title: PERGUNTA ESCRITA E-2326/99 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão. Importação de aço de qualidade duvidosa para a fabricação de betão armado.

eurovoc_concepts:
EU market
Greece
building materials
concrete
customs fraud
customs inspection
import
product safety
quality label
quality standard
steel

text: C 225 E/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 8. 8. 2000 Os cientistas e investigadores da Comunidade sªo directamente tocados por estes acordos, que lhes permitem encetar ac(cid:231)ıes de coopera(cid:231)ªo cient(cid:237)fica e tØcnica com hom(cid:243)logos dos pa(cid:237)ses terceiros em causa e proceder ao interc(cid:226)mbio de ideias, experiŒncias e competŒncias. Estes interc(cid:226)mbios e ac(cid:231)ıes de coopera(cid:231)ªo podem, aliÆs, induzir um refor(cid:231)o dos meios humanos de investiga(cid:231)ªo na Comunidade. Por sua vez, os funcionÆrios e outros agentes da Comissªo tŒm um papel de informa(cid:231)ªo das comunidades cient(cid:237)ficas sobre as possibilidades oferecidas pelo acordo, bem como de acompanhamento e valoriza(cid:231)ªo das ac(cid:231)ıes de coopera(cid:231)ªo encetadas, nomeadamente atravØs da sua participa(cid:231)ªo nos trabalhos de cada um dos comitØs directores mistos que se instituem com vista (cid:224) execu(cid:231)ªo dos acordos. Respondem, em seguida, perante as inst(cid:226)ncias conjuntas responsÆveis pelo acompanhamento global das rela(cid:231)ıes entre cada pa(cid:237)s e a Comunidade. Os acordos CT de coopera(cid:231)ªo incidem somente sobre as actividades civis de investiga(cid:231)ªo, englobando a investiga(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da biotecnologia. No que respeita ao acordo com a Rœssia, o sector da biotecnologia nªo Ø citado de forma expressa, mas estÆ impl(cid:237)cito, na medida em que se mencionam directamente a investiga(cid:231)ªo biomØdica e a saœde, cada vez mais dependentes dele. (2000/C 225 E/103) PERGUNTA ESCRITA E-2326/99 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo (13 de Dezembro de 1999) Objecto: Importa(cid:231)ªo de a(cid:231)o de qualidade duvidosa para a fabrica(cid:231)ªo de betªo armado Os sismos ocorridos na GrØcia e na Turquia acentuaram as preocupa(cid:231)ıes relativamente (cid:224) qualidade do a(cid:231)o utilizado no betªo armado. Nªo Ø segredo para ninguØm que, no mercado grego, muito do a(cid:231)o importado Ø, frequentemente, de qualidade inferior (cid:224) declarada. A responsabilidade reside nos controlos efectuados que, ou sªo insuficientes, ou quando concluem que estªo perante a(cid:231)o de qualidade inferior, permitem, mesmo assim, a sua importa(cid:231)ªo no mercado europeu, mas como a(cid:231)o de qualidade inferior. No entanto, como o a(cid:231)o continua a ter caracter(cid:237)sticas exteriores inerente (cid:224) qualidade superior, nomeadamente, as nervuras, torna-se fÆcil a sua utiliza(cid:231)ªo como a(cid:231)o de qualidade superior, uma vez que nªo existem controlos de mercado. Que medidas pretende tomar a Comissªo, em colabora(cid:231)ªo com os Estados-membros, para proceder a 1. um refor(cid:231)o dos controlos? Par quando normas de qualidade œnicas para o a(cid:231)o destinado ao betªo armado, bem como um 2. regime de controlo œnico com base nessas normas? Resposta dada pelo ComissÆrio E. Liikanen em nome da Comissªo (17 de Janeiro de 2000) No que respeita (cid:224) importa(cid:231)ªo de produtos siderœrgicos originÆrios de pa(cid:237)ses terceiros cujas normas de produ(cid:231)ªo podem ser diferentes das utilizadas na Comunidade, Ø necessÆrio estabelecer a distin(cid:231)ªo entre o tratamento desses produtos aquando do seu controlo alfandegÆrio e a avalia(cid:231)ªo de qualidade que pode ser feita sobre o produto propriamente dito. Quanto aos procedimentos alfandegÆrios, a qualidade do produto s(cid:243) entra em conta para a sua classifica(cid:231)ªo em uma ou outra categoria da nomenclatura aduaneira correspondente ao sistema tarifÆrio internacional harmonizado (como, por exemplo, a(cid:231)o ligado ou a(cid:231)o nªo-ligado). As utiliza(cid:231)ıes fraudulentas das declara(cid:231)ıes alfandegÆrias, visando nomeadamente obter vantagens na aplica(cid:231)ªo dos direitos aduaneiros, sªo pass(cid:237)veis de procedimento penal, a efectuar na sequŒncia de inquØrito lan(cid:231)ado pelas autoridades aduaneiras nacionais. De um modo geral, os produtos de constru(cid:231)ªo dispıem de uma base jur(cid:237)dica para a certifica(cid:231)ªo da conformidade (cid:129) ver Decisªo 97/597/CE da Comissªo, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprova(cid:231)ªo da conformidade de produtos de constru(cid:231)ªo, nos termos do no 2 do artigo 20o da Directiva 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 225 E/103 89/106/CEE do Conselho, no que respeita (cid:224)s armaduras de a(cid:231)o para betªo armado e prØ-esfor(cid:231)ado (1). Na parte que lhe toca, a Comissªo continuarÆ a apoiar os trabalhos do ComitØ Europeu para a Normaliza(cid:231)ªo do Ferro e do A(cid:231)o (ECISS) no (cid:226)mbito do ComitØ Europeu de Normaliza(cid:231)ªo (CEN), visando o estabeleci- mento de normas harmonizadas. Em matØria de qualidade dos produtos, e sobretudo da sua aptidªo a uma aplica(cid:231)ªo ou utiliza(cid:231)ªo adequada, compete todavia (cid:224)s partes envolvidas (cid:129) comprador e vendedor (cid:129) preverem nos contratos todas as disposi(cid:231)ıes pertinentes. Dado que a utiliza(cid:231)ªo dos produtos siderœrgicos estÆ sujeita, no interior da Comunidade, a sistemas de vigil(cid:226)ncia e controlo tØcnico que excluem o recurso a materiais nªo conformes (cid:224)s normas nos sectores sens(cid:237)veis, a infrac(cid:231)ªo por falsifica(cid:231)ªo de certificados de qualidade Ø do (cid:226)mbito do direito privado. (1) JO L 240 de 2. 9. 1997. (2000/C 225 E/104) PERGUNTA ESCRITA E-2328/99 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo (13 de Dezembro de 1999) Objecto: Problemas de saœde resultantes do funcionamento de uma unidade de processamento de caro(cid:231)o de azeitona em HØracleion, Creta Em HØracleion, Creta, o funcionamento de uma unidade de processamento de caro(cid:231)o de azeitona, cuja actividade Ø particularmente poluente, cria problemas, em consequŒncia do mau cheiro intenso, tanto aos habitantes da regiªo, como ao hospital da cidade, (cid:224) Universidade TØcnica e a muitas escolas e infantÆrios. Apesar das queixas das autoridades locais e regionais e dos estudos desfavorÆveis da comissªo responsÆvel pelas infra-estruturas tØcnicas e o ambiente, o MinistØrio Ambiente, Ordenamento do Territ(cid:243)rio e Obras Pœblicas tem renovado sucessivamente a autoriza(cid:231)ªo de funcionamento desta unidade. Pergunta-se (cid:224) Comissªo: 1. TerÆ sido apresentado um estudo de impacto ambiental acompanhado dos necessÆrios estudos de engenharia das instala(cid:231)ıes? 2. Ter-se-ªo tomado todas as medidas previstas e procedido (cid:224) avalia(cid:231)ªo das medidas anteriormente propostas? 3. TencionarÆ a Comissªo intervir para que esta unidade seja definitivamente encerrada, tal como Ø solicitado, entre outros, pelo SecretÆrio-Geral da regiªo de Creta junto do MinistØrio do Ambiente, Ordenamento Territorial e Obras Pœblicas? Resposta dada pela ComissÆria M. Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (17 de Janeiro de 2000) A Comissªo ignora se foi efectuado algum estudo de impacto ambiental pela unidade fabril em questªo. Compete (cid:224)s autoridades nacionais controlar a observ(cid:226)ncia da Directiva 85/337/CEE, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente, com as altera(cid:231)ıes que lhe foram introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Mar(cid:231)o de 1997 (1). A Comissªo nªo dispıe de informa(cid:231)ıes quanto (cid:224) polui(cid:231)ªo provocada por esta unidade nem quanto (cid:224) aprova(cid:231)ªo de um estudo de avalia(cid:231)ªo do seu impacto ambiental. Para que as autoridades helØnicas possam ser contactadas e se instaure um processo, deverÆ o Senhor Deputado enviar (cid:224) Comissªo documenta(cid:231)ªo descrevendo as actividades poluentes da unidade. (1) JO L 73 de 14. 3. 1997


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2335/99 von Rolf Linkohr (PSE) an die Kommission. Kernreaktoren in den Beitrittsländern.

eurovoc_concepts:
Bulgaria
Lithuania
Slovakia
accession to the European Union
nuclear reactor
nuclear safety

