title: 2000/514/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fiat Auto SpA para a unidade de Mirafiori Meccanica (Turim) [notificada com o número C(1999) 5211] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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text: 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/17 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fiat Auto SpA para a unidade de Mirafiori Meccanica (Turim) [notificada com o número C(1999) 5211] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/514/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Após ter convidado os interessados a apresentarem observa- ções nos termos dos referidos artigos (1), Considerando o seguinte: I. Procedimento (1) No período entre Outubro e Dezembro de 1997, a Itália notificou à Comissão, nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, seis projectos de auxílios estatais a favor da Fiat Auto SpA (a seguir denominada «Fiat»), entre os quais se incluía o projecto (registado com o n. o N 838/ /97) destinado à unidade Fiat Mirafiori Meccanica, Turim, na Região do Piemonte (a seguir denominada «Fiat Mirafiori»), para investimentos na fábrica de motores de Mirafiori. A fim de obter as informações indispensáveis para uma decisão da Comissão, foram solicitadas informações suplementares às autoridades italianas, tendo-se insistido várias vezes para obter essas informações. Em 23 de Abril de 1998, foi efectuada uma reunião na presença de representantes do Governo italiano para avaliar as diferentes modalidades de apre- (2) (3) (4) (5) ciação dos casos. Através de uma carta de 20 de Novembro de 1998 foram por fim dadas respostas parciais às questões colocadas pela Comissão. Por carta de 2 Março 1999, a Comissão notificou à Itália a sua decisão de 3 de Fevereiro de 1999 de dar início ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado relativamente ao referido projecto de auxílios, exigindo a apresentação, no prazo de um mês, de todos os documentos, informações e dados necessários para poder avaliar a respectiva compatibilidade com o mercado comum. No caso de não ser dada resposta, a Comissão adoptaria uma decisão com base nos elementos de que dispunha. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou os interessados a comu- nicarem-lhe as suas observações, e não recebeu quais- quer observações por parte dos interessados. Em 24 de Fevereiro de 1999, deslocaram-se a Mirafiori representantes da Comissão para discutirem, nomeada- mente, o processo em questão. Após ter solicitado, em 9 de Abril de 1999, um prazo suplementar de resposta, as autoridades italianas trans- mitiram à Comissão, por carta de 16 de Abril de 1999, as a consideradas conclusão do exame do caso. informações necessárias para (1) JO C 120 de 1. 5. 1999, p. 6 e JO C 288 de 9. 10. 1999, p. 37. (2) Ver nota 1. L 207/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 (6) (7) (8) (9) A realização de novos exames reforçou as dúvidas iniciais da Comissão, nomeadamente quanto à necessi- dade do auxílio previsto. Portanto, por carta de 14 de Junho de 1999, a Comissão informou a Itália da sua decisão de 26 de Maio de 1999, complementar da decisão de 3 de Fevereiro de 1999 de dar início ao procedimento, exigindo que o Governo italiano apresen- tasse, no prazo de um mês, todos os documentos, infor- mações e dados necessários para avaliar a compatibili- dade dos auxílios em causa. No caso de não ser dada resposta, a Comissão adoptaria uma decisão com base nos elementos à sua disposição. A decisão da Comissão complementar da decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3). A Comissão convidou os interessados a comunicarem-lhe as suas observações, e não recebeu quaisquer observações por parte dos inte- ressados. II. Descrição pormenorizada do auxílio O auxílio previsto seria concedido à Fiat, empresa controlada pela Fiat SpA. O grupo Fiat exerce a sua actividade no sector dos veículos automóveis, em espe- cial através de três empresas: Fiat Auto para veículos automóveis de passageiros, IVECO para os veículos comerciais e Magneti Marelli para os componentes. A Fiat tem unidades de produção nomeadamente em Itália, na Polónia, na Turquia e na América do Sul. Em 1998 a empresa, produziu cerca de 2,9 milhões de veículos (4) com as marcas Alfa Romeo, Ferrari, Fiat, Lancia e Maserati, dos quais 1,6 milhões na Europa. Cerca de metade das suas vendas são realizadas no mercado nacional, um terço nos outros Estados- -Membros e o remanescente fora da Comunidade. (10) O investimento previsto pela Fiat destina-se a Mirafiori, numa região assistida nos termos do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado, que beneficia de um máximo regional de 10 % do equivalente subvenção líquido («ESL») para as grandes empresas. (11) O projecto diz respeito à produção dos motores «Torque» destinados a equipar os veículos Fiat dos segmentos «B» e «C» produzidos em Itália e fora da Comunidade. Os investimentos, num total de 468,4 mil milhões de liras italianas (ITL) (cerca de 242 milhões de euros), foram realizados segundo o calendário seguinte: (em mil milhões ITL) 1994 1995 1996 1997 1998 84,7 65,9 43,3 97,2 177,3 (12) Os motores «Torque» foram objecto de numerosas inovações, quer do próprio produto, quer do processo de fabricação. A escolha da Fiat Mirafiori ter-se-á devido (3) Ver nota 1. (4) Fonte: Automotive News Europe. à possibilidade de utilizar uma parte das linhas de produção já existentes, oportunamente modificadas, o que permitiu limitar os investimentos necessários ao projecto. (13) auxílios Estão previstos regionais num montante nominal de 30,3 mil milhões ITL (16 milhões de euros), no âmbito do regime já aprovado criado pela Lei n. o 488/92. A intensidade do auxílio actualizada atingiria 4,6 %. (14) Não está previsto qualquer outro auxílio para este projecto. (15) Na decisão de 3 de Fevereiro de 1999 de dar início ao procedimento, a Comissão exprimia dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio previsto, em especial em relação à mobilidade do projecto e à necessidade dos auxílios notificados. Além disso, a Comissão não via na altura qualquer elemento que permitisse eventualmente a concessão de auxílios ao investimento a favor da inovação ou de auxílios para a protecção do ambiente. A Comissão concluía então que, com base nas informações de que dispunha, não existia qualquer elemento que justificasse que os auxílios em causa podiam beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. (16) Verificou-se após o início do procedimento de 3 de Fevereiro de 1999 que a Fiat Mirafiori não estava locali- zada numa zona assistida até Março de 1995. Ora, o projecto iniciou-se em 1994 e tinha sido antecedido de estudos de viabilidade e de localização, etc. , que foram certamente realizados em 1993. A decisão de realizar o investimento foi certamente tomada, o mais tardar, em 1993/1994, antes de a zona em que se encontra locali- zada a Fiat Mirafiori ser considerada uma região assis- tida. No complemento de início de procedimento, a Comissão exprimiu portanto sérias dúvidas quanto ao facto de o investidor ter podido considerar no financia- mento do projecto a obtenção de auxílios regionais. Consequentemente, o auxílio não seria necessário para a realização dos investimentos em causa na Fiat Mirafiori. (17) Além disso, tanto no início do procedimento, como no complemento de início de procedimento, a Comissão solicitou à Itália que transmitisse, no prazo de um mês, todos os dados necessários para poder avaliar a compati- bilidade dos auxílios em causa. No caso de não ser dada resposta, a Comissão adoptaria uma decisão com base nos elementos de que dispunha. III. Observações da Itália (18) Após ter solicitado, em 9 de Abril de 1999, um prazo suplementar para completar a sua resposta à decisão de início de procedimento de 3 de Fevereiro de 1999, as autoridades italianas transmitiram à Comissão, por carta de 16 de Abril de 1999, as informações consideradas necessárias para a conclusão do exame do processo. 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/19 locais concorrentes (19) O Governo italiano apresenta em primeiro lugar preci- sões sobre os estudos de localização realizados pela Fiat em 1993/1994, previamente à escolha da Fiat Mirafiori. Os teriam sido Biesko-Biala na Polónia, uma unidade da empresa em Tofas na Turquia e uma unidade do grupo Cormec na Argentina. Estes locais teriam a vantagem de oferecer custos de mão-de- -obra menos elevados do que em Itália, garantindo ao mesmo tempo bons níveis de produtividade e de quali- dade. Dado que Tofas e Cormec não pertenciam exclusi- vamente à Fiat, o que implica um risco significativo para um projecto estratégico como o projecto Torque, a escolha reduziu-se à Fiat Mirafiori e a Biesko-Biala. (20) Os auxílios regionais previstos não compensam o excesso dos custos decorrentes da localização dos inves- timentos na Fiat Mirafiori, mas funcionaram certamente como um incentivo para a decisão final. (21) (22) (23) (24) Em segundo lugar, a Itália recorda as condições especí- ficas de aplicação da Lei n. o 488/92, nomeadamente no que se refere às condições de retroactividade para a elegibilidade dos investimentos. Em terceiro lugar, o Governo italiano precisa que o arranque dos investimentos se verificou em Maio-Junho de 1994. As datas anteriores, entre as quais a data de desmantelamento das antigas instalações, em Janeiro de 1993, e as actividades de «spending», em Maio de 1993, correspondem a operações de libertação do espaço ocupado pela antiga linha de produção, substituída posteriormente pela linha de produção dos «Torque». Segundo as autoridades italianas, estes custos não estão ligados ao projecto em exame, visto que os trabalhos de limpeza das antigas instalações seriam efectuados de qualquer forma, qualquer que fosse a localização dos investimentos para os motores «Torque». Em quarto lugar, a Itália transmite informações adicio- nais para a análise custos-benefícios e para o estudo de mercado. Em resposta à decisão da Comissão complementar de início do procedimento, de 26 de Maio de 1999, a Itália enviou uma carta em 20 de Julho de 1999 que porme- noriza dois elementos principais: por um lado, o percurso legislativo que levou à aprovação do novo regime de auxílios e a sua conexão com a aplicação dos auxílios em questão, por outro, o respeito dos critérios formais no pedido de auxílio. IV. Apreciação do auxílio (25) A medida notificada a favor da Fiat constitui um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. De facto, tal medida seria financiada pelo Estado ou medi- ante recursos estatais. Além disso, dado que representa uma parte importante do financiamento do projecto, o auxílio é susceptível de falsear a concorrência na Comu- nidade, favorecendo a Fiat em relação a outras empresas que não beneficiam de auxílios. Por fim, o mercado dos motores para veículos automóveis, bem como o mercado dos veículos automóveis, são caracterizados por entre Estados- trocas -Membros. significativas comerciais (26) Os auxílios em causa destinam-se a uma empresa que exerce a sua actividade no domínio do fabrico e montagem de veículos automóveis e fabrico de motores para estes veículos. Por conseguinte, a empresa integra o sector dos veículos automóveis na acepção do Enquadra- mento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (5) (a seguir denominado «enquadra- mento comunitário pertinente»). (27) Os auxílios previstos, notificados em 1 de Dezembro de 1997, seriam concedidos no âmbito do regime já apro- vado, criado pela Lei n. o 488/92. O enquadramento comunitário pertinente precisa que os a conceder pelas autoridades públicas a um projecto indi- vidual no âmbito de regimes de auxílios autorizados a uma empresa que exerça a sua actividade no sector dos veículos automóveis devem ser notificados antes da sua concessão nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, se excederem pelo menos um dos dois limiares seguintes: auxílios — custo total do projecto igual a 50 milhões de euros, ou — montante bruto total dos auxílios estatais e dos auxí- lios provenientes de instrumentos comunitários para o projecto igual a 5 milhões de euros. (28) Quer o custo total do projecto, quer o montante dos auxílios excedem os limiares previstos para a notificação. Assim, notificando os auxílios previstos a favor da Fiat Mirafiori, as autoridades italianas cumpriram o disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. (29) O n. o 2 do artigo 87. o do Tratado especifica algumas formas de auxílio compatíveis com o Tratado. Tendo em conta a natureza e o objectivo do auxílio, bem como a localização geográfica dos investimentos, as alíneas a), b) e c) da referida norma não são aplicáveis ao projecto em questão. O disposto no n. o 3 do mesmo artigo define os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A sua compatibilidade deve ser apre- ciada no âmbito da Comunidade e não num contexto puramente nacional. Para assegurar o bom funciona- mento do mercado comum e ter em conta o princípio enunciado no artigo 3. o, alínea g), do Tratado, as derro- gações previstas no n. o 3 do artigo 87. o devem ser interpretadas de forma restritiva. No que diz respeito às derrogações previstas no n. o 3, alíneas b) e d), do artigo 87. o, o auxílio em apreço não se destina manifestamente a fomentar a realização de um projecto de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia italiana, nem se destina a promover a cultura e a conservação do património. Quanto às derrogações previstas no n. o 3, alíneas a) e c), do artigo 87. o, só a alínea c) poderia ser aplicável, uma vez que a região de Mirafiori é actualmente uma região assistida na acepção desta norma e nunca foi uma região assistida na acepção do n. o 3, alínea a), do mesmo artigo. (30) A Comissão, depois de se certificar que as condições previstas no enquadramento comunitário pertinente regionais estão preenchidas, decide previstos são ou não compatíveis com o mercado comum ao abrigo da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o se os auxílios (5) JO C 279 de 15. 