title: Proposta de Decisão do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)

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EU aid
EU programme
audiovisual industry
audiovisual programme
vocational training

text: 30. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 150 E/65 Proposta de decisªo do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, (cid:224) distribui(cid:231)ªo e (cid:224) promo(cid:231)ªo de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus (cid:151) Desenvolvimento, Distribui(cid:231)ªo e Promo(cid:231)ªo) (2001-2005) (2000/C 150 E/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 658 final (cid:151) 1999/0276(CNS) (Apresentadas pela Comissªo em 28 de Janeiro de 2000) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 157. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Considerando o seguinte: (1) A Comissªo organizou em Birmingham, de 6 a 8 de Abril de 1998 e em colabora(cid:231)ªo com a PresidŒncia brita(cid:136)nica, a ConferŒncia Europeia sobre o Audiovisual intitulada «De- safios e oportunidade da era digital». A referida consulta a profissionais salientou a necessidade de um programa re- for(cid:231)ado de apoio (cid:224) indœstria europeia do audiovisual, no- meadamente no dom(cid:237)nio do desenvolvimento, da distri- bui(cid:231)ªo e da promo(cid:231)ªo de obras audiovisuais europeias. Na era digital as actividades no dom(cid:237)nio do audiovisual con- tribuem para a cria(cid:231)ªo de novos empregos, em especial nas Æreas da produ(cid:231)ªo e da difusªo de conteœdos audio- visuais. (2) O Conselho «Cultura e Audiovisual», realizado em 28 de Maio de 1998, aprovando os resultados da ConferŒncia Europeia sobre o Audiovisual de Birmingham, salientou a oportunidade de promover o desenvolvimento de uma indœstria europeia de programas audiovisuais forte e com- petitiva, nomeadamente tomando em considera(cid:231)ªo a di- versidade cultural europeia e as condi(cid:231)ıes especiais das zonas lingu(cid:237)sticas restritas. (3) O relat(cid:243)rio do Grupo de Reflexªo de Alto N(cid:237)vel sobre a Pol(cid:237)tica Audiovisual de 26 de Outubro de 1998, intitulado «A era digital e a pol(cid:237)tica audiovisual europeia» reconhece a necessidade de refor(cid:231)ar as medidas de apoio em prol da indœstria cinematogrÆfica e audiovisual, nomeadamente dotando o programa MEDIA de recursos (cid:224) altura da am- plitude e da importa(cid:136)ncia estratØgica da indœstria. (4) A Comunica(cid:231)ªo da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros intitulada «Pol(cid:237)tica audiovisual: pr(cid:243)- ximas etapas» (1) reconhece a necessidade de um apoio pœblico acrescido, nomeadamente a n(cid:237)vel comunitÆrio, no sentido de refor(cid:231)ar a competitividade do sector audio- visual europeu. (5) O Livro Verde relativo (cid:224) «convergŒncia dos sectores das telecomunica(cid:231)ıes, dos meios de comunica(cid:231)ªo social e das tecnologias da informa(cid:231)ªo e (cid:224)s suas implica(cid:231)ıes na regu- lamenta(cid:231)ªo» sublinha o risco de uma escassez de conteœ- dos de qualidade para o mercado da televisªo digital e anal(cid:243)gica (2). (6) A consulta pœblica sobre o Livro Verde efectuada pela Comissªo (3) revelou a necessidade de criar um quadro favorÆvel (cid:224) distribui(cid:231)ªo e (cid:224) promo(cid:231)ªo de conteœdos au- diovisuais europeus nos tradicionais e nos novos meios de comunica(cid:231)ªo social, num contexto digital. (7) Nas Conclusıes de 27 de Setembro de 1999 sobre os resultados da consulta pœblica relativa ao Livro Verde so- bre a convergŒncia, o Conselho convidou a Comissªo a ter em conta os resultados da consulta aquando da elabora(cid:231)ªo de propostas de medidas para refor(cid:231)ar o sector europeu do audiovisual, incluindo o sector multimØdia (4). (8) A Comissªo deu execu(cid:231)ªo ao «Programa de ac(cid:231)ªo desti- nado a promover o desenvolvimento da indœstria audio- visual europeia (MEDIA) (1991-1995)», adoptado pela De- cisªo 90/685/CEE do Conselho (5), incluindo nomeada- mente ac(cid:231)ıes destinadas a apoiar o desenvolvimento e a distribui(cid:231)ªo de obras audiovisuais europeias. (9) A estratØgia comunitÆria de desenvolvimento e refor(cid:231)o da indœstria audiovisual europeia foi confirmada no a(cid:136)mbito do programa MEDIA II (1996-2000), adoptado pela De- do Conselho (6), e pela Decisªo cisªo 95/563/CE 95/564/CE do Conselho (7). ConvØm, com base no acervo do presente programa, assegurar o seu prolongamento, tendo em conta os resultados alcan(cid:231)ados. (1) COM (1998) 446 final de 14. 7. 1998. (2) COM(97) 623 final de 3. 12. 1997. (3) SEC(1998) 1284 final de 29. 7. 1998. (4) JO C 283 de 6. 10. 1999, p. 1. (5) JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 37. (6) JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 25. (7) JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 33. C 150 E/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 2000 (10) O relat(cid:243)rio da Comissªo sobre os resultados alcan(cid:231)ados no a(cid:136)mbito do programa MEDIA II (1996-2000), de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1998, revela que o programa responde ao princ(cid:237)pio de subsidiariedade das ajudas comunitÆrias em rela(cid:231)ªo (cid:224)s ajudas nacionais, dado que os eixos de interven(cid:231)ªo do programa MEDIA sªo complementares aos eixos tradicionais dos mecanis- mos nacionais (1). (11) (cid:201) necessÆrio ter em conta os aspectos culturais do sector do audiovisual, nos termos do artigo 151. o do Tratado. (12) A emergŒncia de um mercado europeu do audiovisual requer o desenvolvimento e a produ(cid:231)ªo de obras euro- peias, nomeadamente de obras originÆrias de Estados- -Membros bem como de obras originÆrias de pa(cid:237)ses tercei- ros europeus que participam no programa MEDIA Plus ou que dispıem de um quadro de coopera(cid:231)ªo com o referido termos do artigo 6. o da Directiva programa, nos 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo de certas disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros re- lativas ao exerc(cid:237)cio de actividades de radiodifusªo televi- siva (2), com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). (13) A competitividade da indœstria audiovisual dos programas requer a utiliza(cid:231)ªo de novas tecnologias na fase do desen- volvimento, da produ(cid:231)ªo e da distribui(cid:231)ªo dos programas. Por conseguinte, convØm assegurar uma coordena(cid:231)ªo ade- quada e eficaz com as ac(cid:231)ıes empreendidas no dom(cid:237)nio das novas tecnologias, nomeadamente o Quinto pro- grama-quadro de ac(cid:231)ıes da Comunidade Europeia em matØria de investiga(cid:231)ªo, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstra(cid:231)ªo (1998-2002), adoptado pela Decisªo 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). (14) No seu relat(cid:243)rio ao Conselho Europeu sobre as Oportu- nidades de emprego na Sociedade da Informa(cid:231)ªo (5), a Comissªo constata um forte potencial de cria(cid:231)ªo de em- prego ligado aos novos servi(cid:231)os audiovisuais. (15) A Comissªo reconheceu o impacto positivo do programa MEDIA II em matØria de cria(cid:231)ªo de emprego no sector audiovisual na sua Comunica(cid:231)ªo sobre as Pol(cid:237)ticas Comu- nitÆrias em prol do Emprego (6). (16) ConvØm melhorar as condi(cid:231)ıes de distribui(cid:231)ªo das obras cinematogrÆficas europeias nos mercados europeu e inter- nacional. (cid:201) necessÆrio incentivar a coopera(cid:231)ªo entre dis- (1) COM(1999) 91 final de 16. 3. 1999. (2) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. (3) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60. (4) JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 1. (5) COM(1998) 590 final. (6) COM(1999) 167 final. tribuidores internacionais e nacionais, operadores comer- ciais e produtores, e apoiar iniciativas concertadas que possibilitem ac(cid:231)ıes comuns para uma programa(cid:231)ªo euro- peia. (17) ConvØm melhorar as condi(cid:231)ıes da difusªo televisiva das obras europeias nos mercados europeu e internacional, e Ø necessÆrio incentivar a coopera(cid:231)ªo entre radiodifusores, nos termos do artigo 2. o da Directiva 89/552/CEE, dis- tribuidores internacionais e produtores. (18) ConvØm facilitar o acesso ao mercado das empresas de produ(cid:231)ªo e de distribui(cid:231)ªo independentes europeias, bem como a promo(cid:231)ªo tanto das obras como das empre- sas europeias do sector audiovisual. (19) ConvØm melhorar o acesso do pœblico ao patrim(cid:243)nio audiovisual europeu, nomeadamente atravØs da sua digi- taliza(cid:231)ªo e da cria(cid:231)ªo de redes a n(cid:237)vel europeu. (20) Os pa(cid:237)ses associados da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta, a Turquia e os pa(cid:237)ses da EFTA membros do acordo EEE tŒm aptidªo reconhecida para participar nos progra- mas comunitÆrios, com base em dota(cid:231)ıes suplementares e em conformidade com os procedimentos a acordar com estes pa(cid:237)ses. (21) Os outros pa(cid:237)ses europeus partes na Conven(cid:231)ªo do Con- selho da Europa sobre televisªo transfronteiras fazem parte integrante do espa(cid:231)o audiovisual europeu e tŒm, por conseguinte, aptidªo para participar no presente pro- grama, com base em dota(cid:231)ıes suplementares e em con- formidade com as condi(cid:231)ıes a estabelecer nos acordos entre as partes. Tais pa(cid:237)ses devem poder, se o desejarem, em fun(cid:231)ªo de considera(cid:231)ıes or(cid:231)amentais ou de priorida- des das suas indœstrias audiovisuais, participar no pro- grama ou beneficiar de uma f(cid:243)rmula de coopera(cid:231)ªo mais limitada, com base em dota(cid:231)ıes suplementares e modalidades espec(cid:237)ficas a estabelecer entre as partes. (22) A coopera(cid:231)ªo com pa(cid:237)ses terceiros nªo europeus, desen- volvida com base em interesses mœtuos e equilibrados, pode permitir originar uma mais-valia para a indœstria audiovisual europeia em matØria de promo(cid:231)ªo, de acesso ao mercado, de distribui(cid:231)ªo, de difusªo e de explora(cid:231)ªo das obras europeias nestes pa(cid:237)ses. Tal coopera(cid:231)ªo deve ser desenvolvida com base em dota(cid:231)ıes suplementares e mo- dalidades espec(cid:237)ficas a estabelecer nos acordos entre as partes. (23) Sem preju(cid:237)zo da competŒncia da autoridade or(cid:231)amental estatu(cid:237)da no Tratado, Ø inserido na presente decisªo, para a totalidade do per(cid:237)odo de vigŒncia do programa, um montante financeiro de referŒncia, nos termos do ponto 2 da Declara(cid:231)ªo do Parlamento Europeu, do Con- selho e da Comissªo de 6 de Mar(cid:231)o de 1995 (7). (7) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. 30. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 150 E/67 (24) Em conformidade com o artigo 2. o da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de exe- cu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo (1), Ø conveniente que as me- didas necessÆrias (cid:224) execu(cid:231)ªo da presente decisªo sejam adoptadas de acordo com o procedimento consultivo ins- crito no artigo 3. o da referida decisªo, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o 1. (cid:201) criado um programa de promo(cid:231)ªo do desenvolvimento, da distribui(cid:231)ªo e da promo(cid:231)ªo de obras audiovisuais europeias dentro e fora da Comunidade Europeia, a seguir designado por «programa», destinado a refor(cid:231)ar a indœstria audiovisual euro- peia, por um per(cid:237)odo compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005. 2. Os objectivos do programa sªo os seguintes: a) a melhoria da competitividade da indœstria audiovisual eu- ropeia nos mercados europeu e internacional, apoiando o desenvolvimento, a distribui(cid:231)ªo e a promo(cid:231)ªo das obras audiovisuais europeias, tendo em conta o desenvolvimento das novas tecnologias; b) o respeito pela diversidade lingu(cid:237)stica e cultural europeia; c) a valoriza(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio audiovisual europeu, em espe- cial a sua digitaliza(cid:231)ªo e liga(cid:231)ªo em rede; d) o desenvolvimento do sector audiovisual nos pa(cid:237)ses ou re- giıes com fraca capacidade de produ(cid:231)ªo audiovisual e/ou com uma Ærea geogrÆfica e lingu(cid:237)stica restrita; e) o refor(cid:231)o do sector da produ(cid:231)ªo e da distribui(cid:231)ªo, nomea- damente das PME. Os objectivos do programa serªo preenchidos nos termos 3. do Anexo. Artigo 2. o Artigo 3. o No sector da distribui(cid:231)ªo e da difusªo, os objectivos espec(cid:237)ficos do programa sªo os seguintes: a) refor(cid:231)ar o sector da distribui(cid:231)ªo europeia na Ærea do cinema incentivando os distribuidores a investir na aquisi(cid:231)ªo e na promo(cid:231)ªo de filmes cinematogrÆficos europeus nªo nacio- nais; b) contribuir para uma maior difusªo transnacional dos filmes europeus nªo nacionais, no mercado europeu e internacio- nal por medidas de incentivo em prol da sua distribui(cid:231)ªo e programa(cid:231)ªo nas salas de cinema; c) refor(cid:231)ar o sector da distribui(cid:231)ªo de obras europeias em suportes destinados a uso privado, incentivando os distribui- dores a investir na tecnologia digital e na promo(cid:231)ªo de obras europeias nªo nacionais; d) promover a circula(cid:231)ªo dentro e fora da Comunidade Euro- peia de programas europeus de televisªo destinados ao pœ- blico europeu e mundial incentivando a coopera(cid:231)ªo entre difusores, distribuidores e produtores independentes euro- peus desde a fase da produ(cid:231)ªo; e) incentivar a cria(cid:231)ªo de catÆlogos de obras europeias em formato digital destinados (cid:224) explora(cid:231)ªo atravØs dos novos meios de comunica(cid:231)ªo social; f) apoiar a diversidade lingu(cid:237)stica das obras audiovisuais e ci- nematogrÆficas europeias. Artigo 4. o No dom(cid:237)nio da promo(cid:231)ªo e do acesso ao mercado, o programa visa: a) facilitar e incentivar a promo(cid:231)ªo e a circula(cid:231)ªo das obras audiovisuais e cinematogrÆficas europeias no a(cid:136)mbito dos mercados profissionais na Europa e no mundo bem como nos festivais audiovisuais europeus; No sector do desenvolvimento, os objectivos espec(cid:237)ficos do programa sªo os seguintes: b) incentivar a cria(cid:231)ªo de redes de operadores a n(cid:237)vel europeu, nomeadamente apoiando ac(cid:231)ıes comuns entre organismos nacionais de promo(cid:231)ªo. a) promover, mediante um apoio financeiro, o desenvolvi- mento de projectos de produ(cid:231)ªo (de fic(cid:231)ªo para cinema ou para televisªo, de documentÆrios de cria(cid:231)ªo, de obras de anima(cid:231)ªo para a televisªo ou para o cinema, de obras que valorizam o patrim(cid:243)nio audiovisual e cinematogrÆfico), apresentados por empresas e destinados ao mercado euro- peu e internacional; b) promover, mediante um apoio financeiro, o desenvolvi- mento de projectos de produ(cid:231)ªo, recorrendo a novas tecno- logias de cria(cid:231)ªo, de produ(cid:231)ªo e de difusªo. (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. Artigo 5. o 1. Os beneficiÆrios do apoio comunitÆrio devem assegurar uma parte substancial do financiamento. O financiamento co- munitÆrio nªo excederÆ 50 % do custo das opera(cid:231)ıes, salvo nos casos expressamente previstos em anexo, em que a percenta- gem pode atingir os 60 %. 2. O montante financeiro de referŒncia para a execu(cid:231)ªo do presente programa no per(cid:237)odo referido no n. o 1 do artigo 1. o, Ø de 350 milhıes de euros. As dota(cid:231)ıes anuais sªo autorizadas pela autoridade or(cid:231)amental dentro dos limites das perspectivas financeiras. C 150 E/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 2000 Sem preju(cid:237)zo dos acordos e conven(cid:231)ıes em que a Comu- 3. nidade Ø parte, as empresas beneficiÆrias do programa devem ser propriedade e continuar a ser propriedade, directamente ou por participa(cid:231)ªo majoritÆria, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros. O programa estÆ aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo de Chipre, Malta e 2. dos pa(cid:237)ses da EFTA membros do acordo EEE, com base em dota(cid:231)ıes suplementares e em conformidade com os procedi- mentos a acordar com esses pa(cid:237)ses. Artigo 6. o Os apoios financeiros no a(cid:136)mbito do programa serªo concedi- dos sob a forma de adiantamentos reembolsÆveis sob certas condi(cid:231)ıes ou de subs(cid:237)dios, nos termos previstos em anexo. Os reembolsos das somas atribu(cid:237)das no a(cid:136)mbito do programa, bem como os que provŒm das ac(cid:231)ıes efectuadas no a(cid:136)mbito dos programas MEDIA (1991-1995) e MEDIA II (1996-2000), serªo afectados (cid:224)s necessidades do programa MEDIA PLus. Artigo 7. o A Comissªo Ø responsÆvel pela execu(cid:231)ªo do programa, de acordo com o processo previsto no n. o 2 do artigo 8. o e o disposto no Anexo. Artigo 8. o Para o desempenho das suas atribui(cid:231)ıes a Comissªo Ø 1. assistida por um comitØ consultivo (ComitØ MEDIA), criado pelo artigo 5. o da Decisªo. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). 2. Em caso de remissªo para o presente nœmero Ø aplicÆvel o procedimento consultivo previsto no artigo 3. o da Decisªo 1999/468/CE, conjugado com o n. o 3 do artigo 7. o da mesma Decisªo. Artigo 9. o SerÆ dada execu(cid:231)ªo a projectos-piloto nos dom(cid:237)nios definidos em anexo com o objectivo de assegurar uma adapta(cid:231)ªo flex(cid:237)vel do programa (cid:224) evolu(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica. A Comissªo pode consultar para o efeito, se necessÆrio, Grupos de Consultoria TØcnica compostos por profissionais dos dife- rentes sectores do audiovisual, nomeados pelos Estados parti- cipantes no programa e presididos por um representante da Comissªo. Os Grupos de Consultoria TØcnica apresentarªo os seus relat(cid:243)rios (cid:224) Comissªo que os tomarÆ na melhor conta. Artigo 10. o 1. O programa estÆ aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo dos Pa(cid:237)ses asso- ciados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos de associa(cid:231)ªo ou dos respectivos protocolos complementares rela- tivos (cid:224) participa(cid:231)ªo em programas comunitÆrios celebrados ou a celebrar com esses pa(cid:237)ses. 3. O programa estÆ aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses partes na Conven(cid:231)ªo do Conselho da Europa sobre televisªo trans- fronteiras outros que os referidos nos n. os 1 e 2, com base em dota(cid:231)ıes suplementares nos termos a estabelecer nos acordos entre as partes. 4. A abertura do programa aos pa(cid:237)ses terceiros europeus referidos nos n. os 1, 2 e 3 pode estar subordinada a uma aprecia(cid:231)ªo prØvia da harmoniza(cid:231)ªo do seu direito nacional com o acervo comunitÆrio, incluindo com o n. o 1, segundo parÆgrafo, do artigo 6. o da Directiva 89/552/CEE. O programa estÆ igualmente aberto (cid:224) coopera(cid:231)ªo com 5. outros pa(cid:237)ses terceiros com base em dota(cid:231)ıes suplementares e nos termos espec(cid:237)ficos a estabelecer nos acordos entre as partes. Os pa(cid:237)ses terceiros europeus referidos no n. o 3 que nªo desejarem beneficiar de uma plena participa(cid:231)ªo no pro- grama podem beneficiar de uma coopera(cid:231)ªo nos termos do presente nœmero. Artigo 11. o 1. A Comissªo garantirÆ que as ac(cid:231)ıes previstas na presente decisªo sªo objecto de uma avalia(cid:231)ªo prØvia, de um acompa- nhamento e de uma avalia(cid:231)ªo subsequente. 2. No termo da execu(cid:231)ªo dos projectos, a Comissªo avaliarÆ a forma como foram conduzidos e o impacto da sua execu(cid:231)ªo, de forma a analisar o cumprimento dos objectivos iniciais. 3. A Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu, ao Con- selho e ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social um relat(cid:243)rio de ava- lia(cid:231)ªo sobre o impacto e a eficÆcia do programa, com base nos resultados alcan(cid:231)ados ap(cid:243)s dois anos de execu(cid:231)ªo. O referido relat(cid:243)rio serÆ acompanhado, se necessÆrio, de propostas de ajustamento, incluindo em matØria or(cid:231)amental. 4. No termo da execu(cid:231)ªo do programa, a Comissªo apre- sentarÆ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao ComitØ Eco- n(cid:243)mico e Social um relat(cid:243)rio sobre a execu(cid:231)ªo e os resultados do programa. Artigo 12. o A presente decisªo produz efeitos em 1 de Janeiro de 2001. (1) Ver pÆgina. deste Jornal Oficial. 30. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 150 E/69 ANEXO 1. AC˙(cid:213)ES A REALIZAR 1. 