title: PERGUNTA ESCRITA E-2476/99 apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão. Queixa por assédio.

eurovoc_concepts:
European Commission
servant (EU)

formats: html pdf print

text: 3. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 280 E/51 Nªo considera o Conselho que esta situa(cid:231)ªo Ø inaceitÆvel e representa uma negligŒncia dos Estados- -membros em defender os interesses dos passageiros e das companhias aØreas que deveria ser imediata- mente corrigida? Resposta (13 de Mar(cid:231)o de 2000) O Conselho compartilha das preocupa(cid:231)ıes expressas pelo Senhor Deputado. Na sua Resolu(cid:231)ªo de 19 de Julho de 1999 (1), teve jÆ oportunidade de referir que a situa(cid:231)ªo em matØria de atrasos no trÆfego aØreo reduz a eficiŒncia dos transportes aØreos comunitÆrios, para alØm de prejudicar seriamente os passageiros e de poder representar uma sobrecarga adicional em termos ambientais. Tendo-se congratulado com a ac(cid:231)ªo desenvolvida pela Organiza(cid:231)ªo Europeia para a Seguran(cid:231)a da Navega(cid:231)ªo AØrea (EURO- CONTROL) tendo em vista uma maior eficiŒncia da gestªo do trÆfego aØreo na Europa, o Conselho convidou os Estados-membros a intensificarem a sua ac(cid:231)ªo a n(cid:237)vel nacional e a Comissªo a apresentar uma comunica(cid:231)ªo tendo em vista reduzir os atrasos e o congestionamento do trÆfego aØreo na Europa. Na sequŒncia da referida resolu(cid:231)ªo, a Comissªo apresentou ao Conselho, na sua sessªo de 9 e 10 de Dezembro de 1999, uma comunica(cid:231)ªo global sobre o assunto, com o objectivo de criar o «cØu œnico europeu». Mais especificamente, o Conselho registou a inten(cid:231)ªo da Comissªo de constituir um grupo de alto n(cid:237)vel que reunirÆ os responsÆveis pela gestªo do trÆfego aØreo nos Estados-membros e que deverÆ abranger a utiliza(cid:231)ªo civil e militar do espa(cid:231)o aØreo, tendo em devida conta os interesses dos utilizadores finais do transporte aØreo. O Conselho aguarda o relat(cid:243)rio da Comissªo sobre os resultados dos trabalhos desse grupo de alto n(cid:237)vel por forma a poder sobre ele deliberar na sua sessªo de Junho de 2000. (1) JO C 222 de 4. 8. 1999, p. 1. (2000/C 280 E/051) PERGUNTA ESCRITA E-2476/99 apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Queixa por assØdio Em 20 de Novembro de 1998, um perito nacional destacado na Comissªo Europeia apresentou, junto da hierarquia, uma queixa por assØdio, renovada em 4 de Dezembro de 1998. Nªo foi tomada qualquer medida de protec(cid:231)ªo nos termos das recomenda(cid:231)ıes da Comissªo. Em 25 de Fevereiro de 1999, o perito em causa foi afastado das suas fun(cid:231)ıes em condi(cid:231)ıes particular- mente injuriosas e o seu pedido de renova(cid:231)ªo de contrato, apoiado pela Comissªo, foi rejeitado. Estes factos parecem constituir uma transgressªo dos princ(cid:237)pios de protec(cid:231)ªo das v(cid:237)timas inclu(cid:237)dos nas recomenda(cid:231)ıes da Comissªo. A Comissªo s(cid:243) decidiu a abertura de um processo de inquØrito interno trŒs meses ap(cid:243)s a primeira queixa, nªo tendo, atØ hoje, chegado a qualquer resultado. Qual o procedimento a seguir nos casos de apresenta(cid:231)ªo de queixa por assØdio no seio da Comissªo 1. Europeia? 2. 3. 4. 5. Quais as medidas de protec(cid:231)ªo que se aplicam? Quais sªo as san(cid:231)ıes aplicÆveis pela Comissªo Europeia contra os responsÆveis por assØdio? Qual Ø o prazo para a conclusªo dos processos internos e quais sªo as garantias de imparcialidade? Quais sªo as medidas de repara(cid:231)ªo previstas a favor da v(cid:237)tima de assØdio? C 280 E/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 3. 10. 2000 Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissªo (9 de Fevereiro de 2000) Um membro do pessoal da Comissªo apresentou uma queixa por assØdio que pode conduzir a um inquØrito administrativo decidido pela entidade competente para proceder a nomea(cid:231)ıes (ECPN). A Comissªo facultou ao seu pessoal informa(cid:231)ıes concretas relativamente aos procedimentos que se prendem com a protec(cid:231)ªo da dignidade da pessoa humana, nas Informa(cid:231)ıes Administrativas de 29 de Fevereiro de 1996. O objectivo do inquØrito disciplinar consiste em apurar a existŒncia de factos e pode conduzir a um processo disciplinar contra a pessoa considerada responsÆvel. A hierarquia pode tomar medidas para proteger a v(cid:237)tima de assØdio, tais como transferi-la para outro lugar durante a realiza(cid:231)ªo do inquØrito. O processo disciplinar Ø instaurado pela ECPN, a pedido da hierarquia da pessoa em causa ou por sua pr(cid:243)pria iniciativa. O processo disciplinar pode resultar na imposi(cid:231)ªo de uma san(cid:231)ªo, conforme previsto no Estatuto dos FuncionÆrios. Na fase do inquØrito administrativo, nªo Ø aplicÆvel qualquer prazo. Na eventualidade de ser instaurado um processo disciplinar na sequŒncia de uma decisªo da ECPN, a Comissªo estÆ obrigada, consoante o caso concreto, a cumprir os prazos estabelecidos no artigo 87o e no Anexo IX do Estatuto. Para determinar a san(cid:231)ªo adequada, a ECPN tem de apurar todos os factos respeitantes (cid:224) pessoa sujeita ao processo disciplinar, tendo, por conseguinte, o direito e a obriga(cid:231)ªo de eliminar todas as dœvidas. A ECPN pode tomar uma decisªo sem o parecer do Conselho de Disciplina se se tratar de medidas disciplinares como advertŒncia por escrito ou repreensªo, mas tem de consultar aquele (cid:243)rgªo para tomar outras medidas. A ECPN toma uma decisªo final ap(cid:243)s o Conselho de Disciplina ter emitido o seu parecer. O artigo 7o do Anexo IX do Estatuto dispıe que a ECPN deve tomar uma decisªo no prazo de um mŒs a contar da emissªo do parecer fundamentado do Conselho de Disciplina, ap(cid:243)s audi(cid:231)ªo do interessado. Todavia, de acordo com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a e do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia, os prazos fixados no artigo 7o nªo sªo imperativos, constituindo meras regras de boa administra(cid:231)ªo. O processo disciplinar estÆ sujeito ao princ(cid:237)pio da presun(cid:231)ªo da inocŒncia. A regularidade e a imparcia- lidade de todo o processo estªo sob controlo do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia. Quanto (cid:224) repara(cid:231)ªo a conceder a v(cid:237)timas de assØdio, a institui(cid:231)ªo pode ser obrigada a tal se se provar que o dano resultou de uma deficiŒncia da institui(cid:231)ªo, relacionada com o servi(cid:231)o. (2000/C 280 E/052) PERGUNTA ESCRITA E-2480/99 apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) e Mauro Nobilia (UEN) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Normas de seguran(cid:231)a para a constru(cid:231)ªo civil Recentes desabamentos de edif(cid:237)cios de habita(cid:231)ªo(no ano passado em Roma, este ano em Foggia), aparentemente sem causas espec(cid:237)ficas, isto Ø, nªo provocados por fugas de gÆs ou terremotos, para alØm causarem vÆrias v(cid:237)timas semearam o p(cid:226)nico entre as popula(cid:231)ıes e levaram os administradores pœblicos a porem em questªo, justificadamente, as normas m(cid:237)nimas de seguran(cid:231)a na constru(cid:231)ªo civil


title: QUESTION ÉCRITE P-2525/99 posée par Rosa Miguélez Ramos (PSE) à la Commission. Les remparts comme patrimoine culturel.

eurovoc_concepts:
EU programme
European identity
Galicia
architectural heritage
employment policy
heritage protection

text: C 219 E/176 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 1. 8. 2000 (2000/C 219 E/224) QUESTION (cid:201)CRITE P-2525/99 posØe par Rosa MiguØlez Ramos (PSE) (cid:224) la Commission (16 dØcembre 1999) Objet: Les remparts comme patrimoine culturel Gr(cid:226)ce au programme Raphaºl, la CommunautØ europØenne (cid:156)uvre (cid:224) la protection de notre patrimoine culturel au moyen d(cid:146)une action visant (cid:224) la conservation du patrimoine architectural europØen. Depuis 1989, elle s(cid:146)attache tous les ans (cid:224) un aspect concret de l(cid:146)architecture: thØ(cid:226)tres, jardins, Ødifices religieux, immeubles (cid:224) usage industriel, artisanal ou agricole, entre autres choses. Cette action est soutenue par la sociØtØ civile, car elle permet de rechercher les racines communes de la culture des peuples europØens. Les administrations nationales, rØgionales et locales coopŁrent Øgalement en vue de sa rØussite. Il existe de nombreuses villes europØennes ceintes de remparts et qui possŁdent un patrimoine culturel abondant, dont prØcisØment les murs d(cid:146)enceinte. De tels remparts, qu(cid:146)ils soient romains ou mØdiØvaux, ont conservØ aux villes leur caractŁre, et conditionnØ leur dØveloppement et leur amØnagement urbain. Il convient ici de citer tout particuliŁrement, en raison de leur valeur historique et artistique et de leur parfait Øtat de conservation, les remparts romains de Lugo, du troisiŁme siŁcle aprŁs J. C. , pour lesquels les habitants et la municipalitØ de la ville rØclament l(cid:146)inscription au patrimoine mondial de l(cid:146)humanitØ par l(cid:146)Unesco. La Commission estime-t-elle que le programme-cadre futur relatif (cid:224) la culture pourra consacrer, au titre d(cid:146)une action portant sur la protection du patrimoine architectural europØen, un volet aux villes entourØes de remparts prØsentant un intØrŒt historique et artistique particulier? Par ailleurs, l(cid:146)importance de la culture en tant que gisement d(cid:146)emplois devant Œtre mise en avant, envisage-t-elle de financer (cid:224) partir des Fonds structurels les interventions requises pour conserver et restaurer les remparts romains de Lugo? RØponse donnØe par Mme Reding au nom de la Commission (20 janvier 2000) Le programme «Culture 2000» tel qu(cid:146)il a ØtØ convenu par le Parlement et le Conseil envisage de soutenir des projets visant (cid:224) Øchanger des mØthodes et (cid:224) diffuser de bonnes pratiques dans le domaine de la conservation du patrimoine culturel et de sa mise en valeur par le biais de partenariats europØens. Le thŁme proposØ par l(cid:146)Honorable Parlementaire s(cid:146)inscrit dans le cadre des objectifs gØnØraux. Consacrer une annØe (cid:224) un thŁme spØcifique entra(cid:238)nerait donc la discrimination d(cid:146)autres thŁmes aussi importants. Si les autoritØs concernØes venaient (cid:224) proposer un projet satisfaisant aux objectifs et aux critŁres d(cid:146)ØligibilitØ pour le programme «Culture 2000» qui sera publiØ au dØbut de cette annØe au Journal officiel, la Commission se ferait un plaisir d(cid:146)examiner une telle candidature. La mise en valeur du patrimoine culturel europØen peut certainement Œtre une source importante de crØation d(cid:146)emploi dans certaines villes et rØgions. Pour cette raison, une assistance a dØj(cid:224) ØtØ accordØe par les Fonds structurels, comme dans le programme opØrationnel (PO) pour la Galice, par le biais des mesures 3. 2. 1 et 3. 2. 2 qui sont entiŁrement consacrØes (cid:224) la conservation et (cid:224) la restauration de ressources historiques et culturelles. (cid:201)tant donnØ l(cid:146)importance que la Commission attache (cid:224) ce type de mesure, il n(cid:146)est pas exclu que des actions semblables soient organisØes dans le cadre du prochain programme opØrationnel pour la Galice pour la pØriode 2000-2006 qui est actuellement en cours de conception. NØanmoins, conformØment au principe de subsidiaritØ, il n(cid:146)appartient pas (cid:224) la Commission, mais plut(cid:244)t aux autoritØs nationales, rØgionales et locales, de dØcider de l(cid:146)inclusion des remparts romains de Lugo dans le programme opØrationnel susmentionnØ


