title: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao encerramento das consultas iniciadas com a República de Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 366º A da quarta Convenção ACP-CE

eurovoc_concepts:
EU relations
Guinea-Bissau
democratisation
fourth Lomé Convention
rule of law

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 11. 1999 COM(1999) 491 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao encerramento das consultas iniciadas com a República de Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 366º A da quarta Convenção ACP-CE (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No seguimento dos acontecimentos verificados na Guiné-Bissau em 6 e 7 de Maio de 1999, a União Europeia divulgou uma declaração que condena o recurso à força, a destituição do Presidente democraticamente eleito, que viola o Acordo de Abuja, bem como os ataques lançados contra missões diplomáticas. O artigo 5º da Convenção de Lomé faz do respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito os alicerces das relações entre os Estados ACP e a Comunidade. Por conseguinte, a União solicitou aos diferentes actores da vida política da Guiné-Bissau que: – – – actuassem com vista a obter a reconciliação nacional, a reconstrução e o desenvolvimento; relançassem o processo de democratização com base na constituição nacional; adoptassem as disposições necessárias para organizar eleições presidenciais e legislativas livres e periódicas em Novembro de 1999. Em conformidade com o artigo 366º A da Convenção de Lomé aplicado através da Decisão 1999/214/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, o Conselho decidiu, em 19 de Julho de 1999, sob proposta da Comissão, convidar a Guiné-Bissau a iniciar consultas para uma análise aprofundada da situação, salientar a importância concedida pela União Europeia ao respeito dos elementos essenciais referido no artigo 5º da Convenção e informar-se das intenções da Guiné-Bissau a esse respeito. Estas consultas tiveram lugar em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999, num ambiente honesto e construtivo. Em nome da União Europeia, o presidente do COREPER fez uma declaração em que apelou: – – – – ao restabelecimento do Estado de Direito: libertação dos presos políticos, liberdade de expressão, funcionamento e independência do sistema judicial; à reabilitação das instituições; ao cumprimento do calendário das eleições; à separação efectiva dos poderes civil e militar. Perante este apelo, a Delegação da Guiné-Bissau, presidida pelo primeiro-ministro Fadul, forneceu informações sobre a situação do país, na sequência das quais a Presidência da União tomou nota de que: – – a Constituição e os direitos humanos eram respeitados; os militares detidos na sequência dos acontecimentos de 6 e 7 de Maio de 1999 tinham sido formalmente objecto de um processo judicial ou tinham sido libertados; 2 – – – – – as instituições do Estado funcionavam e tinham sido efectuadas nomeações para os lugares-chave; os partidos políticos e os meios de comunicação social podiam actuar sem restrições; A Assembleia Nacional reunia-se e era a sede do debate político; A Junta Militar tencionava prosseguir uma estratégia de regresso às casernas e de não ingerência na vida económica e política; A preparação das eleições legislativas e presidenciais prosseguia tendo em conta a data prevista, ou seja, 28 de Novembro de 1999. No final destas consultas, a Presidência da União congratulou-se pelos esforços realizados pelo Governo da Guiné-Bissau em prol do restabelecimento do Estado de Direito, da separação efectiva dos poderes, da reabilitação das instituições e do cumprimento do calendário das eleições. Assinalou ainda o empenhamento das autoridades da Guiné-Bissau em prosseguir ininterruptamente os esforços iniciados, bem como a sua disponibilidade para informar a União Europeia sobre os resultados destes esforços, salientando simultaneamente que acompanharia atentamente a evolução da situação na Guiné-Bissau e que velaria pela observância dos compromissos assumidos pelas autoridades de transição, que constituem condições prévias para a normalização das relações de cooperação entre a União Europeia e este país. Tendo em conta o que precede e em conformidade com os artigos 5º e 366º A da Convenção de Lomé, bem como o artigo 2º da Decisão 1999/214/CEE do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que decida: encerrar as consultas iniciadas com a República da Guiné-Bissau e considerar a carta a enviar às autoridades da Guiné-Bissau, cujo texto figura em anexo a proposta de decisão do Conselho que se segue, como parte integrante da presente decisão. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao encerramento das consultas iniciadas com a República de Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 366º A da quarta Convenção ACP-CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE1, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 19952, Tendo em conta a Decisão 1999/214/CEE do Conselho de 11 de Março de 1999, relativa ao processo de aplicação do artigo 366° A da quarta Convenção ACP-CE3 e, nomeadamente, o seu artigo 2°, Tendo em conta a proposta da Comissão4, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) 1 2 3 4 No seguimento dos acontecimentos verificados na Guiné-Bissau em 6 e 7 de Maio de 1999, a União Europeia na sua declaração de 18 de Maio de 1999 condenou o recurso à força, a destituição do Presidente democraticamente eleito, que viola o Acordo de Abuja, bem como os ataques lançados contra missões diplomáticas. Em 19 de Julho de 1999, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 1° da Decisão 1999/214/CE, iniciar consultas com a Guiné-Bissau em aplicação do artigo 366°A da quarta Convenção ACP-CE. Em 26 de Julho de 1999, tiveram lugar consultas francas e construtivas no âmbito das quais o governo da Guiné-Bissau apresentou as medidas já aplicadas ou que tencionava aplicar, para dar resposta às expectativas da União Europeia expressas na sua declaração de 18 de Maio de 1999. O governo da Guiné-Bissau está a empreender esforços para o restabelecimento do Estado de Direito, a separação efectiva de poderes, a reabilitação das instituições e o cumprimento do calendário das eleições legislativas e presidenciais. O governo da Guiné-Bissau assinalou o seu empenhamento em prosseguir ininterruptamente os esforços empreendidos, bem como a sua disponibilidade para informar a União Europeia dos resultados dos mesmos. JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 3. JO L 156 de 29. 5. 1998, p. 3. JO L 75 de 20. 3. 1999, p. 32. JO C 4 (6) Convém, por conseguinte, encerrar as consultas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São encerradas as consultas iniciadas com a República de Guiné-Bissau em conformidade com o nº 2 do artigo 366º A da quarta Convenção ACP-CE. O destinatário da carta que figura no anexo, e que é parte integrante da presente decisão, é o governo da Guiné-Bissau. Artigo 2º Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 5 ANEXO Carta a enviar ao governo da Guiné-Bissau Fiel ao seu apego aos princípios nos quais se inspira o artigo 5º da quarta Convenção ACP-CE (Convenção de Lomé IV), a União Europeia condenou publicamente a utilização da violência em Guiné-Bissau em 6 e 7 de Maio passado. Tendo em conta a natureza dos acontecimentos, o Conselho da União decidiu, em 19 de Julho de 1999, iniciar consultas com a Guiné-Bissau nos termos do artigo 366º A da Convenção para uma análise aprofundada da situação, salientar a importância concedida pela União Europeia ao respeito dos elementos essenciais referido no artigo 5º da Convenção e informar-se das intenções da Guiné-Bissau a esse respeito. Esta abertura coincidiu com o desejo expresso pelas autoridades da Guiné-Bissau de iniciar um diálogo que permitisse normalizar, o mais depressa possível, as relações com a União Europeia. Durante estas consultas, que tiveram lugar em 26 de Julho de 1999, a União Europeia congratulou-se pelos esforços empreendidos pelo Governo de unidade nacional em prol do restabelecimento do Estado de Direito, da separação efectiva dos poderes, da reabilitação das instituições e do cumprimento do calendário das eleições. A União Europeia teve igualmente em conta o compromisso assumido pelo governo da Guiné-Bissau de prosseguir ininterruptamente os esforços iniciados, bem como a sua disponibilidade para a informar dos resultados destes esforços. Tendo em conta o que precede, o Conselho da União decidiu encerrar as consultas iniciadas em conformidade com o artigo 366º A da Convenção de Lomé. A União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação na Guiné-Bissau e tenciona assegurar que sejam respeitados os compromissos assumidos pelo governo de transição. Pelo Conselho Pela Comissão 6


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-2082/99 υποβολή: Roberta Angelilli (UEN) προς την Επιτροπή. Περιορισμοί στην εγγύηση Apple στην Ιταλία.

eurovoc_concepts:
Italy
application of EU law
information technology industry
producer's liability
unfair terms of contract

