title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 12. 1999 COM(1999) 684 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Contexto O Acordo Europeu concluído entre a Comunidade e a Eslováquia1 contém disposições sobre a coordenação dos regimes de segurança social. Em conformidade com o disposto no Acordo Europeu, o Conselho de Associação adoptará, por decisão, as disposições adequadas a fim de alcançar o objectivo acima referido. Para o efeito, é apresentado em anexo um projecto da decisão do Conselho de Associação, que é o mesmo para todos os países associados da Europa Central e Oriental. Os Estados-membros foram consultados no âmbito da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes em 20 de Abril de 1999. Os países candidatos foram também informados numa reunião realizada em 28 de Maio de 1999. Um dos objectivos dos Acordos Europeus é fornecer um quadro adequado para a integração gradual dos países associados na Comunidade. Os Acordos Europeus com os países da Europa Central e Oriental constituem, por conseguinte, um meio para a sua adesão à Comunidade. Este objectivo último é tido em conta no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo, na medida em que se baseia no acervo comunitário neste domínio, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 1408/712. Contudo, a fim de se ter em conta o Acórdão nº 30/98 do Tribunal referência directa ao acervo Constitucional da Hungria, não se fez qualquer comunitário3. Em vez disso, o projecto de decisão contém um Anexo I com o texto do Regulamento (CE) nº 1408/71, que permite aplicar regras correspondentes às do direito comunitário neste domínio. A Comunidade já tinha considerado necessário no passado elaborar disposições semelhantes às que têm de ser adoptadas para a aplicação do acordo acima mencionado, em especial a Decisão nº 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia4 derivada do artigo 39º do Protocolo Adicional do Acordo de Ancara. Base jurídica O projecto de decisão do Conselho de Associação baseia-se nos artigos 39º, 40º e 41º do Acordo Europeu com a Eslováquia. O Acordo Europeu prevê o estabelecimento de um sistema de coordenação baseado, em especial, no seguinte: 1. Para os nacionais dos países associados da Europa Central e Oriental legalmente empregados num Estado-membro e os membros da sua família: 1 2 3 4 JO L 359/94 de 31 de Dezembro de 1994. Ver versão codificada, JO L 28 de 30 de Janeiro de 1997. No seu julgamento, o Tribunal húngaro considerou que a aplicação pelas autoridades húngaras das disposições do direito comunitário, em cujo estabelecimento não tinham participado, era inconstitucional. Decisão nº 3/80 de 19 de Setembro de 1980, JO C 110 de 25 de Abril de 1983. 2 a) b) c) 2. a combinação dos períodos de seguro, emprego ou residência completados ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros para a aquisição do direito a pensões ou rendas de reforma, invalidez e sobrevivência, bem como para os cuidados de saúde; a exportação, para o país de origem associado, das pensões ou rendas de reforma, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez deles resultante; o pagamento de abonos de família aos membros da família que residem legalmente com o trabalhador. Para os trabalhadores nacionais de um Estado-membro empregados no território de um país associado e os membros da sua família: legalmente concessão, por analogia, das vantagens referidas nos pontos 1b) e 1c) supramencionados. É de salientar que, no que diz respeito às disposições do Acordo Europeu, os projectos de decisão não afectarão de modo algum os direitos e as obrigações resultantes dos acordos bilaterais concluídos entre um Estado-membro e um país associado, sempre que estes acordos bilaterais prevejam um tratamento mais favorável dos interessados. Proposta O projecto da decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo inclui: i) disposições respeitantes às obrigações que incumbem a cada Parte Contratante; ii) disposições relativas unicamente às obrigações dos Estados-membros no que diz respeito aos trabalhadores do país associado: - As Partes I, III, e IV dizem respeito aos Estados-membros e aos países associados; - A Parte II é aplicável unicamente pelos Estados-membros. Tendo em conta o acima exposto, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de decisão do Conselho de Associação apresentada em anexo. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 42º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 40º do Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, determina que o Conselho de Associação adopte, por decisão, as disposições adequadas a fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 39º, DECIDE: A posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, no que diz respeito às disposições sobre a coordenação dos regimes de segurança social incluídos no Acordo Europeu baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 4 ANEXO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA - O Conselho de Associação - DECISÃO Nº…/99 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, de … no que diz respeito às disposições relativas à coordenação dos regimes de segurança social incluídos no Acordo Europeu O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslováquia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 39º, 40º e 41º, Considerando que o artigo 39º do referido acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social da Eslováquia e dos Estados-membros e estabelece os princípios para essa coordenação; Considerando que o artigo 40º do referido acordo estabelece que o Conselho de Associação adopte, por decisão, as disposições adequadas a fim de realizar o objectivo estabelecido no artigo 39º, DECIDE O SEGUINTE: 5 PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos de aplicação da presente decisão: a) o termo “trabalhador” designa qualquer pessoa definida como trabalhador assalariado na acepção do artigo 1º do Anexo I ou na acepção da legislação da Eslováquia. b) as expressões "trabalhador transfronteiriço", "trabalhador sazonal", "membro da família", "sobrevivente", "residência", "estada", “Estado competente”, “período de seguro”, “período de emprego”, “período de residência”, “prestações, pensões e rendas”, "prestações e abonos de família”, "subsídios por morte" têm o sentido que lhes é atribuído no artigo 1º do Anexo I. c) as expressões "legislação", "autoridade competente", "instituição", "instituição competente", "instituição do lugar de residência", "Estado competente" têm, respectivamente, para cada Estado-membro e para a Eslováquia, o sentido que lhes é atribuído no artigo 1º do Anexo I. Artigo 2º Âmbito de aplicação pessoal Salvo disposição em contrário, a presente decisão aplica-se: aos trabalhadores nacionais da Eslováquia legalmente empregados num a) Estado-membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes; b) aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados na Eslováquia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da Eslováquia, bem como aos membros da sua família e sobreviventes; Artigo 3º Igualdade de tratamento 1. Os nacionais da Eslováquia, aos quais se aplicam as disposições da presente decisão, e que residam no território de um Estado-membro estão sujeitos às obrigações e gozam das regalias previstas na legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. 2. Do mesmo modo, os nacionais de um Estado-membro aos quais se aplicam as disposições da presente decisão e que residam na Eslováquia estão sujeitos às 6 obrigações e gozam das regalias previstas na legislação da Eslováquia nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. 3. O disposto nos nº s 1 e 2 é aplicável ao direito de eleger os membros dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua designação, mas não prejudica as disposições da legislação dos Estados-membros no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dos interessados para esse órgão. Artigo 4º Âmbito de aplicação material 1. Em virtude das disposições específicas que contém, a presente decisão aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a: a) prestações de doença e de maternidade; b) prestações de invalidez; c) prestações de velhice; d) prestações de sobrevivência; e) prestações de acidente de trabalho e doença profissional; f) subsídios por morte; g) subsídios de desemprego; h) prestações familiares. 2. A presente de decisão aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações do empregador ou do armador no que diz respeito às prestações referidas no nº 1. 2-A. A presente decisão aplica-se igualmente às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime não referidos no nº 1 ou excluídos nos termos do nº 4, sempre que essas prestações se destinem: a) quer a cobrir, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades que correspondem aos ramos de segurança social referidos no nº 1, alíneas a) a f); b) quer, exclusivamente, a assegurar a protecção específica dos deficientes. 2-B. A presente decisão não se aplica às disposições da legislação de um Estado-membro ou da Eslováquia no que se refere aos subsídios especiais de carácter não contributivo referidos no Anexo II. B, cuja validade está confinada a parte do seu território. 7 3. O disposto na Parte II, Título II, da presente decisão não afecta, todavia, as disposições estabelecidas ao abrigo de qualquer legislação no que diz respeito às obrigações do armador. 4. A presente decisão não se aplica à assistência social e médica, nem aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou suas consequências, nem aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado. Artigo 5º Declarações das partes contratantes relativas ao âmbito de aplicação da presente decisão Os Estados-membros e a Eslováquia mencionarão as legislações e regimes a que se referem os nº s 1 e 2 do artigo 4º, os subsídios especiais de carácter não contributivo referidos no nº 2, alínea a), do artigo 4º, bem como as prestações mínimas referidas no artigo 50º do Anexo I em declarações a notificar e a publicar em conformidade com o disposto no artigo 19º. Artigo 6º Supressão das cláusulas de residência - incidência do seguro obrigatório no reembolso das contribuições 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, as prestações de velhice ou de sobrevivência, as rendas por acidentes de trabalho ou doença profissional, bem como as consequentes prestações pecuniárias de invalidez adquiridas, respectivamente, ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros ou da Eslováquia não podem sofrer qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou confisco pelo facto de o beneficiário residir, respectivamente, no território da Eslováquia ou de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora. 2. Se a legislação de um Estado-membro ou da Eslováquia fizer depender o reembolso das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido, na qualidade de trabalhador, pelo seguro obrigatório por força da legislação de uma outra Parte Contratante. 8 Artigo 7º Prestações especiais de carácter não contributivo 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º e da Parte II, Título II, as pessoas às quais se aplica a presente decisão beneficiam das prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo, referidas no nº 2, alínea a), do artigo 4º, exclusivamente no território do Estado em que residem e nos termos da legislação desses Estado, desde que estas prestações sejam mencionadas no Anexo II. As prestações estão a cargo e são pagas pela instituição do lugar de residência. 2. Quando a legislação de um Estado-membro ou da Eslováquia fizer depender o direito a uma prestação referida no nº 1, atribuída a título complementar, da condição de beneficiar de uma prestação referida numa das alíneas a) a f) do nº 1 do artigo 4º e nenhuma prestação deste tipo for devida nos termos desta legislação, qualquer prestação correspondente atribuída nos termos da legislação de uma outra Parte Contratante será considerada como uma prestação atribuída nos termos da legislação do primeiro Estado para efeitos do direito a uma prestação complementar. 3. Quando a legislação de um Estado-membro ou da Eslováquia fizer depender a concessão de prestações referidas no nº 1, destinadas a inválidos ou a deficientes, da condição de a invalidez ou deficiência ter sido constatada pela primeira vez no território deste Estado-membro, essa condição é considerada preenchida quando a constatação tiver sido feita pela primeira vez no território de uma outra Parte Contratante. Artigo 8º Revalorização das prestações As regras de revalorização previstas na legislação de um Estado-membro ou da Eslováquia são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessa legislação por força das disposições da presente decisão. Artigo 9º Proibição da cumulação de prestações Para efeitos de aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro ou da Eslováquia a prestações calculadas nos termos da presente decisão, aplica-se o disposto no artigo 12º do Anexo I. 9 PARTE II - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL DOS ESTADOS-MEMBROS AOS TRABALHADORES DA ESLOVÁQUIA TÍTULO I - DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 10º O trabalhador nacional da Eslováquia ao qual se aplica a presente decisão está sujeito apenas à legislação de um único Estado-membro. Esta legislação é determinada em conformidade com o disposto nos artigos 13º, 14º, 14º-B, 14º-C, 14º-D, 15º, 17º e 17º-A do Anexo I. TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES CAPÍTULO 1 DOENÇA E MATERNIDADE Artigo 11º O trabalhador nacional da Eslováquia e os membros da sua família aos quais se aplica a presente decisão beneficiam das prestações de doença de acordo com as modalidades e nas condições previstas no artigo 18º a 36º do Anexo I. CAPÍTULO 2º INVALIDEZ Artigo 12º O trabalhador nacional da Eslováquia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de invalidez de acordo com as modalidades e as condições previstas nos artigos 37º a 43º do Anexo I. 10 CAPÍTULO 3º VELHICE E MORTE (PENSÕES) Artigo 13º O trabalhador nacional da Eslováquia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de velhice, de acordo com as modalidades e nas condições previstas nos artigos 44º a 51º do Anexo I. CAPÍTULO 4º ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Artigo 14º O trabalhador nacional da Eslováquia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de acidente de trabalho e doença profissional, de acordo com as modalidades e nas condições previstas nos artigos 52º a 63º do Anexo I. CAPÍTULO 5º SUBSÍDIOS POR MORTE Artigo 15º O trabalhador nacional da Eslováquia a que se aplica a presente decisão beneficia dos subsídios por morte, de acordo com as modalidades e as condições previstas nos artigos 65º e 66º do Anexo I. CAPÍTULO 6º PRESTAÇÕES FAMILIARES Artigo 16º O trabalhador nacional da Eslováquia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações familiares para os membros da sua família que residem legalmente no território do Estado competente, de acordo com as modalidades e nas condições previstas pela legislação desse Estado. 11 PARTE III - DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 17º Para efeitos da presente decisão, o disposto nos artigos 84º a 93º do Anexo I é aplicável às relações entre as Partes Contratantes. PARTE IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 18º Disposições transitórias 1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor. 2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de residência completado ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes da data de entrada em vigor da presente decisão será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos ao abrigo do disposto da Parte II da presente decisão. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antes da data de entrada em vigor da presente decisão. 4. Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em virtude da nacionalidade ou do lugar de residência do interessado será, a seu pedido, concedida ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos anteriormente determinados não tenham ocasionado o pagamento de uma quantia a efectuar de uma só vez. 5. Os direitos dos interessados a quem tenha sido concedida uma pensão, antes da entrada em vigor da presente decisão, podem ser revistos a seu pedido, tendo em conta as disposições deste regulamento. 6. Se o pedido referido nos nº s 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força desta decisão serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro ou da Eslováquia relativas à perda ou à limitação de direitos ser invocadas contra os interessados. 7. Se o pedido referido nos nº s 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham sido perdidos ou caducado produzirão efeitos a partir da data do pedido, excepto se forem aplicáveis disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro ou da Eslováquia. 12 Artigo 19º 1. As notificações referidas no artigo 5º destinam-se ao Presidente do Conselho de Associação. Deverão indicar a data de entrada em vigor das leis e regimes em questão. 2. As notificações recebidas nos termos do disposto no nº 1 são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 20º Dois ou mais Estados-membros, ou a Eslováquia e um ou mais Estados-membros podem, se necessário, concluir acordos destinados a completar as modalidades administrativas de aplicação da presente decisão. Artigo 21º Cada Parte Contratante tomará, no âmbito da sua competência, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Feito em. , Pelo Conselho de Associação,. 13 ANEXO I O Anexo I inclui o texto do Regulamento (CE) nº 1408/71 na sua forma codificada, tal como publicado em 30 de Janeiro de 1997 (JO L 28). 14 A] Prestações especiais de carácter não contributivo ANEXO II A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemanha …. D. Espanha …. E. França …. F. Grécia …. G. Irlanda …. H. Itália …. I. Luxemburgo …. J. Países Baixos …. K. Áustria …. L. Portugal …. 15 M. Finlândia …. N. Suécia …. O. Reino Unido …. P. Eslováquia …. B] Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 4º, que não são abrangidas pela decisão. A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemanha …. D. Espanha …. E. França …. F. Grécia …. G. Irlanda 16 …. H. Itália …. I. Luxemburgo …. J. Países Baixos …. K. Áustria …. L. Portugal …. M. Finlândia …. N. Suécia …. O. Reino Unido …. P. Eslováquia …. 17


