title: QUESTION ÉCRITE E-2199/99 posée par José Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE) à la Commission. Programme Al Invest.

text: 24. 10. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 303 E/33 La Commission a ouvertement fait savoir qu(cid:146)elle privilØgiait avant tout le mØrite et qu(cid:146)une reprØsentation ØquilibrØe de toutes les nationalitØs de l(cid:146)Union (cid:224) tous les Øchelons du personnel des institutions Øtait indispensable pour reflØter la richesse culturelle et la cohØsion du service public multinational de l(cid:146)Union. Pour cette raison, il faut Øviter qu(cid:146)une nationalitØ donnØe ne subisse durablement de graves dØsØquilibres. La Commission tient (cid:224) rassurer les Honorables Parlementaires de sa dØtermination (cid:224) rendre transparent et Øquitable le processus de l(cid:146)intØgration europØenne. (2000/C 303 E/028) QUESTION (cid:201)CRITE E-2198/99 posØe par JosØ Salafranca SÆnchez-Neyra (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: Programme Al Invest (29 novembre 1999) Le Parlement europØen a re(cid:231)u plusieurs plaintes sur les carences de fonctionnement du programme Al Invest ces derniŁres annØes. Le commissaire responsable a ØtØ informØ de ces plaintes en temps opportun. Le 23 septembre dernier, le ComitØ PVD-ALA a adoptØ un nouveau cadre financier pour ce programme portant sur les cinq prochaines annØes. La Commission pourrait-elle confirmer si les organisations reprØsentant le secteur privØ europØen et les autres opØrateurs Øconomiques cofinan(cid:231)ant le programme ont ØtØ consultØs au cours de la phase de son Ølaboration, prØcisØment en vue de remØdier aux carences constatØes dans son application? (2000/C 303 E/029) QUESTION (cid:201)CRITE E-2199/99 posØe par JosØ Salafranca SÆnchez-Neyra (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: Programme Al Invest (29 novembre 1999) La Commission a-t-elle prØvu de donner elle-mŒme des informations, de prØfØrence au secrØtariat technique, en vue d(cid:146)Øtablir un dialogue constructif avec les utilisateurs du programme afin de simplifier et d(cid:146)amØliorer le fonctionnement actuel du programme? (2000/C 303 E/030) QUESTION (cid:201)CRITE E-2200/99 posØe par JosØ Salafranca SÆnchez-Neyra (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: Programme Al Invest (29 novembre 1999) La Commission pourrait-elle indiquer les cas oø le retard dans les paiements des fonds communautaires dØj(cid:224) engagØs a excØdØ le dØlai de soixante jours prØvu dans les rŁgles de gestion du programme, ces derniŁres annØes? La Commission est-elle consciente des prØjudices causØs aux opØrateurs du programme par les retards de paiement? Comment a-t-elle prØvu de dØdommager ces opØrateurs?


title: PERGUNTA ESCRITA P-2295/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) à Comissão. Importação de salmão do Danúbio e de ovas deste peixe para a Finlândia.

eurovoc_concepts:
Finland
derogation from EU law
freshwater fish
import licence

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text: C 203 E/162 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 7. 2000 Atendendo (cid:224)s «dœvidas» manifestadas por organiza(cid:231)ıes governamentais sobre as «despesas devidamente documentadas», pergunta-se: 1. Com base em que critØrio considerarÆ a Comissªo que o trabalho nªo remunerado ou as presta(cid:231)ıes em espØcie sªo devidamente documentados? 2. TerÆ a Comissªo enviado (cid:224)s organiza(cid:231)ıes de consumidores um documento (qual a respectiva referŒncia?) que descreva os critØrios a utilizar para avaliar se o trabalho nªo remunerado ou as presta(cid:231)ıes em espØcie sªo devidamente documentados? (1) JO L 34 de 9. 2. 1999, p. 1. Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (16 de Dezembro de 1999) A defini(cid:231)ªo de normas firmes e transparentes em matØria de gestªo das subven(cid:231)ıes da Comunidade tem constitu(cid:237)do desde o in(cid:237)cio uma prioridade para a Comissªo, que adoptou um vade-mØcum em 1998 (1) aplicÆvel a todas as subven(cid:231)ıes de qualquer Ærea pol(cid:237)tica desde 1 de Janeiro de 1999. Este vade-mØcum fornece (cid:224) Comissªo um enquadramento comum para a concessªo e fiscaliza(cid:231)ªo de subven(cid:231)ıes directas. Regra geral, as presta(cid:231)ıes em espØcie nªo constituem custos eleg(cid:237)veis, mas sªo tidas em considera(cid:231)ªo para a determina(cid:231)ªo da taxa de financiamento da subven(cid:231)ªo pela Comissªo. Nªo obstante, a Decisªo no 283/ 1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que estabelece um quadro geral de actividades comunitÆrias a favor dos consumidores estabelece, no no 2 do artigo 6o, que «o trabalho nªo remunerado e as presta(cid:231)ıes em espØcie podem ser tidos em conta, quando devidamente documentados, atØ ao n(cid:237)vel de 20 % da totalidade dos custos eleg(cid:237)veis, na avalia(cid:231)ªo das receitas e das despesas das organiza(cid:231)ıes. » Os critØrios de avalia(cid:231)ªo das «presta(cid:231)ıes em espØcie» sªo previstos no vade-mØcum que, no artigo 6. 1. 5. estipula que «as presta(cid:231)ıes em espØcie correspondem nomeadamente a: terrenos, bens im(cid:243)veis tanto em parte como na totalidade, bens de equipamento duradouros, matØrias primas e trabalho voluntÆrio nªo remunerado realizado por um indiv(cid:237)duo ou um organismo. Devem satisfazer-se as seguintes condi(cid:231)ıes: o montante declarado pelo beneficiÆrio a t(cid:237)tulo de presta(cid:231)ıes em espØcie deve ser avaliado a partir de factores objectivos ou de escalas oficiais estabelecidas por uma autoridade independente ou por um profissional exterior independente; o custo do trabalho voluntÆrio privado deverÆ ser avaliado em conformidade com as normas nacionais relativas ao cÆlculo dos custos laborais horÆrios, diÆrios ou semanais, caso existam. » Estas informa(cid:231)ıes estªo inclu(cid:237)das no anexo ao formulÆrio de pedido de subven(cid:231)ªo que todos os candidatos receberam. Figuram ainda do s(cid:237)tio Internet da Direc(cid:231)ªo-Geral «Saœde e Protec(cid:231)ªo dos Consumidores». AlØm disso, a Comissªo organizou tambØm, em Julho de 1999, uma videoconferŒncia durante a qual os representantes das organiza(cid:231)ıes de consumidores puderam colocar questıes aos funcionÆrios da Comissªo sobre o exerc(cid:237)cio de subven(cid:231)ıes 2000. Foi ainda anunciado no decurso dessa videoconferŒncia que o pessoal da Comissªo especializado nos aspectos financeiros das subven(cid:231)ıes se encontrava dispon(cid:237)vel para responder a qualquer questªo. Os contactos telef(cid:243)nicos destes especialistas figuram igualmente no formulÆrio de pedido de subven(cid:231)ªo. (1) http://www. cc. cec/home/dgserv/serv19/icon/documents/subventions/index. htm. (2000/C 203 E/209) PERGUNTA ESCRITA P-2295/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (29 de Novembro de 1999) Objecto: Importa(cid:231)ªo de salmªo do Danœbio e de ovas deste peixe para a Finl(cid:226)ndia S(cid:243) Ø permitida a importa(cid:231)ªo de peixe para a Finl(cid:226)ndia atravØs de viveiros autorizados pela UE. Esta autoriza(cid:231)ªo abrange viveiros que disponham de sistemas confinados, ou seja, que nªo entrem em contacto com Æguas livres, a fim de minimizar os riscos de contamina(cid:231)ªo. 18. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 203 E/163 O salmªo do Danœbio Ø uma espØcie pisc(cid:237)cola de Ægua doce, mas que apresenta um potencial de crescimento consideravelmente mais elevado no meio marinho, razªo pela qual se pretende promover a sua importa(cid:231)ªo para a Finl(cid:226)ndia. A cria(cid:231)ªo em Ægua doce requer, no entanto, tanques abertos abastecidos com Æguas superficiais para obter produtos de elevado valor. Se as ovas de salmªo do Danœbio forem mantidas em Æguas captadas no subsolo a temperatura constante, os peixes obtidos terªo menos valor. Na Alemanha e na `ustria, estes sistemas abertos de cria(cid:231)ªo de salmªo do Danœbio sªo regularmente fiscalizados pelas autoridades sanitÆrias e submetidos a controlos epidemiol(cid:243)gicos. SerÆ poss(cid:237)vel obter uma derroga(cid:231)ªo da importa(cid:231)ªo, para a Finl(cid:226)ndia, de salmªo do Danœbio e de ovas deste peixe que nªo sejam provenientes de sistemas confinados? Que certificados e/ou documentos comprova- tivos deverªo ser apresentados para esse fim? Resposta dada pelo ComissÆrio David Byrne em nome da Comissªo (8 de Dezembro de 1999) As condi(cid:231)ıes do comØrcio intracomunitÆrio dos peixes vivos destinados (cid:224) reprodu(cid:231)ªo estªo definidas na Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa (cid:224)s condi(cid:231)ıes de pol(cid:237)cia sanitÆria que regem a introdu(cid:231)ªo no mercado de animais e produtos da aquicultura (1). O objectivo desta Directiva Ø evitar a propaga(cid:231)ªo das doen(cid:231)as do peixe durante transac(cid:231)ıes comerciais. Nos termos da Directiva 91/67/CEE, a Finl(cid:226)ndia obteve o estatuto de pa(cid:237)s indemne de necrose hemato- poØtica infecciosa (NHI)e de septicemia hemorrÆgica viral (SHV), duas das principais doen(cid:231)as na espØcie de salmon(cid:237)deos. Qualquer Estado-membro que pretenda exportar espØcies de salmon(cid:237)deos para a Finl(cid:226)ndia terÆ de dar as garantias definidas na legisla(cid:231)ªo comunitÆria sobre a ausŒncia destas doen(cid:231)as. Uma vez que o salmªo do Danœbio pertence (cid:224) fam(cid:237)lia dos salmon(cid:237)deos, qualquer exporta(cid:231)ªo desta espØcie para um pa(cid:237)s indemne de doen(cid:231)as estÆ sujeita a essa condi(cid:231)ªo. Nªo estÆ prevista nenhuma derroga(cid:231)ªo a este princ(cid:237)pio. Nªo foram estabelecidos requisitos comunitÆrios espec(cid:237)ficos para a importa(cid:231)ªo de salmon(cid:237)deos de pa(cid:237)ses terceiros. Em tais situa(cid:231)ıes, a Directiva 91/67/CEE estabelece que os Estados-membros assegurem que as importa(cid:231)ıes sejam submetidas a condi(cid:231)ıes no m(cid:237)nimo equivalentes (cid:224)quelas que se aplicam (cid:224) produ(cid:231)ªo e (cid:224) introdu(cid:231)ªo no mercado de produtos comunitÆrios. (1) JO L 46 de 19. 2. 1991. (2000/C 203 E/210) PERGUNTA ESCRITA P-2318/99 apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (29 de Novembro de 1999) Objecto: Apoios ao abrigo do Programa Leader+ e aprova(cid:231)ªo das orienta(cid:231)ıes definitivas do Leader+ Tendo consciŒncia de que as verbas dos Fundos Estruturais dispon(cid:237)veis para a Irlanda durante o per(cid:237)odo 2000-2006 sªo menores, como justifica a Comissªo a imposi(cid:231)ªo de cortes tªo drÆsticos a um programa modelo como o Leader, com provas dadas em termos do seu interesse para a promo(cid:231)ªo da parceria, da propriedade local, do profissionalismo, da inclusªo social, da cria(cid:231)ªo de postos de trabalho e do crescimento econ(cid:243)mico local em toda a Irlanda? Quando serªo aprovadas e publicadas as orienta(cid:231)ıes definitivas para o Programa Leader+? Resposta do ComissÆrio Franz Fischler em nome da Comissªo (6 de Dezembro de 1999) A Comissªo reconhece que as iniciativas Leader I e II proporcionaram a muitas comunidades rurais a oportunidade de conceberem e aplicarem abordagens integradas e inovadoras destinadas a estimular o tendo os resultados alcan(cid:231)ados sido muito positivos. Na desenvolvimento da economia rural local,


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2175/99 von Umberto Bossi (TDI) an die Kommission. Kennzeichnung von g. U. und g.g.A.-Erzeugnissen.

