title: Directiva 1999/104/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o anexo da Directiva 81/852/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
drug surveillance
pharmaceutical legislation
pharmacology
toxicology
veterinary drug

formats: html pdf print

text: L 3/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 1. 2000 DIRECTIVA 1999/104/CE DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que altera o anexo da Directiva 81/852/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de analíticos, ensaios de medicamentos veterinários (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (2), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 2. oA, (1) (2) (3) (4) Considerando que a Decisão 97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopa- transmissíveis (3), com a última tias espongiformes redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/745/CE do Conselho (4), define o conceito de «matéria de risco espe- cificada», estabelece a sua eliminação na fonte e proíbe a sua importação para a Comunidade; Considerando que, antes de serem comercializados, todos os medicamentos veterinários, que tenham origem sejam importados de países na Comunidade quer terceiros, estão sujeitos a um procedimento de apro- vação no contexto do qual é avaliado o processo de tratamento de todas as matérias-primas, em conformi- dade com o disposto no anexo da Directiva 81/852/CEE; Considerando que o procedimento de aprovação se aplica a todos os medicamentos veterinários a introduzir no mercado comunitário, qualquer que seja a origem do medicamento ou das matérias-primas nele contidas; que, por conseguinte, se procede ao controlo e verificação sistemáticos da observância da legislação comunitária em relação aos medicamentos veterinários, materias de importados para a intermediários base e produtos Comunidade com vista ao fabrico de medicamentos veterinários; Considerando que, em 17 de Junho de 1999, o Comité dos Medicamentos Veterinários da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos adoptou uma orientação relativa à minimização do risco de transmissão dos agentes das encefalopatias espongiformes veterinárias através dos medicamentos veterinários; (6) (7) (8) (9) Considerando que, ao elaborar esta orientação, o Comité dos Medicamentos Veterinários da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos atendeu a todos os pare- ceres relevantes do Comité Científico dos Medicamentos e Dispositivos Médicos e do Comité Científico Director, bem como a outras questões pertinentes no domínio dos medicamentos veterinários; Considerando que a orientação relativa à minimização do risco de transmissão dos agentes das encefalopatias espongiformes veterinárias através dos medicamentos veterinários deverá ser regularmente actualizada e alte- rada pelo Comité dos Medicamentos Veterinários da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, tendo em conta os mais recentes progressos científicos; Considerando que a orientação relativa à minimização do risco de transmissão dos agentes das enfefalopatias espongiformes veterinárias através dos medicamentos veterinários e as suas actualizações são publicadas pela Comissão no volume 7 das «Regras que regem os produtos farmacêusticos na Comunidade Europeia»; esta orientação é Considerando que consideranda adequada para assegurar a minimização do risco de transmissão de encefalopatias espongiformes veterinárias através dos medicamentos veterinários, uma vez que os fabricantes de medicamentos veterinários se encontram obrigados, ao abrigo do disposto na Directiva 81/ /852/CEE, a atender às directrizes relevantes comunitá- rias aquando de elaboraçãço do dossier respeitante ao pedido de autorização de introdução no mercado; Considerando que a alteração do anexo da Directiva 81/852/CEE no sentido de tornar explicitamente obriga- tória a observância da referida orientação no que respeita a todas as autorizações de introdução de medi- camentos veterinários no mercado, bem como o estabe- lecimento de um período adequado de ajustamento das autorizações de introdução no mercado já existentes, contribui para a clareza da situação jurídica e assegura o máximo nível de protecção da saúde animal e humana; (1) JO L 317 de 6. 11. 1981, p. 16. (2) JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 31. (3) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95. (4) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 113. (10) Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, 6. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3/19 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o O anexo da Directiva 81/852/CEE é alterado tal como disposto no anexo. Artigo 2. o Os Estados-Membros adoptarão as disposições legisla- 1. tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias 2. para assegurar que: — os pedidos de autorização de introdução de medicamentos veterinários no mercado submetidos a partir de 1 de Outubro de 2000 observem os critérios estabelecidos no anexo da presente directiva, — todas as autorizações de introdução de medicamentos vete- rinários no mercado observem os critérios constantes do anexo da presente directiva o mais tardar em 1 de Junho de 2001. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições 3. indicadas no n. o 1, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adop- tadas pelos Estados-Membros. 4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3. o A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão L 3/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 1. 2000 ANEXO Na parte 2 do título I e na parte 6 do título II do anexo da Directiva 81/852/CEE é inserido uma nova alínea: «C. a) Medidas específicas relativas à prevenção da transmissão de encefalopatias espongiformes veterinárias O requerente deve comprovar que o medicamento veterinário é fabricado em conformidade com a orientação relativa à minimização do risco de transmissão dos agentes das encefalopatias espongiformes veterinárias através dos medicamentos veterinários e com as suas actualizações, publicadas pela Comissão Europeia no volume 7 das “Regras que regem os produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia”. »


title: 2000/133/EG: Entscheidung der Kommission vom 22. Dezember 1999 über Schutzmaßnahmen bei der Einfuhr von lebenden Equiden sowie lebenden Vögeln und Bruteiern aus Israel (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 4978) (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
Israel
bird
equidae
health control
import
live animal