9. 1997. L 207/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 2000 (31) O referido enquadramento estabelece que a Comissão vela no sentido de que os auxílios concedidos sejam simultaneamente dos problemas que se propõem resolver e necessários à reali- zação do projecto. O respeito simultâneo destes dois aspectos, a proporcionalidade e a necessidade, torna-se obrigatório para que a Comissão autorize um auxílio estatal no sector dos veículos automóveis (6). proporcionais gravidade à (32) Se, como habitualmente, a proporcionalidade dos auxí- lios for apreciada mediante uma análise custos-benefí- cios, no caso em apreço a Comissão poderá restringir o seu exame apenas ao cumprimento do critério de neces- sidade. (33) A Comissão, no momento do início do procedimento, verificou que a aprovação do regime previsto na Lei n. o 488/92 tinha sido precedida de uma situação particular. Tal como nas decisões de 18 de Novembro de 1997 (7), 30 de Setembro (8) e 7 de Abril de 1998 (9), a Comissão concluiu que circunstâncias muito específicas inerentes à aplicação da Lei n. o 488/92 podem explicar os longos intervalos de tempo entre o arranque do projecto, o início da produção em série dos motores Torque em 1995, o pedido de auxílio em Maio de 1996 e a notifi- cação em Dezembro de 1997. Contudo, a apreciação da necessidade do auxílio para efeitos da localização do projecto na Fiat Mirafiori não se pode limitar a esta análise. A Comissão deve verificar os elementos comple- mentares seguintes: — o facto de se ter tido realmente em conta o auxílio regional na análise financeira do projecto, no estudo de localização, na selecção do local de Mirafiori, e — a mobilidade real do projecto. (34) Além disso, relativamente a cada ponto, a Comissão deve controlar se as provas apresentadas pela Itália em apoio das suas afirmações são suficientes no contexto de uma interpretação restritiva das derrogações enunciadas no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado e tendo em conta as intimações contidas nas decisões de 3 de Fevereiro e 26 de Maio de 1999. (35) Em primeiro lugar, a carta das autoridades italianas de 16 de Abril de 1999 precisa que o projecto arrancou em Maio/Junho de 1994, que as encomendas de equipa- mentos foram efectuadas em Março/Abril de 1994 e que as primeiras entregas destes equipamentos se realizaram no segundo semestre de 1994. Logicamente, a Comissão deduz que o eventual estudo de localização que levou a Fiat a escolher a Fiat Mirafiori se tinha realizado entre 1993 e Abril de 1994. Tal avaliação foi confirmada pela Itália na carta de 20 de Julho de 1999. (36) A Comissão salienta nesse caso que a Fiat Mirafiori não se encontrava numa região assistida até Março de 1995, data em que determinadas circunscrições da região de Turim, entre as quais se incluía Mirafiori, foram classifi- cadas como regiões assistidas nos termos do n. o 3, alínea (6) Ver o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 17 de Setembro de 1980, proferido no processo 730/79, Philip Morris, Col. p. 2671, fundamento 17. (7) JO C 70 de 6. 3. 1998, p. 7. (8) JO C 409 de 30. 12. 1998, p. 7 e JO C 384 de 12. 12. 1998, p. 20. (9) JO C 240 de 31. 7. 1998, p. 3. c), do artigo 87. o do Tratado. Além disso, tal como recordado na carta de 20 de Julho de 1999, a Itália só apresentou uma primeira proposta de regiões a classi- ficar como zonas abrangidas pelo n. o 3, alínea c), do artigo 87. o em Setembro de 1994. (37) A decisão de investir foi por conseguinte tomada numa data em que a Fiat Mirafiori não estava localizada numa região assistida. (38) Esta apreciação não pode ser alterada pelo facto de a Fiat Mirafiori estar localizada numa zona do objectivo 2, nem pela alegada possibilidade de transferir os equipa- mentos de um local para outro durante as primeiras fases do projecto. De resto, as pré-séries foram realizadas em Janeiro-Fevereiro de 1995, antes da decisão sobre a classificação como zona assistida. Por outro lado, a Comissão observa que a carta da Itália de 20 de Novembro de 1998 informa no seu anexo 3. b. que a Fiat efectuou trabalhos respeitantes ao motor Torque na unidade de Mirafiori desde 1993, por exemplo no que se refere à modificação das linhas de produção dos blocos dos motores («basamento motori»), dos veios-motores, das bielas, dos volantes dos motores e dos veios de comando da bomba de óleo. (39) Consequentemente, a Comissão considera que a Fiat não teve efectivamente em conta a obtenção de um auxílio regional quando estimou o financiamento do seu projecto em Mirafiori. De resto, as autoridades italianas nunca puderam provar o contrário. (40) Mesmo que a empresa tivesse integrado nos seus cálculos a possibilidade de beneficiar de um auxílio regi- onal, aceitava implicitamente o risco de não o receber, porque tal auxílio deveria sempre ser autorizado previa- mente por uma decisão da Comissão ao abrigo do enquadramento comunitário pertinente. (41) Por outro lado, no momento da decisão do investimento da Fiat e, portanto, da tomada em consideração de um eventual auxílio estatal no âmbito do financiamento do projecto Fiat Mirafiori, a prática da Comissão tornava necessária uma análise custos-benefícios baseada numa comparação entre a unidade regional e um local alterna- tivo numa região não assistida da Comunidade, onde a Fiat teria provavelmente realizado o investimento em causa. A Itália e a Fiat conheciam já nessa altura esta metodologia, aplicada, nomeadamente, no caso da Fiat Mezzogiorno (10). A Comissão não dispõe de qualquer informação quanto à selecção do local de referência, mas a possibilidade mais provável teria sido uma unidade do Centro-Norte de Itália. A experiência da Comissão mostra que uma análise custos-benefícios elaborada tendo em conta esta hipótese teria tornado difícil, ou impossível, demonstrar desvantagens da Fiat Mirafiori e, consequentemente, um auxílio regional. Também neste caso as autoridades italianas não demons- traram que a Fiat tinha tido efectivamente em conta nos seus cálculos a concessão de um auxílio regional na sua decisão de investir na Fiat Mirafiori. autorizar (10) JO C 37 de 11. 2. 1993, p. 15. 17. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 207/21 (42) A Comissão observa, ad abundantiam, que o recurso a uma unidade alternativa na Polónia (Biesko-Biala), como sugere a Itália no caso presente, só foi possível com o início da aplicação do enquadramento comunitário pertinente em Janeiro de 1998, ou seja, quatro anos após a decisão de investimento da Fiat. (43) (44) (45) Por fim, não podem existir expectativas legítimas por parte dum Estado-Membro e, por maioria de razão, de uma empresa quanto à classificação de uma região para efeitos do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o enquanto a Comissão não tiver tomado uma decisão nesse sentido. Por esta razão, a Comissão conclui que não ficou sufi- cientemente demonstrado pelo Governo italiano que a Fiat considerou de facto a concessão de um auxílio regional como critério necessário para a selecção da Fiat Mirafiori. O auxílio regional notificado não é portanto necessário para atingir os objectivos fixados pelo n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. Em segundo lugar, segundo o enquadramento comuni- tário pertinente, para demonstrar a necessidade de um auxílio regional a empresa beneficiária deve provar de maneira inequívoca que possui uma alternativa econo- micamente viável para a implantação do seu projecto ou de partes) desse projecto. De facto, se nenhuma outra unidade industrial do grupo, nova ou preexistente, pudesse acolher o investimento em questão, a empresa ver-se-ia obrigada a realizar o seu projecto na única unidade de acolhimento possível, mesmo sem auxílio. Com o enquadramento em vigor, este estudo da mobili- dade possui uma importância ainda maior actualmente do que no passado. Para a Comissão, não se trata apenas de aceitar uma mobilidade teórica, mas sobretudo de verificar que o investidor tinha a possibilidade e a intenção de localizar o seu projecto no local alternativo, se os auxílios regionais não fossem concedidos. (46) As informações transmitidas pela Itália a este propósito, não obstante as injunções nesse sentido, continuam a apresentar lacunas. À Comissão foi transmitida apenas uma breve explicação, segundo a qual, entre as três escolhas possíveis (Cormec na Argentina, Tofas na Turquia e Fiat Auto Polónia), duas destas (Cormec e Tofas) teriam sido afastadas porque apresentavam dema- siados riscos (11). Em contrapartida, a solução polaca tinha muitas vantagens em relação à Fiat Mirafiori, nomeadamente em termos de custos de mão-de-obra. (47) A Comissão considera que no momento da decisão de investimento, por altura de 1993/1994, a oportunidade real de uma implantação do projecto na Polónia não era tão clara como as autoridades italianas pretendem actualmente. Por exemplo, o risco industrial não era negligenciável, num período em que a Fiat Auto Poland estava em plena reorganização. Este factor, recordado brevemente pela Itália, que o negou, não deve no entanto ser subestimado no contexto de um projecto estratégico como o Torque. A organização da produção teria sido complexa, incluindo as transferências de peças sensíveis entre a Itália e a Polónia (12). O desenvolvi- mento das redes de fornecedores locais não era ainda tão (11) Na medida em que a Fiat não era o único accionista destas denso como hoje. De resto, a produção actual de motores Fiat na Polónia é limitada a dois modelos, relati- vamente antigos: o 652 cm3 e o 900 cm3. (48) Assim, o Governo italiano só forneceu à Comissão indi- a possibilidade cações demasiado parcelares técnica de produzir o motor Torque em Biesko-Biala em condições ideais e quase nenhuma informação quanto a factos relativos à intenção real da Fiat de deslocalizar o investimento em causa na Polónia. sobre (49) Consequentemente, a Comissão considera que a mobili- dade do projecto não foi demonstrada pela Itália. Na ausência de um local alternativo credível, o auxílio regio- nal notificado não é portanto necessário para atingir os objectivos fixados pelo n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. (50) Outros objectivos do auxílio, avançados pelo Governo italiano num primeiro momento, como a protecção do ambiente e a inovação, nunca foram objecto de explica- ções detalhadas, não obstante as injunções para a pres- tação de informações decididas pela Comissão. Assim, a Comissão não pôde examinar eventuais acções inova- doras ou de protecção do ambiente. V. Conclusão (51) O auxílio regional previsto pelas autoridades italianas para a Fiat Mirafiori não é necessário para atingir os objectivos previstos no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do isto é, facilitar o desenvolvimento de certas Tratado, actividades ou regiões económicas. Consequentemente, o auxílio em questão é incompatível com o mercado comum, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fiat Auto SpA, a favor da unidade de Mirafiori Meccanica (Turim), é incompatível com o mercado comum. Consequentemente, este auxílio não pode ser concedido. Artigo 2. o No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Itália deve informar a Comissão sobre as medidas tomadas para lhe dar cumprimento. A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Artigo 3. o Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão empresas. (12) Devido à existência de peças comuns entre o Torque e o Motor 138, continuando este a ser fabricado em Mirafiori


