title: 2000/260/CE, CECA, Euratom: Aprovação definitiva do orçamento rectificativo e suplementar n.o 5 da União Europeia para o exercício de 1999

eurovoc_concepts:
European Union
financial year
general budget (EU)

text: 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) PARLAMENTO APROVA˙ˆO DEFINITIVA do or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 da Uniªo Europeia para o exerc(cid:237)cio de 1999 (2000/260/CE, CECA, Euratom) A PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 5, penœltimo parÆgrafo, e o n. o 7 do seu artigo 272. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica e, nomeadamente, o n. o 7 do seu artigo 234. o, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 aplicÆvel ao or(cid:231)amento geral das Comunidades Euro- peias (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n. o 2548/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15. o, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina or(cid:231)amental e a melhoria do processo or(cid:231)amental (3), Tendo em conta o or(cid:231)amento geral da Uniªo Europeia para o exerc(cid:237)cio de 1999 (4), Tendo em conta o anteprojecto de or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 da Uniªo Europeia para o exerc(cid:237)cio de 1999, apresentado pela Comissªo, Tendo em conta o projecto de or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 da Uniªo Europeia para o exerc(cid:237)cio de 1999, estabele- cido pelo Conselho em 15 de Novembro de 1999, (1) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (2) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 1. (3) JO C 172 de 18. 6. 1999, p. 1. (4) JO L 39 de 12. 2. 1999, p. 1. *4500-PT-1* 19:24-(05/04) - b45anx00-PT-1 L 88/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 2000 Tendo em conta os debates e as delibera(cid:231)ıes do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1999, Tendo em conta a resolu(cid:231)ªo aprovada pelo Parlamento Europeu em 18 de Novembro de 1999, Tendo em conta as delibera(cid:231)ıes de 25 e 26 de Novembro de 1999 do Conselho, o qual nªo modificou as altera(cid:231)ıes do Parla- mento Europeu, Constatando que o processo previsto no artigo 272. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 234. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica foi assim conclu(cid:237)do, DECLARA: O or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 da Uniªo Europeia para o exerc(cid:237)cio de 1999, tal como consta em anexo, estÆ definitivamente aprovado. Artigo œnico Feito em Estrasburgo, em 18 de Novembro de 1999. A Presidente Nicole FONTAINE *4500-PT-2* 19:24-(05/04) - b45anx00-PT-2 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/3 OR˙AMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N. o5 DA UNIˆO EUROPEIA PARA O EXERC˝CIO DE 1999 ˝NDICE C. Pessoal MAPA GERAL DE RECEITAS (cid:151) Sec(cid:231)ªo III: Comissªo. MAPA DE RECEITAS E DESPEASAS POR SEC˙ˆO Sec(cid:231)ªo III: Comissªo (cid:151) Parte B: Dota(cid:231)ıes operacionais. PÆgina 5 7 11 *15-PT-3* 19:25-(05/04) - b15som-PT-3 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/5 PESSOAL Sec(cid:231)ªo III (cid:151) Comissªo Categorias e graus 1999 Or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 Total Lugares permanentes Lugares temporÆrios Lugares permanentes Lugares temporÆrios Lugares permanentes Lugares temporÆrios A 1 A 2 A 3 A 4 A 5 A 6 A 7 A 8 LA 3 LA 4 LA 5 LA 6 LA 7 LA 8 B 1 B 2 B 3 B 4 B 5 C 1 C 2 C 3 C 4 C 5 D 1 D 2 D 3 D 4 29 194 555 1 323 1 242 899 1 000 100 5 342 54 527 486 352 448 36 Total Total 1 903 Total 786 668 855 528 467 3 304 1 351 1 274 1 363 710 516 Total 5 214 463 230 70 (cid:151) 763 Total (cid:151) 22 32 154 133 41 (cid:151) (cid:151) 382 (cid:151) 1 2 2 8 (cid:151) 13 46 52 85 31 (cid:151) 187 24 42 20 9 13 108 (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) Total geral 16 526 690 (cid:151) 1 (cid:151) (cid:151) 3 (cid:151) 2 (cid:151) 6 (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) 1 4 (cid:151) 5 (cid:151) (cid:151) 3 (cid:151) 1 4 (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) 15 (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) 29 195 555 1 323 1 245 899 1 002 100 5 348 54 527 486 352 448 36 1 903 786 668 856 532 467 3 309 1 351 1 274 1 366 710 517 5 218 463 230 70 (cid:151) 763 (cid:151) 22 32 154 133 41 (cid:151) (cid:151) 382 (cid:151) 1 2 2 8 (cid:151) 13 46 52 58 31 (cid:151) 187 24 42 20 9 13 108 (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) 16 541 690 *15182-PT-5* 19:25-(05/04) - b15182-PT-5 *-6* 20:33-(05/04) - -6 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/7 SEC˙ˆO III COMISSˆO *45AAAAB-PT-7* 20:33-(05/04) - b45AAAAB-PT-7 *-8* 20:33-(05/04) - -8 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/9 COMISSˆO Resumo geral T(cid:237)tulo Designa(cid:231)ªo B1-1 2 3 2 Outras despesas de armazenagem pœblica B1-1 5 0 1 Compensa(cid:231)ıes financeiras para opera(cid:231)ıes de retirada e despesas de compra B1-2 1 1 3 Outras despesas de armazenagem pœblica B7-5 0 0 Ajuda (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo econ(cid:243)mica dos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental B7-5 3 2 AssistŒncia macrofinanceira aos pa(cid:237)ses da regiªo ociden- tal dos Balcªs Inscritas na reserva B7-5 4 1 Ac(cid:231)ıes de reconstru(cid:231)ªo das repœblicas que constitu(cid:237)am a antiga JugoslÆvia Inscritas na reserva B0-4 0 Dota(cid:231)ıes provisionais Inscritas na reserva DA DP DA DP DA DP DA DP DA DP DA DP DA DP DA DP DA DP DA DP DA DP Or(cid:231)amento 1999 (incluindo o ORS 4/99) - 7 000 000 - 7 000 000 Or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 - 30 000 000 - 30 000 000 Novo montante - 37 000 000 - 37 000 000 178 000 000 178 000 000 - 30 000 000 - 30 000 000 148 000 000 148 000 000 - 95 000 000 - 95 000 000 - 42 000 000 - 42 000 000 - 137 000 000 - 137 000 000 1 188 500 000 718 990 000 (cid:151) 147 000 000 1 188 500 000 865 990 000 54 690 000 5 900 000 (cid:151) (cid:151) 54 690 000 5 900 000 p. m. p. m. 15 000 000 15 000 000 15 000 000 15 000 000 15 000 000 (cid:151) - 15 000 000 (cid:151) (cid:151) (cid:151) 170 000 000 100 000 000 (cid:151) 40 000 000 170 000 000 140 000 000 30 000 000 30 000 000 392 610 000 241 670 000 (cid:151) (cid:151) - 100 000 000 (1) - 100 000 000 30 000 000 30 000 000 292 610 000 141 670 000 (1) O montante reparte-se da seguinte forma: Total DA DP 1 827 110 000 1 136 660 000 202 000 000 (cid:151) 1 625 110 000 136 660 000 Restitui(cid:231)ıes para os cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas B1-2 0 0 2 Restitui(cid:231)ıes para os queijos B1-3 0 0 B1-3 0 1 0 Cereais e arroz (produtos fora do anexo I) B1-3 0 1 2 Leite desnatado e outros productos lÆcteos B1-3 0 1 4 Ovos B1-3 1 2 B1-3 6 0 1 Ac(cid:231)ıes de controlo e de preven(cid:231)ªo (cid:150) Pagamentos directos pela Comunidade Europeia Leite para as escolas - 40 000 000 - 18 000 000 - 16 000 000 - 5 000 000 - 1 000 000 - 10 000 000 - 10 000 000 *45AABDY-PT-9* 20:33-(05/04) - b45AABDY-PT-9 *-10* 20:33-(05/04) - -10 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/11 COMISSˆO Parte B PARTE B DOTA˙(cid:213)ES OPERACIONAIS *45AAFEN-PT-11* 20:33-(05/04) - b45AAFEN-PT-11 *-12* 20:33-(05/04) - -12 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/13 COMISSˆO Parte B FUNDO EUROPEU DE ORIENTA˙ˆO E DE GARANTIA AGR˝COLA, SEC˙ˆO « GARANTIA » SUBSEC˙ˆO B1 *45AAFET-PT-13* 20:33-(05/04) - b45AAFET-PT-13 L 88/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 2000 COMISSˆO Subsec(cid:231)ªo B1 (Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e de Garantia Agr(cid:237)cola, sec(cid:231)ªo « Garantia ») T˝TULO B1-1 PRODUTOS VEGETAIS Observa(cid:231)ıes As despesas da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum inclu(cid:237)das na sec(cid:231)ªo « Garantia » do Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e de Garantia Agr(cid:237)cola sªo, por um lado, restitui(cid:231)ıes cujo financiamento se efectua em aplica(cid:231)ªo do artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum (JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1287/95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1), e, por outro, despesas de interven(cid:231)ªo cujo financiamento se efectua em aplica- (cid:231)ªo do artigo 3. odo mesmo regulamento, sendo as condi(cid:231)ıes de financiamento definidas pelo Regulamento (CEE) n. o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo (cid:224)s regras gerais sobre o financiamento das interven(cid:231)ıes pelo Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e de Garantia Agr(cid:237)cola, sec(cid:231)ªo « Garantia » (JO L 216 de 5. 8. 1978, p. 1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1259/96 (JO L 163 de 2. 7. 1996, p. 10). As dota(cid:231)ıes inscritas a t(cid:237)tulo do Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e de Garantia Agr(cid:237)cola, sec(cid:231)ªo « Garantia », sªo estabelecidas, regra geral: (cid:151) por um lado, em fun(cid:231)ªo da regulamenta(cid:231)ªo em vigor para os mercados agr(cid:237)colas, (cid:151) por outro, com base em hip(cid:243)teses de evolu(cid:231)ªo dos mercados agr(cid:237)colas. CAP˝TULO B1-1 2 (cid:151) AZEITE B1-1 2 3 Interven(cid:231)ªo sob a forma de armazenagem de azeite Observa(cid:231)ıes Regulamento n. o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector das matØrias gordas (JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1638/98 (JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32). B1-1 2 3 2 Outras despesas de armazenagem pœblica Or(cid:231)amento 1999 (incluindo o ORS 4/99) Or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 Novo montante - 7 000 000 - 30 000 000 - 37 000 000 Observa(cid:231)ıes Este nœmero destina-se a cobrir as outras despesas de armazenagem pœblica efectuada em aplica(cid:231)ªo dos artigos 12. o e 13. o do Regulamento o n. 136/66/CEE. *45AAFEZ-PT-14* 20:34-(05/04) - b45AAFEZ-PT-14 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/15 COMISSˆO Subsec(cid:231)ªo B1 (Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e de Garantia Agr(cid:237)cola, sec(cid:231)ªo « Garantia ») CAP˝TULO B1-1 5 (cid:151) FRUTAS E PRODUTOS HORT˝COLAS B1-1 5 0 Frutas e produtos hort(cid:237)colas frescos Observa(cid:231)ıes Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector das frutas e produtos hort(cid:237)colas (JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 843/98 (JO L 120 de 23. 