title: Kommissionens förordning (EG) nr 2714/1999 av den 20 december 1999 om övergångsbestämmelser för administrationen och kontrollen av direkta betalningar för jordbruksgrödor och nötkött

text: 21. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 327/33 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2714/1999 av den 20 december 1999 om övergångsbestämmelser för administrationen och kontrollen av direkta betalningar för jord- bruksgrödor och nötkött EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING systemen och att medlemsstaterna ges den flexibilitet som föreskrivs i artikel 6 i den förordningen. med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, 3. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från berörda kommittéer. med beaktande av rådets förordning (EG) nr 1251/1999 av den 17 maj 1999 om upprättande av ett stödsystem för produ- center av vissa jordbruksgrödor (1), särskilt artikel 12 i denna, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 1254/1999 av den 17 maj 1999 om den gemensamma organisationen av mark- naden för nötkött (2), särskilt artikel 50 i denna, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 3508/92 av den 27 november 1992 om ett integrerat system för administration och kontroll av vissa stödsystem inom gemenskapen (3), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1036/1999 (4), särskilt artikel 12 h i denna, och av följande skäl: 1. 2. Inom ramen för Agenda 2000 har bestämmelserna om direkta betalningar för jordbruksgrödor och nötkött setts över och fastställts i förordning (EG) nr 1251/1999 och (EG) nr 1254/1999. För tydlighetens och rättssäkerhetens skull och för att dessa system skall genomföras på rätt sätt bör de tillämpliga bestämmelserna administration och kontroll klargöras. I väntan på rådets beslut om ändring av förordning (EEG) nr 3508/92 enligt kommissionens förslag, är det därför lämpligt att under en övergångspe- riod säkerställa att det integrerade systemet för administ- tillämpas för de ovan nämnda ration och kontroll för HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Det integrerade systemet för administration och kontroll som inrättades genom förordning (EEG) nr 3508/92 skall tillämpas för ansökningar om stöd enligt förordning (EG) nr 1251/1999 och enligt kapitel 1 avdelning I i förordning (EG) nr 1254/ 1999. Artikel 2 förordning (EEG) nr 3508/92 skall Ansökningar om arealstöd i den mening som avses i 1. artikel 6. 1 i lämnas in senast vid en tidpunkt som skall fastställas av medlemsstaten, dock inte senare än den senaste tidpunkten för inlämning av ansökningar enligt rådets förordning (EG) nr 1251/1999. 2. Vissa ändringar i ansökan om arealstöd får göras under förutsättning att de behöriga myndigheterna mottagit dem senast vid de tidpunkter som anges för sådd enligt rådets förordning (EG) nr 1251/1999. Artikel 3 Denna förordning träder i kraft den 1 januari 2000. Den skall tillämpas från och med den 1 januari till och med den 30 juni 2000. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 20 december 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 160, 26. 6. 1999, s. 1. (2) EGT L 160, 26. 6. 1999, s. 21. (3) EGT L 355, 5. 12. 1992, s. 1. (4) EGT L 127, 21. 5. 1999, s. 4


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 12. 1999 COM(1999) 683 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Contexto O Acordo Europeu concluído entre a Comunidade e a Roménia1 contém disposições sobre a coordenação dos regimes de segurança social. Em conformidade com o disposto no Acordo Europeu, o Conselho de Associação adoptará, por decisão, as disposições adequadas a fim de alcançar o objectivo acima referido. Para o efeito, é apresentado em anexo um projecto da decisão do Conselho de Associação, que é o mesmo para todos os países associados da Europa Central e Oriental. Os Estados-membros foram consultados no âmbito da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes em 20 de Abril de 1999. Os países candidatos foram também informados numa reunião realizada em 28 de Maio de 1999. Um dos objectivos dos Acordos Europeus é fornecer um quadro adequado para a integração gradual dos países associados na Comunidade. Os Acordos Europeus com os países da Europa Central e Oriental constituem, por conseguinte, um meio para a sua adesão à Comunidade. Este objectivo último é tido em conta no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo, na medida em que se baseia no acervo comunitário neste domínio, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 1408/712. Contudo, a fim de se ter em conta o Acórdão nº 30/98 do Tribunal referência directa ao acervo Constitucional da Hungria, não se fez qualquer comunitário3. Em vez disso, o projecto de decisão contém um Anexo I com o texto do Regulamento (CE) nº 1408/71, que permite aplicar regras correspondentes às do direito comunitário neste domínio. A Comunidade já tinha considerado necessário no passado elaborar disposições semelhantes às que têm de ser adoptadas para a aplicação do acordo acima mencionado, em especial a Decisão nº 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia4 derivada do artigo 39º do Protocolo Adicional do Acordo de Ancara. Base jurídica O projecto de decisão do Conselho de Associação baseia-se nos artigos 39º, 40º e 41º do Acordo Europeu com a Roménia. O Acordo Europeu prevê o estabelecimento de um sistema de coordenação baseado, em especial, no seguinte: 1. Para os nacionais dos países associados da Europa Central e Oriental legalmente empregados num Estado-membro e os membros da sua família: 1 2 3 4 JO L 357/94 de 31 de Dezembro de 1994. Ver versão codificada, JO L 28 de 30 de Janeiro de 1997. No seu julgamento, o Tribunal húngaro considerou que a aplicação pelas autoridades húngaras das disposições do direito comunitário, em cujo estabelecimento não tinham participado, era inconstitucional. Decisão nº 3/80 de 19 de Setembro de 1980, JO C 110 de 25 de Abril de 1983. 2 a) b) c) 2. a combinação dos períodos de seguro, emprego ou residência completados ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros para a aquisição do direito a pensões ou rendas de reforma, invalidez e sobrevivência, bem como para os cuidados de saúde; a exportação, para o país de origem associado, das pensões ou rendas de reforma, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional, ou de invalidez deles resultante; o pagamento de abonos de família aos membros da família que residem legalmente com o trabalhador. Para os trabalhadores nacionais de um Estado-membro empregados no território de um país associado e os membros da sua família: legalmente concessão, por analogia, das vantagens referidas nos pontos 1b) e 1c) supramencionados. É de salientar que, no que diz respeito às disposições do Acordo Europeu, os projectos de decisão não afectarão de modo algum os direitos e as obrigações resultantes dos acordos bilaterais concluídos entre um Estado-membro e um país associado, sempre que estes acordos bilaterais prevejam um tratamento mais favorável dos interessados. Proposta O projecto da decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo inclui: i) disposições respeitantes às obrigações que incumbem a cada Parte Contratante; ii) disposições relativas unicamente às obrigações dos Estados-membros no que diz respeito aos trabalhadores do país associado: - As Partes I, III, e IV dizem respeito aos Estados-membros e aos países associados; - A Parte II é aplicável unicamente pelos Estados-membros. Tendo em conta o acima exposto, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de decisão do Conselho de Associação apresentada em anexo. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 42º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 40º do Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, determina que o Conselho de Associação adopte, por decisão, as disposições adequadas a fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 39º, DECIDE: A posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, no que diz respeito às disposições sobre a coordenação dos regimes de segurança social incluídos no Acordo Europeu baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação apresentado em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 4 ANEXO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ROMÉNIA - O Conselho de Associação - DECISÃO Nº…/99 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, de … no que diz respeito às disposições relativas à coordenação dos regimes de segurança social incluídos no Acordo Europeu O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 39º, 40º e 41º, Considerando que o artigo 39º do referido acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social da Roménia e dos Estados-membros e estabelece os princípios para essa coordenação; Considerando que o artigo 40º do referido acordo estabelece que o Conselho de Associação adopte, por decisão, as disposições adequadas a fim de realizar o objectivo estabelecido no artigo 39º, DECIDE O SEGUINTE: 5 PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos de aplicação da presente decisão: a) o termo “trabalhador” designa qualquer pessoa definida como trabalhador assalariado na acepção do artigo 1º do Anexo I ou na acepção da legislação da Roménia. b) as expressões "trabalhador transfronteiriço", "trabalhador sazonal", "membro da família", "sobrevivente", "residência", "estada", “Estado competente”, “período de seguro”, “período de emprego”, “período de residência”, “prestações, pensões e rendas”, "prestações e abonos de família”, "subsídios por morte" têm o sentido que lhes é atribuído no artigo 1º do Anexo I. c) as expressões "legislação", "autoridade competente", "instituição", "instituição competente", "instituição do lugar de residência", "Estado competente" têm, respectivamente, para cada Estado-membro e para a Roménia, o sentido que lhes é atribuído no artigo 1º do Anexo I. Artigo 2º Âmbito de aplicação pessoal Salvo disposição em contrário, a presente decisão aplica-se: aos trabalhadores nacionais da Roménia empregados num a) Estado-membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes; legalmente b) aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados na Roménia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da Roménia, bem como aos membros da sua família e sobreviventes; Artigo 3º Igualdade de tratamento 1. Os nacionais da Roménia, aos quais se aplicam as disposições da presente decisão, e que residam no território de um Estado-membro estão sujeitos às obrigações e gozam das regalias previstas na legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. 2. Do mesmo modo, os nacionais de um Estado-membro aos quais se aplicam as disposições da presente decisão e que residam na Roménia estão sujeitos às 6 obrigações e gozam das regalias previstas na legislação da Roménia nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. 3. O disposto nos nº s 1 e 2 é aplicável ao direito de eleger os membros dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua designação, mas não prejudica as disposições da legislação dos Estados-membros no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dos interessados para esse órgão. Artigo 4º Âmbito de aplicação material 1. Em virtude das disposições específicas que contém, a presente decisão aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a: a) prestações de doença e de maternidade; b) prestações de invalidez; c) prestações de velhice; d) prestações de sobrevivência; e) prestações de acidente de trabalho e doença profissional; f) subsídios por morte; g) subsídios de desemprego; h) prestações familiares. 2. A presente de decisão aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações do empregador ou do armador no que diz respeito às prestações referidas no nº 1. 2-A. A presente decisão aplica-se igualmente às prestações especiais de carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regime não referidos no nº 1 ou excluídos nos termos do nº 4, sempre que essas prestações se destinem: a) quer a cobrir, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades que correspondem aos ramos de segurança social referidos no nº 1, alíneas a) a f); b) quer, exclusivamente, a assegurar a protecção específica dos deficientes. 2-B. A presente decisão não se aplica às disposições da legislação de um Estado-membro ou da Roménia no que se refere aos subsídios especiais de carácter não contributivo referidos no Anexo II. B, cuja validade está confinada a parte do seu território. 7 3. O disposto na Parte II, Título II, da presente decisão não afecta, todavia, as disposições estabelecidas ao abrigo de qualquer legislação no que diz respeito às obrigações do armador. 4. A presente decisão não se aplica à assistência social e médica, nem aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou suas consequências, nem aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado. Artigo 5º Declarações das partes contratantes relativas ao âmbito de aplicação da presente decisão Os Estados-membros e a Roménia mencionarão as legislações e regimes a que se referem os nº s 1 e 2 do artigo 4º, os subsídios especiais de carácter não contributivo referidos no nº 2, alínea a), do artigo 4º, bem como as prestações mínimas referidas no artigo 50º do Anexo I em declarações a notificar e a publicar em conformidade com o disposto no artigo 19º. Artigo 6º Supressão das cláusulas de residência - incidência do seguro obrigatório no reembolso das contribuições 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, as prestações de velhice ou de sobrevivência, as rendas por acidentes de trabalho ou doença profissional, bem como as consequentes prestações pecuniárias de invalidez adquiridas, respectivamente, ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros ou da Roménia não podem sofrer qualquer redução, alteração, suspensão, supressão ou confisco pelo facto de o beneficiário residir, respectivamente, no território da Roménia ou de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora. 2. Se a legislação de um Estado-membro ou da Roménia fizer depender o reembolso das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido, na qualidade de trabalhador, pelo seguro obrigatório por força da legislação de uma outra Parte Contratante. 8 Artigo 7º Prestações especiais de carácter não contributivo 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º e da Parte II, Título II, as pessoas às quais se aplica a presente decisão beneficiam das prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo, referidas no nº 2, alínea a), do artigo 4º, exclusivamente no território do Estado em que residem e nos termos da legislação desses Estado, desde que estas prestações sejam mencionadas no Anexo II. As prestações estão a cargo e são pagas pela instituição do lugar de residência. 2. Quando a legislação de um Estado-membro ou da Roménia fizer depender o direito a uma prestação referida no nº 1, atribuída a título complementar, da condição de beneficiar de uma prestação referida numa das alíneas a) a f) do nº 1 do artigo 4º e nenhuma prestação deste tipo for devida nos termos desta legislação, qualquer prestação correspondente atribuída nos termos da legislação de uma outra Parte Contratante será considerada como uma prestação atribuída nos termos da legislação do primeiro Estado para efeitos do direito a uma prestação complementar. 3. Quando a legislação de um Estado-membro ou da Roménia fizer depender a concessão de prestações referidas no nº 1, destinadas a inválidos ou a deficientes, da condição de a invalidez ou deficiência ter sido constatada pela primeira vez no território deste Estado-membro, essa condição é considerada preenchida quando a constatação tiver sido feita pela primeira vez no território de uma outra Parte Contratante. Artigo 8º Revalorização das prestações As regras de revalorização previstas na legislação de um Estado-membro ou da Roménia são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessa legislação por força das disposições da presente decisão. Artigo 9º Proibição da cumulação de prestações Para efeitos de aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro ou da Roménia a prestações calculadas nos termos da presente decisão, aplica-se o disposto no artigo 12º do Anexo I. 9 PARTE II - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL DOS ESTADOS-MEMBROS AOS TRABALHADORES DA ROMÉNIA TÍTULO I - DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 10º O trabalhador nacional da Roménia ao qual se aplica a presente decisão está sujeito apenas à legislação de um único Estado-membro. Esta legislação é determinada em conformidade com o disposto nos artigos 13º, 14º, 14º-B, 14º-C, 14º-D, 15º, 17º e 17º-A do Anexo I. TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES CAPÍTULO 1 DOENÇA E MATERNIDADE Artigo 11º O trabalhador nacional da Roménia e os membros da sua família aos quais se aplica a presente decisão beneficiam das prestações de doença de acordo com as modalidades e nas condições previstas no artigo 18º a 36º do Anexo I. CAPÍTULO 2º INVALIDEZ Artigo 12º O trabalhador nacional da Roménia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de invalidez de acordo com as modalidades e as condições previstas nos artigos 37º a 43º do Anexo I. 10 CAPÍTULO 3º VELHICE E MORTE (PENSÕES) Artigo 13º O trabalhador nacional da Roménia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de velhice, de acordo com as modalidades e nas condições previstas nos artigos 44º a 51º do Anexo I. 11 CAPÍTULO 4º ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Artigo 14º O trabalhador nacional da Roménia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações de acidente de trabalho e doença profissional, de acordo com as modalidades e nas condições previstas nos artigos 52º a 63º do Anexo I. CAPÍTULO 5º SUBSÍDIOS POR MORTE Artigo 15º O trabalhador nacional da Roménia a que se aplica a presente decisão beneficia dos subsídios por morte, de acordo com as modalidades e as condições previstas nos artigos 65º e 66º do Anexo I. CAPÍTULO 6º PRESTAÇÕES FAMILIARES Artigo 16º O trabalhador nacional da Roménia a que se aplica a presente decisão beneficia das prestações familiares para os membros da sua família que residem legalmente no território do Estado competente, de acordo com as modalidades e nas condições previstas pela legislação desse Estado. PARTE III - DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 17º Para efeitos da presente decisão, o disposto nos artigos 84º a 93º do Anexo I é aplicável às relações entre as Partes Contratantes. 12 PARTE IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 18º Disposições transitórias 1. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor. 2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de residência completado ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes da data de entrada em vigor da presente decisão será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos ao abrigo do disposto da Parte II da presente decisão. 3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antes da data de entrada em vigor da presente decisão. 4. Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em virtude da nacionalidade ou do lugar de residência do interessado será, a seu pedido, concedida ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos anteriormente determinados não tenham ocasionado o pagamento de uma quantia a efectuar de uma só vez. 5. Os direitos dos interessados a quem tenha sido concedida uma pensão, antes da entrada em vigor da presente decisão, podem ser revistos a seu pedido, tendo em conta as disposições deste regulamento. 6. Se o pedido referido nos nº s 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força desta decisão serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membro ou da Roménia relativas à perda ou à limitação de direitos ser invocadas contra os interessados. 7. Se o pedido referido nos nº s 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham sido perdidos ou caducado produzirão efeitos a partir da data do pedido, excepto se forem aplicáveis disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro ou da Roménia. Artigo 19º 1. As notificações referidas no artigo 5º destinam-se ao Presidente do Conselho de Associação. Deverão indicar a data de entrada em vigor das leis e regimes em questão. 13 2. As notificações recebidas nos termos do disposto no nº 1 são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 20º Dois ou mais Estados-membros, ou a Roménia e um ou mais Estados-membros podem, se necessário, concluir acordos destinados a completar as modalidades administrativas de aplicação da presente decisão. Artigo 21º Cada Parte Contratante tomará, no âmbito da sua competência, as medidas necessárias para a execução da presente decisão. Feito em. , Pelo Conselho de Associação, 14 ANEXO I O Anexo I inclui o texto do Regulamento (CE) nº 1408/71 na sua forma codificada, tal como publicado em 30 de Janeiro de 1997 (JO L 28). 15 A] Prestações especiais de carácter não contributivo ANEXO II A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemanha …. D. Espanha …. E. França …. F. Grécia …. G. Irlanda …. H. Itália …. I. Luxemburgo …. J. Países Baixos …. K. Áustria …. L. Portugal …. 16 M. Finlândia …. N. Suécia …. O. Reino Unido …. P. Roménia …. B] Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 4º, que não são abrangidas pela decisão. A. Bélgica …. B. Dinamarca …. C. Alemanha …. D. Espanha …. E. França …. F. Grécia …. 17 G. Irlanda …. H. Itália …. I. Luxemburgo …. J. Países Baixos …. K. Áustria …. L. Portugal …. M. Finlândia …. N. Suécia …. O. Reino Unido …. P. Roménia …. 18


