title: PERGUNTA ESCRITA E-2064/99 apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão. Interpretação das línguas dos países da Europa Central e Oriental.

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
in-service training
information profession
international cooperation
international meeting

text: 1. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219 E/81 (2000/C 219 E/096) PERGUNTA ESCRITA E-2064/99 apresentada por Olivier Dupuis (TDI) (cid:224) Comissªo (12 de Novembro de 1999) Objecto: Interpreta(cid:231)ªo das l(cid:237)nguas dos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental No (cid:226)mbito das rela(cid:231)ıes da Uniªo Europeia com os pa(cid:237)ses terceiros, as institui(cid:231)ıes da Uniªo, em particular a Comissªo, o Conselho e o Parlamento, sªo chamadas a organizar ou a participar em mœltiplas reuniıes com interlocutores cuja l(cid:237)ngua materna nªo faz parte das l(cid:237)nguas da Uniªo. Durante os œltimos anos, nomeadamente ap(cid:243)s a desintegra(cid:231)ªo dos regimes soviØtico e jugoslavo, tais situa(cid:231)ıes tŒm ocorrido com cada vez maior frequŒncia. Lamentavelmente, a qualidade das reuniıes em causa Ø muitas vezes gravemente comprometida por falta de intØrpretes devidamente formados ou dispon(cid:237)veis, tanto no (cid:226)mbito da Uniªo como dos pa(cid:237)ses terceiros, e ainda devido (cid:224) falta de estruturas tØcnicas adequadas em alguns dos mesmos pa(cid:237)ses. Assim, durante as reuniıes com representantes da maioria dos pa(cid:237)ses em causa (cid:129) quer nas sedes comunitÆrias, quer nos pa(cid:237)ses terceiros (cid:129), a interpreta(cid:231)ªo de e para a l(cid:237)ngua dos interlocutores Ø frequentemente assegurada por intØrpretes do respectivo pa(cid:237)s. Nªo entende a Comissªo que seria oportuno e urgente, a fim de optimizar a rentabilidade de reuniıes especialmente onerosas, conceber pol(cid:237)ticas ad hoc, tendo designadamente em vista o financiamento de estruturas adequadas nos pa(cid:237)ses terceiros, a constitui(cid:231)ªo de uma reserva de intØrpretes da Uniªo (comum aos servi(cid:231)os do Conselho e Comissªo, bem como aos do Parlamento) capaz de garantir, sempre que necessÆrio, um servi(cid:231)o de interpreta(cid:231)ªo das l(cid:237)nguas dos pa(cid:237)ses terceiros visados (designadamente o maced(cid:243)nio, o albanŒs, o croata, o sØrvio, o armØnio, o georgiano, o azerbaijanŒs, o cazaque, o turquemeno, o tajique, o uzbeque, o quirguize e o mongol) para as l(cid:237)nguas da Uniªo, bem como o financiamento da forma(cid:231)ªo de intØrpretes locais, de modo a poderem utilizar as tØcnicas e tecnologias modernas? Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissªo (22 de Dezembro de 1999) A Comissªo tem estado a organizar, desde 1990, testes de selec(cid:231)ªo para intØrpretes freelance nas l(cid:237)nguas dos Pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental (PECO). Neste momento foram acreditados cerca de 200 intØrpretes para todas as l(cid:237)nguas dos PECO, possibilitando a interpreta(cid:231)ªo de todas as reuniıes relacionadas com o alargamento previsto. Foram efectuados esfor(cid:231)os considerÆveis com a ajuda do TAIEX (Servi(cid:231)o de Interc(cid:226)mbio de Informa(cid:231)ıes sobre AssistŒncia TØcnica) e outras organiza(cid:231)ıes, de modo a contribuir para a melhoria da forma(cid:231)ªo de intØrpretes nos pa(cid:237)ses candidatos. As actividades incluem o ensino bem como assistŒncia tØcnica e financeira para os cursos de forma(cid:231)ªo e a atribui(cid:231)ªo de 80 bolsas para estudantes de interpreta(cid:231)ªo das l(cid:237)nguas dos PECO. Adicionalmente, sªo oferecidos cursos profissionais para estas l(cid:237)nguas aos intØrpretes internos e freelance da Comissªo. Encontram-se dispon(cid:237)veis as listas dos intØrpretes acreditados em albanŒs e nas l(cid:237)nguas da antiga JugoslÆvia, excepto o esloveno, que Ø obviamente a l(cid:237)ngua de um pa(cid:237)s candidato. O nœmero de intØrpretes nas l(cid:237)nguas da antiga Uniªo SoviØtica Ø, para alØm do russo, muito pequeno. A Comissªo possui uma lista muito pequena, cooperando com as autoridades dos pa(cid:237)ses em questªo ou com as delega(cid:231)ıes da Comissªo nos locais relevantes quando surgem pedidos espec(cid:237)ficos. A Comissªo encontra-se neste momento a estudar vÆrias possibilidades para assegurar uma abordagem abrangente que vise colmatar os problemas relacionados com a interpreta(cid:231)ªo das l(cid:237)nguas desses pa(cid:237)ses, tendo em conta as possibilidades de atingir um efeito multiplicador. A Comissªo apresentarÆ as respectivas conclusıes relativamente a estes estudos, na devida altura


title: PERGUNTA ESCRITA E-2085/99 apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão. Recusa de direitos de propriedade no Parque Nacional de Abruzzo.

eurovoc_concepts:
Abruzzi
European Regional Development Fund
Italy
national park
ownership

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text: C 219 E/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 1. 8. 2000 Resposta dada pela ComissÆria Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (9 de Dezembro de 1999) Com base nas informa(cid:231)ıes fornecidas pela Senhora Deputada, a Comissªo considera que, neste momento, nªo se justifica uma interven(cid:231)ªo neste caso espec(cid:237)fico. Concretamente, como indicado pela Senhora Deputada, as autoridades regionais suspenderam os trabalhos do projecto, por este nªo ter sido objecto de um procedimento de avalia(cid:231)ªo do impacte ambiental (AIA). Deste modo, parece estar em curso uma ac(cid:231)ªo a n(cid:237)vel nacional destinada a garantir o respeito de eventuais obriga(cid:231)ıes no (cid:226)mbito da Directiva 85/337/CEE de 27 de Junho de 1985, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente. No que toca (cid:224) questªo geral da aplica(cid:231)ªo da Directiva 85/337/CEE no territ(cid:243)rio da Regiªo de LÆcio, deve notar-se que esta regiªo, atravØs da delibera(cid:231)ªo da Junta Regional de 30 de Junho de 1998, no 3099, adoptou a n(cid:237)vel regional, o «Decreto del Presidente della Repubblica 12 aprile 1996 atto di indirizzo e coordinamento concernente disposizioni in materia di valutazione di impatto ambientale», que estabelece os requisitos relativos aos projectos enumerados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE para as regiıes consideradas competentes no sistema jur(cid:237)dico italiano. Assim, actualmente, considera-se que a parte da Directiva 85/337/CEE para a qual as regiıes foram consideradas competentes no sistema jur(cid:237)dico italiano foi adoptada e aplicada na Regiªo de LÆcio. A conformidade da transposi(cid:231)ªo geral em ItÆlia da Directiva 85/337/CEE a n(cid:237)vel regional estÆ sujeita (cid:224) avalia(cid:231)ªo da Comissªo no (cid:226)mbito dos processos de infrac(cid:231)ªo. (2000/C 219 E/105) PERGUNTA ESCRITA E-2085/99 apresentada por Roberta Angelilli (NI) (cid:224) Comissªo (12 de Novembro de 1999) Objecto: Recusa de direitos de propriedade no Parque Nacional de Abruzzo A Junta Aut(cid:243)noma do Parque Nacional de Abruzzo obteve recentemente financiamentos no (cid:226)mbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o Abruzzo, medida 3. 1 ac(cid:231)ªo b, sector urbanismo, bens ambientais, parques e reservas naturais. No entanto, na Comuna de Civitella Alfadena, as medidas de protec(cid:231)ªo inerentes a esses financiamentos nªo tiveram minimamente em conta os direitos de propriedade adquiridos de alguns cidadªos, aos quais foram fechadas as vias de acesso (cid:224)s suas pr(cid:243)prias residŒncias, embora as mesmas beneficiassem de todas as autoriza(cid:231)ıes legais. Consequentemente, poderÆ a Comissªo informar: 1. 2. 3. se nªo considera que este facto lesa o direito de propriedade dos cidadªos? se nªo considera que a nega(cid:231)ªo do direito de propriedade contraria o esp(cid:237)rito dos financiamentos do FEDER? se nªo considera necessÆrio solicitar (cid:224) Comuna de Civitella Alfadena esclarecimentos sobre os factos expostos? 4. se pode emitir um parecer geral sobre esta questªo? Resposta do ComissÆrio Michel Barnier em nome da Comissªo (21 de Dezembro de 1999) A Comissªo estÆ informada dos problemas relativos (cid:224) execu(cid:231)ªo de um projecto na comuna de Civitella Alfadena, tendo solicitado (cid:224)s autoridades da regiªo dos Abruzzi, responsÆveis pela realiza(cid:231)ªo das interven(cid:231)ıes associadas ao programa operacional multifundos 1994-1996 do objectivo no 1, que efectuassem uma anÆlise espec(cid:237)fica a este respeito. 1. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219 E/89 Em presen(cid:231)a de eventuais irregularidades, a Comissªo tomarÆ as disposi(cid:231)ıes que se impıem, no (cid:226)mbito das normas em vigor, nomeadamente das relativas ao artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 2052/88 relativo (cid:224)s missıes dos fundos com finalidade estrutural, (cid:224) sua eficÆcia e (cid:224) coordena(cid:231)ªo das suas interven(cid:231)ıes, entre si, com as interven(cid:231)ıes do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1) no que diz respeito (cid:224) «redu(cid:231)ªo, suspensªo e supressªo da contribui(cid:231)ªo». (1) JO L 193 de 31. 7. 1993. (2000/C 219 E/106) PERGUNTA ESCRITA E-2086/99 apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (19 de Novembro de 1999) Objecto: Fardas da pol(cid:237)cia romana: irregularidades na adjudica(cid:231)ªo de um contrato europeu na Comuna de Roma No passado mŒs de Fevereiro, foi adjudicado (cid:224) sociedade chinesa Yu Yi o contrato de fornecimento das fardas da pol(cid:237)cia da cidade de Roma. Apesar da presen(cid:231)a de peritos em matØria de tŒxteis, de provas de produ(cid:231)ªo e de pareceres isentos da C(cid:226)mara de ComØrcio, verificou-se que o tecido do modelo da farda nªo correspondia ao que Ø descrito no contrato sendo mesmo imposs(cid:237)vel de realizar. Descobriram-se outras fraudes tais como o aumento de 90 % das resmas de papel ou 80 % de pontos para as agrafadoras. A questªo assumiu propor(cid:231)ıes preocupantes quando se verificou que por detrÆs da sociedade chinesa existe uma sociedade bem conhecida, Baloon, da qual faz parte o ex-cunhado do Sindaco de Roma, Sr. Rutelli. PoderÆ a Comissªo intervir e proceder (cid:224) verifica(cid:231)ªo das irregularuidades do processo de adjudica(cid:231)ªo supramencionado e comunicÆ-las ao Parlamento Europeu? PoderÆ a Comissªo adoptar as medidas necessÆrias para controlar os processos de atribui(cid:231)ªo dos contratos pœbicos europeus de forma a que se desenrolem no respeito das normas para que sejam concedidos a empresas especializadas e nªo a empresas que nªo tŒm capacidade para realizar aquilo que lhes Ø exigido? Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (7 de Dezembro de 1999) No seguimento da observa(cid:231)ªo do Senhor Deputado, a Comissªo tenciona solicitar (cid:224)s entidades compe- tentes italianas todas as informa(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) avalia(cid:231)ªo da conformidade da adjudica(cid:231)ªo do contrato de fornecimentos relativo aos uniformes da pol(cid:237)cia municipal de Roma com o direito comunitÆrio em matØria de contratos pœblicos. Assim, a Comissªo prepara actualmente uma carta que serÆ enviada (cid:224)s entidades italianas para que sejam esclarecidos alguns aspectos da referida opera(cid:231)ªo. No caso de a anÆlise das informa(cid:231)ıes recebidas revelar a inconformidade dos procedimentos adoptados relativamente ao direito comunitÆrio acima citado, a Comissªo poderÆ iniciar o processo por incumpri- mento previsto no artigo 226o do Tratado CE (ex-artigo 169o). Em todo o caso, a Comissªo nªo deixarÆ de informar o Senhor Deputado sobre o seguimento dado a esta questªo, bem como sobre as conclusıes a que poderÆ chegar ap(cid:243)s a anÆlise das informa(cid:231)ıes fornecidas pelas entidades competentes italianas. (2000/C 219 E/107) PERGUNTA ESCRITA E-2094/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (19 de Novembro de 1999) Objecto: PrØmios ao abate 1998 Qual o volume de euros despendidos pela Uniªo Europeia, em 1998, em subven(cid:231)ıes sob a forma de prØmios ao abate ou subven(cid:231)ıes anÆlogas?