text: 16. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 43/35 II (Nicht veröffentlichungsbedürftige Rechtsakte) KOMMISSION ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 22. Dezember 1999 über Schutzmaßnahmen bei der Einfuhr von lebenden Equiden sowie lebenden Vögeln und Bruteiern aus Israel (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 4978) (Text von Bedeutung für den EWR) (2000/133/EG) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Richtlinie 91/496/EWG des Rates vom 15. Juli 1991 zur Festlegung von Grundregeln für die Veterinärkon- trollen von aus Drittländern in die Gemeinschaft eingeführten Tieren und zur Änderung der Richtlinien 89/662/EWG, 90/ 425/EWG und 90/675/EWG (1), zuletzt geändert durch die Richtlinie 96/43/EG (2), insbesondere auf Artikel 18, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Israel ist gemäß der Richtlinie 90/426/EWG des Rates (3) in die mit der Entscheidung 79/542/EWG des Rates (4), zuletzt geändert durch die Entscheidung 1999/759/EG der Kommission (5), erstellte Liste der Drittländer aufge- nommen, aus denen die Mitgliedstaaten die Einfuhr von Equiden zulassen. Ferner ist Israel gemäß der Richtlinie 90/539/EWG des Rates (6) in die mit der Entscheidung 95/233/EG der Kommission (7), zuletzt geändert durch die Entscheidung 96/619/EG (8), erstellte Liste der Drittländer aufge- nommen, aus denen die Mitgliedstaaten die Einfuhr von lebendem Geflügel und Bruteiern zulassen. Andere als die unter die Richtlinie 90/539/EWG fallenden Vögel können gemäß den Bestimmungen der Richtlinie 92/65/EWG des Rates über die tierseuchen- rechtlichen Bedingungen für den Handel mit Tieren, Samen, Eizellen und Embryonen in der Gemeinschaft sowie für ihre Einfuhr in die Gemeinschaft, soweit sie (1) ABl. L 268 vom 24. 9. 1991, S. 56. (2) ABl. L 162 vom 1. 7. 1996, S. 1. (3) ABl. L 224 vom 18. 8. 1990, S. 42. (4) ABl. L 146 vom 14. 6. 1979, S. 15. (5) ABl. L 300 vom 23. 11. 1999, S. 30. (6) ABl. L 303 vom 31. 10. 1990, S. 6. (7) ABl. L 156 vom 7. 7. 1999, S. 76. (8) ABl. L 276 vom 29. 10. 1996, S. 18. diesbezüglich nicht den spezifischen Gemeinschaftsrege- lungen nach Anhang A Abschnitt I der Richtlinie 90/ 425/EWG (9) unterliegen, eingeführt werden. Bei Geflügel, und insbesondere Gänsen, Fälle von West-Nil-Fieber nachgewiesen worden. in Israel sind Diese Krankheit könnte eine Gefahr für die Gesundheit des Menschen sowie die Equiden- und die Geflügelbe- stände der Gemeinschaft darstellen. Auch wenn das Virus gewöhnlich in einem Zyklus zwischen Vogel und Stechmücke verkehrt, wird es doch gelegentlich durch Vektorinsekten auf den Menschen oder Equiden übertragen, wobei es auch zu Todesfällen gekommen ist. Hinsichtlich der Einfuhr von lebenden Equiden sowie lebendem Geflügel, anderen Vögeln und Bruteiern aus Israel müssen deshalb auf Gemeinschaftsebene umge- hend Schutzmaßnahmen erlassen werden. Demzufolge sollten die zeitweilige Zulassung von regi- strierten Pferden, die Wiedereinfuhr von registrierten Pferden nach vorübergehender Ausfuhr sowie die stän- dige Einfuhr und die Durchfuhr von Equiden aus Israel untersagt werden. Ferner sollte die Einfuhr von lebendem Geflügel, einschließlich Ratiten, von lebenden Wildvögeln und anderen lebenden Vögeln sowie von Bruteiern aus Israel untersagt werden. (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ständigen Veterinär- ausschusses — (9) ABl. L 268 vom 14. 9. 1992, S. 54. L 43/36 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 16. 2. 2000 HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 3 Artikel 1 Die zeitweilige Zulassung von registrierten Pferden, die Wieder- einfuhr von registrierten Pferden nach vorübergehender Ausfuhr sowie die Einfuhr und die Durchfuhr von Equiden mit Ursprung in, Herkunft aus oder Transit durch Israel sind unter- sagt. Artikel 2 (1) Die Einfuhr in die Gemeinschaft von lebendem Geflügel, einschließlich Ratiten, und anderen lebenden Vögeln mit Ursprung in, Herkunft aus oder Transit durch Israel ist unter- sagt. Die Einfuhr in die Gemeinschaft von Bruteiern von (2) Geflügel, einschließlich Ratiten, und anderen Vögeln mit Ursprung in Israel ist untersagt. Die Mitgliedstaaten ändern ihre Einfuhrvorschriften bezüglich Israel, um sie mit dieser Entscheidung in Einklang zu bringen. Sie setzen die Kommission davon in Kenntnis. Artikel 4 Diese Entscheidung wird im Januar 2000 überprüft und gilt bis 31. März 2000. Diese Entscheidung ist an alle Mitgliestaaten gerichtet. Artikel 5 Brüssel, den 22. Dezember 1999 Für die Kommission David BYRNE Mitglied der Kommission


title: 2000/240/EC: Commission Decision of 22 December 1999 concerning an aid scheme implemented by Spain to finance operating capital in the agricultural sector in Extremadura (notified under document number C(1999) 5201) (Only the Spanish text is authentic)

eurovoc_concepts:
Extremadura
Spain
State aid
agro-industry
farming sector
infringement of EU law

text: L 76/16 EN Official Journal of the European Communities 25. 3. 2000 COMMISSION COMMISSION DECISION of 22 December 1999 concerning an aid scheme implemented by Spain to finance operating capital in the agricultural sector in Extremadura (notified under document number C(1999) 5201) (Only the Spanish text is authentic) (2000/240/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, scheme. In its letter, the Commission gave notice to Spain to send its comments. Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular the first subparagraph of Article 88(2) thereof, The parties concerned having been given notice, in accordance with the first subparagraph of Article 88(2) of the Treaty, to submit their comments (1), Whereas: I. PROCEDURE (1) (2) (3) (4) Government of Extremadura Decree No 35/1993 of 13 April 1993 on the financing of operating capital in the agricultural sector in Extremadura was published in the Diario Oficial de Extremadura (2). The Commission, not having received notification of the State aid from the Spanish authorities in accordance with Article 88(3) of the Treaty, sent a letter on 8 February 1999 requesting confirmation of the existence of the aid and its entry into force. By letter dated 26 February 1999, the Spanish Perma- nent Representation to the European Union sent the Commission the information it had requested in its letter dated 8 February 1999. By letter dated 4 June 1999, the Commission informed Spain of its decision to open the procedure provided for in Article 88(2) of the Treaty with respect to the aid (5) (6) (7) (8) (9) The Commission Decision to open the procedure was published in the Official Journal of the European Communi- ties (3). The Commission gave notice to interested parties to submit their comments on the aid scheme. Spain submitted its comments by letter dated 19 July 1999. The Commission received no comments on the scheme from interested parties. II. DETAILED DESCRIPTION OF THE AID MEASURE Decree No 35/1993 provides for financing to meet capital requirements for a single marketing year in order to develop agriculture and food processing in Extrema- dura. The beneficiaries are farmers, agricultural cooperatives and other associations in Extremadura and processing undertakings in Extremadura signing contracts with agri- cultural and livestock holdings in the Autonomous Community for raw materials for industrial processing. (10) The aid takes the form of an interest-rate rebate for loans lasting less than one year, the amount of which varies depending on the beneficiary. (1) OJ C 225, 7. 