title: Comité das Regiões - Regimento

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European Committee of the Regions
rules of procedure

text: L 18/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMITÉ DAS REGIÕES REGIMENTO ÍNDICE Página INTRODUÇÃO. 25 PREÂMBULO. 25 TÍTULO I — DOS MEMBROS E ÓRGÃOS DO COMITÉ. 25 CAPÍTULO 1 — DOS ÓRGÃOS DO COMITÉ. 25 Artigo 1. o — Órgãos do comité. 25 CAPÍTULO 2 — DOS MEMBROS DO COMITÉ. 25 Artigo 2. o — Estatuto dos membros e suplentes. 25 Artigo 3. o — Mandato. 25 Artigo 4. o — Privilégios e imunidades. 25 Artigo 5. o — Participação dos suplentes. 25 Artigo 6. o — Delegação do direito de voto. 25 Artigo 7. o — Delegações nacionais e grupos políticos. 25 Artigo 8. o — Delegações nacionais. 26 Artigo 9. o — Grupos políticos e membros não filiados. 26 Artigo 10. o — Grupos inter-regionais. 26 TÍTULO II — DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÉ. 26 CAPÍTULO 1 — DA CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DO COMITÉ. 26 Artigo 11. o — Instalação do comité. 26 Artigo 12. o — Constituição do comité e verificação de poderes. 26 CAPÍTULO 2 — DA ASSEMBLEIA. 27 Artigo 13. o — Competência da Assembleia. 27 Artigo 14. o — Convocação da Assembleia. 27 Artigo 15. o — Ordem do dia da reunião plenária. 27 Artigo 16. o — Abertura da reunião plenária. 27 Artigo 17. o — Publicidade, convidados e oradores convidados. 27 Artigo 18. o — Duração do uso da palavra. 27 Artigo 19. o — Lista de oradores. 28 Artigo 20. o — Moções de ordem. 28 Artigo 21. o — Quórum. 28 Artigo 22. o — Votação. 28 Artigo 23. o — Apresentação de propostas de alteração. 28 22. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 18/23 Página Artigo 24. o — Tratamento das propostas de alteração. 28 Artigo 25. o — Pareceres urgentes. 29 Artigo 26. o — Processo simplificado. 29 Artigo 27. o — Encerramento da plenária. 29 CAPÍTULO 3 — DA MESA E DO PRESIDENTE. 29 Artigo 28. o — Composição da Mesa. 29 Artigo 29. o — Suplentes na Mesa. 29 Artigo 30. o — Eleições. 29 Artigo 31. o — Eleição do presidente e do primeiro vice-presidente. 29 Artigo 32. o — Eleição dos 14 vice-presidentes, dos outros membros da Mesa, bem como dos presidentes dos grupos políticos. 30 Artigo 33. o — Eleição dos suplentes. 30 Artigo 34. o — Preenchimento intercalar de vagas na Mesa. 30 Artigo 35. o — Competência da Mesa. 30 Artigo 36. o — Convocação da Mesa e deliberações. 30 Artigo 37. o — Presidente. 31 Pareceres e resoluções — processo na Mesa. 31 Artigo 38. o — Pareceres — bases jurídicas. 31 Artigo 39. o — Pareceres — designação da comissão competente. 31 Artigo 40. o — Designação do relator-geral. 31 Artigo 41. o — Pareceres de iniciativa. 31 Artigo 42. o — Apresentação de resoluções. 31 Artigo 43. o — Divulgação de pareceres e resoluções. 32 CAPÍTULO 4 — DAS COMISSÕES. 32 Artigo 44. o — Composição. 32 Artigo 45. o — Presidente e vice-presidentes. 32 Artigo 46. o — Competência das comissões. 32 Artigo 47. o — Convocação da comissão e ordem do dia. 32 Artigo 48. o — Publicidade. 32 Artigo 49. o — Audições públicas. 32 Artigo 50. o — Prazo de elaboração dos pareceres. 32 Artigo 51. o — Estrutura dos pareceres. 33 Artigo 52. o — Relator. 33 Artigo 53. o — Grupos de trabalho. 33 Artigo 54. o — Peritos. 33 Artigo 55. o — Quórum. 33 Artigo 56. o — Votação. 33 Artigo 57. o — Propostas de alteração. 33 Artigo 58. o — Não elaboração de parecer. 33 CAPÍTULO 5 — DA ADMINISTRAÇÃO DO COMITÉ. 34 Artigo 59. o — Secretariado-geral. 34 Artigo 60. o — Secretário-geral. 34 Artigo 61. o — Admissão do secretário-geral. 34 Artigo 62. o — Estatuto dos funcionários e regime aplicável aos outros agentes. 34 Artigo 63. o — Orçamento. 34 L 18/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 Página TÍTULO III — DISPOSIÇÕES GERAIS. 35 CAPÍTULO 1 — DA COOPERAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES. 35 Artigo 64. o — Acordos de cooperação interinstitucional. 35 Artigo 65. o — Comunicação e publicação de pareceres e resoluções. 35 CAPÍTULO 2 — REGIMENTO. 35 Artigo 66. o — Revisão do regimento. 35 Artigo 67. o — Instruções da Mesa. 35 Artigo 68. o — Entrada em vigor. 35 22. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 18/25 O Comité das Regiões adopta o seguinte regimento (decisão de 18 de Novembro de 1999) nos termos e para os efeitos do segundo parágrafo do artigo 264. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE): INTRODUÇÃO Os termos usados no regimento para referir funções e cargos aplicam-se tanto no feminino como no masculino. PREÂMBULO TÍTULO I DOS MEMBROS E ÓRGÃOS DO COMITÉ CAPÍTULO 1 DOS ÓRGÃOS DO COMITÉ Artigo 1. o Órgãos do comité Os órgãos do comité são a Assembleia, o presidente, a Mesa e as comissões. CAPÍTULO 2 DOS MEMBROS DO COMITÉ Artigo 2. o Estatuto dos membros e suplentes Nos termos e para os efeitos do artigo 263. o do Tratado CE, os membros do comité são representantes das pessoas colectivas territoriais regionais e locais. No exercício das suas funções, não estão vinculados a quaisquer instruções, exercendo-as com plena independência, no interesse geral da Comunidade. Artigo 3. o Mandato 1. O mandato de quatro anos de um membro ou suplente inicia-se na data em que entra em vigor a decisão de nomeação pelo Conselho. 2. O mandato de membro ou suplente cessa por renúncia ou morte. O seu sucessor é nomeado pelo Conselho pelo tempo remanescente do mandato. 3. Os membros podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao presidente do comité. O presidente informa o Conselho que, constatada a vacatura, dá início ao processo de substituição. Artigo 4. o Privilégios e imunidades Os membros do comité e suplentes ordinariamente designados gozam de privilégios e imunidades nos termos do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Euro- peias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965. Artigo 5. o Participação dos suplentes 1. Os membros impedidos de assistir a uma reunião plenária podem fazer-se substituir por um suplente da sua delegação nacional. 2. Os membros impedidos de assistir a uma reunião de comi- ssão ou de grupo de trabalho, ou a uma reunião aprovada pela Mesa, podem fazer-se substituir por outro membro ou suplente da sua delegação nacional. 3. O membro que age como suplente, ou o suplente, podem aceitar delegação de apenas um membro. O membro que age como suplente, ou o suplente, exercem todos os poderes do membro que substituem, na reunião a que diz respeito a substi- tuição. A delegação do direito de voto será comunicada por escrito ao secretário-geral antes da reunião a que diga respeito. 4. A designação de suplentes é feita para dias certos da reunião plenária. Em relação a cada reunião plenária o membro ou o suplente têm direito apenas a um reembolso de despesas. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia. 5. Um suplente nomeado relator pode apresentar o projecto de parecer por que foi responsável à reunião plenária em cuja ordem do dia esse projecto seja inscrito, ainda que o membro de que é suplente nela esteja presente também. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projecto de parecer estiver em exame. A delegação de direito de voto será comunicada por escrito ao secretário-geral antes da sessão considerada. Artigo 6. o Delegação do direito de voto Salvo o disposto nos artigos 5. o e 29. o, o direito de voto não pode ser delegado. Artigo 7. o Delegações nacionais e grupos políticos As delegações nacionais e os grupos políticos contribuem equi- libradamente para a organização dos trabalhos do comité. L 18/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 Artigo 8. o Delegações nacionais 1. Os membros e suplentes de um Estado-Membro consti- tuem uma delegação nacional. Cada delegação nacional regula a sua organização interna e elege um presidente, cujo nome é comunicado ao presidente do comité. 2. O secretário-geral toma as providências necessárias, no quadro da administração do comité, para prestar apoio às delegações nacionais. Entre essas providências contar-se-á a possibilidade de cada membro receber informação e apoio na sua língua oficial. A execução das providências cabe a um serviço específico, composto por funcionários ou agentes do comité das Regiões, assegurando-se às delegações nacionais a possibilidade de se servirem das instalações do comité em termos adequados. Em especial, o secretário-geral porá à dispo- sição das delegações nacionais meios adequados à realização de reuniões imediatamente antes ou durante a reunião plenária. Artigo 9. o Grupos políticos e membros não filiados 1. Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos por afinidade política. Os critérios de adesão são definidos pelo regulamento de cada grupo político. 2. Um grupo político não poderá ser constituído por membros ou suplentes pertencentes a um único Estado- Membro. O número mínimo de membros ou suplentes para a constituição de um grupo político é de 16 se aqueles perten- cerem a quatro ou mais Estados-Membros, de 18 se perten- cerem a três ou mais Estados-Membros e de 20 se pertencerem a dois ou mais Estados-Membros, devendo os membros, em qualquer dos casos, representar, pelo menos, metade destes números. Cada membro ou suplente apenas pode pertencer a um grupo político. O grupo político dissolve-se quando deixar de ter o número de membros necessário à sua constituição. do grupo, os aderentes, o presidente e a composição da mesa. A constituição, a denominação, a composição da mesa, o número de membros de um grupo político e a sua dissolução são publicados pelo presidente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 4. Cada grupo político é assistido por um secretariado, composto por pessoal do secretariado-geral. Os grupos polí- ticos podem submeter à AIPN (entidade competente para proceder a nomeações) propostas para a selecção, admissão, promoção e prorrogação de contratos do pessoal do respectivo secretariado. A AIPN decide, ouvidos os presidentes dos grupos políticos. 5. O secretário-geral do Comité das Regiões proporciona aos grupos políticos e respectivas partes constituintes recursos adequados para reuniões, actividades e publicações próprias dos grupos políticos e para a actividade dos secretariados. Os recursos destinados a cada grupo político são expressamente reservados no orçamento. Os grupos políticos e respectivos secretariados podem fazer uso, nos termos adequados, das instalações e equipamentos do Comité das Regiões. 6. Os grupos políticos e respectivas Mesas podem reunir-se imediatamente antes das reuniões plenárias ou durante estas. Os grupos políticos podem efectuar reuniões extraordinárias duas vezes por ano. O suplente só tem direito ao reembolso das despesas de viagem e estadia para participação nestas reuniões quando substituir um membro do seu grupo político. 7. Aos membros que não pertençam a qualquer grupo polí- tico será prestado apoio administrativo, em condições a definir pela Mesa do comité sob proposta do secretário-geral. Artigo 10. o Grupos inter-regionais 3. A constituição, a dissolução ou alteração de um grupo político será comunicada ao presidente do comité, constando da declaração de constituição de grupo político a denominação Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos inter- regionais. A constituição de um grupo inter-regional é comuni- cada ao presidente do comité. TÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÉ CAPÍTULO 1 Artigo 12. o DA CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DO COMITÉ Constituição do comité e verificação de poderes Artigo 11. o Instalação do comité Após cada renovação quadrienal, o comité será convocado pelo decano e reunir-se-á no prazo máximo de um mês a contar da data de nomeação dos membros pelo Conselho. A primeira sessão é presidida pelo mais velho dos membros presentes, assistido pelos quatro membros mais jovens presentes e pelo secretário-geral do comité, que compõem a Mesa provisória. 1. Nessa sessão, o decano, que preside, dará conhecimento ao comité da comunicação feita pelo Conselho a respeito da nomeação dos membros. O decano poderá, se assim for reque- rido, proceder à verificação de poderes antes de declarar o comité instalado por um novo período de quatro anos. 2. A Mesa provisória permanecerá em funções até à procla- mação do resultado das eleições do presidente, do primeiro vice-presidente e dos restantes membros da Mesa do comité. 22. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 18/27 CAPÍTULO 2 DA ASSEMBLEIA Artigo 13. o Competência da Assembleia O comité reúne-se em Assembleia. À Assembleia compete principalmente: a) Adoptar pareceres, relatórios e resoluções; b) Aprovar o mapa previsional das despesas e receitas do comité; porâneo, contanto que esse documento seja recebido, nas respectivas línguas oficiais, pelos membros e suplentes até uma semana antes da abertura da reunião plenária. 5. As propostas de alteração escritas ao projecto de ordem do dia serão presentes ao secretário-geral até três dias úteis antes da abertura da reunião plenária. 6. Na reunião que precede imediatamente a abertura da reunião plenária, a Mesa estabelece o projecto definitivo de ordem do dia. Durante a sua reunião, a Mesa pode, por maioria de dois terços dos votos expressos, incluir na ordem do dia matérias cuja urgência ou actualidade não permita adiamento até à reunião plenária seguinte. c) Eleger o presidente, o primeiro vice-presidente e os restantes Artigo 16. o membros da Mesa; d) Instalar as comissões; e) Adoptar e rever o regimento do comité. Artigo 14. o Convocação da Assembleia 1. O presidente do comité convoca a Assembleia pelo menos uma vez por trimestre. A Mesa fixa o calendário das reuniões plenárias durante o terceiro trimestre do ano anterior. A reunião plenária decorre em uma ou mais sessões diárias. 2. O presidente convoca uma reunião plenária extraordinária no prazo de um mês quando um quarto dos membros o requeira por escrito, realizando-se a reunião no prazo mínimo de uma semana e máximo de um mês a contar da data do requerimento. O requerimento indicará o assunto a examinar na reunião plenária extraordinária. Da ordem do dia dessa reunião não poderá constar qualquer outro assunto. Artigo 15. o Ordem do dia da reunião plenária 1. A Mesa prepara o anteprojecto de ordem do dia, de que constará o elenco provisório dos projectos de parecer e de resolução, bem como de todos os demais documentos propostos para decisão (documentos para decisão) na reunião plenária seguinte. comunica aos membros respectivos 2. O presidente suplentes, até quatro semanas antes da abertura da reunião plenária, o projecto de ordem do dia, juntamente com os documentos para decisão dela constantes, sendo todos estes documentos facultados aos membros e suplentes nas respec- tivas línguas oficiais. e 3. Os projectos de parecer ou de resolução são, em princípio, inscritos na ordem do dia pela ordem da sua aprovação pelas comissões ou da sua apresentação por estas nos termos regi- mentais, devendo levar-se em consideração a coerência entre os pontos da ordem do dia. 4. Quando, em casos excepcionais e fundamentados, não for possível cumprir o prazo referido no n. o 2, o presidente poderá inscrever na ordem do dia um documento para decisão extem- Abertura da reunião plenária O presidente abre a reunião plenária e submete a aprovação o projecto definitivo de ordem do dia. Artigo 17. o Publicidade, convidados e oradores convidados 1. As reuniões da Assembleia são públicas, salvo deliberação contrária da Assembleia relativamente à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia. 2. Podem participar nas reuniões plenárias representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, os quais podem ser convidados a usar da palavra. 3. O presidente pode convidar personalidades externas ao comité a usarem da palavra na reunião plenária. Pode seguir-se debate, ao qual se aplicam as regras gerais de tempo de uso da palavra. Artigo 18. o Duração do uso da palavra 1. No início da plenária, a Assembleia fixa, sob proposta da Mesa, o tempo de uso da palavra para cada ponto da ordem do dia. Durante a sessão, o presidente, por iniciativa própria ou a iniciativa de um membro, decide da limitação do tempo de uso da palavra. Em discussões sobre matérias de carácter geral ou pontos 2. específicos, o presidente pode, sob proposta da Mesa, propor à Assembleia que o tempo de uso da palavra previsto seja repar- tido pelos grupos políticos e pelas delegações nacionais. 3. Não excederá dois minutos o tempo de uso da palavra para intervenções sobre as actas, sobre moções de ordem e sobre alterações ao projecto de ordem do dia ou à própria ordem do dia. 4. O presidente pode, após uma única advertência, retirar a palavra a quem exceda o seu tempo de uso da palavra. 