title: PERGUNTA ESCRITA E-2216/99 apresentada por Enrico Ferri (PPE-DE) à Comissão. Aplicação do princípio da livre circulação dos serviços (artigo 49o do Tratado CE) em matéria de normas relativas à utilização individual de antenas parabólicas.

eurovoc_concepts:
access to information
broadcasting
freedom to provide services
satellite communications
single market
tax system

text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/3 (2001/C 26 E/003) PERGUNTA ESCRITA E-2216/99 apresentada por Enrico Ferri (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (29 de Novembro de 1999) Objecto: Aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio da livre circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os (artigo 49o do Tratado CE) em matØria de normas relativas (cid:224) utiliza(cid:231)ªo individual de antenas parab(cid:243)licas Tendo em conta o aumento constante do nœmero de antenas parab(cid:243)licas como instrumento (cid:224) disposi(cid:231)ªo de todos para a recep(cid:231)ªo de programas de televisªo e rÆdio bem como de servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo; Considerando, consequentemente, o seu significado como importante factor de integra(cid:231)ªo econ(cid:243)mica e cultural europeia a n(cid:237)vel transfonteiri(cid:231)o. Avaliado, especificamente, o significado que esse instrumento de recep(cid:231)ªo assume para os cidadªos residentes no estrangeiro, desejosos de receber as informa(cid:231)ıes provenientes dos seus pa(cid:237)ses de origem a fim de manterem ainda mais fortes esses la(cid:231)os de uniªo; Tendo ainda em conta o artigo 10o da Conven(cid:231)ªo Europeia sobre os Direitos do Homem as Liberdades Fundamentais que garantem o direito de transmitir e receber informa(cid:231)ıes; Analisados os processos por infrac(cid:231)ªo recentemente intentados pela Comissªo a fim de eliminar alguma imposi(cid:231)ıes fiscais aplicadas por um Estado-membro no que se refere (cid:224) utiliza(cid:231)ªo individual de antenas parab(cid:243)licas; Tendo em conta as iniciativas regulamentares em prepara(cid:231)ªo em alguns Estados-membros para disciplinar a utiliza(cid:231)ªo das antenas parab(cid:243)lica; Dada ainda a necessidade de definir critØrios gerais suficientemente claros para respeitar o princ(cid:237)pio da livre circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os dentro do mercado interno com os requisitos de protec(cid:231)ªo dos objectivos urban(cid:237)sticos, de forma a reduzir ao m(cid:237)nimo e regulamentar o impacto estØtico e arquitect(cid:243)nico, especialmente junto aos centros ou lugares de import(cid:226)ncia hist(cid:243)rica, art(cid:237)stica e monumental, PoderÆ a Comissªo informar se nªo considera œtil e necessÆrio elaborar linhas directrizes (atravØs, por exemplo, de documentos interpretativos com base nos vÆrios modelos existentes), que visem esclarecer o (cid:226)mbito e as consequŒncias do princ(cid:237)pio fundamental da livre circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os dentro do mercado interno (artigo 49o do Tratado CE) em matØria de regulamenta(cid:231)ªo da utiliza(cid:231)ªo das antenas parab(cid:243)licas? Com efeito, uma iniciativa deste tipo, para alØm de facilitar a escolha e as linhas de orienta(cid:231)ªo dos legisladores nacionais e dos administradores locais no respeito do direito comunitÆrio, poderia tambØm garantir uma maior certeza jur(cid:237)dica aos utilizadores e, consequentemente, aos vÆrios operadores do sector. Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (20 de Janeiro de 2000) A Comissªo sublinha a import(cid:226)ncia da questªo levantada pelo Senhor Deputado, dada a utiliza(cid:231)ªo crescente de antenas parab(cid:243)licas como instrumento de recep(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, sobretudo de carÆcter transfronteiri(cid:231)o, tais como os servi(cid:231)os de radiodifusªo e os servi(cid:231)os da sociedade da informa(cid:231)ªo trans- mitidos por satØlite. Foi precisamente nesta (cid:243)ptica que a Comissªo instaurou, nos œltimos anos, processos por infrac(cid:231)ªo contra certos Estados-membros, com fundamento em obstÆculos de natureza fiscal e administrativa relativos (cid:224) utiliza(cid:231)ªo individual de antenas parab(cid:243)licas. Estes processos por infrac(cid:231)ªo, alguns ainda em curso, foram instaurados contra a obriga(cid:231)ªo, prevista em certas regulamenta(cid:231)ıes nacionais (cid:129) geralmente adoptadas a n(cid:237)vel municipal (cid:129), de subordinar a instala(cid:231)ªo de cada antena (cid:224) emissªo de uma autoriza(cid:231)ªo administrativa ou ao pagamento de uma taxa anual, aliÆs particularmente elevada. Como jÆ teve ocasiªo de declarar publicamente (1), a Comissªo considera que estas medidas sªo, por for(cid:231)a da sua natureza discriminat(cid:243)ria e, em qualquer caso, desproporcionada, incompat(cid:237)veis com o princ(cid:237)pio fundamental da livre circula(cid:231)ªo de servi(cid:231)os no mercado interno, estabelecido pelo artigo 49o (ex-artigo 59o) do Tratado CE. C 26 E/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 No entanto, a Comissªo reconhece a possibilidade, salientada pelo Senhor Deputado, de serem tambØm considerados pelas entidades nacionais competentes, em determinadas circunst(cid:226)ncias, motivos espec(cid:237)ficos de protec(cid:231)ªo hist(cid:243)rica e art(cid:237)stica, respeitando, evidentemente, os critØrios de nªo-discrimina(cid:231)ªo, necessi- dade e proporcionalidade, segundo a jurisprudŒncia constante do Tribunal de Justi(cid:231)a em matØria de livre circula(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. (cid:192) luz destas considera(cid:231)ıes e da viva aten(cid:231)ªo manifestada pelo pœblico a respeito dos processos por infrac(cid:231)ªo acima referidos, a Comissªo avaliarÆ com especial aten(cid:231)ªo a sugestªo feita pelo Senhor Deputado de preparar proximamente um documento que esclare(cid:231)a, em benef(cid:237)cio das partes interessadas (utilizadores, operadores e entidades nacionais competentes), o alcance e os efeitos do artigo 49o em matØria de utiliza(cid:231)ªo de antenas parab(cid:243)licas. ConvØm tambØm lembrar que a Comissªo adoptou, recentemente, uma comunica(cid:231)ªo (2) relativa (cid:224) estratØgia futura para o mercado interno, cuja t(cid:243)nica recai precisamente sobre as perspectivas da era digital e a promo(cid:231)ªo dos interesses econ(cid:243)micos dos consumidores. IP/99/281 de 3 de Maio de 1999. (1) (2) COM(1999) 624 final. (2001/C 26 E/004) PERGUNTA ESCRITA E-2226/99 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) (cid:224) Comissªo (1 de Dezembro de 1999) Objecto: Acesso (cid:224) Internet Qual Ø, segundo os dados mais recentes, a percentagem de lares em cada Estado-membro com acesso (cid:224) Internet e qual era essa percentagem hÆ um, dois e trŒs anos? Pode a Comissªo indicar a propor(cid:231)ªo de fam(cid:237)lias que tem acesso (cid:224) Internet em casa e a propor(cid:231)ªo que tem essa possibilidade no local de trabalho? (2001/C 26 E/005) PERGUNTA ESCRITA E-2229/99 apresentada por Christopher Huhne (ELDR) (cid:224) Comissªo (1 de Dezembro de 1999) Objecto: TendŒncias publicitÆrias na Internet Qual Ø o montante despendido em publicidade na Internet em cada Estado-membro e quanto foi despendido hÆ um ano, hÆ dois anos e hÆ trŒs anos? Resposta comum (cid:224)s perguntas escritas E-2226/99 e E-2229/99 dada pelo ComissÆrio Liikanen em nome da Comissªo (19 de Janeiro de 2000) Nªo existem dados consolidados oficiais para a Comunidade, tanto para os tipos de acesso (cid:224) Internet como para as receitas da publicidade na Internet. Tal deve-se ao enorme crescimento do n(cid:237)vel de utiliza(cid:231)ªo da Internet e ao ritmo da mudan(cid:231)a na forma de utiliza(cid:231)ªo. Existem dados de diferentes fontes que fornecem uma ideia do crescimento e da distribui(cid:231)ªo geogrÆfica da utiliza(cid:231)ªo da Internet. No entanto, essas fontes apresentam, muitas vezes, estimativas bem diferentes em rela(cid:231)ªo ao mesmo pa(cid:237)s. Inclusivamente, os dados da mesma fonte podem nªo ser comparÆveis de ano para ano, devido (cid:224) mudan(cid:231)a de metodologia e (cid:224) mudan(cid:231)a constante da realidade que se pretende observar


title: WRITTEN QUESTION E-2185/99 by Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) to the Commission. Ban on tourist coaches by Rome municipal authorities.

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

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text: 8. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 225 E/69 (2000/C 225 E/068) WRITTEN QUESTION E-2185/99 by Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) to the Commission (29 November 1999) Subject: Ban on tourist coaches by Rome municipal authorities The City of Rome authorities intend to introduce a provision towards the end of 1999 under which the entire inner city will be completely closed to tourist coaches. Inside an extensive second zone extending out to the city(cid:146)s ring motorway, coaches will be permitted only to drive, subject to authorisation and by pre-arranged routes, to designated parking places. From there, tourists are to be ferried to the inner city in urban shuttle buses. It will be made compulsory for coach companies to employ the services of high-cost Rome city (cid:145)pilots(cid:146), and to use technical orientation and communications systems. City sightseeing tours will henceforth only be available in Rome city buses. The following questions are asked: 1. How does the Commission view the compatibility of this provision by the Roman municipal authorities with the principle of freedom to provide services and freedom of movement? 2. What action will the Commission take to guarantee, where necessary, freedom to provide services and freedom of movement in Rome after autumn 1999? Answer given by Mrs de Palacio on behalf of the Commission (18 January 2000) The Commission was already aware of the problem reported by the Honourable Member. To understand the problem more clearly, a letter was addressed to the Italian authorities on 21 October 1999. Those authorities replied to the Commission on 2 December 1999, giving a full explanation of the plan to close the centre of Rome during the year 2000. With regard to Community rules on access to the market for the carriage of passengers by coach and bus, Article 12 of Council Regulation (EEC) No 684/92 of 16 March 1992 on common rules for the international carriage of passengers by coach and bus (1) stipulates that carriers may carry out local excursions within the framework of an international occasional service. The question then is whether the plan to close the centre of Rome significantly restricts the possibility of carrying out local excursions within the meaning of Article 12 of Regulation (EEC) No 684/92, given that all local excursions are not thereby banned on Italian territory. In other words, we need to gauge the proportionality of the Roman authorities(cid:146) move to regulate and organise city centre traffic in relation to the freedom to provide services established by the Community Regulation on the carriage of passengers by coach and, more generally, the principle of freedom to provide services established by Article 49 of the EC Treaty (former Article 59). Community rules cannot deprive local authorities of their power to manage and organise, provided they establish their rules in a non-discriminatory manner. Regarding the use of Roman (cid:145)pilots(cid:146), we again need to check whether or not the Roman authorities(cid:146) plan discriminates on grounds of nationality when it comes to recruitment. If it does not, the measure would not run counter to Community law. The Commission is therefore looking at the dossier in full and will not fail, if necessary, to examine it within the framework of the infringement procedure laid down in Article 226 (former Article 169) of the EC Treaty. (1) OJ L 74, 20. 3. 1992


title: WRITTEN QUESTION E-2201/99 by José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE) to the Commission. Al-Invest Programme.

