title: Regulamento (CE) n.o 2739/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola e o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

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export licence
import licence
quantitative restriction
third country
viticulture

text: L 328/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2739/1999 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n. o 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola e o Regulamento (CE) n. o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1677/1999 (2), e, nomeada- mente, o n. o 3 do seu artigo 52. o e o n. o 8 do seu artigo 55. o, Considerando o seguinte: (1) (2) À luz da experiência adquirida nos primeiros meses do novo regime de pedidos e de emissão de certificados de exportação, é necessário esclarecer melhor determinadas disposições relativas ao processo de apresentação dos pedidos de certificados de exportação e especificar os países pertencentes às diferentes zonas de destino para as quais podem ser apresentados pedidos; convém igual- mente especificar as menções obrigatórias relativas ao destino no certificado de exportação; é, por conseguinte, necessário alterar determinadas disposições do Regula- mento (CE) n. o 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2182/1999 (4), e do Regulamento (CEE) n. o 3388/81 da Comissão, de 27 de Novembro de 1981 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2182/1999; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (CE) n. o 1685/95 é alterado do seguinte modo: 1. O n. o 4 do artigo 1. oA passa a ter a seguinte redacção: «4. Os pedidos de certificado de exportação apresentados por um operador não podem exceder, por cada período referido no n. o 1, alínea a), do artigo 7. o, uma quantidade máxima de 30 000 hl por zona de destino referida no n. o 4A do artigo 3. o do presente regulamento. Os pedidos relativos a uma mesma zona devem ser apresentados ao organismo competente agrupados numa única comuni- cação. Sempre que a quantidade global solicitada por um operador exceder 30 000 hl para uma zona, os pedidos em causa serão rejeitados pelo organismo ao qual tenham sido apre- sentados. ». 2. Ao n. o 4. oA do artigo 3. o é aditada a seguinte frase: «A lista dos países que constituem cada zona de destino consta do anexo III. ». 3. O anexo do presente regulamento é inserido como anexo III. Artigo 2. o No n. o 2 do artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 3388/81, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O pedido de certificado de exportação e o certificado contêm, na casa 7, a indicação do país de destino ou da zona de destino referida no n. o 4A do artigo 3. o do Regula- mento (CE) n. o 1685/95. Em caso de indicação da zona de destino, é necessário assinalar a casa “obrigatória: sim”. Em caso de indicação do país de destino, é necessário assinalar a casa “obrigatória: não”. Além disso, o pedido de certificado de exportação e o certificado contêm, na casa 20, a menção “zona X obrigatória”. A pedido do interes- sado, o país de destino pode ser substituído por outro, desde que pertença à mesma zona de destino. ». Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO L 199 de 30. 7. 1999, p. 8. (3) JO L 161 de 12. 7. 1995, p. 2. (4) JO L 267 de 15. 10. 1999, p. 21. (5) JO L 341 de 28. 11. 1981, p. 19. 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/61 ANEXO «ANEXO III Zonas de destino: lista dos países Zona 1: África Angola, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, Comores, Congo (República Democrática do Congo), Congo (República do Congo), Costa do Marfim, Djibuti, Egipto, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau, Quénia, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malavi, Mali, Maurícia, Mauritânia, Mayotte, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Uganda, República Centro-Africana, Ruanda, Santa Helena e Dependências, São Tomé e Príncipe, Senegal, Seicheles e Dependências, Serra Leoa, Somália, Sudão, Suazilândia, Tanzânia, Chade, Território Britânico do Oceano Índico, Togo, Zâmbia, Zimbabué. Zona 2: Ásia e Oceânia Afeganistão, Arábia Saudita, Barém, Bangladeche, Butão, Brunei, Camboja, China, Cisjordânia/Banda de Gaza, Coreia do Norte, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Hong Kong, Ilhas Marianas do Norte, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Ilhas Wallis-e-Futuna, Índia, Indonésia, Irão, Iraque, Japão, Jordânia, Quiribati, Kowait, Laos, Líbano, Macau, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar, Nauru, Nepal, Nova Caledónia e Dependências, Nova Zelândia, Oceânia Americana, Oceânia Australiana, Oceânia Neozelandesa, Omã, Paquistão, Palau, Papuásia-Nova Guiné, Filipinas, Pitcairn, Polinésia Francesa, Catar, Samoa, Singapura, Sri Lanca, Síria, Taiwan, Tailândia, Tonga, Tuvalu, Vanuatu, Vietname, Iémen. Zona 3: Europa de Leste, incluindo os países da CEI Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Letónia, Lituânia, Moldávia, Usbequistão, Polónia, República Checa, Rússia, Eslováquia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia. Zona 4: Europa Ocidental Andorra, Ceuta e Melilla, Cidade do Vaticano, Gibraltar, Ilhas Faroé, Islândia, Listenstaine, Malta, Noruega, São Marino. »


title: Komisijas Lēmums (1999. gada 21. decembris), ar kuru groza Lēmumu 93/436/EEK, ar ko paredz īpašus nosacījumus, kas reglamentē Čīles izcelsmes zvejniecības produktu ievešanu (izziņots ar dokumenta numuru C (1999) 4749)Dokuments attiecas uz EEZ

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Chile
fishery product
health certificate
import

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text: 03/28. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 185 32000D0061 L 22/62 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 27. 1. 2000. KOMISIJAS LĒMUMS (1999. gada 21. decembris), ar kuru groza Lēmumu 93/436/EEK, ar ko paredz īpašus nosacījumus, kas reglamentē Čīles izcelsmes zvejniecības produktu ievešanu (izziņots ar dokumenta numuru C (1999) 4749) (Dokuments attiecas uz EEZ) (2000/61/EK) EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, (4) Šajā lēmumā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar Pastāvīgās veterinārijas komitejas atzinumu, vērā Padomes ņemot jūlija Direktīvu 91/493/EEK, ar ko nosaka veselības nosacījumus zvejniecības produktu ražošanai un laišanai tirgū (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Direktīvu 97/79/EK (2), un jo īpaši tās 11. pantu, 1991. gada 22. tā kā: (1) jūlija Lēmumu 93/436/EEK, Ar Komisijas 1993. gada 30. ar ko paredz īpašus nosacījumus, kas reglamentē Čīles izcelsmes zvejniecības produktu ievešanu (3), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Lēmumu 96/674/EK (4), ir noteikts kuru veselības izcelsmes valsts ir Čīle un kuri paredzēti eksportam uz Eiropas Kopienu. zvejniecības produktiem, sertifikāts (2) (3) Ar Komisijas Lēmumu 96/675/EK (5)ir noteikti Čīles izcelsmes gliemeņu, adatādaiņu, tunikātu un jūras glie- mežu ievešanas nosacījumi. Normatīvajās atsaucēs, kas minētas Lēmuma 93/436/EEK A pielikumā iekļautajā veselības sertifikāta paraugā, ir dažas kļūdas, un tādēļ tas ir jāgroza. IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants Direktīvas 93/436/EEK A pielikumu aizstāj ar šīs direktīvas pieli- kumu. 2. pants Šis lēmums ir adresēts dalībvalstīm. Briselē, 1999. gada 21. decembrī Komisijas vārdā — Komisijas loceklis David BYRNE (1) OV L 268, 24. 9. 1991. , 15. (2) OV L 24, 30. 1. 1998. , 31. (3) OV L 202, 12. 8. 1993. , 31. (4) OV L 313, 3. 12. 1996. , 29. (5) OV L 313, 3. 12. 1996. , 38. lpp. lpp. lpp. lpp. lpp. 186 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/28. sēj. PIELIKUMS “A PIELIKUMS 03/28. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 187


title: Euroopan yhteisön ja Azerbaidzanin tasavallan kirjeenvaihtona tehty sopimus Brysselissä 20 päivänä syyskuuta 1993 parafoidun Euroopan talousyhteisön ja Azerbaidzanin tasavallan tekstiilituotteiden kauppaa koskevan sopimuksen, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna 18 päivänä joulukuuta 1995 parafoidulla kirjeenvaihtona tehdyllä sopimuksella, muuttamisesta - Noottien vaihto

