title: 2000/119/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n° 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, na Bélgica [notificada com o número C(1999) 4944]

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Belgium
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text: L 39/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 2000 DECISˆO DA COMISSˆO de 22 de Dezembro de 1999 que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n. o 2 dos Fundos estruturais para o per(cid:237)odo 2000-2006, na BØlgica [notificada com o nœmero C(1999) 4944] (Apenas faz fØ o texto nas l(cid:237)nguas francesa e neerlandesa) (2000/119/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conse- lho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposi(cid:231)ıes gerais sobre os Fundos estruturais (1), e, nomeadamente, o n. o 4, pri- meiro parÆgrafo, do seu artigo 4. o, Ap(cid:243)s consulta do ComitØ para o Desenvolvimento e a Recon- versªo das Regiıes, do ComitØ das Estruturas Agr(cid:237)colas e do Desenvolvimento Rural e do ComitØ do Sector da Pesca e da Aquicultura, objectivo n. o 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem preju(cid:237)zo do apoio transit(cid:243)rio previsto no n. o 2 do artigo 6. o do referido regulamento; (5) O n. o 11 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 estipula que a lista das zonas eleg(cid:237)veis para o objectivo n. o 2 Ø vÆlida por um per(cid:237)odo de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000; todavia, sob proposta de um Estado-Membro, em caso de crise grave numa regiªo, a Comissªo pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, nos termos dos n. os 1 a 10 do mesmo artigo 4. o, sem aumentar a cobertura de popula(cid:231)ªo no interior de cada regiªo referida no n. o 2 do artigo 13. o do citado regulamento, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: (1) O n. o 2, primeiro parÆgrafo, do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 dispıe que o objectivo n. o 2 dos Fun- dos estruturais tem por objectivo o apoio (cid:224) reconversªo econ(cid:243)mica e social das zonas com dificuldades estruturais; (2) O n. o 2, primeiro parÆgrafo, do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 estipula que a Comissªo e os Estados- -Membros se esfor(cid:231)arªo por assegurar uma concentra(cid:231)ªo efectiva das interven(cid:231)ıes nas zonas da Comunidade mais gravemente afectadas e ao n(cid:237)vel geogrÆfico mais adaptado; (3) A Decisªo 1999/503/CE da Comissªo (2) estabeleceu, em conformidade com o n. o 2 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, um limite mÆximo de popula(cid:231)ªo por Estado-Membro, a t(cid:237)tulo do objectivo n. o 2, para o per(cid:237)odo 2000-2006; relativamente (cid:224) BØlgica, esse limite Ø de 1 269 000 habitantes; (4) O n. o 4 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 dispıe que, com base nas propostas dos Estados-Membros, a Comissªo, em estreita concerta(cid:231)ªo com o Estado-Mem- bro em causa, estabelece a lista das zonas abrangidas pelo Artigo 1. o A lista das zonas eleg(cid:237)veis para o objectivo n. o 2 dos Fundos estruturais na BØlgica, para o per(cid:237)odo 2000-2006, consta do anexo. Esta lista pode ser alterada no decurso de 2003. Artigo 2. o O Reino da BØlgica Ø o destinatÆrio da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. Pela Comissªo Michel BARNIER Membro da Comissªo (1) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 1. (2) JO L 194 de 27. 7. 1999, p. 58. 14. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/41 LISTA DAS ZONAS ELEG˝VEIS PARA O OBJECTIVO N. o 2 DOS FUNDOS ESTRUTURAIS, NA B(cid:201)LGICA ANEXO Regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Dinant Philippeville RØgion Bruxelles- -Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest Per(cid:237)odo 2000-2006 Zonas eleg(cid:237)veis Toda a regiªo de n(cid:237)vel NUTS III (cid:224) excep(cid:231)ªo de Apenas as zonas seguintes da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Zonas que satisfazem o disposto no n. o 6 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 Toda a regiªo Toda a regiªo Popula(cid:231)ªo da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III abrangida pelas zonas eleg(cid:237)veis (em habitantes) 97 600 60 600 Zonas que satisfazem o disposto no n. o 7 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 Os munic(cid:237)pios: 146 167 Anderlecht (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A07-Birmingham B10-RosØe-Est/Dauw-Oost B11-RosØe-Ouest/Dauw-West B17-Abattoir/Slachthuis B20-Conseil-Nord/Raad-Noord B22-Brogniez-Sud/Brogniez-Zuid B23-Conseil-Sud/Raad-Zuid B241 RØvision-Sud/Herziening-Zuid B25-RØvision-Nord/Herziening-Noord B31-Albert I-Immeubles/Albert I-flatgebouwen B321 Albert I-Quartier/Albert I-buurt B332 Goujons/Grondels B372 Deux Gares/Tweestations) Bruxelles/Brussel (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A02-Saint-Fran(cid:231)ois Xavier/Sint-Franciscus Xaverius A03-Bon Secours (cid:151) Palais du Midi/Bijstand (cid:151) Zuidpaleis A04-Notre-Dame de la Chapelle/Kapellekerk A21-Anneessens (place)/Anneessensplein A22-Senne (rue de la)/Zennestraat A23-Nouveau marchØ au grain/Nieuwe Graanmarkt Varkensmarkt A32-CongrŁs-Gare/Congresstation A70-Blaes (rue)-Sud/Blaesstraat-Zuid A71-Blaes (rue)-Centre/Blaesstraat-Centrum A72-Saint-Thomas (institut)/Sint-Thomas (instituut) A822 Rue des commer(cid:231)ants/Koopliedenstraat A83-E. Jacqmain (boulevard)-Ouest/E. Jacqmainlaan-West D600 Parvis Saint-Roch/Sint-Rochus Voorplein D610 Anvers (chaussØe d’)-Sud/Antwerpse Steenweg-Zuid L 39/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 2000 Regiªo de n(cid:237)vel NUTS III RØgion Bruxelles- -Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (continua(cid:231)ªo) Zonas eleg(cid:237)veis Toda a regiªo de n(cid:237)vel NUTS III (cid:224) excep(cid:231)ªo de Apenas as zonas seguintes da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Popula(cid:231)ªo da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III abrangida pelas zonas eleg(cid:237)veis (em habitantes) D62-Anvers (chaussØe d’)-Nord/Antwerpse Steenweg-Noord D631 AllØe verte (cid:151) Bassin Vergote/Groendreef (cid:151) Vergote Dok D64-Masui (place)-Nord/Masuiplein-Noord D672 Quai de Willebroeck/Willebroekse Kaai D69-Tour et taxis/Turn en Taxi) Forest/Vorst (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A373 Charroi (rue de)/Gerijstraat A41-Pont de Luttre-Ouest/Luttrebrug-West A60-Saint-Antoine/Sint-Antonius) Saint-Gilles/Sint-Gillis (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: Zuid A13-Dethy (rue)/Dethystraat A201 Angleterre (rue d’)/Engelandstraat A22-RØgies/Regies A23-Roi (avenue du)/Koningslaan A252 Danemark (rue de)/Denemarkenstraat A291 Gare du Midi/Zuidstation A422 Crickx (rue)/Crickxstraat A612 Jamar A623 France (rue de/Frankrijkstraat) Molenbeek-Saint-Jean/Sint-Jans-Molenbeek (uni- camente os sectores estat(cid:237)sticos: A00-Centre/Centrum A011 Canal-Sud/Kanaal-Zuid A02-Brunfaut (quartier)/Brunfautwijk A03-Ransfort A041 Quatre Vents/Vier Winden A05-Saint-Joseph/Sint-Jozef A10-Duchesse de Brabant/Hertogin van Brabant A11-Industrie Zuid A13-Birmingham-Nord/Birmingham-Noord A141 IndØpendance/Onafhankelijkheid A152 (cid:201)tangs noirs/Zwarte Vijvers A172 Gare Ouest/Weststation A21-Marie-JosØ Blocs/Marie-JosØ-Blokken A28-Chemin de fer/Spoorweg A60-Laekenveld/Lakenveld A611 Mexico A63-Dubrucq-Nord/Dubrucq-Noord A672 Ulens A71-Piers A72-LavallØe A732 Canal-Nord/Kanaal-Noord) Saint-Josse-ten-Noode/Sint-Joost-ten-Noode (uni- camente os sectores estat(cid:237)sticos: A05-Houwaert A10-Saint-Fran(cid:231)ois/Sint-Franciscus 14. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/43 Regiªo de n(cid:237)vel NUTS III RØgion Bruxelles- -Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (continua(cid:231)ªo) Zonas eleg(cid:237)veis Toda a regiªo de n(cid:237)vel NUTS III (cid:224) excep(cid:231)ªo de Apenas as zonas seguintes da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Popula(cid:231)ªo da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III abrangida pelas zonas eleg(cid:237)veis (em habitantes) A12-Saint-Lazare/Sint-Lazarus A13-Rogier A14-Prairie/Weide A18-Jardin botanique/Kruidtuin A20-Nord/Noord A30-Manhattan A41-Bossuet) Schaerbeek/Schaarbeek [unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A021 Houffalize (place)/Houffalizeplein A04-L’Olivier (rue)/L’Olivierstraat A05-Royale Sainte-Marie (rue)/Koninklijke Sint-Mariastraat Brabantstraat A41-Vanderlinden (rue)/Vanderlindenstraat A421 Palais (rue de)/Paleizenstraat A43-Gare du Nord/Noordstation A44-Reine (avenue)/Koninginnelaan A45-Stephenson (place)/Stephensonplein A612 Brichaut (rue de)/Brichautstraat] Antwerpen O muncipio: 63 827 Antwerpen [unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: C41-Dambruggestraat -N. (Stationswijk) C42-De Zavel (Noordwijk) C43-St. Willebrordus (Noordwijk) C44-Potgieterstraat (Noordwijk) C45-Stuivenbergziekenhuis (Noordwijk) C24-Provinciestraat (Stationswijk) H40-St. -Amandus (Noordwijk) H41-Stuivenberg-West H43-St. -Jansplein (cid:151) Trapstraat (Noordwijk) H44-Stuivenbergplein H83-Slachthuiswijk H84-Dam (Dam-Schijnpoort) H89-Dam (cid:151) Lobroekdok (Schijnpoort) J83-Duboisstraat (Noordwijk) J80-Luchtbal-Zuid J81-Luchtbal-Noord J820-IJzerenlaan (Dam-Schijnpoort) S00-Borgerhout-Gemeentehuis S01-Fonteinstraat S02-Den Bleekhof S03-Kroonstraat-West S04-Het Laar S05-Kattenberg S30-De Peperbus S31-St. -Anna Q001-Oud-Merksem Q021-Laatlos Q052-Eigen Heerd Q072-Duivelshoek Q49-Sportpaleis Q17-Merksem-Dokken] L 39/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 2000 Regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Zonas eleg(cid:237)veis Toda a regiªo de n(cid:237)vel NUTS III (cid:224) excep(cid:231)ªo de Apenas as zonas seguintes da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Popula(cid:231)ªo da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III abrangida pelas zonas eleg(cid:237)veis (em habitantes) Gent O muncipio: 33 282 Gent (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A040-Briel A10-Sint-Macharius A50-Drongensteenweg A531-Rooigem A542-Groendreef A60-Voormuide A62-Ham A63-Tolhuis A64-Blaisantvest A801-Wondelgemstraat A812-Rabot A873-Rabot Station C72-Muidebrug C772-Vormingsstation-Oost C800-Muide E32-Dampoort) Os munic(cid:237)pios: Dison Herve (unicamente a zona industrial de Petit-Rechain/Chaineux) Verviers Welkenraedt (unicamente a zona industrial de Plenesses) Thimister-Clermont (unicamente a zona industrial de Plenesses) Zonas que satisfazem o disposto no n. o 8 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 Os munic(cid:237)pios: Bredene (com excep(cid:231)ªo do sector estat(cid:237)stico A21-Bredene-aan-Zee-West Villawijk) Os munic(cid:237)pios: Nieuwpoort (com exclusªo dos antigos munic(cid:237)pios Sint-Joris en Ramskapelle) Zonas que satisfazem o disposto no n. o 9 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999 Os munic(cid:237)pios: Balen Dessel Mol 67 285 11 456 8 722 58 864 Verviers Oostende Veurne Turnhout 14. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/45 Regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Zonas eleg(cid:237)veis Toda a regiªo de n(cid:237)vel NUTS III (cid:224) excep(cid:231)ªo de Apenas as zonas seguintes da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Popula(cid:231)ªo da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III abrangida pelas zonas eleg(cid:237)veis (em habitantes) Hasselt Os munic(cid:237)pios: 86 206 Beringen (unicamente os antigos munic(cid:237)pios de Beringen, Paal, Beverlo) Genk (unicamente o antigo munic(cid:237)pio de Waterschei-Zwartberg e os sectores estat(cid:237)sticos: A370-Winterslag Koolmijn A391-Zonhoverheide A500-Oud-Termien A579-Industriezone-Zuid A590-De Maten A775-Klein Langerlo A490-Domein Bokrijk A41-Hasseltweg) Ham (unicamente o antigo munic(cid:237)pio de Oostham) Heusden-Zolder Diepenbeek (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A291-Ginderover (cid:151) LUC A20-Royerheide A490-Bijenberg Tessenderlo (unicamente o sector estat(cid:237)stico A10-Hulst Industriezone) Zutendaal (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A074-Industriezone, A085-Zoete Dal - -Vliegveld) Sint-Truiden (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A072-Industriezone Schurhoven A100-Bevingen A199-Industrieterrein Brustem A413-Zepperenweg (cid:151) Bouterhoven H090-Ordingen verspreide bewoning) Maaseik Os munic(cid:237)pios: 42 749 Lommel (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A826-Balendijk A262-Blauwe Meer A270-Pidpa A291-Kattenbosserheide (cid:151) Testgebied A40-Lommel-Werkplaatsen A41-Glasfabriek A422-Stevensvenne A433-Blauwe Kei A471-Maatheide-Dorperheide A492-Blauwe Kei-Russendorp A837-Heserbergen A872-Philips A200-Kattenbos) Houthalen-Helchteren (unicamente o antigo munic(cid:237)pio Houthalen) Dilsen-Stokkem (unicamente os antigos munic(cid:237)pios de Dilsen, Rotem, Lanklaar) L 39/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 2000 Regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Zonas eleg(cid:237)veis Toda a regiªo de n(cid:237)vel NUTS III (cid:224) excep(cid:231)ªo de Apenas as zonas seguintes da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Popula(cid:231)ªo da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III abrangida pelas zonas eleg(cid:237)veis (em habitantes) Tongeren Os munic(cid:237)pios: 123 522 Brugge Bilzen Borgloon Heers Herstappe Hoeselt Kortessem Tongeren Voeren Maasmechelen (unicamente os antigos munic(cid:237)pios de Mechelen-aan-de-Maas, Opgrimbie, Eisden) Os munic(cid:237)pios: Blankenberge [unicamente Blankenberge-Centrum (31004A)] Brugge [unicamente Zeebrugge/Lissewege (31005B)] Knokke (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: B00-Heist-Centrum B02-Molenhoek (cid:151) Station B03-De Bolle B04-Tuinwijk B091-Heist (cid:151) Polders B10-Heist (cid:151) Zeedijk) 23 835 Oostende Os munic(cid:237)pios: 26 070 Middelkerke (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A031-Middelkerke Bad en Casino A052-Middelkerke Bad (cid:151) West A080-Duinen A210-Middelkerke-West A260-Jonckhofwijk H20-Westende-Bad (cid:151) H. Jasparlaan-Noord H21-Westende-Bad (cid:151) H. Jasparlaan-Zuid J00-Lombardsijde-Centrum J08-Duinen J091-Lombardsijde (cid:151) Polder) Oostende (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A001-Oostende-Centrum A01-Post (cid:151) Mercatordok A03-Langestraat A041-Albert-I-Promenade-Oost A10-Hazegras A19-Maria Hendrikapark A242-Albert-I-Promenade-West 14. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 39/47 Regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Oostende (continua(cid:231)ªo) Veurne Huy Zonas eleg(cid:237)veis Toda a regiªo de n(cid:237)vel NUTS III (cid:224) excep(cid:231)ªo de Apenas as zonas seguintes da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Popula(cid:231)ªo da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III abrangida pelas zonas eleg(cid:237)veis (em habitantes) A501-H. Hartplein A59-Renbaan A572-Troonstraat B-Oostende-Haven F721-Mariakerke (cid:151) Strandplein F749-Raversijdestraat F780-Mariakerke (cid:151) Duin F900-Raversijde-Oost F92-Raversijde-West F939-Raversijde (cid:151) Vliegveld) De Haan (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A11-De Haan (cid:151) Noordhoek A12-De Haan (cid:151) Concessie Klemskerke A18-De Haan (cid:151) Duinen (cid:151) Golf B11-De Haan (cid:151) Concessie Vlissegem B183-De Haan (cid:151) Nieuwmunster B19-De Haan Duinen (cid:151) Zwarte Kiezel C02-Zeedijk C08-Wenduine Duinen-West C091-Wenduine Polders) Os munic(cid:237)pios: De Panne (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A00-De Panne-Centrum A010-Veurnestraat-Duinenstraat A052-Westhoek A10-Zeedijk A12-Westeinde) Koksijde (unicamente os sectores estat(cid:237)sticos: A00-Koksijde-Dorp A09-Vliegveld A10-Koksijde-Bad A11-Hoge Blekker A19-Doornpanne A20-Sint-Idesbald (cid:151) Kern A22-Sint-Idesbald (cid:151) West B10-Oostduinkerke-Bad B11-Blekker Duinpark (cid:151) Sint-Andries B191-Zeeberm B21-Groenendijk-Bad B262-Karthuizerduinen) Os munic(cid:237)pios: Amay Villers-le-Bouillet (unicamente as sec(cid:231)ıes: B6-B7-Cabentes, B1-Fays, A1-Vieux-Clocher, A2-zona industrial de Villers) Wanze (unicamente a zona industrial de Vinalmont) Engis 13 552 19 387 L 39/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 2000 Regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Luik Popula(cid:231)ªo da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III abrangida pelas zonas eleg(cid:237)veis (em habitantes) 385 870 Zonas eleg(cid:237)veis Toda a regiªo de n(cid:237)vel NUTS III (cid:224) excep(cid:231)ªo de Apenas as zonas seguintes da regiªo de n(cid:237)vel NUTS III Os munic(cid:237)pios: Beyne-Heusay Herstal LiŁge Oupeye (unicamente os antigos munic(cid:237)pios de HermØe, Hermalle, Oupeye, Vivegnis) Saint-Nicolas Seraing Gr(cid:226)ce-Hollogne FlØmalle