title: 2000/80/CE: Decisión de la Comisión, de 20 de diciembre de 1999, que modifica la Decisión 1999/120/CE por la que se establecen las listas provisionales de establecimientos de terceros países a partir de los cuales los Estados miembros autorizarán las importaciones de tripas de animales [notificada con el número C(1999) 4697] (Texto pertinente a efectos del EEE.)

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text: 4. 2. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 30/41 DECISI(cid:211)N DE LA COMISI(cid:211)N de 20 de diciembre de 1999 que modifica la Decisi(cid:243)n 1999/120/CE por la que se establecen las listas provisionales de establecimientos de terceros pa(cid:237)ses a partir de los cuales los Estados miembros autorizarÆn las importaciones de tripas de animales [notificada con el nœmero C(1999) 4697] (Texto pertinente a efectos del EEE) (2000/80/CE) LA COMISI(cid:211)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:211)N: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Art(cid:237)culo 1 Vista la Decisi(cid:243)n 95/408/CE del Consejo, de 22 de junio de 1995, relativa a las condiciones de elaboraci(cid:243)n, durante un per(cid:237)odo transitorio, de las listas provisionales de establecimien- tos de terceros pa(cid:237)ses de los que los Estados miembros estÆn autorizados para importar determinados productos de origen animal, productos de la pesca y moluscos bivalvos vivos (1), cuya la Decisi(cid:243)n 98/603/CE (2), y, en particular, el apartado 4 de su art(cid:237)culo 2, œltima modificaci(cid:243)n constituye la En el t(cid:237)tulo de la Decisi(cid:243)n 1999/120/CE, despuØs de la 1. palabra «tripas» se insertarÆ las palabras «est(cid:243)magos y vejigas». En los apartados 1 y 2 del art(cid:237)culo 1, despuØs de la pala- 2. bra «tripas» se insertarÆ las palabras «est(cid:243)magos y vejigas». Art(cid:237)culo 2 Considerando lo siguiente: El texto del anexo de la presente Decisi(cid:243)n se aæadirÆ al anexo de la Decisi(cid:243)n 1999/120/CE. (1) En la Decisi(cid:243)n 1999/120/CE de la Comisi(cid:243)n (3) se estable- cen las listas provisionales de establecimientos de terceros pa(cid:237)ses que producen tripas de animales. (2) Bangladesh, MØxico, Nicaragua y PanamÆ han enviado lis- tas de establecimientos que producen tripas de animales, y las autoridades responsables de estos pa(cid:237)ses certifican que dichos establecimientos se ajustan a las normas comuni- tarias. (3) Por consiguiente, pueden elaborarse listas provisionales de establecimientos que producen tripas de animales en la Decisi(cid:243)n Bangladesh, MØxico, Nicaragua y PanamÆ; 1999/120/CE deberÆ modificarse en consecuencia. (4) Las medidas previstas en la presente Decisi(cid:243)n se ajustan al dictamen del ComitØ veterinario permanente, Art(cid:237)culo 3 La presente Decisi(cid:243)n serÆ aplicable a partir del 15 diciembre de 1999. Art(cid:237)culo 4 Los destinatarios de la presente Decisi(cid:243)n serÆn los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el 20 de diciembre de 1999. Por la Comisi(cid:243)n David BYRNE Miembro de la Comisi(cid:243)n (1) DO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. (2) DO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36. (3) DO L 36 de 10. 2. 1999, p. 21. L 30/42 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 4. 2. 2000 ANEXO (cid:151) BILAG (cid:151) ANHANG (cid:151) PAQAQSGLA (cid:151) ANNEX (cid:151) ANNEXE (cid:151) ALLEGATO (cid:151) BIJLAGE (cid:151) ANEXO (cid:151) LIITE (cid:151) BILAGA «Pa(cid:237)s: BANGLADESH (cid:151) Land: BANGLADESH (cid:151) Land: BANGLADESCH (cid:151) V(cid:254)qa: LPACKAMSER (cid:151) Country: BANGLADESH (cid:151) Pays: BANGLADESH (cid:151) Paese: BANGLADESH (cid:151) Land: BANGLADESH (cid:151) Pa(cid:237)s: BANGLADECHE (cid:151) Maa: BANGLADESH (cid:151) Land: BANGLADESH 1 2 3 4 5 Central Traders Chittagong Pa(cid:237)s: MEXICO (cid:151) Land: MEXICO (cid:151) Land: MEXIKO (cid:151) V(cid:254)qa: LENIJO (cid:151) Country: MEXICO (cid:151) Pays: MEXIQUE (cid:151) Paese: MESSICO (cid:151) Land: MEXICO (cid:151) Pa(cid:237)s: M(cid:201)XICO (cid:151) Maa: MEKSIKO (cid:151) Land: MEXIKO 1 2 3 4 5 46 DEWIED International S. A. de CV Piedras Negras Coahuila Pa(cid:237)s: NICARAGUA (cid:151) Land: NICARAGUA (cid:151) Land: NICARAGUA (cid:151) V(cid:254)qa: MIJAQACOTA (cid:151) Country: NICARAGUA (cid:151) Pays: NICARAGUA (cid:151) Paese: NICARAGUA (cid:151) Land: NICARAGUA (cid:151) Pa(cid:237)s: NICAR`GUA (cid:151) Maa: NICARAGUA (cid:151) Land: NICARAGUA 1 2 3 4 5 10 DIPROCASA Rivas Rivas Pa(cid:237)s: PANAMA (cid:151) Land: PANAMA (cid:151) Land: PANAMA (cid:151) V(cid:254)qa: PAMALAR (cid:151) Country: PANAMA (cid:151) Pays: PANAMA (cid:151) Paese: PANAMA (cid:151) Land: PANAMA (cid:151) Pa(cid:237)s: PANAM` (cid:151) Maa: PANAMA (cid:151) Land: PANAMA 1 2 3 4 5 148 AGRO INDUSTRIAS DE SANTIAGO Aguadulce CoclØ»


title: Decizia Comisiei din 20 decembrie 1999 de modificare a Deciziei 1999/710/CE de elaborare a unor liste provizorii ale unităților din țările terțe din care statele membre autorizează importurile de carne tocată și preparate din carne [notificată cu numărul C(1999) 4685]Text cu relevanță pentru SEE.