formats: html pdf print

text: 18. 7. 2000 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 203 E/131 H Epitroph· ype·bale pra·gmati stiw 2 Ioyli·oy e·kuesh sxetika· me ton anti·ktypo thw en lo·gv kri·shw sto empo·rio thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw o·son afora· toyw tomei·w thw klvstoy¤ fantoyrgi·aw kai thw e·ndyshw, alla· sthn e·kuesh ayth· den lamba·netai ypo·ch o tome·aw thw mo·daw kai sygkekrime·na oi biomhxani·aw de·rmatow kai ypodhma·tvn. Lo·gv thw para·leichw ayth·w, mporei· h Epitroph· na ypoba·lei to taxy·tero dynato· to tmh·ma thw e·kueshw poy antistoixei· sto shmantiko· ayto· tome·a; (1) EE C 104 thw 14. 4. 1999, sel. 191. Apa·nthsh toy kyri·oy Lamy ej ono·matow thw Epitroph·w (2 Dekembri·oy 1999) To Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy parathrei· oruv·w o·ti h mele·th «Impact of the Asian crisis on EU trade in textile and clothing products» (Epiptv·seiw thw asiatikh·w kri·shw stiw synallage·w thw EE ston tome·a tvn klvstoy¤ fantoyrgikv·n proi¤o·ntvn kai tvn eidv·n endy·sevw) den kaly·ptei toyw tomei·w toy de·rmatow kai tvn ypodhma·tvn. H leptomerh·w eje·tash tvn epiptv·sevn thw asiatikh·w kri·shw sto empo·rio stoyw en lo·gv tomei·w paroysia·zei megaly·terh dyskoli·a dedome·noy o·ti, anti·ueta prow ta klvstoy¤ fantoyrgika· proi¤o·nta kai ta ei·dh endy·sevw, to empo·rio toy de·rmatow kai tvn ypodhma·tvn genika· den ypo·keitai se mhxanismo· epoptei·aw poy ua parei·xe xrh·sima statistika· stoixei·a. H parapa·nv mele·th poy dhmosiey·thke sto diadi·ktyo (Internet), epiken- trv·uhke idi·vw sthn ana·ptyjh tvn eisagvgv·n apo· orisme·noyw emporikoy·w etai·royw vw apote·lesma thw kri·shw. Lo·gv toy o·ti kata· toyw teleytai·oyw mh·new beltiv·uhke ek ne·oy h oikonomikh· ana·ptyjh sthn perioxh· thw Notioanatolikh·w Asi·aw fai·netai o·ti, prow to paro·n, den ypa·rxei ana·gkh diey·rynshw thw parapa·nv mele·thw. Efo·son epanemfanistoy·n sto me·llon paro·moiew ejeli·jeiw sthn asiatikh· oikonomikh· kri·sh, oi tomei·w toy de·rmatow kai tvn ypodhma·tvn ua mporoy·san na symperilhfuoy·n se piuane·w prosexei·w mele·tew. (2000/C 203 E/167) GRAPTH ERVTHSH E-2082/99 ypobolh·: Roberta Angelilli (NI) prow thn Epitroph· (12 Noembri·oy 1999) Ue·ma: Periorismoi· sthn eggy·hsh Apple sthn Itali·a H etairei·a Apple computer efarmo·zei sthn italikh· agora· mia eggy·hsh tvn proi¤o·ntvn thw poy periori·zetai se e·na mo·no e·tow kai apoklei·ei apo· thn eggy·hsh ayth· to logismiko·, poy se proi¤o·nta ychlh·w texnologi·aw apotelei· oysiastiko· tmh·ma. To a·ruro 2 thw odhgi·aw 93/13/EOK (1) thw 5. 4. 1993 kauori·zei thn e·nnoia tvn kataxrhstikv·n rhtrv·n stiw symba·seiw kai apoklei·ei ton ty·po ayto· kano·nvn kai rhtrv·n poy uevrei· kataxrhstike·w. Apo· thn a·llh pleyra·, proble·petai rhta· o·ti ka·ue periorismo·w tvn dikaivma·tvn pre·pei na ypogra·fetai kata· thn apodoxh· safv·w kai jexvrista·, pra·gma poy den symbai·nei sthn Itali·a sthn peri·ptvsh thw Apple. Ypo· to pri·sma tvn anvte·rv, ervta·tai h Epitroph·: 1. Den uevrei· o·ti h eggy·hsh thw Apple sthn Itali·a antibai·nei sthn proanaferuei·sa odhgi·a; 2. Den kri·nei sko·pimo na pare·mbei stiw armo·diew arxe·w v·ste na epiteyxuei· h proa·spish tvn dikaivma·tvn toy poli·th katanalvth·; 3. Ua mporoy·se na diatypv·sei mia genikh· a·poch gia thn ypo·uesh; (1) EE L 95 thw 21. 4. 1993, sel. 29. Apa·nthsh toy k. Byrne ej ono·matow thw Epitroph·w (8 Dekembri·oy 1999) H odhgi·a toy Symboyli·oy 93/13/EOK thw 5hw Aprili·oy 1993 sxetika· me tiw kataxrhstike·w rh·trew tvn symba·sevn poy syna·ptontai me katanalvte·w ori·zei th shmasi·a tvn kataxrhstikv·n rhtrv·n tvn symba·sevn kai kauori·zei o·ti ayte·w oi rh·trew den uevroy·ntai me·row tvn symba·sevn poy syna·ptontai me katanalvte·w. C 203 E/132 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 18. 7. 2000 Sto a·ruro 3 (1) thw odhgi·aw anafe·retai o·ti «h rh·tra sy·mbashw poy den apete·lese antikei·meno atomikh·w diapragma·teyshw, uevrei·tai kataxrhstikh· o·tan para· thn apai·thsh kalh·w pi·sthw, dhmioyrgei· eiw ba·row toy katanalvth· shmantikh· anisorropi·a ana·mesa sta dikaiv·mata kai tiw ypoxrev·seiw tvn merv·n, ta aporre·onta apo· th sy·mbash». Epiple·on sto para·rthma ayth·w thw odhgi·aw symperilamba·netai endeiktiko·w kai mh ejantlhtiko·w kata·logow tvn rhtrv·n poy mporoy·n na uevrhuoy·n vw kataxrhstike·w. H odhgi·a efarmo·sthke sthn Itali·a kai ensvmatv·uhke tv·ra sthn eunikh· nomouesi·a. Synepv·w, h efarmogh· thw odhgi·aw sthn Itali·a apotelei· ue·ma tvn eunikv·n dikasthri·vn thw xv·raw. Ayta· ta dikasth·ria mporoy·n na apeyuynuoy·n, ea·n xreiastei·, sto Eyrvpai¤ko· Dikasth·rio gia na zhth·soyn odhgi·ew sxetika· me to ue·ma ayto·. Synepv·w, oi poli·tew pre·pei na prospauh·soyn na la·boyn eidike·w nomike·w symboyle·w apo· thn Itali·a h· na ypoba·loyn thn ypo·uesh ayth· stiw armo·diew eunike·w arxe·w thw xv·raw. (2000/C 203 E/168) GRAPTH ERVTHSH P-2090/99 ypobolh·: Reinhold Messner (Verts/ALE) prow thn Epitroph· (8 Noembri·oy 1999) Ue·ma: Orismo·w eidikoy· ekprosv·poy thw EE gia to Uibe·t Asfalv·w ua e·xei ypo·ch thw h Epitroph· ta chfi·smata toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy thw 13hw Ioyli·oy 1995 (1), thw 15hw Ianoyari·oy (2) kai thw 14hw Ma oy 1998 (3) sxetika· me thn kata·stash sto Uibe·t. Ta en lo·gv chfi·smata perilamba·noyn, ekto·w apo· thn katadi·kh thw para·nomhw eisbolh·w sto Uibe·t kai katoxh·w thw xv·raw ek me·royw thw Lai¤kh·w Dhmokrati·aw thw Ki·naw, to safe·w ai·thma prow to Symboy·lio kai thn Epitroph· na ori·soyn e·nan eidiko· ekpro·svpo thw EE gia to Uibe·t «epifortisme·no na anala·bei ka·ue prvtoboyli·a v·ste na douei· syne·xeia sta aith·mata thw nvshw o·son afora· thn kata·stash tvn dikaivma·tvn toy anurv·poy kai toy poli·th sto Uibe·t». To Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio, h Epitroph· kai polloi· eyrvpai·oi prvuypoyrgoi· diabebai·vsan to Dala·i¤ La·ma gia to endiafe·ron toyw o·son afora· thn kata·stash tvn dikaivma·tvn toy anurv·poy kai toy poli·th sto Uibe·t kai thn e·narjh miaw oysiastikh·w diapragma·teyshw metajy· toy idi·oy kai tvn kinezikv·n arxv·n xvri·w na teuoy·n proy¤ poue·seiw ek me·royw amfote·rvn. To Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio zh·thse eja·lloy kat epana·lhch eidh·seiw toy neo·teroy politikoy· kratoyme·noy ston ko·smo, toy deka·xronoy uibetianoy· Gedhun Choeky Nyima poy aph·xuh apo· tiw kinezike·w arxe·w se hliki·a 6 etv·n afoy· anagnvri·suhke apo· to Dala·i¤ La·ma vw h teleytai·a metensa·rkvsh toy dey·teroy shmantiko·teroy pneymatikoy· hge·th toy Uibe·t, toy Panchen Lama. Proti·uetai h Epitroph· na efarmo·sei kata· sygkekrime·no tro·po thn politikh· ypo·deijh na ori·sei e·nan eidiko· 1. ekpro·svpo thw EE gia to Uibe·t; Proti·uetai h nvsh na thrh·sei tiw yposxe·seiw prow to Dala·i¤ La·ma o·son afora· thn kata·stash tvn 2. anurvpi·nvn dikaivma·tvn sto Uibe·t kai thn e·narjh oysiastikh·w diapragma·teyshw metajy· toy idi·oy kai tvn kinezikv·n arxv·n; Mporei· h Epitroph· na askh·sei pie·seiw stiw kinezike·w arxe·w v·ste na afeuoy·n eley·ueroi oi politikoi· 3. kratoy·menoi Gedhun Choeky Nyima, Nawang Chophel kai Nawang Sandrol; (1) (2) (3) EE C 249 thw 25. 9. 1995, sel. 162. EE C 34 thw 2. 2. 1998, sel. 169. EE C 167 thw 1. 6. 1998, sel. 223. Apa·nthsh toy k. Patten ej ono·matow thw Epitroph·w (17 Noembri·oy 1999) H Epitroph· anh·gage to ue·ma toy Uibe·t se e·na apo· ta shmantiko·tera ue·mata toy politikoy· dialo·goy kai toy dialo·goy sxetika· me ta dikaiv·mata toy anurv·poy me thn Ki·na. H (cid:201)nvsh ane·ptyje se ayto· ton tome·a mi·a epoikodomhtikh· kai synektikh· prose·ggish poy syni·statai kyri·vw se synexh· e·kklhsh, sto plai·sio toy dialo·goy metajy· thw (cid:201)nvshw kai thw Ki·naw gia ta dikaiv·mata toy anurv·poy, gia thn th·rhsh thw politistikh·w, glvssikh·w kai urhskeytikh·w tayto·thtaw toy uibetianoy· laoy·. H (cid:201)nvsh ka·nei eja·lloy taktika· e·kklhsh gia thn apokata·-


title: Règlement (CE) n° 2415/1999 de la Commission, du 12 novembre 1999, fixant le prix maximal d'achat du beurre pour la 250e adjudication effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente régie par le règlement (CEE) n° 1589/87

eurovoc_concepts:
award of contract
butter
maximum price
purchase price

formats: pdf print

text: 13. 11. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 291/11 RÈGLEMENT (CE) No 2415/1999 DE LA COMMISSION du 12 novembre 1999 fixant le prix maximal d'achat du beurre pour la 250e adjudication effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente régie par le règlement (CEE) no 1589/87 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, (2) les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion du lait et des produits laitiers, au présent règlement vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 804/68 du Conseil du 27 juin 1968 portant organisation commune des marchés dans le secteur du lait et des produits laitiers (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1587/96 (2), et notamment son article 7 bis, paragraphe 1, premier alinéa et paragraphe 3, considérant ce qui suit: (1) l'article 5 du règlement (CEE) no 1589/87 de la Commis- sion du 5 juin 1987 relatif à l'achat par adjudication de beurre par les organismes d'intervention (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 124/1999 (4), dispose que, compte tenu des offres reçues pour chaque adjudication, il est fixé un prix maximal d'achat en fonc- tion du prix d'intervention applicable ou décidé de ne pas donner suite à l'adjudication; A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Pour la 250e adjudication effectuée au titre du règlement (CEE) no 1589/87 et dont le délai pour la présentation des offres a expiré le 9 novembre 1999, le prix maximal d'achat est fixé à 295,38 EUR/100 kg. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 13 novembre 1999. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 12 novembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 148 du 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 du 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 146 du 6. 6. 1987, p. 27. (4) JO L 16 du 21. 1. 1999, p. 19


title: PREGUNTA ESCRITA E-2075/99 de Agnes Schierhuber (PPE-DE) a la Comisión. Liberalización en el marco de la negociaciones de la OMC.

eurovoc_concepts:
GATT
Uruguay Round
World Trade Organisation
beef
consumer
economic consequence
farming sector
food safety
liberalisation of the market
precautionary principle
standard of living

