title: Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE em relação à Ronda do Milénio no âmbito da OMC (COM(1999) 331 - C5-0155/1999 - 1999/2149(COS))

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
agricultural trade
competition policy
consumer protection
electronic commerce
environmental protection
fair trade
intellectual property
international commercial arbitration
international trade
investment abroad
liberalisation of trade
public contract
services contract
tariff negotiations
trade by product

text: 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/213 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 3. Abordagem da UE em relação à Ronda do Milénio A5-0062/1999 Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE em relação à Ronda do Milénio no âmbito da OMC (COM(1999) 331 + C5-0155/1999 + 1999/2149(COS)) O Parlamento Europeu, (cid:1) Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 331 (cid:1) C5-0155-1999 (cid:1) 1999/ 2149(COS)), (cid:1) Tendo em conta as suas resoluções de (cid:1) 14 de Dezembro de 1995, sobre a Comunicação da Comissão relativa à uniformização a nível mundial das regras aplicáveis ao investimento directo (1), (cid:1) 14 de Novembro de 1996, sobre o relatório do grupo de peritos relativo à política de concorrên- cia na nova ordem comercial, bem como sobre a Comunicação da Comissão sobre o comércio e o ambiente (2), (cid:1) 11 de Março de 1998, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão relati- vas às negociações no âmbito da OCDE sobre um Acordo Multilateral sobre o Investimento (3), (cid:1) 18 de Junho de 1998, sobre a segunda Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (4), (cid:1) 13 de Janeiro de 1999, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Relação entre o sistema comercial e as normas laborais internacionalmente reconhecidas» (5), (cid:1) 4 de Maio de 1999, sobre as relações comerciais multilaterais: a União Europeia e os países em desenvolvimento parceiros da UE (6), (cid:1) Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial da OMC, de 20 de Maio de 1998, que esta- belece o quadro para os preparativos necessários à definição da agenda para a nova ronda de nego- ciações multilaterais, (cid:1) Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0062/1999), A. Considerando que o sistema multilateral de comércio permitiu que, nos últimos 50 anos, o volume das trocas comerciais a nível mundial fosse multiplicado por 17 e a produção económica mundial aumentasse consequentemente para mais do dobro, sem que, no entanto, as desigualdades económicas no mundo tenham sido reduzidas de forma substancial e sem que estes progressos se tenham tradu- zido sistematicamente numa melhoria da qualidade de vida e das relações humanas, B. Considerando que, no actual processo de liberalização do comércio, os benefícios para grande parte das populações dos países em desenvolvimento, sobretudo os mais pobres, não são ainda significati- vos; que, por esse motivo, os interesses e as preocupações dos países em desenvolvimento deverão ser plenamente tomados em consideração no âmbito do sistema mundial de comércio, C. Considerando que o Parlamento reconhece a importância da parceria da UE com os países ACP e tendo em conta os compromissos específicos da UE assumidos com esses países em desenvolvimento no âmbito da Convenção de Lomé e de qualquer acordo que lhe suceda; (1) (2) (3) (4) (5) (6) JO C 17 de 22. 1. 1996, p. 175. JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 243. JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 143. JO C 210 de 6. 7. 1998, p. 222. JO C 104 de 14. 4. 1999, p. 6. JO C 279 de 1. 10. 1999, p. 34. C 189/214 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 D. Considerando que é necessário continuar a desenvolver e consolidar um comércio mundial livre, equi- tativo e socialmente equilibrado no âmbito do sistema multilateral de comércio; que quaisquer medi- das proteccionistas prejudicariam os países em desenvolvimento e reduziriam as suas possibilidades de participar na partilha internacional do trabalho; que o proteccionismo está a causar uma deterioração das condições de trabalho dos países em desenvolvimento e prejudica a consecução dos objectivos que afirma apoiar; E. Ciente de que a crescente globalização da actividade económica requer que se continue a desenvolver a regulamentação multilateral de molde a assegurar que todas as nações tirem partido do desenvolvi- mento das trocas comerciais, no respeito da diversidade das situações e dos recursos dos países em desenvolvimento, a fim de assegurar que os interesses da Europa e dos países terceiros sejam contem- plados em pé de igualdade, F. Considerando que se verifica uma maior necessidade de gerir de forma adequada e eficaz o processo de globalização mediante uma cooperação acrescida entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e outras instituições internacionais, incluindo as instituições Bretton Woods e outras organizações da ONU, de modo a contribuir para o aumento da coerência em questões comerciais, monetárias, finan- ceiras e políticas, G. Considerando que, através da criação da OMC em 1995, o sistema multilateral foi dotado de um quadro institucional e que se deverá democratizar este sistema e assegurar um modo de funciona- mento mais transparente, H. Considerando que, em Dezembro de 1994, emitiu o seu parecer favorável em relação aos resultados das negociações do Uruguay-Round do GATT, I. J. Considerando que, no âmbito dos acordos do Uruguay-Round, se assumiu o compromisso de encetar novas negociações nos sectores do comércio de produtos agrícolas e dos serviços (agenda integrada), o mais tardar até finais de 1999, Considerando que é necessário que o dossier da agricultura seja um dos temas das negociações comer- ciais multilaterais que terão início em Seattle, K. Considerando que a interpretação e a aplicação das regras da OMC tiveram um enorme impacto negativo em várias políticas e na legislação com fins não comerciais da UE e de países terceiros; que, consequentemente, esta situação gerou uma grande preocupação quanto à compatibilidade das normas da OMC com outros objectivos legítimos das políticas nacionais e internacionais, L. Considerando que o cumprimento e o pleno respeito dos acordos do Uruguay-Round constituem o ponto de partida que deverá servir de base a todas e quaisquer futuras negociações, 1. Acolhe com satisfação a proposta da Comissão no sentido de defender, no âmbito da Conferência Ministerial da OMC em Seattle, a abertura de uma ronda completa de negociações (Millennium Round), ronda essa que deverá incluir outros sectores importantes para além dos temas da agenda integrada, pois, só deste modo, as negociações poderão produzir resultados equilibrados para todas as partes e contribuir para o crescimento económico à escala mundial e a criação de bem-estar e emprego na Europa e no mundo; 2. Salienta a importância destas negociações, que visam não só uma maior abertura dos mercados, mas também poderão representar um primeiro passo em direcção à elaboração de um verdadeiro quadro regu- lamentar abrangente, como reacção à globalização acelerada dos mercados internacionais; 3. Subscreve a abordagem global desenvolvida na Comunicação da Comissão para as negociações do Millennium Round, na qual a Comissão retoma muitas das exigências formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções anteriores, e salienta que os sectores propostos para as negociações deverão ser encarados como um pacote global orientado pelo princípio de uma iniciativa única, de modo a garantir que as prioridades de todos os membros da OMC mereçam igual atenção ao longo de todo o processo de nego- ciação; 4. Compreende a proposta que visa limitar o Millennium Round a três anos, mas entende que, em caso de dúvida, a qualidade dos resultados das negociações é mais importante que a conclusão das negociações dentro do prazo estabelecido; 5. Atribui, neste contexto, particular importância a uma estratégia comunitária de negociação cuidado- samente ponderada e coerente, que evidencie de forma óptima as oportunidades oferecidas por esta abor- dagem global das negociações; tal diz respeito às estratégias gerais para a resolução de problemas, à perse- guição de forma flexível dos objectivos das negociações e à configuração do desenrolar das negociações; 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/215 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 No que se refere a sectores específicos a abordar nas negociações Comércio de produtos agrícolas e pescas 6. Verifica que as decisões referentes à reforma da política agrícola comum, adoptadas pelo Conselho Europeu de Berlim, constituem a base para negociações com o objectivo de permitir que a UE assegure o modelo europeu de agricultura, que assenta em explorações agrícolas familiares e se caracteriza pela mul- tifuncionalidade, por uma produção sustentável de produtos agrícolas, assim como pela protecção do ambiente e pela preservação do espaço rural; considera que, sendo o modelo europeu de agricultura um modelo plural, deve ser dada atenção particular às agriculturas em maior risco, a saber, pequenas explora- ções familiares, zonas desfavorecidas e zonas com constrangimentos ambientais; salienta a importância do comércio de produtos agrícolas, tendo em conta que a União Europeia é o segundo maior exportador e o primeiro importador mundial de produtos agrícolas; Considera que a agricultura europeia deve continuar a participar no comércio internacional e a tirar 7. partido do mesmo, sem que os princípios fundamentais da PAC sejam postos em causa; 8. Chama a atenção para o desejo especial dos países em desenvolvimento de livre acesso ao mercado dos produtos agrícolas, o qual se reveste de importância crucial para a conclusão bem sucedida do Millen- nium Round; 9. Entende que a UE deve garantir que as normas da OMC relativas ao sector agrícola não tenham efeitos adversos nas economias dos países em desenvolvimento e que a segurança do abastecimento ali- mentar deve ser considerada como um aspecto multifuncional da agricultura; Solicita que as disposições estabelecidas no Acordo sobre a Agricultura da OMC, que permitem 10. também no futuro a atribuição de ajudas aos programas orientados para o ambiente, sejam mantidas e alargadas por forma a abranger, por um lado, uma gama mais vasta de objectivos importantes de natureza não comercial e, por outro, apoiar a transição para uma agricultura sustentável e compatível com o ambi- ente e que garanta um nível adequado de protecção dos animais; Exige que os regimes de apoio à agricultura dos membros da OMC sejam tornados públicos e 11. harmonizados, a fim de permitir uma avaliação equitativa das subvenções agrícolas; 12. Constata que a liberalização do comércio no sector das pescas deve respeitar o quadro jurídico existente, nomeadamente a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e os objec- tivos dos acordos internacionais sobre preservação do ambiente e de gestão dos recursos naturais, assim como o Acordo Internacional sobre Pescas, e exige, por esse motivo, a elaboração de uma lista de produtos sensíveis, a fim de assegurar a compatibilidade das pescas internacionais com os princípios que regem os métodos de captura responsáveis; constata o importante papel desempenhado pela política comum das pescas da UE, não só como factor de manutenção do emprego e do tecido socioeconómico, mas também devido à sua contribuição fundamental para o abastecimento do mercado comunitário; Defesa do consumidor Exige que, no âmbito da revisão do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossani- 13. tárias (SPS), a política de segurança alimentar seja articulada em torno do princípio da precaução, de modo a permitir à UE prosseguir a sua política de elevado nível de segurança alimentar e de protecção dos consumidores e do ambiente; Congratula-se especialmente com a posição adoptada pela UE no sentido de consignar expressa- 14. mente o princípio da precaução na regulamentação da OMC, nomeadamente no artigo XX do GATT; 15. Alerta para a necessidade de se harmonizar a definição do princípio da precaução, a fim de evitar mal-entendidos ou interpretações divergentes; salienta que a definição do princípio da precaução adoptada na Conferência sobre o Ambiente e o Desenvolvimento do Rio de Janeiro se poderá tornar um modelo aceite internacionalmente e pede que esta definição seja reconhecida no âmbito da OMC; considera que a estrutura e os métodos de trabalho do Codex Alimentarius devem ser igualmente revistos de forma radical, a fim de assegurar a implementação de uma política aberta e democrática em relação à segurança alimentar; considera ser igualmente necessário definir medidas adequadas em matéria de segurança alimentar; C 189/216 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 16. Verifica que o princípio de precaução constitui um critério juridicamente vinculativo de avaliação da acção no âmbito do Tratado da UE e saúda, em consequência, o reconhecimento, por parte da Comis- são Europeia, da necessidade de integrar este princípio nas regras da OMC; alerta, todavia, para a necessi- dade de se atingir esse objectivo sem que simultaneamente se tente reduzir o seu âmbito ou de qualquer modo condicionar a sua aplicação a interesses comerciais; Exige que, no âmbito dos Acordos SPS e TBT, os níveis de risco aceitáveis sejam objecto de direc- internacional; salienta, neste contexto, o importante papel desempenhado por 17. trizes acordadas a nível acordos de reconhecimento mútuo no âmbito da resolução de conflitos; Salienta que, em litígios relativos à segurança alimentar, a rotulagem não constitui uma solução, 18. mas aumenta a liberdade de escolha dos consumidores; Prestação de serviços 19. Verifica que, ao longo dos seus primeiros cinco anos de vigência, o Acordo sobre o Comércio de Serviços (GATS) permitiu alcançar progressos significativos em matéria de liberalização, nomeadamente nos sectores dos serviços financeiros e das telecomunicações, 20. Salienta a necessidade de as negociações serem abrangentes e resultarem num conjunto mais pro- fundo e mais amplo de compromissos por parte de todos os membros da OMC no que se refere ao acesso aos mercados e ao tratamento nacional e de a disciplina do GATS ser reforçada com o objectivo de garan- tir um ambiente regulamentar transparente e previsível; entende que as negociações devem também incluir a conclusão do debate sobre questões específicas (salvaguardas, subsídios, contratos públicos); 21. Manifesta a sua satisfação pela entrada em vigor do Acordo Adicional sobre os Serviços Financeiros numa época de instabilidade nos mercados financeiros, o que contribuirá para a transparência das transac- ções financeiras a nível mundial e para o crescimento do capital à disposição das empresas e dos consu- midores; espera que os restantes membros da OMC subscrevam de forma resoluta o Acordo sobre os Serviços Financeiros; Sugere que as partes negociais se empenhem no alargamento do «Basic Telecommunications Agree- 22. ment» (BTA) e na adesão de outros Estados; 23. Manifesta, no entanto, a sua convicção de que (cid:1) com a devida tomada em consideração das preo- cupações da opinião pública relacionadas com sectores ou serviços de interesse público (cid:1) deverão ser incluídos outros sectores; insiste em que uma maior liberalização não deve prejudicar os direitos que assis- tem aos Estados-membros, por força do Tratado, de determinar os papéis a desempenhar pelos sectores público e privado na prestação de serviços no domínio da saúde e da educação, assim como o direito de regulamentar a prestação de tais serviços; convida a Comissão a consultá-lo antes de incluir novos sectores; Exige que os sectores e serviços que têm uma missão social particular, nomeadamente as políticas 24. da saúde, da educação e da cultura, sejam tratados exclusivamente num quadro definido pelo Estado afec- tado e insta a UE a assegurar que estes sectores não sejam tratados no âmbito da revisão do Acordo GATS; 25. Manifesta a sua convicção de que os progressos no sentido de uma maior liberalização devem depender da capacidade de as partes contratantes regularem o acesso aos serviços públicos, de modo a garantir uma cobertura universal; 26. Reitera o seu empenhamento na liberdade de acção no que se refere à política audiovisual obtida no Uruguay-Round, reconhecendo o papel especial do sector audiovisual europeu na manutenção do plura- lismo cultural, de uma economia sã e da liberdade de expressão; considera que as regras do GATS aplicá- veis aos serviços culturais, nomeadamente no sector audiovisual, devem continuar a não pôr em causa a diversidade e especificidade culturais dos membros da OMC: Recomenda a instituição de um sistema de arbitragem para aprovar os subsídios às línguas e cultu- 27. ras minoritárias que sejam, ao mesmo tempo, genuinamente necessários e distorçam a concorrência inter- nacional na menor medida possível; Contratos públicos 28. Considera que as decisões do Uruguay-Round no domínio dos contratos públicos devem ser conso- lidadas sobretudo em termos de conteúdo e que, além disso, devem ser aplicados princípios como sejam a transparência, a reciprocidade e a igualdade de tratamento nacional; entende que negociações mais amplas devem ser conduzidas tendo em conta o nível de desenvolvimento de cada país; 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/217 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 Comércio electrónico 29. Considera ser necessário incluir o comércio electrónico de forma duradoura no GATS e apoiar, neste contexto, a promoção deste comércio à escala mundial; considera, além disso, que deverão ser con- cluídos os necessários acordos internacionais sobre os princípios em matéria de responsabilidade, tributa- ção, normalização e normas técnicas e que deverão ser suprimidos os obstáculos comerciais existentes, nomeadamente no interesse das pequenas e médias empresas; Apoia a iniciativa da Comissão, nos termos da qual serão aplicáveis aos serviços electrónicos todas 30. as regras do GATS, tanto as que dizem respeito a obrigações de carácter geral (NMF, transparência, regu- lamentação interna, concorrência, pagamentos e transferências) como a compromissos específicos (acesso aos mercados, tratamento nacional ou compromissos suplementares), assim como as derrogações ao GATS de ordem geral; Investimentos e política da concorrência 31. Solicita que, no âmbito da criação de um corpus jurismultilateral aplicável aos investimentos estran- geiros directos no âmbito da OMC, que constitui a instituição adequada, sejam tomados em consideração, por um lado, os interesses dos países em desenvolvimento de uma forma para estes aceitável e, por outro, a legislação dos Estados-membros nos domínios social, ambiental e cultural e que se evitem os problemas suscitados pelo AMI, que foi elaborado no seio da OCDE; 32. Propõe que a declaração de princípios tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a polí- tica social e as directrizes da OCDE destinadas às empresas multinacionais, assim como os «Principles of Corporate Governance» deixem a sua marca no projecto de acordo da OMC sobre os investimentos; con- sidera que qualquer acordo sobre investimentos deve ser negociado no seio da OMC; 33. É, por esse motivo, a favor da abertura, no âmbito do Millennium Round, de negociações relativas um acordo multilateral sobre os investimentos que ofereça aos investidores estrangeiros uma maior segu- rança e clareza jurídica face à multiplicidade de acordos bilaterais e continue a dar aos Estados beneficiá- rios a possibilidade de perseguirem uma política de desenvolvimento económico e ambiental