8. 1999, p. 6. (2) Diario Oficial de Extremadura No 45, 15. 4. 1993, p. 1027. (3) See footnote 1. (12) (13) (14) 25. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 76/17 (11) An interest-rate rebate of up to five percentage points is provided for farmers practising farming as their main occupation and of up to four percentage points for other farmers; where there is Community or State part- financing, the beneficiary must pay a minimum interest rate of 6 % (4 % for farmers practising farming as their main occupation). for in Article 87(3) of the Treaty. It notified Spain that the aid for farmers and for cooperatives and other asso- ciations before 30 June 1998 was eligible for the deroga- tion provided for in Article 87(3)(c) since it was aid for the development of the sector. In the case of cooperatives and other associations, an interst-rate rebate of up to one percentage point is provided for the purchase of inputs (with an additional 0,5 percentage points for the purchase of certified plants and seeds and a further 0,5 percentage points for the purchase of fertilisers) and of up to five percentage points in the case of loans to provide oper- ating capital for seasonal payments to members. straight III. COMMENTS SUBMITTED BY SPAIN (18) Spain considers the aid scheme to be a non-discrimina- tory general scheme, providing reduced-rate seasonal loans to the whole agricultural sector in Extremadura. The scheme is applied each year by means of an order laying down the disadvantaged sectors and subjecting payment of the aid to the conclusion by the buyer and the seller of a contract approved by the Ministry of Agriculture guaranteeing producers a minimum price above the market price and processing undertakings raw material meeting minimum quality supplies of requirements. In the case of processing undertakings, an interest-rate rebate of up to five percentage points is provided for loans for the purchase of raw materials under contracts with farmers and for loans to provide general operating capital, in the sectors laid down each year by an Auto- nomous Community order. (19) Priority is given to sectors producing products with a local or regional identity or with particular characteris- tics conferred by their form of production or processing. The nature of the aid means that it does not affect free competition in Community trade in other products, being of purely regional scope. The Government of Extremadura Ministry of Agriculture and Trade Order of 29 September 1998 (4) lays down the following products for the 1997/98 marketing year: dried figs and fig paste, peppers for the production of ground red pepper, Iberian swine, olives for the produc- tion of olive oil and tomatoes for dehydration other than powdered tomatoes. An interest-rate rebate of five percentage points is provided for, for a maximum of one year. The interest rate for loans is the MIBOR 365-day rate plus one percentage point. (15) Ceilings are placed on the aid; for farmers these are maximum amounts per hectare, product and animal, for cooperatives the average value of inputs purchased in the last three years plus 10 % and for processing under- takings the value of the loan. (16) The aid scheme has an annual budget of ESP 107 million and is of indefinite duration. (17) letter dated 4 June 1999, In its the Commission informed Spain that the aid scheme (with the exception of the aid for farmers and for cooperatives and other associations before 30 June 1998) did not appear to fulfil the conditions for any of the derogations provided (4) Diario Oficial de Extremadura No 114, 6. 10. 1998, p. 7412. (20) Application of Decree No 35/1993 on the financing of operating capital in the agricultural sector in Extrema- dura has been suspended and is due to be repealed and replaced by another more in accord with the Commis- sion Communication on State aids: subsidised short- term loans in agriculture (crédits de gestion) (5) (6). IV. ASSESSMENT OF THE AID Article 87(1) of the Treaty (21) Article 36 of the Treaty lays down that the rules on competition set out in the Treaty apply to production of and trade in agricultural products only to the extent determined by the Council. (22) In the case of aid for agricultural products listed in Annex I to the Treaty not covered by a common organ- isation of the market (potatoes other than for starch, horsemeat, honey, coffee, vinous alcohol, spirit vinegar and cork), Council Regulation No 26 applying certain rules of competition to production of and trade in agri- cultural products (7), as amended by Regulation No 49 (8), applies. The only provisions of the Treaty which apply are Article 88(1) and the first sentence of Article 88(3), and the Commission can therefore only formulate comments. (5) OJ C 44, 16. 2. 1996, p. 2. (6) By letter dated 4 July 1997, the Commission informed the Member States of its decision to suspend application of that Communication and, by letter dated 19 December 1997, it would reapply it from 30 June 1998. informed them that (7) OJ 30, 20. 4. 1962, p. 993/62. (8) OJ 53, 1. 7. 1962, p. 1571/62. L 76/18 EN Official Journal of the European Communities 25. 3. 2000 (23) All the other products listed in Annex I to the Treaty are covered by common organisations of the market and the Regulations laying down those organisations expressly provide for the application of Articles 87, 88 and 89 of the Treaty to the production and marketing of those products. (24) Under Article 87(1) of the Treaty, any aid granted by a Member State or through State resources in any form to distort whatsoever which distorts or competition by favouring certain undertakings or the in so far as it affects production of certain goods is, trade between Member States, incompatible with the common market. threatens (31) without this being justified by the Community interest and would allow operators from certain Member States to obtain undue advantage. employment, nor The Commission takes the view that the aid in question was not designed as regional aid for new investment or to provide horizontal to create compensation infrastructure shortcomings suffered by all the region's undertakings, but as oper- ating aid for the agricultural sector. Consequently, it is clearly sectoral aid which must be assessed in the light of Article 87(3)(c). for in (25) (26) There is a significant volume of trade in the products concerned between Spain and the Community: Spain imports 10 290 178 tonnes from the other Member States and exports 12 648 802 tonnes to them. The value of this trade is EUR 6 810 477 000 and EUR 10 308 134 000 respectively (9). rest of the The measures concerned