title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima-segunda vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (ftalatos), e altera a Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos

eurovoc_concepts:
child
dangerous substance
principle of subsidiarity
product safety
toy industry

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 11. 1999 COM(1999) 577 final 1999/0238 (COD) Proposta DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima-segunda vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (ftalatos), e altera a Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO No âmbito da Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos1, a Dinamarca, em 1997, e a Espanha, em 1998, notificaram à Comissão a existência de riscos para as crianças jovens decorrentes da libertação de ftalatos de determinados artigos de puericultura e brinquedos de PVC destinados a entrar em contacto com a boca. Os ftalatos são plastificantes utilizados para maleabilizar o PVC. Em Outubro de 1997, a Comissão solicitou o parecer do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (SCTEE) na matéria em causa. No primeiro parecer, emitido em Fevereiro de 1998 e actualizado em Abril e Junho do mesmo ano, o SCTEE analisou os riscos apresentados pelos ftalatos e estabeleceu valores-limite aplicáveis à migração dos ftalatos em brinquedos de PVC maleável. Como medida a curto prazo, a Comissão adoptou em Julho de 1998 uma recomendação (98/485/CE) baseada no parecer do Comité Científico. A recomendação diz respeito aos artigos de puericultura e brinquedos à base de PVC que contêm determinados ftalatos, destinados a entrar em contacto com a boca de crianças de menos de três anos. Solicitou-se aos Estados-Membros que, tendo em conta o parecer do SCTEE, adoptassem as medidas necessárias para assegurar um nível elevado de protecção da saúde das crianças. Em Novembro de 1998, o SCTEE emitiu um novo parecer baseado nos dados científicos mais recentes, no qual exprime « algumas preocupações » no que respeita ao ftalato mais utilizado (DINP) e « grandes preocupações » no que respeita a outro ftalato (DEHP). Concluiu-se, além disso, que o uso dos referidos ftalatos em brinquedos destinados a entrar em contacto com a boca de crianças não respeita a margem de segurança recomendada. De acordo com o Comité, a exposição a DINP e DEHP provenientes de fontes diversas dos brinquedos de PVC maleável aumenta o risco, embora a magnitude de tais exposições seja desconhecida. Na gestão dos riscos em causa deve ter-se em conta a referida exposição adicional. Foram analisadas duas abordagens para a redução dos riscos para as crianças decorrentes dos ftalatos, designadamente o estabelecimento de valores-limite aplicáveis à migração de ftalatos de brinquedos e a proibição do uso de ftalatos em brinquedos. A abordagem baseada nos valores-limite de migração necessita da disponibilidade de métodos de ensaio para assegurar a conformidade à mesma. Todavia, de acordo com um parecer emitido pelo SCTEE em 28 de Setembro de 1999, os métodos de ensaio existentes não são considerados adequados para fins regulamentares, pelo que, nas circunstâncias actuais, não é possível adoptar a abordagem em causa. Deste modo, a presente proposta adopta a abordagem da proibição, estipulando que não podem ser utilizados determinados ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura destinados a entrar em contacto com a boca de crianças com menos de três anos. Além disso, os referidos produtos não podem ser colocados no mercado se contiverem determinados ftalatos. Os restantes brinquedos de PVC maleável destinados a crianças com menos de três anos que possam entrar em contacto com a boca devem ostentar uma menção destinada a alertar as pessoas que se ocupam das crianças de que o referido contacto deve ser evitado. A abordagem em causa deve proporcionar um nível elevado de segurança para as crianças jovens. Uma vez que, devido ao procedimento de decisão aplicável, a adopção e aplicação da proibição dos ftalatos proposta no âmbito da Directiva 76/769/CEE necessitam de algum tempo, é necessário, em virtude da natureza dos riscos, assegurar um nível elevado e 1 JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 24 2 consistente de protecção da saúde das crianças no período que precede a referida aplicação. Deste modo, a Comissão prevê também adoptar uma Decisão da Comissão nos termos do artigo 9º da Directiva 92/59/EEC relativa à segurança geral dos produtos, que estipula que os Estados-Membros devem adoptar medidas transitórias destinadas a aplicar a proibição prevista na proposta de alteração da Directiva 76/769/CEE num prazo inferior a 10 dias. Deve, contudo, acompanhar-se continuamente a situação do mercado, de modo a garantir que os produtos alternativos, nomeadamente plastificantes, não apresentam novos perigos para a saúde. Os Estados-Membros deverão efectuar o referido acompanhamento e informar a Comissão, que elaborará um relatório nos três anos subsequentes à adopção da presente directiva. Juntamente com outros dados científicos, o relatório constituirá a base para a revisão da presente directiva quatro anos após a sua adopção, bem como para a eventual aplicação de restrições a outras substâncias. 2. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA E PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade ? Os objectivos da proposta consistem em adoptar disposições harmonizadas relativamente aos ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura, preservando assim o mercado interno, em conformidade com o artigo 95º do Tratado, bem como em assegurar um nível elevado de protecção da saúde e dos consumidores, nomeadamente as crianças jovens, em conformidade com o nº 3 do artigo 95º, o nº 1 do artigo 152º e o nº 2 do artigo 153º do Tratado. A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da competência desta e dos Estados-Membros? As acções destinadas a preservar o mercado interno das substâncias perigosas inserem-se no âmbito da competência exclusiva da Comunidade, estabelecida pela Directiva 76/769/CEE do Conselho. Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade ? A única modalidade de acção viável que pode proporcionar uma solução permanente consiste numa proposta de vigésima-segunda alteração da Directiva 76/769/CEE que estabelece normas harmonizadas para a comercialização e o uso de ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura2. Será necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente estabelecer objectivos a aplicar pelos Estados-Membros ? A vigésima-segunda alteração proposta estabelece normas uniformes para a comercialização e utilização de ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura, garantindo também um nível elevado de protecção da saúde e segurança dos consumidores. A alteração proposta constitui o único modo de atingir os referidos objectivos. O estabelecimento de valores-limite seria insuficiente. 3. FUNDAMENTO DA PROPOSTA 2 A solução adoptada para o período transitório que precede a aplicação da presente proposta consiste na proibição dos ftalatos ao abrigo da Directiva relativa à segurança geral dos produtos. 3 Os ftalatos podem apresentar riscos quando utilizados em brinquedos e artigos de puericultura de PVC maleável que possam entrar em contacto com a boca de crianças jovens. A vigésima-segunda alteração proposta proíbe a colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura que contenham ftalatos, destinados a entrar em contacto com a boca de crianças com menos de três anos. Além disso, os restantes brinquedos de PVC maleável destinados a crianças com menos de três anos e que possam entrar em contacto com a boca devem ostentar uma menção destinada a alertar as pessoas que se ocupam das crianças de que o referido contacto deve ser evitado. 4. CUSTOS E BENEFÍCIOS 4. 