eurovoc_concepts:
China
EU relations
Macao
cooperation agreement (EU)
economic relations
trade agreement (EU)

formats: pdf print

text: C 296/190 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 18. 10. 2000 Donderdag, 16 december 1999 6. Situatie van Macao B5-0328, 0355, 0358, 0388, 0389 en 0391/1999 Resolutie van het Europees Parlement over Macao Het Europees Parlement, (cid:1) gezien de mededeling van de Commissie aan de Raad over de Europese Unie en Macau na het jaar 2000 (COM(1999) 484), (cid:1) onder verwijzing naar zijn resolutie van 12 juni 1997 (1) over de mededeling van de Commissie over een beleid op lange termijn voor de betrekkingen tussen China en Europa, A. overwegende dat Macau het eerste permanent contactpunt geweest is dat Europa in het midden van de 16de eeuw in het Verre Oosten gevestigd heeft, B. overwegende dat Macau symbolisch bijna vijf eeuwen vreedzaam samenleven tussen de Europese en de Chinese beschaving vertegenwoordigt en synoniem is met de uitbreiding van de buitenlandse han- del van China, C. constaterend dat de Europese Unie en Macau identieke waarden en gelijke rechtsopvattingen kennen die het natuurlijke gevolg zijn van de aanwezigheid van de Portugese cultuur in de afgelopen eeuwen, D. overwegende dat het bestuur van het gebied Macau op 20 december 1999 door Portugal overgedragen wordt aan de Chinese Volksrepubliek, E. F. overwegende dat de Portugees-Chinese gezamenlijke verklaring van 1987 en de basiswet van 1993 de waarborg bieden dat na de soevereiniteitsoverdracht het huidige economisch en sociaal bestel van Macau en de bestaande levenswijze blijven, overwegende dat Macau onder Portugees bestuur een voortdurende ontwikkeling gekend heeft en dat de Europese Unie daarom in de toekomst een fundamentele rol te vervullen krijgt in de bevordering van de stabiliteit en vooruitgang van de op te richten Speciale Administratieve Regio Macau, G. overwegende dat de Portugees-Chinese gezamenlijke verklaring en de basiswet vastleggen dat de Spe- ciale Administratieve Regio Macau, die op 20 december 1999 ingesteld wordt, een hoge graad van autonomie geniet op alle terreinen waarvoor zij bevoegd is, met uitzondering van buitenlandse zaken en defensie, en dat zij zelfstandige wetgevende, uitvoerende en rechtsprekende bevoegdheden krijgt, die door haar eigen inwoners uitgeoefend worden zonder inmenging van de centrale overheden van de Chinese Volksrepubliek, H. verheugd over de bepalingen van de Portugees-Chinese gezamenlijke verklaring en de basiswet over de bescherming en verdediging van de rechten en vrijheden van de bevolking van Macau, maar daarbij opmerkend dat de daadwerkelijke handhaving van die rechten en vrijheden in het kader van „één land, twee systemen” zal moeten steunen op niet aflatende eerbiediging van de rechtsstaat door het toekom- stig bestuur van de Speciale Administratieve Regio Macau (SAR-Macau), I. J. erop vertrouwend dat het toekomstig bestuur van de Speciale Administratieve Regio Macau de rap- porten zal opstellen die voorgeschreven worden door het Internationaal Verdrag inzake de burgerrech- ten en politieke rechten en het Internationaal Verdrag inzake de economische, sociale en culturele rechten, waarvoor al de waarborg gegeven is dat ze in Macau van kracht blijven, en overwegende dat de regering van de Chinese Volksrepubliek heeft toegezegd dat ze de beide rapporten zal voorleg- gen aan de Commissie voor de rechten van de mens en de Commissie voor de economische, sociale en culturele rechten van de Verenigde Naties, in de overtuiging dat de instandhouding en verdere ontwikkeling van het boven omschreven kader in Macau, dat het resultaat is van een intensief overleg tussen Portugal en de Volksrepubliek China in de afgelopen twaalf jaar, een voorwaarde vormt voor het behoud en de versterking van de stabiliteit en welvaart in de toekomstige SAR-Macau en een belangrijke factor voor het evenwicht in de gehele regio; (1) PB C 200 van 30. 6. 1997, blz. 158. 18. 10. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 296/191 Donderdag, 16 december 1999 K. herinnerend aan de sinds 1993 vigerende handels- en samenwerkingsovereenkomst tussen de Euro- pese Unie en Macau, alsmede aan de voorwaarden die daarin zijn vervat, de diverse bestaande samen- werkingsprogramma’s in sleutelsectoren en het feit dat Macau, dat zelf een hoog economisch poten- tieel bezit en tevens een bruggenhoofd vormt naar een zeer dynamische regio, een autonoom douanegebied zal blijven, waarbij zij opgemerkt dat de Europese Unie de op een na grootste handels- partner van en de op twee na grootste investeerder in Macau is, L. overwegende dat de Portugese aanwezigheid in Macau en de sterke banden met de Europese Unie ertoe zullen bijdragen dat Macau kan dienen als natuurlijk bruggenhoofd dat de Europese Unie toe- gang tot de regio verleent, en dat de functie die Macau heeft voor het omliggende gebied uitgebreid wordt, neemt akte van de gezamenlijke Chinees-Portugese verklaring van 1987 en de basiswet van de Spe- 1. ciale Administratieve Regio Macau en wijst met name op de daarin vervatte waarborgen inzake de auto- nomie van de SAR, het behoud van het op de beginselen van de rechtsstaat stoelende rechtsstelsel, de eerbiediging en bevordering van de mensenrechten en de grondrechten van de burgers, de instandhouding van de sociaal-economische stelsels, handhaving van de levenswijze en de culturele identiteit van Macau, in het kader van het „één land, twee systemen”-beginsel, en behoud en versterking van de stabiliteit en wel- vaart in de regio; 2. neemt met voldoening kennis van de mededeling van de Commissie aan de Raad en het Europees Parlement „De Europese Unie en Macau na het jaar 2000”, waarvan het de conclusies volledig onder- schrijft; juicht met name het voornemen van de Commissie toe om reeds met ingang van 2000 een jaar- verslag te publiceren over de betrekkingen tussen de EU en Macau, alsook het feit dat zij de kwestie-Macau als een van de belangrijke thema’s van de politieke dialoog tussen de Europese Unie en de Volksrepubliek China beschouwt; 3. dringt er bij de Commissie en de Raad op aan alle beschikbare middelen (cid:1) politieke dialoog, handels- betrekkingen, investeringen, samenwerking en culturele relaties (cid:1) te benutten om Macau te helpen zijn autonomie bewaren en zijn levenswijze en identiteit in stand te houden, die de Portugees-Chinese geza- menlijke verklaring van 1987 belooft te zullen verdedigen, met speciale aandacht voor de rechtsstaat, de waarborging van de mensenrechten en de fundamentele vrijheden, met inbegrip van culturele tolerantie en vrijheid van godsdienst en godsdienstuitoefening, alsook de waarborging van de effectieve autonomie van de SAR en haar organen, zowel op het niveau van de uitvoerende macht als op dat van de eigen onaf- hankelijke wetgeving en rechtspraak, waarvan het behoud niet losgemaakt kan worden van het principe van „één land, twee systemen”, en spoort de Europese Unie ertoe aan zeer nauwlettend te blijven toezien op volledige toepassing van dit principe; 4. spreekt zijn overtuiging uit dat het behoud van de culturele eigenheid van Macau en de eigen iden- titeit van zijn bevolking, die de Europese Unie moet helpen verdedigen, in de toekomst een belangrijke grondslag voor zijn autonomie en welvaart vormen; 5. stelt met voldoening vast dat de Portugees-Chinese gezamenlijke verklaring het voortbestaan van de huidige rechtspraak garandeert, die uitgaat van het rechtsstelsel van het Europese continent en berust op het principe van het primaat van het recht, een onafhankelijke rechterlijke macht, en een rechtbank voor het instellen van een beroep; 6. verheugt zich over het van kracht blijven, ook na de machtsovername, van de handels- en samen- werkingsovereenkomst van 1993 tussen de Europese Unie en Macau, die een permanent kader voor de rechtstreekse dialoog tussen de Speciale Administratieve Regio Macau en de Europese Unie vormt, met name door handhaving van de structuren die door de overeenkomst ingesteld zijn, zoals de gemengde commissie die jaarlijks bijeenkomt; roept de Europese Unie en de lidstaten op om hun economische en handelsbetrekkingen met Macau 7. uit te breiden door gebruik te maken van de mogelijkheden van een veelbelovende economie, die het gebied al te bieden heeft in de overgangstijd tussen Portugees bestuur en de overdracht aan de Chinese Volksrepubliek (cid:1) en in de verdere toekomst (cid:1) en met benutting van de economische en financiële auto- nomie en het feit dat Macau een afzonderlijk douanegebied vormt; 8. vraagt van de Europese Unie de internationale autonomie van de Speciale Administratieve Regio Macau te ondersteunen door rechtstreeks te onderhandelen met Macau als internationale partner, op de terreinen waarvoor zij bevoegd is, en door de deelname van Macau aan internationale organisaties en internationale fora te stimuleren, in overeenstemming met zijn statuut, en door toe te zien op de toepas- sing van internationale instrumenten op Macau; C 296/192 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 18. 10. 2000 Donderdag, 16 december 1999 verzoekt in verband hiermee het Chinese Nationale Volkscongres het VN-Verdrag inzake de burger- 9. rechten en politieke rechten dat door China in 1998 ondertekend werd, te ratificeren; 10. verzoekt de Commissie te zoeken naar manieren om de burgermaatschappij van Macau te verster- ken en te consolideren en het meerpartijensysteem en de democratische instellingen te ondersteunen en verder te ontwikkelen; 11. dringt er bij alle lidstaten op aan de houders van een paspoort van de Speciale Administratieve Regio Macau vrij te stellen van visumplicht, een maatregel die een belangrijke bijdrage betekent tot het behoud van de levenswijze van Macau en de vergemakkelijking en uitbreiding van economische en andere contacten, nog afgezien van het feit dat Europa daarmee blijk geeft van vertrouwen in de toekomst van Macau; 12. drukt zijn voornemen uit om regelmatig te blijven toezien op de ontwikkelingen in Macau vanaf 20 december 1999, door intensivering van de informatie-uitwisseling en de interinstitutionele samenwer- king, onderzoek en bespreking van de periodieke rapporten die het voorgelegd krijgt, en kritisch volgen van de ontwikkelingen op het gebied van de rechten en vrijheden, waarborgen en alle aspecten van de situatie van Macau, in het vooruitzicht van de veranderingen in de internationale betrekkingen met het Verre Oosten en de nieuwe beleidsontwikkelingen die daar op alle genoemde terreinen in het verschiet liggen, zonder de nieuwe situaties uit het oog te verliezen die eventueel kunnen ontstaan door de intrede van China in de Wereldhandelsorganisatie en de ontwikkeling en/of verandering in de kwaliteit van zijn betrekkingen met de Verenigde Staten; verzoekt in het bijzonder de leden van zijn Delegatie voor de betrekkingen met de Volksrepubliek 13. China voortdurend bovenstaande punten bij hun werkzaamheden in het oog te houden en, telkens wan- neer nodig en wenselijk, hun beoordeling en evaluatie hiervan op de agenda van de interparlementaire vergaderingen te laten opnemen; is ervan overtuigd dat het zijn eigen contact- en verbindingsgroep moet oprichten om de ontwik- 14. kelingen in Macau permanent te kunnen volgen; 15. verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie te doen toekomen aan de Raad, de Commissie, de regeringen van de lidstaten, de regering van de Chinese Volksrepubliek en het bestuur van de Speciale Administratieve Regio Macau. 7. Herziening van de financiële vooruitzichten A5-0103/1999 Resolutie van het Europees Parlement over het voorstel voor een besluit van het Europees Parle- ment en de Raad tot herziening van de financiële vooruitzichten gevoegd bij het Interinstitutio- neel Akkoord van 6 mei 1999 over de begrotingsdiscipline en de verbetering van de begrotings- procedure (SEC(1999) 1647 3 C5-0322/1999) en over het voorstel voor een besluit van het Europees Parlement en de Raad tot toepassing van het flexibiliteitsinstrument (punt 24 van het Interinstitutioneel Akkoord van 6 mei 1999 over de begrotingsdiscipline en de verbetering van de begrotingsprocedure) (SEC(1999) 1647 3 C5-0314/1999) Het Europees Parlement, (cid:1) gezien het Interinstitutioneel Akkoord van 6 mei 1999 over de begrotingsdiscipline en de verbetering van de begrotingsprocedure (1), (cid:1) gezien de voorstellen van de Commissie aan de begrotingsautoriteit (SEC(1999) 1647 (cid:1) C5-0322/ 1999 en C5-0314/1999), (cid:1) gezien de resultaten van de triloog van 18 november 1999, (cid:1) gezien de resultaten van de overlegvergadering van 25 november 1999 met de Raad, (cid:1) gezien de beraadslagingen tijdens de buitengewone vergadering van Begrotingscommissie op 1 decem- ber 1999, (cid:1) gezien het verslag van de Begrotingscommissie (A5-0103/1999), (1) PB C 172 van 18. 6. 1999, blz. 1


