title: 2000/43/CE: Recomendação da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2000 destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas [notificada com o número C(1999) 4491] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
EU programme
cereals
crop production
food inspection
pesticide residue

text: L 14/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 2000 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2000 destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas [notificada com o número C(1999) 4491] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/43/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/71/CE (2), e, nomeadamente, o n. o 2, alínea b), do seu artigo 7. o, Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/ /71/CE e, nomeadamente, o n. o 2, alínea b), do seu artigo 4. o, (1) (2) (3) Considerando que o n. o 2, alínea b), do artigo 7. o da Directiva 86/362/CEE e o n. o 2, alínea b), do artigo 4. o da Directiva 90/642/CEE incumbem a Comissão da apresentação anual ao Comité Fitossanitário Permanente, antes de 31 de Dezembro, de uma recomendação relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados nos anexos II das referidas directivas; Considerando que a Comissão deve recomendar anualmente um programa de fiscalização; que a experiência adquirida pela Comissão e pelos Estados-Membros no que respeita à instituição e execução dos três programas anuais de fiscalização coordenada anteriores, e à elaboração dos respectivos relatórios, parece indicar que os programas plurianuais são mais eficazes e práticos; que se afigura conveniente estabelecer o âmbito dos futuros programas na presente recomendação; Considerando que a Comissão deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas pela via alimentar, como prevêem o n. o 3, segundo parágrafo, do artigo 7. o da Directiva 86/362/CEE e o n. o 3, segundo parágrafo, do artigo 4. o da Directiva 90/642/CEE; que, para facilitar o estudo de viabilidade das referidas estimativas, é necessário dispor (1) JO L 221 de 7. 8. 1986, p. 37. (2) JO L 194 de 27. 7. 1999, p. 36. (3) JO L 350 de 14. 12. 1990, p. 71. 20. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/37 (4) (5) (6) (7) (8) (9) de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados-Membros só têm condições para analisar amostras de quatro ou cinco produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada; que cada pesticida deve, normalmente, ser fiscalizado em vinte produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos quinquenais; Considerando que os resíduos cuja fiscalização é recomendada em 2000 permitirão analisar a viabilidade de os dados relativos aos pesticidas acefato, grupo do benomil, clorpirifos, iprodiona e metamidofos — compostos identificados como grupo A no anexo IA e já objecto de uma fiscali- zação entre 1996 e 1999 — serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar; Considerando que os resíduos cuja fiscalização é recomendada em 2000 e 2001 permitirão analisar a viabilidade de os dados relativos aos pesticidas diazinão, metalaxil, metidatião, tiabendazol e triazofos — compostos identificados como grupo B no anexo IA e já objecto de uma fiscalização em 1997 e 1999 — serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar; imazalil, Considerando que os resíduos cuja fiscalização é recomendada em 2000, 2001 e 2002 permitirão analisar a viabilidade de os dados relativos aos pesticidas clorpirifos-metilo, deltametrina, endos- sulfão, lambda-cialotrina, grupo do manebe, mecarbame, permetrina, pirimifos-metilo e vinclozolina — compostos identificados como grupo C no anexo IA e já objecto de uma fiscalização em 1998 e 1999 — serem utilizados na estimativa da exposição efectiva por via do regime alimentar; Considerando que é necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher durante a acção coordenada em apreço; que a Comissão do Codex Alimentarius definiu um tratamento estatístico com as características requeridas (1); que, com base numa distri- buição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se se considerar que 1 % dos produtos de origem vegetal contêm teores de resíduos acima do limite de determinação, o exame de um número total de 459 amostras garante, com um grau de confiança de 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação; que o número total de amostras a colher por cada Estado-Membro deve ser proporcional à sua população e ao número de consumidores, com um mínimo de 12 amostras por produto por ano, conforme consta do anexo IB; Considerando que o projecto de directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas, publicado como anexo II da recomendação em matéria de fiscalização para 1999 (2), foi discutido pelos peritos dos Estados-Membros em Oeiras, Portugal, em 15 e 16 de Setembro de 1997 e discutido e tido em conta no subgrupo resíduos de pesticidas do grupo de trabalho fitossanidade em 20 e 21 de Novembro de 1997; que foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados-Membros, ficando sujeitas a revisão à luz da experiência assim adquirida; Considerando que o n. o 2, alínea a), do artigo 4. o da Directiva 90/642/CEE estatui que, ao enviarem à Comissão informações relativas à execução dos programas de fiscalização nacionais respectivos no ano anterior, os Estados-Membros devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos mesmos; que as referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites; que devem ser fornecidos elementos relativos à acredi- tação dos laboratórios de análises nos termos da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentí- cios (3); (10) Considerando que as informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, armazenagem e transmissão por meios electrónicos/infor- máticos; que a Comissão desenvolveu determinados modelos, que fornecerá aos Estados-Membros na forma de disquete; que os Estados-Membros poderão, portanto, enviar os seus relatórios à Comissão em formato normalizado; que o aperfeiçoamento desses modelos normalizados se processará mais eficazmente com base em directrizes definidas pela Comissão; (11) Considerando que as medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, (1) Codex Alimentarius, «Pesticide Residues in Foodstuffs», Roma, 1994, ISBN 95-5-203271-1; vol. 2, p. 372. (2) JO L 128 de 21. 5. 1999, p. 30, previamente publicado como documento VI/7826/97 da Comissão. (3) JO L 290 de 24. 11. 1993, p. 14. L 14/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 2000 RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 1. Que procedam à colheita de amostras de produtos e à pesquisa de resíduos de pesticidas relativamente às combinações produto/resíduo constantes do anexo IA, com base no número de amostras de cada produto atribuído a cada Estado-Membro no anexo IB e de modo a reflectir, se for caso disso, as quotas nacional, comunitária e de países terceiros no mercado do Estado-Membro; um dos produtos será objecto da análise individual dos componentes da amostra composta relativamente a pelo menos um pesticida ao qual estejam associados riscos de carácter agudo; serão colhidas duas amostras de um número apropriado de componentes, de preferência da produção de um único produtor; se o pesticida for detectado, em teores mensuráveis, na primeira amostra composta, proceder-se-á à análise individual dos componentes da segunda amostra; em 2000, este procedimento será designadamente aplicado às combinações pepinos/metamidofos e peras/clormequato. 2. Que, até 31 de Agosto de 2001, comuniquem os resultados correspondentes à parte da acção específica definida para 2000 no anexo IA, com indicação dos métodos de análise utilizados e dos limites significativos atingidos, de acordo com os procedimentos de garantia de qualidade descritos nas directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas (1) e respeitando o modelo do documento que estabelece os elementos para orientação dos Estados-Membros no referente à aplicação das recomendações da Comissão relativas aos programas comunitários de fiscalização coordenada (2). 3. Que, até 31 de Agosto de 2000, enviem à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as informações previstas no n. o 3 do artigo 7. o da Directiva 86/362/CEE e no n. o 3 do artigo 4. o da Directiva 90/642/CEE, relativas à acção de fiscalização de 1999, pelo menos por amostragem, do respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente: 3. 1 Os resultados dos programas nacionais respectivos no referente aos pesticidas constantes do anexo II das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, face aos teores harmonizados ou, caso estes ainda não tenham sido fixados ao nível comunitário, face aos teores nacionais em vigor. 3. 2 Elementos sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, designada- mente no referente a aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades. 3. 3 Elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 3. o da Directiva 93/99/CEE (incluindo tipo de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acredi- tação). Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (1) JO L 128 de 21. 5. 1999, p. 30. (2) JO L 128 de 21. 5. 1999, p. 48. 20. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/39 ANEXO IA Combinações pesticida/produto a fiscalizar durante a acção específica referida no ponto 1 da presente recomendação Pesticidas objecto da pesquisa de resíduos Anos (1) 2000 2001 2002 2003 (2) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) (a) Grupo A Acefato Grupo de benomil Clorpirifos Iprodina Metamidofos Grupo B Diazinão Metalaxil Metidatião Tiabendazol Triazofos Grupo C Clorpirifos-metilo Deltametrina Endossulfão Imazalil Lambda-cialotrina Grupo de manebe Mecarbame Permetrina Pirimifos-metilo Vinclozolina Grupo D Azinfos-metilo Captana Clortalonil Diclofluanida Dicofol Dimetoato (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (d) (d) (d) (d) (d) (d) L 14/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 2000 Pesticidas objecto da pesquisa de resíduos Anos (1) 2000 2001 2002 2003 (2) Dissulfotão Folpete Malatião Ometoato Oxidemetão-metilo Forato Procimidona Propizamida Tiometão Grupo E Aldicarbe Bromopropilato Cipermetrina Deltametrina Imazalil Lambda-cialotrina Metamidofos Metiocarbe Metomil Monocrotofos Paratião Permetrina Pirimifos-metilo Tolifluanida Vinclozolina (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (b) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (c) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (d) (a) Arroz (descascado ou polido), pepinos, repolhos, ervilhas (congeladas ou frescas, analisadas sem a vagem); (b) Maçãs, cevada, tomate, alface; (c) Peras, bananas, feijões (frescos ou congelados), batatas; laranjas, pêssegos, espinafres. (d) Cenouras, (1) A título indicativo para os anos 2001, 2002 e 2003, sujeito aos programas que vierem a ser recomendados para esses anos. (2) O grupo F será especificado oportunamente. 20. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 14/41 ANEXO IB Número de amostras de cada produto a colher no ano por cada Estado-Membro no âmbito do programa comunitário de fiscalização coordenada para 2000 B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 12 12 93 12 45 66 12 65 12 17 12 12 12 12 66 460


title: Commission Regulation (EC) No 2684/1999 of 17 December 1999 laying down detailed rules for the application in 2000 of the arrangements applicable to imports of beef and veal provided for in the Cooperation Agreement with the Former Yugoslav Republic of Macedonia

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North Macedonia
beef
cooperation agreement (EU)
import