title: Komission asetus (EY) N:o 2751/1999, annettu 22 päivänä joulukuuta 1999, tiettyjä säilöttyjä sieniä koskevien tuontitodistusten antamisesta

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text: L 331/32 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 23. 12. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2751/1999, annettu 22 päivänä joulukuuta 1999, tiettyjä säilöttyjä sieniä koskevien tuontitodistusten antamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon säilöttyjä sieniä koskevien yhteisön tariffikiin- tiöiden avaamisesta ja hallinnoinnista 6 päivänä syyskuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 2125/95 (1), sellai- sena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2493/98 (2), ja erityisesti sen 6 artiklan 4 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: 1) 2) 3) Asetuksen (EY) N:o 2125/95 poikkeamisesta 27 päivänä lokakuuta 1999 annetun komission asetuksen (EY) N:o 2266/1999 (3) 1 artiklan 1 kohdassa säädetään, että vuoden 2000 tariffikiintiötä koskevat ensimmäiset tuon- titodistushakemukset on jätettävä 13 ja 14 päivänä joulukuuta 1999. Mainitun asetuksen 2 kohdassa sääde- tään, että hakemuksissa mainituista määristä on annet- tava tieto 15 päivänä joulukuuta 1999. Asetuksen (EY) N:o 2125/95 6 artiklan 4 kohdassa säädetään, että jos määrät, joille todistuksia haetaan, ovat suuremmat kuin käytettävissä olevat määrät, komissio vahvistaa yhtenäisen vähennysprosentin ja keskeyttää todistusten antamisen myöhempien hakemusten osalta. Asetuksen (EY) N:o 2125/95 4 artiklan 1 kohdan b alakohdan mukaisissa 13 ja 14 päivänä joulukuuta 1999 haetut määrät ovat suuremmat kuin käytettävissä olevat määrät, minkä vuoksi olisi määriteltävä, missä määrin voidaan antaa todistuksia ja keskeyttää todistusten anta- minen myöhempien hakemusten osalta, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 2125/95 4 artiklan 1 kohdan b alakohdan mukaisissa 13 ja 14 päivänä joulukuuta 1999 jätetyissä ja 15 päivänä joulukuuta 1999 komissioon toimitetuissa tuontitodis- 7,8 tushakemuksissa mainituista määristä prosenttia, ja todistukseen merkitään kyseisen asetuksen 11 artiklan 1 kohdan mukainen maininta. hyväksytään 2 artikla Asetuksen (EY) N:o 2125/95 4 artiklan 1 kohdan b alakohdan mukaisten tuontitodistusten antaminen keskeytetään 1 päivän tammikuuta ja 14 päivän lokakuuta 2000 välisenä aikana jätet- tyjen hakemusten osalta. 3 artikla Tämä asetus tulee voimaan 23 päivänä joulukuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 22 päivänä joulukuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 212, 7. 9. 1995, s. 16. (2) EYVL L 309, 19. 11. 1998, s. 38. (3) EYVL L 277, 28. 10. 1999, s. 8


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 2759/1999 z dnia 22 grudnia 1999 r. ustalające zasady stosowania rozporządzenia Rady (WE) nr 1268/1999 w sprawie wspólnotowych środków pomocowych na rzecz działań przedakcesyjnych w dziedzinie rolnictwa i rozwoju obszarów wiejskich w państwach Europy Środkowej i Wschodniej ubiegających się o członkostwo w Unii Europejskiej w okresie przedakcesyjnymTekst mający znaczenie dla EOG.