4. 1998, p. 10). B1-1 5 0 1 Compensa(cid:231)ıes financeiras para opera(cid:231)ıes de retirada e despesas de compra Or(cid:231)amento 1999 (incluindo o ORS 4/99) Or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 Novo montante 178 000 000 - 30 000 000 148 000 000 Observa(cid:231)ıes Esta dota(cid:231)ªo destina-se a cobrir as despesas: (cid:151) a t(cid:237)tulo das compensa(cid:231)ıes financeiras concedidas (cid:224)s organiza(cid:231)ıes de produtores, em aplica(cid:231)ªo do artigo 23. o do Regulamento (CE) n. o 2200/96, (cid:151) com opera(cid:231)ıes de transforma(cid:231)ªo e de distribui(cid:231)ªo de produtos que tenham sido objecto de retirada ou de compra, em aplica(cid:231)ªo do artigo 30. do mesmo regulamento. o Destina-se tambØm a cobrir as despesas de tomada a cargo dos custos de transporte, de selec(cid:231)ªo e de embalagem relativos (cid:224)s opera(cid:231)ıes de distribui(cid:231)ªo gratuita de frutas e produtos hort(cid:237)colas, em aplica(cid:231)ªo do n. o 6 do artigo 30. odo Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector das frutas e produtos hort(cid:237)colas (JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1). *45AAFEZ-PT-15* 20:34-(05/04) - b45AAFEZ-PT-15 L 88/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 2000 COMISSˆO Subsec(cid:231)ªo B1 (Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e de Garantia Agr(cid:237)cola, sec(cid:231)ªo « Garantia ») T˝TULO B1-2 PRODUTOS ANIMAIS CAP˝TULO B1-2 1 (cid:151) CARNE DE BOVINO B1-2 1 1 Interven(cid:231)ıes sob a forma de armazenagem de carne de bovino Observa(cid:231)ıes Regulamento (CEE) n. o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1633/98 (JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17). B1-2 1 1 3 Outras despesas de armazenagem pœblica Or(cid:231)amento 1999 (incluindo o ORS 4/99) Or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 Novo montante - 95 000 000 - 42 000 000 - 137 000 000 Observa(cid:231)ıes Este nœmero destina-se (cid:224)s outras despesas de armazenagem pœblica, nomeadamente a diferen(cid:231)a entre o valor contabil(cid:237)stico e o valor de venda, em aplica(cid:231)ªo dos artigos 5. o, 6. oe 7. odo Regulamento (CEE) n. o 805/68. *45AAGIZ-PT-16* 20:34-(05/04) - b45AAGIZ-PT-16 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/17 COMISSˆO Parte B SUBSEC˙ˆO B7 AC˙(cid:213)ES EXTERNAS Todos os contratos de pessoal exterior imputados (cid:224)s dota(cid:231)ıes operacionais devem ser centralizados e harmonizados por uma unidade para a gestªo e o controlo dos contratos externos, sob a responsabilidade do comissÆrio responsÆvel pelo or(cid:231)amento. *45AALNT-PT-17* 20:34-(05/04) - b45AALNT-PT-17 L 88/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 2000 COMISSˆO Subsec(cid:231)ªo B7 (Ac(cid:231)ıes externas) COOPERA˙ˆO COM OS PA˝SES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL, COM OS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES E COM A MONG(cid:211)LIA T˝TULO B7-5 CAP˝TULO B7-5 0 (cid:151) COOPERA˙ˆO COM OS PA˝SES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL Observa(cid:231)ıes Conclusıes do Conselho Europeu de Lisboa, de 26 e 27 de Junho de 1992. Conclusıes do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993. Conclusıes do Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994. Conclusıes do Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995. Conclusıes do Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995. A Uniªo Europeia prossegue uma pol(cid:237)tica de coopera(cid:231)ªo com os pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental em conformidade com os actos acima mencionados, que se inscreve no (cid:226)mbito da estratØgia de prØ-adesªo da Uniªo Europeia para com estes pa(cid:237)ses. AlØm disso, as dota(cid:231)ıes deste cap(cid:237)tulo destinam-se a cobrir o financiamento das medidas de acompanhamento do pacto de estabilidade na Europa. B7-5 0 0 Ajuda (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo econ(cid:243)mica dos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental Or(cid:231)amento 1999 (incluindo o ORS 4/99) Or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 Novo montante Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos 1 188 500 000 (1) 718 990 000 (2) (cid:151) 147 000 000 1 188 500 000 (3) 865 990 000 (4) (1) Uma dota(cid:231)ªo de 54 690 000 euros estÆ inscrita no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (2) Uma dota(cid:231)ªo de 5 900 000 euros estÆ inscrita no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (3) Uma dota(cid:231)ªo de 54 690 000 euros estÆ inscrita no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (4) Uma dota(cid:231)ªo de 5 900 000 euros estÆ inscrita no cap(cid:237)tulo B0-4 0. Observa(cid:231)ıes Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118. oB. Tratado de Amesterdªo. Regulamento (CEE) n. o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo (cid:224) ajuda econ(cid:243)mica a favor da Repœblica da Hungria e da Repœblica Popular da Pol(cid:243)nia (JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11). Regulamento (CEE) n. o 2698/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n. o 3906/89 a fim de tornar a ajuda econ(cid:243)mica extensiva a outros pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental (JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 1) (BulgÆria, RomØnia, ChecoslovÆquia, JugoslÆvia e Repœblica DemocrÆtica Alemª). Regulamento (CEE) n. o 3800/91 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n. o 3906/89 a fim de tornar a ajuda econ(cid:243)mica extensiva a outros pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental (JO L 357 de 28. 12. 1991, p. 10) (Alb(cid:226)nia, Est(cid:243)nia, Let(cid:243)nia, Litu(cid:226)nia, menos a Repœblica DemocrÆtica Alemª). Regulamento (CEE) n. o 2334/92 do Conselho, de 7 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n. o 3906/89 a fim de tornar exten- siva a ajuda econ(cid:243)mica (cid:224) EslovØnia (JO L 227 de 11. 8. 1992, p. 1). Decisªo 93/246/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de coopera(cid:231)ªo transeuropeia para estudos universitÆrios (Tempus II) (para o per(cid:237)odo 1994-1998) (JO L 112 de 6. 5. 1993, p. 34), prorrogada (1998-2000) pela Decisªo 96/663/CE (JO L 306 de 28. 11. 1996, p. 36). Regulamento (CEE) n. o 1764/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n. o 3906/89 relativo (cid:224) ajuda econ(cid:243)- mica a favor de certos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental (JO L 162 de 3. 7. 1993, p. 1) (Repœblicas Checa e Eslovaca). *45AALYU-PT-18* 20:34-(05/04) - b45AALYU-PT-18 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/19 COMISSˆO Subsec(cid:231)ªo B7 (Ac(cid:231)ıes externas) CAP˝TULO B7-5 0 (cid:151) COOPERA˙ˆO COM OS PA˝SES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL (continua(cid:231)ªo) B7-5 0 0 (continua(cid:231)ªo) Decisªo 94/179/Euratom do Conselho, de 21 de Mar(cid:231)o de 1994, que altera a Decisªo 77/270/Euratom, com vista a habilitar a Comissªo a contrair emprØstimos Euratom, com o objectivo de contribuir para o financiamento da melhoria do grau de seguran(cid:231)a e de eficÆcia do parque nuclear de certos pa(cid:237)ses terceiros (JO L 84 de 29. 3. 1994, p. 41). Regulamento (CE) n. o 1366/95 do Conselho, de 12 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n. o 3906/89 para tornar a ajuda econ(cid:243)mica extensiva (cid:224) CroÆcia (JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 1). Regulamento (CE) n. o 463/96 do Conselho, de 11 de Mar(cid:231)o de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n. o 3906/89 com vista a tornar a ajuda econ(cid:243)mica extensiva (cid:224) antiga Repœblica jugoslava da Maced(cid:243)nia (JO L 65 de 15. 3. 1996, p. 3). Regulamento (CE) n. o 753/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n. o 3906/89 com vista a tornar a ajuda econ(cid:243)mica extensiva (cid:224) B(cid:243)snia-Herzegovina (JO L 103 de 26. 4. 1996, p. 5). Regulamento (CE) n. o 622/98 do Conselho, de 16 de Mar(cid:231)o de 1998, relativo (cid:224) assistŒncia aos Estados candidatos (cid:224) adesªo (cid:224) Uniªo Europeia no contexto de uma estratØgia de prØ-adesªo e, em particular, (cid:224) institui(cid:231)ªo de parcerias de adesªo (JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 1). Decisıes 98/259/CE a 98/268/CE do Conselho, de 30 de Mar(cid:231)o de 1998, relativas aos princ(cid:237)pios, (cid:224)s prioridades, aos objectivos intermØdios e (cid:224)s condi(cid:231)ıes enunciados na parceria para as adesıes da Repœblica da Hungria, da Repœblica da Pol(cid:243)nia, da RomØnia, da Repœblica Eslo- vaca, da Repœblica da Let(cid:243)nia, da Repœblica da Est(cid:243)nia, da Repœblica da Litu(cid:226)nia, da Repœblica da BulgÆria, da Repœblica Checa e da Repœ- blica da EslovØnia (JO L 121 de 23. 4. 