could therefore affect trade in agricultural products between the Member States, since that trade is affected by aid which favours operators active in one Member State over those in others. The measures have a direct and immediate effect on the production costs of undertakings producing and processing agricultural products in Spain. They therefore give them an economic advantage over undertakings which do not have access to comparable aid in other Member States. They therefore distort or threaten to distort competition. (27) In the light of the above, the aid in question must be considered to be State aid fulfilling the criteria laid down in Article 87(1) of the Treaty. Possible derogations under Article 87 of the Treaty (28) Derogations may, however, be granted from the prin- ciple of incompatibility laid down in Article 87(1) of the Treaty. (29) (30) In the case in question, the derogations provided for in Article 87(2) clearly do not apply. Neither have they been claimed by the Spanish authorities. (36) The derogations provided for in Article 87(3) of the Treaty must be interpreted strictly when examining a regional or sectoral aid scheme or any individual application of general aid schemes. In particular, they can be granted only where the Commission concludes that the aid is necessary to achieve one of the objectives of the derogations. Allowing any other aid to benefit from those derogations would permit damage to trade between Member States and distortion of competition (9) Source: Eurostat 1998. (32) Article 87(3)(c) provides that aid to facilitate the devel- opment of certain economic activities or of certain economic areas may be considered compatible with the common market provided that such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest. (33) The aid scheme must be assessed, in particular, in the light of that provision. (34) (35) The aid takes the form of an interest-rate rebate for seasonal loans lasting less than one year. The Commis- sion authorises this type of aid as a measure to promote the development of the sector, i. e. covered by Article 87(3)(c), provided that it complies with its Communi- cation on State aids: subsidised short-term loans in agri- culture (crédits de gestion). The aid must be granted to all operators in agriculture on a non-discriminatory basis, irrespective of the agri- cultural activity for which the short-term loan is required. However, certain activities or certain operators may be excluded provided that the Member State is able to demonstrate that all such instances of exclusion are justified on the grounds that the problems of obtaining short-term loans faced by those excluded are inherently less significant the agricultural than in the rest of economy. The aid must be limited to what is strictly necessary to compensate for the disadvantages suffered by agricul- ture. A Member State wishing to grant subsidised loans must quantify the disadvantages using the method it considers most appropriate but always remaining within the limits of the gap between the interest rate paid by a typical agricultural operator and that paid in the rest of the economy of the Member State concerned for short- term loans of a similar amount, not linked with invest- ments. By letter dated 19 December 1997, the Commis- sion informed the Member States that the only possible interpretation was that the interest-rate rebate from public resources for short-term loans in agriculture could not exceed that difference. 25. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 76/19 (37) The amount of subsidised loans to any beneficiary must not exceed the cash flow requirements arising from the fact that production costs are incurred before income from output sales is received. (44) (38) Until the Commission reapplied the provisions of the above Communication on 30 June 1998 (10), it author- ised, in accordance with its usual practice, aid in the form of an interest-rate rebate for short-term operating loans provided that the loan was for a maximum of one year and that the aid was not granted for a single product or on a one-off basis (11). (39) Therefore, in assessing the above Decree, a distinction must be made between the period before 30 June 1998 and that following. The aid granted does not fulfil the criteria laid down in that Communication, in particular, that the aid must be granted to all operators in agriculture on a non-discrimi- natory basis, that it must be limited to what is strictly necessary to compensate for the disadvantages affecting the amount of subsidised loans agriculture and that granted to any beneficiary must not exceed the cash- flow requirements arising from the fact that production costs are incurred before income from output sales is received. (45) The aid is not granted to all operators in agriculture on a non-discriminatory basis. The Spanish authorities affirm that the aid scheme is implemented each year by means of an order stipulating the sectors considered to be disadvantaged compared with the rest and which are eligible for aid. (40) Similarly, a distinction must be made in the period before 30 June 1998 between beneficiaries. (46) (41) (42) The aid granted to farmers, agricultural cooperatives and other associations meets the criteria laid down by the Commission for this type of aid. More particularly, it involved aid in the form of an interest-rate rebate on operating loans for up to one year and was not granted for a single product or on a one-off basis. As a conse- quence, in its letter dated 4 June 1999, the Commission informed Spain that the aid was eligible for the deroga- tion provided for in Article 87(3)(c) as aid to promote the development of the sector. The aid granted to processing undertakings consisted of an interest-rate rebate on operating loans for up to one year and was not granted for a single product or on a one-off basis and therefore fulfilled the criteria applied by the Commission to this type of aid before 30 June the aid is limited to undertakings 1998; however, signing contracts with agricultural and livestock hold- ings in Extremadura for raw materials for industrial processing. This requirement constitutes a restriction on the free movement of goods between the Member States and a breach of Article 28 of the Treaty in that proces- sors using raw materials from other Member States are ineligible for the aid. It constitutes a restriction on the introduction of products from other Member States, which will not be purchased by processing undertakings in Extremadura eligible for the aid. The aid could there- fore adversely affect trading conditions to an extent contrary to the Community interest and is consequently not eligible for any of the derogations provided for in Article 87(3) of the Treaty. (47) (48) (49) (43) After 30 June 1998, the Commission Communication on State aids: subsidised