title: Beschluß Nr. 4/1999 des Assoziationsrats EU-Ungarn vom 16. Dezember 1999 zur Änderung des Protokolls Nr. 4 zum Europa-Abkommen EU-Ungarn über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen

eurovoc_concepts:
Hungary
Protocol (EU)
administrative cooperation
agreement (EU)
originating product

text: L 19/40 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 25. 1. 2000 BESCHLUSS Nr. 4/1999 DES ASSOZIATIONSRATS EU-UNGARN vom 16. Dezember 1999 zur Änderung des Protokolls Nr. 4 zum Europa-Abkommen EU-Ungarn über die Bestimmung des Begriffs „Erzeugnisse mit Ursprung in“ oder „Ursprungserzeugnisse“ und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen (2000/47/EG) DER ASSOZIATIONSRAT — 1. In den Artikeln 21 und 26 wird das Wort „Ecu“ durch das gestützt auf das am 16. Dezember 1991 in Brüssel unterzeich- nete Europa-Abkommen zur Gründung einer Assoziation ihren zwischen den Europäischen Gemeinschaften und Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Ungarn anderer- seits (1), insbesondere auf Artikel 38 des Protokolls Nr. 4, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Die Bestimmung des Begriffs „Erzeugnisse mit Ursprung in“ oder „Ursprungserzeugnisse“ muß geändert werden, um das ordnungsgemäße Funktionieren des erweiterten Kumulierungssystems zu gewährleisten, das die Verwen- dung von Vormaterialien mit Ursprung in der Europä- ischen Gemeinschaft, Polen, Ungarn, der Tschechischen Republik, der Slowakischen Republik, Bulgarien, Rumä- nien, Lettland, Litauen, Estland, Slowenien, der Türkei, dem Europäischen Wirtschaftsraum, Island, Norwegen und der Schweiz ermöglicht. Es empfiehlt sich, diejenigen Artikel, die die Beträge betreffen, zu überarbeiten, um dem Inkrafttreten des Euro in vollem Umfang Rechnung zu tragen. dem Mangel Zur Berücksichtigung der Änderungen bei den Verarbei- tungsverfahren und an bestimmten Rohstoffen sind einige Änderungen an den Listen der Be- oder Verarbeitungen erforderlich, die an den Vorma- terialien vorgenommen werden müssen, damit diese die Ursprungseigenschaft erwerben können. ohne Ursprungseigenschaft (4) Das Protokoll Nr. 4 sollte daher geändert werden — BESCHLIESST: Artikel 1 Wort „Euro“ ersetzt. 2. Artikel 30 erhält folgende Fassung: „Artikel 30 In Euro ausgedrückte Beträge (1) Beträge in der Währung des Ausfuhrlandes, die den in Euro ausgedrückten Beträgen entsprechen, werden durch das Ausfuhrland festgelegt und den Einfuhrländern durch die Europäische Kommission mitgeteilt. (2) Sind die Beträge höher als die betreffenden durch das Einfuhrland festgelegten Beträge, so erkennt das Einfuhrland sie an, wenn die Erzeugnisse in der Währung des Ausfuhr- landes in Rechnung gestellt werden. Werden die Erzeugnisse in der Währung der EG-Mitgliedstaaten oder eines anderen in Artikel 3 und 4 genannten Landes in Rechnung gestellt, so erkennt das Einfuhrland den von dem betreffenden Land mitgeteilten Betrag an. (3) in Euro ausgedrückten Beträge in die jeweiligen Landeswährungen gilt der Euro- Kurs der jeweiligen Landeswährung am ersten Arbeitstag des Monats Oktober 1999. (4) Die in Euro ausgedrückten Beträge und deren Gegen- wert in den Landeswährungen der EG-Mitgliedstaaten und Ungarns werden auf Antrag der Gemeinschaft oder Ungarns vom Assoziationsausschuß überprüft. Bei dieser Überprü- fung sorgt der Assoziationsausschuß dafür, daß sich die in den Landeswährungen ausgedrückten Beträge nicht verrin- gern; ferner erwägt er, ob es erstrebenswert ist, die Auswir- kungen dieser Beschränkungen in realen Werten zu erhalten. Zu diesem Zweck kann er beschließen, die in Euro ausgedrückten Beträge zu ändern. “ Für die Umrechnung der Das Protokoll Nr. 4 über die Bestimmung des Begriffs „Erzeug- nisse mit Ursprung in“ oder „Ursprungserzeugnisse“ und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen wird wie folgt geändert: 3. Anhang II wird wie folgt geändert: a) der Eintrag für die HS-Position 1904 erhält folgende Fassung: „1904 Lebensmittel, durch Aufblähen oder Rösten von Getreide oder Getreideerzeugnissen hergestellt (z. B. Corn Flakes); Getreide (ausgenommen Mais) in Form von Körnern oder Flocken oder anders bearbeiteten Körnern, ausgenommen Mehl und Grieß, vorgekocht oder in anderer Weise zubereitet, anderweit weder genannt noch inbegriffen Herstellen — aus Vormaterialien, die nicht in die Postion 1806 einzureihen sind; — bei dem das gesamte verwendete Getreide und Mehl (ausgenommen Hartweizen und seine Folgeproukte sowie Mais der Sorte ,Zea indurata‘) vollständig gewonnen oder hergestellt sein muß (1); — bei dem der Wert der verwendeten Vormaterialien des Kapitels 17 30 v. H. des Ab-Werk-Preises der hergestellten Ware nicht übersteigt (1) Die Ausnahme für Mais der Sorte ,Zea indurata‘ gilt bis zum 31. Dezember 2002. “ (1) ABl. L 347 vom 31. 12. 1993, S. 2. 25. 1. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 19/41 b) der Eintrag für die HS-Position 2207 erhält folgende Fassung: „2207 Ethylalkohol mit einem Alkoholgehalt von 80 % vol oder mehr, unvergällt; Ethylalkohol und Branntwein mit beliebigem Alkoholgehalt, vergällt Herstellen — aus Vormaterialien, die nicht in die Positionen 2207 oder 2208 einzureihen sind; — bei dem die verwendeten Weintrauben und ihre Folgeprodukte oder vollständig hergestellt sein müssen oder bei dem, wenn alle anderen Vormaterialien Ursprungswaren sind, Arrak bis zu einem Anteil von 5 % vol verwendet werden darf“ gewonnen c) der Eintrag für Kapitel 57 erhält folgende Fassung: „Kapitel 57 Teppiche und andere Fußbodenbeläge, aus Spinn- stoffen: — aus Nadelfilz Herstellen aus (1) — natürlichen Fasern — chemischen Vormaterialien oder Spinnmasse — aus anderem Filz — andere jedoch können — Monofile aus Polypropylen der Position 5402 — Spinnfasern aus Polypropylen der Position 5503 oder 5506 — Spinnkabel aus Filamenten aus Polypropylen der Position 5501, bei denen jeweils eine Faser oder ein Filament einen Titer von weniger als 9 dtex aufweist, verwendet werden, wenn ihr Wert 40 v. H. des Ab-Werk-Preises der hergestellten Ware nicht über- schreitet Jutegewebe kann als Teppichgrund verwendet werden Herstellen aus (1) — natürlichen Fasern, nicht gekrempelt oder gekämmt oder nicht anders für die Spinnerei bearbeitet — chemischen Vormaterialien oder Spinnmasse Herstellen aus (1) — Kokos oder Jutegarnen — Garnen aus synthetischen oder künstlichen Fila- menten — natürlichen Fasern — synthetischen oder künstlichen Spinnfasern, nicht gekrempelt oder gekämmt oder nicht anders für die Spinnerei bearbeitet Jutegewebe kann als Teppichgrund verwendet werden (1) Besondere Bedingungen für Waren aus einer Mischung textiler Vormaterialien siehe Einleitende Bemerkung Nr. 5. “ d) der Eintrag für die HS-Position 8401 erhält folgende Fassung: „ex 8401 Kernbrennstoffelemente Herstellen, bei dem alle verwendeten Vormaterialien in eine andere Position als die hergestellte Ware einzureihen sind (1) Herstellen, bei dem der Wert aller Vormaterialien 30 v. H. des Ab-Werk- Preises der hergestellten Ware nicht übersteigt (1) Diese Regel gilt bis zum 31. Dezember 2005. “ L 19/42 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 25. 1. 2000 e) zwischen die Einträge für die HS-Positionen 9606 und 9612 wird folgender Eintrag eingefügt: „9608 Kugelschreiber; Schreiber und Markierstifte, mit Filzspitze oder anderer poröser Spitze; Füllfeder- halter und andere Füllhalter; Durchschreibstifte; Füllbleifstifte; und ähnliche Waren; Teile davon (einschließlich Kappen und Klipse), ausgenommen Waren der Position 9609 Bleistifthalter Federhalter, Herstellen aus Vormaterialien, die in eine andere Position als die hergestellte Ware einzureihen sind. Jedoch können Schreibfedern oder Schreibfeder- spitzen derselben Position verwendet werden. “ Dieser Beschluß tritt am Tag seiner Annahme in Kraft. Er gilt ab dem 1. Januar 2000. Artikel 2 Geschehen zu Brüssel am 16. Dezember 1999. Im Namen des Assoziationsrates Der Präsident J. MARTONYL