text: 20. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 170 E/143 Respuesta del Sr. Monti en nombre de la Comisi(cid:243)n (19 de noviembre de 1999) En el marco de las normas comunitarias sobre competencia y, en especial, el Reglamento (CE) no 1310/97 del Consejo de 30 de junio de 1997 por el que se modifica el Reglamento (CEE) 4064/89, sobre el control de las operaciones de concentraci(cid:243)n entre empresas (1) (Reglamento sobre fusiones), la Comisi(cid:243)n examina fusiones y adquisiciones en las que las empresas en cuesti(cid:243)n alcanzan ciertos umbrales m(cid:237)nimos de volumen de ventas (concentraciones con dimensi(cid:243)n comunitaria). Las partes de tales concentraciones tienen que notificar el proyecto a la Comisi(cid:243)n, y por regla general no se les permite ejecutarla antes de la recepci(cid:243)n de una decisi(cid:243)n positiva. Si una concentraci(cid:243)n amenaza a la competencia en un mercado definido en el interior de un Estado miembro, la Comisi(cid:243)n, en virtud del art(cid:237)culo 9 del Reglamento sobre fusiones, podrÆ remitir el examen de la concentraci(cid:243)n al Estado miembro, siempre que reciba una petici(cid:243)n razonada de remisi(cid:243)n por parte de las autoridades. El 5 de octubre de 1999, la Comisi(cid:243)n recibi(cid:243) una notificaci(cid:243)n de la fusi(cid:243)n propuesta de Carrefour y Promodes. La operaci(cid:243)n crearÆ la mayor empresa europea en el sector de la alimentaci(cid:243)n al por menor. Los principales efectos de la fusi(cid:243)n se darÆn en los pa(cid:237)ses donde coinciden las empresas de ambas partes: Espaæa, Francia, Italia y Portugal. Para evaluar el caso, la Comisi(cid:243)n ha examinado cuidadosamente los aspectos regionales y locales de la distribuci(cid:243)n. En la fase actual, la operaci(cid:243)n estÆ siendo examinada y se ha iniciado una investigaci(cid:243)n de mercado. Si la Comisi(cid:243)n, despuØs de su investigaci(cid:243)n de mercado, llega a la conclusi(cid:243)n de que una concentraci(cid:243)n crear(cid:237)a o reforzar(cid:237)a una posici(cid:243)n dominante que obstaculizar(cid:237)a de manera significativa la competencia efectiva (monopolio o posici(cid:243)n dominante conjunta de varias empresas), declararÆ el trato propuesto incompatible con el mercado comœn a menos que las partes propongan modificar su proyecto inicial para hacerlo compatible. Hasta ahora, la Comisi(cid:243)n ha examinado alrededor de dos docenas de casos en el sector de la alimentaci(cid:243)n al por menor en diversos Estados miembros del Espacio Econ(cid:243)mico Europeo (EEE). En un caso, la concentraci(cid:243)n propuesta entre Kesko y Tuko (M. 784; 1996), ambas empresas finlandesas activas en la venta de bienes de consumo en Finlandia, la Comisi(cid:243)n lleg(cid:243) a la conclusi(cid:243)n de que la operaci(cid:243)n crear(cid:237)a una estructura monopol(cid:237)stica de oferta en grandes partes del mercado finlandØs, con cuotas de mercado combinadas del 50 % a escala nacional. La concentraci(cid:243)n, por tanto, se declar(cid:243) incompatible con el mercado comœn. En otro caso, Tesco/ABF (M. 914; 1997), relativo al sector de la alimentaci(cid:243)n al por menor en Irlanda e Irlanda del Norte, la Comisi(cid:243)n aprob(cid:243) la concentraci(cid:243)n aceptando los compromisos ofrecidos por las partes al Gobierno irlandØs por lo que respecta a la oferta. En el caso Rewe/Meinl (M. 1221; 1998), relativo al sector de la alimentaci(cid:243)n al por menor austriaco, la Comisi(cid:243)n aprob(cid:243) la concentraci(cid:243)n, si bien con condiciones rigurosas, limitando el trato propuesto a un tercio del volumen de ventas previsto y a ciertas regiones de Austria. Otros dos casos, Promodes/Casino (las partes abandonaron (M. 991; 1997) y Promodes/S21/Gruppo GS (M. 1086; 1998) se remitieron mÆs tarde el proyecto) parcialmente a los Estados miembros interesados, y por lo tanto fueron tratados por las autoridades competentes francesas e italianas. En esta etapa preliminar del estudio de la fusi(cid:243)n Carrefour/Promodes, la Comisi(cid:243)n no estÆ en condiciones de pronunciarse sobre el posible resultado de sus investigaciones. (1) DO L 180 de 9. 7. 1997. (2000/C 170 E/174) PREGUNTA ESCRITA E-2075/99 de Agnes Schierhuber (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (12 de noviembre de 1999) Asunto: Liberalizaci(cid:243)n en el marco de la negociaciones de la OMC En el marco de la Ronda del Milenio de la OMC se prevØ negociar liberalizaciones ulteriores en el Æmbito agr(cid:237)cola. Sin embargo, las liberalizaciones solo tienen sentido si contribuyen a aumentar el bienestar de los agricultores y consumidores. C 170 E/144 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 6. 2000 ¿Han evaluado ya oficialmente la OMC o la Comisi(cid:243)n, o ambas, las repercusiones del Acuerdo 1. agr(cid:237)cola de la Ronda de Uruguay del GATT en los precios y los ingresos agr(cid:237)colas en la UE, en EE. UU. y en el resto del mundo (incluidas las evaluaciones del aæo 1999)? 2. ¿C(cid:243)mo evalœa la Comisi(cid:243)n las repercusiones de la Ronda de Uruguay del GATT? No se deben tener solamente en cuenta los aæos excepcionales de 1995 y 1996, sino todo el per(cid:237)odo entre 1995 y 1999. Asimismo no se debe evaluar œnicamente la evoluci(cid:243)n del comercio mundial en tØrminos de valor, sino sobre todo en tØrminos de cantidad y de evoluci(cid:243)n de los precios del mercado. 3. 4. ¿Ha beneficiado realmente la liberalizaci(cid:243)n a los consumidores? ¿Han bajado los precios de los alimentos? ¿En quØ medida? ¿Han mejorado la seguridad y la calidad de los alimentos gracias a la apertura del mercado y al 5. acuerdo SPS? ¿C(cid:243)mo se debe evaluar en este contexto el grupo especial de la OMC encargado de la prohibici(cid:243)n de 6. importaci(cid:243)n de carne de vacuno criado con hormonas de crecimiento? 7. ¿QuØ relaci(cid:243)n existe entre la expansi(cid:243)n del comercio mundial y la evoluci(cid:243)n general de los ingresos en la UE y en otros Estados miembros de la OMC? ¿C(cid:243)mo se reparte el aumento de renta entre la poblaci(cid:243)n? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (7 de diciembre de 1999) La Comisi(cid:243)n estÆ recogiendo las informaciones necesarias para responder a la pregunta. El resultado de sus investigaciones se comunicarÆ en el plazo mÆs breve posible. (2000/C 170 E/175) PREGUNTA ESCRITA E-2077/99 de Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (12 de noviembre de 1999) Asunto: Aplicaci(cid:243)n de la Directiva 89/48/CEE en Grecia Grecia fue condenada mediante sentencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas de 23 de marzo de 1995 (asunto C-0365/93) por la no aplicaci(cid:243)n de la Directiva 89/48/CEE (1), relativa a un sistema general de reconocimiento de los t(cid:237)tulos de enseæanza superior que sancionan formaciones profesionales de una duraci(cid:243)n m(cid:237)nima de tres aæos. Dado que, segœn resulta de denuncias formuladas por ciudadanos interesados, el DIKATSA, organismo pœblico griego encargado del reconocimiento de t(cid:237)tulos de (cid:237)ndole semejante, no se ha adaptado a la citada Directiva, ¿puede indicar la Comisi(cid:243)n si Grecia aplica la sentencia del Tribunal de Justicia? En caso negativo, ¿quØ acciones piensa emprender la Comisi(cid:243)n para que se armonice la legislaci(cid:243)n griega con el derecho comunitario? (1) DO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. Respuesta del Sr. Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (30 de noviembre de 1999) Al no atenerse Grecia a la sentencia dictada por el Tribunal de Justicia el 23 de marzo de 1995, la Comisi(cid:243)n interpuso, el 10 de diciembre de 1997, un nuevo recurso por incumplimiento por la no transposici(cid:243)n de la Directiva 89/48/CEE del Consejo, de 21 de diciembre de 1988, relativa a un sistema general de reconocimiento de los t(cid:237)tulos de enseæanza superior que sancionan formaciones profesionales de una duraci(cid:243)n m(cid:237)nima de tres aæos, acompaæado de una solicitud de multa coercitiva. La vista en el Tribunal de Justicia se celebr(cid:243) el 20 de octubre de 1999


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2061/99 von Eryl McNally (PSE) an die Kommission. Rechtsgrundlage der EU-Subventionen für die Zucht von Kampfstieren.

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
animal show
bull
legal basis
livestock farming

text: 18. 7. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 203 E/127 (2000/C 203 E/162) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2061/99 von Eryl McNally (PSE) an die Kommission (12. November 1999) Betrifft: Rechtsgrundlage der EU-Subventionen f(cid:252)r die Zucht von Kampfstieren Auf welcher Rechtsgrundlage subventioniert die EU die Zucht von Kampfstieren? Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (30. November 1999) Es gibt keine spezifische Gemeinschaftsbeihilfe f(cid:252)r die Zucht von Kampfstieren. Diese Stiere fallen jedoch unter die 1987 eingef(cid:252)hrte Regelung (cid:252)ber Pr(cid:228)mien f(cid:252)r m(cid:228)nnliche Rinder, die sich auf die Verordnung (EWG) Nr. 805/68 des Rates vom 27. Juni 1968 (cid:252)ber die gemeinsame Marktorganisation f(cid:252)r Rindfleisch (1) (zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Verordnung (EWG) Nr. 1633/88) (2), ab 1. Januar 2000 aufgehoben und ersetzt durch die Verordnung (EG) Nr. 1254/1999 des Rates (3) vom 17. Mai 1999, st(cid:252)tzt. Es sei darauf hingewiesen, da(cid:223) die Z(cid:252)chter nur einen sehr geringen Teil ihrer m(cid:228)nnlichen Rinder f(cid:252)r Stierk(cid:228)mpfe abstellen, und die Entscheidung, die Tiere zu diesem Zweck zu verwenden, in der Regel erst in einem Alter getroffen wird, in dem f(cid:252)r diese Tiere ohnehin keine Pr(cid:228)mie mehr gew(cid:228)hrt wird. (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968. (2) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998. (3) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999. (2000/C 203 E/163) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2062/99 von Laura GonzÆlez `lvarez (GUE/NGL) an die Kommission (12. November 1999) Betrifft: Zugang von Lehrern aus der EU zum Lehrk(cid:246)rper an staatlich anerkannten Sprachschulen in Spanien Die spanischen Beh(cid:246)rden haben den Lehrk(cid:246)rper an staatlich anerkannten Sprachschulen nicht in den Anwendungsbereich der Richtlinie 89/48/EWG (1) einbezoge. Dieses Vers(cid:228)umnis behindert den freien Zugang von aus der EU stammenden ausgebildeten Lehrkr(cid:228)ften zum Lehrk(cid:246)rper. Ist die Kommission der Auffassung, da(cid:223) die spanischen Beh(cid:246)rden berechtigt sind, bei der Anwendung der Richtlinie 89/38/EWG einerseits die Zahl der der in Spanien geregelten Berufst(cid:228)tigkeiten, zu denen ausgebildete Lehrkr(cid:228)fte aus der Gemeinschaft Zugang haben, ungerechtfertigt zu begrenzen, w(cid:228)hrend diese T(cid:228)tigkeiten spanischen Lehrkr(cid:228)ften uneingeschr(cid:228)nkt offenstehen? Ist die Kommission der Auffassung, da(cid:223) der Zugang zum Lehrk(cid:246)rper staatlich anerkannter Sprachschulen in Spanien gem(cid:228)(cid:223) den in Spanien geltenden Bestimmungen, die den Zugang mittels Auswahlverfahren regeln (Gesetz 1/1990, f(cid:252)nfzehnte Zusatzbestimmung), dem Bericht KOM(96) 46 endg(cid:252)ltig und der Rechtsprechung des EuGH eine (cid:132)regulierte Berufst(cid:228)tigkeit(cid:147) darstellt, auf die die Richtlinie 89/48/EWG Anwendung findet? Ist die Kommission der Auffassung, da(cid:223) die Nichteinbeziehung des Lehrk(cid:246)rpers von staatlich anerkannten Sprachschulen in die K(cid:246)niglichen Erlasse 1665/1991 und 1754/1998, mit der die Richtlinie 89/48/EWG in spanisches Recht umgesetzt wird, eine Diskriminierung von Lehrkr(cid:228)ften mit Staatsexamen oder einem gleichwertigen Abschlu(cid:223) darstellt, die den Artikeln 48 und 52 des EG-Vertrags (nach ˜nderung inzwischen


title: PREGUNTA ESCRITA E-2078/99 de Mary Banotti (PPE-DE) a la Comisión. Fomento de la utilización de la bicicleta.

eurovoc_concepts:
common transport policy
commuting
competence of the Member States
employer
power of initiative
two-wheeled vehicle

