title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

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Ukraine
bilateral agreement
quantitative restriction
textile product
trade agreement (EU)

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text: PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 12. 1999 COM(1999) 674 final 1999/0267 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS De acordo com as directivas de negociação do Conselho de 12 de Julho de 1999, a Comissão negociou um acordo relativo à revisão e prorrogamento do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis em vigor entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia. Este acordo sob a forma de troca de cartas foi rubricado em 15 de Outubro de 1999. O acordo prevê a prorrogação até 31 de Dezembro de 2000 do actual acordo sobre produtos têxteis. Além disso, prevê um aumento dos limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos têxteis da Ucrânia entre 1999 e 2000, bem como reduções graduais dos direitos aduaneiros aplicáveis às exportações de produtos têxteis da CE para a Ucrânia. Uma vez que o acordo prevê aumentos dos níveis de restrições quantitativas em 1999, a aplicação provisória deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível em 1999. Convida-se o Conselho a aprovar, em nome da Comunidade, a presente proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do acordo sob a forma de troca de cartas que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário em vigor entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia enquanto se aguarda a conclusão formal desse acordo em nome da Comunidade. 2 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Considerando o seguinte: (1) (2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral tendo em vista a revisão e prorrogação do acordo bilateral e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a Ucrânia; Atendendo às disposições sobre o aumento de contingentes em 1999, este acordo bilateral deve ser aplicado provisoriamente o mais rapidamente possível antes do final de 1999, após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia. DECIDE: Artigo 1º O acordo sob a forma de troca de cartas que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia é aplicado provisoriamente até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia2. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. 1 2 JO C … A data em que a aplicação provisória se torna efectiva será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C. 3 Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 4 ANEXO 5 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 14 e 15 de Outubro de 1999 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a renovação do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, incluindo os respectivos anexos e actas aprovadas ("o Acordo") rubricado em 5 de Maio de 1993, alterado e alargado pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 9 de Novembro de 1995. 2. Durante essas negociações, ambas as Partes reafirmaram o seu objectivo a longo prazo de reforçar o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre os respectivos países. Para o efeito, foi acordado que as Partes negociariam durante o ano de 2000 um acordo a longo prazo tendo por objectivo a liberalização total do comércio de produtos têxteis, paralelamente ao alinhamento dos direitos aduaneiros da Ucrânia pelas taxas aplicadas pela Comunidade Europeia. Esse acordo terá como objectivo a eliminação, após a sua entrada em vigor, das restrições quantitativas para categorias de produtos cujas taxas de utilização eram inferiores a 2% em 1999 (categorias 1, 2, 2A, 3, 9, 12, 20, 23, 37, 67 e 115). 3. As Partes acordaram em alterar as seguintes disposições do Acordo: 3. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 (o Apêndice 1 da presente carta contém mais pormenores). 3. 2. O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da Ucrânia para a Comunidade Europeia é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta. Relativamente ao ano de 1999, haverá um aumento de 60% dos limites quantitativos aplicáveis às categorias têxteis 6, 7, 15 e 16, e um aumento de 50% para as categorias 5, 26/27, 29 e 50. Relativamente ao ano 2000, o aumento, sujeito às condições e procedimentos previstos no nº 5 da presente carta, será de 30% para todas as categorias têxteis em relação aos níveis efectivos de 1999, com excepção das categorias 5, 6, 7, 15, 16, 26/27, 29 e 50, cujo aumento será de 50% em relação aos níveis efectivos de 1999. 3. 3. O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Ucrânia para a Comunidade Europeia após as operações de aperfeiçoamento passivo na República da Ucrânia, é substituído pelo Apêndice 3 da presente carta. 6 3. 4. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31. 12. 2000. " 4. As Partes acordaram que as importações para a Ucrânia de produtos têxteis originários da Comunidade e enumerados no Apêndice 4 não excederão os direitos de importação indicados no mesmo apêndice (produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado). 5. As Partes acordaram que o equilíbrio do presente Acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas, depende da aplicação integral e leal de todos os termos do Acordo. A fim de acompanhar a aplicação do Acordo, ambas as Partes realizarão consultas durante o primeiro trimestre de 2000, no decurso das quais os limites quantitativos para 2000 estabelecidos no Apêndice 2 podem igualmente ser revistos a fim de facilitar a expansão do comércio. O aumento dos níveis dos limites quantitativos para 2000, tal como estabelecidos no Apêndice 2, entrará automaticamente em vigor após a confirmação de que os níveis dos direitos aduaneiros foram reduzidos para os níveis estabelecidos no Apêndice 3. A Ucrânia comprometeu-se a fornecer essa confirmação até 31 de Março de 2000. As Partes acordaram igualmente que o volume dos limites quantitativos do ano 2000 será equivalente ao de 1999 até que a Ucrânia aplique os níveis de direitos aduaneiros de importação especificados no Anexo III. 6. Em caso de não aplicação destas taxas, a Comunidade terá o direito de reintroduzir, em relação ao ano 2000, os níveis de restrições quantitativas aplicáveis em 1999 tal como especificado na troca de cartas rubricada em 9 de Novembro de 1995. 7. No caso de a Ucrânia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o presente Acordo e os respectivos anexos serão aplicados e notificados à Organização Mundial do Comércio como um acordo administrativo, e as suas disposições serão aplicáveis no âmbito dos acordos e regras da Organização Mundial do Comércio. 8. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Dezembro de 1999, nas condições a especificar na Troca de Notas (ver Apêndice 5). Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia 7 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia rubricado em 5 de Maio de 1993 é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/933. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 3 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 5. 1999. 8 Apêndice 2 Anexo II (As descrições integrais dos produtos das categorias mencionadas no presente Anexo encontram-se no Anexo I do Acordo) País Categoria Unidade Limites quantitativos comunitários 1998 1999 Nível efectivo novo contingent 1999 Nível efective contingente 2000 2054 2008 914 730 162 1028 254 486 Ucrânia Grupo IA 1 2 3 Grupo IB 4 5 6 7 8 Grupo IIA 9 20 23 39 Grupo IIB 12 13 15 16 21 24 26/27 29 Grupo IIIA 36 37 50 Grupo IIIB 67 90 Grupo IV 115 117 118 toneladas toneladas toneladas M peças M. peças M. peças M. peças M. peças toneladas toneladas toneladas toneladas M. pares M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças toneladas toneladas toneladas toneladas toneladas toneladas toneladas toneladas 1393 1928 653 1638 1310 1201 546 874 413 664 404 331 6505 2387 437 97 328 750 655 162 835 1018 309 270 662 245 606 386 M. peças: milhares de peças M. pares: milhares de pares 1441 1996 676 1712 1369 1255 571 913 431 687 427 347 6830 2459 456 101 342 787 685 169 881 1068 324 284 695 257 637 405 9 1873 2595 879 2226 3080 3012 1370 1187 560 893 555 451 8879 3197 1094 242 445 1023 1541 380 1145 1388 729 369 904 334 828 527 Apêndice 3 Anexo do Protocolo C (As descrições completas dos produtos das categorias enunciadas no presente Anexo encontram-se no Anexo I do presente Acordo) CONTINGENTES TAP Limites quantitativos comunitários País Categoria Unidade Contingente1999 Taxa de crescimento Contingente 2000 Ucrânia Grupo IB 4 5 6 7 8 Grupo IIB 12 13 15 16 21 24 26/27 29 M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças M. pares M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças 2719 3739 4759 6967 1360 10560 1223 4079 820 2719 1231 8157 1805 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 4079 5609 7139 10451 2040 15840 1835 6119 1230 4079 1847 12236 2708 M. peças: Milhares de peças M. pares: Milhares de pares 10 Apêndice 4 Taxa máxima dos direitos aplicáveis às importações na Ucrânia de produtos têxteis da Comunidade Europeia Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 50010000 50020000 50031000 50039000 50040010 50040090 50050010 50050090 50060010 50060090 50071000 50072010 50072011 50072019 50072021 50072031 50072039 50072041 50072051 50072059 50072061 50072069 50072071 50079010 50079030 50079050 50079090 51011100 51011900 51012100 51012900 51013000 51021010 51021030 51021050 51021090 51022000 51031010 51031090 51032010 51032091 51032099 51033000 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 4 As descrições dos produtos correspondentes aos códigos da Nomenclatura Combinada enumerados no presente Apêndice constam do Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7. 