title: Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text: 27. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 340/69 Comunica(cid:231)ªo da Comissªo no a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa a aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros respeitantes (cid:224) seguran(cid:231)a dos brinquedos (1) (1999/C 340/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) (Publica(cid:231)ªo dos t(cid:237)tulos e das referŒncias das normas europeias harmonizadas a t(cid:237)tulo da directiva) OEN (1) ReferŒncia T˝tulo da norma harmonizada CEN EN 71-1:1988 Seguran(cid:231)a de brinquedos (cid:151) Parte 1: Propriedades meca(cid:136)nicas e f(cid:237)sicas CEN EN 71-1:1998 Seguran(cid:231)a de brinquedos (cid:151) Parte 1: Propriedades meca(cid:136)nicas e f(cid:237)sicas Ano de ratifica(cid:231)ªo 1988 1998 A presente publica(cid:231)ªo nªo diz respeito ao n(cid:237)vel ponderado de pressªo acœstica do pico de emissªo sonora C produzido por um brinquedo munido de detonador de percussªo, a que se refere a norma 71-1:1998 no ponto 4. 20 d), para o qual nªo confere presun(cid:231)ªo de conformidade ao disposto na Directiva 88/378/CEE. CEN CEN EN 71-2:1993 Seguran(cid:231)a de brinquedos (cid:151) Parte 2: Inflamibilidade EN 71-3:1994 Seguran(cid:231)a de brinquedos (cid:151) Parte 3: Migra(cid:231)ªo de determi- nados elementos CEN EN 71-4:1990 Seguran(cid:231)a de brinquedos (cid:151) Parte 4: Conjuntos para expe- riŒncias qu(cid:237)micas e actividades afins CEN EN 71-4:1990/A1 Seguran(cid:231)a de brinquedos (cid:151) Parte 4: Conjuntos para expe- riŒncias qu(cid:237)micas e actividades afins CEN EN 71-5:1993 Seguran(cid:231)a de brinquedos (cid:151) Parte 5: Jogos qu(cid:237)micos excepto os estojos de experiŒncias qu(cid:237)micas CEN EN 71-6:1994 Seguran(cid:231)a de brinquedos (cid:151) Parte 6: S(cid:237)mbolos grÆficos para aviso da idade Cenelec EN 50088:1996 Seguran(cid:231)a de brinquedos elØctricos Cenelec Cenelec Emenda A1:1996 (cid:224) norma EN 50088:1996 Emenda A2:1997 (cid:224) norma EN 50088:1996 Seguran(cid:231)a de brinquedos elØctricos Seguran(cid:231)a de brinquedos elØctricos (1) OEN (organismos europeus de normaliza(cid:231)ªo): (cid:151) CEN: Rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas, tel. (32-2) 550 08 11, fax (32-2) 550 08 19. (cid:151) Cenelec: Rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas, tel. (32-2) 519 68 71, fax (32-2) 519 69 19. (cid:151) ETSI: BP 152, F-06561 Valbonne Cedex, tel. (33-4) 92 94 42 12, fax (33-4) 93 65 47 16. 1993 1994 1990 1998 1993 1994 1995 1995 1997 AVISO: (cid:151) Qualquer informa(cid:231)ªo relativa (cid:224) disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normaliza(cid:231)ªo quer junto dos organismos nacionais de normaliza(cid:231)ªo que figuram na lista anexa (cid:224) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterada pela Directiva 98/48/CE (3). (1) JO L 187 de 16. 7. 1988. (2) JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37. (3) JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 18. C 340/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 1999 (cid:151) A publica(cid:231)ªo das referŒncias das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nªo implica que elas estejam dispon(cid:237)veis em todas as l(cid:237)nguas comunitÆrias. (cid:151) Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: JO C 155 de 23. 6. 1989 JO C 34 de 9. 2. 1991 JO C 237 de 1. 9. 1993 JO C 129 de 11. 5. 1994 JO C 156 de 21. 6. 1995 JO C 265 de 12. 10. 1995 JO C 190 de 21. 6. 1997 JO C 277 de 5. 9. 1998 JO C 215 de 28. 7. 1999 (cid:151) A Comissªo assegura a actualiza(cid:231)ªo da presente lista. Aviso de in(cid:237)cio de um processo de exame relativo a um entrave ao comØrcio, na acep(cid:231)ªo do Regulamento (CE) n. o 3286/94 do Conselho No que respeita (cid:224)s prÆticas comerciais da Argentina quanto (cid:224)s importa(cid:231)ıes de produtos tŒxteis e do vestuÆrio (1999/C 340/11) Em 11 de Outubro de 1999, a Comissªo recebeu uma denœncia nos termos do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 3286/94 do Conselho (1) (a seguir designado «regulamento»). que se podem dar a conhecer nos prazos a seguir mencionados (ponto 8), apresentem elementos de prova de que sªo utilizadas as alegadas prÆticas. 1. Autor da denœncia A denœncia foi apresentada pela Euratex (Organiza(cid:231)ªo Europeia do VestuÆrio e dos TŒxteis), uma associa(cid:231)ªo criada ao abrigo do direito belga que representa as associa(cid:231)ıes nacionais europeias da indœstria tŒxtil e do vestuÆrio. 2. Produto A denœncia diz respeito aos produtos tŒxteis e do vestuÆrio classificados nos cap(cid:237)tulos 50 a 63 (inclusive) da Nomenclatura Combinada. As prÆticas da Argentina, objecto da denœncia da Euratex, sªo aplicÆveis (cid:224) maior parte dos produtos tŒxteis e do vestuÆrio. O exame iniciado pela Comissªo poderÆ abranger igualmente outros produtos em rela(cid:231)ªo aos quais as partes interessadas, (1) Regulamento (CE) n. o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitÆrios no dom(cid:237)nio da pol(cid:237)tica comercial comum para assegurar o exerc(cid:237)cio pela Comuni- dade dos seus direitos ao abrigo das regras do comØrcio internacio- nal, nomeadamente as estabelecidas sob os ausp(cid:237)cios da Organi- za(cid:231)ªo Mundial do ComØrcio (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 356/95 do Conselho (JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3). 3. Assunto A denœncia diz respeito a entraves ao comØrcio alegadamente causados por prÆticas da Argentina e que afectam negativa- mente as exporta(cid:231)ıes dos produtos em causa para o mercado argentino. A Euratex contesta a cria(cid:231)ªo de vÆrias medidas que, alegadamente, restringem substancialmente o acesso das impor- ta(cid:231)ıes provenientes da UE ao mercado argentino. 4. Alega(cid:231)ªo de entraves ao comØrcio 4. 1. Inspec(cid:231)ªo antes da expedi(cid:231)ªo e valores aduaneiros m(cid:237)nimos Segundo a denœncia, os produtos tŒxteis e do vestuÆrio a ex- portar para a Argentina sªo regularmente submetidos a uma inspec(cid:231)ªo antes da expedi(cid:231)ªo no pa(cid:237)s de exporta(cid:231)ªo e que esses controlos (controlo f(cid:237)sico e do valor aduaneiro) sªo sistemati- camente repetidos pelos servi(cid:231)os aduaneiros argentinos. (cid:201) igualmente alegado que, desde o in(cid:237)cio de 1999, algumas das mercadorias foram tambØm sujeitas a um controlo do valor (canal morado), no a(cid:136)mbito do qual os direitos aduaneiros sªo avaliados tendo em conta valores de referŒncia arbitrÆrios con-


title: Beschluss des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 158/1999 vom 26. November 1999 zur Änderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens

eurovoc_concepts:
agricultural product
foodstuff
labelling
marketing
organic farming
preparation for market

formats: html pdf print

text: L 61/8 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 1. 3. 2001 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES Nr. 158/1999 vom 26. November 1999 zur ˜nderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Pr(cid:252)fung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS (cid:151) gest(cid:252)tzt auf das Abkommen (cid:252)ber den Europ(cid:228)ischen Wirtschaftsraum, ge(cid:228)ndert durch das Anpassungs- protokoll zum Abkommen (cid:252)ber den Europ(cid:228)ischen Wirtschaftsraum, nachstehend (cid:132)Abkommen(cid:147) genannt, insbesondere auf Artikel 98, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) (2) Anhang II des Abkommens wurde durch den Beschluss Nr. 104/1999 des Gemeinsamen EWR-Aus- schusses vom 24. September 1999 (1) ge(cid:228)ndert. Die Verordnung (EG) Nr. 330/1999 der Kommission vom 12. Februar 1999 zur ˜nderung des Anhangs VI Teil C der Verordnung (EWG) Nr. 2092/91 des Rates (cid:252)ber den (cid:246)kologischen Landbau und die entsprechende Kennzeichnung der landwirtschaftlichen Erzeugnisse und Lebensmittel (2) ist in das Abkommen aufzunehmen (cid:151) BESCHLIESST: Artikel 1 In Anhang II Kapitel XII des Abkommens wird unter Nummer 18 (Richtlinie 79/112/EWG des Rates) fol- gender Gedankenstrich angef(cid:252)gt: (cid:132)(cid:151) 399 R 0330: Verordnung (EG) Nr. 330/1999 der Kommission vom 12. Februar 1999 (ABl. L 40 vom 13. 2. 1999, S. 23). (cid:147) Artikel 2 Der Wortlaut der Verordnung (EG) Nr. 330/1999 in isl(cid:228)ndischer und norwegischer Sprache, der den jeweiligen Sprachfassungen dieses Beschlusses beigef(cid:252)gt ist, ist verbindlich. Dieser Beschluss tritt am 27. November 1999 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuss alle Mit- teilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens vorliegen. Artikel 3 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europ(cid:228)ischen Gemein- schaften ver(cid:246)ffentlicht. Artikel 4 Br(cid:252)ssel, den 26. November 1999 F(cid:252)r den Gemeinsamen EWR-Ausschuss Der Vorsitzende N. v. LIECHTENSTEIN (1) ABl. L 325 vom 21. 12. 2000, S. 8. (2) ABl. L 40 vom 13. 2. 1999, S. 23


title: Reglement van orde van de Raad.

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
institutional activity
rules of procedure


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 161/1999 z dnia 26 listopada 1999 r. zmieniająca załącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienie EOG

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
veterinary drug
veterinary legislation
waste

text: 328 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 5 21999D0161 L 61/12 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 1. 3. 2001 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 161/1999 z dnia 26 listopada 1999 r. zmieniająca zalącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienie EOG WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym dostosowane Protokolem dostoso- wującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej Porozumieniem, w szczegól- ności jego art. 98, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) Zalącznik II do Porozumienia zostal zmieniony na mocy decyzji nr 105/1999 Wspólnego Komitetu EOG z dnia 24 września 1999 z. (1) Rozporządzenie Komisji (WE) nr 508/1999 z dnia 4 marca 1999 r. zmieniające zalączniki I–IV do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90 ustanawiającego wspólnotową procedurę dla określania maksymalnych limitów pozostalości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spoży- wczych pochodzenia zwierzęcego (2) ma zostać wlączone do Porozumienia, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykul 1 W pkt 14 (rozporządzenie Rady (EWG) nr 2377/90) w rozdziale XIII zalącznika II do Porozumienia dodaje się następujące tiret: „— 399 R 0508: rozporządzenie Komisji (WE) nr 508/1999 z dnia 4 marca 1999 r. (Dz. U. L 60 z 9. 3. 1999, str. 16). ” Artykul 2 Teksty rozporządzenia (WE) nr 508/1999 w językach islandzkim i norweskim, które zostaly zalączone do odpowiednich wersji językowych decyzji, są autentyczne. Niniejsza decyzja wchodzi w życie dnia 27 listopada 1999 r. , pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostaly dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG. Artykul 3 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Artykul 4 Sporządzono w Brukseli, dnia 26 listopada 1999 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG N. v. LIECHTENSTEIN Przewodniczący (1) Dz. U. L 325 z 21. 12. 2000, str. 9. (2) Dz. U. L 60 z 9. 3. 1999, str. 16


title: Komission asetus (EY) N:o 2509/1999, annettu 26 päivänä marraskuuta 1999, kokonaan hiotun pitkäjyväisen riisin enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 2176/1999 tarkoitetun tarjouskilpailun osana

