eurovoc_concepts:
environmental risk prevention
impact of information technology
industrial hazard
nuclear accident
nuclear safety
systems interconnection

text: 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/229 TEXTO DA COMISSÃO Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 12) Artigo 15o, no 4 bis (novo) 4 bis. Não se transmitirão dados nem se permitirá o acesso aos mesmos a autoridades de países terceiros nem a organismos ou autoridades de Estados-membros distin- tos do que tiver recolhido os dados originais mencionados nos artigos 4o e 8o, salvo mediante consentimento expresso e por escrito das autoridades comuns de con- trolo. Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo(a) à criação do sistema «Eurodac» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros (COM(1999) 260 0 C5-0082/1999 0 1999/0116(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, (cid:20) Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 260), (cid:20) Consultado pelo Conselho, nos termos do no 1 do artigo 63o do Tratado CE (C5-0082/1999), (cid:20) Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento, (cid:20) Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0059/ 1999), 1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada; Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o 2. do Tratado CE; 3. 4. 5. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. 6. «Bug» do ano 2000: sectores nucleares civil e militar B5-0268, 0279, 0292 e 0303/1999 Resolução do Parlamento Europeu sobre o problema informático do ano 2000 nos sectores civil e militar O Parlamento Europeu, (cid:20) Tendo em conta as responsabilidades da UE em matéria de acidentes graves relacionados com a radi- oactividade e a poluição química, e respectivas consequências, bem como o papel que desempenha no domínio da segurança nuclear, nos termos do Tratado EURATOM, C 189/230 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 (cid:20) Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Fevereiro de 1999 sobre o problema informático do ano 2000 (1), na qual se solicita à Comissão que informe trimestralmente o Parlamento sobre os progressos verificados, bem como diversos relatórios da Comissão (COM(1998) 102, SEC(1998) 2100, COM(1999) 275) (2), as conclusões e a resolução do Conselho de 28 de Junho de 1999 (3) e os traba- lhos do G8 e da AIEA sobre o assunto, (cid:20) Tendo em conta as informações actualizadas da Comissão, transmitidas em 8 de Novembro de 1999 à Comissão do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, A. Registando a preocupação crescente, a nível mundial, com a possibilidade de o não reconhecimento pelos computadores da mudança de data para o ano 2000 afectar os sistemas de controlo em centrais nucleares e outras instalações sensíveis do ponto de vista ambiental, os fornecimentos externos de energia eléctrica das redes para as referidas instalações e os sistemas de comando, de controlo, de comunicações e de informações secretas das forças nucleares, B. Considerando que os sistemas de segurança das centrais de energia nuclear não têm geralmente uma base digital, contrariamente aos sistemas de vigilância, e que, embora a Comissão tenha reconhecido que foram efectuados enormes progressos, existe por outro lado um reconhecimento crescente da impossibilidade de adaptar todos os sistemas computadorizados aos padrões informáticos do ano 2000, o que provoca algum perigo de ruptura das infra-estruturas e falta de preparação por parte das PME, C. Verificando que daí resulta, segundo conceituados analistas, um risco reduzido mas inaceitável de graves acidentes nucleares ou outros, especialmente na Europa Central e Oriental e nos NEI, sobretudo nos casos em que as centrais nucleares utilizam plutónio como combustível, bem como um risco semelhante de guerra nuclear acidental, D. Considerando que se encontram em funcionamento em todo o mundo centenas de centrais nucleares e de reactores experimentais, bem como milhares de outras instalações sensíveis do ponto de vista ambiental; que tais instalações existem na totalidade dos Estados-membros da UE e que se verificaram já avarias e quase acidentes em várias centrais nucleares, devidos a erros de dados, E. Considerando que os erros de data e os falsos sinais poderão afectar igualmente as forças armadas nucleares, com consequências potencialmente devastadoras, sobretudo nos casos em que as armas nucleares se encontram em estado de prontidão avançada, como nos Estados Unidos da América e na Federação Russa, e considerando que dois Estados-membros da UE dispõem de forças armadas nucleares que podem ser afectadas por problemas informáticos relacionados com o ano 2000, F. Acolhendo favoravelmente a comunicação, feita pelo Governo do Reino Unido, segundo a qual a ordem de disparo das suas forças nucleares foi diferida de minutos para dias, G. Registando que, em 1996, a Comissão de Camberra para a Eliminação das Armas Nucleares recomen- dou que todas as forças nucleares abandonassem o estado de prontidão avançada, de preferência sepa- rando fisicamente as ogivas dos respectivos veículos de transporte, H. Registando que num conjunto de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, designadamente na Resolução 53/77Y, intitulada «Towards a nuclear weapon-free world: the need for a new agenda», se solicitou que as forças nucleares abandonassem o estado de prontidão, 1. Solicita aos governos dos países dotados de armamento nuclear que adoptem todas as medidas neces- sárias para evitar que os problemas informáticos do ano 2000 possam conduzir ao disparo acidental ou involuntário de armas nucleares, retirando para tal as referidas armas do estado de prontidão; Solicita a todos os Estados-membros da União Europeia não detentores de armamento nuclear que 2. defendam vigorosamente o referido objectivo; JO C 153 de 1. 6. 1999, p. 52. (1) (2) Cardiff, 15 e 16 de Junho de 1998, pontos 44 e 45; Viena, 11 e 12 de Dezembro de 1998, pontos 52 e 53; Colónia, 3 e 4 de Junho de 1999, ponto 36. JO C 200 de 15. 7. 1999, p. 2. (3) 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/231 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 3. Solicita a todos os governos que transmitam instruções aos operadores de todas as centrais nucleares, ou de outras instalações sensíveis do ponto de vista ambiental, incapazes de demonstrar de forma com- provável a sua total conformidade com o ano 2000, para que as referidas instalações sejam pelo menos temporariamente encerradas durante a passagem do milénio e, em qualquer dos casos, se assegure a dis- ponibilidade, durante 60 dias, de energia eléctrica de recurso em todas as centrais nucleares para accionar as bombas de refrigeração e os sistemas de segurança, bem como apoio de longo prazo às instalações de refrigeração do combustível utilizado; propõe que o Conselho e a Comissão exerçam pressões sobre todos os governos no mesmo sentido, designadamente na Europa Central e Oriental, na Rússia, nos NEI e na Turquia; Recorda e reitera a sua citada Resolução de 25 de Fevereiro de 1999, registando que parecem entre- 4. tanto subsistir dois problemas específicos: (cid:20) os progressos verificados em alguns Estados-membros não são suficientes, o que poderá acarretar consequências perante os níveis existentes, globais e sectoriais, de integração transfronteiriça; (cid:20) as PME encontram-se mais expostas a possíveis rupturas do que as grandes empresas internacionais, podendo algumas delas sofrer graves consequências financeiras se não efectuarem uma adaptação tem- pestiva, para o que é necessária uma acção urgente da Comissão, bem como das administrações nacio- nais e regionais; 5. Recomenda vivamente que o Conselho Europeu de Helsínquia, a realizar apenas algumas semanas antes da entrada no ano 2000, adopte medidas adequadas e faça uma declaração para dar a conhecer aos cidadãos europeus a situação exacta do problema e os riscos potenciais; 6. Solicita aos países membros da OCDE que proporcionem, com carácter de urgência, recursos especí- ficos aos países da Europa Central e Oriental e aos NEI, destinados ao financiamento de alternativas às suas centrais nucleares durante a passagem do milénio e a médio prazo, ao encerramento das centrais de ener- gia nuclear que deixaram de satisfazer os padrões de segurança internacionalmente reconhecidos e ao financiamento de fontes alternativas de energia; 7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, à AIEA e aos governos dos Estados-membros, dos países candidatos à adesão e dos países membros da OCDE. 7. Timor Leste B5-0271, 0273, 0280, 0289, 0299 e 0307/1999 Resolução do Parlamento Europeu sobre Timor Leste O Parlamento Europeu, (cid:20) Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Timor Leste, (cid:20) Tendo em conta a resolução 1264/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, (cid:20) Tendo em conta a Declaração da Presidência feita em nome da nome da União Europeia em de 21 de Setembro de 1999, (cid:20) Tendo em conta o acordo sobre Timor Leste, assinado entre Portugal e a Indonésia em 5 de Maio de 1999, e o acordo sobre as formas de consulta do povo de Timor Leste por votação directa e medidas de segurança, assinado na mesma data entre as Nações Unidas e os governos da Indonésia e de Portu- gal, A. Considerando que o resultado do referendo expressa de forma clara a vontade dos timorenses de aceder à independência, com 78,5 % de votos a favor, B. Considerando que a UNAMET e os observadores internacionais, incluindo a delegação do PE e a dele- gação do Conselho, reconheceram a legalidade e a validade do referendo,


title: Ψήφισμα του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με το Ανατολικό Τιμόρ

eurovoc_concepts:
EU relations
East Timor
forced migration
human rights
humanitarian aid
multinational force
referendum
self-determination