9. 1987), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2204/1999 de 12 de Outubro de 1999 (JO L 278 de 28. 10. 1999). 11 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 51040000 51051000 51052100 51052900 51053010 51053090 51054000 51061010 51061090 51062010 51062011 51062019 51062091 51062099 51071010 51071090 51072010 51072030 51072051 51072059 51072091 51072099 51081010 51081090 51082010 51082090 51091010 51091090 51099010 51099090 51100000 51111100 51111111 51111119 51111191 51111199 51111910 51111911 51111919 51111931 51111939 51111990 51111991 51111999 51112000 51113010 51113030 51113090 51119010 51119091 51119093 51119099 51121100 51121110 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 12 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 51121190 51121910 51121911 51121919 51121990 51121991 51121999 51122000 51123010 51123030 51123090 51129010 51129091 51129093 51129099 51130000 52010010 52010090 52021000 52029100 52029900 52030000 52041100 52041900 52042000 52051100 52051200 52051300 52051400 52051510 52051590 52052100 52052200 52052300 52052400 52052510 52052530 52052590 52052600 52052700 52052800 52053100 52053200 52053300 52053400 52053500 52053510 52053590 52054100 52054200 52054300 52054400 52054510 52054530 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1 1 1 1 5 5 1 1 1 1 1 5 1 1 5 5 1 13 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 5 52054590 52054600 52054700 52054800 52061100 52061200 52061300 52061400 52061510 52061590 52062100 52062200 52062300 52062400 52062510 52062590 52063100 52063200 52063300 52063400 52063500 52063510 52063590 52064100 52064200 52064300 52064400 52064500 52064510 52064590 52071000 52079000 52081110 52081190 52081211 52081213 52081215 52081216 52081219 52081291 52081293 52081295 52081296 52081299 52081300 52081900 52082110 52082190 52082211 52082213 52082215 52082216 52082219 52082291 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2 2 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1 2 1 1 1 1 1 1 1 2 2 1 14 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 52082293 52082295 52082296 52082299 52082300 52082900 52083100 52083211 52083213 52083215 52083216 52083219 52083291 52083293 52083295 52083296 52083299 52083300 52083900 52084100 52084200 52084300 52084900 52085100 52085210 52085290 52085300 52085900 52091100 52091200 52091900 52092100 52092200 52092900 52093100 52093200 52093900 52094100 52094200 52094300 52094910 52094990 52095100 52095200 52095900 52101110 52101190 52101200 52101900 52102110 52102190 52102200 52102900 52103110 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 1 2 5 1 2 1 5 1 2 5 5 1 2 10 5 5 1 2 15 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 52103190 52103200 52103900 52104100 52104200 52104900 52105100 52105200 52105900 52111100 52111200 52111900 52112100 52112200 52112900 52113100 52113200 52113900 52114100 52114200 52114300 52114910 52114911 52114919 52114990 52115100 52115200 52115900 52121110 52121190 52121210 52121290 52121310 52121390 52121410 52121490 52121510 52121590 52122110 52122190 52122210 52122290 52122310 52122390 52122410 52122490 52122510 52122590 53011000 53012100 53012900 53013010 53013090 53021000 1 1 5 1 1 1 1 16 0 0 5 1 1 5 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 53029000 53031000 53039000 53041000 53049000 53051100 53051900 53052100 53052900 53059100 53059900 53061010 53061011 53061019 53061030 53061031 53061039 53061050 53061090 53062010 53062011 53062019 53062090 53071010 53071090 53072000 53081000 53082010 53082090 53083000 53089011 53089012 53089013 53089019 53089090 53091110 53091111 53091119 53091190 53091900 53091910 53091990 53092110 53092190 53092900 53092910 53092990 53101010 53101090 53109000 53110010 53110090 54011011 54011019 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2 2 2 2 2 5 5 5 1 1 1 1 1 5 1 5 5 5 5 17 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 54011090 54012010 54012090 54021010 54021090 54022000 54023100 54023110 54023130 54023190 54023200 54023300 54023310 54023390 54023910 54023990 54024100 54024110 54024130 54024190 54024200 54024300 54024310 54024390 54024910 54024991 54024999 54025100 54025110 54025130 54025190 54025200 54025210 54025290 54025910 54025990 54026100 54026110 54026130 54026190 54026200 54026210 54026290 54026910 54026990 54031000 54032010 54032090 54033100 54033200 54033310 54033390 54033900 54034100 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 18 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 54034200 54034900 54041010 54041090 54049011 54049019 54049090 54050000 54061000 54062000 54071000 54072011 54072019 54072090 54073000 54074100 54074200 54074210 54074290 54074300 54074400 54074410 54074490 54075100 54075200 54075300 54075310 54075390 54075400 54076010 54076030 54076051 54076059 54076090 54076110 54076130 54076150 54076190 54076910 54076990 54077100 54077200 54077300 54077310 54077391 54077399 54077400 54078100 54078200 54078300 54078310 54078390 54078400 54079100 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1 1 2 19 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 54079200 54079300 54079310 54079390 54079400 54081000 54082100 54082210 54082290 54082310 54082390 54082400 54083100 54083200 54083300 54083400 55011000 55012000 55013000 55019000 55019010 55019090 55020010 55020040 55020080 55020090 55031011 55031019 55031090 55032000 55033000 55034000 55039010 55039090 55041000 55049000 55051010 55051030 55051050 55051070 55051090 55052000 55061000 55062000 55063000 55069010 55069090 55069091 55069099 55070000 55081011 55081019 55081090 55082010 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 2 20 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 55082090 55091100 55091200 55092110 55092190 55092210 55092290 55093110 55093190 55093210 55093290 55094110 55094190 55094210 55094290 55095100 55095210 55095290 55095300 55095900 55096110 55096190 55096200 55096900 55099110 55099190 55099200 55099900 55101100 55101200 55102000 55103000 55109000 55111000 55112000 55113000 55121100 55121910 55121990 55122100 55122910 55122990 55129100 55129910 55129990 55131110 55131120 55131130 55131190 55131200 55131300 55131900 55132110 55132130 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 21 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 55132190 55132200 55132300 55132900 55133100 55133200 55133300 55133900 55134100 55134200 55134300 55134900 55141100 55141200 55141300 55141900 55142100 55142200 55142300 55142900 55143100 55143200 55143300 55143900 55144100 55144200 55144300 55144900 55151110 55151130 55151190 55151210 55151230 55151290 55151311 55151319 55151391 55151399 55151910 55151930 55151990 55152110 55152130 55152190 55152211 55152219 55152291 55152299 55152910 55152930 55152990 55159110 55159130 55159190 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 22 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 55159211 55159219 55159291 55159299 55159910 55159930 55159990 55161100 55161200 55161300 55161400 55162100 55162200 55162310 55162390 55162400 55163100 55163200 55163300 55163400 55164100 55164200 55164300 55164400 55169100 55169200 55169300 55169400 56011010 56011090 56012110 56012190 56012210 56012291 56012299 56012900 56013000 56021011 56021019 56021031 56021035 56021039 56021090 56022100 56022910 56022990 56029000 56030010 56030091 56030093 56030095 56030099 56031110 56031190 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2 2 1 23 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 56031210 56031290 56031310 56031390 56031410 56031490 56039110 56039190 56039210 56039290 56039310 56039390 56039410 56039490 56041000 56042000 56049000 56050000 56060010 56060091 56060099 56071000 56072100 56072910 56072990 56073000 56074100 56074911 56074919 56074990 56075011 56075019 56075030 56075090 56079000 56081111 56081119 56081191 56081199 56081911 56081919 56081930 56081931 56081939 56081990 56081991 56081999 56089000 56090000 57011010 57011091 57011093 57011099 57019010 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 20 20 20 20 1 5 1 1 2 1 2 1 2 1 1 1 1 2 5 24 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 20 20 20 20 20 20 20 20 57019090 57021000 57022000 57023100 57023110 57023130 57023190 57023200 57023210 57023290 57023910 57023990 57024100 57024110 57024190 57024200 57024210 57024290 57024910 57024990 57025100 57025200 57025900 57029100 57029200 57029900 57031000 57031010 57031090 57032011 57032019 57032091 57032099 57033011 57033019 57033051 57033059 57033091 57033099 57039000 57039010 57039090 57041000 57049000 57050010 57050030 57050031 57050039 57050090 58011000 58012100 58012200 58012300 58012400 5 10 5 10 25 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 10 10 10 10 10 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 58012500 58012600 58013100 58013200 58013300 58013400 58013500 58013600 58019010 58019090 58021100 58021900 58022000 58023000 58031000 58039010 58039030 58039050 58039090 58041011 58041019 58041090 58042110 58042190 58042910 58042990 58043000 58050000 58061000 58062000 58063100 58063110 58063190 58063210 58063290 58063900 58064000 58071010 58071090 58079010 58079090 58081000 58089000 58090000 58101010 58101090 58109110 58109190 58109210 58109290 58109910 58109990 58110000 59011000 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5 2 2 5 1 10 10 10 26 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 59019000 59021010 59021090 59022010 59022090 59029010 59029090 59031010 59031090 59032010 59032090 59039010 59039091 59039099 59041000 59049110 59049190 