title: Vorschlag für einen Beschluß des Rates über den Standpunkt der Gemeinschaft in dem durch die Europa-Abkommen zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Slowakischen Republik andererseits eingesetzten Assoziationsrat zur Annahme von Vorschriften zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit

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text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 20. 12. 1999 KOM(1999) 684 endgültig Vorschlag für einen BESCHLUSS DES RATES über den Standpunkt der Gemeinschaft in dem durch die Europa-Abkommen zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Slowakischen Republik andererseits eingesetzten Assoziationsrat zur Annahme von Vorschriften zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit (von der Kommission vorgelegt) Hintergrund BEGRÜNDUNG Das zwischen der Gemeinschaft und der Slowakischen Republik1 geschlossene Europa-Abkommen enthält Vorschriften über die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit. Darin ist vorgesehen, daß der Assoziationsrat durch Beschluß für alle geeignete Bestimmungen zur Erreichung dieses Zieles assoziierten Länder Mittel- und Osteuropas identische Entwurf eines entsprechenden Beschlusses des Assoziationsrates ist im Anhang beigegeben. Die Mitgliedstaaten sind am 20. April 1999 in der Verwaltungskommission für die Soziale Sicherheit der Wanderarbeitnehmer gehört worden. Die Bewerberländer sind in einer Sitzung vom 28. Mai 1999 ebenfalls unterrichtet worden. festlegt. Der Eines der Ziele der Europa-Abkommen ist die Schaffung eines geeigneten Rahmens für die schrittweise Eingliederung der assoziierten Länder in die Gemeinschaft. Diesem obersten Ziel ist in dem anliegenden Beschlußentwurf des Assoziationsrats insofern Rechnung getragen worden, als dieser sich auf den einschlägigen gemeinschaftlichen Besitzstand, vor allem auf die Verordnung Nr. 1408/712, stützt. In Anbetracht des Urteils Nr. 30/98 des ungarischen Verfassungsgerichts3 kann in dem Beschlußentwurf jedoch nicht unmittelbar auf den gemeinschaftlichen Besitzstand verwiesen werden. Er enthält statt dessen einen Anhang I mit dem Text der Verordnung Nr. 1408/71, die somit Bestandteil des Entwurfs wird; damit können die Regeln des den Gemeinschaftsrechts entsprechen. einschlägigen Bestimmungen angewandt werden, die Die Gemeinschaft hat sich schon früher veranlaßt gesehen, ähnliche Bestimmungen aufzustellen, wie sie zur Durchführung des oben angeführten Abkommens erforderlich sind, insbesondere in dem Beschluß 3/80 des Assoziationsrats EWG- Türkei4, dem Artikel 39 des Zusatzprotokolls zum Abkommen von Ankara zugrunde liegt. Rechtsgrundlage Der Entwurf des Beschlusses des Assoziationsrats beruht auf den Artikeln 39, 40 und 41 des Europa-Abkommens mit der Slowakischen Republik. In dem Europa-Abkommen ist die Schaffung eines Koordinierungssystems vorgesehen, das im wesentlichen auf den folgenden Punkten beruht: 1. Für rechtmäßig in einem Mitgliedstaat beschäftigte Staatsangehörige der assoziierten Länder Mittel- und Osteuropas sowie deren Familienangehörige: 1 2 3 4 ABl. L 359/94 vom 31 Dezember 1994. Siehe kodifizierte Fassung, ABl. L 28 vom 30. Januar 1997. In diesem Urteil erklärt das ungarische Verfassungsgericht die Anwendung derjenigen Bestimmungen für verfassungswidrig, an deren Erarbeitung sie nicht selbst mitgewirkt haben. Beschluß Nr. 3/80 vom 19. September 1980, ABl. C 110 vom 25. April 1983, S. 60. des Gemeinschaftsrechts ungarischen Behörden durch die 2 (a) (b) (c) 2. Zusammenrechnung der nach den Rechtsvorschriften eines oder mehrerer Mitgliedstaaten oder Wohnzeiten für den Erwerb des Anspruchs auf Alters-, Invaliditäts- und Hinterbliebenenrenten sowie auf Sachleistungen bei Krankheit; zurückgelegten Versicherungs-, Beschäftigungs- Export von Renten bei Alter, Tod, Arbeitsunfällen oder Berufskrankheiten oder dadurch bedingter Invalidität in das assoziierte Herkunftsland; Zahlung von Familienbeihilfen für die Familienangehörigen, die rechtmäßig mit dem Arbeitnehmer zusammenwohnen. Für Arbeitnehmer, die Staatsangehörige eines Mitgliedstaats und im Gebiet eines assoziierten Landes ihre Familienangehörigen: rechtmäßig beschäftigt sind, und für Entsprechende Gewährung der in 1(b) und (c) genannten Vergünstigungen. Dabei ist zu unterstreichen, daß in Übereinstimmung mit den Bestimmungen des Europa-Abkommens in den Beschlußentwürfen die Rechte und Verpflichtungen aus bilateralen Abkommen zwischen einem Mitgliedstaat und einem assoziierten Land unberührt gelassen werden, soweit diese eine günstigere Behandlung der Betroffenen vorsehen. Vorschlag anliegende Entwurf eines Beschlusses des Assoziationsrats Der (i) Bestimmungen zu den Verpflichtungen jeder Vertragspartei, (ii) Bestimmungen ausschließlich über die Verpflichtungen der Mitgliedstaaten gegenüber den Arbeitnehmern der assoziierten Länder: enthält - die Teile I, III und IV betreffen die Mitgliedstaaten und die assoziierten Länder; - Teil II gilt nur für die Mitgliedstaaten. Die Kommission ersucht daher den Rat, den beiliegenden Vorschlag für einen Beschluß des Assoziationsrats anzunehmen. 3 Vorschlag für einen BESCHLUSS DES RATES über den Standpunkt der Gemeinschaft in dem durch die Europa-Abkommen zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Slowakischen Republik andererseits eingesetzten Assoziationsrat zur Annahme von Vorschriften zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - Gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 42, Gestützt auf den Vorschlag der Kommission, In der Erwägung, daß nach Artikel 40 des Europa-Abkommens zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Slowakischen Republik andererseits der Assoziationsrat durch Beschluß geeignete Bestimmungen zur Erreichung des in Artikel 39 dieses Abkommens niedergelegten Ziels festlegt - BESCHLIESST: in dem durch das Europa-Abkommen Der Standpunkt, den die Gemeinschaft zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Slowakischen Republik andererseits eingesetzten Assoziationsrat zu den im Europa-Abkommen vorgesehenen Vorschriften für die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit einnehmen wird, beruht auf dem diesem Beschluß beigefügten Entwurf eines Beschlusses des Assoziationsrates. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 4 ANHANG ASSOZIATION ZWISCHEN DER EUROPÄISCHEN UNION UND DER SLOWAKISCHEN REPUBLIK - Der Assoziationsrat - BESCHLUSS Nr. …/99 DES ASSOZIATIONSRATES eingesetzt durch das Europa-Abkommen zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Slowakischen Republik andererseits, vom … über die Vorschriften zur Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit gemäß Europa-Abkommen DER ASSOZIATIONSRAT - Gestützt auf das Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Slowakischen Republik andererseits, insbesondere auf die Artikel 39, 40 und 41, In Erwägung nachstehender Gründe: Artikel 39 dieses Abkommens sieht die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit der Slowakischen Republik und der Mitgliedstaaten vor und legt die Grundsätze einer solchen Koordinierung fest; Gemäß Artikel 40 dieses Abkommens legt der Assoziationsrat durch Beschluß geeignete Bestimmungen zur Erreichung des in Artikel 39 niedergelegten Ziels fest - BESCHLIESST: 5 TEIL I - ALLGEMEINE VORSCHRIFTEN Artikel 1 Begriffsbestimmungen Für die Anwendung dieses Beschlusses werden die nachstehenden Begriffe wie folgt definiert: a) "Arbeitnehmer": Jede Person, die im Sinne von Artikel 1 des Anhangs I oder im Sinne der Rechtsvorschriften der Slowakischen Republik als Arbeitnehmer definiert ist. "Grenzgänger", "Wohnort", "Familienangehöriger", b) Die Begriffe "Hinterbliebener", Staat", "Versicherungszeiten", "Beschäftigungszeiten", "Wohnzeiten", "Leistungen" und "Renten", "Familienleistungen" und "Familienbeihilfen" und "Sterbegeld" haben die gleiche Bedeutung wie in Artikel 1 des Anhangs I. "Saisonarbeiter", "Aufenthalt", "zuständiger c) Die Begriffe „Rechtsvorschriften“, „zuständige Behörde“, „Träger“, „zuständiger Träger“, „Träger des Wohnorts“ und „zuständiger Staat“ haben für die einzelnen Mitgliedstaaten und für die Slowakische Republik die gleiche Bedeutung wie in Artikel 1 des Anhangs I. Artikel 2 Persönliche Geltungsbereich Falls nicht anders bestimmt ist, gilt dieser Beschluß für: a) Arbeitnehmer Slowakischer Staatsangehörigkeit, die rechtmäßig in einem Mitgliedstaat beschäftigt sind und für die die Rechtsvorschriften eines oder mehrerer Mitgliedstaaten gelten oder galten, ihre Familienangehörigen und Hinterbliebenen; sowie für b) Arbeitnehmer, die Staatsangehörige eines Mitgliedstaats und rechtmäßig in der Slowakischen Republik beschäftigt sind und für die die Rechtsvorschriften der Slowakischen Republik gelten oder galten, sowie für ihre Familienangehörigen und Hinterbliebenen; Artikel 3 Gleichbehandlung 1. Slowakische Staatsangehörige, auf die dieser Beschluß Anwendung findet und die auf dem Gebiet eines Mitgliedstaats wohnen, haben die gleichen Rechte und Pflichten 6 aufgrund der Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats wie die Staatsangehörigen dieses Staates, soweit besondere Bestimmungen dieses Beschlusses nichts anderes vorsehen. 2. Desgleichen haben Staatsangehörige eines Mitgliedstaats, auf die dieser Beschluß Anwendung findet und die in der Slowakischen Republik wohnen, die gleichen Rechte und Pflichten aufgrund der Rechtsvorschriften der Slowakischen Republik wie die Staatsangehörigen dieses Staates, soweit besondere Bestimmungen dieses Beschlusses nichts anderes vorsehen. 3. Die Absätze 1 und 2 gelten auch für das aktive Wahlrecht bei der Wahl der Mitglieder der Organe der Träger der sozialen Sicherheit und für das Recht, sich an ihrer Benennung zu beteiligen; die Rechtsvorschriften des Mitgliedstaats über die Wählbarkeit und die Art der Benennung der genannten Personen für diese Organe werden davon jedoch nicht berührt. Artikel 4 Sachlicher Geltungsbereich 1. Unter Berücksichtigung seiner Sondervorschriften gilt dieser Beschluß für alle Rechtsvorschriften über Zweige der sozialen Sicherheit, die folgende Leistungsarten betreffen: a) Leistungen bei Krankheit und Mutterschaft; b) Leistungen bei Invalidität; c) Leistungen bei Alter; d) Leistungen an Hinterbliebene; e) Leistungen bei Arbeitsunfällen und Berufskrankheiten; f) Sterbegeld; g) Leistungen bei Arbeitslosigkeit; h) Familienleistungen. 