title: Proposta de Decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados

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Structural Funds
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right of asylum
social integration

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 12. 1999 COM(1999) 686 final 1999/0274 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS UMA ABORDAGEM GLOBAL E SOLIDÁRIA Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, as questões do asilo e da imigração passaram a integrar a competência da Comunidade, no âmbito do novo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia alterado. Por esta razão, as medidas relativas ao acolhimento e ao repatriamento voluntário dos refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo situam-se doravante num contexto completamente novo, que, pela primeira vez, permite reuni-las com as medidas que visam promover a integração dos refugiados, por forma a aproximar, numa perspectiva de maior coerência, os vários elementos constitutivos de uma abordagem global a que aspiram tanto a Comissão como o Parlamento Europeu e os Estados-membros. Com efeito, a política de asilo constitui um todo: não seria possível acolher refugiados e internacionais dos pessoas deslocadas em conformidade com os compromissos Estados-membros e a sua tradição humanitária comum sem: • • • Por um lado, aplicar processos de elegibilidade acessíveis, eficazes e equitativos e criar um dispositivo de acolhimento que permita garantir a estas pessoas condições de existência dignas durante todo o processo, tomar as disposições necessárias para assegurar a integração dos Por outro, refugiados na sociedade do país de acolhimento em conformidade com o previsto na Convenção de Genebra, Por último, tomar as medidas necessárias para que as pessoas que, no termo dos processos, não possam ser admitidas no território do país em que solicitaram protecção regressem ao seu país de origem, a fim de preservar a continuidade e a credibilidade do regime de asilo. Ora, a carga que pesa sobre os Estados-membros neste domínio difere em grande medida de um Estado-membro para outro devido à orientação desigual dos fluxos de pessoas em busca de protecção e da repartição desigual das populações de refugiados e de pessoas deslocadas na União Europeia. Por esta razão, a proposta da Comissão visa favorecer o equilíbrio entre os esforços envidados pelos Estados-membros em matéria de asilo mediante a criação de um dispositivo que permita uma repartição dos recursos proporcional aos encargos assumidos por cada Estado-membro, encorajando ao mesmo tempo os Estados-membros cujas infra-estruturas e serviços consagrados ao asilo e aos refugiados sejam menos desenvolvidos a recuperar o seu atraso neste domínio. 2 Por último, a proposta da Comissão dá uma primeira resposta ao pedido expresso pelo Conselho Europeu reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, ao prever um dispositivo adaptado às situações de emergência originadas por eventuais afluxos maciços de refugiados, pessoas deslocadas ou requerentes de asilo, sem pôr em causa as acções a longo prazo, que constituem o objectivo principal do Fundo Europeu para os Refugiados. ACÇÕES A fim de alcançar um equilíbrio nos esforços desenvolvidos pelos Estados-membros no que se refere ao acolhimento dos refugiados e pessoas deslocadas e à assunção das consequências decorrentes desse acolhimento, é necessário que o apoio concedido aos Estados-membros seja proporcional aos encargos que estes assumem em cada um dos domínios identificados, permitindo simultaneamente que os Estados-membros cujo dispositivo é menos desenvolvido contribuam para o esforço comum. 1. Condições de acolhimento e processos de asilo o solicitar reconhecimento Os Estados-membros reconhecem aos estrangeiros nacionais de países terceiros o direito de da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e de invocar perante as instâncias competentes os motivos que tornam impossível o regresso ao seu país de origem. Este direito tornar-se-ia vão e o seu exercício efectivo impossível se as pessoas que procuram protecção não estivessem informadas sobre os processos existentes e não dispusessem de meios de subsistência na pendência de uma decisão sobre o seu pedido. em aplicação refugiado estatuto do de Por este motivo, os esforços envidados pelos Estados-membros para acolherem refugiados e outras pessoas em busca de protecção internacional, em conformidade com os seus compromissos internacionais e a sua tradição humanitária comum, pressupõem a existência de processos acessíveis, justos e eficazes e de um dispositivo de acolhimento adaptado. Todavia, os dispositivos de acolhimento existentes nos Estados-membros encontram-se tanto em termos quantitativos como em fases de desenvolvimento diferentes, qualitativos. Este estado de coisas incita um certo número de requerentes do estatuto de refugiado quer a dirigir-se para os Estados-membros cujo dispositivo de acolhimento lhes parece mais favorável, quer a deslocar-se de um Estado-membro para outro. A multiplicação destes “movimentos secundários” agrava os encargos suportados pelos Estados-membros cujos dispositivos são mais desenvolvidos e dificulta a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros das Comunidades Europeias. A fim de remediar esta situação, é essencial que as pessoas que pretendam solicitar protecção internacional tenham a possibilidade efectiva de introduzir um pedido no primeiro Estado-membro a que cheguem, seja ele qual for, e que possam receber meios de subsistência adequados durante o processo. 3 Assim, as acções para as quais o Fundo Europeu para os Refugiados permitirá contribuir incidem sobre os diversos aspectos destes dispositivos de acolhimento (alojamento, acesso a cuidados de saúde, assistência jurídica, etc. ), a fim de, por um lado, incitar os Estados-membros cujo sistema é menos desenvolvido a recuperar o seu atraso e, por outro, a facilitar a adaptação dos dispositivos existentes nos Estados-membros em que se verificam variações significativas no volume ou na natureza dos fluxos de refugiados. Por último, tendo em conta as experiências recentes, prevê-se que as acções realizadas a título do acolhimento dos refugiados possam igualmente beneficiar as pessoas deslocadas. 2. Integração A Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 inclui, a favor dos refugiados, numerosas disposições relativas ao estatuto jurídico, às condições de acesso aos empregos lucrativos, ao bem-estar e às medidas administrativas que têm como objecto favorecer a sua integração na sociedade do país de acolhimento. As pessoas que tiveram de fugir do seu país nem sempre estão aptas a beneficiar plenamente das medidas e dos programas de carácter geral tendentes a promover tanto a têm neste contexto integração social como a formação profissional. Além disso, necessidades específicas, quanto mais não seja para se prepararem para a inserção nos programas gerais existentes. Por conseguinte, os Estados-membros que acolhem refugiados são muitas vezes levados a implementar políticas voluntaristas para assegurarem a integração destas pessoas nas melhores condições possíveis. Nesta perspectiva, as acções específicas a favor dos refugiados, das pessoas deslocadas e das pessoas que necessitam de protecção internacional aplicadas nos Estados-membros devem ser apoiadas pela Comunidade, a fim de concretizar o equilíbrio de esforços referido no nº 2, alínea b), do artigo 63º do Tratado. Na presente proposta de decisão, a Comissão distingue três domínios de acção: – – – a satisfação das necessidades imediatas, que deve intervir logo após a admissão dos beneficiários a uma forma de protecção; a adaptação sociocultural dos beneficiários às realidades da sociedade do país de acolhimento; as medidas tendentes a favorecer a aquisição de autonomia, sendo o critério de êxito, neste contexto, a possibilidade de as pessoas em causa poderem passar a satisfazer as suas necessidades pelos seus próprios meios, cessando de recorrer ao dispositivo de assistência. As acções de integração devem poder abranger todas as categorias de pessoas que beneficiem de uma forma de protecção internacional, desde que a sua estadia nos territórios dos Estados-membros se revista de um certo carácter duradouro ou estável. 4 3. Repatriamento voluntário e reintegração O regresso voluntário deverá ser a consequência natural da cessação da protecção temporária para a maior parte dos seus beneficiários. A experiência do Kosovo demonstrou que grande parte das pessoas deslocadas, incluindo pessoas que tinham obtido o estatuto de refugiado, estavam dispostas a regressar ao seu país de origem assim que as condições estivessem reunidas. Não obstante, para tal, as pessoas em causa têm necessidade de informações fiáveis. Além disso, as condições materiais de existência num país que emerge de um conflito fazem com que as pessoas em causa tenham muitas vezes necessidade de assistência material para se prepararem para o regresso ou para recomeçarem uma nova vida no país de origem. As pessoas que tiverem solicitado protecção internacional mas cujo pedido tenha sido rejeitado e que não possam obter uma autorização de estadia a outro título deverão, em princípio, abandonar o território dos Estados-membros e regressar ao seu país. Contudo, como a Comissão assinalou na sua Comunicação de 1994 ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as políticas de imigração e de asilo1, os Estados-membros têm muitas vezes dificuldades em executar as decisões de afastamento. Os trabalhos do Grupo de alto nível sobre o asilo e a migração confirmaram que o desenvolvimento de programas de regresso voluntário poderia constituir uma alternativa credível e humana aos regressos forçados, vantajosa tanto para as pessoas em causa como para os Estados-membros, e interessante para os países de origem desejosos de beneficiar dos esforços que a União Europeia está disposta a envidar para favorecer o “co-desenvolvimento”. Foi esta a abordagem consagrada pelo Conselho Europeu de Tampere, que, além disso, solicitou o reforço da ajuda aos países de origem e de trânsito, a fim de facilitar os regressos voluntários. 4. Outras medidas elegíveis Aos três domínios de acção acima descritos, a Comissão pretende acrescentar a possibilidade de a Comissão reservar uma fracção das dotações disponíveis para, por um lado, apoiar acções que se revistam de interesse a nível comunitário ou tenham um carácter inovador ou transnacional e, por outro, proceder a estudos ou à avaliação das medidas aplicadas. 5. Medidas de emergência A Comissão considera que se devem poder aplicar medidas de emergência num espírito de solidariedade europeia e num prazo tão breve quanto possível em caso de chegada maciça de refugiados ou de pessoas deslocadas ao território de um ou vários Estados-membros, sem que por esse facto, a execução das acções a longo prazo seja posta em causa ou afectada de alguma forma. Estas medidas dizem respeito à satisfação das primeiras necessidades das pessoas que chegam nessas condições, isto é, o alojamento, a alimentação e os cuidados de saúde. 1 COM(94) 23 final de 23 de Fevereiro de 1994. Cf. nomeadamente pontos 111-112. 