title: Proposal for a Council Decision authorising the Netherlands to apply a reduced rate of excise duty to certain mineral oils, when used for specific purposes, in accordance with the procedure provided for in Article 8(4) of Directive 92/81/EEC

eurovoc_concepts:
Netherlands
excise duty
mineral oil
motor fuel
tariff reduction

formats: html pdf

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 13. 12. 1999 COM(1999) 671 final Proposal for a COUNCIL DECISION authorising the Netherlands to apply a reduced rate of excise duty to certain mineral oils, when used for specific purposes, in accordance with the procedure provided for in Article 8(4) of Directive 92/81/EEC (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM Under Article 8(4) of Council Directive 92/81/EEC on the harmonisation of the structures of excise duties on mineral oils1, the Council, acting unanimously on a proposal from the Commission, may authorise any Member State to introduce exemptions from, or reductions in, excise duties on grounds of specific policy considerations. The Dutch authorities have informed the Commission that they wish to apply a different (lower) rate of excise duty for LPG used by waste collection, drain suction and street cleaning vehicles. The duty will be NLG 125. 56 per 1 000 kg. If the proposal is accepted the lower duty will apply from 1 May 2000. It is the Dutch authorities' intention to reduce the use of diesel oil by certain types of vehicles operating in the urban environment by, inter alia, encouraging them to switch to gaseous fuels such as LPG. Waste collection, drain suction and street cleaning vehicles are one of these categories of vehicles. The aim is to reduce NOx emissions in the urban environment by ensuring that by 2010 between 40% and 60% of these vehicles use gaseous motor fuels. These vehicles will, however, have to be adapted to run on LPG and this will involve extra expense. A lower excise duty for LPG would make LPG economically competitive with diesel oil. The lower excise duty will apply solely to LPG for this category of vehicles. It will be applied by refunding the difference between the normal rate of excise duty and the lower rate. This is relatively easy to do and monitor as the vehicles in question are registered separately for motor vehicle tax purposes. In accordance with Directive 92/81/EEC, the other Member States have been informed of this request. The Directive provides for the Commission to review such exemptions and reductions periodically. If the Commission considers that they may no longer be applied because they distort competition or the operation of the internal market or are incompatible with Community policy on protection of the environment, it is to present appropriate proposals to the Council. In any event, this derogation must be reviewed no later than 31 December 2002, when the authorisation granted by the Decision expires. The Council will review the situation on the basis of a Commission proposal and decide whether the authorisation should be withdrawn, amended or extended. 1 OJ L 316, 31. 10. 92, p. 12. Directive as last amended by Directive 94/74/EC (OJ L 365, 31. 12. 94, p. 46). 2 Proposal for a COUNCIL DECISION authorising the Netherlands to apply a reduced rate of excise duty to certain mineral oils, when used for specific purposes, in accordance with the procedure provided for in Article 8(4) of Directive 92/81/EEC THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council directive 92/81/EEC of 19 October 1992 on the harmonisation of the structures of excise duties on mineral oils2, and in particular Article 8(4) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) (6) Pursuant to Article 8(4) of Directive 92/81/EEC, the Council, acting unanimously on a proposal from the Commission may authorise any Member State to introduce exemptions or reductions in the excise duty charged on mineral oils for special policy considerations. The Dutch authorities have informed the Commission that they wish to apply a different (lower) rate of excise duty for LPG used by waste collection, drain suction and street cleaning vehicles as part of a plan to reduce NOx emissions in the urban environment by reducing the use of diesel fuel. The other Member States have been informed thereof. The Commission and all the Member States accept that the application of a different (lower) rate of excise duty for LPG used by waste collection, drain suction and street cleaning vehicles will not give rise to distortions of competition or hinder the operation of the internal market. The Commission regularly reviews reductions and exemptions to check that they are compatible with the operation of the internal market or with Community policy on protection of the environment. The Netherlands has requested authorisation to apply a different (lower) rate of excise duty for LPG used by waste collection, drain suction and street cleaning vehicles of NLG 125. 56 per 1 000 kg from 1 May 2000; whereas the Council is to review its application on the basis of a report than 31 December 2002 when the authorisation granted by this decision expires. from the Commission no later 2 OJ L 316, 31. 10. 92, p. 12. Directive as last amended by Directive 94/74/EC (OJ L 365, 31. 12. 94, p. 46). 3 HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 In accordance with Article 8(4) of Council Directive 92/81/EEC and notwithstanding the obligations imposed by Council Directive 92/82/EEC of 19 October 1992 on the approximation of the rates of excise duties on mineral oils3 and in particular the minimum rates laid down in Article 7 thereof, the Netherlands is hereby authorised to apply a different (lower) rate of excise duty for LPG used by waste collection drain suction and street cleaning vehicles from 1 May 2000 until 31 December 2002. Article 2 This Decision is addressed to the Netherlands. Done at Brussels, For the Council The President 3 OJ L 316, 31. 10. 92, p. 19. Directive as last amended by Directive 94/74/EC (OJ L 365, 31. 12. 94, p. 46). 4


title: Regulamento (CE) n.° 2633/1999 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

eurovoc_concepts:
common price policy
floriculture
import
import price
producer price
third country

formats: pdf print

text: 14. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 321/17 REGULAMENTO (CE) N. o 2633/1999 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1999 que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originá- rios de Chipre, Jordânia e Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1300/97 (2), e, nomea- damente, o n. o 2, alínea a), do seu artigo 5. o, Israel, Considerando o seguinte: Em aplicação do n. o 2 do artigo 2. o, e do artigo 3. o do Regula- mento (CEE) n. o 4088/87 acima referido, os preços comunitá- rios de importação e os preços comunitários de produção são fixados de 15 dias para os cravos unifloros (standard) e cravos multiflores (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas; que, em conformidade com o artigo 1. oB do Regulamento (CEE) n. o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável na importação na Comunidade de determinados produtos da flori- cultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2062/97 (4), estes preços são fixados para períodos de duas semanas com base nos dados ponderados fornecidos pelos Estados-Membros; é importante que os referidos preços sejam fixados sem atrasos a fim de determinar os direitos alfandegá- rios a aplicar; para o efeito, é oportuno prever a aplicação imediata do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1. oB do Regulamento (CEE) n. o 700/88, relativos a um período de duas semanas, são fixados em anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de 1999. É aplicável de 15 a 28 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. (2) JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 1. (3) JO L 72 de 18. 3. 1988, p. 16. (4) JO L 289 de 22. 10. 1997, p. 1. L 321/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 1999 ANEXO (em EUR por 100 unidades) Período: de 15 a 28 de Dezembro de 1999 Cravos unifloros (standard) 15,34 Cravos unifloros (standard) 8,39 13,04 — — — Cravos multifloros (spray) Rosas de flor grande Rosas de flor pequena 9,83 40,61 13,34 Cravos multifloros (spray) 16,21 12,85 — — — Rosas de flor grande Rosas de flor pequena 12,66 11,22 — — — — — — — — Preço comunitário de produção Preço comunitário de importação Israel Marrocos Chipre Jordânia Cisjordânia e Faixa de Gaza


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-2289/99 di Marialiese Flemming (PPE-DE) alla Commissione. Caccia alle balene in Russia.

eurovoc_concepts:
Japan
Russia
environmental protection
fishing rights
international trade
marine mammal

formats: html pdf print

text: 1. 8. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 219 E/141 loro relativo alla protezione di specie della flora e della fauna selvatiche mediante il controllo del commercio (1), gli Stati membri conservano, nella misura del possibile, le registrazioni delle percentuali degli esemplari di specie iscritte negli allegati A e B del regolamento (CE) n. 338/97 che risultano morti al momento della loro introduzione nella Comunit(cid:224). Il rilevamento, a livello comunitario, delle suddette percentuali Ł risultato difficile. Tuttavia, al fine di migliorare il monitoraggio dei tassi di mortalit(cid:224) degli animali in questione, gran parte degli Stati membri partecipano attualmente ad un programma di indagini proposto dal comitato per gli animali della convenzione CITES, in base al quale le autorit(cid:224) doganali che ispezionano gli esemplari vivi devono dichiarare i casi di mortalit(cid:224) riscontrati al momento dell(cid:146)importazione. Tale programma riguarda un numero selezionato di mammiferi, uccelli, rettili e anfibi che sono piø frequentemente commercializzati. Le informazioni fornite nell(cid:146)ambito di tale sistema di monitoraggio dovrebbero essere disponibili a partire da quest(cid:146)anno. Secondo le informazioni raccolte dalle autorit(cid:224) doganali belghe, nel periodo 1994-1996, il tasso di mortalit(cid:224) per tutte le specie di uccelli ha raggiunto il 3 % (1 % per i pappagalli), mentre per i mammiferi la percentuale Ł stata quasi dello 0 %. Finora non sono state previste restrizioni alle importazioni sulla base del criterio della mortalit(cid:224) durante il trasporto. (1) GU L 140 del 31. 5. 1997. (2000/C 219 E/178) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2289/99 di Marialiese Flemming (PPE-DE) alla Commissione (13 dicembre 1999) Oggetto: Caccia alle balene in Russia La Whale and Dolphin Conservation Society (WDCS) ha reso noto che negli ultimi mesi da 30 a 50 balene bianche sono state uccise nel mare di Ohotsk e che il loro grasso e le loro carni sono stati esportati in Giappone. Si Ł appreso anche che 12 balene sono state catturate vive per essere poi esportate in diversi delfinari sparsi per il mondo. Malgrado la caccia alla balena sia vietata fin dal 1986, il governo russo autorizza la cattura di balene bianche nel mare di Ohotsk e l(cid:146)esportazione delle loro carni e grassi in Giappone. Ci(cid:242) significa che per la prima volta da molti anni esiste un commercio vero e proprio di prodotti provenienti da piccole balene. ¨ al corrente di ci(cid:242) la Commissione? In caso affermativo, come intende intervenire? Intende prendere misure, e di che tipo, per arrestare immediatamente tutte le importazioni di prodotti di balena bianca e di balene vive in Giappone? Intende prendere provvedimenti, e di che tipo, per far s(cid:236) che la Russia cessi di autorizzare le uccisioni e le catture di balene bianche? Come pensa di indurre la Russia a revocare le licenze di esportazione di tutte le balene bianche catturate vive e rimettere queste immediatamente in libert(cid:224)? Risposta data dalla sig. ra Wallstr(cid:246)m in nome della Commissione (11 gennaio 2000) La Commissione Ł a conoscenza delle relazioni relative ai recenti casi di uccisione di balene bianche ad opera di imbarcazioni russe. C 219 E/142 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 1. 8. 2000 Il regolamento (CE) n. 338/97 del Consiglio, del 9 dicembre 1996, relativo alla protezione di specie della loro commercio (1) vieta l(cid:146)importazione nella flora e della fauna selvatiche mediante il controllo del Comunit(cid:224), per fini commerciali, di esemplari vivi di balena bianca, nonchØ di grassi, carni e qualsiasi altro prodotto derivante da tale specie animale. La Commissione non ha la facolt(cid:224) di adottare misure atte a vietare, per quanto concerne la balena bianca, l(cid:146)uccisione e la cattura di esemplari da parte della Russia, l(cid:146)esportazione di esemplari dalla Russia o l(cid:146)importazione di esemplari in Giappone. (1) GU L 61 del 3. 3. 1997. (2000/C 219 E/179) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2291/99 di Carlos Carnero GonzÆlez (PSE) alla Commissione Oggetto: Futuro delle costruzioni navali in Europa (13 dicembre 1999) Lo scorso 5 novembre Ł stata attuata nel settore delle costruzioni navali una sospensione del lavoro di quattro ore, indetta dalla Federazione europea dei sindacati a sostegno della sopravvivenza del settore stesso, con lo slogan «LAVORO PER I CANTIERI NAVALI: UN FUTURO PER L(cid:146)EUROPA». Il 9 novembre il Consiglio Industria ha analizzato appunto la situazione del settore in questione. In Spagna, paese tradizionalmente dotato di un importante settore cantieristico, si Ł svolta lo scorso 27 ottobre una in difesa della sua sospensione del sopravvivenza e contro la privatizzazione di Astander da parte della Sociedad Espaæola de Participaciones Industriales. Nello stesso tempo si Ł appreso che la Commissione europea esigeva che il governo spagnolo procedesse al ritiro di oltre 18 miliardi di pesetas concessi come crediti fiscali al settore delle costruzioni navali, considerandoli aiuti di Stato. i centri del Grupo Astilleros Espaæoles, lavoro di due ore in tutti La necessit(cid:224) di garantire un futuro al settore dell(cid:146)industria navale dovrebbe rappresentare una priorit(cid:224) assoluta per l(cid:146)Unione europea, per ragioni economiche, sociali e di occupazione. Ci(cid:242) deve avvenire col mutuo accordo delle centrali sindacali e in primo luogo con la garanzia dell(cid:146)occupazione da parte di un settore pubblico competitivo. In questo quadro: 1. Quali misure Ł in grado di proporre la Commissione per garantire la sopravvivenza dell(cid:146)industria navale alla luce della riunione di novembre? 2. Quali saranno le sue iniziative in relazione alla riunione del Consiglio del 9 novembre? 3. Mantiene la sua posizione in merito al menzionato rimborso dei crediti fiscali? Qual Ł stato il contenuto dei colloqui che ha avuto col governo spagnolo su tale problema? 4. ¨ a conoscenza della privatizzazione di Astander e crede seriamente che quella di smantellare il settore pubblico sia l(cid:146)opzione capace di garantire produzione e occupazione? 5. Qual Ł la sua opinione in merito al dumping praticato in questo settore da paesi quali la Corea o il Giappone? Risposta data dal sig. Monti in nome della Commissione (10 gennaio 2000) La Commissione ha esposto la sua politica generale intesa a promuovere la competitivit(cid:224) dell(cid:146)industria della cantieristica navale della Comunit(cid:224) nella comunicazione «Verso una nuova politica della costruzione navale» (1) e nelle proposte allegate, concretatesi nel regolamento (CE) N. 1540/98 del 29 giugno 1998 relativo agli aiuti alla costruzione navale (2), che stabilisce nuove norme in materia. La Commissione ritiene che questa politica sia tuttora valida