eurovoc_concepts:
Community certification
Italy
agricultural product
designation of origin
foodstuff

text: 3. 10. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 280 E/13 Die genannte Verordnung wurde nach Stellungnahme des Parlaments von den Mitgliedstaaten 3. einstimmig angenommen. Wie bereits oben erkl(cid:228)rt, ist der italienische Vorschlag nicht wegen der neuen Kriterien, sondern wegen Nichteinhaltung der Bestimmungen von Artikel 4 Absatz 4 der genannten Verordnung unzul(cid:228)ssig. Durch die Kriterien von Artikel 4 Abs(cid:228)tze 5 und 6 der genannten Verordnung wird kein Mitglied- 4. staat benachteiligt. (1) ABl. L 161 vom 26. 6. 1999. (2000/C 280 E/012) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2171/99 von John McCartin (PPE-DE) an die Kommission (29. November 1999) Betrifft: (cid:220)berwachung des Telekommunikationsverkehrs durch britische Geheimdienste Wird die Kommission angesichts von Berichten, nach denen britische Geheimdienste den gesamten Telekommunikationsverkehr von und nach Irland (cid:252)berwachen, festzustellen versuchen, wie sich dies Verhalten auf den politischen Zusammenhalt der Union auswirkt? Wie wirkt sich dies ferner auf das Recht kommerzieller Unternehmen auf ungehinderte Nutzung der Kommunikationsmittel weltweit und innerhalb der EU aus, und wie wirkt es sich auf einzelne B(cid:252)rger aus, die pers(cid:246)nlich oder gesch(cid:228)ftlich Vertrauliches mitzuteilen haben? Kann die Kommission bei den britischen Stellen anfragen, ob die Berichte zutreffen, und wenn ja, ob die Briten alle anderen Mitgliedstaaten der EU auf (cid:228)hnliche Weise bespitzeln? Kann die Kommission au(cid:223)erdem mitteilen, ob derartige T(cid:228)tigkeiten gegen das Gemeinschaftsrecht ver- sto(cid:223)en? Antwort von Herrn Vitorino im Namen der Kommission (27. Januar 2000) Die Kommission wei(cid:223) nichts von den vom Herrn Abgeordneten erw(cid:228)hnten Dingen. Im (cid:252)brigen steht es ihr keineswegs zu, sich mit der gestellten Frage auseinanderzusetzen, f(cid:252)r die allein die nationalen Beh(cid:246)rden zust(cid:228)ndig sind. Die Kommission ist jedoch auf die Verteidigung der Interessen der Gemeinschaft bedacht und verurteilt alle Drohungen, die sich gegen einen integeren Kommunikationsflu(cid:223) bzw. -austausch unter Organisationen, Unternehmen oder einzelnen B(cid:252)rgern sowohl im internationalen Verkehr als auch innerhalb der Union richten. (2000/C 280 E/013) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2175/99 von Umberto Bossi (TDI) an die Kommission (29. November 1999) Betrifft: Kennzeichnung von g. U. und g. g. A. -Erzeugnissen Einige Zertifizierungsstellen, die vom Ministerium f(cid:252)r Landwirtschaft und Forsten f(cid:252)r die g. U. -Kennzeich- nung und die Anbringung der g. U. -Etiketten auf dem Produkt erm(cid:228)chtigt wurden, nutzen die Dienste der einschl(cid:228)gigen Schutzkonsortien als externe Stellen. Die Kennzeichnungsvorrichtungen (Brenneisen und andere Ger(cid:228)te), die f(cid:252)r die Zertifizierung benutzt werden, befinden sich also nicht im Besitz der Zertifizierungsbeh(cid:246)rde, sondern im Besitz der Konsortien, die keine Zertifizierungslizenz haben. Dieses Verfahren findet keine logische Entsprechung in den allgemeinen und besonderen Vorschriften der Norm EN 45011, die die Zertifizierungsstelle einzuhalten hat, um auf nationaler und europ(cid:228)ische Ebene als f(cid:252)r C 280 E/14 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 3. 10. 2000 die Durchf(cid:252)hrung der DOP-Zertifizierung zust(cid:228)ndige und vertrauensw(cid:252)rdige Instanz anerkannt zu werden. Gem(cid:228)(cid:223) den Bestimmungen der VO EWG 2081/92 (1) und 2082/92 (2) erf(cid:252)llen die Verb(cid:228)nde die Erforder- nisse der erw(cid:228)hnten Norm EN 45011 nicht, da sie keine (cid:132)dritten(cid:147) Instanzen sind und deshalb die Neutralit(cid:228)t der Kontrollen nicht garantieren k(cid:246)nnen. Au(cid:223)erdem verlieren die privaten Zertifizierungsstellen, soweit sie die Dienste der Verb(cid:228)nde in Anspruch nehmen, den Charakter der Unabh(cid:228)ngigkeit, Neutralit(cid:228)t und der Unparteilichkeit, alles Merkmale, die unverzichtbar sind, um die Pr(cid:252)fungen durchf(cid:252)hren zu k(cid:246)nnen. 1. Kann die Kommission mitteilen, ob sie um diesen Sachverhalt wei(cid:223)? Kann sie mitteilen, ob die Vertr(cid:228)ge, die die Beziehungen zwischen privaten Einrichtungen und jedem, der eine Kopie davon w(cid:252)nscht, ausgeh(cid:228)ndigt u/o (cid:252)berlassen werden 2. Schutzkonsortien regeln, k(cid:246)nnen, um die elementaren Regeln der Transparenz zu beachten? Kann sie mitteilen, ob die Schutzkonsortien, die nicht die Erfordernisse erf(cid:252)llen, T(cid:228)tigkeiten und 3. Dienste verrichten k(cid:246)nnen, die in die Zust(cid:228)ndigkeit der privaten Zertifizierungsinstanzen fallen? 4. Kann sie mitteilen, ob sie die Bestimmungen f(cid:252)r rechtm(cid:228)(cid:223)ig h(cid:228)lt, die laut einer Vereinbarung zwischen einer Zertifizierungsstelle und einem Schutzkonsortium auch die Akteure, die keiner Organisa- tion angeh(cid:246)ren, zwingen, sich an diese Stellen zu wenden, um die Kennzeichnung als g. U. -Produkt zu erhalten? 5. Kann sie mitteilen, ob sie es angesichts der erw(cid:228)hnten Unstimmigkeiten nicht f(cid:252)r angezeigt h(cid:228)lt, Schritte gegen die italienische Regierung in die Wege zu leiten, da sie einem Teil der Erzeuger enormen wirtschaftlichen Schaden zuf(cid:252)gt, da diese, auch wenn sie die das Produkt-Lastenheft sorgf(cid:228)ltig einhalten, gezwungen sind, einen Wettbewerber zu bezahlen, um die Kennzeichnung zu erhalten, wobei ihnen in einigen F(cid:228)llen dieses Siegel geradewegs vorenthalten wird? (1) ABl. L 208 vom 24. 7. 1992, S. 1. (2) ABl. L 208 vom 24. 7. 1992, S. 9. Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (20. Januar 2000) Die Kommission ist von den italienischen Beh(cid:246)rden (cid:252)ber die von dem Herrn Abgeordneten erw(cid:228)hn- 1. ten Vorg(cid:228)nge nicht unterrichtet worden. 2. Der Kommission ist auch nicht bekannt, da(cid:223) zwischen privaten Einrichtungen und (cid:132)Consorzi di tutela(cid:147) Vereinbarungen getroffen wurden, da diese Frage allein in die Zust(cid:228)ndigkeit der Mitgliedstaaten f(cid:228)llt. 3. Bez(cid:252)glich der Frage, ob die (cid:132)Consorzi di tutela(cid:147) T(cid:228)tigkeiten aus(cid:252)ben d(cid:252)rfen, die ausschlie(cid:223)lich den privaten Zertifizierungseinrichtungen obliegen, verweist die Kommission auf ihre Antwort zur Schriftlichen Anfrage E-1845/99 (1). Um zugelassen zu werden, m(cid:252)ssen diese Einrichtungen ab dem 1. Januar 1998 die in der Norm EN 45011 vom 26. Juni 1989 festgelegten Anforderungen (die am 18. Februar 1998 ge(cid:228)ndert wurden) erf(cid:252)llen. Da diese Anforderungen streng geregelt sind, d(cid:252)rfte es nach Auffassung der Kommission f(cid:252)r ein (cid:132)Consorzio di tutela(cid:147), das sich im allgemeinen aus denselben Erzeugern zusammensetzt, die der Kontrolle gem(cid:228)(cid:223) Artikel 10 unterliegen, schwierig sein, diese zu erf(cid:252)llen. Zieht nach der Verordnung (EWG) Nr. 2081/92 des Rates vom 14. Juli 1992 zum Schutz von geographischen Angaben und Ursprungsbezeichnungen f(cid:252)r Agrarerzeugnisse und Lebensmittel eine Kon- trolleinrichtung f(cid:252)r einen Teil der Kontrollen eine dritte Stelle hinzu, so mu(cid:223) diese die gleiche Gew(cid:228)hr bieten, wie in Artikel 10 Absatz 3 vorgesehen. In diesem Fall bleiben aber die benannten Kontrollbeh(cid:246)rden 3. 10. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 280 E/15 bzw. die zugelassenen privaten Kontrolleinrichtungen gegen(cid:252)ber dem Mitgliedstaat f(cid:252)r alle Fragen der Kontrolle verantwortlich. 4. Damit eine gesch(cid:252)tzte Ursprungsbezeichnung (g. U. ) oder eine gesch(cid:252)tzte geographische Angabe (g. g. A. ) verwendet werden kann, m(cid:252)ssen lediglich die Bedingungen der Spezifikation eingehalten werden. Sieht eine Spezifikation vor, da(cid:223) die Kennzeichnung eines Produkts durch eine bestimmte Einrichtung erfolgt, so ist dies sicher zul(cid:228)ssig, ungeachtet der Tatsache, ob der Antragsteller Mitglied der betreffenden Einrichtung ist oder nicht. 5. Der Kommission sind keine Unstimmigkeiten im Kontrollsystem bekannt. Sie verweist den Herrn Abgeordneten auf ihre Antwort zu seiner Schriftlichen Anfrage E-2066/99 (2), der zufolge die Mitglied- staaten gem(cid:228)(cid:223) Artikel 10 der Verordnung (EWG) Nr. 2081/92 bei der Benennung der Kontrolleinrich- tungen f(cid:252)r die gesch(cid:252)tzten Bezeichnungen (cid:252)ber einen Ermessensspielraum verf(cid:252)gen. Sind die Bedingungen von Artikel 10 Abs(cid:228)tze 2 und 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2081/92 nicht mehr erf(cid:252)llt, so mu(cid:223) ein Mitgliedstaat der betreffenden Kontrolleinrichtung die Zulassung wieder entziehen. Im (cid:252)brigen m(cid:246)chte die Kommission den Herrn Abgeordneten darauf hinweisen, da(cid:223) sie diese Fragen nach Eingang einer Beschwerde von Marktteilnehmern, die an der Herstellung von (cid:132)Grana Padano(cid:147) beteiligt sind, bereits gr(cid:252)ndlich gepr(cid:252)ft hat. Am 13. Oktober 1999 wurde formell beschlossen, diese Angelegenheit nicht mehr weiter zu verfolgen. (1) ABl. C 225 E vom 8. 8. 2000, S. 27. (2) ABl. C 225 E vom 8. 8. 2000, S. 46. (2000/C 280 E/014) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2176/99 von Monica Frassoni (Verts/ALE) an die Kommission (29. November 1999) Betrifft: Bau einer Metro in Brescia, Italien Die Stadt Brescia will eine U-Bahn bauen. Am 26. Juli 1999 hat sie mit Stadtratsbeschlu(cid:223) Nr. 137 ein Grundsatzprojekt f(cid:252)r den Bau der U-Bahn beschlossen, obwohl die Finanzierung noch nicht klar war. Die Kosten f(cid:252)r den Bau der U-Bahn belaufen sich, nach Sch(cid:228)tzungen auf der Grundlage (cid:228)hnlicher Projekte in Europa, auf etwa 1 215 Milliarden Lire, wovon zun(cid:228)chst einmal lediglich 165 Milliarden Lire zur Verf(cid:252)gung stehen (1). Die Entscheidung f(cid:252)r die Metro l(cid:228)uft dem Fl(cid:228)chennutzungsplan und dem St(cid:228)dtischen Verkehrsplan zuwider, die beide k(cid:252)rzlich von der Stadt verabschiedet wurden und ein Stra(cid:223)enbahnnetz vorsehen, das f(cid:252)r eine mittelgro(cid:223)e Stadt wie Brescia (200 000 Einwohner) weitaus besser geeignet und gerechtfertigt ist. Die Planung eines (cid:246)ffentlichen, oberirdischen Verkehrsmittels mit eigener Fahrspur ist im (cid:252)brigen von Untersuchungen best(cid:228)tigt worden, mit denen die Stadt nach der Annahme des Fl(cid:228)chennut- zungsplans eine englische Firma betraut hat und wonach zwei Buslinien mit eigener Fahrspur (stark frequentierte Linien) vorgeschlagen werden. Das Unternehmen wurde im (cid:252)brigen k(cid:252)rzlich mit Projektie- rung beauftragt. Das geplante System, das in zwei Jahren in Betrieb gehen soll, soll diese Fahrg(cid:228)ste bedienen, die auch f(cid:252)r die Metro in Frage k(cid:228)men. Gegen den Stadtratsbeschlu(cid:223) zur Billigung des U- Bahnprojekts haben die Gr(cid:252)nen von Brescia am 15. 10. 1999 beim Rechnungshof Beschwerde eingelegt; eine gleichlautende Beschwerde wurde am 27. 9. 1999 dem CIPE (cid:252)bermittelt. Gem(cid:228)(cid:223) den Richtlinien zur Umweltvertr(cid:228)glichkeitspr(cid:252)fung 85/337/EWG (2) und 97/11/EWG (3) fallen U-Bahnen unter die in Anhang II genannten Projekte bzw. andernfalls unter solche, bei denen ein Staat zu pr(cid:252)fen hat, ob das UVP-Verfahren anzuwenden ist. Der Gerichtshof hat vor kurzem befunden, da(cid:223) Mitgliedstaaten bei Vorhaben, die in Anhang II der oben genannten Richtlinien aufgef(cid:252)hrt werden, nicht befugt sind, ein solches Projekt von der UVP auszunehmen, wenn seine Umweltauswirkungen erheblich sind, insbesondere aufgrund der Art, des Umfang und des Standorts (4). Angesichts seines Umfangs und seines Standorts hat dieses U-Bahnprojekt erhebliche Auswirkungen. Aufgabe der UVP mu(cid:223) unter anderem auch sein, alternative L(cid:246)sungsm(cid:246)glichkeiten in Betracht zu ziehen und die wesentlichen Auswahlgr(cid:252)nde darzulegen (5)


