title: PERGUNTA ESCRITA E-1983/99 apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão. Marijuana.

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text: C 203 E/104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 7. 2000 Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissªo (3 de Dezembro de 1999) 1. Como referido pela Senhora Deputada, o Tratado de Amesterdªo nªo prevŒ uma competŒncia comunitÆria expressa em matØria de seguran(cid:231)a urbana. PorØm, no (cid:226)mbito dos seus debates durante o Conselho Europeu de Tampere, os Chefes de Estado e de Governo manifestaram a sua vontade no sentido de serem desenvolvidos programas nacionais de preven(cid:231)ªo da criminalidade. Este desenvolvimento implica o interc(cid:226)mbio das melhores experiŒncias e o refor(cid:231)o das redes de coopera(cid:231)ªo. Esta coopera(cid:231)ªo poderia dar prioridade (cid:224) delinquŒncia juvenil, (cid:224) criminalidade urbana e (cid:224) que se prende com a droga. Para este efeito, foi solicitado o estudo da possibilidade de um programa a ser financiado pela Comunidade. No que diz respeito (cid:224) recolha de dados estat(cid:237)sticos sobre os fen(cid:243)menos da criminalidade, a mesma estÆ a ser efectuada autonomamente pelos Estados-membros, de acordo com critØrios espec(cid:237)ficos e em conformi- dade com o respectivo direito nacional. Da(cid:237) que, neste momento, nªo Ø poss(cid:237)vel analisar e comparar os dados dispon(cid:237)veis. A Comissªo considera que se deverÆ agir perante esta necessidade e estÆ prestes a propor um projecto de programa que serÆ denominado EUCLID e que se destina a dotar a Uniªo de um instrumento de compara(cid:231)ªo das estat(cid:237)sticas policiais e judiciÆrias em matØria de criminalidade. Uma vez adoptado pelo Conselho, ap(cid:243)s consulta ao Parlamento, este instrumento serÆ desenvolvido nos pr(cid:243)ximos anos em estreita liga(cid:231)ªo com os servi(cid:231)os nacionais competentes, bem como com a Eurostat e a Europol. 2. A Comissªo regista a ideia da Senhora Deputada no que se refere (cid:224) liga(cid:231)ªo dos agentes pœblicos a uma central operacional das for(cid:231)as de seguran(cid:231)a que possa receber informa(cid:231)ıes sobre actos criminosos no momento em que ocorrem. Recorda que existe em todos os Estados-membros um nœmero de emergŒncia œnico (o 112) e um nœmero œnico reservado aos servi(cid:231)os de pol(cid:237)cia. A sugestªo de um nœmero especial reservado a certas profissıes, como sugerido pela Senhora Deputada, deverÆ ser analisada de modo mais aprofundado, por forma a avaliar todas as suas vantagens e inconvenientes. Numa primeira fase, haveria sem dœvida toda a vantagem em avaliar as experiŒncias jÆ realizadas em certos Estados-membros e se necessÆrio incentivar a informa(cid:231)ªo sobre essas medidas, que devem ser tomadas a n(cid:237)vel local e aplicadas de comum acordo entre os diferentes parceiros interessados. O programa comunitÆrio OISIN poderÆ eventualmente proporcionar uma avalia(cid:231)ªo dessas medidas. Nesta base, a Comissªo deverÆ posteriormente verificar se tais disposi(cid:231)ıes podem ser sugeridas de modo mais lato no quadro de uma abordagem global da preven(cid:231)ªo da delinquŒncia. (2000/C 203 E/131) PERGUNTA ESCRITA E-1983/99 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) (cid:224) Comissªo (5 de Novembro de 1999) Objecto: Marijuana As investiga(cid:231)ıes sobre medicamentos anti-obesidade e inibidores da fome tŒm-se orientado ultimamente para uma nova sØrie de produtos derivados da marijuana. Recentes estudos sobre as equivalŒncias da marijuana revelaram propriedades de inibi(cid:231)ªo da fome dessa subst(cid:226)ncia salientando, no entanto, o carÆcter perigoso dos efeitos provocados, de modo algum negligenciÆveis. Considerando que o recurso (cid:224) marijuana suscita muitas dœvidas no mundo cient(cid:237)fico, sobretudo se se pensar que, quando consumida entre os 12 e os 15 anos, pode bloquear o processo de desenvolvimento do cØrebro com consequŒncias desastrosas para uma sØrie de fun(cid:231)ıes tais como a mem(cid:243)ria, a aprendiza- gem e a coordena(cid:231)ªo dos movimentos, PoderÆ a Comissªo informar se pretende intervir junto dos organismos de investiga(cid:231)ªo farmacol(cid:243)gica a fim de regulamentar o recurso (cid:224) marijuana na experimenta(cid:231)ªo farmacol(cid:243)gica? 18. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 203 E/105 resposta dada pelo ComissÆrio Liikanen em nome da Comissªo (8 de Dezembro de 1999) A legisla(cid:231)ªo farmacŒutica comunitÆria regulamenta a introdu(cid:231)ªo no mercado de medicamentos e os requisitos de obten(cid:231)ªo de autoriza(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo, com base numa avalia(cid:231)ªo da qualidade, seguran(cid:231)a e eficÆcia do produto. A legisla(cid:231)ªo farmacŒutica comunitÆria tambØm regulamenta (cid:129) atØ certo ponto (cid:129) a realiza(cid:231)ªo de ensaios cl(cid:237)nicos. Foi apresentada uma proposta de directiva sobre boas prÆticas cl(cid:237)nicas (1), actualmente em exame no Conselho, que tem como principal objectivo a harmoniza(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes e requisitos gerais de autoriza(cid:231)ªo e realiza(cid:231)ªo de ensaios cl(cid:237)nicos. Nem a actual legisla(cid:231)ªo farmacŒutica nem a directiva proposta regulamentam ou propıem a regulamenta(cid:231)ªo das subst(cid:226)ncias que podem ser objecto de ensaios cl(cid:237)nicos, dado que, em princ(cid:237)pio, qualquer subst(cid:226)ncia pode ter um impacto positivo na cura de determinadas doen(cid:231)as, devendo ser efectuada uma avalia(cid:231)ªo caso a caso pelas autoridades em rela(cid:231)ªo a qualquer ensaio cl(cid:237)nico proposto. (1) COM(97) 369 final alterada por COM(1999) 193 final. (2000/C 203 E/132) PERGUNTA ESCRITA E-1986/99 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) (cid:224) Comissªo (5 de Novembro de 1999) Objecto: Medidas contra a corrup(cid:231)ªo Face aos alarmantes sinais de corrup(cid:231)ªo provenientes da classe dirigente russa, o G7 decidiu recentemente o congelamento dos emprØstimos concedidos (cid:224) Rœssia, ap(cid:243)s ter exigido uma «informa(cid:231)ªo» trimestral das contas como condi(cid:231)ªo prØvia para reactivar o fluxo de dota(cid:231)ıes para o ex-impØrio soviØtico. PoderÆ a Comissªo intervir junto das autoridades russas, no quadro dos acordos em vigor, exigindo o refor(cid:231)o dos processos de controlo interno anti-corrup(cid:231)ªo jÆ existentes? Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissªo (30 de Novembro de 1999) Recentemente foram feitas alega(cid:231)ıes relacionadas com a corrup(cid:231)ªo na Rœssia e com o branqueamento de fundos de ajuda disponibilizados por organiza(cid:231)ıes internacionais. Com base nestas alega(cid:231)ıes, o Fundo MonetÆrio Internacional (FMI) estabeleceu algumas condi(cid:231)ıes para disponibilizar a pr(cid:243)xima frac(cid:231)ªo (640 milhıes de d(cid:243)lares) dos 4 500 milhıes de d(cid:243)lares do emprØstimo para o ajustamento estrutural acordado com a Rœssia em Julho de 1999. As condi(cid:231)ıes dizem respeito a uma maior transparŒncia da administra(cid:231)ªo dos fundos dos Estados em geral e das reservas oficiais em particular, auditorias trimestrais das reservas em divisas do Banco Central da Rœssia (CBR), adop(cid:231)ªo de normas de contabilidade internacionais pelo CBR e a retirada dos activos do CBR de cinco filiais estrangeiras detidas pelo Estado, a que jÆ se tinha recorrido no passado para administrar as reservas em divisas da Rœssia. Este assunto diz principalmente respeito ao Banco Mundial e ao Grupo dos sete pa(cid:237)ses mais industrializa- dos, como principais fornecedores de ajuda financeira directa. Os fundos comunitÆrios nªo sªo visados pelas alega(cid:231)ıes acima mencionadas. Todavia, a Comissªo confirma que as recentes alega(cid:231)ıes dizem respeito a toda a comunidade internacional. A Comissªo jÆ pressionou a Rœssia, em reuniıes realizadas no contexto do Acordo de Parceria e Coopera(cid:231)ªo, para resolver os assuntos de corrup(cid:231)ªo e branquea- mento de dinheiro de uma forma eficaz. Por ocasiªo da conferŒncia ministerial do Grupo dos oito pa(cid:237)ses mais industrializados sobre a luta contra o crime organizado, que teve lugar em Moscovo em 19 e 20 de Outubro de 1999, a Comissªo congratulou-se com os compromissos acordados pelo Primeiro Ministro Putin no sentido de a Rœssia adoptar uma legisla(cid:231)ªo contra o branqueamento de capitais com base em normas internacionais num futuro pr(cid:243)ximo e considerar prioritÆria a luta contra a corrup(cid:231)ªo


title: Decision of the EEA Joint Committee No 127/1999 of 5 November 1999 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement

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text: 18. 1. 2001 EN Official Journal of the European Communities L 15/3 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 127/1999 of 5 November 1999 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agreement’, and in particular Article 98 thereof, Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) (6) Annex I to the Agreement was amended by Decision No 76/1999 of the EEA Joint Committee of 25 June 1999 (1). Commission Decision 98/564/EC of 7 October 1998 amending Council Decision 98/256/EC as regards certain emergency measures to protect against bovine spongiform encephalopathy(2), is to be incorporated into the Agreement. Commission Decision 98/589/EC of 12 October 1998 concerning an extension of the maximum period laid down for the application of eartags to certain bovine animals belonging to the Spanish herd (3), is to be incorporated into the Agreement. Commission Decision 98/590/EC of 13 October 1998 concerning an extension of the maximum period foreseen for the notification of slaughter of bovine animals to the national Swedish database (4), is to be incorporated into the Agreement. Commission Decision 98/653/EC of 18 November 1998 concerning emergency measures made necessary by the occurrence of bovine spongiform encephalopathy in Portugal (5), is to be incorporated into the Agreement. Commission Regulation (EC) No 2105/98 of 1 October 1998 amending Regulation (EC) No 2628/97 as regards transitional provisions for the start-up period of the system for the identification and registration of bovine animals (6), is to be incorporated into the Agreement. (7) This Decision is not to apply to Iceland and Liechtenstein, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The following shall be added in point 77 (Council Decision 98/256/EC) in Part 1. 2 of Chapter I of Annex I to the Agreement: ‘, as amended by: — 398 D 0564: Commission Decision 98/564/EC of 7 October 1998 (OJ L 273, 9. 10. 1998, p. 37). ’ (1) OJ L 296, 23. 11. 2000, p. 1. (2) OJ L 273, 9. 10. 1998, p. 37. (3) OJ L 283, 21. 10. 1998, p. 19. (4) OJ L 283, 21. 10. 1998, p. 25. (5) OJ L 311, 20. 11. 1998, p. 23. (6) OJ L 267, 2. 10. 1998, p. 4. L 15/4 EN Official Journal of the European Communities 18. 1. 2001 Article 2 The following indent shall be added in point 1 (Council Directive 64/433/EEC) in Part 6. 1 of Chapter I of Annex I to the Agreement: ‘— 398 D 0653: Commission Decision 98/653/EC of 18 November 1998 (OJ L 311, 20. 11. 1998, p. 23). ’ Article 3 The following point shall be inserted after point 85 (Commission Decision 98/497/EC) in Part 1. 2 of Chapter I of Annex I to the Agreement: ‘86. 398 D 0653: Commission Decision 98/653/EC of 18 November 1998 concerning emergency measures made necessary by the occurrence of bovine spongiform encephalopathy in Portugal (OJ L 311, 20. 11. 1998, p. 23). ’ Article 4 The following shall be added in point 70 (Commission Regulation (EC) No 2628/97) in Part 1. 2 of Chapter I of Annex I to the Agreement: ‘, as amended by: — 398 R 2105: Commission Regulation (EC) No 2105/98 of 1 October 1998 (OJ L 267, 2. 10. 1998, p. 4). ’ Article 5 The following points shall be inserted after point 1 (Commission Decision 98/140/EC) under the heading ‘Acts of which the EFTA States and the EFTA Surveillance Authority shall take due account’ in Part 1 of Chapter I of Annex I to the Agreement: ‘2. 398 D 0589: Commission Decision 98/589/EC of 12 October 1998 concerning an extension of the maximum period laid down for the application of eartags to certain bovine animals belonging to the Spanish herd (OJ L 283, 21. 10. 1998, p. 19). 3. 398 D 0590: Commission Decision 98/590/EC of 13 October 1998 concerning an extension of the maximum period foreseen for the notification of slaughter of bovine animals to the national Swedish database (OJ L 283, 21. 10. 1998, p. 25). ’ Article 6 The texts of Decisions 98/564/EC, 98/589/EC, 98/590/EC, 98/653/EC and Regulation (EC) No 2105/98 in the Norwegian language, which are annexed to the Norwegian language version of this Decision, are authentic. Article 7 This Decision shall enter into force on 6 November 1999, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee. 18. 1. 2001 EN Official Journal of the European Communities L 15/5 Article 8 This Decision shall be published in the EEA section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities. Done at Brussels, 5 November 1999. For the EEA Joint Committee The President N. v. LIECHTENSTEIN


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1953/99 von Gerhard Hager (NI) an die Kommission. Kinderpornographie.

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text: 24. 10. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 303 E/23 (2000/C 303 E/019) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1953/99 von Gerhard Hager (NI) an die Kommission (5. November 1999) Betrifft: Kinderpornographie Kinderpornographie stellt, neben der Verbreitung von rechts- und linksextremistischen Inhalten, Internet eines der gegenw(cid:228)rtig gr(cid:246)(cid:223)ten Probleme dar. im Vor diesem Hintergrund und der derzeit vehementen (cid:246)ffentlichen Diskussion (cid:252)ber dieses Thema wird die Kommission um Beantwortung folgender Fragen ersucht: 1. Hat die Kommission (cid:252)ber die derzeit laufenden Legislativverfahren hinaus neue Vorschl(cid:228)ge und Initiativen, mit denen man dieses Problem in den Griff bekommen k(cid:246)nnte? 2. Wenn nein, wann gedenkt die Kommission in dieser Angelegenheit die Initiative zu ergreifen? 3. Wenn ja, wie sieht die Provider-Verantwortlichkeit f(cid:252)r den Inhalt der zur Verf(cid:252)gung gestellten Information aus? 4. Welches grundlegende Konzept verfolgt die Kommission, um illegalen Inhalten im Internet auf die Spur zu kommen? Antwort von Herrn Liikanen im Namen der Kommission (13. Dezember 1999) Die Bek(cid:228)mpfung der Kinderpornographie im Internet ist der Kommission seit langem ein Anliegen. 1. Deshalb hat sie einen mehrj(cid:228)hrigen Aktionsplan zur F(cid:246)rderung der sicheren Nutzung des Internet durch die Bek(cid:228)mpfung illegaler und sch(cid:228)dlicher Inhalte in globalen Netzen vorgeschlagen, und dieser Plan wurde am 25. Januar 1999 vom Rat und vom Europ(cid:228)ischen Parlament angenommen (1). Der Aktionsplan sieht Unterst(cid:252)tzung in vier Bereichen vor: europ(cid:228)isches Hotline-Netz; Selbstkontrolle der Branche; Filterung und Bewertung; Sensibilisierung. Zudem haben die Mitgliedstaaten zugesagt, geeignete Rahmenbedingungen zu schaffen; das entspricht der Empfehlung des Rates vom 24. September 1998 zur Steigerung der Wettbewerbsf(cid:228)higkeit des europ(cid:228)ischen Industriezweigs der audiovisuellen Dienste und Informationsdienste durch die F(cid:246)rderung nationaler Rahmenbedingungen f(cid:252)r die Verwirklichung eines vergleichbaren Niveaus in bezug auf den Jugendschutz und den Schutz der Menschenw(cid:252)rde (2). Die Kommission ist der Ansicht, da(cid:223) dar(cid:252)ber hinaus die internationale Zusammenarbeit gef(cid:246)rdert werden sollte. Deshalb beteiligt sie sich aktiv an internationalen Initiativen in diesem Bereich: Vom 29. September bis 1. Oktober 1999 fand in Wien eine internationale Konferenz zum Thema Bek(cid:228)mpfung der Kinderpornographie im Internet statt; sie wurde gemeinsam von der (cid:246)sterreichischen Bundesregierung, der amerikanischen Regierung und der Kommission im Rahmen des Programms (cid:132)Stop(cid:147) veranstaltet; dabei geht es um die F(cid:246)rderung des Austauschs von Personal, das f(cid:252)r die Bek(cid:228)mpfung des Menschenhandels und der sexuellen Ausbeutung von Kindern verantwortlich ist (cid:129) gemeinsame Ma(cid:223)nahme 96/700/JHA (3). Auf der Konferenz wurden Schlu(cid:223)folgerungen und Empfehlungen (4) verabschiedet, die in konkreten Ma(cid:223)nahmen m(cid:252)nden sollen. Die Gruppe der acht wichtigsten Industriel(cid:228)nder er(cid:246)rtert die Frage der Kinderpornographie im Internet im Rahmen ihrer Diskussionen zur Computerkriminalit(cid:228)t. Der Europarat arbeitet derzeit eine Konvention zur Computerkriminalit(cid:228)t aus, die einen gemeinsamen Ansatz in ganz Europa vorsieht. 2. Die Beteiligung an den unter Ziffer 1) geschriebenen T(cid:228)tigkeiten erm(cid:246)glicht es der Kommission, genauer im Auge behalten, wie mit dem Problem der Kinderpornographie umgegangen wird. Falls und wo n(cid:246)tig, wird sie zus(cid:228)tzliche Initiativen in Betracht ziehen. Das schlie(cid:223)t eine m(cid:246)gliche Mitwirkung der Kommission an einer etwaigen Folgema(cid:223)nahme zum Vorschlag des Rates f(cid:252)r eine gemeinsame Aktion zur Bek(cid:228)mpfung der Kinderpornographie ein, zu der das Parlament am 13. April 1999 Stellung genommen hat (5). 3. Was die Provider-Verantwortlichkeit anbelangt, verweist die Kommission auf ihren ge(cid:228)nderten Vorschlag f(cid:252)r eine Richtlinie (cid:252)ber bestimmte rechtliche Aspekte des elektronischen Gesch(cid:228)ftverkehrs im Binnenmarkt (6), der genaue Vorschriften f(cid:252)r die Verantwortlichkeit von Vermittlern wie Internet-Dien- steanbietern vorsieht. C 303 E/24 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 24. 10. 2000 Das Konzept der Kommission f(cid:252)r den Umgang mit dem von dem Herrn Abgeordneten angespro- 4. chenen Problem hat sich seit ihrer Mitteilung zu illegalen und sch(cid:228)digenden Inhalten im Internet (7) und dem Gr(cid:252)nbuch (cid:252)ber den Jugendschutz und den Schutz der Menschenw(cid:252)rde in den audiovisuellen und den Informationsdiensten (8), auf die sich der Herr Abgeordnete bezieht, nicht ge(cid:228)ndert. (1) Entscheidung Nr. 276/1999/EG des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates vom 25. 1. 1999 (cid:129) ABl. L 33 vom 6. 2. 1999. (2) ABl. L 270 vom 7. 10. 1998, http://europa. eu. int/comm/dg IO/avpolicy/new_srv/recom-intro_en. html. (3) ABl. L 322 vom 12. 12. 1996 http://europa. eu. int/comm/justice_home/project/stop_en. htm. (4) http://www. stop-childpornog. at/conc. asp. (5) Legislative Entschlie(cid:223)ung mit der Stellungnahme des Europ(cid:228)ischen Parlaments zum Entwurf einer gemeinsamen Ma(cid:223)nahme (cid:129) vom Rat aufgrund von Artikel K. 3 des Vertrags (cid:252)ber die Europ(cid:228)ische Union angenommen (cid:129) zur Bek(cid:228)mpfung der Kinderpornographie im Internet (10850/5/98 (cid:129) C4-0674/98 (cid:129) 98/0917(CNS)) (Verfahren der Konsultation), 13. April 1999, Bericht des Ausschusses f(cid:252)r Grundfreiheiten und innere Angelegenheiten (Berichter- statter: Gerhard Schmid) A4-0141/1999. (6) KOM(1999) 427 endg. http://europa. eu. int/eur-lex/en/com/dat/1999/en_599PC0427. html. (7) KOM(96) 487 endg. http://www2. echo. lu/legal/en/internet/communic. html. (8) KOM(96) 483 endg. http://europa. eu. int/en/record/green/gp9610/protec. htm. (2000/C 303 E/020) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2016/99 von Jan Andersson (PSE) an die Kommission (9. November 1999) Betrifft: Ma(cid:223)nahmen der Kommission gegen Verst(cid:246)(cid:223)e bei der Verwendung von Ausfuhrbescheinigungen f(cid:252)r Fleisch In diesem Jahr sind in Schweden bereits 25 Partien von salmonellenverseuchtem Fleisch entdeckt worden, die aus anderen EU-L(cid:228)ndern eingef(cid:252)hrt worden waren. Fast in allen diesen F(cid:228)llen lagen f(cid:252)r diese Partien formal korrekte Bescheinigungen der Ursprungsl(cid:228)nder vor. Trotzdem kommt es zu Salmonelleninfektionen. Die geltenden Vorschriften erlauben lediglich Stichprobenkontrollen. Es besteht somit ein offensichtliches Risiko, da(cid:223) infiziertes Fleisch zu den Verbrauchern gelangt. Salmonellen sind in unserer Zeit ein gro(cid:223)es Problem f(cid:252)r die Gesundheit der Bev(cid:246)lkerung, das in mehreren Mitgliedstaaten zu einer relativ hohen Zahl von Todesf(cid:228)llen gef(cid:252)hrt hat. Angesichts dieser Gegebenheiten ist es sehr schwerwiegend, da(cid:223) Bescheini- gungen aus Mitgliedstaaten nicht als Garantie daf(cid:252)r angesehen werden k(cid:246)nnen, da(cid:223) die eingef(cid:252)hrten Fleischpartien salmonellenfrei sind. Welche Ma(cid:223)nahmen ergreift die Kommission, um gegen die offensichtlichen Verst(cid:246)(cid:223)e der Mitgliedstaaten bei der Verwendung von Ausfuhrbescheinigungen f(cid:252)r Fleisch vorzugehen? Antwort von Herrn Byrne im Namen der Kommission (2. Dezember 1999) F(cid:252)r Sendungen von frischem Rind-, Kalb- und Schweinefleisch, Schlachtgefl(cid:252)gel und frischem Gefl(cid:252)gel- fleisch, das f(cid:252)r Finnland und Schweden bestimmt ist, sind jeweils nach den Entscheidungen des Rates 95/409/EG (1), 95/410/EG (2) und 95/411/EG (3), mikrobiologische Stichprobentests auf Salmonellen durch- zuf(cid:252)hren. Die Stichproben sind im Herkunftsbetrieb durchzuf(cid:252)hren. F(cid:252)r Sendungen von frischem Rind-, Kalb- und Schweinefleisch sowie von Schlachtgefl(cid:252)gel und frischem Gefl(cid:252)gelfleisch sind nach den Richtlinien des Rates 64/433/EWG (4), 90/539/EWG (5) und 71/118/EWG (6) jeweils Begleitpapiere (Beschei- nigungen) erforderlich. Der Kommission sind einige Verst(cid:246)(cid:223)e in der Vergangenheit bekannt, die inkorrekte Bescheinigungen betreffen, und da(cid:223) die schwedischen Beh(cid:246)rden ein besonderes (cid:132)Garantieprojekt(cid:147) eingeleitet haben. Aller- dings ist die Kommission bisher noch nicht (cid:252)ber die Ergebnisse des Projekts f(cid:252)r dieses Jahr unterrichtet worden. Die Richtlinie des Rates vom 11. Dezember 1989 (7) legt die Rahmenbedingungen f(cid:252)r die veterin(cid:228)r- rechtlichen Kontrollen im Binnenmarkt, die grunds(cid:228)tzlich am Herkunftsort und nicht am Bestimmungsort durchgef(cid:252)hrt werden sollten, fest. So bestimmt Artikel 3 der Richtlinie, da(cid:223) nur diejenigen Erzeugnisse f(cid:252)r den Handel bestimmt sind, die im Einklang mit der Gemeinschaftsregelung f(cid:252)r die betreffende Bestimmung erzeugt, kontrolliert, gekennzeichnet und beschriftet wurden. Mehrere Ma(cid:223)nahmen wurden unternommen oder werden derzeit vorbereitet, um die Einhaltung der Gemeinschaftsbestimmungen f(cid:252)r veterin(cid:228)rrechtliche Kontrollen und Bescheinigungen zu gew(cid:228)hrleisten. Die Richtlinie 89/662/EWG legt in Artikel 16. 3 fest, da(cid:223) die Mitgliedstaaten harmonisierte Grundangaben