5 Uma situação de emergência requer, em si mesma, uma simplificação do mecanismo de decisão e a possibilidade de a Comissão poder proceder a uma apreciação das necessidades dos Estados-membros afectados e repartir entre eles os recursos suplementares disponíveis. A independência das medidas de emergência relativamente às medidas de carácter mais estrutural previstas no âmbito do regime normal de funcionamento do FER deverá ser reflectida na criação de uma rubrica orçamental distinta. REGRAS A Comissão, extraindo as lições da experiência adquirida com a aplicação dos projectos-piloto e das medidas financiadas durante os anos anteriores2, aproveita a oportunidade para alterar as regras de gestão e de execução. A primeira inovação diz respeito à duração. A Comissão propõe uma decisão que se manterá em vigor durante cinco anos, e isto para viabilizar uma programação plurianual que tenha melhor em conta o carácter de médio ou longo prazos das acções previstas, salvaguardando simultaneamente a possibilidade de adaptar o quadro jurídico de referência à evolução do contexto político e institucional. Com efeito, ressalta da avaliação dos projectos-piloto financiados nos anos anteriores que a duração constitui um elemento fundamental para o êxito das acções e que uma perspectiva de médio ou longo prazos facilita necessariamente as escolhas dos Estados-membros e das organizações que apresentam projectos ao permitir uma planificação efectiva. Em matéria de acolhimento, para a realização de infra-estruturas são necessárias previsões a longo prazo, enquanto a criação de serviços destinados aos refugiados e pessoas deslocadas não pode conceber-se num período limitado a doze meses. No domínio da integração, o relatório de avaliação independente das medidas aplicadas pela DG Emprego e Assuntos Sociais com base na rubrica orçamental B3-4113, realizado pelo Berliner Institut für verglichende Sozialforschung, assinala que "as reuniões efectuadas com os coordenadores de projectos revelam que um ano é todos os objectivos e geralmente um período demasiado curto para realizar simultaneamente assegurar um acompanhamento adequado. Por este motivo, um financiamento duradouro é um elemento crucial em termos de relação custo-eficácia de um projecto. De uma forma geral, os projectos-piloto deverão beneficiar de apoio durante um período mais longo, por forma a permitir a aplicação de medidas de acompanhamento e evitar a situação frequente em que os projectos chegam ao seu termo tão rapidamente que as vantagens a longo prazo não chegam a atingir a maturidade". 2 Cf. documentos de trabalho dos serviços da Comissão SEC(1988) 1263 e SEC(1999) 1105 no que diz respeito à aplicação das medidas relativas ao acolhimento e ao regresso voluntário. No que se refere às medidas-piloto relativas à integração, encontra-se em curso uma avaliação completa do trabalho efectuado. 6 Além disso, em matéria de regresso voluntário, a Comissão constatou no seu documento de avaliação (SEC(1999) 1105) que muitas vezes são necessários vários meses para que uma pessoa tome a decisão de regressar ao seu país de origem e que a sua reintegração neste país, que constitui a garantia de um repatriamento duradouro, é melhor assegurada quando existe um acompanhamento no local, o que leva a pensar que "esta missão deverá ser confiada a gabinetes locais de aconselhamento ao regresso, cuja duração deverá então ultrapassar os doze meses habituais". A segunda inovação diz respeito às regras de execução, que, à imagem do que se verifica com os Fundos Estruturais, serão amplamente descentralizadas, uma vez que a selecção das acções e a sua gestão incumbem aos Estados-membros. Com efeito, a experiência demonstrou que tanto para a selecção das acções como para assegurar um acompanhamento e um controlo efectivos da sua realização, a proximidade do terreno e das realidades quotidianas concretas constitui um trunfo inegável. Esta opção fundamental implica, para os Estados-membros e para a Comissão, regras de controlo, nomeadamente de carácter financeiro, de acompanhamento e de avaliação, adaptadas tanto à repartição das competências como ao volume dos montantes em jogo. COORDENAÇÃO E COMPLEMENTARIDADE É necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre todas as acções da União Europeia, a fim de evitar a duplicação de esforços e tirar o melhor partido possível dos recursos disponíveis. Convém nomeadamente velar por que as acções empreendidas em matéria de integração tomem em consideração as eventuais sinergias com os programas desenvolvidos a título dos Fundos Estruturais no que diz respeito ao acesso ao emprego e, nomeadamente, com o programa EQUAL. Do mesmo modo, as medidas relativas ao repatriamento voluntário devem ser compatíveis com as acções realizadas pela União em matéria de desenvolvimento, de ajuda humanitária e de relações com os países terceiros em causa em geral. Para o efeito, convém criar mecanismos de coordenação a nível da Comunidade e dos Estados-membros, designadamente assegurando a informação dos vários comités e outras instâncias encarregadas do acompanhamento e da execução de acções com objectivos similares ou complementares. Os Estados-membros, principais responsáveis pela execução das medidas abrangidas pelo FER, deverão igualmente assegurar, ao seu nível, a coordenação das diversas medidas e dos agentes encarregados da sua execução. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE A inserção no Tratado que institui a Comunidade Europeia do novo Título IV relativo às políticas de vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, cria uma competência comunitária nestes domínios. Todavia, esta competência deve ser exercida em conformidade com o disposto no artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, isto é, se e na medida em que uma acção realizada a nível comunitário apresente vantagens manifestas, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, relativamente a uma acção a nível dos Estados-membros. A proposta de decisão satisfaz estes critérios. 7 1. Subsidiariedade implica um esforço É manifesto que a exigência de um equilíbrio entre os esforços empreendidos pelos Estados-membros a, simultaneamente, aliviar os Estados-membros mais sobrecarregados e desenvolver as capacidades dos Estados-membros cujas infra-estruturas e serviços consagrados ao asilo sejam insuficientes, e pressupõe um efeito redistribuidor a nível da União Europeia que não pode ser assegurado pelos Estados-membros isoladamente. financeiros por em termos forma 2. Proporcionalidade A presente decisão permite dar o apoio financeiro do Fundo Europeu para os Refugiados às medidas que enumera em cada um dos domínios de acção previstos, deixando aos Estados-membros a escolha das acções e da forma como estas são executadas no âmbito dos projectos adoptados em concertação com a Comissão. Uma vez que são os Estados-membros os responsáveis pela selecção e pela gestão das acções, é necessário que a utilização das dotações comunitárias seja submetida a regras precisas e uniformes, adoptadas através de uma decisão do Conselho, que é o instrumento adaptado à execução de programas comunitários. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS Artigo 1º Este artigo institui o Fundo Europeu para os Refugiados e descreve em termos gerais o seu objectivo, que consiste em apoiar os esforços dos Estados-membros para acolher refugiados e pessoas deslocadas, a fim de contribuir para uma repartição equilibrada dos esforços por eles envidados neste domínio. O Fundo é instituído para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004. Com efeito, é em 2004 que terminará o período transitório de cinco anos previsto no artigo 67º do Tratado. Artigo 2º Este artigo contém a descrição das diferentes categorias de pessoas que constituem os grupos-alvo susceptíveis de beneficiarem, a qualquer título, das acções cobertas pela decisão. Artigo 3º Este artigo enumera os três domínios de acção em que o apoio do Fundo Europeu para os Refugiados contribui para o objectivo descrito no artigo 1º, a saber: • • • as condições materiais de acolhimento e a qualidade dos processos de elegibilidade; a integração dos Estado-membro de acolhimento; refugiados e das pessoas deslocadas na sociedade do o repatriamento voluntário dos beneficiários para o seu país de origem. 8 1. 2. 3. No que diz respeito às condições de acolhimento durante os processos e à própria qualidade dos processos, o Fundo Europeu para os Refugiados apoia as acções dos Estados-membros que as visam manter, infra-estruturas e os serviços susceptíveis de assegurar o alojamento dos refugiados e das pessoas deslocadas, de lhes proporcionar uma ajuda material, por exemplo sob a forma de vestuário ou alimentos, ou uma assistência social, ou seja, informações e ajuda para receberem as prestações a que têm direito, e uma assistência de carácter administrativo, no âmbito das diligências ligadas ao processo de asilo. desenvolver adaptar ou Em matéria de integração, o Fundo Europeu para os Refugiados apoia a acção dos Estados-membros no que diz respeito à satisfação das necessidades imediatas dos refugiados e das pessoas deslocadas, graças a assistência prestada no âmbito das suas diligências para obterem um alojamento e receberem as ajudas e subsídios a que têm direito devido ao seu estatuto, e à satisfação das necessidades em termos de assistência médica e/ou psicológica; a adaptação sociocultural, por exemplo a aquisição de um domínio tão perfeito quanto possível da língua, informações sobre os valores, os usos e costumes e as regras comportamentais da sociedade de acolhimento, a aquisição de autonomia, isto é, a capacidade de as pessoas em causa gerirem a sua existência pelos seus próprios meios, principalmente ajudando-as a encontrar um emprego mediante fórmulas (orientação profissional, formação, reconversão, colocação) que tenham em conta o facto de os refugiados e as pessoas deslocadas não estarem necessariamente preparados para as características do mercado de trabalho do país de acolhimento. No domínio do repatriamento voluntário e da reintegração no país de origem dos refugiados e das pessoas deslocadas que pretendem regressar ao seu lar na sequência de uma mudança de circunstâncias, bem como das pessoas que renunciam ao seu pedido de admissão ao estatuto de refugiado ou a beneficiar da protecção temporária ou a quem tal é negado na sequência de uma decisão negativa definitiva, o Fundo Europeu para os Refugiados apoia a acção dos Estados-membros relativa à informação sobre a existência de programas de regresso e sobre a situação nos países de origem, ao aconselhamento e à formação geral e/ou profissional destinada a permitir aos candidatos ao regresso adquirirem ou recuperarem qualificações que sejam úteis no seu país de origem e, se for caso disso, acções que visem a reinserção no país de origem, por exemplo sob forma de um acompanhamento no local. Artigo 4º Este artigo autoriza a Comissão a encomendar ou seleccionar ela própria, no limite de 10% da dotação anual, projectos que considere de particular interesse para a Comunidade pelo seu carácter inovador ou pelo seu âmbito transnacional, ou pelo seu interesse mais documental ou especulativo do que imediatamente prático, e que, devido a estas características, são pouco susceptíveis de ser seleccionados por um Estado-membro a título individual. Pode tratar-se de intercâmbios de experiências e de estudos, incluindo avaliações das medidas aplicadas nos Estados-membros, ou, se for caso disso, de assistência técnica. Estas medidas podem ser integralmente financiadas pelo FER. 9 Artigo 5º Este artigo abre a possibilidade de financiar através do Fundo Europeu para os Refugiados medidas de emergência em caso de chegada maciça e repentina de refugiados ou pessoas deslocadas ao território de um ou vários Estados-membros. As medidas de emergência situam-se fora do âmbito de aplicação das medidas a longo prazo que beneficiam do apoio do Fundo Europeu para os Refugiados, relativamente às quais têm um carácter complementar. Estas medidas destinam-se a satisfazer as necessidades básicas das pessoas que tiveram de fugir precipitadamente, ou seja, o alojamento, a alimentação e os cuidados de saúde. Artigo 6º Este artigo descreve as condições de execução descentralizadas inspiradas nas regras aplicáveis aos Fundos Estruturais3, nas quais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros desempenham o papel fundamental. Um diálogo entre os Estados-membros e a Comissão, com base num pedido de co-financiamento estabelecido por cada Estado-membro, permite adoptar as grandes orientações e prioridades; a aplicação das medidas concretas destinadas a alcançar os objectivos fixados é da responsabilidade dos Estados-membros. Artigo 7º Este artigo descreve a estrutura dos pedidos de co-financiamento com base nos quais se inicia o diálogo entre a Comissão e o Estado-membro em causa. Artigo 8º Este artigo enuncia os critérios que serão tomados em consideração para seleccionar os projectos com vista a um financiamento por parte do FER no âmbito do sistema de gestão descentralizada em que os Estados-membros, com base no programa negociado com a Comissão, são encarregados de proceder eles próprios à selecção dos projecto mais adequados para alcançar os objectivos que se fixaram. É precisado que as acções são seleccionadas com base num convite público à apresentação de propostas e que estas podem ser apresentadas tanto pelas administrações como por estabelecimentos de ensino ou de investigação, organismos de formação, parceiros sociais, organizações internacionais e ONG. Artigo 9º Este artigo indica em que bases assentará a repartição dos recursos disponíveis pelos Estados-membros. 