title: 1999/806/ΕΚ: Απόφαση του Συμβουλίου, της 29ης Νοεμβρίου 1999, που εξουσιοδοτεί την Ιταλική Δημοκρατία να χορηγήσει ή να διατηρήσει μειώσεις ή απαλλαγές από τους ειδικούς φόρους κατανάλωσης επί ορισμένων πετρελαιοειδών που χρησιμοποιούνται για ειδικούς σκοπούς, με τη διαδικασία του άρθρου 8 παράγραφος 4 της οδηγίας 92/81/ΕΟΚ

eurovoc_concepts:
Italy
excise duty
lead-free petrol
mineral oil
tax exemption
tax relief

text: 7. 12. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 313/11 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ της 29ης Νοεµβρίου 1999 που εξουσιοδοτεί την Ιταλική ∆ηµοκρατία να χορηγήσει ή να διατηρήσει µειώσεις ή απαλλαγές από τους ειδικούς φόρους κατανάλωσης επί ορισµένων πετρελαιοειδών που χρησιµοποιούνται για ειδικούς σκο- πούς, µε τη διαδικασία του άρθρου 8 παράγραφος 4 της οδηγίας 92/81/ΕΟΚ (1999/806/ΕΚ) ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, (6) Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, την οδηγία 92/81/ΕΟΚ του Συµβουλίου, της 19ης Οκτωβρίου 1992, για την εναρµόνιση των διαρθρώσεων των ειδικών φόρων κατανάλωσης που επιβάλλονται στα πετρελαιοειδή (1), και ιδίως το άρθρο 8 παράγραφος 4, η Ιταλία ζήτησε την άδεια να εφαρµόσει, από 1ης Ιανουα- ρίου 1999, µειωµένους συντελεστές ειδικών φόρων κατα- νάλωσης στο πετρέλαιο ντίζελ και στο υγροποιηµένο αέριο πετρελαίου (υγραέριο — LPG) που διανέµονται στις περιο- χές αυτές για θερµαντικούς σκοπούς µέσω δικτύων· το Συµ- βούλιο πρέπει να επανεξετάσει την εφαρµογή αυτής της άδειας, µε βάση έκθεση που θα του υποβάλει η Επιτροπή το αργότερο µέχρι τις 31 ∆εκεµβρίου 1999, οπότε η άδεια που χορηγείται µε την παρούσα απόφαση λήγει, την πρόταση της Επιτροπής, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) (4) (5) σύµφωνα µε το άρθρο 8 παράγραφος 4 της οδηγίας 92/81/ ΕΟΚ, το Συµβούλιο, αποφασίζοντας οµόφωνα έπειτα από πρόταση της Επιτροπής, µπορεί να εξουσιοδοτήσει οποιοδή- ποτε κράτος µέλος να χορηγήσει απαλλαγές ή µειώσεις των ειδικών φόρων κατανάλωσης επί των πετρελαιοειδών για λόγους ειδικής πολιτικής· οι ιταλικές αρχές ενηµέρωσαν την Επιτροπή ότι επιθυµούν να εφαρµόσουν σε ιδιαίτερα µειονεκτικές γεωγρφικές περιο- χές µειωµένους φορολογικούς συντελεστές στο πετρέλαιο ντίζελ και το υγροποιηµένο αέριο πετρελαίου (υγραέριο — LPG) που διανέµονται στις περιοχές αυτές για θερµαντικούς σκοπούς µέσω δικτύων· τα άλλα κράτη µέλη ενηµερώθηκαν σχετικά· η Επιτροπή και τα άλλα κράτη µέλη αποδέχονται ότι η εφαρµογή µειωµένων συντελεστών στους ειδικούς φόρους κατανάλωσης επί του πετρελαίου ντίζελ και επί του υγρο- ποιηµένου αερίου πετρελαίου (υγραέριο — LPG) που διανέ- µονται στις περιοχές για θερµαντικούς σκοπούς µέσω δικτύων, δικαιολογείται για λόγους περιβαλλοντικής και κοινωνικής πολιτικής και ότι δεν πρόκειται να προξενήσει στρεβλώσεις του ανταγωνισµού της λειτουργίας της εσωτε- ρικής αγοράς· η Επιτροπή επανεξετάζει τακτικά αυτές τις µειώσεις και απαλλαγές προκειµένου να ελέγξει κατά πόσον είναι συµβα- τές µε τη λειτουργία της εσωτερικής αγοράς ή µε την κοινοτική πολιτική για την προστασία του περιβάλλοντος· ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ: Άρθρο 1 Σύµφωνα µε το άρθρο 8 παράγραφος 4 της οδηγίας 92/81/ΕΟΚ και βάσει των υποχρεώσεων που θεσπίζονται µε την οδηγία 92/82/ ΕΟΚ, της 19ης Οκτωβρίου 1992, για την προσέγγιση των συντε- λεστών των ειδικών φόρων κατανάλωσης στα πετρελαιοειδή (2), και ειδικότερα των ελάχιστων συντελεστών που καθορίζονται στα άρθρα 5 και 7, η Ιταλία εξουσιοδοτείται να εφαρµόζει, µέχρι τις 31 ∆εκεµβρίου 1999, σε ιδιαίτερα µειονεκτικές γεωγραφικές περιοχές µειωµένους συντελεστές ειδικών φόρων κατανάλωσης στο πετρέ- λαιο ντίζελ και στο υγροποιηµένο αέριο πετρελαίου (υγραέριο — LPG) που διανέµονται στις περιοχές αυτές για θερµαντικούς σκο- πούς µέσω δικτύων. Άρθρο 2 Η παρούσα απόφαση εφαρµόζεται από την 1η Ιανουαρίου 1999. Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στην Ιταλική ∆ηµοκρατία. Άρθρο 3 Βρυξέλλες, 29 Νοεµβρίου 1999. Για το Συµβούλιο Ο Πρόεδρος S. NIINISTÖ (1) ΕΕ L 316 της 31. 10. 1999, σ. 12· οδηγία όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την οδηγία 94/74/ΕΚ (ΕΕ L 365 της 31. 12. 1994, σ. 46). (2) ΕΕ L 316 της 31. 10. 1992, σ. 19


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-2218/99 esittäjä(t): Paulo Casaca (PSE) komissiolle. Ostovoimapariteetti-tunnusluvun liiallinen käyttö yhteisön lainsäädännöllisissä teksteissä.

eurovoc_concepts:
European accounting system
Eurostat
Portugal
economic indicator
legal basis
purchasing power parity
statistics

