title: Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário de combate à discriminação (2001-2006)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 11. 1999 COM (1999) 567 final 1999/0251 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitário de combate à discriminação 2001-2006 (presentata dalla Commissione) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO 1. 2. 3. 4. O artigo 13º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, abre caminho para uma acção comunitária adequada com vista a contribuir para combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou na origem étnica, na religião ou nas crenças, na deficiência, na idade ou na orientação sexual. Permite completar os contínuos esforços da Comunidade para promover a igualdade entre homens e mulheres, ao atacar novas formas de discriminação. A nova versão do tratado dá novo e significativo impulso à acção comunitária num domínio onde existe já algum acervo legislativo (em matéria de género) e onde se desenvolve uma cooperação frutuosa com a sociedade civil (designadamente no que se refere às questões de género, à deficiência e a luta contra o racismo). Para combater a discriminação, a Comunidade precisa de mobilizar todos os instrumentos de que dispõe, no âmbito de uma estratégia coordenada e integrada. A legislação constitui um elemento importante mas não exclusivo de uma tal estratégia. Os esforços que foram desenvolvidos ao longo de décadas para promover a igualdade de tratamento entre homens e mulheres demonstraram que para avançar no combate à discriminação, é necessário modificar as práticas e os comportamentos, mobilizando todos os agentes envolvidos. As actividades comunitárias no domínio da igualdade entre os géneros, assim como as iniciativas em matéria de deficiência e de combate ao racismo também revelaram que a acção concreta que permite aos responsáveis políticos e aos profissionais no terreno comparar e confrontar experiências pode reforçar a sua capacidade para tratar com eficácia a discriminação e estimular a concepção de políticas. A Comunidade pode e deve promover ainda mais esta cooperação transnacional que completa a sua acção legislativa. No âmbito do pacote de propostas anti-discriminação e dos dois projectos de directivas relacionadas com discriminação no emprego e a discriminação em razão da raça ou origem étnica, a Comissão elaborou um programa de acção para apoiar os esforços dos Estados-Membros na definição das respectivas políticas e nas práticas de luta contra a discriminação. Esta acção será levada a cabo com a mobilização de todos os agentes nos Estados-Membros e com o reforço do intercâmbio de informações e de boas práticas. Uma vez que a Comissão tenciona prosseguir a sua acção no domínio específico da igualdade entre homens e mulheres ao mesmo tempo que confere uma dimensão de género a outras actividades, o presente programa não irá tratar a problemática específica da discriminação em razão do sexo, concentrando-se antes nas outras formas de discriminação aludidas no artigo 13º. O programa terá em conta as características próprias, mas também os pontos comuns das experiências no tratamento de diferentes formas de discriminação e dos métodos de acção desenvolvidos. Permitirá que os 2 5. 6. diferentes agentes conjuguem esforços, multipliquem boas práticas e facilitem o desenvolvimento de uma cooperação integrada e coordenada nas várias áreas e formas de discriminação. Não existe uma hierarquização de prioridades ao nível das diferentes formas de discriminação que o programa de acção abrange. Assim, em vez de preconizar acções distintas para cada forma de discriminação, a proposta da Comissão incide sobre o fenómeno na sua globalidade, integrando sempre que oportuno uma dimensão de género. O combate à discriminação permanece essencialmente uma responsabilidade dos Estados-Membros. O programa de acção agora proposto não foi concebido para apoiar as acções já empreendidas ao nível local, regional e nacional, mas antes para conferir valor acrescentado a nível da UE a essas acções. Para tal, associará o apoio às medidas legislativas de luta contra a discriminação com actividades mais gerais que fomentem as práticas anti-discriminatórias, com base numa abordagem positiva da diversidade e em mudanças de comportamento a mais longo prazo. Concentrar-se-á na cooperação transnacional enquanto forma de melhorar a apreensão do fenómeno da discriminação e das práticas em vigor. Em consequência, os projectos locais, regionais ou nacionais centrados na execução de políticas em detrimento da difusão transnacional de boas práticas não serão financiados pelo programa para as respectivas actividades correntes. Os Estados-Membros terão um importante papel a desempenhar, através do comité instituído por força do artigo 6º. A Comunidade desempenha já um papel activo no combate à discriminação, ao atacar o fenómeno da discriminação no mercado de trabalho no âmbito da estratégia europeia de emprego e do Fundo Social Europeu e respectivas iniciativas (INTEGRA e, no futuro, EQUAL). Além disso, arvora tradições longas e ininterruptas de esforços para promover a igualdade entre os géneros, quer através de medidas específicas, quer por via da integração da dimensão de género nos outros domínios de política. O programa proposto tem em devida conta esta realidade, ao mesmo tempo que parte do princípio de que a discriminação transcende o mercado do emprego e exige uma abordagem integrada e coordenada. Pretende-se coerente e complementar relativamente à panóplia de políticas, acções e instrumentos da Comunidade susceptíveis de contribuir para combater a discriminação. A ESTRATÉGIA DO PROGRAMA 7. 8. A experiência das incitavas passadas ou em curso em matéria de igualdade de género, deficiência e racismo demonstram que o valor acrescentado de um programa comunitário nestes domínios resulta da sua capacidade para apoiar as incitavas legislativas e políticas num contexto europeu, melhorando o conhecimento que os agentes têm dos problemas e sensibilizando para a respectiva importância. A avaliação das iniciativas anteriores e a análise levada a cabo no âmbito da preparação do presente programa levam a crer que para maximizar o impacte com recursos orçamentais limitados é preciso que o programa se concentre nas intervenções essenciais, dirigindo-se a agentes capazes de garantir um 3 enriquecimento mútuo das competências e influenciar a evolução das políticas e das práticas nos Estados-Membros. A estratégia consiste em fomentar a cooperação transnacional com e entre estes agentes em torno de vários temas essenciais e pertinentes à escala da União Europeia. Entre estes, poderiam contar-se as barreiras à participação na tomada de decisão, o acesso aos bens e aos serviços, metodologias de mainstreaming e monitorização, mobilização das administrações públicas, etc. Para que os temas tratados sejam os de maior interesse para os Estados-Membros, o comité do programa reforçará a sua acção no sentido de periodicamente proceder a uma revisão desses temas. 