title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

eurovoc_concepts:
Bulgaria
Hungary
carriage of goods
free movement of goods
transit

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text: 28. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89 E/33 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo (cid:224) reparti(cid:231)ªo entre os Estados-Membros das autoriza(cid:231)ıes recebidas no a(cid:136)mbito dos Acordos conclu(cid:237)dos entre a Comuni- dade Europeia e a Repœblica da BulgÆria e entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da Hungria que estabelecem determinadas condi(cid:231)ıes para o transporte rodoviÆrio de mercadorias e a pro- mo(cid:231)ªo do transporte combinado (2000/C 89 E/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 667 final (cid:151) 1999/0264(COD) (Apresentada pela Comissªo em 10 de Dezembro de 1999) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, (6) Considerando que todas as autoriza(cid:231)ıes nªo atribu(cid:237)das de- vem ser devolvidas (cid:224) Comissªo para redistribui(cid:231)ªo, com vista a garantir uma optimiza(cid:231)ªo da utiliza(cid:231)ªo das mesmas; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, (7) Considerando que a atribui(cid:231)ªo de autoriza(cid:231)ıes se deve basear em critØrios que tomem plenamente em conside- ra(cid:231)ªo os actuais fluxos de transporte terrestre entre a GrØ- cia e os outros Estados-Membros, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251. o do Tratado, (1) Considerando que, pela Decisªo. do Conselho, a Comu- nidade Europeia concluiu Acordos com a Repœblica da BulgÆria e a Repœblica da Hungria que estabelecem deter- minadas condi(cid:231)ıes para o transporte rodoviÆrio de merca- dorias e a promo(cid:231)ªo do transporte combinado; (2) Considerando que esses acordos prevŒem que a Comuni- dade receba, respectivamente da BulgÆria e da Hungria, autoriza(cid:231)ıes de tra(cid:136)nsito rodoviÆrio; (3) Considerando a necessidade de estabelecer regras para a reparti(cid:231)ªo e gestªo das autoriza(cid:231)ıes que sªo postas (cid:224) dis- posi(cid:231)ªo da Comunidade; Artigo 1. o O presente regulamento estabelece as regras para a reparti(cid:231)ªo entre os Estados-Membros das autoriza(cid:231)ıes ao dispor da Co- munidade em virtude do n. o 2 do artigo 6. o dos Acordos conclu(cid:237)dos entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da BulgÆria e entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da Hungria que estabelecem determinadas condi(cid:231)ıes para o trans- porte rodoviÆrio de mercadorias e a promo(cid:231)ªo do transporte combinado (a seguir denominados «os Acordos»). Artigo 2. o A Comissªo atribuirÆ autoriza(cid:231)ıes de acordo com o dis- 1. posto nos n. os 2 a 4. 2. As autoriza(cid:231)ıes serªo atribu(cid:237)das aos Estados-Membros conforme estabelecido no Anexo. Com base na experiŒncia adquirida e especialmente na evolu(cid:231)ªo dos fluxos de trÆfego, a Comissªo apresentarÆ ao Conselho, quando adequado e nªo antes de 3 anos ap(cid:243)s a entrada em vigor do presente regula- mento, uma proposta para decidir sobre a altera(cid:231)ªo da repar- ti(cid:231)ªo de autoriza(cid:231)ıes entre os Estados-Membros. (4) Considerando que, por motivos de ordem prÆtica e de gestªo, a Comissªo deve p(cid:244)r essas autoriza(cid:231)ıes ao dispor dos Estados-Membros; As autoriza(cid:231)ıes referentes a cada ano serªo atribu(cid:237)das 3. antes de 15 de Novembro do ano precedente. (5) Considerando que, para tal, deve ser estabelecido um mØ- todo de atribui(cid:231)ªo; que os Estados-Membros devem segui- damente distribuir pelas empresas as autoriza(cid:231)ıes que lhes forem atribu(cid:237)das, de acordo com critØrios objectivos; 4. O nœmero de autoriza(cid:231)ıes atribu(cid:237)das no primeiro ano da aplica(cid:231)ªo de qualquer um dos Acordos serÆ ajustado propor- cionalmente caso o Acordo tenha entrado em vigor ap(cid:243)s o dia 1 de Janeiro desse ano. C 89 E/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 2000 Artigo 3. o Os Estados-Membros procederªo (cid:224) distribui(cid:231)ªo das autoriza- (cid:231)ıes pelas empresas estabelecidas no seu territ(cid:243)rio, de acordo com critØrios objectivos e nªo discriminat(cid:243)rios. missªo distribuirÆ essas autoriza(cid:231)ıes devolvidas, tomando em considera(cid:231)ªo a chave de reparti(cid:231)ªo constante do Anexo e os pedidos de autoriza(cid:231)ıes adicionais por parte dos Estados-Mem- bros. Artigo 4. o Antes de 15 de Setembro de cada ano, as autoridades compe- tentes dos Estados-Membros devolverªo (cid:224) Comissªo as autori- za(cid:231)ıes que, com base nos dados e estimativas dispon(cid:237)veis, nªo serªo provavelmente utilizadas atØ ao fim desse ano. A Co- O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. Artigo 5. o ANEXO Estado-Membro Autoriza(cid:231)ıes para utiliza(cid:231)ªo na BulgÆria Hungria BØlgica Dinamarca Alemanha GrØcia Espanha Fran(cid:231)a Irlanda ItÆlia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos `ustria Portugal Finla(cid:136)ndia SuØcia Reino Unido 103 110 134 103 110 133 11 468 10 974 100 102 100 102 100 150 119 100 102 107 103 100 102 100 102 100 147 118 100 102 106 103 Total 13 000 12 500


title: Communication from the Commission to the Council - Goods not covered by Annex I to the Treaty Temporary flat-rate reduction of refunds

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
agricultural product
export refund

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text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 10. 12. 1999 COM(1999) 673 final COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL Goods not covered by Annex I to the Treaty Temporary flat-rate reduction of refunds COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL Goods not covered by Annex I to the Treaty - Temporary flat-rate reduction of refunds The purpose of this communication is to inform the Council that, despite the three unfavourable opinions delivered by the joint management Committee on milk and milk products, cereals and sugar on 25 November 1999 (milk products: 5 votes in favour, 15 abstentions, 67 votes against; cereals: 72 votes against, 15 abstentions; sugar: 20 abstentions, 67 votes against), the Commission has decided to adopt, by means of regulations (EC) No 2533/1999, No 2534/1999, No 2535/1999, a temporary flat-rate reduction of 4. 5% in the rate of refunds for agricultural products exported in the form of goods not covered by Annex I. (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) The European Council in Berlin decided to place a ceiling, as from the budget year 2000, on spending under the EAGGF guarantee section, at a level well below the agricultural guideline. Thus, for the budget year 2000 the ceiling for overall spending under the EAGGF guarantee section is 37 352 million for conventional EAGGF guarantee section spending), which is well below the guideline for the year in € question ( 46 549 million: see Annex 1). 41 738 million (of which € € Consequently, in its letter of amendment to the preliminary draft budget for the year 2000 the Commission puts appropriation requirements for export refunds for goods not covered by Annex I to the Treaty at 560 million. € 578 million (due to the general increase Current forecasts for the year 2000 are about in refund levels compared with 1999). In addition, this figure does not take account of a possible upturn in the Russian market and/or the Asian market. € € A saving of 18 million must therefore be made for the budget year 2000. In its Communication to the Council adopted on 24 November, the Commission indicated the problem which will be caused in the medium and long term by placing a ceiling on expenditure on non-Annex I refunds, and proposed a global approach involving the introduction of several economy measures. In any event, it will be impossible to implement these measures until the second half of the budget year at the earliest. In addition, the Commission estimates the time lag between export and the payment of non-Annex I refunds to be three months. Accordingly, a reduced rate applied on the day of export will have only a delayed effect on the budget (even more delayed where refund rates are fixed in advance). 18 million over the period 16 October 1999 to To make an immediate saving of 15 October 2000, the Commission, aware that reduced refund rates would not affect the budget until 1 February 2000, has taken the initiative of proposing a general and € 2 temporary flat-rate reduction of 4. 5%. This reduction has been in application since 1 November 1999, following the joint Committee’s failure to deliver an opinion on 28 October 1999. (10) Since then, two new factors have complicated the situation: firstly, the budget for non- Annex I refunds has been reduced to 557 million; secondly, prices have continued to fall on the world markets, notably for sugar and cereals, forcing the Commission to maintain and increase refund rates beyond what was forecast. € (11) Article 4(1) of Commission Regulation (EC) No 1222/94 stipulates that “The rate of refund shall be fixed for each month. ”. The opinions of the relevant management Committees ought therefore to be sought each month regarding the fixing of rates. Given the circumstances, the Commission proposed maintaining the temporary flat- rate reduction of 4. 5% for the three types of product (milk products, cereals, sugar). This proposal was put to the joint management Committee for milk products, cereals and sugar on 25 November 1999 for an opinion, and received an unfavourable opinion (see above). (12) In view of the circumstances, the Commission has decided to adopt and apply the regulations (EC) No 2533/1999, No 2534/1999, No 2535/1999 as from 1 December 1999. This decision must be communicated to the Council in accordance with Article 23(3) of Council Regulation (EC) No 1766/92 on the common organisation of the market in cereals and the corresponding Articles of Council Regulation (EEC) No 804/68 (milk and milk products) and Council Regulation (EC) No 2038/1999 (sugar). 3 ANNEX 1 Budget year 2000: Appropriation requirements from the EAGGF Guarantee Section Chapter Sector Budget appropriations 1999 (1) (2) Appropriation requirements based on PDB 2000 Appropriations PDB 2000 (2) Requirements based on LA in PDB 2000 Appropriation to be entered in LA in PDB 2000 (2) Variation in LA requirements compared with PDB requirements a B1 - 10 B1 - 11 B1 - 12 B1 - 13 B1 - 14 B1 - 15 B1 - 16 B1 - 17 B1 - 18 B1 - 20 B1 - 21 B1 - 22 B1 - 23 B1 - 25 B1 - 26 B1 - 30 B1 - 31 B1 - 32 B1 - 33 B1 - 36 B1 - 37 B1 - 38 B1 - 39 B1 - 40 b Arable crops Sugar Olive oil Died fodder and grain legumes Fibre plants Fruit and vegetables Wine Tobacco Other sectors or vegetable products Milk and milk products Beef/veal Sheepmeat and goatmeat Pigmeat, eggs and poultrymeat Other animal product measures Fisheries Non-annex I products Food programmes POSEI Veterinary and plant health measures Monitoring and preventative measures Clearance of previous years' accounts Promotion Other measures Total titles 1. 2 and 3 "Berlin" subceiling Margin Rural development "Berlin" subceiling Margin Total EAGGF Guarantee Guideline Margin compared with guideline c 17 831 1 937 2 233 388 968 1 701 661 980 290 2 621 4 916 1 755 365 29 20 610 368 246 56 -510 92 266 37 823 - - 2 617 - - 40 440 45 188 4 748 d 16 815 1 873 2 387 385 934 1 680 718 978 307 2 686 4 733 2 050 236 10 20 560 316 245 105. 5 59 -400 70. 5 796 37 564 37 352 -212 3 587 4 386 799 41 151 46 549 5 398 (3) e 16 704 1 861 2 371 382 928 1 669 713 972 305 2 668 4 702 2 037 234 10 20 556 314 243 104. 5 59 -400 70. 5 791 37 314 37 352 38 3 587 4 386 799 40 901 46 549 5 648 (3) f 16 930 2 031 2 228 387 1 041 1 682 708 992 316 2 788 4 542 1 864 472 10 14 560 340 245 109. 5 59 -700 69. 5 849 37 537 37 352 -185 3 787 4 386 599 41 324 46 549 5 225 (3) h = f – d 115 158 -159 2 107 2 -10 14 9 102 -191 -186 236 0 -6 0 24 0 4 0 -300 -1 53 -27 200 173 g 16 842 2 020 2 216 385 1 036 1 673 704 987 314 2 773 4 518 1 854 470 10 14 557 338 244 108. 5 59 -700 69. 5 845 37 337 37 352 15 3 787 4 386 599 41 124 46 549 5 425 (3) (1) (2) (3) Expenditure or appropriations covered by EAGGF Guarantee in 1999 but subdivided according to the nomenclature proposed for 2000. Including appropriations entered in B0 - 40 (reserve and provision). SAPARD expenditure is also to be financed within the guideline (EUR 529 million). Million Euro Variation in LA appropriations compared with PDB appropriations i = g - e 138 159 -155 3 108 4 -9 15 9 105 -184 -183 236 0 -6 1 24 1 4 0 -300 -1 54 23 200 223 4 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 FINANCIAL STATEMENT BUDGET HEADING: B I-30 TITLE: Measures to reduce refund rates for goods not covered by Annex I LEGAL BASIS: Articles 36 and 37 of the Treaty AIMS OF PROJECT/ Budget saving of FINANCIAL IMPLICATIONS 18 million € PERIOD OF 12 MONTHS (EUR million) DATE: 25/11/99 APPROPRIATIONS: CURRENT FINANCIAL YEAR (98) (EUR million) FOLLOWING FINANCIAL YEAR (99) (EUR million) CHARGED TO THE EC BUDGET NATIONAL ADMINISTRATION OTHER EXPENDITURE - (REFUNDS/INTERVENTION) - - REVENUE - (LEVIES/CUSTOMS DUTIES) NATIONAL - OWN RESOURCES OF THE EC 5. 0. 1 ESTIMATED EXPENDITURE 5. 1. 1 ESTIMATED REVENUE (see observations) 5. 2 METHOD OF CALCULATION: 2000 2001 2002 2003 6. 0 6. 1 CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET? CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF THE CURRENT BUDGET? IS A SUPPLEMENTARY BUDGET NECESSARY? 6. 2 6. 3 WILL FUTURE BUDGET APPROPRIATIONS BE NECESSARY? OBSERVATIONS: NO NO NO NO 5