59049200 59050010 59050030 59050031 59050039 59050050 59050070 59050090 59061000 59061010 59061090 59069100 59069910 59069990 59070000 59070010 59070090 59080000 59090010 59090090 59100000 59111000 59112000 59113111 59113119 59113190 59113210 59113290 59114000 59119010 59119090 60011000 60012100 60012200 60012910 60012990 60019110 10 10 2 15 1 5 1 2 1 5 2 5 5 27 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 60019130 60019150 60019190 60019210 60019230 60019250 60019290 60019910 60019990 60021010 60021090 60022010 60022031 60022039 60022050 60022070 60022090 60023010 60023090 60024100 60024210 60024230 60024250 60024290 60024311 60024319 60024331 60024333 60024335 60024339 60024350 60024391 60024393 60024395 60024399 60024900 60029100 60029210 60029230 60029250 60029290 60029310 60029331 60029333 60029335 60029339 60029391 60029399 60029900 61011010 61011090 61012010 61012090 61013010 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 15 15 15 15 15 28 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 61013090 61019010 61019090 61021010 61021090 61022010 61022090 61023010 61023090 61029010 61029090 61031100 61031200 61031900 61032100 61032200 61032300 61032900 61033100 61033200 61033300 61033900 61034110 61034190 61034210 61034290 61034310 61034390 61034910 61034991 61034999 61041100 61041200 61041300 61041900 61042100 61042200 61042300 61042900 61043100 61043200 61043300 61043900 61044100 61044200 61044300 61044400 61044900 61045100 61045200 61045300 61045900 61046110 61046190 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 20 15 29 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 61046210 61046290 61046310 61046390 61046910 61046991 61046999 61051000 61052010 61052090 61059010 61059090 61061000 61062000 61069010 61069030 61069050 61069090 61071100 61071200 61071900 61072100 61072200 61072900 61079100 61079110 61079190 61079200 61079900 61081100 61081110 61081190 61081900 61081910 61081990 61082100 61082200 61082900 61083110 61083190 61083211 61083219 61083290 61083900 61089100 61089110 61089190 61089200 61089910 61089990 61091000 61099010 61099030 61099090 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 20 15 30 15 15 0 0 15 15 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 15 15 15 15 15 15 61101010 61101031 61101035 61101038 61101039 61101091 61101095 61101098 61101099 61102010 61102091 61102099 61103010 61103091 61103099 61109010 61109090 61111010 61111090 61112010 61112090 61113010 61113090 61119000 61121100 61121200 61121900 61122000 61123110 61123190 61123910 61123990 61124110 61124190 61124910 61124990 61130010 61130090 61141000 61142000 61143000 61149000 61151100 61151200 61151900 61151910 61151990 61152011 61152019 61152090 61159100 61159200 61159310 61159330 15 15 15 15 15 0 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 31 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 61159391 61159399 61159900 61161010 61161020 61161080 61161090 61169100 61169200 61169300 61169900 61171000 61172000 61178010 61178090 61179000 62011100 62011210 62011290 62011310 62011390 62011900 62019100 62019200 62019300 62019900 62021100 62021210 62021290 62021310 62021390 62021900 62029100 62029200 62029300 62029900 62031100 62031200 62031910 62031930 62031990 62032100 62032210 62032280 62032290 62032310 62032380 62032390 62032911 62032918 62032919 62032990 62033100 62033210 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 0 0 15 15 15 15 15 15 15 15 15 5 20 15 20 32 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 62033290 62033310 62033390 62033911 62033919 62033990 62034110 62034130 62034190 62034211 62034231 62034233 62034235 62034251 62034259 62034290 62034311 62034319 62034331 62034339 62034390 62034911 62034919 62034931 62034939 62034950 62034990 62041100 62041200 62041300 62041910 62041990 62042100 62042210 62042280 62042290 62042310 62042380 62042390 62042911 62042918 62042919 62042990 62043100 62043210 62043290 62043310 62043390 62043911 62043919 62043990 62044100 62044200 62044300 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 20 15 15 15 33 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 62044400 62044910 62044990 62045100 62045200 62045300 62045910 62045990 62046110 62046180 62046190 62046211 62046231 62046233 62046235 62046239 62046251 62046259 62046290 62046311 62046318 62046319 62046331 62046339 62046390 62046911 62046918 62046919 62046931 62046939 62046950 62046990 62051000 62052000 62053000 62059010 62059090 62061000 62062000 62063000 62064000 62069010 62069090 62071100 62071900 62072100 62072200 62072900 62079100 62079110 62079190 62079200 62079900 62081100 15 15 15 15 15 15 10 10 34 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 62081910 62081990 62082100 62082200 62082900 62089110 62089111 62089119 62089190 62089200 62089210 62089290 62089900 62091000 62092000 62093000 62099000 62101010 62101091 62101099 62102000 62103000 62104000 62105000 62111100 62111200 62112000 62113100 62113210 62113231 62113241 62113242 62113290 62113310 62113331 62113341 62113342 62113390 62113900 62114100 62114210 62114231 62114241 62114242 62114290 62114310 62114331 62114341 62114342 62114390 62114900 62121000 62121010 62121090 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 10 10 15 20 20 35 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 62122000 62123000 62129000 62131000 62132000 62139000 62141000 62142000 62143000 62144000 62149010 62149090 62151000 62152000 62159000 62160000 62171000 62179000 63011000 63012010 63012091 63012099 63013010 63013090 63014010 63014090 63019010 63019090 63021010 63021090 63022100 63022210 63022290 63022910 63022990 63023110 63023190 63023210 63023290 63023910 63023930 63023990 63024000 63025110 63025190 63025200 63025310 63025390 63025900 63026000 63029110 63029190 63029200 63029310 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 10 20 10 15 15 15 15 15 10 15 15 10 15 15 10 10 15 36 Código NC4 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 63029390 63029900 63031100 63031200 63031900 63039100 63039210 63039290 63039910 63039990 63041100 63041910 63041930 63041990 63049100 63049200 63049300 63049900 63051010 63051090 63052000 63053110 63053191 63053199 63053211 63053281 63053289 63053290 63053310 63053391 63053399 63053900 63059000 63061100 63061200 63061900 63062100 63062200 63062900 63063100 63063900 63064100 63064900 63069100 63069900 63071010 63071030 63071090 63072000 63079010 63079091 63079099 63080000 63090000 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 5 5 2 5 15 10 5 2 10 37 Código NC4 63101010 63101030 63101090 63109000 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) 1 Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 2 2 2 38 Apêndice 5 TROCA DE NOTAS A Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da Ucrânia e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999. A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a missão da Ucrânia de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto, a partir de …. , das disposições do Acordo. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com 120 dias de antecedência. A Direcção-Geral do Comércio agradece à missão da Ucrânia se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. 39 Carta do Governo da Ucrânia Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de. do seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor, 1. "Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 14 e 15 de Outubro de 1999 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a renovação do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, incluindo os respectivos anexos e actas aprovadas ("o Acordo"), rubricado iniciado em 5 de Maio de 1993, alterado e alargado pelo acordo sob a forma de troca de cartas iniciado em 9 de Novembro de 1995. 2. Durante essas negociações, ambas as Partes reafirmaram o seu objectivo a longo prazo de reforçar o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre os respectivos países. Para o efeito, foi acordado que as Partes negociariam durante o ano de 2000 um acordo a longo prazo tendo por objectivo a liberalização total do comércio de produtos têxteis, paralelamente ao alinhamento dos direitos aduaneiros da Ucrânia pelas taxas aplicadas pela Comunidade Europeia. Esse acordo terá como objectivo a eliminação, após a sua entrada em vigor, das restrições quantitativas para categorias de produtos cujas taxas de utilização eram inferiores a 2% em 1999 (categorias 1, 2, 2A, 3, 9, 12, 20, 23, 37, 67 e 115). 3. As Partes acordaram em alterar as seguintes disposições do Acordo: 3. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 (o Apêndice 1 da presente carta contém mais pormenores). 3. 2. O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da Ucrânia para a Comunidade Europeia é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta. Relativamente ao ano de 1999, haverá um aumento de 60% dos limites quantitativos aplicáveis às categorias têxteis 6, 7, 15 e 16, e um aumento de 50% para as categorias 5, 26/27, 29 e 50. Relativamente ao ano 2000, o aumento, sujeito às condições e procedimentos previstos no nº 5 da presente carta, será de 30% para todas as categorias têxteis em relação aos níveis efectivos de 1999, com excepção das categorias 5, 6, 7, 15, 16, 26/27, 29 e 50, cujo aumento será de 50% em relação aos níveis efectivos de 1999. 3. 3. O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Ucrânia para a Comunidade Europeia após as operações de aperfeiçoamento passivo na República da Ucrânia, é substituído pelo Apêndice 3 da presente carta. 40 3. 4. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31. 12. 