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2670/1999 af 16. december 1999 om fastsættelse af de restitutionssatser, der skal anvendes for visse produkter fra korn- og rissektoren, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag I

eurovoc_concepts:
cereals
export refund
rice

text: L 325/52 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 17. 12. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2670/1999 af 16. december 1999 om fastsættelse af de restitutionssatser, der skal anvendes for visse produkter fra korn- og rissek- toren, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag I KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1253/ 1999 (2), særlig artikel 13, stk. 3, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (3), ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (4), særlig artikel 13, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) I henhold til artikel 13, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 1766/92 og til artikel 13, stk. 1, i forordning (EF) nr. 3072/95 kan forskellen mellem noteringerne eller pris- erne på verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1 i hver af de to forordninger, og priserne inden for Fællesskabet dækkes ved en eksportrestitution; Kommissionens forordning (EF) nr. 1222/94 af 30. maj 1994 om fastsættelse af almindelige gennemførelses- regler for ydelse af eksportrestitutioner og om fastlæg- gelse af kriterierne for fastsættelse af restitutionsbeløbet for visse landbrugsprodukter, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag I (5), senest ændret specificerer ved forordning (EF) nr. 1702/1999 (6), sådanne af disse produkter, for hvilke der bør fastsættes en restitutionssats, der skal anvendes ved deres udførsel i form af varer, som er nævnt enten i bilag B til forord- ning (EØF) nr. 1766/92 eller i bilag B til forordning (EF) nr. 3072/95; i henhold til artikel 4, stk. 1, første afsnit, i forordning (EF) nr. 1222/94 skal restitutionssatsen pr. 100 kg af hvert af de basisprodukter, der er taget i betragtning, fastsættes for hver måned; de forpligtelser, der blev indgået om restitutioner, der kan ydes ved udførsel af landbrugsprodukter, der er iblandet varer uden for traktatens bilag I, kan bringes i fare ved forudfastsættelsen af høje restitutionssatser; der bør derfor træffes beskyttelsesforanstaltninger i disse (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 160 af 26. 6. 1999, s. 18. (3) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (4) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (5) EFT L 136 af 31. 5. 1994, s. 5. (6) EFT L 201 af 31. 7. 1999, s. 30. situationer uden dermed at forhindre indgåelsen af lang- fristede kontrakter; fastsættelsen af en specifik restituti- onssats for forudfastsættelsen af restitutionerne er en foranstaltning, der kan sikre disse forskellige målsæt- ninger; som følge af den ordning mellem Det Europæiske Fællesskab og Amerikas Forenede Stater om Fællesska- bets eksport af pastaprodukter til De Forenede Stater, der godkendtes ved Rådets afgørelse 87/482/EØF (7), er det nødvendigt at differentiere restitutionen for varer henhø- rende under KN-kode 1902 11 00 og 1902 19 00 alt efter varernes bestemmelsessted; artikel 4, stk. 5, litra b), i forordning (EF) nr. 1222/94 fastslår, at i mangel på bevis som omtalt i artikel 4, stk. 5, litra a), i samme forordning skal en nedsat eksportre- stitution fastsættes, idet der tages hensyn til produktions- restitutionen i overensstemmelse med Kommissionens forordning (EØF) nr. 1722/93 (8), senest ændret ved forordning (EF) nr. 87/1999 (9), for det anvendte basi- sprodukt i den for varen antagne produktionsperiode; på grundlag af overslagene over udgifter og de dispo- nible budgetmidler er det fortsat nødvendigt at sikre en stram styring; Forvaltningskomitéen for Korn har ikke afgivet udtalelse inden for den af formanden fastsatte frist — (5) (6) (7) (8) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De restitutionssatser, der skal anvendes for de basisprodukter, som omfattes af bilag A til forordning (EF) nr. 1222/94, som er nævnt i artikel 1 i forordning (EØF) nr. 1766/92 eller i artikel 1, stk. 1, i forordning (EF) nr. 3072/95, og som udføres i form af varer, der er nævnt henholdsvis i bilag B til forordning (EØF) nr. 1766/92 eller i bilag B til den ændrede forordning (EF) nr. 3072/95, fastsættes som angivet i bilaget til denne forordning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 17. december 1999. (7) EFT L 275 af 29. 9. 1987, s. 36. (8) EFT L 159 af 1. 7. 1993, s. 112. (9) EFT L 9 af 15. 1. 1999, s. 8. 17. 12. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 325/53 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 16. december 1999. På Kommissionens vegne Erkki LIIKANEN Medlem af Kommissionen L 325/54 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 17. 12. 1999 til Kommissionens forordning af 16. december 1999 om fastsættelse af restitutionssatser, der skal anvendes for visse produkter fra korn- og rissektoren, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag I BILAG KN-kode Varebeskrivelse (1) 1001 10 00 Hård hvede: – for så vidt angår udførsel af varer henhørende under KN-kode 1902 11 og 1902 19 til Amerikas Forenede Stater – i andre tilfælde 1001 90 99 Blød hvede og blandsæd af hvede og rug: – for så vidt angår udførsel af varer henhørende under KN-kode 1902 11 og 1902 19 til Amerikas Forenede Stater – i andre tilfælde: – – i medfør af artikel 4, stk. 5, – – i andre tilfælde i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) 1002 00 00 1003 00 90 Rug Byg 1004 00 00 Havre 1005 90 00 i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) Majs, anvendt i form af: – stivelse: – – i medfør af artikel 4, stk. 5, – – i andre tilfælde – glucose, glucosesirup maltodextrin, maltodextrinsirup under KN-kode 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79 og 2106 90 55 (3): – – i medfør af artikel 4, stk. 5, – – i andre tilfælde – andre (også i uforarbejdet stand) i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) kartoffelstivelse under KN-kode 1108 13 00 som ligestillet med et produkt, der er fremstillet ved forarbejdning af majs: – i medfør af artikel 4, stk. 5, – i andre tilfælde i forordning (EF) nr. 1222/94 (2) ex 1006 30 Sleben ris: – rundkornet – middelkornet – langkornet ris 1006 40 00 Brudris 1007 00 90 Sorghum (EUR/100 kg) Restitutionssatser i EUR/100 kg i tilfælde af forudfastsættelse af restitutionerne i andre tilfælde 0,621 0,955 2,499 1,212 3,845 5,223 2,605 4,343 1,554 4,845 1,304 4,595 4,845 1,554 4,845 12,129 12,129 12,129 2,865 2,605 0,621 0,955 2,499 1,212 3,845 5,223 2,605 4,343 1,554 4,845 1,304 4,595 4,845 1,554 4,845 12,129 12,129 12,129 2,865 2,605 (1) De anvendte mængder af bearbejdede eller ligestillede produkter skal i givet fald multipliceres med de koefficienter, der er angivet i bilag E til Kommissionens ændrede forordning (EF) nr. 1222/94 (EFT L 136 af 31. 5. 1994, s. 5). (2) De berørte varer er opført i bilag til Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 1722/93 (EFT L 159 af 1. 7. 1993, s. 112). (3) For sirup henhørende under KN-kode 1702 30 99, 1702 40 90 og 1702 60 90, fremstillet ved blanding af glucosesirup og fructosesirup, ydes kun udførselsrestitution for glucosesirup


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-2481/99 af Carmen Fraga Estévez (PPE-DE) til Kommissionen. Fortolkning af, hvor mange fartøjer, der skal indstille brugen af drivgarn i medfør af forordning (EØF) 1239/98.

eurovoc_concepts:
EC Regulation
fishing net
fishing regulations
fishing vessel
interpretation of the law
sea fish