3 Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 1. 10 A fim de ter em conta o objectivo fixado no nº 2, alínea b), do artigo 63º do Tratado, prevê-se que a repartição dos recursos seja proporcional, por um lado, ao número de pedidos de admissão a uma forma de protecção registados por cada Estado-membro e, por outro, ao número de pessoas admitidas a beneficiar do estatuto de refugiado ou de protecção temporária durante o período de referência (o qual, para maior fiabilidade e para compensar os extremos, será a média dos três últimos anos para os quais se disponha de estatísticas). Ao número de pedidos de protecção é atribuída uma ponderação de 65% e ao dos refugiados reconhecidos e das pessoas deslocadas que beneficiam de protecção temporária uma ponderação de 35%. Esta diferença tem em conta o facto de, por um lado, os refugiados começarem por solicitar protecção antes de lhes ser reconhecido o estatuto de refugiado e, por outro, o facto de serem, na sua maioria, tomados a cargo durante todo o processo – o qual, tendo em conta os recursos, é frequentemente muito moroso. Por último, a diferença justifica-se pelo facto de as medidas de integração só dizerem respeito aos refugiados reconhecidos e às pessoas deslocadas, os quais representam uma percentagem relativamente baixa do total dos requerentes e que têm tendência, à medida que as acções de integração produzem efeitos, a abandonarem progressivamente o dispositivo de assistência para gerirem a sua existência de forma autónoma. Artigo 10º Este artigo define a cronologia da execução dos programas. O Fundo Europeu para os Refugiados é instituído por um período de cinco anos no termo do qual será conveniente adaptá-lo à evolução do contexto político e institucional. Todavia, a fim de ter em conta, por um lado, o facto de se tratar de um dispositivo inteiramente novo no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos e, por outro, o facto de a presente decisão só produzir efeitos no decurso de 2000, está previsto que os projectos de acção dos Estados-membros: – – possam ser revistos anualmente por iniciativa do Estado-membro ou da Comissão, à luz das indicações contidas no relatório anual, devam ser objecto de uma revisão intercalar. Artigo 11º O financiamento proveniente do FER destina-se a facilitar a aplicação de medidas nacionais reduzindo o peso destas sobre as finanças públicas, mas não a substituir a acção dos Estados-membros ou a permitir-lhes uma atitude de desintervenção. Por esta razão, no âmbito do co-financiamento, o nível da contribuição financeira do FER corresponderá, no máximo, a 50% do custo total de cada acção específica. Esta percentagem pode, todavia, ser aumentada em 25 pontos percentuais, atingindo 75% nos Estados-membros abrangidos pelo Fundo de Coesão, a fim de lhes permitir recuperar mais facilmente um eventual atraso em termos de equipamento. 11 Artigo 12º Este artigo, que se inspira no artigo 30º do Regulamento relativo aos Fundos Estruturais acima referido, precisa as condições de elegibilidade das despesas. A participação do anteriormente pelo FER não pode Estado-membro. cobrir despesas pagas ser utilizada para Serão adoptadas pela Comissão, após consulta do Comité previsto no artigo 19º, regras mais precisas relativas à natureza das despesas elegíveis. Artigo 13º Sempre que a Comissão aprova um pedido de co-financiamento de um Estado-membro, adoptará, após consulta do Comité previsto no artigo 19º, uma decisão que atribui ao Estado-membro o co-financiamento que lhe é devido em função da repartição dos recursos prevista no artigo 9º e do montante das despesas elegíveis que figura no pedido. Artigo 14º Este artigo, inspirado no artigo 31º do Regulamento relativo aos Fundos Estruturais, fixa as condições dos compromissos orçamentais assumidos pela Comissão. Artigo 15º Este artigo especifica as regras segundo as quais são efectuados os pagamentos à autoridade responsável. Artigo 16º Este artigo, que diz respeito às regras de controlo, inspira-se directamente no artigo 38º do Regulamento relativo aos Fundos Estruturais supramencionado, adaptando-o relativamente a certos aspectos. Estas adaptações baseiam-se no facto de os montantes em jogo serem consideravelmente menos elevados e de as operações serem igualmente menos complexas; convém, por conseguinte, simplificar proporcionalmente as regras de forma a que o encargo administrativo gerado pelo gestão e de controlo, por financiamento das medidas pelo FER não dissuada os Estados-membros de apresentarem programas nacionais ambiciosos. Fixa igualmente as condições em que a Comissão pode reagir se um Estado-membro desrespeitar o programa acordado. Artigo 17º Este artigo, directamente inspirado no artigo 39º do Regulamento relativo aos Fundos Estruturais, precisa as condições em que podem efectuar-se correcções financeiras se um organismo encarregado da execução de uma acção se revelar deficiente ou se um Estado-membro não respeitar as suas obrigações. 12 Artigo 18º Este artigo precisa as condições em que será assegurado o acompanhamento e a avaliação das medidas que beneficiam do contributo do FER. Está prevista a obrigação de as organizações encarregadas da execução das acções concretas apresentarem um relatório anual à autoridade responsável do Estado-membro e de o Estado-membro apresentar um relatório anual à Comissão. A meio e no final do período abrangido pela decisão, o Estado-membro solicita uma avaliação independente da realização das acções. Pode ser reservado para esta finalidade um montante correspondente, no máximo, a 1% da verba global atribuída ao Estado-membro. Está previsto que a Comissão apresente dois relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou seja, um a meio do período e outro em 2005. Artigo 19º Está previsto que a Comissão seja assistida por um comité consultivo. A escolha deste tipo de comité está em conformidade com os critérios enunciados na Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1999/468/CE)4. Artigo 20º Aplicam-se regras específicas para assegurar a execução das medidas de emergência: • • • O apoio a estas medidas é limitado à fase de emergência, ou seja, a um período de seis meses, e não pode exceder 80% do custo de cada uma das medidas. Os Estados-membros necessidades e as medidas que pretendem aplicar. afectados deverão comunicar à Comissão as suas A Comissão seleccionará as medidas que melhor correspondam aos critérios definidos na presente decisão e repartirá os recursos disponíveis pelos Estados-membros, em função da importância do afluxo que afecte cada um deles e da qualidade dos projectos apresentados. A arbitragem da Comissão constitui, neste contexto, uma garantia de rapidez da decisão e de proporcionalidade na repartição dos recursos e na selecção das medidas. Artigo 21º Este artigo inclui as medidas transitórias excepcionais necessárias para permitir dar início a acções elegíveis para apoio por parte do FER a partir de 2000 e assegurar assim a continuidade com as acções financiadas com base na Acção Comum de 26 de Abril de 1999 e com os projectos-piloto aplicados pela Comissão em matéria de integração dos refugiados, apesar de a presente decisão apenas entrar em vigor no decurso de 2000. 4 JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 13 Artigo 22º Este artigo confirma a competência da Comissão no que diz respeito à adopção das medidas de aplicação. Artigo 23º Este artigo prevê expressamente o reexame da presente decisão no termo de um período de cinco anos. Artigo 24º Destinatários. 14 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que cria o Fundo Europeu para os Refugiados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 63º, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4, Considerando o seguinte : (1) (2) (3) A elaboração de uma política comum no domínio do asilo, que compreenda um regime europeu de asilo comum, constitui um dos elementos do fim da União Europeia de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto àqueles que, por força das circunstâncias, procuram legitimamente protecção na União Europeia. alcançar assentar na tal política deve A execução de entre os Estados-membros e pressupõe a existência de mecanismos destinados a contribuir para pelos Estados-membros para acolherem refugiados e pessoas deslocadas e para suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. É conveniente criar, para este fim, um fundo europeu para os refugiados. um equilíbrio desenvolvidos solidariedade esforços entre os É necessário apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros para proporcionar aos refugiados e pessoas deslocadas condições de acolhimento adequadas, nomeadamente processos de asilo equitativos e eficazes, por forma a proteger os direitos das pessoas que necessitam de protecção internacional. 1 2 3 4 JO C … de …, p. …. JO C … de …, p. …. JO C … de …, p. …. JO C … de …, p. …. 