title: 2000/620/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílio C 1/99 (ex NN 133/98)/auxílio estatal a conceder a inquilinos de edifícios não residenciais na zona portuária da alfândega de Dublim [notificada com o número C(1999) 5206] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

text: 14. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/37 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao regime de auxílio C 1/99 (ex NN 133/98)/auxílio estatal a conceder a inquilinos de edifícios não residenciais na zona portuária da alfândega de Dublim [notificada com o número C(1999) 5206] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/620/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do artigo 62. o, (3) Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações (1) nos termos das disposições referidas supra e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I PROCEDIMENTO (1) (2) A Comissão foi informada do regime de auxílio referido supra aquando do exame do regime de auxílios N 267/ /98 notificado, em matéria de incentivos fiscais numa área de 12 acres na zona portuária da alfândega (Customs House Docks Area — CHDA). Em 1986, a Comissão aprovou o regime de renovação urbana denominado «Incentivos ao desenvolvimento de certos bairros dos centros urbanos» [N 56/86, carta às autoridades irlandesas SG(86) D/10282 de 19 de Setembro de 1986] prevendo um pacote de incentivos fiscais a favor dos proprietários e inquilinos numa área da CHDA de 27 acres (a área «original»). Na sequência do pedido da Comissão, as autoridades irlandesas infor- maram, por carta de 28 de Junho de 1990, que o regime referido foi alterado, nomeadamente no que diz respeito à prorrogação da data para o termo da construção e à extensão geográfica. Nessa altura, a Comissão não reagiu a esta comunicação. As autoridades irlandesas alteraram novamente este regime mediante as leis das finanças de 1992-1994 e 1995, não tendo notificado essas alterações à Comissão. Porém, por carta de 30 de Janeiro de 1998, as autori- dades irlandesas notificaram à Comissão um regime que oferecia o mesmo pacote de incentivos fiscais para uma área de 12 acres na CHDA. Por carta de 8 de Maio de 1998, as autoridades irlandesas suprimiram desta notifi- cação os incentivos fiscais a favor dos inquilinos. Por carta de 20 de Outubro de 1998, as autoridades decla- raram que, apesar da sua supressão da notificação, os incentivos fiscais a favor dos inquilinos continuavam a poder ser concedidos, na medida em que, segundo a Irlanda, estavam cobertos pela autorização do primeiro regime de renovação urbana de 1986 (N 56/86). (4) (5) Por carta de 9 de Fevereiro de 1999, a Comissão informou a Irlanda da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE relativamente aos incentivos fiscais a favor dos inquilinos concedidos com base nas leis das finanças de 1992-1994 e 1995. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da Comunidades Euro- peias (2). A Comissão convidou as partes interessadas para lhe apresentarem as suas observações sobre o auxílio. (1) JO C 99 de 10. 4. 1999, p. 2. (2) Ver nota de pé-de-página 1. L 260/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 2000 (6) (7) As autoridades irlandesas apresentaram as suas observa- ções à Comissão por carta de 9 de Março de 1999. Por carta de 27 de Julho de 1999, a Irlanda informou a Comissão de que não foram concedidas subvenções após 2 de Dezembro de 1998 e de que não serão concedidas quaisquer outras subvenções no âmbito do regime, tendo o mesmo terminado nessa data. Por carta de 22 de Novembro de 1999, a Irlanda informou a Comissão de que iria alterar o regime. A Comissão recebeu igualmente observações das seguintes partes interessadas: a Irish Business and Employers Confederation (IBEC), a A & L Goodbody, a Câmara do Comércio de Dublim e a empresa KPMG Chartered Accountants. A Comissão transmitiu estas observações à Irlanda, dando-lhe a possibilidade de apre- sentar os seus comentários. II DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO (8) O auxílio em apreço no âmbito do presente procedi- mento assume a forma de incentivos fiscais a favor de inquilinos de edifícios não residenciais. Os incentivos em questão são os seguintes: — «dupla dedução da renda», significando que, para efeitos fiscais, se considera que a empresa paga o dobro da renda anual efectiva. Em princípio, este auxílio é concedido em função do rendimento da actividade empresarial relativa a um período de 10 anos, — «redução dos impostos prediais locais» (local rates), isto é, um desagravamento, em princípio durante um período de 10 anos, dos impostos prediais locais. (9) A zona geográfica em questão consiste em duas áreas na CHDA, nomeadamente, uma de 27 acres, declarada em 1986, e outra de 12 acres declarada mais tarde. (15) (16) (10) Os beneficiários do auxílio são empresas arrendatárias que celebram contratos de arrendamento relativamente a edifícios não residenciais na CHDA. O regime não se destina a um sector específico. As empresas de serviços financeiros internacionais não estão excluídas. O regime não é aplicável aos sectores de actividade industrial regidos por disposições e enquadramentos comunitários específicos, abrangidos pelo Tratado CECA, construção naval, transportes, pescas e agricultura, nomeadamente, os sectores de transfor- mação e comercialização de produtos agrícolas (de acordo com o estabelecido nas regras relevantes (3). incluindo os sectores (11) Os contratos de arrendamento são a longo prazo (pelo menos 15 anos para a área de 27 acres e 25 anos — à excepção de um caso de 14 anos — para a área de 12 acres). (12) O regime destina-se a promover desenvolvimento regio- nal mediante a concessão de incentivos às empresas para operarem na zona em questão, que era habitualmente uma das mais perigosas e degradadas de Dublim. Salienta-se que a totalidade do território da Irlanda pode (3) JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4. beneficiar, até 31 de Dezembro de 1999, enquanto região assistida nos termos do n. o 3 da alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE, de auxílios nacionais com finalidade regional e, enquanto região do objectivo n. o 1, de financiamentos dos Fundos estruturais. Vigência do regime (13) Salienta-se que o prazo do regime inicial de renovação urbana, incluindo as alterações comunicadas em 1990, terminava em 24 de Janeiro de 1993 (data-limite em que deveriam ter sido realizados os investimentos susceptí- veis de beneficiarem dos desagravamentos de bens de capital a favor dos proprietários dos imóveis). Na mesma data terminava igualmente o prazo para a celebração dos contratos de arrendamento dando direito aos inquilinos a beneficiarem de incentivos fiscais. (14) As leis das finanças de 1992-1994 prorrogaram o prazo limite dos regimes até 24 de Janeiro de 1997 e foi introduzida a seguinte cláusula especial: «poderão ser celebrados contratos de arrendamento elegíveis para dupla dedução da renda até dois anos após a data em que expira o regime de incentivos fiscais». Esta cláusula aplica-se aos casos em que não foram celebrados contratos de arrendamento durante as obras de construção ou antes, encontrando-se, por conse- guinte, o edifício concluído sem inquilinos. Com base nesta cláusula, o prazo para a vigência de contratos de arrendamento elegíveis foi prorrogado para 24 de Janeiro de 1999. Igualmente, a Lei das Finanças de 1995 prorrogou a data-limite até 24 de Janeiro de 1999 e, consequentemente, com base na cláusula especial refe- rida anteriormente, o prazo para a celebração de contratos de arrendamento até 24 de Janeiro de 2001. acumulados, só em relação às em princípio, Por carta de 27 de Julho de 1999, a Irlanda informou a Comissão de que o regime foi alterado, sendo agora 2 de Dezembro de 1998 a data limite do regime. Além disso, no decorrer do procedimento, a Irlanda informou a Comissão de que iria alterar o regime. Nos termos do regime alterado, as duas deduções só estarão disponíveis até 31 de Dezembro de 2003 (quer dizer, as deduções renda e aos estarão disponíveis impostos até 31 de Dezembro de 2003 inclusive), salvo se forem preen- chidas determinadas condições. Estas condições são as seguintes: a) que o edifício tenha sido construído antes de 1 de Abril de 1998, ou b) que a construção do edifício tenha sido iniciada antes de 1 de Abril de 1998 e o inquilino tenha ocupado o edifício já construído antes de 9 de Fevereiro de 1999. Se estiver satisfeita uma destas duas condições, os incentivos aplicam-se durante o prazo inicialmente previsto. A presente decisão limita- -se a avaliar a compatibilidade do regime alterado com o mercado comum. 14. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/39 Fundamentos para o início do procedimento a) Ilegalidade do auxílio (17) As alterações não notificadas do regime inicial, mediante as leis das finanças de 1992-1994 e 1995, prorrogaram significativamente o prazo do regime, o prazo para a celebração de contratos de arrendamento e, consequen- temente, o termo do direito à dupla dedução da renda e à redução de impostos. Segundo a Comissão, essas alte- rações não só meras medidas de execução e, embora não alterem a natureza do auxílio, implicam uma alteração significativa do regime. Por conseguinte, deveriam ter sido notificadas nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, que estabelece que «para que possa apre- sentar as suas observações, deve a Comissão ser infor- mada atempadamente dos projectos relativos [. ] à alte- ração de quaisquer auxílios». b) Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio (18) Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão declarou que a dupla dedução da renda e a redução dos impostos prediais locais constituem auxílios ao funcio- namento, na medida em que reduzem a carga fiscal normal de uma empresa. (19) O auxílio em causa não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n. o 2 e no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE. A única derrogação possível à aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE seria a prevista no n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE (auxílios destinados a promover desenvolvimento econó- mico de regiões em que o nível de vida seja normal- mente baixo ou em que existe grave situação de subem- prego). Esta possibilidade é viável, em primeiro lugar, porque a Irlanda é, na sua totalidade, uma região assis- tida e, portanto, elegível para auxílios regionais de carácter nacional nos termos daquele artigo. Em segundo lugar, porque, em conformidade com a comunicação da Comissão de 1988 sobre as modalidades de aplicação do n. o 3, alíneas a) e c), do artigo 92. o (actualmente artigo 87. o) aos auxílios com finalidade regional (4) e, nomeada- mente, o seu ponto 6 relativo aos tipos de instrumentos de auxílios necessários para promover o desenvolvi- mento regional das zonas previstas no n. o 3, alínea a), do artigo 87. o, a Comissão pode, através de uma derro- gação, autorizar certos auxílios ao funcionamento nas regiões abrangidas pelo n. o 3, alínea a), do artigo 87. o em determinadas condições que os Estados-Membros devem comprovar. Por conseguinte, o auxílio deve ser: — limitado no tempo e destinado a ultrapassar desvan- situadas nessas estruturais de empresas tagens regiões, — destinado a promover de um desenvolvimento dura- douro e equilibrado da actividade económica e não originar um excesso de capacidade sectorial a nível da Comunidade tal que o problema sectorial comu- nitário dele decorrente seja mais grave que o problema regional inicial; neste contexto, é neces- sária uma abordagem sectorial e, em especial, devem ser observadas as normas, directivas e orientações comunitárias aplicáveis a outros sectores industriais (siderurgia, construção naval, fibras sintéticas, têxteis e vestuário) e agrícolas, bem como as relativas a (4) JO C 212 de 12. 8. 