title: PERGUNTA ESCRITA E-2378/99 apresentada por Juan Izquierdo Collado (PSE) à Comissão. Segurança nos autocarros.

text: 24. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 303 E/55 constru(cid:231)ªo de corta-fogos, de reservat(cid:243)rios e esta(cid:231)ıes hidrÆulicas, bem como trabalhos de preven(cid:231)ªo dos incŒndios florestais (estradas e corta-fogos, postos de luta contra os incŒndios, postos de observa(cid:231)ªo, equipamentos, reservat(cid:243)rios). O Fundo de Coesªo co-financia igualmente, atØ 85 %, o projecto «Protec(cid:231)ªo do Ambiente Natural e Florestal» na GrØcia, de um custo total de 37 milhıes de €. O financiamento diz respeito a medidas contra os incŒndios (fornecimento de equipamentos necessÆrios) e a constru(cid:231)ªo, melhoramento e equipamento dos centros contra os incŒndios, bem como a constru(cid:231)ªo de 150 reservat(cid:243)- rios de Ægua. Por outro lado, entre 1992 e 1999, a t(cid:237)tulo do Regulamento (CEE) no 2158 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo (cid:224) protec(cid:231)ªo das florestas da Comunidade contra os incŒndios (1), a Comissªo co-financiou, atØ ao limite de 50 %, 86 projectos com um valor total de 19,85 milhıes de €. Os projectos dizem respeito, sobretudo, (cid:224) silvicultura preventiva, a infra-estruturas de protec(cid:231)ªo, como pistas, corta-fogos e pontos de Ægua, e ainda a ac(cid:231)ıes de vigil(cid:226)ncia, como a constru(cid:231)ªo de torres de observa(cid:231)ªo e a forma(cid:231)ªo de pessoal especializado. Foi criado um sistema de informa(cid:231)ªo regionalizada como instrumento importante para a preven(cid:231)ªo e a anÆlise de necessidades. No que respeita (cid:224) refloresta(cid:231)ªo, foi afectado ao sector florestal um montante total em termos de despesas pœblicas de 298,7 milhıes de €, correspondente a um co-financiamento de 224 milhıes de € a t(cid:237)tulo do Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e Garantia Agr(cid:237)cola Feoga-Orienta(cid:231)ªo, no (cid:226)mbito do segundo QCA e das iniciativas comunitÆrias. Este montante, autorizado na sua quase totalidade, diz respeito a uma sØrie de trabalhos florestais no conjunto dos maci(cid:231)os florestais na GrØcia, abrangendo uma larga gama de actividades, como a protec(cid:231)ªo, a refloresta(cid:231)ªo e o desenvolvimento florestal. Os valores referidos demonstram a intensidade do esfor(cid:231)o a favor do sector florestal na GrØcia. Em rela(cid:231)ªo aos planos de melhoramento da situa(cid:231)ªo no Kifiss(cid:243)s, a Comissªo solicitou diversas vezes (cid:224)s autoridades gregas informa(cid:231)ıes sobre o problema da polui(cid:231)ªo das Æguas. Este problema foi discutido na reuniªo realizada em 9 e 10 de Dezembro de 1999 com as autoridades gregas, que se referiram (cid:224)s medidas e controlos jÆ levados a cabo. A Comissªo nªo tinha conhecimento das modifica(cid:231)ıes da forma dos cursos de Ægua e irÆ solicitar novamente (cid:224)s autoridades gregas as precisıes necessÆrias. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional poderia, em princ(cid:237)pio, co-financiar ac(cid:231)ıes eleg(cid:237)veis nas zonas atingidas pelas inunda(cid:231)ıes, desde que as autoridades helØnicas o solicitem. (1) JO L 217 de 31. 7. 1992. (2000/C 303 E/049) PERGUNTA ESCRITA E-2378/99 apresentada por Juan Izquierdo Collado (PSE) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Seguran(cid:231)a nos autocarros No passado dia 19 de Setembro, 29 pessoas perderam a vida e 25 ficaram gravemente feridas em consequŒncia de um acidente de autocarro ocorrido perto de Sarago(cid:231)a (Espanha). Nos œltimos anos, 398 pessoas, entre as quais 91 menores em idade escolar, perderam a vida em Espanha. Face a estas informa(cid:231)ıes poderia a Comissªo indicar se pensa adoptar qualquer medida destinada a aumentar a seguran(cid:231)a dos transportes em autocarro? Nªo considera a Comissªo que seria oportuno tornar mais rigorosas as normas de inspec(cid:231)ªo tØcnica dos ve(cid:237)culos, as limita(cid:231)ıes de velocidade, as paragens em trajectos de longa dura(cid:231)ªo, os controlos de alcoolemia, etc. ? Poderia a Comissªo indicar ainda qual Ø a sua opiniªo sobre a instaura(cid:231)ªo de medidas como o cinto de seguran(cid:231)a obrigat(cid:243)rio ou o airbag nos lugares para passageiros? Resposta dada pela ComissÆria de Palacio em nome da Comissªo (27 de Janeiro de 2000) A Comunidade jÆ adoptou vÆrias medidas legislativas ao n(cid:237)vel europeu a fim de melhorar a seguran(cid:231)a dos incluindo o Regulamento (CEE) no 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, autocarros, relativo (cid:224) harmoniza(cid:231)ªo de determinadas disposi(cid:231)ıes em matØria social no dom(cid:237)nio dos transportes rodoviÆrios (1), o Regulamento (CEE) no 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo (cid:224) introdu(cid:231)ªo de um aparelho de controlo no dom(cid:237)nio dos transportes rodoviÆrios (1), a Directiva 92/6/CEE C 303 E/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 24. 10. 2000 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa (cid:224) instala(cid:231)ªo e utiliza(cid:231)ªo de dispositivos de limita(cid:231)ªo de velocidade para certas categorias de ve(cid:237)culos a motor na Comunidade (2), a Directiva 96/36/CE da Comissªo, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso tØcnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de seguran(cid:231)a e aos sistemas de reten(cid:231)ªo dos ve(cid:237)culos a motor (3), a Directiva 96/37/CE da Comissªo, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso tØcnico a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos ve(cid:237)culos a motor (resistŒncia dos bancos e da sua fixa(cid:231)ªo) (4), a Directiva 96/38/CE da Comissªo, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso tØcnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-membros respeitantes (cid:224)s fixa(cid:231)ıes dos cintos de seguran(cid:231)a dos ve(cid:237)culos a motor (5), a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa (cid:224) carta de condu(cid:231)ªo (6), com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/26/EC do Conselho de 2 de Junho de 1997 (7), e a Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-membros respeitantes ao controlo tØcnico dos ve(cid:237)culos a motor e seus reboques (8). AlØm disso, a Comissªo apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposi(cid:231)ıes especiais aplicÆveis aos ve(cid:237)culos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados alØm do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (9), que inclui requisitos para que os autocarros interurbanos possam suportar ensaios de capotagem e os autocarros em geral se possam inclinar lateralmente um dado nœmero de graus, bem como requisitos relativos (cid:224) dimensªo, posicionamento e nœmero de sa(cid:237)das de emergŒncia. Uma segunda proposta da Comissªo, que deverÆ ser adoptada em breve, irÆ exigir que todos os Estados-membros submetam periodicamente autocarros e camiıes a inspec(cid:231)ıes na estrada, por forma a garantir a seguran(cid:231)a dos ve(cid:237)culos na estrada. No que respeita ao pedido do Senhor Deputado relativo (cid:224) utiliza(cid:231)ªo obrigat(cid:243)ria de cintos de seguran(cid:231)a nos autocarros interurbanos, a Comissªo nªo tem, actualmente, quaisquer planos para alterar a directiva actualmente em vigor. Embora reconhe(cid:231)a a import(cid:226)ncia dos cintos de seguran(cid:231)a nos autocarros interurba- nos e apoie a sua utiliza(cid:231)ªo, a Comissªo considera prematuro adoptar legisla(cid:231)ªo que torne o seu uso obrigat(cid:243)rio enquanto uma propor(cid:231)ªo significativa da frota comunitÆria de autocarros interurbanos nªo se encontrar equipada com cintos de seguran(cid:231)a em conformidade com as normas comunitÆrias. Quanto (cid:224)s almofadas de ar nos autocarros interurbanos, a Comissªo chama a aten(cid:231)ªo para o facto de, actualmente, nenhuma empresa comunitÆria construir autocarros equipados com almofadas de ar, sendo, portanto, inoportuno legislar nesse sentido nesta fase. (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) JO L 370 de 31. 12. 1985. JO L 57 de 2. 3. 1992. JO L 178 de 17. 7. 1996. JO L 186 de 25. 7. 1996. JO L 187 de 26. 7. 1996. JO L 237 de 24. 8. 1991. JO L 162 de 19. 6. 1997. JO L 46 de 17. 2. 1997. JO C 17 de 20. 1. 1998. (2000/C 303 E/050) PERGUNTA ESCRITA E-2398/99 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (16 de Dezembro de 1999) Objecto: Utiliza(cid:231)ªo de lamas provenientes de esgotos como adubo no sector da agricultura Em diversos Estados-membros da Uniªo Europeia, entre os quais a BØlgica, as lamas provenientes das esta(cid:231)ıes de depura(cid:231)ªo de Æguas sªo utilizadas como adubo no sector da agricultura. Estas lamas estªo, em grande parte, seriamente contaminadas com metais pesados. Os estudos cient(cid:237)ficos efectuados (Adeline MONTCHARMONT, Os riscos sanitÆrios associados (cid:224) aduba(cid:231)ªo com lamas provenientes de esta(cid:231)ıes de depura(cid:231)ªo urbanas, Escola nacional veterinÆria de Lyon, Tese no 31, 1999) demonstram igualmente que as lamas provenientes de esgotos podem estar infestadas por bactØrias, v(cid:237)rus e parasitas. Ambas as constata(cid:231)ıes revelam a necessidade de uma investiga(cid:231)ªo aprofundada e de uma abordagem adequada em todos os dom(cid:237)nios pol(cid:237)ticos. Em que Estados-membros da UE sªo as lamas provenientes de esta(cid:231)ıes de depura(cid:231)ªo de Æguas 1. utilizadas como adubo no sector da agricultura? Em que Estados-membros da UE existem disposi(cid:231)ıes restritivas em rela(cid:231)ªo (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de tais lamas 2. como adubos?