text: C 303 E/26 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 24. 10. 2000 La Comisi(cid:243)n aprovecharÆ el proceso de revisi(cid:243)n de la Directiva 94/62/CE, que deber(cid:237)a empezar antes de finales de 1999, para mejorar los sistemas de reutilizaci(cid:243)n de los envases en los Estados miembros. Segœn los datos mÆs recientes, los residuos de envases de la Comunidad se elevan a un total de 61 millones de toneladas anuales, de los que 14 millones de toneladas proceden de envases de bebidas (11 millones de toneladas de cristal, 1 mill(cid:243)n de toneladas de plÆsticos, 1 mill(cid:243)n de toneladas de metales y 1 mill(cid:243)n de toneladas de los compuestos de bebidas) (1) DO L 365 de 31. 12. 1994. (2000/C 303 E/022) PREGUNTA ESCRITA E-2078/99 de Mary Banotti (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (12 de noviembre de 1999) Asunto: Fomento de la utilizaci(cid:243)n de la bicicleta ¿Podr(cid:237)a informar la Comisi(cid:243)n acerca de quØ incentivos, planes o directrices existen (si existe alguno) para fomentar la utilizaci(cid:243)n de la bicicleta por parte de los trabajadores del sector pœblico en especial, o incluso del sector privado? ¿Es consciente la Comisi(cid:243)n de que algunas empresas beneficiarias de subvenciones estatales fomentan por medio de incentivos financieros la propiedad y la utilizaci(cid:243)n de los coches particulares, y sin embargo no se ofrecen tales incentivos a los ciclistas? ¿Podr(cid:237)a decir la Comisi(cid:243)n si existe alguna propuesta dirigida a estudiar el fomento de los incentivos para la utilizaci(cid:243)n de la bicicleta, por ejemplo considerando unas dietas por kilometraje para los desplazamientos por motivos de trabajo? Respuesta de la Sra. de Palacio en nombre de la Comisi(cid:243)n (20 de diciembre de 1999) La Comisi(cid:243)n estima que las empresas tienen una funci(cid:243)n muy importante a la hora de favorecer la movilidad sostenible fomentando entre el personal el uso de medios alternativos al coche privado como la bicicleta, el coche compartido o incluso tratar de que se desplacen a pie (1). De acuerdo con el principio de la subsidiariedad, las autoridades y empresarios de los Estados miembros deben de tomar la iniciativa en materia de transporte local y regional. Por lo tanto, la Comunidad no ha adoptado ningœn incentivo, plan o directrices a este respecto. La Comisi(cid:243)n no estÆ en situaci(cid:243)n de poder responder a las preguntas de Su Seæor(cid:237)a. No obstante, ha puesto en marcha dos proyectos con los que se dispondrÆ de informaci(cid:243)n importante en un futuro. Recientemente encarg(cid:243) un estudio titulado «unconventional forms of charging and taxation to support public transport, and taxation (dis)-incentives in commuter transport» (forma de aplicaci(cid:243)n de cÆnones y tarificaci(cid:243)n no convencionales en apoyo del transporte pœblico y desincentivos fiscales en el transporte de viajeros pendulares). Dicha investigaci(cid:243)n deberÆ establecer sus conclusiones en la primavera del aæo 2000. ResumirÆ la forma en que los sistemas fiscales de los Estados miembros favorecen determinadas elecciones en el transporte al trabajo entre los empleados y en la forma de organizar dicho transporte por parte de las empresas, incluido el uso de la bicicleta. La Comisi(cid:243)n a creado junto con otros seis Estados miembros la plataforma de gesti(cid:243)n de la movilidad (EPOMM). En dicha plataforma se procederÆ a la puesta en comœn de buenas prÆcticas sobre el fomento por parte de organizaciones pœblicas y privadas de pautas de transporte sostenible entre empleados y visitantes. Esta informaci(cid:243)n estarÆ disponible a travØs de Internet. La Comisi(cid:243)n tambiØn patrocina el servicio de informaci(cid:243)n sobre transporte local en Europa (Eltis) (www. eltis. org). En el se incluyen mÆs de 300 estudios 24. 10. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 303 E/27 de casos, de los que varios como el de Helsinki o Nottingham, estudian estrategias de promoci(cid:243)n de la bicicleta para desplazarse al trabajo. La Comisi(cid:243)n public(cid:243) recientemente el manual «Cycling: the way ahead for towns cities» (2). Esta publica- ci(cid:243)n, dirigida a los responsables locales, presenta varios ejemplos de buenas prÆcticas en el Æmbito de la promoci(cid:243)n de la bicicleta y pone de relieve las ventajas de la promoci(cid:243)n del uso de la bicicleta para la comunidad empresarial. En su calidad de empresario, la Comisi(cid:243)n estÆ fomentando a travØs de su pol(cid:237)tica de gesti(cid:243)n verde de la administraci(cid:243)n lanzada en 1997, el uso de formas de transporte sostenibles como alternativa al coche privado. Como parte de esta pol(cid:237)tica, estÆ creando espacios de aparcamiento de bicicletas en los garajes de coches de sus edificios, con carriles para bicicletas internos, de modo que se reduce el espacio disponible para los coches. Hasta el momento se han suministrado 250 de estos espacios. (1) Ver Comunicaci(cid:243)n «Desarrollar la red de ciudadanos»: COM(98) 431 final. (2) ISBN: 92-828-5725-5 (cid:129) No de catÆlogo: CR-17-98-693-FR-C. (2000/C 303 E/023) PREGUNTA ESCRITA E-2079/99 de Giles Chichester (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (12 de noviembre de 1999) Asunto: Normativa comunitaria y exenciones para las pequeæas empresas La importante contribuci(cid:243)n de las PYME al empleo, el crecimiento y la competitividad goza de un amplio reconocimiento. En la comparecencia ante el Parlamento Europeo el pasado mes de septiembre, el Sr. Liikanen, miembro de la Comisi(cid:243)n, expres(cid:243) su apoyo inequ(cid:237)voco en favor de una estrategia empresarial coherente, en particular para la creaci(cid:243)n de un autØntico esp(cid:237)ritu empresarial europeo y para el apoyo a las PYME como sector de creaci(cid:243)n de empleo mÆs importante. Resulta muy oportuna la creaci(cid:243)n de la task force BEST, destinada a elaborar propuestas dirigidas a la mejora de la calidad de la normativa y a la eliminaci(cid:243)n de las trabas innecesarias que sufren las PYME. Pero todav(cid:237)a subsisten numerosos obstÆculos normativos. ¿Es consciente la Comisi(cid:243)n de que los Estados Unidos ha expuesto con detalle el alcance de las exenciones a que pueden acogerse las pequeæas empresas norteamericanas respecto a la legislaci(cid:243)n laboral? ¿Dispone la Comisi(cid:243)n de informaci(cid:243)n similar? En caso contrario, ¿seguirÆ la Comisi(cid:243)n, junto con BEST, las mejores prÆcticas norteamericanas, recopi- lando una lista completa de todos los sectores normativos que tienen un efecto sobre las pequeæas empresas? ¿Existe una recopilaci(cid:243)n de la normativa que incluya las exenciones para las microempresas? En caso contrario, ¿por quØ raz(cid:243)n? ¿Podr(cid:237)a revisar la Comisi(cid:243)n toda la normativa mercantil y laboral, con el fin de estudiar si pueden concederse mÆs exenciones a las microempresas? Mientras tanto, ¿podr(cid:237)a ofrecer la Comisi(cid:243)n, en un plazo de dos meses, una evaluaci(cid:243)n sobre todos los elementos normativos que afectan a las empresas, en funci(cid:243)n del tipo, volumen de negocios, nœmero de trabajadores, etc. ? Respuesta del Sr. Liikanen en nombre de la Comisi(cid:243)n (20 de enero de 2000) La normativa ha de encontrar el justo medio entre intereses contrapuestos. Las empresas comunitarias han de ser competitivas. La pequeæa y mediana empresa (PYME), en particular, necesita un entorno en el que poner en prÆctica la innovaci(cid:243)n y alcanzar su potencial de crecimiento y de creaci(cid:243)n de empleo. La Comisi(cid:243)n se congratula de las sugerencias de su Seæor(cid:237)a en cuanto a simplificaci(cid:243)n y exenciones para la pequeæa empresa. En la nueva Direcci(cid:243)n General de Empresa, la mejora de la reglamentaci(cid:243)n y de la simplificaci(cid:243)n administrativa ocuparÆn un papel primordial. Se crearÆ una nueva unidad encargada de simplificar el entorno normativo y de reducir las cargas administrativas en particular para las PYME. Una de sus tareas clave consistirÆ en evaluar los efectos de la legislaci(cid:243)n comunitaria en las empresas mediante


title: Règlement (CE) n° 2410/1999 de la Commission, du 12 novembre 1999, fixant la subvention maximale à l'expédition de riz décortiqué à grains longs, à destination de l'île de la Réunion dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2177/1999

eurovoc_concepts:
Réunion
award of contract
export subsidy
rice

text: L 291/6 FR Journal officiel des Communautés européennes 13. 11. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 2410/1999 DE LA COMMISSION du 12 novembre 1999 fixant la subvention maximale à l'expédition de riz décortiqué à grains longs, à destination de l'île de la Réunion dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 2177/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, (3) vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 3072/95 du Conseil, du 22 décembre 1995, portant organisation commune du marché du riz (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2072/98 (2), et notamment son article 10 paragraphe 1, vu le règlement (CEE) no 2692/89 de la Commission, du 6 septembre 1989, portant modalités d'application relatives aux expéditions de riz à la Réunion (3), modifié par le règle- (CE) no 1453/1999 (4), et notamment son article 9 ment paragraphe 1, (1) (2) considérant que, par le règlement (CE) no 2177/1999 de la Commission (5), une adjudication de la subvention à l'expédition de riz à destination de l'île de la Réunion a été ouverte; considérant que, conformément à l'article 9 du règle- ment (CEE) no 2692/89, sur la base des offres déposées, la Commission peut, selon la procédure prévue à l'article 22 du règlement (CE) no 3072/95, décider de la fixation d'une subvention maximale; considérant que, pour cette fixation il doit être tenu compte notamment des critères prévus aux articles 2 et 3 du règlement (CEE) no 2692/89; que l'adjudication est attribuée à tout soumissionnaire dont l'offre se situe au niveau de la subvention maximale ou à un niveau infé- rieur; (4) considérant que les mesures prévues au présent règle- ment sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Une subvention maximale à l'expédition de riz décortiqué à grains longs du code NC 1006 20 98 à destination de l'île de la Réunion est fixée sur base des offres déposées du 8 au 11 novembre 1999 à 265,00 EUR/t dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 2177/1999. Le présent règlement entre en vigueur le 13 novembre 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 12 novembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 du 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 261 du 7. 9. 1989, p. 8. (4) JO L 167 du 2. 7. 1999, p. 19. (5) JO L 267 du 15. 10. 1999, p. 7


title: Regulamento (CE) n.° 2415/1999 da Comissão, de 12 de Novembro de 1999, que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 250.° concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE) n.° 1589/87

text: 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/11 REGULAMENTO (CE) N. o 2415/1999 DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1999 que fixa o preço máximo de compra da manteiga para o 250. o concurso efectuado no âmbito do concurso permanente regido pelo Regulamento (CEE) n. o 1589/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n. o 1, primeiro parágrafo, e o n. o 3 do seu artigo 7. oA, Considerando o seguinte: (1) O artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 1589/87 da Comissão, de 5 de Junho de 1987, relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 124/1999 (4), dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso, será fixado um preço máximo de compra em função do preço de intervenção aplicável ou será deci- dido não dar seguimento ao concurso; (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Para o 250. o concurso efectuado a título do Regulamento (CEE) n. o 1589/87 e cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 9 de Novembro de 1999, o preço máximo de compra é fixado em 295,38 EUR/100 kg. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 13 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 146 de 6. 6. 1987, p. 27. (4) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 19


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-2080/99 esittäjä(t): Charles Tannock (PPE-DE) komissiolle. Virallisten asiakirjojen saatavuus.

eurovoc_concepts:
EU law
Internet
access to EU information

text: C 203 E/130 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 18. 7. 2000 Komissio pahoittelee sit(cid:228), ett(cid:228) se ei voi suostua pyynt(cid:246)(cid:246)n arvioida alustavasti n(cid:228)iden toimenpiteiden soveltuvuutta yhteismarkkinoille. T(cid:228)llainen arvionti olisi komission asiaa koskevan lopullisen kannanoton ennakoimista. (1) (2) EYVL C 283, 19. 9. 1997. EYVL L 83, 27. 3. 1999. (2000/C 203 E/165) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2080/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Charles Tannock (PPE-DE) komissiolle (12. marraskuuta 1999) Aihe: Virallisten asiakirjojen saatavuus Onko komissio valmistautunut julkistamaan direktiivit, unionin lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n ja sopimukset Internetiss(cid:228) ilmaiseksi tai hyvin alhaiseen hintaan varmistaakseen avoimuuden ja alentaakseen Euroopassa toimivien yritysten kustannuksia? Jos ei, voiko komissio kertoa, miksi asiakirjat eiv(cid:228)t voi olla saatavilla t(cid:228)ll(cid:228) tavoin? Komission puheenjohtajan Romano Prodin komission puolesta antama vastaus (6. joulukuuta 1999) Vastauksena arvoisan parlamentin j(cid:228)senen kysymykseen voin todeta, ett(cid:228) komissio pyrkii yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n Internetiss(cid:228) ilmaiseksi toteuttamiseksi on jo tehty paljon ty(cid:246)t(cid:228). ja k(cid:228)ytt(cid:228)j(cid:228)yst(cid:228)v(cid:228)llisess(cid:228) muodossa, julkistamaan ja tuon tavoitteen EUR-Lex-verkkosivusto (http://europa. eu. int/eur-lex/) avattiin yleiseen k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n huhtikuussa 1998. Niilt(cid:228) voi lukea uusimman Euroopan yhteis(cid:246)jen virallisen lehden (EYVL) yhteis(cid:246)n yhdell(cid:228)toista virallisella kielell(cid:228) jo samana p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228), kun se julkaistaan virallisesti. Alun perin EYVL:n painokset olivat luettavissa 20 p(cid:228)iv(cid:228)n ajan, mutta yleis(cid:246)n pyynn(cid:246)st(cid:228) aikaa on pidennetty 45 p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228)n lehden ilmestymisest(cid:228). EUR-Lexin v(cid:228)lityk- sell(cid:228) yleis(cid:246) voi tutustua ilmaiseksi my(cid:246)s yhteis(cid:246)n voimassa olevaan lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n. Aikaisemmin t(cid:228)m(cid:228) oli mahdollista vain maksullisen CELEX-tietokannan kautta. My(cid:246)s Euroopan yhteis(cid:246)jen tuomioistuimen viime- aikainen oikeusk(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246) on luettavissa ilmaiseksi EUR-Lex-sivuilta. Komissio kehitt(cid:228)(cid:228) edelleen Internet-palvelujaan ja pyrkii seuraavaksi parantamaan eri lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)sivusto- jen (mm. EUR-Lex, EUDOR ja CELEX) yhteensopivuutta, k(cid:228)ytt(cid:228)j(cid:228)yst(cid:228)v(cid:228)llisyytt(cid:228) ja johdonmukaisuutta. Seuraavaksi on tarkoitus ottaa k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n kaikkien n(cid:228)iden palvelujen yhteinen l(cid:228)ht(cid:246)sivu maaliskuuhun 2000 menness(cid:228). Kansalaiset voivat k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) useimpia tietopalveluja ilmaiseksi edellytt(cid:228)en, ett(cid:228) tietoj(cid:228)rjestelmien kehitt(cid:228)mi- seen ja yll(cid:228)pit(cid:228)miseen tarvittavat resurssit saadaan k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n. N(cid:228)ill(cid:228) n(cid:228)kymin ainoastaan monimutkaiset ammattimaiset tietojenhakupalvelut sek(cid:228) tutustuminen vanhentuneisiin s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)steksteihin pysyv(cid:228)t maksul- lisina. (2000/C 203 E/166) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2081/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Concepci(cid:243) Ferrer (PPE-DE) komissiolle (12. marraskuuta 1999) Aihe: Selvitys Aasian ja Ven(cid:228)j(cid:228)n talouskriisin vaikutuksista (cid:148)muotiteollisuuteen(cid:148) Euroopan parlamentti antoi 15. tammikuuta 1999 p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)slauselman maailman talouskriisin taloudellisesta ja sosiaalisesta vaikutuksesta Euroopan teollisuuteen (B4-0024/1999 (1)), jossa komissiolta pyydettiin yksi- tyiskohtaista kertomusta lis(cid:228)(cid:228)ntyneen kilpailun taloudellisista ja sosiaalisista vaikutuksista Euroopan talou- den eri sektoreille erityisesti tuotannon ja ty(cid:246)llisyyden osalta


