title: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Relatório intercalar nos termos do disposto no nº 3, alínea a), do artigo 6º da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 11. 1999 COM(1999) 596 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Relatório intercalar nos termos do disposto no nº 3, alínea a), do artigo 6º da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens ÍNDICE I. II. Introdução. 3 Objectivos quantificados estabelecidos nos Estados-Membros para a reciclagem e a valorização. 6 III. Objectivos alcançados pelos Estados-Membros em matéria de valorização, reciclagem e reutilização. 14 IV. Avaliação dos dados disponíveis. 21 2 I. INTRODUÇÃO Contexto jurídico O nº 3, alínea a), do artigo 6º da Directiva 94/62/CE do Conselho1 relativa a embalagens e resíduos de embalagens prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho avaliarão com base num relatório intercalar da Comissão, e, quatro anos a contar da data referida na alínea a) do nº 1, com base num relatório final, a experiência adquirida nos Estados-Membros no cumprimento dos objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 e nº 2, bem como os resultados da investigação científica e das técnicas de avaliação, tais como os ecobalanços. O nº 1, alínea a), do artigo 6º estabelece um objectivo de valorização de 50-65% que deverá ser alcançado até 30 de Junho de 2001. A valorização inclui a reciclagem de materiais (incluindo a compostagem) e a incineração com recuperação energética. O nº 1, alínea b), do artigo 6º estabelece um objectivo específico de 25-45% para a reciclagem de materiais, com um mínimo de 15% para cada material de embalagem, que deverá ser alcançado na mesma data. O nº 2 do artigo 6º refere-se à promoção da utilização de materiais provenientes de resíduos de embalagens reciclados para o fabrico de embalagens e outros produtos. O nº 5 do artigo 6º da Directiva 94/62/CE prevê que a Grécia, a Irlanda e Portugal, em virtude das suas características específicas, respectivamente o elevado número de pequenas ilhas, a existência de áreas rurais e montanhosas e o actual baixo nível de consumo de embalagens, podem decidir: realizar, até 30 de Junho de 2001, objectivos menos ambiciosos do que os fixados no nº 1 do artigo 6º, devendo, porém, atingir um mínimo de 25 % para a valorização; realizar os objectivos fixados no nº 1 do artigo 6º, mas com um prazo adicional de quatro anos no máximo (ou seja, até 31 de Dezembro de 2005). As excepções relativas à Grécia, à Irlanda e a Portugal limitam-se aos objectivos fixados no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 6º. A avaliação do Parlamento Europeu e do Conselho, mencionada no nº 3, alínea a), do artigo 6º, será efectuada com base nos seguintes elementos: um relatório intercalar da Comissão e um relatório final, até 30 de Junho de 2005. Não se encontra prevista nenhuma data específica para apresentação do relatório intercalar pela Comissão. Os Estados-Membros que tenham estabelecido ou venham a estabelecer programas que excedam os objectivos referidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 6º e que, para esse efeito, prevejam capacidades adequadas de reciclagem e valorização ficam autorizados a cumprir esses objectivos a fim de manter um elevado nível de protecção do ambiente, com a condição de essas medidas não causarem distorções do mercado interno e não impedirem o cumprimento da directiva por outros Estados-Membros, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 6º. A Áustria, a Bélgica e os Países Baixos aplicaram esta medida e, até à data, a Comissão confirmou as medidas notificadas pela Áustria2 e pela Bélgica3. 1 2 3 JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 10. JO L 14 de 19. 01. 1999, p. 24. JO L 257 de 2. 10. 1999, p. 20. 3 - - - - O artigo 12º da Directiva 94/62/CE prevê a criação de bases de dados relativos às embalagens e resíduos de embalagens em conformidade com o disposto na Decisão 97/138/CE da Comissão4, de 3 de Fevereiro de 1997, que estabelece os formulários relativos à base de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a fim de controlar o cumprimento dos objectivos enunciados na directiva. O primeiro conjunto de dados relativos ao ano civil de 1997 deveria ter sido facultado à Comissão até 30 de Junho de 1999, devendo incluir dados respeitantes à quantidade de materiais de embalagem colocados no mercado, reutilizados (dados fornecidos reciclados, valorizados e eliminados (igualmente numa base numa base facultativa), facultativa). Por outro lado, estes dados destinam-se, nos termos do disposto no artigo 7º da Decisão 97/138/CE da Comissão, a servir para fins informativos e como base para a futura tomada de decisões. O artigo 17º da Directiva 94/62/CE estabelece a obrigação de apresentar relatórios sobre a aplicação da directiva. Em conformidade com o disposto na Directiva 91/692/CEE do Conselho5 relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, foi adoptado, em 27 de Maio de 1997, um questionário a utilizar como base para o presente exercício (Decisão 97/622/CE da Comissão6 relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho)). De acordo com esse questionário, os Estados-Membros deverão informar a Comissão no que respeita à aplicação dos artigos 4º (prevenção), 6º (valorização e reciclagem), 7º (sistemas de recuperação, recolha e valorização), 9º (requisitos essenciais), 11º (metais pesados), 12º (sistemas de informação), 13º (informação para os utilizadores das embalagens), 14º (planos de gestão), 15º (instrumentos económicos) e 16º (notificação). Embora a obrigação legal de apresentar relatórios abranja o período de 1998-2000, a Comissão instou os Estados-Membros a prestarem, sempre que possível, informações sobre a aplicação da directiva numa fase mais precoce. A Dinamarca e a Região da Flandres na Bélgica apresentaram relatórios, que foram igualmente utilizados na preparação do presente relatório intercalar. Finalidade do relatório intercalar, fontes e estrutura dos dados A finalidade do presente relatório intercalar é facultar ao Conselho e ao Parlamento Europeu as informações adequadas que lhes permitam analisar a experiência prática adquirida nos Estados-Membros e os resultados da investigação científica e das técnicas de avaliação, designadamente os balanços ecológicos. Uma vez que não existem actualmente informações foca essencialmente a disponíveis sobre estes temas, o presente relatório intercalar experiência prática adquirida na prossecução dos objectivos. Globalmente, trata-se de uma vasta questão, que pode incluir quer os objectivos quantitativos e fixados pelos Estados-Membros quer administrativa criada para prosseguir esses objectivos. infra-estrutura organizativa, legislativa a Não se encontram ainda disponíveis, de forma completa para todos os Estados-Membros, dados circunstanciados sobre a experiência prática adquirida, nomeadamente no que respeita à «infra-estrutura» criada para prossecução dos objectivos. É necessário ter em conta um atraso geral na transposição da directiva para a legislação nacional, pelo que nem sempre é possível 4 5 6 JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 22. JO L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. JO L 256 de 19. 9. 1997, p. 13. 4 retirar determinadas conclusões da experiência adquirida. O atraso na transposição da directiva relaciona-se essencialmente com a complexidade das questões a regular, designadamente com os inúmeros conflitos de interesses das partes interessadas, que tornaram muitas vezes difícil para os legisladores nacionais a tarefa de adoptar as medidas de transposição dentro do prazo previsto pela própria directiva. Encontram-se disponíveis dados relativos aos objectivos fixados pelos Estados-Membros e dados respeitantes às taxas de reciclagem e valorização atingidas até à data. Assim, o presente relatório intercalar foca essencialmente a informação disponível respeitante ao nº 1, alíneas a) e b), do artigo 6º da Directiva 94/62/CE. São todavia prestadas informações úteis suplementares, nomeadamente relativas à reutilização das embalagens e à aplicação que tem sido feita até à data do disposto no nº 6 do artigo 6º no que respeita à possibilidade de exceder os objectivos fixados no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 6º. Ao proceder à compilação dos dados disponíveis, a Comissão baseou-se em dados oficialmente comunicados por alguns Estados-Membros e noutras fontes, nomeadamente dados publicados por operadores económicos, estudos efectuados por ou para associações industriais e dados apresentados em conferências sobre a Directiva 94/62/CE. A Comissão recorreu, em especial, aos dados apresentados nos estudos «Eco-balances for policy-making in the domain of packaging and packaging waste» (RDC e Coopers and Lybrand, Maio de 1997) e «Management systems for packaging waste» (Pricewaterhouse Coopers, 1998, realizado para a ERRA). Os valores apresentados no presente relatório são os mais recentes que a Comissão conseguiu obter. Certas estatísticas relativas à reciclagem podem ressentir-se do facto de os valores em certos países serem calculados fazendo referência à «reutilização e reciclagem» como conceito único. Considera-se porém que o quadro global resultante dos dados disponíveis constitui uma descrição fiel da realidade e que já concede algumas indicações claras, nomeadamente no que respeita à exequibilidade dos objectivos fixados para a primeira fase de cinco anos (1996-2001). Esta informação é igualmente considerada útil à luz da obrigação, prevista no nº 1, alínea c), do artigo 6º, de aumentar de forma substancial os referidos objectivos. É importante salientar que determinados valores contidos no presente relatório se baseiam parcialmente em documentos de trabalho em relação aos quais os Estados-Membros foram consultados, através do comité instituído por força do artigo 21º da Directiva 94/62/CE, e tiveram a oportunidade de formular comentários, a fim de corrigir erros e colmatar eventuais omissões. Na medida em que os Estados-Membros interessados não manifestaram qualquer reacção, a Comissão considera que os valores constantes do presente relatório intercalar são realistas e adequados. No que se refere ao relatório final mencionado no nº 3, alínea a), do artigo 6º da Directiva 94/62/CE, o qual deverá ser preparado até 2005, é importante salientar que apenas serão tidos em conta nessa ocasião os dados oficiais conformes com os requisitos aprovados em matéria de apresentação de relatórios. 