2. Dieser Beschluß gilt für die allgemeinen und besonderen, die auf Beiträgen beruhenden und die beitragsfreien Systeme der sozialen Sicherheit sowie für Systeme, nach denen die Arbeitgeber, einschließlich der Reeder, zu Leistungen gemäß Absatz 1 verpflichtet sind. 2a. Dieser Beschluß nach Rechtsvorschriften oder Systemen, die in Absatz 1 nicht aufgeführt oder nach Absatz 4 ausgeschlossen sind, sofern sie: beitragsunabhängige Sonderleistungen gilt für a) entweder in Versicherungsfällen, die den in Absatz 1 Buchstaben a) bis f) aufgeführten Zweigen entsprechen, ersatzweise, ergänzend oder zusätzlich gewährt werden oder 7 b) allein zum besonderen Schutz der Behinderten bestimmt sind. 2b. Dieser Beschluß gilt nicht für die Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats oder der Slowakischen Republik über die in Anhang II. B aufgeführten beitragsunabhängigen Sonderleistungen, deren Geltung auf einen Teil des Staatsgebiets beschränkt ist. 3. Teil II Titel II dieses Beschlusses berührt jedoch nicht die Rechtsvorschriften über die Verpflichtungen eines Reeders. 4. Dieser Beschluß ist weder auf die Sozialhilfe noch auf Leistungssysteme für Opfer des Krieges und seiner Folgen noch auf Sondersysteme für Beamte und ihnen Gleichgestellte anzuwenden. Artikel 5 Erklärungen der Vertragsparteien zum Geltungsbereich des Beschlusses Die Mitgliedstaaten und die Slowakische Republik geben in Erklärungen, die gemäß Artikel 19 notifiziert und veröffentlicht werden, die Rechtsvorschriften und Systeme, die unter Artikel 4 Absätze 1 und 2 fallen, die in Artikel 4 Absatz 2 a) genannten beitragsunabhängigen Sonderleistungen sowie die Mindestleistungen im Sinne des Artikels 50 des Anhangs I an. Artikel 6 Aufhebung der Wohnortklauseln - Auswirkung der Pflichtversicherung auf die Beitragserstattung 1. Sofern in diesem Beschluß nichts anderes bestimmt ist, dürfen Leistungen bei Alter oder für Hinterbliebene, Renten bei Arbeitsunfällen oder Berufskrankheiten sowie Geldleistungen für dadurch bedingte Invalidität, auf die nach den Rechtsvorschriften eines oder mehrerer Mitgliedstaaten oder der Slowakischen Republik ein Anspruch erworben worden ist, nicht deshalb gekürzt, geändert, zum Ruhen gebracht, entzogen oder beschlagnahmt werden, weil der Berechtigte im Gebiet der Slowakischen Republik oder eines anderen Mitgliedstaats als des Staates wohnt, in dem der zur Zahlung verpflichtete Träger seinen Sitz hat. 2. Ist nach den Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats oder der Slowakischen Republik die Beitragserstattung davon abhängig, daß die Versicherungspflicht für die betreffende Person entfallen ist, so gilt diese Voraussetzung als nicht erfüllt, solange diese Person aufgrund der Rechtsvorschriften einer anderen Vertragspartei als Arbeitnehmer pflichtversichert ist. Artikel 7 Beitragsunabhängige Sonderleistungen 1. Ungeachtet der Vorschriften in Artikel 6 und Teil II Titel II erhalten Personen, auf die dieser Beschluß Anwendung findet, die in Artikel 4 Absatz 2a genannten 8 beitragsunabhängigen besonderen Geldleistungen ausschließlich im Gebiet des Wohnstaats und nach dessen Rechtsvorschriften, sofern diese Leistungen in Anhang II aufgeführt sind. Diese Leistungen werden vom Träger des Wohnorts zu seinen Lasten gewährt. 2. Ist nach den Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats oder der Slowakischen Republik der Anspruch auf eine Zusatzleistung gemäß Absatz 1 vom Bezug einer Leistung nach Artikel 4 Absatz 1 Buchstaben a) bis f) abhängig und wird keine Leistung dieser Art nach diesen Rechtsvorschriften geschuldet, wird jede nach den Rechtsvorschriften einer anderen Vertragspartei gewährte entsprechende Leistung im Hinblick auf die Gewährung der Zusatzleistung als nach den Rechtsvorschriften des ersten Staates gewährte Leistung betrachtet. 3. Ist nach den Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats oder der Slowakischen Republik die Gewährung von Leistungen an Invaliden oder Behinderte gemäß Absatz 1 davon abhängig, daß die Invalidität oder die Behinderung zuerst im Gebiet dieses Mitgliedstaats festgestellt worden ist, so gilt diese Voraussetzung als erfüllt, solange die Feststellung zum ersten Mal im Gebiet einer anderen Vertragspartei erfolgte. Artikel 8 Anpassung von Leistungen Die in den Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats oder der Slowakischen Republik enthaltenen Bestimmungen über die Anpassung von Leistungen gelten für Leistungen, die nach diesen Rechtsvorschriften unter Berücksichtigung dieses Beschlusses geschuldet werden. Artikel 9 Verbot des Zusammentreffens von Leistungen in den Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats oder der Bei Anwendung der Slowakischen oder Entziehungsvorschriften auf Leistungen, die nach diesem Beschluß berechnet wurden, gilt Artikel 12 des Anhangs I. festgelegten Kürzungs-, Republik Ruhens- 9 TEIL II - BESTIMMUNGEN ÜBER DIE ANWENDUNG DER SYSTEME DER SOZIALEN SICHERHEIT DER MITGLIEDSTAATEN AUF ARBEITNEHMER AUS DER SLOWAKISCHEN REPUBLIK TITEL I - BESTIMMUNG DER ANZUWENDENDEN RECHTSVORSCHRIFTEN Artikel 10 Ein Arbeitnehmer Slowakischer Staatsangehörigkeit, für den dieser Beschluß gilt, unterliegt den Rechtsvorschriften nur eines Mitgliedstaats. Welche Rechtsvorschriften dies sind, bestimmt sich nach den Artikeln 13, 14, 14 b), 14 c), 14 d), 15, 17 und 17 a) des Anhangs I. TITEL II - BESONDERE VORSCHRIFTEN FÜR DIE EINZELNEN LEISTUNGSARTEN KAPITEL 1 KRANKHEIT UND MUTTERSCHAFT Artikel 11 Ein Arbeitnehmer Slowakischer Staatsangehörigkeit und seine Familienangehörigen, für die dieser Beschluß gilt, erhalten Leistungen bei Krankheit unter den Voraussetzungen und nach den Modalitäten der Artikel 18 bis 36 des Anhangs I. KAPITEL 2 INVALIDITÄT Artikel 12 Ein Arbeitnehmer Slowakischer Staatsangehörigkeit, für den dieser Beschluß gilt, erhält Leistungen bei Invalidität unter den Voraussetzungen und nach den Modalitäten der Artikel 37 bis 43 des Anhangs I. 10 KAPITEL 3 ALTER UND TOD (RENTEN) Artikel 13 Ein Arbeitnehmer Slowakischer Staatsangehörigkeit, für den dieser Beschluß gilt, erhält Leistungen bei Alter unter den Voraussetzungen und nach den Modalitäten der Artikel 44 bis 51 des Anhangs I. KAPITEL 4 ARBEITSUNFÄLLE UND BERUFSKRANKHEITEN Artikel 14 Ein Arbeitnehmer Slowakischer Staatsangehörigkeit, für den dieser Beschluß gilt, erhält Leistungen den unter Voraussetzungen und nach den Modalitäten der Artikel 52 bis 63 des Anhangs I. und Berufskrankheiten bei Arbeitsunfällen KAPITEL 5 STERBEGELD Artikel 15 Ein Arbeitnehmer Slowakischer Staatsangehörigkeit, für den dieser Beschluß gilt, erhält Sterbegeld unter den Voraussetzungen und nach den Modalitäten der Artikel 65 und 66 des Anhangs I. KAPITEL 6 FAMILIENLEISTUNGEN Artikel 16 Ein Arbeitnehmer Slowakischer Staatsangehörigkeit, für den dieser Beschluß gilt, erhält Familienleistungen für die rechtmäßig im Gebiet des zuständigen Staates wohnenden Familienangehörigen nach den in den Rechtsvorschriften dieses Staates festgelegten Voraussetzungen und Modalitäten. 11 TEIL III - VERSCHIEDENE VORSCHRIFTEN Artikel 17 Bei der Anwendung dieses Beschlusses gelten für die Beziehungen zwischen den Vertragsparteien die Vorschriften der Artikel 84 bis 93 des Anhangs I. TEIL IV - ÜBERGANGS- UND SCHLUSSVORSCHRIFTEN Artikel 18 Übergangsvorschriftens 1. Dieser Beschluß begründet keinen Anspruch für einen Zeitraum vor seinem Inkrafttreten. 2. Für die Festlegung des Anspruchs auf Leistungen nach den Bestimmungen von Teil II dieses Beschlusses werden sämtliche Versicherungszeiten sowie gegebenenfalls auch alle Beschäftigungs- den Inkrafttreten dieses Beschlusses Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats vor zurückgelegt worden sind. und Wohnzeiten berücksichtigt, nach die 3. Ein Leistungsanspruch nach diesem Beschluß wird auch für Ereignisse begründet, die vor dem Inkrafttreten dieses Beschlusses liegen, soweit Absatz 1 nichts anderes bestimmt. 4. Leistungen jeder Art, die wegen der Staatsangehörigkeit oder des Wohnorts einer Person nicht festgestellt worden sind oder geruht haben, werden auf Antrag der oder Inkrafttreten betreffenden Person wiedergewährt, durch denn, Kapitalabfindung abgegolten sind. festgestellte Ansprüche dieses Beschlusses festgestellt ab sei früher daß es 5. Die Ansprüche von Personen, deren Rente vor Inkrafttreten dieses Beschlusses festgestellt worden ist, können auf Antrag der betreffenden Personen unter Berücksichtigung dieses Beschlusses neufestgestellt werden. 6. Wird der Antrag nach Absatz 4 oder Absatz 5 innerhalb von zwei Jahren nach Inkrafttreten dieses Beschlusses gestellt, so werden die Ansprüche aufgrund dieses Beschlusses mit Wirkung von diesem Zeitpunkt an erworben, ohne daß der betreffenden eines Mitgliedstaats oder der Slowakischen Republik entgegengehalten werden können. oder Verjährungsvorschriften Person Ausschlußfristen 7. Wird der Antrag nach Absatz 4 oder Absatz 5 erst nach Ablauf von zwei Jahren nach Inkrafttreten dieses Beschlusses gestellt, so werden nicht ausgeschlossene oder verjährte Ansprüche vorbehaltlich etwaiger günstigerer Rechtsvorschriften eines 12 Mitgliedstaats oder der Slowakischen Republik vom Tag der Antragstellung an erworben. Artikel 19 1. Die Notifizierungen nach Artikel 5 sind an den Vorsitzenden des Assoziationsrats zu richten. Sie enthalten Angaben zum Inkrafttreten der einschlägigen Gesetze und Systeme. 2. Notifizierungen nach Absatz 1 werden im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht. Artikel 20 Zwei oder mehrere Mitgliedstaaten oder die Slowakische Republik und ein oder mehrere Mitgliedstaaten können gegebenenfalls zu Durchführungsverfahren dieses Beschlusses abschließen. ergänzende Abkommen Artikel 21 Jede Vertragspartei ergreift die sie betreffenden Maßnahmen für die Umsetzung dieses Beschlusses. Geschehen zu Im Namen des Assoziationsrates,. 13 ANHANG I Anhang I enthält den Wortlaut der Verordnung Nr. 1408/71 in ihrer am 30. Januar 1997 veröffentlichten kodifizierten Fassung (ABl. L 28). 14 A) Beitragsunabhängige Sonderleistungen ANHANG II A. Belgien …. B. Dänemark …. C. Deutschland …. D. Spanien …. E. Frankreich …. F. Griechenland …. G. Irland …. H. Italien …. I. Luxemburg …. J. Niederlande …. K. Österreich …. L. Portugal …. M. Finnland 15 …. N. Schweden …. O. Vereinigtes Königreich …. P. Slowakische Republik …. B) Beitragsunabhängige Sonderleistungen im Sinne von Artikel 4 Absatz 2b), die nicht in den Geltungsbereich des Beschlusses fallen A. Belgien …. B. Dänemark …. C. Deutschland …. D. Spanien …. E. Frankreich …. F. Griechenland …. G. Irland …. H. Italien 16 …. I. Luxemburg …. J. Niederlande …. K. Österreich …. L. Portugal …. M. Finnland …. N. Schweden …. O. Vereinigtes Königreich …. P. Slowakische Republik …. 17


title: Verordnung (EG) Nr. 2712/1999 der Kommission vom 20. Dezember 1999 zur Eröffnung einer Dauerausschreibung zum Verkauf von Olivenöl aus Beständen der spanischen und der griechischen Interventionsstelle

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olive oil

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text: L 327/28 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 12. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2712/1999 DER KOMMISSION vom 20. Dezember 1999 zur Eröffnung einer Dauerausschreibung zum Verkauf von Olivenöl aus Beständen der spanischen und der griechischen Interventionsstelle DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1638/98 des Rates vom 20. Juli 1998 zur Änderung der Verordnung Nr. 136/66/EWG über die Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation für Fette (1), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) (5) (6) Gemäß Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2754/78 des Rates (2), geändert durch die Verordnung (EWG) Nr. 2203/90 (3), wird das Olivenöl aus Beständen der Inter- ventionsstellen im Wege der Ausschreibung verkauft. Die spanische und die griechische Interventionsstelle haben in Anwendung von Artikel 12 Absatz 1 der Verordnung Nr. 136/66/EWG des Rates (4), zuletzt geän- dert durch die Verordnung (EG) Nr. 1638/98, der bis zum 31. Oktober 1998 in Kraft war, bestimmte Mengen Olivenöl in ihrem Besitz. Die Bedingungen für den Verkauf durch Ausschreibung auf dem Markt der Gemeinschaft und für die Ausfuhr von Olivenöl sind in der Verordnung (EWG) Nr. 2960/ 77 der Kommission (5), zuletzt geändert durch die Verordnung (EWG) Nr. 3818/85 (6), festgelegt. Für den Verkauf des betreffenden Öls ist die Lage des Olivenöl- sektors gerade günstig. Die derzeitige Marktlage für nicht unmittelbar genieß- bares natives Olivenöl ist durch einen Nachfrageüber- hang gekennzeichnet. Damit zur Deckung des unmittel- baren Bedarfs einer möglichst großen Zahl von Markt- ist, teilnehmern eine Mindestversorgung gewährleistet sollte jeder Marktteilnehmer Angebote nur für eine Höchstmenge einreichen können. Damit sichergestellt ist, daß die Geschäfte vorschrifts- mäßig ablaufen und kontrolliert werden, müssen beson- dere Durchführungsbestimmungen festgelegt werden. reibungslosen Durchführung Die Mitgliedstaaten müssen deshalb zur Gewährleistung einer geplanten Maßnahme sowie zur Unterrichtung der Kommission alle ergänzenden, mit den geltenden Bestimmungen in Einklang stehenden Vorschriften erlassen. der (1) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 32. (2) ABl. L 331 vom 28. 11. 1978, S. 13. (3) ABl. L 201 vom 31. 7. 1990, S. 5. (4) ABl. 172 vom 30. 9. 1966, S. 3025/66. (5) ABl. L 348 vom 30. 12. 1977, S. 46. (6) ABl. L 368 vom 31. 12. 1985, S. 20. (7) (8) Die Kontrollregelung sollte daher durch die Möglichkeit ergänzt werden, Kontrollproben zu ziehen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Fette — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die spanische Interventionsstelle „Fondo Español de (1) Garantía Agraria“, nachstehend „FEGA“ genannt, und die grie- chische Interventionsstelle „Diefthinsi Diachiriseos Agoron Georgikon Proionton“, nachstehend „DIDAGEP“ genannt, eröffnen gemäß dieser Verordnung und der Verordnung (EWG) Nr. 2960/77 eine Ausschreibung, um auf dem Markt der Gemeinschaft natives Olivenöl, dessen Kategorien in der Ausschreibung gemäß Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 2960/77 angegeben werden, zu verkaufen. Die diesbezüglichen Mengen betragen vor Abzug der im Haushaltsjahr 2000 für die Verteilung an bedürftige Personen in der Gemeinschaft vorbe- haltenen Mengen rund 11 000 Tonnen bzw. 12 000 Tonnen. (2) Enthält ein Behältnis mehr als 500 Tonnen Öl, so können die spanische und die griechische Interventionsstelle abweichend von Artikel 5 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2960/77 daraus mehrere Partien mit kleineren Mengen bilden. Artikel 2 Die Ausschreibung wird am 18. Januar 2000 veröffentlicht. Die zum Verkauf angebotenen Partien Öl sowie der derzeitige Einlagerungsort werden von der FEGA, calle Beneficencia, 8, E-28004 Madrid, und von der DIDAGEP, Acharnon 241, GR- 11253 Athen, an deren jeweiligem Sitz bekanntgegeben. Eine Durchschrift der genannten Ausschreibung wird der Kommission unverzüglich übermittelt. Artikel 3 Die Angebote müssen bei den in Artikel 2 genannten Interven- tionsstellen spätestens am 8. Februar 2000 um 14. 00 Uhr (Ortszeit) eingehen. Die nicht verkauften Partien werden im Rahmen einer zweiten Ausschreibung verkauft. Die diesbezüglichen Angebote müssen spätestens am 29. Februar 2000 um 14. 00 Uhr (Ortszeit) bei den betreffenden Interventionsstellen eingehen. 21. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 327/29 Das Angebot ist nur zulässig, wenn es von einer natürlichen oder juristischen Person eingereicht wird, die eine Tätigkeit im Sektor Olivenöl ausübt und am 31. Dezember 1999 in einem Mitgliedstaat zu diesem Zweck in ein öffentliches Register eingetragen ist. Außerdem darf sich das Angebot des Bieters höchstens auf 500 Tonnen beziehen. Artikel 4 Die Angebote für Lampantöl erfolgen für Öl mit einem (1) Säuregehalt von 8 Grad. Hat das Öl, für das der Zuschlag erteilt wurde, einen (2) anderen Säuregehalt als den, für den das Angebot unterbreitet worden ist, so ändert sich der zu zahlende Angebotspreis wie folgt: — Säuregehalt bis zu 3 Grad: Erhöhung um 0,32 EUR je Zehntelgrad Säuregehalt weniger als 3 Grad, — Säuregehalt über 3 Grad: Verringerung um 0,32 EUR je Zehntelgrad Säuregehalt mehr als 3 Grad. Artikel 5 Spätestens zwei Tage nach Ablauf der Angebotsfrist übermit- teln die betreffenden Interventionsstellen der Kommission eine Liste ohne Namensangaben, in der für jede zum Verkauf ange- botenen Partie der höchste Angebotspreis angegeben ist. Artikel 6 Der Mindestverkaufspreis je 100 kg Öl wird nach dem Verfahren des Artikels 38 der Verordnung Nr. 136/66/EWG anhand der eingegangenen Angebote spätestens am zehnten Arbeitstag nach Ablauf der für die Angebotseinreichung jeweils festgesetzten Frist festgesetzt. Die Entscheidung über die Fest- setzung des Mindestverkaufspreises wird dem betreffenden Mitgliedstaat unverzüglich mitgeteilt. Artikel 7 Unbeschadet des Artikels 10 dieser Verordnung wird das Olivenöl von den betreffenden Interventionsstellen spätestens am fünften Arbeitstag nach dem Tag der Mitteilung der Entscheidung gemäß Artikel 6 verkauft. Die Interventions- stellen übermitteln den Einlagerungsstellen das Verzeichnis der nicht zugeteilten Partien. Artikel 8 Die Sicherheit gemäß Artikel 7 der Verordnung (EWG) Nr. 2960/77 beträgt 18 EUR/100 kg. Artikel 9 Artikel 10 Unbeschadet des Artikels 11 Absätze 1 und 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2960/77 entnehmen die Interventionsstellen, die Zuschlagsempfänger und die Einlagerungsstellen vor Über- nahme der zugeschlagenen Partie eine Kontrollprobe und analysieren diese gemäß Artikel 2 Absätze 4 und 5 der Verord- nung (EWG) Nr. 3472/85 der Kommission (1). Das endgültige Analyseergebnis dieser Kontrollprobe muß den Interventionsstellen spätestens am dreißigsten Arbeitstag nach Mitteilung der Entscheidung gemäß Artikel 6 vorliegen. a) Zeigt das endgültige Analyseergebnis dieser Kontrollprobe einen Unterschied zwischen der Qualität des zu überneh- menden Olivenöls und der Qualitätsbeschreibung in der Ausschreibung, so gelten nachstehende Bestimmungen, sofern bestätigt wird, daß es sich um Olivenöl gemäß Nummer 1 des Anhangs der Verordnung Nr. 136/66/EWG handelt: i) Die Interventionsstellen setzen die Kommissionsdienst- stellen noch am selben Tag gemäß Anhang I der vorlie- genden Verordnung sowie die Einlagerungsstellen und die Zuschlagsempfänger davon in Kenntnis; ii) die Zuschlagsempfänger können — entweder die Partie mit der festgestellten Qualität annehmen — oder die Annahme der Partie unbeschadet der Erklä- rung gemäß Artikel 7 Absatz 6 Buchstabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 2960/77 verweigern. In diesem Fall setzen die Zuschlagsempfänger noch am selben Tag die Interventionsstellen und die Kommis- sion gemäß Anhang II davon in Kenntnis. Sobald diese Formalitäten erfüllt sind, wird der Zuschlagsempfänger unverzüglich von allen mit der betreffenden Partie zusammenhängenden Pflichten einschließlich der Sicherheitsleistungen entbunden. b) Zeigt das endgültige Analyseergebnis der Stichprobe eine andere Qualität als das Olivenöl gemäß Nummer 1 des so gilt Anhangs der Verordnung Nr. 136/66/EWG, folgendes: — Die Interventionsstellen setzen die Kommissionsdienst- stellen noch am selben Tag gemäß Anhang I sowie die Einlagerungsstellen und die Zuschlagsempfänger davon in Kenntnis; — die Zuschlagsempfänger stellen noch am selben Tag gegenüber den Interventionsstellen fest, daß sie die betreffende Partie nicht übernehmen können und setzen die Kommissionsdienststellen noch am selben Tag gemäß den Anhängen I und II davon in Kenntnis. Formalitäten erfüllt Sobald diese sind, wird der Zuschlagsempfänger unverzüglich von allen mit der betreffenden Pflichten einschließlich der Sicherheitsleistungen entbunden. zusammenhängenden Partie Abweichend von Artikel 13 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2960/77 wird die Übernahme der Gesamt- menge der Partie, für die der Zuschlag erteilt wurde, spätestens am 70. Tag nach dem Eingang der in Artikel 6 genannten Mitteilung abgeschlossen. Das Lagergeld gemäß Artikel 15 der Verordnung (EWG) Nr. 2960/77 beträgt 3 EUR/100 kg. (1) ABl. L 333 vom 11. 12. 1985, S. 5. L 327/30 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 12. 1999 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemein- schaften in Kraft. Artikel 11 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 20. Dezember 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission ANHANG I Die Mitteilungen an die GD VI/C/4 (zu Händen von Herrn Gazagnes) sind ausschließlich an folgende Nummer in Brüssel zu richten: — Fax: (32-2) 296 60 09/08. Mitteilung der Ablehnung einer Partie im Rahmen der Ausschreibung für den Verkauf von … Tonnen Olivenöl aus Beständen der … Interventionsstelle ANHANG II — Name des Zuschlagsempfängers: — Datum des Zuschlags: — Datum der Ablehnung der Partie durch den Zuschlagsempfänger: Partienummer Menge in Tonnen Anschrift des Lagers Begründung der Ablehnung


title: Ehdotus: neuvoston päätös Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Romanian tasavallan Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta yhteisön kannasta sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamista koskevien säännösten antamisesta

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel 20. 12. 1999 KOM(1999) 683 lopullinen Ehdotus: NEUVOSTON PÄÄTÖS Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Romanian tasavallan Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta yhteisön kannasta sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamista koskevien säännösten antamisesta (komission esittämä) Taustaa PERUSTELUT Yhteisön ja Romanian Eurooppa-sopimuksessa1 määrätään sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamisesta. Eurooppa-sopimuksen mukaisesti assosiaationeuvosto antaa päätöksellään määräykset, joilla varmistetaan kyseisen tavoitteen saavuttaminen. Liitteenä on luonnos asiaa koskevaksi assosiaationeuvoston päätökseksi, joka on sama kaikkien assosioituneiden Keski- ja Itä-Euroopan maiden osalta. Jäsenvaltioita on kuultu sosiaaliturvan hallintotoimikunnassa. Asia saatettiin myös jäsenyyttä hakeneiden maiden tietoon 28. toukokuuta 1999 pidetyssä kokouksessa. siirtotyöläisten 20. huhtikuuta asiasta 1999 luoda tavoitteena on muun muassa puitteet Eurooppa-sopimusten sopivat ja Itä- assosioituneiden maiden asteittaiselle yhdentymiselle yhteisöön. Keski- Euroopan maiden kanssa tehdyt Eurooppa-sopimukset auttavat siis näitä maita liittymään yhteisöön. Tämä lopullinen tavoite otetaan huomioon oheisessa luonnoksessa assosiaationeuvoston päätökseksi, sillä se perustuu alaa koskevaan (ETY) N:o 1408/712. Unkarin asetukseen yhteisön perustuslakituomioistuimen tekemän päätöksen nro 30/983 huomioon ottamiseksi yhteisön säännöstöön ei kuitenkaan viitata suoraan. Sen sijaan päätösluonnokseen sisältyy liite I, joka muodostuu asetuksesta (ETY) N:o 1408/71 ja joka sallii yhteisön lainsäädäntöä vastaavien sääntöjen soveltamisen asiassa. säännöstöön, erityisesti Yhteisö on jo aikaisemminkin joutunut laatimaan säännöksiä, jotka vastaavat edellä mainittujen sopimusten täytäntöönpanon edellyttämiä määräyksiä. Tämänkaltaisia säännöksiä on sisältynyt erityisesti Ankaran sopimuksen lisäpöytäkirjan 39 artiklan nojalla tehtyyn Euroopan talousyhteisön ja Turkin assosiaationeuvoston päätökseen nro 3/804. Oikeusperusta Luonnos assosiaationeuvoston päätökseksi perustuu Romanian kanssa tehdyn Eurooppa-sopimuksen 39, 40 ja 41 artiklaan. Eurooppa-sopimuksessa määrätään Järjestelmä perustuu ennen kaikkea seuraaviin tekijöihin: yhteensovittamisjärjestelmän laatimisesta. 1. Yhteisön jäsenvaltiossa laillisesti työskenteleville assosioituneiden Keski- ja Itä- Euroopan maiden kansalaisille ja heidän perheenjäsenilleen tarjotut edut: (a) 1 2 3 4 yhden tai useamman jäsenvaltion lainsäädännön mukaisesti vakuutus-, työskentely- oleskeluajat lasketaan yhteen ja täyttyneet vanhuuden, EYVL L 357/94, 31. 12. 1994. Ks. kodifioitu toisinto, EYVL L 28, 30. 1. 1997. Unkarin perustuslakituomioistuin julistaa päätöksessään, että koska Unkarin viranomaiset eivät ole osallistuneet yhteisön säännöstön laatimiseen, ne eivät myöskään voi soveltaa sitä. Tällainen menettely olisi perustuslain vastaista. Päätös nro 3/80, tehty 19. 9. 1980, EYVL C 110, 25. 4. 1983. 2 (b) (c) 2. työkyvyttömyyden ja kuoleman perusteella maksettavaa eläkettä, elinkorkoja ja sairausvakuutusta varten vanhuuden, kuoleman, työtapaturman tai ammattitaudin sekä työtapaturmasta tai ammattitaudista aiheutuneen työkyvyttömyyden perusteella maksettavat eläkkeet joka on tai elinkorot voidaan siirtää eläkkeensaajan kotimaahan, hakenut yhteisön jäsenyyttä työntekijän kanssa laillisesti asuville perheenjäsenille maksetaan perhelisiä. Assosioituneessa maassa laillisesti työskenteleville jäsenvaltion kansalaisille ja heidän perheenjäsenilleen tarjotut edut: edellä mainitun 1 kohdan b ja c alakohdassa mainittuja etuja myönnetään soveltuvin osin. On korostettava, että Eurooppa-sopimuksen määräysten mukaiset päätösluonnokset jotka johtuvat eivät millään tavoin vaikuta niihin oikeuksiin ja velvollisuuksiin, jäsenvaltion ja assosioituneen maan tekemästä kahdenvälisestä sopimuksesta, jos tällainen sopimus takaa edunsaajille suotuisamman kohtelun. Ehdotus jotka Oheinen luonnos assosiaationeuvoston päätökseksi sisältää (i) säännöksiä, koskevat kunkin sopimuspuolen velvoitteita ja (ii) säännöksiä, jotka koskevat ainoastaan jäsenvaltioiden velvollisuuksia assosioituneiden maiden työntekijöitä kohtaan: – I, III ja IV osa koskee jäsenvaltioita ja assosioituneita maita – II osa koskee ainoastaan jäsenvaltioita. Edellä sanotun perusteella komissio kehottaa neuvostoa hyväksymään oheisen ehdotuksen assosiaationeuvoston päätökseksi. 3 Ehdotus: NEUVOSTON PÄÄTÖS Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Romanian tasavallan Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta yhteisön kannasta sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamista koskevien säännösten antamisesta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja 42 artiklan, erityisesti sen ottaa huomioon komission ehdotuksen, sekä katsoo seuraavaa: Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Romanian tasavallan Eurooppa- sopimuksen 40 artiklassa määrätään, että assosiaationeuvosto antaa päätöksellään määräykset, joilla varmistetaan sopimuksen 39 artiklassa esitetyn tavoitteen saavuttaminen, ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Romanian tasavallan Eurooppa- assosiaationeuvostossa vahvistettava yhteisön kanta sopimuksella perustetussa Eurooppa-sopimukseen sisältyvistä yhteensovittamista koskevista määräyksistä perustuu tämän päätöksen liitteenä olevaan luonnokseen assosiaationeuvoston päätökseksi. sosiaaliturvajärjestelmien Tehty Brysselissä Neuvoston puolesta Puheenjohtaja 4 LIITE EUROOPAN UNIONIN JA ROMANIAN TASAVALLAN ASSOSIAATIONEUVOSTO – Assosiaationeuvosto – ASSOSIAATIONEUVOSTON PÄÄTÖS N:o. /99 Tehty Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Romanian tasavallan Eurooppa-sopimuksella perustetun Eurooppa-sopimukseen sisältyvistä sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamista koskevista määräyksistä ASSOSIAATIONEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Romanian tasavallan assosiaatiosopimuksen ja erityisesti sen 39, 40 ja 41 artiklan, sekä katsoo, että sopimuksen jäsenvaltioiden kyseisen sosiaaliturvajärjestelmien yhteensovittamisen täytäntöönpanosta ja määritellään sitä koskevat periaatteet, ja 39 artiklassa määrätään Romanian ja kyseisen sopimuksen 40 artiklassa määrätään, päätöksellään määräykset, saavuttaminen, assosiaationeuvosto antaa joilla varmistetaan 39 artiklassa esitetyn tavoitteen että ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: 5 I OSA – YLEISIÄ SÄÄNNÖKSIÄ 1 artikla Määritelmät Tässä päätöksessä a) ’työntekijällä’ tarkoitetaan henkilöä, joka on määritelty palkatuksi työntekijäksi liitteessä I olevan 1 artiklan mukaisesti tai Romanian lainsäädännön mukaisesti ’kausityöntekijällä’,’perheenjäsenellä’, ’rajatyöntekijällä’, b) kuolemantapauksessa’, ’vakuutuskaudella’, ’eläkkeellä’, ’perhe-etuuksilla’ merkitys kuin liitteessä I olevassa 1 artiklassa ’työskentelykaudella’, ’asumisella’, ja ’perhelisillä’, ’oleskelulla’, ’toimivaltaisella ’edunsaajilla valtiolla’, ja ’hautausavustuksilla’ on sama ’etuuksilla’ ’asumiskaudella’, c) ’lainsäädännöllä’, ’toimivaltaisella viranomaisella’, ’laitoksella’, ’toimivaltaisella laitoksella’, ’toimivaltaisella valtiolla’ on jokaisessa jäsenvaltiossa ja Romaniassa sama merkitys kuin liitteessä I olevassa 1 artiklassa. ’asuinpaikan laitoksella’, 2 artikla Henkilöllinen ulottuvuus Tätä päätöstä sovelletaan seuraaviin henkilöihin, jollei muutoin säädetä: a) Romaniasta kotoisin oleviin työntekijöihin, jotka ovat laillisesti työssä jossakin jäsenvaltiossa ja joihin sovelletaan yhden tai useamman jäsenvaltion lainsäädäntöä, ja heidän perheenjäseniinsä ja edunsaajiinsa b) jostakin jäsenvaltiosta kotoisin oleviin työntekijöihin, jotka ovat laillisesti työssä Romaniassa heidän ja perheenjäseniinsä ja edunsaajiinsa sovelletaan Romanian lainsäädäntöä, joihin ja 3 artikla Yhdenvertainen kohtelu 1. Romanian kansalaisiin, joita tämän päätöksen säännökset koskevat ja jotka asuvat jonkin jäsenvaltion alueella, sovelletaan jäsenvaltion lainsäädännöstä johtuvia velvoitteita ja etuuksia samoin edellytyksin kuin jäsenvaltioiden kansalaisiin, jollei tämän päätöksen erityisistä säännöksistä muuta johdu. 2. Jäsenvaltion kansalaisiin, joita tämän päätöksen säännökset koskevat ja jotka asuvat Romaniassa, sovelletaan Romanian lainsäädännöstä johtuvia velvoitteita ja etuuksia samoin edellytyksin kuin Romanian kansalaisiin, jollei tämän päätöksen erityisistä säännöksistä muuta johdu. 6 jäseniä 3. Edellä 1 ja 2 kohdan säännöksiä sosiaaliturvalaitosten elimiin tai oikeuteen osallistua jäsenten nimittämiseen, mutta ne eivät halukkaiden lainsäädäntöön, valintakelpoisuutta ja nimittämistapoja näihin elimiin. sovelletaan oikeuteen valita jäsenvaltioiden koskee ulotu joka 4 artikla Asiallinen ulottuvuus 1. Tämän päätöksen erityiset säännökset huomioon ottaen sitä sovelletaan kaikkeen lainsäädäntöön, joka koskee seuraavia sosiaaliturvan aloja: a) sairaus- ja äitiysetuuksia b) työkyvyttömyysetuuksia c) vanhuusetuuksia d) jälkeenjääneiden etuuksia e) työtapaturman ja ammattitaudin johdosta maksettavia etuuksia f) hautausavustuksia g) työttömyysetuuksia h) perhe-etuuksia. 2. Tätä päätöstä sovelletaan kaikkiin yleisiin ja erityisiin sosiaaliturvajärjestelmiin riippumatta siitä, ovatko ne maksuihin perustuvia vai maksuihin perustumattomia, laivanvarustajan vastuuta, kun sekä järjestelmiin, kysymys on 1 kohdassa tarkoitetuista etuuksista. työnantajan tai jotka koskevat jotka 2 a. Tätä päätöstä sovelletaan maksuihin perustumattomiin erityisetuuksiin, annetaan muun kuin 1 kohdassa tarkoitetun lainsäädännön tai järjestelmän perusteella, tai jotka on suljettu 4 kohdan nojalla soveltamisalan ulkopuolelle, jos tällaiset etuudet on tarkoitettu: a) antamaan lisä-, korvaavaa tai täydentävää turvaa sellaista tapahtumaa vastaan, joka kuuluu 1 kohdan a–f alakohdassa tarkoitettuihin sosiaaliturvan aloihin, tai b) vain vammaisten erityistä suojelua varten. 2 b. Tätä päätöstä ei sovelleta niihin jäsenvaltion tai Romanian lainsäädännön maksuihin perustumattomia erityisetuuksia koskeviin säännöksiin, joita tarkoitetaan liitteessä II olevassa B kohdassa ja joita sovelletaan vain osassa valtion aluetta. 3. Tämän päätöksen II osan II osaston säännökset eivät kuitenkaan vaikuta mihinkään laivanvarustajan vastuuta koskeviin säännöksiin. 7 4. Tätä päätöstä ei sovelleta sosiaalihuoltoon ja lääkinnälliseen huoltoon, sodan tai sen seurauksien uhrien etuusjärjestelmiin eikä virkamiesten tai sellaisina pidettävien henkilöiden erityisjärjestelmiin. 5 artikla Sopimuspuolten julistukset tämän päätöksen soveltamisalasta Jäsenvaltioiden ja Romanian on täsmennettävä 4 artiklan 1 ja 2 kohdassa tarkoitettu 4 artiklan lainsäädäntö tarkoitetut maksuihin järjestelmät, ja ja liitteessä I olevassa 50 artiklassa tarkoitetut perustumattomat erityisetuudet vähimmäisetuudet, jotka annetaan tiedoksi ja julkaistaan 19 artiklan mukaisesti. 2 a kohdassa 6 artikla Asumista koskevasta edellytyksestä luopuminen – Pakollisen vakuutuksen vaikutus maksujen palauttamiseen 1. Jollei tässä päätöksessä toisin säädetä, yhden tai useamman jäsenvaltion taikka Romanian lainsäädännön nojalla saatuja vanhuusetuuksia tai lesken-/lapsenetuuksia, työtapaturma- seurauksena maksettavia tai työkyvyttömyysetuuksia takavarikoida sen vuoksi, että edunsaaja asuu Romanian alueella tai muun kuin sen jäsenvaltion alueella, jossa maksusta vastaava laitos sijaitsee. saa vähentää, muuttaa, keskeyttää, peruuttaa ammattitautieläkkeitä niiden tai tai ei 2. Jos jäsenvaltion tai Romanian lainsäädännön mukaan maksujen palauttamisen edellytyksenä on, että edunsaajalla ei ole enää pakollista vakuutusta, tätä edellytystä ei katsota täyttyneeksi niin kauan kuin edunsaajalla on työntekijänä pakollinen vakuutus jonkin toisen sopimuspuolen lainsäädännön mukaan. 7 artikla Maksuihin perustumattomat erityisetuudet kuuluville 1. Sen estämättä, mitä 6 artiklassa ja II osan II osastossa säädetään, tämän päätöksen 2 a kohdassa soveltamisalaan tarkoitettuja maksuihin perustumattomia erityisiä rahaetuuksia yksinomaan sen valtion alueella ja kyseisen valtion lainsäädännön mukaisesti, jonka alueella he asuvat edellyttäen, että nämä etuudet on lueteltu liitteessä II. Etuudet myöntää asuinpaikan laitos omalla kustannuksellaan. henkilöille myönnetään 4 artiklan 2. Jos jäsenvaltion tai Romanian lainsäädännön mukaan 1 kohdassa tarkoitetun lisänä myönnettävän etuuden saamiseksi edellytetään jonkin 4 artiklan 1 kohdan a– f alakohdassa tarkoitetun etuuden saamista, eikä tämän lainsäädännön mukaan tällaisen etuuden suorittamiseen ole velvollisuutta, jonkin toisen sopimuspuolen lainsäädännön nojalla myönnettyä vastaavaa etuutta pidetään ensimmäisen valtion lainsäädännön mukaan myönnettynä etuutena, kun kysymys on oikeudesta lisään. 8 3. Jos jäsenvaltion tai Romanian lainsäädännön mukaan 1 kohdassa tarkoitetun vammais- tai työkyvyttömyysetuuden saamiseksi edellytetään, että vammaisuus tai työkyvyttömyys on todettu ensimmäisen kerran kyseisen jäsenvaltion alueella, tämä edellytys katsotaan täyttyneeksi, työkyvyttömyys on todettu ensimmäisen kerran jonkin toisen sopimuspuolen alueella. jos vammaisuus tai 8 artikla Etuuksien arvon säilyttäminen Jäsenvaltion tai Romanian lainsäädännössä säädettyjä arvon säilyttämistä koskevia sääntöjä sovelletaan tämän lainsäädännön mukaan suoritettaviin etuuksiin ottaen huomioon tämän päätöksen säännökset. 9 artikla Etuuksien päällekkäisyyden estäminen Liitteessä I olevan 12 artiklan säännöksiä sovelletaan jäsenvaltion tai Romanian lainsäädännön sisältämiä etuuden vähentämistä, keskeyttämistä tai peruuttamista koskevia säädöksiä sovellettaessa tämän päätöksen mukaisesti laskettujen etuuksien osalta. II OSA – SÄÄNNÖKSET JÄSENVALTIOIDEN SOSIAALITURVAJÄRJESTELMIEN SOVELTAMISEKSI ROMANIAN TYÖNTEKIJÖIHIN I OSASTO – SOVELLETTAVA LAINSÄÄDÄNTÖ 10 artikla Romaniasta kotoisin oleviin työntekijöihin, joita tämä päätös koskee, sovelletaan vain yhden jäsenvaltion lainsäädäntöä. Sovellettava lainsäädäntö määritellään liitteessä I olevan 13, 14, 14 b, 14 c, 14 d, 15, 17 ja 17 a artiklan säännösten mukaisesti. 9 II OSASTO – ERI ETUUSRYHMIÄ KOSKEVIA ERITYISSÄÄNNÖKSIÄ 1 LUKU SAIRAUS JA ÄITIYS 11 artikla Romaniasta kotoisin olevat työntekijät ja heidän perheenjäsenensä, joita tämä päätös koskee, saavat sairauspäivärahaa liitteessä I olevissa 18–36 artikloissa tarkoitettujen yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. 2 LUKU TYÖKYVYTTÖMYYS 12 artikla Romaniasta kotoisin olevat työkyvyttömyysetuuksia yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. työntekijät, liitteessä I olevissa joita päätös koskee, tämä 37–43 artikloissa saavat tarkoitettujen 3 LUKU VANHUUS JA KUOLEMA (ELÄKKEET) 13 artikla Romaniasta kotoisin olevat saavat vanhuuseläkettä liitteessä I olevissa 44–51 artikloissa tarkoitettujen yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. päätös koskee, työntekijät, tämä joita 4 LUKU TYÖTAPATURMAT JA AMMATTITAUDIT 14 artikla saavat Romaniasta kotoisin olevat työtapaturmasta ja ammattitaudista johtuvia etuuksia liitteessä I olevissa 52– 63 artikloissa tarkoitettujen yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. päätös koskee, työntekijät, tämä joita 10 5 LUKU HAUTAUSAVUSTUKSET 15 artikla Romaniasta kotoisin olevat hautausavustuksia liitteessä I yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. työntekijät, olevissa joita tämä päätös koskee, 65–66 artikloissa saavat tarkoitettujen 6 LUKU PERHE-ETUUDET 16 artikla Romaniasta kotoisin olevat joita tämä päätös koskee, saavat perhe- etuuksia toimivaltaisen valtion alueella laillisesti asuvien perheenjäsentensä osalta kyseisen valtion lainsäädännössä säädettyjen yksityiskohtaisten sääntöjen ja edellytysten mukaisesti. työntekijät, III OSA – ERINÄISIÄ SÄÄNNÖKSIÄ 17 artikla Tätä päätöstä täytäntöön pantaessa sovelletaan sopimuspuolten välisiin suhteisiin liitteessä I olevissa 84–93 artikloissa tarkoitettuja säännöksiä. IV OSA – SIIRTYMÄ- JA LOPPUSÄÄNNÖKSET 18 artikla Siirtymäsäännökset 1. Tässä päätöksessä ei anneta mitään oikeuksia ajalle, voimaantuloajankohtaa. joka edeltää sen 2. Kaikki vakuutuskaudet tai asumiskaudet, jotka ovat täyttyneet jäsenvaltion lainsäädännön mukaan ennen tämän päätöksen voimaantulopäivää, otetaan huomioon määritettäessä saavutettuja oikeuksia tämän päätöksen II osan säännösten mukaisesti. riippuen kaikki työskentely- tapauksesta ja 11 3. Jollei 1 kohdan säännöksistä muuta johdu, oikeus saavutetaan tämän päätöksen mukaan, vaikka se liittyy vakuutustapahtumaan, joka on sattunut ennen tämän päätöksen voimaantulopäivää. 4. Kaikki etuudet, joita ei ollut myönnetty tai joiden suorittaminen oli keskeytetty asianomaisen henkilön kansalaisuuden tai asuinpaikan vuoksi, myönnetään tai palautetaan asianomaisen henkilön hakemuksesta siitä päivästä alkaen, jolloin tämä johtaneet päätös tuli voimaan edellyttäen, että aiemmin määritetyt oikeudet eivät kertasuoritukseen. 5. Sellaisen henkilön oikeuksia, jolle myönnettiin eläke ennen tämän päätöksen voimaantulopäivää, voidaan asianomaisen henkilön hakemuksesta muuttaa ottaen huomioon tämän päätöksen säännökset. 6. Jos 4 tai 5 kohdassa tarkoitettu hakemus tehdään kahden vuoden kuluessa tämän tulevat päätöksen voimaantulopäivästä, päätöksen mukaan saavutetut oikeudet jäsenvaltion tai Romanian oikeuksien eikä voimaan siitä päivästä menettämistä asianomaiseen sovelleta koskevia henkilöön. rajoittamista säännöksiä alkaen, tai 7. Jos 4 tai 5 kohdassa tarkoitettu hakemus tehdään kahden vuoden kuluttua päätöksen voimaantulopäivästä, oikeudet, joita ei ole lakkautettu tai jotka eivät ole aikaan jos jäsenvaltion tai sidottuja, Romanian lainsäädännön soveltaminen on asianomaiselle edullisempaa. tulevat voimaan hakemuksen tekopäivänä, paitsi 19 artikla 1. Edellä 5 artiklassa tarkoitetut puheenjohtajalle. Niissä voimaantulopäivä. on mainittava tiedoksiannot osoitetaan assosiaationeuvoston järjestelmien lakien kyseisten ja 2. Edellä 1 kohdan mukaisesti vastaanotetut yhteisöjen virallisessa lehdessä. tiedoksiannot julkaistaan Euroopan 20 artikla Kaksi tai useampi jäsenvaltio taikka Romania ja yksi tai useampi jäsenvaltio voivat tarvittaessa tehdä sopimuksia, joilla pyritään täydentämään tämän päätöksen täytäntöönpanemiseksi annettuja hallinnollisia soveltamismenettelyjä. 12 21 artikla Kukin sopimuspuoli täytäntöön panemiseksi. toteuttaa osaltaan tarvittavat toimenpiteet tämän päätöksen Tehty Assosiaationeuvoston puolesta 13 LIITE I Liite I sisältää asetuksen (ETY) N:o 1408/71 tekstin kodifioidussa muodossaan, joka on julkaistu 30. tammikuuta 1997 (EYVL L 28). 14 A] Maksuihin perustumattomat erityisetuudet LIITE II A. Belgia …. B. Tanska …. C. Saksa …. D. Espanja …. E. Ranska …. F. Kreikka …. G. Irlanti …. H. Italia …. I. Luxemburg …. J. Alankomaat …. K. Itävalta …. 15 L. Portugali …. M. Suomi …. N. Ruotsi …. O. Yhdistynyt kuningaskunta …. P. Romania …. B] Päätöksen 4 artiklan 2 b kohdan mukaiset maksuihin perustumattomat erityisetuudet, jotka eivät kuulu päätöksen soveltamisalaan A. Belgia …. B. Tanska …. C. Saksa …. D. Espanja …. E. Ranska …. 16 F. Kreikka …. G. Irlanti …. H. Italia …. I. Luxemburg …. J. Alankomaat …. K. Itävalta …. L. Portugali …. M. Suomi …. N. Ruotsi …. O. Yhdistynyt kuningaskunta …. P. Romania …. 17


