title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um plano de acção da UE em matéria de luta contra a droga (2000-2004)»

text: 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/87 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es relativa a um plano de acça˜ o da UE em matéria de luta contra a droga (2000-2004)» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (2000/C 57/14) Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o «Plano de acça˜o da UE em matéria de luta contra a droga» (COM(1999) 239 final); Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 15 de Setembro de 1999, nos termos do artigo 265. o, n. o 5, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre este assunto e de incumbir a Comissa˜o 5 «Polı´tica Social, Sau´ de Pu´ blica, Defesa dos Consumidores, Investigaça˜o e Turismo» dos respectivos trabalhos; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 292/99 rev. 1) adoptado pela Comissa˜o 5 em 6 de Setembro de 1999 (relator: C. Battye, RU/PSE), adoptou o presente parecer na reunia˜o plena´ria de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessa˜o de 18 de Novembro). 1. Introduça˜o entre si. As autarquias locais e regionais, representantes que sa˜o das comunidades locais, podera˜o dar um contributo importante para o êxito dessa estratégia. 1. 1. O Comité congratula-se com a proposta da Comissa˜o Europeia de lançamento de um segundo Plano de Acça˜o Europeu neste domı´nio. Reconhece a contı´nua ameaça genera- lizada que a toxicodependência e o tra´fico de drogas represen- tam para os cidada˜os europeus e concorda com que essa ameaça exige uma resposta a todos os nı´veis, do plano local ao da Unia˜o. O Comité compraz-se com o facto de o Tratado de 1. 4. Amesterda˜o introduzir o objectivo de propiciar aos cidada˜os um elevado grau de segurança num «espaço de liberdade, segurança e justiça» e reconhece neste contexto as oportunida- des de desenvolvimento de estratégias de combate à toxicoma- nia. 1. 2. O Comité acentua particularmente a necessidade de envolver as autarquias locais e regionais em toda e qualquer estratégia destinada a abordar este problema nas comunidades locais. Exorta a Comissa˜o Europeia a reconhecer a falta de mecanismos eficazes para assegurar a troca de experiências e de pra´ticas entre os o´ rga˜os do poder local e regional europeus neste domı´nio. Tem a convicça˜o de que os problemas de abuso de drogas podem ser enfrentados com maior efica´cia por meio da conjugaça˜o de esforços tendentes a reduzir tanto a procura como a oferta de drogas ilı´citas e louva o modo como a proposta da Comissa˜o Europeia aborda esta problema´tica. Sau´ da igualmente a intença˜o de dar maior prioridade à reduça˜o da procura. 1. 3. O Comité concorda com a necessidade de cooperaça˜o ao nı´vel da Unia˜o, mas, tal como afirma no seu parecer sobre o Plano de Acça˜o anterior, incita também a Unia˜o a auxiliar os seus membros a criarem parcerias quer internamente, quer 2. Tendências no domı´nio do consumo ilı´cito de drogas 2. 1. O Comité concorda com a ana´lise das tendências no consumo de drogas, mas a nova geraça˜o de consumidores de heroı´na preocupa-o particularmente. O aumento do uso de anfetaminas constitui igualmente motivo de preocupaça˜o, em especial a natureza «arquitectada» de alguns derivados. 2. 2. As medidas empreendidas até agora pela Unia˜o Euro- peia para reduzir a procura e o consumo de drogas ilegais na˜o tiveram muito em atença˜o, até ao presente, os serviços locais e as medidas sociais nas regio˜ es. O Comité considera, portanto, que tanto a Unia˜o como os Estados-Membros deveriam atribuir, de futuro, mais recursos para medidas especı´ficas tendo em conta as necessidades e particularidades regionais. Tal deveria acontecer, sobretudo, ao reconhecer-se que as condiço˜ es de vida nas diferentes regio˜ es têm importância fundamental no surgimento da toxicodependência e nas formas e caracterı´sticas que ela assume. C 57/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 3. Acça˜o de combate ao tra´fico ilı´cito do impacto deste programa e coloca´-los à disposiça˜o das iniciativas locais e regionais. Apesar dos a´rduos esforços desenvolvidos, os recursos 3. 1. afectos à luta contra o tra´fico ilegal na˜o lograram evitar que as drogas alastrassem às ruas e às comunidades. A disponibilidade das drogas ja´ na˜o é apenas caracterı´stica das cidades e das comunidades urbanas, estendendo-se a vilas, aldeias e comunidades rurais. 3. 2. Para fazerem face a este problema, os Estados-Membros tera˜o de agir individualmente e em parceria. Ainda que conscientes das dificuldades, dada a capacidade das redes multinacionais de crime organizado, devera˜o prosseguir os esforços tendentes à reduça˜o da oferta através de acço˜ es especı´ficas para a reduça˜o da procura. Entende o Comité que deve prosseguir a luta contra o problema da droga mediante uma série de medidas pontuais, mas entende também que tanto a Unia˜o como os Estados-Membros deveriam libertar meios financeiros adicionais para os serviços locais e acço˜ es sociais destinadas à reduça˜o do consumo de droga. 3. 3. O Comité considera possı´vel fazer maiores progressos nos domı´nios da luta contra o branqueamento de dinheiro, da instituiça˜o de medidas financeiras e legais para identificar os lucros da actividade relacionada com a droga e da concessa˜o de poderes para congelamento e confisco de bens adquiridos com as receitas do tra´fico ilegal de drogas. 4. A abordagem da Unia˜o Europeia: uma estratégia glo- bal, multidisciplinar e integrada de luta contra as drogas ilı´citas 4. 1. O Comité reconhece e reafirma a necessidade de a foi alcançado através da sua Unia˜o consolidar o que ja´ participaça˜o nos esforços efectuados à escala internacional na luta contra a droga e através da utilizaça˜o dos instrumentos comunita´rios apropriados. 4. 2. O Comité acolhe favoravelmente a obtença˜o de um consenso sobre esta matéria entre o mundo em desenvolvimen- to e o mundo desenvolvido, como também o facto de que o problema da droga é encarado na o´ ptica de um conjunto mais vasto de problemas do bem-estar humano, respeitante às dimenso˜ es sociais e econo´ micas do desenvolvimento sustenta´- vel tanto dos paı´ses «produtores» como dos «consumidores». 5. Avaliaça˜ o 5. 2. O Comité encoraja o Observato´ rio Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) a continuar a desempenhar cabalmente o seu papel de centro de divulgaça˜o de boas pra´ticas, mas também a intensificar a consultoria e a orientaça˜o em matéria de avaliaça˜o e o apoio à validaça˜o dos documentos de avaliaça˜o. O OEDT deveria fazer pleno uso da rede REITOX e garantir que a experiência obtida a nı´vel local e regional seja efectivamente tida em consideraça˜o. Deveriam continuar a reforçar-se os contactos entre os representantes do governo local e regional da Unia˜o Europeia, de modo a permitir-lhes beneficiarem mutuamente dos conhecimentos adquiridos. O Comité regista que o Observato´ rio (OEDT) na˜o cobre o a´lcool nem o tabaco e recomenda à Comissa˜o que reveja esta lacuna. 6. Novos desafios 6. 1. O Comité regista os novos desafios identificados e acolhe favoravelmente as oportunidades concedidas aos paı´ses em fase de pré-adesa˜o para se tornarem membros de certas agências. O desenvolvimento de uma u´ nica Rede europeia de cooperaça˜o entre as autarquias locais e regionais no âmbito da luta contra a droga seria u´ til para estes paı´ses, como o seria também partilharem a experiência adquirida pelos funciona´ - rios da administraça˜o local através do programa multibenefici- a´rio Phare. O Comité considera que é de prestar atença˜o ao 6. 2. crescente nu´ mero de provas da ligaça˜o entre obtença˜o de bens por via criminosa e toxicomania. 7. O Tratado de Amesterda˜o 7. 1. O Comité acolhe com agrado o quadro legal oferecido pelo Tratado. Aprecia particularmente o facto de as propostas terem sido apresentadas num contexto de liberdade, segurança e justiça social. As autarquias locais e regionais têm uma responsabilidade primordial na garantia da segurança das suas comunidades e esperam desempenhar um papel de liderança na prossecuça˜o destes objectivos. 5. 1. O Comité compreende a dificuldade em criar meca- nismos de mediça˜o da efica´cia das polı´ticas. Muito pode, porém, ser aprendido com os Estados-Membros que desenvol- veram estratégias nacionais munidas de indicadores de desem- penho para mediça˜o dos resultados. Sera´, pois, importante desenvolver um conjunto de instrumentos fia´veis para mediça˜o 7. 2. O Comité vê com bons olhos este novo passo em frente na a´rea da sau´ de pu´ blica e da aplicaça˜o da lei. O papel que um bom nı´vel de sau´ de pu´ blica pode desempenhar é crucial para o sucesso de uma polı´tica de reduça˜o de riscos. Igualmente crı´tica para as comunidades é a estreita cooperaça˜o entre a polı´cia, as alfândegas e outras autoridades judiciais. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/89 8. Principais metas e objectivos 8. 1. O Comité concorda com que as drogas devem conti- nuar a constituir uma prioridade absoluta e que as polı´ticas de reduça˜o da oferta e da procura devem permanecer elementos que se reforçam mutuamente. Assinala em especial que a realizaça˜o cabal deste Plano de Acça˜o requer a afectaça˜o de novos recursos ao poder local e regional. Na definiça˜o dos principais desafios e estratégias do futuro deveriam incluir-se os enfrentados pela administraça˜o local e regional. Afigura-se necessa´rio estabelecer uma so´ lida parceria entre a sau´ de pu´ blica e a ordem pu´ blica. da comunidade. As escolas deveriam igualmente ser incentiva- das a desenvolver polı´ticas que as habilitem a lidar com incidentes relacionados com a droga. 9. 5. O Comité acolhe com agrado o facto de a Comissa˜o ir ter, de futuro, em especial atença˜o o problema da dopagem no desporto, considerando, no entanto, que este problema afecta essencialmente um pequeno grupo de desportistas de alta competiça˜o e, seguramente, na˜o a grande parte da populaça˜o. As medidas devem, portanto, ser estabelecidas, no âmbito da legislaça˜o em vigor, pelas federaço˜ es desportivas nacionais e internacionais, mediante controlos contı´nuos e, se necessa´rio, medidas disciplinares. 9. Objectivos especı´ficos 10. Concluso˜ es 9. 1. Informaça˜o: O Comité reconhece o papel decisivo a desempenhar pelo Observato´ rio Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e pelos centros nacionais da rede REITOX na recolha, ana´lise e comparaça˜o de dados sobre o feno´ meno da droga. Sera´ importante que ambos estes orga- nismos estabeleçam o dia´logo com as autarquias locais e regionais. 9. 2. Acça˜o com vista à reduça˜o da procura: Considerando razoa´veis os objectivos constantes da proposta da Comissa˜o, o Comité exprime, no entanto, preocupaça˜o por nela na˜o ver referido o papel que cabe às autarquias locais e regionais desempenhar. Traçar objectivos para reduzir o consumo ilı´cito de drogas pelos jovens sem clarificar a melhor forma de os cumprir é ineficaz. Para muitos Estados-Membros, as acço˜ es com vista a reduzir a procura sa˜o consideradas tarefas da incumbência das autarquias locais e regionais. O Comité entende por bem chamar a atença˜o para o problema central da exclusa˜o social, bem como para a importância dos diferentes escalo˜ es eta´rios e para as diversas situaço˜ es de risco nos diferentes grupos da populaça˜o. O Comité salienta que a difusa˜o das diferentes drogas é um problema social que afecta todos os âmbitos territoriais e uma ampla variedade de grupos sociais. O principal canal para a difusa˜o de mensagens de reduça˜o da procura é constituı´do pelas escolas — como espaço primordial ao nı´vel comunita´rio com o qual havera´ que colaborar, para além dos pais e outros mediadores sociais —, que sa˜o quase sempre sustentadas pelas autarquias locais e regionais. 9. 3. O Comité congratula-se com o facto de as estratégias de luta contra a droga serem consideradas juntamente com as medidas de combate ao alcoolismo e ao tabagismo. O Comité subscreve os objectivos definidos em matéria 9. 4. de educaça˜o, saudando especialmente a intença˜o de abordar o problema no âmbito de um trabalho global junto da escola e 10. 1. O Comité das Regio˜ es considera que na˜o foi aprovei- tado todo o potencial de contribuiça˜o da administraça˜o local e regional para o Plano de Acça˜o precedente. Tal deveu-se mormente: (i) à falta de compreensa˜o da importância dos serviços prestados pela administraça˜o local e regional para fazer face ao problema do consumo ilı´cito de drogas; (ii) à falta de uma rede abrangente que interligasse os o´ rga˜os do poder local e regional, facilitando a troca de experiências e proporcionando encontros entre eles; (iii) à falta de reconhecimento por parte da Comissa˜o Europeia de que a droga na˜o é apenas um feno´ meno urbano, mas afecta também as zonas rurais; (iv) à suposiça˜o da Comissa˜o Europeia de que as medidas de reduça˜o/prevença˜o da procura sa˜o asseguradas pela polı´ti- ca de sau´ de pu´ blica, quando uma parte significativa desses serviços é efectivamente prestada pelas instâncias do poder local e regional através da sua acça˜o junto das escolas e dos seus programas de combate à criminalidade e à perturbaça˜o da ordem pu´ blica. 10. 2. Em face do compromisso assumido pela Comissa˜o Europeia de conceder ma´xima prioridade à acça˜o preventiva, o Comité acolheria de bom grado que se aprofundasse a questa˜o de como mobilizar os recursos das instâncias do poder local e regional para cumprir os objectivos deste Plano de Acça˜o. Sugere assim o Comité: (i) que a Comissa˜o Europeia convoque uma reunia˜o a fim de se estudar como as instâncias do poder local podera˜o criar uma rede que interligue todos os seus nı´veis de actuaça˜o por forma a debater medidas preventivas e problemas relativos ao consumo ilı´cito de drogas (ver ponto 6. 1); C 57/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 (ii) que a Comissa˜o e o CR identifiquem os principais serviços a prestar pela administraça˜o local e regional para a prossecuça˜o dos objectivos definidos no «Plano de Acça˜o da Unia˜o Europeia 2000-2004» e concebam um programa de medidas destinadas a assegurar que esses serviços cumpram os objectivos propostos. Bruxelas, 18 de Novembro de 1999. O Comité das Regio˜ es encoraja a Comissa˜o a manter o Comité para a Prevença˜o da Toxicodependência como instância de apoio à Direcça˜ o responsa´vel pela sau´ de e a defesa do consumidor. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜ es sobre «Criminalidade e Segurança nas Zonas Urbanas» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (2000/C 57/15) Tendo em conta a decisa˜o da Mesa do Comité das Regio˜ es, de 11 de Junho de 1997, de incumbir, nos termos do n. o 4 do artigo 198. oC do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissa˜o 4 «Ordenamento do Territo´ rio, Polı´tica Urbana, Energia e Ambiente» da elaboraça˜o de parecer sobre «Criminalidade e segurança nas zonas urbanas»; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 294/99 fin), adoptado pela Comissa˜o 4 (reunia˜o de 7 de Outubro de 1999) (relatora: Catharina Tarras-Wahlberg, S, PSE), adoptou, na 31. a reunia˜o plena´ria, de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessa˜o de 18 de Novembro) o presente parecer, por unanimidade. 1. Introduça˜o 1. 1. Na Europa, é grande o interesse pelas questo˜ es ineren- tes à criminalidade e à segurança dos cidada˜os, tendo sido criados dois grupos de trabalho incluindo representantes de va´rias cidades. O Conselho da Europa instituiu ha´ alguns anos um grupo de trabalho sobre a criminalidade e a insegurança urbana, o qual elaborou ja´ diversos relato´ rios. Por seu lado, o Eurocidades criou recentemente um grupo de trabalho sobre segurança urbana, mas este na˜o elaborou ainda qualquer relato´ rio. Nos termos do artigo 29. o (ex-artigo K. 1) do Tratado 1. 3. de Amsterda˜o, sera´ objectivo da Unia˜o facultar aos cidada˜os um elevado nı´vel de protecça˜o num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituiça˜o de acço˜ es em comum entre os Estados-Membros no domı´nio da cooperaça˜o policial e judicia´ria em matéria penal e a prevença˜o e combate do racismo e da xenofobia. Este objectivo sera´ atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou na˜o, em especial o terrorismo, o tra´fico de seres humanos e os crimes contra as crianças, o tra´fico ilı´cito de droga e o tra´fico ilı´cito de armas, a corrupça˜o e a fraude. O artigo 2. o do Tratado de Amsterda˜o (ex-artigo B) 1. 2. dispo˜ e que a UE deve visar o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados-Membros, mediante a instituiça˜o de uma cidadania da Unia˜o. Grande parte das medidas da UE focam, essencialmen- 1. 4. te, a criminalidade organizada e transfronteiriça