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text: L 326/24 EN Official Journal of the European Communities 18. 12. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 2684/1999 of 17 December 1999 laying down detailed rules for the application in 2000 of the arrangements applicable to imports of beef and veal provided for in the Cooperation Agreement with the Former Yugoslav Republic of Macedonia THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, (5) the measures provided for in this Regulation are in the Management accordance with the opinion of Committee for Beef and Veal, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 77/98 of 9 January 1998 on certain procedures for applying the Coopera- tion Agreement between the European Community and the Former Yugoslav Republic of Macedonia (1), and in particular Article 1 thereof, Whereas: (1) (2) (3) (4) Article 15(2) of the Cooperation Agreement with the Former Yugoslav Republic of Macedonia (2) provides for a tariff quota for 2000 of 1 650 tonnes of products listed in Annex E to the Agreement, expressed in carcase weight. The detailed rules of application for that quota should be adopted; import licences in order to ensure flexible management of the quota, applications should be managed using a system of import rights. Provision should also be made to allocate these import rights after a period of consideration and subject to a single percentage reduction, where applic- able. On the basis of the rights allocated, importers may apply for throughout 2000 under Commission Regulation (EEC) No 3719/88 of 16 November 1988 laying down common detailed rules for the application of import and export the system of licences and advance fixing certificates for agricultural products (3), as last amended by Regulation (EC) No 1127/1999 (4), and Commission Regulation (EC) No 1445/95 of 26 June 1995 on rules of application for import and export licences in the beef and veal sector and repealing Regulation (EEC) No 2377/80 (5), as last amended by Regulation (EC) No 2648/98 (6), subject to certain additional provisions; in view of the risk of speculation inherent in these arrangements for beef and veal, clear conditions should be laid down as regards access by operators. Verification the above conditions rquires that applications be of submitted in the Member State in which the importer is recorded in the VAT register; in order to ensure close control of the origin of the products, it should be laid down that either a EUR 1 movement certificate or an invoice declaration in accordance with Protocol 2 to the Cooperation Agree- ment must be presented; (1) OJ L 8, 14. 1. 1998, p. 1. (2) OJ L 348, 18. 12. 1997, p. 2. (3) OJ L 331, 2. 12. 1988, p. 1. (4) OJ L 135, 29. 5. 1999, p. 48. (5) OJ L 143, 27. 6. 1995, p. 35. (6) OJ L 335, 10. 12. 1998, p. 39. HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. A tariff quota of 1 650 tonnes of certain beef and veal products, expressed in carcase weight, originating in the Former Yugoslav Republic of Macedonia is hereby opened for the period 1 January to 31 December 2000. The quota shall bear the serial number 09. 4505. ex 0102 90 59, 2. Import under the quota referred to in paragraph 1 shall be reserved for certain live animals and certain meat falling within CN codes: — ex 0102 90 51, ex 0102 90 79, — ex 0201 10 00, — ex 0201 20 20, — ex 0201 20 30, — ex 0201 20 50, ex 0102 90 71 and referred to in Annex E to the Cooperation Agreement. 3. For the purposes of attributing the quota, 100 kilograms live weight shall be equivalent to 50 kilograms carcase weight. 4. The ad valorem customs duty and the specific amounts of customs duty laid down in the Common Customs Tariff (CCT) shall be reduced by 80 % for products imported under the quota. Article 2 In order to import under the arrangements referred to in Article 1, applicants for import rights must be natural or legal persons who, at the time of submission of applications, can prove to the satisfaction of the competent authorities of the Member State concerned that they have been active in trade in beef and veal and/or live animals of the bovine species with third countries at least once during the previous 12 months; applicants must be entered in a national VAT register. Article 3 1. The application for import rights may only be presented in the Member State in which the applicant is registered within the meaning of Article 2. 18. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 326/25 The application for import rights must be for a minimum 2. quantity of 15 tonnes carcase weight and not exceed the total quantity of the quota. (a) in Section 8, ‘Former Yugoslav Republic of Macedonia’; the from that licences shall carry an obligation to import country; Applications for import rights may be submitted only 3. from 4 to 11 January 2000. 4. Applicants may lodge no more than one application each. Where an applicant submits more than one application, all his applications shall be rejected. The Member States shall notify the Commission, not later 5. than the fifth working day following the end of the application period, of applications submitted for each of the products listed in Article 1(1). Notification shall consist of a list of applicants and the quantities applied for. All notifications, including ‘nil’ returns, shall be forwarded by fax using the model form in the Annex hereto in cases where applications have actually been submitted. Article 4 The Commission shall decide to what extent applications may be granted. If the quantities applied for exceed the quantities available, the Commission shall fix a single percentage reduc- tion to be applied to the quantities applied for. Article 5 (b) in Section 17, in addition to the number of animals, the relevant liveweight, which must correspond to part or all of the import rights allocated to the operator; (c) in Section 20, the serial number 09. 4505 and at least one of the following: — Reglamento (CE) no 2684/1999 — Forordning (EF) nr. 2684/1999 — Verordnung (EG) Nr. 2684/1999 — Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2684/1999 — Regulation (EC) No 2684/1999 — Règlement (CE) no 2684/1999 — Regolamento (CE) n. 2684/1999 — Verordening (EG) nr. 2684/1999 — Regulamento (CE) n. o 2684/1999 — Asetus (EY) N:o 2684/1999 — Förordning (EG) nr 2684/1999. 5. Import licences issued pursuant to this Regulation shall be valid for 90 days from their date of issue as laid down in Article 21(1) of Regulation (EEC) No 3719/88. However, their validity shall expire no later than 31 December 2000. 6. Licences issued shall be valid throughout the Community. Imports of 1. presentation of one or more import licences. the quantities granted shall be subject to Article 6 Notwithstanding this Regulation, Regulations (EEC) No 3719/ 88 and (EC) No 1445/95 shall apply. 2. Licence applications may be lodged only in the Member State where the application for import rights is submitted. After the Commission has notified the quantities allo- 3. import licences shall be cated in accordance with Article 4, issued on application by and in the names of the operators who have obtained import rights. Licence 4. following: applications and licences shall show the The duties referred to in Article 1 shall be applied on presenta- tion either of a EUR 1 movement certificate issued by the exporter country in accordance with Protocol 2 annexed to the Cooperation Agreement or an invoice declaration made out by the exporter in accordance with that Protocol. Article 7 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from 1 January 2000. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 17 December 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission L 326/26 EN Official Journal of the European Communities 18. 12. 1999 EC Fax No (32-2) 296 60 27/295 36 13 ANNEX Application of Regulation (EC) Nr 2684/1999 Serial No: 09. 4505 COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES DG VI/D/2 BEEF AND VEAL SECTOR IMPORT RIGHTS APPLICATION Date:. Period:. Member State:. Applicant No (1) Applicant (name and address) Quantity (head) Total Member State:. Fax No:. Tel. :. (1) Continuous numbering


title: Verordening (EG) nr. 2678/1999 van de Commissie van 17 december 1999 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1833/92 tot vaststelling van de steunbedragen voor de levering van graanproducten van oorsprong uit de Gemeenschap aan de Azoren en Madeira

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Azores
EU production
Madeira
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cereals
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text: L 326/12 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 18. 12. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 2678/1999 VAN DE COMMISSIE van 17 december 1999 tot wĳziging van Verordening (EEG) nr. 1833/92 tot vaststelling van de steunbedragen voor de levering van graanproducten van oorsprong uit de Gemeenschap aan de Azoren en Madeira DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1600/92 van de Raad van 15 juni 1992 houdende specifieke maatregelen voor bepaalde landbouwproducten ten behoeve van de Azoren en Madeira (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 562/98 (2), en met name op artikel 10, (1) Overwegende dat de steunbedragen voor de levering van graanproducten aan de Azoren en Madeira werden vast- gesteld bĳ Verordening (EEG) nr. 1833/92 van de Commissie (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2499/1999 (4); dat, gezien de wĳzigingen in de note- ringen en de prĳzen van de graanproducten in het Euro- pese deel van de Gemeenschap en op de wereldmarkt, is de steun voor de voorziening van de het gepast Azoren en Madeira opnieuw vast te stellen op de in de bĳlage vermelde bedragen; (2) Overwegende dat de in deze verordening vervatte maat- regelen in overeenstemming zĳn met het advies van het Comité van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De bĳlage bĳ de gewĳzigde Verordening (EEG) nr. 1833/92 wordt vervangen door de bĳlage bĳ deze verordening. Deze verordening treedt in werking op 1 januari 2000. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 17 december 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 173 van 27. 6. 1992, blz. 1. (2) PB L 76 van 13. 3. 1998, blz. 6. (3) PB L 185 van 4. 7. 1992, blz. 28. (4) PB L 304 van 27. 11. 1999, blz. 9. 18. 12. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 326/13 bĳ de verordening van de Commissie van 17 december 1999 tot wĳziging van Verordening (EEG) nr. 1833/92 tot vaststelling van de steunbedragen voor de levering van graanproducten van oorsprong uit de Gemeenschap aan de Azoren en Madeira BĲLAGE Product (GN-code) (in EUR/t) Bedrag van de steun Bestemming Azoren Madeira Zachte tarwe (1001 90 99) Gerst Maïs (1003 00 90) (1005 90 00) Durum tarwe (1001 10 00) 45,50 33,00 50,00 8,00 45,50 33,00 50,00 8,00


title: Conclusies van de Raad van 17 december 1999 betreffende cultuurindustrie en werkgelegenheid in Europa

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EU employment policy
culture industry

