title: 2000/424/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa aos auxílios que a França tenciona conceder à Cofidur, no âmbito da aquisição da antiga fábrica da Grundig, em Creutzwald [notificada com o número C(1999) 4229] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

eurovoc_concepts:
France
State aid
application of EU law
control of State aid
electronics industry
investment aid

text: L 165/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 2000 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1999 relativa aos auxílios que a França tenciona conceder à Cofidur, no âmbito da aquisição da antiga fábrica da Grundig, em Creutzwald [notificada com o número C(1999) 4229] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/424/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o disposto naquelas disposições, Considerando o seguinte: (1) I. PROCEDIMENTO Por carta de 23 de Junho de 1997, a França notificou à Comissão, nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado, uma série de auxílios, no montante de 8,65 milhões de francos franceses à Cofidur a favor da consti- tuição da nova empresa Continental Edison. Os auxílios seriam concedidos por autoridades nacionais e regionais sob a forma de créditos descentralizados e de um adian- tamento reembolsável à taxa zero. Segundo a França, estes auxílios seriam concedidos no âmbito da segunda retoma da antiga fábrica Gooding Electronics SA (GESA) (ex-Grundig) a título de auxílios ao investimento e à reestruturação, em conformidade com os critérios defi- nidos pela Comissão nas orientações comunitárias dos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (1) (em seguida denominadas as «orientações»). (2) (3) (4) (5) A GESA retomara a antiga fábrica da Grundig sita em Creutzwald. Esta retoma contou com o apoio das autori- dades públicas francesas no âmbito do plano de reestru- turação apresentado pela empresa. O auxílio à GESA, que apresentou uma declaração de insolvência em Junho de 1995, está também a ser objecto de um procedi- mento nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado (2). Em 25 de Fevereiro de 1998, a Comissão decidiu dar início ao mesmo procedimento relativamente às medidas acima referidas a favor da Cofidur. A França foi infor- mada desta decisão por carta de 22 de Abril de 1998 (3). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e outros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu qualquer reacção no âmbito deste procedimento. Por carta de 14 de Maio de 1998, a França solicitou à Comissão a prorrogação até 4 de Junho de 1998 do prazo necessário para comunicar as suas observações, a qual foi concedida. Efectivamente, a Comissão recebeu essas observações em 16 de Junho de 1998. Posterior- mente, foram completadas por cartas de 8 de Setembro e 9 de Outubro de 1998. A França apresentou novas informações por ocasião de uma reunião que teve lugar em 7 de Junho de 1999. Por outro lado, nestes últimos contactos, a França afirmou que os investimentos haviam sido efectuados e os postos de trabalho conservados, em conformidade com o plano de diversificação, assinalando que pretendia honrar os compromissos assumidos com a Cofidur. (1) JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2. (2) JO C 179 de 11. 6. 1998, p. 9. (3) JO C 198 de 24. 6. 1998, p. 12. 6. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 165/19 (6) (7) (8) (9) (10) Estas informações foram reiteradas numa reunião entre a França e os serviços da Comissão, realizada em 22 de Setembro de 1999. Nesta ocasião concluiu-se que a Cofidur decidiu reorientar a sua produção dos produtos multimédia, paralelamente à dos televisores topo de gama. Por último, a França confirmou, por carta de 30 de Setembro de 1999, registada em 1 de Outubro de 1999, que tinham sido realizados os investimentos previstos para a diversificação da produção da Conti- nental Edison e conservados os postos de trabalho em conformidade com o plano inicial. II. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS A presente decisão incide sobre os auxílios, sob a forma de auxílios ao investimento e à reestruturação, de 8,65 milhões de francos franceses, que a França tenciona conceder à Cofidur, a título de acompanhamento da constituição da nova empresa Continental Edison. O beneficiário do auxílio recuperação e Na sequência da apresentação do pedido de declaração de insolvência, em 22 de Junho de 1995, e do procedi- mentos de liquidação judicial das empresas, em conformidade com a Lei n. o 85-98 de 25 de Janeiro de 1985, o Tribunal de Grande Instância de Metz (em seguida denominado «TGI») declarou a liqui- dação da GESA em 21 de Fevereiro de 1997. A execução desta decisão foi suspensa visto o grupo Cofidur ter apresentado uma proposta de retoma da empresa. O TGI aprovou posteriormente um plano de cessão à Cofidur que criou a Continental Edison, inscrita no registo de comércio e das sociedades em 28 de Maio de 1997. O grupo Cofidur, pela primeira vez admitido no segundo mercado da Bolsa de Paris em 1 de Outubro de 1996, controla 24 instalações industriais e comerciais no mundo, 20 das quais em França. As suas actividades abrangem a subcontratação electrónica e os produtos informáticos — circuitos impressos, cartões electrónicos. Em 1997, a Cofidur contava com 2 080 trabalhadores e incluindo os o seu volume de negócios consolidado, resultados da Continental Edison, ascendia a 1 110 milhões de francos franceses. O grupo está em constante expansão desde a sua criação, em 1968. Com a constituição da Continental Edison em Creutzwald, nas instalações da antiga fábrica da Grundig, subsequente- mente, GESA, desenvolveu a sua gama de produtos no domínio dos cartões electrónicos e no mercado da comunicação e dos multimédia. (11) A Continental Edison conservou 200 dos 375 trabalha- dores da GESA, devendo os seus efectivos aumentar para 288 no final de 1999. (12) De acordo com um plano de reestruturação apresentado à Secção de Comércio TGI, que o considerou credível, as actividades da Continental Edison seriam reorientadas para a nova produção de televisores topo de gama com um alto valor acrescentado e para a produção já exis- tente de televisores de todas as gamas, que deverá aumentar para 440 000 unidades/ano. O plano prevê também a subcontratação, por conta da Cofidur, da produção de material electrónico no intuito de satisfazer a clientela alemã e do Leste da França da Codifur, bem como a produção inovadora de equipamento multi- média, o que diversificaria as actividades do grupo no seu sector alvo no domínio muito dinâmico da alta tecnologia. (13) Na sequência dos maus resultados da Continental Edison em 1998 no sector dos televisores, em especial no segmento de baixo de gama, foi protelada a diversifi- cação da empresa. Por forma a assegurar a viabilidade da Continental Edison, a Cofidur optou por reservar priori- dade ao desenvolvimento de computadores pessoais (personal computer, em seguida designados «PC»), visto constituírem um mercado mais dinâmico. Não obstante, no entender da França, a produção de televisores topo de gama, mais rentável do que a gama baixa, em queda sensível, desenrola-se paralelamente às actividades do segmento PC multimédia na sequência dos investi- mentos realizados. (14) O contributo da Cofidur para o capital da nova empresa cifra-se em 20 milhões de francos franceses, aos quais acrescem 5 milhões sob a forma de empréstimos partici- pativos. Este montante total de 25 milhões constitui os fundos próprios ou quase fundos próprios da Conti- nental Edison e destinam-se a cobrir as aquisições de incorpóreos, nomeadamente o resgate dos activos activos, e à execução do plano de reestruturação. Os auxílios (15) A intervenção pública prevê a) Um auxílio excepcional ao investimento concedido pelo Estado, num montante de 2,25 milhões de francos franceses, sob a forma de subvenções descon- centradas a nível da prefeitura da região, a pagar em função dos investimentos efectivamente realizados. Este auxílio é concedido ao abrigo do regime de créditos de política industrial do Ministério da Indús- tria (CIRI, rubrica orçamental 64-96) autorizado pela Comissão (4); b) Uma subvenção do Conselho Geral da Mosela a favor de uma empresa em dificuldade, em conformidade com o artigo L. 3231-3 do Código geral das colectivi- dades territoriais (code général des collectivités terri- toriales), num montante de 1,4 milhões de francos franceses e concedida nas mesmas condições que o auxílio estatal excepcional; c) Uma intervenção do Conselho Regional da Lorena a favor de uma empresa em dificuldade, em conformi- dade com o artigo L. 4211-1 do Código geral das colectividades territoriais (code général des collecti- vités territoriales), num montante de 5 milhões de francos franceses, sob a forma de adiantamento reembolsável à taxa de juro zero, com cinco anos de duração, e destinado a promover a criação de postos de trabalho e sua conservação posterior. As autori- dades municipais da região e o Conselho Geral acom- panharão de muito perto o programa de contratação ao longo de três anos. (4) JO C 181 de 12. 7. 1991, p. 3. Auxílios estatais E 1/90 — NN 120/90 — França: créditos de política industrial destinados às reestruturações. L 165/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 2000 (16) A França calcula em 21,5 milhões de francos franceses os novos investimentos; a este montante acresce, como comunicado pela França, em 30 de Setembro de 1999, o preço de cessão da GESA, ou seja, activos de até 7,5 milhões de francos franceses. Por conseguinte, os investi- mentos totais ascendem a 29 milhões de francos fran- ceses. alterasse o fundamento jurídico dos auxílios à reestrutu- ração e os qualificasse auxílios ao investimento, a inten- sidade dos auxílios notificados seria de 21,16 %. Por último, nos termos do ponto 18, alínea i), do anexo da comunicação da Comissão de 1979 relativa aos regimes de auxílios com finalidade regional (7), a retoma de insta- lações encerradas ou que encerrariam sem essa retoma pode também ser considerada investimento inicial. III. OBSERVAÇÕES NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DO N. o 2 DO ARTIGO 88. o DO TRATADO Observações da França Razões invocadas pela Comissão para dar início ao procedimento (17) Na decisão acima referida de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibili- dade do auxílio com o mercado comum. Essencialmente, os motivos eram os seguintes: (18) A França defende que a nova empresa Continental Edison representa uma retoma da GESA pela Cofidur. Esta aquisição desenrolou-se nos termos do direito francês em matéria de falência mediante um procedi- mento de cessão. Este visava assegurar a manutenção das actividades susceptíveis de serem exploradas de forma independente, bem como de todos ou de parte dos postos de trabalho a elas subjacentes, devendo o produto da cessão ser utilizado para absorver a totali- dade, ou parte, do passivo. As autoridades francesas defendem que, do ponto de vista jurídico, não existe qualquer vínculo entre a GESA e Continental Edison. (19) Ora, as condições para beneficiar de uma das derroga- encontram ções previstas nas orientações não se reunidas visto a Cofidur/Continental Edison ser uma empresa que não adquire 100 % dos activos e do passivo da empresa liquidada, a GESA. Visto tratar-se de uma nova empresa, afigura-se que, a priori, a Cofidur não pode responder pelos auxílios pagos