title: Règlement (CE) n° 2449/1999 de la Commission, du 18 novembre 1999, relatif aux offres communiquées pour l'exportation de seigle dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 1758/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
export tax
rye

formats: pdf print

text: L 298/10 FR Journal officiel des Communautés européennes 19. 11. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 2449/1999 DE LA COMMISSION du 18 novembre 1999 relatif aux offres communiquées pour l'exportation de seigle dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 1758/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1766/92 du Conseil, du 30 juin 1992, portant organisation commune des marchés dans le secteur des céréales (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1253/1999 (2), vu le règlement (CE) no 1501/95 de la Commission, du 29 juin 1995, établissant certaines modalités d'application du règle- ment (CEE) no 1766/92 du Conseil en ce qui concerne l'octroi des restitutions à l'exportation ainsi que les mesures à prendre en cas de perturbation, dans le secteur des céréales (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2513/98 (4), et notam- ment son article 7, (3) (4) l'article 23 du règlement (CEE) no 1766/92, décider de ne pas donner suite à l'adjudication; considérant que, tenant compte notamment des critères prévus à l'article 1er du règlement (CE) no 1501/95, il n'est pas indiqué de procéder à la fixation d'une restitu- tion maximale ou d'une taxe minimale; considérant que les mesures prévues au présent règle- ment sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier (1) (2) considérant qu'une adjudication de la restitution et/ou de la taxe à l'exportation de seigle vers tous les pays tiers a été ouverte par le règlement (CE) no 1758/1999 de la Commission (5); Il n'est pas donné suite aux offres communiquées du 12 au 18 novembre 1999, dans le cadre de l'adjudication de la restitution ou de la taxe à l'exportation de seigle visée au règlement (CE) no 1758/1999. considérant que, conformément à l'article 7 du règle- ment (CE) no 1501/95, sur la base des offres communi- quées, la Commission peut, selon la procédure prévue à Le présent règlement entre en vigueur le 19 novembre 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 18 novembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 du 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 du 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 210 du 10. 8. 1999, p. 3


title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário»

