title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras

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text: 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 56 E/19 Proposta regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector do linho e do ca(cid:136)nhamo destinados (cid:224) produ(cid:231)ªo de fibras (2000/C 56 E/07) COM(1999) 576 final (cid:151) 1999/0237(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 15 de Novembro de 1999) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36. o e 37. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Considerando o seguinte: (1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado co- mum para os produtos agr(cid:237)colas devem ser acompanha- dos da adop(cid:231)ªo de uma pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum; esta deve, nomeadamente, compreender uma organiza(cid:231)ªo co- mum dos mercados agr(cid:237)colas, que pode assumir diversas formas segundo os produtos. (2) A pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum tem por finalidade realizar os objectivos do artigo 33. o do Tratado; no sector do linho e do ca(cid:136)nhamo destinados (cid:224) produ(cid:231)ªo de fibras, alØm das disposi(cid:231)ıes relativas aos pagamentos por superf(cid:237)cie pre- vistas pelo Regulamento (CE) n. o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), Ø necessÆrio prever medidas relativas ao mercado interno, incluindo ajudas aos primeiros transformadores de palhas de linho e de ca(cid:136)nhamo. (3) A fim de assegurar uma transforma(cid:231)ªo efectiva das palhas de linho e de ca(cid:136)nhamo, Ø conveniente sujeitar a concessªo da ajuda a certas condi(cid:231)ıes, nomeadamente a instaura(cid:231)ªo de uma aprova(cid:231)ªo dos primeiros transformadores e a obriga(cid:231)ªo de um contrato de compra da palha por esses transformadores. (4) A fim de evitar uma mÆ afecta(cid:231)ªo dos fundos comunitÆ- rios, Ø conveniente excluir da ajuda qualquer primeiro transformador acerca do qual seja estabelecido que criou artificialmente as condi(cid:231)ıes requeridas para dela benefi- ciar e fruir, assim, de uma vantagem nªo conforme com os objectivos do regime de apoio destinado (cid:224) transfor- ma(cid:231)ªo de palhas. (5) Atendendo (cid:224)s especificidades inerentes, por um lado, ao mercado das fibras longas de linho e, por outro, ao das (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 1. fibras curtas de linho e das fibras de ca(cid:136)nhamo, Ø conve- niente diferenciar a ajuda em fun(cid:231)ªo cada uma das duas categorias de fibras obtidas; a fim de assegurar um n(cid:237)vel total de apoio que permita (cid:224) produ(cid:231)ªo tradicional de fibras longas de linho subsistir em condi(cid:231)ıes pr(cid:243)ximas das previstas pelo Regulamento (CEE) n. o 1308/70 do Conselho, de 4 de Julho de 1970, que estabelece a orga- niza(cid:231)ªo comum de mercado no sector do linho e do ca(cid:136)nhamo (2), Ø conveniente aumentar progressivamente o montante da ajuda concedida ao primeiro transformador, de modo a ter em conta a diminui(cid:231)ªo gradual do apoio por hectare concedido ao produtor no a(cid:136)mbito do Regu- lamento (CE) n. o 1251/1999 e a supressªo, a prazo, da ajuda para as fibras curtas de linho; no que diz respeito (cid:224)s fibras curtas de linho e (cid:224)s fibras de ca(cid:136)nhamo, Ø conve- niente conceder ao primeiro transformador um montante de ajuda que permita, durante um certo per(cid:237)odo, um ajustamento mœtuo entre os novos produtos delas proce- dentes e os potenciais mercados que se abram. (6) A fim de evitar qualquer aumento fraudulento das quan- tidades eleg(cid:237)veis para ajuda, Ø conveniente que os Estados- -Membros as limitem em fun(cid:231)ªo das superf(cid:237)cies para as quais tenha sido celebrado um contrato de compra da palha. (7) Com o intuito de limitar as despesas decorrentes da apli- ca(cid:231)ªo do presente regulamento, Ø conveniente instaurar um mecanismo estabilizador para cada tipo de fibras ob- tidas, consoante se trate de fibras longas de linho, por um lado, ou de fibras curtas de linho e de fibras de ca(cid:136)nhamo, por outro; a fim de contribuir para um n(cid:237)vel razoÆvel das produ(cid:231)ıes em causa em cada um dos Estados-Membros, Ø necessÆrio fixar uma quantidade mÆxima garantida para cada categoria de fibras e reparti-la pelos Estados-Mem- bros sob a forma de quantidades nacionais garantidas; no entanto, as quantidades nacionais garantidas para as fibras curtas de linho e as fibras de ca(cid:136)nhamo sªo limitadas ao per(cid:237)odo que permita aos novos produtos delas proceden- tes ajustar-se ao mercado; as quantidades nacionais garan- tidas sªo estabelecidas tendo em conta as superf(cid:237)cies mØ- dias de linho tŒxtil e de ca(cid:136)nhamo mais recentes, se for caso disso adaptadas em fun(cid:231)ªo da sua propor(cid:231)ªo real- mente produtiva, afectadas de rendimentos mØdios de fi- bras. (8) A fim de permitir a cada Estado-Membro um ajustamento entre as quantidades de fibras obtidas, Ø conveniente pre- ver condi(cid:231)ıes de transferŒncia entre as quantidades nacio- nais garantidas que lhe sªo atribu(cid:237)das; esta transferŒncia de quantidades efectua-se em fun(cid:231)ªo de um coeficiente que assegure uma equivalŒncia or(cid:231)amental. (2) JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Acto de Adesªo da `ustria, da Finla(cid:136)ndia e da SuØcia e pelo Regulamento (CE) n. o 3290/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). C 56 E/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 (9) Os Estados-Membros produtores devem tomar as disposi- (cid:231)ıes necessÆrias para assegurar o bom funcionamento das medidas previstas para a concessªo da ajuda. ; alØm disso, devido aos prazos necessÆrios para a transforma(cid:231)ªo de todas as palhas da campanha, Ø instaurado como medida de controlo um sistema de adiantamento sobre a ajuda. (10) O conjunto das medidas inerentes ao regime comercial com os pa(cid:237)ses terceiros deve permitir renunciar (cid:224) apli- ca(cid:231)ªo de qualquer restri(cid:231)ªo quantitativa e (cid:224) cobran(cid:231)a