title: Propuesta de Reglamento del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 2505/96 relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos agrícolas e industriales

eurovoc_concepts:
agricultural product
chemical product
industrial product
tariff quota

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 10. 12. 1999 COM(1999) 622 final Propuesta de REGLAMENTO DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 2505/96 relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos agrícolas e industriales (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS 1. 2. Como resultado de varias solicitudes presentadas por distintos Estados miembros, los servicios de la Comisión, en colaboración con los expertos gubernamentales correspondientes, han tenido que examinar la oportunidad de abrir, aumentar y prorrogar los contingentes arancelarios para algunos productos industriales. Este examen, efectuado en una reunión del grupo "Economía arancelaria", permitió constatar que una solución que estableciera la apertura, el aumento y la prórroga de los contingentes arancelarios para los productos contemplados en esta propuesta de Reglamento podría recoger el acuerdo de los Estados miembros, sin perturbar el mercado de este producto. Tal es el objeto de la propuesta de Reglamento adjunta. 2 Propuesta de REGLAMENTO DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 2505/96 relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos agrícolas e industriales EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, y, en particular, su artículo 26, Vista la propuesta de la Comisión1, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) Mediante el Reglamento (CE) n° 2505/962, el Consejo abrió contingentes arancelarios comunitarios para determinados productos agrícolas e industriales. Conviene atender a las necesidades de aprovisionamiento de la Comunidad para los productos en cuestión, y en las condiciones más favorables. Procede, por lo tanto, abrir contingentes arancelarios comunitarios con derechos reducidos o nulos en volúmenes apropiados, aumentar la cantidad para todo el año 1999 y prorrogar la validez de algunos contingentes arancelarios ya existentes, sin perturbar por ello el mercado de estos productos. Determinados productos contemplados en el Reglamento (CE) n° 2505/96, para los que la Comunidad ya no tiene interés en mantener contingentes arancelarios comunitarios, deben retirarse del cuadro que figura en el Anexo I de dicho Reglamento. Dado el gran número de modificaciones que tendrán efecto a partir del 1 de enero de 2000 y con el fin de alcanzar una mayor claridad para el usuario, es preciso proceder a estas modificaciones sustituyendo el cuadro del Anexo I de dicho Reglamento por el cuadro que figura en el Anexo del presente Reglamento. (4) Por estas razones, el Reglamento (CE) n° 2505/96 debe ser modificado en consecuencia. 1 2 DO C DO L 345, de 31. 12. 1996, p. 1. Reglamento cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) n° 1969/1999 (DO L 244, de 16. 9. 1999, p. 38). 3 HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El Anexo I del Reglamento (CE) nº 2505/96 quedará modificado como sigue, 1. a) b) c) d) e) el volumen contingentario del contingente arancelario cuyo número de orden es 09. 2939 pasará a ser de 135 000 000 piezas, el volumen contingentario del contingente arancelario cuyo número de orden es 09. 2943 pasará a ser de 60 000 000 piezas, el volumen contingentario del contingente arancelario cuyo número de orden es 09. 2944 pasará a ser de 48 000 000 piezas, el volumen contingentario del contingente arancelario cuyo número de orden es 09. 2966 pasará a ser de 12 000 toneladas, el volumen contingentario del contingente arancelario cuyo número de orden es 09. 2711 pasará a ser de 1 035 000 toneladas. 2. El cuadro del Anexo I del Reglamento nº 2505/96 quedará sustituido por el cuadro que figura en el Anexo del presente Reglamento. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el séptimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Será aplicable a partir del 1 de enero de 2000. No obstante, el apartado 1 del artículo 1 será aplicable a partir del 1 de enero de 1999 hasta el 31 de diciembre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el Por el Consejo El Presidente 4 Número de orden Código NC Subdivisión TARIC Designación de la mercancía Volumen del contingente Derecho contingentario Período contingentario ANEXO 09. 2703 ex 2825 30 00 09. 2711 7202 41 10 7202 41 91 7202 41 99 10 - 09. 2713 09. 2719 ex 2008 60 19 10 ex 2008 60 39 11/19 ex 2008 60 19 09. 2727 ex 2008 60 39 ex 3902 90 90 09. 2729 ex 0811 90 95 09. 2799 ex 7202 49 90 09. 2809 ex 3802 90 00 09. 2829 ex 3824 90 95 09. 2837 ex 2903 49 80 09. 2841 ex 2712 90 99 20 20 93 10 10 10 19 10 10 09. 2849 ex 0710 80 69 10 09. 2851 ex 2907 12 00 09. 2853 09. 2859 ex 2930 90 70 ex 2909 49 90 10 35 10 13 000 toneladas 103 500 toneladas 2 000 toneladas 2. 000 toneladas 7 500 toneladas 1 500 toneladas 35 000 toneladas 10 000 toneladas 1. 600 toneladas 700 toneladas 10 000 toneladas 700 toneladas 13 000 toneladas 15 toneladas 1 300 toneladas (en %) 0 1. 1. -31. 12. 0 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 10 (1) 10 10 (1) 10 0 12 0 0 0 0 0 0 0 0 0 a un de del con contenido vanadio, la de hidróxidos exclusivamente e Óxidos destinados fabricación de aleaciones (a) Ferrocromo de carbono superior al 4 % en peso destinado a la fabricación o a ser utilizado como aditivo para el acero o hierro la 72 Capitulo Nomenclatura Combinada (a) Cerezas dulces conservadas en alcohol, de un diámetro inferior o igual a 19,9 mm, deshuesadas, destinadas a la fabricación de productos de chocolate (a): - con un contenido de azúcar superior al 9 % en peso - con un contenido de azúcar igual o inferior al 9 % en peso Guindas (Prunus cerasus), conservadas en alcohol, de un diámetro inferior o igual a 19,9 mm, destinadas a la fabricación de productos de chocolate (a): - con un contenido de azúcar superior al 9 % en peso - con un contenido de azúcar igual o inferior al 9 % en peso Poli-alfa-olefina sintética de viscosidad no inferior 38 x 10-6 m2 (38 centistokes) a 100°C, según el método ASTM D 445 "Boysenberries" congelados, sin adición de azúcar, destinados a la industria de la transformación (a) Ferrocromo de con carbono superior o igual al 1,5 % pero inferior o igual al 4 % en peso y un contenido de cromo inferior o igual al 70 % en peso Montmorillonita destinado a denominado "papel de calco" (a) Extracto sólido del residuo insoluble en disolventes alifáticos obtenido durante la extracción de colofonia de madera, con las características siguientes: - un contenido de ácidos resinicos no superior a 30 % en peso, - un índice de acidez no superior a 110 y - un punto de fusión no inferior a 100 °C Bromoclorometano activada la ácido, del fabricación contenido con s-1 un agua Mezcla de 1-alquenos con un contenido del 80 % o más en peso de 1-alquenos de longitud de cadena de 20 ó 22 átomos de carbono Setas en forma de oreja de la especie Auricularia polytricha, incluso cocidas congeladas, con destinadas a la fabricación de platos preparados (a)(b) O-Cresol de una pureza no inferior al 98,5 % en peso Glutación 2,2 Isopropilideno-bis dietanol, en forma sólida (p-fenilenoxi) vapor, o 5 Número de orden Código NC Subdivisión TARIC Designación de la mercancía Volumen del contingente Derecho contingentario Período contingentario 09. 2867 ex 3207 40 80 10 09. 2881 ex 3901 90 90 09. 2889 3805 10 90 09. 2913 09. 2914 ex 2401 10 41 ex 2401 10 49 ex 2401 10 50 ex 2401 10 70 ex 2401 10 90 ex 2401 20 41 ex 2401 20 49 ex 2401 20 50 ex 2401 20 70 ex 2401 20 90 ex 3824 90 95 92 - 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 26 09. 2915 ex 3824 90 95 27 09. 2917 2930 90 14 09. 2918 ex 2910 90 00 09. 2919 ex 8708 29 90 09. 2933 ex 2903 69 90 09. 2935 3806 10 10 09. 2935 3806 10 10 - 50 10 30 - - 09. 2936 ex 3815 90 90 45 09. 2939 ex 8543 89 95 43 310 toneladas (en %) 0 1. 1. -31. 12. 6 000 toneladas 20 000 toneladas 6 000 toneladas 38 000 toneladas 60 toneladas 600 toneladas 500 toneladas 2 600 piezas 2 600 toneladas 60 000 toneladas 50 000 toneladas 100 toneladas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -30. 6. 1. 7. -31. 12. 1. 1. -30. 6. 2000 135 000 000 piezas 0 1. 1. -31. 12. Gránulos de vidrio con un contenido en peso: -- superior o igual al 73 % pero inferior o igual al 77 % de dióxido de silicium, - superior o igual al 12 % pero inferior o igual al 18 % de trióxido de boro y - superior o igual al 4 % pero inferior o igual al 8 % de polietilenoglicol Polietileno clorosulfonado Esencia de pasta celulósica al sulfato Tabaco en rama o sin elaborar, incluso recortado de forma regular, de un valor aduanero no inferior a 450 /100kg netos, destinado a ser utilizado como capa exterior o como subcapa en la producción la subpartida 2402 10 00 (a) productos de de € Disolución acuosa con un contenido en peso superior o igual al 40 % de extractos secos de betaina y en peso superior o igual al 5 % pero inferior o igual al 30 % de sales orgánicas o inorgánicas Dióxido de silicio de una pureza igual o superior al 99 % en peso, en forma de partículas esféricas, en dispersión en el monoetilenglicol Cistina 1,2-Epoxybutano Fuelles, destinados a la fabricación de autobuses articulados (a) 1,3-Diclorobenceno Colofonias y ácidos resínicos de miera Colofonias y ácidos resínicos de miera por litio, elementos: Catalizador, en forma de gránulos, compuesto de óxidos de vanadio y de fósforo mezclados, que contengan no más de un 0,5 % en peso de uno de los siguientes potasio, sodio, cadmio o zinc, destinado a la fabricación de anhídrido maleico a partir de butano (a) Osciladores tensión controlado (VCO), a excepción los osciladores por compensación térmica, constituidos con elementos activos y pasivos montados sobre un circuito impreso, encerrados en una cápsula provista de: - una sigla de identificación consistente en, o que comprenda, una de las combinaciones siguientes: 1012TDK, 1019TDK, EK304, MQC403, MQC404, MQE001, MQE041, MQE042 MQE051, MQE201, MQE411, MQE501, URAE8X956A, URAB8, URAE8X960A, VD2S40, VD2S41, VD5S07 o - otras relacionadas concuerden con la presente descripción identificación que productos siglas con de 6 Número de orden Código NC Subdivisión TARIC Designación de la mercancía Volumen del contingente Derecho contingentario Período contingentario 09. 