eurovoc_concepts:
rail transport
trade licence
transport company

formats: html pdf print

text: C 57/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre: — a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´rios», — a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio», — a «Proposta de directiva do Conselho relativa à repartiça˜o de capacidade de infra-estrutura ferrovia´ria, à aplicaça˜o de taxas de utilizaça˜ o da infra-estrutura ferrovia´ ria e à certificaça˜o da segurança», e — a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´rios» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (2000/C 57/06) Tendo em conta a lista de propostas da Comissa˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 para as quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterda˜o implica uma mudança da base jurı´dica e/ou do processo a seguir (SEC(1999) 581 final); Tendo em conta a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´rios», a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio» e a «Proposta de directiva do Conselho relativa à repartiça˜o de capacidade de infra-estrutura ferrovia´ria, à aplicaça˜o de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria e à certificaça˜o da segurança» (COM(1998) 480 final — 98/0265 COD — 98/0266 SYN — 98/0267 SYN); Tendo em conta a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´rios» (COM(95) 337 final — 95/0205 COD ex-SYN); Tendo em conta a decisa˜o do Conselho, anunciada por carta de 3 de Maio de 1999, de consultar o Comité das Regio˜ es sobre esta matéria ao abrigo do primeiro para´grafo do artigo 265. o e do artigo 71. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa, de 15 de Julho de 1998, de emitir parecer sobre este assunto e de encarregar a Comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» da respectiva elaboraça˜o; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 58/99 rev. 1) aprovado pela Comissa˜o 3 em 15 de Julho de 1999 (relator: N. Tabakı´dis — GR, PSE); Tendo em conta a decisa˜o da assembleia, de 16 de Setembro de 1999, de remeter a matéria novamente à Comissa˜o 3; Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o 3, na sua reunia˜o de 24 de Setembro de 1999, de solicitar ao relator a inclusa˜o de va´rias alteraço˜ es propostas por M. Bellet, adoptou, na 31. a reunia˜o plena´ria de 17 e 18 de Novembro de 1999 (sessa˜o de 18 de Novembro), o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Cada meio de transporte tem o seu papel a desempe- nhar para a satisfaça˜o das necessidades de transporte no espaço comunita´rio. Esses meios coexistem tanto de forma complementar como concorrencial. O interesse da colectivida- de nesta matéria so´ podera´ ser convenientemente servido se se conseguir criar um ma´ximo de sinergias entre esses meios de transporte e, consequentemente, torna´-los o mais complemen- tares possı´vel, de tal modo que se possa falar de um autêntico transportes. O bom funcionamento «sistema» de desse sistema exige que cada um dos seus elementos, ou seja, cada meio de transporte, seja explorado e desenvolvido em funça˜o das suas caracterı´sticas especı´ficas e muito especialmen- te das suas vantagens comparativas. Este objectivo responde à preocupaça˜o unânime de melhorar o equilı´brio entre os transportes rodovia´rio e ferrovia´rio por razo˜ es de ordem ecolo´ gica e social. 1. 2. O debate sobre os diferentes modos de transporte deve ser regido por critérios comuns, va´lidos para todos os meios 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/41 de transporte e para todos os Estados-Membros. Estes critérios sa˜o as regras em que se baseia a tarifaça˜o, como o princı´pio da na˜o discriminaça˜o, o da transparência, etc. 1. 3. O objectivo da Unia˜o Europeia é garantir o desenvolvi- mento equilibrado de um sistema baseado nas necessidades e caracterı´sticas reais da sociedade europeia, como por exemplo as suas condiço˜ es geogra´ficas, econo´ micas e polı´ticas. Num tal quadro, o caminho-de-ferro assume um papel de destaque, que devera´ tornar-se ainda mais importante. O desenvolvimento ininterrupto do caminho-de-ferro tem um poderoso alcance social (pelo elevado nu´ mero de postos de trabalho), econo´ mico (comércio externo e trocas) e ambiental (na medida em que pode dar um contributo substancial à aplicaça˜o de uma polı´tica dos transportes respeitadora do ambiente). 1. 4. Todos reconhecem que a populaça˜o europeia esta´ cada vez mais consciente da necessidade de defender e promover uma polı´tica de protecça˜o do ambiente, a qual na˜o deve, porém, atalhar o curso da integraça˜o econo´ mica e do progres- so. O caminho-de-ferro deve constituir um instrumento priori- ta´rio ao serviço do desenvolvimento sustenta´vel. Assim sendo, todos os projectos polı´ticos devem procurar uma transferência do volume de transporte (pessoas e mercadorias) da estrada para a ferrovia. 1. 5. Entre as principais vantagens do caminho-de-ferro conta-se igualmente o elevado nı´vel de segurança que propor- ciona em comparaça˜o com os outros meios de transporte. A segurança deve ser um aspecto tido em conta numa polı´tica europeia dos transportes. E´ igualmente imperativo que o caminho-de-ferro recu- 1. 6. pere as partes de mercado que perdeu nos u´ ltimos anos. Este declı´nio foi particularmente marcado entre 1990 e 1995, tendo-se verificado, para o conjunto dos 15 Estados-Membros, uma regressa˜o de 18,8 % para 14,4 % das mercadorias trans- portadas (em toneladas por km) e de 6,8 % para 6,0 % do nu´ mero de passageiros (em passageiros por km). Nos casos que se tenham manifestado tendências diversas nos Estados- -Membros nestes u´ ltimos anos, sera´ necessa´rio avaliar as razo˜ es dessa diferença de evoluça˜o de um Estado-Membro para outro. O caminho-de-ferro tera´ de se tornar mais atraente, 1. 7. especialmente para os transportes de longa distância. Para aumentar a sua competitividade sera´ necessa´ria uma série de medidas que afectara˜o o funcionamento do mercado ferrovi- a´rio no seu conjunto: qualidade e volume das infra-estruturas, tarifaça˜o da sua utilizaça˜o, fiabilidade dos serviços prestados e garantia de continuidade da rede ferrovia´ria, tomando a cargo as formalidades aduaneiras sempre que um itinera´rio passe por paı´ses terceiros, na˜o membros da Unia˜o Europeia, etc. 1. 8. Um dos factores essenciais que condicionam o progres- so do caminho-de-ferro é a sua posiça˜o face ao seu principal concorrente, o transporte rodovia´rio. Da liberalizaça˜o operada no sector do transporte rodovia´rio (mas também do aéreo) resultou um crescimento da sua competitividade, introduzindo uma grande flexibilidade nos mercados correspondentes. O transporte ferrovia´rio devera´ seguir este exemplo, rompendo progressivamente com a sua situaça˜o de sector protegido para passar a funcionar num contexto em que demonstre uma maior capacidade de adaptaça˜o às necessidades actuais. No entanto, a necessa´ria melhoria do desempenho do sector ferrovia´rio devera´ fazer-se mantendo, no mı´nimo, o elevado nı´vel de segurança actual e na˜o degradando as condiço˜ es de trabalho do pessoal. A segurança deve ser a prioridade do novo quadro jurı´dico ferrovia´rio e figurar como uma obrigaça˜o de resultado, sendo cada Estado livre de escolher os meios para o alcançar. Tal como sucedeu no caso dos transportes marı´timos e aéreos, esta liberalizaça˜o devera´ ocorrer gradual- mente e ser conjugada com a aplicaça˜o simultânea de medidas indispensa´veis de acompanhamento, as quais, porém, na˜o podera˜o servir de pretexto a um desvio daquela gradualidade para um retardamento ta˜o desnecessa´rio quanto perigoso. Cada uma das etapas desta liberalizaça˜o ferrovia´ria devera´ ser acompanhada de uma avaliaça˜o das repercusso˜ es que as diferentes medidas adoptadas tera˜o sobre as empresas ferrovi- a´rias e a sociedade em geral. O CR considera que se afigura indispensa´vel, na perspectiva da adopça˜o das três directivas da Comissa˜o, realizar estudos de impacto simultâneos em cada Estado-Membro e regia˜o, por forma a poder apreciar os resultados dos mesmos, bem como os resultados das directivas vigentes. Deveria dar-se especial atença˜o ao problema da segmentaça˜o, havendo o risco de que um ordenamento do espaço dos transportes europeus em eixos Norte-Sul, marginalize ainda mais as regio˜ es periféricas e isoladas, e às presso˜ es sobre o ambiente, num contexto mais lato de alargamento programado para a entrada progressiva dos PECO na Unia˜o Europeia. 2. Observaço˜ es na generalidade 2. 1. A Unia˜o Europeia adoptou ja´ três directivas para a reestruturaça˜o do sector ferrovia´rio: a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´- rios; a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio; e a Directiva 95/19/CE relativa à repartiça˜o das capacidades de infra-estrutura ferrovia´ria e à cobrança de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura. Estes textos foram precedidos pela publicaça˜o de um Livro Branco e de um Livro Verde sobre os caminhos-de-ferro comunita´rios. 2. 2. Todas estas medidas tiveram como objectivo tornar o caminho-de-ferro acessı´vel a outras empresas ferrovia´rias, que podera˜o utilizar as infra-estruturas existentes. Por consequên- cia, a primeira etapa consistiu, graças à Directiva 91/440/CEE, na separaça˜o de contas entre a gesta˜o da infra-estrutura e o fornecimento de serviços ferrovia´rios. Esta medida permitiu assegurar uma maior transparência de custos de utilizaça˜o das vias férreas e, assim, criar condiço˜ es para uma imputaça˜o correcta e objectiva dos encargos de infra-estrutura. Deste modo, os utilizadores pagara˜o o preço real do transporte, de maneira a que os caminhos-de-ferro possam funcionar com uma base mais sa˜ para toda a sociedade. Na pra´tica, os Estados adoptaram soluço˜ es diversas para proceder à separaça˜o contabilı´stica. Alguns Estados-Membros criaram duas entida- des distintas, uma responsa´vel pela infra-estrutura, outra pelo transporte (França, Gra˜-Bretanha, Suécia, Dinamarca, C 57/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 Finlândia, Portugal e Paı´ses Baixos). Outros Estados-Membros recorreram à figura da empresa «integrada». Neste sistema, a mesma pessoa colectiva ocupa-se das infra-estruturas e do transporte e a separaça˜o contabilı´stica é conseguida confiando cada a´rea a serviços diferentes (como na A´ ustria, Alemanha, Ita´lia e Bélgica), ou com a simples apresentaça˜o de contas separadas (como no Luxemburgo, na Grécia e na Irlanda). Fazendo notar que, quando a separaça˜o se faz no interior de uma mesma empresa na˜o ha´ verdadeiramente balanços separados mas apenas uma contabilidade separada de perdas e ganhos, a Comissa˜o propo˜ e que se esclareça que a separaça˜o contabilı´stica implica a separaça˜o dos balanços. A Comissa˜o propo˜ e, além disso, que se separem as contas do transporte de passageiros (no qual os Estados podem impôr obrigaço˜ es de serviço pu´ blico) das do transporte de mercadorias (que tem uma orientaça˜o comercial mais marcada). 2. 3. As empresas ferrovia´rias começam a revelar uma orientaça˜o comercial que até agora nunca haviam integrado no seu modo de funcionamento. Um outro passo importante na mesma direcça˜o foi a garantia do livre acesso às infra- -estruturas. As normas ba´sicas do livre acesso às infra- estruturas regem-se pela Directiva 95/18/CE, que determina as condiço˜ es de acesso ao mercado das empresas ferrovia´rias. Finalmente, a Directiva 95/19/CE estabelece princı´pios funda- mentais, aplica´veis uniformemente a todas as empresas do sector, em termos de tarifaça˜o mas também de repartiça˜o da capacidade ferrovia´ria, a qual constitui frequentemente um recurso limitado, ou mesmo saturado. O CR solicita ao Conselho e ao Parlamento Europeu que avaliem o impacto da aplicaça˜o das directivas para o desenvolvimento sustenta´vel das regio˜ es comunita´rias, especialmente no que diz respeito ao pagamento de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura, à deterioraça˜o dos serviços pu´ blicos regionais, à hegemonia do transporte transeuropeu de mercadorias, que assumira´ a prioridade sobre todos os outros utentes, ao possı´vel encerra- mento de ligaço˜ es ferrovia´rias a certas regio˜ es menos desenvol- vidas e à concentraça˜o das actividades econo´ micas nas regio˜ es actualmente mais ricas. 2. 4. Segundo a Comissa˜o Europeia, para reestruturar o sector dos caminhos-de-ferro e aumentar a sua quota no mercado dos transportes de passageiros e de mercadorias, é necessa´rio procurar criar, na pra´tica, uma colaboraça˜o estreita entre todas as companhias ferrovia´rias, particularmente nos sectores dos transportes internacionais de mercadorias e dos transportes internacionais de passageiros e em seguida no sector dos transportes nacionais de mercadorias. As propostas de directiva da Comissa˜o (para alteraça˜o das Directivas 91/440/CEE e 95/18/CE e substituiça˜o da Directiva 95/19/CE) va˜o nesta direcça˜o. 3. As propostas 3. 1. Proposta de directiva que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´- rios 3. 1. 1. A ideia central das alteraço˜ es propostas é a instituiça˜o da separaça˜o total e obrigato´ ria entre a instância responsa´vel pela gesta˜o das infra-estruturas e as empresas ferrovia´rias. Deste modo, a prestaça˜o de serviços de transporte tornar-se-a´ uma actividade puramente comercial sujeita às regras do mercado, com excepça˜o dos transportes com cara´cter de serviço pu´ blico. Os Estados conservara˜o naturalmente, neste sector, um papel central de regulaça˜o e controlo do respeito das normas existentes. Os Estados assumira˜o mesmo a gesta˜o das infra-estruturas e controlara˜o o desenvolvimento das mesmas, os investimentos necessa´rios, os projectos de futuro, a observância das regras de segurança e, de um modo mais geral, o funcionamento harmonioso do mercado ferrovia´rio. 3. 1. 2. Por outro lado, a proposta de directiva prevê a obrigaça˜o de uma separaça˜o, pelo menos no plano contabı´listi- co, entre os serviços de transporte de passageiros e os de mercadorias. Esta distinça˜o é importante dado que permitira´ a aplicaça˜o de critérios diferentes a cada caso: o transporte de mercadorias tera´ uma orientaça˜o comercial mais clara e pronunciada, enquanto o de passageiros podera´, em certos casos, ter um cara´cter fortemente concorrencial e noutros consistir num serviço de utilidade pu´ blica. A divisa˜o prevista permitira´ a transparência indispensa´vel na dimensa˜o econo´ mi- ca dos diferentes tipos de transporte. 3. 1. 3. Todavia, o desenvolvimento das redes ferrovia´rias nacionais, assim como dos mercados nacionais corresponden- tes, na˜o se rege somente pelo critério econo´ mico da relaça˜o custos-benefı´cios, obedecendo igualmente a preocupaço˜ es mais gerais de interesse nacional ou social, de coesa˜o econo´ mi- ca ou de desenvolvimento regional. Todos estes parâmetros devem ser tidos em conta na avaliaça˜o de quaisquer medidas. 3. 1. 4. Alguns Estados-Membros com peculiaridades ge- ogra´ficas ou geopolı´ticas devera˜o dar um tratamento diferente à gesta˜o da evoluça˜o do seu sector ferrovia´rio. Cada regia˜o da Comunidade devera´ ser considerada em funça˜o das suas especificidades, desde que isso na˜o entrave nem coloque em risco o plano comunita´rio de saneamento do sector dos caminhos-de-ferro. 3. 2. Proposta de directiva que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio 3. 2. 1. Esta proposta de directiva prevê que as empresas ferrovia´rias que efectuam os serviços referidos no artigo 10. o da Directiva 91/440/CEE vigente sa˜o obrigadas a obter uma licença do Estado-Membro no qual se encontram estabelecidas. 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/43 Esta autorizaça˜o é va´lida em todo o territo´ rio comunita´rio. A sua concessa˜o esta´ sujeita a certas condiço˜ es de aptida˜o técnica, capacidade financeira e boa reputaça˜o. 3. 2. 2. A ideia mestra da proposta é a garantia da transparên- cia e da igualdade de tratamento das empresas ferrovia´rias, mas também do respeito, num mercado aberto, pelas normas e condiço˜ es de segurança, das quais depende o bom funciona- mento do sistema ferrovia´rio, em benefı´cio do utilizador e, por conseguinte, de toda a sociedade. 3. 2. 3. Uma inovaça˜o da proposta de directiva é o alarga- mento da obrigatoriedade de obtença˜o de uma licença às empresas ferrovia´rias que prestam serviços urbanos, suburba- nos ou regionais, ficando ao critério de cada Estado-Membro ou de cada regia˜o com competências em assuntos ferrovia´rios e rede pro´ pria determinar se é ou na˜o necessa´rio exigir essa licença às empresas que prestam os referidos serviços no seu territo´ rio. Na perspectiva de um mercado que caminha no sentido de uma liberalizaça˜o sustentada, esta disposiça˜o pode- ria ser explorada em benefı´cio dos Estados-Membros. 3. 3. Proposta de directiva que substitui a Directiva 95/19/CE relativa à repartiça˜o das capacidades de infra-estrutura ferrovi- a´ria e à cobrança de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura 3. 3. 1. Ao escolherem o meio de transporte, os utentes baseiam-se numa série de critérios. Embora a qualidade e a fiabilidade do serviço tenham grande importância, o critério decisivo é o preço. No caso mais concreto dos transportes ferrovia´rios, as taxas a pagar influem consideravelmente no preço final que o utente tem de pagar pelo transporte. Assim sendo, podem-se lançar medidas de incentivo à transferência gradual do volume de transporte da estrada para a ferrovia. A proposta pretende criar um quadro para a repartiç- 3. 3. 2. a˜o das capacidades, mas também para as taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura. O custo desta constitui uma parte importante do preço final a pagar pelo utente. Nos termos da proposta de directiva, parte do custo é também definido em funça˜o da escassez da infra-estrutura, o que podera´ colocar problemas ao nı´vel da sua aplicaça˜o se o gestor de uma infra-estrutura na˜o dispuser de margem de manobra para tomar deciso˜ es ou as medidas correctivas necessa´rias para remediar, na medida do possı´vel, eventuais defeitos de funcionamento do sistema. 3. 3. 3. A repartiça˜o de capacidade entre as empresas ferrovi- a´rias deve ser feita por um o´ rga˜o independente, distinto das empresas e dos fornecedores dos serviços ferrovia´rios (atentos os conflitos de interesses nesses casos). Ainda que este o´ rga˜o deva ter em conta os objectivos e as exigências das autoridades e das empresas nacionais e regionais europeias, a sua polı´tica e o seu funcionamento devem ser controlados por uma instância superior no interesse da transparência. Assim, con- vém que esta instância de gesta˜o da infra-estrutura possa praticar uma polı´tica de tarifaça˜o de orientaça˜o empresarial, em vez de baseada em critérios inflexı´veis e pré-estabelecidos. A transparência e a igualdade de tratamento para todas as empresas com direito de acesso ao mercado ferrovia´rio sa˜o seguramente princı´pios incontesta´veis, mas tal na˜o significa que o gestor da infra-estrutura na˜o deva ter margem de decisa˜o em funça˜o das condiço˜ es particulares da rede pela qual é responsa´vel. 3. 3. 4. A taxa devida pela utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria devera´ ser fixada segundo métodos semelhantes aos usados para os outros meios de transporte concorrentes, em particular o transporte rodovia´rio. Na˜o é legı´timo proceder a uma internalizaça˜o — e, logo, uma tarifaça˜o — quando na˜o existe um sistema tarifa´rio ana´logo aplica´vel ao transporte rodovia´rio. Além do mais, sa˜o bem conhecidos os problemas metodolo´ gicos e polı´ticos associados a tentativas deste tipo. Por outro lado, é igualmente evidente que os custos externos do caminho-de-ferro sa˜o muito mais baixos do que os do transporte rodovia´rio. Poder-se-ia, porém, falar de uma tarifaça˜o especı´fica do sector ferrovia´rio que tivesse em conta os seus benefı´cios para o ambiente (por exemplo, as locomotivas que correspondessem da forma mais favora´vel às normas de protecça˜o do ambiente seriam sujeitas a taxas mais baixas do que as que usassem tecnologia menos compatı´vel com o ambiente), segundo o modelo aplicado no transporte rodovia´rio com a modulaça˜o do preço da «eurovinheta» de acordo com a decisa˜o do Conselho dos Transportes de 1 de Dezembro de 1998. Além disso, a tarificaça˜o ao custo marginal na˜o deve conduzir à desertificaça˜o ferrovia´ria nas zonas rurais. Por u´ ltimo, sera´ necessa´rio esclarecer plenamente o 3. 3. 5. significado e o papel do novo termo «candidato autorizado». Esta nova categoria devera´ agir no mercado ferrovia´rio sem pôr em risco o bom funcionamento do sistema. Segundo a proposta de directiva «uma pessoa singular ou colectiva com um interesse comercial ou de serviço pu´ blico na aquisiça˜o de capacidade de infra-estrutura para exploraça˜o de um serviço ferrovia´rio, que satisfaça as condiço˜ es necessa´rias para poder reservar capacidade» podera´ adquirir capacidades de infra- -estrutura ferrovia´ria. Assim, estes «candidatos autorizados» podera˜o ser na˜o apenas empresas ferrovia´rias, mas também qualquer pessoa com capacidade para organizar um serviço: autarquias locais, comisso˜ es de empresas de viagens, carrega- dores, etc. Este direito alargado aos carregadores preocupa seriamente o CR, pois tal significaria um mercado do tipo do transporte rodovia´rio, com significativas distorço˜ es da concorrência. 4. Propostas de medidas de acompanhamento 4. 1. Para garantir uma recuperaça˜o completa do sector ferrovia´rio, que beneficiara´ toda a sociedade, à regulamentaça˜o proposta devera˜o associar-se medidas de acompanhamento, como por exemplo: — C 57/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 2. 2000 os trabalhadores ferrovia´rios; medidas nacionais e comunita´rias de polı´tica social para dos caminhos-de-ferro, assegurando a compatibilidade fomento de iniciativas técnicas ou institucionais a favor técnica e, se possı´vel, a interconexa˜o das redes, encorajando os corredores transeuropeus de transporte ferrovia´rio de mercadorias, etc. ; determinaça˜o das condiço˜ es e circunstâncias em que se permitira´ derrogaço˜ es das normas previstas (auxı´lios de Estado, etc. ), tendo sobretudo em conta a obrigatoriedade de prestar um serviço de utilidade pu´ blica; — — — definiça˜o clara do papel do Estado de modo a garantir o funcionamento sem problemas do sistema ferrovia´rio no que respeita tanto à necessa´ria competitividade como ao serviço pu´ blico que os caminhos-de-ferro representam. «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos- -de-ferro comunita´rios» () 5. Introduça˜o 5. 1. Desde o inı´cio dos anos 90 que a Unia˜o Europeia reconhece a necessidade de tomar medidas especı´ficas para revitalizar os caminhos-de-ferro comunita´rios, motivada pela preocupaça˜o de um desenvolvimento equilibrado de todos os meios de transporte e simultaneamente pela necessidade de obstar à perda constante de partes do mercado pelos caminhos-de-ferro comunita´rios. 5. 2. No entanto, por motivos estruturais, econo´ micos e histo´ ricos os diferentes meios de transporte conheceram uma evoluça˜o distinta nos diversos Estados-Membros da Unia˜o Europeia, factor que é frequentemente considerado como causa de importantes distorço˜ es de concorrência entre os meios de transporte. Entre os objectivos polı´ticos, os mais importantes da polı´tica comum de transportes, figura o desenvolvimento equilibrado de um sistema de transporte destinado a responder às necessidades reais bem como às caracterı´sticas intrı´nsecas da sociedade europeia — condiço˜ es geogra´ficas, econo´ micas e polı´ticas. 5. 3. Por outro lado, constata-se uma preocupaça˜o acrescida da parte dos povos europeus no que respeita à necessidade incontorna´vel de proteger o ambiente ao mesmo tempo que assegura um desenvolvimento econo´ mico sustentado no sentido da integraça˜o europeia. Neste contexto, a preocupaça˜o da segurança dos meios de transporte na˜o pode ser negligenci- ada. A soluça˜o das preocupaço˜ es referidas acima passa pelo desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, assegurando uma melhor repartiça˜o modal. Ao mesmo tempo, numa o´ ptica de benefı´cios econo´ micos necessariamente a longo prazo, cumpre implementar uma polı´tica de valorizaça˜o de todas as linhas ferrovia´rias, incluindo as mais curtas, que contrarie a tendência para o encerramento das «linhas mortas» verificada em bastantes paı´ses. De facto, na˜o sera´ possı´vel uma reduça˜o do transporte rodovia´rio, com os efeitos positivos que a mesma teria para o ambiente e para a economia, sem que o maior nu´ mero possı´vel de centros industriais europeus beneficie de ligaço˜ es ferrovia´rias. 5. 4. O primeiro passo para a revitalizaça˜o dos caminhos-de- -ferro comunita´rios foi dado com a aplicaça˜o da Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de- -ferro comunita´rios. 6. A Directiva 91/440/CEE 6. 1. A Directiva 91/440/CEE visa principalmente estabele- cer nos caminhos-de-ferro comunita´rios as estruturas funda- mentais para um funcionamento do sector mais transparente e melhor adaptado às exigências do mercado. A separaça˜o contabilı´stica entre a gesta˜o da infra-estrutura e a prestaça˜o dos serviços deve ser entendida nesta o´ ptica. 6. 2. No mesmo espı´rito de abertura do mercado ferrovia´rio, tradicionalmente protegido, o artigo 10. o da directiva em apreço prevê uma certa liberalizaça˜o do acesso ao mercado em matéria de trânsito. Esta liberalizaça˜o na˜o é ilimitada dado que é reservada aos grupos internacionais de companhias ferrovia´rias no quadro das operaço˜ es de transportes internacio- nais, bem como às companhias que efectuam transportes combinados. 7. A proposta de alteraça˜o da Directiva 91/440/CEE 7. 1. Quatro anos apo´ s a aplicaça˜o da referida directiva, a Comissa˜o Europeia elaborou uma proposta de alteraça˜o do artigo 10. o da directiva vigente com o fim de abrir o acesso à infra-estrutura ferrovia´ria a todas as empresas que efectuem serviços de transporte de mercadorias, serviços de transporte combinado ou serviços de transporte internacional de passagei- ros. 7. 2. Tratando-se da etapa seguinte da liberalizaça˜o do mercado ferrovia´rio, na˜o ha´ ainda consenso polı´tico entre os Estados-Membros. 7. 3. E´ o´ bvio que uma liberalizaça˜o do mercado ferrovia´rio so´ pode ser conseguida gradualmente. Dado que ainda ha´ alguns anos na˜o existia uma polı´tica comum de transporte, é evidente que os mercados ferrovia´rios nacionais dos Estados- -Membros divergem consideravelmente em matéria de liberali- zaça˜o. 7. 4. A proposta de alteraça˜o do artigo 10. o da Directiva 91/440/CEE representa sem du´ vida um passo no sentido de uma liberalizaça˜o mais acentuada, uma polı´tica que é inteiramente adequada para a revitalizaça˜o dos caminhos-de- -ferro. No entanto, importa ainda verificar quais as implicaço˜ es das medidas polı´ticas propostas para um certo nu´ mero de Estados-Membros que se encontram numa situaça˜o diferente em comparaça˜o com outros. Convém na˜o esquecer, por exemplo, o papel social desempenhado pelo caminho-de-ferro em va´rios paı´ses, em termos de emprego e de serviço pu´ blico. Ha´, por conseguinte, que desenvolver estratégias que tenham 29. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 57/45 em consideraça˜o, para além dos interesses econo´ micos, a funça˜o social do caminho-de-ferro. 7. 5. E´ aqui que se coloca a questa˜o de qual o momento ideal para a introduça˜o das medidas polı´ticas citadas. Este ponto deveria ser objecto de uma discussa˜o polı´tica a fim de possibilitar um acordo. Antes de introduzir medidas polı´ticas de cara´cter irreversı´vel seria oportuno analisar todos os cena´rios possı´veis, especialmente em funça˜o de um calenda´rio real e aceita´vel. De resto, o objectivo de qualquer medida polı´tica a adoptar é a melhor integraça˜o possı´vel de todas as regio˜ es da Unia˜o Europeia, capaz de garantir uma coerência socioecono´ mica para toda a Unia˜o. 8. Concluso˜ es 8. 1. Para a criaça˜o de uma base so´ lida de compromissos polı´ticos é altamente u´ til a procura de um denominador comum entre os Estados-Membros. No caso dos caminhos-de- -ferro, ainda que se creia estar no bom caminho, na˜o deixa de ser indispensa´vel procurar fixar um calenda´rio apropriado para a execuça˜om sem excluir medidas de acompanhamento como a compatibilidade técnica dos caminhos-de-ferro con- vencionais, das polı´ticas nacionais e comunita´rias para a protecça˜o do emprego neste sector, a promoça˜o dos itinera´rios livres de transporte de mercadorias, a definiça˜o das condiço˜ es nas quais podem ser concedidas derrogaço˜ es, por exemplo, relativamente aos auxı´lios de Estado, nomeadamente a fim de assegurar a obrigaça˜o do serviço pu´ blico, etc. Bruxelas, 18 de Novembro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER () COM(95) 337 final — 95-0205 COD ex-SYN


eurovoc_concepts:
Russia
human rights
restriction of liberty
right to justice

text: 7. 7. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 189/237 Donderdag, 18 november 1999 9. spreekt zijn zeer sterke steun uit aan de VN-gezant in Kosovo, Bernard Kouchner, die ernaar streeft om zo snel mogelijk een rechtmatige regering ad interim te vormen waarin alle politieke groepen van Kosovo zijn vertegenwoordigd, en nodigt hem uit om, uitsluitend ingeval op plaatselijk niveau geen ver- tegenwoordiger kan worden gevonden, een vertegenwoordiger van UNMIK tot burgemeester ad interim te benoemen; 10. is van mening dat de Europese Unie haar financiële steunverlening aan de wederopbouw in Kosovo dient te heroverwegen indien de eerbiediging van de mensenrechten van alle bewoners van de provincie er niet drastisch op vooruitgaat; 11. dringt er bij de Commissie en de Task Force voor de Wederopbouw op aan om, afgezien van de humanitaire hulp, voorrang te geven aan wederopbouwprojecten in gemeenten die trachten te werken aan een klimaat van samenwerking tussen de verschillende etnische groepen, zich kanten tegen uitzettingen en geweld voorkomen; 12. betuigt zijn solidariteit met alle vertegenwoordigers van internationale organisaties en NGO’s die actief bijdragen aan de wederopbouw van Kosovo in vaak uiterst moeilijke en gevaarlijke omstandigheden; verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie te doen toekomen aan de Raad, de Commissie, de OVSE, 13. alsmede de KFOR en de secretaris-generaal van de VN. 10. Mensenrechten: Alexandr Nikitin B5-0290, 0291, 0295 en 0302/1999 Resolutie van het Europees Parlement over de aanstaande berechting van Alexander Nikitin Het Europees Parlement, 3 onder verwijzing naar zijn resoluties van 16 november 1995 (1), 15 februari 1996 (2) en 18 september 1996 (3) over respectievelijk de machinaties tegen de Stichting Bellona, de berechting van Alexandr Nikitin en over de situatie van Alexandr Nikitin, 3 gelet op het Europees Verdrag inzake de rechten van de mens en de Russische grondwet, met name de artikelen 15, lid 3, 54 en 123, lid 3, A. B. zijn instemming betuigend met het feit dat de zaak van Alexandr Nikitin berecht wordt door een civiele rechter van de stadsrechtbank van St. Petersburg, gelet op het belang van deze zaak voor de ontwikkeling van de rechtsstaat in het nieuwe, democra- tische Rusland, C. overwegende dat de heer Nikitin nog steeds zijn stad niet mag verlaten, D. overwegende dat de heer Nikitin thans al voor de achtste keer wegens hoogverraad wordt aangeklaagd en dat de nieuwe tenlastelegging hem niet voor het proces ter inzage is gegeven, E. overwegende dat de heer Nikitin op 26 juli 1999 in beroep is gegaan bij het Europees Hof voor de rechten van de mens wegens schending van zijn rechten ingevolge het Europees Verdrag inzake de rechten van de mens, 1. verzoekt de Russische autoriteiten Alexandr Nikitin een onpartijdige en openbare berechting te waar- borgen, gebaseerd op de beginselen van het Europees Verdrag inzake de rechten van de mens en van de Russische grondwet; verzoekt de Russische autoriteiten Alexandr Nikitin volledige inzage te geven in de tenlastelegging en 2. in de rechtsgrondslag van de aanklacht tegen hem; (1) (2) (3) PB C 323 van 4. 12. 1995, blz. 112. PB C 65 van 4. 3. 1996, blz. 162. PB C 320 van 28. 10. 1996, blz. 196. C 189/238 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 7. 7. 2000 Donderdag, 18 november 1999 doet een beroep op de Russische autoriteiten om de aanklachten tegen Alexandr Nikitin, gebaseerd 3. op geheime decreten met terugwerkende kracht, te seponeren; verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie te doen toekomen aan de Commissie, de Raad, de regering 4. van Rusland, de Raad van Europa en de Stichting Bellona. 11. Burundi B5-0267, 0285, 0293 en 0301/1999 Resolutie van het Europees Parlement over de situatie in Burundi Het Europees Parlement, 3 gezien zijn voorgaande resoluties over de situatie in Burundi, A. overwegende dat in Burundi sinds 1993 een intern conflict heerst waarbij meer dan 200. 000 mensen gedood zijn en meer dan 800. 000 mensen ontheemd, waarvan het merendeel geconfronteerd wordt met honger en ziekte, B. overwegende dat het conflict in mei 1999 in een nieuwe fase is getreden, aangezien de verschillende militietroepen hun gevechtsactiviteiten in verscheidene delen van het land en in de hoofdstad Bujum- bura hebben geïntensiveerd, waarop het leger heeft gereageerd met zuiveringsoperaties en een verdere groepering van bevolkingsgroepen in zogenaamde beschermde kampen, in een omstreden poging om de burgerbevolking te scheiden van de rebellen, C. geschokt door het recente bloedbad onder talrijke burgers in de hoofdstad Bujumbura, alsmede de moord op negen personen, waaronder een vertegenwoordiger van UNICEF en een functionaris van het WVP (Wereldvoedselprogramma) in Rutana, de zuidoostelijke provincie van Burundi, D. overwegende dat de speciale rapporteur van de VN voor de mensenrechten in Burundi op 25 oktober 1999 heeft gewezen op de rampzalige situatie van de mensenrechten in Burundi, die te wijten is aan willekeurige executies op grote schaal die zowel door de militietroepen als door bepaalde legeronder- delen worden begaan, illegale arrestaties, folteringen en onaanvaardbare omstandigheden in de gevan- genissen, E. F. overwegende dat het stabiliseren van de regio gebaseerd moet worden op rechtvaardigheid en vervol- ging van degenen die verantwoordelijk zijn voor de etnische gewelddaden, overwegende dat er in het buurland Tanzania vredesbesprekingen over Burundi zijn gehouden, maar dat er tot nu toe geen algehele overeenstemming is bereikt, G. verontrust over de moeilijkheden waarmee de meeste humanitaire organisaties geconfronteerd worden bij het bieden van hulp aan de noodlijdende burgerbevolking, die voornamelijk te wijten zijn aan het gebrek aan veiligheid, 1. spreekt zijn krachtige veroordeling uit van de gewelddaden jegens de burgerbevolking en van de moord op negen personen, waaronder een vertegenwoordiger van UNICEF en een functionaris van het WVP (Wereldvoedselprogramma) in Rutana; verlangt een onafhankelijk onderzoek naar de moord op de VN-hulpverleners en de Burundische 2. burgers in het vluchtelingenkamp in het zuiden van Burundi; 3. verzoekt de Burundische autoriteiten met klem om de nodige maatregelen te treffen voor de veilig- heid van de bevolking en zich te conformeren aan de richtsnoeren van de speciaal rapporteur van de VN teneinde verbetering te brengen in de afschuwelijke situatie van de mensenrechten in het land; 4. doet een beroep op alle conflictpartijen om vredesbesprekingen te beginnen en tot een goed einde te brengen, zodat de Europese Unie tezamen met andere internationale organisaties actief kan meewerken aan de totstandbrenging van vrede en stabiliteit in Burundi;


title: Risoluzione sul progetto di bilancio suppletivo e rettificativo n. 5/1999 al bilancio delle Comunità europee per l'esercizio 1999 (C5-0257/1999)

eurovoc_concepts:
European Anti-fraud Office
agricultural expenditure
amending budget
supplementary budget

text: C 189/208 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 7. 7. 2000 Giovedì 18 novembre 1999 TESTI APPROVATI 1. BRS 5/1999 a) C5-0257/1999 Emendamento al progetto di bilancio rettificativo e suppletivo n. 5/1999 SEZIONE III (cid:7) COMMISSIONE (cid:7) Parte B (Stanziamenti operativi) Bilancio 1999 PPBRS 5/1999 PBRS 5/1999 Emendamento Nuovi importi Impegni Pagamenti Impegni Pagamenti Impegni Pagamenti Impegni Pagamenti Impegni Pagamenti B7-50 B7-500 Paesi dell’Europa centrale e orientale Aiuto alla ristrutturazione economica dei paesi dell’Europa centrale e orientale 1. 188. 500. 000 718. 990. 000 1. 188. 500. 000 865. 990. 000 1. 188. 500. 000 865. 990. 000 1. 188. 500. 000 25. 000. 000 1. 188. 500. 000 890. 990. 000 NOMENCLATURA: Nessuna variazione COMMENTO: Nessuna variazione SCADENZARIO: Riprendere lo scadenzario del PPB b) A5-0061/1999 Risoluzione sul progetto di bilancio suppletivo e rettificativo n. 5/1999 al bilancio delle Comunità europee per l’esercizio 1999 (C5-0257/1999) Il Parlamento europeo, (cid:7) visto il trattato che istituisce la Comunità europea e in particolare l’articolo 272, (cid:7) visto il trattato che istituisce la Comunità europea dell’energia atomica e in particolare l’articolo 234, (cid:7) visto il regolamento finanziario del 21 dicembre 1977 applicabile al bilancio generale delle Comunità europee, modificato da ultimo dal regolamento (CE, CECA, Euratom) n. 2779/98 (1), e in particolare l’articolo 15, (cid:7) visto il bilancio generale delle Comunità europee per l’esercizio 1999 adottato in via definitiva il 17 dicembre 1998 (2), (cid:7) visto il progetto preliminare di bilancio suppletivo e rettificativo n. 5 al bilancio del 1999 presentato dalla Commissione il 4 novembre 1999, (cid:7) visto il progetto di bilancio suppletivo e rettificativo n. 5/1999 al bilancio del 1999 stabilito dal Con- siglio il 15 novembre 1999 (C5-0257/1999), (1) GU L 347 del 23. 12. 1998, pag. 3. (2) GU L 39 del 12. 2. 1999. 7. 7. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 189/209 Giovedì 18 novembre 1999 (cid:7) visto l’accordo interistituzionale del 6 maggio 1999 (1), (cid:7) vista la relazione della commissione per i bilanci (A5-0061/1999), A. B. C. considerando che il bilancio suppletivo e rettificativo n. 5/1999 prevede un incremento degli stanzia- menti di pagamento destinati alle azioni esterne per un importo di 202 milioni di euro e un aumento dei nuovi posti di OLAF da 15 a 30; considerando che il necessario fabbisogno è già stato parzialmente coperto con il bilancio suppletivo e rettificativo n. 4/99 e con lo storno omnibus n. 53/99; considerando che il finanziamento richiesto è stato riassegnato dagli stanziamenti del FEAOG Garanzia che non verranno utilizzati completamente nel 1999; prende atto che il Consiglio ha adottato il progetto di bilancio suppletivo e rettificativo n. 5/1999 1. senza modifiche; osserva che ancora una volta le previsioni della Commissione in merito alle spese agricole sono state 2. eccessive e che sono stati creati stanziamenti che non corrispondono ad una gestione sana ed efficiente; 3. sostiene la proposta di aumentare i posti supplementari di OLAF allo scopo di accelerare la fase operativa della nuova struttura sulla base dei requisiti fissati dal comitato di sorveglianza e della sua riso- luzione sul bilancio suppletivo e rettificativo n. 4/99 (2); 4. approva la decisione di bilancio di aumentare il progetto di bilancio suppletivo e rettificativo n. 5/ 1999 di 25 milioni di euro in stanziamenti di pagamento da destinare al programma PHARE, in vista delle necessità urgenti manifestate dalla Commissione; invita il Consiglio ad approvare il bilancio suppletivo e rettificativo n. 5/99 così modificato, senza 5. ulteriori cambiamenti in modo da non ritardare i pagamenti; incarica la sua Presidente di trasmettere la presente decisione di bilancio e la presente risoluzione, al 6. Consiglio, alla Commissione nonché alle istituzioni e agli organi consultivi interessati. (1) GU C 172 del 18. 6. 1999, pag. 1. (2) Processo verbale della seduta del 16. 9. 1999, parte II, punto 1. 2. Modifica del regolamento: Indagini interne svolte dall’Ufficio europeo per la lotta antifrode A5-0066/1999 Regolamento del Parlamento europeo TESTO ATTUALE NUOVO TESTO (Emendamento 1) Articolo 9 bis (nuovo) Articolo 9 bis Indagini antifrode (OLAF) interne svolte dall’Ufficio europeo per la lotta La disciplina comune prevista dall’accordo interistituzio- nale del 25 maggio 1999 relativo alle indagini interne svolte dall’Ufficio europeo per la lotta antifrode (OLAF), che comprende i provvedimenti necessari per agevolare il regolare svolgimento delle indagini svolte dall’Ufficio, è applicabile all’interno del Parlamento, conformemente alla decisione del Parlamento che figura in allegato al regola- mento


title: Voorstel voor een verordening van de Raad betreffende de instelling van „Eurodac” voor de vergelijking van vingerafdrukken van asielzoekers en van bepaalde andere vreemdelingen (COM(1999) 260 - C5-0082/1999 - 1999/0116(CNS))