sustentável; 34. Salienta que a abertura dos mercados acordada entre os membros da OMC poderá ser contrariada através de práticas anti-concorrenciais no sector da economia privada e advoga, por esse motivo, a intro- dução de regras que assegurem uma política de concorrência eficaz no âmbito do sistema multilateral de comércio; 35. Salienta que este acordo deve estabelecer os princípios fundamentais de uma política da concorrên- cia eficaz mediante a definição de normas mínimas uniformes destinadas a impedir práticas anti-concor- renciais, tais como a constituição de cartéis e o abuso de uma posição dominante no mercado, e impedir restrições verticais ou horizontais da concorrência, assim como através do estabelecimento, em todos os membros da OMC, de autoridades de concorrência independentes encarregadas de velar pela aplicação das normas mínimas em matéria de direito da concorrência, havendo sempre que evitar obrigar as empresas a respeitarem diferentes interpretações nacionais do direito da concorrência; 36. Salienta, neste contexto, que a introdução e aplicação de regras multilaterais que assegurem uma política de concorrência eficaz por parte membros da OMC poderão substituir, a longo prazo, reduzir o recurso às medidas de protecção comercial actualmente ainda necessárias no âmbito da política anti-dum- ping; Direitos aduaneiros e obstáculos técnicos ao comércio Entende ser necessário continuar a reduzir de forma significativa os direitos aplicáveis aos produtos 37. industriais, assim como os picos pautais e suprimir a escalada pautal que reverte em prejuízo sobretudo os países em desenvolvimento; 38. Recomenda que a Comissão tome em consideração, durante as negociações, as necessidades das pequenas e médias empresas, particularmente no que se refere à necessidade de simplificação processual e normativa no domínio alfandegário e da certificação de produtos; 39. Reconhece que, se se pretende que a conclusão do Millenium Round da OMC seja coroada de êxito, é necessário que os países em desenvolvimento retirem benefícios concretos da ronda de negociações; congratula-se, por esse motivo, com a proposta da Comissão Europeia de assumir compromissos em C 189/218 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 Seattle, ainda antes do início das negociações, no que se refere à concessão de acesso isento de direitos para praticamente todos os produtos dos países menos desenvolvidos, tomando em consideração os inte- resses destes países em matéria de exportação; propõe que sejam assumidos outros compromissos visando reduzir os obstáculos não aduaneiros, suprimir gradualmente os direitos subsistentes e ajudar os países mais pobres a desenvolver a sua capacidade comercial; 40. Entende que as negociações sobre obstáculos aduaneiros e não aduaneiros devem levar a que as condições de acesso aos mercados sejam estabelecidas fundamentalmente com base no princípio da reci- procidade e permitam à indústria europeia concorrer a nível global em condições equitativas, especial- mente naqueles sectores em que as diferenças nas condições de acesso ao mercado podem provocar dis- torções da concorrência; Considera que é importante que a OMC continue a facilitar o comércio internacional no respeito da 41. qualidade de vida das populações; 42. Considera que o Millennium Round constitui uma oportunidade política única de reforçar as dispo- sições existentes do acordo, de resolver uma série de questões em suspenso e de alargar o campo de aplicação de algumas das suas disposições, em benefício tanto da indústria como dos consumidores; 43. Salienta a necessidade de suprimir as actuais barreiras não pautais e técnicas ao comércio, bem como de impedir a criação de novas barreiras não pautais e técnicas ao comércio, recorrendo a um pro- cesso adequado e juridicamente vinculativo de decisão e acompanhamento nesse domínio; Comércio e ambiente 44. Lamenta que os trabalhos da OMC neste domínio não tenham conduzido, até à data, a resultados tangíveis e considera ser indispensável assegurar a compatibilidade entre a regulamentação comercial e os requisitos do desenvolvimento sustentável; atendendo a que a liberalização do comércio poderá gerar igual- mente um aumento do volume dos transportes, deve ser concedida uma atenção particular, neste contexto, aos danos ambientais resultantes dos transportes; Congratula-se, neste contexto, com a adopção gradual dos instrumentos da política comercial e 45. ambiental da UE por parte dos países da Europa Central e Oriental associados da UE, assim como por parte da Turquia; 46. Preconiza, por esse motivo, a inclusão, no Millennium Round, de negociações sobre este tema, havendo que explicar claramente aos demais membros que a UE não persegue aqui objectivos proteccio- nistas sob a forma do denominado «proteccionismo ecológico», mas que esta coloca no topo das suas prioridades a saúde dos cidadãos dos seus Estados-membros; Está plenamente ciente de que a OMC não pode substituir a conclusão de acordos multilaterais de 47. protecção do ambiente (AMA); considera, por outro lado, que as práticas da OMC deverão reconhecer os acordos multilaterais de protecção do ambiente e permitir que se tirem consequências no que respeita ao procedimento de resolução de conflitos; insta os negociadores da UE a velarem por que os países que aderiram a acordos multilaterais de protecção do ambiente possam adoptar legislação ou outras medidas para implementar eficazmente esses acordos no seu território; 48. Constata que a política da UE em matéria de bem-estar dos animais foi particularmente afectada por condicionalismos decorrentes das regras da OMC, regozijando-se, por conseguinte, com a proposta do Conselho e da Comissão no sentido de esta questão ser abordada em futuras negociações; 49. Insta a Comissão a assegurar que a questão dos processos e métodos de produção (PPM) seja incluída nas negociações, para que os consumidores possam estabelecer uma distinção entre os produtos com base nos respectivos processos e métodos de produção, e a examinar a viabilidade de permitir que se tomem medidas de natureza comercial contra determinados produtos, caso fique claramente demonstrado que os danos ambientais causados durante a produção são significativos e transfronteiriços, e que tais medidas não são discriminatórias (entre bens nacionais e estrangeiros) e são proporcionais aos danos cau- sados; esta possibilidade de exame deverá aplicar-se igualmente aos problemas enfrentados pelos produto- res agrícolas europeus em virtude dos elevados requisitos legais em domínios como a protecção do ambi- ente e a protecção dos animais; salienta que deverá ser dada particular atenção a medidas de conservação dos recursos e aos efeitos sobre o clima global; 50. Salienta que o objectivo da protecção do ambiente deve ser tomado em consideração em todos os sectores da Organização Mundial do Comércio e nos acordos a negociar no âmbito do Millennium Round («mainstreaming»); 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/219 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 Protecção da propriedade intelectual Insiste na necessidade de uma protecção eficaz da propriedade intelectual enquanto elemento essen- 51. cial de um comércio equitativo; 52. Tem consciência das dificuldades enfrentadas por muitos países em desenvolvimento aquando da aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Proprie- dade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e convida, por esse motivo, a Comissão a oferecer a estes membros ajudas técnicas abrangentes no âmbito da aplicação de uma política eficaz de protecção dos direitos de propriedade intelectual, que exige a elaboração e aplicação de condições-quadro eficazes; 53. Entende ser necessário seguir e examinar a «agenda de trabalho» do TRIPS no respeitante à extensão da protecção a título das indicações geográficas e ao registo de patentes; considera que quaisquer acordos adicionais ao acordo TRIPS deverão ser concluídos de forma prudente, tomando em consideração as preo- cupações e os interesses de todos os países, bem como dos utilizadores e dos titulares de direitos; entende, além disso, que terão que ser tomadas em consideração iniciativas fora do âmbito da OMC, designada- mente no âmbito da OMPI e de outras instituições oficiais internacionais; 54. Tem igualmente consciência das objecções formuladas por muitos países em relação às patentes de seres vivos e solicita à Comissão que proceda a uma avaliação do actual Acordo TRIPS; caso tal avaliação evidencie a necessidade de se proceder a modificações, a Comissão deve agir em conformidade; 55. Recorda, em particular, a necessidade de, no quadro dos acordos TRIPS, melhorar a protecção das indicações geográficas, que são um trunfo competitivo essencial para os produtos agrícolas europeus; deseja que seja estudada a questão de saber em que medida os Acordos TRIPS oferecem uma protecção eficaz das marcas utilizadas na Internet como nomes de domínios; 56. Considera que a concessão aos países menos desenvolvidos de períodos de transição mais longos para a aplicação dos compromissos decorrentes do Acordo TRIPS no âmbito do Millennium Round poderá resolver este problema, mas é contrário a uma renegociação completa do Acordo; salienta que os acordos TRIPS deverão contribuir para reforçar a transferência de tecnologia e know-how para os países em desen- volvimento; Comércio e desenvolvimento 57. Manifesta a sua convicção de que um sistema comercial aberto e multilateral responde igualmente aos interesses dos países em desenvolvimento em matéria de desenvolvimento económico sustentável; salienta, porém, simultaneamente que, no âmbito da OMC, importa tomar em maior consideração as necessidades específicas, nomeadamente, dos países menos desenvolvidos e que os diferentes países devem ser autorizados a aplicar estratégias de desenvolvimento nacional diferentes, que não devem ser entravadas pelas regras da OMC; 58. Subscreve o objectivo de assegurar que as negociações constituam uma autêntica «ronda de desen- volvimento» e solicita à Comissão que dê uma atenção particular ao aspecto da política de desenvolvi- mento em todos os sectores de negociação do Millenium Round; 59. Salienta a necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a formar capacidades, para que pos- sam participar plenamente na OMC e nas negociações do Millenium Round, para reforçar a sua capacidade de negociação e para permitir que façam uma melhor utilização do órgão de resolução de litígios da OMC; 60. Reconhece a importância particular da parceria para o desenvolvimento entre a UE e os países ACP e insta, por esse motivo, a Comissão a assegurar que, no âmbito das novas disposições da OMC, a UE possa prosseguir uma política de desenvolvimento substancial, eficaz e coerente, com todas as possibilida- des oferecidas pela Convenção de Lomé; 61. Solicita que o Sistema de Preferências Generalizadas seja utilizado de forma mais eficaz como um sistema de incentivo visando assegurar a necessária implementação das cláusulas sociais e ambientais por parte dos países em desenvolvimento; convida os demais países industrializados a adoptarem regimes de incentivo semelhantes, a fim de encorajar a melhoria das normas ambientais e sociais; C 189/220 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 Normas de trabalho fundamentais 62. Congratula-se com o facto de a Comissão ter adoptado as suas reivindicações no sentido de que as normas de trabalho fundamentais da OIT sejam tomadas em considerão no sistema mundial de comércio e aguarda que este tema seja abordado de forma resoluta na Conferência Ministerial de Seattle; 63. Apoia o acordo concluído recentemente pelo Conselho tendo em vista promover a criação de um fórum de trabalho permanente OIT/OMC para tratar questões relacionadas com o comércio, a globalização e o trabalho, bem como a sugestão de se incluir nas suas atribuições o diálogo entre todas as partes interessadas sobre a relação entre a política do trabalho, a liberalização das trocas comerciais, o desenvol- vimento e os direitos fundamentais do trabalho; 64. Recorda que os membros da OIT adoptaram, em 1998, uma Declaração sobre os Princípios e Direi- tos Fundamentais do Trabalho e seu seguimento e considera que esta Declaração deve constituir uma base de referência comum ao conjunto das organizações internacionais; 65. Considera que as normas de trabalho internacionais fundamentais da OIT e os direitos fundamentais dos trabalhadores devem ser tidos em consideração no âmbito da OMC e exige, por esse motivo, que a OMC e a OIT adoptem um programa de trabalho conjunto com vista à aplicação da Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, adoptada pela Conferência da OIT em 1998, criando, por exemplo, um fórum permanente; 66. Realça, nesta perspectiva, o interesse de conceder à OIT o estatuto de observador na OMC; 67. Considera que o direito de criar sindicatos livres e organizações patronais livres é um direito humano fundamental e constitui uma pedra angular na construção de uma economia social de mercado que garanta um nível de segurança que corresponda ao estado de desenvolvimento de cada país; velará por que a aplicação deste direito, numa base livre e equitativa, seja igualmente abordada no fórum de trabalho da OMC e da OIT; 68. Aprova resolutamente as medidas de incentivo capazes de promover o respeito pelos países em desenvolvimento das normas sociais fundamentais e de facilitar a sua integração na economia mundial; e insta, por esse motivo, os países industrializados representados na OMC a concederem aos países em desenvolvimento ajudas no domínio da formação escolar e profissional que funcionem como modelo e permitam aos países em desenvolvimento combater, graças aos seus próprios esforços, sobretudo as for- mas industriais do trabalho infantil, assim como ajudas no domínio da integração da perspectiva do género («gender mainstreaming»); Processo de resolução de litígios 69. Verifica que o novo processo de resolução de litígios da OMC deu provas de eficácia em muitos casos, mas que algumas das suas decisões privilegiaram, de uma forma controversa, interesses comerciais em detrimento de interesses não comerciais; apela aos membros da OMC para que façam uma utilização adequada do mecanismo de resolução de litígios; 70. Defende uma transparência acrescida dos processos de resolução de litígios da OMC que corres- ponda à natureza judicial dos painéis e exige, nomeadamente, o acesso do público aos processos; aguarda com expectativa uma jurisdição internacional independente em matéria comercial nos processos de resolu- ção de litígios; 71. Exorta a Comissão a incluir nas negociações as relações existentes entre o processo de resolução de litígios da OMC, por um lado, e os processos de resolução de litígios no âmbito de acordos internacionais, por outro, assegurando que, no âmbito de processos de resolução de litígios da OMC, seja possível invocar outros compromissos assumidos; Aspectos institucionais Exorta os Estados-membros da UE a actuarem como frente unida no âmbito da Conferência Minis- 72. terial de Seattle e durante todo o Millennium Round, para que a Comissão, na sua qualidade de mandatária da UE, possa colocar nas negociações todo o peso da UE; Exige que a Comissão não dê o seu assentimento a uma agenda de negociações limitada que não 73. tenha em conta as exigências de uma ronda de negociações ampla; 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/221 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 Solicita à Comissão e ao Conselho que examinem a possibilidade de constituir uma Assembleia 74. Parlamentar da OMC, a fim de assegurar um maior controlo democrático; 75. Exorta a Comissão a concertar a sua posição estreitamente com os países candidatos à adesão bem como com os países em desenvolvimento associados da UE no âmbito da Conferência Ministerial de Seattle, a fim de alcançar um amplo consenso quanto à abordagem global proposta pela UE para as nego- ciações e permitir que a UE assuma um papel de relevo no Millenium Round; 76. Defende energicamente a necessidade de uma maior transparência, equidade e previsibilidade ao longo de todo o processo de negociação, considerando que devem ser tidos em conta os interesses e as preocupações da sociedade civil; Considera que, pela sua natureza, o Parlamento Europeu constitui, na Europa, o fórum adequado 77. para a formação da opinião política sobre o Millenium Round; 78. Acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão no sentido de realizar uma avaliação do impacto em termos de sustentabilidade da nova ronda de negociações e apoia a instituição de um programa perma- nente de avaliação do impacto, incluindo a avaliação do impacto em termos de igualdade de oportunidades dos dois sexos; solicita à Comissão que não descure igualmente a avaliação do impacto dos anteriores processos de liberalização; 79. Reclama o estabelecimento de um Código de Conduta sobre normas ambientais e laborais para as multinacionais europeias que operem em países terceiros e de iniciativas semelhantes no resto do mundo; 80. Convida a Comissão a informá-lo de forma circunstanciada (cid:1) em conformidade com os compro- missos assumidos pelo Comissário responsável pela pasta do Comércio aquando da audição perante o PE (cid:1) antes e no decurso da Conferência Ministerial de Seattle e durante todo o Millennium Round, sem diminuir os seus esforços, e a debater com o Parlamento Europeu, de acordo com um calendário mínimo a estabelecer após a Conferência Ministerial de Seattle, com base nas resoluções por este aprovadas e sob a forma de uma consulta ampla e permanente, os elementos fundamentais da estratégia de negociação da UE; salienta a necessidade urgente de novos procedimentos que assegurem que o Parlamento seja plena- mente informado sobre os trabalhos, o calendário e as decisões adoptadas pelo comité previsto no artigo 133o; Reserva-se o direito de, para os fins do disposto no no 5 do artigo 97o do seu Regimento, dirigir à 81. Comissão recomendações sobre os diversos temas das negociações no decurso do Millennium Round e solicita à Comissão que tenha devidamente em conta tais recomendações; Insiste em ser consultado sobre os resultados do Millennium Round, de acordo com o processo de 82. parecer favorável previsto no artigo 300o do Tratado CE; 83. Encarrega a sua delegação de expor e defender energicamente perante os representantes dos demais membros da OMC presentes na Conferência Ministerial de Seattle a sua posição sobre o Millennium Round expressa na presente resolução; Insta o Conselho a consultá-lo antes da aprovação das directrizes de negociação que este estabele- 84. cerá após a abertura da nova ronda de negociações da OMC; Insta o Conselho a consultá-lo antes da celebração dos acordos, quer se trate de acordos relativos a 85. sectores específicos, quer de um pacote global (single undertaking); Insta o Conselho e a Comissão a informarem e consultarem regular e atempadamente o Parlamento 86. Europeu sobre todas as negociações relativas a sectores específicos; 87. Solicita que, na próxima CIG, o Tratado seja alterado e que o mandato de negociação da Comissão em nome da União Europeia seja alargado a outras áreas que não o comércio de bens, designadamente a dos serviços e da propriedade intelectual; 88. Solicita que, na próxima CIG, sejam introduzidas alterações no Tratado por forma a conferir ao Parlamento Europeu um papel formal durante as negociações da OMC e atribuir ao Parlamento o direito automático de sujeitar qualquer acordo da OMC ao seu parecer favorável; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover- 89. nos e parlamentos dos Estados-membros e ao Secretariado-Geral da OMC. * * *