9. Entre os principais destinatários que deverão ser associados ao programa contam-se, por exemplo, os responsáveis políticos nas administrações nacionais, regionais e locais, os organismos independentes que operam no domínio do combate à discriminação, as organizações não governamentais, os parceiros sociais, os centros de investigação, os meios de comunicação, os líderes de opinião, os prestadores de serviços sociais, o sistema judicial e as entidades que tutelam a aplicação das leis. Os organismos europeus que trabalham no combate à discriminação e/ou na defesa das pessoas a ela expostas serão também parceiros essenciais do programa. OBJECTIVOS 10. Foram definidos três objectivos principais: o primeiro, prestar apoio à análise e à avaliação da extensão e da natureza da discriminação na Comunidade e da eficácia das medidas de combate a essa discriminação; o segundo, contribuir para o reforço da capacidade dos intervenientes na luta contra a discriminação, a nível dos Estados-Membros e europeu; o terceiro, promover a sensibilização dos líderes de opinião para as possibilidades de reforço das políticas e das práticas de prevenção e combate à discriminação. ACÇÕES 11. Para alcançar estes objectivos, a Comunidade apoiará o intercâmbio, a nível transnacional, de informação e boas práticas em matéria de luta contra a discriminação, intervindo em três vertentes: (a) Vertente 1: melhoria da compreensão das questões relacionadas com a discriminação, através do aprofundamento dos conhecimentos e do aperfeiçoamento dos métodos de avaliação, assim como da avaliação da eficácia das políticas, da legislação e das práticas. As actividades nesta área incluirão a elaboração de bases estatísticas, padrões de referência e à indicadores de discriminação, a análise e a avaliação dessas políticas e a divulgação eficaz das conclusões extraídas desse processo. eficácia das políticas de avaliação da combate (b) Vertente 2: reforço da capacidade dos intervenientes-alvo, a nível dos Estados-Membros e a nível europeu para combater a discriminação, designadamente através da promoção do diálogo civil, eficazmente 4 enquanto substrato necessário à concepção de políticas no contexto europeu. As actividades nesta área incluirão o apoio ao intercâmbio transnacional de informação e boas práticas entre intervenientes-alvo seleccionados, com base na experiência do que está já a ser feito nos Estados-Membros. A Comunidade apoiará apenas as componentes directamente relacionadas com o intercâmbio transnacional: os projectos em que se baseará o intercâmbio de informação serão financiados por fontes nacionais. Por outro lado, esta vertente permitirá também financiar o funcionamento das grandes redes de organizações europeias, para lhes permitir contribuir eficazmente para o processo de não-discriminação. em matéria elaboração europeia política de da (c) Vertente 3: promover a sensibilização, designadamente no intuito de evidenciar a dimensão europeia da luta contra a discriminação e tornar públicos os resultados da execução do programa, em especial através de informação, acções conferências e outras actividades para apoiar a implementação da legislação comunitária e a execução de políticas no domínio da discriminação. A fim de influenciar a opinião pública em geral, o programa concentrar-se-á na sensibilização dos líderes de opinião para promover a mudança na sociedade. comunicação, publicações, campanhas de de COMPLEMENTARIDADE 12. A coerência e a complementaridade entre todas as acções comunitárias são necessárias para evitar sobreposições e tirar o maior proveito dos resultados obtidos. - O programa não abrange as questões ligadas à discriminação em razão do sexo, mas é importante que possa beneficiar das experiências das acções comunitárias e nacionais neste domínio e que integre uma dimensão de género sempre que incidir sobre outras formas de discriminação. Haverá que estabelecer ligações directas com as futuras incitavas no âmbito da igualdade entre homens e mulheres. - É necessário garantir uma sinergia total com a iniciativa comunitária EQUAL, que constituirá um instrumento importante de promoção da concepção de uma política de combate à discriminação no emprego. Consequentemente, no que se refere ao emprego, o presente programa concentrar-se-á em aspectos que não são apoiados pela iniciativa EQUAL, nomeadamente a análise e a avaliação dos dados e das práticas dos Estados-Membros, aplicando as lições extraídas da iniciativa EQUAL em domínios que vão além do emprego e promovendo actividades de informação e sensibilização da opinião pública. O presente programa não prestará apoio a acções de intercâmbio de boas práticas no domínio do emprego que sejam elegíveis para apoio no âmbito da iniciativa EQUAL, se bem que a aplicação óptima das lições extraídas do EQUAL deva merecer especial atenção. Concomitantemente e pelas mesmas razões, as boas práticas identificadas no âmbito do presente programa deverão ser dadas a conhecer aos intervenientes apoiados pelo EQUAL e por outros programas. 5 - Semelhante abordagem será desenvolvida no âmbito de outros programas comunitários. Assim, os resultados das acções executadas no âmbito dos novos programas SOCRATES, LEONARDO e JUVENTUDE relacionados designadamente com a promoção de atitudes não discriminatórias nos estabelecimentos de ensino e formação e entre a juventude em geral deverão ser integrados no presente programa. Haverá que assegurar uma coordenação adequada com outras iniciativas de relevo na área da justiça e dos assuntos internos no que se refere à política de migração e à cooperação judicial. Para tal será necessário, antes de mais nada, que seja disponibilizada informação sobre as actividades dos vários programas e que os outros programas tenham acesso a essa informação, para que possam ser estabelecidos os necessários contactos e ligações. - Será igualmente importante que o presente programa tire partido da investigação e das análises efectuadas no âmbito de outras actividades comunitárias, nomeadamente as do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e do Programa-quadro de I&DT, e vice versa. Mas para que esta complementaridade seja possível, será necessário criar a nível comunitário e dos Estados-Membros mecanismos de coordenação das várias actividades. Para que os programas sejam complementares do ponto de vista da respectiva concepção e execução, os serviços da Comissão responsáveis por um determinado domínio político deverão participar nos aspectos relevantes dos programas. Da mesma maneira, a informação sobre outros programas deverá chegar aos representantes dos Estados-Membros nos comités responsáveis pela supervisão dos programas, aos grupos de alto nível para a não discriminação, a deficiência e a exclusão social, ao comité consultivo para a igualdade de oportunidades e, quando for caso disso, ao comité emprego e do mercado de trabalho ou outros organismos envolvidos na definição de políticas correlativas. Evitam-se assim sobreposições e assegura-se que os programas tirem mutuamente partido dos resultados obtidos. A questão da complementaridade será abordada especificamente em todos os relatórios de avaliação relevantes. 13. 