title: 2000/600/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 1999, relativa à aprovação condicionada do auxílio concedido pela Itália aos bancos públicos sicilianos Banco di Sicilia e Sicilcassa [notificada com o número C(1999) 3865] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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Italy
Sicily
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control of State aid

text: 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/21 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1999 relativa à aprovação condicionada do auxílio concedido pela Itália aos bancos públicos sicilianos Banco di Sicilia e Sicilcassa [notificada com o número C(1999) 3865] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 87. o e 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os artigos 61. o e 62. o, Após ter convidado as partes interessadas, em conformidade com os referidos artigos, para lhe apresen- tarem as suas observações (1), Considerando o seguinte: 1. PROCEDIMENTO (1) (2) (3) Por carta de 24 de Julho de 1997, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações sobre o projecto de recuperação da crise dos bancos públicos sicilianos e de criação de um pólo bancário regional sob a égide do banco público Banco di Sicilia SpA (a seguir BS), devidamente reforçado, e do Mediocredito centrale (a seguir MC), banco especializado controlado pelo Tesouro. As autoridades italianas responderam com duas cartas, respectivamente de 1 e de 11 de Setembro de 1997, enviando uma parte da documentação solicitada pela Comissão e expondo as linhas gerais do projecto de recuperação do pólo bancário público na Sicília. Tais medidas previam a liquidação da caixa de poupança Sicilcassa (a seguir SC), sob administração controlada e a cessão dos seus activos e passivos ao BS com o apoio do Banco de Itália, do MC e do Fondo interbancario di tutela dei depositi (a seguir FITD). A fim de examinar se o projecto de recuperação contém auxílios estatais, a Comissão solicitou informações suplementares por carta de 8 de Outubro de 1997, tendo as autoridades italianas respondido por carta de 3 de Dezembro de 1997. As medidas de apoio à cessão incluíam uma intervenção do FITD para absorver os prejuízos da SC até 1 000 milhares de milhões de liras italianas (a seguir «liras») e uma intervenção do Banco de Itália, de acordo com as modalidades estabelecidas no Decreto do Ministro do Tesouro de 27 de Setembro de 1974 (a seguir DM de 27. 9. 1974). Na altura, esta última medida não era quantificável, pelo facto de não existir uma determinação exacta do défice da liquidação da SC. Além disso, estava previsto (1) JO C 297 de 25. 9. 1998, p. 3. L 256/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 que o MC se tornaria no primeiro accionista do BS mediante a subscrição de um aumento de capital reservado do banco siciliano no montante de 1 000 milhares de milhões de liras. Embora não previsto expressamente no projecto em apreço, no âmbito do plano de reforço patrimonial do BS, deve ser, além disso, tida em consideração a decisão do Ministério do Tesouro transferir a sua participação para o Irfis — Mediocredito della Sicília, uma instituição financeira pública de pequenas dimensões especializada na gestão de fundos regionais a favor das empresas sicilianas. O valor do Irfis não era conhecido no momento da sua cessão. A intervenção devia ser realizada em simultâneo com a liquidação da SC, ou seja, em Setembro de 1997. Em 7 de Maio de 1998, considerando a possibilidade de as medidas de apoio previstas conterem elementos de auxílio estatal a favor da SC ou do BS, na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, a Comissão deu início a um processo em conformidade com o n. o 2 do artigo 88. o do Tratado. Ao mesmo tempo, a Comissão solicitou informações suplementares às autoridades italianas sobre as medidas de auxílio previstas. Sob a direcção do MC, o BS, após ter integrado a parte restante da SC, deu início a uma profunda reestruturação com base num plano que previa uma forte redução dos custos com o pessoal, na altura muito superior à média do sector, um programa de gestão dos créditos incobráveis e um plano de desenvolvimento das actividades de serviços para dotar o banco de receitas diversificadas, como as duas outras instituições de crédito mais eficazes. A aplicação rigorosa do plano de reestruturação permitiu que o banco atingisse o objectivo da rendibilidade um ano antes do previsto no plano. Os esforços empreendidos pelo BS encontraram resposta no mercado, quando, em Junho de 1999, a empresa de seguros Cardiff, do grupo Paribas, decidiu entrar com uma participação minoritária (de cerca de 6 %) no capital do banco. Durante três reuniões realizadas em 11 de Dezembro de 1998, 19 de Março de 1999 e 5 de Julho de 1999, as autoridades italianas apresentaram a documentação solicitada pela Comissão que incluía, nomeadamente, um relatório sobre o valor do Irfis, o plano de reestruturação do BS elaborado pelo MC e um relatório que avaliava respectivamente em 4 445 milhares de milhões de liras o saldo passivo da liquidação da SC e em 3 400 milhares de milhões de liras o montante definitivo das previsões do Banco de Itália relativas à cobertura do referido saldo. Por último, por fax de 18 de Outubro de 1999, o Governo italiano informou a Comissão do seu compromisso de privatizar o MC através de um procedimento de venda aberta, transparente e não discriminatória até 30 de Junho de 2000. Tal operação realizar-se-á no âmbito do programa de privatizações do sistema bancário italiano e a fim de proceder simultaneamente à privatização do BS. 2. DESCRIÇÃO 2. 1. Bancos púbicos sicilianos O BS é uma antiga instituição de crédito de direito público transformada em sociedade anónima em conformidade com a Lei n. o 218, de 30 de Julho de 1990, (Lei «Amato») e com os respectivos decretos de aplicação. Com base nessa lei, a actividade bancária devia ser confiada a uma sociedade anónima de direito privado e com fins lucrativos distinta da entidade pública preexistente, enquanto a actividade social era confiada a uma fundação bancária com fins de interesse público e de utilidade social anteriormente confiados aos bancos públicos. A fundação bancária detém o capital da sociedade bancária. Antes das medidas de auxílio em questão, a Fondazione Banco di Sicilia detinha 31,11 % do capital social do BS, enquanto a parte restante se repartia entre o Tesouro (36,52 %) e a Região da Sicília (32,37 %). O grupo bancário BS opera em diversos sectores da intermediação bancária e financeira e integra a sociedade bancária Banco di Sicilia, a empresa-mãe, os dois bancos controlados (Banco di Sicilia international SA no Luxemburgo e o Irfis — Mediocredito della Sicilia SpA, instituição financeira pública de pequenas dimensões especializada na gestão dos fundos regionais com juros bonificados a (4) (5) (6) (7) (8) (9) 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/23 favor das empresas sicilianas) e duas sociedades financeiras. O BS é um banco de carácter nacional: a maior parte dos seus balcões encontram-se na Sicília e dois encontram-se, respectivamente, em Londres e Nova Iorque. (10) Aquando da apresentação, por parte das autoridades italianas, do projecto em questão, o grupo BS acabava de atravessar um período de graves dificuldades. De facto, além de se ter ressentido da difícil situação da economia siciliana e da consequente deterioração da estrutura dos seus activos, o banco foi afectado pela ineficácia do seu funcionamento e do seu método de atribuição dos recursos, bem insuficiente que impediu a diversificação das suas fontes de como de uma política comercial rendimento. Em particular, o BS tinha custos de exploração elevados, sobretudo os referentes ao pessoal, que afectavam de forma significativa os seus resultados. Durante os exercícios de 1993, 1994 e 1995, o BS registou prejuízos num montante global de 1 781,5 milhares de milhões de liras. A fim de colmatar a insuficiência dos fundos próprios, em 1993, os seis principais bancos italianos subscreveram um empréstimo obrigacionista subordinado de 700 000 milhões de liras. No final de 1995, os fundos próprios do banco incluíam 1 000 milhares de milhões de passivos subordinados num total de 1 806 milhares de milhões. O BS só começou a registar um ténue melhoramento no final de 1996, graças aos bons resultados das operações financeiras com os títulos em carteira e à redução dos ajustes de valor sobre créditos. O lucro registado foi de cerca de 12 000 milhões de liras, mas a relação lucro/fundos próprios (ROE) era ainda insuficiente (0,84 %). (11) A recuperação do banco contou também com a recapitalização efectuada pelo Tesouro (200,2 milhares de milhões de liras já pagos e 115,5 milhares de milhões ainda por pagar) no âmbito da Lei «Amato» e pela Região da Sicília (600 000 milhões de liras) no âmbito da Lei Regional n. o 39/91 relativa à recapitalização dos bancos sicilianos (2). A injecção de capital por parte dos accionistas permitiu respeitar o coeficiente de solvabilidade (que passou de 7,1 para 8,2 %) exigido pela regulamentação prudencial bancária europeia. (12) O reforço do BS contou também com o apoio do Tesouro que, durante o ano de 1995, transferiu a sua participação para o Irfis, instituição financeira pública de pequenas dimensões especializada na gestão de fundos regionais para a concessão de financiamentos bonificados a favor das empresas sicilianas, de que actualmente detém o controlo (68 %). A inclusão do Irfis no grupo bancário BS não alterou significativamente o equilíbrio do grupo, tendo em conta que, em 1995, o seu activo só representava 4 % do total do activo consolidado do grupo e que a sua contribuição consolidada para a instituição é limitada. (13) Em Setembro de 1997, o BS decidiu retomar os activos e os passivos da SC (3), banco de pequenas dimensões com carácter regional em graves dificuldades, sujeito por decisão do Tesouro a um procedimento de liquidação coerciva administrativa em 5 de Setembro de 1997, após dois anos de administração extraordinária. Esta decisão era necessária dados os graves prejuízos registados pela SC, imputáveis à gestão dos seus administradores, incompatível com os princípios de uma gestão sã e prudente e, por vezes, ambígua nas suas relações com uma parte dos clientes. A situação contabilística da SC, analisada por comissários contabilistas, apesar dos ajustes de valor sobre créditos no montante de 2 197 milhares de milhões de liras, tinha registado um prejuízo de 1 138 milhares de milhões, o que implicava um défice patrimonial de 227 000 milhões de liras. Apesar da injecção, em 1996, de 300 000 milhões de liras por parte da Região da Sicília, a título de complemento das contribuições previstas pela Lei Regional n. o 39, de 19 de Junho de 1991, relativa à recapitalização dos bancos sicilianos, o património líquido ascendia a apenas 73 000 milhões de liras. Em Agosto de 1997, os comissários extraordinários avaliaram em 1 800 milhares de milhões de liras o montante mínimo necessário para a recapitalização e a recuperação da SC. (14) Uma vez que a situação contabilística não permitia prever o retorno do banco a uma situação de viabilidade económico-financeira, em conformidade com as disposições do artigo 90. o da Lei bancária italiana e com a autorização do Banco de Itália, os membros da comissão liquidatária cediam ao BS toda a actividade bancária da SC pelo montante simbólico de uma lira. A venda dos activos e dos passivos da SC ao BS não era efectuada mediante concurso público, mas com base numa negociação privada. (2) Em 1996, a Comissão não levantou objecções relativamente a estas injecções de capital (JO C 160 de 26. 6. 