formats: pdf print

text: 7. 7. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 189/231 Πε΄µπτη, 18 Νοεµβρίου 1999 καλει΄ ο΄λες τις κυβερνη΄σεις να δω΄σουν εντολε΄ς στους φορει΄ς εκµετα΄λλευσης ο΄λων των πυρηνικω΄ν σταθµω΄ν 3. η΄ α΄λλων περιβαλλοντικω΄ς ευαι΄σθητων εργοστασι΄ων οι οποι΄οι αδυνατου΄ν να αποδει΄ξουν κατα΄ επαληθευ΄σιµο τρο΄πο την πλη΄ρως επιτυχη΄ αντιµετω΄πιση του σφα΄λµατος του ε΄τους 2000, συ΄µφωνα µε τις οποι΄ες τα εργοστα΄σια αυτα΄ πρε΄πει να κλει΄σουν, τουλα΄χιστον προσωρινα΄, κατα΄ την αλλαγη΄ αιω΄να και ο΄τι, σε κα΄θε περι΄πτωση, πρε΄πει να υπα΄ρ- χει διαθε΄σιµη εφεδρικη΄ ηλεκτρικη΄ ενε΄ργεια για δια΄στηµα ε΄ως 60 ηµερω΄ν σε ο΄λους τους πυρηνικου΄ς σταθµου΄ς για τη λειτουργι΄α των ψυκτικω΄ν αντλιω΄ν και των συστηµα΄των ασφαλει΄ας, καθω΄ς και περισσο΄τερο µακροπρο΄θεσµες εφεδρει΄ες για τις δεξαµενε΄ς ψυ΄ξης του χρησιµοποιηµε΄νου καυσι΄µου· συστη΄νει στο Συµβου΄λιο και στην Επιτροπη΄ να ασκη΄σουν πιε΄σεις σε ο΄λες τις κυβερνη΄σεις για τον σκοπο΄ αυτο΄, ιδι΄ως στην Κεντρικη΄ και Ανατολικη΄ Ευρω΄πη, στη Ρωσι΄α και στα ΝΑΚ, καθω΄ς και στην Τουρκι΄α· υπενθυµι΄ζει και επαναλαµβα΄νει το προαναφερθε΄ν ψη΄φισµα΄ του της 25ης Φεβρουαρι΄ου 1999 και σηµειω΄νει 4. ο΄τι εν τω µεταξυ΄ φαι΄νεται να διαιωνι΄ζονται δυ΄ο ειδικο΄τερα προβλη΄µατα: 0 ο βαθµο΄ς προο΄δου σε ορισµε΄να κρα΄τη µε΄λη δεν ει΄ναι επαρκη΄ς, πρα΄γµα που µπορει΄ να ε΄χει συνε΄πειες αν ληφθου΄ν υπο΄ψη τα υπα΄ρχοντα διασυνοριακα΄, γενικα΄ και τοµεακα΄, επι΄πεδα ολοκλη΄ρωσης, 0 οι ΜΜΕ κινδυνευ΄ουν περισσο΄τερο απο΄ µια ενδεχο΄µενη αποδιοργα΄νωση σε σχε΄ση µε τις µεγα΄λες διεθνει΄ς εταιρι΄ες και ορισµε΄νες απο΄ αυτε΄ς ενδε΄χεται να υποστου΄ν βαρειε΄ς οικονοµικε΄ς επιπτω΄σεις αν δεν προσαρµο- σθου΄ν εγκαι΄ρως, κα΄τι που απαιτει΄ επει΄γουσα ανα΄ληψη δρα΄σης απο΄ την Επιτροπη΄ και απο΄ τις εθνικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς· συνιστα΄ µε ε΄µφαση στο Ευρωπαι¨κο΄ Συµβου΄λιο του Ελσι΄νκι, που θα πραγµατοποιηθει΄ µο΄λις δυ΄ο εβδοµα΄δες 5. πριν απο΄ την αλλαγη΄ αιω΄να, να εγκρι΄νει κατα΄λληλα µε΄τρα και να προβει΄ σε µια δη΄λωση επι΄γνωσης προς τους ευρωπαι΄ους πολι΄τες σχετικα΄ µε τις ακριβει΄ς διαστα΄σεις του προβλη΄µατος και τους ενδεχο΄µενους κινδυ΄νους· καλει΄ τα µε΄λη του ΟΟΣΑ να παρα΄σχουν επειγο΄ντως ειδικου΄ς πο΄ρους στις χω΄ρες της Κεντρικη΄ς και Ανατο- 6. λικη΄ς Ευρω΄πης και στα ΝΑΚ µε σκοπο΄ τη χρηµατοδο΄τηση εναλλακτικω΄ν λυ΄σεων ε΄ναντι των πυρηνικω΄ν ηλεκτρο- σταθµω΄ν τους κατα΄ την αλλαγη΄ αιω΄να και µεσοπρο΄θεσµα, να κλει΄σουν εκει΄νους τους πυρηνικου΄ς ηλεκτροσταθ- µου΄ς που δεν πληρου΄ν πλε΄ον τους διεθνω΄ς αναγνωρισµε΄νους κανο΄νες ασφαλει΄ας και να χρηµατοδοτη΄σουν εναλλακτικε΄ς πηγε΄ς ενε΄ργειας· αναθε΄τει στην Προ΄εδρο΄ του να διαβιβα΄σει το παρο΄ν ψη΄φισµα στην Επιτροπη΄, στο Συµβου΄λιο, στο Συµβου΄- 7. λιο Ασφαλει΄ας του ΟΗΕ, στον ∆ΟΑΕ, στις κυβερνη΄σεις των κρατω΄ν µελω΄ν, στις υποψη΄φιες προς ε΄νταξη χω΄ρες και στα κρα΄τη µε΄λη του ΟΟΣΑ. 7. Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ B5-0271, 0273, 0280, 0289, 0299 και 0307/1999 Ψη΄φισµα του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου σχετικα΄ µε το Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ Το Ευρωπαι¨κο΄ Κοινοβου΄λιο, 0 ε΄χοντας υπο΄ψη τα προηγου΄µενα ψηφι΄σµατα΄ του για την κατα΄σταση στο Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ, 0 ε΄χοντας υπο΄ψη την απο΄φαση 1264/99 του Συµβουλι΄ου Ασφαλει΄ας των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν, 0 ε΄χοντας υπο΄ψη τη ∆η΄λωση της Προεδρι΄ας εξ ονο΄µατος της ΕΕ της 21ης Σεπτεµβρι΄ου 1999, 0 υπενθυµι΄ζοντας την Συµφωνι΄α µεταξυ΄ Ινδονησι΄ας και Πορτογαλι΄ας για το ζη΄τηµα του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ της 5ης Μαι΅ου 1999 και τις Συµφωνι΄ες µεταξυ΄ των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν και των κυβερνη΄σεων της Ινδονησι΄ας και της Πορτογαλι΄ας της αυτη΄ς ηµεροµηνι΄ας ο΄σον αφορα΄ τις λεπτοµε΄ρειες της δηµοσκο΄πησης του λαου΄ του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ µε α΄µεση ψηφοφορι΄α καθω΄ς και τις ρυθµι΄σεις ασφα΄λειας, A. λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι το αποτε΄λεσµα του δηµοψηφι΄σµατος εκφρα΄ζει σαφω΄ς την επιθυµι΄α του λαου΄ του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ για ανεξαρτησι΄α, µε ποσοστο΄ ψηφισα΄ντων υπε΄ρ 78,5 %, Β. λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι η αποστολη΄ των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν στο Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ (UNAMET) και οι διεθνει΄ς παρατηρητε΄ς συµπεριλαµβανοµε΄νης της αντιπροσωπει΄ας του ΕΚ και του Συµβουλι΄ου ανεγνω΄ρισαν τη νοµιµο΄- τητα και το κυ΄ρος του δηµοψηφι΄σµατος, C 189/232 Πε΄µπτη, 18 Νοεµβρίου 1999 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των EL 7. 7. 2000 Γ. ∆. Ε. λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι µετα΄ την ανακοι΄νωση του αποτελε΄σµατος του δηµοψηφι΄σµατος η αστυνοµι΄α και ο στρατο΄ς της Ινδονησι΄ας επεδο΄θησαν σε εκστρατει΄α τρο΄µου και βαρβαρο΄τητας απειλω΄ντας την επιβι΄ωση ενο΄ς ολο΄κληρου λαου΄, λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι στις 12 Σεπτεµβρι΄ου 1999 η Ινδονησι΄α ανεγνω΄ρισε την ανα΄γκη για παρουσι΄α ειρη- νευτικη΄ς δυ΄ναµης στο Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ, λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι η διεθνη΄ς δυ΄ναµη α΄ρχισε να αναπτυ΄σσεται στο Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ στις 20 Σεπτεµβρι΄ου 1999, ΣΤ. λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι η ανα΄πτυξη της δυ΄ναµης αυτη΄ δει΄χνει την επιθυµι΄α της διεθνου΄ς κοινο΄τητας να σταµατη΄σει τη σφαγη΄ του α΄µαχου πληθυσµου΄ και να βρει ειρηνικη΄ και µο΄νιµη λυ΄ση στο ζη΄τηµα του Ανατο- λικου΄ Τιµο΄ρ που θα βασι΄ζεται στην αυτοδια΄θεση του πληθυσµου΄ του, Ζ. λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι η ανθρωπιστικη΄ κατα΄σταση παραµε΄νει πολυ΄ σοβαρη΄ στο Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ καθω΄ς και στο ∆υτικο΄ Τιµο΄ρ και λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι η Ύπατη Αρµοστει΄α των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν για τους Προ΄σφυ- γες (UNHCR) φοβα΄ται ο΄τι η κατα΄σταση θα επιδεινωθει΄ κι α΄λλο εκτο΄ς εα΄ν Ινδονη΄σιοι αξιωµατου΄χοι επε΄µβουν για να ελε΄γξουν τη δραστηριο΄τητα των πολιτοφυλακω΄ν, Η. λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι συ΄µφωνα µε πληροφορι΄ες της UNHCR υπολογι΄ζεται ο΄τι παραµε΄νουν 250. 000 προ΄- σφυγες στο ∆υτικο΄ Τιµο΄ρ απο΄ τους οποι΄ους τουλα΄χιστον 150. 