title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 16. 12. 1999 COM(1999) 701 final 1999/0279 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Em conformidade com as directivas de negociação do Conselho de 12 de Julho de 1999, a Comissão negociou acordos sobre a revisão e uma prorrogação dos acordos bilaterais existentes entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis. No caso da Arménia, do Azerbaijão, da Geórgia, do Cazaquistão, da Moldávia, do Tajiquistão e do Turquemenistão, estes acordos prevêem uma prorrogação dos acordos actuais sobre os produtos têxteis até 31 de Dezembro de 2002. A partir daí, os acordos serão prorrogados automaticamente por um ano, se nenhuma Parte informar a outra de que se opõe a tal prorrogação. Para estes países, o âmbito dos produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo é revisto, tendo em conta os fluxos comerciais relevantes. No caso do Usbequistão, o acordo é prorrogado até 1. 1. 2004. Os níveis de saída do cabaz para os produtos têxteis da categoria 1 (fios de algodão) são revistos a fim de permitir um desenvolvimento controlado do comércio destes produtos. Os limites máximos de importação para os produtos têxteis da categoria 2 (tecidos de algodão) são objecto de aumentos anuais e deveriam ser abolidos em 1. 1. 2004. Os direitos aduaneiros aplicados pelo Usbequistão às exportações de produtos têxteis da Comunidade são consolidados a níveis pouco elevados e são ainda reduzidos no que se refere a certos revestimentos para soalhos, tecidos e produtos têxteis confeccionados. O Conselho é convidado a aprovar em nome da Comunidade a presente proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória dos acordos sob forma de troca de cartas que alteram os acordos sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário existentes entre a Comunidade Europeia e os países terceiros acima mencionados até à conclusão oficial desses acordos em nome da Comunidade. 2 1999/0279 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Considerando o seguinte: (1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais a fim de rever e prorrogar os acordos bilaterais e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos países terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão); (2) Estes acordos bilaterais devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1. 1. 2000, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países acima referidos. DECIDE: Artigo 1º Os acordos bilaterais constantes do anexo da presente decisão são aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros2. Os textos dos acordos figuram em anexo à presente decisão. 1 2 JO C A data a partir da qual a aplicação provisória se torna efectiva será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C. 3 Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 4 ANEXO ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Arménia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 20 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 16 de Janeiro de 1996 Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Arménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 20 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 16 de Janeiro de 1996 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 19º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um período de, pelo menos, três anos, sujeito às seguintes alterações e condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 19º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão. 3. No caso de a República da Arménia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 18º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 5 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia 6 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Arménia rubricado em 20 de Julho de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/933. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 3 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 7 TROCA DE NOTAS A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Arménia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 20 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em. de 1999. A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a Missão da República da Arménia de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordoa partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Direcção-Geral do Comércio agradece à Missão da República da Arménia se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia aproveita para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Arménia os protestos da sua mais elevada consideração. 8 Carta do Governo da República da Arménia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de. do seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Arménia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 20 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 18 de Janeiro de 1996 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 19º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado três anos, sujeito às seguintes alterações e por um período de, pelo menos, condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 19º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão. 3. No caso de a República da Arménia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 18º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. 9 Queira consideração. ” aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração Pelo Governo da República da Arménia 10 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Arménia rubricado em 20 de Julho de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/934. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 4 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 11 TROCA DE NOTAS A Missão da República da Arménia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral (data da Note Verbale) relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 20 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em. de 1999. A Missão da República da Arménia deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da República da Arménia está disposto a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Missão da República da Arménia aproveita para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. 