1992, p. 8). (3) Antiga instituição bancária pública transformada em sociedade anónima nos termos da Lei n. o 218/90 (Lei «Amato»), cujo capital social (400 000 milhões de liras) era detida pela Região da Sicília (23,1 %) e pela Fondazione Sicilcassa (76,9 %). L 256/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 (15) O contrato de cessão previa que os membros da comissão liquidatária continuariam a administrar 50 % dos créditos incobráveis em 31 de Maio de 1997 (1 600 milhares de milhões de liras), as acções judiciais ligadas aos créditos não transferidos ou liquidados e as acções judiciais de responsa- bilidade civil e de indemnização por danos aos antigos administradores da SC. A «due diligence» sobre a situação dos activos e passivos cedidos era confiada a um gabinete de auditoria internacional e devia ficar concluída em Setembro de 1998. A «due diligence» ficou, finalmente, concluída no início de 1999, fixando em 4 445 milhares de milhões de liras o montante do défice da liquidação. (16) O esforço do BS para integrar a SC na sua estrutura organizativa e criar um pólo bancário siciliano foi apoiado pelo MC, banco controlado pelo Tesouro (100 %) e especializado na actividade (concor- rencial e subvencionada) de concessão de crédito a médio e longo prazo às pequenas e médias empresas. No último trimestre de 1997, o MC subscreveu um aumento de capital reservado, injectando 1 000 milhares de milhões de liras no capital social do BS e passando assim a ser o seu principal accionista (40,88 %), uma vez que o Tesouro detém uma participação directa de 21,59 %, a Região da Sicília de 19,14 % e a Fondazione Banco di Sicilia de 18,39 %. Para garantir a represen- tação do MS no Conselho de Administração do BS, o número dos seus membros passou de 7 para 11 e foi nomeado um segundo vice-presidente. A entrada do MC no capital do BS deveria dar ao MC a possibilidade de aproveitar toda uma rede de balcões e ao BS de melhorar a sua oferta de crédito às empresas graças à experiência do banco do Tesouro no âmbito do «project financing», bem como produzir sinergias significativas. Após a entrada do MC no capital do BS, as agências de notação Standard & Poor e Moody reduziram um nível à sua notação, situando-a respectivamente em A e A1 (4). (17) No final desta operação, a SC passou a ser uma divisão do BS, mas os seus balcões continuam a exibir o antigo reclame. O BS deu início ao processo de integração das duas organizações e dos sistemas informáticos. No âmbito de um acordo com as organizações sindicais (confirmado pelo Decreto-Lei n. o 292, de 9 de Setembro de 1997, convertido na Lei n. o 388, de 8 de Novembro de 1997, que adopta «as medidas urgentes para a resolução da crise da Sicilcassa SpA e para a recuperação do Banco di Sicilia SpA», o pessoal da SC pôde manter os mesmos salários e assistência até à celebração de um novo acordo sindical que deverá regulamentar as consequências do plano industrial do BS para os empregados. A Lei n. o 388/1997 prevê que esse acordo pode derrogar as disposições da lei ou dos contratos colectivos de trabalho em vigor no sector bancário. (18) Após a integração da actividade económica da SC em 1997, o total do balanço do BS ascendia a 57 000 milhares de milhões de liras (quadro 1) o que, em termos de activos, o colocava no décimo lugar entre os bancos italianos. O seu número de balcões quase duplicou, chegando a 641, dos quais 85 % na Sicília, e tinha 10 240 empregados. Graças à participação anterior da SC, a sua percentagem de controlo no Irfis passou de 68 % para 76,26 %. (19) O BS opera sobretudo em Itália e a maior parte das suas actividades é exercida em Itália (87,5 %). Após a cessão da filial de Francoforte, a actividade directa do BS no estrangeiro limita-se agora às filiais de Londres e de Nova Iorque, ao gabinete de representação em Paris e no Luxemburgo para a gestão da sua controlada de direito luxemburguês. O BS detém participações significativas no banco italiano Banca Italo-Romena SpA (30 %), — especializado no financiamento de operações comerciais entre a Itália e a Roménia — e no banco austríaco Internationale Handelsbank Ag Centrobank (27,23 %). O BS tem ainda uma participação de 14,5 % no banco maltês Bank of Valletta Ltd. (20) A nível do capital, após as injecções de 1 000 milhares de milhões de liras por parte do MC, de 33,3 milhares de milhões de liras por parte do Tesouro no âmbito da recapitalização prevista na Lei «Amato» (5), e de cerca de 150 000 milhões de liras por parte do novo sócio Cardiff, o BS dispõe agora de fundos próprios que rondam os 2 440 milhares de milhões, correspondendo ao coeficiente de solvabilidade mínimo exigido pelas autoridades de supervisão bancária. Além disso, os bons resultados financeiros obtidos pelo BS permitiram-lhe antecipar o reembolso de uma parte dos empréstimos subordinados sofreram uma redução de quase 50 % em relação a 1996. (4) A escala de notação da agência especializada Standard & Poor é a seguinte: AAA: capacidade de reembolso extrema- mente elevada; AA: capacidade muito forte; A: capacidade forte, mas sensibilidade aos riscos económicos; BBB: capaci- dade suficiente, mas com significativa sensibilidade aos riscos económicos; BB e B: carácter especulativo e incerteza de pagamento; CCC, CC e C: créditos de cobrança duvidosa; D: já em situação de insolvência. A escala de Moody para os riscos «grau de investimento» é a seguinte: Aaa, Aa1, Aa2, Aa3, A1, A2, A3, Baa1, Baa2. As duas escalas de avaliação não são directamente comparáveis. (5) Ver nota de pé-de-página 2. 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/25 Quadro 1 Balanço do Banco di Sicilia 31. 12. 1998 31. 12. 1997 31. 12. 1996 (em milhares de milhões de liras) 7 954 33 576 6 441 27 135 3 658 1 873 890 7 414 4 844 40 587 10 163 30 424 2 868 1 499 1 142 6 230 3 218 34 017 9 243 24 774 2 467 1 207 1 076 3 284 Activo Caixa, bancos centrais, títulos, CCP Créditos a) créditos a bancos b) créditos a clientes Títulos Imobilizações Participações Outros activos Total do activo 55 365 57 170 45 269 Passivo Dívidas a) dívidas a bancos b) dívidas a clientes Dívidas representadas por um título Outros passivos Passivos subordinados Capital e reservas Lucro/perdas 22 680 5 636 17 044 22 971 6 966 259 2 441 48 23 190 6 247 16 943 24 427 6 744 377 2 401 31 16 765 6 053 10 712 21 213 5 385 537 1 357 12 Total do passivo 55 365 57 170 45 269 Fonte: Banco di Sicilia, balanços de 1997 e 1998. (21) A operação do SC provocou a deterioração da situação do BS, nomeadamente no que diz respeito aos créditos incobráveis e aos créditos de cobrança duvidosa, que aumentaram no total, respectiva- mente, 36 % e 30,3 %. São imputáveis à SC 86 % deste aumento. A elevada incidência dos créditos incobráveis continua a ser uma das causas mais negativas do resultado do banco. (22) O contributo das receitas de serviços para a formação da margem de intermediação é ainda limitado (18,6 % no final de 1998) e depende, em grande parte, da actividade bancária tradicional (69 %) (quadro 2). Dado que o resultado de funcionamento foi objecto de significativos ajustes de valor sobre créditos ligados aos antigos activos da SC, o lucro de quase 48 000 milhões de liras deve ser imputado às receitas extraordinárias. De facto, em 1998, o BS cedeu a sua filial bancária Banca del Sud à Banca Credem e um balcão em Ravena (no total de 114 000 milhões de liras). Porém, nas previsões do BS, o exercício de 1998 é o último em que os ajustes de valor sobre os créditos incobráveis apresentam um nível excepcional. Pensando ter obtido coberturas adequadas de prejuízos sobre créditos graças às enormes provisões efectuadas durante os últimos três anos, o BS conta registar, a partir do próximo ano, resultados positivos ao nível da gestão corrente. L 256/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 Quadro 2 Demonstração de resultados do exercício do Banco di Sicilia 31. 12. 1998 31. 12. 1997 31. 12. 1996 (em milhares de milhões de liras) Juros activos e receitas equiparadas Juros passivos e encargos equiparados Receitas sobre títulos 3 590 (2 204) 7 3 539 (2 458) 9 Margem financeira 1 393 1 090 Comissões activas Comissões passivas Resultados de operações financeiras Outras receitas de gestão Resultados de intermediação 373 (41) 160 123 615 282 (28) 170 98 522 3 735 (2 777) 12 970 233 (17) 188 45 449 Margem de intermediação 2 008 1 612 1 419 Encargos gerais de gestão (1 355) (1 167) (1 089) a) custos com o pessoal b) outros custos administrativos Ajustes de valor sobre imobilizações corpóreas e incorpóreas (959) (396) (174) Resultado de exploração 479 Retomas de valor Provisões Ajuste de valor Lucro/perdas das actividades correntes Receitas extraordinárias Encargos extraordinários Resultado extraordinário Impostos Lucro/perdas Fonte: Banco di Sicilia, balanços de 1997 e 1998. 2. 2. Descrição da intervenção estatal 136 (79) (555) (19) 207 (80) 127 (60) 48 (863) (304) (65) 380 197 (74) (553) (50) 194 (110) 84 (3) 31 (855) (234) (58) 272 129 (77) (314) 10 61 (59) 2 (1) 11 (23) As medidas previstas pelas autoridades italianas para fazer face à profunda crise das referidas instituições de crédito sicilianas e apreciadas pela Comissão aquando do início do presente procedi- mento como sendo susceptíveis de conter elementos de auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, eram as seguintes: 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/27 a) A decisão do FITD de intervir na liquidação da SC pelo montante de 1 000 milhares de milhões de liras a fim de cobrir uma parte do défice de cessão dos activos e passivos da SC ao BS; b) A possibilidade de o Banco de Itália conceder ao BS, no âmbito do processo de cessão a seu favor dos activos e dos passivos da Sicilcassa, adiantamentos de acordo com as modalidades estabele- cidas no DM de 27. 9. 1974 para cobrir os prejuízos decorrentes do procedimento de liquidação coerciva administrativa. O défice de cessão foi determinado em 18 de Dezembro de 1998 em 4 445 milhares de milhões de liras, aos quais devem ser acrescentados 417 000 milhões de liras que a SC deve pagar ao BS a título de juros sobre esse montante. O Banco de Itália contribuiu para a redução do défice num montante de 3 400 milhares de milhões de liras (6). As autoridades italianas declararam que os encargos residuais serão cobertos pela liquidação da SC através da venda dos créditos não cedidos ao BS. c) O aumento do capital social do BS reservado ao MC no montante de 1 000 milhares de milhões de liras; d) A transferência para o BS da participação do Tesouro no capital social do Irfis (52 %). (24) No âmbito do início do presente procedimento, a Comissão estabeleceu que, na altura, a intervenção do FITD na liquidação da SC pelo montante de 1 000 milhares de milhões de liras para cobrir o défice de cessão ao BS dos activos e dos passivos da SC não parecia constituir, com base nas informações disponíveis, um auxílio estatal na acepção do artigo 87. o do Tratado. 3. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS (25) No âmbito do presente procedimento, a Comissão não recebeu qualquer observação por parte dos terceiros interessados dentro do prazo previsto. 4. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA (26) Durante o procedimento, as autoridades italianas apresentaram vários argumentos destinados a demonstrar que a intervenção não tem a natureza de auxílio estatal e que, mesmo que viesse a ser considerada um auxílio estatal, seria compatível com as disposições do Tratado CE. As observações das autoridades italianas foram transmitidas em vários documentos e resumidas numa carta de 18 de Agosto de 1999. (27) No que diz respeito à intervenção do Banco de Itália nos termos do DM de 27. 9. 