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text: 03/vol. 30 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 295 32000D0079 L 30/39 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 4. 2. 2000 DECIZIA COMISIEI din 20 decembrie 1999 de modificare a Deciziei 1999/710/CE de elaborare a unor liste provizorii ale unităților din țările terțe din care statele membre autorizează importurile de carne tocată ș(cid:13)i preparate din carne [notificată cu numărul C(1999) 4685] (Text cu relevanță pentru SEE) (2000/79/CE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Decizia 95/408/CE a Consiliului din 22 iunie 1995 privind condițiile de întocmire, pentru o perioadă interimară, a listelor provizorii cu unitățile din țările terțe din care statele membre sunt autorizate să importe unele produse de origine animală, produse pescăreș(cid:13)ti ș(cid:13)i moluș(cid:13)te bivalve vii (1), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Decizia 98/603/CE (2), în special articolul 2 alineatul (1), întrucât: (1) (2) (3) A fost elaborată o listă provizorie a unităților producătoare de carne tocată ș(cid:13)i preparate din carne prin Decizia 1999/710/CE a Comisiei (3). Republica Cehă ș(cid:13)i Noua Zeelandă au trimis o listă a unită- ților producătoare de carne tocată ș(cid:13)i preparate din carne ș(cid:13)i pentru care autoritățile responsabile certifică faptul că uni- tățile în cauză corespund regulilor comunitare. Pot fi elaborate liste provizorii cu unități producătoare de carne tocată ș(cid:13)i preparate din carne pentru Republica Cehă ș(cid:13)i Noua Zeelandă în conformitate cu procedura prevăzută de Decizia 95/408/CE pentru anumite țări. (4) Măsurile prevăzute de prezenta decizie sunt conforme cu avizul Comitetului permanent veterinar, ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE: Articolul 1 Textul anexei la prezenta decizie se adaugă anexei la Decizia 1999/710/CE. Prezenta decizie se aplică de la data de 15 decembrie 1999. Articolul 2 Prezenta decizie se adresează statelor membre. Articolul 3 Adoptată la Bruxelles, 20 decembrie 1999. Pentru Comisie David BYRNE Membru al Comisiei (1) (2) (3) JO L 243, 11. 10. 1995, p. 17. JO L 289, 28. 10. 1998, p. 36. JO L 281, 4. 11. 1999, p. 82. 296 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 30 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA „País: REPUBLICAREPÚBLICA CHECA — Land: TJEKKISKE REPUBLIK — Land: TSCHECHISCHE REPUBLIK — Χώρα: ΤΣΕΧΙΚΗ ΔΗΜΟΚΡΑΤΑ — Country: CZECH REPUBLIC — Pays: REPUBLIQUE TCHÈQUE — Paese: REPUBBLICA CECA — Land: TSJECHISCHE REPUBLIEK — País: REPÚBLICA CHECA — Maa: TŠEKKI — Land: TJECKISKA REPUBLIKEN 1 2 3 4 5 6 CZ967 CZ932 Krůta, a. s. Hodonin Hodonin Adex, a. s. , Lom u Tachova Lom u Tachova Tachov MP MP 7 7 País: NUEVA ZELANDIAZELANDA — Land: NEW ZEALAND — Land: NEUSEELAND — Χώρα: ΝΕΑ ΖΗΛΑΝΔΙΑ — Country: NEW ZEALAND — Pays: NOUVELLE-ZÉLANDE — Paese: NUOVA ZELANDA — Land: NIEUW-ZEELAND — País: NOVA ZELÂNDIA — Maa: UUSI-SEELANTI — Land: NYA ZEELAND 1 2 3 4 5 6 ME9 ME43 ME50 PH14 PH31 PH173 PH214 Richmond Ltd Hawera Riverlands Eltham Ltd Eltham MM MM, MP Alliance Group Ltd Lorneville Invercargill MM Richmond Ltd Hastings Waipukurau MM, MP MM, MP Advanced Foods of New Zealand Ltd ANZCO Green Island Ltd Garrett Interna- tional Meats Ltd Green Island Dunedin MM, MP Penrose Auckland MM, MP 7” 7 7 7 7 7 7


title: 2000/8/EC: Commission Decision of 20 December 1999 extending the prohibition on the use of the comprehensive guarantee for certain Community transit operations introduced by Decision 96/743/EC (notified under document number C(1999) 3988) (Text with EEA relevance)

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Union transit
agricultural product
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tobacco industry

text: L 4/16 EN Official Journal of the European Communities 7. 1. 2000 II (Acts whose publication is not obligatory) COMMISSION COMMISSION DECISION of 20 December 1999 extending the prohibition on the use of the comprehensive guarantee for certain Community transit operations introduced by Decision 96/743/EC (notified under document number C(1999) 3988) (Text with EEA relevance) (2000/8/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, (3) Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 2913/92 of 12 October 1992 establishing the Community Customs Code (1), as last amended by Regulation (EC) No 955/1999 of the Euro- pean Parliament and of the Council (2), and in particular Article 249 thereof, Having regard to Commission Regulation (EEC) No 2454/93 of 2 July 1993 laying down provisions for the implementation of Council Regulation (EEC) No 2913/92 establishing the Community Customs Code (3), as last amended by Regulation (EC) No 1662/1999 (4), and in particular Article 362 thereof, Whereas: Under Commission Decision 96/743/EC of 9 December 1996 on the adoption of specific measures to tempor- arily prohibit the use of the comprehensive guarantee for certain external Community transit operations (5), as amended by Decision 97/583/EC (6) and extended by Decision decided temporarily to prohibit the use of the comprehensive guarantee in such operations in respect of cigarettes of HS subheading 2402 20 and certain goods listed in the Annex to the Decision, which present an increased risk of fraud; the Commission 98/697/EC (7), (4) (5) To protect the financial interests at risk in those opera- it is necessary to maintain the measures for a tions, further 12 months pending full application of the new rules on the comprehensive guarantee; The measures provided for in this Decision are in the Customs Code accordance with the opinion of Committee, (1) (2) Under Article 362(1) of Regulation (EEC) No 2454/93 use of the comprehensive guarantee may be temporarily prohibited, at the request of one or more Member States, for goods presenting an increased risk of fraud; HAS ADOPTED THIS DECISION: The Commission has to determine at least once a year whether there are grounds for maintaining the measures adopted under Article 362(1) of Regulation (EEC) No 2454/93; Article 1 The measures adopted by Decision 96/743/EC shall be extended for a further period of 12 months. (1) OJ L 302, 19. 10. 1992, p. 1. (2) OJ L 119, 7. 5. 1999, p. 1. (3) OJ L 253, 11. 10. 1993, p. 1. (4) OJ L 197, 29. 7. 1999, p. 25. (5) OJ L 338, 28. 12. 1996, p. 105. (6) OJ L 237, 28. 8. 1997, p. 41. (7) OJ L 332, 8. 12. 1998, p. 19. 7. 1. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 4/17 Article 2 This Decision shall apply from 1 January 2000. This Decision is addressed to the Member States. Article 3 Done at Brussels, 20 December 1999. For the Commission Frederik BOLKESTEIN Member of the Commission


title: Propuesta de Decisión del Consejo relativa a la posición que debe adoptar la Comunidad en el Consejo de asociación establecido en el Acuerdo Europeo entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Hungría, por otra, relativa a la adopción de disposiciones para la coordinación de los regímenes de seguridad social