eurovoc_concepts:
France
aid to disaster victims
environmental risk prevention
flood
natural hazard

formats: pdf print

text: C 296/208 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 18. 10. 2000 Giovedì 16 dicembre 1999 6. decide che è politicamente importante inviare la propria delegazione parlamentare alla prossima riu- nione di lavoro della commissione preparatoria, che completerà fra breve a New York gli allegati allo statuto del Tribunale, ed invita i parlamenti degli Stati membri ad inviare osservatori parlamentari alla commissione preparatoria; 7. incarica la sua Presidente di trasmettere la presente risoluzione al Consiglio, alla Commissione, ai parlamenti degli Stati membri, ai governi e ai parlamenti dei paesi candidati, nonché al Segretario generale delle Nazioni Unite. 17. Calamità: Inondazioni in Francia B5-0334, 0345, 0374 e 0387/1999 Risoluzione del Parlamento europeo sulle inondazioni nel sud della Francia Il Parlamento europeo, A. considerando le condizioni climatiche particolarmente gravi e le piogge eccezionali abbattutesi nel sud della Francia, più esattamente nei quattro dipartimenti di Tarn, Aude, Pirenei orientali e Hérault, nella notte tra venerdì 12 e sabato 13 novembre 1999, B. considerando che parecchie decine di persone vi hanno trovato la morte, C. considerando la situazione ancora precaria in cui versano migliaia di abitanti di tali regioni, i danni enormi causati alle infrastrutture stradali e dei trasporti, la distruzione di numerose abitazioni e le gravi conseguenze economiche e sociali per gli abitanti, le imprese e le aziende agricole, D. considerando l’entità della catastrofe e i mezzi mobilitati per ristabilire normali condizioni di vita della popolazione, 1. esprime la sua solidarietà ai parenti delle vittime e ai sinistrati; 2. si compiace dell’impegno assunto dalla Commissione europea il 16 novembre 1999 davanti al Parla- mento europeo di «aggiustare e adeguare le dotazioni attribuite» alla Francia per far fronte alla situazione di emergenza; 3. chiede alla Commissione europea di adottare le misure di aiuti d’emergenza in grado di venire in soccorso delle vittime di questa calamità naturale e di completare il dispositivo predisposto dal governo francese e dalle autorità locali nell’ambito delle possibilità offerte dai Fondi strutturali, segnatamente attra- verso la riassegnazione dei residui non impegnati a titolo della programmazione 1994-1999; 4. ritiene che il nuovo programma di sviluppo regionale 2000-2006 finanziato attraverso i Fondi strut- turali dovrà, da un lato, contenere un’importante componente incentrata sulla prevenzione dei rischi natu- rali e, dall’altro, prevedere in via preliminare una dotazione sistematica dell’impatto ambientale dei progetti finanziati; 5. chiede alla Commissione europea di vigilare, in particolare alla luce del sinistro patito da tali regioni, affinché i quattro dipartimenti interessati siano inclusi nella definizione delle zone ammissibili ai Fondi strutturali per il periodo 2000-2006; 6. invita altresì la Commissione europea a presentare al Consiglio dell’Unione europea una proposta di decisione mirante a sbloccare un «aiuto comunitario eccezionale che consenta la ricostruzione delle zone sinistrate» identico a quello di cui hanno beneficiato alcuni Stati membri in situazioni analoghe; 7. incarica la sua Presidente di trasmettere la presente risoluzione al Consiglio, alla Commissione, ai governi e ai parlamenti degli Stati membri, ai membri dei consigli regionali e generali dei dipartimenti di Tarn, Aude, Pirenei orientali e Hérault


title: Commission Regulation (EC) No 2658/1999 of 16 December 1999 amending Regulation (EEC) No 2219/92 laying down detailed rules for the application of the specific supply arrangements for Madeira relating to milk products regarding the amounts of aid

