title: Regulamento (CE) n.° 2418/1999 da Comissão, de 12 de Novembro de 1999, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica

eurovoc_concepts:
alcohol
award of contract
export
sale
third country

text: 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/15 REGULAMENTO (CE) N. o 2418/1999 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1999 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1677/1999 (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35. o, 36. o e 39. o do Regula- mento (CEE) n. o 822/87 e na posse dos organismos de inter- venção (3), Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) O Regulamento (CEE) n. o 377/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1448/97 (5), estabeleceu as regras de execução rela- tivas ao escoamento de álcoois provenientes das destila- ções referidas nos artigos 35. o, 36. o e 39. o do Regula- mento (CEE) n. o 822/87 e na posse dos organismos de intervenção; É conveniente proceder a concursos simples para a exportação de álcool vínico para determinados países das Caraíbas e da América Central com o intuito de assegurar a continuidade do abastecimento destes países e reduzir as existências de álcool vínico comunitário; É conveniente prever uma garantia específica para asse- gurar a exportação física dos álcoois do território adua- neiro da Comunidade e sancionar o não cumprimento da data prevista para a exportação de forma gradual. Esta garantia deve ser independente da garantia dita de execução que deve assegurar, nomeadamente, o aban- dono do álcool dos entrepostos de armazenagem e a utilização do álcool adjudicatário para os fins previstos; Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n. o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998 (6), que estabelece o regime agrimonetário do euro, os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igual- mente nesta moeda; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, (1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO L 199 de 30. 7. 1999, p. 8. (3) JO L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. (4) JO L 43 de 20. 2. 1993, p. 6. (5) JO L 198 de 25. 7. 1997, p. 4. (6) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. Artigo 1. o Procede-se à venda, por quatro concursos simples com os números 270/99 CE, 272/99 CE, 273/99 CE e 274/99 CE, de uma quantidade total de 400 000 hectolitros de álcool prove- nientes das destilações referidas nos artigos 35. o e 36. o e 39. o do Regulamento (CEE) n. o 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção italiano, francês e espanhol. Cada um dos concursos simples 270/99 CE, 272/99 CE, 273/ /99 CE e 274/99 CE diz respeito a uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol. Artigo 2. o O álcool colocado à venda: — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia, — deve ser importado e desidratado num dos seguintes países terceiros: — Costa Rica, — Guatemala, — Honduras, incluindo as ilhas Swan, — Salvador, — Nicarágua, — São Cristóvão e Neves, — Ilhas Baamas, — República Dominicana, — Antígua e Barbuda, — Domínica, — Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate, — Jamaica, — Santa Lúcia, — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte, — Barbados, — Trindade e Tobago, — Belize, — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul, — Aruba, — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustá- quio, Saba e a parte sul de São Martinho), — Guiana, — Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América, — Haiti, — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis. L 291/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 Artigo 3. o A garantia da execução deve ser de 25 euros por hecto- 3. litro de álcool a 100 % vol. A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac- terísticas do álcool, bem como determinadas condições especí- ficas, constam do anexo I do presente regulamento. Artigo 4. o A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 13. o a 18. o, 30. o a 34 e 36 a 38. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93 e no artigo 2. o do Regulamento (CE) 2799/98 do Conselho. Todavia, em derrogação do artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, a data-limite para a entrega das propostas no âmbito dos concursos simples previstos no presente regula- mento situa-se entre o oitavo e o 25. o dias seguintes à data da publicação do anúncio dos referidos concursos simples. Esta garantia será liberada em conformidade com o n. o 3, alínea b), do artigo 34. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93. 4. Em derrogação do artigo 17. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, a garantia que assegura a exportação e a garantia de execução devem ser constituídas simultaneamente junto de cada organismo de intervenção em causa, relativamente a cada um dos concursos referidos no artigo 1. o o mais tardar no dia da emissão de um título de levantamento relativo à quantidade de álcool em questão. Artigo 6. o 1. A exportação do álcool adjudicado no âmbito dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento deve estar concluída em 30 de Junho de 2000. Artigo 5. o 2. A utilização do álcool adjudicado deve estar concluída no prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento. 1. A garantia de participação referida no artigo 15. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93 corresponde a um montante de 362 200 euros a constituir para a quantidade total colocada à venda no âmbito de cada um dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento. A manutenção da proposta após o termo do prazo para apre- sentação das propostas e a constituição de garantia que deve assegurar a exportação e a garantia de execução, constituem as exigências principais na acepção do artigo 20. o do Regula- mento (CEE) n. o 2220/85 da Comissão (1) relativamente à garantia de participação. A garantia de participação constituída relativamente a cada um dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento será imediatamente liberada em caso de não aceitação da proposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a totali- dade da garantia que deve assegurar a exportação e da garantia de execução relativa ao concurso em causa. 2. A garantia que deve assegurar a exportação corresponde a um montante de cinco euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool que seja objecto de um título de levantamento relativo a cada um dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento. A garantia que deve assegurar a exportação dos álcoois só será liberada pelo organismo de intervenção detentor do álcool relativamente a cada quantidade de álcool para a qual for fornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto no artigo 6. o do presente regulamento. Em derrogação do artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 2220/85 e salvo caso de força maior, sempre que o prazo de exportação referido no artigo 6. o seja ultrapassado, a cada garantia que assegura a exportação de cincos euros por hectolitro de álcool a 100 % vol ficará perdida em: a) 15 %, em qualquer situação; b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 % por dia de excedimento do prazo de exportação em questão. (1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. Artigo 7. o Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do local da utilização final do álcool adjudicado e o compromisso do proponente de respeitar aquele destino. A proposta incluirá também as provas, posteriores à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente está sujeito a compromissos vinculativos com um operador no sector dos combustíveis num dos países terceiros constantes do artigo 2. o do presente regulamento, o qual se compromete a desidratar os álcoois adjudicados num desses países, bem como a exportá-los para utilização unicamente no sector dos combustíveis. Artigo 8. o 1. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga- nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheita de uma amostra contraditória e à análise da mesma para verifi- cação do título alcoométrico expresso em % vol do referido álcool. Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool a levantar e o título alcoométrico volúmico mínimo do álcool constante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão as seguintes disposições: i) O organismo de intervenção informará do facto, no próprio dia, os serviços da Comissão em conformidade com o anexo II, bem como o armazenista e o adjudicatário; ii) O adjudicatário pode: — aceitar tomar a cargo o lote com as características verifi- cadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no próprio dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em confor- midade com o anexo III. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/17 Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é de imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa. Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme refe- 2. rido no n. o 1, o organismo de intervenção em questão fornecer-lhe-á, num prazo máximo de oito dias, outra quanti- dade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesas adicionais. 3. Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um atraso superior a cinco dias úteis relativamente à data de aceitação do lote a retirar pelo adjudicatário, o Estado-Membro suportará a indemnização. Artigo 9. o Em derrogação do disposto no n. o 2, primeiro parágrafo, do artigo 36. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93, o álcool das cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros referida no artigo 36. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93 e constante dos concursos referidos no artigo 1. o do presente regulamento pode ser substituído pelo organismo de intervenção detentor do álcool em questão em acordo com a Comissão ou mistu- rado com outros álcoois entregues ao organismo de inter- venção até à emissão de um título de levantamento que lhe diga respeito, nomeadamente por motivos logísticos. Artigo 10. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 291/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 ANEXO I CONCURSO SIMPLES N. o 270/99 CE I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda Estado- -Membro Localização Número das cubas Volumes em hectolitros de álcool a 100 % vol Regulamento (CEE) n. o 822/87 Tipos de álcool Itália Dist. Bonollo SpA, Anagni-Paduni (Fr) Dist. Bonollo SpA, Anagni-Paduni (Fr) Dist. Caviro Scrl, Faenza (Ra) Dist. De Luca SpA, Lecce Dist. SVA SpA, Ortona (Ch) Dist. Di Lorenzo, Ponte Valleceppi (Pg) 34 000 16 000 30 000 5 000 5 000 10 000 35 36 35 35 35 35 Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Bruto Total 100 000 Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de 2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa. II. Destino e utilização do álcool O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2. o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos carburantes. As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa. As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário. 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros de álcool a 100 % vol. III. Apresentação das propostas Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n. o 270/99 CE — Alcool, DG VI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comissão. 4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1999, às 12 horas (hora de Bruxelas). 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar: a) A referência ao concurso simples n. o 270/99 CE; b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93; a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/19 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte organismo de intervenção: — AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel. : (39-06) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-06) 445 39 40/495 39 40]. Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros. L 291/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 CONCURSO SIMPLES N. o 272/99 CE I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda Estado- -Membro Localização Número das cubas Volumes em hectolitros de álcool a 100 % vol Regulamento (CEE) n. o 822/87 Tipos de álcool Itália Bertolino SpA, Partinico (Pa) Enodistil SpA, Alcamo (Tp) Gedis SpA, Marsala (Tp) Kronion Spa, Sciacca (Ag) Trapas, Petrosino (Tp) 29 050 10 425 5 684 7 841 9 999 7 847 154 10 727 5 273 5 424 456 2 722 398 3 306 694 35 + 36 35 + 36 35 + 36 39 Neutro Bom gosto + 92 % Bruto Neutro 35 39 35 35 39 35 36 39 35 Bruto Bruto Bom gosto + 92 % Bruto Bruto Bruto Neutro Bruto Bom gosto + 92 % 35 + 36 39 Bruto Bruto Total 100 000 Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de 2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa. II. Destino e utilização do álcool O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2. o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos carburantes. As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa. As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário. 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros de álcool a 100 % vol. III. Apresentação das propostas Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n. o 272/99 CE — Alcool, DG VI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comissão. 4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1999, às 12 horas (hora de Bruxelas). 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/21 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar: a) A referência ao concurso simples n. o 272/99 CE; b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93; a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes. 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte organismo de intervenção: — AIMA, Via Palestro 81, I-00185 Roma [tel. : (39-06) 47 49 91; telex: 62 03 31/62 02 52/61 30 03; fax: (39-06) 445 39 40/495 39 40]. Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros. L 291/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 CONCURSO SIMPLES N. o 273/99 CE I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda Estado- -Membro Espanha Tarancón Tomelloso Tomelloso Localização Número das cubas Volumes em hectolitros de álcool a 100 % vol Regulamento (CEE) n. o 822/87 Tipo de álcool A-5 4 5 24 375 11 769 63 856 35 + 36 35 + 36 35 + 36 Bruto Bruto Bruto Total 100 000 Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de 2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa. II. Destino e utilização do álcool O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2. o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis. As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa. As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário. 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros III. Apresentação das propostas de álcool a 100 % vol. Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n. o 273/99 CE — Alcool, DG VI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comissão. 4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1999, às 12 horas (hora de Bruxelas). 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar: a) A referência ao concurso simples n. o 273/99 CE; b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93; a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis. 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte organismo de intervenção: — FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid [tel. : (34) 913 47 65 00; telex: 234 27 FEGA; fax: (34) 915 21 98 32]. Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/23 CONCURSO SIMPLES N. o 274/99 CE I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda Estado- -Membro Localização Número das cubas Volumes em hectolitros de álcool a 100 % vol Regulamento (CEE) n. o 822/87 Tipos de álcool França Port-la-Nouvelle Av. Adolphe Turrel BP 62 F-11210 Port-la-Nouvelle 2 3 12 21 41 269 47 315 1 796 9 620 35 + 36 35 + 36 35 + 36 35 + 36 Bruto + 92 % Bruto + 92 % Bruto + 92 % Bruto + 92 % Total 100 000 Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de 2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa. II. Destino e utilização do álcool O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos países terceiros cuja lista consta do artigo 2. o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos carburantes. As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa. As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário. 1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros III. Apresentação das propostas de álcool a 100 % vol. Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior. 2. As propostas devem: — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, ou — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4. 3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n. o 274/99 CE — Alcool, DG VI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comissão. 4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 30 de Novembro de 1999, às 12 horas (hora de Bruxelas). 5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar: a) A referência ao concurso simples n. o 274/99 CE; b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31. o do Regulamento (CEE) n. o 377/93; a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes. 6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte organismo de intervenção: — SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tel. : (33-5) 57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59]. Esta garantia deve corresponder ao montante de 362 200 euros. L 291/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 ANEXO II Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas: DG VI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati): — por telex: 22037 AGREC B, 22070 AGREC B (caracteres gregos). — por fax: (32-2) 295 92 52. ANEXO III Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação de álcool vínico aberto pelo Regulamento (CE) n. o 2418/1999 — Nome do proponente declarado adjudicatário: — Data de adjudicação: — Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário: Número do lote Quantidade em hectolitros Localização do álcool Justificação da recusa ou da aceitação de tomada a cargo