1. Custos em escalas diversas. A referida A maioria dos Estados-Membros adoptou ou notificou a sua intenção de adoptar, no âmbito da Recomendação 98/485/CE da Comissão, medidas nacionais de proibição do uso de ftalatos em brinquedos, recomendação estipula que os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar um nível elevado de protecção da saúde das crianças relativamente aos brinquedos e artigos de puericultura de PVC maleável que contenham determinados ftalatos, destinados a entrar em contacto com a boca de crianças com menos de três anos. A indústria adaptou-se à situação em causa: na maioria dos Estados-Membros, grande parte dos produtos em causa não contêm já ftalatos, pelo que os custos decorrentes da medida deverão ser limitados. 4. 2. Benefícios O principal benefício da proposta consiste na protecção da saúde das crianças. A proibição proposta garantirá que não sejam colocados no mercado brinquedos e artigos de puericultura que contenham ftalatos, destinados a entrar em contacto com a boca de crianças com menos de três anos. O facto de a directiva proposta prever disposições harmonizadas na Comunidade, contribuindo para a realização do mercado interno do domínio em causa, constitui também um benefício. 5. PROPORCIONALIDADE A vigésima-segunda alteração proporcionará benefícios em termos de protecção da saúde das crianças, com baixos custos associados. 6. CONSULTAS EFECTUADAS NA ELABORAÇÃO DO PROJECTO A elaboração da proposta contou com colaboração de peritos dos Estados-Membros, da indústria (incluindo os fabricantes de produtos químicos, PVC e brinquedos) e de ONG (organizações de defesa do ambiente e dos consumidores), no âmbito de reuniões e de um procedimento escrito. 7. CONFORMIDADE AO TRATADO A presente proposta destina-se a proporcionar um nível elevado de protecção da saúde dos consumidores, sendo, por isso, conforme ao nº 3 do artigo 95º, ao nº 1 do artigo 152º e ao nº 2 do artigo 153º do Tratado. A proposta não exige a adopção de quaisquer disposições especiais do tipo referido no artigo 15º do Tratado. 4 A proposta é conforme ao artigo 5º. 8. CONSULTA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL Em conformidade com o artigo 95º do Tratado, é aplicável o procedimento de co-decisão com o Parlamento Europeu. Deve consultar-se o Comité Económico e Social. 5 1999/0238 (COD) Proposta DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela vigésima-segunda vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (ftalatos), e altera a Directiva 88/378/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95º, Tendo em conta a proposta da Comissão3, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado, Considerando o seguinte: O artigo 14º do Tratado estabelece uma zona sem fronteiras internas na qual se encontra assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. As iniciativas no domínio do mercado interno devem contribuir para melhorar a qualidade de vida, bem como para reforçar a protecção da saúde e a segurança do consumidor; as medidas propostas pela presente directiva são conformes às exigências segundo as quais, na elaboração e aplicação de todas as políticas e iniciativas comunitárias, deve assegurar-se um nível elevado de protecção da saúde e dos consumidores. A presença de ftalatos em determinados brinquedos e artigos de puericultura à base de PVC maleável que possam entrar em contacto com a boca apresenta riscos para a saúde das crianças jovens devido à toxicidade geral dos ftalatos. O Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE), consultado pela Comissão na matéria em causa, emitiu dois pareceres sobre os referidos riscos para a saúde. (1) (2) (3) (4) 3 4 6 (5) (6) (7) (8) (9) A Recomendação da Comissão de 1 de Julho de 1998 relativa aos artigos de puericultura e brinquedos destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha certos ftalatos5 convida os Estados-Membros a adoptar medidas destinadas a assegurar um elevado nível de protecção da saúde das crianças, no que respeita aos produtos em causa. As restrições já adoptadas ou previstas por determinados Estados-Membros no que respeita à comercialização de brinquedos e artigos de puericultura, devido ao teor de ftalatos dos mesmos, afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno, pelo que é necessário harmonizar as legislações dos Estados-membros no domínio em causa e, por consequência, alterar o anexo 1 da Directiva 76/769/CEE6. É necessário prever a rotulagem adequada dos artigos de puericultura de PVC maleável ou que contêm componentes de PVC maleável destinados a crianças com menos de três anos que possam entrar em contacto com a boca, embora não sejam destinados a esse fim. As disposições de rotulagem em causa devem também ser incluídas na Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos7, em cujo âmbito se inserem. No prazo de quatro anos após a adopção da directiva, a Comissão reanalisará as disposições da mesma à luz dos novos conhecimentos científicos. A presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece exigências mínimas para a protecção dos trabalhadores incluídas na Directiva 89/391/CEE do Conselho8 e nas respectivas directivas específicas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho9 e a Directiva 98/24/CE do Conselho10 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva. É aditado o seguinte ao anexo IV da Directiva 88/378/CEE: Artigo 2º "7. Brinquedos de PVC maleável ou que incluam componentes de PVC maleável que contenham os ftalatos referidos no ponto XX do anexo da Directiva 5 6 7 8 9 10 JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 35-37 JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão, JO L 207 de 6. 8. 1999, p. 18. JO L 187 de 16. 7. 1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CE do Conselho, JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. JO L 183 de 29. 06. 1989, p. 1. JO L 196 de 26. 07. 1990, p. 1. JO L 131 de 5. 5. 1998, p. 11 7 76/769/CEE, destinados a crianças com menos de três anos e que possam entrar em contacto com boca, embora não sejam concebidos para esse fim". Na embalagem dos brinquedos, deve figurar, de forma bem legível e indelével, a seguinte advertência: "Cuidado - evitar o contacto prolongado com a boca. Pode libertar ftalatos nocivos à saúde das crianças". No brinquedo, deve figurar, de forma bem legível e indelével, a seguinte advertência mais concisa: "Evitar o contacto com a boca". Article3º 1. 2. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após a sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-Membros aplicarão as disposições da presente directiva [um ano] após a sua entrada em vigor. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Artigo 5º Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 8 É aditado ao anexo I da Directiva 76/769/CEE o seguinte: ANEXO XX Ftalatos Dos seguintes tipos: - - - - - - ftalato de di-isononilo (DINP) Nº CAS 28553-12-0 Nº EINECS 249-079-5 ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) Nº CAS 117-81-7 Nº EINECS 204-211-0 ftalato de dioctilo (DNOP) Nº CAS 117-84-0 Nº EINECS 204-214-7 ftalato de di-isodecilo (DIDP) Nº CAS 26761-40-0 Nº EINECS 247-977-1 ftalato de benzilbutilo (BBP) Nº CAS 85-68-7 Nº EINECS 201-622-7 ftalato de dibutilo (DBP) Nº CAS 84-74-2 Nº EINECS 201-557-4 ou podem ser utilizados, 0,1%, a componentes em brinquedos em 1. Não em superiores concentrações de substâncias como preparações utilizadas e artigos de puericultura à base de PVC, ou que contenham componentes de PVC, destinados a entrar em contacto com a boca de crianças com menos de três anos. 2. Os produtos referidos no ponto 1 supra apenas podem ser colocados no mercado se forem conformes às exigências estabelecidas. 3. Na embalagem dos artigos de puericultura, diversos dos referidos no ponto 1 supra, de PVC maleável ou que incluam componentes à base de PVC maleável que contenham um ou mais dos referidos ftalatos, destinados a crianças com menos de três anos e que possam entrar em contacto com a boca, deve figurar, de forma bem legível e indelével, a seguinte advertência: “Cuidado - evitar o contacto prolongado com a boca. Pode libertar ftalatos nocivos à saúde das crianças”. No artigo de puericultura, deve figurar, forma bem legível seguinte advertência mais concisa: indelével, a e "Evitar o contacto prolongado com a boca". 9