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-1968/99 υποβολή: Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) προς την Επιτροπή. Ο ορισμός της τύρφης στην οδηγία για τη φορολογία των ενεργειακών προϊόντων.

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renewable energy
tax system

text: 8. 8. 2000 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 225 E/39 Apa·nthsh thw kaw Wallström ej ono·matow thw Epitroph·w (7 Dekembri·oy 1999) Sthn Epitroph·, h Genikh· Diey·uynsh Periba·llontow epible·pei thn efarmogh· toy dikty·oy Natura 2000. To eyrvpai¤ko· oikologiko· di·ktyo tvn eidikv·n zvnv·n diath·rhshw, Natura 2000, perilamba·nei tiw perioxe·w poy xarakthri·zontai dyna·mei dy·o periballontikv·n odhgiv·n. Ta kra·th me·lh ori·zoyn zv·new eidikh·w prostasi·aw dyna·mei thw odhgi·aw 79/409/EOK thw 2 Ianoyari·oy 1979 peri· thw diathrh·sevw tvn agri·vn pthnv·n (1)kai tiw koinopoioy·n sthn Epitroph·. Dyna·mei thw odhgi·aw 92/43/EOK thw 21hw Mai(cid:138)oy 1992 gia th diath·rhsh tvn fysikv·n oikoto·pvn kauv·w kai thw a·griaw pani·daw kai xlvri·daw (2), ta kra·th me·lh protei·noyn perioxe·w koinotikoy· endiafe·rontow tiw opoi·ew xarakthri·zoyn argo·tera. O prosdiorismo·w kai h epilogh· tvn perioxv·n kauv·w kai o kauorismo·w tvn ori·vn toyw prokeime·noy na perilhfuoy·n sto Natura 2000 apotelei· episthmonikh· apokleistika· ergasi·a. Oi memonvme·noi gaiokth·monew, epome·nvw, den e·xoyn kane·nan ro·lo se ayth· thn ergasi·a. (cid:211)la ta dedome·na o·son afora· tiw perioxe·w poy prosdiori·sthkan apo· thn Aystri·a koinopoih·uhkan epish·mvw sthn Epitroph· apo· tiw aystriake·w arxe·w ba·sei tvn sxetikv·n krithri·vn. Oi odhgi·ew den proble·poyn mhxanismo· gia thn apo·syrsh perioxv·n poy e·xoyn orisuei· apo· ta kra·th me·lh. Entoy·toiw, se peri·ptvsh poy ypa·rxoyn antirrh·seiw basizo·menew se episthmonika· dedome·na, to endiafero·meno kra·tow me·low ofei·lei na tiw gnvstopoiei· sthn Epitroph·. Sthn Aystri·a, e·xoyn xarakthrisuei· epish·mvw vw zv·new eidikh·w prostasi·aw ebdomh·nta treiw perioxe·w apo· tiw opoi·ew dekaenne·a ei·nai sthn Ka·tv Aystri·a kai e·xoyn protauei· epish·mvw vw eidike·w zv·new diathrh·sevw 113 perioxe·w, apo· tiw opoi·ew dekaenne·a ei·nai sthn Ka·tv Aystri·a. Gia perisso·terew leptome·reiew sxetika· me ka·ue perioxh·, to Ajio·timo Me·low kalei·tai na apeyuynuei· stiw aystriake·w arxe·w. (cid:211)son afora· ta analytika· stoixei·a sxetika· me tiw syne·peiew gia toyw gaiokth·monew, aji·zei na shmeivuei· o·ti oi odhgi·ew ei·nai desmeytike·w vw prow to apote·lesma poy pre·pei na epiteyxuei·, alla· afh·noyn stiw eunike·w arxe·w thn epilogh· thw morfh·w kai tvn meuo·dvn. To di·ktyo Natura 2000 ei·nai basisme·no sthn arxh· thw epikoyriko·thtaw. Ta kra·th me·lh ofei·loyn na kauori·zoyn ton tro·po me ton opoi·o ua diathrhuoy·n kaly·tera oi perioxe·w poy xarakthri·zontai vw koinotikh·w shmaso·aw. Oi odhgi·ew den proble·poyn diaboyley·seiw me toyw gaiokth·monew kai enapo·keitai stiw aystriake·w arxe·w na apofasi·zoyn gia to ue·ma ayto·. Ayte·w apofasi·zoyn kata· po·so ua proboy·n se diaboyley·seiw, lamba·nontaw ypo·ch tiw syne·peie·w toyw, symperilambanome·nhw thw th·rhshw tvn dieunv·n synuhkv·n. H e·ntajh tvn perioxv·n sto Natura 2000 den e·xei vw skopo· na parempodi·sei tiw anurv·pinew drasthrio·thtew. To zhtoy·meno ei·nai na ejasfalistei· o·ti oi anurv·pinew drasthrio·thtew ei·nai biv·simew kai mh katastreptike·w gia th diath·rhsh. Sxe·dia diaxei·rishw sta opoi·a symmete·xoyn oi idiokth·tew kai oi xrh·stew mporoy·n na ei·nai poly·timo ergalei·o gia thn epi·teyjh aytoy· toy sto·xoy. (1) (2) EE L 103 thw 25. 4. 1979. EE L 206 thw 22. 7. 1992. (2000/C 225 E/039) GRAPTH ERVTHSH E-1968/99 ypobolh·: Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) prow thn Epitroph· (5 Noembri·oy 1999) Ue·ma: O orismo·w thw ty·rfhw sthn odhgi·a gia th forologi·a tvn energeiakv·n proi¤o·ntvn Sthn pro·tash· thw gia thn e·kdosh odhgi·aw toy Symboyli·oy sxetika· me thn anadia·rurvsh toy koinotikoy· plaisi·oy forologi·aw tvn energeiakv·n proi¤o·ntvn (COM(97)0030 tel. (cid:129) C4-0155/97 (cid:129) 97/0111(CNS)) (1) h Epitroph· eje·tase kai th forologi·a thw ty·rfhw. Sth Finlandi·a gia para·deigma oi tyrfv·new ei·nai shmantiko·w fysiko·w po·row, kai oi kybo·liuoi ty·rfhw poy proe·rxontai apo· aytoy·w kaly·ptoyn to epta· toiw ekato· tvn energeiakv·n anagkv·n thw Finlandi·aw. Apo· thn paragvgh· ty·rfhw prospori·zontai ta prow to zhn e·mmesa h· a·mesa peri·poy 6. 500 a·nurvpoi. H ty·rfh den e·xei xarakthrisuei· me·xri tv·ra ananev·simh phgh· ene·rgeiaw o·pvw to jy·lo. Sthn pragmatiko·thta h ty·rfh se sy·gkrish me to jy·lo ei·nai mia ananev·simh phgh· ene·rgeiaw, o ky·klow anane·vshw thw opoi·aw ei·nai makro·terow. H xrh·sh ty·rfhw ei·nai uemeliv·doyw shmasi·aw gia thn prospa·ueia xrhsimopoi·hshw ananev·simvn phgv·n kata· thn paragvgh· ene·rgeiaw. Xvri·w thn para·llhlh xrh·sh ty·rfhw o o·gkow tvn kaysth·rvn poy e·xoyn sxediasuei· gia kay·sh jy·loy den ei·nai eparkh·w kai oy·te ei·nai efikth· h epvfelh·w toyw apo·dosh. H ty·rfh xrhsimopoiei·tai mo·no kata· thn ento·pia paragvgh· ene·rgeiaw, kai vw ek toy·toy den e·xei epi·drash sthn esvterikh· agora· thw Eyrv·phw. C 225 E/40 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 8. 8. 2000 Pv·w proti·uetai h Epitroph· na diasfali·sei o·ti h ekponoy·menh odhgi·a gia th forologi·a thw ene·rgeiaw ua lamba·nei ypo·ch th shmasi·a thw ty·rfhw sthn perifereiakh· paragvgh· ene·rgeiaw; Proti·uetai h Epitroph· na anagnvri·sei sto me·llon o·ti h ty·rfh e·xei tiw kata·llhlew idio·thtew, v·ste na apotelei· ananev·simh phgh· ene·rgeiaw; xei thn pro·uesh h Epitroph· na diasfali·sei o·ti ua ejakoloyuh·sei na ypa·rxei sto me·llon h piuano·thta na xrhsimopoiei·tai apotelesmatika· h ty·rfh gia thn paragvgh· ene·rgeiaw stiw skandinabike·w xv·rew; (1) EE C 139 thw 6. 5. 1997, sel. 14. Apa·nthsh thw k. de Palacio ej ono·matow thw Epitroph·w (3 Dekembri·oy 1999) H pro·tash thw Epitroph·w odhgi·aw toy Symboyli·oy peri· koinotikoy· plaisi·oy gia thn forolo·ghsh tvn energeiakv·n proi¤o·ntvn, sthn opoi·a anafe·retai h k. boyleyth·w, afora· o·la ta energeiaka· proi¤o·nta, symperilam- banome·nhw thw ty·rfhw. H ty·rfh, ei·te ei·nai syssvmatvme·nh ei·te o·xi, kaly·ptetai apo· to a·ruro 2, para·grafow 1(g) thw pro·tashw, efo·son empi·ptei ston kvdiko· 27 03 thw syndyasme·nhw onomatologi·aw. H Epitroph· uevrei· o·ti h protauei·sa odhgi·a uespi·zei eye·likto koinotiko· plai·sio gia th forolo·ghsh energeiakv·n proi¤o·ntvn o·pvw h ty·rfh, pra·gma to opoi·o epitre·pei sta kra·th me·lh na anadiarurv·soyn ta eunika· forologika· systh·mata· toyw v·ste na epity·xoyn toy eunikoy·w sto·xoyw se ue·mata periba·llontow, apasxo·lhshw, metaforv·n kai energeiakh·w politikh·w, env· tayto·xrona se·bontai e·na kentriko· koinotiko· epi·teygma: thn eniai·a agora·. Epiple·on h Epitroph· uevrei· o·ti h kay·simh ty·rfh e·xei eidika· xarakthristika· ta opoi·a dysxerai·noyn thn kata·tajh· thw. Vw organikh· oysi·a h opoi·a sxhmati·sthke se peri·odo pollv·n xilietiv·n me th syssv·reysh fytikv·n kataloi·pvn ka·tv apo· anaero·biew synuh·kew ydatokoresmoy·, h ty·rfh perie·xei tiw perisso·terew apo· tiw organike·w xhmike·w env·seiw tvn arxikv·n fytv·n poy th dhmioy·rghsan kai synepv·w mporei· na uevrhuei· vw kay·simo me organikh· ba·sh. Vsto·so h Epitroph· lo·gv toy xro·noy anane·vshw o opoi·ow kaly·ptei polle·w xilieti·ew, den uevrei· thn kay·simh ty·rfh vw oysiastika· ananev·simo po·ro. Ayth· h a·poch symfvnei· me tiw kateyuynth·riew gramme·w gia tiw eunike·w apografe·w tvn aeri·vn poy symba·lloyn sto faino·meno toy uermokhpi·oy ba·sei thw sy·mbashw plaisi·oy tvn Hnvme·nvn Eunv·n gia thn allagh· toy kli·matow (UNFCCC), tiw opoi·ew kauo·rise h Diakybernhtikh· Oma·da gia thn Allagh· toy Kli·matow (IPCC). H Epitroph· gnvri·zei th shmasi·a thw ty·rfhw vw perifereiakoy· energeiakoy· po·roy, o opoi·ow symba·llei sta energeiaka· apoue·mata eidiko·tera se apomonvme·new perioxe·w. H asfa·leia tvn energeiakv·n apouema·tvn ei·nai e·naw apo· toyw kentrikoy·w energeiakoy·w sto·xoyw poy epidiv·kei h Epitroph·. H diaforopoi·hsh kai h ekmeta·lleysh tvn egxv·rivn energeiakv·n po·rvn, symperilambanome·nhw thw xrh·shw ty·rfhw sta skandinabika· kra·th me·lh kai alloy· sthn Koino·thta, apotelei· shmantikh· politikh· apo· ayth· thn a·poch. Epiple·on oi eunike·w politike·w poy syndya·zoyn thn paragvgh· thw ty·rfhw me th diath·rhsh shmantikv·n perioxv·n o·poy ypa·rxoyn tyrfv·new kai me thn kata·llhlh efarmogh· miaw politikh·w o·son afora· to sta·dio poy akoloyuei· th xrh·sh thw ty·rfhw, ende·xetai na e·xoyn uetiko· anti·ktypo se o·lo ton ky·klo zvh·w thw ty·rfhw stiw synolike·w ekpompe·w tvn aeri·vn uermokhpi·oy poy ekly·ontai kata· thn paragvgh· kai th xrh·sh thw. O ro·low thw ty·rfhw vw phgh·w ene·rgeiaw analy·etai peraite·rv se texnikh· kai episthmonikh· mele·th me ti·tlo «Evaluation of the fuel peat industry in the enlarged European Union» poy anate·uhke apo· thn Epitroph· apo· koinoy· se orisme·noyw organismoy·w gia thn e·reyna sto ue·ma thw ty·rfhw sthn Koino·thta. Anti·grafo thw mele·thw diabiba·zetai sthn k. boyleyth· kauv·w kai sth Genikh· Grammatei·a toy Koinoboyli·oy. (2000/C 225 E/040) GRAPTH ERVTHSH E-1980/99 ypobolh·: Markus Ferber (PPE-DE) prow thn Epitroph· (5 Noembri·oy 1999) Ue·ma: Polvnikoi· dasmoi· gia eisagvge·w giaoyrtioy· apo· thn EE Sto plai·sio thw Eyrvpai¤kh·w Symfvni·aw katargh·uhkan stadiaka· oi polvnikoi· dasmoi·. Gia ta giaoy·rtia poy perie·xoyn froy·ta apo· 35 % to 1995 se 30 % (1996), 25 % (1997), 20 % (1998) e·vw 9-12 % to 1999. Ton Apri·lio toy 1999 katargh·uhke apo· polvnikh·w pleyra·w o protimhsiako·w dasmo·w 9 % gia giaoy·rtia poy perie·xoyn froy·ta me periektiko·thta se lipare·w oysi·ew a·nv toy 3,5 %. Apo· to·te isxy·ei o dasmo·w thw GSDE y·coyw 30 %


title: PREGUNTA ESCRITA P-2058/99 de Toine Manders (ELDR) a la Comisión. Propuesta de Directiva del Consejo relativa a las disposiciones mínimas para la mejora de la protección de la salud y de la seguridad de los trabajadores expuestos a los riesgos derivados de atmósferas explosivas ‐ Señal de peligro.

eurovoc_concepts:
explosive
occupational safety
proposal (EU)