title: Proposition de décision du Conseil autorisant les Pays-Bas à appliquer un taux réduit de droit d'accise à certaines huiles minérales utilisées à des fins spécifiques, conformément à la procédure prévue par l'article 8, paragraphe 4, de la directive n° 92/81/CEE

text: COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES Bruxelles, le 13. 12. 1999 COM(1999) 671 final Proposition de DÉCISION DU CONSEIL autorisant les Pays-Bas à appliquer un taux réduit de droit d'accise à certaines huiles minérales utilisées à des fins spécifiques, conformément à la procédure prévue par l'article 8, paragraphe 4, de la directive no 92/81/CEE (présentée par la Commission) EXPOSÉ DES MOTIFS Conformément à l'article 8, paragraphe 4, de la directive n° 92/81/CEE du Conseil concernant l'harmonisation des structures des droits d'accises sur les huiles minérales1, le Conseil, statuant à l'unanimité sur proposition de la Commission, peut autoriser tout État membre à introduire des exemptions ou des réductions supplémentaires des droits d'accises pour des raisons de politiques spécifiques. Les autorités néerlandaises ont fait part à la Commission de leur souhait d'appliquer un taux d'accise différencié (réduit) au GPL utilisé par les véhicules équipés pour le ramassage des ordures (bennes à ordures), pour le nettoyage des fosses d'égout (aspirateurs de boues d'égout) et pour le nettoyage des rues (balayeuses). Le droit d'accise envisagé s'élèvera à 125,56 NLG/1000 kg. Si la proposition est acceptée, le taux réduit entrera en vigueur le 1er mai 2000. Les autorités néerlandaises entendent limiter l'utilisation de gazole par certaines catégories de véhicules roulant en milieu urbain, notamment en les encourageant à recourir désormais à des carburants gazeux tels que le GPL. Les bennes à ordures, les aspirateurs de boues d'égout et les balayeuses constituent l'une de ces catégories. L'objectif est de réduire les émissions de NOx en milieu urbain en faisant en sorte qu'environ 40 à 60% des véhicules de cette catégorie utilisent des carburants gazeux en 2010. Le passage de ces véhicules au GPL occasionnera toutefois des frais supplémentaires. Une réduction du droit d'accise en faveur du GPL peut contribuer à rendre celui-ci concurrentiel par rapport au gazole. Le droit d'accise réduit ne sera appliqué qu'au GPL utilisé par cette catégorie de véhicules. La réduction du droit consistera en un remboursement de la différence entre le droit d'accise normal et réduit. Dans la mesure où les véhicules pouvant bénéficier du remboursement du droit d'accise sont enregistrés séparément pour le paiement de la taxe sur les véhicules à moteur, un tel système de remboursement peut être mis en oeuvre et contrôlé assez facilement. le droit Conformément à la directive no 92/81/CEE, les autres États membres ont été informés de cette demande. La directive prévoit que la Commission examine de telles exonérations ou réductions périodiquement. Si celle-ci estime qu'elles ne peuvent plus être appliquées au motif qu'elles entraînent une distorsion de la concurrence ou une entrave au bon fonctionnement du marché incompatibles avec la politique communautaire en matière de intérieur, ou qu'elles sont protection de l'environnement, tenue de présenter des propositions adéquates au Conseil. En tout état de cause, la présente dérogation doit être réexaminée avant le 31 décembre 2002, date à laquelle expire l'autorisation accordée par la présente décision. Le Conseil étudiera la situation sur la base d'une proposition de la Commission et déterminera si l'autorisation doit être retirée, modifiée ou étendue. la Commission est 1 JO L 316 du 31. 10. 1992, p. 12, directive modifiée en dernier lieu par la directive 94/74/CE (JO L 365 du 31. 12. 1994, p. 46). 2 Proposition de DÉCISION DU CONSEIL autorisant les Pays-Bas à appliquer un taux réduit de droit d'accise à certaines huiles minérales utilisées à des fins spécifiques, conformément à la procédure prévue par l'article 8, paragraphe 4 de la directive no 92/81/CEE LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu la directive no 92/81/CEE du Conseil, du 19 octobre 1992, concernant l'harmonisation des les huiles minérales2, et notamment son article 8, structures des droits d'accises sur paragraphe 4, vu la proposition de la Commission, considérant ce qui suit: (1) (2) (3) (4) (5) 2 Conformément à l'article 8, paragraphe 4, de la directive n° 92/81/CEE, le Conseil, statuant à l'unanimité sur proposition de la Commission, peut autoriser tout État membre à introduire des exemptions ou des réductions supplémentaires des droits d'accises pour des raisons de politiques spécifiques. Les autorités néerlandaises ont informé la Commission de leur souhait d'appliquer un taux différencié (réduit) de droit d'accise sur le GPL utilisé par les véhicules équipés pour le ramassage des ordures, pour le nettoyage des fosses d'égout et pour le nettoyage des rues, dans le cadre d'un plan visant à réduire les émissions de NOx en milieu urbain par la diminution de la consommation de gazole. Les autres États membres en ont été informés. La Commission et l'ensemble des États membres admettent que l'application d'un taux différencié (réduit) de droit d'accise sur le GPL utilisé par les véhicules équipés pour le ramassage des ordures, pour le nettoyage des fosses d'égout et pour le nettoyage des rues n'entraînera pas de distorsion de la concurrence ni d'entrave au bon fonctionnement du marché intérieur. La Commission réexamine périodiquement les réductions et les exonérations afin de vérifier si elles sont compatibles avec le fonctionnement du marché intérieur ou avec la politique communautaire en matière de protection de l'environnement. JO L 316 du 31. 10. 1992, p. 12, directive modifiée en dernier lieu par la directive 94/74/CE (JO L 365 du 31. 12. 1994, p. 46). 3 (6) Les Pays-Bas ont demandé l'autorisation d'appliquer, à partir du 1er mai 2000, un droit d'accise différencié (réduit), s'élevant à 125,56 NLG/1000 kg, au GPL utilisé par les véhicules équipés pour le ramassage des ordures, pour le nettoyage des fosses d'égout et pour le nettoyage des rues. Sur la base d'un rapport de la Commission, le Conseil doit réexaminer son application avant le 31 décembre 2002, date à laquelle expire l'autorisation accordée par la présente décision, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION: Article premier les obligations prévues par Conformément à l'article 8, paragraphe 4, de la directive no 92/81/CEE du Conseil et la directive no 92/82/CEE du Conseil, du nonobstant 19 octobre 1992, concernant le rapprochement des taux d'accises sur les huiles minérales3, et notamment les taux minimaux visés à son article 7, les Pays-Bas sont autorisés à appliquer, du 1er mai 2000 au 31 décembre 2002, un taux différencié (réduit) de droit d'accise au GPL utilisé par les véhicules équipés pour le ramassage des ordures, pour le nettoyage des fosses d'égout et pour le nettoyage des rues. Article 2 Les Pays-Bas sont destinataires de la présente décision. Fait à Bruxelles, Par le Conseil Le président 3 JO L 316 du 31. 10. 1992, p 19, directive modifiée en dernier lieu par la directive 94/74/CE (JO L 365 du 31. 12. 1994, p 46). 4


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2273/99 van Alexandros Alavanos (GUE/NGL) aan de Commissie. Internationale adopties.

eurovoc_concepts:
EU programme
Greece
Israel
Romania
action programme
adoption of a child
child protection
children's rights
private international law
religious sect