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2383/1999 af 10. november 1999 om ændring af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og råsukker i uforarbejdet stand

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

formats: pdf print

text: L 288/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 11. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2383/1999 af 10. november 1999 om ændring af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og råsukker i uforarbejdet stand KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 2038/1999 af 13. september 1999 om den fælles markedsordning for sukker (1), særlig artikel 18, stk. 5, tredje afsnit, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) Eksportrestitutionerne for hvidt sukker og råsukker er fastsat ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2334/ 1999 (2); anvendelsen af de bestemmelser, der er nævnt i forord- ning (EF) nr. 2334/1999 på de oplysninger, som Kommissionen har kendskab til, fører til at ændre de for tiden gældende eksportrestitutioner i overensstemmelse med bilaget til nærværende forordning — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De i bilaget til forordning (EF) nr. 2334/1999 fastsatte eksport- restitutioner for de produkter, som er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra a), i forordning (EF) nr. 2038/1999, i uforarbejdet stand og ikke denaturerede, ændres til de beløb, der er angivet i bilaget. Denne forordning træder i kraft den 11. november 1999. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 10. november 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 252 af 25. 9. 1999, s. 1. (2) EFT L 281 af 4. 11. 1999, s. 9. 11. 11. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 288/7 til Kommissionens forordning af 10. november 1999 om ændring af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og råsukker i uforarbejdet stand BILAG Produktkode 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Restitutionsbeløb — EUR/100 kg — 43,22 42,10 43,22 42,10 (1) (1) (2) (1) (1) (2) 1701 91 00 9000 0,4698 — EUR/1 % sakkarose × 100 kg — 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 46,98 48,23 46,02 1701 99 90 9100 0,4698 — EUR/1 % sakkarose × 100 kg — (1) Dette beløb anvendes for råsukker med et udbytte på 92 %. Såfremt det udførte råsukkers udbytte ikke udgør 92 %, beregnes størrelsen af den restitution, der skal anvendes, i overensstemmelse med bestemmelserne i artikel 19, stk. 4, i forordning (EF) nr. 2038/1999. (2) Denne fastsættelse blev forordning (EØF) nr. 2689/85 (EFT L 255 af 26. 9. 1985, s. 12), ændret ved forordning (EØF) nr. 3251/85 (EFT L 309 af 21. 11. 1985, s. 14). ved Kommissionens suspenderet


