title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho

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GATT
customs regulations
manufactured goods
tariff quota

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 11. 1999 COM(1999) 573 final 1999/0230 (ACC) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n. º 1808/95 do Conselho (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS No âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade comprometeu-se a abrir anualmente, mediante certas condições, contingentes pautais comunitários, com direitos reduzidos ou nulos para um certo número de produtos. Esses compromissos foram aplicados através do Regulamento (CE) nº1808/95 do Conselho1. Dado que o referido regulamento foi alterado em várias ocasiões de forma substancial, afigura-se necessário reformular e simplificar o mesmo. A proposta em anexo tem em conta alterações posteriores efectuadas a este último regulamento, bem como actualizações dos códigos da nomenclatura combinada e descrições dos produtos em causa. Em conformidade com a oferta da Comunidade no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu regime de preferências pautais generalizadas (SPG), desde 1971, a Comunidade Europeia abriu, para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco originários de certos países em vias de desenvolvimento, preferências pautais que consistem numa redução progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum e, desde 1978 até 31. 12. 94, numa suspensão total desses direitos. Desde a entrada em vigor em 1. 1. 1995 do novo SPG, a Comunidade - de forma autónoma, à margem do GATT - abriu contingentes pautais comunitários para produtos manufacturados de juta e de fibras de coco com direito nulo em determinadas quantidades do Regulamento (CE) n° 764/962, a fim de favorecer o acesso dos referidos produtos ao mercado comunitário. Esta medida foi prorrogada pela última vez através do Regulamento (CE) n° 1401/98 do Conselho3 e caduca em 31. 12. 1999. O SPG foi prorrogado através do Regulamento (CE) n° 2820/98 do Conselho4 até 31. 12. 2001. Por conseguinte, é igualmente necessário prorrogar os contingentes pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco até 31 de Dezembro de 2001. O benefício dos contingentes pautais para os produtos feitos à mão e para os tecidos tecidos em teares manuais pode ser concedido aos países em vias de desenvolvimento abrangidos pelo SPG. É necessário prever que a Comissão possa acrescentar novos países à lista dos beneficiários destes contingentes pautais mediante pedido oficial do país candidato que ofereça as garantias necessárias quanto ao controlo de autenticidade dos referidos produtos. É este o teor da proposta em anexo. 1 2 3 4 JO L 176 de 27. 7. 1995, p. 1. JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 1. JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 1. JO L 357 de 30. 12. 1998, p. 1. 2 1999/0230 (ACC) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n. º 1808/95 do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) (2) (3) (4) Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, mediante certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de produtos Considerando que o Regulamento (CE) n. º 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes1, foi alterado em várias ocasiões de forma substancial; que, por ocasião de novas alterações, é conveniente, por motivos de clarificação, reformular e simplificar o referido regulamento, em conformidade com a resolução do Conselho de 25 de Outubro de 19962; Considerando que os contingentes pautais para os produtos agrícolas consolidados no GATT, abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho3, não são abrangidos pelo presente regulamento; Considerando que, na sequência das reduções dos direitos aduaneiros acordadas no âmbito do GATT, certos produtos, anteriormente abrangidos pelo Regulamento (CE) n° 1808/95, puderam entretanto ser importados com isenção de pagamento dos direitos aduaneiros; que, por conseguinte, estes não devem ser incluídos no presente regulamento; 1 2 3 JO L 176 de 27. 7. 1995, p. 1, Regulamento cuja última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1401/98 do Conselho (JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 1). JO C 332 de 7. 11. 1996, p. 1. JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. 3 (5) (6) (7) (8) (9) Considerando que, para o papel de jornal (número de ordem 09. 0015), a Comunidade celebrou um acordo sob forma de troca de cartas com o Canadá, que prevê a abertura de um contingente pautal de 650 000 toneladas, das quais 600 000 toneladas, nos termos do artigo XIII do GATT, estão reservadas até 30 de Novembro de cada ano aos produtos provenientes do Canadá; que esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar 5 % a parte do contingente reservada às importações provenientes do Canadá, em caso de esgotamento antes do termo de determinado ano; Considerando que, em conformidade com a oferta da Comunidade no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu regime de preferências pautais generalizadas (SPG), desde 1971, a Comunidade Europeia abriu, para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco originários de certos países em vias de desenvolvimento, preferências pautais que consistem numa redução progressiva dos direitos da pauta aduaneira comum e, desde 1978 até 31. 12. 94, numa suspensão total destes direitos; Considerando que, desde a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1995 do novo SPG, a Comunidade - de forma autónoma, à margem do GATT - abriu pelos Regulamentos (CE) n°s 764/96 e 1401/98 do Conselho4, contingentes pautais comunitários para produtos manufacturados de juta e de fibras de coco com direito nulo em determinadas quantidades até 31 de Dezembro de 1999; que o SPG foi prorrogado pelo Regulamento (CE) n° 2820/98 do Conselho5 até 31 de Dezembro de 2001 e que, por conseguinte, é necessário prorrogar igualmente este regime até 31 de Dezembro de 2001. Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a Comunidade comprometeu-se com a Suíça a abrir anualmente e após várias adaptações, por períodos compreendidos entre 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte, contingentes pautais comunitários, om isenção de direitos, para vários tratamentos de aperfeiçoamento de certos produtos têxteis em tráfego de aperfeiçoamento passivo; Considerando que, para certos produtos feitos à mão e para os tecidos tecidos em teares manuais, a Comunidade declarou-se disposta a abrir anualmente um contingente pautal comunitário, com isenção de direitos; que a possibilidade de beneficiar desse contingente pautal comunitário se encontra, todavia, sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado emitido pela autoridade competente do país de fabrico, comprovativo de que as mercadorias em causa são feitas à mão ou, se for caso disso, tecidas em teares manuais; (10) Considerando que, para o bom funcionamento do regime, é necessária uma definição de «produtos feitos à mão»; 4 5 JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 1; JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 1. JO L 357 de 30. 12. 1998, p. 1. 4 (11) Considerando que importa prever um novo sistema de actualização no que respeita às informações sobre as autoridades públicas habilitadas a emitir certificados de autenticidade; (12) Considerando que a correcta aplicação do regime, quer para os produtos feitos à mão, quer para os tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais, implica prever a possibilidade de uma retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes pautais em caso de irregularidades ou de falta de cooperação administrativa, bem como métodos de cooperação administrativa para o controlo da emissão de certificados de autenticidade; (13) Considerando que o benefício dos contingentes pautais para os produtos feitos à mão e para os produtos tecidos em teares manuais pode ser concedido aos países em vias de desenvolvimento, no âmbito do SPG, é necessário prever que a Comissão, na sequência de um pedido oficial do país candidato e após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, possa acrescentar à lista dos beneficiários novos países abrangidos pelo SPG que ofereçam as garantias necessárias no que respeita ao controlo da autenticidade desses produtos; (14) Considerando que, em execução das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários no que se refere aos produtos que constam dos anexos I a IV; que convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação sem interrupção das taxas dos direitos aduaneiros previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao respectivo esgotamento; (15) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário6, codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática; (16) Considerando que, por motivos de rapidez e de eficácia, a comunicação entre os Estados-membros e os serviços da Comissão deve, na medida do possível, ser efectuada por meios informáticos; (17) Considerando que as alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos direitos aduaneiros dos contingentes que emanam de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, não conduzem a qualquer alteração substancial; que, por uma questão de simplificação, deve prever-se que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as alterações e as adaptações técnicas no presente regulamento; 6 JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1, Regulamento cuja última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°1662/99 (JO L 197 de 29. 