title: Comunicação da Comissão - Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (Comunicação aos Estados-Membros com proposta de medidas adequadas)(Texto relevante para efeitos do EEE)

text: C 288/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 1999 ORIENTA˙(cid:213)ES COMUNIT`RIAS DOS AUX˝LIOS ESTATAIS DE EMERG˚NCIA E (cid:192) REESTRUTURA˙ˆO CONCEDIDOS A EMPRESAS EM DIFICULDADE (Comunica(cid:231)ªo aos Estados-Membros com proposta de medidas adequadas) (1999/C 288/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) 1. INTRODU˙ˆO 1. A Comissªo adoptou em 1994 as suas primeiras orienta- (cid:231)ıes dos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (1). Estas orienta(cid:231)ıes foram prorrogadas atØ 31 de Dezembro de 1999 (2). Em 1997, acrescentou (cid:224)s referidas orienta(cid:231)ıes disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas para o sector da agricultura (3). 2. A Comissªo pretende atravØs das presentes orienta(cid:231)ıes, cujo texto se inspira nas anteriores, introduzir certas al- tera(cid:231)ıes e clarifica(cid:231)ıes motivadas por diversos factores. Em primeiro lugar, a realiza(cid:231)ªo do mercado interno im- pıe uma maior vigila(cid:136)ncia relativamente aos aux(cid:237)lios esta- tais. Os sexto e sØtimo relat(cid:243)rios sobre os auxilios estatais na indœstria transformadora e noutros sectores da Uniªo Europeia (4) revelam um aumento em volume de aux(cid:237)lios espec(cid:237)ficos, entre os quais figuram principalmente os au- x(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, (cid:224) excepa(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios concedidos nos novos L(cid:228)nder alemªes pelo Treu- handanstalt ou pelo Bundesanstalt f(cid:252)r vereinigungs- bedingte Sonderaufgaben. Por outro lado, o aparecimento da moeda œnica irÆ acelerar o aumento das trocas comer- ciais intracomunitÆrias. Os efeitos dos aux(cid:237)lios de emer- gŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo tornar-se-ªo entªo mais sens(cid:237)- veis no que respeita (cid:224)s condi(cid:231)ıes de concorrŒncia no a(cid:136)mbito da Comunidade. AlØm disso, a Comissªo compro- meteu-se no seu plano de ac(cid:231)ªo para o mercado œnico (5) a refor(cid:231)ar as regras relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, tendo em conta simultaneamente o pa- pel que os aux(cid:237)lios num montante suficiente podem ter para garantir o acompanhamento social das reestrutura- (cid:231)ıes. A Comissªo propıe-se, por conseguinte, clarificar as regras aplicÆveis em matØria de aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo e definir de forma mais rigorosa as orienta(cid:231)ıes segundo as quais procederÆ ao seu exame. 3. Os aux(cid:237)lios estatais destinados a salvar da falŒncia empre- sas em dificuldade e a incentivar a sua reestrutura(cid:231)ªo s(cid:243) podem ser considerados leg(cid:237)timos em determinadas con- di(cid:231)ıes. Tal pode acontecer, por exemplo, por razıes de pol(cid:237)tica social ou regional ou uma vez que se deve tomar em considera(cid:231)ªo a importa(cid:136)ncia do sector das pequenas e mØdias empresas (PME) para a economia, ou ainda excep- cionalmente porque se afigura desejÆvel manter uma es- (1) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (2) JO C 67 de 10. 3. 1999, p. 11. (3) JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2. Ver igualmente a nota de pØ-de-pÆgina relativa (cid:224) sec(cid:231)ªo 5. (4) COM(1998) 417 final; COM(1999) 148 final. (5) CSE(97) 1 final. trutura de mercado concorrencial, quando o desapareci- mento de empresas possa dar origem a uma situa(cid:231)ªo de monop(cid:243)lio ou de oligop(cid:243)lio estreito. 2. DEFINI˙(cid:213)ES E ´MBITO DE APLICA˙ˆO DAS ORIEN- TA˙(cid:213)ES, ARTICULACˆO COM OUTROS TEXTOS EM MAT(cid:201)- RIA DE AUX˝LIOS ESTATAIS 2. 1. NO˙ˆO DE EMPRESA EM DIFICULDADE 4. Nªo existe qualquer defini(cid:231)ªo comunitÆria de empresa em dificuldade. A Comissªo considera no entanto que uma empresa se encontra em dificuldade para efeitos das pre- sentes orienta(cid:231)ıes, quando Ø incapaz, com os seus pr(cid:243)- prios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietÆrios/accionistas e credores estªo dispostos a con- ceder-lhe, anular preju(cid:237)zos, que a conduzem, na ausŒncia de uma interven(cid:231)ªo externa dos poderes pœblicos, a um desaparecimento econ(cid:243)mico quase certo a curto ou mØ- dio prazo. 5. Em especial, uma empresa Ø de qualquer modo e inde- pendentemente da sua dimensªo, considerada em dificul- dade para efeitos das presentes orienta(cid:231)ıes: a) Se se tratar de uma sociedade de responsabilidade li- mitada (6), quando mais de metade do seu capital subs- crito tiver desaparecido (7) e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os œltimos 12 meses; ou b) Se se tratar de uma sociedade de responsabilidade ili- mitada (8), quando mais de metade dos seus fundos pr(cid:243)prios, tal como indicados na contabilidade da so- ciedade, tiver desaparecido e mais de um quarto desses fundos tiver sido perdido durante os œltimos 12 meses; ou c) Relativamente a todas as formas de sociedades, a em- presa preencha em termos de direito nacional as con- di(cid:231)ıes para ficar sujeita a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvŒncia. (6) Trata-se nomeadamente das formas de sociedade que constam do primeiro parÆgrafo do n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 78/660/CEE do Conselho (JO L 222 de 14. 8. 1978, p. 11), nomeadamente com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (JO L 317 de 16. 11. 1990, p. 60). (7) Por analogia com o disposto na Directiva 77/91/CEE do Conselho (JO L 26 de 30. 1. 1977, p. 1). (8) Trata-se nomeadamente das formas de sociedade que constam do artigo 1. o da Directiva 90/605/CEE. 9. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 288/3 6. As dificuldades de uma empresa manifestam-se normal- mente pelo n(cid:237)vel crescente dos preju(cid:237)zos, a diminui(cid:231)ªo do volume de neg(cid:243)cios, o aumento das existŒncias, a sobre- capacidade, a redu(cid:231)ªo da margem bruta de autofinancia- mento, o endividamento crescente, a progressªo dos en- cargos financeiros bem como pelo enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo l(cid:237)quido. Nos casos mais graves, a empresa pode mesmo ter-se tornado insol- vente ou encontrar-se sujeita a um processo de concurso de credores de direito nacional fundado na sua insolvŒn- cia. Neste œltimo caso, as acutais orienta(cid:231)ıes sªo aplicÆ- veis aos aux(cid:237)lios que viessem a ser concedidos (cid:224) data de um processo desse tipo que conduzissem (cid:224) manuten(cid:231)ªo da empresa. De qualquer modo, a empresa s(cid:243) Ø tida em considera(cid:231)ªo ap(cid:243)s verifica(cid:231)ªo da sua incapacidade para garantir a sua recupera(cid:231)ªo com os seus recursos pr(cid:243)prios ou com fundos obtidos junto dos seus proprietÆrios/ac- cionistas ou credores. 7. Para efeitos das presentes orienta(cid:231)ıes, uma empresa re- centemente criada (9) nªo pode ser objecto de aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo mesmo que a sua posi(cid:231)ªo financeira inicial seja precÆria. (cid:201) o que acontece nomea- damente quando a nova empresa resulta da liquida(cid:231)ªo de uma empresa precedente ou da aquisi(cid:231)ªo apenas dos seus activos (10). 8. Uma empresa que integra um grupo nªo pode, em prin- c(cid:237)pio, ser objecto de aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestru- tura(cid:231)ªo, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa lhe sªo espec(cid:237)ficas e nªo resultam de uma atri- bui(cid:231)ªo arbitrÆria dos custos no a(cid:136)mbito do grupo e que essas dificuldades sªo demasiado graves para serem resol- vidas pelo pr(cid:243)prio grupo. 2. 2. DEFINI˙ˆO DE AUX˝LIOS DE EMERG˚NCIA E (cid:192) REES- TRUTURA˙ˆO 9. Os aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo sªo tratados nas mesmas orienta(cid:231)ıes, visto que em ambos os casos os poderes pœblicos se encontram perante uma empresa em dificuldade e a recupera(cid:231)ªo e a reestrutura(cid:231)ªo constituem muitas vezes duas fases de uma œnica opera(cid:231)ªo, ainda que dŒem resposta a mecanismos diferentes. 10. Um aux(cid:237)lio de emergŒncia Ø por natureza transit(cid:243)rio. Deve permitir manter uma empresa em dificuldade du- rante um per(cid:237)odo correspondente ao prazo necessÆrio para a elabora(cid:231)ªo de um plano de reestrutura(cid:231)ªo ou de liquida(cid:231)ªo, e/ou ao prazo necessÆrio para que a Comissªo se pronuncie sobre esse plano. (9) A cria(cid:231)ªo por uma empresa de uma filial apenas para receber os seus activos e eventualmente o seu passivo nªo Ø considerada como a cria(cid:231)ªo de uma empresa nova. (10) As œnicas excep(cid:231)ıes a esta regra sªo os eventuais casos tratados pelo Bundesanstalt f(cid:252)r vereinigungsbedingte Sonderaufgaben no a(cid:136)mbito das suas atribui(cid:231)ıes de privatiza(cid:231)ªo e de outros casos semelhantes nos novos L(cid:228)nder, e isto, no que se refere (cid:224)s empresas implicadas numa liquida(cid:231)ªo ou numa retoma que se tenha reali- zado atØ 31 de Dezembro de 1999. 