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country

formats: pdf print

text: L 304/22 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 27. 11. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2509/1999, annettu 26 päivänä marraskuuta 1999, kokonaan hiotun pitkäjyväisen riisin enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 2176/1999 tarkoitetun tarjouskilpailun osana EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon riisin yhteisestä markkinajärjestelystä 22 päivänä joulukuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 3072/95 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2072/98 (2), ja erityisesti sen 13 artiklan 3 kohdan, sekä katsoo, että 1) 2) komission asetuksella (EY) N:o 2176/1999 (3) avataan riisin vientitukea koskeva tarjouskilpailu, komission asetuksen (ETY) N:o 584/75 (4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 299/95 (5), 5 artiklan mukaan komissio voi asetuksen (EY) N:o 3072/95 22 artiklassa säädettyä menettelyä noudattaen päättää enimmäisvientituen vahvistamisesta; tässä vahvistamisessa on otettava huomioon erityisesti asetuksen (EY) N:o 3072/95 13 artiklassa säädetyt perus- teet; tarjouskilpailu ratkaistaan niiden tarjouksen tekij- öiden hyväksi, joiden tarjoukset ovat enimmäisvientituen suuruiset tai sitä alhaisemmat, 3) 4) edellä tarkoitettujen perusteiden soveltamisesta kyseisten riisimarkkinoiden tämänhetkiseen tilanteeseen seuraa, että enimmäisvientitueksi olisi vahvistettava 1 artiklassa tarkoitettu määrä, ja tässä asetuksessa säädetyt toimenpiteet ovat viljan hallin- tokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksessa (EY) N:o 2176/1999 tarkoitetun tarjouskilpailun osana tiettyihin kolmansiin maihin vietävän CN-koodiin 1006 30 67 kuuluvan pitkäjyväisen kokonaan hiotun riisin enimmäisvientitueksi 19. —25. marraskuuta 1999 jätettyjen tarjousten perusteella 242,00 EUR/t. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 27 päivänä marraskuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 26 päivänä marraskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (2) EYVL L 265, 30. 9. 1998, s. 4. (3) EYVL L 267, 15. 10. 1999, s. 4. (4) EYVL L 61, 7. 3. 1975, s. 25. (5) EYVL L 35, 15. 2. 1995, s. 8


title: Décision du Comité mixte de l'EEE n° 154/1999 du 26 novembre 1999 modifiant l'annexe I (Questions vétérinaires et phytosanitaires) de l'accord EEE

eurovoc_concepts:
aquaculture
fishery product
health certificate
import
third country
veterinary legislation

text: 1. 3. 2001 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 61/1 II (Actes dont la publication n’est pas une condition de leur applicabilitØ) ESPACE (cid:201)CONOMIQUE EUROP(cid:201)EN COMIT(cid:201) MIXTE DE L’EEE D(cid:201)CISION DU COMIT(cid:201) MIXTE DE L’EEE No 154/1999 du 26 novembre 1999 modifiant l’annexe I (Questions vØtØrinaires et phytosanitaires) de l’accord EEE LE COMIT(cid:201) MIXTE DE L’EEE, vu l’accord sur L’Espace Øconomique europØen, modifiØ par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-aprŁs dØnommØ «l’accord», et notamment son article 98, considØrant ce qui suit: (1) (2) L’annexe I de l’accord a ØtØ modifiØe par la dØcision no 142/1999 du ComitØ mixte de l’EEE du 5 novembre 1999 (1). Le point 4 a) du protocole 1 de l’accord fixe les rŁgles concernant l’Øchange d’informations entre la CommunautØ et les (cid:201)tats de l’AELE. Il convient d’accØlØrer la procØdure de communication des listes des Øtablissements de l’Espace Øconomique europØen agrØØs aux fins de l’accord, D(cid:201)CIDE: Article premier (cid:192) l’annexe I de l’accord, dans la partie introductive du chapitre I, point 9 (date d’entrØe en vigueur des actes du chapitre I): le point suivant est insØrØ aprŁs le «10. Listes des Øtablissements de l’Espace Øconomique europØen (cid:151) Outre la procØdure arrŒtØe au point 4 a) du protocole 1 de l’accord, les (cid:201)tats membres de la CE et les (cid:201)tats de l’AELE communiquent directement (cid:224) tous les autres (cid:201)tats membres de la CE et (cid:201)tats de l’AELE les listes des Øtablissements agrØØs aux fins du prØsent accord. » (1) JO L 15 du 18. 1. 2001, p. 34. L 61/2 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 1. 3. 2001 Article 2 La prØsente dØcision entre en vigueur le 27 novembre 1999, pour autant que toutes les notifications prØ- vues (cid:224) l’article 103, paragraphe 1, de l’accord aient ØtØ faites au ComitØ mixte de l’EEE. La prØsente dØcision est publiØe dans la section EEE et au supplØment EEE du Journal officiel des Communau- tØs europØennes. Article 3 Fait (cid:224) Bruxelles, le 26 novembre 1999. Par le ComitØ mixte de l’EEE Le prØsident N. v. LIECHTENSTEIN


title: XXVIIIe Verslag over het mededingingsbeleid 1998.

eurovoc_concepts:
EU law
EU policy
State aid
case law (EU)
competition
competition law
competition policy
economic concentration
merger control


title: Käsikirja aluekehityssuunnitelmien ja EU : n rakennerahasto-ohjelmien ympäristöarvioinnista: Loppukertomus.

eurovoc_concepts:
EU policy
EU programme
Structural Funds
environmental impact
environmental policy
environmental protection
regional development
sustainable development


title: Απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 165/1999, της 26ης Νοεμβρίου 1999, για την τροποποίηση του παραρτήματος II (Τεχνικοί κανόνες, πρότυπα, δοκιμές και πιστοποίηση) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ

eurovoc_concepts:
EU Member State
application of EU law
cultural object
fraud
heritage protection
painting

text: L 61/16 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm 1. 3. 2001 APOUARG SGR LEIJSGR EPISQOPGR SOT EOV aqih. 165/1999 sgy 26gy Moelbq(cid:223)ot 1999 cia sgm sqopopo(cid:223)grg sot paqaqs(cid:222)lasoy II (Sevmijo(cid:223) jam(cid:252)mey, pq(cid:252)stpa, dojil(cid:221)y jai pirsopo(cid:223)grg) sgy rtluxm(cid:223)ay cia som EOV G LEIJSG EPISQOPG SOT EOV, ‚vomsay tp(cid:252)wg sg rtluxm(cid:223)a cia som Etqxpaœj(cid:252) Oijomolij(cid:252) V(cid:254)qo, (cid:252)pxy sqopopoi(cid:222)hgje ap(cid:252) so pqxs(cid:252)jokko pqoraqloc(cid:222)y sgy rtluxm(cid:223)ay cia som Etqxpaœj(cid:252) Oijomolij(cid:252) V(cid:254)qo, euen(cid:222)y «g rtluxm(cid:223)a», jai id(cid:223)xy so (cid:220)qhqo 98, Ejsil(cid:254)msay sa aj(cid:252)kotha: (1) (2) So paq(cid:220)qsgla II sgy rtluxm(cid:223)ay sqopopoi(cid:222)hgje le sgm ap(cid:252)uarg aqih. 7/94 sgy Leijs(cid:222)y Episqop(cid:222)y sot EOV, sgy 21gy Laqs(cid:223)ot 1994 (1). Pq(cid:221)pei ma emrxlasxhe(cid:223) rsg rtluxm(cid:223)a g odgc(cid:223)a 96/100/EJ sot Etqxpaœjo(cid:253) Joimobotk(cid:223)ot jai sot Rtl- botk(cid:223)ot, sgy 17gy Uebqotaq(cid:223)ot 1997, pot sqopopoie(cid:223) so paq(cid:220)qsgla sgy odgc(cid:223)ay 93/7/EOJ rvesij(cid:220) le sgm epirsqou(cid:222) pokisirsij(cid:254)m acah(cid:254)m pot (cid:221)votm paq(cid:220)mola apolajqtmhe(cid:223) ap(cid:252) so (cid:221)dauoy jq(cid:220)soty l(cid:221)koty (2), APOUARIFEI: ¢qhqo 1 Rso rgle(cid:223)o 1 (odgc(cid:223)a 93/7/EOJ sot Rtlbotk(cid:223)ot) sot jeuaka(cid:223)ot XXVIII sot paqaqs(cid:222)lasoy II sgy rtluxm(cid:223)ay pqors(cid:223)hesai so aj(cid:252)kotho je(cid:223)lemo: «, (cid:252)pxy sqopopoi(cid:222)hgje ap(cid:252): (cid:151) 396 L 0100: Odgc(cid:223)a 96/100/EJ sot Etqxpaœjo(cid:253) Joimobotk(cid:223)ot jai sot Rtlbotk(cid:223)ot, sgy 17gy Uebqotaq(cid:223)ot 1997 (EE L 60 sgy 1. 3. 1997, r. 59). » Sa je(cid:223)lema sgy odgc(cid:223)ay 96/100/EJ rsgm irkamdij(cid:222) jai moqbgcij(cid:222) ck(cid:254)rra, sa opo(cid:223)a peqikalb(cid:220)momsai rso paq(cid:220)qsgla sxm ams(cid:223)rsoivxm ckxrrij(cid:254)m ejd(cid:252)rexm sgy paqo(cid:253)ray ap(cid:252)uargy, e(cid:223)mai athemsij(cid:220). ¢qhqo 2 ¢qhqo 3 G paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg aqv(cid:223)fei ma irv(cid:253)ei rsiy 27 Moelbq(cid:223)ot 1999, tp(cid:252) sgm pqoßp(cid:252)herg (cid:252)si (cid:221)votm pqaclasopoi- ghe(cid:223) pqoy sg Leijs(cid:222) Episqop(cid:222) sot EOV (cid:252)key oi joimopoi(cid:222)reiy pot pqobk(cid:221)pomsai rso (cid:220)qhqo 103 paq(cid:220)cqauoy 1 sgy rtluxm(cid:223)ay. G paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg dglorie(cid:253)esai rso sl(cid:222)la EOV jai rso rtlpk(cid:222)qxla EOV sgy Ep(cid:223)rglgy Eugleq(cid:223)day sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm. ¢qhqo 4 Bqtn(cid:221)kkey, 26 Moelbq(cid:223)ot 1999. (1) EE L 160 sgy 28. 6. 1994, r. 1. (2) EE L 60 sgy 1. 3. 1997, r. 59. Cia sg Leijs(cid:222) Episqop(cid:222) sot EOV O Pq(cid:252)edqoy N. v. LIECHTENSTEIN