eurovoc_concepts:
EU programme
Latin America
inter-company cooperation

text: C 303 E/34 Official Journal of the European Communities EN 24. 10. 2000 (2000/C 303 E/031) WRITTEN QUESTION E-2201/99 by JosØ Salafranca SÆnchez-Neyra (PPE-DE) to the Commission (29 November 1999) Subject: Al-Invest Programme The new phase of the Al-Invest Programme provides for the possibility of support for individual projects. What measures has the Commission taken to ensure that payments to users are processed more efficiently and that the rules governing implementation of the programme are respected? The new Commission proposal states that EUR 3 m has been set aside for the organisation of TIPS. Has the Commission carried out an assessment of TIPS? Can the Commission explain the added value of TIPS for European firms participating in the programme? Joint answer to Written Questions E-2198/99, E-2199/99, E-2200/99 and E-2201/99 given by Mr Patten on behalf of the Commission (7 January 2000) With regard to the conferences organised in 1999 and directly linked to Phase 2 of AL-Invest, there were meetings with European operators (February 1999), Latin American operators (June 1999), and both European and Latin American operators (October 1999, Connect, Barcelona). There was only one significant change to the timetable: Phase 2 was presented to the LAADC committee on 23 September 1999 instead of 14 October 1999. Some operators may have been taken by surprise by this. The change was made simply because it enabled the budget for Phase 2 to be financially committed from 1999 (instead of from the 2000 budget, as initially planned) and thereby obviated the need for a stop-gap between Phases 1 and 2 of AL-Invest. The Commission received the recommendations made at the 20 September meeting of the Spanish Coopecos in good time and will respond to them appropriately. The Commission can announce that it intends to maintain the AL-Invest technical secretariat as a service to operators until 2005. This is a factor in the programme(cid:146)s stability. The Commission agrees that considerable delays took place in 1998. Nonetheless, at the end of 1998, the Commission responded by giving detailed information to the beneficiaries to help them to present their cases, adopting a simplified, standard contract and making sufficient human resources available to catch up with the backlog in payments. As a result, the backlog was cleared by early 1999 and there has been no delay in treating AL-Invest proposals since then. With regard to the losses suffered by the beneficiaries, the Commission would point out that as for any other project, payment of interest on delays may be made wherever there are good grounds. The Commission would point out that an arrangement for customised business counselling (ARIEL) will be put into practice. This arrangement will enable customised follow-up of business contacts with partners on the other side of the Atlantic over a period of around 18 months. The new arrangement is more proactive than the sectoral meetings which involve 20 businesses from one continent meeting 60 businesses from the other continent over three days. The Community(cid:146)s contribution to the TIPS (Technological Information Promotion System) network totalled EUR 3 million for the period 1996-2000; for the period 2000-2004, the contribution will be EUR 2,4 million. The contribution to TIPS will end with that phase and will cover three years, decreasing each year. The Commission undertook a technical evaluation and a financial audit. In summary, this electronic South-South network covers the whole of Latin America. It offers a unique electronic network service, particularly for small and medium-sized enterprises in the less developed countries. The emerging development of the Internet leads us to believe that Community support for TIPS will no longer be necessary in the long term. TIPS directly benefits Latin American businesses and 24. 10. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 303 E/35 indirectly benefits European businesses, which can apply for access to its electronic services and take advantage of the detailed information collected by TIPS on Latin American SMEs interested in international partnerships (10 000 are registered). The Latin American Parliament confirmed to the Commission, in a letter from its President, Mr Juan Adolfo Singer, dated 13 April 1999, that it attached great importance to TIPS. (2000/C 303 E/032) WRITTEN QUESTION E-2240/99 by Christopher Huhne (ELDR) to the Commission (1 December 1999) Subject: Tax wedge in each Member State Please indicate the tax wedge at 25 per cent, 50 per cent, 75 per cent, 125 per cent, 150 per cent, 200 per cent, 250 per cent, 300 per cent, 350 per cent, 400 per cent and 500 per cent of median employees(cid:146) earnings in each Member State, state the level of median employees(cid:146) earnings and specify the components of the tax wedge in each case between the cost to the employer and the net amount received by the employee. Answer given by Mr Bolkestein on behalf of the Commission (20 January 2000) The Commission neither computes nor possesses data concerning tax wedges in each Member State in the detailed form requested. However, the Commission has calculated ex ante tax wedges and their detailed breakdown for some ad hoc representative case studies of employees. A first approximation to the concept and calculations of the tax wedge can be found in part III, Section 1, of the 1995 (cid:145)Employment in Europe(cid:146) report (1), with a calculation of average and marginal tax rates, and in the annual publication (cid:145)Net earnings of employees in manufacturing industry in the EU(cid:146) (2). More recently, further analysis of the tax wedge on labour and its components is presented in Study No 2, Section 2 of (cid:145)The EU Economy Review 1999(cid:146) (3). In addition, in order to provide a unified framework to compare the heterogeneous taxation systems of different Member States and to measure the taxation of labour, the Commission calculates implicit tax rates. These rates are calculated by dividing the taxes on a specific activity or good by an appropriate corresponding tax base, from a macroeconomic point of view. The implicit tax rates are computed for consumption, labour and (cid:145)other factors of production(cid:146). The implicit tax rate on labour is defined as the total amount of taxes on employed labour divided by the compensation of employees. The denominator (cid:145)compensation of employees(cid:146) consists of gross wages and thus also the amounts paid as social insurance contributions and as wage taxes. A table illustrating the implicit tax rates on labour for the Member States from 1980 to 1997 is sent direct to the Honourable Member and to Parliament(cid:146)s Secretariat. The Commission regularly produces the publication (cid:145)Structures of the taxation systems in the European Union(cid:146) (4). This is a collection of annotated data on the evolution of the structure of the taxation system in the Community. (1) COM(95) 396 final. (2) http://www. cc. cec/eurostat/eudor-stat/mst3/en/11225/00000001. htm. (3) European Economy series No 69. (4) http://www. cc. cec/eurostat/eudor-stat/mst2/en/24248/00000001. htm


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-2177/99 di Monica Frassoni (Verts/ALE) alla Commissione. Speculazione immobiliare a Is Arenas.

eurovoc_concepts:
Italy
Sardinia
Structural Funds
building speculation
environmental impact
environmental protection
impact study
protected area
tourist infrastructure
transport infrastructure

text: C 225 E/66 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 8. 8. 2000 Risposta data dal sig. Fischler in nome della Commissione (21 dicembre 1999) Nel quadro delle attivit(cid:224) del comitato economico del Consiglio oleicolo internazionale (COI), gli Stati membri del Consiglio comunicano una serie di dati statistici fra cui quelli relativi alle scorte di riporto. La Comunit(cid:224), in quanto membro del COI, presenta anch(cid:146)essa i dati statistici pertinenti. L(cid:146)onorevole parlamentare Ł senz(cid:146)altro al corrente del fatto che la Comunit(cid:224) ha espresso una riserva sui dati statistici del COI, a partire dalla campagna 1993/1994. Tale riserva era motivata, fra l(cid:146)altro, dalla scarsa attendibilit(cid:224) dei dati relativi al bilancio comunitario. Nell(cid:146)ottantunesima sessione del COI la Comunit(cid:224), dopo aver effettuato un considerevole lavoro di revisione sull(cid:146)attendibilit(cid:224) dei dati, ha presentato i dati statistici che a suo parere rispecchiavano piø fedelmente la realt(cid:224); ci(cid:242) ha consentito di togliere la riserva sui dati del COI. La revisione riguardava diverse campagne e i dati statistici del bilancio relativi ai vari Stati membri produttori sono stati adeguati ogni qual volta ci(cid:242) si sia rivelato necessario, segnatamente per i dati relativi al consumo, alle scorte ed alla produzione da considerarsi immessa sul mercato. Le quantit(cid:224) sovvenzionate possono variare, soprattutto in quanto esse comportano anche un quantitativo calcolato per il pagamento dei piccoli produttori. Dopo aver effettuato questa indispensabile revisione dei dati relativi alle campagne passate, la Commissione ha adottato una serie di misure intese a rendere i dati piø attendibili anche in futuro. Fra le misure di maggior rilievo ricordiamo l(cid:146)elaborazione di un metodo obiettivo di calcolo della resa degli alberi in olive, che contribuir(cid:224) ad una migliore conoscenza della produzione a monte, il rafforzamento dei controlli presso i frantoi, soprattutto con l(cid:146)introduzione della pesatura automatica delle olive, e il controllo della destinazione dell(cid:146)olio di oliva prodotto. La Commissione rafforza infine, con la collaborazione degli Stati membri produttori, i controlli in ogni fase della filiera oleicola ed assicura il rispetto della normativa sia per quanto riguarda la quantit(cid:224) che la qualit(cid:224) dell(cid:146)olio di oliva prodotto. (2000/C 225 E/066) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2177/99 di Monica Frassoni (Verts/ALE) alla Commissione (29 novembre 1999) Oggetto: Speculazione immobiliare a Is Arenas La zona protetta in localit(cid:224) Is Arenas (Oristano, Sardegna) Ł censita nell(cid:146)elenco dei siti di importanza comunitaria della Rete Natura 2000 (Bioitaly) con il codice sito ITB002228 ai sensi della direttiva Habitat 92/43 (1) ed Ł stata finanziata dal LIFE-Natura nel 1995. Tale zona, un bosco costiero di dune sabbiose di grande importanza, Ł inoltre sottoposta ai seguenti vincoli nazionali o regionali: vincolo paesaggistico ai sensi dell(cid:146)art. 7 della legge 1497/1939 del Decreto Ministeriale 27. 8. 1980 e dell(cid:146)art. 1 della legge 431/1985; vincolo di trasformazione e rispetto del piano di coltura e conservazione ai sensi del Regio Decreto Legge 3267/1923 (Riordinamento e riforma della legislazione in materia di boschi); vincolo idrogeologico si sensi dell(cid:146)art. 17 della legge 215 13. 2. 1993; zona ricadente nella proposta di perime- trazione del Parco Naturale regionale del Sinis-Montiferru, tab. A, allegata alla legge regionale 31/89. la Regione Sardegna ha siglato nel 1997 un Accordo di Nonostante questi vincoli di protezione, Programma con la societ(cid:224) Is Arenas per la realizzazione di un complesso ricettivo-turistico di mezzo milione di mc. di cemento, di cui 222. 900 mc in corso di realizzazione, ed ha rilasciato diversi nullaosta paesaggistici che hanno comportato un primo abbattimento di circa 10. 000 alberi. L(cid:146)intero progetto, che dovrebbe comportare un villaggio turistico-residenziale per oltre 6. 000 persone con annessa infrastruttura viaria, campi da golf ed altre attrezzature, non risulta essere stato sottoposto ad una valutazione di impatto ambientale ai sensi delle direttive 85/337/CEE (2) e 97/11/CE (3). La Corte di giustizia ha recentemente statuito che nel caso di opere elencate nell(cid:146)Allegato II delle direttive sopra menzionate, e le opere previste ad Is Arenas sono iscrivibili a quest(cid:146)allegato, uno Stato membro non ha il potere di dispensare o sottrarre un progetto alla procedura di VIA, qualora il suo impatto ambientale sia notevole, segnatamente per la sua natura, dimensione od ubicazione (4). 8. 8. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 225 E/67 Ritiene la Commissione che queste decisioni siano compatibili con la protezione che si voleva garantire alla zona inserendola nella Rete Natura 2000?Non viene vanificato con questo progetto l(cid:146)impegno finanziario comunitario tramite LIFE-Natura per promuovere uno sviluppo sostenibile della zona? Sono stati rispettati gli obblighi derivanti dalle direttive sulla VIA, anche alla luce della sopra menzionata sentenza della Corte di giustizia? Vengono co-finanziate da parte dei Fondi strutturali opere previste da tale Accordo di programma? Se s(cid:236), in che misura e per quali interventi specifici? (1) GU L 206 del 22. 7. 1992, pag. 7. (2) GU L 175 del 5. 7. 1985, pag. 40. (3) GU L 73 del 14. 3. 1997, pag. 5. (4) Sentenza C-435/97 del 16. 9. 1999. Risposta data dalla sig. ra Wallstr(cid:246)m in nome della Commissione (20 gennaio 2000) Il caso cui fa riferimento l(cid:146)onorevole parlamentare Ł gi(cid:224) stato portato all(cid:146)attenzione della Commissione: trattasi di un progetto per la costruzione di un villaggio turistico che rientrerebbe nell(cid:146)ambito di applicazione della direttiva 85/337/CEE del Consiglio del 27 giugno 1985 concernente la valutazione dell(cid:146)impatto ambientale di determinati progetti pubblici e privati e che rischia di avere un impatto significativo su taluni siti dichiarati di interesse comunitario (direttiva 92/43/CEE del Consiglio, del 21 maggio 1992, relativa alla conservazione degli habitat naturali e seminaturali e della flora e della fauna selvatiche) e sulle zone di protezione speciale (direttiva 79/409/CEE del Consiglio, del 2 aprile 1979, concernente la conservazione degli uccelli selvatici (1)). La Commissione Ł in attesa di informazioni scritte dettagliate da parte delle autorit(cid:224) italiane. Tali informazioni sono necessarie per poter valutare il caso in questione. La Commissione adotter(cid:224) tutte le misure necessarie per garantire il rispetto del diritto comunitario. Il progetto non beneficia di cofinanziamenti erogati dai Fondi strutturali. (1) GU L 103 del 25. 4. 1979. (2000/C 225 E/067) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2182/99 di Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) alla Commissione (19 novembre 1999) Oggetto: Emissioni di CO2 in Portogallo Nel corso della conferenza sul cambiamento climatico riunita a Kyoto nel 1997, visti i ritardi nello sviluppo economico, il Portogallo ha negoziato il diritto di aumentare fino al 2012 le sue emissioni di CO2 del 40 % rispetto al 1990. Di conseguenza, mentre la maggior parte dei paesi dell(cid:146)Unione europea ha accettato di diminuire le proprie emissioni di gas con effetto serra, il Portogallo Ł diventato il paese dell(cid:146)UE con il diritto di aumentare ulteriormente le emissioni di detti gas. Nel frattempo, la settimana scorsa, Ł stato divulgato uno studio approfondito sulle principali fonti di emissioni di gas a effetto serra realizzato dal gruppo di analisi dei sistemi ambientali dell(cid:146)Universidade Nova di Lisbona. Detto studio Ł giunto alla conclusione che attualmente il Portogallo ha gi(cid:224) aumentato del 34 % rispetto al 1990 le sue emissioni di CO2 e prevede che nel 2010 esse saranno incrementate del 62 % rispetto al 1990, vale a dire a livelli piø elevati di quelli concessi, molto generosamente, dall(cid:146)aumento del 40 % (entro il 2012). Data la gravit(cid:224) della situazione, risulta inderogabile che la Commissione comunichi quanto prima: 1. 2. i valori piø recenti a sua disposizione in merito alle emissioni di gas a effetto serra in Portogallo? le misure concrete che il governo portoghese ha elaborato per tenere sotto controllo e diminuire le emissioni di gas a effetto serra?