12 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 18 de Dezembro de 1995 Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, rubricado em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 18 de Dezembro de 1995 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado três anos, sujeito às seguintes alterações e por um período de, pelo menos, condições: 2. 1. O Anexo I, que enumera os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente Acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias de têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 20 e 136 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias de têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias. 3. No caso da República do Azerbaijão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês 13 seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia 14 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 20 de Setembro de 1993, que contém a categoria e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/935. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 5 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 15 TROCA DE NOTAS A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Azerbaijão e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em. de 1999. A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a Missão da República do Azerbaijão de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Direcção-Geral do Comércio agradece à Missão da República do Azerbaijão se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. A Direcção-Geral do Comércio da União Europeia aproveita para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Azerbaijão os protestos da sua mais elevada consideração. 16 Carta do Governo da República do Azerbaijão Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de. do seguinte teor: "Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, rubricado em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 18 de Dezembro de 1995 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado três anos, sujeito às seguintes alterações e por um período de, pelo menos, condições: 2. 1. O Anexo I, que enumera os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente Acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias de têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 20 e 136 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias de têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias. 3. No caso da República do Azerbaijão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. 17 Queira consideração. " aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração Pelo Governo da República do Azerbaijão 18 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Azerbaijão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 20 de Setembro de 1993, que contém a categoria e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/936. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 6 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 19 TROCA DE NOTAS A Missão da República do Azerbaijão apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral (data da Note Verbale) relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 20 de Setembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em. de 1999. A Missão da República do Azerbaijão deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da República do Azerbaijão está disposto a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Missão da República do Azerbaijão aproveita para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. 20 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Geórgia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Geórgia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1995 Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Geórgia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Novembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1995 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado três anos, sujeito às seguintes alterações e por um período de, pelo menos, condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão. 3. No caso de a Geórgia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão 21 dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia 22 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Geórgia rubricado em 17 de Novembro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/937. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 7 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 23 Apêndice 2 TROCA DE NOTAS A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da Geórgia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Novembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em. de 1999. A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a Missão da Geórgia de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Direcção-Geral do Comércio agradece à Missão da Geórgia se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia aproveita para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Geórgia os protestos da sua mais elevada consideração. 24 Carta do Governo da Geórgia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de. do seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Geórgia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Novembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1995 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado três anos, sujeito às seguintes alterações e por um período de, pelo menos, condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias têxteis 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão. 3. No caso de a Geórgia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. 