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2510/1999 av den 26 november 1999 om fastställande av det högsta exportbidraget för helt slipat rundkornigt ris inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 2180/1999

text: 27. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 304/23 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2510/1999 av den 26 november 1999 om fastställande av det högsta exportbidraget för helt slipat rundkornigt ris inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 2180/1999 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 3072/95 av den 22 december 1995 om den gemensamma organisationen av marknaden för ris (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2072/98 (2), särskilt artikel 13. 3 i denna, och 3. 4. farandet beviljas varje anbudsgivare vars anbud är lika med eller lägre än det högsta exportbidraget. Tillämpningen av de ovannämnda kriterierna på den nuvarande marknadssituationen för ifrågavarande ris medför att det högsta exportbidraget fastställs till det belopp som anges i artikel 1. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för spannmål. av följande skäl: 1. 2. Genom kommissionens 1999 (3) ges möjlighet exportbidrag för ris. förordning (EG) nr 2180/ för ett anbudsförfarande för På grundval av lämnade anbud kan kommissionen i enlighet med artikel 5 i kommissionens förordning (EEG) nr 584/75 (4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 299/95 (5), och i enlighet med det förfarande som föreskrivs i artikel 22 i förordning (EG) nr 3072/95 besluta om fastställande av ett högsta exportbidrag. Vid fastställandet bör de kriterier som föreskrivs i artikel 13 i förordning (EG) nr 3072/95 särskilt beaktas. Anbudsför- HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Det högsta exportbidraget för helt slipat rundkornigt ris avsett för vissa tredje länder, skall på grundval av anbud som lämnats från och med den 19 till och med den 25 november 1999 fastställas till 124,00 EUR/t inom ramen för det anbudsförfa- rande som avses i förordning (EG) nr 2180/1999. Denna förordning träder i kraft den 27 november 1999. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 26 november 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (2) EGT L 265, 30. 9. 1998, s. 4. (3) EGT L 267, 15. 10. 1999, s. 16. (4) EGT L 61, 7. 3. 1975, s. 25. (5) EGT L 35, 15. 2. 1995, s. 8


title: FSE art. 6 96/97 : Répertoire de projets: «Nouveaux gisements d'emploi».

eurovoc_concepts:
European Social Fund
directory
employment policy
job creation
organisation of work
research project
services contract


title: EMP Ühiskomitee otsus nr 172/1999, 26. november 1999, millega muudetakse EMP lepingu protokolli nr 31 koostöö kohta teatavates valdkondades väljaspool nelja vabadust

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
vocational training

text: 11/5. kd ET Euroopa Liidu Teataja 21999D0172 1. 3. 2001 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA EMP ÜHISKOMITEE OTSUS nr 172/1999, 26. november 1999, 347 L 61/31 millega muudetakse EMP lepingu protokolli nr 31 koostöö kohta teatavates valdkondades väljaspool nelja vabadust EMP ÜHISKOMITEE, võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on kohandatud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi “leping”, eriti selle artikleid 86 ja 98 ning arvestades, et: (1) (2) (3) lepingu protokolli nr 31 muudeti EMP Ühiskomitee 26. veebruari 1999. aasta otsusega nr 22/1999; (1) lepinguosaliste koostööd on asjakohane laiendada lepingule, et lisada ühenduse kutseõppealase tege- vusprogrammi “Leonardo da Vinci” teine etapp (nõukogu otsus 1999/382/EÜ; (2)) seetõttu tuleb lepingu protokolli nr 31 muuta, et võimaldada laiendatud koostööd alustada 1. jaa- nuarist 2000, ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 1 Lepingu protokolli nr 31 artiklit 4 muudetakse järgmiselt: 1. lõike 2b järele lisatakse järgmine lõige: “2c. Alates 1. jaanuarist 2000 osalevad EFTA riigid järgmistes ühenduse programmides: — 399 D 0382: nõukogu otsus 1999/382/EÜ, 26. aprill 1999, millega kehtestatakse ühenduse kut- seõppealase tegevusprogrammi “Leonardo da Vinci” teine etapp (EÜT L 146, 11. 6. 1999, lk 33). ” 2. Lõike 3 tekst asendatakse järgmisega: “EFTA riigid toetavad rahaliselt lõigetes 1, 2, 2a, 2b ja 2c nimetatud programme ja meetmeid vastavalt artikli 82 lõike 1 punktile a. ” Artikkel 2 Käesolev otsus jõustub 29. veebruaril 2000, tingimusel et EMP Ühiskomiteed on teavitatud vastavalt lepingu artikli 103 lõikele 1. Seda kohaldatakse alates 1. jaanuarist 2000. (1) EÜT L 148, 22. 6. 2000, lk 47. (2) EÜT L 146, 11. 6. 1999, lk 33. 348 ET Euroopa Liidu Teataja 11/5. kd Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja EMP osa EMP kaasandes. Artikkel 3 Brüssel, 26. november 1999 EMP Ühiskomitee eesistuja N. v. LIECHTENSTEIN


title: Decisión del Comité Mixto del EEE n° 174/1999, de 26 de noviembre de 1999, por la que se modifica el Protocolo n° 47 del Acuerdo EEE sobre la supresión de los obstáculos comerciales de carácter técnico en el sector del vino

eurovoc_concepts:
designation of origin
fruit product
grape
labelling
preparation for market
wine

text: 1. 3. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 61/35 DECISI(cid:211)N DEL COMIT(cid:201) MIXTO DEL EEE No 174/1999 de 26 de noviembre de 1999 por la que se modifica el Protocolo no 47 del Acuerdo EEE sobre la supresi(cid:243)n de los obstÆculos comerciales de carÆcter tØcnico en el sector del vino EL COMIT(cid:201) MIXTO DEL EEE, Visto el Acuerdo sobre el Espacio Econ(cid:243)mico Europeo, adaptado por el Protocolo por el que se adapta el Acuerdo sobre el Espacio Econ(cid:243)mico Europeo, en adelante denominado «el Acuerdo», y, en particular, su art(cid:237)culo 98, Considerando lo siguiente: (1) (2) El Protocolo no 47 del Acuerdo fue modificado por la Decisi(cid:243)n del ComitØ Mixto del EEE no 73/1999, de 28 de mayo de 1999 (1). DeberÆ incorporarse al Acuerdo el Reglamento (CE) no 2770/98 de la Comisi(cid:243)n, de 21 de diciem- bre de 1998, por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 3201/90 sobre modalidades de aplica- ci(cid:243)n para la designaci(cid:243)n y presentaci(cid:243)n de los vinos y mostos de uva (2). DECIDE: Art(cid:237)culo 1 En el punto 26 [Reglamento (CEE) no 3201/90 de la Comisi(cid:243)n] del apØndice 1 del Protocolo no 47 del Acuerdo se aæadirÆ el gui(cid:243)n siguiente: «(cid:151) 398 R 2770: Reglamento (CE) no 2770/98 de la Comisi(cid:243)n, de 21 de diciembre de 1998 (DO L 346 de 22. 12. 1998, p. 25). ». Los textos del Reglamento (CE) no 2770/98 en lenguas islandesa y noruega, anejos a las respectivas versio- nes ling(cid:252)(cid:237)sticas de la presente Decisi(cid:243)n, son autØnticos. Art(cid:237)culo 2 La presente Decisi(cid:243)n entrarÆ en vigor el 27 de noviembre de 1999, siempre que se hayan efectuado al ComitØ Mixto del EEE todas las notificaciones establecidas en el apartado 1 del art(cid:237)culo 103 del Acuerdo. Art(cid:237)culo 3 La presente Decisi(cid:243)n se publicarÆ en la secci(cid:243)n EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de las Comu- nidades Europeas. Art(cid:237)culo 4 Hecho en Bruselas, el 26 de noviembre de 1999. Por el ComitØ Mixto del EEE El Presidente N. v. LIECHTENSTEIN (1) DO L 284 de 9. 11. 2000, p. 63. (2) DO L 346 de 22. 12. 1998, p. 25


title: Decisión del Comité Mixto del EEE n° 159/1999, de 26 de noviembre de 1999, por la que se modifica el anexo II (Reglamentaciones técnicas, normas, ensayos y certificación) del Acuerdo EEE

eurovoc_concepts:
derogation from EU law
foodstuff
labelling

text: 1. 3. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 61/9 DECISI(cid:211)N DEL COMIT(cid:201) MIXTO DEL EEE No 159/1999 de 26 de noviembre de 1999 por la que se modifica el anexo II (Reglamentaciones tØcnicas, normas, ensayos y certificaci(cid:243)n) del Acuerdo EEE EL COMIT(cid:201) MIXTO DEL EEE, Visto el Acuerdo sobre el Espacio Econ(cid:243)mico Europeo, adaptado por el Protocolo por el que se adapta el Acuerdo sobre el Espacio Econ(cid:243)mico Europeo, en adelante denominado «el Acuerdo», y, en particular, su art(cid:237)culo 98, Considerando lo siguiente: (1) (2) El anexo II del Acuerdo fue modificado por la Decisi(cid:243)n del ComitØ Mixto del EEE no 104/1999, de 24 de septiembre de 1999 (1). DeberÆ incorporarse al Acuerdo la Directiva 1999/10/CE de la Comisi(cid:243)n, de 8 de marzo de 1999, por la que se establecen excepciones a las disposiciones del art(cid:237)culo 7 de la Directiva 79/112/CEE del Consejo en lo relativo al etiquetado de los productos alimenticios (2). DECIDE: Art(cid:237)culo 1 En el punto 18 (Directiva 79/112/CEE del Consejo) del cap(cid:237)tulo XII del anexo II del Acuerdo se aæadirÆ el gui(cid:243)n siguiente: «(cid:151) 399 L 0010: Directiva 1999/10/CE de la Comisi(cid:243)n, de 8 de marzo de 1999 (DO L 69 de 16. 3. 1999, p. 22). ». Art(cid:237)culo 2 Los textos de la Directiva 1999/10/CE en lenguas islandesa y noruega, anejos a las respectivas versiones ling(cid:252)(cid:237)sticas de la presente Decisi(cid:243)n, son autØnticos. La presente Decisi(cid:243)n entrarÆ en vigor el 27 de noviembre de 1999, siempre que se hayan efectuado al ComitØ Mixto del EEE todas las notificaciones establecidas en el apartado 1 del art(cid:237)culo 103 del Acuerdo. Art(cid:237)culo 3 La presente Decisi(cid:243)n se publicarÆ en la secci(cid:243)n EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de las Comu- nidades Europeas. Art(cid:237)culo 4 Hecho en Bruselas, el 26 de noviembre de 1999. Por el ComitØ Mixto del EEE El Presidente N. v. LIECHTENSTEIN (1) DO L 325 de 21. 12. 2000, p. 8. (2) DO L 69 de 16. 3. 1999, p. 22


title: Rozhodnutí Smíšeného výboru EHP č. 172/1999 ze dne 26. listopadu 1999, kterým se mění protokol 31 k Dohodě o EHP o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody

text: 11/sv. 5 CS Úřední věstník Evropské unie 347 21999D0172 1. 3. 2001 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 61/31 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP č. 172/1999 ze dne 26. listopadu 1999, kterým se mění protokol 31 k Dohodě o EHP o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody SMÍŠENÝ VÝBOR EHP, s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru ve znění Protokolu o úpravě Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda“), a zejména s ohledem na články 86 a 98 této dohody, vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) (3) Protokol 31 dohody byl změněn rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 22/1999 ze dne 26. února 1999 (1). Je vhodné rozšířit spolupráci smluvních stran Dohody o druhou etapu programu činnosti Spole- čenství v oblasti odborného vzdělávání „Leonardo da Vinci“ (rozhodnutí Rady 1999/382/ES (2)). Protokol 31 k Dohodě by proto měl být změněn tak, aby umožňoval tuto rozšířenou spolupráci od 1. ledna 2000, ROZHODL TAKTO: Článek 1 Článek 4 protokolu 31 k Dohodě se mění takto: 1. Za odstavec 2b se vkládá nový odstavec, který zní: „2c. Státy ESVO se účastní od 1. ledna 2000 tohoto programu Společenství: — 399 D 0382: rozhodnutí Rady 1999/382/ES ze dne 26. dubna 1999, kterým se zavádí druhá fáze akčního programu Společenství v oblasti odborného vzdělávání ‚Leonardo da Vinci‘ (Úř. věst. L 146, 11. 6. 1999, s. 33). “ 2. Odstavec 3 se nahrazuje tímto: „Státy ESVO na programy a činnosti uvedené v odstavcích 1, 2, 2a, 2b a 2c finančně přispívají podle čl. 82 odst. 1 písm. a) Dohody. “ Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 29. února 2000 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP jsou učiněna veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody. Článek 2 Použije se ode dne 1. ledna 2000. (1) Úř. věst. L 148, 22. 6. 2000, s. 47. (2) Úř. věst. L 146, 11. 6. 1999, s. 33. 348 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 5 Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropských společenství. Článek 3 V Bruselu dne 26. listopadu 1999. Za Smíšený výbor EHP předseda N. v. LIECHTENSTEIN