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2076/99 af Antonios Trakatellis (PPE-DE) til Kommissionen. Fare for folkesundheden i Grækenland som følge af høje arsenkoncentrationer i drikkevandet ‐ krænkelse af fællesskabslovgivningen.

eurovoc_concepts:
Greece
drinking water
health policy
semi-metal
water pollution

text: 1. 8. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 219 E/85 ene side, at de fremtidige forhandlinger om konkurrencelovgivning skal omfatte tilsagn fra regeringerne om at ville behandle karteller som en alvorlig overtr(cid:230)delse af konkurrenceretten, men det skal p(cid:229) den anden side bem(cid:230)rkes, at statsbemyndigede restriktioner normalt ikke falder ind under s(cid:229)danne konkurren- ceretlige discipliner. S(cid:229)danne statsbemyndigede restriktioner skal naturligvis v(cid:230)re i overensstemmelse med de best(cid:229)ende WTO-regler. 3. Statshandelsforetagender som dem, der findes i New Zealand, Australien og Canada for visse landbrugsr(cid:229)varer, skal for at v(cid:230)re forenelige med WTO-reglerne overholde bestemmelserne artikel XVII i den almindelige overenskomst om told og udenrigshandel (GATT). F(cid:230)llesskabet har i forbindelse med sin tilgang til den nye runde p(cid:229) landbrugsomr(cid:229)det anfłrt, at disse statshandelsforetagenders funktion skal undersłges, s(cid:230)rlig i forbindelse med de forskellige former for eksportstłtte. 4. Reglerne vedrłrende eksportkreditter i »Arrangement on guidelines for officially supported export credits« er fastlagt i et forum, som n(cid:230)sten alle medlemmerne af Organisationen for (cid:216)konomisk Samarbejde og Udvikling (OECD) er medlemmer af (f. eks. er Tyrkiet og Mexico ikke medlemmer). Holdningen har altid v(cid:230)ret, at de, der er mest interesseret i en streng disciplin p(cid:229) dette omr(cid:229)de, sandsynligvis er de lande, der fłrste r(cid:230)kke yder eksportkreditter og eksportkreditgarantier eller -forsikring snarere end dem, der i modtager kreditterne. Reglerne d(cid:230)kker salg af kapitalgoder p(cid:229) kreditvilk(cid:229)r p(cid:229) to eller flere (cid:229)r. I september 1994 blev det imidlertid besluttet, at forhandlingerne om kreditvilk(cid:229)r for landbrugsprodukter skulle indledes, s(cid:229) snart Uruguay-runden var p(cid:229) plads. Artikel 10, stk. 2, i Uruguay-rundeaftalen om landbrug fasts(cid:230)tter, at der skal arbejdes p(cid:229) internationalt vedtagne discipliner for ydelse af eksportkreditter, eksportkreditgarantier eller -forsikring som en del af Marrakesh-aftalen om eksportkonkurrenceforpligtelser. Det har til trods for denne bestemmelse under gennemfłrelsen af Uruguay-runden vist sig at v(cid:230)re umuligt at opn(cid:229) en aftale om s(cid:229)danne discipliner for landbrugsprodukter i OECD p(cid:229) grund af modstand fra USA. F(cid:230)llesskabet anfłrte derfor i sit mandat til Seattle-młdet, at spłrgsm(cid:229)let om eksportkreditter for landbruget ogs(cid:229) skulle tages op i WTO som et eksempel p(cid:229) ikke-gennemfłrelse ved behandlingen af eksportkonkurrenceforanstaltninger vedrłrende landbrugsprodukter. Hvad ang(cid:229)r interne transportsubsidier, skal s(cid:229)danne, i det omfang de berłrer landbruget, overholde de relevante bestemmelser i landbrugsaftalen og anmeldes i henhold hertil. Det skal dog n(cid:230)vnes, at en af de vigtigere ordninger, den s(cid:229)kaldte »Crow Rate«, som Canada anvendte, og som var en form for eksportsub- sidie, nu er blevet afskaffet. (2000/C 219 E/102) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2076/99 af Antonios Trakatellis (PPE-DE) til Kommissionen (12. november 1999) Om: Fare for folkesundheden i Gr(cid:230)kenland som fłlge af hłje arsenkoncentrationer i drikkevandet (cid:129) kr(cid:230)nkelse af f(cid:230)llesskabslovgivningen Aristotelis-universitetet i Thessaloniki har for nylig foretaget m(cid:229)linger af drikkevandskvaliteten i omr(cid:229)det Chalastra i Thessaloniki. De har vist meget hłje koncentrationer af arsen i en stłrrelsesorden af 64 mikro- gram pr. liter (µg/l), hvilket rummer direkte fare for folkesundheden. Denne koncentration udgłr en stor overskridelse af den gr(cid:230)nse, der er tilladt i Den Europ(cid:230)iske Union, eftersom den hłjst tilladte arsenkon- ifłlge direktiv 80/778/E(cid:216)F (1) om drikkevandskvaliteten, og faren for folke- centration er p(cid:229) 50 µg/l sundheden er endnu stłrre, n(cid:229)r man bet(cid:230)nker, at den hłjeste parameterv(cid:230)rdi for arsen i det nye direktiv, som blev vedtaget i 1998 (direktiv 98/83/EF (2) om kvaliteten af drikkevand, som erstatter det foreg(cid:229)ende direktiv), er angivet til 10 µg/l. C 219 E/86 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 1. 8. 2000 Hvilke direkte foranstaltninger vil Kommissionen tr(cid:230)ffe for at beskytte folkesundheden og sikre 1. overholdelse af f(cid:230)llesskabsdirektiverne om drikkevand i Gr(cid:230)kenland? 2. Hvilke oplysninger r(cid:229)der Kommissionen over i dette spłrgsm(cid:229)l, og hvilke udbedrende eller andre foranstaltninger har Gr(cid:230)kenland truffet for at sikre folkesundheden og forbrug af sundt og rent drikkevand i det omtalte omr(cid:229)de? 3. Hvad er situationen vedrłrende en effektiv gennemfłrelse af direktiv 80/778/E(cid:216)F i Gr(cid:230)kenland, og hvilke elementer r(cid:229)der Kommissionen over vedrłrende overholdelse i Gr(cid:230)kenland af forpligtelsen til regelm(cid:230)ssig kontrol med drikkevandskvaliteten i overensstemmelse med det p(cid:229)g(cid:230)ldende direktivs artikel 8? Hvor langt er man kommet med oms(cid:230)ttelsen af direktiv 98/83/EF til national lovgivning i Gr(cid:230)ken- 4. land? (1) (2) EFT L 229 af 30. 8. 1980, s. 11. EFT L 330 af 5. 12. 1998, s. 32. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Margot Wallstr(cid:246)m (13. december 1999) Kommissionen er det (cid:230)rede medlem taknemmelig for, at det har henledt dens opm(cid:230)rksomhed p(cid:229) den s(cid:230)rligt hłje arsen-koncentration i drikkevandet i Chalastra-omr(cid:229)det ved Thessaloniki. Kommissionen har rettet uformelle henvendelser til de gr(cid:230)ske myndigheder for at hłre deres bem(cid:230)rk- ninger til situationen. S(cid:229)fremt der ikke modtages noget tilfredsstillende svar med oplysning om, at der ikke er fare for menneskers sundhed, vil Kommissionen ikke tłve med at indlede den procedure, der er foreskrevet i artikel 226 (tidl. artikel 169) i EF-traktaten. S(cid:229)fremt det (cid:230)rede medlem ligger inde med yderligere oplysninger om sagen, er han s(cid:230)rdeles velkommen til at sende dem til Kommissionen. De gr(cid:230)ske myndigheder har indgivet en rapport om drikkevandskvaliteten i overensstemmelse med R(cid:229)dets direktiv 91/692/E(cid:216)F af 23. december 1991 om standardisering og rationalisering af rapporterne om gennemfłrelse af en r(cid:230)kke miljłdirektiver (1). Kommissionen har anmodet private konsulenter om at foretage en undersłgelse af gennemfłrelsen i juli 1980 om kvaliteten af Gr(cid:230)kenland af drikkevandsdirektivet, R(cid:229)dets direktiv 80/778/E(cid:216)F af 15. drikkevand (2). Rapporten fra denne undersłgelse er blevet forelagt for Kommissionen, som er ved at gennemg(cid:229) oplysningerne for at vurdere, hvilke foranstaltninger der błr tr(cid:230)ffes. P(cid:229) nuv(cid:230)rende tidspunkt, hvor denne vurdering endnu ikke er afsluttet, m(cid:229) Kommissionen forbeholde sig sin stillingtagen. R(cid:229)dets direktiv 98/83/EF af 3. november 1998 (3), det nye drikkevandsdirektiv, skal gennemfłres i den nationale lovgivning inden den 25. december 2000. S(cid:229) vidt Kommissionen er informeret, er der endnu ingen medlemsstater, der har gennemfłrt direktivet. (1) (2) (3) EFT L 377 af 31. 12. 1991. EFT L 229 af 30. 8. 1980. EFT L 330 af 5. 12. 1998. (2000/C 219 E/103) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2083/99 af Roberta Angelilli (NI) til Kommissionen (12. november 1999) Om: Beskyttelse af bygningen »Mulino Luiselli« i Cisterna i Latina »Mulino Luiselli«-bygningen, det tidligere San Antonio Abate-kloster, der er beliggende i Cisterna i Latina, er fredet i henhold til lov nr. 1089/37, idet den er af stor historisk, symbolsk og religiłs betydning og er et fint industri-ark(cid:230)ologisk eksempel og i łvrigt ogs(cid:229) indeholder en r(cid:230)kke fresker. Bygningen er imidlertid blevet inkluderet i de s(cid:229)kaldte omr(cid:229)deplaner med kommunalr(cid:229)dets beslutning nr. 8 af 10. 2. 1997, der har til form(cid:229)l at opfłre et butikscenter


title: QUESTION ÉCRITE E-2080/99 posée par Charles Tannock (PPE-DE) à la Commission. Disponibilité des documents officiels.

text: C 203 E/130 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 18. 7. 2000 La Commission regrette de ne pas pouvoir accØder (cid:224) la demande relative (cid:224) une Øvaluation prØliminaire sur la compatibilitØ des mesures avec le marchØ commun. En effet, cette Øvaluation serait une anticipation (cid:224) la prise de position finale de la Commission en la matiŁre. (1) (2) JO C 283 du 19. 9. 1997. JO L 83 du 27. 3. 1999. (2000/C 203 E/165) QUESTION (cid:201)CRITE E-2080/99 posØe par Charles Tannock (PPE-DE) (cid:224) la Commission Objet: DisponibilitØ des documents officiels (12 novembre 1999) Par souci de transparence et afin d(cid:146)abaisser les coßts pour les entreprises europØennes, la Commission est-elle disposØe (cid:224) faire en sorte que toutes les directives Ømises par elle, toute la lØgislation de l(cid:146)Union europØenne et l(cid:146)ensemble des traitØs de l(cid:146)Union europØenne soient disponibles sur internet, soit gratui- tement soit (cid:224) un coßt minime? Dans la nØgative, peut-elle expliquer pourquoi ces documents ne peuvent Œtre mis (cid:224) disposition de la sorte? RØponse donnØe par M. Prodi au nom de la Commission (6 dØcembre 1999) En rØponse (cid:224) la question de l(cid:146)Honorable Parlementaire, il faut souligner que la Commission est non seulement disposØe (cid:224) offrir un accŁs gratuit et convivial (cid:224) la lØgislation de la CommunautØ sur internet mais qu(cid:146)elle a dØj(cid:224) entrepris de grands efforts dans ce sens. Depuis avril 1998, le site EUR-Lex (http://europa. eu. int/eur-lex/) a ØtØ ouvert au public. Il offre le Journal officiel (JO) dans les onze langues, le jour de sa parution. Dans un premier temps, il a ØtØ mis (cid:224) disposition pour une durØe de 20 jours, mais suite (cid:224) la demande du public, les institutions ont Øtendu cette pØriode (cid:224) 45 jours. Il a donnØ Øgalement un accŁs gratuit (cid:224) la lØgislation communautaire en vigueur qui, jusqu(cid:146)alors, n(cid:146)Øtait accessible qu(cid:146)(cid:224) travers la base de donnØes CELEX (payante). faut aussi mentionner que la jurisprudence rØcente de la Cour de justice fait Øgalement partie de l(cid:146)offre gratuite du service EUR-Lex. Il La Commission envisage d(cid:146)amØliorer encore le service dans un proche avenir pour qu(cid:146)il y ait plus de synergie, de convivialitØ et de cohØrence dans les systŁmes de diffusion actuels (notamment EUR-Lex, EUDOR et CELEX) du droit communautaire. Les premiers rØsultats de ces travaux offrant un portail unique (cid:224) ces systŁmes sont attendus pour le premier trimestre 2000. Cet accŁs (cid:224) l(cid:146)information sera le plus souvent gratuit pour le citoyen, pour autant que les ressources nØcessaires au dØveloppement et (cid:224) l(cid:146)alimentation des systŁmes informatiques soient disponibles par ailleurs. Au stade actuel des rØflexions, il est envisagØ que seules les recherches complexes et professionnelles pour accØder (cid:224) cette information, ainsi que l(cid:146)accŁs aux textes qui ne sont plus en vigueur, restent payants. (2000/C 203 E/166) QUESTION (cid:201)CRITE E-2081/99 posØe par Concepci(cid:243) Ferrer (PPE-DE) (cid:224) la Commission (12 novembre 1999) Objet: (cid:201)tude des consØquences de la crise financiŁre asiatique et russe sur le secteur de la mode Le 15 janvier dernier, le Parlement a adoptØ une rØsolution sur les consØquences Øconomiques et sociales de la crise financiŁre mondiale pour l(cid:146)industrie europØenne (B4-0024/1999 (1)) dans laquelle il demandait (cid:224) la Commission de prØsenter un rapport circonstanciØ sur les consØquences Øconomiques et sociales de cette crise sur les diffØrents secteurs de l(cid:146)Øconomie europØenne, notamment en termes de production et d(cid:146)emploi