title: Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions - Towards a new framework for Electronic Communications infrastructure and associated services - The 1999 Communications Review

eurovoc_concepts:
competition law
information technology
liberalisation of the market
telecommunications industry
trade licence


title: Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur 22. Änderung der Richtlinie 76/769/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten für Beschränkungen des Inverkehrbringens und der Verwendung gewisser gefährlicher Stoffe und Zubereitungen (Phthalate) sowie zur Änderung der Richtlinie 88/378/EWG zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Sicherheit von Spielzeug

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 10. 11. 1999 KOM(1999) 577 endgültig 1999/0238(COD) Vorschlag für eine RICHTLINIE DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES zur 22. Änderung der Richtlinie 76/769/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten für Beschränkungen des Inverkehrbringens und der Verwendung gewisser gefährlicher Stoffe und Zubereitungen (Phthalate) sowie zur Änderung der Richtlinie 88/378/EWG zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Sicherheit von Spielzeug (von der Kommission vorgelegt) 1. EINLEITUNG UND KONTEXT BEGRÜNDUNG im Rahmen der Richtlinie 92/59/EWG über die allgemeine Die Kommission erhielt Produktsicherheit1 von Dänemark im Jahr 1997 und von Spanien im Jahr 1998 Informationen über mögliche Gesundheitsrisiken für Kleinkinder durch die Freisetzung von Phthalaten aus Baby- und Spielzeugartikeln aus Weich-PVC, die dazu bestimmt sind, in den Mund genommen zu werden. Phthalate dienen als Weichmacher für PVC. Die Kommission forderte im Oktober 1997 den Wissenschaftlichen Ausschuß für Toxizität, Ökotoxizität und Umwelt (SCTEE) zur Abgabe einer Stellungnahme auf. genommen In einer ersten Stellungnahme, die im Februar 1998 abgegeben wurde (Aktualisierungen folgten im April und im Juni des gleichen Jahres), hat der Ausschuß untersucht, welche Gefahren durch Phthalate entstehen können, und Migrationsgrenzwerte für Phthalate in Spielzeug aus Weich-PVC festgelegt. Die Kommission hat daraufhin im Juli 1998 auf der Grundlage der Arbeiten des Wissenschaftlichen Ausschusses als kurzfristige Maßnahme die Empfehlung 98/485/EG verabschiedet. Diese betrifft Baby- und Spielzeugartikel aus phthalathaltigem Weich-PVC, die dazu bestimmt sind, von Kindern unter drei Jahren in den unter zu werden. Die Mitgliedstaaten wurden Mund Berücksichtigung der Stellungnahme des SCTEE Maßnahmen zur Gewährleistung eines hohen Niveaus des Gesundheitsschutzes für Kinder zu ergreifen. Im November 1998 gab der Ausschuß auf der Grundlage der neuesten wissenschaftlichen Erkenntnisse eine neue Stellungnahme ab, in der er hinsichtlich des am meisten benutzten Phthalats (DINP) "bestimmte Bedenken" und hinsichtlich eines anderen Phthalats (DEHP) "ernste Bedenken" äußerte. Ferner wurde festgestellt, daß bei der Verwendung dieser Phthalate in Spielzeug, das von Kindern in den Mund genommen wird, die empfohlenen Sicherheitsgrenzen nicht eingehalten werden. Eine Exposition gegenüber DINP und DEHP aus anderen Quellen als Spielzeug aus Weich-PVC käme nach Ansicht des Ausschusses erschwerend hinzu, wobei jedoch der Umfang einer solchen Exposition ungewiß ist. Wenn eine solche zusätzliche sollte dies beim Umgang mit den entsprechenden Risiken Belastung bekannt berücksichtigt werden. aufgefordert, ist, Es wurden zwei Konzepte zur Verringerung der Gefahren für Kinder durch Phthalate untersucht: die Festlegung von Grenzwerten für die Migration von Phthalaten aus Spielzeug und das Verbot der Verwendung von Phthalaten in Spielzeug. Wenn Migrationsgrenzen festgelegt werden, muß die Einhaltung der Werte anhand entsprechender Testmethoden nachgeprüft werden können. Allerdings kam der SCTEE in seiner Stellungnahme vom 28. September 1999 nach einer entsprechenden Prüfung zu dem Schluß, daß die bisherigen Prüfmethoden zu ordnungspolitischen Zwecken nicht ausreichten. Dies bedeutet, daß dieses Konzept beim jetzigen Stand der Dinge nicht durchführbar ist. In diesem Vorschlag wird in Baby- und deshalb ein Verbot gefordert, dem zufolge bestimmte Phthalate Spielzeugartikeln, die dazu bestimmt sind, von Kindern unter drei Jahren in den Mund genommen zu werden, nicht verwendet werden dürfen. Ferner dürfen solche Produkte nicht in Verkehr gebracht werden, wenn sie bestimmte Phthalate enthalten. Anderes Spielzeug aus Weich-PVC für Kinder unter drei Jahren, das von diesen in den Mund genommen werden kann, ist mit einer Warnung für die Aufsichtspersonen zu versehen, die dafür sorgen müssen, daß die Kinder diese Artikel nicht in den Mund nehmen. Durch ein solches Verbot dürfte ein hohes Schutzniveau für Kleinkinder gewährleistet sein. 1 ABl. L 228 vom 11. 