title: Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho destinada à adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que destroem a camada de ozono (5748/3/1999 – C5-0034/1999 — 1998/0228(COD))

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text: 18. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 296/105 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 17) Artigo 6o, no 3, primeiro parágrafo Suprimido O presente artigo produz efeitos: 3. (cid:24) Após ter sido celebrado um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou autorizados pelos Estados-mem- bros no que se refere às suas funções e obrigações e o processo de reembolso, (cid:24) A partir da data fixada pela Comissão, depois de se ter certifi- cado, em estreita cooperação com os Estados-membros, da cele- bração desse acordo, e é aplicável durante a vigência do referido acordo. (Alteração 18) Artigo 10o, no 3 Sem prejuízo do no 1, os Estados-membros criarão ou 3. autorizarão os organismos de indemnização previstos no no 1 do artigo 6o antes de … (*). Se os organismos de indemnização não tiverem celebrado os acordos previstos no no 3 do artigo 6o antes de … (**), a Comissão proporá as medidas adequadas para garantir que o disposto nos artigos 6o e 7o possam produzir efeitos antes de … (***). Sem prejuízo do disposto no no 1, os Estados-membros 3. criarão ou autorizarão os organismos de indemnização previs- tos no no 1 do artigo 6o até … (*) (*) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc- (*) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc- tiva. (**) 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. (***) 30 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. tiva. (Alteração 19) Artigo 10o, no 4 4. Nos termos do Tratado, os Estados-membros podem manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis para a pessoa lesada do que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Suprimido 16. Substâncias que destroem a camada de ozono ***II A5-0077/1999 Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho destinada à adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que destroem a camada de ozono (5748/3/1999. C5-0034/1999. 1998/0228(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura) O Parlamento Europeu, * Tendo em conta a posição comum do Conselho (5748/3/1999-C5-0034/1999) (1), * Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1998) 398) (3), (1) (2) (3) JO C 123 de 4. 5. 1999, p. 28. JO C 98 de 9. 4. 1999, p. 260. JO C 286 de 15. 9. 1998, p. 6. C 296/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 10. 2000 Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 * Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 67) (1), * Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE, * Tendo em conta o artigo 80o do seu Regimento, * Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0077/1999), 1. 2. Altera a posição comum como se segue; Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 1) Considerando 16 bis (novo) (16 bis) Considerando que a transição para novas tecno- logias ou para produtos alternativos, na sequência do abandono gradual da produção e utilização de substâncias regulamentadas, pode causar dificuldades sobretudo às pequenas e médias empresas; considerando, por conse- guinte, que os Estados-membros devem examinar a possi- bilidade de conceder ajudas especificamente destinadas a permitir às PME a introdução das mudanças necessárias; (Alteração 9) Artigo 4o, no 1, segundo parágrafo A Comissão pode, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-membro e nos termos do artigo 17o, autorizar uma isenção temporária para permitir a utilização de clorofluorocar- bonos em aplicações militares até 31 de Dezembro de 2008, sempre que se demonstre que, para uma utilização específica, não existem ou não podem ser utilizadas substâncias ou tecno- logias alternativas que sejam técnica e economicamente viáveis. -A Comissão pode, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-membro e nos termos do artigo 17o, autorizar uma isenção temporária para permitir a utilização de clorofluorocar- bonos em mecanismos de libertação de substâncias para