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-2061/99 esittäjä(t): Eryl McNally (PSE) komissiolle. Härkätaisteluissa käytettävien härkien kasvattamiseen myönnetyn EU:n tuen oikeusperusta.

text: 18. 7. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 203 E/127 (2000/C 203 E/162) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2061/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Eryl McNally (PSE) komissiolle (12. marraskuuta 1999) Aihe: H(cid:228)rk(cid:228)taisteluissa k(cid:228)ytett(cid:228)vien h(cid:228)rkien kasvattamiseen my(cid:246)nnetyn EU:n tuen oikeusperusta Mik(cid:228) on h(cid:228)rk(cid:228)taisteluissa k(cid:228)ytett(cid:228)vien h(cid:228)rkien kasvattamiseen my(cid:246)nnetyn EU:n tuen oikeusperusta? Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (30. marraskuuta 1999) Erityist(cid:228) yhteis(cid:246)n tukea h(cid:228)rk(cid:228)taistelussa k(cid:228)ytett(cid:228)vien h(cid:228)rkien kasvattamiseen ei ole. N(cid:228)it(cid:228) h(cid:228)rki(cid:228) ei kuitenkaan ole suljettu vuonna 1987 k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)notetun urospuolisten nautojen palkkioj(cid:228)rjestelm(cid:228)n sovelta- misalan ulkopuolelle. Palkkioj(cid:228)rjestelm(cid:228)n oikeusperusta on naudanliha-alan yhteisest(cid:228) markkinaj(cid:228)rjestelyst(cid:228) 27. kes(cid:228)kuuta 1968 annettu neuvoston asetus (ETY) N:o 805/68 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1633/98 (2). Asetus (ETY) N:o 805/68 on 1. tammikuuta 2000 alkaen kumottu ja korvattu 17. toukokuuta 1999 annetulla neuvoston asetuksella (EY) N:o 1254/1999 (3). On syyt(cid:228) t(cid:228)sment(cid:228)(cid:228), ett(cid:228) vain hyvin pienest(cid:228) osasta asianomaisten kasvattajien kasvattamista urospuolisia nautoja tulee h(cid:228)rk(cid:228)taistelussa k(cid:228)ytett(cid:228)vi(cid:228) h(cid:228)rki(cid:228). Siit(cid:228) p(cid:228)(cid:228)tet(cid:228)(cid:228)n yleens(cid:228) vasta pitk(cid:228)n ajan kuluttua siit(cid:228) kun kyseisest(cid:228) el(cid:228)imest(cid:228) on my(cid:246)nnetty urospuolisten nautojen palkkio. (1) (2) (3) EYVL L 148, 28. 6. 1968. EYVL L 210, 28. 7. 1998. EYVL L 160, 26. 6. 1999. (2000/C 203 E/163) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2062/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Laura GonzÆlez `lvarez (GUE/NGL) komissiolle (12. marraskuuta 1999) Aihe: Muissa j(cid:228)senvaltioissa tutkinnon suorittaneiden p(cid:228)(cid:228)sy julkisten kielikoulujen opettajiksi Espanjassa Espanjan viranomaiset eiv(cid:228)t ole sis(cid:228)llytt(cid:228)neet julkisten kielikoulujen opettajia direktiivin 89/48/ETY (1) soveltamisalaan. T(cid:228)m(cid:228) est(cid:228)(cid:228) muissa j(cid:228)senvaltioissa tutkinnon suorittaneiden p(cid:228)(cid:228)syn kyseisten koulujen opettajiksi. Katsooko komissio, ett(cid:228) Espanjan viranomaiset voivat direktiivi(cid:228) 89/48/ETY soveltaessaan rajoittaa perus- teettomasti niiden ammattien lukum(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228), joihin muissa yhteis(cid:246)maissa tutkinnon suorittaneet voivat p(cid:228)(cid:228)st(cid:228), ja kuitenkin sallia Espanjassa tutkintonsa suorittaneille p(cid:228)(cid:228)syn samoihin ammatteihin? Katsooko komissio, kun otetaan huomioon Espanjassa voimassa olevat m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset virkakilpailuista (laki 1/ 1990, viidestoista lis(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ys), komission kertomus KOM(96) 46 lopullinen ja Euroopan yhteis(cid:246)jen tuomioistuimen oikeusk(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246), ett(cid:228) julkisten kielikoulujen opettajan teht(cid:228)v(cid:228) on direktiiviss(cid:228) 89/48/ETY tarkoitettua s(cid:228)(cid:228)nnelty(cid:228) ammatillista toimintaa? Katsooko komissio, ett(cid:228) julkisten kielikoulujen opettajien j(cid:228)tt(cid:228)minen kuninkaallisten asetusten 1665/1991 ja 1754/1998 (joilla direktiivi 89/48/ETY siirret(cid:228)(cid:228)n osaksi Espanjan lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228)) ulkopuolelle merkitsee muissa j(cid:228)senmaissa ylemm(cid:228)n korkeakoulututkinnon suorittaneiden syrjint(cid:228)(cid:228), koska n(cid:228)m(cid:228) eiv(cid:228)t p(cid:228)(cid:228)se


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-2077/99 di Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) alla Commissione. Applicazione della direttiva 89/0048/CEE in Grecia.

eurovoc_concepts: action for failure to fulfil an obligation

text: C 170 E/144 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 20. 6. 2000 Esiste gi(cid:224) una valutazione ufficiale da parte dell(cid:146)OMC e/o della Commissione dell(cid:146)impatto che 1. l(cid:146)accordo sull(cid:146)agricoltura concluso nell(cid:146)Uruguay Round del GATT ha avuto sui prezzi e sui redditi agricoli nell(cid:146)UE, negli USA e nel resto del mondo (valutazioni sino al 1999 compreso)? 2. Come valuta la Commissione le ripercussioni dell(cid:146)Uruguay Round del GATT? Si chiede che la valutazione non sia limitata ai soli anni eccezionali 1995 e 1996, ma copra l(cid:146)intero periodo 1995-1999. Si chiede inoltre che la valutazione non si limiti all(cid:146)evoluzione del commercio mondiale in termini di valore, ma porti soprattutto sull(cid:146)evoluzione quantitativa e dei prezzi nei mercati. La liberalizzazione ha effettivamente portato benefici ai consumatori? I prezzi dei prodotti alimentari sono diminuiti? In che misura? La sicurezza e la qualit(cid:224) alimentari sono migliorate a seguito dell(cid:146)apertura dei mercati e dell(cid:146)accordo 3. 4. 5. SPS? Come deve essere valutato in questo contesto il panel OMC sul divieto di importazione di carni 6. bovine prodotte con l(cid:146)aiuto di ormoni della crescita? 7. Qual Ł il rapporto tra l(cid:146)espansione del commercio mondiale e l(cid:146)evoluzione globale dei redditi nell(cid:146)UE e in altri paesi membri dell(cid:146)OMC, e come Ł distribuito un eventuale aumento dei redditi nell(cid:146)ambito della popolazione? Risposta data dal sig. Fischler in nome della Commissione (7 dicembre 1999) La Commissione sta raccogliendo le informazioni necessarie per poter rispondere al quesito. Essa non mancher(cid:224) di comunicare il risultato delle sue ricerche non appena possibile. (2000/C 170 E/175) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2077/99 di Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) alla Commissione Oggetto: Applicazione della direttiva 89/0048/CEE in Grecia (12 novembre 1999) La Grecia Ł stata condannata con sentenza della Corte di giustizia delle Comunit(cid:224) europee del 23 marzo 1995 (causa C 365/93) per la mancata applicazione della direttiva 89/0048/CEE (1) relativa a un sistema generale di riconoscimento dei diplomi di istruzione superiore rilasciati da istituti universitari comunitari che sanzionano formazioni professionali di una durata minima di tre anni. Considerato che, stando alle denunce dei cittadini il DIKATSA, che Ł un organismo dello Stato greco incaricato del riconoscimento dei suddetti diplomi, non si Ł conformato alla succitata direttiva, pu(cid:242) la Commissione far sapere se la Grecia ha dato esecuzione alla sentenza della Corte di giustizia e, in caso negativo, quali misure intende mettere in atto per far s(cid:236) che tale paese recepisca la legislazione comunitaria? interessati, (1) GU L 19 del 24. 1. 1989, pag. 16. Risposta del sig. Bolkestein a nome della Commissione (30 novembre 1999) Non essendosi la Grecia conformata alla sentenza emessa dalla Corte di giustizia in data 23 marzo 1995, la il 10 dicembre 1997, ha introdotto un nuovo ricorso per inadempimento per non Commissione, recepimento della direttiva 89/0048/CEE del Consiglio del 21 dicembre 1988 relativa ad un sistema generale di riconoscimento dei diplomi di istruzione superiore che sanzionano formazioni professionali di una durata minima di tre anni unitamente ad una richiesta di penale di mora. L(cid:146)udienza alla Corte di giustizia si Ł svolta il 20 ottobre 1999


title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente, criando a Agência Europeia de Reconstrução

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
cooperation policy
economic reconstruction