title: 1999/754/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Novembro de 1999, que nomeia um membro do Comité das Regiões

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
appointment of staff

formats: html pdf print

text: L 300/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 1999 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1999 que nomeia um membro do Comité das Regiões (1999/754/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263. o, Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998 (1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões, Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do faleci- mento de Édouard Juncker, membro luxemburguês, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Junho de 1999; Tendo em conta a proposta do Governo luxemburguês, DECIDE: Nico Loes é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Édouard Juncker pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002. Artigo único Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. MÖNKÄRE (1) JO L 28 de 4. 2. 1998, p. 19


title: Mededeling van de Commissie aan het Europese Parlement overeenkomstig artikel 251, lid 2, tweede alinea van het EG-verdrag over hetGemeenschappelijk standpunt van de Raad inzake het gewijzigd voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende havenontvangstfaciliteiten voor scheepsafval en ladingresidue

eurovoc_concepts:
harbour installation
marine pollution
storage of waste
vessel


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-2082/99 från Roberta Angelilli (UEN) till kommissionen. Begränsningar i Apple-garantin i Italien.

eurovoc_concepts:
Italy
application of EU law
information technology industry
producer's liability
unfair terms of contract

text: 18. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 203 E/131 Den 2 juli lade kommissionen fram en rapport om den ovann(cid:228)mnda krisens effekter p(cid:229) EU:s handel med textilier och konfektionsartiklar, men i rapporten n(cid:228)mndes inget om modebranschen, i synnerhet l(cid:228)der- och skoindustrin. Har kommissionen f(cid:246)r avsikt att, med tanke p(cid:229) denna f(cid:246)rsummelse, snart l(cid:228)gga fram den del av rapporten, som behandlar denna viktiga sektor? (1) EGT C 104, 14. 4. 1999, s. 191. Svar fr(cid:229)n Pascal Lamy p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (2 december 1999) Som parlamentsledamoten mycket riktigt p(cid:229)pekar, ingick inte l(cid:228)der- och skoindustrin i studien om den asiatiska krisens effekter p(cid:229) EU:s handel med textil- och bekl(cid:228)dnadsvaror. Det visade sig vara betydligt sv(cid:229)rare att genomf(cid:246)ra en studie om den asiatiska krisens effekter p(cid:229) dessa sektorer, eftersom det i regel inte finns n(cid:229)gon (cid:246)vervakningsmekanism f(cid:246)r handel med dessa varor, vilket det g(cid:246)r f(cid:246)r handel med textil- och bekl(cid:228)dnadsvaror. S(cid:229)dana mekanismer (cid:228)r bra hj(cid:228)lpmedel i statistiska sammanhang. Ovann(cid:228)mnda studie, som var fritt tillg(cid:228)nglig p(cid:229) Internet, inriktades huvudsakligen p(cid:229) importutvecklingen i fr(cid:229)ga om vissa handelspartner till f(cid:246)ljd av krisen. Med tanke p(cid:229) att den ekonomiska tillv(cid:228)xten i Sydostasien har (cid:246)kat under de senaste m(cid:229)naderna tycks det f(cid:246)r n(cid:228)rvarande inte finnas n(cid:229)gra sk(cid:228)l att ut(cid:246)ka studien. Om en liknande krissituation skulle uppst(cid:229) i framtiden skulle eventuella studier kunna omfatta (cid:228)ven l(cid:228)der- och skoindustrin. (2000/C 203 E/167) SKRIFTLIG FR¯GA E-2082/99 fr(cid:229)n Roberta Angelilli (NI) till kommissionen (12 november 1999) ˜mne: Begr(cid:228)nsningar i Apple-garantin i Italien P(cid:229) den italienska marknaden erbjuder datorf(cid:246)retaget Apple en garanti p(cid:229) sina produkter som endast g(cid:228)ller i ett (cid:229)r. Mjukvaran omfattas inte av garantin trots att denna utg(cid:246)r en v(cid:228)sentlig del av h(cid:246)gteknologiska produkter. Artikel 2 i direktiv 93/13/EEG (1) av den 5 april 1993 fastst(cid:228)ller vad som avses med osk(cid:228)liga villkor i konsumentavtal, och f(cid:246)rbjuder s(cid:229)dana villkor eftersom de anses vara just osk(cid:228)liga. Det fastst(cid:228)lls ocks(cid:229) att samtliga begr(cid:228)nsningar av individuella r(cid:228)ttigheter uttryckligen m(cid:229)ste godk(cid:228)nnas av konsumenten som m(cid:229)ste skriva under ett s(cid:228)rskilt utformat formul(cid:228)r. Apple i Italien uppfyller inte dessa villkor. 1. Anser inte kommissionen att Apple-garantin i Italien strider mot ovan n(cid:228)mnda direktiv? 2. Anser inte kommissionen att det (cid:228)r l(cid:228)mpligt att vidta (cid:229)tg(cid:228)rder mot beh(cid:246)riga myndigheter f(cid:246)r att v(cid:228)rna om konsumenternas r(cid:228)ttigheter? 3. Kan kommissionen ge sin (cid:246)vergripande syn p(cid:229) saken? (1) EGT L 95, 21. 4. 1993, s. 29. Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (8 december 1999) I r(cid:229)dets direktiv 93/13/EEG av den 5 april 1993 om osk(cid:228)liga villkor i konsumentavtal definieras osk(cid:228)liga avtalsvillkor och det fastst(cid:228)lls att s(cid:229)dana klausuler inte f(cid:229)r finnas i konsumentavtal. C 203 E/132 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 18. 7. 2000 I artikel 3. 1 i direktivet fastst(cid:228)lls att (cid:148)Ett avtalsvillkor som inte har varit f(cid:246)rem(cid:229)l f(cid:246)r individuell f(cid:246)rhandling skall anses vara osk(cid:228)ligt om det i strid med kravet p(cid:229) god sed medf(cid:246)r en betydande obalans i parternas r(cid:228)ttigheter och skyldigheter enligt avtalet till nackdel f(cid:246)r konsumenten(cid:148). Dessutom inneh(cid:229)ller bilagan till direktivet en v(cid:228)gledande, inte utt(cid:246)mmande lista p(cid:229) villkor som kan anses osk(cid:228)liga. Direktivet har genomf(cid:246)rts i Italien och (cid:228)r nu inf(cid:246)rlivat i dess nationella lagstiftning. Till(cid:228)mpningen av direktivet i Italien (cid:228)r d(cid:228)rf(cid:246)r en fr(cid:229)ga f(cid:246)r landets nationella domstolar. Dessa domstolar kan, om de finner det n(cid:246)dv(cid:228)ndigt, v(cid:228)nda sig till EG-domstolen f(cid:246)r r(cid:229)dgivning i detta sammanhang. Det (cid:228)r d(cid:228)rf(cid:246)r l(cid:228)mpligt f(cid:246)r medborgare i Italien att f(cid:229) s(cid:228)rskild juridisk r(cid:229)dgivning i Italien eller att h(cid:228)nskjuta fr(cid:229)gan till de beh(cid:246)riga nationella myndigheterna d(cid:228)r. (2000/C 203 E/168) SKRIFTLIG FR¯GA P-2090/99 fr(cid:229)n Reinhold Messner (Verts/ALE) till kommissionen ˜mne: Utn(cid:228)mning av en s(cid:228)rskild EU-representant f(cid:246)r Tibet (8 november 1999) Kommissionen k(cid:228)nner s(cid:228)kert till Europaparlamentets resolutioner om Tibet av den 13 juli 1995 (1), den 15 januari 1998 (2) och den 14 maj 1998 (3). Resolutionerna i fr(cid:229)ga inneh(cid:229)ller ett f(cid:246)rd(cid:246)mande av Kinas olagliga invasion och ockupation av Tibet samt en uttrycklig uppmaning till r(cid:229)det och kommissionen att utn(cid:228)mna en s(cid:228)rskild EU-representant f(cid:246)r Tibet, (cid:148)med uppdrag att ta alla initiativ som kr(cid:228)vs f(cid:246)r att unionens krav vad g(cid:228)ller medborgerliga och politiska r(cid:228)ttigheter i Tibet [(cid:133)] skall f(cid:246)ljas upp(cid:148). Europaparlamentet, kommissionen och flera premi(cid:228)rministrar har f(cid:246)rs(cid:228)krat Dalai Lama att de f(cid:228)ster stor vikt vid m(cid:228)nskliga och medborgerliga r(cid:228)ttigheter i Tibet och att det inleds verkliga och f(cid:246)ruts(cid:228)ttningsl(cid:246)sa f(cid:246)rhandlingar mellan Dalai Lama och Kina. Dessutom har Europaparlamentet vid flera tillf(cid:228)llen beg(cid:228)rt upplysningar om v(cid:228)rldens yngste politiske f(cid:229)nge, Gedhun Choeky Nyima, den tio(cid:229)rige tibetanske pojke som vid sju (cid:229)rs (cid:229)lder f(cid:246)rdes bort av kinesiska myndigheter sedan Dalai Lama hade pekat ut honom som den senaste reinkarnationen av Panchen Lama, den n(cid:228)st viktigaste religi(cid:246)se ledaren i Tibet. Kommer kommissionen att s(cid:228)nda den konkreta politiska signalen att utn(cid:228)mna en s(cid:228)rskild EU-repre- 1. sentant f(cid:246)r Tibet? Kommer EU att leva upp till sina l(cid:246)ften till Dalai Lama n(cid:228)r det g(cid:228)ller m(cid:228)nniskor(cid:228)ttsl(cid:228)get i Tibet och 2. inledandet av verkliga f(cid:246)rhandlingar mellan Dalai Lama och de kinesiska myndigheterna? Kan kommissionen ut(cid:246)va p(cid:229)tryckningar p(cid:229) de kinesiska myndigheterna f(cid:246)r att 3. f(cid:229)ngarna Gedhun Choeky Nyima, Nawang Chophel och Nawang Sandrol frigivna? f(cid:229) de politiska (1) (2) (3) EGT C 249, 25. 9. 1995, s. 162. EGT C 34, 2. 2. 1998, s. 169. EGT C 167, 1. 6. 1998, s. 223. Svar fr(cid:229)n Christopher Patten p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (17 november 1999) Kommissionen har gjort fr(cid:229)gan om Tibet till en av huvudfr(cid:229)gorna i den politiska dialogen och dialogen om m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheter med Kina. I detta sammanhang har unionen utvecklat ett konstruktivt och kon- sekvent tillv(cid:228)gag(cid:229)ngss(cid:228)tt som s(cid:228)rskilt inneb(cid:228)r att man kontinuerligt uppmanar Kina att respektera det tibetanska folkets kulturella, spr(cid:229)kliga och religi(cid:246)sa identitet. Unionen uppmanar f(cid:246)r (cid:246)vrigt regelbundet till