5. Os membros podem apresentar uma moção de encerra- mento do debate, que o presidente põe à votação. L 18/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 Artigo 19. o Lista de oradores Artigo 22. o Votação 1. Os membros que pedirem a palavra são inscritos na lista de oradores pela ordem de entrada dos respectivos pedidos, concedendo-lhes o presidente a palavra por essa ordem. O presidente promoverá que, na medida do possível, não inter- venham seguidamente, havendo outros inscritos, membros das mesmas tendências políticas e delegações nacionais. 2. A seu pedido, poderá ser dada prioridade, no uso da palavra, ao relator da comissão competente e aos presidentes dos grupos políticos e delegações nacionais, quando se exprimam em nome respectivamente do seu grupo ou dele- gação, ou aos oradores que os substituam. 3. Nenhum orador pode, salvo autorização do presidente, usar da palavra duas vezes sobre o mesmo assunto. No entanto, o presidente e o relator das comissões interessadas poderão, a seu pedido, usar da palavra durante um período de tempo a fixar pelo presidente. Artigo 20. o Moções de ordem 1. Será concedida a palavra a um membro para fazer um ponto de ordem ou chamar a atenção do presidente para a inobservância do regimento. As moções de ordem terão de relacionar-se com o objecto das deliberações ou com a ordem do dia. 2. Os pedidos de uso da palavra para pontos de ordem têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de intervenção. 3. O presidente decide de imediato, observando o regimento, do pedido de uso da palavra. Feita a intervenção, o presidente decide imediatamente e comunica essa decisão. Não há lugar a votação. Artigo 21. o Quórum 1. A Assembleia delibera validamente sempre que estiver presente a maioria dos membros. O quórum é verificado unica- mente em sessão e a requerimento de pelo menos 10 membros. Não sendo requerida verifïcação do quórum, qual- quer votação é válida, independentemente do número de votantes. O presidente pode interromper a reunião plenária por um máximo de 10 minutos antes de passar à verificação do quórum. Os membros que, tendo requerido a verificação do quórum, já não estejam presentes na sala da plenária, serão considerados presentes para efeitos da contagem. Se o número de membros presentes for inferior a 10, o presidente pode declarar que não existe quórum. 2. Não havendo quórum, todos os pontos da ordem do dia que exijam votação serão adiados para a sessão seguinte, no decurso da qual a Assembleia plenária vota validamente os pontos que tiverem sido adiados, independentemente do número de membros presentes. 3. Os membros e suplentes e outras pessoas presentes na reunião terão de registar-se numa lista de presenças. 1. A Assembleia pronuncia-se por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição em contrário do presente regi- mento. 2. São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor», «contra» ou «abstenção». Apenas os votos «a favor» e «contra» são tidos em consideração para o apuramento da maioria. Em caso de empate, o texto ou a proposta submetidos a votação são rejeitados. 3. Procede-se a nova votação por decisão do presidente ou a requerimento de 10 membros caso o resultado da contagem dos votos seja posto em causa. 4. A votação sobre as pessoas efectua-se por escrutínio secreto. Artigo 23. o Apresentação de propostas de alteração 1. Apenas os membros e os suplentes devidamente convo- cados podem apresentar por escrito propostas de alteração a documentos para decisão. 2. As propostas de alteração deverão, com ressalva do n. o 1 do artigo 26. o, ser subscritas por pelo menos seis membros e apresentadas por escrito com indicação dos nomes dos subscri- tores. 3. As propostas de alteração serão enviadas ao secretário- geral até ao sétimo dia útil anterior à abertura da reunião plenária e afixadas em formato electrónico logo que estiverem traduzidas, mas nunca menos de dois dias úteis antes da reunião plenária. Nos casos previstos no n. o 4 do artigo 15. o, o presidente pode reduzir o prazo de apresentação das propostas de alteração para três dias úteis. Esse prazo não é aplicável a propostas de alteração relativas a matérias urgentes, previstas no n. o 6 do artigo 15. o 4. Todas as propostas de alteração serão distribuídas aos membros no início da reunião plenária. Artigo 24. o Tratamento das propostas de alteração 1. Caso sejam apresentadas mais de 20 propostas de alteração a um documento para decisão, a Mesa ou a Assembleia poderão devolver o documento à comissão competente para reapreciação. Esta disposição não é aplicável a documentos cuja adopção seja inadiável. 2. Não são examinadas as propostas de alteração que, embora regularmente apresentadas, não sejam defendidas em sessão pelos seus autores ou por outro membro. 3. Caso sejam apresentadas propostas de alteração a certa parte do texto, o presidente, o relator e os autores dessas propostas de alteração podem propor alterações de compro- misso no decurso das deliberações. Uma alteração de compro- misso carece do consentimento dos proponentes das alterações originais. Será dada prioridade, na votação, às propostas de alteração de compromisso, sendo anuladas, após a aprovação destas, todas as propostas que serviram de base ao compro- misso. 22. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 18/29 4. A votação das propostas de alteração aos projectos de parecer segue a ordem de numeração do texto na globalidade. O presidente pode submeter a votação simultânea propostas de alteração com conteúdo ou objectivo similares. 5. As propostas de alteração têm precedência sobre o respec- tivo texto de referência, sendo postas à votação antes deste. 6. De duas ou mais propostas de alteração mutuamente exclusivas que se refiram ao mesmo passo, tem precedência, sendo posta à votação em primeiro lugar, a proposta que mais se afaste do texto original. 7. No final o texto é posto à votação na globalidade, na versão eventualmente alterada. Artigo 25. o Pareceres urgentes Havendo urgência, por o prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu não poder ser respei- tado no processo normal, e a comissão competente tiver adop- tado o seu projecto de parecer por unanimidade, o presidente transmitirá o projecto de parecer ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu para informação. O projecto de parecer será apresentado à reunião seguinte da Assembleia para adopção, sendo insusceptível de alteração. Todos os docu- mentos relativos a este parecer referir-se-lhe-ão como «parecer urgente». Artigo 26. o Processo simplificado 1. Os projectos de pareceres adoptados pela comissão (competente a título principal) por unanimidade em presença da maioria dos seus membros são votados sem debate pela Assembleia plenária, excepto se 32 membros, no mínimo, apresentarem uma proposta de alteração no prazo fixado na primeira parte do n. o 3 do artigo 23. o Neste caso, o projecto de parecer é debatido em plenária. O projecto de parecer da comissão é transmitido aos membros juntamente com o projecto de ordem do dia, com indicação expressa deste processo simplificado. Se entender que um assunto que a Mesa lhe transmita para 2. parecer não requer observações ou propostas de alteração do comité, a comissão (competente a título principal) pode propor não emitir parecer sobre a matéria. A proposta é posta a votação na Assembleia plenária sem debate. CAPÍTULO 3 DA MESA E DO PRESIDENTE Artigo 28. o Composição da Mesa A Mesa é composta por: a) Presidente; b) Primeiro vice-presidente; c) 14 outros vice-presidentes; d) 20 membros; e) Presidentes dos grupos políticos. Um membro por país será vice-presidente. A distribuição dos lugares pelas delegações nacionais faz-se do seguinte modo, não entrando em conta o cargo de presidente nem os lugares dos presidentes dos grupos políticos: — três lugares: Alemanha, Espanha, França, Itália, Reino Unido, — dois lugares: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia. Artigo 29. o Suplentes na Mesa 1. Para cada membro da Mesa, à excepção do presidente, é simultaneamente designado, na mesma delegação nacional, um membro ou suplente como seu substituto ad personam. O suplente só tem direito de participação, de intervenção e de voto enquanto substitui o membro da Mesa. A delegação do direito de voto será comunicada por escrito ao secretário-geral antes da reunião a que diga respeito. 2. O presidente de grupo político é substituído por um suplente que o grupo político correspondente designa de entre os seus filiados. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na segunda e na terceira parte do n. o 1. Artigo 30. o Eleições 1. A Mesa é eleita pela Assembleia por dois anos. 2. A eleição do presidente, do primeiro vice-presidente, dos 14 vice-presidentes, dos membros da Mesa e dos presidentes dos grupos políticos para a Mesa decorre sob a presidência do decano, nos termos do disposto nos artigos 11. o e 12. o Todas as candidaturas serão presentes, por escrito, ao secretário-geral até uma hora antes do início da reunião plenária. A eleição só terços dos se pode efectuar membros. se estiverem presentes dois Artigo 27. o Artigo 31. o Encerramento da reunião plenária Antes do encerramento da reunião plenária, o presidente comunica o dia, a hora e o local da reunião seguinte, bem como os pontos que já constam da respectiva ordem do dia. Eleição do presidente e do primeiro vice-presidente 1. Antes das eleições, os candidatos a presidente e a primeiro vice-presidente poderão proferir uma breve declaração à Assembleia. O tempo de palavra para tal efeito é o mesmo e será fixado pelo decano. L 18/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 2. A eleição do presidente e do primeiro vice-presidente é feita em separado. O presidente e o primeiro vice-presidente são eleitos por maioria superior a 50 % dos sufrágios expressos. a) Estabelecer o programa político no início de cada mandato, acompanhar a sua execução e apresentar o respectivo balanço anual e final; 3. São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor» e «abstenção». No apuramento da maioria, apenas serão considerados os votos «a favor». 4. Se, no primeiro escrutínio, nenhum candidato obtiver a maioria requerida, proceder-se-á a segundo escrutínio, no qual será considerado eleito o candidato sobre quem recair maior número de votos expressos. Em caso de empate, proceder-se-á a sorteio. Artigo 32. o Eleição dos 14 vice-presidentes, dos outros membros da Mesa e dos presidentes dos grupos políticos 1. Para a eleição dos 14 vice-presidentes e dos outros 20 membros da Mesa, pode constituir-se uma lista conjunta de candidatos das delegações nacionais que proponham um único candidato para os lugares que lhes caiba preencher. Essa lista pode ser aprovada em um só escrutínio, por maioria superior a 50 % dos sufrágios expressos. 2. No caso de a lista conjunta de candidatos não ser aprovada ou de o número de candidatos aos lugares de uma delegação nacional ser superior ao dos lugares que cabe à delegação ocupar, cada um dos lugares considerados será preenchido mediante escrutínio separado, aplicando-se o disposto no artigo 30. o e nos n. os 2 a 4 do artigo 31. o sobre eleição do presidente e do primeiro vice-presidente. 3. Para a eleição dos presidentes de grupos políticos para membros da Mesa, o decano submete à aprovação da reunião plenária uma lista com os seus nomes, sobre a qual há lugar a deliberação no seu conjunto. Artigo 33. o Eleição dos suplentes Elegendo-se um candidato a um lugar na Mesa, elege-se também o respectivo suplente. Artigo 34. o Preenchimento intercalar de vagas na Mesa O membro da Mesa, cujo mandato no comité haja cessado ou que deixe de ter assento na Mesa, ou o seu suplente, é substi- tuído pelo período remanescente do mandato nos termos dos artigos 28. o a 33. o Artigo 35. o Competência da Mesa Compete à Mesa: b) Preparar, organizar e coordenar os trabalhos do plenário e das comissões. Para esse efeito, a Mesa pode: — constituir grupos de trabalho compostos por membros da Mesa ou por membros do comité para assisti-la em matérias específicas, — convidar a assistir às suas reuniões outros membros do comité, em razão da sua competência ou do seu mandato, bem como personalidades externas; c) Exercer responsabilidade principal em matéria financeira, organizacional e administrativa no que diz respeito aos membros, aos suplentes, à organização interna do comité e ao seu secretariado-geral, incluindo o quadro de pessoal e os órgãos; d) Admitir o secretário-geral, bem como os funcionários e outros agentes referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 62. o; e) Propor ao plenário, nos termos do artigo 66. o do regimento, o projecto de previsão das receitas e despesas do comité; f) Autorizar reuniões fora do local de trabalho habitual; g) Estabelecer as normas de execução relativas às despesas de viagem e estadia, dos membros, dos suplentes devidamente designados e dos peritos, com observância das disposições orçamentais. Artigo 36. o Convocação da Mesa e deliberações 1. A Mesa reúne-se a convocação do presidente, que, de comum acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia da reunião. A Mesa reúne-se, pelo menos, uma vez por trimestre, ou no prazo de 14 dias a contar da entrega de requerimento escrito de pelo menos 10 dos seus membros. 2. Há quórum quando estiver presente, pelo menos, metade dos membros da Mesa. As deliberações são tomadas por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição contrária no presente regimento. Quanto ao restante, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na segunda e terceira partes do n. o 2 do artigo 22. o 3. Em preparação das decisões da Mesa, o secretário-geral elabora documentos para deliberação e recomendações de decisão para os vários temas a tratar; estes documentos são anexados ao projecto de ordem do dia. Se necessário, a Mesa, após debate exploratório geral, mandata o secretário-geral ou um grupo de trabalho, dando-lhes indicações precisas sobre conteúdos e prazos de execução. O grupo de trabalho ou o secretário-geral assim mandatados apresentam seguidamente os documentos para deliberação juntamente com uma recomen- dação de decisão. As propostas de alteração terão de ser enviadas por escrito ao secretário-geral até ao terceiro dia útil antes da abertura da reunião da Mesa e, logo que traduzidas, afixadas em formato electrónico. 22. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 18/31 Artigo 37. o Presidente parecer. Apenas a comissão competente pode submeter parecer à Assembleia. 1. O presidente dirige os trabalhos do comité. Artigo 40. o 2. O presidente representa o comité, podendo delegar esse poder. 3. O presidente é substituído, em caso de ausência ou impedi- mento, pelo primeiro vice-presidente; na ausência ou impedi- mento deste, por um dos vice-presidentes. Pareceres e resoluções — processo na Mesa Artigo 38. o Pareceres — bases jurídicas O comité emite parecer, nos termos e para os efeitos do artigo 265. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a) A consulta da Comissão ou do Conselho nos casos previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia e a consulta de uma destas instituições ou do Parlamento Europeu em todos os demais casos; b) Por sua própria iniciativa; c) Quando o Comité Económico e Social for consultado, ao abrigo do artigo 262. o do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, e o Comité das Regiões entender estarem em causa interesses regionais específicos. Artigo 39. o Pareceres — designação da comissão competente 1. A Mesa, ouvidas as comissões, estabelece o programa anual de trabalho destas. Desse programa consta atribuição às comissões competentes das matérias em previsão de consulta. Quando os documentos previstos para parecer no programa anual de trabalho derem entrada na Mesa, esta fixará às comi- ssões prazos para a apresentação dos projectos de parecer. 2. Os documentos a parecer provenientes do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu não constantes do programa anual de trabalho são atribuídos pela Mesa, logo que dêem entrada, às comissões competentes, fixando a Mesa prazos para a apresentação dos projectos de pareceres. Em caso de urgência, o presidente designa a comissão competente e a Mesa é informada na reunião seguinte. 