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Hungary
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text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 20. 12. 1999 COM(1999) 675 final Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO relativa a la posición que debe adoptar la Comunidad en el Consejo de asociación establecido en el Acuerdo Europeo entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Hungría, por otra, relativa a la adopción de disposiciones para la coordinación de los regímenes de seguridad social (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS Contexto El Acuerdo Europeo celebrado entre la Comunidad y Hungría1 incluye disposiciones para la coordinación de los regímenes de seguridad social. Con arreglo a dicho acuerdo, el Consejo de asociación adoptará las disposiciones apropiadas para alcanzar dicho objetivo. Se adjunta un proyecto de Decisión al efecto del Consejo de asociación, que es idéntico para todos los países asociados de Europa Central y Oriental. El 20 de abril de 1999, la Comisión Administrativa para la Seguridad Social de los Trabajadores Migrantes consultó a los Estados miembros. En una reunión celebrada el 28 de mayo de 1999, se informó también a los países candidatos. Uno de los objetivos de los Acuerdos Europeos es facilitar un marco adecuado para la integración gradual de los países asociados en la Comunidad. Los Acuerdos Europeos celebrados con los países de Europa Central y Oriental son por tanto un medio para conseguir la adhesión de dichos países a la Comunidad. Este objetivo último se tiene en cuenta en el proyecto adjunto de Decisión del Consejo de asociación, dado que se basa en el acervo comunitario en la materia, en particular en el Reglamento nº 1408/712. No obstante, en vista de la sentencia nº 30/98 del Tribunal Constitucional de Hungría, no se hace referencia directa al acervo comunitario3. En su lugar, el proyecto de Decisión incluye un Anexo I que reproduce el texto del Reglamento nº 1408/71 y permite aplicar normas equiparables a las del Derecho comunitario en la materia. En el pasado, la Comunidad ya consideró necesario elaborar disposiciones similares a las que deben adoptarse para aplicar el Acuerdo mencionado, en particular el artículo 39 del protocolo adicional al Acuerdo de Ankara, del que procede la Decisión 3/80 del Consejo de asociación CEE-Turquía4 Fundamento jurídico El proyecto de Decisión del Consejo de asociación se basa en los artículos 38, 39 y 40 del Acuerdo Europeo con Hungría. El Acuerdo Europeo prevé el establecimiento de un sistema de coordinación basado en particular en los elementos siguientes: 1. a) 1 2 3 4 Para los nacionales de los países asociados de Europa Central y Oriental legalmente empleados en un Estado miembro y los miembros de su familia: la totalización de los períodos de seguro, empleo o residencia cumplidos con arreglo a la legislación de uno o más Estados miembros para la apertura del derecho a las pensiones y rentas de jubilación, invalidez y supervivencia, así como para la asistencia sanitaria; DO L 347 de 31 de diciembre de 1993, p. 4. Véase la versión consolidada, DO L 28 de 30 de enero de 1997. En su sentencia el tribunal húngaro declara inconstitucional que las autoridades húngaras apliquen disposiciones de derecho comunitario, en cuya formación no han participado. Decisión n° 3/80 de 19 de septiembre de 1980, DO C 110 de 25 de abril de 1983, p. 60. 2 b) c) 2. la exportación al país candidato de origen de las pensiones y rentas de jubilación, supervivencia, por accidente de trabajo, enfermedad profesional o invalidez; el pago de los subsidios familiares a los miembros de familia que residen legalmente con el trabajador. Para los trabajadores nacionales de un Estado miembro legalmente empleados en el territorio de un país asociado y los miembros de su familia: La concesión mutatis mutandis de las ventajas contempladas en los apartados b) y c) del punto 1. Hay que señalar que, de conformidad con las disposiciones del Acuerdo Europeo, los proyectos de decisión no afectarán en modo alguno a los derechos y obligaciones derivados de acuerdos bilaterales celebrados entre un Estado miembro y un país asociado cuando dichos acuerdos bilaterales conceden un trato más favorable a los interesados. Propuesta El proyecto adjunto de Decisión del Consejo de asociación incluye (i) disposiciones relativas a las obligaciones de cada parte contratante y (ii) disposiciones solamente relativas a las obligaciones de los Estados miembros respecto a los trabajadores de los países asociados: - las partes I, III, y IV se refieren a los Estados miembros y a los países asociados; - la parte II se aplica solamente a los Estados miembros. En consecuencia, la Comisión invita al Consejo a adoptar la propuesta adjunta de Decisión del Consejo de asociación. 3 Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO relativa a la posición que debe adoptar la Comunidad en el Consejo de asociación establecido en el Acuerdo Europeo entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Hungría, por otra, relativa a la adopción de disposiciones para la coordinación de los regímenes de seguridad social EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 42, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando lo siguiente: Que el artículo 39 del Acuerdo Europeo celebrado entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Hungría, por otra, dispone que el Consejo de asociación adoptará las disposiciones apropiadas para alcanzar el objetivo establecido en el artículo 38, DECIDE: La posición que el Consejo debe adoptar en el Consejo de asociación establecido en el Acuerdo Europeo entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Hungría, por otra, relativa a la adopción de las disposiciones para la coordinación de los regímenes de seguridad social previstas en el Acuerdo Europeo se basarán en el proyecto de Decisión del Consejo de asociación que figura en el anexo a la presente Decisión. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 4 ANEXO CONSEJO DE ASOCIACIÓN ENTRE LA UNIÓN EUROPEA Y LA REPÚBLICA DE HUNGRÍA - El Consejo de asociación DECISIÓN nº…/99 DEL CONSEJO DE ASOCIACIÓN establecido en el Acuerdo Europeo entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Hungría, por otra, de … relativa a las disposiciones para la coordinación de los regímenes de seguridad social previstas en el Acuerdo Europeo. EL CONSEJO DE ASOCIACIÓN, Visto el Acuerdo por el que se crea una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Hungría, por otra, y, en particular, sus artículos 38, 39 y 40, Considerando que el artículo 38 de dicho Acuerdo prevé la coordinación de los regímenes de seguridad social de Hungría y de los Estados miembros, y establece los principios de dicha coordinación; Considerando que el artículo 39 de dicho Acuerdo dispone que el Consejo de asociación adoptará las disposiciones apropiadas para alcanzar el objetivo establecido en el artículo 38, DECIDE: 5 PARTE I - DISPOSICIONES GENERALES Artículo 1 Definiciones A efectos de la aplicación de la presente Decisión: a) b) c) la expresión "trabajador" designa a toda persona definida como trabajador por cuenta ajena con arreglo al artículo 1 del Anexo I o a la legislación de Hungría. las expresiones "trabajador fronterizo", "trabajador de temporada", "miembro de la familia", "superviviente", "residencia", "estancia", "Estado competente", "período de seguro", "período de empleo", "período de residencia", "prestaciones, familiares", "subsidios de pensiones y rentas", "prestaciones y subsidios defunción" se entienden en el sentido del artículo 1 del Anexo I. las expresiones "legislación", "autoridad competente", "institución", "institución competente", "institución del lugar de residencia", "Estado competente" tienen, respectivamente para cada Estado miembro y para Hungría, el sentido que se les asigna en el artículo 1 del Anexo I. Artículo 2 Campo de aplicación personal A menos que no se disponga otra cosa, la presente Decisión se aplicará: a) a los trabajadores nacionales de Hungría empleados legalmente en un Estado miembro y que estén o hayan estado sujetos a la legislación de uno o varios Estados miembros, así como a los miembros de su familia y a sus supervivientes; b) a los trabajadores nacionales de un Estado miembro empleados legalmente en Hungría, y que estén o hayan estado sujetos a la legislación de Hungría, así como a los miembros de su familia y a sus supervivientes; Artículo 3 Igualdad de trato 1. 2. Los nacionales de Hungría a los cuales sean aplicables las disposiciones de la presente Decisión y que residan en el territorio de un Estado miembro estarán sujetos a las obligaciones y podrán acogerse al beneficio de la legislación de todo Estado miembro en las mismas condiciones que los nacionales de éste, sin perjuicio de las disposiciones particulares contenidas en la presente Decisión. Del mismo modo, los nacionales de un Estado miembro a los cuales sean aplicables las disposiciones de la presente Decisión y que residan en Hungría 6 3. 1. estarán sujetos a las obligaciones y podrán acogerse al beneficio de la legislación de Hungría en las mismas condiciones que los nacionales de esto país, sin perjuicio de las disposiciones particulares contenidas en la presente Decisión. Las disposiciones de los apartados 1 y 2 serán aplicables al derecho de elegir a los miembros de los órganos de las instituciones de seguridad social o de participar en su designación, pero no afectarán a las disposiciones de la legislación de los Estados miembros en lo que se refiere a elegibilidad y formas de designación de los interesados para estos órganos. Artículo 4 Campo de aplicación material Teniendo en cuenta las disposiciones particulares que contiene, la presente Decisión se aplicará a todas las legislaciones relativas a las ramas de seguridad social relacionadas con: a) las prestaciones de enfermedad y de maternidad; b) las prestaciones de invalidez; c) las prestaciones de vejez; d) las prestaciones de supervivencia; e) las prestaciones de accidente de trabajo y de enfermedad profesional; f) los subsidios de defunción; g) las prestaciones de desempleo; h) las prestaciones familiares. 2. 2 bis. La presente Decisión se aplicará a los regímenes de seguridad social generales y especiales, contributivos y no contributivos, así como a los regímenes relativos a las obligaciones del empresario o del armador referentes a las prestaciones citadas en el apartado 1. La presente Decisión se aplicará a las prestaciones especiales de carácter no contributivo sujetas a una legislación o a un régimen distintos de los mencionados en el apartado 1 o que se excluyen de conformidad con el apartado 4, cuando dichas prestaciones vayan destinadas: a) bien a cubrir, con carácter supletorio, complementario o accesorio, las contingencias correspondientes a las ramas contempladas en las letras a) a f) del apartado 1; b) bien a asegurar únicamente la protección específica de los minusválidos. 