text: 1. 8. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 219 E/173 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Viviane Reding (28. januar 2000) Der er udarbejdet et forslag til Kommissionens afgłrelse om »Bestemmelser om medlemsstaternes og Kommissionens ansvar i forbindelse med de nationale kontorer«, som snart vil blive forelagt Kommissionen med henblik p(cid:229) vedtagelse. Hensigten hermed er at danne en samlet EF-ramme om gennemfłrelsen af de tre EF-handlingsprogrammer inden for uddannelse, erhvervsuddannelse og ungdom i perioden 2000-2006. I dokumentet fasts(cid:230)ttes principperne for Kommissionens og deltagerlandenes ansvar med hensyn til de nationale kontorer. Det anfłres klart og tydeligt i dokumentet, at de nationale kontorer etableres og udpeges af myndighederne i deltagerlandene, og Kommissionen har ingen kompetence p(cid:229) dette omr(cid:229)de. Skłnt Kommissionen ganske vist opfordrer medlemsstaterne til at oprette et samlet nationalt kontor, er det fuldst(cid:230)ndig op til deltagerlandene at bestemme antallet og typen af kontorer. De s(cid:230)rlige institutionelle forhold, der głr sig g(cid:230)ldende i Belgien, og som bevirker, at spłrgsm(cid:229)l vedrłrende programmerne udelukkende henhłrer under de decentrale myndigheder, anerkendes fuldt ud, og der er medtaget en udtrykkelig undtagelsesbestemmelse i teksten herom. Under hensyntagen til det forest(cid:229)ende bedes det (cid:230)rede medlem, s(cid:229)fremt han łnsker yderligere oplysninger om den fremtidige drift af kontoret/kontorerne i Belgien, rette henvendelse til de belgiske repr(cid:230)sentanter i programkomitØerne, der er udpeget af de nationale myndigheder. Generaldirektoratet for Uddannelse og Kultur vil gerne oplyse adresserne p(cid:229) komitØernes medlemmer. (2000/C 219 E/221) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-2481/99 af Carmen Fraga EstØvez (PPE-DE) til Kommissionen (16. december 1999) Om: Fortolkning af, hvor mange fartłjer, der skal indstille brugen af drivgarn i medfłr af forordning (E(cid:216)F) 1239/98 Kommissionen insisterer i sit svar af 23. november 1999 p(cid:229) spłrgsm(cid:229)l 2067/99 (1) om overholdelse af forordning (E(cid:216)F) 1239/98 (2) p(cid:229), at forordningen rent faktisk overholdes, fordi Kommissionen i sin kontrol heraf medtager alle de fartłjer, som anvendte et eller flere drivgarn, om end det kun var i forbindelse med et enkelt togt, hvert (cid:229)r i den omtalte periode, dvs. 1995-1997. Hvis denne fortolkning er korrekt, indeb(cid:230)rer det, at i 1998 kunne der blot fiskes af 60 % af de fartłjer, der drev fiskeri i disse tre (cid:229)r. Det ville medfłre, at antallet af fartłjer med tilladelse til at anvende drivgarn i 1998 var v(cid:230)sentligt hłjere end de, som reelt drev fiskeri i henhold til Kommissionens tal i det (cid:229)r, hvor forbuddet indfłrtes. Kommissionen bedes derfor oplyse: Kan forordningens formulering fłre til en fordrejning af lovgiverens łnske, nemlig gradvis afskaffelse af en fangstm(cid:229)de, s(cid:229)ledes at resultatet bliver en forłgelse af den del af fl(cid:229)den, der benytter denne metode, i stedet for den łnskede reduktion? Hvis derimod denne fortolkning heller ikke er korrekt, s(cid:229) g(cid:230)lder det samme for beregningen af, hvor mange fartłjer, som i gennemsnit fiskede i referenceperioden 1995-1997, s(cid:229)ledes som det fremg(cid:229)r af Kommissionens ovenfor omtalte svar. Kan Kommissionen głre rede for, hvordan den kan fortolke artikel 1, stk. 3, i forordning 1239/98 p(cid:229) en s(cid:229)dan m(cid:229)de, at den kan forsikre, at denne forordning overholdes? (1) (2) Se side 82. EFT L 171 af 17. 6. 1998, s. 1. C 219 E/174 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 1. 8. 2000 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Franz Fischler (5. januar 2000) I overensstemmelse med artikel 1a, stk. 3, i forordning (EF) nr. 894/97, som (cid:230)ndret ved R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 1239/98 af 8. juni 1998 om (cid:230)ndring af de tekniske foranstaltninger til bevarelse af fisker- essourcerne (1), skal alle fartłjer, der har anvendt drivgarn i den i ovenn(cid:230)vnte forordning fastsatte referenceperiode, tages i betragtning med henblik p(cid:229) kontrollen af, om procentsatsen p(cid:229) 60 % fastsat i stk. 3. er overholdt. De oplysninger, Kommissionen r(cid:229)der over, viser ikke, at de detaljerede bestemmelser i ovenn(cid:230)vnte forordninger ikke er blevet overholdt. I łvrigt błr det tages i betragtning, at anvendelsen af drivgarn til fiskeri af januar 2002. Afskaffelsen af denne fangstm(cid:229)de skulle s(cid:229)ledes v(cid:230)re en kendsgerning. tunfamilien ifłlge ovenn(cid:230)vnte artikel afskaffes fra 1. tun og andre fisk af (1) EFT L 171 af 17. 6. 1998. (2000/C 219 E/222) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2490/99 af Robert Evans (PSE) til Kommissionen (16. december 1999) Om: Transport af levende dyr Ifłlge artikel 13 i R(cid:229)dets direktiv 91/628/EF (1) som (cid:230)ndret ved R(cid:229)dets direktiv 95/29/EF (2) om beskyttelse af dyr under transport skal Kommissionen inden den 31. december 1999 forel(cid:230)gge R(cid:229)det en rapport ledsaget af eventuelle forslag. Agter Kommissionen at forel(cid:230)gge rapporten inden fristen, og i ben(cid:230)gtende fald, hvorn(cid:229)r agter den at forel(cid:230)gge den? Der er klare beviser for, at transporter over lange afstande fłrer til en meget d(cid:229)rlig behandling af dyrene og i nogle tilf(cid:230)lde til hłj dłdelighed blandt dyrene. Vil Kommissionen i lyset af dette, n(cid:229)r den forel(cid:230)gger forslag i henhold til artikel 13 i R(cid:229)dets direktiv 91/628/EF, foresl(cid:229), at transporten af levende husdyr om muligt błr erstattes af en handel med kłd og slagtekroppe? (1) (2) EFT L 340 af 11. 12. 1991, s. 17. EFT L 148 af 30. 6. 1995, s. 52. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af David Byrne (28. januar 2000) Medlemsstaternes indhłstede erfaringer er den mest v(cid:230)rdifulde datakilde om h(cid:229)ndh(cid:230)velsen af R(cid:229)dets direktiv 95/29/EF af 29. juni 1995 om (cid:230)ndring af direktiv 91/628/E(cid:216)F om beskyttelse af dyr under transport. De (cid:229)rlige rapporter, som medlemsstaterne indsender til Kommissionen i henhold til artikel 8 i direktiv 91/628/EF, er faktisk den vigtigste informationskilde om h(cid:229)ndh(cid:230)velsen af bestemmelsen om beskyttelse af dyr under transport. Kommissionen har mindet alle kompetente myndigheder om at overholde bestemmelserne i artikel 8. Kommissionens Levnedsmiddel- og Veterin(cid:230)rkontor har foretaget inspektioner i forskellige medlemsstater og aflagt rapport om situationen med hensyn til h(cid:229)ndh(cid:230)velsen af direktiv 91/628/EF. Kommissionen har endvidere modtaget officielle klager fra ikke-statslige organisationer om problemer med h(cid:229)ndh(cid:230)velsen af direktivet i medlemsstaterne. Den rapport, der omhandles i direktivets artikel 13, vil blive fremlagt snarest muligt under hensyntagen til en nłje overvejelse af ovenn(cid:230)vnte oplysninger


title: I.Beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om udnævnelse af et medlem af Revisionsretten  (C5-0231/1999 - 1999/0820(CNS))

eurovoc_concepts:
European Court of Auditors
European official
appointment of staff
interinstitutional relations (EU)

text: C 296/168 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 18. 10. 2000 Torsdag, den 16. december 1999 VEDTAGNE TEKSTER 1. Udnævnelse af otte medlemmer af Revisionsretten A5-0090/1999 Beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om udnævnelse af et medlem af Revisionsretten (C5-0231/1999 + 1999/0820(CNS)) I. Europa-Parlamentet, (cid:1) der henviser til EKSF-traktatens artikel 45 B, stk. 3, første afsnit, (cid:1) der henviser til EF-traktatens artikel 247, stk. 3, første afsnit, (cid:1) der henviser til Euratom-traktatens artikel 160 B, stk. 3, første afsnit, (cid:1) der henviser til forretningsordenens artikel 35, (cid:1) der henviser til sine beslutninger af henholdsvis 17. november 1992 (1) og 19. januar 1995 om pro- ceduren for høring af Europa-Parlamentet om udnævnelsen af Revisionsrettens medlemmer, (2) (cid:1) hørt af Rådet med skrivelse af 3. november 1999 om udnævnelse af et medlem af Revisionsretten (C5-0231/1999), (cid:1) der henviser til, at Budgetkontroludvalget på mødet den 22. november 1999 hørte Rådets foreslåede kandidat til hvervet som medlem af Revisionsretten og behandlede hans kvalifikationer på grundlag af kriterierne i EKSF-traktatens artikel 45 B, EF-traktatens artikel 247 og Euratom-traktatens artikel 160 B, (cid:1) der henviser til betænkning fra Budgetkontroludvalget (A5-0090/1999), 1. afgiver positiv udtalelse om udnævnelse af Vítor Manuel Silva Caldeira til medlem af Revisionsretten; pålægger sin formand at sende denne udtalelse til Rådet og til orientering til Revisionsretten, De 2. Europæiske Fællesskabers øvrige institutioner og medlemsstaternes revisionsretter. (1) EFT C 337 af 21. 12. 1992, s. 51. (2) EFT C 43 af 20. 2. 1995, s. 75. Beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om udnævnelse af et medlem af Revisionsretten (C5-0232/1999 + 1999/0820(CNS)) II. Europa-Parlamentet, (cid:1) der henviser til EKSF-traktatens artikel 45 B, stk. 3, første afsnit, (cid:1) der henviser til EF-traktatens artikel 247, stk. 3, første afsnit, (cid:1) der henviser til Euratom-traktatens artikel 160 B, stk. 3, første afsnit, (cid:1) der henviser til forretningsordenens artikel 35,


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-2382/99 från Bart Staes (Verts/ALE) till kommissionen. Konsekvenserna för södra Afrikas del av handels-, utvecklings- och samarbetsavtalet med Sydafrika.

eurovoc_concepts:
South Africa
Southern Africa
economic consequence
trade agreement (EU)