eurovoc_concepts:
Madeira
aid system
milk
milk product
supply

text: 17. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 325/23 COMMISSION REGULATION (EC) No 2658/1999 of 16 December 1999 amending Regulation (EEC) No 2219/92 laying down detailed rules for the application of the specific supply arrangements for Madeira relating to milk products regarding the amounts of aid THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1600/92 of 15 June 1992 concerning specific measures for the Azores and Madeira relating to certain agricultural products (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 562/98 (2), and in particular Article 10 thereof, Whereas Commission Regulation (EEC) No 1696/92 (3), as last amended by Regulation (EEC) No 2596/93 (4), lays down in particular the detailed rules for the application of the specific arrangements for the supply of certain agricultural products to the Azores and Madeira; Whereas Annex II to Regulation (EEC) No 2219/92 of 30 July 1992 laying down detailed rules for the application of the specific supply arrangements for Madeira relating to milk prod- ucts and establishing the forecast supply balance (5), as last amended by Regulation (EC) No 2284/1999 (6), fixes the aid for milk products; Whereas Commission Regulation (EC) No 2657/1999 of 16 December 1999 fixing the export refunds on milk and milk products (7), fixes the refunds on those products; whereas Annex II to Regulation (EEC) No 2219/92 should be adapted to take account of those adjustments; Whereas the Management Committee for Milk and Milk Prod- ucts has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Annex II to Regulation (EEC) No 2219/92 is hereby replaced by the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 17 December 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 16 December 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 173, 27. 6. 1992, p. 1. (2) OJ L 76, 13. 3. 1998, p. 6. (3) OJ L 179, 1. 7. 1992, p. 6. (4) OJ L 238, 23. 9. 1993, p. 24. (5) OJ L 218, 1. 8. 1992, p. 75. (6) OJ L 279, 29. 10. 1999, p. 40. (7) See page 15 of this Official Journal. L 325/24 EN Official Journal of the European Communities 17. 12. 1999 ANNEX ‘ANNEX II CN code 0401 Description of goods Product code Notes Amount of aid (in EUR/100 kg weight, if no other indication) Milk and cream, not concentrated nor containing added sugar or other sweetening matter: 0401 10 – Of a fat content, by weight, not exceeding 1 %: 0401 10 10 – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres 0401 10 10 9000 0401 10 90 – – Other 0401 10 90 9000 0401 20 – Of a fat content, by weight, exceeding 1 % but not exceeding 6 %: – – Not exceeding 3 %: 0401 20 11 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres: – Of a fat content, by weight, not exceeding 1,5 % 0401 20 11 9100 – Of a fat content, by weight, exceeding 1,5 % 0401 20 11 9500 0401 20 19 – – – Other: – Of a fat content, by weight, not exceeding 1,5 % 0401 20 19 9100 – Of a fat content, by weight, exceeding 1,5 % 0401 20 19 9500 – – Exceeding 3 %: 0401 20 91 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres: – Of a fat content, by weight, not exceeding 4 % – Of a fat content, by weight, exceeding 4 % 0401 20 99 – – – Other: – Of a fat content, by weight, not exceeding 4 % – Of a fat content, by weight, exceeding 4 % 0401 30 – Of a fat content, by weight, exceeding 6 %: – – Not exceeding 21 %: 0401 30 11 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 10 % – Exceeding 10 % but not exceeding 17 % – Exceeding 17 % 0401 30 19 – – – Other: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 10 % – Exceeding 10 % but not exceeding 17 % – Exceeding 17 % – – Exceeding 21 % but not exceeding 45 %: 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 2,327 2,327 2,327 3,597 2,327 3,597 4,551 5,302 4,551 5,302 6,803 10,50 15,77 6,803 10,50 15,77 17. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 325/25 CN code Description of goods Product code Notes Amount of aid (in EUR/100 kg weight, if no other indication) 0401 30 31 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 35 % – Exceeding 35 % but not exceeding 39 % – Exceeding 39 % 0401 30 39 – – – Other: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 35 % – Exceeding 35 % but not exceeding 39 % – Exceeding 39 % – – Exceeding 45 %: 0401 30 91 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 68 % – Exceeding 68 % but not exceeding 80 % – Exceeding 80 % 0401 30 99 – – – Other: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 68 % – Exceeding 68 % but not exceeding 80 % – Exceeding 80 % ex 0402 Skimmed-milk powder of a fat content, by weight, not exceeding 1,5 % ex 0402 Whole milk powder of a fat content, by weight, not exceeding 27 % 0402 21 11 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 11 % – Exceeding 11 % but not exceeding 17 % – Exceeding 17 % but not exceeding 25 % – Exceeding 25 % – – – – Other: 0402 21 19 – – – – – Of a fat content, by weight, exceeding 11 % but not exceeding 27 %: – Not exceeding 17 % – Exceeding 17 % but not exceeding 25 % – Exceeding 25 % 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 0402 21 11 9900 0402 21 19 9900 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 38,32 59,85 66,00 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 81,00 113,00 81,00 99,70 105,10 113,00 99,70 105,10 113,00 L 325/26 EN Official Journal of the European Communities 17. 12. 1999 CN code Description of goods Product code Notes Amount of aid (in EUR/100 kg weight, if no other indication) ex 0405 Butter and other fats and oils derived from milk; dairy spreads: 0405 10 – Butter: – – Of a fat content, by weight, not exceeding 85 %: – – – Natural butter: 0405 10 11 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 1 kg: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more 0405 10 19 – – – – Other: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more 0405 10 30 – – – Recombined butter: – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 1 kg: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more – – – – Other: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more 0405 10 50 – – – Whey butter: – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 1 kg: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more – – – – Other: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more 0405 10 90 – – Other ex 0405 20 – Dairy spreads: 0405 20 90 – – Of a fat content by weight of more than 75 % but less than 80 %: – – – Of a fat content by weight: – – – – Of more than 75 % but less than 78 % – – – – Of 78 % or more 0405 90 – Other: 0405 90 10 – – Of a fat content by weight of 99,3 % or more and of a water content by weight not exceeding 0,5 %: 0405 90 90 – – Other 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 187,10 165,09 171,69 228,00 180,50 17. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 325/27 CN code Description of goods ex 0406 Cheese and curd (3): ex 0406 90 23 – – – Edam ex 0406 90 25 – – – Tilsit ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, Samsoe: Fontal, Fontina, Fynbo, Havarti, Maribo, – – – – – – – – Of a fat content, by weight, in the dry matter of 45 % or more but less than 55 %: – – – – – – – – – Of a dry matter content, by weight, of 50 % or more but less than 56 % – – – – – – – – – Of a dry matter content, by weight, of 56 % or more – – – – – – – – Of a fat content, by weight, in the dry matter of 55 % or more ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda: – – – – – – – – Of a fat content, by weight, in the dry matter of less than 48 % – – – – – – – – Of a fat content by weight, in the dry matter of 48 % or more but less than 55 % – – – – – – – – Other ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey ex 0406 90 86 – – – – – – – – Exceeding 47 % but not exceeding 52 %: – – – – – – – – – cheeses produced from whey – – – – – – – – – Other, of a fat content, by weight, in the dry matter: – – – – – – – – – – Of less than 5 % – – – – – – – – – – Of 5 % or more but less than 19 % – – – – – – – – – – Of 19 % or more but less than 39 % – – – – – – – – – – Of 39 % or more ex 0406 90 87 – – – – – – – – Exceeding 52 % but not exceeding 62 %: – – – – – – – – – cheeses produced from whey, except for Manouri – – – – – – – – – Other, of a fat content, by weight, in the dry matter: – – – – – – – – – – Of less than 5 % – – – – – – – – – – Of 5 % or more but less than 19 % – – – – – – – – – – Of 19 % or more but less than 40 % (in EUR/100 kg weight, if no other indication) Product code Notes Amount of aid Additional requirements for using the product code Maximum water content in product weight (%) Minimum fat content in the dry matter (%) 47 47 50 44 46 50 45 45 56 44 52 51 47 40 60 55 53 40 45 45 45 55 20 48 55 40 44 5 19 39 5 19 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 (3) (3) 103,92 102,80 0406 90 76 9300 (3) 96,98 0406 90 76 9400 (3) 108,62 0406 90 76 9500 (3) 102,45 0406 90 78 9100 (3) 102,26 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 (3) (3) 105,98 104,35 0406 90 79 9900 (3) 86,27 0406 90 81 9900 (3) 108,62 0406 90 86 9100 — 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 (3) (3) (3) (3) 102,23 103,32 108,62 117,90 0406 90 87 9100 — 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 (3) (3) (3) 85,19 94,89 96,33 L 325/28 EN Official Journal of the European Communities 17. 12. 1999 CN code Description of goods (in EUR/100 kg weight, if no other indication) Product code Notes Amount of aid Additional requirements for using the product code Maximum water content in product weight (%) Minimum fat content in the dry matter (%) ex 0406 90 87 – – – – – – – – – – Of 40 % or more: (cont'd. ) – – – – – – – – – – – Idiazabal, Manchego and Roncal manufactured exclusively from sheep's milk ex 0406 90 88 – – – – – – – – – – – Maasdam – – – – – – – – – – – Manouri – – – – – – – – – – – Hushallsost – – – – – – – – – – – Murukoloinen – – – – – – – – – – – Other: – – – – – – – – Exceeding 62 % but not exceeding 72 %: – – – – – – – – – cheese produced from whey – – – – – – – – – Other: – – – – – – – – – – Other: – – – – – – – – – – – Of a fat content, by weight, in the dry matter: – – – – – – – – – – – – Of 10 % or more but less than 19 % 45 45 43 46 41 47 45 45 53 45 50 40 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9979 (3) (3) (3) (3) (3) (3) 106,68 106,68 45,63 104,74 113,19 103,92 0406 90 88 9100 — 60 10 0406 90 88 9300 (3) 83,50 (3) In the case of cheese presented in containers which also contain conserving liquid, in particular brine, the aid is granted on the net weight, the weight of the liquid being deducted. (13) Where the product contains non-lactic matter, the non-lactic matter is not to be taken into account for the purposes of calculating the aid. When completing customs formalities, the applicant must state on the declaration provided for that purpose whether or not non-lactic matter has been added and, where this is the case, the maximum content by weight of the non-lactic matter added per 100 kilograms of finished product. ’


title: Council Regulation (EC) No 2791/1999 of 16 December 1999 laying down certain control measures applicable in the area covered by the Convention on future multilateral cooperation in the north-east Atlantic fisheries

eurovoc_concepts:
Atlantic Ocean
fishing area
fishing controls
international convention
international cooperation