text: C 8/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 12. 1. 2000 CONCLUSIES VAN DE RAAD van 17 december 1999 betreffende cultuurindustrie en werkgelegenheid in Europa (2000/C 8/07) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, 1. HERINNEREND aan de resolutie van de Raad van 4 april 1995 inzake cultuur en multimedia (1); 2. HERINNEREND aan de resolutie van de Raad van 20 no- vember 1995 betreffende de bevordering van statistieken op het gebied van cultuur en economische groei (2); 3. HERINNEREND aan de resolutie van de Raad van 20 januari 1997 over de integratie van culturele aspecten in het op- treden van de Gemeenschap (3); 4. HERINNEREND aan het werkdocument (cid:132)Cultuur, cultuur- industrie en werkgelegenheid(cid:148) van de Commissiediensten van 14 mei 1998 waarin de Commissie een analyse geeft van de invloed van de culturele sector op de werkgelegen- heid en van werkgelegenheidsvooruitzichten in die sector; 5. WIJST OP de nadruk die in het Verdrag van Amsterdam op de werkgelegenheid is gelegd en met name op het belang van werkgelegenheid in het beleid en de activiteiten van de Gemeenschap in andere sectoren, en op de mogelijkheden die de ontwikkeling van een werkgelegenheidsstrategie biedt; 6. MEMOREERT dat tot de belangrijkste cultuurindustrieºn on- der andere behoren: de film- en audiovisuele productie, de uitvoerende kunsten, muziek, beeldende kunst, architec- tuur, uitgeverij en pers, multimedia, de opname-indus- trieºn, design en industriºle vormgeving en cultuurtoeris- me; en dat het cultuurbezit een belangrijke basis vormt voor het voortbrengen van nieuwe cultuurproducten; 7. WIJST EROP dat de culturele sector volgens de beschikbare gegevens in 1995 aan ongeveer drie miljoen personen in de lidstaten werk heeft verschaft, hetgeen ongeveer twee procent vertegenwoordigt van alle banen in de Europese Unie, en dat de werkgelegenheid in de culturele sector in de jaren negentig beduidend sneller is toegenomen dan in het algemeen; 8. BENADRUKT dat de vooruitgang in communicatietechnolo- gie en de informatiemaatschappij het aantal distributieka- nalen wezenlijk heeft verhoogd, waardoor de vraag naar nieuw programmamateriaal is toegenomen, en dat produc- ten en diensten in andere sectoren steeds vaker met behulp van een culturele inbreng, zoals design, ontwikkeld en op de markt gebracht worden; (1) PB C 247 van 23. 9. 1995, blz. 1. (2) PB C 327 van 7. 12. 1995, blz. 1. (3) PB C 36 van 5. 2. 1997, blz. 4. 9. BENADRUKT dat het voor het Europese concurrentiever- mogen en voor de culturele diversiteit van vitaal belang is de cultuurindustrie te versterken, en dat de cultuurindus- trie op de interne markt en de wereldmarkt een wezenlijk groeipotentieel bezit; 10. TEKENT AAN dat de cultuurindustrie, die in hoge mate steunt op menselijke hulpbronnen, een arbeidsintensieve sector vormt, dat degenen die werkzaam zijn in de cultu- rele sector vaak hoog opgeleid en gekwalificeerd zijn, dat het bij een belangrijk deel van de arbeidsplaatsen gaat om projectgerichte, kortlopende deeltijdcontracten bij kleine en middelgrote bedrijven en dat er in deze sector ongeveer evenveel mannen als vrouwen werkzaam zijn; 11. VERWACHT dat de groeiende vraag naar culturele diensten en activiteiten, en met name de ontwikkeling van de in- formatiemaatschappij en de geavanceerde technologie ba- nen zal blijven creºren; 12. TEKENT AAN dat de bedrijven in de cultuurindustrie vaak afhankelijk zijn van plaatselijke partnerschappen en dat plaatselijke innovaties vaak via de cultuurindustrie door- dringen tot de internationale markten; 13. MEMOREERT dat de cultuurindustrie van belang is voor de toekomst uit het oogpunt van regionaal beleid, zoals de structuurfondsen; dat investeringen in de cultuurindustrie niet alleen banen creºren, maar ook de kennis en know- how in de regio verhogen, de sociale interactie bevorderen en de regio aantrekkelijker maken voor de bedrijven en de burgers. Zij dragen er ook toe bij kennis beter toegankelijk te maken voor het publiek; 14. BENADRUKT dat artistiek en ander creatief werk de basis vormt voor de vitaliteit en de vernieuwing van de cultuur- industrie; 15. IS ZICH ERVAN BEWUST dat het moeilijk is betrouwbare en vergelijkbare statistieken te verkrijgen over de cultuur- industrie en haar invloed op de werkgelegenheid op zowel nationaal als Europees niveau, VERZOEKT de Commissie: (cid:151) bij huidige en toekomstige maatregelen en programma’s van de Gemeenschap rekening te houden met het belang van de cultuurindustrie, (cid:151) aandacht te besteden aan de belangrijke rol van de cultuur- industrie voor de culturele diversiteit en voor de werkgele- genheidsmaatregelen, 12. 1. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 8/11 (cid:151) de verspreiding van informatie over de mogelijkheden van de structuurfondsen voor de cultuurindustrie te stimuleren en daartoe onderzoek te doen, (cid:151) het belang van verdere opleiding van scheppende kunste- naars en andere personen die op cultureel gebied actief zijn, te erkennen, (cid:151) de werkzaamheden voor het maken van cultuurstatistieken, vooral over de cultuurindustrie en het effect daarvan op de werkgelegenheid, voort te zetten en de uitwisseling van informatie tussen de lidstaten te vergemakkelijken; VERZOEKT de lidstaten: (cid:151) de samenwerking tussen de overheid en de particuliere sec- tor op het gebied van de bevordering van de cultuurindus- trie te stimuleren en het belang van opleidingen in de snel veranderende operationele context te erkennen, (cid:151) in het kader van hun nationale programma’s voor het scheppen van arbeidsplaatsen rekening te houden met de rol van de culturele sector bij het scheppen van duurzame werkgelegenheid, (cid:151) de co(cid:246)rdinatie, de samenwerking en de uitwisseling van informatie tussen de nationale autoriteiten, aangaande kwesties die verband houden met de bevordering van de cultuurindustrie, te intensiveren


title: 1999/872/CE, CECA, Euratom: Decisión del Consejo, de 17 de diciembre de 1999, por la que se nombran miembros del Tribunal de Cuentas de las Comunidades Europeas

eurovoc_concepts:
European Court of Auditors
appointment of staff

text: 31. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 340/105 II (Actos cuya publicación no es una condición para su aplicabilidad) CONSEJO DECISIÓN DEL CONSEJO de 17 de diciembre de 1999 por la que se nombran miembros del Tribunal de Cuentas de las Comunidades Europeas (1999/872/CE, CECA, Euratom) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, DECIDE: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, y, en particular, el apartado 3 de su artículo 247 B, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero, y, en particular, el apartado 3 de su artículo 45 B, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea de la Energía Atómica y, en particular, el apartado 3 de su artículo 160 B, Vistos los dictámenes del Parlamento Europeo (1), (1) los mandatos del Patrick Considerando que EVERARD, del Sr. Jørgen MOHR, del Sr. Antoni CASTELLS, del Sr. Barry DESMOND, del Sr. Giorgio CLEMENTE, del Sr. Armindo de Jesus de SOUSA Jan O. RIBEIRO, del Sr. Aunus SALMI y del Sr. KARLSSON llegan a término el 9 de febrero de 2000; Sr. (2) Considerando, por consiguiente, que es preciso proceder a nuevos nombramientos, Artículo 1 Se nombra miembros del Tribunal de Cuentas para el período comprendido entre el 1 de marzo de 2000 y el 28 de febrero de 2006, ambos inclusive, a: — el Sr. Robert REYNDERS — el Sr. Jørgen MOHR — el Sr. Juan Manuel FABRA VALLES — la Sra. Máire GEOGHEGAN-QUINN — el Sr. Giorgio CLEMENTE — el Sr. Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA — el Sr. Aunus SALMI — el Sr. Jan O. KARLSSON. Artículo 2 La presente Decisión se publicará en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Hecho en Bruselas, el 17 de diciembre de 1999. Por el Consejo El Presidente K. HEMILÄ (1) Dictámenes emitidos el 16 de diciembre de 1999 (no publicados todavía en el Diario Oficial)


title: Sklep Skupnega odbora EGP št. 185/1999 z dne 17. decembra 1999 o spremembah Priloge XX (Okolje) k Sporazumu EGP

eurovoc_concepts:
bio-industry
genetic engineering
genetically modified organism
microorganism
occupational safety
public health

text: 11/Zv. 6 SL Uradni list Evropske unije 25 21999D0185 L 74/14 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 15. 3. 2001 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP št. 185/1999 z dne 17. decembra 1999 o spremembah Priloge XX (Okolje) k Sporazumu EGP SKUPNI ODBOR EGP JE – ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor ga spreminja Protokol o prilagodi- tvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti člena 98 Sporazuma, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) Priloga XX k Sporazumu je bila spremenjena s Sklepom št. 153/1999 Skupnega odbora EGP z dne 5. novembra 1999 (1); Direktivo Sveta 98/81/ES z dne 26. oktobra 1998 o spremembi Direktive 90/219/EGS o uporabi gensko spremenjenih mikroorganizmov v zaprtih sistemih (2) je treba vključiti v Sporazum; Prilagoditev Direktivi Sveta 90/219/EGS za namene Sporazuma je treba spremeniti, da bi se odrazil pristop Avstrije, Finske in Švedske k Evropski uniji – SKLENIL: Člen 1 Točka 24 (Direktiva Sveta 90/219/EGS) Priloge XX k Sporazumu se spremeni takole: 1. Pred prilagoditvijo se doda naslednja alinea: „— 398 L 0081: Direktiva Sveta 98/81/ES z dne 26. oktobra 1998 (UL L 330, 5. 12. 1998, str. 13). “ 2. V prvem stavku prilagoditve se besede „Avstrija, Finska, Islandija, Norveška in Švedska“ nadomestijo z „Islandija in Norveška“. Člen 2 Besedili Direktive Sveta 98/81/ES v islandskem in norveškem jeziku, ki sta priloženi ustreznim jezikovnim različicam tega sklepa, sta verodostojni. Člen 3 Ta sklep začne veljati 25. februarja 2000 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma. (1) UL L 15, 18. 1. 2001, str. 55. (2) UL L 330, 5. 12. 1998, str. 13. 26 SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 6 Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti. Člen 4 V Bruslju, 17. decembra 1999 Za Skupni odbor EGP Predsednik N. v. LIECHTENSTEIN


title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 192/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
cooperation policy
environmental policy
environmental protection

text: L 74/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3. 2001 DECISˆO DO COMIT(cid:201) MISTO DO EEE N. o 192/1999 de 17 de Dezembro de 1999 que altera o Protocolo n. o 31 do Acordo EEE relativo (cid:224) coopera(cid:231)ªo em dom(cid:237)nios espec(cid:237)ficos nªo abrangidos pelas quatro liberdades O COMIT(cid:201) MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86. o e 98. o, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo n. o 31 do acordo foi alterado pela Decisªo n. o 8/94 do ComitØ Misto do EEE, de 7 de Junho de 1994 (1). (2) O Protocolo n. o 31 do acordo deve ser alterado a fim de permitir a plena participa(cid:231)ªo dos Estados da EFTA no f(cid:243)rum europeu consultivo em matØria de ambiente e desenvolvimento sustentÆvel [Decisªo 97/150/CE da Comissªo (2)], DECIDE: Artigo 1. o No Protocolo n. o 31 do acordo, no n. o 1 do artigo 3. o, o primeiro travessªo passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «(cid:151) programas de orienta(cid:231)ªo pol(cid:237)tica e de ac(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio do ambiente, em especial no (cid:226)mbito de actividades da Comunidade que possam resultar dos actos comunitÆrios seguintes: (cid:151) 493 Y 0517: Resolu(cid:231)ªo do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitÆrio de pol(cid:237)tica e ac(cid:231)ªo relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentÆvel (JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1), (cid:151) 397 D 0150: Decisªo 97/150/CE da Comissªo, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa (cid:224) cria(cid:231)ªo do f(cid:243)rum europeu consultivo em matØria de ambiente e desenvolvimento sustentÆvel (JO L 58 de 27. 2. 1997, p. 48)». Artigo 2. o A presente decisªo entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao ComitØ Misto do EEE todas as notifica(cid:231)ıes previstas no n. o 1 do artigo 103. o do acordo. (1) (2) JO L 198 de 30. 7. 1994, p. 142. JO L 58 de 27. 2. 1997, p. 48. 15. 3. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 74/33 Artigo 3. o A presente decisªo serÆ publicada na sec(cid:231)ªo EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pelo ComitØ Misto do EEE O Presidente N. v. LIECHTENSTEIN


