title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicações electrónicas e serviços conexos Análise das Comunicações - 1999

eurovoc_concepts:
competition law
information technology
liberalisation of the market
telecommunications industry
trade licence

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 11. 1999 COM( 1999) 539 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Para um novo quadro das infra-estruturas das contunicações electrónicas e serviços conexos Análise das Comunicações -1999 INTRODUÇÃO E RESUMO Introdução A presente comunicação contém uma revisão da regulamentação comunitária das telecomunicações e propõe os principais elementos de um novo quadro das infra estruturas das comunicações e serviços conexos. O Capítulo 1 explica as razões do lançamento da revisão. O Capítulo 2 situa esta revisão no contexto de outras comunicações da Comissão sobre a convergência, o espectro de radiofrequências e do último relatório sobre a aplicação. Aborda também a questão de uma eventual entidade reguladora europeia (nos termos da legislação em vigor, a Comissão deve analisar esta questão). O Capítulo 3 define a abordagem global da Comissão em relação à revisão, especificando um conjunto de objectivos políticos, princípios de regulamentação e propostas para a elaboração de um novo quadro regulamentar. O Capítulo 4 analisa as principais questões políticas em causa: licenciamento, acesso e interligação, gestão das radiofrequências, serviço universal, direitos dos consumidores e utilizadores, numeração e atribuição de nomes e eqdereços, questões específicas da concorrência e disposições institucionais. A secção 5 inclui uma lista completa das propostas da Comissão para estas questões. A pedra angular da transição da Europa para a sociedade da informação A Comissio Europeia tem vindo a criar, desde 1990, um quadro regulamentar global para a liberalizaçio do mercado das telecomunicações. Ao permitir o fortalecimento da concorrência, esta política teve grande impacto no desenvolvimento do mercado, contribuindo para o surgimento de um sector das comunicações forte na Europa e proporcionando aos consumidores e utilizadores profissionais o benefício de uma maior escolha, preços mais baixos e serviços e aplicações inovadores. Tal constituiu um factor vital para a competitividade da UE à escala mundial. Uma indústria de comunicações avançadas constitui um pré-requisito para a transição da Europa para a sociedade da informação, com todos os benefícios sociais e económicos que tal implica. As indústrias ligadas à sociedade da informação contribuem já com cerca de 15°/o para o produto interno bruto da UE e criam um em cada quatro novos postos de trabalho na economia europeia. Sem comunicações eficientes e de alta qualidade, a indústria europeia e, em especial, as pequenas e médias empresas (PME) estão em grande desvantagem face aos seus concorrentes à escala mundial. O ritmo do desenvolvimento tecnológico nos últimos dez anos conduziu ao surgimento da sociedade da informação e à convergência dos sectores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação. Assim, as novas tecnologias da informação desempenharão um papel cada vez mais importante na competitividade da economia europeia no seu conjunto e na da das suas regiôcs. A introdução e implantação dos novos serviços de comunicações oferece a possibilidade de reduzir as disparidades regionais, ao diminuir a importância da distância. As tecnologias da informação e das comunicações podem também ser usadas como instrumentos de reforço da coesão social. No entanto, tais benefícios só podem ser alcançados se os serviços da sociedade da informação estiverem disponíveis para todos em todas as regiões da UE. Tal exige uma acção contra os actuais obstáculos económicos, educativos, sociais, culturais ou geográficos no acesso à sociedade da informação. São necessárias medidas políticas coordenadas para superar estes obstáculos c assegurar os efeitos benéficos das tecnologias da informação. ii A liberalização das telecomunicações continuará a ter grande impacto no conjunto da economia. O acesso à Internet a preços moderados para os cidadãos constitui um pré requisito para uma sociedade da informação aberta a todos; o acesso eficiente às infra estruturas das comunicações é vital para a participação das empresas na economia digital. A evolução tecnológica e dos mercados no sector das comunicações está já a impor reformas económicas e estruturais na UE. O novo quadro proposto na presente comunicação contribuirá substancialmente para acelerar este processo, dando origem a preços mais baixos para o acesso. O novo quadro será uma componente essencial da política comunitária para a sociedade da informação nos próximos anos. No entanto, não pode ser visto isoladamente. As políticas comunitárias devem combinar o estabelecimento de um quadro regulamentar efectivo com acções concretas de promoção de uma sociedade da informação para todos. A Comissão tenciona desempenhar um papel importante neste processo, lançando iniciativas específicas, como a "e-Europe", que, conforme anunciado pelo Presidente Prodi, será lançada no Conselho Europeu de Helsínquia. A presente comunicação inicia uma tevisão do actual quadro regulamentar das telecomunicações. As disposições deste quadro liberalizaram todos os serviços e redes de telecomunicações a partir de 1 de Janeiro de 1998. Tal transformou um sector tradicionalmente caracterizado por monopólios estatais numa indústria dinâmica pronta para beneficiar plenamente do mercado mundial. No entanto, este processo não está concluído. O mercado comunitário das telecomunicações permanece fragmentado e dominado pelos operadores históricos em rápido desenvolvimento da concorrência, de que são prova as reduções tarifárias e o número crescente de operadores. A análise constitui uma oportunidade para reavaliar a regulamentação existente, garantir que esta reforça o desenvolvimento da concorrência e da escolha dos consumidores e continuar a proteger objectivos de interesse geral. todos os Estados-Membros, não obstante o A ptesente comunicação expõe os principais elementos das propostas da Comissão de medidas políticas para um novo quadro regulamentar que abrange todas as infra estruturas das comunicações e serviços conexos. Tal responde a uma mensagem essencial da consulta sobre a convergência dos sectores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação, segundo a qual deve haver uma abordagem mais horizontal da regulamentação das infra-estruturas de comunicações. A presente comunicação tem também em conta as mensagens essenciais de outras consultas recentes, relatórios e estudos independentes, nomeadamente a comunicação relativa à consulta sobre o Livro Verde Espectro de Radiofrequências, o relatório sobre o desenvolvimento do mercado da televisão digital na União Europeia e o 5° relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações. regulamentação a nível da UE continue a Com estas propostas, a Comissão procura apoiar-se nos êxitos do actual regime e garantir que a incentivar o desenvolvimento de um mercado único europeu concorrencial. () objectivo consiste cm oferecer aos cidadãos da União Europeia uma infra-estrutura de comunicações ao nível das melhores do mundo, proporcionando as melhores condições às empresas e aos consumidores em termos de preços e qualidade. O mercado está em mudança A evolução tecnológica e do mercado no sector das comunicações efectua-se a ritmo Nos mercados que eram exclusivamente nacionais, a cada vez mais rápido. mundialização é cada mais intensiva e extensiva, levantando questões técnicas, comerciais e legais que exigem cada vez mais soluções globais. A liberalização, tanto a nível europeu iii como mundial, está ·a originar fusões, aquisições e novas alianças, que estão a alterar profundamente a natureza deste sector. A Internet está, em grande medida, a derrubar as tradicionais estruturas do mercado, proporcionando, uma plataforma comum para a entrega de uma vasta gama de serviços. Está a eliminar a distinção entre serviços de transmissão de voz, imagem e dados, mudando radicalmente os modelos tarifários tradicionais dos serviços de comunicações e pondo em causa as estruturas regulamentares existentes. Os progressos nas tecnologias de processamento, acesso e transmissão básica estão a reduzir os custos e a aumentar a capacidade das infra-estruturas de comunicações. O poder de computação duplica de 18 em 18 meses e a capacidade de transmissão de 12 em 12. Assim, aplicações até aqui não económicas tornam-se comuns com a diminuição dos custos das comunicações, mudando assim radicalmente as actividades de trabalho e de lazer dos cidadãos. As tecnologias reconfiguráveis por software permitem que os operadores e os fornecedores de serviços ajustem facilmente os seus serviços às exigências específicas de mercades locais, proporcionando flexibilidade e inovação tanto nas redes fixas como nas móveis. As aplicações sem fios são cada vez mais importantes em todos os segmentos do mercado. O sector das comunicações móveis continua com um forte crescimento que deverá ainda aumentar com a introdução dos sistemas de terceira geração. A concorrência nos mercados do acesso local será reforçada com o desenvolvimento das tecnologias da linha de assinante sem fios de banda larga e o sector dos satélites está a crescer mais fortemente com o desenvolvimento dos serviços de comunicações pessoais em banda estreita e larga. Por último, o desenvolvimento das tecnologias nos meios de comunicação social, nomeadamente a televisão digital (TVD), está a proporcionar serviços trans. accionais "a pedido" e novos serviÇos, como dados, Internet e comércio electrónico, tanto através de redes digitais terrestres (fVD1) em muitos Estados-Membros como de uma série de plataformas digitais de televisão por satélite e por cabo. Não é possível prever com precisão o modo como todas estas tendências irão transformar o mercado na próxima década. As entidades reguladoras e os intervenientes no mercado enfrentam, em conjunto, incertezas quanto ao futuro ambiente de convergência. As entidades reguladoras necessitam de ter objectivos muito claros, incluindo os de interesse público, e um conjunto de "ferramentas" regulamentares genéricas para poderem estimular e apoiar um mercado que se mantenha vigorosamente concorrencial e responda às necessidades dos utilizadores, protegendo simultaneamente os direitos dos consumidores. iv Evolução proposta O quadro legislativo existente foi concebido essencialmente para gerir a transição para a concorrência, pelo que se centrou na criação de um mercado concorrencial e nos direitos dos novos intervenientes. O novo quadro político procurará reforçar a concorrência em todos os segmentos do mercado, nomeadamente a nível local. Deverá ser adequado a novos mercados dinâmicos e grandemente imprevisíveis, com muito mais intervenientes do que hoje. Em consonância com os resultados do debate sobre a convergência, a Comissão prevê uma regulamentação "leve" para os novos mercados de serviços, garantindo-se simultaneamente que os intervenientes dominantes não abusem do seu poder de mercado. A regulamentação introduzida como substituto da concorrência será reduzida à medida que os mercados se Assim, a regul~mentação será progressivamente confinada às áreas em que os objectivos políticos não possam ser alcançados apenas através da concorrência. tornem mais concorrenciais. Apresentam-se a seguir os objectivos, princípios, estrutura e propostas essenciais do novo quadro. Objectivos políticos Os objectivos políticos subjacentes ao actual quadro regulamentar e que serão explicitados · no novo quadro regulamentar das entidades reguladoras naciona1s são os seguintes: • Promover e apoiar um mercado europeu aberto e concorrencial dos serviços de comunicações, para proporcionar melhores condições aos consumidores· em termos de preços c de qualidade. ·. • Beneficiar os cidadãos europeus, garantindo a todos o acesso, a preços moderados, a um serviço universal especificado a nível europeu e o acesso aos serviços da sociedade da informação, protegendo os consumidores nas suas relações com os fornecedores, garantindo um elevado nível de protecção dos dados e da privacidade, melhorando a transparência das tarifas e das condições de utilização dos serviços de comunicações e procurando responder às necessidades especiais de grupos sociais específicos, nomeadamente utilizadores com deficiências e idosos. • Consolidar o mercado interno num ambiente de convergência, eliminando os obstáculos à oferta de redes e serviços de comunicações a nível europeu, de modo que, em circunstâncias similares, operadores similares· sejam tratados de modo similar onde quer que exerçam a sua actividade na UE. A protecção dos interesses comunitários nas negociações internacionais constitui também um importante objectivo para a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente nas próximas negociações no âmbito da <>MC, cm que é fundamental uma maior lih<. ~rali4'. aç~1o das telecomunicações noutros países, para que o comércio elcctrônico c a Internet possam desenvolver-se a nível mundial. Princípios para uma acção a nível regulamentar São cinco os princípios que servem de base ao novo quadro regulamentar e de orientação para a acção regulamentar a nível comunitário e nacional. Com excepção do da neutralidade tecnológica, os restantes são generalizadamente aceites como bons princípios de regulamentação e estão já incorporados na política comunitária de regulamentação. Assim, a futura regulamentação deve: v + basear-se em objectivos políticos claramente definidos (acima apresentados); + limitar-se ao mínimo necessário para atingir os objectivos, eliminando obrigações presentes no actual quadro que já não são necessárias e criando mecanismos, no novo quadro, de redução da regulamentação sempre que os objectivos políticos sejam realizados através da concorrência; + reforçar a segurança jurídica num mercado dinâmico. É importante que a regulamentação seja suficientemente estável, para permitir que as empresas tomem decisões de investimento com confiança, mas também suficientemente flexível para responder ao desenvolvimento do mercado; · + procurar ser tecnologicamente neutra, ou seja, não impor a - nem exercer discriminação em favor da - utilização de um dado tipo de tecnologia, mas garantir que o mesmo serviço seja regulamentado de modo equivalente, independentemente dos meios utilizados no seu fornecimento; + ser aplicada tão próximo quanto possível das actividades que abrange, independentemente de ter sido acordada a nível mundial, regional ou nacional. Estrutura do novo qpadro regulamentar A Comissão vê o novo quadro regulamentar estruturado segundo os seguintes eixos: + Legislação comunitária específica do sector Consiste numa directiva-quadro que identifica objectivos políticos gerais e específicos c quatro directivas específicas relativas a licenciamento, acesso e interligação, serviço universal e ainda protecção da privacidade e dos dados. Tal representa uma simplificação substancial do actual quadro, reduzindo o número dé actos legislativos de 20 para 6. + Medidas de acompanhamento não-vinculativas Recomendações, orientações, códigos de conduta e 'outras medidas não-vinculativas destinadas a criar um quadro que responda com flexibilidade à mudança das condições do mercado, num quadro de princípios gerais estabelecidos na legislação comunitária. + Regras da concorrência As regras gerais da concorrência do Tratado terão maior peso, permitindo que grande parte da regulamentação sectorial ceda lugar a uma concorrência cada vez mais efectiva. Tomando co~o base estes princípios gerais e tendo presente a estrutura acima referida, a presente comunicação analisa diversas áreas da política regulamentar no sector das comunicações. Define as posições provisórias da Comissão em cada uma destas áreas c. convida todos os interessados a apresentarem as suas opiniões sobre as propostas até 15 de Fevereiro de 2000. À luz dos comentários recebidos, a Comissão vai elaborar propostas de alteração do quadro actual durante a primeira metade do ano 2000. Estas propostas tomarão a forma de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, sujeitas ao processo de co-decisão. Até à aplicação destas futuras medidas legislativas pelos Estados-Membros, o quadro regulamentar existente mantém-se plenamente em vigor. vi Propostas políticas essenciais As propostas essenciais que terão maior impacto na regulamentação do sector são indicadas a seguir. A secção 5 apresenta uma lista consolidada de todas as propostas. Um quadro regulamentar único das infra-estruturas das comunicações e serviços conexos • Actualmente, existem regras diferentes na regulamentação das diferentes infra estruturas de comunicações e serviços conexos. No entanto, a convergência implica que o mesmo serviço pode ser fornecido através de qualquer rede de transmissão, fixa ou móvel~ de telecomunicações ou de televisão por cabo, de satélites ou terrestre. Assim, é muito provável que os quadros regulamentares aplicáveis a diferentes infra estruturas de comunicações e serviços conexos sejam incoerentes e, eventualmente, distorçam a concorrência. • O novo quadro abrangerá todas as infra-estruturas de comunicações e serviços conexos, pelo que serão aplicadas regras equivalentes a essas redes. Na prática, isto implica que o novo quadro será aplicável a redes de telecomunicações (fixas ou móveis), redes de satélites, redes de televisão por cabo e redes terrestres de radiodifusão c ainda a recursos como as interfaces de programas de aplicações, que controlam o acesso a serviços. Tal vai ter importantes consequências. Por exemplo, as entidades reguladoras nacionais (transparência, não-discriminação, proporcionalidade e objectividade) no licenciamento de todas as infra-estruturas de comunicações e serviços co. nexos. Note-se que, caso estes serviços conexos estejam ligados a serviços de oferta de conteúdo, poderão ser necessárias regras suplementares relativas à oferta de conteúdo. irão aplicar os mesmos princípios t Tais regras nunca porão em causa as obrigações regulamentares (a nível comunitário ou nacional) aplicáveis ao conteúdo dos serviços de radiodifusão ou de outros serviços da sociedade da infonnação. A figura abaixo mostra o âmbito do novo quadro. Apresenta três níveis: no inferior está a infra-estrutura básica de comunicações; no do meio estão os serviços associados a essa infra-estrutura; no superior estão serviços fornecidos através de redes. vi i Serviços fornecidos através de redes, p. ex. , serviços de radiodifusão, banco electrónico Serviços conexos, ou seja, serviços de comunicações e serviços de acesso, p. telecomunicações, ex. , serviços de acesso condicional (SAC) · serviços de Infra-estrutura de comunicações, ou seja, redes de comunicações e recursos conexos, p. ex. , redes de TV por cabo, interfaces de programas de aplicações (API) Fora do âmbito: regulamentados por outras medidas a nível nacional e da UE (p. ex. , prryecto de directiva sobre t:omércio electrónico, regulamentaf'ÕO da radiodifusão) Regulamentados no novo quadro das infra-estruturas e das serviços conexos comunicações Internet • O novo quadro deve continuar a tratar os serviços de transmissão pela Internet do mesmo modo que os outros serviços de transmissão. O actual quadro das telecomunicações já abrange os serviços de transmissão pela Internet que, por exemplo, permitem enviar correio electrónico e navegar na Wçb. Nesta fase não estão previstas medidas específicas para a Internet. A regulamentação dos serviços fornecidos através da Internet (p. ex. , no domínio do comércio electrónico) não está abrangida pela presente comunicação. Outras medidas, como o projecto de directiva relativa a determinados aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno, serão aplicáveis a esses serviços. Licenciamento e autorizações • O actual quadro das telecomunicaçõe-s permite que os Estados-Membros insistam na utilização de licenças individuais (que são específicas de um operador e exigem que este peça uma autorização explícita a uma entidade reguladora antes de iniciar as suas actividades). Este grau de controlo da entrada n~ mercado cria barreiras administrativas que podem ser exageradas c contribui para a existência de grandes variações nos regimes de licenciamento na UE. • O novo quadro exigirá que os operadores que fornecem serviços de comunicações sejam licenciados através de autorizações gerais (ou seja~ sem necessidade de autorização prévia explícita da entidade reguladora). As autorizações específicas continuarão a ser necessárias para a utilização do espectro de radiofrequências e os recursos de numeração. Este quadro harmonizado de desregulamentação reduzirá as actuais variações nos regimes de licenciamento de telecomunicações na UE, que entravam a inovação, a concorrência c a oferta de serviços pan-europeus. · viii Acesso e interligação t O novo quadro estabelecerá princípios comuns para a regulamentação do acesso e da interligação em toda a infra-estrutura de comunicações. Tal permitirá que os novos intervenientes concorram efectivamente com os operadores dominantes, qualquer que seja o meio de transmissão, e estabelecerá um quadro que poderá fazer face a novos problemas que venham a surgir. O actual quadro era adequado ao período inicial da liberalização, em que o principal objectivo era garantir o acesso às redes dos antigos operadores monopolistas de telecomunicações. Actualmente é necessário introduzir mecanismos flexíveis que reduzam a intervenção regulamentar à medida que a concorrência se desenvolve e respondam a um mercado em mudança rápida. Espectro de radiofrequências t Será criado a nível comunitário um grupo de peritos para a política do espectro, para que a política comunitária neste domfnio seja determinada por imperativos políticos e não apenas técnicos. Deve garantir que. todos os factores relevantes, económicos, sociais, culturais e outros, sejam devidamente ponderados na formulação de uma abordagem comunitária comum da gestão do espectro de radiofrequências. Os actuais mecanismos destinados a garantir uma abordagem comunitária coerente da reserva de espectro revelam-se inadequados. Como resultado da consulta sobre o livro Verde Espectro de Radiofrequências, a Comissão propõe o estabelecimento de um quadro regulamentar a nível comunitário nesta matéria. Embora diversos sectore. s económicos e aplicações de interesse público dependam do espectro, a reserva a nível internacional e europeu continua a ser determinada essencialmente pelos interesses das telecomunicações. Serviço universal t A garantia de um acesso para todos, a preços moderados, aos serviços de comunicações necessários para a participação na sociedade da informação continua a ser uma prioridade essencial para a Comissão. Os benefícios da sociedade da informação só se realizarão se todos os cidadãos puderem participar. Tal é fundamental para evitar o surgimento duma "clivagem digital". O actual quadro define um conjunto de serviços que constituem o serviço universal. Estes serviços podem ser financiados através de regimes 'que compensam o fornecedor do serviço universal por meio de contributos dos seus concorrentes, caso os Estados-Membros considerem que a oferta do serviço universal constitui um encargo demasiado pesado para o operador encarregado de fornecer esses serviços. Actualmente, só um Estado-Membro possui um fundo operacional para financiamento do serviço universal. Os Estados-Membros podem impor outras obrigações, mas não podem obrigar os outros operadores a contribuir para o seu financiamento. t Para além de financiarem o acesso público com o orçamento do Estado (p. ex. , para escolas e bibliotecas), os Estados-Membros mantêm a possibilidade de instituir os acima referidos regimes de financiamento do serviço universal. No entanto, é necessário estudar cuidadosamente os tipos de serviços que podem ser ftnanciados por aqueles regimes. A extensão da actual obrigação de oferta do serviço universal deve combinar uma análise da procura e da disponibilidade do serviço com uma avaliação da sua conveniência social e económica. De outro modo, existe o risco de distorção da concorrência e de uma subvenção cruzada injusta dos utilizadores de maior largura de banda (geralmente empresas e aderentes às novidades) pela maioria dos consumidores. Assim, a Comissão propõe que se mantenha, nesta fase, a actual definição e âmbito do serviço universal. No entanto, atendendo a que se trata de ix um conceito dinâmico, a Comissão propõe a introdução dos actuais critérios para um eventual alargamento do seu âmbito, bem como mecanismos de revisão periódica, na legisl~ção comunitária. Concorrência na linha de assinante • São necessárias medidas urgentes para aumentar a concorrência na linha de assinante. Linha de assinante é a expressão usada para descrever a linha que vai da central local às instalações do assinante. Os operadores históricos ainda dominam o mercado dos serviços de comunicações a nível local. A utilização de infra-estruturas novas e alternativas (p. ex. , redes de televisão por cabo ou de linhas de assinante sem fios) pelos novos operadores para oferta de serviços de comunicações fez aumentar a escolha dos consumidores. No entanto, em muitas zonas continua a não existir alternativa. + As entidades reguladoras nacionais de muitos Estados-Membros estão a obrigar os operadores históricos a fazerem uma oferta separada das suas redes de acesso local para uso dos fornecedores de serviços concorrentes. A Comissão congratula-se com esta evolução e considera que a acção da Comunidade não pode esperar pela adopção de legislação nesta matéria. Assim, a Comissão vai recorrer a recomendações e, em casos específicos, aos poderes de que dispõe nos termos das regras da concorrência do Tratado para incentivar a oferta separada da linha de assinante em toda a UE. Uma acção regulamentar coerente a nível da UE + A aplicação incoerente de determinadas disposições da legislação das telecomunicações está a entravar o desenvolvimento de uma concorrência efectiva e a implantação de serviços pan-europeus. + A Comissão não considera que um organismo regulador a nível comunitário venha acrescentar valor suficiente que justifique os correspondentes custos. Deste modo, a Comissão não propõe, nesta fase, a instituição de uma entidade reguladora europeia para os serviços de comunicações. • No entanto, é urgente melhorar a cooperação entre a Comissão e as entidades reguladoras nacionais. Em alguns domínios, como o licenciamento, a aplicação incoerente da legislação será combatida através de uma maior harmonização. Surgiram também incoerências, p. ex. , no acesso e na interligação, devido às diferenças de desenvolvimento do mercado nos vários Estados-Membros. Assim, na proposta de directiva relativa ao acesso e à interligação, propõe-se o estabelecimento de um quadro de princípios que as entidades reguladoras nacionais devem seguir nestas matérias, em vez de disposições pormenorizadas relativas aos problemas concretos. Propõe-se a criação de um grupo de alto nível para as comunicações, das entidades reguladoras nacionais e da Comissão, onde poderão ser discutidos e resolvidos estes problemas, com base em regras acordadas a nível comunitário. Se necessário, as soluções encontradas serão acompanhadas de medidas legais adoptadas pela Comissão no âmbito dos seus poderes executivos, com a assistência de um novo comité das comunicaçô<:s. l·:src comité substituirá os dois ccunités existentes no domínio tias tdeconnmka~:úcs. X xi ÍNDICE 1. FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DE 1999 DAS COMUNICAÇÕES. 1 2. CONSULTAS E ANÁUSES ANTERIORES. 4 2. 1. Quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das tclecomunicaçc>cs. 5 2. 2. Resultados da consulta sobre o Livro Verde Convergência. 6 2. 3. Resultados da consulta sobre o Livro Verde Espectro de Radiofrequências. 6 2. 4. Conclusões do relatório sobre o desenvolvimento do mercado da televisão digital na União Europeia. 8 2. 5. Relatório sobre uma eventual entidade reguladora europeia. 9 2. 6. Estudos realizados para a Comissão no contexto da análise de 1999. 11 3. OBJECTIVOS, PRINCÍPIOS ORIENTADORES E ESTRUTURA DO FUTURO QUADRO REGULAMENTAR. 11 3. 1. Objectivos para o sector. 11 3. 2. Princípios regulamentares. 13 3. 3. Estrutura do futuro quadro regulamentar. 15 3. 3. 1. Medidas comunitárias vinculativas. 16 3. 3. 2. Medidas específicas do sector não-vinculativas. 19 3. 3. 3. Legislação da concorrência. 19 4. PROPOSTAS ESPECÍFICAS PARA A MUDANÇA. 21 4. 1. Licenciamento e autorizações. 21 4. 1. 1. Licenças individuais e autorizações gerais. 22 4. 1. 2. Autorização de redes de transmissão por radiodifusão. 23 4. 1. 3. Categorias de autorizações e harmonização das condições de licenciamento. 24 4. 1. 4. Taxas de licenças e custos administrativos. 25 4. 1. 5. Internet. 25 4. 1. 6. Direitos de passagem e direitos de instalação de terminais de cabos submarinos. 26 4. 1. 7. Posição da Comissão. 26 4. 2. Acesso e interligação. 27 4. 2. 1. Acesso à infra-estrutura. 27 4. 2. 2. Interligação. 30 4. 2. 3. Acesso à linha de assinante. 31 4. 2. 4. Acesso ao cabo e regras de obrigatoriedade de transporte. 32 Interoperabilidade da televisão digital. 33 4. 2. 5. 4. 2. 6. Normalização. 34 4. 2. 7. Selecção e pré-selecção do transportador para comunicações móveis. 34 4. 2. 8. Determinação dos custos e dos preços da interligação e do acesso. 35 xii e de do espectro utilização 4. 2. 9. Posição da Comissão. 37 4. 3. Gestão do espectro de radiofrequências. 37 4. 3. 1. Valor do espectro de radiofrequências. 38 4. 3. 2. Encargos eficiente radiofrequências. 38 4. 3. 3. Comércio secundário do espectro de radiofrequências. 39 4. 3. 4. Atribuição e licenciamento nacionais ou pan-europeus. 39 Posição da Comissão. 39 4. 3. 5. 4. 4. Serviço universal. 4() 4. 4. 1. Âmbito do serviço universal. _. 4l 4. 4. 2. Financiamento do serviço uni versai. 43 4. 4. 3. Preços acessíveis. 43 4. 4. 4. Posição da C·omissão. 44 4. 5. Os interesses dos utilizadores e consumidores. 44 4. 5. 1. Protecção dos dados pessoais e da vida privada. 45 4. 5. 2. Número europeu de chamadas de emergência <112>. 45 4. 5. 3. Tratamento de queixas e resolução de litígios. 46 4. 