14. Os Estados-Membros são responsáveis pela execução das acções no âmbito dos fundos estruturais. Deverão igualmente garantir, a nível nacional, uma coordenação estreita entre os responsáveis pelo FSE e pelo programa EQUAL e as entidades de tutela dos domínios políticos abrangidos por programas afins. COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS 15. Nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão, a Comunidade adoptou uma política de abertura dos programas comunitários aos países da EFTA e aos países candidatos. Esta política é especialmente importante no caso do presente programa, uma vez que este se destina a apoiar a introdução de legislação de combate à discriminação, na sequência da adopção das duas directivas que o acompanham. Estas directivas serão aplicáveis aos Estados do EEE que não são membros da UE, em conformidade com uma decisão do Comité Misto do 6 EEE, e serão integradas no acervo comunitário, com o qual os candidatos à adesão deverão harmonizar a sua legislação antes da mesma. De acordo com a intenção já manifestada na Comunicação “Luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos”1, a Comissão propõe, portanto, que seja proporcionada a esses países a possibilidade de participarem no programa. 1 COM (99) 256 final de 26 de Maio de 1999. 7 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Programa de acção comunitário de medidas de combate à discriminação 2001 - 2006 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão2, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões5, (1) (2) (3) Considerando que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros; que, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia, a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, enquanto princípios gerais do direito comunitário; Considerando que o Parlamento Europeu tem instado insistente e repetidamente a União Europeia a reforçar a sua política no domínio da igualdade de tratamento, da igualdade de oportunidades e da luta contra todas as formas de discriminação; ao nível Considerando que a experiência das acções desenvolvidas comunitário, designadamente no domínio do género, mostra que a luta contra a discriminação exige a articulação de medidas e em particular de instrumentos legislativos e de acções concretas cuja concepção preside uma preocupação de ilações análogas das experiência retirar reforço mútuo; que é possível 2 3 4 5 COM(99) XXX final. JO …. JO …. JO …. 8 (4) (5) (6) (7) (8) 6 7 adquirida nos domínios da origem racial e étnica e da deficiência; que a Comissão apresentou propostas com esta finalidade6; Considerando que o programa deve tratar todas as formas de discriminação com excepção da discriminação em razão do sexo, a qual é abrangida por acção comunitária específica; que as diferentes formas de discriminação podem ter características semelhantes e podem ser combatidas pelos mesmos processos; que a experiência acumulada ao longo de muitos anos de luta contra certas formas de discriminação pode ser aplicada na luta contra outras formas de discriminação; que será, porém, necessária uma adaptação às características específicas das diferentes formas de discriminação; que, em consequência, as necessidades específicas das pessoas com deficiência deverão ser tidas em conta em termos de acessibilidade às actividades e aos resultados do programa; Considerando que muitas organizações não governamentais que actuam a nível europeu têm experiência e conhecimentos especializados em matéria de luta contra a discriminação, assim como de intervenção a nível europeu na defesa de pessoas expostas à discriminação; que, por isso, podem prestar um contributo importante para a compreensão das diferentes formas e dos efeitos da discriminação e para assegurar que a concepção, a execução e o acompanhamento do programa tenham em conta a experiência das pessoas expostas à discriminação Considerando que, em conformidade com o artigo 2º da Decisão 99/469/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão7, as medidas de execução da Decisão serão adoptadas através do procedimento consultivo previsto no artigo 3º daquela decisão; Considerando que, para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e a complementaridade das acções executadas no âmbito da presente decisão e de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, nomeadamente as do âmbito do Fundo Social Europeu e de promoção da inclusão social; Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação no domínio social entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA/EEE), por outro; que deverão ser tomadas disposições no sentido da abertura do presente programa à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos acordos europeus, respectivos protocolos adicionais e nas decisões dos financiada por dotações Conselhos de Associação, de Chipre e Malta, Cf. Proposta de directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica, que fazem parte do presente pacote. JO L 184, 17. 7. 1999, p. 23. 9 suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países, assim como da Turquia, financiadas por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país; (9) Considerando que do acompanhamento e da avaliação dos resultados em relação aos objectivos fixados depende o êxito de qualquer acção comunitária; (10) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como são definidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, no que se refere à contribuição da Comunidade para o combate à discriminação, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação das boas práticas em todo o território da Comunidade; que a presente decisão não ultrapassa os limites do que é necessário para atingir estes objectivos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Instituição do programa A presente decisão institui um programa de acção comunitário de promoção de medidas de combate à discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, a seguir designado “o programa”, para o período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006. Artigo 2º Princípios 1. 2. Para efeitos da presente decisão, a discriminação será definida como uma situação na qual uma pessoa ou um grupo de pessoas são objecto de um tratamento menos favorável do que outra pessoa ou grupo de pessoas, em razão da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual dessa pessoa ou grupo de pessoas; ou na qual uma disposição aparentemente neutra pode prejudicar uma pessoa ou um grupo de pessoas, pelas mesmas razões, salvo se a mesma se justificar por razões objectivas. Na concepção, execução e acompanhamento das actividades previstas no âmbito do programa será tida em conta a experiência das pessoas sujeitas a discriminação. Artigo 3º Objectivos 10 O programa deverá apoiar e completar os esforços empreendidos ao nível da Comunidade e dos Estados-Membros para promover medidas de combate à discriminação, as quais podem passar por acções que completem iniciativas de carácter legislativo. Terá os seguintes objectivos: (a) (b) melhorar a compreensão das questões relacionadas com a discriminação, através do aprofundamento dos conhecimentos e do aperfeiçoamento dos métodos de avaliação, assim como da avaliação da eficácia das políticas, da legislação e das práticas; reforçar a capacidade de