dispositivos hermeticamente selados destinados a ser implantados no corpo humano para libertar doses precisas de medicamentos até 31 de Dezembro de 2004 e em apli- cações militares já existentes até 31 de Dezembro de 2008, sempre que se demonstre que, para uma utilização específica, não existem ou não podem ser utilizadas substâncias ou tecno- logias alternativas que sejam técnica e economicamente viáveis. (Alteração 14) Artigo 5o, no 1, alínea c), subalínea iv) iv) A partir de 1 de Janeiro de 2001, em todo o equipamento de refrigeração ou de ar condicionado fabricado depois de 31 de Dezembro de 2000, com excepção do equipamento fixo de ar condicionado com uma capacidade de refrigeração inferior a 100 kW, em que a utilização de hidroclorofluorocar- bonos é proibida a partir de 1 de Janeiro de 2003 no equipa- mento fabricado depois de 31 de Dezembro de 2002, e dos sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor, em que a utilização de hidroclorofluorocarbonos é proi- bida a partir de 1 de Janeiro de 2004 em todo o equipa- mento fabricado depois de 31 de Dezembro de 2003; (1) JO C 83 de 25. 3. 1999, p. 4. iv) A partir de 1 de Janeiro de 2001, em todo o equipamento de refrigeração ou de ar condicionado fabricado depois de 31 de Dezembro de 2000, com excepção dos sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor, em que a utilização de hidroclorofluorocarbonos é proibida a partir de 1 de Janeiro de 2004 em todo o equipamento fabricado depois de 31 de Dezembro de 2003; 18. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 296/107 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 15) Artigo 5o, no 1, alínea c), subalínea v) v) A partir de 1 de Janeiro de 2010, a utilização de hidroclo- rofluorocarbonos virgens é proibida para a manutenção e reparação de todo o equipamento de refrigeração ou de ar condicionado existente nessa data; v) A partir de 1 de Janeiro de 2005, a utilização de hidroclo- rofluorocarbonos virgens é proibida para a manutenção e reparação de todo o equipamento de refrigeração ou de ar condicionado existente nessa data. Serão proibidos todos os hidroclorofluorocarbonos a partir de 1 de Janeiro de 2007; (Alteração 21) Artigo 5o, no 6 A Comissão pode, nos termos do artigo 17o, alterar a lista 6. e as datas fixadas no no 1 do presente artigo, em função da experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento ou para reflectir o progresso técnico. A Comissão pode, nos termos do artigo 17o, alterar a lista 6. e as datas fixadas no no 1 do presente artigo, em função da experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento ou para reflectir o progresso técnico, não podendo os prazos referidos ser, em caso algum, prorrogados. (Alteração 22) Artigo 5o, no 7 7. A Comissão pode, a pedido de uma autoridade compe- tente de um Estado-membro e nos termos do artigo 17o, auto- rizar uma isenção temporária para permitir a utilização e colo- cação no mercado de hidroclorofluorocarbonos em derrogação do no 1 do presente artigo e do no 3 do artigo 4o, quando se demonstre que não estão disponíveis ou não são utilizáveis substâncias ou tecnologias alternativas técnica e economica- mente viáveis, para uma determinada utilização. -7. A Comissão pode, a pedido de uma autoridade compe- tente de um Estado-membro e nos termos do artigo 17o, auto- rizar uma isenção temporária para permitir a utilização e colocação no mercado de hidroclorofluorocarbonos em derro- gação do no 1 do presente artigo e do no 3 do artigo 4o, quando se demonstre que não estão disponíveis ou não são utilizáveis substâncias ou tecnologias alternativas técnica e eco- nomicamente viáveis, para uma determinada utilização. A Comissão deverá informar imediatamente os Estados- -membros das derrogações concedidas. (Alteração 24) Artigo 14o bis (novo) Artigo 14o bis Informação dos Estados-membros A Comissão informará sem demora os Estados-membros de todas as medidas que adoptar nos termos do disposto nos artigos 6o, 7o, 9o, 12o, 13o e 14o do presente regula- mento. (Alteração 25) Artigo 15o, no 5 Os Estados-membros incentivarão, consoante for mais ade- 5. quado, a criação de instalações de destruição, reciclagem