2945 ex 2940 00 90 09. 2947 ex 3904 69 90 10 95 09. 2949 ex 8543 89 95 44 09. 2950 ex 2905 50 20 09. 2954 ex 2926 90 99 09. 2955 ex 2932 19 00 09. 2957 ex 8507 90 98 09. 2959 ex 4804 41 91 ex 4804 41 99 ex 4804 51 90 20 55 60 10 10 10 10 09. 2964 ex 5502 00 80 20 09. 2966 ex 2839 19 00 20 09. 2975 ex 2918 30 00 09. 2976 ex 8407 90 10 09. 2977 ex 3204 17 00 09. 2978 ex 4804 52 90 10 10 20 10 09. 2979 ex 7011 20 00 15 800 toneladas 1 300 toneladas 12 000 000 piezas 4 000 toneladas 100 toneladas 200 toneladas 70 000 000 piezas 45 000 toneladas 1 200 toneladas 12 000 toneladas 500 toneladas 900 000 piezas 600 toneladas 48 000 toneladas 200 000 piezas (en %) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12. 1. 1. -31. 12 1. 1. -31. 12 1. 1. -31. 12 1. 1. -31. 12 D-Xilosa y piezoeléctrico Polifluoruro de vinilideno, en forma de polvo, destinado a la formulación de pinturas o barnices para el revestimiento metálicol (a) Osciladores de compensación térmica, que comprendan un circuito impreso sobre el cual estén montados al menos un un cristal condensador regulable, encerrados en una cápsula provista de: - una sigla de identificación consistente en, o que comprenda, una de las combinaciones siguientes: 3211A-ANF50, 5111B-ANL51, TCXO- 111,TXO2603 o - otras relacionadas concuerden con la presente descripción 2-Cloroetanol, destinado a la fabricación de tioplastos líquidos de la subpartida 4002 99 90 (a) 3-[Trifluorometil] fenilacetonitrilo identificación que productos siglas con de Flurtamona (ISO) para fibras aleado vírgenes acumulador, Manguito cilíndrico embutido, de acero post no niquelado, de un diámetro superior o igual a 13 mm, pero inferior o igual a 17 mm, y de una altura superior o igual a 27 mm, pero inferior o igual a 70 mm Papeles y cartones kraft, de gramaje superior a 150 g/m2, constituidos en su totalidad por crudas obtenidas por el procedimiento químico al sulfato, destinados a la fabricación de productos de la partida 3921 (a) Cable de filamentos de celulosa obtenida por un proceso de hilado en disolvente orgánico la (Lyocell), industria de papel (a) Disilicato de disodio cristalino, con un contenido de: - dióxido de silicio superior o igual al 59 % en peso y - óxido de disodio superior o igual al 30 % en peso Dianhidrido tetracarboxílico Motores de gasolina de cuatro tiempos, de cilindrada no superior a 250 cm3, destinados a la fabricación de cortadoras de césped de la subpartida 8433 11 (a) Colorante C. I. Pigment Blue 61 benzofenona-3,3':4,4'- destinada a a 250 g/m2, Papeles y cartones kraft, de peso igual o superior blanqueados uniformemente en la masa, destinados a la para de fabricación alimentos líquidos (a) Pantallas de vidrio, de diagonal medida entre las dos esquinas exteriores de 80,9 (– 0,2) cm y una translucidez de 80 (– 2) % y un espesor del vidrio de 11,43 mm recipientes 7 Código NC Subdivisión TARIC Designación de la mercancía Volumen del contingente Derecho contingentario Período contingentario Número de orden 09. 2980 ex 4810 32 10 ex 4810 32 90 10 10 09. 2981 ex 8407 90 80 ex 8407 90 90 10 10 09. 2982 ex 2903 69 90 09. 2983 ex 2909 30 38 09. 2984 ex 4811 29 00 20 10 10 09. 2989 ex 8540 91 00 32 Papeles y cartones kraft en bobinas, blanqueados uniformemente en la masa, estucados o recubiertos de caolina o de carbonato de calcio en una de sus caras, de gramaje superior a 150 g/m2, pero inferior a 400 g/m2, destinados a la fabricación de recipientes para alimentos líquidos (a) Motores de émbolo alternativo o rotativo, de encendido por chispa (motores de explosión), de cilindrada no inferior a 300 cm3 y potencia no inferior a 6 kW, pero no superior a 15,5 kW, para la fabricación césped de la de autopropulsadas subpartida 8433 11 51 (a) 1,2-Bis(pentabromofenil)etano de asiento cortadoras con Éter de bis (pentabromofenilo) vírgenes Papel kraft consistente principalmente de por fibras el procedimiento sulfato, químico recubierto por una cara de un adhesivo a base de almidón de maíz (textura de cera): obtenidas al 52 000 toneladas (en %) 0 1. 1. -31. 12 210 000 piezas 0 1. 1. -31. 12 4 500 toneladas 6 200 toneladas 150 toneladas 0 0 0 1. 1-31. 12 1. 1. -31. 12 1. 1. – 31. 12. 2000 - no reforzado, de un peso superior a los 48 gramos/m², pero que no exceda de los 93 gramos/m² - reforzado, de un peso superior a los 130 gramos/m², pero que no exceda de los 210 gramos/m² presentado en bobinas de un ancho igual o superior a los 150 cm, destinadas a ser cortadas a lo largo y convertidas en bobinas de la subpartida 4823 19 00 (a) Máscara plana de una longitud de 691,6 mm (+ 0,2 mm) y de una altura de 407,7 (+ 0,2mm), con una anchura de las ranuras al final del eje vertical central de 155 micrometros (+ 8 micrometros) 150 000 toneladas 0 1. 1. - 31. 12. (a) (b) El control de la utilización para este destino especial se realiza aplicando las disposiciones comunitarias que existen en la materia. No obstante, no se admitirá el contingente cuando el tratamiento sea realizado por empresas de venta al por menor o de restauración. (1) El derecho específico adicional es aplicable. 8 FICHA FINANCIERA 1. DENOMINACIÓN DE LA ACCIÓN Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 2505/96 relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos agrícolas e industriales 2. LÍNEA PRESUPUESTARIA Cap. 12, art. 120 (1210 + 1060) 3. FUNDAMENTO JURÍDICO art. 26 del Tratado 4. 4. 1 5. 5. 1 DESCRIPCIÓN DE LA ACCIÓN Objetivo general Garantizar la cobertura, en condiciones favorables, de las necesidades de la industria transformadora comunitaria. INCIDENCIA FINANCIERA Método de cálculo del coste total (relación entre los costes unitarios y el coste total) A. Con efecto en 1999: Designación de los productos VCO 09. 2939 LCD I 09. 2943 LCD II 09. 2944 Disilicato de disodio 09. 2966 Variación del volumen contingentario (unidad / toneladas) + 65. 000. 000 u (volumen inicial: 70. 000. 000 u) +20. 000. 000 u (volumen inicial: 40. 000. 000 u) + 8. 000. 000 u (volumen inicial: 40. 000. 000) + 8. 000 t (volumen inicial: 4. 000 t) Variación del precio considerado /unidad) € ( Variación del derecho normal (en %) Variación del derecho contingentario (en %) 0 (precio inicial: 1,9) 0 (precio inicial: 6) 0 (precio inicial: 1,15) 0 (precio inicial: 650) 0 (derecho inicial: 3,7) 0 (derecho inicial: 1,1) 0 (derecho inicial: 1,6) 0 (derecho inicial: 5) 0 0 0 0 Variación esperada de la pérdida de los ingresos en relación con el período contingentario anterior € ) (en - 4. 569. 500 -1. 320. 000 - 147. 200 - 260. 000 Total de las pérdidas de ingresos en relación con el período contingentario anterior: - 6. 296. 700. € 9 B. Con efecto a partir de 2000: Nota: En este cuadro se recogen únicamente los productos del Anexo del Reglamento que tienen incidencia financiera Designación de los productos Ferrocromo 09. 2711 Catalizador 09. 2936 VCO 09. 2939 Motores I 09. 2976 Colorante 09. 2977 Papeles I 09. 2978 Pantallas 09. 2979 Papeles II 09. 2980 Motores II 09. 2981 Etano 09. 2982 Éter 09. 2983 Papeles III 09. 2984 Aceites 09. 2989 Variación del volumen contingentario (unidad / toneladas) + 95. 000 t (volumen inicial: 765. 000 t) - 100 t (volumen inicial: 200 t) + 60. 000. 000 u (volumen inicial: 70. 000. 000 u) + 900. 000 u Variación del precio considerado /unidad) € ( 0 (precio inicial: 1,478) 0 (precio inicial: 22. 000) 0 (precio inicial: 1. 9) 63 Variación del derecho normal (en %) (AAC: 2000) 0 (derecho inicial: 4) 0 (derecho inicial: 6,5) 0 (derecho inicial: 3. 7) 2,7 + 600 t 16. 250 + 48. 000 t 700 + 200. 000 u 52,50 6,5 2,8 4 + 52. 000 t 210. 000 u 4. 500 t 6. 200 t 150 t 760 243 3. 200 2. 000 1. 812 4,4 (derecho medio) 4,2 5,5 5,5 4,8 + 1. 000. 000 t (volumen inicial: 200. 000 t) 0 (precio inicial: 558 9 (derecho medio) variación del derecho contingentario (en %) 0,8 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Variación esperada de la pérdida de los ingresos en relación con el período contingentario anterior € ) (en +4. 020. 160 + 143. 000 - 4. 218. 000 - 1. 530. 900 - 633. 750 - 940. 800 - 420. 000 - 1. 738. 880 - 2. 143. 260 - 792. 000 - 682. 000 - 13. 050 - 40. 176. 000 Total de las pérdidas de ingresos en relación con el período contingentario anterior: - 49. 125. 480. € 6. DISPOSICIONES ANTIFRAUDE PREVISTAS Una serie de disposiciones relativas a la gestión de los contingentes arancelarios fija fraudes e las medidas necesarias de prevención y protección contra los irregularidades. 10


title: Förslag till europaparlamentets och rådets direktiv om ändring för nittonde gången av rådets direktiv 76/769/EEG om begränsning av användning och utsläppande på marknaden av vissa farliga ämnen och preparat (azofärger)

eurovoc_concepts:
carcinogenic substance
dyestuff
marketing restriction
single market
textile product