intervenientes-alvo seleccionados (nomeadamente Estados-Membros, autoridades regionais e locais, órgãos independentes responsáveis pela luta contra a discriminação, parceiros sociais e organizações não governamentais) no domínio de uma abordagem eficaz da discriminação, designadamente através do apoio ao intercâmbio de informação e boas práticas e à criação de redes a nível europeu; (c) promover uma aceitação mais generalizada das atitudes não discriminatórias na sociedade. Artigo 4º Acções comunitárias 1. (a) (b) (c) Com vista à realização dos objectivos estabelecidos no artigo 3º, poderão ser executadas as seguintes acções de âmbito transnacional: análise dos factores relacionados com a discriminação, inclusive através da compilação de estatísticas, da realização de estudos e da concepção de indicadores e padrões de referência; avaliação da legislação e da prática no domínio da luta contra a discriminação, com vista a avaliar a respectiva eficácia e impacto, e divulgação eficaz dos resultados; cooperação transnacional entre intervenientes-alvo seleccionados e promoção da ligação em rede, a nível europeu, das organizações não governamentais que trabalham no domínio da luta contra a discriminação; promoção da sensibilização da opinião pública, nomeadamente com vista a sublinhar a dimensão europeia da luta contra a discriminação e a dar publicidade aos resultados do programa, designadamente através dos meios de comunicação, de publicações e da organização de campanhas e outras manifestações. 2. Os critérios de aplicação do nº 1 são estabelecidos no Anexo. Artigo 5º Execução do programa e cooperação com os Estados-Membros 1. Competirá à Comissão: 11 (a) (b) (c) 2. (a) (b) (c) 1. 2. 3. 4. assegurar que as acções comunitárias abrangidas por este programa sejam executadas em conformidade com as disposições constantes do Anexo; manter um intercâmbio regular de pontos de vista com os representantes das organizações não governamentais e os parceiros sociais a nível europeu, no que se refere à concepção, execução e acompanhamento do programa e às orientações políticas afins. A Comissão transmitirá esses pontos de vista ao Comité instituído nos termos do artigo 6º; promover uma parceria activa e o diálogo entre todos os parceiros que participam no programa, entre outras razões para promover a adopção de uma abordagem integrada e coordenada da luta contra a discriminação; A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, tomará as medidas necessárias para: promover a participação no programa de todas as partes interessadas; assegurar que as sinergias potenciais com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias e nacionais se concretizem a nível dos Estados-Membros; proporcionar informação adequada, publicidade e acompanhamento das acções apoiadas pelo presente programa. Artigo 6º Comité A Comissão será assistida por um comité composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão (a seguir denominado "o Comité"). Sempre que for feita referência ao presente nº, aplicar-se-á o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE. O representante da Comissão consultará o comité sobre as seguintes questões: (a) as orientações gerais de execução do programa; (b) os orçamentos anuais e a repartição do financiamento pelas medidas; (c) o plano de trabalho anual de execução das acções do programa. O representante da Comissão consultará igualmente o comité sobre outras questões relevantes relacionadas com a execução do programa. Com vista a assegurar a coerência e a complementaridade do presente programa em relação às medidas referidas no artigo 9º, a Comissão manterá o Comité regularmente informado no que se refere a outras acções comunitárias que contribuam para a luta contra a discriminação. Se for caso 12 disso, a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estruturada entre este Comité e os comités de controlo instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes. Artigo 7º Coerência e complementaridade A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias, nomeadamente criando mecanismos apropriados de coordenação das actividades do presente programa com actividades relevantes relacionadas com a investigação, o emprego, a integração social, o ensino, a formação e a política no domínio da juventude, assim como no das relações externas da Comunidade. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão a a complementaridade entre as acções empreendidas no âmbito do presente programa e as acções comunitárias no âmbito dos fundos estruturais, nomeadamente a iniciativa comunitária EQUAL. coerência e Os Estados-Membros esforçar-se-ão na medida do possível por assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades do âmbito do presente programa e as que são executadas a nível nacional, regional e local. Artigo 8º 1. 2. 3. Participação dos países da EFTA/EEE, dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia O presente programa será aberto à participação: (a) (b) (c) (d) dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; dos países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos protocolos adicionais a esses acordos e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação; de Chipre e Malta, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países; da Turquia, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país. 13 Artigo 9º Acompanhamento e avaliação 1. 2. 3. A Comissão efectuará um acompanhamento regular do presente programa, em cooperação com os Estados-Membros. O programa será avaliado pela Comissão com a assistência de peritos externos. A avaliação apreciará a relevância e a eficácia das acções executadas em função dos objectivos referidos no artigo 2º e analisará também o impacto do programa em geral. No âmbito da avaliação será também examinada a complementaridade entre as acções do presente programa e as que são executadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e actividades comunitárias relevantes. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre a execução do programa, até de Dezembro de 2005. Artigo 10º Entrada em vigor A presente decisão entrará em vigor à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 14 ANEXO: indicações para a execução do programa I. Áreas de acção O programa poderá intervir nos seguintes domínios: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) Promoção da não discriminação na e/ou pela administração pública (por exemplo, polícia, sistema judicial, saúde, segurança social, educação); promoção da não discriminação na e/ou pela comunicação social; eliminação das barreiras discriminatórias que obstam à participação no processo de decisão e no processo democrático; eliminação das barreiras discriminatórias que obstam ao acesso a bens e serviços, tais como habitação, transportes, actividades culturais e recreativas e desporto; identificação dos discriminação; instrumentos e metodologias de controlo eficaz da identificação de instrumentos e metodologias de divulgação eficaz da informação sobre os direitos à igualdade de tratamento e à não discriminação; definição de metodologias de integração das políticas e das práticas anti- discriminatórias em