eurovoc_concepts:
Azerbaijan
USSR
agreement (EU)
textile product
trade agreement

text: L 343/6 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti 31. 12. 1999 Euroopan yhteis(cid:246)n ja Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan KIRJEENVAIHTONA TEHTY SOPIMUS Brysseliss(cid:228) 20 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) syyskuuta 1993 parafoidun Euroopan talousyhteis(cid:246)n ja Azerbaidz(cid:143)anin ta- savallan tekstiilituotteiden kauppaa koskevan sopimuksen, sellaisena kuin se on viimeksi muutet- tuna 18 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) joulukuuta 1995 parafoidulla kirjeenvaihtona tehdyll(cid:228) sopimuksella, muuttamisesta Arvoisa Herra, A. Euroopan unionin neuvoston kirje 1. Minulla on kunnia viitata 20 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) syyskuuta 1993 parafoituun Euroopan talousyhteis(cid:246)n ja Azer- baidz(cid:143)anin tasavallan tekstiilituotteiden kauppaa koskevaan sopimukseen, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna 18 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) joulukuuta 1995 parafoidulla kirjeenvaihtona tehdyll(cid:228) sopimuksella, j(cid:228)ljem- p(cid:228)n(cid:228) (cid:148)sopimus(cid:148). 2. Koska sopimuksen voimassaolo p(cid:228)(cid:228)ttyy 31 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) joulukuuta 1999, Euroopan yhteis(cid:246) ehdottaa sopimuksen 20 artiklan 4 kohdan mukaisesti sen voimassaoloajan jatkamista v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n kolmella vuodella seuraavin muutoksin ja edellytyksin: 2. 1 Korvataan liite I, jossa luetellaan sopimuksen 1 artiklassa tarkoitetut tuotteet, t(cid:228)m(cid:228)n kirjeen lis(cid:228)yk- sell(cid:228) 1. 2. 2 Korvataan sopimuksen 20 artiklan 1 kohdan toinen ja kolmas virke seuraavasti: (cid:148)Sit(cid:228) sovelletaan 31 p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228)n joulukuuta 2002. Sen j(cid:228)lkeen t(cid:228)m(cid:228)n sopimuksen kaikkien m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten soveltamista jatketaan ilman eri toimenpiteit(cid:228) yhden vuoden ajan 31 p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228)n joulukuuta 2003, jollei jompikumpi osapuoli ilmoita toiselle v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n kuutta kuukautta ennen 31 p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228) joulukuuta 2002 siit(cid:228), ettei se suostu sopimuksen jatkamiseen. (cid:148) 2. 3 Vapautetaan tekstiilituotteiden luokat 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 20 ja 136 sopimuksen 2 artiklan 3 kohdassa tarkoitetusta ja p(cid:246)yt(cid:228)kirjassa A t(cid:228)smennetyst(cid:228) kaksinkertaisen tarkkailun j(cid:228)rjestelm(cid:228)st(cid:228). Jos n(cid:228)ihin tekstiilituotteiden luokkiin kuuluvien tuotteiden tuonnin m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) ylitt(cid:228)(cid:228) tiettyn(cid:228) vuonna sopi- muksen 5 artiklan 2 kohdassa t(cid:228)smennetyt m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t, kaksinkertaisen tarkkailun j(cid:228)rjestelm(cid:228) otetaan ilman eri toimenpiteit(cid:228) uudelleen k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n n(cid:228)iden luokkien osalta. 3. Jos Azerbaidz(cid:143)anin tasavallasta tulee Maailman kauppaj(cid:228)rjest(cid:246)n j(cid:228)sen ennen sopimuksen voimassaolon p(cid:228)(cid:228)ttymist(cid:228), 2 artiklan 2(cid:150)6 kohdan sek(cid:228) 3, 6, 7, 8, 9, 11(cid:150)19 artiklan, p(cid:246)yt(cid:228)kirjan A, p(cid:246)yt(cid:228)kirjan B, p(cid:246)yt(cid:228)kirjan C, yhteisesti hyv(cid:228)ksytyn p(cid:246)yt(cid:228)kirjamerkinn(cid:228)n N:o 1, yhteisesti hyv(cid:228)ksytyn p(cid:246)yt(cid:228)kirjamer- kinn(cid:228)n N:o 2, yhteisesti hyv(cid:228)ksytyn p(cid:246)yt(cid:228)kirjamerkinn(cid:228)n N:o 3 ja yhteisesti hyv(cid:228)ksytyn p(cid:246)yt(cid:228)kirja- merkinn(cid:228)n N:o 4 m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten soveltamista jatketaan tekstiili- ja vaatetustuotteita koskevan Maailman kauppaj(cid:228)rjest(cid:246)n sopimuksen 2 artiklan 17 kohdan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten mukaisina hallinnollisina j(cid:228)rjestelyin(cid:228). 4. Olisin kiitollinen, jos voisitte vahvistaa hallituksenne olevan yht(cid:228) mielt(cid:228) edell(cid:228) olevasta. Jos hallituk- senne hyv(cid:228)ksyy edell(cid:228) olevan, t(cid:228)m(cid:228) kirje ja sen lis(cid:228)ykset sek(cid:228) Teid(cid:228)n hyv(cid:228)ksymiskirjeenne muodostavat kirjeenvaihtona tehdyn sopimuksen, joka tulee voimaan sit(cid:228) p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228) seuraavan kuukauden ensimm(cid:228)i- sen(cid:228) p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228), jona osapuolet ovat ilmoittaneet toisilleen t(cid:228)t(cid:228) tarkoitusta varten tarvittavien oikeudel- listen menettelyjen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen saattamisesta. Sill(cid:228) v(cid:228)lin sopimusta sovelletaan v(cid:228)liaikaisesti 1 p(cid:228)iv(cid:228)st(cid:228) tammikuuta 2000 sill(cid:228) edellytyksell(cid:228), ett(cid:228) sit(cid:228) sovelletaan molemminpuolisesti. Vastaanottakaa, arvoisa Herra, korkeimman kunnioitukseni vakuutus. Euroopan unionin neuvoston puolesta 31. 12. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti L 343/7 Lis(cid:228)ys 1 Korvataan 20 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) syyskuuta 1993 parafoidun Euroopan yhteis(cid:246)n ja Azerbaidz(cid:143)anin tekstiilituotteiden kauppaa koskevan sopimuksen liite I, joka sis(cid:228)lt(cid:228)(cid:228) tekstiilituotteiden luokan ja tavaran kuvaukset, asetuksen (ETY) N:o 3030/93 liitteell(cid:228) I (1). Tavaran kuvauksen sanamuotoa on pidett(cid:228)v(cid:228) ainoastaan ohjeellisena, koska kuhunkin luokkaan kuuluvat tuotteet on m(cid:228)(cid:228)ritelty kyseisess(cid:228) liitteess(cid:228) CN-koodein, sanotun kui- tenkaan rajoittamatta yhdistetyn nimikkeist(cid:246)n tulkintas(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen noudattamista. Jos CN-koodia edelt(cid:228)(cid:228) (cid:148)ex(cid:148), kuhunkin luokkaan kuuluvat tuotteet m(cid:228)(cid:228)ritell(cid:228)(cid:228)n CN-koodin soveltamisalan sek(cid:228) vastaavan kuvauksen perusteella. (1) T(cid:228)m(cid:228) liite on vuonna 1999 muutettu komission asetuksella (EY) N:o 1072/1999 (EYVL L 134, 28. 5. 1999, s. 1). Lis(cid:228)ys 2 Noottien vaihto Euroopan yhteis(cid:246)jen komission kauppapolitiikan p(cid:228)(cid:228)osasto esitt(cid:228)(cid:228) tervehdyksens(cid:228) Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan edustustolle. Sill(cid:228) on kunnia viitata Euroopan yhteis(cid:246)n ja Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan 20 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) syyskuuta 1993 parafoituun tekstiilituotteiden kauppaa koskevaan sopimukseen, sellaisena kuin se on viimeksi muu- tettuna. 1999 parafoidulla kirjeenvaihtona tehdyll(cid:228) sopimuksella. Kauppapolitiikan p(cid:228)(cid:228)osasto ilmoittaa Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan edustustolle, ett(cid:228) odotettaessa kirjeenvaih- tona tehdyn sopimuksen tekemist(cid:228) ja voimaantuloa varten tarvittavien menettelyjen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen saattamista Euroopan yhteis(cid:246) on valmis antamaan luvan sopimuksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten tosiasialliselle soveltamiselle 1 p(cid:228)iv(cid:228)st(cid:228) tammikuuta 2000. T(cid:228)m(cid:228) sill(cid:228) edellytyksell(cid:228), ett(cid:228) kumpi tahansa osapuoli voi milloin tahansa lopettaa kirjeenvaihtona tehdyn sopimuksen tosiasiallisen soveltamisen nelj(cid:228)n kuukauden irtisanomisajalla. Kauppapolitiikan p(cid:228)(cid:228)osasto olisi kiitollinen, jos Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan edustusto vahvistaisi suostuvansa edell(cid:228) esitettyyn. Euroopan yhteis(cid:246)jen komission kauppapolitiikan p(cid:228)(cid:228)osasto haluaa viel(cid:228) kerran osoittaa kunnioituksensa Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan ulkoasiainministeri(cid:246)lle. L 343/8 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti 31. 12. 1999 Arvoisa Herra, B. Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan hallituksen kirje Minulla on kunnia ilmoittaa saaneeni t(cid:228)n(cid:228)(cid:228)n p(cid:228)iv(cid:228)tyn seuraavansis(cid:228)lt(cid:246)isen kirjeenne: (cid:148)Arvoisa Herra, 1. Minulla on kunnia viitata 20 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) syyskuuta 1993 parafoituun Euroopan talousyhteis(cid:246)n ja Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan tekstiilituotteiden kauppaa koskevaan sopimukseen, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna 18 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) joulukuuta 1995 parafoidulla kirjeenvaihtona tehdyll(cid:228) sopi- muksella, j(cid:228)ljemp(cid:228)n(cid:228) (cid:146)sopimus(cid:146). 2. Koska sopimuksen voimassaolo p(cid:228)(cid:228)ttyy 31 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) joulukuuta 1999, Euroopan yhteis(cid:246) ehdottaa sopimuksen 20 artiklan 4 kohdan mukaisesti sen voimassaoloajan jatkamista v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n kolmella vuodella seuraavin muutoksin ja edellytyksin: 2. 1 Korvataan liite I, s(cid:228)yksell(cid:228) 1. jossa luetellaan sopimuksen 1 artiklassa tarkoitetut tuotteet, t(cid:228)m(cid:228)n kirjeen li- 2. 2 Korvataan sopimuksen 20 artiklan 1 kohdan toinen ja kolmas virke seuraavasti: (cid:146)Sit(cid:228) sovelletaan 31 p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228)n joulukuuta 2002. Sen j(cid:228)lkeen t(cid:228)m(cid:228)n sopimuksen kaikkien m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten soveltamista jatketaan ilman eri toimenpiteit(cid:228) yhden vuoden ajan 31 p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228)n joulukuuta 2003, jollei jompikumpi osapuoli ilmoita toiselle v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n kuutta kuukautta ennen 31 p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228) joulukuuta 2002 siit(cid:228), ettei se suostu sopimuksen jatkamiseen. (cid:146) 2. 3 Vapautetaan tekstiilituotteiden luokat 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 20 ja 136 sopimuksen 2 artiklan 3 kohdassa tarkoitetusta ja p(cid:246)yt(cid:228)kirjassa A t(cid:228)smennetyst(cid:228) kaksinkertaisen tarkkailun j(cid:228)rjestelm(cid:228)st(cid:228). Jos n(cid:228)ihin tekstiilituotteiden luokkiin kuuluvien tuotteiden tuonnin m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) ylitt(cid:228)(cid:228) tiettyn(cid:228) vuonna sopimuksen 5 artiklan 2 kohdassa t(cid:228)smennetyt m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t, kaksinkertaisen tarkkailun j(cid:228)rjestelm(cid:228) otetaan ilman eri toimenpiteit(cid:228) uudelleen k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n n(cid:228)iden luokkien osalta. 3. Jos Azerbaidz(cid:143)anin tasavallasta tulee Maailman kauppaj(cid:228)rjest(cid:246)n j(cid:228)sen ennen sopimuksen voimas- saolon p(cid:228)(cid:228)ttymist(cid:228), 2 artiklan 2(cid:150)6 kohdan sek(cid:228) 3, 6, 7, 8, 9, 11(cid:150)19 artiklan, p(cid:246)yt(cid:228)kirjan A, p(cid:246)yt(cid:228)kirjan B, p(cid:246)yt(cid:228)kirjan C, yhteisesti hyv(cid:228)ksytyn p(cid:246)yt(cid:228)kirjamerkinn(cid:228)n N:o 1, yhteisesti hyv(cid:228)k- sytyn p(cid:246)yt(cid:228)kirjamerkinn(cid:228)n N:o 2, yhteisesti hyv(cid:228)ksytyn p(cid:246)yt(cid:228)kirjamerkinn(cid:228)n N:o 3 ja yhteisesti hyv(cid:228)ksytyn p(cid:246)yt(cid:228)kirjamerkinn(cid:228)n N:o 4 m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten soveltamista jatketaan tekstiili- ja vaatetustu- otteita koskevan Maailman kauppaj(cid:228)rjest(cid:246)n sopimuksen 2 artiklan 17 kohdan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten mukai- sina hallinnollisina j(cid:228)rjestelyin(cid:228). 4. Olisin kiitollinen, jos voisitte vahvistaa hallituksenne olevan yht(cid:228) mielt(cid:228) edell(cid:228) olevasta. Jos halli- tuksenne hyv(cid:228)ksyy edell(cid:228) olevan, t(cid:228)m(cid:228) kirje ja sen lis(cid:228)ykset sek(cid:228) Teid(cid:228)n hyv(cid:228)ksymiskirjeenne muodostavat kirjeenvaihtona tehdyn sopimuksen, joka tulee voimaan sit(cid:228) p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228) seuraavan kuu- kauden ensimm(cid:228)isen(cid:228) p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228), jona osapuolet ovat ilmoittaneet toisilleen t(cid:228)t(cid:228) tarkoitusta varten tarvittavien oikeudellisten menettelyjen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen saattamisesta. Sill(cid:228) v(cid:228)lin sopimusta sovelletaan v(cid:228)liaikaisesti 1 p(cid:228)iv(cid:228)st(cid:228) tammikuuta 2000 sill(cid:228) edellytyksell(cid:228), ett(cid:228) sit(cid:228) sovelletaan molemminpuo- lisesti. Vastaanottakaa, arvoisa Herra, korkeimman kunnioitukseni vakuutus. (cid:148) Minulla on kunnia vahvistaa hallitukseni olevan yht(cid:228) mielt(cid:228) kirjeenne sis(cid:228)ll(cid:246)st(cid:228). Vastaanottakaa, arvoisa Herra, korkeimman kunnioitukseni vakuutus. Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan hallituksen puolesta 31. 12. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti L 343/9 Lis(cid:228)ys 1 Korvataan 20 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) syyskuuta 1993 parafoidun Euroopan yhteis(cid:246)n ja Azerbaidz(cid:143)anin tekstiilituotteiden kauppaa koskevan sopimuksen liite I, joka sis(cid:228)lt(cid:228)(cid:228) tekstiilituotteiden luokan ja tavaran kuvaukset, asetuksen (ETY) N:o 3030/93 liitteell(cid:228) I (1). Tavaran kuvauksen sanamuotoa on pidett(cid:228)v(cid:228) ainoastaan ohjeellisena, koska kuhunkin luokkaan kuuluvat tuotteet on m(cid:228)(cid:228)ritelty kyseisess(cid:228) liitteess(cid:228) CN-koodein, sanotun kui- tenkaan rajoittamatta yhdistetyn nimikkeist(cid:246)n tulkintas(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen noudattamista. Jos CN-koodia edelt(cid:228)(cid:228) (cid:148)ex(cid:148), kuhunkin luokkaan kuuluvat tuotteet m(cid:228)(cid:228)ritell(cid:228)(cid:228)n CN-koodin soveltamisalan sek(cid:228) vastaavan kuvauksen perusteella. (1) T(cid:228)m(cid:228) liite on vuonna 1999 muutettu komission asetuksella (EY) N:o 1072/1999 (EYVL L 134, 28. 5. 1999, s. 1). Lis(cid:228)ys 2 Noottien vaihto Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan edustusto esitt(cid:228)(cid:228) tervehdyksens(cid:228) Euroopan yhteis(cid:246)jen komission kauppapolitiikan p(cid:228)(cid:228)osastolle. Sill(cid:228) on kunnia viitata p(cid:228)(cid:228)osaston noottiin (verbaalinootin p(cid:228)iv(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)), joka koskee 20 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) syyskuuta 1993 parafoitua tekstiilituotteiden kauppaa koskevaa sopimusta, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna. 1999 parafoidulla kirjeenvaihtona tehdyll(cid:228) sopimuksella. Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan edustusto ilmoittaa kauppapolitiikan p(cid:228)(cid:228)osastolle, ett(cid:228) odotettaessa kirjeenvaih- tona tehdyn sopimuksen tekemist(cid:228) ja voimaantuloa varten tarvittavien menettelyjen p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)kseen saattamista Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan hallitus on valmis antamaan luvan sopimuksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten tosiasialliselle sovel- tamiselle 1 p(cid:228)iv(cid:228)st(cid:228) tammikuuta 2000. T(cid:228)m(cid:228) sill(cid:228) edellytyksell(cid:228), ett(cid:228) kumpi tahansa osapuoli voi milloin tahansa lopettaa kirjeenvaihtona tehdyn sopimuksen tosiasiallisen soveltamisen nelj(cid:228)n kuukauden irtisano- misajalla. Azerbaidz(cid:143)anin tasavallan edustusto haluaa viel(cid:228) kerran osoittaa kunnioituksensa Euroopan yhteis(cid:246)jen komission kauppapolitiikan p(cid:228)(cid:228)osastolle