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text: C 225 E/106 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 8. 8. 2000 Gegen den Beschlu(cid:223) der italienischen Regierung, die Anerkennung jedes Erzeugnisses einer einzigen privaten Stelle zu (cid:252)bertragen, wandten sich: (cid:129) die italienische Anti-Trust-Beh(cid:246)rde mit ihrem Bericht/ihrer Stellungnahme vom 6. 3. 1998, ver(cid:246)ffent- licht im Bulletin Nr. 8/98 (cid:129) Berichtsserie Nr. 12; (cid:129) das regionale Verwaltungsgericht von Latium mit Verordnung Nr. 2038/1998. Ferner stellt das regionale Verwaltungsgericht von Latium in dieser Verordnung fest, da(cid:223) die italienische Sprachfassung der genannten EWG-Verordnung nicht mit den anderen europ(cid:228)ischen Sprachversionen (cid:252)bereinstimmt, in denen ganz klar von der grunds(cid:228)tzlichen Schaffung einer Mehrzahl von privaten Kontrollstellen die Rede ist. Kann die Kommission daher mitteilen, 1. ob ihr die Stellungnahmen der italienischen Anti-Trust-Beh(cid:246)rde und des regionalen Verwaltungs- gerichts von Latium bekannt sind; 2. ob sie die Ansichten der italienischen Justiz- und Kontrollbeh(cid:246)rden teilt; 3. welche Ma(cid:223)nahmen sie in diesem Zusammenhang ergreifen wird? Siehe Seite 27. (1) (2) ABl. L 208 vom 24. 7. 1992, S. 1. Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (13. Dezember 1999) Die Kommission wurde offiziell niemals (cid:252)ber die Stellungnahme der italienischen (cid:132)Anti-Trust(cid:147)- Beh(cid:246)rde und die Entscheidung des Verwaltungsgerichts von Latium unterrichtet, aber sie hat inoffiziell davon Kenntnis erhalten. Die Kommission nimmt gew(cid:246)hnlich nicht zu solchen Entscheidungen Stellung, die unter die ausschlie(cid:223)- liche Zust(cid:228)ndigkeit der Mitgliedstaaten fallen. Eingedenk ihrer Antworten auf die schriftlichen Anfragen P-1845/99 (1) und E-2066/99 (2) des Herrn Abgeordneten h(cid:228)lt es die Kommission f(cid:252)r angebracht, in diesem Zusammenhang keine Ma(cid:223)nahmen zu ergreifen. (1) (2) Siehe Seite 27. Siehe Seite 46. (2000/C 225 E/108) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2335/99 von Rolf Linkohr (PSE) an die Kommission (13. Dezember 1999) Betrifft: Kernreaktoren in den Beitrittsl(cid:228)ndern 1. Welche Haltung nimmt die Kommission zu den Kernreaktoren in den Beitrittsstaaten ein? Sieht die Kommission vor, da(cid:223) die Kernreaktoren vorzeitig abgeschaltet werden sollen, und wenn ja, 2. wie sieht ihr Zeitplan aus? Stimmt die Kommission den Abschaltpl(cid:228)nen zu, wie sie insbesondere in den nationalen Ener- 3. giepl(cid:228)nen von Litauen und der Slowakei niedergelegt sind? Kann die Kommission dar(cid:252)ber Auskunft geben, ob und wann die Atomreaktoren in Litauen einer 4. Revision unterzogen werden? 8. 8. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 225 E/107 Antwort von Herrn Verheugen im Namen der Kommission (11. Januar 2000) 1. Im Rahmen der Erweiterung hat die Kommission der nuklearen Sicherheit stets besondere Aufmerk- samkeit gewidmet und beabsichtigt, diesen Bereich im Heranf(cid:252)hrungszeitraum st(cid:228)ndig zu (cid:252)berpr(cid:252)fen und zu unterst(cid:252)tzen. Sie arbeitet mit den Sicherheitsbeh(cid:246)rden der Beitrittsl(cid:228)nder eng zusammen, um deren Mittel und Unabh(cid:228)ngigkeit zu st(cid:228)rken und dadurch die in der Gemeinschaft bestehende nukleare Sicherheit weiter auszudehnen. Die Politik der Kommission in diesen Fragen ist in der Agenda 2000 vom Juli 1997 eindeutig 2. skizziert, in der die Reaktoren der Kernkraftwerke in den Beitrittsl(cid:228)ndern in drei Kategorien unterteilt werden: Reaktoren westlicher Bauart, Anlagen sowjetischer Bauart, die nachger(cid:252)stet werden k(cid:246)nnen, um den internationalen Sicherheitsnormen zu entsprechen, und Bl(cid:246)cke sowjetischer Bauart, die zu angemes- senen Kosten nicht nachr(cid:252)stbar sind. Von der Kommission wurde wiederholt erkl(cid:228)rt, da(cid:223) die in den Beitrittsl(cid:228)ndern betriebenen Kernkraftwerke der dritten Kategorie im Rahmen einer umfassenden Ener- giestrategie zum fr(cid:252)hestm(cid:246)glichen Zeitpunkt stillgelegt werden sollten. Dies gilt sowohl f(cid:252)r Bohunice V-1 in der Slowakei und das Kernkraftwerk Ignalina in Litauen als auch die Bl(cid:246)cke 1-4 des Kernkraftwerks Kozloduy in Bulgarien. 3. Die Kommission hat die Frage der nuklearen Sicherheit intensiv und erfolgreich mit den Beh(cid:246)rden der Beitrittsl(cid:228)nder diskutiert und in dem zweiten regelm(cid:228)(cid:223)igen Bericht vom 13. Oktober 1999 (cid:252)ber den von den Bewerberl(cid:228)ndern im Hinblick auf den Beitritt erzielten Fortschritt ihre Zufriedenheit mit den Beschl(cid:252)ssen der litauischen und slowakischen Beh(cid:246)rden zur fr(cid:252)hzeitigen Stillegung der Reaktoren von Ignalina und Bohunice V-1 zum Ausdruck gebracht. Die j(cid:252)ngste Vereinbarung mit Bulgarien (cid:252)ber die fr(cid:252)hzeitige Stillegung von Kozloduy 1-4 wurde von ihr ebenfalls begr(cid:252)(cid:223)t. Sie betrachtet diese Beschl(cid:252)sse als Ausdruck des Engagements der L(cid:228)nder f(cid:252)r die Integration und als wichtigen Beitrag zur nuklearen Sicherheit in Europa und wird den Dialog (cid:252)ber dieses Thema mit den betroffenen Beh(cid:246)rden zweifellos fortsetzen. 4. Die litauische Sicherheitsbeh(cid:246)rde achtet st(cid:228)ndig darauf, da(cid:223) der Betreiber der Kernreaktoren die Sicherheitsvorschriften des Programms zur Verbesserung der Sicherheit einh(cid:228)lt. Die Gew(cid:228)hrung von Betriebsgenehmigungen h(cid:228)ngt von den Ergebnissen dieser Sicherheits(cid:252)berpr(cid:252)fungen, den Sicherheitseva- luierungsberichten, ab. Die litauische Sicherheitsbeh(cid:246)rde und ihre T(cid:228)tigkeit werden von der Kommission im Rahmen des PHARE-Programms unterst(cid:252)tzt. (2000/C 225 E/109) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2337/99 von Anna Karamanou (PSE) an die Kommission (13. Dezember 1999) Betrifft: T(cid:246)dliche Gefahren durch radioaktive Strahlung von Handys J(cid:252)ngste Forschungen schwedischer Forscher, aber auch anderer Spezialisten f(cid:252)r Fragen der Volksgesund- heit, haben enth(cid:252)llt, da(cid:223) die Benutzung von Handys wegen der von ihnen ausgehenden Radioaktivit(cid:228)t ernste Sch(cid:228)digungen des menschlichen Organismus sowie Auftreten und Wachstum von Tumoren im Gehirn, Geh(cid:246)rnervenneurome und funktionelle genetische Sch(cid:228)den hervorruft. Welche Ma(cid:223)nahmen und politische Initiativen gedenkt die Kommission zu ergreifen, damit mobiles Telefonieren unsch(cid:228)dlich ist und die Gesundheit der B(cid:252)rger gesch(cid:252)tzt wird? Antwort von Herrn Byrne im Namen der Kommission (17. Januar 2000) Die Kommission hat die Bedenken (cid:252)ber m(cid:246)gliche gesundheitssch(cid:228)digende Wirkungen elektromagnetischer Felder zur Kenntnis genommen. Am 9. M(cid:228)rz 1999 haben Rat und Parlament die Richtlinie 1999/5/EG (cid:252)ber Funkanlagen und Telekom- munikationsendger(cid:228)te und die gegenseitige Anerkennung ihrer Konformit(cid:228)t verabschiedet (1). Darin werden die Anforderungen festgelegt, die Funkanlagen erf(cid:252)llen m(cid:252)ssen, um in Verkehr gebracht und betrieben werden zu k(cid:246)nnen. Die Richtlinie sieht vor, da(cid:223) Mitgliedstaaten den Betrieb solcher Anlagen aus Gesund- heitsgr(cid:252)nden einschr(cid:228)nken d(cid:252)rfen, etwa durch Vorschreiben bestimmter Mindestabst(cid:228)nde zwischen Funk- anlage und (cid:214)ffentlichkeit


title: Reglamento (CE) n° 2633/1999 de la Comisión, de 13 de diciembre de 1999, por el que se fijan los precios comunitarios de producción y los precios comunitarios de importación de claveles y rosas para la aplicación del régimen de importación de determinados productos de la floricultura originarios de Chipre, Israel, Jordania y Marruecos, así como de Cisjordania y de la Franja de Gaza

eurovoc_concepts:
common price policy
floriculture
import
import price
producer price
third country

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text: 14. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 321/17 REGLAMENTO (CE) No 2633/1999 DE LA COMISIÓN de 13 de diciembre de 1999 por el que se fijan los precios comunitarios de producción y los precios comunitarios de importa- ción de claveles y rosas para la aplicación del régimen de importación de determinados productos de la floricultura originarios de Chipre, Israel, Jordania y Marruecos, así como de Cisjordania y de la Franja de Gaza LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 4088/87 del Consejo, de 21 de diciembre de 1987, por el que se establecen las condiciones de aplicación de los derechos de aduana preferenciales a la impor- tación de determinados productos de la floricultura originarios de Chipre, Israel, Jordania y Marruecos, así como de Cisjordania y de la Franja de Gaza (1), cuya última modificación la consti- tuye el Reglamento (CE) no 1300/97 (2), y, en particular, la letra a) del apartado 2 de su artículo 5, Considerando lo siguiente: En aplicación del apartado 2 del artículo 2 y del artículo 3 del citado Reglamento (CEE) no 4088/87, cada quince días se fijan precios comunitarios de importación y precios comunitarios de producción, aplicables durante períodos de dos semanas, de los claveles de una flor (estándar), los claveles de varias flores (spray), las rosas de flor grande y las rosas de flor pequeña; de conformidad con el artículo 1 ter del Reglamento (CEE) no 700/88 de la Comisión, de 17 de marzo de 1988, por el que se establecen algunas normas para la aplicación del régimen regu- lador de las importaciones en la Comunidad de determinados Israel, productos de la floricultura originarios de Chipre, Jordania y Marruecos, así como de Cisjordania y de la Franja de Gaza (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2062/97 (4), dichos precios se fijan para períodos de dos semanas a partir de medias ponderadas que facilitan los Estados miembros; es importante fijar los importes de forma inmediata para poder determinar los derechos de aduana que deben aplicarse; para ello, es conveniente establecer que el presente Reglamento entre en vigor inmediatamente, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En el anexo se fijan los precios comunitarios de producción y los precios comunitarios de importación de los claveles de una flor (estándar), los claveles de varias flores (spray), las rosas de flor grande y las rosas de flor pequeña, contemplados en el artículo 1 ter del Reglamento (CEE) no 700/88, para un período de dos semanas. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 14 de diciembre de 1999. Será aplicable del 15 al 28 de diciembre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 13 de diciembre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. (2) DO L 177 de 5. 7. 1997, p. 1. (3) DO L 72 de 18. 3. 1988, p. 16. (4) DO L 289 de 22. 10. 1997, p. 1. L 321/18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 14. 12. 1999 ANEXO (en EUR por 100 unidades) Período: del 15 al 28 de diciembre de 1999 Precios comunitarios de producción Claveles de una flor (estándar) Claveles de varias flores (spray) Rosas de flor grande Rosas de flor pequeña 15,34 9,83 40,61 13,34 Precios comunitarios de importación Israel Marruecos Chipre Jordania Cisjordania y Franja de Gaza Claveles de una flor (estándar) 8,39 13,04 — — — Claveles de varias flores (spray) Rosas de flor grande Rosas de flor pequeña 16,21 12,85 — — — 12,66 11,22 — — — — — — — —


title: Commission Regulation (EC) No 2628/1999 of 13 December 1999 on the supply of cereals as food aid