text: 28. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 89 E/67 F(cid:246)rslag till Europaparlamentets och r(cid:229)dets direktiv om (cid:228)ndring f(cid:246)r nittonde g(cid:229)ngen av r(cid:229)dets direktiv 76/769/EEG om begr(cid:228)nsning av anv(cid:228)ndning och utsl(cid:228)ppande p(cid:229) marknaden av vissa farliga (cid:228)mnen och preparat (azof(cid:228)rger) (2000/C 89 E/13) (Text av betydelse f(cid:246)r EES) KOM(1999) 620 slutlig (cid:151) 1999/0269(COD) (Framlagt av kommissionen den 13 december 1999) EUROPAPARLAMENTET OCH EUROPEISKA UNIONENS R¯D HAR ANTAGIT DETTA DIREKTIV med beaktande av F(cid:246)rdraget om uppr(cid:228)ttandet av Europeiska gemenskapen, s(cid:228)rskilt artikel 95 i detta, med beaktande av kommissionens f(cid:246)rslag, med beaktande av Ekonomiska och sociala kommittØns ytt- rande, (7) De analysmetoder som b(cid:246)r anv(cid:228)ndas f(cid:246)r att kontrollera att reglerna i detta direktiv efterlevs fastst(cid:228)lls f(cid:246)r n(cid:229)gra vanliga tyger i bilagan. (8) Detta direktiv p(cid:229)verkar inte till(cid:228)mpningen av gemenska- pens lagstiftning om minimikrav f(cid:246)r arbetarskydd i r(cid:229)dets direktiv 89/391/EEG (2) och i s(cid:228)rdirektiv som grundas p(cid:229) det direktivet, s(cid:228)rskilt r(cid:229)dets direktiv 90/394/EEG (3) och r(cid:229)dets direktiv 98/24/EG (4). i enlighet med f(cid:246)rfarandet i artikel 251 i f(cid:246)rdraget, och H˜RIGENOM F(cid:214)RESKRIVS F(cid:214)LJANDE. av f(cid:246)ljande sk(cid:228)l: Artikel 1 (1) Enligt artikel 14 i f(cid:246)rdraget skall det uppr(cid:228)ttas ett omr(cid:229)de utan inre gr(cid:228)nser d(cid:228)r fri r(cid:246)rlighet f(cid:246)r varor, personer, tj(cid:228)ns- ter och kapital s(cid:228)kerst(cid:228)lls. (2) Arbetet med att uppr(cid:228)tta den inre marknaden b(cid:246)r stegvis leda till att f(cid:246)rb(cid:228)ttra livskvaliteten samt h(cid:228)lso- och kon- sumentskyddet. ¯tg(cid:228)rderna enligt detta direktiv utg(cid:229)r fr(cid:229)n en h(cid:246)g h(cid:228)lso- och konsumentskyddsniv(cid:229). (3) Azof(cid:228)rgade textil- och l(cid:228)derartiklar har f(cid:246)rm(cid:229)ga att avge vissa arylaminer som kan orsaka risk f(cid:246)r cancer. (4) Fullbordandet av den inre marknaden och dess funktion p(cid:229)verkas direkt av att vissa medlemsstater redan har be- gr(cid:228)nsat eller planerat att begr(cid:228)nsa anv(cid:228)ndningen av azof(cid:228)r- gade textil- och l(cid:228)derartiklar. Det (cid:228)r d(cid:228)rf(cid:246)r n(cid:246)dv(cid:228)ndigt att (cid:229)stadkomma en tilln(cid:228)rmning av medlemsstaternas lagar p(cid:229) detta omr(cid:229)de och f(cid:246)ljaktligen att (cid:228)ndra bilaga I till direktiv 76/769/EEG (1). (5) Vetenskapliga kommittØn f(cid:246)r toxicitet, ekotoxicitet och milj(cid:246), som kommissionen har samr(cid:229)tt med, har bekr(cid:228)ftat att cancerrisken i samband med textil- och l(cid:228)derartiklar som f(cid:228)rgats med vissa azof(cid:228)rg(cid:228)mnen ger anledning till oro. (6) F(cid:246)r att skydda m(cid:228)nniskors h(cid:228)lsa b(cid:246)r anv(cid:228)ndning av farliga azof(cid:228)rger och utsl(cid:228)ppande p(cid:229) marknaden av vissa artiklar som f(cid:228)rgats med s(cid:229)dana f(cid:228)rg(cid:228)mnen f(cid:246)rbjudas. Bilaga I till direktiv 76/769/EEG skall (cid:228)ndras i enlighet med bilagan till detta direktiv. Artikel 2 1. Medlemsstaterna skall anta och offentligg(cid:246)ra de lagar och andra f(cid:246)rfattningar som (cid:228)r n(cid:246)dv(cid:228)ndiga f(cid:246)r att f(cid:246)lja detta direk- tiv senast den 31 december 2001 (ett (cid:229)r efter direktivets ikraft- tr(cid:228)dande). De skall genast underr(cid:228)tta kommissionen om detta. De skall till(cid:228)mpa dessa best(cid:228)mmelser fr(cid:229)n och med den 1 juli 2002 (arton m(cid:229)nader efter direktivets ikrafttr(cid:228)dande). 2. N(cid:228)r en medlemsstat antar dessa best(cid:228)mmelser skall de inneh(cid:229)lla en h(cid:228)nvisning till detta direktiv eller (cid:229)tf(cid:246)ljas av en s(cid:229)dan h(cid:228)nvisning n(cid:228)r de offentligg(cid:246)rs. N(cid:228)rmare f(cid:246)reskrifter om hur h(cid:228)nvisningen skall g(cid:246)ras skall varje medlemsstat sj(cid:228)lv ut- f(cid:228)rda. Artikel 3 Detta direktiv tr(cid:228)der i kraft den tjugonde dagen efter det att det har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 4 Detta direktiv riktar sig till medlemsstaterna. (1) EGT L 262, 27. 9. 1976, s. 201, direktivet senast (cid:228)ndrat genom kommissionens direktiv 99/77/EG (EGT L 207, 6. 8. 1999, s. 18). (2) EGT L 183, 29. 6. 1989, s. 1. (3) EGT L 196, 26. 7. 1990, s. 1. (4) EGT L 131, 5. 5. 1998, s. 11. C 89 E/68 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 3. 2000 BILAGA F(cid:246)ljande punkt 43 skall l(cid:228)ggas till i bilaga I till direktiv 76/769/EEG (cid:148)43 Azof(cid:228)rger 1. Azof(cid:228)rg(cid:228)mnen som genom reduktiv avspj(cid:228)lkning av en eller flera azogrupper kan avge en eller flera av de aromatiska aminer som f(cid:246)rtecknas i till(cid:228)gget, i koncen- trationer som (cid:246)verstiger 30 ppm i de f(cid:228)rdiga artiklarna enligt den analysmetod som anges i till(cid:228)gget f(cid:229)r inte anv(cid:228)ndas i textil- och l(cid:228)derartiklar som kan komma i kontakt med m(cid:228)nni- skors hud eller munh(cid:229)la under l(cid:228)ngre tid, exempelvis (cid:151) kl(cid:228)der, s(cid:228)ngkl(cid:228)der, handdukar, postischer, peruker, hattar, bl(cid:246)jor och andra hygienartiklar, (cid:151) skodon, handskar, klockarmband, handv(cid:228)skor, portmonn(cid:228)er/pl(cid:229)nb(cid:246)cker, port- f(cid:246)ljer, stolsdynor och (cid:246)verdragskl(cid:228)dsel f(cid:246)r stolar, (cid:151) leksaker av tyg eller l(cid:228)der och leksaker som (cid:228)r kl(cid:228)dda med tyg eller l(cid:228)der, (cid:151) mattor. 2. De textil- och l(cid:228)derartiklar som anges i punkt 1 f(cid:229)r dessutom inte sl(cid:228)ppas ut p(cid:229) marknaden om de inte uppfyller kraven i den punkten. (cid:148) F(cid:246)ljande punkt skall l(cid:228)ggas till i Till(cid:228)gget till bilaga I till direktiv 76/769/EEG (cid:148)Punkt 43 Azof(cid:228)rger A. F(cid:246)rteckning (cid:246)ver aromatiska aminer 1 2 3 4 5 6 7 8 9 CAS-nummer Indexnummer EG-nummer ˜mne 92-67-1 612-072-00-6 202-177-1 bifenyl-4-ylamin 4-aminobifenyl xenylamin 92-87-5 612-042-00-2 202-199-1 benzidin 95-69-2 202-441-6 4-klor-o-toluidin 91-59-8 612-022-00-3 202-080-4 2-naftylamin 97-56-3 611-006-00-3 202-591-2 o-aminoazotoluen 4-amino-2’,3-dimetylazobensen 4-o-tolylazo-o-toluidin 99-55-8 106-47-8 615-05-4 202-765-8 203-401-0 5-nitro-o-toluidin 4-kloranilin 210-406-1 4-metoxi-m-fenylendiamin 101-77-9 612-051-00-1 202-974-4 4,4’-metylendianilin 4,4’-diaminodifenylmetan 3,3’-diklorbenzidin 3,3’-diklorbifenyl-4,4’-ylendiamin 10 91-94-1 612-068-00-4 202-109-0 28. 3. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 89 E/69 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 CAS-nummer Indexnummer EG-nummer ˜mne 119-90-4 612-036-00-X 204-355-4 119-93-7 612-041-00-7 204-358-0 3,3’-dimetoxibenzidin o-dianisidin 3,3’-dimetylbenzidin 4,4’-bi-o-toluidin 838-88-0 612-085-00-7 212-658-8 4,4’-metylendi-o-toluidin 120-71-8 204-419-1 101-14-4 612-078-00-9 202-918-9 101-80-4 139-65-1 202-977-0 205-370-9 95-53-4 612-091-00-X 202-429-0 6-metoxi-m-toluidin p-kresidin 4,4’-metylen-bis-(2-klor-anilin) 2,2’-diklor-4,4’-metylen-dianilin 4,4’-oxidianilin 4,4’-tiodianilin o-toluidin 2-aminotoluen 95-80-7 612-099-00-3 202-453-1 4-metyl-m-fenylendiamin 137-17-7 205-282-0 2,4,5-trimetylanilin 90-04-0 612-035-00-4 201-963-1 o-anisidin 2-metoxianilin B. Analysmetoder Analys Metod 1. Detektion av anv(cid:228)ndning av f(cid:246)rbjudna azof(cid:228)rg(cid:228)mnen vid tillverkning och be- handling av f(cid:228)rgade textilartiklar, s(cid:228)r- skilt s(cid:229)dana som (cid:228)r gjorda av cellulosa- och proteinfibrer (bomull, viskos, ylle och silke). 1. N(cid:228)rvaro av de aminer som upptas i del A ovan skall kontrolleras enligt den officiella tyska analysmetod som ben(cid:228)mns (cid:146)Unter- suchung von Bedarfsgegenst(cid:228)nden (cid:151) Nachweis der Verwendung bestimmter Azofarbstoffe aus textilen Bedarfsgegenst(cid:228)nden(cid:146), offent- liggjord i (cid:146)Amtliche Sammlung von Untersuchungsverfahren nach § 35 des Lebensmittel- und Bedarfsgegenst(cid:228)ndegesetzes, Gliederungs- nummer B 82. 02-2, januari 1998 (1)(cid:146). 2. Detektion av anv(cid:228)ndning av f(cid:246)rbjudna azof(cid:228)rg(cid:228)mnen vid tillverkning och be- handling av artiklar av f(cid:228)rgade polyes- terfibrer. 3. Detektion av anv(cid:228)ndning av f(cid:246)rbjudna azof(cid:228)rg(cid:228)mnen vid tillverkning och be- handling av f(cid:228)rgade l(cid:228)derartiklar. 2. N(cid:228)rvaro av de aminer som upptas i del A ovan skall kontrolleras (cid:146)Unter- enligt den officiella tyska analysmetod som ben(cid:228)mns suchung von Bedarfsgegenst(cid:228)nden (cid:151) Nachweis der Verwendung bestimmter Azofarbstoffe aus Polyesterfasern in Bedarfsgegenst(cid:228)n- den(cid:146), offentliggjord i (cid:146)Amtliche Sammlung von Untersuchungsver- fahren nach § 35 des Lebensmittel- und Bedarfsgegenst(cid:228)ndegeset- zes, Gliederungsnummer B 82. 02-4, januari 1998 (1)(cid:146). 3. N(cid:228)rvaro av de aminer som upptas i del A ovan skall kontrolleras enligt den officiella tyska analysmetod som ben(cid:228)mns (cid:146)Unter- suchung von Bedarfsgegenst(cid:228)nden (cid:151) Nachweis bestimmter Azo- farbstoffe in Leder(cid:146), offentliggjord i (cid:146)Amtliche Sammlung von Un- tersuchungsverfahren nach § 35 des Lebensmittel- und Bedarfs- gegenst(cid:228)ndegesetzes, Gliederungsnummer 82. 02-3, mars 1997 (1)(cid:146). B (1) Kan erh(cid:229)llas fr(cid:229)n Beuth-Verlag GmbH, Berlin och K(cid:246)ln(cid:148)


title: Commission Regulation (EC) No 2618/1999 of 10 December 1999 fixing the maximum export refund on wholly milled medium grain and long grain A rice in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2178/1999