11. Uma reestrutura(cid:231)ªo, em contrapartida, faz parte de um plano exequ(cid:237)vel, coerente e de grande envergadura, desti- nado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestrutura(cid:231)ªo inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganiza(cid:231)ªo e a racio- naliza(cid:231)ªo das actividades da empresa numa base mais eficiente, que a conduz normalmente a abandonar as actividades deficitÆrias, a reestruturar as actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, a diver- sificar-se para novas actividades rend(cid:237)veis. Normalmente, a reestrutura(cid:231)ªo industrial deve ser acompanhada de uma reestrutura(cid:231)ªo financeira (injec(cid:231)ıes de capital, redu(cid:231)ªo do passivo). Em contrapartida, uma reestrutura(cid:231)ªo, para efei- tos das presentes orienta(cid:231)ıes, nªo pode limitar-se apenas a uma ajuda financeira destinada a colmatar os preju(cid:237)zos anteriores, sem uma inverven(cid:231)ªo a n(cid:237)vel das causas desses preju(cid:237)zos. 2. 3. ´MBITO DE APLICA˙ˆO 12. As orienta(cid:231)ıes sªo aplicÆveis a todos os sectores de acti- vidade (com excep(cid:231)ªo dos que ainda se encontram abran- gidos pelo Tratado CECA), sem preju(cid:237)zo das regras secto- riais espec(cid:237)ficas relativas (cid:224)s empresas em dificuldade (11). O cap(cid:237)tulo 5 integra as regras espec(cid:237)ficas relativas (cid:224) agri- cultura adoptadas em 1997. 2. 4. APLICA˙ˆO DO N. o 1 DO ARTIGO 87. o DO TRATADO CE 13. Os aux(cid:237)lios estatais destinados (cid:224) recupera(cid:231)ªo ou (cid:224) rees- trutura(cid:231)ªo de empresas em dificuldade tŒm tendŒncia, pela sua pr(cid:243)pria natureza, a falsear a concorrŒncia. Na medida em que afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, sªo abrangidos pelo disposto no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. 14. Os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo podem revestir diversas for- mas, tais como injec(cid:231)ıes de capital, remissªo de d(cid:237)vidas, emprØstimos, redu(cid:231)ıes fiscais ou redu(cid:231)ıes das quotiza- (cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social ou garantias de emprØstimos. Por outro lado, e salvo contra-indica(cid:231)ªo espec(cid:237)fica em qualquer outro texto comunitÆrio em matØria de aux(cid:237)lios estatais, os aux(cid:237)lios de emergŒncia devem limitar-se a emprØstimos ou a garantias de emprØstimos (ver pontos 23 a 27). 15. A fonte do aux(cid:237)lio pode situar-se a qualquer n(cid:237)vel da administra(cid:231)ªo (12) nacional, regional ou local, ou ter ori- gem em qualquer «empresa pœblica», segundo a defini(cid:231)ªo dada no artigo 2. o da Directiva da Comissªo de 23 de Junho de 1980 relativa (cid:224) transparŒncia das relacıes finan- ceiras entre os Estados-Membros e as empresas pœblicas (11) Essas regras espec(cid:237)ficas existem no sector da constru(cid:231)ªo navel [Regulamento (CE) n. o 1540/98 do Conselho, JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 1], no enquadramento dos aux(cid:237)lios estatais no sector dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis (JO C 279 de 15. 9. 1997, p. 1) e nas orienta(cid:231)ıes (JO C 350 de tranportes 10. 12. 1994, p. 5). relativas aØreos aos (12) Incluindo os aux(cid:237)lios co-financiados por fundos comunitÆrios. C 288/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 1999 (80/723/CEE) (13). Assim, por exemplo, os aux(cid:237)lios de emergŒncia ou os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo podem provir de empresas pœblicas gestoras de participa(cid:231)ıes sociais ou de sociedades de investimento financiadas por fundos pœblicos (14). 16. A fim de determinar se qualquer injec(cid:231)ªo de novos capi- tais efectuada pelos poderes pœblicos nas empresas que lhe pertencem implica um aux(cid:237)lio, o critØrio utilizado Ø o do princ(cid:237)pio do «investidor privado numa economia de mercado» (15). De acordo com este princ(cid:237)pio, se nas mes- mas circunsta(cid:136)nicas um investidor privado racional a ope- rar numa economia de mercado contribu(cid:237)sse com os fundos necessÆrios, a concessªo ou a garantia de um financiamento a uma empresa nªo Ø considerada um aux(cid:237)lio. 17. Em contrapartida, quando um financiamento Ø concedido ou garantido pelo Estado a uma empresa com dificulda- des financeiras, deve considerar-se que Ø provÆvel que as transferŒncias financeiras contenham elementos de aux(cid:237)lio estatal. Estas transac(cid:231)ıes financeiras deverªo, por isso, ser previamente comunicadas (cid:224) Comissªo, eventualmente atravØs da notifica(cid:231)ªo de um regime, de acordo com o disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado (16). A pre- sun(cid:231)ªo da existŒncia de um aux(cid:237)lio Ø refor(cid:231)ada quando existe uma sobrecapacidade estrutural (cid:224) escala da Comu- nidade Europeia ou do Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu num mercado em que o beneficiÆrio do aux(cid:237)lio desenvolve actividades ou quando o sector no seu conjunto se en- contra em dificuldades. 18. A aprecia(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo nªo deve ser afectada pelas altera(cid:231)ıes de proprie- dade da empresa beneficiÆria. cilitar o desenvolvimento de certas actividades econ(cid:243)mi- cas. quando nªo alterem as condi(cid:231)ıes das trocas co- merciais de maneira que contrariem o interesse comum». 20. A Comissªo considera que os aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo podem contribuir para o desenvolvimento de actividades econ(cid:243)micas sem afectar as trocas comer- ciais numa medida contrÆria ao interesse comunitÆrio quando estiverem preenchidas as condi(cid:231)ıes definidas nas presentes orienta(cid:231)ıes. Quando as empresas que de- vem ser objecto de recupera(cid:231)ªo ou de reestrutura(cid:231)ªo se situam em regiıes assistidas, a Comissªo terÆ em conta as considera(cid:231)ıes de ordem regional referidas no n. o 3, al(cid:237)- neas a) e c), do artigo 87. o, tal como indicado nos pontos 53 e 54. 2. 6. OUTRAS DISPOSI˙(cid:213)ES DO DIREITO COMUNIT`RIO 21. (cid:201) conveniente recordar que a Comissªo nªo pode auto- rizar os aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de empresas em dificuldade quando as suas condi(cid:231)ıes, asso- ciadas ao objecto do aux(cid:237)lio, contrariem disposi(cid:231)ıes do Tratado (e do direito derivado) que nªo as dos artigos 87. o e 88. o. 3. CONDI˙(cid:213)ES GERAIS DE AUTORIZA˙ˆO DOS AUX˝LIOS DE EMERG˚NCIA E (cid:192) REESTRUTURA˙ˆO NOTIFICADOS IN- DIVIDUALMENTE (cid:192) COMISSˆO 22. A presente sec(cid:231)ªo diz unicamente respeito aos aux(cid:237)lios notificados individualmente (cid:224) Comissªo. A Comissªo pode, mediante certas condi(cid:231)ıes, autorizar regimes de aux(cid:237)lio de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo. As condi(cid:231)ıes de autoriza(cid:231)ªo desses regimes sªo definidas na sec(cid:231)ªo 4. 2. 5. COMPATIBILIDADE COM O MERCADO COMUM 19. Os n. os 2 e 3 do artigo 87. o do Tratado prevŒem as possibilidades de compatibilidade com o mercado comum dos aux(cid:237)lios abrangidos pelo disposto no n. o 1 do artigo 87. o. A œnica base de compatibilidade para os aux(cid:237)lios de emergŒncia ou (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade, exceptuando os casos de preju(cid:237)zos causa- dos por calamidades naturais ou por outros acontecimen- tos de carÆcter extraordinÆrio [n. o 2, al(cid:237)nea b), do artigo 87. o] e que nªo sªo aqui tratados, Ø o n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o. Por for(cid:231)a desta disposi(cid:231)ªo, a Comissªo tem competŒncia para autorizar «os aux(cid:237)lios destinados a fa- 3. 1. AUX˝LIOS DE EMERG˚NCIA 23. Para serem aprovados pela Comissªo, os aux(cid:237)lios de emer- gŒncia, tal como foram definidos no ponto 12, devem: a) Consistir em aux(cid:237)lios (cid:224) tesouraria sob a forma de ga- rantias de emprØstimos ou de emprØstimos (17). Nos dois casos, o emprØstimo deve estar sujeito a uma taxa de juro pelo menos comparÆvel (cid:224)s taxas pratica- das para emprØstimos a empresas sªs e nomeadamente (cid:224)s taxas de referŒncia adoptadas pela Comissªo; (13) JO L 195 de 29. 7. 1980, p. 35; alterada pela Directiva 93/84/CE, JO L 254 de 12. 10. 1993, p. 16. (14) Ver ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias, de 22 de Mar(cid:231)o de 1977, processo 78/76, Steinike und Weinlig/Ale- manha, colecta(cid:136)nea 1977, p. 595; CrØdit Lyonnais/Usinor-Sacilor, comunicado de imprensa da Comissªo, IP(91) 1045. (15) Comunica(cid:231)ªo relativa (cid:224)s empresas pœblicas do sector transforma- dor, JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3. (16) Ver em especial o ponto 27 da comunica(cid:231)ªo relativa (cid:224)s empresas pœblicas do sector transformador, JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3. (17) Pode ser feita uma excep(cid:231)ªo quando se trata dos aux(cid:237)lios de emer- gŒncia no sector bancÆrio, a fim de permitir (cid:224) institui(cid:231)ªo de crØdito em causa continuar temporariamente a exercer a sua actividade bancÆria em conformidade com a legisla(cid:231)ªo prudencial em vigor (Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rÆcio de solvabilidade das institui(cid:231)ıes de crØdito, JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 14). Se for caso disso, qualquer aux(cid:237)lio sob uma forma que nªo a prevista nessa al(cid:237)nea b), nomeadamente uma injec(cid:231)ªo de capital ou um emprØstimo subordinado, serÆ tomado em considera(cid:231)ªo aquando da aprecia(cid:231)ªo eventual de contrapartidas ao n(cid:237)vel da reestrutura(cid:231)ªo nos termos dos pontos 35 a 39. 9. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 288/5 b) Estar associados a emprØstimos cujo prazo de reem- bolso ap(cid:243)s o œltimo pagamento (cid:224) empresa dos mon- tantes emprestados, nªo seja superior a 12 meses (18); de um plano de reestrutura(cid:231)ªo, que deve ser avaliado em fun(cid:231)ªo das suas caracter(cid:237)sticas pr(cid:243)prias. c) Serem justificados por razıes sociais prementes e nªo terem efeitos graves de multiplica(cid:231)ªo (spillover) negati- vos noutros Estados-Membros; 3. 2. AUX˝LIOS (cid:192) REESTRUTURA˙ˆO 3. 2. 1. Princ(cid:237)pio de base d) Serem acompanhados, quando da sua notifica(cid:231)ªo, de um compromisso do Estado-Membro que transmitirÆ (cid:224) Comissªo, num prazo de seis meses a contar da auto- riza(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio de emergŒncia, quer um plano de reestrutura(cid:231)ªo, quer um plano de liquida(cid:231)ªo ou prova de que o emprØstimo foi integralmente reembolsado e/ou que foi posto termo (cid:224) garantia; e) Limitar-se ao montante necessÆrio para manter a em- presa em funcionamento (por exemplo, cobertura dos encargos salariais ou dos abastecimentos correntes) durante o per(cid:237)odo relativamente ao qual o aux(cid:237)lio Ø autorizado. 24. A autoriza(cid:231)ªo inicial do aux(cid:237)lio de emergŒncia abrange um per(cid:237)odo mÆximo de seis meses ou, se o Estado-Mem- bro apresentou um plano de reestrutura(cid:231)ªo neste prazo, atØ que a Comissªo delibere sobre esse plano. Na sequŒn- cia da autoriza(cid:231)ªo inicial, e em casos excepcionais devi- damente justificados, a Comissªo poderÆ autorizar uma prorroga(cid:231)ªo do referido prazo inicial de seis meses a pedido do Estado-Membro. 25. O aux(cid:237)lio de emergŒncia constitui uma opera(cid:231)ªo excep- cional destinada a manter a actividade durante um pe- r(cid:237)odo limitado, no decurso do qual o futuro da empresa pode ser avaliado. Pelo contrÆrio, uma sØrie de operacıes de emergŒncia que se limitassem a manter o statu quo, a retardar o inevitÆvel e a transferir entretanto os proble- mas econ(cid:243)micos e sociais para outros produtores mais eficientes ou para outros Estados-Membros, nªo podem ser autorizadas. 26. Se o Estado-Membro nªo tiver respeitado o compromisso referido no ponto 23 no prazo de seis meses, e na au- sŒncia de um pedido devidamente justificado da sua pror- roga(cid:231)ªo, a Comissªo darÆ in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o. 28. Os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo colocam problemas espec(cid:237)fi- cos em matØria de concorrŒncia, visto que deles pode resultar a transferŒncia de uma parte injusta dos encargos com o ajustamento estrutural e os correspondentes pro- blemas sociais e econ(cid:243)micos para outros produtores que nªo beneficiam de um aux(cid:237)lio, bem como para outros Estados-Membros. O princ(cid:237)pio geral, por conseguinte, de- verÆ ser o de autorizar um aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo ape- nas nos casos em que se possa demonstrar que a sua concessªo nªo Ø contrÆria ao interesse da Comunidade. Tal s(cid:243) serÆ poss(cid:237)vel um fun(cid:231)ªo de critØrios rigorosos e da garantia de que as eventuais distor(cid:231)ıes da concorrŒncia serªo compensadas por benef(cid:237)cios resultantes da manu- ten(cid:231)ªo da empresa em funcionamento (em especial, se for determinado que o efeito l(cid:237)quido dos despedimentos, na sequŒncia da falŒncia da empresa, combinados com os efeitos sobre os fornecedores, acentuariam os problemas locais, regionais ou nacionais em matØria de emprego, ou excepcionalmente que o seu desaparecimento daria ori- gem a uma situa(cid:231)ªo de monop(cid:243)lio ou de oligop(cid:243)lio es- treito) e, se for caso disso, por contrapartidas suficientes a favor dos concorrentes. 3. 2. 2. Condi(cid:231)ıes para a autoriza(cid:231)ªo de um aux(cid:237)lio 29. Sob reserva das disposi(cid:231)ıes especiais relativas (cid:224)s zonas assistidas, (cid:224)s pequenas e mØdias empresas e ao sector agr(cid:237)cola (ver pontos 53, 54 e 55), a Comissªo s(cid:243) aprova um aux(cid:237)lio mediante as seguintes condi(cid:231)ıes: a) Elegibilidade da empresa 30. A empresa deve poder ser considerada como estando em dificuldade nos termos das presentes orienta(cid:231)ıes (ver pontos 4 a 8); b) Restaura(cid:231)ªo da viabilidade 31. A concessªo do aux(cid:237)lio depende da aplica(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo que terÆ sido, em rela(cid:231)ªo a todos os aux(cid:237)- lios individuais, aprovado pela Comissªo. 27. A autoriza(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio de emergŒncia nªo prejudica a posterior aprova(cid:231)ªo de um aux(cid:237)lio concedido no a(cid:136)mbito (18) O reembolso do emprØstimo associado ao aux(cid:237)lio de emergŒncia pode eventualmente ser coberto pelo aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo que serÆ aprovado posteriormente pela Comissªo. 32. O plano de reestrutura(cid:231)ªo, cuja dura(cid:231)ªo deve ser tªo limitada quanto poss(cid:237)vel, deve permitir restabelecer num per(cid:237)odo razoÆvel a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hip(cid:243)teses realistas no que diz respeito (cid:224)s condi(cid:231)ıes futuras de explora(cid:231)ªo. Por conse- guinte, o aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo deve estar associado a um plano de reestrutura(cid:231)ªo viÆvel, em rela(cid:231)ªo ao qual o Estado-Membro se compromete. Este plano deve ser apre- C 288/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 1999 sentado (cid:224) Comissªo com todos os dados necessÆrios, incluindo nomeadamente um estudo de mercado (19). A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestrutura(cid:231)ªo e s(cid:243) pode assentar em factores externos, como as varia(cid:231)ıes de pre(cid:231)os e da procura, sobre os quais a empresa nªo tem qualquer influŒncia, se as hip(cid:243)teses apresentadas so- bre a evolu(cid:231)ªo do mercado forem geralmente aceites. Uma reestrutura(cid:231)ªo deve implicar o abandono das activi- dades que, mesmo ap(cid:243)s reestrutura(cid:231)ªo, continuariam a ser estruturalmente deficitÆrias. reestrutura(cid:231)ªo. Se o ou os mercados em causa (20) forem negligenciÆveis do ponto de vista comunitÆrio incluindo o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu, ou se a ou as partes desses mercados por parte da empresa forem negligenciÆveis, deve considerar-se que nªo existe distor(cid:231)ªo indevida da concorrŒncia. Por conseguinte, deve considerar-se que esta condi(cid:231)ªo nªo Ø, em princ(cid:237)pio, aplicÆvel (cid:224)s pequenas e mØdias empresas, salvo se disposi(cid:231)ıes sectoriais nas regras de concorrŒncia em matØria de aux(cid:237)lios estatias determinarem o contrÆrio. 33. O plano de reestrutura(cid:231)ªo descreverÆ as circunsta(cid:136)ncias que deram origem (cid:224)s dificuldades da empresa, o que permite avaliar se as medidas propostas sªo adaptadas. TerÆ nomeadamente em conta a situa(cid:231)ªo e a evolu(cid:231)ªo previs(cid:237)vel da oferta e da procura no mercado dos produ- tos em causa, com cenÆrios que traduzam hip(cid:243)teses op- timistas, pessimistas e intermØdias, bem como os pontos fortes e fracos espec(cid:237)ficos da empresa. Permite (cid:224) empresa uma transi(cid:231)ªo para uma nova estrutura que lhe dŒ pers- pectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar com os seus fundos pr(cid:243)prios. 34. O plano de reestrutura(cid:231)ªo deve propor uma transfor- ma(cid:231)ªo da empresa de forma que esta œltima possa cobrir, ap(cid:243)s a realiza(cid:231)ªo da reestrutura(cid:231)ªo, todos os seus custos, incluindo as amortiza(cid:231)ıes e os encargos financeiros. A rendibilidade prevista dos capitais pr(cid:243)prios da empresa reestruturada deverÆ ser suficiente para lhe permitir de- frontar a concorrŒncia contando apenas com as suas pr(cid:243)- prias capacidades; c) Preven(cid:231)ªo de distor(cid:231)ıes indevidas da concorrŒncia 35. Devem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto poss(cid:237)vel, as consequŒncias desfavorÆveis do aux(cid:237)lio para os concorrentes. A nªo ser assim, o aux(cid:237)lio deve ser considerado «contrÆrio ao interesse comum» e por con- seguinte incompat(cid:237)vel com o mercado comum. 36. Esta condi(cid:231)ªo traduz-se, na maior parte das vezes, por uma limita(cid:231)ªo da presen(cid:231)a que a empresa pode assumir no seu ou nos seus mercados no final do per(cid:237)odo de (19) Os elementos de informa(cid:231)ªo indispensÆveis para que a Comissªo possa proceder de forma satisfat(cid:243)ria (cid:224) anÆlise do aux(cid:237)lio sªo espe- cificados no anexo I. 37. A limita(cid:231)ªo ou redu(cid:231)ªo for(cid:231)ada da presen(cid:231)a no ou nos mercados em causa em que a empresa opera, representa uma contrapartida para os concorrentes. Esta contrapar- tida deve estar relacionada com os efeitos de distor(cid:231)ªo causados pelo aux(cid:237)lio e nomeadamente em rela(cid:231)ªo com o peso relativo da empresa no seu ou seus mercados. A Comissªo determina a sua dimensªo com base no estudo de mercado em anexo ao plano de reestrutura(cid:231)ªo e, quando o processo tiver sido iniciado, com base em ele- mentos de informa(cid:231)ªo fornecidos pelos intervenientes. A redu(cid:231)ªo da presen(cid:231)a da empresa Ø aplicada atravØs do plano de reestrutura(cid:231)ªo e das condi(cid:231)ıes que o acompa- nham. 38. Pode prever-se uma flexibiliza(cid:231)ªo da necessidade de con- trapartidas, se esta redu(cid:231)ªo ou limita(cid:231)ªo amea(cid:231)ar condu- zir a uma deteriora(cid:231)ªo manifesta da estrutura do mer- cado, tendo por exemplo por efeito indirecto criar um monop(cid:243)lio ou uma situa(cid:231)ªo de oligop(cid:243)lio estreito. 