text: C 225 E/82 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 8. 8. 2000 Zoals bij vele andere regelingen in de levensmiddelensector het geval is meent de Commissie dat als 5. de technische voorschriften voor de samenstelling op Gemeenschapsniveau eenmaal geharmoniseerd zijn, iedere ingreep van een lidstaat obstakels voor de handel in de Gemeenschap teweeg zou kunnen brengen. De toepassing van strengere nationale voorschriften is echter toegestaan wanneer zij door overwegingen in verband met de volksgezondheid gerechtvaardigd zijn. PB L 208 van 24. 7. 1992. PB L 221 van 12. 8. 1974. (1) (2) (3) COM(95) 722 def. (2000/C 225 E/082) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2273/99 van Alexandros Alavanos (GUE/NGL) aan de Commissie (13 december 1999) Betreft: Internationale adopties Er is de laatste dagen veel opschudding veroorzaakt door de leden van een sekte, genaamd (cid:132)verontruste christenen(cid:148). Hierdoor werd het licht geworpen op het probleem van de internationale adopties, en met name die van kinderen uit de landen van Oost-Europa. Onder de 25 leden van de sekte zijn er zes gehandicapte kinderen, die uit Roemeniº zijn geadopteerd. Die kinderen zouden eigenlijk het recht behoren te hebben om in een veilig milieu te leven, maar in plaats daarvan zijn ze vanuit Griekenland overgebracht naar Israºl te midden van een groep volwassenen met onbekende voornemens, die volgens de pers van plan zijn om bij het aanbreken van het jaar 2000 zelfmoord te plegen. Hierdoor zou het leven van deze kinderen in gevaar worden gebracht. Het Europees Parlement heeft de mening uitgesproken dat de ongecontroleerde internationale adopties een groot probleem van deze tijd vormen, onder meer ook in verband met seksuele exploitatie. Dit geldt heel in het bijzonder de kinderen uit de landen van Oost-Europa. Het Europees Parlement heeft zich in een resolutie van 12 december 1996 (1) uitgesproken voor (cid:132)een verbetering van de juridische bepalingen ten aanzien van de adoptie van minderjarigen en van de samenwerking tussen de lidstaten op dit gebied(cid:148), waarbij het er bij de Commissie, de Raad en de lidstaten op aandrong de nodige juridische en andere maatregelen te nemen ter bescherming van kinderen in geval van internationale adopties. Gezien de toename van het aantal gevallen van mishandeling, verwaarlozing en schending van de rechten van de kinderen, zou ik de Commissie willen vragen: welke urgente maatregelen is zij van plan te nemen om een streng wettelijk kader te scheppen voor internationale adopties? (1) PB C 20 van 20. 1. 1997, blz. 176. Antwoord van de heer Vitorino namens de Commissie (21 januari 2000) De Commissie bedankt het geachte parlementslid voor het vestigen van de aandacht van de Commissie op de gevallen van mishandeling, verwaarlozing en schending van de rechten van het kind. Het geachte parlementslid verzoekt de Commissie specifiek welke urgentiemaatregelen zij voornemens is te treffen teneinde een streng institutioneel kader voor internationale adopties te scheppen. De Commissie is van mening dat een institutioneel kader voor internationale adopties reeds bestaat. De feitelijke inwerkingtreding van alle instrumenten die hierop betrekking hebben, zal bijdragen aan het voorkomen van gevallen van schending van de rechten van het kind. In het kader van de wetgeving refereert de Commissie in het bijzonder aan de Conventie van Den Haag van 29 mei 1993 inzake de bescherming van kinderen en de samenwerking op het gebied van inter- nationale adoptie. Alle lidstaten zijn tevens lid van de Conferentie van Den Haag inzake het internationaal privaatrecht. Uit de door het secretariaat van de Conferentie van Den Haag verstrekte informatie blijkt dat deze conventie van 29 mei 1993 is geratificeerd door 27 lidstaten van de Conferentie van Den Haag, waaronder slechts 7 lidstaten van de Europese Unie. Griekenland heeft destijds de conventie niet ondertekend. Roemeniº en Israºl, de landen waaraan het geachte parlementslid refereert, hebben de conventie geratificeerd. Het Parlement had in zijn resolutie van 12 december 1996 inzake de verbetering van het recht en de samenwerking tussen lidstaten inzake de adoptie van minderjarigen, genoemd door het geachte parlementslid, het belang van deze conventie opgenomen en de lidstaten aangemoedigd het te ratificeren. 8. 8. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 225 E/83 Wat de acties die niet gerelateerd zijn aan de wetgeving betreft, wenst de Commissie te refereren aan het initiatief DaphnØ dat door haar in 1997 is ge(cid:239)ntroduceerd. Dit initiatief is nu vervangen door het communautair actieprogramma DaphnØ (2000-2004) dat op 1 januari 2000 in werking is getreden. Het doel van dit programma is een hoog niveau garanderen voor de bescherming van de fysieke en mentale gezondheid door kinderen, adolescenten en vrouwen tegen geweld (inclusief het geweld door seksuele te beschermen, door geweld te voorkomen en door hulp te bieden aan exploitatie of aanranding) slachtoffers van geweldsdelicten, teneinde met name het opnieuw blootstaan aan geweld te voorkomen. Hierbij dient opgemerkt te worden dat het communautaire actieprogramma open staat voor deelname van landen uit centraal Europa, waaronder Roemeniº dat door het geachte parlementslid is genoemd. (2000/C 225 E/083) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2275/99 van Vittorio Sgarbi (PPE-DE) aan de Commissie (13 december 1999) Betreft: Europese reglementering van speelzalen Momenteel is de reglementering van kansspelen in de verschillende lidstaten op hun grondgebied zeer verschillend. Zo worden er in Italiº geen vergunningen meer gegeven, zodat het aanbod uiterst beperkt is, tegenover een zeer grote vraag, terwijl daarentegen in ALLE buurlanden van Italiº, waaronder Sloveniº dat binnenkort tot de EU zal toetreden, de wetten inzake kansspelen soepeler zijn, met als gevolg dat er talrijke casino(cid:146)s en speelzalen zijn. Zeer vele Italianen gaan derhalve naar het buitenland om speelzalen te bezoeken. Dit levert enorme inkomsten op voor de gemeenten of landen waar de kansspelen plaatsvinden, en deze inkomsten worden natuurlijk onttrokken aan de plaatsen van herkomst wegens het ontbreken van voldoende aanbod. Een aanzienlijk deel van deze inkomsten komt uit de zakken van de Italianen die in feite gedwongen worden door de Italiaanse wetgeving om buitenlandse speelzalen te bezoeken. Kan de Commissie: (cid:129) overwegende dat in communautair verband steeds is gestreefd naar harmonisatie tussen de lidstaten van voorschriften die anders grote sociaal-economische onevenwichtigheden zouden scheppen, gezien de grote omzet van de speelzalen, mededelen of zij overweegt een communautaire richtlijn op te stellen die zowel de betrokken ondernemers of instanties als de klanten gelijke kansen biedt ten aanzien van het openen, beheren en bezoeken van speelzalen, (cid:129) zo nee, of zij het wenselijk acht een procedure op gang te brengen voor het effenen van de bestaande verschillen in wetgeving door afschaffing van iedere mogelijkheid van concurrentie die is gebaseerd op duidelijke verschillen in reglementering die Italiº ten opzichte van de buurlanden sterk benadelen, (cid:129) en of zij het wenselijk acht een communautaire richtlijn ter zake uit te vaardigen, teneinde de in de verschillende EU-lidstaten geldende wetgevingen zo spoedig mogelijk te harmoniseren? Antwoord van de heer Bolkestein namens de Commissie (17 januari 2000) De Commissie vestigt de aandacht van het geachte parlementslid op het bijzondere karakter van kans- spelen, die de spelers aanzetten tot geldverkwisting, hetgeen schadelijke gevolgen voor het individu en de samenleving kan hebben. Deze kansspelen zijn dan ook in alle lidstaten op zodanige wijze georganiseerd dat de vraag in deze sector niet verder wordt aangewakkerd, dat misdrijven en fraude worden voorkomen en dat ze niet voor eigen profijt maar alleen om caritatieve, sportieve of culturele redenen worden georganiseerd. Gezien de overwegingen van morele, religieuze of culturele aard in verband met kansspelen, willen de lidstaten deze activiteiten via een systeem van beperkte vergunningen terugdringen


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-2302/99 från Brigitte Langenhagen (PPE-DE) till kommissionen. Veterinärkontroller vid anläggningar där det framställs fiskeriprodukter och avgifterna för dessa kontroller.

eurovoc_concepts:
competence of the Member States
fishery product
food inspection
infringement of EU law
regions of Germany