anteriormente à GESA, nem é elegível para auxílios à reestruturação. (20) Caso a Continental Edison mantenha as actividades económicas da GESA e seja responsável pelos auxílios pagos anteriormente a esta empresa, pode ainda ser considerada empresa em dificuldade e ser elegível para auxílios à reestruturação desde que conformes às orien- tações. (21) A empresa está situada numa zona assistida nos termos do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado, podendo beneficiar do regime do prémio ao ordenamento territo- (em seguida denominado «PAT») (5), que fixa em rial 17 % brutos o limite máximo de auxílio a uma grande empresa. Na realidade, ao dar início ao procedimento, a Comissão constatou que a Continental Edison não preenche o critério da independência estabelecido no n. o 3 do artigo 1. o do anexo à Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (6). Mesmo que a França (22) No âmbito do procedimento, a França avançou os seguintes argumentos: (23) A França não se pronunciou quanto à questão de saber se a nova empresa, Continental Edison, é elegível para auxílios à reestruturação em conformidade com as orien- tações, tendo-se limitado a reafirmar o objectivo de manter o centro de produção de Creutzwald num contexto económico e social difícil. Salientou ainda que, nos termos das orientações, a Comissão deve ter em conta as necessidades de desenvolvimento regional ao apreciar um auxílio à reestruturação nas regiões assis- tidas. (24) No que se refere ao estatuto da Continental Edison, a França apresentou uma descrição pormenorizada das dificuldades estruturais importantes com que a empresa se confronta e que a levaram a realizar investimentos de adaptação do equipamento industrial, de diversificação e racionalização da actividade e dos métodos de trabalho. (25) Além disso, a empresa atravessa um período de deterio- ração da sua imagem devido ao pedido de declaração de insolvência da GESA, que afecta as suas relações com clientes, fornecedores e eventuais credores. A degradação da imagem da empresa teve reflexos a nível comercial, financeiro e social. Para se manter em actividade, a Continental Edison deve não só combater os pontos fracos da antiga empresa GESA, como, simultaneamente, enfrentar as novas dificuldades criadas pela suspensão dos pagamentos desta última. Para permitir a restau- ração da viabilidade, foi concebido um plano de reestru- turação de grande envergadura, o qual foi apresentado à Secção de Comércio do TGI, que o considerou credível. Este plano articulava-se em torno de três eixos: a) Uma redução drástica dos efectivos (despedimento de 47 % dos trabalhadores da GESA) para 200 pessoas; b) Uma reorientação das actividades, no intuito de repo- sicionar a Continental Edison no mercado dos televi- sores. Sem abandonar o segmento de baixo de gama, a empresa desenvolverá uma produção comple- mentar de televisores de topo de gama, com elevado valor acrescentado. Simultaneamente, as actividades serão diversificadas em dois sentidos: a subcontra- tação electrónica e a produção inovadora de equipa- mentos multimédia no sector muito dinâmico da alta tecnologia; (5) JO C 364 de 20. 12. 1994, p. 6. (6) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. (7) JO C 31 de 3. 2. 1979, p. 9. 6. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 165/21 A reorientação das actividades exigiu a instauração de uma nova organização industrial e de novos métodos de trabalho, que, por seu turno, deram origem a custos de concepção e adaptação, bem como, inicial- mente, custos decorrentes de defeitos dos produtos. Esta reorientação foi acompanhada da procura de um melhor controlo de custos (adopção de um instru- mento de controlo da gestão); c) Por fim, foi elaborado um ambicioso plano de formação, cujos custos ascendem a 3 milhões de francos franceses, para permitir a adaptação dos trabalhadores às mutações tecnológicas e à moderni- zação dos métodos de trabalho. (26) A associação da Continental Edison a um grupo sólido, Cofidur, que assegura certos canais de escoamento e presta a sua garantia financeira. (27) Não obstante, a França não apresentou à Comissão qual- quer balanço previsional nem qualquer estudo de mercado que permita comprovar o carácter adequado da reestruturação proposta. (28) No que se refere aos investimentos necessários para executar o plano de reestruturação, a França precisa que correspondem: a) A adaptação técnica dos equipamentos industriais existentes que requerem a criação de uma gama completa de televisores, enquanto a empresa só contava com três modelos. Os custos de adaptação técnica foram estimados em 800 000 francos fran- ceses; b) A realização de novos equipamentos para moldes de televisores e para a produção de novos equipamentos (consolas multimédia e TV para recepção via satélite) cujos custos ascendem a 20,7 milhões de francos franceses. (29) O auxílio que a França pretende conceder à empresa compõe-se de três elementos (intervenção do Estado de 2,25 milhões de francos intervenção do Conselho Geral da Mosela de 1,4 milhões de francos franceses e intervenção do Conselho Regional da Lorena de 5 milhões de francos franceses). A França considera que os três elementos podem ser considerados investimentos novos que visam a diversificação da empresa. investimentos a que se aplicam estes franceses, (30) Visto os argumentos avançados pela França revelarem uma certa incoerência entre a natureza exacta do auxílio de 5 milhões de francos franceses destinado às medidas a favor do emprego, por um lado, e o plano de formação cujos custos se cifram em 3 milhões de francos franceses, por outro, a Comissão contactou de novo a França. Por carta de 8 de Setembro de 1998, registada no dia seguinte, a França confirmou que a intervenção do Conselho Regional da Lorena, sob a forma de adiantamento de 5 milhões de francos fran- ceses, se destina a suportar as medidas de apoio ao emprego no âmbito do plano de reestruturação global. A título de contrapartida deste auxílio, o adquirente da Cofidur comprometeu-se a manter inicialmente 200 postos de trabalho e, posteriormente, a criar 88 novos postos em três anos. (31) Por fim, na sua comunicação de 30 de Setembro de 1999, a França chamou a atenção da Comissão para o facto de o plano de formação de 3 milhões de francos franceses previsto para acompanhar o desenvolvimento de equipamentos multimédia e a subcontratação electró- nica se ter atrasado. IV. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS Auxílios à reestruturação (32) Nos termos do direito francês em matéria de falências, a cessão tem por objectivo assegurar a prossecução de actividades susceptíveis de exploração autónoma e a manutenção da totalidade ou parte dos postos de trabalho a elas associados. O produto da cessão destina-se a absorver total ou parcialmente o passivo. As autoridades francesas defendem que, do ponto de vista jurídico, não existe qualquer relação entre a empresa existente e a nova empresa, muito embora exista indubi- tavelmente uma continuação da actividade económica anterior. (33) Ora, aquando do início do procedimento, a Comissão considerou que, neste tipo de retoma, existem três casos- -tipo: a) A nova empresa não assume a totalidade do activo e passivo da empresa insolvente. Neste caso, a priori, afigura-se que a empresa não pode ser considerada responsável pelos auxílios pagos anteriormente nem elegível para auxílios à reestruturação; b) A empresa assume a totalidade do activo e do passivo. Neste caso, pode vir a ser elegível para auxí- lios à reestruturação se reunir as condições estabele- cidas nas orientações comunitárias, podendo também ser considerada responsável pelo reembolso de auxí- lios que a Comissão venha eventualmente a declarar incompatíveis com o Tratado; c) Por fim, como defendem as autoridades francesas, as dívidas da empresa são anuladas no âmbito do processo de falência. Esta anulação deve inserir-se num processo de reestruturação com continuidade económica. Neste caso, a Comissão examinará a possibilidade de considerar esta anulação um auxílio imputável à nova empresa, sendo parte integrante de um plano de reestruturação. (34) No presente caso, trate-se de uma nova empresa que não assume a totalidade do activo e do passivo. A segunda hipótese encontra-se, por conseguinte, excluída. (35) Mesmo que a Comissão considerasse que a Continental Edison era elegível para auxílios à reestruturação, a necessidade do auxílio não estaria demostrada visto que as eventuais dificuldades da empresa deveriam ter sido quantificadas, e tomadas em consideração, nos cálculos económicos do adquirente e, portanto, deduzidas do L 165/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 2000 preço de compra dos activos. Mesmo que a legislação francesa em matéria de recuperação judicial permitisse considerar que a anulação de dívidas constitui um auxílio imputável à nova empresa, o montante de auxílio calculado deste modo seria tão elevado que não respei- taria o princípio da proporcionalidade estabelecido nas orientações. (36) A França alega que as duas primeiras intervenções públicas, que ascendem a 3,65 milhões de francos fran- ceses, contribuem para apoiar mais especificamente o investimento corpóreo, enquanto a terceira intervenção (5 milhões, cujo elemento de auxílio é de 900 000 francos franceses) apoia certas medidas a favor do emprego associadas a estes investimentos. (37) Por fim, na sua comunicação de 30 de Setembro de 1999, a França defende que os auxílios podem ser consi- derados auxílios ao investimento inicial na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (8). Por conseguinte, a Comissão tem de consi- derar que, com esta afirmação, a França alterou a sua apreciação dos auxílios em causa, qualificando-os auxí- lios ao investimento e ao emprego. Deste modo, explica- -se por que razão a França não comunicou, independen- temente das suas indicações sobre a estratégia proposta pelo adquirente, m plano de reestruturação na acepção das orientações. Auxílios com finalidade regional (38) As intervenções propostas pela França são provenientes de recursos do Estado francês (2,25 milhões de francos franceses), do departamento da Mosela (1,4 milhões de francos franceses) e da Região da Lorena (5 milhões de francos franceses). O montante de auxílio de 3,65 milhões de francos franceses destina-se ao investimento, o de 2 milhões de francos franceses de adiantamento, cujo elemento de auxílio representa 360 000 francos franceses, à promoção do emprego, e o de 3 milhões de francos franceses de adiantamento, cujo elemento de auxílio ascende a 540 000 francos franceses, à formação. Estas intervenções favorecem a empresa beneficiária na medida em que reduzem os custos do projecto de inves- timento, que ascendem, no total, a 29 milhões de francos franceses. Em princípio, a empresa em causa deveria suportar a totalidade destes custos com os seus recursos próprios. Por conseguinte, nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, trata-se de auxílios estatais susceptíveis de distorcerem a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. (39) A Continental Edison opera no mercado da electrónica de consumo, no qual a empresa proporá uma combi- nação de produtos essencialmente composta por televi- sores de topo de gama, a desenvolver, por televisores de baixo de gama, já produzidos pela GESA, e por equipa- (8) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 4. a mento