000 επιθυµου΄ν να επιστρε΄ψουν, Θ. λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι κατεγρα΄φησαν ορισµε΄να περιστατικα΄ που απ’ ο΄,τι φαι΄νεται αποσκοπου΄σαν στο να αποδιοργανω΄σουν το προ΄γραµµα επαναπατρισµου΄ στο Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ της UNHCR, Ι. ανησυχω΄ντας διο΄τι συ΄µφωνα µε πληροφορι΄ες µεγα΄λος αριθµο΄ς προσφυ΄γων εξαναγκα΄σθηκαν να εγκαταστα- θου΄ν σε µικρο΄τερα νησια΄, µακρια΄ απο΄ την προσοχη΄ των διεθνω΄ν µε΄σων ενηµε΄ρωσης και σε απρο΄σιτα για την ανθρωπιστικη΄ βοη΄θεια σηµει΄α, ΙΑ. λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι η επικει΄µενη περι΄οδος των βροχω΄ν ο΄χι µο΄νον θα σβη΄σει τα ι΄χνη των φρικαλεοτη΄των αλλα΄ και θα αναβα΄λει ακο΄µη περισσο΄τερο τον επαναπατρισµο΄ των προσφυ΄γων απο΄ το ∆υτικο΄ Τιµο΄ρ και ενδε΄χεται εποµε΄νως να προκληθου΄ν κι α΄λλες ανθρω΄πινες καταστροφε΄ς, ΙΒ. εκφρα΄ζοντας τις ανησυχι΄ες του για τις πληροφορι΄ες συ΄µφωνα µε τις οποι΄ες συστηµατικε΄ς, εκτεταµε΄νες και κατα΄φωρες παραβια΄σεις του διεθνου΄ς ανθρωπιστικου΄ δικαι΄ου και των δικαιωµα΄των του ανθρω΄που διεπρα΄χθη- σαν στο Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ, και τονι΄ζοντας ο΄τι τα α΄τοµα που διαπρα΄ττουν τε΄τοιες παραβια΄σεις φε΄ρουν ατο- µικη΄ ευθυ΄νη, ΙΓ. λαµβα΄νοντας υπο΄ψη ο΄τι µο΄λις επιτευχθει΄ η µετα΄βαση στην ανεξαρτησι΄α, το Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ µπορει΄ να γι΄νει συµβαλλο΄µενο µε΄ρος στη Συ΄µβαση Λοµε΄, δεδοµε΄νου ο΄τι ει΄ναι µε΄ρος της οµα΄δας του Ειρηνικου΄, αναγνωρι΄ζει και υποστηρι΄ζει την σαφη΄ δηµοκρατικη΄ επιθυµι΄α που εξε΄φρασε ο λαο΄ς του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ 1. να αποκτη΄σει ανεξαρτησι΄α και να δηµιουργη΄σει νε΄ο κρα΄τος· 2. χαιρετι΄ζει την ανα΄πτυξη της διεθνου΄ς ειρηνευτικη΄ς δυ΄ναµης στο Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ· επαινει΄ τη συµβολη΄ των κρατω΄ν µελω΄ν των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν, ιδιαι΄τερα της Αυστραλι΄ας και των κρατω΄ν 3. ASEAN που προσε΄φεραν στρατο΄ και υλικη΄ υποστη΄ριξη στη διεθνη΄ δυ΄ναµη· καλει΄ τη διεθνη΄ δυ΄ναµη να συνεχι΄σει να εκπληρω΄νει την αποστολη΄ που ανε΄λαβε για την αποκατα΄σταση της 4. ειρη΄νης και της ασφα΄λειας, διευκολυ΄νοντας τις επιχειρη΄σεις παροχη΄ς ανθρωπιστικη΄ς βοη΄θειας και προστατευ΄οντας και υποστηρι΄ζοντας την UNAMET κατα΄ την επιτε΄λεση των καθηκο΄ντων της· καλει΄ την κυβε΄ρνηση της Ινδονησι΄ας να συνεργα΄ζεται πλη΄ρως µε τη διεθνη΄ δυ΄ναµη καθω΄ς και µε τους 5. φορει΄ς της ανθρωπιστικη΄ς βοη΄θειας κατα΄ την εκπλη΄ρωση των αντι΄στοιχων αποστολω΄ν τους και να διευκολυ΄νει την ταχει΄α αναχαι΄τιση και αφοπλισµο΄ των παραστρατιωτικω΄ν στοιχει΄ων που δρουν στα συ΄νορα και παρακωλυ΄ουν το προ΄γραµµα επαναπατρισµου΄ καθω΄ς και την διοχε΄τευση της ανθρωπιστικη΄ς βοη΄θειας στα στρατο΄πεδα των προ- σφυ΄γων· καταδικα΄ζει κα΄θε αναγκαστικη΄ επανεγκατα΄σταση προσφυ΄γων και ζητει΄ απο΄ την κυβε΄ρνηση της Ινδονησι΄ας να 6. εγγυηθει΄ στις οµα΄δες περι΄θαλψης πλη΄ρη και α΄νευ ο΄ρων προ΄σβαση και να εξασφαλι΄σει ο΄τι η ελευ΄θερη βου΄ληση των προσφυ΄γων δεν υπονοµευ΄εται απο΄ παραπλανητικη΄ προπαγα΄νδα καθω΄ς και να βοηθη΄σει περαιτε΄ρω στον ασφαλη΄ επαναπατρισµο΄ εκει΄νων που επιθυµου΄ν να επιστρε΄ψουν· 7. 7. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 189/233 Πε΄µπτη, 18 Νοεµβρίου 1999 υποστηρι΄ζει απο΄λυτα τις προσπα΄θειες της UNHCR να εκπληρω΄σει το προ΄γραµµα επαναπατρισµου΄ στο Ανα- 7. τολικο΄ Τιµο΄ρ εκει΄νων που επιθυµου΄ν να επιστρε΄ψουν και του΄το πριν απο΄ την ε΄λευση της εποχη΄ς των βροχω΄ν οπο΄τε η προ΄σβαση στην ενδοχω΄ρα καθι΄σταται πιο δυ΄σκολη· ζητει΄ απο΄ τις αρχε΄ς της Ινδονησι΄ας να υποστηρι΄ξουν πλη΄ρως ο΄λες τις δρα΄σεις για να βρεθου΄ν οι προ΄σφυγες που εξακολουθου΄ν να αγνοου΄νται· καταδικα΄ζει απερι΄φραστα τις σφαγε΄ς και τις εγκληµατικε΄ς πρα΄ξεις που διεπρα΄χθησαν κατα΄ του λαου΄ του 8. Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ και επιµε΄νει ο΄τι δεν ει΄ναι δυνατο΄ν να γι΄νει δεκτη΄ η ατιµωρησι΄α των φρικαλεοτη΄των και ζητει΄ κατεπειγο΄ντως να συσταθει΄ διεθνη΄ς εξεταστικη΄ επιτροπη΄ των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν για να ερευνη΄σει ποιος ευθυ΄νεται για τις σφαγε΄ς και ο΄λες τις α΄λλες παραβια΄σεις των δικαιωµα΄των του ανθρω΄που και του ανθρωπιστικου΄ δικαι΄ου καθω΄ς και να συσταθει΄ το γρηγορο΄τερο ∆ιεθνε΄ς ∆ικαστη΄ριο για τα εγκλη΄µατα που διεπρα΄χθησαν στο Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ· ζητει΄ απο΄ το Συµβου΄λιο να εξετα΄σει την τεχνικη΄ υποστη΄ριξη προς τις αρχε΄ς των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν στο 9. Ανατολικο΄ Τιµο΄ρ για να διαφυλα΄ξουν και εξετα΄σουν τα αποδεικτικα΄ στοιχει΄α των φρικαλεοτη΄των που διεπρα΄χθη- σαν υπο΄ το προηγου΄µενο καθεστω΄ς της χω΄ρας· επιδοκιµα΄ζει την δηµιουργι΄α του UNTAET και ζητει΄ απο΄ την Αποστολη΄ των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν να εκτελε΄σει 10. ταχε΄ως το καθη΄κον της ο΄σον αφορα΄ τον ορισµο΄ και την εκτε΄λεση της διακυβε΄ρνησης του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ και ζητει΄ να συµµετα΄σχουν πλη΄ρως στην διεργασι΄α αυτη΄ οι εκπρο΄σωποι του λαου΄ του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ, µε πλη΄ρη σεβασµο΄ της κυριαρχι΄ας του λαου΄ του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ· καλει΄ επειγο΄ντως τα κρα΄τη µε΄λη της ΕΕ, το Συµβου΄λιο ΑΚΕ-ΕΕ και τις χω΄ρες ΑΚΕ να αναγνωρι΄σουν το 11. κρα΄τος του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ και να θεσπι΄σουν διπλωµατικε΄ς σχε΄σεις ο΄σο το δυνατο΄ν πιο συ΄ντοµα· ζητει΄ απο΄ τα κρα΄τη µε΄λη της ΕΕ να προσφε΄ρουν υποστη΄ριξη στους προ΄σφυγες του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ 12. στην ΕΕ που επιθυµου΄ν να επαναπατρισθου΄ν για να βοηθη΄σουν στις προσπα΄θειες ανασυγκρο΄τησης· ζητει΄ απο΄ την ΕΕ να προωθη΄σει µεταξυ΄ α΄λλων την ανασυγκρο΄τηση της κοινωνι΄ας των πολιτω΄ν στο Ανα- 13. τολικο΄ Τιµο΄ρ και καλει΄ τις κυβερνη΄σεις των κρατω΄ν µελω΄ν της ΕΕ καθω΄ς και τη διεθνη΄ κοινο΄τητα εν γε΄νει, επει- γο΄ντως και µε αποτελεσµατικο΄ τρο΄πο, να ενισχυ΄σουν την ανθρωπιστικη΄ στη΄ριξη του λαου΄ του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ και να βοηθη΄σουν χρηµατοδοτικα΄ και οικονοµικα΄ την ανασυγκρο΄τηση και την µετα΄βαση του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ στην ανεξαρτησι΄α· ζητει΄ απο΄ την ΕΕ να αποδεσµευ΄σει κατεπειγο΄ντως τα απαιτου΄µενα δηµοσιονοµικα΄ µε΄σα για το Ανατολικο΄ 14. Τιµο΄ρ και επαναλαµβα΄νει την απο΄φαση΄ του να εγγρα΄ψει στον πρου¨ πολογισµο΄ της Ευρωπαι¨κη΄ς Ένωσης για το ε΄τος 2000 πι΄στωση για την υποστη΄ριξη της ανασυγκρο΄τησης, της οικονοµικη΄ς δραστηριο΄τητας και της διαδικα- σι΄ας συγκρο΄τησης του κρα΄τους του Τιµο΄ρ Loro Sae, ιδι΄ως µε τη δηµιουργι΄α ειδικου΄ κονδυλι΄ου µε πολυετη΄ προοπτικη΄· ζητει΄ απο΄ την Επιτροπη΄ να ξεκινη΄σει τις προετοιµασι΄ες για την ταχει΄α προσχω΄ρηση του Ανατολικου΄ Τιµο΄ρ 15. στη Συ΄µβαση Λοµε΄· αναθε΄τει στην Προ΄εδρο΄ του να αναλα΄βει την πρωτοβουλι΄α συ΄στασης αντιπροσωπει΄ας του Ευρωπαι¨κου΄ 16. Κοινοβουλι΄ου, λαµβα΄νοντας υπο΄ψη τις αρµο΄διες επιτροπε΄ς και αντιπροσωπει΄ες, η οποι΄α να µπορε΄σει να µεταβει΄ στην επικρα΄τεια του Τιµο΄ρ για να συλλε΄ξει στοιχει΄α σχετικα΄ µε την εξε΄λιξη της κατα΄στασης στην χω΄ρα· αναθε΄τει στην Προ΄εδρο΄ του να διαβιβα΄σει το ψη΄φισµα αυτο΄ στο Συµβου΄λιο, την Επιτροπη΄, τα κοινοβου΄- 17. λια των κρατω΄ν µελω΄ν, τον Γενικο΄ Γραµµατε΄α των Ηνωµε΄νων Εθνω΄ν, την κυβε΄ρνηση της Ινδονησι΄ας, τις χω΄ρες ASEAN, τον ηγε΄τη του Εθνικου΄ Συµβουλι΄ου του Αντιστασιακου΄ Κινη΄µατος του Τιµο΄ρ, Xanana Gusmão, και την UNHCR