title: Verordnung (EG) Nr. 2504/1999 der Kommission vom 26. November 1999 zur Festsetzung des Mindestverkaufspreises für Magermilchpulver für die 142. Einzelausschreibung im Rahmen der Dauerausschreibung gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 3398/91

eurovoc_concepts:
award of contract
discount sale
milk

text: L 304/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 27. 11. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2504/1999 DER KOMMISSION vom 26. November 1999 zur Festsetzung des Mindestverkaufspreises für Magermilchpulver für die 142. Einzelausschreibung im Rahmen der Dauerausschreibung gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 3398/91 DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 804/68 des Rates vom 27. Juni 1968 über die gemeinsame Marktorganisation für Milch und Milcherzeugnisse (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1587/96 (2), insbesondere auf Artikel 7 Absatz 5, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) von zur Herstellung Gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 3398/91 der Kommission vom 20. November 1991 über den Verkauf von Mischfutter bestimmtem Magermilchpulver im Ausschreibungsver- fahren (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 124/1999 (4), führen die Interventionsstellen für bestimmte, in ihrem Besitz befindliche Magermilchpul- vermengen ein Dauerausschreibungsverfahren durch. Nach Artikel 8 der genannten Verordnung ist aufgrund der zu jeder Einzelausschreibung eingegangenen Ange- bote ein Mindestverkaufspreis festzusetzen oder die Ausschreibung aufzuheben. Unter Berücksichtigung des Unterschieds zwischen dem Marktpreis des Magermilch- pulvers und dem festgesetzten Mindestverkaufspreis ist die Höhe der Verarbeitungssicherheit zu bestimmen. (3) (4) In Anbetracht der eingegangenen Angebote ist der Mindestverkaufspreis auf die nachstehend genannte Höhe festzusetzen und ist die entsprechende Verarbei- tungssicherheit zu bestimmen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Milch und Milcherzeugnisse — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Für die 142. Einzelausschreibung im Rahmen der Verordnung für die die Frist zur Einreichung der (EWG) Nr. 3398/91, Angebote am 23. November 1999 abgelaufen ist, werden der Mindestverkaufspreis und die Verarbeitungssicherheit wie folgt festgesetzt: — Mindestverkaufspreis 201,52 EUR/100 kg, — Verarbeitungssicherheit 40,00 EUR/100 kg. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 27. November 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 26. November 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 13. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 21. (3) ABl. L 320 vom 22. 11. 1991, S. 16. (4) ABl. L 16 vom 21. 1. 1999, S. 19


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2499/1999 af 26. november 1999 om ændring af forordning (EØF) nr. 1833/92 om fastsættelse af støtten for levering af kornprodukter med oprindelse i Fællesskabet til Azorerne og Madeira

eurovoc_concepts:
EU production
Madeira
aid system
cereals
supply

text: 27. 11. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 304/9 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2499/1999 af 26. november 1999 om ændring af forordning (EØF) nr. 1833/92 om fastsættelse af støtten for levering af kornpro- dukter med oprindelse i Fællesskabet til Azorerne og Madeira KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, (2) under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1600/92 af 15. juni 1992 om særlige foranstaltninger for visse landbrugs- produkter til fordel for Azorerne og Madeira (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 562/98 (2), særlig artikel 10, og ud fra følgende betragtninger: (1) Ved Kommissionens forordning (EØF) nr. 1833/92 (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2303/1999 (4), fastsættes til Azorerne og Madeira; under hensyn til ændringerne i priser og noteringer i den europæiske del af Fællesskabet og på verdensmarkedet bør støtten til forsyningerne til levering af kornprodukter støtten for Azorerne og Madeira fastsættes på ny som anført bilaget; i de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Bilaget til den ændrede forordning (EØF) nr. 1833/92 erstattes af bilaget til denne forordning. Denne forordning træder i kraft den 1. december 1999. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 26. november 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 173 af 27. 6. 1992, s. 1. (2) EFT L 76 af 13. 3. 1998, s. 6. (3) EFT L 185 af 4. 7. 1992, s. 28. (4) EFT L 280 af 30. 10. 1999, s. 21. L 304/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 27. 11. 1999 til Kommissionens forordning af 26. november 1999 om ændring af forordning (EØF) nr. 1833/92 om fastsæt- telse af støtten for levering af kornprodukter med oprindelse i Fællesskabet til Azorerne og Madeira BILAG Produkter (KN-kode) (EUR/t) Støttebeløb Destination Azorerne Madeira Blød hvede Byg Majs (1001 90 99) (1003 00 90) (1005 90 00) Hård hvede (1001 10 00) 41,50 33,00 51,00 8,00 41,50 33,00 51,00 8,00


title: Decisión del Comité Mixto del EEE n° 158/1999, de 26 de noviembre de 1999, por la que se modifica el anexo II (Reglamentaciones técnicas, normas, ensayos y certificación) del Acuerdo EEE

text: L 61/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 1. 3. 2001 DECISI(cid:211)N DEL COMIT(cid:201) MIXTO DEL EEE No 158/1999 de 26 de noviembre de 1999 por la que se modifica el anexo II (Reglamentaciones tØcnicas, normas, ensayos y certificaci(cid:243)n) del Acuerdo EEE EL COMIT(cid:201) MIXTO DEL EEE, Visto el Acuerdo sobre el Espacio Econ(cid:243)mico Europeo, adaptado por el Protocolo por el que se adapta el Acuerdo sobre el Espacio Econ(cid:243)mico Europeo, en adelante denominado «el Acuerdo», y, en particular, su art(cid:237)culo 98, Considerando lo siguiente: (1) (2) El anexo II del Acuerdo fue modificado por la Decisi(cid:243)n del ComitØ Mixto del EEE no 104/1999, de 24 de septiembre de 1999 (1). DeberÆ incorporarse al Acuerdo el Reglamento (CE) no 330/1999 de la Comisi(cid:243)n, de 12 de febrero de 1999, por el que se modifica la parte C del anexo VI del Reglamento (CEE) no 2092/91 del Con- sejo sobre la producci(cid:243)n agr(cid:237)cola ecol(cid:243)gica y su indicaci(cid:243)n en los productos agrarios y alimenti- cios (2). DECIDE: Art(cid:237)culo 1 En el punto 18 (Directiva 79/112/CEE del Consejo) del cap(cid:237)tulo XII del anexo II del Acuerdo se aæadirÆ el gui(cid:243)n siguiente: «(cid:151) 399 R 0330: Reglamento (CE) no 330/1999 de la Comisi(cid:243)n, de 12 de febrero de 1999 (DO L 40 de 13. 2. 1999, p. 23). ». Los textos del Reglamento (CE) no 330/1999 en lenguas islandesa y noruega, anejos a las respectivas ver- siones ling(cid:252)(cid:237)sticas de la presente Decisi(cid:243)n, son autØnticos. Art(cid:237)culo 2 La presente Decisi(cid:243)n entrarÆ en vigor el 27 de noviembre de 1999, siempre que se hayan efectuado al ComitØ Mixto del EEE todas las notificaciones establecidas en el apartado 1 del apartado 103 del Acuerdo. Art(cid:237)culo 3 La presente Decisi(cid:243)n se publicarÆ en la secci(cid:243)n EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de las Comu- nidades Europeas. Art(cid:237)culo 4 Hecho en Bruselas, el 26 de noviembre de 1999. Por el ComitØ Mixto del EEE El Presidente N. v. LIECHTENSTEIN (1) DO L 325 de 21. 12. 2000, p. 8. (2) DO L 40 de 13. 2. 1999, p. 23


title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 167/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEE

eurovoc_concepts:
EFTA countries
committee (EU)
electrical energy
energy transport
self-employed person
transit