39. As contrapartidas poderªo assumir formas diferentes, consoante a empresa opere ou nªo num mercado com excesso de capacidade. Na sua aprecia(cid:231)ªo da natureza do excesso de capacidade ou nªo do mercado, a Comissªo pode tomar em considera(cid:231)ªo todos os elementos œteis de que tenha conhecimento: i) no caso de existir uma sobrecapacidade estrutural (cid:224) escala da Comunidade Europeia ou do Espa(cid:231)o Econ(cid:243)- mico Europeu, num mercado em que o beneficiÆrio do aux(cid:237)lio desenvolve actividades, o plano de reestru- tura(cid:231)ªo deve entªo contribuir, para o seu saneamento, em fun(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio recebido e do seu efeito sobre o mercado em causa, atravØs de uma redu(cid:231)ªo irrevers(cid:237)- vel das capacidades de produ(cid:231)ªo. Uma redu(cid:231)ªo de (20) Tal como definido no enquadramento multissectorial dos aux(cid:237)lios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (ponto 7. 6, JO C 107 de 7. 4. 1998, p. 7): «O(s) mercado(s) do produto relevante para determinar a parte de mercado inclui os produtos e/ou servi(cid:231)os previstos pelo projecto de investimento e, se for caso disso, os seus substitutos contemplados pelo consumi- dor (devido (cid:224)s caracter(cid:237)sticas dos produtos, aos respectivos pre(cid:231)os e sua utiliza(cid:231)ªo prevista) ou pelo produtor (atravØs da flexibilidade das instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo). O mercado geogrÆfico relevante in- clui em princ(cid:237)pio o territ(cid:243)rio do EEE ou, alternativamente, qual- quer parte significativa do mesmo se as condi(cid:231)ıes de concorrŒncia nessa zona forem suficientemente distintas de outras zonas do EEE. Quando oportuno, o mercado relevante pode ser considerado um mercado global». (cid:201) especificado em nota de pØ-de-pÆgina que em caso de fabrico de produtos intermØdios, o mercado relevante pode ser o mercado final do produto se a maioria da produ(cid:231)ªo nªo for vendida no mercado aberto. 9. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 288/7 capacidade Ø irrevers(cid:237)vel quando os activos em causa sªo tornados definitivamente incapazes de produzir ao n(cid:237)vel anterior ou definitivamente adaptados tendo em vista uma outra utiliza(cid:231)ªo. Relativamente a este as- pecto, a venda de capacidades de produ(cid:231)ªo a concor- rentes nªo constitui uma medida suficiente, salvo se as instala(cid:231)ıes se destinarem a ser utilizadas num mer- cado geogrÆfico em que a sua explora(cid:231)ªo permanente nªo venha a ter consequŒncias importantes sobre a situa(cid:231)ªo da concorrŒncia na Comunidade. As exigŒn- cias de redu(cid:231)ªo de capacidades devem contribuir para a diminui(cid:231)ªo da presen(cid:231)a da empresa objecto de au- x(cid:237)lio no seu ou seus mercados, ii) no caso de, por outro lado, nªo se verificarem na Comunidade Europeia ou no Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Euro- peu sobrecapacidades estruturais num mercado em que se encontra presente o beneficiÆrio do aux(cid:237)lio, a Comissªo examinarÆ contudo a possibilidade de exigir contrapartidas. No caso de estas inclu(cid:237)rem uma re- du(cid:231)ªo da capacidade da empresa em causa, esta re- du(cid:231)ªo podØra assumir a forma de cessªo de activos ou de filiais. A Comissªo deverÆ examinar as contraparti- das propostas pelo Estado-Membro independente- mente da sua forma, e determinar se a dimensªo des- tas œltimas Ø suficiente para atenuar os efeitos poten- ciais de distor(cid:231)ªo da concorrŒncia. No exame das con- trapartidas necessÆrias, a Comissªo terÆ em conta a situa(cid:231)ªo do mercado e nomeadamente o seu n(cid:237)vel de crescimento e o grau de cobertura da procura; d) Aux(cid:237)lio limitado ao m(cid:237)nimo necessÆrio 40. O montante e intensidade do aux(cid:237)lio devem ser limitados ao m(cid:237)nimo estritamente necessÆrio para permitir a rees- trutura(cid:231)ªo em fun(cid:231)ªo das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo comercial de que faz parte. Os beneficiÆrios do aux(cid:237)lio devem contri- buir de forma significativa para o plano de reestrutura(cid:231)ªo atravØs dos seus fundos pr(cid:243)prios, incluindo atravØs da venda de activos, quando estes nªo sªo indispensÆveis para a sobrevivŒncia da empresa, ou atravØs de um finan- ciamento externo obtido em condi(cid:231)ıes de mercado. Para limitar as distor(cid:231)ıes da concorrŒncia, Ø conveniente evitar que o aux(cid:237)lio seja concedido sob uma forma ou num montante que leve a empresa a dispor de liquidez exce- dentÆria que poderia consagrar a actividades agressivas suscept(cid:237)veis de provocar distor(cid:231)ıes no mercado e que nªo estariam associadas ao processo de reestrutura(cid:231)ªo. Para este efeito, a Comissªo analisa o n(cid:237)vel do passivo da empresa ap(cid:243)s a sua reestrutura(cid:231)ªo, inclusive ap(cid:243)s quaisquer reportes ou redu(cid:231)ªo de d(cid:237)vidas, nomeadamente no a(cid:136)mbito da sua manuten(cid:231)ªo na sequŒncia de um pro- cesso de concurso de credores de direito nacional fun- dado na sua insolvŒncia (21). O aux(cid:237)lio nªo deve servir tambØm para financiar novos investimentos que nªo se- jam indispensÆveis para restaurar a viabilidade. (21) Ver o terceiro parÆgrafo do ponto 6. 41. Em todos os casos, deve ser sempre demonstrado (cid:224) Co- missªo que o aux(cid:237)lio s(cid:243) servirÆ para o restabelecimento da viabilidade da empresa e que nªo permitirÆ ao seu beneficiÆrio, durante a aplica(cid:231)ªo do plano de reestrutu- ra(cid:231)ªo, desenvolver a sua capacidade de produ(cid:231)ªo, salvo se tal for necessÆrio para restaurar a viabilidade da empresa sem por tal falsear a concorrŒncia; e) Condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas aplicÆveis (cid:224) autoriza(cid:231)ªo de um aux(cid:237)lio 42. Para alØm das medidas de contrapartida referidas nos pontos 35 a 39, e no caso de tais disposi(cid:231)ıes nªo terem sido tomadas pelo Estado-Membro, a Comissªo pode im- por as condi(cid:231)ıes e obriga(cid:231)ıes que considerar necessÆrias para que a concorrŒncia nªo seja falseada numa medida contrÆria ao interesse comum. Estas podem nomeada- mente obrigar o Estado-Membro em causa: i) a tomar ele pr(cid:243)prio medidas (por exemplo, a obri- ga(cid:231)ªo de abrir certos mercados a outros operadores comunitÆrios), ii) a impor determinadas medidas ao beneficiÆrio (por exemplo, nªo agir como l(cid:237)der de pre(cid:231)os) em certos mercados, iii) a nªo conceder ao beneficiÆrio aux(cid:237)lios no a(cid:136)mbito de outros objectivos durante o per(cid:237)odo de reestrutu- ra(cid:231)ªo; f) Execu(cid:231)ªo integral do plano de reestrutura(cid:231)ªo e cumprimento das condicıes impostas 43. A empresa deve executar integralmente o plano de rees- trutura(cid:231)ªo que foi aceite pela Comissªo e deve cumprir todas as outras obriga(cid:231)ıes previstas na decisªo da Co- missªo. Esta considera o nªo cumprimento do referido plano ou das obriga(cid:231)ıes como um abuso do aux(cid:237)lio. 44. Em rela(cid:231)ªo (cid:224)s reestrutura(cid:231)ıes que se referem a vÆrios anos e que mobilizam aux(cid:237)lios importantes, a Comissªo poderÆ exigir que o aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo seja fraccio- nado em vÆrios pagamentos. A Comissªo poderÆ subor- dinar os pagamentos: i) (cid:224) confirma(cid:231)ªo prØvia a cada pagamento, da boa exe- cu(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo em cada uma das suas etapas no cumprimento do calendÆrio previsto, C 288/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 1999 ou ii) (cid:224) sua autoriza(cid:231)ªo prØvia a cada pagamento, ap(cid:243)s ve- rifica(cid:231)ªo desta boa execu(cid:231)ªo; g) Acompanhamento e relat(cid:243)rio anual 45. A Comissªo deve estar em condi(cid:231)ıes de se assegurar do bom andamento do plano de reestrutura(cid:231)ªo atravØs de relat(cid:243)rios peri(cid:243)dicos e pormenorizados, que lhe serªo comunicados pelo Estado-Membro. 46. No que diz respeito aos aux(cid:237)lios a favor de grandes em- presas, o primeiro destes relat(cid:243)rios deverÆ normalmente ser apresentado (cid:224) Comissªo o mais tardar seis meses ap(cid:243)s a data de autoriza(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio. Os relat(cid:243)rios deverªo ser seguidamente enviados (cid:224) Comissªo, no m(cid:237)nimo numa base anual, num determinado momento, enquanto os objectivos do plano de reestrutura(cid:231)ªo nªo forem consi- derados atingidos. Incluirªo todas as informa(cid:231)ıes de que a Comissªo necessite para lhe permitir controlar a exe- cu(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo, o calendÆrio dos pa- gamentos (cid:224) empresa e a situa(cid:231)ªo financeira desta, bem como o cumprimento das condi(cid:231)ıes e obriga(cid:231)ıes estabe- lecidas na decisªo de autoriza(cid:231)ªo. Conterªo nomeada- mente todos os dados œteis relativos aos aux(cid:237)lios, inde- pendentemente da sua finalidade, espec(cid:237)ficos ou no a(cid:136)m- bito de regimes, que a empresa recebeu durante o pe- r(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo (ver pontos 90 a 93 das «Medidas adequadas»). Se a Comissªo necessitar que determinadas informa(cid:231)ıes essenciais lhe sejam confirmadas atempada- mente, tais como as relativas a encerramentos ou a re- du(cid:231)ıes de capacidade, poderÆ exigir relat(cid:243)rios mais fre- quentes. 