todas as acções comunitárias. Os temas do programa poderão ser adaptados ou completados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 6º, com base numa revisão anual e tendo em conta os resultados das acções preparatórias do presente programa e das actividades do âmbito de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias. Em todas as suas actividades, o programa respeitará o princípio da integração da dimensão de género. II. Acções Vertente 1 – Análise e avaliação Serão apoiadas as seguintes medidas: (1) (2) elaboração e divulgação de séries estatísticas comparáveis sobre a escala da discriminação na Comunidade; elaboração e divulgação de metodologias e indicadores de avaliação da eficácia da política e das práticas de combate à discriminação (análise comparativa); 15 (3) (4) análise da legislação e das práticas de combate à discriminação, sob a forma de relatórios anuais, com vista à avaliação da respectiva eficácia e à divulgação das conclusões dessa análise; temáticos do âmbito dos estudos contrastando as estratégias de luta contra as discriminação e a discriminação múltipla. temas prioritários, comparando e formas específicas de Na execução das acções desta área, a Comissão assegurará em especial a coerência e a complementaridade com as actividades do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e do âmbito do Programa-quadro de I&DT. Vertente 2 – Reforço da capacidade Serão apoiadas as seguintes medidas, destinadas a reforçar a capacidade e a eficácia da actuação de intervenientes-alvo que participam na luta contra a discriminação: (1) Acções de intercâmbio transnacional, em que participem vários parceiros de pelo menos 4 Estados-Membros, e que consistam na transferência de informação, das lições da experiência e das boas práticas entre intervenientes dos diferentes Estados-Membros. As actividades podem consistir na comparação da eficácia dos processos, métodos e instrumentos relacionados com os temas escolhidos; na transferência mútua e aplicação de boas práticas; em intercâmbios de efectivos; na concepção comum de produtos, processos, estratégias e metodologias; na adaptação a diferentes contextos dos métodos, instrumentos e processos identificados como boas práticas; e/ou na divulgação comum dos resultados ou de material que confira visibilidade às acções, assim como na organização de manifestações. (2) O financiamento do funcionamento de organizações não governamentais europeias com experiência na luta contra a discriminação e a defesa das vítimas, a fim de desenvolver uma abordagem coordenada da luta contra a discriminação. (3) Os critérios de selecção das organizações a apoiar serão definidos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6º. Vertente 3 - Promoção da sensibilização Serão apoiadas as seguintes medidas: (1) (2) (3) Organização de conferências, seminários e outras manifestações a nível europeu; Apoio à organização de seminários pelos Estados-Membros, em apoio à aplicação da legislação comunitária no domínio da não discriminação; e promoção da dimensão europeia de manifestações organizadas a nível nacional; de de Organização manifestações a nível europeu destinadas a apoiar o intercâmbio transnacional inclusive de informação e a identificação e divulgação das boas práticas, campanhas na comunicação europeia social e 16 atribuindo prémios às acções mais bem sucedidas da área 2, para reforçar a visibilidade da luta contra a discriminação; (4) Publicação de material de divulgação dos resultados do programa, inclusive através da criação de um sítio na Internet em que sejam apresentados exemplos de boas práticas, que funcione como um fórum de intercâmbio de ideias e que inclua uma base de dados de parceiros potenciais para as acções de intercâmbio a nível transnacional. III. Método de apresentação dos pedidos de apoio Vertente 1 Vertente 2 As acções desta área serão executadas principalmente através da abertura de concursos. Na cooperação com os Serviços Nacionais de Estatística serão aplicados os procedimentos Eurostat. As acções do nº 1 da vertente 2 serão executadas com base em convites serão submetidas à apreciação da Comissão. apresentação de propostas, respostas cujas à As acções do nº 2 da vertente 2 serão executadas com base em convites serão submetidas à apreciação da Comissão. apresentação de propostas, respostas cujas à Vertente 3 As acções desta área serão executadas, de uma maneira geral, através da abertura de um concurso. Porém, as acções dos nºs 2 e 3 da vertente 3 poderão ser subsidiadas em resposta a pedidos de subsídios apresentados, por exemplo, pelos Estados-Membros. 17 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA INTERVENÇÃO Luta contra a discriminação 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSA (1999) B3-4101 - (parte de) cooperação com as associações de solidariedade social8 – – 4111 - medidas preparatórias de luta contra a discriminação9 2006 - projectos-piloto de promoção da integração multicultural10 3. BASE JURÍDICA • Artigo 13º do Tratado 4. DESCRIÇÃO DA INTERVENÇÃO 4. 1. Objectivos O objectivo consiste em apoiar os esforços para combater a discriminação da seguinte forma: – – – melhorando a apreensão e o conhecimento dos problemas da discriminação; desenvolvendo a capacidade dos agentes-alvo para atacarem o fenómeno; promovendo e divulgando os valores e as práticas da luta contra a discriminação. 4. 2. Período abrangido De 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006. 8 9 10 1,2 milhões de euros de um orçamento total para 1999 que ascende a 3 milhões de euros. Para o APO 2000, a Comissão propôs a fusão das rubricas 4111 e 2006 numa só para o artigo 13. idem nota 8. 18 5. 5. 1. 5. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS Despesas não obrigatórias Dotações diferenciadas 6. TIPO DE DESPESAS – 100% para os contratos de estudos e prestação de serviços, as reuniões de peritos e a organização de conferências e seminários, assim como para as despesas de publicação e divulgação acordadas com base numa iniciativa da Comissão. – Subsídios geralmente inferiores a 90% dos custos totais elegíveis, para o caso das subvenções destinadas a cobrir as despesas gerais de funcionamento de organizações e redes que operem a nível europeu (ponto 2 da área 2), assim como as subvenções destinadas a cobrir os custos de actividades transnacionais de intercâmbio de experiências a nível europeu (ponto 1 da área 2). 7. IMPACTE FINANCEIRO estimativas As nomeadamente, nos montantes das rubricas orçamentais referidas supra. com base na foram feitas experiência anterior e, 7. 