3. Quando diversas comissões possam invocar competência para elaboração de um parecer, a Mesa designa a comissão competente e, se necessário, uma ou mais comissões a título complementar. Neste caso, a Mesa pode: a) Decidir criar um grupo de trabalho constituído por repre- sentantes das comissões participantes; ou b) Designar uma ou mais comissões para emitirem um projecto de parecer complementar. A comissão competente vota as recomendações constantes dos projectos de parecer das comissões designadas a título complementar e integra as recomendações aprovadas no seu próprio projecto de Designação do relator-geral 1. Não podendo a comissão designada elaborar um projecto de parecer no prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu, a Mesa pode propor à Assembleia a designação de um relator-geral, que submeterá directamente a esta o projecto de parecer. 2. Quando o prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu não permitir a designação de um relator-geral pela Assembleia reunida em sessão, o presidente designa o relator-geral e informa a Assembleia do facto na reunião seguinte. 3. Em ambos os casos, a comissão competente reunir-se-á, sempre que possível, para debate exploratório na generalidade sobre o assunto. Artigo 41. o Pareceres de iniciativa 1. Os requerimentos de elaboração dos pareceres de iniciativa podem ser propostos à Mesa por três dos seus membros, por uma comissão, através do seu presidente, ou por 32 membros; os requerimentos, acompanhados de uma justificação, são apresentados à Mesa até três dias úteis antes da abertura da reunião desta e, se possível, antes da aprovação do programa anual de trabalho. 2. A Mesa aprova requerimentos de elaboração de pareceres de iniciativa por maioria dos seus membros e, para os efeitos do artigo 39. o, atribui às comissões a elaboração dos pareceres. O presidente informa a Assembleia de todas as decisões da Mesa em matéria de aprovação de requerimentos para elabo- ração de pareceres de iniciativa. 3. O disposto neste artigo aplica-se aos pareceres referidos na alínea c) do artigo 38. o Artigo 42. o Apresentação de resoluções 1. Só serão inscritas na ordem do dia as resoluções que, relacionadas com o domínio de intervenção da União Europeia, tiverem por objecto assuntos de grande interesse e actualidade para as autarquias regionais e locais. Podem apresentar projectos de resolução ou moções para a 2. elaboração de resoluções grupos de, pelo menos, 32 membros, ou grupos políticos. Todas as propostas ou moções serão apresentadas por escrito à Mesa, indicando os nomes dos membros, ou dos grupos políticos, que as apoiem. Serão enviadas ao secretário-geral até três dias úteis antes da abertura da reunião da Mesa. 3. Se der deferimento a ulterior instrução do projecto de resolução ou da moção para elaboração de uma resolução, a Mesa pode: L 18/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 a) Inscrever o projecto de resolução no anteprojecto de ordem do dia da reunião plenária, nos termos do n. o 1 do artigo 15. o; ou b) Designar uma comissão competente, à qual fixará um prazo para a elaboração do projecto de resolução. A comissão competente elabora o projecto de resolução por processo análogo ao de elaboração de projectos de parecer, não sendo aplicável o artigo 51. o 4. Havendo urgência, a Mesa pode, nos termos da segunda parte do n. o 6 do artigo 15. o, inscrever um projecto de reso- lução na ordem do dia da reunião plenária seguinte, o qual será examinado no segundo dia da plenária. Artigo 43. o Divulgação de pareceres e resoluções Compete à Mesa dar a conhecer os pareceres e resoluções emitidos pelo comité. Anualmente e, ainda, no termo de cada mandato, o presidente apresenta à Assembleia plenária um relatório de avaliação do impacto dos trabalhos do comité. CAPÍTULO 4 DAS COMISSÕES Artigo 44. o Composição 1. No início de cada mandato quadrienal, a Assembleia plenária constitui comissões encarregadas de preparar os seus trabalhos. O plenário decide, sob proposta da Mesa, sobre a sua composição e atribuições. 2. A composição das comissões deve reflectir a repartição nacional existente no comité. 3. Os membros do comité tomarão assento em uma comi- ssão, podendo tomar assento em duas, mas nunca em mais do que duas, salvas as excepções previstas pela Mesa para os membros das representações nacionais menos numerosas. Artigo 45. o Presidente e vice-presidentes 1. Na sua primeira reunião, cada comissão designa, de entre os seus membros, um presidente, um primeiro vice-presidente e, se for o caso, vice-presidentes, em número não superior a dois (mesa). 2. Quando o número de candidatos for igual ao número de lugares a preencher, a eleição poderá fazer-se por aclamação. Caso contrário, ou a pedido de um sexto dos membros da comissão, a eleição rege-se pelas disposições aplicáveis à eleição do presidente e do primeiro vice-presidente constantes dos n. os 2 a 4 do artigo 31. o 3. Em caso de cessação de mandato de membro do comité ou de renúncia de um membro da Mesa de uma comissão, a vaga será preenchida segundo o disposto no presente artigo. Artigo 46. o Competência das comissões As comissões elaboram, designadamente, projectos de pare- ceres e de resoluções a submeter à Assembleia plenária para adopção. Artigo 47. o Convocação da comissão e ordem do dia 1. O presidente da comissão, de acordo com o primeiro vice-presidente, fixa a data e a ordem do dia das reuniões. 2. As comissões reúnem-se por iniciativa do respectivo presi- dente. A convocação de uma reunião ordinária será presente aos membros, juntamente com a ordem do dia, até quatro semanas antes da reunião. 3. A requerimento escrito de, pelo menos, um quarto dos seus membros, o presidente convocará uma reunião extraordi- nária da secção, para data não posterior a quatro semanas após a data do requerimento. A ordem do dia de uma reunião extraordinária é definida pelos membros requerentes. É trans- mitida aos membros juntamente com a convocatória. 4. Todos os projectos de parecer e demais documentos para deliberação que devam ser traduzidos e distribuídos antes de uma reunião darão entrada no secretariado da comissão até cinco semanas antes da data da reunião. Serão enviados aos membros pelo menos duas semanas antes da mesma data. Estes prazos poderão ser alterados pelo presidente em casos excep- cionais. Artigo 48. o Publicidade 1. As reuniões das comissões são públicas, salvo deliberação contrária da comissão em relação à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia. 2. Os representantes do Conselho, da Comissão e do Parla- mento Europeu podem assistir às reuniões das comissões e responder a perguntas dos seus membros. Artigo 49. o Audições públicas Excepcionalmente, e com o acordo da Mesa, uma comissão pode organizar uma audição pública sobre um ou vários pontos da ordem do dia, podendo também, com o mesmo fim, convidar personalidades em razão da sua competência. Artigo 50. o Prazo de elaboração dos pareceres 1. As comissões apresentam os seus projectos de parecer no prazo fixado pela Mesa. Não haverá mais de duas reuniões para elaborar o projecto de parecer, não se contando a primeira reunião, em que se procede à organização dos trabalhos. 22. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 18/33 Em casos excepcionais, a Mesa pode autorizar reuniões 2. suplementares para a elaboração de um projecto de parecer ou dilatar o prazo para apresentação do projecto. participar nas reuniões da comissão ou de um dos seus grupos de trabalho. Estes peritos, e os peritos que acompanhem o relator, podem ser convidados a usar da palavra. Artigo 51. o Estrutura dos pareceres 3. Apenas são reembolsadas as despesas de viagem e de estadia dos peritos dos relatores e dos peritos convidados pela comissão. 1. De um parecer do comité constam: — um preâmbulo, que indica as bases jurídicas do parecer e o processo seguido para elaboração, podendo a compreender certos esclarecimentos introdutórios conside- rados indispensáveis, sua — e um corpo, que compreende a opinião e as recomendações do comité sobre o assunto examinado. Para cada parecer é elaborada, em documento separado, a 2. respectiva justificação, onde se desenvolve o parecer do comité na generalidade e se apresentam observações na especialidade. A justificação é elaborada sob a responsabilidade do relator e não é submetida a votação. Estará em consonância com a letra do parecer votado, podendo o presidente da comissão, no caso contrário, suprimir a justificação. Artigo 52. o Relator 1. Para efeitos de elaboração de um projecto de parecer, as comissões designam, por proposta dos respectivos presidentes, um relator, e em casos fundamentados dois relatores. Se houver urgência, o presidente pode, informando o secretário- geral, recorrer a procedimento escrito para designação de um relator. 2. O presidente solicita aos membros da comissão que deduzam por escrito objecções à designação do relator proposto, no prazo máximo de três dias úteis. Neste caso, o presidente e o primeiro vice-presidente decidem de comum acordo. Artigo 53. o Grupos de trabalho 1. Em casos fundamentados, as comissões podem, com a anuência da Mesa, criar grupos de trabalho. Os membros dos grupos de trabalho poderão pertencer a outra comissão. 2. Cada grupo de trabalho designa, de entre os membros, um presidente e um vice-presidente. seus Artigo 54. o Peritos 1. Os membros das comissões podem ser assistidos por um perito. 2. As comissões podem designar peritos no âmbito dos seus trabalhos, assim como para assistir os grupos de trabalho por elas constituídos. Os peritos podem, a convite do presidente, Artigo 55. o Quórum 1. Uma comissão reúne-se validamente se estiver presente a maioria dos seus membros. 2. O quórum é verificado unicamente em sessão e a requeri- mento de pelo menos seis membros. Não sendo requerida a verificação do quórum, qualquer votação é válida, independen- temente do número de votantes. Não havendo quórum, a comissão pode prosseguir o debate, mas as votações serão adiadas para a reunião seguinte. 3. Todos os membros e suplentes participantes na reunião, assim como outros presentes não membros, inscreverão o seu nome numa lista de presenças. Artigo 56. o Votação sufrágios As deliberações expressos. Quanto ao restante, aplica-se o n. o 2 do artigo 22. o são tomadas por maioria dos Artigo 57. o Propostas de alteração 1. As propostas de alteração devem dar entrada nos secreta- riados das comissões até ao quinto dia útil que precede a reunião. Este prazo poderá ser alterado pelo presidente em casos excepcionais. 2. A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração dos pontos do texto do parecer em debate e termina com a votação do texto na globalidade. De duas ou mais propostas de alteração mutuamente exclusivas que se refiram ao mesmo passo, tem precedência, sendo posta à votação em primeiro lugar, a proposta que mais se afaste do texto original. 3. O presidente transmite o projecto de parecer adoptado pela comissão ao presidente do comité. Artigo 58. o Não elaboração de parecer Se a comissão (competente a título principal) entender que uma proposta que a Mesa lhe transmita não afecta os interesses regionais ou locais ou não tem relevância política, pode decidir não elaborar parecer. L 18/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 2000 CAPÍTULO 5 nomeações são exercidos: DA ADMINISTRAÇÃO DO COMITÉ Artigo 59. o Secretariado-geral 1. O comité é assistido por um secretariado-geral. 2. O secretariado-geral é dirigido por um secretário-geral. 3. A Mesa, sob proposta do secretário-geral, estabelece a estrutura organizativa do secretariado-geral por forma que este último possa assegurar o funcionamento do comité e dos seus órgãos e prestar assistência aos membros do comité no exer- cício do respectivo mandato. Determina também os serviços a prestar pelo secretariado-geral aos membros, às delegações nacionais, aos grupos políticos e aos membros não filiados. — em relação aos funcionários dos graus 6 a 8 da categoria A e do quadro linguístico, e das categorias B, C e D, pelo secretário-geral, — em relação aos outros funcionários, pela Mesa, sob proposta do secretário-geral. 2. Os poderes atribuídos pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos são exercidos: — em relação aos agentes temporários dos graus 6 a 8 da categoria A e do quadro linguístico, e das categorias B, C e D, pelo secretário-geral, — em relação aos outros agentes, pela Mesa, sob proposta do secretário-geral, — em relação a agentes temporários colocados no gabinete do 4. Das reuniões dos órgãos do comité são lavradas actas pelo secretariado-geral. presidente: Artigo 60. o Secretário-geral 1. O secretário-geral assegura a execução das decisões da Mesa ou do presidente tomadas por força do presente regi- mento e da legislação aplicável e participa, com voto consul- tivo, nas reuniões da Mesa, assegurando que sejam lavradas as respectivas actas. 2. O secretário-geral exerce as suas funções sob a autoridade do presidente, que representa a Mesa. Artigo 61. o Admissão do secretário-geral 1. A Mesa admite o secretário-geral mediante decisão tomada por maioria de dois terços dos seus membros, aplicando-se o disposto nos artigos 2. o e 8. o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. 2. O secretário-geral é admitido por cinco anos. A Mesa fixa as condições específicas do seu contrato de trabalho. 3. Os poderes atribuídos pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos são, no caso do secretário-geral, exer- cidos pela Mesa. Artigo 62. o Estatuto dos funcionários e regime aplicável aos outros agentes 1. Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias à entidade competente para proceder a — no caso de agentes dos graus 6 a 8 da categoria A e de agentes das categorias B, C e D, pelo secretário-geral, sob proposta do presidente, — no caso dos restantes agentes, pela Mesa, sob proposta do presidente. Os agentes temporários exercem funções no gabinete do presidente até ao final do mandato do presidente; — no caso dos agentes auxiliares e agentes locais, pelo secre- tário-geral, — em relação aos conselheiros especiais, pelo secretário-geral nas condições fixadas pelo artigo 82. o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Artigo 63. o Orçamento 1. O secretário-geral apresenta à Mesa o anteprojecto de mapa previsional das receitas e despesas do comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A Mesa apresenta um projecto à Assembleia plenária para adopção. 2. A Assembleia plenária adopta o mapa previsional das receitas e despesas do comité e apresenta-o à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em tempo útil para asse- gurar a observância dos prazos fixados pelas disposições finan- ceiras. 3. O orçamento do Comité é executado em conformidade com o disposto no regulamento financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias. Para os efeitos dos artigos 28. o, 29. o, 39. o, 48. o e 52. o do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, o presidente é a autoridade supe- rior da execução orçamental, decidindo sob proposta do secre- tário-geral. 22. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 18/35 TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 DA COOPERAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES Artigo 64. o Acordos de cooperação interinstitucional No quadro da cooperação interinstitucional, a Mesa pode, sob proposta do secretário-geral, celebrar acordos de cooperação com instituições, órgãos, órgãos subsidiários ou órgãos auxi- liares da União Europeia. Artigo 65. o Comunicação e publicação de pareceres e resoluções 1. Os pareceres do comité, assim como as comunicações referentes à aplicação de um processo simplificado, nos termos do disposto no artigo 26. o, ou não elaboração de parecer, nos termos do disposto no artigo 58. o, são enviados ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu. São, tal como as resolu- ções, transmitidos pelo presidente. CAPÍTULO 2 DO REGIMENTO Artigo 66. o Revisão do regimento 1. A Assembleia plenária delibera, por maioria dos seus membros, a revisão parcial ou integral do presente regimento. 2. A Assembleia plenária designa uma comissão eventual para elaborar um relatório e um projecto, com base nos quais aprova as novas disposições por maioria dos seus membros. As novas disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 67. o Instruções da Mesa A Mesa pode estabelecer, por via de instruções, as normas de execução das disposições do presente regimento, com obser- vância deste. Artigo 68. o Entrada em vigor 2. Os pareceres do comité são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999. Pelo Comité das Regiões O Presidente Manfred DAMMEYER