de qualquer imposi(cid:231)ªo nas fronteiras externas da Comunida- de; no entanto, em circunsta(cid:136)ncias excepcionais, este me- canismo pode nªo funcionar devidamente; para nªo dei- xar, em tais casos, o mercado comunitÆrio sem defesa contra as perturba(cid:231)ıes que da(cid:237) podem resultar, Ø conve- niente permitir (cid:224) Comunidade tomar rapidamente quais- quer medidas necessÆrias; tais medidas devem ser confor- mes com as obriga(cid:231)ıes decorrentes dos acordos da Orga- niza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio sobre a agricultura (1). (11) Para que a organiza(cid:231)ªo comum de mercado do ca(cid:136)nhamo destinado (cid:224) produ(cid:231)ªo de fibras nªo seja perturbada por culturas il(cid:237)citas de ca(cid:136)nhamo, Ø conveniente prever um controlo das importa(cid:231)ıes de ca(cid:136)nhamo e de sementes de ca(cid:136)nhamo, a fim de assegurar que os produtos em causa ofere(cid:231)am certas garantias no que diz respeito ao teor de tetra-hidrocanabinol; alØm disso, a importa(cid:231)ªo de semen- tes de ca(cid:136)nhamo nªo destinadas a sementeira deve ser subordinada (cid:224) sua coloca(cid:231)ªo em estado de nªo-germi- na(cid:231)ªo. (12) Ao longo da evolu(cid:231)ªo dos mercados do linho e do ca(cid:136)- nhamo destinados (cid:224) produ(cid:231)ªo de fibras, os Estados-Mem- bros e a Comissªo devem comunicar-se mutuamente as informa(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) aplica(cid:231)ªo do presente regula- mento. (13) Sendo as medidas necessÆrias para a execu(cid:231)ªo do presente regulamento medidas de gestªo, na acep(cid:231)ªo do artigo 2. o da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de execu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo (2), Ø conveniente que se- jam adoptadas de acordo com o procedimento de gestªo previsto no artigo 4. o dessa decisªo. (14) As despesas suportadas pelos Estados-Membros devido (cid:224)s obriga(cid:231)ıes decorrentes da aplica(cid:231)ªo do presente regula- mento devem ser financiadas pela Comunidade em con- formidade com o Regulamento (CE) n. o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financia- mento da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum (3). (15) A organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector do linho e do ca(cid:136)nhamo, definida no Regulamento (CEE) n. o 1308/70, (1) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. (2) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. (3) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103. foi objecto de vÆrias altera(cid:231)ıes, mas jÆ nªo corresponde (cid:224)s profundas muta(cid:231)ıes verificadas no sector; nestas circuns- ta(cid:136)ncias, Ø conveniente revogar o Regulamento (CEE) n. o 1308/70; sªo ainda substitu(cid:237)dos pelas novas disposi(cid:231)ıes do presente regulamento e revogados o Regulamento (CEE) n. o 619/71 do Conselho, de 22 de Mar(cid:231)o de 1971, que fixa as regras gerais de concessªo da ajuda para o linho e o ca(cid:136)nhamo (4), bem como o Regulamento (CEE) n. o 620/71 do Conselho, de 22 de Mar(cid:231)o de 1971, que estabelece disposi(cid:231)ıes-tipo para os contratos que dizem respeito (cid:224) venda do linho e do ca(cid:136)nhamo em palha (5), o Regulamento (CEE) n. o 1172/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais relativas (cid:224)s ajudas (cid:224) armazenagem privada de filamentos de linho e de ca(cid:136)nhamo (6), o Regulamento (CEE) n. o 1430/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevŒ medidas restritivas (cid:224) importa(cid:231)ªo do ca(cid:136)nhamo e sementes de ca(cid:136)- nhamo e que altera o Regulamento (CEE) n. o 1308/70 no que diz respeito ao ca(cid:136)nhamo (7) e o Regulamento (CEE) n. o 2059/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984, que fixa as regras gerais relativas (cid:224)s medidas restritivas (cid:224) im- porta(cid:231)ªo de ca(cid:136)nhamo e de sementes de ca(cid:136)nhamo e altera o Regulamento (CEE) n. o 619/71 no que diz respeito ao ca(cid:136)nhamo (8), que tŒm por base os Regulamentos (CEE) n. o 1308/70 e (CEE) n. o 619/71. (16) A transi(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do Regulamento (CEE) n. o 1308/70 para as do presente regulamento pode criar di- ficuldades nªo previstas no presente regulamento; a fim de poder responder a esta eventualidade, Ø conveniente permitir (cid:224) Comissªo adoptar as medidas transit(cid:243)rias ne- cessÆrias; Ø, igualmente, conveniente autorizar a Comissªo a resolver problemas prÆticos espec(cid:237)ficos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. A organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector do linho e do ca(cid:136)nhamo destinados (cid:224) produ(cid:231)ªo de fibras compreende um regime do mercado interno e um regime comercial com os pa(cid:237)ses terceiros, aplicando-se aos seguintes produtos: C(cid:243)digo NC 5301 Designa(cid:231)ªo das mercadorias Linho em bruto ou trabalhado, mas nªo fiado; estopas e desperd(cid:237)cios de linho (inclu(cid:237)dos os desperd(cid:237)cios de fios e fiapos) 5302 Ca(cid:136)nhamo (Cannabis sativa L. ) em bruto ou trabalhado, mas nªo fiado; estopas e desperd(cid:237)cios de ca(cid:136)nhamo (inclu(cid:237)dos os desperd(cid:237)cios de fios e fiapos) (4) JO L 72 de 26. 3. 71, p. 2. Regulamento com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1420/98 (JO L 19 de 4. 7. 1998, p. 7). (5) JO L 72 de 26. 3. 1971, p. 4. Regulamento com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 713/95 (JO L 73 de 1. 4. 1995, p. 16). (6) JO L 123 de 5. 6. 1971, p. 7. (7) JO L 162 de 12. 6. 1982, p. 27. Regulamento com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Acto de Adesªo da `ustria, da Finla(cid:136)ndia e da SuØcia e pelo Regulamento (CE) n. o 3290/94. (8) JO L 191 de 19. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Acto de Adesªo da `ustria, da Finla(cid:136)ndia e da SuØcia e pelo Regulamento (CE) n. o 3290/94. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 56 E/21 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «agricultor»: o agricultor tal como definido na al(cid:237)nea a) do artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 1259/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no a(cid:136)mbito da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum (1); b) «primeiro transformador aprovado»: a pessoa individual ou colectiva, ou o agrupamento de pessoas individuais ou co- independentemente do estatuto jur(cid:237)dico conferido lectivas, pela legisla(cid:231)ªo nacional ao agrupamento bem como aos seus membros, aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio estªo situadas as suas instala(cid:231)ıes destinadas (cid:224) produ(cid:231)ªo de fibras de linho e de ca(cid:136)nhamo ou (cid:224) transforma(cid:231)ªo de outros produtos de ca(cid:136)- nhamo nªo utilizados na alimenta(cid:231)ªo humana. O presente regulamento Ø aplicÆvel sem preju(cid:237)zo das me- 3. didas previstas pelo Regulamento (CE) n. o 1251/1999. T˝TULO I MERCADO INTERNO Artigo 2. o (cid:201) instaurada uma ajuda (cid:224) transforma(cid:231)ªo de palhas de 1. linho e de ca(cid:136)nhamo destinados (cid:224) produ(cid:231)ªo de fibras. A ajuda Ø concedida ao primeiro transformador aprovado, em fun(cid:231)ªo da quantidade de fibras efectivamente obtida a partir das palhas em rela(cid:231)ªo (cid:224)s quais tenha sido celebrado um con- trato de compra com um agricultor. Nªo serÆ paga nenhuma ajuda a favor de um primeiro trans- formador aprovado acerca do qual seja estabelecido que criou artificialmente as condi(cid:231)ıes requeridas para dela beneficiar e fruir, assim, de uma vantagem nªo conforme com os objectivos do presente regime. O montante da ajuda (cid:224) transforma(cid:231)ªo, por tonelada de 2. fibra, Ø fixado do seguinte modo: Os limites referidos no primeiro parÆgrafo sªo fixados pelos Estados-Membros de modo a respeitar as quantidades nacionais garantidas referidas no artigo 3. o. 4. A pedido do primeiro transformador aprovado, Ø pago um adiantamento sobre a ajuda em fun(cid:231)ªo das quantidades de fibras obtidas. Artigo 3. o (cid:201) estabelecida para as fibras longas de linho uma quanti- 1. dade mÆxima garantida de 75 500 toneladas por campanha de comercializa(cid:231)ªo. Esta quantidade Ø repartida do seguinte modo pelos Estados-Membros, sob a forma de quantidades nacionais garantidas: (cid:151) 13 800 toneladas para a BØlgica, (cid:151) 300 toneladas para a Alemanha, (cid:151) 55 800 toneladas para a Fran(cid:231)a, (cid:151) 4 800 toneladas para os Pa(cid:237)ses Baixos, (cid:151) 150 toneladas para a `ustria, (cid:151) 200 toneladas para a Finla(cid:136)ndia, (cid:151) 50 toneladas para cada um dos outros Estados-Membros. 2. (cid:201) estabelecida para as fibras curtas de linho e as fibras de ca(cid:136)nhamo, contendo no mÆximo 5 % de impurezas e de cana, uma quantidade mÆxima garantida de 119 250 toneladas por campanha de comercializa(cid:231)ªo. Esta quantidade Ø repartida do seguinte modo pelos Estados-Membros, sob a forma de quan- tidades nacionais garantidas: (cid:151) 10 350 toneladas para a BØlgica, (cid:151) 100 toneladas para a Dinamarca, (cid:151) 6 300 toneladas para a Alemanha, a) No que respeita (cid:224)s fibras longas de linho: (cid:151) 18 700 toneladas para a Espanha, (cid:151) 60 EUR para a campanha de comercializa(cid:231)ªo (cid:151) 61 350 toneladas para a Fran(cid:231)a, 2000/2001, (cid:151) 120 EUR para 2001/2002, a campanha de comercializa(cid:231)ªo (cid:151) 180 EUR para campanhas de as 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, comercializa(cid:231)ªo (cid:151) 200 EUR a partir da campanha de comercializa(cid:231)ªo 2005/2006; b) No que respeita (cid:224)s fibras curtas de linho e (cid:224)s fibras de ca(cid:136)nhamo, contendo no mÆximo 5 % de impurezas e de cana: 40 EUR para as campanhas de comercializa(cid:231)ªo 2000/2001 a 2004/2005. As quantidades de fibras eleg(cid:237)veis para ajuda sªo limitadas 3. em fun(cid:231)ªo das superf(cid:237)cies em rela(cid:231)ªo (cid:224)s quais tiver sido cele- brado um contrato de compra da palha. (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 113. (cid:151) 100 toneladas para a ItÆlia, (cid:151) 5 550 toneladas para os Pa(cid:237)ses Baixos, (cid:151) 1 750 toneladas para a `ustria, (cid:151) 650 toneladas para Portugal, (cid:151) 1 000 toneladas para a Finla(cid:136)ndia, (cid:151) 1 150 toneladas para a SuØcia, (cid:151) 12 100 toneladas para o Reino Unido, (cid:151) 50 toneladas para cada um dos outros Estados-Membros. As quantidades nacionais garantidas para as fibras curtas de linho e as fibras de ca(cid:136)nhamo, eventualmente reduzidas em conformidade com o n. o 3, deixam de ser aplicÆveis a partir da campanha 2005/2006. C 56 E/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Cada Estado-Membro pode transferir uma parte da sua 3. quantidade nacional garantida referida no n. o 1 para sua quan- tidade nacional garantida referida no n. o 2 ou reciprocamente. As transferŒncias referidas no primeiro parÆgrafo efectuam-se com base na equivalŒncia de 1 tonelada de fibra longa de linho a 5 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de ca(cid:136)nhamo. Os montantes das ajudas (cid:224) transforma(cid:231)ªo sªo concedidos, no mÆximo, para as quantidades respectivamente referidas nos n. os 1 e 2, adaptadas em conformidade com os dois primeiros parÆgrafos do presente nœmero. T˝TULO II COM(cid:201)RCIO COM PA˝SES TERCEIROS Artigo 4. o 1. O presente artigo aplica-se sem preju(cid:237)zo de disposi(cid:231)ıes mais restritivas adoptadas pelos Estados-Membros no respeito do Tratado e das obriga(cid:231)ıes decorrentes dos acordos da Orga- niza(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio sobre a agricultura. Todas as importa(cid:231)ıes de ca(cid:136)nhamo em proveniŒncia de 2. pa(cid:237)ses terceiros estªo sujeitas (cid:224) emissªo de um certificado nas seguintes condi(cid:231)ıes: n. o 1 do artigo 1. o sofrer ou correr o risco de sofrer perturba- (cid:231)ıes graves que possam p(cid:244)r em perigo os objectivos do artigo 33. o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comØrcio com pa(cid:237)ses terceiros atØ que desapare(cid:231)a a pertur- ba(cid:231)ªo ou amea(cid:231)a de perturba(cid:231)ªo. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissªo, adoptarÆ as regras gerais de aplica(cid:231)ªo do presente nœmero e definirÆ os casos e limites em que os Estados-Mem- bros podem tomar medidas cautelares. Se se verificar a situa(cid:231)ªo prevista no n. o 1, a Comissªo, a 2. pedido de um Estado-Membro ou por sua pr(cid:243)pria iniciativa, decidirÆ das medidas necessÆrias, que serªo comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicÆveis. Se a Comissªo receber um pedido de um Estado-Membro, tomarÆ uma decisªo no prazo de trŒs dias œteis seguintes ao da recep(cid:231)ªo. 3. Qualquer Estado-Membro pode submeter (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do Conselho a medida tomada pela Comissªo no prazo de trŒs dias œteis a contar da data da sua comunica(cid:231)ªo. O Conselho reunir-se-Æ imediatamente e, deliberando por maioria qualifica- da, pode alterar ou anular a medida em causa no prazo de um mŒs a contar do dia em que foi submetida (cid:224) sua aprecia(cid:231)ªo. (cid:151) o ca(cid:136)nhamo em bruto do c(cid:243)digo NC 5302 10 00 e prove- niente de pa(cid:237)ses terceiros deve preencher as condi(cid:231)ıes pre- vistas no artigo 5. o-A do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, 4. O disposto no presente artigo serÆ aplicado tendo em conta as obriga(cid:231)ıes decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n. o 2 do artigo 300. o do Tratado. (cid:151) as sementes destinadas a sementeira de variedades de ca(cid:136)- nhamo, do c(cid:243)digo NC 1207 99 10, devem ser acompanha- das da prova de que o teor de tetra-hidrocanabinol nªo Ø superior ao fixado nos termos do artigo 5. o-A do Regula- mento (CE) n. o 1251/1999, (cid:151) as sementes de ca(cid:136)nhamo nªo destinadas a sementeira, do c(cid:243)digo NC 1207 99 91, devem ter sido postas na impossi- bilidade de germinar. Todas as importa(cid:231)ıes para a Comunidade dos produtos referi- dos nos primeiro e segundo travessıes estªo sujeitas a um sistema de controlo que permita verificar o cumprimento das condi(cid:231)ıes previstas no presente artigo. Artigo 5. o Salvo disposi(cid:231)ıes em contrÆrio do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposi(cid:231)ıes deste, sªo proi- bidas, no comØrcio com os pa(cid:237)ses terceiros: (cid:151) a cobran(cid:231)a de qualquer imposi(cid:231)ªo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, T˝TULO III DISPOSI˙(cid:213)ES GERAIS Artigo 7. o Sob reserva de disposi(cid:231)ıes em contrÆrio do presente regula- mento, os artigos 87. o, 88. o e 89. o do Tratado sªo aplicÆveis (cid:224) produ(cid:231)ªo e ao comØrcio dos produtos referidos no n. o 1 do artigo 1. o. Artigo 8. o As regras de execu(cid:231)ªo do presente regulamento sªo adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 9. o. Trata-se, nomeadamente: (cid:151) das condi(cid:231)ıes de aprova(cid:231)ªo dos primeiros transformadores, excluindo em especial os transformadores de produtos de ca(cid:136)nhamo utilizados na alimenta(cid:231)ªo humana, (cid:151) a aplica(cid:231)ªo de qualquer restri(cid:231)ªo quantitativa ou medida de pelos primeiros transformadores aprovados, (cid:151) das condi(cid:231)ıes a respeitar nos contratos de compra da palha efeito equivalente. Artigo 6. o 1. Se, devido (cid:224)s importa(cid:231)ıes ou exporta(cid:231)ıes, o mercado comunitÆrio de um ou vÆrios dos produtos a que se refere o (cid:151) dos critØrios a respeitar, por um lado, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s fibras longas de linho e, por outro, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s fibras curtas de linho e (cid:224)s fibras de ca(cid:136)nhamo, contendo no mÆximo 5 % de impurezas e de cana, 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 56 E/23 (cid:151) das condi(cid:231)ıes de concessªo da ajuda e do adiantamento, T˝TULO IV (cid:151) das condi(cid:231)ıes a respeitar para a fixa(cid:231)ªo dos limites referi- dos no n. o 3 do artigo 2. o, (cid:151) das condi(cid:231)ıes de transferŒncias entre as quantidades nacio- nais garantidas referidas no n. o 3 do artigo 3. o. As regras podem, alØm disso, dizer respeito a qualquer medida de controlo necessÆria para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra as fraudes e outras irregu- laridades. Artigo 9. o (cid:201) institu(cid:237)do um ComitØ de Gestªo do Linho e do Ca(cid:136)nha- 1. mo, a seguir denominado «ComitØ». Sempre que se fa(cid:231)a referŒncia ao presente nœmero, apli- 2. ca-se o procedimento de gestªo previsto no artigo 4. o da De- cisªo 1999/468/CE. DISPOSI˙(cid:213)ES TRANSIT(cid:211)RIAS E FINAIS Artigo 11. o Sªo revogados os Regulamentos (CEE) n. o 1308/70, (CEE) n. o 619/71, (CEE) n. o 620/71, (CEE) n. o 1172/71, (CEE) n. o 1430/82 e (CEE) n. o 2059/84. Artigo 12. o De acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 9. o, a Comissªo adoptarÆ: (cid:151) as medidas necessÆrias para facilitar a transi(cid:231)ªo das dispo- si(cid:231)ıes dos Regulamentos (CEE) n. o 1308/70 e (CEE) n. o 619/71 para as do presente regulamento, (cid:151) as medidas necessÆrias para resolver problemas prÆticos espec(cid:237)ficos. Estas medidas, se forem devidamente justifica- das, podem derrogar a certas disposi(cid:231)ıes do presente regu- lamento. Artigo 13. o O per(cid:237)odo previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisªo 1999/468/CE Ø fixado em 1 mŒs. O presente regulamento entra em vigor no sØtimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O ComitØ pode examinar qualquer questªo evocada pelo 3. seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do re- presentante de um Estado-Membro. Artigo 10. o O presente regulamento Ø aplicÆvel a partir de 1 de Julho de 2000. Os Regulamentos (CEE) n. o 1308/70 e (CEE) n. o 619/71 man- tŒm-se aplicÆveis em rela(cid:231)ªo (cid:224)s campanhas de comercializa(cid:231)ªo 1998/99 e 1999/2000. O Regulamento (CE) n. o 1258/1999 e as disposi(cid:231)ıes adoptadas para a sua execu(cid:231)ªo sªo aplicÆveis aos produtos referidos no artigo 1. o. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros


title: 1999/748/EG, EGKS, Euratom: Beschluß der Vertreter der Regierungen der Mitgliedstaaten vom 10. November 1999 zur Ernennung eines Mitglieds des Gerichts erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften

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General Court (EU)
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text: 20. 11. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 299/31 II (Nicht veröffentlichungsbedürftige Rechtsakte) KONFERENZ DER VERTRETER DER REGIERUNGEN DER MITGLIEDSTAATEN BESCHLUSS DER VERTRETER DER REGIERUNGEN DER MITGLIEDSTAATEN vom 10. November 1999 zur Ernennung eines Mitglieds des Gerichts erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften (1999/748/EG, EGKS, Euratom) DIE VERTRETER DER REGIERUNGEN DER MITGLIEDSTAATEN DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — BESCHLIESSEN: gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen insbesondere auf Artikel 225, Gemeinschaft, Artikel 1 Herr Nicholas Forwood wird vom 2. Dezember 1999 bis zum 31. August 2001 zum Mitglied des Gerichts erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften ernannt. Artikel 2 Dieser Beschluß wird im Amtsblatt der Europäischen Gemein- schaften veröffentlicht. Geschehen zu Brüssel am 10. November 1999. Der Präsident A. SATULI gestützt auf den Vertrag über die Gründung der Europäischen Gemeinschaft auf und Artikel 32d, insbesondere für Kohle Stahl, gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft, insbesondere auf Artikel 140a, gestützt auf den Beschluß 88/591/EGKS, EWG, Euratom des Rates vom 24. Oktober 1988 zur Errichtung eines Gerichts erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften (1), in der Erwägung, daß nach den Artikeln 7 und 44 der Satzung des Gerichtshofs der EG und den entsprechenden Bestim- mungen der Satzungen des Gerichtshofs der EGKS und des Gerichtshofs der EAG infolge des Ausscheidens von Herrn Christopher Bellamy für dessen restliche Amtszeit, d. h. bis zum 31. August 2001, ein Mitglied des Gerichts erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften zu ernennen ist — (1) ABl. L 319 vom 25. 11. 1988, S. 1. Beschluß zuletzt geändert durch Beitrittsakte von 1994


title: Regulamento (CE) n° 2381/1999 da Comissão, de 10 de Novembro de 1999, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n° 1489/1999

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text: 11. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 288/3 REGULAMENTO (CE) N. o 2381/1999 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1999 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regula- mento (CE) n. o 1489/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Regulamento (CEE) n. o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeada- mente, o n. o 5, segunda alínea, do seu artigo 18. o, Considerando o seguinte: (1) (2) Por força do Regulamento (CE) n. o 1489/1999 da Comissão, de 7 de Julho de 1999, respeitante a um concurso público permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procedeu-se a concursos públicos parciais para a exportação desse açúcar; Nos termos do n. o 1 do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1489/1999, é fixado um montante máximo da resti- tuição à exportação, eventualmente, para o concurso público parcial em causa, tendo em conta, nomeada- mente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial; (3) (4) Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o décimo quinto concurso público parcial, as disposições referidas no artigo 1. o; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Para o décimo quinto concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n. o 1489/ /1999, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 51,850 EUR/100 kg. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 252 de 25. 9. 1999, p. 1. (2) JO L 172 de 8. 7. 1999, p. 27


title: Euroopan yhteisön, Euroopan hiili- ja teräsyhteisön ja Euroopan atomienergiayhteisön sekä Turkmenistanin kauppaa ja kaupan liitännäistoimenpiteitä koskeva väliaikainen sopimus

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Turkmenistan
cooperation policy
interim agreement (EU)
trade agreement (EU)

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title: Γνώμη της Ευρωπαϊκής Επιτροπής, της 10ης Νοεμβρίου 1999, σχετικά με το σχέδιο για τη απόρριψη ραδιενεργών που αποβλήτων παρέρχονται από την οριστική παύση λειτουργίας του πειραματικού σταθμού πυρηνικής ενέργειας Kahl στη Βαυαρία της Ομοσπονδιακής Δημοκρατίας της Γερμανίας, σύμφωνα με το άρθρο 37 της συνθήκης Ευρατόμ

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Bavaria
decommissioning of power stations
public health
radiation protection
radioactive effluent