1. Método de cálculo do custo total da intervenção (relação entre os custos individuais e totais) ANO 1 Milhões de euros 1. Análise e avaliação • Elaboração de séries estatísticas comparáveis Cooperação com o Eurostat e os Serviços Nacionais de Estatística – média de 50 a 60 000 por E-M + 200 000 para o trabalho de desenvolvimento a nível da UE 1 Montante a aumentar progressivamente, até atingir 1,3 a partir do ano n+2 • Metodologias e indicadores de avaliação das políticas e das práticas - Estudos sobre métodos/indicadores 0,2 19 Concursos limitados (+/- 5 estudos +/- 40 000) - Reuniões relacionadas – seminários com peritos independentes e governamentais para discutir os progressos e as propostas 0,2 (Base: 5 reuniões/40 participantes • Análise da legislação/relatórios anuais sobre a legislação, as políticas e as práticas/Cooperação com o grupo de peritos - Relatórios11 - Grupos de peritos12 Concursos • Estudos temáticos +/- 3 estudos, a 100 000 em média +/- 4 estudos, a 30 000 em média Concursos públicos/limitados 0,2 1,4 0,4 Montante a aumentar progressivamente, até atingir 0,6 a partir do ano n+2 • Acompanhamento: base de dados/avaliação externa Base de dados: 0,1 no ano 1, actualização de 0,05 nos 0,1 anos subsequentes 11 12 Relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; relatório anual sobre a discriminação e a anti-discriminação. Os números não incluem os custos de tradução e publicação. Grupos de base 5 a 7: juristas, para fazerem o acompanhamento da evolução no que se refere aos diferentes instrumentos/domínios jurídicos (emprego, raça, igualdade entre géneros); grupo de peritos para o acompanhamento das políticas e das práticas relacionadas com a discriminação e outros grupos relacionados com certos domínios ou formas de discriminação específicas, a determinar posteriormente. Custo por grupo (+/- 15 membros/1coordenador): 250 000 a 350 000 em média (incluindo os custos das reuniões/deslocações). (Os custos da abertura aos países do EEE serão calculados posteriormente). 20 Avaliação ex post: 0,5 TOTAL (Ano 1) 3,5 21 2. Reforço da capacidade e intercâmbio de boas práticas • Acções de cooperação transnacional 2,5 12 a 20 acções em média x 250 a 350 000 em média por ano, só 8 a 12 acções (200 a 250 000) no ano 1 – (fase de arranque) Aumento gradual de 5,5 para 12, no ano 3 Concursos anuais • Financiamento das redes de ONG 600/800 000 em média – 5 a 6 grandes redes/plataformas Critérios de elegibilidade a especificar de acordo com o Comité de programa Deverão ser aplicadas às subvenções das despesas de funcionamento as regras e procedimentos do Vade-mécum TOTAL (ano 1) 3. Promoção da sensibilização 3,5 6 • Conferências a nível da UE: 4 a 5 grandes conferências sobre temas relevantes para o programa (em Bruxelas ou com as Presidências), incluindo uma conferência anual que reuna todos os parceiros do programa Custo médio, para 200 a 250 participantes – conferência de 2 dias: +/- 200 000 Subvenções da Comissão às Presidências, só 3 conferências no ano 1 0,6 • Apoio a manifestações/conferências com uma dimensão europeia organizadas pelos Estados-Membros (taxa de co-financiamento baseada no grau dessa dimensão europeia) 40 a 80 000 em média/ 15 a 20 subvenções 22 O montante poderá aumentar de 0,8 no ano 1 para 1 no ano 2 Concursos limitados aos Estados-Membros 0,8 • Campanhas/manifestações mediáticas, incluindo a atribuição de prémios e apoio a actividades de informação Subvenções a atribuir na sequência de convites à apresentação de propostas para prestação de serviços ou na sequência de concursos, no caso de iniciativas da Comissão (por exemplo, Ano/Dia Europeu das Pessoas com Deficiência) O montante poderá aumentar de 0,8 no ano 1 para 1 no ano 2 • Publicação de - 4 revistas por ano (produção – divulgação) ( só uma revista no ano 1 o montante poderá aumentar para o,3 no ano 2) - custos específicos de tradução/publicação, relacionados com grupos de peritos/estudos/ relatórios e conferências, etc. - outras publicações, sítio na Internet e custos de divulgação das publicações anuais referidas supra O montante poderá aumentar a partir do ano 3 Concursos para adjudicação de contratos relacionados com tarefas específicas/ contratos normalizados de prestação de serviços Os montantes serão ligeiramente superiores na segunda metade do programa TOTAL (ano 1) TOTAL GLOBAL (ano 1) 23 0,8 0,1 0,2 0,3 2,8 12,3 Nota: O impacto do alargamento deverá ser integrado posteriormente. 7. 2. Repartição dos custos pelas rubricas do orçamento Dotações para autorizações, em milhões de euros (a preços correntes) Repartição 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total Análise e avaliação Reforço da capacidade Promoção da sensibilização /visibilidade 3,5 6 2,8 4 8,5 4,1 9 35,7 3,9 4,6(1) 4,1 9 4,1 9 4,1 4,5 9 4,5 24,8 50,5 23,1 Total 12,3 16,2 17 17,7 17,2 18 98,4 (1) montantes arredondados, para tratamento estatístico 7. 3. Despesas operacionais relativas a estudos, peritos, etc. , parte B do orçamento incluídas na Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes) 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total – Estudos e contratos com 1 1 1 1 1 1 5 peritos (1) – Reuniões de peritos (2) – Informação e publicações Total 0,2 0,3 1,5 0,2 0,3 1,5 0,2 0,3 1,5 0,3 0,4 0,3 0,4 0,3 0,4 1,7 1,7 1,7 1,2 2,1 9,3 (1) à exclusão dos acordos com o Eurostat (2) incluindo as conferências a nível da UE, mas excluindo as reuniões abrangidas pela parte A do orçamento. 24 7. 4. Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total milhões de euros Dotações para autorizações 12,3 16,2 17 17,7 17,2 18 98,4 Dotações para pagamentos 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 e anos subs. Total 4 6,3 2 7 7 2. 2 7,3 7,3 2,4 7,5 7,5 2,4 7,4 7,4 2,4 12,3 16,2 17 17,7 17,2 4 13,3 16,3 17 17,3 19,1 11,4 98,4 9 9 18 8. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA FRAUDE Todas as medidas financiadas serão objecto de análises ex ante, in itinere e ex post efectuadas pelos departamentos responsáveis, no que se refere à qualidade do conteúdo e à relação custo/eficácia das mesmas. Estas medidas serão completadas pelo trabalho efectuado pelos departamentos financeiros da Comissão e pelo Tribunal de Contas, que incluirá o acompanhamento no terreno. Os documentos relativos às medidas de luta contra a fraude serão de carácter vinculativo para a Comissão e para os beneficiários dos pagamentos, para garantir que as contribuições financeiras da Comunidade sejam correctamente utilizadas. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE DA RELAÇÃO CUSTO/EFICÁCIA 9. 1. Objectivos A responsabilidade em matéria de luta contra a discriminação incumbe essencialmente aos Estados-Membros. À Comunidade cabe apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros neste domínio, combinando para tal o apoio às disposições legislativas com actividades mais latas de promoção de práticas anti-discriminatórias e da modificação das atitudes. Foram identificados três objectivos específicos, que correspondem a três grandes áreas de intervenção: – – – Melhoria da compreensão e dos conhecimentos; Reforço intervenientes-alvo seleccionados; capacidade de da luta contra a discriminação de Promoção e divulgar valores e práticas anti-discriminatórios. 25 O programa faz intervir diversos agentes-alvo escolhidos entre os responsáveis políticos nas administrações nacionais, regionais e locais, organismos independentes que operam no domínio da luta contra a discriminação, organizações não governamentais, parceiros sociais, centros de investigação, os meios de comunicação, os líderes de opinião, os prestadores de serviços sociais, o sistema judicial e as entidades que tutelam a aplicação das leis. Os organismos europeus que trabalham no combate à discriminação e/ou na defesa das pessoas a ela expostas serão também parceiros essenciais do programa. 