7 2 ter. La presente Decisión no se aplicará a las disposiciones de la legislación de un Estado miembro o de Hungría en lo que se refiere a las prestaciones especiales de carácter no contributivo mencionadas en la letra B del Anexo II, cuya aplicación se limite a una parte de su territorio. 3. 4. No obstante, las disposiciones del título II de la parte II no afectarán a disposiciones de las legislaciones relativas a las obligaciones del armador. La presente Decisión no se aplicará ni a la asistencia social y médica, ni a los regímenes de prestaciones en favor de las víctimas de la guerra o de sus consecuencias, ni a los regímenes especiales de los funcionarios o del personal asimilado. Artículo 5 Declaraciones de las partes contratantes relativas al campo de aplicación de la presente Decisión En las declaraciones notificadas y publicadas de conformidad con el artículo 19, los Estados miembros y Hungría mencionarán las legislaciones y regímenes contemplados en los apartados 1 y 2 del artículo 4, las prestaciones especiales de carácter no contributivo contempladas en el apartado 2 bis del artículo 4 y las prestaciones mínimas contempladas en el artículo 50 del Anexo I. Artículo 6 Supresión de las cláusulas de residencia. Incidencia del seguro obligatorio en el reembolso de las cotizaciones 1. 2. A menos que la presente Decisión disponga otra cosa, las prestaciones de vejez o de supervivencia, las rentas de accidente de trabajo o de enfermedad profesional y las prestaciones en metálico de invalidez adquiridas respectivamente en virtud de la legislación de uno o varios Estados miembros o de la de Hungría, no podrán ser objeto de ninguna reducción, modificación, suspensión, supresión o confiscación por el hecho de que el beneficiario resida respectivamente en el territorio de Hungría, o de un Estado miembro distinto de aquel dónde se encuentra la institución deudora. Si la legislación de un Estado miembro o la de Hungría subordina el reembolso de las cotizaciones a la condición de que el interesado haya dejado de estar sujeto al seguro obligatorio, esta condición no se considerará satisfecha mientras que el interesado esté sujeto, en calidad de trabajador, al seguro obligatorio en virtud de la legislación de otra parte contratante. 8 1. 2. 3. Artículo 7 Prestaciones especiales de carácter no contributivo No obstante lo dispuesto en el artículo 6 y en el título II de la parte II, las personas a las que se aplica la presente Decisión se beneficiarán de las prestaciones especiales en metálico de carácter no contributivo mencionadas en el apartado 2 bis del artículo 4 exclusivamente en el territorio del Estado en el que residan y con arreglo a la legislación de dicho Estado, siempre que estas prestaciones se mencionen en el Anexo II. Las prestaciones serán satisfechas por la institución del lugar de residencia y a su cargo. Cuando la legislación de un Estado miembro o la de Hungría supedite el derecho a una prestación de las contempladas en el apartado 1, concedida a título complementario, al beneficio de una prestación de las contempladas en una de las letras a) a f) del apartado 1 del artículo 4, si no se tiene derecho a ninguna prestación de tal género con arreglo a dicha legislación, toda prestación correspondiente concedida con arreglo a la legislación de otra parte contratante será considerada, a efectos de la concesión de la prestación complementaria, como prestación concedida con arreglo a la legislación del primer Estado. Cuando la legislación de un Estado miembro o la de Hungría supedite la concesión de prestaciones de las contempladas en el apartado 1, destinadas a los inválidos o a los minusválidos, a la condición de que la invalidez o la minusvalía se hubiere constatado por primera vez en el territorio de dicho se considerará cumplida esta condición cuando la Estado miembro, constatación haya sido realizada por vez primera en el territorio de otra parte contratante. Artículo 8 Revalorización de las prestaciones Las normas de revalorización previstas por la legislación de un Estado miembro o la de Hungría serán aplicables a las prestaciones debidas en virtud de esa legislación, teniendo en cuenta las disposiciones de la presente Decisión. Artículo 9 No acumulación de prestaciones A efectos de la aplicación de las cláusulas de reducción, suspensión o supresión previstas por la legislación de un Estado miembro o la de Hungría a prestaciones calculadas con arreglo con la presente Decisión, serán aplicables las disposiciones del artículo 12 del Anexo I. 9 PARTE II - DISPOSICIONES RELATIVAS A LA APLICACIÓN DE LOS REGÍMENES DE SEGURIDAD SOCIAL DE LOS ESTADOS MIEMBROS A LOS TRABAJADORES DE HUNGRÍA TÍTULO I - DETERMINACIÓN DE LA LEGISLACIÓN APLICABLE Artículo 10 Los trabajadores nacionales de Hungría a los cuales sea aplicable la presente Decisión sólo estarán sometidos a la legislación de un único Estado miembro. Esta legislación se determinará con arreglo a las disposiciones de los artículos 13, 14, 14 ter, 14 quater, 14 quinquies, 15, 17 y 17 bis del Anexo I. TÍTULO II - DISPOSICIONES PARTICULARES PARA LAS DIFERENTES CATEGORÍAS DE PRESTACIONES CAPÍTULO 1 ENFERMEDAD Y MATERNIDAD Artículo 11 Los trabajadores nacionales de Hungría, así como los miembros de su familia a los cuales sea aplicable la presente Decisión se beneficiarán de las prestaciones de enfermedad con arreglo a las modalidades y en las condiciones previstas en los artículos 18 a 36 del Anexo I. CAPÍTULO 2 INVALIDEZ Artículo 12 Los trabajadores nacionales de Hungría a los cuales sea aplicable la presente Decisión se beneficiarán de las prestaciones de invalidez con arreglo a las modalidades y en las condiciones previstas en los artículos 37 a 43 del Anexo I. CAPÍTULO 3 VEJEZ Y MUERTE (PENSIONES) Artículo 13 Los trabajadores nacionales de Hungría a los cuales sea aplicable la presente Decisión se beneficiarán de las prestaciones de vejez con arreglo a las modalidades y en las condiciones previstas en los artículos 44 a 51 del Anexo I. 10 CAPÍTULO 4 ACCIDENTES DE TRABAJO Y ENFERMEDADES PROFESIONALES Artículo 14 Los trabajadores nacionales de Hungría a los cuales sea aplicable la presente Decisión se beneficiarán de las prestaciones por accidente de trabajo y enfermedad profesional con arreglo a las modalidades y en las condiciones previstas en los artículos 52 a 63 del Anexo I. CAPÍTULO 5 SUBSIDIOS DE DEFUNCIÓN Artículo 15 Los trabajadores nacionales de Hungría a los cuales sea aplicable la presente Decisión se beneficiarán de los subsidios de defunción con arreglo a las modalidades y en las condiciones previstas en los artículos 65 y 66 del Anexo I. CAPÍTULO 6 PRESTACIONES FAMILIARES Artículo 16 Los trabajadores nacionales de Hungría a los cuales sea aplicable la presente Decisión se beneficiarán de las prestaciones familiares para los miembros de su familia que residan legalmente en el territorio del Estado competente con arreglo a las modalidades y en las condiciones previstas por la legislación de este Estado. PARTE III - DISPOSICIONES DIVERSAS Artículo 17 A efectos de la aplicación de la presente Decisión, las disposiciones de los artículos 84 a 93 del Anexo I serán aplicables a las relaciones entre las partes contratantes. PARTE IV - DISPOSICIONES TRANSITORIAS Y FINALES Artículo 18 Disposiciones transitorias 1. La presente Decisión no abre derecho alguno por un período anterior a la fecha de su aplicación. 11 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. 2. Cualquier período de seguro así como, en su caso, cualquier período de empleo o residencia cubierto bajo la legislación de un Estado miembro antes de la fecha de aplicación de la presente Decisión se tomará en cuenta para la determinación de los derechos abiertos conforme a lo que dispone la parte II de la presente Decisión. Salvo lo dispuesto en el apartado 1, nacerá un derecho en virtud de la presente Decisión, incluso cuando se deba a un hecho causante acaecido antes de la fecha de aplicación de la presente Decisión. Toda prestación que no haya sido liquidada o que haya sido suspendida a causa de la nacionalidad o de la residencia de la persona interesada será, a petición de ésta, liquidada o reestablecida a partir de la fecha de aplicación de la presente Decisión, salvo cuando los derechos anteriormente liquidados no hayan dado lugar a una liquidación a tanto alzado. Los derechos de todos aquellos que antes de la fecha de aplicación de la presente Decisión hayan obtenido la liquidación de una pensión o de una renta podrán ser revisados, a petición de las personas interesadas, con arreglo a lo dispuesto en la presente Decisión. Cuando la petición a que se refieren los apartados 4 ó 5 sea presentada dentro de los dos años siguientes a la fecha de aplicación de la presente Decisión, los derechos nacidos en virtud de la presente Decisión serán adquiridos a partir de dicha fecha. En tal supuesto y a tal efecto no será aplicable a las personas interesadas lo preceptuado en la legislación de Hungría sobre caducidad o prescripción de derechos. Cuando la petición a que se refieren los apartados 4 ó 5 sea presentada después de haberse agotado el plazo de los dos años siguientes a la fecha de aplicación de la presente Decisión, aquellos derechos que no estén afectados por la caducidad o por la prescripción serán adquiridos a partir de la fecha de su petición, salvo que sea más beneficioso lo dispuesto en la legislación de Hungría. Artículo 19 Las notificaciones previstas en el artículo 5 serán dirigidas al Presidente del Consejo de asociación. En ellas se indicará la fecha de entrada en vigor de las leyes y regímenes de que se trate. Las notificaciones recibidas conforme a lo dispuesto en el apartado 1 se publicarán en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Artículo 20 Dos o varios Estados miembros, o Hungría y uno o más Estados miembros, podrán, si es necesario, celebrar acuerdos para completar las disposiciones de aplicación administrativas de la presente Decisión. 12 Artículo 21 Cada parte contratante adoptará las medidas necesarias para aplicar la presente Decisión. Hecho en…, Por el Consejo de asociación. 13 ANEXO I En el Anexo I figura la versión consolidada del Reglamento nº 1408/71, que se publicó el 30 de enero de 1997 (DO L 28). 14 A] Prestaciones especiales de carácter no contributivo ANEXO II A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemania …. D. España …. E. Francia …. F. Grecia …. G. Irlanda …. H. Italia …. I. Luxemburgo …. J. Países Bajos …. K. Austria …. L. Portugal …. 15 M. Finlandia …. N. Suecia …. O. Reino Unido …. P. Hungría …. B] Prestaciones especiales de carácter no contributivo con arreglo al apartado 2 ter del artículo 4 no incluidas en el campo de aplicación de la Decisión A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemania …. D. España …. E. Francia …. F. Grecia …. G. Irlanda …. H. Italia …. 16 I. Luxemburgo …. J. Países Bajos …. K. Austria …. L. Portugal …. M. Finlandia …. N. Suecia …. O. Reino Unido …. P. Hungría …. 17