1. No sector do desenvolvimento das obras audiovisuais As ac(cid:231)ıes do programa visam conceder apoios financeiros (cid:224)s empresas do sector audiovisual que apresentem: (cid:151) propostas de apoio ao desenvolvimento de obras audiovisuais apresentadas, projecto por projecto; (cid:151) propostas de apoio ao desenvolvimento de catÆlogos de projectos (pacotes de projectos) no a(cid:136)mbito de uma estratØgia empresarial a mØdio prazo. Os critØrios de selec(cid:231)ªo terªo sobretudo em conta a voca(cid:231)ªo europeia e internacional dos projectos e mais particularmente: (cid:151) o interesse demonstrado por co-produtores em rela(cid:231)ªo ao projecto; (cid:151) a possibilidade de explora(cid:231)ªo transnacional do projecto (demonstrado pela manifesta(cid:231)ªo de interesse dos distribuidores, pelo potencial de produ(cid:231)ªo do projecto, pelas produ(cid:231)ıes no activo da empresa proponente ou das pessoas que a constituem); (cid:151) a qualidade e originalidade do conceito, do argumento e da narrativa; (cid:151) o potencial de utiliza(cid:231)ªo das novas tecnologias (efeitos especiais, imagens de s(cid:237)ntese, interactividade, etc. ). Os apoios financeiros atribu(cid:237)dos em matØria de desenvolvimento tomarªo geralmente a forma de emprØstimos reembolsÆveis sob certas condi(cid:231)ıes para os projectos individuais e de subs(cid:237)dios nªo reembolsÆveis para os catÆlogos de projectos. A contribui(cid:231)ªo limitar-se-Æ geralmente a 50 % do custo dos projectos mas poderÆ atingir os 60 % no caso dos projectos apresentarem interesse para a valoriza(cid:231)ªo da diversidade cultural europeia. 1. 2. No sector da distribui(cid:231)ªo e da difusªo 1. 2. 1. Distribui(cid:231)ªo cinematogrÆfica: Para responder aos objectivos visados no artigo 3. o, serªo aplicadas as seguintes linhas de ac(cid:231)ªo: a) um sistema de apoio sob a forma de adiantamento reembolsÆvel sob certas condi(cid:231)ıes para os distribuidores de obras cinematogrÆficas europeias fora do seu territ(cid:243)rio de produ(cid:231)ªo. Esse sistema destinar-se-Æ a: (cid:151) incentivar a cria(cid:231)ªo de redes de distribuidores europeus, em coopera(cid:231)ªo com os produtores e os dis- tribuidores internacionais, a fim de promover estratØgias comuns no mercado europeu; (cid:151) incentivar especialmente os distribuidores a investir nos custos de promo(cid:231)ªo e distribui(cid:231)ªo adequados de filmes europeus, independentemente do seu or(cid:231)amento de produ(cid:231)ªo; (cid:151) apoiar o multilinguismo das obras europeias (dobragem, legendagem e produ(cid:231)ªo multilingue). Os critØrios de selec(cid:231)ªo dos beneficiÆrios podem abranger disposi(cid:231)ıes que distingam os projectos em fun(cid:231)ªo do seu n(cid:237)vel or(cid:231)amental. SerÆ dado um apoio especial aos filmes com interesse para a valoriza(cid:231)ªo da diversidade cultural europeia. b) um sistema de apoio «automÆtico» aos distribuidores europeus proporcional (cid:224)s entradas em sala realizadas por filmes europeus nªo nacionais nos Estados participantes no programa, no limite de um montante mÆximo por filme e modulado de acordo com os pa(cid:237)ses. O apoio gerado deste modo s(cid:243) pode ser utilizado pelos distribuidores para ser investido: (cid:151) na aquisi(cid:231)ªo de filmes europeus nªo nacionais; (cid:151) nas despesas de edi(cid:231)ªo (tiragem de c(cid:243)pias, dobragem e legendagem), de promo(cid:231)ªo e de publicidade de filmes europeus nªo nacionais. As modalidades de reinvestimento poderªo prever uma contribui(cid:231)ªo comunitÆria superior a 50 % (mas limitada a 60 %) do custo dos projectos, em especial para os investimentos na fase de produ(cid:231)ªo e para os filmes com interesse para a valoriza(cid:231)ªo da diversidade cultural europeia. c) Um sistema de apoio (cid:224)s sociedades europeias de distribui(cid:231)ªo internacional de filmes cinematogrÆficos (agentes de vendas), determinado em fun(cid:231)ªo do seu desempenho no mercado durante um determinado per(cid:237)odo de tempo. O apoio gerado deste modo s(cid:243) pode ser utilizado pelos distribuidores internacionais para ser investido nas despesas de promo(cid:231)ªo de novas obras europeias nos mercados europeu e internacional. C 150 E/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 2000 d) um apoio adequado destinado a incentivar os operadores comerciais a propor uma programa(cid:231)ªo significativa de filmes europeus nªo nacionais nas salas comerciais de estreia durante um prazo de exibi(cid:231)ªo m(cid:237)nimo. O apoio atribu(cid:237)do a cada sala poderÆ nomeadamente ser determinado em fun(cid:231)ªo do nœmero de entradas realizadas nessas salas por filmes europeus nªo nacionais durante um per(cid:237)odo de referŒncia. O apoio concedido deverÆ, em especial, contribuir para o desenvolvimento de ac(cid:231)ıes de educa(cid:231)ªo e de sensibiliza(cid:231)ªo do pœblico jovem nas salas de cinema. PoderÆ igualmente ser concedido apoio para promover a cria(cid:231)ªo e a consolida(cid:231)ªo das redes de operadores comerciais europeus que desenvolvem ac(cid:231)ıes comuns em prol desta programa(cid:231)ªo. e) Um sistema de apoio (cid:224) produ(cid:231)ªo de uma banda sonora internacional (mœsica e efeitos) de obras cinemato- grÆficas europeias. O apoio concedido serÆ determinado em fun(cid:231)ªo do or(cid:231)amento de produ(cid:231)ªo. 1. 2. 2. Distribui(cid:231)ªo de obras europeias off-line Este termo designa a distribui(cid:231)ªo de obras europeias em suportes destinados a uso privado. Apoio automÆtico: um sistema de apoio automÆtico aos editores e distribuidores de obras cinematogrÆficas e audiovisuais europeias em suportes destinados a uso privado (tais como cassetes v(cid:237)deo, DVD, DVD-Rom), determinado em fun(cid:231)ªo do seu desempenho no mercado durante um determinado per(cid:237)odo de tempo. O apoio gerado deste modo s(cid:243) pode ser utilizado pelos distribuidores para ser investido: (cid:151) em despesas de edi(cid:231)ªo e de distribui(cid:231)ªo de novas obras europeias nªo nacionais em suporte digital; ou (cid:151) em despesas de promo(cid:231)ªo de novas obras europeias nªo nacionais em suporte nªo digital. Esse sistema destinar-se-Æ a: (cid:151) contribuir para a utiliza(cid:231)ªo das novas tecnologias na edi(cid:231)ªo de obras europeias destinadas a uso privado (realiza(cid:231)ªo de um master digital apto a ser explorado por todos os distribuidores europeus); (cid:151) incentivar particularmente os distribuidores a investir nos custos de promo(cid:231)ªo e de distribui(cid:231)ªo adequados para os filmes e obras audiovisuais europeus nªo nacionais; (cid:151) apoiar o multilinguismo das obras europeias (dobragem, legendagem e produ(cid:231)ªo multilingue). 1. 2. 3. Difusªo televisiva Incentivar os produtores independentes a realizar obras (de fic(cid:231)ªo, de anima(cid:231)ªo e documentÆrios) que implicam a participa(cid:231)ªo de pelo menos trŒs difusores de Estados-Membros diferentes pertencentes a zonas lingu(cid:237)sticas diferentes. Os critØrios de selec(cid:231)ªo dos beneficiÆrios podem abranger disposi(cid:231)ıes que distingam os projectos em fun(cid:231)ªo do seu n(cid:237)vel or(cid:231)amental. SerÆ concedido apoio especial (cid:224)s obras audiovisuais com interesse para a valoriza(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio e para a diversidade cultural europeia. 1. 2. 4. Distribui(cid:231)ªo de obras europeias em linha Este termo designa a distribui(cid:231)ªo de obras europeias em linha atravØs de servi(cid:231)os avan(cid:231)ados de distribui(cid:231)ªo e dos novos meios de comunica(cid:231)ªo social (Internet, v(cid:237)deo a pedido, pay-per-view). O objectivo Ø contribuir para a adapta(cid:231)ªo da indœstria europeia dos programas audiovisuais aos desenvolvimentos da tecnologia digital nomea- damente no que respeita aos servi(cid:231)os avan(cid:231)ados de distribui(cid:231)ªo em linha. Por meio de medidas de incentivo (cid:224) digitaliza(cid:231)ªo das obras e (cid:224) cria(cid:231)ªo de material de promo(cid:231)ªo e de publicidade em suporte digital, incentivar as sociedades europeias (fornecedores de acessos em linha, canais temÆticos etc. ) a criarem catÆlogos de obras europeias em formato digital destinadas (cid:224) explora(cid:231)ªo atravØs dos novos meios de comunica(cid:231)ªo social. 1. 3. Promo(cid:231)ªo 1. 3. 1. Na Ærea da promo(cid:231)ªo e do acesso ao mercado As ac(cid:231)ıes do programa visam: a) melhorar as condi(cid:231)ıes de acesso dos profissionais aos mercados europeus e internacionais atravØs de ac(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas de assistŒncia tØcnica e financeira no a(cid:136)mbito das seguintes manifesta(cid:231)ıes: (cid:151) principais mercados europeus e internacionais do cinema; 30. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 150 E/71 (cid:151) principais mercados europeus e internacionais da televisªo; (cid:151) mercados temÆticos, nomeadamente os mercados dos filmes de anima(cid:231)ªo, dos documentÆrios, do mul- timØdia e das novas tecnologias. b) contribuir para a cria(cid:231)ªo de um banco de dados relativos aos catÆlogos de programas europeus. Para atingir este objectivo, a Comissªo incentivarÆ a cria(cid:231)ªo de redes de operadores a n(cid:237)vel europeu, nomeadamente subsidiando ac(cid:231)ıes comuns entre organismos nacionais de promo(cid:231)ªo. Os critØrios de selec(cid:231)ªo dos projectos terªo principalmente em conta: (cid:151) a dimensªo europeia; (cid:151) a qualidade dos servi(cid:231)os propostos aos profissionais (produtores, distribuidores, difusores, agentes de vendas); (cid:151) a avalia(cid:231)ªo dos prestadores e dos operadores no dom(cid:237)nio da promo(cid:231)ªo. A contribui(cid:231)ªo limitar-se-Æ geralmente a 50 % do custo dos projectos. 1. 3. 2. Na Ærea dos festivais As ac(cid:231)ıes do programa visam: (cid:151) apoiar os festivais audiovisuais realizados em parceria e que programam uma parte significativa de obras europeias; (cid:151) incentivar os projectos de coopera(cid:231)ªo de dimensªo europeia entre manifesta(cid:231)ıes audiovisuais originÆrias de pelo menos oito Estados-Membros, apresentando um plano de ac(cid:231)ªo comum em prol da promo(cid:231)ªo das obras audiovisuais europeias e da sua circula(cid:231)ªo. SerÆ dada especial aten(cid:231)ªo aos festivais que contribuem para a promo(cid:231)ªo de obras de Estados-Membros ou de regiıes com menor capacidade de produ(cid:231)ªo audiovisual bem como (cid:224) de obras de jovens criadores europeus, e que implementam uma pol(cid:237)tica de acompanhamento da distribui(cid:231)ªo das obras europeias programadas. SerÆ dada prioridade aos projectos das redes que estabelecem uma coopera(cid:231)ªo duradoura entre manifesta(cid:231)ıes. A contribui(cid:231)ªo limitar-se-Æ geralmente a 50 % do custo dos projectos. 1. 3. 3. Actividades que promovem a cria(cid:231)ªo europeia Contribuir para a aplica(cid:231)ªo de actividades promocionais em prol da cria(cid:231)ªo cinematogrÆfica e audiovisual europeia destinada ao grande pœblico por parte dos profissionais, em estreita colabora(cid:231)ªo com os Estados- -Membros. 1. 