5. 4. Transparência das condições, incluindo tarifas,. 46 4. 5. 5. Qualidade do serviço. 46 4. 5. 6. Serviços recomendados e obrigatórios. 47 Posição da Comissão. 48 4. 5. 7. 4. 6. Numeração e atribuição de nomes e endereços. 48 4. 6. 1. Convergência das infra-estruturas das· comunicações e dos serviços conexos. 49 4. 6. 2. Numeração e atribuição de nomes e endereços a nível comunitário. ". 49 4. 6. 3. Portabilidade dos números. 50 Numeração telefónica e concorrência. 51 4. 6. 4. Posição da Comissão. ,. 52 4. 6. 5. 4. 7. Questões específicas da concorrência. 52 4. 7. 1. Recursos essenciais. ,. 53 4. 7. 2. Posição dominante e poder de mercado significativo. 53 4. 7. 3. Posição da Comissão. ,. 54 4. 8. Questões institucionais. ,. 55 4. 8. 1. Novas disposições institucionais propostas. 55 4. 8. 2. Entidades Reguladoras Nacionais (ERN). 57 Posição da Comissão. ,. 58 4. 8. 3. 5. LISTA CONSOLIDADA DE POSIÇÕES DA COMISSÃO. 59 ANEXO I - LISTA Dt)S ESTUDOS Etvf CURSC) LICiADC)S A ANALISE DE 1999. 63 ANEXO II -LISTA DE ABREVIATURAS. 65 ANEXO III- GLOSSÁRIO. 66 xiii 1. FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DE 1999 DAS COMU~ICAÇÕES A liberalização do mercado europeu das comunicações culminou em 1 de J an~iro de 1998 com a plena liberalização de todas as redes e serviços de telecomunicações na maioria dos Estados-Membros da UE t. Os progressos tecnológicos, a inovação nas ofertas dos serviços, a diminuição dos preços c o aumento da qualidade, resultantes da introdução da concorrência, constituíram a base da transição para a sociedade da informação na Europa. A criação de uma sociedade da informação dinâmica e verdadeiramente concorrencial é vital para a competitividade da Europa. As indústrias ligadas à sociedade da informação contribuem com cerca de 15o/o para o produto interno bruto da UE; são a força motriz do crescimento económico c da criação de emprego. A sociedade da informação está já a criar um em cada quatro novos postos de trabalho na economia europeia. A introdução e implantação dos novos serviços de comunicações pode ter também um efeito positivo na coesão económica e social. As tecnologias da sociedade da informação podem reduzir as disparidades regionais e "matar" as distâncias. A liberalização das telecomunicações continuará a ter grande impacto no conjunto da economia. A evolução tecnológica e dos mercados no sector das comunicações está já a impor reformas económicas e estruturais na UE. O novo quadro proposto na presente comunicação contribuirá substancialmente para acelerar este processo, ao reforçar uma concorrência efectiva na UE, de que resultam benefícios para a economia e a sociedade no seu todo, em termos de desenvolvimento de serviços novos e inovadores e de preços mais baixos. Os resultados alcançados com o actual quadro estão documentados no so relatório de aplicação2. No entanto, este processo não está concluído. O mercado europeu das telecomunicações não pode ainda considerar-se verdadeiramente pan-europeu, embora um número crescente de operadores esteja a desenvolver uma estratégia de negócios pan europcia. ()s regimes de licenciamento nacionais variam grandemente de Estado-Membro para Estado-Membro, causando dificuldades aos operadores pan-europeus (especialmente no sector dos satélites). Os operadores históricos continuam a ser dominantes nos seus mercados nacionais, especialmente a nível da linha de assinante, onde até agora os novos intervenientes não conquistaram partes significativas de mercado ao operador histórico. A Europa deve abordar estas questões para poder consolidar e aproveitar os êxitos da liberalização. Além disso, o sector das comunicações caracteriza-se por uma evolução tecnológica e do mercado que está a ter lugar a um ritmo sem precedentes. t A convergência do sector das telecomunicações, da radiodifusão e das TI está a transformar o mercado das comunicações, incluindo-se aqui a convergência das connmicações fixas, móveis, terrestres c via satélite c ainda a convergência das comunicaç(·,es com os sistcnlías de dell'rminaçúo da posiç;"ao. A an:it:at;:io dl'sh's novos serviços junto dos consumidores determinará as suas consequências sociais cn1 termos de desenvolvimento económico, criação de emprego, identidade cultural e impacto Portugal e a Grécia beneficiam de derrogações até 1 de Janeirode 2000 e 31. de Dezembro de 2000, respectivamente. 2 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações COM( 1999)537. social. No que respeita à infra-estrutura das comunicaçôcs c serviços conexos. a convergência torna cada vez mais obsoleta a tradicional scparaç~1o das conlpt. ·t~ncias regulamentares entre estes sectores c exige um regime regulamentar cocn·ntc t. ' consistente. + A mundialização das tecnologias e dos mercados está em aceleração, levantando questões técnicas, comerciais e jurídicas que exigem soluções globais. Foram mobilizadas organizações intergovernamentais e do sector privado para trabalharem com vista a abordagens comuns no âmbito de diferentes quadros formais e de cooperação. + As concentrações e aquisições, incluindo novas alianças, estão a provocar profundas alterações na natureza do sector e nas relações entre os principais intervenientes. Estas mudanças conduzem à criação das empresas que liderarão a realização de serviços pan europeus e mundiais assentes em infra-estruturas novas c alargadas. + A Internet está, em grande medida, a derrubar as tradicionais estruturas do mercado, proporcionando uma plataforma comum para a entrega de uma vasta gama de serviços. A Internet anula a distinção entre serviços de transmissão de voz e de dados, revoluciona os modelos tarifários tradicionais dos serviços de comunicações e põe em causa as estruturas regulamentares existentes. Na Europa, a Internet tem-se expandido continuamente, tanto no número de utilizadores como no volume do tráfego. Este crescimento será ainda intensificado com a implantação da nova geração de protocolos Internet que facilitarão a entrega de voz, dados e vídeo através da Internet com níveis acordados para a qualidade do Serviço. + Os progressos nas tecnologias de processamento, acesso e transmissão básica (nomeadamente a multiplexagem por divisão das ·ondas nas. fibras ópticas e as tecnologias de linha de assinante digital (xDSL) nas redes de acesso local). estão a reduzir o custo e a aumentar a capacidade das infra-estruturas de comunicação. O poder de computação duplica de 18 em 18 meses e a capacidade de transmissão de 12 em 12. Assim, aplicações até aqui não económicas irão tornar-se comuns com a diminuição dos custos das comunicações, mudando assim radicalmente as actividades de trabalho e de lazer dos cidadãos. + As aplicações sem fios estão a penetrar cada vez mais em todos os segmentos do mercado. O sector das comunicações móveis continua com forte crescimento, que deverá ser ainda reforçado com a introdução dos sistemas de terceira geração. A concorrência nos mercados do acesso local será reforçada com o desenvolvimento das tecnologias de linha de assinante de banda larga sem fios. Entretanto, a corrida para o desenvolvimento de novos sistemas que oferecem mobilidade à escala mundial introduziu um novo dinamismo no crescimento do sector dos satélites, com o desenvolvimento dos serviços de comunicações pessoais em banda estreita e da "Internet no céu"(comunicações multimedia em banda larga). + As tecnologias reconfiguráveis por software permitirão que os operadores e fornecedores de serviços ajustem facilmente os seus serviços para responder aos requisitos específicos dos mercados locais. A reconfiguração por software introduzirá flexibilidade e inovação nas redes fixas e móveis, permitindo uma reconfiguração dinâmica dos pontos de acesso c dos recursos terminais e de rede. Tal terá profundas implicações para os fabricantes, operadores (p. ex. , atribuição dinâmicn de recursos, redes activas, segurança, t. 1ualidade do serviço), fornecedores de serviços (p. ex. , tempo para chegar ao mercado), utilizadores (p. ex. , transparência c portabilidade dos serviços), 2 bem como entidades reguladoras e organismos de normalização (p. ex. , aprovação de tipo de terminais). t Os progressos tecnológicos nos meios de comunicação social, nomeadamente na televisão digital (TVD), estão a proporcionar uma vasta gama de serviços inovadores para os assinantes da televisão mediante pagamento e para os telespectadores da radiodifusão gratuita. Incluem-se aqui os serviços transaccionais "a pedido" e outros serviços novos, como teletexto digital, Internet e comércio electrónico. Não é possível prever com precisão o modo como as tendências acima referidas irão transformar o mercado na próxima década. Embora as tendências tecnológicas subjacentes sejam já relativamente bem conhecidas, os novos produtos e serviços que irão explorar essas tecnologias terão de cotnpetir pela sua aceitação no mercado e não é fácil As entidades reguladoras e os intervenientes no prever os que sairão "vencedores". mercado enfrentam, em conjunto, incertezas quanto ao futuro ambiente de convergência. · As entidades reguladoras necessitam de ter objectivos muito claros (incluindo os de interesse público) e um conjunto de "ferramentas" regulamentares genéricas para poderem estimular e apoiar um mercado que se mantenha vigorosamente concorrencial e responda às necessidades dos utilizadores e consumidores, protegendo simultaneamente os direitos dos consumidores. As directivas que constituem o actual quadro regulamentar das telecomunicações prevêem que a Comissão realize uma análise do seu funcionamento à luz da evolução técnica e do mercado e das mudanças na procura por parte dos utilizadores. O 5° relatório de aplicação avalia o funcionamento do actual quadro regulamentar. A presente comunicação analisa o modo como aquelas regras devem ser adaptadas. O novo quadro regulamentar deve ter em conta as insuficiências, que se vão tornando evidentes, do quadro actual das telecomunicações, bem como a evolução tecnológica e do mercado acima referida. Deve procurar reforçar a concorrência em todos os segmentos do mercado, nomeadamente a nível local. Deverá ser adequado a novos mercados dinâmicos e grandemente ~previsíveis, com muito mais intervenientes do que hoje. Deve ainda prever uma serviços, garantindo "leve" para os novos mercados de simultaneamente que os operadores dominantes não abusarão do seu poder de mercado. regulamentação telecomunicações contém dois O quadro legislativo existente das tipos de regulamentação. O primeiro- regulamentação destinada a realizar objectivos de interesse geral - continuará a existir e será adaptado para garantir a sua eficácia num sector em constante evolução. o segundo - regulamentação concebida essencialmente para gerir a transição para a concorrência- centra-se no comportamento dos operadores históricos e nos direitos dos novos operadores. No âmbito do novo quadro político, este último tipo de regulamentação dos intervenientes no mercado reduzir-se-á progressivamente à medida que o mercado se torne plenamente concorrencial. Deste modo, o novo quadro deve apoiar-se nas realizações da actual legislação para criar um regime que se adapte rapidamente e com flexibilidade à evolução da estrutura da tecnologia e do mercado. O novo quadro descrito na presente comunicação deve ainda clarificar e simplificar as regras em vigor. Propõe-se a redução do número de actos legislativos de 20 para 6, o que tomará o novo regime regulamentar mais transparente e "convivial". 3 Para respeitar o princípio da neutralidade tecnológica e com base nas conclusões da consulta sobre a convergência3, propõe-se que o novo quadro regulamentar abranja todas as infra-estruturas de comunicações e serviços conexos. Na prática, isto implica que o novo quadro será aplicável a redes de telecomunicações (fixas ou móveis), redes de satélites, redes de televisão por cabo e redes terrestres de radiodifusão e ainda a recursos como as interfaces de programas de aplicações, que controlam o acesso a serviços. O novo quadro aplicar-se-á também aos serviços de comuniéações que utilizam essas redes (serviços de telecomunicações e outros serviços de transmissão associados às redes acima referidas), bem como aos serviços associados à concessão de acesso a utilizadores autorizados. O novo quadro nio abrange, por exemplo, serviços de radiodifusão ou da sociedade da informação fornecidos através de infra-estruturas de comunicações. Para efeitos da presente comunicação, entende-se por: "5 ervifos de t:omunicafÕes", scrvifos normalmente jõrncddos mediante remunerafão, que t:onsistem, no todo ou esscndalmente, na transmissão e encaminhamento de sinaiJ em redeJ de t:omunicafÕes. "Rede de comunÜ'tJfÕes", siJtema de transmiSJão e, se jõr o t:tJJO, equipamento de t:omutafiiO c outros ret:ursos que permitem transferir sinais entre pontos terminaiJ dejinidos através de jios, radioliga{Ões, meios óptit:os ou ainda outros meios elet1romagnéticos,· abrange, inter alia, redes de satélites, redes fixas e móveiJ, redes de transmissão de voz e dados, redes terrestres, redes de radiodijiuão sonora e televisiva, redes de televisão por cabo. "Infra-estrutura de comunicafÕes", redes de comunicafÕes e recursos t·onexos em que assenta a oftrta de serviços. As redes em questão podem ser propriedade e exploradas por dfferentes organizações, podendo estar ligadas ou separadas. "Serviços trmexos", serviços de comunicações e serviços de acesso ligados à concessão de acesso a um determinado serviço a utilizadores autorizados (p. ex. , serviços de acesso condicional, guias electrónicos de programas)'. ' "Serviçosjõrneddos através de redes", seroiços (p. ex. , serviços de t:omutlit'tlção soda/, seTViços da sociedade da injõrmarões ou seTViços tomo o banto electrónico) jonJeddos atravéJ de uma rede, mas independentes desta. 2. CONSULTAS E ANÁLISES ANTERIORES O presente capítulo resume as principais mensagens de diversos exercícios de consulta e relatórios e estudos da Comissão que são usados como contributos para o processo de análise. Estas mensagens foram tomadas em consideração na formulação das posições da Comissão adiante expostas na presente comunicação. 3 4 Resumidas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões sobre a convergência dos sectores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação e suas consequências para a regulamentação - Resultados da consulta pública sobre o Livro Verde. COM (1999) 108, 10. 03. 99 Note-se que. caso estes serviços estejam ligados a serviços de oferta de conteúdo, poderão ser necessárias regras suplementares relativas à oferta de conteúdo. No entanto, essas regras suplementares não são examinadas na presente comunicação. 4 2. 1. Quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações Apresentam-se abaixo informações retiradas do 5° relatório de aplicação e que são relevantes para o futuro quadro regulamentar. • A combinação de legislação especifica do sector com a aplicação das regras da concorrência funcionou bem. Os indicadores da actividade do mercado mostram a existência de mercados das telecomunicações prósperos c em rápida evolução nos Estados-Membros. A supervisão activa da Comissão no yue respeita à aplicação da legislação comunitária teve fundamental importância na eficácia do quadro regulamentar. • O processo de criação de um mercado interno dos serviços de telecomunicações está em bom andamento no imbito do actual quadro, mas a oferta de serviços pan-europeus e os transfronteiras deparam ainda com dificuldades, devido ao nível relativamente baixo de harmonização, em especial do regime de licenciamento e, em menor extensão, do regime de interligação. investimentos • A experiência obtida com a aplicação do actual quadro regulamentar mostra que existem divergências consideráveis no modo como os princípios são aplicados nos Estados-Membros. Apesar da existência de mecanismos destinados a obter uniformidade, como o Comité de Alto Nível das Administrações e Entidades Reguladoras Nacionais, Comité ORA e Comité Licenciamento, as entidades reguladoras e o mercado consideram que esta coordenação deve ser melhorada. • A existência de disparidades no modo como os poderes de regulamentação são divididos entre reguladoras, autoridades nacionais da. concorrência e, por vezes, outros organismos com responsabilidade, por exemplo, na regulamentação tarifária pode dar origem a conflitos e a entraves administrativos sentidos pelos novoa operadores. rmrustenos, entidades • No que. -espeita aos regimes de licenciamento, os operadores debatem-se com grandes diferenças de procedimentos, períodos de validade, taxas e classificação dos operadores, para já não falar das dificuldades na apresentação das candidaturas nas onze línguas oficiais da Comunidade. Os operadores defendem também a transição para regimes menos "pesados". A experiência dos Estados-Membros que têm já regimes deste tipo demonstra diversos beneficias: funcionam bem, adaptam-se bem a um ambiente liberalizado e aliviam o peso das tarefas regulamentares das entidades reguladoras nacionais (ERN). • Os operadores afirmam que existe um problema importante no que se refere à contabilização dos custos dos operadores históricos para a tarifação da interligação, bem como à oferta de linhas alugadas e de telefonia vocal. Parece haver aqui um ponto fraco importante na regulamentação desta questão por algumas ERN, o que conduziu a uma compressão das margens de preços em diversos Estados-Membros. No entanto, o processo de aplicação demonstrou a eficácia da aferição de desempenhos a nível da UE; este exercício terá continuação. • Actualmente existe apenas um fundo de financiamento do serviço universal em funcionamento, adoptado embora diversos Estados-Membros disposições para a criação ou activação de tais fundos, se tal for considerado necessano. Estes fundos são vistos pela maioria dos operadores como uma barreira à entrada no mercado. Em muitos casos, consideram-se em condições de oferecer o serviço universal, nas zonas em que operam, em regime de concorrência. tenham 5 Além disso, nos casos em que o reequihbrio está plenamente concluído e já não existe défice no acesso, o serviço universal pode ser realizado com base em regimes tarifários aplicáveis aos pequenos utilizadores, sem necessidade de recorrer a encargos para o serviço universaL 2. 2. Resultados da consulta sobre o Livro Verde Convergência As mensagens mais importantes, no contexto da regulamentação da infra-estrutura de comunicações e serviços conexos, resultantes da consulta pública sobre a convergência são as seguintes: + no que se refere ao papel da regulamentação, reafirmação da necessidade de realizar um conjunto de objectivos de interesse público, reconhecendo-se simultaneamente a necessidade de promover o investimento, em especial nos novos serviços; + necessidade de um quadro regulamentar adequado e estável que estimule a concorrência, a inovação e o investimento pelas empresas, nomeadamente em novos serviços, e que encoraje o desenvolvimento do comércio electrónico; • necessidade de separar a regulamentação do transporte da do conteúdo, reconhecendo as ligações entre elas, especialmente nas questões com potenciais problemas na esfera da concorrência; + necessidade de wna abordagem mais horizontal de todos os serviços de infra estrutura da rede de transporte e serviços conexos, independentemente do tipo de serviço oferecido; + aplicação de um regime regulamentar adequado aos novos serviços, tendo em conta as incertezas do mercado e a necessidade de grandes investimentos iniciais para o seu lançamento, mantendo simultaneamente uma protecção adequada dos consumidores; + aplicação efectiva das regras da concorrência; papel crescente destas regras, a par da eliminação gradual da regulamentação específica do sector, à medida que o mercado se torna mais concorrenciaiS. 2. 3. Resultados da consulta sobre o Livro Verde Espectro de Radiofrequências A consulta pública sobre a política para o espectro de radiofrequências6, lançada em Dezembro de 1998, deu início a um exame para verificar se as medidas em vigor na política do espectro respondem aos objectivos da política comunitária. Foram examinadas questões essenciais, como o planeamento estratégico da utilização do espectro, a harmonização da reserva de espectro, questões conexas na atribuição e licenciamento e ainda a utilização dos 5 6 Note-se que esta mensagem. essencial se relaciona essencialmente com questões de acesso no domínio das infra-estruturas de comunicações e dos serviços conexos. A comunicação relativa à convergência assinalava que, no que diz respeito a objectivos de interesse público, como a protecções de menores e a dignidade humanu. us mercados abertos e concorrenciais não podium contribuir para eles. Livro Verde relativo à política de espectro de radiofrequências nu contexto das políticas da Comunidade Europeia, como telecomunicações, radiodifusão, transportes e I&D. COM(l998) 596, 09. 12. 98. 6 equipamentos de radiocomunicações e normas. Foram também pedidos comentários c pareceres sobre· o melhor quadro institucional para a coordenação das políticas do espectro de radiofrequências. O Livro Verde tomou cm consideração todos os sectores afectados pela utilização do espectro de radiofrequências, dada a utilização crescente c diversificada deste. Um destes sectores é o das comunicações. Dada a importância que nele assume o espectro de radiofrequências, este sector foi pioneiro na ponderação de requisitos regulamentares como via para a obtenção de acesso a recursos escassos. No entanto, o número crescente de utilizações concorrentes do espectro exige que a política comunitária de regulamentação do espectro seja coordenada com todos os sectores em causa. Na sua comunicação? ao Conselho e ao Parlamento sobre os resultados da consulta pública, a Comissão identifica diversos domínios nos quais se consideram necessárias medidas comunitárias para assegurar a realização dos objectivos políticos comunitários relativos ao espectro. t Deve ser estabelecido um quadro regulamentar para a política de espectro, de modo que a utilização do espectro seja harmonizada, quando necessário, com vista à realização das políticas comunitárias nos domínios das telecomunicações, radiodifusão, transportes e investigação e desenvolvimento. Para tal, a Comissão irá apresentar uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral para a harmonização do espectro de radiofrequências no contexto das políticas comunitárias nos domínios acima referidos. t Deve ser instituído um grupo de peritos para a política de espectro (GPPE) comunitário que se ocupará das questões da política de espectro a nível comunitário, tomando em consideração factores económicos, sociais, culturais e outros, de modo equilibrado. O GPPE, formado' por representantes das entidades reguladoras e das comunidades de utilizadores do espectro de radiofrequências, aconselhará a Comissão em questões de mercado, técnicas e outras, no que se refere ao espectro de radiofrequências e, em especial, à necessidade de harmonização. t Caso a agenda da Conferência Mundial de Radiocomunicações (\VRC) inclua pontos de especial importância no contexto das políticas comunitárias, a Comissão convidará o Conselho a aprovar as posições europeias adoptadas para reforçar o necessário apoio político aos objectivos da política comunitária. A Cotnissão publicará, antes de cada WRC, comunicações que explicam os objectivos da política cornunitária a alcançar nos vários pontos da agenda c exortam todos os interessados a participar no proc(!Sso preparatório. 7 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Próximos passos na política de espectro de radiofrequências - Resultados da consulta pública sobre o Livro Verde, COM(l999)538. 7 2. 4. Conclusões. do relatório sobre o desenvolvimento do mercado da televisio digital na Uniio EuropeiaS As mensagens mais importantes resultantes da análise que a Comissão faz da aplicação da Directiva Normas de Televisão9 são as seguintes: + A directiva proporcionou um quadro para uma abordagem do desenvolvimento dos sistemas de televisão digital numa lógica de mercado, que contribuiu para o êxito da normalização europeia neste domínio. Garantiu segurança regulamentar nos Estados-Membros em que a televisão mediante pagamento está implantada. Nos Estados-Membros cm que a televisão mediante pagamento está menos desenvolvida c a radiodifusão gratuita é mais forte, a legislação da concorrência desempenhou um papel mais importante. + O acesso às redes de cabo, que está fora do âmbito da directiva, tem constituído um factor de estrangulamento significativo em determinados Estados-Membros, pelo que deve ser estudado no contexto de uma abordagem mais geral dos serviços de infra-estrutura, transmissão e acesso, juntamente com o fenómeno da convergência. + Do mesmo modo, a directiva rião abrange as novas funções dos descodificadores, que são potencialmente novos factores de congestionamento, embora estas novas funções não sejam necessariamente "recursos essenciais" a longo prazo. + A garantia dos interesses dos consumidores exige uma nova abordagem nos mercados dinâmicos. Os consumidores necessitam de informações oportunas, transparentes e de elevada qualidade para tomarem por si decisões que tradicionalmente eram tomadas pelas entidades reguladoras e os intervenientes no mercado. As entidades reguladoras devem ainda garantir a realização dos objectivos de interesse geral, fundamentada e evitando dirigir os facilitando simultaneamente uma escolha consumidores para determinadas vias ou cobrir os riscos incorridos pelos intervenientes no mercado. + Os mercados e as tecnologias da televisão digital evoluíram de modo a extravasar ' o âmbito da directiva. Assim, é necessário clarificar o quadro regulamentar no que respeita aos novos serviços, incluindo a interacção da regulamentação específica do sector com a legislação da concorrência. A análise e as conclusões constantes do relatório da Comissão sobre a televisão digital na União Europeia incidem nalgumas questões abrangidas pela presente comunicação (nomeadamente o acesso) no contexto mais vasto· do mercado da televisão digital. O relatório será útil para quem deseje formular comentários às questões le-. :rantadas na presente análise. 8 9 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Desenvolvimento do mercado da televisão digital na União Europeia - Relatório no contexto da Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão. COM( 1999) 540. Directiva 95/47/CE do Parlamemo Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relati'va à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (JO L 281/51, 23. 11. 95, Directiva Normas de TelevisãoY. 8 2. 5. Relatório sobre uma eventual entidade reguladora europeia A presente secção inCide no eventual valor acrescentado da criaçào de uma entidade reguladora europeia para as infra-estruturas de comunicações e serviços conexos, estando esta tarefa de análise prevista para a Comissão nos termos da legislação comunitária em vigor10. A Comissão encomendou estudos 1 t para recolher as opiniões dos interessados sobre áreas em que as actuais disposições regulamentares não respondem às necessidades do mercado, analisar o quadro jurídico e regulamentar no qual se poderão tomar medidas a nível europeu e identificar a eventual necessidade de simplificar ou alterar as actuais estruturas regulamentares na União Europeia. Resultados do estydo mais recente O estudo 12 apurou que há níveis diferentes de satisfação em relação às acções das entidades reguladoras nacionais. Nos Estados-Membros que introduziram a concorrência há mais tempo, os intervenientes no mercado estavam, em geral, satisfeitos com as suas ERN, mas nos países em que a concorrência foi introduzida mais tarde, a insatisfação era maior. Em questões específicas, registava-se uma clara correlação, nos intervenientes no mercado, entre o seu nível de apoio à criação de uma entidade reguladora europeia e o seu nível de insatisfação em relação à sua ERN. Concretamente, muitos intervenientes no mercado procuravam obter vias de recurso junto de um organismo da UE contra as decisões tomadas pelas ERN. Havia maior apoio a uma maior intervenção da UE nas seguintes áreas: concorrência, desenvolvimento de um mercado pan-europeu, interligação e poder de mercado significativo e ainda aplicação efectiva da legislação. Embora fosse bem acolhida a ideia de urna maior intervenção comunitária para se obter homogeneidade na aplicação, não havia muitas opiniões favoráveis, entre os intervenientes no mercado, à criação de uma entidade reguladora independente a nível da UE. Do estudo conclui-se que, segundo a opinião dominante, determinadas funções regulamentares deveriam ser exercidas, de preferência, a nível da UE, não necessariamente através de uma nova entidade distinta, mas antes através de disposições institucionais adequadas. Considerava-se preferível a melhoria das estruturas existentes à criação de uma nova instituição reguladora europeia. 10 Artigo 22° da Directiva 97/33/CE, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199/32, 26. 07. 97, Directiva Interligação) Artigo 8° da Directiva 90/387/CEE relativa ao estabelecimento do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192/1, 24. 07. 90, alterada pela Directiva 97/51/CE, JO L 295/23,29. 10. 97, Directiva-Quadro ORA) li Relatório sobre questões ligadas à criação de uma entidade reguladora europeia das telecomunicações (Março de 1997); Relatório sobre o valor acrescentado de uma entidade reguladora europeia independente 1999); http://www. ispo. cec. be/infosoc/telecompolicy/en/Study-en. htm. telecomunicações (Setembro das de 12 Este estudo recolheu opiniões de mais de 180 interessados em todos os Estados-Membros, incluindo ministérios e ERN, utilizadores e associações de utilizadores, associações de consumidores, operadores históricos e suas filiais, operadores móveis, novos operadores, revendedores e fornecedores de serviços independentes. As suas conclusões preliminares foram confirmadas num seminário público realizado em Bruxelas em 14 de Setembro de 1999. 