1974, as autoridades italianas sublinharam que a medida beneficiava os depositantes da SC e não o adquirente dos seus activos e passivos (ou seja, o BS). Em sua opinião, a SC não pode ser a beneficiária da medida uma vez que se encontra em liquidação e cessou todas as suas actividades. As mesmas excluem que a actividade económica do banco possa ser separada da sua personalidade jurídica e ser considerada beneficiária do auxílio. Quanto ao BS, as autoridades italianas consideram a intervenção do Banco de Itália como uma medida compensatória dos inconvenientes para o BS decorrentes da aquisição da SC, nomeadamente pelas dificuldades de integração dos dois organismos e de gestão dos créditos herdados. (28) Além disso, as autoridades italianas afirmam que a cessão em bloco da totalidade dos activos e passivos da SC constituía a melhor solução para minimizar os custos para os depositantes e para a colectividade e salientam que, apesar das pesquisas efectuadas para encontrar um adquirente das actividades económicas da SC, só o BS se mostrou disposto a adquiri-las, sendo a instituição de crédito que se encontrava em melhores condições para explorar plenamente os aspectos positivos da operação, graças ao seu conhecimento do território e do ambiente siciliano. (29) Na ausência da intervenção do Banco de Itália, o FITD devia ter intervindo por um montante significativamente superior (cerca de 6 500 milhares de milhões de liras), com as consequências negativas para alguns participantes no próprio fundo. (6) O saldo de 462 000 milhões de liras correspondente aos passivos ainda a cobrir continua a cargo da empresa em liquidação. L 256/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 (30) As autoridades italianas salientaram que: a) A intervenção foi efectuada em última instância, uma vez esgotadas todas as tentativas de reestruturação e de recuperação da instituição de crédito. Tal permitiu reduzir a intervenção pública ao mínimo necessário; b) O mecanismo previsto pelo DM de 27. 9. 1974 foi activado para se obter uma determinação exacta do montante da intervenção pública. Efectivamente, na sequência das «due diligence» efectuada em contraditório entre os órgãos de liquidação da SC e o BS, o défice de cessão foi determinado de forma definitiva, pelo que todos os eventuais passivos imprevistos associados às partes cedidas pela SC recairão sobre o BS. (31) Por último, as autoridades italianas afirmam que se a Comissão considerasse que a intervenção era um auxílio, tratar-se-ia de um auxílio ao FITD. O auxílio seria, na verdade, a favor de todo o sistema bancário italiano, uma vez que participam no Fondo todos os bancos italianos, bem com as sucursais de bancos estrangeiros em Itália. (32) No que diz respeito ao aumento de capital do BS subscrito pelo MC, as autoridades italianas afirmaram que o investimento do MC foi realizado segundo os princípios do investidor privado operando em economia de mercado. Nas duas cartas, respectivamente de 15 de Março e 7 de Julho de 1999, o MC explicou à Comissão o funcionamento dos seus organismos institucionais para demonstrar a sua independência relativamente ao Tesouro e as motivações económicas, financeiras e estratégicas do investimento. (33) No que diz respeito à independência do banco, o MC afirmou que o Conselho de Administração do banco integrava também membros não nomeados pelo Tesouro e que este não tem poder para influir na política de gestão do Conselho para além das decisões de competência da Assembleia dos Accionistas. (34) No que diz respeito à rendibilidade do investimento, o MC invocou que uma rendibilidade do capital de 11 % após dedução dos impostos a partir do terceiro ano era uma perspectiva de investimento favorável para o banco, dada a tendência para descer das taxas a longo prazo. Além disso, o MC tinha motivações estratégicas muito fortes a favor da operação. Enquanto banco especializado, após a revogação da distinção institucional e da especialização temporal entre intermediários de crédito, tinha necessidade de uma rede de agências para distribuir os seus produtos, em especial no Mezzogiorno. De facto, o MC tinha já tentado adquirir o outro banco público do Sul, o Banco di Napoli, aquando da sua recente privatização. (35) Para efeitos da avaliação da contribuição da participação do Tesouro no Irfis, as autoridades italianas apresentaram um relatório elaborado pela sociedade financeira Giubergia Warburg (GW). Segundo as mesmas, o relatório revela que o valor das acções do BS obtidas pelo Tesouro em troca da sua participação no Irfis, correspondia ao seu valor nominal. Além disso, as autoridades italianas afirmaram que mediante a contribuição da participação no Irfis, o Tesouro não pretendia ajudar o BS, mas antes racionalizar a estrutura das suas participações nas instituições financeiras públicas (Irfis, BS, SC e MC). Por último, foi salientado que a contribuição do Irfis no BS era considerada uma compensação pelo atraso verificado no pagamento dos fundos disponibilizados pela Lei «Amato» e já autorizados pela Comissão. 5. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO (36) A Comissão observa que não pôde pronunciar-se sobre a compatibilidade dos auxílios a favor do BS antes da recapitalização por parte do MC e da intervenção do Banco de Itália, uma vez que as autoridades italianas decidiram não notificar as medidas previstas e dar-lhe imediata execução. A Comissão, que dispunha de informações incompletas, não estava em condições, até à presente decisão, de proceder à sua avaliação. (37) Embora compreendendo as razões que levaram as autoridades italianas a efectuar a operação o mais rapidamente possível, a Comissão lamenta que as operações em questão tenham sido realizadas sem serem notificadas. Dado o atraso com que as autoridades italianas apresentaram o plano de reestruturação em devida forma, bem como as restantes informações solicitadas pela Comissão, o auxílio é ilegal uma vez que concedido antes de a Comissão se ter pronunciado sobre a sua compatibilidade em conformidade com o n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE. 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/29 5. 1. Vantagens para o beneficiário (38) Ao avaliar as intervenções financeiras dos Estados-Membros, a Comissão aplica o princípio do «investidor privado operando numa economia de mercado». Considerando que as medidas em exame foram concedidas em Setembro de 1997, a Comissão aplicou este princípio tal como referido na sua comunicação sobre as empresas públicas (7). Segundo a comunicação, uma operação contém um elemento de auxílio estatal quando um investidor privado operando em condições normais de uma economia de mercado não teria aceite efectuá-la baseando-se somente na rendibilidade esperada do seu contributo de fundos relativamente ao risco assumido. 5. 1. 1. A intervenção do Fondo Interbancario di Tutela dei Depositi (39) No âmbito do início do processo e com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, a Comissão considerou que a decisão do FITD de intervir na liquidação da SC por um montante de 1 000 milhares de milhões de liras para cobrir uma parte do défice de cessão dos activos e passivos da SC ao BS não podia constituir, com base nas informações disponíveis na altura, um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. Durante o procedimento, a Comissão pôde excluir o carácter de auxílio da medida em questão com base nos documentos apresentados pelas autoridades italianas, nomeadamente o estatuto do FITD e a acta da reunião do Conselho do FITD. A Comissão pôde verificar a participação significativa de bancos não públicos na adopção da decisão de 13 de Agosto de 1997 em conformidade com a Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE (9), e considerou que a decisão foi adoptada no respeito dos estatutos e por unanimidade. Observa-se que, à data da decisão em questão, os bancos privados representavam a maioria dos votos no Conselho do FITD. 5. 1. 2. Os adiantamentos do Banco de Itália em conformidade com o DM de 27. 9. 1974 (40) A cessão dos activos e passivos da SC ao BS foi possível graças às medidas de apoio tomadas pelo Banco de Itália, de acordo com as modalidades estabelecidas no DM de 27. 9. 1974. O decreto prevê que o Banco de Itália pode conceder adiantamentos de 24 meses sobre títulos do Estado à taxa de 1 % a favor dos bancos que se substituem aos depositantes de bancos em liquidação coerciva a fim de amortizar os prejuízos decorrentes da irrecuperabilidade dos seus créditos. O Banco de Itália fixa o montante dos adiantamentos em função da gravidade dos prejuízos e dos planos para a sua amortização. (41) No caso em apreço, a intervenção do banco central tinha por objecto compensar o BS pelos prejuízos que a actividade económica da SC tinha produzido sobre as actividades transferidas e que não se encontravam cobertos pela intervenção do FITD. De facto, a determinação das perdas totais da SC efectuada pelos organismos de liquidação avalia o défice em 4 445 milhares de milhões, obrigando a uma intervenção por parte do Banco de Itália de 3 400 milhares de milhões de liras. (42) No âmbito do procedimento, a Comissão avaliou as informações prestadas pelas Autoridades italianas, nomeadamente as observações transmitidas sobre as condições da intervenção pública em conformidade com o DM de 27. 9. 1974, e a posição defendida pelas autoridades italianas segundo a qual o auxílio se destina exclusivamente à SC. (43) Embora só estivesse destinado a reembolsar o BS das perdas sobre os activos transferidos pela SC, a intervenção do Banco de Itália deve igualmente ser considerada um auxílio ao BS. De facto, o BS adquiriu o conjunto dos activos da SC, incluindo os créditos duvidosos e foi seguidamente reembol- sado pelo Banco de Itália dos prejuízos sobre os créditos da SC. (7) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 92. o e 93. o do Tratado CE e do artigo 5. o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3). (8) JO L 195 de 29. 7. 1980, p. 35. (9) JO L 254 de 12. 10. 1993, p. 16. L 256/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 (44) A intervenção do Banco de Itália, ainda que potencial na fase da decisão, constituiu um factor fundamental para decisões do BS e do MC. As autoridades italianas declararam que sem esta medida não teria sido encontrado um adquirente para a actividade económica da SC. Por conseguinte, trata-se de uma espécie de garantia que, embora destinada ao BS, cobre igualmente os prejuízos da actividade económica da SC e permite a sua continuidade. (45) A intervenção pública tem um efeito distorcivo porque permite a continuidade de uma actividade económica sem perspectivas evidentes de rendibilidade (SC), que normalmente deveria desaparecer, e porque permite a inserção de tal actividade na reestruturação do BS a fim de constituir sua parte integrante. O facto de a SC se encontrar em liquidação não altera a avaliação da Comissão sobre a distorção da concorrência, uma vez que a estrutura produtiva do banco, e especialmente a sua rede de agências, continuará a existir e operar no mercado. Apesar da liquidação da entidade jurídica, mantém-se o «going concern». (46) Presume-se que a distorção decorrente da intervenção pública, que permitiu a sobrevivência de uma actividade económica sem perspectivas aparentes de viabilidade económico-financeira, se deve também ao facto de não ter havido um processo oficial e transparente de venda pública. As autoridades italianas declararam que, à excepção do BS com o apoio do MC, nenhum banco italiano manifestou o seu interesse em adquirir a globalidade dos activos e dos passivos da SC. Quanto aos bancos estrangeiros, salienta-se que, já aquando do concurso público para o Banco de Nápoles, nenhum banco estrangeiro se revelou interessado em efectuar investimentos no Mezzogiorno. Porém, as informações fornecidas pelas autoridades italianas não permitem concluir ter havido uma autêntica concorrência para a aquisição da SC entre candidatos nacionais e estrangeiros, com apresentação de propostas e fixação de um prazo. Pelo contrário, nos relatórios dos comissários extraordinários é feita referência a manifestações de interesse de outros bancos para a aquisição de partes do banco depois de desonerado dos passivos. De facto, existem razões de cariz económico para considerar que a rede da SC apresentava um valor mais elevado para os potenciais adquirentes estrangeiros do que para o BS. Uma vez que o BS já dispõe de uma importante rede na Sicília, a utilidade marginal e, por conseguinte, o preço que está disposto a pagar por um novo balcão é inferior ao de um potencial adquirente estrangeiro. (47) Por último, uma vez que os dois bancos têm a mesma localização em termos geográficos e, portanto, talvez a mesma clientela, a Comissão não dispõe de informações suficientes para excluir que o BS tenha podido beneficiar directamente dos adiantamentos do Banco de Itália para limitar o risco dos seus créditos. (48) A Comissão avaliou, também, a observação das autoridades italianas segundo a qual a intervenção pública era indispensável para evitar possíveis maiores danos ao mercado bancário na sequência de uma intervenção maciça do FITD. Quando o Estado fornece, directa ou indirectamente, a maior parte do apoio financeiro a um banco em crise, a Comissão deve apreciar a eventual existência de auxílios nas intervenções públicas. O facto de uma intervenção estatal poder, por vezes, ser necessária não altera a avaliação por parte da Comissão de tal intervenção relativamente ao artigo 87. o do Tratado. (49) Em conclusão, com base nestas considerações, a Comissão considera que a intervenção efectuada ao abrigo do DM de 27. 