5 II. OBJECTIVOS QUANTIFICADOS ESTABELECIDOS NOS ESTADOS- MEMBROS PARA A RECICLAGEM E A VALORIZAÇÃO DOS RESÍDUOS DE EMBALAGENS Os Estados-Membros podem fixar os seus próprios objectivos, medidas e prazos específicos de modo mais pormenorizado, desde que estes sejam conformes com a directiva. Eis a razão pela qual os objectivos abaixo enunciados variam radicalmente de país para país. Na Áustria, os operadores económicos (fabricantes, importadores, embaladores e distribuidores) que participam num sistema de recolha e reciclagem aprovado pelas autoridades públicas devem alcançar uma taxa de 25% de reciclagem, com um mínimo de 15% para cada material de embalagem. Este objectivo deve ser alcançado todos os anos civis a partir de 1997. Os operadores económicos que não participam num sistema aprovado devem atingir, em cada ano civil, os seguintes objectivos de reciclagem (em peso): Papel, cartão, cartão ondulado Vidro Cerâmica Metais Plásticos Materiais compostos para bebidas Outros materiais compostos 90% 93% 95% 95% 40% 40% 15% Cada operador económico deve recolher ou aceitar a devolução de 90% do material de embalagem que colocou no mercado. Se, na realidade, recolher ou receber menos de 90% mas mais de 50% do material de embalagem que colocou no mercado, é obrigado a participar num sistema de recolha e reciclagem aprovado, no equivalente à diferença para os 90%, e a cumprir os objectivos correspondentes. Se recolher ou receber menos de 50% do material de embalagem que colocou no mercado, é obrigado a participar num sistema de recolha e reciclagem aprovado, no equivalente à diferença para os 100%, e a cumprir os objectivos de reciclagem correspondentes. Os rácios de embalagens para bebidas abaixo indicados, expressos enquanto percentagem do volume engarrafado vendido no mercado interno, deverão ser conseguidos mediante recurso ao reenchimento, à reciclagem compatível com o ambiente e à recuperação energética: 6 1993 1994 1997 2000 Água mineral, água de mesa, água gasosa Cerveja Refrigerantes sem álcool (por exemplo limonada), incluindo bebidas não alcoólicas à base de lúpulo e malte Sumos de frutos, bebidas à base de sumos de frutos e néctares Leite e produtos lácteos líquidos Vinho Bebidas tipo champanhe e bebidas espirituosas 90 90 80 40 25 60 60 92 91 80 45 40 65 65 92 92 80 60 60 80 70 96 94 83 80 80 80 80 Por outro lado, só os seguintes restos dos outros resíduos de embalagens (resíduos de embalagens distintos das embalagens para bebidas) podem ser tratados em instalações de tratamento de resíduos, desde que tais instalações não efectuem a reciclagem ou a valorização térmica dos materiais (deposição em aterro, incineração sem recuperação energética): Ano Vidro Plásticos 1994 1998 2001 70 000 t 54 000 t 38 000 t 160 000 t 90 000 t 60 000 t Papel, cartão, cartão ondulado 209 000 t 140 000 t 99 000 t Metais Materiais compostos 55 000 t 36 000 t 17 000 t 81 000 t 50 000 t 30 000 t A combinação de todos estes objectivos faz com que a Áustria exceda o objectivo máximo de reciclagem previsto na Directiva 94/62/CE, tendo por conseguinte recorrido ao disposto no nº 6 do artigo 6º da directiva. Em 22 de Dezembro de 1998, foi adoptada a Decisão 1999/42/CE da Comissão que confirma as medidas notificadas pela Áustria nos termos deste artigo. Na Bélgica, foram fixados os objectivos abaixo indicados através de um acordo de cooperação inter-regional. Neste país, o Estado Federal apenas tem competência para transpor a Directiva 94/62/CE no que respeita a questões relacionadas com os produtos (como, por exemplo, o artigo 9º e o anexo II). O estabelecimento de objectivos de valorização e reciclagem dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embalagens, conforme previsto no artigo 6º da Directiva 94/62/CE, é da competência exclusiva das Regiões. A fim de garantir uma transposição e uma aplicação coerentes consistentes da Directiva 94/62/CE e, e nomeadamente, do seu artigo 6º, as três Regiões da Bélgica consideraram necessário concluir o Acordo de Cooperação sobre a prevenção e gestão dos resíduos de embalagens. Esse acordo é um acto juridicamente vinculativo e constitui a medida de transposição do artigo 6º da Directiva 94/62/CE. Ano Recicla- gem 1996 1997 1998 1999 35% 40% 45% 50% Valoriza- 50% 60% 70% 80% 7 ção Até 1 de Janeiro de 1998, deverão ser alcançados níveis de reciclagem de 15% para cada um dos materiais. As medidas que envolvem objectivos superiores aos da Directiva 94/62/CE foram notificadas pela Bélgica em 13 de Julho de 1996, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 6º da directiva. A Comissão ainda não tomou uma decisão sobre este pedido. Na Dinamarca, um novo documento de consulta sobre a estratégia em matéria de resíduos inclui os seguintes objectivos de reutilização ou reciclagem, os quais deverão ser alcançados até 2001: Papel e cartão Vidro Plásticos 55% 65% 15% De acordo com o plano nacional em matéria de resíduos «Affald» 21 (1998-2004), 45% dos resíduos de embalagens deverão ser reciclados até 2001 e a taxa de valorização global deverá ser superior a 80%. A Finlândia estabeleceu um objectivo combinado de reutilização e valorização de 82%, o qual deverá ser alcançado até 30 de Junho de 2001. Foram igualmente fixados os seguintes objectivos específicos de reciclagem e valorização, a atingir até 30 de Junho de 2001: Papel e cartão Vidro Metais Plásticos TOTAL Recicla- gem Valoriza- ção 53% 48% 25% 15% 42% 75% 45% 61% Em França, os objectivos especificados na directiva deverão ser alcançados até 30 de Junho de 2001. Por outro lado, Eco-Emballages7 fixou um objectivo de valorização de 75% para os resíduos domésticos de embalagens até 2003, com uma taxa de valorização dos materiais não inferior a 60%. Os objectivos globais de reciclagem e valorização estabelecidos pela Alemanha, os quais deverão ser alcançados até 30 de Junho de 2001, são os seguintes: valorização - 65%; reciclagem - 45%. Os objectivos de reciclagem de determinados materiais específicos, a atingir até 1 de Janeiro de 1999, são os seguintes: 7 Eco-Emballages - organização francesa responsável por um sistema de recolha, financiamento dos resíduos de embalagens. reciclagem e 8 Vidro Folha-de- -flandres Alumínio Papel/cartão Materiais compostos 75% 70% 60% 70% 60% Plásticos 36% (reciclagem mecânica) Simultaneamente, foi também estabelecido um objectivo de valorização de 60% para os plásticos até à mesma data. A Grécia tenciona alcançar os objectivos previstos na directiva (exercendo o direito que lhe assiste nos termos do disposto no nº 5 do artigo 6º da directiva). A Irlanda, exercendo o direito que lhe assiste nos termos do disposto no nº 5 do artigo 6º da directiva, estabeleceu os seguintes objectivos de valorização, os quais deverão ser alcançados até 30 de Junho de 2001: Papel Vidro Plástico Alumínio Aço Metais TOTAL 31% 45% 10% 25% 5% 10% 27% A legislação italiana em matéria de resíduos de embalagens inclui, no que respeita aos objectivos, o leque de possibilidades previsto na directiva (reciclagem 25-45% - com um mínimo de 15% por material - valorização 50-65%), o qual deverá ser alcançado até Março de 2002. O programa geral no domínio da prevenção dos resíduos e da gestão dos resíduos de embalagens, elaborado no contexto desta legislação, estabelece para 2001 um objectivo de valorização de 49% e uma taxa de reciclagem de 42%. Estes objectivos não parecem, todavia, ser obrigatórios. No que respeita aos materiais que compõem os resíduos, prevêem-se as seguintes taxas de valorização e reciclagem: 9 Material Aço Alumínio Papel Madeira Plástico Vidro Total Reciclagem 2001 Valorização 2001 Reciclagem 2002 Valorização 2002 38% 35% 45% 58% 17% 48% 42% 38% 35% 50% 63% 37% 48% 49% 51% 51% 46% 61% 21% 53% 46% 51% 51% 52% 66% 50% 53% 55% O Luxemburgo fixou um objectivo de reciclagem de 45%, com pelo menos 15% para cada material, e um objectivo de valorização de 55%. Ambos os objectivos devem ser alcançados até 30 de Junho de 2001. Nos Países Baixos, os objectivos máximos de reciclagem (45%, com pelo menos 15% para cada material) e valorização (65%) previstos na Directiva 94/62/CE foram incluídos num regulamento, devendo ser alcançados até Agosto de 1998. Um «compromisso formal no domínio das embalagens» estabelece um objectivo global de 65% para a reciclagem de materiais, o qual deverá ser alcançado até 30 de Junho de 2001, bem como objectivos específicos, designadamente: Vidro Papel/cartão Metais Plásticos Madeira 90% 85% 80% 27% 15% Foi igualmente estabelecido um objectivo de reciclagem química do plástico de 9%. Finalmente, este país pretende reduzir 10% a produção de resíduos de embalagens em relação ao nível de 1986. Portugal pretende alcançar os objectivos previstos na directiva (exercendo o direito que lhe assiste nos termos do disposto no nº 5 do artigo 6º da directiva). A Espanha fixou um objectivo previsto na directiva. Por outro lado, deverá ser alcançada uma taxa de reciclagem de 15%, com uma taxa mínima de 10% para cada material de embalagem, até Abril de 2000. Foi igualmente estabelecida uma taxa de redução da produção de resíduos de embalagens de 10%. Na Suécia, os objectivos de reutilização e reciclagem para 1 de Janeiro de 1997 foram fixados do seguinte modo: 10 Reutilização e reciclagem (excluindo tratamento biológico) Alumínio (recipientes para bebidas) Alumínio (distinto dos recipientes para bebidas) Aço PET (recipientes para bebidas) Plásticos (distintos dos recipientes para bebidas em PET) Papel/ cartão não ondulado Cartão ondulado Retorno de garrafas de vidro para vinho e bebidas espirituosas enchidas na Suécia Retorno de garrafas de vidro para cerveja e refrigerantes enchidas na Suécia Vidro 90% 50% 50% 90% 30% 30% 65% 90% (reutilização) 95% (reutilização) 70% Até 30 de Junho de 2001, deverão ser alcançados os seguintes objectivos na Suécia: Alumínio (recipientes para bebidas) Alumínio (distinto dos recipientes para bebidas) Aço PET (recipientes para bebidas) Plásticos (distintos dos recipientes para bebidas em PET) Papel/cartão não ondulado Cartão ondulado Vidro Madeira Outros materiais (% por material) Recicla- gem Valoriza- ção 90% 70% 70% 90% 30% 40% 65% 70% 15% 15% 70% 70% 70% 30% 11 No Reino Unido, foram fixados os seguintes objectivos: Ano Reciclagem por material Valorização 1999 2000 2001 10% 13% 16% 43% 43% 52% 12 Quadro II. 1: Quadro-resumo dos objectivos fixados pelos Estados-Membros para 2001 [%] Valoriza- ção (1) Recicla- gem Recicla- gem de cada material papel e cartão Objectivos de reciclagem para materiais de embalagem Alumínio aço vidro plásticos materiais compostos para bebidas 15 15 15 15 15 Objectivos da directiva (2) 50-65 (25) Áustria (3) 1997 Áustria (4) 1997 25-45 25 15 15 Bélgica (1999) 80 50 15 (1998) Dinamarca Finlândia França Alemanha Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Espanha Suécia 82 (reutiliza- ção e valoriza- ção) 50-65 65 50-65 (2005) 50-65 (2005) 50-65 (2002) 55 65 (1998) 25 (2001) 50 (2005) 50-65 25-45 45 25-45 (2005) 25-45 (2005) 25-45 (2002) 45 45 (1998) 25 (2005) 15 15 (2005) 15 (2005) 15 (2002) 15 15 (1998) 15 (2005) 25-45 (15 até 4/2000) 15 (10 até 4/2000) 15 90 55 53 (valorização 75) 95 15 25 95 93 15 25 65 48 70 60 70 75 40 40 15 15 (valoriza- ção 45) 36 (valoriza- ção 60) 60 31 (2001) 45 (valorização 50) 25 (2001) 35 5 (2001) 45 (2001) 10 (2001) 38 48 17 (valoriza- ção 37) 85 (2001) 80 (2001) 80 (2001) 90 (2001) 27 (2001) 40 (papel, 70 valorização) 65 (cartão) 90 (bebidas) 70 (outros) 70 70 30 (70 valoriza- ção) 15 (30 valoriza- ção) Reino Unido 52 16 (1) A valorização inclui a reciclagem mas não a reutilização (com excepção da Finlândia, que estabeleceu um objectivo comum para a valorização e a reutilização). (2) A Grécia, a Irlanda e Portugal podem fixar objectivos menos ambiciosos, devendo no entanto alcançar 25%, no mínimo, no que respeita à valorização e atingir os restantes níveis até 1 de Janeiro de 2006. (3) Operadores que participam num sistema aprovado. (4) Outros operadores. 13 III. OBJECTIVOS ALCANÇADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE VALORIZAÇÃO, RECICLAGEM E REUTILIZAÇÃO Os dados constantes do Quadro III. 1 provêm dos relatórios sobre embalagens e resíduos de embalagens, previstos na Decisão 97/138/CE da Comissão, relativos a 1997. Os dados relativos à população foram fornecidos pelo Eurostat. materiais compostos / madeira / têxteis 2 / 4 / - / 6 / 0,4 - / 15 / - - / 14 / 0,1 Qtd. em kg/hab. por ano papel e cartão Quantidade de materiais de embalagem em % metais vidro Plásticos aço alumínio Qtd. emb. colocadas no mercado em ktonela- das 1269 159 971 418 11069 13731 187 84 191 168 52 48 58 35 40 7 6 8 6 7,5 8,1 0,6 Áustria Bélgica Dinamarca Finlândia França Alemanha Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos 2745 178 53 Portugal Espanha Suécia Reino Unido 923 7755 105 133 57 39 8 8 10 20 21 12 30 27 14 19 22 14 11 17 22 19 23 16 17 / 10 / 0,2 Quadro III. 1: Quadro-resumo da quantidade de embalagens colocadas no mercado, repartidas por materiais e por Estados-Membros 14 Os dados constantes do Quadro III. 2 foram recolhidos ao longo de diversos anos, pelo que apenas permitem uma comparação geral. Cerca de metade dos Estados-Membros enviaram os respectivos relatórios sobre embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do disposto no artigo 12º da Directiva 94/62/CE e da Decisão 97/138/CE da Comissão que dela decorre. Os Quadros III. 3, 4 e 5 infra concedem informações mais pormenorizadas sobre os objectivos de reciclagem e valorização alcançados (incluindo datas e fontes) no que respeita aos resíduos urbanos e não urbanos. Objectivos de reciclagem para os materiais de embalagem Valoriza- ção Recicla- gem papel e cartão metais vidro plásticos aço alumínio materiais compostos / madeira / têxteis Objectivos da directiva (1) Áustria Bélgica Dinamarca Finlândia França Alemanha Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Espanha Suécia Reino Unido 50-65 (25) 25-45 15 15 66 70 83 54 50 65 25 18 35 78 15 65 34 61 62 37 42 35 63 25 18 32 33 55 3 58 30 75 47 57 40 59 48 19 37 27 65 66 53 34 4 8 44 82 82 17 2 7 5 72 67 17 26 45 26 72 35 20 12 15 17 20 24 15 77 75 61 48 41 75 26 38 36 59 75 44 37 76 25 15 15 / 15 / 15 29 / 14 / - - / 0 / 0 - / 42 / - - / 55 / 0 20 6 10 5 45 5 4 10 2 12 14 7 (1) A Grécia, a Irlanda e Portugal podem fixar objectivos menos ambiciosos, devendo no entanto atingir 25%, no mínimo, e alcançar os restantes níveis até 1 de Janeiro de 2006. Quadro III. 2: Quadro-resumo dos objectivos alcançados pelos Estados-Membros [%] 15 Quadro III. 3: Reciclagem [%] TOTAL Urbanos Não urbanos Áustria Bélgica Dinamarca Finlândia França Alemanha Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Espanha Suécia Reino Unido (61)* 62 (37)* (42)* (35)* (63)* 25 18 32 33 (55)* 3 (58)* (30)* 58 61 29 86 6 33 41 21 13 40 63 26 61 37 Ano 1997 1997/98 1997 1997 1997 1997 1996 1995 1998 1995/96 1997 1998 1997 1997 1997 Fonte: excepto: Itália: «Management systems for packaging waste» Pricewaterhouse Coopers 1998, realizado para a ERRA; Programma generale di prevenzione e gestione dei rifiuti di imballaggio- CONAI – 1999. e os seguintes países assinalados com ( )*: A, D, DK, FIN, FR, NL, SW, UK: Relatórios sobre embalagens e resíduos de embalagens, termos do disposto na Decisão 97/138/CE da nos Comissão, relativos a 1997. 16 Quadro III. 4: Valorização [%] TOTAL Urbanos Não urbanos Áustria Bélgica Dinamarca Finlândia França Alemanha Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Espanha Suécia Reino Unido (66)* 70 (83)* (54)* (50)* (65)* 25 18 35 (78)* 15 (65)* (34)* 67 77 45 92 6 33 71 31 23 40 65 26 73 38 Ano 1997 (1997/98) 1997 1997 1997 1997 (1996) (1995) (1998) (1995/96) (97)* 1996 1998 1997 1997 Fonte: excepto: Itália: «Management systems for packaging waste» Pricewaterhouse Coopers 1998, realizado para a ERRA; Programma generale di prevenzione e gestione dei rifiuti di imballaggio- CONAI – 1999 e os seguintes países assinalados com ( )*: A, D, DK, FIN, FR, NL, SW, UK: Relatórios sobre embalagens e resíduos de embalagens, termos do disposto na Decisão 97/138/CE da nos Comissão, relativos a 1997. 17 Quadro III. 5: Reciclagem por fracção [%] Total Papel/Cartão Metais Vidro Plásticos 61 62 37 42 36 63 25 18 32 33 55 3 58 30 Aço Alumínio 50C 34L 4M 8I 44N 82G 67K 45H 26J 82C 72G 35C 20C 12F 15K 17C 20C 24J 82G 17D 2D 7F 5A 72K 17E 26J 75L 47M 57I 40N 59G 48D 19D 37F 27A 65K 66H 53J 77L 75B 61M 48I 41N 75G 26B 38B 36F 59A 75K 44B 37B 76H 25J 20L 6M 20I 5N 45G 5D 4D 10F 2A 12K 14H 7J Áustria Bélgica Dinamarca Finlândia França Alemanha Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Espanha Suécia Reino Unido Fontes: A - «Eco-balances for policy-making in the domain of packaging and packaging waste» (RDC e Coopers and Lybrand), Maio de 1997, Comissão Europeia (dados de 1994/95). B - Glass Gazette Setembro de 1998 (FEVE, dados de 1997). C - AEA (dados de 1997). D - ERRA, AIM, CIAA (Relatório de Dezembro de 1998, dados da Grécia: 1995/96). E - APEAL News Outubro de 96 (dados de 1995). F - Programma generale di prevenzione e gestione dei rifiuti di imballaggio – CONAI - 1999 (dados de 1998). G - Relatório da Alemanha sobre embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do disposto na Decisão 97/138/CE da Comissão (dados de 1997). H - Relatório da Suécia sobre embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do disposto na Decisão 97/138/CE da Comissão (dados de 1997). I - Relatório da Finlândia sobre embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do disposto na Decisão 97/138/CE da Comissão (dados de 1997). J - Relatório do Reino Unido sobre embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do disposto na Decisão 97/138/CE da Comissão (dados de 1997). K - Relatório dos Países Baixos sobre embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do disposto na Decisão 97/138/CE da Comissão (dados de 1997). L - Relatório da Áustria sobre embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do disposto na Decisão 97/138/CE da Comissão (dados de 1997). M - Relatório da Dinamarca sobre embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do disposto na Decisão 97/138/CE da Comissão (dados de 1997). N - Relatório da França sobre embalagens e resíduos de embalagens, nos termos do disposto na Decisão 97/138/CE da Comissão (dados de 1997). 18 O Quadro III. 6 ilustra os objectivos alcançados no que respeita à reutilização de diversas embalagens para bebidas Embalagem Embalagens de refrigerantes + sumos Embalagens de cerveja Embalagens de água mineral Embalagens de vinho Embalagens de leite Consumo total UE 39 109 litros (1996) 30 109 litros (1996) 26 109 litros (1997) 12 109 litros 37 109 litros (1996) Material embalagem de Vidro PET Vidro Barris de metal Vidro e PET Vidro Pipas Vidro e PC Reutilização total UE Áustria Bélgica Dinamarca Finlândia França Alemanha Grécia Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Espanha Suécia Reino Unido 13 109 litros 2. 2 109 litros 47 8 81 44 3 61 9 39 15 31 3 45 0 11 0 0 0 29 0 12 10 10 109 litros 109 litros 109 litros 2. 1 109 litros 1. 3 109 litros 58 53 92 71 14 60 73 4 12 34 69 54 33 28 3 32 39 8 25 24 21 6 80 16 52 31 30 34 13 66 89 96 94 2 88 9 17 10 12 86 83 9 27 71 10 29 0 0 5 50 32 55 0 1 30 20 10 9 109 litros 19 6 0 0 0 6 1 15 0. 5 0 0 32 Fonte: Reutilização Müllvermeidung & Recycling, Andreas Golding D-72074 Tübingen) primárias. Relatório embalagens de final (Abfallberatung 19 Para além destes dados, a Finlândia forneceu à Comissão as informações que se seguem relativas aos materiais de embalagem reutilizados. Material Utilização total (em toneladas) Reutilização (em toneladas) Quantidade colocada mercado (em toneladas) Taxa de reutilização no (%) 87 69 5 86 64 VIDRO 378 500 328 600 PLÁSTICOS 294 100 201 700 CARTÃO METAIS Total 256 800 13 300 239 400 206 900 1 168 800 750 500 49 900 92 400 243 500 32 500 418 300 20 IV. AVALIAÇÃO DOS DADOS DISPONÍVEIS Reutilização Uma análise dos dados disponíveis sobre as taxas de embalagens reutilizadas nos Estados-Membros permite retirar as seguintes conclusões. Em média, cerca de um terço das embalagens de refrigerantes, água mineral e vinho são reutilizadas na UE. Porém, os sistemas de reutilização encontram-se disponíveis em muito maior escala nos Estados-Membros do Norte do que nos do Sul. Os materiais de embalagem reutilizados são essencialmente o vidro (todas as bebidas) e o PET8 (água mineral, refrigerantes). O sector da água mineral na Dinamarca, Finlândia, Áustria, Alemanha e Suécia regista as taxas de reutilização mais elevadas, com uma percentagem próxima ou superior a 90% dos volumes engarrafados (vidro e PET). Em contrapartida, os restantes Estados-Membros registam taxas de reutilização muito reduzidas. A Áustria e a Finlândia atingem uma taxa de reutilização muito elevada, superior a 70%, no sector do vinho9, embora a Suécia e Portugal também alcancem taxas de reutilização bastante elevadas, superiores a 50%, neste sector. No sector dos refrigerantes, a Áustria, a Alemanha, a Suécia, a Finlândia e Portugal reutilizam entre um terço e dois terços das embalagens de vidro. A Dinamarca excede os 80%, ao passo que nos restantes países relativamente aos quais existem dados disponíveis as taxas de reutilização não são superiores a 10-15%. A Finlândia e a Suécia registam igualmente taxas significativas de reutilização das embalagens de PET para refrigerantes. No que se refere à cerveja, as diferenças norte-sul são menos evidentes: só a Itália, o Reino Unido, a Irlanda e a França não atingem 20% de reutilização, ao passo que todos os outros países reutilizam entre 30% e 50% (Suécia, Espanha) ou mesmo mais de 70% das embalagens, registando a Dinamarca quase 100%. Finalmente, o Reino Unido, a Áustria e os Países Baixos e, em menor escala, a Bélgica e a Alemanha dispõem de sistemas de reutilização no sector do leite. Embora a Directiva 94/62/CE não fixe objectivos quantitativos específicos para a reutilização de embalagens, a reutilização é, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 1º da directiva, um princípio fundamental da gestão das embalagens. O artigo 5º da directiva incentiva o recurso a sistemas de reutilização das embalagens susceptíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado. Por outro lado e em conformidade com o nº 5 do artigo 3º da directiva, as embalagens reutilizadas só passarão a resíduos de embalagens ao deixarem de ser reutilizadas. Reciclagem A conclusão que pode ser retirada dos dados disponíveis (ver quadros III. 2 e III. 3) é que os objectivos de reciclagem fixados em 1994 na directiva «embalagens» se revelaram susceptíveis de serem alcançados. O objectivo geral de 25% de reciclagem já foi atingido - com quatro anos de antecedência em relação à data-limite - por todos os Estados-Membros que o deviam satisfazer. A Irlanda, Portugal e a Grécia beneficiam da cláusula prevista no nº 8 9 PET – poli (tereftalato de etileno). Estes valores referem-se a 1994, pelo que devem ser considerados com alguma prudência. 21 5 do artigo 6º da directiva que permite a realização de objectivos menos ambiciosos ou dos mesmos objectivos numa fase ulterior. A Grécia e a Irlanda já atingiram objectivos de reciclagem de 25 e 18% respectivamente. A Áustria, a Bélgica e os Países Baixos excederam o objectivo máximo de 45% em matéria de reciclagem, tendo efectivamente aplicado o nº 6 do artigo 6º, embora os dados estatísticos disponíveis pareçam indicar que a Suécia e a Alemanha, que não aplicaram o nº 6 do artigo 6º até à data, excederam igualmente o objectivo máximo de reciclagem. A Dinamarca e a Finlândia não estão longe do objectivo máximo de reciclagem, ao passo que a Itália, o Luxemburgo e o Reino Unido atingiram uma taxa de reciclagem superior, embora não muito, ao objectivo mínimo previsto na directiva. No que respeita ao objectivo mínimo de reciclagem de 15% por material, os dados estatísticos, sempre que disponíveis, indicam que este valor é largamente excedido na maioria dos Estados-Membros (ver quadros III. 2 e III. 5). A taxa de reciclagem do aço e do alumínio excede largamente os 50% nos países setentrionais. Os países meridionais revelam um atraso, embora a reciclagem esteja igualmente a aumentar nestes países. O vidro e o papel são os materiais em relação aos quais os valores revelam menos diferenças geográficas. As taxas de reciclagem do vidro situam-se entre os 70% e os 90% na Áustria, Alemanha, Bélgica, Países Baixos e Suécia. A França, a Itália, a Finlândia, Portugal, o Reino Unido, a Espanha e a Grécia reciclam mais de 25%, nalguns casos quase 50%. Estes valores são igualmente confirmados pelas estatísticas publicadas pela Federação Europeia do Vidro de Embalagem. No que respeita ao papel, registam-se taxas de reciclagem elevadas não só em países que possuem uma tradição de reciclagem consolidada como noutros países, como o Luxemburgo e a Itália. O único material cuja taxa de reciclagem continua a ser, em diversos países, inferior à fixada pela directiva é o plástico. A taxa de reciclagem de 15% para o plástico foi excedida pela Alemanha (45%, incluindo a chamada reciclagem química) e pela Áustria (20%). Porém, os Países Baixos, a Itália, a Suécia e a Finlândia não se encontram longe desta taxa - com quatro anos de antecedência em relação à data-limite de 30 de Junho de 2001. A Comissão não dispõe de dados sobre a reciclagem de materiais compostos, nomeadamente embalagens de bebidas e de leite, na maioria dos Estados-Membros. A reciclagem das embalagens de bebidas é frequentemente incluída nos valores relativos à reciclagem do papel e do cartão, embora as embalagens de bebidas em materiais compostos não devam, obviamente, ser consideradas embalagens de papel. Valorização O objectivo mínimo de 50% já foi alcançado pela maioria dos Estados-Membros que tinham de cumprir esse objectivo até Junho de 2001. A Áustria, a Bélgica, a Dinamarca e os Países Baixos excederam o objectivo máximo de valorização de 65%. Por outro lado, os dados estatísticos disponíveis parecem indicar que a Suécia, a Alemanha e a Alemanha deverão igualmente aplicar o nº 6 do artigo 6º da directiva no que respeita à taxa de valorização alcançada. A Alemanha e a Suécia não estão longe do objectivo máximo de valorização, ao passo que a Itália e o Reino Unido não conseguiram alcançar a taxa mínima de valorização de 50%, embora tenham declarado taxas de reciclagem substanciais. 22