text: C 219 E/124 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 1. 8. 2000 d) eik(cid:246) toiminta ole my(cid:246)s ristiriidassa RAI-yhti(cid:246)n julkisten palvelujen tarjoamista koskevan teht(cid:228)v(cid:228)n kanssa, kun se saa palvelujen tarjoamiseksi valtiontukea (lupamaksu), mik(cid:228) on komissiossakin parhaillaan tutkinnan alaisena? Voiko komissio lis(cid:228)ksi kertoa, katsooko se aiheelliseksi ja tarpeelliseksi k(cid:228)ynnist(cid:228)(cid:228) erityisi(cid:228) yhteis(cid:246)n 2. aloitteita sen varmistamiseksi, ett(cid:228) radio- ja televisio-ohjelmien ja yleisemmin ulkomaille suunnattujen ohjelmien vastaanonottamista ei estet(cid:228) koodaamalla, jolloin ne eiv(cid:228)t ole s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)llisesti ja helposti kulutta- jien saatavilla, ja ett(cid:228) t(cid:228)llainen ilmeisen syrjiv(cid:228) k(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246), joka vaikeuttaa huomattavasti sis(cid:228)markkinoiden t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanoa ja heikent(cid:228)(cid:228) kansalaisten k(cid:228)sityst(cid:228) todellisesta alueesta ilman rajoja, voidaan poistaa? Frederik Bolkesteinin komission puolesta antama vastaus (19. tammikuuta 2000) Komissio toteaa, ett(cid:228) arvoisan parlamentin j(cid:228)senen mainitsema ongelma liittyy sis(cid:228)markkinoiden toimin- taan ja ett(cid:228) my(cid:246)s useiden t(cid:228)st(cid:228) aiheesta saatujen valitusten perusteella ongelmalla on merkityst(cid:228) kansalais- ten konkreettiseen k(cid:228)sitykseen alueesta ilman rajoja. Komissiolla ei kuitenkaan ole nyt k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228)(cid:228)n kaikkia tarvittavia tietoja, jotta se voisi antaa riitt(cid:228)v(cid:228)n vastauksen parlamentin j(cid:228)senen tekemiin kysymyksiin. T(cid:228)m(cid:228)n vuoksi komissio pyyt(cid:228)(cid:228) piakkoin tietoja Italian viranomaisilta. My(cid:246)hemmin saamiensa tietojen perusteella komissio voi paremmin arvioida mahdollisten asiaa koskevien aloitteiden soveliaisuutta. (2000/C 219 E/155) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2218/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Paulo Casaca (PSE) komissiolle (29. marraskuuta 1999) Aihe: Ostovoimapariteetti-tunnusluvun liiallinen k(cid:228)ytt(cid:246) yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)llisiss(cid:228) teksteiss(cid:228) Sain 29. lokakuuta Brysseliin ja 30. lokakuuta kotiini Ponta Delgadaan komission vastauksen hein(cid:228)kuussa 1999 esitt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)ni kysymykseen E-1567/99 (1). Komission vastauksessa vahvistetaan, ett(cid:228) ostovoimapari- teetti-tunnuslukua k(cid:228)ytet(cid:228)(cid:228)n erityisen t(cid:228)rkeiss(cid:228) lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)llisiss(cid:228) teksteiss(cid:228), kuten neuvoston asetuksissa (EY) N:o 1260/1999 (2) ja (EY) N:o 1267/1999 (3), vaikkei sen k(cid:228)yt(cid:246)lle ole olemassa mit(cid:228)(cid:228)n oikeusperustaa. Minun on painotettava, ett(cid:228) p(cid:228)invastoin kuin komission vastauksesta ilmenee, mielest(cid:228)ni ei tarvita erityist(cid:228) oikeusperustaa ostovoimapariteettia varten, vaan t(cid:228)m(cid:228) tunnusluku pit(cid:228)isi sis(cid:228)llytt(cid:228)(cid:228) Euroopan unionissa voimassaolevaan tilinpitoj(cid:228)rjestelm(cid:228)(cid:228)n (Neuvoston asetus (EY) N:o 2223/96 (4)). V(cid:228)ite, ett(cid:228) t(cid:228)m(cid:228)n tunnusluvun k(cid:228)ytt(cid:246) ei merkitse huomattavia ongelmia on minusta on todella h(cid:228)mm(cid:228)s- tytt(cid:228)v(cid:228), kun tiedet(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) Portugalin tilastoviranomaiset vastustavat Eurostatin k(cid:228)ytt(cid:228)m(cid:228)(cid:228) ostovoimapari- teetti-tunnuslukua, koska t(cid:228)lle tunnusluvulle ei ole tunnustettua eik(cid:228) hyv(cid:228)ksytty(cid:228) oikeudellista, tieteellist(cid:228) taikka metodologista perustaa. Yht(cid:228) h(cid:228)mm(cid:228)stytt(cid:228)v(cid:228) on ilmoitus, ett(cid:228) ostovoimapariteettia osoittavat luvut saadaan j(cid:228)senvaltioiden eri tilastoviranomaisten kanssa tehtyjen kahdenv(cid:228)listen sopimusten perusteella. Empiiriselt(cid:228) kannalta katsoen t(cid:228)llaisten tunnuslukujen luotettavuus perustuu kuitenkin nimenomaan siihen, ett(cid:228) ne on laadittu yht(cid:228)l(cid:228)isten kriteerien pohjalta. Lis(cid:228)(cid:228)n viel(cid:228), ett(cid:228) viimeisimm(cid:228)ss(cid:228) yleisesti saatavilla olevassa julkaisussa on sellaisia t(cid:228)m(cid:228)n tunnusluvun avulla saatuja tuloksia, joita kuka tahansa v(cid:228)h(cid:228)nkin huomiokykyinen tarkastelija voi pit(cid:228)(cid:228) j(cid:228)rjett(cid:246)min(cid:228). 1. 8. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 219 E/125 ja yksityiskohtaisesti Euroopan parlamentille t(cid:228)h(cid:228)n Voisiko komissio n(cid:228)in ollen tiedottaa s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)llisesti tunnuslukuun liittyv(cid:228)n keskustelun edistymisest(cid:228)? Komission vastauksen mukaan keskustelu asiasta aloitet- tiin tilasto-ohjelmakomitean kokouksessa 25. toukokuuta 1999. (1) (2) (3) (4) EYVL C 27 E, 29. 1. 2000, s. 134. EYVL L 161, 26. 6. 1999, s. 1. EYVL L 161, 26. 6. 1999, s. 73. EYVL L 310, 30. 11. 1996, s. 1. Pedro Solbes Miran komission puolesta antama vastaus (21. joulukuuta 1999) Ostovoimapariteetteja (PPP) ei k(cid:228)ytet(cid:228) v(cid:228)(cid:228)rin yhteis(cid:246)n oikeudellisissa teksteiss(cid:228). Kahdessa uudessa, alueelli- sia toimenpiteit(cid:228) (1) k(cid:228)sittelev(cid:228)ss(cid:228) oikeudellisessa v(cid:228)lineess(cid:228) viitataan ostovoimapariteettien k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n muun- tokertoimina valuuttojen markkinakurssien sijaan, mik(cid:228) on t(cid:228)ysin oikein ja kuvastaa nykyist(cid:228) k(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:228). Ostovoimapariteettien k(cid:228)ytt(cid:246) perustuu n(cid:228)ihin teksteihin, mutta itse ostovoimapariteettien laadinnalle ei ole oikeudellista perustaa. Komission mielest(cid:228) onkin suositeltavaa, ett(cid:228) t(cid:228)llainen perusta luotaisiin. T(cid:228)m(cid:228) on kuitenkin t(cid:228)ysin erillinen kysymys. Komission tietoon ei ole tullut yht(cid:228)(cid:228)n tapausta, jossa Portugalin tilastolaitos olisi kielt(cid:228)ytynyt k(cid:228)ytt(cid:228)m(cid:228)st(cid:228) ostovoimapariteetteja. Instituto nacional de EstatÆtistica (INE) toimittaa itse kaikki Portugalia koskevat tiedot ostovoimapariteettien laskentaa varten, ja kaikki t(cid:228)h(cid:228)n osallistuvat j(cid:228)senvaltiot, my(cid:246)s Portugali, ovat aina hyv(cid:228)ksyneet vuosittaiset tulokset. Viime aikoina ei my(cid:246)sk(cid:228)(cid:228)n ole esitetty mit(cid:228)(cid:228)n vakavaa arvostelua, joka kohdistuisi komission k(cid:228)ytt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n menetelm(cid:228)perustaan. Nyt k(cid:228)ytett(cid:228)vist(cid:228) menetelm(cid:228)puitteista on sovittu komission ja OECD:n v(cid:228)lill(cid:228), ja kyseisi(cid:228) menetelmi(cid:228) k(cid:228)ytet(cid:228)(cid:228)n my(cid:246)s Yhdistyneiden Kansankuntien koordinoimassa ja Maailmanpankin tukemassa kansainv(cid:228)lisess(cid:228) vertailuohjelmassa. Komissio koordinoi kansallisten tilastoviranomaisten tekem(cid:228)(cid:228) ostovoimapariteetteihin liittyv(cid:228)(cid:228) ty(cid:246)t(cid:228) kan- sallisten asiantuntijoiden ty(cid:246)ryhm(cid:228)n kautta sek(cid:228) antamalla tarvittavia suuntaviivoja. Komissio on vakuuttu- nut siit(cid:228), ett(cid:228) n(cid:228)in turvataan toiminnan riitt(cid:228)v(cid:228) koordinointi, vaikka se perustuu erillissopimuksiin. Komissio ei voi hyv(cid:228)ksy(cid:228) n(cid:228)kemyst(cid:228), jonka mukaan viimeisimm(cid:228)t tulokset ovat (cid:148)j(cid:228)rjett(cid:246)mi(cid:228)(cid:148). On syyt(cid:228) korostaa, ett(cid:228) kansallisia tilastoviranomaisia ty(cid:246)ryhm(cid:228)ss(cid:228) edustavat kansalliset asiantuntijat hyv(cid:228)ksyiv(cid:228)t tulokset ennen niiden lopullista muotoilua ja julkaisemista. Komissio haluaa t(cid:228)ss(cid:228) yhteydess(cid:228) viel(cid:228) toistaa, ett(cid:228) nimenomaan ostovoimapariteetteja koskevien oikeudel- listen tekstien puutumisesta ei ole aiheutunut merkitt(cid:228)vi(cid:228) ongelmia. Yhteisesti hyv(cid:228)ksyttyjen periaatteiden noudattamista voitaisiin kuitenkin entisest(cid:228)(cid:228)n tehostaa hyv(cid:228)ksym(cid:228)ll(cid:228) erityinen t(cid:228)t(cid:228) koskeva s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)s. Komissio on valmis tiedottamaan parlamentille kaikesta ostovoimapariteetteja koskevasta kehityksest(cid:228). (1) Neuvoston asetus (EY) N:o 1260/1999 rakennerahastoja koskevista yleisist(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksist(cid:228), annettu 21. kes(cid:228)kuuta ja neuvoston asetus (EY) N:o 1267/1999 liittymist(cid:228) edelt(cid:228)v(cid:228)st(cid:228) rakennepolitiikan v(cid:228)lineest(cid:228), annettu 1999, 21. kes(cid:228)kuuta 1999. (2000/C 219 E/156) KIRJALLINEN KYSYMYS P-2219/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Charles Tannock (PPE-DE) neuvostolle (23. marraskuuta 1999) Aihe: Verokeskustelut 1. Miss(cid:228) kokouksissa viime kuukauden aikana on keskusteltu niin sanotusta Monti-veropaketin osista, ja miss(cid:228) kokouksissa aiotaan seuraavien kahden kuukauden aikana keskustella samasta aiheesta? 2. Mist(cid:228) veroasioista erityisesti on keskusteltu viime kuukauden kokouksissa, tarkoitus keskustella tulevissa kokouksissa? ja mist(cid:228) asioista on


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2134/99 van Bart Staes (Verts/ALE) aan de Raad. Effect van afschaffing belastingvrij winkelen op tewerkstelling in tax-free shops.

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EU Member State
duty-free sale
economic consequence
employment statistics
job cuts
market approval

text: 18. 7. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 203 E/141 merk en hun nationale leden op de server Europa geplaatst. Deze gegevensbank, waarin deze organisaties op vrijwillige basis kunnen worden opgenomen, omvat momenteel ongeveer 900 belangengroepen, die alle sectoren van het economische en maatschappelijke leven vertegenwoordigen. Zij vormt een waardevol informatiehulpmiddel voor de ambtenaren die op een bredere basis advies inwinnen. De Commissie is voornemens zowel de inhoud als het bereik van dit instrument, dat interinstitutioneel zou kunnen worden, in de toekomst uit te breiden. (1) http://europa. eu. int/comm/sg/sgc/lobbies/index_fr. htm. (2000/C 203 E/179) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2134/99 van Bart Staes (Verts/ALE) aan de Raad (29 november 1999) Betreft: Effect van afschaffing belastingvrij winkelen op tewerkstelling in (cid:132)tax-free shops(cid:148) Op 1 juli 1999 werd een punt gezet achter de verkoop van belastingvrije producten in de zogenaamde (cid:132)tax-free shops(cid:148). Deze winkels verkochten bepaalde producten (b. v. parfum, sigaretten, alcohol) belasting- vrij aan passagiers van internationale vluchten. Het verbod volgt op een beslissing van de Europese Top van Keulen op 3 en 4 juni 1999 om artikel duodecies van zesde richtlijn (BTW) nr. 77/388/EEG (1) van de Raad van 17 mei 1977 integraal toe te passen. Dit artikel stond intracommunautaire verkopen met vrijstelling van belasting toe tot 30 juni 1999. Er bestond (cid:129) om diverse redenen (cid:129) veel verzet tegen de afschaffing van het belastingvrije winkelen in de Europese Unie. EØn daarvan was het negatieve effect op de tewerkstelling. De Commissie en de Raad hebben steeds geargumenteerd dat het verbod op belastingvrij winkelen niet zou leiden tot het verlies van banen. Vanuit de sector van de (cid:132)tax-free shops(cid:148) klinken evenwel andere geluiden. Zo daalde de verkoop van Sky Shops in Zaventem met een kwart sinds 30 juni 1999. De directie zag zich genoodzaakt zestig voltijdse arbeidsplaatsen te schrappen. Hoeveel voltijdse arbeidsplaatsen waren er bij de (cid:132)tax-free shops(cid:148) in de Europese Unie op 1 januari 1. 1999? Hoeveel voltijdse arbeidsplaatsen waren er bij de (cid:132)tax-free shops(cid:148) in de Europese Unie op 1 juni 2. 1999? Hoeveel voltijdse arbeidsplaatsen waren er bij de (cid:132)tax-free shops(cid:148) in de Europese Unie op 1 juli 3. 1999? Hoeveel voltijdse arbeidsplaatsen waren er bij de (cid:132)tax-free shops(cid:148) in de Europese Unie op 1 oktober 4. 1999? Erkent de Raad (cid:129) op basis van de antwoorden op vragen 1 t/m 4 (cid:129) dat het aantal voltijdse 5. arbeidsplaatsen is gedaald bij de (cid:132)tax-free shops(cid:148) in de Europese Unie? Is de Raad van oordeel dat bovengenoemd banenverlies te wijten is aan de afschaffing van het 6. belastingvrij winkelen in de Europese Unie? a) Zo ja, is de Raad bereid het verbod op belastingvrij winkelen te herzien? b) Zo nee, waaraan wijt de Raad het banenverlies in de sector van de (cid:132)tax-free shops(cid:148)? (1) PB L 145 van 13. 6. 1977, blz. 1. Antwoord (24 januari 2000) Volgens het basisbesluit van de Raad van 1992 past de belastingvrije verkoop aan intracommunautaire reizigers niet binnen het concept van een interne markt zonder fiscale grenzen. Toch besloot de Raad in 1992 de situatie van de belastingvrije winkels tot eind juni 1996 te handhaven. C 203 E/142 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 18. 7. 2000 De Raad heeft er herhaaldelijk op gewezen dat in eerste instantie de lidstaten de sociale gevolgen in de sector en de regionale moeilijkheden in de grensstreken moeten verlichten die uit de afschaffing van de belastingvrije verkoop kunnen voortvloeien. De communautaire instrumenten waarover de lidstaten beschikken om eventuele consequenties daarvan op te vangen, zijn weergegeven in de mededeling van de Commissie aan de Raad van 17 februari 1999 (1). (1) PB C 66 van 9. 3. 1999, blz. 6. (2000/C 203 E/180) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-2138/99 van Didier Rod (Verts/ALE) aan de Raad (15 november 1999) Betreft: Oliepijpleiding Tsjaad/Kameroen Volgens de informatie waarover wij beschikken zal de behandeling van het project voor de aanleg van de oliepijpleiding Tsjaad-Kameroen op de agenda worden geplaatst van de volgende vergadering van het uitvoerend comitØ van de Wereldbank die medio november zal plaatsvinden. Tijdens een persconferentie heeft de heer Wolfensohn, president van de Wereldbank, op 30 september 1999 zijn steun aan dit project toegezegd. Volgens de informatie waarover wij beschikken ziet het ernaar uit dat een positief besluit zal worden genomen over de toewijzing van de noodzakelijke kredieten aan de regeringen van Tsjaad en Kameroen. Het Europees Parlement heeft reeds in 1998 gevraagd dit project op te schorten totdat bepaalde garanties zouden worden geboden met betrekking tot de verdeling van de inkomsten, de schadevergoeding en verplaatsing van de plaatselijke bevolking, opvang van de risico(cid:146)s die dit project voor het milieu opleveren en de daadwerkelijke inspraak van de burgerbevolking in het besluitvormingsproces. Hoe staat de Raad tegenover het verloop van deze affaire? Is de Raad zich bewust van de methodes die de Wereldbank gebruikt en die volgens een interne bron die openbaar is gemaakt, afgezanten stuurt om de kritiek op het project (cid:132)in de kiem te smoren(cid:148), terwijl de lancering ervan op het hoogste niveau wordt voorbereid? Wie heeft tijdens een openbare vergadering op 30 september twee personen die als adviseurs voor de Wereldbank werken voorgesteld als zijnde vertegenwoordigers van de Kameroense burgerbevolking? Is op het niveau van de Raad overleg gepleegd over het standpunt van de lidstaten binnen het uitvoerend comitØ? Zo niet, waarom? Zo ja, is over het project overleg gepleegd? Welk standpunt nemen de 15 EU- lidstaten in over het besluit inzake de financiering van de oliepijpleiding tussen Tsjaad en Kameroen? Antwoord (24 januari 2000) De door het geachte parlementslid aan de orde gestelde kwestie is niet aan de Raad voorgelegd. De Raad is derhalve niet op de hoogte van de besprekingen over de financiering van de geplande oliepijpleiding Tsjaad/Kameroen. Er worden door de Raad geen formele overlegvergaderingen over het standpunt van de lidstaten binnen het uitvoerend comitØ van de Wereldbank georganiseerd, omdat niet alle lidstaten in het comitØ zitting hebben; sommige worden er vertegenwoordigd door een ander land, dat niet noodzakelijk een lidstaat van de Gemeenschap is. Om bovengenoemde redenen heeft de Raad als dusdanig geen mening over het besluit financiering van de desbetreffende oliepijplijn. inzake de