1988, p. 2. certas empresas de transformação de produtos agrí- colas, — concedido em conformidade com as regras especí- ficas relativas a auxílios concedidos a empresas em dificuldade. Além disso, deverá ser enviado à Comissão um relatório anual sobre a sua aplicação, referindo o total das despesas (ou a perda de receitas, no caso de benefícios fiscais e de redução de encargos para a segurança social), por tipo de auxílio, bem como uma indicação dos sectores em questão. Por outro lado, deverão estar excluídos os auxílios destinados a promover as exporta- ções para outros Estados-Membros. fases iniciais do desenvolvimento [das (20) A comunicação de 1988, referida supra, reconhece que regiões «nas abrangidas pelo n. o 3, alínea a), do artigo 87. o], a manu- tenção do investimento existente, possivelmente numa base a curto ou médio prazo, pode constituir uma condição sine qua non para a atracção (através de auxílios ao funcionamento) de novo investimento, que, por sua vez, contribuirá para o desenvolvimento da região». Considerando que em 1994 as regiões em causa já não se encontravam nas fases iniciais do seu desenvolvi- mento e que o auxílio ao funcionamento sob a forma de desagravamentos fiscais a favor dos inquilinos será concedido durante 10 anos, cabe perguntar se, neste momento, as repetidas prorrogações de prazos e exten- sões geográficas de um regime com efeitos duradouros estão em conformidade com a posição defendida na comunicação de 1988. (21) Foi nestas circunstâncias que a Comissão exprimiu as suas dúvidas, numa decisão de início de processo nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, quanto à compatibilidade dos incentivos fiscais a favor dos inqui- linos previsto nas leis das finanças de 1992-1994 e 1995 com o mercado comum (5). III OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES IRLANDESAS (22) Nas suas observações escritas, as autoridades irlandesas apresentaram três argumentos: (23) O auxílio em questão não é ilegal (NN) sendo abrangido pelo regime de renovação urbana aprovado em 1986 (N 56/86). A resposta das autoridades destina-se a demonstrar que, sem as prorrogações dos prazos do (5) Salienta-se que, na sua decisão de início do presente procedimento, a Comissão autorizou o incentivo fiscal sobre bens de capital a favor dos proprietários de imóveis na zona de 12 acres (N 267/98, prazo até 31 de Dezembro de 1999) e na zona de 27 acres (NN 133/98, prazo até 24 de Janeiro de 1999). L 260/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 2000 regime original, não teria sido possível o desenvolvi- mento urbano. Por conseguinte, as autoridades consi- deram que eram «medidas de execução essenciais» do regime de 1986 e não, como sustenta a Comissão, alterações substanciais ao regime original que justificassem uma notificação. essas prorrogações (24) A dupla dedução da renda e a redução dos impostos a favor dos inquilinos não constituem auxílios ao funcio- namento. As autoridades insistem na lógica do «pacote» de incentivos, necessários tanto a favor dos inquilinos como a favor dos proprietários para atrair investimentos para as zonas degradadas em questão. Por conseguinte, o pacote constitui um auxílio ao investimento. Com base nesta abordagem, a Comissão aprovou este conjunto de incentivos em 1986, sem especificar se se tratava de um auxílio ao investimento ou ao funcionamento. A Comissão não contestou esta abordagem apresentada até uma data recente, Dezembro de 1997, quando aprovou a título de auxílios ao investimento o mesmo pacote de incentivos para diferentes zonas industriais na Irlanda. (25) Mesmo que os desagravamentos a favor dos inquilinos fossem considerados auxílios ao funcionamento, os mesmos seriam compatíveis com as regras relevantes. As autoridades observam que a concessão dos auxílios nas áreas de 27 e de 12 acres foi efectuada em conformidade com as condições de elegibilidade para os auxílios ao funcionamento de carácter regional, previstas no enqua- dramento de 1988. Especificamente: (26) Os incentivos são limitados no tempo. Incentivos para suprir as desvantagens estruturais das empresas (27) Os incentivos fiscais em questão destinavam-se especifi- estruturais das camente empresas que operam na área em questão. as desvantagens suprir a (28) Os argumentos a este propósito devem ser interpretados no contexto de uma política de desenvolvimento regi- onal para uma área abrangida pela derrogação prevista no n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE e no âmbito de uma política de desenvolvimento urbano específica e integrada (igualmente reforçada por outras acções comunitárias, como a iniciativa URBAN). Por razões inerentes às condições do local, as desvantagens estruturais das empresas beneficiárias do auxílio estão relacionadas com a sua localização. (29) As autoridades apresentam uma síntese histórica e docu- mentação fotográfica sobre o processo de renovação urbana. Especificamente: (30) O primeiro regime de renovação urbana foi aprovado em 1986, a fim de recuperar as antigas áreas portuárias desactivadas com a transferência das instalações portuá- rias para novo local. A contínua diminuição das activi- dades portuárias conduziu à subutilização e ao aban- dono da zona, que nos anos setenta e oitenta foi afec- tada por graves problemas sociais, nomeadamente uma elevada consequentes problemas de pobreza, criminalidade e vandalismo. taxa de desemprego e os Durante esse período, o novo desenvolvimento comer- cial e residencial da cidade concentrou-se sobretudo na zona mais moderna da margem sul do rio Liffey, conti- nuando uma tendência que se vinha verificando. Na ausência da procura por parte de inquilinos dispostos a estabelecer-se nessas áreas, nenhum investidor estava disposto a assumir o risco de operar nessa zona. As reticências relativamente à CHDA era reforçada pelo facto de a zona se situar na proximidade de um complexo residencial municipal (Sheriff Street), sinó- nimo de exclusão social, consumo de droga, delin- quência e vandalismo. a) Período 1986-1991 (31) O contrato de desenvolvimento da CHDA foi adjudicado na sequência de um concurso internacional à empresa de alfândega desenvolvimento da (Customs House Docks Development Company). A proposta vencedora da CHDA previa a construção de escritórios, apartamentos e hotel, parques de estaciona- mento e instalações para actividades culturais, comer- ciais e recreativas. zona portuária da (32) Em 1987, foi reconhecido que o desenvolvimento da CHDA devia funcionar como catalisador para o desen- volvimento das zonas adjacentes. Em 23 de Maio de 1988, a área de 12 acres foi considerada como um tampão entre os novos empreendimentos e a zona degradada da parte oriental da CHDA, especialmente o complexo residencial Sheriff Street. As autoridades irlan- desas forneceram provas irrefutáveis (carta de 11 de Junho de 1999) de que a designação deste local foi anexada à comunicação de 1990 dirigida à Comissão sobre as alterações ao regime inicial. (33) As obras de construção na área de 27 acres tiveram início em Junho de 1988. (34) (35) b) Período 1991-1994 Em finais de 1991, apenas tinha sido concluída uma percentagem de 34 % do total do projecto de desenvol- vimento na área de 27 acres. Devido à crise económica (guerra do Golfo, recessão económica, crise monetária de 1992-1993, as elevadas taxas de juros e uma crise sem precedentes no mercado imobiliário irlandês), entre 1991 e 1994, não se verificou qualquer evolução. Contrariamente ao que se verificou na zona sul mais estável, os bancos comerciais não tinham capacidade para garantir o financiamento do projecto. c) Período 1994-1997 Em finais de Maio de 1995 apenas tinham sido comple- tamente concluídos 38 % do projecto de desenvolvi- mento da área dos 27 acres. A extensão dos incentivos fiscais permitia que 60 % da zona fosse desenvolvida até final desse período. As dificuldades na área dos 12 acres persistiam e colocavam um problema de imagem e de segurança relativamente aos projectos candidatos na área de 27 acres. 14. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/41 d) Período a partir de 1997 (36) O desenvolvimento da área de 27 acres só foi possível quando o desenvolvimento da área de 12 acres estava já bastante adiantado. As autoridades citam pareceres de peritos segundo os quais a contínua disponibilidade de incentivos fiscais era uma condição sine qua non para a prossecução das obras de desenvolvimento. A demolição e reconstrução do complexo residencial Sheriff Street graças aos incentivos fiscais para fins residenciais favore- ceram também a revolução cultural necessária para o desenvolvimento de espaços comerciais e de escritórios na zona urbana mais degradada do centro de Dublim. (37) Os peritos autoridades referidos pelas irlandesas confirmam que seria muito improvável que os inquilinos operassem na CHDA, em detrimento de outras áreas mais atractivas se não lhes tivessem sido concedidos incentivos. Nas suas observações e na documentação de acompanhamento, as autoridades salientam igualmente que a existência de acordos antecipados ou de compro- missos de arrendamento era importante para quem invista nos imóveis e para facilitar a concessão de empréstimos bancários. (38) Os incentivos oferecidos destinavam-se a suprir as desvantagens estruturais das empresas que operam na zona contribuindo para melhorar a sua situação. Desenvolvimento equilibrado e sustentável (39) Os incentivos fiscais foram concebidos para promover um desenvolvimento equilibrado e sustentável da activi- dade económica na CHDA e não para criar excesso de capacidade sectorial. (40) O carácter sustentável dos resultados obtidos é um objectivo prioritário deste regime. Nas suas observações escritas, as autoridades salientam que todos os desagra- vamentos fiscais (dupla dedução da renda, redução dos impostos e deduções de bens de capital) foram combi- nadas e estruturadas por forma a tentar vincular tanto os proprietários como os inquilinos a um compromisso de longo prazo em relação à área. (As deduções de bens de capital são reduzidas caso o proprietário venda o edifício durante o período de amortização de 14 anos). Sem a dupla dedução da renda e sem a redução dos impostos por 10 anos, não seria possível convencer os inquilinos a assumirem o compromisso de residir por um período tão longo na zona. Através deste compromisso, a zona dispôs do tempo necessário para se afirmar e trans- formar numa área comercialmente reconhecida. (41) No que diz respeito ao carácter equilibrado do desenvol- vimento, as autoridades sustentam que os incentivos na CHDA foram concedidos sem visar sectores específicos no âmbito de um plano mais geral e integrado de desen- volvimento da zona coordenado por uma única autori- dade e que conjuga, com êxito, o desenvolvimento empresarial e residencial. (42) O regime não dá lugar a excessos de capacidade sectorial a nível comunitário. (43) Foram igualmente respeitadas as regras específicas em matéria de auxílios estatais a certos sectores e empresas em dificuldade. (44) Os incentivos em questão nunca se destinaram a promover as exportações para outros Estados-Membros. (45) Uma vez que os incentivos em apreço nunca foram considerados pela Comissão como auxílios ao funciona- mento, as autoridades irlandesas não apresentaram rela- tórios anuais. Porém, procederam à divulgação periódica (por exemplo, anúncios de concursos públicos na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias) do projecto de desenvolvimento da zona. Porém, no âmbito do presente procedimento de investigação, as autoridades forneceram todas as informações solicitadas relativa- mente a todos os projectos na CHDA. (46) Além disso, as autoridades sublinharam que a dupla remissão da renda e a redução dos impostos a favor de inquilinos não residenciais não foram incluídas no novo regime de renovação urbana (N 563/98), nem no regime-piloto de renovação rural (N 564/98), nem no regime relativo à zona industrial adjacente ao aeroporto regional de Cork (N 204/99). (47) Na carta de início do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, a Comissão salientou igual- mente que as sucessivas prorrogações deste regime de auxílios ao funcionamento de longa duração poderiam ter também efeitos para além das «primeiras fases de desenvolvimento». A este respeito, as autoridades refe- riram a lentidão do processo de desenvolvimento da CHDA, uma vez que actualmente a parte concluída representa apenas 13 % do «espaço urbano degradado» na zona portuária. IV OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS (48) As observações apresentadas pelas partes interessadas podem ser sintetizadas do modo seguinte: (49) Os incentivos ou não constituem auxílios estatais ou, pelo menos, beneficiam de isenção nos termos do n. o 2 do artigo 86. o do Tratado CE, uma vez que o Estado apenas beneficia de forma razoável os «ocupantes» pela assunção do risco (que, de outro modo, teria que ser assumido pelo Estado) de desenvolvimento da zona. A autoridade da zona portuária da alfândega (e a sua suces- sora, a autoridade para o desenvolvimento da zona portuária de Dublim) foi incumbida da obrigação de serviço público para desenvolver as áreas em questão. Os «ocupantes» da área estão a dedicar-se essencial- mente, através de empresas comuns com esta autori- dade, à realização de algumas das tarefas que lhe foram atribuídas em nome do Estado. À luz do n. o 2 do artigo 86. o do Tratado