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text: 11/t. 32 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 235 31999R2759 L 331/51 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 23. 12. 1999 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 2759/1999 z dnia 22 grudnia 1999 r. ustalające zasady stosowania rozporządzenia Rady (WE) nr 1268/1999 w sprawie wspólnotowych środków pomocowych na rzecz działań przedakcesyjnych w dziedzinie rolnictwa i rozwoju obszarów wiejskich w państwach Europy Środkowej i Wschodniej ubiegających się o członkostwo w Unii Europejskiej w okresie przedakcesyjnym (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 1268/1999 z dnia 21 czerwca 1999 r. w sprawie wspólnotowych środków pomo- cowych na rzecz działań przedakcesyjnych w dziedzinie rolnic- twa i rozwoju obszarów wiejskich w państwach Europy Środko- wej i Wschodniej ubiegających się o członkostwo w Unii Europejskiej w okresie przedakcesyjnym (1), w szczególności jego art. 9 ust. 2 i art. 12 ust. 1, a także mając na uwadze co następuje: (1) Przedakcesyjne środki Wspólnoty dla rolnictwa i rozwoju obszarów wiejskich w krajach kandydujących Europy Środkowej i Wschodniej (zwane dalej „SAPARD”) zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1268/1999 dotyczą w szcze- gólności pomocy we wprowadzaniu w życie przez kraje kandydujące acquis communautaire w zakresie wspólnej polityki rolnej i polityk z nią związanych, a także w rozwią- zywaniu priorytetowych i szczególnych problemów dosto- sowawczych w rolnictwie i na obszarach wiejskich w kra- jach kandydujących. SAPARD (2) Wsparcie przyznawane w zastosowaniu powinno uwzględniać w szczególności jego wpływ na ochronę środowiska naturalnego i na stały rozwój gospo- darczy danego kraju kandydującego oraz zasady polityki spójności; pomoc Wspólnoty nie powinna zastępować środków dostępnych w każdym kandydującym lecz uzu- pełniać lub uczestniczyć w odpowiednich działaniach kra- jowych. zasadami dla z obowiązującymi (3) W tych ramach ogólną zasadą jest przyznanie pomocy zgodnie rozwoju obszarów wiejskich we Wspólnocie, w szczególności zgodnie z głównymi celami i instrumentami ustanowio- nymi rozporządzeniem Rady (WE) nr 1257/1999 z dnia 17 maja 1999 r. w sprawie wsparcia rozwoju obsza- rów wiejskich z Europejskiego Funduszu Orientacji i Gwa- rancji Rolnej (EFOGR) zmieniające i uchylające niektóre rozporządzenia (2) oraz w rozporządzeniu Komisji (WE) nr 1750/1999 (3) ustanawiająca szczegółowe zasady sto- sowania wymienionego wyżej rozporządzenia. (1) Dz. U. L 161 z 26. 6. 1999, str. 87. (2) Dz. U. L 160 z 26. 6. 1999, str. 80. (3) Dz. U. L 214 z 13. 8. 1999, str. 31. (4) (5) (6) (7) Szczególne środki, określone w art. 2 rozporządzenia (WE) nr 1268/1999 są zbliżone do środków, określonych w rozporządzeniu (WE) nr 1257/1999 i powinny być wprowadzane w życie przez kraje kandydujące w miarę możliwości zgodnie z zasadami wprowadzania w życie tych środków we Wspólnocie; należy odnieść się do warunków, które należy stosować wobec tych środków. Aby zaradzić niewydolności strukturalnej wpływającej na dostawy i wprowadzanie do obrotu produktów rolnych, wynikającej z niewystarczającej organizacji producentów w krajach kandydujących, konieczne jest wsparcie zachę- cające do tworzenia grup producentów; w tym celu należy przyznać wsparcie na przejściowy okres przedakcesyjny zgodnie z odpowiednimi zasadami wspólnotowymi, odchodząc od nich i uzupełniając, gdy jest to konieczne w stosunku do konkretnych sytuacji w krajach kandydu- jących. Inne środki wymienione w art. 2 rozporządzenia (WE) nr 1268/1999 mogą kwalifikować się do uzyskania pomocy ze strony Wspólnoty, pod warunkiem że stano- wią one część programu zatwierdzonego przez Komisję. Zasady kwalifikacji wydatków w ramach SAPARD powinny uwzględniać okres stosowania rozporządzenia (WE) nr 1268/1999 a także wymóg dotyczący minimal- nego okresu, w którym zobowiązania powinny pozostać zasadniczo bez zmian, aby osiągnęły swoje cele; poszcze- gólne warunki kwalifikacji wydatków powinny być uzgod- nione w ramach dwustronnych umów między Wspólnotą a różnymi krajami kandydującymi. (8) Wprowadzanie w życie SAPARD powinno odbywać się zgodnie z wytycznymi w sprawie zarządzania ustanowio- nymi w rozporządzeniu Rady (WE) nr 1260/1999 z dnia 21 czerwca 1999 r. ustanawiającym przepisy ogólne w sprawie funduszy strukturalnych (1); zgodnie z art. 5 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1268/1999, Komisja i kraj kandydujący wspólnie uzgadniają procedury dotyczące monitorowania wprowadzania w życie programu, jed- nakże konieczne jest zdefiniowanie wskaźników używa- nych w ramach tej procedury; w tym celu należy uwzględ- nić wskaźniki określone w rozporządzeniu (WE) nr 1260/1999. (4) Dz. U. L 161 z 26. 6. 1999, str. 1. 236 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 32 (9) Wsparcie w ramach pomocy Wspólnoty dla środków przedakcesyjnych na rzecz rolnictwa i rozwoju obszarów wiejskich w krajach kandydujących Europy Środkowej i Wschodniej w okresie przedakcesyjnym wraz z pomocą Wspólnoty w ramach rozporządzenia Rady (WE) nr 1266/99 z dnia 21 czerwca 1999 r. ustanawiającego Instrument Przedakcesyjnej Polityki Strukturalnej (1) powinna być skoordynowana w ramach rozporządzenia Rady (WE) 1266/1999 z dnia 21 czerwca 1999 r. w spra- wie koordynacji pomocy dla państw ubiegających się o członkostwo w Unii Europejskiej w ramach strategii przed- akcesyjnej (EWG) i nr 3906/89 (2). rozporządzenie zmieniające (10) Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu ds. Struktury Rolnej i Rozwoju Wsi, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 Cel ustala zasady rozporządzenie Niniejsze stosowania rozporządzenia (WE) nr 1268/1999 z dnia 21 czerwca 1999 r. w sprawie wspólnotowych środków pomocowych na rzecz działań przedakcesyjnych w dziedzinie rolnictwa i rozwoju obszarów wiejskich w państwach Środkowej i Wschodniej ubiegających się o członkostwo w Unii Europejskiej w okresie przedakcesyjnym. Europy Artykuł 2 Inwestycje w gospodarstwach rolnych 1. Wsparcie może zostać przyznane na inwestycje w rolnictwie zgodnie z warunkami przewidzianymi w tytule II rozdział I roz- porządzenia (WE) nr 1257/1999 z wyjątkiem art. 7 tego rozdziału. 2. Wsparcie inwestycyjne przyznaje się gospodarstwom rolnym: — które w czasie podejmowania decyzji spełniają minimalne normy krajowe w zakresie ochrony środowiska, higieny i ochrony zwierząt, i — w których po zakończeniu realizacji zostanie ich ekonomiczna żywotność. inwestycji wykazana Jednakże w przypadkach, w których nowe minimalne normy w zakresie ochrony środowiska, higieny i ochrony zwierząt zostały wprowadzone w czasie składania wniosku, decyzja o przyznaniu wsparcia uwarunkowana jest spełnieniem przez gos- podarstwo tych nowych norm przed końcem realizacji inwesty- cji. 3. Każdy kraj kandydujący wyznaczy limity całkowitej sumy inwestycji kwalifikujących się do uzyskania wsparcia oraz akcep- towalne normy w zakresie umiejętności zawodowych i kompe- tencji rolnika w celu zakwalifikowania się do uzyskania wsparcia. Artykuł 3 Poprawa przetwórstwa i wprowadzania do obrotu produktów rolnych i rybołówstwa 1. Wsparcie może zostać przyznane na inwestycje przewidziane w art. 25 i 26 rozporządzenia (WE) nr 1257/1999 dotyczących poprawy przetwórstwa i dopuszczenia do obrotu produktów rol- nych i rybołówstwa wymienionych w załączniku I do Traktatu i pochodzących z krajów kandydujących lub ze Wspólnoty. Inwe- stycje na poziomie detalicznym są wykluczone ze wsparcia. 2. Kwalifikujące się wydatki mogą obejmować: a) budowę i zakup majątku nieruchomego, z wyjątkiem zakupu gruntów; b) nowe maszyny i sprzęt łącznie z oprogramowaniem kompu- terowym; c) koszty ogólne, takie jak opłaty za usługi architektoniczne, inżynierskie i doradcze, badania wykonalności, zakup paten- tów i licencji, dodatkowe w stosunku do wydatków, określo- nych w lit. a) i b) i nie przekraczające 12 % tych wydatków. Artykuł 4 Agro - środowisko Wsparcie może zostać przyznane na działania przewidziane w tytule II rozdział VI rozporządzenia (WE) nr 1257/1999 z uwzględnieniem warunków określonych w tym rozporządzeniu, o ile dotyczą one działań na poziomie pilotażowym. Działania te mają na celu rozwój praktycznego doświadczenia we wprowadzaniu w życie środków agro - środowiskowych zarówno na szczeblu administracyjnym jak i na poziomie gospodarstwa. Artykuł 5 Szkolenia 1. Wsparcie może zostać przyznane na działania przewidziane w tytule II rozdział III rozporządzenia (WE) nr 1257/1999, jeśli spełnione są warunki określone w tym rozporządzeniu. 2. Wsparcie przeznaczone na kształcenie zawodowe nie będzie obejmować kursów instruktażowych i szkoleniowych, które sta- nowią część normalnych programów lub systemów edukacji w rolnictwie i leśnictwie na poziomie średnim lub wyższym. Artykuł 6 Grupy producentów (1) Dz. U. L 161 z 26. 6. 1999, str. 73. (2) Dz. U. L 161 z 26. 6. 1999, str. 68. 1. Wsparcie może zostać przyznane na popieranie tworzenia grup producentów oraz ułatwianie ich funkcjonowania admini- stracyjnego przez okres pierwszych pięciu lat od ich uznania. 11/t. 32 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 237 2. Niniejszy artykuł stosuje się do grup producentów, utworzo- nych do celów wspólnego dostosowania produkcji i wydajności rolników, którzy są członkami tych grup, do wymogów rynku oraz wspólnego wprowadzania ich towarów do obrotu, włącznie z koncentracją sprzedaży, przygotowaniem do sprzedaży i dosta- wami dla hurtowników, a także ustalania wspólnych zasad infor- macji dotyczących produkcji z uwzględnieniem przede wszyst- kim zbiorów i dostępności zapasów, które formalnie zostały uznane przez kraj kandydujący. 3. Wsparcie przyznawane grupom producentów utworzonych po dniu 1 stycznia 2000 r. w ciągu pierwszych pięciu lat od dnia ich uznania przyznawane jest na koszty utworzenia organizacji producentów i jej koszty bieżące na stałym poziomie. 4. Pomoc, określona w ust. 3 jest określana dla każdej organiza- cji producentów na podstawie rocznej produkcji dopuszczonej do obrotu: a) wynosi w pierwszym, drugim, trzecim, czwartym i piątym roku odpowiednio 5 %, 5 %, 4 %, 3 % i 2 % wartości produk- cji dopuszczonej do obrotu do sumy 10 00 000 EUR, i b) wynosi w pierwszym, drugim, trzecim, czwartym i piątym roku odpowiednio 2,5 %, 2,5 %, 2,0 %, 1,5 % i 1,5 % wartości produkcji dopuszczonej do obrotu powyżej 1 000 000 EUR; c) dla każdej organizacji producentów podlega pułapowi: — 100 000 EUR w pierwszym roku, — 100 000 EUR w drugim roku, — 80 000 EUR w trzecim roku, — 60 000 EUR w czwartym roku, — 50 000 EUR w piątym roku, i wypłacana jest w ratach rocznych. Artykuł 7 Leśnictwo 1. Wsparcie może zostać przyznane na działania przewidziane w art. 29 i 30 z wyjątkiem art. 30 ust. 1 tiret szóste rozporządze- nia (WE) nr 1257/1999, oraz jeśli spełnione są warunki określone w tym rozporządzeniu. 2. Wsparcie przyznaje się na zalesianie gruntów rolnych pod warunkiem że zalesianie to jest dostosowane do warunków lokal- nych i odpowiednie dla środowiska. Wsparcie oprócz kosztów sadzenia może obejmować roczne opłaty do hektara zalesionych gruntów w celu pokrycia kosztów utrzymania w okresie do pięciu lat. 3. Wsparcie na zalesianie gruntów rolnych dokonywane przez władze publiczne obejmuje wyłącznie koszty sadzenia. 4. Wsparcie na zalesianie gruntów rolnych nie jest przyznawane na sadzenie choinek. 5. W przypadku gatunków szybko rosnących uprawianych w krótkim okresie wsparcie na zalesianie obejmuje wyłącznie koszty sadzenia. Artykuł 8 Zakwalifikowanie 1. Wydatki związane z działaniami w ramach środków opisa- nych w art. 2–7 niniejszego rozporządzenia i jakichkolwiek innych środków wymienionych w art. 2 rozporządzenia (WE) nr 1268/1999 kwalifikują się do uzyskania wsparcia Wspólnoty, jedynie jeśli działania te stanowią część programu na rzecz rol- nictwa i rozwoju obszarów wiejskich zatwierdzonych zgodnie z art. 4 ust. 5 rozporządzenia (WE) nr 1268/1999. 2. Wydatki kwalifikują się do uzyskania wsparcia Wspólnoty, jedynie jeśli zostały faktycznie wypłacone przez kraje kandydu- jące indywidualnym beneficjantom środków wspierania rozwoju obszarów wiejskich po dniu 31 grudnia 1999 r. i po dniu, w którym plany rozwoju obszarów wiejskich lub wszelkie zmiany tych planów dotyczące przedmiotowych środków zostały przed- łożone Komisji. Późniejsza z tych dat jest datą rozpoczynającą kwalifikowanie się wydatków. Ostatecznym terminem kwalifikowania się zobowiązań jest koniec roku budżetowego 2006 lub dzień przystąpienia zainte- resowanego kraju kandydującego w zależności od tego, która z tych dwóch dat przypadnie wcześniej. 3. Jakakolwiek operacja zostaje zakwalifikowana, wyłącznie jeśli w ciągu pięciu lat od daty zezwolenia na płatność wydanego przez agencję płatniczą kraju kandydującego nie uległa ona zasadniczej zmianie: a) wpływającej na jej charakter lub warunki wprowadzenia w życie, lub przysparzającej firmie lub instytucji publicznej nielegalnych korzyści; i b) wynikającej ze zmiany charakteru własności w danej pozycji infrastruktury lub z zaprzestania działalności produkcyjnej, lub ze zmiany miejsca jej prowadzenia. Artykuł 9 Organ zarządzający Komisja zapewnia, by każdy kraj kandydujący powołał i zarządzał w możliwie jak najlepszy sposób organem zarządzającym, odpowiedzialnym za i poprawne zarządzanie programem. efektywne Artykuł 10 Wskaźniki monitoringu fizyczne, środowiskowe i Szczególne wskaźniki finansowe stosowane w monitorowaniu wprowadzania w życie programu uwzględniają elementy wymienione w art. 36 rozporządzenia (WE) nr 1260/1999. 238 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 32 Artykuł 11 Sprawozdania roczne i końcowe Sprawozdania roczne, określone w art. 5 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1268/1999 obejmują, oprócz elementów wymienionych w art. 37 rozporządzenia (WE) nr 1260/1999, fizyczne wskaźniki przypadające na środek. Artykuł 12 Oceny Kwalifikacja i oceny, określone w art. 5 rozporządzenia (WE) nr 1268/1999 przeprowadzane są z uwzględnieniem procedur oceny przewidzianych w tytule IV rozdział III rozporządzenia (WE) nr 1260/1999 i w rozdziale III sekcja 5 rozporządzenia (WE) nr 1750/1999. Artykuł 13 Przepisy końcowe Szczegółowe warunki wspierania i kwalifikacji wydatków w ramach niniejszego rozporządzenia, uwzględniające wytyczne Komisji dla Państw Członkowskich, zostaną ustanowione w umowach dwustronnych zawieranych między Komisją, w imieniu Wspólnoty Europejskiej, a każdym z krajów kandydujących. Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie siódmego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się do wsparcia Wspólnoty począwszy od dnia 1 stycznia 2000 r. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 22 grudnia 1999 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji


title: Regolamento (CE) n. 2790/1999 della Commissione, del 22 dicembre 1999, relativo all'applicazione dell'articolo 81, paragrafo 3, del trattato CE a categorie di accordi verticali e pratiche concordate (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
competition policy
vertical agreement

text: 29. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 336/21 REGOLAMENTO (CE) N. 2790/1999 DELLA COMMISSIONE del 22 dicembre 1999 relativo all'applicazione dell'articolo 81, paragrafo 3, del trattato CE a categorie di accordi verticali e pratiche concordate (Testo rilevante ai fini del SEE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento n. 19/65/CEE del Consiglio, del 2 marzo 1965, relativo all'applicazione dell'articolo 85, paragrafo 3, del trattato a categorie di accordi e pratiche concordate (1), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1215/1999 (2), in parti- colare l'articolo 1, dopo aver pubblicato il progetto del presente regolamento (3), sentito il parere del comitato consultivo in materia di intese e posizioni dominanti, considerando quanto segue: (1) (2) (3) (4) in virtù del regolamento n. 19/65/CEE, la Commissione ha il potere di applicare, mediante regolamento, l'arti- colo 85 (ora articolo 81), paragrafo 3, del trattato a categorie di accordi verticali e pratiche concordate corri- spondenti che rientrano nel campo di applicazione del paragrafo 1 di detto articolo; l'esperienza finora acquisita consente di definire una categoria di accordi verticali per la quale le condizioni di cui all'articolo 81, paragrafo 3, possono essere normal- mente considerate soddisfatte; tale categoria include accordi verticali riguardanti l'ac- quisto o la vendita di beni o servizi, qualora tali accordi siano conclusi tra imprese non concorrenti, fra talune imprese concorrenti o da talune associazioni di detta- glianti di beni. Essa include inoltre accordi verticali contenenti disposizioni accessorie relative alla cessione o fini del all'uso di diritti di proprietà intellettuale. Ai presente verticali accordi il comprende le pratiche concordate corrispondenti; regolamento, termine ai fini dell'applicazione mediante regolamento dell'arti- colo 81, paragrafo 3, non è necessario definire gli accordi verticali che possono rientrare nel campo di applicazione dell'articolo 81, paragrafo 1. La valutazione individuale di accordi ai sensi dell'articolo 81, paragrafo 1, esige che diversi fattori siano presi in considerazione, in particolare la struttura del mercato sia dal lato dell'of- ferta che dal lato della domanda; (5) il beneficio dell'esenzione per categoria deve essere limi- tato agli accordi verticali per i quali si può presupporre (1) GU 36 del 6. 3. 1965, pag. 533/65. (2) GU L 148 del 15. 6. 1999, pag. 1. (3) GU C 270 del 24. 9. 1999, pag. 7. (6) (7) (8) (9) con sufficiente certezza la conformità alle condizioni di cui all'articolo 81, paragrafo 3; gli accordi verticali rientranti nella categoria definita al presente regolamento possono incrementare l'efficienza economica nell'ambito di una catena produttiva o distri- butiva permettendo un migliore coordinamento tra le imprese partecipanti. In particolare, essi possono contri- buire a ridurre i costi delle transazioni commerciali ed i costi di distribuzione delle parti e possono altresì consentire un livello ottimale dei loro investimenti e delle loro vendite; la probabilità che questi incrementi di efficienza possano controbilanciare gli eventuali effetti anticoncorrenziali derivanti dalle restrizioni contenute negli accordi verti- cali dipende dal grado di potere di mercato delle imprese imprese interessate e pertanto dalla misura in cui tali sono esposte alla concorrenza di altri fornitori di beni o servizi che siano considerati intercambiabili o sostituibili dall'acquirente, caratteristiche dei prodotti, dei loro prezzi e dell'uso al quale sono desti- nati; in ragione delle qualora la quota del mercato rilevante attribuibile al fornitore non superi il 30 %, si può presumere che gli accordi verticali che non contengano alcune restrizioni aventi effetti anticoncorrenziali gravi siano in genere atti a determinare un miglioramento nella produzione e nella distribuzione e a riservare agli utenti una congrua parte dell'utile che ne deriva. Nel caso di accordi verticali comportanti obblighi di fornitura esclusiva, è la quota di mercato dell'acquirente a determinare gli effetti comples- sivi di tali accordi sul mercato; qualora la quota di mercato superi la soglia del 30 %, non è possibile presumere che gli accordi verticali che ricadono nell'ambito di applicazione dell'articolo 81, paragrafo 1, implichino generalmente vantaggi oggettivi di natura ed ampiezza tali da compensare gli svantaggi che determinano sotto il profilo della concorrenza; (10) il presente regolamento non deve esentare accordi verti- cali che contengano restrizioni non indispensabili per il conseguimento degli effetti positivi di cui sopra. ln parti- colare, accordi verticali che contengano alcune restri- zioni verticali gravemente anticoncorrenziali, come l'im- posizione di un prezzo di rivendita minimo o fisso e talune forme di protezione territoriale, devono essere esclusi dal beneficio della presente esenzione per cate- goria indipendentemente dalla quota di mercato delle imprese interessate; L 336/22 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 29. 12. 1999 (11) (12) (13) (14) (15) al fine di assicurare l'accesso al mercato rilevante o di impedire la collusione all'interno di questo, l'esenzione deve essere subordinata a determinate condizioni. A tal fine l'esenzione degli obblighi di non concorrenza deve essere limitata agli obblighi che non eccedano una certa durata. Per le medesime ragioni, deve essere escluso dal beneficio del presente regolamento qualsiasi obbligo che, direttamente o indirettamente, impedisca ai membri di un sistema di distribuzione selettiva di vendere marche di determinati fornitori concorrenti; la limitazione basata sulla quota di mercato, l'esclusione di taluni accordi verticali dall'esenzione prevista dal presente regolamento e le condizioni ivi stabilite assicu- rano generalmente che gli accordi cui si applica l'esen- zione per categoria non consentono alle imprese parteci- panti di eliminare la concorrenza in relazione ad una parte sostanziale dei prodotti in questione; in casi particolari in cui gli accordi rientranti nell'ambito del presente regolamento producano nondimeno effetti incompatibili con l'articolo 81, paragrafo 3, la Commis- sione può revocare il beneficio dell'esenzione per cate- goria. Tale situazione può verificarsi in particolare laddove l'acquirente goda di un potere di mercato signi- ficativo nel mercato rilevante nel quale esso rivende i beni o fornisce i servizi o laddove reti parallele di accordi verticali abbiano effetti simili, tali da ostacolare l'accesso al mercato rilevante o da restringere la concor- renza all'interno di questo in misura significativa. Un tale effetto cumulativo può, ad esempio, verificarsi in caso di distribuzione selettiva o di obblighi di non concorrenza; il regolamento n. 19/65/CEE ha attribuito alle autorità competenti degli Stati membri il potere di revocare il beneficio dell'esenzione per categoria in relazione ad accordi verticali che producono effetti incompatibili con le condizioni stabilite dall'articolo 81, paragrafo 3, nel rispettivo territorio o in una parte di esso, qualora tale territorio abbia le caratteristiche di un mercato geogra- fico distinto. Gli Stati membri devono assicurare che l'esercizio di tale potere di revoca non pregiudichi né l'applicazione uniforme delle norme comunitarie in materia di concorrenza all'interno del mercato comune, né la piena efficacia delle misure adottate in attuazione di tali norme; al fine di rafforzare la vigilanza sulle reti parallele di accordi verticali aventi effetti restrittivi simili e che coprano più del 50 % di un dato mercato, la Commis- sione può dichiarare il presente regolamento inapplica- bile ad accordi verticali che contengano specifiche restri- zioni praticate sul mercato di cui trattasi, ripristinando così nei confronti di tali accordi la piena applicazione dell'articolo 81; (16) il presente regolamento fa salva l'applicazione dell'arti- colo 82 del trattato; concorrenza all'interno del mercato comune e la piena efficacia delle misure adottate in applicazione di tali norme, incluso il presente regolamento, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Ai fini del presente regolamento si applica quanto segue: a) per «imprese concorrenti» si intendono fornitori attuali o potenziali nello stesso mercato del prodotto; il mercato del prodotto include beni o servizi considerati dall'acquirente intercambiabili o sostituibili con i beni o servizi contrattuali, in ragione delle caratteristiche dei prodotti, dei loro prezzi e dell'uso al quale sono destinati; b) per «obbligo di non concorrenza» si intende qualsiasi obbligo, diretto o indiretto, che impone all'acquirente di non produrre, acquistare, vendere o rivendere beni o servizi in concorrenza con i beni o servizi oggetto del contratto, ovvero qualsiasi obbligo, diretto o indiretto, che impone all'acquirente di acquistare dal fornitore o da un'altra impresa da questo indicata più dell'80 % degli acquisti annui complessivi dei beni o servizi contrattuali e dei loro succe- danei effettuati dall'acquirente stesso sul mercato rilevante, calcolati sulla base del valore dei suoi acquisti relativi all'anno civile precedente; c) per «obbligo di fornitura esclusiva» si intende qualsiasi obbligo, diretto o indiretto, che impone al fornitore di vendere i beni o i servizi specificati nell'accordo ad un unico acquirente all'interno della Comunità, ai fini di un'utilizza- zione specifica o della rivendita; d) per «sistema di distribuzione selettiva» si intende un sistema di distribuzione nel quale il fornitore si impegna a vendere i beni o servizi oggetto del contratto, direttamente o indiret- tamente, solo a distributori selezionati sulla base di criteri specificati e nel quale questi distributori si impegnano a non vendere tali beni o servizi a rivenditori non autorizzati; e) l'espressione «diritti di proprietà intellettuale» include i diritti i diritti d'autore e i diritti affini; di proprietà industriale, f) per «know-how» si intende un patrimonio di conoscenze pratiche non brevettate, derivanti da esperienze e da prove eseguite dal fornitore, patrimonio che è segreto, sostanziale ed individuato; in tale contesto per «segreto» si intende che il «know-how», considerato come complesso di nozioni o nella precisa configurazione e composizione dei suoi elementi, non è generalmente noto, né facilmente accessi- «know-how» bile; per comprende conoscenze indispensabili all'acquirente per l'uso, la vendita o la rivendita dei beni o dei servizi contrat- tuali; per «individuato» si intende che il «know-how» deve essere descritto in modo sufficientemente esauriente, tale da consentire di verificare se risponde ai criteri di segretezza e di sostanzialità; «sostanziale» intende che si il (17) secondo il principio di supremazia del diritto comuni- tario, nessuna misura presa in attuazione di disposizioni nazionali in materia di concorrenza deve ledere l'applica- zione uniforme delle norme comunitarie in materia di g) il termine «acquirente» include un'impresa che, sulla base di un accordo a cui si applica l'articolo 81, paragrafo 1, vende beni o servizi per conto di un'altra impresa. 29. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 336/23 Articolo 2 Articolo 3 1. Conformemente all'articolo 81, paragrafo 3, del trattato, e salvo il disposto del presente regolamento, il paragrafo 1 di detto articolo è dichiarato inapplicabile agli accordi o alle pratiche concordate conclusi tra due o più imprese, operanti ciascuna, ai fini dell'accordo, ad un livello differente della catena di produzione o di distribuzione, e che si riferiscono alle le parti possono acquistare, condizioni («gli accordi vendere o rivendere determinati beni o servizi verticali»). in base alle quali La presente esenzione si applica nella misura in cui tali accordi contengano restrizioni della concorrenza rientranti nel campo di applicazione dell'articolo 81, paragrafo 1 («le restrizioni verticali»). L'esenzione di cui al paragrafo 1 si applica agli accordi 2. verticali conclusi imprese ed i suoi tra un'associazione di membri o tra una tale associazione ed i suoi fornitori, a condi- zione che tutti i membri siano distributori al dettaglio di beni e che nessuno dei singoli membri dell'associazione, insieme alle imprese ad esso collegate, realizzi un fatturato annuo comples- sivo superiore a 50 milioni di EUR. L'inclusione degli accordi verticali conclusi da tali associazioni nell'ambito di applica- zione del presente regolamento fa salva l'applicazione dell'arti- tra i colo 81 del membri dell'associazione o alle decisioni adottate dall'associa- zione stessa. trattato agli accordi orizzontali conclusi L'esenzione di cui al paragrafo 1 si applica agli accordi 3. verticali contenenti disposizioni relative alla cessione all'acqui- rente o all'uso da parte dell'acquirente di diritti di proprietà intellettuale, a condizione che tali disposizioni non costitui- scano l'oggetto primario degli accordi e che esse siano diretta- mente collegate all'uso, alla vendita o alla rivendita di beni o servizi da parte dell'acquirente o dei suoi clienti. L'esenzione si applica inoltre a condizione che, in relazione ai beni o servizi oggetto del contratto, queste disposizioni non contengano restrizioni della concorrenza aventi lo stesso oggetto o effetto di restrizioni verticali non esentate in virtù del presente regola- mento. 