title: 1999/873/CE: Decisione del Consiglio, del 17 dicembre 1999, relativa alla conclusione di un accordo in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e la Repubblica tunisina riguardante il regime d'importazione nella Comunità europea di olio d'oliva non trattato originario della Tunisia

eurovoc_concepts:
Tunisia
agreement (EU)
import
olive oil

text: L 340/106 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 31. 12. 1999 DECISIONE DEL CONSIGLIO del 17 dicembre 1999 relativa alla conclusione di un accordo in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e la Repubblica tunisina riguardante il regime d'importazione nella Comunità europea di olio d'oliva non trattato originario della Tunisia (1999/873/CE) IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l'articolo 133 in combinato disposto con l'articolo 300, paragrafo 2, primo comma, vista la proposta della Commissione, considerando quanto segue: (1) è stato negoziato un accordo in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e la Repubblica tunisina al fine di prorogare, per il periodo che intercorre tra il 1o gennaio e il 31 dicembre 2000, il regime d'importazione nella Comunità di olio d'oliva non trattato originario della Tunisia, conforme- mente a quanto previsto dall'articolo 3 del protocollo n. 1 dell'accordo euromediterraneo che istituisce un'associazione tra la Comunità europea e i suoi Stati membri, da una parte, e la Repubblica tunisina, dall'altra (1); (2) occorre approvare detto accordo a nome della Comunità, DECIDE: Articolo 1 L'accordo in forma di scambio di lettere tra la Comunità europea e la Repubblica tunisina riguardante il regime d'importazione nella Comunità di olio d'oliva non trattato originario della Tunisia è approvato a nome della Comunità. Il testo dell'accordo è allegato alla presente decisione. Il presidente del Consiglio è autorizzato a designare la persona abilitata a firmare l'accordo al fine di impegnare la Comunità. Articolo 2 Fatto a Bruxelles, addì 17 dicembre 1999. Per il Consiglio Il Presidente K. HEMILÄ (1) GU L 97 del 30. 3. 1998, pag. 1


title: 2000/78/EF: Kommissionens beslutning af 17. december 1999 om ændring af beslutning 97/365/EF om midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne tillader indførsel af produkter med kød af kvæg, svin, hovdyr, får og geder (meddelt under nummer K(1999) 4688) (EØS-relevant tekst.)

eurovoc_concepts:
health legislation
import
meat product
third country
veterinary legislation

text: 4. 2. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 30/37 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 17. december 1999 om (cid:230)ndring af beslutning 97/365/EF om midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne tillader indfłrsel af produkter med kłd af kv(cid:230)g, svin, hovdyr, f(cid:229)r og geder (meddelt under nummer K(1999) 4688) (E(cid:216)S-relevant tekst) (2000/78/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROP˘ISKE F˘LLESSKABER HAR (cid:151) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskab, under henvisning til R(cid:229)dets beslutning 95/408/EF af 22. juni 1995 om betingelserne for opstilling i en overgangsperiode af midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra med- lemsstaterne kan indfłre visse animalske produkter, fiskerivarer og levende toskallede blłddyr (1), senest (cid:230)ndret ved beslutning 98/603/EF (2), s(cid:230)rlig artikel 2, stk. 1, og ud fra fłlgende betragtninger: (1) Ved Kommissionens beslutning 97/222/EF (3) er der opstil- let en liste over tredjelande, hvorfra medlemsstaterne til- lader indfłrsel af kłdprodukter; (2) ved Kommissionens beslutning 97/221/EF (4) er der for landene p(cid:229) denne liste fastsat dyresundhedsbetingelser og bestemmelser om udstedelse af sundhedscertifikater ved indfłrsel af kłdprodukter; (3) der er i Kommissionens beslutning 97/365/EF (5) opstillet midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne tillader indfłrsel af produkter med kłd af kv(cid:230)g, svin, hovdyr, f(cid:229)r og geder; (4) Kommissionen har fra Bulgarien modtaget en liste, hvorp(cid:229) der er opfłrt en virksomhed, med forsikringer om, at denne virksomhed fuldt ud opfylder de relevante EF-sund- hedskrav; (5) af en EF-kontrol p(cid:229) stedet fremg(cid:229)r det, at virksomhedens hygiejnestandard er tilstr(cid:230)kkelig, og den kan derfor opta- ges p(cid:229) en fłrste liste over virksomheder, hvorfra indfłrsel af kłdprodukter kan tillades; (6) der kan s(cid:229)ledes opstilles en midlertidig liste over virksom- for Bulgariens ved- heder, der fremstiller kłdprodukter, kommende; (7) de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den St(cid:229)ende Veterin(cid:230)rko- mitØ (cid:151) VEDTAGET F(cid:216)LGENDE BESLUTNING: Artikel 1 Bilaget til denne beslutning inds(cid:230)ttes i bilaget til beslutning 97/365/EF. Artikel 2 Denne beslutning anvendes fra den 15. december 1999. Artikel 3 Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Udf(cid:230)rdiget i Bruxelles, den 17. december 1999. P(cid:229) Kommissionens vegne David BYRNE Medlem af Kommissionen (1) EFT L 243 af 11. 10. 1995, s. 17. (2) EFT L 289 af 28. 10. 1998, s. 36. (3) EFT L 89 af 4. 4. 1997, s. 39. (4) EFT L 89 af 4. 4. 1997, s. 32. (5) EFT L 154 af 12. 6. 1997, s. 41. L 30/38 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 4. 2. 2000 ANEXO (cid:151) BILAG (cid:151) ANHANG (cid:151) PAQAQSGLA (cid:151) ANNEX (cid:151) ANNEXE (cid:151) ALLEGATO (cid:151) BIJLAGE (cid:151) ANEXO (cid:151) LIITE (cid:151) BILAGA »Pa(cid:237)s: BULGARIA (cid:151) Land: BULGARIEN (cid:151) Land: BULGARIEN (cid:151) V(cid:254)qa: BOTKCAQIA (cid:151) Country: BULGARIA (cid:151) Pays: BULGARIE (cid:151) Paese: BULGARIA (cid:151) Land: BULGARIJE (cid:151) Pa(cid:237)s: BULG`RIA (cid:151) Maa: BULGARIA / Land: BULGARIEN 1 2 3 4 5 21 Mecom Ltd Silistra 6«


title: Регламент (ЕО) № 2691/1999 на Комисията от 17 декември 1999 година относно правилата за прилагане на Регламент (ЕО) № 1172/98 на Съвета за статистически отчети при автомобилен превоз на товари (текст от значение за ЕИП)

eurovoc_concepts:
EU statistics
carriage of goods
intra-EU transport
road transport
transport statistics

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text: 07/т. 7 BG Официален вестник на Европейския съюз 97 31999R2691 L 326/39 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 18. 12. 1999 РЕГЛАМЕНТ (ЕО) № 2691/1999 НА КОМИСИЯТА от 17 декември 1999 година относно правилата за прилагане на Регламент (ЕО) № 1172/98 на Съвета за статистически отчети при автомобилен превоз на товари (текст от значение за ЕИП) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (ЕО) 1172/98 на Съвета от 25 май 1998 г. относно регистрирането за целите на статистиката при автомобилен превоз на товари (1), и по-специално член 9 от него, като има предвид, че: (1) (2) (3) В съответствие с член 5 от Регламент (ЕО) № 1172/98, Комисията следва да определи условията за предаване на данни от държавите-членки. Необходимо е да се определят кодовете на страните за меж- дународен транспорт за преходния период, предвиден в член 5 от споменатия регламент. Използването на две различни системи от кодове на страни, посочени в приложения А и Ж към Регламент (ЕО) № 1172/98, не е съвместимо с ефикасното предаване на данни от държавите-членки. (4) Желателно е да се установи нов списък с кодове на стра- ните съгласно Номенклатурата на териториалните звена за статистика (NUTS) за регионалните кодове. (5) Съдържанието на приложения А и Ж към Регламент № 1172/98 е нужно да бъде съответно адаптирано. (6) Предвидените мерки в настоящия регламент са в съответ- ствие със становището, представено от Статистическия програмен комитет, създаден с Решение 89/382/ЕИО, Евратом (2), ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 Регламент (ЕО) № 1172/98 се изменя, както следва: 1. В приложение А, част А2, текстът на точка 7 се заменя със следния текст: „7. Страните, през които се преминава транзитно (не повече от 5), кодирани съгласно приложение Ж. “ 2. Приложение Ж се заменя с приложението към настоящия рег- ламент. Член 2 Настоящият регламент влиза в сила на двадесетия ден след публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 17 декември 1999 година. За Комисията Pedro SOLBES MIRA Член на Комисията (1) ОВ L 163, 6. 6. 1998 г. , стр. 1. (2) ОВ L 181, 28. 6. 1989 г. , стр. 47. 98 BG Официален вестник на Европейския съюз 07/т. 7 ПРИЛОЖЕНИЕ „ПРИЛОЖЕНИЕ Ж КОДИРАНЕ НА СТРАНИТЕ И РЕГИОНИТЕ 1. С изключение на посоченото в член 5 от Регламент (ЕО) № 1172/98 относно опростяване кодирането на определени променливи величини по време на преходния период, местата за товарене и разтоварване се кодират, както следва: а) разпределение по региони на ниво 3 от Номенклатурата на териториалните звена за статистика (NUTS) за държавите-членки на Европейската общност; б) списък на административните региони, снабдявани от трета заинтересована страна, за държави, които не са членки на Европейската общност, но които са договорни страни по Споразумението за Европейското икономическо пространство (ЕИП), основно Исландия, Лихтенщайн и Норвегия; в) за други трети държави трябва да се прилагат кодовете 2-alpha ISO-3166. Най-често използваните кодове са посочени в таблицата по-долу. 2. За опростяване на кодирането на международния транспорт по време на преходния период, посочен в член 5 от Регламент (ЕО) № 1172/98, както и за кодиране на страните, през които се преминава транзитно (приложение А, част А2, точка 7), трябва да се използват следните кодове за страни: а) частта с двубуквени 2-alpha кодове по NUTS, както е посочено в таблицата по-долу, за държавите-членки на Европейската общност; б) за всички други страни трябва да се прилагат двубуквените кодове 2-alpha по ISO-3166. Най-често използваните кодове са посочени в таблицата по долу. Таблица с кодове на държавите а) държави-членки на Европейския съюз (съответстващи на двубуквените 2-alpha кодове на държавите по NUTS) Име на държавата Код Белгия Дания Германия Гърция Испания Франция Ирландия Италия Люксембург Нидерландия Австрия Португалия Финландия Швеция Обединеното кралство BE DK DE GR ES FR IE IT LU NL АТ PT FI SE UK Забележка: Държавите са подредени по официалния ред на Европейския съюз. 07/т. 7 BG Официален вестник на Европейския съюз 99 б) други държави (двубуквени кодове 2-alpha по ISO-3166) Име на държавата Код Албания Босна и Херцеговина България Беларус Швейцария Кипър Чешка република Естония Хърватска Унгария Исландия Лихтенщайн Литва Латвия Молдова Бивша Югославска република Македония (FYROM) Малта Норвегия Полша Румъния Руска федерация Словения Словакия Турция Украйна Югославия AL BA BG BY CH CY CZ EE HR HU IS LI LT LV MD MK MT NO PL RO RU SI SK TR UA YU Забележка: Държавите са подредени по код. За държавите, които не са посочени в настоящия списък, трябва да се използват двубуквените кодове 2-alpha по ISO-3166. “