9. 2. Bases da intervenção A Comunidade possui alguma experiência em matéria de promoção de acções de luta contra algumas das formas de discriminação agora referidas no artigo 13º. Estas acções apoiaram com êxito iniciativas locais que abrangiam beneficiários bem definidos, mas foram menos bem sucedidas quando se tratou de conferir valor acrescentado ao nível europeu, o que, em parte se explica pelo facto de que os projectos em questão eram de amplitude relativamente limitada e que os parceiros transnacionais eram por vezes pouco representativos. Acresce que a Comissão conheceu dificuldades para gerir os numerosos pequenos projectos de forma a poder retirar e divulgar experiências úteis. A presente proposta visa resolver estes problemas, concentrando-se sobre o número limitado de iniciativas de grande qualidade e envergadura e devidamente coordenadas que dêem o devido destaque à promoção da mudança nos Estados-Membros O programa apelará à intervenção dos governos dos Estados-Membros, das autoridades regionais, das redes de empregadores e trabalhadores e as grandes ONG, ao mesmo tempo que racionalizará a ajuda que no passado foi canalizada para muitas acções ad hoc levadas a cabo no domínio da problemática racial, da idade e da deficiência. Neste contexto, o programa comportará três vertentes que serão executadas simultaneamente. Todavia, entre as diferentes formas de discriminação, a Comunidade tem mais experiência de trabalho com umas do que com outras (por exemplo, tem mais experiência em relação à raça e à deficiência do que no domínio da idade ou da orientação sexual). As formas de discriminação menos difundidas deverão ser objecto de estudo e análise, enquanto que em relação às outras será possível promover com maior intensidade o intercâmbio de boas práticas. As três áreas de intervenção operarão do seguinte modo: a) Melhoria da compreensão e dos conhecimentos: análise e avaliação; O objectivo das acções desta área consiste em proporcionar instrumentos básicos de recolha de informação, de estruturação dessa informação em moldes utilizáveis e comparáveis e de divulgação dessa informação junto de intervenientes-alvo dos Estados-Membros. 26 A analise da situação actual revelou que se dispunha de pouca informação quanto à amplitude real da discriminação ou à eficácia das medidas em curso para a proibir o desencorajar. O programa deveria ajudar os agentes dos diversos Estados-Membros a tirar partido da experiência uns dos outros, no intuito de tornar mais eficaz o respectivo combate à discriminação. É preciso colocar à sua disposição , da forma mais convivial possível, as informações pertinentes acerca da situação nos Estados-Membros. As medidas propostas no âmbito desta área foram definidas de forma a não excederem um montante global orçamental razoável e a serem o mais eficazes possível em termos de custos. Todas estas medidas deverão ser executadas a nível transnacional e orientadas de modo a obter resultados específicos: estatísticas comparáveis, através da cooperação com o Eurostat e os serviços nacionais de estatística, metodologias de análise comparativa e avaliação definidas de comum acordo, elaboração de relatórios anuais, etc. As medidas preparatórias no âmbito do orçamento para 1999, nomeadamente os estudos de pequena escala, contribuirão para fazer um levantamento da situação e para permitir que o programa se inicie com mais eficiência e eficácia. b) Reforçar a capacidade de combater a discriminação As acções desta área destinam-se a conferir valor acrescentado a nível da UE à capacidade dos intervenientes no domínio da luta contra a discriminação, divulgando as boas práticas e as lições da experiência junto desses intervenientes e promovendo a sua participação num processo transnacional de intercâmbio e diálogo, a nível da UE. A experiência do passado em matéria de combate à discriminação evidenciou a importância de trabalhar em parceria com os públicos-alvo e os organismos que defendem os interesses das vítimas, pois constituem importantes fontes de informação e de conhecimentos, ao mesmo tempo que podem influenciar a execução das políticas nos Estados-Membros. Há que encontrar uma forma para divulgar estas informações e de as colocar à disposição de outros interessados. As de discriminação em razão do sexo, da raça, da deficiência e da idade, demonstraram ser útil reunir os agentes em parcerias transnacionais que possam servir de base a um intercâmbio de boas práticas. em matéria comunitárias precedentes acções As acções desta área incluem também o apoio a intervenções específicas de transnacional. A avaliação ex-ante sugere que a intercâmbio a nível Comunidade não deverá subsidiar acções locais, concebidas tendo em vista beneficiários específicos e identificáveis, mas antes que se deverá concentrar decididamente no intercâmbio da informação e das boas práticas já existentes nos Estados-Membros. Este apoio à cooperação transnacional não deverá duplicar o apoio a prestar no âmbito da futura iniciativa EQUAL no que se refere à discriminação relacionada com o mercado de trabalho. Os temas do programa serão definidos todos os anos, tendo plenamente em conta a evolução no domínio da luta contra a discriminação travada no âmbito de todas as políticas e programas comunitários. As acções preparatórias iniciadas a título do orçamento para 1999 deverão contribuir para a 27 identificação de domínios de intervenção promissores e de possíveis prioridades a respeitar na execução gradual das actividades do âmbito desta área. Estas acções consistirão, em primeiro lugar, no apoio a um número limitado de grandes redes de ONG que actuem a nível da UE no domínio da luta contra a discriminação. Dado que o diálogo com as organizações da sociedade civil é uma das principais componentes do processo de mobilização de todos os intervenientes na luta contra a discriminação, propõe-se que esse diálogo seja promovido através de redes de coordenação a nível da UE que tenham já dado provas da sua capacidade para congregar numerosas ONG e para actuar em defesa das vítimas da discriminação. Parece ser preferível prestar apoio às despesas de funcionamento de um pequeno número de redes, com base em compromissos claros e num programa de trabalho, em vez de apoiar grande número de organismos e grupos concorrentes, que procurem antes de mais nada defender os seus próprios interesses. c) Promoção da sensibilização As acções desta área destinam-se a divulgar os resultados do programa e a reforçar a motivação que levará à aceitação da mudança na sociedade, à contribuindo assim para criar promulgação de legislação ou a outras iniciativas. as condições políticas necessárias Os progressos registados no plano das práticas e das políticas acompanharam ou coincidiram com campanhas de sensibilização para uma dada questão. Foi ocaso designadamente da igualdade entre os sexos e as raças, mas também de outros domínios, como o ambiente, em que as campanhas lideradas pelos poderes públicos ou por organizações que operam o terreno prepararam a opinião pública para as propostas legislativas. Estas acções devem continuar