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award of contract
export refund
rice

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text: 11. 12. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 318/7 COMMISSION REGULATION (EC) No 2618/1999 of 10 December 1999 fixing the maximum export refund on wholly milled medium grain and long grain A rice in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2178/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organization of the market in rice (1), as last amended by Regulation (EC) No 2072/98 (2), and in particular Article 13 (3) thereof, (1) Whereas an invitation to tender for the export refund on rice was issued pursuant to Commission Regulation (EC) No 2178/1999 (3); (2) Whereas Article 5 of Commission Regulation (EEC) No 584/75 (4), as last amended by Regulation (EC) No 299/ 95 (5), allows the Commission to fix, in accordance with the procedure laid down in Article 22 of Regulation (EC) No 3072/95 and on the basis of the tenders submitted, a maximum export in fixing this maximum, the criteria provided for in Article 13 of Regulation (EC) No 3072/95 must be taken into account; whereas a contract is awarded to any tenderer whose tender is equal to or less than the maximum export refund; refund; whereas (3) Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the rice in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1; (4) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The maximum export refund on wholly milled medium grain and long grain A rice to be exported to certain third countries pursuant to the invitation to tender issued in European Regula- tion (EC) No 2178/1999 is hereby fixed on the basis of the tenders submitted from 3 to 9 December 1999 at 150,00 EUR/t. This Regulation shall enter into force on 11 December 1999. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 10 December 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (2) OJ L 265, 30. 9. 1998, p. 4. (3) OJ L 267, 15. 10. 1999, p. 10. (4) OJ L 61, 7. 3. 1975, p. 25. (5) OJ L 35, 15. 2. 1995, p. 8


title: Regulamento (CE) n.° 2616/1999 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1999, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2176/1999

text: 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 318/5 REGULAMENTO (CE) N. o 2616/1999 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 2176/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (2), e, nomea- damente o n. o 3 do seu artigo 13. o, (3) (4) Considerando que a aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1. o; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, (1) (2) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n. o 2176/ /1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz; Considerando que, nos termos do artigo 5. o do Regula- mento (CEE) n. o 584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 299/95 (5), com base nas a Comissão pode, propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação; que para esta fixação devem ser tidos em conta, nomea- damente, os critérios previstos no artigo 13. o do Regula- mento (CE) n. o 3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 3 a 9 de Dezembro de 1999, em 242,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 2176/1999. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 11 de Dezembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 267 de 15. 10. 1999, p. 4. (4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8


title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 745/1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca

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fishery product
import
supply
tariff quota

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 12. 1999 COM(1999) 623 final Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 745/1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. 2. No seguimento do pedido formulado por um Estado membro, os Serviços da Comissão examinaram a oportunidade de alterar o Regulamento (CE) n° 745/1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para o bacalhau. Esta análise permitiu constatar que é necessária uma solução que preveja o aumento do contingente pautal para o bacalhau afim de aprovisionar o mercado comunitário, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos ou pôr em causa os interesses dos produtores comunitários. A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo. 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 745/1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Considerando o seguinte: (1) (2) Com o Regulamento (CE) n° 745/19992, o Conselho abriu contingentes pautais autónomos para determinados produtos da pesca, O volume do contingente para o bacalhau, cujo número de ordem é 09. 2753, não é suficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária; em consequência, esse volume deve ser aumentado com efeitos a partir de 1 de Abril de 1999 a fim de permitir um acesso continuado a esse contingente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) n° 745/1999 o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09. 2753 é fixado em 75. 000 toneladas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999. 1 2 JO C JO L 96 de 10. 4. 1999, p. 1. 3 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 4 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 745/1999 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca. 2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S) Cap. 12 art. 120(cid:176). 3. BASE JURÍDICA Art. 26(cid:176) do Tratado. 4. 4. 1 5. 5. 1 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivo geral da acção Assegurar a satisfação, em condições favoráveis, das necessidades da indústria transformadora comunitária. INCIDÊNCIA FINANCEIRA Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) Designação dos produtos Variação do volume do contingente (unidade/ toneladas) Variação do preço calculado € /unidade) ( Variação do direito normal (em %) Variação do direito do contingente (em %) Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento € ) precedente (em Bacalhaus + 8. 000 t (09. 2753) (volume inicial: 67. 000 t) 0 (preço inicial: 1. 176) 0 (direito inicial: 12) Perda de receita suplementar: 846. 720 €. 0 846. 720 6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades. 5


title: Proposta de Decisão do Conselho que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica

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domestic animal
rabies
research body
vaccination
veterinary legislation

text: PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 12. 1999 COM(1999) 615 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Quando seguida de um controlo de eficácia por titulação de anticorpos, a vacinação anti-rábica dos carnívoros domésticos proporciona um grau de segurança equivalente à quarentena de seis meses aplicável à introdução dos mesmos em territórios indemnes da raiva. No contexto da Comunidade Europeia, é de salientar que a Suécia optou por este sistema alternativo já há vários anos, tendo as autoridades suecas procedido à aprovação dos laboratórios competentes para realizar a titulação de anticorpos necessária após a vacinação. O Reino Unido optou no mesmo sentido: um sistema-piloto deverá arrancar em Abril próximo, estando a generalização do novo dispositivo prevista para a Primavera de 2001. A exemplo das autoridades suecas, os serviços britânicos designaram os laboratórios autorizados a praticar as análises requeridas para os movimentos em causa. Dada a ausência de um laboratório internacional ou comunitário de referência para essas análises, tornou-se necessária uma aprovação nacional. Assim sendo, torna-se conveniente prever uma coordenação comunitária desses procedimentos de aprovação de laboratórios mediante a designação de um laboratório comunitário de referência para essas questões. A designação desse instituto pelo Conselho está prevista no nº 6 do artigo 10º da Directiva 92/65/CEE do Conselho. O instituto designado foi o laboratório da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (A. F. S. S. A) de Nancy, por ser reconhecido, ao nível europeu, como a instância que reúne a maior experiência neste domínio específico da titulação de anticorpos pós-vacinação e por já ser considerado, de facto, como laboratório de referência na matéria. Ao nível internacional, o laboratório de Nancy é o laboratório de referência do Gabinete Internacional de Epizootias para a raiva. O objecto do presente projecto de decisão do Conselho é, pois, a designação do laboratório da A. F. S. S. A. de Nancy como laboratório comunitário de referência para a realização dos testes serológicos de controlo da vacinação anti-rábica. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do Anexo A da Directiva 90/425/CEE1, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176/CE da Comissão2, e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 10º, Tendo em conta a proposta da Comissão3, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) A Directiva 92/65/CEE prevê um sistema alternativo à quarentena para a introdução de determinados carnívoros domésticos no território de certos Estados-membros indemnes de raiva. Este sistema pressupõe o controlo da eficácia da vacinação desses animais mediante uma titulação de anticorpos. Para garantir um sistema eficaz de controlo dos laboratórios que realizam essas análises, é conveniente prever uma aprovação comunitária dos mesmos. A aprovação desses laboratórios deve ser coordenada por um laboratório comunitário de referência para essas questões. O laboratório da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments de Nancy preenche as condições necessárias para ser designado como laboratório comunitário de referência para essas questões. 1 2 3 JO L 268 de 14. 9. 1992, p. 54. JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 23. 4 (5) acordo com as Esse laboratório de referência pode beneficiar de uma ajuda da Comunidade, da de condições Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1258/1999 do Conselho5, estabelecidas artigo 28º no ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O laboratório da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments de Nancy (A. F. S. S. A. Nancy), cujas coordenadas figuram no Anexo I, é designado como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. As atribuições do laboratório referido no artigo 1º são especificadas no Anexo II. Artigo 2º Artigo 3º O laboratório referido no artigo 1° comunicará aos Estados-membros e à Comissão a lista dos laboratórios da Comunidade aprovados para a realização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica. Artigo 4º Os anexos da presente decisão serão alterados em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 5°. 1. 2. 3. 4 5 6 7 Artigo 5º A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário permanente instituído pelo artigo 1° da Decisão 68/361/CEE do Conselho6. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE do Conselho7, observando-se o disposto no n° 3 do artigo 7° da Decisão. O período previsto no n° 6 do artigo 5° da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias. JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103. JO L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. 5 Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 6º Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 6 ANEXO I A. F. S. S. A Nancy Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages Domaine de Pixérécourt BP 9 54220 Malzéville França Tel. : Fax: E-mail: maubert@fitech. fr (00. 33) 3 83 29 89 50 (00. 33) 3 83 29 89 59 7 ANEXO II O instituto de referência para a fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica é incumbido de: – – – – – – – coordenar os trabalhos de investigação destinados ao estabelecimento e aperfeiçoamento dos métodos adequados à prevenção da introdução, no território da Comunidade, de animais infectados com o vírus da raiva, como, nomeadamente, a titulação serológica dos carnívoros vacinados contra a raiva; executar o procedimento de aprovação dos laboratórios relativamente aos quais os Estados-membros tenham apresentado um pedido de aprovação para a realização das análises referidas no primeiro travessão; estabelecer a lista dos laboratórios da Comunidade aprovados para a realização dessas análises; fornecer toda e qualquer informação de carácter útil sobre os métodos de análise e ensaios comparativos praticados nesses laboratórios e organizar as sessões de informação e de aperfeiçoamento dos respectivos corpos de pessoal; organizar os testes interlaboratoriais de aptidão; cooperar com os laboratórios incumbidos dessas análises nos países terceiros e propor à Comissão um procedimento de aprovação destes últimos; fornecer assistência científica e técnica à Comissão e aos Estados-membros relativamente a estas questões, sobretudo em caso de contestação dos resultados de análise entre Estados-membros. 8


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2623/1999 της Επιτροπής, της 10ης Δεκεμβρίου 1999, για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 411/88 σχετικά με τη μέθοδο και το επιτόκιο που πρέπει να εφαρμοστούν για τον υπολογισμό των εξόδων χρηματοδότησης των παρεμβάσεων που συνίστανται σε αγορές, αποθεματοποίηση και διάθεση

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text: L 318/14 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 11. 12. 1999 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2623/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 10ης ∆εκεµβρίου 1999 για την τροποποίηση του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 411/88 σχετικά µε τη µέθοδο και το επιτόκιο που πρέπει να εφαρµοστούν για τον υπολογισµό των εξόδων χρηµατοδότησης των παρεµβάσεων που συνίστα- νται σε αγορές, αποθεµατοποίηση και διάθεση Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1883/78 του Συµβουλίου, της 2ας Αυγούστου 1978, σχετικά µε τους γενικούς κανόνες για τη χρηµα- τοδότηση των παρεµβάσεων από το Ευρωπαϊκό Γεωργικό Ταµείο Προσανατολισµού και Εγγυήσεων, τµήµα Εγγυήσεων (1), όπως τρο- ποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1259/96 (2), και ιδίως το άρθρο 5, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 411/88 της Επιτροπής (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1644/89 (4), έχει θεσπίσει τη µέθοδο και το επιτόκιο που πρέπει να εφαρµοστούν για τον υπολογισµό των εξόδων χρηµατοδότησης των παρεµβάσεων· προβλέπει ότι το ενιαίο επιτόκιο αντιστοιχεί στα επιτόκια που διαπιστώνονται από τη Στατιστική Υπηρεσία των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (Euro- stat) για το Ecu µε προθεσµία τριών και δώδεκα µηνών στην ευρωαγορά, σταθµίζοντάς τα µε ένα τρίτο και δύο τρίτα, αντίστοιχα· παράλληλα µε την εισαγωγή του ευρώ, από 1ης Ιανουαρίου 1999, εισήχθη ένα νέο ευρωπαϊκό επιτόκιο που ονοµάζεται Euribor· αντικατέστησε τα διάφορα εθνικά επιτόκια IBOR των κρατών µελών που συµµετέχουν στο ευρώ και δηµο- σιεύεται µηνιαίως από την Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα· (3) (4) πρέπει να προσαρµοστεί το άρθρο 3 και το παράρτηµα του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 411/88, µετά από την εισαγωγή του ευρώ· τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής του ΕΓΤΠΕ, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 411/88 τροποποιείται ως εξής: 1. Το πρώτο εδάφιο του άρθρου 3 αντικαθίσταται από το ακό- λουθο κείµενο: «Το επιτόκιο που αναφέρεται στο άρθρο 5 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1883/78 αντιστοιχεί στα επιτόκια Euribor µε προθεσµία τριών και δώδεκα µηνών, σταθµίζοντάς τα µε ένα τρίτο και δύο τρίτα, αντίστοιχα. » 2. Το παράρτηµα αντικαθίσταται από το παράρτηµα του παρόντος κανονισµού. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την επόµενη ηµέρα από τη δηµοσίευσή του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοι- νοτήτων. Εφαρµόζεται από την 1η Οκτωβρίου 1999. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 10 ∆εκεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 216 της 5. 8. 1978, σ. 1. (2) ΕΕ L 163 της 2. 7. 1996, σ. 10. (3) ΕΕ L 40 της 13. 2. 1988, σ. 25. (4) ΕΕ L 162 της 13. 6. 1989, σ. 18. 11. 12. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 318/15 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ «ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Επιτόκιο αναφοράς που αναφέρεται στο άρθρο 4 παράγραφος 1α (1) 1. ∆ανία Copenhagen interbank borrowing offered rate, τριών µηνών (Cibor) 2. Ελλάδα Athens interbank borrowing offered rate, τριών µηνών (Athibor) 3. Σουηδία Stockholm interbank borrowing offered rate, τριών µηνών (Stibor) 4. Ηνωµένο Βασίλειο London interbank borrowing offered rate, τριών µηνών (Libor) 5. Για τα άλλα κράτη µέλη Euro interbank borrowing offered rate, τριών µηνών (Euribor) Σηµείωση: Αυτά τα επιτόκια θα αυξάνονται κατά 1 %, πράγµα που αντιστοιχεί στο τραπεζικό περιθώριο. (1) Πρόκειται για καθαρά επιτόκια, δηλαδή αφού αφαιρεθεί ενδεχοµένως το τµήµα που αντιστοιχεί σε φορολογικές κρατήσεις (προκαταβολική παρακράτηση, παρακρατήσεις στην πηγή, κ. λπ. ). »


title: Propuesta de Decisión del Consejo sobre la firma del Acuerdo entre la Comunidad Europea y la República de Hungría por el que se establecen determinadas condiciones para el transporte de mercancías por carretera y para el fomento del transporte combinado

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Hungary
approximation of laws
carriage of goods
combined transport

text: 28. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 89 E/35 Propuesta de Decisi(cid:243)n del Consejo sobre la firma del Acuerdo entre la Comunidad Europea y la Repœblica de Hungr(cid:237)a por el que se establecen determinadas condiciones para el transporte de mercanc(cid:237)as por carretera y para el fomento del transporte combinado (2000/C 89 E/09) (Texto pertinente a efectos del EEE) COM(1999) 665 final (cid:151) 1999/0268(CNS) (Presentada por la Comisi(cid:243)n el 13 de diciembre de 1999) EL CONSEJO DE LA UNI(cid:211)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:237)culo 71, en relaci(cid:243)n con la primera frase del apartado 2 del art(cid:237)culo 300, Vista la propuesta de la Comisi(cid:243)n, Considerando que es necesario autorizar la firma, en nombre de la Comunidad, del Acuerdo entre la Comunidad Europea y la Repœblica de Hungr(cid:237)a por el que se establecen determinadas condiciones para el transporte de mercanc(cid:237)as por carretera y para el fomento del transporte combinado, DECIDE: Art(cid:237)culo 1 Se aprueba en nombre de la Comunidad la firma del Acuerdo de transporte entre la Comunidad Europea y la Repœblica de Hungr(cid:237)a, sujeta a la celebraci(cid:243)n del mismo. Se autoriza al Presidente del Consejo a designar a la persona o personas facultadas para suscribir dicho Acuerdo en nombre de la Comunidad. Art(cid:237)culo 2


title: Voorstel voor een Besluit van de Raad betreffende de ondertekening van de overeenkomst tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Hongarije houdende vaststelling van bepaalde voorwaarden voor het goederenvervoer over de weg en de bevordering van het gecombineerd vervoer

text: 28. 3. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 89 E/35 Voorstel voor een besluit van de Raad betreffende de ondertekening van de overeenkomst tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Hongarije houdende vaststelling van bepaalde voor- waarden voor het goederenvervoer over de weg en de bevordering van het gecombineerd vervoer (2000/C 89 E/09) (Voor de EER relevante tekst) COM(1999) 665 def. (cid:151) 1999/0268(CNS) (Door de Commissie ingediend op 13 december 1999) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 71, in samen- hang met de eerste zin van artikel 300, lid 2, Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat machtiging dient te worden verleend tot ondertekening namens de Gemeenschap van de overeenkomst tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Hongarije houdende vaststelling van bepaalde voorwaarden voor het goederenvervoer over de weg en de bevordering van het gecombineerd vervoer, BESLUIT: De ondertekening, behoudens sluiting, van de overeenkomst tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Hongarije op het gebied van het vervoer, wordt namens de Gemeenschap goedgekeurd. Artikel 1 De Voorzitter van de Raad wordt gemachtigd de persoon/personen aan te wijzen die bevoegd is/zijn namens de Europese Gemeenschap tot ondertekening van de Overeenkomst over te gaan. Artikel 2


title: Komission asetus (EY) N:o 2621/1999, annettu 10 päivänä joulukuuta 1999, Guyanan arvioidun hankintataseen ja eläinten ruokintaan käytettävien, CN-koodeihin 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 ja 2309 90 53 kuuluvien tuotteiden hankintatuen vahvistamisesta vuodeksi 2000

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Guyana
aid system
animal nutrition
supply
supply balance sheet

text: L 318/10 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 11. 12. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2621/1999, annettu 10 päivänä joulukuuta 1999, Guyanan arvioidun hankintataseen ja eläinten ruokintaan käytettävien, CN-koodeihin 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 ja 2309 90 53 kuuluvien tuotteiden hankintatuen vahvistamisesta vuodeksi 2000 EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon tiettyjä maataloustuotteita koskevista erityis- toimenpiteistä departementtien Ranskan merentakaisten hyväksi 16 päivänä joulukuuta 1991 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3763/91 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1257/1999 (2), ja erityisesti sen 3 artiklan 5 kohdan, kinoilta. Sellaisen vientitukea vastaavan määrän vahvista- johon lisätään vahvistettu kiinteä osa pienien minen, määrien toimittamisedellytysten huomioon ottamiseksi, toteuttaa halutun tavoitteen. Olisi säädettävä, että tämän asetuksen säännöksiä sovel- letaan 1 päivästä tammikuuta 2000. Tässä asetuksessa säädetyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat viljan 5) 6) sekä katsoo seuraavaa: ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1) 2) 3) 4) Asetuksen (ETY) N:o 3763/91 3 artiklan 1 kohdassa otetaan Guyanan osalta käyttöön järjestelmä, joka koskee vientimaksuista vapauttamista sekä tukea tiet- tyjen eläinravinnoksi käytettävien viljatuotteiden toimit- tamiselle muualta yhteisöstä. aiheellista määrittää Guyanan On departementin tällaisten tuotteiden hankintatase eläinten ruokinnan viranomaisten tarpeiden mukaisesti toimittamien tietojen perusteella vuodeksi 2000. toimivaltaisten Komission asetuksessa (ETY) N:o 388/92 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1387/1999 (4), vahvistetaan Ranskan merentakaisten departementtien viljatuotteiden hankintoja koskevan erityisjärjestelyn soveltamista koskevat yksityiskohtaiset säännöt. Kyseisiä komission asetuksen (ETY) N:o 131/ 92 (5), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuk- sella (EY) N:o 1736/96 (6), säännöksiä vilja-alan osalta täydentäviä säännöksiä sovelletaan tässä asetuksessa tarkoitettuihin eläinravinnoksi käytettäviin viljatuottei- siin. Asetuksen (ETY) N:o 3763/91 säännösten mukaisesti yhteisön tuotteiden hankintatuen määrä on määritettävä siten, että kyseiset hankinnat toteutetaan edellytyksin, jotka käyttäjien kannalta vastaavat vapauttamista tuonti- maksusta silloin, kun kyseessä on tuonti maailmanmark- (1) EYVL L 356, 24. 12. 1991, s. 1. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 80. (3) EYVL L 43, 19. 2. 1992, s. 16. (4) EYVL L 163, 29. 6. 1999, s. 11. (5) EYVL L 15, 22. 1. 1992, s. 13. (6) EYVL L 225, 6. 9. 1996, s. 3. 1 artikla Asetuksen (ETY) N:o 3763/91 3 artiklan 1 ja 2 kohdan mukai- sesti Guyanan arvioidun hankintataseen määrät sellaisten eläin- 2309 90 31, käytettyjen, ravinnoksi 2309 90 51 2309 90 33, ja 2309 90 41, 2309 90 53 kuuluvien tuotteiden osalta, jotka on vapautettu tuontimaksusta tai jotka saavat yhteisön tukea, vahvistetaan liitteessä. CN-koodeihin 2309 90 43, 2 artikla Edellä 1 artiklassa lueteltujen ja muualla yhteisössä jalostetusta viljasta valmistetun eläinravinnon toimittamiseen myönnettä- vien tukien määrät vastaavat kyseisten tuotteiden vientitukia, joihin on lisätty 20 EUR tonnia kohden. 3 artikla Tämän asetuksen 1 artiklassa lueteltujen tuotteiden hankintaan Guyanaan sovelletaan asetuksen (ETY) N:o 388/92 1 artiklan 2 kohdan ja 2—7 artiklan säännöksiä. 4 artikla Tämä asetus Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Sitä sovelletaan 1 päivästä tammikuuta 2000. 11. 12. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 318/11 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 10 päivänä joulukuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen LIITE Hankintatase Guyanan tietyille eläinravinnoksi käytettäville tuotteille Määrä vuodeksi 2000 (tonneina) 6 225 300 6 525 CN-koodi 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 2309 90 33 2309 90 43 2309 90 53 Yhteensä


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2622/1999 της Επιτροπής, της 10ης Δεκεμβρίου 1999, για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 388/92 για λεπτομέρειες εφαρμογής του ειδικού καθεστώτος για τον εφοδιασμό σε προϊόντα σιτηρών των γαλλικών υπερποντίων διαμερισμάτων (ΓΥΔ) και για καθορισμό του προβλεπόμενου ισοζυγίου εφοδιασμού

eurovoc_concepts:
French overseas department and region
aid system
cereals
supply
supply balance sheet

text: L 318/12 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 11. 12. 1999 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2622/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 10ης ∆εκεµβρίου 1999 για τροποποίηση του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 388/92 για λεπτοµέρειες εφαρµογής του ειδικού καθεστώ- τος για τον εφοδιασµό σε προϊόντα σιτηρών των γαλλικών υπερποντίων διαµερισµάτων (ΓΥ∆) και για καθορισµό του προβλεπόµενου ισοζυγίου εφοδιασµού Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 3763/91 του Συµβουλίου, της 16ης ∆εκεµβρίου 1991, για τη θέσπιση ειδικών µέτρων σχετικά µε ορι- σµένα προϊόντα υπέρ των γαλλικών υπερποντίων διαµερισµάτων (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1257/1999 (2), και ιδίως το άρθρο 2 παράγραφος 6, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) οι ποσότητες των προϊόντων που επωφελούνται του ειδικού καθεστώτος εφοδιασµού καθορίζονται στο πλαίσιο των προ- βλέψεων που καθορίζονται περιοδικώς και αναθεωρούνται συναρτήσει των βασικών αναγκών της αγοράς και λαµβάνο- ντας υπόψη τις τοπικές παραγωγές και τα παραδοσιακά ρεύµατα συναλλαγών· για την εφαρµογή των διατάξεων του άρθρου 2 του κανονι- σµού (ΕΟΚ) αριθ. 3763/91, ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 388/ 92 της Επιτροπής (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1387/1999 (4), έχει καθορίσει, για το 1999, το προβλεπόµενο ισοζύγιο εφοδιασµού σε προϊό- ντα σιτηρών για τα ΓΥ∆· πρέπει να καθοριστεί το προβλεπό- µενο ισοζύγιο εφοδιασµού για το 2000· πρέπει, συνεπώς, να τροποποιηθεί ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 388/92· (3) τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης σιτηρών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Το παράρτηµα του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 388/92 αντικαθίσταται από το παράρτηµα του παρόντος κανονισµού. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την ηµέρα της δηµοσίευσής του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Εφαρµόζεται από την 1η Ιανουαρίου 2000. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 10 ∆εκεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 356 της 24. 12. 1991, σ. 1. (2) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 80. (3) ΕΕ L 43 της 19. 2. 1992, σ. 16. (4) ΕΕ L 163 της 29. 6. 1999, σ. 11. 11. 12. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 318/13 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ «ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ισοζύγιο εφοδιασµού των ΓΥ∆ σε σιτηρά (2000) Σιτηρά που κατάγονται από τρίτες χώρες (ΑΚΕ/αναπτυγµένες χώρες) ή από την ΕΚ Μαλακός σίτος Μαλακός σίτος Κριθή Αραβόσιτος (σε τόνους) Πλιγούρια και σιµιγδάλια σκληρού σίτου Βύνη κριθαριού Βρώµη Γουαδελούπη Μαρτινίκα Γουιάνα Ρεϋνιόν 60 000 1 500 200 32 500 Σύνολο 94 200 Σύνολο — — — — — 2 500 4 500 300 16 000 — 22 000 1 000 2 000 — — 26 000 100 000 33 300 140 000 1 000 278 100» 100 500 — 3 500 4 100 2 500 3 000 — — 5 500


title: 1999/874/EG: Beschikking van de Commissie van 10 december 1999 houdende wijziging van Beschikking 93/70/EEG betreffende de codificatie van de Animoboodschap, teneinde daarin bepaalde soorten verwerkte eiwitten van zoogdieren op te nemen (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 4251) (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
animal product
animal protein
coding
information network
intra-EU trade
veterinary inspection

text: 31. 12. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 340/109 COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 10 december 1999 houdende wĳziging van Beschikking 93/70/EEG betreffende de codificatie van de Animoboodschap, teneinde daarin bepaalde soorten verwerkte eiwitten van zoogdieren op te nemen (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 4251) (Voor de EER relevante tekst) (1999/874/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Richtlĳn 90/425/EEG van de Raad van 26 juni 1990 inzake veterinaire en zoötechnische controles in het intracommunautaire handelsverkeer in bepaalde levende dieren en producten in het vooruitzicht van de totstandbrenging van de interne markt (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Richtlĳn 92/118/EEG (2), en met name op artikel 20, lid 3, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) (4) (5) Om ervoor te zorgen dat de Animoboodschap snel kan worden bregrepen, heeft de Commissie bĳ Beschikking 93/70/EEG (3), laatstelĳk gewijzigd bĳ Beschikking 98/168/EG (4), de codes vastgesteld die voor dieren en dierlĳke producten moeten worden gebruikt. Bĳ Beschikking 97/735/EG (5) heeft de Commissie nieuwe voorschriften vastgesteld voor het handels- verkeer van bepaalde soorten dierlĳke afvallen van zoogdieren en heeft zĳ met name bepaald dat de lidstaten van verzending en bestemming van deze goederen elkaar via het computernetwerk Animo in kennis moeten stellen van de aard en de bestemming van die goederen. Bĳ Beschikking 98/168/EG heeft de Commissie Beschikking 93/70/EEG gewĳzigd door de lĳst van de codes die moeten worden gebruikt bĳ het handelsverkeer van bepaalde soorten dierlĳke afvallen van zoogdieren, aan te vullen. De gewĳzigde codificatie die moet worden gebruikt voor levende dieren en dierlĳke producten, is evenwel onvolledig gebleken en bĳgevolg moeten de ontbrekende producten daarin worden opge- nomen. De in deze beschikking vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Permanent Veterinair Comité, HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 De bĳlage bĳ Beschikking 93/70/EEG wordt als volgt gewĳzigd: In titel I, hoofdstuk „I. 3 PRODUCTEN VAN DIERLĲKE OORSPRONG”, wordt punt 12 „Verwerkte dierlĳke eiwitten, al dan niet bestemd voor diervoeding (meel en kanen) — voeder voor gezelschapsdieren” aangevuld als volgt: (1) PB L 224 van 18. 8. 1990, blz. 29. (2) PB L 62 van 15. 3. 1993, blz. 49. (3) PB L 25 van 2. 2. 1993, blz. 34. (4) PB L 62 van 3. 3. 1998, blz. 37. (5) PB L 294 van 28. 10. 1997, blz. 7. L 340/110 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 31. 12. 1999 1 2 3 „05 Van zoogdieren afkomstige verwerkte dierlijke eiwitten, bestemd voor diervoeding, niet vervat onder 12-01 01 – meel van vlees 02 – meel van bloed 03 – meel van beenderen 04 – gedroogde kanen 05 – mengsel van deze soorten meel 47010501000000 47010503000000 47010504000000 47010508000000 47010599000000” Artikel 2 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Brussel, 10 december 1999. Voor de Commissie David BYRNE Lid van de Commissie


title: Rozhodnutí Komise ze dne 10. prosince 1999, kterým se mění rozhodnutí 93/70/EHS o kódování pro sdělení „Animo“ za účelem zahrnutí některých druhů zpracovaných bílkovin ze savců (oznámeno pod číslem K(1999) 4251)Text s významem pro EHP

text: 03/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 135 31999D0874 31. 12. 1999 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 340/109 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 10. prosince 1999, kterým se mění rozhodnutí 93/70/EHS o kódování pro sdělení „Animo“ za účelem zahrnutí některých druhů zpracovaných bílkovin ze savců (oznámeno pod číslem K(1999) 4251) (Text s významem pro EHP) (1999/874/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Rady 90/425/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních a zootechnických kontrolách v obchodu s některými živými zvířaty a produkty uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitř- ního trhu (1), naposledy pozměněnou směrnicí 92/118/EHS (2), a zejména na čl. 20 odst. 3 uvedené směr- nice, vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) (3) (4) S cílem umožnit rychlé porozumění sdělením „Animo“ Komise svým rozhodnutím 93/70/EHS (3), naposledy pozměněným rozhodnutím 98/168/ES (4) stanovila kódy, které mají být používány pro zvířata a živočišné produkty. Rozhodnutím 97/735/ES (5) Komise stanovila nová ustanovení týkající se obchodu s některými druhy živočišného odpadu ze savců. Uvedená ustanovení zejména stanoví, že se členské státy původu a určení zboží musejí vzájemně informovat o druhu a místě určení uvedeného zboží prostřednictvím počítačového systému „Animo“. Rozhodnutím 98/168/ES Komise změnila rozhodnutí 93/70/EHS, aby doplnila kódy používané v obchodě s některými druhy živočišného odpadu ze savců. V tomto ohledu se prokázalo, že změněné kódy pro živá zvířata a živočišné produkty jsou neúplné, a že je nutno zahrnout chybějící produkty. (5) Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Příloha rozhodnutí 93/70/EHS se mění takto: Článek 1 V kapitole „I. 3 PRODUKTY ŽIVOČIŠNÉHO PŮVODU“ se v bodě 12 „Zpracované živočišné bílkoviny, též určené k výrobě krmiv (moučky a škvarky) – krmiva pro zvířata v zájmovém chovu“ doplňují tyto údaje: (1) Úř. věst. L 224, 18. 8. 1990, s. 29. (2) Úř. věst. L 62, 15. 3. 1993, s. 49. (3) Úř. věst. L 25, 2. 2. 1993, s. 34. (4) Úř. věst. L 62, 3. 3. 1998, s. 37. (5) Úř. věst. L 294, 28. 10. 1997, s. 7. 136 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 28 1 2 3 „05 Zpracované živočišné bílkoviny ze savců určené k výrobě krmiv, nezahrnuté v bodě 12-01 01 – Masokostní moučka 02 – Krevní moučka 03 – Kostní moučka 04 – Sušené škvarky 05 – Směs těchto mouček 47010501000000 47010503000000 47010504000000 47010508000000 47010599000000“ Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 2 V Bruselu dne 10. prosince 1999. Za Komisi David BYRNE člen Komise


title: Rozhodnutí Komise ze dne 10. prosince 1999, kterým se stanoví osvědčení o zdravotní nezávadnosti pro dovoz ze třetích zemí želatiny určené k lidské spotřebě a surovin k výrobě želatiny určené k lidské spotřebě (oznámeno pod číslem K(1999) 3989)text s významem pro EHP

eurovoc_concepts:
health certificate
human nutrition
import
texture agent
third country

text: 03/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 141 32000D0020 L 6/60 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 11. 1. 2000 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 10. prosince 1999, kterým se stanoví osvědčení o zdravotní nezávadnosti pro dovoz ze třetích zemí želatiny určené k lidské spotřebě a surovin k výrobě želatiny určené k lidské spotřebě (oznámeno pod číslem K(1999) 3989) (text s významem pro EHP) (2000/20/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, Článek 2 s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Rady 92/118/EHS ze dne 17. pro- since 1992 o veterinárních a hygienických předpisech pro obchod s produkty živočišného původu ve Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní předpisy Společenství uvedené v kapitole I přílohy A směrnice 89/662/EHS, a pokud jde o patogenní původce, směrnice 90/425/EHS (1), naposledy pozměněnou rozhodnutím Komise 1999/724/ES (2), a zejména na čl. 10 písm. c) uvedené směrnice, vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) (3) kapitola 4 přílohy II směrnice 92/118/EHS stanovuje zvláštní hygienické požadavky na přípravu želatiny určené k lidské spotřebě. Zvláštní požadavky jsou stano- veny také pro dovoz ze třetích zemí želatiny určené k lidské spotřebě a surovin k výrobě želatiny určené k lidské spotřebě; musí být vypracovány vzory osvědčení o zdravotní nezávadnosti, která mají doprovázet dovoz želatiny určené k lidské spotřebě a surovin k výrobě želatiny určené k lidské spotřebě; opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanovis- kem Stálého veterinárního výboru, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 1 Toto rozhodnutí stanoví vzory osvědčení o zdravotní nezávad- nosti pro dovoz želatiny určené k lidské spotřebě a dovoz surovin k výrobě želatiny určené k lidské spotřebě. Každá zásilka želatiny určené k lidské spotřebě musí být doprovázena osvědčením o zdravotní nezávadnosti stano- veným v příloze I tohoto rozhodnutí. Článek 3 Každá zásilka surovin k výrobě želatiny určené k lidské spotřebě musí být doprovázena osvědčením o zdravotním nezávadnosti stanoveným v příloze II tohoto rozhodnutí. Článek 4 Osvědčení o zdravotní nezávadnosti uvedená v článcích 2 a 3 sestávají z jednoho listu papíru a jsou vyplněna nejméně v jednom úředním jazyce členského státu, přes který zásilka prvně vstupuje do Společenství, a nejméně v jednom úředním jazyce členského státu určení. Článek 5 Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. června 2000. Článek 6 Toto rozhodnutí je určeno členským státům. V Bruselu dne 10. prosince 1999. Za Komisi David BYRNE člen Komise (1) Úř. věst. L 62, 15. 3. 1993, s. 49. (2) Úř. věst. L 290, 12. 11. 1999, s. 32. 142 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 28 PŘÍLOHA I 03/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 143 144 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 28 PŘÍLOHA II 03/sv. 28 CS Úřední věstník Evropské unie 145