multimédia. A Comissão constata que a Conti- nental Edison está uma vez mais a reorientar as suas actividades para o segmento de mercado dos televisores de topo de gama, que a empresa anterior preterira em favor dos televisores de baixo de gama. O mercado de topo de gama é considerado um mercado dinâmico com a introdução de ecrãs de formato 16:9, cujas vendas devem continuar aumentar (9). O segmento de mercado dos televisores de ecrã de pequeno formato, muito embora equipe quase 100 % dos lares comunitá- rios, pode apoiar-se na generalização progressiva do multiequipamento dos lares. Todavia, a Continental Edison concorre directamente com as importações de países asiáticos de baixos salários. Por fim, os mercados dos cartões electrónicos e dos multimédia, para o qual as actividades da Continental Edison se têm vindo a dirigir desde 1999, são mercados em expansão (10). O mercado mundial dos PC registrou um crescimento de 23,4 % em 1998. Por último, a procura no mercado europeu dos PC aumentou 49 % em 1997 (11). (40) A quota da Continental Edison no mercado dos televi- sores de todas as gamas, após o aumento da produção previsto, equivale a 440 000 unidades, ou seja, 2,13 % do mercado comunitário dos televisores a cor em 1996. O investimento da Cofidur na Continental Edison terá o efeito de manter (baixo de gama) ou aumentar (topo de gama) a sua produção. Deste modo, qualquer auxílio a esta empresa é susceptível de ter incidências sobre a posição relativa da Cofidur neste mercado face às suas concorrentes comunitárias. (41) à quota da Continental Edison no Relativamente mercado dos PC, é evidente que, no início das suas actividades, a produção não atinge de imediato um nível intenso num sector em crescimento e com numerosos concorrentes. (42) A compatibilidade destes auxílios com o mercado comum não pode ser justificada invocando as derroga- ções previstas no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado, visto não se tratar de um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais nem se destinar a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Por outro lado, a derro- gação do n. o 2, alínea c), do artigo 87. o também não é aplicável. Analogamente, o auxílio também não pode ser considerado compatível com base nas alíneas a), b) e d) do n. o 3 do artigo 88. o Com efeito, o auxílio não se destina a promover o desenvolvimento económico de uma região em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, na acepção do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o, em confor- midade com a comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n. o 3, alínea c) e a) do artigo 87. o aos auxílios com finalidade regional (12) e com a decisão da Comissão relativa ao regime PAT. Por outro lado, os auxílios não se destinam a fomentar um projecto importante de interesse europeu nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado- -Membro, nem a promover a cultura ou a conservação do património. (9) Panorama da Indústria 1997, volume 2. (10) Ver nota de pé-de-página precedente. (11) CeBITViews 18-24 de Março de 1999. (12) JO C 212 de 12. 8. 1988, p. 2. 6. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 165/23 (43) (44) Em virtude da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o, a Comissão pode considerar compatíveis auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas, quando não alterem as condi- ções das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Por Decisão da Comissão de 14 de Setembro de 1994, relativa ao regime do prémio ao ordenamento territorial para projectos industriais (13), a Comissão decidiu com base nos dados socioeconómicos das regiões em causa que os investimentos iniciais na acepção do ponto 18, alínea i), do anexo da comuni- cação da Comissão relativa aos auxílios com finalidade regional, realizados na região em que está situada a Continental Edison, podem ser elegíveis para auxílios regionais com uma intensidade de auxílio máxima de 17 % brutos no caso de uma grande empresa. Segundo os argumentos da França, os novos investi- mentos, cuja elegibilidade a Comissão comprovou, avaliados em 29 milhões de francos franceses, destinam- -se à compra dos activos da GESA, à racionalização, diversificação e modernização da produção. Os auxílios ao investimento propostos a favor de Cofidur cifram-se em 3,65 milhões de francos franceses, o que representa uma intensidade de 12,6 % bruta relativamente ao total de 29 milhões de francos franceses. Estes investimentos podem considerar-se investimentos iniciais na acepção da comunicação de 1979. Por conseguinte, e tendo em conta o que precede, os auxílios ao investimento, num montante de 3,65 milhões de francos franceses, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum em virtude da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado. Auxílios ao emprego auxílio ascende a 900 000 francos (45) O terceiro elemento das intervenções públicas a favor da Cofidur, num máximo de 5 milhões de francos franceses sob a forma de adiantamento à taxa zero, cujo elemento franceses, de destina-se a apoiar as medidas a favor do emprego e da formação. Está previsto um auxílio de 2 milhões de francos franceses, cujo elemento de auxílio equivale a 360 000 francos franceses, à criação de novos postos de trabalho. A Cofidur compromete-se, a título de contra- partida desta intervenção, a conservar 200 postos de trabalho existentes e a criar 88 novos postos num período de três anos. A Cofidur comprometeu-se ainda a apresentar aos serviços do Conselho Regional da Lorena declarações de salários a 31 de Maio de cada exercício. milhões de francos franceses. No presente caso, o prémio à criação de empregos proposto ascende a 2 milhões de francos franceses. (48) O limite máximo de intensidade dos auxílios regionais ao investimento e à criação de empregos associados ao investimento inicial está fixado em 17 %. O auxílio à criação de emprego sob a forma de adiantamento à taxa zero contem um elemento de auxílio de 360 000 francos franceses. A cumulação do auxílio ao investi- mento inicial, ou seja, 3,65 milhões de francos franceses, com o elemento de auxílio à criação de emprego, ou seja 360 000 francos franceses, ascende a 4,01 milhões de francos franceses. Ao comparar este montante com o custo do investimento de 29 milhões de francos fran- ceses, obtém-se uma intensidade de auxílio de 13,8 % brutos. A Comissão constata que a intensidade dos auxí- lios propostos é inferior ao limite máximo de 17 % autorizado para as grandes empresas em zonas assistidas em virtude do n. o 3, alínea c), artigo 87. o do Tratado. Neste contexto, deve tomar-se em consideração o facto de, por carta de 30 de Setembro de 1999, a França ter oferecido garantias de que não será concedido qualquer outro auxílio ao investimento ou ao emprego. Auxílios à formação (49) Alguns auxílios à formação são susceptíveis de beneficiar de uma das derrogações previstas no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. Nos termos do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o, a Comissão pode autorizar auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Na reali- dade, a Comissão considera que a formação desempenha um papel indispensável no âmbito da introdução de novas tecnologias, por um lado, e que pode contribuir para criação e manutenção de postos de trabalho, por outro. Não obstante, uma medida a favor da formação só pode beneficiar desta derrogação se o auxílio estatal tiver um carácter de incentivo e for proporcional aos objectivos de interesse comunitário que prossegue. (46) As medidas em causa constituem auxílios ao emprego associado a investimento inicial na acepção das orienta- ções aplicáveis aos auxílios com finalidade regional. (47) A este respeito, a Comissão constata que a Cofidur se comprometeu a criar 88 novos postos de trabalho em três anos. Na sua análise, a Comissão tem em conta o facto de o regime PAT conduzir, para este número de postos de trabalho, a um montante elegível de 4,4 (13) Ver nota de pé-de-página 5. (50) As medidas de formação constantes do plano de formação elaborado pela Cofidur visam a adaptação dos 200 trabalhadores, anteriormente da GESA, à mutação tecnológica e à modernização dos métodos de trabalho no âmbito do plano de reestruturação global. A Comissão considera que os auxílios à formação apre- sentam sempre um efeito de incentivo no caso das pequenas e médias empresas e que este efeito é também presumido, mesmo relativamente às grandes empresas, devido às externalidades relativamente maiores que a formação pode proporcionar em algumas regiões a que se refere o n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado. De L 165/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 2000 facto, é nestas regiões que os custos da formação e o nível de qualificações são mais baixos e que o interesse comunitário em reforçar este nível adquire especial preponderância, com vista a melhorar a situação do emprego e a atrair novos investimentos. A Comissão considera que a qualificação dos trabalhadores desem- penha também um papel importante no âmbito de uma reconversão industrial. (51) Os custos das medidas, cuja elegibilidade a Comissão examinou, ascendem a 3 milhões de francos franceses sendo o respectivo elemento de auxílio da ordem de 540 000 francos franceses, ou seja, uma intensidade de 18 %. A Comissão considera, dados o nível relativa- mente baixo da intensidade do auxílio e os seus efeitos de incentivo, nomeadamente numa zona afectada pela reconversão da bacia hulhífera e mineira visada no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado, que o auxílio à formação dos trabalhadores da Continental Edison não pode alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum e é compatível com o direito comunitário. V. CONCLUSÕES francos (52) À luz do que precede, a Comissão considera que os auxílios ao investimento inicial de um montante de 3,65 milhões de com o franceses, elemento de auxílio à criação de emprego (associada ao investimento inicial) de 360 000 francos franceses, num montante total de 4,01 milhões de francos franceses, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado. cumulados 18 %. Em razão do importante papel da formação e da qualificação dos trabalhadores, bem como do seu efeito de incentivo em algumas regiões contempladas no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado, a Comissão conclui que este auxílio é compatível com o mercado comum, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O auxílio ao investimento inicial de 3,65 milhões de francos franceses (556 439 euros) e o auxílio à criação de emprego associada a este investimento, sob a forma de adiantamento de 2 milhões de francos franceses (302 898 euros), que a França tenciona conceder à Cofidur, são compatíveis com o mercado comum nos termos do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado. Artigo 2. o O auxílio à formação sob a forma de adiantamento de 3 milhões de francos franceses (457 347 euros) é compatível com o mercado comum. Artigo 3. o A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999. (53) A Comissão constata que o auxílio à formação sob a forma de adiantamento de 3 milhões de francos fran- ceses contem um elemento de auxílio de 540 000 francos franceses cuja intensidade relativamente aos custos elegíveis de 3 milhões de francos franceses é de Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


title: 2000/425/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela França à Gooding Consumer Electronics Ltd, no âmbito da reaquisição da antiga unidade da Grundig, em Creutzwald [notificada com o número C(1999) 4230] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
France
State aid
aid for restructuring
control of State aid
electronics industry
infringement of EU law

formats: html pdf print

text: 6. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 165/25 DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 1999 relativa aos auxílios concedidos pela França à Gooding Consumer Electronics Ltd, no âmbito da reaquisição da antiga unidade da Grundig, em Creutzwald [notificada com o número C(1999) 4230] (Apenas faz fé o texto en língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/425/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Após ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com aquelas disposições, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) I. PROCEDIMENTO Na sequência de artigos publicados na imprensa, a Comissão foi alertada para os auxílios que as autoridades francesas pretendiam conceder à antiga fábrica da Grundig em Creutzwald, recentemente adquirida pela Gooding Consumer Electronics Ltd (a seguir denomi- nada «GCE»). As informações transmitidas, a pedido da Comissão, pela França entre 16 de Junho de 1994 e 29 de Março de 1995, bem como os documentos anexos à carta de 5 de Janeiro de 1995, permitiram estabelecer que havia efecti- vamente sido concedida uma parte dos auxílios. Estes dois auxílios em causa consistem num auxílio à investi- gação e desenvolvimento (I & D) e num auxílio à reestru- turação (também designado auxílio de acompanha- mento): a) O primeiro auxílio, de 10 milhões de francos fran- ceses (1,52 milhões de ecus), foi concedido com base em e em observância do regime «Vertente electró- nica» aprovado pela Comissão (1); b) O segundo auxílio ascendia a 36 milhões de francos franceses (5,5 milhões de ecus). Destas subvenções, 24 milhões de francos franceses foram concedidos pelo Estado e 12 milhões pelas autoridades regionais. Trata-se, em ambos os casos, de intervenções ad hoc. O plano de aquisição da antiga fábrica Grundig pela GCE, articulado em torno de dois eixos — reestrutu- ração da empresa Gooding Electrónica SA (em seguida designada «GESA») e restauração da sua viabilidade a longo prazo — começou a ser aplicado em 30 de Março de 1994. As orientações propostas pelo adquirente eram as seguintes: i) reorientação da actividade de produção (televisores (mono) de qualidade, introdução de tecnolo- (1) A decisão da Comissão foi comunicada às autoridades francesas por carta de 1 de Dezembro de 1986. gias relativas a receptores via satélite, cujo mercado regista um rápido crescimento), ii) salvaguarda de uma parte da produção graças a encomendas garantidas pelo anterior accionista Grundig, iii) redução da produção e dos efectivos, iv) aquisição de uma marca reputada que permita escoar uma parte importante dos seus produtos próprios e v) criação de uma rede de distribuição e de fabrico de equipamento original (OEM). Em 1994, o número de trabalhadores da GESA era de 350, o que corresponde a uma diminuição de 38 % relativamente aos 562 trabalhadores da antiga fábrica Grundig. Após a reestruturação, e no intuito de racionalizar o investimento, a GESA reduziu as capacidades para cerca de 300 000 televisores/ano contra as 578 000 unidades da Grundig em 1990/1991. A GCE/GESA intervieram no mercado europeu, cujas estimativas de produção, segundo um estudo de mercado comunicado pelas auto- ridades francesas, ascendiam a 16,7 milhões de televi- sores a cor em 1993. A sua quota de mercado situava-se, nessa altura, em cerca de 1,74 %. Ainda em 1993, a procura neste mesmo mercado europeu era de 21,5 milhões de receptores. Em 3 e 25 de Julho de 1995, as autoridades francesas informaram a Comissão de que a GESA tinha apresen- tado um pedido de declaração de insolvência em 22 de Junho de 1995. Nesta sequência, e pela última vez em 20 de Outubro de 1997, foram transmitidas à Comissão outras informações sobre a situação da empresa, assim como sobre os procedimentos de recuperação judicial e de liquidação. Por diversas vezes durante a instrução deste processo, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que tivesse em conta as mais recentes evoluções registadas no âmbito do procedimento judiciário antes de decidir dar início a um procedimento nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, visto tal decisão «poder dificultar uma eventual recuperação da empresa. » O Tribunal de Grande Instância de Metz concedeu à GESA um período de observação de seis meses, reno- vável várias vezes, em conformidade com a Lei n. o 85- -98, de 25 de Janeiro de 1985, relativa aos procedi- mentos de liquidação judicial das empresas. Em 16 de Abril de 1997, a França informou a Comissão de que, em 21 de Fevereiro de 1997, este recuperação e (4) (5) (6) (7) (8) L 165/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 2000 Tribunal pronunciara a liquidação da GESA. A execução desta decisão foi suspensa na medida em que uma outra empresa, a Cofidur, apresentou uma oferta de retoma. O Tribunal de Grande Instância concedeu em seguida à Cofidur a cessão dos activos da GESA. A Cofidur criou uma nova empresa, a Continental Edison, que, segundo as autoridades francesas, é totalmente estanque relativa- mente à actividade precedente. (9) Em 25 de Junho de 1997, a França notificou à Comissão a sua intenção de conceder novos auxílios à Cofidur, que retomou os activos da GESA. Após ter examinado estes auxílios, a Comissão decidiu, em 25 de Fevereiro de 1998, dar início ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado (1). (10) No mesmo dia, a Comissão decidiu dar início ao mesmo procedimento relativamente às medidas a favor da GESA informada desta decisão acima referidas. A França foi por carta de 22 de Abril de 1998 (2) publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 11 de Junho de 1998 (3). A Comissão convidou os interessados a apre- sentarem as suas observações sobre o auxílio em causa, mas não recebeu qualquer reacção por parte dos Estados-Membros ou de terceiros no âmbito do procedi- mento. II. OBSERVAÇÕES NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DO N. o 2 DO ARTIGO 88. o DO TRATADO b) Ficou também por provar a inexistência de distorções da concorrência indevidas no segmento de mercado em que a GESA tencionava operar, ou seja, os televi- sores (mono) de qualidade, com uma diagonal entre 37 e 55 cm, visto estar previsto que a produção teria de duplicar antes do final do plano de reestruturação. c) Não foi possível executar com êxito o plano de rees- truturação devido a graves problemas de forneci- mento de componentes e a outras dificuldades encontradas pela GESA. A Comissão, contrariamente à França, considerou estas perturbações endógenas, ou seja, imputáveis à empresa. Por outro lado, subsis- tiam dúvidas quanto ao real empenhamento do accionista em executar o plano de relançamento que havia concebido, dúvida esta confirmada pelo facto de não ter sido possível pagar o auxílio de 10 milhões de francos franceses concedido em conformi- dade com o regime «Vertente Electrónica», dado as autoridades competentes não terem apresentado os certificados embora tivessem entretanto decorrido as actividades de inves- tigação. administrativos necessários, d) Afigura-se que as autoridades francesas não exami- naram pormenorizadamente a situação financeira do grupo GCE, accionista da GESA. O próprio facto de a GCE ter deixado de existir podia também ser inter- pretado como um indício de que não possuía a solvência financeira necessária. Este encerramento de actividades implicava que, muito provavelmente, as condições estabelecidas nas orientações comunitárias não se encontrariam doravante reunidas. Motivos apontados pela Comissão para dar início ao procedimento Observações da França (11) A Comissão decidiu dar início a um procedimento pelos seguintes motivos: (12) Por cartas de 20 de Maio e 18 de Junho de 1998, a França transmitiu à Comissão as suas observações. a) A conformidade da operação proposta pela GCE com as «Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» (4) (em seguida designadas «orientações comunitárias») não pôde ser estabelecida visto não ter ficado demonstrado que o plano de reestruturação apresentado podia assegurar, num prazo razoável, a viabilidade a longo prazo da empresa. Na realidade, a Comissão tinha dúvidas quanto ao carácter realista de algumas hipóteses rela- tivas às condições de exploração futuras e à elabo- ração das contas previsionais, o que podia pôr em causa os resultados provisórios positivos que a empresa alegadamente registaria no termo da reestru- turação. Estas dúvidas não permitiam concluir da credibilidade das contas previsionais para os três exercícios subsequentes, nem das previsões relativas à liquidez e ao plano de financiamento comunicadas pelas autoridades francesas. (1) JO C 198 de 24. 6. 1998, p. 12. (2) SG(98) D/3213. (3) JO C 179 de 11. 6. 1998, p. 9. (4) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (13) (14) Em primeiro lugar, rejeitou as dúvidas da Comissão quanto às previsões em que se deveria basear a recupe- ração da viabilidade da empresa. Com efeito, estas previ- sões não se afiguravam irrealistas na medida em que o televisores de pequena sector em causa, ou seja, dimensão, era dinamizado pela generalização progressiva do multiequipamento dos lares. Ademais, a estratégia consistia em substituir em parte as importações asiáticas, acompanhando assim uma procura explícita da grande distribuição. Segundo a França, o aumento do volume de negócios em mais de 80 % entre 1994 e 1996 explica-se pelo volume de negócios de partida (1994), muito modesto se comparado com a produção da fábrica Grundig. Destaca, por outro lado, que a GESA não foi afectada adversamente pela insuficiência das encomendas, mas pela dificuldade em honrar essas mesmas encomendas devido às perturbações exógenas que atravessou durante este período. Ainda segundo a França, estas perturbações foram causadas por uma penúria de tubos catódicos na sequência de um acidente industrial ocorrido nas instala- ções de um dos seus principais fornecedores. 6. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 165/27 (15) As previsões de redução dos custos de produção da GESA baseavam-se no desenvolvimento do novo quadro G 1000 de televisores, especialmente integrado e flexível e, por conseguinte, facilmente declinável nas distintas normas europeias. Estas previsões baseavam-se também na existência de equipamentos de produção de elevado desempenho, extremamente automatizados e, portanto, adaptados ao fabrico de quadros muito mais integrados do que os propostos pelos concorrentes asiáticos deste segmento de mercado. (16) Por fim, para aproveitar plenamente esta automatização, seria conveniente realizar um volume de produção importante. Este objectivo não foi atingido devido às perturbações a nível do fornecimento de componentes e à impossibilidade de comercializar a marca Continental Edison. As autoridades francesas referem a este respeito que outros industriais do sector da electrónica grande público tinham também optado, na mesma época, por aumentar a sua produção europeia de produtos vizinhos, diminuindo as suas importações provenientes de países asiático. (17) A França rejeita os argumentos da Comissão segundo os quais o auxílio pode ter induzido distorções da concor- rência entre produtores comunitários. Na realidade, a GESA não integrava o grupo dos fabricantes europeus de produtos de grande marca (excepto no que se refere à produção destinada à Grundig), mas, pelo contrário, o dos produtos baixo de gama essencialmente importados da Ásia e cuja produção comunitária era modesta. (18) A França contestou, referindo que as suas autoridades não tinham examinado suficientemente a situação finan- ceira do grupo GCE, pouco conhecido em França na altura da retoma, visto tratar-se de uma empresa de média dimensão e ausente do mercado francês. Em contrapartida, confirma ter realizado as investigações necessárias para se assegurar de que a GCE se encontrava numa situação sólida. Segundo estas investigações, a reputação empresa britânica gozava de uma boa baseada, em especial, no seu posicionamento num mercado dinâmico (em especial, a recepção via satélite), na reputação pessoal do seu dirigente e accionista prin- cipal e nas suas relações comerciais com o grupo Grundig. Pelo contrário, a França partilha das dúvidas da Comissão quanto ao real empenhamento dos accionistas da GCE em executar o plano que haviam concebido. De facto, os accionistas não respeitaram a totalidade dos seus compromissos, como, por exemplo, a promessa de diversificação da actividade em Creutzwald. A transfe- rência da produção de receptores via satélite constituía um elemento importante do plano, visto representarem um volume de actividade apreciável para a fábrica. (19) (20) (21) Em conclusão, a França salienta que a origem das dificul- dades da empresa radica essencialmente no carácter excepcional e não previsível do comportamento dos accionistas e que a conjugação de acontecimentos desfa- voráveis (considerada separadamente, trata-se dos erros de encomenda e penúria de algumas componentes elec- trónicas e tubos catódicos) multiplicou o efeito de cada uma destas circunstâncias imprevisíveis e em especial, agravou a situação da GESA. O fracasso do plano de reestruturação dever-se-ia, pois, a causas exógenas à empresa. III. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS (22) O auxílio ao acompanhamento a favor da GESA cons- titui, nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado um auxílio estatal, visto esta intervenção pública ter permi- tido à empresa beneficiária proceder a uma reestrutu- ração sem ter de suportar a totalidade dos custos como sucederia a qualquer empresa numa situação normal de mercado. (23) Ademais, como referido quando foi dado início ao presente procedimento, no sector europeu dos televi- sores regista-se uma concorrência feroz, causada pela diminuição constante dos preços e pela importante presença de produtos procedente de países terceiros. Dos dados de que a Comissão dispõe infere-se que a França detinha, em 1992 e em 1993, quotas de, respectiva- mente, 18,7 % e 19,05 %, em média, no comércio intra- comunitário de televisores a cor, as quais diminuíram posteriormente para 15,7 % em 1996. A balança comer- cial da França no comércio intracomunitário manteve-se deficitária durante todo o período 1992-1996, com excepção do ano de 1993 em que registou um ligeiro excedente. (24) A Comissão deplora que a França lhe não tenha notifi- cado atempadamente este auxílio à reestruturação com vista a permitir-lhe pronunciar-se a seu respeito, em conformidade com o disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado. Ao não notificar esta medida, a França não acatou as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. Estas mesmas obrigações foram de novo igno- radas no momento em que a França decidiu pagar o auxílio prometido sem que a Comissão se tivesse pronunciado sobre a sua compatibilidade. Por conse- guinte, o auxílio em causa é ilegal. (25) O auxílio não é compatível com o mercado comum com base nas derrogações previstas no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado, visto não se tratar de um auxílio de natureza social concedido aos consumidores individuais nem se destinar a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Por outro lado, a derrogação do n. o 2, alínea c), do artigo 87. o também não é aplicável. Por outro lado, o comportamento destes accionistas teve recursos à disposição da por efeito de limitar os empresa, dado ter impossibilitado o pagamento do auxílio à I&D e empréstimos bancários, ficando assim a empresa privada de 53 milhões de francos franceses. Mais grave ainda, existem suspeitas de desvios de fundos. (26) O auxílio também não pode ser considerado compatível com base nas alíneas a), b) e d) do n. o 3 do artigo 87. o Com efeito, o auxílio não se destina a promover o desenvolvimento económico de uma região em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que se verifi- caria uma grave situação de subemprego, na acepção do L 165/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 2000 (27) (28) n. o3, alínea a), do artigo 87. o, em conformidade com a comunicação da Comissão sobre as modalidades de apli- cação do n. o 3, alínea c), do artigo 92. o aos auxílios com finalidade regional (1). Por outro lado, o auxílio não se destina a fomentar um projecto importante de interesse europeu nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem a promover a cultura ou a conservação do património. Por conseguinte, é conveniente limitar o exame da compatibilidade deste auxílio à derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o, à luz das orientações comunitárias aplicáveis. Segundo estas orientações comunitárias, a Comissão considera que estes auxílios podem contribuir para o desenvolvimento de actividades económicas sem afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comunitário quando se encontram preenchidas algumas condições. Para que a Comissão possa aprovar um auxílio, é necessário que o plano de reestruturação reúna todas as condições gerais e, em especial, a retorno à viabilidade a longo prazo, que não cause distorções de concorrência indevidas, que o auxílio seja proporcional aos custos e vantagens da reestruturação e que o plano seja integralmente executado. (29) Ora, o início do procedimento foi motivado pelo facto de, com base nos elementos de informação transmitidos à Comissão, não se encontrarem preenchidas algumas das condições estabelecidas nas orientações comunitá- rias. (30) A título de observação preliminar, o plano de reestrutu- ração aplicado na sequência da retoma da fábrica da Grundig pela GCE em 30 de Março de 1994 por um período de três anos, não pôde ser executado, como comprovado pelo pedido de declaração de insolvência de 22 de Junho de 1995. Não obstante, segundo a França, este pedido da GESA, pouco mais de um ano depois do lançamento do plano de reestruturação, não comprova tal facto, visto as previsões de exploração e de contas serem irrealistas no momento da concessão dos auxílios. Por conseguinte, a Comissão deve examinar a pertinência do plano à luz das exigências consagradas nas orientações comunitárias no momento em que o adquirente apresentou às autoridades francesas a sua decisão de investir na antiga unidade da Grundig. nível de produção inicial muito baixo se comparado com o da antiga fábrica Grundig. (32) A capacidade de produção inicial da GESA foi fixada em 300 000 peças/ano. Na realidade, as encomendas da Grundig à GESA garantiram a integralidade da actividade desta última em 1994, o que representa 160 000 recep- tores e diversos subconjuntos. Tendo em conta a reori- entação da produção para os receptores de pequeno formato, o plano previa um aumento dos volumes nos anos seguintes, no intuito de responder à procura neste segmento. (33) A Comissão observa que este aumento de produção era condição determinante para garantir a viabilidade do projecto, visto que a automatização do processo exigia elevados níveis de produção para ser rentável. Além disso, mesmo prevendo a duplicação da produção em dois anos, esta teria atingido a ordem de grandeza da da Grundig antes da sua saída — cerca de 500 000 recep- tores em 1992-1993 (e cerca de 600 000 no ano ante- rior), o que implica, além do mais, no segmento dos pequenos formatos, um maior dinamismo de mercado do que o registado no mercado em que operava a Grundig (grandes formatos) antes da sua retirada do mesmo. (34) A França a justifica estratégia de penetração do segmento de pequenos ecrãs, na época caracterizado por uma guerra de preços entre os principais produtores iniciada no princípio dos anos noventa, com a generali- zação progressiva do multiequipamento dos lares. Esta tendência do mercado para os anos 1993-1995 é confir- mada pelo Panorama da Indústria Comunitária de 1997, segundo o qual as compras de renovação ou de segundo equipamento constituiriam a maior parte das vendas. (35) Esta estratégia da GESA baseava-se numa procura clara da grande distribuição, a qual procurava fontes locais, flexíveis a nível da produção, de qualidade e competi- tivas, de televisores de marca própria ou não, destinados a substituir os produtos de baixo de gama de origem asiática. Segundo as informações prestadas pela França, a grande distribuição pretendia substituir esta produção de fiabilidade irregular, portanto com um serviço pós-venda dispendioso, e com prazos de fornecimento não adap- tados às flutuações da procura. Existência de um plano de reestruturação baseado em hipóteses realistas de recuperação da viabilidade (36) (31) Segundo estas autoridades, a recuperação da viabilidade a longo prazo da GESA, num prazo razoável, baseava-se em previsões realistas. A evolução do volume de negó- cios, como considerado pela Comissão ao dar início ao procedimento, previa um aumento superior a 80 % entre 1994 e 1996. Esta evolução baseava-se, segundo França, isto é, um em valores de referência muito modestos, Tratando-se de uma procura explícita da grande distri- buição, ou seja, de um canal de escoamento importante (um terço do mercado em 1993), justificava-se antecipar um forte aumento das vendas. Por outro lado, é neces- sário acrescentar que, em 1993, a produção de televi- sores de pequenos formatos representava apenas metade da procura europeia deste segmento (4,1 milhões de receptores produzidos, contra uma procura de 8,3 milhões) (2), visto a principal parte das importações europeias ter lugar neste segmento. (1) JO C 282 de 26. 10. 1995, p. 11. (2) Fonte: Grundig. 6. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 165/29 (37) Aliás, uma série de produtores europeus de dimensão média, como a Kasui em França, a Mivar, Formenti ou Imperial em Itália e a Elba em Espanha, adoptou esta estratégia. Por conseguinte, conclui-se necessariamente que a opção da GESA não se afigura anormal, visto ser comum a outros produtores de dimensões comparáveis de outros Estados-Membros. gias pelo adquirente, redução dos custos de mão-de-obra relativamente ao volume de negócios, manutenção dos investimentos em (I & D) para ser credível e garantir a sua viabilidade. Deste modo, os resultados da exploração deveriam melhorar para atingir, no final da reestrutu- ração, 5,2 % do volume de negócios antes de impostos e 1,4 % líquido de impostos. (38) O fundamento desta estratégia foi rapidamente confir- mado visto a GESA ter conquistado a grande distri- buição europeia, por um lado, com a sua gama G 1000 de quadro muito integrado, fiável e adaptável a todas as normas europeias e, por outro, com a sua capacidade para satisfazer rapidamente a procura de um mercado que se tornara fortemente sazonal. Na realidade, a fonte de dificuldades da empresa não residiu na insuficiência de encomendas, mas na dificuldade em honrar essas mesmas encomendas devido a perturbações a nível do seu próprio abastecimento. (39) Aquando do início do procedimento, a Comissão destacou a intenção da GESA de produzir televisores a preços especialmente competitivos, comparáveis aos dos produtos asiáticos. A Comissão duvidara da capacidade da empresa em atingir um nível de custos, em especial no que se refere à mão-de-obra, comparável ao nível de custos da produção importada. (40) No âmbito deste procedimento, a França precisou que o objectivo da empresa não consistia em atingir custos de produção idênticos aos dos produtores asiáticos. Com efeito, a grande distribuição, tradicionalmente interes- sada em preços baixos, aceita explicitamente um acrés- cimo de custo relativamente a estes produtos europeus na medida em que a sua qualidade superior e facilidade de abastecimento permitirem manter margens idênticas às obtidas com os produtos importados. O menor recurso aos serviços pós-venda e a capacidade de resposta a uma procura muito cíclica, diminuindo simul- taneamente as existências de precaução, permitem, na realidade, compensar um ligeiro acréscimo no preço de compra. (41) Ademais, a diminuição dos custos de produção da GESA baseava-se no desenvolvimento do novo quadro G 1000 e na existência de equipamentos de produção extrema- mente automatizados e, por conseguinte, adaptados ao fabrico de quadros muito mais integrados do que os dos concorrentes asiáticos deste segmento de mercado. Natu- ralmente, para aproveitar plenamente esta automati- zação e reduzir assim os custos da mão-de-obra, seria conveniente assegurar um volume de produção impor- tante. Todavia, este objectivo foi comprometido pelas perturbações de abastecimento acima referidas (42) Por quanto precede, a Comissão considera que as hipó- teses de elaboração das contas previsionais se baseavam, com efeito, em perspectivas realistas graças à exploração de um novo nicho, em crescimento, do mercado em causa. Ademais, a recuperação prevista da empresa em três exercícios era coerente, suficientemente progressiva e baseada em melhorias estruturais (diversificação nos segmentos em crescimento, instalação de novas tecnolo- (43) Ademais, as contas financeiras previam, para 1996, último ano da reestruturação, uma boa situação em termos de liquidez e um cash flow claramente positivo. O rácio dívidas/fundos próprios normalizar-se-ia após um período de aumento provocado pelos investimentos dos primeiros anos de reestruturação. A rendibilidade em termos de fundos próprios deveria atingir, no final da reestruturação, cerca de 15 %. (44) É também necessário acrescentar que o exercício de 1994 se encerrou com resultados líquidos positivos, apesar de o plano de reestruturação prever resultados negativos. Recorde-se que este resultado foi realizado apenas com base nas encomendas da Grundig que a GESA se comprometera honrar. (45) O critério da recuperação da viabilidade fixado nas orientações comunitárias é, por conseguinte, respeitado pelo plano apresentado pelo adquirente da antiga fábrica da Grundig. Prevenção de distorções indevidas da concorrência (46) podia considerar-se, Como a Comissão constatara aquando do início do procedimento, nomeadamente tendo em conta os seus objectivos de redução dos custos, que, em primeira linha, a produção da GESA substituiria a de outros produtores