47. No que diz respeito aos aux(cid:237)lios a favor das pequenas e mØdias empresas, a transmissªo anual das contas de re- sultados e do balan(cid:231)o da empresa beneficiÆria do aux(cid:237)lio serÆ normalmente suficiente, salvo se existirem disposi- (cid:231)ıes mais restritivas na decisªo de autoriza(cid:231)ªo. 3. 2. 3. Princ(cid:237)pio do «aux(cid:237)lio œnico» («one time, last time») 48. A fim de evitar qualquer apoio abusivo, os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo s(cid:243) devem ser concedidos uma œnica vez. Sempre que for apresentado (cid:224) Comissªo um projecto de aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, o Estado-Membro deve especifi- car se a empresa jÆ beneficiou de um aux(cid:237)lio estatal (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, incluindo um aux(cid:237)lio concedido antes da entrada em vigor das presentees orienta(cid:231)ıes e incluindo um aux(cid:237)lio nªo notificado (22). Em caso afirmativo e se o (22) No que diz respeito a um aux(cid:237)lio nªo notificado, a Comissªo tem em conta na sua anÆlise a possibilidade de o aux(cid:237)lio poder ser declarado compat(cid:237)vel com o mercado comum de outra forma que nªo como um aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo. per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo tiver terminado (23), ou o plano tiver deixado de ser executado, hÆ menos de 10 anos, entªo a Comissªo nªo autorizarÆ normalmente (24) a con- cessªo de mais um aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, salvo em circunsta(cid:136)ncias excepcionais, imprevis(cid:237)veis e nªo imputÆ- veis (cid:224) empresa (25). A circunsta(cid:136)ncia imprevis(cid:237)vel Ø a que, (cid:224) data em que o plano de reestrutura(cid:231)ªo foi elaborado, de modo algum podia ser prevista. 49. As altera(cid:231)ıes de natureza da propriedade da empresa beneficiÆria na sequŒncia da concessªo de um aux(cid:237)lio, bem como qualquer processo judicial ou administrativo que tenha por efeito sanear o seu balan(cid:231)o, reduzir os seus crØditos ou apurar as suas d(cid:237)vidas anteriores, em nada afectam a aplica(cid:231)ªo desta regra, desde que se trate da continua(cid:231)ªo de uma mesma empresa. 50. No caso de uma empresa que adquire activos de uma outra empresa, nomeadamente que tenha estado sujeita a um dos processos referidos no ponto 49 ou a um processo de concurso de credores de direito nacional fundado na sua insolvŒncia e que tenha ela pr(cid:243)pria jÆ recebido um aux(cid:237)lio de emergŒncia ou (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, o adquirente nªo estÆ sujeito (cid:224) condi(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio œnico, desde que estejam reunidas as trŒs condi(cid:231)ıes seguintes: a) O adquirente seja claramente distinto da antiga em- presa; b) O adquirente tenha adquirido os activos cedidos pela antiga empresa ao pre(cid:231)o de mercado (evitando deste modo qualquer «fuga» para a nova empresa dos aux(cid:237)- lios pagos (cid:224) antiga); (23) Salvo indica(cid:231)ªo em contrÆrio, a data de conclusªo da reestrutu- ra(cid:231)ªo serÆ normalmente o prazo para a aplica(cid:231)ªo das diferentes medidas previstas no plano de reestrutura(cid:231)ªo (ver anexo I, ponto IV, sexto travessªo). (24) Tendo em conta o grau de liberaliza(cid:231)ªo e as especificidades de cada sector, refiram-se duas situa(cid:231)ıes: (cid:151) no sector do transporte aØreo, completamente liberalizado desde 1997, a Comissªo aplicarÆ o princ(cid:237)pio da œnica ajuda nos limites e em condi(cid:231)ıes das linhas directrizes relativas (cid:224)s ajudas de Estado no sector da avia(cid:231)ªo, (cid:151) noutros sectores, podem ser previstas derroga(cid:231)ıes se os efeitos da liberaliza(cid:231)ªo dos mercados comunitÆrios anteriormente en- cerrados (cid:224) livre concorrŒncia tiverem provocado novas circuns- ta(cid:136)ncias econ(cid:243)micas. (25) Para efeitos deste parÆgrafo, nªo serªo tomados em considera(cid:231)ªo os aux(cid:237)lios concedidos antes de 1 de Janeiro de 1996 a empresas da antiga Repœblica DemocrÆtica da Alemanha e que foram conside- rados compat(cid:237)veis com o mercado comum pela Comissªo. Para alØm disso, o parÆgrafo nªo Ø aplicÆvel a casos de aux(cid:237)lio a essas empresas notificados antes de 31 de Dezembro de 2000. Contudo, a Comissªo considera que os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo s(cid:243) deveriam normalmente ser necessÆrios uma œnica vez e apreciarÆ tais casos (cid:224) luz deste princ(cid:237)pio. 9. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 288/9 c) A liquida(cid:231)ªo ou a recupera(cid:231)ªo e a aquisi(cid:231)ªo nªo sejam simplesmente f(cid:243)rmulas destinadas a evitar a aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio do «aux(cid:237)lio œnico» (o que a Comissªo poderÆ verificar se aconteceu se, por exemplo, as difi- culdades registadas pelo adquirente eram claramente previs(cid:237)veis aquando da aquisi(cid:231)ªo dos activos da antiga empresa). 51. Contudo, Ø conveniente recordar aqui que os aux(cid:237)lios (cid:224) compra dos activos, sendo aux(cid:237)lios ao investimento ini- cial, nªo sªo suscept(cid:237)veis de serem autorizados ao abrigo das presentes orienta(cid:231)ıes (ver igualmente o ponto 7). 3. 2. 4. Altera(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo 52. Se tiver sido autorizado um aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, o Estado-Membro em causa pode, durante o per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo, solicitar (cid:224) Comissªo que aceite altera(cid:231)ıes ao plano de reestrutura(cid:231)ªo ao montante do aux(cid:237)lio. A Comissªo pode autorizar essas altera(cid:231)ıes se estas respei- tarem as seguintes regras: a) O plano revisto deve demonstrar um retorno (cid:224) viabi- lidade num per(cid:237)odo de tempo razoÆvel; b) Se o montante do aux(cid:237)lio for aumentado, a importa(cid:136)n- cia de qualquer contrapartida exigida deve ser mais elevada do que a aprovada inicialmente; c) Se as contrapartidas propostas forem menores do que as inicialmente previstas, o montante do aux(cid:237)lio deve ser consequentemente reduzido; d) O novo calendÆrio da realiza(cid:231)ªo das contrapartidas poderÆ traduzir um atraso em rela(cid:231)ªo ao inicialmente adoptado, apenas por razıes nªo imputÆveis (cid:224) em- presa ou ao Estado-Membro. Se tal nªo acontecer, o montante do aux(cid:237)lio deverÆ ser reduzido em conse- quŒncia. o facto de uma empresa em dificuldade se situar numa destas regiıes nªo justifica a adop(cid:231)ªo de uma abordagem permissiva em rela(cid:231)ªo a estes aux(cid:237)lios: a mØdio e a longo prazo, a manuten(cid:231)ªo artificial de empresas nªo ajuda uma regiªo. Por outro lado, tendo em conta o montante limitado dos recursos consagrados (cid:224) promo(cid:231)ªo do desen- volvimento regional, as pr(cid:243)prias regiıes tŒm todo o in- teresse em utilizar estes recursos para desenvolver o mais rapidamente poss(cid:237)vel actividades alternativas viÆveis e du- radouras. Por œltimo, as distor(cid:231)ıes de concorrŒncia de- vem ser reduzidas ao m(cid:237)nimo, mesmo no caso dos aux(cid:237)- lios (cid:224)s empresas situadas em regiıes assistidas. igualmente aplicÆveis (cid:224)s 54. Os critØrios referidos nos pontos 29 a 52 sªo, por con- seguinte, regiıes assistidas, mesmo quando se tem em conta as necessidades do de- senvolvimento regional. Todavia, no que se refere a estas regiıes assistidas, e salvo indica(cid:231)ªo em contrÆrio em re- gras sectoriais, as condicıes da autoriza(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio poderªo ser menos exigentes no que diz respeito (cid:224) ob- ten(cid:231)ªo de contrapartidas. Se as necessidades de desenvol- vimento regional o justificarem, a redu(cid:231)ªo de capacidades serÆ inferior (cid:224) exigida nas regiıes nªo assistidas e serÆ feita uma distin(cid:231)ªo entre as regiıes que podem beneficiar de um aux(cid:237)lio regional por for(cid:231)a da al(cid:237)nea a) do n. o 3 do artigo 87. o do Tratado e as que podem beneficiar do disposto na al(cid:237)nea c) do n. o 3 do mesmo artigo, a fim de ter em conta a maior gravidade dos problemas regio- nais nas primeiras. 3. 2. 6. Aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo das PME 55. Os aux(cid:237)lios concedidos (cid:224)s empresas pertencentes (cid:224) cate- goria de PME (27) alteram em geral menos as condi(cid:231)ıes do comØrcio do que os aux(cid:237)lios concedidos a grandes empresas. Estas considera(cid:231)ıes sªo igualmente vÆlidas para os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, de forma que a exigŒn- cia Ø menor em rela(cid:231)ªo (cid:224)s condi(cid:231)ıes definidas nos pontos 29 a 47. A concessªo de aux(cid:237)lios nªo estarÆ associada de forma geral a contrapartidas (ver pontos 35 a 39), salvo se existirem determina(cid:231)ıes contrÆrias em disposi(cid:231)ıes sec- toriais em matØria de aux(cid:237)lios estatais. As limita(cid:231)ıes em matØria de conteœdo dos relat(cid:243)rios sªo menores (ver pon- tos 45, 46 e 47). Em contrapartida, o princ(cid:237)pio do «au- x(cid:237)lio œnico» (pontos 48 a 51) Ø plenamente aplicÆvel (cid:224)s PME. 3. 2. 5. Aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo em regiıes assistidas 53. A coesªo econ(cid:243)mica e social, nos termos do artigo 158. o do Tratado CE, constitui um objectivo prioritÆrio da Co- munidade. O disposto no artigo 159. o (26) especifica que as outras pol(cid:237)ticas devem contribuir para a realiza(cid:231)ªo deste objectivo. A Comissªo deve ter em conta as neces- sidades de desenvolvimento regional quando aprecia um aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo em regiıes assistidas. No entanto, 3. 