text: 1. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 219 E/79 (2000/C 219 E/094) PREGUNTA ESCRITA E-2050/99 de Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (3 de noviembre de 1999) Asunto: Gastos subvencionables mediante ayudas pœblicas a la construcci(cid:243)n de barcos de pesca con casco de madera En Galicia, al igual que en otros territorios de la Uni(cid:243)n Europea, existe una industria tradicional de carpinteros de ribera, que se dedican a la construcci(cid:243)n de barcos de pesca con casco de madera, construcci(cid:243)n que se moderniza y mantiene su vigor, ya que puede competir con los astilleros que construyen embarcaciones con casco de acero o de fibra de vidrio. En una regi(cid:243)n como Galicia, territorio incluido en el objetivo nœmero 1 de los Fondos estructurales y al que se aplica el IFOP y en el que la pequeæa pesca costera tiene una importancia fundamental, existen actualmente 65 empresas dedicadas a la construcci(cid:243)n de embarcaciones con casco de madera, que suministran nav(cid:237)os a una parte sustancial de la flota pesquera de la regi(cid:243)n, ampl(cid:237)an su mercado mÆs allÆ de ese territorio y mantienen un elevado nivel de empleo especializado. Sin tener en cuenta esas realidades, la Propuesta de reglamento (CE) del Consejo por el que se definen las modalidades y condiciones de las intervenciones con finalidad estructural en el sector de la pesca, de 21 de enero de 1999 (COM(98) 728 final) (1), en el apartado 2 del art(cid:237)culo 10, referente a las ayudas pœblicas a la renovaci(cid:243)n de la flota y a la modernizaci(cid:243)n de los buques, mantiene una discriminaci(cid:243)n de los barcos con casco de madera, al establecer que los gastos subvencionables mediante las ayudas pœblicas a la construcci(cid:243)n de buques pesqueros podrÆn incrementarse en un 92,5 % del importe indicado en las tablas del cuadro 1 del Anexo IV, en el caso de los buques cuyo casco sea de acero o de fibra de vidrio, y en s(cid:243)lo un 37,5 % en el caso de los buques con casco de madera. ¿Podr(cid:237)a indicar la Comisi(cid:243)n si tiene previsto igualar tales porcentajes en el nivel del 92,5 %, para evitar as(cid:237) la discriminaci(cid:243)n insoportable que sufre la industria de los carpinteros de ribera? (1) DO C 16 de 21. 1. 1999, p. 12. Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (22 de diciembre de 1999) La Comisi(cid:243)n desea comunicar a Su Seæor(cid:237)a que, durante la reuni(cid:243)n del Consejo de Ministros de Pesca celebrada el pasado 22 de noviembre de 1999, se lleg(cid:243) a un acuerdo pol(cid:237)tico sobre el Reglamento por el que se definen los criterios y condiciones de las intervenciones comunitarias con finalidad estructural en el sector de la pesca. Su aprobaci(cid:243)n oficial como punto «A» se producirÆ en el Consejo previsto para el 16 de diciembre 1999. El nuevo Reglamento, cuya entrada en vigor se producirÆ el 1 de enero de 2000, presenta bastantes innovaciones respecto del vigente hasta el final de 1999 y, concretamente, la de que el baremo de los costes de construcci(cid:243)n de buques de pesca subvencionables mediante fondos pœblicos dejarÆ de depender del material utilizado. De tal forma, todos los buques de pesca de idØntico tonelaje, ya sean de madera, metal o fibra de vidrio podrÆn recibir el mismo importe en concepto de ayuda pœblica en el momento de su construcci(cid:243)n. Como es l(cid:243)gico, tal disposici(cid:243)n se entiende sin perjuicio del cumplimiento de las condiciones del mismo Reglamento a las que estÆ supeditada la concesi(cid:243)n de ayudas pœblicas para la construcci(cid:243)n de buques de pesca. (2000/C 219 E/095) PREGUNTA ESCRITA P-2058/99 de Toine Manders (ELDR) a la Comisi(cid:243)n (5 de noviembre de 1999) Asunto: Propuesta de Directiva del Consejo relativa a las disposiciones m(cid:237)nimas para la mejora de la protecci(cid:243)n de la salud y de la seguridad de los trabajadores expuestos a los riesgos derivados de atm(cid:243)sferas explosivas (cid:129) Seæal de peligro La seæal de peligro prevista en el marco de la propuesta de Directiva (COM(95) 310) (1) previamente citada resulta un tanto sorprendente. C 219 E/80 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 1. 8. 2000 Pese a ser consciente de que a estas alturas formalmente no pueden presentarse modificaciones, desear(cid:237)a seæalar a la atenci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n lo siguiente: (cid:129) La presente propuesta, segœn la cual la seæal ir(cid:237)a provista tan solo del r(cid:243)tulo «EX», podr(cid:237)a resultar confusa para los profanos en la materia. (cid:129) El tØrmino «EX» tiene varios significados y, por tanto, no serÆ directamente asociado con el riesgo de explosi(cid:243)n. (cid:129) MÆs conveniente y claro ser(cid:237)a diseæar una seæal que contuviera tanto el tØrmino «EX» como el pictograma de una explosi(cid:243)n. Asimismo, se pide a la Comisi(cid:243)n que investigue entre los interesados si la utilizaci(cid:243)n de una seæal con «EX» y el pictograma de una explosi(cid:243)n no resultar(cid:237)a mÆs eficaz como aviso de peligro de explosi(cid:243)n. De esta manera, la seæal quedar(cid:237)a armonizada con las seæales de peligro utilizadas tambiØn en el sector del transporte internacional. Teniendo en cuenta todo lo anterior, ¿podr(cid:237)a informar la Comisi(cid:243)n a quiØn consult(cid:243) en su momento y si tiene intenci(cid:243)n de modificar la seæal de peligro? (1) DO C 332 de 9. 12. 1995, p. 10. Respuesta de la Sra. Diamantopoulou en nombre de la Comisi(cid:243)n (30 de noviembre de 1999) La propuesta de Directiva del Consejo relativa a las disposiciones m(cid:237)nimas para la mejora de la protecci(cid:243)n de la salud y la seguridad de los trabajadores expuestos a los riesgos derivados de atm(cid:243)sferas explosivas (1) preve(cid:237)a, en su anexo III, una seæal de peligro con el texto «EX». La Comisi(cid:243)n hab(cid:237)a propuesto esta seæal teniendo en cuenta los requisitos bÆsicos relativos a las seæales que deben llevar los aparatos y sistemas de protecci(cid:243)n para uso en atm(cid:243)sferas explosivas, tal como los establece el punto 1. 0. 5 del anexo II de la Directiva 94/9/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de marzo de 1994, relativa a la aproximaci(cid:243)n de las legislaciones de los Estados miembros sobre los aparatos y sistemas de protecci(cid:243)n para uso en atm(cid:243)sferas potencialmente explosivas (2). A lo largo del procedimiento legislativo, esta seæal de peligro ha sufrido diversas modificaciones introducidas por el Consejo y por el Parlamento. En concreto, este œltimo (cid:243)rgano ha propuesto conformarla al modelo ISO (Organizaci(cid:243)n Internacional de Normalizaci(cid:243)n) para no tener que cambiar todas las seæales existentes en el conjunto de la Comunidad, algo que resultar(cid:237)a excesivamente costoso. La Comisi(cid:243)n. al igual que el Consejo, ha aceptado esta enmienda del Parlamento (ver el dictamen de la Comisi(cid:243)n con arreglo a la letra c) del apartado 2 del art(cid:237)culo 251 del Tratado CE, sobre las enmiendas del Parlamento Europeo a la posici(cid:243)n comœn del Consejo sobre la propuesta de directiva del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a las disposiciones m(cid:237)nimas para la mejora de la protecci(cid:243)n de la salud y la seguridad de los trabajadores expuestos a los riesgos derivados de atm(cid:243)sferas explosivas1). La Comisi(cid:243)n recuerda a su Seæor(cid:237)a que, en esta fase del procedimiento legislativo (el procedimiento de conciliaci(cid:243)n finaliz(cid:243) el 21 de octubre de 1999; el Parlamento Europeo adoptarÆ formalmente el texto comœn en una de sus pr(cid:243)ximas reuniones), no puede hacer ninguna propuesta de modificaci(cid:243)n a la propuesta de Directiva. (1) COM(95) 310 final, modificada por COM(1999) 283 final. (2) DO L 100 de 19. 4. 1994


title: PERGUNTA ESCRITA P-2069/99 apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão. Ainda sobre a Central do Leite de Roma.

eurovoc_concepts:
Italy
agricultural cooperative
control of State aid
infringement of EU law

text: 18. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 203 E/129 (2000/C 203 E/164) PERGUNTA ESCRITA P-2069/99 apresentada por Roberta Angelilli (NI) (cid:224) Comissªo (5 de Novembro de 1999) Objecto: Ainda sobre a Central do Leite de Roma Sobre a questªo da Central do Leite de Roma, a abaixo assinada apresentou por diversas vezes perguntas no sentido de ser informada sobre a evolu(cid:231)ªo dos processos em curso. Refiram-se em particular as perguntas P-1747/96 (1), P-1071/97 (2), E-3408/97 (3), E-0547/98 (4), E-1511/98 (5), E-2846/98 (6) e E-0567/99 (7). Foram recentemente anunciadas na imprensa italiana (Il Messaggero de 11 e 12 de Outubro de 1999) iniciativas por parte da Comissªo no sentido de obter informa(cid:231)ıes complementares sobre a evolu(cid:231)ªo do caso. Tendo este facto em conta, poderÆ a Comissªo: (cid:129) Informar por que motivo desde 1996 nªo foi devidamente esclarecido o caso da Central do Leite nem foram tomadas, pela sua parte, as medidas necessÆrias? (cid:129) Indicar por que razªo, atØ (cid:224) data e apesar das repetidas questıes por mim levantadas sempre me foram dadas respostas sintØticas de carÆcter geral, relativamente (cid:224)s informa(cid:231)ıes na posse da imprensa italiana? (cid:129) Informar se nªo considera necessÆrio acelerar os processos de averigua(cid:231)ªo, inclusivamente para limitar a perturba(cid:231)ªo eventualmente provocada no mercado pela Central do Leite de Roma caso se confirmem as suspeitas de infrac(cid:231)ªo? (cid:129) Fornecer um quadro global e exaustivo do processo em curso e emitir um parecer geral sobre esta questªo? (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) JO C 345 de 15. 11. 1996, p. 102. JO C 373 de 9. 12. 1997, p. 60. JO C 158 de 25. 5. 1998, p. 103. JO C 310 de 9. 10. 1998, p. 84. JO C 13 de 18. 1. 1999, p. 39. JO C 289 de 11. 10. 1999, p. 9. JO C 348 de 3. 12. 1999, p. 102. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (26 de Novembro de 1999) Em 30 de Mar(cid:231)o de 1998, a Comissªo decidiu dar in(cid:237)cio ao procedimento previsto no no 2 do artigo 88o (ex-artigo 93o) do Tratado CE em rela(cid:231)ªo aos aux(cid:237)lios concedidos pelo Estado italiano (atravØs do munic(cid:237)pio de Roma) para o funcionamento e privatiza(cid:231)ªo da Central do Leite de Roma. No (cid:226)mbito deste procedimento, a Comissªo considerou que a compensa(cid:231)ªo das perdas de explora(cid:231)ªo desta empresa nªo se afigurava compat(cid:237)vel com o mercado comum. AlØm disso, considerou que um sistema de compensa(cid:231)ªo dos custos de «servi(cid:231)o pœblico» nªo pareceria poss(cid:237)vel num mercado, como o dos produtos lÆcteos, sujeito a uma organiza(cid:231)ªo comum de mercado (OCM). A Comissªo entendeu ainda que este financiamento de servi(cid:231)o pœblico poderia tambØm constituir uma ajuda aos produtores leiteiros da regiªo Lazio. No que diz respeito ao procedimento de privatiza(cid:231)ªo, a Comissªo nªo excluiu que tivesse sido concedido ao comprador um aux(cid:237)lio estatal. Na sequŒncia desta decisªo, as autoridades italianas transmitiram as suas observa(cid:231)ıes por of(cid:237)cios de 6 e 26 de Julho de 1998. Na sequŒncia de um exame pormenorizado destas respostas, a Comissªo enviou (cid:224) ItÆlia, em 21 de Setembro de 1999, um of(cid:237)cio em que solicitava informa(cid:231)ıes adicionais para avaliar a conformidade de certos aux(cid:237)lios com as orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (1). No que diz respeito ao prazo de exame pela Comissªo, o no 6 do artigo 7o do Regulamento (CE) no 659/ 1999, de 22 de Mar(cid:231)o de 1999, que estabelece as regras de execu(cid:231)ªo do artigo 93o do Tratado CE (2) prevŒ que, na medida do poss(cid:237)vel, a Comissªo se esforce por adoptar uma decisªo no prazo de dezoito meses a contar da data de in(cid:237)cio do procedimento. Tendo em conta esta disposi(cid:231)ªo regulamentar, a complexidade do processo e a necessidade de obter informa(cid:231)ıes adicionais por parte da ItÆlia, a Comissªo considera que o prazo de exame deste processo nªo Ø excessivo. C 203 E/130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 7. 2000 A Comissªo lamenta nªo poder aceder ao pedido de uma avalia(cid:231)ªo preliminar da compatibilidade das medidas com o mercado comum. Com efeito, esta avalia(cid:231)ªo constituiria uma antecipa(cid:231)ªo da tomada de posi(cid:231)ªo final da Comissªo. (1) (2) JO C 283 de 19. 9. 1997. JO L 83 de 27. 3. 1999. (2000/C 203 E/165) PERGUNTA ESCRITA E-2080/99 apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (12 de Novembro de 1999) Objecto: Disponibilidade dos documentos oficiais Estaria a Comissªo disposta, no interesse da transparŒncia e a fim de reduzir as despesas de funcionamento das empresas sediadas na Europa, a disponibilizar ao pœblico atravØs da Internet, gratuitamente ou com um custo m(cid:237)nimo, todas as directivas da Comissªo, a legisla(cid:231)ªo e os tratados da Uniªo Europeia, e, caso contrÆrio, poderia indicar por que motivo nªo Ø poss(cid:237)vel disponibilizar desse modo os documentos referidos? Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissªo (6 de Dezembro de 1999) Em resposta (cid:224) questªo do Senhor Deputado, Ø necessÆrio sublinhar que a Comissªo nªo s(cid:243) estÆ disposta a proporcionar um acesso gratuito e fÆcil (cid:224) legisla(cid:231)ªo comunitÆria atravØs da Internet, como atØ jÆ desenvolveu grandes esfor(cid:231)os nesse sentido. Desde Abril de 1998 que o s(cid:237)tio Internet EUR-Lex (http://europa. eu. int/eur-lex/) se encontra aberto ao pœblico, oferecendo o Jornal Oficial (JO) nas onze l(cid:237)nguas, no dia da sua publica(cid:231)ªo. Numa primeira fase, foi colocado (cid:224) disposi(cid:231)ªo por um per(cid:237)odo de 20 dias, mas na sequŒncia da solicita(cid:231)ªo do pœblico, as institui(cid:231)ıes decidiram alargar este per(cid:237)odo para 45 dias. O s(cid:237)tio EUR-Lex proporciona igualmente um acesso gratuito (cid:224) legisla(cid:231)ªo comunitÆria em vigor, que atØ entªo s(cid:243) era acess(cid:237)vel atravØs da base de dados CELEX (paga). Deve tambØm salientar-se que a jurisprudŒncia recente do Tribunal de Justi(cid:231)a tambØm faz parte da oferta gratuita do servi(cid:231)o EUR-Lex. A Comissªo planeia melhorar ainda mais este servi(cid:231)o num futuro pr(cid:243)ximo, de modo a que exista uma maior sinergia, acessibilidade e coerŒncia nos actuais sistemas de difusªo (nomeadamente EUR-Lex, EUDOR e CELEX) da legisla(cid:231)ªo comunitÆria. Os primeiros resultados destes trabalhos, proporcionando a estes sistemas uma via de acesso comum, estªo previstos para o primeiro trimestre de 2000. Este acesso (cid:224) informa(cid:231)ªo serÆ gratuito, na maior parte dos casos, desde que estejam dispon(cid:237)veis os recursos necessÆrios ao desenvolvimento e (cid:224) alimenta(cid:231)ªo dos sistemas informÆticos. Na fase actual, considera-se que s(cid:243) deverªo continuar a ser pagas as pesquisas complexas e profissionais para aceder a esta informa(cid:231)ªo, bem como a textos que jÆ nªo se encontrem em vigor. (2000/C 203 E/166) PERGUNTA ESCRITA E-2081/99 apresentada por Concepci(cid:243) Ferrer (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (12 de Novembro de 1999) Objecto: Estudo sobre o impacto da crise financeira asiÆtica e russa no sector «moda» No passado dia 15 de Janeiro, o Parlamento aprovou uma resolu(cid:231)ªo sobre o impacto econ(cid:243)mico e social da crise financeira mundial na indœstria europeia (B4-0024/1999 (1)), no qual se instava a Comissªo a apresentar um relat(cid:243)rio pormenorizado sobre as repercussıes econ(cid:243)micas e sociais que essa concorrŒncia representou para os diferentes sectores da economia europeia, em especial em termos de produ(cid:231)ªo e de emprego