title: Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino

eurovoc_concepts:
beef
cattle
database
health control
labelling
meat product

text: 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 334/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 2772/1999 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1999 que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifi- cação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e nomea- damente, o seu artigo 19. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) O artigo 19. o do Regulamento (CE) n. o 820/97 dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, será introduzido em todos os Estados-Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino; o mesmo artigo dispõe igualmente que as normas gerais relativas a esse regime obrigatório devem ser adoptadas antes daquela data, com base numa proposta da Comissão; As normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino devem ser aplicáveis apenas a título provisório, por um período máximo de oito meses, para permitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho deci- direm sobre a proposta de regulamento que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e rela- tivo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n. o 820/97, apresentada pela Comissão em 13 de Outubro de 1999; É, por conseguinte, conveniente estabelecer normas gerais simples para o regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino, que todos os Estados-Membros possam cumprir actualmente; as normas devem remeter para o disposto no n. o 1 do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 820/97; Os Estados-Membros devem igualmente poder continuar a recorrer à faculdade de impor um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino em relação a animais nascidos, engordados e abatidos no seu próprio terri- tório, de acordo com o n. o 4 do artigo 19. o do Regula- (5) (6) (7) mento (CE) n. o 820/97, a título provisório, por um período máximo de oito meses; Essas indicações obrigatórias não devem provocar quais- quer perturbações do comércio entre Estados-Membros; É igualmente necessário permitir que os operadores continuem a incluir indicações facultativas nos rótulos apostos na carne de bovino, como complemento das indicações obrigatórias; Devem-se manter as actuais disposições sobre rotulagem facultativa; dada a urgência da questão, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I. 3 do Protocolo relativo ao papel dos parla- mentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os operadores e as organizações que comercializem carne 1. de bovino, na acepção do artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 820/97, devem rotulá-la de acordo com as regras referidas no n. o 1, primeiro, terceiro e quarto travessões do segundo pará- grafo, do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 820/97. Todavia, os Estados-Membros podem continuar a recorrer à faculdade prevista no n. o 4 do artigo 19. o do Regulamento (CE) n. o 820/97 após 1 de Janeiro de 2000. Neste caso, continuará a aplicar-se o n. o 5 do artigo 19. o do Regulamento (CE) n. o 820/97. 2. As normas relativas ao regime facultativo, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1999, de acordo com o artigo 19. o do Regulamento (CE) n. o 820/97, continuarão a ser aplicáveis a qualquer indicação facultativa, em complemento ao regime de rotulagem obrigatória referido no n. o 1. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 2000. L 334/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN


title: Nõukogu määrus (EÜ) nr 7/2000, 21. detsember 1999, millega muudetakse nõukogu määrust (EÜ) nr 517/94 teatavatest kahepoolsete lepingute, protokollide või muude kokkulepetega ja muude ühenduse impordi erieeskirjadega hõlmamata kolmandatest riikidest tekstiiltoodete importimise ühiseeskirjade kohta

eurovoc_concepts:
import
market protection
originating product
quantitative restriction
textile product
third country

text: 11/33. kd ET Euroopa Liidu Teataja 87 32000R0007 L 2/51 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 5. 1. 2000 NÕUKOGU MÄÄRUS (EÜ) nr 7/2000, 21. detsember 1999, millega muudetakse nõukogu määrust (EÜ) nr 517/94 teatavatest kahepoolsete lepingute, protokollide või muude kokkulepetega ja muude ühenduse impordi erieeskirjadega hõlmamata kolmandatest riikidest tekstiiltoodete importimise ühiseeskirjade kohta EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 133, võttes arvesse komisjoni ettepanekut (6) (7) Teatavatel välja anda elektrooniliselt. juhtudel on asjakohane lubada impordiload Bosnia ja Hertsegoviina ning Horvaatia kategooria 6 kvoote 1999. aastaks tuleks suurendada, et arvesse võtta menetluses olevaid imporditaotlusi, ning arvestades järgmist: ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: (1) (2) (3) (4) (5) Määrusega (EÜ) nr 517/94 (1), eriti selle lisadega III B ja VI nähakse ette teatavate Bosniast ja Hertsegoviinast ning Horvaatiast pärinevate toodete koguselised piirnormid. Nõukogu 17. detsembri 1999. aasta määrusega (EÜ) nr 6/2000 Bosnia ja Hertsegoviina Vabariigist ning Hor- vaatia Vabariigist pärinevate toodete ja endisest Jugoslaa- via Makedoonia Vabariigist ning Sloveenia Vabariigist päri- neva veini ühendusse importimisel kohaldatava korra kohta (2) kehtestatakse olemasolevate üldiste soodustuste jaotus Bosnia ja Hertsegoviina ning Horvaatia vahel maade kaupa. On asjakohane järgida seda lähenemisviisi ka tekstiiltoo- dete puhul ja jaotada olemasolevad ühised koguselised pii- rangud Bosnia ja Hertsegoviina (30 %) ning Horvaatia (70 %) vahel viimase kolme aasta (1996–1998) kaubavoo- gude ja koguseliste piirnormide tegeliku kasutamise alusel ning seetõttu muuta määruse (EÜ) nr 517/94 III B ja VI lisa. Artikkel 1 Määruse (EÜ) nr 517/94 III B lisa ja VI lisa asendatakse vastavalt käesoleva määruse I ja II lisaga. Artikkel 2 Artiklisse 21 lisatakse järgmine lõige: “4. Asjaomase importija taotlusel võib välja anda elektrooni- lise impordiloa. Importija nõuetekohaselt motiveeritud taot- luse korral ja kui käesoleva artikli lõike 3 tingimused on täide- tud, võib selle liikmesriigi pädev asutus, kes andis välja impordiloa originaali, asendada elektroonilise impordiloa paberil impordiloaga. Nimetatud asutus annab kirjaliku impor- diloa välja siis, kui ta on kindlaks teinud, et elektrooniline luba on tühistatud. Komisjon võib kõik käesoleva lõike kohaldamiseks vajalikud meetmed võtta artikli 25 lõigetes 1, 2 ja 3 ettenähtud korras. ” Üldasjade nõukogu kutsus 13. septembril 1999. aastal komisjoni üles uurima võimalusi, kuidas praegusi meet- meid paremaks muuta. Artikkel 3 Seetõttu on asjakohane suurendada Bosnia ja Hertsego- viina ning Horvaatia kvoote, võttes aluseks kvoodi kasvu- määra kategooriate kaupa, mis on ette nähtud Euroopa Majandusühenduse ja Jugoslaavia Sotsialistliku Liitvabariigi vahel sõlmitud tekstiiltoodetega kauplemise koostööle- pingu sõlmiti otsuse 90/649/EMÜ (3) kohaselt. täiendavas protokollis, mis (1) EÜT L 67, 10. 3. 1994, lk 1. Määrust on viimati muudetud komisjoni määrusega (EÜ) nr 1457/97 (EÜT L 199, 26. 7. 1997, lk 6). (2) EÜT L 2, 5. 1. 2000, lk 1. (3) EÜT L 352, 15. 12. 1990, lk 120. aastal esitatud 1999. lisataotluste arvessevõtmiseks asendatakse III B lisas pealkirja all “Bosnia ja Hertsegoviina Vabariik ning Horvaatia Vabariik” kategoorias 6 “Kogus” all “1 415” kogusega “1 465”. impordilubade Artikkel 4 Käesolev määrus jõustub Euroopa Ühenduste Teatajas avaldamise päeval. Artiklit 1 kohaldatakse alates 1. jaanuarist 2000 ja artiklit 2 alates 20. detsembrist 1999. 88 ET Euroopa Liidu Teataja 11/33. kd Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 21. detsember 1999 Nõukogu nimel eesistuja T. HALONEN 11/33. kd ET Euroopa Liidu Teataja 89 I LISA “III B LISA Artikli 2 lõike 1 neljandas taandes nimetatud ühenduse iga-aastased koguselised piirnormid Bosnia ja Hertsegoviina Vabariik Kategooria 1 2 2a 3 5 6 7 8 9 15 16 67 Kategooria 1 2 2a 3 5 6 7 8 9 15 16 67 Ühik tonni tonni tonni tonni 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki tonni 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki Horvaatia Vabariik Ühik tonni tonni tonni tonni 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki tonni 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki Kogus 2 123,5 2 627,6 593,8 293,1 757,4 445,7 257,3 831,2 278,6 245,7 183,0 229,6 Kogus 4 954,9 6 131,0 1 385,5 684,0 1 767,3 1 040,0 600,4 1 939,4 650,1 573,4 427,1 535,7 90 ET Euroopa Liidu Teataja 11/33. kd Jugoslaavia Liitvabariik (Serbia ja Montenegro) Kategooria 1 2 2a 3 5 6 7 8 9 15 16 67 Ühik tonni tonni tonni tonni 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki tonni 1 000 tükki 1 000 tükki Kogus 2 309 2 848 644 312 662 349 201 888 292 257 192 1 000 tükki 241” 11/33. kd ET Euroopa Liidu Teataja 91 II LISA “VI LISA VÄLISTÖÖTLEMINE Artiklis 4 nimetatud ühenduse iga-aastased koguselised piirnormid Bosnia ja Hertsegoviina Vabariik Kategooria Ühik 5 6 7 8 15 16 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki Horvaatia Vabariik Kategooria Ühik 5 6 7 8 15 16 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki Kogus 1 544,0 3 465,3 2 138,0 4 040,4 1 895,2 1 040,5 Kogus 3 602,6 8 085,6 4 988,7 9 427,6 4 422,1 2 427,9 Jugoslaavia Liitvabariik (Serbia ja Montenegro) Kategooria Ühik 5 6 7 8 15 16 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki 1 000 tükki Kogus 1 231 3 585 1 832 4 296 1 914 1 000 tükki 1 061”


title: 2000/83/EY: Komission päätös, tehty 21 päivänä joulukuuta 1999, Pakistanista peräisin olevien kalastustuotteiden tuontia koskevista erityisvaatimuksista (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 4754) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
Pakistan
aquaculture
fishery product
health certificate
import
originating product