title: Nařízení Komise (ES) č. 2758/1999 ze dne 22. prosince 1999, kterým se mění příloha II nařízení Rady (EHS) č. 2377/90, kterým se stanoví postup Společenství pro stanovení maximálních limitů reziduí veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočišného původuText s významem pro EHP

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text: 03/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 19 31999R2758 23. 12. 1999 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 331/49 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2758/1999 ze dne 22. prosince 1999, kterým se mění příloha II nařízení Rady (EHS) č. 2377/90, kterým se stanoví postup Společenství pro stanovení maximálních limitů reziduí veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočiš- ného původu (Text s významem pro EHP) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2377/90 ze dne 26. června 1990, kterým se stanoví postup Společenství pro stanovení maximálních limitů reziduí veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočišného původu (1), naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 2757/1999 (2), a ze- jména na články 7 a 8 uvedeného nařízení, vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) (3) (4) (EHS) č. 2377/90 musí být maximální Podle nařízení limity reziduí stanoveny postupně pro všechny farmako- logicky účinné látky, které jsou používány ve Společen- ství ve veterinárních léčivých přípravcích určených k podání zvířatům určeným k produkci potravin. Maximální limity reziduí mohou být stanoveny až poté, co Výbor pro veterinární léčivé přípravky vyhodnotí všechny relevantní informace, které se týkají bezpečnosti reziduí příslušných látek pro spotřebitele potravin živočiš- ného původu a vlivu reziduí na průmyslové zpracování potravin. Při stanovování maximálních limitů pro rezidua veteri- nárních léčivých přípravků v potravinách živočišného původu je nezbytné výslovně uvést druhy zvířat, u kte- rých mohou být rezidua přítomna, povolené hladiny ve všech významných poživatelných tkáních získávaných (cílová tkáň) a charakter rezidua, z ošetřených zvířat které je významné pro sledování reziduí (indikátorové reziduum). Pro kontrolu reziduí, jak je stanoveno v příslušných právních předpisech Společenství, musí být maximální limity reziduí obecně stanoveny pro cílové tkáně jater nebo ledvin. Játra a ledviny jsou však často z jatečně (5) (6) (7) upravených těl, která jsou předmětem mezinárodního obchodu, odstraňovány, a maximální limity reziduí proto musí být rovněž vždy stanoveny i pro svalovou tkáň nebo tkáň tukovou. V případě veterinárních léčivých přípravků, které jsou určeny k použití u nosnic, u zvířat produkujících mléko nebo u včel, musí být maximální limity reziduí stanoveny rovněž pro vejce, mléko či med. Gel z aloe vera a extrakt z celých listů aloe vera musí být zařazeny do přílohy II nařízení (EHS) č. 2377/90. Před tím, než toto nařízení vstoupí v platnost, musí být stanovena přiměřená lhůta k tomu, aby členské státy mohly učinit veškeré úpravy, které mohou být nezbytné s ohledem na rozhodnutí o registraci příslušných veteri- nárních léčivých přípravků vydaná v souladu se směr- nicí Rady 81/851/EHS (3) naposledy pozměněnou směr- nicí 93/40/EHS (4), aby byla zohledněna ustanovení tohoto nařízení. (8) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro veterinární léčivé přípravky, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 Příloha II nařízení (EHS) č. 2377/90 se mění tak, jak je stano- veno v příloze tohoto nařízení. Článek 2 Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Použije se od šedesátého dne po vyhlášení. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 22. prosince 1999. Za Komisi Erkki LIIKANEN člen Komise (1) Úř. věst. L 224, 18. 8. 1990, s. 1. (2) Úř. věst. L 331, 23. 12. 1999, s. 45. (3) Úř. věst. L 317, 6. 11. 1981, s. 1. (4) Úř. věst. L 214, 24. 8. 1993, s. 31. Příloha II nařízení (EHS) č. 2377/90 se mění takto: 6. Látky rostlinného původu PŘÍLOHA Farmakologicky účinná látka (účinné látky) Druh zvířat Další ustanovení „Gel z aloe vera a extrakt z celých listů aloe vera Všechny druhy zvířat určených k produkci potravin Pouze pro topické použití“ 2 0 C S Ú ř e d n í v ě s t n í k E v r o p s k é u n i e 0 3 / s v. 2 8


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2756/1999 av den 22 december 1999 om ändring av bilaga I till rådets förordning (EG) nr 1294/1999 rörande frysande av tillgångar och ett investeringsförbud avseende Förbundsrepubliken Jugoslavien

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
capital market
economic sanctions
international sanctions
investment
regulation of investments

text: 23. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 331/43 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2756/1999 av den 22 december 1999 om ändring av bilaga I till rådets förordning (EG) nr 1294/1999 rörande frysande av tillgångar och ett investeringsförbud avseende Förbundsrepubliken Jugoslavien EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 1294/1999 av den 15 juni 1999 rörande frysande av tillgångar och ett investe- ringsförbud avseende Förbundsrepubliken Jugoslavien och om upphävande av förordningarna (EG) nr 1295/98 och (EG) nr 1607/98 (1), ändrad genom kommissionens förordning (EG) nr 1970/1999 (2), särskilt artikel 8. a 1 i denna, och av följande skäl: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Förteckningen över personer som handlar eller utger sig för att handla för Förbundsrepubliken Jugoslaviens eller Serbiska republikens regering eller på deras vägnar fast- ställdes av rådet i samband med att det antog förordning (EG) nr 1294/1999 och utgör bilaga I till den förord- ningen. Denna förteckning är identisk med förteckningen över personer som skall rapporteras som inte önskvärda enligt gemensam ståndpunkt 1999/318/GUSP (3). Rådet ändrade följaktligen förteckningen över personer som skall rapporteras som inte önskvärda genom sitt beslut 1999/612/GUSP (4). Ändringarna återspeglar de förändringar av Förbundsre- publiken Jugoslaviens regering som ägde rum i augusti 1999, varvid biträdande minister Radonja Minic och handels- och turismminister Djordje Siradovic stryks och ett antal personer som står regimen nära och vars verk- samhet stöder president Milosevic läggs till. Det är viktigt att säkerställa att det är omöjligt för alla personer som skall rapporteras som inte önskvärda, inbegripet de som står regimen nära och vars verk- samhet stöder president Milosevic, att erhålla medel som har eftersom dessa personer kan antas handla för Förbundsrepubliken Jugo- slaviens eller Serbiska republikens regering eller på deras vägnar. sitt ursprung i gemenskapen, I ett brev av den 16 juli 1999 begärde Olivera Matic att hennes namn skulle strykas från förteckningen över personer som handlar eller utger sig för att handla för Förbundsrepubliken Jugoslaviens eller Serbiska republi- (1) EGT L 153, 19. 6. 1999, s. 63. (2) EGT L 244, 16. 9. 1999, s. 39. (3) EGT L 123, 13. 5. 1999, s. 1. (4) EGT L 242, 14. 9. 1999, s. 32. för att kens regering eller på deras vägnar (5). Kommissionen drog emellertid slutsatsen att det inte finns tillräckliga stryka Matic från förteckningen över skäl personer som handlar eller utger sig för att handla för Förbundsrepubliken Jugoslaviens eller Serbiska republi- kens regering eller på deras vägnar. 7. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från den kommitté som avses i artikel 9 i rådets förordning (EG) nr 1294/1999. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Bilaga I till rådets förordning (EG) nr 1294/1999 skall ändras på följande sätt: 1. Under rubriken ”Förbundsrepubliken Jugoslaviens regering” skall — följande personers namn och funktion införas: Beko Milan Ekonomiminister (tidigare upptagen i egen- skap av direktör för Zastava), Djokic Nenad F. d. medlem av regeringen Eric Milovan Inrikeshandelsminister Gojkovic Maja Vice premiärminister (tidigare upptagen under rubriken ”Serbiens regering”) Jojic Petar Justitieminister Marcovic Ivan Minister för telekommunikation (tidigare upptagen som talesman för JUL) Mirkovic Cedomir Minister för internationellt kulturellt och vetenskapligt samarbete Nikcevic Zelidrag Minister utan portfölj Vice Nikolic upptagen under rubriken ”Serbiens regering”) premiärminister Tomislav (tidigare Sljapic Nada Minister för utvecklingsfrågor, vetenskap och miljö Velickovic Nebojsa Minister utan portfölj Vucic Borka Minister för samarbetet med internationella finansiella institutioner (tidigare upptagen som direktör, Beogradska Banka) Vujovic Zoran Minister utan portfölj (5) Brev överlämnat till kommissionen genom ett brev från Bank of England (MR. Gammon) av den 8 september 1999. L 331/44 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 23. 12. 1999 — följande personers funktion ändras: Filipovic Rade F. d. ekonomiminister Knezevic Zoran F. d justitieminister Radojevic Dojcilo F. d. minister för telekommunikation Zelenovic Jagos F. d. minister vetenskap och miljö för utvecklingsfrågor, — följande personers namn och funktion strykas: Minic Radonja Biträdande minister i Förbundsrepubliken Jugoslaviens regering Siradovic Djordje Handels- och turismminister Förbundsrepubliken Jugoslaviens regering i 2. Under rubriken ”Serbiens regering” skall följande personers funktioner ändras Gojkovic Maja F. d. minister utan portfölj Nikolic Tomislav F. d. vice premiärminister 3. Under rubriken ”Regimen närstående personer vars verk- samhet stöder president Milosevic” skall — följande personers namn och funktion införas: Djokovic Milan Ordförande för den demokratiska patri- otiska rörelsen i Kragujevac och Sumadija Djolic Gvozdan Lokal SPS-ledare i Aleksandrovac Lekovic Bane Vice ordförande för GENEX Simanovic Vojislav Verkställande direktör för PKB Suvakovic Uros Medlem av verkställande rådet, SPS Vitezovic Milorad Chefredaktör för RTS Zaric Sinisa Direktör för World Trade Centre, Belgrad Zecevic Mirjana Marknadschef, Politika — följande personers namn och funktion ändras: Bozovic Radoman Ordförande för GENEX — följande personers namn och funktion strykas: Beko Milan Direktör, Zastava Markovic Ivan JUL, talesman Vucic Borka Direktör, Beogradska Banka. Artikel 2 Babic Momcilo Medlem av verkställande kommittéen, SPS Denna förordning träder i kraft samma dag som den offentlig- görs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 22 december 1999. På kommissionens vägnar Christopher PATTEN Ledamot av kommissionen


title: INTERROGAZIONE SCRITTA P-2608/99 di Gilles Savary (PSE) alla Commissione. Direttiva 79/409/CEE ‐ Periodi di caccia.

eurovoc_concepts:
Court of Justice of the European Union
EC Directive
EU law
hunting
hunting regulations
interpretation of the law
national implementing measure
powers of the institutions (EU)
protection of animal life