15 (4) (5) (6) (7) (8) (9) A integração dos refugiados na sociedade do país em que se estabeleceram constitui um dos objectivos da Convenção de Genebra e é necessário, para o efeito, apoiar as acções dos Estados-membros destinadas a promover a sua integração social e económica, na medida em que esta contribui para a coesão económica e social, cuja manutenção e reforço figuram entre os objectivos fundamentais da Comunidade referidos no artigo 2º e na alínea k) do n° 1 do artigo 3º do Tratado. É do interesse dos Estados-membros e das pessoas em causa que aos refugiados e às pessoas deslocadas autorizados a residir no território dos Estados-membros sejam proporcionadas condições para satisfazer as suas necessidades graças ao fruto do seu trabalho. As medidas que beneficiam do contributo dos Fundos Estruturais, bem como as outras medidas comunitárias no domínio do ensino e da formação profissional, não são suficientes por si só para promover esta integração, sendo oportuno apoiar medidas específicas que permitam aos refugiados e às pessoas deslocadas beneficiarem plenamente dos programas existentes. É necessária uma ajuda concreta para criar ou melhorar as condições que permitam aos refugiados e às pessoas deslocadas que o pretendam decidir com conhecimento de causa abandonar o território dos Estados-membros e regressar ao seu país de origem. É necessário testar concretamente acções inovadoras nestes domínios e promover intercâmbios entre os Estados-membros, a fim de identificar e fomentar as práticas mais eficazes. É oportuno ter em conta a experiência adquirida com a aplicação das acções comuns adoptadas pelo Conselho no que diz respeito ao acolhimento e ao repatriamento voluntário dos refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo. (10) Como solicitado pelo Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, é conveniente constituir uma reserva financeira destinada à execução de medidas de emergência relacionadas com a protecção temporária em caso de afluxos maciços de refugiados. (11) É justo proceder à repartição dos recursos de forma proporcional aos encargos assumidos por cada Estado-membro no âmbito dos esforços desenvolvidos para acolher refugiados e pessoas deslocadas. (12) O apoio concedido pelo Fundo Europeu para os Refugiados será mais eficaz e melhor orientado se o co-financiamento das acções elegíveis se basear num pedido formulado por cada Estado-membro em função da sua situação e das necessidades identificadas. 16 (13) Com vista a acelerar e simplificar os processos de co-financiamento, é conveniente distinguir as responsabilidades da Comissão e dos Estados-membros; para o efeito, deve prever-se que a Comissão adopte, após exame dos pedidos dos Estados-membros, as decisões de co-financiamento e que os Estados-membros assegurem a gestão das referidas acções. (14) A execução descentralizada das acções pelos Estados-membros deve proporcionar garantias quanto às modalidades e à qualidade da execução, bem como em matéria de resultados e respectiva avaliação e quanto a uma correcta gestão financeira e respectivo controlo. (15) Uma das garantias de eficácia da acção do Fundo Europeu para os Refugiados reside num acompanhamento adequado; é necessário determinar as condições em que tal acompanhamento será efectuado. (16) (17) Sem prejuízo da competência da Comissão em matéria de controlo financeiro, é conveniente estabelecer uma cooperação entre os Estados-membros e a Comissão neste domínio. É necessário estabelecer a responsabilidade dos Estados-membros em matéria de correcção das irregularidades e de acção contra as infracções, bem como a responsabilidade da Comissão em caso de incumprimento por parte dos Estados-membros; (18) A eficácia e o efeito das acções que beneficiam do apoio do Fundo Europeu para os Refugiados dependem igualmente da avaliação que delas for feita, sendo conveniente precisar as responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão nesta matéria, bem como as modalidades que assegurarão a fiabilidade da avaliação. (19) (20) É conveniente avaliar as acções na perspectiva da sua revisão intercalar e da apreciação dos no acompanhamento das acções. integrar o avaliação processo efeitos seus de e Em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão5, convém que as medidas necessárias à execução da presente decisão sejam adoptadas em conformidade com o processo de consulta previsto no artigo 3º da referida Decisão. 5 JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 17 (21) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, enunciados no artigo 5º do Tratado, os fins da acção prevista, assegurar a solidariedade entre os Estados-membros através de uma repartição equilibrada do esforço por eles assumido ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas, suportando as suas consequências, não podem ser suficientemente preenchidos pelos Estados-membros, podendo sê-lo melhor a nível comunitário, em razão da dimensão e efeitos da referida acção. A presente decisão limita-se ao mínimo indispensável para alcançar os referidos fins, não excedendo o que é necessário para o efeito. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : CAPÍTULO I FINS Artigo 1º Criação e objectivo do Fundo Europeu para os Refugiados 1. 2. É criado um Fundo Europeu para os Refugiados (o Fundo) destinado a apoiar e a fomentar os esforços envidados pelos Estados-membros para acolher refugiados e pessoas deslocadas e suportar as consequênciasdecorrentes do acolhimento. O Fundo é criado para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004. Artigo 2º Grupos-alvo Para efeitos da presente decisão, os grupos-alvo são compostos pelas seguintes categorias de pessoas : 1. 2. Os « refugiados », ou seja, qualquer nacional de um país terceiro ou apátrida que beneficie do estatuto definido pela Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados de 28 de Julho de 1951, e que seja autorizado a residir nessa qualidade num dos Estados-membros e, se necessário, as pessoas que solicitem a sua admissão ao referido estatuto. As « pessoas deslocadas », ou seja, qualquer nacional de um país terceiro ou apátrida que beneficie de um regime de protecção temporária num Estado-membro e, se necessário, as pessoas que solicitem o benefício dessa protecção. 18 Artigo 3º Atribuições 1. Para a realização do objectivo previsto no artigo 1º, o Fundo Europeu para os Refugiados apoiará as acções dos Estados-membros relativas: (a) Às condições de acolhimento dos refugiados e das pessoas deslocadas; (b) À integração dos refugiados e das pessoas deslocadas; (c) Se for caso disso, ao repatriamento voluntário dessas pessoas. Neste contexto, entende-se por "repatriamento voluntário" o regresso ao país de origem que não seja executado de forma coerciva, nomeadamente se a pessoa em causa for objecto de uma decisão que ponha termo à autorização de residência que lhe havia sido concedida quando pertencia a um dos grupos-alvo referidos no artigo 2º. No que se refere às condições de acolhimento dos refugiados e das pessoas deslocadas e aos processos, as acções podem dizer respeito às infra-estruturas ou aos serviços destinados ao alojamento e ao fornecimento de ajuda material, de assistência social ou de assistência no âmbito das diligências administrativas. No que se refere à integração na sociedade do Estado-membro de residência das pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado ou de um regime de protecção temporária, bem como da sua família, pode tratar-se de acções de assistência social em domínios como o alojamento, os meios de subsistência e os cuidados médicos ou de acções que permitam aos beneficiários adaptar-se à sociedade do Estado-membro ou que visem tornar as pessoas autónomas. No que diz respeito ao repatriamento voluntário dos refugiados e das pessoas deslocadas, incluindo as pessoas a quem este estatuto deixou de ser reconhecido, foi recusado ou que desistiram do seu pedido, desde que não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território do Estado-membro, as acções podem dizer respeito à informação e aos serviços de aconselhamento relativos aos programas de regresso voluntário e à situação nos países de origem e/ou a acções de formação geral ou profissional e a acções de ajuda à reinserção. 2. 3. 4. Artigo 4º Acções comunitárias O Fundo Europeu para os Refugiados pode financiar, por iniciativa da Comissão, fora do âmbito das acções executadas pelos Estados-membros, e no limite de 10% da sua dotação anual, acções inovadoras ou de interesse comunitário, incluindo estudos, projectos-piloto, intercâmbios de experiências e a promoção da cooperação a nível comunitário, bem como a avaliação da execução das medidas e a assistência técnica. O financiamento destas acções pelo Fundo Europeu pode atingir 100%. 19 Artigo 5º Medidas de emergência 1. 2. O Fundo Europeu para os Refugiados pode igualmente financiar, fora do âmbito das acções referidas no artigo 3º, e a título complementar, medidas de emergência a favor de um ou vários Estados-membros, em caso de chegada repentina e maciça de refugiados ou de pessoas deslocadas. No caso previsto no nº 1, as medidas de emergência elegíveis abrangerão os seguintes tipos de acções: (a) (b) (c) (d) O acolhimento e o alojamento; O fornecimento de meios de subsistência, vestuário; incluindo alimentação e A assistência médica, psicológica ou outra; As despesas de pessoal e de administração originadas pelo acolhimento das pessoas e pela execução das medidas. CAPÍTULO II REGRAS Artigo 6º Termos de execução Os Estados-membros são responsáveis pela execução das acções que beneficiem do apoio do Fundo Europeu para os Refugiados. Para o efeito, cada Estado-membro designará uma entidade responsável que será o único interlocutor da Comissão. Essa entidade deve fazer parte da administração pública, que pode, no entanto, delegar as suas responsabilidades de execução noutra entidade dotada de poderes de autoridade ou numa organização não estatal. Artigo 7º Pedidos de co-financiamento 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, segundo o calendário fixado no artigo 10º, um pedido de co-financiamento de acções referidas no artigo 3º que descreva: a) As necessidades que justificam a execução de acções susceptíveis de beneficiar do apoio do Fundo Europeu para os Refugiados; 20 b) c) As acções previstas nos termos da presente decisão e durante o período por ela coberto; O financiamento por parte do Estado-membro e, se for caso disso, da ou das organizações implicadas; d) O dispositivo criado pelo Estado-membro para: i) ii) iii) assegurar a selecção das acções e a transparência do processo, assegurar a gestão, o acompanhamento, o controlo e a avaliação das acções, favorecer a coordenação entre as acções e os intercâmbios entre os intervenientes encarregados da sua execução no terreno, iv) assegurar a visibilidade do financiamento comunitário, O pedido incluirá, relativamente a cada uma destas rubricas, precisões suficientes para permitir à Comissão fazer uma apreciação com conhecimento de causa. 