1998, p. 1). Durante o per(cid:237)odo compreendido entre 1990 e 1994, esta dota(cid:231)ªo destinou-se a facilitar a transi(cid:231)ªo dos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental para a economia de mercado e a democracia. Na sequŒncia do Conselho Europeu de Essen, o programa Phare tornou-se progressivamente num instrumento de apoio (cid:224) adesªo dos pa(cid:237)ses candidatos. A Comissªo deverÆ, consequentemente, garantir na execu(cid:231)ªo do programa Phare que os beneficiÆrios dessas dota(cid:231)ıes respeitem a pol(cid:237)tica social europeia, assim como os direitos sociais fundamentais tal como consignados na Carta Social Europeia. Na perspectiva de um refor(cid:231)o global da estratØgia de prØ-adesªo, e em conformidade com as orienta(cid:231)ıes previstas na Agenda 2000, as interven(cid:231)ıes do Phare obedecem a duas prioridades principais: (cid:151) cria(cid:231)ªo de institui(cid:231)ıes, tendo em vista dotar-se de uma capacidade efectiva de aplica(cid:231)ªo do acervo comunitÆrio atravØs, nomeadamente: (cid:151) (cid:151) da aproxima(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes, (cid:151) (cid:151) da promo(cid:231)ªo das organiza(cid:231)ıes de consumidores, (cid:151) (cid:151) das reformas estruturais e de pol(cid:237)ticas regionais, (cid:151) (cid:151) da promo(cid:231)ªo da democracia e da sociedade civil, bem como de uma coopera(cid:231)ªo activa em matØria de justi(cid:231)a e assuntos internos, (cid:151) (cid:151) da abertura de programas comunitÆrios (ver artigo B7-5 0 3), (cid:151) do financiamento de investimentos, nomeadamente a fim de ajudar os Estados candidatos a respeitar as normas da legisla(cid:231)ªo comunitÆ- ria. Esta dota(cid:231)ªo destina-se a assegurar o financiamento de uma avalia(cid:231)ªo sistemÆtica do impacto sobre o gØnero, de ac(cid:231)ıes realizadas no (cid:226)mbito deste artigo em matØria de cria(cid:231)ªo de estruturas institucionais e de apoio aos investimentos. Estªo previstas trŒs formas de interven(cid:231)ªo: (cid:151) contribui(cid:231)ıes para um fundo nacional de promo(cid:231)ªo de investimentos relacionados com o acervo comunitÆrio, (cid:151) o co-financiamento de projectos relacionados com as grandes infra-estruturas, nomeadamente com o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstru(cid:231)ªo e Desenvolvimento e o Banco Mundial, e no (cid:226)mbito das redes transeuropeias, reestrutura(cid:231)ªo e moderni- za(cid:231)ªo da indœstria, da energia, das telecomunica(cid:231)ıes, do ambiente e dos projectos de coopera(cid:231)ªo inter-regional, (cid:151) um instrumento horizontal para as pequenas e mØdias empresas. Nesta perspectiva, cerca de 30 % da verba do Phare destinar-se-Æ (cid:224) primeira prioridade « cria(cid:231)ªo de institui(cid:231)ıes » e cerca de 70 % ao financia- mento de infra-estruturas. Estes valores tŒm um carÆcter indicativo e podem ser adaptados em fun(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo espec(cid:237)fica de cada Estado beneficiÆrio, nomeadamente segundo as suas necessidades e a sua capacidade de absor(cid:231)ªo. Quatro vezes por ano, a Comissªo apresentarÆ uma discrimina(cid:231)ªo por pa(cid:237)s e por sector das autoriza(cid:231)ıes e pagamentos efectuados. No sector dos transportes, incluem-se as ac(cid:231)ıes financiadas atØ 1996 pelo artigo B7-8 4 0. As ac(cid:231)ıes levadas a cabo no sector da seguran(cid:231)a nuclear tŒm por objectivo cobrir o financiamento da assistŒncia tØcnica e jur(cid:237)dica necessÆria (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos aspectos de seguran(cid:231)a, ambientais, econ(cid:243)micos e financeiros dos projectos objecto de pedidos de financiamento a t(cid:237)tulo de emprØstimos Euratom, bem como permitir a conclusªo e a execu(cid:231)ªo desses contratos de emprØstimo. A Comissªo fornecerÆ (cid:224) autoridade or(cid:231)amental informa(cid:231)ıes detalhadas sobre os custos desta assistŒncia tØcnica e jur(cid:237)dica. Em conformidade com o disposto no artigo œnico da Decisªo 94/179/Euratom, as eventuais receitas provenientes de empresas beneficiÆrias de emprØstimos concedidos no (cid:226)mbito da referida decisªo serªo inscritas no nœmero 6 1 9 1 do mapa de receitas e poderªo conduzir (cid:224) inscri(cid:231)ªo de dota(cid:231)ıes suplementares, em conformidade com o disposto no n. o 1 do artigo 96. odo Regulamento Financeiro. Esta dota(cid:231)ªo destina-se a cobrir o financiamento de projectos-piloto a favor da preven(cid:231)ªo e do controlo veterinÆrio nos pa(cid:237)ses vizinhos da Uniªo Europeia. *45AALYU-PT-19* 20:34-(05/04) - b45AALYU-PT-19 L 88/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 2000 COMISSˆO Subsec(cid:231)ªo B7 (Ac(cid:231)ıes externas) CAP˝TULO B7-5 0 (cid:151) COOPERA˙ˆO COM OS PA˝SES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL (continua(cid:231)ªo) B7-5 0 0 (continua(cid:231)ªo) Esta dota(cid:231)ªo destina-se a apoiar e promover, atØ um montante de 3 milhıes de euros, o desenvolvimento de regimes modernos e independen- tes em matØria de rela(cid:231)ıes laborais assim como do diÆlogo social nos pa(cid:237)ses candidatos, no (cid:226)mbito do processo de estabelecimento de estruturas institucionais naqueles pa(cid:237)ses ao abrigo do processo de adesªo (cid:224) Uniªo Europeia. No (cid:226)mbito da reforma do programa Phare no sentido de uma maior descentraliza(cid:231)ªo e numa base temporÆria, as dota(cid:231)ıes destinam-se em particular a financiar ac(cid:231)ıes de informa(cid:231)ªo e forma(cid:231)ªo profissional para as uniıes sindicais e as organiza(cid:231)ıes patronais nos pa(cid:237)ses em causa, bem como a apoiar o diÆlogo e o interc(cid:226)mbio com os parceiros sociais europeus. Um montante mÆximo de 10 200 000 euros pode cobrir as despesas com estudos, reuniıes de peritos, informa(cid:231)ªo e publica(cid:231)ıes directa- mente relacionadas com a realiza(cid:231)ªo dos objectivos da ac(cid:231)ªo de que fazem parte integrante. Sªo igualmente imputadas a este artigo as despesas com assistŒncia tØcnica e administrativa em benef(cid:237)cio mœtuo da Comissªo e dos benefici- Ærios da ac(cid:231)ªo nªo compreendidas nas tarefas normais da fun(cid:231)ªo pœblica, ligadas (cid:224) identifica(cid:231)ªo, prepara(cid:231)ªo, gestªo, acompanhamento, auditoria e controle do programa ou projecto. A dura(cid:231)ªo da assistŒncia tØcnica e administrativa nªo pode ultrapassar a dura(cid:231)ªo do programa ou projecto. Um montante mÆximo de 53 820 000 euros Ø autorizado para este tipo de despesas. O calendÆrio previs(cid:237)vel dos pagamentos em rela(cid:231)ªo (cid:224)s autoriza(cid:231)ıes Ø o seguinte: Autoriza(cid:231)ıes Autoriza(cid:231)ıes antes de 1998 por liquidar concedidas Dota(cid:231)ıes para autoriza(cid:231)ıes transitadas e/ou reconstitu(cid:237)- das de 1997 Dota(cid:231)ıes 1998 Dota(cid:231)ıes 1999 Pagamentos 1998 1999 2000 2001 Exerc(cid:237)cios seguintes 2 587 215 439 789 600 000 684 890 000 550 000 000 540 000 000 22 725 439 929 385 000 40 000 000 140 000 000 200 000 000 200 000 000 349 385 000 1 243 190 000 (1) 47 200 000 150 000 000 200 000 000 845 990 000 Total 4 759 790 439 829 600 000 872 090 000 (2) 900 000 000 940 000 000 1 218 100 439 (1) Dos quais 54 690 000 euros inscritos no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (2) Dos quais 5 900 000 euros inscritos no cap(cid:237)tulo B0-4 0. CAP˝TULO B7-5 3 (cid:151) OUTRAS INTERVEN˙(cid:213)ES DA COMUNIDADE A FAVOR DOS PA˝SES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E DOS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES B7-5 3 2 AssistŒncia macrofinanceira aos pa(cid:237)ses da regiªo ocidental dos Balcªs Or(cid:231)amento 1999 (incluindo o ORS 4/99) Or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 Novo montante Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos p. m. (1) p. m. p. m. 15 000 000 p. m. (2) 15 000 000 (1) Uma dota(cid:231)ªo de 15 000 000 euros estÆ inscrita no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (2) Uma dota(cid:231)ªo de 15 000 000 euros estÆ inscrita no cap(cid:237)tulo B0-4 0. *45AALYU-PT-20* 20:34-(05/04) - b45AALYU-PT-20 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/21 COMISSˆO Subsec(cid:231)ªo B7 (Ac(cid:231)ıes externas) CAP˝TULO B7-5 3 (cid:151) OUTRAS INTERVEN˙(cid:213)ES DA COMUNIDADE A FAVOR DOS PA˝SES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E DOS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES (continua(cid:231)ªo) B7-5 3 2 (continua(cid:231)ªo) Observa(cid:231)ıes Antigo nœmero B7-5 3 2 0 Proposta de decisªo do Conselho que atribui uma ajuda macrofinanceira suplementar (cid:224) antiga Repœblica jugoslava da Maced(cid:243)nia. COM (1999) 404 final. Esta assistŒncia, de carÆcter excepcional, tem por objectivo aliviar os condicionalismos financeiros externos que pesam sobre determinados pa(cid:237)ses terceiros em caso de dificuldades macroecon(cid:243)micas caracterizadas por graves desequil(cid:237)brios or(cid:231)amentais e/ou de balan(cid:231)a de pagamen- tos. A referida assistŒncia estÆ directamente relacionada com a aplica(cid:231)ªo por parte dos pa(cid:237)ses beneficiÆrios de medidas de estabiliza(cid:231)ªo macroeco- n(cid:243)mica e de ajustamento estrutural. A interven(cid:231)ªo comunitÆria Ø, em geral, complementar (cid:224) do FMI coordenada com outros doadores bilaterais. Os montantes inscritos no presente artigo corrrespondem (cid:224)s ac(cid:231)ıes jÆ decididas. Os montantes inscritos na reserva correspondem a outras ac(cid:231)ıes propostas ou em prepara(cid:231)ªo. O calendÆrio previs(cid:237)vel dos pagamentos em rela(cid:231)ªo (cid:224)s autoriza(cid:231)ıes Ø o seguinte: Autoriza(cid:231)ıes Autoriza(cid:231)ıes antes de 1998 por liquidar concedidas Dota(cid:231)ıes para autoriza(cid:231)ıes transitadas e/ou reconstitu(cid:237)- das de 1997 Dota(cid:231)ıes 1998 Dota(cid:231)ıes 1999 Pagamentos 1998 1999 2000 2001 Exerc(cid:237)cios seguintes p. m. p. m. 15 000 000 15 000 000 Total 15 000 000 p. m. 15 000 000 *45AALYU-PT-21* 20:34-(05/04) - b45AALYU-PT-21 L 88/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 2000 COMISSˆO Subsec(cid:231)ªo B7 (Ac(cid:231)ıes externas) CAP˝TULO B7-5 4 (cid:151) COOPERA˙ˆO COM AS REP(cid:218)BLICAS QUE CONSTITU˝AM A ANTIGA JUGOSL`VIA B7-5 4 1 Ac(cid:231)ıes de reconstru(cid:231)ªo das repœblicas que constitu(cid:237)am a antiga JugoslÆvia Or(cid:231)amento 1999 (incluindo o ORS 4/99) Or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 