title: Regulamento (CE) n.o 2691/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, respeitante a modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/98 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (Texto relevante para efeitos do EEE)

text: 18. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/39 REGULAMENTO (CE) N. o 2691/1999 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 respeitante a modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1172/98 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (1) e, nomeada- mente, o seu artigo 9. o, (5) (6) O conteúdo dos anexos A e G do Regulamento (CE) n. o 1172/98 deve, consequentemente, ser adaptado; As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatís- instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do tico, Conselho (2), Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (1) (2) (3) (4) Em conformidade com o artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1172/98, a Comissão deve determinar as formas de transmissão dos dados ao Eurostat pelos Estados- -Membros; É necessário especificar os códigos dos países para o transporte internacional durante o período de transição previsto no artigo 5. o do citado regulamento; A utilização dos dois sistemas diferentes de códigos de países especificados nos anexos A e G do Regulamento (CE) n. o 1172/98 não é compatível com a transmissão eficaz dos dados pelos Estados-Membros; Artigo 1. o O Regulamento (CE) n. o 1172/98 é alterado da seguinte forma: 1. No anexo A, parte A2, o n. o 7 é substituído pelo seguinte texto: «7. Países atravessados em trânsito (não mais de cinco), codificados segundo o anexo G. » 2. O anexo G é substituído pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2. o É desejável estabelecer uma nova lista de códigos de países recorrendo ao sistema utilizado para os códigos das regiões NUTS; O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão (1) JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 1. (2) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 47. L 326/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 12. 1999 ANEXO «ANEXO G CODIFICAÇÃO DOS PAÍSES E DAS REGIÕES 1. Com excepção das disposições do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1172/98 relativas à codificação simplificada para determinadas variáveis durante o período de transição, os locais de carga e descarga serão codificados do seguinte modo: a) Discriminação regional ao nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no caso dos Estados-Membros da Comunidade Europeia; b) Listas das regiões administrativas fornecidas pelo país terceiro em causa, no caso dos Estados não membros da Comunidade Europeia signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), ou seja, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega; c) Utilização do código ISO-3166 de duas letras, no caso dos restantes países terceiros. Os códigos mais frequente- mente utilizados são indicados no quadro seguinte. 2. No que respeita à codificação simplificada do transporte internacional durante o período de transição referido no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1172/98, bem como à codificação dos países atravessados em trânsito (n. o 7 da parte 2A do anexo A), deverão utilizar-se os seguintes códigos de países: a) As duas letras dos códigos NUTS, tal como indicado no quadro seguinte, no caso dos Estados-Membros da Comunidade Europeia; b) No caso dos restantes países, deverá utilizar-se o código ISO-3166 de duas letras. Os códigos mais frequentemente utilizados são indicados no quadro seguinte. Quadro dos códigos de países a) Estados-Membros da UE (correspondendo às duas letras constantes nos códigos de países da NUTS) Observação: os países seguem a ordem oficial da UE País Código Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido BE DK DE GR ES FR IE IT LU NL AT PT FI SE UK 18. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 326/41 b) Outros países (códigos ISO-3166 de 2 letras) Observação: os países estão ordenados por código País Código Albânia Bósnia-Herzegovina Bulgária Bielorrússia Suíça Chipre República Checa Estónia Croácia Hungria Islândia Listenstaine Lituânia Letónia Moldávia Antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) Malta Noruega Polónia Roménia Federação Russa Eslovénia Eslováquia Turquia Ucrânia Jugoslávia AL BA BG BY CH CY CZ EE HR HU IS LI LT LV MD MK MT NO PL RO RU SI SK TR UA YU Para os países que não constam desta lista, deverá utilizar-se o código ISO-3166 de 2 letras. »


title: Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Berichtigung der Verordnung Nr. 2075/92 über die gemeinsame Marktorganisation für Rohtabak

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
guarantee threshold
production quota
tobacco

text: C 89 E/80 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 28. 3. 2000 Vorschlag f(cid:252)r eine Verordnung (EG) des Rates zur Berichtigung der Verordnung (EWG) Nr. 2075/92 (cid:252)ber die gemeinsame Marktorganisation f(cid:252)r Rohtabak (2000/C 89 E/15) KOM(1999) 704 endg. (cid:151) 1999/0283(CNS) (Von der Kommission vorgelegt am 17. Dezember 1999) DER RAT DER EUROP˜ISCHEN UNION (cid:151) gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Ge- meinschaft, insbesondere auf Artikel 37, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europ(cid:228)ischen Parlaments, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) Artikel 9 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2075/92 (1) sieht vor, da(cid:223) die Produktionsquoten entsprechend dem Durchschnitt der Mengen verteilt werden, die in den drei Jahren vor dem letzten Erntejahr angeliefert wurden. (2) Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 9 Absatz 4 der genannten Verordnung k(cid:246)n- nen die Mitgliedstaaten vor Ablauf der Ausschlu(cid:223)frist f(cid:252)r den Abschlu(cid:223) der Anbauvertr(cid:228)ge erm(cid:228)chtigt werden, Ga- rantieschwellenmengen gem(cid:228)(cid:223) Absatz 3 auf eine andere Sortengruppe zu (cid:252)bertragen. Der Satzteil (cid:132)gem(cid:228)(cid:223) Absatz 3(cid:147) stammt aus einer Bestimmung, die noch vor der (cid:220)ber- tragungsma(cid:223)nahme erlassen wurde. In Absatz 4 ist daher die Bezugnahme auf Absatz 3 zu streichen. Die (cid:220)bertra- gung kann gem(cid:228)(cid:223) Absatz 3 nicht ohne Benachteiligung der Erzeuger erfolgen, denen bereits Produktionsquoten ent- sprechend dem Durchschnitt der in den drei Jahren vor dem letzten Erntejahr angelieferten Mengen zugeteilt wur- den und die den Anbau anderer Sortengruppen beantragen, um der Marktnachfrage gerecht zu werden. Die Anwen- dung der Bezugnahme auf Absatz 3 h(cid:228)tte zur Folge, da(cid:223) die (cid:252)bertragenen Mengen an die Erzeuger entsprechend den von ihnen in den drei Jahren vor dem letzten Erntejahr angelieferten Mengen verteilt werden, ohne da(cid:223) den Rech- ten der Erzeuger Rechnung getragen wird, die eine (cid:220)ber- tragung beantragt haben. (3) Die fragliche Ma(cid:223)nahme soll ab der Ernte 1999 gelten (cid:151) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EWG) Nr. 2075/92 wird wie folgt berichtigt: Artikel 9 Absatz 4 erster Unterabsatz erh(cid:228)lt folgende Fas- sung: (cid:132)Vor Ablauf der Ausschlu(cid:223)frist f(cid:252)r den Abschlu(cid:223) der An- bauvertr(cid:228)ge k(cid:246)nnen die Mitgliedstaaten erm(cid:228)chtigt wer- den, Garantieschwellenmengen von einer Sortengruppe auf eine andere Sortengruppe zu (cid:252)bertragen. (cid:147) Artikel 2 Diese Verordnung tritt am siebenten Tag nach ihrer Ver(cid:246)ffent- lichung im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab der Ernte 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. (1) ABl. L 215 vom 30. 7. 1992, S. 70. Verordnung zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 660/1999 (ABl. L 83 vom 27. 3. 1999, S. 10)


title: Rådets forordning (EF) nr. 2747/1999 af 17. december 1999 om fastsættelse for fangståret 2000 af orienteringspriserne for de fiskerivarer, som er anført i bilag II til forordning (EØF) nr. 3759/92

eurovoc_concepts:
crustacean
fishery product
frozen product
guide price
sea fish

text: L 331/26 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 23. 12. 1999 RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. 2747/1999 af 17. december 1999 om fastsættelse for fangståret 2000 af orienteringspriserne for de fiskerivarer, som er anført i bilag II til forordning (EØF) nr. 3759/92 RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — (3) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 3759/92 af 17. december 1992 om den fælles markedsordning for fiskeri- varer og akvakulturprodukter (1), særlig artikel 9, stk. 3, under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) i forordning (EØF) nr. I henhold til artikel 9, stk. 1, 3759/92 skal der for hvert fangstår fastsættes en oriente- ringspris for hver af de varer eller varegrupper, som er anført i forordningens bilag II; på grundlag af de foreliggende oplysninger om priserne for de pågældende varer og af de opstillede kriterier i artikel 9, stk. 2, i nævnte forordning bør disse priser for fangståret 2000 bibeholdes, forhøjes eller nedsættes alt efter, hvilken art der er tale om; for varer omfattet af denne forordning begynder fangst- året den 1. januar 2000; på grund af sagens hastende karakter bør de fraviges fra den periode på seks uger, som er omhandlet i afsnit I, punkt 3, i protokollen om de nationale parlamenters rolle i Den Europæiske Union, som er knyttet til Amsterdam-traktaten — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Orienteringspriserne for fangståret 1. januar til 31. december 2000 for de varer, som er anført i bilag II til forordning (EØF) nr. 3759/92, og de handelskendetegn, disse priser gælder for, er fastsat i bilaget til nærværende forordning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 1. januar 2000. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 17. december 1999. På Rådets vegne K. HEMILÄ Formand (1) EFT L 388 af 31. 12. 1992, s. 1. Ændret ved forordning (EØF) nr. 3318/94 (EFT L 350 af 31. 12. 1994, s. 15). 23. 12. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 331/27 BILAG (EUR/ton) Varegruppe Handelskendetegn Orienteringspris 1. Blankesten (Dentex dentex og Pagellus spp. ) 2. Blæksprutte af arten Loligo patagonica 3. Blæksprutte (Ommastrephes sagittatus) 4. Illex argentinus 5. Blæksprutte Sepia officinalis, Rossia macro- soma og Sepiola rondeletti 6. Blæksprutte (Octopus spp. ) 7. Hellefisk (Reinhardtius hippoglossoides) 8. Kulmule, hele Merluccius spp. 9. Kulmule, fileter Merluccius spp. 10. — Rejer af arten Parapenaeus longirostris — Andre arter af familien Penaeidae i partier eller i originalpakninger frosne, med ensartet indhold frosne, ikke renset, i originalpakninger med ensartet indhold frosne, ikke renset, i originalpakninger med ensartet indhold frosne, ikke renset, i originalpakninger med ensartet indhold 1 556 1 111 961 879 frosne, indhold frosne, indhold frosne, indhold frosne, indhold frosne, indhold frosne, indhold frosne, indhold i originalpakninger med ensartet 1 947 i originalpakninger med ensartet 2 007 i originalpakninger med ensartet 1 937 i originalpakninger med ensartet 1 277 i originalpakninger med ensartet 1 545 i originalpakninger med ensartet 4 038 i originalpakninger med ensartet 7 825