title: Stellungnahme des Ausschusses der Regionen zu dem «Vorschlag für eine Richtlinie des Rates über die Zuweisung von Fahrwegkapazitäten, die Erhebung von Wegeentgelten im Eisenbahnverkehr und die Sicherheitsbescheinigung»

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text: C 57/40 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29. 2. 2000 Stellungnahme des Ausschusses der Regionen zu: — dem „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur A¨ nderung der Richtlinie 91/440/EWG zur Entwicklung der Eisenbahnunternehmen der Gemeinschaft“, — dem „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur A¨ nderung der Richtlinie 95/18/EG über die Erteilung von Genehmigungen an Eisenbahnunternehmen“, — dem „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates über die Zuweisung von Fahrwegkapazitäten, die Erhebung von Wegeentgelten im Eisenbahnverkehr und die Sicherheitsbescheinigung“, und — dem „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur A¨ nderung der Richtlinie 91/440/EWG zur Entwicklung der Eisenbahnunternehmen der Gemeinschaft“ (2000/C 57/06) DER AUSSCHUSS DER REGIONEN, gestützt auf die U¨ bersicht über die zum 1. Mai 1999 anhängigen Legislativvorschläge, für die sich die Rechtsgrundlage und/oder das Gesetzgebungsverfahren infolge des Inkrafttretens des Amsterdamer Vertrags ändert [SEK(1999) 581 endg. ], gestützt auf den „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur A¨ nderung der Richtlinie 91/440/EWG zur Entwicklung der Eisenbahnunternehmen der Gemeinschaft“ den „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur A¨ nderung der Richtlinie 95/18/EG über die Erteilung von Genehmigungen an Eisenbahnunternehmen“ und den „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates über die Zuweisung von Fahrwegkapazitäten, die Erhebung von Wegeentgelten im Eisenbahnverkehr und die Sicherheitsbescheinigung“ [KOM(1998) 480 endg. — 98/0265 — 98/0266 — 98/0267 (SYN)], gestützt auf den „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur A¨ nderung der Richtlinie 91/440/EWG zur Entwicklung der Eisenbahnunternehmen der Gemeinschaft“ [KOM(95) 337 endg. — 95-0205 COD ex (SYN)], gestützt auf den Beschluß des Rates vom 3. Mai 1999 gemäß Artikel 265 Absatz 1 und Artikel 71 EGV, den Ausschuß der Regionen zu diesem Thema anzuhören, aufgrund des von seinem Präsidium am 15. Juli 1998 gefaßten Beschlusses, eine Stellungnahme zu diesem Thema auszuarbeiten und die Fachkommission 3 „Transeuropäische Netze, Verkehr, Informations- gesellschaft“ mit der Vorbereitung der Arbeiten zu beauftragen, gestützt auf den von der Fachkommission 3 am 15. Juli 1999 angenommenen Stellungnahmeentwurf (CdR 58/99 rev. 2) — Berichterstatter: Herr Tabakı´dis (GR, SPE), aufgrund des vom Plenum am 16. September 1999 gefaßten Beschlusses, diesen Befassungsgegenstand an die Fachkommission zurückzuverweisen, aufgrund des von der Fachkommission 3 am 24. September 1999 gefaßten Beschlusses, den Berichterstat- ter zu beauftragen, einige der A¨ nderungsanträge von Herrn Bellet in den Stellungnahmetext einzubauen; verabschiedete auf seiner 31. Plenartagung am 17. und 18. November 1999 (Sitzung vom 18. November) folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. Jedem einzelnen Verkehrsträger kommt seine eigene spezifische Rolle bei der Bedienung des Verkehrsbedarfs im geographischen Raum der Europäischen Gemeinschaft zu. Das Nebeneinander der verschiedenen Verkehrsträger hat zum Teil Ergänzungscharakter, zum Teil aber auch eine konkurrenzielle Note. Ein größtmöglicher Nutzen ergibt sich für die Allgemein- heit durch die Herbeiführung eines bestmöglichen Zusam- menspiels und folglich einer gegenseitigen Ergänzung der verschiedenen Verkehrsträger, so daß von einem regelrechten Verkehrssystem gesprochen werden kann. Damit ein Verkehrs- system in effizienter Weise funktionieren kann, muß jede einzelne seiner Komponenten, d. h. jeder einzelne Verkehrsträ- ger, entsprechend seinen besonderen Wesensmerkmalen und vor allem entsprechend seinen Stärken im Vergleich mit den anderen Verkehrsträgern valorisiert und weiterentwickelt werden. Diese Zielsetzung trägt dem einhelligen Wunsch Rechnung, aus ökologischen, wirtschaftlichen und sozialen Gründen ein ausgewogeneres Verhältnis zwischen Straßen- und Schienenverkehr herbeizuführen. 1. 2. Die Diskussion über die verschiedenen Verkehrsträger muß auf der Basis einheitlicher Regeln sowohl hinsichtlich der 29. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 57/41 einzelnen Mitgliedstaaten als auch bezüglich der einzelnen Verkehrsträger stattfinden. Solche gemeinsamen Grundsätze, die die Grundlage für die Wegekostenanlastung bilden, sind etwa das Prinzip der Nichtdiskriminierung, der Transparenz usw. 1. 3. Ziel der Europäischen Union ist die ausgewogene Entwicklung eines Systems, das auf den tatsächlichen Bedürf- nissen und der gelebten Realität des europäischen Gemeinwe- sens, wie etwa den geographischen, wirtschaftlichen und politischen Verhältnissen, basiert. In diesem Rahmen kommt der Eisenbahn eine besonders wichtige Rolle zu, die es noch weiter auszubauen gilt. Die kontinuierliche Weiterentwicklung der Eisenbahn hat eine wichtige soziale Dimension (große Zahl an Arbeitsplätzen), wirtschaftliche Dimension (Außenhandel, Warenverkehr) und ökologische Dimension, weil sie maßgeb- lich zur U¨ bung einer Umweltpolitik im Verkehrssektor beitra- gen kann. 1. 4. Es ist allgemein festzustellen, daß die Völker Europas sich immer mehr der Tatsache bewußt werden, daß die Politik zum Schutz der Umwelt noch stärker in den Vordergrund gerückt werden muß, ohne daß dabei der Prozeß der wirt- schaftlichen Integration und des Fortschritts behindert werden darf. Die Eisenbahn muß ein Instrument oberster Ordnung im Dienste der nachhaltigen Entwicklung sein. In diesem Sinne muß jedes politische Konzept abzielen auf eine Verlagerung von (Reise- und Güter-)Verkehrsaufkommen von der Straße auf die Schiene. 1. 5. Ein wichtiger Vorzug der Eisenbahn im Vergleich mit den anderen Verkehrsträgern ist ferner das Sicherheitsniveau. Dieser Aspekt muß ein Element der europäischen Verkehrspo- litik sein. 1. 6. Aus den vorstehend geschilderten Gründen muß die Eisenbahn den Marktanteil wieder zurückgewinnen, den sie in den letzten Jahren eingebüßt hat. So ist in den Jahren 1990 bis 1995 in den 15 EU-Mitgliedstaaten der Transportanteil der Schiene bei der Gütertransportleistung in Tonnenkilometern von 18,8 auf 14,4 % zurückgegangen und bei den Personenki- lometern von 6,8 auf 6 % gesunken. Soweit in einigen Mitgliedstaaten eine entgegengesetzte Tendenz zu beobachten ist, muß den Gründen für die unterschiedliche Entwicklung in den einzelnen Mitgliedstaaten nachgegangen werden. 1. 7. Die Eisenbahn muß attraktiver werden, vor allen Dingen auf den langen Strecken. Für die Stärkung ihrer Wettbewerbsfähigkeit muß ein ganzes Bündel von Maßnah- men ergriffen werden, die sich auf das gesamte Funk- tionsspektrum des Schienenverkehrsmarktes erstrecken, wie etwa die Qualität und Quantität der Eisenbahninfrastruktur, die Gebührenerhebung für die Infrastrukturnutzung, die Zu- verlässigkeit der Dienstleistungserbringung, die Sicherstellung der Durchgängigkeit des Schienenverkehrsnetzes durch die Vereinfachung der Zollformalitäten, soweit Drittländer ins Spiel kommen, usw. 1. 8. Ein wichtiger Parameter für die weitere Stärkung der Eisenbahn ist ihre Stellung im Vergleich zu ihrem Hauptkon- kurrenten, der Straße. Die Liberalisierung hat im Kraftverkehr (aber auch im Luftverkehr) einen enormen Wettbewerbsfähig- keitsschub ermöglicht, die eine deutliche Flexibilisierung der entsprechenden Märkte bewirkt hat. Entsprechend müßte auch der Schienenverkehr stufenweise aus dem Schoß eines geschützten Marktes gehoben werden und allmählich in einem Umfeld der Anpassung an die modernen Bedürfnisse operieren. Bei der notwendigen Leistungsverbesserung im Schienenver- kehr muß jedoch das heute erreichte Sicherheitsniveau minde- stens erhalten bleiben, und die Arbeitsbedingungen des Perso- nals dürfen sich nicht verschlechtern. Die Sicherheit muß innerhalb des neuen Rechtsrahmens für den Schienenverkehr Priorität haben und in Form einer Verpflichtung zu befriedigen- den Ergebnissen festgeschrieben werden, wobei es jedem Mitgliedstaat überlassen bleibt, die Mittel zu ihrer Verwirkli- chung frei zu wählen. Genau wie beim See- und Luftverkehr muß diese Liberalisierung in abgestufter Weise und im Verbund mit den erforderlichen Begleitmaßnahmen ins Werk gesetzt werden, ohne daß dies unnötige und unheilvolle Verzögerun- gen rechtfertigen darf. Bei jeder Liberalisierungsstufe sollte eine Bewertung der Auswirkungen vorgenommen werden, die die getroffenen Maßnahmen für die Eisenbahnunternehmen und die Gemeinschaft im allgemeinen mit sich bringen. Der AdR hält es für unverzichtbar, daß begleitend zu der Annahme der drei Richtlinienvorschläge in sämtlichen Mitgliedstaaten und Regionen Folgenabschätzungen durchgeführt und die mit den geltenden Richtlinien erzielten Ergebnisse ausgewertet werden. Besonderes Augenmerk sollte dabei der Segmentierung, der Ausrichtung des europäischen Verkehrsraums entlang der Nord-Süd-Achse, die zu einer weiteren Marginalisierung von Regionen in Randlage und abgegrenzten Gebieten zu führen droht, sowie den Belastungen für die Umwelt vor dem weitergefaßten Hintergrund des geplanten schrittweisen Bei- tritts der MOEL zur Europäischen Union gewidmet werden. 2. Allgemeine Bemerkungen 2. 1. Zur Umstrukturierung des Eisenbahnverkehrsmarktes wurden bereits drei EU-Richtlinien erlassen, und zwar die Richtlinie 91/440/EWG zur Entwicklung der Eisenbahnunter- nehmen in der Gemeinschaft, die Richtlinie 95/18/EG über die Erteilung von Genehmigungen an Eisenbahnunternehmen und die Richtlinie 95/19/EG über die Zuweisung von Fahrwegkapa- zität der Eisenbahn und die Berechnung von Wegeentgelten. Diesen drei Richtlinien waren ein Weiß- und ein Grünbuch über die Eisenbahnen der Gemeinschaft vorausgegangen. 2. 2. Mit den vorgenannten Regelwerken wurde der Zweck verfolgt, den Markt für neue Eisenbahnunternehmen unter Nutzung der bestehenden Infrastruktur zu öffnen. Entspre- chend dieser Philosophie wurde als erster Schritt mit der Richtlinie 91/440/EWG die rechnerische Trennung von Fahr- weg und Betrieb im Eisenbahnverkehr festgeschrieben. Auf diese Weise wird für eine größere Transparenz der Kosten der Nutzung der Schienenverkehrswege gesorgt, wodurch dann auch die entsprechenden Voraussetzungen geschaffen werden für eine gerechte und objektive Wegekostenanlastung. Dies bedeutet, daß der Nutzer die tatsächlichen Transportkosten zu zahlen hat, so daß die Eisenbahnen zu ehrlichen Bedingungen im Dienste der Allgemeinheit funktionieren können. In der Praxis haben die Mitgliedstaaten unterschiedliche Lösungen gewählt, um diese rechnerische Trennung zu vollziehen. Einige Mitgliedstaaten haben zwei getrennte Betreiber geschaffen, von C 57/42 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29. 