8. 1992, S. 24. 2 Da die Verabschiedung und Umsetzung des vorgeschlagenen Verbots von Phthalaten im Rahmen der Richtlinie 76/769/EWG aufgrund der anzuwendenden Verfahren eine gewisse Zeit in Anspruch nehmen wird, muß auch während des Übergangszeitraums bis zur Anwendung der Bestimmungen ein hohes Niveau des Gesundheitsschutzes für Kleinkinder gewährleistet werden. Deshalb muß die Kommission gleichzeitig eine Entscheidung gemäß Artikel 9 der Richtlinie 92/59/EWG über die allgemeine Produktsicherheit erlassen, mit der die Mitgliedstaaten verpflichtet werden, innerhalb von zehn Tagen vorläufige Vorkehrungen zur Umsetzung des im Rahmen der Richtlinie 76/769/EWG vorgesehenen Verbots zu treffen. Allerdings muß die Situation auf dem Markt ständig aufmerksam überwacht werden, um sicherzustellen, daß alternative Produkte oder als Weichmacher verwendete Ersatzstoffe keine neuen Gesundheitsgefahren verursachen. Die Mitgliedstaaten kümmern sich um diese Überwachung und informieren die Kommission, die innerhalb von drei Jahren nach Verabschiedung der Richtlinie einen entsprechenden Bericht vorlegen wird. Dieser dient zusammen mit die Überarbeitung der Richtlinie innerhalb von vier Jahren nach ihrer Verabschiedung und für die Überprüfung möglicher Einschränkungen für andere Stoffe. anderen wissenschaftlichen als Grundlage Informationen für 2. BEGRÜNDUNG DES VORSCHLAGS UND FRAGEN DER SUBSIDIARITÄT Welche Ziele werden angesichts des Verpflichtungen der Gemeinschaft mit der geplanten Maßnahme verfolgt? Ziel des Vorschlags ist die Einführung harmonisierter Bestimmungen für die Verwendung von Phthalaten in Baby- und Spielzeugartikeln und somit der Erhalt des Binnenmarktes gemäß Artikel 95 EG-Vertrag. Ein weiteres Ziel ist es, im Einklang mit Artikel 95 Absatz 3 sowie Artikel 152 Absätze 1 und 2 EG-Vertrag - insbesondere im Hinblick auf Kleinkinder - ein hohes Niveau des Gesundheits- und Verbraucherschutzes zu gewährleisten. Ist die Gemeinschaft für die geplante Maßnahme ausschließlich oder gemeinsam mit den Mitgliedstaaten zuständig? Für Maßnahmen zur Sicherung des Binnenmarktes ist die Gemeinschaft allein zuständig. Diese Zuständigkeit beruht auf der Richtlinie 76/769/EWG. Welche Handlungsmöglichkeiten hat die Gemeinschaft? Eine dauerhafte Lösung ist nur durch einen Vorschlag zur 22. Änderung der Richtlinie 76/769/EWG möglich, mit der harmonisierte Regeln für das Inverkehrbringen und die Verwendung von Phthalaten in Baby- und Spielzeugartikeln einführt werden2. Ist eine einheitliche Regelung erforderlich, oder genügt eine Richtlinie mit allgemeinen Zielen, die von den Mitgliedstaaten umzusetzen ist? Mit der vorgeschlagenen 22. Änderung werden einheitliche Regeln für das Inverkehrbringen und die Verwendung von Phthalaten in Baby- und Spielzeugartikeln eingeführt. Zudem wird und Verbraucherschutzes gewährleistet. Die ein hohes Niveau des Gesundheits- vorgeschlagene 22. Änderung stellt den einzigen Weg zur Verwirklichung dieser Ziele dar. Die Festlegung von Zielvorgaben wäre ungenügend. 2 Für die Übergangsphase bis zur Anwendung des Vorschlags wird ein Verbot von Phthalaten im Rahmen der Richtlinie über die allgemeine Produktsicherheit vorgeschlagen. 3 3. LEITGEDANKE DES VORSCHLAGS Phthalate können eine Gefahr verursachen, wenn sie in Baby- und Spielzeugartikeln aus Weich-PVC verwendet werden, die von Kleinkindern in den Mund genommen werden. Mit der vorgeschlagenen 22. Änderung würde das Inverkehrbringen von phthalathaltigen Baby- und Spielzeugartikeln, die dazu bestimmt sind, von Kindern in den Mund genommen zu werden, verboten. Ferner wäre sonstiges Spielzeug aus Weich-PVC für Kinder unter drei Jahren, das von diesen in den Mund genommen werden kann, mit einer Warnung für die Aufsichtspersonen zu versehen, die dafür sorgen müssen, daß die Kinder diese Artikel nicht in den Mund nehmen. 4. KOSTEN UND NUTZEN 4. 1. Kosten Die Mehrzehl der Mitgliedstaaten hat im Rahmen der Empfehlung 98/485/EG der Kommission in innerstaatlichen Rechtsvorschriften unterschiedlichen Geltungsbereichs die solche Verwendung von Phthalaten in Spielzeug verboten oder hat Rechtsvorschriften zu die Mitgliedstaaten aufgefordert, dafür zu sorgen, daß im Hinblick auf phthalathaltige Baby- und Spielzeugartikel aus Weich-PVC, die dazu bestimmt sind, von Kindern unter drei Jahren in den Mund genommen zu werden, ein hohes Niveau des Gesundheitsschutzes für Kinder gewährleistet ist. Die Industrie hat sich bereits an diese Situation angepaßt, so daß in den meisten Mitgliedstaaten die Mehrzahl der betreffenden Produkte keine Phthalate mehr enthalten; deshalb sind nur geringe Kosten zu erwartet. der Empfehlung werden verabschieden, mitgeteilt. ihre Absicht, In 4. 