4. Projectos-piloto A Comissªo implementarÆ projectos-piloto nos seguintes dom(cid:237)nios: (cid:151) conserva(cid:231)ªo e valoriza(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio cinematogrÆfico, incentivando parcerias entre operadores do sector cinematogrÆfico e entidades pœblicas ou privadas; (cid:151) coloca(cid:231)ªo em suporte digital (digitaliza(cid:231)ªo) dos arquivos de programas audiovisuais europeus; (cid:151) cria(cid:231)ªo de redes de detentores de direitos de catÆlogos de obras audiovisuais europeias; (cid:151) programa(cid:231)ªo de obras audiovisuais europeias em canais temÆticos difundidos em formato digital; (cid:151) cria(cid:231)ªo de um ambiente adequado ao desenvolvimento e (cid:224) difusªo dos novos servi(cid:231)os avan(cid:231)ados de distribui(cid:231)ªo em linha. A Comissªo poderÆ recorrer (cid:224) colabora(cid:231)ªo de Grupos de Consultoria TØcnica, se necessÆrio. C 150 E/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 2000 2. PROCEDIMENTO DE EXECU˙ˆO 2. 1. Abordagem Para a execu(cid:231)ªo do programa, a Comissªo procederÆ em estreita colabora(cid:231)ªo com os Estados-Membros. Con- sultarÆ igualmente os parceiros envolvidos. A Comissªo garantirÆ que a participa(cid:231)ªo dos profissionais no programa reflicta a diversidade cultural europeia. 2. 2. Financiamento 2. 2. 1. Contribui(cid:231)ªo comunitÆria O financiamento comunitÆrio nªo excederÆ 50 % do custo das ac(cid:231)ıes previstas (excepto nos casos expressa- mente definidos no presente anexo para os quais se prevŒ um montante superior) e serÆ atribu(cid:237)do sob a forma de adiantamentos ou de emprØstimos reembolsÆveis sob certas condi(cid:231)ıes, ou de subs(cid:237)dios. Em rela(cid:231)ªo ao apoio ao multilinguismo das obras, a contribui(cid:231)ªo comunitÆria serÆ concedida sob a forma de subs(cid:237)dios. 2. 2. 2. Avalia(cid:231)ªo prØvia, acompanhamento e avalia(cid:231)ªo subsequente Antes de aprovar um pedido de apoio comunitÆrio, a Comissªo avaliÆ-lo-Æ cuidadosamente, de modo a ponderar a sua conformidade com a presente decisªo e com as condi(cid:231)ıes expostas nos pontos 2 e 3 do presente anexo. Os pedidos de apoio comunitÆrio devem incluir: (cid:151) um plano financeiro que enuncie todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o apoio financeiro solicitado (cid:224) Comissªo; (cid:151) um calendÆrio provis(cid:243)rio dos trabalhos; (cid:151) qualquer outra informa(cid:231)ªo œtil requerida pela Comissªo. 2. 2. 3. Disposi(cid:231)ıes financeiras e controlo financeiro A Comissªo determinarÆ as regras a seguir para as autoriza(cid:231)ıes e os pagamentos das ac(cid:231)ıes desenvolvidas de acordo com a presente decisªo, nos termos das disposi(cid:231)ıes relevantes da regulamenta(cid:231)ªo financeira. 2. 3. Execu(cid:231)ªo 2. 3. 1. O programa serÆ executado pela Comissªo. Ela pode, para o efeito, recorrer (cid:224) colabora(cid:231)ªo de consultores bem como a gabinetes de assistŒncia tØcnica que serªo escolhidos, na sequŒncia de um concurso pœblico, com base no seu desempenho sectorial. A assistŒncia tØcnica serÆ financiada pelo or(cid:231)amento do programa. A Comissªo poderÆ igualmente estabelecer, nos termos do procedimento referido no n. o 2 do artigo 8. o , parcerias relativas a opera(cid:231)ıes ad hoc com organismos especializados, tais como Eureka Audiovisual, com o objectivo de executar ac(cid:231)ıes conjuntas que vªo ao encontro dos objectivos do programa no dom(cid:237)nio da promo(cid:231)ªo. A Comissªo assegurarÆ a selec(cid:231)ªo definitiva dos beneficiÆrios do programa e decidirÆ dos apoios financeiros a atribuir, nos termos do n. o 2 do artigo 8. o. Para a realiza(cid:231)ªo do programa, em especial a avalia(cid:231)ªo dos projectos beneficiÆrios de financiamentos do programa e as ac(cid:231)ıes de cria(cid:231)ªo de redes, a Comissªo procurarÆ contar com as competŒncias de peritos reconhecidos do sector audiovisual no dom(cid:237)nio do desenvolvimento, da produ(cid:231)ªo, da distribui(cid:231)ªo e da pro- mo(cid:231)ªo. 2. 3. 2. A Comissªo, recorrendo a ac(cid:231)ıes adequadas, divulgarÆ informa(cid:231)ıes sobre as possibilidades oferecidas pelo programa e assegurarÆ a sua promo(cid:231)ªo. Em especial, a Comissªo e os Estados-Membros tomarªo as medidas necessÆrias, no seguimento das actividades da rede dos MEDIA Desks e das Antenas MEDIA e velando pelo refor(cid:231)o das competŒncias profissionais destes, para: (cid:151) assegurar a divulga(cid:231)ªo e a promo(cid:231)ªo do programa; (cid:151) incentivar uma maior participa(cid:231)ªo de profissionais nas ac(cid:231)ıes do programa; (cid:151) ajudar os profissionais na apresenta(cid:231)ªo dos seus projectos a submeter aos convites para apresenta(cid:231)ªo de propostas; (cid:151) contribuir para a coopera(cid:231)ªo transfronteiras entre profissionais; (cid:151) assegurar um contacto permanente com as diferentes institui(cid:231)ıes de apoio dos Estados-Membros com vista a garantir uma complementaridade entre as ac(cid:231)ıes deste programa e as medidas nacionais de apoio


title: 2000/146/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, relativa a um processo nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 do Conselho (Processo IV/34.237/F3 - Anheuser-Busch Incorporated - Scottish and Newcastle) [notificada com o número C(1999) 4499] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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beer
beverage industry
dominant position
inter-company agreement
restrictive trade practice

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text: 22. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49/37 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1999 relativa a um processo nos termos da alínea b) do n. o 1 do artigo 15. o do Regulamento n. o 17 do Conselho (Processo IV/34. 237/F3 — Anheuser-Busch Incorporated — Scottish and Newcastle) [notificada com o número C(1999) 4499] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2000/146/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n. o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85. o e 86. o do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1216/1999 (2) e, nomeadamente, a alínea b) do n. o 1 do seu artigo 15. o, Após dar às empresas interessadas a possibilidade de serem ouvidas em relação às acusações formuladas pela Comissão, Após consulta do Comité Consultivo sobre Acordos e Posições Dominantes, apresentar os seus argumentos oralmente, mas ambas declinaram o convite. Em lugar disso, a Anheuser-Busch Incorporated, a Anheuser Busch European Trade Limited e a Scottish & Newcastle apresentaram novas respostas em 27 de Abril de 1999 e em 6 Maio de 1999, respecti- vamente. A presente decisão tem em conta todas essas respostas. II OS FACTOS Considerando o seguinte: A. Empresas interessadas I INTRODUÇÃO E PROCESSO (3) (1) (2) Esta decisão refere-se ao envio de informação inexacta em resposta a um pedido formal de informação nos termos do n. o 3 do artigo 11. o do Regulamento n. o 17 dirigido à Anheuser-Busch Incorporated e à Scottish and Newcastle plc. Em 4 de Agosto de 1998, a Comissão enviou uma comunicação de acusações às partes. A Anheuser-Busch Incorporated, a Anheuser Busch European Trade Limited e a Scottish & Newcastle apresentaram as suas respostas em 16 de Outubro de 1998 e em 27 de Outubro de 1998, respectivamente. As partes foram convidadas a (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO L 148 de 15. 6. 1999, p. 5. 1. Anheuser-Busch Incorporated A Anheuser-Busch Incorporated (seguidamente desig- nada por Anheuser-Busch Inc. ) é a filial que se ocupa do fabrico de cerveja da Anheuser-Busch Companies Incor- porated, com sede em St Louis, EUA, que é a maior empresa cervejeira do mundo. A Anheuser-Busch Inter- internacional da empresa e foi national Inc. é a filial fundada em 1981 para explorar e desenvolver mercados fora dos EUA. A Anheuser-Busch European Trade Limited (ABET), com sede em Londres, é a filial europeia da Anheuser-Busch International Inc. e foi criada para desenvolver as vendas, distribuição e comercialização das marcas da Anheuser-Busch na Europa. O presente processo afecta tanto a Anheuser-Busch Inc. como a ABET. Estas responderam ao ofício da Comissão de 3 de Junho de 1997 previsto no artigo 11. o do Regulamento n. o 17 e à comunicação de acusações empresas L 49/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 2000 (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) de 4 de Agosto de 1998 (adiante dir-se-á simplesmente «Anheuser-Busch», quando tanto a Anheuser-Busch Incorporated como a ABET estiverem implicadas no processo). No Reino Unido, a marca Budweiser lidera o segmento das cervejas embaladas de tipo premium lager. O volume de negócios mundial da Anheuser-Busch Companies Incorporated foi de 13 200 milhões de dólares em 1998 (aproximadamente 12 300 milhões de euros). 2. Scottish and Newcastle plc O Grupo S & N (Scottish and Newcastle) compreende fabrico de cerveja, venda a três divisões comerciais: retalho em bares e actividades de recreio. A actividade de fabrico de cerveja da S & N está implantada principal- mente no Reino Unido e Irlanda, onde fabrica e distribui as suas próprias marcas e fabrica ou distribui algumas outras marcas sob licença. Em Agosto de 1995, a S & N adquiriu as actividades de fabrico e de distribuição de cerveja da Courage Limited (Courage). As entidades britânicas de produção de cerveja resultantes desta operação funcionam sob a designação de Scottish Courage e representam 28 por cento do mercado britânico de cerveja em termos de volume de produção. A S & N é a maior cervejeira do Reino Unido. O volume de negócios mundial da S & N no exercício concluído em 3 de Maio de 1998 foi de 3 352 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 5 060 milhões de euros). B. Antecedentes Em 24 de Fevereiro de 1992, a Anheuser-Busch e a Courage Limited notificaram à Comissão os acordos para o fabrico, distribuição e comercialização da cerveja Budweiser no Reino Unido, em conformidade com os artigos 2. o e 4. o do Regulamento n. o 17 do Conselho. Em 20 de Julho de 1993, a Comissão recebeu cópias dos acordos, na versão modificada pelo acordo de alteração de 14 de Maio de 1993. Após a venda das actividades cervejeiras da Courage Limited à S & N em Agosto de 1995, a Comissão escreveu à S & N em 11 de Janeiro de 1996 para que lhe confirmasse se continuavam vigentes os acordos de fabrico e/ou de compra e distribuição de cerveja que a Courage tinha subscrito com terceiros. Mediante carta de 9 de Fevereiro de 1996, a S & N informou a Comissão de que em Maio de 1995 tinham sido modificados os acordos entre a Courage Limited e a Anheuser-Busch Incorporated, de que estes novos acordos tinham sido objecto de novação entre a Courage Limited e a S & N no final da aquisição da Courage em 1995 e de que a breve prazo seriam formalmente à