title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Republica de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Economica Europeia e Malta

eurovoc_concepts:
Malta
association agreement (EU)
import
liberalisation of trade
textile product

text: PT COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 11. 1999 COM(1999) 572 final 1999/0234 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Republica de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Economica Europeia e Malta (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O objectivo da proposta que figura em anexo é alterar o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 5 de Dezembro de 1970, que entrou em vigor em 1 de Abril de 1971, mediante a conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta. A troca de cartas tem por objectivo suprimir os limites pautais aplicáveis aos produtos têxteis previstos no artigo 2º do Anexo I do acordo de associação, tal como alterado pelo artigo 5º do protocolo adicional do acordo que cria uma associação entre a CEE e Malta, assinado em 27 de Outubro de 1977. Não obstante os limites previstos no artigo 2º do Anexo I do acordo de associação, os produtos têxteis da categoria 6 originários de Malta foram importados na Comunidade Europeia até 31 de Dezembro de 1997, de comum acordo entre as partes contratantes, com isenção de direitos aduaneiros até determinados limites contingentais, o que representa uma maior liberalização das importações de têxteis originários de Malta em relação ao disposto no acordo de associação. O acordo entre as partes a este respeito foi sancionado por um memorando de acordo rubricado em 29 de Novembro de 1990, que foi prorrogado pela última vez até 31 de Dezembro de 1997, através de uma acta aprovada entre a República de Malta e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis1. No âmbito da conclusão da primeira fase do acordo de associação e do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, tendo em conta o nível actual e a tendência registada no que respeita ao acesso dos produtos têxteis de Malta ao mercado da CE, ambas as partes contratantes manifestaram a intenção de liberalizar completamente as importações de produtos têxteis originários de Malta a partir de 31 de Dezembro de 1997. Por conseguinte, a fim de assegurar que essa intenção de liberalização das partes fica consagrada nas disposições do acordo de associação, ocorre alterar o texto desse acordo em conformidade. Em anexo à presente nota figura, por conseguinte: – – uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta ; e um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. 1 JO L 231 de 22. 8. 1997, p. 6. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Republica de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Economica Europeia e Malta O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) (2) (3) (4) 2 3 Considerando que o artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta2 estabelece limites pautais aplicáveis às importações de produtos têxteis originários de Malta; Considerando que, nos termos da acta aprovada entre a República de Malta e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, assinada em 4 de Junho de 19973, até 31 de Dezembro de 1997 os produtos têxteis da categoria 6 foram importados na Comunidade Europeia com isenção de direitos aduaneiros até determinados limites contingentais, cujos níveis representam uma maior liberalização das importações originárias de Malta quando comparados com os limites pautais previstos no acordo de associação; Considerando que, no âmbito da conclusão da primeira fase do acordo de associação e do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, e tendo em conta o nível actual e a tendência registada no que respeita ao acesso dos produtos têxteis de Malta ao mercado da CE, importa assegurar a liberalização total das importações de têxteis originárias de Malta; Considerando que, por este motivo, deve ser aprovado o acordo sob a forma de troca de cartas que suprime os limites pautais previstos no artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta; JO L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. Acordo complementado pelo Protocolo Adicional (JO L 304 de 29. 11. 1977, p. 2), pelo Protocolo Complementar (JO L 81 de 23. 3. 1989, p. 2) e pelo Protocolo que prorroga a primeira fase do Acordo (JO L 116 de 9. 5. 1991, p. 67). JO L 231, 22. 8. 1997, p. 6. 4 DECIDE: Artigo 1° É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 5 ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta que altera o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir ao regime comercial aplicável às importações na Comunidade Europeia de produtos têxteis originários de Malta previsto no artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, tal como alterado pelo artigo 5º do protocolo adicional do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 27 de Outubro de 1977. A fim de assegurar a liberalização total das importações de produtos têxteis originários de Malta, no âmbito da conclusão da primeira fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, ficou acordado que seriam eliminados os limites pautais previstos no artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho da União Europeia 6 Excelentíssimo Senhor, B. Carta de Malta Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: ‘Tenho a honra de me referir ao regime comercial aplicável às importações na Comunidade Europeia de produtos têxteis originários de Malta previsto no artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, tal como alterado pelo artigo 5º do protocolo adicional do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em 27 de Outubro de 1977. A fim de assegurar a liberalização total das importações de produtos têxteis originários de Malta, no âmbito da conclusão da primeira fase do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como do processo de liberalização iniciado pela Comunidade relativamente aos países mediterrânicos, ficou acordado que seriam eliminados os limites pautais previstos no artigo 2º do Anexo I do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta. ’ Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência. Queria aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 7