title: Stellungnahme des Beratenden Ausschusses für die Kontrolle von Unternehmenszusammenschlüssen anläßlich der 71. Sitzung am 18. November 1999 zu dem Entwurf einer Entscheidung in der Sache COMP/M.1608 — KLM/Martinair Ill (zusätzliches Verfahren)Text von Bedeutung für den EWR

eurovoc_concepts:
Netherlands
advisory committee (EU)
air transport
economic concentration
merger control

formats: fmx4 pdf print xhtml

text: 23. 2. 2005 DE Amtsblatt der Europäischen Union C 47/5 Stellungnahme des Beratenden Ausschusses für die Kontrolle von Unternehmenszusammen- schlüssen anläßlich der 71. Sitzung am 18. November 1999 zu dem Entwurf einer Entscheidung in der Sache COMP/M. 1608 — KLM/Martinair Ill (zusätzliches Verfahren) (2005/C 47/03) (Text von Bedeutung für den EWR) 1. Der Beratende Ausschuß stimmt der Kommission darin zu, daß KLM falsche/irreführende Angaben hinsichtlich der Bestimmungsorte der Charterflüge von Transavia in den Mittelmeerraum gemacht hat. 2. Der Beratende Ausschuß stimmt der Kommission darin zu, daß KLM falsche/irreführende Angaben hinsichtlich der Linienflüge von Transavia in den Mittelmeerraum gemacht hat. 3. Der Beratende Ausschuß stimmt der Ansicht der Kommission zu, daß die irreführenden/falschen Angaben in bezug auf Transavias Charterflüge wichtige Marktfragen des beabsichtigten Zusammen- schlusses betrafen, und daß das Verhalten von KLM eine ernsthafte Verletzung im Sinne von Artikel 14 § 1 (b) darstellt. 4. Der Beratende Ausschuß stimmt der Ansicht der Kommission zu, daß die irreführenden/falschen Angaben in bezug auf Transavias Linienflüge wichtige Marktfragen des beabsichtigten Zusammen- schlusses betrafen, und daß das Verhalten von KLM eine ernsthafte Verletzung im Sinn von Artikel 14 § 1 (b) darstellt. 5. Der Beratende Ausschuß stimmt der Kommission darin zu, daß die irreführenden/falschen Angaben in bezug auf Transavias Charterflüge wenigstens fahrlässig gemacht worden sind und daß das Verhalten von KLM deshalb die Auferlegung einer Geldbuße rechtfertigt. 6. Der Beratende Ausschuß stimmt der Kommission darin zu, daß die irreführenden/falschen Angaben in bezug auf die Transavias Linienflüge wenigstens fahrlässig gemacht worden sind und daß das Verhalten von KLM deshalb die Auferlegung einer Geldbuße rechtfertigt. 7. Die Mehrheit des Beratenden Ausschusses stimmt der von der Kommission vorgeschlagenen Bußgeld- höhe zu, eine Minderheit stimmt damit nicht überein. 8. Der Beratende Ausschuß fordert die Kommission auf, alle anderen Punkte zu berücksichtigen, die von den Mitgliedstaaten während der Diskussion vorgebracht wurden. 9. Der Beratende Ausschuß empfiehlt die Veröffentlichung dieser Stellungnahme im Amtsblatt der Euro- päischen Gemeinschaften


eurovoc_concepts:
European Anti-fraud Office
agricultural expenditure
amending budget
supplementary budget

text: C 189/208 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 7. 7. 2000 Donderdag, 18 november 1999 AANGENOMEN TEKSTEN 1. GAB nr. 5/1999 a) C5-0257/1999 Amendement op het ontwerp van gewijzigde en aanvullende begroting nr. 5/1999 AFDELING III (cid:9) COMMISSIE (cid:9) Deel B (Beleidskredieten) Begroting 1999 VOGAB 5/1999 OGAB 5/1999 Amendement Nieuwe bedragen Verplichtingen Betalingen Verplichtingen Betalingen Verplichtingen Betalingen Verplichtingen Betalingen Verplichtingen Betalingen B7-50 B7-500 Samenwerking met de landen van Midden- en Oost-Europa Steun voor de economische herstructurering van de landen van Midden- en Oost-Europa 1 188 500 000 718 990 000 1 188 500 000 865 990 000 1 188 500 000 865 990 000 1 188 500 000 25 000 000 1 188 500 000 890 990 000 OMSCHRIJVING: Ongewijzigd TOELICHTING: Ongewijzigd TIJDSCHEMA: Tijdschema VOB overnemen. b) A5-0061/1999 Resolutie over het ontwerp van gewijzigde en aanvullende begroting nr. 5/1999 betreffende de begroting van de Europese Gemeenschappen voor het begrotingsjaar 1999 (C5-0257/1999) Het Europees Parlement, (cid:9) gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, in het bijzonder artikel 272, (cid:9) gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie, in het bijzon- der artikel 234, (cid:9) gelet op het Financieel Reglement van 21 december 1977 van toepassing op de algemene begroting der Europese Gemeenschappen, laatstelijk gewijzigd bij verordening (EG, EGKS, Euratom) nr. 2779/ 98 (1), in het bijzonder artikel 15, (cid:9) gezien de algemene begroting van de Europese Gemeenschappen voor het begrotingsjaar 1999, defi- nitief vastgesteld op 17 december 1998 (2), (cid:9) gezien het voorontwerp van gewijzigde en aanvullende begroting nr. 5/1999 op de begroting 1999, ingediend door de Commissie op 4 november 1999, (cid:9) gezien het ontwerp van gewijzigde en aanvullende begroting nr. 5/1999 op de begroting 1999, opge- steld door de Raad op 15 november 1999 (C5-0257/1999), (1) (2) PB L 347 van 23. 12. 1998, blz. 3. PB L 39 van 12. 2. 1999. 7. 7. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 189/209 Donderdag, 18 november 1999 (cid:9) gelet op het Interinstitutioneel Akkoord van 6 mei 1999 (1), (cid:9) gezien het verslag van de Begrotingscommissie (A5-0061/1999), A. overwegende dat de gewijzigde en aanvullende begroting nr. 5/1999 voorziet in een verhoging van de betalingskredieten voor externe maatregelen met een bedrag van 202 miljoen euro en op een uitbrei- ding van het aantal nieuwe posten voor OLAF van 15 tot 30, B. overwegende dat de kredietbehoeften reeds gedeeltelijk gedekt zijn door de gewijzigde en aanvullende begroting nr. 4/99 en door de collectieve overschrijving nr. 53/99, C. overwegende dat de vereiste middelen verkregen zijn door een herschikking van de kredieten van het EOGFL-Garantie, die in 1999 niet volledig worden gebruikt; neemt er kennis van dat de Raad het voorontwerp van gewijzigde en aanvullende begroting 1. nr. 5/1999 zonder wijziging heeft goedgekeurd; 2. constateert dat de prognoses van de Commissie voor de landbouwuitgaven opnieuw te hoog waren geraamd, waardoor kredieten zijn opgenomen die niet overeenstemmen met een gezond en efficiënt beheer; 3. steunt het voorstel om de extra posten voor OLAF uit te breiden zodat de nieuwe structuur sneller kan gaan functioneren, in overeenstemming met de vereisten van het Comité van toezicht en met zijn resolutie over de GAB 4/99 (2); 4. hecht zijn goedkeuring aan het begrotingsbesluit om het ontwerp van gewijzigde en aanvullende begroting 5/1999 te verhogen met 25 miljoen euro aan betalingskredieten voor het PHARE-programma, in overeenstemming met de dringende behoeften die de Commissie naar voren heeft gebracht; verzoekt de Raad de GAB 5/99 zoals gewijzigd zonder wijzigingen goed te keuren zodat de betalin- 5. gen geen vertragingen oplopen; verzoekt zijn Voorzitter dit begrotingsbesluit en deze resolutie te doen toekomen aan de Raad en de 6. Commissie, alsmede aan de betroken instellingen en adviesorganen. (1) (2) PB C 172 van 18. 6. 1999, blz. 1. Deel II, punt 1 van de notulen van 16. 9. 1999. 2. Wijziging van het Reglement: interne onderzoeken verricht door het Euro- pees Bureau voor fraudebestrijding A5-0066/1999 Tekst van het Reglement HUIDIGE TEKST NIEUWE TEKST (Amendement 1) Artikel 9 bis (nieuw) Artikel 9 bis Interne onderzoeken verricht door het Europees Bureau voor fraudebestrijding (OLAF) De in het Interinstitutioneel Akkoord van 25 mei 1999 betreffende de interne onderzoeken verricht door het Europees Bureau voor fraudebestrijding (OLAF) vervatte gemeenschappelijke regeling houdende maatregelen ter bevordering van een goed verloop van de onderzoeken van het Bureau is binnen het Parlement van toepassing, overeenkomstig het besluit van het Parlement, dat als bij- lage in het Reglement is opgenomen


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG P-2139/99 van Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) aan de Commissie. Mogelijke fraude bij de huishoudelijke uitgaven van middelbareonderwijsinstellingen.

eurovoc_concepts:
European Social Fund
Galicia
fraud against the EU
operational programme
teaching
vocational training

formats: html pdf print

text: 18. 7. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 203 E/143 (2000/C 203 E/181) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-2139/99 van Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) aan de Commissie (18 november 1999) Betreft: Mogelijke fraude bij de huishoudelijke uitgaven van middelbareonderwijsinstellingen Op 14 december 1993 heeft de Europese Commissie een operationeel programma goedgekeurd dat het Spaanse Ministerie van Arbeid en Sociale Zekerheid voor Galiciº had ingediend en dat bestemd was voor beroepsopleidings- en -onderwijsacties, opleiding van onderzoekers, opleiding van werkenden en werk- lozen en werkgelegenheidssubsidies over de periode 1994(cid:141)1999. Met het programma was een maximum- bedrag van 238. 707. 302 ecu gemoeid, waarvan 75 % door de EU en 25 % door de provincie Galiciº zou worden gefinancierd (ESF nr. 940129ES1). De docenten van Galiciº maken zich zorgen over de neiging van de Galicische regering om de huishoude- lijke kredieten van openbare onderwijsinstellingen voortdurend te verlagen, terwijl de kredieten voor het privØonderwijs alleen maar stijgen. Zij zijn van mening dat de Europese subsidies voor het operationele programma, en met name in het geval van de acties voor beroepsopleidingen en -onderwijs waaraan tussen 1998 en 1999 het grootste deel van deze kredieten werd besteed frauduleus worden aangewend, omdat de Galicische regering de regel dat zij 25 % van de kosten moet financieren niet of niet volledig toepast. Een onevenredig groot deel van de gemeenschappelijke huishoudelijke uitgaven van de betrokken onderwijsinstellingen wordt op het konto van de beroepsopleiding en -onderwijs gezet waardoor voor de door het Europees Sociaal Fonds medegefinancierde programma(cid:146)s bedragen ter dekking van de huishoude- lijke uitgaven (verwarming, elektriciteit, water, enz. ) worden uitgetrokken die per leerling vier keer zo hoog liggen. Op deze manier worden niet alleen de afspraken met de Europese Commissie met de voeten getreden, maar aan de onderwijsinstellingen ook een belangrijk deel van de noodzakelijke middelen onttrokken die zij voor de volbrenging van hun educatieve taken nodig hebben. Is de Europese Commissie van plan deze onregelmatigheden te onderzoeken en van de Galicische regering te eisen dat zij al haar verplichtingen met betrekking tot de financiering van de ESF-programma(cid:146)s inzake beroepsopleiding en nonderwijs ook inderdaad nakomt? Antwoord van mevrouw Diamantopoulou namens de Commissie (9 december 1999) De laatste controle door de Commissie in verband met het gebruik van de steun uit het Europees Sociaal Fonds in de autonome gemeenschap Galiciº vond plaats in mei 1996 (cid:129) juni 1996 (cid:129) dat wil zeggen v(cid:243)(cid:243)r de door de geachte afgevaardigde vermelde periode (1998-1999) (cid:129) en heeft het bestaan van dergelijke fraudegevallen niet aangetoond. De Commissie heeft hierover geen mededeling van de Spaanse autoriteiten ontvangen op grond van Verordening (EG) nr. 1681/94 van de Commissie van 11 juli 1994 betreffende onregelmatigheden in het kader van de financiering van het structuurbeleid en terugvordering van in dat kader onverschuldigd betaalde bedragen, alsmede betreffende de inrichting van een informatiesysteem op dit gebied (1). Daarom zou het wenselijk zijn dat de geachte afgevaardigde de Commissie alle in zijn bezit zijnde concrete en precieze elementen over het vermeende onregelmatige gebruik van de steun uit het Europees Sociaal Fonds in deze autonome gemeenschap doet toekomen. Na analyse van deze elementen zouden nieuwe controles kunnen worden uitgevoerd. (1) PB L 178 van 12. 7. 1994. (2000/C 203 E/182) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2142/99 van Rosa MiguØlez Ramos (PSE) aan de Commissie Betreft: Het Galicisch in het programma Ariane (24 november 1999) De Europese Commissie heeft 291 projecten uitgekozen in het kader van het Ariane-programma ter bevordering van het lezen en de verspreiding van eigentijdse literaire werken door middel van steun aan vertaling en de boekensector