2. O pedido referido no nº 1 será objecto de concertação com a Comissão. Artigo 8º Critérios de selecção A selecção individual e a gestão financeira e administrativa das acções que beneficiam do apoio do Fundo Europeu para os Refugiados são da competência exclusiva dos Estados-membros, no respeito das políticas comunitárias e dos critérios de elegibilidade. As acções serão apresentadas, na sequência de um convite à apresentação de propostas, por administrações públicas (nacionais, regionais ou locais, centrais ou descentralizadas), estabelecimentos de ensino ou de investigação, organismos de formação, parceiros sociais, organizações estatais, organizações internacionais ou organizações não estatais, individualmente ou em parceria, com vista a um financiamento por parte do Fundo Europeu para os Refugiados. A autoridade responsável procederá a uma selecção, critérios : tendo em conta os seguintes a) b) c) A situação e as necessidades no Estado-membro; A relação custo/eficácia e a rendibilidade das despesas, tendo em conta o número de pessoas abrangidas pela acção; O carácter inovador das acções e a possibilidade de explorar os resultados para reforçar a cooperação entre os Estados-membros ou para permitir a outros Estados-membros aplicar os ensinamentos adquiridos; 21 d) e) A experiência, a competência, a fiabilidade e a contribuição financeira da organização requerente e das eventuais organizações parceiras; A complementaridade entre as acções em causa e outras acções financiadas pelo orçamento das Comunidades Europeias ou no âmbito de programas nacionais. A autoridade responsável velará, também, por que as acções se baseiem nos princípios da parceria entre todos os intervenientes e da participação, nomeadamente dos beneficiários, abordagem no que pluridimensional, que inclua acções coordenadas em todos os domínios pertinentes, que tenha em conta a complexidade da situação dos beneficiários na sociedade de acolhimento. favoreçam uma concepção e aplicação, respeita à à e Artigo 9º Repartição dos recursos Os recursos disponíveis serão repartidos entre os Estados-membros proporcionalmente : a) b) ao número médio de pessoas que tenham solicitado a sua admissão a uma forma três anos precedentes, de protecção internacional relativamente a 65% do seu volume, registadas durante os ao número de pessoas a quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado ou o benefício de um regime de protecção temporária durante os três anos precedentes, relativamente a 35% do seu volume. Os valores de referência são os últimos dados estabelecidos pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias. Artigo 10º Calendário As acções serão executadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004. A Comissão transmitirá aos Estados-membros, o mais tardar, em 1 de Julho de cada ano, uma estimativa dos montantes que lhes serão atribuídos no ano seguinte a partir das dotações globalmente concedidas no âmbito do processo orçamental anual. Os Estados-membros apresentarão à Comissão o seu pedido de co-financiamento, referido no artigo 7º, no prazo de dois meses a contar da data de início de produção de efeitos da presente decisão. A Comissão e o Estado-membro adoptarão de comum acordo a lista definitiva das acções aprovadas, no prazo de três meses após a apresentação do pedido de co-financiamento. A Comissão e o Estado-membro poderão, anualmente, com base no relatório anual previsto no artigo 18º, formular propostas destinadas a alterar a lista ou a natureza das acções. 22 A Comissão e o Estado-membro procederão, o mais tardar em 1 de Junho de 2002, a uma revisão da lista ou da natureza das acções, com base na avaliação intercalar prevista no artigo 18º e adoptarão de comum acordo as alterações necessárias. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 11º Estrutura do financiamento A contribuição financeira proveniente do Fundo Europeu para os Refugiados não ultrapassará 50% do custo total de cada medida. percentagem pode Esta Fundo de Coesão. atingir 75% nos Estados-membros abrangidos pelo Artigo 12º Elegibilidade 1. 2. Uma despesa não pode ser considerada elegível para apoio do Fundo Europeu para os Refugiados se tiver sido efectivamente paga antes da data de aprovação pela Comissão do pedido de co-financiamento do Estado-membro. Esta data constituirá o ponto de partida da elegibilidade das despesas. A Comissão adoptará regras relativas à elegibilidade das despesas segundo o processo referido no n° 2 do artigo 19º. Artigo 13º Decisão de co-financiamento do Fundo Após exame do pedido de co-financiamento, a Comissão tomará, de acordo com o processo referido no n° 2 do artigo 19º, a decisão de co-financiamento do Fundo. A decisão indicará o montante atribuído ao Estado-membro. Artigo 14º Compromissos orçamentais Os compromissos orçamentais comunitários serão contraídos com base na decisão de concessão de co-financiamento tomada pela Comissão. 23 Artigo 15º Pagamentos 1. 2. O pagamento por parte da Comissão da participação do Fundo será efectuado à autoridade responsável em conformidade com os compromissos orçamentais. Assim que for tomada a decisão da Comissão relativa à participação do Fundo, será pago um adiantamento correspondente a 50% do montante atribuído ao Estado-membro para o ano em causa. Será pago um pagamento intercalar que pode atingir 30%, quando o Estado-membro declarar ter despendido efectivamente metade do primeiro adiantamento. O saldo será pago em prazo que não excederá três meses após a aprovação das contas financeiras apresentadas pelo Estado-membro, bem como do relatório anual sobre a execução das acções. CAPÍTULO IV CONTROLO E AVALIAÇÃO Artigo 16º Controlo 1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, os Estados-membros são os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das acções. Para o efeito, tomarão nomeadamente as seguintes medidas: a) Verificarão se foram criados sistemas de gestão e de controlo e se estes são aplicados de forma a assegurar uma utilização eficaz e regular dos fundos comunitários; b) Comunicarão à Comissão uma descrição desses sistemas; c) Assegurarão que as medidas são geridas em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável e que os fundos colocados à sua disposição são utilizados em conformidade com os princípios da boa gestão financeira; d) Certificarão que as declarações de despesas apresentadas à Comissão são exactas e velarão por que estas provenham de sistemas contabilísticos baseados em documentos justificativos susceptíveis de verificação; 24 e) Prevenirão, detectarão e corrigirão as irregularidade; em conformidade com a regulamentação em vigor, comunicá-las-ão à Comissão, a qual manterão informada da evolução dos procedimentos administrativos e das acções judiciais; f) Cooperarão com a Comissão a fim de assegurar uma utilização dos fundos comunitários conforme ao princípio da boa gestão financeira; g) Recuperarão os montantes perdidos na sequência de irregularidades verificadas, aplicando, se for caso disso, juros de mora. 2. No âmbito da sua responsabilidade de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, a Comissão assegurar-se-á da existência e do bom funcionamento de sistemas de gestão e de controlo nos Estados-membros, por forma a que os fundos comunitários sejam utilizados de forma regular e eficaz. Para o efeito, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas e dos controlos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, funcionários ou agentes da Comissão podem, em conformidade com o acordado com os Estados-membros no âmbito da cooperação referida na alínea f) do nº 1, efectuar controlos no local, nomeadamente por amostragem, das operações financiadas pelo Fundo e dos sistemas de gestão e de controlo, com um pré-aviso de um dia útil, no mínimo. A Comissão informará do facto o Estado-membro em causa, por forma a obter toda a colaboração necessária. Podem participar nestes controlos funcionários ou agentes do Estado-membro em questão. A Comissão pode solicitar ao Estado-membro em causa que efectue um controlo no local a fim de verificar a regularidade de uma ou várias operações. Podem participar nestes controlos funcionários ou agentes da Comissão. 3. Após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão suspenderá os pagamentos intercalares caso: a) b) O Estado-membro não esteja a executar as acções tal como acordadas na decisão de co-financiamento; ou Uma parte ou a totalidade de uma acção não justifique parte ou a totalidade do co-financiamento do Fundo Europeu para os Refugiados. Nos referidos casos a Comissão solicitará ao Estado-membro, indicando os motivos, que apresente as suas observações e, se for caso disso, que proceda às eventuais correcções num prazo determinado. 4. No termo do prazo fixado pela Comissão, na falta de acordo e se o Estado-membro não tiver efectuado as correcções e tendo em conta as eventuais observações do Estado-membro, a Comissão pode decidir, no prazo de três meses: 25 1. 2. 3. 1. a) b) Reduzir o pagamento intercalar referido no nº 2 do artigo 15º, ou Proceder às correcções financeiras necessárias, suprimindo toda ou parte da participação do Fundo na medida em causa. Na ausência de uma decisão no sentido de agir em conformidade com o disposto nas alíneas a) ou b), a suspensão dos pagamentos intercalares cessará imediatamente. Artigo 17º Correcções financeiras Incumbe em primeiro lugar aos Estados-membros intervir em caso de irregularidade e agir sempre que se verificar uma alteração importante que afecte a natureza ou os termos de execução ou de controlo de uma acção, e efectuar as correcções financeiras necessárias. Os Estados-membros procederão às correcções financeiras necessárias em relação à irregularidade individual ou sistémica. As correcções a que o Estado-membro procederá consistem na supressão total ou parcial da participação comunitária. Os fundos pelo Estado-membro a acções abrangidas pelo mesmo domínio de acção referido no artigo 3º, no respeito das regras a definir em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19º. assim libertados comunitários reafectados poderão ser Se, após ter procedido às verificações necessárias, a Comissão concluir que um Estado-membro não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no nº 1 do presente artigo, será aplicável o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 16º. Qualquer montante que dê lugar a repetição do indevido deve ser reembolsado à Comissão, acrescido de juros de mora. Artigo 18º Acompanhamento e avaliação Em cada Estado-membro a autoridade responsável tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação das acções. Para o efeito, os acordos e contratos que essa autoridade concluir com as organizações encarregadas da execução das acções incluirão cláusulas relativas à obrigação de dar conta, pelo menos uma vez por ano, num relatório pormenorizado, do estado da execução da acção e da realização dos objectivos que lhe foram consignados. 26 2. A autoridade responsável enviará anualmente à Comissão as contas financeiras e um relatório pormenorizado sobre a execução das acções, em conformidade com as regras adoptadas pela Comissão segundo o processo previsto no n° 2 do artigo 19º. Por outro lado, a autoridade responsável mandará proceder: a) b) a meio do período, com vista à revisão prevista no artigo 10º, a uma avaliação independente da execução das acções, e após o termo do programa, a uma avaliação independente da execução e do impacto das acções executadas. Pode ser reservado para esta finalidade um montante que não exceda 1% da verba global atribuída ao Estado-membro. O relatório de avaliação será anexado ao relatório final. 3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002, e um relatório final, o mais tardar, em 1 de Junho de 2005. CAPÍTULO V COMITÉ Artigo 19º Comité 1. 2. 3. A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. Nos casos de remissão para o presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, com respeito do disposto no nº 3 do seu artigo 7º. O Comité pode examinar qualquer outra questão do âmbito da presente decisão, por iniciativa do seu presidente ou de um representante de um Estado-membro. 27 CAPÍTULO VI REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA Artigo 20º Regras específicas relativas às medidas de emergência 1. 2. 3. 4. 5. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6º a 19º, no que diz respeito à execução das medidas de emergência previstas no artigo 5º é aplicável o disposto nos n°s 2 a 5 do presente artigo. A contribuição financeira do Fundo Europeu é limitada a um período de seis meses e não pode exceder 80% do custo de cada medida. O ou os Estados-membros afectados pela chegada maciça referida no nº 1 do artigo 5º apresentarão à Comissão um levantamento das necessidades e um plano de execução das medidas de emergência, que incluirá uma descrição das acções previstas e dos organismos encarregados da sua execução. A Comissão examinará e seleccionará os projectos submetidos pelo ou pelos Estados-membros em função dos critérios enunciados no artigo 8º. Os recursos disponíveis Estados-membros em função: serão, se for caso disso, repartidos entre os a) b) Do número de pessoas que tenham entrado em cada Estado-membro no âmbito da chegada maciça referida no nº 1 do artigo 5°, relativamente a 80% do seu volume, Da qualidade dos projectos apresentados, relativamente a 20% do seu volume. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 21º Disposições transitórias No que diz respeito ao primeiro ano de aplicação da presente decisão, a Comissão transmitirá aos Estados-membros a estimativa dos montantes que lhes serão afectados, o mais tardar, duas semanas após a data de início de produção de efeitos da presente decisão. Se o Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias não dispuser ainda de todos os dados estatísticos necessários referidos no artigo 9º, os valores considerados serão os apresentados pelos Estados-membros; nesse caso, a Comissão adoptará, segundo o procedimento previsto no n° 2 do artigo 19º, as regras relativas à interpretação dos dados estatísticos fornecidos pelos Estados-membros. 28 Em derrogação ao artigo 12º, no que diz respeito ao exercício de 2000, despesas efectivamente pagas entre 1 de Janeiro de 2000 e a aprovação do pedido de co-financiamento podem ser elegíveis para apoio do Fundo Europeu para os Refugiados. 29 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22º Regras de aplicação 1. 2. A Comissão fica encarregada da aplicação da presente decisão. Se for caso disso, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19º, quaisquer outras regras necessárias à aplicação da presente decisão. Artigo 23º Cláusula de reexame Mediante proposta da Comissão, o Conselho reexaminará a presente decisão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2004. Artigo 24º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 30 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Decisão relativa ao Fundo Europeu para os Refugiados. 2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S) B5-803 (nomenclatura AO 2000) B5-810N e B5-811N (nomenclatura do Parlamento Europeu). 3. BASE JURÍDICA Artigo 63º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 4. 4. 1 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivo geral da acção O objecto da decisão consiste em dotar a União Europeia de um instrumento que permita apoiar, no âmbito de uma programação plurianual, as acções dos Estados-membros nos domínios: a) b) c) Das condições de acolhimento dos refugiados e das pessoas deslocadas e da equidade, acessibilidade e eficácia dos processos de asilo; Da integração dos refugiados e das pessoas deslocadas ; Do repatriamento voluntário e da reintegração no país de origem, por forma a contribuir para assegurar uma repartição equilibrada dos esforços desenvolvidos pelos Estados-membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e ao suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento. Mais precisamente, trata-se de: – proporcionar aos requerentes do estatuto de refugiado ou de protecção temporária condições de acolhimento adequadas, nomeadamente no que se refere ao alojamento, ao aconselhamento jurídico e a outras formas de assistência, e desenvolver a acessibilidade, a eficácia e a equidade dos processos de asilo, a fim de facilitar o exercício efectivo do direito de solicitar asilo em conformidade com a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 Janeiro de1967 ; 31 – – – – contribuir para a integração dos refugiados e pessoas deslocadas na sociedade do Estado-membro de residência, nomeadamente através de medidas destinadas a favorecer o acesso ao emprego, a fim de ter em conta as especificidades que distinguem estas categorias de estrangeiros das outras categorias de migrantes e as dificuldades específicas com que podem deparar-se; criar condições que permitam aos refugiados e às pessoas deslocadas, bem como às pessoas que tiverem solicitado uma destas formas de protecção internacional, incluindo as pessoas a quem um destes estatutos deixe de ser reconhecido, regressar ao seu país de origem, facultando-lhes, por um lado, as informações necessárias para tomarem uma decisão com conhecimento de causa e, por outro, assistência material, designadamente sob a forma de uma preparação para a reinserção na sociedade do seu país de origem; favorecer intercâmbios entre os Estados-membros, com a finalidade de contribuir para a difusão das « boas práticas »; permitir, em caso de chegada súbita e maciça de refugiados ou de pessoas deslocadas a implementação de medidas de emergência destinadas a satisfazer as necessidades imediatas das pessoas em causa. ao território de um ou vários Estados-membros, 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua prorrogação. De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004 ; o Conselho reexaminará a presente decisão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2004, sob proposta da Comissão. 5. 5. 1 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA DO/DNO Despesa não obrigatória. 5. 2 DD/DND Dotações diferenciadas. 5. 3 Tipo de receitas Sem objecto. 32 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA – subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público ou privado. Todavia, o financiamento dos trabalhos geridos directamente pela Comissão com base na fracção da dotação anual do Fundo reservada para o efeito pode atingir 100%. 7. 7. 1 INCIDÊNCIA FINANCEIRA Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos individuais e custo total) O cálculo do custo das acções abrangidas pela decisão baseia-se na execução dos programas-piloto geridos pela Comissão a partir de 1997 com a finalidade de apoiar concretamente o acolhimento e o repatriamento voluntário dos refugiados, asilo (rubricas orçamentais B3-4113, B5-803 e B7-6008), bem como a integração dos refugiados (rubrica orçamental B3-4113). requerentes deslocadas pessoas de e A verba global atribuída às três rubricas orçamentais supramencionadas foi a seguinte: 1997 : 23,75 milhões de euros 1998 : 26,75 milhões de euros 1ª fase de 1999 : 20 milhões de euros 2ª fase de 1999 : decisão da autoridade orçamental em curso relativamente a um montante previsto de 15 milhões de euros. A verba média anual pode, por conseguinte, ser estimada em aproximadamente 28,5 milhões de euros (na hipótese de se concretizar a afectação suplementar de 15 milhões de euros para a 2ª fase de 1999). Este montante revelou-se amplamente insuficiente para fazer face às necessidades verificadas no terreno. Em especial, no que diz respeito às medidas de ajuda ao acolhimento e ao repatriamento voluntário, a ajuda financeira solicitada em 1997 ultrapassou em 30% a verba disponível. Esta percentagem subiu para 45% em 1998 e atingiu um nível de 850% em 1999 (devido à crise no Kosovo). De uma forma geral, os serviços consideram que mais de metade dos pedidos que não puderam ser satisfeitos eram elegíveis para co-financiamento comunitário. A execução em 1999 evidenciou também que o objectivo de financiar medidas « estruturais » no âmbito de aplicação do artigo 63º do Tratado CE pode ser totalmente aniquilado pelo afluxo maciço de refugiados que pode verificar-se em caso de crise. Com efeito, na ausência de uma rubrica orçamental específica destinada a fazer face a situações de emergência, a verba inicial da rubrica integralmente consagrada a medidas de emergência orçamental B5-803 foi 33 destinadas às pessoas que fugiram do Kosovo. Por conseguinte, é fundamental a existência de uma reserva para poder fazer face tanto às necessidades de emergência como às exigências « estruturais », em conformidade com o desejo expresso pelo Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999. Tendo em conta o que precede, bem como a situação actual do processo de aprovação do orçamento para 2000, a dotação anual do Fundo Europeu para os Refugiados é calculada da seguinte forma : a) b) Rubrica orçamental B5-810 « Medidas estruturais » 26 milhões de euros para 2000. Reserva (B5-811 na nomenclatura proposta pelo Parlamento Europeu) « Medidas de emergência afluxo maciço de refugiados » : 10 milhões de euros para 2000. A verba financeira global da acção, bem como a repartição das dotações durante o período de 2001-2004, serão determinadas após o debate de orientação orçamental para 2001 da Comissão. 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Pode prever-se a seguinte discriminação com base nas acções preparatórias realizadas em 1997-1999 e tendo em conta a exigência de se dispor de uma verba suficiente para favorecer a difusão de boas práticas a nível comunitário. De qualquer modo, tendo em conta a instabilidade que caracteriza estas situações e as diferenças em termos de dimensão dos projectos que poderão ser subvencionados, o quadro seguinte constitui uma estimativa provisória da discriminação das despesas que reflecte a repartição verificada em 1997-1999. B5 – 810 DISCRIMINAÇÃO Acolhimento Integração Repatriamento voluntário Difusão de boas práticas TOTAL % prevista do orçamento 36 36 18 10 100 34 DA em milhões de euros (preços correntes) Discriminação Ano n n+1 Acolhimento Integração 9,36 p. m. 9,36 p. m. Repatriamento voluntário 4,68 p. m. , n+2 p. m. p. m. p. m. n+3 p. m. p. m. p. m. n+4 p. m. p. m. p. m. Difusão de boas práticas 2,6 p. m. p. m. p. m. p. m. Total p. m. p. m. p. m. p. m. Total 26 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. Reserva (ou B5 – 811 na nomenclatura proposta pelo PE) Nesta fase não é possível proceder a uma discriminação do custo das acções por tipo de medida. Com efeito, a tipologia das acções limita-se às medidas de emergência que normalmente fazem todas parte de um projecto global. Além disso, as medidas deste tipo financiadas em 1999 encontram-se actualmente em curso e apenas poderá proceder-se eventualmente a uma classificação quando estiverem concluídas. DA em milhões de euros (preços correntes) Discriminação Ano n n+1 n+2 n+3 n+4 Total medidas de emergência 10 p. m. p. m. p. m. p. m. n+5 e exerc. seg. Total p. m. 7. 3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc. , incluídas na parte B do orçamento € Será destinado um montante máximo de 800 000 por ano a acções de assistência técnica e administrativa. Estas acções têm como objecto assegurar uma execução eficaz e concreta da acção. Esta assistência será disponibilizada à Comissão, bem como aos beneficiários desta operação, desde que não diga respeito a tarefas normais de serviço público mas sim à preparação, à gestão, ao acompanhamento e à avaliação do programa. Esta assistência será limitada à duração do programa. 35 7. 4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento B5 – 810 DA em milhões de euros Ano n n+1 n+2 n+3 n+4 Dotações de autorização Dotações de pagamento 26 13 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. n+5 e exerc. seg. 0 p. m. Total p. m. p. m. Reserva (B5 – 811 na nomenclatura proposta pelo PE) DA em milhões de euros Ano n n+1 n+2 n+3 n+4 Dotações de autorização Dotações de pagamento 10 10 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. n+5 e exerc. seg. p. m. p. m. Total p. m. p. m. 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS – Medidas específicas de controlo previstas Os Estados-membros são responsáveis pela selecção das acções, bem como pela sua gestão financeira e administrativa. São os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das acções. Para tal, devem respeitar os critérios de elegibilidade fixados na presente decisão. Devem verificar a existência e o funcionamento de sistemas de gestão e de controlo adequados, cuja descrição devem comunicar à Comissão, devem assegurar-se de que a gestão respeita as regras comunitárias aplicáveis e os princípios de boa gestão financeira, certificar as declarações de despesas e velar por que o sistema contabilístico assente em documentos as irregularidades, instaurar os processos necessários e informar a Comissão dos mesmos, cooperar com a Comissão e recuperar os montantes perdidos na sequência de irregularidades. Além disso, a Comissão deve assegurar-se da existência e do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo criados nos Estados-membros, pode proceder a controlos no local ou solicitar ao Estado-membro em causa que proceda a controlos, nos quais podem participar funcionários ou agentes da Comissão. justificativos verificáveis, detectar corrigir prever, e Por último, estão previstas disposições que permitem introduzir correcções financeiras em caso de deficiência individual ou sistémica. 