title: Propuesta de Decisión del Consejo por la que se autoriza a los Estados miembros a continuar aplicando a determinados hidrocarburos, cuando se utilicen para fines específicos, las exenciones o reducciones de tipos del impuesto especial vigentes, de conformidad con el procedimiento previsto en la Directiva 92/81/CEE

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State aid
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text: ES XXI/1818/99-Rev. 4 COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 29. 11. 1999 COM(1999)632 final Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO por la que se autoriza a los Estados miembros a continuar aplicando a determinados hidrocarburos, cuando se utilicen para fines específicos, las exenciones o reducciones de tipos del impuesto especial vigentes, de conformidad con el procedimiento previsto en la Directiva 92/81/CEE EXPOSICIÓN DE MOTIVOS La fiscalidad de los hidrocarburos en la Comunidad se rige actualmente por la Directiva 92/81/CEE1 del Consejo, que establece los productos que deben considerarse como hidrocarburos y los usos de los mismos sujetos a imposición. Establece asimismo un determinado número de exenciones obligatorias de las normas habituales de imposición además de ciertas exenciones y tipos reducidos. Además, el apartado 4 del artículo 8 de la Directiva permite al Consejo, por unanimidad y a propuesta de la Comisión, autorizar a un Estado miembro a introducir otras exenciones o reducciones por motivos de políticas específicas. Actualmente, están en vigor más de noventa de dichas excepciones. La Directiva 92/81/CEE establece que la Comisión procederá a revisar las exenciones y reducciones periódicamente. Si la Comisión considera que no deben seguir aplicándose en adelante porque distorsionan la competencia o el funcionamiento del mercado interior o porque son incompatibles con la política de la Comunidad relativa a la protección del medio ambiente, presentará las oportunas propuestas al Consejo. Todas las excepciones concedidas en virtud del apartado 4 del artículo 8 deben ser examinadas antes del 31 de diciembre de 1999 en que expira la autorización concedida por las Decisiones sobre la materia. El Consejo analizará la situación sobre la base de una propuesta de la Comisión y decidirá si las autorizaciones deben suprimirse, modificarse o prorrogarse. La última revisión importante de las excepciones concedidas en virtud del apartado 4 del artículo 8 dio como resultado la Decisión del Consejo 97/425/CE de 30 de junio de 1997. El artículo 1 de dicha Decisión recoge excepciones que continúan aplicándose automáticamente a menos que el Consejo decida por unanimidad y a propuesta de la Comisión, que alguna o todas las excepciones deben ser suprimidas o modificadas. Este artículo fue el resultado de una propuesta de compromiso y fue aceptado con reticencias por la Comisión, que considera que las excepciones que no están limitadas en el tiempo son contrarias a la legislación comunitaria. A este fin, se incluyó en el documento final una Declaración de la Comisión recogida en acta. La presente propuesta suprime las prórrogas automáticas de las excepciones y atribuye al Consejo un control más eficaz sobre dichas medidas garantizando que son examinadas regularmente y que se toman decisiones concretas sobre su continuidad. Durante las deliberaciones previas a la adopción de la Decisión 97/425/CE del Consejo, se plantearon diversas cuestiones sobre la compatibilidad de algunas excepciones con las disposiciones del Tratado en materia de ayudas estatales. Por consiguiente, la Decisión finalmente aprobada preveía que las excepciones en virtud del artículo 3 estarían sujetas a otra Decisión de Consejo que recogería diversas disposiciones sobre su futuro y que debía adoptarse antes del 31 de diciembre de 1998. Pero en este caso, las cuestiones relativas a las ayudas estatales y las excepciones en cuestión no se solucionaron en su momento, por lo que se adoptó la Decisión 99/255/CEE del Consejo y eso prolongó la vigencia de las excepciones previstas en el artículo 3 durante 12 meses hasta el 31 de diciembre de 1999, tiempo que el Consejo consideró suficiente para que los problemas relativos a las ayudas estatales estuvieran resueltos. La Comisión ha examinado por tanto la validez de las excepciones concedidas en virtud del apartado 4 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CE, teniendo especialmente en cuenta los casos en que se violaron las disposiciones sobre las ayudas estatales previstas en el artículo 87 del Tratado. En consecuencia, se ha considerado que existen cuatro excepciones en vigor 1 Directiva del Consejo 92/81/CEE de 19 de octubre de 1992, DO L 316, 31. 10. 1992 2 contrarias a las disposiciones sobre ayudas estatales. Han sido mencionadas separadamente en el artículo 3 de esta propuesta y han sido autorizadas sólo hasta el 31 de diciembre del 2000, ofreciendo a los beneficiarios un año para adaptarse a la nueva situación. Además, varios Estados miembros establecen excepciones que permiten unos tipos impositivos reducidos o bien exenciones del impuesto especial sobre aceites usados que se utilizan como combustible, bien directamente después de la recuperación o después de un proceso de reciclado para los aceites usados, y en los que la reutilización está sometida al impuesto. La Comisión incluyó también una Declaración recogida en acta sobre los aceites usados en la Decisión 97/425/CE del Consejo que expresaba su intención de examinar estas excepciones a la luz de los resultados de su examen del tratamiento de los aceites usados. Las actuales excepciones se autorizaron principalmente debido a la preocupación que despertaba la eliminación de los aceites usados. Al dar un incentivo fiscal para su utilización como combustible, las excepciones hicieron menos probable que los aceites usados fueran vertidos en la naturaleza. El artículo 3 de la Directiva actual relativa a la gestión de aceites usados (75/439/CEE, modificada por la Directiva 87/101/CEE) estipula que "Cuando los condicionantes de orden técnico, económico y de organización lo permitan, los Estados miembros adoptarán las medidas necesarias para dar prioridad al tratamiento de los aceites usados por regeneración". A la luz de una reciente sentencia del Tribunal de Justicia Europeo en el caso C102–97 (Comisión contra la República Federal de Alemania), la Comisión considera que las excepciones al impuesto sobre los aceites usados son contrarias al objetivo de la Directiva se han considerado 75/439/CEE modificada. Por separadamente en el artículo 2 de la presente propuesta y han sido autorizadas sólo hasta el 31 de diciembre del 2000, ofreciendo a los beneficiarios un año para adaptarse a la nueva situación. Sin embargo, para garantizar que se tiene en cuenta la normativa sobre medio ambiente de los Estados miembros, se ha previsto una prórroga más allá de esta fecha en el caso de que fuera necesario. La autorización para una prórroga exigiría una decisión unánime del Consejo. consiguiente, excepciones estas 3 Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO por la que se autoriza a los Estados miembros a continuar aplicando a determinados hidrocarburos, cuando se utilicen para fines específicos, las exenciones o reducciones de tipos del impuesto especial vigentes, de conformidad con el procedimiento previsto en la Directiva 92/81/CEE EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 92/81/CEE del Consejo, de 19 de octubre de 1992, relativa a la impuesto especial sobre los hidrocarburos2, y, en armonización de las estructuras del particular, el apartado 4 del artículo 8, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando que: (1) (2) (3) (4) De conformidad con lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE, el Consejo, por unanimidad y a propuesta de la Comisión, autorizó a los Estados miembros a introducir exenciones o reducciones del impuesto especial sobre los hidrocarburos por motivos de políticas específicas. Se insta al Consejo a decidir antes del 31 de diciembre de 1999, basándose en una propuesta de la Comisión, si las excepciones sobre exenciones y reducciones que expiran el 31 diciembre de 1999 deben ser modificadas o prorrogadas durante un nuevo período. Se autoriza a los Estados miembros a seguir aplicando de manera automática algunas exenciones y reducciones durante dos años a partir del 1 de enero del 2000, y por períodos posteriores de dos años, a menos que el Consejo decida antes del 31 de diciembre de 1999, a propuesta de la Comisión, que deben suprimirse o modificarse alguna o todas estas excepciones. Las exenciones y las reducciones previstas en el apartado 4 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE del Consejo deberían examinarse regularmente para garantizar que siguen siendo viables, especialmente por motivos de competencia desleal, distorsión del funcionamiento del Mercado Interior o por motivos relacionados con la política comunitaria en el ámbito de la protección del medio ambiente. 2 DO L 316 de 31. 10. 92, p 12, Directiva cuya última modificación la constituye la Directiva 94/74/CE (DO L 365 de 31. 12. 94, p 46). 4 (5) (6) (7) (8) (9) De acuerdo con el artículo 1 de la Decisión nº 97/425/CE del Consejo, de 30 de junio de 1997, algunas excepciones y reducciones continuarán aplicándose automáticamente a menos que el Consejo decida unánimemente y a propuesta de la Comisión la supresión o modificación de la totalidad o parte de ellas ; considerando que la Comisión estima que las excepciones que no sean temporales son contrarias a la legislación comunitaria; considerando que, por consiguiente, las excepciones serán examinadas regularmente y deberán adoptarse decisiones sobre su prorroga. Las exenciones y reducciones previstas en el artículo 1 de la presente Decisión seguirán aplicándose hasta el 31 de diciembre del 2002; considerando que deberá preverse una prórroga más allá de esta fecha; considerando que cualquier prórroga deberá ser objeto de una decisión unánime del Consejo. Las exenciones y reducciones relativas a los aceites usados previstas en el artículo 2 de la presente Decisión son contrarias al objetivo que persigue la Directiva 75/439/CEE modificada; considerando que estas exenciones y reducciones deberían por tanto ser suprimidas; considerando que las excepciones deberán continuar en vigor hasta el 31 de diciembre del 2000 para que los beneficiarios puedan adaptarse a la nueva situación; considerando que deberá preverse una prórroga más allá de esta fecha para que se tenga en cuenta toda normativa de los Estados miembros en materia de medio ambiente por separado; considerando que toda prórroga deberá aprobarse por decisión unánime del Consejo. Las exenciones y reducciones previstas en el artículo 3 de la presente Decisión deberán ser suprimidas como consecuencia de su posible conflicto con las disposiciones del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea en materia de ayudas estatales; considerando que la supresión deberá hacerse de manera escalonada con el fin de que los beneficiarios puedan adaptarse a la nueva situación; considerando que no deberá preverse ninguna nueva prórroga. Las exenciones y reducciones autorizadas en la presente Decisión lo son sin perjuicio de lo dispuesto en materia de ayudas estatales por el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea; considerando que, con el fin de que la Comisión pueda garantizar la compatibilidad de las actuales excepciones con el mercado común y de conformidad con el apartado 1 del artículo 88 del Tratado, la Comisión podrá proponer medidas adecuadas cuando una de las excepciones en vigor esté incluida en el ámbito del apartado 1 del artículo 87 del Tratado y no sea, o haya dejado de ser, compatible con el mercado común; considerando que, de acuerdo con lo establecido en el apartado 3 del artículo 88 del Tratado, cualquier propósito de conceder nuevas ayudas debe ser notificado a la Comisión y éstas no deberán entrar en vigor antes de que la Comisión las autorice; considerando, por consiguiente, que cualquier nueva solicitud de excepción en virtud del apartado 4 del artículo 8 de la Directiva del Consejo 92/81/CEE que cumpla con los criterios establecidos en el apartado 1 del artículo 87 del Tratado deberá ser notificada a la Comisión en virtud de lo dispuesto en el apartado 3 del artículo 88. 5 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: Artículo 1 De conformidad con lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE del Consejo y sin perjuicio de las condiciones establecidas por la Directiva 92/82/CEE del Consejo relativa a la aproximación de los sobre los hidrocarburos3, se autoriza a los siguientes Estados miembros a continuar aplicando, hasta el 31 de diciembre del 2002, las exenciones o reducciones de los tipos del impuesto especial que se especifican a continuación, a menos que el Consejo decida por unanimidad antes de dicha fecha y a propuesta de la Comisión, que alguna o todas estas excepciones sean modificadas o prorrogadas por un determinado período: impuesto especial tipos del 1. Bélgica – para los vehículos destinados al transporte público local de pasajeros, – para el gas licuado de petróleo (GLP), el gas natural y el metano, – para la navegación aérea excepto la incluida en el ámbito de la letra b) del apartado 1 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE, – para la navegación en embarcaciones de recreo privadas, – para la reducción del tipo impositivo sobre el fuelóleo con el fin de fomentar la utilización de combustibles menos contaminantes. Dicha reducción se vinculará específicamente con el contenido en azufre y el tipo reducido no podrá ser en ningún caso inferior a 6. 5 euros por tonelada. 2. Dinamarca – para la navegación aérea excepto la incluida en el ámbito de la letra b) del apartado 1 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE, – para el reembolso parcial al sector comercial, siempre que los impuestos en cuestión se ajusten a las disposiciones comunitarias y la cantidad del impuesto pagado y no reembolsado se ajuste en todo momento al tipo impositivo mínimo o al canon de control aplicable a los hidrocarburos de acuerdo con la legislación comunitaria, – para los vehículos públicos locales de transporte de pasajeros, – para la reducción del tipo impositivo sobre el gasóleo con el fin de fomentar una mayor utilización de combustibles menos contaminantes, a condición de que tales incentivos estén vinculados a las características técnicas establecidas, que incluyen el peso específico, el contenido en azufre, el punto de destilación, el índice de cetano, y siempre que tales tipos se ajusten en todo momento a los tipos 3 DO L 316 de 31. 10. 92, p 19, Directiva cuya última modificación la constituye la Directiva 94/74/CE (DO L 365 de 31. 12. 94, p 46). 6 impositivos mínimos aplicables a los hidrocarburos de acuerdo con la legislación comunitaria, – para la aplicación de tipos de impuestos especiales diferenciados a la gasolina distribuida en las estaciones de servicio equipadas con un sistema de recuperación de los vapores de la gasolina y a la gasolina distribuida en otras estaciones de servicio, siempre que tales tipos se ajusten en todo momento a los tipos mínimos del impuesto especial aplicables a los hidrocarburos previstos en la legislación comunitaria, – para la aplicación a la gasolina de tipos impositivos diferenciados que reflejen las diferencias en la repercusión medioambiental, siempre que dichos tipos se ajusten a las condiciones establecidas en la Directiva 92/82/CEE del Consejo de 19 de octubre de 1992 relativa a la aproximación de los tipos del impuesto especial sobre los hidrocarburos, y, en particular, los tipos mínimos del impuesto especial previstos en los artículos 3 y 4 de dicha Directiva, – para aplicar una diferenciación de los tipos del impuesto especial sobre el gasóleo usado como carburante y sin perjuicio de las exigencias de la Directiva 92/82/CEE del Consejo, de 19 de octubre de 1992, relativa a la aproximación de los tipos del impuesto especial sobre los hidrocarburos, y en particular de los tipos mínimos que establece su artículo 5. 