title: 1999/754/EC: Council Decision of 12 November 1999 appointing a member of the Committee of the Regions

text: L 300/22 EN Official Journal of the European Communities 23. 11. 1999 II (Acts whose publication is not obligatory) COUNCIL COUNCIL DECISION of 12 November 1999 appointing a member of the Committee of the Regions (1999/754/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 263 thereof, Having regard to the Council Decisions of 26 January 1998 (1) appointing the members and alternate members of the Committee of the Regions, Whereas a seat as alternate member of the Committee of the Regions has become vacant following the death of Mr Edouard Juncker, Luxembourg member, as notified to the Council on 15 June 1999, Having regard to the proposal from the Luxembourg Government, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Sole Article Mr Nico Loes is hereby appointed an alternate member of the Committee of the Regions to replace Mr Edouard Juncker for the remainder of the latter's term of office, which runs until 25 January 2002. Done at Brussels, 12 November 1999. For the Council The President S. MÖNKÄRE (1) OJ L 28, 4. 2. 1998, p. 19


title: Komission asetus (EY) N:o 2413/1999, annettu 12 päivänä marraskuuta 1999, kokonaan hiotun lyhytjyväisen riisin enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 2180/1999 tarkoitetun tarjouskilpailun osana

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country

formats: pdf print

text: 13. 11. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 291/9 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2413/1999, annettu 12 päivänä marraskuuta 1999, kokonaan hiotun lyhytjyväisen riisin enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 2180/1999 tarkoitetun tarjouskilpailun osana EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon riisin yhteisestä markkinajärjestelystä 22 päivänä joulukuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 3072/95 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2072/98 (2), ja erityisesti sen 13 artiklan 3 kohdan, sekä katsoo, että 1) 2) komission asetuksella (EY) N:o 2180/1999 (3) avataan riisin vientitukea koskeva tarjouskilpailu, komission asetuksen (ETY) N:o 584/75 (4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 299/95 (5), 5 artiklan mukaan komissio voi asetuksen (EY) N:o 3072/95 22 artiklassa säädettyä menettelyä noudattaen päättää enimmäisvientituen vahvistamisesta; tässä vahvistamisessa on otettava huomioon erityisesti asetuksen (EY) N:o 3072/95 13 artiklassa säädetyt perus- teet; tarjouskilpailu ratkaistaan niiden tarjouksen tekij- öiden hyväksi, joiden tarjoukset ovat enimmäisvientituen suuruiset tai sitä alhaisemmat, 3) 4) edellä tarkoitettujen perusteiden soveltamisesta kyseisten riisimarkkinoiden tämänhetkiseen tilanteeseen seuraa, että enimmäisvientitueksi olisi vahvistettava 1 artiklassa tarkoitettu määrä, ja tässä asetuksessa määrätyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat viljan ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksessa (EY) N:o 2180/1999 tarkoitetun tarjouskilpailun osana tiettyihin kolmansiin maihin vietävän kokonaan hiotun lyhytjyväisen riisin enimmäisvientitueksi vahvistetaan 5—11 päivänä marraskuuta 1999 jätettyjen tarjousten perusteella 98,00 EUR/t. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 13 päivänä marraskuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 12 päivänä marraskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (2) EYVL L 265, 30. 9. 1998, s. 4. (3) EYVL L 267, 15. 10. 1999, s. 16. (4) EYVL L 61, 7. 3. 1975, s. 25. (5) EYVL L 35, 15. 2. 1995, s. 8


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2075/99 van Agnes Schierhuber (PPE-DE) aan de Commissie. Liberalisering in het kader van de WTO-onderhandelingen.

eurovoc_concepts:
GATT
Uruguay Round
World Trade Organisation
beef
consumer
economic consequence
farming sector
food safety
liberalisation of the market
precautionary principle
standard of living