text: C 339/6 EL ¯(cid:240)(cid:223)(cid:243)(cid:231)(cid:236)(cid:231) ¯(cid:246)(cid:231)(cid:236)(cid:229)æ(cid:223)(cid:228)Æ (cid:244)ø(cid:237) ¯ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:254)(cid:237) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)(cid:222)(cid:244)ø(cid:237) 26. 11. 1999 ˆ˝(cid:217)(cid:204)˙ (cid:212)˙(cid:211) ¯(cid:213)(cid:209)(cid:217)—`(cid:218)˚˙(cid:211) ¯—(cid:201)(cid:212)(cid:209)ˇ—˙(cid:211) (cid:244)(cid:231)(cid:242) 10(cid:231)(cid:242) ˝(cid:239)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æ(cid:223)(cid:239)ı 1999 (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒ(cid:220) (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239) (cid:243)(cid:247)(cid:221)(cid:228)Ø(cid:239) ªØÆ (cid:244)(cid:231) Æ(cid:240)(cid:252)ææØł(cid:231) æÆ(cid:228)Ø(cid:229)(cid:237)(cid:229)æª(cid:254)(cid:237) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:226)º(cid:222)(cid:244)ø(cid:237) (cid:240)Ææ(cid:221)æ(cid:247)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)æØ(cid:243)(cid:244)ØŒ(cid:222) (cid:240)Æı·(cid:243)(cid:231) º(cid:229)Ø(cid:244)(cid:239)ıæª(cid:223)Æ(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı (cid:240)(cid:229)ØæÆ(cid:236)Æ(cid:244)ØŒ(cid:239)ı· (cid:243)(cid:244)ÆŁ(cid:236)(cid:239)ı· (cid:240)ıæ(cid:231)(cid:237)ØŒ(cid:222)(cid:242) (cid:229)(cid:237)(cid:221)æª(cid:229)ØÆ(cid:242) Kahl (cid:243)(cid:244)(cid:231) ´ÆıÆæ(cid:223)Æ (cid:244)(cid:231)(cid:242) ˇ(cid:236)(cid:239)(cid:243)(cid:240)(cid:239)(cid:237)(cid:228)ØÆŒ(cid:222)(cid:242) ˜(cid:231)(cid:236)(cid:239)ŒæÆ(cid:244)(cid:223)Æ(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ˆ(cid:229)æ(cid:236)Æ(cid:237)(cid:223)Æ(cid:242), (cid:243)ı·(cid:236)(cid:246)ø(cid:237)Æ (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239) (cid:220)æŁæ(cid:239) 37 (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:243)ı(cid:237)Ł(cid:222)Œ(cid:231)(cid:242) ¯ıæÆ(cid:244)(cid:252)(cid:236) (1999/C 339/03) ((cid:212)(cid:239) Œ(cid:229)(cid:223)(cid:236)(cid:229)(cid:237)(cid:239) (cid:243)(cid:244)(cid:231) ª(cid:229)æ(cid:236)Æ(cid:237)ØŒ(cid:222) ªº(cid:254)(cid:243)(cid:243)Æ (cid:229)(cid:223)(cid:237)ÆØ (cid:244)(cid:239) (cid:236)(cid:252)(cid:237)(cid:239) ÆıŁ(cid:229)(cid:237)(cid:244)ØŒ(cid:252)) (cid:211)(cid:244)Ø(cid:242) 5 (cid:204)Æ(cid:192)(cid:239)ı 1999, (cid:231) ¯ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:222) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222), (cid:221)ºÆ(cid:226)(cid:229) (cid:229)Œ (cid:236)(cid:221)æ(cid:239)ı(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) Œı(cid:226)(cid:221)æ(cid:237)(cid:231)(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ˇ(cid:236)(cid:239)(cid:243)(cid:240)(cid:239)(cid:237)(cid:228)ØÆŒ(cid:222)(cid:242) ˜(cid:231)(cid:236)(cid:239)ŒæÆ(cid:244)(cid:223)Æ(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ˆ(cid:229)æ(cid:236)Æ(cid:237)(cid:223)Æ(cid:242), (cid:243)ı·(cid:236)(cid:246)ø(cid:237)Æ (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239) (cid:220)æŁæ(cid:239) 37 (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:243)ı(cid:237)Ł(cid:222)Œ(cid:231)(cid:242) ¯ıæÆ(cid:244)(cid:252)(cid:236), ª(cid:229)(cid:237)ØŒ(cid:220) (cid:243)(cid:244)(cid:239)Ø(cid:247)(cid:229)(cid:223)Æ (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒ(cid:220) (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239) (cid:243)(cid:247)(cid:221)(cid:228)Ø(cid:239) ªØÆ (cid:244)(cid:231) Æ(cid:240)(cid:252)ææØł(cid:231) (cid:244)ø(cid:237) æÆ(cid:228)Ø(cid:229)(cid:237)(cid:229)æª(cid:254)(cid:237) Æ(cid:240)(cid:239)(cid:226)º(cid:222)(cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:239)ı (cid:240)æ(cid:239)(cid:221)æ(cid:247)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)æØ(cid:243)(cid:244)ØŒ(cid:222) (cid:240)Æı·(cid:243)(cid:231) º(cid:229)Ø(cid:244)(cid:239)ıæª(cid:223)Æ(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı (cid:240)(cid:229)ØæÆ(cid:236)Æ(cid:244)ØŒ(cid:239)ı· (cid:243)(cid:244)ÆŁ(cid:236)(cid:239)ı· (cid:240)ıæ(cid:231)(cid:237)ØŒ(cid:222)(cid:242) (cid:229)(cid:237)(cid:221)æª(cid:229)ØÆ(cid:242) Kahl (cid:243)(cid:244)(cid:231) ´ÆıÆæ(cid:223)Æ. (cid:204)(cid:229) (cid:226)(cid:220)(cid:243)(cid:231) (cid:244)Æ (cid:243)(cid:244)(cid:239)Ø(cid:247)(cid:229)(cid:223)Æ Æı(cid:244)(cid:220) ŒÆØ (cid:244)Ø(cid:242) (cid:228)Ø(cid:229)ıŒæØ(cid:237)(cid:223)(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı (cid:240)Ææ(cid:229)(cid:223)(cid:247)(cid:229) (cid:243)(cid:244)(cid:231) (cid:243)ı(cid:237)(cid:221)(cid:247)(cid:229)ØÆ (cid:231) ª(cid:229)æ(cid:236)Æ(cid:237)ØŒ(cid:222) Œı(cid:226)(cid:221)æ(cid:237)(cid:231)(cid:243)(cid:231) ŒÆØ ŒÆ(cid:244)(cid:252)(cid:240)Ø(cid:237) (cid:228)ØÆ(cid:226)(cid:239)ıº(cid:229)ı·(cid:243)(cid:229)ø(cid:237) (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)(cid:236)(cid:220)(cid:228)Æ (cid:229)(cid:236)(cid:240)(cid:229)Øæ(cid:239)ª(cid:237)ø(cid:236)(cid:252)(cid:237)ø(cid:237), (cid:231) ¯ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:222) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222) (cid:229)Œ(cid:246)(cid:221)æ(cid:229)Ø (cid:244)(cid:231)(cid:237) ÆŒ(cid:252)º(cid:239)ıŁ(cid:231) 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(cid:229)ªªæÆ(cid:246)(cid:222)(cid:242) (cid:243)(cid:244)(cid:239) Œ(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)ØŒ(cid:252) (cid:236)(cid:231)(cid:244)æ(cid:254)(cid:239) ˙(cid:236)(cid:229)æ(cid:239)(cid:236)(cid:231)(cid:237)(cid:223)Æ Œ(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:223)(cid:231)(cid:243)(cid:231)(cid:242) EU/1/99/051/011-012 27. 10. 1999 (1) ¯¯ L 214 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 24. 8. 1993, (cid:243). 1


title: Verordnung (EG) Nr. 2387/1999 der Kommission vom 10. November 1999 zur Festsetzung der im Sektor Reis geltenden Einfuhrzölle