3. Alemania – para la utilización de los gases residuales de hidrocarburos como combustible para calefacción, – para las muestras de hidrocarburos destinadas a análisis, pruebas sobre la producción u otros fines científicos, – para la aplicación al combustible para calefacción utilizado por la industria manufacturera de tipos impositivos diferenciados, siempre que dichos tipos se ajusten a los requisitos fijados en la Directiva 92/82/CEE del Consejo de 19 de octubre de 1992 relativa a la aproximación de los tipos del impuesto especial sobre los hidrocarburos y, en particular, los tipos mínimos del impuesto especial previstos en los artículos 3 y 4 de dicha Directiva. 4. República Helénica:: – para los vehículos destinados al transporte público local , – para el GLP y el metano utilizados con fines industriales, – para el uso por las fuerzas armadas nacionales, – para eximir del impuesto especial sobre los hidrocarburos a los combustibles utilizados en los vehículos oficiales del Ministerio de la Presidencia y de las fuerzas de la policía nacional, – para la aplicación a la gasolina sin plomo de tipos impositivos diferenciados que reflejen de las diferencias en la repercusión medioambiental, siempre que dichos 7 tipos se ajusten en todo momento a los tipos mínimos aplicables a los hidrocarburos según lo previsto en la legislación comunitaria. 5. España: – para los GLP utilizados como combustible en los vehículos de transporte público local, – para los GLP utilizados como combustible en los taxis, – para la aplicación a la gasolina sin plomo de los tipos impositivos diferenciados que reflejen las diferencias en la repercusión medioambiental, siempre que dichos tipos se ajusten en todo momento a los tipos mínimos sobre los hidrocarburos según lo previsto en la legislación comunitaria. 6. Francia: – para la navegación aérea excepto la incluida en el ámbito de la letra b) del apartado 1 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE, – para el combustible utilizado en los taxis dentro de los límites de un contingente anual, – en el marco de determinadas políticas destinadas a ayudar a las zonas que sufren de despoblación, – para la reducción del tipo del impuesto especial sobre el fuelóleo con el fin de fomentar la utilización de combustibles menos contaminantes. Dicha reducción deberá estar específicamente vinculada al contenido de azufre y el tipo reducido aplicado al fuelóleo deberá ajustarse al tipo mínimo establecido en la legislación comunitaria en relación con el fuelóleo, – para la exención del impuesto sobre los gases utilizados como carburante en los vehículos destinados al transporte público, dentro de los límites de una cuota anual, compuesto de – para aplicar un tipo impositivo diferenciado al impuesto especial sobre un nuevo combustible y anticongelante/gasóleo emulsión de estabilizado por catalizadores siempre que este tipo diferenciado se ajuste a las condiciones fijadas en la Directiva 92/82/CEE del Consejo, de 19 de octubre de 1992, relativa a la aproximación de los tipos del impuesto especial sobre los hidrocarburos y, en particular, a los tipos mínimos de los impuestos especiales previstos en el artículo 5 de dicha Directiva, agua – para el consumo en la isla de Córcega, siempre que los tipos impositivos reducidos se ajusten en todo momento a los tipos mínimos del impuesto especial sobre los hidrocarburos previstos en la legislación comunitaria, – para aplicar un tipo diferenciado en el caso del gasóleo para los vehículos industriales siempre que el tipo impositivo se ajuste al tipo mínimo previsto en la legislación comunitaria. 7. Irlanda 8 – para la navegación aérea, excepto la incluida en el ámbito de la letra b) del apartado 1 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE, – para la navegación en embarcaciones de recreo privadas, – para los vehículos destinados al transporte público local de pasajeros, – para el GLP, el gas natural y el metano utilizados como carburantes, – para los vehículos automotores empleados por los minusválidos, – para aplicar unos tipos impositivos diferenciados a la gasolina sin plomo que reflejen las diferencias en la repercusión medioambiental, siempre que dichos tipos se ajusten en todo momento a los tipos mínimos sobre los hidrocarburos previstos en la legislación comunitaria. 8. Italia: – para la navegación aérea, excepto la incluida en el ámbito de la letra b) del apartado 1 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE, – para los vehículos destinados al transporte público local de pasajeros, – para el carburante utilizado en los taxis, – para los gases de residuos de los hidrocarburo utilizados como combustible, – para el metano utilizado como carburante en los vehículos de motor, – para el consumo en las regiones del Valle de Aosta y Gorizia, – para el uso por parte de las fuerzas armadas nacionales, – para las ambulancias, – para una reducción del impuesto sobre la gasolina consumida en el territorio de Friuli–Venecia Giulia, siempre que el tipo del impuesto se ajuste al tipo mínimo previsto en la legislación comunitaria, – para la reducción del tipo del impuesto sobre los hidrocarburos que se consuman en las regiones de Udine y Trieste, siempre que los tipos impositivos se ajusten a los tipos impositivos mínimos previstos en la legislación comunitaria, – para los tipos reducidos del impuesto especial sobre el GLP y los combustibles para calefacción distribuidos a través de redes como combustible para calefacción en zonas geográficas especialmente desfavorecidas, siempre que dichos tipos diferenciados se ajusten a las condiciones establecidas en la Directiva 92/82/CEE del Consejo relativa a la aproximación de los tipos del impuesto especial sobre los hidrocarburos y, en particular, a los tipos impositivos mínimos previstos en los artículos 5 y 7 de dicha Directiva. 9. Luxemburgo – para los vehículos destinados al transporte público local de pasajeros, 9 – para el GLP, el gas natural y el metano, – para la reducción del tipo del impuesto especial sobre el fuelóleo con el fin de fomentar la utilización de combustibles menos contaminantes. Dicha reducción se vinculará específicamente al contenido de azufre y el tipo reducido no podrá en ningún caso ser inferior a 6,5 euros por tonelada. 10. Países Bajos – para el GLP, el gas natural y el metano, – para las muestras de hidrocarburos destinadas a análisis, pruebas de producción u otros fines científicos, – para el uso por parte de las fuerzas armadas nacionales, – sin perjuicio de las condiciones establecidas en la Directiva 92/82/CEE de 19 de octubre de 1992 relativa a la aproximación de los tipos del impuesto especial sobre los hidrocarburos, para diferentes tipos del impuesto especial sobre el GLP utilizado como carburante en los vehículos de transporte público, – para aplicar un tipo impositivo diferenciado al gasóleo destinado a los vehículos industriales, siempre que el tipo impositivo se ajuste al tipo mínimo previsto en la legislación comunitaria. 11. Austria – para el GLP utilizado como combustible en los vehículos destinados al transporte público local de pasajeros, – para el gas natural y el metano, 12. Portugal – para la navegación aérea excepto la incluida en el ámbito de la letra b) del apartado 1 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE, – para eximir del impuesto especial al GLP, el gas natural y el metano cuando sean utilizados como carburante para el transporte público local de pasajeros, – para una reducción del impuesto especial sobre el combustible consumido en la región autónoma de Madeira; esta reducción no será mayor que los costes suplementarios que supone el transporte del fueloil a esta región, – para aplicar a la gasolina sin plomo tipos impositivos diferenciados que reflejen las diferencias en la repercusión medioambiental, siempre que tales tipos se ajusten en todo momento a los tipos mínimos del impuesto especial sobre los hidrocarburos previstos en la legislación comunitaria, – para una reducción del tipo del impuesto especial sobre el fuelóleo con el fin de fomentar la utilización de combustibles más favorables al medio ambiente. Esta reducción se vinculará específicamente con el contenido en azufre y el tipo 10 reducido aplicado sobre el fuelóleo deberá corresponder al tipo mínimo sobre el fuelóleo según lo previsto en la legislación comunitaria, – para aplicar un tipo impositivo diferenciado del impuesto especial sobre el gasóleo utilizado en vehículos industriales siempre que dichos tipos se ajusten a las condiciones fijadas en la Directiva 92/82/CEE del Consejo relativa a la aproximación de los tipos del impuesto especial sobre los hidrocarburos y, en particular, a los tipos impositivos mínimos del impuesto especial establecidos en el artículo 5 de dicha Directiva. 13. Finlandia – para la navegación aérea excepto la incluida en el ámbito de la letra b) del apartado 1 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE, – para la navegación en embarcaciones de recreo privadas, – para una exención del impuesto especial para el metano y el GLP en todos sus usos, – para la reducción de los tipos impositivos del impuesto especial sobre el gasóleo y el gasóleo para calefacción, siempre que tales tipos se ajusten en todo momento a los tipos mínimos del impuesto especial sobre los hidrocarburos de acuerdo con lo dispuesto en la legislación comunitaria, – para la reducción de los tipos impositivos del impuesto especial sobre la gasolina reformulada con plomo y sin plomo, siempre que tales tipos se ajusten en todo momento a los tipos mínimos del impuesto especial sobre los hidrocarburos previstos en la legislación comunitaria, – sin perjuicio de las condiciones establecidas en la Directiva 92/82/CEE, de 19 de octubre de 1992, relativa a la aproximación de los tipos del impuesto especial sobre los hidrocarburos y, en particular, los tipos mínimos fijados en su artículo 7, para una exención del impuesto especial sobre el gas natural cuando sea utilizado como combustible. 14. Suecia – para el tipo reducido del impuesto especial sobre los hidrocarburos utilizados con fines industriales, siempre que tales tipos se ajusten en todo momento a los tipos mínimos del impuesto especial sobre los hidrocarburos previstos en la legislación comunitaria, – para una exención del biológicamente y otros gases residuales, impuesto especial sobre el metano producido – para los tipos impositivos reducidos para el gasóleo en virtud de las clasificaciones medioambientales, – para aplicar unos tipos impositivos diferenciados sobre la gasolina sin plomo que reflejen las distintas categorías medioambientales, siempre que tales tipos respeten en todo momento los tipos mínimos del impuesto especial sobre los hidrocarburos previstos en la legislación comunitaria, 11 – para la reducción del impuesto especial tipo impositivo del sobre los hidrocarburos utilizados con fines industriales introduciendo al mismo tiempo un tipo que sea inferior al tipo normal y un tipo reducido para las empresas que son grandes consumidoras de energía, siempre que tales tipos respeten en todo momento los tipos impositivos del impuesto especial sobre los hidrocarburos previstos en la legislación comunitaria y no dé lugar a distorsiones de la competencia, – para la navegación aérea excepto la incluida en el ámbito de la letra b) del apartado 1 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE. 15. Reino Unido – para la navegación aérea excepto la incluida en el ámbito de la letra b) del apartado 1 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE. – para los vehículos destinados al transporte público local de pasajeros, – para el GLP, el gas natural y el metano utilizados como carburante para motores, – para la navegación en embarcaciones de recreo privadas, – para la reducción del tipo del impuesto especial sobre el gasóleo con el fin de fomentar la utilización de combustibles menos contaminantes, – para aplicar unos tipos impositivos diferenciados a la gasolina sin plomo que reflejen las diferencias en la repercusión medioambiental, siempre que tales tipos se ajusten en todo momento a los tipos mínimos del impuesto especial sobre los hidrocarburos previstos en la legislación comunitaria. Artículo 2 De conformidad con lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE del Consejo y sin perjuicio de las condiciones establecidas por la Directiva 92/82/CEE del Consejo relativa a la aproximación de los tipos del impuesto especial sobre los hidrocarburos, se autoriza a los siguientes Estados miembros a continuar aplicando, hasta el 31 de diciembre del 2000, las exenciones o reducciones de los tipos del impuesto especial que se especifican a continuación, a menos que el Consejo, por unanimidad y a propuesta de la Comisión, decida antes de dicha fecha, que deben prorrogarse durante un determinado período de tiempo: 1. Bélgica – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 2. Alemania – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 12 3. España: – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 4. Francia – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 5. Irlanda – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 6. Italia: – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 7. Luxemburgo – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 8. Austria – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 9. Portugal – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 10. Finlandia – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 11. Reino Unido – para los aceites usados que se reutilizan como combustible, bien directamente después de su recuperación, bien tras un proceso de reciclado, cuya reutilización esté sujeta a impuesto. 13 Artículo 3 Con arreglo al apartado 4 del artículo 8 de la Directiva 92/81/CEE del Consejo y sin perjuicio de las condiciones establecidas por la Directiva 92/82/CEE del Consejo sobre la aproximación de los tipos del impuesto especial sobre los hidrocarburos, se autoriza a los siguientes Estados miembros a continuar aplicando, hasta el 31 de diciembre del 2002, las reducciones de los tipos del impuesto especial o las exenciones del mismo que se especifican a continuación: 1. Francia: – para la exención del fuelóleo utilizado como combustible en la producción de alúmina en la región de Gardanne. 2. Irlanda – para la producción de alúmina en la región de Shannon. 3. Italia: – para la exención del derecho del impuesto especial sobre los hidrocarburos utilizados como combustible en la producción de alúmina en Cerdeña, – para la reducción del impuesto especial sobre el combustible destinado a la producción de vapor y al gasóleo que se utiliza en hornos para el secado y la «activación» de tamices moleculares en Reggio Calabria, a condición de que el tipo impositivo se ajuste a los tipos impositivos mínimos aplicables a los hidrocarburos previstos en la legislación comunitaria. Artículo 4 Las Decisiones 1997/425/CE, 1998/274/CE, 1998/275/CE, 1999/83/CE, 1999/254/CE y 1999/255/CE, quedarán derogadas a partir del 1 de enero del 2000. Las decisiones pendientes ante el Consejo relativas a las solicitudes de excepción de Finlandia, Portugal, Italia y Alemania serán también derogadas con efecto a partir del 1 de enero del 2000. Artículo 5 Los destinatarios de la presente Decisión serán los Estados miembros. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 14