text: 8. 8. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 225 E/185 (2000/C 225 E/205) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2608/99 di Gilles Savary (PSE) alla Commissione (22 dicembre 1999) Oggetto: Direttiva 79/409/CEE (cid:129) Periodi di caccia Non essendo stata ultimata la procedura di revisione della direttiva 79/409/CEE (1) «conservazione degli uccelli selvatici», avviata durante la precedente legislatura, per precisare in particolare le modalit(cid:224) di applicazione e di trasposizione nelle legislazioni nazionali del suo articolo 7, qual Ł la posizione della Commissione europea in merito ai periodi di caccia nei vari Stati membri? Su quale interpretazione esatta delle disposizioni generali dell(cid:146)articolo 7, nella sua attuale formulazione, si basa oggi? (1) GU L 103 del 25. 4. 1979, pag. 1. Risposta data dalla sig. ra Wallstr(cid:246)m in nome della Commissione (11 gennaio 2000) Non essendo stata ultimata la procedura di revisione delle direttiva 79/409/CEE del Consiglio, del 2 aprile 1979, concernente la conservazione degli uccelli selvatici, gli Stati membri devono stabilire le date di apertura e chiusura di caccia agli uccelli fondandosi sulle attuali disposizioni dell(cid:146)articolo 7, paragrafo 4 della direttiva. Per l(cid:146)interpretazione del diritto comunitario non Ł competente la Commissione ma la Corte di giustizia, che ha avuto modo di procedere all(cid:146)interpretazione del disposto del paragrafo 4 dell(cid:146)articolo 7 nelle sentenze del 17 gennaio 1991 (causa C-157/89, Commissione contro l(cid:146)Italia (1)) e del 19 gennaio 1994 (causa C-435/92, Association pour la protection des animaux sauvages e altri contro prefet de Maine-et-Loire e prefet de Loire-Atlantique, domanda di sentenza pregiudiziale del tribunale amministrativo di Nantes- Francia (2)). (1) Raccolta della giurisprudenza 1991, pagina I-0057. (2) Raccolta della giurisprudenza 1994, pagina I-0067. (2000/C 225 E/206) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2610/99 di Karl von Wogau (PPE-DE) alla Commissione (12 gennaio 2000) Oggetto: Limitazione della libera circolazione dovuta al regime della reintroduzione relativo alle armi da fuoco E(cid:146) a conoscenza la Commissione che, a partire dal 22 giugno 1999, nella Repubblica federale di Germania oltre al porto d(cid:146)armi, gi(cid:224) registrato nella Carta europea d(cid:146)arma da fuoco, Ł richiesto un ulteriore foglio informativo, il cosiddetto «INF 3» (foglio informativo sul regime di reintroduzione)? Conviene la Commissione che ci(cid:242) costituisce una limitazione della libera circolazione? Con l(cid:146)introduzione della Carta europea d(cid:146)arma da fuoco dovrebbe essere infatti definitivamente disciplinato il porto d(cid:146)armi sul territorio degli Stati membri. L(cid:146)utilit(cid:224) di questo nuovo formulario non Ł chiara. L(cid:146)imposta sul valore aggiunto Ł contenuta nel prezzo d(cid:146)acquisto. In caso di cessione di un(cid:146)arma da fuoco Ł comunque d(cid:146)obbligo radiare l(cid:146)arma dalla carta di detenzione di armi o dalla Carta europea d(cid:146)arma da fuoco entro un termine di quattro settimane. Al passaggio delle frontiere dovrebbe essere infatti sufficiente presentare la Carta europea d(cid:146)arma da fuoco. Risposta del sig. Bolkestein a nome della Commissione (3 febbraio 2000) La direttiva 91/477/CEE del Consiglio del 18 giugno 1991 relativa al controllo dell(cid:146)acquisizione e della detenzione di armi (1) prevede, all(cid:146)articolo 12, che gli Stati membri sottopongano ad autorizzazione


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2803/1999 af 22. december 1999 om fastsættelse af den ved beregningen af den finansielle udligning og det tilsvarende forskud anvendte forudfastsatte værdi af fiskerivarer, der tages tilbage fra markedet i fangstsæsonen 2000

eurovoc_concepts:
fishery product
market intervention
monetary compensatory amount
producer organisation
withdrawal from the market

text: 31. 12. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 340/47 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2803/1999 af 22. december 1999 om fastsættelse af den ved beregningen af den finansielle udligning og det tilsvarende forskud anvendte forudfastsatte værdi af fiskerivarer, der tages tilbage fra markedet i fangstsæsonen 2000 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 3759/92 af 17. december 1992 om den fælles markedsordning for fiskeri- varer og akvakulturprodukter (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 3318/94 (2), særlig artikel 12, stk. 6, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) I artikel 12 i forordning (EØF) nr. 3759/92 er det fastsat, at der ydes en finansiel udligning til producentorgani- sationer, der under visse betingelser gennemfører inter- ventioner for de varer, der er nævnt i afsnit A og D i bilag I til nævnte forordning; værdien af denne finan- sielle udligning skal nedsættes med den forudfastsatte værdi af varer, som er bestemt til andre formål end konsum; Kommissionens forordning (EØF) nr. 1501/83 af 9. juni 1983 om afsætning af visse fiskerivarer, der har været genstand for markedsregulerende foranstaltninger (3) indeholder bestemmelser om de mulige afsætningsmåder for tilbagetagne varer; det er nødvendigt skønsmæssigt at ansætte disse varers værdi for hver af mulighederne under hensyntagen til den gennemsnitlige indtægt, som kan opnås ved en sådan afsætning i de forskellige medlemsstater; på grundlag af oplysningerne vedrørende denne værdi vil det være hensigtsmæssigt for fangstsæsonen 2000 at fastsætte værdien som anført i bilaget; i henhold til artikel 7 i Kommissionens forordning (EØF) nr. 3902/92 af 23. december 1992 om gennemførelses- bestemmelser for den finansielle udligning for fiskeri- varer (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1338/ 95 (5), er der fastsat særlige bestemmelser, for at det organ, som er ansvarligt for at udbetale den finansielle udligning, underrettes, når en producentorganisation eller et af dens medlemmer udbyder sine varer til salg i en anden medlemsstat end den, hvor organisationen er anerkendt; det nævnte organ er organet i den medlems- stat, hvor producentorganisationen er blevet anerkendt; den forudfastsatte værdi, der skal fratrækkes, bør derfor være den, der anvendes i sidstnævnte medlemsstat; (5) (6) ovennævnte bestemmelser finder også anvendelse på forskuddet på den finansielle udligning som omhandlet i artikel 6, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 3902/92; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Fiskerivarer — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Den forudfastsatte værdi, der indgår i beregningen af den finan- sielle udligning og af det tilsvarende forskud for de varer, der tages tilbage af producentorganisationerne, og som anvendes til andre formål end konsum, fastsættes for fangstsæsonen 2000 som angivet i bilaget for hvert af de anførte anvendelsesformål. Artikel 2 Den forudfastsatte værdi, der skal fratrækkes i den finansielle udligning og det tilsvarende forskud, er den værdi, der anvendes i den medlemsstat, hvor producentorganisationen er blevet anerkendt. Artikel 3 Denne forordning træder i kraft den 1. januar 2000. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 22. december 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 388 af 31. 12. 1992, s. 1. (2) EFT L 350 af 31. 12. 1994, s. 15. (3) EFT L 152 af 10. 6. 1983, s. 22. (4) EFT L 392 af 31. 12. 1992, s. 35. (5) EFT L 129 af 14. 6. 1995, s. 7. L 340/48 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 31. 12. 1999 BILAG Anvendelse af de tilbagetagne varer (EUR/ton) 1. Anvendelse til foderbrug efter tørring og deling eller forarbejdning til mel: a) for sild af arten Clupea harengus og makrel af arterne Scomber scombrus og Scomber japonicus: — Danmark og Sverige — Frankrig — andre medlemsstater b) for hesterejer af arten Crangon crangon og dybhavsreje (Pandalus borealis): — Sverige — alle medlemsstater c) for andre varer: — Danmark — Sverige — Det Forenede Kongerige, Portugal, Belgien og Irland — andre medlemsstater 2. Andre anvendelser anført under punkt 1 til foderbrug (lokkemad indbefattet): a) for sardiner af arten Sardina pilchardus og ansjoser (Engraulis-arter): — alle medlemsstater b) for andre varer: — Sverige, Frankrig og Danmark — Irland — andre medlemsstater 3. Anvendelse til andre formål end til foderbrug 60 1 18 0 10 70 50 18 0 20 50 0 35 0