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-2208/99 från Raffaele Costa (PPE-DE) till kommissionen. Ariane-programmet.

eurovoc_concepts:
EU financing arrangements
EU programme
cultural transmission
literature
translation

text: 18. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 203 E/149 (2000/C 203 E/189) SKRIFTLIG FR¯GA E-2196/99 fr(cid:229)n Anna Karamanou (PSE) till kommissionen (29 november 1999) ˜mne: Bek(cid:228)mpning av sv(cid:228)lten i v(cid:228)rlden Den f(cid:246)rsta rapport fr(cid:229)n FAO (FN:s livsmedels- och jordbruksorganisation) som nyligen offentliggjordes ger en mycket m(cid:246)rk bild av det r(cid:229)dande l(cid:228)get vad g(cid:228)ller sv(cid:228)lten i v(cid:228)rlden. Det verkar inte som om det m(cid:229)l kommer att uppn(cid:229)s som fastst(cid:228)lldes 1996 om att f(cid:246)re (cid:229)r 2015 minska antalet sv(cid:228)ltande m(cid:228)nniskor med h(cid:228)lften. I Indien lider 204 miljoner m(cid:228)nniskor av sv(cid:228)lt, i Kina 164 miljoner, i Nordkorea och Mongoliet h(cid:228)lften av inv(cid:229)narna och i Kambodja, Laos och Afrika s(cid:246)der om Sahara en tredjedel av befolkningen. Tv(cid:229) barn av fem i dessa l(cid:228)nder lider dessutom av undern(cid:228)ring. FN har beslutat att 0,7 % av de utvecklade l(cid:228)ndernas BNP skall g(cid:229) till utvecklingsl(cid:228)nderna i form av humanit(cid:228)rt bist(cid:229)nd. Kan kommissionen mot denna bakgrund svara p(cid:229) om detta beslut genomf(cid:246)rs och i s(cid:229) fall av vilka av Europeiska unionens l(cid:228)nder? Svar fr(cid:229)n Poul Nielson p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (21 december 1999) Kommissionen (cid:228)r (cid:246)vertygad om att det (cid:228)r n(cid:246)dv(cid:228)ndigt att forts(cid:228)tta och f(cid:246)rst(cid:228)rka de internationella insatserna f(cid:246)r offentligt utvecklingsbist(cid:229)nd, som fallit till sin l(cid:228)gsta niv(cid:229) p(cid:229) decennier. Gemenskapen har i f(cid:246)rbindelse med det arbete som utf(cid:246)rs i F(cid:246)renta nationernas regi i fr(cid:229)ga om utvecklingsfinansiering p(cid:229) nytt bekr(cid:228)ftat sitt engagemang i samarbetet och sin vilja att verka f(cid:246)r att m(cid:229)let 0,7 % av bruttonational- inkomsten skall kunna uppn(cid:229)s. Flera medlemsstater, n(cid:228)mligen Danmark, Nederl(cid:228)nderna och Sverige, har uppn(cid:229)tt eller (cid:246)vertr(cid:228)ffat detta m(cid:229)l. Genomsnittet i gemenskapen ligger p(cid:229) 0,34 % av BNI. St(cid:246)det till politiken f(cid:246)r en tryggad livsmedelsf(cid:246)rs(cid:246)rjning (cid:228)r en integrerad del av gemenskapens utveck- lingspolitik. (2000/C 203 E/190) SKRIFTLIG FR¯GA E-2208/99 fr(cid:229)n Raffaele Costa (PPE-DE) till kommissionen (29 november 1999) ˜mne: Ariane-programmet I ett veckomeddelande av den 15 oktober fr(cid:229)n nyhetsbyr(cid:229)n f(cid:246)r regionala och lokala organ rapporteras under rubriken (cid:148)EU och regionerna(cid:148) att man valt ut 291 projekt som kommer att f(cid:229) ekonomiskt st(cid:246)d fr(cid:229)n EU inom ramen f(cid:246)r Ariane-programmet f(cid:246)r 1999. Kan kommissionen redovisa en f(cid:246)rteckning (cid:246)ver samtliga offentliga och privata organ, f(cid:246)retag, enskilda medborgare och organisationer i EU:s samtliga medlemsstater och andra l(cid:228)nder som beviljats bidrag och (cid:228)ven redovisa hur stora belopp det r(cid:246)r sig om? Svar avgivet p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar av Viviane Reding (13 januari 2000) D(cid:229) svaret (cid:228)r mycket omfattande, s(cid:228)nder kommissionen det direkt till generalsekretariat. ledamoten och till parlamentets


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-2196/99 di Anna Karamanou (PSE) alla Commissione. Lotta alla fame nel mondo.

eurovoc_concepts:
EU Member State
aid system
hunger

text: 18. 7. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 203 E/149 (2000/C 203 E/189) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2196/99 di Anna Karamanou (PSE) alla Commissione (29 novembre 1999) Oggetto: Lotta alla fame nel mondo La prima relazione (recentemente pubblicata) dell(cid:146)Organizzazione delle Nazioni Unite per l(cid:146)alimentazione e l(cid:146)agricoltura (FAO) d(cid:224) un(cid:146)immagine molto cupa della situazione nel mondo, anche per il fatto che l(cid:146)obiettivo, stabilito nel 1996, di ridurre del 50 %, entro il 2015, il numero delle persone che soffrono la fame non sembra realizzarsi. Soffrono la fame 204 milioni di persone in India, 164 milioni in Cina, met(cid:224) della popolazione della Corea del Nord e della Mongolia, un terzo degli abitanti della Cambogia, del Laos e dell(cid:146)Africa subsahariana, mentre due bambini su cinque sono sottoalimentati. Considerato che l(cid:146)ONU aveva stabilito che i paesi sviluppati riservassero lo 0,7 % del loro PNL all(cid:146)aiuto umanitario a favore dei paesi in via di sviluppo, pu(cid:242) dire la Commissione se tale decisione viene applicata? In caso di risposta affermativa, pu(cid:242) precisare da parte di quali Stati membri dell(cid:146)Unione? Risposta data dal sig. Nielson In nome della Commissione (21 dicembre 1999) La Commissione Ł convinta della necessit(cid:224) di proseguire e di rafforzare l(cid:146)impegno internazionale di aiuti pubblici allo sviluppo, che ha oggi raggiunto il livello piø basso degli ultimi decenni. Nell(cid:146)ambito dei lavori sul finanziamento degli aiuti allo sviluppo a livello di Nazioni Unite, la Comunit(cid:224) ha ribadito il suo impegno in materia di cooperazione e la volont(cid:224) di raggiungere l(cid:146)obiettivo dello 0,7 % del prodotto nazionale lordo (PNL). Alcuni Stati membri (cid:129) Danimarca, Paesi Bassi e Svezia (cid:129) hanno gi(cid:224) raggiunto o superato tale soglia, mentre la media della Comunit(cid:224) si attesta sullo 0,34 % del PNL. Il sostegno alle politiche di sicurezza alimentare rappresenta una parte integrante della politica comunitaria di sviluppo. (2000/C 203 E/190) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2208/99 di Raffaele Costa (PPE-DE) alla Commissione (29 novembre 1999) Oggetto: Programma Arianna Nel numero del 15 ottobre dell(cid:146)agenzia settimanale per gli enti regionali e locali dal titolo «Europa Regioni» si riporta la notizia secondo cui sono stati designati i 291 progetti che beneficeranno di un aiuto finanziario dell(cid:146)Unione europea nel quadro del programma Arianna 1999. ¨ disposta la Commissione a far conoscere l(cid:146)elenco di tutti gli enti pubblici e privati, aziende, societ(cid:224), ditte, privati cittadini, organizzazioni, di qualsiasi Stato membro dell(cid:146)Unione e non, ammessi ai finanziamenti e i relativi importi? Risposta data dalla sig. ra Reding in nome della Commissione (13 gennaio 2000) A causa dell(cid:146)ampiezza della risposta, Parlamentare ed al Segretariato generale del Parlamento. la Commissione trasmette il testo direttamente all(cid:146)Onorevole


title: INTERROGAZIONE SCRITTA P-2298/99 di Elisa Damião (PSE) alla Commissione. Il futuro dell'industria tessile nell'Unione europea.

eurovoc_concepts:
European Anti-fraud Office
World Trade Organisation
fair trade
intellectual property
international competition
international trade
restriction on competition
textile industry
trade restriction

text: 1. 8. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 219 E/143 La Commissione Ł tuttavia molto preoccupata circa la difficile situazione attuale del mercato mondiale causata da un eccesso di capacit(cid:224) e da prezzi bassi, nonchØ da una possibile concorrenza sleale proveniente da paesi che praticano prezzi predatori. Al Consiglio Industria del 9 novembre 1999 la Commissione ha presentato una primo rapporto sulla situazione e una serie di possibili misure per affrontare i problemi. Il Consiglio ha condiviso le preoccupazioni della Commissione e ha sollecitato le seguenti azioni: ha chiesto alla Commissione di proseguire nei suoi sforzi per garantire la parit(cid:224) di condizioni nel settore, avviando immediatamente consultazioni costruttive con la Corea per porre fine alla concorrenza sleale; ha chiesto al settore, agli Stati membri e alla Commissione di raccogliere prove quanto piø numerose e minuziose possibile del presunto comportamento anticoncorrenziale, perchØ si possano prendere gli opportuni provvedimenti il Consiglio ha inoltre chiesto agli Stati membri di far pressioni sul Fondo monetario internazionale (FMI) e sulla Banca mondiale perchØ continuino a vigilare sul pieno rispetto delle condizioni e dei presupposti per le misure di salvataggio dell(cid:146)FMI ed ha invitato gli Stati membri e la Commissione a continuare ad adoperarsi presso le sedi internazionali adeguate, tra cui l(cid:146)Organizzazione per la cooperazione e lo sviluppo economico (OCSE), per garantire la parit(cid:224) di condizioni nel settore, in applicazione delle regole di concorrenza leale. Infine, il Consiglio ha approvato la determinazione della Commissione di continuare ad assolvere gli obblighi che le impone l(cid:146)articolo 12 del regolamento (CE) n. 1540/98 del Consiglio e d(cid:146)informarlo tempestivamente sugli sviluppi della situazione. in sede di Organizzazione mondiale del commercio (OMC); Per quanto riguarda le domande specifiche dell(cid:146)onorevole parlamentare sui cantieri spagnoli, la Commis- sione Ł al corrente della vendita del cantiere di Astander. La privatizzazione Ł di competenza del governo spagnolo. Per quanto riguarda la sua recente decisione sui crediti di imposta (3), la Commissione ha agito soltanto dopo uno studio molto accurato e consultazioni approfondite con le autorit(cid:224) spagnole. Essa ha concluso che l(cid:146)aiuto era stato concesso violando le condizioni cui era subordinata una sua precedente decisione che approvava gli aiuti alla ristrutturazione in favore dei cantieri pubblici in Spagna. Di fronte ad una tale situazione, la Commissione aveva il dovere di reagire. (1) COM(97) 470 def. (2) GU L 202 del 18. 7. 1998. (3) C3(99) xnu 145/98. (2000/C 219 E/180) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2298/99 di Elisa Damiªo (PSE) alla Commissione (29 novembre 1999) Oggetto: Il futuro dell(cid:146)industria tessile nell(cid:146)Unione europea Il settore tessile, che d(cid:224) lavoro a circa due milioni e mezzo di persone nei vari Stati membri, Ł il principale settore esportatore dell(cid:146)UE, per un totale di circa 180 miliardi di ecu. Negli ultimi dieci anni il volume della sua produzione Ł sceso di circa il 10 % e, secondo Euratex, negli ultimi dieci anni ha perso approssima- tivamente un milione di posti di lavoro. Questa situazione Ł da imputare alle importazioni a basso prezzo. Dal 1997 il settore tessile attraversa quindi una grave crisi, con tassi di variazione annuale negativi, fino a registrare nel 1999 il (cid:129) 3,3 %. Si prevede un lento recupero (+2,7 %) per il 2000. Considerando che il Commissario Pascal Lamy ha esaminato la situazione di altri settori, come quello agricolo, in ordine ad un intervento dell(cid:146)Unione europea, il Parlamento vorrebbe sapere quali misure la Commissione intende adottare a favore di questo settore, fondamentale per l(cid:146)Unione europea, segnata- mente nei seguenti ambiti: (cid:129) negoziati dell(cid:146)Organizzazione mondiale del commercio, relativamente alla corretta applicazione delle decisioni dell(cid:146)Uruguay Round, alterata a detrimento delle regioni di monocoltura tessile. C 219 E/144 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 1. 8. 2000 (cid:129) promozione di un(cid:146)etichetta che sia garanzia di tutela del consumatore, che assicuri che il prodotto Ł fabbricato da laboratori tutelati, che contribuisca allo sviluppo piø equo e sostenibile dei paesi membri dell(cid:146)OMC e protegga i diritti della propriet(cid:224) intellettuale, nell(cid:146)ambito della lotta antifrode in questo e in altri settori. Risposta data dal sig. Lamy in nome della Commissione (20 dicembre 1999) La Commissione Ł pienamente consapevole dei problemi che incontra l(cid:146)industria comunitaria del tessile e dell(cid:146)abbigliamento. Con l(cid:146)entrata in vigore dell(cid:146)accordo dell(cid:146)Organizzazione mondiale del commercio (OMC) sui tessili e sull(cid:146)abbigliamento (ATC), Ł iniziato un processo di graduale liberalizzazione che porter(cid:224) entro il 1o gennaio 2005 alla completa soppressione delle restrizioni quantitative alle importazioni tra gli Stati membri dell(cid:146)OMC. La Commissione Ł convinta che, il settore in questione necessiti di in vista di tale appuntamento, «condizioni di equit(cid:224)» affinchØ sia garantito all(cid:146)industria comunitaria un equo accesso ai mercati dei paesi terzi. Pertanto, sar(cid:224) necessario smantellare le numerose barriere tariffarie e non tariffarie applicate da numerosi partner commerciali nei confronti degli esportatori comunitari. Nella sua comunicazion (1)1 al Consiglio in merito al nuovo ciclo di negoziati sulle questioni commerciali, la Commissione ha presentato una strategia globale in materia di tariffe che mira in particolare ad armonizzare le strutture tariffarie e a tariffari. Nella comunicazione la Commissione sottolinea inoltre la necessit(cid:224) di rimuovere i picchi sopprimere le barriere commerciali non tariffarie. La Commissione ritiene che i regimi volontari che promuovono l(cid:146)etichettatura dei prodotti tessili al fine di lavoratori possano contribuire a contrassegnare le merci prodotte nel rispetto dei diritti sociali e dei sensibilizzare l(cid:146)opinione pubblica facilitando al contempo la scelta da parte del consumatore. I casi di frode o raggiro nel settore tessile vengono trattati con estremo rigore dalla Commissione. L(cid:146)iniziativa antifrode nel settore tessile (TAFI) Ł stata varata per far fronte a questo grave problema e i casi di presunto illecito sono sottoposti a rigorose indagini da parte dell(cid:146)Ufficio europeo per la lotta antifrode (OLAF). Per quanto riguarda la tutela dei diritti di propriet(cid:224) intellettuale nel settore in questione, la Commissione ha avviato l(cid:146)elaborazione di un manuale al fine di aiutare i produttori comunitari a raggiungere un(cid:146)adeguata protezione contro le contraffazioni. Inoltre, la Commissione ha presentato il 22 giugno 1999 una proposta modificata di regolamento del Consiglio su disegni e modelli comunitar (2)2. L(cid:146)obiettivo Ł incoraggiare l(cid:146)innovazione e contribuire a evitare le contraffazioni e le attivit(cid:224) di pirateria commerciale tutelando i disegni industriali, ivi compresi i disegni per i prodotti tessili, in tutto il mercato unico della Comunit(cid:224). La Commissione considera le suddette politiche e misure necessarie per garantire all(cid:146)industria europea del tessile e dell(cid:146)abbigliamento condizioni commerciali giuste ed eque affinchØ questa possa dimostrare appieno i propri vantaggi comparati e sfruttare le proprie potenzialit(cid:224) in termini di competitivit(cid:224). (1) COM(1999) 331 def. (2) COM(1999) 310 def. (2000/C 219 E/181) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2299/99 di Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) alla Commissione (29 novembre 1999) Oggetto: Regolamentazioni fiscali all(cid:146)interno dell(cid:146)UE chedeterminano distorsioni della concorrenza Pu(cid:242) la Commissione confermare che un gruppo di lavoro composto da suoi funzionari ha individuato in un certo numero di Stati membri dell(cid:146)UE 60 regimi fiscali ritenuti suscettibili di falsare la concorrenza? E(cid:146) vero che in base a tale rapporto i Paesi Bassi sono in testa, con 9 regimi di questo tipo? Di quali regimi si tratta?