2. 2000 denen der eine für die Vorhaltung der Schienenverkehrs- infrastruktur und der andere für die Schienentransportleistun- (Frankreich, Großbritannien, Schweden, gen zuständig ist Dänemark, Finnland Portugal und Niederlande). Andere Mit- gliedstaaten wählten das Konzept des integrierten Schienenver- kehrsunternehmens. Hierbei ist ein und dieselbe juristische Person Fahrwegbetreiber und Schienenverkehrsdienstleister zugleich, und die rechnerische Trennung wird dadurch er- reicht, daß die Rechnungsführung für die beiden Bereiche getrennten Dienststellen zugewiesen wird (wie dies in O¨ ster- reich, Deutschland, Italien, Spanien und in Belgien der Fall ist) oder für die beiden Bereiche lediglich getrennten Konten ausgewiesen werden (in Luxemburg, Griechenland und Irland). Da diese Trennung innerhalb ein und desselben Unternehmens angelegt ist, kann in diesen Fällen nicht von wirklich getrennten Bilanzrechnungen gesprochen werden, sondern lediglich von einer getrennten Gewinn- und Verlustrechnung, und deswegen nimmt die Kommission in ihrer Vorlage auch die Präzisierung vor, daß die rechnerische Trennung die getrennte Bilanzrech- nung impliziert. Des weiteren schlägt die Kommission getrenn- te Rechnungsführung für Reiseverkehr (bei dem die Mitglied- staaten gemeinwirtschaftliche Auflagen vorsehen können) und Gütertransport (bei dem eine stärker kommerzielle Ausrich- tung gegeben ist) vor. Bei den Eisenbahnen stellt sich allmählich eine markt- 2. 3. wirtschaftliche Orientierung ein, ein Element, das ihrer Betriebsführung bislang fehlte. Ein weiterer wichtiger Schritt in diese Richtung ist die Gewährleistung des freien Zugangs zur Infrastruktur. Die grundlegenden Bestimmungen für den freien Zugang wurden in der Richtlinie 95/18/EG festgelegt, in der die entsprechenden Bedingungen für den Zugang zum Schienenverkehrsdienstleistungsmarkt verankert sind. Mit der Richtlinie 95/19/EG schließlich werden die allgemeinen Grundsätze gewährleistet, die unterschiedslos für alle Unter- nehmen dieses Sektors anzuwenden sind, sowohl hinsichtlich der Tarifgestaltung als auch bezüglich der Aufteilung der Schienenverkehrskapazität, die oftmals begrenzt ist und in anderen Fällen ausgereizt ist. Der AdR fordert den Rat und das Europäische Parlament auf, die mit der Annahme der vorgeschlagenen Richtlinien verbundenen Auswirkungen für die nachhaltige Entwicklung der Regionen Europas vor allem hinsichtlich der Fahrwegbepreisung, der Verschlechterung der regionalen öffentlichen Versorgung, der Vorrangstellung des transeuropäischen Güterverkehrs, der sich alle anderen Nutzer unterordnen müßten, der Gefährdnung der schienenver- kehrsmäßigen Bedienung bestimmter weniger wohlhabender Region sowie der Konzentration der Wirtschaftstätigkeiten in den derzeit wohlhabendsten Regionen zu untersuchen. 3. Vorschläge 3. 1. A¨ nderung der Richtlinie 91/440/EWG zur Entwicklung der Eisenbahnunternehmen der Gemeinschaft Grundidee der vorgeschlagenen A¨ nderung ist die 3. 1. 1. vollständige und obligatorische Trennung des Fahrwegbetrei- bers vom Erbringer von Schienenverkehrsdienstleistungen. Auf diese Weise wird die Verkehrsdienstleistung — sofern es sich nicht um gemeinwirtschaftliche Dienstleistung handelt — zu einer rein gewerblichen Tätigkeit und folgt somit den Spielre- geln des Marktes. Den Mitgliedstaaten und den Regionen kommt freilich auch weiterhin eine wichtige Rolle zu: Sie müssen die Einhaltung der festgelegten Regeln überwachen. Sie übernehmen die Rolle des Infrastrukturbetreibers und kontrollieren somit auch den Ausbau der Infrastruktur, die erforderlichen Investitionen, die Zukunftsplanung, die Einhal- tung der Sicherheitsvorschriften und das reibungslose Funktio- nieren des Schienenverkehrsmarktes im allgemeinen. Außerdem sieht die vorgeschlagene A¨ nderungsricht- 3. 1. 2. linie eine — zumindest rechnerische — Trennung zwischen Personen- und Güterverkehrsdiensten. Diese Trennung ist insofern wichtig, als auf diese Weise je nach Fall unterschiedli- che Kriterien zur Anwendung kommen, d. h. im Güterverkehr ist eine deutlichere und stärkere marktwirtschaftliche Orientie- rung gegeben, während Personenbeförderungsdienste einer- seits deutlichen Wettbewerbscharakter aufweisen können, zum anderen aber auch einen gemeinwirtschaftlichen Auftrag erfül- len. Durch diese Trennung wird für die erforderliche Transpa- renz bezüglich der wirtschaftlichen Größenordnung der ver- schiedenen Verkehrsarten gesorgt. 3. 1. 3. Für die Entwicklung der einzelstaatlichen Schienen- verkehrsinfrastruktur und der entsprechenden nationalen Märkte sind nicht nur Gesetzmäßigkeiten der Kosten-Nutzen- Rechnung ausschlaggebend, sondern spielen auch allgemeinere Kriterien des nationalen, sozialen und wirtschaftlichen Zusam- menhalts und der regionalen Entwicklung eine Rolle. Alle diese Faktoren müssen bei der Durchführung jedweder Maßnahmen berücksichtigt werden. 3. 1. 4. Einige Länder der Gemeinschaft müssen wegen ihrer geographischen oder geopolitischen Besonderheiten bei der Entwicklung ihrer Schienenverkehrsmärkte anders vorgehen. Jede einzelne Region der Gemeinschaft muß entsprechend den dortigen besonderen Gegebenheiten gesondert beurteilt werden, ohne daß dies jedoch das Gemeinschaftskonzept für die Revitalisierung des Schienenverkehrsmarktes beeinträchti- gen oder gar gefährden darf. 2. 4. Die Philosophie der Europäischen Kommission geht dahin, daß für eine Revitalisierung der Eisenbahnen und eine Erhöhung ihres Anteils am Personen- und Güterverkehrsmarkt in der Praxis eine enge Zusammenarbeit mit allen Eisenbahnen zumal im Bereich des internationalen Güter- und Perso- nentransports sowie auch beim innerstaatlichen Güterverkehr angestrebt werden muß. Die neuen Richtlinienvorschläge der Kommission (die eine A¨ nderung der Richtlinie 91/440/EWG, eine A¨ nderung der Richtlinie 95/18/EG bzw. eine Ersetzung der Richtlinie 95/19/EG vorsehen) gehen in diese Richtung. 3. 2. Vorschlag für eine Richtlinie zur A¨ nderung der Richtlinie 95/18/EG über die Erteilung von Genehmigungen an Eisen- bahnunternehmen 3. 2. 1. Der Richtlinienvorschlag sieht vor, daß Eisenbahnun- ternehmen, die Dienstleistungen gemäß Artikel 10 der gelten- den Richtlinie 91/440/EWG erbringen wollen, über einem von demjenigen Mitgliedstaat, in dem sie ihren Sitz haben, erteilte 29. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 57/43 Genehmigung verfügen müssen. Diese Genehmigung gilt im gesamten Hoheitsgebiet der Europäischen Union. Ihre Ertei- lung ist an bestimmte Voraussetzungen gebunden wie fachliche Eignung, finanzielle Leistungsfähigkeit und Reputation. 3. 2. 2. Grundgedanken der vorgeschlagenen Richtlinie sind die Transparenz und die Gleichbehandlung der Eisenbahnun- ternehmen sowie die Gewähr, daß in einem offenen Markt alle Sicherheitsvorschriften und -bedingungen eingehalten werden, um ein reibungsloses Funktionieren des Eisenbahnsystems zu gewährleisten, was dem Nutzer und mithin auch der Allgemeinheit zugute kommt. 3. 2. 3. Die Neuerung gegenüber der bisherigen Regelung besteht darin, daß die Genehmigungspflicht auch auf Unter- nehmen ausgedehnt wird, die schienengebundene Stadt-, Vor- ort- oder Regionalverkehrsdienste anbieten. Dabei wird es den Mitgliedstaaten bzw. denjenigen Regionen, die über Befugnisse im Bereich des Schienenverkehrs und ein eigenes Netz ver- fügen, selbst überlassen, ob sie für Unternehmen mit derartigen Betätigungsfeldern auf ihrem Hoheitsgebiet eine Genehmigung zur Auflage machen wollen oder nicht. Unter dem Blickwinkel eines immer stärker liberalisierten Marktes könnte diese Be- stimmung von den Mitgliedstaaten sinnvoll eingesetzt werden. 3. 3. Vorschlag für eine Richtlinie zur Ersetzung der Richtlinie 95/19/EG über die Zuweisung von Fahrwegkapazität der Eisenbahn und die Berechnung von Wegeentgelten 3. 3. 1. Die Benutzer der Verkehrsdienste gehen bei ihrer Verkehrsmittelwahl von bestimmten Faktoren aus. Die Qualität und Zuverlässigkeit der Dienstleistung ist dabei ein wesentli- ches Kriterium, eine entscheidende Rolle spielt auch der Preis der Dienstleistung. Zumal bei den Eisenbahnen wirken sich die anfallenden Infrastrukturbenutzungsgebühren maßgeblich auf den Endpreis des Verkehrsprodukts (Weitergabe der Kosten) aus. U¨ ber diesen Mechanismus können Anreize für die Verlage- rung von Verkehrsaufkommen von der Straße auf die Schiene geschaffen werden. 3. 3. 2. Mit dem Richtlinienvorschlag wird bezweckt, einen Rahmen abzustecken für die Kapazitätsaufteilung und die Bepreisung der Infrastrukturnutzung. Eine wesentlicher Kom- ponente des dem Nutzer in Rechnung gestellten Preises ist der Infrastrukturkostenanteil. Im Richtlinienvorschlag wird als einer der Kostenfaktoren die Infrastrukturknappheit angeführt. Dies könnte bei der Umsetzung gewisse Probleme schaffen, wenn der Infrastrukturbetreiber nicht einen gewissen Ermes- sensspielraum bei seinen Entscheidungen hat, etwa auch hinsichtlich der von ihm getroffenen Verbesserungsmaßnah- men, um im Rahmen des Möglichen Funktionsmängeln des bestehenden Systems abzuhelfen. 3. 3. 3. Die Zuweisung von Fahrwegkapazität an Schienen- verkehrsunternehmen muß (aufgrund des Interessenkonflikts in derartigen Fällen) von einer unabhängigen Instanz vorge- nommen werden, die keinerlei Verbindungen zu Unternehmen und Akteuren hat, die Dienste im Schienenverkehr anbieten. Obwohl diese Instanz die Ziele und Bestimmungen der europäischen, nationalen und regionalen Behörden sowie der Unternehmen berücksichtigen muß, sind ihre Politik und ihre Tätigkeit aus Gründen der Transparenz durch eine übergeord- nete Instanz zu überwachen Entsprechend muß der Infrastruk- turbetreiber auch die Möglichkeit einer eigenen Preisgestal- tungspolitik haben, die auf betrieblichen Entscheidungen ba- siert und nicht auf unflexiblen und vorgegebenen Kriterien beruht. Hier sind Transparenz und Gleichbehandlung aller Unternehmen mit Zugangsrecht zum Schienenverkehrsmarkt geboten. Dies bedeutet jedoch nicht, daß der Infrastruktur- betreiber keinen Ermessensspielraum hätte, nach Maßgabe der jeweiligen Gegebenheiten des von ihm vorgehaltenen Infrastrukturnetzes seine Entscheidungen zu treffen. 