CE, o auxílio é elegível, na medida em que é necessário para assegurar a realização de um serviço de interesse económico geral. L 260/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 2000 (50) As medidas em questão não constituem auxílios ilegais, uma vez que representam uma alteração «irrelevante» a um regime existente que foi aprovado pela Comissão em 1986, em conformidade com o n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE. As extensões geográficas não alteram de forma substancial as condições com base nas quais a autorização foi concedida. Além disso, a extensão geográfica de 12 acres foi comunicada à Comissão em 1990. As prorrogações de prazo foram introduzidas para permitir o cumprimento do objectivo de renovação urbana do regime que estava a ser reali- zado muito lentamente. (51) As medidas em questão não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, uma vez que não afectam o comércio entre Estados-Membros e porque os beneficiários individuais receberam níveis de auxílios de minimis. (52) Na medida em que se considere que é abrangido pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, o auxílio é elegível para efeitos de isenção nos termos do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE, a título do auxílio ao investimento regional. Para além do facto de que a área em questão é elegível para auxílios regionais, a parte interessada sublinha a situação de subemprego, a morosidade do processo de desenvol- vimento e a absoluta necessidade de encontrar e manter os inquilinos. (53) Mesmo que se considere que o regime constitui um auxílio ao funcionamento, o mesmo é compatível com o mercado comum porque preenche condições previstas na comunicação de 1988 relativa à aplicação do n. o 3 do artigo 87. o aos auxílios com finalidade regional, na medida em que diz respeito à concessão de auxílios nas regiões abrangidas pelo n. o 3, alínea a), do artigo 87. o as (54) (55) Foram criadas expectativas legítimas entre os beneficiá- rios que já se encontram instalados na zona e que tomaram todas as precauções para se assegurarem de que o auxílio era legal. Um inquilino da área «original» deslocou as suas actividades para esta zona claramente convencido e na expectativa de que seria desenvolvida toda a CHDA. Coloca-se a questão de saber como é que a Comissão pôde concluir que o regime é incompatível com o mercado comum sem ter examinado incentivos de reno- vação urbana idênticos noutros Estados-Membros. Alega-se que incentivos desse tipo são muito comuns e figuram em programas da iniciativa URBAN. V AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO V. 1. Auxílios estatais (56) Após ter examinado o ponto de vista das autoridades irlandesas e os argumentos das partes interessadas, a Comissão mantém a sua posição, expressa na carta diri- gida às autoridades irlandesas de início do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, de que o regime de auxílio em apreço constitui um auxílio estatal ao funcionamento ilegal no âmbito do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. (57) A Comissão considera que as medidas em questão incluem auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais. O disposto no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE refere-se aos auxílios conce- didos «independentemente da forma que assumam». Os auxílios concedidos sob a forma de isenções fiscais (como a redução de impostos) ou outras medidas fiscais favoráveis (como a dupla dedução da renda) envolvem recursos estatais, na medida em que o Estado-Membro prescinda das receitas fiscais, ou de eventuais receitas fiscais, a que em princípio teria direito. Isto acontece quer o auxílio seja concedido ou não pelas autoridades centrais do Estado-Membro quer pelas respectivas autori- dades locais, que são parte integrante ou emanações do Estado-Membro. A Comissão considera que tal auxílio distorce claramente ou é susceptível de distorcer a concorrência ao favorecer as empresas beneficiárias em relação a outras empresas instaladas no mesmo Estado- -Membro que não beneficiam do auxílio. Além disso, tendo em conta as amplas condições do regime, não é de excluir que tal auxílio seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros. Esta afirmação é confirmada pela informação de que dispõe a Comissão relativamente às actividades de determinados beneficiá- rios. Nomeadamente, por exemplo, a Comissão consi- dera que o auxílio a empresas do sector dos serviços financeiros (e sectores afins ou análogos) é, em prin- cípio, susceptível de afectar o comércio entre Estados- -Membros. Em primeiro lugar, existe um significativo comércio intracomunitario de financeiros, sector que foi objecto de uma ampla legislação comuni- tária de liberalização e que pode ser profundamente afectado pela introdução do euro. Em segundo lugar, porque as empresas de serviços financeiros vivem uma crescente mobilidade e os auxílios estatais podem na verdade constituir um factor importante para a decisão do melhor local para a sua instalação. Do mesmo modo, num sector como o da hotelaria, independentemente do mercado geográfico que o estabelecimento abranja, mantém-se sempre a possibilidade de as empresas de outros Estados-Membros pretenderem estabelecer-se nesse mercado, mas serem impedidas ou dissuadidas de o fazer por causa do auxílio estatal. Igualmente, nesses casos, a Comissão considera que não é de excluir que o comércio entre Estados-Membros seja afectado. serviços (58) A Comissão não aceita o argumento de que, mesmo que Estado-Membro só esteja a compensar os beneficiários do auxílio de forma razoável por terem concordado comportar-se de uma maneira que não só os beneficia, como também contribui para um dos objectivos do Estado-Membro (e da Comunidade), daí se infira que não existe auxílio estatal. A aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE pode ser adequada em alguns casos em que o Estado-Membro adquire directamente para utili- zação própria, por exemplo, terrenos, bens, valores ou 14. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/43 serviços. Não é adequado quando, como no presente caso, o Estado tem um comportamento orientado para a realização de objectivos mais gerais, como os indicados nos n. os 2 e 3 do artigo 87. o e no n. o 2, do artigo 86. o do Tratado CE. Nenhuma outra abordagem poderia retirar eficácia ao disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE. A apresentação dos acordos considerados como uma «transferência de risco» por parte do Estado-Membro não altera este ponto de vista, mas confirma-a. Por conse- guinte, no presente caso não cabe avaliar se a subvenção é ou não compatível com o mercado comum no âmbito do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, mas no âmbito do n. o 3 do referido artigo e, quando necessário, no âmbito do n. o 2 do artigo 86. o do Tratado CE (6). V. 2. Regime de auxílios inexistente de auxílio (59) A Irlanda e determinadas partes interessadas invocaram que o regime em apreço é um regime de auxílio exis- tente ou que as subvenções em questão são abrangidas por um regime de auxílio existente. A Comissão observa que o argumento invocado não se refere às condições materiais do auxílio em relação ao regime que alegada- mente lhe dá cobertura. O problema é meramente temporal. Além disso, não são postos em causa os factos. Não é posta em causa a data em que expirou o regime pela Comissão, nem as datas em que os auxílios individuais foram concedidos. Também não são postas em causa as subvenções individuais que foram concedidas após o prazo de vigência do regime originalmente autorizado pela Comissão. Por último, não se discute que o novo regime (ou a extensão do regime inicial) não foi notifi- cado à Comissão e que esta não o autorizou. Por conse- guinte, o argumento invocado pela Irlanda e determi- nadas partes interessadas é essencialmente uma questão de princípio, relativamente à qual não são necessárias mais informações factuais para a Comissão chegar à sua conclusão. previamente autorizado (61) A Comissão considera que, em princípio, todas as altera- ções a um regime existente devem ser notificadas. Em todo o caso, a Comissão não considera que, em geral, as prorrogações dos prazos dos regimes de auxílio possam ser descritas como irrelevantes, certamente que não no caso em apreço, em que as prorrogações abrangem vários anos. Nem considera que as alterações de elementos essenciais de um regime, se as suas disposi- ções substantivas, o seu âmbito territorial ou a sua apli- cação temporal, puderem ser considerados como sendo medidas de execução. A Comissão não pode também escudar-se em considerações de conveniência prática, incluindo a abordagem de que a prorrogação contribuiu na prática para a realização dos objectivos originais do regime, para não cumprir a sua obrigação de aplicar as disposições do Tratado (7). (62) Tendo em conta estas considerações, a Comissão reitera o seu ponto de vista segundo o qual o regime de auxílio em questão não é um regime de auxílio existente e que os auxílios concedidos não são abrangidos por nenhum regime de auxílio existente. V. 3. Não cumprimento da obrigação de notificação (63) A Comissão recorda que o disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE estabelece que, para que possa apre- sentar as suas observações, deve a Comissão ser infor- mada atempadamente dos projectos relativos à institui- ção e alteração de quaisquer auxílios. A Comissão sublinha e lamenta que, no presente caso, a Irlanda não tenha cumprido esta obrigação. (64) A Comissão recorda ainda que as empresas beneficiárias de auxílio estatal concedido sem ser notificado à Comissão e que esta tenha declarado incompatível com o mercado comum, não podem invocar o princípio jurídico das expectativas legítimas para justificar a não restituição do auxílio estatal. Em todo o caso, estas considerações tendo em conta a conclusão da Comissão de que o regime, tal como alte- rado pela Irlanda, é compatível com o mercado comum. são irrelevantes, (60) Quando a Comissão aprova um regime de auxílio que é estabelecido por um período definido de tempo, a auto- rização da Comissão só abrange o regime até à data especificada. Se for estabelecido um novo regime para abranger o período posterior à data estabelecida ou se for alterado o regime existente para prorrogar o seu período de vigência, ou se forem concedidos novos auxí- lios, então cabe considerar que se trata de auxílios novos, que não são abrangidos pela autorização original da Comissão. Estes novos auxílios devem ser notificados à Comissão em conformidade com o disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE. A Comissão não tem competência para tratar essas medidas como auxílios existentes. V. 4. De minimis (65) A Comissão salienta que a presente decisão diz respeito ao regime e não às medidas individuais de aplicação do regime a determinadas empresas, algumas das quais podem constituir um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e outras não. A presente decisão não afecta as medidas estatais que não consti- tuem um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87 do Tratado CE. Estas medidas podem continuar a ser aplicadas sem infracção às regras em matéria de auxílios estatais. Em especial, a Comissão sublinha que as (6) Processo T-106/95, FFSA-Comissão, Col. 1997, p. II-229. (7) Processo C-295/97, Piaggio, acórdão de 17 de Junho de 1999, pontos 45 e 46 (ainda não publicado no Jornal Oficial). L 260/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 2000 (66) medidas em conformidade com a regra de minimis (8) não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Se o Estado-Membro tiver dúvidas se, num caso específico, se aplica ou não o disposto no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, o Estado-Membro deve notificar esse caso específico à Comissão. V. 5. Compatibilidade com o mercado comum Auxílio ao funcionamento Em princípio, a Comissão considera que o pagamento de impostos, taxas ou outros encargos periódicos, despesas ou rendas não constitui um investimento. Pelo contrário, a Comissão considera que as empresas que operam na Irlanda devem, em princípio, suportar os impostos devidos sobre as suas receitas tributáveis, calculados, em princípio, após dedução dos custos às receitas, sem aplicar qualquer disposição especial para inflacionar arti- ficialmente tais custos (como a dupla dedução da renda). Normalmente tais empresas também têm que pagar os impostos locais e restantes encargos e rendas. Segundo a Comissão, essas despesas devem ser normalmente pagas pelas empresas no quadro da sua gestão corrente ou das suas actividades normais. Normalmente, essas despesas