title: Regulamento (CE) n° 2461/1999 da Comissão, de 19 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n° 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal

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agricultural product
crop production
fallow
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raw material

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text: L 299/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2461/1999 DA COMISSÃO de 19 de Novembro de 1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 do Conselho no que respeita à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9. o, Considerando o seguinte: (4) (1) (2) (3) O Regulamento (CE) n. o 1251/1999 substituiu o sistema de apoio concedido aos produtores de determinadas culturas arvenses previsto no Regulamento (CEE) n. o 1765/92 do Conselho (2); é, por conseguinte, necessário modificar, em função do novo regime e tendo em vista a experiência adquirida, o Regulamento (CE) n. o 1586/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece normas de execução para a utilização de terras retiradas para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados primariamente ao consumo humano ou animal (3). Aquando destas razões de clareza, modificações é conveniente, por proceder à reformulação daquele regulamento; O n. o 3 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/ /1999 permite a utilização, sem prejuízo do benefício do pagamento previsto no âmbito do regime, das terras retiradas na produção de matérias-primas destinadas ao fabrico, no território da Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes; É conveniente definir essas matérias-primas e as suas utilizações finais; as matérias-primas e os produtos acabados que é permitido produzir a partir das mesmas limitados, de modo a salvaguardar os devem ser mercados tradicionais, sem, contudo, diminuir as possi- bilidades de encontrar novos canais de escoamento para essas matérias; é conveniente estabelecer uma distinção entre as matérias-primas que podem, potencialmente, ser utilizadas no consumo humano ou animal e as que o não podem; que é desejável não excluir o cultivo de (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 1. (2) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (3) JO L 215 de 7. 8. 1997, p. 3. beterrabas sacarinas, topinambos e chicória nas terras retiradas da produção; essas culturas não podem, porém, beneficiar do pagamento por superfície, devido ao risco de interferências com os mercados do açúcar e dos cereais; é necessário proceder de forma que as referidas culturas respeitem as regras que regulam a utilização de terras retiradas na produção de produtos não alimen- tares; a fim de evitar a especulação, e para assegurar a transformação da matéria-prima no produto final previsto, deve ser constituída uma garantia, independen- temente do facto de não ser efectuado qualquer paga- mento; É necessário definir claramente o papel de cada interve- niente principal no mercado; é indispensável estabelecer uma distinção explícita entre as obrigações do reque- rente, que terminam no momento da entrega da quanti- dade total de matéria-prima colhida, e as obrigações, incluída uma garantia, do colector, do primeiro transfor- mador ou dos sucessivos transformadores, que têm início no momento da entrega e terminam com a trans- formação das matérias-primas nos produtos acabados não alimentares previstos; o montante da garantia deve ser suficiente para evitar o risco de as matérias-primas ser encaminhadas para o consumo acabarem por humano ou animal; quanto ao desrespeito das obriga- ções, é conveniente reportar às disposições do Regula- mento (CEE) n. o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados com a última regimes de ajudas redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1036/1999 (5), e do Regulamento (CEE) n. o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1932/1999 (7), e (CEE) n. o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema inte- grado de gestão e de controlo relativo a determinados com a última regimes de ajudas redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1678/98 (9) da Comissão, que disciplinam a matéria de modo horizontal; é conveniente estabelecer disposições específicas para as culturas bianuais, devido à duração do ciclo produtivo; comunitários (4), comunitárias (8), (5) É igualmente necessário definir um método de avaliação dos produtos a considerar como não destinados ao consumo humano ou animal e dos produtos destinados a essas utilizações, tendo em vista a quantificação da relação entre esses dois tipos de produtos, que consti- tuirá o critério de identificação do destino final principal; (4) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (5) JO L 127 de 21. 5. 1999, p. 4. (6) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. (7) JO L 240 de 10. 9. 1999, p. 11. (8) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (9) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23. 20. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/17 (6) (7) (8) (9) Por razões de controlo, é necessário exigir que a matéria- -prima cultivada seja objecto de um contrato celebrado entre o produtor agrícola, seguidamente «o requerente», e um primeiro transformador ou um colector; nos termos do n. o 9 do artigo 6. o do Regulamento (CEE) n. o 3508/92, esse contrato é considerado parte integrante do pedido de ajuda «superfícies»; a experiência adquirida revelou que, por razões de controlo, o referido contrato deve ser apresentado pelo requerente e pelo colector ou primeiro transformador às autoridades competentes respectivas antes de qualquer pagamento; podem ser previstas datas de apresentação diferentes, em função dos períodos de sementeira; em circunstâncias especí- ficas, os Estados-Membros podem permitir a transfor- mação de determinadas matérias-primas, directamente na exploração, pelo próprio produtor; É conveniente precisar que podem ser utilizadas no âmbito do presente regime quantidades equivalentes à matéria-prima colhida de produtos intermédios ou subprodutos desta última; se essas quantidades equiva- lentes forem provenientes de um Estado-Membro dife- rente daquele em que a matéria-prima foi colhida, os Estados-Membros devem informar-se mutuamente da transacção, para que possa ser exercido o controlo apro- priado; Por razões de controlo, o requerente deve declarar as superfícies em causa, o rendimento previsto e as quanti- dades colhidas; é igualmente necessário garantir que o rendimento especificado no contrato celebrado entre o requerente e o colector ou primeiro transformador, consoante o caso, respeite, pelo menos, o rendimento previsto; é necessário fixar um rendimento representa- tivo individual ou, se for caso disso, um rendimento representativo local para as matérias-primas que possam ser objecto de compras de intervenção pública ao abrigo de outro regime ou que sejam produzidas a partir de determinadas sementes de colza, nabo silvestre ou girassol; as localidades utilizadas no cálculo do rendi- mento representativo local podem corresponder, embora tal não seja obrigatório, às regiões previstas no plano de regionalização previsto no Regulamento (CE) n. o 1251/ /1999; a eficácia do controlo exercido sobre essas maté- rias-primas será melhorada se as quantidades entregues corresponderem a esses rendimentos representativos; em casos devidamente justificados, pode ser tolerada uma quebra; É necessário garantir que a quantidade de matéria-prima colhida na superfície objecto do contrato seja integral- mente entregue ao primeiro transformador ou ao colector; para garantir a satisfação desta condição, o requerente deve fornecer uma declaração à autoridade competente de que depende; o requerente deve informar a autoridade competente se não puder fornecer a totali- dade ou uma parte da matéria-prima especificada no contrato; é conveniente prever a possibilidade de o contrato ser alterado ou rescindido em caso de circuns- fora das condições agronómicas tâncias específicas normais; há que definir claramente em que condições a alteração pode levar a uma redução das terras abrangidas pelo contrato sem que o requerente perca o direito ao pagamento; (10) O regime estará mais de acordo com a prática comercial se for prevista a possibilidade de o colector ou primeiro transformador, consoante o caso, modificar as utiliza- ções finais previstas mencionadas no contrato depois de o requerente entregar a matéria-prima objecto do presente regulamento, mantendo, porém, o regime sob controlo efectivo; (11) Para respeitar o disposto no memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleagi- nosas, celebrado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) aprovado pela Decisão 93/355/CEE do Conselho (1), é necessário intro- duzir um sistema de controlo para determinar, em equi- valente-farinha de soja, as quantidades de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resultantes de sementes de colza, nabo silvestre, girassol e soja cultivadas em terras retiradas para fins que não o consumo humano ou animal; (12) É necessário estabelecer claramente uma data-limite para a transformação das matérias-primas num dos produtos acabados elegíveis; (13) Determinadas operações de transporte intracomunitário de matérias-primas e de produtos delas derivados devem ser cobertas por sistemas de controlo que garantam a rastreabilidade desses produtos e matérias-primas e asse- gurem a conformidade dos mesmos com as disposições do presente regulamento; os sistemas de controlo devem comportar a utilização de declarações e de exemplares de controlo T5, a entregar em conformi- dade com o Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua- neiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1662/1999 (3); referidos (14) Deve ser prevista uma medida de controlo concreta para cada tipo de interveniente; que, no caso de se verificar que não foi respeitado o disposto no presente regula- mento, deve prever-se o reforço do controlo; (15) Podem ser adoptadas regras simplificadas para as maté- rias-primas serem utilizadas no insusceptíveis de consumo humano ou animal; (16) Na aplicação do presente regime, devem ser tidas em conta as condições específicas eventualmente existentes em determinados Estados-Membros — em particular no referente a controlo, saúde pública ou ambiente ou a disposições de direito penal —, sem, todavia, acentuar as diferenças de tratamento desses factores na Comunidade; para o efeito, as propostas de exclusão de qualquer matéria-prima constante dos anexos I ou II devem ser sempre à Comissão pelo Estado-Membro em causa antes de serem postas em prática; devidamente justificadas notificadas e (1) JO L 147 de 18. 6. 1993, p. 25. (2) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (3) JO L 197 de 29. 7. 1999, p. 25. L 299/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 1999 (17) É conveniente prever que as matérias-primas cultivadas em terras retiradas e os produtos delas derivados não podem, em princípio, beneficiar de outras ajudas comu- nitárias financiadas pelo FEOGA no quadro do Regula- mento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orien- tação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regula- mentos (1), e do Regulamento (CE) n. o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financia- mento da política agrícola comum (2); (18) Deve proceder-se a uma avaliação do regime, com base em informações relativas à sua aplicação efectiva nos Estados-Membros, para verificar o respeito dos objec- tivos da reforma da política agrícola comum; (19) O regime previsto no Regulamento (CE) n. o 1251/1999 será aplicado a partir da campanha de 2000/2001; para interessados possam efectuar as que os produtores sementeiras e apresentar os contratos e os pedidos de pagamento por superfície a título da referida campanha no conhecimento e respeito das normas de execução do novo regime, é conveniente que as disposições do presente regulamento entrem em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; (20) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Não será efectuado qualquer pagamento relativamente a terras retiradas onde se cultivem beterraba sacarina, topinambos ou chicória. 