title: Règlement (CE) n° 2521/1999 de la Commission, du 29 novembre 1999, relatif à la fourniture de produits laitiers au titre de l'aide alimentaire

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Haiti
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text: 30. 11. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 305/19 RÈGLEMENT (CE) No 2521/1999 DE LA COMMISSION du 29 novembre 1999 relatif à la fourniture de produits laitiers au titre de l'aide alimentaire LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 1292/96 du Conseil du 27 juin 1996 concernant la politique et la gestion de l'aide alimentaire et des actions spécifiques d'appui à la sécurité alimentaire (1), et notamment son article 24, paragraphe 1, point b), considérant ce qui suit: (1) (2) (3) le règlement précité établit la liste des pays et organisa- tions susceptibles de bénéficier d'une aide communau- taire, et détermine les critères généraux relatifs au trans- port de l'aide alimentaire au-delà du stade fob; suite à plusieurs décisions relatives à l'allocation d'aide alimentaire, la Commission a alloué du lait en poudre à certains bénéficiaires; il y a lieu de procéder à ces fournitures suivant les règles prévues au règlement (CE) no 2519/97 de la Commis- sion du 16 décembre 1997 portant modalités générales de mobilisation de produits à fournir au titre du règle- ment (CE) no 1292/96 du Conseil pour l'aide alimentaire communautaire (2). Il est nécessaire de préciser notam- ment les délais et conditions de fourniture pour déter- miner les frais qui en résultent, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Il est procédé, au titre de l'aide alimentaire communautaire, à la mobilisation dans la Communauté de produits laitiers en vue de fournitures aux bénéficiaires indiqués en annexe, conformé- ment aux dispositions du règlement (CE) no 2519/97 et aux conditions figurant en annexe. Le soumissionnaire est réputé avoir pris connaissance de toutes les conditions générales et particulières applicables et les avoir acceptées. Toute autre condition ou réserve contenue dans son offre est réputée non écrite. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 29 novembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 166 du 5. 7. 1996, p. 1. (2) JO L 346 du 17. 12. 1997, p. 23. L 305/20 FR Journal officiel des Communautés européennes 30. 11. 1999 ANNEXE LOT A 1. Action no: 637/97 (A1); 701/97 (A2) 2. Bénéficiaire (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland. Tél. : (31-70) 330 57 57; télécopieur: 364 17 01; télex: 30960 EURON NL 3. Représentant du bénéficiaire: à désigner par le bénéficiaire 4. Pays de destination: Haïti 5. Produit à mobiliser: lait écrémé en poudre vitaminé 6. Quantité totale (tonnes net): 119 7. Nombre de lots: 1 en 2 parties (A1: 60 tonnes; A2: 59 tonnes) 8. Caractéristiques et qualité du produit (3) (5): JO C 114 du 29. 4. 1991, p. 1 [point I. B. 1] 9. Conditionnement (7): JO C 267 du 13. 9. 1996, p. 1 [points 6. 3 A et B. 2] 10. Étiquetage ou marquage (6): JO C 114 du 29. 4. 1991, p. 1 [point I. B. 3] — Langue à utiliser pour le marquage: français — Inscriptions complémentaires: — 11. Mode de mobilisation du produit: marché communautaire La fabrication du lait écrémé en poudre et l'incorporation des vitamines doivent être opérées postérieurement à l'attribution de la fourniture 12. Stade de livraison prévu: rendu port d'embarquement 13. Stade de livraison alternatif: — 14. a) Port d'embarquement: — b) Adresse de chargement: — 15. Port de débarquement: — 16. Lieu de destination: — — port ou magasin de transit: — — voie de transport terrestre: — 17. Période ou date limite de livraison au stade prévu: — premier délai: du 17. 1 au 6. 2. 2000 — deuxième délai: du 31. 1 au 20. 2. 2000 18. Période ou date limite de livraison au stade alternatif: — premier délai: — — deuxième délai: — 19. Délai pour la présentation des offres (à 12 heures, heure de Bruxelles): — premier délai: — deuxième délai: le 14. 12. 1999 le 4. 1. 2000 20. Montant de la garantie de soumission: 20 euros par tonne 21. Adresse pour l'envoi des offres et des garanties de soumission (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. M. T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles; tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivement) 22. Restitution à l'exportation (4): restitution applicable le 23. 11. 1999, fixée par le règlement (CE) no 2283/1999 de la Commission (JO L 279 du 29. 10. 1999, p. 32) 30. 11. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 305/21 Notes: (1) Renseignements complémentaires: André Debongnie [tél. : (32-2) 295 14 65], Torben Vestergaard [tél. : (32-2) 299 30 50]. (2) Le fournisseur prend contact avec le bénéficiaire ou son représentant dans les plus brefs délais, en vue de déterminer les documents d'expédition nécessaires. (3) Le fournisseur délivre au bénéficiaire un certificat émanant d'une instance officielle et certifiant que, pour le produit à livrer, les normes en vigueur, relatives à la radiation nucléaire, dans l'État membre concerné ne sont pas dépassées. Le certificat de radioactivité doit indiquer la teneur en césiums 134 et 137 et en iode 131. (4) Le règlement (CE) no 259/98 de la Commission (JO L 25 du 31. 1. 1998, p. 39) est applicable en ce qui concerne la restitution à l'exportation. La date visée à l'article 2 du règlement précité est celle figurant au point 22 de la présente annexe. L'attention du fournisseur est attirée sur l'article 4, paragraphe 1, dernier alinéa, dudit règlement. La copie du certificat est transmise dès l'acceptation de la déclaration d'exportation [numéro de télécopieur à utiliser: (32-2) 296 20 05]. (5) Le fournisseur transmet au bénéficiaire ou à son représentant, lors de la livraison, les documents suivants: — un certificat sanitaire, délivré par un organisme officiel, attestant que le produit a été transformé dans d'excellentes conditions sanitaires contrôlées par un personnel technique qualifié. Le certificat doit préciser la température et la durée de la pasteurisation, la température et la durée du traitement dans la tour de séchage par atomisation et la date limite de consommation, — un certificat vétérinaire, délivré par un organisme officiel, attestant que la zone de production du lait cru a été, au cours des douze mois qui ont précédé la transformation, exempte de fièvre aphteuse ainsi que de toute autre maladie infectieuse ou contagieuse à notifier obligatoirement. (6) Par dérogation au Journal officiel des Communautés européennes C 114 du 29 avril 1991, le texte du point I A 3c) est remplacé par le texte suivant: «la mention “Communauté européenne”». (7) Le chargement doit se faire dans des conteneurs de 20 pieds, conditions «FCL/FCL». Le fournisseur assume le coût d'empilement des conteneurs au terminal des conteneurs dans le port d'embarquement. Le bénéficiaire supporte touts les coûts de chargement ultérieurs, y compris le coût de l'enlèvement des conteneurs du terminal des conteneurs. Le fournisseur doit présenter au réceptionnaire la liste d'emballage complète de chaque conteneur en précisant le nombre de sacs relevant de chaque numéro d'action ainsi qu'il est spécifié dans l'avis d'appel d'offres. Le fournisseur doit fermer chaque conteneur à l'aide d'un dispositif de verrouillage numéroté (ONESEAL, SYSKO, Locktainer 180 ou des scellés de haute sécurité similaires) dont le numéro est à communiquer au représentant du bénéficiaire


title: WRITTEN QUESTION E-2196/99 by Anna Karamanou (PSE) to the Commission. Combating world hunger.