25 Queira consideração. ” aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração Pelo Governo da Geórgia 26 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Geórgia rubricado em 17 de Novembro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/938. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 8 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 27 Apêndice 2 TROCA DE NOTAS A Missão da Geórgia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral (data da Note Verbale) relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 17 de Novembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em. de 1999. A Missão da Geórgia deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da Geórgia está disposto a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Missão da Geórgia aproveita para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. 28 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Dezembro de 1995 Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 14 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Dezembro de 1995 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um período de, pelo menos, três anos, sujeito às seguintes alterações e condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias têxteis 1, 9, 115, 117 e 118 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão. 3. No caso de a República da Moldávia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês 29 seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia 30 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Moldávia rubricado em 14 de Maio de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/939. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 9 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 31 Apêndice 2 TROCA DE NOTAS A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Moldávia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 14 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em. de 1999. A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a Missão da República da Moldávia de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Direcção-Geral do Comércio agradece à Missão da República da Moldávia se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia aproveita para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia os protestos da sua mais elevada consideração. 32 Carta do Governo da República da Moldávia Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de. do seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 14 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Dezembro de 1995 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um período de, pelo menos, três anos, sujeito às seguintes alterações e condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias têxteis 1, 9, 115, 117 e 118 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão. 3. No caso de a República da Moldávia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. 33 Queira consideração. ” aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração Pelo Governo da República da Moldávia 34 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Moldávia rubricado em 14 de Maio de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/9310. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 10 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 35 Apêndice 2 TROCA DE NOTAS A Missão da República da Moldávia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral (data da Note Verbale) relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 14 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em. de 1999. A Missão da República da Moldávia deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da República da Moldávia está disposto a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Missão da República da Moldávia aproveita para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. 36 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 15 Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 20 de Dezembro de 1995 Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 15 Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 20 de Dezembro de 1995 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo expira em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um período de, pelo menos, três anos, sujeito às seguintes alterações e condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias de têxteis 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis de importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão. 3. No caso da República do Cazaquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 5 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo anexo e a carta de aceitação de Vossa Excelência constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à 37 data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia 38 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 15 Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/9311. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 11 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 39 TROCA DE NOTAS A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Cazaquistão e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 15 Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em. de 1999. A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a Missão da República do Cazaquistão de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Direcção-Geral do Comércio agradece à Missão da República do Cazaquistão se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia aproveita para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Cazaquistão os protestos da sua mais elevada consideração. 