formats: html pdf print

text: 30. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 337/1 I (Acts whose publication is obligatory) COUNCIL REGULATION (EC) No 2791/1999 of 16 December 1999 laying down certain control measures applicable in the area covered by the Convention on future multilateral cooperation in the north-east Atlantic fisheries THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 37 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the Opinion of the European Parliament (1), Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) The Convention on future multilateral cooperation in the north-east Atlantic fisheries, hereinafter called ‘the NEAFC Convention’, was approved by Decision 81/ 608/EEC (2) and entered into force on 17 March 1982; The NEAFC Convention provides an appropriate frame- work for multilateral cooperation on the rational conser- vation and management of fishery resources in the area defined by the Convention; The North-East Atlantic Fisheries Commission, at its 17th annual meeting on 17, 18, 19 and 20 November 1998, adopted two recommendations establishing a scheme of control and enforcement applicable to fishing vessels operating in areas beyond the limits of the national jurisdiction of the Contracting Parties in the Convention area (hereinafter called ‘the Scheme’), and a programme to promote compliance by non-Contracting Party vessels with its recommendations in order to ensure full respect for conservation and management measures adopted by the NEAFC (hereinafter called ‘the Programme’); The Scheme provides for control measures applicable to vessels flying the flag of the Contracting Parties and operating in the NEAFC area, and arrangements for inspections at sea which include inspection and surveil- lance procedures and infringement procedures which must be implemented by the Contracting Parties; The Programme provides for the mandatory inspection of non-Contracting Party vessels where they enter the ports of the Contracting Parties voluntarily and a prohi- (6) (7) (8) bition on the landing and transhipment of catches if, during such inspection, it is established that they have been taken in breach of the conservation measures adopted by the NEAFC; Under Articles 12 and 15 of the NEAFC Convention, these recommendations enter into force on 1 July 1999 and become binding on the Contracting Parties; the Community should apply these recommendations; In order to make it possible for Community fishing activities in the NEAFC Regulatory Area to be monitored and to supplement the control measures provided for in Council Regulation (EEC) No 2847/93 of 12 October 1993 establishing a control system applicable to the common fisheries policy (3), certain specific control measures should be laid down, in particular as regards participation in fishing activities, the marking of vessels and fishing gear and their documents, the recording and reporting of catches and the transhipment of fish; and, where to proper monitoring Article 2(3) of Regulation (EEC) No 2847/93 provides that each Member State must ensure that the activities of its vessels outside the Community fishery zone are subject such Community obligations exist, to inspections and surveil- lance, in order to ensure compliance with Community rules applicable in those waters; provision should there- fore be made that Member States whose vessels are authorised to fish in the NEAFC Regulatory Area assign inspectors to the Scheme to undertake monitoring and for together with adequate surveillance, inspection; resources (9) In order to ensure the monitoring of fishing activities in is necessary that Member States the NEAFC area, cooperate with one another and with the Commission in applying the Scheme; it (10) It is the responsibility of Member States to ensure that their inspectors comply with the inspection procedures laid down by the NEAFC; (1) Opinion delivered on 15 December 1999 (not yet published in the Offiial Journal). (2) OJ L 227, 12. 8. 1981, p. 21. (3) OJ L 261, 20. 10. 1993, p. 1. Regulation as last amended by Regula- tion (EC) No 2846/98 (OJ L 358, 31. 12. 1998, p. 5). L 337/2 EN Official Journal of the European Communities 30. 12. 1999 (11) (12) The masters of Community vessels should cooperate in the inspection of their vessels as provided for in the procedures laid down in this Regulation; The procedures to be applied in situations where it is suspected that an infringement and in particular a serious infringement has been committed should be laid down; to that end a list of the types of action considered to constitute serious infringements should be drawn up; (13) Detailed rules for the implementation of the Programme in the Community should be laid down; (14) Under the Treaty, authority over national waters and ports is exercised by the Member States; however, in the case of access to Community port facilities by non- Contracting Party vessels which have been sighted oper- ating in the NEAFC Regulatory Area, additional uniform measures need to be adopted at Community level so that the activities of those vessels in the Community ports can be regulated, in order to ensure the effectiveness of measures laid down by the NEAFC; (15) A procedure should be laid down for adopting detailed rules for the implementation of the Scheme; (16) (17) The measures necessary for the implementation of this Regulation should be adopted in accordance with Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission (1); In order to gain experience for the definitive division of it is appropriate that certain tasks to be undertaken, provisions on inspection and control, to be carried out in cooperation between the Member States and the Commission, be applied for a limited period pending a decision on the definitive regime, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Purpose This Regulation lays down the general rules and conditions for the application by the Community of: (a) the Scheme of control and enforcement applicable to fishing vessels operating in areas beyond the limits of national jurisdiction in the NEAFC Convention area; (b) the Programme to promote compliance by non-Contracting Party vessels with recommendations made by the NEAFC. Article 2 Definitions For the purposes of this Regulation: 1. ‘Regulatory Area’ means the waters of the Convention Areas as defined in Article 1(1) of the NEAFC Convention, (1) OJ L 184, 17. 7. 1999, p. 23. 2. 3. 4. 5. 6. 7. which lie beyond the waters under the jurisdiction of NEAFC Contracting Parties; ‘fisheries resources’ are those referred to in Article 1(2) of the NEAFC Convention; ‘regulated resources’ are those fishery resources which are subject to recommendations under the Convention and are listed in the Annex hereto; the Annex may be amended in accordance with the procedure laid down in Article 29(2); ‘fishing activities’ means fishing, fish-processing operations, the transhipment of fish and fishery products and any other activity in preparation for or related to fishing in the Regulatory Area; ‘NEAFC inspector’ means an inspector assigned by an NEAFC Contracting Party to the Scheme; ‘boarding’ means the boarding of a fishing vessel by NEAFC inspectors to carry out an inspection; ‘infringement’ means any activity or omission of a fishing vessel which gives clear grounds for suspecting that a breach of the provisions of this Regulation and of any other regulation transposing an NEAFC recommendation has occurred and which has been noted in an inspection report in accordance with the Scheme; 8. ‘serious infringement’ means: (a) fishing without a valid authorisation issued by the flag State; (b) fishing without or after exhausting a quota; (c) using prohibited fishing gear; (d) serious mis-recording of catches; (e) repeated failure to comply with the obligation to communicate movements and catches; (f) preventing an inspector from carrying out his duties; (g) directed fishing for a stock which is subject to a mora- torium or for which fishing is prohibited; (h) falsifying or concealing the markings, identity or regis- tration of a fishing vessel; (i) concealing, tampering with or disposing of evidence relating to an investigation; (j) multiple breaches which together constitute a serious disregard of conservation and management measures; 9. ‘duly authorised inspector’ means an NEAFC inspector duly the vessel authorised by the flag Member State of suspected of having committed a serious infringement; 10. ‘non-Contracting Party vessel’ means a vessel which has been sighted and reported as having engaged in fishing activities in the NEAFC Regulatory Area and (i) which flies the flag of a State which is not a Contracting Party to the NEAFC Convention; or (ii) for which there are reasonable grounds for suspecting it to be without nationality. 30. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 337/3 IMPLEMENTATION OF THE CONTROL SCHEME ADOPTED BY THE NEAFC TITLE I Article 3 Scope 1. This Title shall apply to all Community fishing vessels used or intended for use for the purposes of commercial fishing activities conducted on fishery resources in the Regulatory Area. 2. Community fishing vessels operating in the Regulatory Area which keep on board fish from that area shall do so in accordance with the objectives and principles of the NEAFC Convention. CHAPTER 1 CONTROL MEASURES Article 4 Community participation 1. Only Community fishing vessels which have been issued a special fishing permit by their flag Member State shall be authorised, on the conditions set out in the permit, to fish, keep on board, tranship and land fishery resources from the Regulatory Area. 2. Member States shall send the Commission, in computer- readable form, a list of all the vessels flying their flag and registered in the Community which are authorised to fish in the Regulatory Area, in particular the vessels authorised to fish directly for one or more regulated resources together with amendments to the list. This information shall be sent no later than 15 December each year or at least 5 days before the vessel enters the Regulatory Area. The Commission shall forward the information promptly to the NEAFC secretariat. 3. The format the list referred to in paragraph 2 and the specifications shall be adopted in accord- ance with the procedure laid down in Article 29(2). for transmission of Article 5 Recording of catches and fishing effort In addition to the information specified in Article 6 of 1. Regulation (EEC) No 2847/93, the masters of Community fishing vessels shall enter in their logbook each entry into and departure from the Regulatory Area. 2. The masters of Community fishing vessels shall keep in respect of processed or the regulated resources listed in the Annex: frozen catches of (a) a production logbook setting out, for each species and each processed product, the aggregate production, or (b) a storage plan, for each species, of the processed products, showing the location of the processed products in the hold. 3. Detailed rules for the application of this Article shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 29(2). Article 6 Reporting of catches of regulated resources 1. The masters of Community fishing vessels shall send the competent authorities in their flag Member State a ‘catch report’ within the period specified in the second subparagraph. Reports of catch of regulated resources shall include: (a) the quantities held on board when the masters of Community fishing vessels enter the Regulatory Area. Reports shall be transmitted no earlier than 12 hours and no later than 6 hours in advance of each entry into the Regulatory Area; time no later than the end of (b) weekly catches. These reports shall be transmitted for the first the seventh day following the entry of the vessel into the Regulatory Area or, when fishing trips take more than seven days, at the latest on Monday for catches that have been taken in the Regulatory Area during the preceding week ending at midnight on Sunday; (c) the quantities held on board when a vessel leaves the Regulatory Area. These reports shall be transmitted no earlier than 8 hours and no later than 6 hours in advance of each departure from the Regulatory Area. They shall include, where appropriate, the number of fishing days and the catches taken in the Regulatory Area; (d) the quantities loaded and unloaded for each transhipment of fish during the vessel's stay in the Regulatory Area. These reports shall be transmitted no later than 24 hours after the completion of transhipment. Each Member State shall, upon receipt, 2. forward catch reports by computer transmission to the NEAFC Secretariat. 