eurovoc_concepts:
EU Member State
aid system
hunger

text: 18. 7. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 203 E/149 (2000/C 203 E/189) WRITTEN QUESTION E-2196/99 by Anna Karamanou (PSE) to the Commission (29 November 1999) Subject: Combating world hunger The first report recently published by the UN Food and Agriculture Organization (FAO) paints a bleak picture of the world situation since the target set in 1996 to halve the numbers suffering from hunger by the year 2015 does not seem to be materialising. 204 million people in India, 164 million in China, half the population of North Korea and Mongolia, one third of the peoples of Cambodia, Laos and sub-Saharan Africa are suffering from hunger, while two in every five children are undernourished. Bearing in mind that the UN had decided that the developed countries should spend 0,7 % of their GDP on humanitarian aid to the developing countries, will the Commission say whether that decision is being implemented and by which Member States of the European Union? Answer given by Mr Nielson on behalf of the Commission (21 December 1999) The Commission is convinced of the need to increase international official development aid, which has fallen to its lowest level for decades. In the United Nations(cid:146) work on development finance, the Community has reaffirmed its commitment to cooperation and its readiness to work towards the objective of devoting 0,7 % of Gross National Product (GNP) to development aid. Several Member States (cid:129) Denmark, the Netherlands and Sweden (cid:129) have achieved or exceeded the target. The Community average is 0,34 % of GNP. Support for food security policies is an integral part of Community development policy. (2000/C 203 E/190) WRITTEN QUESTION E-2208/99 by Raffaele Costa (PPE-DE) to the Commission (29 November 1999) Subject: Ariane programme In the 15 October issue of the weekly information bulletin for local and regional authorities entitled (cid:145)Europa Regioni(cid:146), it was reported that the 291 projects which are to receive EU financial assistance under the 1999 Ariane programme have now been selected. Can the Commission publish a list of all the public and private bodies, firms, businesses, private citizens and organisations in countries both within and outside the European Union that have been deemed eligible for such assistance, together with the amounts allocated in each case? Answer given by Mrs Reding on behalf of the Commission (13 January 2000) In view of the length of its answer, the Commission is sending it direct to the Honourable Member and to Parliament(cid:146)s Secretariat


title: PREGUNTA ESCRITA P-2318/99 de Avril Doyle (PPE-DE) a la Comisión. Financiación del programa Leader + y adopción de sus orientaciones finales.

eurovoc_concepts:
EU financing arrangements
EU programme
Ireland
rural development

text: 18. 7. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 203 E/163 El salm(cid:243)n del Danubio es una especie de agua dulce que posee, no obstante, en condiciones marinas un potencial de crecimiento considerablemente mayor, por lo que se desea importarlo en Finlandia. Sin embargo, para criarlo en agua dulce debe mantenerse en estanques abiertos, cuyo abastecimiento de agua se realice a partir de aguas superficiales, para poder obtener un producto de calidad. Si los alevines de salm(cid:243)n del Danubio se mantienen en aguas de origen subterrÆneo a temperatura templada uniforme, el producto resultante es de baja calidad reproductiva. En Alemania y Austria, estos sistemas abiertos para la cr(cid:237)a de salmones del Danubio son regularmente inspeccionados y examinados desde el punto de vista epidemiol(cid:243)gico por los servicios sanitarios. ¿Es posible obtener una autorizaci(cid:243)n excepcional para importar en Finlandia salmones del Danubio o su freza que no procedan de sistemas cerrados? ¿QuØ certificados o justificantes deben presentarse para ello? Respuesta del Sr. Byrne en nombre de la Comisi(cid:243)n (8 de diciembre de 1999) Las condiciones en materia de intercambios intracomunitarios de peces vivos destinados a la cr(cid:237)a se hallan establecidas en la Directiva 91/67/CEE del Consejo, de 28 de enero de 1991, relativa a las condiciones de polic(cid:237)a sanitaria aplicables a la puesta en el mercado de animales y de productos de la acuicultura (1). El objetivo de esta Directiva es prevenir la propagaci(cid:243)n de enfermedades de los peces durante las transaccio- nes comerciales. En el marco de la Directiva 91/67/CEE, Finlandia ha obtenido el estatuto de pa(cid:237)s libre de las enfermedades de la necrosis hematopoyØtica infecciosa (IHN) y de la septicemia hemorrÆgica viral las dos principales enfermedades de los salm(cid:243)nidos. Todo Estado miembro que desee exportar salm(cid:243)nidos a Finlandia deberÆ cumplir los requisitos establecidos por la legislaci(cid:243)n comunitaria con relaci(cid:243)n a la ausencia de esas enfermedades. Habida cuenta de que el salm(cid:243)n del Danubio pertenece a la familia de los salm(cid:243)nidos, toda exportaci(cid:243)n de esta especie a un pa(cid:237)s libre de la enfermedad deberÆ cumplir dicho requisito. No estÆ establecida ninguna excepci(cid:243)n a dicho principio. (VHS), No se ha definido ningœn requisito comunitario en materia de importaci(cid:243)n de salm(cid:243)nidos procedentes de los Estados miembros deberÆn terceros pa(cid:237)ses. La Directiva 91/67/CEE establece que, en ese caso, garantizar que las importaciones cumplen unas condiciones cuando menos equivalentes a las que se aplican a la producci(cid:243)n y comercializaci(cid:243)n de productos comunitarios. (1) DO L 46 de 19. 2. 1991. (2000/C 203 E/210) PREGUNTA ESCRITA P-2318/99 de Avril Doyle (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (29 de noviembre de 1999) Asunto: Financiaci(cid:243)n del programa Leader + y adopci(cid:243)n de sus orientaciones finales Si bien comprendiendo que existen menos Fondos estructurales disponibles para Irlanda en el per(cid:237)odo 2000-2006, ¿podr(cid:237)a justificar la Comisi(cid:243)n los motivos por los que ha impuesto recortes tan severos a un programa modelo como es Leader, que ha demostrado su eficacia en el fomento de la cooperaci(cid:243)n, la propiedad local, el profesionalismo, la inclusi(cid:243)n social y la creaci(cid:243)n de empleo, as(cid:237) como en el fomento del crecimiento econ(cid:243)mico en toda Irlanda? ¿Podr(cid:237)a indicar cuÆndo se adoptarÆn en su forma definitiva y se publicarÆn las orientaciones para el programa Leader +? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (6 de diciembre de 1999) La Comisi(cid:243)n conviene en que las iniciativas Leader I y II otorgaron a numerosas comunidades rurales posibilidades de desarrollarse y de poner en prÆctica mØtodos integrados e innovadores para estimular el crecimiento de la econom(cid:237)a rural local, con resultados muy positivos. En opini(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n, muchas C 203 E/164 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 18. 7. 2000 de las experiencias obtenidas mediante las iniciativas Leader I y II pueden ya transferirse a los programas generales de desarrollo rural que actualmente estÆn preparando los Estados miembros. La nueva iniciativa Leader + contribuirÆ a fomentar la excelencia y la innovaci(cid:243)n y servirÆ de complemento de los programas generales al promover los planes integrados concebidos y ejecutados en rØgimen de cooperaci(cid:243)n activa a escala local. La combinaci(cid:243)n de ambos medios podrÆ contribuir a la creaci(cid:243)n de sinergias dentro de una pol(cid:237)tica integrada de desarrollo de la econom(cid:237)a de las zonas rurales de Irlanda. La Comisi(cid:243)n ha presentado el proyecto de directrices de Leader + al ComitØ STAR y al Parlamento Europeo. La versi(cid:243)n final se aprobarÆ una vez se reciban el dictamen del citado ComitØ y la opini(cid:243)n del Parlamento Europeo, lo que probablemente sucederÆ a principios de 2000. (2000/C 203 E/211) PREGUNTA ESCRITA P-2319/99 de Gunilla Carlsson (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (29 de noviembre de 1999) Asunto: Liberalizaci(cid:243)n del sector de las telecomunicaciones en Suecia Suecia prepara una reforma legislativa, de amplio alcance, para obligar a todos los propietarios de redes de telefon(cid:237)a m(cid:243)vil, tanto estatales como privadas, a que permitan a los proveedores de servicios el acceso a las instalaciones que ellos establecieron, en una situaci(cid:243)n de libre competencia, haciendo grandes inversiones. ¿Va a tolerar la Comisi(cid:243)n una infracci(cid:243)n tan grave del principio de libre competencia en igualdad de condiciones? ¿QuØ medidas va a tomar la Comisi(cid:243)n para asegurar que se mantiene el alto nivel de inversiones destinadas a aumentar la capacidad de la red de telefon(cid:237)a m(cid:243)vil, sobre todo teniendo en cuenta que la introducci(cid:243)n del UMTS generarÆ nuevas necesidades de un volumen importante? ¿QuØ opini(cid:243)n le merece a la Comisi(cid:243)n este tipo de distinci(cid:243)n regulada entre operadores de red y proveedores de servicios? Respuesta del Sr. Liikanen en nombre de la Comisi(cid:243)n (13 de diciembre de 1999) La Comisi(cid:243)n estÆ al corriente de las propuestas legislativas suecas sobre el acceso de los proveedores de servicios a las redes de operadores m(cid:243)viles autorizados. No obstante, entiende que el alcance y las condiciones finales de esta legislaci(cid:243)n todav(cid:237)a estÆn por determinar. La Comisi(cid:243)n reconoce que tanto la reglamentaci(cid:243)n comunitaria como la de los Estados miembros deber(cid:237)a limitarse al m(cid:237)nimo. Como establece la reciente comunicaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n sobre la revisi(cid:243)n de 1999 del sector de las comunicaciones (Hacia un nuevo marco para la infraestructura de comunicaciones electr(cid:243)nicas y los servicios asociados) (1): «un sistema regulador indebidamente restrictivo presenta el riesgo de actuar de freno a la inversi(cid:243)n o puede obstaculizar la inversi(cid:243)n duradera. Gran parte del actual marco regulador estÆ inspirado por la necesidad de crear un mercado competitivo, por ejemplo mediante la exigencia impuesta a los operadores hist(cid:243)ricos de satisfacer todas las necesidades de acceso a la red y de interconexi(cid:243)n con la misma. Una vez establecido efectivamente un mercado competitivo, estas disposicio- nes dejarÆn de ser necesarias, y deber(cid:237)a ser suficiente confiar mÆs en la aplicaci(cid:243)n de las normas que regulan la competencia contenidas en el Tratado». La actual Directiva 97/33/CE del Parlamento y del Consejo, de 30 de junio de 1997, relativa a la interconexi(cid:243)n de las telecomunicaciones para garantizar el servicio universal y la interoperabilidad mediante la aplicaci(cid:243)n de los principios de la oferta de red abierta (ONP) (2), establece en el apartado 2 de su art(cid:237)culo 4 que «los organismos autorizados a suministrar las redes pœblicas de telecomunicaciones y servicios de telecomunicaciones accesibles al pœblico que figuran en el Anexo I que tengan un peso significativo en el mercado deberÆn satisfacer todas las solicitudes razonables de conexi(cid:243)n a la red, incluso en puntos distintos de los puntos de terminaci(cid:243)n de la red ofrecidos a la mayor(cid:237)a de los usuarios finales»