text: 2. 2. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 26/13 II (Säädökset, joita ei tarvitse julkaista) KOMISSIO KOMISSION PÄÄTÖS, tehty 21 päivänä joulukuuta 1999, Pakistanista peräisin olevien kalastustuotteiden tuontia koskevista erityisvaatimuksista (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 4754) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti) (2000/83/EY) EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ja alkuperälaitoksen, nimi -kylmäva- raston tai -pakastusaluksen hyväksyntä- tai rekisterinu- mero. -tehdasaluksen, ottaa huomioon terveyttä koskevista vaatimuksista kalastus- tuotteiden tuotannossa saattamisessa markkinoille 22 päivänä heinäkuuta 1991 annetun neuvoston direktiivin 91/ sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna 493/ETY (1), neuvoston direktiivillä 97/79/EY (2), sen 11 artiklan, ja erityisesti ja sekä katsoo seuraavaa: 1) 2) 3) 4) 5) Komission asiantuntija on tehnyt tarkastuskäynnin Pakistaniin tarkastaakseen yhteisöön vietävien kalastus- ja lähetysolosuhteet. tuotteiden tuotanto-, varastointi- terveystarkastusta Kalastustuotteiden -valvontaa koskevia Pakistanin lainsäädännön vaatimuksia voidaan pitää direktiivissä 91/493/ETY vahvistettuja vaatimuksia vastaavina. ja Pakistanissa Ministry of Food Agriculture and Livestoc- kiin kuuluva Marine Fisheries Department (MFD) pystyy voimassa olevan lainsää- tarkastamaan tehokkaasti dännön soveltamista. tarkoitettuun menettelyyn Direktiivin 91/493/ETY 11 artiklan 4 kohdan a alakoh- dassa terveystodistuksen saamiseksi on sisällyttävä todistuksen mallin määrittely, mainitun todistuksen laadinnassa käytettävää kieltä tai kieliä koskevat vähimmäisvaatimukset ja allekirjoittajan asemaa koskevat vaatimukset. Direktiivin 91/493/ETY 11 artiklan 4 kohdan b alakohdan mukaisesti kalastustuotteiden pakkauksiin olisi kiinnitettävä merkintä, jossa on kolmannen maan 6) 7) Direktiivin 91/493/ETY 11 artiklan 4 kohdan c alakohdan mukaisesti on laadittava luettelo hyväksytyistä laitoksista, tehdasaluksista tai kylmävarastoista sekä neuvoston direktiivin 92/48/ETY (3) mukaisesti rekiste- röidyistä pakastusaluksista. Nämä luettelot on laadittava MFD:n komissiolle toimittaman ilmoituksen perusteella. MFD:n on sen vuoksi varmistettava, että asiaa koskevia direktiivin 91/493/ETY 11 artiklan 4 kohdan säännöksiä noudatetaan. takeet direktiivin 91/ MFD on antanut virallisesti 493/ETY liitteessä olevan V luvun säännösten noudatta- misesta sekä alkuperälaitosten, -tehdasalusten, -kylmäva- rastojen ja -pakastusalusten hyväksymistä tai rekiste- röintiä koskevia mainitun direktiivin säännöksiä vastaa- vien vaatimusten noudattamisesta. 8) Tässä päätöksessä säädetyt toimenpiteet ovat pysyvän eläinlääkintäkomitean lausunnon mukaiset, ON TEHNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN: 1 artikla Ministry of Food Agriculture and Livestockiin kuuluva Marine Fisheries Department (MFD) on Pakistanin toimivaltainen viran- omainen, joka tarkastaa ja todistaa, että kalastus- ja vesiviljely- tuotteet ovat direktiivin 91/493/ETY vaatimusten mukaisia. (1) EYVL L 268, 24. 9. 1991, s. 15. (2) EYVL L 24, 30. 1. 1998, s. 31. (3) EYVL L 187, 7. 7. 1992, s. 41. L 26/14 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 2. 2. 2000 2 artikla 3 artikla Pakistanista peräisin olevien kalastus- ja vesiviljelytuotteiden on täytettävä seuraavat edellytykset: 1) Jokaiseen lähetykseen on kuuluttava numeroitu, asianmu- kaisesti täytetty, päivätty ja allekirjoitettu, yhdelle liuskalle laadittu alkuperäinen terveystodistus, jonka malli on liit- teessä A. 2) Tuotteiden on oltava lähtöisin liitteessä B olevassa luette- lossa mainitusta hyväksytystä laitoksesta, tehdasaluksesta, kylmävarastosta tai rekisteröidystä pakastusaluksesta. 3) Jos on kyse muista kuin säilyketeollisuuteen tarkoitetuista pakkaamattomina jäädytetyistä kalastustuotteista, pakkauk- seen on merkittävä lähtemättömästi sana ”PAKISTAN” ja hyväksytyn alkuperälaitoksen, -kylmäva- raston tai -pakastusaluksen hyväksyntä- tai rekisterinumero. -tehdasaluksen, 1. Edellä 2 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun todistuksen on oltava laadittu vähintään yhdellä sen jäsenvaltion virallisista kielistä, jossa tarkastus suoritetaan. Todistuksessa on oltava MFD:n edustajan nimi, virka- 2. asema ja allekirjoitus sekä virallinen leima, jotka on merkittävä eri värillä kuin todistukseen tehdyt muut merkinnät. Tämä päätös on osoitettu kaikille jäsenvaltioille. 4 artikla Tehty Brysselissä 21 päivänä joulukuuta 1999. Komission puolesta David BYRNE Komission jäsen 2. 2. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 26/15 LIITE A TERVEYSTODISTUS Euroopan yhteisöön tarkoitetuille Pakistanista peräisin oleville kalastus- ja vesiviljelytuotteille lukuun ottamatta missä tahansa muodossa olevia simpukoita, piikkinahkaisia, vaippaeläimiä ja merikotiloita Viitenumero:. Lähettäjämaa: PAKISTAN Toimivaltainen viranomainen: ”Marine Fisheries Department (MFD) of the Ministry of Food Agriculture and Livestock” I Kalastustuotteiden tunnistetiedot — Kalastus- ja vesiviljelytuotteiden kuvaus (1):. — Laji (tieteellinen nimi):. — Tuotteen tarjontamuoto ja käsittelytapa (2):. — Mahdollinen koodi:. — Pakkaustapa:. — Pakkausten lukumäärä:. — Nettopaino:. — Vaadittava varastointi- ja kuljetuslämpötila:. II Tuotteiden alkuperä MFD:n Euroopan yhteisöön vientiä varten hyväksymän yhden tai useamman laitoksen, tehdasaluksen tai kylmäva- raston tai tähän tarkoitukseen rekisteröimän pakastusaluksen nimi/nimet ja virallinen/viralliset hyväksyntä- tai rekiste- röintinumero(t):. III Tuotteiden määräpaikka Tuotteet lähetetään mistä:. (Lähetyspaikka) mihin:. (Määrämaa ja määräpaikka) seuraavalla kuljetusvälineellä:. Lähettäjän nimi ja osoite:. Vastaanottajan nimi ja määräpaikan osoite:. (1) Tarpeeton viivataan yli. (2) Eläviä, jäähdytettyjä, jäädytettyjä, suolattuja, savustettuja, säilöttyjä tms. L 26/16 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 2. 2. 2000 IV Terveystodistus — Allekirjoittanut virallinen tarkastaja todistaa, että edellä tarkoitetut kalastus- ja vesiviljelytuotteet: 1) on pyydetty ja käsitelty aluksissa direktiivissä 92/48/ETY vahvistettujen hygieniasääntöjen mukaisesti, 2) on purettu aluksesta, käsitelty ja tarvittaessa pakattu, valmistettu, jalostettu, jäädytetty, sulatettu ja varastoitu hygieenisesti direktiivin 91/493/ETY liitteessä olevan II, III ja IV luvun vaatimuksia noudattaen, 3) on tarkastettu direktiivin 91/493/ETY liitteessä olevan V luvun mukaisesti, 4) on pakattu, merkitty, varastoitu ja kuljetettu direktiivin 91/493/ETY liitteessä olevan VI, VII ja VIII luvun mukaisesti, 5) eivät ole lähtöisin myrkyllisistä tai biotoksiineja sisältävistä lajeista, 6) on tarkastettu ja hyväksytty tietyille kalastustuotteille direktiivissä 91/493/ETY ja sen soveltamista koskevissa päätöksissä vahvistettujen aistinvaraisten ominaisuuksien, loisten sekä kemiallisten ja mikrobiologisten ominai- suuksien osalta. — Allekirjoittanut virallinen tarkastaja vakuuttaa tuntevansa direktiivien 91/493/ETY ja 92/48/ETY sekä päätöksen 2000/83/EY säännökset. Tehty. , (Paikka). (Päiväys) (cid:1)Virallinen leima (3). Virallisen tarkastajan allekirjoitus (3). (Allekirjoittajan nimi suuraakkosin, virkanimike ja asema) (3) Leima ja allekirjoitus on merkittävä eri värillä kuin todistuksen muut tiedot. 2. 2. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 26/17 LIITE B LUETTELO HYVÄKSYTYISTÄ LAITOKSISTA Numero Nimi Osoite TEC/03/87 Mekran Fisheries (PVT) Ltd TEC/07/87 M/S A. G. Fisheries (PVT) Ltd TEC/21/90 M/S Pak Exports TEC/52/93 M/S Long Wharf Seafood TEC/61/94 M/S Spectrum Fisheries Ltd TEC/65/94 M/S Coastal Sea Foods TEC/71/95 M/S Sea Miles International West Wharf — Karachi West Wharf — Karachi West Wharf — Karachi West Wharf — Karachi West Wharf — Karachi West Wharf — Karachi West Wharf — Karachi TEC/58/94 M/S Marine Food Industries (PVT) Ltd Korangi Creek — Karachi TEC/22/90 M/S People Fisheries (PVT) Ltd West Wharf — Karachi


title: Padomes Lēmums (1999. gada 21. decembris) par Nolīguma vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Kopienu un Ķīnas Tautas Republiku pagaidu piemērošanu, ar ko groza nolīgumus starp Eiropas Kopienu un Ķīnas Tautas Republiku par tekstilizstrādājumu tirdzniecību

eurovoc_concepts:
China
agreement (EU)
clothing
quantitative restriction
textile product
trade agreement (EU)

text: 11/33. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 81 31999D0876 L 345/1 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 31. 12. 1999. PADOMES LĒMUMS (1999. gada 21. decembris) par Nolīguma vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Kopienu un Ķīnas Tautas Republiku pagaidu piemērošanu, ar ko groza nolīgumus starp Eiropas Kopienu un Ķīnas Tautas Republiku par tekstilizstrādājumu tirdzniecību (1999/876/EK) EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 133. pantu saistībā ar 300. panta 2. punkta pirmo teikumu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu, tā kā: (1) Kopienas vārdā Komisija ir apspriedusi Nolīgumu vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Kopienu un Ķīnas Tautas Republiku, ar ko groza Nolīgumu starp Eiropas Kopienu un Ķīnas Tautas Republiku par tekstilizstrādājumu tirdz- niecību, kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar 1998. gada 20. novembrī parafēto nolīgumu vēstuļu apmaiņas veidā, un ar ko groza 1995. gada 19. janvārī parafēto Nolīgumu starp Eiropas Kopienu un Ķīnas Tautas Republiku par to tekstilizstrādājumu tirdzniecību, uz kuriem neattiecas MFA divpusējais nolīgums par tekstilizstrādājumu tirdzniecību. (2) Nolīgums vēstuļu apmaiņas veidā no 2000. gada 1. janvāra jāpiemēro uz pagaidu laiku līdz brīdim, kad tiks pabeigtas tā noslēgšanai nepieciešamās procedūras, Ķīnas Tautas Republikai ievērojot savstarpējības principu Nolīguma pagaidu piemērošanā, 1. pants 1999. gada 6. decembrī Pekinā parafētais Nolīgums vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Kopienu un Ķīnas Tautas Republiku, ar ko groza Nolīgumu starp Eiropas Ekonomikas Kopienu un Ķīnas Tautas Republiku par tekstilizstrādājumu tirdzniecību, kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar 1999. gada 20. novembrī parafēto Nolīgumu, un ar ko groza 1995. gada 19. janvārī parafēto Nolīgumu starp Eiropas Kopienu un Ķīnas Tautas Republiku par to tekstilizstrādājumu tirdzniecību, uz kuriem neattiecas MFA divpusējais nolīgums par tekstilizstrādājumu tirdzniecību, no 2000. gada 1. janvāra jāpiemēro uz pagaidu laiku līdz brīdim, kad tiks pabeigtas nolīguma noslēgšanai nepieciešamās procedūras, savstarpējības principu ievērojot Ķīnas Tautas Republikai Nolīguma pagaidu piemērošanā. Vēstuļu apmaiņas veidā noslēgtā nolīguma teksts ir pievienots šim lēmumam. Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 2. pants Briselē, 1999. gada 21. decembrī Padomes vārdā — priekšsēdētājs T. HALONEN


title: 2000/26/EF: Kommissionens beslutning af 21. december 1999 om ændring af beslutning 87/293/EØF om godkendelse af metoder til klassificering af svinekroppe i Irland (meddelt under nummer K(1999) 4741) (Kun den engelske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
carcase
classification
meat processing industry
swine

text: 13. 1. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 9/29 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 21. december 1999 om ændring af beslutning 87/293/EØF om godkendelse af metoder til klassificering af svinekroppe i Irland (meddelt under nummer K(1999) 4741) (Kun den engelske udgave er autentisk) (2000/26/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 2759/75 af 29. oktober 1975 om den fælles markedsord- ning for svinekød (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 3290/94 (2), under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 3220/84 af 13. november 1984 om fastsættelse af Fællesskabets handelsklasseskema for svinekroppe (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 3513/93 (4), særlig artikel 5, stk. 2, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) Kommissionen har ved beslutning 87/293/EØF (5), senest ændret ved beslutning 98/284/EF (6), godkendt forskellige metoder til klassificering af svinekroppe i Irland; Irlands regering har anmodet Kommissionen om at fjerne metoden »Introscope/midline« fra listen over godkendte metoder til klassificering af svinekroppe i Irland, da nævnte metode ikke længere anvendes til at klassificere svinekroppe i Irland; beslutning 87/293/EØF bør derfor ændres tilsvarende; de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltnings- komitéen for Svinekød — VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: I beslutning 87/293/EØF foretages følgende ændringer: Artikel 1 1) I artikel 1 udgår tredje led. 2) I bilaget udgår del 3. Denne beslutning er rettet til Irland. Artikel 2 Udfærdiget i Bruxelles, den 21. december 1999. (1) EFT L 282 af 1. 11. 1975, s. 1. (2) EFT L 349 af 31. 12. 1994, s. 105. (3) EFT L 301 af 20. 11. 1984, s. 1. (4) EFT L 320 af 22. 12. 1993, s. 5. (5) EFT L 146 af 6. 6. 1987, s. 66. (6) EFT L 128 af 30. 4. 1998, s. 69. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen


title: 2000/60/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pela Áustria [notificada com o número C(1999) 4691] (Apenas faz fé o texto em língua alemã

eurovoc_concepts:
Austria
animal disease
health control
poultry
veterinary inspection

text: 27. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 22/61 DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1999 que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado pela Áustria [notificada com o número C(1999) 4691] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2000/60/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE (2), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 8. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Em conformidade com o n. o 2 do artigo 8. o da Directiva 92/117/CEE, a Áustria comunicou, por cartas datadas de 17 de Maio e 29 de Outubro de 1999, um plano nacional de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira; O plano satisfaz as exigências comunitárias na matéria, nomeadamente as do n. o 2 do artigo 8. o da Directiva 92/117/CEE, pelo que deve ser aprovado; As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, Artigo 1. o É aprovado o plano de vigilância e controlo das salmonelas apresentado pela Áustria. Artigo 2. o A Áustria porá em vigor, até 31 de Março de 2000, as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução ao plano referido no artigo 1. o Artigo 3. o A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (1) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 38. (2) JO L 210 de 10. 8. 1999, p. 12


title: Rozhodnutí Rady ze dne 21. prosince 1999 o prozatímním provádění Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Běloruskou republikou, kterou se mění Dohoda mezi Evropským společenstvím a Běloruskou republikou o obchodu s textilními výrobky