title: PERGUNTA ESCRITA E-2206/99 apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão. Luta contra as drogas sintéticas: iniciativas comunitárias e aplicação da resolução do Parlamento Europeu.

eurovoc_concepts: European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction

text: C 219 E/118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 1. 8. 2000 Que medidas tenciona a Comissªo adoptar para melhorar a compreensªo dos fen(cid:243)menos da exclusªo social e da pobreza extrema? Que iniciativas tenciona a Comissªo p(cid:244)r em prÆtica para combater estes fen(cid:243)menos no quadro do artigo 137o do Tratado e (cid:224) luz dos compromissos assumidos, em 1995, na Cimeira de Copenhaga sobre Desenvolvimento Social? Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo (5 de Janeiro de 2000) A Comissªo partilha o ponto de vista do Senhor Deputado relativamente (cid:224) import(cid:226)ncia de indicadores e estat(cid:237)sticas fiÆveis para apoiar as pol(cid:237)ticas e medidas adoptadas de luta contra a exclusªo social e a pobreza. A exclusªo social e a pobreza constituem problemas pluridimensionais que se alteram com o tempo e requerem, consequentemente, dados exaustivos e indicadores que possam ser analisados no tempo (anÆlise longitudinal). Estes dados e indicadores devem ser sens(cid:237)veis (cid:224) dimensªo de gØnero. Em numerosos Estados- -membros, bem como a n(cid:237)vel ComunitÆrio, sªo realizados esfor(cid:231)os para melhorar a qualidade dos dados e da sua explora(cid:231)ªo. Na sequŒncia de uma reuniªo do grupo de reflexªo de alto n(cid:237)vel da Comunidade sobre as estat(cid:237)sticas relativas (cid:224) exclusªo social e (cid:224) pobreza, realizada em Estocolmo, em Janeiro de 1998, foi criado um grupo de trabalho comunitÆrio. Dos seus trabalhos resultou uma primeira sØrie de linhas directrizes, aprovadas em reuniªo pelos Directores Gerais dos servi(cid:231)os estat(cid:237)sticos nacionais, relativa (cid:224) melhoria das estat(cid:237)sticas e dos indicadores relativos (cid:224) pobreza e (cid:224) exclusªo social actualmente aplicados nos Estados-membros e a n(cid:237)vel da Comunidade (1). A coopera(cid:231)ªo comunitÆria poderÆ prestar uma importante contribui(cid:231)ªo e as ac(cid:231)ıes multiplicam-se e vªo continuar a intensificar-se em virtude das novas disposi(cid:231)ıes do Tratado CE (artigo 137o, ex-artigo 118o). Em 1999, a Comissªo empreendeu vastas discussıes com todos os referidos actores sobre uma estratØgia comunitÆria de luta contra a exclusªo social, bem como sobre as prioridades e a amplitude de uma ac(cid:231)ªo comunitÆria para aplicar esta estratØgia. Estas discussıes confirmaram o princ(cid:237)pio fundamental de uma sociedade fundada sobre a inser(cid:231)ªo e a coesªo, nomeadamente «a participa(cid:231)ªo total e a integra(cid:231)ªo sem reservas de todas as pessoas na sociedade», como surgiu na sequŒncia da cimeira mundial sobre o desenvolvimento social em Copenhaga em 1995. Uma das prioridades do programa de trabalho da Comissªo para 2000 serÆ o lan(cid:231)amento da estratØgia e da ac(cid:231)ªo. PrevŒ-se que a estratØgia e o programa de ac(cid:231)ªo tenham entre os seus objectivos o refor(cid:231)o da coopera(cid:231)ªo em matØria de estat(cid:237)sticas e de indicadores. SerÆ proximamente publicado pela Comissªo um nœmero de «Estat(cid:237)sticas em foco» intitulado «A exclusªo social nos Estados-membros». (1) ComitØ de programa(cid:231)ªo estat(cid:237)stico. Documento 98/31/2 (cid:129) 11/98. (2000/C 219 E/150) PERGUNTA ESCRITA E-2206/99 apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (29 de Novembro de 1999) Objecto: Luta contra as drogas sintØticas: iniciativas comunitÆrias e aplica(cid:231)ªo da resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu A venda e o consumo de drogas sintØticas que invadiram o mercado e que afectam sobretudo os jovens assumem propor(cid:231)ıes alarmantes em ItÆlia. Sªo apreendidas anualmente cerca de 180. 000 pastilhas de ecstasy e este nœmero representa apenas 5 % do consumo total. Em 1998 o Parlamento Europeu (na sua resolu(cid:231)ªo sobre o controlo das novas drogas sintØticas (cid:129) JO C 167 de 1. 6. 1998) sublinhou a gravidade do problema da venda e utiliza(cid:231)ªo de drogas sintØticas, tendo convidado os Estados-membros e a Comissªo a recolher informa(cid:231)ıes sobre este tipo de drogas, nomeadamente sobre o seu impacto e os seus efeitos colaterais, bem como sobre os danos que provocam a longo prazo, e a promover a investiga(cid:231)ªo nesse sentido. 1. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219 E/119 O artigo 129o do Tratado de Amesterdªo prevŒ que a ac(cid:231)ªo da Comunidade, que completa a ac(cid:231)ªo dos Estados-membros, visa reduzir os efeitos nocivos para a saœde humana decorrentes da utiliza(cid:231)ªo de estupefacientes, fomentando a informa(cid:231)ªo e a preven(cid:231)ªo. Como tenciona a Comissªo intervir no sentido de combater e reduzir drasticamente a produ(cid:231)ªo e o consumo de drogas sintØticas? A Comissªo verificou se a legisla(cid:231)ªo internacional relativa ao controlo das drogas sintØticas Ø aplicada em todos os Estados-membros? Que medidas tomou a Comissªo no sentido de informar os cidadªos europeus, e em particular os jovens, sobre os danos muitas vezes irreparÆveis provocados pela utiliza(cid:231)ªo de drogas sintØticas? Resposta de David Byrne em nome da Comissªo (17 de Dezembro de 1999) Tal como o Senhor Deputado tambØm a Comissªo estÆ preocupada com os crescentes problemas decorrentes das drogas sintØticas. Na sua recente comunica(cid:231)ªo de 26 de Maio de 1999 relativa a um plano de ac(cid:231)ªo da Uniªo Europeia em matØria de luta contra a droga (2000-2004) (1), a Comissªo atribui uma grande import(cid:226)ncia (cid:224)s tendŒncias cada vez mais marcadas de consumo e de produ(cid:231)ªo de drogas sintØticas. Esta comunica(cid:231)ªo demonstra que o problema pode ser reduzido gra(cid:231)as (cid:224) legisla(cid:231)ªo, a medidas de luta contra a produ(cid:231)ªo e trÆfico, incluindo uma melhor coopera(cid:231)ªo entre as autoridades nacionais e a indœstria qu(cid:237)mica, nomeadamente no que diz respeito aos precursores, (cid:224) coopera(cid:231)ªo internacional e (cid:224) redu(cid:231)ªo da procura atravØs de ac(cid:231)ıes de informa(cid:231)ªo e de outras medidas preventivas. Em 16 de Junho de 1997, temendo que as diferen(cid:231)as entre as legisla(cid:231)ıes dos Estados-membros no que diz respeito novas (cid:224)s drogas sintØticas se saldassem por vazios jur(cid:237)dicos e por problemas de coopera(cid:231)ªo e de controlo, o Conselho adoptou uma ac(cid:231)ªo comum 97/396/JAI relativa ao interc(cid:226)mbio de informa(cid:231)ıes, avalia(cid:231)ªo de risco e controlo das novas drogas sintØticas (2). Esta ac(cid:231)ªo comum estabelece um sistema de informa(cid:231)ªo rÆpido que permite identificar e trocar informa(cid:231)ıes sobre as novas drogas sintØticas a partir do seu aparecimento no mercado europeu, coordenado pelo Observat(cid:243)rio Europeu das Drogas e Toxicode- pendŒncia (OEDT) e por Europol. Embora a primeiro finalidade deste sistema consista em controlar o consumo e a produ(cid:231)ªo de novas drogas sintØticas, trata-se igualmente de um instrumento œtil e adequado para a rÆpida adop(cid:231)ªo de estratØgias de preven(cid:231)ªo e de actividades que visem especificamente os jovens. AtØ ao momento, foram realizadas avalia(cid:231)ıes de risco para duas drogas de s(cid:237)ntese, o MBDB e o 4-MTA. Em 13 de Setembro de 1999, o Conselho (3) adoptou, por unanimidade, uma decisªo que define o 4-MTA como uma nova droga sintØtica que deve ser sujeita a medidas de controlo e de natureza penal em todos os Estados-membros e precisando que os Estados-membros devem tomar as medidas necessÆrias em conformidade com a sua legisla(cid:231)ªo nacional. AlØm disso, todos os Estados-membros ratificaram as trŒs conven(cid:231)ıes relevantes das Na(cid:231)ıes Unidas (ONU) e todos os anos informam a ONU sobre a sua aplica(cid:231)ªo. A Comissªo nªo teve conhecimento de nenhuma viola(cid:231)ªo destas conven(cid:231)ıes. No que diz respeito (cid:224)s medidas preventivos, a Comissªo lan(cid:231)ou e co-financiou trŒs semanas europeias de preven(cid:231)ªo da toxicodependŒncia, em torno de informa(cid:231)ıes realistas sobre os riscos e os preju(cid:237)zos causados pelo uso il(cid:237)cito de drogas. As semanas organizadas em 1994 e em 1998 incidiram sobre medidas de luta contra as novas drogas sintØticas e os jovens. AlØm disso, foram criadas a n(cid:237)vel transnacional diversas grandes redes de preven(cid:231)ªo, com o apoio financeiro da Comissªo. Muitas destas redes produzem e difundem informa(cid:231)ıes sob forma de brochuras, de folhetos e via Internet. C 219 E/120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 1. 8. 2000 No programa de ac(cid:231)ªo comunitÆrio relativo (cid:224) preven(cid:231)ªo da toxicodependŒncia (1996-2000), as novas tendŒncias em matØria de consumo, politoxicodependŒncia e jovens foram e continuam a ser uma prioridade dos programas de trabalho anuais. Foram financiados vÆrios projectos a fim de melhorar os mØtodos e as prÆticas para fazer face ao consumo de ecstasy, de anfetaminas e de outras drogas sintØticas. A nova estratØgia antidroga da UE (2000-2004) adoptada pelo Conselho em 6 de Dezembro de 1999 salienta que a situa(cid:231)ªo relativa (cid:224)s novas drogas sintØticas requer uma vigil(cid:226)ncia constante. (1) COM(1999) 239 final. (2) (3) COM(1999) 307 final. JO L 167 de 25. 6. 1997. (2000/C 219 E/151) PERGUNTA ESCRITA E-2210/99 apresentada por GØrard Caudron (PSE) ao Conselho (30 de Novembro de 1999) Objecto: Comissıes bancÆrias nos pagamentos transfronteiri(cid:231)os O autor da presente pergunta vem dar parte ao Conselho da sua exaspera(cid:231)ªo perante a atitude de certos falta de transparŒncia, continuam a cobrar comissıes bancÆrias bancos que, com uma intolerÆvel escandalosamente elevadas nos pagamentos transfronteiri(cid:231)os em euros. A Comissªo Europeia mostra-se tambØm particularmente preocupada com estes problemas, que prejudi- cam a boa integra(cid:231)ªo do euro no quotidiano dos cidadªos e que testemunham a falta de consciŒncia cidadª das institui(cid:231)ıes bancÆrias. Verifica-se assim, que desde o in(cid:237)cio do ano a Comissªo tem em curso numerosos inquØritos cujos resultados nªo sªo, no m(cid:237)nimo, satisfat(cid:243)rios. Nªo negamos que certos bancos baixaram as comissıes cobradas, mas trata-se de uma excep(cid:231)ªo. Assim se explica que a Comissªo Europeia continue a realizar inquØritos «surpresa», como as ac(cid:231)ıes de hÆ quinze dias nos Pa(cid:237)ses Baixos, na Irlanda e na BØlgica. A falta de vontade da banca, tal como dos Estados-membros, Ø evidente. Efectivamente, a Directiva 97/5/CE (1), relativa (cid:224)s transferŒncias transfronteiras, que prevŒ a transparŒncia das comissıes, deveria ter sido transposta atØ 14 de Agosto de 1999. Quem, no entanto, pretender consultar as disposi(cid:231)ıes nacionais de execu(cid:231)ªo obtØm uma e a mesma resposta para todos os Estados-membros: «nªo hÆ referŒncia dispon(cid:237)vel»!! A verdade Ø que os Estados-membros dispunham de dois anos para a transposi(cid:231)ªo da directiva para a ordem jur(cid:237)dica interna. O prazo estÆ esgotado, pelo que os Estados-membros sªo pass(cid:237)veis de recurso por incumprimento. Quando tencionam os Estados-membros cumprir as obriga(cid:231)ıes decorrentes do direito comunitÆrio? (1) JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 25. Resposta (31 de Janeiro de 2000) Nos termos do disposto no no 1 do artigo 11o da Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa (cid:224)s transferŒncias transfronteiras, os Estados-membros porªo em vigor as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumprimento (cid:224) directiva o mais tardar atØ 14 de Agosto de 1999. Do facto informarªo imediatamente a Comissªo. Nos termos do no 2 do mesmo artigo, comunicarªo tambØm (cid:224) Comissªo o texto das principais disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares ou administrativas que aprovarem nas matØrias reguladas por esta directiva. Quanto (cid:224) questªo espec(cid:237)fica que o Senhor Deputado levanta, nªo cabe ao Conselho recolher este tipo de informa(cid:231)ıes. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 211o do Tratado, Ø (cid:224) Comissªo que compete velar pela aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes do Tratado e, nos termos do disposto no artigo 226o, tomar as medidas necessÆrias se considerar que um Estado-membro nªo cumpriu qualquer das obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem por for(cid:231)a do Tratado


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-2184/99 υποβολή: Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) προς την Επιτροπή. Κατάργηση της έκπτωσης του φόρου για δαπάνες που καταβάλλονται σε εστιατόρια και ξενοδοχεία κατά την διάρκεια επαγγελματικών καιπηρεσιακών ταξιδιών καθώς και για δαπάνες που προκύπτουν από την μετακόμιση επιχειρήσεων.

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Germany
VAT
allowances and expenses
directive (EU)
tax relief

text: C 219 E/112 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 1. 8. 2000 Apa·nthsh (14 Febroyari·oy 2000) Ypenuymi·zetai o·ti to Prvto·kollo toy Kio·to perilamba·nei mia dia·tajh poy di·nei sta symballo·mena me·rh 1. th dynato·thta na ekplhrv·soyn apo· koinoy· tiw ypoxrev·seiw toyw. Stiw 16 kai 17 Ioyni·oy 1998, to Symboy·lio kate·lhje se symfvni·a sxetika· me ton kauorismo· tvn symbolv·n tvn kratv·n melv·n sthn kata· 8 % mei·vsh gia thn opoi·a, dyna·mei toy Prvtoko·lloy, e·xei analhfuei· de·smeysh apo· thn Koino·thta kai o·la ta kra·th me·lh, sy·mfvna me ton pi·naka toy pararth·matow. To Symboy·lio, sta teleytai·a sympera·smata· toy sxetika· me thn koinotikh· strathgikh· gia tiw klimatike·w 2. metabole·w, ta opoi·a egkri·uhkan stiw 12 Oktvbri·oy 1999, epibebai·vse th shmasi·a poy apodi·dei sthn e·gkairh epiky·rvsh kai efarmogh· toy Prvtoko·lloy toy Kio·to, kai epibebai·vse th de·smeysh· toy na synexi·sei na erga·zetai gia thn epi·teyjh aytoy· toy skopoy·. Epi·shw ypogra·mmise sxetika· o·ti h peraite·rv ajiolo·ghsh, ana·ptyjh kai efarmogh· koinh·w kai syntonisme·nhw politikh·w kauv·w kai eunikv·n politikv·n ei·nai anagkai·ew v·ste na ikanopoihuoy·n oi desmey·seiw toy Kio·to, kai zh·thse apo· thn Epitroph· tvn Mo·nimvn Antiprosv·pvn na etoima·sei mia e·kuesh proo·doy gia tiw arxe·w toy 2000 sxetika· me tiw proetoimasi·ew gia thn epiky·rvsh. To Symboy·lio ka·lese peraite·rv thn Epitroph· na enisxy·sei kai na entei·nei tiw prospa·ueie·w thw gia thn ana·ptyjh kai thn efarmogh· koinv·n kai syntonisme·nvn politikv·n kai me·trvn ta opoi·a na mporoy·n na dieykoly·noyn kai na symba·loyn sthn ekplh·rvsh apo· thn Koino·thta kai ta kra·th me·lh thw tvn desmey·sevn toy Prvtoko·lloy toy Kio·to. To Symboy·lio den ei·nai armo·dio na apanth·sei ston ajio·timo k. Boyleyth· sxetika· me tiw ervth·seiw toy 3. o·son afora· ta statistika· stoixei·a, h· o·son afora· sygkekrime·na me·tra poy e·xei la·bei e·na kra·tow me·low. Ypenuymi·zetai sxetika· o·ti h Epitroph· diaue·tei e·nan mhxanismo· gia thn parakoloy·uhsh metajy· a·llvn thw proo·doy tvn kratv·n melv·n prow thn katey·uynsh thw antapo·krishw tvn eunikv·n symbolv·n stiw desmey·seiw thw Koino·thtaw sy·mfvna me th Sy·mbash Plai·sio tvn Hnvme·nvn Eunv·n gia tiw Klimatike·w Metabole·w kai to Prvto·kollo toy Kio·to. PARARTHMA 1 Desmey·seiw sy·mfvna me to a·ruro 4 toy prvtoko·lloy toy Kyo·to (se %) (cid:141) 7,5 (cid:141) 21 (cid:141) 21 + 25 + 15 0 + 13 (cid:141) 6,5 (cid:141) 28 (cid:141) 6 (cid:141) 13 + 27 0 + 4 (cid:141) 12,5 Kra·th me·lh Be·lgio Dani·a Germani·a Ella·da Ispani·a Galli·a Irlandi·a Itali·a Loyjemboy·rgo Ka·tv Xv·rew Aystri·a Portogali·a Finlandi·a Soyhdi·a Hnvme·no Basi·leio (2000/C 219 E/143) GRAPTH ERVTHSH E-2184/99 ypobolh·: Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) prow thn Epitroph· (29 Noembri·oy 1999) Ue·ma: Kata·rghsh thw e·kptvshw toy fo·roy gia dapa·new poy kataba·llontai se estiato·ria kai jenodoxei·a kata· thn dia·rkeia epaggelmatikv·n kai yphresiakv·n tajidiv·n kauv·w kai gia dapa·new poy proky·ptoyn apo· thn metako·mish epixeirh·sevn Sthn Omospondiakh· Dhmokrati·a thw Germani·aw katargh·uhke, ba·sei toy pro·sfatoy no·moy peri· forologikv·n apallagv·n, h e·kptvsh toy fo·roy gia dapa·new poy kataba·llontai se estiato·ria kai jenodoxei·a kata· thn dia·rkeia epaggelmatikv·n kai yphresiakv·n tajidiv·n kauv·w kai gia dapa·new poy proky·ptoyn apo· thn metako·mish epixeirh·sevn. 1. 8. 2000 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 219 E/113 Ep(cid:146) aytoy· ti·uentai ta ako·loyua ervth·mata: (cid:129) Pv·w kri·nei h Epitroph· ayth·n thn nomouetikh· ry·umish thw Germani·aw lamba·nontaw ypo·ch to a·ruro 17, para·grafow 6 thw e·kthw eyrvpai¤kh·w odhgi·aw peri· toy fo·roy prostiue·menhw aji·aw; (cid:129) H kata·rghsh thw e·kptvshw toy fo·roy symbiba·zetai me tiw isxy·oysew diata·jeiw thw odhgi·aw; Poia me·tra proti·uetai na la·bei h Eyrvpai¤kh· Epitroph·, prokeime·noy h germanikh· forologikh· nomouesi·a na syna·dei kai pa·li me tiw diata·jeiw thw e·kthw odhgi·aw peri· toy fo·roy prostiue·menhw aji·aw; Apa·nthsh toy kyri·oy Bolkestein ej ono·matow thw Epitroph·w (10 Ianoyari·oy 2000) H Epitroph· e·labe gnv·sh tvn teleytai·vn me·trvn poy apofa·sise na la·bei h Germani·a se ue·mata periorismoy· h· kata·rghshw toy dikaiv·matow e·kptvshw toy FPA, idi·vw o·son afora· tiw dapa·new katoiki·aw kai diatrofh·w poy pragmatopoioy·ntai kata· th dia·rkeia epaggelmatikv·n tajidiv·n, kauv·w kai orisme·new dapa·new metako·mishw. Ta me·tra ayta·, poy h·dh ejeta·zontai, projenoy·n amfiboli·ew o·son afora· th symbato·thta· toyw me to a·ruro 17 para·grafow 6 thw e·kthw odhgi·aw toy Symboyli·oy 77/388/EK thw 17hw Mai(cid:138)oy 1977 peri· enarmoni·sevw tvn nomouesiv·n tvn kratv·n melv·n, tvn sxetikv·n me toyw fo·royw ky·kloy ergasiv·n (1). Sthn peri·ptvsh, kata· thn opoi·a ta apotele·smata thw diejago·menhw ana·lyshw ua epibebaiv·noyn th mh symbato·thta tvn en lo·gv me·trvn me to koinotiko· di·kaio, h Epitroph· de ua paralei·cei na ka·nei xrh·sh tvn ejoysiv·n poy thw pare·xei h synuh·kh EK gia na teuei· te·rma sthn para·bash ayth·. (1) EE L 145 thw 13. 6. 1977. (2000/C 219 E/144) GRAPTH ERVTHSH P-2190/99 ypobolh·: Georg Jarzembowski (PPE-DE) prow thn Epitroph· (19 Noembri·oy 1999) Ue·ma: Xorh·ghsh a·deiaw kyklofori·aw se levforei·a sth Galli·a Me tiw odhgi·ew 96/36/EK (1) kai 96/37/EK (2) h Eyrvpai¤kh· Koino·thta kauori·zei sta kra·th me·lh tiw proy¤ poue·seiw gia th xorh·ghsh a·deiaw kyklofori·aw se levforei·a. Apo· thn 1 Mai(cid:138)oy 1999 ta kra·th me·lh epitre·petai na xorhgoy·n ne·a a·deia kyklofori·aw se levforei·a, ta opoi·a diaue·toyn se ka·ue ue·sh zv·nh asfalei·aw (odhgi·a 96/ 36/EK) kai sta opoi·a h agky·rvsh tvn ue·sevn antistoixei· stiw prodiagrafe·w thw odhgi·aw 96/37/EK. Oi odhgi·ew 96/36/EK kai 96/37/EK metafe·ruhkan apo· th Dhmokrati·a thw Galli·aw me to ypoyrgiko· dia·tagma thw 5. 12. 1996 sxetika· me «ceintures et systémes de retenue, aux ancrages des ceintures de sécurité, à la résistance des sièges et de leur ancrages et aux appuis-tête dans les véhicules à moteur, Journal Officiel du 18. 12. 1996, Page 18622». To en lo·gv dia·tagma proble·pei, o·ti apo· thn 1 Mai(cid:138)oy 1999 o·la ta levforei·a sta opoi·a ua xorhghuei· a·deia kyklofori·aw gia prv·th fora·, ua pre·pei na antapokri·nontai stiw diata·jeiw thw odhgi·aw. Me ton tro·po ayto· dieyry·netai h isxy·w thw odhgi·aw to·so se ne·a levforei·a, poy prvtokykloforoy·n, o·so kai se palaio·tera/ metaxeirisme·na levforei·a sta opoi·a ei·xe h·dh douei· a·deia kyklofori·aw se a·llo kra·tow me·low kai ta opoi·a kataxvroy·ntai gia prv·th fora· sth Galli·a. H en lo·gv ry·umish gia palaio·tera/metaxeirisme·na levforei·a ua mporoy·se na apotelei· parabi·ash thw arxh·w thw eley·uerhw kyklofori·aw agauv·n kai e·na mh dasmologiko· empo·dio metajy· tvn kratv·n melv·n


title: Απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 112/98, της 27ης Νοεμβρίου 1998, για την τροποποίηση του παραρτήματος ΧΙΙΙ (μεταφορές) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ

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text: 28. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 277/49 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΤΟΥ ΕΟΧ αριθ. 112/98 της 27ης Νοεµβρίου 1998 για την τροποποίηση του παραρτήµατος ΧΙΙΙ (µεταφορές) της συµφωνίας για τον ΕΟΧ Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ, Έχοντας υπόψη τη συµφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονοµικό Χώρο, όπως τροποποιήθηκε από το πρωτόκολλο προσαρµογής της συµφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονοµικό Χώρο, εφεξής καλούµενη «η συµφωνία», και ιδίως το άρθρο 98, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: το παράρτηµα ΧΙΙΙ της συµφωνίας τροποποιήθηκε από την απόφαση αριθ. 103/98, της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ της 30ής Οκτωβρίου 1998 (1)· πρέπει να ενσωµατωθεί στη συµφωνία η σύσταση 98/376/ΕΚ του Συµβουλίου, της 4ης Ιουνίου 1998, σχετικά µε δελτίο στάθµευσης για άτοµα µε ειδικές ανάγκες (2), ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ: Άρθρο 1 Μετά το σηµείο 89 (ψήφισµα 96/C 99/01 του Συµβουλίου) του παραρτήµατος ΧΙΙΙ της συµφωνίας, προστίθεται το ακόλουθο σηµείο: «90. 398 Χ 0376: σύσταση 98/376/ΕΚ του Συµβουλίου, της 4ης Ιουνίου 1998, σχετικά µε δελτίο στάθµευσης για άτοµα µε ειδικές ανάγκες (ΕΕ L 167 της 12. 6. 1998, σ. 25). » Τα κείµενα της σύστασης 98/376/ΕΚ στην ισλανδική και νορβηγική γλώσσα, τα οποία περιλαµβάνονται στο παράρτηµα των αντίστοιχων γλωσσικών εκδόσεων της παρούσας απόφασης, είναι αυθεντικά. Άρθρο 2 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει την 28η Νοεµβρίου 1998, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγµατοποι- ηθεί προς την Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συµφωνίας. Άρθρο 3 Η παρούσα απόφαση δηµοσιεύεται στο τµήµα ΕΟΧ και στο συµπλήρωµα ΕΟΧ της Επίσηµης Εφηµερίδας των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Άρθρο 4 Βρυξέλλες, 27 Νοεµβρίου 1998. Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ Ο Πρόεδρος N. v. LIECHTENSTEIN (1) ΕΕ L 197 της 29. 7. 1999, σ. 55· διορθωτικό στην ΕΕ L 226 της 27. 8. 1998, σ. 44. (2) ΕΕ L 167 της 12. 6. 1998, σ. 25


title: Meddelelse fra Kommissionen inden for rammerne af iværksættelsen af Rådets direktiv 88/378/EØF af 3. maj 1988 om tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om sikkerhedskrav til legetøj (EØS-relevant tekst)

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approximation of laws
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safety standard
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text: 27. 11. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 340/69 iv(cid:230)rks(cid:230)ttelsen af R(cid:229)dets direktiv Meddelelse fra Kommissionen inden for 88/378/E(cid:216)F af 3. maj 1988 om tiln(cid:230)rmelse af medlemsstaternes lovgivning om sikkerhedskrav til legetłj (1) rammerne af (1999/C 340/10) (E(cid:216)S-relevant tekst) (Offentliggłrelse af titler og referencer p(cid:229) de europ(cid:230)iske harmoniserede standarder i medfłr af direktivet) OEN (1) Reference Titel p(cid:229) den harmoniserede standard Ratifikations(cid:229)r CEN EN 71-1:1988 CEN EN 71-1:1998 Sikkerhedskrav til egenskaber Sikkerhedskrav til egenskaber legetłj (cid:151) Del 1: Mekaniske og fysiske 1988 legetłj (cid:151) Del 1: Mekaniske og fysiske 1998 Denne offentliggłrelse vedrłrer ikke den spidsv(cid:230)rdi af det C-v(cid:230)gtede lydtrykniveau fra legetłj med knaldh(cid:230)tter, der er n(cid:230)vnt inden standard EN 71-1:1998 i paragraf 4. 20, litra d), som ikke kan opfylde bestemmelserne i direktiv 88/378/E(cid:216)F. CEN CEN EN 71-2:1993 Sikkerhedskrav til legetłj (cid:151) Del 2: Br(cid:230)ndbarhed EN 71-3:1994 Sikkerhedskrav til stoffer legetłj (cid:151) Del 3: Migration af s(cid:230)rlige CEN EN 71-4:1990 Sikkerhedskrav til legetłj (cid:151) Del 4: Kemis(cid:230)t o. l. til kemiske og lignende forsłg CEN EN 71-4:1990/A1 Sikkerhedskrav til legetłj (cid:151) Del 4: Kemis(cid:230)t o. l. til kemiske og lignende forsłg CEN EN 71-5:1993 Sikkerhedskrav til (s(cid:230)t) end s(cid:230)t til kemiske forsłg legetłj (cid:151) Del 5: Andet kemisk legetłj CEN EN 71-6:1994 Sikkerhedskrav til legetłj (cid:151) Del 6: Grafisk advarselssymbol vedr. alder. Legetłgssikkerhedskrav CENELEC EN 50088:1996 Sikkerhedskrav til elektrisk legetłj CENELEC CENELEC Till(cid:230)g A1:1996 til EN 50088:1996 Till(cid:230)g A2:1997 til EN 50088:1996 Sikkerhedskrav til elektrisk legetłj Sikkerhedskrav til elektrisk legetłj 1993 1994 1990 1998 1993 1994 1995 1995 1997 (1) OEN (Europ(cid:230)iske standardiseringsorganer): (cid:151) CEN (Den Europ(cid:230)iske Standardiseringsorganisation), rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelles, tlf. (32-2) 550 08 11, fax (32-2) 550 08 19. (cid:151) CENELEC (Den Europ(cid:230)iske KomitØ for Elektronisk Standardisering), rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelles, tlf. (32-2) 519 68 71, fax (32-2) 519 69 19. (cid:151) ETSI (Det Europ(cid:230)iske Institut for Telestandarder), BP 152, F-06561 Valbonne Cedex, tlf. (33-4) 92 94 42 12, fax (33-4) 93 65 47 16. BEM˘RK: (cid:151) Oplysninger om, hvorvidt standarder er disponible, kan f(cid:229)s enten hos. De europ(cid:230)iske standardiserings- organer eller hos de nationale standardiseringsorganer, hvoraf en liste er vedlagt som bilag til R(cid:229)dets og Europa-Parlamentets direktiv 98/34/EF (2), (cid:230)ndret ved direktiv 98/48/EF (3). (1) EFT L 187 af 16. 7. 1988. (2) EFT L 204 af 21. 7. 1998, s. 37. (3) EFT L 217 af 5. 8. 1998, s. 18. C 340/70 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 27. 11. 1999 (cid:151) Offentliggłrelsen af referencerne i De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende betyder ikke, at standardene findes p(cid:229) alle f(cid:230)llesskabssprog. (cid:151) Denne liste erstatter alle tidligere lister offentliggjort i De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskaber Tidende: EFT C 155 af 23. 6. 1989 EFT C 34 af 9. 2. 1991 EFT C 237 af 1. 9. 1993 EFT C 129 af 11. 5. 1994 EFT C 156 af 21. 6. 1995 EFT C 265 af 12. 10. 1995 EFT C 190 af 21. 6. 1997 EFT C 277 af 5. 9. 1998 EFT C 215 af 28. 7. 1999 (cid:151) Kommissionen słrger for at ajourfłre listen. Meddelelse om indledning af en undersłgelsesprocedure vedrłrende handelshindringer, som defi- neret i R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 3286/94, best(cid:229)ende af Argentinas handelspraksis i forbindelse med importen af tekstilvarer og bekl(cid:230)dningsgenstande (1999/C 340/11) Kommissionen modtog den 11. oktober 1999 en klage i henhold til artikel 4 i R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 3286/94 (1) (i det fłlgende ben(cid:230)vnt »forordningen«). nedenfor angivne frister (se afsnit 8), er berłrt af den praksis, der p(cid:229)st(cid:229)s anvendt. 1. Klage 3. Emne Klagen er indgivet af EURATEX (europ(cid:230)isk bekl(cid:230)dnings- og tekstilorganisation), en sammenslutning, der er oprettet efter belgisk lov, og som repr(cid:230)senterer nationale sammenslutninger inden for den europ(cid:230)iske tekstil- og bekl(cid:230)dningsindustri. Klagen vedrłrer de handelshindringer, der p(cid:229)st(cid:229)s for(cid:229)rsaget af Argentinas praksis, og som har negative virkninger p(cid:229) eksporten af de p(cid:229)g(cid:230)ldende varer til det argentinske marked. EURATEX anf(cid:230)gter indfłrelsen af en r(cid:230)kke foranstaltninger, som angiveligt begr(cid:230)nser adgangen for import fra EU til det argentinske marked betydeligt. 2. Vare Klagen vedrłrer tekstilvarer og bekl(cid:230)dningsgenstande, der er indeholdt i den kombinerede nomenklaturs kapitel 50 til 63 (begge inklusive). Den argentinske praksis, der er genstand for EURATEX’s klage, anvendes i forbindelse med de fleste teks- tilvarer og bekl(cid:230)dningsgenstande. som Kommissionen indleder, kan ogs(cid:229) Den undersłgelse, omfatte andre varer, navnlig varer, der ifłlge beviser fremlagt af interesserede parter, der giver sig til kende inden for de (1) R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 3286/94 af 22. december 1994 om fast- s(cid:230)ttelse af f(cid:230)llesskabsprocedurer p(cid:229) omr(cid:229)det for den f(cid:230)lles handels- politik med henblik p(cid:229) at sikre udłvelsen af F(cid:230)llesskabets rettig- heder i henhold til internationale handelsregler, navnlig regler fast- lagt i Verdenshandelsorganisationens regi (EFT L 349 af 31. 12. 1994, s. 71), senest (cid:230)ndret ved R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 356/95 (EFT L 41 af 23. 2. 1995, s. 3). 4. P(cid:229)stand om handelshindringer 4. 1. Inspektion inden afsendelse og minimumstoldv(cid:230)rdi Ifłlge klagen bliver tekstilvarer og bekl(cid:230)dningsgenstande, som eksporteres til Argentina, regelm(cid:230)ssigt underkastet inspektion (fysisk inden afsendelse i eksportlandet, og samme kontrol kontrol og kontrol af toldv(cid:230)rdi) gentages systematisk af de argentinske toldmyndigheder. Det h(cid:230)vdes, at en del af varerne ogs(cid:229) er blevet gjort til genstand for kontrol af v(cid:230)rdians(cid:230)ttelsen (canal morado) siden begyndelsen af 1999, hvorved tolden bliver fastsat i forhold til vilk(cid:229)rlige referencev(cid:230)rdier, som er betydeligt hłjere end de


title: Decisión del Comité Mixto del EEE nº 112/98, de 27 de noviembre de 1998, por la que se modifica el anexo XIII (Transporte) del Acuerdo EEE

text: 28. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 277/49 DECISIÓN DEL COMITÉ MIXTO DEL EEE No 112/98 de 27 de noviembre de 1998 por la que se modifica el anexo XIII (Transporte) del Acuerdo EEE EL COMITÉ MIXTO DEL EEE, Visto el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, adaptado por el Protocolo por el que se adapta el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, en adelante denominado «el Acuerdo» y, en particular, su artículo 98, Considerando que el anexo XIII del Acuerdo fue modificado por la Decisión del Comité Mixto del EEE no 103/98, de 30 de octubre de 1998 (1); Considerando que deberá incorporarse al Acuerdo la Recomendación 98/376/CE del Consejo, de 4 de junio de 1998, sobre la creación de una tarjeta de estacionamiento para personas con discapacidad (2), DECIDE: Artículo 1 Después del punto 89 (Resolución 96/C 1999/01 del Consejo) del anexo XIII del Acuerdo, se añadirá el punto siguiente: «90. 398 X 0376: Recomendación 98/376/CE del Consejo, de 4 de junio de 1998, sobre la creación de una tarjeta de estacionamiento para personas con discapacidad (DO L 167 de 12. 6. 1998, p. 25). ». Artículo 2 Los textos de la Recomendación 98/376/CE en lenguas islandesa y noruega anejos a las respectivas versiones lingüísticas de la presente Decisión, son auténticos. La presente Decisión entrará en vigor el 28 de noviembre de 1998, siempre que se hayan efectuado al Comité Mixto del EEE todas las notificaciones establecidas en el apartado 1 del artículo 103 del Acuerdo. Artículo 3 La presente Decisión se publicará en la sección EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Artículo 4 Hecho en Bruselas, el 27 de noviembre de 1998. Por el Comité Mixto del EEE El Presidente N. v. LIECHTENSTEIN (1) DO L 197 de 29. 7. 1999, p. 55; rectificación en el DO L 226 de 27. 8. 1999, p. 44. (2) DO L 167 de 12. 6. 1998, p. 25


title: 1998 m. lapkričio 27 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 113/98, iš dalies keičiantis EEE susitarimo XIX priedą (Vartotojų apsauga)

eurovoc_concepts:
consumer information
national implementing measure
publishing of prices
selling price
trade regulations
unit price

text: 11/4 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 55 21999D1028(08) L 277/50 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1999 10 28 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 113/98 1998 m. lapkričio 27 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo XIX priedą (Vartotojų apsauga) EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį, kadangi Susitarimo XIX priedas buvo iš dalies pakeistas 1998 m. gegužės 29 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 53/98 (1); kadangi 1998 m. vasario 16 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 98/6/EB dėl vartotojų apsaugos žymint vartotojams siūlomų prekių kainas (2) turi būti įtraukta į Susitarimą; kadangi Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 98/6/EB nuo 2000 m. kovo 18 d. panaikina 1979 m. birželio 19 d. Tarybos direktyvą 79/581/EEB dėl vartotojų apsaugos nurodant maisto produktų kainas (3) ir 1988 m. birželio 7 d. Tarybos direktyvą 88/314/EEB dėl vartotojų apsaugos žymint ne maisto produktų kainas (4), kurios yra įtrauktos į Susitarimą ir kurios dėl to turi būti išbrauktos iš Susitarimo nuo tos pačios dienos, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Susitarimo XIX priede po 1 punkto (Tarybos direktyva 79/581/EEB) įterpiamas toks punktas: „1a. 398 L 0006: 1998 m. vasario 16 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 98/6/EB dėl varto- tojų apsaugos žymint vartotojams siūlomų prekių kainas (OL L 80, 1998 3 18, p. 27). “ 2 straipsnis 1 punkto (Tarybos direktyva 79/581/EEB) ir 6 punkto (Tarybos direktyva 88/314/EEB) tekstas išbraukiamas nuo 2000 m. kovo 18 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 98/6/EB tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie pridedami prie šio sprendimo teksto atitinkamomis kalbomis, yra autentiški. 3 straipsnis Šis sprendimas įsigalioja 1998 m. lapkričio 28 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi praneši- mai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. 4 straipsnis Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 5 straipsnis Priimta Briuselyje, 1998 m. lapkričio 27 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas N. v. LIECHTENSTEIN (1) OL L 30, 1999 2 4, p. 56. (2) OL L 80, 1998 3 18, p. 27. (3) OL L 158, 1979 6 26, p. 19. (4) OL L 142, 1988 6 9, p. 19


title: Sklep Skupnega odbora EGP št. 112/98 z dne 27. novembra 1998 o spremembi Priloge XIII (Promet) k Sporazumu EGP

text: 54 SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 4 21999D1028(07) 28. 10. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 277/49 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP št. 112/98 z dne 27. novembra 1998 o spremembi Priloge XIII (Promet) k Sporazumu EGP SKUPNI ODBOR EGP JE – ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, prilagojenega s Protokolom o prilagodi- tvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti člena 98 Sporazuma, ker je bila Priloga XIII k Sporazumu spremenjena s Sklepom Skupnega odbora EGP št. 103/98 z dne 30. oktobra 1998 (1); ker je Priporočilo Sveta 98/376/ES z dne 4. junija 1998 o parkirni kartici za invalide (2) treba vključiti v Sporazum – SKLENIL: Člen 1 Za točko 89 (Resolucija Sveta 96/C 99/01) v Prilogi XIII k Sporazumu se doda naslednja točka: „90. 398 X 0376: Priporočilo Sveta 98/376/ES z dne 4. junija 1998 o parkirni kartici za invalide (UL L 167, 12. 6. 1998, str. 25). “ Besedili Priporočila Sveta 98/376/ES v islandskem in norveškem jeziku, ki sta priloženi ustrezni jezikovni različici tega sklepa, sta verodostojni. Člen 2 Ta sklep začne veljati 28. novembra 1998 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma. Člen 3 Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti. Člen 4 V Bruslju, 27. novembra 1998 Za Skupni odbor EGP Predsednik N. v. LIECHTENSTEIN (1) UL L 197, 24. 7. 1999, str. 55. Popravek: UL L 226, 27. 8. 1999, str. 44. (2) UL L 167, 12. 6. 1998, str. 25


title: Rozhodnutí Smíšeného výboru EHP č. 113/98 ze dne 27. listopadu 1998, kterým se mění příloha XIX (Ochrana spotřebitele) Dohody o EHP

text: 11/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 55 21999D1028(08) L 277/50 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 28. 10. 1999 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP č. 113/98 ze dne 27. listopadu 1998, kterým se mění příloha XIX (Ochrana spotřebitele) Dohody o EHP SMÍŠENÝ VÝBOR EHP, s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru ve znění Protokolu o úpravě Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda“), a zejména s ohledem na článek 98 této dohody, vzhledem k tomu, že příloha XIX Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 53/98 ze dne 29. května 1998 (1); vzhledem k tomu, že směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/6/ES ze dne 16. února 1998 o ochraně spotřebitelů při označování cen výrobků nabízených spotřebiteli (2) by měla být začleněna do Dohody; vzhledem k tomu, že směrnice 98/6/ES zrušuje od 18. března 2000 směrnici Rady 79/581/EHS ze dne 19. června 1979 o ochraně spotřebitele při označování cen potravin (3) a směrnici Rady 88/314/EHS ze dne 7. června 1988 o ochraně spotřebitele při označování cen nepotravinových výrobků (4), které jsou začleněny do Dohody a které by proto měly být v Dohodě zrušeny od stejného dne, ROZHODL TAKTO: Článek 1 V příloze XIX Dohody se za bod 1 (směrnice Rady 79/581/EHS) vkládá nový bod, který zní: „1a. 398 L 0006: Směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/6/ES ze dne 16. února 1998 o ochraně (Úř. věst. L 80, 18. 3. 1998), spotřebitelů při označování cen výrobků nabízených spotřebiteli s. 27). “ Body 1 (směrnice Rady 79/581/EES) a 6 (směrnice Rady 88/314/EHS) se zrušují od 18. března 2000. Článek 2 Článek 3 Znění směrnice 98/6/ES v islandském a norském jazyce, která tvoří přílohu odpovídajících jazykových verzí tohoto rozhodnutí, jsou platná. Článek 4 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 28. listopadu 1998 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP jsou učiněna veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody. Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropských společenství. Článek 5 V Bruselu dne 27. listopadu 1998. Za Smíšený výbor EHP předseda N. v. LIECHTENSTEIN (1) Úř. věst. L 30, 4. 2. 1999, s. 56. (2) Úř. věst. L 80, 18. 3. 1998, s. 27. (3) Úř. věst. L 158, 26. 6. 1979, s. 19. (4) Úř. věst. L 142, 9. 6. 1988, s. 19


title: Deċiżjoni tal-Kumitat konġunt taż-ŻEE Nru 113/98 tas-27 ta' Novembru 1998 li temenda l-Anness XIX (Protezzjoni tal-Konsumatur) għall-Ftehim taż-ŻEE

text: 11/Vol. 4 MT Il-Gurnal Ufficjali ta' l-Unjoni Ewropea 55 21999D1028(08) L 277/50 IL-GURNAL UFFICJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 28. 10. 1999 DECIŻJONI TAL-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE Nru 113/98 tas-27 ta' Novembru 1998 li temenda l-Anness XIX (Protezzjoni tal-Konsumatur) ghall-Ftehim taż-ŻEE IL-KUMITAT KONGUNT TAŻ-ŻEE, Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif aggustat bil-Protokoll li jaggusta l-Fte- him ghaż-Żona Ekonomika Ewropea, minn hawn iżjed 'il quddiem issir referenza ghalih bhala “il-Ftehim”, u b'mod partikolari l-Artikolu 98 tieghu, Billi l-Anness XIX ghall-Ftehim gie emendat bid-Deciżjoni tal-Kumitat Kongunt taż-ŻEE Nru 53/98 tad-29 ta' Mejju 1998 (1); Billi d-Direttiva 98/6/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tas-16 ta' Frar 1998 dwar il-protezzjoni tal- konsumatur fl-indikazzjoni tal-prezzijiet ta' prodotti offruti lill-knsumaturi (2) ghandha tigi inkorporata fil- Ftehim; Billi d-Direttiva 98/6/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill jirrevoka, b'effett mit-18 ta' Marzu 2000, id- Direttiva tal-Kunsill 79/581/KEE tad-19 ta' Gunju 1979 dwar il-protezzjoni tal-konsumatur fl-indikazzjoni tal-prezzijiet ta' prodotti li mhumiex ikel (3) u d-Direttiva tal-Kunsill 88/314/KEE tas-7 ta' Gunju 1988 fuq il-protezzjoni li huma mdahhla fiol-ftehim u li ghaldaqstant iridu jigu mhassra mill-ftehim b'effett mill-istess data, tal-konsumatur bl-indikazzjonijiet li ma jittiklux (4), tal-prezzijiet ta' affarjiet IDDECIEDA KIF GEJ: Artikolu 1 Il-punt li gej ghandu jigi mdahhal wara l-punt 1 (Direttiva tal-Kunsill 79/581/KEE) fl-Anness XIX ghall-Fte- him: “1a. 398 L 0006: Id-Direttiva 98/6/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tas-16 ta' Frar 1998 dwar lill-knsumaturi ta' prodotti offruti fl-indikazzjoni tal-prezzijiet il-protezzjoni (GU L 80, tat-18. 3. 1998, p. 27). ” tal-konsumatur Artikolu 2 It-testi ta' punt 1 (Direttiva tal-Kunsill Nru 79/581/KEE) u ta' punt 6 (Direttiva tal-Kunsill Nru 88/314/KEE) ghandhom jigu mhassra b'effett mit-18 ta' Marzu 2000. It-testi tad-Direttiva 98/6/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill fil-lingwa Islandiża u f'dik Norvegiża, li huma annessi ghall-verżjonijiet rispettivi tal-lingwa ghal din id-Deciżjoni, huma awtentici. Artikolu 3 Din id-Deciżjoni ghandha tidhol fis-sehh nhar it-28 ta' Novembru 1998, sakemm ikunu saru n-notifiki kollha taht l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim lill-Kumitat Kongunt taż-ŻEE. Artikolu 4 Din id-Deciżjoni ghandha tigi ppubblikata fit-Taqsima taż-ŻEE ta', u fis-Suppliment taż-ŻEE ghall-Gurnal Ufficjali tal-Komunitajiet Ewropej. Artikolu 5 Maghmula fi Brussel, fis-27 ta' Novembru 1998. Ghall-Kumitat Kongunt taż-ŻEE Il-President N. v. LIECHTENSTEIN (1) GU L 30, ta' l-4. 2. 1999, p. 56. (2) GU L 80, tat-18. 3. 1998, p. 27. (3) GU L 158, tad-26. 6. 1979, p. 19. (4) GU L 142, tad-9. 6. 1988, p. 19


title: Sklep Skupnega odbora EGP št. 113/98 z dne 27. novembra 1998 o spremembah Priloge XIX (Varstvo potrošnikov) k Sporazumu EGP

text: 11/Zv. 4 SL Uradni list Evropske unije 55 21999D1028(08) L 277/50 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 28. 10. 1999 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP št. 113/98 z dne 27. novembra 1998 o spremembah Priloge XIX (Varstvo potrošnikov) k Sporazumu EGP SKUPNI ODBOR EGP JE – ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor ga spreminja Protokol o prilagodi- tvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti člena 98 Sporazuma, ker je bila Priloga XIX k Sporazumu spremenjena s Sklepom št. 53/98 Skupnega odbora EGP z dne 29. maja 1998 (1); ker je Direktivo 98/6/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 16. februarja 1998 o varstvu potrošnikov pri označevanju cen proizvodov, ponujenih potrošnikom (2), treba vključiti v Sporazum; ker Direktiva 98/6/ES Evropskega parlamenta in Sveta, z začetkom veljavnosti od 18. marca 2000, razve- junija 1979 o varstvu potrošnikov pri označevanju cen ljavlja Direktivo Sveta 79/581/EGS z dne 19. živil (3) in Direktivo Sveta 88/314/EGS z dne 7. junija 1988 o varstvu potrošnikov pri označevanju cen neživilskih proizvodov (4), ki sta vključeni v Sporazum, in ju je zaradi tega treba izbrisati iz Sporazuma z začetkom veljavnosti istega dne – SKLENIL: Člen 1 Za točko 1 (Direktiva Sveta 79/581/ES) v Prilogi XIX k Sporazumu se vstavi naslednje: „1a. 398 L 0006: Direktiva 98/6/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 16. februarja 1998 o var- stvu potrošnikov pri označevanju cen proizvodov, ponujenih potrošnikom (UL L 80, 18. 3. 1998, str. 27). “ Besedili točke 1 (Direktiva Sveta 79/581/EGS) in točke 6 (Direktiva Sveta 88/314/EGS) se izbrišeta z začet- kom veljavnosti 18. marca 2000. Člen 2 Besedili Direktive 98/6/ES v islandskem in norveškem jeziku, ki sta priloženi ustrezni jezikovni različici tega sklepa, sta verodostojni. Člen 3 Ta sklep začne veljati 28. novembra 1998 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma. Člen 4 Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti. Člen 5 V Bruslju, 27. novembra 1998 (1) UL L 30, 4. 2. 1999, str. 56. (2) UL L 80, 18. 3. 1998, str. 27. (3) UL L 158, 26. 6. 1979, str. 19. (4) UL L 142, 9. 6. 1988, str. 19. Za Skupni odbor EGP Predsednik N. v. LIECHTENSTEIN


title: ETA:n sekakomitean päätös N:o 113/98, tehty 27 päivänä marraskuuta 1998, ETA-sopimuksen liitteen XIX (Kuluttajansuoja) muuttamisesta

text: L 277/50 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 10. 1999 ETA:N SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS N:o 113/98, tehty 27 päivänä marraskuuta 1998, ETA-sopimuksen liitteen XIX (Kuluttajansuoja) muuttamisesta ETA:n SEKAKOMITEA, joka ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on tarkistettuna mainitun ja erityisesti sen 98 artiklan, sopimuksen tarkastamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä ’sopimus’, sekä katsoo, että sopimuksen liite XIX muutettiin 29 päivänä toukokuuta 1998 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 53/98 (1), kuluttajansuojasta kuluttajille tarjottavien tuotteiden hintojen ilmoittamisessa 16 päivänä helmikuuta 1998 annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 98/6/EY (2) olisi otettava osaksi sopimusta, ja direktiivillä 98/6/EY kumotaan 18 päivästä maaliskuuta 2000 kuluttajansuojasta kuluttajille tarjottavien tuotteiden hintojen ilmoittamisessa 19 päivänä kesäkuuta 1979 annettu neuvoston direktiivi 79/581/ETY (3) ja kuluttajansuojasta muiden tuotteiden kuin elintarvikkeiden hintojen ilmoittamisessa 7 päivänä kesäkuuta 1988 annettu neuvoston direktiivi 88/314/ETY (4), jotka on otettu osaksi sopimusta ja jotka olisi näin ollen poistettava sopimuksesta samasta päivästä, ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: 1 artikla Lisätään sopimuksen liitteessä XIX olevan 1 kohdan (neuvoston direktiivi 79/581/ETY) seuraavasti: jälkeen kohta ”1a. 398 L 0006: Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 98/6/EY, annettu 16 päivänä helmi- kuuta 1998, kuluttajansuojasta kuluttajille tarjottavien tuotteiden hintojen ilmoittamisessa (EYVL L 80, 18. 3. 1998, s. 27). ” Poistetaan 1 kohta (neuvoston direktiivi 79/581/ETY) ja 6 kohta (neuvoston direktiivi 88/314/ETY) 18 päivästä maaliskuuta 2000. 2 artikla Direktiivin 97/6/EY islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka on liitetty tämän päätöksen kielitoisintoihin, ovat todistusvoimaisia. 3 artikla 4 artikla Tämä päätös tulee voimaan 28 päivänä marraskuuta 1998, mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle. jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan Tämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa. 5 artikla Tehty Brysselissä 27 päivänä marraskuuta 1998. ETA:n sekakomitean puolesta N. v. LIECHTENSTEIN Puheenjohtaja (1) EYVL L 30, 4. 2. 1999, s. 56. (2) EYVL L 80, 18. 3. 1998, s. 27. (3) EYVL L 158, 26. 6. 1979, s. 19. (4) EYVL L 142, 9. 6. 1988, s. 19


title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 113/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo XIX (Defesa das consumidores) do Acordo EEE

text: L 277/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 1999 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 113/98 de 27 de Novembro de 1998 que altera o anexo XIX (Defesa das consumidores) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98. o, Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão n. o 53/98 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1998 (1); Considerando que a Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (2) deve ser incorporada no acordo; Considerando que a Directiva 98/6/CE revoga, com efeitos a partir de 18 de Março de 2000, a Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (3) e a Directiva 88/314/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (4), que estão incorporadas no acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas com efeitos a partir dessa mesma data, DECIDE: Artigo 1. o A seguir ao ponto 1 (Directiva 79/581/CEE do Conselho) do anexo XIX do acordo é aditado o ponto seguinte: «1. a. 398 L 0006: Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 27). ». Artigo 2. o São suprimidos, com efeitos a partir de 18 de Março de 2000, os textos do ponto 1 (Directiva 79/581/CEE do Conselho) e do ponto 6 (Directiva 88/314/CEE do Conselho). Fazem fé os textos da Directiva 98/6/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3. o Artigo 4. o A presente decisão entra em vigor em 28 de Novembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do acordo. A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5. o Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998. Pelo Comité Misto do EEE N. v. LIECHTENSTEIN Presidente (1) JO L 30 de 4. 2. 1999, p. 56. (2) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 27. (3) JO L 158 de 26. 6. 1979, p. 19. (4) JO L 142 de 9. 6. 1988, p. 19


title: ETA:n sekakomitean päätös N:o 112/98, tehty 27 päivänä marraskuuta 1998, ETA-sopimuksen liitteen XIII (Liikenne) muuttamisesta

text: 28. 10. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 277/49 ETA:N SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS N:o 112/98, tehty 27 päivänä marraskuuta 1998, ETA-sopimuksen liitteen XIII (Liikenne) muuttamisesta ETA:n SEKAKOMITEA, joka ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on mukautettuna mainitun ja erityisesti sen 98 artiklan, sopimuksen mukauttamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä ’sopimus’, sekä katsoo, että sopimuksen liite XIII muutettiin 30 päivänä lokakuuta 1998 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 103/98 (1), ja vammaisten pysäköintiluvasta 4 päivänä kesäkuuta 1998 annettu neuvoston suositus 98/376/EY (2) olisi otettava osaksi sopimusta, ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: 1 artikla Lisätään sopimuksen liitteessä XIII olevan 89 kohdan (neuvoston päätöslauselma 96/C 99/01) jälkeen kohta seuraavasti: ”90. 398 X 0376: neuvoston suositus 98/376/EY, annettu 4 päivänä kesäkuuta 1998, vammaisten pysäköintiluvasta (EYVL L 167, 12. 6. 1998, s. 25). ” Suosituksen 98/376/EY islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka on liitetty tämän päätöksen kielitoisin- toihin, ovat todistusvoimaisia. 2 artikla 3 artikla Tämä päätös tulee voimaan 28 päivänä marraskuuta 1998, mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle. jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan Tämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa. 4 artikla Tehty Brysselissä 27 päivänä marraskuuta 1998. ETA:n sekakomitean puolesta N. v. LIECHTENSTEIN Puheenjohtaja (1) EYVL L 197, 29. 7. 1999, s. 55. Oikaisu: EYVL L 226, 27. 8. 1999, s. 44. (2) EYVL L 167, 12. 6. 1998, s. 25


title: Decision of the EEA Joint Committee No 112/98 of 27 November 1998 amending Annex XIII (transport) to the EEA Agreement

text: 28. 10. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 277/49 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 112/98 of 27 November 1998 amending Annex XIII (transport) to the EEA Agreement THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agreement’, and in particular Article 98 thereof, Whereas Annex XIII to the Agreement was amended by Decision of the EEA Joint Committee No 103/98 of 30 October 1998 (1); Whereas Council Recommendation 98/376/EC of 4 June 1998 on a parking card for people with disabilities (2), is to be incorporated into the Agreement, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The following shall be added after point 89 (Council Resolution 96/C 99/01) Agreement: in Annex XIII to the ‘90. 398 X 0376: Council Recommendation 98/376/EC of 4 June 1998 on a parking card for people with disabilities (OJ L 167, 12. 6. 1998, p. 25). ’ The texts of Recommendation 98/376/EC in the Icelandic and Norwegian languages, which are annexed to the respective language versions of this Decision, are authentic. Article 2 This Decision shall enter into force on 28 November 1998, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee. Article 3 This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA supplement to, the Official Journal of the European Communities. Article 4 Done at Brussels, 27 November 1998. For the EEA Joint Committee The President N. v. LIECHTENSTEIN (1) OJ L 197, 24. 7. 1999, p. 55; Corrigendum: OJ L 226, 27. 8. 1999, p. 44. (2) OJ L 167, 12. 6. 1998, p. 25


title: Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 113/98 av den 27 november 1998 om ändring av bilaga XIX (Konsumentskydd) till EES-avtalet

text: L 277/50 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 10. 1999 GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉNS BESLUT nr 113/98 av den 27 november 1998 om ändring av bilaga XIX (Konsumentskydd) till EES-avtalet GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉN HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, justerat genom protokollet med justeringar av Avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, nedan kallat avtalet, särskilt artikel 98 i detta, och av följande skäl: Bilaga XIX till avtalet ändrades genom Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 53/98 av den 29 maj 1998 (1). Europaparlamentets och rådets direktiv 98/6/EG av den 16 februari 1998 om konsumentskydd i samband med prismärkning av varor som erbjuds konsumenter (2) bör införlivas med avtalet. Genom direktiv 98/6/EG upphör från och med den 18 mars 2000 rådets direktiv 79/581/EEG av den 19 juni 1979 om konsumentskydd i samband med prismärkning av livsmedel (3) och rådets direktiv 88/ 314/EEG av den 7 juni 1988 om konsumentskydd i samband med prismärkning av andra varor än livsmedel (4) att gälla, och eftersom de är införlivade med avtalet bör de utgå ur avtalet med verkan från och med samma dag. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Följande nya punkt skall införas efter punkt 1 (rådets direktiv 79/581/EEG) i bilaga XIX till avtalet: ”1a. 398 L 0006: Europaparlamentets och rådets direktiv 98/6/EG av den 16 februari 1998 om konsumentskydd i samband med prismärkning av varor som erbjuds konsumenter (EGT L 80, 18. 3. 1998, s. 27). ” Artikel 2 Texten i punkt 1 (rådets direktiv 79/581/EEG) och punkt 6 (rådets direktiv 88/314/EEG) skall utgå med verkan från och med den 18 mars 2000. Artikel 3 Texterna till direktiv 98/6/EG på isländska och norska, som bifogas respektive språkversion av detta beslut, är giltiga. Detta beslut träder i kraft den 28 november 1998 under förutsättning att alla anmälningar enligt artikel 103. 1 i avtalet har gjorts till Gemensamma EES-kommittén. Artikel 4 Detta beslut skall offentliggöras i EES-delen av och EES-supplementet till Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 5 Utfärdat i Bryssel den 27 november 1998. På Gemensamma EES-kommitténs vägnar N. v. LIECHTENSTEIN Ordförande (1) EGT L 30, 4. 2. 1999, s. 56. (2) EGT L 80, 18. 3. 1998, s. 27. (3) EGT L 158, 26. 6. 1979, s. 19. (4) EGT L 142, 9. 6. 1988, s. 19