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 2419/1999 z dnia 12 listopada 1999 r. uzupełniające Załącznik do rozporządzenia (WE) nr 2301/97 w sprawie wpisu niektórych nazw do „Rejestru świadectw o szczególnym charakterze” przewidzianego w rozporządzeniu Rady (EWG) nr 2082/92 w sprawie świadectw o szczególnym charakterze dla produktów rolnych i środków spożywczych

eurovoc_concepts:
agricultural product
designation of origin
foodstuff
product designation

text: 20 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 27 31999R2419 13. 11. 1999 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 291/25 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 2419/1999 z dnia 12 listopada 1999 r. uzupełniające Załącznik do rozporządzenia (WE) nr 2301/97 w sprawie wpisu niektórych nazw do „Rejestru świadectw o szczególnym charakterze” przewidzianego w rozporządzeniu Rady (EWG) nr 2082/92 w sprawie świadectw o szczególnym charakterze dla produktów rolnych i środków spożywczych KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 2082/92 z dnia 14 lipca 1992 r. w sprawie świadectw o szczególnym charak- środków spożywczych (1), terze dla produktów rolnych i w szczególności jego art. 9 ust. 1, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) (3) Zgodnie z art. 7 rozporządzenia (EWG) nr 2082/92, Hiszpania przekazała Komisji wniosek o wpisanie nazwy do rejestru świadectw o szczególnym charakterze. Określenie „tradycyjna specjalność gwarantowana” może być stosowane jedynie w odniesieniu do nazw wpisa- nych do tego rejestru. Komisji został przesłany sprzeciw na mocy art. 8 wspomnianego rozporządzenia po opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich (2) nazwy wymienionej w niniejszym Załączniku, ale sprzeciw ten został wycofany po dostarczeniu odpowiednich wyjaś- nień. Określenie „Serrano” jest uważane jako specyficzne samo w sobie zgodnie z art. 5 ust. 1 tiret pierwsze rozporządzenia jest ono (EWG) nr 2082/92, nieprzetłumaczalne. Musi z tego powodu być stosowane w postaci, w jakiej występuje. Ponadto określenie „Ser- rano” jest zarejestrowane bez uszczerbku dla stosowania określenia „góra”. Nie ma konfliktu między tymi dwoma pojęciami. tzn. (4) W wyniku tego, nazwa wymieniona w Załączniku powinna zostać wpisana do rejestru świadectw o szcze- gólnym charakterze i tym samym chroniona jako trady- cyjna specjalność gwarantowana w obrębie Wspólnoty na podstawie art. 13 ust. 2 rozporządzenia (EWG) nr 2082/92. Oznacza to, że nazwa ta może być używana tylko wtedy, gdy specyfikacja jest z nią zgodna. Jednakże należy zezwolić na okres przejściowy o trzech miesięcy w celu zużycia zapasów długości produktu niespełniającego warunków specyfikacji. (5) Załącznik niniejszy stanowi uzupełnienie Załącznika do (WE) nr 2301/97 (3), ostatnio rozporządzenia Komisji zmienionego rozporządzeniem (WE) nr 2527/98 (4), PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 Niniejszym dodaje się nazwę, wymienioną w niniejszym Załączniku, do Załącznika do rozporządzenia (WE) nr 2301/97 i wpisuje się do rejestru świadectw o szczególnym charakterze (EWG) przewidzianego w art. 9 ust. 1 rozporządzenia nr 2082/92. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się od dnia 1 marca 2000 r. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 12 listopada 1999 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji (1) Dz. U. L 208 z 24. 7. 1992, str. 1. (2) Dz. U. C 371 z 1. 12. 1998, str. 3. (3) Dz. U. L 319 z 21. 11. 1997, str. 8. (4) Dz. U. L 317 z 26. 11. 1998, str. 14. 03/t. 27 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 21 „Jamón Serrano” (art. 13 ust. 2 rozporządzenia (EWG) nr 2082/92 (1)). ZAŁĄCZNIK (1) Główne punkty specyfikacji wymienione są w Dz. U. C 371 z 1. 12. 1998, str. 3


title: PREGUNTA ESCRITA E-2065/99 de Umberto Bossi (TDI) a la Comisión. Propuestas de modificación de la Directiva relativa a la miel destinada a la alimentación humana.

eurovoc_concepts:
apiculture
approximation of laws
common organisation of markets
consumer information
consumer protection
designation of origin
directive (EU)
honey
labelling
marketing
product quality
standard

text: 21. 11. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 330 E/5 En julio de 1998 la Comisi(cid:243)n aprob(cid:243) un «VademØcum para la gesti(cid:243)n de subvenciones» aplicable a 3. partir de 1 de enero de 1999. El cap(cid:237)tulo 4 se refiere a los «Criterios para aceptar solicitudes y conceder subvenciones». Entre los «criterios de concesi(cid:243)n» que los ComitØs de selecci(cid:243)n y los Ordenadores de pagos tienen que tener en cuenta, figura el punto 4. 5. 8: «DeberÆn rechazarse las operaciones propuestas que, directa o indirectamente, entren en conflicto con las pol(cid:237)ticas de la Uni(cid:243)n o puedan tener relaci(cid:243)n con una imagen inadecuada. Por ejemplo, quedan prohibidas las subvenciones de proyectos que puedan ser contrarios a los intereses de la salud pœblica (alcohol, tabaco, drogas), el respeto de los derechos humanos, la seguridad de las personas, la libertad de expresi(cid:243)n, etc. » Actualmente, los compromisos de los crØditos por parte de los Ordenadores de pagos estÆn sujetos a un visado anterior por el control las solicitudes de subvenciones son revisadas, sucesivamente, por el Administrador de l(cid:237)nea presupuestaria, el ComitØ de selecci(cid:243)n, el Ordenador de pagos y Control financiero. financiero. As(cid:237) pues, Para responder a este punto, la Comisi(cid:243)n estÆ en contacto con Su Seæor(cid:237)a con el fin de obtener los 5. datos mencionados en el punto 1 anterior. 4. y 6. El nuevo Reglamento financiero podr(cid:237)a contener un t(cid:237)tulo reservado a la concesi(cid:243)n de subven- ciones, al objeto de definir el concepto, en particular, en lo que se refiere a las licitaciones, y las condiciones de adjudicaci(cid:243)n. Este nuevo t(cid:237)tulo establecer(cid:237)a, en aras de la transparencia, las normas de concesi(cid:243)n de subvenciones (fundamento jur(cid:237)dico, programaci(cid:243)n, publicaci(cid:243)n anterior e informaci(cid:243)n a posteriori, necesidad de un contrato escrito, etc. ). Organizar(cid:237)a, ademÆs del control que realiza el Tribunal de Cuentas de los beneficiarios de una subvenci(cid:243)n, el control que efectœa la Instituci(cid:243)n que concedi(cid:243) la subvenci(cid:243)n (el servicio ordenador deberÆ garantizar el seguimiento del uso que se hace de ella, el mantenimiento de las condiciones de elegibilidad del beneficiario, la evaluaci(cid:243)n de la conformidad de los resultados con relaci(cid:243)n a los objetivos perseguidos y la evaluaci(cid:243)n global de los resultados obtenidos). Estas normas estar(cid:237)an destinadas a garantizar una utilizaci(cid:243)n correcta y transparente de los fondos comunitarios que respetara ademÆs los procedimientos. (2000/C 330 E/005) PREGUNTA ESCRITA E-2065/99 de Umberto Bossi (TDI) a la Comisi(cid:243)n (12 de noviembre de 1999) Asunto: Propuestas de modificaci(cid:243)n de la Directiva relativa a la miel destinada a la alimentaci(cid:243)n humana Desde hace aæos, la Comisi(cid:243)n debate las nuevas normas comunitarias y extra-UE en materia de comercializaci(cid:243)n de la miel sin alcanzar resultados concretos, pese a que la normativa existente resulta bastante inadecuada desde el punto de vista de la calidad comercial del producto. La œltima propuesta de modificaci(cid:243)n de la directiva en la materia contiene numerosos dØficits en su planteamiento de base porque no favorece la calidad, no fija los requisitos m(cid:237)nimos para que un producto pueda llevar la denominaci(cid:243)n de miel, no protege a los consumidores frente a posibles riesgos de adulteraci(cid:243)n, no prevØ normas estrictas en cuanto a la miel procedente de esencias genØticamente modificadas y no privilegia la producci(cid:243)n comunitaria ni la que posee denominaci(cid:243)n de origen. La miel no se considera siquiera producto agr(cid:237)cola. 1. 2. 3. ¿Puede decir la Comisi(cid:243)n si, visto el claro origen agr(cid:237)cola de la miel, no considera oportuno hacer responsable del sector a la Direcci(cid:243)n General de Agricultura? ¿No cree conveniente regular este producto mediante una OCM que establezca normas precisas de producci(cid:243)n y comercializaci(cid:243)n? ¿No cree oportuno establecer requisitos de calidad m(cid:237)nimos homogØneos para que el producto pueda llevar la denominaci(cid:243)n de «miel»? C 330 E/6 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 21. 11. 2000 4. 5. 6. ¿No considera oportuno precisar criterios que permitan incluir indicaciones de cualidades espec(cid:237)ficas? ¿No cree conveniente establecer normas para que se informe claramente al consumidor acerca de la procedencia de la miel, las fechas de elaboraci(cid:243)n y de caducidad, as(cid:237) como la presencia, en su caso, de contaminantes qu(cid:237)micos y de OGM? ¿Por quØ no se ha concedido aœn a los productores italianos el certificado de las caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas requerido para la miel virgen integral? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (5 de enero de 2000) A la vista la situaci(cid:243)n del sector en el conjunto de la Comunidad y habida cuenta de los conocimientos actuales sobre la apicultura, no es adecuado crear una nueva organizaci(cid:243)n de mercado espec(cid:237)fica para la miel. En la actualidad, las competencias sobre este asunto de la legislaci(cid:243)n relativa a la miel se distribuyen entre la Direcci(cid:243)n General de Agricultura, responsable de la producci(cid:243)n, as(cid:237) como de los demÆs productos agr(cid:237)colas (Reglamento (CE) no 1221/97 del Consejo (1), por el que se establecen las normas generales de aplicaci(cid:243)n de las medidas destinadas a mejorar la producci(cid:243)n y comercializaci(cid:243)n de la miel) y la Direcci(cid:243)n General de Empresa, competente para la gesti(cid:243)n de la Directiva 74/409/CEE del Consejo (2), relativa a la armonizaci(cid:243)n de las legislaciones de los Estados Miembros sobre la miel, en particular en lo relativo a las normas de composici(cid:243)n, de etiquetado y de denominaciones de la miel. Esta Directiva forma parte del programa de simplificaci(cid:243)n de varias directivas relativas a productos alimenticios, a ra(cid:237)z de la decisi(cid:243)n tomada en el Consejo Europeo de Edimburgo de 1992. En 1996, la Comisi(cid:243)n present(cid:243) una propuesta de Directiva destinada a simplificar y sustituir la Directiva 74/409/CEE (3). Dicha propuesta de Directiva, que todav(cid:237)a no ha sido adoptada por el Consejo, contempla una serie de criterios a los que debe responder la miel para poder comercializarse bajo dicho nombre. AdemÆs, la propuesta, al igual que la Directiva antes citada, permite a los productores de miel completar la denominaci(cid:243)n de venta aæadiendo menciones que se refieran al origen floral o vegetal o al origen regional, territorial o topogrÆfico. Y lo que es mÆs, las denominaciones de miel que tengan un carÆcter espec(cid:237)fico pueden protegerse en el contexto del Reglamento (CEE) no 2081/92 del Consejo (4), relativo a la protecci(cid:243)n de las indicaciones geogrÆficas y de las denominaciones de origen de los productos agr(cid:237)colas y alimenticios, o en el marco del Reglamento (CEE) no 2082/92 del Consejo (4), relativo a la certificaci(cid:243)n de las caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas de los productos agr(cid:237)colas y alimenticios. Por lo que respecta a las etiquetas, a ra(cid:237)z del dictamen del Parlamento presentado en mayo de 1999, la Comisi(cid:243)n decidi(cid:243) modificar su propuesta con el fin de hacer obligatoria la menci(cid:243)n en la etiqueta del origen de la miel cuando Østa procediese de un pa(cid:237)s extracomunitario. Asimismo, la propuesta de Directiva contempla la aplicaci(cid:243)n de la Directiva 79/112/CEE del Consejo (5), relativa a la aproximaci(cid:243)n de las legislaciones de los Estados Miembros en materia de etiquetado, presentaci(cid:243)n y publicidad de los productos alimenticios destinados al consumidor final, que establece disposiciones relativas a las menciones en las etiquetas de los productos alimenticios y, en particular, a la fecha de caducidad del producto. Por otra parte, el Reglamento (CE) no 258/97 del Parlamento Europeo y del Consejo (6) sobre nuevos alimentos y nuevos ingredientes alimentarios contempla exigencias espec(cid:237)ficas adicionales en materia de etiquetado con el fin de garantizar una informaci(cid:243)n adecuada al consumidor final y, mÆs concretamente, informaci(cid:243)n sobre la presencia de ingredientes alimentarios producidos a partir de organismos genØtica- mente modificados. En la actualidad, la solicitud de registro de la denominaci(cid:243)n «miele vergine integrale» como certificaci(cid:243)n de las caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas estÆ siendo objeto de debate entre las autoridades italianas y la Comisi(cid:243)n, y los œltimos datos complementarios recibidos datan de octubre de 1999. (1) DO L 173 de 1. 7. 1997; Reglamento cuya œltima modificaci(cid:243)n la constituye el Reglamento (CE) no 2070/98 de Consejo (DO L 265 de 30. 9. 1998). (2) DO L 221 de 12. 8. 1974, Directiva modificada por el Acta de adhesi(cid:243)n de 1985. (3) COM(95) 722 final. (4) DO L 208 de 24. 7. 1992; el Reglamento (CEE) no 2082/92 fue modificado por el Acta de adhesi(cid:243)n de 1994. (5) DO L 33 de 8. 3. 1979; Directiva cuya œltima modificaci(cid:243)n la constituye la Directiva 97/4/CE del Parlamento Europeo y del Consejo (DO L 43 de 14. 2. 1997). (6) DO L 43 de 14. 2. 1997