Novo montante Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos 170 000 000 (1) 100 000 000 (2) (cid:151) 40 000 000 170 000 000 (3) 140 000 000 (4) (1) Uma dota(cid:231)ªo de 30 000 000 euros estÆ inscrita no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (2) Uma dota(cid:231)ªo de 30 000 000 euros estÆ inscrita no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (3) Uma dota(cid:231)ªo de 30 000 000 euros estÆ inscrita no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (4) Uma dota(cid:231)ªo de 30 000 000 euros estÆ inscrita no cap(cid:237)tulo B0-4 0. Observa(cid:231)ıes Regulamento (CE) n. o 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao aux(cid:237)lio (cid:224) B(cid:243)snia-Herzegovina, (cid:224) CroÆcia, (cid:224) Repœblica Federativa da JugoslÆvia e (cid:224) antiga Repœblica jugoslava da Maced(cid:243)nia (JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 851/98 (JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 1). Esta dota(cid:231)ªo destina-se a cobrir o financiamento de projectos de reconstru(cid:231)ªo nas repœblicas que constitu(cid:237)am a antiga JugoslÆvia. Cobre igualmente as despesas decorrentes do regresso e da reinstala(cid:231)ªo dos refugiados e das pessoas deslocadas na CroÆcia, na B(cid:243)snia-- ﬂHerzegovina e na Repœblica Federativa da JugoslÆvia (SØrvia e Montenegro), sem qualquer discrimina(cid:231)ªo quanto (cid:224) regiªo de origem ou (cid:224) nacionalidade destes refugiados ou pessoas deslocadas devido ao conflito no territ(cid:243)rio da antiga JugoslÆvia. Esta dota(cid:231)ªo s(cid:243) Ø acess(cid:237)vel aos Estados e (cid:224)s entidades estatais que cumpram as obriga(cid:231)ıes que decorrem dos acordos de paz de Dayton, nomeadamente em matØria de protec(cid:231)ªo dos direitos humanos, bem como das decisıes do Tribunal Internacional ad hoc sobre a antiga JugoslÆvia. Esta dota(cid:231)ªo pode ser tambØm utilizada a t(cid:237)tulo de contribui(cid:231)ªo para ac(cid:231)ıes comuns das for(cid:231)as de pol(cid:237)cia cuja missªo Ø manter a paz e a estabilidade na B(cid:243)snia e garantir a protec(cid:231)ªo e seguran(cid:231)a da popula(cid:231)ªo civil. Cobre igualmente as despesas com estudos, reuniıes de peritos, informa(cid:231)ªo e publica(cid:231)ıes directamente relacionadas com a realiza(cid:231)ªo dos objectivos da ac(cid:231)ªo de que fazem parte integrante. O representante da Comissªo na B(cid:243)snia dispıe de poderes especiais e contarÆ com uma s(cid:243)lida equipa de gestªo, e com o apoio de uma equipa de assistŒncia tØcnica e de controlo, a contratar. Atendendo (cid:224) situa(cid:231)ªo extraordinÆria da reconstru(cid:231)ªo na B(cid:243)snia--Herzegovina e a fim de assegurar os recursos humanos adequados para fornecer (cid:224) Comissªo essa assistŒncia tØcnica no terreno, parte das dota(cid:231)ıes para ac(cid:231)ıes de reconstru(cid:231)ªo pode ser consagrada ao recrutamento de pessoal de acordo com as normas de assistŒncia tØcnica e administrativa. Sªo igualmente imputadas a este artigo as despesas com assistŒncia tØcnica e administrativa em benef(cid:237)cio mœtuo da Comissªo e dos benefici- Ærios da ac(cid:231)ªo nªo compreendidas nas tarefas normais da fun(cid:231)ªo pœblica, ligadas (cid:224) identifica(cid:231)ªo, prepara(cid:231)ªo, gestªo, acompanhamento, auditoria e controle do programa ou projecto. A dura(cid:231)ªo da assistŒncia tØcnica e administrativa nªo pode ultrapassar a dura(cid:231)ªo do programa ou projecto. Um montante mÆximo de 18 400 000 euros Ø autorizado para este tipo de despesas. *45AALYU-PT-22* 20:34-(05/04) - b45AALYU-PT-22 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/23 COMISSˆO Subsec(cid:231)ªo B7 (Ac(cid:231)ıes externas) CAP˝TULO B7-5 4 (cid:151) COOPERA˙ˆO COM AS REP(cid:218)BLICAS QUE CONSTITU˝AM A ANTIGA JUGOSL`VIA (continua(cid:231)ªo) B7-5 4 1 (continua(cid:231)ªo) O calendÆrio previs(cid:237)vel dos pagamentos em rela(cid:231)ªo (cid:224)s autoriza(cid:231)ıes Ø o seguinte: Autoriza(cid:231)ıes Autoriza(cid:231)ıes antes de 1998 por liquidar concedidas Dota(cid:231)ıes para autoriza(cid:231)ıes transitadas e/ou reconstitu(cid:237)- das de 1997 Dota(cid:231)ıes 1998 Dota(cid:231)ıes 1999 Pagamentos 1998 1999 2000 2001 Exerc(cid:237)cios seguintes 206 823 857 70 000 000 70 000 000 66 823 857 100 000 000 (1) 200 000 000 (2) 10 000 000 50 000 000 35 000 000 5 000 000 50 000 000 40 000 000 80 000 000 30 000 000 Total 506 823 857 80 000 000 (3) 170 000 000 (4) 141 823 857 85 000 000 30 000 000 (1) Dos quais 30 000 000 de euros estªo inscritos no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (2) Dos quais 30 000 000 de euros estªo inscritos no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (3) Dos quais 24 000 000 de euros estªo inscritos no cap(cid:237)tulo B0-4 0. (4) Dos quais 30 000 000 de euros estªo inscritos no cap(cid:237)tulo B0-4 0. *45AALYU-PT-23* 20:34-(05/04) - b45AALYU-PT-23 *-24* 20:34-(05/04) - -24 10. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 88/25 COMISSˆO Parte B SUBSEC˙ˆO B0 GARANTIAS, RESERVAS *45AAMYB-PT-25* 20:34-(05/04) - b45AAMYB-PT-25 L 88/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 2000 COMISSˆO Subsec(cid:231)ªo B0 (garantias, reservas) T˝TULO B0-4 RESERVAS E PROVIS(cid:213)ES CAP˝TULO B0-4 0 (cid:151) DOTA˙(cid:213)ES PROVISIONAIS B0-4 0 0 Dota(cid:231)ıes nªo diferenciadas Or(cid:231)amento 1999 (incluindo o ORS 4/99) Or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 Novo montante 100 000 000 - 100 000 000 (cid:151) B0-4 0 1 Dota(cid:231)ıes diferenciadas Or(cid:231)amento 1999 (incluindo o ORS 4/99) Or(cid:231)amento rectificativo e suplementar n. o 5 Novo montante Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos Autoriza(cid:231)ıes Pagamentos 292 610 000 141 670 000 (cid:151) (cid:151) 292 610 000 141 670 000 Observa(cid:231)ıes Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1997, aplicÆvel ao or(cid:231)amento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n. o 2548/98 (JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 1). As dota(cid:231)ıes deste cap(cid:237)tulo tŒm carÆcter meramente provisional e s(cid:243) poderªo ser utilizadas ap(cid:243)s transferŒncia para outros cap(cid:237)tulos, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro. (Entre parŒntesis figuram as dota(cid:231)ıes para autoriza(cid:231)ıes. ) O total decompıe-se como se segue: Suprimir Nœmero B1-2 0 0 2 Restitui(cid:231)ıes para os queijos Artigo B1-3 0 0 Restitui(cid:231)ıes para os cereais exportados sob a forma de bebidas espi- rituosas Nœmero B1-3 0 1 0 Cereais e arroz Nœmero B1-3 0 1 2 Leite desnatado e outros productos lÆcteos Nœmero B1-3 0 1 4 Ovos Artigo B1-3 1 2 Leite para as escolas Nœmero B1-3 6 0 1 Ac(cid:231)ıes de controlo e de preven(cid:231)ªo - Pagamentos directos pela Comunidade Europeia 40 000 000 (40 000 000) 18 000 000 (18 000 000) 16 000 000 (16 000 000) 5 000 000 (5 000 000) 1 000 000 (1 000 000) 10 000 000 (10 000 000) 10 000 000 (10 000 000) *45AANDP-PT-26* 20:34-(05/04) - b45AANDP-PT-26


title: Risoluzione sul Timor Orientale

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EU relations
East Timor
forced migration
human rights
humanitarian aid
multinational force
referendum
self-determination

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text: 7. 7. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 189/231 Giovedì 18 novembre 1999 3. invita tutti i governi a dare istruzioni agli operatori di tutte le centrali nucleari o degli impianti aventi un impatto ambientale, che non riescano a dimostrare espressamente di essere compatibili con l’anno 2000, affinché tali impianti siano chiusi almeno temporaneamente all’inizio del nuovo millennio, e che in ogni caso sia disponibile energia elettrica di mantenimento fino a 60 giorni in tutti gli impianti nucleari, per l’alimentazione delle pompe di raffreddamento e dei sistemi di sicurezza, e sia disposto un sostegno a lungo termine per le vasche di raffreddamento del combustibile usato; suggerisce che il Consiglio e la Commissione esercitino pressioni in tal senso su tutti i governi, in particolare nell’Europa centrale e orien- tale, in Russia e nei Nuovi Stati Indipendenti e in Turchia; ricorda e ribadisce la sua succitata risoluzione del 25 febbraio 1999 e nota che, nel frattempo, due 4. problemi sembrano persistere in particolare: + il grado di progresso in alcuni Stati membri non è sufficiente, il che puó avere conseguenze rispetto ai livelli di integrazione transfrontalieri globali e settoriali esistenti; + le PMI sono più esposte delle grandi imprese internazionali a un eventuale effetto disgregante e alcune di esse potrebbero soffrire pesanti conseguenze finanziarie a meno di non adeguarsi in tempo; ció richiede un’azione urgente da parte della Commissione e dalle amministrazioni nazionali e regionali; 5. raccomanda fortemente che il Consiglio europeo di Helsinki, che si terrà appena due settimane prima della fine del secolo, adotti misure adeguate, e rilasci una dichiarazione consapevole ai cittadini d’Europa sulla situazione precisa del problema e sui rischi potenziali; 6. invita gli Stati membri dell’OCSE a fornire con urgenza risorse specifiche ai paesi dell’Europa centrale e orientale e ai Nuovi Stati Indipendenti al fine di finanziare alternative ai loro impianti nucleari per il Millennio e a medio termine, di chiudere gli impianti che non soddisfano più i requisiti di sicurezza inter- nazionalmente riconosciuti e di istituire fonti alternative di energia; 7. incarica la sua Presidente di trasmettere la presente risoluzione alla Commissione, al Consiglio, al Consiglio di sicurezza dell’ONU, all’AIEA, ai governi degli Stati membri, degli Stati candidati all’adesione e degli Stati membri dell’OCSE e dell’AIEA. 7. Timor orientale B5-0271, 0273, 0280, 0289, 0299 e 0307/1999 Risoluzione sul Timor Orientale Il Parlamento europeo, + viste le sue precedenti risoluzioni sulla situazione del Timor orientale, + vista la risoluzione 1264/99 del Consiglio di Sicurezza delle Nazioni Unite, + vista la dichiarazione della Presidenza a nome dell’Unione europea del 21 settembre 1999, + ricordando l’accordo del 5 maggio 1999 tra l’Indonesia e il Portogallo sulla questione del Timor orien- tale e gli accordi in tale data tra le Nazioni Unite e i governi di Indonesia e Portogallo sui preparativi per la consultazione popolare nel Timor orientale mediante voto diretto e le misure di sicurezza, A. B. considerando che il risultato del referendum esprimeva chiaramente il desiderio di indipendenza della popolazione di Timor, con il 78,5 % dei voti a favore, considerando che UNAMET e gli osservatori europeo e la delegazione del Consiglio hanno riconosciuto la legalità e la validità del referendum, inclusa la delegazione del Parlamento internazionali, C 189/232 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 7. 7. 2000 Giovedì 18 novembre 1999 C. considerando che dopo l’annuncio dei risultati del referendum la polizia e l’esercito indonesiano hanno dato inizio ad una campagna di terrore e di barbarie, che ha messo a rischio la sopravvivenza di un’intera popolazione, D. considerando che il 12 settembre 1999 l’Indonesia ha riconosciuto la necessità della presenza di una forza per il mantenimento della pace nel Timor orientale, E. F. G. considerando che lo spiegamento della forza internazionale nel Timor orientale è iniziato il 20 settem- bre 1999, considerando che così la comunità internazionale ha dimostrato la sua intenzione di metter fine al massacro della popolazione civile e di trovare una soluzione pacifica e durevole alla questione del Timor orientale, basata sull’autodeterminazione della sua popolazione, considerando che sia nel Timor orientale che nel Timor occidentale la situazione umanitaria rimane molto grave e che l’UNHCR teme che la situazione possa deteriorarsi ulteriormente a meno che fun- zionari indonesiani non intervengano per controllare l’attività delle milizie, H. considerando che secondo i rapporti UNHCR nel Timor occidentale vi sono ancora circa 250. 000 profughi, 150. 000 dei quali almeno desiderano rientrare, I. J. K. L. considerando che sono stati registrati molti incidenti, apparentemente volti a demolire il programma dell’UNHCR per il rimpatrio nel Timor orientale, preoccupato delle notizie secondo le quali un gran numero di profughi è stato deportato a forza in isole più piccole, lontano dall’attenzione dei media internazionali e dalle agenzie umanitarie, considerando che la prossima stagione delle piogge può rendere difficile non solo salvaguardare le prove esistenti delle atrocità commesse, ma rinviare ulteriormente il rimpatrio dei profughi dal Timor occidentale e pertanto può essere causa di ulteriori catastrofi umanitarie, esprimendo la propria preoccupazione per le notizie secondo le quali nel Timor orientale sono state commesse violazioni sistematiche, diffuse e flagranti del diritto umanitario internazionale e dei diritti dell’uomo, e sottolineando che coloro che hanno perpetrato tali crimini ne sono personalmente responsabili, M. considerando che una volta effettuata la transizione all’indipendenza, il Timor orientale potrebbe sot- toscrivere la Convenzione di Lomé, in quanto parte del gruppo Pacifico, riconosce e sostiene il chiaro e democratico desiderio espresso dalla popolazione del Timor orientale 1. di diventare indipendente e di creare un nuovo Stato; 2. si compiace dello spiegamento della forza internazionale di pace nel Timor orientale; elogia il contributo di quegli Stati membri dell’ONU in particolare l’Australia e gli Stati ASEAN, che 3. hanno contribuito con uomini e mezzi alla forza internazionale; 4. invita la forza internazionale a continuare ad adempiere al proprio mandato, quello cioè di ripristi- nare la pace e la sicurezza, di facilitare le operazioni di assistenza umanitaria, di proteggere e sostenere UNAMET nello svolgimento dei propri compiti; 5. invita il governo indonesiano a cooperare pienamente con la forza internazionale e con le agenzie umanitarie affinché adempiano i propri rispettivi mandati ed inoltre a facilitare il rapido contenimento e disarmo di eventuali elementi paramilitari che operano alla frontiera e che ostacolano il programma di rimpatrio nonché gli aiuti umanitari nei campi profughi; 6. condanna qualsiasi sistemazione forzata dei profughi e invita il governo indonesiano a fornire un accesso pieno e incondizionato alle agenzie di soccorso, a garantire che la libera determinazione dei pro- fughi non venga minata da una propaganda fallace contribuendo inoltre a far sì che chi lo desidera possa rientrare sano e salvo; 7. 7. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 189/233 Giovedì 18 novembre 1999 7. appoggia pienamente le iniziative UNHCR per portare a termine il proprio programma volto a rim- patriare nel Timor orientale chi desidera rientrare, prima dell’inizio della stagione delle piogge, quando diventerà più difficile penetrare nell’interno; invita le autorità indonesiane a sostenere pienamente tutte le iniziative volte a ritrovare i molti profughi ancora dispersi; 8. condanna fermamente i massacri e le azioni criminali commesse contro la popolazione del Timor orientale e ribadisce che non si può tollerare che le atrocità commesse rimangano impunite; chiede urgen- temente che una commissione internazionale d’inchiesta ONU appuri le responsabilità dei massacri e di tutte le altre violazioni dei diritti dell’uomo e del diritto umanitario; chiede che venga istituito quanto prima un tribunale internazionale per i crimini commessi nel Timor orientale; 9. invita il Consiglio a prendere in considerazione aiuti tecnici alle autorità ONU nel Timor orientale per salvaguardare ed esaminare le prove delle atrocità commesse sotto le precedenti forze di occupazione del paese; 10. si compiace della creazione dell’UNTAET (Autorità temporanea dell’ONU per il Timor orientale) e invita la missione ONU a adempiere velocemente al proprio mandato per quanto riguarda la definizione e l’attuazione dell’amministrazione del Timor orientale; chiede che i rappresentanti del popolo del Timor interamente la sovranità del orientale siano pienamente coinvolti popolo del Timor orientale; in questo progetto, rispettando così sollecita gli Stati membri, il Consiglio ACP-UE e i paesi ACP a riconoscere lo Stato di Timor orien- 11. tale e a stabilire con esso, quanto prima possibile, relazioni diplomatiche; invita gli Stati membri a offrire aiuto ai profughi del Timor orientale che si trovano nella UE e 12. desiderino rientrare nel proprio paese per contribuire agli sforzi della ricostruzione; 13. invita l’Unione europea a promuovere fra l’altro la ricostruzione della società civile del Timor orien- tale e chiede ai governi degli Stati membri, così come alla comunità internazionale, a rinforzare con urgenza ed efficienza l’aiuto umanitario al popolo del Timor orientale e ad aiutare finanziariamente ed economicamente la ricostruzione e la transizione all’indipendenza del Timor orientale; 14. invita l’Unione europea a fornire al Timor orientale con urgenza adeguati mezzi di bilancio e riba- disce la propria decisione di iscrivere nel bilancio dell’Unione europea per il 2000 uno stanziamento per l’aiuto alla ricostruzione, all’attività economica e al processo di costituzione dello Stato del Timor Loro Sae, in particolare con la creazione di una linea specifica, in una prospettiva pluriennale; invita la Commissione a iniziare i preparativi per la rapida adesione del Timor orientale alla Con- 15. venzione di Lomé; 16. incarica la sua Presidente di prendere l’iniziativa di costituire una delegazione del Parlamento euro- peo, tenendo conto delle commissioni e delle delegazioni competenti, che possa recarsi in visita a Timor per testimoniare dell’evoluzione della situazione in questo paese; 17. incarica la sua Presidente di trasmettere la presente risoluzione al Consiglio e alla Commissione, ai parlamenti degli Stati membri, al Segretario generale delle Nazioni Unite, al governo dell’Indonesia, all’A- SEAN e al leader del Consiglio nazionale del movimento di resistenza del Timor, Xanana Gusmão e all’UNHCR


title: Avis du Comité des régions sur «La proposition de lignes directrices pour les politiques de l'emploi des États membres en 2000»

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EU employment policy
aid to undertakings
regional aid
regional and local authorities
small and medium-sized enterprises

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text: 29. 2. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes C 57/17 Avis du Comité des régions sur «La proposition de lignes directrices pour les politiques de l’emploi des E´ tats membres en 2000» LE COMITE´ DES RE´ GIONS, (2000/C 57/04) vu la proposition de lignes directrices pour les politiques de l’emploi des E´ tats membres en 2000 (COM(1999) 441 final); vu la décision adoptée par le Conseil, en date du 6 octobre 1999, en vertu de l’article 265, paragraphe 1 du Traité instituant la Communauté européenne, de consulter le Comité des régions sur ce sujet; vu la décision adoptée par son Bureau, en date du 2 juin 1999, d’élaborer un avis sur ce sujet et de charger la commission 6 «Emploi, politique économique, marché unique, industrie, PME», des travaux préparatoires en la matière; vu la décision de son président, en date du 14 octobre 1999, de désigner M. Bodfish (RU, PSE) et Mme Lund (DK, PSE) pour être chacun rapporteur général en vue de l’élaboration d’un avis sur ce sujet, conformément à l’article 39 du Règlement intérieur du Comité des régions; vu le projet d’avis CdR 360/99 rév. 1, élaboré par M. Bodfish (RU, PSE), rapporteur général, et Mme Lund (DK, PSE), rapporteur général; considérant que le Comité des régions a souligné de façon répétée l’importance des aspects locaux et régionaux dans le cadre de la stratégie européenne de l’emploi (cf. la résolution sur le Pacte européen pour l’emploi (1), rapporteur: M. Jensen, DK, PSE; l’avis sur les lignes directrices pour les politiques de l’emploi (2), rapporteur: M. Bodfish, RU, PSE; et l’avis sur les pactes territoriaux pour l’emploi (3), rapporteurs: MM. Efstathiadis, GR, PSE et Virtanen, FIN, PSE), a adopté le présent avis lors de sa 31e session plénière des 17 et 18 novembre 1999 (séance du 18 novembre). 1. Historique et introduction — la proposition de lignes directrices pour l’emploi pour 1. 1. Suite à l’adoption du traité d’Amsterdam, qui comporte un nouveau titre sur l’emploi, il a été convenu, lors du sommet de Luxembourg sur l’emploi, au mois de novembre 1997, que la stratégie européenne de l’emploi devrait s’édifier sur les quatre principaux piliers suivants: capacité d’insertion profes- sionnelle, esprit d’entreprise, capacité d’adaptation et égalité des chances. Chaque année, est adopté, pour chacun des quatre piliers, un ensemble de lignes directrices qui définissent un certain nombre d’objectifs précis que les E´ tats membres doivent atteindre dans la mise en œuvre de leurs politiques de l’emploi. Les E´ tats membres répondent annuellement à ces lignes directrices en adoptant un plan d’action national pour l’emploi (PAN). 1. 2. Le 8 septembre, la Commission européenne a adopté son «dossier Emploi» qui définit les orientations clés de l’Union européenne en matière de politique de l’emploi et de réformes structurelles des marchés du travail. Ce «dossier» se compose des instruments suivants: — le projet de rapport sur les politiques pour l’emploi des E´ tats membres (4); l’an 2000 (5); — la proposition de recommandations du Conseil concernant la mise en œuvre des politiques de l’emploi des E´ tats membres (6). 1. 3. Le Conseil européen examinera les lignes directrices pour l’emploi et conclura ses délibérations à ce sujet lors du sommet d’Helsinki qui aura lieu les 11 et 12 décembre. 1. 4. Le présent avis a pour objet de présenter clairement le point de vue du CdR à propos de l’importance de la fonction locale et régionale dans le domaine de l’emploi; de faire apparaître dans les lignes directrices les moyens par lesquels cette fonction peut s’exercer; de proposer que les collectivités territoriales soient mises en mesure de participer à l’élaboration de la réponse de chaque E´ tat membre aux lignes directrices; et de porter devant le Sommet d’Helsinki des 11 et 12 décembre l’appel à une plus grande reconnaissance du rôle des collectivi- tés territoriales. (1) CdR 156/99 fin — JO L 293 du 13. 10. 1999, p. 70. (2) CdR 279/98 fin — JO L 51 du 22. 2. 1999, p. 59. (3) CdR 91/99 fin — JO L 293 du 13. 10. 1999, p. 1. (4) SEC(1999) 1386 final. (5) COM(1999) 441 final. (6) COM(1999) 445 final. C 57/18 FR Journal officiel des Communautés européennes 29. 2. 2000 2. Observations générales 2. 1. Stratégie européenne de l’emploi 2. 1. 1. Le CdR a participé activement au processus d’élabora- tion de la stratégie européenne de l’emploi. Dans ses récents avis, le CdR a souligné l’importance des aspects locaux et régionaux dans ce cadre. Le CdR estime que la mise en œuvre des lignes directrices pour l’emploi suppose un rôle actif de la part des collectivités territoriales. De plus, il importe de garder présent à l’esprit le fait que les expériences acquises au niveau local et régional peuvent constituer une source d’inspiration au niveau national et au niveau européen. 2. 1. 2. En conséquence, en coopération avec le CCRE (Conseil des communes et régions d’Europe), le CdR a proposé une campagne dénommée «Action locale pour l’emploi», campagne à lancer au niveau européen pour susciter de la part des collectivités territoriales des efforts visant à traduire les lignes directrices en mesures adoptées dans le cadre de leurs propres politiques. Le CdR se félicite de ce que la Commission européenne ait soutenu cette initiative et de ce que le Parlement européen, en sa qualité d’autorité budgétaire, se soit, lui aussi, rallié à cette initiative. 2. 1. 3. Toutefois, le CdR a le sentiment qu’il y a encore place pour une meilleure reconnaissance du rôle des collectivités territoriales dans le cadre des lignes directrices pour l’emploi et de leur mise en œuvre par les E´ tats membres. Dans le présent avis, le CdR fera porter son attention sur la proposition de lignes directrices pour l’emploi en l’an 2000. Par la suite, le CdR voudrait poursuivre le débat avec les E´ tats membres en ce qui concerne la mise en œuvre des lignes directrices. 2. 2. Le projet de rapport conjoint sur l’emploi 2. 2. 1. Le projet de rapport conjoint sur l’emploi se fonde sur une analyse des rapports de mise en œuvre qui ont été présentés par les E´ tats membres concernant les Plans d’action nationaux (PAN) pour 1998, ainsi que sur une analyse des mesures adoptées au niveau national en vue de la mise en œuvre des lignes directrices pour l’emploi en 1999. D’une il existe des indications probantes selon manière générale, lesquelles la démarche des E´ tats membres en matière de lutte contre le chômage par l’adoption de nouvelles initiatives est devenue plus préventive, et il est dit dans le rapport que «les domaines stratégiques clés doivent être abordés avec plus de rigueur, notamment par la définition d’objectifs nationaux». 2. 3. Le rôle des collectivités territoriales dans l’élaboration et la mise en œuvre des PAN 2. 3. 1. Les collectivités territoriales ont un rôle appréciable à jouer pour ce qui concerne la réalisation des plans d’action nationaux dans les E´ tats membres. De précédents avis du Comité des régions contiennent des considérations détaillées sur les avantages que peut apporter à la création d’emplois au niveau local la participation des collectivités territoriales. 2. 3. 2. Les collectivités territoriales se trouvent dans une situation unique de par le double rôle qui est le leur en tant que fournisseurs de services et, dans de nombreux cas, en tant qu’employeurs importants, et c’est pour cette raison que leur rôle en matière de création d’emplois a un caractère crucial. Agissant en collaboration avec des partenaires locaux et des groupes spécialisés, les collectivités territoriales contribuent à la mise en place d’un environnement favorable à la création d’emplois et, par le moyen de stratégies économiques locales, ces collectivités favorisent activement le développement des entreprises. De surcroît, en tant qu’elles sont 2. 3. 3. les instances démocratiquement élues proches des citoyens, les collectivités territoriales assument des responsabilités supplémentaires qui ne leur sont pas imposées par la loi en matière d’amélioration de la qualité de la vie pour l’ensemble des citoyens de leur ressort. C’est pourquoi les collectivités territoriales travaillent activement à promouvoir des politiques qui sont source d’égalité des chances pour les personnes âgées et les catégories défavorisées. Le rapport conjoint pour 1999 montre qu’un petit 2. 3. 4. nombre seulement de pays ont décentralisé vers le niveau régional et local leurs politiques actives dans le domaine du marché du travail. Dans les cas où cette décentralisation a eu lieu, les résultats positifs indiquent que cette démarche devrait être envisagée dans tous les E´ tats membres. Dans une économie qui est de plus en plus différenciée et de plus en plus mondiale, les initiatives «construites sur mesure» — fondées sur une solide connaissance des conditions économiques qui règnent au niveau régional et local — constituent un facteur crucial de succès. Ainsi, les E´ tats membres devraient, dans une plus large mesure, tenir compte de «la dimension locale dans la dimension mondiale» lors de l’élaboration et de l’exécution des PAN. Comme le démontrent les exemples qui figurent à l’annexe, le rôle des collectivités territoriales est significatif pour l’ensemble des quatre piliers. 2. 3. 5. Il y a beaucoup à apprendre en étudiant les expé- riences acquises dans les «districts industriels» européens telles que l’«Emiglia Romana» en Italie et le Bade-Würtemberg en Allemagne, ou les «grappes» à petite échelle comme Vale Do Ave au Portugal ou Herning/Ikast au Danemark. Dans toutes ces régions, des collectivités territoriales ont uni leurs forces et leurs compétences avec celles des entreprises, de la collectivité et des organisations syndicales, pour travailler à l’intérêt commun; cet intérêt est en l’occurrence le développement de centres régionaux ou locaux de croissance et d’emploi exploi- tant les «ouvertures» qui offrent des chances à toutes les régions dans l’économie mondialisée. 2. 3. 6. En outre, les initiatives en matière d’emploi aujour- d’hui mises en œuvre concrètement dans les 15 E´ tats membres grâce aux pactes territoriaux pour l’emploi encouragés par la Commission, ont eu une importance particulière. Dans ce contexte, la Commission a misé sur le rôle des collectivités locales au niveau de la concertation et de la médiation des intérêts des acteurs économiques, des forces sociales et des citoyens. Ces derniers temps, de telles initiatives ont une incidence positive sur l’économie, et également sur l’emploi. 29. 2. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes C 57/19 2. 3. 7. Un point de départ évident pour le processus de soutien à l’initiative locale est l’intégration de la dimension régionale et locale dans les lignes directrices concernées, afin d’obliger les PAN, et donc les responsables politiques, à prendre en compte les collectivités territoriales. C’est pourquoi il convient de recommander aux E´ tats membres d’intégrer des représentants des régions et des collectivités locales dans les commissions nationales chargées de la préparation des plans d’action nationaux pour l’emploi et de leur mise en œuvre. 2. 4. Recommandations sur la mise en œuvre des politiques pour l’emploi des E´ tats membres 2. 4. 1. Pour la première fois, la Commission a proposé au Conseil des ministres de formuler des recommandations à l’intention de chacun des E´ tats membres en ce qui concerne les politiques pour l’emploi. Ces recommandations ont été élaborées sur base d’une analyse comparée des résultats des E´ tats membres, ainsi que des principaux défauts constatés dans la mise en œuvre des lignes directrices pour 1998 et dans l’application des lignes directrices pour 1999. 2. 4. 2. Le Comité des régions accepte le principe selon lequel le Conseil présente des recommandations aux différents E´ tats membres à propos de leurs résultats. Toutefois, il faut accorder aux E´ tats membres la souplesse nécessaire pour leur permettre de recourir à des solutions imaginatives en matière de développement de politiques pour l’emploi, et il ne faut pas que le Conseil leur impose des modalités d’action précises. Le Comité des régions préconise que l’on prévoie une marge de manœuvre suffisante pour autoriser des mesures d’aide au niveau régional et que l’on permette la mise en œuvre d’actions régionales et locales visant à assurer dans des conditions appropriées un emploi aux membres de toutes les catégories marginalisées. 2. 5. Lignes directrices pour l’emploi en l’an 2000 2. 5. 1. La Commission a proposé certaines modifications mineures du texte des lignes directrices dans des domaines qui, selon elle, devraient faire l’objet d’une action plus rigoureuse de la part des E´ tats membres. 2. 5. 2. Le CdR accueille avec satisfaction les modifications mineures en question, car elles favorisent l’intégration de catégories potentiellement défavorisées et encouragent la for- mation et la formation continue dans le domaine des technolo- gies de l’information. Comme on l’a déjà indiqué, le rôle que jouent les collectivités territoriales dans ce secteur en tant que fournisseurs de services et en tant qu’employeurs crée, pour ce qui les concerne, des possibilités sans égal par rapport à la mise en œuvre de ces lignes directrices. 2. 5. 3. La preuve d’une telle activité peut être faite ce qui concerne la ligne directrice no 4 qui correspond aux travaux des collectivités locales en matière d’encouragement à la participation des personnes âgées, notamment, à l’apprentis- sage tout au long de la vie. Dans un précédent avis (1), ce Comité indique clairement le rôle que pourraient jouer, et que peuvent continuer à jouer, les collectivités locales en matière de soutien aux personnes âgées. (1) CdR 442/98 fin — JO C 374 du 23. 12. 1999, p. 36. 2. 5. 4. Les domaines de l’enseignement et de la formation, qui sont évoqués aux lignes directrices no 7 et no 8, relèvent des compétences légales de nombreuses collectivités territoria- les dans l’ensemble de la Communauté. De nombreuses collectivités traitent activement le problème des élèves qui interrompent prématurément leur scolarité et ont également adopté des mesures en vue de prendre en compte la société de l’information. 2. 5. 5. Le Comité marque son accord sur les modifications apportées à la ligne directrice n° 8 pour l’année à venir, mais il y trouve quelques sujets supplémentaires de préoccupation. Initialement, il faut prévoir que la réalisation de cet objectif entraînera des coûts supplémentaires en termes de formation des enseignants et en termes de matériel, et en second lieu, cela imposera aux enseignants des obligations accrues, puisqu’ils devront veiller à ce que les élèves n’aient pas accès à des pages de l’Internet dont le contenu serait inapproprié. C’est pourquoi, bien qu’il y ait lieu de se féliciter fortement de l’existence de cet objectif, il se pourrait que sa réalisation soit sujette à certaines contraintes. 3. Observations particulières: proposition de modifica- tions aux lignes directrices pour l’emploi en l’an 2000 3. 1. Reconnaissance du rôle des collectivités territoriales dans le soutien aux PME — ligne directrice no 11 3. 1. 1. Dans la mesure où leur rôle consiste à faciliter la création d’emplois, les collectivités territoriales fournissent aux PME un certain nombre de services de soutien. Ces services sont notamment des services de conseil et d’orientation, de mise à disposition de locaux (y compris des espaces de travail organisés pour les entreprises qui débutent), d’octroi de subventions et de coordination de la politique des entreprises avec les stratégies de portée plus large qui concernent le développement économique et l’inclusion sociale. 3. 1. 2. Afin de faire en sorte que les lignes directrices rendent compte de ce rôle, le Comité voudrait proposer l’ajout du passage ci-après à la fin de la ligne directrice no 11: «Eu égard au fait que ces derniers aspects de formation et de soutien, et celui de la suppression des obstacles à l’exercice d’une activité indépendante, relèvent des fonc- tions ou des activités des collectivités territoriales, ou présentent un rapport avec lesdites fonctions ou activités, il faut reconnaître et appuyer plus pleinement le rôle et la responsabilité qui appartiennent en propre aux collectivités territoriales en la matière. » 3. 2. Le rôle des collectivités territoriales dans la promotion de la création d’emplois — ligne directrice no 12 Le libellé de la ligne directrice no 12 a fait l’objet d’un 3. 2. 1. remaniement significatif. Le Comité a le sentiment que le texte actuel ne rend pas suffisamment compte du fait que les collectivités territoriales occupent une position qui n’a pas d’équivalent. C 57/20 FR Journal officiel des Communautés européennes 29. 2. 2000 3. 2. 2. Le libellé de la ligne directrice proposée est le suivant: initiatives en faveur du développement local accordant la priorité aux effets positifs sur l’emploi. «favoriseront les mesures permettant d’exploiter complète- ment les possibilités offertes par la création d’emplois à l’échelon local et dans l’économie sociale, en particulier, dans les nouvelles activités liées aux besoins non encore satisfaits par le marché, en examinant — avec l’objectif de les réduire — les obstacles qui les freineraient. A` cet égard, il est nécessaire de mieux reconnaître et soutenir le rôle et la responsabilité des partenaires au niveau régional et local, ainsi que des partenaires sociaux. Il convient en outre de tirer pleinement profit du rôle des services publics de l’emploi dans l’identification des possibilités d’emploi locales et l’amélioration du fonctionnement des marchés du travail locaux (1). » Dans le texte des lignes directrices pour 1999, la 3. 2. 3. ligne directrice no 12 faisait expressément référence à l’idée qu’il convenait de tenir compte du rôle particulier des collecti- vités locales et des partenaires sociaux. Le CdR estime qu’il est nécessaire de faire état de manière explicite du rôle essentiel qui appartient aux collectivités territoriales, rôle qui, en raison des tâches particulières et des responsabilités politiques générales propres à ces collectivités, diffère fondamentalement des rôles que jouent d’autres intervenants au niveau local et régional. C’est pourquoi le Comité des régions voudrait proposer le texte révisé ci-après: «favoriseront les mesures permettant d’exploiter complète- ment les possibilités offertes par la création d’emplois à l’échelon local et dans l’économie sociale, en particulier, dans les nouvelles activités liées aux besoins non encore satisfaits par le marché, en examinant — avec l’objectif de les réduire — les obstacles qui les freineraient. A` cet égard, il est nécessaire de mieux reconnaître et soutenir le rôle et la responsabilité des collectivités territoriales et de leurs partenaires au niveau régional et local, ainsi que des partenaires sociaux. Il convient en outre de tirer pleinement profit du rôle des services publics de l’emploi agissant en partenariat avec les collectivités territoriales dans l’identifi- cation des possibilités d’emploi locales et l’amélioration du fonctionnement des marchés du travail locaux (2). » 3. 2. 4. Le partenariat entre collectivités territoriales et servi- ces publics de l’emploi n’est pas moins nécessaire dans la préparation des mesures politiques actives pour le développe- ment de l’emploi, et dans la définition et la mise en œuvre des plans d’orientation professionnelle et des plans de soutien aux (1) Le texte en caractère gras correspond ici aux éléments qui sont nouveaux dans la ligne directrice proposée par la Commission. (2) Le texte en caractère gras correspond ici aux modifications que propose le CdR par rapport à la proposition de la Commission. 3. 3. Les collectivités territoriales en tant qu’employeurs — ligne directrice no 20 Dans la mesure où elles sont des employeurs et, 3. 3. 1. dans certains cas, des employeurs importants, les instances territoriales assument vis-à-vis de tous les citoyens de leur ressort une responsabilité qui consiste à se promouvoir elles-mêmes en tant qu’employeurs offrant une égalité de chances en matière d’emplois, de manière à faire en sorte que la composition des instances en question reflète celle des collectivités au service desquelles elles se trouvent. Les collecti- vités territoriales ont l’expérience de l’application de ce principe d’égalité en tant qu’employeurs importants; c’est pourquoi le Comité voudrait proposer que l’on affine encore davantage la ligne directrice no 20 en la modifiant comme suit: A` la fin de la ligne directrice no 20, ajouter le passage 3. 3. 2. suivant: «Les E´ tats membres concluent des accords avec les collecti- vités territoriales, compte tenu de l’expérience de ces collectivités en tant qu’employeurs importants, afin de répondre à cette ligne directrice et d’assurer sa mise en œuvre. » 3. 4. Associer directement les collectivités territoriales à l’élaboration des PAN — ligne directrice supplémentaire Comme on l’a indiqué en ce qui concerne les 3. 4. 