Comissão os novos acordos. comunicados Em resposta a uma conversa telefónica entabulada pelos serviços da Comissão, a S & N informou a Comissão, mediante carta de 14 de Março de 1997, de que a relação entre a Anheuser-Busch e a S & N continuava regida à Comissão» na carta da S & N de 9 de Fevereiro de 1996, ou seja, os acordos de 1995, que ainda estavam a ser comunicados «acordos originais pelos renegociados. Previa-se que a renegociação concluísse no prazo de dois meses. Em conformidade com estes «acordos originais», a ABET e a S & N controlavam em partes iguais a empresa comum Stag, localizada em Mortlake, no Sudoeste de Londres (Reino Unido), que fabrica e embala cerveja Budweiser para venda no Reino Unido. A S & N encarregar-se-ia então apenas da distri- buição no mercado britânico de consumo de cerveja em estabelecimento. (11) Mediante ofício de 3 de Junho de 1997, os serviços da Comissão apresentaram um pedido formal de infor- mação em conformidade com o n. o 3 do artigo 11. o do Regulamento n. o 17 (seguidamente «o pedido de infor- mação») dirigido à Anheuser-Busch Inc. (sendo notifi- cada a ABET) e à S & N. Nesse ofício, a Comissão fez 13 perguntas, incluindo a seguinte: «(3) Solicitamos que facilite todos os pormenores de qualquer outra alteração dos acordos desde a novação entre a Courage Limited e a S & N. » (12) A S & N e a Anheuser-Busch deram uma resposta conjunta ao pedido de informação da Comissão de 3 de Junho de 1997, mediante carta de 2 de Julho de 1997. Com esta carta, informaram a Comissão de que a relação entre a Anheuser-Busch, a ABET e a S & N continuava a ser regida pelos acordos de Maio de 1995 e estes acordos ainda estavam em curso de renegociação, rene- gociação esta que se esperava estar concluída em Julho de 1997. (13) Na mesma carta, informavam a Comissão, a propósito da pergunta 3 do anexo ao ofício de 3 de Junho de 1997, de que: «Não houve nenhuma outra alteração nos acordos desde a novação» entre a Courage Limited e a S & N. (14) Na mesma carta, a Comissão recebeu 18 documentos referentes aos acordos modificados subscritos em Maio de 1995. (15) Mediante ofício de 17 de Dezembro de 1997 (seguida- mente «ofício de advertência»), os serviços da Comissão notificaram a Anheuser-Busch e a S & N de que tinham realizado uma apreciação preliminar da compatibilidade dos acordos notificados com o artigo 81. o do Tratado CE. Os serviços da Comissão consideravam que o acordo de fornecimento de cerveja do 6 de Maio de 1995 continha restrições incompatíveis com o artigo 85. o, agora artigo 81. o, do Tratado CE. Estas restrições figu- ravam no artigo 7. o (e no anexo 2) do acordo de forneci- mento de cerveja e referiam-se à comercialização e ao posicionamento da cerveja Budweiser no Reino Unido. (16) A Anheuser-Busch e a S & N deram uma resposta conjunta ao ofício de advertência mediante carta de 16 de Fevereiro de 1998. Na mesma carta, informaram à Comissão de que nesse mesmo dia lhe entregariam em mão cópias dos acordos modificados (emendas de Julho de 1997). A Comissão recebeu uma pasta com 34 docu- mentos em 16 de Fevereiro de 1998. (17) O documento número 12 desta pasta continha uma cópia de duas cartas, com datas de 27 e 28 de Fevereiro de 1997, ambas da Anheuser-Busch à Scottish Courage Limited. 22. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49/39 das directrizes (18) A carta de 27 de Fevereiro de 1997, intitulada «Direc- trizes de comercialização da Budweiser» refere-se a um acordo entre a Anheuser-Busch e a S & N relativo a directrizes para posicionar no mercado e comercializar a cerveja Budweiser no Reino Unido. No anexo A da carta, a Anheuser-Busch apresenta certas directrizes. A carta indica que a Anheuser-Busch comunicou as directrizes de comercialização da Budweiser, contidas no anexo A, aos seus principais clientes grossistas do Reino Unido e tenciona «velar pelo cumprimento dos elementos funda- da mentais Budweiser». Em segundo lugar, a carta indica que a Anheuser Busch «se reserva o direito a modificar unilate- ralmente as directrizes de comercialização da Budweiser em qualquer momento. A Anheuser Busch comunicará imediatamente a Scottish Courage qualquer alteração das directrizes de comercialização da Budweiser». Em terceiro lugar, a carta diz que «a Scottish Courage acusa recepção da Budweiser e se compromete a velar com diligência razoável por que o seu pessoal de vendas e a sua clien- tela cumpram as directrizes de comercialização da Budweiser». A carta foi assinada, com a indicação «lido e aprovado», pela Scottish Courage Limited. comercialização comercialização directrizes das de de (19) Em 18 de Março de 1998, a Comissão reuniu-se com os representantes da Anheuser-Busch e da S & N para tratar do ofício de advertência e da resposta conjunta das partes. (20) Mediante carta de 23 de Abril de 1998, o director de estratégia da S & N respondeu aos pedidos informais de informação formulados pela Comissão na reunião de 18 de Março de 1998. Também chamou a atenção da Comissão para as directrizes de comercialização da Budweiser (descritas anteriormente nos considerandos 17, 18 e 19), assinalando que: «A Comissão pode querer examinar as directrizes de comercialização que foram emitidas pela A-B após a aplicação do acordo de fornecimento, mas que são parte integrante desse acordo. Estas directrizes deve- riam figurar na documentação sobre o acordo que lhe foi remetida e também são anexadas à presente carta. » (21) A Comissão publicou um segundo ofício de advertência em 13 de Julho de 1998, dedicada fundamentalmente às directrizes de comercialização. Após a subsequente discussão com os serviços da Comissão acerca das direc- trizes de 27 de Fevereiro de 1997, as partes substi- tuíram-nas por directrizes modificadas em Dezembro de 1998. III APRECIAÇÃO JURÍDICA Introdução (22) Em conformidade com a alínea b) do n. o 1 do artigo 15. o do Regulamento n. o 17, a Comissão pode, mediante decisão, impor coimas às empresas que, deliberadamente ou por negligência, forneçam informações inexactas em resposta a qualquer pedido apresentado nos termos do n. o 3 do artigo 11. o (23) Mediante ofício de 3 de Junho de 1997, a Comissão enviou a Anheuser-Busch Incorporated (tendo notificado a ABET) e à S & N um pedido de informação nos termos do artigo 11. o do Regulamento n. o 17. O propósito do pedido de informação era o descrito no próprio pedido: «permitir à Comissão avaliar, com pleno conheci- mento dos factos e da sua correcta interpretação económica, a compatibilidade dos acordos notifi- cados enumerados no anexo a esta carta com as normas comunitárias de concorrência, em especial, o artigo 85. o do Tratado CE. » (24) No ofício, a Comissão formulou 13 questões, incluindo a seguinte: «3. Solicita-se que facilite todos os pormenores de qualquer outra alteração dos acordos desde a novação entre a Courage Limited e a S & N. » A. As partes apresentaram à Comissão informação inexacta 1. Apreciação da Comissão (25) A resposta à pergunta 3 do pedido de informação era inexacta. Ao declarar na resposta de 2 de Julho de 1997 que «não foi introduzida nenhuma outra alteração nos acordos desde a novação», as partes omitiram as direc- trizes de comercialização da Budweiser, de 27 de Feve- reiro de 1997. (26) Para efeitos da regulamentação comunitária da concor- rência, estas directrizes constituem um acordo, uma vez que foram redigidas e assinadas pela Anheuser-Busch e foram aceites com a indicação «lido e aprovado» em nome da S & N. Esta opinião é confirmada pelo seguinte extracto da carta de 23 de Abril de 1998 da Scottish Courage: «A Comissão pode querer examinar as direc- trizes de comercialização que foram emitidas pela A-B após a aplicação do acordo de fornecimento, mas que são parte integrante desse acordo». Neste contexto, o termo «acordo» deve fazer referência ao acordo de 1995, já que as directrizes, como foram assinadas em Fevereiro de 1997, são anteriores ao acordo de Julho de 1997. 2. Resposta das partes 2. 1. A r g u m e n t o s d a S c o t t i s h & N e w c a s t l e ( 3) (27) A S & N não refuta os factos em que assenta a avaliação jurídica da Comissão. (28) Assim, aceita a avaliação da Comissão de que as partes deveriam ter mencionado as directrizes de comerciali- zação da Budweiser, de 27 de Fevereiro de 1997, na sua resposta à pergunta 3 do pedido de informação da Comissão de 3 de Junho de 1997, nos termos do artigo 11. o do Regulamento n. o 17. (3) A resposta da S & N de 27 de Outubro de 1998 à comunicação de acusações e a sua outra resposta de 6 de Maio de 1999 são tratadas conjuntamente. L 49/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 2000 (29) A S & N afirma que considerava as directrizes de comer- cialização da Budweiser como parte integrante do seu acordo global com a Anheuser-Busch desde a sua intro- dução. 2. 2. A r g u m e n t o s d a A n h e u s e r - B u s c h ( 4) (30) A Anheuser-Busch não refuta os factos em que assenta a apreciação jurídica da Comissão. (31) Mas, em contrapartida, questiona a apreciação jurídica da Comissão. A Anheuser-Busch afirma que a resposta à pergunta 3 do pedido de informação da Comissão só seria inexacta se as directrizes de comercialização de Budweiser constituíssem um acordo e uma alteração do acordo de fornecimento de cerveja de 1995. «As directrizes não são um acordo» (32) A Anheuser-Busch afirma que o pedido de informação foi apresentado no contexto de uma notificação já exis- tente para permitir à Comissão apreciar os acordos noti- ficados. O acordo de fornecimento de cerveja de 1995 faz parte de uma complexa série de acordos que contêm as obrigações que regulam a relação jurídica entre a Anheuser-Busch e a Courage Limited. (33) O acordo de fornecimento de cerveja, que é um deles, contém obrigações para a S & N de comprar e distribuir a cerveja Budweiser, promover a marca Budweiser e relativas à comercialização da Budweiser. As directrizes foram comunicadas à S & N em Fevereiro de 1997 inde- pendentemente do acordo de fornecimento de cerveja. (34) As directrizes não constituem um acordo juridicamente são recomendações da Anheuser-Busch vinculativo, sobre as medidas que a S & N poderia tomar em matéria de posicionamento da Budweiser no mercado, a fim de promover a sua imagem como premium lager. É precisa- mente por serem de natureza diferente do acordo de fornecimento de cerveja que se chamam «Directrizes recomendadas para o posicionamento da cerveja Budweiser». Dado serem recomendações, a S & N tem total liberdade para respeitá-las ou não. Portanto, as directrizes não são um acordo especificamente destinado à execução conjunta de uma estratégia de comerciali- zação e de objectivos comerciais relativos à cerveja