2000. " 4. As Partes acordaram que as importações para a Ucrânia de produtos têxteis originários da Comunidade e enumerados no Apêndice 4 não excederão os direitos de importação indicados no mesmo apêndice (produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado). 5. As Partes acordaram que o equilíbrio do presente Acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas, depende da aplicação integral e leal de todos os termos do Acordo. A fim de acompanhar a aplicação do acordo, ambas as Partes realizarão consultas durante o primeiro trimestre de 2000, no decurso das quais os limites quantitativos para 2000 estabelecidos no Apêndice 2 podem igualmente ser revistos a fim de facilitar a expansão do comércio. O aumento dos níveis dos limites quantitativos para 2000, tal como estabelecidos no Apêndice 2, entrará automaticamente em vigor após a confirmação de que os níveis dos direitos aduaneiros foram reduzidos para os níveis estabelecidos no Apêndice 3. A Ucrânia comprometeu-se a fornecer essa confirmação até 31 de Março de 2000. As Partes acordaram igualmente que o volume dos limites quantitativos do ano 2000 será equivalente ao de 1999 até que a Ucrânia aplique os níveis de direitos aduaneiros de importação especificados no Anexo III. 6. Em caso de não aplicação destas taxas, a Comunidade terá o direito de reintroduzir, em relação ao ano 2000, os níveis de restrições quantitativas aplicáveis em 1999 tal como especificado na troca de cartas rubricada em 9 de Novembro de 1995. 7. No caso de a Ucrânia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o presente Acordo e os respectivos anexos serão aplicados e notificados à Organização Mundial do Comércio como um acordo administrativo, e as suas disposições serão aplicáveis no âmbito dos acordos e regras da Organização Mundial do Comércio. 8. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Dezembro de 1999, nas condições a especificar na Troca de Notas (ver Apêndice 5). 41 Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. " Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração Pelo Governo da Ucrânia 42 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia rubricado em 5 de Maio de 1993 é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/934. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 4 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 43 Apêndice 2 Anexo II (As descrições integrais dos produtos das categorias mencionadas no presente Anexo encontram-se no Anexo I do Acordo) País Categoria Unidade Limites quantitativos comunitários 1998 1999 Nível efectivo novo contingent 1999 Nível efective contingente 2000 2054 2008 914 730 162 1028 254 486 Ucrânia Grupo IA 1 2 3 Grupo IB 4 5 6 7 8 Grupo IIA 9 20 23 39 Grupo IIB 12 13 15 16 21 24 26/27 29 Grupo IIIA 36 37 50 Grupo IIIB 67 90 Grupo IV 115 117 118 toneladas toneladas toneladas M peças M. peças M. peças M. peças M. peças toneladas toneladas toneladas toneladas M. pares M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças toneladas toneladas toneladas toneladas toneladas toneladas toneladas toneladas 1393 1928 653 1638 1310 1201 546 874 413 664 404 331 6505 2387 437 97 328 750 655 162 835 1018 309 270 662 245 606 386 M. peças: milhares de peças M. pares: milhares de pares 1441 1996 676 1712 1369 1255 571 913 431 687 427 347 6830 2459 456 101 342 787 685 169 881 1068 324 284 695 257 637 405 44 1873 2595 879 2226 3080 3012 1370 1187 560 893 555 451 8879 3197 1094 242 445 1023 1541 380 1145 1388 729 369 904 334 828 527 Apêndice 3 Anexo do Protocolo C (As descrições completas dos produtos das categorias enunciadas no presente Anexo encontram-se no Anexo I do presente Acordo) CONTINGENTES TAP Limites quantitativos comunitários País Categoria Unidade Contingente1999 Taxa de crescimento Contingente 2000 Ucrânia Grupo IB 4 5 6 7 8 Grupo IIB 12 13 15 16 21 24 26/27 29 M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças M. pares M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças M. peças 2719 3739 4759 6967 1360 10560 1223 4079 820 2719 1231 8157 1805 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 50% 4079 5609 7139 10451 2040 15840 1835 6119 1230 4079 1847 12236 2708 M. peças: Milhares de peças M. pares: Milhares de pares 45 Apêndice 4 Taxa máxima dos direitos aplicáveis às importações na Ucrânia de produtos têxteis da Comunidade Europeia Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 50010000 50020000 50031000 50039000 50040010 50040090 50050010 50050090 50060010 50060090 50071000 50072010 50072011 50072019 50072021 50072031 50072039 50072041 50072051 50072059 50072061 50072069 50072071 50079010 50079030 50079050 50079090 51011100 51011900 51012100 51012900 51013000 51021010 51021030 51021050 51021090 51022000 51031010 51031090 51032010 51032091 51032099 51033000 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 5 As descrições dos produtos correspondentes aos códigos da Nomenclatura Combinada enumerados no presente Apêndice constam do Anexo I ao Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7. 9. 1987), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2204/1999 de 12 de Outubro de 1999 (JO L 278 de 28. 10. 1999). 46 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 51040000 51051000 51052100 51052900 51053010 51053090 51054000 51061010 51061090 51062010 51062011 51062019 51062091 51062099 51071010 51071090 51072010 51072030 51072051 51072059 51072091 51072099 51081010 51081090 51082010 51082090 51091010 51091090 51099010 51099090 51100000 51111100 51111111 51111119 51111191 51111199 51111910 51111911 51111919 51111931 51111939 51111990 51111991 51111999 51112000 51113010 51113030 51113090 51119010 51119091 51119093 51119099 51121100 51121110 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 47 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 51121190 51121910 51121911 51121919 51121990 51121991 51121999 51122000 51123010 51123030 51123090 51129010 51129091 51129093 51129099 51130000 52010010 52010090 52021000 52029100 52029900 52030000 52041100 52041900 52042000 52051100 52051200 52051300 52051400 52051510 52051590 52052100 52052200 52052300 52052400 52052510 52052530 52052590 52052600 52052700 52052800 52053100 52053200 52053300 52053400 52053500 52053510 52053590 52054100 52054200 52054300 52054400 52054510 52054530 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1 1 1 1 5 5 1 1 1 1 1 5 1 1 5 5 1 48 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 5 52054590 52054600 52054700 52054800 52061100 52061200 52061300 52061400 52061510 52061590 52062100 52062200 52062300 52062400 52062510 52062590 52063100 52063200 52063300 52063400 52063500 52063510 52063590 52064100 52064200 52064300 52064400 52064500 52064510 52064590 52071000 52079000 52081110 52081190 52081211 52081213 52081215 52081216 52081219 52081291 52081293 52081295 52081296 52081299 52081300 52081900 52082110 52082190 52082211 52082213 52082215 52082216 52082219 52082291 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2 2 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1 2 1 1 1 1 1 1 1 2 2 1 49 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 52082293 52082295 52082296 52082299 52082300 52082900 52083100 52083211 52083213 52083215 52083216 52083219 52083291 52083293 52083295 52083296 52083299 52083300 52083900 52084100 52084200 52084300 52084900 52085100 52085210 52085290 52085300 52085900 52091100 52091200 52091900 52092100 52092200 52092900 52093100 52093200 52093900 52094100 52094200 52094300 52094910 52094990 52095100 52095200 52095900 52101110 52101190 52101200 52101900 52102110 52102190 52102200 52102900 52103110 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 1 2 5 1 2 1 5 1 2 5 5 1 2 10 5 5 1 2 50 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 52103190 52103200 52103900 52104100 52104200 52104900 52105100 52105200 52105900 52111100 52111200 52111900 52112100 52112200 52112900 52113100 52113200 52113900 52114100 52114200 52114300 52114910 52114911 52114919 52114990 52115100 52115200 52115900 52121110 52121190 52121210 52121290 52121310 52121390 52121410 52121490 52121510 52121590 52122110 52122190 52122210 52122290 52122310 52122390 52122410 52122490 52122510 52122590 53011000 53012100 53012900 53013010 53013090 53021000 1 1 5 1 1 1 1 51 0 0 5 1 1 5 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 53029000 53031000 53039000 53041000 53049000 53051100 53051900 53052100 53052900 53059100 53059900 53061010 53061011 53061019 53061030 53061031 53061039 53061050 53061090 53062010 53062011 53062019 53062090 53071010 53071090 53072000 53081000 53082010 53082090 53083000 53089011 53089012 53089013 53089019 53089090 53091110 53091111 53091119 53091190 53091900 53091910 53091990 53092110 53092190 53092900 53092910 53092990 53101010 53101090 53109000 53110010 53110090 54011011 54011019 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 2 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2 2 2 2 2 5 5 5 1 1 1 1 1 5 1 5 5 5 5 52 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 54011090 54012010 54012090 54021010 54021090 54022000 54023100 54023110 54023130 54023190 54023200 54023300 54023310 54023390 54023910 54023990 54024100 54024110 54024130 54024190 54024200 54024300 54024310 54024390 54024910 54024991 54024999 54025100 54025110 54025130 54025190 54025200 54025210 54025290 54025910 54025990 54026100 54026110 54026130 54026190 54026200 54026210 54026290 54026910 54026990 54031000 54032010 54032090 54033100 54033200 54033310 54033390 54033900 54034100 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 53 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 54034200 54034900 54041010 54041090 54049011 54049019 54049090 54050000 54061000 54062000 54071000 54072011 