text: C 280 E/36 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 3. 10. 2000 i enlighet med r(cid:229)dets direktiv 79/409/EEG av den 2 april 1979 om bevarande av vilda f(cid:229)glar (1), m(cid:229)ste artiklarna 6. 3 och 6. 4 i r(cid:229)dets direktiv 92/43/EEG av den 21 maj 1992 om bevarande av livsmilj(cid:246)er samt vilda djur och v(cid:228)xter (2) till(cid:228)mpas. Detta inneb(cid:228)r att alla s(cid:228)rskilda villkor som fastst(cid:228)lls i dessa artiklar m(cid:229)ste uppfyllas. Ett av kraven i artikel 6. 4 (cid:228)r att planer och projekt f(cid:246)rst kan genomf(cid:246)ras om alternativa l(cid:246)sningar saknas. Detta krav kan inneb(cid:228)ra att en alternativ str(cid:228)ckning v(cid:228)ljs, i st(cid:228)llet f(cid:246)r att den gamla j(cid:228)rnv(cid:228)gslinjen (cid:246)ppnas p(cid:229) nytt. (1) (2) EGT L 103, 25. 4. 1979. EGT L 206, 22. 7. 1992. (2000/C 280 E/034) SKRIFTLIG FR¯GA E-2382/99 fr(cid:229)n Bart Staes (Verts/ALE) till kommissionen (16 december 1999) ˜mne: Konsekvenserna f(cid:246)r s(cid:246)dra Afrikas del av handels-, utvecklings- och samarbetsavtalet med Sydafrika Det bilaterala handels-, utvecklings- och samarbetsavtalet mellan Europeiska unionen och Republiken Sydafrika godk(cid:228)ndes nyligen. H(cid:228)rigenom kommer den sydafrikanska marknaden att (cid:246)ppnas f(cid:246)r 86 procent av produkterna fr(cid:229)n EU. De femton medlemsstaterna (cid:246)ppnar marknaden f(cid:246)r 95 procent av produkterna fr(cid:229)n Sydafrika. Eftersom Sydafrika ing(cid:229)r som medlem i tv(cid:229) regionala pakter kommer detta avtal ocks(cid:229) att ha konsekvenser f(cid:246)r andra l(cid:228)nder i regionen. Tillsammans med Botswana, Namibia, Lesotho och Swaziland bildar Sydafrika en tullunion. Dessa fem l(cid:228)nder f(cid:229)r inte ta upp n(cid:229)gra importtullar vid varandras gr(cid:228)nser. D(cid:228)rigenom kommer produkter fr(cid:229)n EU att (cid:129) via Sydafrika (cid:129) kunna s(cid:228)ljas tullfritt. Detta trots att Botswana, Namibia, Lesotho och Swaziland (cid:228)r starkt beroende av de int(cid:228)kter de f(cid:229)r via importtullarna. Dessutom f(cid:246)rhandlar Sydafrika med de (cid:246)vriga tio l(cid:228)nderna inom S(cid:246)dra Afrikas utvecklingsgemenskap (SADC) om en liberalisering av handeln. S(cid:229) l(cid:228)nge som inget avtal uppn(cid:229)tts har f(cid:246)retag fr(cid:229)n SADC-l(cid:228)nderna sv(cid:229)rare att f(cid:229) tilltr(cid:228)de till den sydafrikanska marknaden (cid:228)n konkurrenterna fr(cid:229)n EU. fr(cid:229)n Jaak Den 22 september 1998 svarade Pinheiro p(cid:229) den skriftliga Vandemeulebroucke: (cid:148)Kommissionen f(cid:246)rv(cid:228)ntar sig att det planerade avtalet kommer att ha en gynnsam dynamisk inverkan i ekonomiskt h(cid:228)nseende p(cid:229) s(cid:229)v(cid:228)l Sydafrika som de andra l(cid:228)nderna i regionen(cid:148). fr(cid:229)gan E-2287/98 (1) Hur stora inkomster fick Botswana, Namibia, Lesotho och Swaziland genom uppb(cid:246)rden av import- 1. tullar p(cid:229) produkter fr(cid:229)n EU under 1995, 1996, 1997, 1998 och 1999? Hur mycket uppskattas importtullarna p(cid:229) produkter fr(cid:229)n EU avkasta f(cid:246)r Botswana, Namibia, Lesotho 2. och Swaziland under 2000 och 2001? Vilka indikatorer tyder p(cid:229) att avtalet kommer att ha (cid:148)en gynnsam dynamisk inverkan i ekonomiskt 3. h(cid:228)nseende(cid:148) p(cid:229) Botswana, Namibia, Lesotho och Swaziland? Vilka indikatorer tyder p(cid:229) att avtalet kommer att ha (cid:148)en gynnsam dynamisk inverkan i ekonomiskt 4. h(cid:228)nseende(cid:148) p(cid:229) de (cid:246)vriga SADC-l(cid:228)nderna? (1) EGT C 118, 29. 4. 1999, s. 51. 3. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 280 E/37 Svar fr(cid:229)n Poul Nielson p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (25 januari 2000) Det botswanska institutet f(cid:246)r analys av utvecklingspolitik har f(cid:246)retagit en utf(cid:246)rlig unders(cid:246)kning, finansie- rad av kommissionen, f(cid:246)r att bed(cid:246)ma vilka verkningar frihandelsavtalet mellan gemenskapen och Sydafrika kan komma att f(cid:229) f(cid:246)r ekonomierna i Botswana, Lesotho, Namibia och Swaziland och f(cid:246)r att ge rekommendationer till hur dessa l(cid:228)nder skulle kunna dra st(cid:246)rsta m(cid:246)jliga nytta av de f(cid:246)rv(cid:228)ntade f(cid:246)rdelarna och samtidigt minska risken f(cid:246)r eventuella negativa verkningar. Den genomsnittliga (cid:229)rsinkomsten (i procent av BNP) fr(cid:229)n den gemensamma inkomstpoolen f(cid:246)r dessa l(cid:228)nder (cid:228)r 17,1 % f(cid:246)r Botswana, 41,7 % f(cid:246)r Lesotho, 27,6 % f(cid:246)r Namibia och 44,8 % f(cid:246)r Swaziland. De ber(cid:228)knade verkningarna av avtalet om handel, utveckling och samarbete (minskning av den gemen- samma inkomstpoolen till f(cid:246)ljd av l(cid:228)gre tullar) med avseende p(cid:229) de ber(cid:246)rda l(cid:228)ndernas sammanlagda inkomster (cid:228)r -5,3 % f(cid:246)r Botswana, -12,9 % f(cid:246)r Lesotho, -8,6 % f(cid:246)r Namibia och -13,9 % f(cid:246)r Swaziland. Inkomstbortfallet b(cid:246)r i sj(cid:228)lva verket bli avsev(cid:228)rt l(cid:228)gre eftersom m(cid:229)nga k(cid:228)nsliga produkter undantagits fr(cid:229)n liberalisering p(cid:229) den sydafrikanska sidan och eftersom det inte finns n(cid:229)gra sk(cid:228)l att anta att nedg(cid:229)ngen kommer att bli best(cid:229)ende. Gemenskapen (cid:228)r redo att bist(cid:229) de ber(cid:246)rda l(cid:228)nderna med genomf(cid:246)randet av de skattereformer som (cid:228)r n(cid:246)dv(cid:228)ndiga f(cid:246)r att diversifiera de ber(cid:246)rda l(cid:228)ndernas inkomstk(cid:228)llor, samt (cid:228)ven (cid:228)r n(cid:246)dv(cid:228)ndiga oberoende av avtalet om handel, utveckling och samarbete. B(cid:229)de konsumenter och f(cid:246)retag kommer att vinna p(cid:229) detta. N(cid:228)ringslivet kommer att f(cid:229) tillg(cid:229)ng till ett billigare, b(cid:228)ttre och bredare utbud av insatsvaror och produktionsmedel. Detta kommer att f(cid:246)rb(cid:228)ttra n(cid:228)ringslivets m(cid:246)jligheter till att investera, exportera och anst(cid:228)lla ytterligare personal. Nya arbetstillf(cid:228)llen och investeringar i S(cid:246)dra Afrikas tullunion f(cid:246)rv(cid:228)ntas bli de huvudsakliga positiva verkningarna av frihandelsavtalet. Detta kommer att leda till omf(cid:246)rdelningsvinster inom ekonomierna i dessa l(cid:228)nder och g(cid:246)ra det m(cid:246)jligt f(cid:246)r deras finansministerier att uppb(cid:228)ra skatt genom ett nytt skattesystem. F(cid:246)rh(cid:229)llandet mellan SADC (S(cid:246)dra Afrikas utvecklingsgemenskap) och frihandelsavtalet (cid:228)r mer sv(cid:229)rhanter- ligt p(cid:229) det praktiska planet eftersom SADC (cid:228)nnu inte (cid:228)r en strukturerad enhet p(cid:229) handelsomr(cid:229)det och det skulle kr(cid:228)vas att SADC f(cid:246)rhandlade fram ett eget frihandelsavtal f(cid:246)r att uppn(cid:229) detta. Gemenskapens allm(cid:228)nna politik att fr(cid:228)mja ekonomisk integration p(cid:229) regional niv(cid:229) innebar att gemenskapen inte fick b(cid:228)ttre tilltr(cid:228)de till den sydafrikanska marknaden (cid:228)n SADC-l(cid:228)nderna. Till exempel f(cid:246)rbeh(cid:246)ll sig Sydafrika r(cid:228)tten att bevilja sina SADC-partner vissa handelsmedgivanden inom textilsektorn. Dessutom m(cid:229)ste enligt SADAC-handelsprotokollet alla handelsmedgivanden som beviljas gemenskapen i enlighet med frihandels- avtalet med Sydafrika ut(cid:246)kas till att omfatta alla medlemmar i SADC. P(cid:229) detta s(cid:228)tt s(cid:228)kerst(cid:228)lls ett b(cid:228)ttre tilltr(cid:228)de f(cid:246)r SADC-l(cid:228)nderna till den sydafrikanska marknaden. (2000/C 280 E/035) SKRIFTLIG FR¯GA E-2384/99 fr(cid:229)n Bart Staes (Verts/ALE) till kommissionen (16 december 1999) ˜mne: St(cid:228)ngning av os(cid:228)ker k(cid:228)rnreaktor i Bohunice (Slovakien) Som villkor f(cid:246)r att Slovakien skulle kunna bli medlem av Europeiska unionen uppst(cid:228)llde kommissionen till en b(cid:246)rjan att den ytterst os(cid:228)kra k(cid:228)rnreaktorn i Bohunice skulle st(cid:228)ngas fram till n(cid:228)sta (cid:229)r. Vid mitten av oktober reaktorn st(cid:228)ngdes under perioden 2006(cid:129)2008. Mot detta beslut finns det en hel del att inv(cid:228)nda. f(cid:246)rklarade kommissionen sig likv(cid:228)l n(cid:246)jd med att Varf(cid:246)r har kommissionen fr(cid:229)ng(cid:229)tt sin ursprungliga st(cid:229)ndpunkt om att den ytterst os(cid:228)kra k(cid:228)rnreak- 1. torn i Bohunice (Slovakien) skulle st(cid:228)ngas n(cid:228)sta (cid:229)r? 2. Anser kommissionen att det inte l(cid:228)ngre (cid:228)r ett f(cid:246)rhandsvillkor f(cid:246)r medlemskap att den ytterst os(cid:228)kra k(cid:228)rnreaktorn i Bohunice st(cid:228)ngs? Om s(cid:229) (cid:228)r fallet: varf(cid:246)r anser kommissionen inte l(cid:228)ngre att den beh(cid:246)ver st(cid:228)ngas?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2415/99 von Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) an die Kommission. Haltung der Europäischen Union angesichts der Eröffnung des Mittelmeerbüros in Malaga.

eurovoc_concepts:
Spain
environmental protection
sustainable development

text: 1. 8. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 219 E/157 (2000/C 219 E/199) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2415/99 von Jorge HernÆndez Mollar (PPE-DE) an die Kommission (16. Dezember 1999) Betrifft: Haltung der Europ(cid:228)ischen Union angesichts der Er(cid:246)ffnung des Mittelmeerb(cid:252)ros in Malaga Das Mittelmeerb(cid:252)ro der Internationalen Union zur Erhaltung der Natur (IUCN), das in Malaga (Spanien) errichtet werden soll, soll am 1. Januar 2000 er(cid:246)ffnet werden. Die Einrichtung des regionalen Sitzes der IUCN in der spanischen Stadt Malaga ist eine k(cid:252)hne Geste, die alle erdenkliche Unterst(cid:252)tzung verdient, um zum Erfolg einer Initiative beizutragen, die f(cid:252)r das gesamte Stadtgebiet Malagas und f(cid:252)r die gesamte Europ(cid:228)ische Union im allgemeinen von so gro(cid:223)em Nutzen sein wird. Kann die Kommission Angaben dar(cid:252)ber machen, welches die derzeitige Haltung der Europ(cid:228)ischen Union angesichts der Er(cid:246)ffnung des genannten regionalen Sitzes der IUCN in Malaga und ihrer Verpflichtung ist, zum Erfolg der genannten Initiative beizutragen? Antwort von Frau Wallstr(cid:246)m im Namen der Kommission (14. Januar 2000) Nach den Informationen der Kommission, wird das Mittelmeerb(cid:252)ro der Internationalen Union zur Erhaltung der Natur (IUCN) in Sevilla (Spanien) und nicht in Malaga eingerichtet. Die Kommission begr(cid:252)(cid:223)t diese Initiative. Die Er(cid:246)ffnung des Mittelmeerb(cid:252)ros kann dazu beitragen, die nachhaltige Entwicklung und den Schutz der Umwelt in dieser Region zu f(cid:246)rdern. Dies ist auch ein wichtiges politisches Ziel der Kommission. (2000/C 219 E/200) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2416/99 von Jorge HernÆndez Mollar (PPE-DE) an die Kommission Betrifft: Gipfeltreffen Europ(cid:228)ische Union/Marokko (16. Dezember 1999) Die Inthronisierung des Kronprinzen von Marokko, Mohammed VI. , hatte in den ersten Tagen seiner Herrschaft einen regelrechten moralischen und psychologischen Neuanfang f(cid:252)r das gesamte K(cid:246)nigreich zur Folge, das heute in echter Euphorie und Hoffnung lebt. Dieser historische Anla(cid:223) sollte ein ausreichender Grund daf(cid:252)r sein, da(cid:223) der gro(cid:223)e Nachbar im Norden, die Europ(cid:228)ische Union, das K(cid:246)nigreich Marokko gro(cid:223)z(cid:252)giger behandelt, um eine entschiedenere Entwicklung und Fortschritte zu bewirken, die die Ungleichheiten verringern und zur Stabilit(cid:228)t an der S(cid:252)dflanke unserer Union beitragen sollen. Ist die Kommission daher der Auffassung, da(cid:223) sie ihre Initiativbefugnis nutzen sollte, um ein Gipfeltreffen zwischen den zust(cid:228)ndigen Instanzen der Europ(cid:228)ischen Union und des K(cid:246)nigreichs Marokko vorzuschlagen, um sich mit der derzeitigen optimalen Situation zu befassen, die sich unseren Nachbarn im S(cid:252)den zu einem historischen Zeitpunkt f(cid:252)r ihre n(cid:228)chste Zukunft bietet? Antwort von Herrn Patten im Namen der Kommission (5. Januar 2000) Die Kommission teilt die Analyse der Herrn Abgeordneten bez(cid:252)glich der j(cid:252)ngsten politischen Entwicklung in Marokko und der Zukunftsperspektiven der Beziehungen des Landes zur Gemeinschaft