text: 20. 6. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 170 E/143 Antwoord van de heer Monti namens de Commissie (19 november 1999) In het kader van de communautaire mededingingsregels, en met name Verordening (EG) 1310/97 van de Raad van 30 juni 1997 houdende wijziging van Verordening (EEG) 4064/89 betreffende de controle op concentraties van ondernemingen (1) (Concentratieverordening), onderzoekt de Commissie fusies en over- names waarbij ondernemingen betrokken zijn waarvan de omzet bepaalde minimumdrempels overschrijdt (concentraties met een communautaire dimensie). De partijen bij dergelijke concentraties moeten hun voornemen bij de Commissie aanmelden en mogen dit in de regel niet ten uitvoer leggen voordat zij een goedkeuringsbeschikking hebben ontvangen. Indien een concentratie de mededinging in een afzonderlijke markt in een lidstaat bedreigt kan de Commissie, overeenkomstig artikel 9 van de concentratieverordening, het onderzoek van een dergelijke concentratie doorverwijzen naar de betrokken lidstaat, mits zij hiertoe een met redenen omkleed verzoek van de nationale autoriteiten ontvangt. Op 5 oktober 1999 ontving de Commissie een aanmelding van de voorgenomen fusie tussen Carrefour en Promodes. Door deze operatie zou de grootste Europese onderneming in de levensmiddelendetailhandel ontstaan. De gevolgen van de concentratie zullen het grootst zijn in de landen waar de activiteiten van de partijen elkaar overlappen: Spanje, Frankrijk, Italiº en Portugal. Om deze zaak te beoordelen stelt de Commissie een uitvoerig onderzoek in naar de regionale en lokale aspecten van distributie. Momenteel is de voorgenomen concentratie in behandeling en is een marktonderzoek gestart. Indien de Commissie na dit marktonderzoek tot de conclusie komt dat de concentratie een machtspositie in het leven zou roepen of versterken waardoor de daadwerkelijke mededinging zou worden belemmerd (monopolie of gezamenlijke machtspositie van verscheidene ondernemingen), zal zij de beoogde concen- tratie onverenigbaar met de gemeenschappelijke markt verklaren, tenzij de partijen voorstellen hun oorspronkelijke voornemen aan te passen om het verenigbaar te maken. in verscheidene lidstaten van de Europese Economische Ruimte (EER). Tot dusverre heeft de Commissie een twaalftal gevallen onderzocht in de sector van de levensmiddelende- tailhandel In ØØn geval, de voorgenomen concentratie tussen Kesko en Tuko (M 784; 1996), twee Finse bedrijven met activiteiten op het gebied van de verkoop in Finland van dagelijkse consumptiegoederen, kwam de Commissie tot de slotsom dat door de operatie in grote delen van de Finse markt een monopolistische aanbodstructuur zou ontstaan, met gecombineerde marktaandelen van 50 % op nationaal niveau. De concentratie werd derhalve onverenigbaar met de gemeenschappelijke markt verklaard. In een andere zaak, Tesco/ABF (M 914; 1997), betreffende de detailhandel in levensmiddelen in Ierland en Noord-Ierland, gaf de Commissie een positieve beschikking waarbij zij de toezeggingen in aanmerking nam die door de partijen ten aanzien van de aanbodzijde aan de Ierse regering waren gedaan. In de zaak Rewe/Meinl (M 1221;1998) met betrekking tot de detailhandel in levensmiddelen in Oostenrijk, hechtte de Commissie haar goedkeuring aan de concen- tratie, maar onder strenge voorwaarden waarbij de partijen de geplande concentratie tot ØØn derde van de beoogde omzet en tot bepaalde delen van Oostenrijk beperkten. Twee andere zaken, Promodes/Casino (de partijen zagen later van de voorgenomen concentratie af) (M 991; 1997) en Promodes/S21/Gruppo GS (M 1086; 1998), werden gedeeltelijk naar de betrokken lidstaten doorverwezen en werden dientengevolge behandeld door respectievelijk de Franse en de Italiaanse mededingingsautoriteiten. In deze eerste fase van haar onderzoek van de fusie tussen Carrefour/Promodes kan de Commissie nog geen enkele uitspraak doen over het eventuele resultaat van haar onderzoek. (1) PB L 180 van 9. 7. 1997. (2000/C 170 E/174) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2075/99 van Agnes Schierhuber (PPE-DE) aan de Commissie Betreft: Liberalisering in het kader van de WTO-onderhandelingen (12 november 1999) In het kader van de WTO-millenniumronde moet over verdere liberalisering in de landbouwsector worden onderhandeld. Verdere liberalisering is echter alleen zinvol wanneer deze tot meer welstand van de boeren en de consumenten bijdraagt. C 170 E/144 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 20. 6. 2000 Is van de kant van de WTO en/of de Commissie reeds officieel geºvalueerd welke consequenties de 1. landbouwovereenkomst van de GATT-Uruguay-ronde heeft gehad voor de landbouwprijzen en -inkomens in de EU, in Amerika en in de rest van de wereld (evaluaties inclusief het jaar 1999)? 2. Hoe evalueert de Commissie de effecten van de GATT-Uruguay-ronde? Ik verzoek de Commissie de periode 1995-1999 in zijn geheel te beoordelen en niet alleen de uitzonderingsjaren 1995 en 1996. Kan zij bij de evaluatie niet alleen de ontwikkeling van de wereldhandel in cijfers beoordelen, maar hoofd- zakelijk kwantiteiten en prijsontwikkelingen op de markten? 3. 4. Heeft de liberalisering de consumenten inderdaad voordeel opgeleverd? Zijn de levensmiddelenprijzen gedaald en met hoeveel? Zijn de veiligheid en de kwaliteit van levensmiddelen als gevolg van het openstellen van de markten 5. en de Overeenkomst inzake sanitaire en fytosanitaire normen beter geworden? Hoe moet het WTO-panel betreffende het verbod op de invoer van met groeihormonen geprodu- 6. ceerd rundvlees in dit verband worden beoordeeld? 7. Welke relatie bestaat er tussen de uitbreiding van de wereldhandel en de algemene inkomens- ontwikkeling in de EU en andere WTO-landen, en hoe is een inkomensstijging binnen de bevolking verdeeld? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (7 december 1999) De Commissie is doende de ter beantwoording van de vraag nodige gegevens te verzamelen. Zij zal de resultaten van haar onderzoek zo spoedig mogelijk mededelen. (2000/C 170 E/175) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2077/99 van Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) aan de Commissie Betreft: Toepassing van richtlijn 89/48 in Griekenland (12 november 1999) Het Hof van Justitie van de Europese Gemeenschappen heeft in zijn arrest van 23 maart 1995 (zaak C 365/ 93) Griekenland veroordeeld voor het niet-toepassen van richtlijn 89/48 (1) betreffende een algemeen stelsel van erkenning van hoger-onderwijsdiploma(cid:146)s waarmee beroepsopleidingen van ten minste drie jaar worden afgesloten. Uit klachten van betrokken burgers blijkt bovendien dat de DIKATSA, de Griekse overheids- dienst die voor de erkenning van deze diploma(cid:146)s bevoegd is, deze richtlijn niet naleeft. Kan de Commissie meedelen of Griekenland het arrest van het Europees Hof toepast, en zo neen, welke stappen de Commissie denkt te ondernemen om de Griekse wetgeving op de communautaire regelgeving af te stemmen? (1) PB L 19 van 24. 1. 1989, blz. 16. Antwoord van de heer Bolkestein namens de Commissie (30 november 1999) Aangezien Griekenland geen gevolg heeft gegeven aan het arrest van het Hof van Justitie van 23 maart 1995, heeft de Commissie op 10 december 1997 opnieuw een beroep wegens niet-nakoming aanhangig gemaakt voor het niet omzetten van Richtlijn 89/0048/EEG van de Raad van 21 december 1988 betreffende een algemeen stelsel van erkenning van hogeronderwijsdiploma(cid:146)s waarmee beroepsopleidingen van ten minste drie jaar worden afgesloten, en heeft zij om een dwangsom gevraagd. De terechtzitting van het Hof van Justitie heeft op 20 oktober 1999 plaatsgevonden


title: Règlement (CE) n° 2409/1999 de la Commission, du 12 novembre 1999, fixant la restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains longs dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2176/1999

text: 13. 11. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 291/5 RÈGLEMENT (CE) No 2409/1999 DE LA COMMISSION du 12 novembre 1999 fixant la restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains longs dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 2176/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 3072/95 du Conseil, du 22 décembre 1995, portant organisation commune du marché du riz (1), modifié par le règlement (CE) no 2072/98 (2), et notamment son article 13 paragraphe 3, (3) (4) considérant que l'application des critères visés ci-dessus à la situation actuelle du marché du riz en cause conduit à fixer la restitution maximale à l'exportation au montant repris à l'article 1er; considérant que les mesures prévues au présent règle- ment sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, (1) (2) considérant que, par le règlement (CE) no 2176/1999 de la Commission (3), une adjudication de la restitution à l'exportation de riz a été ouverte; considérant que, conformément à l'article 5 du règle- ment (CEE) no 584/75 de la Commission (4), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 299/95 (5), sur la base des offres déposées la Commission peut, selon la procédure prévue à l'article 22 du règlement (CE) no 3072/95, décider de la fixation d'une restitution maxi- male à l'exportation; que, pour cette fixation, il doit être tenu compte notamment des critères prévus à l'article 13 du règlement (CE) no 3072/95; que l'adjudication est attribuée à tout soumissionnaire dont l'offre se situe au niveau de la restitution maximale à l'exportation ou à un niveau inférieur; A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier La restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains longs du code NC 1006 30 67 à destination de certains pays fixée sur base des offres déposées du 5 au 11 tiers est novembre 1999 à 249,00 EUR/t dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 2176/1999. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 13 novembre 1999. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 12 novembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 du 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 267 du 15. 10. 1999, p. 4. (4) JO L 61 du 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 du 15. 2. 1995, p. 8


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 2419/1999, 12. november 1999, millega täiendatakse määruse (EÜ) nr 2301/97 (teatavate nimetuste kandmise kohta nõukogu määruses (EMÜ) nr 2082/92 (põllumajandustoodete ja toiduainete eripärasertifikaatide kohta) sätestatud eripärasertifikaatide registrisse) lisa

eurovoc_concepts:
agricultural product
designation of origin
foodstuff
product designation