54072019 54072090 54073000 54074100 54074200 54074210 54074290 54074300 54074400 54074410 54074490 54075100 54075200 54075300 54075310 54075390 54075400 54076010 54076030 54076051 54076059 54076090 54076110 54076130 54076150 54076190 54076910 54076990 54077100 54077200 54077300 54077310 54077391 54077399 54077400 54078100 54078200 54078300 54078310 54078390 54078400 54079100 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 1 1 2 54 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 54079200 54079300 54079310 54079390 54079400 54081000 54082100 54082210 54082290 54082310 54082390 54082400 54083100 54083200 54083300 54083400 55011000 55012000 55013000 55019000 55019010 55019090 55020010 55020040 55020080 55020090 55031011 55031019 55031090 55032000 55033000 55034000 55039010 55039090 55041000 55049000 55051010 55051030 55051050 55051070 55051090 55052000 55061000 55062000 55063000 55069010 55069090 55069091 55069099 55070000 55081011 55081019 55081090 55082010 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 0 2 55 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 55082090 55091100 55091200 55092110 55092190 55092210 55092290 55093110 55093190 55093210 55093290 55094110 55094190 55094210 55094290 55095100 55095210 55095290 55095300 55095900 55096110 55096190 55096200 55096900 55099110 55099190 55099200 55099900 55101100 55101200 55102000 55103000 55109000 55111000 55112000 55113000 55121100 55121910 55121990 55122100 55122910 55122990 55129100 55129910 55129990 55131110 55131120 55131130 55131190 55131200 55131300 55131900 55132110 55132130 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 0 0 0 56 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 55132190 55132200 55132300 55132900 55133100 55133200 55133300 55133900 55134100 55134200 55134300 55134900 55141100 55141200 55141300 55141900 55142100 55142200 55142300 55142900 55143100 55143200 55143300 55143900 55144100 55144200 55144300 55144900 55151110 55151130 55151190 55151210 55151230 55151290 55151311 55151319 55151391 55151399 55151910 55151930 55151990 55152110 55152130 55152190 55152211 55152219 55152291 55152299 55152910 55152930 55152990 55159110 55159130 55159190 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 57 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 55159211 55159219 55159291 55159299 55159910 55159930 55159990 55161100 55161200 55161300 55161400 55162100 55162200 55162310 55162390 55162400 55163100 55163200 55163300 55163400 55164100 55164200 55164300 55164400 55169100 55169200 55169300 55169400 56011010 56011090 56012110 56012190 56012210 56012291 56012299 56012900 56013000 56021011 56021019 56021031 56021035 56021039 56021090 56022100 56022910 56022990 56029000 56030010 56030091 56030093 56030095 56030099 56031110 56031190 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2 2 1 58 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 56031210 56031290 56031310 56031390 56031410 56031490 56039110 56039190 56039210 56039290 56039310 56039390 56039410 56039490 56041000 56042000 56049000 56050000 56060010 56060091 56060099 56071000 56072100 56072910 56072990 56073000 56074100 56074911 56074919 56074990 56075011 56075019 56075030 56075090 56079000 56081111 56081119 56081191 56081199 56081911 56081919 56081930 56081931 56081939 56081990 56081991 56081999 56089000 56090000 57011010 57011091 57011093 57011099 57019010 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 20 20 20 20 1 5 1 1 2 1 2 1 2 1 1 1 1 2 5 59 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 20 20 20 20 20 20 20 20 57019090 57021000 57022000 57023100 57023110 57023130 57023190 57023200 57023210 57023290 57023910 57023990 57024100 57024110 57024190 57024200 57024210 57024290 57024910 57024990 57025100 57025200 57025900 57029100 57029200 57029900 57031000 57031010 57031090 57032011 57032019 57032091 57032099 57033011 57033019 57033051 57033059 57033091 57033099 57039000 57039010 57039090 57041000 57049000 57050010 57050030 57050031 57050039 57050090 58011000 58012100 58012200 58012300 58012400 5 10 5 10 60 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 10 10 10 10 10 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 58012500 58012600 58013100 58013200 58013300 58013400 58013500 58013600 58019010 58019090 58021100 58021900 58022000 58023000 58031000 58039010 58039030 58039050 58039090 58041011 58041019 58041090 58042110 58042190 58042910 58042990 58043000 58050000 58061000 58062000 58063100 58063110 58063190 58063210 58063290 58063900 58064000 58071010 58071090 58079010 58079090 58081000 58089000 58090000 58101010 58101090 58109110 58109190 58109210 58109290 58109910 58109990 58110000 59011000 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 5 2 2 5 1 10 10 10 61 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 59019000 59021010 59021090 59022010 59022090 59029010 59029090 59031010 59031090 59032010 59032090 59039010 59039091 59039099 59041000 59049110 59049190 59049200 59050010 59050030 59050031 59050039 59050050 59050070 59050090 59061000 59061010 59061090 59069100 59069910 59069990 59070000 59070010 59070090 59080000 59090010 59090090 59100000 59111000 59112000 59113111 59113119 59113190 59113210 59113290 59114000 59119010 59119090 60011000 60012100 60012200 60012910 60012990 60019110 10 10 2 15 1 5 1 2 1 5 2 5 5 62 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 60019130 60019150 60019190 60019210 60019230 60019250 60019290 60019910 60019990 60021010 60021090 60022010 60022031 60022039 60022050 60022070 60022090 60023010 60023090 60024100 60024210 60024230 60024250 60024290 60024311 60024319 60024331 60024333 60024335 60024339 60024350 60024391 60024393 60024395 60024399 60024900 60029100 60029210 60029230 60029250 60029290 60029310 60029331 60029333 60029335 60029339 60029391 60029399 60029900 61011010 61011090 61012010 61012090 61013010 10 10 10 10 10 10 10 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direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 61046210 61046290 61046310 61046390 61046910 61046991 61046999 61051000 61052010 61052090 61059010 61059090 61061000 61062000 61069010 61069030 61069050 61069090 61071100 61071200 61071900 61072100 61072200 61072900 61079100 61079110 61079190 61079200 61079900 61081100 61081110 61081190 61081900 61081910 61081990 61082100 61082200 61082900 61083110 61083190 61083211 61083219 61083290 61083900 61089100 61089110 61089190 61089200 61089910 61089990 61091000 61099010 61099030 61099090 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 20 15 65 15 15 0 0 15 15 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 15 15 15 15 15 15 61101010 61101031 61101035 61101038 61101039 61101091 61101095 61101098 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62044300 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 20 15 15 15 68 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 62044400 62044910 62044990 62045100 62045200 62045300 62045910 62045990 62046110 62046180 62046190 62046211 62046231 62046233 62046235 62046239 62046251 62046259 62046290 62046311 62046318 62046319 62046331 62046339 62046390 62046911 62046918 62046919 62046931 62046939 62046950 62046990 62051000 62052000 62053000 62059010 62059090 62061000 62062000 62063000 62064000 62069010 62069090 62071100 62071900 62072100 62072200 62072900 62079100 62079110 62079190 62079200 62079900 62081100 15 15 15 15 15 15 10 10 69 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 62081910 62081990 62082100 62082200 62082900 62089110 62089111 62089119 62089190 62089200 62089210 62089290 62089900 62091000 62092000 62093000 62099000 62101010 62101091 62101099 62102000 62103000 62104000 62105000 62111100 62111200 62112000 62113100 62113210 62113231 62113241 62113242 62113290 62113310 62113331 62113341 62113342 62113390 62113900 62114100 62114210 62114231 62114241 62114242 62114290 62114310 62114331 62114341 62114342 62114390 62114900 62121000 62121010 62121090 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 10 10 15 20 20 70 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 62122000 62123000 62129000 62131000 62132000 62139000 62141000 62142000 62143000 62144000 62149010 62149090 62151000 62152000 62159000 62160000 62171000 62179000 63011000 63012010 63012091 63012099 63013010 63013090 63014010 63014090 63019010 63019090 63021010 63021090 63022100 63022210 63022290 63022910 63022990 63023110 63023190 63023210 63023290 63023910 63023930 63023990 63024000 63025110 63025190 63025200 63025310 63025390 63025900 63026000 63029110 63029190 63029200 63029310 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 10 20 10 15 15 15 15 15 10 15 15 10 15 15 10 10 15 71 Código NC5 Taxa dos direitos 1996 (%) Taxas dos direitos da Resolução 1 (%) Taxa dos direitos da Resolução 2 (%) Taxa dos direitos da Resolução 3 (%) 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 63029390 63029900 63031100 63031200 63031900 63039100 63039210 63039290 63039910 63039990 63041100 63041910 63041930 63041990 63049100 63049200 63049300 63049900 63051010 63051090 63052000 63053110 63053191 63053199 63053211 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A Missão da Ucrânia deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da Ucrânia está disposto a autorizar a aplicação de facto, a partir de. , das disposições do Acordo. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com 120 dias de antecedência. A Missão da Ucrânia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. 74


title: PERGUNTA ESCRITA E-2302/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão. Controlos veterinários dos estabelecimentos de preparação e transformação de produtos da pesca e respectivas taxas.