title: Risoluzione del Consiglio, del 18 novembre 1999, diretta ad assicurare la protezione della salute in tutte le politiche e attività comunitarie

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EU Member State
action programme
health policy
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text: 24. 3. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 86/3 RISOLUZIONE DEL CONSIGLIO del 18 novembre 1999 diretta ad assicurare la protezione della salute in tutte le politiche e attivit(cid:224) comunitarie (2000/C 86/02) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, 1. RILEVA che, ai sensi dell’articolo 152 del trattato che isti- tuisce la Comunit(cid:224) europea, un livello elevato di prote- zione della salute umana deve essere garantito nella defi- nizione e nell’attuazione di tutte le politiche e attivit(cid:224) della Comunit(cid:224); 2. RAMMENTA che la risoluzione del Consiglio, dell’8 giugno 1999, concernente la futura azione della Comunit(cid:224) nel settore della sanit(cid:224) pubblica (1) ha rilevato le preoccupa- zioni dei cittadini della Comunit(cid:224) riguardo ai rischi per la salute, le loro aspettative di un livello elevato di protezione della salute, la necessit(cid:224) che tutte le attivit(cid:224) comunitarie nel campo della sanit(cid:224) abbiano un grado elevato di visibilit(cid:224) e trasparenza e le sfide sanitarie che gli Stati membri e l’Unione europea si trovano ad affrontare agli albori del nuovo millennio; 3. REPUTA quindi necessario un elevato livello di impegno politico affinchØ la protezione della salute sia garantita nella definizione e nell’attuazione di tutte le politiche e attivit(cid:224) comunitarie; 4. ACCOGLIE CON FAVORE l’avvio della ristrutturazione in- terna della Commissione, che rispecchia la rilevanza che la sanit(cid:224) pubblica riveste nella Comunit(cid:224); 5. PRENDE ATTO della quarta relazione della Commissione sull’integrazione dei requisiti di protezione della salute nelle politiche della Comunit(cid:224); 6. PRENDE ATTO dei lavori relativi alla valutazione dell’im- patto sanitario svolti a livello nazionale e internazionale nonchØ dell’esperienza acquisita con la valutazione dell’im- patto ambientale; 7. RIBADISCE che un livello elevato di protezione della salute nella Comunit(cid:224) implica il coordinamento, la coerenza e la complementarit(cid:224) fra gli Stati membri e le istituzioni comu- nitarie; (cid:151) effettuare, in tempi rapidi e all’insegna della traspa- renza, una valutazione dell’impatto delle politiche co- munitarie sulla salute umana, (cid:151) indicare nel suo programma di lavoro annuale tutte le proposte che possono avere un impatto sulla prote- zione della salute, (cid:151) seguire, nelle relazioni future, un approccio orientato ai problemi concreti e concentrarsi su temi d’importanza immediata sempre tenendo conto delle priorit(cid:224) del nuovo programma sulla sanit(cid:224) pubblica; 9. INVITA INOLTRE la Commissione a: (cid:151) elaborare una strategia inserendo gli aspetti conseguenti nella proposta di programma d’azione sulla sanit(cid:224) pub- blica e prevedere strutture adeguate per adempiere l’ob- bligo di assicurare la protezione della salute in tutte le politiche comunitarie; (cid:151) sviluppare ulteriormente la valutazione dell’impatto sa- nitario delle politiche e attivit(cid:224) comunitarie e istituire una rete di esperti finalizzata alla promozione di me- todi, di conoscenze e di una terminologia comune ap- plicabili a livello comunitario. (cid:151) individuare, sulla base di un approccio mirato, adeguate misure comunitarie per valutarne l’impatto sanitario, utilizzandole come azioni pilota nella prospettiva di una piø ampia applicazione nelle diverse politiche co- munitarie; 10. ESORTA gli Stati membri a: (cid:151) tener conto dell’impatto sanitario nel coordinamento delle loro politiche e nei loro contributi alla definizione di politiche comunitarie, 8. RIBADISCE gli inviti gi(cid:224) rivolti alla Commissione nel campo della protezione della salute nelle politiche e attivit(cid:224) comu- nitarie, in particolare l’invito a: (cid:151) contribuire ai lavori che si svolgono a livello comuni- tario valutando l’impatto sanitario a livello nazionale delle politiche e attivit(cid:224) comunitarie, (cid:151) elaborare metodi e criteri adeguati e un meccanismo formale di valutazione dell’impatto delle politiche co- munitarie sulla salute umana, (cid:151) informare la Commissione dello sviluppo della strategia intersettoriale sul piano nazionale, compreso l’impatto delle politiche e attivit(cid:224) comunitarie. (1) GU C 200 del 15. 7. 1999, pag. 1