2. Nutzen Ein Vorteil des Vorschlags besteht in einem besseren Gesundheitsschutz für Kinder. Durch das vorgeschlagene Verbot wird gewährleistet, daß keine phthalathaltigen Baby- und Spielzeugartikel in Verkehr gebracht werden, die dazu bestimmt sind, von Kindern unter drei Jahren in den Mund genommen zu werden. Ferner werden durch die vorgeschlagene Richtlinie in der gesamten Gemeinschaft harmonisierte Bestimmungen und somit ein Binnenmarkt für diesen Bereich geschaffen. 5. ANGEMESSENHEIT DER MASSNAHME Die 22. Änderung der Richtlinie wäre von Vorteil für den Schutz der Gesundheit der Kinder und ist nur mit geringen Kosten verbunden. 6. ANHÖRUNGEN BEI DER AUSARBEITUNG DER 22. ÄNDERUNG Ratschläge zum Vorschlag wurden von Sachverständigen der Mitgliedstaaten, der Industrie (einschließlich Herstellern chemischer Stoffe, von PVC und von Spielzeug) sowie nichtstaatlicher Organisationen (Umwelt- und Verbraucherorganisationen) auf Sitzungen und in einem schriftlichen Verfahren eingeholt. 7. VEREINBARKEIT MIT DEM VERTRAG Der Vorschlag soll ein hohes Niveau des Gesundheitsschutzes gewährleisten und entspricht somit Artikel 95 Absatz 3 sowie Artikel 152 Absätze 1 und 2 EG-Vertrag. 4 Der Vorschlag erfordert keine besonderen Bestimmungen im Sinne von Artikel 15 EG- Vertrag. Er entspricht Artikel 5. 8. ANHÖRUNG WIRTSCHAFTS- UND SOZIALAUSSCHUSSES EUROPÄISCHEN DES PARLAMENTS UND DES Gemäß Artikel 95 EG-Vertrag ist das Mitentscheidungsverfahren mit dem Europäischen Parlament anzuwenden. Die Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses ist einzuholen. 5 1999/0238(COD) Vorschlag für eine RICHTLINIE DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES zur 22. Änderung der Richtlinie 76/769/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten für Beschränkungen des Inverkehrbringens und der Verwendung gewisser gefährlicher Stoffe und Zubereitungen (Phthalate) sowie zur Änderung der Richtlinie 88/378/EWG zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Sicherheit von Spielzeug (Text von Bedeutung für den EWR) DAS EUROPÄISCHE PARLAMENT UND DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 95, auf Vorschlag der Kommission3, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses4, gemäß dem Verfahren nach Artikel 251 EG-Vertrag, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) Gemäß Artikel 14 EG-Vertrag umfaßt der Binnenmarkt einen Raum ohne Binnengrenzen, freie Waren-, Personen-, Dienstleistungs- und in dem der Kapitalverkehr gewährleistet ist. Die Binnenmarktpolitik sollte der Verbesserung der Lebensqualität und des Gesundheits- und Verbraucherschutzes dienen; die Maßnahmen dieser Richtlinie gewährleisten, daß bei der Planung und Durchführung politischer und sonstiger und Maßnahmen Verbraucherschutzes sichergestellt ist. der Gemeinschaft des Gesundheits- hohes Niveau ein In bestimmten Baby- und Spielzeugartikeln aus Weich-PVC, die dazu bestimmt sind, in den Mund genommen zu werden, sind Phthalate enthalten, die toxische Wirkungen entfalten und somit die Gesundheit von Kleinkindern gefährden können. Der Wissenschaftliche Ausschuß für Toxizität, Ökotoxizität und Umwelt (SCTEE) hat im Auftrag der Kommission zwei Stellungnahmen zu diesen Gesundheitsrisiken abgegeben. 3 4 Abl. Abl. 6 (5) (6) (7) (8) (9) In der Empfehlung 98/485/EG der Kommission betreffend bestimmte Baby- und Spielzeugartikel aus phthalathaltigem Weich-PVC, die dazu bestimmt sind, von Kleinkindern in den Mund genommen zu werden5, wurden die Mitgliedstaaten aufgefordert, Maßnahmen zu erlassen, die erforderlich sind, um im Hinblick auf die betreffenden Produkte ein hohes Niveau des Gesundheitsschutzes für Kinder sicherzustellen. Einige Mitgliedstaaten haben bereits Bestimmungen zur Beschränkung des Inverkehrbringens phthalathaltiger Baby- und Spielzeugartikel erlassen oder planen entsprechende Maßnahmen. Dies hat direkte Auswirkungen auf die Vollendung und das Funktionieren des Binnenmarktes, so daß es geboten ist, die Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten auf diesem Gebiet anzugleichen und Anhang I der Richtlinie 76/769/EWG6 anzupassen. Es empfiehlt sich, für aus Weich-PVC bestehende oder Teile aus Weich-PVC aufweisende Babyartikel, die für Kinder unter drei Jahren bestimmt