eurovoc_concepts:
competence of the Member States
fishery product
food inspection
infringement of EU law
regions of Germany

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text: 24. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 303 E/47 Resposta dada pelo ComissÆrio Monti em nome da Comissªo (13 de Dezembro de 1999) A Comissªo partilha inteiramente as preocupa(cid:231)ıes do Senhor Deputado quanto (cid:224) situa(cid:231)ªo actual no mercado mundial da constru(cid:231)ªo naval e (cid:224)s dificuldades defrontadas pelos estaleiros comunitÆrios. Contudo, na sua opiniªo, as diversas iniciativas decididas pelo Conselho da Indœstria reunido em 9 de Novembro de 1999 representam um pacote equilibrado de medidas prof(cid:237)cuas que devem ser prosseguidas para sanar o problema da concorrŒncia desleal. A Comissªo continuarÆ a acompanhar de perto a situa(cid:231)ªo de mercado e procederÆ (cid:224) recolha e avalia(cid:231)ªo de todas as informa(cid:231)ıes e elementos de prova compilados em conformi- dade com as conclusıes do Conselho sobre a questªo. ApresentarÆ as suas conclusıes ao Conselho e ao Parlamento logo que necessÆrio, nos termos do artigo 12o do Regulamento (CE) no 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de aux(cid:237)lio (cid:224) constru(cid:231)ªo naval (1). Na sequŒncia das conclusıes do Conselho, a Coreia acedeu a participar em discussıes bilaterais abrangendo os sectores e as administra(cid:231)ıes da Comunidade e da Coreia (cid:224) margem de uma reuniªo de um grupo de trabalho da Organiza(cid:231)ªo de Coopera(cid:231)ªo e de Desenvolvimento Econ(cid:243)mico (OCDE), a ter lugar em Paris em meados de Dezembro. AlØm disso, a Comissªo tem vindo a incentivar os Estados-membros a instarem o Fundo MonetÆrio Internacional (FMI) e o Banco Mundial a prosseguirem as averigua(cid:231)ıes quanto (cid:224) plena observ(cid:226)ncia das condi(cid:231)ıes e premissas com base nas quais o pacote de emergŒncia organizado pelo FMI foi atribu(cid:237)do (cid:224) Coreia. No que diz respeito (cid:224)s negocia(cid:231)ıes associadas ao Millennium Round, estas devem ser lan(cid:231)adas e conclu(cid:237)das sob forma de uma iniciativa œnica, no intuito de estabelecer um ponto de equil(cid:237)brio geralmente vantajoso entre os direitos e as obriga(cid:231)ıes para todos os membros da Organiza(cid:231)ªo Mundial de ComØrcio (OMC). Seria dif(cid:237)cil para a Comunidade, na fase actual, identificar a constru(cid:231)ªo naval como um sector espec(cid:237)fico em que defende a adop(cid:231)ªo de regras espec(cid:237)ficas. Nªo obstante, o acordo existente em matØria de subven(cid:231)ıes e medidas de compensa(cid:231)ªo inclui um mecanismo de resolu(cid:231)ªo de lit(cid:237)gios que prevŒ um meio de abordar o problema das subven(cid:231)ıes desleais. Como solicitado pelo Conselho, a Comissªo estÆ preparada para lan(cid:231)ar uma ac(cid:231)ªo ao abrigo da OMC quando forem recolhidos elementos de prova suficientes. No que se refere (cid:224) recente decisªo negativa da Comissªo relativamente aos crØditos fiscais especiais pagos aos estaleiros pœblicos em Espanha, a Comissªo desempenhava a sua obriga(cid:231)ªo de controlar a plena observ(cid:226)ncia das condi(cid:231)ıes inerentes (cid:224)s decisıes de autoriza(cid:231)ªo de aux(cid:237)lio. As actuais dificuldades com que os estaleiros comunitÆrios se defrontam sublinham a necessidade de assegurar que as regras comunitÆrias em matØria de aux(cid:237)lio sejam respeitadas a fim de evitar distor(cid:231)ıes (cid:224) concorrŒncia intracomunitÆria. (1) JO L 202 de 18. 7. 1998. (2000/C 303 E/042) PERGUNTA ESCRITA E-2302/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (13 de Dezembro de 1999) Objecto: Controlos veterinÆrios dos estabelecimentos de prepara(cid:231)ªo e transforma(cid:231)ªo de produtos da pesca e respectivas taxas SerÆ do conhecimento da Comissªo que os controlos veterinÆrios a efectuar, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE (1), em estabelecimentos de prepara(cid:231)ªo e transforma(cid:231)ªo de produtos da pesca sªo, relativamente (cid:224) frequŒncia e ao tipo, levados a efeito de forma diversa, nªo s(cid:243) a n(cid:237)vel da Europa, mas tambØm na Repœblica Federal da Alemanha, de «Land» para «Land»? SerÆ igualmente do conhecimento da Comissªo que o cÆlculo das taxas, bem como o respectivo montante, se processa, ao contrÆrio do que se encontra previsto na Directiva 96/43/CE, de forma consideravelmente diferente, nªo s(cid:243) a n(cid:237)vel da Europa, mas tambØm em cada um dos «L(cid:228)nder» alemªes? C 303 E/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 24. 10. 2000 SerÆ, para alØm disso, compat(cid:237)vel com o disposto na Directiva 96/43/CE (2), que a indœstria das pescas seja, pelo menos num «Land» da Repœblica Federal da Alemanha, desagravada em 150. 000 DM, aquando do cÆlculo da taxa pelas autoridades administrativas, pol(cid:237)ticas e econ(cid:243)micas? SerÆ uma tal situa(cid:231)ªo consent(cid:226)nea com o disposto nas directivas comunitÆrias supracitadas? (1) (2) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. JO L 162 de 1. 7. 1996, p. 1. Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (4 de Fevereiro de 2000) O artigo 3o da Directiva 91/493/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitÆrias relativas (cid:224) produ(cid:231)ªo e (cid:224) coloca(cid:231)ªo no mercado dos produtos da pesca dispıe que «a coloca(cid:231)ªo no mercado de produtos da pesca capturados em meio natural estÆ sujeita (cid:224)s seguintes condi(cid:231)ıes: ((cid:133)) os produtos devem ter sido objecto de um controlo sanitÆrio nos termos do cap(cid:237)tulo V do anexo». O cap(cid:237)tulo V do anexo refere que «serÆ estabelecido pela autoridade competente um sistema de controlo e de fiscaliza(cid:231)ªo ((cid:133))» AlØm disso, o artigo 7o dispıe que «A autoridade competente procederÆ (cid:224) aprova(cid:231)ªo dos estabelecimentos ap(cid:243)s ter tido a garantia de que estes obedecem ao disposto na presente directiva no que diz respeito (cid:224) natureza das actividades por eles exercida». A frequŒncia de controlo dos estabelecimentos individuais de produtos de pesca para assegurar que estes cumprem as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias Ø da competŒncia das autoridades dos Estados-membros pertinentes, tendo em conta a natureza do estabelecimento e o resultado do controlo anterior. As condi(cid:231)ıes acima referidas devem ser aplicadas em todo o territ(cid:243)rio da Comunidade. Todavia, se a Sra Deputada tem o conhecimento que os testes de inspec(cid:231)ªo aplicados na Alemanha nªo estªo de acordo com as condi(cid:231)ıes da Directiva 91/493/CE do Conselho, a Comissªo gostaria de obter esta informa(cid:231)ªo para tomar as medidas necessÆrias. As regras comunitÆrias para as taxas aplicÆveis aos produtos da pesca cobertos pela Directiva 91/493/CEE estªo enunciadas no cap(cid:237)tulo III do Anexo A da Directiva 85/73/CEE do Conselho alterada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, para garantir o financiamento das inspec(cid:231)ıes e controlos veterinÆrios de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE. Regra geral, para os produtos da pesca previstos no cap(cid:237)tulo I da Directiva 91/493/CEE, o regulamento comunitÆrio prevŒ uma taxa mØdia fixa para os produtos desembarcados (1 € por tonelada e 0,5 € por tonelada para alØm de 50 toneladas) e para os produtos que entram num estabelecimento que procede (cid:224) prepara(cid:231)ªo ou (cid:224) transforma(cid:231)ªo de tais produtos provenientes de um navio-fÆbrica (1 € por tonelada). Todavia, os Estados-membros possuem uma margem de aprecia(cid:231)ªo, seja para reduzir a taxa mØdia fixa nas condi(cid:231)ıes fixadas no ponto 4, Sec(cid:231)ªo 1, cap(cid:237)tulo III, anexo A da Directiva 85/73/CEE, seja para prever um regime de cobran(cid:231)a por hora prestada, quando a cobran(cid:231)a do montante das taxas mØdias fixas nªo cobre os custos reais (ver ponto 3, Sec(cid:231)ªo 1, cap(cid:237)tulo III, Anexo A da Directiva 85/73/CEE). As condi(cid:231)ıes para reduzir os n(cid:237)veis mØdios das taxas sªo as seguintes: relativamente (cid:224)s opera(cid:231)ıes de controlo no desembarque, estas devem ser facilitadas pela classifica(cid:231)ªo ou pela calibragem efectuadas conforme as regras previstas ou o agrupamento das opera(cid:231)ıes da primeira venda, principalmente numa lota ou num mercado grossista; em rela(cid:231)ªo aos controlos dos produtos nos estabelecimentos, as opera(cid:231)ıes de prepara(cid:231)ªo ou de transforma(cid:231)ªo devem efectuar-se num local onde a primeira venda ou a trans- forma(cid:231)ªo sªo tambØm realizadas, ou num dado estabelecimento, se as condi(cid:231)ıes de funcionamento e as garantias oferecidas pelo autocontrolo permitirem uma redu(cid:231)ªo das necessidades de pessoal de inspec(cid:231)ªo. Nestas condi(cid:231)ıes, qualquer diferen(cid:231)a de n(cid:237)veis de taxas nªo Ø em si incompat(cid:237)vel com a Directiva 85/73/CEE. Aquando das suas inspec(cid:231)ıes, os inspectores da Comissªo procedem igualmente a um exame das regras aplicÆveis em matØria de taxas. Se forem detectadas situa(cid:231)ıes irregulares, a Comissªo nªo 24. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 303 E/49 deixarÆ de tomar as medidas necessÆrias. Se a Senhora Deputada dispıe de informa(cid:231)ıes segundo as quais, em alguns casos, as regras aplicadas sªo incompat(cid:237)veis com o regulamento comunitÆrio, pode comunicÆ-las (cid:224) Comissªo, que nªo deixarÆ de accionar os procedimentos previstos. A primeira frase do no 2 do artigo 5o da Directiva 85/73/CEE dispıe que: «Ø proibida qualquer restitui(cid:231)ªo directa ou indirecta das taxas previstas na presente directiva». Por conseguinte, a Comissªo vai dirigir-se (cid:224)s autoridades alemªs para obter informa(cid:231)ıes relativas a uma exonera(cid:231)ªo de 150. 