3. Catch reports shall be transmitted to the competent authorities in the Member States for transmission to the NEAFC Secretariat. (1) 4. The Member States shall record the data contained in the catch reports in the database referred to in Article 19(2) of Regulation (EEC) No 2847/93. 5. The detailed rules for the application of this Article and in particular the format and the specifications for the transmis- sions referred to in paragraph 3 shall be determined under the procedure laid down in Article 29(2). (1) As an ad hoc arrangement for 2000 only. L 337/4 EN Official Journal of the European Communities 30. 12. 1999 Article 7 Contracting Parties present in the Regulatory Area, taking into account the time spent in the Area. Global reporting of catches and fishing effort 1. Member States shall inform the Commission, by computer transmission before the fifteenth day of each month, of the quantities of resources referred to in paragraph 3 taken in the Regulatory Area which have been landed or transhipped during the preceding month. 2. Notwithstanding Article 3(2), this Article shall apply also to regulated resources which have been taken in the Conven- tion area under the jurisdiction of the Member States without prejudice to Article 15 of Regulation (EEC) No 2847/93. 3. The list of resources referred to in paragraph 1 and the format for transmission of the data shall be adopted in accord- ance with the procedure laid down in Article 29(2). Article 8 (1) Vessel Monitoring System (VMS) Member States shall ensure that information obtained by the vessel monitoring system (VMS) concerning vessels flying their flag which fish in the Regulatory Area is transmitted electroni- cally to the NEAFC Secretariat, in real time, in the format and in compliance with the specifications adopted in accordance with the procedure laid down in Article 29(2). Article 9 Transhipments Community fishing vessels shall engage in transhipment activi- ties in the Regulatory Area only if they have received prior authorisation from the competent authorities in the Member State whose flag they are flying and in which they are regis- tered. CHAPTER 2 INSPECTION PROCEDURE Article 10 (1) General rules for inspection and surveillance 1. Member States whose fishing vessels are authorised to fish in the Regulatory Area shall assign inspectors to the Scheme to carry out surveillance and inspection. 2. Each Member State shall take steps to ensure that NEAFC inspectors are able to carry out inspections on board vessels flying its flag. Each Member State shall ensure that inspections carried 3. out by its inspectors are conducted in a non-discriminatory manner and in accordance with the Scheme. The number of inspections shall be based on the size of the fleets of the (1) As an ad hoc arrangement for 2000 only. 4. The Commission may assign Community inspectors to the Scheme. Article 11 (1) Means of inspection 1. Member States or, pursuant to Article 10(4), the Commis- sion shall make available to their inspectors adequate means to enable them to carry out their surveillance and inspection tasks. To that end they shall assign inspection vessels and aircraft to the Scheme. 2. The Commission shall coordinate the surveillance and inspection activities for the Community. It may draw up, in concert with the Member States concerned, joint operational surveillance and inspection programmes for that purpose which will enable the Community to fulfil its obligations under the Scheme. The Member States whose vessels are engaged in fisheries on regulated resources shall adopt the necessary meas- these programmes ures to facilitate the implementation of particularly as regards the human and material resources required and the periods and zones when these are to be deployed. 3. Member States shall inform the Commission by 1 January 2000 of the names of the inspectors and the inspection vessels and of the details of the aircraft they are intending to assign to the Scheme during the following year. Using this information in collaboration with the the Commission shall draw up, Member States, a forward plan for Community participation in the Scheme in the calendar year concerned, which it shall send to the NEAFC Secretariat and the Member States. 4. When drawing up operational surveillance and inspection programmes the Commission shall ensure that, where, at any time, more than 10 Community fishing vessels are engaged in fishing activities targeted at regulated resources in the Regula- tory Area, an inspection vessel from a Member State is present in the area or that an agreement has been concluded with another Contracting Party to ensure the presence of an inspec- tion vessel. 5. Member States shall see to it that any vessel assigned to the Scheme and carrying inspectors and any support vessels display a special flag or pennant to show that inspectors are carrying out an inspection under the Scheme. Aircraft assigned to the Scheme shall have their international radio call sign clearly displayed. The form of the special flag or pennant shall be determined in accordance with the procedure laid down in Article 29(2). 6. Member States shall inform the Commission electronically of the date and time of the start and end of the activities of inspection vessels and aircraft, in the form determined in accordance with the procedure laid down in Article 29(2). 30. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 337/5 Article 12 NEAFC inspectors issue a special to Article 10(4), the 1. The Member States or, pursuant identity document to each Commission shall inspector. Inspectors shall carry and produce this document when boarding a fishing vessel. The form of the special identity document shall be determined in accordance with the proce- dure laid down in Article 29(2). 2. The Member States and the Commission shall ensure that inspectors carry out their duties in accordance with the rules laid down in the Scheme. Inspectors shall remain under the operational control of their competent authorities and shall be accountable to them. Article 13 Surveillance procedure (e) manoeuvre at a safe distance from the fishing vessel in accordance with the rules of good seamanship; (f) avoid the use of force save where and to the extent that it is necessary to ensure their safety. When conducting inspec- tions on board fishing vessels, inspectors shall not carry firearms; (g) conduct their inspection in a manner such as to cause the least disturbance or inconvenience to the vessel, its activi- ties and catches; (h) draw up an inspection report as provided for in the rules adopted in accordance with the procedure laid down in Article 29(2) and forward it to their authorities. 2. Inspectors shall be authorised to examine all relevant areas, the fishing vessel, catches (whether decks and rooms of processed or not), nets and other gear, equipment and any relevant documents which are necessary for verifying compli- ance with the conservation measures adopted by the NEAFC and to question the master or a person designated by him. 1. NEAFC inspectors shall carry out surveillance based on sightings of fishing vessels from a vessel or aircraft assigned to the Scheme. They shall record their findings in an observation report in a form adopted in accordance with the procedure laid down in Article 29(2) and shall forward it to their competent authority. 3. In carrying out their inspection, inspectors may ask the master for any assistance they may require. The master may comment on the inspection report, which must be signed by inspectors on completion of the inspection. A copy of the inspection report shall be given to the master of the fishing vessel. shall 2. Member States forward the observation report promptly, by electronic transmission, to the flag State of the sighted vessel or the authorities designated by that State, as notified by the NEAFC Secretariat, to the NEAFC Secretariat and to the Commission. They shall also forward the original of each observation report and any photographs to the flag State of the vessel concerned at its request. Article 14 Inspection procedure 1. Member States and the Commission shall ensure that their NEAFC inspectors: (a) do not board a vessel without prior notice being given by radio to the vessel or without the vessel being given the appropriate signal using the International Code Signal, including details of the inspection team; (b) do not require the vessel that is being boarded to stop or manoeuvre during fishing, or the shooting or hauling of fishing gear. Inspectors may, however, require the interrup- tion or delay of the shooting of gear until they have boarded the vessel but in any event no more than 30 minutes after receiving the signal; (c) see to it that an inspection does not exceed four hours or the net and catch are hauled in and the period until inspected, whichever is longer. Where an infringement is detected, inspectors may remain on board for the period necessary to complete their duties as referred to in Article in special circumstances, taking into 16(1)(b). However, account the size of the fishing vessel and the quantity of fish held on board, the duration of the inspection may exceed the periods referred to above. In such a situation, inspectors shall remain on board no longer than is neces- for sary to complete exceeding the usual period shall be recorded in the inspec- tion report; inspection. The reasons their 4. Member States shall ensure that inspection teams comprise no more than two NEAFC inspectors. Article 15 Obligations of masters of fishing vessels during the inspection procedure The master of a Community fishing vessel which is being boarded and inspected shall: (a) facilitate safe and effective boarding; (b) cooperate with and assist in the inspection of the fishing vessel conducted in accordance with the procedures laid down in this Regulation, and shall not obstruct, intimidate or interfere with the inspectors in the performance of their duties and shall ensure their safety; (c) permit the inspectors to communicate with the authorities of the flag State and the inspecting State; (d) provide access to relevant areas, decks, rooms of the vessel, catches (whether processed or not), nets and other gear, equipment and any relevant documents; (e) provide inspectors with reasonable facilities, including, where appropriate, food and accommodation where they remain on board the vessel in accordance with Article 18(3); (f) facilitate safe disembarkation by inspectors. Article 16 Infringement procedure 1. Where NEAFC inspectors find that there are clear grounds for believing that a fishing vessel has engaged in an activity contrary to the conservation measures adopted by the NEAFC, they shall: (a) record the infringement in their inspection report; (d) do not interfere with the ability of masters to communicate with the authorities of their flag State during boarding and inspection; (b) take all necessary measures to ensure the security and continuity of the evidence. An identification mark shall be affixed securely to any part of the fishing gear, which L 337/6 EN Official Journal of the European Communities 30. 