9. 1974 do Banco de Itália a favor do BS, a fim de permitir a prossecução da actividade económica da SC não satisfaz o critério do investidor privado numa economia de mercado. Por conseguinte, a decisão de utilizar os adiantamentos do Banco de Itália no âmbito da cessão da actividade económica da SC deveria ter sido previamente notificada à Comissão. 5. 1. 3. O aumento de capital do Banco di Sicilia (50) Ao anunciar o plano de intervenção a favor dos bancos sicilianos, as autoridades italianas previram um apoio directo ao BS sob forma de aumento de capital reservado aos MC. Essa operação tinha o duplo objectivo de: — racionalizar a estrutura das participações do Tesouro pondo o conjunto das actividades bancárias na Sicília sob o controlo do Governo através do MC, — Dotar o BS de novos capitais. 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/31 (51) Recorda-se que, embora não tendo necessidade urgente de capitais dado que o seu coeficiente de solvabilidade estava em conformidade com as regras prudenciais, o BS registava uma rendibilidade medíocre, susceptível de melhorar apenas mediante a racionalização dos custos, em especial os estruturais, e mediante investimentos destinados a renovar a sua actividade produtiva, relativamente aos quais, porém, o banco não dispunha de fundos. (52) A Comissão examinou, em primeiro lugar, a natureza pública ou privada do BS e do MC para apurar se a sua participação permitia concluir que a intervenção pública respeitava o princípio do investidor privado operando numa economia de mercado. O disposto no artigo 2. o da Directiva 80/ /723/CEE (10) permite estabelecer a natureza pública dos dois bancos. De facto, entende-se por empresa pública qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, directa ou indirecta- mente, uma influência dominante (11) quando detenham a maioria do capital subscrito da empresa ou exerçam um controlo efectivo através dos seus órgãos sociais. (53) Ora, no caso em apreço, a forma jurídica privada (sociedade anónima) dos dois bancos não impede que os mesmos sejam considerados públicos, uma vez que os accionistas são os poderes públicos. Os dois bancos resultam da conversão em sociedade anónima de antigas instituições de crédito de direito público em conformidade com a Lei n. o 218/90, mas, em relação aos outros bancos públicos, o Tesouro manteve, neste caso, uma posição muito forte. (54) As dificuldades financeiras do BS conduziram à redução das quotas da Fondazione Banco di Sicilia e da Região da Sicilia a favor do Tesouro, uma vez que não dispunham de recursos financeiros para continuar a capitalizar o banco nos últimos anos de crise. Por conseguinte, a Comissão verificou que também antes das operações de aumento do capital do BS, este já estava sob controlo das entidades públicas. (55) Quanto ao MC, aquando da sua intervenção, tratava-se sem dúvida de um banco público. Transfor- mado em sociedade anónima em conformidade com a Lei n. o 489, de 26 de Novembro de 1993, que impunha a transformação em sociedades anónimas de todos os bancos em que o Estado detinha a maioria do capital ou dos fundos para dotação, o MC manteve-se sob o total controlo do Tesouro (100 %). (56) As autoridades italianas afirmaram que o MC, embora controlado a 100 % pelo Tesouro, exerce a sua actividade com total independência dos poderes públicos. Estes exerceriam unicamente os seus direitos de accionistas no âmbito das assembleias. Todavia, com base nas informações prestadas pelas autoridades, a Comissão estabeleceu que não existem regras especiais aplicáveis ao MC para reforçar a independência dos seus administradores relativamente ao accionista maioritário (no caso vertente o Tesouro). Pelo contrário, os poderes de nomear e exonerar os administradores e de estabelecer a política comercial geral do banco são os previstos no direito comercial aplicável a todas as empresas. A gestão do MC depende, portanto, do seu accionista maioritário, no caso em apreço o Tesouro, que a controla totalmente (100 %). (57) A decisão do MC de entrar no capital do BS através de um aumento de capital reservado é uma intervenção pública. A fim de apreciar as intervenções públicas sob a forma de injecção de capital, a Comissão aplica o princípio do investidor privado operando numa economia de mercado: não existe, portanto, auxílio estatal se a intervenção pública foi realizada segundo modalidades que seriam aceitáveis para um investidor privado. (58) Segundo a comunicação sobre a participação pública no capital das empresas, de 1984 (12), existe auxílio estatal quando há entrada de capital novo numa empresa pública e essa entrada é realizada em circunstâncias que não seriam aceitáveis para um investidor privado operando em condições normais de uma economia de mercado. É o que se passa quando, nomeadamente: — a situação financeira da empresa e, nomeadamente, a estrutura do volume de endividamento são tais que não parece justificado esperar um rendimento normal dos capitais investidos num prazo razoável, — a empresa, em virtude da insuficiência da sua margem bruta de autofinanciamento, não esteja em condições de obter nos mercados de capitais os meios financeiros necessários para efectuar um programa de investimentos. (10) Ver nota de pé-de-página 8. (11) Presume-se a existência de influência dominante quando os poderes públicos, directa ou indirectamente, detenham a maioria do capital subscrito ou disponham da maioria dos votos atribuídos às partes sociais emitidas pela empresa ou possam designar mais de metade dos membros do órgão de adminisatração, de direcção ou de fisclaização da empresa. (12) Ver Boletim CE n. o 9-1984. L 256/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 (59) (60) Estes princípios são igualmente aplicáveis ao sector bancário, em especial no que diz respeito às participações públicas no capital social de uma empresa, em que existe uma presunção de auxílio estatal quando a situação financeira for de tal ordem que o regresso a níveis normais de rendibilidade do capital investido (sob forma de dividendos ou de aumento de capital) não possa ser assegurado num prazo razoável ou quando os riscos de tal operação forem demasiado elevados ou durante um período demasiado longo. Para que a Comissão possa verificar a observância do princípio do investidor privado operando numa economia de mercado, deve ser apresentada uma justificação da actuação do Estado na qualidade de accionista em relação à actuação de um investidor privado. Para este efeito, a Comissão deve dispor de um plano de reestruturação coerente e pormenorizado que demonstre a existência de hipóteses de que a intervenção do Estado conduzirá a um rendimento normal de toda a operação, aceitável para um investidor operando numa economia de mercado. De outro modo, a operação contém um elemento de auxílio estatal. (61) As autoridades italianas apresentaram à Comissão o plano industrial do MC, elaborado aquando do investimento no BS. Esse plano previa um processo de reestruturação do BS dentro de um período de três anos que, através da integração da SC, da racionalização dos custos de gestão, em particular dos custos com o pessoal, e de uma gestão rigorosa dos créditos incobráveis permitisse criar um pólo bancário diversificado no Mezzogiorno. (62) De facto, as autoridades italianas observaram que, para avaliar a intervenção do MC, é necessário situá-la no âmbito da estratégia empreendida pelo banco nos últimos exercícios e destinada a diversificar as suas fontes de rendimento. Segundo o MC, o acesso a uma rede territorial como a do BS, ainda que concentrada predominantemente numa única região, deveria permitir integrar as suas actividades de banco especializado em créditos com juros bonificados, o «merchant banking» e o «project financing» com as actividades de «corporate» e «retail banking». (63) A Comissão reconhece que a decisão do MC de se tornar accionista maioritário do BS é semelhante a outras operações empreendidas recentemente por várias instituições financeiras especializadas a fim de diversificar estrategicamente as actividades e fontes de rendimento. Todavia, a Comissão considera que estas operações estratégicas de diversificação só são decididas pelas instituições de crédito se produzirem efeitos muito positivos em termos de rendibilidade, graças à redução resultante do risco global e à aquisição de fontes de receitas mais estáveis. Os planos associados a estes projectos industriais apresentam previsões de rendibilidade que incluem os efeitos positivos da diversificação. (64) No caso do plano elaborado pelo BS, a Comissão observou que, embora melhorando, a rendibilidade da empresa continua a ser inferior ao nível médio do sector bancário europeu, aproximando-se de um nível de 11 % só a partir do terceiro ano. (65) Apesar dos significativos esforços de reestruturação empreendidos, o plano demonstra que o BS não pode, de facto, regressar a um nível de rendibilidade suficiente antes de três anos. Os efeitos positivos da colaboração entre um banco comercial e um banco de investimento não se traduzem de maneira satisfatória no plano industrial. Nenhum empresário privado aguardaria três anos para obter um rendimento apenas satisfatório de um investimento que implica tal risco. Pelo contrário, tudo indica que a opção de intervenção do Mediocredito foi motivada mais por objectivos públicos do que pelo objectivo de obter uma rendibilidade suficiente. (66) Salienta-se que também a rendibilidade do MC foi modesta nos últimos anos. A Comissão entende que um investidor privado só teria tentado investir fundos em projectos deste tipo se os mesmos fossem susceptíveis de reequilibrar a situação económica da empresa graças a remunerações previstos sobre os capitais investidos por forma a compensar ou aumentar a reduzida rendibilidade das entradas. (67) A Comissão considera que o aumento de capital do BS reservado ao MC não satisfaz o critério do investidor privado operando numa economia de mercado, como referido pela Comissão na sua comunicação, de 13 de Novembro de 1993, aos Estados-Membros (13) devendo, portanto, ser considerada um auxílio estatal. (13) Ver nota de pé-de-página 7. 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/33 (68) Como já foi referido noutras decisões da Comissão relativas a instituições bancárias, estas operações de recapitalização constituem auxílios se não forem realizadas pelo Estado accionista em condições normais de mercado, mesmo quando impliquem esforços financeiros inferiores em relação aos custos eventuais de liquidação da instituição beneficiária do auxílio. (69) O coeficiente de solvabilidade mínimo constitui um dos critérios de viabilidade económico-financeira de um banco e, ao mesmo tempo, assegura a igualdade de condições de concorrência, uma vez que, em princípio, os bancos podem sempre diminuir os seus compromissos para respeitar o critério de solvabilidade em vez de aumentar os fundos próprios. (70) A viabilidade económico-financeira do BS, embora exígua, não tinha ainda constituído uma ameaça para o coeficiente de solvabilidade no banco. Porém, a Comissão considerou que, embora não determinada pela necessidade de garantir o coeficiente de solvabilidade do BS, a intervenção do MC deve também ser avaliada segundo o princípio do investidor privado operando numa economia de mercado. 