40 Carta do Governo da República do Cazaquistão Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de. do seguinte teor: "Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 15 Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 20 de Dezembro de 1995 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo expira em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um período de, pelo menos, três anos, sujeito às seguintes alterações e condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias de têxteis 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis de importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do Acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão. 3. No caso da República do Cazaquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 5 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo anexo e a carta de aceitação de Vossa Excelência constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. 41 Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração Pelo Governo da República do Cazaquistão 42 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 15 Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/9312. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente 12 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 43 TROCA DE NOTAS A Missão da República do Cazaquistão apresenta os à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral (data da Note Verbale) relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 15 Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em. de 1999. cumprimentos seus A Missão da República do Cazaquistão deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da República do Cazaquistão está disposto a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Missão da República do Cazaquistão aproveita para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. 44 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 22 de Novembro de 1995 Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 16 de Julho de 1993 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um período de, pelo menos, três anos, sujeito às seguintes alterações e condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação de todas as disposições do presente Acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 de que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias têxteis 3, 4, 5 e 7 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão. 3. No caso de a República do Tajiquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo anexo e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos 45 procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia 46 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 8 de Junho de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/9313. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 13 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 47 TROCA DE NOTAS A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Tajiquistão e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 8 de Junho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 27 de Outubro de 1999. A Direcção-Geral do Comércio deseja informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Tajiquistão de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Direcção-Geral do Comércio agradece ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão se digne confirmar o acordo da República do Tajiquistão sobre o que precede. A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia aproveita para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão os protestos da sua mais elevada consideração. 48 Carta do Governo da República do Tajiquistão Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de. do seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 16 de Julho de 1993 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um período de, pelo menos, três anos, sujeito às seguintes alterações e condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação de todas as disposições do presente Acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 de que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias têxteis 3, 4, 5 e 7 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para as categorias em questão. 3. No caso de a República do Tajiquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo anexo e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. 49 Queira consideração. " aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração Pelo Governo da República do Tajiquistão 50 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Tajiquistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 8 de Junho de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/9314. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 14 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 51 TROCA DE NOTAS O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral (data da Note Verbale) relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 8 de Junho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 27 de Outubro de 1999. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da República do Tajiquistão está disposto a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão aproveita para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. 52 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Turquemenistão que altera o Acordo entre a Comunidade Ecomómica Europeia e a República do Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 25 de Janeiro de 1996 Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 25 de Janeiro de 1996 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um período de, pelo menos, três anos, sujeito às seguintes alterações e condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias de têxteis 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias. 3. No caso da República do Turquemenistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo anexo e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à 53 data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia 54 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 18 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/9315. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 15 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 55 TROCA DE NOTAS A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Turquemenistão e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em. de 1999. informar A Direcção-Geral do Comércio deseja a Missão da República do Turquemenistão de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Direcção-Geral do Comércio agradece à Missão da República do Turquemenistão se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede. A Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia aproveita para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Turquemenistão os protestos da sua mais elevada consideração. 56 Carta do Governo da República do Turquemenistão Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de. do seguinte teor: “Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 25 de Janeiro de 1996 (a seguir designado o “Acordo”). 2. Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 1999 e nos termos do nº 4 do seu artigo 20º, a Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado por um período de, pelo menos, três anos, sujeito às seguintes alterações e condições: 2. 1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 2. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2002. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2003, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2002 que não concorda com a prorrogação”. 2. 3. As categorias de têxteis 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 estão isentas do sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo e especificado no Protocolo A. Se, num determinado ano, os níveis das importações dos produtos dessas categorias têxteis excederem as taxas especificadas no nº 2 do artigo 5º do acordo, o sistema de duplo controlo será automaticamente reintroduzido para essas categorias. 3. No caso da República do Turquemenistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o disposto nos nºs 2 a 6 do artigo 2º, nos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º a 19º, nos Protocolos A, B e C e nas actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo da OMC sobre produtos têxteis e vestuário. 4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, bem como o respectivo anexo e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de troca de cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em condições de reciprocidade. 57 Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração Pelo Governo do Turquemenistão 58 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Turquemenistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 18 de Outubro de 1993, que contém as categorias e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/9316. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 16 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 59 TROCA DE NOTAS A Missão da República do Turquemenistão apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia e tem a honra de se referir à Nota da Direcção-Geral (data da Note Verbale) relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 18 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em. de 1999. A Missão da República do Turquemenistão deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da República do Turquemenistão está disposto a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Missão da República do Turquemenistão aproveita para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. 60 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 8 de Junho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 4 de Dezembro de 1995 Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 14 e 15 de Setembro de 1999 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a renovação do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 8 de Junho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 4 de Dezembro de 1995. 2. No seguimento dessas negociações, as Partes acordaram em alterar as seguintes disposições do Acordo: 2. 1. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: “É aplicável até 31 de Dezembro de 2004”. 2. 2. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 3. O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República do Usbequistão para a Comunidade Europeia, é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta. 2. 4. O Anexo III, que estabelece os produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 3 da presente carta. 2. 5. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: "2. Se a Comunidade constatar, no âmbito do controlo administrativo existente, que o nível das importações de uma determinada categoria de produtos originários do Usbequistão não enumerados no Anexo II excede, em relação ao total das importações para a Comunidade efectuadas no ano precedente em relação à totalidade dos produtos dessa categoria, as seguintes taxas: - - - - 0,35% para as categorias de produtos do grupo I, com excepção da categoria 1, para a categoria 1, os níveis indicados no nº 2 , alínea a), do artigo 5º, 1,2% para as categorias de produtos do grupo II, 4% para as categorias de produtos dos grupos III, IV e V, 61 poderá solicitar a abertura de consultas em conformidade com o procedimento descrito no artigo 15º do presente Acordo, tendo em alcançar a um consenso sobre o nível adequado das restrições para os produtos da categoria em questão. ”. 2. 6. No artigo 5º, após o nº 2, é inserido um novo nº 2. A : “2. A: a) O Usbequistão assegura o controlo dos níveis de exportação para a Comunidade Europeia de produtos da categoria 1, bem como do respectivo preço médio, de forma a mantê-los nos seguintes limites, indicados em percentagem das importações totais para a CE de produtos dessa categoria: em 2000: 6%; em 2001: 7,2%; em 2002: 8,4%; em 2003: 9,6% e em 2004: 10,8%. b) A Comunidade Europeia e o Usbequistão procederão a consultas sempre que estes limites sejam ultrapassados ou possam vir a sê-lo, bem como sempre que os preços médios das exportações do Usbequistão sejam bastante inferiores aos preços médios das importações totais da categoria 1 para a CE. c) As disposições relativas aos controlos dos preços indicadas na alínea a) do nº 2. A aplicam-se às importações de produtos da categoria 2 originários do Usbequistão a partir de 1 de Janeiro de 2004. ”. 2. 7. Tendo em vista facilitar a troca de informações sobre as licenças relativas aos produtos têxteis que são objecto de um contingente ou de um controlo, será criada uma ligação electrónica entre as autoridades competentes do Usbequistão e o sistema integrado de gestão de licenças (SIGL). 3. Se a República do Usbequistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o presente Acordo e os seus anexos serão aplicados e notificados à Organização Mundial do Comércio como um acordo administrativo e as suas disposições serão aplicadas no contexto dos acordos e das normas da Organização Mundial do Comércio. 4. A acta aprovada que figura no Apêndice III da presente carta constitui parte integrante do Acordo. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, nas condições de reciprocidade a especificar na Troca de Notas (ver Apêndice 5). Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia 62 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 8 de Junho de 1993 é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/9317. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 17 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 63 Apêndice 2 Anexo II (A descrição completa dos produtos das categorias enunciadas no presente Anexo consta do Anexo I do presente Acordo) Limites quantitativos comunitários (1000 toneladas) Categorias Unidade 2000 2001 2002 2003 2004 2 toneladas 8,9 11,5 13,5 16,5 fim das restrições da qual 2a toneladas 0,89 1,15 1,35 1,65 fim das restrições 64 Apêndice 3 Anexo III (Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo) 1 3 4 5 6 7 8 26 65 Apêndice 4 ACTA APROVADA No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário rubricado em 15 de Setembro de 1999 em Bruxelas, a República do Usbequistão confirmou que as taxas dos direitos aduaneiros actualmente aplicadas aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são as taxas indicadas no Anexo I da presente acta aprovada. Ambas as Partes acordaram em que estas taxas não deverão ser ultrapassadas durante o período de vigência do Acordo. Quanto aos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a República do Usbequistão de produtos abrangidos pelos códigos 57, 58 e 63 do sistema harmonizado, a proposta da Comunidade relativa ao respectivo alinhamento progressivo durante o período de vigência do Acordo sobre os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos mesmos produtos para a Comunidade foi aprovada pela República do Usbequistão. A República do Usbequistão aceitou reduzir as taxas segundo o calendário indicado no Anexo 2 da presente acta aprovada. Em caso de desacordo sobre a aplicação das disposições mencionadas nos dois parágrafos anteriores, a Comunidade e a República do Usbequistão iniciarão imediatamente consultas, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Acordo, com vista a garantir o respeito dos compromissos assumidos pelas Partes. Caso o desacordo persista após essas consultas, a Comunidade tem o direito de reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas relativas às categorias 2 e 2A aplicáveis em 1999 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 4 de Dezembro de 1995. No que se refere à categoria 1, a Comunidade pode reintroduzir o limite de saída de cabaz de 0,35%. As Partes acordam ainda que a República do Usbequistão assegurará que as condições relativas ao fornecimento de algodão e outros têxteis brutos, bem como de outros produtos têxteis, não serão menos favoráveis à indústria comunitária que a outros compradores estabelecidos em países desenvolvidos em condições normais de mercado. Bruxelas,. 1999. Pelo Governo da Pelo Conselho da União Europeia República do Usbequistão 66 ANEXO 1 da Acta Aprovada Taxas máximas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos têxteis importados para a República do Usbequistão da Comunidade Europeia Capítulo Códigos SH Taxa 50 50 50 50 50 50 50 51 51 51 51 51 51 51 51 51 51 51 51 51 52 52 52 52 52 52 52 52 52 5001 5002 5003 5004 5005 5006 5007 5101 5102 5103 5104 5105 5106 5107 5108 5109 5110 5111 5112 5113 5201 5202 5203 5204 5205 5206 5207 5208 5209 67 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% Capítulo Códigos SH 52 52 52 53 53 53 53 53 53 53 53 53 53 53 54 54 54 54 54 54 54 54 55 55 55 55 55 55 55 55 55 55 55 5210 5211 5212 5301 5302 5303 5204 5205 5206 5207 5208 5209 5210 5211 5401 5402 5403 5404 5405 5406 5407 5408 5501 5502 5503 5504 5505 5506 5507 5508 5509 5510 5511 68 Taxa 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 10% 10% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% Capítulo Códigos SH 55 55 55 55 55 56 56 56 56 56 56 56 56 56 57 57 57 57 57 58 58 58 58 58 58 58 58 58 58 58 59 5512 5513 5514 5515 5516 5601 5602 5603 5604 5605 5606 5607 5608 5609 5701 5702 5703 5704 5705 5801 5802 5803 5804 5805 5806 5807 5808 5809 5810 5811 5901 69 Taxa 0% 10% 10% 10% 10% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% (1) (1) (1) (1) (1) 15% (2) 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% Capítulo Códigos SH Taxa 59 59 59 59 59 59 59 59 59 59 60 60 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 62 62 62 62 5902 5903 5904 5905 5906 5907 5908 5909 5910 5911 6001 6002 6101 6102 6103 6104 6105 6106 6107 6108 6109 6110 6111 6112 6113 6114 6115 6116 6117 6201 6202 6203 6204 70 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 0% 5% 5% 5% 0% 5% 5% 0% 0% 0% 0% Capítulo Códigos SH Taxa 62 62 62 62 62 62 62 62 62 62 62 62 62 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 6205 6206 6207 6208 6209 6210 6211 6212 6213 6214 6215 6216 6217 6301 6301 20 6302 6303 6304 6305 6306 6307 6308 6309 6310 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 10% 20% (3) 0% 0% 0% 0% 0% 0% 5% 0% (1) Taxa em 1999: par os tapetes - 50%, para outros revestimentos de soalho em matérias têxteis - 10%. As taxas para os tapetes serão reduzidas a partir de 2000, em conformidade com o calendário definido no Anexo 2 da Acta Aprovada. (2) As taxas para os produtos da posição 5801 SH serão reduzidas a partir de 2000, em conformidade com o calendário definido no Anexo 2 da Acta Aprovada. (3) As taxas para os produtos da posição 6302 SH serão reduzidas a partir de 2000, em conformidade com o calendário definido no Anexo 2 da Acta Aprovada. 71 ANEXO 2 da Acta Aprovada Calendário relativo ao alinhamento das taxas dos direitos aduaneiros do Usbequistão para os produtos dos capítulos 57, 58 e 63 do Sistema Harmonizado Redução pautal para os produtos do capítulo 57 SH ano 1999 2000 2001 2002 2003 2004 taxa 50% 30% 30% 30% 30% 30% Redução pautal para os produtos da posição 5801 SH ano 1999 2000 2001 2002 2003 2004 taxa 15% 12% 10% 8% 8% 8% Redução pautal para os produtos da posição 6302 SH ano 1999 2000 2001 2002 2003 2004 taxa 20% 20% 18% 17% 15% 15% 72 Apêndice 5 TROCA DE NOTAS A Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Usbequistão junto da União Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 8 de Junho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em. A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a missão da República do Usbequistão de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que cada uma das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Direcção-Geral do Comércio agradece à Missão da República do Usbequistão se digne confirmar o acordo do Governo da República do Usbequistão sobre o que precede. A Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia aproveita para reiterar à Missão da República do Usbequistão junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. 73 Carta do Governo da República do Usbequistão Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de. do seguinte teor: Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 14 e 15 de Setembro de 1999 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a renovação do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 8 de Junho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 4 de Dezembro de 1995. 2. No seguimento dessas negociações, as Partes acordaram em alterar as seguintes disposições do Acordo: 2. 1. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção: “É aplicável até 31 de Dezembro de 2004”. 2. 2. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 1 da presente carta. 2. 3. O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República do Usbequistão para a Comunidade Europeia, é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta. 2. 4. O Anexo III, que estabelece os produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo, é substituído pelo Apêndice 3 da presente carta. 2. 5. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: "2. Se a Comunidade constatar, no âmbito do controlo administrativo existente, que o nível das importações de uma determinada categoria de produtos originários do Usbequistão não enumerados no Anexo II excede, em relação ao total das importações para a Comunidade efectuadas no ano precedente em relação à totalidade dos produtos dessa categoria, as seguintes taxas: - - - - 0,35% para as categorias de produtos do grupo I, com excepção da categoria 1, para a categoria 1, os níveis indicados no nº 2 , alínea a), do artigo 5º, 1,2% para as categorias de produtos do grupo II, 4% para as categorias de produtos dos grupos III, IV e V, poderá solicitar a abertura de consultas em conformidade com o procedimento descrito no artigo 15º do presente Acordo, tendo em alcançar a um consenso sobre o nível adequado das restrições para os produtos da categoria em questão. ”. 74 2. 6. No artigo 5º, após o nº 2, é inserido um novo nº 2. A : “2. A: a) O Usbequistão assegura o controlo dos níveis de exportação para a Comunidade Europeia de produtos da categoria 1, bem como do respectivo preço médio, de forma a mantê-los nos seguintes limites, indicados em percentagem das importações totais para a CE de produtos dessa categoria: em 2000: 6%; em 2001: 7,2%; em 2002: 8,4%; em 2003: 9,6% e em 2004: 10,8%. b) A Comunidade Europeia e o Usbequistão procederão a consultas sempre que estes limites sejam ultrapassados ou possam vir a sê-lo, bem como sempre que os preços médios das exportações do Usbequistão sejam bastante inferiores aos preços médios das importações totais da categoria 1 para a CE. c) As disposições relativas aos controlos dos preços indicadas na alínea a) do nº 2. A aplicam-se às importações de produtos da categoria 2 originários do Usbequistão a partir de 1 de Janeiro de 2004. ”. 2. 7. Tendo em vista facilitar a troca de informações sobre as licenças relativas aos produtos têxteis que são objecto de um contingente ou de um controlo, será criada uma ligação electrónica entre as autoridades competentes do Usbequistão e o sistema integrado de gestão de licenças (SIGL). 3. Se a República do Usbequistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o presente Acordo e os seus anexos serão aplicados e notificados à Organização Mundial do Comércio como um acordo administrativo e as suas disposições serão aplicadas no contexto dos acordos e das normas da Organização Mundial do Comércio 4. A acta aprovada que figura no Apêndice III da presente carta constitui parte integrante do Acordo. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 2000, nas condições de reciprocidade a especificar na Troca de Notas (ver Apêndice 5). Queira consideração. " aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República do Usbequistão 75 Apêndice 1 O Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 8 de Junho de 1993 é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/9318. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado como tendo um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 18 Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28. 05. 1999. 76 Apêndice 2 Anexo II (A descrição completa dos produtos das categorias enunciadas no presente Anexo consta do Anexo I do presente Acordo) Limites quantitativos comunitários (1000 toneladas) Categorias Unidade 2000 2001 2002 2003 2004 2 toneladas 8,9 11,5 13,5 16,5 fim das restrições da qual 2a toneladas 0,89 1,15 1,35 1,65 fim das restrições 77 Apêndice 3 Anexo III (Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do Acordo) 1 3 4 5 6 7 8 26 78 Apêndice 4 ACTA APROVADA No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão, sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário rubricado em 15 de Setembro de 1999 em Bruxelas, a República do Usbequistão confirmou que as taxas dos direitos aduaneiros actualmente aplicadas aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são as taxas indicadas no Anexo I da presente acta aprovada. Ambas as Partes acordaram em que estas taxas não deverão ser ultrapassadas durante o período de vigência do Acordo. Quanto aos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a República do Usbequistão de produtos abrangidos pelos códigos 57, 58 e 63 do sistema harmonizado, a proposta da Comunidade relativa ao respectivo alinhamento progressivo durante o período de vigência do Acordo sobre os direitos aduaneiros aplicáveis às importações dos mesmos produtos para a Comunidade foi aprovada pela República do Usbequistão. A República do Usbequistão aceitou reduzir as taxas segundo o calendário indicado no Anexo 2 da presente acta aprovada. Em caso de desacordo sobre a aplicação das disposições mencionadas nos dois parágrafos anteriores, a Comunidade e a República do Usbequistão iniciarão imediatamente consultas, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Acordo, com vista a garantir o respeito dos compromissos assumidos pelas Partes. Caso o desacordo persista após essas consultas, a Comunidade tem o direito de reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas relativas às categorias 2 e 2A aplicáveis em 1999 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 4 de Dezembro de 1995. No que se refere à categoria 1, a Comunidade pode reintroduzir o limite de saída de cabaz de 0,35%. As Partes acordam ainda que a República do Usbequistão assegurará que as condições relativas ao fornecimento de algodão e outros têxteis brutos, bem como de outros produtos têxteis, não serão menos favoráveis à indústria comunitária que aos outros compradores estabelecidos em países desenvolvidos em condições normais de mercado. Bruxelas,. 1999. Pelo Governo da Pelo Conselho da União Europeia República do Usbequistão 79 ANEXO 1 da Acta Aprovada Taxas máximas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos têxteis importados para a República do Usbequistão da Comunidade Europeia Capítulo Códigos SH Taxa 50 50 50 50 50 50 50 51 51 51 51 51 51 51 51 51 51 51 51 51 52 52 52 52 52 52 52 52 52 5001 5002 5003 5004 5005 5006 5007 5101 5102 5103 5104 5105 5106 5107 5108 5109 5110 5111 5112 5113 5201 5202 5203 5204 5205 5206 5207 5208 5209 80 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% Capítulo Códigos SH 52 52 52 53 53 53 53 53 53 53 53 53 53 53 54 54 54 54 54 54 54 54 55 55 55 55 55 55 55 55 55 55 55 5210 5211 5212 5301 5302 5303 5204 5205 5206 5207 5208 5209 5210 5211 5401 5402 5403 5404 5405 5406 5407 5408 5501 5502 5503 5504 5505 5506 5507 5508 5509 5510 5511 81 Taxa 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 10% 10% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% Capítulo Códigos SH 55 55 55 55 55 56 56 56 56 56 56 56 56 56 57 57 57 57 57 58 58 58 58 58 58 58 58 58 58 58 59 5512 5513 5514 5515 5516 5601 5602 5603 5604 5605 5606 5607 5608 5609 5701 5702 5703 5704 5705 5801 5802 5803 5804 5805 5806 5807 5808 5809 5810 5811 5901 82 Taxa 0% 10% 10% 10% 10% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% (1) (1) (1) (1) (1) 15% (2) 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% Capítulo Códigos SH Taxa 59 59 59 59 59 59 59 59 59 59 60 60 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 61 62 62 62 62 5902 5903 5904 5905 5906 5907 5908 5909 5910 5911 6001 6002 6101 6102 6103 6104 6105 6106 6107 6108 6109 6110 6111 6112 6113 6114 6115 6116 6117 6201 6202 6203 6204 83 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 0% 5% 5% 5% 0% 5% 5% 0% 0% 0% 0% Capítulo Códigos SH Taxa 62 62 62 62 62 62 62 62 62 62 62 62 62 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 63 6205 6206 6207 6208 6209 6210 6211 6212 6213 6214 6215 6216 6217 6301 6301 20 6302 6303 6304 6305 6306 6307 6308 6309 6310 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 10% 20% (3) 0% 0% 0% 0% 0% 0% 5% 0% (1) Taxa em 1999: par os tapetes - 50%, para outros revestimentos de soalho em matérias têxteis - 10%. As taxas para os tapetes serão reduzidas a partir de 2000, em conformidade com o calendário definido no Anexo 2 da Acta Aprovada. (2) As taxas para os produtos da posição 5801 SH serão reduzidas a partir de 2000, em conformidade com o calendário definido no Anexo 2 da Acta Aprovada. (3) As taxas para os produtos da posição 6302 SH serão reduzidas a partir de 2000, em conformidade com o calendário definido no Anexo 2 da Acta Aprovada. 84 ANEXO 2 da Acta Aprovada Calendário relativo ao alinhamento das taxas dos direitos aduaneiros do Usbequistão para os produtos dos capítulos 57, 58 e 63 do Sistema Harmonizado Redução pautal para os produtos do capítulo 57 SH ano 1999 2000 2001 2002 2003 2004 taxa 50% 30% 30% 30% 30% 30% Redução pautal para os produtos da posição 5801 SH ano 1999 2000 2001 2002 2003 2004 taxa 15% 12% 10% 8% 8% 8% Redução pautal para os produtos da posição 6302 SH ano 1999 2000 2001 2002 2003 2004 taxa 20% 20% 18% 17% 15% 15% 85 Apêndice 5 TROCA DE NOTAS A Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Usbequistão junto da União Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 8 de Junho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em. A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a missão da República do Usbequistão de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000. Fica entendido que cada uma das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com quatro meses de antecedência. A Direcção-Geral do Comércio agradece à Missão da República do Usbequistão se digne confirmar o acordo do Governo da República do Usbeuistão sobre o que precede. A Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia aproveita para reiterar à Missão da República do Usbequistão junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração. 86