short-term loans in agriculture (crédits de gestion) applies to the aid. (50) The aid is not limited to what is strictly necessary to compensate for the disadvantages affecting agriculture. On the contrary, the Decree fixes the interest-rate rebate on seasonal loans, of between 0,5 and 5 points, on a discretionary basis according to the beneficiary. The aid scheme provides for no measures to ensure that the subsidised loans granted to a beneficiary do not exceed the cash-flow requirements arising from the fact that production costs are incurred before income from output sales is received. in the case of the aid for agricultural In addition, processing undertakings in Extremadura, what is stated in recital 42 regarding the requirement to sign contracts for raw materials with holdings in the region also applies. the The aid must therefore be considered to be operating aid incompatible with the common market. Such aid has no sector lasting effect on the development of concerned, since its immediate effects disappear with the measure itself. (See the judgement of the Court of First Instance of the European Communities of 8 June 1995 in Case T-459/93, Siemens SA v Commission (12)). On the other hand, a direct consequence of such aid is an improvement in the production and marketing oppor- tunities of the operators concerned compared with other operators not receiving comparable aid (both within the country and in the other Member States). Consequently, with the exception of the aid granted before 30 June 1998 to farmers, agricultural cooper- atives and other associations, this aid scheme is ineligible for any of the derogations provided for in Article 87(3) of the Treaty. (10) See footnote 5. (11) Precedents: aid N603/93, N377/91, N29/91, N394/92, NN90/93, N109/94, N768/93, N423/93, N218/93, N108/92, N598/93 and N644/92. (12) [1995] ECR II-1675. L 76/20 EN Official Journal of the European Communities 25. 3. 2000 (51) Moreover, account must be taken of the fact that this aid for agricultural products listed in Annex I to the Treaty (with the exception of that for potatoes other than for starch, horsemeat, honey, coffee, vinous alcohol, spirit vinegar and cork) is for products subject to a common organisation of the market and that the powers of the Member States to intervene in the operation of those organisations are limited, their being the exclusive responsibility of the Community. The Court of Justice has consistently held that the common organisations of the market must be considered comprehensive and exhaustive systems which preclude the Member States from adopting derogations or measures which conflict with them (see, inter alia, the judgement of 26 June 1979 in Case 177/78, Pigs and Bacon v McCarren (13)). The aid must therefore be considered to infringe the common organisations of the market and, therefore, Community rules. Conclusion In the light of the above and the applicable Community rules, the Commission takes the view that, as regards the derogations provided for in Article 87(3)(a) and (c) for aid to promote or facilitate the economic development of certain regions or the development of certain activi- ties, the aid granted before 30 June 1998 to processing undertakings and that granted after that date to farmers, agricultural cooperatives and other associations could adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest. In particular, the aid granted after 30 June 1998 does not comply with the Commis- sion Communication on State aids: subsidised short- term loans in agriculture (crédits de gestion). (56) The aid granted before 30 June 1998 to processing undertakings and that granted after that date (with the exception of that for potatoes other than for starch, horsemeat, honey, coffee, vinous alcohol, spirit vinegar and cork), for the reasons given above, is incompatible with the common market, since it is covered by Article 87(1) of the Treaty but is not eligible for any of the derogations provided for in paragraphs 2 and 3 of that Article. (57) Where aid is incompatible with the common market, the Commission must make use of the possibility offered by the judgement of the Court of Justice of 12 July 1973 in Case 70/72, Commission v Germany (14), confirmed by the judgements of 24 February 1987 in Case 310/85, Deufil v Commission (15), and of 20 September 1990 in Case C-5/89, Commission v Germany (16), and require the Member State to recover all the aid granted illegally from the recipients. The requirement to recover aid is also laid down in Article 14(1) of Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March 1999 laying down detailed rules for the application of Article 93 of the EC Treaty (17) (now Article 88). Recovery is necessary in order to re-establish the previous situation by abolishing all the financial advantages enjoyed unduly by the bene- ficiaries since the aid was granted. (58) The Commission recommends that the Spanish Govern- ment abolish the aid for potatoes other than for starch, horsemeat, honey, coffee, vinous alcohol, spirit vinegar and cork. The aid (with the exception of that for potatoes other starch, horsemeat, honey, coffee, vinous than for therefore be alcohol, spirit vinegar and cork) must considered to infringe the common organisations of the market. In addition, the aid for processing undertakings infringes Article 28 of the Treaty. The aid must therefore be considered to be operating aid incompatible with the common market and an infringe- ment of Community rules and is consequently ineligible for any of the derogations provided for in Article 87(3) of the Treaty. (59) (60) The other aid granted before 30 June 1998 to processing undertakings and that granted after that date to farmers, agricultural cooperatives and other associa- tions and to processing undertakings must be repaid in full. Repayment must be made in accordance with Spanish law. The amounts to be repaid must include interest from the date the aid was granted to its actual recovery. The interest must be calculated on the basis of the commercial rate, taking as a reference the rate used to calculate the grant equivalent of regional aid (18). (52) (53) (54) V. CONCLUSIONS (55) Since the aid in question was not notified to the Commission in accordance with Article 88(3) of the Treaty, its grant was illegal, given that it was granted before the Commission could decide on its compatibility with the common market. (13) [1979] ECR 2161. (61) This Decision does not prejudice the conclusions the Commission may draw, if necessary, for the financing of the common agricultural policy by the European Agri- cultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF), (14) [1973] ECR 813. (15) [1987] ECR 901. (16) [1990] ECR I-3437. (17) OJ L 83, 27. 3. 1999, p. 1. (18) OJ C 74, 10. 3. 1998, p. 9. 25. 3. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 76/21 HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The aid granted before 30 June 1998 to processing undertak- ings and that granted after that date to farmers, agricultural cooperatives and other associations and to processing under- takings under the State aid scheme implemented by Spain by means of Government of Extremadura Decree No 35/1993 of in the 13 April 1993 on the financing of operating capital agricultural sector in Extremadura, with the exception of that for potatoes other than for starch, horsemeat, honey, coffee, vinous alcohol, spirit vinegar and cork, is incompatible with the common market. Recovery shall be immediate and in accordance with the 2. procedures laid down in Spanish law, provided that these permit the immediate and effective implementation of this Decision. The amounts to be repaid must include interest from the date the aid was made available to the beneficiaries to its actual recovery. The interest must be calculated on the basis of the reference rate used to calculate the grant equivalent of regional aid. Article 4 Spain shall inform the Commission, within two months of notification of this Decision, of the measures taken to comply with it. Article 2 This Decision is addressed to the Kingdom of Spain. Article 5 Spain shall abolish the aid scheme referred to in Article 1. Article 3 1. Spain shall adopt all measures necessary to recover from the beneficiaries all aid referred to in Article 1 which has been granted illegally. Done at Brussels, 22 December 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission


title: 2000/102/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 1999/354/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1999) 4845]

eurovoc_concepts:
common fisheries policy
fishing controls
fishing regulations
maritime surveillance
national expenditure
validation of expenditure

text: L 29/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1999 que altera a Decisão 1999/354/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca [notificada com o número C(1999) 4845] (2000/102/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, das despesas elegíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-Membros (1) na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas, e, nomeadamente, o seu artigo 6. o, Considerando o seguinte: Podem ser autorizadas as dotações disponíveis, a fim de satisfazer uma parte importante dos pedidos dos Estados-Membros que não puderam ser contemplados aquando da adopção da Decisão 1999/354/CE da Comissão relativa admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 1999 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (2); à Em conformidade com o artigo 8. o da Decisão 95/ /527/CE, informaram a Estados-Membros Comissão de que uma parte das suas despesas elegíveis não seria realizada em 1999; certos (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A Decisão 1999/354/CE é alterada do seguinte modo: 1. Na primeira frase do artigo 1. o, o montante «107 081 558 euros» é substituído por «108 378 475 euros». 2. Na segunda frase do artigo 1. o, o montante «29 611 772 euros» é substituído por «33 833 388 euros». 3. No n. o 1, primeira frase, do artigo 2. o, o montante «24 001 438 euros» é substituído por «23 343 612 euros». 4. No n. o 1, segunda frase, do artigo 2. o, o montante «11 258 367 euros» é substituído por «11 024 266 euros». Em consequência, é necessário alterar a Decisão 1999/ /354/CE; 5. No n. o 2, primeira frase, do artigo 2. o, o montante «2 450 euros» é substituído por «2 500 euros». A Grécia comunicou informações que precisam o seu pedido de participação financeira, relativa às despesas mencionadas no artigo 2. o da Decisão 95/527/CE e previstas para 1999, e que têm uma influência no nível 6. No n. o 2, segunda frase, do artigo 2. o, o montante «2 450 euros» é substituído por «2 500 euros». 7. No n. o 2, terceira frase, do artigo 2. o, o montante «3 225 euros» é substituído por «3 250 euros». (1) JO L 301 de 14. 12. 1995, p. 30. JO L 302 de 15. 12. 1995, p. 45 (rectificação). (2) JO L 137 de 1. 6. 1999, p. 41. 8. No n. o 2, última frase, do artigo 2. o, o montante «6 600 000 euros» é substituído por «6 750 000 euros». (1) (2) (3) (4) 4. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 29/31 9. O anexo I é substituído pelo anexo I da presente decisão. 10. O anexo II é substituído pelo anexo II da presente decisão. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999. O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BĲLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-Membro Jäsenvaltio Medlemsstat Gastos subvencionables en moneda nacional Støtteberettigede udgifter i national valuta Erstattungsfähige Ausgaben in nationaler Währung Επιλέξιµες δαπάνες σε εθνικό νόµισµα Eligible expenditure in national currency Dépenses admissibles en monnaie nationale Spese ammissibili in moneta nazionale In aanmerking komende uitgaven in nationale valuta Despesas elegíveis em moeda nacional Hyväksyttävät kustannukset kansallisessa valuutassa Bidragsberättigande kostnader i nationell valuta Gastos subvencionables Støtteberettigede udgifter Erstattungsfähige Ausgaben Επιλέξιµες δαπάνες Eligible expenditure Dépenses admissibles Spese ammissibili In aanmerking komende uitgaven Despesas elegíveis Hyväksyttävät kustannukset Bidragsberättigande kostnader (€) Contribución máxima de la Comunidad Fællesskabets maksimale finansielle bidrag Maximaler Gemeinschaftsbeitrag Μέγιστη κοινοτική συµµετοχή Maximum Community contribution Participation communautaire maximale Contributo massimo della Comunità Maximale bĳdrage van de Gemeenschap Contribuição máxima da Comunidade Yhteisön osuus enintään Gemenskapens maximala bidrag (€) België/Belgique Danmark Deutschland Ελλάδα España Italia Nederland Portugal Suomi Sverige United Kingdom DKR DRA SKR UKL 13 940 000 7 684 000 000 25 701 000 23 007 856 6 197 1 871 447 21 100 101 23 294 453 8 310 194 2 076 157 5 208 489 10 725 929 462 517 2 708 781 32 614 208 Total/I alt/Σύνολο/Totale/Totaal/Yhteensä 108 378 475 3 099 814 899 10 168 317 3 245 369 4 064 945 1 038 078 2 490 800 5 338 025 146 744 999 259 5 523 853 33 833 388 L 29/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 2000 ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BĲLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-Membro Jäsenvaltio Medlemsstat Gastos subvencionables en moneda nacional Støtteberettigede udgifter i national valuta Erstattungsfähige Ausgaben in nationaler Währung Επιλέξιµες δαπάνες σε εθνικό νόµισµα Eligible expenditure in national currency Dépenses admissibles en monnaie nationale Spese ammissibili in moneta nazionale In aanmerking komende uitgaven in nationale valuta Despesas elegíveis em moeda nacional Hyväksyttävät kustannukset kansallisessa valuutassa Bidragsberättigande kostnader i nationell valuta Gastos subvencionables Støtteberettigede udgifter Erstattungsfähige Ausgaben Επιλέξιµες δαπάνες Eligible expenditure Dépenses admissibles Spese ammissibili In aanmerking komende uitgaven Despesas elegíveis Hyväksyttävät kustannukset Bidragsberättigande kostnader (€) Contribución máxima de la Comunidad Fællesskabets maksimale finansielle bidrag Maximaler Gemeinschaftsbeitrag Μέγιστη κοινοτική συµµετοχή Maximum Community contribution Participation communautaire maximale Contributo massimo della Comunità Maximale bĳdrage van de Gemeenschap Contribuição máxima da Comunidade Yhteisön osuus enintään Gemenskapens maximala bidrag (€) België/Belgique Danmark Deutschland Ελλάδα España Italia Nederland Portugal Suomi Sverige United Kingdom DKR DRA SKR UKL 2 000 000 475 000 000 2 850 000 140 000 678 000 268 500 680 635 1 440 752 8 354 068 8 831 413 1 905 877 349 159 336 376 300 378 198 453 352 250 212 313 304 004 639 158 4 485 961 3 018 071 1 311 134 179 880 197 844 224 424 99 227 Total/I alt/Σύνολο/Totale/Totaal/Yhteensä 23 343 612 11 024 266