title: Voorstel voor een besluit van de Raad betreffende het standpunt dat de Gemeenschap, met betrekking tot de goedkeuring van bepalingen voor de coördinatie van de socialezekerheidsregelingen, zal innemen in de Associatieraad die is opgericht bij de Europa-Overeenkomst tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds

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text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 20. 12. 1999 COM(1999) 676 definitief Voorstel voor een BESLUIT VAN DE RAAD betreffende het standpunt dat de Gemeenschap, met betrekking tot de goedkeuring van bepalingen voor de coördinatie van de socialezekerheidsregelingen, zal innemen in de Associatieraad die is opgericht bij de Europa-Overeenkomst tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds (door de Commissie ingediend) Achtergrond TOELICHTING De tussen de Gemeenschap en Polen gesloten Europa-Overeenkomst1 omvat bepalingen betreffende de coördinatie van de socialezekerheidsregelingen. Krachtens de Europa-Overeenkomst stelt de Associatieraad bij besluit de passende bepalingen te voeren. Met het oog daarop is een vast om bovengenoemde doelstelling uit ontwerp-besluit van de Associatieraad bijgevoegd, dat identiek is voor alle geassocieerde landen van Midden- en Oost-Europa. De lidstaten zijn op 20 april 1999 in het kader van de Administratieve Commissie voor de sociale zekerheid van migrerende werknemers geraadpleegd. Ook de kandidaatlanden zijn ingelicht, tijdens een vergadering op 28 mei 1999. Een van de doelstellingen van de Europa-Overeenkomsten is een passend kader te bieden voor de geleidelijke integratie van de geassocieerde landen in de Gemeenschap. De Europa-Overeenkomsten met de landen van Midden- en Oost- Europa zijn derhalve een hulpmiddel voor hun toetreding tot de Gemeenschap. In het bijgevoegde ontwerp-besluit van de Associatieraad is met dit uiteindelijke doel rekening gehouden in die zin dat het gebaseerd is op het acquis communautaire op dit gebied, in het bijzonder Verordening 1408/712. Teneinde rekening te houden met arrest nr. 30/98 van het Grondwettelijk Hof van Hongarije is echter geen directe verwijzing naar het acquis communautaire3 opgenomen. In de plaats daarvan bevat het voorontwerp een bijlage I die bestaat uit de tekst van Verordening 1408/71, zodat regels kunnen worden toegepast die met het Gemeenschapsrecht op dit gebied overeenstemmen. De Gemeenschap heeft eerder al soortgelijke bepalingen opgesteld als nu moeten worden vastgesteld ter uitvoering van de bovengenoemde overeenkomst; met name artikel 39 van het Aanvullend Protocol bij de Overeenkomst van Ankara, waaruit Besluit nr. 3/80 van de Associatieraad EEG-Turkije4 is voortgekomen. Juridische grondslag Het ontwerp-besluit van de Associatieraad is gebaseerd op de artikelen 38, 39 en 40 van de Europa-Overeenkomst met Polen. De Europa-Overeenkomst voorziet in het opzetten van een coördinatiesysteem op basis van het volgende: 1. Ten behoeve van de onderdanen van de geassocieerde landen van Midden- en Oost-Europa die wettig in een lidstaat tewerkgesteld zijn en hun gezinsleden: 1 2 3 4 PB L 348 van 31. 12. 1993. Zie de gecodificeerde versie, PB L 28 van 30. 1. 1997. In dit arrest heeft het Hongaarse Hof verklaard dat de toepassing van de bepalingen van het Gemeenschapsrecht door de Hongaarse autoriteiten ongrondwettig is, aangezien zij niet aan de totstandkoming daarvan hebben deelgenomen. Besluit nr. 3/80 van 19. 9. 1980, PB C 110 van 25. 4. 1993, blz. 60. 2 a) b) c) 2. worden alle door deze werknemers krachtens de wetgeving van een of meer lidstaten vervulde tijdvakken van verzekering, arbeid of wonen bijeengeteld voor ouderdoms-, invaliditeits- en overlijdenspensioenen en -renten en voor de medische verzorging; kunnen alle pensioenen of renten uit hoofde van ouderdom, overlijden, arbeidsongevallen en beroepsziekten, dan wel wegens invaliditeit als gevolg daarvan, naar het geassocieerde land van herkomst worden overgemaakt; worden gezinsbijslagen betaald voor de gezinsleden die wettig bij de werknemer verblijven. De werknemers die onderdaan zijn van een lidstaat en wettig tewerkgesteld zijn op het grondgebied van een geassocieerd land en hun gezinsleden: genieten mutatis mutandis de onder 1 b) en 1 c) hierboven genoemde voordelen. Er zij op gewezen dat het ontwerp, overeenkomstig de bepalingen van de Europa- Overeenkomst, geen invloed heeft op de rechten en verplichtingen die voortvloeien uit tussen een lidstaat en een geassocieerd land gesloten bilaterale overeenkomsten, voorzover de bilaterale overeenkomst de betrokkenen een gunstiger behandeling biedt. Voorstel : Bijgevoegd ontwerp-besluit van de Associatieraad bevat enerzijds bepalingen betreffende de verplichtingen van elk van beide overeenkomstsluitende partijen en anderzijds bepalingen betreffende uitsluitend de verplichtingen van de lidstaten ten aanzien van werknemers uit de geassocieerde landen: - de delen I, III en IV betreffen de lidstaten en de geassocieerde landen; - deel II is alleen van toepassing op de lidstaten. Gelet op het voorgaande verzoekt de Commissie de Raad het bijgevoegde voorstel voor een besluit van de Associatieraad goed te keuren. 3 Voorstel voor een BESLUIT VAN DE RAAD betreffende het standpunt dat de Gemeenschap, met betrekking tot de goedkeuring van bepalingen voor de coördinatie van de socialezekerheidsregelingen, zal innemen in de Associatieraad die is opgericht bij de Europa-Overeenkomst tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 42, Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat artikel 39 van de Europa-Overeenkomst tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds, bepaalt dat de Associatieraad bij besluit de passende bepalingen vaststelt ter uitvoering van de in artikel 38 van de Europa-Overeenkomst vermelde doelstelling, BESLUIT: Het door de Gemeenschap in te nemen standpunt in de Associatieraad, ingesteld bij de tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, Europa-Overeenkomst enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds, inzake de in de Europa-Overeenkomst vervatte bepalingen betreffende de coördinatie van de socialezekerheidsregelingen, wordt gebaseerd op het aan dit besluit gehechte ontwerp-besluit van de Associatieraad. Gedaan te Brussel, op Voor de Raad De Voorzitter 4 BIJLAGE ASSOCIATIERAAD TUSSEN DE EUROPESE UNIE EN DE REPUBLIEK POLEN - De Associatieraad - BESLUIT nr. /99 VAN DE ASSOCIATIERAAD ingesteld bij de Europa-Overeenkomst tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds van. inzake de in de Europa-Overeenkomst vervatte bepalingen betreffende de coördinatie van de socialezekerheidsregelingen DE ASSOCIATIERAAD, Gelet op de Europa-Overeenkomst waarbij een associatie tot stand wordt gebracht tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds, inzonderheid op de artikelen 38, 39 en 40, Overwegende dat artikel 38 van deze overeenkomst in de coördinatie van de socialezekerheidsregelingen van Polen en de lidstaten voorziet en beginselen voor deze coördinatie vaststelt; Overwegende dat artikel 39 van deze overeenkomst bepaalt dat de Associatieraad bij besluit de passende bepalingen vaststelt ter uitvoering van de in artikel 38 vermelde doelstelling, BESLUIT: 5 DEEL I – ALGEMENE BEPALINGEN Artikel 1 Definities Voor de toepassing van dit besluit: a) wordt onder “werknemer” verstaan ieder die gedefinieerd is als werknemer in loondienst in de zin van artikel 1 van bijlage I of in de zin van de wetgeving van Polen; “woonplaats”, b) wordt aan de termen “grensarbeider”, “seizoenarbeider”, “gezinslid”, “nagelaten betrekking”, van verzekering”, “tijdvak van arbeid”, “tijdvak van wonen”, “pensioenen en renten”, “gezinsbijslagen” en “uitkeringen bij overlijden” de betekenis toegekend die daaraan in artikel 1 van bijlage I wordt gegeven; “verblijfplaats”, “bevoegde “tijdvak staat”, c) wordt aan de termen “wetgeving” of ‘wettelijke regeling”, “bevoegde autoriteit”, “orgaan”, “bevoegd orgaan”, “orgaan van de woonplaats” en “bevoegde staat” voor elke lidstaat respectievelijk voor Polen de betekenis toegekend die daaraan in artikel 1 van bijlage I wordt gegeven. Artikel 2 Personele werkingssfeer Tenzij anders bepaald is dit besluit van toepassing op: a) werknemers die onderdaan zijn van Polen en wettig tewerkgesteld zijn in een lidstaat en op wie de wetgeving van een of meer lidstaten van toepassing is of geweest is, alsmede op hun gezinsleden en nagelaten betrekkingen; b) werknemers die onderdaan zijn van een lidstaat en wettig tewerkgesteld zijn in Polen en op wie de wetgeving van Polen van toepassing is of geweest is, alsmede op hun gezinsleden en nagelaten betrekkingen; 6 Artikel 3 Gelijke behandeling 1. De onderdanen van Polen op wie de bepalingen van dit besluit van toepassing zijn en die op het grondgebied van een lidstaat wonen, hebben de rechten en verplichtingen voortvloeiende uit de wetgeving van elke lidstaat onder dezelfde voorwaarden als de onderdanen van die staat, behoudens bijzondere bepalingen van dit besluit. 2. Mutatis mutandis hebben de onderdanen van een lidstaat op wie de bepalingen van dit besluit van toepassing zijn en die op het grondgebied van Polen wonen, de rechten en verplichtingen voortvloeiende uit de wetgeving van Polen onder dezelfde voorwaarden als de onderdanen van die staat, behoudens bijzondere bepalingen van dit besluit. 3. De leden 1 en 2 zijn van toepassing op het recht om leden van de organen der socialezekerheidsinstellingen te kiezen of deel te hebben in hun benoeming, doch doet geen afbreuk aan de bepalingen van de wetgeving van enige lidstaat betreffende de verkiesbaarheid en de wijze van benoeming van de betrokkenen in deze organen. Artikel 4 Materiële werkingssfeer 1. Met inachtneming van de hierin opgenomen bijzondere bepalingen is dit besluit van toepassing op alle wettelijke regelingen betreffende de volgende takken van sociale zekerheid: a) prestaties bij ziekte en moederschap; b) invaliditeitsuitkeringen, c) uitkeringen bij ouderdom; d) uitkeringen aan nagelaten betrekkingen; e) prestaties bij arbeidsongevallen en beroepsziekten; f) uitkeringen bij overlijden; g) werkloosheidsuitkeringen; h) gezinsbijslagen. 2. Dit besluit is van toepassing op de algemene en bijzondere stelsels van sociale zekerheid, welke al of niet op premie- of bijdragebetaling berusten, alsmede op de regelingen betreffende de verplichtingen van de werkgever of de reder met betrekking tot de in lid 1 bedoelde prestaties. 7 2bis Dit besluit is van toepassing op de bijzondere, niet op premie- of bijdragebetaling berustende prestaties die vallen onder een andere wetgeving of een ander stelsel dan bedoeld in lid 1 of dan die krachtens lid 4 zijn uitgesloten, wanneer deze prestaties bestemd zijn: a) ofwel om, bij wijze van vervangende, aanvullende of bijkomende prestatie, de gebeurtenissen te dekken die onder de in lid 1, onder a) tot en met f), bedoelde takken van sociale zekerheid vallen; b) ofwel uitsluitend voor de specifieke bescherming van gehandicapten. 