eurovoc_concepts:
Belarus
agreement (EU)
textile product
trade agreement

text: 11/sv. 33 CS Úřední věstník Evropské unie 3 31999D0869 L 336/26 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 29. 12. 1999 ROZHODNUTÍ RADY ze dne 21. prosince 1999 o prozatímním provádění Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Běloruskou republikou, kterou se mění Dohoda mezi Evropským společenstvím a Běloruskou republikou o obchodu s textilními výrobky (1999/869/ES) RADA EVROPSKÉ UNIE, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 ve spojení s čl. 300 odst. 2 první větou této smlouvy, s ohledem na návrh Komise, vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) Komise sjednala jménem Společenství dohodu ve formě výměny dopisů za účelem přezkoumání a rozšíření stáva- jící dvoustranné dohody a protokolů o obchodu s textil- ními výrobky s Běloruskou republikou. Tato dohoda ve formě výměny dopisů by se měla, s ohle- dem na ustanovení o zvýšení kvót v roce 1999, proza- tímně provádět co nejdříve před koncem roku 1999, po vyhlášení tohoto rozhodnutí v Úředním věstníku až do ukončení postupů požadovaných k uzavření, s výhradou vzájemného prozatímního provádění Běloruskou republi- kou, Článek 1 Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Běloruskou republikou, kterou se mění Dohoda mezi Evropským společenstvím a Běloruskou republikou o obchodu s textilními výrobky, bude prozatímně prováděna než bude oficiálně uzavřena a s výhradou vzájemného prozatímního provádění Běloruskou republikou (1). Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí. Článek 2 Toto rozhodnutí bude vyhlášeno v Úředním věstníku Evropských společenství. Vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku. V Bruselu dne 21. prosince 1999. Za Radu předsedkyně T. HALONEN (1) Datum, od kterého prozatímní provádění nabývá účinku, bude zve- řejněno v Úředním věstníku Evropských společenství, řadě C


title: Verordnung (EG) Nr. 2801/1999 der Kommission vom 21. Dezember 1999 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 3887/92 mit Durchführungsbestimmungen zum integrierten Verwaltungs- und Kontrollsystem für bestimmte gemeinschaftliche Beihilferegelungen