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-2518/99 di Gianfranco Dell'Alba (TDI) alla Commissione. Uso strumenti laser nella città di Modena.

eurovoc_concepts:
Italy
application of EU law
civil defence
competence of the Member States
laser weapon
occupational health

text: C 303 E/74 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 24. 10. 2000 (2000/C 303 E/064) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2518/99 di Gianfranco Dell(cid:146)Alba (TDI) alla Commissione (22 dicembre 1999) Oggetto: Uso strumenti laser nella citt(cid:224) di Modena Premesso che da molti anni, per allontanare storni, piccioni e altri uccelli dall(cid:146)area urbana, nella citt(cid:224) di Modena sono impiegati fucili laser (recentemente ribattezzati «strumenti laser»); nonostante le proteste e le iniziative assunte, anche a livello europeo, da numerosi cittadini e da associazioni contro tale pratica, i tiri continuano ad essere effettuati; le autorit(cid:224) italiane hanno dichiarato nel maggio 1997 (Ministero dell(cid:146)Interno) e nel dicembre 1997 (Ministero della Sanit(cid:224)) la pericolosit(cid:224) degli strumenti laser conformemente alla normativa europea CEI EN 60825; la predetta normativa che regolamenta la costruzione e l(cid:146)uso dei laser prevede solo tre aree d(cid:146)applicazione, che sono: (cid:129) l(cid:146)area industriale; (cid:129) l(cid:146)area delle telecomunicazioni; (cid:129) l(cid:146)area medica; ad esclusione quindi dell(cid:146)uso che se ne fa nel comune di Modena, verosimilmente, anche in altre citt(cid:224); premesso che inoltre gli strumenti laser in uso a Modena sono provvisti di un sistema ottico regolabile manualmente non contemplato dai manuali d(cid:146)uso della ditta costruttrice, la francese Desman; avendo a mente le risposte fornite, a nome della Commissione, dalla sig. ra Bjerregard il 28 gennaio 1997 (E-3175/ 96) (1) ed il 16 dicembre 1997 (E-3800/97) (2) a due interrogazioni parlamentari dell(cid:146)on. Tamino sull(cid:146)argomento la Commissione ha chiesto ed ottenuto dalle autorit(cid:224) italiane il complemento d(cid:146)informazioni richiesto anche per quanto riguarda la sicurezza sia degli abitanti di Modena sia del personale che si trova a manipolare attrezzature come gli strumenti informazione che le autorit(cid:224) italiane erano tenute a fornire ai sensi dell(cid:146)articolo 9 della direttiva 79/409/CEE (3) del Consiglio? laser, Non ritiene la Commissione che, poichØ tale pratica continua a sussistere, sia necessaria ed urgente un(cid:146)attivit(cid:224) ispettiva in loco, e, se del caso, la messa in mora delle autorit(cid:224) italiane affinchØ siano pienamente rispettate le normative comunitarie in materia? (1) GU C 186 del 18. 6. 1997, pag. 41. (2) GU C 187 del 16. 6. 1998, pag. 59. (3) GU L 103 del 25. 4. 1979, pag. 1. Risposta data dalla sig. ra Wallstr(cid:246)m a nome della Commissione (23 febbraio 2000) Per quanto concerne la tutela della sicurezza e della salute dei lavoratori che utilizzano apparecchi come gli strumenti laser, la Commissione invita l(cid:146)onorevole parlamentare a riferirsi alle risposte alle interrogazioni scritte E-3175/96 ed E-3800/97 dell(cid:146)on. Tamino. ¨ compito delle autorit(cid:224) italiane procedere ai necessari controlli e garantire l(cid:146)adeguata sorveglianza delle disposizioni nazionali di recepimento delle direttive «salute e sicurezza dei lavoratori». ¨ opportuno di conseguenza che le parti interessate si rivolgano a tali autorit(cid:224). Quanto all(cid:146)articolo 9 della direttiva 79/409/CEE del Consiglio, del 2 aprile 1979, concernente la conservazione degli uccelli selvatici, le autorit(cid:224) italiane hanno dichiarato alla Commissione che le azioni condotte non hanno provocato gravi perturbazioni alla popolazione di uccelli selvatici di cui trattasi. Tali azioni sono state eseguite dopo la fine del periodo di riproduzione e gli uccelli non sono stati uccisi nØ feriti. In assenza di gravi perturbazioni l(cid:146)articolo 9 della direttiva 79/409/CEE non si applica al caso in presenza. La Commissione ha ritenuto che le informazioni ricevute in merito a detta direttiva erano sufficienti ed ha, di conseguenza, chiuso il caso. 24. 10. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 303 E/75 Nella primavera del 1998 Ł stata inviata all(cid:146)on. Tamino una lettera che completava le informazioni fornite nella risposta all(cid:146)interrogazione scritta E-3800/97. (2000/C 303 E/065) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2519/99 di Roberta Angelilli (UEN) alla Commissione (22 dicembre 1999) Oggetto: Fallimento ditta IMEG (cid:129) (Lucca) La ditta IMEG (Industria Marmi e Graniti) Ł una delle piø grandi aziende del mondo nel settore di escavazione e lavorazione dei marmi. Nel territorio Apuo-Versiliese la Ditta Ł concessionaria di cave che ricoprono piø del 60 % del Bacino Marmifero della zona ed impiega 180 lavoratori sui 3 Comuni di: Carrara, Manciano e Massarosa. Il 2. 4. 1999 la Ditta viene dichiarata fallita e gli operai vengono licenziati. Le due aste previste per una vendita unitaria del complesso industriale sono andate deserte ed il 30. 11. 1999 la Ditta verr(cid:224) mandata all(cid:146)asta smembrata in due lotti distinti. 1. Ci(cid:242) premesso, pu(cid:242) far sapere la Commissione se esistono atti normativi comunitari a tutela dell(cid:146)unitariet(cid:224) del ciclo produttivo industriale soprattutto in relazione alla necessit(cid:224) di garantire il mantenimento dei livelli occupazionali? 2. Esistono strumenti finanziari di sostegno allo sviluppo ed alla riconversione di aziende industriali? Risposta data dal sig. Barnier in nome della Commissione (16 febbraio 2000) Tre sono le direttive che potrebbero applicarsi alla situazione descritta nell(cid:146)interrogazione. La direttiva 1. 77/187/CEE, del 14 febbraio 1977, concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri relative al mantenimento dei diritti dei lavoratori in caso di trasferimenti di imprese, di stabilimenti o di parti di stabilimenti, modificata dalla direttiva 98/50/CE, del 29 giugno 1998, (1) tutela i lavoratori nell(cid:146)eventualit(cid:224) di un cambiamento di datore di lavoro, garantendo, segnatamente, il rispetto dei loro diritti. La direttiva 98/59/CE, del 20 luglio 1998, concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri in materia di licenziamenti collettivi (2) si prefigge di tutelare i lavoratori in caso di licenziamenti collettivi; essa prevede infatti informare le autorit(cid:224) competenti e di informare e consultare i rappresentanti dei lavoratori prima che venga presa la decisione di effettuare tali licenziamenti. L(cid:146)obiettivo generale Ł quello di evitare i licenziamenti collettivi. l(cid:146)obbligo del datore di lavoro di La direttiva 80/987/CEE, del 20 ottobre 1980, concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri relative alla tutela dei lavoratori subordinati in caso di insolvenza del datore di lavoro (3) garantisce il pagamento dei diritti non ancora liquidati ai lavoratori in caso di insolvenza del datore di lavoro. 2. I Fondi strutturali possono cofinanziare progetti di riconversione industriale come quella cui allude l(cid:146)onorevole parlamentare, purchØ siano situati in una zona ammissibile. E(cid:146) possibile anche cofinanaziare la formazione dei lavoro. A questo lavoratori disoccupati per favorirne il reinserimento sul mercato del proposito si ricorda che, per quanto riguarda l(cid:146)obiettivo 2, la Commissione attende la proposta riveduta delle autorit(cid:224) italiane conformemente alle disposizioni regolamentari in vigore per il prossimo periodo di programmazione 2000-2006 (4). (1) GU L 201 del 17. 7. 1998. (2) GU L 225 del 12. 8. 1998. (3) GU L 283 del 28. 10. 1980. (4) GU L 161 del 26. 6. 1999


title: 2000/68/EG: Kommissionens beslut av den 22 december 1999 om ändring av kommissionens beslut 93/623/EEG och om identifiering av hästdjur för avel och produktion [delgivet med nr K(1999) 5004] (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
equidae
health certificate
health control
import
third country
veterinary drug

text: L 23/72 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 1. 2000 KOMMISSIONENS BESLUT av den 22 december 1999 om ändring av kommissionens beslut 93/623/EEG och om identifiering av hästdjur för avel och produktion [delgivet med nr K(1999) 5004] (Text av betydelse för EES) (2000/68/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT lagstiftning om veterinärmedicinska läkemedel (4), senast ändrat genom direktiv 93/40/EEG (5). med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets direktiv 90/427/EEG av den 26 juni 1990 om avelsmässiga och genealogiska villkor för handeln med hästdjur inom gemenskapen (1), senast ändrat genom Anslutningsakten för Österrike, Finland och Sverige, särskilt artikel 8. 1 i detta, med beaktande av rådets direktiv 90/426/EEG av den 26 juni 1990 om djurhälsovillkor vid förflyttning och import av häst- djur från tredje land (2), senast ändrat genom Anslutningsakten för Österrike, Finland och Sverige, särskilt artikel 4. 4. ii i detta, och av följande skäl: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Genom beslut 93/623/EEG (3) införde kommissionen en identitetshandling (dvs. ett pass) som skall medfölja regi- strerade hästdjur. För att man skall kunna identifiera djuren kontinuerligt är det nödvändigt att ändra beslut 93/623/EEG genom att införa ett livslångt identitetsnummer. Enligt artikel 4. 4. ii i direktiv 90/426/EEG måste hästdjur som är avsedda för avel och produktion kunna identifi- eras under förflyttningar genom en metod som kommis- sionen skall fastställa. Vissa av de uppgifter som skall lämnas enligt kommis- sionens beslut 93/623/EEG kan användas för identifi- ering av hästdjur för avel och produktion. Hästdjur för avel och produktion, liksom registrerade hästdjur, kan så småningom hamna i kategorin ”hästdjur för slakt”, enligt definitionen i artikel 2 d i direktiv 90/ 426/EEG, för att senare utgöra råvara vid framställning av livsmedel. Behandling av hästdjur med veterinärmedicinska läke- medel regleras av rådets direktiv 81/851/EEG av den 25 september 1981 om tillnärmning av medlemsstaternas 7. 8. 9. i Enligt artikel 14 i rådets förordning (EEG) nr 2377/90 av den 26 juni 1990 om inrättandet av ett gemenskapsför- farande för att fastställa gränsvärden för högsta tillåtna restmängder av veterinärmedicinska läkemedel livs- medel med animaliskt ursprung (6), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1308/1999 (7) som träder i kraft den 1 januari 2000, är det utan undantag förbjudet att inom gemenskapen behandla djur som efter slakt skall utgöra råvara för framställning av livsmedel med veterinärmedi- cinska läkemedel som innehåller sådana farmakologiskt verksamma ämnen som inte finns upptagna i bilagorna I, II eller III till den förordningen. Hästdjur kan alltså bara behandlas med sådana veterinärmedicinska läke- medel som innehåller farmakologiskt verksamma ämnen som finns upptagna i bilagorna I, II eller III till den förordningen. Kommissionen överväger att ändra artikel 1 i direktiv 81/851/EEG genom att föra in en definition av djur som efter slakt skall användas för framställning av livsmedel och genom att bevilja undantag för vissa grupper av dessa arter på villkor att djuren i nämnda grupper kan identifieras och kontrolleras på ett betryggande sätt. Hästdjur som har identifierats på ett tydligt sätt och vars identitetshandlingar innehåller en särskild markering om att djuren inte är avsedda för slakt, eller att de är avsedda för slakt under kontrollerade förhållanden enligt gemen- skapens villkoren för dessa undantag. lagstiftning, uppfyller Vetenskapliga kommittén för veterinärmedicinska läke- medel behandlade vid sitt möte den 9–11 november 1999 kommissionens begäran om att det skulle fast- ställas en allmän tidsfrist för indragning av ämnen som inte finns upptagna i bilagorna till förordning (EEG) nr 2377/90, och kommittén rekommenderade att denna frist skulle vara åtminstone sex månader. (1) EGT L 224, 18. 8. 1990, s. 55. (2) EGT L 224, 18. 8. 1990, s. 42. (3) EGT L 298, 3. 12. 1993, s. 45. (4) EGT L 317, 6. 11. 1981, s. 1. (5) EGT L 214, 24. 8. 1993, s. 31. (6) EGT L 224, 18. 8. 1990, s. 1. (7) EGT L 156, 23. 6. 1999, s. 1. 28. 1. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 23/73 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. Bestämmelserna i rådets direktiv 64/433/EEG av den 26 juni 1964 om hygienproblem som påverkar handeln med färskt kött inom gemenskapen (1), senast ändrat genom direktiv 95/23/EG (2), gäller också kött från hovdjur. Enligt detta direktiv måste slaktdjur kunna identifieras så att de behöriga myndigheterna kan fast- ställa deras ursprung. I artikel 7. 3 i direktiv 90/426/EEG föreskrivs vidare att den officiella veterinären vid ett slakteri skall registrera identitetsnummer eller identitets- handlingens nummer för slaktade hästdjur. före under hälsokontrollen Enligt direktiv 64/433/EEG skall den officiella veteri- nären vara uppmärksam på tecken som tyder på att djuren behand- lats med farmakologiskt verksamma ämnen eller att djuren fått i sig andra ämnen som kan göra deras kött skadligt för människor. En kontroll av tidigare behand- lingar som finns registrerade i identitetshandlingen skall därför utgöra en del av denna bedömning. slakt Allmänna villkor för import av hästdjur framgår av direktiv 90/426/EEG och särskilda villkor av kommissio- nens beslut 93/196/EEG (3) och 93/197/EEG (4). Det är nödvändigt att ändra identitetshandlingen för registrerade hästdjur i enlighet med detta. Det är vidare nödvändigt att införa en identitetshandling för hästdjur som är avsedda för avel och produktion och att basera denna på identitetshandlingen för registrerade hästdjur. En övergångsperiod bör fastställas för att ge medlemssta- terna möjlighet att genomföra de föreslagna åtgärderna. De åtgärder som föreskrivs i detta beslut är förenliga med yttrandena från Ständiga kommittén för hus- djursavel och Ständiga veterinärkommittén. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. ”6. Avsnitt IX M e d i c i n s k b e h a n d l i n g Delarna I och II eller del III i detta avsnitt skall fyllas i enligt de anvisningar som återfinns i samma avsnitt. ” 2. Bilagan till det här beslutet skall läggas till som ett nytt avsnitt. Artikel 2 Det identitetsnummer som avses i avsnitt II. 1 i den identi- 1. tetshandling som infördes genom beslut 93/623/EEG skall utgöras av djurets livslånga identitetsnummer, vilket inte får ändras och som det alltid skall hänvisas till då de behöriga myndigheterna ändrar registreringsuppgifterna för ett djur. 2. Det identitetsnummer som avses i punkt 1 skall utgöras av det identitetsnummer som avses artikel 7. 3 i direktiv 90/ 426/EEG. Artikel 3 Den identitetshandling som medföljer hästdjur för avel och produktion vid förflyttningar skall innehålla åtminstone den information som föreskrivs i avsnitten I, II, III, IV och IX i den identitetshandling som infördes genom beslut 93/623/EEG. Artikel 4 Medlemsstaterna skall se till att registrerade hästdjur och häst- djur för avel och produktion senast den 1 juli 2000 åtföljs av den identitetshandling som avses i artiklarna 1 respektive 3, utom i de fall då obligatoriska uppgifter i det avsnitt som avses i artikel 1 är förenade med villkor om att detta avsnitt i passet skall utfärdas före nämnda datum. Detta beslut riktar sig till medlemsstaterna. Artikel 5 Artikel 1 Utfärdat i Bryssel den 22 december 1999. Bilagan till beslut 93/623/EEG skall ändras på följande sätt: 1. I del II A i de allmänna anvisningarna för passet skall följande läggas till på den plats i texten som anges av numreringen: På kommissionens vägnar David BYRNE Ledamot av kommissionen (1) EGT 121, 29. 7. 1964, s. 2012/64. (2) EGT L 243, 11. 10. 1995, s. 7. (3) EGT L 86, 6. 4. 1993, s. 7. (4) EGT L 86, 6. 4. 1993, s. 16. L 23/74 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 1. 2000 : ) 9 ( ) 1 ( L A M N A I F O R E B M U N N O I T A C I F I T N E D I. A G A L I B X I L E T I P A K ” g n i l d n a h e b k s n i c i d e M ) 9 (. : s e d a d r ä f t u l e t i p a k a t t e d å d m u t a d h c o t r O ) 9 (. n e g n i l d n a h s t e t i t n e d i v a l e t i p a k a t t e d t a d r ä f t u m o s t e h g i d n y m g i r ö h e B I l e D v a g n n i l l ä t s. ) 3 ( l e d e m s v i l m a r f d i v s a d n ä v n a n a d e s h c o s a t k a l s l l a k s e t n i r u d j a d n m ä n t t a r a g y t n i , ) 2 ( n e r a g ä r e d ä r t e r ö f m o s / ) 2 ( r e l l ä g g n i l d n a h s t e t i t n e d i a n n e d m o s r u d j t e d l l i t e r a g ä r ä m o s , d a n k c e t r e d n U t f i r k s r e d n u h c o r e l a s r e v d e m n m a n : a n r e t e h g i d n y m a g i r ö h e b e d r ö f e r a d ä r t e r ö F t f i r k s r e d n u t m a s ) r e l a s r e v d e m ( n m a n s n e r a d ä r t e r ö f / s n e r a g Ä m u t a d h c o t r O t f i r k s r e d n u h c o r e l a s r e v d e m n m a n : a n r e t e h g i d n y m a g i r ö h e b e d r ö f e r a d ä r t e r ö F t f i r k s r e d n u t m a s ) r e l a s r e v d e m ( n m a n s n e r a d ä r t e r ö f / s n e r a g Ä m u t a d h c o t r O v a g n n i l l ä t s m a r f d i v s a d n ä v n a n a d e s t t a r ö f s a t k a l s l l a k s r u d j a d n m ä n t t a r a g y t n i , ) 2 ( n e r a g ä r e d ä r t e r ö f m o s / ) 2 ( r e l l ä g g n i l d n a h s t e t i t n e d i a n n e d m o s r u d j t e d l l i t e r a g ä r ä m o s , d a n k c e t r e d n U ) 4 (. l e d e m s v i l ) B – I I I l e d i a n r e t f i g p p u d e m s n a m m a s l l i t t g i t l i g t s a d n E ( A – I I I l e D ). e r a g ä r e t y b t e r u d j g n å g e j r a v t t y n å p i s a l l y f e t s å m t e g y t n i v a l e d a n n e D. l e d e m s v i l v a g n n i l l ä t s m a r f r ö f s a d n ä v n a l l a k s t e h r e k ä s d e m t k a l s r e t f e m o s r u d j j e r e l l ä G ( I I l e D 28. 1. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 23/75 l e d e m e k ä l t a r e n d r o i r e l l e / h c o d e m g n i l d n a h e b t r ö f t u m o s r ä n i r e V - e k ä l a k s n i c i d e m r ä n i r e t e v t e d i ) n ( e n m Ä t r O t f i r k s r e d n U ) 7 (. n m a N ) 7 (. s s e r d A ) 7 (. r e m m u n t s o P ) 7 (. t r O ) 8 (. n o f e l e T i s a n k c e t r ö f e t n i / s a n k c e t r ö f m o s t e l d e m - d r o r ö f s t e d å r ) 6 ( l l i t ) 5 ( V I r e l l e I I I , I I , I a g a l i b 0 9 / 7 7 3 2 r n ) G E E ( g n n i r e m m u n t s o P ) t r O — — d o k s d n a L — ( t t e d e m g n i l d n a h e b e t s a n e s r ö f m u t a D - e n n i m o s l e d e m e k ä l t k s n i c i d e m r ä n i r e t e v i s a n k c e t r ö f e t n i m o s n e n m ä i g n n d r o r ö f l l i t V I r e l l e I I I , I I , I 0 9 / 7 7 3 2 r n r e l l å h a g a l i b ) G E E ( ) å å å å / m m / d d ( R A B G N I L D N A H E B E R A G D I ) T A I – I I I l e d t g i l n e s t a r e i f i t n e d i m o s j r u d t s ä h r ö f r e t f i g p p u a k s i r o t a g i l b O ( B – I I I l e D B – I I I l e d i g n i l d n a h e b k s n i c i d e m m o r a g n i r e t o N. n e n m ä a r d n a r e l l e 0 9 / 7 7 3 2 r n ) G E E ( i g n n d r o r ö f l l i t V I r e l l e I I I , I I , I a g a l i b - d r o r ö f n e d l l i t V I a g a l i b i s a n k c e t r ö f m o s e d m o t u , n e n m ä a r d n a r e l l e 0 9 / 7 7 3 2 r n ) G E E ( i g n n d r o r ö f l l i t I I I r e l l e I I , I a g a l i b i i s a n k c e t r ö f m o s n e n m ä r e l l å h e n n i m o s l e d e m e k ä l a k s n i c i d e m r ä n i r e t e v d e m s a l d n a h e b r å f t e r u D j. l e d e m s v i l v a g n n i l l ä t s m a r f r ö f s a d n ä v n a t t a r ö f s a t k a l s g i r d l a r å f a g å r f i t e r u D j. a g i l l i v i r f r ä. n e g n i l d n a h s t e t i t n e d i i 1. I I t t i n s v a t g i l n e r e m m u n s t e t i t n e d I. r e l l ä g e t n i m o s t e d k y r t S ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( s a n k c e t r ö f m o s n e n m ä r e l l å h e n n i m o s l e d e m e k ä l a k s n i c i d e m r ä n i r e t e v d e m s a l d n a h e b r å f t e r u D j ) 4 ( - e n n i m o s l e d e m e k ä l a k s n i c i d e m r ä n i r e t e v d e m s e d r ö f t u n e g n i l d n a h e b e t s a n e s n e d å d m u t a d t e d n å r f r e d a n å m x e s å p d i t s n e r a k n ä m l l a. B – I I I l e d i s a r ö g å s k c o e t s å m g n i l d n a h e b a n n e d m o e d n a g y t n i t t e ; 0 9 / 7 7 3 2 n e r n r e t f e l e d e m s v i l v a g n n i l l ä t s m a r f r ö f s a d n ä v n a t t a r ö f s a t k a l s t s a d n e r å f t e r u D j. n e g n n i ) G E E ( i g n n d r o r ö f l l i t I I I r e l l e , I I , I a g a l i b i s a n k c e t r ö f m o s e d n ä n e n m ä a r d n a r e l l å h. 0 9 / 7 7 3 2 r n ) G E E ( i g n n d r o r ö f l l i t r o g a l i b a d r o j g g i l t n e f f o d e m a r e l l o r t n o K - s n e r a k e t s a t r o k n e D. g n i l d n a h e b n e i s t n ä v n a t e n m ä t t a t e d r e t f e 0 9 / 7 7 3 2 r n ) G E E ( i g n n d r o r ö f l l i t I I I r e l l e I I , I a g a l i b i n i s r ö f a g å r f i t e n m ä m o s a t r o k r ö f n e d i t s n e r a k t t a l l i t a d e l n a k e d n e m , a g i l l i v i r f r ä r e t f i g p p u a s s e D ”. n e g n i l d n a h s t e t i t n e d i d e m s n a m m a s l l i t s a d r ä f t u t t i n s v a a t t e d r ä n j e s v ä r K. r e v ä t s k o b k c y r t d e m s a v i r k s l l a k s t r o h c o r e m m u n t s o p , s s e r d a , n m a N. c t e ) ] r e m m u n t k i r [ r e m m u n s d n a l ( m o s s e g n a l l a k s t e r m u n n o f e l e T. G E E / 1 5 8 / 1 8 v i t k e r i d i 4 4. l e k i t r a i s e g n a l l a f a s s e d i n e d i t ) 5 ( ) 6 ( ) 7 ( ) 8 ( ) 9 (