text: 24. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 303 E/47 Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (13 december 1999) Kommissionen delar till fullo parlamentsledamotens oro f(cid:246)r l(cid:228)get inom den internationella varvsindustrin och de problem som gemenskapens varv brottas med. Enligt kommissionens mening (cid:228)r emellertid det (cid:229)tg(cid:228)rdspaket som r(cid:229)det (industri) beslutade om vid sitt m(cid:246)te den 9 november 1999 balanserat och v(cid:228)l l(cid:228)mpat f(cid:246)r att ta itu med problemet med illojal konkurrens. F(cid:246)r n(cid:228)rvarande (cid:246)verv(cid:228)gs inga akuta (cid:229)tg(cid:228)rder p(cid:229) kort sikt. I enlighet med r(cid:229)dets slutsatser kommer kommissionen att forts(cid:228)tta att f(cid:246)lja utvecklingen p(cid:229) marknaden och sammanst(cid:228)lla och utv(cid:228)rdera alla uppgifter som samlats in. Kommissionen kommer att l(cid:228)mna en rapport till r(cid:229)det och Europaparlamentet n(cid:228)r s(cid:229) (cid:228)r l(cid:228)mpligt i enlighet med artikel 12 i r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG) nr 1540/98 av den 29 juni 1998 om fastst(cid:228)llande av nya regler f(cid:246)r st(cid:246)d till varvs- industrin (1). Sedan r(cid:229)det avgav sina slutsatser har sydkoreanerna g(cid:229)tt med p(cid:229) att delta i bilaterala diskussioner med f(cid:246)retr(cid:228)dare f(cid:246)r industri och myndigheter b(cid:229)de i gemenskapen och Sydkorea. Diskussionerna kommer att (cid:228)ga rum i samband med ett arbetsgruppm(cid:246)te inom Organisationen f(cid:246)r ekonomiskt samarbete och utveckling (OECD) i Paris i mitten av december. Vidare har kommissionen uppmanat medlemsstaterna att verka f(cid:246)r att Internationella valutafonden (IMF) och V(cid:228)rldsbanken skall forts(cid:228)tta att unders(cid:246)ka huruvida villkoren och f(cid:246)ruts(cid:228)ttningarna f(cid:246)r IMF:s unds(cid:228)tt- ningspaket till Sydkorea respekteras. Vad betr(cid:228)ffar f(cid:246)rhandlingarna vid millennierundan b(cid:246)r de sk(cid:246)tas och slutf(cid:246)ras som ett enda stort paket, s(cid:229) att en generellt f(cid:246)rm(cid:229)nlig balans skapas mellan r(cid:228)ttigheter och skyldigheter f(cid:246)r samtliga medlemmar i V(cid:228)rldshandelsorganisationen (WTO). Det vore sv(cid:229)rt f(cid:246)r gemenskapen att p(cid:229) detta stadium peka ut varvsindustrin som en egen bransch d(cid:228)r man vill inf(cid:246)ra s(cid:228)rskilda regler. Avtalet om subventioner och utj(cid:228)mnings(cid:229)tg(cid:228)rder inneh(cid:229)ller emellertid en best(cid:228)mmelser om tvistl(cid:246)sning som g(cid:246)r det m(cid:246)jligt att ta itu med or(cid:228)ttvisa st(cid:246)dformer. Kommissionen (cid:228)r redo att v(cid:228)nda sig till WTO s(cid:229) fort tillr(cid:228)cklig bevisning samlats in till st(cid:246)d f(cid:246)r saken. N(cid:228)r det slutligen g(cid:228)ller kommissionen nyligen fattade negativa beslut om s(cid:228)rskilda skattekrediter till offentlig(cid:228)gda varv i Spanien kan f(cid:246)ljande s(cid:228)gas: Kommissionen (cid:228)r skyldig att (cid:246)vervaka att villkoren i st(cid:246)dbeslut f(cid:246)ljs. De problem som varven i gemenskapen brottas med g(cid:246)r det extra viktigt att se till att gemenskapens st(cid:246)dbest(cid:228)mmelser f(cid:246)ljs, s(cid:229) att inte konkurrensen inom gemenskapen snedvrids. (1) EGT L 202, 18. 7. 1998. (2000/C 303 E/042) SKRIFTLIG FR¯GA E-2302/99 fr(cid:229)n Brigitte Langenhagen (PPE-DE) till kommissionen (13 december 1999) ˜mne: Veterin(cid:228)rkontroller vid anl(cid:228)ggningar d(cid:228)r det framst(cid:228)lls fiskeriprodukter och avgifterna f(cid:246)r dessa kontroller K(cid:228)nner kommissionen till att de veterin(cid:228)rkontroller som i enlighet med direktiv 91/493/EEG (1) skall g(cid:246)ras vid anl(cid:228)ggningar som framst(cid:228)ller fiskeriprodukter inte genomf(cid:246)rs p(cid:229) ett enhetligt s(cid:228)tt? Kontrollerna varierar b(cid:229)de vad g(cid:228)ller frekvens och natur inte bara p(cid:229) EU-niv(cid:229), utan ocks(cid:229) fr(cid:229)n en delstat till en annan i Tyskland. K(cid:228)nner kommissionen ocks(cid:229) till att avgiften i strid med direktiv 96/43/EG ber(cid:228)knas och tas ut p(cid:229) ett mycket oenhetligt s(cid:228)tt b(cid:229)de p(cid:229) EU-niv(cid:229) och i de enskilda tyska delstaterna? C 303 E/48 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 24. 10. 2000 ˜r det f(cid:246)rresten f(cid:246)renligt med direktiv 96/43/EG (2) att fiskeindustrin i (cid:229)tminstone en tysk delstat genom administrativa, politiska och ekonomiska (cid:229)tg(cid:228)rder har befriats fr(cid:229)n avgifter p(cid:229) 150 000 DM? (cid:214)verensst(cid:228)mmer dessa f(cid:246)rh(cid:229)llanden med de aktuella EU-direktiven? (1) EGT L 268, 24. 9. 1991, s. 15. (2) EGT L 162, 1. 7. 1996, s. 1. Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (4 februari 2000) I artikel 3 i r(cid:229)dets direktiv 91/493/EG av den 22 juli 1991 om fastst(cid:228)llande av hygienkrav f(cid:246)r produktionen och marknadsf(cid:246)ringen av fiskprodukter f(cid:246)reskrivs att (cid:148)F(cid:246)r utsl(cid:228)ppande p(cid:229) marknaden av vildf(cid:229)ngade fiskvaror g(cid:228)ller f(cid:246)ljande krav:. De skall genomg(cid:229) hygienkontroll i enlighet med kapitel V i bilagan. (cid:148) I kapitel V i bilagan f(cid:246)reskrivs att (cid:148)¯tg(cid:228)rder f(cid:246)r kontroll och tillsyn skall vidtas av beh(cid:246)riga myndigheter. (cid:148) I artikel 7 f(cid:246)reskrivs dessutom att (cid:148)Beh(cid:246)riga myndigheter skall godk(cid:228)nna anl(cid:228)ggningarna n(cid:228)r de har kontrollerat att dessa uppfyller kraven i detta direktiv avseende den verksamhet som bedrivs d(cid:228)r. (cid:148) Hur ofta en viss fiskproduktsanl(cid:228)ggning skall kontrolleras f(cid:246)r att garantera att den uppfyller EU:s krav avg(cid:246)rs av medlemsstatens beh(cid:246)riga myndigheter beroende p(cid:229) typen av anl(cid:228)ggning och resultaten fr(cid:229)n f(cid:246)reg(cid:229)ende inspektion. Ovanst(cid:229)ende best(cid:228)mmelser m(cid:229)ste till(cid:228)mpas inom hela gemenskapen. Om emellertid fr(cid:229)gest(cid:228)llaren (cid:228)r medveten om att de kontroller som utf(cid:246)rs i Tyskland inte st(cid:228)mmer (cid:246)verens med r(cid:229)dets direktiv 91/493/EG, (cid:228)r kommissionen tacksam att f(cid:229) dessa upplysningar f(cid:246)r att kunna inleda n(cid:246)dv(cid:228)ndiga f(cid:246)rfaranden. Gemenskapsreglerna f(cid:246)r de avgifter som till(cid:228)mpas p(cid:229) fiskprodukter i direktiv 91/493/EGG (cid:229)terfinns i kapitel III, bilaga A till r(cid:229)dets direktiv 85/73/EEG, (cid:228)ndrat och kodifierat genom r(cid:229)dets direktiv 96/43/EG av den 26 juni 1996 om (cid:228)ndring och kodifiering av direktiv 85/73/EEG om finansieringen av veterin(cid:228)rbesikt- ningar och kontroller av levande djur och vissa animaliska produkter och om (cid:228)ndring av direktiv 90/675/EEG och 91/496/EEG. Rent allm(cid:228)nt och med tanke p(cid:229) de fiskprodukter som omn(cid:228)mns i kapitel 1 i direktiv 91/493/EEG f(cid:246)reskrivs i gemenskapens best(cid:228)mmelser en schablonavgift f(cid:246)r ilandf(cid:246)rda produkter (1 € per ton och 0,5 € per ton (cid:246)ver 50 ton) och f(cid:246)r produkter som kommer in till en anl(cid:228)ggning d(cid:228)r s(cid:229)dana produkter bereds eller bearbetas eller som h(cid:228)rr(cid:246)r fr(cid:229)n ett fabriksfartyg (1 € per ton). Medlemsstaterna kan dock inom vissa ramar b(cid:229)de minska schablonavgiften enligt villkoren i direktiv 85/73/EEG (bilaga A, kapitel III, avsnitt I, punkt 4) och f(cid:246)reskriva ett system f(cid:246)r uttagande av avgift per arbetad timme, d(cid:229) schablonavgifterna inte st(cid:228)mmer med de verkliga kostnaderna (jfr. direktiv 85/73/EEG, bilaga A, kapitel III, avsnitt I, punkt 3). F(cid:246)r att minska schablonavgifterna g(cid:228)ller f(cid:246)ljande villkor: De kontroller som utf(cid:246)rs i samband med att land skall underl(cid:228)ttas av den klassificering eller storlekssortering som utf(cid:246)rs enligt produkterna f(cid:246)rs i f(cid:246)reskrivna regler eller ocks(cid:229) av den sammanslagning av den f(cid:246)rsta f(cid:246)rs(cid:228)ljningen som g(cid:246)rs p(cid:229) en fiskauktion eller en grossistmarknad. Vad g(cid:228)ller produktkontrollerna i anl(cid:228)ggningarna skall beredning och bearbetning utf(cid:246)ras p(cid:229) ett st(cid:228)lle d(cid:228)r (cid:228)ven den f(cid:246)rsta f(cid:246)rs(cid:228)ljningen sker eller d(cid:229) det g(cid:228)ller en viss anl(cid:228)ggning skall driftsf(cid:246)rh(cid:229)llanden och de garantier som (cid:246)gonkontrollen erbjuder g(cid:246)ra det m(cid:246)jligt att minska behovet av inspektionspersonal. Under dessa f(cid:246)ruts(cid:228)ttningar (cid:228)r i sig inte alla skillnader i avgift of(cid:246)renliga med direktiv 85/73/EEG. I samband med kommissionens inspektioner kontrolleras (cid:228)ven best(cid:228)mmelserna f(cid:246)r avgifterna. Om man uppt(cid:228)cker f(cid:246)rh(cid:229)llanden som inte st(cid:228)mmer tvekar kommissionen inte att inleda n(cid:246)dv(cid:228)ndiga f(cid:246)rfaranden. 24. 10. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 303 E/49 Om fr(cid:229)gest(cid:228)llaren k(cid:228)nner till fall d(cid:228)r till(cid:228)mpade regler inte st(cid:228)mmer med EU:s lagstiftning (cid:228)r det l(cid:228)mpligt att meddela kommissionen som kommer att inleda f(cid:246)reskrivna f(cid:246)rfaranden. I artikel 5. 2 andra satsen i direktiv 85/73/CEE f(cid:246)reskrivs att (cid:148)Varje direkt eller indirekt (cid:229)terbetalning av den avgift som anges i detta direktiv (cid:228)r f(cid:246)rbjuden. (cid:148) Kommissionen kommer f(cid:246)ljaktligen att v(cid:228)nda sig till de tyska myndigheterna f(cid:246)r att f(cid:229) veta varf(cid:246)r en tysk delstat befriats fr(cid:229)n avgifter p(cid:229) 150 000 DEM. (2000/C 303 E/043) SKRIFTLIG FR¯GA E-2336/99 fr(cid:229)n Anna Karamanou (PSE) till r(cid:229)det (13 december 1999) ˜mne: D(cid:246)dliga skador p(cid:229) grund av radioaktiv str(cid:229)lning fr(cid:229)n mobiltelefoner Studier som gjorts av svenska forskare och andra folkh(cid:228)lsospecialister har nyligen visat att p(cid:229) grund av den radioaktiva str(cid:229)lning som mobiltelefoner avger f(cid:246)rorsakar anv(cid:228)ndningen av dem allvarliga skador p(cid:229) den m(cid:228)nskliga organismen, vilka t. ex. kan leda till hj(cid:228)rntum(cid:246)rer, skada h(cid:246)rselnerverna eller ge upphov till funktionella genetiska skador. Vilka (cid:229)tg(cid:228)rder t(cid:228)nker r(cid:229)det vidta och vilka politiska initiativ t(cid:228)nker det ta f(cid:246)r att trygga ett s(cid:228)kert anv(cid:228)ndande av mobiltelefoner och f(cid:246)r att skydda medborgarnas h(cid:228)lsa? Svar (10(cid:141)11 april 2000) Den 12 juli 1999 antog r(cid:229)det p(cid:229) grundval av ett f(cid:246)rslag fr(cid:229)n kommissionen och efter att ha h(cid:246)rt Europaparlamentet en rekommendation om begr(cid:228)nsning av allm(cid:228)nhetens exponering f(cid:246)r elektromagne- tiska f(cid:228)lt (0 Hz(cid:141)300 GHz) (1) som g(cid:229)r ut p(cid:229) att man f(cid:246)r att skydda allm(cid:228)nheten fastst(cid:228)ller rambest(cid:228)mmelser f(cid:246)r gemenskapen i fr(cid:229)ga om exponering f(cid:246)r elektromagnetiska f(cid:228)lt. Rekommendationen, som enbart tar fasta p(cid:229) vetenskapligt bevisade effekter, inneh(cid:229)ller grundl(cid:228)ggande begr(cid:228)nsningar samt referensniv(cid:229)er f(cid:246)r all str(cid:229)lning fr(cid:229)n elektromagnetiska f(cid:228)lt som h(cid:228)rr(cid:246)r fr(cid:229)n elektriska apparater, d(cid:228)ribland mobiltelefoner. Den bygger p(cid:229) ett yttrande fr(cid:229)n Internationella kommissionen f(cid:246)r skydd mot icke-joniserande str(cid:229)lning (ICNIRP) och har godk(cid:228)nts av kommissionens vetenskapliga styrkommittØ. S(cid:228)rskilt n(cid:228)r det g(cid:228)ller de l(cid:229)ngsiktiga effekter som den (cid:228)rade parlamentsledamoten pekar p(cid:229) har r(cid:229)det uppmanat kommissionen att inom ramen f(cid:246)r det nuvarande ramprogrammet f(cid:246)r forskning stimulera forskningen kring de effekter som exponering f(cid:246)r elektromagnetiska f(cid:228)lt p(cid:229) samtliga relevanta frekvensni- v(cid:229)er f(cid:246)r med sig p(cid:229) kort och l(cid:229)ng sikt och att g(cid:229) igenom de fr(cid:229)gor som t(cid:228)cks av rekommendationen f(cid:246)r att man skall kunna se (cid:246)ver och aktualisera denna och att d(cid:228)rvid (cid:228)ven beakta s(cid:229)dana m(cid:246)jliga effekter som f(cid:246)r n(cid:228)rvarande (cid:228)r f(cid:246)rem(cid:229)l f(cid:246)r forskning, vilket ocks(cid:229) inbegriper relevanta f(cid:246)rebyggande s(cid:228)kerhets(cid:229)tg(cid:228)rder. Eftersom det g(cid:228)ller folkh(cid:228)lsan och d(cid:229) det inte p(cid:229) internationell niv(cid:229) har bevisats att en s(cid:229)dan exponering, t. ex. vid anv(cid:228)ndning av mobiltelefoner, kan vara cancerframkallande, har r(cid:229)det uppmanat kommissionen att ha en mycket (cid:246)ppen inst(cid:228)llning till all den forskning som nu bedrivs och i framtiden kommer att bedrivas p(cid:229) detta omr(cid:229)de. (1) EGT L 199, 30. 7. 1999, s. 59


title: Commission Regulation (EC) No 2627/1999 of 13 December 1999 closing an invitation to tender for the supply of cereals as food aid

eurovoc_concepts:
award of contract
cereals
food aid

text: L 321/4 EN Official Journal of the European Communities 14. 12. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 2627/1999 of 13 December 1999 closing an invitation to tender for the supply of cereals as food aid THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, should be reviewed and the invitation to tender for this lot should consequently be closed, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 1292/96 of 27 June 1996 on food-aid policy and food-aid management and special operations in support of food security (1), and in partic- ular Article 24(1)(b) thereof, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For lot A of the Annex to Regulation (EC) No 2465/1999 the invitation to tender is closed. Whereas, by Regulation (EC) No 2465/1999 (2), the Commis- sion issued an invitation to tender for the supply of cereals as food aid; whereas the conditions of the supply, as regards lot A Article 2 This Regulation shall enter into force on the day of its publica- tion in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 13 December 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 166, 5. 7. 1996, p. 1. (2) OJ L 300, 23. 11. 1999, p. 4


title: PERGUNTA ESCRITA E-2287/99 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão. Direito à livre circulação e legislação fiscal dinamarquesa.