36 9. 9. 1 ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida – Objectivos específicos e quantificáveis • realização ou melhoramento de infra-estruturas ou de serviços, • fornecimento de assistência material aos beneficiários. – População abrangida • Refugiados e pessoas deslocadas, tal como descritos no artigo 2º, e pessoas que tenham pertencido a uma destas categorias. 9. 2 Justificação da acção – Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo em conta nomeadamente o princípio da subsidiariedade A instituição do Fundo Europeu para os Refugiados tem como objectivo apoiar e encorajar os esforços envidados pelos Estados-membros para acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências desse acolhimento e, nomeadamente, em primeiro lugar, completar a realização das políticas nacionais de assistência às pessoas que procuram protecção internacional; em segundo lugar, favorecer o desenvolvimento de programas de integração dos refugiados e das outras categorias de pessoas que beneficiam de protecção; por último, encorajar o regresso voluntário dos requerentes do estatuto de refugiado, nomeadamente quando o seu pedido tiver sido rejeitado, mas também das pessoas deslocadas, dos refugiados e das pessoas com necessidade de protecção internacional, designadamente quando a necessidade de protecção tiver cessado. Com efeito, em cada um destes domínios é necessário promover a ideia da responsabilidade partilhada e do equilíbrio da participação dos Estados-membros no esforço geral para prestar assistência a estas pessoas, uma vez que as situações podem variar consideravelmente. A exigência de equilíbrio entre os esforços envidados pelos Estados-membros necessita um esforço em termos financeiros tendente simultaneamente a aliviar os Estados-membros mais afectados e a desenvolver as capacidades dos Estados-membros cujas infra-estruturas sejam insuficientes, e pressupõe um efeito redistribuidor a nível da União Europeia, que não pode ser assegurado pelos Estados-membros individualmente. – Escolha das modalidades de intervenção * vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas) A única alternativa às modalidades propostas consiste na gestão directa das medidas e dos projectos individuais pelos serviços da Comissão, cuja experiência das acções comuns e dos projectos-piloto que precederam a presente decisão demonstrou que esta gestão impõe encargos administrativos desproporcionados, sem no entanto assegurar a melhor eficiência. 37 A opção pela delegação da gestão nos Estados-membros permite à Comissão concentrar-se na definição dos objectivos gerais e na coerência geral da acção, assegurando simultaneamente que a selecção das acções individuais e a sua realização se efectuarão com a maior proximidade possível do terreno, e das em função das necessidades concretas. Permite, além disso, excluir, no futuro, o recurso a gabinetes de assistência técnica para a selecção e o acompanhamento das acções executadas. específicas dos Estados-membros realidades * * análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário ou a nível nacional efeitos derivados e multiplicadores esperados Uma vez que a participação do Fundo Europeu para os Refugiados é limitada a 50% do custo total das medidas (75% nos Estados-membros abrangidos pelo Fundo de Coesão), deverá assistir-se a um aumento das despesas globais consagradas à realização dos objectivos do Fundo. Além disso, a experiência demonstrou que o financiamento público nacional substitui depois muitas vezes o co-financiamento comunitário no que diz respeito às acções cujo interesse e eficácia tenham sido demonstrados. Com efeito, o êxito das acções elegíveis apresenta, tanto para os Estados-membros, como para os beneficiários, um certo número de vantagens indirectas, tais como : - diminuição das situações de emergência que necessitam do recurso a ajudas sociais de emergência e redução da exclusão social e das suas consequências em termos de financiamento pelos orçamentos sociais dos Estados-membros no que diz respeito aos refugiados, pessoas deslocadas e pessoas com necessidade de protecção internacional, - diminuição do número de estrangeiros em situação irregular que desaparecem em total clandestinidade devido à ausência de qualquer perspectiva de regularização da sua situação ou de regresso ao seu país de origem, no que se refere às populações elegíveis para as medidas de repatriamento voluntário, nomeadamente os requerentes do estatuto de refugiado cujo pedido tenha sido objecto de rejeição definitiva. – Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção • variação dos fluxos de refugiados. 38 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção – Indicadores de resultados * indicadores de resultados (medição das actividades desenvolvidas) • • Acolhimento e integração : capacidade de alojamento (número de camas, qualidade das instalações), criação de novos serviços ou reforço da capacidade dos serviços existentes, frequência, número de beneficiários. Repatriamento voluntário : criação de novos serviços ou reforço da capacidade dos serviços existentes, número de pessoas que recorrem aos formação), número de (informação, regressos efectivos. serviços * indicadores de impacto em função dos objectivos prosseguidos • • • Acolhimento : diminuição dos movimentos secundários de refugiados (deslocação de um Estado-membro para outro em busca de melhores condições). Integração : diminuição da taxa de exclusão social nas populações em causa. Repatriamento voluntário : aumento do número de regressos efectivos, interesse dos países de origem no âmbito das políticas ditas de « co-desenvolvimento ». – Modalidades e periodicidade da avaliação previstas Relatórios (pelo menos) anuais dos organismos encarregados da execução das acções apresentados à autoridade responsável nos Estados-membros. Relatórios anuais dos Estados-membros à Comissão. Avaliação independente de cada acção em cada um dos Estados-membros. – Avaliação dos resultados alcançados (em caso de prossecução ou de renovação de uma acção existente). Em 16 de Julho de 1998, foi apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a execução das rubricas orçamentais B7-6008 e B5-803 em 1997 (Documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(1998)1263). Em 13 de Julho de 1999, foi apresentado ao Parlamento Europeu um segundo relatório relativo à avaliação dos resultados dos projectos financiados a título das mesmas rubricas orçamentais em 1997 (Documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(1999)1105). 39 As conclusões desta avaliação podem ser resumidas da seguinte forma: a) O financiamento comunitário catalisador, favorecendo uma acção concertada a nível nacional, nomeadamente nos Estados-membros que, até recentemente, não constituíam ainda um destino tradicional dos refugiados e em que urge melhorar as estruturas gerais de acolhimento. desempenhou um papel b) Impõe-se uma coordenação acrescida na execução das medidas a dois níveis: em primeiro lugar, entre os governos nacionais e a Comissão, por forma a harmonizar os programas europeus e nacionais existentes; em segundo lugar, entre as administrações nacionais e as ONG, com vista a assegurar que os seus projectos se inserem numa estratégia concertada e aprovada por todas as partes. c) O financiamento comunitário deverá ser consagrado especialmente à criação de infra-estruturas de aconselhamento ao regresso, a projectos de formação específicos e à melhoria das condições de acolhimento e de acesso aos processos de asilo. É particularmente desejável um acompanhamento no local das pessoas voluntariamente repatriadas. d) A procura de financiamento é de longe superior ao orçamento disponível, devendo proceder-se a uma nova avaliação do impacto do financiamento face à extensão dos problemas a solucionar. A avaliação dos resultados dos projectos financiados em 1997 a título da rubrica orçamental B3-4113 foi confiada a uma sociedade de peritos externa. O relatório encontra-se ao devendo de Parlamento Europeu e ao Conselho até ao final de 1999. apresentado finalização, em fase ser Os projectos financiados em 1998 e 1999 encontram-se actualmente em curso. A Comissão procederá a uma avaliação dos seus resultados na sequência da recepção dos relatórios finais (primeiro trimestre de 2000 para os projectos financiados em 1998, bem como para as medidas de ajuda de emergência financiadas em 1999). Está igualmente prevista uma avaliação independente (está a decorrer um processo de concurso). De qualquer modo, uma das lições que se podem desde já extrair da execução dos projectos-piloto é que uma duração de um ano não é adaptada à natureza de acções a médio ou longo prazos da maior parte dos projectos e que tanto os Estados-membros têm necessidade de os perspectivar a mais longo prazo, a fim de assegurar uma planificação coerente das suas acções. como os organismos que apresentam projectos 40 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à atribuição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tiverem sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção Dos quais Duração postos permanentes postos temporários Funcionários agentes temporários ou A B C Outros recursos Total 3 2 2 -- 7 __ __ utilização por recursos dos na existentes DG ou serviço em causa recurso a por recursos adicionais 2 1 1 __ 4 1 1 1 __ 3 2000-2004 __ 2000-2004 Os recursos adicionais deverão estar disponíveis a partir de 2000. 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais (EUROS) Montantes Modo de cálculo Funcionários € 3 780 000 € 7h/ano x 108 000 Títulos A-1, A-2, A-4, A-5 e A- 7 h/ano = 3 780 000 € Agentes temporários Outros rubrica orçamental) recursos (indicar -- -- Total € 3 780 000 ------- ------- Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada. 41 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção, nomeadamente despesas decorrentes de reuniões de comités e grupos de peritos (EUROS) Rubrica orçamental designação) Reuniões– A7031 (n° e Montantes Modo de cálculo Comités (obrigatórios) Total € 146 250 € 146 250 3 reuniões do comité consultivo/ano = € /representante x 5 anos = 146 250 3 reuniões x 15 representantes x 650 € --- As despesas aferentes ao Titulo A-7, que figuram no ponto 10. 3, serão cobertas pelas dotações da verba global correspondente à DG. 42


title: Nõukogu määrus (EÜ) nr 2704/1999, 14. detsember 1999, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 1251/1999, millega kehtestatakse toetussüsteem teatavate põllukultuuride tootjatele

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regional aid