12. 1999 appears on inspection to have been used in breach of the measures; evidence while minimising interference with and inconvenience to the operation of the vessel. (c) attempt immediately to communicate with an inspector or the designated authorities of the flag State of the inspected fishing vessel; (d) transmit the inspection report promptly to their authorities. 2. The Member State carrying out the inspection or, as appropriate, the Commission shall notify the details of the infringement committed by the inspected vessel, where possible during the working day following the start of the inspection, to the flag State of the inspected vessel and the Commission. 3. The Member State carrying out the inspection shall send the original inspection report with supporting documents to the Commission, which shall forward them to the appropriate authorities in the flag State of the inspected vessel with a copy to the NEAFC Secretariat. Inspectors may remain on board a fishing vessel for the 3. period necessary to provide the duly authorised inspector with information concerning the infringement or until receiving a reply from the flag State requesting them to leave the fishing vessel. 4. The Member State carrying out the inspection shall take a decision, with the consent of the flag State, on whether the inspector remains on board during the re-routing of the vessel. The Member State carrying out the inspection shall decide also whether an NEAFC inspector shall be present during the thor- inform the ough inspection of Commission promptly of the decisions it has taken in accord- ance with this paragraph. the vessel in port. It shall Article 17 Article 19 Follow-up in the case of infringements Follow-up in the case of serious infringements flying its flag, 1. Where a Member State is notified by another Contracting Party or another Member State of an infringement committed by a vessel take prompt action in conformity with its national law to receive and examine the evidence and conduct any further investigations necessary for action to be taken as a result of the infringement and, where possible, inspect the vessel. it shall 2. Member States shall designate the appropriate authorities appointed to receive evidence of infringements and inform the Commission of their address. Article 18 Special procedure in the event of serious infringements 1. Where NEAFC inspectors consider that there are clear grounds for believing that a fishing vessel has committed a serious infringement, they shall notify the flag State, their own authorities, the Commission and the NEAFC Secretariat thereof without delay. 2. In order to preserve the evidence, inspectors shall take all necessary steps to ensure the security and continuity of the 1. Where the competent authorities in a flag Member State receive information from an NEAFC inspector that a serious infringement is suspected to have been committed by a fishing vessel flying its flag or where the Commission receives such information, the competent authorities and the Commission shall inform one another thereof without delay. 2. After receiving information as provided for in paragraph 1, the flag Member State shall ensure that the vessel is inspected within 72 hours by a duly authorised inspector. 3. The duly authorised inspector shall board the fishing vessel concerned and examine the evidence of the suspected infringe- ment, established by the NEAFC inspector, and forward as quickly as possible to the competent authority in the flag Member State and the Commission the results of this exam- ination. Following notification of the results and where the 4. suspected infringement the competent authority in the flag Member State of the inspected vessel shall, if the situation so warrants it, within 24 hours, itself require or authorise the duly authorised inspector to require the vessel to proceed to a designated port. is a serious one, 30. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 337/7 Where a vessel is re-routed, the duly authorised inspector shall take all necessary measures to ensure the security and continuity of the evidence. 5. On arrival in the designated port, the vessel suspected of having committed an infringement shall undergo a thorough inspection under the authority of the flag Member State and in the presence of from any other an NEAFC inspector Contracting Party which wishes to participate. The flag Member State shall inform the Commission promptly of the outcome of the thorough inspection and of the measures it has adopted as a result of the infringement. 6. Where the competent authority of the flag Member State does not require the vessel to be re-routed to a port, it shall inform the Commission without delay of the reasons for its decision. The Commission shall notify the NEAFC Secretariat at the appropriate time of this decision and its justification. 7. The detailed rules for the application of this Article shall be determined under the procedure laid down in Article 29(2). Article 20 Treatment of inspection reports 1. Member States shall treat reports drawn up by the NEAFC inspectors of other Contracting Parties and other Member States on the same basis as reports from its own inspectors. shall States 2. Member relevant Contracting Parties in order to facilitate judicial or other proceedings in accordance with their national law, arising from a report submitted by an inspector under the Scheme. cooperate with the Article 21 Infringement reports 1. Member States shall forward to the Commission by 15 September each year for the previous calendar year a report containing information on the progress of proceedings relating to notified infringements of NEAFC conservation measures. A list of the infringements shall be drawn up annually until a final decision is taken in accordance with the relevant provi- sions of national law. 2. The report shall contain details of the progress of the proceedings (e. g. case pending, under appeal, under invest- igation, etc. ), a specific description of fines or penalties (i. e. the amount of fines, the value of forfeited fish and/or gear, written warnings, etc. ) and include an explanation if no action has been taken. Article 22 Reporting on inspection activities Each Member State shall report to the Commission by 15 September each year for the previous calendar year on: (a) the number of inspections it has carried out under the Scheme specifying the number of inspections on the vessels of each Contracting Party and, where an infringement has been committed, the date and location of the inspection of the vessel concerned and the nature of the suspected infringement; (b) the number of air hours flown on NEAFC surveillance, the number of sightings and the number of surveillance reports that have been drawn up together with the follow-up action that has been taken on the reports. TITLE II IMPLEMENTATION OF THE PROGRAMME TO PROMOTE COMPLIANCE BY NON- CONTRACTING PARTY VESSELS Article 23 Article 25 Transmission of sighting reports 1. Upon receiving a report of the sighting of a non- Contracting Party vessel from one of its NEAFC inspectors, the Member State concerned shall information without delay to the NEAFC Secretariat and the Commission, and where possible, to the vessel, informing it that the infor- mation will be transmitted to its flag State. forward this 2. The Commission shall inform all Member States promptly of each sighting report it receives by notifying the NEAFC Secretariat or another Contracting Party thereof. Article 24 Transhipment Community fishing vessels shall be prohibited from receiving transhipments of fish from non-Contracting Party vessels. Monitoring/inspection of fishing activities of non- Contracting Party vessels 1. Member States shall ensure that each non-Contracting Party vessel, which enters a designated port within the meaning of Article 28(e)(2) of Regulation (EEC) No 2847/93, is inspected by their competent authorities. Until this inspection is completed, the landing and/or transhipment of the catches of this vessel shall be prohibited. If, on completion of inspection, the competent authorities 2. find that the non-Contracting Party vessel is carrying on board resources, which are the subject of a NEAFC recommendation which has been transposed into Community law, the Member State concerned shall prohibit their landing and/or tranship- ment. L 337/8 EN Official Journal of the European Communities 30. 12. 1999 3. However, no ban shall apply if the master of the inspected vessel or his representative establishes to the satisfaction of the competent authorities of the Member State concerned that: Article 26 Follow-up of inspections (a) the catch retained on board was taken outside the Regula- tory Area, or (b) the catch retained on board was taken in compliance with the Community conservation measures. 1. Member States shall inform the Commission immediately of the results of each inspection and, where appropriate, of any prohibition of landing and/or transhipment imposed as a result of the inspection. 2. The Commission shall transmit this information imme- diately to the NEAFC Secretariat and as soon as possible to the flag State of the inspected vessel. TITLE III FINAL PROVISIONS Article 27 Confidentiality In addition to the obligations laid down in Article 37 of Regulation (EEC) No 2847/93, Member States and the Commission shall comply with the rules of confidentiality adopted in accordance with the procedure laid down in Article 29(2). Article 28 The necessary rules to implement this Regulation as regards Articles 2(3), 4(3), 5(3), 6(5), 7(3), 8, 11 (5) and (6), 12(1), 13 (1), 14(1)(h), 19(7) and 27 shall be adopted in accordance with the management procedure laid down in Article 29(2). Article 29 1. The Commission shall be assisted by a Management Committee for Fisheries and Aquaculture (hereinafter referred to as ‘the Committee’). 2. Where reference is made to this paragraph, Articles 4 and 7 of Decision 1999/468/EC shall apply. The period referred to in Article 4(3) of Decision 1999/468/EC shall be set at one month. 3. The Committee shall adopt its rules of procedure. Article 30 Entry into force This Regulation shall enter into force on the seventh day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. The provisions referred to in Articles 6(2) and (3), 8, 10 and 11 shall remain in force on an ad hoc basis until 31 December 2000. Before 30 September 2000 at the latest, the Commission will submit any appropriate proposals providing for a definitive regime. The Council, acting in accordance with the procedure provided for in Article 37 of the Treaty, shall adopt the neces- sary measures by 31 December 2000 at the latest. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 16 December 1999. For the Council The President K. HEMILÄ 30. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 337/9 ANNEX REGULATED RESOURCES Stock Geographical area/ICES area (Common name) (Scientific name) Redfish Norwegian Spring-Spawning (Atlanto-Scan- dian) herring Sebastes mentella Clupea harengus V, XII, XIV I, II Blue whiting Mackerel Micromesistius poutassou IIa, IVa, Vb, VII, XII, XIV Scomber scombrus IIa, IVa, Vb, VI, VII, XII, XIV