comunitários e não as importações provenientes de países terceiros. Não seria, pois, de excluir que o auxílio provocasse distorções indevidas da concorrencia. (47) Ora, a Comissão constata que a GESA não integra o grupo de produtores europeus de produtos de grande marca, à excepção da produção por conta da Grundig, mas exerce o dos produtos baixo de gama, essencial- mente importados da Ásia. Por outro lado, a produção subcontratada pela Grundig deveria permanecer razoa- velmente estável. Ademais, a GESA não ambicionava atingir custos de produção idênticos aos dos produtores asiáticos, mas sim custos comparáveis tendo em conta a qualidade dos seus produtos. (48) A procura dos produtos da GESA pela grande distri- buição explica-se pela qualidade e não pela eventual incidência do auxílio no preço final de venda. Enquanto a grande distribuição estivesse claramente disposta a aceitar um acréscimo de custo em contrapartida de produtos de maior qualidade, é razoável pensar que a produção da GESA iria tendencialmente substituir a produção importada e não a de outros concorrentes europeus. Aliás, no âmbito do presente procedimento, nenhum destes concorrentes alegou junto da Comissão que os auxílios à GESA financiariam uma estratégia susceptível de os lesar. L 165/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 2000 (49) Esta tendência podia logicamente ser mais vincada dada a diferença, superior a 4 milhões de receptores, entre a procura e a produção de televisores de pequeno formato na Europa. Na realidade, segundo as informações comu- nicadas pela França, outros produtores do sector da electrónica grande público, como a Sanyo ou a Sharp, optaram, nessa altura, por aumentar a sua produção europeia de produtos vizinhos e diminuir as importa- ções de países asiáticos de baixos salários, no intuito, por um lado, de aproveitarem a vantagem competitiva proporcionada por equipamentos de produção muito automatizados e pela qualidade superior e, por outro, de se defenderem dos direitos aduaneiros e dos direitos anti-dumping. (50) Dado que o aumento de produção esperado para este tipo de produtos não vir a ser conseguido à custa da produção comunitária, mas da produção importada de países substituiria parcialmente, a Comissão considera reunida a condição da prevenção de distorções indevidas da concorrência. terceiros, a qual (51) A Comissão observa também que a capacidade de produção da fábrica foi reduzida significativamente aquando da retoma. Tendo em conta o aumento previsto da produção, não era de excluir um eventual aumento da capacidade de produção. Não obstante, em conformidade a Comissão considera que os dados disponíveis não justi- ficam um pedido de redução de capacidade no final do período de reestruturação visto que, na altura da elabo- ração do mesmo, não existiam, segundo o estudo de mercado francesas, excessos de capacidade estrutural no segmento em que a GESA operava. com as orientações apresentado pelas comunitárias, autoridades Auxílio proporcional aos custos (52) Ainda à luz das orientações comunitárias, o auxílio deve ser proporcional aos custos e vantagens da reestrutu- ração, o que pressupõe, em especial, que os beneficiários do auxílio devem contribuir significativamente para o plano de reestruturação com recursos próprios ou através de financiamento exterior obtido em condições de mercado. No presente caso, os auxílios ascendem a 46 milhões de francos franceses, 10 milhões dos quais a título do regime «Vertente electrónica », aprovado pela Comissão. Ademais, o financiamento da operação de retoma baseava-se numa injecção de 80 milhões de francos franceses pela GCE e num montante de 75 milhões de francos franceses para financiamento dos planos sociais precedentes. O montante financeiro total da operação ascendia, portanto, a 201 milhões de francos franceses. O auxílio à reestruturação represen- tava 18 % deste total. A participação pública afigura-se proporcional ao financiamento total da retoma, supor- tado, em grande medida, por empresas privadas. Execução integral do plano de reestruturação (53) Segundo a França, a liquidação da GESA, ocorrida em 22 de Junho de 1995, não compromete de modo algum a avaliação da compatibilidade do auxílio estatal conce- dido em 1994. Visto as orientações comunitárias exigirem também a execução integral do plano de rees- truturação, é conveniente examinar as razões que, no caso da GESA, impediram essa mesma execução integral. (54) A este respeito, a Comissão regista que vários elementos perturbaram a execução do plano de reestruturação. Neste caso, tratava-se da impossibilidade de satisfazer as encomendas devido, por um lado, à penúria de compo- nentes electrónicas e de tubos catódicos e, por outro, às relacionadas com a comercialização da dificuldades marca Continental Edison. (55) Na sequência das explicações avançadas pela França no âmbito do presente procedimento, a Comissão considera que as perturbações no abastecimento de componentes, antes de transcorrido um ano da retoma, podem dever-se, em parte, a factores exógenos à empresa e não previsíveis, visto decorrerem dos problemas de abasteci- mento com que um dos principais fornecedores se debateu. De facto, a Thomson cessou repentinamente o fornecimento de tubos catódicos. Ora, dada a impor- tância desta componente, que representa cerca de um terço do custo total, e a sua ligação técnica com o quadro electrónico que não permite mudar rapidamente de fornecedor, a ruptura de abastecimento provocou uma queda considerável da produção da GESA. A França indica, por outro lado, que algumas empresas concor- rentes também não tiveram capacidade de superar este risco de penúria, em especial a Daewoo, que instalou uma fábrica de televisores na Mosela ao mesmo tempo que a GESA. (56) Em contrapartida, a Comissão considera endógenos, portanto da responsabilidade dos accionistas, «os erros de encomendas» da empresa, erros esses que as autori- dades francesas reconheceram no exame do auxílio. Estes erros tiveram efeitos multiplicadores da penúria acima referida. (57) A GESA viu-se impossibilitada de utilizar a marca Conti- nental Edison, o que teria permitido escoar uma parte importante da produção dada a reputação desta marca. Esta impossibilidade deveu-se à morosidade das negocia- ções entre a GESA e o antigo proprietário da marca, a Thomson SA. O desacordo incidia sobre o volume dos produtos que a GESA poderia comercializar sob aquela marca. No início do procedimento, a Comissão observou que a negociação deste tipo de cláusula é clássica e, portanto, previsível. A França, embora reconhecendo a justeza desta observação, considera extremadamente raro que a dificuldade da negociação em causa mais não fosse do que um pretexto do antigo proprietário para protelar por vários meses a assinatura do contrato. Ademais, ainda segundo a França, não era previsível que a outra parte recorresse a esta cláusula para outros objectivos. Na realidade, as negociações só foram concluídas depois do pedido de declaração de insolvência da GESA, em Agosto de 1995, isto é, quando a situação desta empresa estava já comprometida. Não obstante, a Comissão considera que a GCE não envidou esforços verdadeiros para concluir atempadamente as negociações que permi- tiriam a utilização da marca Continental Edison. 6. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 165/31 (58) Por fim, o incumprimento dos compromissos assumidos pelo adquirente no âmbito da proposta de reestrutu- ração limitou os recursos à disposição da empresa. Os accionistas não diversificaram a actividade naquelas instalações nem transferiram para Creutzwald a produção dos receptores via satélite. Por outro lado, a ausência dos certificados administrativos necessários impediu o pagamento do auxílio à (I & D) (10 milhões de francos franceses), concedido com base em, e em cumprimento de, um regime aprovado pela Comissão, embora o investimento tivesse sido realizado. Acresce ainda o facto de os accionistas, ao recusarem apresentar os mapas financeiros consolidados do grupo, terem induzido os bancos a pôr em causa os créditos de 53 milhões de francos franceses previstos no plano de financiamento. Por conseguinte, não seria a presumível insolvência do grupo GCE Ltd a causa do pedido de declaração de insolvência da GESA, mas o silêncio da empresa sobre a sua situação financeira consolidada. (59) O plano e a de financiamento reestruturação baseavam-se, assim, no respeito pelos accionistas dos seus compromissos. A França suspeita também de desvios de fundos, tendo mesmo sido iniciado um processo de informação judicial a este respeito. Segundo informações da imprensa da época, teriam tido lugar importantes movimentos financeiros da GESA para empresas do grupo GCE. Segundo estas mesmas fontes, a justiça estaria nomeadamente interessada na utilização dos auxílios estatais de que a GESA beneficiou. (60) A França confirma as dúvidas da Comissão, aquando do início do procedimento, sobre o real empenhamento dos accionistas da GCE em respeitarem o plano proposto. Neste caso, o comportamento dos accionistas, decor- rente de factores exógenos ou endógenos, não era mini- mamente previsível e comprometeu quaisquer possibili- dades de assegurar a viabilidade das instalações, contra a vontade das próprias autoridades francesas. O comporta- mento dos accionistas constitui, pois, o elemento-chave que explica a impossibilidade em executar integralmente o plano de reestruturação. (61) Neste contexto, a França assegurou à Comissão ter efec- tuado todas as investigações necessárias para estabelecer a situação real da GCE. Segundo estas investigações, nenhum elemento disponível nos meios financeiros e, nomeadamente, nos gabinetes especializados, permitia pensar que a GCE podia registar dificuldades. Aparente- mente, a empresa gozava de uma boa reputação baseada, em especial, no seu posicionamento num mercado dinâmico, na reputação pessoal do seu diri- gente e accionista principal e nas suas relações comer- ciais com o grupo Grundig. (63) (64) (65) IV. CONCLUSÕES Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o plano de reestruturação da GESA era credível, baseado em hipóteses realistas quanto às condições de explo- ração futuras e permitia restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Pelo contrário, a execução do plano de reestruturação saldou-se por um fracasso que provocou o pedido de declaração de insolvência da empresa. As causas deste facto radicam, em parte, em factores exógenos, como rupturas acidentais de abasteci- mento mas, sobretudo, no incumprimento dos compro- missos assumidos pelo responsável pela retoma da empresa em matéria de financiamento e diversificação da actividade de produção. Trata-se de um incumpri- mento de uma das condições gerais fixadas no enquadra- mento comunitário dos auxílios à reestruturação, isto é a execução na íntegra do plano de reestruturação. Em consequência, o auxílio de 36 milhões de francos franceses concedido pelas autoridades francesas à GESA não pode beneficiar, pelos motivos invocados supra, da derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado, em conformidade com as orientações comuni- tárias. Caso os auxílios se revelem incompatíveis com o mercado comum, a Comissão deve recorrer à possibili- dade que lhe foi reconhecida pelo acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 12 de Julho de 1973, proferido no processo assunto 70/72, Comissão/ /Alemanha (1), reiterado pelos acórdãos de 24 de Feve- reiro de 1987 proferido no processo 310/85, Deufil/ /Comissão (2) e de 20 de Setembro de 1990 no processo C-5/89, Comissão/Alemanha (3), e obrigar o Estado- -Membro a recuperar junto dos beneficiários a totalidade dos auxílios concedidos ilegalmente. Este reembolso é necessário para restabelecer a situação anterior supri- mindo quaisquer vantagens financeiras de que os benefi- ciários do auxílio concedido abusivamente tenham bene- ficiado indevidamente desde a data da concessão desse auxílio. (66) O reembolso destes auxílios deve efectuar-se em confor- midade com as disposições processuais previstas na legislação francesa. Do montante dos auxílios são devidos juros a partir do momento da concessão e até à recuperação efectiva. Estes juros são calculados com base na taxa comercial, sendo a taxa de referência a utilizada para calcular o equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o (62) Não obstante, as dúvidas já formuladas pela Comissão, aquando do início do procedimento, sobre o real empe- nhamento em respeitar o plano proposto foram corro- boradas pelos comportamentos irregulares do accionista principal da GESA, o grupo CGE. O auxílio estatal pago pela França à Gooding Electronique SA, num montante total de 36 milhões de francos franceses, é incompatível com o mercado comum. (1) Colectânea 1973, p. 813. (2) Colectânea 1987, p. 901. (3) Colectânea 1990, p. I-3437. L 165/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 2000 Artigo 2. o Artigo 3. o 1. A França deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1. o e já ilegalmente colocado à disposição. 2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxí- lios com finalidade regional. A França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