e valorização. Os Estados-membros definirão os requisitos em matéria de qua- lificações mínimas do pessoal envolvido. Os Estados-membros informarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2001, dos pro- gramas relacionados com os referidos requisitos. A Comissão avaliará as medidas tomadas pelos Estados-membros. Em fun- ção desta avaliação e das informações técnicas ou de qualquer outra informação relevante, a Comissão proporá as medidas adequadas sobre esses requisitos de qualificações mínimas. Os Estados-membros estabelecerão sistemas para pro- 5. mover a recuperação, a reciclagem, a valorização e a des- truição das substâncias regulamentadas e imporão aos utentes, técnicos de refrigeração ou outros organismos competentes a responsabilidade de assegurar o cumpri- mento das disposições do no 1. Os Estados-membros defini- rão os requisitos em matéria de qualificações mínimas do pes- soal envolvido. Os Estados-membros informarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2001, dos programas relacionados com os referidos requisitos. A Comissão avaliará as medidas tomadas pelos Estados-membros. Em função desta avaliação e C 296/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 10. 2000 Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO das informações técnicas ou de qualquer outra informação rele- vante, a Comissão proporá as medidas adequadas sobre esses requisitos de qualificações mínimas. (Alteração 26) Artigo 19o, no 3 3. As autoridades competentes dos Estados-membros efec- tuarão as investigações que a Comissão considerar necessárias nos termos do presente regulamento. 3. As autoridades competentes dos Estados-membros efec- tuarão as investigações que a Comissão considerar necessárias nos termos do presente regulamento. Os Estados-membros efectuarão também controlos aleatórios das importações de substâncias regulamentadas e comunicarão à Comissão os calendários e os resultados desses controlos. (Alteração 29) Anexo VII, terceiro travessão * para tornar inertes os espaços ocupados em que possam ocorrer libertações de líquidos ou gases inflamáveis nos sectores militar e petroquímico, e em cargueiros; * para tornar inertes os espaços ocupados em que possam ocorrer libertações de líquidos ou gases inflamáveis nos sectores militar, do petróleo, do gás e petroquímico, e em cargueiros existentes; 17. Circulação de veículos pesados na Suíça ***I A5-0075/1999 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição de autoriza- ções para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça (COM(1999) 35. C5-0054/ 1999. 1999/0022(COD)) Esta proposta foi alterada como se segue: -TEXTO DA COMISSÃO (1) ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 2) Considerando 8 (8) Considerando que a repartição de autorização deve ser baseada em critérios que tenham plenamente em consideração os fluxos de transporte existentes nos Alpes; (8) Considerando que a repartição de autorização deve basear-se em critérios que tenham plenamente em consideração os fluxos de transporte de mercadorias e as reais necessida- des de transporte existentes nos Alpes; (Alteração 3) Considerando 9 bis (novo) (9 bis) Considerando que as medidas de execução deve- rão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1); (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. (1) JO C 114 de 27. 4. 1999, p. 4


title: Regolamento (CE) n. 2651/1999 della Commissione, del 15 dicembre 1999, che fissa le restituzioni applicabili all'esportazione di olio d'oliva

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text: 16. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 324/21 REGOLAMENTO (CE) N. 2651/1999 DELLA COMMISSIONE del 15 dicembre 1999 che fissa le restituzioni applicabili all'esportazione di olio d'oliva LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento n. 136/66/CEE del Consiglio, del 22 settembre 1966, relativo all'attuazione di un'organizzazione comune dei mercati nel settore dei grassi (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1638/98 (2), in particolare l'arti- colo 3, paragrafo 3, (1) (2) (3) (4) considerando che, ai sensi dell'articolo 3 del regola- mento n. 136/66/CEE, quando il prezzo nella Comunità è superiore ai corsi mondiali, la differenza tra detti prezzi può essere compensata da una restituzione al momento dell'esportazione di olio d'oliva verso i paesi terzi; considerando che le regole e le modalità relative alla fissazione ed alla concessione della restituzione all'espor- tazione di olio d'oliva sono state adottate con il regola- mento (CEE) n. 616/72 della Commissione (3), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CEE) n. 2962/77 (4); considerando che, ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 3 del regolamento n. 136/66/CEE, la restituzione deve essere la stessa per tutta la Comunità; in conformità dell'articolo 3, para- considerando che, grafo 4 del regolamento n. 136/66/CEE, la restituzione per l'olio d'oliva è fissata prendendo in considerazione la situazione e le prospettive di evoluzione, sul mercato della Comunità dei prezzi dell'olio d'oliva e delle dispo- sul mercato mondiale, dei prezzi nibilità, nonché, dell'olio d'oliva; che, tuttavia, qualora la situazione del mercato mondiale non consentisse di stabilire i corsi più favorevoli dell'olio d'oliva, è possibile tener conto del prezzo su tale mercato dei principali oli vegetali concor- renti e del divario tra tale prezzo e quello dell'olio d'oliva, constatato nel corso di un periodo rappresenta- tivo; che l'importo della restituzione non può essere superiore alla differenza tra il prezzo dell'olio d'oliva nella Comunità e quello sul mercato mondiale, adeguata, (5) (6) (7) (8) (9) se del caso, per tener conto delle spese attinenti all'e- sportazione del prodotto su quest'ultimo mercato; in conformità dell'articolo 3, para- considerando che, grafo 3, terzo comma, lettera b) del regolamento n. 136/66/CEE, può essere deciso che la restituzione sia fissata mediante gara; che la gara riguarda l'importo della restituzione e può essere limitata a taluni paesi di desti- nazione e a determinate quantità, qualità e presentazioni; considerando che, ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 3 secondo comma del regolamento n. 136/66/CEE, la restituzione per l'olio d'oliva può essere fissata a livelli differenti a seconda della destinazione, allorquando la situazione del mercato mondiale o le esigenze specifiche di taluni mercati lo rendono necessario; considerando che la restituzione deve essere fissata almeno una volta al mese; che, in caso di necessità, detta restituzione può essere modificata nell'intervallo; considerando che l'applicazione di tali modalità alla situazione attuale dei mercati nel settore dell'olio d'oliva e in particolare al prezzo di questo prodotto nella Comunità nonché sui mercati dei paesi terzi, conduce a fissare la restituzione agli importi di cui in allegato; considerando che il comitato di gestione per le materie grasse non ha emesso alcun parere nel termine fissato dal suo presidente, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Le restituzioni all'esportazione dei prodotti di cui all'articolo 1, paragrafo 2, lettera c) del regolamento n. 136/66/CEE sono fissate agli importi di cui in allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 16 dicembre 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 15 dicembre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU 172 del 30. 9. 1966, pag. 3025/66. (2) GU L 210 del 28. 7. 1998, pag. 32. (3) GU L 78 del 31. 3. 1972, pag. 1. (4) GU L 348 del 30. 12. 1977, pag. 53. L 324/22 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 16. 12. 1999 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 15 dicembre 1999, che fissa le restituzioni applicabili all'esportazione di olio d'oliva (EUR/100 kg) Codice prodotto Ammontare delle restituzioni (1) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (1) Per le destinazioni di cui all'articolo 34 del regolamento (CEE) n. 3665/87 della Commissione (GU L 351 del 14. 12. 1987, pag. 1), modificato e per le esportazioni verso i paesi terzi. NB: I codici prodotto e i relativi richiami in calce sono definiti dal regolamento (CEE) n. 3846/87 della Commissione (versione modificata)