sind und entgegen ihrer Bestimmung in den Mund genommen werden können, geeignete Kennzeich- nungsvorschriften zu erlassen. Eine derartige Kennzeichnung sollte auch in der Richt- linie 88/378/EWG vom 3. Mai 1988 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Sicherheit von Spielzeug7 für solches Spielzeug, das in den Geltungsbereich dieser Richtlinie fällt, vorgesehen werden. Die Kommission überprüft die Bestimmungen dieser Richtlinie innerhalb von vier Jahren nach ihrem Erlaß auf der Grundlage der neuesten wissenschaftlichen Erkenntnisse. Diese Richtlinie berührt nicht die Rechtsvorschriften der Gemeinschaft über Mindestanforderungen zum Schutz der Arbeitnehmer gemäß der Richtlinie 89/391/EWG8 des Rates und den davon abgeleiteten Einzelrichtlinien, insbesondere der Richtlinie 90/394/EWG9 des Rates und der Richtlinie 98/24/EG10 des Rates zum Schutz von Gesundheit und Sicherheit der Arbeitnehmer vor der Gefährdung durch chemische Arbeitsstoffe bei der Arbeit - HABEN FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: 5 6 7 8 9 10 ABl. 217 vom 5. 8. 1998, S. 35-37. ABl. 262 vom 27. 9. 1976, S. 201, zuletzt geändert durch die Richtlinie 1999/77/EG der Kommission (ABl. L 207 vom 6. 8. 1999, S. 18). ABl. L 187 vom 16. 7. 1988, S. 1, Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 93/68/EWG, ABl. L 220 vom 30. 8. 1993, S. 1. ABl. L 183 vom 29. 6. 1989, S. 1. ABl. L 196 vom 26. 7. 1990, S. 1. ABl. L 131 vom 5. 5. 1998, S. 11. 7 Anhang I der Richtlinie 76/769/EWG wird gemäß dem Anhang dieser Richtlinie geändert. Artikel 1 In Anhang IV der Richtlinie 88/378/EWG wird folgender Absatz angefügt: Artikel 2 “7. Eindeutig für Kinder unter drei Jahren bestimmtes Spielzeug, das aus Weich-PVC, das die unter Punkt XX des Anhangs der Richtlinie 76/769/EWG aufgeführten Phthalate enthält, besteht oder Teile aus solchen phthalathaltigem Weich-PVC aufweist und entgegen seiner Bestimmung in den Mund genommen werden kann Der folgende Warnhinweis muß in gutleserlicher und unverwischbarer Form auf der Spielzeugverpackung erscheinen: "Achtung! Nicht längere Zeit gesundheitsschädliche Phthalate freigesetzt werden können. ". für in den Mund nehmen, da für Kinder Der folgende kürzere Warnhinweis muß in gutleserlicher und unverwischbarer Form auf dem Spielzeug erscheinen: "Nicht im Mund behalten. ". Artikel 3 1. 2. Die Mitgliedstaaten erlassen und veröffentlichen spätestens [sechs Monate] nach ihrem Inkrafttreten die Rechts- und Verwaltungsvorschriften, die erforderlich sind, um dieser Richtlinie nachzukommen. Sie unterrichten die Kommission unverzüglich davon. Sie wenden diese Vorschriften [ein Jahr] nach dem Inkrafttreten dieser Richtlinie an. Wenn die Mitgliedstaaten diese Vorschriften erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten dieser Bezugnahme. Diese Richtlinie tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 4 8 Artikel 5 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Europäischen Parlaments Der Präsident Im Namen des Rates Der Präsident 9 In Anhang I der Richtlinie 76/769/EWG wird folgender Punkt hinzugefügt: ANHANG XX Phthalate folgender Form: - Di-“isononyl”phthalat (DINP) CAS Nr. 28553-12-0 EINECS-Nr. 249-079-5 - Bis(2-ethylhexyl)phthalat (DEHP) CAS Nr. 117-81-7 EINECS-Nr. 204-211-0 - Dioctylphthalat (DNOP) CAS Nr. 117-84-0 EINECS-Nr. 204-214-7 - Di-“isodecyl”phthalat (DIDP) CAS Nr. 26761-40-0 EINECS-Nr. 247-977-1 - Benzylbutylphthalat (BBP) CAS Nr. 85-68-7 EINECS-Nr. 201-622-7 - Dibutylphthalat (DBP) CAS Nr. 84-74-2 EINECS-Nr. 201-557-4 1. Dürfen in Baby- und Spielzeugartikeln, die aus PVC hergestellt sind oder Teile aus PVC enthalten und dazu bestimmt sind, von Kindern unter drei Jahren in den Mund genommen zu werden, nicht als Stoffe oder in als Bestandteile Konzentrationen 0,1 % verwendet werden. von Zubereitungen von mehr als 2. Unter Punkt 1 fallende Produkte, die den genannten Anforderungen nicht entsprechen, dürfen nicht in Verkehr gebracht werden. für Kinder unter drei 3. Der folgende Warnhinweis muß in gutleserlicher und unverwischbarer Form auf der Verpackung von nicht unter Punkt 1 Jahren fallenden, bestimmte Babyartikel erscheinen, die aus Weich-PVC, das eines oder mehrere dieser Phthalate enthält, bestehen oder Teile aus phthalathaltigem Weich-PVC solchem aufweisen und in den Mund genommen werden können: für in den "Achtung! Nicht Mund Kinder gesundheitsschädliche Phthalate freigesetzt werden können. ". längere Zeit da nehmen, für Der folgende kürzere Warnhinweis muß in gutleserlicher und unverwischbarer Form auf dem Babyartikel selbst erscheinen: "Nicht im Mund behalten. ". 10