ocorrem periodicamente durante um período contínuo e indefinido. A Comissão conclui que, no presente caso, o auxílio se destina a desonerar uma empresa dos custos que normalmente teria que assumir no quadro da sua gestão corrente ou das suas actividades normais (9). A este respeito, a Comissão reitera o seu ponto de vista de que os auxílios ao funcionamento assumem geralmente a forma de isenções de impostos. A Comissão conclui que tal auxílio não constitui um auxílio ao investimento, mas um auxílio ao funcionamento. A Comissão consi- dera que os argumentos sobre o nível de desemprego, a lentidão do processo de desenvolvimento, os riscos assu- midos pelos inquilinos e a absoluta necessidade de encontrar e manter inquilinos não são susceptíveis de alterar as características objectivas do auxílio. Também considera em todas as circunstâncias deste caso que os auxílios em questão não devem ser considerados, junta- mente com os desagravamentos de bens de capitais a favor dos promotores, como um «pacote» único, consti- tuindo no seu todo um auxílio ao investimento. Tal abordagem poderia fazer com que os auxílios ao funcio- namento beneficiassem do tratamento mais favorável reservado aos auxílios ao investimento, não só nas regiões abrangidas pelo disposto no n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE, mas também nas regiões abrangidas pelo disposto no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE. Esta abordagem seria ainda especial- mente preocupante em regiões que brevemente devem deixar de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do disposto no n. o 3, alínea a), do artigo 87. o, como no a presente caso. Com base nestas considerações, (8) Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9). (9) Processo T-459/93, Siemens-Comissão, Col. 1995, p. II-1675, ponto 48. Comissão confirma o seu ponto de vista de que as medidas em questão incluem um auxílio ao funciona- mento. Aplicação das auxílios regionais regras materiais em matéria de (67) O auxílio em apreço será avaliado com base no n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE que constitui a única derrogação ao n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE aplicável ao caso em apreço. (68) A Comissão aceita os argumentos das autoridades irlan- desas quanto à conformidade deste auxílio ao funciona- mento com as condições materiais previstas na Comuni- cação sobre os auxílios com finalidade regional de 1988. Especificamente: (69) O auxílio é limitado no tempo. (70) A evolução do processo de desenvolvimento do local, os pareceres dos peritos consultados e as observações dos inquilinos confirmam que as desvantagens para as empresas que operam na CHDA foram as más condições da zona e o receio de que a sua reputação negativa em termos de segurança se repercutisse na imagem da empresa. Os incentivos destinavam-se especificamente a suprir esta desvantagem. (71) Os incentivos foram concebidos para promover o desen- volvimento equilibrado e sustentável da actividade económica na CHDA e não criam excesso de capacidade sectorial. Os incentivos não foram destinados a sectores específicos, mas propunham-se a suprir as desvantagens estruturais das empresas que operam na área, contri- buindo para melhorar a área propriamente dita. Além disso, o efeito global do regime foi um desenvolvimento económico equilibrado da CHDA, concluído no âmbito de um regime integrado que também se repercute favo- ravelmente no sector residencial. (72) Foram igualmente respeitadas as regras específicas em matéria de auxílios estatais a certos sectores e empresas em dificuldade. (73) Os incentivos nunca se destinaram a promover as expor- tações para outros Estados-Membros. (74) No âmbito do procedimento previsto nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, até à data as autoridades irlandesas informaram integralmente a Comissão sobre a aplicação do regime. Emprego (75) Uma das partes interessadas (mas não o Estado-Membro) fez referência às orientações relativas aos auxílios ao emprego (10). Tendo em conta que a Comissão aprova o regime notificado declarando-o compatível com o mercado comum, a Comissão considera que estas obser- vações já não são pertinentes. (10) JO C 334 de 12. 12. 1995, p. 4. 14. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/45 Efeitos do auxílio para além do período de elegibili- dade de uma zona assistida eficácia da iniciativa da Comissão de elaborar periodica- mente a lista de regiões assistidas, assegurando-se de que o auxílio se centra nas regiões que dele mais necessitam. (76) (77) Em princípio, a Comissão toma como ponto de partida para a sua análise o momento em que um auxílio é concedido e não o momento em que subsequentemente são feitos os pagamentos. Porém, ao avaliar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum, a Comissão toma em consideração todas as circunstâncias relevantes, que podem em certas circunstâncias incluir o momento em que se verificam as despesas (relativamente às quais é concedido o auxílio) e o momento em que é pago o auxílio. Na maior parte dos casos não se levantam dificuldades. Porém, podem surgir dificuldades, especialmente no caso de auxílio ao funcionamento, quando o auxílio é concedido em relação aos custos que se esperam periodicamente durante um período de tempo relativamente longo no futuro, o auxílio deverá também ser pago periodicamente à medida que se vão verificando os custos. Isto pode ocorrer especialmente quando o período de tempo em questão prorroga signi- ficativamente a vigência de um quadro legislativo e, especialmente, quando a concessão do auxílio se verifica num período posterior em que alterações relevantes a nível do quadro jurídico são razoavelmente previsíveis. Estas considerações são ainda mais pertinentes nos casos de auxílios fiscais, relativamente aos quais a Comissão está a envidar esforços especiais para assegurar condi- ções equitativas de concorrência (11). Estas considerações podem ser especialmente pertinentes no contexto dos auxílios regionais, sobretudo quando a região em questão deixa de ser uma região assistida ou esta condição é alterada, daí advindo que o auxílio ao funcionamento já não pode continuar a ser autorizado. Excepcionalmente, pode considerar-se que um auxílio ao funcionamento contribui para o desenvolvimento regio- nal de regiões abrangidas pelo âmbito de aplicação do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o, desde que continuem a ser preenchidas determinadas condições. Tal auxílio pode justificar-se pela desvantagem para a empresa decorrente da sua localização numa região abrangida pelo âmbito de aplicação do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o e pelo contributo da empresa, pela sua simples presença, para o dois região. desenvolvimento da elementos estiverem presentes — isto é, enquanto a região continuar a ser abrangida pelo âmbito de apli- cação do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o — o auxílio pode continuar a ser justificado. Porém, logo que o auxílio deixe de ser abrangido pelo âmbito de aplicação do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o, deixa também de haver justificação para tal auxílio ao funcionamento. É sobre- tudo este carácter contínuo do auxílio ao funcionamento que leva concluir que, em princípio, tal auxílio não deve ser autorizado em relação a despesas periódicas que continuam a verificar-se durante um período conside- rável após a data em que a região em questão deixa de ser abrangida pelo âmbito de aplicação do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o Pelo contrário, não seria respeitado o carácter rigoroso e restritivo da excepção à regra geral. Qualquer outra abordagem poderia comprometer a Enquanto estes (11) Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais a medidas relativas à tributação directa das empresas (JO C 384 de 10. 12. 1998, p. 3). (78) A Comissão assinala também que as isenções fiscais periódicas são consideradas regimes, regra geral, tendo em conta que normalmente os Estados-Membros se mantêm, em princípio, livres de alterar em qualquer momento as suas normas fiscais. Enquanto regimes de auxílio, as isenções fiscais de carácter periódico são susceptíveis de ser objecto do procedimento previsto no n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE. A Comissão salienta ainda que o seu objectivo no que respeita aos regimes de auxílio regional é limitar o seu período de vigência ao período de vigência dos mapas de auxílios com finali- dade regional. Por exemplo, a Comissão propôs medidas adequadas para este efeito no contexto da introdução das orientações relativas aos auxílios com finalidade regi- onal de 1998. Nestas circunstâncias, a Comissão não pode aceitar que, pelo simples mecanismo de o Estado- -Membro assumir um compromisso formal, quer medi- ante um acto administrativo quer por contracto, aquilo que na realidade constitui um regime de auxílio suscep- tível de ser abrangido pelo procedimento previsto no n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE, possa ser conside- rado excluído deste procedimento e não ficar sujeito a qualquer exame posterior. As circunstâncias formais de concessão não deverão servir para ocultar os efeitos reais do auxílio. (79) Tendo em conta todas estas considerações, tendo em conta as complexas avaliações económicas e sociais que seriam necessárias e tendo em conta a necessidade de assegurar que o auxílio não afecta o comércio de maneira contrária ao interesse comum, a Comissão pode considerar tais disposições fiscais incompatíveis com o mercado comum. (80) No caso em apreço, é previsível que Dublim, uma região elegível para os auxílios regionais nos termos do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE, passe a ser uma região elegível para os auxílios regionais nos termos do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE a partir de 1 de Janeiro de 2000. Consequentemente, a Irlanda não poderá conceder auxílio regional sob forma de auxílio ao funcionamento na área de Dublim a partir daquela data. Apesar desta situação, o Estado-Membro inicial- mente previu que podia conceder incentivos fiscais periódicos (através da dupla dedução do aluguer e da redução dos relativamente às despesas e impostos pagos periodicamente durante um período de 10 anos, podendo este período alargar-se amplamente para além da data em que Dublim deixará, em princípio, de ser uma região assistida em conformidade como n. o 3, alínea a), do artigo 87. o Tendo em conta as considerações referidas anteriormente e todas as circun- stâncias do caso, a Comissão não deveria considerar tal medida compatível com o mercado comum. Porém, a Comissão tomou também em consideração o facto de que a Irlanda alterou o regime inicial, introduzindo, com algumas excepções, a data limite de 31 de Dezembro de 2003. Tendo em conta estas circunstâncias do caso e, impostos) L 260/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 2000 nomeadamente, o facto de que a Comissão tratou idên- ticas medidas de auxílio como auxílios ao investimento até final de 1997, a Comissão considera que estas dispo- sições são razoáveis, especialmente se se tiver em conta a duração das disposições transitórias que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum em idênticas circunstâncias. A Comissão conclui que o regime alterado pode ser considerado compatível com o mercado comum. N. o 2 do artigo 86. o do Tratado CE (81) Uma das partes interessadas (mas não o Estado-Membro) convidou a Comissão a ter devidamente em conta a relevância do n. o 2 do artigo 86. o do Tratado CE relativa- mente a este caso. Tendo em conta que a Comissão aprova o regime notificado declarando-o compatível com o mercado comum, a Comissão considera que estas observações já não são pertinentes. o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum em conformidade com a alínea a) do n. o 3 do artigo 87. o do Tratado CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O regime de auxílio estatal alterado, que autoriza a dupla dedução da renda e a redução dos impostos a favor dos inqui- linos da área considerada da zona portuária da alfândega de Dublim, Irlanda, é compatível com o mercado comum. Artigo 2. o A Irlanda é a destinatária da presente decisão. VI CONCLUSÕES Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. (82) A Comissão considera que a Irlanda concedeu ilegal- mente o auxílio em questão, infringindo o disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. Porém, após ter exami- nado o regime alterado (e tendo em conta o compro- misso assumido pela Irlanda), a Comissão concluiu que Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