title: PREGUNTA ESCRITA E-1977/99 de Ursula Schleicher (PPE-DE) a la Comisión. Ordenación territorial y proyectos de construcción en el parque natural de Sintra-Cascais (Portugal).

eurovoc_concepts:
Portugal
environmental impact
environmental protection
environmental risk prevention
nature reserve
town and country planning

text: 1. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 219 E/57 La Comisi(cid:243)n considera que la preparaci(cid:243)n de los programas de Interreg y URBAN debe inspirarse, respectivamente, en la Perspectiva europea de ordenaci(cid:243)n territorial y en el Plan de acci(cid:243)n de desarrollo urbano sostenible, segœn se expone claramente en el apartado 14 del proyecto de directrices de Interreg y en el apartado 6 del de URBAN. De acuerdo con el principio de subsidiariedad, corresponde a los interlocutores locales decidir quØ tipos de medidas y de proyectos se financian. No obstante, en la lista indicativa de medidas subvencionables que figura en el anexo 1 del proyecto de directrices de URBAN se mencionan espec(cid:237)ficamente la creaci(cid:243)n de zonas peatonales y las actividades de renovaci(cid:243)n urbana. (1) COM(1999) 479 final y COM(1999) 477 final. (2000/C 219 E/067) PREGUNTA ESCRITA E-1977/99 de Ursula Schleicher (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (5 de noviembre de 1999) Asunto: Ordenaci(cid:243)n territorial y proyectos de construcci(cid:243)n en el parque natural de Sintra-Cascais (Portugal) ¿Tiene conocimiento la Comisi(cid:243)n de que estÆ prevista la construcci(cid:243)n de urbanizaciones en algunos lugares del parque natural de Sintra-Cascais, por ejemplo, en las zonas de Cabo Raso y Abano, lo que ocasionar(cid:237)a un daæo permanente a dicho parque natural? ¿EstÆ dispuesta la Comisi(cid:243)n a ponerse en contacto con las autoridades competentes portuguesas a fin de asegurar que se respeten las normas comunitarias de protecci(cid:243)n ambiental y preservar la red Natura 2000? Respuesta de la Sra. Wallstr(cid:246)m En nombre de la Comisi(cid:243)n (6 de diciembre de 1999) La Comisi(cid:243)n toma nota del caso presentado por Su Seæor(cid:237)a y procederÆ a su registro. Efectivamente, el parque natural de Sintra-Cascais coincide parcialmente con el lugar de importancia comunitaria del mismo nombre propuesto por Portugal para formar parte de la red Natura 2000 con arreglo a la Directiva 92/43/CEE del Consejo, de 21 de mayo de 1992, relativa a la conservaci(cid:243)n de los hÆbitats naturales y de la fauna y flora silvestres (1). La Comisi(cid:243)n velarÆ por tanto para que las autoridades nacionales respeten las disposiciones del derecho comunitario sobre la protecci(cid:243)n de la naturaleza. A tal efecto, se les remitirÆ una carta seæalÆndoles el caso mencionado y las obligaciones que para ellos se derivan de la aplicaci(cid:243)n del derecho comunitario, en particular las impuestas por el art(cid:237)culo 6 de la Directiva 92/43/CEE. Segœn esa disposici(cid:243)n, cualquier proyecto no directamente relacionado con un lugar de la red Natura 2000, ni necesario para su gesti(cid:243)n, pero que pueda tener una incidencia significativa sobre el mismo, debe ser objeto de una evaluaci(cid:243)n apropiada de sus repercusiones habida cuenta de los objetivos de conservaci(cid:243)n del lugar de que se trate. (1) DO L 206 de 22. 7. 1992. (2000/C 219 E/068) PREGUNTA ESCRITA E-1978/99 de Ursula Schleicher (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (5 de noviembre de 1999) Asunto: Proyecto de comunicaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n sobre la aplicaci(cid:243)n de los art(cid:237)culos 92 y 93 del Tratado CE a las ayudas pœblicas consistentes en garant(cid:237)as crediticias El citado proyecto de comunicaci(cid:243)n, que se present(cid:243) a los Estados miembros en enero de 1999, ha desatado un cœmulo de temores entre las entidades de crØdito. Su confianza en un instrumental de garant(cid:237)as crediticias de s(cid:243)lida base jur(cid:237)dica se ha visto muy mermada con la publicaci(cid:243)n de dicha comunicaci(cid:243)n, pues tendr(cid:237)a como consecuencia que los bancos y cajas de ahorros que conceden crØditos no pudieran recurrir a tales avales, por lo que deber(cid:237)an asumir con carÆcter retroactivo (cid:129)y sin advertencia previa(cid:129) la eventual insolvencia de las empresas prestatarias


title: Sklep Skupnega odbora EGP št. 144/1999 z dne 5. novembra 1999 o spremembi Priloge II (Tehnični predpisi, standardi, preskušanje in certificiranje) k Sporazumu EGP

eurovoc_concepts:
agricultural vehicle
approximation of laws
speed control
technological change
tractor

text: 11/Zv. 5 SL Uradni list Evropske unije 239 22001D0118(19) L 15/38 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 18. 1. 2001 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP št. 144/1999 z dne 5. novembra 1999 o spremembi Priloge II (Tehnični predpisi, standardi, preskušanje in certificiranje) k Sporazumu EGP SKUPNI ODBOR EGP JE – ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, spremenjenega s Protokolom o prilago- ditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti člena 98 Sporazuma, (1) (2) ker je bila Priloga II k Sporazumu spremenjena s Sklepom Skupnega odbora EGP št. 47/1999 z dne 30. aprila 1999 (1); ker je treba Direktivo Komisije 98/89/ES z dne 20. novembra 1998 o prilagoditvi Direktive Sveta 74/152/EGS o največji konstrukcijsko določeni hitrosti in prostoru za tovor kmetijskih ali gozdar- skih traktorjev na kolesih (2) tehničnemu napredku vključiti v Sporazum – SKLENIL: Člen 1 V točki 3 (Direktiva Sveta 74/152/EGS) v poglavju II Priloge II k Sporazumu se doda naslednja alinea: „— 398 L 0089: Direktiva Komisije 98/89/ES z dne 20. novembra 1998 (UL L 322, 1. 12. 1998, str. 40). “ Besedili Direktive Komisije 98/89/ES v islandskem in norveškem jeziku, ki sta priloženi ustreznim jezikov- nim različicam tega sklepa, sta verodostojni. Člen 2 Ta sklep začne veljati 6. novembra 1999 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma. Člen 3 Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti. Člen 4 V Bruslju, 5. novembra 1999 (1) UL L 284, 9. 11. 2000, str. 3. (2) UL L 322, 1. 12. 1998, str. 40. Za Skupni odbor EGP Predsednik N. v. LIECHTENSTEIN


title: Решение на Съвместния комитет на ЕИП № 138/1999 от 5 ноември 1999 година за изменение на приложение I (Ветеринарни и фитосанитарни въпроси) към Споразумението на ЕИП

eurovoc_concepts:
fresh meat
health certificate
import
meat product
milk
milk product

formats: html pdf print xhtml

text: (cid:18)(cid:18)(cid:16)(cid:889)(cid:15) (cid:22)(cid:26) (cid:35)(cid:40) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:901)(cid:878) (cid:23)(cid:24) (cid:19)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:18)(cid:37)(cid:17)(cid:18)(cid:18)(cid:25)(cid:9)(cid:18)(cid:20)(cid:10) (cid:45) (cid:18)(cid:22)(cid:16)(cid:19)(cid:23) (cid:853)(cid:859)(cid:847)(cid:861)(cid:847)(cid:839)(cid:850)(cid:844)(cid:852) (cid:841)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:849) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:841)(cid:855)(cid:853)(cid:854)(cid:844)(cid:848)(cid:856)(cid:849)(cid:847)(cid:857)(cid:844) (cid:853)(cid:840)(cid:864)(cid:852)(cid:853)(cid:856)(cid:857)(cid:847) (cid:18)(cid:25)(cid:15)(cid:18)(cid:15)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:18) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:844)(cid:852)(cid:847)(cid:844) (cid:852)(cid:839) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:1504) (cid:18)(cid:20)(cid:25)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:885)(cid:889) (cid:22) (cid:884)(cid:885)(cid:876)(cid:883)(cid:873)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:42) (cid:9)(cid:841)(cid:876)(cid:889)(cid:876)(cid:887)(cid:879)(cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:884)(cid:879) (cid:879) (cid:891)(cid:879)(cid:889)(cid:885)(cid:888)(cid:871)(cid:884)(cid:879)(cid:889)(cid:871)(cid:887)(cid:884)(cid:879) 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title: Decision of the EEA Joint Committee No 145/1999 of 5 November 1999 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement

eurovoc_concepts:
Austria
Finland
Sweden
approximation of laws
cadmium
fertiliser

text: 18. 1. 2001 EN Official Journal of the European Communities L 15/39 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 145/1999 of 5 November 1999 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agreement’, and in particular Article 98 thereof, Whereas: (1) (2) Annex II to the Agreement was amended by Decision No 50/1999 of the EEA Joint Committee of 30 April 1999 (1). Directive 98/97/EC of the European Parliament and of the Council of 22 December 1998 amending Directive 76/116/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to fertilisers, as regards the marketing in Austria, Finland and in Sweden of fertilisers containing cadmium (2), is to be incorporated into the Agreement, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The following indent shall be added in point 1 (Council Directive 76/116/EEC) in Chapter XIV of Annex II to the Agreement: ‘— 398 L 0097: Directive 98/97/EC of the European Parliament and of the Council of 22 December 1998 (OJ L 18, 23. 1. 1999, p. 60). ’ The texts of Directive 98/97/EC in the Icelandic and Norwegian languages, which are annexed to the respective language versions of this Decision, are authentic. Article 2 Article 3 This Decision shall enter into force on 6 November 1999, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee. Article 4 This Decision shall be published in the EEA section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities. Done at Brussels, 5 November 1999. For the EEA Joint Committee The President N. v. LIECHTENSTEIN (1) OJ L 284, 9. 11. 2000, p. 8. (2) OJ L 18, 23. 1. 1999, p. 60


title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 139/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE

eurovoc_concepts:
animal breeding
health control
import
swine
third country
veterinary legislation

text: L 15/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 2001 DECISA˜ O DO COMITE´ MISTO DO EEE N. o 139/1999 de 5 de Novembro de 1999 que altera o anexo I (questo˜ es veterina´rias e fitossanita´ rias) do acordo EEE O COMITE´ MISTO DO EEE, Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Econo´ mico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Econo´ mico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98. o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisa˜o n. o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999 (1). (2) (3) A Decisa˜o 95/94/CE da Comissa˜o, de 24 de Março de 1995, que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos paı´ses terceiros aprovados para a exportaça˜o para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suı´na (2), deve ser incorporada no acordo. A Decisa˜o 97/170/CE da Comissa˜o, de 18 de Fevereiro de 1997, que altera a Decisa˜o 95/94/CE que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos paı´ses terceiros aprovados para a exportaça˜o para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suı´na (3), deve ser incorporada no acordo. (4) A presente decisa˜o na˜o se deve aplicar à Islândia nem ao Listenstaine, DECIDE: Artigo 1. o Na parte 8. 2 do capı´tulo I do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 173 (Decisa˜o 98/424/CE da Comissa˜o), é aditado o seguinte ponto: « 174. 395 D 0094: Decisa˜o 95/94/CE da Comissa˜o, de 24 de Março de 1995, que estabelece uma lista de centros de colheita de sémen de certos paı´ses terceiros aprovados para a exportaça˜o para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suı´na (JO L 73 de 1. 4. 1995, p. 87), com as alteraço˜ es que lhe foram introduzidas por: — 397 D 0170: Decisa˜o 97/170/CE da Comissa˜o, de 18 de Fevereiro de 1997 (JO L 68 de 8. 3. 1997, p. 27). ». Artigo 2. o Fazem fé os textos das Deciso˜ es 95/94/CE e 97/170/CE, redigidos em lı´ngua norueguesa, que acompanham a versa˜o em lı´ngua norueguesa da presente decisa˜o. (1) JO L 296 de 23. 11. 2000, p. 1. (2) JO L 73 de 1. 4. 1995, p. 87. (3) JO L 68 de 8. 3. 1997, p. 27. 18. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 15/29 Artigo 3. o A presente decisa˜o entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificaço˜ es, em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do acordo. Artigo 4. o A presente decisa˜o sera´ publicada na secça˜o EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente N. v. LIECHTENSTEIN


title: QUESTION ÉCRITE P-2069/99 posée par Roberta Angelilli (UEN) à la Commission. Centrale laitière.

text: 18. 7. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 203 E/129 (2000/C 203 E/164) QUESTION (cid:201)CRITE P-2069/99 posØe par Roberta Angelilli (NI) (cid:224) la Commission (5 novembre 1999) Objet: Centrale laitiŁre L(cid:146)auteur de la question a (cid:224) plusieurs reprises posØ des questions concernant la centrale laitiŁre de Rome, afin d(cid:146)Œtre informØ de l(cid:146)Øvolution des procØdures en cours. Il s(cid:146)agit notamment des questions: P-1747/96 (1), P-1071/97 (2), E-3408/97 (3), E-0547/98 (4), E-1511/98 (5), E-2846/98 (6), E-0567/99 (7). RØcemment, dans la presse italienne («Il Messaggero» des 11 et 12 octobre 1999), la Commission a annoncØ une sØrie d(cid:146)initiatives permettant d(cid:146)obtenir des informations complØmentaires sur l(cid:146)Øvolution de cette affaire. Cela Øtant, la Commission peut-elle rØpondre aux questions suivantes: (cid:129) Pour quelle raison, depuis 1996, la clartØ n(cid:146)a-t-elle pas ØtØ faite sur l(cid:146)affaire de la centrale laitiŁre et pour quelle raison la Commission n(cid:146)a-t-elle pas pris elle-mŒme les mesures qui s(cid:146)imposaient? (cid:129) Pour quelles raisons les diffØrentes demandes faites (cid:224) ce sujet par l(cid:146)auteur de la question n(cid:146)ont-elles re(cid:231)u que des rØponses vagues et trop gØnØrales par rapport aux informations divulguØes par la presse italienne? (cid:129) La Commission ne juge-t-elle pas opportun d(cid:146)accØlØrer la procØdure de constat de fa(cid:231)on (cid:224) limiter les perturbations qu(cid:146)occasionne le cas ØchØant pour le marchØ la centrale laitiŁre de Rome, dans l(cid:146)hypothŁse oø les infractions supposØes se vØrifieraient? (cid:129) La Commission peut-elle donner des prØcisions sur la procØdure en cours? Quel est son point de vue sur la question? (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) JO C 345 du 15. 11. 1996, p. 102. JO C 373 du 9. 12. 1997, p. 60. JO C 158 du 25. 5. 1998, p. 103. JO C 310 du 9. 10. 1998, p. 84. JO C 13 du 18. 1. 1999, p. 39. JO C 289 du 11. 10. 1999, p. 9. JO C 348 du 3. 12. 1999, p. 102. RØponse donnØe par M. Fischler au nom de la Commission (26 novembre 1999) En date du 30 mars 1998, la Commission a dØcidØ d(cid:146)ouvrir la procØdure d(cid:146)examen prØvue (cid:224) l(cid:146)article 88 (ex-article 93), paragraphe 2 du traitØ CE (cid:224) l(cid:146)Øgard des aides octroyØes par l(cid:146)(cid:201)tat italien (via la Commune de Rome) pour le fonctionnement et privatisation de la Centrale del Latte di Roma. Dans le cadre de cette procØdure, la Commission a considØrØ que la compensation des pertes d(cid:146)exploitation de cette entreprise ne semblait pas compatible avec le marchØ commun. Elle a en outre considØrØ qu(cid:146)un systŁme de compensation des coßts de «service public» ne semblerait pas possible dans un marchØ comme celui des produits laitiers qui est soumis (cid:224) une organisation commune de marchØ (OCM). La Commission a en outre retenu que ce financement de service public pourrait aussi constituer une aide en faveur des producteurs laitiers de la rØgion Lazio. En ce qui concerne la procØdure de privatisation, la Commission n(cid:146)a pas exclu qu(cid:146)une aide d(cid:146)(cid:201)tat ait ØtØ octroyØe (cid:224) l(cid:146)acheteur. (cid:192) la suite de cette dØcision, les autoritØs italiennes ont transmis leurs observations par lettres du 6 et 26 juillet 1998. Suite (cid:224) un examen dØtaillØ de ces rØponses, la Commission a envoyØe (cid:224) l(cid:146)Italie, en date du 21 septembre 1999, une lettre sollicitant des informations additionnelles pour Øvaluer la conformitØ de certaines aides avec l(cid:146)encadrement communautaire pour les aides d(cid:146)(cid:201)tat au sauvetage et restructuration d(cid:146)entreprises en difficultØ (1). En ce qui concerne le dØlai d(cid:146)examen par la Commission, l(cid:146)article 7 paragraphe 6 du rŁglement (CE) no 659/1999 du 22 mars 1999 portant modalitØs d(cid:146)application de l(cid:146)article 93 du traitØ CE (2) Øtablit que la Commission s(cid:146)efforce autant que possible d(cid:146)adopter une dØcision dans un dØlai de dix-huit mois (cid:224) compter de l(cid:146)ouverture de la procØdure. Compte tenu de cette disposition rØglementaire, de la complexitØ du dossier et de la nØcessitØ d(cid:146)obtenir des informations additionnelles de la part de l(cid:146)Italie, la Commission considŁre que le dØlai d(cid:146)examen de ce dossier n(cid:146)est pas excessif. C 203 E/130 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 18. 7. 2000 La Commission regrette de ne pas pouvoir accØder (cid:224) la demande relative (cid:224) une Øvaluation prØliminaire sur la compatibilitØ des mesures avec le marchØ commun. En effet, cette Øvaluation serait une anticipation (cid:224) la prise de position finale de la Commission en la matiŁre. (1) (2) JO C 283 du 19. 9. 1997. JO L 83 du 27. 3. 1999. (2000/C 203 E/165) QUESTION (cid:201)CRITE E-2080/99 posØe par Charles Tannock (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: DisponibilitØ des documents officiels (12 novembre 1999) Par souci de transparence et afin d(cid:146)abaisser les coßts pour les entreprises europØennes, la Commission est-elle disposØe (cid:224) faire en sorte que toutes les directives Ømises par elle, toute la lØgislation de l(cid:146)Union europØenne et l(cid:146)ensemble des traitØs de l(cid:146)Union europØenne soient disponibles sur internet, soit gratui- tement soit (cid:224) un coßt minime? Dans la nØgative, peut-elle expliquer pourquoi ces documents ne peuvent Œtre mis (cid:224) disposition de la sorte? RØponse donnØe par M. Prodi au nom de la Commission (6 dØcembre 1999) En rØponse (cid:224) la question de l(cid:146)Honorable Parlementaire, il faut souligner que la Commission est non seulement disposØe (cid:224) offrir un accŁs gratuit et convivial (cid:224) la lØgislation de la CommunautØ sur internet mais qu(cid:146)elle a dØj(cid:224) entrepris de grands efforts dans ce sens. Depuis avril 1998, le site EUR-Lex (http://europa. eu. int/eur-lex/) a ØtØ ouvert au public. Il offre le Journal officiel (JO) dans les onze langues, le jour de sa parution. Dans un premier temps, il a ØtØ mis (cid:224) disposition pour une durØe de 20 jours, mais suite (cid:224) la demande du public, les institutions ont Øtendu cette pØriode (cid:224) 45 jours. Il a donnØ Øgalement un accŁs gratuit (cid:224) la lØgislation communautaire en vigueur qui, jusqu(cid:146)alors, n(cid:146)Øtait accessible qu(cid:146)(cid:224) travers la base de donnØes CELEX (payante). faut aussi mentionner que la jurisprudence rØcente de la Cour de justice fait Øgalement partie de l(cid:146)offre gratuite du service EUR-Lex. Il La Commission envisage d(cid:146)amØliorer encore le service dans un proche avenir pour qu(cid:146)il y ait plus de synergie, de convivialitØ et de cohØrence dans les systŁmes de diffusion actuels (notamment EUR-Lex, EUDOR et CELEX) du droit communautaire. Les premiers rØsultats de ces travaux offrant un portail unique (cid:224) ces systŁmes sont attendus pour le premier trimestre 2000. Cet accŁs (cid:224) l(cid:146)information sera le plus souvent gratuit pour le citoyen, pour autant que les ressources nØcessaires au dØveloppement et (cid:224) l(cid:146)alimentation des systŁmes informatiques soient disponibles par ailleurs. Au stade actuel des rØflexions, il est envisagØ que seules les recherches complexes et professionnelles pour accØder (cid:224) cette information, ainsi que l(cid:146)accŁs aux textes qui ne sont plus en vigueur, restent payants. (2000/C 203 E/166) QUESTION (cid:201)CRITE E-2081/99 posØe par Concepci(cid:243) Ferrer (PPE-DE) (cid:224) la Commission (12 novembre 1999) Objet: (cid:201)tude des consØquences de la crise financiŁre asiatique et russe sur le secteur de la mode Le 15 janvier dernier, le Parlement a adoptØ une rØsolution sur les consØquences Øconomiques et sociales de la crise financiŁre mondiale pour l(cid:146)industrie europØenne (B4-0024/1999 (1)) dans laquelle il demandait (cid:224) la Commission de prØsenter un rapport circonstanciØ sur les consØquences Øconomiques et sociales de cette crise sur les diffØrents secteurs de l(cid:146)Øconomie europØenne, notamment en termes de production et d(cid:146)emploi