title: Ontwerpbesluit van het Gemengd Comité van de EER tot wijziging van bijlage VII (Onderlinge erkenning van beroepskwalificaties) bij de EER-Overeenkomst - Ontwerp gemeenschappelijk standpunt van de Gemeenschap [SEC(1999) 1084 - C5-0175/1999 - 1999/0815(CNS)]

eurovoc_concepts: recognition of vocational training qualifications

formats: pdf print

text: C 189/40 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 7. 7. 2000 Dinsdag, 16 november 1999 AANGENOMEN TEKSTEN 1. Wederzijdse erkenning van beroepskwalificaties * (procedure zonder verslag) C5-0175/1999 Ontwerpbesluit van het Gemengd Comité van de EER tot wijziging van bijlage VII (Onderlinge erkenning van beroepskwalificaties) bij de EER-Overeenkomst 2 Ontwerp gemeenschappelijk standpunt van de Gemeenschap [SEC(1999) 1084 2 C5-0175/1999 2 1999/0815(CNS)] (Raadplegingsprocedure) Dit ontwerp wordt goedgekeurd. 2. Organisatie van de arbeidstijd ***II A5-0041/1999 Wetgevingsresolutie van het Europees Parlement over het gemeenschappelijk standpunt, door de Raad vastgesteld met het oog op de aanneming van de richtlijn van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van richtlijn 93/0104/EG van de Raad betreffende een aantal aspecten van de organisatie van de arbeidstijd om de van deze richtlijn uitgesloten sectoren en activiteiten te bestrijken (8642/1/1999 2 C5-0036/1999 2 1998/0318(COD)) (Medebeslissingsprocedure: tweede lezing) Het Europees Parlement, (cid:27) gezien het gemeenschappelijk standpunt van de Raad (8642/1/1999 (cid:27) C5-0036/1999) (1), (cid:27) gezien zijn in eerste lezing geformuleerde standpunt (2) inzake het voorstel van de Commissie aan het Europees Parlement en de Raad COM(1998) 662 (3), (cid:27) gelet op artikel 251, lid 2 van het EG-Verdrag, (cid:27) gelet op artikel 80 van zijn Reglement, (cid:27) gezien de aanbeveling voor de tweede lezing van de Commissie werkgelegenheid en sociale zaken (A5- 0041/1999), 1. wijzigt het gemeenschappelijk standpunt als volgt; verzoekt zijn Voorzitter het standpunt van het Parlement te doen toekomen aan de Raad en de 2. Commissie. (1) (2) (3) PB C 249 van 1. 9. 1999, blz. 17. PB C 219 van 30. 7. 1999, blz. 234. PB C 43 van 17. 2. 1999, blz. 1


title: Vorschlag für einen Beschluß des Rates über den Standpunkt der Gemeinschaft im Gemeinsamen Rat der EU und Chiles zur Geschäftsordnung des Gemeinsamen Rates