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2382/1999 av den 10 november 1999 om fastställande av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av melass inom sockersektorn

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: L 288/4 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 11. 11. 1999 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2382/1999 av den 10 november 1999 om fastställande av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av melass inom sockersektorn EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 2038/1999 av den 13 september 1999 om den gemensamma organisationen av marknaden för socker (1), med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 1422/95 av den 23 juni 1995 om tillämpningsföreskrifter för import av melass inom sockersektorn och om ändring av förordning (EEG) nr 785/68 (2), särskilt artiklarna 1. 2 och 3. 1 i denna, och med beaktande av följande: 1. 2. 3. I förordning (EG) nr 1422/95 föreskrivs att cif-import- priset för melass, i fortsättningen kallat ”representativt pris” skall fastställas i enlighet med kommissionens förordning (EEG) nr 785/68 (3). Detta pris bör fastställas för den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i den förordningen. i detta Det representativa priset för melass beräknas för ett fall gränsövergångsställe i gemenskapen, Amsterdam. Detta pris bör beräknas med utgångspunkt i de mest förmånliga uppköpsmöjligheterna på världs- marknaden, vilka fastställs på grundval av noteringarna eller priserna på den marknaden, justerade efter eventu- ella kvalitetsskillnader i förhållande till standardkvali- teten. Standardkvaliteten för melass har definierats i förordning (EEG) nr 785/68. Vid fastställandet av de mest förmånliga uppköpsmöjlig- heterna på världsmarknaden bör hänsyn tas till all infor- mation om anbud på världsmarknaden, priser som regi- strerats på viktigare marknader i tredje land och försälj- internationell handel och ningskontrakt som ingåtts i som kommit till kommissionens kännedom antingen direkt eller via medlemsstaterna. I enlighet med artikel 7 i förordning (EEG) nr 785/68 får detta fastställande bygga på genomsnittet av flera priser, på villkor att detta för den genomsnitt kan betraktas som representativt faktiska marknadsutvecklingen. 4. Informationen skall inte beaktas när det inte är fråga om varor av sund och god marknadsmässig kvalitet eller om det pris som anges i anbudet endast gäller en liten (1) EGT L 252, 25. 9. 1999, s. 1. (2) EGT L 141, 24. 6. 1995, s. 12. (3) EGT L 145, 27. 6. 1968, s. 12. kvantitet och inte är representativt för marknaden. Dess- utom skall det bortses från anbudspriser som inte kan antas vara representativa för den faktiska marknadsut- vecklingen. För att få upplysningar om melass av standardkvalitet som är jämförbara måste, allt efter den erbjudna melas- sens kvalitet, priserna höjas eller sänkas i förhållande till de resultat som erhållits i enlighet med artikel 6 i förord- ning (EEG) nr 785/68. Ett representativt pris får i undantagsfall förbli oför- ändrat under en begränsad period när det anbudspris som legat till grund för det föregående fastställandet av det representativa priset inte har kommit till kommissio- nens kännedom och de anbudspriser som finns tillgäng- liga inte verkar vara tillräckligt representativa för den faktiska marknadsutvecklingen och skulle medföra plöts- liga och väsentliga förändringar av det representativa priset. När det finns en skillnad mellan utlösningspriset för produkten i fråga och det representativa priset bör till- läggsbeloppen för import fastställas på de villkor som anges i artikel 3 i förordning (EG) nr 1422/95. Om importtullen upphävs tillfälligt i enlighet med artikel 5 i förordning (EG) nr 1422/95 bör särskilda belopp fast- ställas för dessa tullar. Tillämpningen av dessa bestämmelser medför att de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av produkterna i fråga bör fastställas så som anges i bilagan till denna förordning. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för socker. 5. 6. 7. 8. 9. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De representativa priser och de tilläggsbelopp som skall till- lämpas vid import av den produkt som avses i artikel 1 i förordning (EG) nr 1422/95 fastställs i enlighet med bilagan. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 11 november 1999. 11. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 288/5 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 10 november 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen Förordning om fastställande av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av melass inom sockersektorn BILAGA KN-nummer Representativt pris per 100 kg nettovikt av produkten i fråga Tilläggsbelopp per 100 kg nettovikt av produkten i fråga (i EUR) Den tull som skall tas ut på grund av det upphävande som avses i artikel 5 i förordning (EG) nr 1422/95 per 100 kg nettovikt av produkten i fråga (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,40 7,10 0,21 0,08 — — (1) Fastställande för den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i den ändrade förordningen (EEG) nr 785/68. (2) Detta belopp skall i enlighet med artikel 5 i förordning (EG) nr 1422/95 ersätta den tullsats som Gemensamma tulltaxan föreskriver för dessa produkter


title: Ftehim Proviżorju dwar il-kummerċ u materji relatati mal-kummerċ bejn il-Komunità Ewropea, il-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar u l-Komunità Ewropea tal-Enerġija Atomika, minn naħa waħda, u t-Turkmenistan min-naħa l-oħra

eurovoc_concepts:
Turkmenistan
cooperation policy
interim agreement (EU)
trade agreement (EU)

formats: html pdfa1a print


title: Mededeling van de Commissie aan het Europees Parlement enligt artikel 251.2 andra stycket i EG-fördraget - Rådets gemensamma ståndpunkt beträffande det ändrade förslaget till Europaparlamentets och rådets förordning om inrättandet av ett finansiellt instrument för miljön (Life)

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
EU programme
environmental protection
financial instrument
third country