Budweiser. (35) Não apenas as directrizes não são recomendações e, portanto, não constituem um acordo para efeitos do direito comunitário, como também não constituem um contrato à luz do direito inglês. As directrizes podem ser modificadas unilateralmente à discrição da Anheuser- -Busch, o que contraria o conceito de acordo bilateral, cuja alteração exige o consentimento de ambas as partes. (4) A resposta da Anheuser-Busch de 16 de Outubro de 1998 à comu- nicação de acusações e a sua outra resposta de 27 de Abril de 1999 são tratadas conjuntamente. (36) O facto de a S & N ter assinado a carta de apresentação das directrizes com a indicação «lido e aprovado» não constitui prova de que aceitasse qualquer tipo de obri- gação. A S & N limitou-se a reconhecer que a Anheuser- busch lhe tinha comunicado a sua posição em matéria de posicionamento da marca com o objectivo de a ajudar a tomar decisões nesta matéria relativamente à cerveja Budweiser. (37) A declaração da Anheuser-Busch de que tencionava velar pelo cumprimento dos pontos essenciais das directrizes não implica que iria assegurar que seriam aplicados a todos os seus clientes. Significa simplesmente que, nas suas reuniões periódicas com a S & N, a Anheuser-Busch iria discutir com a S & N qualquer estratégia de vendas que considerasse incompatível com as directrizes e que, por isso, pudesse desvalorizar a marca Budweiser. No entanto, a decisão final quanto ao posicionamento da Budweiser no mercado continuava a ser da incumbência exclusiva da S & N. A S & N não tem qualquer obrigação de cumprir as directrizes, tem liberdade para não as ter em conta. De facto, na prática, a S & N afasta-se das directrizes, quando considera que tal é preferível do seu ponto de vista comercial. Aliás, numa ocasião, em resposta a comentários da Anheuser-Busch, a S & N mencionou especificamente que as directrizes eram impossíveis de cumprir. (38) O facto de as directrizes estarem incluídas na documen- tação apresentada à Comissão como parte da resposta ao ofício de advertência de Dezembro de 1997 não implica que façam parte dos acordos de 1997 ou que as partes tentassem obter uma autorização ou uma isenção. Na sua resposta conjunta, a Anheuser-Busch e a S & N visavam obviamente transmitir cópias dos acordos de 1997, pois a Comissão não tinha conhecimento desses acordos e tinha redigido o ofício de advertência com base nos acordos de 1995. Em vez de fornecer simples- mente uma cópia dos contratos pertinentes, para maior conveniência e para facilitar ao máximo o trabalho da Comissão, as partes apresentaram uma pasta com 34 incluindo as directrizes e outros docu- documentos, mentos que não fazem parte dos acordos de 1997. (39) As directrizes não são pertinentes do ponto de vista da concorrência. Estão redigidas especificamente como recomendações e não são vinculativas. No seu acórdão de 28 de Janeiro de 1986 Pronuptia de Paris, no Processo 161/84 (5) o Tribunal de Justiça concluiu que as reco- mendações (mesmo em matéria de preços) não são abrangidas pelo disposto no n. o 1 do artigo 81. o É significativo que, após as discussões tidas com a Comissão no final de 1998, a Anheuser-Busch comuni- cara à S & N directrizes ligeiramente modificadas, que a Comissão começou por considerar, numa primeira fase, fora do âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 81. o (5) Colectânea de Jurisprudência 1986, p. 353. 22. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49/41 As directrizes não constituem uma alteração ao acordo de fornecimento de cerveja de 1995 (40) A Anheuser-Busch considera que a sua resposta à pergunta 3 do pedido da Comissão era, em si, exacta por uma segunda razão: as directrizes não constituíam «uma alteração dos acordos», ou seja, os acordos de 1995. A carta de apresentação das directrizes deixa claro que de modo algum são parte integrante ou uma alteração do acordo de fornecimento da cerveja ou dos acordos conexos, mas que são completamente independentes. Teria sido inadequado inclui-las em documentos que criaram relações juridicamente vinculativas entre a Anheuser-Busch e a S & N. (41) O facto de as directrizes não terem sido incluídas no acordo de fornecimento de cerveja de 1997, que cons- titui uma reformulação completa do acordo de forneci- mento de cerveja de 1995 incorporando todas as suas alterações, bem como o facto de não terem sido afec- tadas pela renegociação de 1997, demonstra que não constituíam uma alteração dos acordos de 1995 e não fazem parte desses acordos, nem dos acordos de 1997 que os substituíram. (42) Outra prova que confirma esta argumentação é a cláu- sula 20 do acordo de resolução, que enumera os docu- mentos que a Anheuser-Busch e a S & N consideram fazer parte do acordo celebrado entre estas duas empresas e que estipula que nenhum outro documento obriga nenhuma das partes. Como o acordo de reso- lução não contém qualquer referência às directrizes, não se pode considerar que estas fazem parte dos acordos de Julho de 1997 ou dos acordos de 1995, nem que têm o mesmo estatuto que esses acordos. A carta da S & N de 23 de Abril de 1998 (43) A Anheuser-Busch não teve nenhuma participação nesta carta, que foi redigida unilateralmente pela S & N, sem que a Anheuser-Busch dela tenha tido conhecimento. (44) A carta não é credível, já que fazia parte de um ataque contra a relação comercial entre a S & N e a Anheuser- -Busch, em especial o acordo de fornecimento de cerveja de 1997, e por isso contradiz várias declarações feitas pela S & N nos documentos apresentados conjuntamente com a Anheuser-Busch, segundo as quais o acordo de fornecimento de cerveja se situava fora do âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 81. o (45) A carta contradiz outra carta da S & N de 14 de Março de 1997 dirigida à Comissão na qual se afirma que as relações entre a Anheuser-Busch e a S & N continuavam a ser regidas pelos «acordos originais», ou seja, os acordos de 1995, o que implica que a S & N não consi- derava que as directrizes (redigidas em Fevereiro de 1997) afectassem as condições pelas quais se regia a sua relação com a Anheuser-Busch e, por conseguinte, não constituíam um acordo. 2. 3. R e s p o s t a d a C o m i s s ã o (46) É conveniente sublinhar que nenhuma das duas partes refuta os factos em que assenta a apreciação jurídica da Comissão. (47) Além disso, a S & N admite a apreciação da Comissão de que as partes deveriam ter mencionado as directrizes de comercialização da cerveja Budweiser de 27 de Fevereiro de 1997 na sua resposta à pergunta 3 do pedido de informação da Comissão de 3 de Junho de 1997. (48) No entanto, a Anheuser-Busch apresentou diversos argu- apreciação jurídica da a mentos para Comissão. A seguir, são analisados os argumentos da Anheuser-Busch. impugnar «As directrizes são um acordo» (49) Qualquer referência da Anheuser-Busch ao direito inglês é irrelevante. Este assunto refere-se à resposta da S & N e da Anheuser-Busch a uma carta que lhes foi remetida nos termos do n. o 3 do artigo 11. o do Regulamento n. o 17, na sequência de uma notificação das partes à Comissão em conformidade com a regulamentação comunitária da concorrência. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que exista acordo no sentido do n. o 1 do artigo 81. o, é suficiente que as empresas em questão tenham expresso a sua intenção comum de actuar no mercado de determinada maneira [acórdãos de 15 de Julho de 1970 no processo 41/69, ACF Chemie- farma (6), e de 29 de Outubro de 1980 nos processos apensos 209 a 215 e 218/78, Heintz van Lande- wyck (7)]. (50) A Comissão não pode aceitar a posição da Anheuser- -Busch de que as directrizes seriam simples recomenda- ções e que a S & N teria total liberdade quanto à sua aplicação. Ao assinar a carta de apresentação das direc- trizes com a indicação «lido e aprovado», a S & N aprovou integralmente o conteúdo da mesma e não se limitou unicamente a acusar a sua recepção. (51) De facto, a última frase da carta diz: «se está de acordo com o precedente, assine o duplicado do original da carta e remeta-me uma das cópias. » (52) Perante as cartas enviadas pela Anheuser-Busch à S & N, com datas de 27 e 28 de Fevereiro de 1997, é óbvio que a única interpretação possível é que a S & N: a) Conhecia a comunicação das directrizes por parte da Anheuser-Busch e a intenção desta de «velar pelo cumprimento dos pontos essenciais das directrizes de comercialização da cerveja Budweiser»; b) Dera o seu acordo ao direito da Anheuser-Busch de modificar as directrizes; (6) Col. 1970, p. 661, ponto 112. (7) Col. 1980, p. 3125, ponto 86. L 49/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 2000 c) Sabia da recepção das directrizes e do compromisso de «velar com diligência razoável por que o seu pessoal de vendas e a sua clientela cumpram as direc- trizes de comercialização da Budweiser». (53) É certo que as directrizes podem ser modificadas pela Anheuser-Busch unilateralmente, mas como a S & N se compromete a velar com diligência razoável pelo seu cumprimento e aceitou esses dois pontos da carta, também se compromete a velar pelo cumprimento das directrizes modificadas que lhe sejam comunicadas pela Anheuser-Busch. (54) Além disso, a carta de 28 de Fevereiro prova que a Anheuser-Busch, de facto, não comunicou as directrizes unilateralmente, mas que solicitou a opinião da S & N sobre um projecto de directrizes: «A adesão da Scottish Courage é importante para nós (. ). Esperamos com interesse a vossa resposta sobre o nosso projecto». (55) Na sua resposta à comunicação de acusações, a Anheuser-Busch pretende que a sua intenção «de velar pelo cumprimento dos pontos essenciais das directrizes» interpretada como significando «que não deve ser tentaria impô-los aos seus diversos clientes». (56) Esta argumentação não é convincente. A S & N aprovou o projecto da Anheuser-Busch e comprometeu-se a «velar com diligência razoável pelo cumprimento de (. )». Por outro lado, a Anheuser-Busch, na sua carta de 27 de Fevereiro sublinhou que a adesão da S & N ao seu projecto de directrizes importante. O que demonstra claramente que as directrizes constituem um acordo entre as partes. seria (57) O facto de serem chamadas directrizes recomendadas não é suficiente, por si só, para concluir que as directrizes não são um acordo. Por conseguinte, a referência da Anheuser-Busch ao acórdão Pronuptia de Paris é irrele- vante. (58) Na sua resposta à comunicação de acusações, a Anheuser-Busch parece sugerir que a Comissão tinha aceite que as directrizes não suscitavam verdadeiramente problemas de concorrência. Esta afirmação constitui uma distorção da realidade. A Comissão tinha sérias reservas a propósito das directrizes e inclusive redigiu um