title: Parere del Comitato delle regioni in merito alla «Proposta di decisione del Consiglio relativa ad un programma d'azione comunitario a favore dell'inserimento dei rifugiati»

eurovoc_concepts:
EU action
action programme
integration of migrants
refugee

text: 29. 2. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 57/71 d) costituzione di un gruppo di lavoro, a termine, composto da componenti ed esperti delle Commissioni 5 e 7 del Comitato delle regioni, in appropriato coordinamento con la Commissione, al fine di assicurare un raccordo tra le istanze dei governi locali e regionali e le iniziative in atto della stessa Commissione e degli Stati membri, anche al fine di preparare adeguatamente la conferenza di cui al punto a); e) potenziamento degli Accordi Euromediterranei, rafforza- mento delle politiche di cooperazione frontaliere e creazio- ne di un fondo da riservare per interventi, urgenti ed indifferibili, a difesa delle frontiere dell’Unione e per la «prima accoglienza»; f) necessità che il Consiglio e il Parlamento europeo tengano conto della Convenzione dell’ONU sui diritti del fanciullo nell’ambito dei lavori di armonizzazione della gestione delle richieste di asilo e di accoglienza dei rifugiati attual- mente in corso. Bruxelles, 18 novembre 1999. Il Presidente del Comitato delle regioni Manfred DAMMEYER Parere del Comitato delle regioni in merito alla «Proposta di decisione del Consiglio relativa ad un programma d’azione comunitario a favore dell’inserimento dei rifugiati» (2000/C 57/11) IL COMITATO DELLE REGIONI, vista la «Proposta di decisione del Consiglio relativa ad un programma d’azione comunitario a favore dell’inserimento dei rifugiati», presentata dalla Commissione (COM (1998) 731 def. ()); vista la decisione del Consiglio del 6 luglio 1999 di consultare il Comitato delle regioni su tale argomento, conformemente al disposto dell’articolo 265, 1o comma del Trattato che istituisce la Comunità europea; vista la decisione dell’Ufficio di presidenza del 15 settembre 1999, di affidare alla Commissione 5 «Politica sociale, sanità pubblica, protezione dei consumatori, ricerca, turismo» l’elaborazione di un parere in materia; visto il progetto di parere (CdR 347/99) adottato dalla Commissione 5 in data 6 settembre 1999 (Relatore: von Plüskow, D/PSE), ha adottato all’unanimità il 18 novembre 1999 il seguente parere nella 31a sessione plenaria del 17 e 18 novembre. 1. Antefatto 1. 1. Il bilancio generale dell’Unione europea prevede dal 1998 tre linee di bilancio interconnesse destinate all’adozione di misure a favore dei richiedenti asilo, degli sfollati e dei rifugiati. Finora la Commissione ha attuato tali misure sotto forma di progetti pilota, per i quali il Parlamento europeo ha stanziato 10 milioni di EUR rispettivamente nei bilanci 1997 e 1998. Le azioni pilota sono state sottoposte ad una (1) GU C 36 del 10. 2. 1999, pag. 20. valutazione completa da parte di esperti esterni e i primi risultati disponibili sono giudicati positivamente dalla Com- missione. Su invito del Parlamento europeo, la Commissione 1. 2. presenta ora la proposta di una strategia globale elaborata sulla base delle misure già in atto. Tale strategia prevede, nel quadro della politica sociale dell’Unione europea, anche la proposta in esame relativa ad un programma d’azione comunitario a favore dell’inserimento dei rifugiati nell’Unione europea, che ha come base giuridica l’articolo 235 del Trattato CE. C 57/72 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 29. 2. 2000 Il programma di azione copre il periodo dal 1o luglio 1999 al 31 dicembre 2000. E` previsto lo stanziamento di 5 milioni di EUR (bilancio 1999) e/o 9 milioni di EUR (bilancio 2000). La limitata dotazione finanziaria dipende dal fatto che tale programma si concentra attualmente su azioni innovative con evidente valore aggiunto europeo, non contemplando quindi proposte con un impatto puramente locale o nazionale. Tuttavia il programma deve integrare azioni a livello locale, regionale, nazionale e dell’Unione europea. Sono previste le misure seguenti: — elaborazione e gestione di grandi progetti pluridimensiona- li e innovativi con evidente valore aggiunto comunitario; — elaborazione e gestione di progetti a livello comunitario; — creazione e sviluppo di reti transnazionali; — scambio di esperienze, verifica e valutazione di progetti e prassi, finalizzati all’individuazione di approcci innovativi per l’inserimento dei rifugiati; — raccolta, compilazione e diffusione di dati e di relazioni; — informazione sul programma e diffusione dei risultati ottenuti. La Commissione propone di creare un comitato con funzioni consultive, composto di rappresentanti degli Stati membri e presieduto dalla Commissione. Nel gennaio 2000 il Consiglio dell’UE dovrà decidere in merito al programma. La Commissione si ripropone di elaborare in seguito un’altra proposta di decisione del Consiglio, relativa al periodo a partire dal 2001, che definisca un approccio globale alla problematica riguardante i richiedenti asilo, gli sfollati e i rifugiati, tenendo conto di tutti gli sviluppi derivanti dal Trattato di Amsterdam. 3. Osservazioni specifiche 3. 1. L’inserimento dei rifugiati richiede misure specifiche che tengano conto della situazione dei singoli, ad esempio per quanto riguarda l’istruzione e le conoscenze linguistiche. Il Comitato giudica importante che la Commissione garantisca una piena collaborazione con gli enti locali, in quanto essi svolgono un ruolo fondamentale nell’inserimento dei rifugiati. A questo livello si possono sviluppare in loco, in prossimità degli abitanti, strumenti sociali, culturali, economici e politici. In tal modo è possibile combattere efficacemente anche la discriminazione e le sue cause sul posto di lavoro, nelle scuole e nei comuni. 3. 2. Il Comitato rammenta che il compito più importante per l’inserimento dei rifugiati consiste nella loro integrazione nel mercato del lavoro. La maggior parte degli enti locali e regionali sono da un lato datori di lavoro e dall’altro generatori di occupazione nella promozione di servizi ai cittadini e possono svolgere un’importante funzione nella integrazione sociale, lavorativa dei rifugiati. Possono anche promuovere l’attivazione di strumenti volti a favorire l’inserimento nel mercato del lavoro. Andrebbero altresı` avviati meccanismi per riciclare le capacità dei rifugiati, e permettere loro di accedere a posti di lavoro più qualificati. 3. 3. Il Comitato si compiace del fatto che il programma di azione rispetti la responsabilità degli Stati membri e le diversità culturali all’interno della Comunità, limitando il sostegno a progetti con un evidente valore aggiunto europeo e non appoggiando soltanto i progetti nazionali o locali. 4. Conclusioni 4. 1. Il Comitato approva sostanzialmente il programma di azione, ritenendo che porterà ad ulteriori progressi nell’inseri- mento dei rifugiati. 2. Osservazioni di carattere generale 2. 1. L’inserimento dei rifugiati è un compito importante per gli Stati membri che deriva loro, tra l’altro, dagli obblighi contratti a seguito della Convenzione di Ginevra del 1951 sui rifugiati. E` un fatto positivo che l’Unione europea appoggi gli sforzi attuali degli Stati membri tramite la promozione e il sostegno di nuove strategie per l’inserimento dei rifugiati. 4. 2. Trattandosi tuttavia soltanto di una misura transitoria molto a breve termine, è indispensabile lo scambio e la diffusione di esperienze riguardanti i progetti che hanno avuto buon esito. A questo fine la Commissione è invitata ad elaborare, in collaborazione con il Comitato delle regioni, un manuale di buone pratiche «Vademecum of best practice» relativo alle azioni locali e regionali a favore dell’inserimento dei rifugiati. In considerazione del crescente numero di rifugiati 2. 2. negli Stati membri, è particolarmente utile un sostegno comunitario per tali misure di inserimento. Cio` include la necessità di studiare gli effetti dei diversi sistemi sanitari e di sicurezza sociale sulla promozione dell’inseri- mento. 29. 2. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 57/73 Le esperienze e le conoscenze acquisite in tal modo devono essere integrate nelle normative stabilite dal Consiglio per il periodo a partire dal 2001 al fine di creare un approccio globale alla problematica relativa ai richiedenti asilo, agli sfollati e ai rifugiati. In tale contesto occorre anche effettuare una valutazione tempestiva di tutte le azioni realizzate fino ad allora. Il Comitato auspica che gli enti 4. 3. locali e regionali vengano direttamente coinvolti nell’attuazione del programma di azione, che avverrà in stretta collaborazione con gli Stati membri e con organizzazioni e istituzioni attive nel settore dell’inserimento dei rifugiati. In effetti, grazie alle loro azioni in campo sociale, gli enti locali e regionali svolgono un ruolo di considerevole importanza nell’inserimento dei rifugiati. Inoltre le esperienze che attuano a livello locale possono costituire un notevole vivaio di progetti trasferibili ad altre zone dell’Unione europea. Inoltre il Comitato chiede di apportare le seguenti 4. 4. modifiche e/o aggiunte al programma di azione: a) Articolo 2 del nucleo familiare rende più agevole, nel lungo periodo, il superamento delle difficoltà dovute alla situazione particolare dei rifugiati. b) Articolo 4 Le azioni previste sembrano orientarsi prevalentemente su misure globali di ampia portata. Tale approccio, nel complesso condivisibile, non deve tuttavia escludere misure di minore entità, a livello regionale, in grado di assicurare un’assistenza più rapida e più efficace. Proposta sulle lettere a) e b): Occorre modificare gli articoli 2 e 4 in conseguenza. c) Articolo 7 La costituzione di un comitato consultivo sembra per il momento superflua. Il programma, che rappresenta una misura transitoria a breve termine, dovrebbe essere strutturato nel modo più semplice possibile. Cio` non esclude la creazione del comitato nel programma definitivo a partire dal 2001. Gli aventi diritto, ai sensi dell’articolo 2, non dovrebbero essere soltanto individui, ma anche intere famiglie. Il mantenimento Proposta sulla lettera c): Soppressione degli articoli 7 e 8. Bruxelles, 18 novembre 1999. Il Presidente del Comitato delle regioni Manfred DAMMEYER