title: Beschluß Nr. 2/1999 des Gemischten Ausschusses EG-Andorra vom 22. Dezember 1999 betreffend die Durchführungsbestimmungen zu dem am 15. Mai 1997 in Brüssel unterzeichneten Protokoll über Fragen des Veterinärwesens zur Ergänzung des Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und dem Fürstentum Andorra

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Andorra
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trade agreement (EU)
veterinary legislation

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text: L 31/84 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 5. 2. 2000 II (Nicht veröffentlichungsbedürftige Rechtsakte) KOMMISSION BESCHLUSS Nr. 2/1999 DES GEMISCHTEN AUSSCHUSSES EG-ANDORRA vom 22. Dezember 1999 betreffend die Durchführungsbestimmungen zu dem am 15. Mai 1997 in Brüssel unterzeichneten Protokoll über Fragen des Veterinärwesens zur Ergänzung des Abkommens in Form eines Brief- wechsels zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und dem Fürstentum Andorra (2000/105/EG) DER GEMISCHTE AUSSCHUSS EG-ANDORRA — gestützt auf das am 28. Juni 1990 in Luxemburg unterzeichnete Abkommen in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und dem Fürstentum Andorra (1), insbesondere auf Artikel 17, gestützt auf das am 15. Mai 1997 in Brüssel unterzeichnete Protokoll über Fragen des Veterinärwesens zur Ergänzung des Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemein- schaft und dem Fürstentum Andorra (2), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) Die Vertragsparteien wünschen, den Fortbestand des traditionellen Handels mit lebenden Tieren und tierischen Erzeugnissen zwischen Andorra und der Europäischen Gemeinschaft zu ermöglichen und die Entwicklung neuer Handelsströme zu erleichtern. Hierzu sollte festgelegt werden, daß dieser Handel unter Einhaltung der veterinärrechtlichen Vorschriften der Gemeinschaft erfolgt. Der Unterausschuß für Veterinärfragen sprach auf seiner Tagung vom 16. Dezember 1998 in Andorra die Empfehlung aus, die Liste der von Andorra vor dem 1. Juni 2000 vorrangig anzuwen- denden Bestimmungen der Gemeinschaft anzunehmen. Die Übernahme des gemeinschaftlichen Besitzstandes gilt unbeschadet der Anwendung der Schutz- maßnahmen, insbesondere im Hinblick auf BSE — BESCHLIESST: Artikel 1 (1) Unbeschadet der mit diesem Beschluß festgelegten besonderen Vorschriften läßt Andorra Tiere und tierische Erzeugnisse aus der Gemeinschaft zu den Bedingungen zu, die in der für den innergemeinschaftli- chen Handel geltenden Regelung festgelegt sind. Andorra verpflichtet sich, auf die Einfuhren von lebenden Tieren und tierischen Erzeugnissen aus (2) Drittländern die für diese Einfuhren geltende Gemeinschaftsregelung anzuwenden. (1) ABl. L 374 vom 31. 12. 1990, S. 14. (2) ABl. L 148 vom 6. 6. 1997, S. 16. 5. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 31/85 Artikel 2 Lebende Tiere und Erzeugnisse, die unter die Richtlinie 90/425/EWG (1) fallen (1) K o n t r o l l e n Für den Handel mit lebenden Tieren und Erzeugnissen, die unter die Richtlinie 90/425/EWG fallen, gelten die in der Richtlinie genannten Kontrollvorschriften mit Ausnahme des Artikels 10 (Schutzmaßnahmen). Die Kontrolle der Einfuhren aus Drittländern ist in Artikel 3 Absatz 2 dieses Beschlusses geregelt. (2) K e n n z e i c h n u n g Die andorranischen Behörden übernehmen für die Kennzeichnung von Rindern die Verordnung (EG) Nr. 820/97 (2) und ihre Durchführungsbestimmungen. Andorra wird in das Netz ANIMO einbezogen. Die Modalitäten für seine Einbeziehung werden von (3) der Kommission und den andorranischen Behörden abgesprochen. (4) G e b ü h r e n Die andorranischen Behörden übernehmen die in Anhang C Kapitel genannten Grundsätze. I der Richtlinie 85/73/EWG (3) Artikel 3 Tierische Erzeugnisse (1) H a n d e l s k o n t r o l l e n Für den Handel zwischen Andorra und den Mitgliedstaaten gelten die in der Richtlinie 89/662/EWG (4) und ihren Durchführungsbestimmungen festgelegten Vorschriften und Grundsätze, einschließlich der im Fall einer Zurückweisung geltenden Regelung, mit Ausnahme des Artikels 9 (Schutzmaßnahmen). (2) K o n t r o l l e n d e r a u s D r i t t l ä n d e r n n a c h A n d o r r a e i n g e f ü h r t e n E r z e u g n i s s e Die Kontrollen der aus Drittländern nach Andorra eingeführten Erzeugnisse werden an den Grenzkontroll- stellen von den Veterinärbehörden der Mitgliedstaaten im Namen und für Rechnung der andorranischen Behörden bei allen Einfuhren von Tieren oder tierischen Erzeugnissen nach Andorra durchgeführt, wobei für die tierischen Erzeugnisse ein Dokument „Anhang B“ der Entscheidung 93/13/EWG (5) und für lebende Tiere ein Grenzübergangspapier ausgestellt wird. Die Veterinärkontrolle hat vor Einleitung der Transitzoll- verfahren zu erfolgen. Für die kontrollierten Tiere und tierischen Erzeugnisse ist die in Anhang A Kapitel II, in Anhang C Kapitel II und in Anhang I Kapitel III Abschnitt 2, Fischereierzeugnisse, der Richtlinie 85/73/EWG genannte Gebühr zu entrichten. In den vorgesehenen Fällen wird das Netz ANIMO in Anspruch genommen. Artikel 4 Gegenseitige Unterstützung Andorra übernimmt die Richtlinie 89/608/EWG (6). (1) Richtlinie 90/425/EWG des Rates vom 26. Juni 1990 zur Regelung der veterinärrechtlichen und tierzüchterischen Kontrollen im innergemeinschaftlichen Handel mit lebenden Tieren und Erzeugnissen im Hinblick auf den Binnen- markt (ABl. L 224 vom 18. 8. 1990, S. 29). Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 92/118/EWG (ABl. L 62 vom 15. 3. 1993, S. 49). (2) Verordnung (EG) Nr. 820/97 des Rates vom 21. April 1997 zur Einführung eines Systems zur Kennzeichnung und Registrierung von Rindern und über die Etikettierung von Rindfleisch und Rindfleischerzeugnissen (ABl. L 117 vom 7. 5. 1997, S. 1). (3) Richtlinie 85/73/EWG des Rates vom 29. Januar 1985 über die Finanzierung der Untersuchungen und Hygienekon- trollen von frischem Fleisch und Geflügelfleisch (ABl. L 32 vom 5. 2. 1985, S. 14). Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 97/79/EG (ABl. L 24 vom 30. 1. 1998, S. 31). (4) Richtlinie 89/662/EWG des Rates vom 11. Dezember 1989 zur Regelung der veterinärrechtlichen Kontrollen im innergemeinschaftlichen Handel mit Hinblick auf den gemeinsamen Binnenmarkt (ABl. L 395 vom 30. 12. 1989, S. 13). Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 92/118/EG (ABl. L 62 vom 15. 3. 1993, S. 49). (5) Entscheidung 93/13/EWG der Kommission vom 22. Dezember 1992 zur Festlegung der Verfahren für Veterinärkon- trollen von aus Drittländern eingeführten Erzeugnissen an den Grenzkontrollstellen der Gemeinschaft (ABl. L 9 vom 15. 1. 1993, S. 33). Entscheidung geändert durch die Entscheidung 96/32/EG der Kommission (ABl. L 9 vom 12. 1. 1996, S. 9). (6) Richtlinie 89/608/EWG des Rates vom 21. November 1989 betreffend die gegenseitige Unterstützung der Verwal- tungsbehörden der Mitgliedstaaten und die Zusammenarbeit dieser Behörden mit der Kommission, um die ordnungsge- mäße Anwendung der tierärztlichen und tierzuchtärztlichen Vorschriften zu gewährleisten (ABl. L 351 vom 2. 12. 1989, S. 34). L 31/86 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 5. 2. 2000 Artikel 5 Mitteilung von Tierseuchen Andorra übernimmt die Richtlinie 82/894/EWG (1). Die Einbeziehung Andorras in das Tierseuchenmeldesy- stem (ADNS-System) wird von der Kommission und den andorranischen Behörden im einzelnen geregelt. Artikel 6 Bekämpfungsmaßnahmen Bis zur vollständigen Umsetzung des gemeinschaftlichen Besitzstandes in das innerstaatliche Recht (1) Andorras verpflichten sich die andorranischen Behörden, die in den Rechtsvorschriften der Gemeinschaft vorgesehenen Bekämpfungsmaßnahmen durchzuführen. (2) Die andorranischen Behörden verpflichten sich, sich mit den zuständigen spanischen und französi- schen Behörden für die Aufstellung von Notfallplänen und deren Umsetzung beim Auftreten von Viehseu- chen abzusprechen. Artikel 7 Handel mit bestimmten Tieren Der Handel mit Rindern und Schweinen zwischen Andorra und den Mitgliedstaaten erfolgt gemäß (1) der Richtlinie 64/432/EWG (2). (2) (3) Der Handel mit Schafen und Ziegen wird durch die Richtlinie 91/68/EWG (3) geregelt. Der Handel mit Equiden erfolgt gemäß den Richtlinien 90/426/EWG (4) und 90/427/EWG (5). Andorra übernimmt für die Kennzeichnung von Schweinen, Schafen und Ziegen die Richtlinie (4) 92/102/EWG (6). Artikel 8 Handel mit bestimmten tierischen Erzeugnissen Andorra übernimmt die Richtlinien 64/433/EWG (7), 72/461/EWG (8), 77/99/EWG (9) und 80/ (1) 215/EWG (10). Für Tierdärme, Knochen, Blut und andere Erzeugnisse übernimmt Andorra die in den Kapiteln 2, 5 (2) und 7 des Anhangs I der Richtlinie 92/118/EWG (11) aufgeführten Bestimmungen. Andorra übermittelt den zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten und der Kommission die Listen (3) der zugelassenen Einrichtungen. (1) Richtlinie 82/894/EWG des Rates vom 21. Dezember 1982 über die Mitteilung von Viehseuchen in der Gemeinschaft (ABl. L 378 vom 21. 12. 1982, S. 58). Richtlinie zuletzt geändert durch die Entscheidung 98/12/EG der Kommission (ABl. L 4 vom 8. 1. 1998, S. 63). (2) Richtlinie 64/432/EWG des Rates vom 26. Juni 1964 zur Regelung viehseuchenrechtlicher Fragen beim innergemein- schaftlichen Handelsverkehr mit Rindern und Schweinen (ABl. 121 vom 29. 7. 1964, S. 1977/64. Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 98/46/EG (ABl. L 198 vom 15. 7. 1998, S. 22). (3) Richtlinie 91/68/EWG des Rates vom 28. Januar 1991 zur Regelung tierseuchenrechtlicher Fragen beim innergemein- schaftlichen Handelsverkehr mit Schafen und Ziegen (ABl. L 46 vom 19. 2. 1991, S. 19). Richtlinie zuletzt geändert durch die Entscheidung 1999/953/EG der Kommission (ABl. L 371 vom 31. 12. 1994, S. 14). (4) Richtlinie 90/426/EWG des Rates vom 26. Juni 1990 zur Festlegung der tierseuchenrechtlichen Vorschriften für das Verbringen von Equiden und für ihre Einfuhr aus Drittländern (ABl. L 224 vom 18. 8. 1990, S. 42). Richtlinie zuletzt geändert durch die Beitrittsakte von 1994. (5) Richtlinie 90/427/EWG des Rates vom 26. Juni 1990 zur Festlegung der tierzüchterischen und genealogischen Vorschriften für den innergemeinschaftlichen Handel mit Equiden (ABl. L 224 vom 18. 8. 1990, S. 55). (6) Richtlinie 92/102/EWG des Rates vom 27. November 1992 über die Kennzeichnung und Registrierung von Tieren (ABl. L 355 vom 5. 12. 1992, S. 32). (7) Richtlinie 64/433/EWG des Rates vom 26. Juni 1964 zur Regelung gesundheitlicher Fragen beim innergemeinschaftli- chen Handelsverkehr mit frischem Fleisch (ABl. 121 vom 29. 7. 1964, S. 2012/64. Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 95/23/EG (ABl. L 243 vom 11. 10. 1995, S. 7). (8) Richtlinie 72/461/EWG des Rates vom 12. Dezember 1972 zur Regelung viehseuchenrechtlicher Fragen beim innerge- meinschaftlichen Handelsverkehr mit frischem Fleisch (ABl. L 302 vom 31. 12. 1972, S. 24). Richtlinie zuletzt geändert durch die Beitrittsakte von 1994. (9) Richtlinie 77/99/EWG des Rates vom 21. Dezember 1976 zur Regelung gesundheitlicher Fragen beim innergemein- schaftlichen Handelsverkehr mit Fleischerzeugnissen (ABl. L 26 vom 31. 1. 1977, S. 85). Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 97/76/EG (ABl. L 10 vom 16. 1. 1998, S. 25). (10) Richtlinie 80/215/EWG des Rates vom 22. Januar 1980 zur Regelung viehseuchenrechtlicher Fragen beim innerge- meinschaftlichen Handelsverkehr mit Fleischerzeugnissen (ABl. L 47 vom 21. 2. 1980, S. 4). Richtlinie zuletzt geändert durch die Beitrittsakte von 1994. (11) Richtlinie 92/118/EWG des Rates vom 17. Dezember 1992 über die tierseuchenrechtlichen und gesundheitlichen Bedingungen für den Handel mit Erzeugnissen tierischen Ursprungs in der Gemeinschaft sowie für ihre Einfuhr in die Gemeinschaft, soweit sie diesbezüglich nicht den spezifischen Gemeinschaftsregelungen nach Anhang A Kapitel I der Richtlinie 89/662/EWG und — in Bezug auf Krankheitserreger — der Richtlinie 90/425/EWG unterliegen (ABl. L 62 vom 15. 3. 1993, S. 49). Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 97/79/EG (ABl. L 24 vom 30. 1. 1998, S. 31). 5. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 31/87 Die Einrichtungen werden den für Einrichtungen in der Gemeinschaft vorgeschriebenen Gemein- (4) schaftskontrollen unterzogen. Erforderlichenfalls werden die Einzelheiten in Bezug auf den Stempel im Rahmen der technischen (5) Anpassung mitgeteilt. Andorra übernimmt außer dem Wortlaut der Richtlinie 85/73/EWG die in Anhang A Kapitel I der (6) Richtlinie vorgesehenen Gebühren. Artikel 9 Hormone und Rückstände Andorra übernimmt die Richtlinien 96/22/EG (1) und 96/23/EG (2), vorausgesetzt daß a) Andorra erstmals seinen Plan dem Unterausschuß für Veterinärfragen zur Genehmigung vorlegt, b) die späteren aktualisierten Fassungen des Plans von der Kommission nach der Unterrichtung der Mitgliedstaaten im Ständigen Veterinärausschuß genehmigt werden. Artikel 10 Vorschriften für Tiere (Rinder, Schafe, Ziegen und Equiden), die vorübergehend über die Grenze verbracht werden (1) Der amtliche Tierarzt des Versandlandes a) unterrichtet den amtlichen Tierarzt des Bestimmungslandes 48 Stunden im voraus über die geplante Versendung der Tiere, b) untersucht die Tiere, die ordnungsgemäß gekennzeichnet sein müssen, innerhalb von 48 Stunden vor ihrer Verbringung, c) stellt eine Bescheinigung nach dem vom Unterausschuß für Veterinärfragen festzulegenden Muster aus. Bis diese Bescheinigung vorliegt, behalten die gegenwärtig geltenden Dokumente ihre Gültigkeit. Der amtliche Tierarzt des Bestimmungslandes prüft unmittelbar nach der Ankunft der Tiere im (2) Bestimmungsland, ob sie den vorgeschriebenen Normen entsprechen. (3) Während der gesamten Dauer der Verbringung stehen die Tiere unter zollamtlicher Überwachung. (4) Der Tierhalter erklärt schriftlich, a) daß er ebenso wie jeder andere Tierhalter in der Gemeinschaft oder in Andorra alle Maßnahmen, die in Anwendung der festgelegten Bestimmungen getroffen werden, sowie alle anderen auf lokaler Ebene eingeführten Maßnahmen anerkennt und berücksichtigt, b) daß er die in Anwendung dieses Beschlusses anfallenden Kontrollkosten übernimmt, c) daß er die von den amtlichen Stellen des Versandlandes oder des Bestimmungslandes vorgeschriebenen zollamtlichen oder veterinärrechtlichen Kontrollen in jeder erdenklichen Weise unterstützt. Bei Auftreten von Tierseuchen sind geeignete Maßnahmen einvernehmlich von den zuständigen (5) Veterinärbehörden zu treffen. Die Frage etwaiger Kosten wird von den zuständigen Behörden geprüft; erforderlichenfalls wird der (6) Unterausschuß für Veterinärfragen befaßt. Artikel 11 Andorra wendet die Gemeinschaftsbestimmungen, die im Anhang zu diesem Beschluß aufgeführt sind, spätestens ab dem 1. Juni 2000 an. (1) Richtlinie 96/22/EWG des Rates vom 29. April 1996 über das Verbot der Verwendung bestimmter Stoffe mit hormo- naler bzw. thyreostatischer Wirkung und von ß-Agonisten in der tierischen Erzeugung und zur Aufhebung der Richtli- nien 81/602/EWG, 88/146/EWG und 88/299/EWG (ABl. L 125 vom 23. 5. 1996, S. 3). (2) Richtlinie 96/23/EG des Rates vom 29. April 1996 über Kontrollmaßnahmen hinsichtlich bestimmter Stoffe und ihrer Rückstände in lebenden Tieren und tierischen Erzeugnissen und zur Aufhebung der Richtlinien 85/358/EWG und 86/469/EWG und der Entscheidungen 89/187/EWG und 91/664/EWG (ABl. L 125 vom 23. 5. 1996, S. 10). L 31/88 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 5. 2. 2000 Dieser Beschluß tritt am ersten Tag des Monats nach seiner Annahme in Kraft. Artikel 12 Brüssel, den 22. Dezember 1999. Im Namen des Gemischten Ausschusses Der Vorsitzende M. MATEU Der Bezug auf die Grundverordnung oder -richtlinie bezieht alle ihre Änderungen und Durchführungsbestimmungen ein ANHANG 1. Richtlinie 90/425/EWG (mit Ausnahme des Artikels 10; Schutzmaßnahmen). 2. Verordnung (EG) Nr. 820/97 (lediglich Kennzeichnung von Rindern). 3. Richtlinie 85/73/EWG (für die betreffenden Bereiche; Gebühren). 4. Richtlinie 89/662/EWG (mit Ausnahme des Artikels 9; Schutzmaßnahmen). 5. Richtlinie 89/608/EWG (gegenseitige Unterstützung). 6. Richtlinie 82/894/EWG (Seuchenmeldung — ADNS). 7. Richtlinie 64/432/EWG (Rinder und Schweine). 8. Richtlinie 91/68/EWG (Schafe und Ziegen). 9. Richtlinien 90/426/EWG und 90/427/EWG (Equiden). 10. Richtlinie 92/102/EWG (Kennzeichnung von Schweinen, Schafen und Ziegen). 11. Richtlinien 64/433/EWG und 72/461/EWG (Fleisch). 12. Richtlinien 77/99/EWG und 80/215/EWG (Fleischerzeugnisse). 13. Richtlinie 92/118/EWG (Anhang I, Kapitel 2, 5 und 7; verschiedene Erzeugnisse). 14. Richtlinien 96/22/EG und 96/23/EG (Rückstände)


title: Verordnung (EG) Nr. 2763/1999 der Kommission vom 22. Dezember 1999 zur Festsetzung der im Sektor Reis geltenden Einfuhrzölle

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text: L 331/62 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 12. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2763/1999 DER KOMMISSION vom 22. Dezember 1999 zur Festsetzung der im Sektor Reis geltenden Einfuhrzölle DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 über die gemeinsame Marktorganisation für Reis (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/98 (2), gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1503/96 der Kommission vom 29. Juli 1996 mit Durchführungsbestimmungen zu der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates betreffend die Erhe- bung von Einfuhrzöllen im Reissektor (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2831/98 (4), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Gemäß Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 werden bei der Einfuhr der in Artikel 1 derselben Verordnung genannten Erzeugnisse die Zölle des Gemeinsamen Zolltarifs erhoben. Bei den Erzeugnissen von Absatz 2 desselben Artikels entsprechen die Zölle jedoch dem bei ihrer Einfuhr geltenden Interventions- preis, erhöht bei der Einfuhr von geschältem oder voll- geschliffenem Reis um einen bestimmten ständig Prozentsatz und vermindert um den Einfuhrpreis. Dieser Zoll darf jedoch den Satz des Gemeinsamen Zolltarifs nicht überschreiten. (2) Gemäß Artikel 12 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 wird der cif-Einfuhrpreis unter Zugrundelegung der repräsentativen Preise des betreffenden Erzeugnisses (3) (4) (5) (6) auf dem Weltmarkt oder auf dem gemeinschaftlichen Einfuhrmarkt berechnet. Mit der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 wurden die Durchführungsbestimmungen erlassen, die sich auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 beziehen und die im Sektor Reis geltenden Zölle betreffen. Die Einfuhrzölle gelten, bis eine Neufestsetzung in Kraft tritt, außer wenn in den zwei Wochen vor der folgenden Festsetzung keine Notierung in der Referenzquelle gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 vorliegt. sich die Einfuhrzölle Damit reibungslos anwenden lassen, sollten zu ihrer Berechnung die in einem Bezugs- zeitraum festgestellten Marktkurse zugrunde gelegt werden. Die Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 hat die Festsetzung der Zölle gemäß den Anhängen der vorliegenden Verordnung zur Folge — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die im Sektor Reis gemäß Artikel 11 Absätze 1 und 2 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 anwendbaren Einfuhrzölle werden in Anhang I unter Zugrundelegung der im Anhang II angegebenen Bestandteile festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 23. Dezember 1999 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 22. Dezember 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (2) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (3) ABl. L 189 vom 30. 7. 1996, S. 71. (4) ABl. L 351 vom 29. 12. 1998, S. 25. 23. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 331/63 ANHANG I Festsetzung der Einfuhrzölle für Reis und Bruchreis Drittländer (außer AKP-Staaten und Bangladesch) (3) AKP-Staaten (1) (2) (3) Zoll (5) Bangladesch (4) Basmati Indien und Pakistan (6) Ägypten (8) (in EUR/t) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 233,65 233,65 233,65 204,90 233,65 233,65 233,65 204,90 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 77,44 77,44 77,44 67,38 77,44 77,44 77,44 67,38 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 112,49 112,49 112,49 98,11 112,49 112,49 112,49 98,11 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) 0,00 0,00 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 175,24 175,24 175,24 153,68 175,24 175,24 175,24 153,68 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 KN-Code 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 (1) Bei der Einfuhr von Reis mit Ursprung in den AKP-Staaten gilt der im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 des Rates (ABl. L 215 vom 1. 8. 1998, S. 12) und der geänderten Verordnung (EG) Nr. 2603/97 der Kommission (ABl. L 351 vom 23. 12. 1997, S. 22) festgelegte Zoll. (2) Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 wird bei der unmittelbaren Einfuhr von Erzeugnissen mit Ursprung in den Staaten in Afrika, im karibischen Raum und im Pazifischen Ozean in das überseeische Departement Réunion kein Zoll erhoben. (3) Der bei der Einfuhr von Reis in das überseeische Departement Réunion zu erhebende Zoll ist in Artikel 11 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 festgesetzt. (4) Bei der Einfuhr von Reis, ausgenommen Bruchreis (KN-Code 1006 40 00), mit Ursprung in Bangladesch gilt der im Rahmen der Verordnung (EWG) Nr. 3491/90 des Rates (ABl. L 337 vom 4. 12. 1990, S. 1) und der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 862/91 der Kommission (ABl. L 88 vom 9. 4. 1991, S. 7) festgelegte Zoll. (5) Gemäß Artikel 101 Absatz 1 des geänderten Beschlusses 91/482/EWG des Rates (ABl. L 263 vom 19. 9. 1991, S. 1) werden Erzeugnisse mit Ursprung in überseeischen Ländern und Gebieten zollfrei eingeführt. (6) Für geschälten Reis der Sorte Basmati, der seinen Ursprung in Indien und Pakistan hat, wird eine Ermäßigung um 250 EUR/t berücksichtigt (Artikel 4a der geänderten Verordnung (EG) Nr. 1503/96). (7) Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs. (8) Bei der Einfuhr von Reis mit Ursprung in und Herkunft aus Ägypten gilt der im Rahmen der Verordnungen (EG) Nr. 2184/96 des Rates (ABl. L 292 vom 15. 11. 1996, S. 1) und (EG) Nr. 196/97 der Kommission (ABl. L 31 vom 1. 2. 1997, S. 53) festgelegte Zoll. L 331/64 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 12. 1999 ANHANG II Berechnung des im Sektor Reis zu erhebenden Einfuhrzolls 1. Einfuhrzoll (EUR/t) (1) 204,90 455,00 233,65 455,00 (1) Paddy Reisbruch Geschält Geschliffen Geschält Geschliffen Indica Japonica 2. Berechnungsbestandteile a) cif-Preis Arag (EUR/t) b) fob-Preis (EUR/t) c) Frachtkosten (EUR/t) d) Quelle (1) Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs. — — — — 332,13 284,75 327,25 303,03 — — — — 297,50 273,28 29,75 29,75 USDA USDA Operator Operator — — — —


title: Commission Regulation (EC) No 2756/1999 of 22 December 1999 amending Annex I to Council Regulation (EC) No 1294/1999 concerning a freeze of funds and a ban on investment in relation to the Federal Republic of Yugoslavia

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Yugoslavia
capital market
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international sanctions
investment
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text: 23. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 331/43 COMMISSION REGULATION (EC) No 2756/1999 of 22 December 1999 amending Annex I to Council Regulation (EC) No 1294/1999 concerning a freeze of funds and a ban on investment in relation to the Federal Republic of Yugoslavia THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 1294/1999 of 15 June 1999 concerning a freeze of funds and a ban on invest- ment in relation to the Federal Republic of Yugoslavia (FRY) and repealing Regulations (EC) No 1295/98 and (EC) No 1607/ 98 (1), as amended by Commission Regulation (EC) No 1970/ 1999 (2), and in particular Article 8(1)(a) thereof, Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) (6) the list of persons deemed to be persons acting or purporting to act for or on behalf of the Governments of the Federal Republic of Yugoslavia or the Government of the Republic of Serbia was established by the Council when it adopted Regulation (EC) No 1294/1999 and attached to that Regulation as Annex I; this list was identical to the list of persons to which the obligation of non-admission referred to in Common Position 1999/318/CFSP applied (3); subsequently, the Council amended the list of persons to which the obligation of non-admission applies, by means of Council Decision 1999/612/CFSP (4); the amendments reflect the changes to the Government of the Federal Republic of Yugoslavia in August 1999, while removing the entries Deputy Minister Radonja Minic and Minister for Trade and Tourism Djordje Sira- dovic, and add a number of persons close to the regime whose activities support President Milosevic; it is opportune to ensure that all persons to which the obligation of non-admission applies, including those close to the regime whose activities support President Milosevic, will not be able to receive funds from Community sources since such persons must be deemed to be acting for or on behalf of the Government of the Federal Republic of Yugoslavia or that of the Republic of Serbia; by letter dated 16 July. 1999 Ms Olivera Matic has requested that her name be removed from the list of persons acting or purporting to act for or on behalf of the Governments of the Federal Republic of Yugoslavia the Republic of Serbia (5). or the Government of (1) OJ L 153, 19. 6. 1999, p. 63. (2) OJ L 244, 16. 9. 1999, p. 39. (3) OJ L 123, 13. 5. 1999, p. 1. (4) OJ L 242, 14. 9. 1999, p. 32. (5) Letter transmitted to the Commission by letter of England (Mr Gammon) dated 8 September 1999. the Bank of However, there are the Commission concluded that insufficient grounds to remove Ms Matic from the list of persons acting or purporting to act for or on behalf of the Governments of the Federal Republic of Yugoslavia or the Republic of Serbia; (7) the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee referred to in Article 9 of Council Regulation (EC) No 1294/1999, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Annex I to Regulation (EC) No 1294/1999 shall be amended as follows: 1. under the heading ‘FRY Government’: — the names and functions of the following persons shall be inserted: Beko Milan, Minister of Economy (previously listed as Director of Zastava) Djokic Nenad, former member Eric Milovan, Minister of Internal Trade Gojkovic Maja, Deputy Prime Minister (previously listed under the heading Government of Serbia) Jojic Petar, Minister of Justice Markovic Ivan, Minister of Telecommunications (previ- ously listed as JUL Spokesman) Mirkovic Cedomir, Minister of International Cultural and Scientific Cooperation Nikcevic Zelidrag, Minister without portfolio Nikolic Tomislav, Deputy Prime Minister (previously listed under the heading Government of Serbia) Sljapic Nada, Minister for Development, Science and Environment Velickovic Nebojsa, Minister without portfolio Vucic Borka, Minister for Cooperation with International Financial Organisations (previously listed as Director of Beogradska Banka) Vujovic Zoran, Minister without portfolio, L 331/44 EN Official Journal of the European Communities 23. 12. 1999 — the functions of the following persons shall be amended: Babic Momcilo, SPS Executive Committee member Filipovic Rade, former Minister of Economy Knezevic Zoran, former Minister of Justice Radojevic Dojcilo, former Minister for Telecommunica- tions Zelenovic Jagos, Science and Environment, former Minister of Development, — the names and functions of the following persons shall be removed: Minic Radonja, Deputy Minister FRY Government Siradovic Djordje, Minister Trade and Tourism FRY Government; 2. under the heading ‘Serbian Government’ the functions of the following persons shall be amended: Gojkovic Maja, former Minister without Portfolio Nikolic Tomislav, former Deputy Prime Minister; 3. under the heading ‘Persons close to the regime whose activi- ties support President Milosevic’: — the names and functions of the following persons shall be inserted: Djokovic Milan, Chair of the Democratic Patriotic Move- ment of Kragujevac and Sumadija Djolic Gvozdan, Local SPS Head, Aleksandrovac Lekovic Bane, Vice-President GENEX Simanovic Vojislav, General Manager PKB Suvakovic Uros, SPS Executive Committee member Vitezovic Milorad, Editor-in-Chief RTS Zaric Sinisa, Director World Trade Centre Belgrade Zecevic Mirjana, Marketing Director Politika, — the functions of the following person shall be amended: Bozovic Radoman, President of GENEX, — the names and functions of the following persons shall be removed: Beko Milan, Director of Zastava Markovic Ivan JUL Spokesman Vucic Borka, Director of Beogradska Banka. Article 2 This Regulation shall enter into force on the day of its publica- tion in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 22 December 1999. For the Commission Christopher PATTEN Member of the Commission


title: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni tat-22 ta' Diċembru, 1999, li temenda d-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 93/623/KEE u li tistabbilixxi l-identifikazzjoni ta' ekwidi għat-trobbija u l-produzzjoni (notifikata bid-dokument numru C(1999) 5004)Test b'rilevanza għaż-ŻEE

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equidae
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health control
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third country
veterinary drug

text: 03/Vol. 28 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 189 32000D0068(01) L 23/72 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 28. 1. 2000 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMMISSJONI tat-22 ta' Diċembru, 1999, li temenda d-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 93/623/KEE u li tistabbilixxi l-identifikazzjoni ta' ekwidi għat-trobbija u l-produzzjoni (notifikata bid-dokument numru C(1999) 5004) (Test b'rilevanza għaż-ŻEE) (2000/68/KE) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, li kkunsidrat Wara Ewropea, it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Kunsill 90/427/KEE tas-26 ta' Ġunju, 1990, dwar kondizzjonijiet żootekniċi u ġenealoġiċi jirregolaw il-kummerċ intra-Komunitarju fl-ekwidi (1), kif l- li aħħar emendata bl-Att ta' l-Adeżjoni ta' l-Awstrija, il-Finlandja u l-Isvezja, u b'mod partikolari l-Artikolu 8(1) tagħha, (7) Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Kunsill 90/426/KEE tas-26 ta' Ġunju, 1990, dwar kondizzjonijiet ta' saħħa ta' l-annimali li jirregolaw il-moviment u l-importazzjoni ta' ekwidi minn pajjiżi terzi (2), kif l-aħħar emendata bl-Att ta' l-Adeżjoni ta' l-Awstrija, il-Finlandja u l-Isvezja, u b'mod partikolari l-Artikolu 4(4) tagħha, bid-Deċiżjoni 93/623/KEE (3) id-dokument ta' panja ekwidi reġistrati; identifikazzjoni il-Kummissjoni stabbiliet jakkum- (passaport) li l-Istati Membri dwar l-approssimazzjoni prodotti mediċinali veterinarji (4), kif l-aħħar emendata bid-Direttiva 93/40/KEE (5); ta' tal-liġijiet ta' l-ikel l990, l-aħħar f'oġġetti skond l-Artikolu 14 tar-Regolament (KEE) Nru 2377/90 tas-26 ta' Ġunju, jistabbilixxi proċedura li Komunitarja għat-twaqqif ta' limiti massimi ta' residwi ta' prodotti mediċinali veterinarji li joriġinaw mill-annmali (6), kif emendat bir- (KE) Nru 1308/99 (7), b'effett mill-1 ta' Regolament Jannar, 2000, l-għoti lil annimali li jipproduċu l-ikel ta' prodotti mediċinali veterinarji fihom sustanzi attivi farmakoloġikament li mhumiex imsemmija fl-Annessi I, II jew III ta' dak ir-Regolament għandu jkun ipprojbit mingħajr eċċezzjoni fil-Komunità. Għaldaqstant, ekwidi jistgħu jirċievu biss trattament mediku bi prodotti mediċinali li fihom sustanzi attivi farmakoloġikament li huma msemmija fl-Annessi ta' dak ir- Regolament; jew III II I, li biex titħares l-identità kontinwa ta' l-annimal huwa meħtieġ li tkun emendata d-Deċiżjoni 93/623/KEE biex jiddaħħal numru ta' identifikazzjoni tul il-ħajja; (8) l-Artikolu 4(4)(ii) skond 90/426/KEE, ekwidi għat-trobbija u l-produzzjoni għandhom ikunu tagħhom b'metodu li identifikati waqt għandu jkun stabbilit mill-Kummissjoni; tad-Direttiva il-moviment ċerti partijiet ta' l-informazzjoni mogħtija fid-Deċiżjoni 93/623/KEE jistgħu jintużaw għall-identifikazzjoni ta' ekwidi għat-trobbija u l-produzzjoni; ekwidi għat-trobbija u l-produzzjoni, kif ukoll ekwidi f'xi żmien f'ħajjithom, ekwidi reġistrati, għall-qatla għall-konsum mill-bniedem, kif imfisser fl- Artikolu 2(d) tad-Direttiva 90/426/KEE; jistgħu jsiru, (9) l-amministrazzjoni ta' prodotti mediċinali veterinarji għal ekwidi hija soġġetta għad-disposizzjonijiet tad-Direttiva tal-Kunsill 81/851/KEE tal-25 ta' Settembru, 1981, dwar li inklużi Il-Kummisjoni tikkonsidra li temenda l-Artikolu 1 tad- Direttiva 81/851/KEE sabiex tiddaħħal definizzjoni ta' jipproduċu l-ikel u sabiex ikunu permessi annimali eżenzjonijiet għal ċerti gruppi ta' dawn l-ispeċi, jekk l- annimali jkunu identifikati u kkontrollati biżżejjed. L-ekwidi identifikati b'mod ċar u speċifikament identifikaz- zjoni tagħhom bħala mhux maħsubin għall-qatla jew maħsubin għall-qatla taħt kondizzjonijiet ikkontrollati skond il-liġi Komunitarja jikkwalifikaw għal dawn l- eżenzjonijiet; f'dawn il-gruppi fid-dokument immarkati ta' Fil-laqgħa tiegħu tad-9 sal-11 ta' Novembru, 1999, il- Kumitat Xjentifiku għall-Prodotti Mediċinali Veterinarji kkunsidra t-talba tal-Kummissjoni biex tindika terminu ta' sospensjoni ġenerali xieraq għal sustanzi li mhumiex inklużi fl-annessi tar-Regolament (KEE) Nru 2377/90 u rrakkomanda li dan it-terminu jkun ghall-inqas ta' sitt xhur. Billi: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (1) ĠU L 224, tat-18. 8. 1990, pġ. 55. (2) ĠU L 224, tat-18. 8. 1990, pġ. 42. (3) ĠU L 298, tat-3. 12. 1993, pġ. 45. (4) ĠU L 317, tas-6. 11. 1981, pġ. 1. (5) ĠU L 214, ta’ l-24. 8. 1993, pġ. 31. (6) ĠU L 224, tat-18. 8. 1990, pġ. 1. (7) ĠU L 156, tat-23. 6. 1999, pġ. 1. 190 (10) (11) (12) MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 28 Id-disposizzjonijiet tad-Direttiva tal-Kunsill 64/433/KEE tas-26 ta' Ġunju, 1964, dwar kondizzjonijiet għall- produzzjoni u t-tqegħid fis-suq ta' laħam frisk (1), kif l- aħħar emendata bid-Direttiva 95/23/KE (2), japplikaw għall-laħam tas-solipedi. Skond dik id-Direttiva annimali għall-qatla għandhom ikunu identifikati sabiex l-awtori- jkunu jistgħu jiddeterminaw l-oriġini tajiet kompetenti tagħhom. L-Artikolu 7(3) tad-Direttiva 90//426/KEE jobbliga lill-veterinarju uffiċjali tal-biċċerija li jirreġistra n-numru ta' identifikazzjoni jew in-numru tad-dokument ta' identifikazzjoni ta' l-ekwidi maqtula; “6. Taqsima IX: Trattament Mediċinali Il-Parti I u l-Parti II jew il-Parti III ta' din it-Taqsima għandha timtela kif imiss skond l-istruzzjonijiet imsemmija f'din it- Taqsima. ” 2. Qed tiżdied Taqsima ġdida skond l-Anness ta' din id- Deċiżjoni Artikolu 2 l-ispezzjoni tas-saħħa Skond id-Direttiva 64/433/KEE il-veterinarju uffiċjali għandu, waqt ante-mortem, joqgħod attent għal xi sinjali li juru li l-annimali setgħu kellhom sustanzi b'effetti farmakoloġiċi mogħtija lilhom jew li ħadu sustanzi oħrajn li minħabba fihom il-laħam tagħhom jista' jkun ta' ħsara għas-saħħa tal-bniedem. Il- verifika tar-reġistrazzjoni tal-medikazzjoni fid-dokument identifkazzjoni għandha għalhekk tkun parti minn ta' din il-valutazzjoni; Il-kondizzjonijiet għandhom ikunu 90/426/KEE u partikolarment Kummissjoni 93/196/KEE (3) u 93/197/KEE (4); għall-importazzjonijiet stabbiliti dawk fid-Deċiżjonijiet ekwidi ta' fid-Direttiva tal- (13) Huwa meħtieġ li d-dokument ta' identifikazzjoni ta' ekwidi reġistrati jkun emendatgħal din ir-raġuni; (14) Huwa wkoll meħtieġ li jkun stabbilit id-dokument ta' identifikazzjoni ta' ekwidi għat-trobbija u l-produzzjoni msejjes fuq id-dokument ta' identifikazzjoni għal ekwidi reġistrati; (15) (16) Sabiex l-Istati Membri jkollhom żmien għall-implimen- tazzjoni tal-miżuri proposti, għandu jkun hemm perjodu transitorju; Il-miżuri msemmija f'din id-Deċiżjoni huma skond l- opinjoni tal-Kumitat Permanenti dwar iż-Żooteknika u tal-Kumitat Veterinarju Permanenti, ADOTTAT DIN ID-DEĊIŻJONI identifikazzjoni identifikazzjoni msemmi In-numru ta' ta' 1. fit-Taqsima II(1) bid-Deċiżjoni tad-dokument 93/623/KEE għandu jkun in-numru ta' identifikazzjoni tul il- ħajja ta' li għandu jinżamm jew li għandha tkun stabbilita riferenza għalih kull meta l-awtoritajiet kompetenti jemendaw id-dettalji tar-reġistrazzjoni ta' in kwist- joni. l-annimal, l-annimal stabbilit In-numru ta' 2. għandu jkun in-numru ta' kolu 7(3) tad-Direttiva 90/426/KEE. identifikazzjoni msemmi identifikazzjoni msemmi fil-paragrafu 1 fl-Arti- Artikolu 3 Id-dokument ta' identifikazzjoni li jakkumpanja lil ekwidi għat- trobbija u l-produzzjoni matul il-moviment tagħhom għandu jkollu fih għall-inqas l-informazzjoni msemmija fit-Taqsimiet I, II, III, IV u IX tad-dokument ta' identifikazzjoni stabbilit bid- Deċiżjoni 93/623/KEE. Artikolu 4 Stati Membri għandhom jassiguraw li sa mhux aktar tard mill-1 ta' Lulju, 2000, ekwidi reġistrati u ekwidi għat-trobbija u l- produzzjoni jkunu akkumpanjati bid-dokument ta' identifikaz- zjoni msemmi fl-Artikoli 1 u 3 rispettivament, ħlief fil-każ fejn minħabba informazzjoni obbligatorja mdaħħla fit-Taqsima msemmija fl-Artikolu 1 ikun meħtieġ li dik it-Taqsima tinħareġ mingħajr dewmien qabel din id-data. Din id-Deċiżjoni hi indirizzata lill-Istati Membri. Artikolu 5 Artikolu 1 Magħmula fi Brussel, 22 ta' Diċembru, 1999. L-Anness tad-Deċiżjoni 93/623/KEE huwa emendat kif ġej: 1. Fil-Parti II(A) ta' l-Istruzzjonijiet Ġenerali għall-passaport il- kliem li ġejjin għandhom jiddaħħlu fl-ordni numeriku xieraq: Għall-Kummissjoni David BYRNE Membru tal-Kummissjoni (1) ĠU L 243, tal-11. 10. 1995, pġ. 7. (2) ĠU L 243, tal-11. 10. 1995, pġ. 7. (3) ĠU L 86, tas-6. 4. 1993, pġ. 7. (4) ĠU L 86, tas-6. 4. 1993, pġ. 16. 03/Vol. 28 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 191 S S E N N A X I A M I S Q A T “ 192 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 28


title: WRITTEN QUESTION P-2608/99 by Gilles Savary (PSE) to the Commission. Directive 79/409/EEC ‐ Dates of the hunting season.

eurovoc_concepts:
Court of Justice of the European Union
EC Directive
EU law
hunting
hunting regulations
interpretation of the law
national implementing measure
powers of the institutions (EU)
protection of animal life

text: 8. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 225 E/185 (2000/C 225 E/205) WRITTEN QUESTION P-2608/99 by Gilles Savary (PSE) to the Commission (22 December 1999) Subject: Directive 79/409/EEC (cid:129) Dates of the hunting season The procedure for amending Directive 79/409/EEC (1) on the conservation of wild birds initiated during the previous parliamentary term in order, inter alia, to lay down the detailed rules for the implementation and transposition into national law of Article 7 of that directive, has not been concluded. What, therefore, are the Commission(cid:146)s views on the fixing of the dates of the hunting season in the various Member States? Precisely how does it interpret the general provisions laid down in Article 7 in its present wording? (1) OJ L 103, 25. 4. 1979, p. 1. Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (11 January 2000) As the procedure for amending Council Directive 79/409/EEC of 2 April 1979 on the conservation of wild birds is not yet complete, the Member States must fix the dates of the hunting season for birds in accordance with the current provisions of paragraph 4 of Article 7 of the Directive. Interpretation of Community law falls not to the Commission, but to the Court of Justice, which has already interpreted Article 7(4) in its judgments of 17 January 1991 (Case C-157/89, Commission v Italy (1)) and 19 January 1994 (Case C-435/92, Association pour la Protection des Animaux Sauvages and others v PrØfet de Maine-et-Loire and PrØfet de Loire-Atlantique, Reference for a preliminary ruling: Tribunal administratif de Nantes (cid:129) France (2)). (1) (2) European Court Reports 1991, p. I-0057. European Court Reports 1994, p. I-0067. (2000/C 225 E/206) WRITTEN QUESTION E-2610/99 by Karl von Wogau (PPE-DE) to the Commission (12 January 2000) Subject: Restriction on freedom of movement because of returned goods rules concerning firearms Is the Commission aware that in the Federal Republic of Germany with effect from 22 June 1999 persons bearing arms already entered in the European Firearms Pass require an additional information sheet (cid:145)INF 3(cid:146) (on returned goods)? Does the Commission agree that this is a restriction on freedom of movement? The introduction of the European Firearms Pass was intended to provide definitive rules for the bearing of arms on the territory of the Member States, The purpose of the new form is not obvious. The value added tax is included in the purchase price. If a weapon is sold there is, in any case, an obligation to have it removed from the arms possession card or the European Firearms Pass within a period of four weeks. Presenting the European Firearms Pass should be sufficient for persons crossing borders. Answer given by Mr Bolkestein on behalf of the Commission (3 February 2000) Article 12 of Council Directive 91/477/EEC of 18 June 1991 on control of the acquisition and possession of weapons (1) states that possession of a firearm during a journey through two or more Member States is


title: PREGUNTA ESCRITA E-2521/99 de Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) a la Comisión. Recogida de huevos y fecha de caducidad.

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
derogation from EU law
egg
marketing standard

text: C 280 E/62 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 3. 10. 2000 Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (26 de enero de 2000) En la reuni(cid:243)n celebrada el 22 de diciembre de 1999, de acuerdo con lo dispuesto en el art(cid:237)culo 141 del Acta de adhesi(cid:243)n, la Comisi(cid:243)n aprob(cid:243) un programa de ayudas estatales para los agricultores finlandeses que abarca el periodo 2000-2003. Este programa incluye una ayuda para las gallinas ponedoras que debe calcularse basÆndose en la ayuda que el art(cid:237)culo 138 del Acta de adhesi(cid:243)n contempla para los huevos hasta finales de 1999. La nueva ayuda es decreciente y disminuye anualmente un 4,5 %, por tØrmino medio, con relaci(cid:243)n al importe autorizado para 1999. La Comisi(cid:243)n tom(cid:243) esta decisi(cid:243)n tras examinar atentamente un informe presentado por las autoridades finlandesas en el que se exponen las graves dificultades derivadas de la adhesi(cid:243)n a las que debe hacer frente aœn la agricultura finlandesa. No obstante, la cuant(cid:237)a total de la ayuda aprobada por la Comisi(cid:243)n es inferior a la que Finlandia solicit(cid:243) inicialmente. (2000/C 280 E/063) PREGUNTA ESCRITA E-2521/99 de Jonas Sj(cid:246)stedt (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (22 de diciembre de 1999) Asunto: Recogida de huevos y fecha de caducidad En su respuesta a mi pregunta E-1712/99 (1), la Comisi(cid:243)n explic(cid:243) que Suecia y Finlandia disfrutan de una lo que significa que les estÆ exenci(cid:243)n a la normativa comunitaria relativa a la recogida de huevos, permitido realizar una recogida semanal siempre y cuando los huevos se conserven a baja temperatura. ¿Significa dicha exenci(cid:243)n que los huevos incluidos en las recogidas semanales tambiØn pueden marcarse con una fecha de caducidad de 25 d(cid:237)as mÆs tarde? (1) DO C 219 E de 1. 8. 2000, p. 18. Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (26 de enero de 2000) Las normas comunes de comercializaci(cid:243)n de los huevos disponen que la fecha de duraci(cid:243)n m(cid:237)nima («fecha de consumo preferente») debe indicarse en los embalaje grandes y pequeæos que contengan huevos de la categor(cid:237)a A (letra e) del apartado 1 del art(cid:237)culo 10 del Reglamento (CEE) no 1907/90 del Consejo, de 26 de junio de 1990, relativo a determinadas normas de comercializaci(cid:243)n de los huevos) (1). Segœn el apartado 2 del art(cid:237)culo 16 del Reglamento (CEE) no 1274/91 de la Comisi(cid:243)n, de 15 de mayo de 1991, por el que se establecen las disposiciones de aplicaci(cid:243)n del Reglamento (CEE) no 1907/90 (2), la fecha de consumo preferente corresponde a la fecha de venta recomendada mÆs siete d(cid:237)as. Respecto a la fecha de venta recomendada, el art(cid:237)culo 3 de la Decisi(cid:243)n 94/371/CE del Consejo, de 20 de junio de 1994, por la que se establecen condiciones espec(cid:237)ficas de salud pœblica para la comercializaci(cid:243)n de determinadas clases de huevos (3), dispone que se deberÆn entregar los huevos al consumidor en un plazo mÆximo de veintiœn d(cid:237)as despuØs de la fecha de la puesta. As(cid:237) pues, la fecha de consumo preferente no debe rebasar los 28 d(cid:237)as despuØs de la puesta. (1) DO L 173 de 6. 7. 1990. (2) DO L 121 de 16. 5. 1991. (3) DO L 168 de 2. 7. 1994