eurovoc_concepts:
Denmark
EU national
Portugal
Spain
double taxation
free movement of persons
pension scheme
retired person
tax convention
tax harmonisation
tax on income

text: 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 225 E/87 Resposta dada pela ComissÆria Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (22 de Dezembro de 1999) A proposta da Comissªo relativa (cid:224) incinera(cid:231)ªo de res(cid:237)duos (1) foi adoptada em 7 de Outubro de 1998. O Parlamento procedeu (cid:224) sua primeira leitura em 14 de Abril de 1999 e o Conselho adoptou a posi(cid:231)ªo comum em 25 de Novembro de 1999. Aquando da prepara(cid:231)ªo da directiva, a Comissªo procedeu a intensos debates com peritos de todos os Estados-membros e de todas as outras partes interessadas. Estes debates bem como as negocia(cid:231)ıes no (cid:226)mbito do Conselho conduziram a uma posi(cid:231)ªo comum que tem em conta os requisitos espec(cid:237)ficos dos Estados-membros setentrionais. A posi(cid:231)ªo comum procura estabelecer os mesmos requisitos para a co-incinera(cid:231)ªo de res(cid:237)duos e para a incinera(cid:231)ªo de res(cid:237)duos. No que respeita (cid:224)s instala(cid:231)ıes de combustªo que procedem (cid:224) co-incinera(cid:231)ªo de res(cid:237)duos, os valores-limite de emissªo aplicÆveis sªo geralmente mais rigorosos do que para as instala(cid:231)ıes que nªo aproveitam os res(cid:237)duos. PorØm, o problema nem sempre estÆ ligado ao cumprimento de valores- -limite de emissªo mais rigorosos, mas ao custo dos requisitos de medi(cid:231)ªo da directiva. A fim de fazer face a este problema, a futura directiva prevŒ a possibilidade de obten(cid:231)ªo de uma autoriza(cid:231)ªo destinada a diminuir a frequŒncia das medi(cid:231)ıes, o que deverÆ reduzir os custos para os operadores. O no 6 do artigo 11o prevŒ a possibilidade de aplicar medi(cid:231)ıes peri(cid:243)dicas, em vez de medi(cid:231)ıes cont(cid:237)nuas, ao fluoreto de hidrogØnio e ao di(cid:243)xido de enxofre. Por outro lado, o no 7 do artigo 11o, que foi introduzido pela delega(cid:231)ªo finlandesa no Conselho, permite reduzir a frequŒncia das medi(cid:231)ıes peri(cid:243)dicas dos metais pesados e das dioxinas em determinadas circunst(cid:226)ncias. A Comissªo Ø por conseguinte de opiniªo de que a futura directiva jÆ tem em conta os requisitos espec(cid:237)ficos dos sistemas de gestªo de res(cid:237)duos finlandeses. Por outro lado, a Comissªo tomarÆ em considera(cid:231)ªo todos os novos progressos nesta matØria que possam surgir em segunda leitura. (1) JO C 372 de 2. 12. 1998, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo COM(1999) 330 final. (2000/C 225 E/087) PERGUNTA ESCRITA E-2287/99 apresentada por Karin Riis-Jłrgensen (ELDR) (cid:224) Comissªo Objecto: Direito (cid:224) livre circula(cid:231)ªo e legisla(cid:231)ªo fiscal dinamarquesa (13 de Dezembro de 1999) Quando um cidadªo dinamarquŒs se transfere para Espanha e nesse pa(cid:237)s tem a sua residŒncia e o seu centro de interesses, a sua pensªo Ø tributada de acordo com a legisla(cid:231)ªo espanhola; contudo, se o mesmo cidadªo fixar residŒncia em Portugal, a sua pensªo estÆ sujeita (cid:224) legisla(cid:231)ªo fiscal dinamarquesa. Tendo em conta o princ(cid:237)pio fundamental da livre circula(cid:231)ªo consagrado no Tratado, poderÆ a Comissªo esclarecer de que modo se justifica a falta de liberdade de circula(cid:231)ªo de um cidadªo dinamarquŒs no tocante (cid:224) tributa(cid:231)ªo das pensıes? Apesar de nªo ter sido adoptada legisla(cid:231)ªo comunitÆria sobre a tributa(cid:231)ªo das pensıes a n(cid:237)vel da UE, nªo existe na prÆtica, e (cid:224) luz do exemplo supracitado, o perigo de que as regras fiscais nacionais infrinjam um princ(cid:237)pio fundamental da UE como o de livre circula(cid:231)ªo? Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (6 de Janeiro de 2000) (cid:201) verdade que, na ausŒncia de harmoniza(cid:231)ªo da tributa(cid:231)ªo dos rendimentos pessoais, os cidadıes europeus sªo confrontados com diversas normas fiscais quando fixam residŒncia num outro Estado-membro. Esta situa(cid:231)ªo traduz-se por n(cid:237)veis de tributa(cid:231)ªo diferentes que, em muitos casos, influenciam a decisªo da transferŒncia de residŒncia. C 225 E/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 8. 8. 2000 Por meio de conven(cid:231)ıes, na sua maioria bilaterais, os Estados-membros chegaram a acordos sobre a distribui(cid:231)ªo dos direitos de imposi(cid:231)ªo em situa(cid:231)ıes que nªo sªo exclusivamente nacionais. A reparti(cid:231)ªo do direito de imposi(cid:231)ªo fiscal entre os Estados interessados Ø o resultado de negocia(cid:231)ıes bilaterais. O modelo geralmente seguido para tais conven(cid:231)ıes Ø o modelo de conven(cid:231)ªo bilateral recomendado pela Organiza- (cid:231)ªo de Coopera(cid:231)ªo e de Desenvolvimento Econ(cid:243)micos (OCDE). O artigo 18o desse modelo foi retomado como artigo 18o da conven(cid:231)ªo celebrada entre a Dinamarca e a Espanha a 3 de Julho de 1972. Este artigo estabelece que, com excep(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes aplicÆveis (cid:224)s remunera(cid:231)ıes e pensıes do sector pœblico, as pensıes e outras remunera(cid:231)ıes semelhantes pagas a um residente de um Estado contratante tendo em conta a sua actividade profissional precedente, devem ser tributadas apenas nesse Estado-membro. O mesmo artigo foi inclu(cid:237)do na conven(cid:231)ªo entre a Dinamarca e Portugal de 3 de Mar(cid:231)o de 1972. Todavia, esta conven(cid:231)ªo foi denunciada pela Dinamarca com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995 de modo que a Dinamarca deixou de ser obrigada a conceder a Portugal o direito exclusivo de tributar as pensıes recebidas pelos seus emigrantes em Portugal. Apesar da ausŒncia de uma conven(cid:231)ªo em matØria fiscal, os dois Estados-membros sªo obrigados, em aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio de livre circula(cid:231)ªo na Comunidade, estabelecido no Tratado CE, a evitar e eliminar uma dupla tributa(cid:231)ªo, deduzindo pelo menos os impostos pagos num outro Estado-membro da sua pr(cid:243)pria carga fiscal. Chegaram ao conhecimento da Comissªo casos em que Portugal se absteve efectivamente de aplicar o seu regime fiscal (cid:224)s pensıes dinamarquesas jÆ tributadas na Dinamarca. (2000/C 225 E/088) PERGUNTA ESCRITA E-2292/99 apresentada por Reinhold Messner (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (13 de Dezembro de 1999) Objecto: Prorroga(cid:231)ªo das concessıes relativas (cid:224)s auto-estradas em ItÆlia O Governo italiano procede actualmente (cid:224) prorroga(cid:231)ªo das concessıes a todas as empresas gestoras de auto-estradas. Com base na chamada «directiva Ciampi-Costa» (1), poderªo ser prorrogadas, a t(cid:237)tulo excepcional, as concessıes relativas (cid:224)s auto-estradas para poderem ser resolvidos os contenciosos em curso (nªo realiza(cid:231)ªo de ajustamentos tarifÆrios, reconhecimento das obras realizadas por ocasiªo do «Mundial 90» e das comemora(cid:231)ıes «Colombiane 92», bem como outros contenciosos sobre os quais serÆ solicitado o parecer dos (cid:243)rgªos incumbidos pelo Estado para o efeito). Recorda-se que os acordos ou os actos que regem a rela(cid:231)ªo entre o Estado e as concessionÆrias, deverªo ser revistos atØ 31 de Dezembro de 1999. Excluindo o acordo com a empresa «Autostrade SpA», o Governo assinou atØ ao momento 7 acordos de prorroga(cid:231)ªo das 19 restantes (2), presentemente em exame no Tribunal de Contas. Contudo, o acordo-tipo entre a ANAS (agŒncia nacional aut(cid:243)noma das estradas) e as empresas concessionÆrias, com base no qual deverªo ser calculados e quantificados contenciosos, tarifas, plano financeiro, investimentos e clÆusulas contratuais, nªo foi sequer submetido (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do Tribunal de Contas! Para justificar a prorroga(cid:231)ªo das 19 concessıes, estªo previstos investimentos de cerca de 11. 418 mil milhıes de liras em novas infra-estruturas rodoviÆrias, algumas das quais nªo foram ainda autorizadas, o que se opıe (cid:224) legisla(cid:231)ªo nacional (3) e invalida a elabora(cid:231)ªo, jÆ em curso, do Plano Geral dos Transportes. AlØm disso, com a prorroga(cid:231)ªo, muitas destas concessıes ultrapassarªo a dura(cid:231)ªo mÆxima de 30 anos prevista na lei (4). AlØm disso, a nova lei em matØria de protec(cid:231)ªo civil prevŒ, nomeadamente, a tomada de medidas de seguran(cid:231)a nos tœneis por parte das empresas concessionÆrias, o que implicarÆ, a breve prazo, uma revisªo das concessıes durante a vigŒncia do acordo (5). Nªo considera a Comissªo que a prorroga(cid:231)ªo das concessıes em questªo se opıe (cid:224)s Directivas 1. 95/50/CEE, 93/37/CEE e 89/440/CEE na medida em que nªo foi lan(cid:231)ado um concurso pœblico europeu para a adjudica(cid:231)ªo das concessıes (6)? Nªo considera a Comissªo que as novas obras sªo utilizadas para justificar a prorroga(cid:231)ªo automÆticas 2. das concessıes e, consequentemente, a continua(cid:231)ªo dos monop(cid:243)lios das auto-estradas? 3. Nªo considera a Comissªo que, antes de se proceder a qualquer prorroga(cid:231)ªo, seria sobretudo necessÆrio reformar o sector italiano das concessıes relativas (cid:224)s auto-estradas por forma a que o mesmo se possa adaptar plenamente (cid:224) normativa europeia em matØria de concursos pœblicos (7)?


title: WRITTEN QUESTION E-2326/99 by Alexandros Alavanos (GUE/NGL) to the Commission. Import of steel of dubious quality for use in reinforced concrete.

eurovoc_concepts:
EU market
Greece
building materials
concrete
customs fraud
customs inspection
import
product safety
quality label
quality standard
steel