3. 3. 4. Die Wegekostenanlastung muß nach den gleichen Methoden erfolgen, wie sie bei den anderen mit der Schiene konkurrierenden Verkehrsträgern und dabei insbesondere der Straße zur Anwendung kommen. Es kann nicht angehen, daß eine Internalisierung sprich Anlastung der externen Kosten des Schienenverkehrs vorangetrieben wird, wenn nicht der gleiche Anlastungsgrundsatz auch für den Straßenverkehr gilt. Außer- dem weiß man auch, welche methodologischen und politi- schen Probleme ein solches Ansinnen heraufbeschwört. Noch weiter verbreitet ist die Kenntnis, daß der Verkehrsträger Schiene viel geringere externe Kosten mit sich bringt als die Straße. Allerdings könnte eine schienenverkehrssektorinterne Kostenanlastung anvisiert werden, die den Fortschritten im Umweltbereich Rechnung trägt, dergestalt daß beispielsweise umweltfreundlichere Züge mit niedrigeren Gebühren belegt werden als Züge, die auf weniger umweltgerechten Technolo- gien basieren (so wie es im Straßenverkehr entsprechend dem Beschluß des Verkehrsministerrats vom 1. Dezember 1998 bereits für die Eurovignette gestaffelte Gebührensätze gibt). Die grenzkostenorientierte Tariffestsetzung darf übrigens nicht zu einer schienenverkehrsmäßigen Verödung im ländlichen Raum führen. 3. 3. 5. Schließlich müßte der neue Begriff des „zugelassenen Antragsstellers“ und dessen Rolle ganz klar abgesteckt werden. Das Tätigwerden dieser neuen Kategorie von Akteuren auf dem Schienenverkehrsmarkt darf das Funktionieren des Sy- stems nicht in Gefahr bringen. Der Richtlinienvorschlag sieht vor, daß jede „natürliche oder juristische Person mit einzelwirt- schaftlichem oder gemeinwirtschaftlichem Interesse am Er- werb von Fahrwegkapazität für die Durchführung eines Eisen- bahnverkehrsdienstes, die die notwendigen Voraussetzungen für die Reservierung von Kapazität erfüllt“, Eisenbahnfahrweg- kapazitäten erwerben kann. Somit kommen als „zugelassene Antragsteller“ nicht nur Eisenbahnunternehmen in Betracht, sondern jede Person, die in der Lage ist, einen Verkehrsdienst dieser Art zu organisieren: kommunale Gebietskörperschaft, Vereinigungen von Reiseunternehmen, Verlader. Diese Aus- dehnung des Zugangsrechts auf Verlader erfüllt den AdR mit starker Besorgnis. Denn dies würde bedeuten, daß sich Verhältnisse einstellen wie beim Güterstraßentransportmarkt, sprich es zu Wettbewerbsverzerrungen kommt. 4. Vorschläge für Begleitmaßnahmen 4. 1. Mit Blick auf eine völlige Umstrukturierung des Eisen- bahnsektors im Dienste der Allgemeinheit müssen entspre- chende Begleitmaßnahmen zu den vorgeschlagenen Regelun- gen vorgesehen werden, wie etwa: C 57/44 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 29. 2. 2000 — Absteckung einzelstaatlicher und gemeinschaftlicher so- zialpolitischer Maßnahmen zugunsten der Arbeitnehmer des Schienenverkehrssektors, — Förderung technischer und ordnungspolitischer Maßnah- men für den Schienenverkehr, wie z. B. Gewährleistung der technischen Kompatibilität und — soweit möglich — Interoperabilität der Netze, Ausbau der „Güterfreeways“, — Festlegung der Gegebenheiten und Bedingungen, unter denen von den vorgesehenen Regelungen abgewichen werden darf (staatliche Beihilfen usw. ), vor allem im Kontext des gemeinwirtschaftlichen Versorgungsauftrags. — Klare Abgrenzung der Rolle des Staates, um das ordnungs- gemäße Funktionieren des Systems Eisenbahn sowohl im Kontext der gebotenen Wettbewerbsfähigkeit als auch im Kontext der sozialen Funktion der Eisenbahn zu gewährleisten. „Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur A¨ nderung der Richtlinie 91/440/EWG zur Entwicklung der Eisen- bahnunternehmen der Gemeinschaft“ () 5. Einleitung 5. 1. Seit Beginn der 90er Jahre ist sich die Europäische Union über die Notwendigkeit spezifischer Maßnahmen zur Revitalisierung der Eisenbahnunternehmen der Gemeinschaft im klaren. Diese Erkenntnis war stets getragen vom Anliegen, für eine ausgewogene Entwicklung aller Verkehrsträger Sorge zu tragen und zugleich dem kontinuierlichen Rückgang des Anteils der Schiene am Verkehrsmarkt Einhalt zu gebieten. 5. 2. Trotzdem ist die Weiterentwicklung der einzelnen Verkehrsträger aus strukturellen, wirtschaftlichen und histori- schen Gründen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union unterschiedlich verlaufen, was vielfach als Ursache für schwer- wiegende Verzerrungen des Wettbewerbs zwischen den ver- schiedenen Verkehrsträgern angesehen wird. Eine der wichtig- sten politischen Zielsetzungen der GVP ist die ausgewogene Entwicklung eines Verkehrssystems, das den tatsächlichen Bedürfnissen und den Wesensmerkmalen der europäischen Gesellschaft — d. h. den geographischen, wirtschaftlichen und politischen Gegebenheiten — gerecht wird. 5. 3. Auf der anderen Seite ist eine wachsende Besorgnis der europäischen Bevölkerung bezüglich des unerläßlichen Schutzes der Umwelt bei gleichzeitiger Forderung nach einer nachhaltigen wirtschaftlichen Entwicklung zur Vollendung der europäischen Integration zu beobachten. Vor diesem Hintergrund ist die Sicherheit der Verkehrsträger ein nicht zu vernachlässigender Aspekt. U¨ ber die Entwicklung der Eisenbahnen kann all diesen Anliegen zu ihrem Recht verhol- fen und außerdem eine bessere Verteilung des Verkehrs auf die einzelnen Verkehrsträger herbeigeführt werden. Gleichzeitig muß im Hinblick auf langfristige Wirtschaftsvor- teile eine Politik für den Ausbau sämtlicher, d. h. auch der kleineren Eisenbahntrassen konzipiert werden (im Gegensatz zu der in vielen Ländern verfolgten Politik der Stillegung von (1) KOM(95) 337 endg. — 92/0205 COD ex (SYN). schwach ausgelasteten Strecken). Denn der Straßenverkehr kann nur dann reduziert werden, wenn man möglichst vielen Industriestandorten in Europa die entsprechenden Schienenan- bindungen gewährleistet, was sowohl für die Wirtschaft als auch für die Umwelt von Vorteil ist. 5. 4. Der erste Schritt zu einer Revitalisierung der europäi- schen Bahnen wurde mit dem Erlaß der Richtlinie 91/440/EWG zur Entwicklung der Eisenbahnunternehmen der Gemeinschaft getan. 6. Die Richtlinie 91/440/EWG 6. 1. Mit der Richtlinie 91/440/EWG wurde bezweckt, bei den gemeinschaftlichen Eisenbahnen die entsprechenden Grundstrukturen zu schaffen, um ein transparenteres und marktgerechteres Funktionieren dieses Sektors zu ermöglichen. Die rechnerische Trennung zwischen Fahrweg und Betrieb ist unter diesem Blickwinkel zu sehen. 6. 2. Wegen eben dieses Anliegens der O¨ ffnung des — traditionell geschützten — Schienenverkehrsmarktes sieht Artikel 10 eine gewisse Liberalisierung des Marktzugangs für den Transitbereich vor. Allerdings ist diese Liberalisierung nicht unbegrenzt, denn sie erstreckt sich lediglich auf interna- tionale Gruppierungen von Eisenbahnunternehmen im Rah- men grenzüberschreitender Verkehrsleistungen und Unterneh- men, die Kombi-Verkehrsdienstleistungen erbringen. 7. Der Vorschlag 91/440/EWG zur A¨ nderung der Richtlinie 7. 1. Vier Jahre nach Verabschiedung dieser Richtlinie erar- beitete die Kommission einen Vorschlag zur A¨ nderung von Artikel 10 der Richtlinie, dem zufolge der Zugang zur Infra- struktur für alle Unternehmen, die Gütertransportdienste, Kombi-Verkehrsdienstleistungen oder grenzüberschreitende Personenbeförderungsdienste erbringen, geöffnet wird. 7. 2. Bezüglich dieser nächsten Stufe der Liberalisierung des Schienenverkehrsmarktes ist ein politischer Konsens auf der Ebene der Mitgliedstaaten indes bis heute ausgeblieben. 7. 3. Es versteht sich von selbst, daß eine Liberalisierung des Schienenverkehrsmarktes nur im Wege mehrerer Etappen vollzogen werden kann. Da es bis vor einigen Jahren eine gemeinsame Verkehrspolitik noch nicht gab, liegt ferner auf der Hand, daß sich die nationalen Schienenverkehrsmärkte der Mitgliedstaaten erheblich voneinander unterscheiden. Die vorgeschlagene A¨ nderung des Artikels 10 der 7. 4. Richtlinie 91/440/EWG läuft zweifelsfrei auf eine stärkere Liberalisierung hinaus, ein politischer Ansatz, der durchaus zur Revitalisierung der Eisenbahn taugt. Allerdings bleibt abzuwarten, welche Auswirkungen sich aus diesen politischen Weichenstellungen für bestimmte Mitgliedstaaten ergeben wer- den, deren Situation in diesem Bereich sich anders gestaltet als die Sachlage in anderen Mitgliedstaaten. Beispielsweise darf nicht übersehen werden, welche soziale Rolle die Eisenbahn in einem Großteil der Mitgliedstaaten hinsichtlich Beschäfti- gungsmöglichkeiten und Daseinsvorsorge spielt. 29. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 57/45 Daher müssen Strategien entwickelt werden, mit denen — jenseits aller wirtschaftlichen Interessen — die soziale Funktion der Eisenbahnen gewahrt wird. 7. 5. An diesem Punkt stellt sich die Frage nach dem optimalen Zeitpunkt für die Ergreifung derartiger politischer Maßnahmen. Hierüber könnte eine politische Diskussion ge- führt werden, um zu einer Einigung zu gelangen. Bevor nicht mehr rückgängig zu machende politische Maßnahmen getroffen werden, wären sinnvollerweise alle denkbaren Szena- in Verbindung mit einem konkreten und rios — zumal akzeptablen Zeitplan zu prüfen. Außerdem muß das Ziel jedweder politischen Maßnahmen die bestmögliche Integration aller Regionen der Europäischen Union sein, die einen wirt- für die gesamte schaftlichen und sozialen Zusammenhalt Europäische Union gewährleisten kann. Brüssel, den 18. November 1999. 8. Schlußfolgerungen Um eine solide Basis für eine politische Einigung zu 8. 1. schaffen, sollte zweckmäßigerweise ein gemeinsamer Nenner zwischen den Mitgliedstaaten gesucht werden. Im Falle der Eisenbahn mag man sich auf dem richtigen Weg wähnen, aber trotzdem führt kein Weg daran vorbei, daß der geeignete Zeitplan für die praktische Umsetzung der politischen Wei- chenstellungen gefunden werden muß, wobei auch Begleit- maßnahmen nicht außen vor gelassen werden sollten, wie etwa hinsichtlich der technischen Kompatibilität der traditionellen Eisenbahnen, einzelstaatlicher und gemeinschaftlicher politi- scher Maßnahmen zur Erhaltung der Beschäftigung in diesem Sektor, der Förderung von Güterfreeways, der Festlegung von Bedingungen für Abweichungen von den geltenden Regeln, etwa bezüglich der Gewährung staatlicher Beihilfen, um u. a. die Wahrnehmung des gemeinwirtschaftlichen Versorgungs- auftrags sicherzustellen, usw. Der Präsident des Ausschusses der Regionen Manfred DAMMEYER


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2445/1999 της Επιτροπής, της 18ης Νοεμβρίου 1999, για τροποποίηση, για δεύτερη φορά, του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1489/97 για τη θέσπιση λεπτομερών κανόνων εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2847/93 του Συμβουλίου όσον αφορά τα συστήματα δορυφορικής παρακολούθησης σκαφών

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fishing controls
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text: 19. 11. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 298/5 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2445/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 18ης Νοεµβρίου 1999 για τροποποίηση, για δεύτερη φορά, του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1489/97 για τη θέσπιση λεπτοµερών κανόνων εφαρµογής του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2847/93 του Συµβουλίου όσον αφορά τα συστήµατα δορυφορικής παρακολούθησης σκαφών Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 2847/93 του Συµβουλίου, της 12ης Οκτωβρίου 1993, για τη θέσπιση συστήµατος ελέγχου της αλιευ- τικής πολιτικής (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονι- σµό (ΕΚ) αριθ. 2846/98 (2), και ιδίως το άρθρο 3 παράγραφος 10, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1489/97 της Επιτροπής, της 29ης Ιουλίου 1997, για τον καθορισµό των λεπτοµερών κανόνων εφαρµογής του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2847/93 του Συµ- βουλίου όσον αφορά τα συστήµατα δορυφορικής παρακο- λούθησης σκαφών (SSN) (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία µε τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 831/1999 (4), περιλαµβάνει, στο παράρτηµα ΙΙΙ, τα στοιχεία της αρµόδιας αρχής των κρατών µελών, η οποία είναι υπεύθυνη για το κέντρο επιτήρησης αλιευτικών πεδίων (FMC)· τα στοιχεία αυτά είναι απαραίτητα για την ταυτόχρονη διαβίβαση των σχετικών δεδοµένων στο FMC του παράκτιου κράτους µέλους· θα πρέπει να τροποποιηθεί ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1489/ 97 ώστε κάποια από τα ανωτέρω στοιχεία να αντικατα- σταθούν από εκείνα που ορίστηκαν προσφάτως σε ορισµένα κράτη µέλη· (1) (2) (3) Άρθρο 1 Στο παράρτηµα ΙΙΙ του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1489/97, — τα στοιχεία για την Ισπανία αντικαθίστανται από τα ακόλουθα: «Nombre: Dirección: Secretaría General de Pesca Marítima Paseo de la Castellana no 112 E-28046 Madrid (34) 913 47 17 50 Teléfono: Fax: (34) 913 47 15 44 Dirección X. 25: 21453150315802», — ο αριθµός πρωτοκόλλου επικοινωνίας X. 25 της Ιρλανδίας αντι- καθίσταται από τον «27 24 40 52 00 23», — ο αριθµός τηλεφώνου της Πορτογαλίας αντικαθίσταται από τον «(351-21) 302 51 00 — 302 51 90», — ο αριθµός τηλεµοιοτυπίας της Πορτογαλίας αντικαθίσταται από τον «(351-21) 302 51 01», — ο αριθµός πρωτοκόλλου επικοινωνίας X. 25 του Ηνωµένου Βασιλείου αντικαθίσταται από τον «23 78 59 01 02 01». Άρθρο 2 τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης αλιείας και υδατοκαλλιέργειας, Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την έβδοµη ηµέρα από τη δηµοσίευσή του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοι- νοτήτων. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 18 Νοεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 261 της 20. 10. 1993, σ. 1. (2) ΕΕ L 358 της 31. 12. 1998, σ. 5. (3) ΕΕ L 202 της 30. 7. 1997, σ. 18. (4) ΕΕ L 105 της 22. 4. 1999, σ. 20