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text: 03/27. kd ET Euroopa Liidu Teataja 469 31999R2704 L 327/12 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 21. 12. 1999 NÕUKOGU MÄÄRUS (EÜ) nr 2704/1999, 14. detsember 1999, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 1251/1999, millega kehtestatakse toetussüsteem teatavate põllukultuuride tootjatele EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, (3) seepärast on vaja muuta määrust (EÜ) nr 1251/1999, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eelkõige selle artiklit 37, võttes arvesse komisjoni ettepanekut, (1) võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust, (2) võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust (3) ning arvestades, et: (1) (2) määruse (EÜ) nr 1251/1999 (4) artikli 6 lõikega 3 nähakse ette, et tõhusate kontrollisüsteemide rakenda- mise korral võib tootmisest kõrvaldatud maad kasutada sellise materjali saamiseks, millest valmistatakse ühen- duses tooteid, mis ei ole ette nähtud eelkõige inim- või loomatoiduks; GATTi raames Euroopa Majandusühenduse ja Ameerika Ühendriikide vahel sõlmitud ja õliseemneid käsitleva vastastikuse mõistmise memorandumi punkti 7 järgimise tagamiseks on vaja sätestada võimalus vähendada toode- loomatoiduks kasutatavate kõrvalsaa- tavate inim- või juhul, kui vastasel korral oleks selliste duste kogust kõrvalsaaduste üldkogus üle ühe miljoni tonni aastas väljendatuna sojajahu ekvivalendina; ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Määruse (EÜ) nr 1251/1999 artikli 6 lõikele 3 lisatakse järg- mine lõik: “Juhul kui esimese lõigu kohaselt tootmisest kõrvaldatud maal õliseemnete kasvatamise tulemusel saadud inim- või loomatoiduks kasutatavate kõrvalsaaduste kogus on tootja- tega sõlmitud lepingutes hõlmatud prognoositavate koguste alusel üle ühe miljoni tonni aastas väljendatuna sojajahu ekvivalendina, vähendatakse eespool nimetatud koguse piiramiseks ühe miljoni tonnini igas lepingus prognoosi- tavat kogust, mida võib kasutada inim- või loomatoiduks. ” Artikkel 2 Käesolev määrus jõustub seitsmendal päeval pärast selle avalda- mist Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 14. detsember 1999 Nõukogu nimel eesistuja K. HEMILÄ (1) EÜT C 12, 17. 1. 1996, lk 11. (2) EÜT C 141, 13. 5. 1996, lk 277. (3) EÜT C 97, 1. 4. 1996, lk 30. (4) EÜT L 160, 26. 6. 1999, lk 1


title: 1999/881/CE: Décision du Conseil, du 14 décembre 1999, modifiant la décision 97/534/CE de la Commission relative à l'interdiction de l'utilisation de matériels présentant des risques au regard des encéphalopathies spongiformes transmissibles

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health risk
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text: L 331/78 FR Journal officiel des Communautés européennes 23. 12. 1999 DÉCISION DU CONSEIL du 14 décembre 1999 modifiant la décision 97/534/CE de la Commission relative à l'interdiction de l'utilisation de matériels présentant des risques au regard des encéphalopathies spongiformes transmissibles (1999/881/CE) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu la directive 89/662/CEE du Conseil du 11 décembre 1989 relative aux contrôles vétérinaires applicables dans les échanges intracommunautaires dans la perspective de la réalisation du marché intérieur (1), et notamment son article 9, paragraphe 4, vu la directive 90/425/CEE du Conseil du 26 juin 1990 relative aux contrôles vétérinaires et zootechniques applicables dans les échanges intracommunautaires de certains animaux vivants et produits dans la perspective de la réalisation du marché inté- rieur (2), et notamment son article 10, paragraphe 4, vu la directive 97/78/CE du Conseil du 18 décembre 1997 fixant les principes relatifs à l'organisation des contrôles vétéri- naires pour les produits en provenance des pays tiers introduits dans la Communauté (3), et notamment son article 22, vu la proposition de la Commission, considérant ce qui suit: (1) (2) la Commission a arrêté le 30 juillet 1997 la décision 97/534/CE relative à l'interdiction de l'utilisation de matériels présentant des risques au regard des encépha- lopathies spongiformes transmissibles (4). Ladite décision est applicable à partir du 31 décembre 1999; toutefois, l'examen des implications de cette décision pour de nombreux produits et l'analyse des nouvelles informations scientifiques exigent plus de temps. La date de mise en application de la décision 97/534/CE doit donc être repoussée; (3) le comité vétérinaire permanent n'a pas émis d'avis favo- rable, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION: Article premier À l'article 10 de la décision 97/534/CE, les termes «31 décembre 1999» sont remplacés par les termes «30 juin 2000». Article 2 La présente décembre 1999. décision est applicable à partir du 31 Les États membres sont destinataires de la présente décision. Article 3 Fait à Bruxelles, le 14 décembre 1999. Par le Conseil Le président K. HEMILÄ (1) JO L 395 du 30. 12. 1989, p. 13. Directive modifiée en dernier lieu par la directive 92/118/CEE (JO L 62 du 15. 3. 1993, p. 49). (2) JO L 224 du 18. 8. 1990, p. 29. Directive modifiée en dernier lieu par la directive 92/118/CEE (JO L 62 du 15. 3. 1993, p. 49). (3) JO L 24 du 30. 1. 1998, p. 9. (4) JO L 216 du 8. 8. 1997, p. 95. Décision modifiée en dernier lieu par (JO L 358 du 31. 12. 1998, la décision 98/745/CE du Conseil p. 113)


title: 1999/881/EY: Neuvoston päätös, tehty 14 päivänä joulukuuta 1999, riskiaineksen käytön kieltämisestä tarttuvien spongiformisten enkefalopatioiden vuoksi tehdyn komission päätöksen 97/534/EY muuttamisesta

text: L 331/78 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 23. 12. 1999 NEUVOSTON PÄÄTÖS, tehty 14 päivänä joulukuuta 1999, riskiaineksen käytön kieltämisestä tarttuvien spongiformisten enkefalopatioiden vuoksi tehdyn komission päätöksen 97/534/EY muuttamisesta (1999/881/EY) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon eläinlääkärintarkastuksista yhteisön sisäisessä kaupassa sisämarkkinoiden toteuttamista varten 11 päivänä joulukuuta 89/ 662/ETY (1), 1989 ja erityisesti sen 9 artiklan 4 kohdan, neuvoston direktiivin annetun ottaa huomioon eläinlääkärin- ja kotieläinjalostustarkastuksista yhteisön sisäisessä tiettyjen elävien eläinten ja tuotteiden kaupassa 26 päivänä kesäkuuta 1990 annetun neuvoston direktiivin 90/425/ETY (2), ja erityisesti sen 10 artiklan 4 kohdan, ottaa huomioon kolmansista maista yhteisöön tuotavien tuot- teiden eläinlääkintätarkastusten järjestämistä koskevista periaat- teista 18 päivänä joulukuuta 1997 annetun neuvoston direk- tiivin 97/78/ETY (3), ja erityisesti sen 22 artiklan, ottaa huomioon komission ehdotuksen, sekä katsoo seuraavaa: 1) 2) Komissio teki 30 päivänä heinäkuuta 1997 päätöksen 97/534/EY (4) riskiaineksen käytön kieltämisestä tarttu- vien spongiformisten enkefalopatioiden vuoksi. Päätöstä 97/534/EY sovelletaan 31 päivästä joulukuuta 1999. Kyseisellä päätöksellä laajaan tuotevalikoimaan olevien vaikutusten ja uusien tieteellisten lausuntojen tarkastele- miseen tarvitaan kuitenkin lisää aikaa. Tämän vuoksi lykättävä. päätöksen 97/534/EY soveltamispäivää olisi 3) Pysyvä eläinlääkintäkomitea ei ole antanut myönteistä lausuntoa, ON TEHNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN: 1 artikla Korvataan komission päätöksen 97/534/EY 10 artiklassa päivä- määrä ”31 päivästä joulukuuta 1999” päivämäärällä ”30 päivästä kesäkuuta 2000”. Tätä päätöstä sovelletaan 31 päivästä joulukuuta 1999. 2 artikla Tämä päätös on osoitettu kaikille jäsenvaltioille. 3 artikla Tehty Brysselissä 14 päivänä joulukuuta 1999. Neuvoston puolesta Puheenjohtaja K. HEMILÄ (1) EYVL L 395, 30. 12. 1989, s. 13, direktiivi sellaisena kuin se on 62, 92/118/ETY direktiivillä (EYVL L viimeksi muutettuna 15. 3. 1993, s. 49). (2) EYVL L 224, 18. 8. 1990, s. 29, direktiivi sellaisena kuin se on 62, 92/118/ETY direktiivillä (EYVL L viimeksi muutettuna 15. 3. 1993, s. 49). (3) EYVL L 24, 30. 1. 1998, s. 9. (4) EYVL L 216, 8. 8. 1997, s. 95. Päätös sellaisena kuin se on viimeksi L 358, muutettuna neuvoston päätöksellä 98/745/EY (EYVL 31. 12. 1998, s. 113)


title: Nařízení Komise (ES) č. 2637/1999 ze dne 14. prosince 1999, kterým se mění nařízení (ES) č. 2848/98, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (EHS) č. 2075/92, pokud jde o režim prémií, produkční kvóty a zvláštní podporu pro seskupení producentů v odvětví surového tabáku

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producer organisation
production aid
production quota
tobacco

text: 448 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 31999R2637 L 323/8 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 15. 12. 1999 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2637/1999 ze dne 14. prosince 1999, kterým se mění nařízení (ES) č. 2848/98, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (EHS) č. 2075/92, pokud jde o režim prémií, produkční kvóty a zvláštní podporu pro seskupení producentů v odvětví surového tabáku KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2075/92 ze dne trhu se surovým 30. června 1992 o společné organizaci tabákem (1), (ES) nařízením naposledy č. 660/1999 (2), a zejména na články 11 a 14a uvedeného nařízení, pozměněné 1999 zpětně odkoupeny. Nyní by měly být stanoveny částky, na které budou mít nárok producenti, jejichž kvóty pro sklizeň 2000 budou zpětně odkoupeny, aniž jsou dotčeny budoucí změny. (4) Množství, která jsou předmětem žádosti o zpětný odkup kvót, a zpětně odkoupená množství podle skupin odrůd na základě čl. 35 nařízení (ES) č. 2848/98, která musí být podle čl. 54 písm. j) tohoto nařízení sdělena Komisi, nebudou do 31. prosince 1999 k dispozici. Částky pro zpětný odkup dohodnuté pro sklizeň 1999 by proto měly být zachovány pro sklizeň 2000. vzhledem k těmto důvodům: (5) Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro tabák, (1) (2) ze (ES) Komise č. 2848/98 Nařízení dne 22. prosince 1998, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (EHS) č. 2075/92, pokud jde o režim prémií, produkční kvóty a zvláštní podporu pro seskupení producentů v odvětví surového tabáku (3), naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2162/1999 (4), stanoví, že osvědčení o produkčních kvótách musí být vystavena samostatným producentům, kteří nejsou členy seskupení producentů, nejpozději a seskupením producentů 31. ledna sklizňového roku, a také stanoví příslušnému orgánu členského státu lhůtu 20 dnů pro registraci písemné smlouvy o postoupení kvót mezi samostatnými producenty. Postupy týkající se vystavení osvědčení o produkčních kvótách a registrace písemných smluv o postoupení kvót trvají v některých členských státech kvůli nutným administrativním kontrolám, zejména kvůli kontrolám pozemků, velmi dlouho. Měla by být proto o měsíc prodloužena lhůta pro vystavení osvědčení o produkč- ních lhůtách samostatným producentům, kteří nejsou členy seskupení, a seskupením producentů a o deset dní lhůta pro registraci písemné smlouvy o postoupení kvót mezi samostatnými producenty. PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 Nařízení (ES) č. 2848/98 se mění takto: 1. v čl. 22 odst. 3 se slova „31. leden“ nahrazují slovy „konec února“; 2. v čl. 33 odst. 2 se číslo „20“ nahrazuje číslem „30“; 3. v článku 36 se doplňuje nový pododstavec, který zní: jejichž kvóty pro sklizeň 2000 byly zpětně „Producenti, odkoupeny, vyplacení prémií budou mít nárok na na sklizně 2001, 2002 a 2003, které se rovnají částkám uvedeným v prvním odstavci pro sklizeň 1999. “ (3) (ES) č. 2848/98 stanoví částky, Článek 36 nařízení na které mají nárok producenti, jejichž kvóty byly v rámci programu zpětného odkupu kvót pro sklizeň (1) Úř. věst. L 215, 30. 7. 1992, s. 70. (2) Úř. věst. L 83, 27. 3. 1999, s. 10. (3) Úř. věst. L 358, 31. 12. 1998, s. 17. (4) Úř. věst. L 265, 13. 10. 1999, s. 13. Článek 2 Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Použije se od sklizně 2000. 03/sv. 27 CS Úřední věstník Evropské unie 449 Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 14. prosince 1999. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise