title: Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000 - 2004) (COM(1999) 239 - C5-0093/1999 - 1999/2095(COS))

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text: C 189/256 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999 TEXTOS APROVADOS 1. Combate à droga A5-0063/1999 Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000 1 2004) (COM(1999) 239 1 C5-0093/ 1999 1 1999/2095(COS)) O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 28 de Maio de 1999 relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000-2004) (COM(1999) 239 (cid:1) C5-0093/1999 (cid:1) 1999/2095(COS)), a seguir denominado «o presente plano de acção», (cid:1) Tendo em conta o artigo 152o do Tratado CE, (cid:1) Tendo em conta o Título VI do Tratado da União Europeia, (cid:1) Tendo em conta, em especial, o artigo 34o do TUE, que, no domínio da cooperação policial e judiciá- ria, e no caso concreto da luta contra a droga, prevê a partilha do direito de iniciativa entre a Comis- são e os Estados-membros, o que aumenta a margem de acção e as responsabilidades da Comissão neste domínio e, consequentemente, o poder de controlo do Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta o artigo 39o do TUE, que reforça o papel do Parlamento no processo legislativo que rege a adopção das decisões-quadro, das decisões e das convenções relativas, designadamente, à crimi- nalidade organizada e ao tráfico de droga, (cid:1) Tendo em conta a integração do acervo de Schengen nos tratados, (cid:1) Tendo em conta o relatório de 2 de Junho de 1998 ao Conselho Europeu sobre as actividades levadas a cabo durante a presidência do Reino Unido em matéria de droga e questões conexas, incluindo os principais elementos de uma estratégia da UE em matéria de luta contra a droga após 1999 (7930/2/ 1998 (cid:1) C4-0409/1998), (cid:1) Tendo em conta o Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (0692/1998 (cid:1) C4-0692/1998 (cid:1) 1998/0923(CNS)), aprovado pelo Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998, (cid:1) Tendo em conta as conclusões pertinentes dos Conselhos Europeus de Dublim, de Dezembro de 1996, de Cardiff, de Junho de 1998, de Viena, de Dezembro de 1998, e de Tampere, de Outubro de 1999, (cid:1) Tendo em conta as Convenções das Nações Unidas de 1961, 1971 e 1998 em matéria de luta contra a droga, bem como a Declaração Política e as resoluções tomadas na Sessão Extraordinária da Assem- bleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) de 8 e 10 de Junho de 1998, (cid:1) Tendo em conta a Directiva 1992/0109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992 (1), relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacien- tes e de psicotrópicos, alterada pela Directiva da Comissão 1993/0046/CEE (2) e completada pelo Regulamento no 1485/1996 (3) da Comissão, bem como o Regulamento (CEE) 3677/1990 do Con- selho (4), que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, alterado pelo Regulamento (CEE) 0900/1992 (5), (1) (2) (3) (4) (5) JO L 370 de 19. 12. 1992, p. 76. JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 134. JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 28. JO L 357 de 2. 12. 1990, p. 1. JO L 96 de 10. 4. 1992, p. 1. 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/257 Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999 (cid:1) Tendo em conta o Plano de Acção da União Europeia em Matéria de Luta contra a Droga (1995- -1999) (COM(1994) 234), (cid:1) Tendo em conta a Decisão no 102/1997/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (1), (cid:1) Tendo em conta as acções comuns do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 (2), relativa à aproxima- ção das legislações e das práticas dos Estados-membros da União Europeia tendo em vista lutar contra a toxicodependência e prevenir e lutar contra o tráfico de droga, de 16 de Junho de 1997 (3), relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas, e de 3 de Dezembro de 1998 (4), sobre o branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime, (cid:1) Tendo em conta os outros instrumentos da cooperação judiciária policial e aduaneira citados na Comunicação (pp. 47-49), e, em particular, os programas OISIN, Falcone e Grotius (5), (cid:1) Tendo em conta a proposta de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a alterar a Directiva 1991/0308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (COM(1999) 352), (cid:1) Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que completa o Regulamento (CEE) 0302/ (OEDT) institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência 1993 que (COM(1999) 430), (cid:1) Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Junho de 1995 (6), sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um Plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999), e de 12 de Maio de 1998 (7), sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao controlo das novas drogas sintéticas (designer drugs), a sua recomendação ao Conselho, de 6 de Outubro de 1998 (8) referente à cooperação europeia no âmbito da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a droga (SEAGNU), e a sua Resolução de 13 de Abril de 1999 (9) sobre as actividades realizadas durante a presidência do Reino Unido em matéria de droga e questões conexas, incluindo os principais elementos de uma estratégia da UE em matéria de luta contra a droga após 1999, (cid:1) Tendo em conta os relatórios anuais do OEDT sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia, (cid:1) Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0063/1999), A. Considerando que o presente plano de acção fixa cinco objectivos: (1) assegurar que a luta contra a droga continue a ser «prioritária» em termos da acção da UE a nível interno e externo; (2) abordagem integrada e equilibrada entre redução da procura e da oferta; (3) comparabilidade dos dados; (4) coo- peração internacional e apoio às Nações Unidas; (5) «embora não se trate de solicitar novos recursos … disponibilidade de recursos apropriados», B. Considerando, porém, que o carácter de «prioridade», que convém alegadamente manter, está ausente, tanto do dispositivo legal da União, como do seu orçamento; que talvez não seja possível mobilizar recursos «apropriados» sem prever novos recursos; que o presente plano de acção apresenta, por isso, um cenário demasiado optimista do empenhamento e das verdadeiras capacidades da União e dos seus Estados-membros em matéria de luta contra a droga, (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) JO L 19 de 22. 1. 1997, p. 25. JO L 342 de 31. 12. 1996, p. 6. JO L 167 de 25. 6. 1997, p. 1. JO L 333 de 9. 12. 1998. JO L 7 de 10. 1. 1997, JO L 099 de 31. 3. 1998 e JO L 287 de 8. 11. 1996 respectivamente. JO C 166 de 3. 7. 1995, p. 116. JO C 167 de 1. 6. 1998, p. 29. JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 43. JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 109. C 189/258 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999 C. Considerando que as carências mais flagrantes não se situam ao nível dos instrumentos, programas ou estruturas, mas sim de uma vontade política forte e expressa sem ambiguidade, nomeadamente em matéria de política externa, da coordenação e acompanhamento rigoroso dos esforços despendidos e de um empenhamento orçamental significativo; que, nomeadamente, os recursos disponíveis no orça- mento comunitário para o combate à droga são irrisórios face à dimensão dos desafios a enfrentar: cerca de 31 milhões de ecus para a vertente social e 24 milhões de ecus para o conjunto das acções de cooperação inscritas no orçamento de 1998, segundo os dados fornecidos no presente plano de acção, D. Considerando que a próxima presidência portuguesa deveria convocar um Conselho extraordinário «interpilares» consagrado à luta contra a droga e convidar para ele os países candidatos; que este Conselho deveria reunir-se todos os anos a fim de adoptar um projecto político de luta contra a droga, ambicioso e dotado de um calendário preciso; que este Conselho deveria reunir-se todos os anos para avaliar e adaptar este plano, E. Considerando que, sem prejuízo do convite endereçado ao Conselho pelo Conselho Europeu de Tam- pere no sentido da adopção da Estratégia Europeia de Luta contra a Droga (2000-2004) antes da reunião do Conselho Europeu de Helsínquia, este deverá decidir do princípio da convocação do supra- citado Conselho «interpilares» extraordinário; que uma Conferência Interinstitucional deverá, nomeada- mente, ter por missão preparar o referido Conselho, F. Considerando que a necessidade de reunir o Conselho «interpilares» pode, nomeadamente, deduzir-se da Conclusão 59 do Conselho Europeu de Tampere, particularmente pertinente no caso da luta contra a droga, e segundo a qual a Justiça e os Assuntos Internos devem ser integrados na definição e imple- mentação das outras políticas e actividades da União e todas as competências e todos os instrumentos de que dispõe a União, em particular a nível das relações externas, deverão ser utilizados de forma integrada e coerente, para que se possa criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, G. Considerando que o papel de coordenação das operações de luta contra a droga confiado ao Grupo Horizontal «Droga» (GHD) que funciona no seio do Conselho deve ainda ser reforçado; que ele poderia transformar-se em «Grupo de trabalho de alto nível»; que teria todo o interesse, em nome da coorde- nação interinstitucional informal das questões relacionadas com a toxicodependência a que se refere o presente plano de acção, que se estabelecessem contactos directos regulares entre o GHD e os órgãos competentes do Parlamento Europeu, H. Considerando que as políticas de redução da procura, de tratamento e reinserção social dos toxicode- pendentes e de redução da oferta não são três políticas alternativas ou contraditórias, mas componen- tes indissociáveis de uma mesma política transversal, cujo objectivo final será sempre o bem-estar social e dos indivíduos, I. J. Considerando que esta política só é concebível a longo prazo e só pode produzir resultados progres- sivamente, na condição de fazer amplo uso dos recursos educativos, sanitários e sociais e se lhe forem consagrados os meios e fundos necessários, Considerando que um dos elementos essenciais da política de luta contra a droga na UE é a melhoria da cooperação entre as instituições comunitárias, os Estados-membros, as regiões e as cidades, K. Considerando que a razão de ser da luta contra a droga é ajudar os toxicodependentes a libertarem-se da sua dependência e que este objectivo implica uma luta sem cedências, coordenada entre todos os responsáveis pela tomada de decisões, contra os traficantes de droga, cujo tráfico representa actual- mente, segundo os números das Nações Unidas, 8 % do comércio mundial, L. Considerando que, a nível internacional, em 80 % dos casos, o crime organizado está ligado ao tráfico de droga; que são notórios os vínculos entre este tráfico e o tráfico de armas, o tráfico de materiais nucleares, o terrorismo, a «mafia», a corrupção e certos grupos armados e círculos oficiais, M. Considerando que o consumo de drogas conduz a perturbações biológicas, psicológicas e sociais, a doenças, a problemas familiares e laborais, a actos criminosos, a acidentes da circulação, etc. ; conside- rando que a droga ameaça os jovens em idades cada vez mais precoces; que convém fazer todos os possíveis para proteger prioritariamente os menores de 18 anos e reduzir o número de mortes provo- cadas pelo consumo de droga; que a luta contra a toxicodependência e a toxicodependência múltipla deve realizar-se em paralelo com a luta contra o alcoolismo, cujos malefícios para as famílias e a sociedade são também particularmente dramáticos, 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/259 Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999 N. Considerando que há que adoptar medidas, perante o considerável aumento, que se vem verificando em alguns países da União Europeia, do consumo de bebidas alcoólicas por parte dos jovens, o que, agravado pelo consumo de drogas (especialmente de drogas sintéticas), tem como consequência o aumento da delinquência juvenil, dos acidentes da circulação, do insucesso escolar, dos dramas fami- liares, etc. , O. Considerando que a repressão não deve exercer-se sobre o toxicodependente enquanto tal, (cid:1) que deve, pelo contrário, ser ajudado pela sociedade (cid:1) mas contra os traficantes e as organizações crimi- nosas responsáveis pela produção, transporte e distribuição da droga, adaptando as leis de forma a que a acção rápida e eficaz para submeter os criminosos à justiça se torne uma realidade, P. Considerando que não pode haver uma política de combate à droga na União Europeia sem a coope- ração com os países terceiros; que os acordos internacionais relativos à luta contra a droga e a cláusula antidroga dos acordos celebrados entre a União e os países terceiros assumem por isso absoluta prio- ridade; que é necessário, por outro lado, rever a política de cooperação para o desenvolvimento, ali- nhando-a pelos princípios que figuram na Declaração política da Sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas de Junho de 1998; que a prática de um «diálogo construtivo» não pode servir de alibi, a pretexto da Realpolitik, para uma política de não intervenção, Q. Considerando que, na sua nova formulação, o artigo 152o do TCE (saúde pública) permite doravante adoptar igualmente diversos programas nacionais de redução dos riscos para a saúde, visto que este artigo estipula que «a acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados- -membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informa- ção e da prevenção», a responsabilidade em última instância por medidas concretas de assistência e reabilitação deve ser atribuída ao Estado-membro que participa no financiamento do programa de assistência, R. Considerando, porém, que, para não veicular uma mensagem dúbia e contraproducente, convém que tais programas sejam sustentados por uma iniciativa cujo objectivo declarado seja libertar o toxicode- pendente da sua dependência e melhorar a sua qualidade de vida, S. Considerando que a droga constitui uma ameaça para a saúde dos cidadãos, incluindo dos próprios toxicodependentes, e que, também para limitar o número de mortes, se afigura oportuno favorecer e desenvolver programas de ajuda, informação, reinserção e redução dos danos, sem prejuízo da adop- ção, pelos Estados-membros, de medidas e experiências ad hoc, T. Considerando que um grande número de toxicodependentes se encontra detido nos estabelecimentos penitenciários europeus por crimes relacionados com a droga (tráfico, venda, furtos, etc. ) e que, por conseguinte, é oportuno favorecer e desenvolver, também nestes contextos, os programas referidos no número precedente, U. Considerando que a UE deverá estimular a investigação médico-científica destinada a aumentar as possibilidades de desintoxicação, tendo em vista contribuir para uma redução da procura, V. Recordando a necessidade de ligar a luta contra a pobreza e contra o desemprego aos problemas da toxicodependência e da delinquência urbana, tendo em conta e respeitando simultaneamente o princí- pio de subsidiariedade nas questões ligadas à delinquência juvenil e urbana; entendendo que um tal projecto poderia inscrever-se no quadro da acção contra a delinquência urbana que o Parlamento deveria incluir no orçamento para o ano 2000 (rubrica B5-820N), W. Considerando que os projectos no âmbito do Programa de acção comunitária de prevenção da toxico- dependência (1996-2000) e os que serão financiados pelo próximo programa de acção devem ser orientados para objectivos bem determinados, avaliados com rigor e concebidos em sinergia com os programas nacionais, em função dos objectivos do plano de acção, X. Particularmente inquieto, tal como a Comissão, perante a «redução considerável do compromisso financeiro assumido pelos Estados-membros relativamente às actividades no sector social» (p. 63), Y. Considerando que a confiscação das receitas provenientes da criminalidade ligada à droga deve ser completada pelas decisões necessárias para que estas verbas sejam afectadas a programas de prevenção e reinserção dos toxicodependentes, bem como a programas de apoio às respectivas famílias, C 189/260 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999 Z. Considerando que devem ser exploradas todas as possibilidades oferecidas pelo artigo 30o do TUE, que rege a cooperação policial, nomeadamente através da Europol, e pelo artigo 31o do TUE, que visa a acção comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, inclusivamente o esta- belecimento de regras mínimas no domínio do tráfico de droga; que o Plano de acção que visa a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aprovado pelo Conselho europeu de Viena, menciona o estabelecimento de tais regras, AA. Considerando que é também necessário reforçar a directiva relativa ao branqueamento de capitais, cujos resultados actuais em termos de confiscação de bens, segundo a própria Comissão, são modes- tos, e velar pela sua estrita aplicação; que a luta contra o branqueamento só produzirá resultados concludentes se for levada a cabo a nível mundial, o que não exclui uma abordagem enérgica no interior da UE, AB. Considerando que as novas drogas sintéticas (NDS) representam um perigo potencial e um novo problema devido, nomeadamente, ao desvio dos seus precursores, frequentemente ilegais, para fins ilícitos, à facilidade com que podem ser produzidas e ao perfil muitas vezes atípico dos seus consu- midores; que, ainda que a eficácia do dispositivo de alerta e de acção criado ao nível da União pareça satisfatório, será necessário avaliar os resultados do dispositivo de acção a que aquele conduz nos Estados-membros, AC. Considerando que há que encontrar os meios de combater a utilização da Internet para facilitar o tráfico ou o fabrico de drogas e que crimes como o tráfico de drogas devem ser punidos de acordo com a legislação em vigor mesmo quando ocorrem através da Internet, AD. Considerando que os fornecedores de serviços Internet que retiram da rede informações que possa levar à prática de crimes devem ser premiados com uma marca de qualidade que reforce a sua posição de concorrência e que toda a informação que combata o tráfico de drogas e a toxicodepen- dência é de interesse geral e deve ser reforçada, os Estados-membros devem no âmbito da informa- ção sobre saúde divulgar os riscos que a toxicodependência e o consumo de drogas comportam para a saúde, AE. AF. Chamando a atenção para o impacto das novas tecnologias, e em especial da Internet, sobre o consumo abusivo de droga, através da difusão de informações sobre os precursores químicos e o fabrico de droga, o que por vezes constitui um incitamento directo ao consumo de droga, Considerando que o crescente problema do doping no desporto, que tem incidência sobre a saúde, mas que se prende também com questões legais, judiciárias e policiais, deve ser incluído na estraté- gia e no plano de acção de luta contra a droga da União Europeia; que o presente plano de acção se limita a aflorar o problema da harmonização legislativa e da coordenação judiciária e policial neste domínio, reclamadas por alguns ministros dos desportos dos Estados-membros; que a vontade dos Estados-membros e da Comissão «de contribuírem para a criação de uma agência internacional que se ocupe deste problema, em colaboração com as organizações desportivas», não é suficiente, AG. Considerando que a relação entre o consumo de estupefacientes e os acidentes rodoviários deve conduzir a uma iniciativa política ao nível da União, AH. Considerando que é importante cooperar inteiramente com as Nações Unidas e o PNUCID (Pro- grama das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga), subscrever os princípios estabe- lecidos na Declaração política da SEAGNU de Junho de 1998 (cid:1) partilha das responsabilidades, integração do controlo da droga na problemática do desenvolvimento, abordagem equilibrada entre redução da procura e da oferta, respeito pelos direitos humanos, abordagens multilaterais (cid:1) e aplicar as resoluções então adoptadas; AI. AJ. Considerando, no entanto, que é necessário, como solicitou o Parlamento, tomar medidas para que as verbas que a União Europeia destina ao PNUCID não sejam geridos pelos governos dos países terceiros que não oferecem garantias em matéria de boa gestão dos fundos e de respeito pelos direitos humanos, Considerando que uma das condições prévias mais importantes para lutar contra a droga é a redu- ção da pobreza nos países em desenvolvimento do Sul; que devem ser feitos todos os esforços possíveis para eliminar as causas sociais e económicas que contribuem para que se perpetue a pro- dução de droga; considerando que as preferências especiais concedidas pela União Europeia aos países do Pacto Andino e da América Central no âmbito do SPG deveriam ser alargadas, no mínimo, para o nível concedido pela UE a outros países em desenvolvimento; considerando, todavia, que o 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/261 Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999 SPG, por si só, não é suficiente para motivar os agricultores a optarem por outros produtos; que às comunidades que tenham decidido abandonar a produção de estupefacientes e matérias-primas deveria ser concedida uma ajuda especial para a criação de alternativas, Considerando que deveriam ser concedidos os recursos necessários para a criação do Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de Drogas entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, adoptado a 28 de Junho de 1999 pela primeira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo destas três regiões que se realizou no Rio de Janeiro, Considerando que, no que diz respeito à política externa da União Europeia, é essencial definir e aplicar uma acção voluntarista e coerente de luta contra a produção e o tráfico de droga, nomeada- mente, por meio de acordos relativos ao branqueamento de capitais e do reforço da cláusula anti- droga através de mecanismos suspensivos e de sanções, AK. AL. AM. Considerando que a União Europeia deve manter contactos estreitos com o Grupo de Dublim (Esta- dos-membros e Comissão, Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, Noruega) e respectivos subgru- pos, AN. Considerando que, no quadro da estratégia de pré-adesão, convém atribuir elevada prioridade ao acervo relativo ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, ou seja, neste caso concreto, ao acervo relativo à luta contra a droga; que é necessário reavaliar os capítulos referentes à luta contra a droga dos programas PHARE e TACIS e, de uma maneira geral, reforçar a cooperação em matéria de luta contra o tráfico e o trânsito de droga com os países candidatos da Europa Central e Oriental, bem como com todos os países envolvidos, em particular com os países dos Balcãs, a Rússia e os NEI, a Turquia e os países do Magrebe; que, como propôs a Comissão, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) deve ver a sua missão alargada à aplicação dos projectos financiados pelo programa PHARE em matéria de informação sobre a droga, AO. Considerando que, relativamente aos países em desenvolvimento, o argumento da falta de recursos contrasta com a afirmação infundada de que os esforços da Comunidade tiveram um êxito conside- rável, AP. Considerando que, se não for radicalmente melhorado o acompanhamento dos instrumentos e dos programas no âmbito do Plano de acção, não será realizada a condição sine qua non de uma política eficaz; que, para tornar possível a avaliação ao nível da União Europeia, os Estados-membros devem fornecer, com a mesma transparência a que estão obrigados no plano económico, um balanço exaustivo das suas políticas, AQ. Alarmado pela persistente ausência de comparabilidade dos dados relativos ao fenómeno da droga nos diferentes Estados-membros, sublinhada uma vez mais no capítulo VII do Relatório anual do OEDT referente a 1998 consagrado à análise das despesas públicas, AR. Considerando fundamental o papel que o OEDT tem desempenhado na recolha de dados e estatísti- cas, bem como na análise das políticas, das legislações e das práticas penais, não só na União Euro- peia, como também nos países candidatos à adesão; que, se não dispuser de dados comparáveis, baseados em definições e conceitos comuns, e de um orçamento à altura das tarefas de que está incumbido, o Observatório não conseguirá cumprir a sua missão de forma exemplar, AS. Considerando que, aquando da reunião especial consagrada à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, realizada em Tampere, nos dias 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu: (cid:1) salientou a importância de se abordar o problema da droga de uma forma abrangente e apelou ao Conselho para que adopte a Estratégia Europeia de Luta contra a Droga 2000-2004 antes da reunião do Conselho Europeu de Helsínquia (Conclusão 50), (cid:1) apelou a que seja conferida prioridade à cooperação em matéria de prevenção da criminalidade associada à droga (Conclusão 42), (cid:1) exortou (cid:1) convidando, assim, à diligente aplicação do disposto no no 2 do artigo 30o do TUE (cid:1) à criação, como primeira medida e o mais rapidamente possível, de equipas de investigação conjuntas, para combater (nomeadamente) o tráfico de droga, por iniciativa e com a participa- ção de representantes da Europol (Conclusões 43 e 45), C 189/262 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999 (cid:1) aprovou a criação da Eurojust (cid:1) que deverá ser, para a cooperação judiciária, o que a Europol é para a cooperação policial (Conclusão 46), (cid:1) designou o tráfico de droga (cid:1) exortando, assim, ao lançamento da acção comum prevista no artigo 31o, alínea e), do TUE (cid:1) como um dos sectores nos quais deverão incidir prioritaria- mente os esforços de harmonização dos direitos penais nacionais (Conclusão 48), (cid:1) exortou, no respeitante ao branqueamento de capitais, à definição de normas comuns para evitar a utilização de sociedades registadas fora da jurisdição da União, bem como à conclusão de acordos com os centros «off-shore» de países terceiros (Conclusão 57), (cid:1) salientou a necessidade de definir claramente prioridades, objectivos políticos e medidas para a acção externa da União no domínio da justiça e dos assuntos internos (Conclusão 61), Quanto ao balanço e aos objectivos gerais 1. Concorda com os objectivos do presente Plano de acção; manifesta à Comissão o seu apreço pela honestidade com que reconhece as carências neste domínio; entende, no entanto, que ela apresenta uma perspectiva demasiado optimista do empenhamento e dos resultados da União e dos seus Estados-membros no domínio da luta contra a droga; Congratula-se pela estratégia intersectorial de longo prazo prevista no Plano de Acção da Comissão, 2. que toma em conta a necessidade de mais tratamentos e avaliações; salienta, porém, simultaneamente que a estratégia deve ser flexível para se poderem enfrentar as novas tendências na utilização de estupefacien- tes, especialmente entre os jovens, devendo também ser previstas abordagens a nível local e regional; Quanto à vontade política e ao processo decisório 3. Constata que, actualmente, os meios orçamentais globais concedidos pela União Europeia parecem irrisórios e o acompanhamento da acção deficiente; considera que a União Europeia deveria receber mais recursos para reforçar as suas medidas de prevenção da toxicodependência e de ajuda aos toxicodependen- tes e de combate ao crime; entende que todos os Estados-membros devem disponibilizar recursos para programas de tratamento, adaptados às condições de cada país, que ajudem os toxicodependentes a liber- tarem-se da sua dependência; solicita à Comissão que apresente as propostas financeiras que se afigurem adequadas para fazer face às acções propostas; 4. Insta os Estados-membros e a União a mostrarem uma maior vontade política e, se verificarem que a necessidade de medidas mais eficazes de luta contra o consumo abusivo e o tráfico de droga não pode ser satisfeita com os recursos existentes, a autorizarem maiores recursos, tanto no que respeita à acção a nível interno, especialmente nos campos educativo, social, sanitário e médico-científico (nomeadamente a inci- dência sobre a saúde e a longevidade), como a nível internacional; denuncia, em virtude do disposto no no 4 do artigo 6o do TUE (cid:1) que estipula que a União se dotará dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas (cid:1) a persistente falta de comparabilidade dos dados forne- cidos pelos Estados-membros em matéria de droga e de toxicodependência e convida-os a colmatar tal deficiência no mais breve trecho; 5. Considera as políticas experimentais, aplicadas a nível urbano e regional, de limitação dos efeitos (sanitários) nocivos, de redução da procura de drogas e de prevenção da criminalidade, bem como a inves- tigação das consequências negativas de diversas drogas para a saúde, importantes para encontrar novos meios de redução dos problemas suscitados pela droga; 6. Congratula-se com o facto de a Comissão ter definido como objectivos a redução da toxicodepen- dência entre os jovens e a diminuição da mortalidade entre os toxicodependentes, mas sente a falta de uma clarificação das medidas necessárias, de um calendário e de estratégias de acompanhamento para atingir estes objectivos; exorta portanto a Comissão a completar os seus objectivos nesse sentido; Exorta a Comissão a envolver as organizações não governamentais na realização do plano de acção 7. com o objectivo de criar uma estratégia integrada e equilibrada para a luta contra a toxicodependência onde uma diminuição da procura e da oferta sejam vistos como factores que se reforçam mutuamente; Considera que os Estados-membros que, de acordo com as estatística da ONU, são países de trânsito 8. para o tráfico de drogas devem tomar imediatamente medidas para corrigir essa situação; 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/263 Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999 9. Solicita à próxima presidência portuguesa que convoque um Conselho extraordinário «interpilares» consagrado ao combate à droga, convidando para ele os países candidatos; convida o Conselho Europeu reunido em Helsínquia a decidir do princípio desta convocação; solicita que uma Conferência Interinstitu- cional tenha, designadamente, por função preparar este Conselho «interpilares»; 10. Exorta este Conselho, que deveria reunir-se todos os anos para avaliar e adaptar este plano, a mos- trar inequivocamente a recusa de considerar o fenómeno da droga como uma fatalidade, adoptando um projecto político de luta contra a droga, ambicioso e dotado de um calendário preciso; 11. Convida o Conselho «interpilares» a examinar anualmente, nomeadamente com base num relatório do OEDT, os progressos observados na aplicação, pelo Observatório, de um sistema global de informação sobre as drogas, e a desenvolver os instrumentos metodológicos requeridos tendo em vista a respectiva aplicação; Quanto aos objectivos específicos (cid:24) quanto à acção a nível internacional Sublinha que há que fazer todos os possíveis para proteger prioritariamente os menores de 18 anos, 12. através de medidas de prevenção e dando prioridade às medidas de reabilitação dos toxicodependentes com filhos menores, ponderar a necessidade de aumentar os orçamentos (cid:1) comunitário e nacionais (cid:1) e pros- seguir a acção no domínio das novas drogas sintéticas; reclama que, no quadro de uma acção concertada entre os Estados-membros, seja intensificada a acção preventiva precoce nas escolas; solicita uma maior contribuição do programa COMENIUS; 13. Considera que a acção de recuperação dos toxicodependentes constitui, a par de outras, um pilar fundamental na luta contra a droga, uma vez que intervém a nível da procura; para tal, apoia e encoraja a importante acção social desenvolvida pelas comunidades terapêuticas destinada à recuperação dos toxico- dependentes e relativamente às quais é necessário intensificar a capacidade de intervenção; 14. Exorta a Comissão a dar maior importância na realização do plano de acção a um reforço das medidas adoptadas nos Estados-membros no que respeita à toxicodependência nas prisões, devendo ser vistas como medidas importantes: a assistência, as acções de reintegração na sociedade e na vida profissi- onal, a disponibilização de secções prisionais livres de drogas e a possibilidade de transformar penas de prisão em tratamento; Convida a Comissão a avaliar as várias abordagens terapêuticas e a introduzir o pluralismo nos 15. programas terapêuticos, a dotar de critérios individualizados, visando lograr a não dependência; Convida os Estados-membros a aplicarem programas de protecção da saúde pública e individual e a 16. adoptarem medidas terapêuticas destinadas aos toxicodependentes que se encontrem detidos; 17. Subscreve as prioridades de investigação no domínio da droga consagradas no Quinto Programa- -Quadro e deseja acrescentar os aspectos sociais da produção, a redução dos riscos para a saúde decorrentes do consumo de estupefacientes e a avaliação de uma abordagem multilateral visando limitar o comércio e a produção; 18. Insta a União Europeia a aplicar de forma consequente, utilizando a sua capacidade de influência política e ajudando eficazmente os países interessados, uma política coerente de luta contra a produção e o tráfico de droga; insiste, neste contexto, na urgência de uma maior coordenação entre os domínios da justiça e dos assuntos internos e da política externa, em particular no que diz respeito às políticas de desenvolvimento e de comércio; Exorta a União Europeia e os Estados-membros a favorecerem e a desenvolverem políticas de redu- 19. ção dos danos, sem prejuízo da adopção, pelos Estados-membros, de medidas e experiências neste domí- nio; Pronuncia-se a favor do reforço e avaliação rigorosa da acção em matéria de branqueamento de 20. capitais; realça o papel que deverão desempenhar neste contexto a Europol e, progressivamente Eurojust, em cooperação com a rede judiciária europeia; exige que a União Europeia tome medidas para que esta acção se torne uma prioridade a nível internacional e para que sejam celebrados acordos bilaterais e mul- tilaterais sobre o branqueamento; reitera o seu pedido no sentido de que estes fundos subtraídos aos delin- quentes sejam afectados a programas de luta contra a toxicodependência; C 189/264 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999 Considera que a TFAF desempenha um papel essencial na luta contra o branqueamento de capitais, 21. devendo o seu mandato ser prolongado por mais cinco anos; 22. Solicita à União e aos Estados-membros que cooperem de forma construtiva com as Nações Unidas e o PNUCID e que apliquem, em particular, os princípios estabelecidos na Declaração política e as resolu- ções da Sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas (SEAGNU) de Junho de 1998 consa- grada à luta contra a droga; faz votos, neste contexto, de que se proceda a uma clarificação das responsa- bilidades respectivas da União Europeia e dos Estados-membros na aplicação das referidas resoluções; 23. Reitera o pedido do Parlamento de que os fundos que a União Europeia destina ao PNUCID não sejam geridos pelos governos dos países terceiros que não ofereçam garantias em matéria de boa gestão dos fundos e de respeito pelos direitos humanos; Solicita que seja rigorosamente controlado o cumprimento da cláusula antidroga nos acordos inter- 24. nacionais; que, para este efeito, lhe seja reconhecido o estatuto de cláusula «essencial» como acontece com a cláusula «direitos humanos»; 25. Espera que o controlo sobre o comércio externo de substâncias químicas nos termos do Regula- mento do Conselho 3677/90 e do Regulamento da Comissão 3769/92, bem como sobre vários acordos de controlo de precursores, celebrados com oito países da Organização de Estados Americanos, seja alar- gado a mais países; Reclama a inserção no Plano de acção de uma iniciativa «interpilares» no domínio do doping no 26. desporto, que deve visar igualmente a harmonização das legislações, a participação das organizações des- portivas e a cooperação judiciária e policial, abrangendo igualmente medidas preventivas e iniciativas de saúde pública, nomeadamente para o desporto amador, Exorta ao recurso ao artigo 71o, no 1, alínea c), do TCE, a fim de harmonizar as disposições do 27. código da estrada dos Estados-membros visando os acidentes rodoviários provocados pelo consumo de drogas; Quanto à estratégia de pré-adesão 28. Lamenta o surgimento, nos países da Europa Central e Oriental, de novos mercados de droga e de sindicatos que se dedicam ao tráfico dessas substâncias, em consequência das dificuldades económicas e políticas com que se debatem alguns desses países e realça a importância dos programas Multibeneficiários neste domínio do PHARE; 29. Sublinha que a estratégia de pré-adesão deve atribuir elevada prioridade à vertente da luta contra a droga; realça que a avaliação dos resultados dos projectos financiados pelas componentes relativas à luta contra a droga dos programas PHARE e TACIS (respectivamente, 11 e 4 milhões de ecus em 1998) foi, até hoje, manifestamente insuficiente; reclama que estes capítulos sejam objecto de revisão profunda; aprova a proposta da Comissão de uma ampla participação dos países candidatos (e da Turquia) no OEDT; Quanto à avaliação 30. Exige que a Comissão proceda a um acompanhamento e a uma avaliação sistemática e rigorosa de todas as acções desenvolvidas no domínio da luta contra a droga, nomeadamente ao nível internacional; insta os Estados-membros a comunicarem um balanço anual exaustivo das suas políticas e a Comissão a, com base nesta informação, apresentar um relatório anual que trace o balanço global da acção no domínio da luta contra a droga e permita comparar as políticas referidas nesta matéria; 31. Solicita à Comissão Europeia que financie programas de avaliação das práticas utilizadas nos secto- res da prevenção, do tratamento e da reinserção, bem como das respectivas repercussões sociais e sanitá- rias, e convida-a, com base nas conclusões extraídas, a assistir os Estados-membros na definição das res- pectivas políticas nacionais; Quanto às funções e aos meios do OEDT 32. Convida o OEDT a contribuir plenamente para o acompanhamento sistemático das supramenciona- das acções de combate à droga, a reforçar o seu apoio aos Estados-membros na avaliação da respectiva acção em matéria de redução da procura, a aplicar os cinco indicadores epidemiológicos harmonizados, a reforçar o seu sistema de avaliação dos riscos das novas drogas sintéticas e a alargar este sistema aos riscos 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/265 associados aos produtos dopantes; solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas para que o OEDT possa dispor de bases estatísticas harmonizadas e dos recursos compatíveis com o cumprimento da sua missão; Sexta-feira, 19 de Novembro de 1999 * * * 33. Convida o Conselho Europeu a considerar os pontos da presente resolução como recomendações para a sua reunião de Helsínquia; reserva-se o direito de reagir (cid:1) antes mesmo do Conselho «interpilares» cuja convocação aqui solicita, (cid:1) às orientações gerais que o Conselho europeu entender definir no domí- nio da luta contra a droga; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, à Comissão e 34. ao Conselho, bem como aos Parlamentos e Governos dos Estados-membros e dos países candidatos. 2. Combate à contrafacção de documentos de viagem * A5-0050/1999 Iniciativa da República Federal da Alemanha destinada à adopção de uma decisão do Conselho relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafacção de documentos de viagem (8457/1999 1 C5-0011/1999 1 1999/0804(CNS)) Esta iniciativa foi aprovada com as seguintes alterações: INICIATIVA DA RFA (1) ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (Alteração 1) Título Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma Decisão do Conselho relativa à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafacção de documentos de viagem Iniciativa da República Federal da Alemanha destinada à adop- ção de um regulamento do Conselho relativo à melhoria do intercâmbio de informações para o combate à contrafacção de documentos de viagem Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o no 2, alínea c), do artigo 34o, -Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o no 3, alínea c), do artigo 63o, (Alteração 11) Primeira citação (Alteração 3) Considerando 2 bis (novo) (2 bis) Na sua declaração sobre esta acção comum, a Comissão anunciou que, após a entrada em vigor do Tra- tado de Amesterdão, adoptaria as iniciativas necessárias para desenvolver o Sistema Europeu de Arquivo e Trans- missão de Imagens; (Alteração 4) Considerando 2 ter (novo) (2 ter) A longo prazo, não se afigura oportuno manter dois sistemas paralelos de intercâmbio de informações sobre documentos falsos; (1) JO C 176 de 22. 6. 1999, p. 1