text: 1. 3. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/19 DECISˆO DO COMIT(cid:201) MISTO DO EEE N. o 167/1999 de 26 de Novembro de 1999 que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEE O COMIT(cid:201) MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o refe- rido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisªo n. o 29/1999 do ComitØ Misto do EEE, de 26 de Mar(cid:231)o de 1999 (1). A Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao tr(cid:226)nsito de electrici- dade nas grandes redes (2) foi incorporada no anexo IV do acordo. As entidades e redes abrangides pela Directiva 90/547/CEE estªo enumeradas no seu anexo e que as entidades e redes relevantes para a aplica(cid:231)ªo da directiva em rela(cid:231)ªo aos Estados da EFTA estªo enumeradas no apŒndice 1 do anexo IV do acordo. O anexo IV do acordo, no ponto 8, adapta(cid:231)ªo a), subal(cid:237)nea iii), estipula que cada uma das entidades interessadas poderÆ solicitar que, relativamente ao comØrcio entre a Comunidade e um Estado da EFTA, as condi(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito sejam submetidas a um processo de concilia(cid:231)ªo a decidir pelo ComitØ Misto do EEE. A Comissªo das Comunidades Europeias, na sua Decisªo 92/167/CEE, de 4 de Mar(cid:231)o de 1992, rela- tiva (cid:224) cria(cid:231)ªo de um comitØ de peritos sobre o tr(cid:226)nsito de electricidade nas grandes redes (3), decidiu que o referido comitØ deve ser o organismo de concilia(cid:231)ªo na Comunidade, tal como previsto no n. o 4 do artigo 3. o da Directiva 90/547/CEE. (cid:201) necessÆrio criar um comitØ de concilia(cid:231)ªo no que respeita ao comØrcio entre a Comunidade e um Estado da EFTA a fim de examinar os pedidos de concilia(cid:231)ªo apresentados pelas entidades interessa- das. O processo de concilia(cid:231)ªo a aplicar no (cid:226)mbito do anexo IV, ponto 8, adapta(cid:231)ªo a), subal(cid:237)nea iii), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1. o No anexo IV do acordo, na adapta(cid:231)ªo a) da subal(cid:237)nea iii) do ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do Conselho) a expressªo «a um processo de concilia(cid:231)ªo a decidir pelo ComitØ Misto do EEE» passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «ao processo de concilia(cid:231)ªo previsto no apŒndice 4». (1) JO L 266 de 19. 10. 2000, p. 5. (2) JO L 313 de 13. 11. 1990, p. 30. (3) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 43. L 61/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2001 O anexo IV do acordo Ø alterado nos termos do anexo da presente decisªo. Artigo 2. o Artigo 3. o A presente decisªo entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao ComitØ Misto do EEE todas as notifica(cid:231)ıes previstas no n. o 1 do artigo 103. o do acordo. A presente decisªo serÆ publicada na sec(cid:231)ªo EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999. Pelo ComitØ Misto do EEE O Presidente N. v. LIECHTENSTEIN 1. 3. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/21 ANEXO (cid:224) Decisªo n. o 167/1999 do ComitØ Misto do EEE (cid:201) aditado ao anexo IV do acordo um novo apŒndice do seguinte teor: «AP˚NDICE 4 Relativamente ao comØrcio de electricidade entre um Estado da EFTA e a Comunidade, as condi(cid:231)ıes de tr(cid:226)nsito estªo sujeitas ao seguinte processo de concilia(cid:231)ªo sempre que uma entidade interessada o solicite. (cid:201) institu(cid:237)do um comitØ de concilia(cid:231)ªo, a seguir denomindado «comitØ» numa base ad hoc por iniciativa da Comissªo Europeia ou do (cid:211)rgªo de Fiscaliza(cid:231)ªo da EFTA. Artigo 1. o Artigo 2. o Atribui(cid:231)ıes O comitØ tem por fun(cid:231)ıes propor compromissos de concilia(cid:231)ªo, a pedido das partes em negocia(cid:231)ªo, em rela(cid:231)ªo a um pedido espec(cid:237)fico de tr(cid:226)nsito. Artigo 3. o Composi(cid:231)ªo O comitØ Ø constitu(cid:237)do por oito membros, distribu(cid:237)dos do modo seguinte: (cid:151) trŒs respresentantes das redes de alta tensªo nªo envolvidos nas negocia(cid:231)ıes relacionadas com um pedido espec(cid:237)fico de tr(cid:226)nsito relativamente ao qual foi solicitada a concilia(cid:231)ªo. Estes representantes devem possuir uma experiŒncia profissional e competŒncia em matØria de tr(cid:226)nsito de electricidade largamente reconhecidas. Estes sªo escolhidos pelo presidente e pelo relator entre os 18 representantes das redes de alta tensªo dos Estados-Membros da Uniªo Europeia e dos Estados da EFTA. Os 18 representantes referidos sªo os 15 representantes das redes da alta tensªo que sªo membros do ComitØ de peritos sobre o tr(cid:226)nsito de electricidade nas grandes redes (1) e os trŒs representan- tes das redes de alta tensªo dos Estados da EFTA, propostos pelo (cid:211)rgªo de Fiscaliza(cid:231)ªo da EFTA, (cid:151) um representante da Comissªo das Comunidades Europeias e um representante do (cid:211)rgªo de Fiscaliza(cid:231)ªo da EFTA, (cid:151) dois peritos independentes, um da Comunidade e outro de um Estado da EFTA. O presidente e o relator designarªo os dois peritos indepententes a partir de uma lista estabelecida conjuntamente pela Comissªo das Comunidades Europeias e pelo (cid:211)rgªo de Fiscaliza(cid:231)ªo da EFTA e publicada na sec(cid:231)ªo EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, (cid:151) um representante da Eurelectric/Nordel, designado conjuntamente pelo presidente e pelo relator. Os membros do comitØ nªo podem ser nacionais nem residir a t(cid:237)tulo permanente num Estado envolvido numa nego- cia(cid:231)ªo de tr(cid:226)nsito. Devem ser evitados conflitos de interesses, manifestos ou latentes. Artigo 4. o Funcionamento 1. O comitØ serÆ presidido: (cid:151) pelo representante da Comissªo, se a entidade que solicitou a concilia(cid:231)ªo estiver estabelecida na Comunidade, (cid:151) pelo representante do (cid:211)rgªo de Fiscaliza(cid:231)ªo da EFTA, se a entidade que solicitou a concilia(cid:231)ªo estiver estabelecida num Estado da EFTA; Os dois representantes devem criar o comitØ conjuntamente. (1) Decisªo 92/167/CEE da Comissªo, de 4 de Mar(cid:231)o de 1992 (JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 43). L 61/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 2001 A autoridade que nªo presidir assumirÆ as fun(cid:231)ıes de relator. A autoridade que preside deverÆ assegurar os servi- 2. (cid:231)os de secretariado do comitØ. 3. 4. 1. 2. 3. O comitØ reunirÆ em Bruxelas ou em qualquer outro local acordado mutuamente pelo presidente e pelo relator. O comitØ aprovarÆ o seu regulamento interno. Artigo 5. o Concilia(cid:231)ªo Apenas as partes num lit(cid:237)go relativo a um pedido espec(cid:237)fico de tr(cid:226)nsito podem solicitar a interven(cid:231)ªo do comitØ. O presidente e o relator nªo participam na vota(cid:231)ªo. Todos os pedidos de concilia(cid:231)ªo devem ser analisados. Os representantes das redes envolvidos numa negocia(cid:231)ªo relativa a um pedido espec(cid:237)fico de tr(cid:226)nsito cuja conci- 4. lia(cid:231)ªo tenha sido solicitada ao comitØ sªo convidados a apresentar a sua opiniªo. Ap(cid:243)s discussªo pelo comitØ, o relator formularÆ um compromisso de concilia(cid:231)ªo suscept(cid:237)vel de obter consenso 5. entre os seis outros membros do comitØ que tŒm direito de voto. Em caso de desacordo, o relator formularÆ um com- promisso de concilia(cid:231)ªo suscept(cid:237)vel de receber a aprova(cid:231)ªo de uma maioria dos seis outros membros. Neste caso, serªo consignados os pareceres dos membros minoritÆrios. O presidente submeterÆ (cid:224) aprecia(cid:231)ªo das partes o compromisso de concilia(cid:231)ªo, acompanhado de eventuais parece- 6. res dos membros minoritÆrios, logo que poss(cid:237)vel e o mais tardar no prazo de trŒs meses a contar da data de apresen- ta(cid:231)ªo do pedido de concilia(cid:231)ªo ao comitØ. 7. Os resultados da concilia(cid:231)ªo nªo sªo vinculativos. Os representantes dos Estados-Membros a que diga respeito um pedido de tr(cid:226)nsito podem participar no processo 8. de concilia(cid:231)ªo na qualidade de observadores. Artigo 6. o Confidencialidade Os membros do comitØ e os observadores nªo podem divulgar as informa(cid:231)ıes das quais tenham tido conhecimento atravØs dos trabalhos do comitØ, no caso de o presidente os informar de que o parecer solicitado, ou a questªo coloca- da, se reveste um carÆcter confidencial. »


title: Решение № 154/1999 на Съвместния комитет на ЕИП от 26 ноември 1999 година за изменение на приложение I (Ветеринарни и фитосанитарни въпроси) към Споразумението за ЕИП

formats: html pdf print xhtml

text: (cid:18)(cid:18)(cid:16)(cid:889)(cid:15) (cid:22)(cid:26) (cid:35)(cid:40) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:901)(cid:878) (cid:18)(cid:22)(cid:24) (cid:19)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26)(cid:37)(cid:17)(cid:18)(cid:22)(cid:21) (cid:45) (cid:23)(cid:18)(cid:16)(cid:18) (cid:853)(cid:859)(cid:847)(cid:861)(cid:847)(cid:839)(cid:850)(cid:844)(cid:852) (cid:841)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:849) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:841)(cid:855)(cid:853)(cid:854)(cid:844)(cid:848)(cid:856)(cid:849)(cid:847)(cid:857)(cid:844) (cid:853)(cid:840)(cid:864)(cid:852)(cid:853)(cid:856)(cid:857)(cid:847) (cid:18)(cid:15)(cid:20)(cid:15)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:18) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:844)(cid:852)(cid:847)(cid:844) (cid:1504) (cid:18)(cid:22)(cid:21)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:852)(cid:839) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:23) (cid:884)(cid:885)(cid:876)(cid:883)(cid:873)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:42) (cid:9)(cid:841)(cid:876)(cid:889)(cid:876)(cid:887)(cid:879)(cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:884)(cid:879) (cid:879) (cid:891)(cid:879)(cid:889)(cid:885)(cid:888)(cid:871)(cid:884)(cid:879)(cid:889)(cid:871)(cid:887)(cid:884)(cid:879) (cid:873)(cid:897)(cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:879)(cid:10) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870)(cid:857) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:873)(cid:878)(cid:876) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:871)(cid:875)(cid:871)(cid:886)(cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:886)(cid:885)(cid:14)(cid:884)(cid:871)(cid:889)(cid:871)(cid:889)(cid:897)(cid:881) (cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:879)(cid:894)(cid:871)(cid:884)(cid:885) (cid:1353)(cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:1351)(cid:13) (cid:879) (cid:886)(cid:885)(cid:14)(cid:888)(cid:886)(cid:876)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:26)(cid:25) (cid:885)(cid:889) (cid:884)(cid:876)(cid:874)(cid:885)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:883)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875)(cid:13) (cid:894)(cid:876)(cid:27) (cid:854)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:872)(cid:876) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:18)(cid:21)(cid:19)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:885)(cid:889) (cid:22) (cid:884)(cid:885)(cid:876)(cid:883)(cid:873)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:18)(cid:10)(cid:15) (cid:857)(cid:885)(cid:894)(cid:881)(cid:871) (cid:21)(cid:66)(cid:10) (cid:885)(cid:889) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:18) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:885)(cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:876)(cid:882)(cid:902) (cid:886)(cid:887)(cid:871)(cid:873)(cid:879)(cid:882)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:885)(cid:872)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:879)(cid:884)(cid:891)(cid:885)(cid:887)(cid:883)(cid:871)(cid:893)(cid:879)(cid:902) (cid:883)(cid:876)(cid:877)(cid:875)(cid:890) (cid:853)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:889)(cid:871) (cid:879) (cid:875)(cid:897)(cid:887)(cid:877)(cid:871)(cid:873)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:885)(cid:889) (cid:844)(cid:839)(cid:856)(cid:857)(cid:15) (cid:856)(cid:897)(cid:896)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:890)(cid:873)(cid:871) (cid:884)(cid:876)(cid:885)(cid:872)(cid:892)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:883)(cid:885)(cid:888)(cid:889) (cid:885)(cid:889) (cid:886)(cid:885)(cid:14)(cid:872)(cid:897)(cid:887)(cid:878)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:893)(cid:876)(cid:875)(cid:890)(cid:887)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:871)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:888)(cid:886)(cid:879)(cid:888)(cid:897)(cid:893)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:888) (cid:879)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:889)(cid:890)(cid:893)(cid:879)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:873) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:885)(cid:875)(cid:885)(cid:872)(cid:887)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:878)(cid:871) (cid:893)(cid:876)(cid:882)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:13) (cid:9)(cid:18)(cid:10) (cid:9)(cid:19)(cid:10) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:847)(cid:27) (cid:856)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:889)(cid:885)(cid:894)(cid:881)(cid:871) (cid:888)(cid:876) (cid:888)(cid:897)(cid:878)(cid:875)(cid:871)(cid:873)(cid:871) (cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875) (cid:889)(cid:885)(cid:894)(cid:881)(cid:871) (cid:26) (cid:9)(cid:875)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:873)(cid:882)(cid:879)(cid:878)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:873) (cid:888)(cid:879)(cid:882)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:871)(cid:881)(cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:876) (cid:873) (cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:873)(cid:871) (cid:42)(cid:10) (cid:885)(cid:889) (cid:890)(cid:873)(cid:885)(cid:875)(cid:884)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:894)(cid:871)(cid:888)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:873)(cid:871) (cid:42) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:27) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18) (cid:1353)(cid:18)(cid:17)(cid:15) (cid:856)(cid:886)(cid:879)(cid:888)(cid:897)(cid:881) (cid:888) (cid:879)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:889)(cid:890)(cid:893)(cid:879)(cid:879) (cid:873) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885) (cid:1343) (cid:853)(cid:888)(cid:873)(cid:876)(cid:884) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:893)(cid:876)(cid:875)(cid:890)(cid:887)(cid:871)(cid:889)(cid:871)(cid:13) (cid:890)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:876)(cid:884)(cid:871) (cid:873) (cid:889)(cid:885)(cid:894)(cid:881)(cid:871) (cid:21)(cid:66)(cid:10) (cid:885)(cid:889) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:18) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:875)(cid:897)(cid:887)(cid:877)(cid:871)(cid:873)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:14)(cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884)(cid:881)(cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:853) (cid:879) (cid:875)(cid:897)(cid:887)(cid:877)(cid:871)(cid:873)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:885)(cid:889) (cid:844)(cid:839)(cid:856)(cid:857) (cid:875)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:884)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:871)(cid:873)(cid:871)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:884)(cid:871)(cid:882)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:875)(cid:897)(cid:887)(cid:877)(cid:871)(cid:873)(cid:879)(cid:14)(cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884)(cid:881)(cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:853) (cid:879) (cid:875)(cid:897)(cid:887)(cid:877)(cid:871)(cid:873)(cid:879) (cid:885)(cid:889) (cid:844)(cid:839)(cid:856)(cid:857) (cid:888)(cid:886)(cid:879)(cid:888)(cid:897)(cid:893)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:888) (cid:879)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:889)(cid:890)(cid:893)(cid:879)(cid:879)(cid:13) (cid:885)(cid:875)(cid:885)(cid:872)(cid:887)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:878)(cid:871) (cid:893)(cid:876)(cid:882)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:884)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:15)(cid:1351) (cid:9)(cid:18)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:18)(cid:22)(cid:13) (cid:18)(cid:25)(cid:15)(cid:18)(cid:15)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:18) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:20)(cid:21)(cid:15) (cid:18)(cid:22)(cid:25) (cid:35)(cid:40) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:901)(cid:878) (cid:18)(cid:18)(cid:16)(cid:889)(cid:15) (cid:22)(cid:26) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:873)(cid:882)(cid:879)(cid:878)(cid:871) (cid:873) (cid:888)(cid:879)(cid:882)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:19)(cid:24) (cid:884)(cid:885)(cid:876)(cid:883)(cid:873)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:879) (cid:890)(cid:888)(cid:882)(cid:885)(cid:873)(cid:879)(cid:876) (cid:894)(cid:876) (cid:873)(cid:888)(cid:879)(cid:894)(cid:881)(cid:879) (cid:884)(cid:885)(cid:889)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:881)(cid:871)(cid:893)(cid:879)(cid:879) (cid:875)(cid:885) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:888)(cid:897)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18)(cid:17)(cid:20)(cid:13) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:891) (cid:18) (cid:885)(cid:889) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:871) (cid:884)(cid:871)(cid:886)(cid:887)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:19) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:888)(cid:876) (cid:886)(cid:890)(cid:872)(cid:882)(cid:879)(cid:881)(cid:890)(cid:873)(cid:871) (cid:873) (cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:875)(cid:876)(cid:882)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:879) (cid:873) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:889)(cid:890)(cid:887)(cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:80)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:885)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:20) (cid:856)(cid:897)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:873) (cid:840)(cid:887)(cid:901)(cid:881)(cid:888)(cid:876)(cid:882) (cid:884)(cid:871) (cid:19)(cid:23) (cid:884)(cid:885)(cid:876)(cid:883)(cid:873)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871)(cid:15) (cid:846)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:854)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:888)(cid:876)(cid:875)(cid:871)(cid:889)(cid:876)(cid:882) (cid:47)(cid:15) (cid:87)(cid:15) (cid:45)(cid:42)(cid:38)(cid:36)(cid:41)(cid:53)(cid:38)(cid:47)(cid:52)(cid:53)(cid:38)(cid:42)(cid:47)


title: Verordening (EG) nr. 2510/1999 van de Commissie van 26 november 1999 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van rondkorrelige volwitte rijst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 2180/1999

text: 27. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 304/23 VERORDENING (EG) Nr. 2510/1999 VAN DE COMMISSIE van 26 november 1999 tot vaststelling van de maximumrestitutie bĳ uitvoer van rondkorrelige volwitte rĳst in het kader van de inschrĳving bedoeld in Verordening (EG) nr. 2180/1999 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad van 22 december 1995 houdende een gemeenschappelĳke ordening van de rĳstmarkt (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2072/98 (2), en met name op artikel 13, lid 3, (1) (2) Overwegende dat bĳ Verordening (EG) nr. 2180/1999 van de Commissie (3) een inschrĳving voor de vaststel- ling van de restitutie bĳ uitvoer van rĳst is opengesteld; Overwegende dat, overeenkomstig artikel 5 van Verorde- ning (EEG) nr. 584/75 van de Commissie (4), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 299/95 (5), de Commissie volgens de procedure van artikel 22 van Verordening (EG) nr. 3072/95 op grond van de inge- diende offertes kan besluiten een maximumrestitutie bĳ uitvoer vast te stellen; dat bĳ deze vaststelling met name rekening moet worden gehouden met de in artikel 13 van Verordening (EG) nr. 3072/95 genoemde criteria; dat wordt toegewezen aan de inschrĳver(s) wiens (wier) offerte ten hoogste gelĳk is aan de maximumrestitutie bĳ uitvoer; (3) (4) Overwegende dat de toepassing van bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie voor de betrokken rĳst leidt tot vaststelling van de maximumrestitutie bĳ uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maat- regelen in overeenstemming zĳn met het advies van het Comité van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De maximumrestitutie bĳ uitvoer van rondkorrelige volwitte rĳst naar bepaalde derde landen in het kader van de in Verorde- ning (EG) nr. 2180/1999 bedoelde inschrĳving wordt op grond van de van 19 tot en met 25 november 1999 ingediende offertes vastgesteld op 124,00 EUR/t. Deze verordening treedt in werking op 27 november 1999. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 26 november 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 329 van 30. 12. 1995, blz. 18. (2) PB L 265 van 30. 9. 1998, blz. 4. (3) PB L 267 van 15. 10. 1999, blz. 16. (4) PB L 61 van 7. 3. 1975, blz. 25. (5) PB L 35 van 15. 2. 1995, blz. 8


title: Handboek voor milieueffectrapportage van regionale ontwikkelingsplannen en EU-structuurfondsprogramma's.


title: Регламент (ЕО) № 2502/1999 на Комисията от 26 ноември 1999 година за изменение на Регламент (ЕИО) № 2166/83 относно създаване на система за лицензиране за определени риболовни дейности, извършвани в зона на север от Шотландия (зона на Шетландските острови)

eurovoc_concepts:
Scotland
fishing area
fishing licence

text: 04/т. 5 BG Официален вестник на Европейския съюз 97 31999R2502 L 304/14 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 27. 11. 1999 РЕГЛАМЕНТ (ЕО) № 2502/1999 НА КОМИСИЯТА от 26 ноември 1999 година за изменение на Регламент (ЕИО) № 2166/83 относно създаване на система за лицензиране за определени риболовни дейности, извършвани в зона на север от Шотландия (зона на Шетландските острови) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 3760/92 на Съвета от 20 декември 1992 г. за установяване на система на Общността за рибарството и аквакултурите (1), последно изменен с Регламент (ЕО) № 1181/98 на Съвета (2), и по-специално член 7, параграф 2 от него, (4) (5) на Шетландските острови), за които се прилагат VMS и които предават исканите данни чрез VMS, се освобождават от задължението да съобщават техните движения. Регламент (ЕИО) № 2166/ 83 на Комисията трябва да бъде съответно изменен. Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответ- ствие със становището на Управителния комитет по рибарство и аквакултури, като има предвид, че: (1) (2) Регламент (ЕИО) № 2166/83 на Комисията от 29 юли 1983 г. относно установяването на система за лицензиране за определени риболовни дейности, извършвани в зона на север от Шотландия (зона на Шетландските острови) (3), създава процедура за съобщаване на движенията на рибо- ловните кораби на Общността, действащи във въпросната зона. Регламент (ЕО) № 1489/97 на Комисията от 29 юли 1997 г. определя подробни правила за прилагането на Регламент (ЕИО) № 2847/93 на Съвета по отношение на сателитнобазираните системи за наблюдение на кораби (4), последно изменен с Регламент (ЕО) № 2445/1999 на Съвета (5), определя специфичните данни, които се изисква да бъдат предавани от риболовните кораби на Общността, обхванати от сателитнобазираните системи за наблюдение VMS (Vessel Monitoring System). (3) За да се намалят натоварванията на въпросните райони за риболов, плавателни съдове, изпълняващи риболовна дейност в зоната, разположена на север от Шотландия (зона ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 В член 4 от Регламент (ЕИО) № 2166/83 се добавя следният параграф: „3. Въпреки това, риболовни кораби на Общността, извърш- ващи дейности в зона, в която се прилага сателитнобазирани системи за наблюдение (VMS), и които предават данни чрез VMS, в съответствие с разпоредбите на член 3 от Регламент (ЕО) № 1489/97 на Комисията (*), се освобождават от задължението да съобщават техните движения, посочени в параграф 1. (*) ОВ L 202, 30. 7. 1997 г. , стр. 18. “ Член 2 Настоящият регламент влиза в сила на седмия ден след неговото публикуване в Официален вестник на Европейските общности. Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 26 ноември 1999 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията (1) ОВ L 389, 31. 12. 1992 г. , стр. 1. (2) ОВ L 164, 9. 6. 1998 г. , стр. 1. (3) ОВ L 206, 30. 7. 1983 г. , стр. 71. (4) ОВ L 202, 30. 7. 1997 г. , стр. 18. (5) ОВ L 298, 19. 11. 1999 г. , стр. 5


title: Rozhodnutie Spoločného výboru EHP č. 169/1999 z 26. novembra 1999, ktorým sa mení a dopĺňa príloha XIII (Doprava) k Dohode o EHP

eurovoc_concepts:
carriage of goods
carriage of passengers
carrier
recognition of diplomas
right of establishment
road transport

text: 11/zv. 5 SK Úradný vestník Európskej únie 341 21999D0169 1. 3. 2001 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 61/25 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP č. 169/1999 z 26. novembra 1999, ktorým sa mení a dopĺňa príloha XIII (Doprava) k Dohode o EHP SPOLOČNÝ VÝBOR EHP, so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, v znení protokolu, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len „dohoda“, a najmä na jej článok 98, keďže: (1) (2) príloha XIII k dohode bola zmenená a doplnená rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 85/1999 (1) z 25. júna 1999; smernica Rady č. 98/76/ES z 1. októbra 1998, ktorou sa mení a dopĺňa smernica č. 96/26/ES o prístupe k povolaniu prevádzkovateľa cestnej nákladnej dopravy a prevádzkovateľa cestnej osobnej dopravy a o vzájomnom uznávaní diplomov, osvedčení a iných potvrdení o kvalifikácii, ktorými sa má zabezpečiť pre týchto prevádzkovateľov sloboda podnikania v národnej a medzinárodnej doprave (2), by malo byť začlenené do dohody; (3) Lichtenštajnsku má byť udelené prechodné obdobie vo vzťahu k ustanoveniam smernice č. 98/76/ES, ROZHODOL TAKTO: Článok 1 V bode 19 (smernica Rady č. 96/26/ES) prílohy XIII dohody sa dopĺňa: „, zmenená a doplnená: — 398 L 0076: smernicou Rady č. 98/76/ES z 1. októbra 1998 (Ú. v. ES L 277, 14. 10. 1998, s. 17). Ustanovenia smernice sú na účely súčasnej dohody v znení s nasledujúcimi úpravami: a) Lichtenštajnsko zabezpečí súlad so smernicou zmenenou a doplnenou smernicou Rady č. 98/76/ES do 26. novembra 2000, b) v článku 3 ods. 3 písm. c), vo vzťahu k štátom EZVO, ‚tie národné meny, ktoré nie sú účastníkmi tretej etapy menovej únie‘, čítajú ‚národné meny štátov EZVO‘ a ‚uverejnený v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev‘ čítajú ‚oficiálne uverejnený v každom štáte EZVO‘, c) d) e) štáty EZVO uznávajú osvedčenia spoločenstva vydané členskými štátmi ES v súlade s článkom 3 ods. 4 písm. d) smernice. Na účely takéhoto uznávania v ustanoveniach spoločenstva o osvedčeniach zahrnutých v prílohe Ia smernice odkaz na ‚členské štáty‘ sa číta ‚členský štát (člen- ské štáty), Island, Lichtenštajnsko a/alebo Nórsko‘, spoločenstvo a členské štáty ES uznávajú osvedčenie vydané Islandom, Lichtenštajnskom a Nórskom v súlade so smernicou tak, ako je upravené v dodatku č. 7 tejto prílohy, ak je osvedčenie vydané Islandom, Lichtenštajnskom a Nórskom, musí sa zhodovať so vzorom ustanoveným v dodatku č. 7 tejto prílohy. “ (1) Ú. v. ES L 296, 23. 11. 2000, s. 45. (2) Ú. v. ES L 277, 14. 10. 1998, s. 17. 342 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 5 Dodatek obsažený v příloze tohoto rozhodnutí se stává dodatkem 7 k příloze XIII Dohody. Článok 2 Texty smernice č. 98/76ES v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sú pripojené k príslušnej jazykovej verzii tohto rozhodnutia, sú autentické. Článok 3 Článok 4 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 27. novembra 1999 za predpokladu, že Spoločnému výboru EHP boli predložené všetky oznámenia podľa článku 103 odseku 1 dohody. Toto rozhodnutie bude uverejnené v časti EHP a v dodatku EHP Úradného vestníka Európskych spoločenstiev. Článok 5 V Bruseli 26. novembra 1999 Za Spoločný výbor EHP predseda N. v. LIECHTENSTEIN 11/zv. 5 SK Úradný vestník Európskej únie 343 PRÍLOHA k rozhodnutiu Spoločného výboru EHP č. 169/1999 „PRÍLOHA č. 7 OSVEDČENIE UVEDENÉ V PRÍLOHE IA SMERNICE RADY Č. 98/76/ES UPRAVENÉ NA ÚČELY DOHODY O EHP (pozri úpravu písm. d) v bode 19 prílohy XIII dohody) PRÍLOHA Ia EURÓPSKY HOSPODÁRSKY PRIESTOR (pevný, svetložltohnedý papier – formát: DIN A4) (Text v úradnom jazyku/jazykoch alebo v jednom z úradných jazykov štátu EZVO vydávajúceho osvedčenie) Označenie príslušného štátu EZVO (1) Označenie príslušného úradu alebo orgánu (2) OSVEDČENIE ODBORNEJ SPÔSOBILOSTI NA NÁRODNÚ (A MEDZINÁRODNÚ) (3) CESTNÚ NÁKLADNÚ DOPRAVU (OSOBNÚ DOPRAVU) (3) číslo … My (2). týmto potvrdzujeme, že: a) (4). narodený/á. dátum. zložil/a skúšku (rok:. ; semester: národnú (a medzinárodnú) (3) cestnú nákladnú dopravu (osobnú dopravu) (3) v súlade s (6) (5) organizovanú pre udelenie osvedčenia odbornej spôsobilosti na. b) osoba uvedená v bode a) je kvalifikovaná pracovať s odbornou spôsobilosťou v podniku zodpovednom za cestnú nákladnú dopravu (cestnú osobnú dopravu) (3): — vykonávajúcom výlučne národnú dopravu, (3), — vykonávajúcom medzinárodnú dopravu (3), (1) Označenie štátov: (IS) Island, (FL) Lichtenštajnsko, (N) Nórsko. (2) Orgán alebo úrad určený vopred každým štátom EZVO na účel vydávania tohto osvedčenia. (3) Nehodiace sa prečiarknite. (4) (5) Označenie skúšky. (6) Odkaz na ustanovenia národného práva prijatého v tejto oblasti v súlade s uvedenou smernicou. Priezvisko a meno, miesto a dátum narodenia. 344 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 5 Toto osvedčenie predstavuje dostatočný dôkaz odbornej spôsobilosti uvedenej v článku 10 odsek 1 smernice Rady č. 96/26/ES z 29. apríla 1996 o prístupe k povolaniu prevádzkovateľa cestnej nákladnej dopravy a prevádzkovateľa osobnej dopravy a o vzájomnom uznávaní diplomov, osvedčení a iných potvrdení o kvalifikácii, ktorými sa má zabezpečiť pre týchto prevádzkovateľov sloboda podnikania v národnej a medzinárodnej doprave, v znení upravenom na účely Dohody o Európskom hospodárskom priestore. Vydaný v. , dňa. (7) (7) Podpis a pečiatka príslušného orgánu alebo úradu vydávajúceho osvedčenie. “


title: Εσωτερικός κανονισμός του Συμβουλίου.


title: Απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 162/1999, της 26ης Νοεμβρίου 1999, για την τροποποίηση του παραρτήματος II (Τεχνικοί κανόνες, πρότυπα, δοκιμές και πιστοποίηση) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ

eurovoc_concepts:
approximation of laws
dangerous substance
electricity storage device
technological change
waste disposal
waste management

text: 1. 3. 2001 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm L 61/13 APOUARG SGR LEIJSGR EPISQOPGR SOT EOV aqih. 162/1999 sgy 26gy Moelbq(cid:223)ot 1999 cia sgm sqopopo(cid:223)grg sot paqaqs(cid:222)lasoy II (Sevmijo(cid:223) jam(cid:252)mey, pq(cid:252)stpa, dojil(cid:221)y jai pirsopo(cid:223)grg) sgy rtluxm(cid:223)ay cia som EOV G LEIJSG EPISQOPG SOT EOV, ‚vomsay tp(cid:252)wg sg rtluxm(cid:223)a cia som Etqxpaœj(cid:252) Oijomolij(cid:252) V(cid:254)qo, (cid:252)pxy sqopopoi(cid:222)hgje ap(cid:252) so pqxs(cid:252)jokko pqoraqloc(cid:222)y sgy rtluxm(cid:223)ay cia som Etqxpaœj(cid:252) Oijomolij(cid:252) V(cid:254)qo, euen(cid:222)y «g rtluxm(cid:223)a», jai id(cid:223)xy so (cid:220)qhqo 98, Ejsil(cid:254)msay sa aj(cid:252)kotha: (1) (2) So paq(cid:220)qsgla II sgy rtluxm(cid:223)ay sqopopoi(cid:222)hgje le sgm ap(cid:252)uarg aqih. 63/1999 sgy Leijs(cid:222)y Episqop(cid:222)y sot EOV, sgy 28gy La(cid:192)ot 1999 (1). Pq(cid:221)pei ma emrxlasxhe(cid:223) rsg rtluxm(cid:223)a g odgc(cid:223)a 98/101/EJ sgy Episqop(cid:222)y, sgy 22ay Dejelbq(cid:223)ot 1998, peq(cid:223) pqoraqloc(cid:222)y rsgm sevmij(cid:222) pq(cid:252)odo sgy odgc(cid:223)ay 91/157/EOJ sot Rtlbotk(cid:223)ot cia siy gkejsqij(cid:221)y rs(cid:222)key jai soty rtrrxqets(cid:221)y pot peqi(cid:221)votm oqirl(cid:221)mey epij(cid:223)mdtmey otr(cid:223)ey (2), APOUARIFEI: ¢qhqo 1 Rso rgle(cid:223)o 11 (odgc(cid:223)a 91/157/EOJ sot Rtlbotk(cid:223)ot) sot jeuaka(cid:223)ot XV sot paqaqs(cid:222)lasoy II sgy rtluxm(cid:223)ay, pqors(cid:223)hesai g aj(cid:252)kothg peq(cid:223)psxrg: «(cid:151) 398 L 0101: Odgc(cid:223)a 98/101/EJ sgy Episqop(cid:222)y, sgy 22ay Dejelbq(cid:223)ot 1998 (EE L 1 sgy 5. 1. 1999, r. 1). » ¢qhqo 2 Sa je(cid:223)lema sgy odgc(cid:223)ay 98/101/EJ rsgm irkamdij(cid:222) jai moqbgcij(cid:222) ck(cid:254)rra, sa opo(cid:223)a peqikalb(cid:220)momsai rso paq(cid:220)qsgla sxm ams(cid:223)rsoivxm ckxrrij(cid:254)m ejd(cid:252)rexm sgy paqo(cid:253)ray ap(cid:252)uargy, e(cid:223)mai athemsij(cid:220). G paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg aqv(cid:223)fei ma irv(cid:253)ei rsiy 27 Moelbq(cid:223)ot 1999, tp(cid:252) sgm pqoßp(cid:252)herg (cid:252)si (cid:221)votm pqaclasopoi- ghe(cid:223) pqoy sg Leijs(cid:222) Episqop(cid:222) sot EOV (cid:252)key oi joimopoi(cid:222)reiy pot pqobk(cid:221)pomsai rso (cid:220)qhqo 103 paq(cid:220)cqauoy 1 sgy rtluxm(cid:223)ay. ¢qhqo 3 G paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg dglorie(cid:253)esai rso sl(cid:222)la EOV jai rso rtlpk(cid:222)qxla EOV sgy Ep(cid:223)rglgy Eugleq(cid:223)day sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm. ¢qhqo 4 Bqtn(cid:221)kkey, 26 Moelbq(cid:223)ot 1999. Cia sg Leijs(cid:222) Episqop(cid:222) sot EOV O Pq(cid:252)edqoy N. v. LIECHTENSTEIN (1) EE L 284 sgy 9. 11. 2000, r. 45. (2) EE L 1 sgy 5. 1. 1999, r. 1


title: Reglamento (CE) n° 2504/1999 de la Comisión, de 26 de noviembre de 1999, por el que se fija el precio mínimo de venta de la leche desnatada en polvo para la 142a licitación específica efectuada en el marco de la licitación permanente contemplada en el Reglamento (CEE) n° 3398/91

text: L 304/16 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 11. 1999 REGLAMENTO (CE) No 2504/1999 DE LA COMISIÓN de 26 de noviembre de 1999 por el que se fija el precio mínimo de venta de la leche desnatada en polvo para la 142a licitación específica efectuada en el marco de la licitación permanente contemplada en el Reglamento (CEE) no 3398/91 LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 804/68 del Consejo, de 27 de junio de 1968, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de la leche y de los productos lácteos (1), cuya última modificación la constituye el Regla- mento (CE) no 1587/96 (2), y, en particular, el apartado 5 de su artículo 7, Considerando lo siguiente: (1) (2) En virtud de lo dispuesto en el Reglamento (CEE) no 3398/91 de la Comisión, de 20 de noviembre de 1991, relativo a la venta mediante licitación de leche desnatada en polvo destinada fabricación de piensos la compuestos (3), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 124/1999 (4), los organismos de intervención han sacado a licitación permanente deter- minadas cantidades de leche desnatada en polvo en su poder. a En virtud de lo dispuesto en el artículo 8 de dicho Reglamento, teniendo en cuenta las ofertas recibidas se fijará un precio para cada licitación específica, mínimo de venta o se decidirá no dar curso a la licita- ción; que el importe de la garantía de transformación debe ser determinado teniendo en cuenta la diferencia (3) (4) entre el precio de mercado de la leche desnatada en polvo y el precio mínimo fijado. Por razón de las ofertas recibidas, es conveniente fijar el precio mínimo de venta al nivel que se contempla a continuación y determinar en consecuencia la garantía de transformación. Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de la leche y de los productos lácteos, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 En lo que respecta a la 142a licitación específica efectuada con arreglo al Reglamento (CEE) no 3398/91 y para la cual el plazo de presentación de ofertas expiró el 23 de noviembre de 1999, el precio mínimo de venta y la garantía de transformación se fijan como sigue: — precio mínimo de venta: 201,52 EUR/100 kg — garantía de transformación: 40,00 EUR/100 kg. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 27 de noviembre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 26 de noviembre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) DO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) DO L 320 de 22. 11. 1991, p. 16. (4) DO L 16 de 21. 1. 1999, p. 19


title: Az EGT-Vegyesbizottság 159/1999 határozata (1999. november 26.) az EGT-megállapodás II. mellékletének (műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) módosításáról

text: 325 L 61/9 11/5. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 21999D0159 2001. 3. 1. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 159/1999 HATÁROZATA (1999. november 26. ) az EGT-megállapodás II. mellékletének (műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) módosításáról AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG, tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére, mivel: (1) (2) A Megállapodás II. mellékletét az 1999. szeptember 24-i 104/1999 EGT-vegyesbizottsági határo- zat (1) módosította. Az élelmiszerek címkézéséről szóló 79/112/EGK irányelv 7. cikkének rendelkezéseitől való eltérésről szóló, 1999. március 8-i 1999/10/EK bizottsági irányelvet (2) be kell építeni a Megállapodásba, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A Megállapodás II. melléklete XII. fejezetének 18. pontja (79/112/EGK tanácsi irányelv) a következő francia bekezdéssel egészül ki: „– 399 L 0010: A Bizottság 1999. március 8-i 1999/10/EK irányelve (HL L 69. , 1999. 3. 16. , 22. o. ). ” A 1999/10/EK bizottsági irányelv izlandi és norvég nyelvű szövegei, melyek e határozat megfelelő nyelvi változatának mellékletét képezik, hitelesek. 2. cikk 3. cikk Ez a határozat 1999. november 27-én lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekez- dése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz. Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészí- tésében közzé kell tenni. 4. cikk Kelt Brüsszelben, 1999. november 26-án. az EGT-Vegyesbizottság részéről az elnök N. v. LIECHTENSTEIN (1) HL L 325. , 2000. 12. 21. , 8. o. (2) HL L 69. , 1999. 3. 16. , 22. o


title: Sklep Skupnega odbora EGP št. 170/1999 z dne 26. novembra 1999 o spremembi Priloge XIII (Promet) k Sporazumu EGP

eurovoc_concepts:
approximation of laws
commercial vehicle
diesel fuel
motor vehicle
roadworthiness tests
transport regulations

text: 11/Zv. 5 SL Uradni list Evropske unije 21999D0170 1. 3. 2001 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP št. 170/1999 z dne 26. novembra 1999 o spremembi Priloge XIII (Promet) k Sporazumu EGP 345 L 61/29 SKUPNI ODBOR EGP JE – ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, prilagojenega s Protokolom o prilagodi- tvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti člena 98 Sporazuma, (1) (2) ker je bila Priloga XIII k Sporazumu spremenjena s Sklepom št. 33/97 Skupnega odbora EGP z dne 29. maja 1997 (1); ker je Direktivo Komisije 1999/52/ES z dne 26. maja 2001 o prilagoditvi Direktive Sveta 96/96/ES o približevanju zakonodaje držav članic, ki se nanaša na tehnične preglede motornih vozil in njiho- vih priklopnikov, tehničnemu napredku (2) treba vključiti v Sporazum – SKLENIL: V točki 16b (Direktiva Sveta 96/96/ES) v Prilogi XIII k Sporazumu se doda naslednje: „, kakor je bila spremenjena z: Člen 1 — 399 L 0052: Direktivo Komisije 1999/52/ES z dne 26. maja 1999 (UL L 142, 5. 6. 1999, str. 26). “ Člen 2 Besedili Direktive Komisije 1999/52/ES v islandskem in norveškem jeziku, ki sta priloženi ustrezni jezi- kovni različici tega sklepa, sta verodostojni. Ta sklep začne veljati 27. novembra 1999 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma. Člen 3 Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti. Člen 4 V Bruslju, 26. novembra 1999 Za Skupni odbor EGP Predsednik N. v. LIECHTENSTEIN (1) UL L 270, 2. 10. 1997, str. 19. (2) UL L 142, 5. 6. 1999, str. 26


title: Beschluss des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 159/1999 vom 26. November 1999 zur Änderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens

text: 1. 3. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften L 61/9 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES Nr. 159/1999 vom 26. November 1999 zur ˜nderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Pr(cid:252)fung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS (cid:151) gest(cid:252)tzt auf das Abkommen (cid:252)ber den Europ(cid:228)ischen Wirtschaftsraum, ge(cid:228)ndert durch das Anpassungs- protokoll zum Abkommen (cid:252)ber den Europ(cid:228)ischen Wirtschaftsraum, nachstehend (cid:132)Abkommen(cid:147) genannt, insbesondere auf Artikel 98, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) (2) Anhang II des Abkommens wurde durch den Beschluss Nr. 104/1999 des Gemeinsamen EWR-Aus- schusses vom 24. September 1999 (1) ge(cid:228)ndert. Die Richtlinie 1999/10/EG der Kommission vom 8. M(cid:228)rz 1999 (cid:252)ber Ausnahmen von Artikel 7 der Richtlinie 79/112/EWG des Rates hinsichtlich der Etikettierung von Lebensmitteln (2) ist in das Abkommen aufzunehmen (cid:151) BESCHLIESST: Artikel 1 In Anhang II Kapitel XII des Abkommens wird unter Nummer 18 (Richtlinie 79/112/EWG des Rates) fol- gender Gedankenstrich angef(cid:252)gt: (cid:132)(cid:151) 399 L 0010: Richtlinie 1999/10/EG der Kommission vom 8. M(cid:228)rz 1999 (ABl. L 69 vom 16. 3. 1999, S. 22). (cid:147) Artikel 2 Der Wortlaut der Richtlinie 1999/10/EG in isl(cid:228)ndischer und norwegischer Sprache, der den jeweiligen Sprachfassungen dieses Beschlusses beigef(cid:252)gt ist, ist verbindlich. Dieser Beschluss tritt am 27. November 1999 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuss alle Mit- teilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens vorliegen. Artikel 3 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europ(cid:228)ischen Gemein- schaften ver(cid:246)ffentlicht. Artikel 4 Br(cid:252)ssel, den 26. November 1999 F(cid:252)r den Gemeinsamen EWR-Ausschuss Der Vorsitzende N. v. LIECHTENSTEIN (1) ABl. L 325 vom 21. 12. 2000, S. 8. (2) ABl. L 69 vom 16. 3. 1999, S. 22


title: Απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 172/1999, της 26ης Νοεμβρίου 1999, για την τροποποίηση του πρωτοκόλλου αριθ. 31 της συμφωνίας για τον ΕΟΧ, σχετικά με τη συνεργασία σε ειδικούς τομείς εκτός του πλαισίου των τεσσάρων ελευθεριών

text: 1. 3. 2001 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm L 61/31 APOUARG SGR LEIJSGR EPISQOPGR SOT EOV aqih. 172/1999 sgy 26gy Moelbq(cid:223)ot 1999 cia sgm sqopopo(cid:223)grg sot pqxsoj(cid:252)kkot aqih. 31 sgy rtluxm(cid:223)ay cia som EOV, rvesij(cid:220) le sg rtmeqcar(cid:223)a re eidijo(cid:253)y sole(cid:223)y ejs(cid:252)y sot pkair(cid:223)ot sxm serr(cid:220)qxm eketheqi(cid:254)m G LEIJSG EPISQOPG SOT EOV, ‚vomsay tp(cid:252)wg sg rtluxm(cid:223)a cia som Etqxpaœj(cid:252) Oijomolij(cid:252) V(cid:254)qo, (cid:252)pxy sqopopoi(cid:222)hgje ap(cid:252) so pqxs(cid:252)jokko pqoraqloc(cid:222)y sgy rtluxm(cid:223)ay cia som Etqxpaœj(cid:252) Oijomolij(cid:252) V(cid:254)qo, euen(cid:222)y «g rtluxm(cid:223)a», jai id(cid:223)xy sa (cid:220)qhqa 86 jai 98, Ejsil(cid:254)msay sa aj(cid:252)kotha: (1) (2) (3) So pqxs(cid:252)jokko aqih. 31 sgy rtluxm(cid:223)ay sqopopoi(cid:222)hgje ap(cid:252) sgm ap(cid:252)uarg aqih. 22/1999 sgy Leijs(cid:222)y Episqop(cid:222)y sot EOV, sgy 26gy Uebqotaq(cid:223)ot 1999 (1). Jq(cid:223)mesai rj(cid:252)pilo ma epejsahe(cid:223) g rtmeqcar(cid:223)a sxm rtlbakk(cid:252)lemxm leq(cid:254)m sgy rtluxm(cid:223)ay (cid:254)rse ma peqikg- uhe(cid:223) so de(cid:253)seqo rs(cid:220)dio sot joimosijo(cid:253) pqocq(cid:220)llasoy dq(cid:220)rgy rsom sol(cid:221)a sgy epacceklasij(cid:222)y jas(cid:220)qsirgy «Leonardo da Vinci» [ap(cid:252)uarg 1999/382/EJ sot Rtlbotk(cid:223)ot] (2). Epol(cid:221)mxy, so pqxs(cid:252)jokko aqih. 31 sgy rtluxm(cid:223)ay pq(cid:221)pei ma sqopopoighe(cid:223) (cid:254)rse ma e(cid:223)mai dtmas(cid:222) g em k(cid:252)cx ep(cid:221)jsarg sgy rtmeqcar(cid:223)ay ap(cid:252) 1gy Iamotaq(cid:223)ot 2000, APOUARIFEI: ¢qhqo 1 So (cid:220)qhqo 4 sot pqxsoj(cid:252)kkot aqih. 31 sgy rtluxm(cid:223)ay sqopopoie(cid:223)sai xy en(cid:222)y: 1. Les(cid:220) so rgle(cid:223)o 2b, pqors(cid:223)hesai: «2c. Sa jq(cid:220)sg sgy EFER, ap(cid:252) sgm 1g Iamotaq(cid:223)ot 2000, rtlles(cid:221)votm rso aj(cid:252)kotho joimosij(cid:252) pq(cid:252)cqalla: (cid:151) 399 D 0382: Ap(cid:252)uarg 1999/382/EJ sot Rtlbotk(cid:223)ot, sgy 26gy Apqik(cid:223)ot 1999, cia sg h(cid:221)rpirg sot dets(cid:221)qot rsad(cid:223)ot sot joimosijo(cid:253) pqocq(cid:220)llasoy dq(cid:220)rgy rsom sol(cid:221)a sgy epacceklasij(cid:222)y jas(cid:220)qsirgy (cid:147)Leonardo da Vinci(cid:148) (EE L 146 sgy 11. 6. 1999, r. 33). » 2. G paqacq(cid:220)uoy 3 amsijah(cid:223)rsasai ap(cid:252) so aj(cid:252)kotho je(cid:223)lemo: Sa jq(cid:220)sg sgy EFER jasab(cid:220)kkotm vqglasodosij(cid:222) rtmeiruoq(cid:220), r(cid:253)luxma le «3. so (cid:220)qhqo 82 paq(cid:220)cqauoy 1 rsoive(cid:223)o a), rsa pqocq(cid:220)llasa jai siy dq(cid:220)reiy pot amau(cid:221)qomsai rsiy paqacq(cid:220)uoty 1, 2, 2a, 2b jai 2c. » ¢qhqo 2 G paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg aqv(cid:223)fei ma irv(cid:253)ei rsiy 29 Uebqotaq(cid:223)ot 2000, tp(cid:252) sgm pqoßp(cid:252)herg (cid:252)si (cid:221)votm pqaclaso- poighe(cid:223) pqoy sg Leijs(cid:222) Episqop(cid:222) sot EOV (cid:252)key oi joimopoi(cid:222)reiy pot pqobk(cid:221)pomsai rso (cid:220)qhqo 103 paq(cid:220)cqauoy 1 sgy rtluxm(cid:223)ay. Euaql(cid:252)fesai ap(cid:252) sgm 1g Iamotaq(cid:223)ot 2000. (1) EE L 148 sgy 22. 6. 2000, r. 47. (2) EE L 146 sgy 11. 6. 1999, r. 33. L 61/32 EL Ep(cid:223)rglg Eugleq(cid:223)da sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm 1. 3. 2001 G paqo(cid:253)ra ap(cid:252)uarg dglorie(cid:253)esai rso sl(cid:222)la EOV jai rso rtlpk(cid:222)qxla EOV sgy Ep(cid:223)rglgy Eugleq(cid:223)day sxm Etqxpaœj(cid:254)m Joimos(cid:222)sxm ¢qhqo 3 Bqtn(cid:221)kkey, 26 Moelbq(cid:223)ot 1999. Cia sg Leijs(cid:222) Episqop(cid:222) sot EOV O Pq(cid:252)edqoy N. v. LIECHTENSTEIN