text: 20 ET Euroopa Liidu Teataja 03/27. kd 31999R2419 13. 11. 1999 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 291/25 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 2419/1999, 12. november 1999, millega täiendatakse määruse (EÜ) nr 2301/97 (teatavate nimetuste kandmise kohta nõukogu määruses (EMÜ) nr 2082/92 (põllumajandustoodete ja toiduainete eripärasertifikaatide kohta) sätes- tatud eripärasertifikaatide registrisse) lisa EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, (4) võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, juuli 1992. aasta määrust (EMÜ) võttes arvesse nõukogu 14. nr 2082/92 põllumajandustoodete ja toiduainete eripärasertifi- kaatide kohta, (1) eriti selle artikli 9 lõiget 1, ning arvestades, et: traditsioonilise sellest tulenevalt tuleks käesoleva määruse lisas sätestatud nimetus kanda eripärasertifikaatide registrisse ja võtta garanteeritud eritunnusena määruse (EMÜ) nr 2082/92 artikli 13 lõike 2 kohaselt ühenduses kaitse alla; see tähendab, et kõnealust nimetust võib kasutada üksnes juhul, kui on täidetud spetsifikatsiooni kohased tingimused; lubada kolme kuu tuleks siiski pikkust üleminekuperioodi, et kasutada ära spetsifikat- sioonile mittevastavate toodete varud; (1) (2) (3) Hispaania on edastanud komisjonile määruse (EMÜ) nr 2082/92 artikli 7 kohaselt taotluse teatava nimetuse kandmiseks eripärasertifikaatide registrisse; (5) käesoleva määruse lisaga täiendatakse komisjoni määruse (EÜ) nr 2301/97 (3) (viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 2527/98 (4)) lisa, märgistust “garanteeritud traditsiooniline eritunnus” saab kasutada üksnes kõnealusesse registrisse kantud nime- tuste puhul; pärast käesoleva määruse lisas sätestatud nimetuse aval- damist Euroopa Ühenduste Teatajas (2) saadeti komisjonile kõnealuse määruse artikli 8 alusel vastuväide, mis võeti pärast asjakohaste selgituste andmist tagasi; väljendit “Serrano” käsitatakse määruse (EMÜ) nr 2082/92 artikli 5 lõike 1 esimese taande kohaselt eripärasena, s. t seda ei saa tõlkida; seepärast tuleb kõnealust väljendit kasutada antud kujul; lisaks sellele on väljend “Serrano” registree- ritud, piiramata väljendi “Montagne” kasutamist; nende väljendite vahel ei ole vastuolu; ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Käesoleva määruse lisas sätestatud nimetus lisatakse määruse (EÜ) nr 2301/97 lisasse ja kantakse määruse (EMÜ) nr 2082/92 artikli 9 lõikega 1 ettenähtud eripärasertifikaatide registrisse. Artikkel 2 Käesolev määrus jõustub Euroopa Ühenduste Teatajas avaldamise päeval. Käesolevat määrust kohaldatakse alates 1. märtsist 2000. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 12. november 1999 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER (1) EÜT L 208, 24. 7. 1992, lk 1. (2) EÜT C 371, 1. 12. 1998, lk 3. (3) EÜT L 319, 21. 11. 1997, lk 8. (4) EÜT L 317, 26. 11. 1998, lk 14. 03/27. kd ET Euroopa Liidu Teataja 21 Jamón Serrano (määruse (EMÜ) nr 2082/92 artikli 13 lõige 2) (1) LISA (1) Spetsifikatsiooni põhipunktid on sätestatud EÜTs C 371, 1. 12. 1998, lk 3


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2079/99 af Giles Chichester (PPE-DE) til Kommissionen. EU-lovgivningen og undtagelsesbestemmelser for små virksomheder.

eurovoc_concepts:
EU law
derogation from EU law
impact study
labour law
small and medium-sized enterprises

text: 24. 10. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 303 E/27 mange (cid:129) som f. eks. cykelstrategien i Helsingfors og Nottingham Commuter Planners Club (cid:129) omfatter initiativer, som sigter p(cid:229) at fremme cyklen som transportmiddel til og fra arbejde. Kommissionen har for nylig offentliggjort en h(cid:229)ndbog »Cykling: vejen frem for byerne« (2). Denne offentliggłrelse, som sigter p(cid:229) lokale beslutningstagere, viser forskellige eksempler p(cid:229) god praksis inden for fremme af cykling og understreger fordelene for forretningsverdenen ved at fremme cykling. Ved hj(cid:230)lp af sin »grłnne husholdnings«-politik af 1997 fremmer Kommissionen som arbejdsgiver anvendelsen af b(cid:230)redygtige transportm(cid:229)der som et alternativ til privatbiler. Som en del af denne politik er den ved at skabe cykelparkeringspladser p(cid:229) personalets bilparkeringspladser med interne cykelstier, hvor pladsen tages fra bilparkeringspladserne. P(cid:229) nuv(cid:230)rende tidspunkt foreligger der 250 cykelparkeringsplad- ser. (1) Se meddelelsen »Udvikling af borgernes transportnet«: KOM(1998) 431 endelig udg. (2) ISBN: 92-828-5725-5 (cid:129) Katalognummer CR-17-98-693-FR-C. (2000/C 303 E/023) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2079/99 af Giles Chichester (PPE-DE) til Kommissionen (12. november 1999) Om: EU-lovgivningen og undtagelsesbestemmelser for sm(cid:229) virksomheder SMV(cid:146)s store bidrag til besk(cid:230)ftigelse, v(cid:230)kst og konkurrenceevne er almindeligt anerkendt. Liikanen, medlem af Kommissionen, gav under Europa-Parlamentets hłring i september i (cid:229)r udtryk for sin uforbeholdne stłtte til en konsekvent virksomhedsstrategi, navnlig med henblik p(cid:229) at skabe en egentlig europ(cid:230)isk iv(cid:230)rks(cid:230)tter(cid:229)nd og yde stłtte til SMV som den vigtigste jobskabende sektor. Man kan kun gl(cid:230)de sig over oprettelsen af BEST-task force, der skal stille forslag om forbedring af lovgivningens kvalitet og oph(cid:230)velse af unłdvendige byrder for SMV. Men der er stadig mange lovgivningsm(cid:230)ssige byrder. Er Kommissionen klar over, at man i USA har detaljerede oplysninger om, virksomheder er undtaget fra arbejdsmarkedslovgivningen? Har Kommissionen tilsvarende oplysninger? i hvilket omfang sm(cid:229) Agter Kommissionen i modsat fald sammen med BEST at fłlge bedste praksis fra USA og udarbejde en omfattende oversigt over alle de politikomr(cid:229)der inden for lovgivningen, der p(cid:229)virker sm(cid:229) virksomheder? Findes der en oversigt over den lovgivning, der indeholder undtagelsesbestemmelser for mikrovirksomhe- der? I ben(cid:230)gtende fald (cid:129) hvorfor ikke? Agter Kommissionen at tage hele erhvervs- og arbejdsmarkedslovgivningen op for at se, om der er mulighed for yderligere undtagelsesbestemmelser for mikrovirksomheder? Agter Kommissionen i mellemtiden, lovgivningsdel, der p(cid:229)virker erhvervslivet, opdelt efter art, oms(cid:230)tning, antal ansatte osv. ? inden for to m(cid:229)neder, at forel(cid:230)gge en evaluering af hver enkelt Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Erkki Liikanen (20. januar 2000) Lovgivning skal afbalancere mange forskellige interesser. F(cid:230)llesskabets virksomheder skal v(cid:230)re konkurren- cedygtige. Navnlig har sm(cid:229) og mellemstore virksomheder behov for et miljł, hvor de kan v(cid:230)re innovative og opfylde deres potentiale, hvad ang(cid:229)r v(cid:230)kst og jobskabelse. Kommissionen p(cid:229)skłnner det (cid:230)rede medlems forslag vedrłrende forenkling og undtagelse for sm(cid:229) virksomheder. for virksomheder kommer aspekter forbundet med bedre lovgivning og administrativ forenkling til at spille en vigtig rolle. Der skal oprettes et s(cid:230)rligt kontor, som skal behandle forenkling af lovgivningen omkring forretningsmiljłet og reducering af de administrative I det nye generaldirektorat C 303 E/28 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 24. 10. 2000 byrder, navnlig for sm(cid:229) og mellemstore virksomheder. Et af dets vigtigste funktioner bliver at vurdere EF- lovgivningens p(cid:229)virkning af virksomhederne, og dette kommer til at omfatte et bedre system til at vurdere p(cid:229)virkning af virksomhederne og direkte hłring af virksomhederne. Kommissionen agter i arbejdet med at forbedre vurdering af lovgivningens betydning ogs(cid:229) at bygge p(cid:229) det arbejde, der er foretaget af OECD vedrłrende lovgivningsreform og p(cid:229) eksempler p(cid:229) god praksis fra andre lande. Kontoret agter ogs(cid:229) at behandle eksisterende praksis i USA med henblik p(cid:229) at udvikle passende informationsredskaber i Kommissionen. Det planlagte arbejde i BEST(cid:146) handlingsplan om at forbedre besk(cid:230)ftigelse og arbejdsforhold fłres ogs(cid:229) videre af b(cid:229)de medlemsstaterne og af Kommissionen. Kommissionen agter ogs(cid:229) at overveje tanken om en oversigt over lovgivning, der indeholder undtagelses- bestemmelser for mikrovirksomheder. Den eksisterende vurdering over p(cid:229)virkning af virksomhederne indeholder allerede oplysninger om undtagelser og t(cid:230)rskler for bestemte virksomheder, navnlig sm(cid:229) virksomheder. Kommissionen har noteret sig Parlamentets opfordring til at vurderingsresultaterne offentliggłres. De foreligger allerede som en del af KOM-dokumentationen og er derfor til r(cid:229)dighed for offentligheden. Kommissionen administrerer ogs(cid:229) to andre initiativer, der er beregnet til at forbedre kvaliteten af det lovgivningsmiljł, hvori de europ(cid:230)iske virksomheder fungerer. Oprettelse af et pilotprojekt omfattende et erhvervstestpanel var planlagt i forbindelse med handlingsplanen for det indre marked. Panelet best(cid:229)r af repr(cid:230)sentanter for det europ(cid:230)iske erhvervsliv, som gennemg(cid:229)r forslag til ny EF-lovgivning. Meget af panelets arbejde er koncentreret om at identificere omkostningerne ved overholdelse af den foresl(cid:229)ede lovgivning og sandsynlige administrative byrder forbundet med den foresl(cid:229)ede lovgivning. Det nye ved denne fremgangsm(cid:229)de ligger i den direkte tilbagemelding fra erhvervslivet. Testpanelet er indtil videre blevet konsulteret tre gange, og panelets generelle effektivitet bliver vurderet i begyndelsen af 2000. SLIM-initiativet blev iv(cid:230)rksat i 1996 med det form(cid:229)l at identificere m(cid:229)der til at forenkle lovgivning forbundet med det indre marked. Det har siden da gennemg(cid:229)et 14 forskellige lovgivningsomr(cid:229)der, og SLIM-grupper (som best(cid:229)r af nationale eksperter og -brugere) har udstedt en lang r(cid:230)kke henstillinger, som inkluderer nedsk(cid:230)ring af omkostninger og administrative byrder, som skyldes EF-bestemmelser. Initiativets funktion undersłges nu af Kommissionen med henblik p(cid:229) at styrke dets generelle kapacitet til at afgive henstillinger og forslag, der sigter p(cid:229) at forbedre gennemfłrelsen af bestemmelser om det indre marked, forenkling af procedurer og nedsk(cid:230)ring af virksomhedernes omkostninger og administrative byrder. (2000/C 303 E/024) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2119/99 af Jaime Valdivielso de CuØ (PPE-DE) til Kommissionen (22. november 1999) Om: Eksterne relationer De Forenede Staters regering er af den opfattelse, at (cid:229)r 2000-problemet vil give anledning til komplikati- oner i nogle af de sekund(cid:230)re sikkerhedssystemer i de russiske atomkraftv(cid:230)rker. USA og Rusland har for at undg(cid:229) katastrofer iv(cid:230)rksat samarbejdsprojekter vedrłrende sikkerheden i disse kraftv(cid:230)rker. Hvilke konkrete programmer har Kommissionen iv(cid:230)rksat p(cid:229) dette omr(cid:229)de i betragtning af, at Europa burde v(cid:230)re omend endnu mere interesseret end USA i at głre disse anl(cid:230)g driftssikre? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Christopher Patten (3. januar 2000) Kommissionen er ganske klar over implikationerne af (cid:229)r 2000-problemet (Y2K) for kernekraftv(cid:230)rkerne i de nye uafh(cid:230)ngige stater (NIS) og de central- og łsteurop(cid:230)iske lande (C(cid:216)EL). Kommissionen har trods mangel p(cid:229) mandat fra F(cid:230)llesskabet til at tage direkte initiativer p(cid:229) omr(cid:229)det og p(cid:229) grund af tidnłd i lighed med De Forenede Stater gjort en indsats for at hj(cid:230)lpe Rusland og de tilstłdende lande med at imłdeg(cid:229) Y2K-problemet


title: PERGUNTA ESCRITA P-2103/99 apresentada por Marie-Noëlle Lienemann (PSE) à Comissão. Despedimentos colectivos na Michelin.

eurovoc_concepts:
EC Directive
France
collective dismissal
labour law

text: 1. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219 E/91 Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (9 de Dezembro de 1999) Remetemos o Senhor Deputado para as respostas (cid:224)s suas perguntas escritas P-1537/99 (1) e P-2067/99 (2). A Comissªo trabalha na prepara(cid:231)ªo das propostas de regulamento destinadas a transpor recomenda(cid:231)ıes da Comissªo Internacional para a Conserva(cid:231)ªo dos Tun(cid:237)deos do Atl(cid:226)ntico (ICCAT), assim como de outras organiza(cid:231)ıes multilaterais de gestªo dos tun(cid:237)deos. As propostas de regulamento deverªo ser adoptadas pela Comissªo em Janeiro de 2000. JO C 170 E de 20. 6. 2000. (1) (2) Ver p. 82. (2000/C 219 E/109) PERGUNTA ESCRITA P-2103/99 apresentada por Marie-Noºlle Lienemann (PSE) (cid:224) Comissªo (12 de Novembro de 1999) Objecto: Despedimentos colectivos na Michelin Tendo em conta os mœltiplos esc(cid:226)ndalos associados aos despedimentos colectivos (recorde-se o caso de Renault-Vilvorde), sobretudo aos que tŒm como œnico objectivo assegurar uma melhor remunera(cid:231)ªo dos accionistas, que tenciona fazer a Comissªo para actualizar a directiva relativa aos despedimentos colectivos por forma a garantir de um modo mais eficaz e a proteger os direitos dos trabalhadores, bem como a evitar a supressªo de postos de trabalho? Por outro lado, no caso espec(cid:237)fico da empresa Michelin, que medidas prevŒ a Comissªo adoptar a fim de garantir o respeito das disposi(cid:231)ıes da referida directiva? Nªo entende a Comissªo que seria oportuno prever disposi(cid:231)ıes que dessem aos trabalhadores a possibilidade de contestar o fundamento de um despedimento por razıes econ(cid:243)micas antes de este ser concretizado? Resposta de Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo (30 de Novembro de 1999) A Comissªo recorda ao Senhor Deputado que a sua proposta de 11 de Novembro de 1998 relativa (cid:224) informa(cid:231)ªo e (cid:224) consulta dos trabalhadores na Comunidade (1) visa precisamente completar e tornar mais efectivas as regras comunitÆrias e nacionais em vigor neste dom(cid:237)nio, nomeadamente as da Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados- -membros respeitantes aos despedimentos colectivos (2). Esta proposta foi objecto de um parecer do Parlamento em primeira leitura e aguarda uma posi(cid:231)ªo comum do Conselho, considerando a Comissªo que este deveria acelerar os seus trabalhos neste sentido. A Comissªo nªo dispıe de elementos que permitam concluir que as disposi(cid:231)ıes da directiva 98/59/CE e as que a transpıem para o direito francŒs tenham sido violadas pela mencionada sociedade, devido ao carÆcter geral do anœncio da supressªo de 7500 empregos nos trŒs pr(cid:243)ximos anos. No que diz respeito ao controlo da justifica(cid:231)ªo dos despedimentos colectivos, a Comissªo recorda ao Senhor Deputado a existŒncia em todos os Estados-membros de regras que permitem aos trabalhadores contestar um despedimento nªo fundamentado ou abusivo. O assunto Ø mencionado na comunica(cid:231)ªo da Comissªo de 25 de Novembro de 1998 «Modernizar a organiza(cid:231)ªo do trabalho (cid:129) uma abordagem positiva da mudan(cid:231)a» (3) entre as questıes que os parceiros sociais sªo convidados a examinar no (cid:226)mbito «do desenvolvimento de novas formas de rela(cid:231)ıes contratuais e de percursos profissionais garantindo simultaneamente a seguran(cid:231)a dos trabalhadores, por exemplo, em termos de garantia do emprego. » (ponto 2. 1. 3 da referida comunica(cid:231)ªo). JO C 2 de 5. 1. 1999. JO L 225 de 12. 8. 1998. (1) (2) (3) COM(98) 592 final


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-2073/99 esittäjä(t): Agnes Schierhuber (PPE-DE) komissiolle. Kartellit ja WTO ‐ yhteensopivuus.

eurovoc_concepts:
GATT
OPEC
Uruguay Round
World Trade Organisation
agricultural product
export credit
international trade
restriction on competition