title: PERGUNTA ESCRITA P-2182/99 apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) à Comissão. Emissões de CO2 em Portugal.

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Portugal
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text: 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 225 E/67 Poderia a Comissªo indicar se estas decisıes sªo compat(cid:237)veis com a protec(cid:231)ªo que se pretendia garantir (cid:224) zona, incluindo-a na Rede Natura 2000? Nªo ficarÆ o financiamento comunitÆrio disponibilizado pelo fundo LIFE-Natureza para promover um desenvolvimento sustentÆvel da zona reduzido a nada pelo presente projecto? Foram as obriga(cid:231)ıes em matØria de avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental decorrentes das supracitadas directivas respeitadas, nomeadamente (cid:224) luz do atrÆs referido ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a? Sªo alguns dos trabalhos previstos no referido acordo de programa co-financiados pelos fundos estruturais? Em caso afirmativo, em que medida e a que projectos espec(cid:237)ficos sªo destinados? (1) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. (2) JO L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. (3) JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 5. (4) Acordo C-435/97 de 16. 9. 1999. Resposta dada pela ComissÆria M. Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (20 de Janeiro de 2000) O caso que a Senhora Deputada menciona foi jÆ trazido (cid:224) considera(cid:231)ªo da Comissªo. Trata-se do projecto de constru(cid:231)ªo de um complexo tur(cid:237)stico, que se afirma cair no (cid:226)mbito da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente, e exercer efeito nªo desprezÆvel em alguns locais propostos como s(cid:237)tios de import(cid:226)ncia comunitÆria (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa (cid:224) preserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens) e como zonas de protec(cid:231)ªo especial (Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa (cid:224) conserva(cid:231)ªo das aves selvagens (1)). A Comissªo aguarda a informa(cid:231)ªo escrita e circunstanciada que pediu (cid:224)s autoridades italianas e que Ø necessÆria para se avaliar o caso. TomarÆ as medidas adequadas no sentido de assegurar o cumprimento da legisla(cid:231)ªo comunitÆria. O projecto nªo Ø objecto de qualquer acordo de cofinanciamento ao abrigo dos fundos estruturais. (1) JO L 103 de 25. 4. 1979, (Edi(cid:231)ªo Especial Portuguesa: cap. 15, fasc. 2, p. 125). (2000/C 225 E/067) PERGUNTA ESCRITA P-2182/99 apresentada por Jorge Moreira Da Silva (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (19 de Novembro de 1999) Objecto: Emissıes de CO2 em Portugal Na ConferŒncia sobre as Altera(cid:231)ıes ClimÆticas que decorreu em Kioto, em 1997, Portugal negociou, dado o seu atraso econ(cid:243)mico, o direito de aumentar em 40 %, atØ ao ano 2012, as suas emissıes de CO2, relativamente ao ano de 1990. Assim, enquanto que a maioria dos pa(cid:237)ses da Uniªo Europeia aceitou diminuir as suas emissıes de gases com efeito de estufa, Portugal tornou-se no pa(cid:237)s de toda a UE com o direito a aumentar mais as emissıes desses gases. Entretanto, na semana passada, foi divulgado um estudo exaustivo sobre as principais fontes de emissıes de gases com efeito de estufa, realizado pelo Grupo de AnÆlise de Sistemas Ambientais da Universidade Nova de Lisboa. Este estudo concluiu que, neste momento, Portugal jÆ aumentou em 34 %, relativamente a 1990, as suas emissıes de CO2, e prevŒ que, no ano 2010, Portugal esteja a emitir mais 62 % de CO2 do que em 1990, isto Ø, muito mais do que a autoriza(cid:231)ªo, jÆ muito generosa, de aumento de 40 % (atØ 2012). Dada a gravidade da situa(cid:231)ªo, impıe-se saber com urgŒncia, da parte da Comissªo: 1. Quais sªo os valores mais recentes de que a Comissªo dispıe sobre as emissıes de gases com efeito de estufa em Portugal? 2. Quais as medidas concretas que o Governo portuguŒs desenvolveu para controlar e diminuir as emissıes de gases com efeito de estufa? C 225 E/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 8. 8. 2000 3. Existem outros pa(cid:237)ses, para alØm de Portugal, que apresentam uma tªo elevada discrep(cid:226)ncia, ao n(cid:237)vel das emissıes de CO2, entre os valores-limites estabelecidos em Kioto e os valores que actualmente se podem prever para o ano 2012? 4. O que tenciona a Comissªo fazer para evitar uma eventual situa(cid:231)ªo de incumprimento generalizado dos valores-limites de emissıes, estabelecidos na ConferŒncia de Kioto, por parte dos Estados-membros da UE? Resposta dada pela ComissÆria M. Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (20 de Dezembro de 1999) Em 16 de Junho de 1998, o Conselho aprovou as contribui(cid:231)ıes dos vÆrios Estados-membros para se atingir o compromisso comunitÆrio de 8 % de redu(cid:231)ªo, em conformidade com o artigo 4o do Protocolo de Quioto. Segundo este acordo (cid:129) a chamada burden-sharing ou «reparti(cid:231)ªo dos encargos» (cid:129), a maioria dos Estados-membros deve reduzir as suas emissıes abaixo dos n(cid:237)veis de 1990 durante o per(cid:237)odo de referŒncia de 2008-2012. A cinco pa(cid:237)ses, entre os quais Portugal, sªo autorizados n(cid:237)veis de emissªo superiores aos do ano-base de 1990. No entanto, o aumento destas emissıes Ø restrito: no caso de Portugal, ascende a 27 % (relativamente aos cinco gases referidos no Protocolo de Quioto). Este acordo de reparti(cid:231)ªo dos encargos teve em vista os diferentes n(cid:237)veis de desenvolvimento social e econ(cid:243)mico dos Estados-membros. O estudo que o Senhor Deputado refere nªo foi disponibilizado (cid:224) Comissªo, pelo que nªo pode ser objecto de comentÆrio. O acompanhamento dos n(cid:237)veis de emissªo nos Estados-membros Ø regido pela Decisªo 93/389/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativa a um mecanismo de vigil(cid:226)ncia das emissıes comunitÆrias de CO2 e de outros gases responsÆveis pelo efeito de estufa (1), recentemente alterada pela Decisªo 1999/296/CE (2). Em conformidade com esta decisªo, os Estados-membros devem apresentar inventÆrios anuais e informar sobre os seus programas nacionais de combate (cid:224)s altera(cid:231)ıes climÆticas. Com base nessas informa(cid:231)ıes, a Comissªo elaborarÆ relat(cid:243)rios anuais ao Conselho e ao Parlamento acerca dos progressos alcan(cid:231)ados. O mais recente inventÆrio portuguŒs relativo a gases com efeito de estufa, recebido pela Comissªo, reporta- -se a 1997 e abrange o per(cid:237)odo de 1990 a 1994. As estat(cid:237)sticas dele constantes indicam um acrØscimo de 7,9 % nas emissıes de di(cid:243)xido de carbono (CO2) em 1994, a comparar com 1990, e um acrØscimo de 6 % no cœmulo dos 3 principais gases em CO2 equivalente (incluindo metano e (cid:243)xido de azoto, dados os respectivos potenciais de aquecimento do globo). Lamentavelmente, Portugal nªo apresentou dados relativos a anos mais recentes. O mesmo problema se verifica quanto a outros Estados-membros. Por outro lado, os dados obtidos relativamente ao todo comunitÆrio, bem como (cid:224) maioria dos Estados- -membros, indicam que as emissıes de CO2 tŒm aumentado desde 1994: na Comunidade, situam-se neste momento sensivelmente ao n(cid:237)vel de 1990, depois do decrØscimo verificado entre 1990 e 1994. As pol(cid:237)ticas e medidas programadas pelo Governo PortuguŒs para combate (cid:224)s altera(cid:231)ıes climÆticas constam do segundo relat(cid:243)rio apresentado por Portugal em 1997 (cid:224) Conven(cid:231)ªo-Quadro sobre as Altera(cid:231)ıes ClimÆticas (FCCC), dispon(cid:237)vel no correspondente s(cid:237)tio Internet das Na(cid:231)ıes Unidas (UNFCCC web site). A Comissªo espera receber dos Estados-membros, no decurso dos pr(cid:243)ximos meses, informa(cid:231)ªo actualizada a respeito dos programas nacionais criados ao abrigo da supramencionada decisªo relativa a um mecanismo de vigil(cid:226)ncia, bem como os inventÆrios nacionais relativos a 1997 e a 1998. No terceiro trimestre do pr(cid:243)ximo ano, comunicarÆ ao Parlamento e ao Conselho os resultados da sua avalia(cid:231)ªo sobre se a Comunidade e os Estados-membros estªo a cumprir os respectivos compromissos derivados da Conven(cid:231)ªo UNFCCC, tendo em conta o prescrito pelo Protocolo de Quioto. Em linha com as conclusıes do Conselho de 12 de Outubro de 1999, a Comissªo pretende igualmente refor(cid:231)ar e acelerar os seus esfor(cid:231)os no sentido da prepara(cid:231)ªo e da aplica(cid:231)ªo de pol(cid:237)ticas e medidas comuns e coordenadas que facilitem e contribuam efectivamente para o cumprimento dos compromissos do Protocolo de Quioto. (1) (2) JO L 167 de 9. 7. 1993. JO L 117 de 5. 5. 1999


title: PERGUNTA ESCRITA E-2086/99 apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão. Fardas da polícia romana: irregularidades na adjudicação de um contrato europeu na Comuna de Roma.