5. 1. 4. Transferência para o Banco di Sicilia da participação do Tesouro no Irfis (71) Até Julho de 1995 e após o aumento do capital de 1994, os principais detentores do capital social do Irfis eram a Região da Sicília (21 %), o Tesouro (52 %) e a Sicilcassa (8,26 %). O problema da insuficiente capitalização do Banco di Sicilia em relação à dos seus concorrentes tinha levado os seus principais accionistas a elaborar projectos de intervenção sobre o capital do Irfis com o objectivo de uma nova participação no Banco di Sicilia. (72) (73) Em Julho de 1995, o Tesouro transferiu para o Banco di Sicilia a sua participação de controlo (52 %) no Irfis, em que o «Banco» detinha já uma participação minoritária. A participação do Tesouro foi avaliada em 218 841 milhões de liras. Portanto a partir de 1995, o Irfis passou a estar incluído no perímetro de consolidação das contas do Banco di Sicilia, aumentando o valor das participações do grupo. Por carta de 16 de Outubro de 1995, a Região da Sicília comunicou à Comissão a apresentação de um projecto de lei regional relativa à aquisição da participação que o Tesouro possuía no Banco di Sicilia, utilizando uma parte dos fundos de apoio regional. Seguidamente, a participação regional no Irfis devia ter sido vendida no mercado aos bancos cooperativos regionais. O plano previsto não foi realizado, uma vez que o projecto de lei regional nunca foi discutido pela Assembleia Regional, dissolvida em Junho de 1996. (74) No que diz respeito à contribuição da participação do Tesouro, a operação nunca foi regularizada. Em 1995, o Tesouro teria transferido para o Banco di Sicilia a sua participação no Irfis sem definir o valor das acções do «Banco», por inexistência de uma avaliação do património deste. O Tesouro contribuiu com o seu apoio ao banco siciliano, mas quis aguardar o seu retorno a uma situação de equilíbrio em 1996, antes de determinar o valor de troca entre as acções do Irfis e as do BS, a fim de beneficiar da redução líquida relativamente a este último. (75) Recorda-se que, aquando do início do procedimento nos termos do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado, a determinação desta intervenção pública era impossível por falta de informações suficientes sobre as acções do BS recebidas em troca pelo Tesouro. (76) Durante a reunião que teve lugar em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1998, as autoridades italianas transmitiram à Comissão o relatório elaborado pelo consultor independente Giubergia Warburg (GW) sobre a avaliação da participação que o Tesouro recebeu em troca da contribuição da sua participação no Irfis. (77) O consultor, sublinhando que o elevado grau de incerteza tornou difícil a determinação correcta do valor do BS, situa a sua avaliação num intervalo muito amplo entre 417 000 milhões e 1 437 milhares de milhões de liras. Com base nesta avaliação, uma acção BS foi avaliada num nível que oscila de um mínimo negativo a um máximo de 104 000, isto é, 4 000 liras acima do valor nominal. L 256/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 (78) A Comissão considera que um intervalo de avaliação tão amplo não contribui em nada para a determinação do montante da contribuição do Tesouro. Todavia, a Comissão observa que o valor máximo é pouco superior ao utilizado pelas Autoridades italianas (100 000 liras, ou seja, o valor nominal) que optaram, portanto, por fixar o valor da acção na faixa alta do intervalo de avaliação. (79) Sublinha-se que as autoridades italianas não podiam considerar um valor inferior, uma vez que as disposições legais vigentes proíbem a emissão de acções a um valor inferior ao nominal (14). (80) A Comissão salienta, além disso, que nesta altura, a actuação do Tesouro não pode ser equiparada à de um investidor privado, uma vez que a transferência foi efectuada na ausência de um plano industrial do Banco di Sicilia que confirmasse o seu retorno a uma situação de rendibilidade em conformidade, pelo menos, com a média do mercado. Segundo o relatório do GW, a rendibilidade do banco em 1997 era de 2,7 %. (81) Porém, a operação reforçou a posição competitiva do BS, bem como a sua situação patrimonial e económica. (82) Dado que a opção da liquidação continua sempre em aberto, a referida recapitalização constitui um auxílio se não for efectuada em condições normais, aceitáveis em ternos de remuneração para um investidor privado. Comparando a acção do Estado à de um investidor privado operando numa economia de mercado, a avaliação do montante do auxílio deve basear-se na comparação entre o custo da operação e o seu valor correctamente actualizado. (83) Com base nas informações à sua disposição, a Comissão conclui que o aumento de capital é um auxílio cuja compatibilidade com o mercado comum deve ser avaliada em função das medidas de reestruturação do BS. (84) Em conclusão, o auxílio total concedido aos bancos sicilianos ascende a 4 618 milhares de milhões de liras segundo o quadro que se segue. Quadro 3 Síntese dos auxílios Medidas contempladas Intervenção do Banco de Itália (DM de 27. 9. 1974) Aumento de capital reservado ao MC Contribuição do Irfis (em milhares de milhões de liras) Montante do auxílio 3 400 1 000 218 4 618 Total 5. 2. Incidência sobre o comércio intracomunitário (85) A liberalização dos serviços financeiros e a integração dos mercados financeiros fazem com que o comércio intracomunitário seja cada vez mais sensível às distorções da concorrência. Esta tendência acentua-se ainda mais no contexto da União Económica e Monetária. 5. 2. 1. Distorção da concorrência (86) O auxílio concedido a um grupo bancário como o Banco di Sicilia, que concede empréstimos e fornece outros serviços financeiros às empresas e recebe depósitos de uma vasta clientela, pode falsear a concorrência com outras instituições de crédito. Os auxílios às instituições mais frágeis desempenham um papel negativo e contribuem para as pressões no sentido da descida das margens do sector. Os auxílios representam um prémio à ineficácia e são contrários às regras do mercado. A protecção do Estado, pronto a intervir em caso de dificuldades das instituições de crédito reduz a motivação dos crédores para controlarem o comportamento dos seus devedores. As instituições de crédito deixam de estar sujeitas ao controlo e à sanção dos mercados. Essa protecção não só é inadequada e excessiva, como também é susceptível de dar origem a uma má gestão das instituições (14) Artigo 2346. o do Código Civil. 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/35 de crédito. O BS concede empréstimos e fornece outros meios financeiros às empresas que estão em concorrência nos mercados internacionais e que oferecem serviços financeiros em concorrência com outras instituições de crédito europeias. Apesar da sua actividade no estrangeiro ser limitada, o auxílio concedido ao BS e às actividades económicas da SC que foram integradas, pode ter um efeito distorcido sobre o comércio comunitário. (87) No que diz respeito à obtenção de recursos a utilizar, sector em que o grau de concorrência é igualmente elevado, a distorção do auxílio sobre a concorrência foi significativa, uma vez que o Banco di Sicilia possui na ilha a principal rede bancária do Mezzogiorno. O contributo da rede da SC melhorou significativamente a dimensão e a distribuição no território do BS, conferindo-lhe uma vantagem competitiva importante neste sector face a eventuais novos operadores, especialmente estrangeiros. 5. 2. 2. Incidência sobre o comércio intracomunitário (88) (89) Recorda-se que, embora, em princípio, possam exercer ilimitadamente as suas actividades, principal- mente com base na captação de depósitos e na concessão de empréstimos, os bancos deparam com entraves à sua expansão no estrangeiro. Estes entraves prendem-se muitas vezes com a implantação local dos bancos nacionais, que torna ainda mais oneroso o acesso dos concorrentes estrangeiros ao mercado. Dado que a realização do mercado único deu aos bancos a possibilidade de oferecerem os seus serviços nos outros Estados- -Membros, qualquer auxílio estatal concedido a um banco, internacional ou nacional, é susceptível de entravar essas possibilidades. (90) Os auxílios destinados a permitir a sobrevivência de bancos, incluindo locais, que de outro modo teriam sido excluídos do mercado devido a níveis menores de rendibilidade e competitividade, podem falsear a concorrência a nível comunitário, pois dificultam o acesso dos bancos estrangeiros ao mercado italiano. (91) Sem os auxílios em questão, é provável que a SC tivesse que ser liquidada sem cessão de activos e passivos ao BS. Nesse caso, os activos da SC teriam podido ser adquiridos por um ou mais concorrentes estrangeiros que pretendessem assegurar uma presença comercial significativa na Sicília. A clientela da SC deveria ter-se dirigido para um outro banco, eventualmente estrangeiro. O BS não teria podido adquirir os activos e os passivos da SC sem o reforço da fiabilidade dos recebimentos garantido pelos adiantamentos do Banco de Itália. A clientela da SC deveria ter-se dirigido a um outro banco, eventualmente proveniente de um outro Estado-Membro. (92) Além disso, a expansão da rede do BS, através da aquisição da SC, não teria podido efectuar-se sem a injecção de capital do MC. Por conseguinte, importa considerar que os auxílios a favor da SC e do BS para a aquisição dos activos e dos passivos da SC são abrangidos pelo âmbito de aplicação do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado, uma vez que falseiam a concorrência, na medida em que afectam as trocas comerciais intracomunitárias. 5. 3. Exame da compatibilidade dos auxílios aos bancos públicos sicilianos com o Tratado (93) Uma vez determinada a existência de auxílios estatais nas medidas de apoio financeiro concedidas ao BS e à SC, a Comissão deve agora examinar se tais auxílios podem ser declarados compatíveis com o interesse comum na acepção dos n. os 2 e 3 do artigo 87. o do Tratado. (94) No caso em apreço, importa, em primeiro lugar, considerar que não se trata, nem de um auxílio de natureza social atribuído a consumidores individuais, nem de um auxílio destinado a promover o desenvolvimento de determinadas regiões italianas. Também não se trata de um auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia, uma vez que o auxílio se destina a ultrapassar as dificuldades de intermediários específicos, o BS e a SC, e não as dificuldades dos operadores do sector no seu conjunto. L 256/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 (95) A Comissão considera que os problemas dos bancos sicilianos não radicam numa crise bancária sistémica em Itália. O BS e a SC não são as únicas instituições de crédito italianas em dificuldade, existindo também outros bancos, nomeadamente públicos, que deparam com dificuldades. Porém, as causas dos prejuízos da SC são específicos desta instituição e parecem estar associados, em grande medida, à má gestão da política de crédito ao sector comercial siciliano, efectuada sem um controlo dos riscos suficientemente rigoroso, em especial no que diz respeito à SC. Por outro lado, sendo a SC um banco de modestas dimensões e dada a existência de um fundo de garantia dos depósitos, as possíveis consequências negativas para os mercados financeiros de uma eventual falência do banco eram marginais. Mesmo na hipótese de uma falência do banco, as autoridades italianas dispõem de meios de intervenção que permitem organizar a liquidação controlada da instituição e limitar os efeitos da crise. Por conseguinte, o auxílio concedido também não pode ser justificado à luz de um interesse comum europeu perante a ameaça de uma crise bancária generalizada. (96) Só poderá ser tomada em consideração a derrogação prevista no n. o 3, alínea c), segunda parte, do artigo 87. o A compatibilidade dos auxílios em questão deve ser avaliada à luz das regras específicas previstas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (15). O princípio geral a aplicar aos auxílios estatais concedidos a empresas em dificuldade subordina a sua compatibilidade a várias condições, nomeadamente no caso dos auxílios à reestruturação: 1. A execução integral de um plano de reestruturação, com base em hipóteses realistas, por forma a restabelecer, num prazo razoável, o requisito de rendibilidade mínima dos capitais investidos e assegurar a viabilidade económico-financeira a longo prazo da empresa; 2. A apresentação de contrapartidas suficientes para atenuar o efeito distorcivo do auxílio sobre a concorrência e, por conseguinte, poder concluir que o auxílio não é contrário ao interesse comum; 3. A proporcionalidade do auxílio aos objectivos previstos e a redução do montante do auxílio ao mínimo necessário para permitir a reestruturação a fim de que o esforço de recuperação seja suportado o mais possível pela própria empresa; 4. A execução integral do plano de reestruturação e o cumprimento de todas as obrigações previstas na decisão final da Comissão; 5. A criação de um sistema de controlo da condição anterior. Em aplicação das disposições sobre os auxílios à reestruturação, a Comissão considera que os referidos auxílios à reestruturação devem, por regra, ser concedidos uma única vez. (97) Na sua avaliação, a Comissão considerou que em certas situações é necessário adoptar disposições específicas para evitar que a falência de um banco tenha repercussões negativas nos mercados financeiros, sobretudo se as dificuldades forem gerais e não inerentes especificamente ao banco em questão. Todavia, não é este o caso, tendo em conta o carácter local do banco assistido. 