text: C 219 E/84 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 1. 8. 2000 (2000/C 219 E/100) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2072/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) komissiolle (12. marraskuuta 1999) Aihe: Tupakan mainoskielto, lehdist(cid:246)nvapaus Pit(cid:228)(cid:228)k(cid:246) paikkansa, ett(cid:228) tupakan mainoskieltoa koskevan direktiivin t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanon yhteydess(cid:228) j(cid:228)senval- tiot Yhdistynyt kuningaskunta ja Ranska aikovat direktiivin t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n pantuaan kielt(cid:228)(cid:228) maissaan sellaisten lehtien myynnin, joissa direktiivi(cid:228) ei viel(cid:228) ole pantu t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n, jos n(cid:228)iss(cid:228) lehdiss(cid:228) on tupakkamainoksia? joissa tupakan mainostaminen ei ole kielletty(cid:228) tai jotka ovat per(cid:228)isin maista, Mit(cid:228) mielt(cid:228) komissio on t(cid:228)st(cid:228) lehdist(cid:246)nvapauden toteutumista ajatellen? David Byrnen komission puolesta antama vastaus (13. joulukuuta 1999) Komissio ei ole tietoinen siit(cid:228), ett(cid:228) kaksi j(cid:228)senvaltiota olisi aikonut rajoittaa sellaisten lehtien jakelua, joissa on tupakkamainoksia. Jos komission tietoon tulee t(cid:228)llaisia tapauksia, niit(cid:228) tarkastellaan tupakkatuotteiden mainontaa ja niiden hyv(cid:228)ksi tapahtuvaa sponsorointia koskevien j(cid:228)senvaltioiden lakien, asetusten ja hallinnollisten m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten l(cid:228)hent(cid:228)misest(cid:228) 6. hein(cid:228)kuuta 1998 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 98/43/EY (1) pohjalta. T(cid:228)m(cid:228) direktiivi on lehtien osalta saatettava osaksi kansallista lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) kuitenkin vasta 30. hein(cid:228)kuuta 2002 menness(cid:228). (1) EYVL L 213, 30. 7. 1998. (2000/C 219 E/101) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2073/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Agnes Schierhuber (PPE-DE) komissiolle (12. marraskuuta 1999) Aihe: Kartellit ja WTO (cid:129) yhteensopivuus 1. Onko OPEC:n (cid:246)ljykartelli yhteensopiva WTO-s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen kanssa? Jos on, millaisen kannan EU aikoo ottaa WTO:n uudella neuvottelukierroksella OPEC-valtioiden 2. markkinoita v(cid:228)(cid:228)rist(cid:228)viin toimiin? 3. Miten Uuden-Seelannin, Australian ja Kanadan (pakko)vientiorganisaatiot (Dairy Board, Wheat Board jne. ) vaikuttavat maailmankauppaan, ja ovatko ne yhteensopivia WTO-s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen kanssa? 4. Miten esimerkiksi vientiluotot, sis(cid:228)iset kuljetustuet ja omat lupamenettelyt Yhdysvaltain eri osavalti- oissa vaikuttavat maailmankauppaan, ja ovatko ne yhteensopivia WTO-s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen kanssa? Pascal Lamyn komission puolesta antama vastaus (22. joulukuuta 1999) 1 ja 2. (cid:214)ljynviej(cid:228)maiden j(cid:228)rjest(cid:246)n Opec:in yhteensopivuus Maailman kauppaj(cid:228)rjest(cid:246)n (WTO) s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen kanssa ei ole koskaan tullut esille k(cid:228)yt(cid:228)nn(cid:246)ss(cid:228). Vaikka yhteis(cid:246) katsoo, ett(cid:228) tuleviin kilpailua koskeviin 1. 8. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 219 E/85 neuvotteluihin pit(cid:228)isi kuulua valtioiden toimenpiteet k(cid:228)sitell(cid:228) kartelleja vakavina kilpailulain rikkomista- pauksina, on huomattava, ett(cid:228) valtion m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)m(cid:228)t rajoitukset eiv(cid:228)t tavallisesti kuulu t(cid:228)llaisiin kilpailulain periaatteisiin. Kaikkien t(cid:228)llaisten valtioiden m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)mien rajoitusten on tietenkin oltava voimassa olevien WTO:n s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen mukaisia. 3. Jotta valtion kaupalliset yritykset, kuten Uudessa-Seelannissa, Australiassa ja Kanadassa toimivat tietyt maataloustuotteiden yritykset, olisivat yhteensopivia WTO:n s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jen kanssa, niiden on noudatettava GATT-sopimuksen XVII artiklassa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ttyj(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)j(cid:228). M(cid:228)(cid:228)ritelless(cid:228)(cid:228)n l(cid:228)hestymistapaansa maataloustuot- teiden kaupan uuteen neuvottelukierrokseen, yhteis(cid:246) on esitt(cid:228)nyt, ett(cid:228) valtion kaupallisten yritysten toimintaa pit(cid:228)isi tutkia erityisesti k(cid:228)sitelt(cid:228)ess(cid:228) erilaisia vientitukia. jonka j(cid:228)senin(cid:228) ovat melkein kaikki Vientiluottoja koskevat s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)t (cid:148)Julkisesti tuettujen vientiluottojen suuntaviivoja koskeva j(cid:228)rjestely(cid:148) 4. on vahvistettu foorumilla, taloudellisen yhteisty(cid:246)n ja kehityksen j(cid:228)rjest(cid:246)n OECD:n j(cid:228)senmaat (esim. Turkki ja Meksiko eiv(cid:228)t kuitenkaan ole j(cid:228)seni(cid:228)). On aina katsottu, ett(cid:228) ne maat, jotka my(cid:246)nt(cid:228)v(cid:228)t vientiluottoja ja vientiluottotakuita tai -vakuutuksia, pikemminkin kuin luottoja p(cid:228)(cid:228)asiassa saavat maat. tuotantohy(cid:246)dykkeiden myynnin v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n kahden vuoden luottoehdoin. Syyskuussa S(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)t kattavat 1994 sovittiin kuitenkin, ett(cid:228) maataloustuotteiden luottoehtoja koskevat neuvottelut alkaisivat heti, kun Uruguayn kierros on k(cid:228)yty loppuun. jotka ovat eniten kiinnostuneet vahvoista s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ist(cid:228) t(cid:228)ll(cid:228) alalla, ovat maita, Uruguayn kierroksen maataloussopimuksen 10 artiklan 2 kohdassa edellytet(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) laaditaan kansainv(cid:228)li- sesti sovitut s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)t, joilla s(cid:228)(cid:228)nnell(cid:228)(cid:228)n vientiluottojen, vientiluottotakuiden tai vakuutusohjelmien my(cid:246)nt(cid:228)- mist(cid:228) osana Marrakechiss(cid:228) tehty(cid:228) sopimusta vientikilpailutoimenpiteist(cid:228). T(cid:228)st(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksest(cid:228) huolimatta on osoittautunut mahdottomaksi p(cid:228)(cid:228)st(cid:228) sopimukseen kyseisist(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ist(cid:228) maataloustuotteiden osalta OECD:ss(cid:228) Uruguayn kierroksen t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanon aikana Yhdysvaltojen vastustuksen takia. T(cid:228)m(cid:228)n vuoksi yhteis(cid:246) on esitt(cid:228)nyt Seattlen kokousta koskevissa neuvotteluohjeissaan, ett(cid:228) maatalouden vientiluottoja koskeva kysymys on tarpeen ottaa esille WTO:n puitteissa esimerkkin(cid:228) t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanon laiminly(cid:246)nnist(cid:228), kun k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n maataloustuotteita koskevia vientikilpailutoimenpiteit(cid:228). Sis(cid:228)isten kuljetustukien osalta, jos ne koskevat maataloutta, on noudatettava maataloussopimuksen asiaa koskevia m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228) ja niist(cid:228) on ilmoitettava sopimuksen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten mukaisesti. On kuitenkin muistet- tava, ett(cid:228) yksi alan merkitt(cid:228)vimmist(cid:228) j(cid:228)rjestelyist(cid:228), Kanadassa toiminut ns. (cid:148)Crow Rate(cid:148), joka oli er(cid:228)(cid:228)nlainen vientituki, on nyttemmin peruutettu. (2000/C 219 E/102) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2076/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Antonios Trakatellis (PPE-DE) komissiolle (12. marraskuuta 1999) Aihe: Juomaveden korkeasta arseenipitoisuudesta johtuva kansanterveyteen kohdistuva vaara Kreikassa (cid:129) yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n rikkominen Thessalonikin Aristoteleen yliopiston viime aikoina Thessalonikin Halastran alueella tekemiss(cid:228) juomaveden laadun mittauksissa ilmeni eritt(cid:228)in suuri arseenipitoisuus, suuruudeltaan 64 mikrogrammaa litrassa (µg/l), mik(cid:228) muodostaa v(cid:228)litt(cid:246)m(cid:228)n vaaran kansanterveydelle. T(cid:228)m(cid:228) pitoisuus ylitt(cid:228)(cid:228) suuresti Euroopan unionissa hyv(cid:228)ksytyn rajan, kun otetaan huomioon, ett(cid:228) arseenin korkein sallittu pitoisuus on juomaveden laadusta annetun direktiivin 80/778/ETY (1) mukaan 50 µg/l, ja kansanterveyteen kohdistuva vaara on viel(cid:228) suurempi, (ihmisten k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n tarkoitetun veden laadusta annettu direktiivi 98/83/EY (2), joka korvaa aikaisemman direktiivin) asettaa suurimmaksi muuttujan arvoksi arseenille 10 µg/l. jos otetaan huomioon, ett(cid:228) uusi, vuonna 1998 hyv(cid:228)ksytty direktiivi


title: Förslag till rådets beslut om avslutande av det samråd med Republiken Guinea-Bissau som inletts i enlighet med artikel 366a i fjärde AVS-EG-konventionen

eurovoc_concepts:
EU relations
Guinea-Bissau
democratisation
fourth Lomé Convention
rule of law