title: PREGUNTA ESCRITA E-2459/99 de Antonio Tajani (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Raffaele Costa (PPE-DE), Mario Mauro (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE), Enrico Ferri (PPE-DE) y Amalia Sartori (PPE-DE) a la Comisión. Incompatibilidad entre las funciones de Presidente de la Comisión y las actividades de campaña electoral.

eurovoc_concepts:
Italy
President of the Commission
election campaign
freedom of expression
freedom of opinion
political figure
political morality

text: C 225 E/138 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 8. 8. 2000 (2000/C 225 E/148) PREGUNTA ESCRITA E-2459/99 de Antonio Tajani (PPE-DE), Giorgio Lisi (PPE-DE), Raffaele Costa (PPE-DE), Mario Mauro (PPE-DE), Stefano Zappal(cid:224) (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Renato Brunetta (PPE-DE), Enrico Ferri (PPE-DE) y Amalia Sartori (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (16 de diciembre de 1999) Asunto: Incompatibilidad entre las funciones de Presidente de la Comisi(cid:243)n y las actividades de campaæa electoral Segœn la prensa italiana (art(cid:237)culo de Il Messaggero de 15 de noviembre de 1999), el Sr. Romano Prodi, Presidente de la Comisi(cid:243)n Europea, participa personalmente en la campaæa electoral para apoyar al candidato Parisi en las elecciones al puesto de diputado de la circunscripci(cid:243)n 12 (Bolonia) que tendrÆn lugar el pr(cid:243)ximo 28 de noviembre. Si se confirmara dicha informaci(cid:243)n, ¿puede seæalar el Presidente de la Comisi(cid:243)n si su comportamiento no supone una violaci(cid:243)n del Tratado de la Uni(cid:243)n Europea, concretamente del apartado 2 de su art(cid:237)culo 213 (antiguo art(cid:237)culo 157) de conformidad con el cual «los miembros de la Comisi(cid:243)n ejercerÆn sus funciones con absoluta independencia y en interØs general de la Comunidad. En el cumplimiento de sus funciones, no solicitarÆn ni aceptarÆn instrucciones de ningœn Gobierno ni de ningœn organismo. Se abstendrÆn de realizar cualquier acto incompatible con el carÆcter de sus funciones. Cada Estado miembro se compro- mete a respetar este principio y a no intentar influir en los miembros de la Comisi(cid:243)n en el desempeæo de sus funciones»? (2000/C 225 E/149) PREGUNTA ESCRITA E-2600/99 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (11 de enero de 2000) Asunto: Participaci(cid:243)n de Comisarios en acciones pol(cid:237)ticas directas de sus respectivos partidos o coaliciones electorales Ya en el pasado, Comisarios como Neil Kinnock, Jacques Delors y Emma Bonino participaron durante su mandato de forma activa en campaæas electorales y acciones pol(cid:237)ticas directas de sus respectivos partidos pol(cid:237)ticos. Por otro lado, el 26 de noviembre de 1999 el Presidente de la Comisi(cid:243)n, Romano Prodi, particip(cid:243) en la ciudad de Bolonia en el mitin de clausura de la campaæa electoral del candidato Arturo Parisi, subiendo al estrado y declarando su apoyo a dicho candidato. Este hecho fue recogido por las noticias de las agencias de prensa italianas Ansa, And Kronos, Dire y Agi de esa fecha y, al d(cid:237)a siguiente, por varios peri(cid:243)dicos, como Il Resto del Carlino, publicado en Bolonia y con difusi(cid:243)n en toda Emilia- Romaæa. ¿No considera oportuno la Comisi(cid:243)n que sus Miembros se abstengan, durante su mandato, de participar en acciones pol(cid:237)ticas directas y en las campaæas electorales de sus partidos o coaliciones? ¿No considera, ademÆs, que absteniØndose de participar en acciones pol(cid:237)ticas directas organizadas por sus respectivos partidos los Comisarios garantizar(cid:237)an una funci(cid:243)n de representaci(cid:243)n de todos los ciudadanos de la Uni(cid:243)n Europea? (2000/C 225 E/150) PREGUNTA ESCRITA E-2628/99 de Francesco Speroni (TDI), Umberto Bossi (TDI) y Gian Gobbo (TDI) a la Comisi(cid:243)n (12 de enero de 2000) Asunto: Participaci(cid:243)n del Presidente de la Comisi(cid:243)n Romano Prodi en la campaæa electoral en Italia El viernes 26 de noviembre de 1999, el Presidente de la Comisi(cid:243)n Europea, Romano Prodi, particip(cid:243), en Oblonga, al comicio de clausura de la campaæa electoral del candidato del Olivo (Centro-Izquierda) de las elecciones pol(cid:237)ticas supletorias a la CÆmara de Diputados


title: INTERROGAZIONE SCRITTA P-2580/99 di Umberto Bossi (TDI) alla Commissione. P·rogramma comunitario ECIPO.

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
developing countries
investment aid

text: C 280 E/76 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 3. 10. 2000 quelli vigenti in altri Stati membri. Di conseguenza i messaggi pubblicitari di tali cerotti preparati per la distribuzione in tutta Europa, che hanno lo scopo di far conoscere metodi per smettere di fumare ai fumatori che intendono farlo, devono essere elaborati ex-novo per soddisfare la normativa italiana. Tuttavia i messaggi pubblicitari distribuiti in Italia via satellite o via cavo e provenienti da altri Stati membri non devono soddisfare gli stessi requisiti. Pertanto, in Italia la pubblicit(cid:224) dei cerotti adesivi NRT (che promuovono la salute del pubblico) subisce delle restrizioni rispetto alla pubblicit(cid:224) degli stessi prodotti in altri Stati membri. Ci(cid:242) ostacola il libero afflusso ai fumatori italiani delle informazioni riguardanti i benefici per la salute che si ottengono con l(cid:146)uso dei cerotti NRT per smettere di fumare. Non ritiene la Commissione che le norme italiane sulla pubblicit(cid:224) siano in conflitto con l(cid:146)obiettivo che intendono conseguire, quello della protezione della salute pubblica? Se la risposta Ł affermativa, intende la Commissione prendere in esame l(cid:146)opportunit(cid:224) di avviare contro l(cid:146)Italia una procedura di infrazione avente per oggetto tali norme? Risposta data dal signor Liikanen a nome della Commissione (11 febbraio 2000) I prodotti indicati per il trattamento di disassuefazione dal tabacco nei soggetti dipendenti da nicotina sono medicinali. Per quanto riguarda la loro classificazione in funzione dell(cid:146)obbligo di prescrizione medica e della possibilit(cid:224) di pubblicizzare tali prodotti presso il pubblico, gli Stati membri hanno assunto posizioni diverse. In alcuni Stati membri questi medicinali non sono soggetti ad obbligo di prescrizione medica, mentre in altri lo sono. Tuttavia, proprio per quanto concerne la pubblicit(cid:224) e vista la loro funzione di prodotti che promuovono la salute pubblica perchØ utili per la disassuefazione dal tabacco, Ł stata prevista una deroga al divieto di fare pubblicit(cid:224) presso il pubblico, che invece di norma si applica ai medicinali soggetti a prescrizione. Di conseguenza, la maggior parte degli Stati membri ha autorizzato la pubblicit(cid:224) presso il vasto pubblico. La direttiva 92/28/CE del Consiglio, del 31 marzo 1992, concernente la pubblicit(cid:224) dei medicinali per uso umano (1) prevede la possibilit(cid:224) di pubblicizzare presso il vasto pubblico i medicinali in base a requisiti armonizzati. L(cid:146)articolo 4, lettera b) della direttiva definisce le informazioni minime che devono figurare nella pubblicit(cid:224) di un medicinale, ovvero la sua denominazione, le informazioni indispensabili per un uso corretto e un invito esplicito e leggibile a leggere attentamente le avvertenze che figurano nel foglietto illustrativo o sul condizionamento esterno. Allo scopo di tutelare la salute generale, la pubblicit(cid:224) dei medicinali presso il vasto pubblico Ł controllata in maniera molto rigorosa in tutti gli Stati membri. Pur nel rispetto del quadro normativo in materia, Ł comunque possibile che i messaggi pubblicitari diffusi nei diversi Stati membri assumano forme diverse in quanto a contenuto o lunghezza. PoichØ la Commissione non dispone di informazioni sufficienti per verificare se, nel caso dei messaggi la normativa italiana sia in contrasto con gli pubblicitari cui fa riferimento l(cid:146)onorevole parlamentare, obiettivi della tutela della salute pubblica e della libera circolazione, la Commissione si propone di contattare le autorit(cid:224) italiane per ottenere informazioni supplementari. (1) GU L 113 del 30. 4. 1992. (2000/C 280 E/077) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2580/99 di Umberto Bossi (TDI) alla Commissione (16 dicembre 1999) Oggetto: P•rogramma comunitario ECIPO Il programma europeo ECIP ha riscontrato un enorme successo, con oltre 3 miliardi di euro erogati dalla Commissione per il cofinanziamento di azioni previste dalle Facility 1, 2, 3 e 4. A seguito della riorganizzazione interna della Commissione, le procedure di selezione e valutazione dei progetti presentati hanno subito un forte rallentamento che si Ł poi tradotto, da alcuni mesi, nella sospensione delle erogazioni, nonostante la disponibilit(cid:224) di fondi, per i progetti gi(cid:224) approvati dalla Commissione stessa. 3. 10. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 280 E/77 Inoltre, l(cid:146)imminente scadenza naturale del regolamento del Consiglio e la riorganizzazione generale dei programmi di aiuto agli investimenti ai paesi terzi rischiano di prolungare ulteriormente i tempi di attesa dei beneficiari che, oltretutto, non vengono informati sulle tempistiche procedurali. Alla luce di tutto questo si chiede alla Commissione: 1. 2. 3. 4. 5. se essa ha provveduto ad informare i cittadini della decisione di sospendere le erogazioni, delle motivazioni di tale sospensione e delle misure che si intendono adottare per snellire le procedure; se intende provvedere all(cid:146)erogazione dei finanziamenti per progetti presentati e/o approvati nel corso del 1999; quali garanzie intende fornire ai beneficiari dei progetti gi(cid:224) depositati (che attendono di essere vagliati) e quelli gi(cid:224) selezionati, per una rapida soluzione dei suesposti problemi; se Ł previsto il rinnovo del programma ECIP o la sua sostituzione con un altro programma; se sono previste misure transitorie che garantiscano continuit(cid:224) alle varie fasi procedurali. (2000/C 280 E/078) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2599/99 di Guido Podest(cid:224) (PPE-DE) alla Commissione (11 gennaio 2000) Oggetto: ECIP Considerando che lo strumento finanziario comunitario ECIP ha avuto negli ultimi anni un riscontro molto positivo da parte dei soggetti interessati, con piø di 2200 azioni approvate e oltre 250 milioni di euro finanziati; considerando che la programmazione oggi in atto e prevista dal regolamento del Consiglio n. 213/96 (1) (del 29 gennaio 1996) avr(cid:224) termine alla fine dell(cid:146)anno in corso Pu(cid:242) la Commissione spiegare quali sono, se esistono, gli orientamenti ufficiali circa il prolungamento dello strumento finanziario? Nel caso in cui la Commissione non avesse ancora deciso circa il futuro di tale iniziativa, pu(cid:242) spiegare i motivi di un simile ritardo? (1) GU L 28 del 6. 2. 1996, pag. 2. Risposta comune data dal sig. Patten in nome della Commissione alle interrogazioni scritte P-2580/99 e E-2599/99 (24 gennaio 2000) Negli ultimi anni si Ł venuto a creare un accumulo di progetti in sospeso relativi al programma ECIP (European Community international investment partners). Per questo motivo, nei primi mesi del 1999 si Ł deciso che la Commissione assegnasse prioritariamente le limitate risorse alla chiusura dei progetti gi(cid:224) avviati, al versamento dei pagamenti in sospeso e al recupero dei fondi ECIP inutilizzati e rimborsabili. Recentemente la Commissione ha deciso di proporre al Consiglio e al Parlamento la proroga della validit(cid:224) fino al 31 dicembre 2000. Ci(cid:242) del regolamento ECIP per un periodo di permetterebbe il controllo operativo di azioni gi(cid:224) finanziate, modifiche di contratti gi(cid:224) firmati e l(cid:146)assistenza tecnica necessaria alla chiusura delle azioni in corso. Dopo il 31 dicembre 1999 i nuovi progetti non verranno piø finanziati e le richieste di finanziamento che non sono state formalmente approvate dalla Commissione prima di tale data saranno rinviate ai candidati. transizione di un anno, Nel 2000 una valutazione indipendente del programma ECIP permetter(cid:224) alla Commissione di mettere a punto una strategia basata su una maggiore integrazione tra i vari strumenti intesi a promuovere gli investimenti nei paesi in via di sviluppo


title: Règlement (CE) n° 2660/1999 de la Commission, du 16 décembre 1999, fixant la restitution maximale à l'exportation de blé tendre dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2010/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund

text: 17. 12. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 325/39 RÈGLEMENT (CE) No 2660/1999 DE LA COMMISSION du 16 décembre 1999 fixant la restitution maximale à l'exportation de blé tendre dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 2010/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1766/92 du Conseil, du 30 juin 1992, portant organisation commune des marchés dans le secteur des céréales (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1253/1999 (2), vu le règlement (CE) no 1501/95 de la Commission, du 29 juin 1995, établissant certaines modalités d'application du règle- ment (CEE) no 1766/92 du Conseil en ce qui concerne l'octroi des restitutions à l'exportation ainsi que les mesures à prendre en cas de perturbation, dans le secteur des céréales (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2513/98 (4), et notam- ment son article 7, (1) (2) considérant qu'une adjudication de la restitution et/ou de la taxe à l'exportation de blé tendre vers certains États ACP a été ouverte par le règlement (CE) no 2010/1999 de la Commission (5); considérant que l'article 7 du règlement (CE) no 1501/95 la prévoit que, sur la base des offres communiquées, Commission peut, selon la procédure prévue à l'article 23 du règlement (CEE) no 1766/92, décider de fixer une restitution maximale à l'exportation, en tenant compte des critères visés à l'article 1er du règlement (CE) no 1501/95; que, dans ce cas, l'adjudication est attribuée à celui ou ceux des soumissionnaires dont l'offre se situe à un niveau égal ou inférieur à la restitution maximale, ainsi qu'à celui ou ceux des soumissionnaires dont l'offre porte sur une taxe à l'exportation; considérant que l'application des critères visés ci-dessus à la situation actuelle des marchés de la céréale en cause conduit à fixer la restitution maximale à l'exportation au montant repris à l'article 1er; considérant que les mesures prévues au présent règle- ment sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, (3) (4) A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Pour les offres communiquées du 10 au 16 décembre 1999, dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no la restitution maximale à l'exportation de blé 2010/1999, tendre est fixée à 45,50 EUR/t. Le présent règlement entre en vigueur le 17 décembre 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 16 décembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 du 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 du 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 248 du 21. 9. 1999, p. 19