7. 1999, p. 25. ). 5 (18) Considerando que o presente regulamento deve ser adaptado em caso de alteração dos acordos existentes no âmbito do GATT, incluindo as reduções dos direitos aduaneiros e, em relação aos produtos manufacturados de juta e de fibras de coco, em caso de prorrogação do SPG, que, deste modo, é conveniente prever que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, introduzir as necessárias alterações nas disposições do presente regulamento, incluindo os seus anexos, na medida que as alterações acordadas deste modo especifiquem os produtos elegíveis em benefício dos e períodos de contingentes pautais, os contingentamento, bem como, se for caso disso, as respectivas condições de concessão; seus volumes, direitos (19) Considerando que quer as definições para os produtos feitos à mão e para os tecidos em teares manuais quer os certificados de autenticidade podem vir a ser harmonizados, importa prever que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, adaptar estas definições e substituir os modelos que figuram nos anexos VI e VII; (20) Considerando que as medidas necessárias à execução do presente regulamento são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão7, sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO REGIME GERAL I Artigo 1º 1. Os produtos enumerados nos anexos I, II, III e IV beneficiam de reduções pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários durante os períodos e de acordo com as disposições contidas no presente regulamento e nos referidos anexos. 2. O artigo 18º do Regulamento (CEE) n. º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário8, é aplicável para o cálculo dos contravalores em moedas nacionais dos montantes expressos em euros para os Estados-membros diferentes dos definidos no Regulamento (CE) n. º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro9. 7 8 9 JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento cuja última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 955/1999 (JO L 119 de 7. 5. 1999, p. 1). JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. 6 TÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA DETERMINADOS CONTINGENTES PAUTAIS Secção 1 Contingente pautal para o papel de jornal Artigo 2º 1. A partir de 30 de Novembro de cada ano, os saldos dos volumes dos contingentes indicados no anexo I para o papel de jornal, que não tenham sido efectivamente utilizados até 29 de Novembro inclusive, ou que não sejam passíveis de o ser antes de 31 de Dezembro, podem cobrir importações dos produtos em questão provenientes do Canadá ou de outro país terceiro. 2. No caso de o contingente consolidado de 600 000 toneladas proveniente do Canadá estar esgotado e de nenhum contingente autónomo superior a 30 000 toneladas ter sido aberto para o resto do ano civil, será aberta, o mais tardar até 1 de Dezembro, uma quantidade suplementar de 5 %. A Comissão publica o aumento do contingente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Contingentes pautais para as mercadorias feitas à mão ou tecidas em teares manuais Secção 2 Artigo 3º O benefício dos contingentes pautais no que respeita às mercadorias feitas à mão fica reservado aos produtos indicados no Anexo IV, acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade governamental competente do país beneficiário e de acordo com o modelo que figura no Anexo VI. Artigo 4º O benefício dos contingentes pautais no que respeita às mercadorias tecidas em teares manuais fica reservado aos produtos indicados no Anexo V, acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade governamental competente do país beneficiário e de acordo com o modelo que figura no Anexo VII. Estas mercadorias devem apresentar no início e no final de cada peça um carimbo aprovado pelas referidas autoridades ou, a título derrogatório, um selo de chumbo aprovado pelas autoridades do país de fabrico, colocado em cada peça. 7 Artigo 5º Os produtos referidos nos artigos 3º e 4º devem ser transportados directamente entre os países de fabrico e a Comunidade. Para o efeito, considera-se que são "transportadas directamente": a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem passar pelo território de um país que não seja membro da Comunidade. Desde que as mercadorias em causa não sejam transbordadas durante as escalas feitas em portos de países não membros da Comunidade, não se considera que essas escalas interrompem o transporte directo; b) As mercadorias cujo transporte se efectue através do território de um ou mais países que não sejam membros da Comunidade, ou que sejam transbordadas num desses países, desde que a travessia destes últimos ou o transbordo sejam feitos a coberto de um título de transporte único emitido no país de fabrico. Secção 3 Métodos de cooperação administrativa para as mercadorias feitas à mão ou tecidas em teares manuais Artigo 6º 1. O benefício dos contingentes pautais previstos nos artigos 3º e 4º pode, em qualquer momento, ser retirado temporariamente no todo ou em parte, em caso de irregularidades ou de falta de cooperação administrativa prevista para o controlo dos certificados de autenticidade. 2. A retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes pautais referidos no n. º 1 é adoptada nos termos do n. º 2 do artigo 10º, após a realização de consultas prévias adequadas entre a Comissão e o país beneficiário interessado. 3. a) Caso seja aplicado o processo de retirada temporária, total ou parcial, do benefício dos contingentes pautais, a Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, uma comunicação declarando que existem dúvidas fundadas quanto ao direito a beneficiar da aplicação do presente regulamento e indicando as mercadorias, os fabricantes e os exportadores em causa; b) Considerar-se-á que não foi constituída dívida aduaneira até ao montante correspondente às isenções concedidas de acordo com o presente regulamento, desde que essa dívida não tenha sido constituída após a publicação da comunicação referida na alínea a) e não diga respeito a mercadorias, fabricantes ou exportadores expressamente mencionados nessa comunicação ou desde que não se verifiquem as condições que justificam a aplicação do n. º 3, segunda oração, do artigo 221º do Regulamento (CEE) n. º 2913/92 do Conselho 8 Artigo 7º 1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das autoridades públicas situadas no seu território habilitadas a emitir certificados de autenticidade, os espécimes das impressões dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das autoridades públicas responsáveis pelo controlo dos referidos certificados. Os carimbos são válidos a contar da data em que forem recebidos pela Comissão. A Comissão comunicará essas informações, se possível por meios informáticos, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Quando essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades competentes dos países beneficiários. Estas informações são confidenciais; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa podem autorizar os importadores ou os seus representantes a consultar os espécimes das impressões dos carimbos referidos no presente número. 2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, os nomes das autoridades dos países de fabrico que podem emitir o referido certificado de autenticidade e, se for caso disso, a data em que os novos países beneficiários cumpriram as obrigações previstas no n. º 1. 3. O controlo a posteriori dos certificados de autenticidade é efectuado por sondagem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Comunidade tenham dúvidas fundadas sobre a autenticidade do documento ou a exactidão das informações relativas aos produtos em causa. 4. Para efeitos da aplicação do n. º 1, as autoridades aduaneiras da Comunidade enviarão uma cópia do certificado de autenticidade à autoridade pública competente do país de exportação beneficiário, nela indicando, se for caso disso, os motivos de forma ou de conteúdo que justificam o inquérito. As referidas autoridades aduaneiras anexarão à cópia do certificado de autenticidade a factura ou uma cópia da factura, bem como qualquer outro eventual documento comprovativo. As autoridades aduaneiras da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas no certificado de autenticidade são inexactas. Caso decidam suspender a concessão do contingente pautal enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras da Comunidade proporão ao importador a autorização de saída dos produtos, subordinada às medidas cautelares consideradas necessárias. 5. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito para efeitos da aplicação do n. º 1, o controlo será efectuado e os seus resultados serão comunicados às autoridades aduaneiras da Comunidade no prazo máximo de seis meses. Esses resultados devem permitir apurar se o certificado de autenticidade contestado se refere aos produtos efectivamente exportados e se esses produtos podem, de facto, beneficiar do contingente pautal. 6. Se existirem dúvidas fundadas e na falta de uma resposta no termo do prazo de seis meses fixado no n. º 5, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a exactidão das informações 9 relativas aos produtos em causa, será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, os resultados do controlo não tiverem sido comunicados às autoridades requerentes no prazo de quatro meses, ou se esses resultados não permitirem apurar a autenticidade de certificado em causa, as referidas autoridades recusarão o benefício da medida pautal, salvo em caso de circunstâncias excepcionais. 7. Quando o procedimento de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que as disposições do presente artigo estão a ser infringidas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e de evitar tais infracções. A Comunidade pode participar nesses inquéritos para este efeito. 8. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de autenticidade, as cópias desses certificados, bem como, eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser conservados durante, pelo menos, três anos pela autoridade pública competente do país de exportação beneficiário. TÍTULO III GESTÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS Artigo 8º Os contingentes pautais referidos no artigo 1º são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308º-A a 308º-C do Regulamento (CEE) n° 2454/93. A comunicação entre os Estados-membros e a Comissão para este fim será efectuada, na medida do possível, por meios informáticos. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o respeito do presente regulamento. Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir. 10 TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 9º 1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente: a) As alterações e as adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric; b) As adaptações necessárias: - na sequência da celebração pelo Conselho de acordos ou de trocas de cartas no âmbito do GATT ou - por força dos compromissos assumidos pela Comunidade em relação a alguns desses países no âmbito do GATT, ou - devido à prorrogação do sistema de preferências generalizadas no que respeita aos produtos de juta e de fibras de coco, c) a inclusão de países em vias de desenvolvimento nas listas que figuram nos anexos IV e V, na sequência de um pedido oficial do país candidato que ofereça as garantias necessárias quanto ao controlo da autenticidade destes produtos, d) as alterações e adaptações das definições para os produtos quer feitos à mão quer tecidos em teares manuais, tal como dos modelos para os certificados de autenticidade são aprovadas segundo o procedimento previsto no n. º 2 do artigo 10º. 2. As disposições aprovadas a título do n. º 1 não autorizam a Comissão a: - transferir volumes preferenciais não utilizados de um período de contingentamento para outro, - alterar os calendários previstos nos acordos ou nas trocas de cartas, - submeter o acesso a estes contingentes à emissão de certificados de importação. Artigo 10º 1. A Comissão é assistida por pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247º do Regulamento (CEE) n. º 2913/92. 2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número. 3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses. 11 Artigo 11º O Regulamento (CE) n° 1808/95 é revogado e substituído pelo presente regulamento. As referências ao regulamento revogado devem ser interpretadas como relativas ao presente regulamento, devendo ler-se de acordo com o quadro de correspondência do Anexo VIII. Artigo 12º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 12 divisão Taric 0302 40 0303 50 0304 10 91 ex 0304 10 98 12 0304 90 22 ex ex ex ex ex ex ex ex ex ex ex ex ex 0305 51 10 0305 51 10 0305 51 90 0305 51 90 0305 59 11 0305 59 19 0305 62 00 0305 62 00 0305 62 00 0305 62 00 0305 69 10 0302 69 68 0303 78 19 4412 19 00 4412 92 99 4412 99 80 10 20 10 20 20 25 50 60 10 10 10 10 10 N. º de ordem 09. 0006 09. 0007 09. 0009 09. 0013 09. 0015 09. 0017 ANEXO I LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS, CONSOLIDADOS NO GATT Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente. Código NC Sub- Designação das mercadorias Período de Volume do Taxas dos Arenques, respeitando os preços de referência de 1 de Janeiro 1 contingen- tamento contin- gente direitos (em %) 0 2000 a 14 de Fevereiro 2000 e de 16 de 34 000 t Junho a 14 de Fevereiro de 1 de Janeiro 25 000 t 0 a 31 de Dezembro Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saída: - Secos, mesmo salgados mas não fumados - Salgados, mas não secos nem fumados, e em salmoura Pescadas prateadas (Merluccius bilinearis), frescas, de 1 de Janeiro 2 000 t refrigeradas ou congeladas a 31 de Dezembro Madeira contraplacada de coníferas, sem adição de de 1 de Janeiro 650 000 outras matérias : a 31 de metros - Com espessura superior a 8,5 mm, com as faces Dezembro cúbicos em bruto, obtida por enrolamento ou - Polida com espessura superior a 18,5 mm 4801 00 10 Papel de jornal2 3: ex 4801 00 90 10 - Proveniente do Canadá - Proveniente de outros países terceiros de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 600 000 t 50 000 t 8 0 0 0 1 Volume restante do período contingentário 1999/2000 em virtude do Regulamento (CE) n° 1808/95. 2 O controlo da utilização neste destino especial faz-se por aplicação das disposições comunitárias 3 publicadas na matéria. Considera-se « papel de jornal » o papel branco ou ligeiramente corado na pasta, contendo 70 % ou mais de pasta mecânica (relativamente à quantidade total da composição fibrosa), cujo índice de lissura medido no aparelho de Bekk não ultrapasse 130 segundos, não engomado, com um peso por metro quadrado não inferior a 40 gramas nem superior a 57 gramas, apresentado em bobinas com uma largura de 31 cm ou mais, não contendo em peso mais de 8 % de carga e destinado à impressão de jornais, de hebdomadários ou de outras publicações periódicas da posição 4902, publicados pelo menos dez vezes por ano. 13 N. º de ordem 09. 0019 Código NC Sub- Designação das mercadorias Período de Volume do Taxas dos divisão Taric 7202 21 7202 29 Ferro-silício contingentamen contingente to de 1 de Janeiro 12 600 t a 31 de Dezembro 09. 0021 7202 30 00 Ferro-silício-manganês de 1 de Janeiro 18 550 t a 31 de Dezembro 09. 0023 ex ex 7202 49 10 7202 49 50 11 11 Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10% ou menos de 1 de Janeiro 2 950 t de carbono e mais de 30% até 90% de crómio a 31 de (ferro-crómio super refinado) Dezembro direitos (em %) 0 0 0 09. 0045 ex 0303 29 00 20 Peixes do género Coregomus, congelados de 1 de Janeiro 1 000 t 5,5 a 31 de Dezembro 09. 0046 ex 1605 40 00 30 Lagostins, cozidos com endro, congelados de 1 de Janeiro 3 000 t a 31 de Dezembro 09. 0047 ex ex ex 1605 20 10 1605 20 91 1605 20 99 40 40 40 Camarões da espécie Pandalus borealis, de 1 de Janeiro 500 t descascados, congelados mas não preparados de a 31 de outro modo Dezembro 09. 0048 ex 0304 20 95 30 Filetes de peixes do género Allocyttus spp. e da de 1 de Janeiro 200 t espécie Pseudocyttus maculatus, congelados a 31 de Dezembro 0 0 0 09. 0050 ex ex 5306 10 10 5306 10 30 10 10 Fios de linho crus (com excepção dos fios de de 1 de Janeiro 400 t 1,8 estopa), não acondicionados para venda a retalho, a 31 de com 333,3 decitex ou mais (número métrico não Dezembro superior a 30), destinados ao fabrico de fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, para a indústria do calçado e para a ligação dos cabos4 09. 0051 7018 10 90 Artefactos semelhantes de vidro para além das contas de vidro, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas de 1 de Janeiro 52 t 0 a 31 de Dezembro 09. 0091 1702 50 00 Frutose quimicamente pura de 1 de Janeiro 5 206 2000 a 30 de Junho 2000 e de 1 de Julho 4 504 t a 30 de Junho 4 O controlo da utilização neste destino especial faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria. 5 Volume restante do período contingentário 1999/2000 em virtude do Regulamento (CE) n° 1808/95. 6 Suspensão do direito específico a partir de 1 de Julho de 1995 ; o direito a considerar é o direito ad valorem em vigor que figura no Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO n° L 256 du 7. 9. 1987), conforme alteração. 14 N. º de ordem Código NC Sub- Designação das mercadorias Período de Volume do Taxas dos divisão Taric contingentamen contingente direitos to (em litros de álcool puro)7 09. 0065 2208 40 31 -- Apresentados em recipientes de capacidade não - Rum e tafiá: superior a 2 l: --- Excepto rum com um teor de substâncias voláteis, excepto álcool etílico e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %) : ---- De um valor superior a 7,9 € por litro de álcool de 1. 1. 2000 a 2 359 500 0,4 €/ puro 31. 12. 2000 % vol/hl + 1,8 €/hl de 1. 1. 2001 a 2 595 450 0,3 €/ 31. 12. 2001 % vol/hl + 1,2 €/hl de 1. 1. 2002 a 2 854 995 0,2 €/ 31. 12. 2002 %vol/hl + 0,6 €/hl 2208 40 91 -- Apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros: --- Excepto rum com um teor de substâncias voláteis, excepto álcool etílico e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %) : ---- De um valor superior a 2 € por litro de álcool de 1. 1. 2000 a puro 31. 12. 2000 de 1. 1. 2001 a 31. 12. 2001 de 1. 1. 2002 a 31. 12. 2002 0,4 €/ % vol/hl 0,3 €/ %vol/hl 0,2 €/ %vol/hl 7 O volume do contingente aplica-se ao conjunto dos dois produtos. 15 ANEXO II CONTINGENTE PAUTAL COMUNITÁRIO PARA TRATAMENTOS DE CERTOS PRODUTOS TÊXTEIS NO ÂMBITO DO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO NA SUIÇA1 Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente. N. º de ordem Código NC Designação das mercadorias Período de Volume do Taxas contingen- tamento contingente (em €) dos direitos (em %) 0 09. 2501 Mercadorias resultantes dos tratamentos de de 1 de Janeiro 2 aperfeiçoamento previstos no convénio com a Suíça 2000 a 31 sobre o tráfego de aperfeiçoamento no sector têxtil, a Agosto 2000 seguir referidos: e de 1 de 1 870 000 de Setembro a 31 valor de Agosto acrescentado a) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos tecidos dos capítulos 50 a 55 e do Código NC 5809 00 00 b) A torção ou fiação, a retorção, a retorção múltipla e a texturização (mesmo combinadas com outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios dos capítulos 50 a 55 e do Código NC 5605 00 00 c) Os tratamentos de aperfeiçoamento dos produtos dos seguintes códigos da Nomenclatura Combinada: Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados « de cadeia » (chaînette) : - Outros: 5606 00 91 -- Fios revestidos por enrolamento 5606 00 99 -- Outros Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da posição 5802 ou 5806 : 5801 10 00 - De lã ou de pêlos finos - De algodão: 5801 22 00 -- Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) 5801 23 00 -- Outros veludos e pelúcias obtidos por trama 5801 24 00 -- Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épinglés) 5801 25 00 -- Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados 5801 26 00 -- Tecidos de froco (chenille) - De fibras sintéticas ou artificiais: 5801 32 00 -- Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) 5801 33 00 -- Outros veludos e pelúcias obtidos por trama 5801 34 00 -- Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épinglés) 16 N. º de ordem Código NC Designação das mercadorias Período de Volume do Taxas contingentamen contingente dos to direitos (em %) 09. 2501 5801 35 00 -- Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados 5801 36 00 -- Tecidos de froco (chenille) 5801 90 - De outras matérias têxteis (continu ação) 5802 5804 5806 5808 6001 « Tecidos turcos », excepto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados, excepto os artefactos da posição 5703 Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos para aplicar, excepto os produtos da posição 6002 Fitas, excepto os artefactos da posição 5807; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs) Entrançados em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça, não bordados, excepto de malha; borlas, pompons e artefactos semelhantes Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de « felpa longa » ou « pêlo comprido ») e tecidos de anéis, de malha 6002 Outros tecidos de malha 1 Para efeitos de aplicação do contingente pautal que figura no anexo III, sob o número de ordem 09. 2501, entende-se por: a) «Tratamentos de aperfeiçoamento»: - na acepção das alíneas a) e c) da coluna 3 do anexo III, o branqueamento, o tingimento, a estampagem, a flocagem, a impregnação, os acabamentos e outras operações que alterem o aspecto ou qualidade da mercadoria sem contudo alterar a sua natureza, - na acepção da alínea b) da coluna 3 do anexo III, a torcedura ou fiação, o retorcimento, a cablagem e a texturização, mesmo combinadas com a bobinagem, o tingimento e outras operações que alterem o aspecto, a qualidade, ou o acondicionamento da mercadoria, sem contudo alterar a sua natureza; b) «Valor acrescentado»: a diferença entre o valor aduaneiro na reimportação, tal como definido pela regulamentação comunitária na matéria, e o valor aduaneiro que seria determinado no momento da reimportação se os produtos fossem reimportados no estado em que foram exportados. 2 Volume restante do período contingentário 1999/2000 em virtude do Regulamento (CE) n° 1808/95. 17 ANEXO III LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA OS PRODUTOS MANUFACTURADOS DE JUTA E DE CAIRO (FIBRAS DE COCO) Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente. N. º de ordem Código NC Sub- Designação das mercadorias divisão Taric Período de Volume do Taxas contingen- contingente dos tamento direitos (em %) 09. 0107 5310 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da de 1. 1. 2000 a 68 000 t 0 posição 5303 31. 12. 2000 e Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo de 1. 1. 2001 a impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de 31. 12. 2001 borracha ou de plástico: 5607 10 00 - De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tecidos, excepto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados, incluídos os tapetes denominados « Kelim » ou « Kilim », «Schumacks » ou « Soumak », « Karamanie » e tapetes semelhantes tecidos à mão: ex 5702 39 90 10 - Revestimentos para pavimentos, aveludados, não confeccionados, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 ex 5702 49 90 10 - Revestimentos para pavimentos, aveludados, confeccionados, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 ex 5702 59 00 10 - Revestimentos para pavimentos, não aveludados, não confeccionados, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 ex 5702 99 00 10 - Revestimentos para pavimentos, não aveludados, confeccionados, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados: ex 5703 90 00 10 - De juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 Fitas, excepto os artefactos da posição 5807; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs): ex 5806 39 00 10 - Outras fitas, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 ex 5806 40 00 10 - Fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs) de juta ou de outras fibras liberianas da posição 5303 18 N. º de ordem Código NC Sub- Designação das mercadorias divisão Taric Período de Volume do Taxas contingen- contingente dos tamento direitos (em %) Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 5905 00 50 - Outros : -- De juta ex 5905 00 90 10 -- De outras fibras liberianas da posição 5303 09. 0109 5702 20 00 Revestimentos para pavimentos de cairo (fibras de de 1. 1. 2000 a 9 000 t coco) 31. 12. 2000 e de 1. 1. 2001 a 31. 12. 2001 09. 0111 6305 10 90 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem de juta de 1. 1. 2000 a 98 000 t 0 0 ou de outras fibras liberianas da posição 5303 não usados 31. 12. 2000 e de 1. 1. 2001 a 31. 12. 2001 19 ANEXO IV LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA CERTOS PRODUTOS FEITOS À MÃO1 Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente. O benefício destes contingentes pautais fica reservado para os países seguintes : Argentina, Bangladesh, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Índia, Indonésia, Irão, Laos, Malásia, México, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Filipinas, Sri Lanka, Tailândia, Uruguai2 Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1 200 000 0 N. º de ordem Código NC3 Designação das mercadorias 09. 0104 ex 4201 00 00 Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer animais (incluindo as trelas, joelheiras, focinheiras, mantas de sela, alforjes, agasalhos para cães e artigos semelhantes), de quaisquer matérias : - Selas de montar, de couro natural - Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes : 4202 11 -- Com uma superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado -- Com una superficie exterior de plástico ou de matérias têxteis: 4202 12 91 4202 12 99 --- De outras matérias excepto de folhas de plástico e de plástico moldado, incluída a fibra vulcanizada 4202 19 90 --- De outras matérias excepto de alumínio - Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam pegas: 4202 21 00 -- Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado 4202 22 90 -- Com a superfície exterior de matérias têxteis - Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas : 4202 31 00 -- Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado 4202 32 90 -- Com a superfície exterior de matérias têxteis 4202 39 00 -- Outros 20 N. º de ordem 09. 0104 (continu ação) Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) - Outros : 4202 91 4202 92 91 4202 92 98 -- Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado -- Com a superfície exterior de matérias têxteis ex 4202 99 00 -- Estojos para instrumentos musicais 4203 30 00 4203 40 00 Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes, de couro natural ou reconstituído Outros acessórios de vestuário, de couro natural ou reconstituído Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda- jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no Capítulo 94: - Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeiras tropicais - Outros, excepto madeira marchetada e madeira incrustada, de madeiras tropicais 4420 10 11 4420 90 91 cestaria na Obras forma entrançar fabricadas com os artigos da posição 4601; obras de lufa : de matérias para directamente obtidas de a partir sua ou - De matérias vegetais : -- Excepto invólucros de palha para garrafas, destinados a embalagem ou protecção: 4602 10 91 --- Obras de cestaria obtidas directamente na sua forma 4602 10 99 --- Outras Papel dos tipos utilizados para a fabricação de papéis higiénicos e de toucador e semelhantes, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36 cm, ou cortados em formas própias; lenços (incluídos os de maquilhagem), toalhas de mão, toalhas e fraldas para bebés, pensos guardanapos, de mesa, (absorventes) e lençóis e artigos tampões higiénicos, semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose : 4818 20 - Lenços (incluídos os de maquilhagem) e toalhas de mão 4818 30 00 - Toalhas e guardanapos, de mesa 4818 50 00 - Vestuário e seus acessórios - Outros : 4818 90 10 -- Artigos para uso cirúrgico, médico ou higiénico, não acondicionados para venda a retalho 4818 90 90 -- Outros 21 N. º de ordem 09. 0104 (continu ação) Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) 4819 30 00 Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose: 4823 60 - Bandejas, travessas, pratos, chávenas ou xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão 4823 70 - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel : 4823 70 90 -- Excepto embalagens alveolares para ovos 4823 90 90 -- Outros Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural: 6403 30 00 - Calçado com sola de madeira, desprovido de palmilhas e de biqueira protectora de metal Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes: 6406 10 - Partes superiores de calçado e seus componentes, excepto contrafortes e biqueiras rígidas 6406 20 - Solas exteriores e saltos, de borracha ou plástico - Outros : 6406 91 00 -- De madeira -- De outras matérias excepto a madeira: 6406 99 30 --- Conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior e desprovidos de sola exterior 6406 99 50 --- Palmilhas e outros acessórios amovíveis 6406 99 60 --- Solas exteriores de couro natural ou reconstituído 6406 99 80 --- Outras ex 6505 90 10 Boinas, de lã 6602 00 00 Bengalas, semelhantes bengalas-assentos, chicotes e artefactos ex 6802 91 90 Mármore, travertino e alabastro, esculpido ex 6802 92 90 Outras pedras calcárias, esculpidas ex 6802 93 90 Granito, esculpido ex 6802 99 90 Outras pedras, esculpidas 22 N. º de ordem 09. 0104 (continu ação) Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, excepto de porcelana: 6912 00 10 - De barro comum 6913 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de cerâmica 6914 90 10 Outras obras de cerâmica, de barro comum 7013 21 11 7013 21 19 7013 29 51 7013 29 59 Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018: - Copos, excepto de vitrocerâmica de cristal de chumbo - Copos, excepto de vitrocerâmica, excepto de cristal de chumbo, excepto de vidro temperado - Outros objectos para serviço de mesa ou de cozinha: 7013 31 10 -- De cristal de chumbo 7013 39 91 -- Excepto de vidro temperado 7013 91 10 - Outros objectos de cristal de chumbo ex 7013 99 00 -- Outros objectos, excepto de cristal de chumbo 7018 10 19 Contas de vidro, excepto lapidadas e polidas mecanicamente Bijutarias de metais comuns, mesmo prateados, dourados ou platinados: 7117 19 91 7117 19 99 - Excepto botões de punho e outros botões, não contendo partes de vidro 7418 Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de cobre; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de cobre 7419 Outras obras de cobre Outras obras de alumínio : 7616 99 90 - Outras ex 8308 90 00 Contas e lantejoulas, de metais comuns 23 N. º de ordem 09. 0104 (continu ação) Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) 9113 90 10 Pulseiras de relógios e suas partes, de couro natural, artificial ou reconstituído ex 9113 90 90 Pulseiras de relógios e suas partes, de tecido 9403 40 Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas 9403 80 00 Móveis de outras matérias, incluindo a cana, vime, bambu ou matérias semelhantes 9403 90 Partes de móveis Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições: - Lustres e outros aparelhos de iluminação, eléctricos, próprios para serem suspensos ou fixados no tecto ou na parede, excepto os dos tipos utilizados na iluminação pública : 9405 10 91 9405 10 99 -- Noutras matérias, excepto plástico, cerâmica ou vidro - Candeeiros de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, eléctricos : -- De outras matérias, excepto plástico, cerâmica ou vidro : 9405 20 99 --- Excepto do tipo utilizado para lâmpadas e tubos de incandescência - Outros aparelhos eléctricos de iluminação : -- Excepto projectores : --- De outras matérias, excepto de plástico : 9405 40 99 ---- Excepto do tipo utilizado para lâmpadas e tubos de incandescência e para tubos fluorescentes 9405 50 00 - Aparelhos não eléctricos de iluminação - Anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes : -- Outros : 9405 60 99 --- De outras matérias , excepto de plástico 9405 99 90 -- Outras partes de aparelhos de iluminação, de outras matérias excepto de vidro ou de plástico 24 N. º de ordem 09. 0104 (continu ação) Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) ex 9502 10 Bonecos decorativos com vestuário folclórico característico do país de origem 9503 30 10 Outros conjuntos e brinquedos para construção de madeira 9503 49 10 Brinquedos representando animais ou criaturas não humanas, excepto com enchimento interior, de madeira ex 9503 50 00 Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo, de madeira 9503 60 10 Quebra-cabeças (puzzles), de madeira ex 9503 90 10 Armas de brinquedo, de madeira ex 9503 90 99 Armas de brinquedo, 9601 10 00 Marfim trabalhado e obras de marfim 9602 00 00 Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas em outras posições; gelatina não endurecida, trabalhada, excepto a da posição 3503, e obras de gelatina não endurecida 09. 0106 Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m2 : de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 11 067 000 0 ex 5208 51 00 à ex 5208 59 00 - Estampados à mão por “batik” Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2 : ex 5209 51 00 à ex 5209 59 00 - Estampados à mão por “batik” Outros tecidos de algodão: - Com peso não superior a 200 g/m2 : --Estampados à mão por “batik” - Com peso superior a 200 g/m2: -- Estampados à mão, por “batik” ex 5212 15 10 ex 5212 15 90 ex 5212 25 10 ex 5212 25 90 ex 5608 90 00 Camas de rede ("hamacs"), de algodão Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados: - De lã ou de pêlos finos : 5701 10 10 -- Contendo, em peso, no total, mais de 10 % de seda ou de borra de seda 25 Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) 5701 90 - De outras matérias têxteis N. º de ordem 09. 0106 (continu ação) Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de feltro, excepto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados: 5704 90 00 - Excepto « ladrilhos » de superfície não superior a 0,3 m2 5705 00 Outros tapetes e revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, mesmo confeccionados 5810 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar ex 6101 10 10 Ponchos de pêlos finos, de uso masculino ex 6102 10 10 Ponchos de pêlos finos, de uso feminino ex 6110 10 35 Camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de pelos finos de cabra de Caxemira, de uso masculino ex 6110 10 38 Outras camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de outros pelos finos, de uso masculino ex 6110 10 95 Camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de pelos finos de cabra de Caxemira, de uso feminino ex 6110 10 98 Outras camisolas e pulôvers (com ou sem mangas), de outros pelos finos, de uso feminino Artigos estampados à mão por « batik »: Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino, excepto os artefactos da posição 6203: 6201 92 00 - Excepto sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de algodão 6201 99 00 - Excepto sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de outras matérias têxteis Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, excepto os artefactos da posição 6204: 6202 92 00 - Excepto casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de algodão 6202 99 00 - Excepto casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de outras matérias têxteis 26 N. º de ordem 09. 0106 (continu ação) Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) (excepto de banho), de uso feminino : 6204 12 00 - Fatos de saia-casaco, de algodão 6204 22 80 - Conjuntos, de algodão, excepto de trabalho 6204 29 90 - Conjuntos de outras matérias têxteis, excepto de fibras artificiais 6204 32 90 - Casacos de algodão, excepto de trabalho 6204 39 90 - Casacos de outras matérias têxteis, excepto de fibras artificiais 6204 42 00 - Vestidos de algodão 6204 44 00 - Vestidos de fibras artificiais 6204 49 90 - Vestidos de outras matérias têxteis, excepto de seda ou de desperdícios de seda - Saias e saias-calças, de uso feminino : 6204 52 00 -- De algodão 6204 53 00 -- De fibras sintéticas 6204 59 -- De outras matérias têxteis - Calças e bermudas, de algodão, excepto de trabalho 6204 62 31 6204 62 33 6204 62 39 6204 62 59 - Jardineiras, de algodão , excepto de trabalho 6204 62 90 - Calções (shorts), de algodão 6204 63 18 - Calças e bermudas, de fibras sintéticas, excepto de trabalho 6204 63 39 - Jardineiras, de fibras sintéticas, excepto de trabalho 6204 63 90 - Calções (shorts), de fibras sintéticas 6204 69 18 - Calças e bermudas, de fibras artificiais, excepto de trabalho 6204 69 39 - Jardineiras, de fibras artificiais , excepto de trabalho 6204 69 50 - Calções (shorts), de fibras artificiais 6204 69 90 - Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts), de outras matérias têxteis, excepto de fibras artificiais 27 N. º de ordem 09. 0106 (continu ação) Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) Camisas de uso masculino : 6205 20 00 - De algodão 6205 90 10 - De linho ou de rami Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino: 6206 30 00 - De algodão 6206 90 10 - De linho ou de rami 6207 91 90 Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, excepto roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de « tecidos turcos », de algodão, de uso masculino 6207 99 00 Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de outras matérias têxteis excepto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino 6208 91 19 "Déshabillés", roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de algodão, excepto de « tecidos turcos », de uso feminino 6208 99 00 interiores, combinações, saiotes, calcinhas, Camisolas "déshabillés", roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de outras matérias têxteis excepto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha : 6302 21 00 - Outras roupas de cama excepto de malha, de algodão 6302 51 - Outras roupas de mesa excepto de malha, estampadas, de algodão 6302 91 - Outras, de algodão Cortinados, cortinas e estores; sanefas e reposteiros : 6303 91 00 - Outros, excepto de malha, de algodão Outros artefactos para guarnição de interiores, excepto da posição 9404: 6304 19 10 - Colchas, excepto de malha, de algodão 6304 92 00 - Excepto colchas, excepto de malha, de algodão 28 N. º de ordem 09. 0106 (continu ação) Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) Outro vestuário : ex 6201 11 00 Ponchos de lã e de pêlos finos, de uso masculino ex 6202 11 00 Ponchos de lã e de pêlos finos, capas de lã, de uso feminino ex 6204 51 00 Saias e saias-calças, de lã, de uso feminino 6213 20 00 Lenços de assoar e de bolso, de algodão 6214 Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes 6215 Gravatas, laços e plastrões 6217 10 00 Acessórios confeccionados de vestuário Cobertores e mantas (excepto eléctricos) de lã ou de pêlos finos : - Outros, excepto de malha : 6301 20 91 -- Exclusivamente de lã ou de pêlos finos 6301 20 99 -- Outros Cobertores e mantas (excepto eléctricos) de algodão : 6301 30 90 - Outros, excepto de malha 6301 40 90 - Cobertores e mantas (excepto eléctricos) de fibras sintéticas, excepto de malha 6301 90 90 - Outros cobertores e mantas, excepto de malha ex 6303 99 90 Cortinas duplas, excepto de malha, de lã 29 Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) ex 6306 91 00 Camas de rede ("hamacs") de algodão N. º de ordem 09. 0106 (continu ação) Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário : - Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes : 6307 10 90 -- Outros, excepto de malha ou de falsos tecidos - Excepto rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes, cintos e coletes salva-vidas : 6307 90 99 -- Outros, excepto de malha ou de feltro 1 a) Os artigos de artesanato inteiramente confeccionados à mão; b) Os artigos de artesanato que apresentam a característica de produtos feitos à mão; c) Os artigos de vestuário ou outros artigos têxteis obtidos manualmente a partir de tecidos fabricados em teares movidos exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés e cosidos essencialmente à mão ou cosidos com máquinas de coser movidas exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés. » 2 A lista das autoridades competentes dos países beneficiários foi publicada pela última vez no JO C 122, de 4. 5. 1999, p. 3. 3 Para os códigos Taric, consultar a lista em anexo. 30 Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Aύξων αριθµός Order No N. º de ordem Numero d’ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer 09. 0104 Código Taric Taric-kode Taric-Code Kωδικός Taric Taric –code Code Taric Codice Taric Taric-code Código Taric Taric-koodi Taric-nr 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 Código NC KN-kode KN-Code Kωδικός ΣO CN code Código NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr 4201 00 00 4202 11 10 4202 11 90 4202 12 91 4202 12 99 4202 19 90 4202 21 00 4202 22 90 4202 31 00 4202 32 90 4202 39 00 4202 91 10 4202 91 80 4202 92 91 4202 92 98 4202 99 00 4203 30 00 4203 40 00 4420 10 11 4420 90 91 4602 10 91 4602 10 99 4818 20 10 4818 20 91 4818 20 99 4818 30 00 4818 50 00 4818 90 10 4818 90 90 4819 30 00 31 Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Aύξων αριθµός Order No N. º de ordem Numero d’ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer 09. 0104 Código Taric Taric-kode Taric-Code Kωδικός Taric Taric –code Code Taric Codice Taric Taric-code Código Taric Taric-koodi Taric-nr 10 10 10 20 20 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 Código NC KN-kode KN-Code Kωδικός ΣO CN code Código NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr 4823 60 10 4823 60 90 4823 70 90 4823 90 90 6403 30 00 6406 10 11 6406 10 19 6406 10 90 6406 20 10 6406 20 90 6406 91 00 6406 99 30 6406 99 50 6406 99 60 6406 99 80 6505 90 10 6602 00 00 6802 91 90 6802 92 90 6802 93 90 6802 99 90 6912 00 10 6913 10 00 6913 90 10 6913 90 91 6913 90 93 6913 90 99 6914 90 10 7013 99 00 32 Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Aύξων αριθµός Order No N. º de ordem Numero d’ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer 09. 0104 Código Taric Taric-kode Taric-Code Kωδικός Taric Taric –code Code Taric Codice Taric Taric-code Código Taric Taric-koodi Taric-nr 10 10 10 10 10 10 10 10 10 05 10 10 11 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 11 19 11 10 11 19 11 19 10 10 Código NC KN-kode KN-Code Kωδικός ΣO CN code Código NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr 7018 10 19 7117 19 91 7117 19 99 7418 11 00 7418 19 00 7418 20 00 7419 10 00 7419 91 00 7419 99 00 7616 99 90 8308 90 00 9113 90 10 9113 90 90 9403 40 10 9403 40 90 9403 80 00 9403 90 10 9403 90 30 9403 90 90 9405 10 91 9405 10 99 9405 20 99 9405 40 99 9405 50 00 9405 60 99 9405 99 90 9502 10 10 9502 10 90 9503 30 10 9503 49 10 9503 50 00 9503 60 10 9503 90 10 9503 90 99 9601 10 00 9602 00 00 33 Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Aύξων αριθµός Order No Número d´ordre Numero d´ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer 09. 0106 Código NC KN-kode KN-Code Kωδικός ΣO CN code Código NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr 5208 51 00 5208 52 10 5208 52 90 5208 53 00 5208 59 00 5209 51 00 5209 52 00 5209 59 00 5212 15 10 5212 15 90 5212 25 10 5212 25 90 5608 90 00 5701 10 10 5701 90 10 5701 90 90 5704 90 00 5705 00 10 5705 00 30 5705 00 90 5810 10 10 5810 10 90 5810 91 10 5810 91 90 5810 92 10 5810 92 90 5810 99 10 5810 99 90 34 Códico Taric Taric-kode Taric-Code Kωδικός Taric Taric code Code Taric Codice Taric Taric-code Código Taric Taric-koodi Taric-nr 11 91 11 91 11 91 11 91 11 91 11 91 11 91 11 91 11 91 11 91 11 91 11 91 10 10 10 10 10 10 10 11 31 91 10 10 10 10 10 10 10 10 Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Aύξων αριθµός Order No Número d´ordre Numero d´ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer 09. 0106 (continuação) Códico Taric Taric-kode Taric-Code Kωδικός Taric Taric code Code Taric Codice Taric Taric-code Código Taric Taric-koodi Taric-nr 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 20 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 Código NC KN-kode KN-Code Kωδικός ΣO CN code Código NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr 6101 10 10 6102 10 10 6110 10 35 6110 10 38 6110 10 95 6110 10 98 6201 11 00 6201 92 00 6201 99 00 6202 11 00 6202 92 00 6202 99 00 6204 12 00 6204 22 80 6204 29 90 6204 32 90 6204 39 90 6204 42 00 6204 44 00 6204 49 90 6204 51 00 6204 52 00 6204 53 00 6204 59 10 6204 59 90 6204 62 31 6204 62 33 6204 62 39 6204 62 59 6204 62 90 6204 63 18 6204 63 39 6204 63 90 6204 69 18 6204 69 39 6204 69 50 6204 69 90 6205 20 00 6205 90 10 35 Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Aύξων αριθµός Order No Número d´ordre Numero d´ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer 09. 0106 (continuação) Código NC KN-kode KN-Code Kωδικός ΣO CN code Código NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr 6206 30 00 6206 90 10 6207 91 90 6207 99 00 6208 91 19 6208 99 00 6213 20 00 6214 10 00 6214 20 00 6214 30 00 6214 40 00 6214 90 10 6214 90 90 6215 10 00 6215 20 00 6215 90 00 6217 10 00 6301 20 91 6301 20 99 6301 30 90 6301 40 90 6301 90 90 6302 21 00 6302 51 10 6302 51 90 6302 91 10 6302 91 90 6303 91 00 6303 99 90 6304 19 10 6304 92 00 6306 91 00 6307 10 90 6307 90 99 36 Códico Taric Taric-kode Taric-Code Kωδικός Taric Taric code Code Taric Codice Taric Taric-code Código Taric Taric-koodi Taric-nr 10 10 10 91 10 91 10 10 10 10 10 10 11 19 10 10 10 10 10 10 10 91 21 29 21 81 10 10 10 10 91 31 10 10 10 10 91 ANEXO V LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA CERTOS TECIDOS TECIDOS EM TEARES MANUAIS1 Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente. O benefício destes contingentes pautais fica reservado para os países seguintes : Argentina, Bangladesh, Brasil, El Salvador, Guatemala, Honduras, Índia, Indonésia, Laos, Paquistão, Sri Lanka, Tailândia,2 N. º de ordem Código NC3 Designação das mercadorias Período de contingen- tamento Volume do contingente (em €) Taxas dos direitos (em %) 09. 0101 5007 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 2 432 000 5803 90 10 Tecidos em ponto de gaze, de seda ou de desperdícios de seda 09. 0103 5208 51 00 a 5208 59 00 Tecidos de algodão, estampados, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m2 de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 2 172 000 0 0 5209 51 00 a 5209 59 00 Tecidos de algodão, estampados, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2 5210 5211 Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m2 Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2 5212 Outros tecidos de algodão 5801 21 00 a 5801 26 00 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), de algodão, excepto os artefactos das posições 5802 ou 5806 5803 10 00 Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806, de algodão 1 Entende-se por «teares manuais»: os teares que, para o fabrico dos tecidos, são movidos exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés. 2 A lista das autoridades competentes dos países beneficiários foi publicada pela última vez no JO C 122, de 4. 5. 1999, p. 3. 3 Para os códigos Taric, consultar a lista em anexo. 37 Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Aύξων αριθµός Order No N. º de ordem Numero d’ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer 09. 0101 09. 0103 Código Taric Taric-kode Taric-Code Kωδικός Taric Taric -code Code Taric Codice Taric Taric-code Código Taric Taric-koodi Taric-nr 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 11 19 11 19 11 19 11 19 11 19 11 19 11 19 11 19 Código NC KN-kode KN-Code Kωδικός ΣO CN code Código NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr 5007 10 00 5007 20 11 5007 20 19 5007 20 21 5007 20 31 5007 20 39 5007 20 41 5007 20 51 5007 20 59 5007 20 61 5007 20 69 5007 20 71 5007 90 10 5007 90 30 5007 90 50 5007 90 90 5803 90 10 5208 51 00 5208 52 10 5208 52 90 5208 53 00 5208 59 00 5209 51 00 5209 52 00 5209 59 00 38 Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Aύξων αριθµός Order No N. º de ordem Numero d’ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer 09. 0103 Código Taric Taric-kode Taric-Code Kωδικός Taric Taric -code Code Taric Codice Taric Taric-code Código Taric Taric-koodi Taric-nr 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 Código NC KN-kode KN-Code Kωδικός ΣO CN code Código NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr 5210 11 10 5210 11 90 5210 12 00 5210 19 00 5210 21 10 5210 21 90 5210 22 00 5210 29 00 5210 31 10 5210 31 90 5210 32 00 5210 39 00 5210 41 00 5210 42 00 5210 49 00 5210 51 00 5210 52 00 5210 59 00 5211 11 00 5211 12 00 5211 19 00 5211 21 00 5211 22 00 5211 29 00 5211 31 00 5211 32 00 5211 39 00 5211 41 00 5211 42 00 5211 43 00 5211 49 10 5211 49 90 5211 51 00 5211 52 00 5211 59 00 39 Número de orden Løbenummer Laufende Nummer Aύξων αριθµός Order No N. º de ordem Numero d’ordine Volgnummer Número de ordem Järjestysnumero Löpnummer 09. 0103 (continuação) Código Taric Taric-kode Taric-Code Kωδικός Taric Taric -code Code Taric Codice Taric Taric-code Código Taric Taric-koodi Taric-nr 10 10 10 10 10 10 10 10 11 19 11 19 10 10 10 10 10 10 10 10 11 19 11 19 10 10 10 10 10 10 10 Código NC KN-kode KN-Code Kωδικός ΣO CN code Código NC Codice NC GN-code Código NC CN-koodi KN-nr 5212 11 10 5212 11 90 5212 12 10 5212 12 90 5212 13 10 5212 13 90 5212 14 10 5212 14 90 5212 15 10 5212 15 90 5212 21 10 5212 21 90 5212 22 10 5212 22 90 5212 23 10 5212 23 90 5212 24 10 5212 24 90 5212 25 10 5212 25 90 5801 21 00 5801 22 00 5801 23 00 5801 24 00 5801 25 00 5801 26 00 5803 10 00 40 ANEXO VI 1 Exportador (Nome, endereço completo, país) 2 Número 00000 3 Destinatário (Nome, endereço completo, país) CERTIFICADO RELATIVO A CERTOS PRODUTOS FEITOS À MÃO (HANDICRAFTS) emitido tendo em vista a obtenção do benefício do regime pautal preferencial na Comunidade Europeia 4 País de fabrico 5 País de destino 6 Lugar e data de embarque – meio de transporte 7 Dados suplementares 8 Marcas e números – número e natureza dos volumes – DESIGNAÇÃO PORMENORIZADA DAS MERCADORIAS 9 Quantidade1 10 Valor fob2 11 VISTO DA AUTORIDADE COMPETENTE Eu, abaixo assinado, certifico que a encomenda acima descrita contém exclusivamente produtos feitos à mão pelo artesanato do país indicado na casa n. º 4. 12 Autoridade competente (Nome, endereço completo, país) Em……………………. , …………………………. (Assinatura) (Selo) Indicar se se trata de um número de peças, de metros, de m2 ou de quilogramas 1 2 Na moeda do contrato de venda 41 ANEXO VII 1 Exportador (Nome, endereço completo, país) 2 Número 00000 3 Destinatário (Nome, endereço completo, país) CERTIFICADO RELATIVO AOS PRODUTOS DE SEDA OU DE ALGODÃO, TECIDOS EM TEARES MANUAIS (HANDLOOM) emitido tendo em vista a obtenção do benefício do regime pautal preferencial na Comunidade Europeia 4 País de fabrico 5 País de destino 6 Lugar e data de embarque – meio de transporte 7 Dados suplementares 8 Marcas e números – número e natureza dos volumes – DESIGNAÇÃO PORMENORIZADA DAS MERCADORIAS 9 Quantidade1 10 Valor fob2 11 VISTO DA AUTORIDADE COMPETENTE Eu, abaixo assinado, certifico que a encomenda acima descrita contém exclusivamente produtos têxteis fabricados em teares manuais pelo artesanato do país indicado na casa n. ° 4; todas as peças são acompanhadas : no início e no fim, de um selo autorizado3 de um chumbo n. ° ……. 3 - - 12 Autoridade competente (Nome, endereço completo, país) Em……………………. , …………………………. (Assinatura) (Selo) Indicar se se trata de um número de peças, de metros, de m2 ou de quilogramas 1 2 Na moeda do contrato de venda 3 Riscar a menção inútil 42 ANEXO VIII Quadro de correspondência Artigos revogados do Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho Artigos correspondentes do presente regulamento 1º 2º 4º 5º 5º 5ºA 5ºC 6º, 7º, 8º 9º 10º 12º Anexo I Anexo III Anexo V Anexo IV A + d Anexo IV B + f Anexo IV c Anexo IV e novo 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI AnexoVII Anexo VIII novo 43 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n. º 1808/95 do Conselho 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS Cap. 12, art. 120º 3. BASE JURÍDICA Art. 133º do Tratado 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Por motivos de clareza, é conveniente reformular e simplificar o Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes, bem como prorrogar o regime para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco. 5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA A medida já foi objecto de indicações financeiras, pois trata-se de uma prorrogação dos contingentes pautais comunitários abertos através do Regulamento (CE) n° 1808/95 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1401/98 do Conselho. 6. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS Adopção de medidas que prevêem o controlo da emissão dos certificados de autenticidade dos produtos, bem como a possibilidade de retirada do benefício dos contingentes pautais em caso de irregularidade ou de não colaboração. 44


title: Vejledning om diagnostiske referenceniveauer (DRL) for medicinsk bestråling.

eurovoc_concepts:
health control
health legislation
ionising radiation
nuclear medicine
public health
radiation protection
therapeutics
user guide


title: WRITTEN QUESTION E-2152/99 by Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), Ilkka Suominen (PPE-DE), Astrid Thors (ELDR) and Reino Paasilinna (PSE) to the Commission. Interest subsidies for the purchase of maritime vessels.

eurovoc_concepts:
Finland
State aid
interest rate subsidy
regulation (EU)
shipbuilding

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text: 1. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 219 E/103 (2000/C 219 E/132) WRITTEN QUESTION E-2152/99 by Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), Ilkka Suominen (PPE-DE), Astrid Thors (ELDR) and Reino Paasilinna (PSE) to the Commission Subject: Interest subsidies for the purchase of maritime vessels (24 November 1999) The Commission(cid:146)s long-term objective has been to subsidise the European shipping fleet as being more environmentally friendly and safety-conscious (Community Guidelines on State Aid to Maritime Trans- port (1). It was also stated in the minutes of the Finnish accession negotiations that it was not possible for the whole of Finland to continue with the tax-free trade. Instead the EU promised to take into account Finland(cid:146)s remote situation and weather conditions in deciding on its objectives for maritime transport policy for the continent as a whole. The Finnish transport ministry has notified the Commission of its interest subsidy programme for the purchase of maritime vessels, the aim of which is to promote the purchase and renovation of the safe and environmentally acceptable freight vessels, adapted to icy conditions, which are essential in the Nordic countries. There is a broad national consensus in the Finnish parliament on this matter, which is also shown by the fact that the parliament, on its own initiative, increased the appropriations for purchase orders in the 1999 budget. The Commission(cid:146)s officials are determined to interpret this programme as aid to shipyards, even though the programme has no effect on the shipyards(cid:146) competitiveness, because the ship which receives the subsidy may be ordered from any country. According to the letter of 4 August 1999 this was also stated by officials in the Commission(cid:146)s DG VII, when drawing attention to the fact that this subsidy had no connection with EU shipyards. How does the Commission propose to ensure the development of the environmentally friendly and safety- conscious Nordic maritime industry if it does not permit the use of the action framework it has itself set up? How can a Member State create a maritime policy if it cannot rely on the guidelines approved by the Commission? How has the Commission taken into account the comments on maritime policy in the minutes of Finland(cid:146)s accession negotiations? (1) OJ C 205, 5. 7. 1997. Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (6 January 2000) The Commission notes that under point 2. 1. of the guidelines on state aid to maritime transport, mentioned by the Honourable Member, it is stated that the guidelines do not cover aid to shipbuilding within the meaning of the seventh directive (1) on aid to shipbuilding or any subsequent instrument. The Commission further notes that under point 5 of the guidelines regarding investment aid it is stipulated that any investment for new ships must comply with the rules on shipbuilding. Under the same point it is further stipulated that within the framework of the guidelines, investment aid may be permitted in certain restricted circumstances to improve equipment on board vessels or to promote the use of safe and clean ships, such as providing incentives to upgrade Community-registered ships to standards which exceed the mandatory safety and environmental standards laid down in international conventions and anticipating agreed higher standards, thus enhancing safety and environmental controls. However, such aid must comply with the shipbuilding provisions, as mentioned under point 2. 1. , when applicable. The Council adopted on 29 June 1998 Regulation (EC) No 1540/98 (2) establishing new rules on aid to shipbuilding. Pursuant to the principle of direct applicability of the Community law, the Regulation is a binding legal instrument which is in its entirety directly applicable in Member States. According to Article 2(1) of the Regulation, aid granted, whether directly or indirectly, for shipbuilding, ship repair and ship conversion, financed by Member States or their regional or local authorities or through state resources in any form whatsoever, may be considered compatible with the common market only if it complies with its provisions. C 219 E/104 Official Journal of the European Communities EN 1. 8. 2000 Article 2(2) of the Regulation states that aid granted indirectly includes all forms of aid to shipowners or to third parties which are available as aid for the building or conversion of ships such as credit facilities, guarantees and tax concessions. The Commission notes that the interest subsidy scheme notified by the Finnish authorities, to which the Honourable Member refers, concerns an interest subsidy to be granted by the ministry of Transport so as to lower the interest costs of loans taken for the acquisition of new cargo vessels ordered by Finnish shipping companies in 1999. Consequently, the notified scheme concerns an interest subsidy to be granted to shipowners for acquisition of new cargo vessels. Therefore, it falls under Article 2(2) of the Regulation and is considered as aid to shipbuilding under Article 2(1) of the Regulation. For this reason, the compatibility of the aid with the common market is to be assessed pursuant to the provisions of the Regulation. The Commission underlines that it is indeed its aim to promote and support the Community maritime interests, including the Nordic maritime interests, by encouraging the development of safe and environ- mentally friendly ships in accordance with the principles expressed in the Community guidelines on state aid to maritime industry. However, this policy cannot override the Community rules on state aid. The state aid measures planned by Member States to promote this policy have to respect the Community rules adopted in this field. Consequently, since in the specific case mentioned by the Honourable Member, the applicable legal instrument is Council Regulation (EC) No 1540/98, it is this Regulation which defines the conditions under which the compatibility of the aid in question shall be assessed by the Commission. (1) Council Directive 90/684/EEC on aid to shipbuilding, OJ L 380, 31. 12. 1990. (2) OJ L 202, 18. 7. 1998. (2000/C 219 E/133) WRITTEN QUESTION E-2157/99 by Roberta Angelilli (NI) to the Commission (24 November 1999) Subject: Counterfeiting of ceramic goods produced in the Province of Viterbo Several producers of ceramic goods in the Province of Viterbo have complained about the counterfeiting by Egyptian companies of some articles of sanitary ware. Copies of this kind are flooding the Italian and European markets, on which they are gaining a hold owing to extremely low production costs and, thereby, to unfair competition with Italian companies, to whom they are causing serious financial damage. They are therefore a potential threat to jobs. Even the Egyptian Ambassador to Italy, who was alerted following a complaint which Italian producers made to the Rome police, has acknowledged that those producers have a case. Given the above, would the Commission state: 1. whether it would not agree that such competition from Egyptian companies is extremely unfair; 2. whether it would not agree that such counterfeiting of Italian products is in breach of current including Directive legislation on the development and protection of intellectual property rights, 93/98 (1); 3. whether it would not agree that the above behaviour is in breach of the moral rights of the makers; 4. whether it would not agree that it should approach the Egyptian authorities with a view to obtaining for further information on the above matter and, possibly, calling on them to ensure respect international intellectual property law; 5. its general views on the matter. (1) OJ L 290, 24. 11. 1993, p. 9