2. 7. Aux(cid:237)lios destinados a cobrir os custos sociais da reestrutura(cid:231)ªo 56. Os planos de reestrutura(cid:231)ªo implicam normalmente re- du(cid:231)ıes ou o abandono das actividades afectadas. Muitas vezes sªo necessÆrias essas redu(cid:231)ıes com um objectivo de racionaliza(cid:231)ªo e de eficÆcia, independentemente das redu- (cid:231)ıes de capacidade a que pode ser sujeita a concessªo do (26) O artigo 159. o do Tratado CE prevŒ o seguinte: «A formula(cid:231)ªo e a concretiza(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas e ac(cid:231)ıes da Comunidade, bem como a realiza(cid:231)ªo do mercado interno terªo em conta os objectivos enun- ciados no artigo 158. o e contribuirªo para a sua realiza(cid:231)ªo». (27) A defini(cid:231)ªo aplicÆvel Ø a da recomenda(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo de pequenas e mØdias empresas, JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. C 288/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 1999 aux(cid:237)lio (nomeadamente no caso de existir uma sobreca- pacidade estrutural (cid:224) escala da Comunidade Europeia ou do Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu (cid:151) ver pontos 35 a 39). Independentemente das razıes que as justificam, estas medidas conduzem em geral a uma redu(cid:231)ªo dos efectivos da empresa. facilitam as altera(cid:231)ıes estruturais e atenuam os problemas sociais da(cid:237) resultantes, limitando-se, muitas vezes a nivelar as diferen(cid:231)as em matØria de obriga(cid:231)ıes impostas (cid:224)s em- presas pelas legisla(cid:231)ıes nacionais. 57. A legisla(cid:231)ªo laboral dos Estados-Membros pode incluir regimes gerais de seguran(cid:231)a social no a(cid:136)mbito dos quais as indemniza(cid:231)ıes por despedimento e as reformas ante- cipadas sªo pagas directamente aos trabalhadores despe- didos. Estes regimes nªo sªo considerados um aux(cid:237)lio estatal abrangido pelo n. o 1 do artigo 87. o, desde que o Estado trate directamente com os trabalhadores e a em- presa nªo seja envolvida. 58. Para alØm das indemniza(cid:231)ıes por despedimento e das reformas antecipadas destinadas aos trabalhadores, os re- gimes gerais de seguran(cid:231)a social prevŒem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemniza(cid:231)ıes conce- didas pela empresa aos trabalhadores despedidos para alØm das suas obriga(cid:231)ıes legais ou contratuais. Quando estes regimes se aplicam de forma generalizada, sem res- tri(cid:231)ıes sectoriais, a qualquer trabalhador que preencha as condi(cid:231)ıes fixadas previamente e prevŒem a concessªo automÆtica destes benef(cid:237)cios, nªo sªo considerados como implicando um aux(cid:237)lio abrangido pelo n. o 1 do artigo 87. o para as empresas em reestrutura(cid:231)ªo. Em con- trapartida, se estes regimes servirem para incentivar a reestrutura(cid:231)ªo em sectores espec(cid:237)ficos, podem implicar um aux(cid:237)lio em virtude da sua abordagem selectiva (28). 59. As obriga(cid:231)ıes que uma empresa tem de assumir por for(cid:231)a da legisla(cid:231)ªo laboral ou de conven(cid:231)ıes colectivas celebradas com os sindicatos em matØria de indemniza- (cid:231)ıes por despedimento e/ou de reformas antecipadas fa- zem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus pr(cid:243)prios recursos. Nestas condi- (cid:231)ıes, qualquer contribui(cid:231)ªo do Estado para estes custos deve ser considerada como um aux(cid:237)lio, independente- mente de os pagamentos serem efectuados directamente (cid:224) empresa ou aos seus trabalhadores por intermØdio de um organismo estatal. 61. Para alØm de suportar os custos das indemniza(cid:231)ıes por despedimento e reforma antecipada, estes aux(cid:237)lios servem muitas vezes para financiar, em certos casos de reestru- tura(cid:231)ªo, ac(cid:231)ıes de forma(cid:231)ªo e de orienta(cid:231)ªo profissional e de ajuda prÆtica (cid:224) procura de emprego, ac(cid:231)ıes de ajuda (cid:224) reinstala(cid:231)ªo e ac(cid:231)ıes de forma(cid:231)ªo profissional e assis- tŒncia aos trabalhadores que desejam lan(cid:231)ar-se numa nova actividade. A Comissªo emite sistematicamente um parecer favorÆvel relativamente a este tipo de aux(cid:237)lios. 62. (cid:201) necessÆrio que os aux(cid:237)lios referidos nos pontos 56 a 61 sejam claramente identificados no plano de reestrutu- ra(cid:231)ªo. Com efeito, os aux(cid:237)lios para medidas sociais em benef(cid:237)cio exclusivo dos trabalhadores despedidos nªo en- tram em linha de conta para determinar a dimensªo das contrapartidas mencionadas nos pontos 35 a 39. 63. No interesse comum, a Comissªo velarÆ na medida do poss(cid:237)vel por limitar, no a(cid:136)mbito do plano de reestrutu- ra(cid:231)ªo, os efeitos sociais das reestrutura(cid:231)ıes nos Estados- -Membros que nªo o Estado-Membro que concede o au- x(cid:237)lio. 4. REGIMES DE AUX˝LIOS PARA AS PEQUENAS E M(cid:201)DIAS EMPRESAS 4. 1. PRINC˝PIOS GERAIS 64. A Comissªo s(cid:243) autorizarÆ regimes de aux(cid:237)lios de emer- gŒncia e/ou (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de empresas em dificuldade a favor de pequenas e mØdias empresas na acep(cid:231)ªo da defini(cid:231)ªo comunitÆria. Sob reserva das disposi(cid:231)ıes espe- c(cid:237)ficas que se seguem, as sec(cid:231)ıes 2 e 3 sªo aplicÆveis (cid:224) aprecia(cid:231)ªo da compatibilidade desses regimes. Qualquer aux(cid:237)lio concedido no a(cid:136)mbito de um regime e que nªo satisfa(cid:231)a uma destas condi(cid:231)ıes deverÆ ser notificado in- dividualmente e previamente aprovado pela Comissªo. 60. A Comissªo considera estes aux(cid:237)lios de uma forma posi- tiva, uma vez que os seus benef(cid:237)cios econ(cid:243)micos ultra- passam os interesses da empresa em causa, dado que (28) No seu ac(cid:243)rdªo de 26 de Setembro de 1996 proferido no processo C-241/94, (Fran(cid:231)a/Comissªo, processo Kimberly Clark Sopalin, co- lecta(cid:136)nea 1996, p. I-4551) o Tribunal de Justi(cid:231)a confirmou que o financiamento pelas autoridades francesas, a partir do Fundo Na- cional de Emprego, numa base discricionÆria, era suscept(cid:237)vel de colocar certas empresas numa situa(cid:231)ªo mais favorÆvel do que ou- tras, satisfazendo desta forma as condi(cid:231)ıes para um aux(cid:237)lio nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. (O ac(cid:243)rdªo nªo p(cid:244)s, aliÆs, em causa as conclusıes da Comissªo, que tinha considerado este aux(cid:237)lio compat(cid:237)vel com o mercado comum). 4. 2. ELEGIBILIDADE 65. No a(cid:136)mbito dos regimes que serªo a partir de agora au- torizados, e salvo disposi(cid:231)ªo sectorial em contrÆrio, s(cid:243) podem ser dispensados de notifica(cid:231)ªo individual os aux(cid:237)- lios a favor das PME que preencham pelo menos um dos trŒs critØrios enunciados no ponto 5. Os aux(cid:237)lios a favor de empresas que nªo satisfa(cid:231)am nenhum destes trŒs cri- tØrios, devem ser notificados individualmente (cid:224) Comissªo a fim de que esta possa apreciar o carÆcter de empresa em dificuldade do beneficiÆrio. 9. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 288/11 4. 3. CONDI˙(cid:213)ES DE AUTORITZA˙ˆO DOS REGIMES DE AUX˝LIOS DE EMERG˚NCIA i) devido a «circunsta(cid:136)ncias excepcionais, veis e nªo imputÆveis (cid:224) empresa», imprevis(cid:237)- 66. Para poderem ser autorizados pela Comissªo, os regimes que prevŒem a concessªo de aux(cid:237)lios de emergŒncia de- vem satisfazer as condi(cid:231)ıes a), b), c) e e) do ponto 23. Quanto (cid:224) condi(cid:231)ªo d), enunciada no ponto 23, Ø subs- titu(cid:237)da, para efeitos da presente sec(cid:231)ªo, pela seguinte con- di(cid:231)ªo: d) ser concedidos por um per(cid:237)odo mÆximo de seis meses, durante o qual deve ser feita uma anÆlise da situa(cid:231)ªo da empresa. Antes do final deste per(cid:237)odo, o Estado- -Membro deve quer ter aprovado um plano de rees- trutura(cid:231)ªo ou um plano de liquida(cid:231)ªo quer ter exigido do beneficiÆrio o reembolso do emprØstimo e do au- x(cid:237)lio correspondente ao prØmio de risco. Qualquer aux(cid:237)lio de emergŒncia que ultrapasse o per(cid:237)odo de seis meses deve ser notificado individualmente (cid:224) Co- missªo. 4. 4. CONDI˙(cid:213)ES DE AUTORIZA˙ˆO DOS REGIMES DE AUX˝LIOS (cid:192) REESTRUTURA˙ˆO 67. A Comissªo s(cid:243) poderÆ autorizar regimes de aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo se a concessªo dos aux(cid:237)lios for sujeita (cid:224) execu(cid:231)ªo completa por parte do beneficiÆrio de um plano de reestrutura(cid:231)ªo previamente aprovado pelo Estado- -Membro e que satisfa(cid:231)a as seguintes condi(cid:231)ıes: a) Restaura(cid:231)ªo da viabilidade: sªo aplicÆveis os critØrios definidos nos pontos 31 a 34; b) Preven(cid:231)ªo das distor(cid:231)ıes indevidas da concorrŒncia: devido a distor(cid:231)ıes de concorrŒncia menos ligadas aos aux(cid:237)- lios a favor das PME, o princ(cid:237)pio enunciado nos pon- tos 35 a 39, de redu(cid:231)ªo da presen(cid:231)a do beneficiÆrio no ou nos mercados em causa, nªo Ø aplicÆvel, ex- cepto se disposi(cid:231)ıes sectoriais nas regras de concor- rŒncia em matØria de aux(cid:237)lios estatais determinarem o contrÆrio. Os regimes devem em contrapartida prever que as empresas beneficiÆrias nªo poderªo proceder a qualquer aumento de capacidade durante a dura(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo; c) Aux(cid:237)lios limitados ao m(cid:237)nimo necessÆrio: sªo aplicÆveis os princ(cid:237)pios definidos nos pontos 40 e 41. ii) nos casos de aquisi(cid:231)ªo dos activos de uma outra empresa, que tenha ela pr(cid:243)pria jÆ recebido um aux(cid:237)lio de emergŒncia ou (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo; e) Altera(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo: qualquer altera(cid:231)ªo no plano de reestrutura(cid:231)ªo deve respeitar as regras descritas no ponto 52. 