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EU law
Italy
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invitation to tender
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text: 1. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219 E/89 Em presen(cid:231)a de eventuais irregularidades, a Comissªo tomarÆ as disposi(cid:231)ıes que se impıem, no (cid:226)mbito das normas em vigor, nomeadamente das relativas ao artigo 24o do Regulamento (CEE) no 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no 2052/88 relativo (cid:224)s missıes dos fundos com finalidade estrutural, (cid:224) sua eficÆcia e (cid:224) coordena(cid:231)ªo das suas interven(cid:231)ıes, entre si, com as interven(cid:231)ıes do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1) no que diz respeito (cid:224) «redu(cid:231)ªo, suspensªo e supressªo da contribui(cid:231)ªo». (1) JO L 193 de 31. 7. 1993. (2000/C 219 E/106) PERGUNTA ESCRITA E-2086/99 apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (19 de Novembro de 1999) Objecto: Fardas da pol(cid:237)cia romana: irregularidades na adjudica(cid:231)ªo de um contrato europeu na Comuna de Roma No passado mŒs de Fevereiro, foi adjudicado (cid:224) sociedade chinesa Yu Yi o contrato de fornecimento das fardas da pol(cid:237)cia da cidade de Roma. Apesar da presen(cid:231)a de peritos em matØria de tŒxteis, de provas de produ(cid:231)ªo e de pareceres isentos da C(cid:226)mara de ComØrcio, verificou-se que o tecido do modelo da farda nªo correspondia ao que Ø descrito no contrato sendo mesmo imposs(cid:237)vel de realizar. Descobriram-se outras fraudes tais como o aumento de 90 % das resmas de papel ou 80 % de pontos para as agrafadoras. A questªo assumiu propor(cid:231)ıes preocupantes quando se verificou que por detrÆs da sociedade chinesa existe uma sociedade bem conhecida, Baloon, da qual faz parte o ex-cunhado do Sindaco de Roma, Sr. Rutelli. PoderÆ a Comissªo intervir e proceder (cid:224) verifica(cid:231)ªo das irregularuidades do processo de adjudica(cid:231)ªo supramencionado e comunicÆ-las ao Parlamento Europeu? PoderÆ a Comissªo adoptar as medidas necessÆrias para controlar os processos de atribui(cid:231)ªo dos contratos pœbicos europeus de forma a que se desenrolem no respeito das normas para que sejam concedidos a empresas especializadas e nªo a empresas que nªo tŒm capacidade para realizar aquilo que lhes Ø exigido? Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissªo (7 de Dezembro de 1999) No seguimento da observa(cid:231)ªo do Senhor Deputado, a Comissªo tenciona solicitar (cid:224)s entidades compe- tentes italianas todas as informa(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) avalia(cid:231)ªo da conformidade da adjudica(cid:231)ªo do contrato de fornecimentos relativo aos uniformes da pol(cid:237)cia municipal de Roma com o direito comunitÆrio em matØria de contratos pœblicos. Assim, a Comissªo prepara actualmente uma carta que serÆ enviada (cid:224)s entidades italianas para que sejam esclarecidos alguns aspectos da referida opera(cid:231)ªo. No caso de a anÆlise das informa(cid:231)ıes recebidas revelar a inconformidade dos procedimentos adoptados relativamente ao direito comunitÆrio acima citado, a Comissªo poderÆ iniciar o processo por incumpri- mento previsto no artigo 226o do Tratado CE (ex-artigo 169o). Em todo o caso, a Comissªo nªo deixarÆ de informar o Senhor Deputado sobre o seguimento dado a esta questªo, bem como sobre as conclusıes a que poderÆ chegar ap(cid:243)s a anÆlise das informa(cid:231)ıes fornecidas pelas entidades competentes italianas. (2000/C 219 E/107) PERGUNTA ESCRITA E-2094/99 apresentada por Brigitte Langenhagen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (19 de Novembro de 1999) Objecto: PrØmios ao abate 1998 Qual o volume de euros despendidos pela Uniªo Europeia, em 1998, em subven(cid:231)ıes sob a forma de prØmios ao abate ou subven(cid:231)ıes anÆlogas?


title: PREGUNTA ESCRITA E-2095/99 de Michl Ebner (PPE-DE) a la Comisión. Uso de la violencia contra los jóvenes en los Estados Unidos.

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United States
common foreign and security policy
violence
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text: C 203 E/134 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 18. 7. 2000 (2000/C 203 E/170) PREGUNTA ESCRITA E-2092/99 de Georg Jarzembowski (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (19 de noviembre de 1999) Asunto: Litigio entre la empresa «Kockums Computer Systems GmbH» y la Uni(cid:243)n Europea La empresa «Kockums Computer Systems GmbH» (antiguamente SCHIFFKO Schiffskonstruktion und Entwicklung GmbH) de Hamburgo reclama todav(cid:237)a pagos pendientes con cargo al «full economic cost contract» (nœmero RI1B-0198-C) celebrado con la «Comunidad Econ(cid:243)mica Europea» en 1988. En el marco del litigio por los pagos debidos, la œltima vez que se trat(cid:243) el tema, el Sr. Arturo Garc(cid:237)a Arroyo, de la DGXII, Direcci(cid:243)n C, de la Comisi(cid:243)n Europea, anunci(cid:243), en una carta con fecha de 13 de mayo de 1998, que los «Commission services» efectuar(cid:237)an una investigaci(cid:243)n completa («full audit») para resolver definiti- vamente el asunto. Desde entonces, la empresa «Kockums GmbH» y sus abogados Cyros, Makowski & Partner de Hamburgo esperan una respuesta de la Comisi(cid:243)n. 1. ¿Por quØ la Comisi(cid:243)n no ha contestado hasta ahora a las numerosas cartas del bufete de abogados Cyros, Makowski & Partner de 20 de julio, 14 de septiembre y 3 de noviembre de 1998 y 4 de enero y 3 de febrero de 1999, dirigidas a la atenci(cid:243)n del Sr. Arroyo de la DG XII? ¿CuÆndo piensa contestar la Comisi(cid:243)n a dichas cartas? 2. ¿En quØ situaci(cid:243)n se encuentra dicho litigio? ¿QuØ opina la Comisi(cid:243)n de los pagos que se reclaman? ¿De quØ manera se piensa resolver este asunto? Respuesta del Sr. Busquin en nombre de la Comisi(cid:243)n (8 de diciembre de 1999) Entre 1993 y 1998, la Comisi(cid:243)n ha manifestado por escrito, por telØfono y en las reuniones con la empresa «Kockums Computer Systems GmbH» y sus representantes legales que sus solicitudes de pago en virtud del contrato de investigaci(cid:243)n mencionado (1988-1992) carec(cid:237)an de fundamento, proporcionando informaci(cid:243)n y documentaci(cid:243)n detalladas al respecto. Se propuso la realizaci(cid:243)n de una auditor(cid:237)a financiera completa, pero no pudo llevarse a cabo por haber expirado el per(cid:237)odo contractual en que podr(cid:237)a haberse realizado. No obstante, la Comisi(cid:243)n considera que ha agotado todas las posibilidades de respuesta y reafirma que ha cumplido con sus obligaciones contractuales. La Comisi(cid:243)n no tiene previsto tomar nuevas medidas en este asunto. (2000/C 203 E/171) PREGUNTA ESCRITA E-2095/99 de Michl Ebner (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (19 de noviembre de 1999) Asunto: Uso de la violencia contra los j(cid:243)venes en los Estados Unidos Los medios de comunicaci(cid:243)n informan continuamente sobre actos de violencia cometidos por j(cid:243)venes estadounidenses. Se puede suponer con fundamento que se trata quizÆs de una consecuencia directa de las violencias que ellos mismos han sufrido, sobre todo si tiene en cuenta que todos los d(cid:237)as se cometen actos de violencia contra los j(cid:243)venes en los EE. UU (y otros pa(cid:237)ses), en particular, por parte de las autoridades nacionales. El caso de un niæo de once aæos, con doble nacionalidad suiza y estadounidense, al que la polic(cid:237)a sac(cid:243) de la cama y se llev(cid:243) con las manos y los pies esposados, que se encuentra actualmente en detenci(cid:243)n preventiva en los Estados Unidos bajo la acusaci(cid:243)n de incesto, es una prueba mÆs de que se sigue arrancando por la fuerza a niæos de los brazos de sus padres sin pruebas vÆlidas. Ante casos tan estremecedores, ¿tiene la Comisi(cid:243)n la intenci(cid:243)n: (cid:129) de ejercer una mayor presi(cid:243)n sobre los Estados Unidos para evitar que se produzcan semejantes actos de violencia contra niæos y j(cid:243)venes, especialmente por parte de las autoridades nacionales; (cid:129) de seæalar a la atenci(cid:243)n de los Estados Unidos el hecho de que, debido a su «supuesto» compromiso en favor del respeto de los derechos humanos en el mundo, y especialmente en China, es indispensable que vele por que dichos derechos humanos se respeten tambiØn en su propio pa(cid:237)s? 18. 7. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 203 E/135 Respuesta del Comisario Patten en nombre de la Comisi(cid:243)n (16 de diciembre de 1999) La Comisi(cid:243)n comparte la preocupaci(cid:243)n de Su Seæor(cid:237)a en el sentido de que los derechos de los niæos y los j(cid:243)venes sean observados correctamente en todo el mundo. El caso individual al que Su Seæor(cid:237)a hace referencia ha sido resuelto por el Tribunal, liberando al niæo y enviÆndolo a Suiza. Debe recordarse que la Comunidad y Estados Unidos tienen un diÆlogo abierto sobre problemas en el campo de la libertad, la seguridad y la justicia dentro del marco de la nueva Agenda transatlÆntica. En general este cambio de impresiones incluye asuntos criminales, tales como blanqueo de dinero, corrupci(cid:243)n y lucha contra las drogas. Recientemente la Comunidad y Estados Unidos organizaron conjuntamente una reuni(cid:243)n sobre la lucha contra la pornograf(cid:237)a infantil en Internet. La Comisi(cid:243)n no vacilarÆ en plantear a las autoridades estadounidenses competentes problemas de interØs similar al suscitado por Su Seæor(cid:237)a, siempre que ello sea necesario. (2000/C 203 E/172) PREGUNTA ESCRITA E-2099/99 de Gilles Savary (PSE) a la Comisi(cid:243)n (19 de noviembre de 1999) Asunto: Programa AL-INVEST La Comisi(cid:243)n puso en marcha, para el per(cid:237)odo 1995-2000, un programa de cooperaci(cid:243)n econ(cid:243)mica UE- AmØrica Latina con el fin de que operadores econ(cid:243)micos de los dos continentes, de diferentes sectores, puedan reunirse y establecer relaciones de cooperaci(cid:243)n, en particular, en forma de inversiones, acuerdos de distribuci(cid:243)n, transferencias de tecnolog(cid:237)a, creaci(cid:243)n de empresas conjuntas o alianzas estratØgicas. La Comisi(cid:243)n ha propuesto prorrogar el programa AL-INVEST durante un nuevo per(cid:237)odo, entre el 2000 y el 2004, para lo que ofrece mayores medios, y ha remitido su propuesta al Parlamento Europeo. En el marco de la primera generaci(cid:243)n del programa se pudo constatar una tendencia al entorpecimiento de los procedimientos de pago a los operadores. En este contexto y con el deseo de averiguar c(cid:243)mo se van a tener debidamente en cuenta las necesidades y la posici(cid:243)n de los operadores, y habida cuenta del hecho de que el nuevo manual de procedimiento para AL-INVEST se encuentra actualmente en estudio en los servicios de la Comisi(cid:243)n, ¿podr(cid:237)a precisar esta œltima las siguientes cuestiones?: (cid:129) ¿CuÆles son las modalidades de asociaci(cid:243)n que la Comisi(cid:243)n Europea tiene previsto crear con los operadores en el marco de la definici(cid:243)n de los procedimientos de ejecuci(cid:243)n del nuevo programa AL- INVEST? (cid:129) ¿En quØ medida cabe esperar la aplicaci(cid:243)n de procedimientos mÆs fluidos de comunicaci(cid:243)n y de cooperaci(cid:243)n con los operadores que en la primera generaci(cid:243)n del programa AL-INVEST? Respuesta del Sr. Patten en nombre de la Comisi(cid:243)n (6 de diciembre de 1999) En lo que respecta a la primera pregunta, la Comisi(cid:243)n subraya que el contacto directo con los operadores es insustituible. Para facilitar ese contacto directo, se organizaron en 1998 (Londres) y 1999 (Barcelona) reuniones conocidas con el nombre de Connect, en las que los operadores pueden intercambiar ideas con la Comisi(cid:243)n durante unos dos d(cid:237)as (al margen de los contactos directos entre operadores con objeto de elaborar propuestas de reuniones de empresas, que constituyen el cometido principal de Connect). En cada reuni(cid:243)n se trataron todos los aspectos tØcnicos, administrativos y financieros, que son necesarios para llevar a buen tØrmino el programa. Connect se organizarÆ todos los aæos durante el œltimo trimestre de cada aæo entre 2000 y 2004. En caso necesario, hay contactos directos e individuales con los operadores, tanto por correo electr(cid:243)nico como por correo normal. AdemÆs, actualmente ya funciona un sitio de Internet, que tiene una intranet («members only») reservada a los operadores (www. al-invest. org). Por otra parte, se mantendrÆ hasta finales de 2005 una secretar(cid:237)a tØcnica de apoyo y asesoramiento a los operadores


title: QUESTION ÉCRITE E-2095/99 posée par Michl Ebner (PPE-DE) à la Commission. Usage de la force envers les jeunes aux États-Unis.