eurovoc_concepts:
Somalia
food aid
maize

text: 14. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 321/5 COMMISSION REGULATION (EC) No 2628/1999 of 13 December 1999 on the supply of cereals as food aid THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 1292/96 of 27 June 1996 on food-aid policy and food-aid management and special operations in support of food security (1), and in partic- ular Article 24(1)(b) thereof, Whereas: (1) (2) (3) the abovementioned Regulation lays down the list of countries and organisations eligible for Community aid ans specifies the general criteria on the transport of food aid beyond the fob stage; following the taking of a number of decisions on the allocation of food aid, the Commission has allocated cereals to certain beneficiaries; it is necessary to make these supplies in accordance with the rules laid down by Commission Regulation (EC) No 2519/97 of 16 December 1997 laying down general rules for the mobilisation of products to be supplied under Council Regulation (EC) No 1292/96 as Community food aid (2); it is necessary to specify the time limits and conditions of supply to determine the resultant costs, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Cereals shall be mobilised in the Community, as Community food aid for supply to the recipient listed in the Annex, in accordance with Regulation (EC) No 2519/97 and under the conditions set out in the Annex. The tenderer is deemed to have noted and accepted all the general and specific conditions applicable. Any other condition or reservation included in his tender is deemed unwritten. Article 2 This Regulation shall enter into force on the day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 13 December 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 166, 5. 7. 1996, p. 1. (2) OJ L 346, 17. 12. 1997, p. 23. L 321/6 EN Official Journal of the European Communities 14. 12. 1999 ANNEX LOT A 1. Action No: 10/99 2. Beneficiary (2): WFP (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma. Tel. : (39-6) 65 13 29 88; fax: 65 13 28 44/3; telex: 626675 WFP I 3. Beneficiary's representative: to be designed by the recipient 4. Country of destination: Somalia 5. Product to be mobilized: maize 6. Total quantity (tonnes net): 8 000 7. Number of lots: 1 8. Characteristics and quality of the product (3) (5): see OJ C 114, 29. 4. 1991, p. 1 (II. A. (1)(d)) 9. Packaging (8): see OJ C 267, 13. 9. 1996, p. 1 (1. 0 A, 1. c, 2. c and B. 3) 10. Labelling or marking (6): see OJ C 114, 29. 4. 1991, p. 1 (II. A. (3)) — Language to be used for the markings: English — Supplementary markings: — 11. Method of mobilisation of the product: the Community market 12. Specified delivery stage: free at port of shipment — fob stowed (7) 13. Alternative delivery stage: — 14. a) Port of shipment: — b) Loading address: — 15. Port of landing: — 16. Place of destination: — — port or warehouse of transit: — — overland transport route: — 17. Period or deadline of supply at the specified stage: — first deadline: 24. 1-13. 2. 2000 — second deadline: 7-27. 2. 2000 18. Period or deadline of supply at the alternative stage: — first deadline: — — second deadline: — 19. Deadline for the submission of tenders (at 12 noon, Brussels time): — first deadline: 4. 1. 2000 — second deadline: 18. 1. 2000 20. Amount of tendering guarantee: EUR 5 per tonne 21. Address for submission of tender and tendering guarantees (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. M. T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusively) 22. Export refund (4): refund applicable on 31. 12. 1999, fixed by Commission Regulation (EC) No 2500/1999 (OJ L 304, 27. 11. 1999, p. 11) 14. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 321/7 Notes: (1) Supplementary information: André Debongnie (tel. : (32-2) 295 14 65), Torben Vestergaard (tel. : (32-2) 299 30 50). (2) The supplier shall contact the beneficiary or its representative as soon as possible to which consignment documents are required. (3) The supplier shall deliver to the beneficiary a certificate from an official entity certifying that for the product to be in the Member State concerned, have not been delivered the standards applicable, relative to nuclear radiation, exceeded. The radioactivity certificate must indcate the caesium-134 and -137 and iodine-131 levels. (4) Commission Regulation (EC) No 259/98 (OJ L 25, 31. 1. 1998, p. 39) is applicable as regards the export refund. The date referred to in Article 2 of the said Regulation is that indicated in point 22 of this Annex. The supplier's attention is drawn to the last subparagraph of Article 4(1) of the above Regulation. The photocopy of the export licence shall be sent as soon as the export declaration has been accepted (fax: (32-2) 296 20 05). (5) The supplier shall supply to the beneficiary or its representative, on delivery, the following document: — phytosanitary certificate. (6) Notwithstanding OJ C 114, 29 April 1991, point II. A(3)(c) is replaced by the following: ‘the words “European Community”’. (7) The quantity and quality control will be carried out for every 2 500 tonnes. (8) Since the goods may be rebagged, the successful tenderer must provide 2 % of empty bags of the same quality as those containing the goods, with the marking followed by a capital ‘R’


title: PERGUNTA ESCRITA P-2442/99 apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão. Conferência das Nações Unidas Pequim + 5.

eurovoc_concepts:
UN Conference
eligibility criteria
gender equality
non-governmental organisation

text: 18. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 203 E/173 O NHS (SNS) e a Universidade John Moores de Liverpool despenderam um montante de 10. 000 libras esterlinas com vista a subsidiar o envio de 40 professores e 20 alunos a uma conferŒncia sobre a cultura e os clubes relacionados com a droga que se realizarÆ naquela cidade holandesa na semana em curso. A UE subvenciona igualmente os visitantes. Para alØm de palestras sobre os supostos benef(cid:237)cios para a saœde da «dan(cid:231)a frenØtica» induzida pelas drogas, o programa inclui ainda visitas a discotecas que, (cid:224) entrada, controlam a pureza de drogas, ilegais na Grª-Bretanha, em vez de as confiscar. Que sabe a Comissªo acerca deste assunto? (cid:201) verdade que estªo a ser utilizados fundos comunitÆrios para co-financiar o projecto? Resposta de Viviane Reding em nome da Comissªo (13 de Janeiro de 2000) Na sequŒncia de investiga(cid:231)ıes internas exaustivas, a Comissªo nªo descobriu nenhum envolvimento comunitÆrio nas actividades referidas pelo Senhor Deputado. (2000/C 203 E/224) PERGUNTA ESCRITA P-2442/99 apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (13 de Dezembro de 1999) Objecto: ConferŒncia das Na(cid:231)ıes Unidas «Pequim + 5» SerÆ que a Comissªo irÆ apoiar financeiramente as ONG que pretendam participar nas reuniıes «Pequim + 5» no pr(cid:243)ximo ano, em Nova Iorque? Que critØrios terªo de preencher as ONG para receber esse apoio? Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo (5 de Janeiro de 2000) A sessªo extraordinÆria da Organiza(cid:231)ªo das Na(cid:231)ıes Unidas (ONU) «As mulheres no ano 2000: igualdade entre os sexos, desenvolvimento e paz no sØculo XXI (cid:129) Pequim 2000» funcionarÆ como um f(cid:243)rum no qual serÆ reiterado o empenho e avaliada a progressªo dos governos na adop(cid:231)ªo das estratØgias prospectivas de ac(cid:231)ªo desde 1985, da declara(cid:231)ªo de Pequim e do programa de ac(cid:231)ªo desde 1995. Os Estados-membros da ONU designam os seus representantes nas conferŒncias e reuniıes mundiais da ONU. Nªo Ø oficialmente solicitado aos governos que incluam nas respectivas delega(cid:231)ıes representantes de organiza(cid:231)ıes nªo governamentais (ONG), mas a presen(cid:231)a destas tem vindo a ser cada vez mais marcada devido ao papel desempenhado pelas ONG de mulheres, cuja import(cid:226)ncia foi unanimemente reconhecida na sequŒncia da conferŒncia de Pequim. O financiamento da participa(cid:231)ªo das ONG incumbe em primeiro lugar ao sector associativo e, em seguida, aos governos nacionais. A Comissªo nªo dispıe de recursos pass(cid:237)veis de serem afectos (cid:224)s ONG que pretendam participar na reuniªo de Pequim +5. A Comunidade, representada pela Comissªo, embora signatÆria da declara(cid:231)ªo de Pequim e do programa de ac(cid:231)ªo, apenas tem estatuto de observadora junto da ONU


title: PERGUNTA ESCRITA E-2361/99 apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão. Directiva 96/29/EURATOM do Conselho.

eurovoc_concepts:
EAEC
approximation of laws
competence of the Member States
consumer protection
directive (EU)
environmental protection
food inspection
health control
health legislation
import (EU)
ionising radiation
irradiated product
pollution control measures
radioactive pollution
transfrontier pollution

text: 21. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 330 E/9 Considera a Comissªo que o princ(cid:237)pio da igualdade fica amea(cid:231)ado devido (cid:224) nªo tradu(cid:231)ªo das normas 1. harmonizadas da directiva relativa aos ascensores para dinamarquŒs, finlandŒs, grego, italiano, neerlandŒs, portuguŒs, espanhol e sueco? Em caso afirmativo, que medidas tomarÆ a Comissªo para mandar traduzir imediatamente nas 11 l(cid:237)nguas oficiais da UE as normas tØcnicas da referida directiva? Em caso negativo, que princ(cid:237)pios jur(cid:237)dicos comunitÆrios invoca a Comissªo para justificar a tradu(cid:231)ªo limitada (neste caso para alemªo, inglŒs e francŒs) daquelas normas? 2. Pode-se considerar que a execu(cid:231)ªo da directiva relativa aos ascensores Ø correcta enquanto as normas harmonizadas nªo forem traduzidas nas 11 l(cid:237)nguas oficiais da UE? Em caso afirmativo, quais sªo os argumentos da Comissªo para corroborar esta posi(cid:231)ªo? Em caso negativo, pode-se afirmar que a aplica(cid:231)ªo desta directiva Ø imposs(cid:237)vel enquanto nªo houver uma tradu(cid:231)ªo destinada aos fabricantes de ascensores que falem outras l(cid:237)nguas (dinamarquŒs, finlandŒs, grego, italiano, neerlandŒs, portuguŒs, espanhol e sueco)? (1) JO L 213 de 7. 9. 1995, p. 1. Resposta dada pelo ComissÆrio Liikanen em nome da Comissªo (19 de Janeiro de 2000) 1. As normas europeias sªo elaboradas pelos organismos europeus de normaliza(cid:231)ªo nas l(cid:237)nguas oficiais respectivas. No caso do ComitØ Europeu de Normaliza(cid:231)ªo (CEN) e do ComitØ Europeu de Coordena(cid:231)ªo das Normas de Electricidade (CENELEC), essas l(cid:237)nguas sªo o inglŒs, o francŒs e o alemªo. O Instituto Europeu de Normas de Telecomunica(cid:231)ıes (ETSI) adopta as suas normas europeias em inglŒs. Tais normas devem ser transpostas para a legisla(cid:231)ªo nacional pelos organismos nacionais de normaliza(cid:231)ªo. O regulamento interno dos organismos europeus de normaliza(cid:231)ªo permite, mas nªo exige, a tradu(cid:231)ªo das normas europeias. O problema da tradu(cid:231)ªo Ø inteiramente da competŒncia dos pr(cid:243)prios organismos nacionais de normaliza(cid:231)ªo e das autoridades nacionais. A tradu(cid:231)ªo tornou-se obrigat(cid:243)ria em diversos Estados-membros. Atendendo ao papel espec(cid:237)fico das normas harmonizadas, a Comissªo considera que todas as partes deverªo ter-lhes acesso. O carÆcter espec(cid:237)fico do sector e da norma e as necessidades do mercado poderªo envolver a necessidade de tornar tais normas dispon(cid:237)veis nas l(cid:237)nguas dos pa(cid:237)ses interessados. A Comissªo concede apoio financeiro aos organismos nacionais de normaliza(cid:231)ªo que traduzem as normas harmoniza- das para as l(cid:237)nguas nacionais. 2. (cid:192) semelhan(cid:231)a de todas as restantes directivas «nova abordagem», a aplica(cid:231)ªo de normas Ø facultativa no (cid:226)mbito da Directiva 95/16/CE do Parlamento e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-membros respeitantes aos ascensores. As directivas nova aborda- gem podem ser aplicadas sem as normas ou antes de estas se encontrarem dispon(cid:237)veis. Os fabricantes devem satisfazer os requisitos essenciais das directivas e nªo dar cumprimento (cid:224)s normas harmonizadas. As normas sªo um instrumento œtil para facilitar a aplica(cid:231)ªo, o que explica que, na maioria dos casos, as normas harmonizadas sejam efectivamente traduzidas. (2000/C 330 E/008) PERGUNTA ESCRITA E-2361/99 apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (13 de Dezembro de 1999) Objecto: Directiva 96/29/EURATOM do Conselho No que respeita (cid:224) Directiva 96/29/EURATOM (1), que permite a presen(cid:231)a de baixos n(cid:237)veis de 1. radia(cid:231)ıes em determinados produtos, dispıem os consumidores e/ou as empresas de algum meio de verificar quais sªo os produtos que estªo isentos de radia(cid:231)ıes e quais nªo? De que maneira define a Comissªo quais sªo os produtos isentos de radia(cid:231)ıes? 2. Quanto (cid:224) directiva em questªo, prevŒ a Comissªo que possam surgir problemas ocasionados pela variedade de normas aplicadas por cada Estado-membro na regulamenta(cid:231)ªo relativa aos produtos que C 330 E/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 11. 2000 emitem baixos n(cid:237)veis de radia(cid:231)ıes, por exemplo, em matØria de importa(cid:231)ªo de res(cid:237)duos, componentes e produtos acabados, bem como de emissıes na atmosfera e de despejos em Æguas fluviais transfronteiri(cid:231)as e de importa(cid:231)ªo de carne e de animais vivos provenientes de pa(cid:237)ses ultramarinos cujas normas sªo menos rigorosas do que as da UE? (1) JO L 159 de 29. 6. 1996, p. 1. Resposta dada pela ComissÆria M. Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (17 de Janeiro de 2000) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, fixa as normas de seguran(cid:231)a de base relativas (cid:224) protec(cid:231)ªo sanitÆria da popula(cid:231)ªo e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radia(cid:231)ıes ionizantes. Deve ser transposta para o direito nacional de cada Estado-membro atØ Maio de 2000 e substitui as anteriores normas constantes da Directiva 80/836/Euratom do Conselho, com as altera(cid:231)ıes que lhe foram introduzidas pela Directiva 84/467/Euratom (1). Desde a adop(cid:231)ªo das primeiras normas, em 1959, tŒm sido aprovadas sucessivas revisıes, tendo em conta a evolu(cid:231)ªo do conhecimento acerca dos efeitos das radia(cid:231)ıes ionizantes e a experiŒncia em matØria de protec(cid:231)ªo contra radia(cid:231)ıes. A nova directiva aborda, de um modo mais coerente e restritivo do que antes, a questªo dos n(cid:237)veis muito baixos de radioactividade nos bens de consumo. Os valores de isen(cid:231)ªo abaixo dos quais nªo Ø necessÆrio comunicar as fontes sªo, em geral, muito inferiores aos de outrora. Garante-se assim que estes bens possam circular livremente. (cid:201) desprezÆvel a eventual exposi(cid:231)ªo da popula(cid:231)ªo a valores de radioactividade meramente residuais. As normas bÆsicas de seguran(cid:231)a asseguram a introdu(cid:231)ªo uniforme de valores de isen(cid:231)ªo na legisla(cid:231)ªo dos Estados-membros. No que respeita (cid:224) liberta(cid:231)ªo de materiais que possam ser reutilizados ou reciclados, a nova directiva especifica a base de defini(cid:231)ªo do n(cid:237)vel de isen(cid:231)ªo (cid:129) a cargo dos Estados-membros mas tendo em conta as directrizes comunitÆrias. Relativamente (cid:224) descarga de efluentes no ar ou nos cursos de Ægua, compete aos Estados-membros estabelecerem os respectivos limites, respeitando embora o limite de dose para a popula(cid:231)ªo em geral. Contudo, nos termos do artigo 37o do Tratado Euratom, os Estados-membros devem apresentar (cid:224) Comissªo dados gerais sobre qualquer plano de tratamento de res(cid:237)duos radioactivos, emitindo a Comissªo parecer quanto (cid:224) possibilidade de os mesmos afectarem o ambiente de outros Estados-membros. Relativamente aos gØneros aliment(cid:237)cios, o Regulamento (CEE) no 737/90 do Conselho, de 22 de Mar(cid:231)o de 1990, relativo (cid:224)s condi(cid:231)ıes de importa(cid:231)ªo de produtos agr(cid:237)colas originÆrios de pa(cid:237)ses terceiros na sequŒncia do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (2), estabelece os n(cid:237)veis mÆximos autorizados de radioactividade nas importa(cid:231)ıes com origem em pa(cid:237)ses terceiros. A observ(cid:226)ncia destes n(cid:237)veis Ø da responsabilidade dos Estados-membros. (1) (2) JO L 265 de 5. 10. 1984, (Edi(cid:231)ªo Especial Portuguesa: cap. 12, fasc. 4, p. 125). JO L 82 de 29. 3. 1990. (2000/C 330 E/009) PERGUNTA ESCRITA E-2399/99 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Elimina(cid:231)ªo do peso do passado em termos de polui(cid:231)ªo provocada pelo amianto na Uniªo Europeia A utiliza(cid:231)ªo de fibras de amianto Ø proibida desde 1997, devido aos riscos que comporta para a saœde pœblica. Esse peso do passado em termos de polui(cid:231)ªo deverÆ, por conseguinte, ser eliminado tªo rÆpida e eficientemente quanto poss(cid:237)vel. Neste contexto, revestem o maior interesse uma inventaria(cid:231)ªo exacta do amianto, bem como directrizes de saneamento claras. 1. Dispıe a Comissªo de algum inventÆrio exacto e exaustivo (cid:129) com base no volume de vendas dos produtores de amianto (cid:129) sobre o peso do passado decorrente da utiliza(cid:231)ªo de amianto nos 15 Estados- -membros? Caso nªo disponha de tal inventÆrio, irÆ a Comissªo elaborar um inventÆrio deste tipo que permita, num futuro pr(cid:243)ximo, proceder rÆpida e eficientemente a saneamentos?


title: WRITTEN QUESTION E-2346/99 by Salvador Jové Peres (GUE/NGL) and Pedro Marset Campos (GUE/NGL) to the Commission. Tomato imports from Morocco.

eurovoc_concepts:
EU market
Morocco
agricultural market
association agreement (EU)
economic consequence
fruit vegetable
import (EU)
international trade
market stabilisation
tariff quota
trade agreement (EU)
voluntary restraint agreement

text: 8. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 225 E/111 What action does the Commission intend to take in order to ensure that the protocol is complied with in future? How does it intend to compensate Community producers for the financial losses incurred as a result of Morocco(cid:146)s infringement of the protocol? (2000/C 225 E/115) WRITTEN QUESTION E-2346/99 by Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) and Pedro Marset Campos (GUE/NGL) to the Commission (13 December 1999) Subject: Tomato imports from Morocco Why has the Commission not monitored the quota nor taken the necessary action to prevent Morocco from exceeding the volume of tomato exports laid down in the Association Agreement and in Protocol No 1 thereto on the arrangements applying to imports into the Community of agricultural products originating in Morocco, in particular in Article 3 thereof? (2000/C 225 E/116) WRITTEN QUESTION E-2347/99 by Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) and Pedro Marset Campos (GUE/NGL) to the Commission (13 December 1999) Subject: Tomato imports from Morocco Why has the Commission not required Morocco to pay the specific customs duty, as it should do since the prices of that country(cid:146)s exports have been below the entry price established in the Association Agreement and Article 2 of Protocol No 3 to the Agreement should therefore apply? (2000/C 225 E/117) WRITTEN QUESTION E-2348/99 by Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) and Pedro Marset Campos (GUE/NGL) to the Commission (13 December 1999) Subject: Tomato imports from Morocco Why has the Commission not taken the necessary action to ensure that Morocco adheres to the monthly breakdown of the quota and the permitted 20 % overshoot, as laid down in Article 3 to Protocol 1 to the Association Agreement? (2000/C 225 E/118) WRITTEN QUESTION P-2483/99 by Fernando FernÆndez Mart(cid:237)n (PPE-DE) to the Commission Subject: Illegal imports of tomatoes from Morocco (16 December 1999) By virtue of the agreements between the European Union and the Kingdom of Morocco, Moroccan tomato producers can gain access to the European market at a tariff of EUR 500 per tonne for a maximum quota


title: PERGUNTA ESCRITA E-2275/99 apresentada por Vittorio Sgarbi (PPE-DE) à Comissão. Normas europeias em matéria de salas de jogo.

eurovoc_concepts:
Italy
Slovenia
accession to the European Union
approximation of laws
economic consequence
freedom to provide services
game of chance
gaming establishment

text: 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 225 E/83 No que diz respeito (cid:224)s ac(cid:231)ıes nªo legislativas, a Comissªo remete iniciativa DaphnØ, que lan(cid:231)ou em 1997, actualmente substitu(cid:237)da pelo programa de ac(cid:231)ªo comunitÆria DaphnØ (2000-2004), que teve in(cid:237)cio em 1 de Janeiro de 2000. O objectivo do programa Ø contribuir para garantir um n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo da saœde f(cid:237)sica e mental, protegendo as crian(cid:231)as, os adolescentes e as mulheres contra a violŒncia (incluindo a violŒncia sob a forma de explora(cid:231)ªo e abuso sexuais), atravØs da preven(cid:231)ªo da violŒncia e de uma assistŒncia (cid:224)s v(cid:237)timas de actos de violŒncia por forma, nomeadamente, a evitar novas exposi(cid:231)ıes a tais actos. Por œltimo, importa referir que este programa de ac(cid:231)ªo comunitÆria estÆ aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses associados da Europa Central, entre os quais a RomØnia, pa(cid:237)s citado pelo Senhor Deputado. (2000/C 225 E/083) PERGUNTA ESCRITA E-2275/99 apresentada por Vittorio Sgarbi (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (13 de Dezembro de 1999) Objecto: Normas europeias em matØria de salas de jogo Subsistem actualmente diferen(cid:231)as considerÆveis entre os Estados-membros em matØria de regulamenta(cid:231)ªo dos jogos de azar no seu territ(cid:243)rio, o que dÆ origem a que, em alguns pa(cid:237)ses, como a ItÆlia, exista um bloqueio total das concessıes, com a consequente escassez da oferta face a uma procura bastante vasta, enquanto todos os pa(cid:237)ses lim(cid:237)trofes da ItÆlia, entre os quais a EslovØnia, que deverÆ aderir proximamente (cid:224) Europa, tŒm legisla(cid:231)ıes mais abertas no que se refere aos jogos de azar, o que se pode comprovar pelos numerosos casinos e salas de jogo a(cid:237) existentes. Considerando que um nœmero muito elevado de italianos se desloca ao estrangeiro para frequentar salas de jogo, considerando que essa actividade produz receitas no valor de biliıes para as caixas dos munic(cid:237)pios ou dos Estados em que se realizam jogos de azar e que, na realidade, esses montantes sªo retirados (cid:224)s comunidades de origem devido (cid:224) inexistŒncia de uma oferta adequada, considerando que uma importante parte dessas receitas vem dos bolsos dos italianos que se vŒem obrigados pela legisla(cid:231)ªo italiana a frequentar salas de jogo estrangeiras, considerando que, a n(cid:237)vel europeu, se procurou sempre a uniformi- dade entre os Estados-membros das normas suscept(cid:237)veis de criar grandes divergŒncias socioecon(cid:243)micas, tendo em conta o grande volume de neg(cid:243)cios das casas de jogo. PoderÆ a Comissªo informar: (cid:129) se tenciona apresentar uma directiva comunitÆria que proporcione igualdade de oportunidades aos empresÆrios ou (cid:224)s entidades interessadas, bem como aos clientes, em matØria de abertura, gestªo e frequŒncia de salas de jogo? (cid:129) em caso negativo, se considera oportuno instaurar um processo destinado a p(cid:244)r fim (cid:224)s disparidades legislativas existentes, eliminando a concorrŒncia que, com base em evidentes divergŒncias legislativas, possa penalizar fortemente a ItÆlia relativamente aos pa(cid:237)ses lim(cid:237)trofes? (cid:129) se considera, alØm disso, a Comissªo que seria oportuno elaborar uma directiva comunitÆria sobre o assunto, por forma a harmonizar, o mais rapidamente poss(cid:237)vel, as legisla(cid:231)ıes em vigor nos diferentes Estados-membros da Uniªo? Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (17 de Janeiro de 2000) A Comissªo deseja chamar a aten(cid:231)ªo do Senhor Deputado para as particularidades das actividades ligadas aos jogos de azar, que constituem, para os jogadores, um incitamento aos gastos e podem ter consequŒncias individuais e sociais perniciosas. Sendo assim, a sua organiza(cid:231)ªo no conjunto dos Estados- -membros resulta da preocupa(cid:231)ªo de evitar o est(cid:237)mulo da procura neste sector, prevenir os delitos e a fraude, bem como tentar que eles nªo sejam organizados com vista a um lucro pessoal ou comercial, mas apenas com fins caritativos, desportivos ou culturais. Tendo, portanto, em conta as considera(cid:231)ıes de ordem moral, religiosa ou cultural que rodeiam estas actividades, os Estados-membros tendem a restringi- -las atravØs de um sistema de autoriza(cid:231)ıes limitadas. C 225 E/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 8. 8. 2000 Os princ(cid:237)pios que norteiam a organiza(cid:231)ªo dos jogos de azar tŒm tambØm como consequŒncia limitar o acesso de certos operadores econ(cid:243)micos a este dom(cid:237)nio de actividade; porØm, o Tribunal de Justi(cid:231)a considerou-os compat(cid:237)veis com o princ(cid:237)pio da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os previsto pelo artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE (ver ac(cid:243)rdªo de 21 de Setembro de 1999, processo C-124/97), visto que as considera(cid:231)ıes de interesse geral acima citadas constituem o seu fundamento e permitem reconhecer aos Estados-membros um poder de aprecia(cid:231)ªo quanto (cid:224)s medidas restritivas necessÆrias, de acordo com a protec(cid:231)ªo que pretendam assegurar no respectivo territ(cid:243)rio. A Comissªo considera que, nos vÆrios Estados-membros, sªo razıes comparÆveis de interesse geral que dªo origem aos sistemas nacionais de organiza(cid:231)ªo e controlo que seguem os mesmos princ(cid:237)pios, e verifica que os fundamentos dos sistemas nacionais se revelam compat(cid:237)veis com o princ(cid:237)pio comunitÆrio da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. Neste contexto, e na ausŒncia de diferen(cid:231)as substanciais entre as regulamenta(cid:231)ıes dos diferentes Estados-membros, a Comissªo nªo prevŒ apresentar projectos de legisla(cid:231)ªo secundÆria em matØria de jogos de azar. (2000/C 225 E/084) PERGUNTA ESCRITA P-2278/99 apresentada por Carlos Westendorp y Cabeza (PSE) (cid:224) Comissªo (24 de Novembro de 1999) Objecto: Aux(cid:237)lios (cid:224) constru(cid:231)ªo naval O sector da constru(cid:231)ªo naval enfrenta graves dificuldades. Deve constituir uma prioridade para a Uniªo Europeia garantir o futuro de uma indœstria de constru(cid:231)ªo naval competitiva, que contribua para o desenvolvimento econ(cid:243)mico e social, mantendo o emprego em certas regiıes, muitas das quais registam uma elevada taxa de desemprego. No relat(cid:243)rio da Comissªo ao Conselho sobre a situa(cid:231)ªo da constru(cid:231)ªo naval no mundo, a Comissªo reconhece que o regime de aux(cid:237)lios estatais ao sector naval da Coreia do Sul estÆ a desestabilizar o mercado mundial do sector. Tendo em vista planificar as medidas suscept(cid:237)veis de equilibrar esta situa(cid:231)ªo, serÆ que a Comissªo jÆ quantificou os referidos aux(cid:237)lios? Atendendo a que o Regulamento do Conselho no 1540/98 de 29 de Junho de 1998 (1) estabelece novas regras de aux(cid:237)lios (cid:224) constru(cid:231)ªo naval atØ Dezembro do ano 2000, tenciona a Comissªo prorrogar estes aux(cid:237)lios (cid:224) produ(cid:231)ªo na Europa como medida cautelar enquanto aprofunda a investiga(cid:231)ªo sobre as ajudas concedidas ao sector na Coreia do Sul? (1) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 1. Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissªo (20 de Dezembro de 1999) A Comissªo partilha inteiramente a preocupa(cid:231)ªo do Senhor Deputado no que se refere (cid:224) dif(cid:237)cil situa(cid:231)ªo do mercado caracterizada por pre(cid:231)os muito baixos e um grave excesso de capacidade causado pela Coreia. No que se refere (cid:224) alegada subven(cid:231)ªo da constru(cid:231)ªo naval coreana, nªo foi poss(cid:237)vel nesta fase quantificar as eventuais formas de apoio pœblico utilizadas para assistir os estaleiros navais coreanos. Sªo necessÆrias informa(cid:231)ıes suplementares. A Comissªo prosseguirÆ as suas investiga(cid:231)ıes e apresentarÆ as suas conclusıes ao Conselho. No que se refere ao regime comunitÆrio de aux(cid:237)lios, o Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 Junho de 1998, que estabelece novas regras em matØria de aux(cid:237)lios (cid:224) constru(cid:231)ªo naval, prevŒ uma sØrie de diferentes aux(cid:237)lios ao sector atØ 2003. Os œnicos aux(cid:237)lios que devem ser suprimidos atØ ao final de 2000 sªo os aux(cid:237)lios ao funcionamento relacionados com contratos. Nesta fase, nªo existem quaisquer planos para prolongar este tipo de aux(cid:237)lios. Nos termos do artigo 12o do regulamento, a Comissªo Ø obrigada a manter a situa(cid:231)ªo de mercado sob vigil(cid:226)ncia, devendo propor, sempre que tal seja necessÆrio, medidas destinadas a resolver o problema se concluir que os estaleiros comunitÆrios estªo a ser lesados por prÆticas anticoncorrenciais. O recente relat(cid:243)rio apresentado pela Comissªo ao Conselho (1) foi o primeiro relat(cid:243)rio deste tipo


title: WRITTEN QUESTION E-2394/99 by Raffaele Costa (PPE-DE) to the Council. The Tenda pass tunnel.

eurovoc_concepts:
Piedmont
Provence-Alpes-Côte d'Azur
common transport policy
competence of the Member States
engineering structure
road safety

text: 3. 10. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 280 E/39 6. Will the Council conduct an inquiry into the use of German warheads for an assault using chemical weapons in Turkey, given that the equipment was supplied by an EU Member State and that this involves an act by a candidate Member State in violation of the UN convention on chemical weapons? If not, why not? Reply (13 March 2000) All EU Member States are States Parties to the Convention on the Prohibition of the Development, Production, Stockpiling and Use of Chemical Weapons and on their destruction (CWC). Among the general obligations contained in Article I of that convention is the undertaking by each State Party (cid:145)never under any circumstances to develop, produce, otherwise acquire, stockpile or retain chemical weapons, or transfer, directly or indirectly, chemical weapons to anyone(cid:146) nor (cid:145)to assist, encourage or induce, in any way, anyone to engage in any activity prohibited to a State Party under this Convention(cid:146). The Organisation for the Prohibition of Chemical Weapons (OPCW) ensures the implementation of the provisions of the Convention, including those for international verification of compliance with it. All States Parties to the CWC are members of the OPCW. The sources referred to by the Honourable Member have not been brought to the attention of the Council. (2000/C 280 E/037) WRITTEN QUESTION E-2394/99 by Raffaele Costa (PPE-DE) to the Council (13 December 1999) Subject: The Tenda pass tunnel (cid:129) The Tenda pass tunnel is the only Alpine pass linking south Piedmont and France, (cid:129) over the last ten years the tunnel has been blocked on several occasions by landslides or landslide risk, caused mainly by subsidence of the roof, which is now worn and under tension, (cid:129) this has resulted in very long delays and hold-ups for traffic, (cid:129) the structure dates back to 1876 and it would be difficult to convert back to a normal, usable state, (cid:129) it is situated at a considerable height, posing an extremely high risk for road traffic and for evacuation in the event of accidents, (cid:129) passing through the tunnel obliges motorists to use routes which are difficult, particularly for heavy vehicles, and which climb to a great height, (cid:129) the numerous suggestions for faster links (cid:129) in the region (cid:129) between France and Italy have been delayed or put on hold, at times for several months, without any appreciable progress. In the light of the above, will the Council state its opinion and intentions with regard to the future of the Tenda tunnel and/or a road connection there (new tunnel, at what height, rebuilding of the existing tunnel) and, in more general terms, with regard to road connections on the route between France and Italy in south Piedmont? C 280 E/40 Official Journal of the European Communities EN 3. 10. 2000 Reply (13 March 2000) The Council has been discussing the problems posed by transport in the Alps in the light of the recent accidents in the Tauern and Mont Blanc tunnels. It has recommended operational preventive measures which could be planned at European level and offer greater safety to citizens travelling in Europe and has invited the Commission to submit proposals enabling it to draw up recommendations for improving tunnel safety and further developing uniform high safety standards applicable throughout Europe. Regarding the specific question put by the Honourable Member, it is, however, not for the Council to comment on a situation which is the responsibility of national authorities. The Council is still awaiting Commission proposals. (2000/C 280 E/038) WRITTEN QUESTION E-2397/99 by Roberta Angelilli (UEN) to the Commission (16 December 1999) Subject: Road infrastructure in Carrara In Carrara, in the region of Tuscany, Italy, marble-working is the largest economic sector, employing over 10 000 people. Recently, the use of lorries with trailers for transporting the marble has been declared to have reached critical levels because of the significant reduction in quality of life it is causing within the city. The problem could be solved by constructing a road to the east of the city, about five kilometres in length, for an investment of ITL 75 billion. This would halve transportation times for marble, reduce city traffic and create an inter-regional route which would connect to the Tyrrhenian Sea (cid:129) Brenner Pass European route. The isolation of roads in the region could be overcome once and for all by building just 15 km of expressway connecting eastern Lunigiana to the Apuan coast. Could the Commission therefore say whether there are any specific financial aid measures for carrying out infrastructure work of this kind? Answer given by Mr Barnier on behalf of the Commission (21 January 2000) The Structural Funds may finance infrastructure projects such as that mentioned by the Honourable Member, provided they are located in an eligible area. The Commission is still awaiting the revised proposal by the Italian authorities under the regulatory provisions governing Objective 2 during the next programming period (2000-2006 (1)). (1) OJ L 161, 26. 6. 1999


title: WRITTEN QUESTION E-2349/99 by Roger Helmer (PPE-DE) to the Commission. EU grant funding.

eurovoc_concepts:
EU financing
administration of the Institutions
management
payment
private sector

text: 24. 10. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 303 E/51 provide a cross border service without being required to establish, and to the recipients of services (such as patients receiving health services). National requirements that hospitals should be non-profit making are compatible with the EC Treaty. The Court of justice confirmed this principle already enshrined in Article 48 (2) (ex Article 58) of EC Treaty in the case (cid:145)Sodemare(cid:146) (case C-70/95, judgement of 17. 6. 1997, ECR I 3395). Other restrictions need to be examined in the light of the jurisprudence of the Court in the (cid:145)Kohll(cid:146) case (C-158/96, judgement of 28. 4. 1998, ECR I 1931) which refers to public health considerations, and more particularly, the need to maintain a balanced medical and hospital service open to all as well as to a specific overriding public interest linked to the need to avoid seriously undermining the financial viability of the social security system concerned. Quantitative restrictions or preferential arrangements must be compatible with these requirements. In any event, they may not lead, in law or de facto, to discrimination between citizens of the Union. As for the possibility for citizens of the Union to exercise economic activities in the health services sector under Article 39 (ex Article 48) of the EC Treaty, as regards employed activities in hospitals the conditions for employment are laid down by the Member States. However, domestic rules must comply with Community law, in particular Council Directives 89/48/EEC (1) and 92/51/EEC (2) on the general system for the recognition of professional qualifications and Council Directives 77/452/EEC (3), 78/686/EEC (4), 80/154/EEC (5), 85/433/EEC (6) and 93/16/EEC (7) concerning the mutual recognition of diplomas of respectively nurse responsible for general care, dental practitioner, midwife, pharmacist and doctor. (1) OJ L 19, 24. 1. 1989. (2) OJ L 209, 24. 7. 1992. (3) OJ L 176, 15. 7. 1977. (4) OJ L 233, 24. 8. 1978. (5) OJ L 33, 11. 2. 1980. (6) OJ L 253, 24. 9. 1985. (7) OJ L 165, 7. 7. 1993. (2000/C 303 E/045) WRITTEN QUESTION E-2349/99 by Roger Helmer (PPE-DE) to the Commission (13 December 1999) Subject: EU grant funding What is the procedure for remunerating the intermediary bodies (private companies contracted to the European Commission) who administer European grant funds? On average, what percentage of the funds does such remuneration represent? Answer given by Mrs Schreyer on behalf of the Commission (25 February 2000) Intermediary bodies which provide the Commission with technical or administrative assistance for the management of Community funds under a private-law contract can be paid in two ways: either by a lump sum covering all services, where no additional cost can be invoiced to the Commission (with the exception of costs relating to ad hoc audits required by the Commission), or on a time-rate basis, possibly containing flat-rate sums, in which case refundable costs may also be charged (travel, cost of equipment, overheads and audit costs). Payment for services is calculated on the basis of the specifications annexed to the contract within the limits of the estimate. An original invoice must be produced for each payment. Costs are reimbursed on the basis of original supporting documents or certified true copies. C 303 E/52 Official Journal of the European Communities EN 24. 10. 2000 Where the specifications authorise the contractor to take on independent, external experts, the cost of the experts are charged on a flat-rate basis per actual day(cid:146)s work. The Contractor is required to ensure that the experts fulfil the same obligations as those applicable to his staff and he sends the Commission a copy of the agreements signed with his staff, while ensuring that the time declared as worked had actually being worked. From an internal inspection carried out in 1997 on the basis of a sample of the technical assistance offices, it emerged that, on average, payment of these intermediary bodies accounted for almost 30 % of the funds which they helped manage and 3,8 % of the total budget for the programmes in question. However, these estimate need to be qualified in order to place the percentages in the proper context. Data relating to the payment of these intermediary bodies is based on commitment rather than on payment appropriations with the result that the real cost may have been overestimated. In addition, appropriations, committed in respect of contracts with these bodies often cover periods exceeding 12 months and are thus used to pay for services relating to the management of appropriations during the following years. Accordingly, the proportion of payments from appropriations for a given year can be overstated. Some of the technical assistance offices covered by the inspection did not have as their main task the management of Community grants, but rather provided services in support of programme implementation, such as checking and monitoring the programme, organising conferences and seminars, disseminating information relating to the programme or gathering and processing data, with the result the proportion of costs of payments from the funds managed by the intermediary bodies can seem relatively high. that No specific distinction is made for funds which finance Community grants. (2000/C 303 E/046) WRITTEN QUESTION E-2356/99 by Riitta Myller (PSE) to the Commission (13 December 1999) Subject: Environmental impact of enlargement The enlargement of the European Union will become a reality in the next few years. Negotiations are currently being held with six countries, and after the Helsinki summit these negotiations will be expanded to include all 12 candidate countries. During the negotiation process the future members will have to adapt their administration and legislation to comply with EU rules. One major and economically important challenge will be to make progress in improving the state of the environment and adopting an environmental policy in accordance with sustainable development. What does the Commission propose to do to ensure that the environment is included as a priority in the negotiations, and what attitude does the Commission propose to take to the granting of transitional periods on environmental issues? Answer given by Mr Verheugen on behalf of the Commission The Commission shares the opinion of environment environmental acquis is a great challenge. in the applicant states and the alignment of the legislation of improving the state of the these states with the (18 February 2000) the Honourable Member that Environment is a priority in the accession process. The negotiation position of the Union at the opening of the negotiations with Hungary, Cyprus, Poland, Slovenia, Estonia and the Czech Republic explicitly refers to the objective of a high level of nuclear safety and environmental protection


title: PREGUNTA ESCRITA E-2348/99 de Salvador Jové Peres (GUE/NGL) y Pedro Marset Campos (GUE/NGL) a la Comisión. Importaciones de tomate procedentes de Marruecos.

text: 8. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 225 E/111 ¿QuØ medidas piensa tomar la Comisi(cid:243)n para asegurar el respeto del protocolo en el futuro? ¿C(cid:243)mo piensa compensar a los productores comunitarios por las pØrdidas econ(cid:243)micas derivadas del incumplimiento del protocolo? (2000/C 225 E/115) PREGUNTA ESCRITA E-2346/99 de Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) y Pedro Marset Campos (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (13 de diciembre de 1999) Asunto: Importaciones de tomate procedentes de Marruecos ¿Por quØ la Comisi(cid:243)n de la UE no ha realizado el seguimiento del contingente, ni ha adoptado las medidas necesarias para impedir que Marruecos sobrepase el volumen de exportaci(cid:243)n de tomate previsto en el Acuerdo de Asociaci(cid:243)n y en su Protocolo nœmero 1, relativo al rØgimen aplicable a la importaci(cid:243)n en la Comunidad de productos agr(cid:237)colas originarios de Marruecos, y en concreto en el art(cid:237)culo 3? (2000/C 225 E/116) PREGUNTA ESCRITA E-2347/99 de Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) y Pedro Marset Campos (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (13 de diciembre de 1999) Asunto: Importaciones de tomate procedentes de Marruecos ¿Por quØ la Comisi(cid:243)n Europea no ha exigido a Marruecos que pague el derecho de aduana espec(cid:237)fico cuando los precios de sus exportaciones han estado por debajo del precio de entrada establecido en el Acuerdo de Asociaci(cid:243)n, segœn prevØ el Protocolo nœmero 1, en el art(cid:237)culo 2? (2000/C 225 E/117) PREGUNTA ESCRITA E-2348/99 de Salvador JovØ Peres (GUE/NGL) y Pedro Marset Campos (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (13 de diciembre de 1999) Asunto: Importaciones de tomate procedentes de Marruecos ¿Por quØ la Comisi(cid:243)n de la UE no ha adoptado las medidas necesarias para que Marruecos respete la distribuci(cid:243)n mensual del contingente y el margen del 20 % de rebasamiento permitido en el Acuerdo de Asociaci(cid:243)n y en su Protocolo nœmero 1, art(cid:237)culo 3? (2000/C 225 E/118) PREGUNTA ESCRITA P-2483/99 de Fernando FernÆndez Mart(cid:237)n (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (16 de diciembre de 1999) Asunto: Importaci(cid:243)n ilegal de tomate de origen marroqu(cid:237) En virtud de los acuerdos firmados por la Uni(cid:243)n Europea con el Reino de Marruecos, la producci(cid:243)n de tomate marroqu(cid:237) puede acceder al mercado europeo con un arancel de 500 euros por tonelada para un


title: QUESTION ÉCRITE P-2451/99 posée par Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) à la Commission. Organisation simultanée de réunions par la Commission et le Parlement.

eurovoc_concepts:
administration of the Institutions
communications policy
interinstitutional relations (EU)
parliamentary session
promotion of the European idea
public awareness campaign