text: C 225 E/102 Official Journal of the European Communities EN 8. 8. 2000 Community scientists and research workers are directly affected by those agreements, which enable them to enter into scientific and technical cooperation with their opposite numbers in the non-member countries concerned and to exchange ideas, experience and skills. That cooperation and those exchanges may, moreover, spur an increase in the human resources devoted to research within the Community. The Commission(cid:146)s officials and other servants act as sources of information on the potential offered by the agreement for the scientific communities, and also follow up the cooperation entered into and turn this to account by their involvement, in particular, in the activities of each joint steering committee set up in order to implement each of these agreements. They then report to the joint bodies which are responsible for following-up all of their relationships with the Community for each of the countries concerned. The S&T Cooperation Agreements only concern civilian research and embrace research in biotechnology. In the case of Russia, biotechnology is not referred to specifically but, in actual fact, is included implicitly in that biomedical research and health, which are increasingly dependent upon this, are themselves referred to specifically. (2000/C 225 E/103) WRITTEN QUESTION E-2326/99 by Alexandros Alavanos (GUE/NGL) to the Commission (13 December 1999) Subject: Import of steel of dubious quality for use in reinforced concrete The earthquakes which have occurred in Greece and Turkey have caused increased concern regarding the quality of steel used in reinforced concrete. It is an (cid:145)open secret(cid:146) that imported steel on the Greek market is in many cases of lower quality than that indicated. It is alleged that the checks carried out are either inadequate or, if they do reveal that the steel is of inferior quality, it is still allowed to enter the European market with a higher quality designation (for example steel ribs), facilitating its use as a product of higher quality than that actually ascertained, in the absence of preventive checks (market regulation). 1. What steps will the Commission take, in cooperation with the Member States, to step up monitoring procedures? 2. When will uniform quality standards be introduced for steel in reinforced concrete, together with uniform monitoring procedures based on these standards? Answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (17 January 2000) When considering imports of steel products from non-member countries where manufacturing standards may be different from those used in the Community, we need to distinguish clearly between the way such products are processed through customs and any judgment of actual product quality. in one or other category of As far as customs procedures are concerned, product quality is only considered in order to place the product the customs nomenclature corresponding to the harmonised international tariff system (e. g. alloy steel, non-alloy steel). Any dishonest use of customs declarations, e. g. to gain certain advantages in the application of customs duties, is punishable by law, following an inquiry by the national customs authorities. Generally speaking, the legal basis for attesting the conformity of construction products is Commission Decision 97/597/EC of 14 July 1997 on the procedure for attesting the conformity of construction products pursuant to Article 20(2) of Council Directive 89/106/EEC as regards reinforcing and prestressing 8. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 225 E/103 steel for concrete (1). For its part, the Commission will continue to support the work of the European Committee for Iron and Steel Standardisation (ECISS) within the context of the European Committee for Standardisation (CEN) to establish harmonised standards. However, when it comes to product quality, and in particular the possibility of products being misused, it falls to the parties involved, both buyers and sellers, to ensure that all the proper provisions are included in the contract. Since the use of steel products is subject, within the Community, to technical monitoring systems and controls which exclude the use of materials which fail to comply with standards in sensitive sectors, the falsification of quality certificates would fall within the area of private law. (1) OJ L 240, 2. 9. 1997. (2000/C 225 E/104) WRITTEN QUESTION E-2328/99 by Alexandros Alavanos (GUE/NGL) to the Commission (13 December 1999) Subject: Health problems arising from the operation of an olive kernel oil plant in Iraklion (Crete) In Iraklion in Crete, a particularly pollutant olive kernel processing plant is producing an extremely unpleasant odour, affecting the local residents and the city hospital, the colleges of technology and many schools and day nurseries. Despite complaints by the local and prefectural authorities and the unfavourable findings of the Technical Infrastructures and Environment Committee, the Ministry for the Environment, Town Planning and Public Works is continuing to renew the plant(cid:146)s operating licence. Can the Commission answer the following: 1. Have environmental impact studies, together with the necessary technical studies, concerning the plant as a whole been carried out? 2. Have all appropriate calculations been made and has an evaluation been carried out of measures recommended in the past? 3. Will the Commission take measures to have the plant definitively closed down in accordance with a request to the Ministry for the Environment, Town Planning and Public Works from the Crete regional Secretary-General and other bodies? Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (17 January 2000) The Commission does not know if an environmental impact assessment has been carried out for the plant in question. The national authorities are responsible for checking whether the requirements of Council Directive 85/337/EEC on the impact of certain public and private projects on the environment, amended by Council Directive 97/11/EC of 3 March 1997 (1), have been met. The Commission does not have any information on the pollution caused by this plant or the approval of an environmental impact assessment. The Commission would ask the Honourable Member to send it a dossier describing the plant(cid:146)s polluting activities, so that it can contact the Greek authorities and investigate the matter. (1) OJ L 73, 14. 3. 1997


title: Komission asetus (EY) N:o 2627/1999, annettu 13 päivänä joulukuuta 1999, viljan toimittamisesta elintarvikeapuna koskevan tarjouskilpailun päättämisestä

text: L 321/4 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 14. 12. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2627/1999, annettu 13 päivänä joulukuuta 1999, viljan toimittamisesta elintarvikeapuna koskevan tarjouskilpailun päättämisestä EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon elintarvikeapupolitiikasta ja elintarvikeavun hallinnosta sekä elintarviketurvaan liittyvistä erityisistä tukitoi- mista 27 päivänä kesäkuuta 1996 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1292/96 (1), ja erityisesti sen 24 artiklan 1 kohdan b alakohdan, sekä katsoo, että tusehtoja olisi tarkistettava ja siten päätettävä niiden tarjouskil- pailu, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 2465/1999 liitteessä tarkoitettua erää A koskeva tarjouskilpailu on päätetty. 2 artikla komission asetuksella (EY) N:o 2465/1999 (2) avataan tarjous- kilpailu viljan toimittamiseksi elintarvikeapuna; erän A toimi- Tämä asetus Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 13 päivänä joulukuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 166, 5. 7. 1996, s. 1. (2) EYVL L 300, 23. 11. 1999, s. 4


title: QUESTION ÉCRITE P-2439/99 posée par Ioannis Souladakis (PSE) à la Commission. Protection des entreprises européennes au Kosovo.

eurovoc_concepts:
Greece
directive (EU)
harbour installation
maritime safety
maritime transport
transport infrastructure

text: 20. 6. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 170 E/155 (2000/C 170 E/190) QUESTION (cid:201)CRITE P-2439/99 posØe par Ioannis Souladakis (PSE) (cid:224) la Commission Objet: Protection des entreprises europØennes au Kosovo (13 dØcembre 1999) Lors du dØbat suscitØ le 16 novembre dernier par ma question orale H-0608/99 (1) (cid:224) la Commission, sur la protection des intØrŒts des entreprises de l(cid:146)Union europØenne au Kosovo, le commissaire Patten a dØclarØ ne pas Œtre informØ de pressions et menaces contre des entreprises europØennes au Kosovo. Pour pallier sa mØconnaissance de la question, j(cid:146)ai remis au commissaire en personne une copie de la correspondance ØchangØe (cid:224) ce sujet entre l(cid:146)entreprise «MytilinØos» et MM. Kouchner et Dixon, en l(cid:146)invitant en outre (cid:224) s(cid:146)informer de la situation et du fonctionnement actuels des tØlØcommunications au Kosovo, afin d(cid:146)Œtre en mesure de se forger une opinion complŁte sur le sujet. Une bonne communication entre le Parlement europØen et la Commission contribuerait (cid:224) la protection des intØrŒts de l(cid:146)UE partout oø ceux-ci risquent d(cid:146)Œtre menacØs. Or, (cid:224) l(cid:146)heure actuelle, les droits souverains d(cid:146)entreprises europØennes sont en jeu au Kosovo. L(cid:146)Organisme des tØlØcommunications de GrŁce (OTE) et l(cid:146)entreprise italienne STET International, qui participent respectivement (cid:224) concurrence de 20 % et 29 % (cid:224) l(cid:146)entreprise Srbija Telekom, se trouvent lØsØs par le non-paiement des taxes dues (cid:224) Srbija Telekom pour l(cid:146)utilisation des tØlØcommunications au Kosovo. Par ailleurs, l(cid:146)UCK, avec le soutien de partisans opØrant en coulisses, persiste (cid:224) vouloir obtenir des entreprises prØcitØes la remise en Øtat du rØseau dØtruit, avant de procØder ultØrieurement (cid:224) sa nationalisation par l(cid:146)Albanie, en violation des accords internationaux. L(cid:146)illØgalitØ la plus grave remonte toutefois (cid:224) un passØ des plus rØcents: une «commission spØciale» (cid:224) laquelle participaient des reprØsentants de l(cid:146)ONU et des Albanais du Kosovo a en effet, au mØpris de toute lØgalitØ, cØdØ les droits en matiŁre de tØlØphonie mobile (cid:224) l(cid:146)entreprise fran(cid:231)aise Alcatel. Or, ces droits appartiennent exclusivement (cid:224) l(cid:146)OTE et (cid:224) STET International, conformØment aux accords internationaux en vigueur, lesquels prØcisent que le Kosovo est inclus dans la zone vitale ressortissant de la compØtence de ces deux entreprises, qui sont autorisØes (cid:224) exporter leurs bØnØfices. Comment la Commission compte-t-elle protØger au Kosovo les droits lØgitimes des entreprises europØennes actuellement menacØs par des menØes illØgales impliquant d(cid:146)ores et dØj(cid:224) des officiers de l(cid:146)ONU, ces derniers agissant (cid:224) l(cid:146)encontre des instructions qu(cid:146)ils ont re(cid:231)ues et les invitant (cid:224) respecter la lØgalitØ dans la rØgion? (1) Compte rendu in extenso des dØbats du 16 novembre 1999, p. 60. RØponse donnØe par M. Patten au nom de la Commission (9 dØcembre 1999) La Commission recueille les informations nØcessaires pour rØpondre (cid:224) la question posØe. Elle ne manquera pas de communiquer le rØsultat de ses recherches dans les plus brefs dØlais. (2000/C 170 E/191) QUESTION (cid:201)CRITE P-2575/99 posØe par Alexandros Alavanos (GUE/NGL) (cid:224) la Commission Objet: Manque d(cid:146)infrastructures et d(cid:146)installations dans le port de Patras (16 dØcembre 1999) Le rØcent incident du Superfast III, un navire de transport de passagers (cid:224) bord duquel un incendie a fait douze morts alors que le b(cid:226)timent se trouvait (cid:224) 14 milles nautiques au large de Patras, a une fois de plus mis en lumiŁre les problŁmes chroniques dont souffre le port de cette ville: l(cid:146)absence d(cid:146)un nombre suffisant d(cid:146)infrastructures et d(cid:146)installations portuaires a de graves rØpercussions sur la sØcuritØ des voyageurs et sur les conditions d(cid:146)hygiŁne et ralentit les opØrations d(cid:146)embarquement et de dØbarquement, le contr(cid:244)le des passagers et la vØrification ØlØmentaire des camions


title: PREGUNTA ESCRITA E-2349/99 de Roger Helmer (PPE-DE) a la Comisión. Subvenciones comunitarias.

eurovoc_concepts:
EU financing
administration of the Institutions
management
payment
private sector

