssel, den 26. Januar 2000. rung weiterreichender Möglichkeiten zur Einstellung von Se- kundärverfahren. Der Ausschuß begrüßt in diesem Zusammenhang die 4. 3. Tatsache, daß in das Brüsseler U¨ bereinkommen vor dessen Abschluß eine Bewertungsklausel aufgenommen wurde. Auf- grund dieser Vorschrift kann die erlassene Regelung auf Antrag eines Vertragsmitgliedstaats und jedenfalls zehn Jahre nach der Umsetzung einer Bewertung unterzogen werden (Artikel 53). Es wäre daher wünschenswert, daß in den Verordnungsvor- schlag eine analoge Vorschrift aufgenommen wird. Eine solche Bewertung sollte allerdings nach Ansicht des Ausschusses nach einem Zeitraum von fünf Jahren vorgenommen werden. Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu der „Mitteilung der Kommission an den Rat, das Europäische Parlament, den Wirtschafts- und Sozialausschuß und den Ausschuß der Regionen — Der Luftverkehr in der Gemeinschaft: vom Binnenmarkt zur weltweiten Herausforderung“ (2000/C 75/02) Die Europäische Kommission beschloß am 20. Mai 1999, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 262 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft um Stellungnahme zu der vorgenannten Mitteilung zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Verkehr, Energie, Infrastrukturen, Informationsgesellschaft nahm ihre Stellungnahme am 21. Dezember 1999 an. Berichterstatter war Herr von Schwerin. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 369. Plenartagung am 26. und 27. Januar 2000 (Sitzung vom 26. Januar) mit 116 Stimmen und 3 Stimmenthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. Die Kommission geht mit ihrer Mitteilung „Der Luftver- kehr in der Gemeinschaft: Vom Binnenmarkt zur weltweiten Herausforderung“ auf die derzeitige Lage der europäischen Luftverkehrsbranche, das Erfordernis einer fortlaufenden Ver- besserung der Leistungs- und Wettbewerbsfähigkeit der euro- päischen Luftverkehrsgesellschaften und die vergangenen zehn Jahre der Liberalisierung des Luftverkehrs ein. 1. 3. Nach Auffassung der Kommission haben die europäi- schen Luftverkehrsunternehmen innovative Strategien ent- wickelt, um sich an das Wachstum des Marktes und die Herausforderungen des Wettbewerbs anzupassen. Während des vergangenen Jahrzehnts seien erhebliche Produktivitätsstei- gerungen erzielt worden, die es dem Sektor ermöglichten, neue Arbeitsplätze zu schaffen. Die Branche leide jedoch nach wie vor noch unter starker Zersplitterung und finanzieller Anfälligkeit im Vergleich zu ihren Hauptkonkurrenten, insbe- sondere nordamerikanischen Fluggesellschaften. 1. 2. Die Mitteilung soll dazu dienen, den in diesem Bereich erzielten Fortschritt zu beurteilen und die Maßnahmen zu bestimmen, mit denen ein Beitrag zur Wettbewerbsfähigkeit der Branche geleistet werden kann. 1. 4. Die Wettbewerbsorientierung des Marktes sei durch Liberalisierung und Globalisierung zunehmend verstärkt wor- den. Die Luftverkehrsunternehmen sähen sich gezwungen, ihre Umstrukturierungsbemühungen zu verstärken


eurovoc_concepts:
conservation of fish stocks
fishery resources
fishing area
fishing net
fishing regulations
protection of animal life

text: C 75/34 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 15. 3. 2000 Parere del Comitato economico e sociale in merito alla «Proposta di regolamento del Consiglio recante quinta modifica del Regolamento (CE) n. 850/98 per la conservazione delle risorse della pesca attraverso misure tecniche per la protezione del novellame» (2000/C 75/12) Il Consiglio in data 18 gennaio 2000 ha deciso, conformemente al disposto dell’articolo 37 del Trattato che istituisce la Comunità europea, di consultare il Comitato economico e sociale in merito alla proposta di cui sopra. La Sezione «Agricoltura, sviluppo rurale, ambiente», incaricata di preparare i lavori del Comitato in materia, ha formulato il parere sulla base del rapporto introduttivo del relatore E. Chagas il 12 gennaio 2000. Il Comitato ha adottato il 26 gennaio 2000 nel corso della 369a riunione plenaria, con 62 voti favorevoli, 1 contrario e 1 astensione, il presente parere. 1. Introduzione Con il Regolamento (CE) n. 850/98 (1), il Consiglio ha 1. 1. adottato misure tecniche di protezione del novellame. Dopo l’adozione e la pubblicazione del regolamento, 1. 2. ci si è resi conto della necessità di adeguare il testo giuridico alla luce di taluni sviluppi. La proposta di regolamento all’esame modifica il 1. 3. Regolamento (CE) n. 850/98 proprio in tali aspetti. 2. Osservazioni generali 2. 1. Il Comitato approva la proposta all’esame. In linea di massima, le modifiche presentate nella 2. 2. proposta di regolamento all’esame oltre a completare la formulazione e a colmare le carenze riscontrate nel testo del precedente regolamento, intendono stabilire un più adeguato compromesso tra le misure tecniche ideali e la realtà dell’atti- vità di pesca. (1) GU L 125 del 27. 4. 1998. Bruxelles, 26 gennaio 2000. 2. 3. La misura prevista all’articolo 1, paragrafo 3 della proposta di regolamento all’esame era particolarmente richie- sta nell’ambito delle misure nazionali per la conservazione e la gestione di talune popolazioni, data la scarsa chiarezza del testo precedente. Le coordinate fornite per la formulazione del nuovo 2. 4. articolo 29 bis devono essere rettificate. 2. 5. Secondo le raccomandazioni contenute nei pareri scientifici, le restrizioni proposte attualmente per la pesca del cicerello, che assume valore commerciale solo se trasformato in farina, perseguono l’obiettivo di preservare l’equilibrio di talune popolazioni di uccelli acquatici in una piccola zona dell’Inghilterra e della Scozia, considerando l’impatto della pesca industriale in quelle regioni. 2. 5. 1. Il Comitato propone che la Commissione metta a disposizione risorse finanziarie per sostenere una ricerca tendente ad analizzare più in profondità altri fattori che agiscono sull’ambiente marino e che contribuiscono inoltre alla diminuzione delle risorse. Sarebbe particolarmente oppor- tuno uno studio che analizzasse l’impatto della pesca industria- le per la trasformazione in farina sul novellame, sulla catena alimentare di altre specie e anche sulle catture destinate all’alimentazione umana. 2. 6. Il Comitato propone alla Commissione di procedere quanto prima ad una versione consolidata del Regolamento (CE) n. 850/98, che ha subito finora già cinque modifiche. La Presidente del Comitato economico e sociale Beatrice RANGONI MACHIAVELLI