title: A Bizottság határozata (1999. december 10.) a harmadik országokból érkező, emberi fogyasztásra szánt zselatin és emberi fogyasztásra szánt zselatin előállításához használt nyersanyagok behozatalára vonatkozó egészségügyi bizonyítványok megállapításáról (az értesítés a C(1999) 3989. számú dokumentummal történt)EGT vonatkozású szöveg

text: 03/28. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 141 32000D0020 L 6/60 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 2000. 1. 11. A BIZOTTSÁG HATÁROZATA (1999. december 10. ) a harmadik országokból érkező, emberi fogyasztásra szánt zselatin és emberi fogyasztásra szánt zselatin előállításához használt nyersanyagok behozatalára vonatkozó egészségügyi bizonyítványok megállapításáról (az értesítés a C(1999) 3989. számú dokumentummal történt) (EGT vonatkozású szöveg) (2000/20/EK) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a 89/662/EGK irányelv, illetve a kórokozók tekinte- tében a 90/425/EGK irányelv A. mellékletének I. pontjában felsorolt külön közösségi szabályokban megállapított állat- egészségügyi és közegészségügyi követelmények hatálya alá nem tartozó termékek Közösségen belüli kereskedelmére és a Közösségbe történő behozatalára irányadó állat-egészségügyi és közegészségügyi a legutóbb az 1999/724/EK bizottsági határozattal (1) módosított 92/118/EGK irányelvre (2) és különösen annak 10. cikkének c) pontjára, követelmények megállapításáról szóló, mivel: (1) A 92/118/EGK irányelv II. mellékletének 4. fejezete az emberi fogyasztásra szánt zselatin készítésére különleges egészségügyi követelményeket állapít meg. Ezen kívül különleges követelményeket állapít meg az emberi fogyasztásra fogyasztásra szánt zselatin és az emberi szánt nyersanyagok harmadik országokból történő behozatalára. gyártásához használt zselatin 2. cikk Minden emberi fogyasztásra szánt zselatinszállítmányt az e ha- I. mellékletében megállapított egészségügyi bizonyít- tározat vány kísér. 3. cikk Minden emberi fogyasztásra szánt zselatin gyártásához használt nyersanyagszállítmányt az e határozat II. mellékletében megálla- pított egészségügyi bizonyítvány kísér. 4. cikk A 2. és a 3. cikkben említett egészségügyi bizonyítványok egy lapból állnak, amelyet a Közösség területére történő belépés helye szerinti tagállam legalább egy hivatalos nyelvén, valamint a rendeltetési tagállam legalább egy hivatalos nyelvén kell kitöl- teni. (2) (3) Ki kell dolgozni azon egészségügyi bizonyítványok mintáját, amelyeknek az emberi fogyasztásra szánt zselatin és az emberi fogyasztásra szánt zselatin gyártá- sára szánt nyersanyagok behozatalát kell kísérniük. Az e határozatban előírt intézkedések összhangban vannak az Állat-egészségügyi Állandó Bizottság vélemé- nyével, 5. cikk Ezt a határozatot 2000. május 1-jétől kell alkalmazni. 6. cikk Ennek a határozatnak a tagállamok a címzettjei. ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT: 1. cikk Kelt Brüsszelben, 1999. december 10-én. E határozat megállapítja az egészségügyi bizonyítvány mintáját az emberi fogyasztásra szánt zselatin és az emberi fogyasztásra szánt zselatin gyártásához használt nyersanyagok behozata- lához. a Bizottság részéről David BYRNE a Bizottság tagja (1) HL L 290. , 1999. 11. 12. , 32. o. (2) HL L 62. , 1993. 3. 15. , 49. o. 142 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/28. kötet I. MELLÉKLET 03/28. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 143 144 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/28. kötet II. MELLÉKLET 03/28. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 145


title: Rozhodnutí Komise ze dne 10. prosince 1999, kterým se podruhé mění rozhodnutí 1999/507/ES o některých ochranných opatřeních vůči kaloňům, psům a kočkám pocházejícím z Malajsie (poloostrova) a Austrálie (oznámeno pod číslem K(1999) 4249)Text s významem pro EHP

eurovoc_concepts:
Australia
Malaysia
animal disease
domestic animal
health control
import

text: 140 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 28 32000D0006 6. 1. 2000 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 3/29 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 10. prosince 1999, kterým se podruhé mění rozhodnutí 1999/507/ES o některých ochranných opatřeních vůči kaloňům, psům a kočkám pocházejícím z Malajsie (poloostrova) a Austrálie (oznámeno pod číslem K(1999) 4249) (Text s významem pro EHP) (2000/6/ES) (5) (6) (7) testování psů a koček dovážených Požadavky na z Malajsie musí být upraveny tak, aby povolily použí- vání validovaného diagnostického testu pro detekci protilátky proti viru Nipah. V zájmu jasnosti by měla být přijata ustanovení pro povolení tranzitu psů a koček přes mezinárodní letiště v Malajsii. Opatření toho rozhodnutí kem Stálého veterinárního výboru, jsou v souladu se stanovis- PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 1 Článek 2 rozhodnutí 1999/507/ES se mění takto: 1. v odstavci 2 se ve třetí odrážce zrušují slova „IgM a“; 2. doplňuje se nový třetí odstavec, který zní: Zákaz podle odstavce 1 se nevztahuje na psy a kočky tranzitu, pokud zůstávají na území mezinárodního „3. při letiště. “ Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 2 V Bruselu dne 10. prosince 1999. Za Komisi David BYRNE člen Komise KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, Rady směrnici 91/496/EHS s ohledem na dne 15. července 1991, kterou se stanoví zásady organizace veteri- nárních kontrol zvířat dovážených do Společenství ze třetích zemí a kterou se mění směrnice 89/662/EHS, 90/425/EHS a 90/675/EHS (1), naposledy pozměněná směrnicí 96/43/ES (2), a zejména na čl. 18 odst. 7 uvedené směrnice, ze vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) (3) (4) Rozhodnutím 1999/507/ES (3) přijala Komise ochranná opatření, pokud jde o kaloně, psy a kočky přivážené z Malajsie (poloostrova) a z Austrálie proti chorobám způsobeným viry Nipah a Hendra, jež zahrnovala ze- jména testy pro psy a kočky určené laboratorní k dovozu do Společenství. Při neexistenci mezinárodně schválených standardních testovacích postupů pro zjištění choroby způsobené virem Nipah byly stanoveny požadavky na testování psů a koček v souladu s oficiálním oznámením veterinár- ních útvarů Malajsie Mezinárodnímu úřadu pro nákazy zvířat (OIE) ze dne 28. května 1999. Dopisem ze dne 11. října 1999 veterinární útvary Malajsie oficiálně oznámily Komisi, že požadovaný test ELISA IgM nemůže být prováděn a že test ELISA IgG se má považovat za vhodnou metodu. Proto nemohou být psi a kočky, určené pro dovoz do členských států Společenství z Malajsie, osvědčováni veterinárními útvary Malajsie v souladu s právními předpisy Společenství. (1) Úř. věst. L 268, 24. 9. 1991, s. 56. (2) Úř. věst. L 162, 1. 7. 1996, s. 1. (3) Úř. věst. L 194, 27. 7. 1999, s. 66


title: Reglamento (CE) n° 2620/1999 de la Comisión, de 10 de diciembre de 1999, por el que se fija la restitución máxima a la exportación de arroz blanqueado de grano redondo en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 2180/1999

text: 11. 12. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 318/9 REGLAMENTO (CE) No 2620/1999 DE LA COMISIÓN de 10 de diciembre de 1999 por el que se fija la restitución máxima a la exportación de arroz blanqueado de grano redondo en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) no 2180/1999 LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establece la organización común del mercado del arroz (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2072/98 (2), y, en particular, el apartado 3 de su artículo 13, (1) (2) Considerando que el Reglamento (CE) no 2180/1999 de la Comisión (3) ha abierto una licitación para la restitu- ción a la exportación de arroz; Considerando que, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 5 del Reglamento (CEE) no 584/75 de la Comisión (4), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 299/95 (5), la Comisión, basándose en las ofertas presentadas y, de acuerdo con el procedi- miento previsto en el artículo 22 del Reglamento (CE) no 3072/95, podrá decidir la fijación de una restitución máxima a la exportación; que para proceder a dicha fijación deben tenerse en cuenta los criterios establecidos por el artículo 13 del Reglamento (CE) no 3072/95; que la licitación se adjudicará a todo licitador cuya oferta se sitúe al nivel de la restitución máxima a la exportación o a un nivel inferior; (3) (4) Considerando que la aplicación de los mencionados criterios a la situación actual del mercado del arroz en cuestión conduce a fijar la restitución máxima a la exportación en el importe que figura en el artículo 1; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 La restitución máxima a la exportación de arroz blanqueado de grano redondo con destino a determinados terceros países se fijará sobre la base de las ofertas presentadas del 3 al 9 de diciembre de 1999 a 130,00 EUR/t en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) no 2180/1999. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 11 de diciembre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 10 de diciembre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) DO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) DO L 267 de 15. 10. 1999, p. 16. (4) DO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. (5) DO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8


text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 10. 12. 1999 COM(1999) 623 final Proposal for a COUNCIL REGULATION modifying Regulation (EC) No 745/1999 opening and providing for the administration of autonomous Community tariff quotas for certain fishery products (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM 1. 2. Following the request made by a Member State, the Commission services conducted a study of the possibilities for modifying Regulation (EC) No 745/1999 opening and providing for the administration of autonomous Community tariff quotas for cod. This study made it possible to establish that a solution foreseeing an increase of the quota for cod is necessary to ascertain the needs of the community market, without disturbing the markets for such products nor endangering community producers interests. This is the purpose of the attached proposal. 2 Proposal for a COUNCIL REGULATION modifying Regulation (EC) No 745/1999 opening and providing for the administration of autonomous Community tariff quotas for certain fishery products THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 26 thereof, Having regard to the proposal from the Commission1, Whereas: (1) (2) By Regulation (EC) No 745/19992, the Council opened autonomous tariff quotas for certain fishery products. The quota amount is insufficient to meet the needs of the Community industry for cod under order number 09. 2753 and that quota amount should accordingly be increased as from 1 April 1999 so as to ensure uninterrupted use of that quota, HAS ADOPTED THIS REGULATION: In the Annex to Regulation (EC) No 745/1999, the amount of the tariff quota for order number 09. 2753 is set at 75 000 tonnes. Article 1 1 2 OJ C OJ L 96, 10. 4. 1999, p. 1. 3 Article 2 This Regulation shall enter into force on the seventh day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from 1 April 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President 4 FINANCIAL STATEMENT 1. TITLE OF OPERATION Proposal for a Council Regulation modifying Regulation (EC) No 745/1999 opening and providing for the administration of autonomous Community tariff quotas for certain fishery products. 2. BUDGET HEADING(S) INVOLVED Chapter 12 Article 120. 3. LEGAL BASIS Article 26 of the Treaty. 4. 4. 1 5. 5. 1 DESCRIPTION OF OPERATION General objective To ensure that the Community processing industry is supplied on favourable terms. FINANCIAL IMPACT Method of calculating total cost of operation (relation between individual and total costs) Product description Variation in quota volume (Units/tonnes) Cod (09. 2753) + 8 000 t (initial volume: 67 000 t) Variation in estimated price /Unit) € ( Variation in normal duty (%) Variation in quota duty (%) Expected variation in the loss of revenue in relation to the previous € quota period (in ) 0 0 0 846 720 (initial price: (initial duty: 1 176) 12) Additional loss of revenue: € 846 720. 6. FRAUD PREVENTION MEASURES Provisions on the management of these tariff quotas include the measures necessary for preventing frauds and irregularities and protecting against them. 5