segundo ofício de advertência na qual chamava a atenção das partes para o assunto. Só após o segundo ofício de advertência e das subsequentes discussões com os serviços da Comissão é que as partes retiraram as directrizes. (59) À luz do que precede, a Comissão discorda da argumen- tação da Anheuser-Busch e considera que as directrizes constituem um acordo para efeitos do direito comuni- tário. para permitir à Comissão apreciar os acordos notifi- cados. O acordo de fornecimento de cerveja estabelece, concretamente no seu artigo 7. o, certas obrigações em matéria de posicionamento e comercialização da cerveja Budweiser. Dado que as directrizes impunham mais obrigações nesta matéria, alteraram substancialmente a relação entre a Anheuser-Busch e a S & N estabelecida no acordo de fornecimento de cerveja. (61) Por isso, a questão de saber se as directrizes foram ou não incorporadas no acordo de fornecimento de cerveja não tem nenhuma relação com a questão de saber se constituem ou não uma alteração do dito acordo. A carta da S & N de 23 de Abril de 1998 (62) A carta da S & N indica claramente que a S & N pensava e pensa que as directrizes alteram os acordos globais entre as partes no que respeita à comercialização e ao posicionamento da Budweiser. Também pode ser obser- vado que a Anheuser-Busch, na sua carta de 28 de Fevereiro, indicou que a adesão da S & N às Directrizes era importante para ela. Por conseguinte, a acusação da Anheuser-Busch, formulada na sua resposta à comuni- cação de acusações de que a S & N teria interpretado as directrizes não é nada convincente. B. Houve negligência na resposta inexacta das partes 1. Avaliação da Comissão (63) Tendo em conta que, salvo por não ter apresentado as directrizes, as partes têm cooperado com os serviços da Comissão construtivamente e não há indícios de que as directrizes foram ocultadas à Comissão deliberadamente, pode-se concluir que a resposta inexacta ao pedido efec- tuado pela Comissão nos termos do n. o 3 do artigo 11. o teve origem numa negligência das partes. 2. Argumentos das partes 2. 1. A r g u m e n t o s d e S c o t t i s h & N e w c a s t l e ( 8) (64) A S & N lamenta profundamente esta omissão na resposta das partes e declara que se trata de negligência e não de qualquer intenção deliberada de enganar a Comissão. 2. 2 A r g u m e n t o s d a A n h e u s e r - B u s c h ( 9) «As directrizes constituem uma alteração ao acordo de forneci- mento de cerveja de 1995» (65) A resposta não foi inexacta por qualquer acção delibe- rada: a Anheuser-Busch não tentou, ao responder ao pedido de informação, ocultar as directrizes à Comissão. (60) A Comissão reconhece que o pedido de informação foi formulado no contexto de uma notificação já existente (8) Ver nota de pé-de-página 3. (9) Ver nota de pé-de-página 4. 22. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49/43 (66) A Anheuser-Busch forneceu aliás as directrizes à Comissão em 16 de Fevereiro de 1998, ou seja, antes de a Comissão ter tido conhecimento da sua existência. A Anheuser-Busch estava convencida de que as directrizes não apresentavam problemas de concorrência e não haveria tido inconveniente em discuti-las abertamente com a Comissão, como aconteceu logo que se aper- cebeu, ao receber um ofício de advertência em Julho de 1998, de que a Comissão tinha certas reservas a esse respeito. Por conseguinte, a Anheuser-Busch não tinha motivos para desejar ocultar as directrizes à Comissão. (67) Há negligência essencialmente quando uma actuação não é razoável. Se há uma explicação razoável para a resposta ao pedido de informação, mesmo se se revelar que esta foi inexacta, não se pode falar de negligência. A Anheuser-Busch afirma que, quando formulou a sua resposta, era razoável pensar que as directrizes não eram nem um acordo nem uma alteração do acordo de forne- cimento de cerveja de 1995, pelas seguintes razões: a) São de natureza muito diferente da do acordo de fornecimento de cerveja: são um conjunto de reco- mendações não vinculativas, ao passo que o acordo é um conjunto de obrigações vinculativas; b) O acordo de fornecimento de cerveja tem por objecto regular formalmente os pormenores da relação de fornecimento entre a Anheuser-Busch e a S & N. As directrizes foram redigidas exclusivamente com fins informativos; c) Como o acordo de fornecimento de cerveja contém cláusulas vinculativas, não pode ser modificado sem a aprovação formal de ambas as partes. As directrizes foram redigidas unicamente pela Anheuser-Busch e podem ser modificadas unilateralmente por ela; d) As directrizes não modificaram o acordo de forneci- mento de cerveja de 1995, como o demonstra o facto de terem sido incorporadas no acordo de forne- cimento de cerveja de 1997. 2. 3. R e s p o s t a d a C o m i s s ã o (68) A Comissão não considera que a resposta ao seu pedido de informação tenha sido deliberadamente inexacta. (69) Já foram examinados os argumentos apresentados pela Anheuser-Busch para demonstrar que, quando formulou a sua resposta, era razoável considerar que as directrizes não constituíam nem um acordo nem uma alteração do acordo de fornecimento de cerveja de 1995. (70) A conclusão da Comissão no referente à natureza das directrizes está totalmente em conformidade com a juris- prudência dos tribunais europeus. Dado que ambas as partes podem obter facilmente aconselhamento jurídico, a Comissão rejeita o argumento da Anheuser-Busch de que era razoável não comunicar à Comissão as direc- trizes na resposta ao seu pedido formal de informação. C. Alínea b) do n. o 1 do artigo 15. o do Regulamento n. o 17 1. Apreciação da Comissão (71) Ao omitir as directrizes na resposta ao pedido de infor- mação, as partes colocaram entraves à instrução do processo; concretamente, na apreciação feita no ofício de advertência dos serviços da Comissão de 17 de Dezembro de 1997, estes não puderam ter em conta o acordo específico entre as partes, contido nas directrizes, no que se refere à aplicação conjunta de uma estratégia e de objectivos de cerveja Budweiser. comercialização para a (72) Em conformidade com o disposto na alínea b) do n. o 1 do artigo 15. o do Regulamento n. o 17, impõe-se aplicar uma coima atendendo às seguintes considerações: a) A comunicação de informações inexactas à Comissão influi sobremaneira na tramitação do processo, em especial na serviços da apreciação feita pelos Comissão que é exposta no ofício de advertência; b) A Anheuser-Busch Inc. é a maior empresa cervejeira do mundo e a S & N é a maior cervejeira do Reino Unido e ambas podem ter facilmente acesso a acon- selhamento jurídico. 2. Argumentos das partes 2. 1. A r g u m e n t o s d a S c o t t i s h & N e w c a s t l e ( 10) (73) A S & N espera que, dadas as circunstâncias, a Comissão demonstre alguma indulgência e dê por terminado o processo sem impor nenhuma coima. 2. 2. A r g u m e n t o s d a A n h e u s e r - B u s c h ( 11) (74) A Anheuser-Busch afirma que, ainda que não crê ter infringido a alínea b) do n. o 1 do artigo 15. o, deveriam ser tidos em conta os seguintes factores: a) Não estamos perante um caso no qual as partes tenham tentado ocultar um documento à Comissão. Antes pelo contrário, a Comissão tomou conheci- mento das directrizes porque as partes as apresen- taram voluntariamente; b) A Anheuser-Busch discutiu aberta e construtivamente com a Comissão se as directrizes podiam colocar problemas de concorrência. Essas discussões levaram a Anheuser-Busch a publicar directrizes ligeiramente modificadas e a Comissão emitiu um parecer de carácter preliminar segundo o qual as directrizes modificadas não eram abrangidas pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 81. o A Anheuser-Busch cooperou plenamente com a Comissão em todos os restantes aspectos da questão. (10) Ver nota de pé-de-página 3. (11) Ver nota de pé-de-página 4. L 49/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 2000 2. 3. A r g u m e n t a ç ã o d a C o m i s s ã o p a r a i m p o r a s c o i m a s a Comissão considera que a ABET e a Anheuser-Busch Inc. são responsáveis da coima, (75) Em conformidade com a alínea b) do n. o 1 do artigo 15. o do Regulamento n. o 17, a Comissão pode, mediante decisão, impor às empresas e às associações de empresas coimas no montante de 100 a 5 000 euros quando, deliberadamente ou por negligência, estas forneçam informações inexactas em resposta a um pedido apresen- tado nos termos do n. o 3 do artigo 11. o do citado regulamento. (76) A presente decisão tem por objecto uma infracção que consiste no fornecimento, por negligência, de informa- ções inexactas por parte da Anheuser-Busch e da S & N, que omitiram as «Directrizes recomendadas para o posi- cionamento da cerveja Budweiser» na sua resposta a um pedido formal de informação formulado nos termos do n. o 3 do artigo 11. o do Regulamento n. o 17. (77) Como a Comissão depende das partes notificantes para obter informação exacta com a qual possa apreciar os acordos notificados, a comunicação de informação inexacta à Comissão influi sobremaneira na instrução do processo e, em especial neste caso, na apreciação dos serviços da Comissão exposta no ofício de advertência. (78) A Anheuser-Busch Inc. é a maior cervejeira do mundo e a S & N é a maior cervejeira do Reino Unido e ambas podem obter facilmente aconselhamento jurídico. (79) Pelos motivos que se acabam de expor (ver considerando 72), a Comissão considera procedente impor uma coima. (80) No entanto, não há indícios de que as directrizes tenham sido ocultadas à Comissão deliberadamente e, salvo por não ter apresentado as directrizes, as partes têm coope- rado com os serviços das Comissão construtiva e aberta- mente. (81) Também há que ter em conta que as partes comuni- caram as directrizes voluntariamente à Comissão em 16 de Fevereiro de 1998. A Comissão não as tinha solici- tado, já que nem sequer tinha conhecimento da sua existência. Por isso, a Comissão só descobriu as direc- trizes graças à informação que as próprias partes lhe facilitaram. (82) Depreende-se do que precede que a Comissão não esteve na posse da informação exacta apenas durante um curto período de tempo: entre 2 de Julho de 1997 e 16 de Fevereiro de 1998. Consequentemente, neste caso, a comunicação de informação inexacta não deve ser consi- derada uma infracção grave. (83) (84) Por estes motivos, a Comissão considera procedente fixar a quantia das coimas em 3 000 euros para a Anheuser-Busch e 3 000 euros para a S & N. Como a ABET é uma filial a 100 % da Anheuser-Busch International Inc. , que por sua vez é uma filial a 100 % da Anheuser-Busch Inc. , e, além disso, tanto a ABET como a Anheuser-Busch Inc. participaram no processo, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A Anheuser-Busch Incorporated e a Scottish & Newcastle plc infringiram o disposto na alínea b) do n. o 1 do artigo 15. o do Regulamento n. o 17 ao apresentar negligentemente informação inexacta em resposta a um pedido formulado nos termos do artigo 11. o Artigo 2. o É fixada uma coima de 3 000 euros para a Anheuser-Busch Incorporated. É fixada uma coima de 3 000 euros para a Scottish & Newcastle plc. Artigo 3. o As coimas impostas no artigo 2. o devem ser pagas em euros no prazo de três meses a partir da data de notificação da presente decisão, na seguinte conta bancária da Comissão Europeia: 310-0933000-43, Banque Bruxelles Lambert, Agence euro- péenne, Rondpoint Schuman 5, B-1040 Bruxelas. Se for ultrapassado este prazo, serão automaticamente exigíveis juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às transacções em euros no primeiro dia útil do mês de adopção da presente decisão, acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou seja 6,5 %. Artigo 4. o Os destinatários da presente decisão são: Anheuser Busch Incorporated One Busch Place St Louis, MO 63188 Estados Unidos da América Anheuser Busch European Trade Limited 8 Devonshire Gardens Cutler's Gardens London EC2M 4LP Reino Unido Scottish & Newcastle plc 50 East Fettes Avenue Edinburgh EH4 1RR Reino Unido A presente decisão constitui título executivo nos termos do artigo 256. o do Tratado. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