title: RISOLUZIONE del Comitato delle regioni sulla «Prossima Conferenza intergovernativa (CIG)»

text: 29. 2. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 57/103 Risoluzione del Comitato delle regioni sulla «Prossima Conferenza intergovernativa (CIG)» (2000/C 57/17) IL COMITATO DELLE REGIONI: viste le conclusioni del Consiglio europeo di Colonia che confermano la volontà di convocare una Conferenza intergovernativa incaricata di risolvere le questioni istituzionali rimaste aperte ad Amsterdam e che devono essere definite prima dell’ampliamento; vista la decisione dei Consigli europei di Colonia e di Tampere di elaborare un Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea; viste le dichiarazioni del Presidente della Commissione europea Prodi, secondo il quale la Conferenza che verrà lanciata in occasione del Consiglio europeo di Helsinki dovrà ampliare i propri obiettivi; visto il parere del Comitato delle regioni del 15 settembre 1999 «Le amministrazioni locali e regionali al centro dell’Europa» (CdR 52/99 fin) (); vista la relazione del gruppo di esperti della Commissione europea guidato dal Presidente Dehaene; vista la risoluzione del Parlamento europeo del 18 novembre 1999 sulla preparazione della riforma dei Trattati e la prossima Conferenza intergovernativa; visto il contributo della Commissione europea alla preparazione della Conferenza intergovernativa adottato il 10 novembre 1999; considerata la doppia legittimità democratica dell’Unione europea fondata sia sugli Stati che sui popoli; considerato l’attuale deficit democratico destinato ad aggravarsi dopo l’ampliamento; considerato che l’adesione all’Unione europea implica l’adozione del principio di sussidiarietà; considerate le conseguenze dell’ampliamento per il Comitato delle regioni, ha adottato all’unanimità, il 18 novembre 1999, nel corso della 31a sessione plenaria, la presente risoluzione. Il Comitato delle regioni, 1. ritiene che la prossima riforma istituzionale avrà come obiettivi fondamentali il rafforzamento e la democratizza- zione delle istituzioni europee, dotandole degli strumenti adeguati per affrontare le sfide dell’ampliamento; 2. reputa di conseguenza che la Conferenza intergovernativa dovrà ampliare i propri obiettivi e non limitarsi alle questioni istituzionali lasciate aperte a Amsterdam, ovvero, le dimensioni e la composizione della Commissione euro- pea, in seno al Consiglio e l’estensione del voto a maggioranza qualificata; la ponderazione dei voti 3. ricorda il ruolo fondamentale che il Comitato delle regioni svolge in quanto ambasciatore presso i cittadini europei, contribuendo a radicare l’ideale europeo nella loro vita quotidiana e permettendo loro di comprendere le intenzio- ni e gli obiettivi perseguiti dall’Unione e chiede una migliore ripartizione delle competenze tra i diversi livelli decisionali, europei, nazionali e regionali/locali; 4. sollecita la Commissione europea a tenere conto delle rivendicazioni del CdR quando adotterà la sua proposta ufficiale; C 57/104 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 29. 2. 2000 5. chiede di essere coinvolto a pieno titolo nei negoziati concernenti le prossime riforme istituzionali e nell’elabora- zione della Carta dei diritti fondamentali che dovrebbe permettere a tutti i cittadini di vedere nella cittadinanza europea una fonte di nuovi diritti diretti; 6. domanda che il ruolo degli enti locali e regionali per quanto riguarda l’attuazione e il rispetto del principio di sussidiarietà venga inserito nel Trattato; 7. chiede che il principio di autonomia locale sia sancito dal Trattato; 8. invita a generalizzare il principio di concertazione con il CdR nell’ambito dei Consigli informali; 9. chiede che il numero dei componenti del CdR venga modificato fissandolo ad un massimo di 350 membri; 10. rinnova la propria richiesta di inserire nel Trattato l’obbligo per i membri del CdR di disporre di un mandato politico che garantisca le loro legittimità; 11. ribadisce la propria richiesta che venga riconosciuto al CdR lo statuto d’istituzione; 12. chiede che il CdR abbia diritto di adire la Corte di Giustizia delle Comunità europee in caso di mancato rispetto delle sue prerogative; 13. incarica il suo Presidente di trasmettere la presente risolu- zione alla Commissione europea, al Parlamento, al Con- siglio, ai governi degli Stati membri e ai Parlamenti nazionali. Bruxelles, 18 novembre 1999. Il Presidente del Comitato delle regioni Manfred DAMMEYER


title: Ψήφισμα της Επιτροπής των Περιφερειών με θέμα την «προσεχή Διακυβερνητική Διάσκεψη (ΔκΔ)»

text: 29. 2. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 57/103 Ψη΄φισµα της Επιτροπη΄ς των Περιφερειω΄ν µε θε΄µα την «προσεχη΄ ∆ιακυβερνητικη΄ ∆ια΄σκεψη (∆κ∆)» (2000/C 57/17) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΠΕΡΙΦΕΡΕΙΩΝ, ε΄χοντας υπο΄ψη τα συµπερα΄σµατα του Ευρωπαι¨κου΄ Συµβουλι΄ου της Κολωνι΄ας, ο΄που επιβεβαιω΄νεται η βου΄ληση να συγκληθει΄ ∆ιακυβερνητικη΄ ∆ια΄σκεψη για την επι΄λυση των θεσµικω΄ν θεµα΄των που δεν διευθετη΄θηκαν στο 'Αµστερνταµ και τα οποι΄α πρε΄πει να ρυθµιστου΄ν πριν απο΄ τη διευ΄ρυνση· ε΄χοντας υπο΄ψη την απο΄φαση των Ευρωπαι¨κω΄ν Συµβουλι΄ων της Κολωνι΄ας και του Τα΄µπερε περι΄ καταρτι΄σεως Χα΄ρτη των Θεµελιωδω΄ν ∆ικαιωµα΄των της Ευρωπαι¨κη΄ς 'Ενωσης· ε΄χοντας υπο΄ψη τις δηλω΄σεις του Προε΄δρου της Ευρωπαι¨κη΄ς Επιτροπη΄ς, κ. Prodi, ο οποι΄ος εκτιµα΄ ο΄τι η ∆ια΄σκεψη, της οποι΄ας η ε΄ναρξη αναµε΄νεται να αποφασισθει΄ απο΄ το Ευρωπαι¨κο΄ Συµβου΄λιο του Ελσι΄νκι, θα πρε΄πει να διευρυ΄νει τους εν λο΄γω στο΄χους· ε΄χοντας υπο΄ψη τη γνωµοδο΄τηση της Επιτροπη΄ς των Περιφερειω΄ν, µε ηµεροµηνι΄α 15 Σεπτεµβρι΄ου 1999, σχετικα΄ µε τις θεσµικε΄ς πτυχε΄ς της διευ΄ρυνσης — «Η τοπικη΄ και περιφερειακη΄ διοι΄κηση στην καρδια΄ της Ευρω΄πης» ()· ε΄χοντας υπο΄ψη την ε΄κθεση της οµα΄δας εµπειρογνωµο΄νων της Ευρωπαι¨κη΄ς Επιτροπη΄ς υπο΄ την προεδρι΄α του κ. Dehane· ε΄χοντας υπο΄ψη το ψη΄φισµα του Ευρωπαι¨κου΄ Κοινοβουλι΄ου, µε ηµεροµηνι΄α 18 Νοεµβρι΄ου 1999, για την προετοιµασι΄α της µεταρρυ΄θµισης των Συνθηκω΄ν και την προσεχη΄ ∆ιακυβερνητικη΄ ∆ια΄σκεψη· ε΄χοντας υπο΄ψη τη συµβολη΄ της Ευρωπαι¨κη΄ς Επιτροπη΄ς στην προετοιµασι΄α της ∆ιακυβερνητικη΄ς ∆ια΄σκεψης που υιοθετη΄θηκε στις 10 Νοεµβρι΄ου 1999· εκτιµω΄ντας τη διττη΄ δηµοκρατικη΄ νοµιµο΄τητα της Ευρωπαι¨κη΄ς 'Ενωσης, η οποι΄α βασι΄ζεται το΄σο στα κρα΄τη ο΄σο και στους λαου΄ς· εκτιµω΄ντας το υφιστα΄µενο δηµοκρατικο΄ ε΄λλειµµα το οποι΄ο αναµε΄νεται µοιραι΄α να επιταθει΄ µετα΄ απο΄ τη διευ΄ρυνση· εκτιµω΄ντας ο΄τι η προσχω΄ρηση στην Ευρωπαι¨κη΄ 'Ενωση πρου¨ ποθε΄τει την υιοθε΄τηση της αρχη΄ς της επικουρικο΄τητας· εκτιµω΄ντας τις επιπτω΄σεις της διευ΄ρυνσης για την Επιτροπη΄ των Περιφερειω΄ν· υιοθε΄τησε οµο΄φωνα κατα΄ την 31η συ΄νοδο ολοµελει΄ας της τη΄ς 17ης και 18ης Νοεµβρι΄ου 1999 (συνεδρι΄αση της 18ης Νοεµβρι΄ου) το ακο΄λουθο ψη΄φισµα. Η Επιτροπη΄ των Περιφερειω΄ν, στη στα΄θµιση των ψη΄φων στο Συµβου΄λιο και στην επε΄κταση της ειδικη΄ς πλειοψηφι΄ας, συνι΄στανται 1. θεωρει΄ ο΄τι οι θεµελιω΄δεις στο΄χοι της επο΄µενης θεσµικη΄ς µεταρρυ΄θµισης στον εκδηµοκρατισµο΄ των ευρωπαι¨κω΄ν θεσµικω΄ν οργα΄νων, δια της παροχη΄ς των κατα΄λληλων µε΄σων που θα τους δω΄σουν τη δυνατο΄τητα να ανταποκριθου΄ν στις προκλη΄σεις που θε΄τει η διευ΄ρυνση, ενι΄σχυση στην και 2. ει΄ναι, συνεπω΄ς, της γνω΄µης ο΄τι η ∆ιακυβερνητικη΄ ∆ια΄σκεψη οφει΄λει να διευρυ΄νει τους στο΄χους της και να µην αρκεσθει΄ στα θεσµικα΄ θε΄µατα που παρε΄µειναν εκκρεµη΄ στο 'Αµστερνταµ, η΄τοι στο µε΄γεθος και στη συ΄σταση της Ευρωπαι¨κη΄ς Επιτροπη΄ς, 3. υπενθυµι΄ζει τον πρωταγωνιστικο΄ ρο΄λο που διαδραµατι΄ζει η Επιτροπη΄ των Περιφερειω΄ν ως πρε΄σβειρα ε΄ναντι των Ευρωπαι΄ων πολιτω΄ν, συµβα΄λλοντας κατ' αυτο΄ν τον τρο΄πο στην εδραι΄ωση της ευρωπαι¨κη΄ς ιδε΄ας στην καθηµερινη΄ τους ζωη΄ και παρε΄χοντα΄ς τους τη δυνατο΄τητα να κατανοου΄ν τις προθε΄σεις και τους στο΄χους της 'Ενωσης και ζητει΄ πιο ενδεδειγµε΄νη κατανοµη΄ αρµοδιοτη΄των µεταξυ΄ των διαφο΄ρων επιπε΄δων αποφα΄σεων, λη΄ψεως και περιφερειακω΄ν/τοπικω΄ν, ευρωπαι¨κω΄ν, εθνικω΄ν (1) CdR 52/99 fin — EE C 374 της 23. 12. 1999, σ. 15. 4. ζητει΄ απο΄ την Ευρωπαι¨κη΄ Επιτροπη΄ να συνυπολογι΄σει τα αιτη΄µατα της ΕΤΠ κατα΄ την υιοθε΄τηση της οριστικη΄ς θε΄σεω΄ς της, C 57/104 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των 29. 2. 2000 5. αιτει΄ται την πλη΄ρη συµµετοχη΄ της στη διαπραγµατευτικη΄ διαδικασι΄α ενο΄ψει των προσεχω΄ν θεσµικω΄ν µεταρρυθµι΄σεων και της κατα΄ρτισης του Χα΄ρτη των Θεµελιωδω΄ν ∆ικαιωµα΄των, ο οποι΄ος αναµε΄νεται να καταστη΄σει κατανοητο΄ σε κα΄θε πολι΄τη ο΄τι η ευρωπαι¨κη΄ του ιθαγε΄νεια αποτελει΄ πηγη΄ νε΄ων α΄µεσων δικαιωµα΄των, 6. αξιω΄νει να συµπεριληφθει΄ στη Συνθη΄κη ο ρο΄λος που διαδραµατι΄ζουν οι τοπικε΄ς και περιφερειακε΄ς αρχε΄ς ε΄ναντι της εφαρµογη΄ς και της τη΄ρησης της αρχη΄ς της επικουρικο΄τητας, 7. ζητει΄ να ενσωµατωθει΄ στη Συνθη΄κη η αρχη΄ της τοπικη΄ς αυτονοµι΄ας, 8. αιτει΄ται τη γενι΄κευση της αρχη΄ς της διαβου΄λευσης µε την ΕΤΠ στο πλαι΄σιο των α΄τυπων Συµβουλι΄ων, 9. ζητει΄ τον επαναπροσδιορισµο΄ του αριθµου΄ των µελω΄ν που απαρτι΄ζουν την ΕΤΠ, θε΄τοντας ως ανω΄τατο ο΄ριο τα 350 µε΄λη, 10. επαναλαµβα΄νει το αι΄τηµα΄ της περι΄ ενσωµα΄τωσης στη Συνθη΄κη της υποχρε΄ωσης να ε΄χουν τα µε΄λη της πολιτικη΄ εντολη΄ ως εγγυ΄ηση της νοµιµο΄τητα΄ς τους, 11. ζητει΄ εκ νε΄ου να αναγνωρισθει΄ στην ΕΤΠ το καθεστω΄ς του θεσµικου΄ οργα΄νου, 12. αιτει΄ται να παρασχεθει΄ στην ΕΤΠ δικαι΄ωµα προσφυγη΄ς στο ∆ικαστη΄ριο των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των σε περι΄πτωση παραβι΄ασης των προνοµι΄ων της, 13. επιφορτι΄ζει τον Προ΄εδρο΄ της να διαβιβα΄σει το παρο΄ν ψη΄φισµα στην Ευρωπαι¨κη΄ Επιτροπη΄, στο Κοινοβου΄λιο, στο Συµβου΄λιο, στις κυβερνη΄σεις των κρατω΄ν µελω΄ν και στα εθνικα΄ κοινοβου΄λια. Βρυξε΄λλες, 18 Νοεµβρι΄ου 1999. Ο Προ΄εδρος της Επιτροπη΄ς των Περιφερειω΄ν Manfred DAMMEYER