text: C 203 E/134 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 18. 7. 2000 (2000/C 203 E/170) QUESTION (cid:201)CRITE E-2092/99 posØe par Georg Jarzembowski (PPE-DE) (cid:224) la Commission (19 novembre 1999) Objet: Litige opposant la firme Kockums Computer Systems GmbH (cid:224) l(cid:146)Union europØenne La firme hambourgeoise Kockums Computer Systems GmbH (anciennement SCHIFFKO, Schiffskonstruk- tion und -Entwicklung GmbH) rØclame encore des paiements au titre du «full economic cost contract» no RI1B-0198-C, de 1988, passØ avec la «European Economic Community». Dans le cadre du litige portant sur les paiements en suspens, Øtait annoncØe en dernier lieu, par lettre, en date du 13 mai 1998, de M. Arturo Garcia Arroyo, de la DG XII, Direction C, de la Commission europØenne, une enquŒte complŁte («full audit») des «Commission services», en vue de rØgler dØfinitivement le diffØrend. Depuis, la firme Kockums GmbH et ses avocats, Cyros, Makowski & Partner, de Hambourg, attendent une rØponse de la Commission. La Commission peut-elle indiquer: 1. Pourquoi n(cid:146)a-t-elle pas encore rØpondu aux nombreuses demandes du cabinet d(cid:146)avocats Cyros, Makowski & Partner, en date du 20 juillet 1998, du 14 septembre 1998, du 3 novembre 1998, du 4 janvier 1999 et du 3 fØvrier 1999, qui Øtaient toutes adressØes (cid:224) M. Arroyo, de la Direction gØnØrale XII? Quand compte-t-elle rØpondre? 2. Quel est le dernier Øtat du litige? Quelle apprØciation porte-t-elle sur les demandes que l(cid:146)on fait valoir? Comment est-il prØvu de rØgler l(cid:146)affaire? RØponse donnØe par M. Busquin au nom de la Commission (8 dØcembre 1999) De 1993 (cid:224) 1998, la Commission a clairement indiquØ, par courrier, par tØlØphone et lors d(cid:146)entretiens avec la sociØtØ Kockums Computer Systems GmbH et ses reprØsentants lØgaux, que les paiements rØclamØs dans le cadre du contrat de recherche prØcitØ (1988-1992) n(cid:146)avaient aucun fondement et a fourni des informations ainsi qu(cid:146)une documentation dØtaillØes (cid:224) l(cid:146)appui de son argumentation. Une enquŒte financiŁre complŁte a ØtØ proposØe, mais celle-ci n(cid:146)a pas pu Œtre menØe puisque la pØriode contractuelle au cours de laquelle une telle activitØ pouvait s(cid:146)effectuer avait expirØ. La Commission a nØanmoins ØpuisØ toutes les possibilitØs de rØponse et maintient sa position, selon laquelle elle a rempli ses obligations au titre du contrat. Aucune autre action de la part de la Commission n(cid:146)est envisagØe. (2000/C 203 E/171) QUESTION (cid:201)CRITE E-2095/99 posØe par Michl Ebner (PPE-DE) (cid:224) la Commission (19 novembre 1999) Objet: Usage de la force envers les jeunes aux (cid:201)tats-Unis Les mØdias ne cessent de faire Øtat d(cid:146)actes de violence commis par des jeunes amØricains. On est fondØ (cid:224) penser qu(cid:146)il s(cid:146)agit peut-Œtre l(cid:224) d(cid:146)une consØquence directe d(cid:146)une violence subie, d(cid:146)autant plus que, chaque jour, des jeunes, aux (cid:201)tats-Unis (et ailleurs), sont victimes de violences, qui sont le fait, notamment, d(cid:146)autoritØs nationales qui ne sont pas en reste. On songe au cas de cet enfant (cid:226)gØ de onze ans, possØdant la double nationalitØ suisse et amØricaine, que la police a tirØ du lit et emmenØ pieds et poings liØs et qui, inculpØ d(cid:146)inceste, se trouve actuellement en dØtention prØventive aux (cid:201)tats-Unis. On voit que, sans cesse, des enfants sont enlevØs de force (cid:224) leurs parents, en l(cid:146)absence de toute preuve. Devant des cas aussi bouleversants, on est amenØ (cid:224) se demander si la Commission n(cid:146)envisage pas: (cid:129) de faire pression sur les (cid:201)tats-Unis pour obtenir qu(cid:146)ils empŒchent l(cid:146)usage de la force, surtout par les autoritØs nationales, envers les enfants et les jeunes; (cid:129) de faire remarquer aux (cid:201)tats-Unis que, eu Øgard (cid:224) leur «prØtendu» engagement en faveur du respect des droits de l(cid:146)homme dans le monde, notamment en Chine, il est indispensable qu(cid:146)ils veillent aussi au respect des droits de l(cid:146)homme sur leur territoire. 18. 7. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 203 E/135 RØponse donnØe par M. Patten au nom de la Commission (16 dØcembre 1999) La Commission partage les prØoccupations de l(cid:146)Honorable Membre en ce qui concerne la nØcessitØ de protØger adØquatement les droits des enfants et des jeunes dans le monde entier. Le cas individuel auquel l(cid:146)Honorable Membre se rØfŁre a ØtØ (cid:224) prØsent rØglØ par la tribunal. Le gar(cid:231)on a ØtØ rel(cid:226)chØ et a quittØ les (cid:201)tats-Unis pour la Suisse. On se rappellera que la CommunautØ et les (cid:201)tats-Unis entretiennent un dialogue ouvert sur les questions relevant de la libertØ, de la sØcuritØ et de la justice dans le cadre du nouvel agenda transatlantique. En rŁgle gØnØrale, cet Øchange de vues inclut les matiŁres pØnales telles que le blanchiment d(cid:146)argent, la corruption et la lutte contre les drogues illicites. La CommunautØ et les (cid:201)tats-Unis ont rØcemment organisØ ensemble une confØrence sur la lutte contre la pornographie infantile sur Internet. La Commission n(cid:146)hØsitera pas (cid:224) soulever auprŁs des autoritØs amØricaines compØtentes les questions prØoccupantes similaires (cid:224) celle mise en avant par l(cid:146)Honorable Membre chaque fois que le besoin s(cid:146)en fera sentir. (2000/C 203 E/172) QUESTION (cid:201)CRITE E-2099/99 posØe par Gilles Savary (PSE) (cid:224) la Commission (19 novembre 1999) Objet: Programme Al Invest Pour la pØriode 1995-2000, la Commission a lancØ un programme de coopØration Øconomique UE-AmØ- rique latine afin de permettre (cid:224) des opØrateurs Øconomiques des deux continents, dans des secteurs variØs, de se rencontrer et de mettre en place des partenariats, notamment sous forme d(cid:146)investissements, d(cid:146)accords de distribution, de transferts de technologie, de crØation de joint-venture ou d(cid:146)alliances stratØgiques. La Commission a proposØ de reconduire le programme AL INVEST pour une nouvelle pØriode 2000-2004 avec une mise (cid:224) disposition de moyens accrus, et a transmis sa proposition au Parlement europØen. Dans le cadre de la premiŁre gØnØration du programme, on a pu noter une tendance (cid:224) l(cid:146)alourdissement des procØdures de paiement en faveur des opØrateurs. Dans ce contexte et dans le souci d(cid:146)identifier de quelle fa(cid:231)on les besoins et la position des opØrateurs vont Œtre dßment pris en compte, et compte tenu du fait que le nouveau manuel de procØdure pour AL INVEST est actuellement (cid:224) l(cid:146)Øtude dans les services de la Commission, celle-ci pourrait-elle nous prØciser les points suivants: (cid:129) Quelles sont les modalitØs d(cid:146)association que la Commission europØenne entend mettre en place avec les opØrateurs dans le cadre de la dØfinition des procØdures de mise en (cid:156)uvre du nouveau programme Al Invest? (cid:129) Dans quelle mesure peut-on s(cid:146)attendre (cid:224) la mise en (cid:156)uvre de procØdures de communication et de coopØration avec les opØrateurs qui soient plus fluides par rapport (cid:224) la premiŁre gØnØration du programme Al Invest? RØponse donnØe par M. Patten au nom de la Commission (6 dØcembre 1999) En ce qui concerne la premiŁre partie de la question, la Commission souligne que rien ne remplace le contact direct avec les opØrateurs. (cid:192) cet effet, en 1998 (Londres) et 1999 (Barcelone), ont ØtØ organisØes des rØunions connues sous le nom de Connect qui permettent aux opØrateurs d(cid:146)Øchanger des idØes avec la Commission pendant deux jours environ (outre les contacts directs entre opØrateurs afin de prØparer des propositions de rencontres d(cid:146)entreprises, qui constituent la fonction premiŁre de Connect). Chacune de ces rØunions a permis de faire le point sur tous les aspects techniques, administratifs et financiers qui sont autant de conditions de succŁs du programme. Connect sera organisØ chaque annØe dans le courant du dernier trimestre de l(cid:146)annØe civile entre 2000 et 2004. En outre, des contacts directs et individuels avec les opØrateurs ont lieu, en tant que besoin, par courrier Ølectronique et courrier normal. De plus un site web est dØsormais opØrationnel dont une partie Intranet («members only») est rØservØe aux opØrateurs (www. al- invest. org). Enfin un secrØtariat technique, d(cid:146)appui et de conseil aux opØrateurs, sera maintenu jusqu(cid:146)(cid:224) la fin de l(cid:146)annØe 2005


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2456/1999 av den 19 november 1999 om fastställande av det högsta exportbidraget för helt slipat långkornigt ris inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 2176/1999

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text: 20. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 299/11 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2456/1999 av den 19 november 1999 om fastställande av det högsta exportbidraget för helt slipat långkornigt ris inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 2176/1999 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 3072/95 av den 22 december 1995 om den gemensamma organisationen av marknaden för ris (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2072/98 (2), särskilt artikel 13. 3 i denna, och med beaktande av följande: 1. 2. Genom kommissionens 1999 (3) ges möjlighet exportbidrag för ris. förordning (EG) nr 2176/ för ett anbudsförfarande för På grundval av lämnade anbud kan kommissionen i enlighet med artikel 5 i kommissionens förordning (EEG) nr 584/75 (4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 299/95 (5), och i enlighet med det förfarande som föreskrivs i artikel 22 i förordning (EG) nr 3072/95 besluta om fastställande av ett högsta exportbidrag. Vid fastställandet bör de kriterier som föreskrivs i artikel 13 i förordning (EG) nr 3072/95 särskilt beaktas. Anbudsför- farandet beviljas varje anbudsgivare vars anbud är lika med eller lägre än det högsta exportbidraget. 3. 4. Tillämpningen av de ovannämnda kriterierna på den nuvarande marknadssituationen för ifrågavarande ris medför att det högsta exportbidraget fastställs till det belopp som anges i artikel 1. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- från Förvaltningskommittén för liga med yttrandet spannmål. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Det högsta exportbidraget för helt slipat långkornigt ris enligt KN-nummer 1006 30 67 avsett för vissa tredje länder, skall på grundval av anbud som lämnats in från och med den 12 till och med den 18 november 1999 fastställas till 244,00 EUR/t inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 2176/1999. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 20 november 1999. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 19 november 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (2) EGT L 265, 30. 9. 1998, s. 4. (3) EGT L 267, 15. 10. 1999, s. 4. (4) EGT L 61, 7. 3. 1975, s. 25. (5) EGT L 35, 15. 2. 1995, s. 8


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-2093/99 från Alexander Radwan (PPE-DE) till kommissionen. Minskning av omfånget på stödområdet för Västtyskland inklusive Berlin.