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: 7. 7. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 189/227 Donderdag, 18 november 1999 5. Eurodac * A5-0059/1999 Voorstel voor een verordening van de Raad betreffende de instelling van „Eurodac” voor de ver- gelijking van vingerafdrukken van asielzoekers en van bepaalde andere vreemdelingen (COM(1999) 260 + C5-0082/1999 + 1999/0116(CNS)) Dit voorstel wordt als volgt gewijzigd: DOOR DE COMMISSIE VOORGESTELDE TEKST DOOR HET PARLEMENT AANGEBRACHTE WIJZIGINGEN (Amendement 1) Titel en tekst In de gehele tekst het woord „vreemdeling” vervangen door „onderdaan van een derde land”. (Amendement 2) Titel Verordening (EG) van de Raad betreffende de instelling van „Eurodac” voor de vergelijking van vingerafdrukken van asiel- zoekers en van bepaalde andere vreemdelingen Verordening (EG) van de Raad betreffende de instelling van „Eurodac” voor de vergelijking van vingerafdrukken van asiel- zoekers en van bepaalde andere onderdanen van een derde land met het oog op het vergemakkelijken van de uitvoe- ring van de Overeenkomst van Dublin (Amendement 3) Overweging 5 (5) Het is tevens noodzakelijk dat de lidstaten van elke asiel- zoeker en van elke in verband met de illegale overschrijding van de buitengrens van de Gemeenschap aangehouden vreemde- ling, voor zover deze 14 jaar of ouder is, onverwijld vingeraf- drukken nemen; (5) Het is tevens noodzakelijk dat de lidstaten van elke asiel- zoeker en van elke in verband met de illegale overschrijding van de buitengrens van de Gemeenschap aangehouden onder- daan van een derde land, voor zover deze 18 jaar of ouder is, onverwijld vingerafdrukken nemen; (Amendement 4) Overweging 8 te worden bekort in (8) Deze bewaringstermijn dient bepaalde bijzondere omstandigheden waarin bewaring van vin- gerafdrukgegevens voor een zo lange duur onnodig is. Vinge- rafdrukgegevens van vreemdelingen dienen onverwijld te worden gewist zodra die vreemdelingen het burgerschap van de Unie verkrij- gen; in (8) Deze bewaringstermijn dient bepaalde bijzondere omstandigheden waarin bewaring van vin- gerafdrukgegevens voor een zo lange duur onnodig is. Vinge- rafdrukgegevens worden onverwijld gewist zodra de betrok- kene een verblijfsvergunning verkrijgt; te worden bekort (Amendement 5) Artikel 4, lid 1 1. Elke lidstaat neemt onverwijld de vingerafdrukken van elke asielzoeker van 14 jaar of ouder en zendt de in artikel 5, lid 1, punten a) tot en met f) genoemde gegevens onverwijld 1. Elke lidstaat neemt onverwijld de vingerafdrukken van elke asielzoeker van 18 jaar of ouder en zendt de in artikel 5, lid 1, punten a) tot en met f) genoemde gegevens onverwijld C 189/228 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 7. 7. 2000 Donderdag, 18 november 1999 DOOR DE COMMISSIE VOORGESTELDE TEKST DOOR HET PARLEMENT AANGEBRACHTE WIJZIGINGEN aan de Centrale eenheid. De procedure voor het nemen van vingerafdrukken wordt bepaald overeenkomstig de nationale praktijk van de betrokken lidstaat. aan de Centrale eenheid. De procedure voor het nemen van vingerafdrukken wordt bepaald overeenkomstig de nationale praktijk van de betrokken lidstaat en in overeenstemming met de in het Europees Verdrag tot bescherming van de rechten van de mens en in het VN-Verdrag inzake de rech- ten van het kind vastgelegde waarborgen. (Amendement 6) Artikel 4, lid 6, eerste alinea bis (nieuw) Als uit de resultaten van de door de Centrale eenheid ver- richte vergelijking geen authentieke overeenstemming van de vingerafdrukken blijkt, wordt de lidstaat die om de ver- gelijking heeft verzocht, beschouwd als land van herkomst en wordt door deze lidstaat de asielprocedure in gang gezet. (Amendement 7) Artikel 7 Gegevens over een persoon die het burgerschap van de Unie heeft verkregen, worden vóór het verstrijken van de in artikel 6 bedoelde termijn in de centrale gegevensbank gewist overeen- komstig artikel 15, lid 3, zodra de lidstaat van oorsprong ervan kennis krijgt dat die persoon het burgerschap van de Unie heeft verkregen. Gegevens over een persoon die het burgerschap van de Unie heeft verkregen of aan wie de vluchtelingenstatus of een subsidiaire of complementaire vorm van bescherming of een andere juridische status is verleend, worden in de cen- trale gegevensbank gewist overeenkomstig artikel 15, lid 3, zodra de lidstaat van oorsprong ervan kennis krijgt dat die per- soon het burgerschap van de Unie of de vluchtelingenstatus of een subsidiaire of complementaire vorm van bescher- ming dan wel een andere juridische statusheeft verkregen. (Amendement 9) Artikel 10, lid 2, sub c bis) (nieuw) c bis) de onderdaan van een derde land is de vluchtelin- genstatus of een subsidiaire of complementaire vorm van bescherming dan wel een andere juridische status verleend. (Amendement 10) Artikel 11, lid 1, eerste alinea 1. Ten einde na te gaan of een vreemdeling van wie is geble- ken dat deze zich illegaal op het grondgebied van een lidstaat ophoudt, reeds eerder in een andere lidstaat een asielverzoek heeft ingediend, kan elke lidstaat de vingerafdrukken van die vreemdeling van veertien jaar oud of ouder, samen met het door die lidstaat gebruikte referentienummer aan de Centrale eenheid voorleggen. 1. Ten einde na te gaan of een onderdaan van een derde land van wie is gebleken dat deze zich illegaal op het grond- gebied van een lidstaat ophoudt, reeds eerder in een andere lid- staat een asielverzoek heeft ingediend, kan elke lidstaat de vin- gerafdrukken van die onderdaan van een derde land van achttien jaar oud of ouder, samen met het door die lidstaat gebruikte referentienummer aan de Centrale eenheid voorleg- gen. (Amendement 11) Artikel 12, lid 1 1. De gegevens over een persoon die in een lidstaat als vluchteling is erkend en toegelaten, worden in de centrale ge- gevensbank afgeschermd. Die afscherming geschiedt door de Centrale eenheid, op aanwijzingen van de lidstaat van oor- sprong. 1. De gegevens over een persoon die in een lidstaat als vluchteling is erkend en toegelaten, worden uit de centrale gegevensbank verwijderd. 7. 7. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 189/229 DOOR DE COMMISSIE VOORGESTELDE TEKST DOOR HET PARLEMENT AANGEBRACHTE WIJZIGINGEN Donderdag, 18 november 1999 (Amendement 12) Artikel 15, lid 4 bis (nieuw) 4 bis. Er mogen geen gegevens worden doorgegeven of beschikbaar gesteld aan de autoriteiten van enig niet-EU- land, noch aan enige andere instantie of autoriteit van een lidstaat dan die welke de in artikel 4 en 8 bedoelde gegevens verzamelt, tenzij hiertoe expliciet schriftelijke toestemming is verleend door de gemeenschappelijk toe- zichthoudende autoriteiten. Wetgevingsresolutie van het Europees Parlement over het voorstel voor een verordening van de Raad betreffende de instelling van „Eurodac” voor de vergelijking van vingerafdrukken van asiel- zoekers en van bepaalde andere vreemdelingen (COM(1999) 260 + C5-0082/1999 + 1999/ 0116(CNS)) (Raadplegingsprocedure) Het Europees Parlement, B gezien het voorstel van de Commissie aan de Raad (COM(1999) 260), B geraadpleegd door de Raad overeenkomstig artikel 63, lid 1, sub a) van het EG-Verdrag (C5-0082/ 1999), B gelet op artikel 67 van zijn Reglement, B gezien het verslag van de Commissie vrijheden en rechten van de burger, justitie en binnenlandse zaken en het advies van de Commissie juridische zaken en interne markt (A5-0059/1999), 1. hecht zijn goedkeuring aan het aldus gewijzigde Commissievoorstel; verzoekt de Commissie haar voorstel krachtens artikel 250, lid 2 van het EG-Verdrag dienovereen- 2. komstig te wijzigen; verzoekt de Raad, wanneer deze voornemens is af te wijken van de door het Parlement goedgekeurde 3. tekst, het Parlement hiervan op de hoogte te stellen; wenst opnieuw te worden geraadpleegd ingeval de Raad voornemens is ingrijpende wijzigingen aan 4. te brengen in het voorstel van de Commissie; verzoekt zijn Voorzitter het standpunt van het Parlement te doen toekomen aan de Raad en de 5. Commissie. 6. Millenniumbug B5-0268, 0279, 0292 en 0303/1999 Resolutie van het Europees Parlement over de millenniumbug in de civiele en militaire sector Het Europees Parlement, B gelet op de verantwoordelijkheden van de EU op het gebied van ernstige ongelukken en de gevolgen hiervan met betrekking tot radioactieve en chemische vervuiling, en de taak die zij krachtens het Euratom-Verdrag heeft inzake de nucleaire veiligheid,