text: 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/1 II (Actos preparat(cid:11)rios) COMISSˆO Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. o 1628/96 relativo ao aux lio ! B#snia-Herzegovina, ! CroÆcia, ! Repœblica Federativa da JugoslÆvia e ! Antiga Repœblica Jugoslava da Maced#nia, nomeadamente, criando a AgŒncia Europeia de Reconstru1ªo (1) (2000/C 337 E/01) COM(1999) 609 final (cid:24) 1999/0132(CNS) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 189. oA do Tratado CE de 12 de Janeiro de 2000) (1) JO C 21 de 25. 1. 2000, p. 13. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Considerando n. o 7 $ conveniente alterar o Regulamento OBNOVA, a fim de o adaptar /s necessidades espec0ficas da reconstru1ªo do Kosovo que requerem a execu1ªo rÆpida de um grande nœmero de projectos de pequena dimensªo que contemplam medidas de acompanhamento do regresso dos refugiados e a interven1ªo de um grande nœmero de peritos em dom0nios muito diversi- ficados. Por conseguinte, Ø necessÆrio prever disposi1ıes relati- vas / cria1ªo e ao funcionamento de uma agŒncia comunitÆria incumbida pela Comissªo de levar a cabo os programas de reconstru1ªo; $ conveniente alterar o Regulamento OBNOVA, a fim de o adaptar /s necessidades espec0ficas da reconstru1ªo do Kosovo que requerem a execu1ªo rÆpida de um grande nœmero de projectos de pequena dimensªo que contemplam medidas de acompanhamento do regresso dos refugiados e a interven1ªo de um grande nœmero de peritos em dom0nios muito diversi- ficados. Esses projectos devem contemplar medidas de acompa- nhamento a favor das institui1ıes democrÆticas e da sociedade civil, do sistema judiciÆrio, dos meios de comunica1ªo social, da educa1ªo, bem como dos sistemas de protec1ªo social e dos cuidados de saœde. Por conseguinte, Ø necessÆrio prever dispo- si1ıes relativas / cria1ªo e ao funcionamento de uma agŒncia comunitÆria incumbida pela Comissªo de levar a cabo os pro- gramas de reconstru1ªo; Considerando n. o 7A Os esfor1os de reconstru1ªo devem ser conjugados com os esfor1os envidados pela popula1ªo do Kosovo. Considerando n. o 9 Importa assegurar a coordena1ªo da ajuda / reconstru1ªo com o Banco Europeu de Investimento, as Institui1ıes Financeiras Internacionais, o Alto Comissariado das Na1ıes Unidas para os Refugiados (ACNUR), Importa assegurar a coordena1ªo da ajuda / reconstru1ªo com o Banco Europeu de Investimento, as Institui1ıes Financeiras Internacionais, o Alto Comissariado das Na1ıes Unidas para os Refugiados (ACNUR), e com as organiza1ıes nªo governamen- tais interessadas. N. o 3 do artigo 14. o O alargamento das actividades da AgŒncia /s outras regiıes da Repœblica Federativa da JugoslÆvia para alØm do Kosovo e, nomeadamente, as modalidades de identifica1ªo das entidades referidas no artigo 3. o, serÆ decidida pelo Conselho, delibe- rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissªo. Em fun1ªo dessa decisªo, a AgŒncia pode criar outros centros operacionais. O alargamento das actividades da AgŒncia /s outras regiıes da Repœblica Federativa da JugoslÆvia para alØm do Kosovo e, nomeadamente, as modalidades de identifica1ªo das entidades referidas no artigo 3. o, serÆ decidida pelo Conselho, delibe- rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissªo, e apEs consulta do Parlamento Europeu. Em fun1ªo dessa de- cisªo, a AgŒncia pode criar outros centros operacionais. C 337 E/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA N. o 1, al0nea c), artigo 15. o c) Assegurar a execu1ªo dos programas referidos no n. o 1, terceiro parÆgrafo do artigo 10. o, sempre que necessÆrio, com o apoio de operadores seleccionados atravØs de con- curso. Para o efeito, a AgŒncia pode ser incumbida pela Comissªo de todas as opera1ıes necessÆrias / execu1ªo dos programas e, nomeadamente, de: c) Assegurar a execu1ªo dos programas referidos no n. o 1, terceiro parÆgrafo do artigo 10. o, na medida do poss0vel em coopera1aı com a popula1aı local e, sempre que neces- sÆrio, com o apoio de operadores seleccionados atravØs de concurso. Para o efeito, a AgŒncia pode ser incumbida pela Comissªo de todas as opera1ıes necessÆrias / execu1ªo dos programas e, nomeadamente, de: (o resto fica inalterado) N. o 11 do artigo 17. o O Conselho de Direc1ªo definirÆ os princ0pios aplicÆveis / execu1ªo dos programas de reconstru1ªo. Mediante proposta do seu director, o Conselho de Direc1ªo decidirÆ das principais questıes relativas /s actividades da AgŒncia, nomeadamente: Inalterado H das propostas de programas dos outros doadores que a AgŒncia possa levar a cabo; H da defini1ªo do enquadramento contratual plurianual com a autoridade provisEria responsÆvel pela administra1ªo do Kosovo, para a concessªo da ajuda decidida no a¼mbito dos programas referidos no artigo 10. o; H da participa1ªo no Conselho de Direc1ªo de representantes, na qualidade de observadores, dos pa0ses e das organiza1ıes que atribuam / AgŒncia a execu1ªo dos respectivos progra- mas. O Conselho de Direc1ªo deve ser consultado sobre: H os projectos de programas a apresentar / Comissªo; H as modalidades de avalia1ªo e a correcta execu1ªo dos projectos; H a finaliza1ªo, eventual adapta1ªo e execu1ªo dos projectos. O director da AgŒncia por um per0odo de trinta meses. 1. Pode ser posto termo /s suas fun1ıes, segundo os mesmos procedimentos. O director da AgŒncia Ø designado pela Comissªo por um 1. per0odo de trinta meses. Pode ser posto termo /s suas fun1ıes, segundo os mesmos procedimentos. Artigo 18. o N. o 4 do artigo 20. o 4. ApEs ter recebido o parecer da Comissªo, o Conselho de Direc1ªo aprovarÆ, no in0cio de cada exerc0cio or1amental, o or1amento da AgŒncia, simultaneamente com o seu programa de trabalho, adaptando-o /s diferentes contribui1ıes concedidas / AgŒncia e aos fundos provenientes de outras fontes. O or1a- mento especificarÆ igualmente o nœmero, o grau e as categorias dos efectivos empregados pela AgŒncia durante o exerc0cio em causa. Inalterado 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/3 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Por motivos de transparŒncia or1amental, os recursos financei- ros provenientes de fontes diversas do or1amento comunitÆrio serªo apresentados separadamente nas receitas da AgŒncia. As despesas devem apresentar uma separa1ªo clara entre as des- pesas administrativas e as despesas de pessoal, por um lado, e as despesas de funcionamento do programa, por outro. Artigo 25. o A Comissªo apresentarÆ ao Conselho atØ 30. 6. 2000 um rela- tErio sobre a evolu1ªo da aplica1ªo do presente regulamento, podendo, se for caso disso, apresentar propostas tendo em vista, nomeadamente, a cria1ªo de um enquadramento unifi- cado para o aux0lio / Alba¼nia, / BEsnia-Herzegovina, / CroÆcia, / Repœblica Federativa da JugoslÆvia e / Antiga Repœblica Ju- goslava da MacedEnia, e, A Comissªo apresentarÆ ao Conselho atØ 30. 6. 2000 um rela- tErio sobre a evolu1ªo da aplica1ªo do presente regulamento, podendo, se for caso disso, apresentar propostas tendo em vista, nomeadamente, a cria1ªo de um enquadramento unifi- cado para o aux0lio / Alba¼nia, / BEsnia-Herzegovina, / CroÆcia, / Repœblica Federativa da JugoslÆvia e / Antiga Repœblica Ju- goslavia da MacedEnia, e, eventualmente, o alargamento das actividades das AgŒncia a outras regiıes, diversas das previstas no artigo 14. o. Declara1ªo do Conselho e da Comissªo relativa ao artigo 16. o A instala1ªo da sede da AgŒncia em SalEnica facilitarÆ a coor- dena1ªo com as outras insta¼ncias competentes em rela1ªo aos pa0ses balca¼nicos e, nomeadamente, com o coordenador do Pacto de Estabilidade. Inalterado As reuniıes do Conselho de Direc1ªo serªo realizadas na sede da AgŒncia, a qual acolherÆ, nomeadamente, os seus servi1os gerais, incluindo os servi1os responsÆveis pelos assuntos jur0di- cos e de contencioso, bem como os servi1os centrais da admi- nistra1ªo, de auditoria, de contabilidade, de publica1ªo e de informa1ªo /s empresas


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2412/1999 af 12. november 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben middelkornet ris og sleben langkornet ris A inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2179/1999 omhandlede licitation

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country

text: L 291/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 13. 11. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2412/1999 af 12. november 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben middelkornet ris og sleben langkornet ris A inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2179/1999 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (3) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (2), særlig artikel 13, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2179/1999 (3), restitutionen ved blev der åbnet en licitation over udførsel af ris; i overensstemmelse med artikel 5 i Kommissionens forordning (EØF) nr. 584/75 (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 299/95 (5), kan Kommissionen på grundlag af de indgivne bud efter fremgangsmåden i artikel 22 i forordning (EF) nr. 3072/95 vedtage at fast- sætte en maksimumseksportrestitution; ved fastsættelse af denne skal der bl. a. tages hensyn til kriterierne i artikel 13 i forordning (EF) nr. 3072/95; tilslagsmodtager bliver enhver bydende, hvis bud er lig med eller ligger under maksimumseksportrestitutionen; anvendelsen af ovennævnte kriterier på den nuværende markedssituation for den pågældende ris medfører, at maksimumseksportrestitutionen fastsættes til det i artikel 1 nævnte beløb; (4) de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben middelkornet ris og sleben langkornet ris A til visse tredjelande fastsættes på grundlag af bud, der er indgivet fra den 5. indtil den 11. november 1999 til 116,00 EUR/t inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2179/1999 omhandlede licitation. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 13. november 1999. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 12. november 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (3) EFT L 267 af 15. 10. 1999, s. 13. (4) EFT L 61 af 7. 3. 1975, s. 25. (5) EFT L 35 af 15. 2. 1995, s. 8


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2415/1999 af 12. november 1999 om fastsættelse af maksimumsopkøbspriser for smør i forbindelse med den 250. licitation, der gennemføres i henhold til den i forordning (EØF) nr. 1589/87 omhandlede løbende licitation

text: 13. 11. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 291/11 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2415/1999 af 12. november 1999 om fastsættelse af maksimumsopkøbspriser for smør i forbindelse med den 250. licitation, der gennemføres i henhold til den i forordning (EØF) nr. 1589/87 omhandlede løbende licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (2) de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Mælk og Mejeriprodukter — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 804/68 af 27. juni 1968 om den fælles markedsordning for mælk og mejeri- produkter (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1587/ 96 (2), særlig artikel 7a, stk. 1, første afsnit, og stk 3, og ud fra følgende betragtninger: (1) Ifølge artikel 5 i Kommissionens forordning (EØF) nr. juni 1987 om interventionsorganernes 1589/87 af 5. opkøb af smør ved licitation (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 124/1999 (4), fastsættes der i betragt- ning af de bud, der modtages for hver licitation, en maksimumsopkøbspris ud fra den gældende interventi- onspris, eller det besluttes ikke at tage licitationen til følge; UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 forbindelse med den 250. licitation, der gennemføres i I forordning (EØF) nr. 1589/87, og for hvilken henhold til fristen for indgivelse af bud udløber den 9. november 1999, fastsættes maksimumsopkøbsprisen til 295,38 EUR/100 kg. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 13. november 1999. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 12. november 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 148 af 28. 6. 1968, s. 13. (2) EFT L 206 af 16. 8. 1996, s. 21. (3) EFT L 146 af 6. 6. 1987, s. 27. (4) EFT L 16 af 21. 1. 1999, s. 19


title: Règlement (CE) n° 2417/1999 de la Commission, du 12 novembre 1999, fixant le montant maximal de l'aide au beurre concentré pour la 214e adjudication particulière effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente prévue par le règlement (CEE) n° 429/90

eurovoc_concepts:
award of contract
butter
concentrated product
production aid

text: L 291/14 FR Journal officiel des Communautés européennes 13. 11. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 2417/1999 DE LA COMMISSION du 12 novembre 1999 fixant le montant maximal de l'aide au beurre concentré pour la 214e adjudication particulière effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente prévue par le règlement (CEE) no 429/90 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 804/68 du Conseil du 27 juin 1968 portant organisation commune des marchés dans le secteur du lait et des produits laitiers (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1587/96 (2), et notamment son article 7 bis, paragraphe 3, (2) (3) il convient de fixer, en raison des offres reçues, le montant maximal de l'aide au niveau visé ci-dessous et de déterminer en conséquence la garantie de destination; les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion du lait et des produits laitiers, au présent règlement considérant ce qui suit: A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: (1) conformément au règlement (CEE) no 429/90 de la Commission du 20 février 1990 relatif à l'octroi par l'adjudication d'une aide au beurre concentré destiné à la consommation directe dans la Communauté (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 124/1999 (4), les organismes d'intervention procèdent à une adjudication permanente pour l'octroi d'une aide au beurre concentré; l'article 6 dudit règlement dispose que, compte tenu des offres reçues pour chaque adjudication particulière, il est fixé un montant maximal de l'aide pour le beurre concentré d'une teneur minimale en matière grasse de 96 % ou décidé de ne pas donner suite à l'adjudication; le montant de la garantie de destination doit être fixé en conséquence; Article premier Pour la 214e adjudication particulière effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente prévue par le règlement (CEE) no 429/90, le montant maximal de l'aide ainsi que le montant de la garantie de destination sont fixés comme suit: — montant maximal de l'aide: — garantie de destination: 117 EUR/100 kg, 129 EUR/100 kg. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 13 novembre 1999. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 12 novembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 148 du 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 du 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 45 du 21. 2. 1990, p. 8. (4) JO L 16 du 21. 1. 1999, p. 19


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-2064/99 esittäjä(t): Olivier Dupuis (TDI) komissiolle. Keski- ja Itä-Euroopan maiden kielten tulkkaus.