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regional policy
terms for aid

text: 8. 8. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 225 E/51 (2000/C 225 E/050) SKRIFTLIG FR¯GA E-2093/99 fr(cid:229)n Alexander Radwan (PPE-DE) till kommissionen (19 november 1999) ˜mne: Minskning av omf(cid:229)nget p(cid:229) st(cid:246)domr(cid:229)det f(cid:246)r V(cid:228)sttyskland inklusive Berlin Kommissionen beslutade i juli i (cid:229)r att minska den st(cid:246)dram som Tysklands regering enligt st(cid:246)dr(cid:228)ttsliga best(cid:228)mmelser anm(cid:228)lt f(cid:246)r delstaterna i f. d. V(cid:228)sttyskland och Berlin fr(cid:229)n 23,4 till 17,6 procent samt att inleda ett f(cid:246)rfarande mot F(cid:246)rbundsrepubliken Tyskland om granskning av st(cid:246)det. Kommer kommissionen att ytterligare en g(cid:229)ng t(cid:228)nka (cid:246)ver sin inst(cid:228)llning med utg(cid:229)ngspunkt i en 1. kr(cid:228)nkning av j(cid:228)mlikhetsprincipen och (cid:246)verv(cid:228)ga att l(cid:229)ta detta st(cid:246)domr(cid:229)de vara of(cid:246)r(cid:228)ndrat p(cid:229) grundval av ett tak p(cid:229) 23,4 procent? Skulle kommissionen, ifall den anser att det (cid:228)r uteslutet att g(cid:229) tillbaka till taket p(cid:229) 23,4 procent, 2. kunna t(cid:228)nka sig en samf(cid:246)rst(cid:229)ndsl(cid:246)sning med F(cid:246)rbundsrepubliken Tyskland om en storlek p(cid:229) den beviljade st(cid:246)dramen som klart ligger (cid:246)ver 17,6 procent? Hur st(cid:228)ller sig kommissionen till f(cid:246)rslaget om att bibeh(cid:229)lla den hittillsvarande (cid:246)verg(cid:229)ngsl(cid:246)sningen inges innan ett omr(cid:229)de utg(cid:229)tt ur 3. som ger m(cid:246)jlighet att beakta ans(cid:246)kningar om st(cid:246)d som hunnit st(cid:246)dramen? Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (10 januari 2000) De f(cid:246)rsta tv(cid:229) fr(cid:229)gorna kontrolleras f(cid:246)r tillf(cid:228)llet ing(cid:229)ende inom ramen f(cid:246)r kontrollf(cid:246)rfarande nr C 47/99. Alla sk(cid:228)l som f(cid:229)tt kommissionen att inleda f(cid:246)rfarandet. Beslutet har publicerats i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. (1) inleda detta f(cid:246)rfarande framg(cid:229)r av dess beslut om att F(cid:246)r att kunna f(cid:246)rverkliga sammanh(cid:229)llningsm(cid:229)let och med h(cid:228)nsyn till den f(cid:246)rest(cid:229)ende utvidgningen, har kommissionen beslutat att omfattningen av de omr(cid:229)den i gemenskapen som (cid:228)r ber(cid:228)ttigade till regionalst(cid:246)d minskas till 42,7 %. F(cid:246)r Tysklands del betyder det en minskning till 34,9 %. Den relativa minskningen i Tyskland (cid:228)r mindre (cid:228)n den relativa minskningen p(cid:229) gemenskapsniv(cid:229). Procentsatsen 34,9 % g(cid:228)ller b(cid:229)de omr(cid:229)den som omfattas av artikel 87. 3 a i EG-f(cid:246)rdraget (tidigare artikel 92) och artikel 87. 3 c i EG-f(cid:246)rdraget. P(cid:229) grundval av socio-ekonomiska uppgifter fastslogs en befolknings- andel p(cid:229) 17,3 % (fem nya delstater) f(cid:246)r regioner enligt artikel 87. 3 a i EG-f(cid:246)rdraget och en (cid:246)vre gr(cid:228)ns p(cid:229) 17,6 % f(cid:246)r regioner som omfattas av artikel 87. 3 c i EG-f(cid:246)rdraget (st(cid:246)domr(cid:229)den i v(cid:228)stra Tyskland och Berlin). Dessa uppgifter r(cid:228)knades ut enligt en objektiv metod som till(cid:228)mpas lika p(cid:229) alla medlemsstater och som beskrivs i bilaga III till Riktlinjerna f(cid:246)r statlig st(cid:246)d med regionalt syfte (2). D(cid:228)rvid tog kommissionen h(cid:228)nsyn till flera m(cid:229)l i f(cid:246)rdraget och v(cid:228)gde dem i det allm(cid:228)nna b(cid:228)stas intresse mot varandra utan att n(cid:229)gon or(cid:228)ttvis diskriminering av de olika situationerna i de enskilda medlemsstaterna (cid:228)gde rum. Den tredje fr(cid:229)gan r(cid:246)r ocks(cid:229) ett anm(cid:228)lningsf(cid:246)rfarande (N 209/99) som l(cid:246)pte vid den tidpunkten. I fr(cid:229)ga om de (cid:246)verg(cid:229)ngsregler som g(cid:228)ller f(cid:246)r de omr(cid:229)den som skall lyftas ut ur gemenskapens (cid:229)tg(cid:228)rdsprogram i slutet av 1999 kan jag inte ge n(cid:229)gra f(cid:246)rklaringar, eftersom kommissionen v(cid:228)ntar p(cid:229) en reaktion fr(cid:229)n den tyska regeringen. (1) (2) EGT C 340, 27. 11. 1999. EGT C 74, 10. 3. 1998


title: PREGUNTA ESCRITA P-2190/99 de Georg Jarzembowski (PPE-DE) a la Comisión. Matriculación de autocares en Francia.

eurovoc_concepts:
France
approval
motor vehicle
non-tariff barrier
safety device
used goods

text: 1. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 219 E/113 (cid:129) ¿QuØ opina la Comisi(cid:243)n sobre dicha medida legislativa a la vista del apartado 6 del art(cid:237)culo 17 de la sexta Directiva europea sobre el IVA? (cid:129) ¿Es compatible la supresi(cid:243)n del mØtodo de deducci(cid:243)n con las disposiciones actuales de la citada directiva? (cid:129) ¿QuØ piensa hacer la Comisi(cid:243)n Europea para que la legislaci(cid:243)n alemana vuelva a ser conforme a las disposiciones de la sexta Directiva sobre el IVA? Respuesta del Sr. Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (10 de enero de 2000) La Comisi(cid:243)n tiene conocimiento de las œltimas medidas adoptadas por Alemania en materia de limitaci(cid:243)n o supresi(cid:243)n de los derechos de deducci(cid:243)n del IVA, en particular por lo que se refiere a los gastos de alimentaci(cid:243)n y de alojamiento en los que se incurra con motivo de viajes de negocios, as(cid:237) como algunos gastos de mudanza. Estas medidas, actualmente en estudio, suscitan dudas en cuanto a su compatibilidad con el apartado 6 del art(cid:237)culo 17 de la Sexta Directiva 77/388/CEE del Consejo, de 17 de mayo de 1977, en materia de armonizaci(cid:243)n de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios (1). En caso de que los resultados del anÆlisis en curso confirmaran la incompatibilidad de las medidas en cuesti(cid:243)n con el Derecho comunitario, la Comisi(cid:243)n no dejar(cid:237)a de hacer uso de los poderes conferidos por el Tratado CE con el fin de hacer cesar la infracci(cid:243)n. (1) DO L 145 de 13. 6. 1977. (2000/C 219 E/144) PREGUNTA ESCRITA P-2190/99 de Georg Jarzembowski (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (19 de noviembre de 1999) Asunto: Matriculaci(cid:243)n de autocares en Francia En virtud de las Directivas 96/36/CE (1) y 96/37/CE (2), la Comunidad Europea prescribe a los Estados miembros los requisitos necesarios para la matriculaci(cid:243)n de autocares. Desde el 1 de octubre de 1999, los Estados miembros s(cid:243)lo pueden matricular de nuevo a los autocares que disponen en cada asiento de un cintur(cid:243)n de seguridad (Directiva 96/36/CE) y que presentan asientos anclados de acuerdo con las disposiciones de la Directiva 96/37/CE. Las Directivas 96/36/CE y 96/37/CE fueron transpuestas por la Repœblica Francesa en virtud del «Decreto ministerial de 5 de diciembre de 1996 relativo a los cinturones y sistemas de retenci(cid:243)n, a los anclajes de los cinturones de seguridad, a la resistencia de los asientos y de sus anclajes y a los reposacabezas de los veh(cid:237)culos de motor, Diario Oficial de 18 de diciembre de 1996, p. 18622». En dicho decreto, Francia prescribe que a partir del 1 de octubre de 1999 todos los autocares que vayan a matricularse por primera vez en Francia han de ajustarse a los requisitos de las directivas. Con ello, el Æmbito de aplicaci(cid:243)n de las mismas se extiende tanto a los veh(cid:237)culos nuevos, que deben matricularse realmente por primera vez, como a los veh(cid:237)culos usados o de segunda mano que ya han estado matriculados en otro Estado miembro y que deben ahora matricularse por primera vez en Francia. Esta reglamentaci(cid:243)n aplicable a los veh(cid:237)culos usados o de segunda mano podr(cid:237)a ser contraria al principio de la libre circulaci(cid:243)n de mercanc(cid:237)as y representar un obstÆculo no arancelario al comercio entre los Estados miembros. C 219 E/114 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 1. 8. 2000 1. 2. ¿C(cid:243)mo valora la Comisi(cid:243)n la legislaci(cid:243)n de la Repœblica Francesa en lo relativo a la matriculaci(cid:243)n de los autocares que ya han estado matriculados en otro Estado miembro? ¿QuØ medidas va adoptar la Comisi(cid:243)n para garantizar la libre circulaci(cid:243)n de mercanc(cid:237)as hacia Francia en lo que respecta a los autocares usados y de segunda mano? (1) DO L 178 de 17. 7. 1996, p. 15. (2) DO L 186 de 25. 7. 1996, p. 28. Respuesta del Sr. Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (6 de diciembre de 1999) Su Seæor(cid:237)a llama la atenci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n sobre las condiciones de homologaci(cid:243)n y, por consiguiente, de matriculaci(cid:243)n en Francia de los autocares y autobuses matriculados anteriormente en otro Estado miembro. La Comisi(cid:243)n se ha puesto en contacto con las autoridades francesas, que le han informado de que todos los veh(cid:237)culos de motor (incluidos los autocares) estÆn sujetos a las disposiciones de un decreto de 5 de diciembre de 1996 modificado que establece, en particular, ciertas normas relativas a los anclajes de los cinturones de seguridad, la resistencia de los asientos y de sus anclajes y los cinturones de seguridad y sistemas de retenci(cid:243)n instalados en dichos veh(cid:237)culos. El citado texto (art(cid:237)culo 8), en su versi(cid:243)n inicial, impon(cid:237)a a los veh(cid:237)culos matriculados con anterioridad en otro Estado miembro la conformidad con las exigencias aplicables a los veh(cid:237)culos puestos en circulaci(cid:243)n por primera vez en la fecha de homologaci(cid:243)n a t(cid:237)tulo individual (es decir, en el momento de la solicitud de matriculaci(cid:243)n). Conscientes de las dificultades ocasionadas por esta disposici(cid:243)n, las autoridades francesas han modificado el texto en cuesti(cid:243)n, adoptando un decreto el 7 de septiembre de 1999. A partir de ahora, las exigencias aplicables a los veh(cid:237)culos matriculados con anterioridad en otro Estado miembro son las que estuvieran en vigor en la fecha de su primera puesta en circulaci(cid:243)n (y no en la fecha de homologaci(cid:243)n). Esta modificaci(cid:243)n deber(cid:237)a eliminar los obstÆculos a la libre circulaci(cid:243)n de mercanc(cid:237)as mencionados por Su Seæor(cid:237)a. (2000/C 219 E/145) PREGUNTA ESCRITA P-2192/99 de Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) al Consejo (23 de noviembre de 1999) Asunto: Propuesta de creaci(cid:243)n de un grupo de trabajo especial en el marco de las negociaciones de la OMC para estudiar la relaci(cid:243)n de la liberalizaci(cid:243)n del comercio con objetivos pol(cid:237)ticos no comerciales Muchas organizaciones no gubernamentales tienen la impresi(cid:243)n de que no cuentan con posibilidades reales de influir en la toma de decisiones previstas en materia social ni en las que puedan surgir. Al aumentar la importancia de la sociedad civil, los dirigentes pol(cid:237)ticos deben velar mÆs por la legitimidad del proceso de toma de decisiones. En particular, la ronda de negociaciones de la Organizaci(cid:243)n Mundial del Comercio (OMC) que se encuentra en sus inicios ha despertado preocupaci(cid:243)n entre las organizaciones no guberna- mentales, que temen que los negociadores estØn dispuestos a descuidar principios mÆs importantes que el libre comercio. En el Æmbito de la pol(cid:237)tica aœn no se ha hablado lo suficiente acerca de la coordinaci(cid:243)n de los principios comerciales con los principios, por ejemplo, en materia de medio ambiente, salud y derechos humanos. ¿Considera el Consejo que es posible y conforme a los intereses de la Uni(cid:243)n que los negociadores de la UE propongan, en la fase inicial de las negociaciones, la creaci(cid:243)n de un grupo de trabajo en la OMC destinado a: 1. 2. abordar la relaci(cid:243)n de la liberalizaci(cid:243)n del comercio con los objetivos pol(cid:237)ticos no comerciales y sus posibles instrumentos, y estudiar los efectos positivos del comercio en el medio ambiente y las pol(cid:237)ticas necesarias para reforzarlos?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-2247/99 af Neil MacCormick (Verts/ALE) til Kommissionen. Strukturfonde og regionalstøtte.