sob a responsabilidade de cada país (é à escala nacional que são fixadas a maioria das normas, cabendo ao direito comunitário estabelecer níveis mínimos abaixo dos quais os Estados-Membros não devem descer). No entanto, poderá ser vantajoso que a Comunidade leve a cabo uma acção limitada de apoio às actividades dos Estados-Membros, permitindo-lhes compreender mais facilmente como os outros encararam problemas análogos aos seus. As acções desta área incluem instrumentos clássicos de informação e comunicação (uma revisão do programa e a criação de um sítio na Internet) e a organização de manifestações ou campanhas destinadas a promover a sensibilização ou a conferir mais visibilidade à luta contra a discriminação, nomeadamente em ligação directa com a possível evolução política que venha a ter lugar ao longo das sucessivas Presidências do Conselho. Estas acções serão executadas no âmbito da estratégia global de informação da Comissão. Os Estados-Membros serão convidados a intervir activamente no sentido de assegurar a complementaridade com as suas próprias iniciativas, assim como o impacto máximo do programa e a melhor relação custo/eficácia possível. 28 9. 3. Acompanhamento e avaliação da intervenção Atendendo a que o presente programa se destina a promover novas respostas políticas à discriminação, as funções de acompanhamento e avaliação integram-se naturalmente nas actividades executadas, para que seja possível retirar benefícios máximos dessas actividades: O programa será objecto de acompanhamento ao longo de todo o período de execução. O comité do programa receberá relatórios periódicos apresentados pelos serviços da Comissão. O acompanhamento será consonante com as necessidades específicas de cada área de actuação e incidirá simultaneamente sobre a garantia da qualidade e a regularidade financeira. Por outro lado, o programa será sujeito a uma avaliação final, a realizar com o apoio de avaliadores externos, até 30 de Junho de 2005. Os resultados serão integrados num relatório de execução apresentado às instituições comunitárias até 31 de Dezembro de 2005. A Comissão apoiar-se-á neste documento para decidir acerca de acções futuras a desencadear. O quadro de avaliação será definido em colaboração com o comité do programa e incidirá em especial na eficácia e na pertinência do programa, nomeadamente em termos de transmissão de conhecimentos (que novidades o programa veio introduzir em termos de políticas e de práticas de não- discriminação nos Estados-Membros?). A avaliação financeira deverá ser financiada pelo orçamento do programa. Atentas as recomendações do SEM 2000 em matéria de acompanhamento e avaliação, prevê-se reservar um montante indicativo de 0,5 milhões de euros para a avaliação e de 0,35 milhões de euros para o acompanhamento. Proceder-se-á à selecção de uma equipa de avaliadores externos por via de concurso. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO) A mobilização real dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão no que se refere à repartição dos recursos, tendo em conta os efectivos e os montantes suplementares aprovados pela autoridade orçamental. As despesas administrativas necessárias à execução do programa foram previstas para um período de 6 anos, a partir do ano 2000. Não exigem a afectação de dotações orçamentais suplementares. 29 10. 1. Efeito no número de postos de trabalho Tipo de posto de trabalho Efectivos a destacar para a gestão da intervenção Fonte Duração Postos permanentes Postos temporários Recursos suplementares Recursos existentes na DG ou no departamento em causa Funcionários ou agentes temporários A B C 5. 5 2 3 Outros recursos Total 10,5 5,5 2 3 10,5 10. 2. Impacto financeiro global dos recursos humanos suplementares 6 anos milhões de euros Método de cálculo Base: custos salariais médios de 108 000 A1, A2, A4, A5, A7) 6 anos x 10,5 x 108 000 = 6 804 000 € € /homem/ano (categorias Montantes (6 anos) 6 804 Funcionários Pessoal temporário Outros recursos (indicar rubrica orçamental) Total 6 804 30 Aumento de outras despesas administrativas em consequência da intervenção Não estão previstos quaisquer aumentos. Rubrica orçamental Montantes Método de cálculo EUR A-7010 (missões) 28 000 (1 ano) 168 000 (6 anos) A-7030 (reuniões) 119 000 (1 ano) 714 000 (6 anos) Média de 3 missões de 1 a 1,5 dias em cada Estado-Membro por ano € – custo médio 590 (1,5 dia) por missão. (1 dia) a 656 € regulares de grupos de alto nível em matéria de Reuniões não-discriminação (2 reuniões por ano, 2 representantes por país) e de deficiência (2 reuniões, 1 representante por E. M. ). Outras reuniões com as ONG e os parceiros sociais (2 reuniões por ano com as ONG, 2 com os parceiros sociais, 15 a 20 peritos não governamentais) – por reunião e por pessoa para os peritos custo médio de 650 € governamentais e de 750 para os peritos não governamentais. € (comités 29 000 (1 ano) 3 reuniões por ano do comité do programa (1 representante por EM). A-7031 obrigatórios) A-7040 (conferências) 174 000 (6 anos) 380 000 (1 ano) 2 280 000 (6 anos) Total 556 000 (1 ano) 3 336 000 (6 anos) € Custo médio 650 = custo anual: 29 250. por perito governamental x 15 E. M. x 3 reuniões 2 conferências temáticas (150 participantes) e 1 conferência anual do programa (250 participantes). Organização a cargo dos serviços da Comissão (SCIC). O total dos custos inclui as despesas de deslocação e alojamento, calculadas de acordo com as regras da Comissão, e para ainda as despesas de organização conexas. Média de 100 000 para a conferência anual. as conferências temáticas e 180 000 € € Os cálculos baseiam-se nas despesas correntes associadas à execução das rubricas orçamentais B3-2006, 4101 e 4111. As despesas apresentadas no quadro supra , título A-7 (comités obrigatórios, missões, conferências) serão financiadas por verbas provenientes da dotação global da DG EMPL. 31


title: Regulamento (CE) n.° 2486/1999 da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1758/1999

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text: L 303/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2486/1999 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 1758/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/1999 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7. o, (1) (2) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n. o 1758/ /1999 da Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os países terceiros; Considerando que o artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/ /92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95; que, neste caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo- nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação; (3) (4) Considerando que a aplicação dos critérios acima refe- ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1. o; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o No que diz respeito às propostas comunicadas de 19 a 25 de Novembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regu- lamento (CE) n. o 1758/1999 a restituição máxima à exportação de centeio é fixada em 68,00 EUR/t. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 210 de 10. 8. 1999, p. 3