title: Proposta di decisione del Consiglio e della Commissione relativa alla posizione comunitaria nel Consiglio di associazione in merito al passaggio alla seconda fase dell'associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall'altra, a norma dell'articolo 6 dell'accordo europeo

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text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 15. 12. 1999 COM(1999) 692 definitivo Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO E DELLA COMMISSIONE relativa alla posizione comunitaria nel Consiglio di associazione in merito al passaggio alla seconda fase dell’associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra, a norma dell’articolo 6 dell’accordo europeo (presentata dalla Commissione) RELAZIONE L’accordo europeo (AE), che istituisce un’associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra, è entrato in vigore il 1° febbraio 1994. A norma dell'articolo 6 dell’accordo, l’associazione prevede un periodo transitorio della durata massima di dieci anni diviso in due fasi successive, che in linea di principio durano cinque anni ciascuna a decorrere dalla data di entrata in vigore dell’accordo. Nel corso dei dodici mesi che precedono il termine dalla prima fase, il Consiglio di associazione si riunisce per decidere il passaggio alla seconda fase e gli eventuali cambiamenti da apportare alle misure relative all'attuazione delle disposizioni che disciplinano la seconda fase. La questione del passaggio alla seconda fase è stata discussa dal Consiglio di associazione il 10 novembre 1998. In questa occasione, il Consiglio di associazione ha invitato le Parti a scambiarsi le informazioni necessarie per preparare il più rapidamente possibile la decisione sul passaggio alla seconda fase dell’associazione. Al informazioni nell’ambito degli organi dell’accordo europeo si è giunti alla conclusione che le Parti erano pronte ad adempiere gli obblighi che comporta il passaggio alla seconda fase. termine degli scambi di Le implicazioni per le Parti del passaggio alla seconda fase dell’associazione sono le seguenti: Libera circolazione dei lavoratori • A norma dell’articolo 42 dell’AE, nel corso della seconda fase di cui all'articolo 6, o anche prima se così si dovesse decidere, il Consiglio di associazione esamina altri modi per favorire la circolazione dei lavoratori, tenendo conto tra l'altro della situazione sociale ed economica in Ungheria e della situazione dell'occupazione nella Comunità. Il Consiglio di associazione formula raccomandazioni in tal senso. Stabilimento • A norma dell’articolo 44 dell’accordo europeo, l’Ungheria: 1. 2. accorda, a decorrere dal termine della prima fase di cui all'articolo 6, un trattamento non meno favorevole per lo stabilimento di imprese e cittadini comunitari di quello accordato alle imprese e ai cittadini ungheresi, fatta eccezione per i settori di cui agli allegati XIIa e XIIb, per i quali tale trattamento sarà concesso al più tardi entro la fine del periodo di transizione di cui all'articolo 6 (1. 2. 2004); modifica leggi e regolamenti al fine di assicurare tale trattamento alle imprese e ai cittadini comunitari stabiliti in Ungheria a decorrere dal termine della prima fase dell’associazione; 2 3. 4. il applica, a decorrere dall’inizio della seconda fase dell’associazione, trattamento nazionale descritto nei paragrafi 1 e 3 dell’articolo 44 dell’AE alle filiali, alle agenzie e ai cittadini dell’UE che si stabiliscano come lavoratori in Ungheria; riconosce, al più tardi entro la fine della prima fase dell’associazione, alle filiali e agenzie di società comunitarie e ai cittadini comunitari stabiliti in Ungheria in qualità di lavoratori autonomi il diritto di acquistare, utilizzare, affittare e vendere proprietà immobiliari nonché il diritto di locazione per quanto riguarda le risorse naturali, i terreni agricoli e il patrimonio forestale, quando essi siano direttamente necessari per lo svolgimento delle attività economiche per cui essi sono stabiliti in tale territorio. Questo diritto non comprende lo stabilimento ai fini di operare o di svolgere attività di agenzia nel settore degli immobili e delle risorse naturali. L’Ungheria applica le suddette disposizioni mediante le leggi sottoelencate: – legge I del 1994 sull’accordo europeo concluso tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra; – legge CXLIV del 1997 (nuova legge sulle società, entrata in vigore l’1. 