000 DM que terÆ sido efectuada num «Land» na Alemanha. (2000/C 303 E/043) PERGUNTA ESCRITA E-2336/99 apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho (13 de Dezembro de 1999) Objecto: ConsequŒncias letais para a saœde devido (cid:224)s radia(cid:231)ıes dos telefones m(cid:243)veis Investiga(cid:231)ıes recentes realizadas por cientistas suecos e por outros especialistas em questıes de saœde pœblica revelaram que a utiliza(cid:231)ªo de telefones m(cid:243)veis, devido (cid:224) sua radioactividade, Ø responsÆvel por lesıes graves causadas ao organismo humano, bem como pelo aparecimento e desenvolvimento de tumores malignos no cØrebro, lesıes do sistema auditivo e danos genØticos funcionais. Pergunta-se ao Conselho que medidas e iniciativas pol(cid:237)ticas pretende empreender para garantir o funcionamento seguro da telefonia m(cid:243)vel e proteger a saœde dos cidadªos? Resposta (10/11 de Abril de 2000) O Conselho, com base numa proposta da Comissªo e ap(cid:243)s ter consultado o Parlamento Europeu, aprovou, em 12 de Julho de 1999, uma recomenda(cid:231)ªo relativa (cid:224) limita(cid:231)ªo da exposi(cid:231)ªo da popula(cid:231)ªo aos campos electromagnØticos (0 Hz a 300 GHz) (1), que pretende estabelecer um quadro comunitÆrio relativamente (cid:224) exposi(cid:231)ªo aos campos electromagnØticos, tendo em vista a protec(cid:231)ªo da popula(cid:231)ªo. Esta recomenda(cid:231)ªo, que tem como base unicamente efeitos cientificamente comprovados, inclui restri(cid:231)ıes bÆsicas e n(cid:237)veis de referŒncia que se aplicam a todas as radia(cid:231)ıes emitidas por campos electromagnØticos provenientes de aparelhos elØctricos, incluindo os telefones m(cid:243)veis. A recomenda(cid:231)ªo baseia-se num parecer emitido pela Comissªo Internacional para a Protec(cid:231)ªo contra as Radia(cid:231)ıes Nªo Ionizantes (ICNIRP), confirmado pelo ComitØ Cient(cid:237)fico Director da Comissªo. No que diz respeito mais particularmente aos efeitos a longo prazo a que se refere a Senhora Deputada, o Conselho convidou a Comissªo a incentivar, no quadro da implementa(cid:231)ªo do actual programa-quadro de investiga(cid:231)ªo, a investiga(cid:231)ªo sobre os efeitos a curto e a longo prazo da exposi(cid:231)ªo aos campos electromagnØticos em todas as frequŒncias relevantes, e a acompanhar as matØrias abrangidas pela recomenda(cid:231)ªo, tendo em vista a sua revisªo e actualiza(cid:231)ªo, tendo tambØm em conta poss(cid:237)veis efeitos, presentemente em investiga(cid:231)ªo, incluindo os aspectos relevantes da precau(cid:231)ªo. O Conselho, consciente das consequŒncias para a saœde pœblica e tendo em conta que, a n(cid:237)vel internacional, nªo estÆ provado que uma tal exposi(cid:231)ªo, incluindo a decorrente da utiliza(cid:231)ªo de telefones m(cid:243)veis, provoque o aparecimento de cancro, convidou a Comissªo a adoptar uma abordagem aberta relativamente aos trabalhos de investiga(cid:231)ªo, em curso e futuros, nesse dom(cid:237)nio. (1) JO L 199 de 30. 7. 1999, p. 59


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-2335/99 di Rolf Linkohr (PSE) alla Commissione. Reattori nucleari nei paesi candidati.

eurovoc_concepts:
Bulgaria
Lithuania
Slovakia
accession to the European Union
nuclear reactor
nuclear safety

text: C 225 E/106 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 8. 8. 2000 Contro la scelta compiuta dal Governo italiano di designare un(cid:146)unica societ(cid:224) privata per ciascun prodotto, si sono pronunciati: (cid:129) l(cid:146)Autorit(cid:224) Italiana Antitrust con la segnalazione/parere del 6. 3. 1998 pubblicata nel bollettino numero 8/98 (cid:129) serie attivit(cid:224) di segnalazione numero 12; (cid:129) il TAR del Lazio con ordinanza n. 2038/1998. Inoltre, il TAR del Lazio dichiara, nella stessa ordinanza, che la versione linguistica italiana del citato regolamento CEE non Ł conforme alle versioni nelle altre lingue europee, ritenute chiarissime «nello stabilire, di principio, la pluralit(cid:224) degli organismi privati di controllo». Pu(cid:242) dire pertanto la Commissione: 1. 2. 3. se Ł a conoscenza delle due suddette posizioni dell(cid:146)Autorit(cid:224) Italiana Antitrust e del TAR del Lazio; se condivide le posizioni espresse dalle autorit(cid:224) giudiziarie e di vigilanza italiane; quali provvedimenti intende prendere a proposito? (1) V. pag. 27. (2) GU L 208 del 24. 7. 1992, pag. 1. Risposta data dal sig. Fischler in nome della Commissione (13 dicembre 1999) La Commissione non Ł mai stata informata in via ufficiale nØ del parere espresso dall(cid:146)autorit(cid:224) «antitrust» italiana nØ dell(cid:146)ordinanza del TAR del Lazio cui fa riferimento l(cid:146)onorevole parlamentare. Ne ha tuttavia preso conoscenza per via ufficiosa. Non Ł abitudine della Commissione esprimere commenti su decisioni di tal genere, qui competono esclusivamente allo Stato Membro. Alle luce di quanto esposto nelle risposte alle interrogazioni scritte P-1845/99 (1) e E-2066/99 (2), Commissione non ritiene opportuno adottare alcun provvedimento al riguardo. la (1) V. pag. 27. (2) V. pag. 46. (2000/C 225 E/108) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2335/99 di Rolf Linkohr (PSE) alla Commissione (13 dicembre 1999) Oggetto: Reattori nucleari nei paesi candidati 1. Qual Ł la posizione della Commissione nei confronti dei reattori nucleari nei paesi candidati? Ritiene la Commissione che tali reattori debbano essere disattivati anticipatamente e, 2. affermativo, quali sono i tempi previsti? in caso Approva la Commissione i programmi di disattivazione, in particolare quelli contemplati nei piani 3. energetici nazionali di Lituania e Slovacchia? Pu(cid:242) la Commissione indicare se, ed eventualmente quando, i reattori nucleari in Lituania saranno 4. sottoposti a revisione? 8. 8. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 225 E/107 Risposta data dal sig. Verheugen in nome della Commissione (11 gennaio 2000) 1. La Commissione ha sempre considerato con particolare attenzione il problema della sicurezza nucleare nel contesto dell(cid:146)ampliamento. Questo settore former(cid:224) oggetto di una valutazione costante e di un(cid:146)azione di sostegno da parte della Commissione nel periodo di preadesione. La Commissione ha avviato relazioni di stretta collaborazione con le autorit(cid:224) responsabili della sicurezza nei paesi candidati, per rafforzarne le risorse e l(cid:146)indipendenza ed estendere quindi ulteriormente la cultura della sicurezza nucleare sviluppatasi nella Comunit(cid:224). 2. La politica della Commissione in materia Ł chiaramente delineata nell(cid:146)Agenda 2000 del luglio 1997. Nel documento i reattori delle centrali nucleari dei paesi candidati sono suddivisi in tre categorie: reattori di progettazione occidentale, reattori di progettazione sovietica il cui livello pu(cid:242) essere migliorato per soddisfare le norme di sicurezza internazionali e reattori di progettazione sovietica considerati non migliorabili ad un costo ragionevole. La Commissione ha affermato a piø riprese che le centrali nucleari di quest(cid:146)ultima categoria operative nei paesi candidati dovrebbero essere chiuse quanto prima sia effettivamente possibile, nel quadro di una strategia energetica globale. Ci(cid:242) vale per Bohunice V-1 in Slovacchia, per la centrale nucleare di Ignalina in Lituania e per le unit(cid:224) 1-4 dell(cid:146)impianto nucleare di Kozloduy in Bulgaria. 3. La Commissione ha avuto approfonditi e fruttuosi colloqui su queste questioni con le autorit(cid:224) dei paesi candidati. Nelle seconde relazioni periodiche del 13 ottobre 1999 sui progressi compiuti da detti lituano e slovacco di chiudere paesi verso l(cid:146)adesione, essa si compiace della decisione dei governi anticipatamente i reattori di Ignalina e di Bohunice V-1; accoglie inoltre con favore la recente intesa raggiunta con la Bulgaria in merito alla chiusura anticipata di Kozloduy 1-4. La Commissione considera queste decisioni come l(cid:146)espressione dell(cid:146)impegno di tali paesi all(cid:146)integrazione nonchØ come un contributo importante alla sicurezza nucleare in Europa. Essa proseguir(cid:224) certamente il dialogo su questi problemi con le autorit(cid:224) interessate. 4. L(cid:146)autorit(cid:224) lituana responsabile della sicurezza nucleare certifica periodicamente che l(cid:146)operatore dei reattori nucleari metta in atto le disposizioni previste dal programma di miglioramento della sicurezza. La concessione delle licenze di esercizio Ł subordinata ai risultati di tali verifiche della sicurezza, contenuti nelle relazioni sulla valutazione della sicurezza. La Commissione fornisce sostegno al lavoro dell(cid:146)autorit(cid:224) lituana incaricata della sicurezza nucleare mediante risorse del programma PHARE. (2000/C 225 E/109) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2337/99 di Anna Karamanou (PSE) alla Commissione (13 dicembre 1999) Oggetto: Impiego di telefoni cellulari e rischi per la salute Recenti studi condotti da scienziati svedesi come pure da altri specialisti in questioni sanitarie hanno dimostrato che l(cid:146)impiego dei telefoni cellulari comporta, a causa delle radiazioni che emettono, gravi danni per l(cid:146)organismo umano ed Ł responsabile dell(cid:146)insorgere e dello sviluppo di tumori maligni cerebrali, di neurinomi del nervo acustico e di disfunzioni a carico degli organi della riproduzione. Pu(cid:242) la Commissione far sapere quali provvedimenti e quali assicurare condizioni di sicurezza nella telefonia mobile e per tutelare la salute dei cittadini? iniziative politiche intende prendere per Risposta del Commissario Byrne a nome della Commissione (17 gennaio 2000) La Commissione tiene presente le preoccupazioni espresse in merito ad eventuali conseguenze nocive per la salute dei campi elettromagnetici. Il 9 marzo 1999, il Consiglio e il Parlamento hanno adottato la Direttiva 1999/5/CE riguardante le apparecchiature radio e le apparecchiature terminali di telecomunicazione e il reciproco riconoscimento della loro conformit(cid:224) (1). In essa figurano i requisiti cui i radiotrasmettitori devono conformarsi per essere commercializzati e per entrare in funzione. ¨ previsto inoltre che gli Stati membri ne limitino l(cid:146)utilizza- zione per motivi sanitari, ad esempio imponendo una distanza minima fra il trasmettitore e il pubblico


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2291/99 van Carlos Carnero González (PSE) aan de Commissie. Toekomst van de scheepsbouw in Europa.