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ P-2127/99 υποβολή: Bart Staes (Verts/ALE) προς την Επιτροπή. Εφαρμογή του δικαίου του ανταγωνισμού κατά την έγκριση χορηγών του Euro 2000.

eurovoc_concepts:
marketing
monopoly
restriction on competition
sponsorship
sporting event
sports body

text: C 225 E/56 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των EL 8. 8. 2000 (2000/C 225 E/055) GRAPTH ERVTHSH P-2127/99 ypobolh·: Bart Staes (Verts/ALE) prow thn Epitroph· (18 Noembri·oy 1999) Ue·ma: Εφαρµογη΄ του δικαι΄ου του ανταγωνισµου΄ κατα΄ την ε΄γκριση χορηγω΄ν του Euro 2000 Η ISL Worldwide απε΄κτησε απο΄ την ΟΥΕΦΑ το αποκλειστικο΄ σχεδο΄ν δικαι΄ωµα προβολη΄ς και διαφη΄µισης κατα΄ το πρωτα΄θληµα ποδοσφαι΄ρου Euro 2000. Αυτη΄ η εταιρι΄α µα΄ρκετινγκ ε΄χει εξαρτη΄σει την διοργα΄νωση δραστηριοτη΄- των στις πο΄λεις υποδοχη΄ς απο΄ την οικονοµικη΄ ενι΄σχυση επιση΄µου χορηγου΄ (η΄τοι αναγνωρισµε΄νου απο΄ την ISL Worldwide ). Οι πο΄λεις υποδοχη΄ς ο΄µως δεν µπορου΄ν εξ ιδι΄ας πρωτοβουλι΄ας να προβου΄ν σε επαφε΄ς µε τους επιση΄µους χορηγου΄ς για τις δραστηριο΄τητες τους. Πα΄ντως η ISL Worldwide ε΄χει παραδεχθει΄ ο΄τι τα δικαιω΄µατα αυτα΄ αναγνωρι΄σθηκαν σε επι΄σηµους χορηγου΄ς. Αυτο΄ το κατ(cid:146) ουσι΄α µονοπω΄λιο της ISL Worldwide αντιβαι΄νει προς το ευρωπαι¤κο΄ δι΄καιο του ανταγωνισµου΄. Η εταιρι΄α υποστηρι΄ζει αφενο΄ς µεν ο΄τι τα δικαιω΄µατα στις πο΄λεις υποδοχη΄ς ανη΄κουν στους επι΄σηµους χορηγου΄ς, αφετε΄ρου δε απαγορευ΄ει στις πο΄λεις υποδοχη΄ς να διαπραγµατευθου΄ν µε αυτου΄ς. Για το λο΄γο αυτο΄ επιθυµω΄ να απευθυ΄νω στην Επιτροπη΄ τις εξη΄ς ερωτη΄σεις. Συνα΄δει α΄ραγε το συµβο΄λαιο της ISL Worldwide για διαφη΄µιση και προβολη΄ προς το ευρωπαι¤κο΄ δι΄καιο 1. του ανταγωνισµου΄ λαµβα΄νοντας υπο΄ψη το ουσιαστικο΄ µονοπω΄λιο για ο΄λες τις δραστηριο΄τητες προβολη΄ς και διαφη΄µισης που αφορου΄ν το πρωτα΄θληµα ποδοσφαι΄ρου Euro 2000; Σε ποια΄ διαβη΄µατα θα προβει΄ η Επιτροπη΄ για να διασφαλι΄σει ο΄τι οι επαφε΄ς για τις δραστηριο΄τητες 2. προβολη΄ς και διαφη΄µισης που αφορου΄ν το πρωτα΄θληµα ποδοσφαι΄ρου Euro 2000 συνα΄δουν προς το ευρωπαι¤κο΄ δι΄καιο του ανταγωνισµου΄; Apa·nthsh toy kyri·oy Monti ej ono·matow thw Epitroph·w (3 Dekembri·oy 1999) Το Ευρωπαι¤κο΄ Πρωτα΄θληµα Ποδοσφαι΄ρου το ε΄τος 2000 διοργανω΄νεται απο΄ το EURO 2000 Foundation υπο΄ την αιγι΄δα της Ένωσης Ευρωπαι¤κω΄ν Ποδοσφαιρικω΄ν Σωµατει΄ων (ΟΥΕΦΑ). Για το µα΄ρκετινγκ του γεγονο΄τος ε΄χουν γι΄νει συνεννοη΄σεις µε την ISL Worldwide, κορυφαι΄α εταιρει΄α µε΄σων ενηµε΄ρωσης και µα΄ρκετινγκ για δηµοφιλει΄ς αθλητικε΄ς εκδηλω΄σεις µεγα΄λης κλι΄µακας µε ευρει΄α διεθνη΄ κα΄λυψη απο΄ τα µε΄σα ενηµε΄ρωσης. Επι΄σης, συµφωνη΄- θηκε µε την ΟΥΕΦΑ, το EURO 2000 Foundation, την ISL Worldwide και τις οκτω΄ πο΄λεις υποδοχη΄ς ο΄τι ο΄λες οι διαπραγµατευ΄σεις θα διεξαχθου΄ν χωριστα΄ προκειµε΄νου να ληφθου΄ν υπο΄ψη οι συγκεκριµε΄νες ανα΄γκες της κα΄θε συµµετε΄χουσας πο΄λης (1). Οι προαναφερθει΄σες συµφωνι΄ες σχετικα΄ µε το µα΄ρκετινγκ του Ευρωπαι¤κου΄ Πρωταθλη΄µατος Ποδοσφαι΄ρου ΟΥΕΦΑ το 2000 δεν κοινοποιη΄θηκαν στην Επιτροπη΄, σε αντι΄θεση µε τις συµφωνι΄ες της ΟΥΕΦΑ για τα εισιτη΄ρια του εν λο΄γω γεγονο΄τος. Με΄χρι τω΄ρα, δεν ε΄χει υποβληθει΄ επι΄σηµη καταγγελι΄α κατα΄ αυτω΄ν των συµβα΄σεων προβολη΄ς και διαφη΄µισης για το EURO 2000, ου΄τε κατα΄ παρο΄µοιων συµβα΄σεων στο παρελθο΄ν. Οπο΄τε, επι΄ του παρο΄ντος η Επιτροπη΄ δεν ει΄ναι σε θε΄ση να εκτιµη΄σει εα΄ν η αναφερθει΄σα συ΄µβαση ει΄ναι συ΄µφωνη µε προς τους ευρωπαι¤κου΄ς κανο΄νες ανταγωνισµου΄. Εντου΄τοις, η Επιτροπη΄, λαµβα΄νοντας επι΄σης υπο΄ψη τα προβλη΄µατα που προκυ΄πτουν στο πλαι΄σιο της διοργα΄νω- σης των τελικω΄ν του Παγκο΄σµιου Κυπε΄λλου Ποδοσφαι΄ρου στη Γαλλι΄α το 1998 (2), προτι΄θεται να παρακολουθη΄- σει απο΄ κοντα΄ τη διοργα΄νωση της εκδη΄λωσης EURO 2000. Αυτη΄ τη στιγµη΄ η Επιτροπη΄ εξετα΄ζει προτα΄σεις σχετικα΄ µε την πω΄ληση εισιτηρι΄ων για τους αγω΄νες EURO 2000. Η Επιτροπη΄ θα συγκεντρω΄σει επι΄σης πληροφοριακα΄ στοιχει΄α σχετικα΄ µε τις συµβα΄σεις εµπορι΄ας της εκδη΄λωσης EURO 2000, και κατο΄πιν θα αποφασι΄σει εα΄ν θα ξεκινη΄σει ε΄ρευνα για τις εν λο΄γω συµβα΄σεις. (1) Αυτο΄ ει΄ναι αποτε΄λεσµα συ΄σκεψης της 7ης Οκτωβρι΄ου 1999 σχετικα΄ µε τα δικαιω΄µατα εµπορικη΄ς εκµετα΄λλευσης για τη (2) διοργα΄νωση του EURO 2000. Στις 20 Ιουλι΄ου 1999, η Επιτροπη΄ ενε΄κρινε επι΄σηµη δικαστικη΄ απο΄φαση (C(99)2295/2) κατα΄ των τοπικω΄ν διοργανωτω΄ν των αγω΄νων του τελευται΄ου Παγκο΄σµιου Πρωταθλη΄µατος Ποδοσφαι΄ρου στη Γαλλι΄α (Γαλλικη΄ Επιτροπη΄ Οργα΄νωσης Παγκο΄σµιου Κυπε΄λλου Ποδοσφαι΄ρου 1998, η΄ «CFO»), λο΄γω της εφαρµογη΄ς µεροληπτικω΄ν πωλη΄σεων ο΄σον αφορα΄ τα εισιτη΄ρια για τους τελικου΄ς αγω΄νες


title: Stanovisko Poradného výboru pre koncentrácie prijaté na jeho 71. zasadnutí dňa 18. novembra 1999 k predbežnému návrhu rozhodnutia, ktoré sa týka prípadu COMP M.1608 – KLM/Martinair III (dodatočný postup)Text s významom pre EHP

eurovoc_concepts:
Netherlands
advisory committee (EU)
air transport
economic concentration
merger control

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text: 23. 2. 2005 SK Úradný vestník Európskej únie C 47/5 Stanovisko Poradného výboru pre koncentrácie prijaté na jeho 71. zasadnutí dňa 18. novembra 1999 k predbežnému návrhu rozhodnutia, ktoré sa týka prípadu COMP M. 1608 – KLM/Martinair III (dodatočný postup) (2005/C 47/03) (Text s významom pre EHP) 1. Poradný výbor súhlasí s Komisiou, že spoločnosť KLM predložila nesprávne/zavádzajúce informácie o cieľových staniciach chartrových letov spoločnosti Transavia do stredozemskej oblasti. 2. Poradný výbor súhlasí s Komisiou, že spoločnosť KLM predložila nesprávne/zavádzajúce informácie o cieľových staniciach pravidelných letov spoločnosti Transavia do stredozemskej oblasti. 3. Poradný výbor súhlasí s názorom Komisie, že zavádzajúce/nesprávne informácie o chartrových letoch spoločnosti Transavia sa týkali dôležitých obchodných otázok plánovanej fúzie a že správanie spoloč- nosti KLM predstavuje vážny priestupok v zmysle článku 14 § ods. 1 písm. b). 4. Poradný výbor súhlasí s názorom Komisie, že zavádzajúce/nesprávne informácie o pravidelných letoch spoločnosti Transavia sa týkali dôležitých obchodných otázok plánovanej fúzie a že správanie spoloč- nosti KLM predstavuje vážny priestupok v zmysle článku 14 § ods. 1 písm. b). 5. Poradný výbor súhlasí s Komisiou, že zavádzajúce/nesprávne informácie o chartrových letoch spoloč- nosti Transavia boli poskytnuté prinajmenšom z nedbanlivosti a že správanie spoločnosti KLM preto opod- statňuje uloženie pokuty. 6. Poradný výbor súhlasí s Komisiou, že zavádzajúce/nesprávne informácie o pravidelných letoch spoloč- nosti Transavia boli poskytnuté prinajmenšom z nedbanlivosti a že správanie spoločnosti KLM preto opod- statňuje uloženie pokuty. 7. Väčšina členov poradného výboru súhlasí s výškou pokuty, ktorú Komisia navrhuje v návrhu rozhod- nutia, menšina členov nesúhlasí. 8. Poradný výbor vyzýva Komisiu, aby vzala do úvahy všetky ostatné pripomienky členských štátov, ktoré zazneli počas diskusie. 9. Poradný výbor odporúča, aby bolo toto stanovisko uverejnené v Úradnom vestníku Európskych spoločen- stiev


title: Regionsudvalgets udtalelse om «Strukturfondene og deres samordning med Samhørighedsfonden Retningslinjer for programmer for perioden 2000-2006»

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
Structural Funds
regional aid

text: C 57/56 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 29. 2. 2000 Regionsudvalgets udtalelse om »Strukturfondene og deres samordning med Samhørighedsfonden Retningslinjer for programmer for perioden 2000-2006« (2000/C 57/08) REGIONSUDVALGET har — under henvisning til meddelelse fra Kommissionen om »Strukturfondene og deres samordning med Samhørighedsfonden — Retningslinjer for programmer for perioden 2000-2006« (KOM(1999) 344 endelig udg. ), under henvisning til præsidiets beslutning af 2. juni 1999 om i henhold til EF-traktatens artikel 265, stk. 5, at afgive udtalelse om ovennævnte emne og henvise det forberedende arbejde til Underudvalg 1 »Regionalpolitik, Strukturfondene, Økonomisk og Social Samhørighed, Grænseoverskridende og Interre- gionalt Samarbejde«, under henvisning til Underudvalg 1’s forslag til udtalelse (CdR 217/99 rev. 1), som blev vedtaget den 6. oktober 1999 med Claude du Granrut (F, PPE) og Dennis Pettitt (UK, PSE) som ordførere, samt på baggrund af: Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om generelle bestemmelser om strukturfondene (KOM(1998) 131 endelig udg. ), Kommissionens sjette periodiske rapport om den socioøkonomiske situation og regionaludviklingen i Den Europæiske Union, Regionsudvalgets udtalelse om Agenda 2000: EU’s finansieringsramme efter 1999, under hensyntagen til udvidelsesperspektiverne og udfordringerne i det 21. århundrede (CdR 303/97 fin) (), Regionsudvalgets udtalelse om Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om generelle bestemmel- ser om strukturfondene (CdR 240/98 fin) (), Regionsudvalgets udtalelse om Forslag til Rådets forordning (EF) om Den Europæiske Socialfond (CdR 155/98 fin) (), Regionsudvalgets udtalelse om Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EF) nr. 1164/94 om oprettelse af Samhørighedsfonden og Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af bilag II til forordning (EF) nr. 1164/94 om oprettelse af Samhørighedsfonden (CdR 235/98 fin) (), Regionsudvalgets udtalelse om Agenda 2000’s afsnit om landbrugsmarkeder (CdR 273/98 fin) (), Regionsudvalgets udtalelse om Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om støtte til udvikling af landdistrikterne fra Den Europæiske Udviklings- og Garantifond for Landbruget (EUGFL) 98/0102 CNS (CdR 308/98 fin) (), Regionsudvalgets udtalelse om Kommissionens meddelelse »En dagsorden for byerne i Den Europæiske Union« (CdR 316/97 fin) (), Regionsudvalgets udtalelse »Det Europæiske Fysiske og Funktionelle Udviklingsperspektiv« (CdR 266/98 fin) () — (1) EFT C 64 af 27. 2. 1998, s. 40. (2) EFT C 51 af 22. 2. 1999, s. 1. (3) EFT C 51 af 22. 2. 1999, s. 48. (4) EFT C 51 af 22. 2. 1999, s. 10. (5) EFT C 93 af 6. 4. 1999, s. 1. (6) EFT C 93 af 6. 4. 1999, s. 9. (7) EFT C 251 af 10. 8. 1998, s. 11. (8) EFT C 93 af 6. 4. 1999, s. 36. 29. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 57/57 på den 31. plenarforsamling, den 17-18. november 1999, (mødet den 18 november) vedtaget følgende udtalelse. 1. Generelle bemærkninger 1. 1. Regionsudvalget hilser Kommissionens beslutning om at udstikke nogle fælles retningslinjer for strukturfondene og Samhørighedsfonden velkommen. Det vil bidrage til at øge fondenes effektivitet og til at forstærke den økonomiske og sociale samhørighed i Europa. Regionsudvalget må imidlertid konstatere, at Kommissionen ikke gør klart rede for Samhørighedsfondens og strukturfonde- nes respektive roller og for, hvordan de bør arbejde sammen for at sikre social og økonomisk fremgang og fremme samhørigheden. Samhørighedsfonden understøtter primært den makroøkonomiske politik og udvikling, medens struktur- fondene beskæftiger sig med økonomisk udvikling på det regionale og lokale niveau. En effektiv koordinering af de to fondes indsats er afgørende, hvis de regionale økonomiske skævheder skal mindskes. Regionsudvalget skal herudover påpege, at det ikke med tilstrækkelig tydelighed fremgår af Kommissionens meddelelse, at mindskelse af de regionale uligheder og en generel nedbrin- gelse af ledigheden i Den Europæiske Union kræver, at de lokale og regionale myndigheder inddrages mere i forberedelsen, opfølgningen og gennemførelsen af de nye programmer for perioden 2000-2006. I retningslinjerne savner man fokus på bjergområderne, randregionerne, de afsides og meget perifert beliggende områder samt de tyndt befolkede regioner, der jo alle er stillet over for særlige problemer. 1. 2. Som det allerede fremgår af Regionsudvalgets udtalelse om Kommissionens forslag til Rådets forordning om generelle bestemmelser for strukturfondene, skal der efter Regionsudval- gets opfattelse lægges kraftig vægt på »bottom-up«-tilgangen, lige som det klart må understreges, at programmeringsdoku- mentet til brug for gennemførelsen af strukturfondsinterven- tionen er af bindende karakter. 1. 3. Regionsudvalget mener, at såvel strukturfondene som alle offentlige og private aktører på europæisk, nationalt, regionalt og lokalt plan til stadighed skal tilgodese hensynet til beskæftigelsen og konkurrenceevnen. Det noterer sig til sin tilfredshed, at der er lagt mærke til lokale beskæftigelsesinitiati- ver som de lokale og regionale beskæftigelsespagter, og at de anerkendes som vellykkede eksempler, men finder det beklageligt, at de lokale og regionale myndigheder ikke er tættere inddraget i prioriteringen af indsatsen til fordel for beskæftigelsen, som besluttes på EU-planet og i medlemssta- terne. Regionsudvalget er af den opfattelse, at udviklingen og 1. 4. gennemførelsen samhørigheds- strukturfonds- fondsprogrammerne bør ske på basis af stærke lokale, de- og af mokratiske partnerskaber. Derfor kan Regionsudvalget kun bifalde Kommissionens forslag om, at støtte fra strukturfonde- ne og Samhørighedsfonden skal baseres på etableringen af et bredere, decentralt partnerskab, eftersom Regionsudvalget mener, at dette er en faktor, som er afgørende for programmer- nes succes. Regionsudvalget anbefaler derfor, at der skabes de organisatoriske betingelser for, at et sådant partnerskab kan fungere effektivt. Regionsudvalget slår endvidere til lyd for strengere kontrol i alle medlemsstaterne med henblik på at sikre, at subsidiaritetsprincippet anvendes effektivt og meningsfuldt. 1. 5. Regionsudvalget hilser det velkommen, at principperne bæredygtig udvikling og lige muligheder gøres til overordnede hensyn, der skal indarbejdes i enhver politik. Regionsudvalget kræver, at overholdelsen af disse principper garanteres ved hjælp af standardindikatorer, som skal fastlægges af med- lemsstaterne og af de lokale og regionale myndigheder, når lette der udarbejdes programmer. Sådanne indikatorer vil overvågelsen og evalueringen af programmerne. 1. 6. Regionsudvalget skal pege på, at en sammenkædning med det europæiske fysiske og funktionelle udviklingsperspek- tiv (EFFU) er vigtig — men fleksibiliteten i strukturfondsindsat- sen skal fastholdes; det kunne indebære en koordinering af sektorpolitikker over en bred bank og en vis sammenkædning mellem de forskellige niveauer af lokale og regionale myndig- heder, der er involveret i fysisk planlægning og udvikling. 1. 7. Regionsudvalget vil gerne henlede Kommissionens opmærksomhed på følgevirkningerne af konkurrencen mellem ØMU-regioner, som accentuerer forskelle med hensyn til lokal beskatning og sociale sikringsvilkår. Det må derfor sikres, at strukturfondene ikke forstærker risikoen for virksomhed- sudflytninger. Den fælles valuta vil gøre det lettere at sammen- ligne medlemsstaternes forskellige beskatnings- og social- sikringssystemer. Det kan sætte gang i en underbudskonkur- rence på skatteområdet. For at undgå dette må der gennemføres en vis minimumsharmonisering af skatten på kapitalindkomst. Desuden bør Kommissionen føre streng kontrol med statsstøt- te i form af skattebegunstigelser for at hindre, at støtten fører til konkurrencefordrejning. 2. Særlige bemærkninger 2. 1. Forudsætninger for vækst og beskæftigelse: konkurrenceevnen i regionerne Regionsudvalget kan slutte op om Kommissionens 2. 1. 1. angrebsvinkel med hensyn til de grundlæggende forudsætnin- ger, der skal være opfyldt af hensyn til konkurrenceevnen i C 57/58 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 29. 2. 2000 regionerne: transportinfrastruktur, energi, telekommunikation, en infrastruktur, der sikrer et miljø af høj kvalitet, samt forskning, teknologisk udvikling og innovation. Regionsudval- get havde imidlertid gerne set, at Kommissionen var gået videre med dette oplæg til, hvordan man skaber de rette rammebetingelser for konkurrenceevnen, ved at formulere nogle praktiske udviklingsforanstaltninger, som jo er hovedfo- kus for initiativet. 2. 1. 2. ØSU vil gerne henlede Kommissionens opmærksom- hed på problemet omkring sammenkædning mellem struktur- fondene og statsstøtten, eftersom interventionsområderne og målsætningerne kan være forskellige, og de regionale og lokale myndigheder ikke er inddraget i fastlæggelsen af dem. Regionsudvalget er også bevidst om, at indfasningen af Den Økonomiske og Monetære Union indebærer, at konkurren- cekræfternes frie spil vil blive stadig mindre forvredet af direkte støtte til virksomheder. Regionsudvalget kan tilslutte sig, at ydelsen af kapitaltilskud til enkeltvirksomheder begrænses, men slår til gengæld til lyd for, at vægten lægges på en bred vifte af støtteformer, der tilgodeser den regionale økonomis og dermed de regionale virksomheders forskellige specifikke behov. Virksomheder i de mest ugunstigt stillede regioner bør især tilgodeses. 2. 1. 3. Regionsudvalget kan tilslutte sig de prioriterede mål, der er valgt for transportinfrastruktur: effektivitet, interoperabi- litet, balance mellem transportformerne, tilgængelighed og nedbringelse af miljøbelastningen; det henstiller ikke desto mindre, at de lokale og regionale myndigheder i højere grad drages ind i implementeringen af disse mål, specielt på området by- og intercitytransportssystemer af hensyn til en polycentrisk udvikling og et partnerskab by/land. Regionsudvalget erkender, at mindre udviklede regioner har et mere akut behov for infrastrukturudvikling. Det er imidlertid af den opfattelse, at strukturfondene bør stå til rådighed i mål 2-områder for at imødekomme infrastrukturbehov, såfremt det kan godtgøres, at en dækning af sådanne behov er nødvendige for den regionale konkurrenceevne og for at fremme et bæredygtigt transportsystem. Såvel Samhørighedsfonden som strukturfon- dene bør, om nødvendigt, yde støtte til bæredygtige regionale og lokale transportsystemer, der respekterer miljøet og letter store befolkningsgruppers adgang til de transeuropæiske net, således at kombineret transport fremmes. I forbindelse med de mål, der opstilles for energisek- 2. 1. 4. toren, specielt energibesparelser, slår Regionsudvalget til lyd for udvikling af vedvarende energiformer, herunder af vind- og solenergi, som måder, hvorpå man kan imødekomme behove- ne i underudviklede områder. 2. 1. 5. Med hensyn til telekommunikation skal Regionsud- valget pege på, at udviklingen af informationssamfundet forudsætter, at offentligheden har bred adgang til disse nye værktøjer på jobbet og i personligt og kulturelt øjemed. Regionsudvalget støtter alle de nævnte tre parametre 2. 1. 6. til forbedring af miljøkvaliteten: vandforsyning, spildevandsbe- handling, affaldsforvaltning og genopretning af forurenede grunde samt forureneren betaler-princippet. Det vil påpege, at denne form for indsats som hovedregel vil ske på et interregio- nalt grundlag og undertiden på et transnationalt. Regionsudval- get støtter kraftigt genopretning af brugte arealer, eftersom dette ikke blot bidrager til miljøkvaliteten, men også til den økonomiske og sociale fornyelse af kriseramte regioner. Regionsudvalget kræver derfor, at de omtalte miljøforbedrende foranstaltninger, der har genopretning af industrigrunde som mål, nedfældes direkte i EF-støtterammerne og programme- ringsdokumenterne. 2. 1. 7. Efter Regionsudvalgets mening bør fremme af FTU- og innovationskapaciteten optages som en gennemgående foranstaltning på alle områder, hvor der er fondsinterventioner. Det skulle være muligt at strukturere FTU-indsatsen i hver region ved at oprette netværk og videncentre, som involverer højere uddannelsesinstitutioner, forskningscentre og erhvervs- livet. Regionsudvalget vil også understrege, at servicesektoren skal medtages inden for området forskning og innovation. 2. 1. 8. Med hensyn til spørgsmålet om erhvervsstøttetje- nester så Regionsudvalget gerne, at denne støtte blev udstrakt til også at omfatte meget små virksomheder med særligt henblik på deres organisatoriske problemer, integreret støtte og træk på den private sektors service. Regionsudvalget skal henlede opmærksomheden på den rolle, som de regionale og lokale myndigheder kan spille i forbindelse med oprettelse og udbydelse jf. punkt 2. 1. 2. erhvervsstøttetjenester, integrerede af 2. 1. 9. Blandt områder, der rummer et særligt jobpotentiale, vil Regionsudvalget pege på servicesektoren, kultur, restaure- ring af kulturarven og turisme (som hænger nøje sammen indbyrdes og omfatter genopretning af industrigrunde), viden- sektoren samt non-profit-sektoren, hvis udvikling er i tråd med de samfundsmæssige og befolkningsmæssige ud- viklingstendenser i EU-medlemsstaterne. På linje hermed har også evalueringen af strukturinterventionerne særlig betyd- ning, ikke kun fordi den er obligatorisk ifølge forordningen, men også fordi den er et analyseredskab, som gør det muligt at nå frem til vigtige konklusioner vedrørende de gennemførte tiltag, som man så kan tage højde for i den fremtidige programlægning. 2. 2. Den europæiske beskæftigelsesstrategi: en af EU’s vigtigste opgaver Regionsudvalget er af den opfattelse, at Kommissio- 2. 2. 1. nen aldrig kan lægge for meget vægt på at sikre komplementari- tet og synergi mellem nationale handlingsprogrammer, der modtager støtte fra ESF og gennemføres på det regionale plan, og regionalt planlagte programmer finansieret af EFRU. Sammenhængen i alle EU-strukturfondenes interventioner står og falder med denne forudsætning. Regionsudvalget skal 29. 2. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 57/59 understrege, at de offentlige midler, der er nødvendige for at udløse ESF-støtte, i almindelighed tilvejebringes af de lokale og regionale myndigheder, eftersom det sædvanligvis er dem, der er ansvarlige for undervisning, lærlingeuddannelse og arbejdsformidling. Regionsudvalget bemærker, at de nye foranstaltnin- 2. 2. 2. ger, der foreslås af Kommissionen for at opmuntre til en aktiv arbejdsmarkedspolitik, fremme beskæftigelsen, bekæmpe udstødning af underprivilegerede og udvikle arbejdsstyrkens tilpasningsevne og iværksætterlyst, er ting, som ofte allerede er afprøvet af lokale og regionale myndigheder, specielt i de lokale og regionale beskæftigelsespagter. Regionsudvalget så gerne, at der blev foretaget en statusopgørelse over dette, så man kan identificere bedste praksis og trække på erfaringerne, når man forbereder de programmer, der skal gennemføres i 2006 i såvel mål 2- som mål 1-regioner. 2. 2. 3. Med hensyn til positive særforanstaltninger for kvin- der anbefaler Regionsudvalget, at man sikrer en kobling til EU’s program Equal, og det understreger, at der er et underudnyttet potentiale af kvinder, når det gælder etablering af egen virksomhed. Det ville derfor være passende at tilskynde til foranstaltninger på dette felt gennem fastlæggelse af højere medfinansieringssatser. 2. 3. Udvikling af byområder og landdistrikter med henblik på en afbalanceret lokal og regional udvikling Regionsudvalget hilser det velkommen, at Kommis- 2. 3. 1. sionen refererer til det europæiske fysiske og funktionelle udviklingsperspektiv (EFFU), som lægger op til en helhedsind- sats, der skal fremme en ægte synergi mellem udvikling af byer og landdistrikter og overordnet sikre en afbalanceret fysisk udvikling i regionerne. Dette partnerskab mellem by og land bør imidlertid baseres på specifikke foranstaltninger rettet mod de særlige problemer i den enkelte region, inden for en integreret regional ramme. 2. 3. 2. Med hensyn til byudviklingsproblemer kan Region- sudvalget skrive under på de fire indbyrdes afhængige mål, der opstilles i Kommissionens meddelelse i afsnittet om byudvikling, men vil gerne lægge vægt på: — det indsatsprincip, der repræsenteres af »det funktionelle lyd for indsatsområde, der slår til byområde«, et nyt fællesskaber mellem lokale myndigheder; — byområdernes rolle som en kulturernes smeltedigel og som et værksted for den sociale og teknologiske innovation, der er nødvendig for at fastholde og fremme dynamikken i disse områder; I den forbindelse glæder det Regionsudvalget, at EU’s program Urban videreføres. 2. 3. 3. Med hensyn til udvikling af landdistrikterne mener Regionsudvalget, at landdistrikterne er af allerstørste betydning for EU’s fysiske og økonomiske udvikling. Det føler, at der her er et behov for en gennemgribende fornyelse og en virkelig diversificering af erhvervsgrundlaget, men er bevidst om, at dette kun vil ske, hvis lokale initiativer bakkes tilstrækkeligt kraftigt op, ikke blot fra strukturfondene, herunder fra EUGFL- Garantisektionen, men også fra tilstødende byområder eller bynetværk. 2. 3. 4. Regionsudvalget understreger vigtigheden af denne synergi, som er klart beskrevet i EFFU i form at et integreret udviklingsinitiativ. Regionsudvalget så gerne, at denne ind- gangsvinkel blev afprøvet, ved at den så ofte som muligt blev brugt i programmerne for mål 1- og mål 2-områder for perioden 2000-2006. 3. Konklusioner 3. 1. Regionsudvalget bifalder, at Kommissionen fremlægger retningslinjer, der skal sikre bedre samordning af indsatsen under Samhørighedsfonden og strukturfondene. Regionsud- valget gør dog opmærksom på, at retningslinjerne ikke omtaler den særlige situation, som gør sig gældende for bjergområder, randregioner, afsides og meget perifert beliggende regioner samt tyndt befolkede regioner. 3. 2. Regionsudvalget opfordrer Kommissionen til at præci- sere Samhørighedsfondens og strukturfondenes respektive roller og angive, hvordan de bør arbejde sammen. Dette skal bidrage til at sikre en effektiv samordning, fremme den økonomiske vækst og styrke den sociale samhørighed. 3. 3. Regionsudvalget insisterer på, at de lokale og regionale myndigheder inddrages i forberedelsen, gennemførelsen og opfølgningen af programmerne. Et decentraliseret partnerskab, der bygger på en demokratisk »bottom-up«-tilgang, bør etable- res på en effektiv måde, da det står som garant for en mere effektiv jobskabelse, mere konkurrencedygtige regioner og en bæredygtig udvikling. 3. 4. Regionsudvalget påpeger, at regionernes konkurrence- evne på et frit og konkurrencebaseret indre marked forudsætter en helhedsstrategi for investering og udvikling på såvel beslut- nings- som sektorniveau. Man bør opmuntre til synergi mellem de forskellige indsatsområder. — byområdernes eksperimentelle potentiale, ikke kun med hensyn til kollektiv transport, men også med hensyn til offentlig administration. 3. 5. Regionsudvalget mener, at strukturfondene bør kunne anvendes i mål 2-regioner, når det drejer sig om transpor- tinfrastruktur og interoperabilitet eller etablering af telekom- især i perifere og meget perifere munikationsinfrastruktur, C 57/60 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 29. 2. 2000 regioner. Det samme bør være muligt for energi- og mil- jøprogrammer, samt for F&U- og erhvervsstøtteprogrammer. Regionsudvalget understreger, at de regionale og lokale myn- digheder er dem, der bedst kan afdække de økonomiske og sociale behov på disse områder. Regionsudvalget er enig i, at jobskabelse er bydende 3. 6. nødvendig, og foreslår derfor, at der åbnes mulighed for, at ESF bidrager til EFRU-finansierede lokale og regionale aktivite- ter, som har haft en positiv effekt på dette felt, f. eks. de lokale beskæftigelsespagter. Regionsudvalget understreger, at det som oftest er de regionale og lokale myndigheder, som har ansvaret for grunduddannelse og videreuddannelse. En indsats på uddannelsesområdet samt inden for især styring af FTU og innovation er den bedste måde, hvorpå man sikrer, at der oprettes blivende industri- eller servicevirksomheder. I forbindelse med by- og landdistriktudvikling bifalder 3. 7. Regionsudvalget princippet om komplementaritet. Det foreslår en helhedsstrategi for udviklingen — som anbefalet i EFFU — hvorefter byområder eller bynetværk og de omkringliggende landdistrikter skal fungere som økonomisk og kulturelt loko- motiv. Med EU-initiativet »Urban« kan der gennemføres pi- lotprojekter, der går i den retning. 3. 8. Generelt vil samordningen af indsatsen under Samhø- righedsfonden og strukturfondene være en god lejlighed til at demonstrere, at et decentraliseret partnerskab og en »bottom- up«-tilgang sikrer en effektiv anvendelse af EU’s strukturfonde. Bruxelles, den 18. november 1999. Manfred DAMMEYER Formand for Regionsudvalget