text: 7. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 189/231 Torsdag 18 november 1999 3. uppmanar alla regeringar att informera de som sköter driften av kärnkraftverk eller andra miljökäns- liga anläggningar som inte kan garantera att de kan klara av år 2000-problemet om att dessa anläggningar åtminstone tillfälligt måste stängas vid millennieskiftet, och att det under alla omständigheter måste finnas elektrisk reservkraft för upp till 60 dagar vid alla kärnkraftverk för att driva kylaggregat och säkerhetssys- tem samt att det måste finnas reservsystem för ännu längre tid för kylbassänger för använt kärnbränsle; föreslår att rådet och kommissionen utövar påtryckningar på samtliga regeringar i detta avseende, särskilt regeringarna i Central- och Östeuropa, Ryssland, de nya oberoende staterna och Turkiet, erinrar om och upprepar sin ovannämnda resolution av den 25 februari 1999 och uppmärksammar 4. att två problem kvarstår: + graden av framsteg är otillräcklig i vissa medlemsstater, vilket kan få konsekvenser för existerande gränsöverskridande integrering både på global nivå och sektorsnivå, + små och medelstora företag är mer oskyddade för eventuella störningar än stora internationella företag och vissa av dem kan komma att drabbas av stora ekonomiska förluster om de inte gör en anpassning i tid, vilket kräver ett omedelbart agerande av kommissionen och nationella och regionala förvalt- ningar, 5. rekommenderar starkt att Europeiska rådet i Helsingfors, som skall samlas bara ett par veckor före sekelskiftet, antar lämpliga åtgärder och gör ett uttalande för att höja medvetenheten hos Europas medbor- gare om det aktuella läget beträffande problemet och de potentiella riskerna, 6. uppmanar OECD:s medlemmar att omgående ställa särskilda resurser till förfogande för länderna i Central- och Östeuropa och de nya oberoende staterna för att finansiera alternativ till deras kärnkraftverk vid millennieskiftet, och på medellång sikt stänga de kärnkraftverk som inte längre uppfyller internationellt erkända säkerhetsnormer samt anslå medel till alternativa energikällor, uppdrar åt talmannen att översända denna resolution till kommissionen, rådet, FN:s säkerhetsråd, 7. medlemsstaternas regeringar, ansökarländernas regeringar, OECD:s medlemmar och IAEA. 7. Östtimor B5-0271, 0273, 0281, 0289, 0299 och 0307/1999 Europaparlamentets resolution om Östtimor Europaparlamentet utfärdar denna resolution + med beaktande av sina tidigare resolutioner om situationen i Östtimor, + med beaktande av resolution 1264/1999 från FN:s säkerhetsråd, + med beaktande av ordförandelandets förklaring å EU:s vägnar av den 21 september 1999, + med beaktande av avtalet om Östtimorfrågan mellan Indonesien och Portugal av den 5 maj 1999 och avtalen mellan FN och Indonesiens och Portugals regeringar av samma datum om direkt folkomröst- ning bland östtimorianerna och säkerhetsåtgärder, och av följande skäl: A. Resultatet av folkomröstningen visar klart och tydligt att det timorianska folket vill vara självständigt, eftersom 78,5 procent röstade för självständighet. B. Unamet och de internationella observatörerna, inklusive Europaparlamentets och rådets delegation, erkände folkomröstningen som laglig och giltig. C 189/232 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 7. 7. 2000 Torsdag 18 november 1999 C. När resultatet från folkomröstningen hade offentliggjorts inledde den indonesiska polisen och armén en terror- och våldskampanj som äventyrar ett helt folks överlevnad. D. Den 12 september 1999 medgav Indonesien att det är nödvändigt med fredsbevarande styrkor i Öst- timor. E. Den 20 september 1999 anlände den internationella styrkan till Östtimor. F. Styrkans ankomst visar att det internationella samfundet vill stoppa massakern av civilbefolkningen och finna en fredlig och hållbar lösning på Östtimorfrågan som baserar sig på befolkningens själv- bestämmanderätt. G. Den humanitära situationen är fortfarande mycket oroväckande i Öst- och Västtimor. UNHCR fruktar att situationen kommer att förvärras ytterligare om inte de indonesiska myndigheterna ingriper för att kontrollera milisens verksamhet. H. Enligt UNHCR-rapporter finns det fortfarande uppskattningsvis 250 000 flyktingar i Västtimor, av vilka åtminstone 150 000 önskar återvända. I. J. Ett antal incidenter har registrerats som pekar på att uppenbara försök görs att omintetgöra UNHCR:s program för att förmå flyktingar att återvända till Östtimor. Parlamentet är oroligt över rapporterna om att många flyktingar förts med våld till mindre öar där de internationella medierna och de humanitära organisationerna inte kan nå dem. K. Den kommande regnperioden gör det inte enbart svårt att bevara bevis på de grymheter som begåtts, utan tvingar också flyktingar från Västtimor att vänta med att återvända, vilket leder till ytterligare humana katastrofer. L. Parlamentet är oroat över de rapporter som antyder att det sker systematiska, omfattande och uppen- bara brott mot internationella humanitära lagar och de mänskliga rättigheterna i Östtimor och under- stryker att de personer som begår dessa brott själva är ansvariga för dem. M. När full självständighet har nåtts kan Östtimor underteckna Lomékonventionen och bli en medlem av Stillahavsgruppen. Parlamentet erkänner och stöder det östtimorianska folkets klara och demokratiska önskan att bli 1. självständigt och skapa en ny stat, 2. välkomnar den internationella fredsstyrkans ankomst till Östtimor, tackar de FN-medlemsstater, i synnerhet Australien och Aseanländerna, som bidragit med trupper 3. och material till den internationella styrkan, 4. uppmanar den internationella styrkan att fortsätta att fullgöra sitt mandat för att återställa fred och säkerhet, att underlätta humanitära biståndsoperationer och skydda och stödja Unamet att utföra sina upp- gifter, 5. uppmanar den indonesiska regeringen att till fullo samarbeta med den internationella styrkan och de humanitära organisationerna för att dessa skall kunna fullgöra sina mandat och att underlätta en snabb uppdämningspolitik och avväpning av alla paramilitära grupper som verkar vid gränsen och som omintet- gör programmet för flyktingars återvändande och det humanitära biståndet i flyktinglägren, 6. fördömer all tvångsförflyttning av flyktingar och uppmanar den indonesiska regeringen att se till att biståndsorganisationerna ges fullt och villkorslöst tillträde och att säkerställa att flyktingarnas fria vilja inte undermineras av missvisande propaganda och att dessutom se till att de som vill kan återvända tryggt, 7. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 189/233 Torsdag 18 november 1999 7. stöder till fullo UNHCR:s ansträngningar att fullgöra sitt program för flyktingars återvändande till Östtimor för dem som frivilligt vill återvända och att detta bör ske innan regnperioden börjar och det blir svårare att komma fram till landets inre delar; uppmanar de indonesiska myndigheterna att ge sitt fulla stöd till alla åtgärder som syftar till att fastställa var de många flyktingar som fortfarande saknas befinner sig, 8. fördömer med eftertryck massakrerna och de brott som begåtts mot östtimorianerna och kräver att de som begått dessa grymheter måste bestraffas; anser att en internationell undersökningskommission från FN omedelbart bör undersöka vem som bär ansvaret för massakrerna och alla andra brott mot de mänsk- liga rättigheterna och humanitära lagar, och att så snart som möjligt inrätta en internationell brottsdomstol för de brott som begåtts i Östtimor, 9. uppmanar rådet att se över om tekniskt bistånd kan ges till FN-myndigheterna i Östtimor för att de skall kunna bevara och undersöka bevis på grymheter som begåtts under den tidigare ockupationen av landet, 10. välkomnar inrättandet av Untaet (United Nations Transitional Authority for East Timor) och upp- manar FN:s delegation att snabbt fullfölja sitt mandat när det gäller att utforma och införa en förvaltning i Östtimor och kräver att östtimorianernas företrädare till fullo skall vara delaktiga i processen för att på så sätt fullt ut respektera det östtimorianska folkets självständighet, uppmanar EU:s medlemsstater, AVS-EU-rådet och AVS-länderna att erkänna staten Östtimor och 11. upprätta diplomatiska förbindelser så snart som möjligt, uppmanar EU:s medlemsstater att ge stöd till de östtimorianska flyktingar inom EU som frivilligt vill 12. återvända till sitt land för att hjälpa till med återuppbyggnaden, 13. uppmanar EU att bl. a. främja återinförandet av ett civilt samhälle i Östtimor och uppmanar rege- ringarna i EU:s medlemsstater, samt det internationella samfundet i allmänhet, att på ett brådskande och effektivt sätt öka det humanitära biståndet till det östtimorianska folket och finansiellt och ekonomiskt bidra till Östtimors övergång till självständighet, 14. uppmanar EU att omedelbart fördela ändamålsenliga budgetmedel till Östtimor och bekräftar sitt beslut att i EU:s budget för år 2000 införa medel för stöd till återuppbyggnad, ekonomisk verksamhet och processen att skapa staten Timor Loro Sae, i synnerhet genom att inrätta en särskild flerårig budget- post, uppmanar kommissionen att börja göra förberedelser så att Östtimor så snabbt som möjligt kan 15. ansluta sig till Lomékonventionen, 16. uppmanar sin talman att ta initiativ för med hjälp av de behöriga utskott och delegationer som finns inrätta en delegation vid Europaparlamentet som kunde besöka det timorianska territoriet för att bevittna hur situationen i landet utvecklas, 17. uppdrar åt talmannen att översända denna resolution till rådet, kommissionen, medlemsstaternas parlament, FN:s generalsekreterare, Indonesiens regering, Asean och ledaren för Nationalrådet för timore- siskt motstånd, Xanana Gusmão, och UNHCR


title: Resolución del Consejo, de 18 de noviembre de 1999, sobre la garantía de protección de la salud en todas las políticas y acciones de la Comunidad

eurovoc_concepts:
EU Member State
action programme
health policy
public health

text: 24. 3. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 86/3 RESOLUCI(cid:211)N DEL CONSEJO de 18 de noviembre de 1999 sobre la garant(cid:237)a de protecci(cid:243)n de la salud en todas las pol(cid:237)ticas y acciones de la Comunidad (2000/C 86/02) EL CONSEJO DE LA UNI(cid:211)N EUROPEA, 1. DESTACA que el art(cid:237)culo 152 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea estipula que al definirse y ejecutarse todas las pol(cid:237)ticas y acciones de la Comunidad se garanti- zarÆ un alto nivel de protecci(cid:243)n de la salud humana; 2. RECUERDA que la Resoluci(cid:243)n del Consejo de 8 de junio de 1999 sobre la acci(cid:243)n futura de la Comunidad en el Æmbito de la sanidad (1) hac(cid:237)a hincapiØ en las preocupaciones de los ciudadanos de la Comunidad relativas a los riesgos para su salud y a sus expectativas de un nivel sanitario elevado, la necesidad de un alto grado de transparencia e informa- ci(cid:243)n sobre todas las actividades relacionadas con la salud en la Comunidad, y las exigencias sanitarias a que se en- frentarÆn los Estados miembros y la Uni(cid:243)n Europea en el pr(cid:243)ximo milenio; 3. CONSIDERA por tanto necesario un alto nivel de compro- miso pol(cid:237)tico para asegurarse de que quede garantizada la protecci(cid:243)n de la salud en la definici(cid:243)n y aplicaci(cid:243)n de todas las pol(cid:237)ticas y acciones de la Comunidad; 4. ACOGE CON AGRADO el inicio de reorganizaci(cid:243)n de las estructuras internas de la Comisi(cid:243)n, que refleja la impor- tancia de la sanidad en la Comunidad; 5. TOMA NOTA del cuarto informe de la Comisi(cid:243)n sobre la integraci(cid:243)n de las exigencias de protecci(cid:243)n de la salud en las pol(cid:237)ticas de la Comunidad; 6. TOMA NOTA de la labor en el Æmbito de la evaluaci(cid:243)n del impacto en la salud realizada a escala nacional e interna- cional, as(cid:237) como de la experiencia obtenida en materia de evaluaci(cid:243)n del impacto ambiental; 7. REITERA que un elevado nivel de protecci(cid:243)n de la salud en la Comunidad requiere coordinaci(cid:243)n, coherencia y comple- mentariedad entre los Estados miembros y las instituciones comunitarias; 8. REITERA las anteriores invitaciones hechas a la Comisi(cid:243)n en relaci(cid:243)n con la protecci(cid:243)n de la salud en las pol(cid:237)ticas y acciones de la Comunidad y, en particular, para que: (cid:151) efectœe una evaluaci(cid:243)n temprana y transparente de la repercusi(cid:243)n de las pol(cid:237)ticas de la Comunidad en la protecci(cid:243)n de la salud humana, (cid:151) especifique en su programa de trabajo anual todas las propuestas que podr(cid:237)an tener repercusiones en la pro- tecci(cid:243)n de la salud, (cid:151) siga un enfoque centrado en los problemas y haga hincapiØ en los pr(cid:243)ximos informes en cuestiones de importancia inminente teniendo en cuenta al mismo tiempo las prioridades del nuevo programa en materia de sanidad; 9. INVITA, ADEM`S, a la Comisi(cid:243)n a que: (cid:151) establezca una estrategia e incluya los elementos ade- cuados en la propuesta del programa de acci(cid:243)n en materia de salud pœblica, as(cid:237) como a que facilite las estructuras adecuadas para ejecutar la obligaci(cid:243)n de garantizar la protecci(cid:243)n de la salud en todas las pol(cid:237)ti- cas de la Comunidad, (cid:151) siga desarrollando la evaluaci(cid:243)n del impacto en la salud de las pol(cid:237)ticas y acciones de la Comunidad, y a que cree una red de expertos a fin de presentar mØtodos, competencias y una terminolog(cid:237)a comœn aplicables a escala comunitaria, (cid:151) seleccione, aplicando un enfoque orientado a los pro- blemas, una serie de medidas comunitarias con objeto de evaluar su impacto en la salud y utilizarlas a modo de medidas piloto para extender su aplicaci(cid:243)n a otras pol(cid:237)ticas de la Comunidad; 10. INSTA a los Estados miembros a que: (cid:151) en la coordinaci(cid:243)n de sus propias pol(cid:237)ticas, as(cid:237) como en su participaci(cid:243)n en el desarrollo de las pol(cid:237)ticas comunitarias, tengan en cuenta el factor salud, (cid:151) contribuyan a los trabajos realizados en toda la Comu- nidad evaluando a escala nacional la repercusi(cid:243)n de las pol(cid:237)ticas y acciones de la Comunidad en la salud, y a que (cid:151) establezca mØtodos y criterios adecuados, as(cid:237) como un mecanismo formal para evaluar las repercusiones de las pol(cid:237)ticas de la Comunidad en la salud humana, (cid:151) informen a la Comisi(cid:243)n acerca de la aplicaci(cid:243)n de una pol(cid:237)tica intersectorial a escala nacional, incluida la re- percusi(cid:243)n de las pol(cid:237)ticas y acciones de la Comunidad. (1) DO C 200 de 15. 7. 1999, p. 1


title: Förslag till rådets förordning om inrättande av Eurodac för jämförelse av asylsökandes och vissa andra utlänningars fingeravtryck (KOM(1999) 260 - C5-0082/1999 - 1999/0116(CNS))

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: 7. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 189/227 Torsdag 18 november 1999 5. Inrättande av Eurodac * A5-0059/1999 Förslag till rådets förordning om inrättande av Eurodac för jämförelse av asylsökandes och vissa andra utlänningars fingeravtryck (KOM(1999) 260 + C5-0082/1999 + 1999/0116(CNS)) Förslaget ändrades på följande sätt: KOMMISSIONENS FÖRSLAG ÄNDRINGAR (Ändringsförslag 1) Titeln och texten Begreppet ”utlänning” skall i hela texten ersättas med medbor- gare i tredje land. (Ändringsförslag 2) Titeln Förslag till rådets förordning (EG) om inrättande av Eurodac för jämförelse av asylsökandes och vissa andra utlänningars fingerav- tryck Förslag till rådets förordning (EG) om inrättande av Eurodac för jämförelse av fingeravtryck av asylsökande och vissa andra medborgare i tredje land i syfte att underlätta genomfö- randet av Dublinkonventionen (Ändringsförslag 3) Skäl 5 (5) Det är också nödvändigt att kräva att medlemsstaterna skyndsamt tar fingeravtryck av alla asylsökande och alla utlän- ningar som grips i samband med att de olagligen passerar gemenskapens yttre gräns och som är fjorton år eller äldre. (5) Det är också nödvändigt att kräva att medlemsstaterna skyndsamt tar fingeravtryck av alla asylsökande och alla med- borgare i tredje land som grips i samband med att de olagli- gen passerar gemenskapens yttre gräns och som är arton år eller äldre. (Ändringsförslag 4) Skäl 8 (8) Denna bevarandeperiod bör kortas ned i vissa speciella situationer när det inte finns behov av att bevara uppgifter om fingeravtryck under så lång tid. Uppgifter om fingeravtryck av utlänningar bör raderas omedelbart när de erhåller unionsmed- borgarskap. (8) Denna bevarandeperiod bör kortas ned i vissa speciella situationer när det inte finns behov av att bevara uppgifter om fingeravtryck under så lång tid. Uppgifter om fingeravtryck av medborgare i tredje land skall raderas omedelbart när den berörda personenerhåller uppehållstillstånd. (Ändringsförslag 5) Artikel 4. 1 1. En medlemsstat skall skyndsamt ta fingeravtryck av alla asylsökande som är fjorton år eller äldre och skyndsamt över- föra de uppgifter som avses i artikel 5. 1 a-5. 1 f till den centrala 1. En medlemsstat skall skyndsamt ta fingeravtryck av alla asylsökande som är arton år eller äldre och skyndsamt över- föra de uppgifter som avses i artikel 5. 1 a-5. 1 f till den centrala C 189/228 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 7. 7. 2000 Torsdag 18 november 1999 KOMMISSIONENS FÖRSLAG ÄNDRINGAR enheten. Förfarande för att ta fingeravtryck skall fastställas i enlighet med nationell praxis i den berörda medlemsstaten. enheten. Förfarande för att ta fingeravtryck skall fastställas i enlighet med nationell praxis i den berörda medlemsstaten och i enlighet med de skyddsbestämmelser som fastställts i Europakonventionen om skydd för de mänskliga rättig- heterna samt i FN-konventionen om barnets rättigheter. (Ändringsförslag 6) Artikel 4. 6 första stycket a (nytt) Om jämförelsen med den centrala enheten inte leder till att en tydlig överensstämmelse kan fastställas skall den medlemsstat som beordrat jämförelsen gälla som det ursprungsland i vilket asylförfarndet skall initieras. (Ändringsförslag 7) Artikel 7 Uppgifter om en person som har erhållit unionsmedborgarskap före utgången av den period som avses i artikel 6 skall raderas ur den centrala databasen i enlighet med artikel 15. 3 så snart som ursprungsmedlemsstaten får kännedom om att personen har erhållit unionsmedborgarskap. Uppgifter om en person som har erhållit unionsmedborgarskap eller flyktingstatus respektive beviljats en extra eller kom- pletterande form av skydd eller någon annan rättslig status skall raderas ur den centrala databasen i enlighet med artikel 15. 3 så snart som ursprungsmedlemsstaten får kännedom om att personen har erhållit unionsmedborgarskap eller flykting- status respektive beviljats en extra eller kompletterande form av skydd eller någon annan rättslig status. (Ändringsförslag 9) Artikel 10. 2 ca (ny) ca. Medborgaren i tredje land har beviljats flyktingstatus eller en extra eller kompletterande form av skydd eller någon annan rättslig status. (Ändringsförslag 10) Artikel 11. 1 första stycket 1. En medlemsstat får, för att kontrollera om en utlänning som befunnits uppehålla sig olagligen på dess territorium tidi- gare har lämnat in en ansökan om asyl i en annan medlems- stat, till den centrala enheten förmedla fingeravtryck som den har tagit av varje sådan utlänning som är fjorton år eller äldre tillsammans med det referensnummer som används av den medlemsstaten. 1. En medlemsstat får, för att kontrollera om en medbor- gare i tredje land som befunnits uppehålla sig olagligen på dess territorium tidigare har lämnat in en ansökan om asyl i en annan medlemsstat, till den centrala enheten förmedla finge- ravtryck som den har tagit av varje sådan medborgare i tredje land som är arton år eller äldre tillsammans med det referens- nummer som används av den medlemsstaten. (Ändringsförslag 11) Artikel 12. 1 1. Uppgifter om en person som har erkänts som flykting och beviljats flyktingstatus i en medlemsstat skall blockeras i den centrala databasen. Denna blockering skall utföras av den cen- trala enheten enligt ursprungsmedlemsstatens anvisning. 1. Uppgifter om en person som har erkänts som flykting och beviljats flyktingstatus i en medlemsstat skall raderas från den centrala databasen. 7. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 189/229 Torsdag 18 november 1999 KOMMISSIONENS FÖRSLAG ÄNDRINGAR (Ändringsförslag 12) Artikel 15. 4a (ny) 4a. Inga uppgifter skall överföras till eller göras tillgäng- liga för myndigheterna i tredje land eller till andra verk- samheter eller myndigheter i medlemsstaterna än de som samlar in de originaluppgifter som det hänvisas till i arti- kel 4 och 8, förutom genom ett särskilt skriftlig tillstånd från den gemensamma tillsynsmyndigheten. Europaparlamentets lagstiftningsresolution om förslaget till rådets förordning om inrättande av Eurodac för jämförelse av asylsökandes och vissa andra utlänningars fingeravtryck (KOM(1999) 260 + C5-0082/1999 + 1999/0116(CNS)) (Samrådsförfarandet) Europaparlamentet utfärdar denna resolution @ med beaktande av kommissionens förslag till rådet (KOM(1999) 260), @ efter att ha hörts av rådet i enlighet med artikel 63. 1a i EG-fördraget (C5-0082/1999), @ med beaktande av artikel 67 i arbetsordningen, @ med beaktande av betänkandet från utskottet för medborgerliga fri- och rättigheter samt rättsliga och inrikes frågor och yttrandet från utskottet för rättsliga frågor och den inre marknaden (A5-0059/ 1999). 1. Parlamentet godkänner kommissionens förslag såsom ändrat av parlamentet, uppmanar kommissionen att ändra sitt förslag i överensstämmelse härmed, i enlighet med artikel 2. 250. 2 i EG-fördraget, uppmanar rådet att underrätta parlamentet om man avser att avvika från den av parlamentet god- 3. kända texten, 4. 5. kräver att bli hört på nytt om rådet avser att göra väsentliga ändringar i kommissionens förslag, uppdrar åt talmannen att delge rådet och kommissionen parlamentets ståndpunkt. 6. År 2000-problemet: Den civila och militära nukleära sektorn B5-0268, 0279, 0292 och 0303/1999 Europaparlamentets resolution om år 2000-problemet i den militära och civila sektorn Europaparlamentet utfärdar denna resolution @ med beaktande av EU:s ansvar när det gäller allvarliga olyckor och deras följder, när detta rör radio- aktiva och kemiska föroreningar, och dess roll när det gäller kärnsäkerhet enligt Euratomfördraget,


title: Regulamento (CE) n.° 2447/1999 da Comissão, de 18 de Novembro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal

text: 19. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298/7 REGULAMENTO (CE) N. o 2447/1999 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1999 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 13. o, (1) (2) (3) Considerando que, nos termos do artigo 13. o do Regula- mento (CEE) n. o 1766/92, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1. o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; Considerando que as restituições devem ser fixadas aten- dendo aos elementos referidos no artigo 1. o do Regula- mento (CE) n. o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regula- mento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2513/98 (4); Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados; que essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n. o 1501/95; (4) (5) (6) (7) Considerando que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino; Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez por mês; que ela pode ser alterada; Considerando que a aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/92, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. L 298/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 1999 ANEXO do regulamento da Comissão, de 18 de Novembro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio Código do produto Destino (1) (Em EUR/t) Montante das restituições Código do produto Destino (1) (Em EUR/t) Montante das restituições 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 — 01 — 03 02 03 02 — 03 02 — — — 03 02 — — (1) Os destinos são identificados do seguinte modo: 01 todos os países terceiros, 02 outros países terceiros, 03 Suíça, Liechtenstein. — 0 — 29,00 0 53,50 0 — 20,50 0 — — — 39,00 0 — — 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 01 — 01 — — 53,75 50,25 46,50 42,75 40,00 — — 87,00 — — 15,00 (2) 13,40 (2) — 15,00 (2) — (2) Se este produto contiver sêmolas aglomeradas, não será concedida nenhuma restituição. NB: As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n. o 2145/92 da Comissão (JO L 214 de 30. 7. 1992, p. 20), alterado


title: Regulamento (CE) n.° 2451/1999 da Comissão, de 18 de Novembro de 1999, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1897/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
oats

text: L 298/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 11. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2451/1999 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 1897/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/1999 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 2513/98 (4), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1897/1999 da Comissão, de 2 de Setembro de 1999, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia (5), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2096/ /1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8. o, (1) (2) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n. o 1897/ /1999, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-membros para todos os países terceiros; Considerando que o artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 1897/1999 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/ /92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95; que, neste caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo- nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima; (3) (4) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe- ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1. o; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18 de Novembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regu- lamento (CE) n. o 1897/1999 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 59,96 EUR/t. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 233 de 3. 9. 1999, p. 10. (6) JO L 257 de 2. 10. 1999, p. 4