eurovoc_concepts:
Spain
State aid
employment policy
privatisation
restriction on competition
sanction (EU)
shipbuilding

text: C 219 E/142 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 1. 8. 2000 Krachtens Verordening (EG) nr. 338/97 van de Raad van 9 december 1996 inzake de bescherming van in het wild levende dier- en plantensoorten door controle op het desbetreffende handelsverkeer (1) is de invoer van spek, vlees en alle andere producten van witte walvissen alsmede van levende specimens in de Gemeenschap voor commerciºle doeleinden verboden. De Commissie is niet bevoegd om maatregelen te nemen die het doden en vangen van witte walvissen door Rusland, de uitvoer van specimens uit Rusland of de invoer in Japan verbieden. (1) PB L 61 van 3. 3. 1997. (2000/C 219 E/179) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2291/99 van Carlos Carnero GonzÆlez (PSE) aan de Commissie (13 december 1999) Betreft: Toekomst van de scheepsbouw in Europa Op 5 november jl. heeft het Europees Verbond van Vakverenigingen in de scheepsbouwsector een staking van vier uur uitgeroepen om het voortbestaan van deze sector te verzekeren met als slogan: (cid:132)WERK VOOR DE SCHEEPSWERVEN, EEN TOEKOMST VOOR EUROPA(cid:148). Op 9 november boog de Raad van ministers van Industrie zich over de situatie in deze sector. In Spanje, waar van oudsher veel scheepswerven zijn gevestigd, werd op 27 oktober jl. twee uur gestaakt op alle scheepswerven van de Grupo Astilleros Espaæoles teneinde hun voortbestaan te verzekeren en te protesteren tegen de privatisering van Astander door de Sociedad Espaæola de Participaciones Industriales. Tegelijkertijd werd bekend dat de Europese Commissie van de Spaanse regering de terugbetaling eiste van een aan de scheepsbouwsector als fiscaal krediet toegekend bedrag van meer dan 18. 000 miljoen pesetas, omdat het hier om staatsteun zou gaan. De Europese Unie moet om economische en sociale redenen en met het oog op de werkgelegenheid absolute prioriteit verlenen aan het veilig stellen van de toekomst van de scheepsbouwsector. Hiertoe is overleg nodig met de vakcentrales, waarbij vooral de werkgelegenheid in een concurrerende openbare sector moet worden gegarandeerd. 1. Welke maatregelen kan de Commissie met het oog op de vergadering van november voorstellen om het voortbestaan van de scheepsbouw te verzekeren? 2. Welke initiatieven denkt de Commissie te ontplooien met het oog op de vergadering van de Raad van 9 november? 3. Blijft zij bij haar eis betreffende de terugbetaling van bovengenoemde kredieten en welke onder- handelingen zijn hiertoe met de Spaanse regering gevoerd? 4. Is zij op de hoogte van de privatisering van Astander en is zij serieus van mening dat de productie en de werkgelegenheid kunnen worden gewaarborgd door de ontmanteling van de openbare sector? 5. Hoe denkt zij over de dumpingpraktijken van landen als Korea en Japan in deze sector? Antwoord van de heer Monti namens de Commissie (10 januari 2000) De Commissie heeft haar algemene aanpak om het concurrentievermogen van de communautaire scheeps- bouwindustrie te verbeteren uiteen gezet in haar mededeling (cid:132)Naar een nieuw scheepsbouwbeleid(cid:148) (1) en in de daarmee gepaard gaande voorstellen die hebben geleid tot Verordening (EG) nr. 1540/98 van de Raad van 29 juni 1998 betreffende de steunverlening aan de scheepsbouw (2). De Commissie is van mening dat deze aanpak nog steeds geldig is. 1. 8. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 219 E/143 Desondanks is de Commissie zeer bezorgd om de huidige moeilijke situatie op de wereldmarkt die wordt veroorzaakt door overcapaciteit en lage prijzen alsmede om mogelijke oneerlijke concurrentie zoals bv. door schadelijke prijsbepaling. Op de bijeenkomst van de Raad Industrie op 9 november 1999 heeft de Commissie een eerste verslag ingediend over de situatie en zij heeft ook een reeks mogelijke maatregelen gepresenteerd om deze problemen aan te pakken. De Raad deelde de bezorgdheid van de Commissie en riep op tot een aantal maatregelen. Hij drong erop aan dat de Commissie haar inspanningen zou voortzetten om gelijke concurrentievoorwaarden voor de sector tot stand te brengen door onmiddellijk met Korea constructieve besprekingen aan te gaan teneinde de oneerlijke concurrentie een halt toe te roepen. Voorts verzocht hij de bedrijfstak, de lidstaten en de Commissie zoveel mogelijk gedetailleerd bewijs te verzamelen over het vermeende concurrentiebeperkende gedrag teneinde passende maatregelen te nemen in het kader van de Wereldhandelsorganisatie (WTO). Hij heeft de lidstaten ertoe aangespoord om bij het Internationaal Monetair Fonds (IMF) en de Wereldbank erop aan te dringen dat deze blijven onderzoeken of de voorwaarden en hypotheses van het door het IMF toegekende pakket reddingssteun volledig gerespecteerd worden. Tenslotte dienen de lidstaten en de Commissie hun inspanningen voort te zetten om voor de sector gelijke concurrentievoorwaarden tot stand te brengen in de marge van de daartoe geºigende internationale fora, met inbegrip van de Organisatie voor Economische Samenwerking en Ontwikkeling (OESO), teneinde zonder enig uitstel eerlijke concurrentieregels te doen naleven. De Raad verheugde zich tevens over de vastberadenheid van de Commissie om haar verplichtingen krachtens artikel 12 van Verordening (EG) nr. 1540/98 van de Raad te blijven nakomen en zo spoedig mogelijk verslag uit te brengen over de stand van zaken. Wat de vragen van het geachte parlementslid die specifiek betrekking hebben op de Spaanse scheeps- werven betreft, is de Commissie op de hoogte van de verkoop van de Astanderscheepswerf. Deze privatisering valt onder de bevoegdheid van de Spaanse regering. Wat haar recent besluit (3) over belastingsfaciliteiten betreft, heeft de Commissie pas na een grondige studie en uitgebreid overleg met de Spaanse autoriteiten maatregelen genomen. De conclusie was dat de toekenning van de steun een inbreuk inzake steunverlening waarbij vormde op de bepalingen die zijn opgenomen in een vorig besluit overheidssteun wordt goedgekeurd voor de herstructurering van openbare werven in Spanje. Gezien deze situatie was de Commissie verplicht te reageren. (1) COM(97) 470 def. (2) (3) C3(99) xnu 145/98. PB L 202 van 18. 7. 1998. (2000/C 219 E/180) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-2298/99 van Elisa Damiªo (PSE) aan de Commissie (29 november 1999) Betreft: De toekomst van de textielindustrie van de EU De EU-textielsector, waarin + 2,5 miljoen personen werkzaam zijn, is de belangrijkste exportsector van de EU met een exportvolume ter waarde van 180 miljard ecu. De textielproductie is het afgelopen decennium met ongeveer 10 % gedaald en in overeenstemming met Euratex zijn er over diezelfde periode zo(cid:146)n miljoen arbeidsplaatsen in deze sector verloren gegaan. Dit is te wijten aan de invoer van textiel tegen lage prijzen. De textielsector maakt sinds 1997 een ernstige crisis door met jaarlijks negatieve cijfers ((cid:141) 3,3 % in 1999). Het herstel zal zich naar verwachting slechts langzaam voltrekken (+ 2,7 % in 2000). Aangezien de heer Lamy, lid van de Commissie, de situatie in andere sectoren grondig heeft laten onderzoeken met het oog op een eventuele interventie van de EU, zoals bijv. de landbouwsector, zou het EP willen vernemen welke maatregelen de Europese Commissie ten behoeve van deze voor de EU essentiºle sector denkt te treffen. (cid:129) Kan de Commissie met name mededelen welke maatregelen zij in het kader van de Millenniumronde met betrekking tot de juiste toepassing van de besluiten van de Uruguay-Ronde denkt te treffen omdat deze in het nadeel worden uitgelegd van regio(cid:146)s waar in hoofdzaak textiel wordt geproduceerd?