eurovoc_concepts:
Community support framework
Structural Funds
less-favoured region
principle of additionality
regional aid
regulation (EU)

text: 8. 8. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 225 E/77 Bortset fra ovenst(cid:229)ende udviser kapitalstrłmmene fra (cid:229)r til (cid:229)r ikke nogen udpr(cid:230)get p(cid:229)virkning fra hverken folkeafstemningen eller det foreliggende forslag fra Kommissionen til direktiv om sikring af en reel minimumsbeskatning af renteindt(cid:230)gter fra opsparing i F(cid:230)llesskabet (1). Den tidligere omtalte udvikling samt de mere vedvarende tendenser som globaliseringen p(cid:229) finansmarkederne har alle v(cid:230)ret med til at p(cid:229)virke kapitalstrłmmene og lader til at p(cid:229)virke deres udsving. Det kan dog ikke udelukkes, at F(cid:230)lles- skabets bestr(cid:230)belser p(cid:229) at harmonisere beskatningen af kapitalindkomst p(cid:229) l(cid:230)ngere sigt kan f(cid:229) en vis indflydelse, n(cid:229)r et nyt direktiv om beskatning af kapitalindkomst bliver vedtaget, og offentligheden og markederne f(cid:229)r nłjagtigt kendskab til den nye lovgivnings indhold, gennemfłrelsesdato og konsekvenser. (1) EFT C 212 af 8. 7. 1998. (2000/C 225 E/077) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2236/99 af Christopher Huhne (ELDR) til Kommissionen (1. december 1999) Om: Kompensationssatser Hvor store er de typiske kompensationssatser (arbejdslłshedsunderstłttelsen som en procentdel af indkomsten) i de enkelte medlemsstater og sammenlignet med De Forenede Stater og Japan? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Anna Diamantopoulou (11. januar 2000) Definition og forvaltning af socialsikringsordninger (cid:129) herunder understłttelsen som en procentdel af indkomsten, dvs. kompensationssatserne (cid:129) henhłrer under medlemsstaternes ansvar og retlige kompe- tence. Der er i de senere (cid:229)r lagt stłrre v(cid:230)gt p(cid:229) skatte- og stłtteordninger og deres indvirkning p(cid:229) arbejds- markedet i forbindelse med retningslinjerne for besk(cid:230)ftigelsen (1) og de overordnede łkonomiske retnings- linjer. Der er offentliggjort analyser og data om kompensationssatser for F(cid:230)llesskabet, USA og Japan i »The EU Economy 1999 Review«, del II, kapitel 2 (2), og der vil blive offentliggjort flere analyser p(cid:229) grundlag af data fra Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabs Husholdningspanel i den n(cid:230)ste rapport om »Social Protection in Europe« for 1999. Teksterne omhandler nogle af de begreber, der bruges, n(cid:229)r kompensationssatser defineres og m(cid:229)les, og indeholder eksempler p(cid:229) de opn(cid:229)ede resultater. (1) (2) EFT C 69 af 12. 3. 1999. European Economy series No. 69. (2000/C 225 E/078) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-2247/99 af Neil MacCormick (Verts/ALE) til Kommissionen (19. november 1999) Om: Strukturfonde og regionalstłtte 1. Kan Kommissionen bekr(cid:230)fte, at enhver tildeling af strukturmidler til en medlemsstat under f. eks. m(cid:229)l nr. 1 eller 2 głres til genstand for additionalitetsreglen, dvs. at medlemsstaten m(cid:229) sikre, at de p(cid:229)g(cid:230)ldende fondes bevillinger, der forvaltes lokalt eller regionalt, ikke erstatter udgifter fra eksisterende bevillinger, men at de supplerer dem? Indeb(cid:230)rer dette en forpligtelse til at tilpasse midler over lokale budgetter med bevillinger, der afholdes via strukturfondene? C 225 E/78 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 8. 8. 2000 Agter Kommissionen at tr(cid:230)ffe foranstaltninger til at sikre, at additionalitetsreglen (hvad dens 2. egentlige og relevante betydning end m(cid:229)tte v(cid:230)re overholdes af medlemsstaterne? I bekr(cid:230)ftende fald, hvilken mekanisme bruger Kommissionen til at głre dette? I ben(cid:230)gtende fald, hvorfor ikke? S(cid:229)fremt en lokal eller regional myndighed eller en valgt repr(cid:230)sentant i en s(cid:229)dan myndighed eller et 3. medlem af Europa-Parlamentet har velbegrundet mistanke om, at midlerne tilegnes uretm(cid:230)ssigt ved, at de tildeles uden behłrig hensyntagen til additionalitetsreglen, hvilken klageprocedure błr den p(cid:229)g(cid:230)ldende ifłlge Kommissionens mening fłlge i et s(cid:229)dant tilf(cid:230)lde? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Michel Barnier (20. december 1999) 1. Det er korrekt, at R(cid:229)dets forordning (E(cid:216)F) nr. 2082/93 af 20. juli 1993 om (cid:230)ndring af forordning (E(cid:216)F) nr. 4253/88 om gennemfłrelsesbestemmelser til forordning (E(cid:216)F) nr. 2052/88 for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r samordningen af de forskellige strukturfondes interventioner indbyrdes s(cid:229)vel som med interventionerne fra fasts(cid:230)tter, at Den Europ(cid:230)iske Investeringsbank og de łvrige eksisterende finansielle instrumenter (1) strukturfondsbevillingerne ikke m(cid:229) erstatte strukturelle eller lignende udgifter, der finansieres af medlems- staten. Den fasts(cid:230)tter imidlertid ogs(cid:229), at additionalitetsreglen er g(cid:230)ldende for hele det omr(cid:229)de, der er stłtteberettiget under et m(cid:229)l, og ikke kun p(cid:229) lokalt eller regionalt plan. Additionalitetsreglen er derfor efterlevet, hvis medlemsstaten opretholder sine samlede offentlige strukturudgifter eller lignende udgifter p(cid:229) mindst det samme niveau som i den foreg(cid:229)ende programmeringsperiode. Tilsvarende bestemmelser vil v(cid:230)re g(cid:230)ldende i den n(cid:230)ste programmeringsperiode for m(cid:229)l 1, mens additionaliteten for m(cid:229)l 2 og 3 vil blive vurderet under Øt p(cid:229) grundlag af de nationale udgifter til aktiv arbejdsmarkedspolitik (R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 1260/1999 af 21. juni 1999 om vedtagelse af generelle bestemmelser for strukturfon- dene (2)). Omfanget af matchende fonde p(cid:229) lokalt plan er et s(cid:230)rskilt spłrgsm(cid:229)l i forhold til additionaliteten og afh(cid:230)nger af opbygningen af de konkrete programmer eller foranstaltninger. 2. EF-stłtterammerne eller de samlede programmeringsdokumenter vedrłrende udgifter under struk- turfondene godkendes ikke, medmindre de indeholder bestemmelser, der sikrer forudg(cid:229)ende overens- stemmelse med additionalitetsreglen. I programmeringsperioden forel(cid:230)gger medlemsstaten Kommissionen de finansielle oplysninger, der kr(cid:230)ves for at fłre fortlłbende kontrol med efterlevelsen af additionalitets- reglen. Forordningerne omhandler ikke specifikke sanktioner for de tilf(cid:230)lde, hvor det ved denne kontrol konstateres, at additionalitetsreglen ikke efterleves. Da det ikke er muligt at drage konklusioner p(cid:229) lokalt eller regionalt plan, hvad ang(cid:229)r efterlevelse af 3. additionalitetsreglen, er det ikke relevant at indberette overtr(cid:230)delse af reglerne p(cid:229) dette plan. (1) (2) EFT L 193 af 31. 7. 1993. EFT L 161 af 26. 6. 1999. (2000/C 225 E/079) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2250/99 af Jorge HernÆndez Mollar (PPE-DE) til Kommissionen (1. december 1999) Om: Flyforsinkelser Der forekommer med en hyppighed, der er us(cid:230)dvanlig og som af og til ligger p(cid:229) gr(cid:230)nsen til det skandalłse, utallige forsinkelser i flyafgangstider, og fłlgelig ogs(cid:229) i ankomsttider, for afgange, der udg(cid:229)r fra forskellige lufthavne i EU. Kan Kommissionen i betragtning af, at disse forsinkelser forvolder stor skade af s(cid:229)vel łkonomisk som social, familiem(cid:230)ssig og anden karakter, oplyse, hvad der er de egentlige (cid:229)rsager til disse forsinkelser og eventuelt, hvilke foranstaltninger den agter at tr(cid:230)ffe for Øn gang for alle at normalisere dette forhold inden for flytrafikken?