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
in-service training
information profession
international cooperation
international meeting

text: 1. 8. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 219 E/81 (2000/C 219 E/096) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2064/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Olivier Dupuis (TDI) komissiolle (12. marraskuuta 1999) Aihe: Keski- ja It(cid:228)-Euroopan maiden kielten tulkkaus Hoitaessaan Euroopan unionin suhteita kolmansiin maihin unionin toimielimet ja erityisesti komissio, neuvosto ja parlamentti joutuvat j(cid:228)rjest(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n tai osallistumaan moniin kokouksiin, joissa muiden osapuo- lien (cid:228)idinkieli on muu kuin unionin virallinen kieli. Viime vuosina ja erityisesti Neuvostoliiton ja Jugoslavian hajottua t(cid:228)llaiset kokoukset ovat entisest(cid:228)(cid:228)n lis(cid:228)(cid:228)ntyneet. Valitettavasti kokousten laatu k(cid:228)rsii usein siit(cid:228), ett(cid:228) unionissa tai kolmansissa maissa ei ole saatavana koulutettuja tulkkeja, ja siit(cid:228), ett(cid:228) er(cid:228)iss(cid:228) maissa ei ole riitt(cid:228)vi(cid:228) teknisi(cid:228) rakenteita. Useimpien n(cid:228)iden maiden edustajien kanssa pidett(cid:228)viss(cid:228) kokouksissa, pidettiin ne sitten yhteis(cid:246)n toimipaikoissa tai kolman- sissa maissa, tulkkauksesta huolehtivat hyvin usein kyseisen kolmannen maan tulkit. Eik(cid:246) kalliiden kokousten optimoimiseksi olisi komission mielest(cid:228) kiireellisesti luotava tilap(cid:228)inen suunni- telma asianmukaisten rakenteiden rahoittamiseksi n(cid:228)iss(cid:228) kolmansissa maissa, unionin (neuvoston, komis- sion ja parlamentin) yhteisen tulkkireservin luomiseksi kyseisten kolmansien maiden kielten (erityisesti makedonian, albanian, serbokroatian, armenian, georgian, azerin, kazahin, turkmeenin, tadzikin, uzbekin, kirgiisin ja mongolian) tulkkausta varten ja paikallisten tulkkien kouluttamiseksi k(cid:228)ytt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n nykyaikaista tekniikkaa? Neil Kinnockin komission puolesta antama vastaus (22. joulukuuta 1999) Komissio on j(cid:228)rjest(cid:228)nyt valintakokeita freelance-tulkeille Keski- ja It(cid:228)-Euroopan maiden (KIE-maat) kieliss(cid:228) vuodesta 1990 l(cid:228)htien. T(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) yhteens(cid:228) noin 200 tulkkia on hyv(cid:228)ksytty kaikkia KIE-kieli(cid:228) varten. N(cid:228)in on mahdollista j(cid:228)rjest(cid:228)(cid:228) tarvittava tulkkaus kaikkiin aiottuun laajentumiseen liittyviin kokouksiin. TAIEX:in (teknisen avun tiedonvaihtotoimisto) ja muiden organisaatioiden avulla on tehty huomattavia ponnisteluja tulkkien koulutuksen parantamiseksi hakijavaltioissa. N(cid:228)ihin toimiin kuuluu opetusta, kurssien teknist(cid:228) ja taloudellista tukemista ja 80 stipendi(cid:228) KIE-kielten tulkkauksen opiskelijoille. Lis(cid:228)ksi komission henkil(cid:246)kunnalle ja freelance-tulkeille tarjotaan n(cid:228)iden kielten kursseja. Albanian kielen ja muiden entisen Jugoslavian kielten paitsi sloveenin hyv(cid:228)ksytyist(cid:228) tulkeista on olemassa luettelo. Sloveeni puolestaan on yhden hakijavaltion kieli. Entisen Neuvostoliiton muiden kielien kuin ven(cid:228)j(cid:228)n tulkkien lukum(cid:228)(cid:228)r(cid:228) on hyvin pieni. Komissiolla on lyhyt luettelo tulkeista ja se tekee yhteisty(cid:246)t(cid:228) kyseisten valtioiden viranomaisten kanssa tai komission n(cid:228)iss(cid:228) maissa sijaitsevien l(cid:228)hetyst(cid:246)jen kanssa kun on kyse erityisvaatimuksista. Komissio tutkii eri mahdollisuuksia tarkoituksenaan varmistaa kokonaisvaltainen ratkaisu KIE-maiden kielien tulkkaamiseen liittyvien ongelmien ratkaisemiseksi, ottaen huomioon mahdollisuudet saada aikaan kerrannaisvaikutus. Komissio raportoi n(cid:228)ist(cid:228) tutkimuksista tekemist(cid:228)(cid:228)n johtop(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksist(cid:228) soveliaana ajankohtana


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-2082/99 di Roberta Angelilli (UEN) alla Commissione. Limiti alla garanzia Apple in Italia.

text: 18. 7. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 203 E/131 La Commissione ha presentato lo scorso 2 luglio una relazione concernente l(cid:146)impatto di tale crisi sul commercio dell(cid:146)Unione europea dei prodotti tessili e dell(cid:146)abbigliamento, ma tale relazione non teneva conto del settore della moda, e piø specificamente del settore del cuoio e dell(cid:146)industria delle calzature. In considerazione di tale omissione, relazione riguardante questo importante settore? intende la Commissione presentare in tempi brevi la parte della (1) GU C 104 del 14. 4. 1999, pag. 191. Risposta data dal sig. Lamy In nome della Commissione (2 dicembre 1999) L(cid:146)onorevole parlamentare ha segnalato giustamente che lo studio «Impatto della crisi asiatica sul commer- cio dell(cid:146)UE dei prodotti tessili e dell(cid:146)abbigliamento» non teneva conto del settore del cuoio e delle calzature. Un esame dettagliato dell(cid:146)impatto della crisi asiatica sul commercio in tali settori si Ł rivelato significati- vamente piø complesso poichØ, a differenza dei prodotti tessili e dell(cid:146)abbigliamento, il commercio del cuoio e delle calzature non Ł solitamente oggetto di un meccanismo di sorveglianza, il quale rappresenta un utile strumento statistico. Lo studio sopracitato, accessibile al pubblico su Internet, riguardava in particolare l(cid:146)effetto della crisi sulla tendenza delle importazioni provenienti da alcuni paesi partner. Considerato che negli ultimi mesi l(cid:146)economia della regione del Sudest asiatico Ł nuovamente in crescita, non sembrano al momento esserci motivi per allargare ai settori proposti lo studio sopracitato. Qualora in futuro la crisi finanziaria asiatica dovesse nuovamente produrre effetti simili, i settori del cuoio e delle calzature potrebbero essere inclusi in eventuali studi. (2000/C 203 E/167) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2082/99 di Roberta Angelilli (NI) alla Commissione (12 novembre 1999) Oggetto: Limiti alla garanzia Apple in Italia La Apple computer fa valere sul mercato italiano una garanzia sui suoi prodotti limitata ad un solo anno ed esclude da tale garanzia il software, che in prodotti ad alta tecnologia rappresenta parte essenziale. L(cid:146)articolo 2 della direttiva 93/13/CEE (1) del 5. 4. 1993 stabilisce cosa si intende per clausole abusive nei contratti ed esclude quel tipo di norme e clausole ritenendole vessatorie. Tra l(cid:146)altro, Ł tassativamente previsto che ogni limitazione dei propri diritti sia espressamente firmata a parte per accettazione e ci(cid:242) non si verifica in Italia nel caso della Apple. Ci(cid:242) premesso si interroga la Commissione per sapere: 1. 2. se non ritiene la garanzia della Apple in Italia in contraddizione con la succitata direttiva; se non ritiene opportuno intervenire presso le autorit(cid:224) competenti per ottenere la difesa dei diritti del cittadino consumatore; 3. se pu(cid:242) fornire un giudizio generale sulla vicenda. (1) GU L 95 del 21. 4. 1993, pag. 29. Risposta del sig. Byrne a nome della Commissione (8 dicembre 1999) La Direttiva 93/13/CEE del Consiglio, del 5 aprile 1993, concernente le clausole abusive in contratti stipulati con i consumatori, definisce il significato di clausole contrattuali abusive e stabilisce che tali clausole non devono figurare nei contratti stipulati con i consumatori. C 203 E/132 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 18. 7. 2000 L(cid:146)articolo 3 della direttiva decreta che «una clausola contrattuale, che non Ł stata oggetto di negoziato individuale, si considera abusiva se, malgrado il requisito della buona fede, determina, a danno del consumatore, un significativo squilibrio dei diritti e degli obblighi delle parti derivanti dal contratto». Inoltre, l(cid:146)allegato alla direttiva contiene una lista indicativa e non esaustiva delle clausole da ritenersi abusive. La direttiva Ł stata attuata in Italia ed Ł ora integrata alla legislazione nazionale. Pertanto, in Italia l(cid:146)applicazione della direttiva Ł di competenza degli organi giurisdizionali nazionali. Tali organi, in caso necessitino di orientamenti in materia, possono ricorrere alla Corte europea. E(cid:146) quindi opportuno che i consumatori ottengano aiuto legale specifico in Italia o che sottopongano il caso in questione alle autorit(cid:224) nazionali competenti. (2000/C 203 E/168) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2090/99 di Reinhold Messner (Verts/ALE) alla Commissione (8 novembre 1999) Oggetto: Nomina di un rappresentante speciale dell(cid:146)Unione europea per il Tibet La Commissione Ł certamente a conoscenza delle risoluzioni del Parlamento europeo sulla situazione in Tibet del 13 luglio 1995 (1), del 15 gennaio (2) e del 14 maggio 1998 (3). Le risoluzioni in questione contengono, oltre alla condanna dell(cid:146)illegale invasione e occupazione del Tibet da parte della Repubblica Popolare Cinese, l(cid:146)esplicita richiesta al Consiglio e alla Commissione di nominare un rappresentante speciale dell(cid:146)Unione europea per il Tibet, «incaricato di prendere tutte le iniziative affinchØ venga dato seguito alle richieste dell(cid:146)Unione per quanto riguarda la situazione dei diritti civili e politici in Tibet». Il Parlamento europeo, la Commissione e numerosi Primi Ministri europei hanno assicurato al Dalai Lama il loro interessamento riguardo alla situazione dei diritti umani e civili in Tibet e all(cid:146)apertura di un effettivo negoziato tra il Dalai Lama e le autorit(cid:224) cinesi, senza precondizioni da ambo le parti. Il Parlamento europeo ha, inoltre, ripetutamente chiesto notizie del prigioniero politico piø giovane del mondo, Gedhun Choeky Nyima, il ragazzo tibetano dell(cid:146)et(cid:224) di 10 anni, rapito dalle autorit(cid:224) cinesi all(cid:146)et(cid:224) sei anni, dopo essere stato riconosciuto dal Dalai Lama come l(cid:146)ultima reincarnazione del secondo capo spirituale piø importante del Tibet, il Panchen Lama. Intende la Commissione dare concreta attuazione all(cid:146)indicazione politica di nominare un rappresen- 1. tante speciale dell(cid:146)Unione europea per il Tibet? L(cid:146)Unione europea intende dare attuazione alle promesse fatte al Dalai Lama riguardo alla situazione 2. dei diritti umani in Tibet e riguardo all(cid:146)apertura di un effettivo negoziato tra il Dalai lama e le autorit(cid:224) cinesi? Pu(cid:242) la Commissione esercitare pressioni sulle autorit(cid:224) cinesi affinchØ vengano liberati i prigionieri 3. politici Gedhun Choeky Nyima, Nawang Chopel e Nawang Sandrol? (1) GU C 249 del 25. 9. 1995, pag. 162. (2) GU C 34 del 2. 2. 1998, pag. 169. (3) GU C 167 del 1. 6. 1998, pag. 223. Risposta data dal sig. Patten in nome della Commissione (17 novembre 1999) La Commissione ha fatto della questione tibetana uno dei temi cardine del dialogo politico e del dialogo sui diritti dell(cid:146)uomo con la Cina. In questo contesto l(cid:146)Unione ha sviluppato un atteggiamento costruttivo e coerente, che consiste in particolare, nell(cid:146)ambito del dialogo tra l(cid:146)Unione e la Cina sui diritti dell(cid:146)uomo, in Inoltre continui richiami al rispetto dell(cid:146)identit(cid:224) culturale, linguistica e religiosa del popolo tibetano


title: Verordnung (EG) Nr. 2408/1999 der Kommission vom 12. November 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

text: 13. 11. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 291/3 VERORDNUNG (EG) Nr. 2408/1999 DER KOMMISSION vom 12. November 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, (2) ihrem Anhang angeführten Erzeugnisse und Zeiträume festgelegt. In Anwendung der genannten Kriterien sind die im Anhang zur vorliegenden Verordnung ausgewiesenen pauschalen Einfuhrwerte zu berücksichtigen — gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3223/94 der Kommission vom 21. Dezember 1994 mit Durchführungsbestimmungen zur Einfuhrregelung für Obst und Gemüse (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1498/98 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Die in Anwendung der Ergebnisse der multilateralen Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde von der Kommission festzulegenden, der pauschalen Einfuhrwerte zu berücksichtigenden Kriterien sind in der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 für die in zur Bestimmung HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 genannten pauschalen Einfuhrwerte sind in der Tabelle im Anhang zur vorliegenden Verordnung festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 13. November 1999 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 12. November 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 337 vom 24. 12. 1994, S. 66. (2) ABl. L 198 vom 15. 7. 1998, S. 4. L 291/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 13. 11. 1999 zu der Verordnung der Kommission vom 12. November 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise ANHANG KN-Code Drittland-Code (1) (EUR/100 kg) Pauschaler Einfuhrpreis 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 628 999 052 999 204 999 052 999 052 388 528 600 999 052 400 999 060 400 404 999 052 064 400 999 100,5 96,6 98,5 116,8 134,8 125,8 96,2 96,2 71,4 71,4 58,3 58,3 59,6 55,9 65,4 74,4 63,8 168,3 302,5 235,4 33,4 76,3 70,9 60,2 100,5 65,9 89,3 85,2 (1) Nomenklatur der Länder gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2645/98 der Kommission (ABl. L 335 vom 10. 12. 1998, S. 22). Der Code „999“ steht für „Verschiedenes“