4. L'esenzione di cui al paragrafo 1 non si applica agli tra imprese concorrenti; essa si accordi verticali conclusi applica tuttavia qualora imprese concorrenti concludano tra esse un accordo verticale non reciproco e sussistano una delle seguenti condizioni: a) che l'acquirente realizzi un fatturato complessivo annuo non superiore a 100 milioni di EUR, b) che il fornitore sia un produttore e un distributore di beni, mentre l'acquirente sia un distributore che non produca beni concorrenti con i beni oggetto del contratto, c) che il fornitore sia un prestatore di servizi a differenti stadi commerciali, mentre servizi concorrenti allo stadio commerciale in cui esso acquista i servizi oggetto del contratto. l'acquirente non fornisca 5. Il presente regolamento non si applica agli accordi verti- cali oggetto di altri regolamenti di esenzione per categoria. 1. Fatto salvo il paragrafo 2 del presente articolo, l'esenzione di cui all'articolo 2 si applica a condizione che la quota di mercato detenuta dal fornitore non superi il 30 % del mercato rilevante in cui esso vende i beni o i servizi oggetto del contratto. 2. In caso di accordi verticali che prevedano obblighi di fornitura esclusiva, l'esenzione di cui all'articolo 2 si applica a condizione che la quota di mercato detenuta dall'acquirente non superi il 30 % del mercato rilevante in cui esso acquista i beni o i servizi oggetto del contratto. Articolo 4 L'esenzione di cui all'articolo 2 non si applica agli accordi verticali che, direttamente o indirettamente, isolatamente o congiuntamente con altri fattori sotto il controllo delle parti, hanno per oggetto quanto segue: a) la restrizione della facoltà dell'acquirente di determinare il proprio prezzo di vendita, fatta salva la possibilità per il fornitore di imporre un prezzo massimo di vendita o di raccomandare un prezzo di vendita, a condizione che questi non equivalgano ad un prezzo fisso o ad un prezzo minimo di vendita per effetto di pressioni esercitate o incentivi offerti da una delle parti; b) la restrizione relativa al territorio in cui, o ai clienti ai quali, l'acquirente può vendere i beni o i servizi oggetto del contratto, eccettuate le seguenti: — la restrizione delle vendite attive nel territorio esclusivo o alla clientela esclusiva riservati al fornitore o da questo attribuiti ad un altro acquirente, laddove tale restrizione non limiti le vendite da parte dei clienti dell'acquirente, — la restrizione delle vendite agli utenti finali da parte di un acquirente operante al livello del commercio all'in- grosso, — la restrizione delle vendite a distributori non autorizzati da parte dei membri di un sistema di distribuzione selettiva, — la restrizione della facoltà dell'acquirente di vendere componenti, forniti ai fini dell'incorporazione, a clienti che userebbero tali componenti per fabbricare beni simili a quelli prodotti dal fornitore; c) la restrizione delle vendite attive o passive agli utenti finali da parte dei membri di un sistema di distribuzione selettiva operanti nel commercio al dettaglio, fatta salva la possibilità di proibire ad un membro di tale sistema di svolgere la propria attività in un luogo di stabilimento non autorizzato; d) la restrizione delle forniture incrociate tra distributori all'in- terno di un sistema di distribuzione selettiva, ivi inclusi i distributori operanti a differenti livelli commerciali; e) la restrizione pattuita tra un fornitore di componenti e un acquirente che incorpora tali componenti, la quale limita la possibilità del fornitore di vendere tali componenti come pezzi di ricambio a utenti finali, a riparatori o ad altri prestatori di servizi non incaricati dall'acquirente della ripa- razione o della manutenzione dei propri prodotti. L 336/24 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 29. 12. 1999 Articolo 5 Articolo 8 L'esenzione di cui all'articolo 2 non si applica alle seguenti obbligazioni contenute in accordi verticali: a) un obbligo di non concorrenza, diretto o indiretto, la cui durata sia indeterminata o superiore a cinque anni; un obbligo di non concorrenza tacitamente rinnovabile oltre i cinque anni si considera concluso per una durata indetermi- nata; tuttavia, tale limite di cinque anni non si applica se i beni o servizi oggetto del contratto sono venduti dall'acqui- rente in locali e terreni di proprietà del fornitore o da questi affittati presso terzi non collegati all'acquirente, purché la durata dell'obbligo di non concorrenza non sia superiore al periodo di occupazione dei locali e terreni da parte dell'ac- quirente; b) un obbligo diretto o indiretto che imponga all'acquirente, una volta giunto a scadenza l'accordo, di non produrre, acquistare, vendere o rivendere determinati beni o servizi, salvo che tale obbligo — si riferisca a beni o servizi in concorrenza con i beni o servizi contrattuali, — sia limitato ai locali e terreni da cui l'acquirente ha operato durante il periodo contrattuale, e — sia indispensabile per proteggere il «know-how» trasfe- rito dal fornitore all'acquirente e a condizione che la durata di quest'obbligo di non-concor- renza sia limitata ad un periodo di un anno a decorrere dalla scadenza dell'accordo; tale obbligo lascia impregiudi- cata la possibilità di imporre una restrizione non limitata nel tempo in relazione all'utilizzazione ed alla diffusione del «know-how» che non sia divenuto di pubblico dominio; c) un obbligo diretto o indiretto che imponga ai membri di un sistema di distribuzione selettiva di non vendere marche di particolari fornitori concorrenti. Articolo 6 La Commissione può revocare il beneficio dell'applicazione del presente regolamento, conformemente all'articolo 7, paragrafo 1, del regolamento n. 19/65/CEE, qualora constati, in un caso determinato, che gli accordi verticali cui si applica il presente regolamento producono tuttavia taluni effetti incompatibili con le condizioni dell'articolo 81, paragrafo 3, in particolare qualora l'accesso al mercato rilevante o la concorrenza sul medesimo subiscano restrizioni significative a causa dell'effetto cumulato di reti parallele di restrizioni verticali simili poste in essere da fornitori o acquirenti concorrenti. Articolo 7 Quando, in un caso determinato, gli accordi verticali cui si applica l'esenzione di cui all'articolo 2 producano effetti incom- patibili con le condizioni stabilite dall'articolo 81, paragrafo 3, del trattato, nel territorio di uno Stato membro, o in una parte di esso avente tutte le caratteristiche di un mercato geografico distinto l'autorità competente di tale Stato membro può revo- care il beneficio dell'applicazione del presente regolamento su tale territorio, alle stesse condizioni previste dall'articolo 6. Conformemente all'articolo 1 bis del regolamento n. 19/ 1. 65/CE del Consiglio come emendato, la Commissione può dichiarare mediante regolamento che, nei casi in cui reti paral- lele di restrizioni verticali simili coprano più del 50 % di un mercato rilevante, il presente regolamento non si applica agli accordi verticali contenenti specifiche restrizioni relative a tale mercato. Un regolamento adottato in virtù del paragrafo 1 non si 2. applica prima di sei mesi dalla data della sua adozione. Articolo 9 1. La quota di mercato del 30 % di cui all'articolo 3, para- grafo 1, viene calcolata sulla base del valore delle vendite sul mercato dei beni o servizi oggetto del contratto ed degli altri beni o servizi venduti dal fornitore che siano considerati inter- cambiabili o sostituibili dall'acquirente, in ragione delle caratte- ristiche dei prodotti, dei loro prezzi e dell'uso al quale sono destinati. Qualora non siano disponibili dati relativi al valore delle vendite, la quota di mercato dell'impresa interessata può essere stabilita usando stime basate su altre affidabili informa- i volumi delle vendite sul zioni di mercato, mercato. Ai fini dell'articolo 3, paragrafo 2, il calcolo della quota di mercato viene effettuato, rispettivamente, sulla base del valore degli acquisti sul mercato o in base ad una stima di questo. ivi compresi Ai fini dell'applicazione della soglia di quota di mercato 2. di cui all'articolo 3 si applica quanto segue: a) la quota di mercato viene calcolata sulla base dei dati relativi all'anno civile precedente; b) la quota di mercato include i beni o i servizi forniti ai fini della rivendita a distributori integrati; c) se la quota di mercato non supera inizialmente il 30 % ma successivamente supera tale livello senza tuttavia eccedere il 35 %, l'esenzione di cui all'articolo 2 continua ad applicarsi per un periodo di due anni civili consecutivi a decorrere dall'anno in cui la soglia del 30 % è stata superata per la prima volta; d) se la quota di mercato non supera inizialmente il 30 % ma supera in seguito il 35 %, l'esenzione di cui all'articolo 2 continua ad applicarsi per un periodo di un anno civile a decorrere dall'anno in cui la soglia del 35 % è stata superata per la prima volta; e) i benefici previsti alle lettere c) e d) non possono essere cumulati in modo da eccedere un periodo di due anni civili. Articolo 10 1. Ai fini del calcolo del fatturato annuo complessivo di cui all'articolo 2, paragrafo 2, e articolo 2, paragrafo 4, vanno addizionati i fatturati, al netto di imposte e tasse, realizzati per tutti i beni e servizi durante il precedente esercizio dall'impresa contraente e dalle imprese ad essa collegate. A tal fine non si tiene conto delle transazioni commerciali intervenute fra l'im- presa contraente e le imprese ad essa collegate, né di quelle intervenute fra queste ultime. 2. L'esenzione di cui all'articolo 2 resta di applicazione se la soglia di fatturato annuo complessivo viene superata nel corso di due esercizi consecutivi, di non oltre il 10 %. 29. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 336/25 Articolo 11 Ai fini del presente regolamento i 1. termini «impresa», «fornitore» e «acquirente» includono le imprese a questi rispetti- vamente collegate. 2. Sono imprese collegate le seguenti: a) le imprese nelle quali una parte dell'accordo detiene, diretta- mente o indirettamente: — il potere di esercitare più della metà dei diritti di voto, o — il potere di nominare più della metà dei membri del consiglio di vigilanza o di amministrazione o degli organi che rappresentano legalmente l'impresa, o — il diritto di gestire gli affari dell'impresa; b) le imprese che, direttamente o indirettamente, detengono nei confronti di una delle parti dell'accordo i diritti o i poteri elencati alla lettera a); c) le imprese nei confronti delle quali un'impresa di cui alla lettera b) detiene, direttamente o indirettamente, i diritti o i poteri elencati alla lettera a); d) le imprese nelle quali una parte dell'accordo insieme con una o più imprese di cui alle lettere a), b) e c) o nelle quali due o più imprese di cui alle lettere a), b) e c) detengono congiuntamente i diritti o i poteri di cui alla lettera a); e) le imprese nelle quali i diritti o i poteri di cui alla lettera a) sono detenuti congiuntamente — dalle parti dell'accordo o dalle rispettive imprese colle- — da una o più parti dell'accordo, ovvero da una o più imprese ad esse collegate ai sensi delle lettere da a) a d) e da una o più imprese terze. 3. Ai fini dell'articolo 3, la quota di mercato detenuta dalle imprese di cui al paragrafo 2, lettera e), del presente articolo viene ripartita in eguale misura tra ciascuna delle imprese che detengono i diritti o i poteri elencati al paragrafo 2, lettera a). Articolo 12 1. L'esenzione di cui ai regolamenti della Commissione (CEE) n. 1983/83 (1), (CEE) n. 1984/83 (2) e (CEE) n. 4087/ 88 (3) è prorogata fino al 31 maggio 2000. Il divieto di cui all'articolo 81, paragrafo 1, del trattato 2. non si applica durante il periodo compreso tra il 1o giugno 2000 e il 31 dicembre 2001 agli accordi già in vigore al 31 maggio 2000 che non soddisfano le condizioni di cui al presente regolamento ma soddisfano le condizioni di esenzione di cui ai regolamenti (CEE) n. 1983/83, (CEE) n. 1984/83 o (CEE) n. 4087/88. Articolo 13 Il presente regolamento entra in vigore il 1o gennaio 2000. Esso si applica a decorrere dal 1o giugno 2000, ad eccezione dell'articolo 12, paragrafo 1, il quale si applica a decorrere dal 1o gennaio 2000. gate ai sensi delle lettere da a) a d), o Il presente regolamento scade il 31 maggio 2010. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 22 dicembre 1999. Per la Commissione Mario MONTI Membro della Commissione (1) GU L 173 del 30. 6. 1983, pag. 1. (2) GU L 173 del 30. 6. 1983, pag. 5. (3) GU L 359 del 28. 12. 1988, pag. 46


title: Decisão n° 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra, de 22 de Dezembro de 1999, relativo às normas de execução do Protocolo, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997, sobre as questões veterinárias, adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

eurovoc_concepts:
Andorra
agreement (EU)
live animal
protocol to an agreement
trade agreement (EU)
veterinary legislation

text: L 31/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO N. o 2/1999 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 22 de Dezembro de 1999 relativo às normas de execução do Protocolo, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997, sobre as questões veterinárias, adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (2000/105/CE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17. o, Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (2), assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) As partes desejam permitir a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais de animais vivos e de produtos animais entre Andorra e a Comunidade Europeia, bem como facilitar o desenvolvimento de novas trocas comerciais; A este propósito, é conveniente providenciar para que estas trocas comerciais se efectuem no respeito das regras comunitárias no domínio veterinário; A reunião do subgrupo veterinário em Andorra, em 16 de Dezembro de 1998, formulou a recomendação de que seja adoptada a lista das disposições comunitárias a aplicar prioritariamente por Andorra até 1 de Junho de 2000; A assunção do acervo comunitário deve ser considerada válida sem prejuízo da aplicação das medidas de salvaguarda, nomeadamente em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB), DECIDE: Artigo 1. o Andorra aceita os animais e os produtos animais originários da Comunidade nas condições previstas 1. nas regras em vigor para o comércio intracomunitário. Andorra compromete-se a aplicar às importações de animais vivos e de produtos animais prove- 2. nientes de países terceiros as regras comunitárias em vigor para estas importações. (1) JO L 374 de 31. 12. 1990, p. 14. (2) JO L 148 de 6. 6. 1997, p. 16. 5. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/85 Animais vivos e produtos abrangidos pela Directiva 90/425/CEE (1) Artigo 2. o 1. C o n t r o l o s O comércio de animais vivos e de produtos abrangidos pela Directiva 90/425/CEE entre Andorra e os Estados-Membros deve estar sujeito às regras de controlo previstas nesta directiva, à excepção do artigo 10. o (medidas de salvaguarda). O controlo das importações provenientes de países terceiros é regulamentado no n. o 2 do artigo 3. o 2. I d e n t i f i c a ç ã o As autoridades andorranas retomam o Regulamento (CE) n. o 820/97 (2) e os seus textos de aplicação para efeitos da identificação do gado bovino. 3. Andorra está integrada na rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias («Sistema ANIMO»). As normas desta integração são acordadas entre a Comissão e as autoridades andorranas. 4. T a x a s As autoridades andorranas retomam os princípios do capítulo I do anexo C da Directiva 85/73/CEE (3). Artigo 3. o Produtos animais 1. C o n t r o l o s c o m e r c i a i s O comércio entre Andorra e os Estados-Membros está sujeito às regras e princípios estabelecidos na Directiva 89/662/CEE (4) e seus textos de aplicação, incluindo as regras aplicáveis em caso de recusa, excepto o artigo 9. o (medidas de salvaguarda). 2. C o n t r o l o s d o s p r o d u t o s i m p o r t a d o s d e p a í s e s t e r c e i r o s e d e s t i n a d o s a A n d o r r a Os controlos dos produtos importados de países terceiros e destinados a Andorra são efectuados nos postos de inspecção fronteiriços pelos serviços veterinários dos Estados-Membros, em nome e por conta das autoridades andorranas, no que diz respeito a todas as importações de animais ou produtos animais com destino a Andorra, sendo emitido um documento de passagem da fronteira para os produtos animais indicados no anexo B da Decisão 93/13/CEE (5) e para os animais vivos. O controlo veterinário deverá ser efectuado antes da realização das operações aduaneiras relativas ao trânsito. Para os animais e produtos animais assim controlados dever-se-á pagar a taxa sanitária prevista no capítulo II do anexo A, no capítulo II do anexo C e na secção 2 do capítulo III, produtos da pesca, do anexo I da Directiva 85/73/CEE. Nos casos previstos, será utilizado o Sistema ANIMO. Artigo 4. o Assistência mútua Andorra retoma a Directiva 89/608/CEE (6). (1) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos apli- cáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). (2) Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1). (3) Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32 de 5. 2. 1985, p. 14). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). (4) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13). Direc- tiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). (5) Decisão 93/13/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (JO L 9 de 15. 1. 1993, p. 33. ). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/32/CE da Comissão (JO L 9 de 12. 1. 1996, p. 9). (6) Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades tendo em vista assegurar a boa administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2. 12. 1989, p. 34). L 31/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 Artigo 5. o Notificação das doenças dos animais Andorra retoma a Directiva 82/894/CEE (1). As normas da participação de Andorra no Sistema de Notificação de Doenças Animais (ADNS) são estabelecidas pela Comissão e as autoridades andorranas. Artigo 6. o Medidas de luta 1. Enquanto se aguarda a transposição integral do acervo comunitário no direito interno andorrano, as autoridades andorranas comprometem-se a aplicar as medidas de luta previstas na regulamentação comunitária. As autoridades andorranas comprometem-se a proceder em concertação com as autoridades compe- 2. tentes espanholas e francesas tendo em vista a elaboração de planos de emergência, bem como a sua aplicação caso surjam doenças animais. Artigo 7. o Comércio de certos animais O comércio de animais da espécie bovina e suína entre Andorra e os Estados-Membros processa-se 1. em conformidade com o disposto na Directiva 64/432/CEE (2). 2. 3. O comércio de animais da espécie ovina e caprina é regulamentado pela Directiva 91/68/CEE (3). O comércio de equídeos processa-se de acordo com as Directivas 90/426/CEE (4) e 90/427/CEE (5). Andorra retoma a Directiva 92/102/CEE (6) para efeitos da identificação dos suínos, ovinos e 4. caprinos. Artigo 8. o Comércio de certos produtos animais 1. Andorra retoma as Directivas 64/433/CEE (7), 72/461/CEE (8), 77/99/CEE (9) e 80/215/CEE (10). Para os intestinos, ossos, sangue e outros produtos, Andorra retoma as disposições dos capítulos 2, 5 2. e 7 do anexo I da Directiva 92/118/CEE (11). Andorra comunica às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão as listas dos 3. estabelecimentos reconhecidos oficialmente. (1) Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO L 378 de 31. 12. 1982, p. 58). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/12/CE da Comissão (JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 63). (2) Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/46/CE (JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 22). (3) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19. 2. 1991, p. 19). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (JO L 371 de 31. 12. 1994, p. 14). (4) Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (5) Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 55). (6) Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 32). (7) Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17). (8) Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respei- tantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 24). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (9) Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/76/CE (JO L 10 de 16. 1. 1998, p. 25). (10) Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comercias intracomunitárias de produtos à base de carne (JO L 47 de 21. 2. 1980, p. 4). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (11) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE, e no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). 5. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 31/87 Os estabelecimentos estão sujeitos às inspecções comunitárias previstas para os estabelecimentos 4. comunitários. 5. Se necessário, serão especificadas as informações sobre a marca a título das adaptações técnicas. Andorra retoma, além do texto da Directiva 85/73/CEE, as taxas previstas no capítulo I do anexo A 6. dessa directiva. Artigo 9. o Hormonas e resíduos Andorra retoma as Directivas 96/22/CE (1) e 96/23/CE (2) dado que: a) Pela primeira vez, Andorra apresenta o seu plano ao subgrupo veterinário para aprovação; b) As actualizações posteriores são aprovadas pela Comissão, após informação dos Estados-Membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente. Artigo 10. o Regras para os animais (espécies bovina, ovina, caprina e equina) sujeitos à circulação temporária transfronteiras 1. O veterinário oficial do país de expedição: a) Informa, com 48 horas de antecedência, o veterinário oficial do país de destino, do envio dos animais; b) Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida; estes animais devem ser devidamente identificados; c) Emite um certificado, segundo o modelo a elaborar pelo subgrupo veterinário. Enquanto se aguarda este certificado, os documentos actualmente aplicáveis permanecem em vigor. O veterinário oficial do país de destino efectua o controlo dos animais desde a sua introdução no país 2. de destino a fim de examinar se obedecem às normas previstas. 3. 4. Durante todo o período de circulação, os animais devem permanecer sob controlo aduaneiro. O detentor dos animais deve, numa declaração escrita: a) Aceitar conformar-se com todas as medidas tomadas em aplicação das disposições previstas e com qualquer outra medida aplicada a nível local, à semelhança de qualquer titular originário da Comunidade ou de Andorra; b) Pagar os custos dos controlos resultantes da aplicação da presente decisão; c) Dar a sua plena colaboração para a realização dos controlos aduaneiros ou veterinários requeridos pelas autoridades oficiais do país de expedição ou do país de destino. Caso surjam doenças, serão tomadas as medidas adequadas de comum acordo entre as autoridades 5. veterinárias competentes. A questão de eventuais despesas será examinada pelas autoridades veterinárias competentes. Se 6. necessário, o subgrupo veterinário será solicitado a pronunciar-se. Artigo 11. o Andorra aplica antes de 1 de Junho de 2000 as disposições comunitárias referidas no anexo da presente decisão. (1) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 3). (2) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substân- cias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10). L 31/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2. 2000 A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação. Artigo 12. o Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. Pelo Comité Misto O Presidente M. MATEU A referência ao texto de base inclui a referência ao conjunto das suas alterações, bem como aos textos de aplicação. ANEXO 1. Directiva 90/425/CEE (excepto o artigo 10. o, medidas de salvaguarda) 2. Regulamento (CE) n. o 820/97 (identificação unicamente dos bovinos) 3. Directiva 85/73/CEE (para os domínios em questão, taxas) 4. Directiva 89/662/CEE (excepto o artigo 9. o, medidas de salvaguarda) 5. Directiva 89/608/CEE (assistência mútua) 6. Directiva 82/894/CEE (notificação das doenças — ADNS) 7. Directiva 64/432/CEE (bovinos e suínos) 8. Directiva 91/68/CEE (ovinos e caprinos) 9. Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE (equídeos) 10. Directiva 92/102/CEE (identificação dos suínos, ovinos e caprinos) 11. Directivas 64/433/CEE e 72/461/CEE (carnes) 12. Directivas 77/99/CEE e 80/215/CEE (produtos à base de carne) 13. Directiva 92/118/CEE (anexo 1, capítulos 2, 5 e 7, produtos diversos) 14. Directivas 96/22/CE e 96/23/CE (resíduos)


title: ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 2754/1999 z dnia 22 grudnia 1999 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 822/1999 w sprawie sprzedaży, po wcześniej ustalonych cenach, wołowiny znajdującej się w posiadaniu niektórych agencji interwencyjnych w celu jej przetworzenia we Wspólnocie do celów pomocy żywnościowej

eurovoc_concepts:
beef
export licence
food aid
intervention agency
meat processing industry
sale

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION E-2512/99 by Rosa Miguélez Ramos (PSE) to the Commission. Projects selected under the Culture 2000 programme.

eurovoc_concepts:
EU programme
Spain
cultural policy

text: 1. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 219 E/175 Meanwhile, a working group of the standing veterinary committee has been established in order to identify the difficulties encountered by the authorities in enforcing Community legislation including the collation of the information sent to the Commission by the Member States under Article 8 of the Directive. Concerning the protection of animals during transport, Community legislation is drawn up on the basis of the results of scientific research and practical knowledge, both of which indicate that animal transport is feasible if specific conditions are met. Community animal welfare legislation is under continuous revision in line with new scientific knowledge and practical experience in the field. As recently underlined in the white paper on food safety, adopted on 12 January 2000, the Commission attaches major importance to the issue of animal welfare. (2000/C 219 E/223) WRITTEN QUESTION E-2512/99 by Rosa MiguØlez Ramos (PSE) to the Commission (22 December 1999) Subject: Projects selected under the Culture 2000 programme The Commission has selected 55 cultural projects under the Culture 2000 programme, for which over 6 million euros will be made available. Do any of those 55 projects relate to the year 2000 cultural capitals? Of the experimental initiatives selected, five are projects to be implemented in Spain. What are those five projects and has any of them anything to do with Santiago de Compostela? Answer given by Mrs Reding on behalf of the Commission (28 January 2000) With regard to Community cultural programmes, the Commission would remind the Honourable Member that its objective is not to allocate specific aid to one Member State or another but to encourage cultural cooperation by supporting in particular projects which have a European dimension and are carried out under partnership arrangements. The Commission received 410 applications in response to its call for applications (cid:145)for experimental measures under the framework programme in support of culture(cid:146) published in the Official Journal (1). The Commission selected 55 of these, following consultation of a committee of independent experts represent- ing several cultural disciplines. Only one of these projects relates to the European Cities of Culture. This is the (cid:145)Hotel Europa(cid:146) project, whose main organiser is Intercult Production (Sweden) and co-organisers are the following associations: Association de Gestion du Festival d(cid:146)Avignon, Bologna 2000, Verein Wiener Festwoche and Rotterdam 2001. Four of the projects selected are organised mainly by a Spanish body: (cid:145)Electronic Map of European Venues(cid:146), identity(cid:146), and (cid:145)Pain (cid:129) a multidisciplinary and intercultural thematic study(cid:146), (cid:145)Argonauts 2000(cid:146). (cid:145)Globalisation and cultural None of these projects has anything to do with Santiago de Compostela, which under the Raphael programme received funding (under the heading of European laboratories) of EUR 150 000 in 1999 and EUR 175 000 in 1998. Furthermore, in 1997, 1996, 1995, and 1994, Santiago de Compostela received funding (under the heading of symbolic projects) of ECU 200 000 per year. (1) OJ C 163, 10. 6. 1999


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-2511/99 esittäjä(t): María Sornosa Martínez (PSE) ja María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) komissiolle. Sukupuolten tasa-arvon periaatteen loukkaaminen shakkikilpailuissa Euroopan unionissa.

eurovoc_concepts:
Treaty of Amsterdam
equal treatment
gender equality
position of women
sexual discrimination
sporting event

text: C 225 E/154 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 8. 8. 2000 (2000/C 225 E/168) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2508/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Jaime Valdivielso de CuØ (PPE-DE) neuvostolle (22. joulukuuta 1999) Aihe: Kauppa 9. marraskuuta 1999 pidetyn teollisuusministerineuvoston j(cid:228)lkeen tuli selv(cid:228)ksi ett(cid:228) Euroopan ja erityisesti Espanjan telakoiden huono tilanne johtuu suurelta osin Korean harjoittamasta polkumyynnist(cid:228). Miksi ei ole ryhdytty toimiin Koreaa vastaan, luottolaitosten rahoittamana? joka harjoittaa t(cid:228)llaista toimintaa osaksi kansainv(cid:228)listen Vastaus (28. helmikuuta 2000) Teollisuusneuvosto yhtyi 9 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) marraskuuta 1999 tehdyiss(cid:228), maailman laivanrakennusmarkkinoiden tilannetta koskevissa p(cid:228)(cid:228)telmiss(cid:228)(cid:228)n komission n(cid:228)kemykseen, ett(cid:228) alan tilanne on kriittinen koko maail- massa, koska hinnat ovat alhaiset ja Korean tasavallan vuoksi ylikapasiteetti on huomattava, mill(cid:228) on vakavat vaikutukset Euroopan laivanrakennusteollisuudelle. Neuvosto ilmaisi my(cid:246)s syv(cid:228)n huolestuneisuutensa komission tutkimusten tuloksista, joiden mukaan Korean tasavallassa on tehty sopimuksia kustannukset alittavin hinnoin, mik(cid:228) on vahingoittanut EU:n telakoiden etuja. N(cid:228)in ollen neuvosto kehotti komissiota jatkamaan pyrkimyksi(cid:228)(cid:228)n yht(cid:228)l(cid:228)isen toimintakent(cid:228)n varmistami- seksi laivanrakennusalalle aloittamalla v(cid:228)litt(cid:246)m(cid:228)sti Korean tasavallan kanssa rakentavat neuvottelut, joiden tarkoituksena on saada ep(cid:228)oikeudenmukainen kilpailu loppumaan. N(cid:228)iden p(cid:228)(cid:228)telmien perusteella pidettiin 14. joulukuuta 1999 Pariisissa OECD:n puitteissa kokous, johon osallistuivat yht(cid:228)(cid:228)lt(cid:228) EY:n komission ja EU:n teollisuuden edustajat ja toisaalta Korean hallituksen ja Korean teollisuuden edustajat. Osapuolten k(cid:228)ym(cid:228)ss(cid:228) rakentavassa keskustelussa EU:n huolenaiheista maailman laivanrakennusmarkkinoi- den tilanteen suhteen k(cid:228)siteltiin tarjontaa ja kysynt(cid:228)(cid:228), ylikapasiteettia ja alhaisia hintoja sek(cid:228) vaikeuksissa olevien korealaisten telakoiden kuten Hallan ja Daewoon rahoittamista. (2000/C 225 E/169) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2511/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) ja Mar(cid:237)a Valenciano Mart(cid:237)nez-Orozco (PSE) komissiolle (22. joulukuuta 1999) Aihe: Sukupuolten tasa-arvon periaatteen loukkaaminen shakkikilpailuissa Euroopan unionissa Voimassaolevan lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n mukaisesti kaikissa Euroopan unionin j(cid:228)senvaltioissa miesten ja naisten sekakilpailujen j(cid:228)rjest(cid:228)minen shakissa on nimenomaisesti kielletty. Shakinpelaaminen (luonteeltaan (cid:228)lylli- sen(cid:228) ponnistuksena) ei vaadi kuitenkaan lihasvoimaa tai muita fyysisi(cid:228) ominaisuuksia, joiden perusteella jako miesten ja naisten sarjoihin olisi oikeutettua. Euroopan komissio katsoi viimevuotisessa vastauksessaan Espanjan kansalaisen JosØ Eduardo Da Riva Alonson vetoomukseen (253/98) ett(cid:228) (cid:148)syrjint(cid:228)(cid:228) ei voida perustella mitenk(cid:228)(cid:228)n. Vaikka monissa urheilulajeissa miehet ja naiset kilpailevat erikseen, shakki ei vaadi sellaista fyysist(cid:228) valmennusta tai erityiskyky(cid:228), johon naiset eiv(cid:228)t pystyisi(cid:148). Amsterdamin sopimuksen, ja erityisesti sen seuraavien artikloiden perusteella: (cid:129) 2 artikla: (cid:148)Yhteis(cid:246)n p(cid:228)(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)n(cid:228) on edist(cid:228)(cid:228) ((cid:133))yhteisen politiikan tai yhteisen toiminnan toteuttami- sella ((cid:133)) miesten ja naisten v(cid:228)list(cid:228) tasa-arvoa(cid:148) 8. 8. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 225 E/155 (cid:129) 3 artikla: (cid:148) ((cid:133) ) yhteis(cid:246)n toimintaan sis(cid:228)ltyy ((cid:133)) my(cid:246)t(cid:228)vaikuttaminen korkealaatuisen koulutuksen ja ((cid:133)) yhteis(cid:246) pyrkii poistamaan eriarvoisuutta miesten ja ammatillisen koulutuksen edist(cid:228)miseksi naisten v(cid:228)lill(cid:228) sek(cid:228) edist(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n miesten ja naisten v(cid:228)list(cid:228) tasa-arvoa. (cid:148) (cid:129) 13 artikla: (cid:148)Neuvosto voi ((cid:133)) komission ehdotuksesta ja Euroopan parlamenttia kuultuaan toteuttaa tarvittavat toimenpiteet sukupuoleen ((cid:133)) perustuvan syrjinn(cid:228)n torjumiseksi((cid:133))(cid:148), ja ottaen huomioon, ett(cid:228) syrjint(cid:228) shakkiurheilussa ja sen opetuksessa ei voi kuulua direktiivin syrjint(cid:228)(cid:228) ty(cid:246)el(cid:228)m(cid:228)ss(cid:228) koskevan direktiivin 76/207/ETY (1) toimialaan, sill(cid:228) shakinpelaajia ei voida pit(cid:228)(cid:228) palkansaajina eik(cid:246) komissio katso, ett(cid:228) n(cid:228)iden artikloiden perusteella sen pit(cid:228)isi tehd(cid:228) lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)aloitteita varmistaak- seen, ett(cid:228) sukupuoleen perustuva syrjint(cid:228) estet(cid:228)(cid:228)n urheilussa ja erityisesti shakissa? Katsooko komissio, ett(cid:228) se on toiminut tyydytt(cid:228)v(cid:228)sti teht(cid:228)v(cid:228)ss(cid:228)(cid:228)n antaa neuvostolle ehdotuksia EY:n perustamissopimuksen keskeisiin periaatteisiin kuuluvan sukupuoleen perustuvan syrjinn(cid:228)n torjumisen noudattamiseksi? (1) EYVL L 39, 14. 2. 1976, s. 40. Viviane Redingin komission puolesta antama vastaus (14. helmikuuta 2000) Komissio korostaa, ett(cid:228) se kiinnitt(cid:228)(cid:228) arvoisan parlamentin j(cid:228)senen tavoin tarkoin huomiota naisten ja miesten tasa-arvoiseen kohteluun. Kuten arvoisa parlamentin j(cid:228)sen muistuttaa, yht(cid:228)l(cid:228)isill(cid:228) mahdollisuuksilla on urheilun yhteydess(cid:228) erityinen merkitys. Tietyiss(cid:228) urheilulajeissa naiset ja miehet kilpailevat eri kategorioissa naisten mahdollisuuksien takaamiseksi, ja t(cid:228)ll(cid:246)in voidaan puhua positiivisesta syrjinn(cid:228)st(cid:228). Komissio ottaa yhteytt(cid:228) alan kansainv(cid:228)lisiin toimivaltaisiin organisaatioihin saadakseen k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)ns(cid:228) kaikki tiedot ja arvioidakseen, sovelletaanko shakissa kyseist(cid:228) periaatetta. Komissio vakuuttaa olevansa arvoisan parlamentin j(cid:228)senen kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) esille otettu tapaus on sijoitettava yht(cid:228)l(cid:228)isten mahdollisuuksien yleiseen kehykseen. T(cid:228)t(cid:228) varten on perustettu komis- saarien pysyv(cid:228) ty(cid:246)ryhm(cid:228), jonka puheenjohtajana toimii komission puheenjohtaja ja varapuheenjohtajana ty(cid:246)llisyys- ja sosiaaliasioista vastuussa oleva komissaari. Ryhm(cid:228)n toimeksiantona on taata, ett(cid:228) sukupuo- liulottuvuus otetaan huomioon kaikissa asiaankuuluvissa yhteis(cid:246)n politiikoissa ja toimissa EY:n perus- tamissopimuksen 3 artiklan 2 kohdan mukaisesti (1). Komissio toimitti lis(cid:228)ksi 26. marraskuuta 1999 neuvostolle sek(cid:228) kuulemista varten parlamentille ehdotuksen neuvoston p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseksi syrjinn(cid:228)n torjumista koskevan yhteis(cid:246)n toimintaohjelman perustamisesta (2) sek(cid:228) ehdotukset direktiiveiksi yht(cid:228)l(cid:228)ist(cid:228) kohtelua ty(cid:246)ss(cid:228) ja ammatissa koskevista yleisist(cid:228) puitteista (3) sek(cid:228) rodusta tai etnisest(cid:228) alkuper(cid:228)st(cid:228) riippumattoman yht(cid:228)l(cid:228)isen kohtelun periaatteen t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanosta (4). (1) (2) (3) (4) Komission j(cid:228)senist(cid:228) koostuvia ty(cid:246)ryhmi(cid:228) k(cid:228)sittelev(cid:228) komission puheenjohtajan tiedonanto. SEC(1999) 1483 (cid:129) KOM(1999) 567 lopullinen. KOM(1999) 565 lopullinen. KOM(1999) 566 lopullinen. (2000/C 225 E/170) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2514/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Pedro Marset Campos (GUE/NGL) komissiolle (22. joulukuuta 1999) Aihe: EU:n LEADER II -ohjelman ja Espanjan valtion FUTURE-ohjelman varoilla rahoitetussa maatilamat- kailukohteessa sijaitseva EU:n tukema j(cid:228)tevesipuhdistamo Murcian AbarÆnissa Komissio on hyv(cid:228)ksynyt ja rahoittanut LEADER II -ohjelmasta 18. kes(cid:228)kuuta 1999 l(cid:228)htien maatalohanketta Canada Hidalgon alueella AbarÆnissa (Murcia) (asiakirja N:ro B. B3. 3. 080, Trinidad GonzÆlez Maquil(cid:243)nin nimell(cid:228), kokonaisrahoitus 1 370 096 pesetaa)


title: 1999 m. gruodžio 22 d. Komisijos sprendimas, iš dalies keičiantis Komisijos sprendimą 93/623/EEB ir nustatantis veislinių ir produkcinių arklinių identifikavimą (pranešta dokumentu Nr. C (1999) 5004)tekstas svarbus EEE

eurovoc_concepts:
equidae
health certificate
health control
import
third country
veterinary drug

text: 03/28 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 189 32000D0068(01) L 23/72 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 2000 1 28 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1999 m. gruodžio 22 d. iš dalies keičiantis Komisijos sprendimą 93/623/EEB ir nustatantis veislinių ir produkcinių arklinių identifikavimą (pranešta dokumentu Nr. C (1999) 5004) (tekstas svarbus EEE) (2000/68/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1990 m. birželio 26 d. Tarybos direktyvą 90/427/EEB dėl zootechninių ir genealoginių reikalavimų, reglamentuojančių Bendrijos vidaus prekybą arklinių šeimos gyvūnais (1), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Austrijos, jos 8 straipsnio Suomijos ir Švedijos stojimo aktu, ypač į 1 dalį, atsižvelgdama į 1990 m. birželio 26 d. Tarybos direktyvą reglamentuojančių 90/426EEB dėl veterinarijos reikalavimų, arklinių šeimos gyvūnų importą jų judėjimą (2), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Austrijos, Suomijos ir Švedijos stojimo aktu, ypač į jos 4 straipsnio 4 dalies ii punktą, trečiųjų šalių ir iš kadangi: Sprendimu 93/623/EEB (3) Komisija nustatė registruotus arklinių šeimos gyvūnus lydintį identifikavimo doku- mentą (pasą); siekiant užtikrinti gyvūno nuolatinį tapatumą, būtina iš dalies pakeisti Sprendimą 93/623/EEB juo įdiegiant autentišką numerį; remiantis Direktyvos 90/426/EEB 4 straipsnio 4 dalies ii punktu, veisliniai ir produkciniai arkliniai juos vežant turi būti identifikuojami Komisijos nustatytu būdu; (6) (7) (8) veterinariniai vaistai arklinių šeimos gyvūnams skiriami pagal 1981 m. rugsėjo 25 d. Tarybos direktyvos 81/851/EEB dėl valstybių narių įstatymų dėl veterina- rinių vaistų derinimo (4) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Direktyva 93/40/EEB (5), nuostatas; remiantis 1990 m. birželio 26 d. Reglamento (EEB) Nr. 2377/90, nustatančio veterinarinių vaistų likučių gyvūninės kilmės maisto produktuose didžiausių leistinų kiekių nustatymo tvarką Bendrijoje (6), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 1308/99 (7), 14 straipsniu, nuo 2000 m. sausio 1 d. Bendrijoje be jokių išimčių draudžiama maistui skirtiems gyvūnams skirti veterinarinius vaistus, kuriuose yra to reglamento I, II arba III prieduose nenurodytų farmakologiškai aktyvių medžiagų. Todėl arklinių šeimos gyvūnai gali būti gydomi tik minėto reglamento I, II arba III priede išvar- dytų farmakologiškai aktyvų medžiagų turinčiais vaistais; Komisija svarsto Direktyvos 81/851/EEB 1 straipsnio pakeitimą, kad nustatytų maistui skirtų gyvūnų sąvokos apibrėžimą ir suteiktų išimtis tam tikroms minėtų rūšių toms grupėms priskiriami gyvūnai yra grupėms, jei pakankamai ir kontroliuojami. Minėtos išimtys gali būti taikomos arkliniams, kurie yra aiškiai identifikuojami ir jų identifikavimo dokumente pažymėti kaip neskirti arba skirti skerdimui kontroliuojamomis sąlygomis, kaip numatyta Bendrijos teisės aktuose; identifikuojami veislei ir produkcijai skirti arkliniai šeimos gyvūnai gali būti Sprendimu identifikuojami pagal 93/623/EEB numatytas dalis; tam tikras (9) veisliniai ir produkciniai arkliniai ir registruoti arkliniai tam tikrame jų gyvenimo etape gali tapti skerdimui ir žmonėms vartoti skirtais arkliniais, kaip apibūdinta Direktyvos 90/426/EEB 2 straipsnio d punkte; apsvarstė Veterinarinių vaistų mokslinis komitetas savo 9–11 d. d. posėdyje nurodyti Komisijos atitinkamą į Reglamento (EEB) Nr. 2377/90 priedus neįtrauktų medžiagų bendrojo pašalinimo laikotarpį ir rekomendavo, kad jis truktų ne mažiau kaip šešis mėnesius; prašymą (1) OL L 224, 1990 8 18, p. 55. (2) OL L 224, 1990 8 18, p. 42. (3) OL L 298, 1993 12 3, p. 45. (4) OL L 317, 1981 11 6, p. 1. (5) OL L 214, 1993 8 24, p. 31. (6) OL L 224, 1990 8 18, p. 1. (7) OL L 156, 1999 6 23, p. 1. (1) (2) (3) (4) (5) LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/28 t. „6. 6. IX skyrius: Medicininis gydymas Šio skyriaus I ir II arba III dalys turi būti tinkamai užpil- dytos laikantis šioje dalyje pateiktų instrukcijų. “ 2. Naujas skyrius pridedamas remiantis šio sprendimo priedu. 2 straipsnis 1. Sprendimu 93/623/EEB nustatyto identifikavimo doku- mento II dalies 1 punkte nurodytas identifikacijos numeris yra gyvūno autentiškas numeris, kuris yra išlaikomas arba nuoroda į jį turi būti pateikta kiekvieną kartą, kai kompetentingos insti- tucijos keičia to gyvūno registracijos detales. 1 dalyje minėtas identifikacijos numeris – tai Direktyvos identifikacijos 2. 90/426/EEB 7 straipsnio 3 dalyje nurodytas numeris. 3 straipsnis Identifikavimo dokumente, lydinčiame vežamus veislinius ir produkcinius arklinius, turi būti nurodyta bent jau Sprendimu 93/623/EEB nustatyto identifikavimo dokumento I, II, III IV ir IX dalyse nurodyta informacija. 4 straipsnis Valstybės narės užtikrina, kad ne vėliau kaip nuo 2000 m. liepos 1 d. registruotus arklinius ir veislinius bei produkcinius arklinius lydėtų atitinkamai 1 ir 3 straipsniuose nurodyti iden- tifikavimo dokumentai, išskyrus tuos atvejus, kai privalomi įraai į 1 straipsnyje nurodytą skyrių reikalauja, kad ta dalis būtų išduota nedelsiant, iki šios datos. 5 straipsnis Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 1999 m. gruodžio 22 Komisijos vardu David BYRNE Komisijos narys 190 (10) (11) (12) (13) (14) (15) (16) 1964 m. birželio 26 d. Tarybos direktyvos 64/433/EEB dėl sveikatos reikalavimų šviežios mėsos gamybai ir prekybai (1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Direk- tyva 95/23/EB (2), nuostatos taikomos neporakanopių mėsai. Pagal tą direktyvą skersti skirti gyvūnai turi būti taip identifikuoti, kad kompetentingos institucijos galėtų nustatyti jų kilmę. Direktyvos 90/426/EEB 7 straipsnio 3 dalyje reikalaujama, kad oficialiai paskirtas veterina- rijos gydytojas skerdykloje užregistruotų skerdžiamo arklinių šeimos gyvūno identifikavimo numerį arba iden- tifikavimo dokumentą; remdamasis Direktyva 64/433/EEB, oficialiai paskirtas veterinarijos gydytojas, atlikdamas sveikatos patikrinimą ante-mortem, privalo atkreipti dėmesį į požymius, rodan- čius, kad gyvūnui buvo paskirtos farmakologinį poveikį turinčios medžiagos arba kad jis vartojo kitų medžiagų, dėl kurių jo mėsa gali pakenkti žmonių sveikatai. Todėl minėtą vertinimą iš dalies sudaro ir įrašo apie vaistą patikrinimas identifikavimo dokumente; taikomi Direktyvoje 90/426/EEB ir ypač turėtų būti ir Komisijos 93/197/EEB (4) nustatyti arklinių importavimo reikala- vimai; 93/196/EEB (3) sprendimuose todėl būtina pakeisti registruotų arklinių šeimos gyvūnų identifikavimo dokumentą; be to, būtina nustatyti veislinių ir produkcinių arklinių identifikavimo dokumentą, paremtą registruotų arklinių identifikavimo dokumentu; suteikiant valstybėms narėms laiko įgyvendinti pasiūlytas priemones, reikėtų numatyti pereinamąjį laikotarpį; šiame sprendime numatytos priemonės atitinka Zootech- nikos nuolatinio komiteto ir Veterinarijos nuolatinio komiteto nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: 1 straipsnis Sprendimo 93/623/EEB priedas iš dalies keičiamas taip: 1. Paso bendrųjų instrukcijų II dalies A punkte eilės tvarka įter- piami šie žodžiai: (1) OL L 243, 1995 10 11, p. 7. (2) OL L 243, 1995 10 11, p. 7. (3) OL L 86, 1993 4 6, p. 7. (4) OL L 86, 1993 4 6, p. 16. 03/28 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 191 S A D E I R P S I L A D X I „ 192 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/28 t