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2388/1999 της Επιτροπής, της 10ης Νοεμβρίου 1999, για καθορισμό της τιμής της παγκόσμιας αγοράς του μη εκκοκκισμένου βαμβακιού και για καθορισμό του ποσού της προκαταβολής της ενίσχυσης

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greece
Spain
cotton
production aid
world market price

formats: pdf print

text: 11. 11. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 288/23 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2388/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 10ης Νοεµβρίου 1999 για καθορισµό της τιµής της παγκόσµιας αγοράς του µη εκκοκκισµένου βαµβακιού και για καθορισµό του ποσού της προκαταβολής της ενίσχυσης Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, την πράξη προσχώρησης της Ελλάδας, και ιδίως τις παραγράφους 3 και 10 του πρωτοκόλλου αριθ. 4 όσον αφορά το βαµβάκι, όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1553/95 του Συµβουλίου (1), τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1554/95 του Συµβουλίου, της 29ης Ιουνίου 1995, περί καθορισµού των γενικών κανόνων του καθεστώτος ενίσχυσης για το βαµβάκι και περί καταργήσεως του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2169/81 (2), όπως τροποποιήθηκε τελευ- ταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1419/98 (3), και ιδίως τα άρθρα 3, 4 και 5, (3) (4) Εκτιµώντας: (1) (2) ότι, σύµφωνα µε το άρθρο 3 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1554/95, καθορίζεται περιοδικά η τιµή της παγκόσµιας αγοράς του µη εκκοκκισµένου βαµβακιού, επί τη βάσει της τιµής της παγκόσµιας αγοράς που έχει διαπιστωθεί για το εκκοκκισµένο βαµβάκι, και λαµβάνοντας υπόψη την ιστο- ρική σχέση µεταξύ της τιµής που έχει διαπιστωθεί για το εκκοκκισµένο βαµβάκι, και της τιµής που υπολογίζεται για το µη εκκοκκισµένο· ότι αυτή η ιστορική σχέση ορίζεται στο άρθρο 1 παράγραφος 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1201/ 89 της Επιτροπής, της 3ης Μαΐου 1989, περί λεπτοµερειών εφαρµογής του καθεστώτος ενίσχυσης για το βαµβάκι (4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1624/1999 (5)· ότι, στην περίπτωση που η τιµή της παγκόσµιας αγοράς δεν είναι δυνατόν να προσδιοριστεί µ’ αυτόν τον τρόπο, η τιµή αυτή καθορίζεται επί τη βάσει της τελευταίας προσδιορισµένης τιµής· ότι, σύµφωνα µε το άρθρο 4 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1554/95, η τιµή της παγκόσµιας αγοράς του εκκοκκισµέ- νου βαµβακιού προσδιορίζεται για ένα προϊόν το οποίο ανταποκρίνεται σε ορισµένα χαρακτηριστικά, και λαµβάνο- ντας υπόψη τις ευνοϊκότερες προσφορές και τιµές στην παγκόσµια αγορά µεταξύ αυτών που θεωρούνται ως αντι- προσωπευτικές της πραγµατικής τάσης της αγοράς· ότι, για να πραγµατοποιηθεί αυτός ο προσδιορισµός, καθορίζεται ένας µέσος όρος των προσφορών και των τιµών που έχουν διαπιστωθεί σε ένα ή περισσότερα ευρωπαϊκά χρηµατιστήρια για ένα προϊόν «cif» για ένα λιµάνι της Βόρειας Ευρώπης και το οποίο προέρχεται από διάφορες χώρες προµήθειας οι (1) ΕΕ L 148 της 30. 6. 1995, σ. 45. (2) ΕΕ L 148 της 30. 6. 1995, σ. 48. (3) ΕΕ L 190 της 4. 7. 1998, σ. 4. (4) ΕΕ L 123 της 4. 5. 1989, σ. 23. (5) ΕΕ L 192 της 24. 7. 1999, σ. 39. οποίες θεωρούνται ότι είναι οι αντιπροσωπευτικότερες για το διεθνές εµπόριο· ότι, εντούτοις, προβλέπονται προσαρµο- γές αυτών των κριτηρίων για τον προσδιορισµό της τιµής της παγκόσµιας αγοράς του εκκοκκισµένου βαµβακιού, έτσι ώστε να λαµβάνονται υπόψη διαφορές οι οποίες αιτιολο- γούνται από την ποιότητα του παραδιδόµενου προϊόντος ή από τη φύση των προσφορών και των τιµών· ότι οι προσαρ- µογές αυτές προβλέπονται στο άρθρο 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1201/89· ότι η εφαρµογή των προαναφεροµένων κριτηρίων οδηγεί στον καθορισµό της τιµής της παγκόσµιας αγοράς του µη εκκοκκισµένου βαµβακιού στο επίπεδο το οποίο περιγράφε- ται στη συνέχεια του παρόντος κειµένου· ότι το άρθρο 5 παράγραφος 3α δεύτερο εδάφιο του κανονι- σµού (ΕΚ) αριθ. 1554/95 προβλέπει ότι το ποσό της προ- καταβολής της ενίσχυσης ισούται µε την τιµή στόχου µειω- µένη κατά την τιµή της παγκόσµιας αγοράς, καθώς και κατά µία µείωση που υπολογίζεται σύµφωνα µε τον τύπο που εφαρµόζεται σε περίπτωση υπέρβασης της µέγιστης εγγυη- µένης ποσότητας αλλά βάσει της κατ’ εκτίµηση παραγωγής µη εκκοκκισµένου βαµβακιού, µε προσαύξηση κατά 15 %· ότι, στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1870/1999 της Επι- εκτιµηθείσας τροπής (6), παραγωγής για την περίοδο 1999/2000· ότι η εφαρµογή αυτής της µεθόδου οδηγεί στον καθορισµό του ποσού της προκαταβολής ανά κράτος µέλος στο επίπεδο που αναφέρε- ται κατωτέρω, το επίπεδο της καθορίζεται ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Η τιµή της παγκόσµιας αγοράς του µη εκκοκκισµένου βαµ- 1. βακιού, όπως προβλέπεται στο άρθρο 3 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1554/95, καθορίζεται σε 20,281 EUR/100 kg. Το ποσό της προκαταβολής της ενίσχυσης που προβλέπεται 2. στο άρθρο 5 παράγραφος 3α δεύτερο εδάφιο του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1554/95 έχει ως εξής: — 43,286 EUR/100 kg για την Ισπανία, — 42,967 EUR/100 kg για την Ελλάδα, — 86,019 EUR/100 kg για τα λοιπά κράτη µέλη. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 11 Νοεµβρίου 1999. (6) ΕΕ L 230 της 31. 8. 1999, σ. 3. L 288/24 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 11. 11. 1999 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 10 Νοεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής


title: Reglamento (CE) n° 2380/1999 de la Comisión, de 10 de noviembre de 1999, por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

text: 11. 11. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 288/1 I (Actos cuya publicación es una condición para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 2380/1999 DE LA COMISIÓN de 10 de noviembre de 1999 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (2) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisión, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicación del régimen de importación de frutas y hortalizas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 4, Considerando lo siguiente: (1) El Reglamento (CE) no 3223/94 establece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multi- laterales de la Ronda Uruguay, los criterios para que la Comisión fije los valores a tanto alzado de importación de terceros países correspondientes a los productos y períodos que se precisan en su anexo. En aplicación de los criterios antes indicados, los valores globales de importación deben fijarse en los niveles que figuran en el anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los valores globales de importación a que se refiere el artículo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados según se indica en el cuadro del anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 11 de noviembre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 10 de noviembre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 288/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 11. 1999 del Reglamento de la Comisión, de 10 de noviembre de 1999, por el que se establecen los valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código país tercero (1) Valor global de importación (EUR/100 kg) 052 204 999 052 628 999 052 999 052 464 999 052 388 528 600 999 052 400 999 060 400 404 804 999 052 064 400 999 80,5 49,1 64,8 64,1 134,8 99,5 67,1 67,1 55,6 102,0 78,8 56,5 55,9 60,3 78,6 62,8 169,6 305,1 237,4 35,2 80,3 71,4 23,6 52,6 94,1 67,0 89,3 83,5 (1) Nomenclatura de países fijada por el Reglamento (CE) no 2645/98 de la Comisión (DO L 335 de 10. 12. 1998, p. 22). El código «999» significa «otros orígenes»