2ter Dit besluit is niet van toepassing op bepalingen van de wetgeving van een lidstaat of van Polen betreffende de in bijlage II. B] genoemde bijzondere, niet op premie- of bijdragebetaling berustende prestaties die slechts op een gedeelte van zijn grondgebied worden toegekend. 3. Het bepaalde in deel II, betrekking tot de verplichtingen van de reder evenwel onverlet. titel II, laat de bepalingen in een wetgeving met 4. Dit besluit is noch op de sociale en medische bijstand, noch op de regelingen betreffende prestaties aan slachtoffers van oorlogshandelingen of de gevolgen daarvan, noch op de bijzondere regelingen voor ambtenaren of met hen gelijkgestelden van toepassing. Artikel 5 Verklaringen van de overeenkomstsluitende partijen betreffende de werkingssfeer van dit besluit De lidstaten en Polen vermelden de in artikel 4, leden 1 en 2, bedoelde wettelijke regelingen en stelsels, de in artikel 4, lid 2 bis, bedoelde bijzondere, niet op premie- of bijdragebetaling berustende prestaties en de in artikel 50 van bijlage I bedoelde minimumuitkeringen in de verklaringen waarvan overeenkomstig artikel 19 kennisgeving en bekendmaking plaatsvindt. Artikel 6 Opheffing van de bepalingen inzake de woonplaats - Invloed van de verplichte verzekering op de terugbetaling van bijdragen of premies 1. Tenzij in dit besluit anders is bepaald, kunnen de uitkeringen bij ouderdom of aan nagelaten betrekkingen, de renten bij arbeidsongevallen of beroepsziekten en de daaruitvolgende invaliditeitsuitkeringen, verkregen op grond van een wettelijke lidstaten of van Polen, op generlei wijze worden regeling van één of meer verminderd, gewijzigd, geschorst, ingetrokken of verbeurd verklaard op grond van het feit dat de rechthebbende woont op het grondgebied van Polen of van een andere lidstaat dan die op het grondgebied waarvan zich het orgaan bevindt dat deze uitkering verschuldigd is. 8 2. Wanneer de wetgeving van een lidstaat of van Polen de terugbetaling van bijdragen of premies afhankelijk stelt van de voorwaarde dat de betrokkene niet meer verplicht verzekerd is, wordt deze voorwaarde geacht niet te zijn vervuld zolang hij als werknemer verplicht verzekerd is ingevolge de wetgeving van een andere overeenkomstsluitende partij. Artikel 7 Bijzondere, niet op premie- of bijdragebetaling berustende prestaties 1. Niettegenstaande de bepalingen van artikel 6 en van deel II, titel II, ontvangen de personen waarop dit besluit van toepassing is, de bijzondere, niet op premie- of bijdragebetaling berustende prestaties als bedoeld in artikel 4, lid 2 bis, uitsluitend op het grondgebied van de staat waar zij wonen en krachtens de wetgeving van die staat, voor zover deze prestaties zijn vermeld in bijlage II. De prestaties worden door en voor rekening van het orgaan van de woonplaats verleend. 2. Wanneer de wetgeving van een lidstaat of van Polen het recht op een aanvullende prestatie als bedoeld in lid 1 afhankelijk stelt van het ontvangen van een prestatie als bedoeld onder a) tot en met f) van artikel 4, lid 1, en krachtens die wetgeving geen prestatie van deze aard verschuldigd is, wordt elke overeenkomstige prestatie die krachtens de wetgeving van een andere overeenkomstsluitende partij wordt toegekend, voor de toekenning van de aanvullende prestatie beschouwd als een krachtens de wetgeving van de eerste staat toegekende prestatie. 3. Wanneer de wetgeving van een lidstaat of van Polen de toekenning van voor invaliden of gehandicapten bestemde prestaties als bedoeld in lid 1 afhankelijk stelt van de voorwaarde dat de invaliditeit of de handicap voor de eerste maal op het grondgebied van die lidstaat is geconstateerd, wordt deze voorwaarde geacht te zijn vervuld wanneer de vaststelling voor de eerste maal op het grondgebied van een andere overeenkomstsluitende partij is geschied. Artikel 8 Aanpassing van de uitkeringen aan het loon- of prijsniveau De in de wetgeving van een lidstaat of van Polen opgenomen bepalingen inzake aanpassing van de uitkeringen aan het loon- of prijsniveau zijn eveneens van toepassing op de uitkeringen die op grond van bedoelde wetgeving met inachtneming van het bepaalde in dit besluit verschuldigd zijn. Artikel 9 Non-cumulatie van uitkeringen Voor de toepassing van de bepalingen inzake vermindering, schorsing of intrekking waarin de wetgeving van een lidstaat of van Polen voorziet op de overeenkomstig dit besluit berekende uitkeringen gelden de bepalingen van artikel 12 van bijlage I. 9 DEEL II – BEPALINGEN BETREFFENDE DE TOEPASSING VAN DE SOCIALEZEKERHEIDSREGELINGEN VAN LIDSTATEN OP WERKNEMERS UIT POLEN TITEL I – VASTSTELLING VAN DE TOE TE PASSEN WETGEVING Artikel 10 De werknemer die onderdaan is van Polen en op wie dit besluit van toepassing is, is slechts aan de wetgeving van één enkele lidstaat onderworpen. De toe te passen wetgeving wordt vastgesteld overeenkomstig het bepaalde in de artikelen 13, 14, 14 ter, 14 quater, 14 quinquies, 15, 17 en 17 bis van bijlage I. TITEL II – BIJZONDERE BEPALINGEN MET BETREKKING TOT DE VERSCHILLENDE SOORTEN PRESTATIES HOOFDSTUK 1 ZIEKTE EN MOEDERSCHAP Artikel 11 De werknemer die onderdaan is van Polen en zijn gezinsleden op wie dit besluit van toepassing is, hebben recht op verstrekkingen bij ziekte op de wijze en onder de voorwaarden zoals aangegeven in de artikelen 18 tot en met 36 van bijlage I. HOOFDSTUK 2 INVALIDITEIT Artikel 12 De werknemer die onderdaan is van Polen en op wie dit besluit van toepassing is, heeft recht op invaliditeitsuitkeringen op de wijze en onder de voorwaarden zoals aangegeven in de artikelen 37 tot en met 43 van bijlage I. 10 HOOFDSTUK 3 OUDERDOM EN OVERLIJDEN (PENSIOENEN) Artikel 13 De werknemer die onderdaan is van Polen en op wie dit besluit van toepassing is, heeft recht op ouderdomsuitkeringen op de wijze en onder de voorwaarden zoals aangegeven in de artikelen 44 tot en met 51 van bijlage I. HOOFDSTUK 4 ARBEIDSONGEVALLEN EN BEROEPSZIEKTEN Artikel 14 De werknemer die onderdaan is van Polen en op wie dit besluit van toepassing is, heeft recht op prestaties bij arbeidsongevallen en beroepsziekten op de wijze en onder de voorwaarden zoals aangegeven in de artikelen 52 tot en met 63 van bijlage I. HOOFDSTUK 5 UITKERINGEN BIJ OVERLIJDEN Artikel 15 De werknemer die onderdaan is van Polen en op wie dit besluit van toepassing is, heeft recht op uitkeringen bij overlijden op de wijze en onder de voorwaarden zoals aangegeven in de artikelen 65 en 66 van bijlage I. HOOFDSTUK 6 GEZINSBIJSLAGEN Artikel 16 De werknemer die onderdaan is van Polen en op wie dit besluit van toepassing is, heeft recht op gezinsbijslagen voor zijn gezinsleden die wettig op het grondgebied van de bevoegde staat wonen, op de wijze en onder de voorwaarden die in de wetgeving van die staat zijn vastgelegd. 11 DEEL III – DIVERSE BEPALINGEN Artikel 17 Voor de toepassing van dit besluit is het bepaalde in de artikelen 84 tot en met 93 van toepassing op de betrekkingen tussen de overeenkomstsluitende partijen. DEEL IV – OVERGANGS- EN SLOTBEPALINGEN Artikel 18 Overgangsbepalingen 1. Dit besluit verleent geen rechten voor een tijdvak dat aan de datum van inwerkingtreding ervan vooraf gaat. 2. Voor de vaststelling van de aan deel II van dit besluit te ontlenen rechten wordt rekening gehouden met elk tijdvak van verzekering, alsmede eventueel met elk tijdvak van arbeid of van wonen, dat krachtens de wetgeving van een lidstaat vóór de datum van inwerkingtreding van dit besluit is vervuld. 3. Behoudens het bepaalde in lid 1 ontstaat krachtens dit besluit ook dan een recht, wanneer dit recht in verband staat met een gebeurtenis die vóór de datum van inwerkingtreding van dit besluit heeft plaatsgevonden. 4. Elke uitkering die in verband met de nationaliteit van de betrokkene dan wel met diens woonplaats niet is vastgesteld dan wel is geschorst, wordt op verzoek van de betrokkene vastgesteld of hervat met ingang van de datum van inwerkingtreding van dit besluit, mits de vroeger vastgestelde rechten niet in de vorm van een afkoopsom zijn vereffend. 5. De rechten van de betrokkenen wier pensioen of rente vóór de datum van inwerkingtreding van dit besluit werd vastgesteld, kunnen op verzoek van de betrokkene worden herzien met inachtneming van het bepaalde in dit besluit. Indien het in lid 4 of lid 5 bedoelde verzoek binnen twee jaar na de datum van 6. inwerkingtreding van dit besluit wordt te ontlenen rechten met ingang van die datum verkregen, zonder dat de bepalingen van de wetgeving van enige lidstaat of van Polen met betrekking tot het verval of de verjaring van rechten op de betrokkenen kunnen worden toegepast. ingediend, worden de aan dit besluit Indien het in lid 4 of lid 5 bedoelde verzoek na afloop van de termijn van twee 7. jaar na de datum van inwerkingtreding van dit besluit wordt ingediend, worden de niet vervallen of verjaarde rechten met ingang van de datum waarop het verzoek is ingediend, verkregen, tenzij gunstiger bepalingen van de wetgeving van enige lidstaat of van Polen van toepassing zijn. 12 Artikel 19 1. De in artikel 5 bedoelde kennisgevingen worden aan de voorzitter van de Associatieraad gericht. In deze kennisgevingen wordt de datum van inwerkingtreding van de desbetreffende wetten en stelsels vermeld. 2. De overeenkomstig lid 1 ontvangen kennisgevingen worden bekendgemaakt in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 20 Twee of meer lidstaten, of Polen en een of meer lidstaten kunnen zo nodig overeenkomsten sluiten ter aanvulling van de wijze van administratieve toepassing van dit besluit. Artikel 21 De overeenkomstsluitende partijen treffen ieder voor zich de maatregelen ter uitvoering van dit besluit. Gedaan te, Voor de Associatieraad. 13 BIJLAGE I Bijlage I bevat de tekst van Verordening 1408/71 in de gecodificeerde versie die op 30 januari 1997 is bekendgemaakt (PB L 28). 14 A] Bijzondere, niet op premie- of bijdragebetaling berustende prestaties BIJLAGE II A. België …. B. Denemarken …. C. Duitsland …. D. Spanje …. E. Frankrijk …. F. Griekenland …. G. Ierland …. H. Italië …. I. Luxemburg …. J. Nederland …. K. Oostenrijk …. L. Portugal …. 15 M. Finland …. N. Zweden …. O. Verenigd Koninkrijk …. P. Polen …. B] Bijzondere, niet op premie- of bijdragebetaling berustende prestaties in de zin van artikel 4, lid 2 ter, die niet binnen de werkingssfeer van het besluit vallen A. België …. B. Denemarken …. C. Duitsland …. D. Spanje …. E. Frankrijk …. F. Griekenland …. G. Ierland …. 16 H. Italië …. I. Luxemburg …. J. Nederland …. K. Oostenrijk …. L. Portugal …. M. Finland …. N. Zweden …. O. Verenigd Koninkrijk …. P. Polen …. 17