1. les E´ tats différentes lignes directrices évoquées plus haut, membres doivent reconnaître et soutenir le rôle et la responsa- bilité qui appartiennent en propre aux collectivités territoriales et aux partenaires sociaux en matière de mise en œuvre d’un certain nombre de ces activités. A` cette fin, le Comité voudrait proposer une ligne directrice supplémentaire ainsi libellée: «23. Les E´ tats membres devraient inviter les collectivités territoriales, ainsi que les partenaires sociaux, à élaborer les plans d’action nationaux pour l’emploi ou à contribuer directement à l’élaboration et à l’application de ces plans d’action. » 4. Recommandation en vue du Sommet d’Helsinki 4. 1. Le CdR est en mesure de démontrer que les collectivités territoriales ont activement assuré la réussite de la stratégie européenne de l’emploi au niveau local, et continuent de l’assurer. 4. 2. Le rôle des collectivités territoriales, qui n’appartient qu’à elles, en tant qu’instances démocratiquement élues pro- ches des citoyens et en tant qu’employeurs et que fournisseurs de services met ces collectivités en mesure de promouvoir des activités concernant l’emploi de personnes âgées et l’égalité des chances entre les hommes et les femmes comme l’égalité des catégories défavorisées, et ce rôle les met aussi en mesure de participer à de telles activités, ce qui confère auxdites collectivités une crédibilité et une valeur accrues. 29. 2. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes C 57/21 Le CdR appelle à nouveau les gouvernements natio- 4. 3. naux à reconnaître officiellement le rôle des collectivités territoriales dans l’élaboration et la mise en œuvre des PAN. Le Comité invite le sommet d’Helsinki et le Conseil à ajouter cet élément aux lignes directrices pour l’emploi. Il invite aussi les membres du Parlement européen à se rallier à cet appel. Le CdR entend profiter de cette occasion pour s’entrete- 4. 4. nir avec la Commission du contexte et de la justification des recommandations qui sont présentées au Conseil des ministres. 5. Conclusions 5. 1. Le CdR continue à plaider en faveur de l’association des collectivités territoriales à l’élaboration et à la mise en œuvre des PAN. En effet, l’association des autorités locales et régionales à l’élaboration et à la mise en œuvre des Plans d’action nationaux pour l’emploi est essentielle considérant l’importance des cofinancements qu’elles apportent. Bruxelles, le 18 novembre 1999. 5. 2. Le CdR a proposé un certain nombre de modifications aux lignes directrices, modifications qui ont pour effet d’assurer la reconnaissance du rôle joué par les collectivités territoriales, également dans la promotion de politiques de développement de l’emploi. Par ailleurs, il est important que les Plans d’action nationaux pour l’emploi tiennent compte des actions menées par les collectivités régionales et locales dans ce secteur; les priorités des gouvernements nationaux ne doivent pas être les seules à être présentées. 5. 3. Le CdR a proposé l’organisation d’une campagne dénommée «Action locale pour l’emploi» qui, au niveau européen, suscitera de la part des collectivités territoriales une activité visant à assurer le succès des PAN. 5. 4. Le CdR accepte le principe selon lequel des recomman- dations sont adressées aux E´ tats membres concernant les politiques de l’emploi. 5. 5. Le CdR invite le sommet d’Helsinki et le Conseil a reconnaître officiellement le rôle et la participation des collectivités territoriales en ce qui concerne les PAN. Le Président du Comité des régions Manfred DAMMEYER C 57/22 FR Journal officiel des Communautés européennes 29. 2. 2000 ANNEXE à l’avis du Comité des régions Capacité d’insertion professionnelle Le gouvernement danois a décidé (par voie législative) que chacune des 275 collectivités locales sont tenues de créer des commissions en vue de lutter contre le chômage et de prévenir l’exclusion sociale. Participent à ces commissions: les collectivités locales, les partenaires sociaux et les autres intervenants du marché du travail. Cette décision correspond à une volonté de responsabiliser tous les intervenants vis-à-vis de ce défi difficile. Esprit d’entreprise L’esprit d’entreprise est un domaine où les entreprises se heurtent à de nombreux obstacles qui se créent à différents niveaux d’administration. En Italie, les collectivités locales ont pris des mesures afin d’atténuer certains de ces obstacles par le moyen du programme de «guichet unique» lancé par la municipalité de Catania et ensuite institué dans toutes les communes par une loi nationale. Le gouvernement italien s’est mis en devoir de déréglementer et de simplifier 122 procédures qui sont prévues par plus de 400 dispositions administratives. Par l’intermédiaire du «Projet Investi a Catania», 252 projets ont été présentés, et il en est résulté la création de 1 700 nouveaux emplois. Capacité d’adaptation Au Royaume-Uni, les collectivités locales ne peuvent pas participer directement à des programmes qui donnent à un demandeur d’emploi la possibilité d’être placé dans un emploi. La collectivité de Sandwell Metropolitan, dans la région des West Midlands, a mis au point, en coopération avec les services de l’emploi, un programme permettant de faire en sorte que soient détectés, dans cette collectivité, les emplois qu’un demandeur d’emploi a de bonnes chances d’obtenir en raison de ses qualifications. Ces emplois sont disponibles sur base semestrielle. Un coordinateur est désigné pour assister la personne qui occupe l’emploi et le personnel déjà en place. Cette collectivité a prévu que par l’utilisation de ressources du FSE, il serait possible de financer le placement de 20 demandeurs d’emploi supplémentaires au cours des trois prochaines années. E´ galité des chances Maintenant que la base juridique de l’égalité entre les hommes et femmes est solidement établie dans le traité, de nombreuses propositions et de nombreux cadres ont été élaborés en matière de garde des enfants à l’initiative des gouvernements nationaux, mais ont été mis en œuvre par des collectivités locales. Les collectivités locales de Finlande consacrent environ 1,3 milliard par an à des actions permettant de faire en sorte que tous les enfants de moins de sept ans aient droit à une place permanente dans une garderie municipale et que tous les enfants d’âge scolaire reçoivent gratuitement un repas chaud à l’école. Grâce à ces actions, les deux parents ont la possibilité d’exercer un emploi


title: Bridging the gap : Prosoma : DVD-Version 6 : Volume 2.

eurovoc_concepts:
EU programme
information technology
innovation


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2444/1999 av den 18 november 1999 om utfärdande av exportlicenser för frukt och grönsaker under system A2

eurovoc_concepts:
citrus fruit
export licence
fruit vegetable
grape
pip fruit

text: 19. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 298/3 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2444/1999 av den 18 november 1999 om utfärdande av exportlicenser för frukt och grönsaker under system A2 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 2190/96 av den 14 november 1996 om tillämpningsföreskrifter till rådets förordning (EG) nr 2200/96 vad gäller exportbidrag för frukt och grönsaker (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1303/1999 (2), särskilt artikel 3. 4 i denna, och av följande skäl: 1. 2. I kommissionens förordning (EG) nr 2331/1999 (3), fast- ställs vägledande bidragssatser och vägledande kvanti- teter för exportlicenser under system A2, andra än dem för vilka ansökan sker inom ramen för livsmedelshjälp. Vad beträffar citroner och äpplen finns det, med hänsyn till den rådande ekonomiska situationen i de olika berörda destinationsgrupperna i bilagan till förordning (EG) nr 2331/1999 och på grund av de uppgifter som erhållits av aktörerna i deras ansökningar om licenser fastställa definitiva under system A2, anledning att bidragssatser som skiljer sig från de vägledande bidrags- satserna samt procentsatser för utfärdandet av begärda kvantiteter. Dessa definitiva satser får inte överstiga de vägledande satserna med mer än 50 %. 3. Enligt artikel 3. 5 i förordning (EG) nr 2190/96 skall ansökningar om satser som är högre än motsvarande definitiva satser anses vara ogiltiga. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 1. För exportlicenser under system A2 för vilka ansökan har lämnats in i enlighet med artikel 1 i förordning (EG) nr 2331/ 1999 skall det faktiska ansökningsdatum som avses i artikel 3. 1 andra stycket i förordning (EG) nr 2190/96 vara den 19 november 1999. 2. De licenser som avses i punkt 1 skall utfärdas med de definitiva bidragssatser och i överensstämmelse med de procentsatser för utfärdande av begärda kvantiteter som anges i bilagan till denna förordning. Enligt artikel 3. 5 i 3. förordning (EG) nr 2190/96 skall ansökningarna i punkt 1 om satser som är högre än motsva- rande definitiva satser i bilagan anses vara ogiltiga. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 19 november 1999. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 18 november 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 292, 15. 11. 1996, s. 12. (2) EGT L 155, 22. 6. 1999, s. 29. (3) EGT L 281, 4. 11. 1999, s. 3. L 298/4 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 19. 11. 1999 BILAGA Produkt Destination eller destinationsgrupp (1) Definitiv bidragssats (EUR/nettoton) Procentsats för utfärdande av begärda kvantiteter Tomater Apelsiner Citroner Bordsdruvor Äpplen A00 F01, F02, F05 A00 A00 F01 F02 20 50 52 25 35 38 100 % 94 % 100 % 100 % 69 % 98 % (1) Destinationskoderna är följande: A00: Alla destinationer. F01: Norge, Island, Grönland, Färöarna, Polen, Ungern, Rumänien, Bulgarien, Albanien, Estland, Lettland, Litauen, Bosnien-Hercegovina, jugoslaviska republiken Makedonien, Förbundsrepubliken Jugoslavien (Serbien, Montenegro), Malta. F02: Armenien, Azerbajdzjan, Vitryssland, Georgien, Kazakstan, Kirgizistan, Moldova, Ryssland, Tadzjikistan, Turkmenistan, Uzbekistan, Kroatien, Slovenien, F. d. Ukraina. Destinationerna angivna i artikel 34 i kommissionens ändrade förordning (EEG) nr 3665/87. F05: Schweiz, Tjeckien, Slovakien och Japan