title: Neuvoston asetus (EY) N:o 2701/1999, annettu 14 päivänä joulukuuta 1999, hedelmä- ja vihannesjalostealan yhteisestä markkinajärjestelystä annetun asetuksen (EY) N:o 2201/96 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
Portugal
common organisation of markets
fruit product
pip fruit
vegetable product

text: 21. 12. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 327/5 NEUVOSTON ASETUS (EY) N:o 2701/1999, annettu 14 päivänä joulukuuta 1999, hedelmä- ja vihannesjalostealan yhteisestä markkinajärjestelystä annetun asetuksen (EY) N:o 2201/96 muuttamisesta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 37 artiklan, markkinointivuoden 1999/2000 osalta tämä lisämäärä on vahvistettava 83 468 tonniksi ja markkinointivuoden 2000/2001 osalta se on laskettava siten, että markki- nointivuonna 1997/1998 tosiasiallisesti jalostettu määrä korvataan Portugalille alunperin myönnetyllä 884 592 tonnin määrällä. ottaa huomioon komission ehdotuksen, ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon (1), 4) Tämä asetus koskee markkinointivuotta 1999/2000; kyseinen markkinointivuosi alkoi 15 päivänä heinäkuuta 1999; tätä asetusta on sovellettava kyseisestä päivästä, ottaa huomioon talous- js sosiaalikomitean lausunnon (2), sekä katsoo seuraavaa: 1) 2) 3) Asetuksen (EY) N:o 2201/96 (3) 6 artiklassa säädetään tomaattijalosteiden tuotantotuen myöntämiseksi vahvis- tetun kiintiön vuotuisesta jakamisesta jäsenvaltioiden kasken; markkinointivuonna 1999/2000 tämä jako perustuu markkinointivuosien 1997/1998 ja 1998/1999 aikana vähimmäishinnoilla tuotettujen määrien keskiar- voon; markkinointivuodesta 2000/2001 alkaen se perustuu jakaminen tehdään, edeltävien kolmen markkinointivuoden aikana tuotettujen määrien keskiarvoon. sitä markkinointivuotta, jolle ilmasto-olot olivat markkinointivuonna Portugalin 1997/1998 poikkeuksellisen epäsuotuisat, mikä sai aikaan tuotannon epätavanomaisen ja merkittävän alene- jaettaisiin Portugalin epätavallisen misen; alhaisen tuotannon perusteella, ei otettaisi jaossa huomioon kyseisen jäsenvaltion tuotantokapasiteettia tavanomaisissa ilmasto-oloissa. jos kiintiöt ja ai- Portugalille olisi myönnettävä poikkeuksellisesti noastaan kahdeksi markkinointivuodeksi, joihin jalostuk- seen tarkoitettujen tomaattien tuotannon poikkeuksel- linen vähentyminen vaikuttaa, eli markkinointivuosiksi 1999/2000 ja 2000/2001, tuoreiden tomaattien tomaat- jolla korva- jalostamista varten lisämäärä, titiivisteeksi taan markkinointivuoden 1997/1998 epätavallisista ilmasto-oloista johtunut kiintiöiden menetys vahingoitta- matta kuitenkaan muiden jäsenvaltioiden tuottajia; ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Lisätään asetuksen (EY) N:o 2201/96 6 artiklaan kohta seuraa- vasti: ”3 a. Sen estämättä, mitä 3 kohdassa säädetään, Portuga- lille myönnetään tomaattitiivisteiden tuotantoon tarkoitet- tujen tuoreiden tomaattien lisämäärä markkinointivuosiksi 1999/2000 ja 2000/2001. Tämä määrä on — 83 468 tonnia markkinointivuonna 1999/2000, ja — markkinointivuonna 2000/2001 3 kohdan mukaisesti lasketun määrän ja sen määrän erotus, joka lasketaan korvaamalla Portugalissa tomaattitiivisteiden valmistuk- seen markkinointivuonna käytettyjen tuoreiden tomaattien määrä 884 592 tonnilla. 1997/1998 Edellä 1 kohdassa mainittua tuoreiden tomaattien määrää ja 2 kohdan toisen alakohdan ensimmäisessä luetelmakoh- dassa mainittua tomaattitiivisteiden valmistukseen tarkoitet- tujen tuoreiden tomaattien määrää täydennetään näiden kahden markkinointivuoden osalta Portugalille myönnetyllä lisämäärällä. ” 2 artikla (1) Lausunto annettu 2. joulukuuta 1999 (ei vielä julkaistu virallisessa lehdessä). (2) Lausunto annettu 20. lokakuuta 1999 (ei vielä julkaistu virallisessa lehdessä). Tämä asetus Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan (3) EYVL L 297, 21. 11. 1996, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2199/97 (EYVL L 303, 6. 11. 1997, s. 1). s. 29, asetus Sitä sovelletaan 15 päivästä kesäkuuta 1999. L 327/6 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 21. 12. 1999 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 14 päivänä joulukuuta 1999. Neuvoston puolesta Puheenjohtaja K. HEMILÄ


title: Ir-Regolament tal-Kummissjoni (KEE) Nru 2637/1999 ta’ l-14 ta’ Diċembru 1999 li jemenda r-Regolament (KE) Nru 2848/98 li jippreskrivi regoli dettaljati għall-applikazzjoni tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2075/92 fir-rigward ta’ l-iskema tal-premium, il-kwoti ta’ produzzjoni u l-għajnuna speċifika li għandha tingħata lill-gruppi ta’ produtturi fis-settur tat-tabakk mhux maħdum

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
common organisation of markets
producer organisation
production aid
production quota
tobacco

text: 448 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 27 31999R2637 L 323/8 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 15. 12. 1999 IR-REGOLAMENT TAL-KUMMISSJONI (KEE) Nru 2637/1999 ta’ l-14 ta’ Diċembru 1999 li jemenda r-Regolament (KE) Nru 2848/98 li jippreskrivi regoli dettaljati għall-applikazzjoni tar- Regolament ta’ produzzjoni u l-għajnuna speċifika li għandha tingħata lill-gruppi ta’ produtturi fis-settur tat-tabakk mhux maħdum (KEE) Nru 2075/92 fir-rigward ta’ l-iskema tal-premium, tal-Kunsill il-kwoti IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, li kkunsidraw it-Trattat Wara Ewropea, li jistabbilixxi il-Komunità (4) li kkunsidrat Wara (KEE) Nru ir-Regolament 2075/92 tat-30 ta’ Ġunju 1992 dwar l-organizzazzjoni komuni tas-suq fit-tabakk mhux maħdum (1), kif l-aħħar emendat bir- Regolament l- Artikoli 11 u 14a tiegħu, (KEE) Nru 660/1999 (2), u b’mod partikolari tal-Kunsill 1999 taħt l-iskema tax-xiri lura tal-kwota. L-ammonti li għalihom il-produtturi li l-kwoti tagħhom jinxtraw lura għall-ħsad ta’ l-2000 inkuni ntitolati għandu issa jiġi preskritt, mingħajr preġudizzju għal xi emendi fil-futur; Il-kwantitajiet li kienu s-suġġett ta’ applikazzjoni għax- xiri lura ta’ kwota u l-kwantitajiet mixtrija lura minn grupp ta’ varjetajiet taħt l-Artikolu 35 tar-Regolament (KE) Nru 2848/98, lill- Kummissjoni taħt l-Artikolu 54(j) ta’ dak ir-Regolament, ma jkunux disponibbli qabel il-31 ta’ Diċembru 1999. L- lura miftiehma għall-ħsad tal-1999 ammonti għandhom għalhekk jiġu miżmuma għall-ħsad tal-2000; li għandhom jiġu notifikati ta’ xiri Billi: (1) (2) (3) fis-settur ta’ produtturi l-aħħar emendat bir-Regolament Ir-Regolament tal-Kummissjoni (KEE) Nru 2848/98 tat- 22 ta’ Diċembru 1998 li jippreskrivi regoli dettaljati għall-applikazzjoni tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2075/92 fir-rigward ta’ l-iskema tal-premium, kwoti ta’ produzzjoni u l-għajnuna speċifika li għandha tingħata tat-tabakk mhux lill-gruppi maħdum (3), kif (KE) Nru 2162/1999 (4), jistipula l-31 ta’ Jannar tas-sena tal- ħsad bħala d-data li tal-kwota għandhom jinħarġu li ta’ grupp produttur u lill-gruppi m’humiex membri produtturi u jippermetti l- Istat Membru perjodu ta’ 20 jum li fih jirreġistra ftehim bil-miktub bejn il-produtturi ndividwali dwar it-trasferi- ment permanenti tal-kwoti; lill-awtorità kompetenti ta’ fiha d-dikjarazzjonijiet lill-produtturi ndividwali Iżjed żmien huwa meħtieġ biex jiġu mitmuma l- proċeduri għall-ħruġ tad-dikjarazzjonijiet tal-kwota u r- reġistrar ta’ ftehim bil-miktub u t-trasferiment tal-kwota f’ċerti Stati Membri minħabba l-verifiki amministrattivi li għandhom iwettqu, b’mod partikolari verifiki fuq il- Il-limitu ta’ żmien għall-ħruġ tad- pakketti dikjarazzjonijiet li tal-kwota lill-produtturi ndividwali m’humiex membri ta’ xi grupp produttur jew gruppi ta’ produtturi għandu għalhekk jiġi mtawwal b’xahar u l- perjodu għar-reġistrazzjoni tal-ftehim bil-miktub dwar it- trasferiment permanenti tal-kwoti b’għaxart ijiem; ta’ art. L-Artikolu 36 2848/98 jipprovdi l-ammonti li għandhom jitħallsu lill-produtturi l-kwoti tagħhom ikunu nxtraw lura għall-ħsad tal- li tar-Regolament (KE) Nru (1) ĠU L 215, tat-30. 7. 1992, p. 70. (2) ĠU L 83, tas-27. 3. 1999, p. 10. (3) ĠU L 358, tal-31. 12. 1998, p. 17. (4) ĠU L 265, tat-13. 10. 1999, p. 13. (5) Il-miżuri li għalihom jipprovdi dan ir-Regolament jaqblu ma’ l-opinjoni tal-Kumitat ta’ Ġestjoni għat-Tabakk, ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT: Artikolu 1 Ir-Regolament (KE) Nru 2848/98 qiegħed b’dan jiġi emendat kif ġej: 1. Fl-Artikolu 22(3) il-kliem “31 ta’ Jannar” huma sostitwiti bi “l-aħħar ta’ Frar”. 2. Fl-Artikolu 33(2) il-kelma “għoxrin” hija sostitwita bil-kelma “tletin”. 3. Il-paragrafu li ġej qiegħed jiżdied ma’ l-Artikolu 36: li l-kwoti tagħhom inxtraw lura fir-rigward “Il-produtturi tal-ħsad ta’ l-2000 ikunu ntitolati kull sena għall-ħlas tal- l-2002 u l-2003 għall- premiums għall-ħsad ta’ l-2001, ammonti indikati fl-ewwel paragrafu dwar il-ħsad tal-1999. ” Artikolu 2 Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fit-tielet jum li jiġi wara dak li fih jiġi ppublikat fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej. Għandu jkun japplika b’effett mill-ħsad ta’ l-2000. 03/Vol. 27 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 449 Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha. Magħmul fi Brussel, fl-14 ta’ Diċembru 1999. Għall-Kummissjoni Franz FISCHLER Membru tal-Kummissjoni