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2450/1999 af 18. november 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af blød hvede inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1707/1999 omhandlede licitation

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text: 19. 11. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 298/11 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2450/1999 af 18. november 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af blød hvede inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1707/1999 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1253/1999 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/ 95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 for så vidt angår ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyr- relser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2513/98 (4), særlig artikel 4, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) restitutionen og/eller afgiften ved En licitation over udførsel af blød hvede til alle tredjelande blev åbnet ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1707/1999 (5), ændret ved forordning (EF) nr. 2011/1999 (6); i artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 er det fastsat, at Kommissionen på grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte at fastsætte en maksimumseksportrestitu- tion under hensyntagen til kriterierne i artikel 1 i forord- ning (EF) nr. 1501/95; i dette tilfælde gives der tilslag til den eller de bydende, hvis bud er lig med eller lavere end maksimumsrestitutionen, og til de bydende, hvis bud omfatter en eksportafgift; anvendelse af ovennævnte kriterier på den nuværende markedssituation for den pågældende kornart medfører, at maksimumsrestitutionen fastsættes til det i artikel 1 nævnte beløb; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Korn — (3) (4) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For bud, der meddeles fra den 12. indtil den 18. november 1999 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1707/ 1999 omhandlede licitation, fastsættes maksimumsrestituti- onen for blød hvede til 39,29 EUR/t. Denne forordning træder i kraft den 19. november 1999. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 18. november 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 160 af 26. 6. 1999, s. 18. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 313 af 21. 11. 1998, s. 16. (5) EFT L 201 af 31. 7. 1999, s. 55. (6) EFT L 248 af 21. 9. 1999, s. 23


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text: 7. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/237 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 9. Exprime o seu apoio incondicional ao Sr. Bernard Kouchner, representante das Nações Unidas no Kosovo, nos seus esforços para instituir o mais rapidamente possível um governo provisório legítimo, no qual deverão estar representados todos os grupos políticos do Kosovo, e convida-o, caso não seja possível encontrar nenhum representante ao nível local, a designar um representante da UNMIK para o cargo de Presidente da Câmara interino; 10. É de opinião que a União Europeia deve reconsiderar o financiamento concedido para as obras de reconstrução no Kosovo caso se verifique uma melhoria radical da situação de todos os habitantes da província; 11. Insta a Comissão e a task force para a reconstrução a darem preferência aos projectos de reconstru- ção, salvo no caso de assistência humanitária, nos municípios que se têm esforçado por favorecer um clima de cooperação entre os diferentes grupos étnicos, evitando expulsões e impedindo a violência; 12. Manifesta a sua solidariedade com todos os representantes das organizações internacionais e ONG que têm contribuído de forma activa para a reconstrução do Kosovo, muitas vezes em condições extrema- mente difíceis e perigosas; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à OSCE, à 13. KFOR e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 10. Direitos do Homem: o caso de Alexander Nikitin B5-0290, 0291, 0295 e 0302/1999 Resolução do Parlamento Europeu sobre o julgamento iminente de Alexander Nikitin O Parlamento Europeu, : Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Novembro de 1995 (1), 15 de Fevereiro de 1996 (2) e 19 de Setembro de 1996 (3), respectivamente, sobre a perseguição à Fundação Bellona, a detenção de Alexander Nikitin e o caso de Alexander Nikitin, : Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Constituição Russa, em particular o no 3 do artigo 15o, o artigo 54o e o no 3 do artigo 123o, A. Manifestando a sua satisfação pelo facto de o processo de Alexander Nikitin estar a ser julgado por um juiz civil no Tribunal de Primeira Instância de São Petersburgo, B. Ciente da importância deste caso para o desenvolvimento do Estado de Direito na nova Rússia demo- crática, C. Considerando que Alexander Nikitin continua proibido de abandonar a cidade, D. Considerando que Alexander Nikitin é, pela oitava vez, acusado de traição, não tendo tido acesso ao novo despacho de pronúncia antes do julgamento, E. Considerando que em 26 de Julho de 1999, Alexander Nikitin recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no intuito de pôr termo à violação dos seus direitos, nos termos de Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Solicita às autoridades russas que assegurem a Alexander Nikitin um julgamento imparcial e público, 1. com base nos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Constituição Russa; Insta as autoridades russas a concederem a Alexander Nikitin pleno acesso ao despacho de pronúncia 2. e ao fundamento das acusações que lhe são feitas; (1) (2) (3) JO C 323 de 4. 12. 1995, p. 112. JO C 65 de 4. 3. 1996, p. 162. JO C 320 de 28. 10. 1996, p. 196. C 189/238 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 7. 7. 2000 Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999 Insta as autoridades russas a suspenderem as acusações deduzidas contra Alexander Nikitin com base 3. em decretos secretos de efeito retroactivo; Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo 4. da Rússia, ao Conselho da Europa e à Fundação Bellona. 11. Direitos do Homem: Burúndi B5-0267, 0285, 0293 e 0301/1999 Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burúndi O Parlamento Europeu, : Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação no Burúndi, A. Considerando que, desde 1993, lavra no Burúndi um conflito interno em que já encontraram a morte mais de 200 000 pessoas e que obrigou à deslocação de mais de 800 000, a maioria das quais sofrendo de fome e de doenças várias, B. Considerando que o conflito entrou numa nova fase em Maio de 1999, com a intensificação das acções militares por parte de diversas milícias em diferentes regiões do país, bem como na capital, Bujumbura, acções essas a que o exército respondeu com operações de limpeza e um maior agrupa- mento da população nos chamados campos protegidos, numa tentativa controversa de separar a população civil dos rebeldes, C. Chocado com o recente massacre de numerosos civis em Bujumbura, bem como com o assassínio de nove pessoas, entre as quais um representante da UNICEF e um responsável pelo PAM em Rutana, província do sudeste do Burúndi, D. Considerando que, em 25 de Outubro de 1999, o relator especial das Nações Unidas para os Direitos do Homem no Burúndi sublinhou a catástrofe que assola o país no domínio dos Direitos do Homem, causada pelas execuções arbitrárias e em massa cometidas tanto pelas milícias como por sectores do exército, pelas prisões ilegais, pela tortura e por condições prisionais inadmissíveis, E. Considerando que a necessidade de assegurar a estabilidade na região deve assentar na justiça e na condenação dos responsáveis pela violência étnica, F. Considerando que as conversações sobre a paz no Burúndi prosseguem na Tanzânia, mas não chega- ram até hoje a um acordo global, G. Preocupado com as dificuldades, provocadas em especial pela situação de insegurança, com que se depara a maior parte das organizações humanitárias para prestar auxílio às populações civis em perigo, 1. Condena vigorosamente os actos de violência perpetrados contra a população civil, assim como o assassínio de nove pessoas, entre as quais um representante da UNICEF e um responsável pelo PAM em Rutana, província do sudeste do Burúndi; Insta a que se proceda a um inquérito independente sobre o assassínio dos trabalhadores humanitá- 2. rios das Nações Unidas e dos civis burundianos no campo de refugiados do sul do Burúndi, 3. Insta as autoridades burundianas a tomarem as medidas adequadas para garantir a segurança da população e respeitar as orientações do relator especial das Nações Unidas, a fim de melhorar a terrível situação em que se encontra o país no domínio dos direitos humanos; 4. Apela para que todas as partes se comprometam e concluam positivamente o processo de paz, por forma a que a UE possa contribuir activamente, juntamente com outras agências internacionais, a fim de instaurar a paz e a estabilidade no Burúndi;


title: Regulamento (CE) n° 2445/1999 da Comissão, de 18 de Novembro de 1999, que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n° 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite

text: 19. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298/5 REGULAMENTO (CE) N. o 2445/1999 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1999 que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n. o 1489/97 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n. o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2846/98 (2), e, nomeadamente, o n. o 10 do seu artigo 3. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) O Regulamento (CE) n. o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n. o 2847/93 do Conselho no respei- tante aos sistemas de localização dos navios por saté- lite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 831/1999 (4), indica, no anexo III, as coordenadas da autoridade competente dos Estados- -Membros responsável pelo Centro de Vigilância da Pesca (CVP). Essas coordenadas são indispensáveis para a transmissão simultânea dos dados pertinentes ao CVP do Estado-Membro costeiro; E é necessário alterar o Regulamento (CE) n. o 1489/97, a fim de substituir certas coordenadas pelas recentemente estabelecidas por determinados Estados-Membros; As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, Artigo 1. o No anexo III do Regulamento (CE) n. o 1489/97: — as coordenadas de Espanha são substituídas pelas seguintes coordenadas: «Nombre: Dirección: Secretaría General de Pesca Marítima Paseo de la Castellana no 112 E-28046 Madrid (34) 913 47 17 50 (34) 913 47 15 44 Teléfono: Fax: Dirección X. 25: 21 45 31 50 31 58 02», — o número X. 25 da Irlanda é substituído pelo número «272 440 520 023», — o número de telefone de Portugal é substituído por «(351- -21) 302 51 00 – 302 51 90», — o número de fax de Portugal é substituído por «(351-21) 302 51 01», — o número X. 25 do Reino Unido é substituído pelo número «237 859 010 201». Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (2) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 5. (3) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 18. (4) JO L 105 de 22. 4. 1999, p. 20