title: Initiatief van de Republiek Finland met het oog op de aanneming van het besluit van de Raad inzake een regeling voor samenwerking tussen de financiële inlichtingeneenheden van de lidstaten bij de uitwisseling van gegevens

eurovoc_concepts:
Finland
exchange of information
financial cooperation

text: C 362/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 12. 1999 (Voorbereidende besluiten krachtens titel VI van het Verdrag betreffende de Europese Unie) II RAAD Initiatief van de Republiek Finland met het oog op de aanneming van het besluit van de Raad inzake een regeling voor samenwerking tussen de financiºle inlichtingeneenheden van de lidstaten bij de uitwisseling van gegevens (1999/C 362/05) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag betreffende de Europese Unie, inzonder- heid op artikel 34, lid 2, onder c), Gelet op het initiatief van de Republiek Finland, Gezien het advies van het Europees Parlement, (1) Het actieplan ter bestrijdning van de georganiseerde crimi- naliteit werd door de Europese Raad van Amsterdam van 16 en 17 juni 1997 goedgekeurd (1); het actieplan bevatte met name aanbeveling 26, onder e), betreffende de verbete- ring van de samenwerking tussen de contactpunten die bevoegd zijn voor de ontvangst van uit hoofde van Richt- lijn 91/308/EEG van de Rad van 10 juni 1991 tot voor- koming van het gebruik van het financiºle stelsel voor het witwassen van geld (2) verrichte aangiften van verdachte transacties. (2) Alle lidstaten hebben financiºle inlichtingeneenheden (FIE’s) opgezet die in het kader van Richtlijn 91/308/EEG verkre- gen informatie moeten verzamelen en analyseren teneinde verbanden te leggen tussen verdachte of ongebruikelijke financiºle transacties en achterliggende criminele activitei- ten met het oog op de preventie en bestrijding van het witwassen van geld. (3) De verbetering van de mechanismen voor de uitwisseling van informatie tussen de FIE’s is ØØn van de doelstellingen die door de binnen de Multidisciplinaire Groep georgani- seerde misdaad opgerichte Deskundigengroep witwassen erkend zijn, samen met de te verwachten verbetering van de uitwisseling van informatie tussen de FIE’s en de onder- zoeksautoriteiten in de lidstaten en de multidisciplinaire organisatie van de FIE’s, die kennis van de financiºle, de wetshandhavings- en de gerechtelijke sector omvat. samenwerking tussen de verschillende autoriteiten die be- trokken zijn bij de bestrijding van dit verschijnsel. (5) In het tweede verslag van de Commissie aan het Europees Parlement en de Raad over de uitvoering van Richtlijn 91/308/EEG worden de moeilijkheden omschreven die de mededeling en uitwisseling van gegevens tussen bepaalde eenheden met een verschillende juridische status nog steeds lijken te verhinderen. (6) De bij de bestrijding van het witwassen van geld betrokken autoriteiten van de lidstaten moeten nauw samenwerken en rechtstreekse communicatie tussen deze autoriteiten moet mogelijk worden gemaakt. (7) De lidstaten hebben terzake reeds met goed gevolg regelin- gen getroffen die voornamelijk gebaseerd zijn op de begin- selen in het modelmemorandum van overeenstemming dat wordt voorgesteld door het informele wereldwijde netwerk van FIE’s (cid:151) de Egmont-groep, BESLUIT: Artikel 1 De lidstaten zorgen ervoor dat de financiºle inlichtingen- 1. eenheden (FIE’s) die zijn opgezet of aangewezen om financiºle informatie ter bestrijding van het witwassen van geld te ont- vangen, samenwerken om informatie te verzamelen, te analy- seren en te onderzoeken. 2. Daartoe zorgen de lidstaten ervoor dat de FIE’’s, hetzij overeenkomstig de bepalingen van dit besluit, hetzij overeen- komstig de onderling gesloten of te sluiten memoranda van overeenstemming, uit eigen beweging of op verzoek overgaan tot de uitwisseling van alle beschikbare gegevens die van belang kunnen zijn voor de verwerking of de analyse van informatie of het onderzoek door FIE’s inzake financiºle transacties die verband houden met het witwassen van geld en de betrokken natuurlijke of rechtspersonen. Artikel 2 (4) In de conclusies van de Raad van maart 1995 werd bena- drukt dat de versterking van systemen voor de bestrijding van het witwassen van geld afhankelijk is van een nauwere De lidstaten zorgen ervoor dat de FIE’s voldoen aan de vol- gende definitie: (1) PB. C 251 van 15. 8. 1997, blz. 1. (2) PB L 166 van 28. 6. 1991, blz. 77. (cid:132)Een centrale, nationale instantie die, ten behoeve van de be- strijding van het witwassen van geld verantwoordelijk is voor de ontvangst en, (voorzover toegestaan voor het opvragen) de 16. 12. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 362/7 analyse en de verspreiding onder de bevoegde autoriteiten van financiºle informatie betreffende vermoedelijke opbrengsten van misdrijven en die krachtens een nationale wetgeving of regeling is vereist. (cid:148). Artikel 3 De lidstaten zorgen ervoor dat de FIE’s bij de uitoefening van hun taken uit hoofde van dit besluit geen invloed ondervinden van de interne structuren van de lidstaten, ongeacht of dit administratieve, wethandhavings- of justitiºle autoriteiten zijn. Artikel 4 1. Elk verzoek uit hoofde van dit besluit gaat vergezeld van een beknopte samenvatting van de achterliggende feiten die de verzoekende FIE bekend zijn. Daarbij wordt aangegeven hoe de verlangde informatie zal worden gebruikt. 2. Wanneer overeenkomstig dit besluit een verzoek wordt gedaan, verstrekt de aangezochte FIE alle relevante informatie, waaronder in het verzoek verlangde beschikbare financiºle in- formatie en relevante wetshandhavingsgegevens, zonder dat hiervoor een formeel schriftelijk verzoek uit hoofde van toe- passelijke verdragen of overeenkomsten tussen lidstaaten nodig is. 3. Een FIE is niet verplicht informatie te verspreiden die een in de aangezochte lidstaat in uitvoering zijnd strafrechtelijk onderzoek aanmerkelijk kan schaden. Een dergelijke weigering wordt tegenover de verzoekende FIE op passende wijze toege- licht. Artikel 5 1. Gegevens of documenten die uit hoofde van dit besluit verkregen zijn mogen alleen voor de verwerking en de analyse van gegevens binnen FIE’s worden gebruikt. 2. Voor het gebruik van in lid 1 bedoelde gegevens of docu- menten voor strafrechtelijk onderzoek moet de FIE die de in- formatie of de documenten heeft verstrekt, vooraf toestemming hebben gegeven. 3. De FIE’s nemen alle noodzakelijke maatregelen, met in- begrip van veiligheidsmaatregelen, om ervoor te zorgen dat de uit hoofde van de bepalingen van dit besluit verstrekte infor- matie niet toegankelijk is voor andere autoriteiten, instanties of diensten. 4. Op de bescherming van de verstrekte gegevens zullen ten minste dezelfde regels inzake vertrouwelijkheid en bescherming van persoonsgegevens van toepassing zijn als die van de na- tionale wetgeving van toepassing op de verzoeklende FIE. 5. De verzoekende FIE voegt zich naar eventuele voorwaar- den die aan het gebruik van de gegevens worden verbonden door de aangezochte FIE. Artikel 6 1. FIE’s mogen, binnen de grenzen van de toepasselijke na- tionale wetgeving en zonder dat er sprake is van een verzoek daartoe, terzake doende informatie uitwisselen. 2. De verzendende FIE mag voorwaarden stellen aan het gebruik van in lid 1 bedoelde informatie door de ontvangende FIE. De ontvangende FIE is aan deze voorwaarden gebonden. Artikel 5 is van toepassing op krachtens dit artikel toe- 3. gezonden informatie. Artikel 7 De lidstaten zorgen voor en komen tot overeenstemming over passende en beschermde communicatiekanalen tussen FIE’s. Artikel 8 Dit besluit wordt uitgevoerd onverminderd de verplichtingen van de lidstaten ten aanzien van Europol, die zijn neergelegd in de Europaovereenkomst (1). De lidstaten zorgen ervoor dat hun FIE’s deze verplichtingen overeenkomstig de toepasselijke nati- onale wetgeving nakomen. Artikel 9 1. Voorzover de reeds tussen de autoriteiten van de lidstaten gesloten memoranda van overeenstemming verenigbaar zijn met de beaplingen van dit besluit, blijven zij van toepassing. Wanneer de bepalingen van dit besluit verder gaan dan de bepalingen van tussen de autoriteiten van de lidstaten gesloten memoranda van overeenstemming, komt dit besluit op. (*) in de plaats van deze memoranda van overeenstemming. 2. Wanneer de nationale wetgeving niet verenigbaar is met de bepalingen van dit besluit, wordt zij v(cid:243)(cid:243)r. (**)gewijzid. 3. De Raad zal voor. (***) beoordelen of de lidstaten het besluit naleven en kan besluiten om dergelijke beoordelingen op periodieke basis voort te zetten. Artikel 10 Dit besluit treedt in werking op. (****). Gedaan te. Voor de Raad De Voorzitter. (1) PB C 316 van 27. 11. 1995, blz. 2. (*) Twee jaar na de datum van inwerkingtreding van dit besluit. (**) Drie jaar na de datum van inwerkingtreding van dit besluit. (***). (****) Datum van aanneming van dit besluit


title: Initiativ från Republiken Finland inför antagandet av rådets beslut om en samarbetsordning för medlemsstaternas finansunderrättelseenheter avseende utbyte av information