5. 3. 1. 1. A v i a b i l i d a d e e c o n ó m i c o - f i n a n c e i r a d a e m p r e s a (98) Na reunião realizada em Palermo, em 17 de Setembro de 1998, o director-geral do BS apresentou à Comissão o plano de reestruturação e de reposicionamento estratégico da nova instituição bancária resultante da integração da SC no BS, elaborado pela instituição de crédito com o apoio do MC e após consultoria da sociedade de auditoria KPMG. O plano devia permitir a recuperação do banco no prazo de três anos e o seu retorno a um nível de rendibilidade semelhante ao do sector. Com base nesse plano, o MC informou a Comissão das razões da sua intervenção no pólo bancário siciliano. (99) As hipóteses do plano parecem suficientemente realistas e dizem respeito a todos os pontos frágeis do BS, a fim de restabelecer o equilíbrio da exploração do banco e o equilíbrio financeiro e económico dos fundos próprios. O plano tem também em conta o contexto externo regional. (15) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/37 (100) O plano identifica correctamente os problemas mais importantes a que o BS deve fazer face, incluindo, por um lado, as consequências das carências estruturais, financeiras e de gestão preexis- tentes que, embora com diferentes graus de gravidade, afectavam tanto o BS como a SC e, por outro, a integração das redes de balcões dos dois bancos que, no passado, tinham iniciado programas concorrentes de expansão territorial. (101) Em especial, a gestão caracterizava-se por uma estrutura organizativa complexa, uma gestão do pessoal inadequada, sistemas informáticos incompatíveis, uma actividade comercial pouco desenvol- vida e uma gestão financeira com alto risco. Do ponto de vista do desenvolvimento estratégico, a análise revela uma expansão territorial não homogénea, uma política de crédito sem controlo, uma presença no estrangeiro não integrada, um investimento em operações com risco excessivo e ausência de produtos inovadores. Tais carências provocaram perdas a nível da carteira de créditos, insuficiente capitalização, reduzida rendibilidade e crise de liquidez. Os prejuízos sobre os créditos aumentaram o desequilíbrio financeiro da gestão (redução da margem de lucro e prejuízos anuais) e (aumento dos activos improdutivos e diminuição dos passivos não o desequilíbrio patrimonial onerosos) com um recurso excessivo ao refinanciamento no mercado interbancário. A rede de balcões caracterizou-se por uma expansão não controlada: os balcões abertos nas regiões do Norte da Itália, onde a concorrência bancária é muito intensa, não obtiveram os resultados previstos devido às margens demasiado modestas, aos riscos demasiado elevados e aos elevados custos estruturais. Os custos com o pessoal eram desproporcionados relativamente às outras instituições de crédito da praça, bem como à evolução do mercado, tanto a nível individual como global. Quadro 4 Plano estratégico do Banco di Sicilia 1997 1998 1999 2000 1997-2000 (%) (em milhares de milhões de liras) Margem de juro 1 094 1 247 1 148 1 124 2,74 Margem dos serviços 484 565 579 604 24,79 Margem de intermediação 1 578 1 811 1 727 1 728 9,51 Custos com o pessoal Outras despesas administrativas 922 318 983 384 863 377 742 – 19,52 377 18,55 Total de despesas gerais 1 240 1 368 1 240 1 193 – 3,79 Resultado de funcionamento Prejuízos sobre créditos e provisões Receitas líquidas extraordinárias Lucros antes de impostos Impostos Lucros após impostos 337 375 54 16 1 15 444 300 15 487 300 15 609 80,71 323 – 13,87 15 – 72,22 159 202 301 1 781,25 12 14 125 12 400,00 147 188 176 1 073,33 L 256/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 (102) O plano considera correctamente também todas as variáveis significativas da evolução recente do sistema bancário, caracterizado pela redução das margens e pela incompleta substituição dos diferentes elementos que o integram. A diminuição da margem de intermediação imputável à redução dos fundos geridos e à concorrência de outros intermediários financeiros só parcialmente pode ser compensada pelo aumento da contribuição das receitas da actividade dos serviços. O aumento dos serviços bancários deveria cobrir não só a actividade no âmbito do sector da gestão da poupança, mas também os serviços de pagamento. Estes últimos, em grande parte não inutilizados pelos clientes do BS, constituem fontes de rendimento de maior valor acrescentado, de que uma parte pode ser retida pelo banco. A recuperação da rendibilidade necessária para suportar as despesas gerais e os custos e permitir o financiamento dos investimentos indispensáveis ao processo de reconversão, reorganização e crescimento, pode contribuir para compensar a pressão concorrencial a que o BS esteve sujeito desde a entrada no mercado siciliano dos bancos provenientes do Norte da Itália. Com base na análise das características da clientela e do mercado de referência a que se refere o plano estratégico, a segmentação da clientela por rendimento disponível facilitará a retoma da rendibilidade. (103) Durante as duas reuniões com as autoridades italianas e com a direcção do BS e do MC, realizadas respectivamente em 17 de Setembro de 1998 e em 26 de Julho de 1999, a Comissão pôde comprovar o estado de adiantamento do plano. Apesar das dificuldades decorrentes das crises financeiras internacionais na Ásia e na Rússia, o plano desenvolve-se segundo o previsto: a) A reestruturação interna racionalizou o organigrama do grupo através do reagrupamento das filiais segundo um esquema mais eficaz e que permitiu reduzir o pessoal em cerca de 19 %; b) A acção comercial constituiu uma prioridade da direcção do BS e produziu resultados significa- tivos sobre a produção de receitas por parte dos serviços bancários menos tradicionais. Graças aos esforços da rede comercial, o BS conteve a perda de quota de mercado do banco a retalho, substituindo-a por formas de mobilizações de fundos alternativas; c) Uma política de cessões de actividades, no quadro do reposicionamento no sentido da actividade de base, contribuiu para melhorar a liquidez do banco. Em 1998, a instituição cedeu activos e participações não estratégicas no montante de cerca de 200 000 milhões de liras; d) Quanto à evolução dos créditos incobráveis e das provisões, a situação continua grave. Todavia, o conjunto dos créditos incobráveis reduziu paralelamente à redução dos créditos totais e o banco afirma ter constituído, nos primeiros dois anos do plano estratégico, provisões suficientes para fazer face aos futuros riscos. Isto permitirá obter efeitos positivos sobre a rendibilidade do banco antes da conclusão do plano estratégico; e) Foram envidados esforços significativos para melhorar o sistema de controlo de riscos e dos compromissos das filiais; f) Os maiores esforços centraram-se sobre os custos estruturais a fim de integrar as operações dos dois bancos e reduzir os custos de gestão. Todavia, os resultados neste sector não corresponderam às expectativas. (104) O plano de reestruturação inscrevia-se numa operação de privatização do MC desenvolvida num período de tempo bastante reduzido, ainda antes de aguardar a confirmação definitiva da recupe- ração da filial BS. A Comissão salienta que esta medida garante, em princípio, a resolução definitiva do problema de recuperação do banco e contribui para a reforma do sistema global de controlo da gestão («corporate governance»), que estava na origem da liquidação da SC e da reduzida rendibili- dade do BS. Segundo a Comissão, esta solução é adequada porque permite reconstituir um sistema de controlo mais eficaz baseado numa acção sem efeitos de distorção sobre os mercados. Nesta óptica, a Comissão considerou como uma confirmação da validade do plano a decisão de Cardiff — Paribas de entrar no capital do BS com vista a uma colaboração estável no mercado siciliano. 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/39 5. 3. 1. 2. A s c o n t r a p a r t i d a s (105) Recorde-se, em primeiro lugar, que, na ausência da intervenção pública, todas as actividades da SC deveriam ter sido liquidadas. Como previsto nas orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (16), é necessário verificar se foi procurada a solução que implica menos distorções para os concorrentes. Se for inevitável uma distorção significativa, são exigidas enormes contrapartidas para obviar aos efeitos negativos do auxílio para os outros operadores do sector. (106) A este propósito acrescente-se que as contrapartidas representam um esforço suplementar da empresa subvencionada relativamente às operações de reestruturação estritamente necessárias para a sua recuperação. Por conseguinte, deve tratar-se de medidas que não exigem, directa ou indirecta- mente, auxílios estatais suplementares. Caso não se verifique uma redução da capacidade é possível encontrar contrapartidas na cessão de activos, desde que sejam rentáveis, ou na diminuição da presença comercial da empresa. (107) No sector bancário, o requisito de solvabilidade estabelecido pela legislação aplicável (o capital de base e o global devem representar, respectivamente, 4 % e 8 % dos activos ponderados segundo o risco) introduz uma obrigação que limita as capacidades de crescimento das instituições de crédito. De facto, tal requisito de capitalização existe em termos absolutos a médio e longo prazo para qualquer forma de empresa, porém, no sector bancário aplica-se de modo permanente e imediato. O mesmo é quantificável convencionalmente e não pode ser temporariamente alterado no âmbito de uma estratégia de crescimento seguida por uma instituição de crédito. Uma instituição de crédito que satisfaça rigorosamente o requisito de solvabilidade não disporá de margem de crescimento enquanto não estiver em condições de captar novos capitais ou de aumentar os capitais próprios mediante um aumento do nível de lucro. Portanto, uma instituição de crédito ineficaz vê travada a sua capacidade de crescimento, enquanto um banco que regista elevados lucros dispõe de uma margem de cresci- mento proporcional à sua rendibilidade. Este travão ao crescimento das instituições menos eficazes decorrente do requisito de solvabilidade evidencia a complementaridade entre as disposições bancá- rias prudenciais e as disposições em matéria de concorrência. (108) A existência do requisito de solvabilidade torna possível uma estimativa convencional da distorção de concorrência nos casos de auxílios a instituições