title: Rådets konklusioner af 17. december 1999 vedrørende beskyttelse af mindreårige i forbindelse med udviklingen af digitale audiovisuelle tjenester

eurovoc_concepts:
audiovisual industry
child protection
infancy
information network
transmission network

text: C 8/8 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 12. 1. 2000 (7) UNDERSTREGER, at social beskyttelse, der et passende sikkerhedsnet for alle borgere, ogs(cid:229) er en inve- stering i en velafbalanceret łkonomisk udvikling og udgłr en betydelig konkurrencefordel i en globaliseret łkonomi; ANERKENDER, at de finansrelaterede aspekter er f(cid:230)lles for alle m(cid:229)l for social beskyttelse i punkt 6; skaber (8) ud over Kommissionens fire overordnede m(cid:229)l for udvik- ling af ordninger vedrłrende social beskyttelse FREM- H˘VER ligeledes, at princippet om ligestilling mellem kvinder og m(cid:230)nd m(cid:229) integreres i alle aktiviteter, der sigter mod at gennemfłre de fire m(cid:229)l. Det betyder, at i alle faser af planl(cid:230)gning, beslutningstagning og det opfłlgning i tilknytning til s(cid:229)danne aktiviteter skal vurde- res, hvilke konsekvenser der har for kvinder og m(cid:230)nd; Endvidere (9) FREMH˘VER, at F(cid:230)llesskabet błr v(cid:230)re s(cid:230)rlig opm(cid:230)rksom p(cid:229) at sikre en velafbalanceret łkonomisk og social udvik- ling i ansłgerlandene i perioden op til udvidelsen af Den Europ(cid:230)iske Union; błr (10) UNDERSTREGER, at ny teknologi og i s(cid:230)rdeleshed ny infor- mationsteknologi i udnyttes velf(cid:230)rdsudviklingen. P(cid:229) f(cid:230)llesskabsplan błr der l(cid:230)gges v(cid:230)gt p(cid:229) aktiviteter, som fremmer anvendelsen af avanceret velf(cid:230)rdsm(cid:229)l. informationsteknologi Denne teknologi m(cid:229) gavne udviklingen af social- og sund- realiseringen af omfang fuldt i i hedsv(cid:230)senet samt alle befolkningsgruppers deltagelse i det sociale liv; For at n(cid:229) m(cid:229)lene for samarbejdet om forbedring og moderni- sering af den sociale beskyttelse (11) ST(cid:216)TTER Kommissionens forslag om at etablere en meka- nisme for et styrket samarbejde som resultat af arbejdet i en gruppe af hłjtst(cid:229)ende embedsm(cid:230)nd med henblik p(cid:229) gennemfłrelsen af denne aktion. Med forbehold af artikel 207 i traktaten om oprettelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)lles- skab vil gruppen af hłjtst(cid:229)ende embedsm(cid:230)nd behandle spłrgsm(cid:229)lene i Kommissionens meddelelse og i disse til konklusioner og vil navnlig udarbejde en rapport forel(cid:230)ggelse for R(cid:229)det; (12) FREMH˘VER behovet for at neds(cid:230)tte denne gruppe s(cid:229) hurtigt som muligt, og i mellemtiden anmode medlems- staterne og Kommissionen om snarest muligt for en over- gangsperiode at udpege hłjtst(cid:229)ende embedsm(cid:230)nd, som lancere ovenn(cid:230)vnte debat. Arbejdet błr begynde skal straks, og der błr udarbejdes en situationsrapport til forel(cid:230)ggelse for Den Europ(cid:230)iske Union i juni 2000; Endelig (13) ST(cid:216)TTER Kommissionen hensigt om at knytte Europa-Par- lamentet til denne proces; det stłtter ogs(cid:229) Kommissionens łnske om at inddrage Det (cid:216)konomiske og Sociale Udvalg og Regionsudvalget i dette samarbejde, og ser med tilfredshed p(cid:229) bidrag til denne proces fra arbejdsmarkedets parter og institutionerne for social sikkerhed. R¯DETS KONKLUSIONER af 17. december 1999 vedrłrende beskyttelse af mindre(cid:229)rige i forbindelse med udviklingen af digitale audiovisuelle tjenester R¯DET FOR DEN EUROP˘ISKE UNION (cid:151) (2000/C 8/06) konkurrenceevne (1) SOM MINDER OM R(cid:229)dets henstilling 98/560/EF af 24. september 1998 om udvikling af den europ(cid:230)iske industris audiovisuelle tjenester og informationstjenester gennem fremme af nationale rammer, der tager sigte p(cid:229) at opn(cid:229) en sammen- lignelig og effektiv beskyttelse af mindre(cid:229)rige og den menneskelige v(cid:230)rdighed (1), og Europa-Parlamentets og januar 1999 R(cid:229)dets beslutning nr. 276/1999/EF af 25. inden for om den fler(cid:229)rige EF-handlingsplan til fremme af en mere sikker anvendelse af Internettet ved bek(cid:230)mpelse af ulovligt og skadeligt inhold p(cid:229) det globale net (2); (2) SOM MINDER OM R(cid:229)dets konklusioner af 27. september 1999 om resultaterne af den offentlige hłring om grłn- bogen om konvergens (navnlig aspekterne vedrłrende mediesektoren og den audiovisuelle sektor) (3); (1) EFT L 270 af 7. 10. 1998, s. 48. (2) EFT L 33 af 6. 2. 1999, s. 1. (3) EFT C 283 af 6. 10. 1999, s. 1. 12. 1. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 8/9 (3) SOM ERINDRER OM R(cid:229)dets konklusioner af 27. september 1999 om betydningen af selvregulering set p(cid:229) baggrund af udviklingen af nye medietjenester (1); (4) SOM NOTERER SIG resultatet af ekspertseminaret om selv- regulering p(cid:229) medieomr(cid:229)det tyske formandskab, som indledte debatten om, hvorvidt selv- reguleringsordninger vil kunne bidrage til at n(cid:229) m(cid:229)l af samfundsm(cid:230)ssig interesse; tilrettelagt af det (5) SOM ERKENDER, at digitale transmissionssystemer udvikler sig hastigt i medlemsstaterne, og at det derfor er nłdven- digt at g(cid:229) i gang med at gennemfłre relevante beskyttel- sesforanstaltninger for mindre(cid:229)rige p(cid:229) dette stadium, for(cid:230)ldrekontrol med tv-udsendelser, (6) SOM ERINDRER OM konklusionerne af den undersłgelse vedrłrende som Kommissionen har foranstaltet gennemfłrt i overensstem- melse med kravene i artikel 22b, stk. 2, i R(cid:229)dets direktiv 89/552/E(cid:216)F af 3. oktober 1989 om samordning af visse love og administrative bestemmelser i medlemsstaterne vedrłrende udłvelse af tv-radio-spredningsvirksomhed (2), s(cid:229)ledes som de skitseres i Kommissionens meddelelse til R(cid:229)det, Europa-Parlamentet og Det (cid:216)konomiske og Sociale Udvalg om denne undersłgelse, (7) ERKENDER, at der er behov for at tilpasse og udbygge de nuv(cid:230)rende systemer til beskyttelse af mindre(cid:229)rige mod skadeligt indhold p(cid:229) baggrund af den igangv(cid:230)rende tekniske, sociale og markedsm(cid:230)ssige udvik- ling, audiovisuelt (8) ERKENDER, at udviklingen af nye tekniske midler til for(cid:230)l- drekontrol ikke m(cid:229) reducere det respektive ansvar hos de forskellige kategorier af netoperatłrer, som f. eks. transmit- terende stationer, udbydere af net, adgang, tjenester, indhold mv. med hensyn til beskyttelse af mindre(cid:229)rige mod skadeligt indhold, og (9) OPFORDRER derfor medlemsstaterne TIL: (cid:151) at bringe de berłrte industrigrene og parter sammen, f. eks. transmitterende stationer og netoperatłrer, regu- lerende myndigheder og selvreguleringsorganer i den audiovisuelle sektor, organisationer, der klassificerer software og Internet-indhold, og forbrugersammenslut- ninger, for at se p(cid:229), hvordan der kan opn(cid:229)s stłrre klarhed i den m(cid:229)de, hvorp(cid:229) det audiovisuelle indhold vurderes og klassificeres s(cid:229)vel inden for som mellem de forskellige relevante sektorer (cid:151) at forts(cid:230)tte arbejdet med aktivt at gennemfłre henstil- lingen, der er n(cid:230)vnt i punkt 1, (10) OPFORDRER Kommissionen TIL (cid:151) uden at gribe ind i de eksisterende systemer i medlemsstaterne (cid:151) hvor det er relevant, via eksisterende finansielle EF-instrumenter: (cid:151) at bringe de berłrte industrigrene og parter sammen, f. eks. transmitterende stationer og netoperatłrer, regu- lerende myndigheder og selvreguleringsorganer i den audiovisuelle sektor, organisationer, der klassificerer software og Internet-indhold p(cid:229) europ(cid:230)isk plan, og forburgersammenslutninger, for at se p(cid:229), hvordan der kan opn(cid:229)s stłrre klarhed i den m(cid:229)de, hvorp(cid:229) det audiovisuelle i Europa s(cid:229)vel inden for som mellem de forskellige rele- vante sektorer, og for at fremme udveksling af infor- mationer og bedste praksis vedrłrende beskyttelse af mindre(cid:229)rige indhold vurderes og klassificeres (cid:151) at tilskynde industrien til at udvikle brugervenlige s(cid:229) de kan for(cid:230)ldre og undervisere, produkter udnytte de teknologiske midler til at beskytte mindre- (cid:229)rige til (cid:151) undersłge mulige EF-aktioner til at stłtte og supplere medlemsstatsaktiviteter, der tager sigte p(cid:229) at beskytte mindre(cid:229)rige mod skadeligt audiovisuelt indhold ved forłget mediekendskab og gennem bevidstgłrende foranstaltninger, (cid:151) lłbende at kontrollere, at de nuv(cid:230)rende systemer for beskyttelse af mindre(cid:229)rige er effektive, og forst(cid:230)rke deres indsats med hensyn til uddannelsesm(cid:230)ssige og bevidstgłrende foranstaltninger samtidig med at der i fuldt omfang tages hensyn til det arbejde, der udfłres under EF-handlingsplanen til fremme af en mere sikker anvendelse af Internettet, og til udvik- lingen og de indvundne erfaringer i resten af verden. (1) EFT C 283 af 6. 10. 1999, s. 2. (2) EFT L 298 af 17. 10. 1989, s. 23. Direktivet er (cid:230)ndret ved direktiv 97/36/EF (EFT L 202 af 30. 7. 1997, s. 60)