title: Commission Regulation (EC) No 2802/1999 of 22 December 1999 fixing, for the 2000 fishing year, the withdrawal and selling prices for fishery products listed in Annex I(A)(D) and (E) of Council Regulation (EEC) No 3759/92

eurovoc_concepts:
fishery product
guide price
selling price
withdrawal price

text: L 340/38 EN Official Journal of the European Communities 31. 12. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 2802/1999 of 22 December 1999 fixing, for the 2000 fishing year, the withdrawal and selling prices for fishery products listed in Annex I(A)(D) and (E) of Council Regulation (EEC) No 3759/92 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, (5) The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for fishery products, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 3759/92 of 17 December 1992 on the common organisation of the market in fishery and aquaculture products (1), as last amended by Regu- lation (EC) No 3318/94 (2), and in particular Article 11(3) and Article 13 thereof, Whereas: (1) (2) (3) Article 11(1) and Article 13 of Regulation (EEC) No 3759/92 provide that the Community withdrawal and selling prices for each of the products listed, respectively, in Annex I(A), (D) and in Annex I(E) shall be fixed on the basis of the freshness, size or weight and the presen- tation of the product by applying the conversion factor for the product category concerned to an amount equal to at least 70 % but not more than 90 % of the relevant guide price. Article 11(2) of Regulation (EEC) No 3759/92 provides that the withdrawal price may be multiplied by conver- sion factors in landing areas which are very distant from main centres of consumption in the Community. Article 6(1) of Council Regulation (EC) No 2406/96 of 26 November 1996 laying down common marketing standards for certain fishery products (3), as last amended by Commission Regulation (EC) No 323/97 (4), provides that when a lot is placed in category B, that lot is ineligible for the financial assistance granted in respect of intervention from 1 January 2000. Therefore, with- drawal prices for ‘B’ quality products need no longer be fixed. HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The percentages of the guide price which are used as a basis for calculating the Community withdrawal and selling prices shall be as shown in Annex I for the products concerned. Article 2 The conversion factors which are used for calculating the Community withdrawal and selling prices for the products listed, respectively, in Annex I(A) and (D) and in Annex I(E) to Regulation (EEC) No 3759/92 shall be as shown in Annex II. Article 3 The Community withdrawal and selling prices applicable for the 2000 fishing year and the products to which they refer shall be as shown in Annex III. Article 4 The withdrawal prices applicable for the 2000 fishing year in the landing areas which are very distant from the main centres of consumption in the Community and the products to which those prices relate, shall be as shown in Annex IV. (4) The guide prices for the 2000 fishing year were fixed for all the products in question by Council Regulation (EC) No 2746/1999 (5). Article 5 This Regulation shall enter into force on 1 January 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 22 December 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 388, 31. 12. 1992, p. 1. (2) OJ L 350, 31. 12. 1994, p. 15. (3) OJ L 334, 23. 12. 1996, p. 1. (4) OJ L 52, 22. 2. 1997, p. 8. (5) OJ L 331, 23. 12. 1999, p. 23. 31. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 340/39 ANNEX I Percentage of guide price used in calculating withdrawal or sale prices Products Herrings of the species Clupea harengus Sardines of the species Sardina pilchardus Dogfish (Squalus acanthias) Dogfish (Scyliorhinus spp. ) Redfish (Sebastes spp. ) Cod of the species Gadus morhua Coalfish (Pollachius virens) Haddock (Melanogrammus aeglefinus) Whiting (Merlangius merlangus) Ling (Molva spp. ) Mackerel of the species Scomber scombrus Mackerel of the species Scomber japonicus Anchovies (Engraulis spp. ) Plaice (Pleuronectes platessa) Hake of the species Merluccius merluccius Megrim (Lepidorhombus spp. ) Ray's bream (Brama spp. ) Monkfish (Lophius spp. ) Shrimps of the species Grangon crangon and deep-water praws (Pandalus borealis) Crabs of the species (Cancer pagurus) Norway lobster (Nephrops norvegicus) Dab (Limanda limanda) Flounder (Platichthys flesus) (Thunnus alalunga) Cuttlefish (Sepia officinalis and Rossia macrosoma) Sole (Solea spp. ) % 85 85 80 80 90 80 80 80 80 80 85 90 85 83 90 80 80 85 90 90 90 83 83 90 80 83 L 340/40 EN Official Journal of the European Communities 31. 12. 1999 Conversion factor of the products listed in Annex I(A), (D) and (E) to Regulation (EEC) No 3759/92 ANNEX II Species Size (1) Gutted fish, with head (1) Whole fish (1) Extra, A (1) Extra, A (1) Conversion Herring of the species Clupea harengus Sardines of the species Sardina pilchardus Dogfish (Squalus acanthias) Dogfish (Scyliorhinus spp. ) Redfish (Sebastes spp. ) Cod of the species Gadus morhua Coalfish (Pollachius virens) Haddock (Melanogrammus aeglefinus) Whiting (Merlangius merlangus) Ling (Molva spp. ) Mackerel of the species Scomber scombrus Spanish mackerel of the species Scomber japonicus Anchovies (Engraulis spp. ) 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 3 4 1 2 3 4 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,75 0,64 0,35 0,80 0,80 0,55 0,00 0,00 0,00 0,90 0,90 0,85 0,67 0,47 0,90 0,90 0,89 0,76 0,90 0,90 0,77 0,65 0,83 0,80 0,75 0,51 0,85 0,83 0,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,55 0,85 0,80 0,50 0,95 0,60 0,75 0,85 0,55 0,75 0,64 0,35 0,75 0,70 0,45 0,90 0,90 0,76 0,65 0,65 0,50 0,38 0,28 0,70 0,70 0,69 0,38 0,70 0,70 0,54 0,45 0,63 0,60 0,55 0,37 0,70 0,68 0,60 0,85 0,83 0,81 0,85 0,85 0,70 0,52 0,80 0,85 0,70 0,29 31. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 340/41 Species Size (1) Gutted fish, with head (1) Whole fish (1) Extra, A (1) Extra, A (1) Conversion Plaice (Pleuronectes platessa) Hake of the species Merluccius merluccius Megrim (Lepidorhombus spp. ) Ray's bream (Brama spp. ) Dab (Limanda limanda) Flounder (Platichthys flesus) Albacora or longfinned tuna (Thunnus alalunga) Cuttlefish (Sepia officinalis and Rossia macrosoma) Monkfish (Lophius spp. ) Shrimps of the genus Crangon crangon Deep-water prawns (Pandalus borealis) Edible crabs (Cancer pagurus) 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 0,90 0,90 0,87 0,63 1,00 0,76 0,75 0,62 0,58 0,85 0,75 0,68 0,43 0,85 0,60 0,85 0,65 0,80 0,60 1,00 1,00 0,00 0,00 0,00 0,49 0,49 0,49 0,41 0,79 0,59 0,58 0,48 0,45 0,80 0,70 0,61 0,36 0,80 0,55 0,70 0,50 0,70 0,50 0,90 0,85 0,80 0,80 0,50 Whole fish or gutted, with head (1) Fish without head (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 0,72 0,92 0,92 0,77 0,42 0,90 0,85 0,80 0,70 0,50 All presentations A (1) 0,65 0,30 Cooked in water Fresh or chilled A (1) 0,85 0,30 A (1) 0,75 — Whole (1) 0,80 0,60 L 340/42 EN Official Journal of the European Communities 31. 12. 1999 Species Size (1) Norway lobster (Nephrops norvegicus) Sole (Solea spp. ) 1 2 3 4 1 2 3 4 5 Whole (1) Tails (1) E (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 0,95 0,95 0,85 0,55 0,95 0,65 0,65 0,45 0,90 0,75 0,55 0,46 Gutted fish, with head (1) Whole fish (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 0,90 0,90 0,85 0,70 0,60 0,70 0,70 0,65 0,50 0,40 (1) The freshness categories, sizes and presentations are those defined pursuant to Article 2 of Regulation (EEC) No 3759/92. 31. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 340/43 Withdrawal or sale price in the Community of the products listed in Annex I(A), (D) and (E) to Regulation (EEC) No 3759/92 ANNEX III Species Size (1) Gutted fish with head (1) Whole fish (1) Extra, A (1) Extra, A (1) Withdrawal price (EUR/t) Herrings of the species Clupea harengus Sardines of the species Sardina pilchardus Dogfish (Squalus acanthias) Dogfish (Scyliorhinus spp. ) Redfish (Sebastes spp. ) Cod of the species Gadus morhua Coalfish (Pollachius virens) Haddock (Melanogrammus aeglefinus) Whiting (Merlangius merlangus) Ling (Molva spp. ) Mackerel of the species Scomber scombrus Spanish mackerel of the species Scomber japonicus Anchovies (Engraulis spp. ) 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 3 4 1 2 3 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 641 547 299 521 521 358 0 0 0 1 101 1 101 1 040 820 575 563 563 557 475 746 746 638 539 599 577 541 368 798 779 704 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 122 189 177 111 211 276 346 392 253 641 547 299 488 456 293 935 935 789 795 795 612 465 342 438 438 432 238 580 580 448 373 455 433 397 267 657 638 563 207 202 198 230 230 190 141 806 856 705 292 L 340/44 EN Official Journal of the European Communities 31. 12. 1999 Species Size (1) Gutted fish with head (1) Whole fish (1) Extra, A (1) Extra, A (1) Withdrawal price (EUR/t) Plaice (Pleuronectes platessa) — 1 January to 30 April 2000 — 1 May to 31 December 2000 Hake of the species Merluccius merluccius Megrim (Lepidorhombus spp. ) Rays' bream (Brama spp. ) Dab (Limanda limanda) Flounder (Platichthys flesus) Albacore or longfinned tuna (Thunnus alalunga) Cuttlefish (Sepia officinalis and Rossia macrosoma) Monkfish (Lophius spp. ) Shrimps of the species Crangon crangon Deep-water prawns (Pandalus borealis) 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 786 786 760 550 1 082 1 082 1 046 757 3 359 2 553 2 519 2 082 1 948 1 603 1 415 1 283 811 1 248 881 658 503 371 278 2 207 2 207 0 0 0 428 428 428 358 589 589 589 493 2 653 1 982 1 948 1 612 1 511 1 509 1 320 1 151 679 1 175 808 541 387 324 232 1 737 1 641 1 027 1 027 642 Whole or gutted fish, with head (1) Without head (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 1 696 2 167 2 167 1 814 989 4 380 4 136 3 893 3 406 2 433 All presentations A (1) 1 407 649 Cooked in water Fresh or chilled A (1) 4 886 1 724 A (1) 1 141 — 31. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 340/45 Species Size (1) Edible crabs (Cancer pagurus) Norway lobster (Nephrops norvegicus) Sole (Solea spp. ) 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 Sale price (EUR/t) Whole (1) 1 259 944 Whole (1) Tails (1) E (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 4 518 4 518 4 042 2 616 4 518 3 091 3 091 2 140 3 519 2 933 2 151 1 799 Cutted fish with head (1) Whole fish (1) Extra, A (1) Extra, A (1) 4 820 4 820 4 553 3 749 3 214 3 749 3 749 3 481 2 678 2 142 (1) The freshness categories, sizes and presentations are those defined pursuant to Article 2 of Regulation (EEC) No 3759/92. L 340/46 EN Official Journal of the European Communities 31. 12. 1999 ANNEX IV Withdrawal prices (EUR/tonne) Conversion factor Size (1) Guttted fish, with head (1) Whole fish (1) Extra, A (1) Extra, A (1) Species Landing area Herring of the species Clupea harengus Coastal areas and islands of Ireland 0,86 0,86 0,92 0,92 0,97 Coastal areas in the east of England from Berwick to Dover. Coastal areas of Scotland from Portpatrick to Eyemouth inclu- ding the islands to the west and the north of these regions. Coastal areas of County Down (Northen Ireland) Mackerel of the species Scomber scombrus Coastal areas and islands of Ireland Coastal areas and islands of Cornwall and Devon in the United Kingdom Coastal areas from Portpatrick in south-west Scotland to wick in north-east Scotland and the islands to the west and north of these areas, coastal areas and islands of Northern Ireland Coastal areas from Wick to Aberdeen in the north-east of Scotland 1,00 Hake of the species Merluccius merluccius Coastal area from Troon in south-west Scotland to Wick in north-east Scotland and the islands to the west and north of these areas Coastal areas and islands of Ireland Albacore of longfinned tuna (Thunnus alalunga) Azores and Maeira Sardines of the species Sardina pilchardus Canary Islands Coastal areas and islands of the counties of Cornwall and Devon in the United Kingdom Coastal areas on the Atlantic seaboard of Portugal French coastal areas on the Atlantic, the Channel and the North Sea 0,72 0,97 0,48 0,48 0,70 0,90 0,79 0,98  1  2  3  4  1  2  3  4  1  2  3  1  2  3  1  2  3  1  2  3  1  2  3  4  5  1  2  3  4  5  1   2  1  2  3  4  1  2  3  4 2 3 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 452 1 863 1 839 1 520 1 422 3 292 2 502 2 469 2 041 1 909 1 059 1 059 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 105 162 153 95 105 162 153 95 191 186 182 191 186 182 201 196 192 207 202 198 1 937 1 447 1 422 1 177 1 103 2 600 1 942 1 909 1 580 1 481 834 788 133 166 188 122 193 242 274 177 311 309 339 (1) The freshness categories, sizes and presentations are those defined pursuant to Article 2 of Regulation (EEC) No 3759/92