text: 21. 11. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 330 E/11 2. 3. 4. 5. 6. 7. Quelle quantitØ d(cid:146)amiante a ØtØ produite et utilisØe dans l(cid:146)Union europØenne jusqu(cid:146)en 1997? D(cid:146)aprŁs la Commission, combien d(cid:146)usines contiennent de l(cid:146)amiante? D(cid:146)aprŁs la Commission, combien d(cid:146)immeubles de bureau contiennent de l(cid:146)amiante? D(cid:146)aprŁs la Commission, combien de logements contiennent de l(cid:146)amiante? D(cid:146)aprŁs la Commission, combien de b(cid:226)timents scolaires contiennent de l(cid:146)amiante? Selon la Commission, quels b(cid:226)timents doivent Œtre dØcontaminØs en prioritØ? Quelles directives la Commission a-t-elle arrŒtØes pour permettre une Ølimination rapide et efficace 8. du passif dans le domaine de la pollution par l(cid:146)amiante? RØponse donnØe par M. Liikanen au nom de la Commission (3 mars 2000) La commercialisation et l(cid:146)utilisation de cinq des six diffØrents types d(cid:146)amiante ont ØtØ interdites dans la CommunautØ depuis 1991. Le 26 juillet 1999, la Commission a adoptØ la directive 1999/77/CE qui adapte pour la sixiŁme fois aux progrŁs techniques l(cid:146)annexe I de la directive 76/769/CEE du Conseil sur le rapprochement des lØgislations, des rØglementations et des mesures administratives des (cid:201)tats membres concernant les restrictions imposØes (cid:224) la commercialisation et (cid:224) l(cid:146)utilisation de certaines substances et prØparations dangereuses (amiante) (1) qui Øtend cette interdiction (cid:224) tous les types d(cid:146)amiante au plus tard d(cid:146)ici le 1er janvier 2005. Cette interdiction ne prØsente que quelques rares exceptions qui seront examinØes par la Commission d(cid:146)ici le 1er janvier 2003. Cette directive devrait empŒcher toute augmentation du stock d(cid:146)amiante dans la CommunautØ. La Commission ne dispose pas d(cid:146)un inventaire dØtaillØ de l(cid:146)utilisation de l(cid:146)amiante dans les (cid:201)tats membres. La Commission n(cid:146)est pas en possession des informations demandØes aux points 2 (cid:224) 7 des questions posØes par l(cid:146)Honorable Membre. Les dØchets d(cid:146)amiante sont soumis (cid:224) la lØgislation gØnØrale sur les dØchets, (cid:224) savoir, la directive 75/442/CEE du Conseil du 15 juillet 1975 sur les dØchets (2) (telle qu(cid:146)elle a ØtØ modifiØe). En outre, les dØchets d(cid:146)amiante constituent des dØchets dangereux en vertu de la directive 91/689/CEE du Conseil du 12 dØcembre 1991 (3) lorsqu(cid:146)ils sont contenus dans les matØriaux d(cid:146)isolation prØsents dans les dØchets de construction et de dØmolition. La directive 87/217/CEE du Conseil du 19 mars 1987 sur la prØvention et la rØduction de la pollution environnementale due (cid:224) l(cid:146)amiante (4) contient certaines rŁgles fondamentales en ce qui concerne l(cid:146)enlŁvement et l(cid:146)Ølimination des dØchets d(cid:146)amiante. Ces mesures n(cid:146)exigent pas une Ølimination rapide et efficace de ces dØchets d(cid:146)amiante. (1) (2) (3) (4) JO L 207 du 6. 8. 1999. JO L 194 du 25. 7. 1975. JO L 377 du 31. 12. 1991. JO L 85 du 28. 3. 1987. (2000/C 330 E/010) QUESTION (cid:201)CRITE P-2451/99 posØe par Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) (cid:224) la Commission (13 dØcembre 1999) Objet: Organisation simultanØe de rØunions par la Commission et le Parlement RØguliŁrement, la Commission organise des rØunions ou des confØrences (de presse) (cid:224) des dates oø le Parlement europØen se rØunit en session plØniŁre (cid:224) Strasbourg ou (cid:224) Bruxelles. Ainsi, le 19 novembre 1999, le commissaire Kinnock organise (cid:224) La Haye une confØrence de presse et un dØjeuner de travail auquel les parlementaires europØens sont Øgalement conviØs, cependant que le Parlement europØen se rØunit le mŒme jour (cid:224) Strasbourg. La Commission convient-elle qu(cid:146)une telle simultanØitØ des rØunions et confØrences de presse est 1. inopportune, alors que la Commission doit Œtre prØsente lors des rØunions du Parlement? C 330 E/12 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 21. 11. 2000 A-t-elle conscience que la relation dans la presse des rØsultats des sessions plØniŁres du Parlement 2. souffre de cette simultanØitØ, Øtant donnØ que les journalistes ne peuvent Œtre prØsents qu(cid:146)(cid:224) un seul endroit (cid:224) la fois? Convient-elle que la sensibilisation (cid:224) l(cid:146)Europe en gØnØral et au Parlement europØen en particulier y 3. gagnerait si les institutions tenaient compte de leurs calendriers de rØunions mutuels? RØponse donnØe par M. Prodi au nom de la Commission (25 janvier 2000) Les commissaires s(cid:146)efforcent de veiller (cid:224) ce que ces rØunions ne soient pas incompatibles avec leur prØsence au Parlement. Comme tous les commissaires, M. Kinnock est pleinement conscient du fait que, lors des sessions plØniŁres, son obligation premiŁre est d(cid:146)apporter une rØponse (cid:224) chaque dØbat ou question parlementaire qui relŁve de sa responsabilitØ. La Commission conna(cid:238)t le calendrier des rØunions et mettra tout en (cid:156)uvre pour Øviter des chevauchements intempestifs. Elle partage entiŁrement l(cid:146)avis de l(cid:146)Honorable Parlementaire et estime qu(cid:146)il est important que les institutions europØennes prennent mutuellement en compte leurs calendriers de rØunions respectifs. (2000/C 330 E/011) QUESTION (cid:201)CRITE E-2486/99 posØe par Joachim Wuermeling (PPE-DE) et Maria Berger (PSE) (cid:224) la Commission (16 dØcembre 1999) Objet: (cid:201)largissement (cid:224) l(cid:146)Est (cid:129) Instrument destinØ (cid:224) promouvoir les rØgions frontaliŁres annoncØ par G(cid:252)nter Verheugen Dans un entretien accordØ le 8 novembre 1999 (cid:224) la revue allemande «Focus», le commissaire G(cid:252)nter Verheugen invite la Commission (cid:224) crØer un instrument destinØ (cid:224) promouvoir les rØgions situØes aux frontiŁres avec les pays d(cid:146)Europe centrale et orientale, afin de compenser les inconvØnients qu(cid:146)entra(cid:238)nera l(cid:146)Ølargissement (cid:224) l(cid:146)Est pour ces rØgions. La Commission pourrait-elle indiquer quel est l(cid:146)Øtat d(cid:146)avancement des travaux relatifs (cid:224) la crØation 1. d(cid:146)un tel instrument? Est-elle dØj(cid:224) en mesure de fournir des informations plus prØcises sur la structure, la portØe dans le 2. temps et l(cid:146)importance de cet instrument? Outre des fonds europØens, des fonds nationaux devraient-ils Øgalement Œtre engagØs afin de 3. promouvoir les rØgions frontaliŁres? RØponse donnØe par M. Barnier au nom de la Commission (21 janvier 2000) Lors de la prochaine pØriode de programmation 2000-2006, l(cid:146)initiative communautaire Interreg III accordera une attention particuliŁre aux activitØs en faveur des rØgions situØes aux frontiŁres externes de la CommunautØ, dans la perspective de son Ølargissement. La promotion de ces rØgions sera en effet couverte au titre de son volet A «coopØration transfrontaliŁre», dont la dotation reprØsentera au moins 50 % de l(cid:146)allocation financiŁre globale de cette initiative. Dans sa proposition d(cid:146)orientations pour ladite initiative (1), la Commission a fixØ les conditions de sa mise en (cid:156)uvre. Cette proposition est actuellement en consultation auprŁs des (cid:201)tats membres et des autres institutions communautaires. AprŁs l(cid:146)avis du Parlement, prØvu pour fØvrier 2000, ces orientations seront dØfinitivement adoptØes par la Commission et communiquØes aux (cid:201)tats membres. (cid:192) l(cid:146)issue de cette procØdure, ces derniers disposeront de six mois pour prØsenter leurs propositions de programmes. Comme pour tous les programmes cofinancØs dans le cadre des fonds structurels, le concours communau- taire au titre d(cid:146)Interreg devra avoir une contrepartie nationale. (1) COM(1999) 479 final


title: Uredba Sveta (ES) št. 2674/1999 z dne 13. decembra 1999 o spremembi Uredbe (EGS) št. 1911/91 o uporabi določb prava Skupnosti za Kanarske otoke

eurovoc_concepts:
Canary Islands
application of EU law
customs territory (EU)
single market

text: 110 SL Uradni list Evropske unije 31999R2674 18. 12. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 14/Zv. 1 L 326/3 UREDBA SVETA (ES) št. 2674/1999 z dne 13. decembra 1999 o spremembi Uredbe (EGS) št. 1911/91 o uporabi določb prava Skupnosti za Kanarske otoke SVET EVROPSKE UNIJE JE – ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Akta o pristopu Španije in Portugalske in zlasti prvega pododstavka člena 25(4) Akta, ob upoštevanju predloga Komisije, ob upoštevanju mnenja Evropskega parlamenta (1), ob upoštevanju mnenja Ekonomsko-socialnega odbora (2), ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) (4) Na podlagi člena 25 Akta o pristopu iz leta 1985 se institucij Skupnosti uporabljajo za Pogodbe in akti Kanarske otoke ob upoštevanju odstopanj iz navedenega člena in Protokola 2 k navedenemu aktu. Zaradi svoje zemljepisne lege se Kanarski otoki soočajo s posebnimi težavami, zlasti zaradi svoje oddaljenosti, oto- ške lege, vulkanskega terena, ki ni ugoden za razvoj kme- tijske in industrijske proizvodnje, in pomanjkanja narav- nih virov; Svet je sprejel številne ukrepe za celovitejšo vključitev Kanarskih otokov v Skupnost in zlasti v carin- sko unijo. V tem smislu je obstoječa posredna davčna ureditev, ki je namenjena zlasti izravnavi otoške lege regije in geografske izoliranosti, potrebovala postopno reformo in posodobi- tev v skladu z zakonodajo Skupnosti; v ta namen je med drugimi sprejetimi ukrepi Uredba (EGS) št. 1911/91 (3) omogočila, da se do 31. decembra 2000 na Kanarskih oto- kih uporablja nov davek na proizvodnjo in uvoz („arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones“ (APIM)). Namen tega začasnega davka je, da lokalni proizvodnji omogoči prilagoditev na zahteve enotnega trga s sistemom oprostitev; odobrijo se torej nekatere popolne ali delne oprostitve za lokalno proizvedeno blago glede na gospodarske potrebe in pod pogojem, da take oprostitve (5) (6) (7) (8) (9) prispevajo k pospeševanju lokalnih dejavnosti, ne da bi vplivale na trgovinske pogoje v obsegu, ki bi bil v naspro- tju s skupnim interesom. Po členu 5(6) Uredbe (EGS) št. 1911/91 je Komisija pre- učila vpliv ukrepov, sprejetih v okviru APIM, na gospodar- stvo Kanarskih otokov in možnosti za vključitev regije v carinsko območje Skupnosti; ta preučitev je ugotovila, da je vpliv ukinjanja APIM na splošno pozitiven glede cen ter negativen glede proizvodnje in zaposlovanja. Negativni vpliv na proizvodnjo in zaposlovanje pa se glede na zadevni sektor precej razlikuje; čas, ki je pretekel, je večini sektorjev omogočil, da se prilagodijo, kar pa ne velja za nekatere proizvode v občutljivih sektorjih; Komisija je na zahtevo španskih oblasti preučila najbolj ranljive sekto- rje in identificirala občutljive proizvode ter ugotovila, da bi taka ranljivost v nekaterih primerih lahko vodila v dejansko izginotje zadevnega sektorja. Po posvetovanju s španskimi oblastmi je postalo jasno, da je treba opuščanje davka v primeru nekaterih občutljivih proizvodov odložiti do 30. junija 2000, da se olajša nji- hova prilagoditev na tržne pogoje, preden se ta davek ukine; ta odložitev ne postavlja pod vprašaj ciljev uvajanja skupne carinske tarife in ukinitve APIM, ampak se omejuje samo na ublažitev učinkov gospodarskih prilagoditev, ki so potrebne, da bi dosegli odpravo davka. Uredbo (EGS) št. 1911/91 je zato treba ustrezno spreme- niti. APIM bo ukinjen 31. decembra 2000; kljub temu bo Komi- sija pred tem datumom s španskimi oblastmi preučila vpliv odložitve opuščanja davka na zadevne gospodarske sekto- rje in podrobneje na proizvode, zajete s to uredbo; glede na ugotovitve te preučitve bo Komisija po potrebi Svetu pred- ložila predlog ukrepov, ki jih je treba sprejeti na podlagi Pogodbe, zaradi preprečitve ogrožanja obstoja nekaterih lokalnih proizvodnih dejavnosti, ki so še posebno ranljive, in kljub temu končno dosegla cilj odprave davka – SPREJEL NASLEDNJO UREDBO: (1) Mnenje, dano 19. novembra 1999 (še ni objavljeno v Uradnem listu). (2) UL C 329, 17. 11. 1999, str. 27. (3) UL L 171, 29. 6. 1991, str. 1. Uredba, kakor je bila spremenjena z Uredbo (EGS) št. 284/92 (UL L 31, 7. 2. 1992, str. 6). Člen 1 Uredba (EGS) št. 1911/91 se spremeni: 14/Zv. 1 SL Uradni list Evropske unije 111 1. V členu 5(2) se doda naslednji pododstavek: „Z odstopanjem od določb prvega pododstavka se zmanjšanje davčnih stopenj odloži od 30. decembra 1999 do 30. junija 2000 za proizvode, naštete v Prilogi. “ 2. Doda se Priloga iz Priloge k tej uredbi. Ta uredba začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Člen 2 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 13. decembra 1999 Za Svet Predsednik S. HASSI 112 SL Uradni list Evropske unije 14/Zv. 1 PRILOGA „PRILOGA Seznam proizvodov iz drugega pododstavka člena 5(2), razvrščenih v skladu z nomenklaturo skupne carinske tarife (SCT) Druga živila: 0403 10, 0407 00 90, 0701 90, 0702, 0703, 0803, 0901 21, 0901 90 90, 1101, 1601, 1602, 1704 90 71, 1806 (razen 1806 20 95), 1901 90 99, 1902, 1904 10 10, 1905 10 00, 1905 20, 1905 30, 1905 40, 1905 90, 2002 10 90, 2002 90 91, 2007 91 10, 2007 99 39, 2008 99 61, 2008 99 68, 2101, 2103, 2105, 2106 90 98, 2309. Tobak: 2402 10 00, 2402 20. Kemikalije: 2804 30 00, 2804 40 00, 2851 00 30, 3208, 3209, 3213, 3401, 3402 (razen 3402 11 00, 3402 12 00 and 3402 13 00), 3809 91 00. Papir: 4808, 4818 10, 4818 20, 4818 30, 4818 40, 4819, 4821, 4823 59 10, 4909, 4910, 4911, 5601 22 10, 5601 22 99. Tekstil: 6112 31, 6112 41, 6213, 6302, 6303. Železarska industrija I: 7308, 7309 00 (razen 7309 00 90), 7317, 7325, 7604, 7608, 7610, 9406 00 31. Drugo industrijsko blago: 3923 10 00, 3923 21 00, 3923 30 10, 3924 10 00, 4012 10, 4418, 4601, 4602, 6802, 7010, 8544 59 10, 9401, 9403, 9404. “


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2351/99 af Rosa Miguélez Ramos (PSE) til Rådet. Den europæiske værftsindustris fremtid.

eurovoc_concepts:
EU industrial policy
International Monetary Fund
Japan
South Korea
Spain
State aid
World Bank
privatisation
restriction on competition
shipbuilding
tariff negotiations
terms for aid

text: C 280 E/24 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 3. 10. 2000 R(cid:229)det af dagsordenen for młdet? I bekr(cid:230)ftende fald, hvilke foranstaltninger agter det da at vedtage? industriministre holder młde tirsdag den 9. november. Vil R(cid:229)det opfłre dette punkt p(cid:229) (1) EFT L 202 af 18. 7. 1998, s. 1. (2000/C 280 E/023) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2351/99 af Rosa MiguØlez Ramos (PSE) til R(cid:229)det (13. december 1999) Om: Den europ(cid:230)iske v(cid:230)rftsindustris fremtid Siden krisen i 1973 har den europ(cid:230)iske v(cid:230)rftsindustri underg(cid:229)et en omstruktureringsproces, som har for(cid:229)rsaget tab af arbejdspladser og fłrt til alvorlige kriser i omr(cid:229)der, hvis velstand afhang af denne sektor og dens rolle som lokomotiv for de łvrige erhverv. Som Kommissionen erkender, falder priserne fortsat. Priserne p(cid:229) nybygninger faldt mellem 15 og 31,5 % i tidsrummet fra januar 1997 til marts 1999. Dette skyldes i vid udstr(cid:230)kning, at visse asiatiske lande, is(cid:230)r Sydkorea, s(cid:230)lger deres produkter med tab til priser, som i nogle tilf(cid:230)lde ligger omkring 30 % under prisniveauet i Europa, og med betydelige tilskud, som głr det muligt for v(cid:230)rfterne at foretage dumping. Hvilke hasteforanstaltninger agter R(cid:229)det (cid:129) ud over de beskedne foranstaltninger, der blev bebudet p(cid:229) samlingen i R(cid:229)det af industriministre den 9. november i (cid:229)r og bortset fra de velkendte skridt, som best(cid:229)r i at henvende sig til WTO, IMF og Verdensbanken (cid:129) at gennemfłre til fordel for de europ(cid:230)iske skibsv(cid:230)rfter for at sikre disses overleven? Prioriterer R(cid:229)det en garanti łkonomiske og sociale argumenter? for den europ(cid:230)iske skibsbygningssektors fremtid under hensyntagen til Hvilke foranstaltninger agter R(cid:229)det at tr(cid:230)ffe for at sikre det nuv(cid:230)rende besk(cid:230)ftigelsesniveau i v(cid:230)rftsindu- strien i EU? Hvordan vil det sikre fremtiden for denne sektor, som besk(cid:230)ftiger mange tusinde lłnmod- tagere? Hvilke retningslinjer vil R(cid:229)det give Kommissionen til den fłrste forhandlingsrunde i Seattle ved (cid:229)rets udgang for at beskytte den europ(cid:230)iske v(cid:230)rftsindustri mod tredjelandes illoyale praksis? Samlet svar p(cid:229) skriftlige forespłrgsler E-2290/99, E-2311/99 og E-2351/99 (13. marts 2000) Som svar p(cid:229) de (cid:230)rede parlamentsmedlemmers spłrgsm(cid:229)l og de legitime bet(cid:230)nkeligheder, som de har 1. givet udtryk for, vil R(cid:229)det fłrst minde om, (cid:129) at reglerne for stłtte til skibsbygningsindustrien generelt er fastsat i R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 1540/98 af 29. juni 1998 (1); (cid:129) at Kommissionen mere specifikt og i overensstemmelse med R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 1013/97 af 2. juni 1997 (2) har tilladt stłtte til bestemte skibsv(cid:230)rfter, der er under omstrukturering, i Tyskland og Spanien. R(cid:229)det 2. Kommissionen om henholdsvis (industri) fik p(cid:229) samlingen den 9. november 1999 forelagt to s(cid:230)rskilte beretninger fra (cid:129) situationen inden for verdens v(cid:230)rftsindustri (udarbejdet i overensstemmelse med artikel 12 i forord- ning (EF) nr. 1540/98), (cid:129) stłtte til visse skibsv(cid:230)rfter i Tyskland og Spanien, som er under omstrukturering (fjerde beretning udarbejdet i overensstemmelse med artikel 2 i forordning (EF) nr. 1013/97). 3. 10. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 280 E/25 Efter at have drłftet punktet vedtog R(cid:229)det konklusioner om situationen inden for verdens v(cid:230)rftindu- 3. stri, hvoraf is(cid:230)r fłlgende vigtige elementer błr fremh(cid:230)ves i korthed: (cid:129) R(cid:229)dets bekymring over for den krise, som sektoren befinder sig i som fłlge af den overkapacitet og de meget til Kommissionen om at genoptage dialogen med dette land, med henblik p(cid:229) at bringe den illoyale konkurrence til ophłr, lave priser, der kan tilskrives Republikken Korea, og den anmodning, det har rettet (cid:129) opfordringen til industrien, medlemsstaterne og Kommissionen om at samle flest mulige beviser p(cid:229) denne konkurrencebegr(cid:230)nsende adf(cid:230)rd, s(cid:229) man kan tage passende skridt i WTO-regi, (cid:129) den indtr(cid:230)ngende opfordring til IMF og Verdensbanken om at undersłge, om de betingelser, der var til den bistand, der blev ydet Republikken Korea som fłlge af den łkonomiske krise, knyttet overholdes, (cid:129) opfordringen til Kommissionen og medlemsstaterne om at głre en yderligere indsats i de relevante indfłre regler, der sikrer en loyal for hurtigst muligt at internationale fora, herunder OECD, konkurrence. Som afslutning p(cid:229) konklusionerne udtrykte R(cid:229)det sin tilfredshed med, at Kommissionen agter at opfylde sine forpligtelser i henhold til artikel 12 i ovenn(cid:230)vnte forordning nr. 1540/98 (3) og afl(cid:230)gge rapport hurtigst muligt. R(cid:229)det (industri) har til hensigt at optage dette punkt p(cid:229) dagsordenen for samlingen den 18. maj 2000. (1) (2) (3) EFT L 202 af 18. 7. 1998, s. 1-10. EFT L 148 af 6. 6. 1997, s. 1-3. »Artikel 12 af Kommissionsrapport: Kommissionen afl(cid:230)gger regelm(cid:230)ssigt rapport til R(cid:229)det om markedssituationen og vurderer, om europ(cid:230)iske v(cid:230)rfter p(cid:229)virkes af konkurrencebegr(cid:230)nsende praksis. Hvis det konstateres, at industrien lider skade p(cid:229) grund af konkurrencebegr(cid:230)nsende praksis, uanset arten, foresl(cid:229)r Kommissionen, hvis det er relevant, R(cid:229)det foranstaltninger til lłsning af problemet. Den fłrste rapport afl(cid:230)gges til R(cid:229)det senest den 31. december 1999. «. (2000/C 280 E/024) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-2296/99 af Mihail Papayannakis (GUE/NGL) til R(cid:229)det (30. november 1999) Om: Humanit(cid:230)r bistand til Irak I henhold til Financial Times er USA og Det Forenede Kongerige ved at l(cid:230)gge pres p(cid:229) FN(cid:146)s generalsekret(cid:230)r for at udskifte den nuv(cid:230)rende koordinator for humanit(cid:230)r bistand, Von Sponeck, fordi han vover at beskrive de uv(cid:230)rdige resultater af de sanktioner, der har v(cid:230)ret gennemfłrt over for Iraks befolkning i de sidste ni (cid:229)r. Da den forrige FN-repr(cid:230)sentant i Bagdad blev fjernet af pr(cid:230)cis samme (cid:229)rsager og da det ansl(cid:229)s, at 5. 000 błrn dagligt dłr p(cid:229) grund af manglende livsvigtig medicin, kan R(cid:229)det da oplyse, om det agter at tage initiativ med henblik p(cid:229) at adskille ydelse af humanit(cid:230)r bistand til Irak fra kravet om fuldst(cid:230)ndig afrustning? Er det enigt i, at De Forenede Staters og Det Forenede Kongeriges holdning over for Irak viser den foragt, disse landes regeringer udviser over for FN, som er blevet en organisation uden betydning, som ikke er i stand til at f(cid:229) gennemtvunget sine p(cid:229)l(cid:230)g? Svar (13. marts 2000) R(cid:229)det noterer sig, at FN(cid:146)s generalsekret(cid:230)r for nylig har forl(cid:230)nget mandatet for FN(cid:146)s koordinator for humanit(cid:230)r bistand med yderligere et halvt (cid:229)r