de crédito (17). Se os auxílios forem equiparados a injecções de capital, a distorção da concorrência pode ser avaliada em termos de activos ponderados segundo o seu grau de risco. Por exemplo, uma injecção de capital de 1 milhão de euros ou qualquer medida de efeito equivalente permite a um banco aumentar os activos do balanço ponderados pelo risco (tendo em conta o coeficiente de solvabilidade regulamentar de 8 %) e, por conseguinte, o seu nível de actividade. Esta operação concretiza-se numa distorção de concorrência potencial, em termos de activos, da ordem dos 12,5 milhões de euros (sem o auxílio em questão, o banco não teria podido aumentar 12,5 milhões de euros ao montante dos seus activos ponderados segundo o risco). Esta correlação implica também que, se o auxílio a uma instituição de crédito superar os fundos próprios, a distorção de concorrência será superior à totalidade dos seus activos ponderados segundo o risco. O papel das contrapartidas em tal contexto consiste em limitar a distorção da concorrência, aqui avaliada convencionalmente de maneira muito indicativa. (109) No caso em apreço, sublinha-se que, no que diz respeito às informações solicitadas pela Comissão aquando do início do processo nos termos do n. o 2 do artigo 88. o sobre as contrapartidas oferecidas pelo BS aos concorrentes, a Comissão não considera que a redução das receitas decorrentes das actividades bancárias tradicionais prevista no plano estratégico constitua uma contrapartida, mas sim um resultado da diminuição dos esforços de reposicionamento da actividade do BS a fim de aumentar a diversificação das fontes de lucro. (110) As autoridades italianas apresentaram, porém, contrapartidas adequadas complementares aos esforços envidados para a reestruturação do grupo BS após a integração da SC. A este propósito, a Comissão considera como contrapartidas significativas destinadas a atenuar o efeito distorcivo dos auxílios sobre a concorrência, a decisão do BS de vender ou de encerrar 55 balcões da sua rede na Sicília (isto é, 8,6 % do total dos balcões e 10 % dos balcões localizados na Sicília) e de não abrir outros na região nos próximos três anos. (16) Ver nota de pé-de-página 15. (17) Ver Decisão 98/490/CE da Comissão sobre o Crédit Lyonnais (JO L 221 de 8. 8. 1998, p. 28). L 256/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 (111) Estes esforços representam uma contribuição significativa relativamente à distorção da concorrência que, convencionalmente, pode ser, avaliada no caso em apreço e diminuirão a quota de mercado do banco no Sul. 5. 3. 1. 3. A p r o p o r c i o n a l i d a d e d o s a u x í l i o s e a c o n t r i b u i ç ã o d a i n s t i t u i ç ã o p a r a a r e c u p e r a ç ã o (112) Recorda-se que as autoridades italianas tinham dado início à reestruturação dos bancos públicos sicilianos ainda antes da intervenção pública em exame, cuja necessidade só surgiu depois do insucesso dos outros esforços de recuperação dos bancos. A decisão das autoridades italianas de liquidar a SC permitiu eliminar do mercado o intermediário menos eficaz. (113) No que diz respeito à contribuição do BS para a recuperação da sua actividade e da actividade herdada da SC, a Comissão considerou favoravelmente a decisão das autoridades italianas de não procederem à criação de um «bad bank» e de determinar o montante definitivo de uma intervenção estatal aquando da avaliação do saldo passivo da liquidação. Por conseguinte, o BS herdou a responsabilidade financeira de gestão dos créditos cedidos pela SC, exonerando o Estado do encargo de eventuais intervenções posteriores. (114) Embora a recuperação do BS, ainda mais necessária após a integração com a SC, se tenha já realizado em grande parte, a Comissão considera que as incertezas que subsistem quanto à rendibilidade económico-financeira definitiva do banco deveriam ser eliminadas mediante a transferência da instituição para a MC e à subsequente privatização da instituição que detém o controlo. (115) De facto, a rendibilidade sobre os fundos próprios obtida pelo banco em 1998, determinada com base no quociente resultado consolidado/fundos próprios consolidados, ascende a cerca de 4,5 % e deveria aproximar-se dos 10 % a 11 % em finais do ano em curso. Esta percentagem, que não se ajusta ainda à rendibilidade média do sector bancário, nem às expectativas de um accionista privado, justifica a transferência para um sócio solvente, prevista no âmbito da privatização a curto prazo do banco para reforçar a viabilidade económico-financeira da instituição. (116) O facto de a reconstituição de fundos próprios de a recuperação definitiva do banco serem atribuídas a um sócio importante — o que deveria permitir a aplicação do plano estratégico — coloca problemas relativamente à sua cessão. (117) No âmbito da avaliação da compatibilidade dos auxílios, a Comissão deve examinar as condições da privatização do banco, anunciada pelas Autoridades italianas por decreto de 19 de Fevereiro de 1999. Por fax de 18 de Outubro de 1999, o Ministério italiano do Tesouro informou a Comissão do compromisso assumido pelo Governo italiano de privatizar o MC mediante um concurso aberto, transparente e não discriminatório. Além disso, as autoridades italianas especificaram que o Governo italiano não tenciona manter qualquer controlo de direito ou de facto sobre a empresa, sob forma de direito especial ou privilégio no seu Conselho de Administração («golden share»). A privatização realizar-se-á quanto antes, dentro das condições do mercado, e em todo o caso até 30 de Junho de 2000. A Comissão regista este compromisso e recorda que, no XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência de 1993 (18), reiterou os princípios gerais que aplica às privatizações para determinar se tais operações podem incluir elementos de auxílio. (118) Nesta fase e com base nas informações disponíveis relativamente à privatização do BS, que será realizada mediante a venda do grupo MC, e dado que a escolha do adquirente é definida segundo critérios de mercado no que diz respeito ao preço e ao plano estratégico do adquirente, a Comissão considera que esse processo deve excluir a presunção de auxílios estatais suplementares. No quadro da actividade de acompanhamento da presente decisão, a Comissão verificará o respeito dos princípios indicados no seu XXIII Relatório. (18) Ver XXIII Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 403, p. 276. Os princípios a que se refere a Comissão para examinar se uma operação de privatização dá eventualmente lugar a auxílios estatais foram anteriormente trans- mitidos às autoridades francesas numa carta do director-geral da concorrência de 14 de Julho de 1993. 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/41 (119) A Comissão considera que a privatização deveria contribuir para uma solução definitiva dos problemas do BS acima referidos e permitir que no futuro o banco recorra aos seus accionistas privados e ao mercado para obter os recursos suplementares de que vier a necessitar. (120) Ao avaliar os auxílios, a Comissão não tem em conta o montante que o Estado poderia obter da privatização da empresa. Nesta fase, o preço de cessão do MC não está ainda determinado, a contribuição do BS para este valor não é conhecida e não se dispõe de uma avaliação que possa fornecer informações a esse respeito. (121) Tendo em conta os elementos referidos supra e dado o montante do auxílio relativamente às contrapartidas oferecidas, a Comissão considera que o BS contribuiu de maneira significativa para os custos de reestruturação com os seus próprios meios, nomeadamente através do seu envolvimento na gestão dos créditos duvidosos da SC e da participação no risco de contrapartida relativo aos créditos herdados da SC e não cobertos por fundos concedidos com base no DM de 27. 9. 1974. 6. CONCLUSÕES (122) Em conclusão, tendo em conta os elementos precedentes e com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que o plano de recuperação dos bancos sicilianos contém importantes elementos de auxílio, nomeadamente sob a forma de: — adiantamentos concedidos pelo Banco de Itália ao BS segundo as modalidades previstas no DM de 27. 9. 1974 para os prejuízos decorrentes do processo de liquidação coerciva administrativa da SC, — aumento do capital social do BS reservado ao MC no montante de 1 000 milhares de milhões de liras, — transferência para o BS da participação do Tesouro no capital social do Irfis (52 %). (123) Essas medidas foram examinadas à luz do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado para estabelecer se podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. Com base nas considerações expostas, a Comissão considera que os auxílios concedidos aos bancos públicos sicilianos BS e SC respeitam as condições previstas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, desde que satisfeitas as condições previstas no último plano notificado. (124) Além disso, o montante dos auxílios é necessário fiscalizar a correcta execução do plano, em especial no que diz respeito aos esforços de reestruturação e à privatização, para que o plano de recuperação apresentado à Comissão seja efectiva e integralmente realizado. Por conseguinte, as autoridades italianas deverão informar a Comissão, de seis em seis meses, a contar da data de adopção da presente decisão, do estado de desenvolvimento do plano, bem como de qualquer desvio dos resultados obtidos relativamente às previsões e até à consecução dos objectivos do plano de reestruturação. Não pode ser introduzida no plano, sem o acordo prévio da Comissão, qualquer alteração destinada a aumentar os auxílios estatais a favor do «banco». (125) As autoridades italianas anunciaram que os encargos residuais da liquidação da SC serão cobertos através dos montantes realizados mediante a venda dos activos não cedidos ao BS. Se os montantes em questão não forem suficientes, o Estado italiano deverá provavelmente proceder a uma inter- venção suplementar a favor da liquidação. Nesse caso, a Comissão poderá considerar essa operação como um auxílio suplementar e, por conseguinte, reexaminar a presente decisão. Portanto, uma eventual operação deste tipo deve ser previamente notificada. (126) Nestas condições, os auxílios em questão podem beneficiar da isenção da proibição prevista no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado e no n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE, uma vez que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, na acepção do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE e do n. o 3, alínea c), do artigo 61. o do Acordo EEE, L 256/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 2000 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o As medidas de auxílio, num montante estimado de 4 618 milhares de milhões de liras, destinadas à 1. recuperação e à reestruturação do Banco di Sicilia e da Sicilcassa, em especial: — a utilização dos adiantamentos concedidos pelo Banco de Itália, em conformidade com o decreto do Ministério do Tesouro, de 27 de Setembro de 1974, para cobrir prejuízos decorrentes da liquidação da Sicilcassa, — o aumento do capital do Banco di Sicilia por parte do Mediocredito centrale no montante de 1 000 milhares de milhões de liras, e — a transferência para o Banco di Sicilia da participação do Tesouro no Irfis, são compatíveis com o mercado comum e com o Acordo EEE por força do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado e do n. o 3, alínea c) do artigo 61. o do Acordo EEE, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 2. o 2. Não constitui auxílio estatal, na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a intervenção do Fondo interbancario di tutela dei depositi na liquidação da Sicilcassa pelo montante de 1 000 milhares de milhões de liras, a fim de cobrir uma parte das perdas resultantes da cessão ao Banco di Sicilia dos activos e passivos da Sicilcassa. A Itália deve respeitar as seguintes condições: Artigo 2. o a) Garantir a aplicação completa de todas as medidas de recuperação e de todas as disposições