title: Verordnung (EG) Nr. 2410/1999 der Kommission vom 12. November 1999 zur Festsetzung der Höchstsubvention bei der Lieferung von geschältem Langkornreis nach der Insel Réunion im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2177/1999

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text: L 291/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 13. 11. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2410/1999 DER KOMMISSION vom 12. November 1999 zur Festsetzung der Höchstsubvention bei der Lieferung von geschältem Langkornreis nach der Insel Réunion im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2177/1999 DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — (3) gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 über die gemeinsame Marktorganisation für Reis (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/98 (2), insbesondere auf Artikel 10 Absatz 1, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2692/89 der Kommis- sion vom 6. September 1989 mit Durchführungsbestim- mungen für die Lieferung von Reis nach Réunion (3), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1453/1999 (4), insbesondere auf Artikel 9 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Mit der Verordnung (EG) Nr. 2177/1999 der Kommis- sion (5) wurde eine Ausschreibung der Subvention bei der Lieferung von Reis nach der Insel Réunion eröffnet. Nach Artikel 9 der Verordnung (EWG) Nr. 2692/89 kann die Kommission auf der Grundlage der einge- reichten Angebote nach dem Verfahren des Artikels 22 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 beschließen, eine Höchstsubvention festzusetzen. Bei dieser Festsetzung sind insbesondere die Kriterien der Artikel 2 und 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2692/89 zu berücksichtigen. Den Zuschlag erhalten die Bieter, deren Angebot der Höchstsubvention entspricht oder darunter liegt. (4) Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Höchstsubvention bei der Lieferung von geschältem Lang- kornreis des KN-Codes 1006 20 98 nach der Insel Réunion wird auf der Grundlage der vom 8. bis zum 11. November 1999 im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2177/1999 eingereichten Angebote auf 265,00 EUR/t festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 13. November 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 12. November 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (2) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (3) ABl. L 261 vom 7. 9. 1989, S. 8. (4) ABl. L 167 vom 2. 7. 1999, S. 19. (5) ABl. L 267 vom 15. 10. 1999, S. 7


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2415/1999 της Επιτροπής, της 12ης Νοεμβρίου 1999, για τον καθορισμό της ανώτατης τιμής αγοράς βουτύρου για την 250ή δημοπρασία που πραγματοποιείται στα πλαίσια της διαρκούς δημοπρασίας που διέπεται από τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1589/87

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text: 13. 11. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 291/11 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2415/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 12ης Νοεµβρίου 1999 για τον καθορισµό της ανώτατης τιµής αγοράς βουτύρου για την 250ή δηµοπρασία που πραγµατοποιεί- ται στα πλαίσια της διαρκούς δηµοπρασίας που διέπεται από τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1589/87 Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 804/68 του Συµβουλίου, της 27ης Ιουνίου 1968, περί κοινής οργανώσεως της αγοράς στον τοµέα του γάλακτος και των γαλακτοκοµικών προϊόντων (1), όπως τροπο- ποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1587/96 (2), και ιδίως το άρθρο 7 α παράγραφος 1 πρώτο εδάφιο και παράγραφος 3, Εκτιµώντας: (1) ότι το άρθρο 5 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1589/87 της Επιτροπής, της 5ης Ιουνίου 1987, σχετικά µε την αγορά µε δηµοπρασία βουτύρου από τους οργανισµούς παρέµ- βασης (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονι- σµό (ΕΚ) αριθ. 124/1999 (4), προβλέπει, λαµβάνοντας υπόψη τις ληφθείσες προσφορές για κάθε δηµοπρασία, τον καθορισµό µιας ανώτατης τιµής αγοράς σε συνάρτηση µε την εφαρµοζόµενη τιµή παρέµβασης ή το ενδεχόµενο να µη δοθεί συνέχεια στη δηµοπρασία· (2) ότι τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης γάλα- κτος και γαλακτοκοµικών προϊόντων, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Για την 250ή δηµοπρασία που πραγµατοποιείται δυνάµει του κανο- νισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1589/87, και της οποίας η προθεσµία για την υποβολή προσφορών έληξε στις 9 Νοεµβρίου 1999, η µέγιστη τιµή αγοράς καθορίζεται σε 295,38 ευρώ/100 kg. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 13 Νοεµβρίου 1999. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 12 Νοεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 148 της 28. 6. 1968, σ. 13. (2) ΕΕ L 206 της 16. 8. 1996, σ. 21. (3) ΕΕ L 146 της 6. 6. 1987, σ. 27. (4) ΕΕ L 16 της 21. 1. 1999, σ. 19


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2413/1999 της Επιτροπής, της 12ης Νοεμβρίου 1999, για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή λευκασμένου ρυζιού με στρογγυλούς κόκκους στο πλαίσιο της δημοπρασίας που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2180/1999

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text: 13. 11. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 291/9 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2413/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 12ης Νοεµβρίου 1999 για καθορισµό της µέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή λευκασµένου ρυζιού µε στρογγυλούς κόκ- κους στο πλαίσιο της δηµοπρασίας που προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2180/1999 Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 3072/95 του Συµβουλίου, της 22ας ∆εκεµβρίου 1995, περί κοινής οργάνωσης της αγοράς της όρυ- ζας (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2072/98 (2), και ιδίως το άρθρο 13 παράγραφος 3, Εκτιµώντας: (1) (2) ότι, µε τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2180/1999 της Επι- τροπής (3), προκηρύχθηκε δηµοπρασία για την επιστροφή κατά την εξαγωγή του ρυζιού· ότι, σύµφωνα µε το άρθρο 5 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 584/75 της Επιτροπής (4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 299/95 (5), βάσει των προ- σφορών που υποβλήθηκαν η Επιτροπή δύναται, κατά τη διαδικασία η οποία προβλέπεται στο άρθρο 22 του κανονι- σµού (ΕΚ) αριθ. 3072/95, να αποφασίσει τον καθορισµό της µέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή· ότι, για τον καθορισµό αυτό πρέπει να ληφθούν, κυρίως, υπόψη τα κριτήρια τα προβλεπόµενα στο άρθρο 13 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 3072/95· ότι η δηµοπρασία κατακυρούται στον υποβάλλοντα προσφορά η οποία ευρίσκεται στο επίπεδο της µέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή ή σε κάποιο κατώ- τερο επίπεδο· (3) (4) ότι η εφαρµογή των ανωτέρω κριτηρίων στην παρούσα κατάσταση της αγοράς του εν λόγω ρυζιού οδηγεί στον καθορισµό της µέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή στο ποσό που αναφέρεται στο άρθρο 1· ότι τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης σιτηρών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Η µέγιστη επιστροφή κατά την εξαγωγή λευκασµένου ρυζιού µε στρογγυλούς κόκκους προορισµού ορισµένων τρίτων χωρών, καθο- ρίζεται βάσει προσφορών που έχουν υποβληθεί από τις 5 έως τις 11 Νοεµβρίου 1999 σε 98,00 EUR/t στο πλαίσιο της δηµοπρα- σίας που προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2180/1999. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 13 Νοεµβρίου 1999. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 12 Νοεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 329 της 30. 12. 1995, σ. 18. (2) ΕΕ L 265 της 30. 9. 1998, σ. 4. (3) ΕΕ L 267 της 15. 10. 1999, σ. 16. (4) ΕΕ L 61 της 7. 3. 1975, σ. 25. (5) ΕΕ L 35 της 15. 2. 1995, σ. 8


title: A Bizottság 2419/1999/EK rendelete (1999. november 12.) az egyes elnevezéseknek a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek különleges tulajdonságainak tanúsításáról szóló 2082/92/EGK tanácsi rendeletben foglalt, „különleges tulajdonságokra vonatkozó tanúsítványok nyilvántartásába” történő bejegyzéséről szóló 2301/97/EK rendelet mellékletének kiegészítéséről

text: 20 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/27. kötet 31999R2419 1999. 11. 13. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 291/25 A BIZOTTSÁG 2419/1999/EK RENDELETE (1999. november 12. ) az egyes elnevezéseknek a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek különleges tulajdonságainak tanúsításáról szóló 2082/92/EGK tanácsi rendeletben foglalt, „különleges tulajdonságokra vonat- kozó tanúsítványok nyilvántartásába” történő bejegyzéséről szóló 2301/97/EK rendelet mellékle- tének kiegészítéséről AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, (4) tekintettel az Európai Gazdasági Közösséget létrehozó szerző- désre, tekintettel a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek külön- leges tulajdonságainak tanúsításáról szóló, 1992. július 14-i 2082/92/EGK tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 9. cikke (1) bekezdésére, és nyilvántartásába”, Következésképpen a mellékletben foglalt elnevezést be jegyezni a „különleges tulajdonságokra vonatkozó kell tanúsítványok a ezáltal cikkének (2) bekezdése 2082/92/EGK rendelet 13. szerint hagyományos különleges termékként a Közösség egész területére kiterjedő oltalmat élvez. Ez azt jelenti, hogy a név csak a termékleírásnak való megfelelőség esetében használható. A leírásnak meg nem felelő termékkészlet felhasználására azonban három hónapos átmeneti időszakot kell engedélyezni. az A 2082/92/EGK rendelet 7. cikkével összhangban Spa- nyolország kérelmet nyújtott be a Bizottsághoz egy elne- vezésnek a különleges tulajdonságokra vonatkozó tanú- sítványok nyilvántartásába való bejegyzése iránt. A „hagyományos különleges termék” megnevezés csak az említett nyilvántartásban szereplő nevek esetében használható. A rendelet 8. cikke alapján a Bizottsághoz kifogás érke- zett az e rendelet mellékletében megadott névre vonatko- zóan az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában (2) való közzététele után, azonban a megfelelő magyarázatot követően a kifogást visszavonták. A „Serrano” kifejezés a 2082/92/EGK rendelet 5. cikke (1) bekezdésének első francia bekezdésével összhangban önmagában különle- gesnek tekintendő, tehát azt nem lehet lefordítani. Emiatt ebben a formában kell használni. Továbbá a „Serrano” kifejezés a „Montagne” kifejezés használatának sérelme nélkül kerül bejegyzésre. A két kifejezés között nincs ütközés. (5) E rendelet melléklete kiegészíti a legutóbb a 2527/98/EK rendelettel (3) módosított 2301/97/EK bizottsági ren- delet (4) mellékletét, ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 1. cikk A 2301/97/EK rendelet melléklete a mellékletben meghatáro- zott elnevezéssel egészül ki, és azt mint hagyományos külön- leges terméket be kell jegyezni a „különleges tulajdonságokra vonatkozó tanúsítványok nyilvántartásába”, a 2082/92/EGK rendelet 9. cikkének (1) bekezdésében foglalt rendelkezéseknek megfelelően. 2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihir- detésének napján lép hatályba. Rendelkezéseit 2000. március 1-jétől kell alkalmazni. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1999. november 12-én. a Bizottság részéről Franz FISCHLER a Bizottság tagja mivel: (1) (2) (3) (1) HL L 208. , 1992. 7. 24. , 1. o. (2) HL C 371. , 1998. 12. 1. , 3. o. (3) HL L 317. , 1998. 11. 26. , 14. o. (4) HL L 319. , 1997. 11. 21. , 8. o. 03/27. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 21 „Jamón Serrano” (a 2082/92/EGK rendelet 13. cikkének (2) bekezdése (1)). MELLÉKLET (1) A termékleírás főbb pontjait l. HL C 371. , 1998. 12. 1. , 3. o


title: PREGUNTA ESCRITA E-2085/99 de Roberta Angelilli (UEN) a la Comisión. Negación de los derechos de propiedad en el Parque Nacional de los Abruzos.

text: C 219 E/88 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 1. 8. 2000 Respuesta de la Sra. Wallstr(cid:246)m en nombre de la Comisi(cid:243)n (9 de diciembre de 1999) La Comisi(cid:243)n considera que, actualmente, sobre la base de la informaci(cid:243)n dada por Su Seæor(cid:237)a, no existen argumentos para intervenir en este caso concreto. Segœn la informaci(cid:243)n aportada por Su Seæor(cid:237)a, las autoridades regionales han suspendido los trabajos del proyecto, debido a que Østos no se han sometido a un procedimiento de evaluaci(cid:243)n del impacto ambiental (EIA). As(cid:237) pues, todo indica que se han iniciado acciones a nivel nacional para asegurar el cumplimiento de toda obligaci(cid:243)n que pudiera existir conforme a la Directiva 85/337/CEE de 27 de junio de 1985 relativa a la evaluaci(cid:243)n de las repercusiones de determinados proyectos pœblicos y privados sobre el medio ambiente. En cuanto al problema general de la aplicaci(cid:243)n de la Directiva 85/337/CEE en la Regi(cid:243)n Lacio, deber(cid:237)a considerarse que Østa, mediante la «Deliberazione della giunta regionale 30 giugno 1998 n. 3099», aplic(cid:243) a nivel regional el «Decreto del Presidente della Repubblica 12 aprile 1996 atto di indirizzo e coordinamento concernente disposizioni in materia di valutazione di impatto ambientale», que establece los requisitos relativos a los proyectos enumerados en el Anexo II de la Directiva 85/337/CEE por la cual las regiones son consideradas competentes en el ordenamiento jur(cid:237)dico italiano. Por lo tanto, en la Regi(cid:243)n Lacio debe considerarse actualmente ejecutada y aplicada la parte de la Directiva 85/337/CEE por la que las regiones son consideradas competentes en el ordenamiento jur(cid:237)dico italiano. El cumplimiento de la transposici(cid:243)n general de la Directiva 85/337/CEE en Italia a nivel regional estÆ siendo evaluado por la Comisi(cid:243)n en el marco de procedimientos de infracci(cid:243)n. (2000/C 219 E/105) PREGUNTA ESCRITA E-2085/99 de Roberta Angelilli (NI) a la Comisi(cid:243)n (12 de noviembre de 1999) Asunto: Negaci(cid:243)n de los derechos de propiedad en el Parque Nacional de los Abruzos Recientemente, el Ente Aut(cid:243)nomo del Parque Nacional de los Abruzos ha recibido financiaci(cid:243)n del Fondo Europeo de Desarrollo Regional para los Abruzos, medida 3. 1, acci(cid:243)n B, sector urbanismo, bienes ambientales, parques y reservas naturales. No obstante, en el municipio de Civitella Alfadena, las medidas de protecci(cid:243)n relacionadas con dicha financiaci(cid:243)n no han tenido en cuenta los derechos de propiedad adquiridos con anterioridad por algunos ciudadanos, que se han encontrado ante el cierre de las v(cid:237)as de acceso a sus propias viviendas, aunque Østas tuvieran todas las autorizaciones legales necesarias. ¿Podr(cid:237)a decir la Comisi(cid:243)n: 1. 2. 3. si no considera que esta situaci(cid:243)n lesiona los derechos de propiedad de los ciudadanos; si no considera que negar los derechos de propiedad contradice el esp(cid:237)ritu de la financiaci(cid:243)n del FEDER; si no considera oportuno pedir al municipio de Civitella Alfadena aclaraciones sobre los hechos expuestos; 4. cuÆl es su opini(cid:243)n sobre este asunto? Respuesta del Sr. Barnier En nombre de la Comisi(cid:243)n (21 de diciembre de 1999) La Comisi(cid:243)n estÆ al corriente de los problemas que plantea la ejecuci(cid:243)n de un proyecto en el municipio de Civitella Alfadena y ha solicitado a las autoridades de la regi(cid:243)n de los Abruzos, responsables de la ejecuci(cid:243)n de las intervenciones incluidas en el programa operativo multifondos del objetivo no 1 en el per(cid:237)odo 1994-1996, que lleven a cabo un anÆlisis espec(cid:237)fico sobre este tema. 1. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 219 E/89 En caso de detectarse irregularidades, la Comisi(cid:243)n adoptarÆ las disposiciones necesarias, en el marco de la normativa vigente, concretamente el art(cid:237)culo 24 del Reglamento (CEE) no 2081/93 del Consejo, de 20 de julio de 1993, por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 2052/88 relativo a las funciones de los Fondos con finalidad estructural y a su eficacia, as(cid:237) como a la coordinaci(cid:243)n entre s(cid:237) de sus intervenciones, con las del Banco Europeo de Inversiones y con las de los demÆs instrumentos financieros existentes (1), art(cid:237)culo relativo a la reducci(cid:243)n, suspensi(cid:243)n y supresi(cid:243)n de la ayuda. (1) DO L 193 de 31. 7. 1993. (2000/C 219 E/106) PREGUNTA ESCRITA E-2086/99 de Antonio Tajani (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (19 de noviembre de 1999) Asunto: Uniformes de los guardias municipales de Roma: irregularidades en la adjudicaci(cid:243)n de la licitaci(cid:243)n europea en el municipio de Roma El pasado mes de febrero, la empresa china YuYi result(cid:243) adjudicataria de la licitaci(cid:243)n europea para el suministro de los uniformes de los guardias municipales de la ciudad de Roma. A pesar de la presencia de peritos textiles, de pruebas de producci(cid:243)n y de opiniones neutras de la CÆmara de Comercio, el tejido del uniforme de muestra no se corresponde con el descrito en la licitaci(cid:243)n, que incluso resulta irrealizable. AdemÆs, se han descubierto otras irregularidades como el aumento del 90 % de las resmas de papel o del 80 % de puntos para las grapadoras. La cuesti(cid:243)n asume proporciones preocupantes cuando se descubre que detrÆs de la empresa china estÆ la bien conocida empresa Baloon, de la que forma parte el ex cuæado del alcalde de Roma, Rutelli. ¿Podr(cid:237)a la Comisi(cid:243)n intervenir para verificar las irregularidades del mencionado procedimiento de licitaci(cid:243)n y comunicarlas al Parlamento Europeo? ¿Podr(cid:237)a la Comisi(cid:243)n adoptar las medidas necesarias para controlar los procedimientos de adjudicaci(cid:243)n de las licitaciones europeas con el fin de que se lleven a cabo en el respeto de las normas, de modo que se adjudiquen a empresas especializadas y no a empresas que no estÆn en condiciones de responder a los requisitos? Respuesta facilitada por el Sr. Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (7 de diciembre de 1999) Tras la indicaci(cid:243)n de Su Seæor(cid:237)a, la Comisi(cid:243)n va a solicitar a las autoridades italianas toda la informaci(cid:243)n necesaria para evaluar si la atribuci(cid:243)n del contrato de suministro relativo a los uniformes de la polic(cid:237)a municipal del ayuntamiento de Roma es compatible con la legislaci(cid:243)n comunitaria sobre contratos pœblicos. A tal fin, la Comisi(cid:243)n estÆ preparando una carta que va a remitir a las autoridades italianas con objeto de aclarar los aspectos de la operaci(cid:243)n. En caso de que, a partir del examen de la mencionada informaci(cid:243)n, se desprendiera que los procedimientos seguidos sean incompatibles con la legislaci(cid:243)n comunitaria anteriormente citada, la Comisi(cid:243)n podr(cid:237)a incoar el procedimiento por incumplimiento contemplado en el art(cid:237)culo 226 del Tratado CE (antiguo art(cid:237)cu- lo 169). De todas maneras, la Comisi(cid:243)n no dejarÆ de informar a Su Seæor(cid:237)a de la marcha del asunto y de las conclusiones a las que podr(cid:237)a llegar tras el examen de la informaci(cid:243)n proporcionada por las autoridades italianas. (2000/C 219 E/107) PREGUNTA ESCRITA E-2094/99 de Brigitte Langenhagen (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (19 de noviembre de 1999) Asunto: Primas por sacrificio 1998 ¿CuÆntos euros ha gastado la Uni(cid:243)n Europea en 1998 en subvenciones en forma de primas por sacrificio o en subvenciones semejantes?


title: Regulamento (CE) n.° 2413/1999 da Comissão, de 12 de Novembro de 1999, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2180/1999

text: 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/9 REGULAMENTO (CE) N. o 2413/1999 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 2180/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (2), e, nomea- damente o n. o 3 do seu artigo 13. o, (3) (4) Considerando que a aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1. o; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, (1) (2) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n. o 2180/ /1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz; Considerando que, nos termos do artigo 5. o do Regula- mento (CEE) n. o 584/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 299/95 (5), a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação; que para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95; que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a certos países terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de 5 a 11 de Novembro de 1999, em 98,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 2180/1999. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 13 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 267 de 15. 10. 1999, p. 16. (4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8


title: QUESTION ÉCRITE E-2077/99 posée par Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à la Commission. Application de la directive 89/48/CEE en Grèce.

eurovoc_concepts: action for failure to fulfil an obligation

text: C 170 E/144 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 20. 6. 2000 L(cid:146)OMC et/ou la Commission ont-elles dØj(cid:224) procØdØ (cid:224) une Øvaluation officielle de la maniŁre dont 1. l(cid:146)accord conclu par l(cid:146)Uruguay-Round du GATT concernant l(cid:146)agriculture a influencØ les prix et les revenus agricoles dans l(cid:146)UE, aux (cid:201)tats-Unis et dans le reste du monde (les Øvaluations incluant l(cid:146)annØe 1999)? 2. Que pense la Commission des rØpercussions de l(cid:146)Uruguay-Round du GATT? Je demande de ne pas tenir compte uniquement des annØes exceptionnelles 1995 et 1996, mais de l(cid:146)ensemble de la pØriode 1995-1999. l(cid:146)Øvolution qualitative du commerce mondial, mais avant tout en termes de quantitØ et d(cid:146)Øvolution des prix des marchØs. lors de l(cid:146)Øvaluation, de ne pas Øvaluer uniquement Je demande Øgalement, 3. 4. La libØralisation a-t-elle rØellement profitØ aux consommateurs? Les prix des denrØes alimentaires ont-ils baissØ, et, dans l(cid:146)affirmative, de combien? La sØcuritØ et la qualitØ alimentaires se sont-elles amØliorØes gr(cid:226)ce (cid:224) l(cid:146)ouverture du marchØ et (cid:224) 5. l(cid:146)accord SPS? Que faut-il penser dans ce contexte du panel de l(cid:146)OMC concernant l(cid:146)interdiction d(cid:146)importation de 6. viande bovine prØparØe avec des hormones de croissance? 7. Quel est le rapport entre l(cid:146)augmentation du commerce mondial et l(cid:146)Øvolution gØnØrale des revenus dans l(cid:146)UE et dans d(cid:146)autres (cid:201)tats membres de l(cid:146)OMC, et comment se rØpartit l(cid:146)augmentation des revenus dans la population? RØponse donnØe par M. Fischler au nom de la Commission (7 dØcembre 1999) La Commission recueille les informations nØcessaires pour rØpondre (cid:224) la question posØe. Elle ne manquera pas de communiquer le rØsultat de ses recherches dans les plus brefs dØlais. (2000/C 170 E/175) QUESTION (cid:201)CRITE E-2077/99 posØe par Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: Application de la directive 89/48/CEE en GrŁce (12 novembre 1999) Par arrŒt rendu le 23 mars 1995 dans l(cid:146)affaire C-365/93, la Cour de justice des CommunautØs europØennes a condamnØ la GrŁce pour non-application de la directive 89/48/CEE du Conseil du 21 dØcembre 1988 relative (cid:224) un systŁme gØnØral de reconnaissance des dipl(cid:244)mes d(cid:146)enseignement supØrieur qui sanctionnent des formations professionnelles d(cid:146)une durØe minimale de trois ans (1). Des citoyens concernØs se plaignant que le DIKATSA (Centre interuniversitaire grec d(cid:146)homologation des dipl(cid:244)mes Øtrangers), organisme de l(cid:146)(cid:201)tat grec chargØ de procØder (cid:224) la reconnaissance des dipl(cid:244)mes de ce type, ne se soit pas conformØ (cid:224) la directive en question, la Commission pourrait-elle dire si la GrŁce applique l(cid:146)arrŒt rendu par la Cour de justice et, dans la nØgative, quelles actions elle se propose d(cid:146)entreprendre pour que la lØgislation grecque soit alignØe sur la lØgislation communautaire? (1) JO L 19 du 24. 1. 1989, p. 16. RØponse donnØe par M. Bolkestein au nom de la Commission (30 novembre 1999) La GrŁce ne s(cid:146)Øtant pas conformØe (cid:224) l(cid:146)arrŒt rendu par la Cour de justice le 23 mars 1995, la Commission le 10 dØcembre 1997, un nouveau recours en manquement pour non transposition de a introduit, la directive 89/48/CEE du Conseil du 21 dØcembre 1988 relative (cid:224) un systŁme gØnØral de reconnaissance des dipl(cid:244)mes d(cid:146)enseignement supØrieur qui sanctionnent des formations professionnelles d(cid:146)une durØe minimale de trois ans, assorti d(cid:146)une demande d(cid:146)astreinte. L(cid:146)audience (cid:224) la Cour de justice s(cid:146)est dØroulØe le 20 octobre 1999


title: Verordening (EG) nr. 2416/1999 van de Commissie van 12 november 1999 tot vaststelling van de minimumverkoopprijzen voor boter en de maximumbedragen van de steun voor room, boter en boterconcentraat die gelden voor de 42e bijzondere inschrijving in het kader van de in Verordening (EG) nr. 2571/97 bedoelde permanente openbare inschrijving

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award of contract
butter
cream
discount sale
food processing

text: L 291/12 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 11. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 2416/1999 VAN DE COMMISSIE van 12 november 1999 tot vaststelling van de minimumverkoopprĳzen voor boter en de maximumbedragen van de steun voor room, boter en boterconcentraat die gelden voor de 42e bĳzondere inschrĳving in het kader van de in Verordening (EG) nr. 2571/97 bedoelde permanente openbare inschrĳving DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 804/68 van de Raad van 27 juni 1968 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector melk en zuivelproducten (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1587/96 (2), en met name op artikel 6, leden 3 en 6, en artikel 12, lid 3, Overwegende hetgeen volgt: (1) bĳ openbare inschrĳving verkopen de interventiebureaus bepaalde hoeveelheden boter die in hun bezit zĳn, en kennen steun toe voor room, boter en boterconcentraat, een en ander overeenkomstig Verordening (EG) nr. 2571/97 van de Commissie van 15 december 1997 betreffende de verkoop van boter tegen verlaagde prĳs en de toekenning van steun voor room, boter en boter- concentraat voor de vervaardiging van banketbakkers- werk, consumptie-ĳs en andere voedingsmiddelen (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 494/ 1999 (4); in artikel 18 van die verordening is bepaald dat, rekening houdend met de voor elke bĳzondere inschrĳving ontvangen offertes, een minimumverkoop- prĳs voor boter en een maximumbedrag van de steun voor room, boter en boterconcentraat worden vastge- steld, die kunnen worden gedifferentieerd volgens de bestemming, het vetgehalte van de boter en de verwer- kingsmethode, of wordt besloten aan de inschrĳving geen gevolg te geven; de bedragen van de verwerkingsze- kerheden moeten dienovereenkomstig moeten worden vastgesteld; (2) de in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in over- eenstemming zĳn met het advies van het Comité van beheer voor melk en zuivelproducten, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de 42e bĳzondere inschrĳving in het kader van de perma- nente openbare inschrĳving als bedoeld in Verordening (EG) nr. 2571/97, worden de maximumbedragen van de steun alsmede de bedragen van de verwerkingszekerheden vastgesteld zoals in de bĳlage. aangegeven in de tabel Deze verordening treedt in werking op 13 november 1999. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 12 november 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 148 van 28. 6. 1968, blz. 13. (2) PB L 206 van 16. 8. 1996, blz. 21. (3) PB L 350 van 20. 12. 1997, blz. 3. (4) PB L 59 van 6. 3. 1999, blz. 17. 13. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 291/13 BĲLAGE bĳ de verordening van de Commissie van 12 november 1999 tot vaststelling van de minimumverkoopprĳzen voor boter en de maximumbedragen van de steun voor room, boter en boterconcentraat die gelden voor de 42e bĳzondere inschrĳving in het kader van de in Verordening (EG) nr. 2571/97 bedoelde permanente openbare inschrĳving Formule A B Verwerkingsmethode Met verklikstoffen Zonder verklikstoffen Met verklikstoffen Zonder verklikstoffen (in EUR/100 kg) Minimum- verkoopprĳs Boter ≥ 82 % Verwerkingszekerheid In ongewĳzigde staat Concentraat In ongewĳzigde staat Concentraat Boter ≥ 82 % Boter < 82 % Boterconcentraat Maximum- bedrag van de steun Room Boter Verwerkings- zekerheid Boterconcentraat Room — — — — 95 92 117 — 105 129 — — — — — 91 88 113 — — — — — — — — 95 — 117 40 105 129 44 — — — — 91 88 113 38 — — —


title: Propuesta de Decisión del Consejo relativa a la clausura de las consultas celebradas con la República de Guinea Bissau de conformidad con lo dispuesto en el artículo 366 bis del Cuarto Convenio ACP-CE

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EU relations
Guinea-Bissau
democratisation
fourth Lomé Convention
rule of law

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text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 12. 11. 1999 COM(1999) 491 final Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO relativa a la clausura de las consultas celebradas con la República de Guinea Bissau de conformidad con lo dispuesto en el artículo 366 bis del Cuarto Convenio ACP-CE (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS A raíz de los hechos acaecidos en Guinea Bissau los días 6 y 7 de mayo de 1999, la Unión Europea hizo pública una declaración condenando el recurso a la fuerza, la destitución del Presidente democráticamente elegido violando el Acuerdo de Abuja, así como los ataques lanzados contra misiones diplomáticas. El artículo 5 del Convenio de Lomé presenta el respeto de los derechos humanos, de los principios democráticos y del Estado de derecho como la base de las relaciones entre los Estados ACP y la Comunidad. La Unión pidió en consecuencia a los distintos agentes de la vida política de Guinea Bissau: – – – que obraran en pro de la reconciliación nacional, la reconstrucción y el desarrollo; que reactivaran la democratización sobre la base de la constitución nacional; que tomaran las disposiciones necesarias para organizar elecciones presidenciales y legislativas libres y regulares en noviembre de 1999. De conformidad con lo dispuesto en el artículo 366 bis del Convenio de Lomé, aplicado mediante la Decisión 1999/214/CE del Consejo, de 11 de marzo de 1999, el Consejo decidió el 19 de julio de 1999, a propuesta de la Comisión, invitar a Guinea Bissau a celebrar consultas con el fin de examinar a fondo la situación, destacar la importancia que concede la Unión Europea al respeto de los elementos esenciales a los que se refiere el artículo 5 del Convenio y conocer las intenciones de Guinea Bissau a este respecto. Estas consultas se celebraron en Bruselas el 26 de julio de 1999, en una atmósfera franca y constructiva. En nombre de la Unión Europea, el Presidente del COREPER hizo una declaración que apelaba: – – – – al restablecimiento del Estado de derecho: liberación de los presos políticos, libertad de expresión, funcionamiento e independencia del sistema judicial; a la reinstauración de las instituciones; al respeto del calendario electoral; a la separación efectiva de los poderes civil y militar. Ante esta apelación, la Delegación de Guinea Bissau, encabezada por el Primer Ministro, Sr. Fadul, proporcionó informaciones sobre la situación del país, a raíz de las cuales la Presidencia de la Unión constató que: – – – se respetaban la Constitución y los derechos humanos; los miembros del Ejército detenidos tras los acontecimientos de los días 6 y 7 de mayo de 1999 habían sido procesados o liberados; instituciones del Estado funcionaban y se habían efectuado algunos las nombramientos para los puestos clave; 2 – – – – los partidos políticos y los medios de comunicación actuaban sin ninguna restricción; la Asamblea Nacional se reunía y seguía siendo el centro del debate político; la Junta Militar tenía intención de aplicar una estrategia de vuelta a los cuarteles y de no injerencia en la vida económica y política; la preparación de las elecciones legislativas y presidenciales seguía su curso en función de la fecha prevista, es decir, el 28 de noviembre de 1999. Al final de estas consultas, la Presidencia de la Unión saludó los esfuerzos realizados por el Gobierno de Guinea Bissau de cara al restablecimiento del Estado de derecho, la separación efectiva de poderes, la reinstauración de las instituciones y el respeto del calendario electoral. También tomó nota del compromiso de las autoridades de Guinea Bissau de proseguir sin descanso los esfuerzos iniciados, así como de su disposición a informar a la Unión Europea de los resultados de estos esfuerzos, destacando al mismo tiempo que seguiría de cerca la evolución de la situación en Guinea Bissau y velaría por el cumplimiento de los compromisos asumidos por las autoridades de transición, preliminares a la normalización de las relaciones de cooperación de la Unión Europea con este país. En vista de lo anterior, y de conformidad con lo dispuesto en los artículos 5 y 366 bis del Convenio de Lomé, así como en el artículo 2 de la Decisión 1999/214/CE del Consejo, la Comisión propone al Consejo que decida: clausurar las consultas celebradas con la República de Guinea Bissau y considerar la carta que va a dirigirse a las autoridades de este país, cuyo texto figura en anexo de la propuesta de decisión del Consejo, como parte de esta decisión. 3 Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO relativa a la clausura de las consultas celebradas con la República de Guinea Bissau de conformidad con lo dispuesto en el artículo 366 bis del Cuarto Convenio ACP-CE EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Cuarto Convenio ACP-CE1, modificado por el Acuerdo firmado en Mauricio el 4 de noviembre de 19952, Vista la Decisión 1999/214/CE del Consejo, de 11 de marzo de 1999, relativa al procedimiento de aplicación del artículo 366 bis del Cuarto Convenio ACP-CE3, y , en particular, su artículo 2, Vista la propuesta de la Comisión4 , Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) (5) 1 2 3 4 Tras los acontecimientos que tuvieron lugar en Guinea-Bissau los días 6 y 7 de mayo de 1999, la Unión Europea, en su declaración de 18 de mayo de 1999, condenó el uso de la fuerza, la destitución del Presidente elegido democráticamente, en violación del Acuerdo de Abuja, y los ataques realizados contra las misiones diplomáticas. El Consejo decidió el 19 de julio de 1999, con arreglo al artículo 1 de la Decisión 1999/1214/CE, celebrar consultas con Guinea Bissau, en aplicación de lo dispuesto en el artículo 366 bis del Cuarto Convenio ACP-CE. Se celebraron consultas en una atmósfera franca y constructiva el 26 de julio de 1999, con ocasión de las cuales el Gobierno de Guinea Bissau expuso las medidas que ya había adoptado, o que se proponía adoptar, a fin de responder a las expectativas formuladas por la Unión Europea en su Declaración de 18 de mayo de 1999. El Gobierno de Guinea Bissau realiza esfuerzos de cara al restablecimiento del Estado de Derecho, la separación efectiva de poderes, la reinstauración de las Instituciones y el respeto del calendario de las elecciones legislativas y presidenciales. El Gobierno de Guinea Bissau se ha comprometido a proseguir sin descanso los esfuerzos iniciados, y se ha mostrado dispuesto a informar a la Unión Europea de los resultados de aquellos. DO L 229, de 17. 8. 1991, p. 3. DO L 156, de 29. 5. 1998, p. 3. DO L 75 de 20. 3. 1999, p. 32 DO C 4 (6) Conviene pues clausurar las consultas. HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: Artículo 1 Se clausuran las consultas celebradas con la República de Guinea Bissau, de conformidad con lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 366 bis del Cuarto Convenio ACP-CE. El destinatario de la carta que figura en el Anexo, y que forma parte integrante de la presente Decisión, es el Gobierno de Guinea Bissau. Artículo 2 Artículo 3 Los destinatarios de la presente Decisión serán los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el Por el Consejo El Presidente 5 ANEXO Carta dirigida al Gobierno de Guinea Bissau Fiel a su compromiso con los principios que inspiran el artículo 5 del Cuarto Convenio ACP-CE (Convenio de Lomé IV), la Unión Europea ha condenado públicamente el uso de la violencia en Guinea Bissau durante los días 6 y 7 del pasado mes de mayo. En vista de la naturaleza de estos acontecimientos, el Consejo de la Unión decidió el 19 de julio de 1999 celebrar consultas con Guinea Bissau en virtud del artículo 366 bis del Convenio, con el fin examinar a fondo la situación, destacar la importancia que concede la Unión Europea al respeto de los elementos esenciales a los que se refiere el artículo 5 del Convenio y conocer las intenciones de Guinea Bissau a este respecto. Estas consultas coincidieron con el deseo expresado por el Gobierno de Guinea Bissau de entablar un diálogo que permitiera normalizar, cuanto antes, las relaciones con la Unión Europea. Durante estas consultas, que tuvieron lugar el 26 de julio de 1999, la Unión Europea saludó los esfuerzos realizados por el Gobierno de unidad nacional de cara al restablecimiento del Estado de Derecho, la separación efectiva de poderes, la reinstauración de las Instituciones y el respeto del calendario electoral. La Unión Europea tomó nota asimismo del compromiso del Gobierno de Guinea Bissau de proseguir sin descanso los esfuerzos iniciados, así como de su disposición a informar a la Unión Europea de los resultados de estos esfuerzos. En vista de lo anterior, el Consejo de la Unión decidió clausurar las consultas celebradas de conformidad con lo dispuesto en el artículo 366 bis del Convenio de Lomé. La Unión Europea seguirá de cerca la evolución de la situación en Guinea Bissau y velará por el cumplimiento de los compromisos asumidos por el Gobierno de transición. Por el Consejo Por la Comisión 6


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2408/1999 av den 12 november 1999 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

text: 13. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 291/3 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2408/1999 av den 12 november 1999 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, 2. produkter och de perioder som anges i bilagan till den förordningen. Vid tillämpningen av dessa kriterier bör schablonvärdena vid import fastställas till de nivåer som anges i bilagan till denna förordning. med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 3223/94 av den 21 december 1994 om tillämpningsföreskrifter för importordningen för frukt och grönsaker (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1498/98 (2), särskilt artikel 4. 1 i denna, och HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 av följande skäl: 1. I förordning (EG) nr 3223/94 anges som tillämpning av resultaten av de multilaterala förhandlingarna i Uruguay- rundan kriterierna för kommissionens fastställande av från tredje land för de schablonvärdena vid import De schablonvärden vid import som avses i artikel 4 i förord- ning (EG) nr 3223/94 skall fastställas enligt tabellen i bilagan. Denna förordning träder i kraft den 13 november 1999. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 12 november 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EGT L 198, 15. 7. 1998, s. 4. L 291/4 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 13. 11. 1999 till kommissionens förordning av den 12 november 1999 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker BILAGA KN-nr Kod för tredje land (1) (EUR/100 kg) Schablonvärde vid import 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 628 999 052 999 204 999 052 999 052 388 528 600 999 052 400 999 060 400 404 999 052 064 400 999 100,5 96,6 98,5 116,8 134,8 125,8 96,2 96,2 71,4 71,4 58,3 58,3 59,6 55,9 65,4 74,4 63,8 168,3 302,5 235,4 33,4 76,3 70,9 60,2 100,5 65,9 89,3 85,2 (1) Landsbeteckningar som fastställs i kommissionens förordning (EG) nr 2645/98 (EGT L 335, 10. 12. 1998, s. 22). Koden ”999” betecknar ”övriga ursprung”


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-2077/99 υποβολή: Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) προς την Επιτροπή. Εφαρμογή της Οδηγίας 89/48 στην Ελλάδα.

text: C 170 E/144 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 20. 6. 2000 Ypa·rxei h·dh mia epi·shmh ajiolo·ghsh toy POE kai/h· thw Epitroph·w o·son afora· tiw syne·peiew thw 1. gevrgikh·w symfvni·aw, h opoi·a proe·kyce apo· to Gy·ro thw Oyroygoya·hw thw GSDE, stiw gevrgike·w time·w kai ta gevrgika· eisodh·mata sthn E. E. , stiw H. P. A. kai ston ypo·loipo ko·smo (oi ektimh·seiw na symperilamba·noyn kai to 1999). Pv·w ektima· h Epitroph· tiw syne·peiew toy Gy·roy thw Oyroygoya·hw thw GSDE; Mporoy·se h ajiolo·ghsh thw 2. Epitroph·w na mhn perioristei· mo·no sta ejairetika· e·th 1995 kai 1996, alla· na afora· to synoliko· xroniko· dia·sthma metajy· 1995 kai 1999; Parakalei·tai epi·shw h Epitroph· na mhn xarakthri·zei mo·no thn poiotikh· eje·lijh toy pagko·smioy empori·oy, alla· na ektimh·sei kyri·vw tiw poso·thtew kai ejeli·jeiw tvn timv·n tvn agorv·n. 3. 4. (cid:201)xei apofe·rei h eleyue·rvsh pragmatika· pleonekth·mata gia toyw katanalvte·w; (cid:201)xoyn meivuei· oi time·w trofi·mvn, kai an nai, se poio baumo·; Beltiv·uhkan h asfa·leia kai h poio·thta tvn trofi·mvn me to a·noigma thw agora·w kai th Symfvni·a gia thn 5. efarmogh· ygeionomikv·n kai fytoy¤ geionomikv·n me·trvn (Symfvni·a YFP); Pv·w mporei· s(cid:146) ayto· to plai·sio na ektimhuei· h apo·fash thw eidikh·w epitroph·w toy POE sxetika· me thn 6. apago·reysh eisagvgh·w boei·oy kre·atow poy para·getai me ayjhtike·w ormo·new; Pv·w synde·etai h epe·ktash toy pagko·smioy empori·oy me thn genikh· eje·lijh tvn eisodhma·tvn sthn E. E. kai 7. se a·lla kra·th-me·lh toy POE, kai pvw katameri·zetai h ay·jhsh tvn eisodhma·tvn ento·w toy syno·loy toy plhuysmoy·; Apa·nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph·w (7 Dekembri·oy 1999) H Epitroph· sygkentrv·nei tiw plhrofori·ew poy apaitoy·ntai gia thn apa·nthsh sthn erv·thsh poy te·uhke. De ua paralei·cei na gnvstopoih·sei to syntomo·tero to apote·lesma tvn ereynv·n thw. (2000/C 170 E/175) GRAPTH ERVTHSH E-2077/99 ypobolh·: Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) prow thn Epitroph· (12 Noembri·oy 1999) Ue·ma: Efarmogh· thw Odhgi·aw 89/48 sthn Ella·da H Ella·da e·xei katadikastei· me apo·fash toy Dikasthri·oy tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn thw 23hw Marti·oy 1995 (ypo·uesh C 365/93) gia th mh efarmogh· thw koinotikh·w Odhgi·aw 89/48 (1) sxetika· me e·na geniko· sy·sthma anagnv·rishw tvn diplvma·tvn tritoba·umiaw ekpai·deyshw apo· koinotika· panepisthmiaka· idry·mata poy pistopoi- oy·n ekpai·deysh ela·xisthw dia·rkeiaw triv·n etv·n. Me dedome·no o·ti, o·pvw proky·ptei apo· kataggeli·ew endiafero- me·nvn politv·n, to DIKATSA poy ei·nai organismo·w toy ellhnikoy· dhmosi·oy epifortisme·now me thn anagnv·rish te·toioy ei·doyw diplvma·tvn den e·xei symmorfvuei· me thn lo·gv Odhgi·a, ua mporoy·se na me plhroforh·sei h Epitroph· ea·n h Ella·da efarmo·zei thn apo·fash toy Eyrvpai¤koy· Dikasthri·oy kai ea·n o·xi se poie·w ene·rgeiew proti·uetai na probei· h Epitroph· gia thn enarmo·nish thw ellhnikh·w me thn koinotikh· nomouesi·a; (1) EE L 19 thw 24. 1. 1989, sel. 16. Apa·nthsh toy k. Bolkestein ej ono·matow thw Epitroph·w (30 Noembri·oy 1999) Epeidh· h Ella·da den symmorfv·uhke me thn apo·fash toy Dikasthri·oy tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn thw 23hw Marti·oy 1995, h Epitroph· a·skhse, thn 10h Dekembri·oy 1997, mia ne·a prosfygh· gia para·leich mh metafora·w sto euniko· di·kaio thw odhgi·aw 89/0048/EOK toy Symboyli·oy thw 21hw Dekembri·oy 1988 sxetika· me e·na geniko· sy·sthma anagnv·rishw tvn diplvma·tvn tritoba·umiaw ekpai·deyshw apo· koinotika· panepisthmiaka· idry·mata poy pistopoioy·n ekpai·deysh ela·xisthw dia·rkeiaw triv·n etv·n, synodeyo·menh apo· ai·thma xrhmatikh·w poinh·w se peri·ptvsh mh symmo·rfvshw. H akroamatikh· diadikasi·a toy Dikasthri·oy pragmatopoih·uhke thn 20 Dekembri·oy 1999