9 O estudo concluía que, na criação deste mecanismo, seria importante definir com clareza os papéis das instituições nacionais, comunitárias e internacionais c assegurar uma aplicação coerente e efectiva da legislação comunitária nos Estados-Membros. Conclusões da Comissão implicaria. A Comissão considera que, nesta fase, a criação de uma entidade reguladora europeia não acrescentaria valor suficiente para justificar os custos que tal normalmente Além disso, poderia conduzir à duplicação de responsabilidades, ou seja, a mais e não a menos regulamentação. As questões identificadas que devem ser tratadas de preferência a nível comunitário podem ser solucionadas através da adaptação e melhoramento das estruturas existentes. As propostas nesta matéria são apresentadas na secção 4. 8. 1. A Comissão aceita as principais conclusões do estudo. Conclui ainda que seria exagerado estabelecer uma nova Instituição comunitária para se ocupar de um reduzido número de questões que poderão ser mais bem tratadas a nível comunitário do que a nível nacional. Os custos associados à instituição de um novo organismo regulador a nível europeu, com todas as competências políticas, jurídicas, técnicas, económicas c linguísticas associadas necessárias para poder desempenhar as suas tarefas com eficácia em toda a Comunidade, seriam consideráveis. Tais custos não correspondem apenas aos custos administrativos ligados à própria agência, mas também aos custos mais gerais para toda a economia decorrentes da criação de um nível suplementar na administração. As questões em relação às quais se registava insatisfação (p. ex. , interligação, licenciamento, concorrência, protecção dos consumidores, gestão das frequências e atribuição de números) não parecem justificar a criação de uma nova agência. O quadro regulamentar existente exige já que os Estados-Membros criem m~canismos de recurso contra decisões das ERN a nível nacional, pelo que a Comissão considera que o principal objectivo deve ser melhorar a coerência das acções das ERN e a eficácia dos mecanismos correctivos existentes. O novo quadro regulamentar proposto fixará objectivos claros e explícitos para as ERN, pelo que quaisquer decisões das ERN que contrariem tais objectivos constituirão uma legislação comunitária é da infracção à responsabilidade da· Comissão nos termos do Tratado CE, pelo que a Comissão continuará a desempenhar esta tarefa. legislação comunitária. A aplicação da No que respeita à concorrência, a Comissão reconhece a necessidade de uma melhor cooperação entre as entidades reguladoras de sectores específicos e as entidades responsáveis pela concorrência a nível nacional e europeu, nomeadamente para garantir que as decisões das ERN sejam compatíveis com as regras comunitárias da concorrência. No entanto, não vê justificação para a criação de uma entidade para a concuHência específica do sector a nível da UE, nomeadamente à luz das propostas da Comissão de descentralização da aplicação da legislação da concorrência, com a transferência de competências para as autoridades dos Estados-Membros13. A Comissão considera que as questões relativas à disparidade na interpretação e aplicação da legislação comunitária (p. ex. , avaliação pelas ERN dos operadores com poder de mercado significativo) devem ser tratadas através de uma melhor coordenação c cooperação entre as ERN, pelo que apresenta propostas nesse sentido na secção 4. 8 da presente comunicação. l3 Livro Branco sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85° e 86° !actualmente 81° e 82°] do Tratado CE (JO C 132/01, 12. 05. 99) 10 As dificuldades ligadas à introdução de serviços pan-europeus decorrem das diferenças existentes no processo de licenciamento entre Estados-Membros c do problema da A presente atribuição coordenada de espectro cm múltiplos Estados-Membros. comunicação inclui propostas de simplificação do licenciamento (secção 4. 1) e de melhoria da coordenação em matéria de espectro (secções 4. 3 e 4. 8). 2. 6. Estudos realizados para a Comissão no contexto da análise de 1999 Os serviços da Comissão lançaram diversos estudos como contributo para o processo de análise de 1999 (p. ex. , sobre interligação, convergência das redes e serviços fixos e móveis, licenciamento). Estes estudos abordam muitas questões de pormenor que não são contempladas na presente comunicação. Os interessados que enviem comentários e opiniões sobre a presente comunicação são convidados a apresentar observações sobre outras questões de pormenor abrangidas pelas recomendações incluídas nos relatórios dos estudos. Os relatórios dos estudos são publicados no sítio Web do Gabinete de Promoção da Sociedade da Informação (ISPO) da Comissão14, como se indica no Anexo II. Alguns estudos estão ainda em curso, devendo os respectivos resultados ser publicados no sítio Web do ISPO assim que estejam concluídos~ 3. OBJECTIVOS, PRINCÍPIOS ORIENTADORES E ESTRUTURA DO FUTURO QUADRO REGULAMENTAR Os objectivos indicados na secção 3. 1 devem ser alcançados através de regulamentação do sector. Os princípios indicados na secção. 3. 2 são a base em que assentam as disposições do quadro regulamentar a instaurar para atingir aqueles objectivos, bem como a aplicação deste quadro a nível nacional. A estrutura genérica deste quadro regulamentar é descrita na secção 3. 3. 3. 1. Objectivos para o sector O ritmo da evolução tecnológica e do mercado é um tema recorrente na presente comunicação. O novo quadro regulamentar deve poder responder a situações de mercado que actualmente não podem ser previstas com segurança. Tendo ainda em conta a mundialização crescente do sector, tal significa que as técnicas legislativas - que implicam regras circunstanciadas estabelecidas na legislação - serão ineficazes. As entidades reguladoras devem ter um conjunto claro de objectivos políticos orientadores da acção regulamentar, decidindo, primeiro, se os objectivos exigem regulamentação e, em seguida, qual o tipo de regulamentação mais adequado à consecução desses objectivos. Dado o ritmo de mudança no sector, é essencial que a regulamentação seja mais flexível c capaz de responder às mudanças. Além disso, o estado diferente de desenvolvimento do mercado nos Estados Membros faz com que questões similares surjam muitas vezes desfasadas nos diversos Estados-Membros. Determinadas disposições obrigatórias, adequadas a alguns Estados-Membros, podem não ser adequadas a outros que estejam numa fase diferente de desenvolvimento do mercado. O alargamento da Comunidade, que ocorrerá durante a vigência do novo quadro regulamentar, virá acentuar este problema. 14 http://www. ispu. ccc. hei i nfos( ,c/tclcc' ,mpol icy/cn/Study-cn. htm 11 As tarefas e objectivos da Comunidade incluem a promoção da coesão económica e social e de um elevado nível de emprego, o reforço da competitividade das empresas comunitárias e a contribuição para o reforço da protecção dos consumidores. Com estes objectivos do Tratado em mente, propõe-se o seguinte conjunto de objectivos políticos. Estes objectivos políticos s~o actualmente implícitos, mas o futuro quadro regulamentar torná-los-á explícitos na legislação comunitária, para que as entidades reguladoras nacionais (ERN) tenham um conjunto claro de objectivos primários que sirvam de base às acções que realizem a nível nacional. Os principais objectivos em que assenta p actual quadro regulamentar e que continuarão a orientar a actividade futura de regulamentação são os seguintes: + Promover um mercado europeu dos serviços de comunicações aberto e concorrencial, como meio para: proporcionar aos consumidores e empresas comunitários as melhores condições em termos de preços e qualidade; garantir que a concorrência não seja distorcida num mercado complexo e convergente; oferecer escolha e variedade de serviços inovadores que respondam às necessidades dos utilizadores; + Beneficiar os cidadãos europeus: garantindo que todos os cidadãos tenham acesso, a preços moderados, a um serviço universal especificado a nível europeu, bem como a uma vasta gama de serviços de comunicações; protegendo os consumidores nas suas relações com os fornecedores, nomeadamente assegurando a· disponibilidade de procedimentos de resolução de litígios simples e pouco dispendiosos; garantindo um elevado nível de protecção dos dados e da privacidade aos cidadãos; exigindo transparência das tarifas e das condições de utilização dos serviços de comunicações, para que os utilizadores façam as suas escolhas devidamente informados; procurando responder às necessidades especiais de grupos sociais específicos, nomeadamente utilizadores com deficiências. + Consolidar o mercado interno num ambiente de convergência: eliminando os obstáculos ainda existentes à oferta de redes e serviços de comunicações a nível europeu; garantindo que, em circunstâncias similares, não haverá discriminação no tratamento de empresas em toda a UE; 12 garantindo uma gestão eficaz dos recursos escassos, especialmente o espectro de radiofrequências; encorajando a criação e desenvolvimento de interoperabilidade sem descontinuidades dos serviços pan-europeus. redes transeuropeias e a A protecção dos interesses da Comunidade nas negociações internacionais constitui também um objectivo importante para a Comissão e os Estados-Membros neste sector. A liberalização das redes e serviços públicos de telecomunicações cm 1998, como resultado do acordo GATS/OMC, foi claramente benéfica para a Comunidade. A Comunidade continuará a lutar pelo alargamento deste acordo a outros países nas próximas ncgociaçôcs da OMC, com vista ao desenvolvimento à escala mundial do comércio electrónico c da Internet. 3. 2. Principias regulamentares Os princípios a seguir descritos estão presentes na actual política comunitária e a sua importância foi confirmada em muitos dos comentários recebidos durante a consulta pública sobre o Livro Verde Convergência e ainda no subsequente debate com as entidades reguladoras dos Estados-Membros e os intervenientes no mercado. Tais princípios continuarão a servir de base à abordagem adoptada para o novo quadro. t A regulamentação deve basear-se em objectivos poUticos claramente definidos, promover o crescimento económico e a competitividade e, consequentemente, o emprego e garantir os objectivos de interesse geral nos casos cm que estes niio sejam alcançados através das forças do mercado. Os principais objectivos para o sector estão descritos na secção 3. 1. A concorrência e o mercado livre não conseguem realizar todos os objectivos políticos apresentados na secção 3. 1. Assim, o quadro regulamentar comunitário deve continuar a ser uma combinação de legislação específica do sector, legislação horizontal e aplicação das regras da concorrência. t A regulamentação deve restringir-se ao minimo necessário para alcançar aqueles objectivos. Um siste~a regulamentar exageradamente restritivo arrisca-se a funcionar como um travão ao investimento ou pode impedir o estímulo a um investimento sustentável. ·Boa parte do actual quadro regulamentar incide na necessidade de criar um mercado concorrencial, exigindo, p. ex. , que os operadores históricos satisfaçam todos os pedidos de acesso c interligação com as suas redes. Assim que esteja efectivamente implantado um mercado concorrencial, muitas destas disposições deixarão de ser necessárias, bastando recorrer, no essencial, à aplicação das regras da concorrência constantes do Tratado. Assim, o novo quadro deve introduzir mecanismos, como cláusulas de expiração, através dos quais certas regras de base são revistas periodicamente para determinar se ainda se justificam. O novo quadro deve, sempre que possível, basear-se na regulamentação horizontal existente e não em legislação específica para o sector. Só deve ser proposta nova regulamentação a nível da UE se tal for absolutamente essencial, como nos casos em que o mercado se revela incapaz de atingir um determinado objectivo de interesse público. 13 Os intervenientes no mercado devem ser incentivados a tomarem iniciativas de auto regulação, como ~eja a elaboração de códigos de conduta nas áreas em que é necessária uma abordagem comum, a ftm de minimizar a necessidade de regulamcn taçào formal. + A regulamentação deve reforçar a segurança jurldica num mercado dinâmico. O quadro regulamentar deve continuar a oferecer segurança jurídica aos intervenientes no mercado, para que estes possam tomar decisões de investimento com confiança. No entanto, num mercado como o do sector das telecomunicações, é vital que o novo quadro regulamentar possa adaptar-se com flexibilidade à evolução do mercado para realizar efectivamente os seus objectivos. Regras pormenorizadas tornam-se rapidamente obsoletas, exigindo alterações frequentes na regulamentação, o que põe em causa a segurança jurídica. Assim, propõe-se que o novo quadro estabeleça regras, princípios e objectivos de base, complementando-os com medidas não vinculativas, como recomendações. Neste contexto, é importante estabelecer mecanismos correctos de coordenação da interpretação destas regras pelas entidades reguladoras em toda a UE. A força, independência e eficácia das ERN, bem como a existência de processos de tomada de decisões expeditos e transparentes, serão também essenciais para o êxito da aplicação deste modelo. + A regulamentação deve procurar ser tecnologicamente neutra. A neutralidade tecnológica implica que a legislação defina os objectivos a alcançar, mas não imponha a - nem exerça discriminação em favor da - utilização de um dado tipo de tecnologia para realizar esses objectivos. O actual quadro legislativo não é tecnologicamente neutro. Existem regras diferentes, por exemplo, para serviços fornecidos através de redes móveis e fixas e para o acesso a frequências nas redes de telecomunicações radiodifusão c c de telecomunicações ou entre telefonia fixa e móvel) permite que o mesmo serviço seJa fornecido através de redes que até agora estavam sujeitas a diferentes regulamentações. referido atrás, a convergência radiodifusão. Como (entre Assim, a regulamentação dos serviços de comunicações não deve, tanto quanto possível, estabelecer diferenças entre as tecnologias por meio das quais aqueles serviços são entregues. A regulamentação baseada numa tecnologia específica pode tomar-se rapidamente obsoleta e dar origem a investimentos ineficientes por parte dos intervenientes no mercado. Este princípio não implica que todas as infra-estruturas de comunicações sejam regulamentadas de modo idêntico. Algumas regras são específicas de determinados tipos de rede; por exemplo, as redes "sem fios" estão sujeitas a regras de atribuição e utilização de frequências; as redes "com fios" estão sujeitas a regras sobre direitos de passagem e obras na via pública. No entanto, aquele princípio implica que a oferta de serviços seja regulamentada de modo homogéneo, independentemente da infra-estrutura de comunicações que lhes serve de telecomunicações ou redes de radiodifusão, para que o quadro suporte, redes de regulamentar não distorça a concorrência. Continuará a haver casos, p. ex. , situações estudadas no âmbito da legislação da concorrência, em que redes diferentes poderão constituir mercados distintos, pelo que poderão ser necessanas medidas regulamentares decorrentes de tecnologias específicas de redes ou ·de produtos. No entanto, o princípio da neutralidade tecnológica não deve ser usado como meio para introduzir, em qualquer mercado, regras mais restritivas. + A regulamentação pode se. r acordada a nfvel mundial, regional ou nacional, mas deve ser aplicada tão perto quanto possivel das actividades a ela sujeitas. 14 O mercado das comunicações é, cada vez mais, um mercado mundial. Deste modo. a regulamentação é acordada cada vez mais a nível mundial, cm domínios como o con1ércio electrónico e a gestão do espectro para os serviços de âmbito mundial. A Comissão continua a procurar soluções internacionais baseadas em princípios e orientações para códigos de coriduta (auto-regulação), soluções tecnológicas interoperáveis e, quando necessário, regras jurídicas 15. O carácter mundial da conve~gência exige mecanismos flexíveis de coope~ação internacional. Uma maior cooperação internacional exige instrumentos regulamentares flexíveis cujo âmbito não esteja limitado territorialmente, ainda que os mecanismos de sanção para essas regras mantenham uma componente territorial. A experiência na UE demonstrou que a aplicação das medidas legislativas é mais efectiva quando está mais próxima das actividades regulamentadas. Tal implica as seguintes linhas de abordagem: • Os principais responsáveis pela consecução dos objectivos estabelecidos na legislação comunitária especifica do sector devem continuar a ser as entidades reguladoras nacionais independentes, que estão em melhores condições de tomar em conta os diferentes níveis de concorrência c de desenvolvimento do mercado nos Estados-Membros. • A contrapartida natural da delegação é uma maior coordenação das acções dos Estados-Membros, para evitar a fragmentação do mercado interno; os operadores no mercado têm direito a um ambiente em que possam implantar-se serviços pan europeus sem diferenças regulamentares significativas nos diversos Estados-Membros. • Tal exige um acompanhamento e uma acção de avaliação da qualidade mais rigorosos por parte da Comissão, para garantir uma aplicação coerente e efectiva da regulamentação a nível nacional. A experiência obtida com o actual quadro legislativo das telecomunicações -que é bastante circunstanciado - mostra que o modo como a legislação comunitária é aplicada a nível nacional tem um impacto significativo no nível real de concorrência num mercado. • Além disso, esta abordagem sublinha a necessidade de transparência e imparcialidade no comportamento das entidades públicas, a par de mecanismos eficazes de resolução de litígios, de modo que sejam protegidos os direitos económicos e civis fundamentais dos cidadãos, operadores económicos e investidores. 3. 3. Estrutura do futuro quadro regulamentar Existe já regulamentação horizontal a nível comunitário (p. ex. , relativa à protecção dos consumidores) aplicável às infra-estruturas de comunicações e serviços conexos. Esta legislação continuará, naturalmente, a ser aplicável em paralelo com o novo quadro regulamentar. A estrutura do quadro regulamentar das infra-estruturas de comunicações e serviços conexos deve consistir em três elementos essenciais: legislação vinculativa específica do sector, medidas complementares não-vinculativas específicas do sector e legislação da concorrência. IS Comunicação "A globalização e a sociedade da informação" - A necessidade de reforçar a coordenação ao nível internacional" (COM/98/50. 04. 02. 98). 15 Em paralelo, as directivas em vigor no âmbito do artigo 86°16 serão consolidadas e simplificadas num único acto legislativo. 3. 3. 1. Medidas comunitárias vinculativas As medidas comunitárias vinculativas devem incluir uma nova directiva-quadro baseada nos cinco princípios regulamentares, juntamente com quatro directivas específicas. Esta legislação deve prever disposições de "expiração" (que exigem a retirada das obrigações em vigor num prazo fixado ou de acordo com critérios pré-definidos, assim que o objectivo subjacente tenha sido realizado) e de contenção; • A directiva-quadro deve: identificar objectivos políticos específicos para os Estados-Membros (descritos na secção 3. 1 ); extgtr que os Estados-Membros actuem de acordo com os cinco princtptos regulamentares indicados na secção 3. 2, na aplicação das disposições da directiva. garantir direitos específicos dos consumidores (p. ex. , processos de resolução de litígios, números de chamadas de emergência, acesso à informação, etc. ); assegurar um nível de interoperabilidade adequado dos serviços e equipamentos de comunicações; definir os direitos, responsabilidades, poderes e processos de tomada de decisões das ERN (p. ex. , critérios de aplicação das cláusulas de flexibilidade, contenção), incluindo a possibilidade de recurso a nível nacional e a obrigação de excluir disposições que sejam contrárias à legislação comunitária da concorrência; definir e adoptar regras para os novos Comité das Comunicações e Grupo de Alto Nível das Comunicações (ver secção 4. 8. 1 ); 16 Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações (JO L 192/10, 24. 07. 90, Directiva Serviços), alterada por Directiva 94/46/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE, em especial no que diz respeito às comunicações por satélite (JO L 268/15, 19. 10. 94, Directiva Satélites) Directiva 95/51/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das restrições à utilização de redes de televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados (95/51/CE, JO L 256/49. 26. 10. 95, Directiva Cabo) Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais (JO L 20/59, 26. 01. 96) 96/19/CE (JO L 74113, 22. 03. 96, Directiva Comunicações Móveis) Directiva da Comissão. de 28 de Fevereiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercádos das telecomunicações (96/19/CE. JO L 74/13, 22. 03. 96, Directiva Plena Concorrência) Directiva 1999/64/CE da Comissão, de 23 de Junho de 1999, que altera a Directiva 90/388/CEE no sentido de assegurar que as redes de telecomunicações e as redes de televisão por cabo propriedade de um único operador constituem entidades juridicamente distintas (10 L 175/39, 10. 07. 99, Directiva Propriedade das Redes de Cabo) 16 conter disposições comuns, ou seja, definições, requisitos essenciais, disposições institucionais; prever recomendações, orientações para as melhores práticas, códigos de conduta desenvolvidos pelos interessados e outras medidas complementares, a utilizar quando adequado, que complementem as medidas legislativas vinculativas. t Serão propostas quatro directivas específicas (baseadas no artigo 95° do Tratado) como se indica a seguir: relativa a autorizaçõea e Directiva (baseada na Directiva Licenciamentol7), que inclui regras para uma gestão eficaz dos recurso~ escassos c para o acesso aos mesmos; licenciamento Directiva relativa à oferta do serviço universal, que incorpora elementos das actuais Directiva Telefonia Vocal18 e Directiva Interligação19; Directiva relativa ao acesso e interUgaçio (baseada nas actuais Directiva Interligação e Directiva Normas de Televisão); · Directiva relativa à protecçio dos dados e da privacidade no sector das telecomunicações nas Telecomunicações20), actualizada e clarificada para ter em conta o desenvolvimento tecnológico. na Directiva dos Dados Protecção (baseada Estas propostas constituem uma coetolülaçio e simplificaçio substanciais da actual legislaçio, reduzindo a 6os 20 actos legislativos em vigor. A figura seguinte ilustra esta simplificaçio. 17 Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117/15,07. 05. 97, Directiva Licenciamento) l8 Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à ~lefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (substitui a ~rectiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (98/10/CE) JO L10l/41. 01. 04. 98, Directiva Telefonia Vocal) 19 Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicaç~s com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199/32, 26. 07. 97, Directiva Interligação) 20 Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24, 30. 01. 98, p. l, Directiva Protecção dos Dados nas Telecomunicações) 17 ·I I Directivas no iimbito do artigo 86" I Directiva Serviços (90/388/CEE) alargada a: I Satélites (94/46/CE) I Cabo (95/51/CE) I Comunicações móveis (96/2/CE) l Plena Concorrência (96/19/CE) I Propriedade das redes de cabo ( 1999/64/CE) I I I I I I I I I r. Directiva Liberalização. (consolidada e simplificada) Directivas/Decisões no imbito do artigo 95 I Directiva-Quadro ORA (90/387/CEE alterada por 97/51/CE) }-. Directiva-Quadro I Directiva Licenciamento (97/13/CE) I Directiva GSM (87/372/CEE) I Directiva ERMES (90/544/CE) J I I I I I ( Directiva DECT (911287/CEE) I I I ·~ I I Decisão UMTS ( 128/1999/CE) I Decisão S-PCS (710/97/CE) I I Decisão Número E~ropeu de Emergência (91/396/CEE) l Decisão Indicativo de Acesso Internacional (92/264/CEE) I Directiva ORA Linhas Alugadas (92/44/CEE alterada r-- I Directiva Normas de Televisão (95/47/CE) I Directiva I Directiva Telefonia Vocal (98/10/CE) I alterada oor 97/51/CE) Interligação 98/61/CE) (97/33/CE I por. ,. __ I. , I I Directiva Protecção dos Dados nas Telecomunicações (97/66/CE). Directiva Licenciamento e Autorizações (inc. recursos escassos )21. Directiva Interligação Acesso e Directiva Serviço Universal Directiva Dados Protecção dos nas 21 Algumas das disposições da legislação relativas ao espectro de radiofrequências serão incorporadas na proposta decisão horizontal sobre a harmonização do espectro (ver secção 2. 3). 18 3. 3. 2. Medidas específicas do sector não-vinculativas As medidas complementares incluem orientações e recomendações elaboradas pela Comissão ou pelas autoridades nacionais. Quando adequado, serão elaborados em paralelo códigos de conduta, acordos de co-regulação, recomendações, normas, memorandos de entendimento, processos de recurso e outras. medidas similares, com o objectivo de obter soluções harmonizadas para problemas comuns. Estas medidas podem ser acordadas ou adaptadas mais fácil e rapidamente do que a legislação e, caso sejam acordadas por consenso das partes interessadas e seguidas de sanções efectivas nos casos de incumprimento, podem revelar-se muito eficazes22. Constituem uma ferramenta flexível para as entidades regUladoras e permitem que a regulamentação responda prontamente às necessidades em mudança do mercado dos serviços de comunicações. 3. 3. 3. Legislação da concorrência À medida que se estabelece plenamente a concorrência e o centro das atenções m'uda para o comportamento dos intervenientes no mercado, as regras da concorrência adquirem importância crescente neste sector. A Comissão tenciona, em primeiro lugar, aumentar a sua vigilância do sector para evitar que os operadores históricos alarguem a sua posição forte ou dominante ao conjunto dos mercados resultantes da convergência, quando diminuir o peso das regras específicas do sector concebidas para garantir a concorrência. A Comissão decidiu já lançar um inquérito sectorial no âmbito da legislação da concorrência para determinar se a actual situação no que respeita às tarifas das linhas alugadas, tarifas telefónicas locais e itinerância dos telefones móveis (GSM/DCS-1800) resulta de uma violação das regras da concorrência ou da ~usência de uma estrutura concorrencial no mercado23. No tratamento das queixas ou nos processos abertos por sua iniciativa, a Comissão terá em conta os poderes das entidades reguladoras nacionais, no âmbito do quadro ORA, para tratarem as matérias em questão. Um elemento essencial nesta avaliação é a medida em que uma ERN pode encontrar uma solução efectiva para uma infracção ao artigo 81° ou 82°. Tal poderá revelar-se difícil, por exemplo, nos casos que envolvem elementos transfronteiras. No quadro· ORA, as ERN devem ter em conta a necessidade de estimular um mercado concorrencial e podem impor condições a um ou mais intervenientes para, inter alia, assegurar uma concorrência efectiva24• Além disso, as ERN devem assegurar que as suas 22 Além disso, se necessário, as sanções podem tornar-se legalmente vinculativas, p. ex. , incorporando acordos na legislação. Em diferentes circunstâncias deve recorrer-se a diferentes modalidades. 23 É preocupante a ausência de concorrência na oferta de capacidade de transmissão internacional. O nível das tarifas das linhas alugadas e das linhas alugadas internacionais para meios circuitos internacionais existente em diversos Estados-Membros continua a diferir substancialmente do das tarifas domésticas. Além disso, regista-se uma inflexibilidade ou movimentos tarifários inesperados nas tarifas das chamadas locais; enquanto ocorrem grandes reduções nas tarifas internacionais e de longa distância, as tarifas da linha de assinante mantêm-se em grande medida inflexíveis. Outra questão preocupante é a da itinerância GSM/DC-S 1800; embora exista uma tendência para a fusão de grandes operadores móveis, tudo indica que não estão ainda a surgir mercados nacionais e europeus para a oferta por grosso de itinerância em condições concorrenciais. 24 Números l e 3 do artigo ~ da Directiva Interligação. 19 acções sejam coerentes com a legislação comunitária da concorrência25. Este dever exige que as ERN se abstenham de acções que possam pôr em causa a protecção efectiva de direitos regras da concorrência do Tratado26. Assim, não podem exigir decorrentes das comportamentos ou aprovar disposições que sejam contrários às regras ·da concorrência27. Caso a acção das autoridades nacionais ponha em causa aqueles direitos, o Estado-Membro pode ele próprio ser responsabilizado pelos danos causados às partes prejudicadas por essa acção28. Além disso, a Comissão pode decidir contestar as medidas em causa no âmbito do artigo 100 ou artigo 86° do Tratado CE, em combinação com as regras das quatro liberdades e as regras da concorrência29. 25 Por exemplo, não devem encorajar ou reforçar ou aprovar os resultados de comportamentos anti concorrenciais: Processo 66/86, Ahmed Saeed, 1989 Co1. 803; Processo 153/93, República Federal da Alemanha contra Delta Schiffahrts, 1994 Coi-I 2517; Processo 267/86, Van Eycke, 1988 Col. 4769. 26 Processo 13n7, GB-Inno-BM/ATAB, 1977 Col. 2115, n° 33: "embora seja verdade que o artigo 86° se dirige às empresas, é também verdade que o Tratado impõe aos Estados-Membros o dever de não adoptarem ou manterem em vigor medidas susceptíveis de eliminar o efeito útil dessa disposição". 27 Para outros deveres das autoridades nacionais, ver processo 103/88, Fratelli Costanzo SpA, 1989 Col. 1839. Ver Ahmed Saeed, Processo 66/86, 1989 Col. 803: ··os artigos 5° e 90° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que i ) proíbem que as autoridades nacionais favoreçam a conclusão de acordos tarifários contrários ao no 1 do artigo 85° ou, eventualmente, ao artigo 86° do Tratado, ii ) se opõem à aprovação, por aquelas autoridades, das tarifas resultantes de tais acordos". 