title: Commission Regulation (EC) No 2687/1999 of 17 December 1999 fixing the maximum aid for concentrated butter for the 216th special invitation to tender opened under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EEC) No 429/90

eurovoc_concepts:
aid system
award of contract
butter
concentrated product

text: L 326/30 EN Official Journal of the European Communities 18. 12. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 2687/1999 of 17 December 1999 fixing the maximum aid for concentrated butter for the 216th special invitation to tender opened under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EEC) No 429/90 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 804/68 of 27 June 1968 on the common organisation of the market in milk and milk products (1), as last amended by Regulation (EC) No 1587/96 (2), and in particular Article 7a(3) thereof, Whereas: (1) in accordance with Commission Regulation (EEC) No 429/90 of 20 February 1990 on the granting by invita- tion to tender of an aid for concentrated butter intended for direct consumption in the Community (3), as last amended by Regulation (EC) No 124/1999 (4), the inter- vention agencies are opening a standing invitation to tender for the granting of aid for concentrated butter; Article 6 of that Regulation provides that in the light of the tenders received in response to each special invita- tion to tender, a maximum amount of aid is to be fixed for concentrated butter with a minimum fat content of 96 % or a decision is to be taken to make no award; whereas the end-use security must be fixed accordingly; (2) (3) in the light of the tenders received, the maximum aid should be fixed at the level specified below and the end-use security determined accordingly; the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Milk and Milk Products, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For the 216th special invitation to tender under the standing invitation to tender opened by Regulation (EEC) No 429/90, the maximum aid and the amount of the end-use security shall be as follows: — maximum aid: — end-use security: 117 EUR/100 kg 129 EUR/100 kg. This Regulation shall enter into force on 18 December 1999. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 17 December 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 148, 28. 6. 1968, p. 13. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 21. (3) OJ L 45, 21. 2. 1990, p. 8. (4) OJ L 16, 21. 1. 1999, p. 19


title: Rozhodnutí Smíšeného výboru EHP č. 184/1999 ze dne 17. prosince 1999, kterým se mění příloha XX (Životní prostředí) Dohody o EHP

eurovoc_concepts:
consumer information
eco-label
household electrical appliance
polishing and scouring preparations
quality label
textile product

text: 11/sv. 6 CS Úřední věstník Evropské unie 23 21999D0184 L 74/12 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 15. 3. 2001 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP č. 184/1999 ze dne 17. prosince 1999, kterým se mění příloha XX (Životní prostředí) Dohody o EHP SMÍŠENÝ VÝBOR EHP, s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru ve znění Protokolu o úpravě Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda“), a zejména s ohledem na článek 98 této dohody, vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) Příloha XX Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 151/1999 ze dne 5. listopadu 1999 (1). Rozhodnutí Komise 1999/427/ES ze dne 28. května 1999, kterým se stanovují ekologická kritéria pro udělování ekoznačky Společenství mycím prostředkům do myček nádobí (2), a rozhodnutí Komise 1999/476/ES ze dne 10. června 1999, kterým se stanovují ekologická kritéria pro udělení ekoznačky Společenství pracím prostředkům (3), by měla být začleněna do Dohody, ROZHODL TAKTO: Článek 1 V příloze XX Dohody se za bod 2ep (rozhodnutí Komise 1999/205/ES) vkládá nový bod, který zní: „2eq. 399 D 0427: rozhodnutí Komise 1999/427/ES ze dne 28. května 1999, kterým se stanovují ekologická kritéria pro udělování ekoznačky Společenství mycím prostředkům do myček nádobí (Úř. věst. L 167, 2. 7. 1999, s. 38). “ Bod 2ef (rozhodnutí Komise 95/365/ES) se nahrazuje tímto: Článek 2 „399 D 0476: rozhodnutí Komise 1999/476/ES ze dne 10. června 1999, kterým se stanovují ekolo- gická kritéria pro udělení ekoznačky Společenství pracím prostředkům (Úř. věst. L 187, 20. 7. 1999, s. 52). “ Článek 3 Znění rozhodnutí 1999/427/ES a 1999/476/ES v islandském a norském jazyce, která tvoří přílohu odpoví- dajících jazykových verzí tohoto rozhodnutí, jsou platná. Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 18. prosince 1999 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP jsou učiněna veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody. Článek 4 (1) Úř. věst. L 15, 18. 1. 2001, s. 51. (2) Úř. věst. L 167, 2. 7. 1999, s. 38. (3) Úř. věst. L 187, 20. 7. 1999, s. 52. 24 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 6 Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropských společenství. Článek 5 V Bruselu dne 17. prosince 1999. Za Smíšený výbor EHP předseda N. v. LIECHTENSTEIN


title: Règlement (CE) n° 2689/1999 de la Commission, du 17 décembre 1999, prévoyant le rejet des demandes de certificats d'exportation pour les produits relevant du secteur de la viande bovine

eurovoc_concepts:
beef
export licence

text: L 326/32 FR Journal officiel des Communautés européennes 18. 12. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 2689/1999 DE LA COMMISSION du 17 décembre 1999 prévoyant le rejet des demandes de certificats d'exportation pour les produits relevant du secteur de la viande bovine LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 805/68 du Conseil, du 27 juin 1968, portant organisation commune des marchés dans le secteur de la viande bovine (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1633/98 (2), vu le règlement (CE) no 1445/95 de la Commission, du 26 juin 1995, portant modalités d'application du régime des certificats d'importation et d'exportation dans le secteur de la viande bovine et abrogeant le règlement (CEE) no 2377/80 (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2648/98 (4), et notam- ment son article 10, considérant que le volume des demandes de fixation à l'avance des restitutions est supérieur à l'écoulement normalement observé; qu'il a donc été décidé de rejeter toutes les demandes de certificats d'exportation dans le secteur de la viande bovine déposées pendant la période du 13 au 17 décembre 1999, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Conformément à l'article 10 paragraphe 2 du règlement (CE) no 1445/95, les demandes de certificats d'exportation comportant fixation à l'avance des restitutions pour les produits relevant du secteur de la viande bovine, déposées pendant la période du 13 au 17 décembre 1998 sont rejetées. Le présent règlement entre en vigueur le 18 décembre 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 17 décembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 148 du 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 210 du 28. 7. 1998, p. 17. (3) JO L 143 du 27. 6. 1995, p. 35. (4) JO L 335 du 10. 12. 1998, p. 39


title: Decision of the EEA Joint Committee No 175/1999 of 17 December 1999 amending Annexes XI (Telecommunication services and XIV (Competition) to the EEA Agreement

eurovoc_concepts:
legal status
telecommunications
television
transmission network

text: 15. 3. 2001 EN Official Journal of the European Communities L 74/1 II (Acts whose publication is not obligatory) EUROPEAN ECONOMIC AREA THE EEA JOINT COMMITTEE DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 175/1999 of 17 December 1999 amending Annexes XI (Telecommunication services and XIV (Competition) to the EEA Agreement THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as (cid:145)the Agreement(cid:146), and in particular Article 98 thereof, Whereas: (1) Annexes XI and XIV to the Agreement were amended by Decision No 106/97 of the EEA Joint Committee of 17 December 1997 (1). (2) Commission Directive 1999/64/EC of 23 June 1999 amending Directive 90/388/EEC in order to ensure that telecommunications networks and cable TV networks owned by a single operator are separate legal entities (2) is to be incorporated into the Agreement, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The following indent shall be added in point 3 (Commission Directive 90/388/EEC) of Annex XI to the Agreement: (cid:145)(cid:151) 399 L 0064: Commission Directive 1999/64/EC of 23 June 1999 (OJ L 175, 10. 7. 1999, p. 39). (cid:146) (1) OJ L 193, 9. 7. 1998, p. 69. (2) OJ L 175, 10. 7. 1999, p. 39. L 74/2 EN Official Journal of the European Communities 15. 3. 2001 Article 2 The following indent shall be added in point 13 (Commission Directive 90/388/EEC) of Annex XIV to the Agreement before the adaptations: (cid:145)(cid:151) 399 L 0064: Commission Directive 1999/64/EC of 23 June 1999 (OJ L 175, 10. 7. 1999, p. 39). (cid:146) Article 3 The texts of Directive 1999/64/EC in the Icelandic and Norwegian languages, which are annexed to the respective language versions of this Decision, are authentic. This Decision shall enter into force on 18 December 1999, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee. Article 4 This Decision shall be published in the EEA section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities. Article 5 Done at Brussels, 17 December 1999. For the EEA Joint Committee The President N. v. LIECHTENSTEIN


title: Council Resolution of 17 December 1999 on the promotion of the free movement of persons working in the cultural sector

eurovoc_concepts:
artistic profession
cultural cooperation
free movement of workers

text: 12. 1. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 8/3 12. In order that all citizens can benefit equally from opportunities offered by the information society, to raise the awareness and capability of all groups in low- society, in particular long-term unemployed, elderly, skilled workers, the illiterate, and other disabled, disadvantaged groups. the and vulnerable minorities the 13. To promote an equal opportunities approach between men and women in the use of information society tools in schools and in all levels of training and education. 14. To support the economy, especially micro and SMEs, as well as non-profit and voluntary organi- sations, from the information society, whilst also gaining from the modernisation of work organisation so as to maximise the job potential and quality of working life. to benefit entrepreneurship, 15. To release the innovative capacity in Europe, through education, economic and environmental sustainability and through the in promotion peripheral and less favoured regions. Releasing the human innovative capacity is a key element for job creation and a base for social cohesion. particularly creative skills, of CALL ON THE COMMISSION: 1. To favour the social and labour market dimension of the the European information society across all priorities of Social Fund. 2. Using information and communication technologies, to such as European the (EURES) and information at in services increase employment European level. transparency services 3. To support innovation through the fifth framework programme for research, technological development and demonstration activities particularly in the application of new technologies and innovative forms of work organi- sation in the creation of new products and services thus leading to new jobs. 4. In collaboration with the forum of high-level representatives of Members States, and working together with social partners, information society industries and other groups, in the to report on strategies information society, extraordinary in Lisbon, which will meeting of focus on this subject by putting high on the European agenda the goal (cid:145)Employment, economic reforms and social cohesion (cid:151) for a Europe of innovation and knowl- edge(cid:146). the European Council for maximising jobs in advance of the 5. To inform the Council on the consultations with the social partners at European level concerning telework. COUNCIL RESOLUTION of 17 December 1999 on the promotion of the free movement of persons working in the cultural sector (2000/C 8/02) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the first report of the Commission of the European Communities of 17 April 1996 on the consideration of cultural aspects in European Community action, Having regard to the Council Resolution of 20 January 1997 on the into Community actions (1), cultural aspects integration of (1) OJ C 36, 5. 2. 1997, p. 4. Having regard to the report of the high-level panel on the free movement of persons of 18 March 1997, the action plan for the single market of 4 June 1997 issued on the basis of the report, the more specific action plan for the free movement of workers of November 1997, and the Commission communi- cation on the follow-up to the recommendations of the high-level panel on the free movement of persons of 1 July 1998, Having regard to the Commission communication on the first European Community framework programme in support of culture (2000 to 2004) of 6 May 1998 and the Commission orientation decument on the explicit integration of cultural aspects into community action, C 8/4 EN Official Journal of the European Communities 12. 1. 2000 RECALLS that in accordance with Article 151 of the Treaty establishing the European Community, the Community shall contribute to the flowering of the cultures of the Member States while respecting their national and regional diversity and at the same time bringing the common cultural heritage to the fore and that the Community shall take cultural aspects into account in its action under other provisions of the Treaty, in particular in order to respect and to promote the diversity of its cultures; RECALLS that, in accordance with Article 3(1)(c) of the Treaty is characterised by the abolition, as the internal market between Member States of obstacles, inter alia to the free movement of persons; CONSIDERS that, without prejudice to the agreements estab- lished in the context of the Schengen acquis, owing to the principle of the European the free movement of persons, Economic Area enables persons working in the cultural sector to reach wider audiences and provides them with access to a labour market which is substantially larger and more diverse than the national labour markets; also considers that the future enlargement of the European Union should provide further opportunities; FIRMLY BELIEVES that the free movement of persons working, studying or training in the cultral sector promotes and diver- sifies the citizens’ access to the arts and culture, deepens coop- eration and interaction between operators in the cultural sector, life, promotes the diversity of European stimulates cultural cultures, citizenship and European awareness; and promotes active on the first community WELCOMES the affirmation of the Commission in its communi- cation framework European programme in support of culture (2000 to 2004) of 6 May 1998 that the Commission will produce a detailed list of the obstacles to free movement of artists and others working in the cultural sector and the factors impeding cultural creativity and dissemination, and will, if necessary, take appropriate measures to remove such obstacles; INVITES the Commission to undertake a study in consultation with artists and other professionals field, including: in the cultural (cid:151) a general assessment of mobility of persons working, studying or training in the cultural sector, (cid:151) a comprehensive review of legal, administrative and practial obstacles currently impeding the implementation of the principle of free movement in the cultural sector, in the light of for and, proposals for movement and rectifying the shortcomings identified; this study, to consider, removing obstacles actions if appropriate, to free INVITES the Member States: NOTES that one of the aims of the proposed Culture 2000 programme is to promote the mobility of professionals in the cultural sector and to increase cultural exchanges, and in the that certain Community programmes, audiovisual and educational fields, also provide opportunities for mobilty; for example, FIRMLY BELIEVES that more active and efficient use of the opportunities inherent in the single market will create new jobs and enhance work opportunities for persons working, studying or sector, and thereby promote employment in the cultural sector and employment as a whole; training in the cultural EMPHASISES that information and advice provided for persons working, studying or training in the cultural sector concerning the work opportunities offered by the single market should be the Community level and within the Member improved at States; (cid:151) to coopperate with the Commission in the preparation of the study, (cid:151) to consider actions at the national level, in the light of the in coop- Commission study, to promote free movement, eration with other Member States, where applicable, (cid:151) to enhance advice and information provided for artists and other professionals in the cultural sector with regard to the work opportunities in the single market, where applicable, (cid:151) to develop internal cooperation in the Member States with a view to facilitating the mobility of artists and other persons working, studying or training in the cultural sector


title: Sklep Sveta z dne 17. decembra 1999 o pooblastitvi namestnika generalnega sekretarja Sveta Evropske unije, da deluje kot predstavnik nekaterih držav članic pri sklepanju pogodb, ki se nanašajo na vzpostavitev in delovanje komunikacijske infrastrukture SISNET za schengensko območje, in da upravlja s temi pogodbami

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
Schengen Agreement
Secretary General of an Institution
communications systems
contract
power of decision

text: 168 SL Uradni list Evropske unije 19/Zv. 1 31999D0870 30. 12. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 337/41 SKLEP SVETA z dne 17. decembra 1999 o pooblastitvi namestnika generalnega sekretarja Sveta Evropske unije, da deluje kot predstavnik nekaterih držav članic pri sklepanju pogodb, ki se nanašajo na vzpostavitev in delovanje komunikacijske infrastrukture SISNET za schengensko območje, in da upravlja s temi pogodbami (1999/870/ES) SVET EVROPSKE UNIJE JE – na podlagi člena 7 Protokola priloženega k Pogodbi o Evropski uniji in Pogodbi o ustanovitvi Evropske skupnosti, ki vključuje Schengenski pravni red v okvir Evropske unije (v nadaljevanju „Schengenski protokol“), generalnega sekretarja opravlja v skladu s svojimi obvez- nostmi po Pogodbi o ustanovitvi Evropske skupnosti in po Pogodbi o Evropski uniji; (6) primerno je, da Svet z izrecnim sklepom namestniku gene- ralnega sekretarja dodeli to nalogo – ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) (4) (5) Generalni sekretar Sveta je pooblaščen, da v imenu držav članic upravlja s pogodbo, ki se nanaša na vzpostavitev in delovanje faze II omrežja SIRENE (1); SKLENIL: Člen 1 države članice so sklenile, da ne bodo podaljšale pogodbe za fazo II omrežja SIRENE, ki bo prenehala veljati 23. avgu- sta 2001; 1. Svet pooblašča namestnika generalnega sekretarja Sveta, da deluje kot predstavnik držav članic (Belgije, Danske, Nemčije, Grčije, Španije, Francije, Italije, Luksemburga, Nizozemske, Avstrije, Portugalske, Finske in Švedske) v zvezi z: nova komunikacijska infrastruktura za schengensko območje, ki se bo imenovala SISNET, mora biti v skladu s tem zagotovljena do 23. avgusta 2001, za kar bo treba izpeljati pripravljalne ukrepe za sklepanje ustreznih pogodb, dejansko sklenitev pogodb in upravljanje s temi pogodbami; države članice so namestnika generalnega sekretarja Sveta zaprosile, da jih zastopa v zvezi z izvrševanjem potrebnih pripravljalnih ukrepov, kakor tudi pri sklepanju in uprav- ljanju teh pogodb; za namestnika generalnega sekretarja Sveta pomeni izpol- njevanje te naloge v imenu nekaterih držav članic obvez- nost, ki se bistveno razlikuje od nalog, ki jih kot namestnik (1) Sklep Sveta 1999/322/ES z dne 3. maja 1999, UL L 123, 13. 5. 1999, str. 49. (a) izvrševanjem razpisa za zbiranje ponudb za dobavo, vzposta- vitev in upravljanje SISNET-a ter vseh drugih pripravljalnih ukrepov, ki utegnejo biti potrebni v ta namen; in (b) sklepanjem in upravljanjem s pogodbami za dobavo, vzpo- stavitvijo in upravljanjem SISNET-a ter z zagotavljanjem sto- ritev, ki so povezane z njegovo uporabo. 2. Pooblastilo na podlagi odstavka 1 zgoraj velja, dokler plačila po prej omenjenih pogodbah ne bremenijo splošnega proračuna Evropske unije, temveč še naprej bremenijo proračune držav čla- nic. 3. Namestnika generalnega sekretarja se obenem pooblasti, da deluje kot zastopnik Irske in/ali Združenega kraljestva v zadevah iz odstavka 1 zgoraj, na podlagi katerega koli prihodnjega sklepa Sveta o sodelovanju ene ali druge od obeh držav članic, v nekaterih ali vseh določbah Schengenskega pravnega reda, v skladu z določ- bami člena 4 Schengenskega protokola. 19/Zv. 1 SL Uradni list Evropske unije 169 Člen 2 Delo, povezano s pripravljanjem razpisa za zbiranje ponudb in upravljanjem pogodb iz člena 1(1) v imenu držav članic opravlja Splošni sekretariat Sveta kot sestavni del svojih ustaljenih upravnih nalog. 2. Namestnika generalnega sekretarja se pooblasti za uporabo bančnega računa iz odstavka 1 za namene uresničevanja obvez- nosti na podlagi tega sklepa. Člen 5 Člen 3 Ta sklep začne učinkovati z dnem sprejetja. Vsa vprašanja v zvezi s kakršno koli nepogodbeno odgovornostjo, nastalo zaradi dejanj ali opustitve dejanj s strani Generalnega sekretariata Sveta pri opravljanju njegovih upravnih nalog na podlagi tega sklepa, ureja drugi odstavek člena 288 Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti. Za vse spore v zvezi s povračilom škode velja člen 235 te pogodbe. Člen 6 Ta sklep se objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Člen 4 V Bruslju, 17. decembra 1999 1. V zvezi s sklepanjem in upravljanjem pogodb, omenjenih v členu 1(1), se za proračun uporablja poseben bančni račun na ime Generalnega sekretarja Sveta, odprt za upravljanje s temi pogodbami, omenjenimi v Sklepu 1999/322/ES. Za Svet Predsednik K. HEMILÄ