title: Regulamento (CE) n° 2335/1999 da Comissão, de 3 de Novembro de 1999, que estabelece a norma de comercialização relativa aos pêssegos e às nectarinas

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marketing standard
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text: 4. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 281/11 REGULAMENTO (CE) N. o 2335/1999 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1999 que estabelece a norma de comercialização relativa aos pêssegos e às nectarinas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí- colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 2. o, (4) (5) Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Os pêssegos e as nectarinas figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n. o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas; o Regulamento (CEE) n. o 3596/90 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990, que fixa as normas de qualidade para os pêssegos e as nectarinas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 888/97 (4), deve ser objecto de diversas alterações; a fim de assegurar a clareza jurí- dica, o Regulamento (CEE) n. o 3596/90 deve ser revo- gado e a referida regulamentação reformulada. Para esse efeito, é conveniente, por razões de transparência no mercado mundial, atender à norma recomendada para os pêssegos e as nectarinas pelo grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhora- mento da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU); relativas aos pêssegos e às nectarinas As normas comportam a obrigação de respeitar uma escala de cali- bragem; em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 1169/93 da Comissão (5), o calibre «D» só é permitido durante o período compreendido entre o início da campanha de comercialização das variedades temporãs de frutos pequenos e evitar ao mesmo tempo, a partir de 1 de Julho, a colocação no mercado de pêssegos e nectarinas tardios do calibre «D», que se caracterizam no estado de maturação por um calibre superior; não é necessário manter essa proibição para além do período de comercialização dos pêssegos e nectarinas comunitá- rios; frescos O mercado dos pêssegos e das nectarinas depende estreitamente da qualidade gustativa desses produtos, nomeadamente na fase da venda a retalho. Essa qualidade gustativa caracteriza-se por uma grande variabilidade. O sector deve poder dispor da possibili- dade de dar indicações mínimas ou máximas quanto a critérios essenciais de maturação a fim de permitir que, aquando da compra, o consumidor possa escolher livre- mente os frutos com a qualidade organoléptica que mais lhe convenha; (1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (3) JO L 350 de 14. 12. 1990, p. 38. (4) JO L 126 de 17. 5. 1997, p. 11. (5) JO L 118 de 14. 5. 1993, p. 22. A aplicação dessas normas deve ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção; As normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização. O transporte a uma grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou as diferentes manipulações a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos pere- cível; é, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da espedição. Dado que os produtos da categoria «Extra» devem ser objecto de uma selecção e de um acondicionamento especialmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turges- cência; (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o A norma de comercialização relativa aos pêssegos e às necta- rinas do código NC 0809 30 consta do anexo. A norma aplica-se a todos os estádios da comercialização, nas condições previstas no Regulamento (CE) n. o 2200/96. No entanto, nos estádios que se seguem ao da expedição, os produtos podem apresentar, em relação às prescrições da norma: — uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turges- cência, — para os produtos classificados nas categorias que não a categoria «Extra», ligeiras alterações devidas à sua evolução e ao seu carácter mais ou menos perecível. Artigo 2. o É revogado o Regulamento (CEE) n. o 3596/90. Artigo 3. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua entrada em vigor. L 281/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 4. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 281/13 ANEXO NORMA RELATIVA AOS PÊSSEGOS E ÀS NECTARINAS I. DEFINIÇÃO DO PRODUTO A presente norma diz respeito aos pêssegos e às nectarinas (1) das variedades (cultivares) de Prunus persica Sieb. e Zucc. que se destinem a ser apresentados ao consumidor no estado fresco, com exclusão dos pêssegos e das nectarinas destinados a transformação industrial. II. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE O objectivo da norma é definir as características de qualidade que os pêssegos e as nectarinas devem apresentar depois de acondicionados e embalados. A. Características mínimas Em todas as categorias, tidas em conta as disposições específicas previstas para cada categoria e as tolerâncias admitidas, os pêssegos e as nectarinas devem apresentar-se: — inteiros, — sãos; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou alterações que os tornem impróprios para consumo, — limpos, praticamente isentos de matérias estranhas visíveis, — praticamente isentos de parasitas, — praticamente isentos de ataques de parasitas, — isentos de humidades exteriores anormais, — isentos de odores e/ou sabores estranhos. Os pêssegos e as nectarinas devem ter sido cuidadosamente colhidos. O desenvolvimento e o estado de maturação dos pêssegos e das nectarinas devem permitir-lhes: — suportar o transporte e as outras movimentações a que são sujeitos, e — chegar ao lugar de destino em condições satisfatórias. B. Classificação Os pêssegos e as nectarinas são classificados nas três categorias a seguir definidas: i) Categoria «Extra» Os pêssegos e as nectarinas classificados nesta categoria devem ser de qualidade superior e devem apresentar a forma, o desenvolvimento e a coloração característicos da variedade, atendendo à zona de produção. Não devem apresentar defeitos, com excepção de alterações muito ligeiras da epiderme, desde que estas não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação e apresentação na embalagem. ii) Categoria I Os pêssegos e as nectarinas classificados nesta categoria devem ser de boa qualidade e devem apresentar as características da variedade, atendendo à zona de produção. Podem, no entanto, apresentar ligeiros defeitos de forma, de desenvolvimento ou de coloração. A polpa deve estar isenta de qualquer deterioração. São excluídos os pêssegos e as nectarinas abertos no ponto de inserção do pedúnculo. Podem, no entanto, apresentar ligeiros defeitos da epiderme, desde que estes não prejudiquem o aspecto geral do produto, nem a sua qualidade, conservação e apresentação na embalagem, dentro dos seguintes limites: — 1 cm de comprimento para os defeitos de forma alongada, — 0,5 cm2 da superfície total para os outros defeitos. (1) Os produtos em questão são todos os tipos de Prunus persica Sieb. e Zucc. , como os pêssegos e as nectarinas ou similares, de caroço livre ou aderente e de pele pubescente ou lisa. L 281/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 11. 1999 iii) Categoria II Esta categoria abrange os pêssegos e as nectarinas que não podem ser classificados nas categorias superiores, mas respeitam as características mínimas acima definidas. A polpa não deve apresentar defeitos essenciais. Além disso, os frutos abertos no ponto de inserção do pedúnculo só são admitidos no âmbito das tolerâncias de qualidade. Os pêssegos e as nectarinas podem apresentar defeitos da epiderme, desde que mantenham as características essenciais de qualidade, conservação e apresentação, dentro dos seguintes limites: — 2 cm de comprimento para, os defeitos de forma alongada, — 1,5 cm2 da superfície total para os outros defeitos. III. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CALIBRAGEM O calibre é determinado: — quer pela circunferência, — quer pelo diâmetro máximo da secção equatorial. Os pêssegos e as nectarinas serão calibrados de acordo com a seguinte escala: Diâmetro Identificação do calibre (código) Circunferência 90 mm ou superior de 80 mm inclusive a 90 mm exclusive de 73 mm inclusive a 80 mm exclusive de 67 mm inclusive a 73 mm exclusive de 61 mm inclusive a 67 mm exclusive de 56 mm inclusive a 61 mm exclusive de 51 mm inclusive a 56 mm exclusive AAAA AAA AA A B C D 28 cm ou superior de 25 cm inclusive a 28 cm exclusive de 23 cm inclusive a 25 cm exclusive de 21 cm inclusive a 23 cm exclusive de 19 cm inclusive a 21 cm exclusive de 17,5 cm inclusive a 19 cm exclusive de 16 cm inclusive a 17,5 cm exclusive O calibre mínimo admitido para a categoria «Extra» é de 17,5 cm (circunferência) e de 56 mm (diâmetro). O calibre D (diâmetro de 51 mm inclusive a 56 mm exclusive e circunferência de 16 cm inclusive a 17,5 cm exclusive) não é autorizado durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro. A calibragem é obrigatória para todas as categorias. IV. DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TOLERÂNCIAS Em cada embalagem são admitidas tolerâncias de qualidade e de calibre no que respeita a produtos que não satisfazem os requisitos da categoria indicada. A. Tolerâncias de qualidade i) Categoria «Extra» 5 %, em número ou em peso, de pêssegos ou de nectarinas que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria I ou, excepcionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última. ii) Categoria I 10 %, em número ou em peso, de pêssegos ou de nectarinas que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria II ou, excepcionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última. iii) Categoria II 10 %, em número ou em peso, de pêssegos ou de nectarinas que não correspondam às características da categoria, nem respeitem as características mínimas, com exclusão dos produtos com podridões, contusões pronunciadas ou qualquer outra alteração que os torne impróprios para consumo. 4. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 281/15 B. Tolerâncias de calibre Para todas as categorias: 10 %, em número ou em peso, de pêssegos ou nectarinas que não satisfaçam os requisitos de calibragem mencionados na embalagem, dentro do limite de 1 cm a mais ou a menos, no caso da calibragem segundo a circunferência, ou de 3 mm a mais ou a menos, no caso da calibragem segundo o diâmetro. No entanto, para os frutos classificados no calibre mais pequeno, esta tolerância só se aplica aos pêssegos ou nectarinas cujo calibre não seja inferior em mais de 6 mm (circunferência) ou de 2 mm (diâmetro) aos mínimos fixados. V. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO A. Homogeneidade O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e comportar apenas pêssegos ou nectarinas da mesma origem, variedade, qualidade, estado de maturação e calibre e, para a categoria «Extra», de coloração uniforme. A parte visível do conteúdo da embalagem deve ser representativa da sua totalidade. B. Acondicionamento Os pêssegos e as nectarinas devem ser acondicionados de modo a ficarem convenientemente protegidos. Os materiais utilizados no interior das embalagens devem ser novos e estar limpos e não devem ser susceptíveis de provocar alterações internas ou externas nos produtos. É autorizada a utilização de materiais (nomeadamente de papéis ou selos) que ostentem indicações comerciais, desde que a impressão ou rotulagem sejam efectuadas com tintas ou colas não tóxicas. As embalagens devem estar isentas de corpos estranhos. C. Apresentação Os pêssegos e as nectarinas podem ser apresentados: — em pequenas embalagens, — numa só camada, para a categoria «Extra»; cada fruto desta categoria deve estar isolado dos frutos vizinhos. Para as categorias I e II: — numa ou duas camadas, ou — em quatro camadas, no máximo, sempre que os frutos sejam colocados em suportes alveolares rígidos, concebidos de modo a que os frutos não repousem em cima dos frutos da camada inferior. VI. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MARCAÇÃO Cada embalagem deve apresentar, em caracteres legíveis, indeléveis, visíveis do exterior e agrupados do mesmo lado, as seguintes indicações: A. Identificação Embalador e/ou expedidor: nome e endereço ou identificação simbólica emitida ou reconhecida por um serviço oficial. Contudo, quando for utilizado um código (identificação simbólica), a indicação «embalador e/ou expe- didor» (ou uma abreviatura equivalente) deve figurar na proximidade desse código (identificação simbólica). B. Natureza do produto — «Pêssegos» ou «Nectarinas», se o conteúdo não for visível do exterior, — nome da variedade para as categorias «Extra» e I. C. Origem do produto País de origem e, eventualmente, zona de produção ou denominação nacional, regional ou local. D. Características comerciais — categoria, — calibre (expresso pelos diâmetros ou circunferências mínimos e mimos ou pelo código do calibre previsto no ponto III, «Disposições relativas à calibragem»), — número de peças (facultativo), — teor mínimo de açúcar, medido por refractometria e expresso em graus Brix (facultativo), — firmeza máxima medida por penetrometria e expressa em kg/0,5 cm2 = (facultativa). E. Marca oficial de controlo (facultativa)


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2038/99 af Gorka Knörr Borràs (Verts/ALE) til Kommissionen. Arbejdet på højhastighedslinjen i Calatayud.

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Cohesion Fund
degradation of the environment
environmental impact
groundwater
high-speed transport
rail network
trans-European network
water resources

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text: C 219 E/72 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 1. 8. 2000 (2000/C 219 E/085) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2037/99 af Graham Watson (ELDR) til Kommissionen (3. november 1999) Om: Kommissionen og turisme Kan Kommissionen oplyse, hvorfor turisme ikke udtrykkeligt indg(cid:229)r i nogen af de nye kommissions- medlemmers sagsomr(cid:229)der? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Romano Prodi (20. december 1999) Alle medlemmer af Kommissionen har som noget nyt f(cid:229)et tildelt en enkel, kortfattet og generisk titel, der d(cid:230)kker deres ansvarsomr(cid:229)der (f. eks. Kommiss(cid:230)r for Det Indre Marked, Kommiss(cid:230)r for Erhvervspolitik og for Informationssamfundet). Derfor fremg(cid:229)r de enkelte dele af ansvarsomr(cid:229)det ikke af titlen. Erkki Liikanen er Kommiss(cid:230)r for Erhvervspolitik og for Informationssamfundet. Turisme, som varetages af Generaldirektoratet for Erhvervspolitik, er en del af hans omr(cid:229)de. (2000/C 219 E/086) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2038/99 af Gorka Kn(cid:246)rr Borr(cid:224)s (Verts/ALE) til Kommissionen Om: Arbejdet p(cid:229) hłjhastighedslinjen i Calatayud (3. november 1999) Arbejdet p(cid:229) hłjhastighedslinjen gennem byen Calatayud medfłrte for nylig en s(cid:230)nkning af grundvands- niveauet i Marivella p(cid:229) grund af opfłrelsen af en tunnel, som gennembrłd det vandfłrende lag. Dette medfłrte en afbrydelse i drikkevandsforsyningen for et stort antal borgere, som blev forsynet fra brłnde, og kommunen var derfor nłdt til at sikre drikkevandsforsyningen ved hj(cid:230)lp af lastvogne med vandtanke. Den ansvarlige virksomhed har endnu ikke udbedret skaderne p(cid:229) det vandfłrende lag, og problemet er derfor fortsat ulłst. Arbejdet p(cid:229) hłjhastighedstogforbindelsen Madrid-Zaragoza-Barcelona finansieres af Den Europ(cid:230)iske Union gennem Samhłrighedsfonden, og omr(cid:229)det Calatayud har en betydelig indt(cid:230)gtskilde i udnyttelsen af de vandfłrende lag til tapning af mineralvand og til termal-badecentre med medicinske og rekreative form(cid:229)l. Kan Kommissionen p(cid:229) denne baggrund oplyse fłlgende: Har Kommissionen kendskab til dette problem? Har den taget skridt til at behandle denne sag? Kan den i modsat fald indhente oplysninger om sagen for at undg(cid:229), at denne form for uheld gentages, da de medfłrer alvorlige risici for omr(cid:229)dets łkonomi? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Michel Barnier (21. december 1999) Kommissionen har ikke officielt modtaget oplysninger om de af det (cid:230)rede medlem fremfłrte problemer, som anl(cid:230)ggelsen af hłjhastighedstoglinjen har medfłrt. Ifłlge de oplysninger, som de spanske myndighe- der meddelte i forbindelse med den forudg(cid:229)ende vurdering af projektet, skulle de eventuelle vanskeligheder i Miravella dog ikke have kunnet p(cid:229)virke hverken de vandfłrende lag, der anvendes af kursteder, eller de virksomheder, som aftapper mineralvand. Et flertal af virksomhederne er beliggende i Jaraba og Alhama i Aragon, der ligger ret langt v(cid:230)k fra Miravella. Kommissionen har anmodet de spanske myndigheder om at fremsende n(cid:230)rmere oplysninger. 1. 8. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 219 E/73 For s(cid:229) vidt ang(cid:229)r de vandfłrende lag i Calatayud, blev der i rapporten om miljłvirkningerne af projektet for linjeafsnittet Calatayud-Ricla udpeget en r(cid:230)kke foranstaltninger, der skal begr(cid:230)nse virkningerne af anl(cid:230)ggelsen af hłjhastighedstoglinjen. De indeb(cid:230)rer bl. a. : der ikke m(cid:229) anbringes tunge maskiner i disse omr(cid:229)der; materialer og affald af enhver art m(cid:229) ikke udledes; det skal undersłges, hvordan man kan undg(cid:229) i betydelig grad at p(cid:229)virke de vandfłrende lag under udgravningen til banelegemet; det skal sikres, at regnvandet ikke ledes bort fra de vandfłrende lag. De spanske myndigheder har forpligtet sig til at tage hensyn til disse anbefalinger under hele gennemfłrelsen af projektet. (2000/C 219 E/087) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2039/99 af Monica Frassoni (Verts/ALE) til Kommissionen (3. november 1999) Om: Vejtunnel i havnebyen Olbia p(cid:229) Sardinien Udviklingen af handelshavnen i Olbia, der er klassificeret som v(cid:230)rende af national betydning, da der (cid:229)rligt passerer over tre mio. tons varer og to mio. passagerer gennem den, er underlagt den havneregulerings- plan, der udarbejdedes i 1980 og godkendtes ved ministerielt dekret af 26. 6. 1981. I henhold til denne plan skulle der anl(cid:230)gges en h(cid:230)vet forbindelsesvej mellem viadukt Nord og viadukt Syd og Isola Bianca- anlłbsbroen. I strid med planen gav ANAS (Azienda Nazionale Autonoma Strade) den 3. 10. 1991 det romerske firma Tor di Valle kontrakt p(cid:229) bygningen af en tunnel i stedet for en h(cid:230)vet forbindelsesvej, og i oktober 1998 p(cid:229)begyndtes arbejdet. Kontrakten blev tildelt uden forudg(cid:229)ende udbud. Under bygningen af tunnelen og frakłrselsvejene, for hvilke der ikke er foretaget nogen miljłindvirkningsvurdering, er der gjort vigtige 1500 (cid:229)r gamle ark(cid:230)ologiske fund, som tyder p(cid:229), at der er tale om nogle af de mest enest(cid:229)ende fund p(cid:229) Sardinien i de senere (cid:229)r. Kontoret for overopsyn med den kunstsneriske arv har derfor sat en delvis stopper for arbejdet og undersłger i łjeblikket sagen n(cid:230)rmere. Efter tunnelen er der planlagt andre havnearbejder, f. eks. udgravning af havnebassiner mellem den gamle anlłbsbro, il Busazza og via Genova, som strider mod havnereguleringsplanen, og for hvilke der ikke er foretaget miljłindvirkningsvurderinger. Efter at organisationen Foundation for Environmental Education in Europe har gjort opm(cid:230)rksom p(cid:229) problemet, har den italienske miljłminister sl(cid:229)et fast, at det er nłdvendigt med en miljłindvirknings- vurdering for s(cid:229)vel reguleringsplanen for havnen i Olbia som for enhver anden plan af denne type (1). Ministerpr(cid:230)sidenten (2) og Regionen Sardinien (3) havde tidligere givet udtryk for en lignende opfattelse. Til trods for disse klare udtalelser og skłnt der i henhold til direktiv 85/337/E(cid:216)F skal foretages miljłindvirk- ningsvurderinger for handelshavne, der anlłbes af skibe med en tonnage p(cid:229) over 1350 t, s(cid:229)ledes som det er tilf(cid:230)ldet med havnen i Olbia (4), forts(cid:230)tter arbejderne, uden at der er foretaget en s(cid:229)dan vurdering. Hvad agter Kommissionen at głre for at sikre, at direktiv 85/337/E(cid:216)F overholdes, og at der foretages en miljłindvirkningsvurdering af det igangv(cid:230)rende arbejde i havnen i Olbia, navnlig af ovenfor omtalte tunnel forbindelse med tildelingen af kontrakten for og frakłrselsveje? Mener Kommissionen ikke, at der i bygningen af tunnelen uden forudg(cid:229)ende offentligt udbud er sket overtr(cid:230)delse af de europ(cid:230)iske bestem- melser om offentlige indkłbsaftaler (5)? (1) (2) (3) (4) (5) Jf. cirkul(cid:230)re 448/VIA/A. 55. 3 af 21. 1. 1999. Jf. cirkul(cid:230)re UCA/1. 1. 24488/1 af 14. 11. 1991. Jf. beslutning fra Regionen Sardinien nr. 14/53 af 15. 4. 1997. Jf. bilag 1 til R(cid:229)dets direktiv 85/337/E(cid:216)F af 27. 6. 1985, EFT L 175 af 5. 7. 1985, s. 40. Jf. R(cid:229)dets direktiv 92/50/E(cid:216)F af 18. 6. 1992 (EFT L 209 af 24. 7. 1992, s. 1), 93/36/E(cid:216)F af 14. 6. 1993 (EFT L 199 af 9. 8. 1993, s. 1) og 93/37/E(cid:216)F af 14. 6. 1993 (EFT L 199 af 9. 8. 1993, s. 54). Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Margot Wallstr(cid:246)m (21. december 1999) Det arbejde, som det (cid:230)rede medlem henviser til, falder ind under R(cid:229)dets direktiv 85/337/E(cid:216)F af 27. juni 1985 om vurdering af visse offentlige og private projekters indvirkning p(cid:229) miljłet (1), idet der er tale om et


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-2053/99 υποβολή: Kyösti Virrankoski (ELDR) προς την Επιτροπή. Το πλαστικό που χρησιμοποιείται κατά την οδοντιατρική θεραπεία.

eurovoc_concepts:
European social policy
dental medicine
drug surveillance
market approval
medical device
plastics
toxic substance

text: C 203 E/124 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των EL 18. 7. 2000 (2000/C 203 E/158) GRAPTH ERVTHSH E-2053/99 ypobolh·: Kyösti Virrankoski (ELDR) prow thn Epitroph· (3 Noembri·oy 1999) Ue·ma: Το πλαστικο΄ που χρησιµοποιει΄ται κατα΄ την οδοντιατρικη΄ θεραπει΄α Γνωρι΄ζει η Επιτροπη΄ ο΄τι ο αµερικανικη΄ς παρασκευη΄ς διορθωτη΄ς συ΄γκλισης απο΄ PVC (πολυβινυλοχλωρι΄διο) που χρησιµοποιει΄ται κατα΄ τις ορθοδοντικε΄ς επεµβα΄σεις σε παιδια΄ και εφη΄βους περιε΄χει το επικι΄νδυνο για την υγει΄α µι΄γµα DOP (φθαλικο΄ διοκτυλεστε΄ρα); Το σκευ΄ασµα απο΄ PVC µαλακω΄νει µε το DOP και διαλυ΄εται στο στο΄µα. Πειρα΄µατα σε ζω΄α ε΄χουν δει΄ξει ο΄τι προκαλει΄ µεταξυ΄ α΄λλων απω΄λεια βα΄ρους, διευ΄ρυνση του η΄πατος καθω΄ς και νευρικε΄ς διαταραχε΄ς και διαταραχε΄ς στη δια΄πλαση του σω΄µατος. Πε΄ραν αυτου΄ σηµειω΄θηκαν διαταραχε΄ς στο αναπαραγωγικο΄ συ΄στηµα. Το µι΄γµα DOP που εµπεριε΄χεται στο PVC ε΄χει εντοπισθει΄ µε βεβαιο΄τητα µεταξυ΄ α΄λλων στη Φινλανδι΄α σε δυ΄ο ε΄ρευνες που πραγµατοποιη΄θηκαν απο΄ ειδικου΄ς στο Κρατικο΄ Τεχνικο΄ Ινστιτου΄το ρευνας (cid:129) Εργαστη΄ριο Πλαστικω΄ν Υλικω΄ν και στο Πολυτεχνει΄ο του Τα΄µπερε (cid:129) Τεχνολογι΄α Πλαστικω΄ν Υλικω΄ν. Το φινλανδικο΄ Υπουργει΄ο Υγει΄ας ε΄χει απαγορευ΄σει τη χρη΄ση υµενι΄ων που περιε΄χουν αποσκληρυντε΄ς στη συσκευ- ασι΄α λιπαρω΄ν τροφι΄µων εξαιτι΄ας της διαλυτο΄τητα΄ς τους. Αυτο΄ το βλαπτικο΄ για την υγει΄α µι΄γµα ε΄χει χρησιµοποι- ηθει΄ και στην παραγωγη΄ παιχνιδιω΄ν και προι¤ο΄ντων παιδικη΄ς φροντι΄δας για παιδια΄ ηλικι΄ας κα΄τω των τριω΄ν ετω΄ν. Επι΄σης το Υπουργικο΄ Συµβου΄λιο στη Φινλανδι΄α απαγο΄ρευσε επιση΄µως τη χρη΄ση των φθαλικω΄ν αποσκληρυντω΄ν, οι οποι΄οι κρι΄θηκαν επικι΄νδυνοι, στα παραπα΄νω προι¤ο΄ντα απο΄ τις αρχε΄ς Νοεµβρι΄ου. Στις ΗΠΑ ε΄χουν µελετηθει΄ αναλυτικα΄ οι κι΄νδυνοι για την υγει΄α που προκαλου΄ν οι φθαλικοι΄ αποσκληρυντε΄ς και οι µεγα΄λοι παραγωγοι΄ παιχνιδιω΄ν ε΄χουν εγκαταλει΄ψει τη χρη΄ση αποσκληρυντω΄ν στην παραγωγη΄ παιχνιδιω΄ν, τα οποι΄α µπορει΄ να βα΄λει το παιδι΄ στο στο΄µα. Οι διορθωτε΄ς συ΄γκλισης παραµε΄νουν στο στο΄µα για δυ΄ο ε΄ως τρι΄α χρο΄νια, περι΄που δε΄κα µε δω΄δεκα ω΄ρες ηµερησι΄ως. Στη Φινλανδι΄α οι διορθωτε΄ς που θεωρου΄νται επικι΄νδυνοι χρησιµοποιου΄νται απο΄ σχεδο΄ν 50. 000 ασθενει΄ς. Θα µπορου΄σε λοιπο΄ν να υποθε΄σει κανει΄ς ο΄τι στα κρα΄τη της Ευρωπαι¤κη΄ς Ένωσης εκατοµµυ΄ρια α΄νθρωποι χρησιµοποιου΄ν παρο΄µοιους διορθωτε΄ς συ΄γκλισης. Μπορει΄ να γνωστοποιη΄σει η Επιτροπη΄ σε ποιες ενε΄ργειες προτι΄θεται να προβει΄ για ε΄να ζη΄τηµα που αφορα΄ α΄µεσα τη δηµο΄σια υγει΄α; Ακο΄µη και αν απαγορευο΄ταν η χρη΄ση του χαρακτηρισµε΄νου ως επικι΄νδυνου υλικου΄, που χρησιµοποιει΄ται τω΄ρα στους διορθωτε΄ς συ΄γκλισης, δε θα αντιµετω΄πιζε προ΄βληµα η ορθοδοντικη΄, διο΄τι ε΄χει εφευρεθει΄ ουσι΄α απολυ΄τως σταθερη΄ και ακι΄νδυνη Apa·nthsh toy k. Byrne ej ono·matow thw Epitroph·w (16 Dekembri·oy 1999) Οι ορθοδοντικε΄ς συσκευε΄ς καλυ΄πτονται απο΄ την οδηγι΄α 93/42/ΕΟΚ του Συµβουλι΄ου της 14ης Ιουνι΄ου 1993 σχετικα΄ µε τις ιατρικε΄ς συσκευε΄ς (1). Κατασκευα΄ζονται ως προι¤ο΄ντα επι΄ παραγγελι΄α απο΄ ενδια΄µεσα προι¤ο΄ντα, ο΄πως π. χ. πλαστικα΄, που προορι΄ζονται συγκεκριµε΄να απο΄ τον κατασκευαστη΄ για το σκοπο΄ αυτο΄. Τα ενδια΄µεσα προι¤ο΄ντα πρε΄πει να τηρου΄ν τις διατα΄ξεις για τις ιατρικε΄ς συσκευε΄ς που περιε΄χονται στην οδηγι΄α, συµπεριλαµβανοµε΄νων των ουσιωδω΄ν απαιτη΄σεων. Οι ουσιω΄δεις απαιτη΄σεις εκθε΄τουν λεπτοµερω΄ς τις απαιτη΄σεις που πρε΄πει να ικανοποιει΄ µια ιατρικη΄ συσκευη΄, συµπεριλαµβανοµε΄νων της ανα΄λυσης κινδυ΄νου/οφε΄λους και των ειδικω΄ν στοιχει΄ων που συνδε΄ον- ται µε τη βιοσυµβατο΄τητα και την τοξικο΄τητα των υλικω΄ν. Η Επιτροπη΄ γνωρι΄ζει ο΄τι χρησιµοποιει΄ται µια ποικιλι΄α υλικω΄ν στην ορθοδοντικη΄ θεραπει΄α, συµπεριλαµβανοµε΄νων ορισµε΄νων πλαστικω΄ν. Συνη΄θως, στις ορθοδοντικε΄ς εφαρµογε΄ς χρησιµοποιου΄νται υλικα΄ ο΄πως το οξικο΄ αιθυλικο΄ βινυ΄λιο (EVA) και το πολυµεθυλοµεθακρυλικο΄ (PMMA). Πλαστικα΄ που περιε΄χουν φθαλικε΄ς ενω΄σεις ενδε΄χεται να χρησιµοποιηθου΄ν στην οδοντιατρικη΄ για ορισµε΄νες εφαρµογε΄ς ο΄πως ο ε΄λεγχος της «συ΄γκλισης» η΄ για την επανευθυγρα΄µµιση της οδοντοστοιχι΄ας, αλλα΄ υποτι΄θεται ο΄τι αυτα΄ τα «µαλακα΄» υλικα΄ θα ει΄χαν περιορισµε΄νη χρησιµο΄τητα για µακροχρο΄νιες ορθοδοντικε΄ς εργασι΄ες. 18. 7. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των C 203 E/125 Η Επιτροπη΄ δεν διαθε΄τει επι΄ του παρο΄ντος συγκεκριµε΄νες πληροφορι΄ες σχετικα΄ µε τον κι΄νδυνο που παρουσια΄ζει ο φθαλικο΄ς διοκτυλεστε΄ρας (DOP) στις ορθοδοντικε΄ς εφαρµογε΄ς. Οι φθαλικε΄ς ενω΄σεις ως πλαστικοποιητε΄ς σε παιχνι΄δια και αντικει΄µενα παιδικη΄ς φροντι΄δας απο΄ πολυβινυλοχλωρι΄διο (PVC) ει΄ναι α΄λλες απο΄ τον DOP. Ωστο΄σο, η Επιτροπη΄ ε΄χει προτει΄νει να απαγορευτει΄ η χρη΄ση ο΄λων των σχετικω΄ν φθαλικω΄ν ενω΄σεων που θα µπορου΄σαν να χρησιµοποιηθου΄ν ως πλαστικοποιητε΄ς σε παιχνι΄δια απο΄ πολυβινυλοχλωρι΄διο, µι΄α απο΄ τις οποι΄ες ει΄ναι και ο φθαλικο΄ς διοκτυλεστε΄ρας, σε παιχνι΄δια που προορι΄ζονται να τοποθετηθου΄ν στο στο΄µα απο΄ µικρα΄ παιδια΄. Η Επιτροπη΄ θα αναζητη΄σει περαιτε΄ρω στοιχει΄α και απο΄ τις φινλανδικε΄ς αρχε΄ς, µεταξυ΄ α΄λλων, και θα ζητη΄σει τη συµβουλη΄ της επιστηµονικη΄ς επιτροπη΄ς, εα΄ν αυτο΄ κριθει΄ αναγκαι΄ο. (1) ΕΕ L 169 της 12. 7. 1993. (2000/C 203 E/159) GRAPTH ERVTHSH P-2056/99 ypobolh·: Eryl McNally (PSE) prow thn Epitroph· (29 Oktvbri·oy 1999) Ue·ma: Εµπορικα΄ προγρα΄µµατα τοπικω΄ν ανταλλαγω΄ν (LETS) Τι΄ πρα΄ττει η Ε. Κ. για να προωθη΄σει την ανα΄πτυξη των LETS (Εµπορικα΄ προγρα΄µµατα τοπικω΄ν ανταλλαγω΄ν), συµπεριλαµβα΄νοντα΄ς τα σε δυνατο΄τητες διαρθρωτικω΄ν ταµει΄ων και διαδι΄δοντας καλη΄ πρακτικη΄ στα κρα΄τη µε΄λη. Apa·nthsh toy k. Liikanen ej ono·matow thw Epitroph·w (11 Noembri·oy 1999) Όσον αφορα΄ την δια΄χυση πληροφοριω΄ν σχετικα΄ µε τοπικα΄ συστη΄µατα εµπορικω΄ν συναλλαγω΄ν (local exchange trading schemes (cid:129) LETS), η Επιτροπη΄ πληροφορει΄ το Αξιο΄τιµο Με΄λος του Κοινοβουλι΄ου ο΄τι οργανω΄νει σειρα΄ εκδηλω΄σεων στα κρα΄τη µε΄λη για να επιδειχθου΄ν οι «βε΄λτιστες πρακτικε΄ς» που ε΄χουν δοκιµαστει΄ σε ορισµε΄νες επιχειρη΄σεις και θεωρου΄νται ικανε΄ς να βελτιω΄σουν την ανταγωνιστικο΄τητα α΄λλων επιχειρη΄σεων. Παρακαλει΄ται το Αξιο΄τιµο Με΄λος του Κοινοβουλι΄ου να διαβιβα΄σει λεπτοµε΄ρειες σχετικα΄ µε το LETS για το οποι΄ο ε΄χει στοιχει΄α και, εφο΄σον αυτα΄ δεν συνιστου΄ν αντιπραγµατισµο΄ και µπορει΄ να καταδειχθει΄ ο΄τι πληρου΄ν τις απαιτη΄σεις των φορολογικω΄ν αρχω΄ν, η Επιτροπη΄ θα εξετα΄σει τη σκοπιµο΄τητα της υπαγωγη΄ς τους στις βε΄λτιστες πρακτικε΄ς που θα επιδειχθου΄ν, ως ανωτε΄ρω. Όσον αφορα΄ τα διαρθρωτικα΄ ταµει΄α, η προβληµατικη΄ των LETS δυ΄ναται, υπο΄ τις η΄δη προαναφερθει΄σες επιφυλα΄ξεις, να ενταχθει΄ στο πλαι΄σιο στη΄ριξης των τοπικω΄ν πρωτοβουλιω΄ν ανα΄πτυξης και απασχο΄λησης, ει΄τε προ΄κειται για νε΄ους θυ΄λακες απασχο΄λησης, ει΄τε για νε΄ες µορφε΄ς επιχειρηµατικω΄ν, βιοτεχνικω΄ν και τουριστικω΄ν δραστηριοτη΄των. (2000/C 203 E/160) GRAPTH ERVTHSH P-2057/99 ypobolh·: Pat Gallagher (UEN) prow thn Epitroph· (5 Noembri·oy 1999) Ue·ma: Πε΄µπτο Προ΄γραµµα Πλαι΄σιο (Ενε΄ργεια) Θα µπορου΄σε η Επιτροπη΄ να αναφε΄ρει ποια΄ µε΄τρα λαµβα΄νονται για την επι΄τευξη του στο΄χου που ε΄θεσε το Ευρωπαι¤κο΄ Κοινοβου΄λιο ο΄σον αφορα΄ τις ανανεω΄σιµες πηγε΄ς ενε΄ργειας; Apa·nthsh thw k. de Palacio Ej ono·matow thw Epitroph·w (23 Noembri·oy 1999) Στο σχο΄λιο΄ της για τον πρου¤πολογισµο΄ του 1999 για το πε΄µπτο προ΄γραµµα πλαι΄σιο για την ε΄ρευνα και την τεχνολογικη΄ ανα΄πτυξη (ETA), η αρµο΄δια για τον πρου¤πολογισµο΄ αρχη΄, µε πρωτοβουλι΄α του Κοινοβουλι΄ου, ζη΄τησε το 60 % των πιστω΄σεων για τη µη πυρηνικη΄ ενε΄ργεια να διατεθει΄ στις ανανεω΄σιµες πηγε΄ς ενε΄ργειας, εκ των


title: Komission asetus (EY) N:o 2333/1999, annettu 3 päivänä marraskuuta 1999, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla

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text: 4. 11. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 281/7 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2333/1999, annettu 3 päivänä marraskuuta 1999, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisestä markkinajärjestelystä 13 päivänä syyskuuta 1999 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2038/1999 (1), ottaa huomioon melassin tuontia koskevista yksityiskohtaisista säännöistä sokerialalle ja asetuksen (ETY) N:o 785/68 muutta- misesta 23 päivänä kesäkuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1422/95 (2) ja erityisesti sen 1 artiklan 2 kohdan ja 3 artiklan 1 kohdan, sekä katsoo, että 1) 2) 3) asetuksessa (EY) N:o 1422/95 säädetään, että melassin cif-tuontihinta, jäljempänä ”edustava hinta”, vahvistetaan komission asetuksen (ETY) N:o 785/68 (3) mukaisesti; kyseinen hinta on vahvistettu edellä mainitun asetuksen 1 artiklassa määritellylle vakiolaadulle, melassin edustava hinta lasketaan yhteisön rajanylitys- paikalla, joka on tässä tapauksessa Amsterdam; tämän hinnan laskennan on perustuttava maailmanmarkkin- oiden edullisimpiin ostomahdollisuuksiin, jotka määritel- lään vakiolaadun poikkeamiin mukautettujen pörssikurs- sien tai markkinahintojen perusteella; melassin vakio- laatu määritetään asetuksessa (ETY) N:o 785/68, edullisimpia ostomahdolli- maailmanmarkkinoiden suuksia määritettäessä on otettava huomioon kaikki tiedot, jotka koskevat maailmanmarkkinoilla tehtyjä tarjouksia, tärkeiden kolmansien maiden markkinoiden hintoja ja kansainvälisessä kaupassa tehtyjä myynti- toimia, joista komissio on saanut tiedon joko jäsenval- tion tai omien kanaviensa kautta; asetuksen (ETY) N:o 785/68 7 artiklan mukaisesti tämä määritys voi perustua usean hinnan keskiarvoon siinä tapauksessa, että tämän keskiarvon katsotaan edustavan markkinoiden todellista suuntausta, 4) tietoja ei oteta huomioon silloin, kun tavara ei ole virhe- etöntä, kunnollista ja myyntikelpoista tai silloin, kun tarjouksessa ilmoitettu hinta koskee ainoastaan pientä (1) EYVL L 252, 25. 9. 1999, s. 1. (2) EYVL L 141, 24. 6. 1995, s. 12. (3) EYVL L 145, 27. 6. 1968, s. 12. määrää, joka ei anna edustavaa käsitystä markkinoista; tarjoushinnat, joiden ei voida katsoa edustavan markki- noiden todellista suuntausta, on myös hylättävä, jotta melassin vakiolaatua koskevat tiedot olisivat verrat- tavissa, tarjotun melassin laadun huomioon ottaen hintoja on laskettava tai nostettava asetuksen (ETY) N:o 785/68 6 artiklan soveltamisesta saatujen tulosten mukaisesti, edustava hinta voidaan jättää rajoitetuksi ajaksi poik- keuksellisesti muuttamatta, jos edellisessä edustavan hinnan laskennassa perustana käytetty tarjoushinta ei ole tullut komission tietoon ja jos saatavissa olevat tarjous- hinnat, joiden ei voida katsoa edustavan markkinoiden todellista suuntausta, aiheuttaisivat edustaviin hintoihin äkillisiä ja huomattavia muutoksia, jos kyseessä olevan tuotteen käynnistyshinta ja edustava hinta eroavat toisistaan, tuonnille olisi vahvistettava lisä- tulli asetuksen (EY) N:o 1422/95 3 artiklassa tarkoitetuin edellytyksin; jos tuontitullien kantaminen keskeytetään asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti, näille tulleille olisi vahvistettava tietyt määrät, näiden säännösten soveltamisesta seuraa, että kyseisten tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuonnissa sovellet- tavat lisätullit olisi vahvistettava tämän asetuksen liitteen mukaisesti, ja tässä asetuksessa säädetyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat sokerin 5) 6) 7) 8) 9) ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Vahvistetaan asetuksen (EY) N:o 1422/95 1 artiklassa tarkoitet- tujen tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuonnissa sovellet- tavat lisätullit liitteen mukaisesti. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 4 päivänä marraskuuta 1999. L 281/8 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 4. 11. 1999 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 3 päivänä marraskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla annettuun komission asetukseen LIITE CN-koodi Edustava hinta 100 nettokilogrammalta kyseistä tuotetta Lisätulli 100 nettokilogrammalta kyseistä tuotetta (EUR) Tuontitulli 100 nettokilogrammalta kyseistä tuotetta sillä perusteella että tullien kantaminen keskeytetään asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,26 7,04 0,26 0,10 — — (1) Vahvistetaan asetuksen (ETY) N:o 785/68, sellaisena kuin se on muutettuna, 1 artiklassa määritellylle vakiolaadulle. (2) Tämä määrä korvaa, asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti, näille tuotteille vahvistetun yhteisen tullitariffin tullin


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2028/99 van Pedro Marset Campos (GUE/NGL) aan de Commissie. Masten voor mobiele telefonie in stedelijke zones en de gevolgen daarvan voor de gezondheid.

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drafting of EU law
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text: 18. 7. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 203 E/119 Antwoord van de heer Patten namens de Commissie (1 december 1999) De Commissie staat volledig achter de verlenging en de consequente tenuitvoerlegging van het gemeen- schappelijke standpunt van de Unie ten aanzien van Birma/Myanmar, gezien de voortdurende schending van de mensenrechten in dat land. Het in oktober 1996 goedgekeurde gemeenschappelijke standpunt bevestigde de toen reeds aangenomen maatregelen met betrekking tot de uitwijzing van het militaire personeel, verbonden aan de diplomatieke vertegenwoordigingen van Birma/Myanmar in de lidstaten, en de terugtrekking van de militaire attachØs, verbonden aan de diplomatieke vertegenwoordigingen van de lidstaten in dat land, alsook de maatregelen met betrekking tot een embargo op wapens, munitie en militaire uitrusting, en de opschorting van niet- humanitaire hulp en bilaterale bijstand in ontwikkelingsprogramma(cid:146)s. Voorts werd een verbod ingevoerd op de afgifte van inreisvisa voor hooggeplaatste leden van de SLORC (Raad voor herstel van de orde en de rechtsstaat) en hun gezinnen alsook voor hooggeplaatste leden van de strijdkrachten en de veiligheids- diensten en hun gezinnen. Ten slotte werden ook hoge bilaterale bezoeken door ministers en regeringsambtenaren opgeschort. In oktober 1998 is dit gemeenschappelijke standpunt aangescherpt met een verbod op de afgifte van doorreisvisa en de uitbreiding van het verbod op de afgifte van visa tot de Birmaanse autoriteiten in de toeristische sector. Op 11 oktober 1999 heeft de Raad besloten het gemeenschappelijke standpunt met zes maanden te verlengen. Uit een onderzoek dat is uitgevoerd overeenkomstig de bepalingen van Verordening (EG) nr. 3281/94 van de Raad van 19 december 1994 betreffende een meerjarenschema van algemene tariefpreferenties voor bepaalde industrieproducten van oorsprong uit de ontwikkelingslanden (1995-1998) (1), is bovendien gebleken dat de autoriteiten van Birma/Myanmar stelselmatig hun toevlucht namen tot dwangarbeid, niet alleen voor militaire operaties, maar ook voor civiele en militaire infrastructuurprojecten. De Commissie heeft aanbevolen de uit hoofde van deze verordening toegekende tariefpreferenties voor Birma/Myanmar te schrappen. De verordening van de Raad tot toepassing van deze aanbeveling is in mei 1997 in werking getreden en is nog steeds van kracht. (1) PB L 348 van 31. 12. 1994. (2000/C 203 E/151) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2028/99 van Pedro Marset Campos (GUE/NGL) aan de Commissie (3 november 1999) Betreft: Masten voor mobiele telefonie in stedelijke zones en de gevolgen daarvan voor de gezondheid In bepaalde Spaanse stedelijke zones, zoals in het stadsdeel (cid:132)La Uni(cid:243)n(cid:148) in Murcia, is onrust ontstaan onder de bevolking vanwege de aanwezigheid van masten en stations voor mobiele telefonie en de mogelijke gevolgen daarvan voor de gezondheid van de omwonenden. Ik verwijs in dit verband naar schriftelijke vraag E-1788/98 (1) en het door de Commissie ingediende voorstel voor een aanbeveling van de Raad betreffende de beperking van de blootstelling van de bevolking aan elektromagnetische velden 0 Hz-300 GHz (COM(1998) 268 def. ): 1. 2. Is de Commissie op de hoogte van de onrust die onder de Spaanse bevolking is ontstaan? Is de Commissie niet van oordeel dat de aanwezigheid van masten voor mobiele telefonie in stedelijke zones schadelijk is voor de gezondheid, indien niet in de nodige beschermings- en/of isolatiemaat- regelen wordt voorzien? 3. Kan de Commissie mededelen hoe het staat met bovengenoemd voorstel voor een aanbeveling van de Raad, en met de bestaande wetgeving met betrekking tot de blootstelling van burgers aan elektro- magnetische straling en de omzetting ervan door de lidstaten? (1) PB C 50 van 22. 2. 1999, blz. 93. C 203 E/120 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 18. 7. 2000 Antwoord van de heer Byrne namens de Commissie (20 december 1999) De Commissie heeft kennis genomen van de zorg over mogelijke schadelijke gevolgen van elektromagne- tische velden voor de gezondheid. Op 9 maart 1999 hebben de Raad en het Parlement Richtlijn 1999/5/EG betreffende radioapparatuur en telecommunicatie-eindapparatuur en de wederzijdse erkenning van hun conformiteit goedgekeurd (1). Hierin worden de eisen vastgesteld waaraan radiozenders moeten voldoen om op de markt te kunnen worden gebracht en te kunnen worden gebruikt. De richtlijn bepaalt dat de lidstaten het gebruik om gezondheidsredenen kunnen beperken, b. v. door het voorschrijven van bepaalde minimumafstanden tussen de zender en het publiek. Op 8 juni 1999 heeft de Raad de door de Commissie voorgestelde Aanbeveling 1999/519/EG betreffende de beperking van blootstelling van de bevolking aan elektromagnetische velden (2) goedgekeurd. Deze aanbeveling houdt rekening met het wetenschappelijk advies van de Internationale Commissie voor bescherming tegen niet-ioniserende straling, gesteund door de wetenschappelijke stuurgroep van de Commissie, dat verwijst naar de vastgestelde effecten van blootstelling aan elektromagnetische velden op de gezondheid van de mens. In deze context zij erop gewezen dat het extensieve onderzoek in Europa door de geco(cid:246)rdineerde actie van de COST 244 en 244bis-projecten in de laatste tien jaar geen reproduceerbare schadelijke gevolgen voor de gezondheid hebben aangetoond op de niveaus van de voor mobiele telefoons en celmasten typische radiofrequentie-emissies. Als gevolg van het wijdverbreid gebruik van mobiele telefoons is het duidelijk dat een eventueel schadelijk effect op de gezondheid een effect op de langere termijn zou kunnen zijn. Daarom moet het onderzoek worden voortgezet om dergelijke effecten te meten en de resultaten van het lopende en toekomstige onderzoek op dit gebied zullen in overweging worden genomen in de context van de rapportageprocedure, als bedoeld in de tekst van de aanbeveling. In de context van het 5e kaderprogramma voor onderzoek, technologische ontwikkeling en demonstra- tie (3) voorziet het programma inzake (cid:132)Kwaliteit van het bestaan en beheer van de biologische hulpbron- nen(cid:148) (4) in kernactiviteit 4 (cid:132)Milieu en gezondheid(cid:148) in specifiek onderzoek naar de gezondheidseffecten van elektromagnetische straling en met name in epidemiologische en biomedische studies ter bepaling van mogelijke effecten in verband met niet-ioniserende straling, met name van mobiele telefoons en antennes (punt 2 van het programma kwaliteit van het bestaan (5)). Verscheidene aanmeldingen in verband met dit gebied zijn in behandeling voor mogelijke financiering uit hoofde van de begroting 1999. PB L 91 van 7. 4. 1999. PB L 199 van 30. 7. 1999. PB C 173 van 7. 6. 1997. (1) (2) (3) (4) COM(98) 305 def. (5) Besluit van de Commissie nr. C/99/493 van 4. 3. 1999. (2000/C 203 E/152) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2033/99 van Glyn Ford (PSE) aan de Raad (11 november 1999) Betreft: Gevangene Thet Win Aung Heeft de Raad geprotesteerd bij de Birmese regering in verband met de zaak-Thet Win Aung, die door Amnesty International wordt beschouwd als politiek gevangene? Is de Raad in het geval hij geen protest heeft aangetekend voornemens dit te doen? Antwoord (24 januari 2000) Tot nu toe heeft de Raad het specifieke geval van Thet Win Aung nog niet aan de orde gesteld, doch hij heeft de Birmese regering herhaaldelijk opgeroepen alle politieke gevangenen vrij te laten en snel concrete stappen te doen met het oog op de eerbiediging van de rechten van de mens, de bevordering van de democratie en een nationale verzoening


title: Relatório da Comissão ao Conselho Europeu - Legislar melhor 1999

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EU law
EU legal system
access to EU information
codification of EU law
principle of subsidiarity

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 3. 11. 1999 COM(1999)562 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEU Legislar melhor 1999 "Legislar melhor" significa não só aplicar correctamente os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, mas também tornar a legislação mais simples, mais legível e mais acessível, daí resultando não só uma maior eficácia, mas também uma maior aceitabilidade da acção comunitária. Desde o Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro de 1992, a Comissão empenhou-se resolutamente nesta via: os relatórios precedentes "legislar melhor" são testemunho disso mesmo1. Presentemente, a Comissão entende prosseguir com afinco o processo em curso, procurando ao mesmo tempo organizar-se para exercer eficazmente o seu papel num contexto em evolução e para fazer face a novos desafios. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998, o relatório "legislar melhor" dá conta da "evolução constatada durante o ano transacto" e ao ser, este ano, apresentado previamente "às diferentes interessados (Parlamento Europeu, Conselho, Comité das Regiões, COSAC, Comité Económico e Social)", permitirá um debate aprofundado e uma preparação adequada do Conselho Europeu. instituições e órgãos I A SUBSIDIARIEDADE E A PROPORCIONALIDADE 1) Um quadro em evolução O período actual mostra, antes de mais, que existem domínios onde é necessária mais Europa. As novas disposições do tratado de Amesterdão em matéria de saúde pública e da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça2 traduzem a necessidade de acção comunitária, ou ao nível da União, alargada nestes domínios. Os acontecimentos recentes demonstraram a necessidade de fazer uso dessas novas competências. No domínio alimentar, as consequências da crise da BSE e de outros problemas, como a questão da dioxina nos alimentos, contribuíram para uma nova tomada de consciência da importância de uma política europeia de segurança dos produtos alimentares3. O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro, especialmente consagrado ao estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, exprimiu a necessidade de lavar à prática uma política europeia comum em matéria de asilo e de migrações e de estabelecer um verdadeiro espaço europeu de justiça e de luta contra a criminalidade à escala da União. 1 2 3 Estes relatórios dão seguimento aos pedidos do Conselho Europeu de Dezembro de 1992 e dos Conselhos Europeus subsequentes, do acordo interinstitucional de 29/10/1993 relativo à aplicação do princípio de subsidiariedade (Bol. CE 10-1993, p. 128) e do artigo 9º do relatório sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade. Após os primeiros relatórios de 1993 (COM (93)545) e de 1994 (COM (94)533), limitados à subsidiariedade, a Comissão entendeu ser necessário alargar o âmbito deste relatório por forma a incluir todas as acções destinadas a melhorar a legislação em sentido lato ("Legislar melhor"). O Conselho Europeu acolheu favoravelmente esta abordagem. Desde então, já foram apresentados relatórios "Legislar melhor" em 1995 (CSE (95)580), 1996(CSE (96)7), 1997 (COM (97)626) e 1998 (COM (1998) 715. No seguimento da assunção da JAI como um domínio da esfera de competências comunitárias, a Comissão apresentou três propostas de regulamento (COM(1999)220, COM(1999)260 e COM(1999)348), uma proposta de directiva (COM(1999)219) e duas comunicações (COM(1999)349 e COM(1999)239). A Comissão está a preparar para o final do ano um livro branco sobre a segurança dos produtos alimentares, que contemplará um plano de acção, com as medidas necessárias para melhorar o quadro legislativo comunitário, promover uma melhor aplicação da legislação e oferecer maior transparência ao consumidor. 2 Mesmo no domínio da política externa e da segurança, pudemos observar, aquando da guerra dos Balcãs, que o contributo comunitário é importante, seja para a reconstrução4, seja para a questão dos instrumentos de auxílio e de comércio. Estas novas solicitações não estão em contradição com o princípio da subsidiariedade. É imperioso continuar a suscitar a questão de saber se os objectivos da acção não podem ser suficientemente realizados pela acção dos Estados-Membros e podem por isso ser mais adequadamente realizados a nível comunitário. A resposta é, evidentemente, função das circunstâncias e das exigências. É essa a razão por que o artigo 3º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao Tratado CE (a seguir "protocolo de Amesterdão") afirma que a subsidiariedade é uma noção dinâmica. De um outro ponto de vista, a subsidiariedade revestirá uma importância crucial na perspectiva do alargamento. Coloca-se, com efeito, a questão fundamental das respectivas incidências sobre as políticas comuns. Quanto mais a União se alarga, mais difícil se tornará definir o que deve realmente ser tratado a nível europeu. É necessário colocar seriamente esta questão e será o princípio da subsidiariedade que nos guiará na busca da resposta. É, no entanto certo que, uma vez mais, a legitimação e a aceitação da Europa não poderão fazer-se sem uma concepção flexível e evolutiva da subsidiariedade. Não se pretende de modo algum congelar as prioridades da União. Pelo contrário, trata-se de as dinamizar, de calibrar os termos e a amplitude da sua acção de uma maneira flexível e circunstanciada. 2) O balanço de 1999 O balanço de 1999 mostra que a Comissão aplicou de maneira estrita os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, em conformidade com o protocolo de Amesterdão. Este exercício nem sempre é fácil. Com efeito, tal como o relatório "Legislar melhor 1998 - Uma responsabilidade a partilhar"5 havia referido, existe uma "pressão legislativa" forte e contínua que é exercida pelas demais instituições sobre a Comissão. Esses "pedidos" de legislação nem sempre respeitam a subsidiariedade ou a proporcionalidade. A subsidiariedade Nos domínios das competências partilhadas entre a Comunidade e os Estados-Membros, a subsidiariedade significa agir apenas na medida do necessário. Mais especificamente, nos termos do artigo 5º do protocolo de Amesterdão, a acção comunitária justificar-se-á se responder aos seguintes critérios da subsidiariedade: os objectivos da acção proposta não podem ser realizados de forma satisfatória pelos - Estados-Membros (critério da necessidade); esses objectivos podem ser mais adequadamente realizados por meio de uma acção da - Comunidade (critério da eficácia). Assim, no domínio do ambiente, a Comissão propôs estabelecer limites máximos para certos poluentes atmosféricos6 unicamente depois de ter concluído que uma acção a nível nacional não era suficiente para resolver problemas transnacionais em matéria de acidificação, de 4 5 6 COM (1999)312 final. COM (1998)715 final. COM (1998)125 final. 3 ozono troposférico e da eutrofização dos solos. Esta iniciativa permite, no entanto, aos Estados-Membros adaptar as modalidades de aplicação às respectivas situações específicas. Ainda no contexto da subsidiariedade, a Comissão continua igualmente a explorar, na medida do possível, alternativas à via legislativa. Por exemplo, este ano foram celebrados acordos directamente com a indústria no âmbito do Programa Auto-Oil II (destinado a estabelecer objectivos em matéria ambiental no que respeita às emissões dos veículos)7 bem como em matéria de redução de consumo de energia8. A Comissão deixa igualmente espaço à auto-regulação. No quadro de um diálogo aprofundado com os parceiros sociais e em conformidade com as disposições do protocolo social, foram assinados, este ano, dois acordos em matéria de trabalho a tempo parcial9 assim como em matéria de organização de tempo de trabalho dos marítimos10. A proporcionalidade A Comissão propõe medidas que, em conformidade com o protocolo de Amesterdão, deixa "uma margem de decisão tão grande quanto possível ao nível nacional". Este ano, por exemplo, propôs uma taxa reduzida de IVA para os trabalhos com forte intensidade de mão-de-obra, deixando aos Estados-Membros a faculdade de aplicar essa taxa a título provisório11. No domínio aduaneiro, a Comissão propôs uma decisão ("DOUANE 2002")12 que se centra na cooperação entre as administrações aduaneiras a fim de garantir um mesmo nível de eficácia. No que diz respeito à forma da acção comunitária, a Comissão escolhe, em conformidade com o protocolo de Amesterdão, "a forma mais simples que a realização adequada do objectivo da medida e a necessidade de uma execução eficaz permitam". Alguns exemplos: • Reafirmou o lugar central do reconhecimento mútuo numa comunicação sobre o introduzindo ao mesmo tempo as adaptações funcionamento do mercado interno, necessárias a fim de alargar o seu alcance. Este princípio permite, com efeito, assegurar a livre circulação dos bens e dos serviços, sem que haja necessidade de recorrer à harmonização das legislações nacionais13. • A Comissão, tal como preconizado pelo Conselho, encorajará o recurso aos princípios da nova abordagem no domínio da harmonização técnica, método que permite melhorar a clareza e a eficácia da legislação comunitária; 7 8 9 10 11 12 13 Trata-se de acordos com os produtores Kama (coreano) e Jama (japonês). Os acordos em questão têm por objecto os televisores, os gravadores de vídeo as máquinas de lavar roupa domésticas. Foi explorada a possibilidade de celebrar acordos voluntários e a utilização voluntária de um rótulo de qualidade para a questão da redução do consumo de energia do equipamento electrónico doméstico (cf. comunicação COM (1999)120 final). Este acordo foi consagrado numa proposta de directiva da Comissão, em seguida adoptada pelo Conselho (Directiva 1999/70/CE, JO L 175 de 10 de Julho de 1999. Este acordo foi consagrado numa proposta de directiva da Comissão, em seguida adoptada pelo Conselho (Directiva 1999/63/CE, JO L 167, de 2 de Julho de 1999). COM (1999)62. COM (1998)644. COM (1999)299 final. 4 • No domínio dos regimes complementares de reforma, no seguimento de um livro verde sobre a matéria, propôs uma abordagem coordenada (e não uma harmonização) adaptada à diversidade das regras existentes nos Estados-Membros14. • Em vez de fazer uso de actos vinculativos, a Comissão preferiu formular recomendações no domínio das inspecções ambientais, em ordem a estabelecer um conjunto de critérios mínimos aceitáveis pelos Estados-Membros15. No âmbito das recomendações do grupo de trabalho BEST (Simplificação do Enquadramento Empresarial - simplificação das condições de operação das pequenas e médias empresas), a Comissão comprometeu-se em 199816 a reforçar a avaliação do impacto da legislação sobre as empresas. Para esse efeito, a Comissão procede actualmente à revisão do seu sistema de avaliação do impacto das propostas sobre as empresas a fim de o tornar mais eficaz. O projecto piloto "Painel Europeu de Empresas " permite, desde 1998, analisar, mediante o envio de um questionário, o impacto nas empresas das propostas legislativas a adoptar pela Comissão, nomeadamente no que diz respeito aos custos de adaptação e à carga administrativa. Esta iniciativa foi objecto de consultas junto de empresas dos Estados- Membros foram muito encorajadores. Por exemplo, para o projecto de proposta relativo aos desperdícios de equipamentos eléctricos e electrónicos, foram consultadas 1744 empresas. Os resultados destas consultas serão tidos em conta na finalização da proposta. relativamente a três projectos de propostas. Os resultados A Comissão recorre igualmente à análise dos riscos e dos custos/benefícios antes de propor uma acção. É o caso, por exemplo, em matéria de economia de energia e em matéria de produtos químicos17. A consulta prévia A prática da consulta prévia, já bem arreigada na Comissão desde há vários anos, vai ser prosseguida, o que implica a multiplicação das instâncias e dos debates sobre a oportunidade da acção (fóruns, seminários, livros verdes e brancos). Este ano, a Comissão publicou dois livros verdes18 e dois livros brancos19, além de vários outros documentos de reflexão e de consulta (comunicações e relatórios). Estas acções permitem auscultar os diferentes pontos de vista e perspectivas e contribuem para adaptar a acção às necessidades. II AS OUTRAS MEDIDAS 1) Um interesse político acrescido Constata-se hoje que os esforços para tornar a legislação mais clara, mais simples e mais acessível sobem de importância na agenda política, tanto a nível comunitário como a nível 14 15 16 17 18 19 COM (1999)134 final. COM (1998)772 final. Comunicação COM (1998)550 final «Promover o espírito empresarial e a competitividade"- Resposta da Comissão ao relatório e às recomendações da Task Force BEST. Comunicação sobre a revisão da política em matéria de produtos químicos (a apresentar até ao final do corrente ano). Livro verde sobre a informação dimanada do sector público na sociedade da informação (COM (1998)585 final e livro verde sobre a responsabilidade civil por produtos defeituosos COM (1999)396 final. Livro branco sobre o comércio COM (1999)6 final e livro branco sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85º (actual artigo 81º) e 86º (actual artigo 82º) do Tratado CE, COM (1999)101 final. 5 dos Estados-Membros, enquanto principais fautores de legislação20. Porém, é necessário que isso corresponda a progressos reais. É necessário uma verdadeira mudança de cultura. No que respeita à Comissão, esta toma iniciativas no domínio da qualidade de redacção, da simplificação, codificação, reformulação, consolidação e da melhoria do acesso à legislação. A Comissão sublinha, neste contexto, ser necessário haver uma coordenação interna mais afinada. Além disso, a Comissão aprecia e incentiva as trocas de pontos de vista e o diálogo com as outras instituições21 e, bem assim, com os Estados-Membros22 sobre estes temas. 2) O balanço de 1999 A qualidade redaccional A compreensão da legislação comunitária pelos seus destinatários é essencial numa Europa que se deseja mais transparente e ainda mais próxima do cidadão. Os textos devem ser claros, coerentes e totalmente isentos de ambiguidade, quanto mais não seja para garantir uma aplicação uniforme da legislação em todos os Estados-Membros. Foi neste espírito que foi adoptado um acordo interinstitucional sobre a qualidade de redacção da legislação comunitária em 22 de Dezembro de 1998 e publicado em Março de 199923, dando seguimento a um trabalho colectivo importante entre os serviços jurídicos da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu. Este acordo dá sequência à declaração n° 39 relativa à qualidade de redacção, anexada à Acta Final do Tratado de Amesterdão, pela qual as instituições eram convidadas a estabelecer directrizes comuns sobre a matéria. As instituições organizam-se agora para dar sequência a este acordo e colaboram na elaboração de um guia prático comum à intenção dos redactores legislativos. O Conselho já teve em conta esta evolução no seu novo Regulamento Interno24. A Comissão estabeleceu uma rede de coordenadores legislativos encarregados, dentro de cada Direcção-Geral, de velar, entre outras coisas, pela qualidade da redacção dos projectos de actos preparados pelos serviços. Por último, a Comissão instaurou um sistema de racionalização da redacção e da apresentação dos documentos legislativos graças a dois instrumentos informáticos, a Greffe 2000 e LegisWrite. A simplificação É necessário, antes de mais nada, evitar disposições legislativas de complexidade supérflua. A Comissão esforça-se, na medida do possível, por trabalhar neste sentido. A Comissão 20 21 22 23 24 Da aplicação da Directiva 34/98/CE, de 21 de Julho de 1998 ( JO L 204), que codifica a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ressalta que as regulamentações nacionais aplicáveis aos produtos no mercado interno estão ainda a aumentar (o número de notificações passou de 438 em 1995 a 620 em 1999 à data de 20 de Outubro de 1999, com base numa projecção) (cf. também o sítio internet http://europa. eu. int/comm/dg03/tris/). O Parlamento Europeu adoptou, a 18 de Dezembro de 1998, uma resolução sobre o relatório da Comissão "Legislar melhor 1997", JO C 98 de 9 de Abril de 1999. O Comité das Regiões adoptou um parecer sobre o relatório da Comissão «Legislar melhor 1998: uma responsabilidade a partilhar» Na esteira das Conferências organizadas em 1998 pelas presidências britânica e austríaca consagradas à temática "Legislar melhor", este ano realizaram-se numerosos encontros informais de peritos nacionais e comunitários em Haia e em Roma. JO C 73, de 17. 3. 1999. Decisão do Conselho de 31 de Maio de 1999, que adopta o seu regulamento interno, JO L 147 de 12. 06. 1999. 6 constata que existem ainda casos em que as suas propostas ficaram mais pesadas com os trabalhos a que foram submetidas nas outras instituições25. É por conseguinte necessário que estas continuam atentas e trabalhem na mesma direcção. A Comissão prossegue o processo de simplificação da legislação comunitária lançado desde há vários anos em todos os domínios (as adopções das propostas da Comissão ao Conselho, como o mostra o quadro abaixo, não seguem contudo ao mesmo ritmo): MEDIDAS DE SIM PLIFICAÇÃO ADO PT ADAS DESDE O CO NSELHO EURO PEU DE EDIMBURG O 70 60 50 40 30 20 10 0 P ropostas da Comis s ão Ac tos adoptados pelo P arlamento E uropeu e pelo Cons elho • Este ano, lançou no âmbito da simplificação da PAC, iniciativas importantes, enumeradas num relatório sobre a simplificação da legislação agrícola26. Neste âmbito, a Comissão revogou 13 regulamentos no domínio dos fundos FEOGA27 e dos frutos e legumes28; • A aplicação dos quintos programas-quadro CE e EURATOM em matéria de investigação29 apresenta melhorias com vista a estabelecer um quadro jurídico e regulamentar mais simples, transparente e flexível, e racionaliza, nomeadamente, os contratos-tipo; • a iniciativa SLIM30 (simplificar a legislação relativa ao mercado interno) é um dos exemplos mais visíveis deste esforço de simplificação. Este projecto já permitiu apresentar 11 propostas de simplificação. Com a intenção de tornar este exercício ainda mais eficaz, foi lançado um exercício de avaliação em cooperação com os Estados-Membros. Serão formuladas recomendações a este respeito. Tal como sugerido na comunicação da Comissão sobre a estratégia para o mercado interno europeu31, uma aplicação conjunta da 25 26 27 28 29 30 31 Por exemplo, na reforma da PAC no âmbito da Agenda 2000, certas propostas traduzem um esforço considerável de simplificação das normas. Porém, o acordo final não reteve todas essas propostas; pelo contrário, novos elementos foram acrescentados que tornaram mais pesada a redacção das disposições relativas às culturas arvenses, à carne de bovino e ao leite. (cf. Conselho Europeu de Berlim, 25 de Março de 1999, conclusões da Presidência). Recentemente, no caso da proposta relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção em vidro, uma grande maioria dos Estados-Membros desejava introduzir um procedimento de comprovação mais oneroso e moroso do que o previsto pela Comissão (COM (1999) 314 final). Relatório sobre a simplificação da legislação agrícola, COM (1999) 156 final Regulamento CE 1608/1999 (JO L 190 de 23 de Julho de 1999). Regulamento CE 982/1999 (JO L 120 de 8 de Maio de 1999). Decisão nº 182/1999/CE de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) e Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) JO L 26 de 1. 2. 99 Comunicação da Comissão "Simplificar a legislação relativa ao mercado interno (SLIM): um projecto piloto, COM (96)204 final. COM (1999)464 final. 7 abordagem SLIM deveria aplicar-se, de maneira coordenada simultaneamente às directivas comunitárias e às respectivas disposições nacionais de transposição; • A Comissão lançou-se igualmente na modernização das regras de concorrência. Num livro branco publicado este ano32, ela preconiza o abandono do monopólio da Comissão na concessão das isenções ao abrigo do artigo 81º do Tratado CE e prevê a participação plena e cabal dos órgãos jurisdicionais e autoridades em matéria de concorrência dos Estados-Membros no que respeita à aplicação dos artigos 81º e 82º do Tratado CE. Codificação, reformulação e consolidação A Comissão adoptou este ano 8 propostas de codificação que deverão conduzir à revogação de cerca de 130 actos legislativos. Contudo, importa aqui referir que, em muitos casos, a adopção das propostas continua atrasada, devido à evolução constante dos actos a codificar, o que obriga à preparação de propostas alteradas de codificação. TRABALHOS DE CODIFICAÇÃO DESDE DEZEMBRO DE 1992 TRABALHOS DE CONSOLIDAÇÃO 50 45 40 35 30 25 20 15 10 5 0 1400 1200 1000 800 600 400 200 0 Propostas apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho Actos de codificação adoptados pelo legislador 1995 /1998 número de consolidações realizadas 1997 1996 1999 número de actos tratados: actos de base e modificações No domínio da política agrícola comum (Agenda 2000), o Conselho adoptou este ano as medidas de reformulação de uma série de actos básicos, propostas pela Comissão em 1998. Além disso, os serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão prosseguiram os seus trabalhos a fim de chegar à elaboração de um acordo interinstitucional sobre um recurso mais estruturado à reformulação. A consolidação informativa, criada com o propósito de atender às necessidades de todos os utilizadores do direito comunitário, continua a ser objecto de trabalhos importantes. Esse esforço permitiu, este ano, pôr a disposição do público, nos sítios Eur-Lex33 e Celex34, os textos de cerca de 500 actos consolidados em todas as versões linguísticas. Os sítios Eur-Lex e Celex serão fundidos, ulteriormente, e disponibilizados num sítio único de acesso integrado aos textos jurídicos comunitários. 32 33 34 Livro branco sobre a modernização das normas de aplicação dos artigos 85º (actual artigo 81º) e 86º (actual artigo 82º) do Tratado CE, COM (1999) 101 final. http://www. europateam. cc. cec/eur-op/ojol/index. html http://www. cc. cec/clxint/index. htm 8 O acesso à informação Com a preocupação de pôr a União ao serviço dos cidadãos, é vital colocar as suas necessidades em primeiro plano, particularmente em matéria de acesso à informação sobre o direito comunitário. Existem, com efeito, numerosas brochuras de informação ou guias, amplamente difundidos através de redes de informação, tornando-os assim disponíveis aos utilizadores. As novas tecnologias oferecem hoje vectores potentes de acesso à informação. A Comissão tenciona envidar todos os esforços no sentido de os explorar plenamente. Prova disso é o sucesso crescente que conheceu o servidor Europa35. EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE ACESSOS REGISTADOS NO SERVIDOR EUROPA 90000000 80000000 70000000 60000000 50000000 40000000 30000000 20000000 10000000 0 7 9 - n a J 7 9 - r a M 7 9 - l u J 7 9 - o a M i 7 9 9 1 - t e S 7 9 - v o N 8 9 - n a J 8 9 - r a M 8 9 9 1 - o a M i 8 9 - l u J 8 9 9 1 - t e S 8 9 - v o N 9 9 - n a J 9 9 - r a M 9 9 9 1 - o a M i 9 9 - l u J 9 9 9 1 - t e S Os diferentes sítios do servidor Europa são regularmente modificados para ficarem mais conviviais e mais acessíveis. Por exemplo, o guichet Internet, multilingue e de acesso gratuito, "Diálogo com as empresas"36, inaugurado em Janeiro, foi criado para permitir às empresas aproveitar melhor as oportunidades do mercado único. A Comissão está também a melhorar o guichet Internet "Diálogo com os cidadãos"37, que visa informá-los acerca dos direitos de que gozam. Este diálogo permite identificar as carências a nível nacional que obstam ao exercício desses direitos e propor soluções, simplificando, por exemplo, os procedimentos administrativos. O servidor CORDIS38 permite o acesso à legislação e a informações explicativas suplementares relativas aos quintos programas-quadro de investigação e respectiva execução. A Comissão instaurou progressivamente um novo serviço de perguntas/respostas, denominado EUROPA DIRECT. Graças a este serviço, os cidadãos podem obter rapidamente as informações que desejam sobre as actividades da União Europeia através de um número de telefone gratuito ou recorrendo ao correio electrónico, ao fax ou ao correio tradicional. 35 36 37 38 http://europa. eu. int/ http://europa. eu. int/business/ http://europa. eu. int/citizens/ http://www. cordis. lu 9


title: Besluit nr. 5/1999 van de Associatieraad EU-Slovenië van 3 november 1999 tot vaststelling van de voorwaarden voor de deelname van Slovenië aan communautaire programma's op het gebied van sociaal beleid en volksgezondheid

eurovoc_concepts:
EU programme
Slovenia
association agreement (EU)
financing of the EU budget
health policy
social policy

text: 27. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 304/27 II (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) RAAD BESLUIT Nr. 5/1999 VAN DE ASSOCIATIERAAD EU-SLOVENIË van 3 november 1999 tot vaststelling van de voorwaarden voor de deelname van Slovenië aan communautaire program- ma's op het gebied van sociaal beleid en volksgezondheid DE ASSOCIATIERAAD, BESLUIT: (1999/777/EG) Gelet op de Europaovereenkomst waarbĳ een associatie tot stand wordt gebracht tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzĳds, en de Republiek Slovenië, ander- zĳds (1), inzonderheid op artikel 106 betreffende de deelname van Slovenië aan communautaire programma's, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) Slovenië mag, overeenkomstig artikel 106 van de Euro- paovereenkomst, deelnemen aan communautaire kader- programma's, specifieke programma's, projecten en andere activiteiten, onder andere op het gebied van volksgezondheid en sociaal beleid. Overeenkomstig artikel 106 van de Europaovereen- komst wordt over de voorwaarden voor de deelname van Slovenië aan de in artikel 106 genoemde activiteiten besloten door de Associatieraad, Artikel 1 Slovenië neemt deel aan de programma's van de Europese Gemeenschap voor gezondheidsbevordering, kankerbestrĳding, preventie van aids en andere besmettelĳke ziekten, preventie van drugsverslaving en bevordering van gelĳke kansen voor mannen en vrouwen, overeenkomstig de voorwaarden die zĳn opgenomen in de bĳlagen I en II, die een integrerend onderdeel van dit besluit vormen. Artikel 2 Dit besluit treedt in werking op de dag van goedkeuring. Het is van toepassing tot en met 31 december 2000. Gedaan te Brussel, 3 november 1999. Voor de Associatieraad De Voorzitter T. HALONEN (1) PB L 51 van 26. 2. 1999, blz. 3. L 304/28 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 27. 11. 1999 BIJLAGE I VOORWAARDEN VOOR DE DEELNAME VAN SLOVENIË AAN DE PROGRAMMA'S VOOR GEZONDHEIDS- BEVORDERING, -VOORLICHTING, -OPVOEDING EN -OPLEIDING, KANKERBESTRIJDING, PREVENTIE VAN AIDS EN ANDERE BESMETTELIJKE ZIEKTEN, PREVENTIE VAN DRUGSVERSLAVING EN BEVORDERING VAN GELIJKE KANSEN VOOR MANNEN EN VROUWEN 1. Slovenië neemt deel aan alle activiteiten in het kader van de programma's voor gezondheidsbevordering, -voorlichting, -opvoeding en -opleiding, kankerbestrĳding, preventie van aids en andere besmettelĳke ziekten, preventie van drugs- verslaving en bevordering van gelĳke kansen voor mannen en vrouwen (hierna „de programma's” genoemd), overeen- komstig, tenzĳ in dit besluit anders bepaald, de doelstellingen, criteria, procedures en termĳnen die zĳn vastgelegd in Besluit nr. 645/96/EG van het Europees Parlement en de Raad van 29 maart 1996 tot vaststelling van een communautair actieprogramma inzake gezondheidsbevordering, -voorlichting, -opvoeding en -opleiding in het kader van de actie op het gebied van de volksgezondheid (1996-2000), inzonderheid artikel 6, lid 2, daarvan, Besluit nr. 646/96/EG van het Europees Parlement en de Raad van 29 maart 1996 tot vaststelling van een actieplan voor kankerbestrĳding in het kader van de actie op het gebied van de volksgezondheid (1996-2000), inzonderheid artikel 6, lid 2, daarvan, Besluit nr. 647/96/EG van het Europees Parlement en de Raad van 29 maart 1996 tot vaststelling van een communautair actieprogramma in verband met de preventie van aids en van bepaalde andere besmettelĳke ziekten in het kader van de actie op het gebied van de volksgezondheid (1996-2000), inzonderheid artikel 6, lid 2, daarvan, Besluit nr. 102/97/EG van het Europees Parlement en de Raad van 16 december 1996 tot vaststelling van een communautair actieprogramma inzake de preventie van drugsverslaving binnen het actiekader op het gebied van de volksgezondheid (1996-2000), inzonderheid artikel 6, lid 2, daarvan, en Besluit 95/593/EG van de Raad van 22 december 1995 betreffende een communautair actieprogramma op middellange termĳn inzake gelĳke kansen voor mannen en vrouwen (1996-2000), inzonderheid artikel 6, lid 1, daarvan. 2. De voorwaarden die voor instellingen, organisaties en personen uit Slovenië gelden met betrekking tot de indiening, evaluatie en selectie van inschrĳvingen, zĳn zoveel mogelĳk in overeenstemming met die welke in de lidstaten van de Gemeenschap gebruikelĳk zĳn. 3. Teneinde de communautaire dimensie van de programma's te waarborgen, dient bĳ transnationale projecten en activiteiten waarvoor Slovenië voorstellen indient een minimumaantal partners uit de lidstaten van de Gemeenschap te worden aangetrokken. Over het precieze aantal wordt besloten in het kader van de tenuitvoerlegging van de programma's, rekening houdende met de aard van de verschillende activiteiten, het aantal partners dat bĳ een project betrokken is, en het aantal landen dat aan een programma deelneemt. 4. Slovenië levert ieder jaar een bĳdrage aan de algemene begroting van de Europese Gemeenschappen, teneinde de kosten van de deelname aan de programma's te dekken (zie bĳlage II). Het Associatiecomité heeft de bevoegdheid de bĳdrage desgewenst aan te passen. 5. De lidstaten van de Gemeenschap en Slovenië stellen, binnen het kader van de geldende wetgeving, alles in het werk om het vrĳe verkeer tussen en het verblĳf in Slovenië en de lidstaten van de Gemeenschap te vergemakkelĳken voor alle personen die betrokken zĳn bĳ de onder dit besluit vallende activiteiten. 6. Onverminderd de bevoegdheden van de Commissie en de Rekenkamer van de Europese Gemeenschappen in verband met het toezicht op en de evaluatie van de programma's overeenkomstig de besluiten inzake gezondheidsbevordering, -voorlichting, -opvoeding en -opleiding (artikel 7), kankerbestrĳding (artikel 7), preventie van aids en andere besmette- lĳke ziekten (artikel 7), preventie van drugsverslaving (artikel 7) en bevordering van gelĳke kansen voor mannen en vrouwen (artikel 11), wordt de deelname van Slovenië aan de programma's permanent geëvalueerd, zulks op basis van partnerschap tussen de Commissie van de Europese Gemeenschappen en Slovenië. Slovenië legt de nodige verslagen voor aan de Commissie en neemt deel aan alle in dit verband door de Gemeenschap ondernomen activiteiten. 7. Onverminderd de procedures bedoeld in artikel 5 van het besluit inzake gezondheidsbevordering, -voorlichting, -opvoeding en -opleiding, artikel 5 van het besluit inzake de preventie van aids en andere besmettelĳke ziekten, artikel 5 van het besluit inzake de preventie van drugsverslaving en artikel 9 van het besluit inzake de bevordering van gelĳke kansen voor mannen en vrouwen, wordt Slovenië uitgenodigd voor de aan de gewone vergaderingen van de programmacomités voorafgaande coördinatiebĳeenkomsten over alle met de tenuitvoerlegging van die besluiten verband houdende vraagstukken. De Commissie stelt Slovenië op de hoogte van de resultaten van dergelĳke regelma- tige vergaderingen. 8. Bĳ het inschrĳven, opstellen van overeenkomsten en verslagen en andere administratieve aangelegenheden in verband met de programma's dient gebruik te worden gemaakt van een van de officiële talen van de Gemeenschap. 27. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 304/29 BIJLAGE II FINANCIËLE BĲDRAGE VAN SLOVENIË AAN DE PROGRAMMA'S VOOR GEZONDHEIDSBEVORDERING, -VOORLICHTING, -OPVOEDING EN -OPLEIDING, KANKERBESTRĲDING, PREVENTIE VAN AIDS EN ANDERE BESMETTELĲKE ZIEKTEN, PREVENTIE VAN DRUGSVERSLAVING EN BEVORDERING VAN GELĲKE KANSEN VOOR MANNEN EN VROUWEN 1. De financiële bĳdrage van Slovenië is bestemd voor: — financiële steun in het kader van de programma's aan Sloveense deelnemers; — het dekken van de extra beheerskosten voor de Commissie als gevolg van de deelname van Slovenië. 2. Per begrotingsjaar mag het totaalbedrag aan subsidies en andere financiële steun in het kader van de programma's aan Sloveense begunstigden, na aftrek van de extra administratiekosten, niet meer bedragen dan de door Slovenië betaalde bĳdrage. Indien de bĳdrage van Slovenië aan de algemene begroting van de Europese Gemeenschappen, na aftrek van de extra administratiekosten, hoger blĳkt te zĳn dan het totaalbedrag aan subsidies en andere financiële steun dat door Sloveense begunstigden in het kader van de programma's is ontvangen, wordt het resterende bedrag door de Commissie overgeboekt naar het volgende begrotingsjaar. Dit bedrag wordt vervolgens afgetrokken van de bĳdrage van Slovenië voor het volgende jaar. Indien na beëindiging van de programma's een voor Slovenië positief saldo resteert, wordt dit aan Slovenië terugbetaald. 3. Gezondheidsbevordering, -voorlichting, -opvoeding en -opleiding De jaarlĳkse bĳdrage van Slovenië bedraagt 34 187 EUR vanaf 1999. Daarvan is 2 237 EUR bestemd voor het dekken van de extra administratiekosten voor de Commissie als gevolg van de deelname van Slovenië. 4. Kankerbestrĳding De jaarlĳkse bĳdrage van Slovenië bedraagt 59 256 EUR vanaf 1999. Daarvan is 3 876 EUR bestemd voor het dekken van de extra administratiekosten voor de Commissie als gevolg van de deelname van Slovenië. 5. Preventie van aids en andere besmettelĳke ziekten De jaarlĳkse bĳdrage van Slovenië bedraagt 45 582 EUR vanaf 1999. Daarvan is 2 982 EUR bestemd voor het dekken van de extra administratiekosten voor de Commissie als gevolg van de deelname van Slovenië. 6. Preventie van drugsverslaving De jaarlĳkse bĳdrage van Slovenië bedraagt 22 791 EUR vanaf 1999. Daarvan is 1 491 EUR bestemd voor het dekken van de extra administratiekosten voor de Commissie als gevolg van de deelname van Slovenië. 7. Bevordering van gelĳke kansen voor mannen en vrouwen De jaarlĳkse bĳdrage van Slovenië bedraagt 33 792 EUR vanaf 1999. Daarvan is 2 210 EUR bestemd voor het dekken van de extra administratiekosten voor de Commissie als gevolg van de deelname van Slovenië. 8. Het Financieel Reglement dat van toepassing is op de algemene begroting van de Gemeenschap is van toepassing, met name op het beheer van de bĳdrage van Slovenië. Bĳ de inwerkingtreding van dit besluit en aan het begin van ieder daaropvolgend jaar doet de Commissie Slovenië een verzoek tot storting toekomen, ter hoogte van de bĳdrage van Slovenië aan de kosten zoals bĳ dit besluit vastgesteld. Deze bĳdrage wordt uitgedrukt in euro en dient te worden overgemaakt op een in euro gestelde bankrekening van de Commissie. De bĳdrage van Slovenië aan de jaarlĳkse kosten zoals bĳ dit besluit vastgesteld, stemt overeen met het verzoek tot storting en dient uiterlĳk drie maanden na verzending van dit verzoek te worden betaald. Bĳ vertraging betaalt Slovenië rente over het op de vervaldag nog openstaande bedrag. De rentetarieven zĳn die welke door het Europees Fonds voor monetaire samenwerking gedurende de maand van de vervaldag worden toegepast voor transacties in euro, verhoogd met 1,5 percentpunt. 9. Slovenië betaalt de in de punten 3, 4, 5, 6 en 7 bedoelde extra administratiekosten uit zĳn nationale begroting. 10. Slovenië betaalt de resterende kosten van de deelname volledig uit de nationale begroting


title: Regolamento (CE) n. 2341/1999 della Commissione, del 3 novembre 1999, relativo alla sospensione della pesca dello spratto da parte delle navi battenti bandiera della Danimarca

eurovoc_concepts:
Denmark
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag

text: 4. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 281/29 REGOLAMENTO (CE) N. 2341/1999 DELLA COMMISSIONE del 3 novembre 1999 relativo alla sospensione della pesca dello spratto da parte delle navi battenti bandiera della Danimarca LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 2847/93 del Consiglio, del 12 ottobre 1993, che istituisce un regime di controllo applicabile nell'ambito della politica comune della pesca (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2846/98 (2), in particolare l'arti- colo 21, paragrafo 3, considerando quanto segue: (1) (2) (3) il regolamento (CE) n. 48/1999 del Consiglio, del 18 dicembre 1998, che stabilisce, per alcuni stock o gruppi di stock ittici, il totale ammissibile di catture (TAC) per il 1999 e talune condizioni cui è soggetta la pesca di detto totale (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1619/1999 della Commissione (4), prevede dei contin- genti di spratto per il 1999; ai fini dell'osservanza delle disposizioni relative ai limiti quantitativi delle catture di uno stock soggetto a contin- gentamento, la Commissione deve fissare la data alla quale si considera che le catture eseguite dai pescherecci battenti bandiera di uno Stato membro abbiano esaurito il contingente ad esso assegnato; secondo le informazioni trasmesse alla Commissione, le catture di spratto nelle acque delle divisioni CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE) da parte di navi battenti bandiera della Danimarca o registrate in Danimarca hanno esaurito il contingente assegnato per il 1999; la Danimarca ha proibito la pesca di questa popolazione a decorrere dal 20 settembre 1999; è quindi necessario riferirsi a tale data, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Si ritiene che le catture di spratto nelle acque delle divisioni CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE) eseguite da navi battenti bandiera della Danimarca o registrate in Danimarca abbiano esaurito il contingente assegnato alla Danimarca per il 1999. La pesca dello spratto nelle acque delle divisioni CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE) eseguite da navi battenti bandiera della Danimarca o registrate in Danimarca è proibita, come pure la conservazione a bordo, trasbordo e lo sbarco di questa popolazione da parte di queste navi dopo la data dalla quale decorre l'applicazione del presente regolamento. il Articolo 2 II presente regolamento entra in vigore il giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso è applicabile a decorrere dal 20 settembre 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 3 novembre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 261 del 20. 10. 1993, pag. 1. (2) GU L 358 del 31. 12. 1998, pag. 5. (3) GU L 13 del 18. 1. 1999, pag. 1. (4) GU L 192 del 24. 7. 1999, pag. 14


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-2050/99 från Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) till kommissionen. Utgifter som berättigar till offentligt stöd för byggande av fiskefartyg med träskrov.

eurovoc_concepts:
EC Regulation
Galicia
building materials
economic support
fishing fleet
shipbuilding

text: 1. 8. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 219 E/79 (2000/C 219 E/094) SKRIFTLIG FR¯GA E-2050/99 fr(cid:229)n Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) till kommissionen (3 november 1999) ˜mne: Utgifter som ber(cid:228)ttigar till offentligt st(cid:246)d f(cid:246)r byggande av fiskefartyg med tr(cid:228)skrov I Galicien finns det som i andra omr(cid:229)den inom Europeiska unionen en traditionell tillverkning av fiskefartyg med tr(cid:228)skrov, ett skeppsbyggande som moderniseras och h(cid:229)lls ig(cid:229)ng s(cid:229) att det kan konkurrera med varv som bygger fartyg med st(cid:229)l- eller glasfiberskrov. I ett omr(cid:229)de som Galicien som omfattas av strukturfondernas m(cid:229)l 1 och Fonden f(cid:246)r fiskets utveckling, (cid:228)r det sm(cid:229)skaliga kustn(cid:228)ra fisket av avg(cid:246)rande betydelse och finns det f(cid:246)r n(cid:228)rvarande 65 f(cid:246)retag som bygger fartyg med tr(cid:228)skrov. Dessa f(cid:246)retag f(cid:246)rser landets fiskeflotta med en stor del av dess fartyg, utvidgar sina marknader och har en h(cid:246)g andel specialiserad arbetskraft. Artikel 10. 2 i f(cid:246)rslaget till r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG) om f(cid:246)reskrifter och villkor f(cid:246)r struktur(cid:229)tg(cid:228)rderna inom fiskesektorn av den 21 januari 1999 (KOM(1998) 728) (1) som behandlar det offentliga st(cid:246)det till f(cid:246)rnyelse av flottan och modernisering av fartyg tar inte h(cid:228)nsyn till denna situation. D(cid:228)r bibeh(cid:229)lls en diskriminering av fartyg med tr(cid:228)skrov. Det anges att utgifter f(cid:246)r offentligt st(cid:246)d till byggande av fiskefartyg f(cid:229)r h(cid:246)jas med 92,5 procent av satserna i en tabell i bilaga IV f(cid:246)r fartyg med st(cid:229)l- eller glasfiberskrov, medan satserna endast f(cid:229)r h(cid:246)jas med 37,5 procent f(cid:246)r fartyg med tr(cid:228)skrov. Kan kommissionen ange om den har f(cid:246)r avsikt att j(cid:228)mna ut dessa procenttal s(cid:229) att de b(cid:229)da ligger p(cid:229) 92,5 procent, f(cid:246)r att f(cid:246)rhindra den of(cid:246)rsvarliga diskrimineringen av byggandet av fartyg med tr(cid:228)skrov? (1) EGT C 16, 21. 1. 1999, s. 12. Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (22 december 1999) Kommissionen upplyser parlamentsledamoten om att r(cid:229)dets fiskeriministrar vid sitt m(cid:246)te den 22 november 1999 kom fram till en politisk (cid:246)verenskommelse om f(cid:246)rordningen om f(cid:246)reskrifter och villkor f(cid:246)r strukturella (cid:229)tg(cid:228)rder inom fiskesektorn. F(cid:246)rordningen antogs formellt under punkt A vid r(cid:229)dets m(cid:246)te den 16 december 1999. I j(cid:228)mf(cid:246)relse med den f(cid:246)rordning som g(cid:228)ller fram till slutet av 1999 inneh(cid:229)ller den nya f(cid:246)rordningen, som tr(cid:228)der i kraft den 1 januari 2000, mycket nytt, bland annat kommer de st(cid:246)dber(cid:228)ttigande utgiftssatserna f(cid:246)r offentligt st(cid:246)d till byggande av fiskefartyg inte l(cid:228)nge vara avh(cid:228)ngiga av det material som anv(cid:228)nts. Alla fiskefartyg med samma tonnage, vare sig de (cid:228)r av tr(cid:228), metall eller glasfiber, kan erh(cid:229)lla offentligt st(cid:246)d till samma belopp d(cid:229) de byggs. En s(cid:229)dan best(cid:228)mmelse p(cid:229)verkar givetvis inte samma f(cid:246)rordnings villkor f(cid:246)r beviljande av offentligt st(cid:246)d f(cid:246)r byggande av fiskefartyg. (2000/C 219 E/095) SKRIFTLIG FR¯GA P-2058/99 fr(cid:229)n Toine Manders (ELDR) till kommissionen (5 november 1999) ˜mne: F(cid:246)rslag till r(cid:229)dets direktiv om minimikrav f(cid:246)r f(cid:246)rb(cid:228)ttring av arbetstagarnas s(cid:228)kerhet och h(cid:228)lsa n(cid:228)r de kan uts(cid:228)ttas f(cid:246)r fara orsakad av explosiv atmosf(cid:228)r (cid:129) varningsskylt Med viss f(cid:246)rv(cid:229)ning har jag tagit del av den varningsskylt som f(cid:246)resl(cid:229)s i ovann(cid:228)mnda f(cid:246)rslag till direktiv (KOM(95) 310) (1)