title: Komission asetus (EY) N:o 2714/1999, annettu 20 päivänä joulukuuta 1999, suorien tukien hallintoa ja valvontaa koskevista siirtymäsäännöksistä peltokasvien ja naudanlihan alalla

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agricultural guidance
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text: 21. 12. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 327/33 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2714/1999, annettu 20 päivänä joulukuuta 1999, suorien tukien hallintoa ja valvontaa koskevista siirtymäsäännöksistä peltokasvien ja naudanlihan alalla EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon tukijärjestelmästä tiettyjen peltokasvien viljeli- jöille 17 päivänä toukokuuta 1999 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1251/1999 (1) ja erityisesti sen 12 artiklan, ottaa huomioon naudanliha-alan yhteisestä markkinajärjeste- lystä 17 päivänä toukokuuta 1999 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1254/1999 (2) ja erityisesti sen 50 artiklan, ottaa huomioon tiettyjä yhteisön tukijärjestelmiä koskevasta yhdennetystä hallinto- ja valvontajärjestelmästä 27 päivänä marraskuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3508/92 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuk- sella (EY) N:o 1036/1999 (4) ja erityisesti sen 12 artiklan h kohdan, sekä katsoo seuraavaa: 1) 2) Peltokasvi- ja naudanliha-alan suorien tukien järjestelmiä tarkistettiin Agenda 2000:n yhteydessä ja ne on nyt vahvistettu asetuksissa (EY) N:o 1251/1999 ja (EY) N:o 1254/1999. ja hallinto- valvontasäännöksiä olisi Sovellettavia selvyyden ja oikeusvarmuuden vuoksi ja kyseisten järjes- telmien asianmukaisen täytäntöönpanon varmistami- seksi selvennettävä. Tätä tarkoitusta varten on aiheellista varmistaa, ennen kuin komission ehdottama neuvoston päätös asetuksen (ETY) N:o 3508/92 muuttamisesta tehdään, että yhdennettyä hallinto- ja valvontajärjes- telmää sovelletaan siirtymäkauden ajan mainittuihin tukijärjetelmiin ja että jäsenvaltiot noudattavat kyseisen asetuksen 6 artiklassa tarkoitettua joustavaa menettelyä. 3) Tässä asetuksessa säädetyt toimenpiteet ovat asianmu- kaisten komiteoiden lausunnon mukaiset, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksessa (ETY) N:o 3508/92 tarkoitettua yhdennettyä hallinto- ja valvontajärjestelmää sovelletaan asetuksen (EY) N:o 1251/1999 mukaisesti ja asetuksen (EY) N:o 1254/1999 I osaston 1 luvun mukaisesti toimitettuihin tukihakemuksiin. 2 artikla 1. Asetuksen (ETY) N:o 3508/92 6 artiklan 1 kohdassa tarkoitettu pinta-alatukihakemus on toimitettava sellaiseen jäsenvaltion vahvistamaan päivämäärään mennessä, joka ei saa olla myöhäisempi kuin asetuksen (EY) N:o 1251/1999 mukaisten hakemusten jättöpäivä. Pinta-alatukihakemuksiin 2. joitakin muutoksia edellyttäen, että toimivaltaiset viranomaiset vas- taanottavat ne asetuksessa (EY) N:o 1251/1999 vahvistettuun kylvöpäivään mennessä. voidaan tehdä 3 artikla Tämä asetus tulee voimaan 1 päivänä tammikuuta 2000. Sitä sovelletaan 1 päivästä tammikuuta 30 päivään kesäkuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 20 päivänä joulukuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 1. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 21. (3) EYVL L 355, 5. 12. 1992, s. 1. (4) EYVL L 127, 21. 5. 1999, s. 4


title: Verordening (EG) nr. 2717/1999 van de Commissie van 20 december 1999 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 882/1999 tot vaststelling van de minimumprijs bij invoer voor bepaalde verwerkte producten op basis van kersen voor het verkoopseizoen 1999/2000

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minimum price
stone fruit

text: L 327/36 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 12. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 2717/1999 VAN DE COMMISSIE van 20 december 1999 tot wĳziging van Verordening (EG) nr. 882/1999 tot vaststelling van de minimumprĳs bĳ invoer voor bepaalde verwerkte producten op basis van kersen voor het verkoopseizoen 1999/2000 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2201/96 van de Raad van 28 oktober 1996 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector verwerkte producten op basis van groenten en fruit (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2199/97 (2), en met name op artikel 13, lid 8, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) Bĳ Verordening (EG) nr. 882/1999 van de Commissie (3) is, voor bepaalde in bĳlage II bĳ Verordening (EG) nr. 2201/96 opgenomen verwerkte producten op basis van kersen, van de GN-codes 0811, 0812 en 2008, voor het verkoopseizoen 1999/2000 de minimumprĳs bĳ invoer vastgesteld overeenkomstig de criteria die zĳn opge- nomen in artikel 13, lid 1, van laatstgenoemde verorde- ning. Overeenkomstig artikel 10 van de bĳ de multilaterale handelsbesprekingen in het kader van de Uruguayronde gesloten overeenkomst inzake vrĳwaringsmaatregelen moeten de krachtens artikel XIX van de GATT 1947 genomen vrĳwaringsmaatregelen die op de datum van inwerkingtreding van de WTO-overeenkomst bestonden, binnen acht jaar na de datum waarop zĳ voor het eerst zĳn toegepast of binnen vĳf jaar na de datum van de inwerkingtreding van de WTO-overeenkomst, indien dat later is, worden beëindigd. (3) De minimumprĳs bĳ invoer is een vrĳwaringsmaatregel die is genomen in het kader van artikel XIX van de GATT 1947 en voor de Gemeenschap geldt derhalve de (4) (5) internationale juridische verplichting deze maatregel voor de bovengenoemde producten uiterlĳk eind 1999 in te trekken. Op grond van de bovengenoemde verplichting dient de minimumprĳs bĳ invoer derhalve met ingang van 1 januari 2000 op nul te worden vastgesteld. De in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor verwerkte producten op basis van groenten en fruit, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Artikel 1, vervangen door de volgende tekst: lid 1, van Verordening (EG) nr. 882/1999 wordt „1. De minimumprĳs bĳ invoer voor bepaalde in bĳlage II van Verordening (EG) nr. 2201/96 vermelde verwerkte producten op basis van kersen, van de GN-codes 0811, 0812 en 2008, wordt met ingang van 1 januari 2000 vastgesteld op nul. ”. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeen- schappen. Zĳ is van toepassing met ingang van 1 januari 2000. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 20 december 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 297 van 21. 11. 1996, blz. 29. (2) PB L 303 van 6. 11. 1997, blz. 1. (3) PB L 111 van 29. 4. 1999, blz. 35


title: Verordnung (EG) Nr. 2714/1999 der Kommission vom 20. Dezember 1999 mit Übergangsbestimmungen für die Verwaltung und Kontrolle von Direktzahlungen in den Sektoren landwirtschaftliche Kulturpflanzen und Rindfleisch

text: 21. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 327/33 VERORDNUNG (EG) Nr. 2714/1999 DER KOMMISSION vom 20. Dezember 1999 mit Übergangsbestimmungen für die Verwaltung und Kontrolle von Direktzahlungen in den Sektoren landwirtschaftliche Kulturpflanzen und Rindfleisch DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1251/1999 des Rates vom 17. Mai 1999 zur Einführung einer Stützungsregelung für landwirtschaftlicher Kulturpflanzen (1), Erzeuger bestimmter insbesondere auf Artikel 12, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1254/1999 des Rates vom 17. Mai 1999 über die gemeinsame Marktorganisation für Rindfleisch (2), insbesondere auf Artikel 50, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 vom 27. November 1992 zur Einführung eines integrierten Verwal- tungs- und Kontrollsystems für bestimmte gemeinschaftliche Beihilferegelungen (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1036/1999 (4), insbesondere auf Artikel 12 Buch- stabe h), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Im Rahmen der Agenda 2000 wurden die Direktzah- lungsregelungen für die Sektoren landwirtschaftliche Kulturpflanzen und Rindfleisch überarbeitet und mit den Verordnungen (EG) Nr. 1251/1999 und (EG) Nr. 1254/ 1999 neu festgelegt. Aus Gründen der Klarheit und Rechtssicherheit und um zu gewährleisten, daß diese Regelungen ordnungsgemäß umgesetzt werden, sollten die geltenden Verwaltungs- und Kontrollbestimmungen präzisiert werden. Zu diesem Zweck sollte bis zur Entscheidung des Rates über die von der Kommission vorgeschlagene Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 für einen Übergangs- zeitraum sichergestellt werden, daß die integrierten Verwaltungs- und Kontrollsysteme auf die genannten Regelungen Anwendung finden und die Mitgliedstaaten über die Flexibilität gemäß Artikel 6 der genannten Verordnung verfügen. (3) Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen betroffenen Stellungnahme Ausschüsse — der der HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Das integrierte Verwaltungs- und Kontrollsystem gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 gilt für Beihilfeanträge gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1251/1999 und Titel I Kapitel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1254/1999. Artikel 2 (1) Beihilfeanträge „Fläche“ im Sinne von Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3508/92 müssen bis zu einem vom Mitgliedstaat festgelegten Zeitpunkt eingereicht werden, der nicht nach dem Zeitpunkt für die Einreichung der Anträge im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1251/1999 liegen darf. Der Beihilfeantrag „Fläche“ kann geändert werden, sofern (2) die Änderungen bei den zuständigen Behörden nicht nach dem Zeitpunkt eingehen, der in der Verordnung (EG) Nr. 1251/ 1999 für die Aussaat festgelegt ist. Artikel 3 Diese Verordnung tritt am 1. Januar 2000 in Kraft. Sie gilt vom 1. Januar bis zum 30. Juni 2000. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 20. Dezember 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 1. (2) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 21. (3) ABl. L 355 vom 5. 12. 1992, S. 1. (4) ABl. L 127 vom 21. 5. 1999, S. 4