title: Verordening (EG) nr. 2719/1999 van de Commissie van 20 december 1999 houdende wijziging van Verordening (EG) nr. 1431/94 tot vaststelling van bepalingen voor de uitvoering, in de sector slachtpluimvee, van de invoerregeling waarin is voorzien bij Verordening (EG) nr. 774/94 van de Raad

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import licence
poultrymeat
tariff quota

text: L 327/48 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 21. 12. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 2719/1999 VAN DE COMMISSIE van 20 december 1999 houdende wijziging van Verordening (EG) nr. 1431/94 tot vaststelling van bepalingen voor de uitvoering, in de sector slachtpluimvee, van de invoerregeling waarin is voorzien bij Verordening (EG) nr. 774/94 van de Raad DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, (3) Gelet op Verordening (EG) nr. 774/94 van de Raad van 29 maart 1994, houdende opening en vaststelling van de wijze van beheer van communautaire tariefcontingenten voor kwali- teitsrundvlees, varkensvlees, slachtpluimvee, tarwe en meng- koren, en zemelen, slijpsel en andere resten (1), laatstelijk gewij- zigd bij Verordening (EG) nr. 2198/95 van de Commissie (2), en met name op artikel 7, Gelet op Verordening (EEG) nr. 2777/75 van de Raad van 29 oktober 1975 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector slachtpluimvee (3), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2916/95 van de Commissie (4), en met name op artikel 15, Overwegende hetgeen volgt: (1) Bij Verordening (EG) nr. 1431/94 van de Commissie (5), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1514/97 (6), zijn voor de sector slachtpluimvee bepalingen vastge- steld voor de toepassing van de invoerregeling als bedoeld in Verordening (EG) nr. 774/94. (2) Met het oog op een scherper toezicht op de invoer uit bepaalde landen moet bij de indiening van de certificaat- aanvraag de overlegging van een leveringscontract worden verlangd. De in deze verordening vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor eieren en slachtpluimvee, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 In artikel 4 van Verordening (EG) nr. 1431/94 wordt na lid 1 het onderstaande lid 1 bis ingevoegd: „1. bis De certificaataanvraag moet vergezeld gaan van een leveringscontract waarin verklaard wordt dat het betrokken product van de sector slachtpluimvee, van de verlangde oorsprong en voor de gevraagde hoeveelheid, in de periode waarvoor het contingent geldt („contingentpe- riode”), beschikbaar is voor levering in de Europese Unie. Dit lid is slechts van toepassing voor producten van de groepen nrs. 1, 2 en 4 en als contingentperiode geldt die welke in artikel 5 bepaald is. ”. Deze verordening treedt in werking op 1 januari 2000. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 20 december 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 91 van 8. 4. 1994, blz. 1. (2) PB L 221 van 19. 9. 1995, blz. 4. (3) PB L 282 van 1. 11. 1975, blz. 77. (4) PB L 305 van 19. 12. 1995, blz. 49. (5) PB L 156 van 23. 6. 1994, blz. 9. (6) PB L 204 van 31. 7. 1997, blz. 16


title: 1999 m. gruodžio 20 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 2719/1999, iš dalies keičiantis Reglamentą (EB) Nr. 1431/94, nustatantį išsamias importo priemonių, numatytų Tarybos reglamente (EB) Nr. 774/94, taikymo paukštienos sektoriuje taisykles

text: 03/27 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 481 31999R2719 L 327/48 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1999 12 21 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 2719/1999 1999 m. gruodžio 20 d. iš dalies keičiantis Reglamentą (EB) Nr. 1431/94, nustatantį išsamias importo priemonių, numatytų Tarybos reglamente (EB) Nr. 774/94, taikymo paukštienos sektoriuje taisykles EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1994 m. kovo 29 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 774/94, atidarantį tam tikras Bendrijos tarifines aukštos kokybės jautienos, taip pat kiaulienos, paukštienos, kviečių bei meslino ir sėlenų, išsijų bei kitų liekanų kvotas ir numatantį tokių kvotų administravimą (1), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Komisijos reglamentu (EB) Nr. 2198/95 (2), ypač į jo 7 straipsnį, atsižvelgdama į 1975 m. spalio 29 d. Tarybos reglamentą (EEB) Nr. 2777/75 dėl bendro paukštienos rinkos organiza- vimo (3) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Komisijos regla- mentu (EEB) Nr. 2916/95 (4), ypač į jo 15 straipsnį, kadangi: pakeitimais, Komisijos reglamente (EB) Nr. 1431/94 (5) su paskuti- niais (EB) padarytais Nr. 1514/97 (6), nustatytos išsamios Reglamentu (EB) Nr. 774/94 numatytos importo priemonių taikymo paukštienos sektoriuje taisyklės. Reglamentu (1) (2) (3) Šiame reglamente numatytos priemonės atitinka Paukš- tienos ir kiaušinių vadybos komiteto nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis Reglamento (EB) Nr. 1431/94 4 straipsnio 1 dalis papildoma tokia dalimi: Kartu su paraiška licencijai gauti būtina pateikti „1a. tiekimo sutartį, kurioje nurodomas turimas prašomos kilmės paukštienos atsargų kiekis, kuris neviršija kvotos, dėl kurios kreiptasi, kiekio pristatymui per kvotos laikotarpį į Europos bendriją. Ši dalis taikoma 1, 2 ir 4 grupės produktams, o kvotos laikotarpis atitinka nurodytą 5 straipsnyje. “ Siekiant užtikrinti geresnę importo iš tam tikrų šalių kontrolę, reikia reikalauti kartu su paraiška licencijai gauti pateikti ir tiekimo sutartį. 2 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja 2000 m. sausio 1 d. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1999 m. gruodžio 20 d. Tarybos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys (1) OL L 91, 1994 4 8, p. 1. (2) OL L 221, 1995 9 19, p. 4. (3) OL L 282, 1975 11 1, p. 77. (4) OL L 305, 1995 12 19, p. 49. (5) OL L 156, 1994 6 23, p. 9. (6) OL L 204, 1997 7 31, p. 16


title: Decisão n.o 5/1999 do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 20 de Dezembro de 1999, que altera o Protocolo n.o 4, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, do Acordo Europeu UE-Bulgária

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Bulgaria
European integration
administrative cooperation
association agreement (EU)
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text: L 10/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 DECISÃO N. o 5/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-BULGÁRIA de 20 de Dezembro de 1999 que altera o Protocolo n. o 4, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, do Acordo Europeu UE-Bulgária (2000/28/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 1. Nos artigos 21. o e 26. o, o termo «ecu» é substituído por Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro (1), assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e, nomeadamente, o seu artigo 38. o do Protocolo n. o 4, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) A definição de noção de «produtos originários» deve ser alterada, a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema de cumulação alargado que permite a utili- zação de matérias originárias da Comunidade Europeia, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Repú- blica Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da Lituânia, da Estónia, da Eslovénia, da Turquia, do Espaço Económico Europeu, da Islândia, da Noruega e da Suíça; É aconselhável rever os artigos relativos aos montantes, a fim de ter inteiramente em conta a entrada em vigor do euro; Para ter em conta a evolução das técnicas de transfor- mação e as faltas de determinadas matérias-primas, deve- -se corrigir a lista dos requisitos das operações de complemento de fabrico ou de transformação que as matérias não originárias devem satisfazer para adquirir a qualidade de produto originário; (4) O Protocolo n. o 4 deve, pois, ser alterado, DECIDE: Artigo 1. o O Protocolo n. o 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa é alterado do seguinte modo: «euro». 2. O artigo 30. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 30. o Montantes expressos em euros 1. O contravalor em moeda nacional do país de expor- tação do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação pela Comissão Europeia. 2. Quando o montante for superior ao montante corres- pondente fixado pelo país de importação, este último aceitá- -lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda dos Estados-Membros da CE ou de um outro país referido nos artigos 3. o e 4. o, o país de importação reconhe- cerá o montante notificado pelo país em causa. Os montantes a utilizar numa determinada moeda 3. nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor 4. nas moedas nacionais dos Estados-Membros e da Bulgária serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou da Bulgária. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará, que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará; além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em euros. » 3. O anexo II é alterado do seguinte modo: a) O descritivo da posição SH 1904 passa a ter a seguinte redacção: «1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou prepa- rados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições Fabricação: — a partir de matérias não classificadas na posição 1806 — na qual os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e seus derivados e o milho Zea indurata) utilizados devem ser inteiramente obtidos (1) — na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica (1) A derrogação relativa ao milho Zea indurata aplica-se até 31 de Dezembro de 2002. » (1) JO L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. 14. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 10/39 b) O descritivo da posição SH 2207 passa a ter a seguinte redacção: «2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoó- lico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e outras bebidas espirituosas, desnaturados, com qualquer teor Fabricação: — a partir de matérias não classificadas nas posi- ções 2207 ou 2208, — na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %» c) O descritivo do capítulo 57 do SH passa a ter a seguinte redacção: «Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis: — De feltros agulhados Fabricação a partir de (1): — fibras naturais, ou — matérias químicas ou pasta têxtil No entanto: — filamentos de polipropileno da posição 5402 ou — fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou — cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex podem ser utilizados, desde que o seu valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica Pode ser utilizado tecido de juta como suporte — De outros feltros Fabricação a partir de (1): — fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou — matérias químicas ou pasta têxtil — De outras matérias têxteis Fabricação a partir de (1): — fios de cairo ou de juta, — fios sintéticos ou filamentos artificiais, — fibras naturais, ou — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação Pode ser utilizado tecido de juta como suporte (1) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n. o 5. » L 10/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 1. 2000 d) O descritivo da posição SH 8401 passa a ter a seguinte redacção: «ex 8401 Elementos combustíveis nucleares Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto (1) Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço do produto à saída da fábrica (1) Regra aplicável até 31 de Dezembro de 2005. » e) Entre os descritivos relativos às posições SH 9606 e 9612, é inserido o seguinte: «9608 Canetas esferográficas; canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; esti- lapiseiras; canetas porta- letes para duplicadores; -penas, porta-lápis e artigos suas semelhantes; partes (incluindo as tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 9609 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Todavia, podem ser utilizados aparos e suas pontas classificados na mesma posição» A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999. Pelo Conselho de Associação O Presidente T. HALONEN


title: Decizia Comisiei din 20 decembrie 1999 de modificare a Deciziei 1999/120/CE de elaborare a listelor provizorii cu unitățile din țările terțe din care statele membre autorizează importurile de membrane de animale [notificată cu numărul C(1999) 4697]Text cu relevanță pentru SEE.

eurovoc_concepts:
health legislation
import
offal
third country
veterinary legislation

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text: 03/vol. 30 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 297 32000D0080 L 30/41 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 4. 2. 2000 DECIZIA COMISIEI din 20 decembrie 1999 de modificare a Deciziei 1999/120/CE de elaborare a listelor provizorii cu unitățile din țările terțe din care statele membre autorizează importurile de membrane de animale [notificată cu numărul C(1999) 4697] (Text cu relevanță pentru SEE) (2000/80/CE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE: având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Decizia 95/408/CE a Consiliului din 22 iunie 1995 privind condițiile pentru elaborarea, pe o perioadă interimară, a listelor provizorii cu unitățile din țările terțe din care statele membre sunt autorizate să importe anumite produse de origine animală, produse de pescărie sau moluș(cid:13)te bivalve vii (1), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Decizia 98/603/CE (2), în special articolul 2 alineatul (4), întrucât: (1) (2) (3) Listele provizorii cu unitățile din țările terțe care produc membrane de animale au fost elaborate prin Decizia 1999/120/CE a Comisiei (3). Bangladesh, Mexic, Nicaragua ș(cid:13)i Panama au trimis listele cu unitățile lor care produc membrane de animale ș(cid:13)i pentru care autoritățile responsabile atestă respectarea reglemen- tărilor comunitare de către unități. Se pot, astfel, elabora listele provizorii cu unitățile care produc membrane de animale din Bangaldesh, Mexic, Nicaragua ș(cid:13)i Panama; întrucât Decizia 1999/120/CE ar tre- bui, prin urmare, modificată ca atare. (4) Măsurile prevăzute în prezenta decizie sunt în conformitate cu avizul Comitetului permanent veterinar, Articolul 1 (1) În titlul Deciziei 1999/120/CE, cuvintele „stomacuri ș(cid:13)i vezici” se inserează la sfârș(cid:13)it. (2) În articolul 1 primul ș(cid:13)i al doilea paragraf, după cuvântul „membrane”, se inserează „stomacuri ș(cid:13)i vezici”. Articolul 2 Textul din anexa la prezenta decizie se adaugă în anexa la Decizia 1999/120/CE. Articolul 3 Prezenta decizie se aplică începând cu 15 decembrie 1999. Prezenta decizie se adresează statelor membre. Articolul 4 Adoptată la Bruxelles, 20 decembrie 1999. Pentru Comisie David BYRNE Membru al Comisiei (1) (2) (3) JO L 243, 11. 10. 1995, p. 17. JO L 289, 28. 10. 1998, p. 36. JO L 36, 10. 2. 1999, p. 21. 298 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 30 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA „País: BANGLADESH — Land: BANGLADESH — Land: BANGLADESCH — Χώρα: ΜΠΑΓΛΑΝΤΕΣ — Country: BANGLADESH — Pays: BANGLADESH — Paese: BANGLADESH — Land: BANGLADESH — País: BANGLADECHE — Maa: BANGLADESH — Land: BANGLADESH 1 2 3 4 5 Central Traders Chittagong País: MEXICOMÉXICO — Land: MEXICO — Land: MEXIKO — Χώρα: ΜΕΞΙΚΟ — Country: MEXICO — Pays: MEXIQUE — Paese: MESSICO — Land: MEXICO — País: MÉXICO — Maa: MEKSIKO — Land: MEXIKO 1 2 3 4 5 46 DEWIED Internatio- nal S. A. de CV Piedras Negras Coahuila País: NICARAGUA — Land: NICARAGUA — Land: NICARAGUA — Χώρα: ΝΙΚΑΡΑΓΟΥΑ — Country: NICARAGUA — Pays: NICARAGUA — Paese: NICARAGUA — Land: NICARAGUA — País: NICARÁGUA — Maa: NICARAGUA — Land: NICARAGUA 1 2 3 4 5 10 DIPROCASA Rivas Rivas País: PANAMAPANAMÁ — Land: PANAMA — Land: PANAMA — Χώρα: ΠΑΝΑΜΑΣ — Country: PANAMA — Pays: PANAMA — Paese: PANAMA — Land: PANAMA — País: PANAMÁ — Maa: PANAMA — Land: PANAMA 1 2 3 4 5 148 AGRO INDUSTRIAS DE SANTIAGO Aguadulce Coclé”