eurovoc_concepts:
EU aid
EU control
management
management information system

text: 31. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 340/29 VERORDNUNG (EG) Nr. 2801/1999 DER KOMMISSION vom 21. Dezember 1999 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 3887/92 mit Durchführungsbestimmungen zum inte- grierten Verwaltungs- und Kontrollsystem für bestimmte gemeinschaftliche Beihilferegelungen DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 des Rates vom 27. November 1992 zur Einführung eines integrierten Verwal- tungs- und Kontrollsystems für bestimmte gemeinschaftliche Beihilferegelungen (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1036/1999 (2), insbesondere auf Artikel 12, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Die Beschlüsse zur Reform der gemeinsamen Agrarpo- litik machen Anpassungen des Integrierten Verwaltungs- und Kontrollsystems (nachstehend „integriertes System“ genannt) erforderlich. In Anbetracht der bei der Anwendung des integrierten Systems gemachten Erfahrungen müssen Grundregeln festgelegt werden, die in allen Mitgliedstaaten gleicher- maßen anwendbar sind. (3) Wirtschaftliche Abläufe werden zunehmend mit Hilfe elektronischer Unterstützung ausgeführt. Den Mitglied- staaten sollte die Möglichkeit gegeben werden, im natio- nalen Recht vorzusehen, daß Beihilfeanträge im Rahmen des integrierten Systems auch auf elektronischem Wege eingereicht werden können. (4) (5) (6) (7) (8) Für den Fall, daß sich bei Kontrollen vor Ort bedeutende Unregelmäßigkeiten ergeben, ist in Artikel 6 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 3887/92 der Kommission (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1678/ 98 (4), vorgeschrieben, daß im laufenden Jahr zusätzliche Kontrollen durchgeführt werden. Führen die Mitglied- ist staaten die Kontrollen per Fernerkundung durch, sicherzustellen, daß die zusätzlichen Kontrollen in Form herkömmlicher Kontrollen vor Ort auch dann durchge- führt werden, wenn zusätzliche Kontrollen per Ferner- kundung im laufenden Jahr nicht mehr realisierbar sind. Zur Vervollständigung der in Kontrollberichten enthal- tenen Informationen ist vorzusehen, daß auch die Ergeb- nisse der Vermessungen von Parzellen mitgeteilt werden. Zur Überwachung des integrierten Systems durch die einer Kommission ist Kontrollstatistik die bestimmte Angaben enthalten muß. die je Mitgliedstaat jährliche Übersendung erforderlich, In bestimmten Fällen der Betriebsübertragung muß gere- gelt werden, wer der Beihilfeberechtigte ist. Die Änderung gibt Gelegenheit, die Lesbarkeit der Verordnung durch einige inhaltliche Klarstellungen und Neuformulierungen zu verbessern. Diese Änderungen (1) ABl. L 355 vom 5. 12. 1992, S. 1. (2) ABl. L 127 vom 21. 5. 1999, S. 4. (3) ABl. L 391 vom 31. 12. 1992, S. 36. (4) ABl. L 212 vom 30. 7. 1998, S. 23. bleiben auf ein Mindestmaß beschränkt, um die Arbeit der mit dem integrierten System vertrauten einzelstaatli- chen Verwaltungen nicht durch unnötigen Neuerungen zu erschweren. (9) Die Verordnung (EWG) Nr. 3887/92 ist daher entspre- chend zu ändern. (10) Der Ausschuß des Europäischen Ausrichtungs- und Garantiefonds für die Landwirtschaft hat nicht innerhalb der ihm von seinem Vorsitzenden gesetzten Frist Stel- lung genommen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EWG) Nr. 3887/92 wird wie folgt geändert: 1. Artikel 2 wird wie folgt geändert: a) Absatz 4 erhält folgende Fassung: „(4) Die Mitgliedstaaten können beschließen, daß keine Beihilfe gewährt wird, wenn der betreffende Betrag je Beihilfeantrag EUR 50 nicht überschreitet. “ b) Absatz 5 wird gestrichen. 2. Artikel 4 wird wie folgt geändert: a) Die einleitenden Sätze von Absatz 1 Unterabsatz 3 erhalten folgende Fassung: „Vom integrierten System nicht erfaßte Nutzungs- formen sind unter einer oder mehreren Rubriken, ‚Sonstige folgenden Nutzungen sind jedoch getrennt anzugeben:“ anzugeben. Die Nutzung‘ b) In Absatz 1 Unterabsatz 3 erhalten der zweite und dritte Gedankenstrich folgende Fassung: „— Agrarumweltmaßnahmen (Titel II Kapitel VI und Artikel 55 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1257/1999 des Rates (*)); — flächenbezogene Aufforstung (Titel II Kapitel VIII und Artikel 55 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1257/1999). (*) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 80. “ c) Absatz 2 Buchstabe a) erhält folgende Fassung: die Änderungen „(2a) Nach Ablauf der Einreichungsfrist kann der Beihilfeantrag ‚Flächen‘ nur geändert werden, zuständigen wenn Behörden spätestens zu dem Datum zugehen, das gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1251/99 des Rates (*) für die Aussaat festgesetzt ist bzw. festgesetzt werden kann und folgende Bedin- gungen eingehalten werden: den L 340/30 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 12. 1999 Jedoch darf i) Änderungen, die sich auf die landwirtschaft- lich genutzten Parzellen beziehen, können nur in ausreichend begründeten Einzelfällen (Todesfall, Heirat, Kauf oder Verkauf oder Abschluß eines Pachtvertrags, usw. ) vorge- nommen werden. Die Mitgliedstaaten legen für solche Fälle entsprechende Bedingungen fest. eine Parzelle nicht den Parzellen zugerechnet werden, die als stillge- legte Flächen oder als Futterflächen ausge- wiesen sind, außer in begründeten mit den betreffenden Vorschriften übereinstimmenden Fällen und unter der Bedingung, daß diese Parzellen bereits als stillgelegte Flächen oder Futterflächen im Beihilfeantrag eines anderen Betriebsinhabers enthalten waren und dieser Antrag entsprechend berichtigt wurde. Beihilferegelungen ii) Hinsichtlich der Nutzung oder der betref- können Ände- fenden rungen vorgenommen werden. Jedoch darf eine Parzelle nicht den Parzellen zugerechnet werden, die als stillgelegte Flächen ausge- wiesen sind. 1 kann Fläche von Unterabsatz auch nach Ablauf des ein Abweichend Mitgliedstaat für die Aussaat bzw. gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1251/1999 festgesetzten Datums gestatten, daß eine aus dem Beihilfeantrag ‚Flächen‘ gestrichen werden kann. Die Änderung muß schriftlich mitgeteilt werden, bevor die zustän- dige Behörde dem Antragsteller die Ergebnisse betreffenden der Parzellen mitteilt bzw. eine Vor-Ort-Kontrolle in dem betreffenden Betrieb ankündigt. Verwaltungskontrollen der (*) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 1. “ Obergrenzen im Sinne von Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 2467/98 des Rates (*) auf die betreffenden Erzeuger verteilt. (*) ABl. L 312 vom 20. 11. 1998, S. 1. “ 3. Artikel 5 wird wie folgt geändert: a) Absatz 1 Unterabsatz 1 sechster Gedankenstrich erhält folgende Fassung: „— gegebenenfalls die einzelbetriebliche Milchrefe- renzmenge, die dem Betriebsinhaber am 31. März vor Beginn des in dem betreffenden Kalen- derjahr der Zusatzabgabenregelung zugeteilt wurde; falls diese Menge zum Zeitpunkt der Antragstellung noch nicht bekannt ist, wird sie der zuständigen Behörde sobald wie möglich mitgeteilt. “ beginnenden Anwendungsjahres b) Absatz 1 Unterabsatz 2 erhält folgende Fassung: „Sofern bestimmte Informationen bereits der zustän- digen Behörde mitgeteilt wurden, kann der Mitglied- staat anordnen, daß diese im Beihilfeantrag nicht mehr aufgeführt werden müssen. Die Mitgliedstaaten können auch vorsehen, daß ein Teil dieser Informa- tionen durch von den Mitgliedstaaten zugelassene Stellen übermittelt werden kann oder muß. Der Antragsteller bleibt jedoch gegenüber der zustän- digen Behörde für die übermittelten Informationen sorgt dafür, daß verantwortlich. Der Mitgliedstaat dem Betriebsinhaber Rechtsmittel zur Verfügung stehen, wenn falsche oder unvollständige Informa- tionen übermittelt werden, sofern der Antragsteller schuldlos ist. “ c) Absatz 2 wird gestrichen. d) Absatz 1 wird zum einzigen Absatz. d) In Absatz 5 wird der erste Gedankenstrich durch die folgenden zwei Gedankenstriche ersetzt: 4. Nach Artikel 5 wird folgender Artikel eingefügt: „— die Sonderprämie für männliche Rinder und/oder die Mutterkuhprämie beantragen, für die keine Besatzdichte gilt, und die nicht die Extensivie- rungsprämie beantragen; — die Schlachtprämie gemäß Artikel 11 der Verord- nung (EG) Nr. 1254/1999 des Rates (*) bean- tragen. (*) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 21. “ e) Absatz 6 erhält folgende Fassung: eines In dem Beihilfeantrag ‚Flächen‘ jeden „(6) Erzeugers, der zu einer in Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 3493/90 des Rates (4) genannten Erzeugergemeinschaft gehört und für ein und dasselbe Kalenderjahr zusätzlich zur Mutterschaf- bzw. Ziegen- in prämie Anspruch nehmen möchte, sind insbesondere alle von dieser Gemeinschaft genutzten landwirtschaftli- In diesem Fall wird die chen Parzellen aufzuführen. im Verhältnis zu den am 1. Futterfläche jeweils geltenden erzeugerspezifischen Jahres des Januar Gemeinschaftsregelung andere eine „Artikel 5a Die Mitgliedstaaten können unter Einhaltung angemes- sener Sicherheitsvorkehrungen erlauben, daß Anträge im Sinne der Artikel 4 und 5 mit Hilfe elektronischer Fern- übertragung eingereicht werden können. Hierbei in geeigneter Weise sicherzustellen, daß ist a) die Einhaltung sämtlicher in den Artikeln 4 und 5 genannter Anforderungen festgestellt und der Antrag- steller eindeutig identifiziert wird; b) sämtliche erforderlichen Begleitdokumente innerhalb derselben Stellen eingehen, wie sie für die Beantragung auf herkömm- liche Weise vorgeschrieben sind; zuständigen Fristen den bei c) keinerlei Diskriminierungen die zwischen Erzeugern, herkömmlichen Weise der bedienen und denjenigen, die die elektronische Über- tragung wählen; entstehen sich d) die finanziellen Interessen der Europäischen Gemein- schaft im Sinne des Artikels 8 der Verordnung (EG) Nr. 1258/1999 des Rates (*) hinreichend geschützt sind. (*) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 103. “ 31. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 340/31 5. Artikel 5a wird zu Artikel 5b und wird wie folgt geän- dert: „Artikel 5b Unbeschadet der Vorschriften der Artikel 4, 5 und 5a kann ein Beihilfeantrag nach seiner Einreichung jederzeit angepaßt werden, wenn die zuständige Behörde offen- sichtliche Fehler anerkennt. “ 6. Artikel 6 wird wie folgt geändert: a) Absatz 2 erhält folgende Fassung: „(2) Die Verwaltungskontrollen gemäß Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 umfassen insbesondere: a) Gegenkontrollen der im Beihilfeantrag angege- benen Parzellen und Tiere, um zu gewährleisten, daß dieselbe Beihilfe nicht mehr als einmal für dasselbe Kalenderjahr/Wirtschaftsjahr gewährt wird, und um jede ungerechtfertigte Kumulierung von Beihilfen im Rahmen gemeinschaftlicher Beihilfere- gelungen, die Gegenstand von Flächenmeldungen sind, zu vermeiden; b) sobald die elektronische Datenbank gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 des Rates (*) voll betriebsfähig ist, Kontrollprüfungen, um zu gewährleisten, daß die Gemeinschaftsbeihilfe nur für Rinder gewährt wird, für die den zuständigen Behörden Geburten, Umsetzungen und Todesfälle gemäß Artikel 7 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 ordnungsgemäß mitgeteilt wurden; c) sobald die elektronische Datenbank gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 voll betriebs- fähig ist, Kontrollprüfungen, um zu gewährleisten, daß die Prämien im Rahmen der Beihilferege- lungen von Artikel 4 Absatz 6 und Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 1254/1999 nur Erzeugern Verpflichtungen gewährt werden, hinsichtlich der in der Verordnung (EG) Nr. 2342/ 1999 der Kommission (**) aufgeführten Haltungs- zeiträume nachgekommen sind. ihren die (*) ABl. L 117 vom 7. 5. 1997, S. 1. (**) ABl. L 281 vom 4. 11. 1999, S. 30. “ b) Absatz 3 zweiter Gedankenstrich erhält folgende Fassung: „— 5 % der Beihilfeanträge ‚Flächen‘“. c) Nach Absatz 3 wird folgender Absatz 3a eingefügt: 3 genannten Prozentsatz in Absatz „(3a) Bei den Beihilfeanträgen ‚Tiere‘ oder den Teil- nahmeerklärungen kann der Mitgliedstaat beschließen, den der Kontrollen vor Ort von 10 % auf 5 % zu verringern, voll wenn es betriebsfähige gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 gibt, die es dem Mitgliedstaat ermöglicht, wirksame Gegenkon- trollen im Rahmen des integrierten Systems durchzu- führen. Die Datenbank muß angemessene Garantien informatisierte Datenbank seit mindestens einem Jahr eine für die Richtigkeit der darin enthaltenen Daten im Hinblick auf die verschiedenen Tierbeihilfen oder dazugehörigen Zahlungen bieten. in dem der Mindestprozentsatz der Ab dem Jahr, Kontrollen vor Ort nur noch 5 % beträgt, werden diese Kontrollen nur während des Haltungszeitraums durchgeführt, bis der Prozentsatz der Unregelmäßig- keiten, der bei den Kontrollen vor Ort festgestellt und in der Zahl der Tiere ausgedrückt wurde, nicht mehr als 2 % der kontrollierten Tiere beträgt. Vorstehender Satz gilt nicht für Tierkontrollen im Rahmen der Beihilferegelungen von Artikel 4 Absatz 6 und Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 1254/99. “ d) Absatz 5 erhält folgende Fassung: Eine „(5) Die Kontrollen vor Ort werden unangekündigt strikte Minimum durchgeführt. beschränkte Ankündigungsfrist, die in der Regel 48 Stunden nicht allerdings überschreiten darf, zulässig. das auf ist für die Die Kontrollen vor Ort erstrecken sich auf sämtliche landwirtschaftlich genutzten Parzellen, im Rahmen der Gemeinschaftsregelungen im Sinne von Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3508/ 92 Anträge gestellt wurden. Die tatsächliche Feldbe- sichtigung im Rahmen der Kontrolle vor Ort kann jedoch auf eine Stichprobe von mindestens der Hälfte der landwirtschaftlichen Parzellen begrenzt werden, für die Anträge gestellt worden sind. Die Mitglied- staaten legen die Kriterien für die Auswahl der Stich- probe fest und wenden sie an. Werden Fehler aufge- deckt, so wird die Stichprobe ausgedehnt. Die Kontrollen vor Ort hinsichtlich Tierprämien erstrecken sich auf sämtliche Tiere, die unter eine Beihilferegelung fallen. Zumindest 50 % des Mindest- satzes der Kontrollen bei Tieren werden während des Haltungszeitraums vorgenommen. Der vorstehende Satz findet keine Anwendung für die Kontrolle von Tieren im Rahmen der Beihilferegelung von Artikel 4 Absatz 6 bzw. Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 1254/1999. Kontrollen außerhalb des Haltungszeit- raums sind nur zulässig, wenn die in Artikel 4 der Richtlinie 92/102/EWG oder in Artikel 3 Buchstabe d) der Verordnung (EG) Nr. 820/97 vorgesehenen Register vorliegen. Kontrollen vor Ort gemäß dieser Verordnung können gegebenenfalls zusammen mit anderen gemeinschafts- rechtlich durchgeführt werden. “ vorgesehenen Kontrollen e) In Absatz 6 erhalten die Buchstaben a) und b) folgende Fassung: „a) eine Überprüfung, ob die Gesamtzahl der im Betrieb vorhandenen beihilfefähigen Tiere der Anzahl der im Register des Betriebsinhabers eingetragenen und an die elektronische Datenbank gemäß Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 gemeldeten beihilfefähigen Tiere entspricht; L 340/32 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 12. 1999 b) eine Überprüfung vor Ort anhand des Beihilfeanträge vom Erzeuger geführten Registers, ob alle Tiere, für die in den letzten zwölf Monaten bis zum Zeitpunkt der Kontrolle eingereicht worden sind, während des gesamten Haltungszeit- raums im Betrieb gehalten wurden und ob die Daten denjenigen der Datenbank entsprechen. Wendet der Mitgliedstaat Artikel 6 Absatz 3a an und hat er die Einhaltung des Haltungszeitraums bereits anhand der Daten in der gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 geschaffenen so kann dieser Teil der Datenbank überprüft, Kontrolle vor Ort mittels repräsentativer Stich- proben erfolgen. “ f) In Absatz 6 erhält Buchstabe d) von Unterabsatz 1 folgende Fassung: „d) eine Überprüfung, ob alle im Betrieb vorhan- für die Beihilfeanträge gestellt denen Rinder, wurden oder in Zukunft gestellt werden könnten, durch Ohrmarken und Pässe im Register des Betriebsinhabers geführt und an die elektronische Datenbank gemäß der Verordnung (EG) Nr. 820/97 gemeldet worden sind. “ identifiziert, g) In Absatz 6 werden der zweite und der dritte Unter- absatz durch den folgenden Unterabsatz ersetzt: „Die in Buchstabe d) Unterabsatz 1 genannten Über- prüfungen werden bei allen männlichen Rindern, für die ein Antrag auf Gewährung der Sonderprämie gestellt wurde, einzeln durchgeführt. Bei allen anderen beihilfefähigen Rindern, die in dem Betrieb vorhanden sind, kann die Überprüfung der ordnungsgemäßen Registereintragung und Meldung an die Datenbank durch Stichprobenkontrollen vorgenommen werden, sofern ein verläßliches und repräsentatives Kontrollni- veau erreicht wird. “ h) Nach Absatz 6 werden folgende Absätze 6a, 6b und 6c eingefügt: Sonderprämie für Rinder „(6a) Hinsichtlich der gemäß Artikel 4 Absatz 6 und der Schlachtprämie gemäß Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 1254/ in den 1999 werden die Kontrollen vor Ort Schlachthöfen in mindestens 30 % aller teilneh- menden Schlachthöfe durchgeführt, die anhand einer Risikoanalyse ausgewählt wurden. Sie umfassen eine nachträgliche Dokumentenprüfung und körperliche Kontrollen sowie einen Vergleich mit den Eintra- gungen in der Datenbank gemäß Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 820/97. Die Kontrollen vor Ort in den Schlachthöfen betreffen auch die Übersichten über die den anderen Mitgliedstaaten übermittelten Schlachtbescheinigungen (oder gleichwertige Informa- tionen) gemäß Artikel 35 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 2342/1999. Die Kontrollen in den Schlachthöfen beziehen sich auf mindestens 5 % der Gesamtanzahl Tiere, für die ein Prämienantrag für ein bestimmtes Jahr gestellt wurde. Bei den körperlichen Kontrollen in den Schlachthöfen wird erforderlichenfalls überprüft, ob die Schlacht- für eine Prämie in körper, die gewogen werden, Betracht kommen. Die zuständige Kontrollbehörde führt Aufzeichnungen über diese Kontrollen, bei denen unter anderem die Identifizierungsnummer und das der Kontrolle vor Ort geschlachteten und kontrollierten Tiere erfaßt werden. Schlachtkörpergewicht aller während Bei der Prämie für in Drittländer ausgeführte Tiere müssen die Mitgliedstaaten dafür sorgen, daß minde- stens 10 % der Tiere, für die eine Prämie beantragt wurde oder wahrscheinlich beantragt werden wird, zum Zeitpunkt des Verladens für die Ausfuhr und zum Zeitpunkt des Verlassens des Gemeinschaftsge- biets einer Identitätskontrolle unterzogen werden. Die in den Unterabsätzen 2 und 4 genannten Probenahmesätze von 5 % und 10 % müssen reprä- sentativ sein. Der Mitgliedstaat kann den in Unterab- satz 1 genannten Satz von 30 % unter den Bedin- gungen von Absatz 3a auf 15 % verringern. 3 Buchstabe (6b) Hinsichtlich der Extensivierungsprämie gemäß Artikel 13 der Verordnung (EG) Nr. 1254/1999 betreffen die Kontrollen vor Ort alle in Artikel 13 Absatz derselben Verordnung a) genannten Tiere. Die Kontrolle vor Ort umfaßt insbe- sondere die Überprüfung, ob die Gesamtzahl der im Betrieb vorhandenen Tiere der Anzahl der im Regi- ster des Betriebsinhabers eingetragenen und an die Datenbank gemäß Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 gemeldeten beihilfefähigen Tiere entspricht. Die Richtigkeit der Eintragungen in das Register und die Datenbank wird überprüft, und falls dies ange- messen und zweckdienlich ist, wird eine stichproben- artige Kontrolle von Belegen wie Rechnungen über Käufe und Verkäufe, Schlachtpapiere, Veterinärbe- scheinigungen und Pässe gemäß Artikel 6 der Verord- nung (EG) Nr. 820/97 durchgeführt. (6c) Ergeben Stichprobenkontrollen ernste Verstöße, so werden Umfang und Bereich der Kontrollen erwei- tert, um ein angemessenes Kontrollniveau zu gewähr- leisten. “ i) Absatz 9 erhält folgende Fassung: der Ergänzungsbeträge gemäß „(9) Hinsichtlich Artikel 15 der Verordnung (EG) Nr. 1254/1999 wird der Mitgliedstaat die Kontrollvorschriften gemäß den Absätzen 1 bis 6c anwenden, so weit dies ange- messen ist. Ist die Anwendung der vorgenannten Vorschriften aufgrund der Struktur der Regelung über die Ergänzungsbeträge nicht angemessen, so muß der Mitgliedstaat Kontrollen vorsehen, die ein Kontrollni- veau gewährleisten, das den Grundsätzen dieser Verordnung entspricht. “ 7. In Artikel 7 wird nach Absatz 1 zweiter Gedankenstrich folgender Unterabsatz eingefügt: so „Wendet ein Mitgliedstaat die Fernerkundung an, müssen die in Artikel 6 vorgesehenen zusätzlichen Kontrollen mittels herkömmlicher Kontrollen vor Ort falls es sich erweisen sollte, daß durchgeführt werden, zusätzliche im Kontrollen mittels laufenden Jahr nicht mehr durchführbar sind. “ Fernerkundung 31. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 340/33 8. Nach Artikel 7 wird der derzeitige Artikel 12 als neuer 9. Der derzeitige Artikel 13 wird zu Artikel 7b und erhält Artikel 7a eingefügt und erhält folgende Fassung: folgende Fassung: „Artikel 7a „Artikel 7b Über jede Vor-Ort-Kontrolle ist ein Bericht anzu- (1) fertigen. Bei Kontrollen vor Ort im Zusammenhang mit (2) Beihilfanträgen muß der Bericht insbesondere folgendes enthalten: Außer in Fällen höherer Gewalt wird der Antrag zurück- gewiesen, wenn eine Kontrolle vor Ort aus Gründen, die dem Betriebsinhaber oder seinem Vertreter anzulasten sind, nicht durchgeführt werden kann. “ 10. Artikel 8 wird wie folgt geändert: a) die Gründe des Besuchs, Absatz 1 Unterabsatz 2 erhält folgende Fassung: b) die kontrollierten Beihilferegelungen und Anträge, c) die anwesenden Personen, d) die Zahl der kontrollierten Parzellen, die Zahl der vermessenen Parzellen, die Ergebnisse der Vermessung je vermessene Parzelle und die angewandten Meßver- fahren, e) die Zahl und Art der vorgefundenen Tiere und gege- benenfalls die kontrollierten Ohrmarkennummern und Eintragungen in das Register und die Datenbank sowie die Ergebnisse der Kontrollen und gegebenen- falls besondere Feststellungen im Hinblick auf spezifi- sche Identifizierungsnummern. sein Vertreter kann diesen Der Betriebsinhaber oder Bericht unterzeichnen. Er kann damit nur seine Anwe- senheit bei der Kontrolle bezeugen oder Bemerkungen zu dieser Kontrolle hinzufügen. dieser Verordnung Vor-Ort-Kontrollen die Mitgliedstaaten im Führen Rahmen Verbindung mit Kontrollen im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 2630/ 97 der Kommission (*) durch, so wird der Bericht durch den Bericht gemäß Artikel 2 Absatz 5 der Verordnung (EG) Nr. 2630/97 ergänzt. in (3) Bei den Kontrollen in den Schlachthöfen gemäß Artikel 6 Absatz 6a Unterabsatz 1 können die Berichte in einer Angabe in der Buchhaltung des Schlachthofs bestehen, welche Tiere der Kontrolle unterzogen worden sind. Bei den Kontrollen der Identität der einzelnen Tiere zum Zeitpunkt des Verladens für die Ausfuhr und zum Zeit- punkt des Verlassens des Gemeinschaftsgebiets gemäß Artikel 6 Absatz 6a Unterabsatz 4 reicht ein verein- fachter Bericht aus, in dem die kontrollierten Tiere ange- geben sind. (4) Ergeben Kontrollen gemäß Artikel 6 Absatz 5 dieser Verordnung Verstöße gegen die Verordnung (EG) Nr. 820/97, so werden Kopien der Berichte über die Vor-Ort-Kontrollen gemäß dieser Verordnung unverzüg- lich den Behörden übermittelt, die für die Durchführung der Verordnung (EG) Nr. 2630/97 zuständig sind. „Im Sinne dieses Artikels gelten als ‚Antrag‘: der Beihilfe- antrag ‚Flächen‘, der Beihilfeantrag ‚Tiere‘ und die Ände- rung eines Beihilfeantrags ‚Flächen‘ nach Artikel 4 Absatz 2. “ 11. Artikel 9 wird wie folgt geändert: a) Absatz 2 Unterabsatz 3 wird zu Absatz 3 und erhält folgende Fassung: „(3) Handelt absichtlich gemacht wurden, so es oder sich um falsche Angaben, die Fahrlässigkeit aufgrund grober a) wird der betreffende Betriebsinhaber von der Gewährung der betreffenden Beihilfe nach Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 für das betreffende Kalenderjahr ausgeschlossen und b) im Fall absichtlich gemachter falscher Angaben außerdem von der Gewährung jeglicher Beihilfe nach Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 im folgenden Kalenderjahr für eine Fläche ausgeschlossen, die der Fläche entspricht, für die sein Beihilfeantrag abgelehnt wurde. “ b) Absatz 2 Unterabsatz 4 wird zu Absatz 2 Unterab- satz 3. c) Die vier Gedankenstriche des derzeitigen Absatzes 2 Unterabsatz 6 werden durch folgende drei Gedanken- striche ersetzt: „— bei Raps und Sonnenblumen: Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 2316/1999 der Kommis- sion (*); — bei Leinsamen: die Direktzahlung wird nur gewährt, wenn der Leinsamen aus Saatgut von anderen als hauptsächlich zur Fasererzeugung bestimmten Flachssorten im Sinne des Artikels 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1308/70 gewonnen wird; — bei Hartweizen: Artikel 6 Absätze 4 und 5 der Verordnung (EG) Nr. 2316/1999. (*) ABl. L 354 vom 30. 12. 1997, S. 23. “ (*) ABl. L 280 vom 30. 10. 1999, S. 43. “ L 340/34 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 12. 1999 d) Absatz 2 Unterabsatz 7 erhält folgende Fassung: der und tatsächlich „Wird bei den im Beihilfeantrag angegebenen und effektiv mit Hartweizen bebauten Flächen eine Abwei- chung zwischen der vom Mitgliedstaat festgesetzten verwendeten Mindestmenge Menge an zertifiziertem Saatgut festgestellt, so gilt als ‚ermittelte Fläche‘ die Fläche, die sich ergibt, wenn man die Gesamtmenge des vom Erzeuger nachweis- lich verwendeten zertifizierten Saatguts durch die vom Mitgliedstaat für die Region des betreffenden Erzeugers festgesetzte Mindestmenge je Hektar teilt. Anhand der so ermittelten Fläche wird, nach Anwen- dung der vorgenannten Kürzungen, der Anspruch auf den Zuschlag für Hartweizen bzw. auf die Sonderbei- hilfe gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1251/ 1999 berechnet. “ e) Der derzeitige Absatz 3 wird nach Absatz 2 Unterab- satz 3 als neuer Unterabsatz 4 eingefügt. f) Absatz 4 erhält folgende Fassung: „(4) Die nach Maßgabe der Absätze 1 bis 3 für die Beihilfeberechnung festgestellten Flächen werden auch für die Berechnung der Höchstbeträge der in Artikel 12 der Verordnung (EG) Nr. 1254/1999 genannten Prämien herangezogen. Die Berechnung der Höchstfläche, die für Flächenzah- lungen zugunsten der Erzeuger von Ackerkulturen in Betracht kommt, auf der Grundlage der tatsächlich ermittelten Stillegungsfläche und entspre- chend dem Anteil der einzelnen Kulturen. “ erfolgt 12. Artikel 10 wird durch folgende Artikel 10 bis 10 g ersetzt: „Artikel 10 Gilt eine individuelle Höchstgrenze oder (1) eine erzeugerspezifische Obergrenze, so wird die Zahl der in den Beihilfeanträgen angegebenen Tiere auf die Höchst- grenze oder die Obergrenze verringert, die für den betreffenden Betriebsinhaber festgesetzt wurde. In keinem Fall darf eine Beihilfe für mehr Tiere (2) gewährt werden, als im Beihilfeantrag angegeben sind. (3) Liegt die Zahl der in einem Beihilfeantrag angege- benen Tiere über der Zahl der bei Verwaltungs- oder Vor-Ort-Kontrollen gemäß Artikel 6 festgestellten Tiere, so wird, unbeschadet Artikel 10b, die Beihilfe anhand der festgestellten Anzahl beihilfefähiger Tiere berechnet. Konnte ein Betriebsinhaber infolge höherer Gewalt (4) seiner Haltungspflicht nicht nachkommen, so bleibt der Beihilfeanspruch für die Anzahl der bei Eintreten der höheren Gewalt tatsächlich beihilfefähigen Tiere erhalten. Ist der Betriebsinhaber aus Gründen, die mit den (5) natürlichen Lebensumständen seiner Herde zusammen- hängen, nicht in der Lage, seiner Verpflichtung nachzu- kommen, die für eine Prämie gemeldeten Tiere während des obligatorischen Haltungszeitraums zu halten, so bleibt der Prämienanspruch für die Anzahl der prämien- erhalten, die während des Zeitraums fähigen Tiere tatsächlich gehalten wurden, sofern der Betriebsinhaber die zuständige Behörde hierüber innerhalb von zehn Arbeitstagen nach Feststellung der Reduzierung seines Tierbestands schriftlich in Kenntnis gesetzt hat. Unbe- schadet der in Einzelfällen zu berücksichtigen tatsächli- chen Umstände können die zuständigen Behörden insbe- sondere die folgenden natürlichen Lebensumstände einer Herde anerkennen: a) Tod eines Tiers durch Krankheit; b) Tod eines Tiers infolge eines Unfalls, für den der Betriebsinhaber nicht verantwortlich gemacht werden kann. Artikel 10a Die im Betrieb vorhandenen Rinder werden für (1) die Prämie nur berücksichtigt, wenn es sich um die im Beihilfeantrag ausgewiesenen Tiere handelt. (2) Eine für die Prämie gemäß Artikel 6 der Verord- nung (EG) Nr. 1254/1999 angegebene Mutterkuh oder Färse kann jedoch innerhalb der Beschränkungen von Artikel 6 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1254/1999 durch eine andere Mutterkuh bzw. Färse ersetzt werden. (3) Bei Mutterkühen und Färsen, die gemäß Artikel 10 der Verordnung (EG) Nr. 1254/1999 in Berggebieten gehalten werden, kann eine Mutterkuh nur durch eine andere Mutterkuh und eine Färse nur durch eine andere Färse ersetzt werden. (4) Bezüglich von Artikel 13 Absatz 4 der Verord- nung (EG) Nr. 1254/1999 kann eine Milchkuh nur durch eine andere Milchkuh ersetzt werden. (5) Die Ersetzung muß innerhalb einer Frist von zwanzig Tagen geschehen, nachdem das Tier den Betrieb verlassen hat, und muß spätestens drei Tage, nachdem im Register eingetragen werden. Die sie erfolgt zuständige Behörde, bei der der Prämienantrag einge- reicht wurde, muß innerhalb von zehn Arbeitstagen nach der Ersetzung unterrichtet werden. ist, (6) Der Mitgliedstaat kann beschließen, die Verpflich- tung zur Unterrichtung gemäß Absatz 5 nicht anzu- wenden, wenn seine elektronische Datenbank gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 zum Zweck der Kontrolle der Ersetzungen ausreichende Sicherheiten hinsichtlich der Genauigkeit der darin erhaltenen Daten bietet. Die Mitgliedstaaten tragen den Ersetzungen bei der Auswahl der Beihilfeanträge für Kontrollen vor Ort Rechnung. Artikel 10b (1) Ergibt sich bei einer Verwaltungs- oder Vor-Ort- Kontrolle eine Differenz zwischen der Zahl der in einem Beihilfeantrag angegebenen Tiere und der Zahl der als prämienfähig festgestellten Tiere, so wird die Beihilfe außer im Falle höherer Gewalt und nach Anwendung von Artikel 10 Absatz 5 hinsichtlich der natürlichen Lebensumstände gemäß Absatz 2 gekürzt. 31. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 340/35 Betrifft ein Antrag nicht mehr als zwanzig Tiere, (2) so wird der Beihilfebetrag wie folgt gekürzt: Pässe oder der Register der Betriebsinhaber, wobei die niedrigsten Zahlen heranzuziehen sind. a) um den Prozentsatz der festgestellten Differenz, wenn diese nicht mehr als zwei Tiere beträgt, oder b) um den doppelten Prozentsatz der festgestellten Diffe- renz, wenn diese mehr als zwei, aber höchstens vier Tiere beträgt. Beträgt die Differenz mehr als vier Tiere, so wird keine Prämie gewährt. In den sonstigen Fällen wird der Beihilfebetrag wie folgt gekürzt: (2) Bei Fehlern oder Versäumnissen betreffend die Eintragungen in das Register des Betriebsinhabers oder in den Tierpässen wird eine Kürzung gemäß Absatz 1 jedoch nur vorgenommen, wenn derartige Tatbestände bei mindestens zwei Kontrollen innerhalb eines Zeit- raums von 24 Monaten festgestellt wurden. (3) Beträgt die bei der Kontrolle vor Ort festgestellte Differenz mehr als 20 % der Anzahl der festgestellten beihilfefähigen Tiere, so wird für die zwölf Monate vor der Kontrolle vor Ort keine Prämie gewährt. a) um den Prozentsatz der festgestellten Differenz, wenn diese bis zu 5 % beträgt, oder Artikel 10d b) um den doppelten Prozentsatz der festgestellten Diffe- renz, wenn diese mehr als 5 % und höchstens 20 % beträgt. Ein Rind gilt im Sinne der Artikel 10 und 10a zum Zeitpunkt der Vor-Ort-Kontrolle als festgestellt, wenn es Beträgt die Differenz mehr als 20 %, Beihilfe gewährt. so wird keine Die Prozentsätze in Unterabsatz 1 Buchstaben a) und b) sind auf der Grundlage der beantragten Anzahl, die Prozentsätze in Unterabsatz 3 Buchstaben a) und b) auf der Grundlage der festgestellten Anzahl zu berechnen. Artikel 10c Bei anderen als den unter Artikel 10b fallenden (1) Rindern wird, sofern im Rahmen einer Vor-Ort-Kontrolle festgestellt wird, daß die Anzahl der im Betrieb anwe- senden Tiere, die in Betracht kommen oder von Bedeutung sind, nicht der Anzahl eine Gemeinschaftsbeihilfe für a) der an die elektronische Datenbank gemäß Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 gemeldeten Tiere, b) der im Register des Betriebsinhabers gemäß Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 geführten Tiere, c) der Pässe gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 für die im Betrieb vorhandenen Tiere entspricht, der Gesamtbetrag der Beihilfe, die dem Antragsteller im Rahmen der betreffenden Beihilferege- lung innerhalb der zwölf Monate vor der Vor-Ort- Kontrolle, bei der diese Tatbestände festgestellt wurden, gewährt wurde, außer im Fall höherer Gewalt entspre- chend gekürzt. Die Kürzung wird berechnet anhand der Anzahl aller im Rahmen der Beihilferegelung anwesender Tiere oder der Eintragungen in die elektronische Datenbank gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 oder der a) durch einen Rinderpaß gemäß Artikel 6 der Verord- nung (EG) Nr. 820/97 identifiziert ist, in dem gemäß Artikel 7 Absatz 1 zweiter Gedankenstrich derselben Verordnung mindestens Geburtsdatum, Geschlecht, Umsetzungen und Todesdatum des Tieres vermerkt sind; b) gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 in elektronische Datenbank aufgenommen wurde die und Verordnung 7 ordnungsgemäß im Register des Betriebsinhabers geführt ist; gemäß Artikel derselben c) gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 mit Ohrmarken gekennzeichnet ist; d) sich — falls für das Rind eine Gemeinschaftsbeihilfe beantragt wurde — an dem vom Antragsteller gemäß Artikel 5 Absatz 1 vierter Gedankenstrich der vorlie- genden Verordnung angegebenen Ort befindet. Ein Rind, das eine der beiden Ohrmarken verloren hat, gilt jedoch als festgestellt, wenn es durch die Erfüllung aller anderen in Unterabsatz 1 genannten Bedingungen eindeutig identifiziert werden kann. Darüber hinaus wird die Gemeinschaftsbeihilfe für Rinder, die fehlerhaft in die elektronische Datenbank gemäß Artikel 5 der Verord- nung (EG) Nr. 820/97 oder das Register des Betriebsin- habers eingetragen wurden oder deren Pässe durch das Verschulden des Antragstellers fehlerhafte Angaben über das Geburtsdatum, Geschlecht, die Umsetzungen oder das Todesdatum enthalten, nur dann nach Maßgabe der Artikel 10, 10b oder 10c gekürzt, wenn solche Fehler bei mindestens zwei Kontrollen innerhalb von 24 Monaten festgestellt werden. L 340/36 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 12. 1999 Artikel 10e (1) Wird festgestellt, daß im Zusammenhang mit der Tierprämie grob fahrlässig falsche Angaben im Beihilfe- antrag, Register des Betriebsinhabers oder Paß oder bei der Meldung an die elektronische Datenbank gemäß Artikel 7 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 oder bei der Meldung der Zahl der Großvieheinheiten oder Tiere gemäß Artikel 32 Absatz 3 Unterabsatz 3 erster Gedankenstrich der Verordnung (EG) Nr. 2342/ 1999 gemacht wurden, so wird der betreffende Betriebs- inhaber von der Gewährung der betreffenden Beihilfe für das betreffende Kalenderjahr Im Fall absichtlich falscher Angaben wird der Betriebsinhaber von im folgenden Kalenderjahr ausgeschlossen. der Gewährung ausgeschlossen. derselben Beihilfe auch der oder Hinsichtlich Erklärungen (2) Bescheini- gungen, die Schlachthöfe im Zusammenhang mit der Schlachtprämie gemäß Artikel 35 der Verordnung (EG) folgendes: Nr. 2342/1999 abgeben bzw. erteilen, gilt wird festgestellt, daß ein Schlachthof infolge grober Fahrlässigkeit oder absichtlich eine falsche Bescheinigung oder Erklärung erteilt bzw. abgegeben hat, so trifft der einzelstaatliche Sanktionen. Mitgliedstaat zum zweiten Mal eine Wird getroffen, so wird dem betreffenden Schlachthof das Recht, Erklärungen abzugeben oder Bescheinigungen zu erteilen, die für Prämienzwecke gültig sind, für minde- stens ein Jahr entzogen. angemessene solche Feststellung Artikel 10f Zur Anwendung der Artikel 10 bis 10e werden Tiere, die für verschiedene Gemeinschaftsbeihilfen in Betracht kommen, gesondert behandelt. Artikel 10g Hinsichtlich der Ergänzungsbeträge gemäß Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 1254/1999 wird der Mitgliedstaat die Vorschriften über Sanktionen gemäß den Artikeln 9 bis 10f anwenden, so weit dies angemessen ist. Ist die Anwendung der vorgenannten Vorschriften aufgrund der Struktur der in dem Mitgliedstaat angewendeten Rege- lung über die Ergänzungsbeträge nicht angemessen, so muß der Mitgliedstaat nach Maßgabe des Versäumnisses des Erzeugers entsprechende angemessene Sanktionen vorsehen. “ 13. Die Artikel 12 und 13 werden gestrichen. 14. Nach Artikel 14 wird einer neuer Artikel 14a eingefügt: „Artikel 14a (1) Wird ein Betrieb nach Einreichung eines Beihilfe- antrags und vor Erfüllung aller Bedingungen für die Beihilfegewährung vollständig von einem Betriebsinhaber an einen anderen Betriebsinhaber übertragen, so wird dem Übergeber keine Beihilfe für den übertragenen Betrieb gewährt. Die vom Übergeber beantragte Beihilfe wird dem (2) Übernehmer gewährt, wenn a) der Übernehmer die zuständige Behörde innerhalb einer von den Mitgliedstaaten noch festzusetzenden Frist sich verpflichtet, der zuständigen Behörde alle von ihr verlangten Belege zu unterbreiten, und die Zahlung der Beihilfe beantragt und die Übertragung unterrichtet, über b) alle Bedingungen für die Gewährung der Beihilfe im übertragenen Betrieb erfüllt sind, und der Über- nehmer die unter Buchstabe a) genannte Verpflich- tung erfüllt. Nachdem der Übernehmer die zuständige Behörde (3) von der Übertragung des Betriebs unterrichtet und die Zahlung der Beihilfe gemäß Absatz 2 Buchstabe a) bean- tragt hat, a) gehen alle Rechte und Pflichten des Übergebers, die sich aus dem Rechtsverhältnis zwischen dem Über- geber und der zuständigen Behörde im Rahmen des Beihilfeantrags ergeben, auf den Übernehmer über, b) gelten alle Maßnahmen, die für die Gewährung der Beihilfe erforderlich sind, und alle vom Übergeber vor der Übertragung abgegebenen Erklärungen für die Anwendung der betreffenden Gemeinschaftsbestim- mungen als vom Übernehmer getroffen bzw. abge- geben; c) gilt der übertragene Betrieb abweichend von Artikel 1 Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 gege- benenfalls für das betreffende Wirtschaftsjahr oder den betreffenden Zeitraum der Beihilfegewährung als ein getrennter Betrieb. ein Beihilfeantrag (4) Muß eingereicht werden, nachdem die Maßnahmen, die für die Gewährung der Beihilfe erforderlich sind, getroffen worden sind, und wird ein Betrieb nach Beginn der Durchführung dieser Maßnahmen, aber vor Erfüllung aller Bedingungen für die Beihilfegewährung vollständig von einem Betriebsin- haber an einen anderen Betriebsinhaber übertragen, so kann die Beihilfe dem Übernehmer gewährt werden, sofern die Bedingungen von Absatz 2 Buchstaben a) und b) erfüllt sind. In diesem Fall findet Absatz 3 Buchstabe b) Anwendung. Die Mitgliedstaaten gegebenenfalls (5) entscheiden, dem Übergeber die Beihilfe zu gewähren. In diesem Fall können a) wird dem Übernehmer keine Beihilfe gewährt und b) sorgen die Mitgliedstaaten dafür, daß die Vorschriften der Absätze 1 bis 4 sinngemäß Anwendung finden. (6) Werden nur Teile eines Betriebs übertragen, so finden die Absätze 1 bis 5 keine Anwendung. Es gelten die üblichen Vorschriften für die Gewährung der Beihilfe. (7) Im Sinne dieses Artikels a) ist die Übertragung eines Betriebs die Übertragung der Bewirtschaftung der betreffenden Produktionsein- heiten; b) ist der ‚Übergeber‘ der Betriebsinhaber, dessen Betrieb an einen anderen Betriebsinhaber übertragen wird, und der ‚Übernehmer‘ der Betriebsinhaber, an den der Betrieb übertragen wird; c) ist ein ‚Beihilfeantrag‘ i) ein Beihilfeantrag ‚Flächen‘ für die Beihilfe gemäß Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92, ii) ein Beihilfeantrag ‚Tiere‘ für die Beihilfe gemäß Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92. “ 31. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 340/37 15. Artikel 15 erhält folgende Fassung: „Artikel 15 Die Mitgliedstaaten treffen alle zur Anwendung dieser Verordnung erforderlichen zusätzlichen Maßnahmen und unterstützen sich erforderlichenfalls gegenseitig bei der in dieser Verordnung vorgesehenen Durchführung der Kontrollen. können die In diesem Zusammenhang Mitgliedstaaten auch angemessene einzelstaatliche Sank- tionen gegen Erzeuger oder andere Marktteilnehmer wie Schlachthöfe oder Verbände treffen, die mit dem Beihil- feverfahren befaßt sind, um zu gewährleisten, daß die Kontrollbedingungen, wie hinsichtlich des auf dem neue- sten Stand gehaltenen Bestandsverzeichnisses des Betriebs oder der Mitteilungsverpflichtungen, eingehalten werden. Soweit dies erforderlich oder vorgeschrieben ist, leisten sich die Mitgliedstaaten gegenseitige Amtshilfe, um zu gewährleisten, daß die Echtheit der übermittelten Doku- ausgetauschten mente und/oder die Richtigkeit der Angaben wirksam kontrolliert werden. “ Einhaltung der 16. Dem Artikel 17 wird folgender Absatz 3 angefügt: übersenden „(3) Unbeschadet die Mitgliedstaaten der Kommission nach von dieser festzu- legenden Vorgaben für Ackerkulturen bis zum 31. März von Absatz 2 jedes Jahres und für Tierprämien bis zum 31. August jedes Jahres einen das vergangene Kalenderjahr betref- fenden Bericht, der folgende Bereiche bezieht: sich insbesondere auf a) Stand der Durchführung des integrierten Systems; b) Anzahl der Anträge, Gesamtfläche und Gesamtzahl Tiere, aufgeschlüsselt nach den einzelnen Beihilferege- lungen im Sinne von Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92; c) Anzahl der Anträge, Gesamtfläche und Gesamtzahl Tiere, die von Kontrollen erfaßt wurden; d) Ergebnis der durchgeführten Kontrollen unter Angabe der nach den Artikeln 9 und 10 vorgenommenen Kürzungen. “ 17. Artikel 19 Absatz 3 wird gestrichen. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 1. Januar 2000 in Kraft. Sie betrifft Anträge, die sich auf die Wirtschaftsjahre oder Prämienzeiträume ab 1. Januar 2000 beziehen. Diese Verordnung ist Mitgliedstaat. in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Brüssel, den 21. Dezember 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission


title: Règlement (CE) nº 2726/1999 de la Commission, du 21 décembre 1999, abrogeant le règlement (CE) nº 2468/1999 relatif à l'arrêt de la pêche de la langoustine par les navires battant pavillon des Pays-Bas

eurovoc_concepts:
Netherlands
catch quota
crustacean
fishing area
fishing rights
ship's flag

text: L 328/16 FR Journal officiel des Communautés européennes 22. 12. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 2726/1999 DE LA COMMISSION du 21 décembre 1999 abrogeant le règlement (CE) no 2468/1999 relatif à l'arrêt de la pêche de la langoustine par les navires battant pavillon des Pays-Bas LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 2847/93 du Conseil du 12 octobre 1993 instituant un régime de contrôle applicable à la politique commune de la pêche (1), modifié en dernier lieu par le règle- ment (CE) no 2846/98 (2), et notamment son article 21, para- graphe 3, considérant ce qui suit: (1) (2) le règlement (CE) no 2468/1999 de la Commission (3) prévoit l'arrêt de la pêche de la langoustine dans les eaux des divisions CIEM II a (zone CE) et IV (zone CE) par les navires battant pavillon des Pays-Bas ou enregistrés aux Pays-Bas; le 8 novembre 1999, la Belgique a transféré aux Pays-Bas 23 tonnes de langoustines dans les eaux des divisions CIEM II a (zone CE) et IV (zone CE); la pêche de la langoustine dans les eaux des divisions CIEM II a (zone CE) et IV (zone CE) par les navires battant pavillon des Pays-Bas ou enregistrés aux Pays-Bas devrait donc être autorisée; par conséquent, il convient d'abroger le règlement (CE) no 2468/1999, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Le règlement (CE) no 2468/1999 est abrogé. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 21 décembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 261 du 20. 10. 1993, p. 1. (2) JO L 358 du 31. 12. 1998, p. 5. (3) JO L 300 du 23. 11. 1999, p. 14


title: Sklep Sveta z dne 21. decembra 1999 o začasni uporabi Sporazuma v obliki izmenjave pisem med Evropsko skupnostjo in Ukrajino spremembi Sporazuma med Evropsko skupnostjo in Ukrajino o trgovini s tekstilnimi izdelki

eurovoc_concepts:
Ukraine
agreement (EU)
textile product
trade agreement

text: 11/Zv. 33 SL Uradni list Evropske unije 29 31999D0871 L 337/43 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 30. 12. 1999 SKLEP SVETA z dne 21. decembra 1999 o začasni uporabi Sporazuma v obliki izmenjave pisem med Evropsko skupnostjo in Ukrajino spremembi Sporazuma med Evropsko skupnostjo in Ukrajino o trgovini s tekstilnimi izdelki SVET EVROPSKE UNIJE JE SKLENIL: (1999/871/ES) ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in zlasti člena 113 v zvezi s členom 300(2) prvim stavkom te pogodbe, ob upoštevanju predloga Komisije, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) Komisija je v imenu Skupnosti spogajala Sporazum v obliki izmenjave pisem med Evropsko skupnostjo in Ukrajino o spremembi Sporazuma med Evropsko skupnostjo in Ukra- jino o trgovini s tekstilnimi izdelki. izmenjave pisem naj se ob Ta sporazum v obliki upoštevanju določb o povečanju kvot leta 1999 začasno uporablja do končanja postopkov, potrebnih za sklenitev, ob upoštevanju vzajemne začasne uporabe s strani Ukrajine, Člen 1 Ta sporazum v obliki izmenjave pisem med Evropsko skupnostjo in Ukrajino o spremembi Sporazuma med Evropsko skupnostjo in Ukrajino o trgovini s tekstilnimi izdelki se uporablja začasno, do njegove uradne sklenitve in ob upoštevanju vzajemne začasne uporabe Sporazuma s strani Ukrajine (1). Besedilo Sporazuma je priloženo temu sklepu. Člen 2 Ta sklep se objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Veljati začne dan po objavi v Uradnem listu. V Bruslju, 21. decembra 1999 Za Svet Predsednik T. HALONEN (1) Dan začetka začasne uporabe bo objavljen v Uradnem listu Evropskih skupnosti, serija C