text: 24. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 303 E/51 aplica tanto a los agentes econ(cid:243)micos establecidos en un Estado miembro y que desean prestar un servicio transfronterizo sin tener que establecerse, como a los destinatarios de los servicios (por ejemplo, los pacientes que reciben servicios sanitarios). Las disposiciones nacionales segœn las cuales los hospitales no deben tener Ænimo de lucro son compatibles con el Tratado CE. El Tribunal de Justicia ha confirmado este principio, ya establecido en el apartado 2 del art(cid:237)culo 48 (antiguo art(cid:237)culo 58) del Tratado CE, en el Asunto «Sodemare» (Asunto C-70/95, sentencia de 17. 6. 1997, Rec. I 3395). Otras restricciones deben examinarse desde la perspectiva de la jurisprudencia del Tribunal en el Asunto «Kohll» (C-158/96, sentencia de 28. 4. 1998, Rec. I 1931), en el que se hace referencia a consideraciones relacionadas con la salud pœblica y, mÆs concretamente, a la necesidad de mantener un servicio mØdico y hospitalario equilibrado y abierto a todos, as(cid:237) como a razones espec(cid:237)ficas e imperiosas de interØs pœblico unidas a la necesidad de evitar socavar la viabilidad econ(cid:243)mica del sistema de seguridad social en cuesti(cid:243)n. De producirse restricciones cuantitativas o acuerdos preferenciales, deben ser compatibles con estas exigencias. En cualquier caso, no pueden dar lugar, de iure o de facto, a que se produzca una discriminaci(cid:243)n entre ciudadanos de la Uni(cid:243)n. En cuanto a la posibilidad que tienen los ciudadanos de la Uni(cid:243)n de ejercer actividades econ(cid:243)micas en el sector de los servicios sanitarios acogiØndose al art(cid:237)culo 39 (antiguo art(cid:237)culo 48) del Tratado CE, las normas corresponde a los Estados miembros establecer las condiciones de empleo. Sin embargo, nacionales deben ajustarse al ordenamiento jur(cid:237)dico comunitario y, mÆs concretamente a las Directivas 89/ 48/CEE (1) y 92/51/CEE (2) del Consejo, relativas a un sistema general de reconocimiento de los t(cid:237)tulos de enseæanza superior que sancionan formaciones profesionales, y las Directivas 77/452/CEE (3), 78/686/ CEE (4), 80/154/CEE (5), 85/433/CEE (6) y 93/16/CEE (7) del Consejo, destinadas a facilitar el reconocimiento mutuo de la titulaci(cid:243)n de enfermeros responsables de cuidados generales, odont(cid:243)logos, matronas, farmacØuticos y mØdicos, respectivamente. (1) DO L 19 de 24. 1. 1989. (2) DO L 209 de 24. 7. 1992. (3) DO L 176 de 15. 7. 1977. (4) DO L 233 de 24. 8. 1978. (5) DO L 33 de 11. 2. 1980. (6) DO L 253 de 24. 9. 1985. (7) DO L 165 de 7. 7. 1993. (2000/C 303 E/045) PREGUNTA ESCRITA E-2349/99 de Roger Helmer (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (13 de diciembre de 1999) Asunto: Subvenciones comunitarias ¿CuÆl es el procedimiento utilizado para remunerar a las entidades intermediarias (empresas privadas contratadas por la Comisi(cid:243)n Europea) que administran subvenciones comunitarias? Como promedio, ¿quØ porcentaje de los fondos representa esa remuneraci(cid:243)n? Respuesta de la Comisaria Schreyer en nombre de la Comisi(cid:243)n (25 de febrero de 2000) Los (cid:243)rganos intermediarios que prestan a la Comisi(cid:243)n, en el marco de un contrato de Derecho privado, una asistencia tØcnica o administrativa para la gesti(cid:243)n de los fondos comunitarios pueden ser remunerados segœn dos f(cid:243)rmulas diferentes: una cantidad total que cubre todas las prestaciones, en cuyo caso no puede facturarse ningœn coste suplementario a la Comisi(cid:243)n (a excepci(cid:243)n de gastos relativos a posibles auditor(cid:237)as ad hoc requeridas por la Comisi(cid:243)n), o un rØgimen de gesti(cid:243)n administrativa, que puede incluir, los gastos reembolsables pueden tambiØn imputarse eventualmente, elementos generales. En este caso, (desplazamientos, material y gastos generales y de auditor(cid:237)a). La remuneraci(cid:243)n de las prestaciones se calcula segœn las especificaciones anexas al contrato y en el l(cid:237)mite del presupuesto provisional. Todos los pagos se hacen sobre la base de una factura original y el reembolso de los gastos se efectœa con los justificantes originales o con copias certificadas de los originales. C 303 E/52 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 24. 10. 2000 Cuando el pliego de condiciones autoriza al adjudicatario a contratar expertos externos e independientes, los gastos de estos expertos son imputados sobre la base de un coste total por d(cid:237)a efectivo de trabajo. El adjudicatario debe garantizar que los expertos respetan las mismas obligaciones que las aplicables a su personal y transmite a la Comisi(cid:243)n copia de los convenios firmados con estos œltimos, garantizando que el tiempo de trabajo declarado es real. Sobre la base de una inspecci(cid:243)n interna realizada en 1997 sobre una muestra de oficinas de asistencia tØcnica, resulta que, por tØrmino medio, la remuneraci(cid:243)n de estos intermediarios correspond(cid:237)a a casi el 30 % de los fondos que ayudaban a administrar y al 3,8 % del presupuesto total de los programas en cuesti(cid:243)n. Estas estimaciones, no obstante, requieren una serie de puntualizaciones para situar los porcentajes en el contexto conveniente. Los datos relativos a la remuneraci(cid:243)n de estos intermediarios se basan en los crØditos de compromiso y no en los de pago, lo que implica la posibilidad de sobrestimaci(cid:243)n del coste real. AdemÆs, los crØditos comprometidos para los contratos con estos (cid:243)rganos abarcan a menudo per(cid:237)odos superiores a 12 meses y se utilizan para remunerar prestaciones relativas a la gesti(cid:243)n de crØditos de ejercicios posteriores, por lo que la proporci(cid:243)n de las remuneraciones con respecto a los crØditos de un ejercicio puede resultar sesgada al alza. Parte de las oficinas de asistencia tØcnica cubiertas por la inspecci(cid:243)n no ten(cid:237)a como tarea principal la gesti(cid:243)n de fondos de las subvenciones comunitarias sino mÆs bien el apoyo a la ejecuci(cid:243)n de los programas tales como: comprobaci(cid:243)n y seguimiento, organizaci(cid:243)n de conferencias y seminarios, difusi(cid:243)n de informaci(cid:243)n sobre el programa o recopilaci(cid:243)n y tratamiento de datos. Por ello existe una proporci(cid:243)n aparentemente elevada de coste de las remuneraciones con respecto a los fondos administrados por estos intermediarios. Ninguna distinci(cid:243)n espec(cid:237)fica estÆ prevista para los fondos destinados a subvenciones comunitarias. (2000/C 303 E/046) PREGUNTA ESCRITA E-2356/99 de Riitta Myller (PSE) a la Comisi(cid:243)n (13 de diciembre de 1999) Asunto: Las repercusiones de la ampliaci(cid:243)n en el medio ambiente La ampliaci(cid:243)n de la Uni(cid:243)n Europea se realizarÆ durante los pr(cid:243)ximos aæos. Se estÆn llevando a cabo nuevas negociaciones con seis pa(cid:237)ses, y tras la Cumbre de Helsinki dichas negociaciones se ampliarÆn a los 12 pa(cid:237)ses candidatos. Durante el proceso de negociaciones, los futuros miembros deberÆn adaptar sus administraciones y su legislaci(cid:243)n a las disposiciones de la UE. Uno de los retos fundamentales, importante desde el punto de vista econ(cid:243)mico, serÆ el progreso de la situaci(cid:243)n del medio ambiente y la adaptaci(cid:243)n a una pol(cid:237)tica ecol(cid:243)gica regida por el desarrollo sostenible. ¿QuØ medidas prevØ tomar la Comisi(cid:243)n para garantizar que se incluye al medio ambiente en concepto de prioridad en las negociaciones, y cuÆl serÆ la posici(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n con respecto a los periodos transitorios relativos a los temas ecol(cid:243)gicos? Respuesta del Sr. Verheugen en nombre de la Comisi(cid:243)n (18 de febrero de 2000) La Comisi(cid:243)n comparte la opini(cid:243)n de Su Seæor(cid:237)a respecto al gran desaf(cid:237)o que representa la mejora del medio ambiente en los pa(cid:237)ses que han solicitado la adhesi(cid:243)n, as(cid:237) como la adaptaci(cid:243)n de su legislaci(cid:243)n al acervo ambiental comunitario. El medio ambiente es una prioridad en el proceso de adhesi(cid:243)n. La posici(cid:243)n negociadora de la Uni(cid:243)n en la apertura de las negociaciones con Hungr(cid:237)a, Chipre, Polonia, Eslovenia, Estonia y la Repœblica Checa hace referencia expl(cid:237)citamente al objetivo de alcanzar un nivel alto de seguridad nuclear y de protecci(cid:243)n del medio ambiente


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-2400/99 från Bart Staes (Verts/ALE) till rådet. Sanering av den historiska asbestföroreningen inom Europeiska unionen.

eurovoc_concepts:
asbestos
health risk
pollution control measures

text: C 219 E/156 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 1. 8. 2000 I r(cid:229)dets direktiv 93/104/EG av den 23 november 1993 om arbetstidens f(cid:246)rl(cid:228)ggning i vissa avseen- 2. den (1) fastst(cid:228)lls minimikraven f(cid:246)r h(cid:228)lsa och s(cid:228)kerhet n(cid:228)r det g(cid:228)ller arbetstidens f(cid:246)rl(cid:228)ggning i medlems- staterna. De italienska myndigheterna har (cid:228)nnu inte meddelat kommissionen de relevanta (cid:229)tg(cid:228)rder de vidtagit f(cid:246)r att genomf(cid:246)ra direktivet, och kommissionen har d(cid:228)rf(cid:246)r f(cid:246)rt (cid:228)rendet vidare till domstolen i enlighet med artikel 226 (f. d. artikel 169) i EG-f(cid:246)rdraget (m(cid:229)l C-386/98, (cid:228)nnu ej avgjort). 3. Enligt den information som finns tillg(cid:228)nglig och utan att det p(cid:229)verkar till(cid:228)mpningen av de best(cid:228)mmelser som h(cid:228)nvisas till i punkt 2, verkar (cid:228)rendet i f(cid:246)rsta hand h(cid:246)ra till de nationella myndig- heternas kompetensomr(cid:229)de. 4. Kommissionen har inte tillr(cid:228)ckliga uppgifter f(cid:246)r att kunna g(cid:246)ra en ing(cid:229)ende bed(cid:246)mning av situationen. Ur allm(cid:228)n synpunkt skulle kommissionen emellertid vilja betona att inom ramen f(cid:246)r pelaren (cid:148)anpassningsf(cid:246)rm(cid:229)ga(cid:148) i syssels(cid:228)ttningsriktlinjerna skall arbetsmarknadens parter inbjudas att p(cid:229) alla l(cid:228)mp- liga niv(cid:229)er delta i f(cid:246)rhandlingar om avtal f(cid:246)r att modernisera arbetsorganisationen. S(cid:229)dana avtal kan till exempel r(cid:246)ra fr(cid:229)gor om arbetstid. (1) EGT L 307, 13. 12. 1993. (2000/C 219 E/198) SKRIFTLIG FR¯GA E-2400/99 fr(cid:229)n Bart Staes (Verts/ALE) till r(cid:229)det (13 december 1999) ˜mne: Sanering av den historiska asbestf(cid:246)roreningen inom Europeiska unionen Sedan 1997 (cid:228)r det f(cid:246)rbjudet att anv(cid:228)nda asbestfibrer eftersom de inneb(cid:228)r en risk f(cid:246)r folkh(cid:228)lsan. Denna historiska f(cid:246)rorening m(cid:229)ste d(cid:228)rf(cid:246)r ocks(cid:229) undanskaffas s(cid:229) snabbt och effektivt som m(cid:246)jligt. D(cid:228)rvid (cid:228)r en noggrann inventering av asbestbest(cid:229)ndet och tydliga saneringsdirektiv av allra st(cid:246)rsta betydelse. 1. Har r(cid:229)det tillg(cid:229)ng till en noggrann och detaljerad inventering av det (cid:148)historiska(cid:148) asbestbruket i de femton EU-medlemsstaterna p(cid:229) basis av f(cid:246)rs(cid:228)ljningssiffror fr(cid:229)n asbestproducenterna? Om inte: (cid:228)mnar d(cid:229) r(cid:229)det gripa sig verket an med en s(cid:229)dan inventering f(cid:246)r att snabbt och effektivt kunna sanera inom en n(cid:228)ra framtid? 2. 3. 4. 5. 6. 7. Hur mycket asbest producerades och anv(cid:228)ndes inom Europeiska unionen 1997? I hur m(cid:229)nga fabriker anv(cid:228)ndes asbest enligt r(cid:229)det? I hur m(cid:229)nga kontorsbyggnader anv(cid:228)ndes asbest enligt r(cid:229)det? I hur m(cid:229)nga privata bost(cid:228)der anv(cid:228)ndes asbest enligt r(cid:229)det? I hur m(cid:229)nga skolbyggnader anv(cid:228)ndes asbest enligt r(cid:229)det? Vilka byggnader m(cid:229)ste enligt r(cid:229)det prioriteras vid saneringen? Vilka direktiv har r(cid:229)det utf(cid:228)rdat f(cid:246)r att uppn(cid:229) en snabb och effektiv sanering av den historiska 8. asbestf(cid:246)roreningen? Svar (14 februari 2000) R(cid:229)det f(cid:246)rfogar inte (cid:246)ver de uppgifter som kr(cid:228)vs f(cid:246)r att svara p(cid:229) de fr(cid:229)gor som st(cid:228)lls av den (cid:228)rade parlamentsledamoten


title: Landwirtschaft, Umwelt, ländliche Entwicklung : Fakten und Zahlen: Herausforderungen für die Landwirtschaft: Bericht.