28 Processos apensos Col. 5357; Processos apensos C-46/93, Brasserie de Pêcheur SA contra Alemanha e Processo C-48/93, R contra Secretary of State for Transport ex parte Factortame Ltd e outros, acórdão de 5 de Março de 1996, 1996 Coi. I-1029 Francovich, C-6/90 C9/90, 1990-1 e 29 Artigos 3~ a 600, 81°, 82° 20 4. PROPOSTAS ESPECÍFICA& PARA A MUDANÇA Em consonância com a perspectiva de longo prazo da presente comunicação, a presente secção propõe alterações legislativas para fazer face a questões de longo prazo que serão importantes para o novo quadro regulamentar. No entanto, a presente secção identifica também diversas questões de curto prazo para as quais a Comissão pode tomar medidas, através, por exemplo, da adopção de recomendações, antes da aplicação do novo quadro regulamentar. · A figura abaixo mostra o âmbito do novo quadro. Apresenta três níveis: no inferior está a infra-estrutura básica de comunicações; no do meio estão os serviços associados a essa infra estrutura; no superior estão serviços fornecidos através de redes. O novo quadro das infra-estruturas de comunicações e serviços conexos abrange as actividades representadas nos dois níveis inferiores da figura. A regulamentação dos serviços oferecidos através das redes, ~luindo a regulamentação do conteúdo, depende das características específicas desses serviços, situando-se fora do âmbito da presente comunicação. Serviços fornecidos através de redes, p. ex. , serviços de radiodifusão, banco electrónico Fora do âmbito: reg11lamentados por o11tras medidas a nível nacional e da UE (p. ex. , projecto de directiva sobre comércio electrónico, reg11lamentação da radiodij11são) -----~------------------------------------~----------------------------------· Serviços conexos, ou seja, ae(lriços de comunicações e serviços de acesso, p. teleeora1!Ulicações, ex. , serviços de acesso condieional (SAC) serviços de Infra-estrutura de comunicações, ou seja, redes de comunicaçé)es e· recursos conexos, p. ex. , redes ele 1V por cabo, interfaces de programa• de aplicações (API) Regulamentados no novo quadro das infra-estruturas e das serviços conexos comunicações 4. 1. Licenciamento e autoriz. ,_ É essencial que o licenciamento dos serviços c redes de comunicações seja previsível, administrativamente eficiente, transparent. e e eficaz, para o bom funcionamento de um mercado interno dinâmico e concorren-cial das comunicações. O licenciamento pode tomar se um obstáculo à entrada no mercado, caso se caracterize por atrasos, incoerências e regulamentação e procedimentos administrativos incoerentes e desnecessariamente pesados. A actual Directiva Jjccnciamento conse~iu implantar os princípios da não-discriminação, transparência, proporcionalidade e objectividade na concessão de autorizações c licenças pelas ERN. Estes quatro princípios ger*is permanecem válidos c devem ser incorporados num novo quadro. O objectivo global é simplificar os trâmites do licenciamento. 21 4. 1. 1. Licenças individuais e autorizações gerais30 A Directiva Licenciamento em vigor oferece grande flexibilidade aos Estados-Membros na exigência de licenças individuais para serviços de telecomunicações. Concretamente, os Estados-Membros podem exigir licenças individuais para a telefonia vocal, um serviço oferecido por quase todos os operadores de telecomunicações. Muitos Estados-Membros recorreram a esta possibilidade, pelo que as licenças individuais se tornaram a regra e não a excepção nos seus territórios. Num número reduzido de Estados-Membros (Países Baixos, Dinamarca, Suécia e Finlândia), os serviços de telefonia vocal são licenciados através de autorizações gerais, recorrendo-se a licenças individuais apenas para a utilização de recursos escassos (espectro e números). Exigir a um operador que obtenha uma licença individual confere às entidades reguladoras um controlo substancial da entrada no mercado. Assim, tal instrumento deve ser usado apenas em casos justificados. Alguns Estados-Membros têm conseguido regular com eficácia um mercado em que são utilizadas autorizações gerais para todos os serviços de telecomunicações com fios. Neste contexto, a Comissão considera que não se justifica uma abordagem assente essencialmente em licenças individuais. A situação heterogénea atrás referida pode também impedir o desenvolvimento de serviços pan-europeus (especialmente no sector dos satélites), caso sejam aplicáveis diferentes regimes, em diferentes Estados Membros, ao mesmo serviço. Além disso, num mercado caracterizado crescentemente por fusões e empresas comuns, a utilização de autorizações gerais evita a necessidade de obtenção de novas licenças individuais nos Estados-Membros. É essencial que os sistemas de licenciamento nacionais sejam prevtstveis e tão simples quanto possível para os candidatos. O novo quadro proposto exigirá que as entidades reguladoras nacionais utilizem autorizações gerais para autorizar todos os serviços e redes de comunicações. No entanto, nos casos em que os operadores necessitam de utilizar recursos escassos (ou seja, espectro de radiofrequências ou números), os Estados-Membros continuarão a poder utilizar autorizações específicas (conceito que substitui a noção de licença individual no novo quadro). Mesmo nos casos em que os operadores necessitam de utilizar espectro, não se justificam necessariamente as autorizações específicas. Na consulta sobre o Livro Verde Espectro de Radiofrequências, registou-se apoio significativo à utilização de autorizações gerais sempre que a reserva de espectro tenha sido harmonizada a nível comunitário antes do processo de licenciamento. Actualmente, as licenças emitidas pelos Estados-Membros para serviços que utilizam o espectrq associam a autorização de oferta do serviço à autorização de uíilização do espectro ou de números. Esta associação não é essencial. Os· direitos de utilização de espectro ou núme_ros, específicos de um dado operador, podem constar de autorizações específicas 30 "Licença individual"· (que, no novo quadro, será denominada "autorização específica") é uma autorização concedida por uma entidade reguladora nacional que confere direitos especiais ou impõe obrigações específicas a uma empresa, nos casos em que esta não esteja autorizada a exercer esses direitos antes de receber a decisão daquela entidade. "Autorização geral" é uma autorização aplicável a todas as empresas que oferecem determinadas categorias de serviços, não exigindo a cada uma dessas empresas a obtenção de uma decisão explícita da entidade reguladora nacional antes de começar a exercer os direitos decorrentes da autorização. As ERN podem exigir o registo das empresas que exercem actividades ao abrigo de autorizações gerais. 22 distintas da autorização geral de oferta de serviços. O novo quadro exigirá que as autorizações específicas sejam transferíveis entre operadores (sendo obrigatório assegurar a supervisão regulamentar dessas transferências). Deste modo, o quadro permitirá o desenvolvimento de um mercado secundário de recursos escassos (p. ex. , espectro). -\ questão do acesso ao espectro, nomeadamente o comércio secundário, é analisada com mais pormenor na secção 4. 3 e a da numeração na secção 4. 6. O actual regime permite também a utilização de licenças individuais para a obtenção de direitos de passagem e para o cumprimento das obrigações impostas pelo facto de um operador ter poder de mercado significativo (PMS) ou estar encarregado de fornecer o serviço universal. A Comissão considera que a regulamentação destes direitos e obrigações pode realizar-se com igual facilidade através de autorizações gerais, juntamente com a exigência de os operadores se registarem junto de uma ERN. Para mais pormenores sobre os direitos de passagem, ver secção 4. 1. 6, sobre o conceito de poder de mercado significativo ver secção 4. 7. 2 e sobre o serviço universal ver secção 4. 4. Caso urna empresa não respeite as condições de urna autorização geral ou específica, ·a ERN continuará a ter o direito de impedir as suas actividades ao abrigo da autorização e de impor medidas que garantam o respeito daquelas condições. As consequências desta mudança serão uma redução substancial do número de licenças individuais emitidas, facilitando assim a entrada no mercado sem pôr cm causa a capacidade da entidade reguladora nacional de fazer respeitar obrigações regulamentares, quando necessário. Deixará de ser possível exigir licenças individuais para serviços de telefonia vocal e redes públicas de telecomunicações. A maior utilização de autorizações gerais deverá ainda resolver muitos dos problemas ligados às diferenças dos regimes de licenciamento dos Estados-Membros, eliminando, em grande parte, a necessidade de mecanismos como urna licença única europeia ou um sistema de reconhecimento mútuo de autorizações. 4. 1. 2. Autorização de redes de transmissão por radiodifusão O actual quadro regulamentar abrange as redes de telecomunicações. Nos termos da Directiva Satélites, o transporte ou transmissão por satélite de programas de rádio e televisão é também considerado um serviço de telecomunicações31. O âmbito do novo quadro abrangerá todas as redes de radiodifusão (terrestres, via satélite e por cabo), bem como as redes de telecomunicações. Tal está cm conformidade cotn o princípio da neutralidade tecnológica, ou seja, não-discriminação entre os diferentes meios de transmissão. Está também em consonância com as conclusões da consulta pública sobre a convergência, que indicou a necessidade de um quadro regulamentar mais horizontal e coerente para todas as infra-estruturas de comunicações. O licenciamento de empresas de radiodifusão, na medida em que as disposições de licenciamento regulem o conteúdo das transmissões, não é objecto da presente comunicação e. não é abrangido pelo novo quadro regulamentar dos serviços e infra-estruturas de comunicações. Tal implica duas autorizações separadas, urna para o funcionamento da infra- 31 Esta posição está bem clara no considerando 17 da Directiva Satélites, onde se lê que "a prestação de serviços de rede de satélites para a transmissão de programas de rádio e de televisão é um serviço de telecomunicações nos termos da directiva, encontrando-se portanto sujeita ao regime nela previsto", (ou seja, estes serviços foram liberalizados). 23 estrutura da rede e a transmissão de sinais radiodifundidos e a outra para o conteúdo das emissões de radiodifusão. Na maioria dos casos, a exploração da infra-estrutura da rede de radiodifusão é já realizada por uma empresa distinta32. Quando tal não se verifica, serão necessárias, em princípio, autorizações separadas, mas podem ser estabelecidas disposições transitórias para as actuais empresas de radiodifusão licenciadas, para garantir uma transição suave para o novo quadro. As condições estabelecidas nas autorizações para o funcionamento da infra-estrutura da rede dependem da gama de serviços oferecida através dessa rede. Concretamente, aquela,. ;; condições devem assegurar transparência, não-discriminação c igualdade de acesso nos casos em que a rede é usada também para serviços liberalizados, ou seja, serviços não fornecidos ao abrigo de direitos especiais e exclusivos, em conformidade com a legislação comunitária33. O quadro regulamentar irá prever disposições transitórias adequadas para os actuais operadores licenciados. 4. 1. 3. Categorias de autorizações e harmonização das condições de licenciamento licenciamento de Muitos Estados-Membros dividem actualmente o serviços de telecomunicações em diversas categorias (p. ex. , serviços ligados ao funcionamento da rede, à oferta de serviços). Como resultado, o mesmo operador pode vir a exercer a sua actividade ao abrigo de licenças de categorias diferentes em diferentes Estados-Membros, o que pode causar dificuldades, caso pretenda oferecer o mesmo serviço em toda a UE. Existem provas de que esta situação está a comprometer a criação de um mercado interno verdadeiramente concorrencial e a conduzir a casos em que a licença condiciona a oferta do serviço34. Esta serviços de categorização baseia-se, em geral, nas definições telecomunicações, que são cada vez mais postas cm causa com a revolução do sector provocada pela convergência (há indícios de que tal já ocorre, p. cx. , no que respeita aos serviços de voz sobre Protocolo Internet (lP)). Por último, esta categorização pode impedir ofertas inovadoras de serviços que não se enquadrem na categorização imposta a nível nacional. tradicionais de A utilização de autorizações gerais para todos os serviços c redes deve resolver muitos dos problemas actualmente sentidos pelos operadores cm relação às diversas categorias de autorizações nos Estados-Membros. No entanto, propõe-se o estabelecimento de processos conducentes a um acordo sobre um conjunto de categorias de autorizações à escala da UE 32 Algumas empresas de radiodifusão possuem e exploram as suas próprias redes de transmissão na Bélgica, Irlanda, Grécia, Portugal, Alemanha e Finlândia. 33 Durante o processo de consulta sobre o Livro Verde Convergência, as empresas de radiodifusão de dados (p. ex. , fornecedores de serviços de dados, como texto digital) alegaram dificuldades no cumprimento das condições acordadas contratualmente de acesso aos multiplexcs de televisão digital terrestre (TVDT). A capacidade dos multiplexes (MUX) na TVDT é muito reduzida. Muitas vezes as empresas de radiodifusão televisiva são operadores MUX e podem exercer discriminação contra as empresas de radiodifusão de dados em benefício dos seus próprios serviços ou de outras empresas de radiodifusão televisiva. Além disso, as empresas de radiodifusão televisiva mostraram-se preocupadas com os efeitos potencialmente negativos na concorrência das situações em que um dos concorrentes é o operador MUX, pois este está em condições de atribuir maior capacidade ao seu próprio serviço do que aos de terceiros. O mesmo problema pode surgir no contexto da radiodifusão áudio digital (DAB). 34 Relatórios do Gabinete Europeu das Telecomunicações (ETO) sobre categorias de autorizações e 1999) informações para (http://www. ispo. cec. be/infosoc/telecompolicy/en/Study-en. htm) (Novembro verificação exigidas efeitos de de 24 que será aplicado por todos os Estados-Membros, a fim de garantir maior coerência dos regimes de licenciamento a nível nacional. institucionais propostas descritas na secção 4. 8. A harmonização das condições associadas às autorizações seria abrangida pelas novas disposições A actual Directiva licenciamento inclui um anexo que estabelece uma lista máxima de condições que podem ser associadas às licenças individuais e às autorizações gerais. A lista é bastante geral, pelo que as condições associadas às licenças e as informações exigidas para ·verificação variam largamente através da UE e entre diversos sectores35. Propõe-se uma redução da lista de condições. na Directiva Licenciamento revista. Quaisquer alteraçôes subsequentes serão introduzidas através dos processos institucionais descritos na secção 4. 8. Serão ainda previstas disposições para que os fornecedores de serviços possam resolver, junto do proposto Grupo de Alto Nível das Comunicações, eventuais problemas surgidos em relação a autorizações. 4. 1. 4. Taxas de licenças e custos administrativos As taxas das licenças variam grandemente através da UE36. O actual regime exige que as taxas das licenças correspondam aos custos administrativos. Este princípio bastante geral conduziu a uma diminuição da transparência dos níveis das taxas de licenciamento nacional. Assim, propõe-se uma restrição do princípio, de modo a abranger apenas custos administrativos justificados e relevantes e a eventual publicação de orientações ou recomendações sobre os níveis das taxas e procedimentos administrativos. Tais orientações devem basear-se nas melhores práticas e incentivar a aferição de desempenhos, para se conseguir um sistema mais transparente e onde haja uma ligação mais clara entre taxas e custos administrativos justificados e relevantes. 4. 1. 5. Internet Os fornecedores de acesso à Internet que oferecem serviços de comunicações de acesso à Internet estão já abrangidos pelo quadro de licenciamento existente. De acordo com a abordagem acima descrita, a oferta de serviços de comunicações ficará sujeita apenas a autorizações gerais. No entanto, alguns fornecedores de acesso à Internet oferecem também conteúdo como parte da oferta do seu serviço. O quadro de licenciamento proposto não abrangerá a oferta desses serviços. Pressupondo que, com o tempo, o serviço vocal através da Internet corresponda aos telefonia vocal no âmbito do quadro critérios essenciais de classificação como regulamentar37, não há motivos para regulamentar este serviço de modo diferente dos outros serviços de telefonia vocal. A oferta de serviços de comunicações assentes no lP (incluindo serviços vocais através da Internet) será abrangida pelas autorizações gerais. 35 Ver relatórios ETO. ibid. 36 Ver o quinto relatório sobre a aplicação do pacote regulamentar das telecomunicações e o relatório telecomunicações dos ETO (http://www. ispo. cec. belinfosoc/telecompolicy/en/Study-en. htm). licenciamento serviços sobre redes taxas de de e 37 Comunicação da Comissão - Estatuto das comunicações vocais na Internet em conformidade com a legislação comunitária. em especial com a Directiva Serviços (JO C 6, de 10. 01. 98) 25 4. I. 6. Direitos de passagem e direitos de instalar,·cio de terminais de c:ahos submarinos O quadro regulamentar actual exige que os novos operadores tenham direitos de passagem equivalentes aos dos operadores históricos. Na prática, por motivos ambientais e outros de interesse público, os direitos de passagem são muitas vezes controlados, na maioria dos Estados:. Membros, pelas autoridades locais (que podem ser também operadores ou ter interesses nos seus próprios sistemas). Há indicações segundo as quais as regras actuais não proporcionam aos novos operadores, em tempo oportuno, direitos de acesso adequados. Um estudo recente realizado para a Comissào38 revelou grandes disparidades entre os Estados-Membros nas regras relativas aos direitos de instalação de terminais de cabos submarinos. Estas regras decorrem de aspectos da legislação nacional exteriores ao sector das comunicações. A Comissão considera que os Estados-Membros poderiam empenhar-se mais no sentido de tornar estas regras mais transparentes. 4. 1. 7. Posição da Comissão Ú essencial reduzir as barreiras administrativas à entrada de novos operadores, com vista à promoção de um mercado europeu concorrencial dos serviços de telecomunicações. Concretamente, propõe-se: • • • • • a utilização de autorizafões gerais como base para o licenciamento de redes e serviços de comunicações, reservando as auton·zaf'Ões especfjicas para a atribuição de espectro de radiofrequências e números; a aplicação de um quadro político global e coerente às infra-estruturas de comunicações, incluindo redes de radiodifusão, a par de medidas transitórias adequadas, quando necessário; a restrição da gama de condições que podem ser associadas às autorizações; o estabelecimento de procedimentos de acordo sobre categorias de autorizações a nível da UE; a garantia de que as taxas das autorizações cobrem apenas custos administrativos justificados e relevantes e a elaboração de orientações a nível da UE para promoção das melhores práticas e da transparência; a continuação da autorização de serviços de comunicações que utilizam a Internet em moldes equivalentes aos aplicáveis aos outros serviços de comunicações. 38 Estudo sobre direitos de instalação de terminais de cabos submarinos nos Estados-Membros e práticas correntes na oferta de capacidade de transmissão em rotas internacionais, incluindo circuitos terrestres, via cabos 1999) http://www. ispt~. ccc. be/inf()StK'/tclct·t>Jnpl)licy/cn/Studv-cn. htm submarinos (Setembro ligações satélite de e 26 4. 2. Acesso e interligaçio Na legislação comunitária, "acesso" é um conceito genérico que abrange todas as formas de acesso a redes e serviços publicamente disponíveis, enquanto "interligação" se refere à ligação fisica e lógica das redes. A presente secção aborda as modalidades de acesso c interligação entre fornecedores. O acesso aos dientes é abordado na secção 4. 5. As regras de acesso e interligação asseguram intcropcrabilidadc c são essenciais para permitir o estabelecimento da concorrência. O objectivo do futuro quadro regulamentar é assegurar a existência de mercados concorrenciais de serviços e de redes tanto a nível grossista como de retalho, nomeadamente para os novos serviços (p. ex. , banda larga e multimedia). É importante notar que, dado o objectivo de facilitar a entrada no mercado através de mudanças no quadro do licenciamento, a Comissão propõe a combinação de regras fixadas na legislação com medidas complementares, como recomendações. Deste modo, o novo quadro procura garantir que os novos operadores e os operadores existentes possam tomar decisões de investimento com o máximo de segurança regulamentar. As condições nas quais uma rede deve ser disponibilizada a terceiros estão incluídas na correspondente licença ou autorização emitida pelo Estado-Membro. Algumas redes são, por natureza, privadas, não-acessíveis a terceiros; incluem-se aqui redes privadas reais ou virtuais para utilização intra-empresa, redes privadas de rádio utilizadas pelos serviços de emergência, serviços de utilidade pública, serviços de segurança e muitas outras organizações e ainda redes de radiodifusão analógica terrestre. As posições expostas na presente secção não se aplicam a estas redes. Na formulação dos princípios gerais aplicáveis ao acesso e à interligação, o quadro regulamentar não deve distorcer os incentivos ao investimento e à inovação nos serviços e na infra-estrutura. Concretamente, é importante reconhecer as diferentes relações comerciais aplicáveis em diferentes situações. No caso de um operador que pede interligação para a entrega de uma chamada (ou seja, quando um operador de rede passa uma chamada a um operador interligado para efeitos de entrega ao cliente chamado), não há relação comercial entre o operador de rede que pede a interligação e o cliente chamado. Esta situação contrasta com aquela em que um fornecedor pede acesso a uma rede ou outro recurso para estabelecer uma relação comercial com o cliente do fornecedor de acesso. Exemplo desta última situação é o pedido de acesso, de um fornecedor de acesso à Internet, aos meios de transmissão em banda larga de um operador de televisão por cabo para oferecer acesso de elevado débito à Internet aos clientes da rede de cabo, obtendo, assim, receitas directas destes. O quadro regulamentar e, em especial, as regras de fixação de preços devem ter em conta as diferenças entre estas duas situações. 4. 2. 1. Acesso à infra-estrutura A actual legislação comunitária inclui a obrigação genérica, aplicável aos operadores de telecomunicações com poder de mercado significativo39, de satisfação de todos os pedidos razoáveis de acesso às suas redes. Esta exigência diz respeito apenas aos operadores de redes 39 Considera-se, em geral, que um operador tem um poder de mercado significativo (PMS) quando detém mais de 25% de um dado mercado de telecomunicações na zona geográfica de um Estado-Membro em que está autorizado a exercer actividades. Na prática, este conceito tem correspondido, até agora, aos operadores históricos, embora em alguns mercados (p. ex. , telefonia móvel) alguns novos operadores se estejam a aproximar daquele limiar. Os Estados-Membros podem determinar que uma organização com mais de 25% do mercado não tem PMS ou que uma organização com menos de 25% do mercado tem PMS. Para uma análise deste conceito e da proposta da sua alteração, ver a secção 4. 7. 2. 27 públicas de telecomunicações, não abrangendo o àcesso a outras infra-estruturas de comunicações. A questão essencial para o futuro consiste em saber se determinadas formas de acesso a determinados elementos ou infra-estruturas da rede devem ser obrigatórios e, em caso aftrmativo, se ou como devem ser estabelecidos os preços. Tornar obrigatório o acesso à rede tem implicações consideráveis para o investimento nas infra-estruturas e o nível global de concorrência no mercado. Em alguns casos, o acesso é necessano apenas como medida transitória para apoiar as actividades de desenvolvimento do mercado de um novo operador, até serem implantadas novas infra-estruturas. No entanto, pode haver um claro conflito de interesses entre os proprietários da infra-estrutura c as organizações que pretendem acesso, especialmente quando estas concorrem nos mesmos mercados a jusante. Com o aumento da concorrência, o número e diversidade de litígios sobre o acesso deve também aumentar. Seguem-se exemplos de áreas de litígio ligadas ao acesso: acesso de novos operadores à linha de assinante do operador de rede histórico (separação da oferta de linha de assinante); acesso às infra-estruturas das redes móveis (p. ex. , para permitir a entrada no mercado dos chamados operadores de redes móveis virtuais, ou ORMV); acesso à funcionalidade de rede inteligente das redes fixas e móveis; acesso às redes de banda larga; acesso aos cabos submarinos; acesso aos sistemas de satélites; acesso dos fornecedores de conteúdo (empresas de radiodifusão) às redes de televisão por cabo ou aos sistemas de satélites; acesso dos fornecedores de serviços da Internet às redes de televisão por cabo; acesso aos recursos dos descodificadores de televisão, nomeadamente sistemas de acesso condicional, interfaces de programas de aplicações (API) e sistemas baseados em API, como guias electrónicos de programas (GEP); acesso às redes das empresas de radiodifusão para aplicações interactivas40. Os quatro últimos exemplos envolvem também questões ligadas ao acesso ao conteúdo41. Uma característica comum da maioria destes litígios consiste no facto de o requerente pretender alguma forma de acesso com vista a obter receitas de clientes do fornecedor de 40 Questão levantada pela próxima introdução de tecnologias que permitem um canal de retorno na televisão digital terrestre 41 As questões relacionadas com o acesso ao conteúdo serão tratadas noutra comunicação. 28 acesso. Inclui-se aql;li também a oferta de serviços de revenda, que pode ser. abrangida no âmbito de uma abordagem genérica do acesso. Em ~ercados mais concorrenciais, as modalidades de acesso seriam objecto de acordo comercial entre os fornecedores. No entanto, a actual situação do mercado das comunicações e o reduzido número de redes de distribuição (de acesso aos clientes) economicamente viáveis implica a eventual necessidade de intervenção regulamentar para garantir uma concorrência leal em todos os níveis do mercado. Em muitos casos não é economicamente viável, para um novo operador, duplic_ar a vasta infra-estrutura de um operador de televisão por cabo ou de uma companhia telefónica local para obter acesso a PME e clientes residenciais. No caso das redes móveis, pode não haver espectro disponível para um maior número de intervenientes no mercado. O operador da rede que possui ou controla a infra-estrutura que chega aos clientes está cm condições de controlar (ou negar) a escolha dos clientes quanto ao fornecedor de serviços c o acesso de um fornecedor de serviços aos clientes. No que respeita ao acesso a elementos c infra-estrutura da rede, o novo quadro regulamentar confiará, essencialmente, em negociações comerciais. Qualquer interessado terá o direito de pedir acesso, que não ficará limitado a quem tem redes ou efectuou outros investimentos. No entanto, não existe a obrigação de satisfazer o pedido se nenhuma das partes tiver poder de mercado (ver abaixo). Esta abordagem baseia-se na regulamentação das telecomunicações existente na área da interligação (ver secção 4. 2. 2) e na Directiva Nonnas de Televisão no que respeita aos sistemas de acesso condicional. Para. os fornecedores de acesso com poder de mercado, propõe-se uma abordagem em dois níveis. Para os fornecedores de acesso com poder de mercado significativo (normalmente uma parte do mercado relevante superior a 25°/o), o novo quadro imporá a obrigação de negociar o acesso. Para não prejudicar a inovação, esta obrigação de negociar o acesso não se aplica a pequenos mercados recém-criados, onde o líder de fado do mercado possui normalmente uma parte substancial do mercado. Para os fornecedores de acesso que eram dominantes (avaliados do mesmo modo que na legislação da concorrência) haverá a obrigação de satisfazer todos os pedidos razoáveis de acesso, com base na obrigação constante da Directiva Interligação. A secção 4. 7. 2 incide com mais ponnenor nas questões da dominância e do PMS. De qualquer modo, o novo quadro permitirá que qualquer operador recorra à entidade reguladora em caso de litígio não resolvido; tal será acompanhado de poderes de reserva da entidade reguladora para intervir por sua iniciativa, com vista a garantir uma concorrência leal. O grau de intervenção regulamentar deve depender do grau' de concorrência existente no mercado; quanto mais concorrencial for o mercado menor a necessidade de intervenção da entidade reguladora. O papel da legislação comunitária consiste em proporcionar um quadro de princípios para o tratamento das questões de acesso pelas ERN dos Estados-Membros, deixando as decisões concretas para as ERN, que deliberarão à luz das suas condições específicas de mercado. A alternativa - abranger estas questões através de uma série de medidas jurídicas específicas para determinadas redes a nível comunitário - não é considerada adequada pelos motivos apresentados no capítulo 3. Os princípios estabelecidos na legislação comunitária devem 29 abranger, inter alia: razões para a intervenção das ERN42, nomeadamente no que se refere a acesso obrigatório, ligação entre obrigações de acesso e poder de mercado, princípios aplicáveis à fixação de preços, necessidade de avaliação, pelas ERN, do impacto nos utilizadores e fornecedores de acesso, procedimentos de notificação das acções propostas à Comissão e de acção coordenada das ERN, p. ex. , com base em recomendações da Comissão 4. 2. 2. Interligação O actual quadro regulamentar concede aos operadores de rede o direito c a obrigação de negociarem a interligação, havendo a possibilidade de intervenção regulamentar para resolver litígios, caso as negociações comerciais não sejam bem sucedidas. ()s I •:stados Membros têm também o dever de garantir uma interligação adequada de redes específicas, para as~egurar a interoperabilidade extremo-a-extremo dos serviços que são obrigatórios a nível comunitário43. Considera-se que estes elementos são o nível mínimo de interligação no novo quadro regulamentar, que será aplicável regulamentação da independentemente da tecnologia de rede utilizada. As negociações comerciais serão a norma para os novos serviços, caso os antigos operadores monopolistas não tenham mantido um poder de mercado abusivo. Outras disposições do actual quadro regulamentar funcionam como substituto de uma concorrência efectiva, impondo, por exemplo, aos operadores de rede com poder de mercado significativo a obrigação de oferecerem interligação a terceiros, de acordo com os princípios da orientação para os custos, transparência e não-discriminação. A Comissão prevê o desenvolvimento de mercados diferenciados, como serviços de geração de chamadas, oferta de capacidade de trânsito e oferta de serviços de entrega de chamadas, devendo registar-se em cada um destes mercados uma evolução diferente no plano da concorrência. Assim, o futuro quadro regulamentar deve prever a progressiva atenuação das obrigações ex-ante em mercados específicos, desde que se demonstre que a concorrência é suficientemente forte para garantir resultados equivalentes. A Comissão prevê um processo através do qual a decisão de eliminar uma determinada obrigação ex-ante será tomada pela ERN, após consultas prévias com a Comissão, em consonância com os critérios estabelecidos na legislação comunitária, como o poder de mercado do operador e o grau de concorrência no mercado relevante (ver secção 4. 7. 2). No entanto, estudos realizados para a Comissão44 indicam que poderá decorrer algum tempo até a concorrência se tomar real em todos os mercados. Concretamente, no âmbito do actual regime tarifário de pagamento pela parte que chama, prevê-se que o mercado da entrega de chamadas locais se mantenha, no essencial, não concorrencial, pelo que as obrigações ex-ante em vigor relativas à orientação para os custos das tarifas da entrega de chamadas locais se continuarão a justificar. 42 O relatório "An assessment of the situation of interconnection in telecommunications in the European Union and the need to review the lnterconnection Directive" (Outubro de 1999) propõe três razões para uma intervenção regulamentar: (a) corrigir insuficiências reais do mercado (ex-posl); (b) prevenir insuficiências do mercado (ex-unte), quando há indícios de insuficiências do mercado e os atrasos que uma iriam prejudicar signiticativamente o desenvolvimento da concorrência; (c) proteger os consumidores e aumentar o seu bem-estar, nos casos em que um mercado não regulamentado seja incapaz de conduzir a estes resultados. intervenção ex-post implica 43 Redes telefónicas fixas e móveis e redes de linhas alugadas. 44 Relatório sobre a interligação (ibid. ) 30 Os fornecedores de serviços da Internét serão abrangidos no âmbito da abordagem geral do acesso e interligação acima descrita, devendo as ERN garantir um tratamento justo e não discriminatório, nomeadamente quando um operador histórico é também um fornecedor de serviços da Internet. A figura seguinte resume as obrigações aplicáveis às diferentes categorias de operadores, no que respeita ao acesso e à interligação. Posiçio dominante Poder de mercado significativo Outros N•tureza. obrigação da oferecer acesso interligação e negociar acesso interligação e negociar interligação Fixaçio. éle preços orientação para os c11stos negociação comercial negociação comercial. Papeldl. Bl\N. reg11/amentação dos preços ex-ante poder de reserva para resolução de litígios event11al intetvenfão Esta abordagem foi definida tomando devidamente em conta os compromissos assumidos pela Comunidade Europeia e seus Estados-Membros no contexto do Quarto Protocolo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GA TS) relativo aos serviços básicos de telecomunicações, no que se refere aos fornecedores principais45. 4. 2. 3. Acesso à linha de assinante A linha de assinante é a ligação das instalações do cliente a uma rede de telecomunicações, normalmente através de pares de fios de cobre (embora os cabos de fibra óptica sejam cada vez mais utilizados na rede de acesso local, nomeadamente para ligar grandes clientes). A legislação comunitária não exige explicitamente a oferta separada da linha de assinante, através da qual os concorrentes fazem uso pleno e exclusivo do par de cobre que chega ao cliente, mas abrange, no mínimo, algumas formas de acesso partilhado à linha de assinante. Quando adequado, os Estados-Membros podem obrigar o operador histórico a fazer uma oferta separada da linha de assinante por força da legislação nacional. Actualmente, alguns Estados-Membros exigem (ou vão exigir) uma oferta plenamente separada da linha de assinante, outros prevêem o acesso à linha de assinante sob a forma de serviços de fluxo de dados de elevado débito, nomeadamente para acesso à Internet, e outros ainda não tomaram posição46. 45 Este protocolo define "fornecedor principal" do seguinte modo: fornecedor que pode afectar materialmente as condições de participação (no que respeita a preço e oferta) no mercado relevante dos serviços básicos de telecomunicações, como resultado: a) do controlo dos recursos esenciais, ou b) da utilização da sua posição no mercado. 46 A oferta separada da linha de assinante já existe com preços publicados na Alemanha, Finlândia, Dinamarca, Países Baixos e Áustria. A Itália irá publicar em breve as condições desta oferta. No Reino Unido, o OFfEL considera que a separação física deve ser oferecida a partir de Julho de 2001. A França, Irlanda e Suécia têm efectuado consultas sobre o assunto, esperando-se que os resultados sejam anunciados em 1999. Estão a ser lançadas diversas formas de acesso por fluxo de dados para os fornecedores de serviços da Internet em diversos países, como a Bélgica. Dinamarca. França. Alemanha. Espanha. Suécia e Reino 31 A Comissão considera que a existência de uma oferta separada de acesso à linha de assinante fará aumentar a concorrência47 e poderá ainda acelerar a introdução dos serviços de acesso à Internet de elevado débito. A Comissão nota, com agrado, que a maioria dos Estados Membros caminha nessa direcção. No entanto, há que ter o cuidado de evitar que a realização da oferta separada da linha de assinante vá desincentivar o investimento na rede. f0'er também a secção 4. 2. 8, no que respeita à determinação dos custos e dos preços) A Comissão está a considerar a hipótese de adoptar uma recomendação sobre a interligação de linhas alugadas48 que, inter alia, encoraja os Estados-Membros a tomar medidas, como a da oferta separada da linha de assinante e o licenciamento de linhas de assinante sem fios, que reforçam a concorrência na rede de acesso local. Como apoio a esta tendência para a oferta separada da linha de assinante, a Comissão poderá vir a publicar uma nova recomendação sobre a determinação dos preços e outros aspectos do acesso à rede local. No domínio do acesso à rede, as recomendações aos Estados-Membros são consideradas um meio oportuno e eficaz de abordar as complexas questões técnicas e económicas cm jogo. 4. 2. 4. Acesso ao cabo e regras de obrigatoriedade de transporte Para além dos serviços de televisão, as modernas redes de televisão por cabo podem fornecer serviços telefónicos e serviços de acesso à Internet de elevado débito. A liberalização deve encorajar infra-estruturas alternativas e a Directiva Propriedade das Redes de Cabo exige que os operadores históricos que têm uma posição dominante e exploram uma rede de televisão por cabo ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos constituam uma entidade jurídica distinta para as actividades ligadas ao cabo. Dada a estrutura de integração vertical de algumas empresas de cabo (ou seja, enquanto fornecedores de infra-estruturas e serviços de comunicações e de serviços oferecidos através das redes), registaram-se pedidos no sentido de serem impostas condições de acesso aberto ex-ante aos operadores de cabo. A Comissão, tendo em conta as alternativas que existem ou estão a desenvolver-se rapidamente para a entrega de todos estes serviços (ou seja, televisão por satélite, serviços de telefonia móvel e fixa, acesso à Internet de elevado débito com recurso à tecnologia de linha de assinante digital assimétrica (ADSL) através de redes de telecomunicações), considera que actualmente não seria adequado tomar obrigatório, a nível da UE, o acesso às redes de televisão por cabo. No entanto, no âmbito da abordagem genérica do acesso apresentada na secção 4. 2. 1, seria conveniente que os Estados-Membros obrigassem os operadores de televisão por cabo com poder de mercado significativo a negociar o acesso para a entrega de serviços em banda larga (ou a conceder acesso, caso se trate de um operador dominante), com a possibilidade de intervenção das ERN, caso as negociações comerciais não sejam bem sucedidas. Esta situação continuará a ser acompanhada e, no âmbito da abordagem acima descrita, poderão ser publicadas recomendações para as ERN, se necessário. Unido, esperando-se que a partir do ano 2000 haja uma implantação generalizada destes serviços de acesso de elevado débito na Comunidade. 47 Decisão da Comissão sobre a fusão Teliaffelenor (M. l439, 13. 10. 99, ainda não publicada) 48 Recomendação da Comissão relativa à determinação dos preços da interligação de linhas alugadas num mercado das telecomunicações liberalizado (ainda não adoptada) 32 Com base na abordagem proposta para o acesso, o advento da radiodifusão digital, em que existem mecanismos de entrega alternativos comercial c tecnicamente viáveis, implica uma reavaliação das regras de obrigatoriedade de transporte. Tal não significa ncccssarianlt. 'ntc que a imposição ou evolução destas obrigações aplicáveis aos operadores de cabo deixará de se justificar no que respeita, por exemplo, ao serviço público de radiodifusão. No entanto, quaisquer regras nesta matéria relativas a questões de conteúdo devem ser justificadas e proporcionadas. 4. 2. 5. Interoperabilidade da televisão digital A Directiva Normas de Televisão exige que os fornecedores de acesso condicional licenciem sistemas de acesso condicional (SAC) em condições justas, razoáveis e não discriminatórias às empresas de radiodifusão e aos fabricantes. Esta exigência regulamentar foi reforçada com procedimentos técnicos de interoperabilidade, governados pelo mercado, para estes sistemas. Surgiram novos recursos após a adopção da directiva49, nomeadamente a interface de programas de aplicações (API), que é utilizada nos guias electrónicos de programas (GEP) e desempenha um papel essencial na entrega de serviços interactivos. A directiva não abrange as API, não tendo surgido, até ao momento, procedimentos técnicos de apoio à interoperabilidade das API. As empresas de radiodifusão têm, assim, de adaptar as aplicações também preocupados com a fragmentação do mercado decorrente da proliferação de diferentes API. interactivas para diferentes plataformas. Os fabricantes estão Na ausência de interoperabilidade das API, as entidades reguladoras nacionais tomaram obrigatório o fornecimento de informações sobre os GEP ou pretenderam tomar obrigatórias as informações dos serviços de radiodifusão vídeo digital (DVB) para conseguir interoperabilidade entre GEP5°. As sugestões de abordagem da interoperabilidade de API incluem o licenciamento e a publicação obrigatórios das API e a interoperabilidade funcional (publicação das interfaces essenciais e normalização muito reduzida dos protocolos essenciais). Outra opção consiste em atribuir menos importância à interoperabilidade e mais à possibilidade existente de telecarregamento de software com vista à migração de API privadas para uma API comum e aberta (perspectiva da DVB Multimedia Home Platform). A Comissão considera que a abordagem da normalização no actual quadro das telecomunicações será adequada para garantir a interoperabilidade da televisão digital. Na secção 4. 2. 6 é apresentada esta abordagem. Outras funções dos descodificadores, como o armazenamento e a memória, levantam outro tipo de questões ligadas ao acesso. Actualmente, trata-se de recursos limitados nos descodificadores de t_elevisão, pelo que a organização responsável pela gestão destes recursos pode ser tentada a efectuar discriminação contra terceiros. As questões levantadas são comparáveis às associadas à localização conjunta de equipamentos de diferentes operadores de telecomunicações. À medida que estas funções se alarguem e que os consumidores sejam cada vez mais os gestores destes recursos, este problema deverá diminuir. 49 A sua funcionalidade é analisada com mais pormenor no relatório sobre a televisão digital na União Europeia. 50 Outras questões conexas relacionadas com a oferta de conteúdo poderão ter impacto nos GEP. 33 4. 2. 6. Normalização No actual quadro regulamentar dos serviços de telecomunicações, considera-se, em geral, que a aplicação das normas é um processo voluntário, devendo as ERN encorajar a utilização de normas europeias, mas existindo ·a possibilidade de tornar as normas obrigatórias a nível da UE após um período de consulta pública51. Concretamente, as ERN devem assegurar que os operadores de rede e fornecedores de serviços de telecomunicações tenham plenamente cm conta as normas enumeradas na lista de normas ORA publicadas periodicamente no ]omal Ojidal daJ ComunidadeJ EuropeiaJ52. A lista identifica as normas europeias consideradas adequadas a um acesso e interligação abertos e eficientes e à interoperabilidade. Em casos excepcionais, a aplicação de normas específicas é tornada obrigatória (p. ex. , as normas relativas a linhas alugadas, na Directiva Linhas Alugadas53). A Comissão pode pedir aos organismos europeus de normalização que elaborem normas europeias, quando necessário. Este quadro deixa a normalização essencialmente nas mãos dos intervenientes no mercado, mas prevê processos que garantem acesso aberto c interoperabilidade nos casos cm que os processos voluntários se revelem insuficientes. Este quadro continua a ser adeyuado aos futuros mercados convergentes. Concretamente, afigura-se conveniente assegurar a interoperabilidade no mercado da televisão digital. Tal como nas ~elecomunicações, o dinamismo do mercado e a crescente flexibilidade do software justificam que se confie, tanto quanto possível, no mercado para se obter a interoperabilidade. De outro modo, existe o perigo de a imposição de extensos requisitos de interoperabilidade numa fase inicial poder dificultar o desenvolvimento do mercado. Neste contexto, é importante que as organizações de consumidores e as entidades reguladoras promovam a disponibilização de tais informações e uma maior sensibilização dos consumidores, para que estes estejam em condições ·de tomar as suas próprias decisões. No entanto, continua a existir um forte interesse do~ consumidores e das empresas na interoperabilidade, no conjunto do sector das comunicações. Caso os processos voluntários ou governados pelo mercado falhem, o novo quadro prevê que sejam tornadas obrigatórias normas europeias através das disposições institucionais indicadas na secção 4. 8:1 e com base numa vasta consulta pública, a ftm de garantir acesso aberto c interoperabilidade. 4. 2. 7. Selecção e pré-selecção do transportador para comunicações móveis A selecção do transportador é uma forma de acesso à rede que é obrigatória no âmbito do actual quadro regulamentar da interligação. Os operadores de telefonia de rede fixa con1 poder de mercado significativo devem oferecer a selecção do transportador c, a partir de 01. 01. 2000, a pré-selecção do transportador. nas suas redes. Esta obrigação foi introduzida para estimular a concorrência e proporcionar escolha aos utilizadores, tendo cm conta que a 51 Ver o artigo 5° da Directiva-Quadro ORA alterada. 52 JO C 339 de 19. 11. 1998, p. 6. 53 Directiva do Conselho de 5 de Junho de 1992 relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas (92/44/CEE. JO L 165/27, 19. 06. 92), alterada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295/23, 29. 10. 97, Directiva Linhas Alugadas) 34 concorrência se desenvolveria mais rapidamente nos mercados das comunicações. interurbanas e internacionais do que no mercado do acesso local. Ao analisar a eventual aplicação destas regras às redes móveis, é importante reconhecer as diferenças entre os mercados fixos e. móveis. O mercado móvel tem uma estrutura muito diferente. Trata-se de um mercado concorrencial em que os clientes podem mudar (e mudam) de fornecedor com muito mais facilidade do que nas redes ftxas. A questão essencial é a seguinte: em que medida pode um operador de rede isolar-se da pressão concorrencial que o forçará a transferir a redução de custos para o consumidor? Existem dois aspectos nesta questão. Um é a natureza do contrato entre o operador móvel c os seus clientes, incluindo a liberdade dos consumidores de mudarem de fornecedor sem penalização e sem demora. O outro consiste em saber em que medida utilizarão os operadores diferentes preços na entrega de chamadas como parte das suas ofertas de preços aos consumidores. Nos casos em que o mercado aparentemente inibe o desenvolvimento das condições contratuais e de regimes inovadores de preços, existem provas directas de que regimes de acesso indirecto obrigatórios, nomeadamente a selecção do transportador, serão benéficos para o mercado. No entanto, nos casos em que estas limitações ao funcionamento do mercado não existem, os argumentos a favor destes regimes ficam consideravelmente &agilizados. Pesando os prós e os contras, a Comissão considera que a escolha dos consumidores continua a ser o critério essencial e que a ausência da selecção do transportador implica que o cliente que faz a chamada tenha de aceitar a escolha feita pelo operador de rede para o encaminhamento e tarifação das chamadas para outras redes. Propõe-se que a selecção do transportador seja uma obrigação para os operadores de redes telefónicas móveis com poder de mercado significativo, mas não a pré-selecção do transportador. A Comissão ainda não tomou posição quanto à questão de se justificar a obrigação de selecção do transportador para os operadores de redes móveis no que respeita aos serviços multimedia fornecidos através de redes móveis de terceira geração. 4. 2. 8. Determinação dos custos e doj' preços da interligação e do acesso No contexto da ·interligação e do acesso, qualquer intervenção regulamentar na determinação dos preços deve fornecer um conjunto de sinais que estimulem o surgimento da concorrência e conduzam a resultados integralmente baseados no mercado. As regras de determinação dos preços devem ser neutras em relação ao facto. de a concorrência se basear nos serviços ou nas redes, permitindo que as empresas decidam sobre a combinação mais adequada de redes e serviços necessários para atingirem os seus objectivos estratégicos. Concretamente, nos casos em que a regulação dos preços de retalho é também aplicada para proteger os interesses dos consumidores, é necessário evitar efeitos anticoncorrenciais, como a compressão das margens. O "peso" de quaisquer regras de preços deve ser reflexo do grau de concorrência no mercado. Para a interligação, a obrigação de orientação para os custos está estabelecida na legislação de base e a utilização de um método de custos adicionais médios de longo prazo (CAMLP) para a entrega de chamadas está prevista em recomendações da Comissão54. Este sistema proporciona suficiente flexibilidade e,. simultaneamente, segurança jurídica, pelo que sé prevê que a abordagem adoptada pela Comissão · para recomendar métodos de 54 Recomendação da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (98/195/CE, JO L 73. 12. 03. 1998) e Recomendação da Comissão de 29 deJulho de 1998 que altera a Recomendação da Comissão 98/195/CE (JO L 228, 15. 8. 1998) 35 determinação dos custos possa ser aplicada a outros tipos de interligação e/ ou acesso, se necessário. Enquanto os CAMLP foram recomendados para a en(!ega de chamadas, outros métodos de determinação dos preços (como o "retalho menos") poderão revelar-se mais adequados para outros tipos de acesso em que os mercado são mais concorrenciais e a empresa que pede acesso procura obter receitas dos clientes do fornecedor de acesso. Até serem introduzidos encargos de interligação baseados nos CAMLP, a Comissão recomendou uma série de encargos da interligação baseados nas melhores práticas correntes para a entrega de chamadas, que serão actualizados anualmente. Abrangem "os encargos por minuto da interligação local de trânsito simples e de trânsito duplo. À luz dos numerosos pacotes tarifários inovadores que surgem actualmente no mercado, nomeadamente no acesso à Internet através da linha telefónica, as futuras actualizações desta recomendação poderão exigir que sejam tomadas em consideração estruturas tarifárias diferentes da tarifa simples por minuto. Do mesmo modo, à medida que o trânsito de chamadas se torna um mercado concorrencial, poderá revelar-se mais adequado centrar as atenções exclusivamente na entrega local de chamadas. A procura de alguns tipos de acesso à infra-estrutura pode ser temporana, enquanto um novo operador cria a sua rede. ·Este hiato dá origem a uma forma especial de decisão "fazer/comprar" que constitui a base de uma regra de determinação dos preços que tem em conta a natureza transitória do acesso pretendido por um novo operador. O caso da oferta separada da linha de assinante representa um problema específico, na medida em que existe uma tradição de tarifas desequilibradas da maioria dos Estados-Membros, o que torna a questão mais complexa. Consequentemente, se forem aplicadas tarifas baseadas nos CAMLP à oferta separada de linha de assinante (com base no facto de os CAMLP enviarem sinais de preços adequados para encorajar um investimento sustent~-vd em infra-estruturas alternativas de rede local), pode argumentar-se que existe a possibilidade de compressão da margem de preços entre os preços reais de retalho das comunicações telefónicas e os preços por grosso de uma oferta separada de linha de assinante cobrados aos novos operadores. Por outro lado, deve ter-se em conta que a oferta separada da linha de assinante permite a oferta de mais serviços, para além da simples telefonia vocal, nomeadamente o acesso rápido à Internet. Assim, o preço por grosso da oferta separada da linha de assinante não dev,e ser sempre comparado apenas com o preço de retalho da telefonia vocal, para calcular o risco de compressão da margem. O nível dos preços por grosso da oferta separada da linha de assinante deve estimular a concorrência no mercado de retalho. Uma possibilidade de evitar esta compressão da margem consiste em exigir que os preços de retalho do operador histórico para um serviço excedam os preços dos seus elementos (p. ex. , linha de assinante separada e localização conjunta) numa margem razoável55. Outra via consiste em exigir que o operador histórico reequilibre as suas tarifas aplicáveis aos utilizadores finais de acordo com o princípio da orientação para os custos. Outra ainda consiste em basear os preços por grosso num princípio de ftxação dos preços, como o da imputação integral dos custos históricos, com wn percurso de migração destinado a garantir que, decorrido um determinado período, tanto os preços por grosso como os de retalho ficariam alinhados pelos preços que seriam praticados num mercado concorrencial. O período transitório dependeria das condições específicas do mercado e do ritmo a que as tarifas poderiam ser reequilibradas. A entidade reguladora não deveria obrigar os novos operadores a praticarem tarifas desequilibradas no mercado de retalho como consequência do não-reequilíbrio das tarifas do operador histórico. Para uma análise mais pormenorizada do acesso c da interligação, ver diversos 55 Estas condições foram impostas na recente decisão da Comissão sobre a fusão Teliaffelenor. 36 relatórios56 http:/ /www. ispo. cec. be/infosoc/ telecompolicy / en/Study-en. htm. disponíveis no endereço 4. 2. 9. Posição da Comissão A Comissão reconhece a importância crítica atribuída à ·oferta de serviços de acesso e interligação para o desenvolvimento de um mercado europeu concorrencial. A Comissão propõe: • manter medidas comunitárias específicas que regem o acesso c a interligação, com base nos princípios estabelecidos na Directiva Interligação c na Directiva Normas de Televisão; • no caso do acesso às infra-estruturas de rede, tomar as ERN dos Estados-Membros responsáveis pelo tratamento de questões específicas do acesso, incluindo a revenda de serviços, de acordo com um conjunto de condições e critérios estabelecidos na legislação comunitária; exigir aos proprietários de infra-estruturas com poder de mercado significativo que negoceiem, em condições comerciais, os pedidos de acesso; exigir que os proprietários da inf~a-estrutura dominante satisfaçam os pedidos razoáveis de acesso; manter a possibilidade de intervenção da ERN para resolver litígios; • no caso da interligação, manter a exigência de orientação para os custos nas directivas (legislação de base), mas interpretar este conceito através de recomendações da Comissão; manter a recomendação de utilização dos CAMLP para a determinação dos preços dos serviços de entrega de chamadas dos operadores dominantes; reconhecer que os serviços de geração de chamadas, os serviços de trânsito e os serviços de entrega de chamadas se desenvolverão, muito provavelmente, como mercados diferentes aos quais serão aplicáveis regras diferentes; • elaborar, quando necessário, recomendações sobre o acesso; concretamente, estudar no curto prazo uma recomendação aos Estados-Membros sobre aspectos técnicos e económicos da oferta separada da linha de assinante; • alargar o quadro actual da normalização das telecomunicações, de modo a abranger todas as infra-estruturas de comunicações e serviços conexos, ou seja, confiar, tanto quanto possível, numa abordagem voluntarista da normalização, mas prever processos que garantam acesso aberto e interoperabilidade, caso os processos voluntários sejam insuficientes; • oferecer aos utilizadores de comunicações móveis a selecção do transportador - mas não a pré-selecção do transportador - através de obrigações impostas aos operadores móveis comPMS. 4. 3. Gestlo do espectro de radiofrequências A presente secção deve ser lida em conjunto com a secção 2. 3 sobre os resultados da consulta relativa ao Livro Verde Espectro e com a secção 4. 1 sobre licenciamento c autorizações. A presente secção enumera um conjunto de questões não resolvidas que exigem novo exame. 56 Relatórios sobre interligação (ibid. ) e "Consumer demand for telecommunications services and the implications of the convergence of fixed and mobile networks for the regulatory framework for a liberalised EU markef' (Novembro de 1999) 37 A evolução a nível tecnológico, do mercado, político e regulamentar revolucionou a utilização do espectro de radiofrequências, conduzindo a uma maior procura deste recurso e conferindo-lhe uma importância crescente para o sector das comunicações (bem como para outros sectores) enquanto recurso económico valioso. Dada a escassez do espectro de radiofrequências, os governos, responsáveis pela distribuição deste recurso, devem assegurar que os consumidores e os intervenientes no mercado obtenham o máximo beneficio económico e social deste recurso. Tal implica escolhas difíceis entre pedidos concorrentes de utilização do espectro, muitas vezes entre utilizadores comerciais c não comerciais c entre requerentes que pretendem oferecer serviços similares. Consequentemente, estão a ser introduzidos novos mecanismos, como leilões e fixação administrativa dos preços, que servem de complemento aos instrumentos administrativos tradicionais, com vista a uma distribuição eficiente de um recurso escasso. No entanto, há que ter o cuidado de garantir que a combinação de taxas administrativas e encargos especiais para determinados operadores, como os operadores móveis, não tornem as actividades destes economicamente invtaveis. As autoridades responsáveis pela gestão do espectro devem, obviamente, estabelecer um equilibrio entre as necessidades das utilizações comerciais do espectro e as não-comerciais e aplicar, em conformidade, regras adequadas. 4. 3. 1. Valor do espectro de radiofrequências O quadro actual permite todo o tipo de abordagens, desde a ftxação de preços administrativa (ou seja, valor determinado administrativamente) até ao leilão de licenças de espectro (ou seja, valor determinado pela melhor oferta), desde que não haja distorção da concorrência. Embora sejam poucos os Estados-Membros que decidiram introduzir mecanismos de leilão, parece haver um consens. o geral quanto à necessidade de determinar o valor do espectro. Alguns intervenientes no mercado manifestaram, no contexto da consulta sobre o Livro Verde Espectro, a sua oposição a determinadas formas de fixação de preços do espectro, mas esta posição parece estar mais ligada à aplicação dos mecanismos de fixação dos preços do que à abordagem em si. No entanto, não há razões suficientes que justifiquem a obrigação incondicional de fixação de preços do espectro a nível da UE de modo a reflectir o seu valor económico, quer no seu conjunto quer em bandas de frequências específicas. A consulta sobre o Livro Verde Espectro de Radiofrequências revelou não existir consenso para uma solução específica; concretamente, argumentou-se que uma abordagem da fixação dos preços não seria adequada para o espectro utilizado em sectores não comerciais e de interesse público, onde são necessárias salvaguardas adequadas para garantir a disponibilidade de espectro. 4. 3. 2. Encargos e utilização eficiente do espectro de radiofrequências A Directiva Licenciamento permite que as administrações imponham taxas adicionais, para além das destinadas a cobrir os custos administrativos, nos casos cm que os operadores usam bandas de frequências cuja escassez se possa demonstrar. O objectivo é o de aumentar a eficiência na utilização do espectro. Com base na consulta pública, não é possível definir eficiência de modo objectivo e único; depende da perspectiva, económica, técnica ou social. Para determinar o mecanismo de atribuição e licenciamento de espectro que conduz à utilização mais eficiente do mesmo, é necessário continuar a aprofundar o conceito de eficiência no quadro do licenciamento. Também se considera conveniente que quaisquer taxas cobradas pelas entidades reguladoras tenham um efeito objectivamente demonstrado na eficiência da utilização do espectro e não a simples finalidade de financiar o orçamento público. 38 4. 3. 3. Comércio secundário do ejpectro de radiofrequências Alguns Estados-Membros são favoráveis à introdução do comércio secundário do espectro, enquanto outros não chegaram ainda a uma posição definitiva nesta matéria. Não houve consenso, na consulta pública sobre o Livro Verde Espectro de Radiofrequências, sobre os eventuais beneficias do comércio secundário. Alguns comentadores consideram que o comércio secundário irá fragmentar a utilização do espectro a nível nacional, europeu e mundial, dar origem a interferências nocivas e conduzir a preços mais elevados. Outros vêem neste comércio o meio de tomar a utilização do espectro mais flexível e de impedir o açambarcamento de espectro não utilizado. Embora reconheça a pertinência de alguns destes argumentos e a necessidade de ter em conta questões de interesse geral, como a utilização não-comercial do espectro, a Comissão considera que devem ser mais exploradas as potencialidades do comércio secundário. Acredita que muitas preocupações expressas contra tal método (p. ex. , possibilidade de especulação ou abuso de posição dominante) possam ter resposta com o estabelecimento de salvaguardas adequadas. A Comissão irá averiguar quais as salvaguardas que poderão ser necessárias no interesse comunitário. Existe a intenção de alterar a Directiva Licenciamento, para permitir- mas não tomar obrigatório que os Estados-Membros aceitem o comércio de espectro. 4. 3. 4. Atribuição e licenciamento nacionais ou pan-europeus Os fornecedores de serviços pan-europeus, como os do sector das comunicações via satélite, sublinharam, em resposta ao Livro Verde Espectro, que a introdução de novos serviços a nível pan-europeu é dificultada por práticas divergentes de atribuição e licenciamento a nível nacional. A atribuição de espectro a operadores pan-europeus a nível comunitário não beneficia dos esforços de harmonização do espectro realizados pelos Estados-Membros ou iniciados a nível comunitário. É essencial reconhecer os méritos do licenciamento e, eventualmente, atribuição de espectro pan-europeus defendidos pelo sector satélites, pelo que são necessários novos esforços para facilitar uma introdução suave destes serviços, que podem, de modo instantâneo, abranger grande parte do território comunitário. As alterações propostas à Directiva Licenciamento, sintetizadas na secção 4. 1, juntamente com as novas disposições institucionais descritas na secção 4. 8, proporcionam um quadro legislativo que facilitará a oferta de serviços pan-europeus, simplificando a situação no que respeita às licenças individuais ou evitando-as de todo. 4. 3. 5. Posição da Comissão Dado o grande número e variedade de pedidos concorrentes de utilização do espectro de radiofrequências, não só para telecomunicações mas também para outros fins, como transportes, segurança pública, radiodifusão e I&D, os actuais métodos de reserva e atribuição deparam com crescentes dificuldades na conciliação de oferta e procura. Considerando a importância do espectro de radiofrequências para o desenvolvimento de serviços novos e inovadores como parte de um mercado europeu concorrencial dos serviços de comunicações, a Comissão considera que: • a fixação ~dministrativa dos preços e os leilões de espectro de radiofrequências podem ser meios para garantir uma utilização eficiente do espectro; no entanto, é necessário clarificar as condições de aplicação e os sectores em que tais sistemas devem ou não ser aplicados, de modo a preservar outros princípios de interesse geral, garantindo simultaneamente um acesso equivalente, cm termos gerais, às frequências; • os I ~stados-lvfcmbros devem ser encorajados. tanto "'uanto possível, a utilizar as receitas obtidas com as taxas. lcilôcs c fixação dos preços do espectro de radiofrc"'uências para 39 aumentar a eficiência do espectro; deve estudar-se a hipótese de canalizar essas receitas para os trabalhos de reorganização do espectro; • • a actual Directiva Licenciamento deve ser alterada de modo a permitir - mas não a tomar obrigató~o - que os Estados-Membros prevejam o comércio secundário de espectro como parte de um processo de incentivo a uma utilização eficiente do espectro. A Comissão irá averiguar quais as salvaguardas que poderão ser necessárias no interesse comunitário. deve prosseguir o diálogo com os Estados-Membros sobre reserva e atribuição, nomeadamente para os serviços de comunicações pan-europeus, no âmbito de novas disposições institucionais que venham a ser estabelecidas para abranger questões de utilização transectorial do espectro (ver comunicação da Comissão relativa aos próximos passos na política de espectro de radiofrequências - Resultados da consulta pública sobre o Livro Verde Espectro de Radiofrequências). 4. 4. Serviço universal O actual quadro regulamentar exige que as ERN obriguem os operadores de rede a disponibilizar um conjunto mínimo definido de serviços com qualidade especificada para todos os cidadãos, independentemente da sua localização geográfica, a preços acessíveis. O serviço universal actualmente definido na legislação comunitária inclui a oferta de telefonia vocal, fax e transmissão de dados em banda vocal através de modems (ou seja, acesso à Internet). Os utilizadores devem ter acesso, num local fixo, a chamadas internacionais e nacionais, bem como a serviços de emergência (através de números nacionais ou do número europeu de chamadas de emergência, 112). A definição abrange ainda a ofcita de assistência por telefonista, serviços de listas, postos públicos e recursos especiais para clientes com deficiências ou com necessidades sociais especiais 57. O quadro actual reconhece que, em alguns países, os encargos associados à oferta do serviço universal são maiores do que noutros. Assim, oferece à ERN a possibilidade de criar um fundo para o serviço universal, para o qual todos os operadores contribuem para compensar o operador obrigado a oferecer o serviço universal (na prática, o operador histórico), nos casos em que essa oferta impõe encargos excessivos58 ao fornecedor do serviço universal. Estes fundos só podem ser usados para os serviços que constituem o serviço universal tal como definido na legislação comunitária. Actualmente, só um Estado-Membro possui um fundo operacional para o serviço universal. · Os Estados-Membros podem impor obrigações fora do âmbito do serviço universal para a oferta de outros serviços a nível nacional, mas não podem obrigar os intervenientes no mercado a contribuir para a oferta desses serviços. Esta oferta pode, no entanto, ser financiada por outras fontes, no respeito da legislação da concorrência, recorrendo, p. ex. , a concursos públicos, que são económicos c minimizam a possibilidade de distorção da concorrência. Acesso para todos a preços moderados - uma prioridade da Comissão Uma prioridade importante para a Comissão consiste em assegurar, para todos os consumidores, a oportunidade de colherem os benefícios da sociedade da informação. Tal é 57 Ver artigos 2° e 3° da Directiva Telefonia Vocal 58 N° 1 do artigo 5° da Directiva Interligação 40 essencial para evitar o desenvolvimento de uma "clivagem digital" entre os que têm acesso aos novos serviços e os utilizam comodamente e os que são excluídos do pleno usufruto dos seus beneficias. Os consumidores, para poderem participar na sociedade da informação, devem ter acesso ao necessário equipamento e software, bem como a uma ligação à Internet. Assim, a política comunitária que visa maximizar os beneficias da sociedade da informação tem diversas ·Foram, nomeadamente, realizadas acções comunitárias e nacionais para componentes. ~ melhorar o ensino e a formação nas escolas e universidades, para que os utilizadores possam beneficiar das tecnologias existentes. No contexto do novo quadro regulamentar, a Comunidade dispõe de diversos instrumentos políticos para a consecução daquele objectivo. O primeiro é a própria liberalização. A liberalização do sector das telecomunicações trouxe beneficias aos consumidores, em termos de fiabilidade, qualidade e preços dos serviços. Esta evolução animadora demonstra que a concorrência está a conduzir a uma redução das tarifas dos serviços de comunicações. As propostas, constantes da presente comunicação, sobre licenciamento, acesso ·e interligação, etc. , devem reforçar o desenvolvimento da concorrência, condHzindo a preços. ainda mais baixos. No ·entanto, é claro que a concorrência não é suficiente para alcançar os objectivos da política comunitária. Num mercado desregulamentado, os consumidores com baixos rendimentos ou situados em zonas remotas não seriam servidos pelos operadores, por não serem rendíveis. Assim, é essencial que o novo quadto regulamentar continue a assegurar a todos a oferta dos serviços considerados essenciais para a participação na- sociedade· e que estão já ao dispor da grande maioria dos cidadãos. E esta a origem do conceito de serviço universal. 4. 4. 1. Âmbito do serviço universal Como concluía uma anterior comunicação da Comissão59, o conceito de serviço universal é dinâmico. Trata-se de um importante instrumento político para garantir o acesso público à sociedade da informação, em combinação com iniciativas do sector público e parcerias entre os sectores público e privado (como as realizadas para promover o acesso à Internet nas escolas). A presente comunicação fornece a oportunidade de averiguar da necessidade de alargar o âmbito do serviço universal a nível europeu. No entanto, o debate centrou-se, essencialmente, na questão da eventual inclusão, no âmbito do serviço universal, de serviços em banda larga, fornecidos via redes de televisão por cabo, satélite ou redes tradicionais de telecomunicações com tecnologia ADSL. As novas redes de banda larga estão a ser implantadas como ofertas comcrctats. Tal possibilita um acesso mais rápido à Internet, tomando os actuais serviços da sociedade da informação mais atraentes e viabiliza novos serviços que exigem grande largura de banda, como o vídeo a pedido. A Comissão congratula-se com esta evolução, devendo outras propostas incluídas na presente comunicação, como os incentivos à oferta separada da linha de assinante, contribuir para a penetração destes serviços. A disponibilidade de serviços cm banda larga será um factor essencial para garantir, na UE, a transição para a sociedade da informação. 59 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões: Serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado- Um elemento essencial da sociedade da informação (COM(96) 73 final, 13. 03. 96) 41 O debate consiste em saber se tais serviços devem ser obrigatórios c, cm caso aftrmativo, se devem ser oferecidos a preços subsidiados, como parte da oferta do serviço universal, para ficarem ao alcance de todos. O objectivo seria reduzir o risco de surgir um grupo de infodesfavorecidos na soc~edade. Pode argumentar-se que esta abordagem apresenta várias vantagens. Pode contribuir para a não-exclusão em relação às oportunidades crescentes que o acesso de elevado débito à Internet oferece (embora, para beneficiar deste acesso, sejam necessários outros recursos: um computador, um modem de elevado débito, software c formação adequada). Nestas oportunidades inclui-se um maior acesso a serviços comerciais, a possibilidade de trabalhar em ca~a, uma maior interacção com serviços sociais, serviços de saúde e autoridades locais e a possibilidade de utilizar uma vasta gama de serviços de lazer. Aquele acesso oferece ainda às pessoas enormes oportunidades em térmos de acesso a informação e formação. De um modo mais geral, os benefícios para as pessoas acima enumerados podem produzir frutos e proporcionar mão-de-obra mais qualificada, formada e informada. Pode ainda contribuir para o desenvolvimento do mercado do comércio electrónico e para um ambiente em que este pode florescer. No entanto, há também argumentos contra a inclusão dos serviços em banda larga no âmbito do serviço universal. O principal diz respeito ao impacto fmanceiro que tal teria na maioria dos consumidores. O serviço ·universal assenta no financiamento cruzado de um grupo de utilizadores por outro. O quadro actual garante a disponibilidade de um nível mínimo de telefonia para todos, obrigando o fornecedor do serviço universal a oferecer a consumidores que seriam considerados não-rendíveis (p. ex. , os que têm baixos rendimentos ou vivem em zonas remotas) acesso a um conjunto básico de serviços de telecomunicações a pn;ços moderados. Para a telefonia básica, este financiamento cruzado não constitui um encargo excessivo, pois a infra-estrutura já existe e a maioria das pessoas tem já um telefone. Assim, o número de pessoas que necessitam de ser subsidiadas é bastante reduzido. Contrariamente, só uma pequena minoria dos consumidores tem hoje acesso a serviços em banda larga. A inclusão destes serviços no âmbito do serviço universal pode revelar-se problemática. A única forma de o fazer seria subsidiar a oferta de serviços cm banda larga a certos utilizadores por meio do fmanciamento cruzado dos utilizadores de grande largura de banda pelos consumidores de telefonia básica. A implementação do serviço universal nestes moldes pode ter consequências injustas para os utilizadores de telefonia com menores rendimentos. A inclusão, hoje, dos serviços Internet em banda larga no âmbito do serviço universal impli~a que as actividades de uma minoria (normalmente amadores de novidades abastados) sejam financiadas pelo resto da população. Dados os custos da implantação das redes de banda larga, este fmanciamento iria pesar bastante nas facturas de todos os consumidores. Como o montante suplementar a pagar não estaria em corresponderia com os rendimentos de cada um, poderia argumentar-se que constituiria um imposto degressivo. Os custos envolvidos na oferta deste acesso teriam, provavelmente, de ser financiados por um fundo do serviço universal, acima ·descrito. A necessidade de partilhar estes custos com os outros intervenientes no mercado poderia criar barreiras à entrada de novos operadores. Tal poderia implicar a redução da concorrência c da escolha dos consumidores. Além disso, a inclusão de serviços cm banda larga no âmbito do serviço universal a nível comunitário poderia levantar dificuldades, dado que a tecnologia é ainda muito jovem c não foi testada no mercado. Tal implicaria que as autoridades públicas teriam de escolher "vencedores" cm termos de tecnologia, arriscando-se a tomar decisões erradas. 42 A comunicação da Comissão de 1996 identificava critérios essenciais para o alargamento do âmbito do serviço universal: tal alargamento deve combinar uma análise, baseada no mercado, da procura e da ·disponibilidade do serviço com uma avaliação política da sua conveniência social e económica. A Comissão considera que estes critérios continuam válidos. À luz deste princípio e com base na análise acima, a Comissão não considera conveniente alargar, na fase actual, o âmbito do serviço universal a serviços em banda larga. A Comissão não identificou qualquer serviço actualmente não abrangido pelo serviço universal que responda aos critérios por ela definidos para o alargamento do seu âmbito. Tal não impede que os Estados-Membros tomem iniciativas para financiar a implantação de serviços em banda larga através de mecanismos distintos do financiamento do serviço universal. No entanto, o mercado evolui rapidamente e as circunstâncias podem mudar. Novos serviços poderão ficar acessíveis para uma maioria substancial da população, com o consequente risco de exclusão social para quem ficar de fora devido à sua situação económica ou geográfica. · O novo quadro incorporará aqueles critérios na legislação, com base nos quais a Comissão será obrigada a rever periodicamente (de dois em dois anos) o âmbito do serviço universal. A Comissão deverá consultar todos os interessados no decurso desta revisão. 4. 4. 2. Financiamento do serviço universal Como referido acima, o quadro actual permite que as ERN estabeleçam regimes de financiamento do serviço universal com as contribuições dos intervenientes no mercado, para compensar o fornecedor do serviço universal nos casos em que considerem que essa oferta impõe encargos excessivos àquele operador. Só um Estado-Membro (França) possui um mecanismo operacional de financiamento do serviço universal, embora outros já o prevejam na sua legislação. Dadas as variações regionais entre Estados-Membros no que se refere à situação da concorrência, receitas médias e características geográficas, os encargos impostos aos operadores pela obrigação do serviço universal variam de Esta do-Membro para Estado Membro. Com a adesão de novos Estados-Membros, estas disparidades devem aumentar. Se o âmbito do serviço universal fosse alargado, os encargos poderiam ser maiores para os operadores. Por estes motivos, propõe-se que continue a ser permitido aos Estados Membros estabelecer regimes de financiamento do serviço universal, como descrito acima. No entanto, a Comissão tenciona acompanhar esta situação e continuará a examinar cuidadosamente estes regimes para confirmar a sua justificação. A actual legislação também prevê a introdução de regimes de "participação ou pagamento". No âmbito destes regimes, os outros operadores podem reduzir os seus contributos, caso ofereçam o serviço universal na área em que exercem actividades. A Comissão lamenta que estes regimes não tenham sido considerados mais seriamente num maior número de países, embora reconheça que existem algumas dificuldades na aplicação prática destes regimes, nos casos em que foram já criadas redes que chegam à maioria dos utilizadores. A Comissão tenciona manter esta disposição c encorajar a sua utilização nos casos (p. ex. , algumas regiões dos países candidatos à adesão) em que a cobertura telefónica é ainda reduzida. 4. 4. 3. Preços acessíveis As regras actuais exigem a disponibilidade do serviço universal a preços acessíveis, mas não definem preços acessíveis em termos quantitativos, o que é aceitável, dado que "preços acessíveis" é um conceito relativo, dependente em grande medida das condições nacionais. 43 No entanto, propõe-se o estabelecimento de princípios claros a nível europeu para garantir preços acessíveis nos serviços telefónicos. Os Estados-Membros encontraram vários meios para cumprir a obrigação de publicar as regras e critérios que garantem preços acessíveis a nível nacional6°. A maioria dos Estados ~fembros exerce, de alguma forma, um controlo dos preços dos serviços definidos como parte do serviço universal. Alguns exigem regimes especiais para categorias específicas de utilizadores (com baixos rendimentos, com deficiências) e exigem modalidades que facilitem o pagamento e uma melhor gestão e controlo das despesas dos clientes, incluindo o pagamento das facturas. Existem também disposições especiais relativas ao corte da ligação por não-pagamento. Muitas vezes estes regimes respondem a problemas específicos ou a questões ligadas aos consumidores que se levantaram em alguns Estados-Membros. Tais regimes funcionam bem, em geral, pelo que a Comissão não vê necessidade de alterar o quadro, mas continuará a acompanhar atentamente estas questões, nomeadamente para garantir que tais regimes se destinam rigorosamente aos grupos desfavorecidos para os quais foram criados. · 4. 4. 4. Posição da Comissão A Comissão reconhece a importância do serviço universal para garantir o acesso de todos os cidadãos europeus à sociedade da informação. Concretamente, propõe o seguinte: • manter, nesta fase, a actual definição e âmbito do serviço universal; • atendendo a que se trata de um conceito dinâmico, incorporar os actuais critérios para um eventual alargamento do seu âmbito, bem como mecanismos de revisão periódica, na legislação comunitária; •· continuar a examinar os regimes de financiamento e, neste contexto, incentivar o desenvolvimento de mecanismos que recorram à modalidade "participação ou pagamento"; • desenvolver princípios para a determinação dos preços a nível da UE, para que o serviço universal tenha preços moderados. 4. 5. Os interesses dos utilizadores e consumidores O conceito de serviço universal é um meio através do qual o actual quadro pretende proteger os consumidores, garantindo-lhes o acesso aos serviços considerados essenciais para evitar a exclusão social. O quadro regulamentar em vigor contém também diversas disposições destinadas a proteger os interesses dos utilizadores e dos consumidores em geral61. Além disso, existem, a nível da UE, diversas directivas horizontais de protecção dos consumidores62 aplicáveis a todos os sectores, incluindo o das telecomunicações. 60 Prevista no artigo 3° da Directiva Telefonia Vocal 61 Nomeadamente as Directivas Telefonia Vocal, Protecção dos Dados nas Telecomunicações, Linhas Alugadas e Normas de Televisão. 62 Ver http://europa. eu. int/comm/dg24/libraryllegislationlindex_en. html para uma lista das directivas em causa. 44 Pode ser necessária legislação específica do sector, caso haja determinados interesses dos utilizadores e consumidores que não estejam cobertos por legislação horizontal. O serviço universal é uma área em que se prevê legislação específica do sector, como se indicou na secção anterior. Adiante são analisadas outras áreas. A legislação de protecção dos consumidores destina-se a proteger todos os consumidores, pelo que é aplicável a todos os intervenientes no mercado numa dada área. É importante obter um equiltbrio entre a necessidade de protecção dos consumidores e o objectivo de não sobrecarregar as empresas com regulamentação excessiva. Isto aplica-se, cm especial, aos mercados novos e inovadores, em que as PI\fE desempenham um papel essencial. Em muitos casos, a melhor maneira de proteger os consumidores con'siste em garantir-lhes tomarem decisões de escolha fundamentada entre serviços escolha e meios para concorrentes. 4. 5. 1. Protecção dos dados pessoais e da vida privada A Directiva Protecção dos Dados nas Telecomunicações aplica os princtptos gerais estabelecidos pela directiva relativa à protecção dos dados em geral para o sector· das telecomunicações63. Fornece salvaguardas no que respeita à segurança e confidencialidade dos serviços de comunicações, à utilização dos dados relativos ao tráfego, às opções de privacidade relacionadas com a identificação da linha que chama, à publicação de dados pessoais em listas e às chamadas não solicitadas. A terminologia utilizada na Directiva Protecção dos Dados nas Telecomunicações, que foi proposta em 1990, é adequada aos serviços de telefonia fixa tradicional, mas não aos novos serviços que ficaram, entretanto, à disposição e ao alcance de um vasto público. Tal dá origem a ambiguidades e tem conduzido, na prática, a divergências na transposição nacional da directiva. Para garantir uma aplicação coerente dos princípios de protecção dos dados nos serviços e redes públicos de telecomunicações em toda a UE, a Comissão propôc a actualização e clarificação da directiva, tendo em conta o progresso tecnológico nos mercados convergentes. 4. 5. 2. Número europeu de chamadas de emergência < 112> A legislação comunitária exige que os utilizadores tenham livre acesso ao número europeu de chamadas de emergência < 112>64,. que funciona em paralelo com os números de emergência nacionais. O quinto relatório de aplicação indica que esta possibilidade existe de forma generalizada nos Estados-Membros, embora o conhecimento da sua existência não seja tão generalizado, estando em vias de resolução alguns problemas ainda existentes relativos ao funcionamento daquele número. Os progressos tecnológicos permitem actualmente determinar a posição geográfica não só dos telefones fixos mas também dos móveis. Ú possível, e é do interesse público, estabelecer uma data a partir da qual todos os operadores fixos e móveis fornecerão elementos sobre a localização da pessoa que chama às autoridades responsáveis pelos serviços de emergência. Como a informação da localização pode afectar a privacidade dos utilizadores de serviços móveis, devem ser estabelecidas salvaguardas adequadas para a 63 Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281/31, 23. 11. 95) 64 Ver a Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa á criação de um número de telefone de emergência único europeu (10 L 217/31, 06. 08. 91)e a Directiva Telefonia Vocal. 45 protecção de dados pessoais e da vida privada, em conformidade com as regras comunitárias nesta matéria. Dada a importância deste recurso para os cidadãos europeus e dado o estado de avanço tecnológico, as informações sobre localização a fornecer às autoridades responsáveis pelos serviços de emergência devem estar disponíveis a partir de 1 de Janeiro de 2003. Tal ajusta se ao calendário previsto para a aplicação do novo quadro regulamentar. 4. 5. 3. Tratamento de queixas e resolução de litígios As directivas em vigor contêm diversas disposições relativas a processos de conciliação e resolução de litígios. Propõe-se que a nova directiva-quadro incida nesta questão de modo geral, exigindo que os Estados-Membros garantam a disponibilidade de processos simples c económicos 'de tratamento de queixas e resolução de litígios para os utilizadores c consumidores, para além do recurso aos tribunais nacionais. Competirá aos Estados-· Membros decidir se tais disposições são específicas para cada sector (p. ex. , intervenção da ERN) ou genéricas (p. ex. , intervenção de um Provedor de Justiça). O quadro regulamentar deve proporcionar segurança jurídica a todos os interessados, combinando um conjunto básico de medidas legislativas que protegem os direitos dos consumidores com outras medidas, como acord<?s de regulamentação "leve". Além disso, os consumidores terão o direito de se dirigirem ao Grupo de Alto Nível das Comunicações (ver secção 4. 8. 1) para a resolução de litígios de dimensão transfronteiras. 4. 5. 4. Tran~parência das condições, incluindo tar~fas, Só é possível colher benefícios de um mercado liberalizado e concorrencial se os consumidores estiverem suficientemente informados c agirem com base nessa informação. O comportamento dos consumidores é tão importante para a consecução de um mercado concorrencial como a legislação da concorrência. Com a liberalização do mercado, as tarifas telefónicas já não são determinadas por um só operador; os preços de diferentes tipos de chamadas já não têm uma relação óbvia com o número marcado e as alterações tarifárias - subidas e descidas - são frequentes. As tarifas e os contratos dos serviços móveis têm sido um problema significativo para os consumidores. A transparência das tarifas aplicáveis aos consumidores e o fornecimento de facturas detalhadas constituem um requisito nos termos da actual Directiva Telefonia Vocal. No entanto, dadas as dificuldades que os consumidores sentem para determinar os custos do serviço que compram, será necessário clarificar aquelas disposições na nova directiva quadro. A Comissão está ainda a ponderar a eventual exigência de fornecimento de rede, informações especialmente nos casos cm que estes recursos estão normalizados (p. ex. , cm redes GSM). tarifárias chamada-a-chamada no contexto de um serviço de 4. 5. 5. Qualidade do serviço O quadro regulamentar em vigor concede aos Estados-Membros a liberdade de decidirem o modo como a qualidade do serviço será regul. amentada, em função da situação existente em cada país. A Directiva Telefonia Vocal impõe obrigações aos operadores de rede fixa com poder de mercado significativo e/ ou obrigações do serviço universal no sentido de manterem informações actualizadas relativas ao seu desempenho. Prevê também a possibilidade de os Estados-Membros publicarem os dados relativos ao desempenho, 46 estabelecerem metas de desempenho e, se necessário, penali7. arem os operadores que não atinjam essas metas. Num ambiente concorrencial, são prestados serviços de boa qualidade normalmente por via da concorrência entre fornecedores e não de regulamentação, podendo os consumidores pedir serviços com qualidade diferenciada a preços diferentes (um exemplo actual são os serviços de voz em lP, que oferecem qualidade inferior por preço inferior). Há que atribuir maior importância à obrigação de os prestadores de serviços informarem os seus clientes sobre a qualidade do serviço a que têm direito. No entanto, no que se refere aos serviços telefónicos, através de redes lP ou de redes tradicionais (e quàisquer outros serviços que possam ser obrigatórios a nível da UE, por se inserirem no serviço universal), é prudente manter alguns poderes de reserva para que as ERN tomem medidas quando o mercado se revela incapaz, nomeadamente no que respeita à qualidade de extremo a extremo num ambiente multirredes, em que nenhum operador controla globalmente a comunicação. Para mais informações sobre o modelo regulamentar em estudo, ver um relatório sobre esta matéria65. 4. 5. 6. Serviços recomendados e obrigatórios Para além da oferta "obrigatória de serviços no âmbito do serviço universal, o actual quadro contém disposições que exigem ou incentivan1 a oferta de determinados serviços pelos operadores históricos. Estas disposições podem ser suprimidas assim que os utilizadores tenham uma escolha razoável de fornecedores e que a concorrência se torne um meio efectivo de resposta às necessidades dos utilizadores. A oferta de linhas alugadas é abrangida por uma directiva específica66 destinada a garantir a oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas (até 2 Mbit/ s) em toda a Comunidade. A liberalização do mercado das linhas alugadas ainda não provocou reduções significativas nos preços das linhas alugadas, pelo que estão em curso diversas iniciativas correctivas67• No entanto, durante o período correspondente ao exercício de análise, prevê-se que as infra estruturas que estão a ser instaladas na Comunidade pelos novos operadores dêem origem a um mercado concorrencial das linhas alugadas capaz de responder às necessidades dos utilizadores. Propõe-se que seja revogada a Directiva Linhas Alugadas cm vigor assim que haja uma escolha suficiente de linhas alugadas para todos os utilizadores e que os preços das linhas alugadas· sejam concorrenciais. Entretanto, especialmente à luz das preocupações actuais dos utilizadores respeitantes aos preços das linhas alugadas, a Comissão actuará com determinação perante eventuais infracções à directiva em vigor. Para uma análise mais pormenori7. ada desta questões, ver diversos estudos6H. 65 "Quality of voice telephony services and related consumer protection issues" (Novembro de 1999) http://www. ispo. cec. be/infosoc/telecompolicy/en/Study-en. htm 66 Directiva Linhas Alugadas alterada pela Decisão 98/80/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 1998, relativa à alteração do Anexo II da Directiva 92/44/CEE do Conselho (10 L 14. 20. 01. 1998). 67 Recomendação da Comissão relativa à determinação dos preços da interligação de linhas alugadas num mercado das telecomunicações liberalizado (a adoptar) 68 Ver os relatórios "Quality of voice telephony services and related consumer protection issues" (Novembro de 1999), "Tariff transparency in a multi-operator environment" (Setembro de 1999) e o 47 4. 5. 7. Posição da Comissão Um dos objectivos primordiais da política comunitária neste sector é beneficiar os cidadãos europeus, pelo que a Comissão propõe o seguinte: • • actualizar e clarificar a Directiva Protecção dos Dados nas Telecomunicações, para tomar em conta a evolução tecnológica e garantir a sua adequação a um mercado convergente; introduzir aperfeiçoamentos no número europeu de chamadas de emergência 112, através da obrigação do fornecimento de dados sobre a localização da pessoa que chama aos serviços de emergência, sem descuidar as questões referentes à protecção da vida privada associadas à divulgação da localização da pessoa que chama aos serviços de emergência; • manter e consolidar as obrigações existentes no yuc se refere aos processos de tratamento de queixas e resolução de litígios, bem como à qualidade do serviço; estudar a eventual necessidade de novas medidas; • • • aumentar a transparência das informações, inclusive sobre tarifas, fornecidas aos consumidores (p. ex. , introduzindo a exigência de informações tarifárias chamada-a chamada para todos os utilizadores); exigir que os fornecedores publiquem informações para os seus clientes sobre a qualidade do serviço e manter poderes de reserva para que as entidades reguladoras intervenham nas questões da qualidade do serviço, nos casos em que surgem problemas com serviços no âmbito do serviço universal; revogar a Directiva Linhas Alugadas (92/ 44/CE) assim que exista uma escolha adeyuada de linhas alugadas para todos os utilizadores e que os preços das linhas alugadas sejam concorrenciais. 4. 6. Numeração e atribuição de nomes e endereços A actual legislação comunitária identifica elementos de uma abordagem harmonizada da numeração e da atribuição de nomes e endereços e sublinha a importância da garantia à escala europeia da interligação de extremo a extremo dos utilizadores e da interoperabilidade dos scrviços69. Exige, inter alia, uma oferta adequada de números c endereços c a supervisão dos planos de numeração e atribuição de endereços c nomes pelas ERN, c procura garantir a coordenação das posições europeias nas negociações internacionais. relatório sobre a convergência comunicações tixas/móveis (ibid. ) http://www. ispo. cec. be/infosoc/telecompolicy/en/Study-en. htm 69 Ver o Anexo I da Directiva-Quadro ORA. 48 Os nomes, os números e os endereços 70 são recursos essenciais para o desenvolvimento dos novos serviços e a sua oferta constitui um bom ponto de partida para a elaboração do futuro ambiente regulamentar. 4. 6. 1. Convergência das infra-estruturas das comunicações e dos serviços conexos Os diversos regimes internacionais de numeração e atribuição de nomes e endereços em vigor tiveram um desenvolvimento que atinge já ambientes até aqui sem ligações e têm modalidades administrativas distintas. A administração das redes telefónicas e de dados com comutação de pacotes incumbe à UIT a nível mundial e às entidades reguladoras das telecomunicações a nível nacional. O endereçamento dos sistemas de banda larga em modo de transferência assíncrono (A TM) baseia-se em normas da Organização Internacional de Normalização (ISO) e é gerido a nível nacional pelos organismos nacionais de normalização, não havendo uma autoridade central a nível mundial. A atribuição de nomes e endereços na Internet é da competência da Internet Corporation for Assigned Namcs and Numbcrs (ICANN) a nível mundial, apoiando-se num quadro de organizaçôcs regionais c nacionais de registo da Internet71. O desenvolvimento da Internet prossegue em ritmo rápido, sendo grande parte dos novos investimentos em redes dirigida para redes assentes no lP e não para tecnologias tradicionais, mas alguns observadores mantêm opiniões diferentes sobre as modalidades da transição das redes existentes para as redes assentes no lP. Durante a transição, é necessário garantir o interfuncionamento de redes que utilizam diferentes sistemas de atribuição de nomes I endereços I números, de modo a proporcionar interoperabilidade dos serviços aos utilizadores e garantir uma gestão mais eficaz do tráfego de dados. A Internet é uma rede mundial, pelo que a Comissão considera que a atribuição de nomes e endereços na Internet deve ser gerida pelo ICANN e pelas outras estruturas mundiais que correspondem aos interesses mundiais no desenvolvimento da Internet. A Comissão é de opinião que quaisquer medidas regulamentares comunitárias nesta matéria serão prematuras, mas está preocupada com a fragmentação na gestão da atribuição de números, nomes c endereços à escala mundial c nacional, pelo que se propôc acompanhar esta questão, nomeadamente no contexto das regras da concorrência. 4. 6. 2. Numeração e atribuição de nomes e endereços a nível comunitário Apesar dos trabalhos em curso no domínio da numeração, na Europa, desde o início dos anos 90, a harmonização dos recursos de numeração na UE é relativamente reduzida; os únicos exemplos são as decisões comunitárias sobre o número de emergência harmonizado (112) e o indicativo de acesso internacional (00). A Comissão efectuou consultas sobre a numeração em geral em 199672. 70 Nomes, números e endereços podem ser dados pessoais na acepção da alínea a) do artigo 2° da Directiva Genérica Protecção dos Dados (95/46/CE), pelo que devem ser estudadas as questões nesta matéria ligadas à protecção dos dados. 71 Para mais informações sobre a atribuição de nomes e endereços na Internet, ver uma comunicação da Comissão sobre a Internet (ainda não adoptada). 72 Livro Verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa (COM( 1996) 590, 20. 11. 96) 49 No processo de consulta73, registou-se um consenso generalizado quanto ao estabelecimento de um Espaço Europeu de Numeração Telefónica (EENT) com base no indicativo de país 388, assim que possível, após a atribuição formal deste indicativo pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). A existência de um indicativo de país regional para a Europa permitirá que as empresas beneficiem de números europeus não geográficos (que não dependem da localização física) e, como tal, criará um espaço de numeração para serviços verdadeiramente pan-europeus74. A decisão da UIT de atribuição permanente do indicativo de acesso 388 foi adiada até 2000. Será também necessário clarificar o papel da Conferência Europeia dos Correios c Tclccomunicaçôcs (CEP'l) no que respeita à administração dos indicativos geográficos regionais de país (p. ex. , no que se refere ao 388). Em 1996, havia um consenso quanto à necessidade de estudar com mais profundidade um ambiente europeu unificado de numeração, que devia ser visto numa perspectiva de 10 a 20 anos. Dada a evolução da Internet acima referida, convém estudar o modo como os interno dos serviços de comunicações, objectivos comunitários de um mercado especialmente no que se refere a serviços pan-europeus, devem ser realizados no contexto mais vasto da numeração e da atribuição de nomes e endereços. A Comissão está a estudar a possibilidade de criação de um nome de domínio de topo ". EU" para a Europa. Além disso, a Comissão considera ser necessário um reforço do diálogo entre os organismos envolvidos na numeração e na atribuição de nomes e endereços a nível mundial, europeu e nacional. O debate de números/nomes/endereços na Europa que ponha fun aos actuais sistemas de numeração divergentes deve ser orientado por uma apreciação de todos os custos no plano económico, no caso de a Europa não conseguir criar um ambiente tão eficiente como os dos seus concorrentes mundiais. atribuição unificado ambiente criação sobre um de de a 4. 6. 3. Portabilidade dos números O actual quadro regulamentar exige que os operadores fixos ofereçam aos seus assinantes a portabilidade dos números entre operadores para números geográficos e a portabilidade entre operadores independentemente da localização para os números não geográficos. No sector móvel, os clientes estão mais dispostos a mudar de fornecedores do que na rede fixa, como revela a elevada taxa de adesões e abandonos registada por operadores móveis. No entanto, alguns Estados-Membros estão já a aplicar a portabilidade dos números entre operadores para os assinantes de operadores móveis, considerando que tal beneficia os clientes e aumenta o nível de concorrência no sector móvel. O surgimento de serviços combinados fixos/móveis, através dos quais um cliente de um serviço fixo e de um serviço móvel pode ter um número único para a recepção de todas as chamadas, é mais um argumento a favor da exigência de alargamento da portabilidade dos números entre operadores ao sector móvel; sem esta portabilidade, os clientes, num ambiente convergente, podem ficar prisioneiros dos serviços de um fornecedor. A Comissão considera (JUC a introdução da portabilidade dos números entre operadores nos serviços móveis vem beneficiar os utilizadores. 73 Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à consulta respeitante ao Livro Verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa (COM(97)203, 21. 05. 97) 74 Os esforços da Comissão e do ETO no sentido de se realizar uma experiência de campo do EENT e de obter a atribuição permanente do 388 junto da UIT não contaram, na prática, com o apoio empenhado de todos os Estados-Membros. Além disso, alguns operadores históricos de telecomunicações puseram em causa a justificação comercial do EENT. 50 A questão da portabilidade dos números entre operadores entre redes fixas e móveis é mais complexa, em parte devido às diferenças tarifárias significativas entre chamadas para terminais ftxos e terminais móveis. A questão da transparência tarifária é de grande importância para os consumidores, não sendo claro, na ausência de informações antecipadas sobre o preço duma chamada, que a imposição da portabilidade dos números entre operadores entre redes fixas e móveis venha trazer, a curto prazo, claros benefícios para os utilizadores. Assim, a Comissão considera que, neste momento, não é adequado introduzir a exigência de portabilidade dos números entre redes fixas e móveis. ()s Estados-Membros estão a iniciar a introduçào de bases de dados centralizadas para a portabilidade dos números, utilizando soluçôcs de rede inteligente (RI), o que facilitará a introdução de características que melhoram a transparência tarifária e de outros serviços inteligentes para os clientes. A Comissão está preocupada com a insuficiência das medidas que estão a ser tomadas para garantir a intcropcrabilidade destas bases de dados nacionais. Na presente fase, a Comissão não tomou ainda posição sobre a eventual necessidade de o quadro regulamentar exigir a interoperabilidade com vista a facilitar serviços pan-curopeus. A elaboração das necessárias normas será da responsabilidade do Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI). 4. 6. 4. Numeração telefónica e concorrência É fundamental que os planos de numeração nacional permitam um acesso quantitativa c qualitativamente idêntico aos recursos de numeração a todos os intervenientes no mercado. Trata-se de uma exigência essencial para um acesso não discriminatório aos mercados liberalizados das telecomunicações. O actual quadro regulamentar exige que os Estados Membros garantam números suficientes para permitir o desenvolvimento da concorrência, sendo as ERN, c não o operador histórico, obrigadas a gerir o plano nacional de numeração. A Comissão considera que estas regras devem ser reforçadas num conjunto de áreas específicas: conftrmar o direito de as ERN suspenderem a utilização de uma dada atribuição de números, caso tal contribua claramente para uma utilização eficiente dos recursos em números; incentivar a coordenação, por parte das ERN, nas questões em que exista um interesse europeu, p. ex. , a eventual escassez de indicativos de operadores de redes móveis no âmbito da IMSI (Internacional Mobile Subscriber ldentity), à luz do aparecimento de serviços e operadores de rede móvel virtual pan-europeus 75; exigir a supervisão, pelas ERN, da atribuição de códigos de pontos 76 no sistema de sinalização n° 7 a nível nacional, para facilitar a oferta de serviços transfronteiras, bem como a supervisão, pelas ERN, dos indicativos de acesso para as redes de empresa que utilizam os recursos públicos. Em alguns Estados-Membros, o controlo de alguns destes recursos continua a ser exercido pelo operador histórico. 75 A IMSI tem apenas um indicativo de rede móvel de 2 digitos atribuído a nível nacional. Ver Recomendação E. 212 da UIT-T 76 Os códigos de pontos são utilizados no sistema de sinalização n° 7 para identificar nós numa rede comutada. O controlo dos códigos de pontos pelo operador histórico pode dificultar a interligação transfronteiras. 51 4. 6. 5. Posição da Comissão A Comissão propõe: • não tomar medidas regulamentares específicas, na actual fase, no que se refere a atribuição de nomes e endereços na Internet, mas continuar a acompanhar a situação; • incentivar um maior diálogo entre os organismos envolvidos na numeração e na atribuição de nomes e endereços a nível europeu e dos Estados-Membros e garantir a coordenação das posições europeias nos organismos internacionais; • alargar a portabilidade dos números entre operadores aos utilizadores móveis, mas não exigir, na fase actual, a portabilidade dos números entre operadores entre redes fixas e móveis; • estudar a eventual obrigatoriedade da interoperabilidade das bases de dados de redes inteligentes (RI) nacionais, para facilitar a oferta de serviços pan-europeus; • reforçar o quadro actual no que respeita à numeração (i) confirmando o direito de as ERN suspenderem a utilização de uma dada atribuição de números, caso tal contribua claramente para a utilização eficiente dos recursos em números, (ü) incentivando a coordenação das ERN nas questões em que exista um interesse europeu e (iü) exigindo a supervisão, por parte das ERN, da atribuição de códigos de pontos no sistema de sinalização n° 7 e de indicativos de acesso para redes de empresa. 4. 7. Questões específicas da concorrência O mercado das comunicações está ainda· dominado pelos operadores históricos verticalmente integrados que ainda possuem uma parte de mercado muito grande no seu mercado nacional e que procuram alargar esse poder de mercado a outros mercados conexos. No entanto, determinados mercados no· sector das comunicaçôes estão a registar níveis crescentes de concorrência, como os mercados das comunicações móveis, e os novos operadores estão a conquistar partes de mercado aos operadores históricos em todos os segmentos de mercado, em maior ou menor grau. A tarefa da Comissão, das autoridades nacionais da concorrência e das ERN consiste em garantir o prosseguimento deste processo que aponta para uma concorrência efectiva. A combinação de regras específicas do sector com a aplicação das regras da concorrência facilita a entrada no mercado, nos casos em que os operadores históricos continuam a ter posições fortes e controlam o acesso à maioria dos assinantes, e serve para garantir que os novos operadores poderão efectivamente concorrer. O objectivo consiste em criar um regime regulamentar que poderá ser retirado à medida que se reforce a concorrência, visando-se, em última análise, controlar o poder de mercado através da aplicação das regras comunitárias da concorrência. Assim, a questão essencial é estabelecer um equilíbrio adequado entre regulamentação específica do sector e regras da concorrência. Concretamente, como indicado na secção 4. 7. 2, justifica-se que a regulamentação específica do sector recorra mais a conceitos presentes na legislação da concorrência, como o de posição dominante (ver artigo 82° do Tratado). 52 4. 7. 1. Recursos essenciais. O mercado das comunicaçõe·s é um sector baseado em redes e, embora se caracterize por uma concorrência crescente, os operadores históricos tentam controlar as infra-estruturas cujo acesso é considerado desejável ou mesmo essencial pelos novos operadores. A doutrina dos recursos essenciais 77 diz respeito à situação em que uma empresa tem uma posição dominante na oferta de recursos que são essenciais para que outras empresas forneçam mercadorias ou serviços e em que não seja possível obter recursos similares de modo economicamente eficiente. Embora na maioria dos Estados-Membros existam infra estruturas alternativas que proporcionam a concorrência nas linhas de assinante dos operadores históricos, na ausência destas infra-estruturas alternativas, as linhas de assinante do operador histórico podem ser também consideradas um recurso essencial. Inversamente, caso os custos, para os clientes, da mudança de descodificadores de televisão digital não sejam proibi~vos, estes não devem, em princípio, ser considerados um recurso essencial. O conceito de recursos essenciais revelou-se útil na questão do acesso aos recursos de uma empresa com uma posição de mercado dominante. No futuro, na rede de acesso local, poderá suceder que nenhuma empresa tenha posição dominante, mas continue a não existir concorrência suficiente, devido ao número limitado de operadores que têm redes de acesso aos clientes. Nestas circunstâncias, o conceito de poder de mercado significativo continuará a ser útil nas questões do acesso; nas condições a tomar em consideração para determinar se uma empresa possui poder de mercado significativo inclui-se o seu "controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais "78 (Ver secção 4. 7. 2 abaixo. ) Com o tempo, o âmbito das obrigações regulamentares pode ser reduzido em função da possibilidade de duplicação, de modo economicamente eficiente, de um recurso considerado essencial. 4. 7. 2. Posição dominante e poder de mercado significativo Nas primeiras etapas da introdução da concorrência, o acesso dos novos operadores à rede do operador histórico constitui um pré-requisito essencial para uma concorrência sustentável, pelo que o conceito de poder de mercado significativo (PMS) está a ser usado como o critério para a aplicação de obrigações específicas. Considera-se que os operadores que tenham mais de 25°/o do mercado em determinados mercados (ou seja, telefonia fixa, telefonia móvel e linhas alugadas) têm PMS, mas as ERN podem tomar outros factores em consideração em vez de usar como único critério o limiar de 25°/o do mercado79. Estudos realizados para a Comissão, baseados na experiência obtida com o actual regime, sugerem que um critério mais adequado para determinadas obrigações ex-a11te seria o 77 Segundo esta doutrina, uma empresa que tenha uma posição dominante na oferta de recursos que sejam essenciais para a oferta de mercadorias ou serviços noutro mercado abusa da sua posição caso, sem justificação objectiva, recuse o acesso a esses recursos. TJCE Processo C~7/97, Oscar Bronner GmbH & Co. KG. Parecer do Advogado Geral Jacobs, no 34 78 N° 3 do artigo 4° da Directiva Interligação 79 Actualmente, tais factores são: capacidade da organização de influenciar as condições de mercado, o seu volume de negócios face à dimensão do mercado, o seu controlo dos meios de acesso aos utilizadores finais, o seu acesso a recursos financeiros e a sua experiência na oferta de produtos e serviços no mercado. Nalguns casos, também poderão ser relevantes as ligações internacionais de uma organização. 53 conceito de "posição dominante" existente na legislação da concorrência. Uma medida complementar seria retirar das directivas específicas a definição de mercado relevante no qual é avaliado o poder de mercado, para garantir a independência do quadro regulamentar em relação à tec. nologia. Em princípio, a Comissão é favorável à utilização do conceito de posição dominante em determinados mercados, calculada de modo coerente com a prática da legislação da concorrência, como critério para as obrigações ex-ante mais pesadas (p. ex. , obrigação de oferta de serviços de interligação separados e orientados para os custos; obrigação de não-discriminação), prevendo embora a necessidade de manter o actual limiar de poder de mercado significativo para outras obrigações (p. ex. , obrigação de negociar o acesso, como referido na secção 4. 2. 1 acima, obrigação de transparência). ()s factores a tomar em conta pelas ERN na determinação do poder de mercado significativo serão adaptados de modo a incluir a capacidade de a organização actuar como guardiã que controla o acesso aos serviços. As ERN elaborarão a lista de organizações com posição dominante ou poder <;le mercado significativo para efeitos da aplicação das obrigações ex-ante constantes da legislação específica. A determinação do mercado relevante e das posições dos operadores nesses mercados será realizada pelas ERN periodicamente, eventualmente anualmente, usando métodos similares aos usados no âmbito da legislação da concorrência. Esta avaliação feita pelas ERN efectuar-se-á em estreita coordenação com a autoridade nacional da concorrência. Serão necessárias orientações a nível europeu para facilitar a correcta aplicação dos princípios da legislação da concorrência e para evitar diferentes definições de mercado em diferentes Estados-Membros, o que teria um impacto negativo no mercado interno. A lista das organizações com posição dominante elaborada pela ERN destinar-se-ia especificamente à aplicação da legislação ex-ante e não seria exaustiva; nos termos da legislação da concorrência, poderá considerar-se que outras empresas têm posição dominante em determinados mercados. A coordenação da aplicação pelas ERN dos critérios associados à posição dominante c ao poder de mercado significativo reveste-se de fundamental importância, podendo ser conseguida através das disposições institucionais propostas indicadas na secção 4. 8. A utilização dos dois critérios confere às ERN os meios para aplicarem a regulamentação menos pesada aos operadores, de acordo com o nível de concorrência existente em determinados mercados. Uma implicação destas alterações propostas para os operadores móveis notificados como tendo PMS no mercado móvel seria a cessação, no futuro, da obrigação de não discriminação (pressupondo que não teriam posição dominante). Por outro lado, passariam a ter a obrigação de negociar com as empresas que pedissem acesso às suas redes, sendo possível uma intervenção regulamentar, como indicado na secção 4. 2. 1. /. 7. 3. Posiçt. io da Comissão A Comissão propõe: • Utilizar o conceito existente na legislação da concorrência de posição dominante como o sector, critério mais nomeadamente a orientação para os custos e a não-discriminação, mantendo simultaneamente o limiar mais baixo de poder de mercado significativo para outras obrigações, p. ex. , obrigação de negociar o acesso, transparência. adequado para determinadas obrigações específicas no 54 4. 8. Questões institucionais A secção 2. 5 conclui, com base nos estudos sobre o valor acrescentado de uma entidade reguladora a nível europeu, que será mais conveniente melhorar as disposições institucionais existentes a nível da UE do que criar uma instituição reguladora europeia completamente nova. No entanto, reconhece-se que o modelo regulamentar exposto na presente comunicação, que implica uma crescente delegação de -tomada de decisões para as ERN, exige, para contrabalançar, uma maior coordenação das decisões c posições das ERN a nível da Comunidade. Esta coordenação deve assentar, em primeiro lugar, em processos de obtenção de consensos entre as entidades reguladoras europeias, no âmbito dos quais todas as partes interessadas possam apresentar os seus pontos de vista. No entanto, cm última análise, esta obtenção de consensos só será verdadeiramente eficaz se assentar na possibilidade de tornar as decisões vinculativas. Os actuais processos de cooperação com a CEPT /ECTRA não funcionaram de modo satisfatório. Em quase todos os casos, as prestações que deveriam resultar desta cooperação não se materializaram (o exemplo mais importante foi a impossibilidade de se chegar a acordo sobre um procedimento de compra em balcão único no domínio do licenciamento). Esta situação reforça a conclusão de que são necessárias novas disposições institucionais. 4. 8. 1. Novas disposições institucionais propostas Consequentemente, a Comissão considera que, com base nas disposições institucionais já existentes na Comunidade (p. ex. , na área da protecção dos dados 80), um regime eficiente deve ter uma estrutura bipartida, constituída por um comité formal, formado por representantes da Comissão e dos Estados-Membros, funcionando no âmbito das novas disposições de comitologia acordadas pelo PE, Conselho e Comissão81 - Comité das Comunicações (COCOM) - e um Grupo de Alto Nível das Comunicações (GANC), formado por representantes das entidades reguladoras nacionais e da Comissão. O C~mité das Comunicações (COCOM), substituirá os comités actuais (Comité ORA e Comité. licenciamento). O novo comité terá funções consultivas e rcgulamentares82 que serão definidas nas directivas correspondentes c poderá debruçar-se sobre todas as questões abrangidas pelo novo quadro regulamentar, incluindo o licenciamento, espectro, acesso c interligação. Nas suas funções consultivas, o comité pode ser convidado a apresentar pareceres aos serviços da Comissão sobre projectos de medidas não vinculativas respeitantes às infra estruturas de comunicações e serviços conexos. Tais medidas serão propostas pelos serviços 80 Comité e Grupo de Trabalho criados nos termos da Directiva Genérica Protecção dos Dados; note-se que as propostas aqui apresentadas são semelhantes, mas não idênticas, às elaboradas no domínio da protecção dos dados. 81 Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de cxerckio das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, 17. 07. 99, Decisão Comitologia) 82 De acordo com os procedimentos estabelecidos na Decisão Comitologia, as reuniões do comité seguirão o procedimento consultivo previsto no artigo 3° ou o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5°. 55 da Comissão, p. ex. , na sequência de pedidos do Grupo de Alto Nível das Comunicações ou do proposto grupo de peritos para a política do espectro de radiofrequências. Nestas medidas incluem-se recomendações da Comissão (p. ex. , sobre tipos específicos de acesso ou de interligação), mandatos para a CEPT em domínios como reservas ·de espectro para serviços de comunicações e mandatos para o ETSI sobre normas. Nas suas funções de regulamentação, o comité votará projectos de medidas vinculativas respeitantes às infra-estruturas e serviços conexos de comunicações. Tais medidas serão propostas pelos serviços da Comissão, p. ex. , com base em iniciativas do Grupo de Alto Nível das Comunicações ou do proposto Grupo de Peritos para a Política do Espectro de incluem-se decisões da Comissão que exigem radiofrequências. determinadas acções, p. ex. , para assegurar uma aplicação harmoni7. ada da legislação comunitária num domínio específico ou para assegurar a plena aplicação cm todos os Estados-Membros dos actos preparados pela CEPT. Nestas medidas O Grupo de Alto Nível das Comunicações (GANC) será constituído por representantes da Comissão e das entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros. Irá substituir o actual Grupo de alto Nível das Entidades Reguladoras~3 c apoiar-se-á na sua experiência. Será formalmente instituído na legislação comunitária. As regras aplicáveis a este grupo serão fixadas na directiva-quadro. O grupo poderá ser presidido por um representante de uma entidade reguladora nacional de um Estado-Membro, ficando a Comissão responsável pelo secretariado. O grupo cooperará intensamente com os organismos a nível europeu (p. ex. , organismos dos consumidores, como o Comité dos Consumidores, organismos de normali7. ação, como o ETSI, os comités sectoriais para o diálogo social, as mesas redondas da indústria c organismos. representantes da indústria, como a European Telecommunications Platform (ETP), o Grupo Digital Vídeo Broadcasting (DVB), etc. ). Em alguns casos, estes outros organismos poderão ser chamados a participar na preparação de medidas complementares, como códigos de conduta, a apresentar ao Grupo para aprovação. Estabelecerá também ligações com grupos consultivos relevantes no âmbito das instituições comunitárias. Poderá ser exigida a apresentação de um relatório anual das suas actividades ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que ficará disponível ao público. O GANC assistirá a Comissão na tarefa de conseguir uma aplicação tão uniforme quanto possível das medidas nacionais adoptadas no âmbito do quadro regulamentar estabelecido na legislação comunitária. As suas actividades poderão incluir: adopção de posições acordadas pelas ERN sobre a · aplicação, em todos os seus elementos, da legislação comunitária, com vista à facilitação de serviços pan-europeus; utilização da sua competência como contributo para a elaboração de orientações comunitárias sobre definições do mercado, no que respeita às obrigações associadas à interligação e ao acesso (ver secção 4. 7. 2); aprovação de códigos de conduta, para utilização nos Estados-Membros, sobre questões relacionadas com a aplicação da legislação comunitária. Tais códigos de conduta poderão ser elaborados pelo Grupo de Alto Nível das Comunicações ou por outras partes interessadas; 83 Grupo ad hoc: das administrações nacionais e entidades reguladoras instituído pela Resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (10 C 213/01, 06. 08. 93) 56 resolução de litígios entre consumidores c operadores, caso tcnhan1 uma dimensão transftonteiras, com base nos processos já estabelecidos a nível nacional e a nível comunitário para coordenação das acções das ERN84; acompanhamento e divulgação das actividades das ERN em toda a Comunidade, nomeadamente consultas nacionais sobre questões regulamentares específicas e decisões subsequentes das ERN; estudo de problemas que lhe sejam apresentados pelos Estados-Membros, ERN, intervenientes no mercado ou utilizadores, e elaboração de propostas de soluções, quando adequado; indicação da necessidade de medidas da Comissão (p. ex. , recomendações ou decisões) que incidam em questões específicas. todas as comunidades de utilizadores do espectro, p. ex. , No que respeita ao espectro de radiofrequências, a Comissão está a estudar a criação de um ·novo grupo consultivo a nível comunitário- o Grupo de Peritos para a Política do Espectro de Radiofrequências - que se ocupará das questões relativas ao espectro de radiofrequências telecomunicações, para radiodifusão, transportes, I&D, etc. Tal permitirá a introdução da necessária componente política nas actividades de gestão do espectro da CEPT e dos Estados-Membros e garantirá uma cooperação adequada com organismos internacionais, como. a Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC) da União Internacional das Telecomunicaçücs. (UI'l), nos casos em que a reserva e a utilização do espectro de radiofrequências sejam debatidas a nível mundial. Este novo organismo co-existirá e complementará o trabalho do proposto Grupo de Alto Nível das Comunicações. ·Para mais pormenores sobre o funcionamento deste organismo, ver a comunicação relativa aos resultados da consulta sobre o Livro Verde. A tarefa de garantir uma correcta aplicação da legislação comunitária continua a incumbir à Comissão, não sendo afectada pelo acima exposto. 4. 8. 2. Entidades Reguladoras Nacionais (ERN) O papel das ERN é crucial para o funcionamento do quadro em vigor. É essencial que tenham recursos adequados, sejam verdadeiramente independentes e procurem activamente abrir os seus mercados nacionais à concorrência e à inovação. No novo regime regulamentar, o seu papel será, se possível, ainda mais importante. Dado que as regras a nível da UE serão mais gerais do que actualmente, serão necessários mecanismos destinados a garantir o respeito, pelas ERN, dos objectivos c princípios estabelecidos nas directivas, de ·modo a salvaguardar a integridade do mercado interno. A legislação comunitária reconhece que as funçôes de uma entidade reguladora nacional podem ser atribuídas a vários organismos. Na maioria dos Estados-Membros, estas funções são partilhadas entre a entidade reguladora nacional independente e o ministério competente e ainda, nalguns casos, um organismo distinto para as questões do espectro. A Comissão continua a estar preocupada quanto à eficácia de algumas destas disposições e reforçará as disposições legais existentes para garantir que: 84 Ver artigo 26°da Directiva Telefonia Vocal e artigo 17° da Directiva Interligação 57 a entidade reguladora nacional independente possa desempenhar as suas funções de supervisão do mercado sem qualquer interferência política, sem prejuízo da responsabilidade do governo pela política nacional; a atribuição de responsabilidades das ERN a diferentes organismos não conduza a atrasos e duplicações na tomada de decisões; caso as entidades reguladoras específicas do sector e as autoridades nacionais da concorrência estejam conjuntamente envolvidas em qucstôcs ligadas às infra-estruturas c serviços conexos de comunicações, haja uma efectiva cooperação entre os dois organismos e que as ERN assegurem que as suas decisões sejam compatíveis com a legislação comunitária da concorrência; os processos de tomada de decisões a nível nacional sejam transparentes. 4. 8. 3. Posição da Comissão A Comissão reconhece ser necessário exercer funções reguladoras claras a nível da União, garantindo simultaneamente que o quadro seja aplicado próximo do mercado nos Estados "t\. fembros. A Comissão propõe: • a substituição dos dois actuais comités das telecomunicações por um novo Comité das Comunicações, que se apoiará na competência de um novo Grupo de Alto Nível das Comunicações, em que participam a Comissãó e as entidades reguladoras nacionais, para tomar mais coerente a aplicação da legislação comunitária; • rever as disposições legais em vigor com vista a (i) reforçar a independência das ERN, (ü) garantir que a repartição de responsabilidades entre instituições a nível nacional não conduza a atrasos e duplicações na tomada de decisões, (ili) melhorar a cooperação entre as autoridades no sector c as autoridades da concorrência a nível geral c (iv) exigir transparência na tomada de decisões a nível nacional; 58 5. LISTA CONSOLIDADA DE POSIÇÕES DA COMISSÃO Segue-se uma lista completa das posições apresentadas na comunicação. Licenciamento e autorizações • • • • • utilização de aHiori~arõeJ geraiJ como base para o licenciamento de redes e. serviços de comunicações, reservando as autori~arõeJ espedjit'aJ para a atribuição de espectro de radiofrequências e números; aplicação de um quadro político global e coerente às infra-estruturas de comunicações, incluindo redes de radiodifusão, a par de medidas transitórias adequadas, quando necessário; restrição da gama de condições que podem ser associadas às autorizações; o estabelecimento de procedimentos de obtenção de um acordo sobre categorias de autorizações a nível da UE; taxas das autorizações cobrem apenas custos administrativos garantia de que as justificados e relevantes e elaboração de orientações a nível da UE para promoção das melhores práticas e da transparência; continuação da autorização de serviços de comunicações que utilizam a Internet em moldes equivalentes aos aplicáveis aos outros serviços de comunicações. Acesso e interligação • manter medidas c~munitárias específicas que regem o acesso e a interligação, com base nos princípios estabelecidos na Directiva Interligação e na Directiva Normas de Televisão; • • • • no caso do acesso às infra-estruturas de rede, tornar as ERN dos Estados-Membros responsáveis pelo tratamento das questões específicas do acesso, incluindo a revenda de serviços, de acordo com um conjunto de condições e critérios estabelecidos na legislação comunitária; exigir aos proprietários de infra-estruturas com poder de mercado significativo que negoceiem, em condições comerciais, os pedidos de acesso; exigir que os proprietários da infra-estrutura dominante satisfaçam os pedidos razoáveis de acesso; manter a possibilidade de intervenção da ERN para resolver litígios; no caso da interligação, manter a exigência de orientação para os custos nas directivas Qegislação de base), mas interpretar este conceito através de recomcndaçôes da Comissão; manter a recomendação de utilização dos CAMI J> para a determinação dos preços dos serviços de entrega de chamadas dos operadores dominantes; reconhecer que os serviços de geração de chamadas, os serviços de trânsito c os serviços de entrega de chamadas se desenvolverão, muito provavelmente, como mercados diferentes aos quais serão aplicáveis regras diferentes; elaborar, quando necessário, recomendações sobre o acesso; concretamente, estudar no curto prazo uma recomendação aos Estados-Membros sobre aspectos técnicos e económicos da oferta separada da linha de assinante; alargar o quadro actual da normalização das telecomunicações, de modo a abranger todas as infra-estruturas de comunicaçôes c serviços conexos, ou seja, confiar, tanto <. JUanto possívd, numa abordagem voluntarista da normalizaçiio. mas prever processos 59 que garantam acesso aberto c intcropcrabilidade, caso os processos voluntários seJam insuficientes; • oferecer aos utilizadores de comunicações móveis a selecção do transportador - mas não a pré-selecção do transportador- através de obrigações impostas aos operadores móveis comPMS. Gestão do espectro de radiofrequências • • • • a fixação administrativa dos preços e os leilões de espectro de radiofrequências podem ser meios para garantir uma utilização eficiente do espectro; no entanto, é necessário clarificar as condições de aplicação e os sectores em que tal sistema deve ou não ser aplicado, de modo a preservar outros princípios de interesse geral, garantindo simultaneamente, em termos gerais, um acesso equivalente às frequências; os Estados-Membros devem ser encorajados, tanto quanto possível, a utilizar as receitas obtidas com as taxas, leilões e fixação dos preços do espectro de radiofrequências para aumentar a eficiência do espectro; deve estudar-se a hipótese de canalizar essas receitas para os trabalhos de reorganização do espectro; a actual Directiva Licenciamento deve ser alterada de modo a permitir - mas não a tomar obrigatório - que os Estados-Membros prevejam o comércio secundário de espectro como parte de um processo de incentivo a uma utilização eficiente do espectro. A Comissão irá averiguar quais as salvaguardas que poderão ser necessárias no interesse comunitário. prosseguir o diálogo com os Estados-f\. 1etnbros sobre questôes de reserva c atribuição, nomeadamente para os serviços de comunicações pan-europeus, no âmbito de novas disposições institucionais que venham a ser estabclecídas para abranger questões de utilização transectorial do espectro. Serviço universal • manter, nesta fase, a actual definição e âmbito do serviço universal; • atendendo a que se trata de um conceito dinâmico, incorporar os actuais critérios para um eventual alargamento do seu âmbito, bem como mecanismos de revisão periódica, na legislação comunitária; • continuar a examinar os regimes de financiamento e, neste contexto, incentivar o recorram à modalidade "participação ou desenvolvimento de mecanismos que pagamento"; • desenvolver princípios para a determinação dos preços a nível da UE, para que o serviço universal tenha preços moderados. Os interesses dos utilizadores e consumidores • • actualizar e clarificar a Directiva Protecção dos Dados nas Telecomunicações, para tomar em conta a evolução tecnológica e garantir a sua adequação a um mercado convergente; introduzir aperfeiçoamentos no número europeu de chamadas de emergência 112, através da obrigação do fornecimento de dados sobre a localização da pessoa que chama aos serviços de emergência, sem descuidar as questôes referentes à protecção da vida 60 privada associadas à divulgação da localização da pessoa que chama aos servtços de emergência; • manter e consolidar as obrigações existentes no que se refere aos processos de tratamento de queixas e resolução de litígios, bem como à qualidade do serviço; estudar a eventual necessidade de novas medidas; • • • aumentar a transparência das informações, inclusive sobre tarifas, fornecidas aos consumidores (p. ex. , introduzindo a exigência de informações tarifárias chamada-a chamada para todos os utilizadores); exigir que os fornecedores publiquem informações para os seus clientes sobre a qualidade do serviço e. manter poderes de reserva para que as entidades reguladoras intervenham nas questões da qualidade do serviço, nos casos em que surgem problemas com serviços no âmbito do serviço universal; revogar a Directiva Linhas Alugadas (92/44/CE) assim que exista uma escolha adequada de linhas alugadas para todos os utilizadores c que os preços das linhas alugadas sejam concorrenciais. Numeração e atribuição de nomes e endereços • não tomar medidas regulamentares específicas, na actual fase, no que se refere a atribuição de nomes e endereços na Internet, mas continuar a acompanhar a situação; • incentivar um maior diálogo entre os organismos envolvidos na numeração c na atribuição de nomes e endereços a nível europeu e dos Estados-Membros c garantir a coordenação das posições europeias nos organismos internacionais; • alargar a portabilidade dos números entre operadores aos utilizadores móveis, mas não exigir, na fase actual, a portabilidade dos números entre operadores entre redes fixas e móveis; • estudar a eventual obrigatoriedade de interopcrabilidade nas bases de dados nacionais de RI para facilitar a oferta de serviços pan-curopcus; • reforçar o quadro actual no que respeita à numeração (i) confirmando o direito de as ERN suspenderem a utilização de uma dada atribuição de números, caso tal contribua claramente para a utilização eficiente dos recursos em números; (ü) incentivando a coordenação das ERN nas questões cm que exista um interesse europeu e (iii) exigindo a supervisão, por parte das ERN, da atribuição de códigos de pontos no sistema de sinalização no 7 c de indicativos de acesso para redes de empresa. Questões específicas da concorrência • utilizar o conceito existente na legislação da concorrência de posição dominante como o sector, critério mais adequado para determinadas obrigações específicas no nomeadamente a orientação para os custos e a não-discriminação, mantendo simultaneamente o limiar mais baixo de poder de mercado significativo para outras obrigações, p. ex. , obrigação de negociar o acesso, transparência. Questões institucionais 61 • substituição dos dois actuais co. mités das tdccomunicaçúcs por um novo Comité das Comunicações, que se apoiará na competência de um novo Grupo de Alto Nível das Comunicações, em que participam a Comissão e as entidades reguladoras nacionais, para tomar mais coerente a aplicação da legislação comunitária; • revisão das disposições legais em vigor com vista a (i) reforçar a independência das ERN, (ü) garantir que a repartição de responsabilidades entre instituições a nível nacional não conduza a atrasos e duplicações na tomada de decisões, (iü) melhorar a cooperação entre as autoridades no sector e as autoridades da concorrência a nível geral e (iv) exigir transparência na tomada de decisões a nível nacional; 62 ANEXO I - LISTA DOS ESTUDOS EM CURSO LIGADOS Á ANÁLISE DE 1999 TiTULO PRESTAÇÔES Procura, pelos consumidores, de serviços de Relatório telecomunicações da 30. 6. 1999 e convergência das redes fixas e móveis no quadro um mercado regulamentar comunitário liberalizado implicações de teletompoliry/ en/fnu:pt!Jj; Relatório final: Novembro 1999 intercalar c púl)lico: scmtnário (www. iJpo. t'Ct:. be/ inj(JJot/ Avaliação da situação da interligação nas Relatório telecomunicações, na União Europeia, e da necessidade de revisão da Directiva ORA Interligação (97 /33/CE) final: (www. zjpo. t'Ct:be/ injõsot/ teletompoliry/ en/ !Crev. pdjj; Outubro 1999 Qualidade dos serviços de telefonia vocal e Relatório final: Novembro 1999 questões consumidores nesta matéria protecção ligadas dos à (projecto de orientações/recomendações em www. ispo. tec. be/ infosoc/ telecompoliry/ en/ QoS- lU !COM. Jinal. ptf/5 Avaliação da situação das linhas alugadas na Relatório final: Dezembro 1999 União Europeia e das consequências da adaptação da Directiva ORA Linhas Alugadas Direitos de ins. talação de terminais de cabos submarinos nos Estados-1\. fembros e práticas capacidade de correntes na oferta de transmissão em rotas internacionais, incluindo circuitos submarinos e ligações via satélite terrestres, cabos Estudo sobre o eventual valor acrescentado de uma entidade reguladora europeta das telecomunicações Estudo sobre a transparência tarifária num ambiente multioperadores Estudo sobre categorias de autorizações final Relatório e (www. iJpo. t'Ct:be/ injiJJot/ te/e,;ompoli~y / en / subt:ables. pt!Jj seminário: final Relatório e ( www. ispo. t,'Ct:. be / infos(}(:/ te/e(ompoliry/ en/ erast114J. pdjj seminário: final Relatório c (www. i. rpo. t'Ct:. be/ il?fà. mt/ telea)f)Jpoliq/ e11/ ~/2s!Jitfy. pt!/J seminário: 15. 9. 1999 14. 9. 1999 14. 9. 1999 2° relatório ·intercalar c seminário: 20. 9. 1999 (JvuJw. i. rpo. t'u. be/ Ü!fà. wt/ telt•mmfwliq / e11 / (. 'at~~·f>t!/5 Relatório final: Novembro 1999 Estudo sobre verificação informações exigidas para 2° relatório intercalar e seminário: 20. 9. 1999 (wwJv. zjpo. tec. be/ in. Jõsot/ Estudo sobre serviços e redes de telecomunicaçôcs taxas de licenciamento de klecompoli~yl enl JJer!J. j)(!J) Relatório final: Novembro 1999 2" rdatúrio intercalar c seminário: 20. <J. l <J<J<) ( WUJJV. i. rpo. t"et". be I ÍI(JfJ. rocl telecompoli~yl enlfeeJ. tJP) Relatório final: Novembro 1999 Estudo sobre o reexame do âmbito do serviço Relatório final: Dezembro 1999 universal no sector das telecomunicações, na União Europeia, no contexto da análise de 1999 Estudo sobre o fornecimento de todos os elementos relativos a tarifas c preços dos principais scrvtços de tekcomunicaç<'>cs na Comunidade, durante o período de 199H-2000 Abril 1999 Julho 1999 relatório: Primeiro (lVJVJV. ÚJ>o. t"Ct. be I Ú(JfJ. rot/ !dt•t'ompoli~yl l'lll !Jan98. f>t!J) relatório: Segundo (wJVJV. i. rf>o. cec. h e I i 1(/à. wt/ ldemmpoliql Cl/1 ~;im99. J>t!f), 'l'crcciro relatório: no ano 2000 Estudo sobre a imputação de custos no Relatório final: Dezembro 1999 domínio da portabilidade dos números e da selecção I pré-selecção do transportador Estudo sobre o desenvolvimento de novos Relatório final: Dezembro 1999 serviços de telecomunicações, nomeadamente os que exploram a Internet, c seu impacto no quadro regulamentar. c político da União Europeia para as telecomunicações ascendente Estudo sobre a preparação de um modelo Relatório final: Dezembro 1999 adaptável de determinação de custos para a fixação dos preços da interligação c do acesso nos países da LTniào Europeia ("bottom-up") Levantamento da situação dos scrvtços de Rclatúrio final: Dezembro 1999 telecomunicações (incluindo o âmbito do servtço universal), nas regiões da União Europeia 64 ANEXO II- LISTA DE ABREVIATURAS ADSL API ATM BEUC CAM LP CEPT DVB ECTRA EENT ERN ETO ETP ETSI GATS GEP GERI ICANN IMSI lP ISO ISPO MUX OMC ORA ORMV PME PMS RI TVD TVDT UIT WRC xDSL Asymmetric Digital Subscriber Line Application Program Interface Asynchronous Transfer Mode Bureau Européen des Unions de Consommateurs Custos Adicionais Médios de Longo Prazo Conference Européenne des administrations des Postes et des Télécomm~nications Grupo Digital Vídeo Broadcasting European Committee of Telecommunications Rcgulatory Affairs Espaço Europeu de Numeração Telefónica Entidade Reguladora Nacional European Telecommunications Office European Telecommunications Platforrn European Telecommunications Standards Institute General Agreement on Trade in Services Guia Electrónico de Programas Grupo de Entidades Reguladoras Independentes Internet Corporation for Assigned Names and Numbers International Mobile Subscriber ldentity Internet Protocol Organização Internacional de Normalização Inforrnation Society Promotion Office Multiplex Organização Mundial do Comércio Oferta de Rede Aberta Operador de Rede Móvel Virtual Pequenas e Médias Empresas Poder de Mercado Significativo Rede Inteligente Televisão Digital Televisão Digital Terrestre União Internacional das Telecomunicações World Radiocommunications Conference Descrição genérica dos diferentes sistemas de linha de assinante digital (ver também ADSL) 65 ANEXO III- GLOSSÁRIO Application (API) Program Interface API é uma interface de programas usada para comunicações interprogramas ou como interface entre camadas de um protocolo. Asymmctric Digital Suhscriher Une (ADSL) Sistema de linha de <tssinante digital usado para oferecer acesso à Internet de elevado Mhito através de linhas telefónicas normais (fios de cohrc). i\ /\DSL proporciona déhitos que podem atingir 8 Mhps para jusante (para o utili1. ador) c I Mbps para montante. cm fum;ão do comprimento c das condi~õcs da linha. Asynchronous Transfer Mode <ATM) Banda estreita Banda larga Tecnologia de transmissão cm banda larga que constitui a espinha dorsal da rede mundial de telecomunicações. O A TM divide os fluxos de informação em pequenas células de comprimento fixo de 53 bytes. É possível combinar quaisquer tipos de células de tráfego - voz. multimedia, dados ou vídeo. O ATM funciona com débitos de 25. 155 e 622 Mbps. Expressão aplicada aos rec~;usos de telecomunicações capazes de transportar apenas voz, imagens fac-símile, imagens vídeo com refrescamento lento e transmissão de dados com déhitos da ordem dos khit/s. Os recursos de handa estreita, ao contrário dos recursos de banda larga, não podem transmitir imagens vídeo coloridas com refrescamento rápido ou transmissão de dados com débitos da ordem dos Mbit/s. Expressão aplicada aos sistemas de telecomunicações de elevado débito, p. ex. , que podem servir simultaneamente de suporte a diversos tipos de informação. como vo1. , serviços de dados de elevado déhito c serviços de vídeo a pedido. Código de ponto Os códigos de pontos são utili1. ados no sistema de sinali1. ação n" 7 para idcntilicar nós numa rede comutada. Códigos de acesso para redes de empresa Códigos utilizados para encaminhar as chamadas entre redes públicas e pnvadas (de empresa). Comité Licenciamento Comité com· funções consultivas e de regulamentação constituído por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, instituído nos termos da Directiva Licenciamento (97113/CE). Comité ORA Consumidor Contenção Custos Adicionais Médios de Longo Prazo (CAMLP) Comité com funções consultivas e de regulamentação constituído pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O Comité ORA termos da Directiva-Quadro ORA (90/387/CEE). instituído nos foi Pessoa singular que utili1. a um serviço de comunicações fora do âmhito da sua actividade comercial. empresarial ou profissional. Regra através da qual uma ERN evita impor novas obrigações aos intervenientes no mercado, de acordo com critérios pré-definidos. desde que os objectivos pretendidos tenham sido já alcançados. Custos adicionais incorridos na oferta de um serviço c que não existiriam na ausência desse scrvt~·o. Se se ignorarem as economias de âmhito (prestação de diversos serviços), trata-se de um custo médio equivalente aos custos cm que incorrerá um novo operador para entrar no mercado. Sendo a capacidade considerada uma variável. trata-se implicitamente de um conceito válido no longo prazo. Descodificado r Dispositivo destinado a transformar um sinal codificado num sinal que pode ser usado como entrada para equipamento terminal normal (p. ex. , descodificador de televisão digital). Descodificador de televisão Adaptador destinado a permitir que os receptores de televisão preparados apenas para os sinais analógicos actuais (p. ex. , PAL) recebam também emissões digitais (eventualmente cm as~ociação com uma antena parabólica externa. etc. ). 66 Direito de instalação de terminais de cabos submarinos Direitos consagrados nas regras aplicáveis à instala<;ão de terminais de cabos submarinos num país. Direitos de passagem Direito de instalar infra-estruturas em terrenos que são propriedade de terceiros. DVB IRO DVB (DVB-SI) Servicc lnformation Entrega de chamadas Espaço Europeu de Numeração Telefónica (EENT) Geração de chamadas Grupo de Alto Nível de Entidades Reguladoras Grupo Digital Vídeo Broadcasting (DVB) Descodificador-receptor integrado. o equipamento de interior necessário para permitir que os actuais receptores analógicos de televisão possam ser usados para receber televisão digital c para obter acesso a outros serviços de radiodifusão digital. No multiplex em radiodifusão. o DVB-SI fornece informa<;ões que idcntilicam c descrevem os diversos serviços disponíveis em forma legível por máquina, de modo que os DVB IRD possam agrupá-las cm determinadas categorias. com as respectivas informações sobre horários. possibilitando assim ao utilizador a selecção de uma ou mais em função das necessidades. Serviço de interligação oferecido por um operador de rede a outro para fazer chegar chamadas de entrada ao destinatário. A entrega de chamadas é essencial para permitir chamadas de qualquer pessoa para qualquer pessoa num ambiente multirredes. Espaço de numeração criado através de um indicativo de país europeu que existe a par dos espaços nacionais de numeração. A UJT atribuiu temporariamente o indicativo de país '388' à UE e tomará em 2000 uma decisão sobre uma atribuição permanente. Os números do EENT estarão disponíveis em toda a União Europeia. Quando este espaço estiver criado. um serviço numerado no seu âmbito pode ser acedido através de um único número pan-curopcu a partir de qualquer local na UE. Serviço de interligação fornecido por um operador de rede a outro para encaminhar chamadas de saída provenientes da parte que chama. p. ex. no contexto da selecção ou pré-selecção do transportador, em que um novo operador se apropria da relação comercial com o cliente cm determinados tipos de chamadas de saída. Grupo ad hoc criado em 1993, composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros e da Comissão. Instituído nos termos da Resolução 93/C213 de 22 de Julho de 1993. Projecto de radiodifusão vídeo digital, fórum industrial que estabeleceu as especificações do sistema actualmente utilizado para a radiodifusão de televisão digital e outros serviços digitais na UE e noutras regiões, que foram adoptadas como normas europeias de telecomunicações. Guia Electrónico de Programas (GEP) Catálogo cm tempo real. no ecrã. do conteúdo presente e futuro dos serviços de radiodifusão disponíveis. com base num determinado conjunto de canais. Identificação da linha que chama A CU (Calling Linc ldcntification) consiste no envio do número de telefone da pessoa que chama à pessoa chamada. Indicativo do operador de rede móvel Indicativo de 2 dígitos atribuído a nível nacional no âmbito da IMSI (ver definição). lntcmational Mobile Subscriber ldcntity (IMSI) A IMSI é uma scnc de dígitos decimais. no maxuno 15, que identifica um determinado terminal múvcl ou assinante de serviços nuívcis à escala internadonal. A IMSI é necessária para que urna rede visitada possa identificar um terminal móvel itinerante ou um utilizador móvel. p. ex. de modo a poder interrogar a rede de origem do assinante no âmbito de informações relativas a assinatura e facturação. Linha de assinante É a linha (ou seja. o par de tios de cobre entrelaçados) que vai do repartidor principal (normalmente localizado na central telefónica local) ao equipamento nas instalações do cliente. · Localização da pessoa que chama Indica a localização geográfica da pessoa que chama. Multiplex Grupo de serviços distintos integrados num único fluxo de dados 67 Multiplexagem por divisão das ondas Técnica que permite utilizar simultaneamente luz com múltiplas frequências (comprimentos de onda ou cores) através de uma únil:a libra. aumentando assim a capacidade da infra-estrutura instalada de libra. Número geográfico Número não geográfico Número do plano nacimwl de numcnu;ão cm que parle da sua estrutura contém informação geográfica utilit. ada para o encaminhamento das chamadas para o local físico do ponto terminal da rede do assinante a quem o número foi atribuído. Número da gama (nacional) de números que não estão identificados com uma dada região geográfica. área urbana ou comunidade local. Um número verde à escala nacional é um exemplo de um número não geográfico. Oferta de Rede Aberta (ORA) Conceito definido na Directiva-Quadro ORA (90/387/CEE) que incide na harmonização das condições com vista a um acesso e uma utilização abertos e eficientes das redes e serviços públicos das telecomunicações. Operador de Rede Móvel Virtual (ORMV) Operador móvel que não possuí licença de utilização do espectro de radiofrequências. mas tem acesso à infra-estrutura de radiocomunicações de um ou mais operadores móveis. podendo assim oferecer serviços aos clientes através dessa infra-estrutura c d<t sua própria rede. Plena históricos imputação dos custos Abordagem contabilística através da qual todos os custos incorridos na produção de actividades são imputados a essas actividades. A plena imputação de custos incluirá uma parle dos custos lixos que podem ser comuns ou repartidos por diferentes serviços. p. ex. acesso c transporte. Portabilidade dos números Pré-selecção do transportador A portabilidade dos números entre operadores consiste na possibilidade de transferir um número de telefone de um operador para outro. A portabilidade dos números entre operadores permite aos clientes manter os seus números de telefone quando decidem mudar de operador e elimina um importante entrave à concorrência. Recurso através do qual o cliente escolhe antecipadamente (pré-selecciona) um operador alternativo para transportar todas as chamadas de um determinado tipo. É possível pré-seleccionar diferentes operadores para diferentes tipos de chamadas (p. ex. , locais. interurbanas, internacionais, chamadas para redes móveis). A escolha do cliente é pré-programada pelo operador da rede local, pelo que o cliente não tem de marcar um código especial de selecção de operador em cada chamada. Rede de acesso local A rede que liga os utilizadores à central (telefónica) local. Rede Inteligente (RI) Arquitectura de rede telef(mica cm que as funções de comutação c de serviço estão separadas. o que proporciona grande llexibilidadc na concepção de redes telefónicas. permitindo que sejam acrescentados ou alterados serviços sem necessidade de reformular o equipamento de comutação. Regras de obrigatoriedade do transporte Disposições regulamentares que determinam os serviços de radiodifusão que devem ser entregues através de uma dada rede de distribuição. Retalho menos Refere-se ao preço de retalho menos uma percentagem que se considera ser a diferença entre os preços de grosso c de retalho. Selecção do transportador Recurso através do quul os l'lientcs podem escolher um operador alternativo (p. ex. operador de chamadas intcrurhanas ou internacionais) através da marcação de um indicativo wrto. chamada-a-chamada (tamhém denominado acesso indirecto). Serviço de fluxo de dados de elevado débito Serviço fornecido por um operador histórico, através do qual um novo operador aluga uma via de acesso de elevado débito ao cliente. O operador histórico oferece e mantém os sistemas de transmissão (p. ex. modem ADSL na central local) necessários para fornecer a via de acesso. Sistema de sinalização no 7 Trânsito de chamadas Sistema de sinalização intra-rede c intcr-rcdes definido pela UIT. Serviço de interligação. fornecido muitas vezes cm comhinação com a entrega de chamadas. para o transporte de chamadas numa rede. 68