title: Keskittymiä käsittelevän neuvoa-antavan komitean 71. kokouksessaan 18. marraskuuta 1999 antama lausunto asiaan IV/M.1610 - Deutsche Post liittyvästä alustavasta päätösluonnoksesta

eurovoc_concepts:
Germany
advisory committee (EU)
economic concentration
exchange of information
fine
postal service

text: C 106/2 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti 6. 4. 2001 Keskittymi(cid:228) k(cid:228)sittelev(cid:228)n neuvoa-antavan komitean 71. kokouksessaan 18. marraskuuta 1999 antama LAUSUNTO asiaan IV/M. 1610 (cid:150) Deutsche Post liittyv(cid:228)st(cid:228) alustavasta p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)sluonnoksesta (2001/C 106/02) 1. Neuvoa-antava komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) Deutsche Post on antanut ilmoi- tuksessaan neuvoston asetuksen (ETY) N:o 4064/89 14 artiklan 1 kohdan b alakohdassa tarkoitettuja virheellisi(cid:228) ja harhaanjohtavia tietoja. 2. Neuvoa-antava komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) Deutsche Post on antanut vas- tauksissaan tietopyynt(cid:246)ihin neuvoston asetuksen (ETY) N:o 4064/89 14 artiklan 1 kohdan c alakohdassa tarkoitettuja virheellisi(cid:228) tietoja. 3. Neuvoa-antava komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) Deutsche Post on antanut virheel- liset ja harhaanjohtavat tiedot ilmoituksessaan ja vastauksissaan tahallaan. 4. Neuvoa-antava komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) Deutsche Postille olisi m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)tt(cid:228)v(cid:228) sakkoa sek(cid:228) neuvoston asetuksen (ETY) N:o 4064/89 14 artiklan 1 kohdan b alakohdan ett(cid:228) 14 artiklan 1 kohdan c alakohdan mukaisesti. 5. Neuvoa-antava komitea yhtyy arvioon, jonka komissio on tehnyt rikkomisen luonteesta ja vakavuudesta ja jonka perusteella se on m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)nnyt sakkojen suuruuden. 6. Neuvoa-antava komitea on samaa mielt(cid:228) komission esitt(cid:228)m(cid:228)st(cid:228) sakkojen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)st(cid:228). 7. Neuvoa-antava komitea kehottaa komissiota ottamaan huomioon kaikki j(cid:228)senvaltioiden keskustelussa esitt(cid:228)m(cid:228)t muut huomautukset. 8. Neuvoa-antava komitea suosittelee t(cid:228)m(cid:228)n lausunnon julkaisemista Euroopan yhteis(cid:246)jen virallisessa lehdess(cid:228)