formats: html pdf

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 12. 11. 1999 KOM(1999) 491 slutlig Förslag till RÅDETS BESLUT om avslutande av det samråd med Republiken Guinea-Bissau som inletts i enlighet med artikel 366a i fjärde AVS-EG-konventionen (framlagt av kommissionen) MOTIVERING Till följd av händelserna i Guinea-Bissau den 6 och 7 maj 1999 fördömde Europeiska unionen i sin förklaring av den 18 maj 1999 våldet, avsättningen av den i demokratisk ordning valde presidenten i strid med Abujaavtalet och attackerna mot de diplomatiska beskickningarna. Enligt artikel 5 i Lomékonventionen skall förbindelserna mellan AVS-staterna och gemenskapen grunda sig på respekten för de mänskliga rättigheterna, de demokratiska principerna och rättsstaten. Unionen har således bett de politiska aktörerna i Guinea-Bissau – – – att verka för nationell försoning, återuppbyggnad och utveckling, att återuppta demokratiseringen på grundval av landets författning, och att vidta nödvändiga åtgärder parlamentsval i november 1999. för att anordna fria och lagliga president- och I enlighet med artikel 366a i Lomékonventionen som trädde i kraft genom rådets beslut 1999/214/EG av den 11 mars 1999 beslöt rådet den 19 juli 1999 på förslag av kommissionen att inbjuda Guinea-Bissau till samråd i syfte att bedöma situationen i detalj, framhålla den betydelse som Europeiska unionen tillmäter iakttagandet av de grundläggande principer som avses i artikel 5 i konventionen samt utröna Guinea-Bissaus avsikter i detta avseende. Detta samråd ägde rum i Bryssel den 26 juli 1999 och hölls i en uppriktig och konstruktiv anda. Ordföranden i COREPER avgav i Europeiska unionens namn en deklaration i vilken uppmanades till följande: – – – – Återupprättande av rättsstaten genom frigivning av de politiska fångarna, yttrandefrihet och ett fungerande och oberoende rättsväsende. Återupprättande av landets institutioner. Iakttagande av tidsplanen för allmänna val. En reell åtskillnad mellan den civila makten och militären. Med anledning av denna uppmaning lämnade Guinea-Bissaus delegation, som leddes av premiärminister Fadul, upplysningar om läget i landet. På grundval av dessa upplysningar kunde unionen notera följande: – – – – Grundlagen och de mänskliga rättigheterna iakttas. De militärer som arresterats till följd av händelserna den 6 och 7 maj 1999 har formellt lagförts eller frigivits. Statens institutioner fungerar och utnämningar till nyckelposterna har gjorts. Politiska partier och media kan verka utan några som helst inskränkningar. 2 – Nationalförsamlingen sammanträder och är centrum för den politiska debatten. – Militärjuntan har som strategi att låta de väpnade styrkorna återgå till sina förläggningar och att undvika att ingripa i ekonomin eller politiken. – Förberedelserna för parlaments- och presidentvalen fortgår med sikte på det fastställda datumet, dvs. den 28 november 1999. Efter detta samråd kunde unionens ordförandeskap med tillfredsställelse notera de ansträngningar som Guinea-Bissaus regering gjort för att återupprätta rättsstaten, upprätta en verklig maktfördelning, återupprätta statens institutioner och följa tidsplanen för de allmänna valen. Unionens ordförandeskap har också noterat att Guinea-Bissaus myndigheter avser att utan avbrott fullfölja det påbörjade arbetet samt att de är beredda att hålla Europeiska unionen informerad om resultatet av dessa ansträngningar. Unionens ordförandeskap framhöll dock att det mycket uppmärksamt kommer att följa utvecklingen i Guinea-Bissau och försäkra sig om att övergångsmyndigheterna iakttar sina åtaganden, vilket är en förutsättning för en normalisering av samarbetet mellan Europeiska unionen och Guinea-Bissau. Med beaktande av detta och i enlighet med artiklarna 5 och 366a i Lomékonventionen samt artikel 2 i rådets beslut 1999/214/EEG föreslår kommissionen rådet att besluta följande: Att avsluta samrådet med Guinea-Bissau och betrakta brevet till Guinea-Bissaus myndigheter (vars text ingår som en bilaga till förslag till rådets beslut nedan) som del av beslutet. 3 Förslag till RÅDETS BESLUT om avslutande av det samråd med Republiken Guinea-Bissau som inletts i enlighet med artikel 366a i fjärde AVS-EG-konventionen EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av den fjärde AVS-EG-konventionen1, i dess lydelse efter ändringar genom det avtal som undertecknades i Mauritius den 4 november 19952, med beaktande av rådets beslut 1999/214/EG om förfarandet för att genomföra artikel 366a i den fjärde AVS-EG-konventionen3, särskilt artikel 2 i detta, med beaktande av kommissionens förslag4, och av följande skäl: 1. Till följd av händelserna i Guinea-Bissau den 6 och 7 maj 1999 fördömde Europeiska unionen i sin förklaring av den 18 maj 1999 våldet, avsättningen av den i demokratisk ordning valde presidenten i strid med Abujaavtalet och attackerna mot de diplomatiska beskickningarna. 2. Den 19 juli 1999 beslutade rådet i kraft av artikel 1 i beslut 1999/214/EG5 att inleda samråd med Guinea-Bissau enligt artikel 366a i den fjärde AVS-EG-konventionen. 3. Vid det samråd som ägde rum den 26 juli 1999 i en uppriktig och konstruktiv anda angav Guinea-Bissaus regering vilka åtgärder den redan hade vidtagit eller avsåg att vidta för att uppfylla de förväntningar som Europeiska unionen uttryckte i sin förklaring av den 18 maj 1999. 4. Guinea-Bissaus regering vidtar åtgärder för att återupprätta rättsstaten, upprätta en verklig maktfördelning, återupprätta statens institutioner och följa tidsplanen för parlaments- och presidentvalet. 5. Guinea-Bissaus regering har förbundit sig att utan avbrott fullfölja det påbörjade arbetet och har visat sig beredd att hålla Europeiska unionen informerad om resultaten av dessa ansträngningar. 1 2 3 4 5 EGT L 229, 17. 8. 1991, s. 3. EGT L 156, 29. 5. 1998, s. 3. EGT L 75, 20. 3. 1999, s. 32. EGT C EGT L 75, 20. 3. 1999, s. 32. 4 6. Samrådet bör därför avslutas. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Det samråd som inletts med Guinea-Bissau i enlighet med artikel 366a. 2 i fjärde AVS-EG- konventionen skall avslutas. Det bifogade brevet, som skall utgöra en integrerad del av detta beslut, skall tillställas Guinea-Bissaus regering. Artikel 2 Artikel 3 Detta beslut riktar sig till medlemsstaterna. Utfärdat i Bryssel den. På rådets vägnar Ordförande 5 BILAGA Brev till Guinea-Bissaus regering Europeiska unionen har, i enlighet med de principer som kommer till uttryck i artikel 5 i fjärde AVS-EG-konventionen, offentligen fördömt våldsamheterna i Guinea-Bissau den 6 och 7 maj i år. Med hänsyn till dessa händelsers art beslöt Europeiska unionen den 19 juli 1999 att inleda samråd med Guinea-Bissau i enlighet med artikel 366a i konventionen i syfte att bedöma situationen i detalj, framhålla den betydelse som Europeiska unionen tillmäter iakttagandet av de grundläggande principer som avses i artikel 5 i konventionen och utröna Guinea-Bissaus avsikter i detta avseende. Inledandet av samrådet sammanföll med att Guinea-Bissaus myndigheter uttryckte sin önskan att inleda en dialog i syfte att så snart som möjligt kunna normalisera förbindelserna med Europeiska unionen. Vid detta samråd, som ägde rum den 26 juli 1999, noterade Europeiska unionen med för att återupprätta tillfredsställelse den nationella samlingsregeringens ansträngningar rättsstaten, uppnå en verklig maktfördelning mellan statsmakterna, återupprätta statens institutioner och följa tidsplanen för de allmänna valen. Europeiska unionen har också noterat att Guinea-Bissaus myndigheter avser att utan avbrott fortsätta det påbörjade arbetet samt att de är beredda att hålla Europeiska unionen informerad om resultatet av dessa ansträngningar. Med beaktande av det sagda har Europeiska unionens råd beslutat att avsluta det samråd som inleddes i enlighet med artikel 366a i Lomékonventionen. Europeiska unionen kommer att följa utvecklingen i Guinea-Bissau mycket uppmärksamt och försäkra sig om att övergångsregeringen iakttar sina åtaganden. På rådets vägnar På kommissionens vägnar 6


title: Regolamento (CE) n. 2420/1999 della Commissione, del 12 novembre 1999, relativo al rilascio di titoli di esportazione del sistema A1 nel settore degli ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
export licence
pip fruit

text: 13. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 291/27 REGOLAMENTO (CE) N. 2420/1999 DELLA COMMISSIONE del 12 novembre 1999 relativo al rilascio di titoli di esportazione del sistema A1 nel settore degli ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 2190/96 della Commissione, del 14 novembre 1996, recante modalità di applicazione del rego- lamento (CEE) n. 2200/96 del Consiglio per quanto riguarda le restituzioni all'esportazione nel settore degli ortofrutticoli (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1303/1999 (2), in particolare l'articolo 2, paragrafo 3, (1) (2) (3) considerando che il regolamento (CE) n. 2331/1999 della Commissione (3) ha fissato i quantitativi per i quali possono essere rilasciati titoli di esportazione del i sistema A1, diversi da quelli chiesti nel quadro di opera- zioni di aiuto alimentare; regolamento (CE) considerando che l'articolo 2 del n. 2190/96 ha stabilito le condizioni alle quali la Commissione può adottare misure particolari per evitare il superamento dei quantitativi per cui possono essere rilasciati i titoli del sistema A1; tenendo conto delle informazioni considerando che, le attualmente suddette quantità sarebbero superate, previa detrazione o aggiunta delle quantità di cui all'articolo 2, paragrafo 3, a disposizione della Commissione, del regolamento (CE) n. 2190/96, qualora venissero rila- sciati senza restrizioni i titoli del sistema A1 chiesti a partire dal 9 novembre 1999 per le mele; che, di conse- guenza, è opportuno fissare, per tale prodotto, una percentuale di rilascio da applicare alle quantità richieste il 9 novembre 1999 e respingere le domande di titoli del sistema A1 presentate successivamente nell'arco dello stesso periodo di presentazione delle domande, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I titoli di esportazione del sistema A1 per le mele la cui domanda è stata presentata il 9 novembre 1999 a norma dell'articolo 1 del regolamento (CE) n. 2331/1999, sono rila- sciati nei limiti del 25,1 % da applicare alle quantità richieste. Per il suddetto prodotto sono respinte le domande di titolo del sistema A1 presentate dal 9 novembre al 17 gennaio 2000. Il presente regolamento entra in vigore il 13 novembre 1999. Articolo 2 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 12 novembre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 292 del 15. 11. 1996, pag. 12. (2) GU L 155 del 22. 6. 1999, pag. 29. (3) GU L 281 del 4. 11. 1999, pag. 3


title: Commission Regulation (EC) No 2417/1999 of 12 November 1999 fixing the maximum aid for concentrated butter for the 214th special invitation to tender opened under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EEC) No 429/90

eurovoc_concepts:
award of contract
butter
concentrated product
production aid

text: L 291/14 EN Official Journal of the European Communities 13. 11. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 2417/1999 of 12 November 1999 fixing the maximum aid for concentrated butter for the 214th special invitation to tender opened under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EEC) No 429/90 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 804/68 of 27 June 1968 on the common organisation of the market in milk and milk products (1), as last amended by Regulation (EC) No 1587/96 (2), and in particular Article 7a(3) thereof, Whereas: (1) in accordance with Commission Regulation (EEC) No 429/90 of 20 February 1990 on the granting by invita- tion to tender of an aid for concentrated butter intended for direct consumption in the Community (3), as last amended by Regulation (EC) No 124/1999 (4), the inter- vention agencies are opening a standing invitation to tender for the granting of aid for concentrated butter; Article 6 of that Regulation provides that in the light of the tenders received in response to each special invita- tion to tender, a maximum amount of aid is to be fixed for concentrated butter with a minimum fat content of 96 % or a decision is to be taken to make no award; whereas the end-use security must be fixed accordingly; (2) (3) in the light of the tenders received, the maximum aid should be fixed at the level specified below and the end-use security determined accordingly; the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Milk and Milk Products, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For the 214th special invitation to tender under the standing invitation to tender opened by Regulation (EEC) No 429/90, the maximum aid and the amount of the end-use security shall be as follows: — maximum aid: — end-use security: 117 EUR/100 kg 129 EUR/100 kg. This Regulation shall enter into force on 13 November 1999. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 12 November 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 148, 28. 6. 1968, p. 13. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 21. (3) OJ L 45, 21. 2. 1990, p. 8. (4) OJ L 16, 21. 1. 1999, p. 19