title: Decisione del Comitato misto SEE n. 128/1999 del 5 novembre 1999 che modifica l'allegato I (questioni veterinarie e fitosanitarie) dell'accordo SEE

eurovoc_concepts:
beef
cattle
database
health control
labelling
meat product

text: L 15/6 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 18. 1. 2001 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE N. 128/1999 del 5 novembre 1999 che modifica l’allegato I (questioni veterinarie e fitosanitarie) dell’accordo SEE IL COMITATO MISTO SEE, visto l’accordo sullo Spazio economico europeo, modificato dal protocollo che adegua l’accordo sullo Spazio economico europeo, in appresso denominato «l’accordo», in particolare l’articolo 98, considerando quanto segue: (1) L’allegato I dell’accordo è stato modificato dalla decisione n. 76/1999 del Comitato misto SEE, del 25 giugno 1999 (1). (2) Occorre integrare nell’accordo il regolamento (CE) n. 2729/98 della Commissione, del 17 dicembre 1998, che modifica il regolamento (CE) n. 2628/97 per quanto riguarda le disposizioni transitorie per il periodo di avviamento del sistema di identificazione e di registrazione dei bovini (2). (3) Occorre integrare nell’accordo il regolamento (CE) n. 132/1999 della Commissione, del 21 gennaio 1999, recante modifica del regolamento (CE) n. 2630/97 per quanto riguarda il livello minimo dei controlli da eseguire nel contesto del sistema di identificazione e registrazione dei bovini (3). (4) Tale decisione non si applica all’Islanda e al Liechtenstein, DECIDE: Articolo 1 Al punto 70 [regolamento (CE) n. 2628/97 della Commissione] della parte 1. 2 del capitolo I dell’allegato I dell’accordo è inserito il seguente capoverso: «— 398 R 2729: Regolamento (CE) n. 2729/98 della Commissione, del 17 dicembre 1998 (GU L 343 del 18. 12. 1998, pag. 12). » Articolo 2 Al punto 72 [regolamento (CE) n. 2630/97 della Commissione] della parte 1. 2 del capitolo I dell’allegato I dell’accordo è inserito il testo seguente: «, modificato da: — 399 R 0132: Regolamento (CE) n. 132/1999 della Commissione, del 21 gennaio 1999 (GU L 17 del 22. 1. 1999, pag. 20). » I testi dei regolamenti (CE) n. 2729/98 e (CE) n. 132/1999 in lingua norvegese, allegati alla versione linguistiche norvegese della presente decisione, fanno fede. Articolo 3 (1) GU L 296 del 23. 11. 2000, p. 1. (2) GU L 343 del 18. 12. 1998, pag. 12. (3) GU L 17 del 22. 1. 1999, pag. 20. 18. 1. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 15/7 Articolo 4 La presente decisione entra in vigore il 6 novembre 1999, a condizione che al Comitato misto SEE siano pervenute tutte le notifiche previste all’articolo 103, paragrafo 1, dell’accordo. Articolo 5 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Fatto a Bruxelles, il 5 novembre 1999. Per il Comitato misto SEE Il Presidente N. v. LIECHTENSTEIN


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1977/99 esittäjä(t): Ursula Schleicher (PPE-DE) komissiolle. Kaavoitus ja rakennushankkeet Sintra-Cascaisin luonnonpuistossa (Portugali).

text: 1. 8. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 219 E/57 Komissio katsoo, ett(cid:228) Euroopan aluekehityksen n(cid:228)kymi(cid:228) ja kaupunkien kest(cid:228)v(cid:228)n kehitt(cid:228)misen toimintake- hyst(cid:228) voidaan k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) hyv(cid:228)ksi suunniteltaessa Interreg- ja Urban-ohjelmia. T(cid:228)m(cid:228) tuodaan selv(cid:228)sti esille Interreg-aloitetta koskevien suuntaviivojen luonnoksen 14 kohdassa ja Urban-aloitetta koskevien suuntavii- vojen luonnoksen 6 kohdassa. Toissijaisuusperiaatteen mukaisesti paikalliset kumppanit p(cid:228)(cid:228)tt(cid:228)v(cid:228)t tuettavista toimenpiteist(cid:228) ja hankkeista. Urban-aloitetta koskevien suuntaviivojen luonnoksen liitteess(cid:228) 1 esitettyjen tukikelpoisten toimenpiteiden alustavassa luettelossa mainitaan kuitenkin erityisesti autottomien alueiden perustaminen ja kaupunki- alueiden uudistamistoimet. (1) KOM(1999) 479 lopullinen ja KOM(1999) 477 lopullinen. (2000/C 219 E/067) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1977/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Ursula Schleicher (PPE-DE) komissiolle (5. marraskuuta 1999) Aihe: Kaavoitus ja rakennushankkeet Sintra-Cascaisin luonnonpuistossa (Portugali) Onko komissio tietoinen siit(cid:228), ett(cid:228) tarkoituksena on suorittaa rakennust(cid:246)it(cid:228) Sintra-Cascaisin luonnonpuis- ton osissa (esim. Cabo Rason ja Abanon alueilla), mik(cid:228) vahingoittaa luonnonpuistoa pysyv(cid:228)sti? Onko komissio valmis vetoamaan asiasta Portugalissa vastaaviin tahoihin luonnonsuojelun turvaamiseksi yhtei- s(cid:246)ss(cid:228) ja Natura 2000 -verkoston suojelemiseksi? Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (6. joulukuuta 1999) Komissio on tutustunut parlamentin j(cid:228)senen mainitsemaan asiaan ja kirjaa sen. Sintra-Cascaisin luonnon- puisto kuuluu osittain samannimiseen, yhteis(cid:246)n t(cid:228)rke(cid:228)n(cid:228) pit(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n alueeseen, jota Portugali ehdotti osaksi Natura 2000 -verkostoa luontotyyppien sek(cid:228) luonnonvaraisen el(cid:228)imist(cid:246)n ja kasviston suojelusta 21 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) toukokuuta 1992 annetun neuvoston direktiivin 92/43/ETY (1) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten perusteella. Komissio aikoo valvoa, ett(cid:228) Portugalin viranomaiset noudattavat luonnonsuojelua koskevaa yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228). Komissio l(cid:228)hett(cid:228)(cid:228) Portugalin viranomaisille kirjeen, jolla se kiinnitt(cid:228)(cid:228) heid(cid:228)n huomiotaan kyseess(cid:228) olevaan tapaukseen ja muistuttaa heit(cid:228) yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)ss(cid:228) ja erityisesti direktiivin 92/43/ ETY 6 artiklassa s(cid:228)(cid:228)dettyjen velvollisuuksien noudattamisesta. Kyseisen artiklan s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten perusteella kaikki suunnitelmat tai hankkeet, jotka eiv(cid:228)t liity suoranaisesti Natura 2000 -alueen k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n tai ole sen kannalta tarpeellisia, mutta saattavat vaikuttaa t(cid:228)h(cid:228)n alueeseen merkitt(cid:228)v(cid:228)sti joko erikseen tai yhdess(cid:228) muiden suunnitelmien tai hankkeiden kanssa, on arvioitava asianmukaisesti sen kannalta, miten ne vaikuttavat alueen suojelutavoitteisiin. (1) EYVL L 206, 22. 7. 1992. (2000/C 219 E/068) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1978/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Ursula Schleicher (PPE-DE) komissiolle (5. marraskuuta 1999) Aihe: Luonnos komission tiedonannoksi EY:n perustamissopimuksen 92 ja 93 artiklan soveltamisesta takuiden muodossa oleviin valtiontukiin J(cid:228)senvaltioille tammikuussa 1999 esitetty luonnos tiedonannoksi on aiheuttanut suurta ep(cid:228)varmuutta luottoalalla. T(cid:228)m(cid:228)n ilmoituksen julkaiseminen horjutti pysyv(cid:228)sti alan luottamusta oikeudellisesti varmaan takuuv(cid:228)lineeseen. Tuloksena olisi, ett(cid:228) luottoja my(cid:246)nt(cid:228)v(cid:228)t s(cid:228)(cid:228)st(cid:246)pankit ja muut pankit eiv(cid:228)t voisi turvautua t(cid:228)llaisiin luottotakuisiin, jolloin niiden kannettavaksi tulisi lainaa ottaneiden yritysten maksukyvytt(cid:246)myys- riski takautuvasti ilman ennakkoilmoitusta. Siksi kysyn komissiolta: