title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão: Plano de acção para a política dos consumidores 1999-2001»

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text: C 57/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜ o: Plano de acça˜ o para a polı´tica dos consumidores 1999-2001» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (2000/C 57/12) Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o intitulada «Plano de acça˜o para a polı´tica dos consumidores» (COM(1998) 696 final); Tendo em conta a decisa˜o da sua Mesa de 15 de Julho de 1998 de emitir, de acordo com o 4. o para´grafo do artigo 198. oC do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um parecer sobre este tema e de incumbir a Comissa˜o 5 «Polı´tica Social, Sau´ de Pu´ blica, Consumidores, Investigaça˜o e Turismo» da respectiva preparaça˜o; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 181/99 rev. 2) adoptado pela Comissa˜o 5 em 6 de Setembro de 1999 (relator: F. J. Jung, D, PPE), adoptou por unanimidade, na 31. a reunia˜o plena´ria de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessa˜o de 18 de Novembro), o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Premissa 1. 1. 1. A globalizaça˜o dos mercados e as novas tecnologias têm efeitos cada vez mais importantes e mais profundos no sector da prestaça˜o de serviços e nos produtos, bem como nos métodos de comercializaça˜o. Ao consumidor sa˜o oferecidos cada vez mais produtos novos. A isto acresce que os produtos sa˜o cada vez menos frequentemente produzidos no Estado- -Membro de que é natural o consumidor ou na Unia˜o Europeia. Na esteira da inovaça˜o tecnolo´ gica e do progresso cientı´fico sa˜o introduzidos processos de produça˜o cada vez mais comple- xos e modernos, cujas consequências a longo prazo, nomeada- mente para a sau´ de e segurança dos consumidores, na˜o podem ainda ser determinadas com exactida˜o. 1. 1. 2. Esta evoluça˜o apresenta novos desafios para a polı´tica dos consumidores e tera´ por isso grande influência sobre o futuro da mesma. Os consumidores europeus esperam que os produtos e os serviços respeitem elevados padro˜ es de segura- nça e protecça˜o da sau´ de e as suas expectativas impo˜ em critérios para a futura polı´tica dos Estados-Membros e da Unia˜o Europeia especialmente nos sectores da aplicaça˜o das normas, da reduça˜o dos riscos e da actividade legislativa. Nesta evoluça˜o, marcada por ra´pidas mudanças, os consumidores exigem um elevado nı´vel de informaça˜o e de decisa˜o que até agora lhes na˜o foi sempre possı´vel alcançar em todos os sectores. A Comissa˜o Europeia considera que os governos dos Estados-Membros ficam deste modo sujeitos a uma pressa˜o crescente e que sera˜o necessa´rias no futuro, para além de uma melhor cooperaça˜o e coordenaça˜o em matéria de regulamen- taça˜o, uma abordagem mais flexı´vel e mais orientada para as necessidades e uma formulaça˜o de polı´ticas mais objectiva baseada numa avaliaça˜o cientı´fica independente. Havera´ ainda que ampliar e melhorar as possibilidades de informaça˜o do consumidor. 1. 1. 3. Também no domı´nio da prestaça˜o de serviços é sensı´vel a mutaça˜o dos mercados e, com ela, a das expectativas dos consumidores. Por exemplo, sa˜o cada vez mais os consumidores médios que procuram serviços financeiros complexos, nomeadamente a nı´vel de planos de poupança- reforma oferecidos cada vez mais pelo sector privado. No entanto, os serviços, ao contra´rio dos produtos materiais, esta˜o mais orientados para as necessidades pessoais dos consumidores, o que dificulta uma comparaça˜o com a oferta de outros prestadores de serviços e conduz assim a uma reduça˜o da pressa˜o concorrencial. A futura polı´tica dos consumidores tera´ de tomar em consideraça˜o também nas disposiço˜ es jurı´dicas em parte ja´ existentes a crescente comple- xidade da oferta. 1. 1. 4. O domı´nio dos serviços de interesse pu´ blico, outrora exclusivamente da responsabilidade do Estado, sofreu uma mudança considera´vel nos u´ ltimos anos devido à liberalizaça˜ o. A justificaça˜o dada para a liberalizaça˜o destes serviços foi essencialmente a das vantagens acrescidas para os consumido- res como consequência do aumento da concorrência. A Comissa˜o Europeia refere que por vezes sa˜o necessa´rias medidas adicionais para garantir que é efectivamente obtido o sucesso desejado. A ra´pida difusa˜o das novas técnicas de informaça˜o e 1. 1. 5. de comunicaça˜o, e especialmente da Internet, leva a alteraço˜ es radicais nos métodos de marketing e comercializaça˜o. A Internet da´ aos consumidores a possibilidade de obter uma grande variedade de informaça˜o e de ofertas. Ao mesmo tempo, pode encerrar riscos dado que em particular o quadro jurı´dico para o comércio electro´ nico na˜o esta´ ainda completo. Devido à necessidade de intervir neste domı´nio, abre-se uma multiplicidade de campos de actuaça˜o a nı´vel comunita´rio. 1. 2. Antecedentes O Tratado de Amesterda˜o, na nova redacça˜o do seu 1. 2. 1. artigo 153. o, estipula que, «a fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nı´vel de defesa 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/75 destes, a Comunidade contribuira´ para a protecça˜o da sau´ de, da segurança e dos interesses econo´ micos dos consumidores, bem como para a promoça˜o do seu direito à informaça˜o, à educaça˜o e à organizaça˜o para a defesa dos seus interesses». Um elevado nı´vel de protecça˜o dos consumidores 1. 2. 2. fora pela primeira vez reconhecido como um objectivo independente do Tratado CE ja´ no Tratado de Maastricht. O artigo 153. o do Tratado de Amesterda˜o veio confirmar, refor- çar e desenvolver esse objectivo. De importância essencial para a evoluça˜o da polı´tica dos consumidores é igualmente que de futuro as necessidades da polı´tica dos consumidores sejam tidas em conta na elaboraça˜o e aplicaça˜o das outras polı´ticas e medidas comunita´rias. 1. 2. 3. Este reforço dos direitos dos consumidores e a confirmaça˜o da polı´tica dos consumidores como domı´nio polı´tico independente no Tratado de Amesterda˜o eram tam- bém exigências do Comité das Regio˜ es no seu parecer de 13 de Junho de 1996 sobre a Comunicaça˜o da Comissa˜o «Prioridades da polı´tica dos consumidores 1996-1998» (CdR 221/96 fin) (1). 1. 3. Objectivos Com este parecer, o Comité das Regio˜ es pretende: — dar um novo contributo ao reforço da protecça˜o e dos direitos dos consumidores na Unia˜o Europeia; — apoiar a Comissa˜o Europeia na aplicaça˜o do seu plano de acça˜o para a polı´tica dos consumidores 1999-2001; — apresentar propostas para a melhoria da defesa dos consumidores; — sublinhar a responsabilidade dos Estados-Membros, bem como das autarquias locais e regionais, na concretizaça˜o da protecça˜o dos consumidores na Europa; — contribuir para a cooperaça˜o activa, no domı´nio da polı´tica dos consumidores, entre a Comissa˜o Europeia, os Estados-Membros, as autarquias, os interesses econo´ micos, as organizaço˜ es de consumidores, assim como os pro´ prios consumidores. 2. Conteu´ do do plano de acça˜ o para a polı´tica dos consumidores 1999-2001 No plano de acça˜o para a polı´tica dos consumidores 1999- -2001 a Comissa˜o Europeia esboça um conjunto de tarefas que tem como objectivos garantir uma voz mais activa para os consumidores em toda a UE, assegurar um nı´vel mais elevado de segurança e sau´ de, bem como o pleno respeito dos interesses econo´ micos dos consumidores na Unia˜o Europeia. Com estas três prioridades, a Comissa˜o Europeia pretende desbravar o caminho para o novo milénio no domı´nio da protecça˜o dos consumidores. (1) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 49. 2. 1. Uma voz mais activa para o consumidor em toda a UE 2. 1. 1. A Comissa˜o Europeia parte do princı´pio de que ao consumidor cabe uma certa responsabilidade na compreensa˜o e defesa dos seus pro´ prios interesses. Ao mesmo tempo, a crescente complexidade das situaço˜ es e a quantidade cada vez maior de informaça˜o (em grande medida devida à evoluça˜o da sociedade da informaça˜o) tornam necessa´rio um apoio eficaz e objectivo ao consumidor. Isto é va´lido especialmente para determinados sectores da populaça˜o. 2. 1. 2. Uma representaça˜o efectiva dos interesses dos consu- midores implica a existência de organizaço˜ es de consumidores. Estas necessitam de apoio financeiro e profissional para poderem ocupar-se, de maneira eficiente, objectiva e indepen- dente, com os desejos dos consumidores em termos de informaça˜o, aconselhamento e protecça˜o dos seus interesses. Neste sentido, a Comissa˜o propo˜ e, no Anexo I da sua comunicaça˜o, acço˜ es de formaça˜o para organizaço˜ es de consu- midores enquanto medidas complementares da actual oferta de formaça˜o profissional, assim como acço˜ es de formaça˜o contı´nua. 2. 1. 3. A Comissa˜o sublinha a importância do dia´logo enquanto meio de assegurar que os interesses dos consumido- res sa˜o adequadamente tidos em consideraça˜o, no mesmo plano dos interesses dos outros actores sociais. Tal refere-se na˜o somente ao dia´logo dos consumidores com os interesses econo´ micos e ao do poder local, regional e nacional com a Comissa˜o Europeia, mas também ao dia´logo da Comissa˜o com paı´ses terceiros e organizaço˜ es internacionais. 2. 1. 4. De modo a conceder aos consumidores uma voz mais activa, a Comissa˜o Europeia pretende, para além da intensificaça˜o da consulta das organizaço˜ es de consumidores no processo comunita´rio de formaça˜o de opinia˜o, fomentar sobretudo o dia´logo especializado entre os consumidores e os interesses econo´ micos de modo a possibilitar que estes chegu- em a acordo, se possı´vel, sobre medidas de auto-regulaça˜o, na tentativa de solucionar conflitos existentes ou potenciais. Para dar aos interesses dos consumidores a atença˜o devida, o Comité dos Consumidores da Comissa˜o Europeia passara´ a ser consultado sobre questo˜ es como a aplicaça˜o das medidas, a formaça˜o e as campanhas de informaça˜o da Unia˜o Europeia. A Comissa˜o quer fomentar o dia´logo entre os consumidores e as empresas através da disponibilizaça˜o de meios para a realizaça˜o de rondas de dia´logos sectoriais (anuais) ao nı´vel mais baixo, ou seja, entre os consumidores e as empresas. 2. 1. 5. O dia´logo entre a Comissa˜o Europeia e os consumi- dores do Mercado U´ nico devera´ ser aprofundado e alargado através da criaça˜o de novos «euroguichets». Os «euroguichets» desempenhara˜o cada vez mais um trabalho de relaço˜ es pu´ bli- cas, em colaboraça˜o com as associaço˜ es de consumidores. Com o fito de melhorar a circulaça˜o da informaça˜o entre todos os implicados e os usufrutua´rios destas instâncias, a Comissa˜o Europeia projecta estabelecer uma rede entre os seus serviços e os «euroguichets». C 57/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 2. 1. 6. A Comissa˜o atribui também grande importância à formaça˜o dos consumidores nos Estados-Membros. A Unia˜o devera´ contribuir para este objectivo fomentando, em coope- raça˜o com as autoridades locais, regionais e nacionais, a troca de boas pra´ticas em matéria de integraça˜o desta tema´tica nos programas escolares. A Comissa˜o Europeia tenciona privilegiar sobretudo a elaboraça˜o de materiais dida´cticos, a formaça˜o de professores e a interacça˜o entre escolas e o seu meio envolvente. 2. 2. 5. No domı´nio da legislaça˜o alimentar, o plano de acça˜o anuncia, para la´ de uma comunicaça˜o sobre as medidas nas três a´reas de particular preocupaça˜o para os consumidores (rotulagem, higiene e inspecça˜o), a elaboraça˜o de uma proposta de directiva-quadro sobre direito alimentar. Sera˜o também levadas a efeito a simplificaça˜o e a racionalizaça˜o das directivas relativas à higiene veterina´ria e da directiva geral sobre higiene. A legislaça˜o existente sera´ alterada no intuito de reforçar o auto-controlo pelos operadores em toda a cadeia alimentar e a verificaça˜o dos controlos nacionais por parte da Comissa˜o. 2. 2. Um nı´vel elevado de sau´ de e segurança para os consumidores da UE 2. 2. 1. seguintes prioridades neste sector: A Comissa˜o fixou, para os pro´ ximos três anos, as 2. 2. 6. Além de um relato´ rio sobre a aplicaça˜o da directiva relativa à segurança geral dos produtos, com propostas para a revisa˜o da mesma, é também contemplada a melhoria da segurança infantil dos produtos e dos artigos de puericultura no sentido de criar ou aperfeiçoar normas relativas a esses produtos e artigos. — polı´ticas assentes em bases cientı´ficas; — produtos mais seguros; — serviços mais seguros; — melhor aplicaça˜o da legislaça˜o, controlo e reacça˜o às emergências. 2. 2. 2. No seu plano de acça˜o, a Comissa˜o adverte para o aumento dos riscos para a sau´ de e para a segurança dos consumidores devido a produtos e a serviços mais complexos e salienta especialmente a necessidade de formular as polı´ticas de maneira coerente e objectiva, com base numa ana´lise de riscos cientı´fica e independente. Neste contexto, a Comissa˜o considera essencial a rapidez na identificaça˜o, avaliaça˜o e resposta a situaço˜ es de risco imprevisto que ameacem a sau´ de e a segurança dos consumidores. 2. 2. 3. Por este motivo, a consolidaça˜o dos trabalhos dos comités cientı´ficos em nome de uma maior efica´cia é um dos objectivos da Comissa˜o, o qual devera´ ser alcançado mediante harmonizaça˜o das directrizes sobre procedimentos e metodo- logias dos Comités. Neste contexto, a Comissa˜o estudara´ a possibilidade de introduzir o método da «revisa˜o interpares» e a cooperaça˜o dos comités cientı´ficos com os organismos nacionais equivalentes, através de uma rede. Além disso, a Comissa˜o pretende igualmente estudar meios de aperfeiçoar o funcionamento de todo o processo de gesta˜o dos riscos no quadro de um consenso em relaça˜o à ana´lise de risco. E´ ainda mencionado o desenvolvimento de directrizes para a aplicaça˜o coerente do princı´pio de precauça˜o a nı´vel europeu. 2. 2. 4. Dado que os perigos para a sau´ de e a segurança dos consumidores se apresentam à escala planeta´ria, é necessa´rio um consenso a nı´vel internacional em relaça˜o à ana´lise de risco no domı´nio da segurança alimentar e dos produtos e à introduça˜o do princı´pio de precauça˜o. 2. 2. 7. Com o objectivo de melhorar a protecça˜o dos consumidores no sector dos serviços, sera˜o, sempre que necessa´rio, apresentadas propostas que abordara˜o tanto a segurança dos serviços como a responsabilidade dos prestado- res dos mesmos. 2. 2. 8. O sistema de alerta ra´pido para prevença˜o quanto a alimentos perigosos sera´ melhorado e desenvolvido. Sera´ também constituı´da uma rede de peritos a consultar em situaço˜ es de emergência. O objectivo de conseguir alimentos igualmente pelo auxı´lio do Serviço mais seguros passara´ Alimentar e Veterina´rio (SAV) de Dublim através da aplicaça˜o de um sistema de gesta˜o de risco e pela introduça˜o de controlos ao longo de toda a cadeia de produça˜o alimentar, incluindo inspecço˜ es à actuaça˜o dos serviços de controlo. A Comissa˜o ira´ igualmente intentar processos de infracça˜o para garantir a aplicaça˜o eficaz da legislaça˜o da UE por parte dos Estados- -Membros. 2. 3. Pleno respeito dos interesses econo´micos dos consumidores da UE 2. 3. 1. Com este tı´tulo, a Comissa˜o remete para o quadro regulador ja´ instaurado para proteger os interesses dos consu- midores. Cumprira´, nos pro´ ximos anos, actualizar este quadro e preencher as lacunas ainda existentes. Além disso, a Comissa˜o considera essencial que a legislaça˜o existente funcione na pra´tica. Por este motivo, sera´ dada prioridade à melhoria da cooperaça˜o administrativa. A Comissa˜o planeia igualmente medidas com vista a melhorar a aplicaça˜o e a transposiça˜o das também normas existentes para o direito nacional. Sera´ encorajado um equilı´brio entre abordagens reguladoras e na˜o-reguladoras (domı´nio «soft law»). 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/77 2. 3. 2. No contexto da revisa˜o das directivas existentes, a Comissa˜o tenciona apresentar propostas no sentido de actuali- zar a legislaça˜o existente em matéria de consumo, tornando-a compatı´vel com as pra´ticas e métodos actuais. A Comissa˜o examinara´ igualmente as diferentes abordagens em matéria de combate ao endividamento excessivo e, caso necessa´rio, emiti- ra´ recomendaço˜ es a esse respeito. Além disso, a Comissa˜o estudara´ possı´veis melhoramentos do quadro regulador vigente para os mediadores de seguros a fim de facilitar a actividade transfronteiriça e verificara´ se a recomendaça˜o publicada na sua Comunicaça˜o «Fomentar a confiança dos utilizadores nos meios de pagamento electro´ nico no mercado u´ nico» foi adequadamente aplicada. Em caso negativo, a Comissa˜o propo- ra´ uma directiva neste domı´nio. Os trabalhos da Comissa˜o relativos ao Euro incidira˜o 2. 3. 3. sobretudo no controlo e aplicaça˜o das três recomendaço˜ es existentes neste sector. No que se refere à dupla afixaça˜o dos preços, a Comissa˜o ponderara´ a adopça˜o de medidas legislativas, bem como de medidas para a protecça˜o dos interesses dos consumidores no domı´nio do dinheiro electro´ - nico. 2. 3. 4. A Comissa˜o pretende utilizar a obrigaça˜o de apresentar relato´ rios para levar a cabo um exame minucioso da legislaça˜o existente. Sera˜o apresentados os seguintes relato´ - rios no quadro do programa de acça˜o: Até ao final de 1999: — relato´ rio sobre a aplicaça˜o da Directiva relativa às cla´usulas abusivas nos contratos; — relato´ rio sobre a possibilidade de estabelecer meios eficazes para tratar de queixas dos consumidores; 2. 3. 5. Outras tarefas priorita´rias da Comissa˜o neste plano de acça˜o continuara˜o a ser a aplicaça˜o pra´tica da legislaça˜o e a fiscalizaça˜o da transposiça˜o do direito comunita´rio. Quanto à aplicaça˜o da legislaça˜o, sera´ facilitada e melhorada a coope- raça˜o administrativa entre os Estados-Membros, entre estes e a Comissa˜o, bem como entre os Estados-Membros e as organizaço˜ es de consumidores. Simultaneamente, sera´ fomen- tada a aplicaça˜o da legislaça˜o por parte das agências nacionais. No domı´nio do acesso dos consumidores à justiça, a 2. 3. 6. Comissa˜o considera priorita´ria a aplicaça˜o pra´tica da Directiva relativa a acço˜ es inibito´ rias em matéria de protecça˜o dos interesses dos consumidores. A Comissa˜o ira´ também apoiar a execuça˜o das medidas e recomendaço˜ es constantes da comunicaça˜o sobre a resoluça˜o extrajudicial de conflitos de consumo. Além disso, a Comissa˜o julgara´ da necessidade de reembolsar os consumidores das despesas judiciais suportadas. 2. 3. 7. Finalmente, a Comissa˜o fomentara´ uma maior inclu- sa˜o dos interesses dos consumidores nas outras polı´ticas da UE. O plano de acça˜o refere em primeiro lugar os serviços de interesse geral. Neste capı´tulo, o objectivo sera´ o de assegurar um justo equilı´brio entre a necessa´ria liberalizaça˜o dos merca- dos e o desejo dos consumidores de uma verdadeira escolha em termos de acessibilidade, qualidade do serviço e transparên- cia da informaça˜o. Além disso, a Comissa˜o quer integrar as preocupaço˜ es dos consumidores também nas questo˜ es relati- vas à sociedade da informaça˜o dado que esta encerra um grande potencial para os consumidores mas também riscos para os interesses dos mesmos, especialmente no que respeita à segurança dos sistemas de pagamento e à partilha de responsabilidades e de obrigaço˜ es. — relato´ rio sobre a aplicaça˜o da Directiva relativa à publicida- de comparativa e à publicidade enganosa. 3. Observaço˜ es na generalidade Até ao final de 2001: — relato´ rio sobre a aplicaça˜o da Directiva relativa às vendas à distância. Sem indicaça˜o de data: — relato´ rio sobre a aplicaça˜o da Directiva relativa a acço˜ es inibito´ rias. 3. 1. O Comité das Regio˜ es constata com satisfaça˜o que a Comissa˜o Europeia apresentou, com base no Tratado de Amesterda˜o, uma comunicaça˜o sobre o plano de acça˜o para a polı´tica dos consumidores 1999-2001 na qual enumera as medidas e acço˜ es da futura polı´tica dos consumidores à luz do Tratado de Amesterda˜o e esclarece em que sectores ira´ concentrar as suas actividades no pro´ ximo triénio. Para além de passar em revista a legislaça˜o em vigor, a Comissa˜o Europeia fara´ propostas no sentido de colmatar as lacunas no quadro regulamentar existente. A legislaça˜o podera´ tratar, entre outros temas, a questa˜o dos «produtos-milagre», reivindicaço˜ es enganosas em matéria de sau´ de e sistemas de venda em pirâmide. No entender do Comité das Regio˜ es, o objectivo 3. 2. explı´cito de um elevado nı´vel de protecça˜o dos consumidores na Unia˜o Europeia, consagrado no artigo 153. o do Tratado de Amesterda˜o, é um complemento necessa´rio ao mercado u´ nico comunita´rio. Também por esta raza˜o o Comité das Regio˜ es felicita expressamente a apresentaça˜o pela Comissa˜o do plano de acça˜o para a polı´tica dos consumidores. C 57/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 3. 3. O Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que o plano de acça˜o para a polı´tica dos consumidores 1999-2001 constitui um instrumento essencial para o fomento da protecça˜o dos consumidores a nı´vel comunita´rio. Recorda, porém, que o plano de acça˜o é bastante geral e que por esse motivo a sua transposiça˜o dependera´ da concretizaça˜o das medidas propostas e especialmente da ana´lise cuidadosa da necessidade de actividade legislativa por parte da UE antes de qualquer intervença˜o. 3. 4. O Comité das Regio˜ es apoia a abordagem proposta pela Comissa˜o Europeia para o reforço da polı´tica dos consumidores a nı´vel comunita´rio assim como as prioridades enumeradas, a saber: o reforço da posiça˜o dos consumidores na UE, um nı´vel elevado de sau´ de e de segurança para os consumidores da UE e o pleno respeito dos interesses econo´ micos dos consumidores na UE. O Comité salienta, no entanto, que a Unia˜o Europeia, de acordo com o artigo 153. o do Tratado de Amesterda˜o, deve apenas contribuir para estes objectivos. 3. 5. O Comité das Regio˜ es sublinha que a polı´tica comuni- ta´ria de protecça˜o dos consumidores na˜o deve ser caracterizada por uma atitude defensiva, mas sim enfrentar, apo´ s exame cuidado, os problemas existentes de maneira construtiva e fomentar a participaça˜o activa dos consumidores europeus neste processo. No entanto, o Comité das Regio˜ es salienta também 3. 6. que a polı´tica dos consumidores da UE deve estar em sintonia com os princı´pios de subsidiariedade e de proporcionalidade, em conformidade com o artigo 5. o do Tratado de Amesterda˜o. O Comité adverte, especialmente com referência à intença˜o da Comissa˜o de se envolver mais directamente na aplicaça˜o das medidas, para a observância do princı´pio de subsidiariedade e recorda que a aplicaça˜o pra´tica da legislaça˜o comunita´ria é da competência dos Estados-Membros. 3. 7. Embora o consumidor tenha uma certa responsabilida- de na defesa dos seus interesses, continua, no entender do Comité das Regio˜ es, a depender, especialmente no domı´nio da definiça˜o dos princı´pios para o bom funcionamento do mercado, na liberalizaça˜o de sectores que prestam serviços considerados de interesse pu´ blico, bem como no domı´nio da sau´ de e na aferiça˜o da numerosa informaça˜o disponı´vel (nomeadamente através dos novos meios de comunicaça˜o), da protecça˜o das autoridades e do apoio das organizaço˜ es de consumidores. O direito dos cidada˜os comunita´rios à infor- maça˜o, à auto-organizaça˜o e à formaça˜o como condiça˜o prévia para a compreensa˜o dos seus interesses deve ser reconhecido e fomentado como um direito essencial. O Comité das Regio˜ es recorda igualmente que as autoridades e as organizaço˜ es de consumidores se vêem cada vez mais confrontadas, no contex- to da evoluça˜o econo´ mica e social na UE [como, por exemplo, face ao problema do envelhecimento da populaça˜o (1)], com as que, preocupaço˜ es pessoas grupos de de (1) Cf. CdR 388/97 fin — JO C 251 de 10. 8. 1998, p. 36 — Parecer sobre o relato´ rio da Comissa˜o Europeia sobre a situaça˜o demogra´fica 1997. devido às suas limitaço˜ es materiais ou pessoais, na˜o podem exercer plenamente a sua responsabilidade como consumido- res e necessitam, por isso, de apoio especial. 3. 8. O Comité das Regio˜ es congratula-se pelo facto de a Comissa˜o sublinhar o valor das organizaço˜ es de consumidores competentes e eficientes e prever o fomento de tais instituiço˜ es. Isto é de importância capital na˜o apenas para os consumidores, sena˜o também para a polı´tica dos consumidores a nı´vel local, regional, nacional e comunita´rio: as organizaço˜ es de consumidores têm de estar em posiça˜o de canalizar e interpre- tar a quantidade sempre crescente de informaça˜o de modo, por um lado, a poderem aconselhar os consumidores de maneira eficiente, e, por outro lado, a estarem aptas a representar os interesses dos consumidores de maneira objecti- va no processo polı´tico de decisa˜o. 3. 9. Com base neste princı´pio torna-se igualmente possı´vel um dia´logo coerente e equitativo entre os consumidores e os interesses econo´ micos. Neste contexto, o Comité das Regio˜ es aplaude nomeadamente a intença˜o da Comissa˜o de promover um dia´logo regular de base sectorial com o fim de elaborar medidas de auto-regulaça˜o. A abordagem adoptada para esse efeito, consistindo num mı´nimo de intervença˜o legislativa, pode contribuir para o alı´vio das assembleias legislativas, mas sobretudo para a responsabilizaça˜o das partes implicadas a nı´vel local e regional. O Comité das Regio˜ es salienta expressamente, entretanto, que esta abordagem na˜o pode evoluir em prejuı´zo dos consumidores e que em u´ ltimo caso deve ser preservada a possibilidade da intervença˜o legislativa para protecça˜o dos consumidores. O Comité das Regio˜ es aplaude, nomeadamente, a 3. 10. adopça˜o pela Comissa˜o da consulta sistema´tica dos consumi- dores como prioridade, o objectivo de uma melhor coorde- naça˜o da consulta sectorial, bem como a projectada criaça˜o de uma rede para melhor circulaça˜o das boas pra´ticas em questo˜ es de consumidores. No entender do Comité, a esta rede, que poderia funcionar com meios de comunicaça˜o modernos a custos proporcionalmente reduzidos, deveriam pertencer na˜o apenas os «euroguichets» mas também as autarquias locais e regionais e as organizaço˜ es de consumidores. No interesse de uma maior transparência, de importância fundamental para a aceitaça˜o da UE por parte dos cidada˜os e para a confiança destes no mercado interno, o CR congratula-se pela proposta de abordar, resumir e publicar de maneira sistema´tica o direito dos consumidores em vigor a nı´vel comunita´rio e nacional. O Comité apoia especialmente a intença˜o da Comis- 3. 11. sa˜o Europeia de ter em maior consideraça˜o os interesses econo´ micos dos consumidores nas outras polı´ticas comunita´ri- as. Tal devera´ conduzir, na opinia˜o do CR, a que as outras polı´ticas comunita´rias sejam postas, mais do que até ao presente, em sintonia com a protecça˜o dos interesses dos consumidores. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/79 4. Observaço˜ es na especialidade 4. 1. O Comité das Regio˜ es salienta que uma maior conside- raça˜o pelos interesses dos consumidores pode reforçar enorme- mente a aceitaça˜o da UE por parte dos cidada˜os. A rejeiça˜o da parte destes é mais evidente nos sectores em que as medidas esperadas da UE — por exemplo, nos sectores da protecça˜o da sau´ de e dos alimentos — se revelam ineficazes ou sa˜o inexistentes. A polı´tica europeia dos consumidores é importan- te do ponto de vista estratégico para aproximar a UE dos cidada˜os. Devido ao crescente acesso dos jovens e das crianças 4. 2. aos novos meios de comunicaça˜o, revela-se de especial im- portância, no entender do CR, dar a estes grupos populacionais a educaça˜o necessa´ria para que se tornem consumidores abertos mas crı´ticos e, sobretudo, conscientes da sua responsa- bilidade pro´ pria; esta tarefa deveria competir também às escolas. Além disso, os jovens movem-se hoje no mercado u´ nico com muito maior naturalidade do que ha´ alguns anos. Deste modo, a integraça˜o da dimensa˜o europeia da protecça˜o dos consumidores nos programas escolares afigura-se uma proposta consequente. Por esse motivo, o CR concorda com a iniciativa da Comissa˜o de dar um contributo neste sector, sem prejuı´zo do princı´pio da subsidiariedade. 4. 3. O CR aplaude a intença˜o da Comissa˜o de recorrer no futuro, para a elaboraça˜o de medidas e deciso˜ es, a um processo cientificamente comprovado de ana´lise e avaliaça˜o de risco. O caso da EEB e a profunda perda de confiança dos consumidores comunita´rios dela decorrente, demonstraram à saciedade o qua˜o necessa´rio se havia tornado um processo semelhante a nı´vel europeu. No futuro, tera´ de se assegurar que so´ sera˜o comercializados alimentos seguros, sauda´veis e pro´ prios para consumo humano. 4. 4. Para a garantia da segurança alimentar é necessa´rio que toda a cadeia de fabrico dos alimentos, desde a produça˜o até à comercializaça˜o, seja concebida de maneira eficaz e abrangen- te. Os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais sa˜o chamados a optimizar o seu controlo e a sintonizar de modo ainda melhor, com o apoio da Comissa˜o Europeia, as suas actividades. Neste contexto, apela-se à Comissa˜o para que elabore e apresente rapidamente uma directiva-quadro na qual sejam enumerados os princı´pios fundamentais do direito alimentar comunita´rio e claramente definidas as obrigaço˜ es dos implicados. 4. 5. O Comité das Regio˜ es congratula-se com o propo´ sito da Comissa˜o de elaborar uma comunicaça˜o sobre medidas de acompanhamento nos domı´nios, especialmente importantes para os consumidores, de rotulagem, higiene e inspecça˜o dos produtos alimentares. Neste contexto, recomenda à Comissa˜o um alargamento significativo da obrigatoriedade de rotulagem dos produtos alimentares para que os consumidores possam dispor de informaça˜o substancial sobre conteu´ do, componen- tes e origem de tais produtos. Tem especialmente em vista os produtos alimentares que contêm organismos geneticamente modificados ou foram produzidos a partir de ou com interven- ça˜o desses organismos. O Comité das Regio˜ es salienta ainda que uma rotulagem abrangente dos produtos alimentares é igualmente u´ til para os consumidores que padecem de alergias. So´ uma informaça˜o completa sobre conteu´ do e componentes permitira´ a esta categoria de consumidores uma escolha de produtos alimentares isenta de riscos. E´ igualmente necessa´rio que a ideia do princı´pio de 4. 6. precauça˜o se torne central para a Comissa˜o, os Estados- -Membros e as autarquias. O CR apela à Comissa˜o para que concretize o princı´pio de precauça˜o e elabore orientaço˜ es claras e eficazes para a aplicaça˜o pra´tica do mesmo. 4. 7. O CR sublinha que a aplicaça˜o uniforme e adequada do direito comunita´rio nos Estados-Membros é necessa´ria para o bom funcionamento do mercado interno e para a obtença˜o da confiança dos consumidores e deve ser fiscalizada. A fiscalizaça˜o das actividades dos actuais serviços de controlo e autoridades, nomeadamente através do recurso a técnicas de auditoria, apresenta-se como um meio adequado para determinar se no domı´nio do controlo alimentar sa˜o executa- das de maneira eficiente e uniforme em todo o mercado u´ nico as medidas necessa´rias. Isto contribui para a aplicaça˜o uniforme do direito comunita´rio. A este propo´ sito, o CR sublinha porém que o controlo alimentar é e deve permanecer competência dos Estados-Membros e das autarquias. O CR apoia a Comissa˜o no seu propo´ sito de incumbir 4. 8. as organizaço˜ es de normalizaça˜o comunita´rias de definir novas normas ou rever as ja´ existentes, especialmente nos sectores da segurança infantil e dos artigos para bebés. No entanto, os consumidores europeus deveriam ser chamados a participar nesse processo. 4. 9. O CR felicita a intença˜o da Comissa˜o de melhorar e desenvolver o sistema de alarme ra´pido para bens de consumo perigosos. Para permitir às autoridades competentes em cada Estado-Membro, especialmente no domı´nio dos bens alimenta- res, estarem aptas a reagir de modo ra´pido e eficaz, é necessa´rio concentrar os alertas em casos de perigo grave para a sau´ de e comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros os dados necessa´rios sobre as vias de difusa˜o dos produtos perigosos, de modo que estas possam agir ra´pida e eficazmente. As comunicaço˜ es para mera informaça˜o deveriam poder ser facilmente distinguidas das mensagens de alerta. C 57/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 4. 10. O CR reconhece que o empenho volunta´rio por parte das empresas ou os acordos volunta´rios entre as organizaço˜ es de consumidores e as empresas representam um complemento ou alternativa louva´vel às disposiço˜ es jurı´dicas. Todavia, esse empenho ou esses acordos devem coadunar-se com o objectivo de um nı´vel mais elevado de protecça˜o dos consumidores. Além do mais, a execuça˜o e controlo regulares da efica´cia destes instrumentos é de importância essencial. 4. 11. O CR congratula expressamente a intença˜o da Comis- sa˜o de actualizar as disposiço˜ es existentes quanto ao crédito ao consumo e de adaptar os actuais dados e métodos de comercializaça˜o. E´ de fundamental interesse para os consumidores 4. 12. europeus poderem beneficiar integralmente das possibilidades da comunicaça˜o electro´ nica e do comércio electro´ nico em desenvolvimento. Isto na˜o so´ pressupo˜ e progressos técnicos significativos como exige também reajustamentos do quadro legal. O CR refere expressamente que as condiço˜ es gerais que devem garantir a protecça˜o do consumidor na sociedade da informaça˜o so´ podem, logicamente, ser definidas a nı´vel comunita´rio ou mundial. 4. 13. Na actual discussa˜o sobre a elaboraça˜o de uma directiva relativa à prestaça˜o à distância de serviços financeiros é patente que os Estados-Membros esta˜o de acordo em que o ponto de partida das consideraço˜ es deve ser constituı´do pelas normas da Directiva geral relativa à comercializaça˜o à distância. Ha´ também acordo quanto ao facto de que, no actual estado da harmonizaça˜o do direito civil, na˜o é de recomendar uma harmonizaça˜o completa no quadro da directiva citada. O CR subscreve a opinia˜o de que deve ser dada, em vez disso, prioridade à definiça˜o de padro˜ es mı´nimos, o que permite aos Estados-Membros assegurar um nı´vel mais elevado de protecça˜o. 4. 14. O CR aplaude a intença˜o da Comissa˜o de avaliar da necessidade e conveniência de uma desoneraça˜o das queixas dos consumidores apresentadas colectivamente. Refere, no entanto, que em certos Estados-Membros subsistem importan- tes reservas a respeito de uma nova ampliaça˜o do direito de queixa colectiva, dado que nestes se parte do princı´pio de que o direito individual é facilmente acessı´vel a todos os consumidores. 5. Concluso˜ es nomeadamente no interesse da protecça˜o dos consumidores, ao elevado nı´vel de medicamentos, especialmente de antibio´ ti- cos, utilizados na engorda de animais e, assim, na produça˜o de alimentos de origem animal, bem como às normas de protec- ça˜o sanita´ria. O CR apela à Comissa˜o para que defenda energicamen- 5. 2. te os interesses econo´ micos, de segurança e de sau´ de dos consumidores comunita´rios, tanto nos correspondentes fo´ runs internacionais como no quadro das relaço˜ es comerciais inter- nacionais. 5. 3. O CR salienta igualmente a necessidade de fazer avançar a harmonizaça˜o legislativa comunita´ria com base em padro˜ es mı´nimos. Deste modo, os Estados-Membros têm a possibilidade, de harmonia com o Tratado, de irem além, a nı´vel nacional, e quando necessa´rio, dos padro˜ es mı´nimos de protecça˜o e de tomarem em consideraça˜o os condicionalismos nacionais na transposiça˜o das medidas comunita´rias. 5. 4. O CR esta´ consciente do facto de que os consumidores comunita´rios revelam um interesse cada vez maior por informaço˜ es respeitantes à origem e composiça˜o dos produtos que encontram no mercado. Recomenda, por isso, à Comissa˜o um alargamento significativo da obrigatoriedade de rotulagem dos produtos alimentares no sentido da protecça˜o dos consu- midores. Consideraria ainda positivo que fosse também facilita- da, do ponto de vista legislativo, a indicaça˜o da origem regional dos produtos. 5. 5. Em face da crescente globalizaça˜o dos mercados, os consumidores têm de ser protegidos contra infracço˜ es por parte de prestadores que operam a nı´vel internacional. Assim, a Comunidade deveria redobrar os seus esforços também nos sectores que têm como objectivo a protecça˜o dos consumido- res nos mercados globais. 5. 6. O Comité das Regio˜ es sau´ da o facto de a Comissa˜o Europeia considerar como objectivo especı´fico de acça˜o o reforço da representaça˜o dos interesses dos consumidores aos nı´veis comunita´rio e internacional. Apela, assim, à Comissa˜o para que confira à protecça˜o dos consumidores o peso necessa´rio também no quadro do processo de alargamento e que apoie os paı´ses candidatos no desenvolvimento de um mecanismo pro´ prio de defesa dos consumidores a nı´vel nacional. Considera, neste contexto, indispensa´vel o estabeleci- mento de uma cooperaça˜o transnacional duradoura entre organizaço˜ es regionais de defesa dos consumidores dos actuais e dos futuros Estados-Membros. Os consumidores comunita´rios aferira˜o o sucesso da 5. 1. polı´tica europeia dos consumidores essencialmente pelo facto de so´ serem colocados em circulaça˜o na Comunidade alimen- tos irrepreensı´veis e sauda´veis, bem como produtos e bens seguros. Por este motivo, o CR apela a que este seja um ponto central dos trabalhos durante os pro´ ximos três anos. O CR considera que no futuro deveria ser dedicada maior atença˜o, 5. 7. O CR é a favor de um esforço no sentido de normalizar os direitos nas directivas relativas à protecça˜o dos consumido- res. E´ recomenda´vel, por exemplo, harmonizar os diferentes direitos e prazos de retractaça˜o, uniformizar o conceito de consumidor e de empresa e desenvolver uma fo´ rmula universal para a cla´usula do direito privado internacional. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/81 5. 8. O CR é de opinia˜o que deveria ser dada prioridade à qualificaça˜o e à interligaça˜o das actuais organizaço˜ es de defesa dos consumidores a nı´vel local, regional e nacional antes da criaça˜o de novos «euroguichets», dado que sa˜o elas que representam os pontos de contacto mais importantes com o consumidor médio. 5. 9. O CR felicita a intença˜o de uma abordagem, compi- laça˜o e publicaça˜o sistema´ticas do direito dos consumidores em vigor a nı´vel da UE, dos Estados-Membros e das regio˜ es. O Comité propo˜ e que também os compromissos volunta´rios das empresas sejam introduzidos nesse banco de dados. 5. 10. O CR solicita à Comissa˜o que o mantenha informado a intervalos regulares sobre a aplicaça˜o do plano de acça˜o e sobre os progressos realizados. Bruxelas, 18 de Novembro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜ o ao Conselho e ao Parlamento Europeu “A preparaça˜ o para a implementaça˜o do Protocolo de Quioto”» (2000/C 57/13) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho e ao Parlamento Europeu «A preparaça˜o para a implementaça˜o do Protocolo de Quioto» (COM(1999) 230 final), de 19 de Maio de 1999; Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o Europeia, de 2 de Maio de 1999, de consultar o Comité das Regio˜ es sobre esta matéria, em conformidade com o artigo 265. o, primeiro para´grafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa do Comité de 2 de Junho de 1999 de incumbir a Comissa˜o 4 «Ordenamento do Territo´ rio, Polı´tica Urbana, Energia e Ambiente» de elaborar o parecer correspondente; Tendo em conta o Protocolo sobre a reduça˜o das emisso˜ es de gases com efeito de estufa, adoptado na 3. a Conferência das Partes (COP 3), realizada em Quioto de 1 a 10 de Dezembro de 1997, no âmbito da Convença˜o-quadro da ONU sobre Alteraço˜ es Clima´ticas; Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o «Reforçar a integraça˜o da dimensa˜o ambiental na polı´tica comunita´ria da energia» (COM(1998) 571 final); Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es sobre «Alteraço˜ es clima´ticas e energia» de 18 de Setembro de 1997 (CdR 104/97 fin) (1); Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es sobre «Energia para o futuro: fontes de energia renova´veis — Livro Branco para uma estratégia e um plano de acça˜o comunita´rios» (COM(97) 599 final), de 16 de Julho de 1998 (CdR 57/98 fin) (2); Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre ambiente e emprego (Realizaça˜o de uma Europa sustenta´vel)» (COM(97) 592 final), de 19 de Novembro de 1998 (CdR 75/98 fin) (3); (1) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 11. (2) JO C 315 de 13. 10. 1998, p. 5. (3) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 41


title: Συμπεράσματα του Συμβουλίου, της 18ης Νοεμβρίου 1999, για την καταπολέμηση της κατανάλωσης καπνού

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EU Member State
cooperation policy
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public awareness campaign
public health
smoking

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text: C 86/4 EL ¯(cid:240)(cid:223)(cid:243)(cid:231)(cid:236)(cid:231) ¯(cid:246)(cid:231)(cid:236)(cid:229)æ(cid:223)(cid:228)Æ (cid:244)ø(cid:237) ¯ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:254)(cid:237) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)(cid:222)(cid:244)ø(cid:237) 24. 3. 2000 (cid:211)(cid:213)(cid:204)—¯(cid:209)`(cid:211)(cid:204)`(cid:212)` (cid:212)ˇ(cid:213) (cid:211)(cid:213)(cid:204)´ˇ(cid:213)¸(cid:201)ˇ(cid:213) (cid:244)(cid:231)(cid:242) 18(cid:231)(cid:242) ˝(cid:239)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æ(cid:223)(cid:239)ı 1999 ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) ŒÆ(cid:244)Æ(cid:240)(cid:239)º(cid:221)(cid:236)(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ŒÆ(cid:244)Æ(cid:237)(cid:220)ºø(cid:243)(cid:231)(cid:242) ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253) (2000/C 86/03) (cid:212)ˇ (cid:211)(cid:213)(cid:204)´ˇ(cid:213)¸(cid:201)ˇ (cid:212)˙(cid:211) ¯(cid:213)(cid:209)(cid:217)—`(cid:218)˚˙(cid:211) ¯˝(cid:217)(cid:211)˙(cid:211), (cid:239)(cid:228)(cid:231)ªØ(cid:254)(cid:237) (cid:240)(cid:239)ı Æ(cid:246)(cid:239)æ(cid:239)(cid:253)(cid:237) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:243)(cid:222)(cid:236)Æ(cid:237)(cid:243)(cid:231) ŒÆØ (cid:244)(cid:239) (cid:240)(cid:229)æØ(cid:229)(cid:247)(cid:252)(cid:236)(cid:229)(cid:237)(cid:239) (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)œ(cid:252)(cid:237)(cid:244)ø(cid:237) ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253), 1. 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(cid:213)—¯˝¨(cid:213)(cid:204)(cid:201)Zˇ˝(cid:212)`(cid:211), (cid:229)Œ(cid:244)(cid:252)(cid:242) Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:244)(cid:231)º(cid:229)(cid:252)æÆ(cid:243)(cid:231) (cid:247)øæ(cid:223)(cid:242) (cid:243)(cid:253)(cid:237)(cid:239)æÆ ŒÆØ (cid:244)Ø(cid:242) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)(cid:229)(cid:242) (cid:240)(cid:229)æ(cid:223) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:243)(cid:222)(cid:236)Æ(cid:237)(cid:243)(cid:231)(cid:242) ŒÆØ (cid:240)(cid:229)æØ(cid:229)Œ(cid:244)Ø- Œ(cid:252)(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ(cid:242) (cid:243)(cid:229) (cid:240)(cid:223)(cid:243)(cid:243)Æ, (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:221)Œ(cid:228)(cid:239)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:239)(cid:228)(cid:231)ª(cid:223)Æ(cid:242) 98/43/¯˚ (cid:244)(cid:239)ı ¯ıæø(cid:240)ÆœŒ(cid:239)(cid:253) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:226)(cid:239)ıº(cid:223)(cid:239)ı ŒÆØ (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıº(cid:223)(cid:239)ı, (cid:244)(cid:231)(cid:242) 6(cid:231)(cid:242) (cid:201)(cid:239)ı- º(cid:223)(cid:239)ı 1998 ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)(cid:221)ªªØ(cid:243)(cid:231) (cid:244)ø(cid:237) (cid:237)(cid:239)(cid:236)(cid:239)Ł(cid:229)(cid:244)ØŒ(cid:254)(cid:237), ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:244)ØŒ(cid:254)(cid:237) ŒÆØ (cid:228)Ø(cid:239)ØŒ(cid:231)(cid:244)ØŒ(cid:254)(cid:237) (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:220)(cid:238)(cid:229)ø(cid:237) (cid:244)ø(cid:237) ŒæÆ(cid:244)(cid:254)(cid:237) (cid:236)(cid:229)º(cid:254)(cid:237), (cid:252)(cid:243)(cid:239)(cid:237) Æ(cid:246)(cid:239)æ(cid:220) (cid:244)(cid:231) (cid:228)ØÆ(cid:246)(cid:222)(cid:236)Ø(cid:243)(cid:231) ŒÆØ (cid:244)(cid:231) (cid:247)(cid:239)æ(cid:231)ª(cid:223)Æ ı(cid:240)(cid:221)æ (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)œ(cid:252)(cid:237)(cid:244)ø(cid:237) ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253) (2), 4. (cid:213)—¯˝¨(cid:213)(cid:204)(cid:201)Zˇ˝(cid:212)`(cid:211) (cid:244)(cid:239)(cid:237) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:252) (¯ˇ˚) ÆæØŁ. 2075/92 (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıº(cid:223)(cid:239)ı, (cid:244)(cid:231)(cid:242) 30(cid:222)(cid:242) (cid:201)(cid:239)ı(cid:237)(cid:223)(cid:239)ı 1992, ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) Œ(cid:239)Ø(cid:237)(cid:222) (cid:239)æª(cid:220)(cid:237)ø(cid:243)(cid:231) Æª(cid:239)æ(cid:220)(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı ÆŒÆ(cid:244)(cid:221)æªÆ(cid:243)(cid:244)(cid:239)ı ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253) (3), (cid:239) (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:223)(cid:239)(cid:242) (cid:228)(cid:231)(cid:236)Ø(cid:239)ıæª(cid:229)(cid:223) (cid:221)(cid:237)Æ Œ(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)ØŒ(cid:252) (cid:244)Æ(cid:236)(cid:229)(cid:223)(cid:239) ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253) ŒÆØ (cid:244)(cid:239)(cid:237) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:252) (¯ˇ˚) ÆæØŁ. 2427/93 (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222)(cid:242), (cid:244)(cid:231)(cid:242) 1(cid:231)(cid:242) (cid:211)(cid:229)(cid:240)(cid:244)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æ(cid:223)(cid:239)ı 1993, ªØÆ (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:239)(cid:253) (¯ˇ˚) ÆæØŁ. 2075/92 (cid:244)(cid:239)ı (cid:211)ı(cid:236)(cid:226)(cid:239)ıº(cid:223)(cid:239)ı (cid:252)(cid:243)(cid:239)(cid:237) Æ(cid:246)(cid:239)æ(cid:220) (cid:244)(cid:239) Œ(cid:239)Ø(cid:237)(cid:239)(cid:244)ØŒ(cid:252) (cid:244)Æ(cid:236)(cid:229)(cid:223)(cid:239) (cid:221)æ(cid:229)ı(cid:237)Æ(cid:242) ŒÆØ (cid:229)(cid:237)(cid:231)(cid:236)(cid:221)æø(cid:243)(cid:231)(cid:242) (cid:243)(cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:244)(cid:239)(cid:236)(cid:221)Æ (cid:244)(cid:239)ı ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253) (4), (cid:229)(cid:246)Ææ(cid:236)(cid:239)ª(cid:222)(cid:242) ŒÆ(cid:237)(cid:252)(cid:237)(cid:229)(cid:242) 5. ¸`(cid:204)´`˝ˇ˝(cid:212)`(cid:211) (cid:213)—ˇ(cid:216)˙ (cid:244)(cid:231)(cid:237) Æ(cid:237)ÆŒ(cid:239)(cid:223)(cid:237)ø(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222)(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) 18(cid:231)(cid:242) ˜(cid:229)Œ(cid:229)(cid:236)(cid:226)æ(cid:223)(cid:239)ı 1996 (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒ(cid:220) (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:240)Ææ(cid:252)(cid:237)(cid:244)Æ ŒÆØ (cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)- (cid:244)(cid:229)Ø(cid:237)(cid:252)(cid:236)(cid:229)(cid:237)(cid:239) æ(cid:252)º(cid:239) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:252)(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ(cid:242) (cid:243)(cid:244)(cid:231)(cid:237) ŒÆ(cid:244)Æ(cid:240)(cid:239)º(cid:221)(cid:236)(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ŒÆ(cid:244)Æ- (cid:237)(cid:220)ºø(cid:243)(cid:231)(cid:242) ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253), 6. (cid:211)˙(cid:204)¯(cid:201)(cid:217)˝¯(cid:201) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:221)ŒŁ(cid:229)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222)(cid:242), (cid:244)(cid:231)(cid:242) 8(cid:231)(cid:242) (cid:211)(cid:229)(cid:240)(cid:244)(cid:229)(cid:236)(cid:226)æ(cid:223)(cid:239)ı 1999, (cid:243)(cid:247)(cid:229)(cid:244)ØŒ(cid:220) (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:252)(cid:239)(cid:228)(cid:239) (cid:240)(cid:239)ı (cid:229)(cid:240)(cid:229)(cid:244)(cid:229)(cid:253)(cid:247)Ł(cid:231) ø(cid:242) (cid:240)æ(cid:239)(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)(cid:244)Æ(cid:243)(cid:223)Æ (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:228)(cid:231)(cid:236)(cid:252)(cid:243)ØÆ(cid:242) ıª(cid:229)(cid:223)Æ(cid:242) Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)Ø(cid:242) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:226)ºÆ(cid:226)(cid:229)(cid:223)(cid:242) (cid:243)ı(cid:237)(cid:221)(cid:240)(cid:229)Ø(cid:229)(cid:242) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ŒÆ(cid:244)Æ(cid:237)(cid:220)ºø(cid:243)(cid:231)(cid:242) ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253), 7. (cid:211)˙(cid:204)¯(cid:201)(cid:217)˝¯(cid:201) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:240)(cid:229)æ(cid:247)(cid:252)(cid:236)(cid:229)(cid:237)(cid:231) (cid:240)æ(cid:252)(cid:244)Æ(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222)(cid:242) ªØÆ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:229)(cid:237)(cid:223)(cid:243)(cid:247)ı(cid:243)(cid:231) ŒÆØ (cid:243)ı(cid:236)(cid:240)º(cid:222)æø(cid:243)(cid:231) (cid:244)ø(cid:237) ı(cid:246)Ø(cid:243)(cid:244)Æ(cid:236)(cid:221)(cid:237)ø(cid:237) (cid:228)ØÆ(cid:244)(cid:220)(cid:238)(cid:229)ø(cid:237) (cid:244)ø(cid:237) (1) ¯¯ C 374 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 11. 12. 1996, (cid:243). 4. (2) ¯¯ L 213 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 30. 7. 1998, (cid:243). 9. (3) ¯¯ L 215 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 30. 7. 1992, (cid:243). 70• ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:252)(cid:242) (cid:252)(cid:240)ø(cid:242) (cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:222)Ł(cid:231)Œ(cid:229) (cid:244)(cid:229)º(cid:229)ı(cid:244)Æ(cid:223)Æ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:239)(cid:237) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:252) (¯˚) ÆæØŁ. 660/1999 (¯¯ L 83 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 27. 3. 1999, (cid:243). 10). (4) ¯¯ L 223 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 2. 9. 1993, (cid:243). 3• ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:252)(cid:242) (cid:252)(cid:240)ø(cid:242) (cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Ø(cid:222)Ł(cid:231)Œ(cid:229) (cid:244)(cid:229)º(cid:229)ı- (cid:244)Æ(cid:223)Æ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:239)(cid:237) ŒÆ(cid:237)(cid:239)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)(cid:252) (¯˚) ÆæØŁ. 1620/1995 (¯¯ L 154 (cid:244)(cid:231)(cid:242) 5. 7. 1995, (cid:243). 12). 8. (cid:211)˙(cid:204)¯(cid:201)(cid:217)˝¯(cid:201) (cid:252)(cid:244)Ø (cid:240)ÆæÆ(cid:236)(cid:221)(cid:237)(cid:239)ı(cid:237) (cid:243)(cid:231)(cid:236)Æ(cid:237)(cid:244)ØŒ(cid:221)(cid:242) (cid:228)ØÆ(cid:246)(cid:239)æ(cid:221)(cid:242) (cid:236)(cid:229)(cid:244)Æ(cid:238)(cid:253) (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)ØŒ(cid:254)(cid:237) (cid:229)º(cid:221)ª(cid:247)(cid:239)ı (cid:244)(cid:239)ı ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253), (cid:240)(cid:239)ı Æ(cid:243)Œ(cid:239)(cid:253)(cid:237) (cid:244)Æ Œæ(cid:220)(cid:244)(cid:231) (cid:236)(cid:221)º(cid:231), 9. (cid:214)(cid:209)ˇ˝¯(cid:201) (cid:252)(cid:244)Ø (cid:231) ŒÆ(cid:244)Æ(cid:240)(cid:239)º(cid:221)(cid:236)(cid:231)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ŒÆ(cid:244)Æ(cid:237)(cid:220)ºø(cid:243)(cid:231)(cid:242) ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253) ŁÆ (cid:240)æ(cid:221)(cid:240)(cid:229)Ø (cid:237)Æ Æ(cid:240)(cid:239)(cid:244)(cid:229)º(cid:221)(cid:243)(cid:229)Ø (cid:236)(cid:223)Æ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)Ø(cid:242) (cid:240)æ(cid:239)(cid:244)(cid:229)æÆØ(cid:252)(cid:244)(cid:231)(cid:244)(cid:229)(cid:242) (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)(cid:239)ºØ(cid:244)Ø- Œ(cid:254)(cid:237) ŒÆØ (cid:228)æÆ(cid:243)(cid:244)(cid:231)æØ(cid:239)(cid:244)(cid:222)(cid:244)ø(cid:237) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ˚(cid:239)Ø(cid:237)(cid:252)(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ(cid:242) ŒÆØ (cid:244)ø(cid:237) ŒæÆ(cid:244)(cid:254)(cid:237) (cid:236)(cid:229)º(cid:254)(cid:237), 10. (cid:212)ˇ˝(cid:201)Z¯(cid:201) (cid:252)(cid:244)Ø (cid:229)(cid:223)(cid:237)ÆØ (cid:243)(cid:231)(cid:236)Æ(cid:237)(cid:244)ØŒ(cid:252) (cid:237)Æ (cid:243)ıªŒ(cid:229)(cid:237)(cid:244)æøŁ(cid:239)(cid:253)(cid:237) (cid:239)Ø (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)(cid:240)(cid:220)Ł(cid:229)Ø(cid:229)(cid:242) (cid:243)(cid:244)Ø(cid:242) (cid:228)æ(cid:220)(cid:243)(cid:229)Ø(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı Æ(cid:237)Æ(cid:240)(cid:244)(cid:253)(cid:243)(cid:243)(cid:239)(cid:237)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)(cid:239)ı(cid:242) (cid:244)(cid:239)(cid:236)(cid:229)(cid:223)(cid:242) (cid:240)æ(cid:239)(cid:244)(cid:229)æÆØ(cid:252)(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)(cid:228)Ø(cid:239)æ(cid:223)(cid:230)(cid:229)Ø (cid:231) (cid:221)ŒŁ(cid:229)(cid:243)(cid:231) (cid:244)(cid:231)(cid:242) ¯(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222)(cid:242), (cid:228)(cid:231)ºÆ(cid:228)(cid:222) (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:252)- º(cid:231)ł(cid:231) (cid:244)(cid:239)ı ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:223)(cid:243)(cid:236)Æ(cid:244)(cid:239)(cid:242), (cid:244)(cid:231) (cid:226)(cid:239)(cid:222)Ł(cid:229)ØÆ (cid:240)æ(cid:239)(cid:242) (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) ŒÆ(cid:240)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:244)(cid:221)(cid:242) (cid:240)(cid:239)ı Ł(cid:221)º(cid:239)ı(cid:237) (cid:237)Æ Œ(cid:252)ł(cid:239)ı(cid:237) (cid:244)(cid:239) Œ(cid:220)(cid:240)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)Æ, ŒÆØ (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)(cid:244)Æ(cid:243)(cid:223)Æ Æ(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:239) (cid:240)ÆŁ(cid:231)(cid:244)ØŒ(cid:252) Œ(cid:220)(cid:240)(cid:237)Ø(cid:243)(cid:236)Æ, ŒÆØ (cid:252)(cid:244)Ø, (cid:243)(cid:244)(cid:239) (cid:240)ºÆ(cid:223)(cid:243)Ø(cid:239) (cid:244)ø(cid:237) (cid:228)æ(cid:220)(cid:243)(cid:229)ø(cid:237) Æı(cid:244)(cid:254)(cid:237), (cid:239)Ø (cid:237)(cid:221)(cid:239)Ø ŒÆØ (cid:239)Ø ªı(cid:237)Æ(cid:223)Œ(cid:229)(cid:242) (cid:240)æ(cid:221)(cid:240)(cid:229)Ø (cid:237)Æ Æ(cid:240)(cid:239)(cid:244)(cid:229)º(cid:221)(cid:243)(cid:239)ı(cid:237) Æ(cid:237)(cid:244)ØŒ(cid:229)(cid:223)(cid:236)(cid:229)(cid:237)(cid:239) Ø(cid:228)ØÆ(cid:223)(cid:244)(cid:229)æ(cid:231)(cid:242) (cid:240)æ(cid:239)(cid:244)(cid:229)æÆØ(cid:252)(cid:244)(cid:231)(cid:244)Æ(cid:242), 11. 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(cid:212)ˇ˝(cid:201)Z¯(cid:201) Ø(cid:228)ØÆ(cid:223)(cid:244)(cid:229)æÆ, (cid:243)(cid:229) Æı(cid:244)(cid:220) (cid:244)Æ (cid:240)ºÆ(cid:223)(cid:243)ØÆ, (cid:244)(cid:231)(cid:237) (cid:243)(cid:231)(cid:236)Æ(cid:243)(cid:223)Æ (cid:240)(cid:239)ı (cid:221)(cid:247)(cid:229)Ø (cid:231) (cid:240)æ(cid:239)ªæÆ(cid:236)(cid:236)Æ(cid:244)Ø(cid:230)(cid:252)(cid:236)(cid:229)(cid:237)(cid:231) (cid:243)(cid:253)(cid:236)(cid:226)Æ(cid:243)(cid:231) (cid:240)ºÆ(cid:223)(cid:243)Ø(cid:239) ªØÆ (cid:244)(cid:239)(cid:237) (cid:221)º(cid:229)ª(cid:247)(cid:239) (cid:244)(cid:239)ı ŒÆ(cid:240)(cid:237)(cid:239)(cid:253), (cid:231) (cid:240)æ(cid:239)(cid:229)(cid:244)(cid:239)Ø(cid:236)Æ(cid:243)(cid:223)Æ (cid:244)(cid:231)(cid:242) (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:223)Æ(cid:242) (cid:220)æ(cid:247)Ø(cid:243)(cid:229) (cid:236)(cid:229) (cid:239)(cid:236)(cid:239)(cid:246)ø(cid:237)(cid:223)Æ (cid:244)(cid:231)(cid:242) 52Æ(cid:242) (cid:243)ı(cid:237)(cid:252)(cid:228)(cid:239)ı (1999) 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