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Chile
cooperation agreement (EU)
rules of procedure

formats: html pdf

text: DE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 16. 11. 1999 KOM(1999) 601 endgültig Vorschlag für einen BESCHLUSS DES RATES über den Standpunkt der Gemeinschaft im Gemeinsamen Rat der EU und Chiles zur Geschäftsordnung des Gemeinsamen Rates (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG Mit dem am 1. Februar 1999 in Kraft getretenen Rahmenabkommen über die Zusammenarbeit zwischen der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Chile andererseits wird ein Gemeinsamer Rat eingesetzt. Gemäß Artikel 34 des Abkommens gibt sich der Gemeinsame Rat eine Geschäftsordnung. Die Kommission übermittelt dem Rat einen Vorschlag für einen Beschluß des Rates über den Standpunkt der Gemeinschaft zur beiliegenden Geschäftsordnung, damit der Gemeinsame Rat einen entsprechenden Beschluß fassen kann. 2 Vorschlag für einen BESCHLUSS DES RATES über den Standpunkt der Gemeinschaft im Gemeinsamen Rat der EU und Chiles zur Geschäftsordnung des Gemeinsamen Rates DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf den Vorschlag der Kommission, in Erwägung daß: Sich der Gemeinsame Rat des Rahmenabkommens über die Zusammenarbeit zwischen der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Chile andererseits gemäß Artikel 34 dieses Abkommens eine Geschäftsordnung gibt - BESCHLIESST: Der beiliegende Entwurf eines Beschlusses wird als Standpunkt der Gemeinschaft Gemeinsamen Rat der EU und Chiles angenommen. im Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 3 Entwurf BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN RATES eingesetzt mit dem Rahmenabkommen über die Zusammenarbeit zwischen der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Chile andererseits vom 21. Juni 1996 GESCHÄFTSORDNUNG DES GEMEINSAMEN RATES DER GEMEINSAME RAT - gestützt auf das am 21. Juni 1996 in Florenz unterzeichnete Rahmenabkommen über die Zusammenarbeit zwischen der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Chile andererseits, im folgenden "Abkommen" genannt, insbesondere auf die Artikel 33 bis 37, in der Erwägung, daß das Abkommen am 1. Februar 1999 in Kraft trat - GIBT SICH FOLGENDE GESCHÄFTSORDNUNG: 1. 1. 2. 3. 1. 2. Artikel 1 - Vorsitz Den Vorsitz bei den Tagungen des Gemeinsamen Rates führen abwechselnd ein Vertreter des Vorsitzes des Rates der Europäischen Union und ein Vertreter der Republik Chile. Artikel 2 - Tagungen Der Gemeinsame Rat tritt auf Ministerebene zu ordentlichen Tagungen und jedesmal dann zusammen, wenn die Umstände es erfordern und die Vertragsparteien dem zustimmen. Die Tagungen des Gemeinsamen Rates werden an einem von den Vertragsparteien vereinbarten Ort abgehalten. Die Tagungen des Gemeinsamen Rates werden gemeinsam von den Sekretären des Gemeinsamen Rates einberufen. Artikel 3 - Vertretung Die Mitglieder des Gemeinsamen Rates können sich vertreten lassen, wenn sie an der Teilnahme verhindert sind. Das Mitglied, das sich vertreten lassen will, teilt dem Vorsitzenden vor der Tagung, bei der es sich vertreten läßt, den Namen seines Vertreters mit. Der Vertreter eines Mitglieds des Gemeinsamen Rates übt alle Rechte dieses Mitglieds aus. 4 1. 1. 4. 5. 2. 3. 1. Artikel 4 - Delegationen Die Mitglieder des Gemeinsamen Rates können von Beamten begleitet werden. Vor jeder Tagung wird die voraussichtliche Zusammensetzung der Delegationen der Vertragsparteien und ihre Leiter in Kenntnis gesetzt. des Gemeinsamen Rates der Vorsitzende über Artikel 5 - Sekretariatsgeschäfte Die Sekretariatsgeschäfte des Gemeinsamen Rates werden von einem Beamten des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union und einem Beamten der gemeinsam Mission wahrgenommen. der Europäischen Union der Republik Chile bei Artikel 6 - Unterlagen Stützt sich der Gemeinsame Rat bei seiner Arbeit auf schriftliche Unterlagen, so werden diese numeriert und als Unterlagen des Gemeinsamen Rates von den beiden Sekretären weitergeleitet. Artikel 7 - Schriftverkehr Alle Schreiben an den Gemeinsamen Rat oder an dessen Vorsitzenden sind den beiden Sekretären des Gemeinsamen Rates zuzusenden. Die beiden Sekretäre sorgen dafür, daß die Schreiben dem Vorsitzenden des Gemeinsamen Rates übermittelt und gegebenenfalls als Unterlagen im Sinne des Artikels 6 an die übrigen Mitglieder des Gemeinsamen Rates weitergeleitet werden. Diese Unterlagen werden an das Generalsekretariat der Kommission, die Ständigen Vertretungen der Mitgliedstaaten der Europäischen Union und die Mission der Republik Chile bei der Europäischen Union gesandt. Die Schreiben des Vorsitzenden des Gemeinsamen Rates werden von dem jeweiligen Sekretär an die Empfänger gesandt und gegebenenfalls als Unterlagen im Sinne des Artikels 6 über die in Absatz 2 angegebenen Stellen an die übrigen Mitglieder des Gemeinsamen Rates weitergeleitet. Artikel 8 - Tagesordnung Die Sekretäre des Gemeinsamen Rates stellen auf Vorschlag der Vertragsparteien für jede Tagung eine vorläufige Tagesordnung auf. Sie wird von dem jeweiligen Sekretär den in Artikel 7 genannten Empfängern spätestens fünfzehn Tage vor Beginn der Tagung übersandt. Die vorläufige Tagesordnung enthält die Punkte, für die einem der beiden Sekretäre spätestens einundzwanzig Tage vor Beginn der Tagung ein Antrag auf Aufnahme in die Tagesordnung zugegangen ist; es werden jedoch nur die Punkte auf die vorläufige Tagesordnung gesetzt, für die den Sekretären spätestens am Tag der Versendung der vorläufigen Tagesordnung die Arbeitsunterlagen vorliegen. Die Tagesordnung wird zu Beginn jeder Tagung vom Gemeinsamen Rat angenommen. Ein Punkt, der nicht auf der vorläufigen 5 2. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. Tagesordnung steht, kann nur mit Zustimmung beider Vertragsparteien auf die Tagesordnung gesetzt werden. Die in Absatz 1 genannten Fristen können im Einvernehmen mit den beiden Vertragsparteien verkürzt werden, um den Erfordernissen des Einzelfalls Rechnung zu tragen. Artikel 9 - Protokoll Über jede Tagung fertigen die beiden Sekretäre gemeinsam so bald wie möglich einen Protokollentwurf an. Das Protokoll gibt in der Regel für jeden Tagesordnungspunkt Aufschluß über: – – – die dem Gemeinsamen Rat vorgelegten Unterlagen, die von den Mitgliedern des Gemeinsamen Rates zu Protokoll gegebenen Erklärungen, die unterbreiteten Vorschläge, die ausgesprochenen Empfehlungen, die vereinbarten Erklärungen und die gezogenen Schlußfolgerungen. Das Protokoll enthält außerdem eine Liste der Mitglieder des Gemeinsamen Rates bzw. ihrer Vertreter, die an der Tagung teilgenommen haben. Der Protokollentwurf wird dem Gemeinsamen Rat auf seiner nächsten Tagung zur Genehmigung vorgelegt. Der Protokollentwurf kann auch im schriftlichen Verfahren von den beiden Vertragsparteien genehmigt werden. Nach der Genehmigung des Protokolls werden zwei verbindliche Ausfertigungen von den beiden Sekretären unterzeichnet und von den Vertragsparteien zu den Akten genommen. Eine Kopie des Protokolls wird den in Artikel 7 genannten Empfängern übermittelt. Artikel 10 - Empfehlungen In den Fällen nach Artikel 33 bis 36 des Abkommens nimmt der Gemeinsame Rat seine Empfehlungen oder Vorschläge im Einvernehmen der Vertragsparteien an. Zwischen den Tagungen kann der Gemeinsame Rat Empfehlungen oder Vorschläge im schriftlichen Verfahren annehmen, sofern beide Parteien dem zustimmen. Das schriftliche Verfahren ist ein Schriftwechsel zwischen den beiden Sekretären, die im Einvernehmen mit den Vertragsparteien handeln. Die Empfehlungen und Vorschläge des Gemeinsamen Rates im Sinne der Artikel 33 bis 36 des Abkommens tragen die Überschrift "Empfehlung" bzw. "Vorschlag", gefolgt von der laufenden Nummer, dem Datum ihrer Annahme sowie der Bezeichnung ihres Gegenstands. Die Empfehlungen und Vorschläge des Gemeinsamen Rates werden von den beiden Sekretären beurkundet, und zwei verbindliche Ausfertigungen werden von den Leitern der Delegationen der beiden Vertragsparteien unterzeichnet. 6 4. 1. 2. 1. 2. Die Empfehlungen und Vorschläge werden den in Artikel 7 genannten Empfängern als Unterlagen des Gemeinsamen Rates übermittelt. Artikel 11 - Öffentlichkeit Sofern nichts anderes beschlossen wird, sind die Tagungen des Gemeinsamen Rates nicht öffentlich. Jede Vertragspartei kann entscheiden, ob die Empfehlungen und Vorschläge des Gemeinsamen Rates in ihrem Amtsblatt veröffentlicht werden. Artikel 12 - Kosten Jede Vertragspartei trägt die Kosten für Personal, Reise und Aufenthalt sowie für Post und Telekommunikation, die ihnen aus ihrer Teilnahme an den Tagungen des Gemeinsamen Rates entstehen. Die Kosten für die Organisation der Tagungen, das Dolmetschen bei den Tagungen und für die Übersetzung und Vervielfältigung von Unterlagen werden von der Vertragspartei getragen, die die Tagung ausrichtet. 7


title: Udkast til AFGØRELSE NR. 3/99 TRUFFET AF DEN BLANDEDE KOMMISSION EF/EFTA "FÆLLES FORSENDELSE" af 2. december 1999 vedrørende forlængelse af det forbud mod anvendelse af samlet kaution, der er indført ved afgørelse nr. 1/96 og 2/96 truffet af den Blandede Kommission

eurovoc_concepts:
fraud
tobacco industry
transit