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2065/99 von Umberto Bossi (TDI) an die Kommission. Vorschläge zur Änderung der Richtlinie über Honig als Nahrungsmittel.

text: 21. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 330 E/5 Im Juli 1998 hat die Kommission einen (cid:132)Leitfaden f(cid:252)r die Verwaltung von Finanzhilfen(cid:147) genehmigt, 3. der seit 1. Januar 1999 g(cid:252)ltig ist. Kapitel 4 befa(cid:223)t sich mit den (cid:132)Kriterien f(cid:252)r die Annahme von Antr(cid:228)gen und die Gew(cid:228)hrung von Finanzhilfen(cid:147). Zu den (cid:132)Kriterien f(cid:252)r die Vergabe von Finanzhilfen(cid:147), die die Auswahlaussch(cid:252)sse und die Anweisungsbefugten zu ber(cid:252)cksichtigen haben, geh(cid:246)rt Ziffer 4. 5. 8: Die vorgeschlagene Ma(cid:223)nahme darf weder unmittelbar noch mittelbar Botschaften f(cid:246)rdern, die im Gegensatz zu den Politikfeldern der Union stehen, oder mit einem Image in Verbindung gebracht werden k(cid:246)nnen, das dem der Institution widerspricht. Untersagt sind beispielsweise s(cid:228)mtliche Finanz- hilfen f(cid:252)r Ma(cid:223)nahmen, die der (cid:246)ffentlichen Gesundheit (Alkohol, Tabak, Drogen), der Achtung der Menschenrechte, der Sicherheit der B(cid:252)rger, der Meinungsfreiheit usw. abtr(cid:228)glich w(cid:228)ren. Derzeit bed(cid:252)rfen die Verpflichtungserm(cid:228)chtigungen der Anweisungsbefugten eines Ex-ante-Sichtvermerks der Finanzkontrolle. Die Antr(cid:228)ge auf Gew(cid:228)hrung von Finanzhilfen werden somit nacheinander von der f(cid:252)r die Bewirtschaftung der Haushaltslinie zust(cid:228)ndigen Dienststelle, dem Auswahlausschu(cid:223), dem Anweisungs- befugten und der Finanzkontrolle gepr(cid:252)ft. Die Kommission steht mit dem Herrn Abgeordneten in Verbindung, um die unter Ziffer 1 genannten 5. Angaben im Hinblick auf die Beantwortung dieser Frage einzuholen. Die neue Haushaltsordnung k(cid:246)nnte einen Titel betreffend die Gew(cid:228)hrung von Finanzhilfen 4. und 6. enthalten, in dem in erster Linie der Begriff der Finanzhilfe (cid:129) insbesondere gegen(cid:252)ber den Auftr(cid:228)gen (cid:129) definiert und die Bedingungen f(cid:252)r ihre Gew(cid:228)hrung festgelegt w(cid:252)rden. In diesem neuen Titel w(cid:252)rden im Interesse einer gr(cid:246)(cid:223)eren Transparenz die Vorschriften f(cid:252)r die Gew(cid:228)hrung der Finanzhilfen festgeschrieben (Rechtsgrundlage, Programmplanung, vorherige Ver(cid:246)ffentlichung und nachtr(cid:228)gliche Information, Notwen- digkeit eines schriftlichen Vertrages). Zus(cid:228)tzlich zu der vom Rechnungshof gegen(cid:252)ber den Beg(cid:252)nstigten einer Finanzhilfe ausge(cid:252)bten Kontrolle wird in der Haushaltsordnung die Kontrolle geregelt werden, die von dem Organ ausge(cid:252)bt wird, das die (die anweisungsbefugte Dienststelle hat die Verwendung der Finanzhilfe zu Finanzhilfe gew(cid:228)hrt hat (cid:252)berwachen, sich davon zu (cid:252)berzeugen, da(cid:223) die Bedingungen f(cid:252)r die Zuschu(cid:223)f(cid:228)higkeit des Beg(cid:252)nstigten weiterhin gegeben sind, die (cid:220)bereinstimmung der Ergebnisse mit den angestrebten Zielen zu bewerten und eine Gesamtbewertung der erzielten Ergebnisse vorzunehmen). Diese Regeln d(cid:252)rften eine ordnungsgem(cid:228)(cid:223)e und transparente Verwendung der Gemeinschaftsmittel unter Einhaltung der Verfahren gew(cid:228)hrleisten. (2000/C 330 E/005) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2065/99 von Umberto Bossi (TDI) an die Kommission (12. November 1999) Betrifft: Vorschl(cid:228)ge zur ˜nderung der Richtlinie (cid:252)ber Honig als Nahrungsmittel Seit etlichen Jahren diskutiert die Kommission (cid:252)ber neue Rechtsvorschriften innerhalb und au(cid:223)erhalb der Gemeinschaft im Zusammenhang mit der Vermarktung von Honig, ohne zu konkreten Ergebnissen zu kommen. Dabei erweist sich die existierende Rechtsvorschrift in bezug auf die handelsm(cid:228)(cid:223)ige Einstufung des Erzeugnisses als etwa unangemessen. Der letzte Vorschlag zur ˜nderung der einschl(cid:228)gigen Richtlinie ist bereits im Ansatz (cid:228)u(cid:223)erst mangelhaft, denn er beg(cid:252)nstigt weder die Qualit(cid:228)t, noch legt er Mini- malanforderungen fest, denen ein Erzeugnis gen(cid:252)gen mu(cid:223), um als Honig bezeichnet zu werden; er sch(cid:252)tzt ferner die Verbraucher nicht vor m(cid:246)glichen Risiken durch Verf(cid:228)lschung oder Vermischung; ferner sieht er keine strengen Normen f(cid:252)r Honig vor, der aus gentechnisch ver(cid:228)nderten Substanzen gewonnen wurde, und er r(cid:228)umt der Gemeinschaftserzeugung sowie landestypischen Produkten keine Vorrang ein. Obendrein wird Honig nicht einmal als charakteristisches landwirtschaftliches Erzeugnis betrachtet. Kann die Kommission mitteilen: 1. ob sie es nicht f(cid:252)r zweckm(cid:228)(cid:223)ig h(cid:228)lt, in Anbetracht des eindeutigen landwirtschaftlichen Ursprungs von Honig, die Zust(cid:228)ndigkeit f(cid:252)r diesen Sektor der Generaldirektion Landwirtschaft zu (cid:252)bertragen; 2. ob sie es nicht f(cid:252)r zweckm(cid:228)(cid:223)ig h(cid:228)lt, Bestimmungen f(cid:252)r Erzeugung und Vermarktung zu schaffen; f(cid:252)r dieses Erzeugnis eine besondere GMO mit pr(cid:228)zisen 3. ob sie es nicht f(cid:252)r zweckm(cid:228)(cid:223)ig h(cid:228)lt, homogene Minimalanforderungen f(cid:252)r die rechtm(cid:228)(cid:223)ige Verwen- dung der Bezeichnung (cid:132)Honig(cid:147) festzulegen; C 330 E/6 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 21. 11. 2000 4. ob sie es nicht f(cid:252)r zweckm(cid:228)(cid:223)ig h(cid:228)lt, pr(cid:228)zise Kriterien f(cid:252)r die rechtm(cid:228)(cid:223)ige Angabe spezifischer Qualit(cid:228)tsmerkmale festzulegen; 5. ob sie es nicht f(cid:252)r zweckm(cid:228)(cid:223)ig h(cid:228)lt, geeignete Bestimmungen einzuf(cid:252)hren, damit der Verbraucher klar erkennen kann, woher der Honig stammt, wann er abgef(cid:252)llt wurde, wie lange er haltbar ist, und ob er m(cid:246)glicherweise mit chemischen Substanzen oder mit GVO versetzt ist; 6. aus welchen Gr(cid:252)nden den italienischen Erzeugern bisher die (cid:132)Attestazione di Specificit(cid:224)(cid:147) verweigert worden ist, die f(cid:252)r (cid:132)reinen Honig(cid:147) (miele vergine integrale) beantragt worden ist. Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (5. Januar 2000) Angesichts der Lage des Sektors in der Gemeinschaft insgesamt und der vorliegenden Kenntnisse (cid:252)ber die Bienenzucht erscheint die Errichtung einer neuen Marktorganisation speziell f(cid:252)r Honig nicht zweckm(cid:228)(cid:223)ig. Derzeit ist die Zust(cid:228)ndigkeit f(cid:252)r die Rechtsvorschriften f(cid:252)r Honig aufgeteilt zwischen der Generaldirektion Landwirtschaft, die f(cid:252)r die Erzeugung ebenso wie f(cid:252)r die (cid:252)brigen landwirtschaftlichen Erzeugnisse zust(cid:228)ndig ist Verordnung (EG) Nr. 1221/97 des Rates vom 25. Juni 1997 mit allgemeinen Durchf(cid:252)hrungs- bestimmungen f(cid:252)r Ma(cid:223)nahmen zur Verbesserung der Erzeugung und Vermarktung von Honig (1) und der Generaldirektion Unternehmen, die f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung der Richtlinie 74/409/EWG des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten betreffend Honig (2) zust(cid:228)ndig ist, insbesondere hinsichtlich der Vorschriften f(cid:252)r die Zusammensetzung, Etikettierung und Bezeichnung von Honig. Diese Richtlinie ist Teil des Programms zur Vereinfachung zahlreicher Richtlinien (cid:252)ber Lebensmittel, das der Rat 1992 in Edinburgh beschlossen hat. 1996 hat die Kommission den Vorschlag f(cid:252)r eine Richtlinie vorgelegt, mit dem die Richtlinie 74/409/ CEE (3) vereinfacht und ersetzt werden sollte. Dieser Richtlinienvorschlag, der vom Rat noch nicht verabschiedet wurde, sieht eine Reihe von Kriterien vor, denen Honig entsprechen mu(cid:223), wenn er unter diesem Namen vermarktet werden soll. Au(cid:223)erdem erlaubt es der Vorschlag, wie auch die genannte Richtlinie, den Honigerzeugern, die Verkaufsbezeichnung durch Angaben zu vervollst(cid:228)ndigen, die Auf- schlu(cid:223) (cid:252)ber den Blumen- oder Pflanzenursprung oder die regionale gebietsm(cid:228)(cid:223)ige oder topographische Herkunft geben. Au(cid:223)erdem k(cid:246)nnen spezifische Bezeichnungen f(cid:252)r Honig im Rahmen der Verordnung (EWG) Nr. 2081/92 des Rates zum Schutz von geographischen Angaben und Ursprungsbezeichnungen f(cid:252)r Agrarerzeugnisse und Lebensmittel (4), bzw. der Verordnung (EWG) Nr. 2082/92 des Rates (cid:252)ber Beschei- nigungen besonderer Merkmale von Agrarerzeugnissen und Lebensmitteln (4) gesch(cid:252)tzt werden. Hinsichtlich der Etikettierung hat die Kommission nach der Stellungnahme des Parlaments vom Mai 1999 beschlossen, ihren Vorschlag dahingehend zu (cid:228)ndern, da(cid:223) auf dem Etikett die Bezeichnung des Ursprungs des Honigs angegeben werden mu(cid:223), wenn der Honig aus einem Drittland stammt. Au(cid:223)erdem sieht der Richtlinienvorschlag die Anwendung der Richtlinie 79/112/EWG des Rates (cid:252)ber die Etikettierung und Aufmachung von Lebensmitteln (5) vor, in der Bestimmungen zu den Angaben auf dem Etikett von Lebensmitteln festgelegt sind und insbesondere die Angabe des Mindesthaltbarkeitsdatums des Erzeugnisses vorgeschrieben ist. Dar(cid:252)ber hinaus enth(cid:228)lt die Verordnung (EG) Nr. 258/97 des Parlaments und des Rates (cid:252)ber neuartige Lebensmittel und neuartige Lebensmittelzutaten (6) weitere besondere Auflagen f(cid:252)r die Etikettierung, um eine angemessene Unterrichtung des Endverbrauchers insbesondere (cid:252)ber Lebensmittelzutaten, die genetisch ver(cid:228)nderte Organismen enthalten oder aus solchen bestehen, zu gew(cid:228)hrleisten. Zum jetzigen Zeitpunkt ist die Aufnahme der Bezeichnung (cid:132)miel vergine integrale(cid:147) als Bescheinigung besonderer Merkmale Gegenstand von Diskussionen zwischen den italienischen Beh(cid:246)rden und der Kommission, wobei die letzten erg(cid:228)nzenden Informationen im Oktober 1999 eingegangen sind. (1) ABl. L 173 vom 1. 7. 1997, Verordnung, ge(cid:228)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2070/98 des Rates (ABl. L 265 vom 30. 9. 1998). (2) ABl. L 221 vom 12. 8. 1974, Richtlinie, zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Beitrittsakte von 1985. (3) KOM(95) 722 endg. (4) ABl. L 208 vom 24. 7. 1992, Verordnung (EWG) Nr. 2082/92, ge(cid:228)ndert durch die Beitrittsakte von 1994. (5) ABl. L 33 vom 8. 3. 1979, Richtlinie, zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Richtlinie 97/4/EG des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates (ABl. L 43 vom 14. 2. 1997). (6) ABl. L 43 vom 14. 2. 1997


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2059/99 van Karin Scheele (PSE) aan de Commissie. Stillegging van de kerncentrale Bohunice.

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Slovakia
accession to the European Union
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nuclear power station
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text: 8. 8. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 225 E/45 (2000/C 225 E/045) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2059/99 van Karin Scheele (PSE) aan de Commissie (12 november 1999) Betreft: Stillegging van de kerncentrale Bohunice De Slowaakse regering heeft bij een besluit uit 1994 tot stillegging van de twee V-1-reactors van de kerncentrale Bohunice in 2000 besloten, wat ook in de Agenda 2000 is opgenomen. Eind september heeft zij dit besluit ongedaan gemaakt en een nieuw tijdschema voorgelegd waarin een stillegging pas in 2008 is gepland. Commissaris Verheugen heeft deze beslissing toegejuicht. In haar advies over het verzoek van Slowakije om toetreding tot de EU constateert de Commissie dat na een fase van modernisering ter verbetering van het veiligheidsniveau (v(cid:243)(cid:243)r 1999) de reactor van het prototype A1 definitief wordt stilgelegd. toetredingspartnerschap verplicht de Slowaakse Republiek zich tot uitvoering van een realistisch programma voor stillegging van de kern- centrale Bohunice. In het verslag van de Commissie van november 1998 over de vorderingen die Slowakije heeft gemaakt op de weg naar toetreding wordt er in kritische bewoordingen op gewezen dat een exploitatie na 1999 noch met het toetredingspartnerschap noch met het besluit van de Slowaakse regering uit 1994 in overeenstemming is. In het kader van het Kan de Commissie mededelen: 1. hoe zij de nieuwste tijdschema(cid:146)s van de Slowaakse regering tegen de achtergrond van de toetreding tot de Europese Unie beoordeelt? 2. of zij voortaan met name zal toezien op de uitvoering van het in het toetredingspartnerschap vastgelegde tijdschema en of zij eventueel de nodige maatregelen zal nemen? Antwoord van de heer Verheugen namens de Commissie (9 december 1999) Wanneer wordt uitgegaan van de definities die de Groep van de zeven meest ge(cid:239)ndustrialiseerde landen vaststelde op zijn bijeenkomst in 1992 in M(cid:252)nchen zijn er in Bohunice twee VVER 440/230 kernreactoren (eenheden 1 en 2 in Bohunice VI) waarvan modernisering te hoge kosten met zich zou brengen, en twee VVER 440/213 reactoren (eenheden 3 en 4 in Bohunice V2) die wel voor modernisering in aanmerking komen. De oude Bohunice A1 reactor werd in 1977 buiten bedrijf gesteld en wordt momenteel ontmanteld. De aanvankelijke levensduur van de eenheden 1 en 2 in Bohunice V1 was gepland tot respectievelijk 2008 en 2010. De afgelopen jaren heeft de Slowaakse regering belangrijke bedragen ge(cid:239)nvesteerd (ongeveer 200 miljoen €) in de verbetering van de veiligheidsnormen van Bohunice V1 (eenheden 1 en 2) teneinde deze tot respectievelijk 2010-2012 of zelfs later te kunnen laten functioneren. Ondanks deze investeringen werd besloten de sluiting van Bohunice te vervroegen tot 2006 voor eenheid 1 en tot 2008 voor eenheid 2. De Commissie is van oordeel dat dit realistische en haalbare termijnen zijn. Zij zal alles in het werk stellen om ervoor te zorgen dat deze termijnen worden gerespecteerd. Het Partnerschap voor toetreding van 1999 gaf duidelijk aan dat de voorbereiding voor de sluiting en ontmanteling van Bohunice een hoofdprioriteit vormt. De Commissie zal de ontwikkelingen ten aanzien van Bohunice V1 met bijzondere aandacht volgen. De Commissie is bereid de Slowaakse autoriteiten steun te verlenen en nauw met hen samen te werken om de Bohunice reactoren zo vroeg mogelijk te kunnen sluiten en ontmantelen, met name door financiºle steun en expertise te verlenen. De vorderingen zullen regelmatig worden geºvalueerd in de context van zowel de pre-toetredingsinstrumenten als het toetre- dingsproces. (2000/C 225 E/046) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2063/99 van Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) aan de Commissie Betreft: De ongelijke behandeling van de burgers van de Unie (12 november 1999) Op 28 september 1999 heeft Eurostat een studie (cid:132)Sociale uitkeringen en hun redistributieve effect in de EU(cid:148) gepubliceerd, waaruit blijkt dat er aanzienlijke verschillen bestaan in de wijze waarop burgers van de Unie die een pensioen en overige sociale uitkeringen ontvangen, worden behandeld


title: 1999/755/EG: Rådets beslut av den 12 november 1999 om utnämning av en spansk ledamot i Regionkommittén

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
Spain
appointment of staff

text: 23. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 300/23 RÅDETS BESLUT av den 12 november 1999 om utnämning av en spansk ledamot i Regionkommittén (1999/755/EG) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 263 i detta, med beaktande av rådets beslut av den 26 januari 1998 (1) om utnämning av ledamöter och suppleanter i Regionkommittén, och av följande skäl: En plats som ordinarie ledamot i Regionkommittén har blivit ledig till följd av att Manuel Hermoso Rojas avgått, vilket meddelats rådet den 18 augusti 1999. Den spanska regeringens förslag har beaktats. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Román Rodríguez Rodríguez utnämns till ordinarie ledamot i Regionkommittén som ersättare för Manuel Hermoso Rojas under återstoden av dennes mandatperiod, dvs. till och med den 25 januari 2002. Enda artikel Utfärdat i Bryssel den 12 november 1999. På rådets vägnar S. MÖNKÄRE Ordförande (1) EGT L 28, 4. 2. 1998, s. 19


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2072/99 af Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) til Kommissionen. Forbud mod tobaksreklame, pressefrihed.

eurovoc_concepts:
France
United Kingdom
advertising
freedom of the press
smoking
tobacco industry

text: C 219 E/84 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 1. 8. 2000 (2000/C 219 E/100) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2072/99 af Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) til Kommissionen (12. november 1999) Om: Forbud mod tobaksreklame, pressefrihed Er det rigtigt, at Storbritannien og Frankrig i forbindelse med gennemfłrelsen af direktivet om forbud mod tobaksreklame efter gennemfłrelsen af dette direktiv i deres lande p(cid:229)t(cid:230)nker at forbyde salg af tidsskrifter, der stammer fra lande, hvor der ikke eksisterer noget forbud mod tobaksreklame, eller hvor direktivet endnu ikke er gennemfłrt, for s(cid:229) vidt som der i disse publikationer forefindes tobaksreklame? Hvordan bedłmmer Kommissionen denne fremgangsm(cid:229)de ud fra aspektet om sikring af pressefriheden? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af David Byrne (13. december 1999) Kommissionen er ikke bekendt med, at de to medlemsstater har til hensigt at begr(cid:230)nse salget af publikationer, der indeholder tobaksreklamer. Hvis Kommissionen fik kendskab hertil, ville s(cid:229)danne tilf(cid:230)lde blive betragtet inden for rammerne af Europa-Parlamentets og R(cid:229)dets direktiv 98/43/EF af 6. juli 1998 om indbyrdes tiln(cid:230)rmelse af medlems- staternes love og administrative bestemmelser om reklame for tobaksvarer og sponsorering til fordel for disse (1). Under henvisning til pressen skal direktivet dog fłrst v(cid:230)re gennemfłrt i national lovgivning den 30. juli 2002. (1) EFT L 213 af 30. 7. 1998. (2000/C 219 E/101) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2073/99 af Agnes Schierhuber (PPE-DE) til Kommissionen (12. november 1999) Om: Karteller og WTO (cid:129) forenelighed 1. Er oliekartellet OPEC forenelig med WTO-bestemmelserne? I bekr(cid:230)ftende fald, hvilken holdning indtager EU under WTO-millenniumrunden mod OPEC-landenes 2. markedsfordrejende foranstaltninger? Hvordan skal man bedłmme virkningen af de (obligatoriske) statsejede eksportorganisationer i New 3. Zealand, Australien, Canada (Dairy Board, Wheat Board osv. ) p(cid:229) verdenshandlen, og hvordan er de forenelige med WTO? 4. Hvordan skal foranstaltninger som eksportkreditter, internt transporttilskud, forskellige licensproce- durer i de enkelte amerikanske forbundsstater bedłmmes med hensyn til deres virkning p(cid:229) verdenshandlen, og hvordan er de forenelige med WTO? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Pascal Lamy (22. december 1999) 1. og 2. Spłrgsm(cid:229)let om, hvorvidt Organisationen af Olieeksporterende Lande (OPEC) er forenelig med Verdenshandelsorganisationens (WTO(cid:146)s) regler, er aldrig blevet rejst i praksis. F(cid:230)llesskabet skłnner p(cid:229) den