eurovoc_concepts:
EU agricultural market
agricultural situation
common agricultural policy
environmental impact
rural development


title: Council Regulation (EC, ECSC, Euratom) No 2673/1999 of 13 December 1999 amending the Financial Regulation of 21 December 1977 applicable to the general budget of the European Communities

eurovoc_concepts:
financial regulation
general budget (EU)

text: 18. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 326/1 I (Acts whose publication is obligatory) COUNCIL REGULATION (EC, ECSC, EURATOM) No 2673/1999 of 13 December 1999 amending the Financial Regulation of 21 December 1977 applicable to the general budget of the European Communities THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 279 thereof, resources, which ought to be subject to the same budg- etary procedure and the same rules as the other Community bodies which are treated as institutions by the Financial Regulation; Having regard to the Treaty establishing the European Coal and Steel Community, and in particular Article 78h thereof, (4) specific sections should therefore be created within the general budget of the European Union for the Economic and Social Committee, the Committee of the Regions and the Ombudsman and the provisions of the Financial Regulation concerning them should be adjusted, Having regard to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, and in particular Article 183 thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of the European Parliament (2), Having regard to the opinions of the Court of Auditors (3), Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (4), After consulting the Committee of the Regions, Whereas: (1) (2) (3) the conciliation provided for in the Joint Declaration by the European Parliament, the Council and the Commis- sion of 4 March 1975 (5) has taken place; it is necessary to amend the Financial Regulation of 21 December 1977 applicable to the general budget of the European Communities (6), hereinafter referred to as the ‘Financial Regulation’, in order to take account of the entry into force of the Treaty of Amsterdam, which repealed Protocol 16 to the Treaty on European Union on the the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions; common organisational structure for like the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions, the Ombudsman is treated by Article 22(5) of the Financial Regulation (7), for the purposes of that Regulation, as an institution, and is in financial increasingly large amounts of receipt of (1) OJ C 149, 15. 5. 1998, p. 21 and OJ C 396, 19. 12. 1998, p. 18. (2) OJ C 313, 12. 10. 1998, p. 4. (3) OJ C 7, 11. 1. 1999, p. 1 and OJ C 154, 1. 6. 1999, p. 5. (4) OJ C 284, 14. 9. 1998, p. 54. (5) OJ C 89, 22. 4. 1975. (6) OJ L 356, 31. 12. 1977, Regulation as last amended by Regulation (EC, ECSC, Euratom) No 2779/98 (OJ L 347, 23. 12. 1998, p. 3). Consolidated version appears in OJ C 80, 25. 3. 1991, p. 1. (7) In the version thereof resulting from Regulation (ECSC, EC, Euratom) No 1923/94 (OJ L 198, 30. 7. 1994, p. 4). HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The Financial Regulation is hereby amended as follows: 1. In point 3 of Article 7, ‘the Ombudsman’ shall be inserted after ‘the Committee of the Regions’. 2. Article 12 shall be amended as follows: (a) the first following: subparagraph shall be replaced by the ‘The European Parliament, the Council, the Court of Justice, the Court of Auditors, the Economic and Social Committee, the Committee of the Regions and the Ombudsman shall, each year before 1 July, draw up an their revenue and expenditure for the estimate of following year. ’; (b) the second subparagraph shall be deleted. 3. In Article 14 the first subparagraph shall be replaced by the following: ‘The Commission may, on its own initiative or if requested by the European Parliament, the Council, the Court of Justice, the Court of Auditors, the Economic and Social Committee, the Ombudsman, each in respect of its own section, present to the Council a letter of amendment to the preliminary draft budget on the basis of new information which was not available at the time the preliminary draft was established. ’ the Committee of the Regions or L 326/2 EN Official Journal of the European Communities 18. 12. 1999 4. Article 15(4) shall be replaced by the following: for and/or Requests amending ‘4. supplementary budgets from the European Parliament, the Council, the Court of Justice, the Court of Auditors, the Economic and Social Committee, the Committee of the Regions or the Ombudsman shall be forwarded by the Commission to the budgetary authority. The Commission may attach a dissenting opinion. ’ 5. Article 19(1) shall be amended as follows: (a) in the first subparagraph, the second indent shall be replaced by the following: ‘— separate sections subdivided into statements of revenue and expenditure of the European Parlia- ment, the Council, the Commission, the Court of Justice, the Court of Auditors, the Economic and Social Committee, the Committee of the Regions and the Ombudsman. ’; (b) the second and third subparagraphs shall be deleted. 6. In the first indent of point 3 of Article 20, ‘The staff of the Ombudsman shall be shown separately in Parliament's establishment plan. The staff of the Economic and Social Committee, the Regions and their common organisational structure shall be shown sepa- rately in their specific section’ shall be deleted. the Committee of 7. Article 22 shall be amended as follows: (a) in paragraph 2, the first subparagraph shall be replaced by the following: ‘2. The Commission shall confer upon the European Parliament, the Council, the Court of Justice, the Court of Auditors, the Economic and Social Committee, the Committee of the Regions and the Ombudsman the for requisite powers sections of the budget relating to them. ’; implementation of the the (b) the second subparagraph shall be deleted. 8. In the first subparagraph of Article 24, ‘The Economic and Social Committee and the Committee of the Regions shall appoint a financial controller by common agreement’ shall be deleted. 9. In the second subparagraph of Article 25, ‘The Economic and Social Committee and the Committee of the Regions shall appoint an accounting officer by common agreement’ shall be deleted. 10. Article 26 shall be amended as follows: (a) the second subparagraph of paragraph 2 shall be replaced by the following: Justice, the Court of Auditors, ‘The Court of the Economic and Social Committee, the Committee of the regions and the Ombudsman may, within their own section of the budget, transfer appropriations from one article to another within each chapter. They shall inform the budgetary authority and the Commission three weeks before making such transfers. ’; (b) the third subparagraph of paragraph 4 shall be replaced by the following: the other Institutions, ‘Proposals made by the Economic and Social Committee, the Committee of the Regions and the Ombudsman for transfers from one chapter to another shall be automatically forwarded to the budgetary authority; the Commission may attach its own opinion to such proposals. ’ This Regulation shall enter into force on 1 January 2000. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 13 December 1999. For the Council The President S. HASSI


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-2394/99 di Raffaele Costa (PPE-DE) al Consiglio. La galleria del colle di Tenda.

eurovoc_concepts:
Piedmont
Provence-Alpes-Côte d'Azur
common transport policy
competence of the Member States
engineering structure
road safety

text: 3. 10. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 280 E/39 Intende il Consiglio disporre un(cid:146)inchiesta in merito all(cid:146)impiego di teste di granate tedesche in 6. occasione di un attacco chimico in Turchia, visto che il materiale Ł stato fornito da uno Stato membro e che si tratta di atti commessi da un paese candidato all(cid:146)adesione che sono in contrasto con la Convenzione UN sulle armi chimiche? In caso negativo, perchØ no? Risposta (13 marzo 2000) Tutti gli Stati membri dell(cid:146)UE sono parti della Convenzione sulla proibizione dello sviluppo, produzione, immagazzinaggio ed uso di armi chimiche e sulla loro distruzione (CWC). Fra gli obblighi generali contenuti nell(cid:146)articolo 1 della convenzione Ł previsto che ciascuno Stato parte «non dovr(cid:224) mai, in qualunque circostanza, sviluppare, produrre, o diversamente acquisire, immagazzinare o detenere armi chimiche o trasferire, direttamente o indirettamente, armi chimiche a chiunque» nØ «assistere, incoraggiare o indurre chiunque in qualsiasi maniera, ad intraprendere qualsiasi attivit(cid:224) proibita ad uno Stato parte in base alla presente convenzione». L(cid:146)Organizzazione per la proibizione delle armi chimiche (OPCW) assicura l(cid:146)attuazione delle disposizioni della convenzione, comprese quelle per il controllo internazionale dell(cid:146)osservanza della medesima. Tutti gli Stati contraenti della CWC sono membri dell(cid:146)OPCW. Le fonti menzionate dall(cid:146)Onorevole Parlamentare non sono state portate a conoscenza del Consiglio. (2000/C 280 E/037) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2394/99 di Raffaele Costa (PPE-DE) al Consiglio (13 dicembre 1999) Oggetto: La galleria del colle di Tenda (cid:129) considerando che la galleria del colle di Tenda rappresenta l(cid:146)unico valico alpino di collegamento fra il Sud Piemonte e la Francia, (cid:129) che nel corso dell(cid:146)ultimo decennio la galleria Ł stata bloccata piø volte a causa di frane o di pericoli di frane, dovuti soprattutto a cedimenti della calotta ormai usurata e stressata, (cid:129) che, di conseguenza, il traffico ha subito rallentamenti e difficolt(cid:224) con sospensioni molto rilevanti, (cid:129) che l(cid:146)opera, risalente al 1876, si presenti difficilmente recuperabile a condizioni ordinarie ed utili, (cid:129) che la stessa galleria Ł situata ad altezza notevole, ed Ł ad altissimo rischio relativamente alla circolazione stradale ed allo sfollamento delle persone nel caso di incidente, (cid:129) che il relativo percorso obbliga chi vi accede a compiere itinerari difficoltosi (cid:129) specie per gli automezzi pesanti (cid:129) fino a quota elevata, (cid:129) che le molte ipotesi di lavoro per addivenire a progetti di collegamenti piø rapidi (cid:129) nella regione (cid:129) fra la Francia ed Italia hanno subito rallentamenti e sospensioni anche di molti mesi senza apprezzabili passi in avanti, si chiede al Consiglio di far conoscere il suo parere e le sue intenzioni in merito al futuro della galleria del Tenda e/o del relativo collegamento stradale (nuova galleria, a quale altezza, ristrutturazione di quella esistente) e, piø in generale, ai collegamenti stradali dell(cid:146)asse fra Francia ed Italia nel Piemonte Sud. C 280 E/40 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 3. 10. 2000 Risposta (13 marzo 2000) Alla luce dei recenti incidenti verificatisi nei tunnel dei Taueri e del Monte Bianco, il Consiglio ha discusso sui problemi posti dai trasporti nelle Alpi, raccomandando che vengano previste a livello europeo misure operative preventive al fine di migliorare la sicurezza dei cittadini che viaggiano in Europa. Il Consiglio ha pertanto invitato la Commissione a presentargli proposte affinchØ possa elaborare raccomandazioni intese a migliorare la sicurezza nei tunnel e a proseguire lo sviluppo, su scala europea, di norme di sicurezza uniformi e di elevato livello. Quanto al quesito specifico rivolto dall(cid:146)Onorevole Parlamentare, non spetta tuttavia al Consiglio pronun- ciarsi su una situazione di competenza delle autorit(cid:224) nazionali. Il Consiglio resta in attesa di proposte da parte della Commissione. (2000/C 280 E/038) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2397/99 di Roberta Angelilli (UEN) alla Commissione (16 dicembre 1999) Oggetto: Infrastrutture viarie nella citt(cid:224) di Carrara Nella citt(cid:224) di Carrara (regione Toscana-Italia) il piø importante settore economico Ł quello della lavorazione del marmo, che impiega oltre 10. 000 persone. Recentemente il traffico di autotreni per il trasporto dei marmi Ł stato denunciato come un(cid:146)emergenza territoriale in quanto a causa di un notevole abbassamento della qualit(cid:224) della vita all(cid:146)interno della citt(cid:224). La soluzione potrebbe essere rappresentata dalla costruzione di una strada ad est della citt(cid:224) per circa 5 chilometri ed un investimento di 75 miliardi di lire che consentirebbe di dimezzare il tempo di trasporto dei marmi, alleggerire il traffico cittadino, creare un asse interregionale e collegarlo all(cid:146)asse europeo Tirreno-Brennero. L(cid:146)isolamento viario dell(cid:146)area potrebbe essere definitivamente superato con la realizzazione di soli 15 chilometri di superstrada che colleghi la Lunigiana orientale alla costa Apuana. Pertanto si chiede alla Commissione se esistono specifici strumenti finanziari di intervento per realizzare un(cid:146)opera infrastrutturale come quella sopra descritta. Risposta data dal sig. Barnier in nome della Commissione (21 gennaio 2000) I Fondi strutturali possono sovvenzionare progetti per infrastrutture come quello citato dall(cid:146)onorevole parlamentare, purchØ riguardino una zona ammissibile. A tal proposito, per quanto concerne l(cid:146)obiettivo 2, la Commissione attende la proposta riveduta delle autorit(cid:224) italiane conforme alle disposizioni regolamentari in vigore per il prossimo periodo di program- mazione 2000-2006 (1). (1) GU L 161 del 26. 6. 1999