constantes do plano de reestruturação apresentado à Comissão; b) Abster-se de alterar as condições previstas no plano de reestruturação, tendo em conta as condições impostas pela presente decisão, salvo autorização prévia da Comissão; c) Eliminar a possibilidade de o Banco di Sicilia beneficiar de um reporte dos créditos fiscais num montante equivalente aos prejuízos para efeitos fiscais cobertos pelo aumento de capital do Mediocredito centrale; d) Garantir que o Banco di Sicilia não readquire activos provenientes da liquidação da Sicilcassa, salvo no caso em que se revele impossível vendê-los a terceiros ou realizá-los em condições mais vantajosas com a liquidação; e) Garantir que o Banco di Sicilia cede ou encerra, antes do final de Dezembro de 2000, 55 balcões localizados na Sicília; f) Garantir que o Banco di Sicilia não abre nem adquire balcões, agências, filiais ou outras estruturas de distribuição comerciais dos seus produtos na Sicília até 31 de Dezembro de 2002. Artigo 3. o As autoridades italianas colaborarão plenamente no controlo da presente decisão e apresentarão à 1. Comissão um relatório circunstanciado sobre a sua aplicação, a execução do plano de reestruturação e a privatização da empresa. O relatório deverá, em especial: — examinar a viabilidade económico-financeira das diferentes instituições do grupo que eventualmente tenham permanecido sob o controlo do Estado através da apresentação de resultados pormenorizados relativamente às estimativas contidas no plano, — indicar em que medida o compromisso foi cumprido e satisfeitas as condições previstas no artigo 2. o, — indicar a situação relativa ao reembolso por parte da Sicilcassa em liquidação do saldo passivo de 462 000 milhões de liras ainda não coberto e assumido pela sociedade em liquidação, — analisar pormenorizadamente o desenvolvimento do processo de privatização do Banco di Sicilia, a realizar mediante a venda do grupo Mediocredito centrale e, em particular, a reestruturação financeira das participações do Estado neste banco e no Banco di Sicilia. 10. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 256/43 O relatório a que se refere o n. o 1 será transmitido à Comissão imediatamente após a aprovação por 2. parte do Conselho de Administração das instituições e, subsequentemente, de seis em seis meses, até à data do cumprimento dos compromissos e das condições previstas no artigo 2. o O relatório deverá apresentar em anexo os seguintes documentos: balanços, demonstração de resultados e relatórios, anuais e semestrais, da Administração do Banco di Sicilia e da Sicilcassa até à conclusão da liquidação. 3. A Comissão pode recorrer a auditorias especializadas para efeitos da avaliação dos documentos e da execução do plano. As Autoridades italianas colaborarão, se necessário, na realização de tais auditorias. A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1999. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


title: Komission asetus (EY) N:o 2380/1999, annettu 10 päivänä marraskuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

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text: 11. 11. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 288/1 I (Säädökset, jotka on julkaistava) KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2380/1999, annettu 10 päivänä marraskuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, 2) Edellä mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- teät arvot on vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esitetylle tasolle, koskevista ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuontĳärjestelmän soveltamista säännöistä 21 päivänä joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, yksityiskohtaisista ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla sekä katsoo seuraavaa: 1) Asetuksessa (EY) N:o 3223/94 säädetään Uruguayn kier- roksen monenvälisten kauppaneuvottelujen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteissä määritel- tävien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta. Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinteät arvot vahvistetaan liitteessä olevassa taulukossa merki- tyllä tavalla. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 11 päivänä marraskuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 10 päivänä marraskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. L 288/2 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 11. 11. 1999 tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi annettu 10 päivänä marraskuuta 1999, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinteä arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 628 999 052 999 052 464 999 052 388 528 600 999 052 400 999 060 400 404 804 999 052 064 400 999 80,5 49,1 64,8 64,1 134,8 99,5 67,1 67,1 55,6 102,0 78,8 56,5 55,9 60,3 78,6 62,8 169,6 305,1 237,4 35,2 80,3 71,4 23,6 52,6 94,1 67,0 89,3 83,5 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2645/98 (EYVL L 335, 10. 12. 1998, s. 22) vahvistettu maanimikkeistö. Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuperää”


title: Avis de la Commission, du 10 novembre 1999, concernant le projet de rejet d'effluents radioactifs provenant du déclassement de la centrale nucléaire expérimentale Kahl implantée dans le Land de Bavière en République fédérale d'Allemagne, conformément à l'article 37 du traité Euratom

eurovoc_concepts:
Bavaria
decommissioning of power stations
public health
radiation protection
radioactive effluent

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text: C 339/6 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 26. 11. 1999 AVIS DE LA COMMISSION du 10 novembre 1999 concernant le projet de rejet d’effluents radioactifs provenant du dØclassement de la centrale nuclØaire expØrimentale Kahl implantØe dans le Land de BaviŁre en RØpublique fØdØrale d’Alle- magne, conformØment (cid:224) l’article 37 du traitØ Euratom (1999/C 339/03) (Le texte en langue allemande est le seul faisant foi. ) Le 5 mai 1999, la Commission europØenne a re(cid:231)u du gouvernement de la RØpublique fØdØrale d’Alle- magne, conformØment (cid:224) l’article 37 du traitØ Euratom, les donnØes gØnØrales relatives au projet de rejet d’effluents radioactifs provenant du dØclassement de la centrale nuclØaire expØrimentale Kahl implantØe dans le Land de BaviŁre. Sur la base de ces donnØes ainsi que des Øclaircissements fournis par le gouvernement allemand et aprŁs consultation du groupe d’experts, la Commission formule l’avis suivant. a) La distance sØparant l’installation de la frontiŁre la plus proche avec un autre (cid:201)tat membre, en l’occur- rence la France, est de 140 km. b) En fonctionnement normal, les rejets d’effluents liquides et gazeux n’entra(cid:238)neront pas une exposition significative du point de vue sanitaire pour la population d’autres (cid:201)tats membres. c) Les dØchets radioactifs solides provenant des opØrations de dØmantŁlement seront stockØs ou ØliminØs sur des sites agrØØs en Allemagne; les dØchets solides non radioactifs ou les matiŁres rØsiduelles et les matiŁres qui ne sont plus soumises (cid:224) un contr(cid:244)le rØglementaire sous rØserve de respecter les niveaux autorisant leur libØration pourront Œtre ØvacuØs sous forme de dØchets classiques ou Œtre rØutilisØs ou recyclØs, en respectant dans tous les cas les critŁres fixØs dans la directive fixant les normes de base (directive 96/29/Euratom). d) Dans le cas de rejets non concertØs de dØchets radioactifs (cid:224) la suite d’un accident du type et de l’ampleur les doses susceptibles d’Œtre re(cid:231)ues par la population dans considØrØs dans les donnØes gØnØrales, d’autres (cid:201)tats membres ne seraient pas significatives du point de vue sanitaire. En conclusion, la Commission est d’avis que la mise en (cid:156)uvre du projet de rejet d’effluents radioactifs provenant du dØclassement de la centrale nuclØaire expØrimentale Kahl n’est pas susceptible d’entra(cid:238)ner, aussi bien en fonctionnement normal qu’en cas d’accident du type et de l’ampleur considØrØs dans les donnØes gØnØrales, une contamination radioactive significative du point de vue sanitaire des eaux, du sol ou de l’espace aØrien d’un autre (cid:201)tat membre. RelevØ des dØcisions communautaires en matiŁre d’autorisations de mise sur le marchØ des mØdi- caments du 15 octobre 1999 au 15 novembre 1999 [Publication en vertu de l’article 12 ou de l’article 34 du rŁglement (CEE) no 2309/93 du Conseil (1)] (1999/C 339/04) (cid:151) DØlivrance d’une autorisation de mise sur le marchØ [article 12 du rŁglement (CEE) no 2309/93] (cid:151) Acceptation Date de la dØcision Nom du mØdicament Titulaire de l’autorisation de la mise sur le marchØ NumØro d’inscription au registre communautaire Date de la notification 26. 10. 1999 Mirapexin Pharmacia & Upjohn 52, route d’Esch L-1470 Luxembourg EU/1/99/051/011-012 27. 10. 1999 (1) JO L 214 du 24. 8. 1993, p. 1


title: Communication from the Commission of 10 November 1999 concerning the calculation of the average Community share of electricity market opening, as defined in Directive 96/92/EC, concerning common rules for the internal market in electricity (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
electrical energy
energy consumption
energy distribution
energy production
single market

text: C 330/6 EN Official Journal of the European Communities 18. 11. 1999 Notice concerning anti-dumping measures in force in respect of imports into the Community of cotton-type bed linen originating in Egypt, India and Pakistan: Modification of the name of a company subject to the application of the anti-dumping duty (1999/C 330/05) Imports of cotton-type bed linen originating in Egypt, India and Pakistan are subject to definitive anti-dumping measures imposed by Council Regulation (EC) No 2398/97 (1). Vigneshwara Exports Pvt. Ltd, Mumbai (Bombay), an Indian company whose exports to the Community of cotton-type bed linen are subject to a duty rate of 11,6 % by the afore- mentioned Regulation, has informed the Commission that it has changed its name to Vigneshware Exports Ltd, Mumbai (Bombay). The company has asked the Commission to amend the abovementioned Regulation in order to ensure that the change of name does not affect the right of the company to benefit from the duty rate applied to the company under its previous name of Vigneshwara Exports Pvt. Ltd, Mumbai (Bombay). (1) OJ L 332, 4. 12. 1997, p. 1. The Commission has examined the information supplied which demonstrates that all the company’s activities linked to the manufacturing, sales and exports of cotton-type bed linen are unaffected by the change of name. The Commission therefore concludes that the change of company name in no way affects the findings of Regulation (EC) No 2398/97. In view of the absence of any substantive change in circumstances, the Commission does not consider that an amendment of Regu- lation (EC) No 2398/97 is required. Hence, references to Vigneshware Exports Pvt. Ltd, Mumbai (Bombay) read as Vigneshware Exports Ltd, Mumbai (Bombay) in Annex I of Regulation (EC) No 2398/97. should be The Taric additional code 8042, previously attributed to Vigneshwara Exports Pvt. Ltd, Mumbai (Bombay), shall apply to Vigneshwara Exports Ltd, Mumbai (Bombay). COMMUNICATION FROM THE COMMISSION of 10 November 1999 concerning the calculation of the average Community share of electricity market opening, as defined in Directive 96/92/EC, concerning common rules for the internal market in electricity (1999/C 330/06) (Text with EEA relevance) According to the calculations made by the Commission pursuant to the second and third paragraphs of Article 19(1) of Directive 96/92/EC (1) the average Community share of electricity market opening, as effective in 2000, is 30,27 %. This figure has been calculated by adding, on the one hand electricity consumed by final consumers consuming more than 20 GWh in all the Member States and, on the other, total net consumption in all the Member States, and then dividing the first figure by the second. (1) OJ L 27, 30. 1. 1997, p. 20