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-2517/99 från Adriana Poli Bortone (UEN) till kommissionen. Företaget Sviluppo Italia och överträdelser av gemenskapslagstiftningen.

eurovoc_concepts:
EU financing arrangements
Italy
Mezzogiorno
Structural Funds
application of EU law
control of State aid
regional development
restriction on competition

text: C 280 E/60 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 3. 10. 2000 med fiberlinet skulle lida av s(cid:228)dens l(cid:229)ga referenssk(cid:246)rdar eftersom subventionerna delvis skulle utr(cid:228)knas p(cid:229) grundval av dem. Olika tillverkningsst(cid:246)d har planerats f(cid:246)r l(cid:229)nga och korta fibrer, men definitionen av skillnaderna mellan fiberslagen (cid:228)r trots allt oklar och anv(cid:228)ndnings(cid:228)ndam(cid:229)let i stor utstr(cid:228)ckning det samma. Hur beaktar kommissionen det faktum, att de nuvarande definitionerna inte p(cid:229) ett utt(cid:246)mmande s(cid:228)tt kan s(cid:228)rskilja l(cid:229)nga och korta fibrer fr(cid:229)n varandra? Vad (cid:228)mnar kommissionen g(cid:246)ra f(cid:246)r att (cid:228)ven i Finland skapa goda f(cid:246)ruts(cid:228)ttningar f(cid:246)r odling och f(cid:246)r(cid:228)dling av fiberlin? Hur avser kommissionen s(cid:228)kerst(cid:228)lla odlingens och f(cid:246)r(cid:228)dlingens utveckling och dess m(cid:246)jligheter som en del av det finl(cid:228)ndska jordbruket? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (20 januari 2000) Sektorn f(cid:246)r sp(cid:229)nadslin och hampa k(cid:228)nnetecknas sedan ett flertal (cid:229)r av en stark (cid:246)kning av de bes(cid:229)dda arealerna, men varken produktionen eller marknadens faktiska efterfr(cid:229)gan p(cid:229) dessa produkter har (cid:246)kat p(cid:229) ett j(cid:228)mf(cid:246)rbart s(cid:228)tt. St(cid:246)dordningen har destabiliserats genom att lin och hampa odlas till l(cid:229)g kostnad och med l(cid:229)g avkastning, vilket sker praktiskt taget enbart p(cid:229) grund av m(cid:246)jligheten att erh(cid:229)lla st(cid:246)d. Under de senaste (cid:229)ren har ett antal lagstiftnings(cid:229)tg(cid:228)rder vidtagits i syfte att f(cid:246)rst(cid:228)rka kontrollerna och undvika spekulativ odling. N(cid:228)r det g(cid:228)ller arealernas utveckling st(cid:229)r det dock klart att dessa best(cid:228)mmelser inte har givit avsett resultat. De har fr(cid:228)mst inneburit att lagstiftningen blivit mer komplicerad. Avsikten med det reformf(cid:246)rslag (1) kommissionen presenterat (cid:228)r att sanera sektorn, samtidigt som h(cid:228)nsyn tas till de senaste (cid:229)rens tekniska utveckling inom sektorn, s(cid:228)rskilt n(cid:228)r det g(cid:228)ller anv(cid:228)ndningsomr(cid:229)den. Den f(cid:246)reslagna ordningen (cid:228)r avsedd dels att s(cid:228)kerst(cid:228)lla fortsatt traditionell produktion av l(cid:229)nga fibrer f(cid:246)r textilanv(cid:228)ndning och dels att m(cid:246)jligg(cid:246)ra annan ekonomiskt h(cid:229)llbar avs(cid:228)ttning och finna stabila marknader. De finl(cid:228)ndska linproducenterna kommer s(cid:229)ledes att ha m(cid:246)jlighet att utveckla sin odling i den m(cid:229)n deras produktion (cid:228)r anpassad till marknaden. S(cid:229)dan odling som sker endast p(cid:229) grund av den h(cid:246)ga st(cid:246)dniv(cid:229)n kommer d(cid:228)remot att f(cid:246)rhindras. F(cid:246)rslaget (cid:228)r allts(cid:229) avsett att inneb(cid:228)ra en anpassning till de nya produktionsmarknaderna f(cid:246)r lin och hampa, med h(cid:228)nsyn (cid:228)ven till n(cid:246)dv(cid:228)ndigheten av att genomf(cid:246)ra den f(cid:246)renkling och budgetdisciplin som ing(cid:229)r i den gemensamma jordbrukspolitiken f(cid:246)r m(cid:229)nga andra sektorer. Det (cid:228)r under dessa omst(cid:228)ndigheter n(cid:246)dv(cid:228)ndigt att inf(cid:246)ra budgetstabilisatorer f(cid:246)r att undvika bedr(cid:228)geriartade (cid:246)kningar av de st(cid:246)dber(cid:228)ttigande kvantiteterna och d(cid:228)rigenom f(cid:246)rhindra kraftiga (cid:246)kningar av gemenskapsutgifterna. Med h(cid:228)nsyn till det n(cid:228)mnda behovet av budgetdisciplin b(cid:246)r stabilisatorerna ber(cid:228)knas p(cid:229) grundval av siffror som i m(cid:246)jligaste m(cid:229)n motsvarar de faktiska produktionsniv(cid:229)erna snarare (cid:228)n p(cid:229) grundval av sv(cid:229)rbed(cid:246)mbara expansionsf(cid:246)rv(cid:228)ntningar. N(cid:228)r det g(cid:228)ller skillnaderna mellan l(cid:229)nga och korta linfibrer, vars respektive marknader (cid:228)r klart (cid:229)tskilda, anges i f(cid:246)rslaget att kriterierna f(cid:246)r att skilja dem (cid:229)t skall fastst(cid:228)llas i de till(cid:228)mpningsf(cid:246)reskrifter kommis- sionen senare kommer att inf(cid:246)ra. Inf(cid:246)rlivandet av de tekniska definitionerna i lagstiftningen sker l(cid:228)mpligare genom en f(cid:246)rordning med till(cid:228)mpningsf(cid:246)reskrifter, eftersom denna l(cid:228)ttare kan (cid:228)ndras f(cid:246)r att anpassas till eventuell teknisk utveckling inom sektorn. (1) KOM(1999) 576 slutlig. (2000/C 280 E/061) SKRIFTLIG FR¯GA E-2517/99 fr(cid:229)n Adriana Poli Bortone (UEN) till kommissionen (22 december 1999) ˜mne: F(cid:246)retaget Sviluppo Italia och (cid:246)vertr(cid:228)delser av gemenskapslagstiftningen F(cid:246)retaget Sviluppo Italia (Italiens utveckling) inr(cid:228)ttades i och med den italienska regeringens lagdekret (1/99) f(cid:246)r att ge st(cid:246)d till de ekonomiskt n(cid:246)dst(cid:228)llda omr(cid:229)dena i Mezzogiorno. F(cid:246)retagets aktiekapital best(cid:229)r, 3. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 280 E/61 f(cid:246)rutom det r(cid:246)relsekapital som fastst(cid:228)lldes i lag 208/98, (cid:228)ven av gemenskapsmedel, och dess f(cid:246)rbindelser med de offentliga myndigheterna regleras av s(cid:228)rskilda avtal, som s(cid:229)ledes inte allm(cid:228)nheten har n(cid:229)gon insikt i. Anser inte kommissionen att denna situation (cid:228)r of(cid:246)renlig med gemenskapslagstiftningen om konkurrens, anv(cid:228)ndning av gemenskapsmedel och statligt st(cid:246)d, i synnerhet med beaktande av f(cid:246)ljande: 1. Offentliga medel som h(cid:228)rr(cid:246)r fr(cid:229)n gemenskapsmedel och som avser att finansiera f(cid:246)retagsfr(cid:228)mjande program i ekonomiskt n(cid:246)dst(cid:228)llda omr(cid:229)den anv(cid:228)nds som startkapial (riskkapital) och som betalningsfl(cid:246)de (finansiering) till f(cid:246)rm(cid:229)n f(cid:246)r ett enda f(cid:246)retag (aktiebolag) som formellt ing(cid:229)r i den privata sektorn men som kontrolleras av staten. Dessa medel kan d(cid:228)rmed anv(cid:228)ndas f(cid:246)r andra (cid:228)ndam(cid:229)l (cid:228)n de som de avsatts f(cid:246)r och utan n(cid:229)gon som helst m(cid:246)jlighet f(cid:246)r de lokala verksamheterna att p(cid:229)verka besluten, trots att det var dessa verksamheter som medlen avs(cid:229)g fr(cid:229)n b(cid:246)rjan. 2. Eftersom m(cid:229)ls(cid:228)ttningen f(cid:246)r Sviluppo Italia (cid:228)r mycket vagt formulerad och eftersom det (cid:228)r om(cid:246)jligt att s(cid:228)rskilja den verksamhet som genomf(cid:246)rs i allm(cid:228)nhetens intresse och sj(cid:228)lva f(cid:246)retagets verksamhet, (cid:229)tnjuter f(cid:246)retaget en ledande st(cid:228)llning p(cid:229) marknaden f(cid:246)r utvecklingstj(cid:228)nster och finansiella tj(cid:228)nster, samtidigt som det undg(cid:229)r offentlig kontroll vilket ger f(cid:246)retaget en monopolst(cid:228)llning till nackdel f(cid:246)r nya eller befintliga f(cid:246)retag. 3. Sviluppo Italia (cid:228)r en juridisk person som omfattas av civilr(cid:228)ttsliga best(cid:228)mmelser med de befogenheter detta inneb(cid:228)r, och kan d(cid:228)rmed undg(cid:229) den s(cid:228)kerhet och de garantier som kr(cid:228)vs av ett statligt f(cid:246)retag n(cid:228)r det g(cid:228)ller verksamhetens organisation och resultat (parlamentarisk kontroll, revision, statlig kontroll vid anbudsinfordran, tills(cid:228)ttning av personal vid urvalsprov). Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (14 februari 2000) Medlemsstaterna (cid:228)r beh(cid:246)riga att hantera strukturfondsmedlen. D(cid:228)rf(cid:246)r (cid:228)r beslutet att samla alla statens tillg(cid:229)ngar i ett enda f(cid:246)retag, ett aktiebolag, inte att bed(cid:246)ma enligt gemenskapens regler om statligt st(cid:246)d. Enligt artikel 222 (tidigare artikel 166) i EG-f(cid:246)rdraget skall f(cid:246)rdraget inte i n(cid:229)got h(cid:228)nseende ingripa i medlemsstaternas egendomsordning. Allts(cid:229) inneb(cid:228)r det inte i sig en (cid:246)vertr(cid:228)delse av gemenskapens konkurrensregler n(cid:228)r en medlemsstat skapar ett holdingbolag i aktiebolagsform som verkar p(cid:229) marknaden. I alla fall kommer Sviluppo Italias verksamhet att omfattas av gemenskapens regler om konkurrens och om strukturfonderna. Kommissionen k(cid:228)nner inte till n(cid:229)gra inslag av statligt st(cid:246)d till Sviluppo Italia. Om kommissionen skulle f(cid:229) s(cid:229)dana uppgifter, kommer den att granska dem och fatta beslut d(cid:228)rom. (2000/C 280 E/062) SKRIFTLIG FR¯GA E-2520/99 fr(cid:229)n Jonas Sj(cid:246)stedt (GUE/NGL) till kommissionen (22 december 1999) ˜mne: Ny finsk ans(cid:246)kan om (cid:228)ggproduktionsst(cid:246)d Kommissionen har p(cid:229) en fr(cid:229)ga fr(cid:229)n mig (E-1710/99) (1) klargjort att det finska st(cid:246)det till (cid:228)ggproduktion inom ramen f(cid:246)r artikel 138 m(cid:229)ste upph(cid:246)ra fr(cid:229)n ny(cid:229)r. Det har d(cid:228)refter kommit till min k(cid:228)nnedom att den finska regeringen har kommit in med en ny ans(cid:246)kan om produktionsst(cid:246)d grundad p(cid:229) en annan artikel. Kan kommissionen garantera att det st(cid:246)d som upph(cid:246)r vid (cid:229)rsskiftet inte till(cid:229)ts ers(cid:228)ttas av n(cid:229)gon annan form av stadsst(cid:246)d? (1) EGT C 203 E, 18. 7. 2000


title: 2000/120/CE: Décision de la Commission du 22 décembre 1999 établissant la liste des zones concernées par l'objectif nº 2 des Fonds structurels pour la période de 2000 à 2006 en Finlande [notifiée sous le numéro C(1999) 4945] (Le texte en langue finnoise est le seul faisant foi.)

eurovoc_concepts:
Finland
Structural Funds
eligible region
less-favoured region
regional aid
terms for aid

text: 14. 2. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 39/49 D(cid:201)CISION DE LA COMMISSION du 22 dØcembre 1999 Øtablissant la liste des zones concernØes par l’objectif no 2 des Fonds structurels pour la pØriode de 2000 (cid:224) 2006 en Finlande [notifiØe sous le numØro C(1999) 4945] (Le texte en langue finnoise est le seul faisant foi. ) (2000/120/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:201)S EUROP(cid:201)ENNES, vu le traitØ instituant la CommunautØ europØenne, l’objectif no 2 en tenant compte des prioritØs nationales, sans prØjudice du soutien transitoire prØvu par l’article 6, paragraphe 2, dudit rŁglement. vu le rŁglement (CE) no 1260/1999 du Conseil du 21 juin 1999 portant dispositions gØnØrales sur les Fonds structu- rels (1), et notamment son article 4, paragraphe 4, premier ali- nØa, la aprŁs consultation du comitØ pour le dØveloppement et reconversion des rØgions, du comitØ des structures agricoles et du dØveloppement rural et du comitØ du secteur de la pŒche et de l’aquaculture, (5) L’article 4, paragraphe 11, du rŁglement (CE) no 1260/1999 stipule que la liste des zones Øligibles (cid:224) l’objectif no 2 est valable sept ans (cid:224) compter du 1er janvier 2000; toutefois, sur proposition d’un (cid:201)tat membre, en cas de crise grave dans une rØgion, la Commission peut modifier la liste des zones au cours de l’annØe 2003, selon les dispositions des paragraphes 1 (cid:224) 10 dudit article 4, sans augmenter la cou- verture de population (cid:224) l’intØrieur de chaque rØgion visØe (cid:224) l’article 13, paragraphe 2, dudit rŁglement, considØrant ce qui suit: (1) L’article 1er, premier alinØa, point 2, du rŁglement (CE) no 1260/1999 dispose que l’objectif no 2 des Fonds struc- la reconversion Øconomique et turels vise (cid:224) soutenir sociale des zones en difficultØs structurelles. (2) L’article 4, paragraphe 2, premier alinØa, du rŁglement (CE) no 1260/1999 stipule que la Commission et les (cid:201)tats membres s’efforcent de garantir que l’intervention est effectivement concentrØe dans les zones de la Commu- nautØ les plus gravement affectØes et au niveau gØogra- phique le mieux adaptØ. (3) La dØcision 1999/503/CE de la Commission (2) a Øtabli, conformØment (cid:224) l’article 4, paragraphe 2, du rŁglement (CE) no 1260/1999, un plafond de population par (cid:201)tat membre au titre de l’objectif no 2 pour la pØriode de 2000 le plafond en question est de (cid:224) 2006; pour la Finlande, 1 582 000 habitants. (4) L’article 4, paragraphe 4, du rŁglement (CE) no 1260/1999 dispose que, sur la base des propositions des (cid:201)tats mem- bres, la Commission, en concertation Øtroite avec l’(cid:201)tat membre concernØ, Øtablit la liste des zones concernØes par A ARR˚T(cid:201) LA PR(cid:201)SENTE D(cid:201)CISION: Article premier La liste des zones Øligibles (cid:224) l’objectif no 2 des Fonds structurels en Finlande pour la pØriode de 2000 (cid:224) 2006 figure en annexe. Cette liste peut Œtre modifiØe au cours de l’annØe 2003. Article 2 La Finlande est destinataire de la prØsente dØcision. Fait (cid:224) Bruxelles, le 22 dØcembre 1999. Par la Commission Michel BARNIER Membre de la Commission (1) JO L 161 du 26. 6. 1999, p. 1. (2) JO L 194 du 27. 7. 1999, p. 58. L 39/50 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 14. 2. 2000 LISTE DES ZONES (cid:201)LIGIBLES (cid:192) L’OBJECTIF No 2 DES FONDS STRUCTURELS, EN FINLANDE ANNEXE PØriode 2000 (cid:224) 2006 Zones Øligibles RØgion de niveau NUTS III Toute la rØgion de niveau NUTS III (cid:224) l’exception de Seules les zones suivantes de la rØgion de niveau NUTS III Zones satisfaisant aux dispositions du paragraphe 5 de l’article 4 du rŁglement (CE) no 1260/1999 Population de la rØgion de niveau NUTS III appartenant aux zones Øligibles (en habitants) Varsinais-Suomi Satakunta Kanta-H(cid:228)me Pirkanmaa P(cid:228)ij(cid:228)t-H(cid:228)me Kymenlaakso Etel(cid:228)-Karjala Keski-Suomi Keski-Pohjanmaa La sous-rØgion: Vakka-Suomen Les sous-rØgions: Rauman Porin Toute la rØgion Les sous-rØgions: Etel(cid:228)-Pirkanmaan It(cid:228)-Pirkanmaan Koillis-Pirkanmaan Pohjois-Pirkanmaan Toute la rØgion La sous-rØgion: Kotka-Haminan Les sous-rØgions: Lappeenrannan Imatran Zones satisfaisant aux dispositions du paragraphe 6 de l’article 4 du rŁglement (CE) no 1260/1999 Les sous-rØgions: Jyv(cid:228)skyl(cid:228)n Kaakkoisen Keski-Suomen Keuruun J(cid:228)ms(cid:228)n ˜(cid:228)nekosken La sous-rØgion: Kokkolan 42 015 177 914 164 914 88 772 197 443 89 600 111 010 222 087 52 694 14. 2. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 39/51 RØgion de niveau NUTS III Etel(cid:228)-Pohjanmaa Pohjanmaa Pohjois-Pohjanmaa Varsinais-Suomi Satakunta Etel(cid:228)-Karjala Zones Øligibles Toute la rØgion de niveau NUTS III (cid:224) l’exception de Seules les zones suivantes de la rØgion de niveau NUTS III Les sous-rØgions: Suupohjan Etel(cid:228)isten sein(cid:228)naapurien Kuusiokuntien J(cid:228)rviseudun La municipalitØ: Maksamaa La sous-rØgion: Ylivieskan La municipalitØ: Hailuoto La sous-rØgion: ¯boland-Turunmaan Les municipalitØs: Rym(cid:228)ttyl(cid:228) Velkua La sous-rØgion: Pohjois-Satakunnan Les sous-rØgions: L(cid:228)nsi-Saimaan K(cid:228)rkikuntien Population de la rØgion de niveau NUTS III appartenant aux zones Øligibles (en habitants) 108 779 1 133 41 153 25 325 30 776 27 094 Zones satisfaisant aux dispositions du paragraphe 7 de l’article 4 du rŁglement (CE) no 1260/1999 Pohjois-Pohjanmaa La municipalitØ: Oulu 115 493 Varsinais-Suomi La municipalitØ: 29 221 Turku (uniquement les zones urbaines: Varissuo, P(cid:228)(cid:228)skyvuori, Lauste, Halinen, Kurala, It(cid:228)harju, Kohmo, Huhkola, Vaala, Skanski, Kupittaa) Pirkanmaa La municipalitØ: 20 654 Tampere (uniquement la zone urbaine de Her- vanta) L 39/52 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 14. 2. 2000 RØgion de niveau NUTS III Toute la rØgion de niveau NUTS III (cid:224) l’exception de Seules les zones suivantes de la rØgion de niveau NUTS III Zones Øligibles Population de la rØgion de niveau NUTS III appartenant aux zones Øligibles (en habitants) Zones satisfaisant aux dispositions du paragraphe 9, point b), de l’article 4 du rŁglement (CE) no 1260/1999 Pohjanmaa Les municipalitØs: 4 614 Maalahti (uniquement les (cid:238)les) Mustasaari [uniquement les (cid:238)les, ainsi que K(cid:246)klot, Raippaluoto, V(cid:228)rlax (*)] Oravainen [uniquement les (cid:238)les ainsi que Oxkan- gar (*)] Luoto [uniquement les (cid:238)les, ainsi que Eugmo (*)] Uusimaa (Maakunta) Les municipalitØs: 2 529 Inkoo [uniquement les (cid:238)les, ainsi que Stor- ramsj(cid:246)-Hirdal, Bar(cid:246), Rafs(cid:246), Deger(cid:246), Stav(cid:246) (*)] Tammisaari [uniquement les (cid:238)les, ainsi que Bro- marv, Trollshovda, Lind(cid:246), Svedja-(cid:214)by, Odens(cid:246)- Norrby-B(cid:229)sa (*)] It(cid:228)-Uusimaa Les municipalitØs: 2 866 Porvoo [uniquement les (cid:238)les, aussi Em(cid:228)salo, V(cid:228)s- s(cid:246)landet, Tirmo-Fagersta (*)] Sipoo [uniquement les (cid:238)les, ainsi que Kit(cid:246), L(cid:246)par(cid:246) (*)] Pernaja [uniquement les (cid:238)les, ainsi que Sarvsal(cid:246), Kabb(cid:246)le-Isn(cid:228)s, Tjuvo, Str(cid:246)msland (*)] Ruotsinpyht(cid:228)(cid:228) [uniquement les (cid:238)les, ainsi que Vahterp(cid:228)(cid:228), G(cid:228)ddbergs(cid:246) (*)] Varsinais-Suomi Les municipalitØs: 2 294 Halikko [uniquement les (cid:238)les, ainsi que Angel- niemi, Angelansaari (*)] S(cid:228)rkisalo [uniquement les (cid:238)les, ainsi que Iso- luoto, Kaukassalo (*)] Askainen [uniquement les (cid:238)les, ainsi que Lempi- saari, Livonsaari (*)] Merimasku [uniquement les (cid:238)les, ainsi que Ota- van saari (*)] Piikki(cid:246) (uniquement les (cid:238)les) Ahvenanmaa/¯land La municipalitØ: Mariehamn (*) ˛les et autres zones ayant un lien routier fixe avec le continent. 15 091


title: Uredba Komisije (ES) št. 2757/1999 z dne 22. decembra 1999 o spremembi prilog I in II k Uredbi Sveta (EGS) št. 2377/90 o določitvi postopka Skupnosti za določanje najvišjih dovoljenih vrednosti ostankov zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih živalskega izvoraBesedilo velja za EGP

text: 03/Zv. 28 SL Uradni list Evropske unije 15 31999R2757 23. 12. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 331/45 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 2757/1999 z dne 22. decembra 1999 o spremembi prilog I in II k Uredbi Sveta (EGS) št. 2377/90 o določitvi postopka Skupnosti za določanje najvišjih dovoljenih vrednosti ostankov zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih živalskega izvora (Besedilo velja za EGP) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE – ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 2377/90 z dne 26. junija 1990 o postopku Skupnosti za določanje najvišjih dovo- ljenih vrednosti ostankov zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih živalskega izvora (1), kakor je bila nazadnje spremenjene z Uredbo Komisije (ES) št. 2728/1999 (2), ter zlasti členov 6, 7 in 8 Uredbe, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) (4) V skladu z Uredbo (EGS) št. 2377/90 je treba postopno določiti najvišje dovoljene vrednosti ostankov za vse farmakološko aktivne snovi, ki se uporabljajo v Skup- nosti v zdravilih za uporabo v veterinarski medicini, namenjenih živalim za proizvodnjo živil. Najvišje dovoljene vrednosti ostankov je treba določiti šele potem, ko se v okviru Odbora za zdravila za uporabo v veterinarski medicini preučijo vsi ustrezni podatki o varnosti ostankov zadevnih snovi za potroš- nike živil živalskega izvora in o vplivu ostankov na indu- strijsko predelavo živil. Pri določanju najvišjih dovoljenih vrednosti za ostanke zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih žival- skega izvora je treba določiti živalske vrste, v katerih so lahko ostanki prisotni, mejne vrednosti, do katerih so lahko prisotni v vsakem zadevnem mesnem tkivu, pridobljenem iz zdravljene živali (ciljno tkivo), in naravo ostanka, ki je pomemben za spremljanje ostankov (marker ostanek). Za nadzor ostankov, kakor določa ustrezna zakonodaja Skupnosti, je treba običajno določiti najvišje dovoljene vrednosti ostankov za ciljna tkiva jeter in ledvic. Jetra in ledvice pa se pogosto odstranijo iz klavnih trupov, namenjenih za mednarodno trgovino, zato je treba vedno določiti najvišje dovoljene vrednosti ostankov tudi za mišična in maščobna tkiva. (5) (6) (7) (8) V primeru zdravil za uporabo v veterinarski medicini, namenjenih nesnicam, živalim v laktaciji ali čebelam delavkam, je treba določiti tudi najvišje dovoljene vred- nosti ostankov za jajca, mleko ali med. V Prilogo I k Uredbi (EGS) št. 2377/90 je treba vnesti karazolol in penetamat. V Prilogo II k Uredbi (EGS) št. 2377/90 je treba vnesti levotiroksin, urginea maritima, barijev selenat, 3,5-dijodo-L-tirozin. americana, phytolacca Dovoliti je treba ustrezen rok do začetka veljavnosti te uredbe, da lahko države članice dovoljenja za promet z zadevnimi zdravili za uporabo v veterinarski medicini, ki so bila izdana v skladu z Direktivo Sveta 81/851/EGS (3), kakor spremenjeno z Direktivo 93/40/EGS (4), po potrebi prilagodijo določbam te uredbe. je bila nazadnje (9) Ukrepi, predvideni v tej uredbi, so v skladu z mnenjem Stalnega odbora za zdravila za uporabo v veterinarski medicini, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 Prilogi I in II k Uredbi (EGS) št. 2377/90 se spremenita, kakor je določeno v Prilogi k tej uredbi. Člen 2 Ta uredba začne veljati tretji dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Uporabljati se začne 60. dan po objavi. (1) UL L 224, 18. 8. 1990, str. 1. (2) UL L 328, 22. 12. 1999, str. 23. (3) UL L 317, 6. 11. 1981, str. 1. (4) UL L 214, 24. 8. 1993, str. 31. 16 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 28 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 22. decembra 1999 Za Komisijo Erkki LIIKANEN Član Komisije A. Priloga I k Uredbi (EGS) št. 2377/90 se spremeni: 1. Učinkovine proti infekcijam PRILOGA 1. 2 Antibiotiki 1. 2. 1 Penicilini Farmakološko aktivna(-e) snov(-i) Marker ostanek Živalska vrsta MRL Ciljna tkiva Druge določbe „Penetamat Benzilpenicilin Prašiči 50 µg/kg 50 µg/kg 50 µg/kg 50 µg/kg Mišice Maščoba Jetra Ledvice“ 3. Učinkovine, ki delujejo na živčni sistem 3. 2 Učinkovine, ki delujejo na avtonomni živčni sistem 3. 2. 1 Antiadrenergiki Farmakološko aktivna(-e) snov(-i) Marker ostanek Živalska vrsta MRL Ciljna tkiva Druge določbe „Karazolol Karazolol Govedo 5 µg/kg 5 µg/kg 15 µg/kg 15 µg/kg 1 µg/kg Mišice Maščoba Jetra Ledvice Mleko“ B. Priloga II k Uredbi (EGS) št. 2377/90 se spremeni: 1. Anorganske kemikalije Farmakološko aktivna(-e) snov(-i) Živalska vrsta Druge določbe „Barijev selenat Govedo, ovce“ 0 3 / Z v. 2 8 S L U r a d n i l i s t E v r o p s k e u n i j e 1 7 2. Organske spojine Farmakološko aktivna(-e) snov(-i) Živalska vrsta Druge določbe „3,5-dijodo-L-tirozin Levotiroksin Vse vrste sesalcev za proizvodnjo živil Vse vrste sesalcev za proizvodnjo živil“ 4. Snovi, ki se uporabljajo v homeopatskih zdravilih za uporabo v veterinarski medicini Farmakološko aktivna(-e) snov(-i) Živalska vrsta Druge določbe „Phytolacca americana Vse vrste za proizvodnjo živil Urginea maritima Vse vrste za proizvodnjo živil Samo za uporabo v homeopatskih zdravilih za uporabo v veteri- narski medicini, ki so pripravljeni v skladu homeopatskimi farmakopejami, samo v koncentracijah, ki ne presegajo en del na tisoč Samo za uporabo v homeopatskih zdravilih za uporabo v veteri- narski medicini, ki so pripravljeni v skladu homeopatskimi farmakopejami, v koncentracijah, ki ne presegajo en del na sto Samo za peroralno uporabo“ 1 8 S L U r a d n i l i s t E v r o p s k e u n i j e 0 3 / Z v. 2 8