1. 1998), che ha abolito le discriminazioni nei confronti delle società dell’UE stabilite in Ungheria; – legge CCXXXII del 1997 sulle filiali e sugli uffici di rappresentanza commerciali delle società registrate all’estero che ha creato un quadro adeguato per lo stabilimento e l’attività delle filiali e degli uffici dell’UE in Ungheria; (entrata in vigore l’1. 1. 1998); – legge LXXII del 1998 sui lavoratori autonomi (entrata in vigore l’1. 2. 1999), che concede il trattamento nazionale ungherese ai lavoratori autonomi cittadini dell’UE stabiliti in Ungheria; – decreto governativo 157/1999 recante modifica del decreto governativo 7/1996 sull’acquisto di proprietà immobiliari da parte di stranieri, che autorizza il rilascio di licenze agli stranieri che si stabiliscono come lavoratori autonomi nel territorio dell’Ungheria. • A norma dell’articolo 44 dell’AE, l’UE applica, a decorrere dall’inizio della seconda fase dell’associazione, il trattamento nazionale descritto nei paragrafi 1 e 3 dell’articolo 44 a filiali, agenzie e cittadini ungheresi che si stabiliscano come lavoratori autonomi nell’UE. • A norma dell’articolo 50 dell’accordo europeo, allo scadere della prima fase di cui all'articolo 6 o del periodo di transizione, per i settori compresi negli allegati XIIa e XIIb, l'Ungheria può introdurre, con l'autorizzazione del Consiglio di associazione e alle condizioni stabilite da quest'ultimo, disposizioni in deroga alle disposizioni del capitolo II dell’AE (Stabilimento). 3 Libera circolazione dei capitali • A norma dell’articolo 60 dell’accordo europeo, l’Ungheria: 1. 2. termine della prima fase dell’associazione, garantisce, dal la libera circolazione, la liquidazione e il rimpatrio per tutti gli investimenti connessi allo stabilimento di filiali e agenzie di società comunitarie e di cittadini comunitari che si stabiliscono in Ungheria come lavoratori autonomi ai sensi del titolo IV, capitolo II (Stabilimento); evita di introdurre, dall’inizio della seconda fase dell’associazione, nuove restrizioni valutarie alla circolazione dei capitali e ai pagamenti correnti ad essa connessi tra residenti della Comunità e dell'Ungheria e di rendere più restrittivi gli accordi esistenti. L’Ungheria applica le suddette disposizioni mediante le leggi sottoelencate: – legge I del 1994 sull’accordo europeo concluso tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra; – legge XCV del 1995 sul cambio (entrata in vigore l’1. 1. 1996), che liberalizza i pagamenti correnti, stabilisce la convertibilità del forint e autorizza, a determinate condizioni, gli investimenti ungheresi diretti all’estero; – legge CCXXXII del 1997 sulle filiali e sugli uffici di rappresentanza commerciali delle società registrate all’estero (entrata in vigore l’1. 1. 1998), che ha creato un quadro adeguato per lo stabilimento e l’attività delle filiali e degli uffici dell’UE in Ungheria; – decreto governativo 157/1999 recante modifica del decreto governativo 7/1996 sull’acquisto di proprietà immobiliari da parte di stranieri, che autorizza il rilascio di licenze agli stranieri che si stabiliscono come lavoratori autonomi nel territorio dell’Ungheria. • a norma dell’articolo 61 dell’AE, durante la prima fase le Parti prendono misure atte a creare le condizioni necessarie per la graduale applicazione delle norme comunitarie in materia di libera circolazione dei capitali. Durante la seconda fase, il Consiglio di associazione esamina in che modo rendere possibile la piena applicazione delle norme comunitarie in materia di circolazione dei capitali Per consentire il passaggio alla seconda fase, si invita il Consiglio ad adottare l’allegata proposta di decisione relativa alla posizione della Comunità nel Consiglio di associazione con l’Ungheria in merito al passaggio alla seconda fase. 4 Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO E DELLA COMMISSIONE relativa alla posizione comunitaria nel Consiglio di