text: C 362/6 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 12. 1999 (F(cid:246)rberedande r(cid:228)ttsakter med till(cid:228)mpning av avdelning VI i F(cid:246)rdraget om Europeiska unionen) II R¯DET Initiativ fr(cid:229)n Republiken Finland inf(cid:246)r antagandet av r(cid:229)dets beslut om en samarbetsordning f(cid:246)r medlemsstaternas finansunderr(cid:228)ttelseenheter avseende utbyte av information (1999/C 362/05) EUROPEISKA UNIONENS R¯D HAR FATTAT DETTA BESLUT ett n(cid:228)rmare samarbete mellan de olika myndigheter som deltar i kampen mot detta fenomen. med beaktande av F(cid:246)rdraget om Europeiska unionen, s(cid:228)rskilt artikel 34. 2 c i detta, med beaktande av Republiken Finlands initiativ, med beaktande av Europaparlamentets yttrande, och av f(cid:246)ljande sk(cid:228)l: 1. Handlingsplanen f(cid:246)r bek(cid:228)mpande av den organiserade brottsligheten godk(cid:228)ndes av Europeiska r(cid:229)det i Amsterdam den 16(cid:150)17 juni 1997 (1). Handlingsplanen rekommenderade s(cid:228)rskilt i punkt 26 e att samarbetet skulle f(cid:246)rb(cid:228)ttras mellan kontaktpunkter som (cid:228)r beh(cid:246)riga att ta emot anm(cid:228)lningar om misst(cid:228)nkta transaktioner vilka l(cid:228)mnas enligt r(cid:229)dets di- rektiv 91/308/EEG av den 10 juni 1991 om (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att f(cid:246)rhindra att det finansiella systemet anv(cid:228)nds f(cid:246)r tv(cid:228)ttning av pengar (2). 2. Samtliga medlemsstater har inr(cid:228)ttat finansunderr(cid:228)ttelseenhe- ter (FIU) som samlar in och analyserar information som tas emot enligt best(cid:228)mmelserna i r(cid:229)dets direktiv 91/308/EEG i syfte att fastst(cid:228)lla samband mellan misst(cid:228)nkta eller ovanliga finansiella transaktioner och bakomliggande kriminell verk- samhet f(cid:246)r att f(cid:246)rhindra och bek(cid:228)mpa penningtv(cid:228)tt. 3. En f(cid:246)rb(cid:228)ttring av mekanismerna f(cid:246)r att utbyta information mellan finansunderr(cid:228)ttelseenheterna (cid:228)r ett av de m(cid:229)l som upst(cid:228)llts av expertgruppen f(cid:246)r fr(cid:229)gor om penningtv(cid:228)tt inom den sektors(cid:246)vergripande arbetsgruppen f(cid:246)r fr(cid:229)gor om orga- niserad brottslighet, tillsammans med en f(cid:246)rb(cid:228)ttring av ut- bytet av information mellan finansunderr(cid:228)ttelseenheterna och de utredande myndigheterna i medlemsstaterna och den sektors(cid:246)vergripande organisationen f(cid:246)r finansunderr(cid:228)t- telseenheterna, i vilken ing(cid:229)r k(cid:228)nnedom om den finansiella, brottsbek(cid:228)mpande och r(cid:228)ttsliga sektorn. 4. I r(cid:229)dets slutsatser fr(cid:229)n mars 1995 betonades att en f(cid:246)rst(cid:228)rk- ning av systemen f(cid:246)r att bek(cid:228)mpa penningtv(cid:228)tt f(cid:246)ruts(cid:228)tter (1) EGT C 251, 15. 8. 1997, s. 1. (2) EGT L 166, 28. 6. 1991, s. 77. 5. I kommissionens andra rapport till Europaparlamentet och r(cid:229)det om genomf(cid:246)randet av direktiv 91/308/EEG anges de sv(cid:229)righeter som fortfarande f(cid:246)refaller hindra (cid:246)verl(cid:228)mnande och utbyte av information mellan vissa enheter som inte har samma juridiska status. 6. Det (cid:228)r n(cid:246)dv(cid:228)ndigt med ett n(cid:228)ra samarbete mellan medlems- staternas relevanta myndigheter som deltar i kampen mot penningtv(cid:228)tt och att vidta (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r direkt kommunika- tion mellan dessa myndigheter. 7. Det kan noteras att medlemsstaterna redan framg(cid:229)ngsrikt har antagit ordningar i samband med detta, vilka huvud- sakligen grundas p(cid:229) principerna i den modell f(cid:246)r samf(cid:246)r- informella v(cid:228)rlds- st(cid:229)ndsavtal som har f(cid:246)reslagits av det omsp(cid:228)nnande n(cid:228)tverket f(cid:246)r finansunderr(cid:228)ttelseenheter, kal- lad Egmontgruppen. H˜RIGENOM F(cid:214)RESKRIVS F(cid:214)LJANDE. Artikel 1 1. Medlemsstaterna skall se till att finansunderr(cid:228)ttelseenheter (FIU), som inr(cid:228)ttats eller utsetts f(cid:246)r att ta emot utl(cid:228)mnanden av finansiell information i syfte att bek(cid:228)mpa penningtv(cid:228)tt, sam- arbetar f(cid:246)r att samla, analysera och unders(cid:246)ka relevant infor- mation. 2. Medlemsstaterna skall, f(cid:246)r att uppn(cid:229) syftet i punkt 1, se till att finansunderr(cid:228)ttelseenheterna p(cid:229) eget initiativ eller p(cid:229) beg(cid:228)ran, antingen i enlighet med best(cid:228)mmelserna i detta beslut eller i enlighet med befintliga eller framtida samf(cid:246)rst(cid:229)ndsavtal, utbyter all tillg(cid:228)nglig information som kan vara relevant f(cid:246)r finansunderr(cid:228)ttelseenheternas bearbetning eller analys av infor- mation eller unders(cid:246)kningar som g(cid:228)ller finansiella transaktioner i samband med penningtv(cid:228)tt och de inblandade fysiska eller juridiska personerna. Artikel 2 Medlemsstaterna skall se till att finansunderr(cid:228)ttelseenheterna motsvarar f(cid:246)ljande definition: (cid:148)Ett centralt nationellt organ som i syfte att bek(cid:228)mpa penning- tv(cid:228)tt ansvarar f(cid:246)r att ta emot och, om detta (cid:228)r till(cid:229)tet, beg(cid:228)ra, analysera och till de beh(cid:246)riga myndigheterna sprida utl(cid:228)mnan- 16. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 362/7 den av finansiell och som kr(cid:228)vs enligt nationella lagar eller best(cid:228)mmelser. (cid:148) information om misst(cid:228)nkt vinning av brott Artikel 3 Medlemsstaterna skall se till att utf(cid:246)randet av finansunderr(cid:228)t- telseenheternas uppgifter enligt detta beslut inte p(cid:229)verkas av deras interna struktur, antingen de (cid:228)r administrativa, brotts- bek(cid:228)mpande eller r(cid:228)ttsliga myndigheter. Artikel 4 Varje beg(cid:228)ran enligt detta beslut skall (cid:229)tf(cid:246)ljas av en kort 1. redog(cid:246)relse f(cid:246)r de bakgrundsfakta som den beg(cid:228)rande finans- underr(cid:228)ttelseenheten k(cid:228)nner till. Finansunderr(cid:228)ttelseenheten skall i beg(cid:228)ran specificera hur den beg(cid:228)rda informationen skall anv(cid:228)ndas. inbegripet tillg(cid:228)nglig finansiell 2. N(cid:228)r en beg(cid:228)ran g(cid:246)rs enligt detta beslut skall den anmo- dade finansunderr(cid:228)ttelseenheten tillhandah(cid:229)lla all relevant infor- mation, information och rele- vant information som r(cid:246)r brottsbek(cid:228)mpning som beg(cid:228)rs utan att det beh(cid:246)vs n(cid:229)gon formell skriftlig beg(cid:228)ran enligt de till- l(cid:228)mpliga konventionerna eller (cid:246)verenskommelserna mellan medlemsstaterna. 3. En finansunderr(cid:228)ttelseenhet skall inte vara f(cid:246)rpliktad att utl(cid:228)mna information om det kan leda till att en brottsutredning som p(cid:229)g(cid:229)r i den anmodade medlemsstaten allvarligt (cid:228)ventyras. En s(cid:229)dan v(cid:228)gran skall vederb(cid:246)rligen f(cid:246)rklaras f(cid:246)r den finans- underr(cid:228)ttelseenhet som beg(cid:228)rt informationen. Artikel 5 1. Information eller dokument som har erh(cid:229)llits i enlighet med best(cid:228)mmelserna i detta beslut f(cid:229)r endast anv(cid:228)ndas f(cid:246)r att bearbeta och analysera uppgifter inom finansunderr(cid:228)ttelseenhe- ter. 2. Information eller dokument som avses i punkt 1 f(cid:229)r inte anv(cid:228)ndas f(cid:246)r brottsutredningar eller (cid:229)tal utan f(cid:246)rhandsgodk(cid:228)n- nande av den finansunderr(cid:228)ttelseenhet som l(cid:228)mnat n(cid:228)mnd in- formation eller dokument. 3. Finansunderr(cid:228)ttelseenheter skall vidta alla n(cid:246)dv(cid:228)ndiga (cid:229)t- g(cid:228)rder inbegripet s(cid:228)kerhets(cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att se till att informatio- nen som l(cid:228)mnats i enlighet med detta beslut inte (cid:228)r tillg(cid:228)nglig f(cid:246)r n(cid:229)gra andra myndigheter, organ eller avdelningar. 4. Den information som l(cid:228)mnas skall skyddas genom (cid:229)t- minstone samma best(cid:228)mmelser om konfidentialitet och skydd av personuppgifter som de som (cid:228)r till(cid:228)mpliga enligt den beg(cid:228)- rande finansunderr(cid:228)ttelseenhetens nationella lagstiftning. 5. Den beg(cid:228)rande finansunderr(cid:228)ttelseenheten skall uppfylla de eventuella villkor f(cid:246)r anv(cid:228)ndning av informationen som anges av den anmodade finansunderr(cid:228)ttelseenheten. Artikel 6 1. Finansunderr(cid:228)ttelseenheter f(cid:229)r utbyta relevant information inom de gr(cid:228)nser som anges i deras till(cid:228)mpliga nationella lag- stiftning och utan att det beh(cid:246)ver framst(cid:228)llas en beg(cid:228)ran h(cid:228)- rom. Den finansunderr(cid:228)ttelseenhet 2. infor- mation f(cid:229)r fastst(cid:228)lla villkor f(cid:246)r den mottagande finansunder- r(cid:228)ttelseenhetens anv(cid:228)ndning av den information som avses i punkt 1. Den mottagande finansunderr(cid:228)ttelseenheten skall vara bunden av dessa villkor. som (cid:246)verl(cid:228)mnar Artikel 5 skall till(cid:228)mpas p(cid:229) informationen som l(cid:228)mnas 3. enligt denna artikel. Artikel 7 Medlemsstaterna skall tillhandah(cid:229)lla och enas om l(cid:228)mpliga och skyddade kommunikationskanaler mellan finansunderr(cid:228)ttelse- enheterna. Artikel 8 Detta beslut skall genomf(cid:246)ras utan att det p(cid:229)verkar till(cid:228)mp- ningen av medlemsstaternas skyldigheter gentemot Europol, s(cid:229)dana dessa framg(cid:229)r av Europolkonventionen (1). Medlemssta- terna skall se till att deras finansunderr(cid:228)ttelseenheter fullf(cid:246)ljer dessa (cid:229)taganden i enlighet med deras till(cid:228)mpliga nationella lags- tiftning. Artikel 9 1. I den utstr(cid:228)ckning samf(cid:246)rst(cid:229)ndsavtal som redan har in- g(cid:229)tts mellan medlemsstaternas myndigheter (cid:228)r f(cid:246)renliga med detta beslut skall de forts(cid:228)tta att till(cid:228)mpas. Om best(cid:228)mmelserna i detta beslut g(cid:229)r ut(cid:246)ver best(cid:228)mmelserna i ett samf(cid:246)rst(cid:229)ndsavtal som ing(cid:229)tts mellan medlemsstaternas myndigheter skall detta beslut ers(cid:228)tta samf(cid:246)rst(cid:229)ndsavtalet den. (*). Om den nationella lagstiftningen inte (cid:228)r f(cid:246)renlig med 2. detta beslut skall den (cid:228)ndras senast den. (**). R(cid:229)det skall senast. (***), bed(cid:246)ma huruvida medlems- forts(cid:228)ttningen 3. staterna iakttar beslutet och f(cid:229)r besluta att regelbundet utf(cid:246)ra s(cid:229)dana bed(cid:246)mningar. i Artikel 10 Detta beslut tr(cid:228)der i kraft den. (****). Utf(cid:228)rdat i. P(cid:229) r(cid:229)dets v(cid:228)gnar Ordf(cid:246)rande. (1) EGT C 316, 27. 11. 1995, s. 2. (*) Tv(cid:229) (cid:229)r efter det att detta beslut tr(cid:228)der i kraft. (**) Tre (cid:229)r efter det att detta beslut tr(cid:228)der i kraft. (***). (****) Datum f(cid:246)r antagande av detta beslut