2. Todavia, todas as disposições do capítulo II se mantêm aplicáveis, tal como se aplicariam se fosse efectuado o paga- mento, à beterraba sacarina, aos topinambos e à chicória culti- vados em terras retiradas. Artigo 2. o Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) «Requerente»: o autor do pedido do pagamento; b) «Colector»: o signatário do contrato previsto no artigo 4. o que compre, por conta própria, matérias-primas constantes do anexo I com vista a utilizações finais previstas no anexo III; c) «Primeiro transformador»: o utilizador de matérias-primas que procede à sua primeira transformação com vista à obtenção de um ou vários produtos constantes do anexo III, CAPÍTULO II Matérias-primas que necessitam de ser objecto de um contrato ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: S e c ç ã o 1 CAPÍTULO I Objecto e definições Artigo 1. o 1. As terras retiradas podem ser utilizadas, em conformi- dade com o n. o 3 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, para a produção das matérias-primas enumeradas nos anexos I e II destinadas aos fins previstos no anexo III. Podem beneficiar do pagamento previsto no n. o 2 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 (seguidamente designado «o pagamento») nas condições previstas no presente regula- mento. As terras retiradas utilizadas na produção de matérias-primas constantes do anexo I ou do anexo II estão sujeitas às disposi- ções do Regulamento (CE) n. o 2316/1999 da Comissão (3). Todavia, o cultivo dessas matérias-primas é considerado compatível com as referidas disposições. Por outro lado, em derrogação do n. o 2 do artigo 19. o daquele regulamento, as superfícies em causa não terão de estar retiradas a partir de 15 de Janeiro, desde que se encontrem preenchidas as exigências do presente regulamento. (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103. (3) JO L 280 de 30. 10. 1999, p. 43. Utilização da matéria-prima. Contrato e pedido de pagamento Artigo 3. o 1. Só podem ser cultivadas as matérias-primas enumeradas no anexo I (seguidamente designado «as matérias primas») em terras retiradas se o seu destino final principal for o fabrico de um dos produtos constantes do anexo III. O valor económico dos produtos não alimentares obtidos da transformação dessas matérias-primas deve ser mais elevado do que o de todos os outros produtos destinados ao consumo humano ou animal obtidos da mesma transformação, de acordo com o método de valorização previsto no n. o 3 do artigo 13. o 2. As matérias-primas cultivadas em terras retiradas devem ser objecto do contrato referido no artigo 4. o 3. O requerente entregará obrigatoriamente toda a matéria- -prima colhida. O colector ou primeiro transformador receberá obrigatoriamente toda a matéria-prima entregue pelo reque- rente e garantirá a utilização na Comunidade de uma quanti- dade equivalente da mesma matéria-prima no fabrico de um ou vários produtos finais constantes do anexo III. Se o colector ou primeiro transformador utilizar a matéria- -prima efectivamente colhida no fabrico de um produto inter- médio ou de um subproduto, pode utilizar uma quantidade equivalente desse produto intermédio ou subproduto no fabrico de um ou vários dos produtos finais referidos no anexo III. 20. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/19 Se o colector ou primeiro transformador utilizar a possibilidade prevista no primeiro ou segundo parágrafos, informará do facto a autoridade competente junto da qual tiver sido consti- tuída a garantia. Se a referida quantidade equivalente for utili- zada num Estado-Membro diferente daquele em que a matéria- -prima foi colhida, as autoridades competentes dos Estados- -Membros em causa informar-se-ão mutuamente da transacção. Em derrogação dos n. os 2 e 3, os Estados-Membros podem 4. autorizar um requerente a transformar em biogás do código NC 2711 29 00, na sua exploração agrícola, toda a matéria- -prima colhida em determinadas retiradas da produção, desde que: superfícies a) O requerente assuma o compromisso, através de uma decla- ração que substituirá o contrato referido no artigo 4. o, de transformar directamente a matéria-prima objecto dessa mesma declaração; b) O Estado-Membro em questão ponha em prática medidas de controlo adequadas, que garantam a transformação em biogás do código NC 2711 29 00. As medidas referidas no primeiro parágrafo e as suas alterações sucessivas serão comunicadas à Comissão antes do dia 30 de Novembro do ano anterior ao ano em que terá lugar a colheita à qual serão aplicáveis. Os artigos 4. o a 21. o são aplicáveis por analogia. Artigo 4. o 1. O requerente apresentará à autoridade competente respec- tiva, juntamente com o seu pedido de pagamento, um contrato celebrado entre ele próprio e um colector ou primeiro transfor- mador. 2. O requerente fará constar do contrato pelo menos o seguinte: a) O nome e endereço das partes contratantes; b) A duração do contrato; c) As espécies de cada matéria-prima em causa e a superfície correspondente a cada espécie; d) A quantidade previsível de cada espécie de matéria-prima e as condições eventualmente aplicáveis à sua entrega. Essa quantidade respeitará, pelo menos, o rendimento previsto que a autoridade competente considerar representativo para a matéria-prima em causa. Esse rendimento previsto terá em conta, nomeadamente, o rendimento médio eventualmente fixado para a região; e) O compromisso do respeito das obrigações previstas no n. o 3 do artigo 3. o; f) As utilizações finais principais previstas para a matéria- -prima, devendo, cada uma delas, satisfazer as condições enunciadas no n. o 1 do artigo 3. o e no n. o 3 do artigo 13. o 3. O requerente zelará por que o contrato seja celebrado a tempo de o colector ou primeiro transformador apresentar uma cópia do mesmo à autoridade competente respectiva dentro dos prazos fixados no n. o 1 do artigo 13. o soja Sempre que incida sobre sementes de nabo silvestre, colza 4. ou códigos NC ex 1205 00 90, girassol ou 1206 00 91, 1206 00 99 ou 1201 00 90, o requerente zelará por que, além das informações referidas no n. o 2, o contrato especifique a quantidade prevista de subprodutos a obter não destinados ao consumo humano ou animal. dos 5. Os Estados-Membros podem exigir que, por razões de controlo, cada requerente só possa celebrar um contrato de fornecimento relativamente a cada matéria-prima. Artigo 5. o No pedido de pagamento apresentado anualmente à autoridade competente respectiva, o requerente identificará a parcela ou parcelas em que serão cultivadas as matérias-primas. Relativa- mente a cada parcela retirada e a cada matéria-prima nela cultivada, devem ser fornecidas as seguintes informações: a) As espécies de matéria-prima e respectivas variedades; b) O rendimento previsto para cada espécie e variedade. Se a mesma espécie ou variedade também for cultivada em terras não retiradas da mesma exploração, serão indicados essa espécie ou variedade, o rendimento previsto e as parcelas em causa e a sua localização e identificação. S e c ç ã o 2 Modificação ou rescisão do contrato. Obrigações do requerente Artigo 6. o Se as partes no contrato o alterarem ou rescindirem depois de o requerente ter apresentado um pedido de pagamento, este apenas poderá manter o seu pedido de pagamento se informar a autoridade competente da alteração ou rescisão, de modo a tornar possível a realização de todos os controlos necessários, o mais tardar até à data-limite fixada para a alteração dos pedidos de pagamento no Estado-Membro em causa. Artigo 7. o Sem prejuízo do disposto no artigo 6. o, se o requerente informar a autoridade competente de que, devido a circunstân- cias específicas, não pode fornecer a totalidade ou uma parte da matéria-prima especificada no contrato, a autoridade compe- tente pode, depois de ter obtido elementos comprovativos suficientes dessas circunstâncias específicas, autorizar que o contrato seja alterado tanto quanto se justifique ou seja rescin- dido. Se a alteração do contrato der lugar a uma redução das terras sobre as quais incide ou se o contrato for rescindido, o reque- rente, para manter o seu direito ao pagamento: a) Terá de proceder à retirada das terras correspondentes, pelos meios autorizados pela autoridade competente; b) Não poderá vender, ceder ou utilizar a matéria-prima que tiver sido excluída do contrato. L 299/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 1999 Artigo 8. o Sem prejuízo do disposto no artigo 6. o, o colector ou primeiro transformador pode alterar as utilizações finais principais previstas para as matérias-primas, referidas no n. o 2, alínea f), do artigo 4. o, depois de as matérias-primas objecto do contrato lhe terem sido entregues e uma vez preenchidas as condições enunciadas no n. o 1 do artigo 10. o e no n. o 4, primeiro pará- grafo, do artigo 13. o A alteração das utilizações finais deve processar-se de modo a satisfazer as condições enunciadas no n. o 1 do artigo 3. o e no n. o 3 do artigo 13. o O colector ou primeiro transformador informará previamente à autoridade competente respectiva, de modo a tornar possível a realização de todos os controlos necessários. 2. Relativamente às matérias-primas a que se refere o artigo 9. o, a quantidade de facto entregue pelo requerente ao colector ou primeiro transformador deve respeitar, pelo menos, o rendi- mento representativo individual ou, se for caso disso, o rendi- mento representativo local aplicável às parcelas em causa, rendimento esse que terá sido estabelecido pelos Estados- -Membros de acordo com aquele artigo. Todavia, em casos devidamente justificados, os Estados- excepcionalmente uma quebra -Membros podem aceitar máxima de 10 % desse rendimento. Por outro lado, se a autoridade competente tiver autorizado a alteração ou rescisão do contrato, em conformidade com o artigo 7. o, pode reduzir, tanto quanto se justifique, a quantidade que o requerente deveria entregar com base no primeiro pará- grafo do presente número. S e c ç ã o 3 Artigo 11. o Rendimentos representativos e quantidades colhidas Artigo 9. o 1. No caso das matérias-primas que possam beneficiar de uma garantia de compra de intervenção pública ao abrigo de outro regime, bem como no caso das sementes de nabo silvestre e de colza do código NC ex 1205 00 90 (excepto as variedades com elevado teor de ácido erúcico) e das sementes de girassol do código NC 1206 00 91 ou do código NC 1206 00 99, os Estados-Membros estabelecerão anual- mente, antes da colheita, os rendimentos representativos que é de esperar obter. Os cálculos dos rendimentos representativos serão estabelecidos: a) Individualmente, para cada uma das explorações em causa; ou b) Localmente. 2. No caso previsto na alinea b) do n. o 1, os Estados- -Membros seleccionarão as localidades a utilizar no cálculo desses rendimentos, localidades essas que podem corresponder, embora tal não seja obrigatório, às regiões previstas no plano de regionalização respectivo, estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1251/1999. Todos os anos, antes da colheita, os Estados-Membros informarão os requerentes em questão dos referidos rendimentos representativos: a) O mais tardar em 31 de Julho, no caso das matérias-primas que possam beneficiar de uma garantia de compra de inter- venção pública ao abrigo de outro regime e das sementes de nabo silvestre e de colza referidas no n. o 1; b) O mais tardar em 31 de Agosto, no caso das sementes de girassol referidas no n. o 1. Artigo 10. o 1. O requerente declarará à autoridade competente respectiva a quantidade total de cada espécie de matéria-prima colhida e confirmará a quantidade entregue e a quem entregou a matéria- -prima. Se, relativamente a uma determinada matéria-prima, o reque- rente não entregar a quantidade exigível de acordo com o presente regulamento, será considerado, para efeitos do n. o 2 do artigo 9. o do Regulamento (CEE) n. o 3887/92, como não tendo cumprido todas as obrigações que lhe incumbem, em relação às parcelas retiradas destinadas a fins não alimentares, no que se refere a uma superfície calculada multiplicando a superfície das retiradas que tiver utilizado para a produção da matéria-prima em conformidade com o referido regulamento pela quebra proporcional na entrega dessa mesma matéria-prima. terras S e c ç ã o 4 Condições para o pagamento Artigo 12. o 1. Relativamente à retirada de terras nas condições previstas no Regulamento (CE) n. o 1251/1999, o pagamento ao reque- rente pode ter lugar antes da transformação da matéria-prima. Esse pagamento só será, porém, efectuado depois da entrega ao colector ou primeiro transformador da quantidade de matéria- -prima que devia ser entregue de acordo com o presente regu- lamento e se: a) Tiver sido efectuada a declaração prevista no artigo 10. o; b) Tiver sido apresentada uma cópia do contrato à autoridade competente do colector ou primeiro transformador, esti- verem satisfeitas as condições enunciadas no n. o 2 do artigo 13. o e tiverem sido transmitidas pelo colector ou primeiro transformador as informações especificadas no n. o 4, primeiro parágrafo, do artigo 13. o; c) A autoridade competente tiver recebido prova da constitui- ção integral da garantia prevista no n. o 2 do artigo 15. o; d) A autoridade competente encarregada do pagamento tiver verificado, relativamente a cada pedido, que se encontram satisfeitas as condições enunciadas no artigo 4. o 20. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/21 2. No caso das culturas bianuais, em que a colheita e, conse- quentemente, a entrega da matéria-prima só têm lugar no segundo ano de cultivo, o pagamento será efectuado durante os dois anos seguintes à celebração do contrato referido no artigo 4. o, desde que as autoridades competentes comprovem que: a) As obrigações previstas nas alíneas b) (com excepção da informações especificadas no n. o 4, comunicação das primeiro parágrafo, do artigo 13. o) e d) do n. o 1 são respei- tadas a partir do primeiro ano de cultivo; b) As obrigações previstas nas alíneas a) e c) do n. o 1, bem como a comunicação das informações especificadas no n. o 4, primeiro parágrafo, do artigo 13. o, são respeitadas no segundo ano. Todavia, no respeitante ao primeiro ano de cultivo, o paga- mento só será efectuado se a autoridade competente tiver recebido prova da constituição de 50 % da garantia referida no n. o 2 do artigo 15. o S e c ç ã o 5 Contrato e obrigações do colector ou do primeiro transformador Artigo 13. o 1. O colector ou primeiro transformador apresentará uma cópia do contrato à autoridade competente respectiva: a) No que diz respeito às sementeiras de matérias-primas a efectuar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro, ambos inclu- sive, até 31 de Janeiro do ano seguinte; b) No que diz respeito às sementeiras de matérias-primas a efectuar entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, ambos inclusive, até à data-limite para a apresentação do pedido de paga- mento no ano e Estado-Membro em causa. Se, num determinado ano, o requerente e o colector ou primeiro transformador alterarem ou rescindirem o contrato antes da data referida no artigo 6. o, o colector ou primeiro transformador apresentará uma cópia do contrato alterado ou rescindido à autoridade competente respectiva até àquela data. 2. A autoridade competente referida no n. o 1 verificará se o contrato apresentado satisfaz as condições enunciadas no n. o 1 do artigo 3. o A autoridade competente do requerente deve ser informada se essas condições não se encontrarem satisfeitas. A fim de permitir essa verificação, o colector ou primeiro transformador transmitirá à autoridade competente respectiva as informações necessárias relativas à cadeia de transformação em causa, designadamente as relativas aos preços e aos coefi- cientes técnicos de transformação utilizados para determinar as quantidades de produtos finais susceptíveis de serem obtidas. Esses coeficientes serão idênticos aos previstos no n. o 1 do artigo 21. o Para verificar o respeito do n. o 1 do artigo 3. o, a autoridade 3. competente em causa comparará, com base nas informações referidas no n. o 2, a soma dos valores de todos os produtos não alimentares com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados ao consumo humano ou animal resul- tantes da mesma transformação. Cada valor será o resultado da quantidade de produto multiplicada pela média dos preços à saída da fábrica verificados na campanha precedente. Se esses preços não estiverem disponíveis, a autoridade competente estabelecerá os preços adequados, com base, nomeadamente, nas informações a que se refere o n. o 2. 4. O colector ou primeiro transformador que tiver recebido a matéria-prima entregue pelo requerente comunicará à autori- dade competente respectiva, num prazo a fixar pelos Estados- -Membros e de modo a assegurar que o pagamento possa ser efectuado no período referido no artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999, a quantidade de matéria-prima recebida, indicando a espécie, o nome e endereço da parte contratante que tiver procedido à entrega da matéria-prima, o local de entrega e a referência do contrato. O colector comunicará o nome e endereço do primeiro trans- formador da matéria-prima recebida à autoridade competente respectiva nos 40 dias úteis seguintes à data da entrega da matéria-prima a esse primeiro transformador. Por sua vez, o primeiro transformador comunicará à autoridade competente respectiva, nos 40 dias úteis seguintes à recepção da matéria- -prima, o nome e endereço do colector que tiver entregue a matéria-prima, a quantidade e tipo de matéria-prima recebida e a data de entrega. Se a entrega da matéria-prima ao primeiro transformador não for efectuada directamente pelo colector, este último comuni- cará à autoridade competente respectiva o nome e endereço das partes intervenientes no circuito de entrega, incluindo o nome e endereço do primeiro transformador. Essa comunicação será efectuada nos 40 dias úteis seguintes à recepção da matéria- -prima pelo primeiro transformador. Por sua vez, cada parte interveniente no circuito comunicará à autoridade competente respectiva, no prazo de 40 dias úteis, a contar da transacção o nome e endereço do comprador da matéria-prima e a quantidade vendida a este último. No caso de serem diferentes, a autoridade competente do primeiro transformador e a autoridade competente de cada parte interveniente no circuito de entrega da matéria-prima referida no terceiro parágrafo comunicarão à autoridade competente do colector as quantidades fornecidas ao primeiro transformador. Se o Estado-Membro do colector ou primeiro transformador não for aquele em que a matéria-prima foi cultivada, a autori- dade competente em causa informará a autoridade competente do requerente, nos 40 dias úteis seguintes à recepção das comunicações referidas nos primeiro e terceiro parágrafos, da quantidade total de matéria-prima entregue. L 299/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 1999 S e c ç ã o 6 Equivalência dos subprodutos das oleaginosas em farinha de soja Artigo 14. o 1. Sem prejuízo do artigo 13. o, a autoridade competente refe- rida no n. o 1 daquele artigo informará a Comissão o mais cedo possível, mas nunca depois do dia 31 de Maio do ano em que a matéria-prima será colhida, da quantidade total prevista de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resul- tante dos contratos referidos no artigo 4. o, sempre que tais contratos incidirem sobre sementes de nabo silvestre, de colza ou de girassol ou soja dos códigos NC ex 1205 00 90, 1206 00 91, 1206 00 99 ou 1201 00 90. A autoridade competente calculará a referida quantidade por aplicação das seguintes equivalências: a) 100 kg de sementes de nabo silvestre e/ou de colza do código NC 1205 00 90 equivalem a 56 kg de subprodutos; b) 100 kg de sementes de girassol do código NC 1206 00 91 ou do código NC 1206 00 99 equivalem a 56 kg de subprodutos; c) 100 kg de soja do código NC 1201 00 90 equivalem a 78 kg de subprodutos. A quantidade prevista de subprodutos a obter referida no n. o 4 do artigo 4. o será deduzida da quantidade prevista de todos os subprodutos calculada de acordo com o segundo parágrafo. 2. A Comissão, com base nas informações previstas no n. o 1, calculará a quantidade total prevista de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal, expressa em equivalente- -farinha de soja. S e c ç ã o 7 Garantias Artigo 15. o 1. O colector ou primeiro transformador constituirá integral- mente a garantia prevista no n. o 2 junto da autoridade compe- tente respectiva até à data-limite para a apresentação do pedido de pagamento no ano e Estado-Membro em causa. 2. Relativamente a cada matéria-prima, a garantia será calcu- lada à razão de 250 euros por hectare, multiplicados pela superfície de todas as terras retiradas no âmbito do presente regime que tenham sido objecto de um contrato assinado pelo colector ou primeiro transformador e utilizadas na produção da matéria-prima em causa. 3. Se o contrato for alterado ou rescindido nas condições previstas no artigo 6. o ou no artigo 7. o, a garantia constituída será ajustada em conformidade. 4. Relativamente a cada matéria-prima, a garantia será libe- rada proporcionalmente à quantidade transformada no prin- cipal produto final não alimentar previsto, desde que a autori- dade competente do colector ou primeiro transformador tenha obtido prova de que essa quantidade de matéria-prima foi transformada de acordo com as condições enunciadas no n. o 2, alinea f), do artigo 4. o, tidas em conta, se for caso disso, as alterações eventualmente efectuadas de acordo com o artigo 8. o 5. Sem prejuízo do disposto no n. o 4, se a garantia: a) Tiver sido constituída pelo colector, será liberada depois de a matéria-prima em causa ter sido entregue ao primeiro transformador; b) Tiver sido constituída por um transformador, será liberada depois de a matéria-prima ou os produtos intermédios objecto do contrato terem sido entregues a outro transfor- mador, desde que a autoridade competente da parte que vende ou cede as mercadorias em questão disponha de prova de que a parte que as comprou ou recebeu constituiu uma garantia equivalente junto da autoridade competente respectiva. Artigo 16. o 1. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que se realizem actividades de transformação tomarão as medidas que se imponham para assegurar que os transformadores insta- lados no respectivo território forneçam as garantias necessárias relativamente ao cumprimento dos compromissos assumidos. 2. A transformação, a título principal, das quantidades de matérias-primas nos produtos finais especificados no contrato constitui exigência principal, na acepção do artigo 20. o do Regulamento (CEE) n. o 2220/85. A transformação num ou mais produtos finais constantes do anexo III deve ser efectuada até ao dia 31 de Julho, inclusive, do segundo ano seguinte ao da colheita da matéria-prima pelo requerente. 3. As seguintes obrigações do colector ou transformador constituem exigências subordinadas, na acepção do artigo 20. o do Regulamento (CEE) n. o 2220/85: a) A obrigação de receber toda a matéria-prima entregue pelo requerente, em conformidade com o n. o 3 do artigo 3. o, b) A obrigação de apresentar uma cópia do contrato, em conformidade com o n. o 1 do artigo 13. o, c) A obrigação de proceder às comunicações referidas no n. o 4, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 13. o, d) A obrigação de constituir a garantia prevista no n. o 1 do artigo 15. o S e c ç ã o 8 Documentos para a venda, cessão ou entrega num outro Estado- -Membro, ou para a exportação Artigo 17. o Se o colector ou primeiro transformador vender ou ceder matérias-primas ou produtos intermédios e/ou co-produtos ou subprodutos objecto do contrato previsto no artigo 4. o a um transformador estabelecido noutro Estado-Membro, o produto em causa será acompanhado de um exemplar de controlo T5 emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 2454/ /93. 20. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/23 Na casa 104 do exemplar de controlo T5 será inscrita, na rubrica «Outros», uma das seguintes menções: — Producto destinado a su transformación o entrega de acuerdo con lo establecido en el artículo 4 del Reglamento (CE) no 2461/1999 de la Comisión — Skal anvendes til forarbejdning eller levering i overensstem- melse med artikel 4 i Kommissionens forordning (EF) nr. 2461/1999 — Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 2461/1999 der Kommission zu verwenden — Πρέπει να χρησιµοποιηθεί για µεταποίηση ή παράδοση σύµφωνα µε το άρθρο 4 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2461/ /1999 της Επιτροπής — To be used for processing or delivery in accordance with Article 4 of Commission Regulation (EC) No 2461/1999 — À utiliser pour transformation ou livraison conformément aux dispositions de l'article 4 du règlement (CE) no 2461/ /1999 de la Commission d) As quantidades entregues por cada uma das outras partes intervenientes. 2. As partes intervenientes referidas na alinea c) do n. o 1 que não estiverem estabelecidas no Estado-Membro do primeiro transformador preencherão um exemplar de controlo T5, inscrevendo na casa 104, na rubrica «Outros», o nome e ende- reço do colector e as informações previstas nas alíneas a) e b) do mesmo número. Artigo 19. o Se um ou vários produtos finais, produtos intermédios, co- -produtos ou subprodutos objecto do contrato previsto no artigo 4. o se destinarem a exportação para países terceiros, o seu transporte em território comunitário será coberto por um exemplar de controlo T5 emitido pela autoridade competente do Estado-Membro em que os produtos tiverem sido obtidos. — Da consegnare o trasformare conformemente all'articolo 4 del regolamento (CE) n. 2461/1999 della Commissione Na casa 104 do exemplar de controlo T5, na rubrica «Outros», será inscrita uma das seguintes menções: — Te gebruiken voor verwerking of aflevering overeenkomstig artikel 4 van Verordening (EG) nr. 2461/1999 van de Commissie — Este producto no podrá acogerse a ninguna de las medidas previstas en el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 1258/1999 del Consejo — A utilizar para transformação ou entrega em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 2461/1999 da Comissão — De finansieringsforanstaltninger, der er omhandlet i artikel 1, stk. 2, i Rådets forordning (EF) nr. 1258/1999 kan ikke anvendes på dette produkt — Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen komission asetuksen (EY) N:o 2461/1999 mukaisesti — Används till bearbetning eller leverans i enlighet med kommissionens förordning (EG) nr 2461/1999. O disposto no primeiro e segundo parágrafos é aplicável a todas as vendas subsequentes a transformadores estabelecidos noutros Estados-Membros até ao fabrico do produto final previsto no contrato. Tratando-se de um co-produto ou de um subproduto, só é aplicável se o produto beneficiar de restitui- ções à exportação no caso de ser obtido a partir de matérias- -primas cultivadas fora do âmbito do presente regime. Artigo 18. o 1. Se a entrega da matéria-prima ao primeiro transformador total ou parcialmente, por um colector não for efectuada, estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do primeiro transformador, o colector preencherá um exem- plar de controlo T5, especificando na casa 104, na rubrica «Outros»: a) A quantidade por si directamente entregue ao primeiro transformador; b) O nome e endereço do primeiro transformador; c) O nome e endereço das demais partes intervenientes no circuito de entrega, ainda que estas estejam instaladas no Estado-Membro em que foi efectuada a primeira transfor- mação; — Dieses Erzeugnis kommt für keine Finanzierungen gemäß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1258/1999 des Rates in Betracht — Το προϊόν αυτό δεν µπορεί να επωφεληθεί από τα µέτρα που προβλέπονται στο άρθρο 1 παράγραφος 2 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1258/1999 του Συµβουλίου — This product shall not qualify for any benefit pursuant to Article 1(2) of Council Regulation (EC) No 1258/1999 — Ce produit ne peut pas bénéficier des financements prévus à l'article 1er paragraphe 2 du règlement (CE) no 1258/1999 du Conseil — Questo prodotto non può beneficiare delle misure di cui all'articolo 1, paragrafo 2 del regolamento (CE) n. 1258/ /1999 del Consiglio — Dit product komt niet in aanmerking voor financieringen lid 2, van Verordening (EG) nr. als bedoeld in artikel 1, 1258/1999 van de Raad — O presente produto não pode beneficiar de medidas ao abrigo do n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1258/1999 do Conselho — Tähän tuotteeseen ei sovelleta neuvoston asetuksen (EY) N:o 1258/1999 1 artiklan 2 kohdan mukaisia toimenpiteitä — De åtgärder som avses i artikel 1. 2. i rådets förordning (EG) nr 1258/1999 kan inte användas för denna produkt. O disposto no primeiro e no segundo parágrafos só é aplicável se o produto final, constante do anexo III, produto intermédio, co-produto ou subproduto objecto do contrato previsto no artigo 4. o beneficiar de restituições à exportação no caso de ser obtido a partir de matérias-primas cultivadas fora do âmbito do presente regime. L 299/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 1999 S e c ç ã o 9 Controlos Artigo 20. o Os Estados-Membros determinarão os registos a manter pelos colectores e transformadores. No caso do colector, esses registos conterão, pelo menos, os seguintes elementos: a) As quantidades de todas as matérias-primas compradas e vendidas para transformação ao abrigo do presente regime; b) O nome e endereço dos compradores/transformadores subsequentes; No caso do transformador, os registos conterão, com uma regularidade a estabelecer pela autoridade competente, pelo menos os seguintes elementos: a) As quantidades de todas as matérias-primas compradas para transformação; b) As quantidades de matérias-primas transformadas e as quan- tidades e tipos de produtos finais, co-produtos e subpro- dutos obtidos a partir dessas mesmas matérias-primas; c) As perdas de transformação; d) As quantidades destruídas e a justificação de tal acção; e) As quantidades e tipos de produtos vendidos ou cedidos pelo transformador e os preços obtidos; f) O nome e endereço dos compradores/transformadores subsequentes. Artigo 21. o 1. A autoridade competente do colector e as autoridades competentes dos Estados-Membros em que tenham sido efec- tuadas as transformações procederão a controlos, nomeada- mente a controlos físicos e ao exame dos documentos comer- ciais, a fim de se certificarem, no caso do colector, da corres- pondência entre a compra de matérias-primas e a respectiva entrega e, no caso de transformador, da correspondência entre as entregas de matérias-primas, produtos finais, co-produtos e subprodutos. Estas correspondências devem ser verificadas designadamente com base nos coeficientes técnicos de transformação das maté- rias-primas em questão. Caso existam, devem ser utilizados os coeficientes previstos na exportação. Caso legislação comunitária contrário, deve recorrer-se a outros coeficientes eventualmente previstos na legislação comunitária. Em todos os outros casos, serão nomeadamente utilizados os coeficientes geralmente aceites pela indústria transformadora em causa. em matéria de Os controlos visam igualmente garantir a utilização final correcta da matéria-prima, dos co-produtos e dos subprodutos, bem como o respeito do n. o 1 do artigo 3. o e do n. o 3 do artigo 13. o Esses controlos abrangerão, pelo menos, 10 % das transacções e das operações de transformação realizadas no Estado- -Membro e serão seleccionados pela autoridade competente com base numa análise de riscos e num elemento representa- tivo dos contratos apresentados. autoridades controlos 2. As previstos no n. o 1 e informarão de imediato a Comissão nos seguintes casos: reforçarão os competentes a) Irregularidades que afectem pelo menos 3 % das operações de controlo referidas no n. o 1; b) Diferença em relação aos resultados anteriores de um trans- formador; c) Detecção de operações de transformação em que: i) as quantidades ou o valor dos produtos finais, subpro- dutos ou co-produtos sejam desproporcionados, tendo em conta os coeficientes referidos no segundo e terceiro parágrafos do n. o 1, ou ii) se verifiquem diferenças em relação aos critérios de valo- rização económica dos produtos constantes do n. o 1 do artigo 3. o e do n. o 3 do artigo 13. o CAPÍTULO III Matérias-primas que não necessitam de ser objecto de um contrato Artigo 22. o As matérias-primas constantes do anexo II (seguidamente designado «as matérias-primas») podem ser cultivadas nas terras retiradas desde que a sua utilização final seja o fabrico de um dos produtos constantes do anexo III. Não serão objecto de contrato. Artigo 23. o 1. Para beneficiar do pagamento, o requerente que pretenda utilizar terras retiradas para o cultivo de matérias-primas assu- mirá por escrito, perante a autoridade competente do seu Estado-Membro e no momento da apresentação do seu pedido de pagamento, o compromisso de que, em caso de utilização ou venda, as matérias-primas em causa serão destinadas às utilizações previstas no anexo III. 2. Os requerentes comunicarão anualmente às autoridades competentes respectivas, no pedido de pagamento, as parcelas retiradas ao abrigo do presente capítulo, as culturas correspon- dentes a essas parcelas, a duração do ciclo de cultivo e a frequência de colheita prevista. CAPÍTULO IV Disposições gerais S e c ç ã o I Exclusão de regime e proibição do cúmulo de ajudas Artigo 24. o Os Estados-Membros apenas podem excluir matérias-primas constantes do anexo I ou do anexo II do regime instituído pelo presente regulamento por motivos relacionados com dificul- dades de controlo, saúde pública, ambientais ou de direito penal. Nesse caso, o Estado-Membro em causa informará a Comissão da(s) matéria(s)-primas) que se propõe excluir do regime e dos motivos de tal exclusão. 20. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/25 Artigo 25. o As matérias-primas constantes do anexo I cultivadas em terras retiradas e os produtos finais, co- -produtos e subprodutos delas derivados, as matérias-primas constantes do anexo II cultivadas em terras retiradas e os produtos delas derivados e as terras utilizadas na produção dessas matérias-primas não poderão beneficiar: intermédios, produtos a) Das acções financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, em conformidade com o n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1258/1999; b) Das ajudas comunitárias previstas no Regulamento (CE) n. o 1257/1999, com excepção do apoio concedido a título dos custos de plantação para espécies de crescimento rápido previsto no n. o 3, segundo parágrafo, do artigo 31. o do presente regulamento. S e c ç ã o 2 Avaliação e medidas nacionais complementares c) As quantidades de cada tipo de produto final, subproduto e co-produto obtido, bem como o tipo de matéria-prima utilizado; No que se refere ao capítulo III, as comunicações incluirão, nomeadamente, as superfícies de terras retiradas, por cada espécie nelas cultivada. Artigo 27. o 1. Os Estados-Membros designarão as autoridades compe- tentes referidas no presente regulamento. 2. Os Estados-Membros podem adoptar as medidas adicionais necessárias à aplicação do presente regulamento, delas notifi- cando a Comissão. S e c ç ã o 3 Disposições finais Artigo 28. o Artigo 26. o Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no prazo de três meses a contar do final de cada campanha de comerciali- zação, todas as informações necessárias à avaliação do regime previsto no presente regulamento. No que se refere ao capítulo II, as comunicações incluirão, nomeadamente, as informações seguintes: a) As superfícies correspondentes a cada espécie de matéria- -prima, os rendimentos previstos referidos no n. o 2, alínea d), do artigo 4. o e os rendimentos representativos referidos no artigo 9. o; O Regulamento (CE) n. o 1586/97 é revogado. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, mas continuará a ser aplicável aos contratos celebrados a título da campanha de 1999/2000 e das campanhas anteriores. As referências ao regulamento revogado entender-se-ão como sendo feitas ao presente regulamento. Artigo 29. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. b) As quantidades de cada espécie de matéria-prima que não tenham sido vendidas pelos colectores; É aplicável aos contratos e pedidos de pagamento apresentados a título da campanha 2000/2001 e das campanhas seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 299/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 1999 ANEXO I MATÉRIAS-PRIMAS A QUE SE REFERE O CAPÍTULO II Designação das mercadorias Outras plantas de ar livre (por exemplo, Kenaf hibiscus cannabinus L. e Chenopodium), com exclusão de Euphorbia lathyris, Sylibum marianum e Isatis tinctoria Código NC 0602 90 59 0701 90 10 Batatas ex 0713 10 90 Ervilhas forrageiras (Pisum arvense L. ) não destinadas a sementeira 0713 50 00 Favas e favas forrageiras não destinadas a sementeira ex 0714 90 Topinambos [desde que não submetidos à transformação conhecida por hidrólise, tal como definida no Regulamento (CEE) n. o 1443/82 da Comissão (1), quer em natureza, quer sob a forma de um produto intermédio, como a inulina, de um subproduto, como a oligofrutose, ou de qualquer co-produto] 0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis) ex 0810 90 85 Frutos das espécies Aronia arbutifolia, e Hippophae rhamnoides e do sabugueiro 0904 20 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos, triturados ou em pó 0909 Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro 0910 50 00 Caril 0910 99 10 Sementes de feno-grego ex 0910 99 91 Especiarias, com exclusão das misturas ex 0910 99 99 Especiarias, com exclusão das misturas 1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio não destinados a sementeira ex 1002 00 00 Centeio não destinado a sementeira 1003 00 90 Cevada não destinada a sementeira 1004 00 00 Aveia não destinada a sementeira 1005 90 00 Milho não destinado a sementeira 1007 00 90 Sorgo de grão, com excepção do híbrido destinado a sementeira ex 1008 10 00 Trigo mourisco não destinado a sementeira ex 1008 20 00 Painço não destinado a sementeira ex 1008 90 10 Tritical não destinado a sementeira ex 1008 90 90 Outros cereias não destinados a sementeira 1201 00 90 Soja não destinada a sementeira 1202 20 00 Amendoins descascados ex 1204 00 90 Sementes de linho, com exclusão das para sementeira, destinadas a fins que não a utilização têxtil ex 1205 00 90 Sementes de colza ou de nabo silvestre não destinadas a sementeira [unicamente os tipos previstos nos n. os 1 e 2, alíneas a), b) e e), do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 2316/1999 da Comissão (2)] 1206 00 91 1206 00 99 Sementes de girassol não destinadas a sementeira 1207 30 90 Sementes de rícino não destinadas a sementeira 1207 40 90 Sementes de sésamo não destinadas a sementeira 1207 50 90 Sementes de mostarda não destinadas a sementeira 1207 60 90 Sementes de cártamo não destinadas a sementeira 20. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/27 Código NC Designação das mercadorias ex 1207 99 91 Sementes de cânhamo, com exclusão das para sementeira, mencionadas no anexo B do Regula- mento (CEE) n. o 1164/89 da Comissão (3), destinadas a fins que não a utilização têxtil 1207 99 99 Outras sementes e frutos oleaginosos não destinados a sementeira ex 1209 29 Tremoço amargo ex 1211 Plantas, partes de plantas, sementes e frutos das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, com exclusão da alfazema, lavandina (Lavandin abrialis) e sálvia 1212 91 1212 99 10 1214 Capítulo 14 Beterraba sacarina [com esclusão da utilizada para a produção de açúcar, conforme definido no Regulamento (CEE) n. o 1443/82 da Comissão, sob a forma de um produto intermédio, um co-produto ou um subproduto] Raízes de chicória [desde que não submetidas à transformação conhecida por hidrólise, tal como definida no Regulamento (CEE) n. o 1443/82 da Comissão, quer em natureza, quer sob a forma de um produto intermédio, como a inulina, de um subproduto, como a oligofrutose, ou de qualquer co-produto] Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves forra- geiras, tremoços, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes Matérias vegetais utilizadas para entrançar, para enchimento ou na fabricação de vassouras ou de escovas; produtos de origem vegetal não especificados nem compreendidos noutros capítulos (por exemplo, sorgo para vassouras — Sorghum vulgare var. technicum) (1) JO L 158 de 9. 6. 1982, p. 17. (2) JO L 280 de 30. 10. 1999, p. 43. (3) JO L 121 de 25. 4. 1989, p. 4. ANEXO II MATÉRIAS-PRIMAS A QUE SE REFERE O CAPÍTULO III Código NC Designação das mercadorias ex 0602 90 41 Árvores florestais de revolução curta (10 anos, no máximo) ex 0602 90 49 ex 0602 90 51 Árvores, arbustos e silvados produtores de matérias vegetais classificáveis no código NC 1211 e no capítulo 14 da Nomenclatura Combinada, com exclusão dos que possam ser utilizados para consumo humano ou animal Plantas vivazes de ar livre (por exemplo, Miscanthus sinensis), excepto as que possam ser utilizadas para consumo humano ou animal, em especial as que produzam matérias vegetais classificáveis no código NC 1211, com exclusão da lavanda, lavandina (Lavandin abrialis) e sálvia, e no capítulo 14 da Nomenclatura Combinada ex 0602 90 59 Euphorbia lathyris, Sylibum marianum e Isatis tinctoria 1211 90 95 Digitalis lanata, Secale cornutum e Hypercicum perforatum, com excepção das matérias vegetais que possam ser utilizadas para consumo humano ou animal L 299/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 1999 ANEXO III Produtos finais considerados utilizações admissíveis das matérias-primas constantes dos anexos I e II: — todos os produtos dos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura Combinada, — todos os produtos do capítulo 15 da Nomenclatura Combinada destinados a utilizações que não o consumo humano ou animal, — os produtos do código NC 2207 20 00 destinados a utilização directa em combustíveis para motores ou a transfor- mação com vista à sua utilização em combustíveis para motores, — o material de embalagem dos códigos NC ex 1904 10 e ex 1905 90 90, conquanto tenham sido obtidas provas de que os produtos foram utilizados para fins não alimentares de acordo com o n. o 4 do artigo 15. o do presente regulamento, — micélios de cogumelos do código NC 0602 91 10, — goma-laca, gomas, resinas, gomas-resinas e bálsamos, naturais, do código NC 1301, — sucos e extractos de ópio do código NC 1302 11 00, — sucos e extractos de piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona, do código NC 1302 14 00, — outros produtos mucilaginosos e espessantes do código NC 1302 39 00, — todos os produtos agrícolas constantes do anexo I e os seus derivados obtidos por um processo de transformação intermédio que sirvam de combustível para a produção de energia, — todos os produtos constantes do anexo II e respectivos derivados destinados a fins energéticos, — todos os produtos mencionados no Regulamento (CEE) n. o 1722/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 87/1999 (2), conquanto não sejam obtidos a partir de cereais ou batatas cultivados em terras retiradas e não contenham produtos obtidos a partir de cereais ou batatas cultivados em terras retiradas, — todos os produtos mencionados no Regulamento (CEE) n. o 1010/86 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comissão (4), conquanto não sejam obtidos a partir de beterrabas sacarinas cultivadas em terras retiradas e não contenham produtos obtidos a partir de beterrabas sacarinas cultivadas em terras retiradas. (1) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (2) JO L 9 de 5. 1. 1999, p. 8. (3) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. (4) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38


title: INTERROGAZIONE SCRITTA P-2191/99 di Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) alla Commissione. Consumo di alcolici a bordo di velivoli.

eurovoc_concepts:
air safety
alcohol
crew
physical aggression
social behaviour

text: C 170 E/150 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 20. 6. 2000 Risposta della sig. ra Reding a nome della Commissione (20 dicembre 1999) In seguito alla dichiarazione di Amsterdam relativa allo sport, la Commissione ha avviato una fase di riflessione sull(cid:146)evoluzione e sulle prospettive dell(cid:146)azione comunitaria nel settore dello sport. Tale fase di consultazione si Ł conclusa con l(cid:146)organizzazione delle Assise dello sport europeo a Olimpia (Grecia) nel mese di maggio del 1999. Riferendosi in particolare alle conclusioni di tali Assise, il 1o dicembre 1999 la Commissione ha approvato una relazione sullo sport (1) trasmessa al Consiglio europeo di Helsinki. In tale relazione si affronta il problema del consolidamento della dimensione sociale ed educativa dello sport a tutti i livelli d(cid:146)intervento, essenzialmente nella fase di organizzazione di manifestazioni sportive, ma anche presso le istanze nazionali ed europee. Tale consolidamento prevede parallelamente l(cid:146)attuazione di un quadro giuridico stabile per lo sport, che dovr(cid:224) tener conto sia della dimensione economica dello sport e di talune caratteristiche insite nelle attivit(cid:224) sportive e che costituiscono la loro specificit(cid:224). Allo stadio attuale la Commissione non ha stimato opportuno di evocare il problema dell(cid:146)inserimento dello sport nel Trattato CE, nel documento che ha presentato alla Conferenza intergovernativa. La Commissione dispone di un(cid:146)Unit(cid:224) «Sport» nell(cid:146)ambito della Direzione Generale per l(cid:146)istruzione e la cultura. Tale Unit(cid:224) potrebbe essere ampliata in funzione delle evoluzioni dell(cid:146)azione comunitaria nello sport. (1) COM(1999) 644 def. (2000/C 170 E/183) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2191/99 di Jorge HernÆndez Mollar (PPE-DE) alla Commissione Oggetto: Consumo di alcolici a bordo di velivoli (19 novembre 1999) In alcuni paesi dell(cid:146)Unione europea si stanno producendo con una certa frequenza casi di alterchi a bordo di velivoli dovuti a un consumo eccessivo di alcolici, il che pu(cid:242) mettere in pericolo la sicurezza del volo stesso. La Commissione Ł a conoscenza di questi incidenti? La Commissione pensa di prendere misure in relazione al consumo di alcolici a bordo di velivoli? Risposta data dalla sig. ra de Palacio in nome della Commissione (1o dicembre 1999) La Commissione Ł a conoscenza dei problemi di sicurezza derivanti da un consumo eccessivo di alcolici a bordo degli aerei F2231. La Commissione sta studiando, in cooperazione con le parti interessate e le autorit(cid:224) nazionali, le misure da adottare per far fronte a questo problema relativamente recente. Tra le misure da prendere in considerazione figurano innanzi quelle volte a incoraggiare un aumento del personale di cabina e un adeguamento della sua formazione. ¨ infatti al personale di cabina sotto l(cid:146)autorit(cid:224) del comandante, che incombe la responsabilit(cid:224) di garantire la sicurezza a bordo degli aerei. ¨ quindi importante dare a tale personale i mezzi adeguati per reagire alle aggressioni di taluni passeggeri. Sarebbe inoltre opportuno fare delle raccomandazioni agli operatori per quanto concerne la quantit(cid:224) di alcool distribuito a bordo degli aerei, e particolarmente sui voli di lungo corso. La Commissione svilupper(cid:224) queste riflessioni e prospettar(cid:224) le soluzioni possibili in una comunicazione sulla protezione dei passeggeri che intende adottare dopo un(cid:146)approfondita consultazione di tutte le parti interessate