associazione in merito al passaggio alla seconda fase dell’associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra, a norma dell’articolo 6 dell’accordo europeo IL CONSIGLIO DELL' UNIONE EUROPEA, LA COMMISSIONE DELLE COMUNITA EUROPEE visto il trattato che istituisce la Comunità europea del carbone e dell’acciaio, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l’articolo 310 in combinato disposto con l’articolo 300, paragrafo 2, primo comma, visto il trattato che istituisce la Comunità europea dell’energia atomica, in particolare l’articolo 101, paragrafo 2, vista la proposta della Commissione, (1) (2) (3) (4) (5) (6) considerando che l’accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra, firmato a Bruxelles il 16 dicembre 1991, è entrato in vigore il 1° febbraio 1994; considerando che l’articolo 6 dell’accordo europeo prevede un periodo transitorio della durata massima di dieci anni diviso in due fasi successive, che in linea di principio durano cinque anni ciascuna; considerando che la prima fase è iniziata il 1° febbraio 1994, data di entrata in vigore dell’accordo europeo, e dovrebbe terminare il 31 gennaio 1999; considerando che, a norma dell’articolo 6, paragrafo 2 dell’accordo europeo, il Consiglio di associazione ha esaminato periodicamente l’applicazione dell’accordo europeo e i progressi fatti dall’Ungheria nell’introduzione di un’economia di mercato; considerando che le Parti sono fermamente intenzionate ad adempiere gli obblighi che comporta il passaggio alla seconda fase dell’associazione; considerando che il Consiglio di associazione deciderà il passaggio alla seconda fase e tutte le eventuali modifiche da applicare alle misure di esecuzione delle disposizioni che disciplinano questa seconda fase; 5 (7) considerando che la Repubblica di Ungheria ha preso le misure necessarie per conformarsi a tutti gli obblighi che comporta il passaggio alla seconda fase, DECIDONO: Articolo unico L’allegato progetto di decisione del Consiglio di associazione rappresenta la posizione della Comunità nel Consiglio di associazione istituito dall’accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra, in merito al passaggio alla seconda fase dell’associazione. Fatto a Bruxelles, addì Per il Consiglio Il Presidente Per la Commissione Il Presidente 6 ALLEGATO PROGETTO DI DECISIONE N. …/99 DEL CONSIGLIO DI ASSOCIAZIONE TRA LE COMUNITÀ EUROPEE E I LORO STATI MEMBRI, DA UNA PARTE, E LA REPUBBLICA DI UNGHERIA, DALL’ALTRA, DEL … 1999 RIGUARDANTE IL PASSAGGIO ALLA SECONDA FASE DELL’ASSOCIAZIONE TRA LE COMUNITÀ EUROPEE E I LORO STATI MEMBRI, DA UNA PARTE, E LA REPUBBLICA DI UNGHERIA, DALL’ALTRA, A NORMA DELL’ARTICOLO 6 DELL’ACCORDO EUROPEO IL CONSIGLIO DI ASSOCIAZIONE, visto l’accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra, in particolare l’articolo 6, paragrafo 3, considerando che l’articolo 6 paragrafo 1 dell’accordo europeo prevede un periodo transitorio della durata massima di dieci anni diviso in due fasi successive, che in linea di principio durano cinque anni ciascuna; considerando che la prima fase è iniziata il 1° febbraio 1994, data di entrata in vigore dell’accordo europeo, e dovrebbe terminare il 31 gennaio 1999; il considerando che, a norma dell’articolo 6, paragrafo 2 dell’accordo europeo, Consiglio di associazione ha esaminato periodicamente l’applicazione dell’accordo europeo e i progressi fatti dall’Ungheria nell’introduzione di un’economia di mercato; considerando che le Parti sono fermamente intenzionate ad adempiere gli obblighi che comporta il passaggio alla seconda fase dell’associazione; considerando che il Consiglio di associazione deciderà il passaggio alla seconda fase e tutte le eventuali modifiche da applicare alle misure di esecuzione delle disposizioni che disciplinano questa seconda fase, DECIDE: Articolo 1 Il passaggio alla seconda fase di cui all’articolo 6, paragrafo 3 dell’accordo europeo, tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra, entra in vigore. 7 Articolo 2 La presente decisione entra in vigore il giorno dell’adozione da parte del Consiglio di associazione. Fatto a Bruxelles, …. 1999. Per il Consiglio di associazione Il Presidente 8