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
rice

text: L 288/20 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 11. 11. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2387/1999 DER KOMMISSION vom 10. November 1999 zur Festsetzung der im Sektor Reis geltenden Einfuhrzölle DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 über die gemeinsame Marktorganisation für Reis (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/98 (2), gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1503/96 der Kommission vom 29. Juli 1996 mit Durchführungsbestimmungen zu der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates betreffend die Erhe- bung von Einfuhrzöllen im Reissektor (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2831/98 (4), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Gemäß Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 werden bei der Einfuhr der in Artikel 1 derselben Verordnung genannten Erzeugnisse die Zölle des Gemeinsamen Zolltarifs erhoben. Bei den Erzeugnissen von Absatz 2 desselben Artikels entsprechen die Zölle jedoch dem bei ihrer Einfuhr geltenden Interventions- preis, erhöht bei der Einfuhr von geschältem oder voll- geschliffenem Reis um einen bestimmten ständig Prozentsatz und vermindert um den Einfuhrpreis. Dieser Zoll darf jedoch den Satz des Gemeinsamen Zolltarifs nicht überschreiten. (2) Gemäß Artikel 12 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 wird der cif-Einfuhrpreis unter Zugrundelegung der repräsentativen Preise des betreffenden Erzeugnisses (3) (4) (5) (6) auf dem Weltmarkt oder auf dem gemeinschaftlichen Einfuhrmarkt berechnet. Mit der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 wurden die Durchführungsbestimmungen erlassen, die sich auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 beziehen und die im Sektor Reis geltenden Zölle betreffen. Die Einfuhrzölle gelten, bis eine Neufestsetzung in Kraft tritt, außer wenn in den zwei Wochen vor der folgenden Festsetzung keine Notierung in der Referenzquelle gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 vorliegt. sich die Einfuhrzölle Damit reibungslos anwenden lassen, sollten zu ihrer Berechnung die in einem Bezugs- zeitraum festgestellten Marktkurse zugrunde gelegt werden. Die Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 hat die Festsetzung der Zölle gemäß den Anhängen der vorliegenden Verordnung zur Folge — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die im Sektor Reis gemäß Artikel 11 Absätze 1 und 2 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 anwendbaren Einfuhrzölle werden in Anhang I unter Zugrundelegung der im Anhang II angegebenen Bestandteile festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 11. November 1999 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 10. November 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (2) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (3) ABl. L 189 vom 30. 7. 1996, S. 71. (4) ABl. L 351 vom 29. 12. 1998, S. 25. 11. 11. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 288/21 ANHANG I Festsetzung der Einfuhrzölle für Reis und Bruchreis Drittländer (außer AKP-Staaten und Bangladesch) (3) AKP-Staaten (1) (2) (3) Zoll (5) Bangladesch (4) Basmati Indien und Pakistan (6) Ägypten (8) (in EUR/t) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 263,51 263,51 263,51 211,13 263,51 263,51 263,51 211,13 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 87,89 87,89 87,89 69,56 87,89 87,89 87,89 69,56 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 127,42 127,42 127,42 101,22 127,42 127,42 127,42 101,22 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) 0,00 0,00 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 197,63 197,63 197,63 158,35 197,63 197,63 197,63 158,35 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 KN-Code 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 (1) Bei der Einfuhr von Reis mit Ursprung in den AKP-Staaten gilt der im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 des Rates (ABl. L 215 vom 1. 8. 1998, S. 12) und der geänderten Verordnung (EG) Nr. 2603/97 der Kommission (ABl. L 351 vom 23. 12. 1997, S. 22) festgelegte Zoll. (2) Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 wird bei der unmittelbaren Einfuhr von Erzeugnissen mit Ursprung in den Staaten in Afrika, im karibischen Raum und im Pazifischen Ozean in das überseeische Departement Réunion kein Zoll erhoben. (3) Der bei der Einfuhr von Reis in das überseeische Departement Réunion zu erhebende Zoll ist in Artikel 11 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 festgesetzt. (4) Bei der Einfuhr von Reis, ausgenommen Bruchreis (KN-Code 1006 40 00), mit Ursprung in Bangladesch gilt der im Rahmen der Verordnung (EWG) Nr. 3491/90 des Rates (ABl. L 337 vom 4. 12. 1990, S. 1) und der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 862/91 der Kommission (ABl. L 88 vom 9. 4. 1991, S. 7) festgelegte Zoll. (5) Gemäß Artikel 101 Absatz 1 des geänderten Beschlusses 91/482/EWG des Rates (ABl. L 263 vom 19. 9. 1991, S. 1) werden Erzeugnisse mit Ursprung in überseeischen Ländern und Gebieten zollfrei eingeführt. (6) Für geschälten Reis der Sorte Basmati, der seinen Ursprung in Indien und Pakistan hat, wird eine Ermäßigung um 250 EUR/t berücksichtigt (Artikel 4a der geänderten Verordnung (EG) Nr. 1503/96). (7) Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs. (8) Bei der Einfuhr von Reis mit Ursprung in und Herkunft aus Ägypten gilt der im Rahmen der Verordnungen (EG) Nr. 2184/96 des Rates (ABl. L 292 vom 15. 11. 1996, S. 1) und (EG) Nr. 196/97 der Kommission (ABl. L 31 vom 1. 2. 1997, S. 53) festgelegte Zoll. L 288/22 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 11. 11. 1999 ANHANG II Berechnung des im Sektor Reis zu erhebenden Einfuhrzolls 1. Einfuhrzoll (EUR/t) (1) 211,13 455,00 263,51 455,00 (1) Paddy Reisbruch Geschält Geschliffen Geschält Geschliffen Indica Japonica 2. Berechnungsbestandteile a) cif-Preis Arag (EUR/t) b) fob-Preis (EUR/t) c) Frachtkosten (EUR/t) d) Quelle (1) Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs. — — — — 325,90 265,79 297,39 293,15 — — — — 268,61 264,37 28,78 28,78 USDA USDA Operator Operator — — — —


title: Règlement (CE) n° 2383/1999 de la Commission, du 10 novembre 1999, modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: L 288/6 FR Journal officiel des Communautés européennes 11. 11. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 2383/1999 DE LA COMMISSION du 10 novembre 1999 modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, (CE) no 2038/1999 du Conseil, du 13 vu le règlement septembre 1999, portant organisation commune des marchés dans le secteur du sucre (1), et notamment son article 18, paragraphe 5, troisième alinéa, (1) (2) considérant que les restitutions applicables à l'exporta- tion pour le sucre blanc et le sucre brut ont été fixées par le règlement (CE) no 2334/1999 de la Commis- sion (2); considérant que l'application des modalités rappelées dans le règlement (CE) no 2334/1999 aux données dont la Commission a connaissance conduit à modifier les restitutions à l'exportation actuellement en vigueur, conformément à l'annexe du présent règlement, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les restitutions à l'exportation des produits visés à l'article 1er paragraphe 1 point a) du règlement (CE) no 2038/1999, en l'état et non dénaturés, fixées à l'annexe du règlement (CE) no 2334/1999, sont modifiées conformément aux montants repris en annexe. Le présent règlement entre en vigueur le 11 novembre 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 10 novembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 252 du 25. 9. 1999, p. 1. (2) JO L 281 du 4. 11. 1999, p. 9. 11. 11. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 288/7 du règlement de la Commission, du 10 novembre 1999, modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état ANNEXE Code produit Montant de la restitution 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — EUR/100 kg — 43,22 42,10 43,22 42,10 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — EUR/1 % de saccharose × 100 kg — 1701 91 00 9000 0,4698 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 46,98 48,23 46,02 — EUR/1 % de saccharose × 100 kg — 1701 99 90 9100 0,4698 (1) Le présent montant est applicable au sucre brut d'un rendement de 92 %. Si le rendement du sucre brut exporté s'écarte de 92 %, le montant de la restitution applicable est calculé conformément aux dispositions de l'article 19 paragraphe 4 du règlement (CE) no 2038/1999. (2) Fixation suspendue par le règlement (CEE) no 2689/85 de la Commission (JO L 255 (CEE) no 3251/85 (JO L le règlement du 26. 9. 1985, p. 12), modifié par 309 du 21. 11. 1985, p. 14)


title: Commission Regulation (EC) No 2387/1999 of 10 November 1999 fixing the import duties in the rice sector

text: L 288/20 EN Official Journal of the European Communities 11. 11. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 2387/1999 of 10 November 1999 fixing the import duties in the rice sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organisation of the market in rice (1), as last amended by Regulation (EC) No 2072/98 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1503/96 of 29 July 1996 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 3072/95 as regards import duties in the rice sector (3), as last amended by Regulation (EC) No 2831/98 (4), and in particular Article 4(1) thereof, (1) Whereas Article 11 of Regulation (EC) No 3072/95 provides that the rates of duty in the Common Customs Tariff are to be charged on import of the products referred to in Article 1 of that Regulation; whereas, however, in the case of the products referred to in paragraph 2 of that Article, the import duty is to be equal to the intervention price valid for such products on importation and increased by a certain percentage according to whether it is husked or milled rice, minus the cif import price provided that duty does not exceed the rate of the Common Customs Tariff duties; (2) Whereas, pursuant to Article 12(3) of Regulation (EC) No 3072/95, the cif import prices are calculated on the basis of the representative prices for the product in question on the world market or on the Community import market for the product; (3) Whereas Regulation (EC) No 1503/96 lays down detailed rules for the application of Regulation (EC) No 3072/95 as regards import duties in the rice sector; (4) Whereas the import duties are applicable until new duties are fixed and enter into force; whereas they also remain in force in cases where no quotation is available from the source referred to in Article 5 of Regulation (EC) No 1503/96 during the two weeks preceding the next periodical fixing; (5) Whereas, in order to allow the import duty system to function normally, the market rates recorded during a reference period should be used for calculating the duties; (6) Whereas application of Regulation (EC) No 1503/96 results in import duties being fixed as set out in the Annexes to this Regulation, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The import duties in the rice sector referred to in Article 11(1) and (2) of Regulation (EC) No 3072/95 shall be those fixed in Annex I to this Regulation on the basis of the information given in Annex II. This Regulation shall enter into force on 11 November 1999. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 10 November 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (2) OJ L 265, 30. 9. 1998, p. 4. (3) OJ L 189, 30. 7. 1996, p. 71. (4) OJ L 351, 29. 12. 1998, p. 25. 11. 11. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 288/21 ANNEX I Import duties on rice and broken rice (EUR/t) CN code 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Third countries (except ACP and Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 263,51 263,51 263,51 211,13 263,51 263,51 263,51 211,13 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) ACP (1) (2) (3) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 87,89 87,89 87,89 69,56 87,89 87,89 87,89 69,56 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 Duties (5) Bangladesh (4) Basmati India and Pakistan (6) 0,00 0,00 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 127,42 127,42 127,42 101,22 127,42 127,42 127,42 101,22 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) Egypt (8) 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 197,63 197,63 197,63 158,35 197,63 197,63 197,63 158,35 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 (1) The duty on imports of rice originating in the ACP States is applicable, under the arrangements laid down in Council Regulation (EC) No 1706/98 (OJ L 215, 1. 8. 1998, p. 12) and amended Commission Regulation (EC) No 2603/97 (OJ L 351, 23. 12. 1997, p. 22). (2) In accordance with Regulation (EC) No 1706/98, the duties are not applied to products originating in the African, Caribbean and Pacific States and imported directly into the overseas department of Réunion. (3) The import levy on rice entering the overseas department of Réunion is specified in Article 11(3) of Regulation (EC) No 3072/95. (4) The duty on imports of rice not including broken rice (CN code 1006 40 00), originating in Bangladesh is applicable under the arrangements laid down in Council Regulation (EEC) No 3491/90 (OJ L 337, 4. 12. 1990, p. 1) and amended Commission Regulation (EEC) No 862/91 (OJ L 88, 9. 4. 1991, p. 7). (5) No import duty applies to products originating in the OCT pursuant to Article 101(1) of amended Council Decision 91/482/EEC (OJ L 263, 19. 9. 1991, p. 1). (6) For husked rice of the Basmati variety originating in India and Pakistan, a reduction of EUR/t 250 applies (Article 4a of amended Regulation (EC) No 1503/96). (7) Duties fixed in the Common Customs Tariff. (8) The duty on imports of rice originating in and coming from Egypt is applicable under the arrangements laid down in Council Regulation (EC) No 2184/96 (OJ L 292, 15. 11. 1996, p. 1) and Commission Regulation (EC) No 196/97 (OJ L 31, 1. 2. 1997, p. 53). L 288/22 EN Official Journal of the European Communities 11. 11. 1999 ANNEX II Calculation of import duties for rice 1. Import duty (EUR/tonne) (1) 211,13 455,00 263,51 455,00 (1) Paddy Indica rice Japonica rice Husked Milled Husked Milled Broken rice 2. Elements of calculation: (a) Arag cif price (EUR/tonne) (b) fob price (EUR/tonne) (c) Sea freight (EUR/tonne) (d) Source (1) Duties fixed in the Common Customs Tariff. — — — — 325,90 265,79 297,39 293,15 — — — — 268,61 264,37 28,78 28,78 USDA USDA Operators Operators — — — —