4. 5. CONDI˙(cid:213)ES COMUNS DE AUTORIZA˙ˆO DOS REGI- MES DE AUX˝LIOS DE EMERG˚NCIA E/OU (cid:192) REESTRU- TURA˙ˆO 68. Os regimes devem indicar o montante mÆximo do aux(cid:237)lio suscept(cid:237)vel de ser concedido a uma mesma empresa para uma opera(cid:231)ªo de emergŒncia e/ou de reestrutura(cid:231)ªo, in- cluindo em caso de altera(cid:231)ªo do plano. Qualquer aux(cid:237)lio que ultrapasse esse montante deve ser notificado indivi- dualmente (cid:224) Comissªo. Esse montante nªo pode ultrapas- sar 10 milhıes de euros, incluindo em caso de cumula(cid:231)ªo com outras fontes ou outros regimes. 4. 6. CONTROLO E RELAT(cid:211)RIOS ANUAIS 69. Os pontos 45, 46 e 47 nªo sªo aplicÆveis aos regimes. Contudo, a autoriza(cid:231)ªo do regime serÆ acompanhada da obriga(cid:231)ªo de apresentar, normalmente numa base anual, um relat(cid:243)rio sobre a aplica(cid:231)ªo do regime em questªo, fornecendo as informa(cid:231)ıes previstas nas instru(cid:231)ıes da Comissªo sobre os relat(cid:243)rios normalizados (29). Os rela- t(cid:243)rios devem igualmente incluir uma lista de todas as empresas beneficiÆrias e indicar em rela(cid:231)ªo a cada uma delas: a) A sua designa(cid:231)ªo; b) O seu c(cid:243)digo sectorial (cid:151) correspondente ao c(cid:243)digo de classifica(cid:231)ªo sectorial de dois d(cid:237)gitos da NACE (30); c) O nœmero de trabalhadores; d) O volume de neg(cid:243)cios anual e o montante do balan(cid:231)o; e) O montante do aux(cid:237)lio concedido; f) Se for caso disso, os dados relativos aos aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo ou equiparados, que lhe foram even- tualmente concedidos no passado; d) Princ(cid:237)pio do aux(cid:237)lio œnico: Ø aplicÆvel o princ(cid:237)pio do aux(cid:237)lio œnico definido nos pontos 48 a 51. No en- tanto, os Estados-Membros devem notificar individual- mente (cid:224) Comissªo os casos de derroga(cid:231)ªo a esse prin- c(cid:237)pio: (29) Ver carta aos Estados-Membros de 22 de Fevereiro de 1994, Direito da ConcorrŒncia das Comunidades Europeias, volume II A. (30) Nomenclatura geral das actividades econ(cid:243)micas na Comunidade Europeia, publicado pelo Servi(cid:231)o de Estat(cid:237)stica das Comunidades Europeias. C 288/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 1999 g) A informa(cid:231)ªo sobre se o beneficiÆrio foi ou nªo su- jeito a liquida(cid:231)ªo ou a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvŒncia, atØ (cid:224) conclusªo do per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo. 5. DISPOSI˙(cid:213)ES APLIC`VEIS AOS AUX˝LIOS ` REESTRUTU- RA˙ˆO NO SECTOR AGR˝COLA (31) 5. 1. REDU˙(cid:213)ES DE CAPACIDADE 70. Os pontos 35 a 39, 55 e a al(cid:237)nea b) do ponto 67 pre- vŒem que a exigŒncia de uma contrapartida nªo se apli- que em princ(cid:237)pio (cid:224)s pequenas e mØdias empresas, salvo se disposi(cid:231)ıes sectoriais determinarem o contrÆrio. No sector agr(cid:237)cola, a Comissªo exigirÆ normalmente uma contrapartida, segundo os princ(cid:237)pios enunciados nos pon- tos 35 a 39, de todos os beneficiÆrios de um aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, independentemente da sua dimensªo. No entanto, os Estados-Membros podem, como alternativa, aplicar as disposi(cid:231)ıes especiais para a agricultura referidas nos pontos 73 a 82. 5. 2. DEFINI˙ˆO DE SOBRECAPACIDADE 71. Para o sector agr(cid:237)cola, e para efeitos das presentes orien- ta(cid:231)ıes, a sobrecapacidade estrutural Ø definida caso a caso pela Comissªo, tendo nomeadamente em conta: a) A dimensªo e a tendŒncia, para a categoria de produto em causa, das medidas de estabiliza(cid:231)ªo do mercado durante os trŒs œltimos anos, nomeadamente restitui- (cid:231)ıes (cid:224) exporta(cid:231)ªo e retiradas do mercado, da evolu(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os, no mercado mundial e das limita(cid:231)ıes sec- toriais previstas na regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria. Con- sidera-se que os produtos de base, objecto de quotas de produ(cid:231)ªo, nªo apresentam sobrecapacidade; b) No que diz respeito ao sector da pesca e da aquicul- tura, especificidades do sector, bem como as disposi- (cid:231)ıes que o regem, nomeadamente as orienta(cid:231)ıes para o exame dos aux(cid:237)lios estatais no sector da pesca e da aquicultura (32) e do Regulamento (CE) n. o 2468/98 do Conselho (33). 5. 3. ELIGIBILIDADE PARA OS REGIMES DE AUX˝LIOS DE EMERG˚NCIA E (cid:192) REESTRUTURA˙ˆO 72. O ponto 65, no que se refere (cid:224) eligibilidade para os regimes de aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo a (31) Incluindo para efeitos das presentes orienta(cid:231)ıes a totalidade dos operadores que participam na produ(cid:231)ªo e/ou comØricio dos pro- dutos constantes do anexo I do Tratado, incluindo do sector da pesca e da aquicultura, tendo em conta contudo espeficidades deste sector e as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias que o regem. (32) JO C 100 de 27. 3. 1997, p. 12. (33) JO L 312 de 20. 11. 1998, p. 19. favor das PME, e mais especialmente (cid:224) dispensa de noti- fica(cid:231)ªo individual prevista para esses aux(cid:237)lios, nªo Ø apli- cÆvel ao sector agr(cid:237)cola (produ(cid:231)ªo, transforma(cid:231)ªo e co- mercializa(cid:231)ªo). Neste sector, e no a(cid:136)mbito dos regimes que serªo a partir de agora autorizados, os aux(cid:237)lios a favor das PME, que nªo satisfa(cid:231)am as condi(cid:231)ıes especificadas neste ponto, podem contudo ser dispensados de notifi- ca(cid:231)ªo individual. 5. 4. REDU˙(cid:213)ES DE CAPACIDADE 73. No que respeita aos operadores do sector agr(cid:237)cola, a Comissªo, a pedido do Estado-Membro em causa e a t(cid:237)tulo de alternativa (cid:224)s disposi(cid:231)ıes gerais previstas nas presentes orienta(cid:231)ıes em matØria de redu(cid:231)ªo da capaci- dade, aplicarÆ as seguintes disposi(cid:231)ıes: a) Caso geral 74. Quando exista um excesso de capacidade estrutural, Ø aplicÆvel a exigŒncia de uma redu(cid:231)ªo ou de um encerra- mento irrevers(cid:237)veis das capacidades de produ(cid:231)ªo referida nos pontos 35 a 39. Todavia, no caso da produ(cid:231)ªo pri- mÆria agr(cid:237)cola, essa exigŒncia Ø substitu(cid:237)da por uma re- du(cid:231)ªo ou um encerramento da capacidade durante, pelo menos, cinco anos: i) no que se refere a medidas orientadas para produtos ou operadores determinados, a redu(cid:231)ªo da capacidade de produ(cid:231)ªo deve normalmente atingir 16 % (34) da capacidade relativamente (cid:224) qual o aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo Ø efectivamente concedido, capacidade deve normalmente ii) no que respeita (cid:224)s medidas nªo orientadas, esta re- du(cid:231)ªo da atingir 8 % (34) do valor da produ(cid:231)ªo dos produtos que apre- sentam um excesso de capacidade estrutural, relativa- mente (cid:224) qual o aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo Ø efectiva- mente concedido, 75. Aquando da determina(cid:231)ªo da elegibilidade para o aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, bem como do respectivo montante, nªo deve ser tida em conta a obriga(cid:231)ªo do respeito da quota comunitÆria e das correspondentes disposi(cid:231)ıes, aplicÆveis ao n(cid:237)vel dos operadores individuais; b) Caso especial das pequenas empresas agr(cid:237)colas (PEA) 76. Para efeitos da presente comunica(cid:231)ªo, uma PEA Ø defi- nida como um operador do sector agr(cid:237)cola que nªo em- pregue mais de 10 unidades de trabalho por ano. (34) No que respeita aos aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo nas regiıes assistidas, incluindo as regiıes desfavorecidas, a exigŒncia de redu(cid:231)ªo de capacidade serÆ diminu(cid:237)da de dois pontos. 9. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 288/13 77. No que respeita (cid:224)s PEA, a exigŒncia de redu(cid:231)ªo ou de encerramento irrevers(cid:237)veis das capacidades de produ(cid:231)ªo pode ser considerada satisfeita ao n(cid:237)vel do mercado em causa (sem que seja necessÆria e unicamente aplicada aos beneficiÆrios do aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, nem mesmo apenas a alguns deles). Os Estados-Membros podem, no respeito das disposi(cid:231)ıes da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum, es- colher o regime de redu(cid:231)ªo da capacidade que desejarem aplicar (cid:224)s PEA. Nesse caso, os Estados-Membros devem, em regra, demonstrar que: i) no que se refere (cid:224)s medidas orientadas para produtos ou operadores determinados, o regime levarÆ, no Es- tado-Membro em causa, a uma redu(cid:231)ªo de 10 % (34) da capacidade de produ(cid:231)ªo do ou dos produtos que apresentam um excesso de capacidade estrutural, rela- tivamente (cid:224) qual o aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo Ø efectiva- mente concedido, ii) no que respeita (cid:224)s medidas nªo orientadas, essa re- du(cid:231)ªo da capacidade deve atingir 5 % (34) do valor da produ(cid:231)ªo dos produtos que apresentam um excesso de capacidade estrutural, relativamente aos quais o aux(cid:237)- lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo Ø efectivamente concedido. Essa redu(cid:231)ªo pode afectar produtos que beneficiem efecti- vamente do aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo ou quaisquer ou- tros produtos do anexo I do Tratado CE que apresen- tem um excesso de capacidade estrutural. i) no que se refere (cid:224)s medidas orientadas para uma ca- tegoria determinada de produtos ou operadores, quando as decisıes tomadas a favor de todos os be- neficiÆrios em qualquer per(cid:237)odo de 12 meses conse- cutivos nªo implicar, no total, uma quantidade de produtos superior a 3 % da produ(cid:231)ªo total anual de tais produtos nesse pa(cid:237)s, ii) no que respeita (cid:224)s medidas nªo orientadas, quando as decisıes tomadas a favor de todos os beneficiÆrios em qualquer per(cid:237)odo de 12 meses consecutivos nªo im- plicar, no total, um valor superior a 1,5 % do valor total anual da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola nesse pa(cid:237)s. 80. A pedido do Estado-Membro em causa, as referŒncias geogrÆficas do ponto 79 podem, em rela(cid:231)ªo a qualquer medida, ser determinadas a n(cid:237)vel regional. Em todos os casos, a determina(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo de um pa(cid:237)s (ou regiªo) basear-se-Æ nos n(cid:237)veis de produ(cid:231)ªo normais (em geral, a mØdia dos trŒs anos anteriores). A quantidade e o valor da produ(cid:231)ªo dos beneficiÆrios devem, por seu lado ser representativos da quantidade e do valor da produ(cid:231)ªo das suas empresas antes da decisªo de concessªo do au- x(cid:237)lio. 81. Em nenhum caso, a isen(cid:231)ªo da obriga(cid:231)ªo da redu(cid:231)ªo da capacidade implicarÆ uma tolera(cid:136)ncia em rela(cid:231)ªo aos au- x(cid:237)lios ao investimento nas actividades sujeitas a limita(cid:231)ıes sectoriais. O Estado-Membro deve igualmente demonstrar que a redu(cid:231)ªo de capacidade acresce a qualquer redu(cid:231)ªo aplicÆ- vel na ausŒncia do aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo. 82. Em caso de excesso dos limites para dispensa da obri- ga(cid:231)ªo de redu(cid:231)ªo de capacidades nos termos dos pontos 79, 80 e 81: 78. Quando a redu(cid:231)ªo da capacidade nªo se aplicar (cid:224)s capa- cidades de produ(cid:231)ªo do beneficiÆrio do aux(cid:237)lio, as medi- das de redu(cid:231)ªo devem ser aplicadas nos dois anos ap(cid:243)s ter sido atingido o limiar referido na al(cid:237)nea c); c) Condi(cid:231)ıes especiais aplicÆveis a todos os operadores do sec- tor agr(cid:237)cola 79. Neste sector, mesmo os aux(cid:237)lios com um montante muito reduzido sªo suscept(cid:237)veis de ser abrangidos pelo disposto no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Todavia, reconhe- cendo os problemas prÆticos colocados por uma redu(cid:231)ªo da capacidade ao n(cid:237)vel da produ(cid:231)ªo primÆria agr(cid:237)cola (e, indirectamente, da transforma(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo dos produtos do anexo I do Tratado), e sem deixar de respei- tar o interesse comum aquando da concessªo de derro- ga(cid:231)ıes com base no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado, a Comissªo, desde que todas as outras condi(cid:231)ıes estejam preenchidas, renunciarÆ (cid:224) exigŒncia de uma re- du(cid:231)ªo da capacidade nas seguinte situa(cid:231)ıes: i) o n(cid:237)vel de redu(cid:231)ªo da capacidade a atingir serÆ deter- minado com base na capacidade total objecto de au- x(cid:237)lio e nªo apenas em fun(cid:231)ªo do excesso dos limiares, ii) no que respeita aos beneficiÆrios que nªo sejam PEA e que tenham jÆ beneficiado de um aux(cid:237)lio antes de serem atingidos os limiares, a redu(cid:231)ªo da capacidade pode ser realizada atravØs de medidas anÆlogas (cid:224)s in- dicadas nos pontos 76, 77 e 78. 5. 5. PRINC˝PIO DO «AUX˝LIO (cid:218)NICO» («ONE TIME, LAST TIME») 83. O princ(cid:237)pio segundo o qual os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo s(cid:243) devem ser concedidos uma œnica vez Ø igualmente aplicÆvel ao sector agr(cid:237)cola. Todavia, e em derroga(cid:231)ªo aos pontos 48 a 51 e 67, no que diz respeito aos aux(cid:237)lios individuais e aos regimes de emergŒncia e (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo no sector da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola primÆria, o per(cid:237)odo durante o qual nªo podem ser concedidos aux(cid:237)lios suple- C 288/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 1999 mentares, salvo em circunsta(cid:136)ncias excepcionais, imprevi- s(cid:237)veis e nªo imputÆveis (cid:224) empresa, Ø reduzido para cinco anos. As derroga(cid:231)ıes a este princ(cid:237)pio nªo tŒm de ser notificadas (cid:224) Comissªo, desde que sejam concedidas em conformidade com as condi(cid:231)ıes do regime, tal como aprovadas pela Comissªo. As altera(cid:231)ıes dos regimes de aux(cid:237)lio de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo introduzidas a fim de tomar em considera(cid:231)ªo a evolu(cid:231)ªo do mercado nªo prevista aquando da autoriza(cid:231)ªo dos referidos regi- mes pela Comissªo serªo analisadas caso a caso. 6. 1. NOTIFICA˙ˆO INDIVIDUAL DE QUALQUER AUX˝LIO A INVESTIMENTOS CORP(cid:211)REOS DURANTE O PER˝ODO DE REESTRUTURA˙ˆO 88. Quando uma grande empresa recebe um aux(cid:237)lio (cid:224) rees- trutura(cid:231)ªo analisado ao abrigo das presentes orienta(cid:231)ıes, a concessªo de qualquer outro aux(cid:237)lio ao investimento durante o per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo, mesmo em confor- midade com um regime jÆ autorizado, Ø suscept(cid:237)vel de influenciar a determina(cid:231)ªo do n(cid:237)vel da contrapartida que deve ser determinada pela Comissªo. 5. 6. CONTROLO E RELAT(cid:211)RIO ANUAL 84. No que diz respeito ao controlo e relat(cid:243)rio anual no sector agr(cid:237)cola, sªo aplicÆveis as disposi(cid:231)ıes das sec(cid:231)ıes 3 e 4, (cid:224) excep(cid:231)ªo da obriga(cid:231)ªo de fornecer uma lista de todos os beneficiÆrios dos regimes bem como determina- das informa(cid:231)ıes [al(cid:237)neas a) a g) do ponto 69] relativa- mente a cada um deles. Esta œltima obriga(cid:231)ªo nªo Ø aplicÆvel aos regimes a favor das PEA. 85. Em caso de recurso (cid:224)s disposi(cid:231)ıes dos pontos 73 a 82, o relat(cid:243)rio deve incluir igualmente: a) Quer informa(cid:231)ıes sobre a quantidade (ou o valor) da produ(cid:231)ªo que efectivamente beneficiou do aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo e sobre a redu(cid:231)ªo de capacidades atin- gida em conformidade com esses pontos; b) Quer informa(cid:231)ıes que demonstrem que as condi(cid:231)ıes de isen(cid:231)ªo da redu(cid:231)ªo de capacidades que constam da al(cid:237)nea c) dos pontos 79, 80 e 81 estªo preenchidas. 5. 7. DEFINI˙ˆO DE REGI(cid:213)ES ASSISTIDAS 86. Para efeitos das presentes orienta(cid:231)ıes, as regiıes assistidas (pontos 53 e 54) incluem igualmente, no que diz respeito aos operadores do sector agr(cid:237)cola, as zonas desfavorecidas do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) e que altera e revoga certos regulamen- tos (35). 6. MEDIDAS ADEQUADAS NOS TERMOS DO N. o 1 DO AR- TIGO 88. o 87. A Comissªo propıe aos Estados-Membros, com base no n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE, as medidas adequadas que se seguem relativamente aos seus regimes de aux(cid:237)lios existentes. A Comissªo tenciona submeter a autoriza(cid:231)ªo de qualquer futuro regime ao respeito das disposi(cid:231)ıes infra. 89. Durante o per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo dessa empresa, qual- quer aux(cid:237)lio destinado a favorecer o investimento corp(cid:243)- reo (independentemente do seu objectivo, de desenvolvi- mento regional, de protec(cid:231)ªo do ambiente ou qualquer outro objectivo) concedido ap(cid:243)s 30 de Junho de 2000 deve ser notificado individualmente, a menos que o au- x(cid:237)lio seja abrangido pela regra de minimis em vigor (36). 6. 2. INFORMA˙ˆO (cid:192) COMISSˆO DE QUALQUER AUX˝LIO QUE SER` CONCEDIDO (cid:192) EMPRESA BENEFICI`RIA 90. Quando uma grande empresa recebe um aux(cid:237)lio (cid:224) rees- trutura(cid:231)ªo analisado ao abrigo das presentes orienta(cid:231)ıes, o controlo da aplica(cid:231)ªo correcta das decisıes da Co- missªo em matØria desses aux(cid:237)lios exige uma grande transparŒncia relativamente aos aux(cid:237)lios posteriores que a empresa poderÆ vir a receber, mesmo em conformidade com um regime jÆ autorizado, e mesmo quando estes œltimos aux(cid:237)lios nªo estªo sujeitos a uma notifica(cid:231)ªo in- dividual nos termos dos pontos 88 e 89. 91. A partir de 30 de Junho de 2000, as notifica(cid:231)ıes de aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de uma empresa desse tipo de- vem indicar, a t(cid:237)tulo informativo, os outros aux(cid:237)lios, in- dependentemente do seu tipo, previstos a favor da em- presa beneficiÆria durante o per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo, a menos que o aux(cid:237)lio seja abrangido pela regra de minimis em vigor. 92. Da mesma forma, os relat(cid:243)rios comunicados em apli- ca(cid:231)ªo dos pontos 45, 46 e 47 das presentes orienta(cid:231)ıes deverªo indicar os outros aux(cid:237)lios concedidos ao benefi- ciÆrio durante o per(cid:237)odo abrangido, bem como os previs- tos a favor da empresa beneficiÆria durante o per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo, a menos que o aux(cid:237)lio seja abrangido pela regra de minimis em vigor. 93. A Comissªo reserva-se o direito de dar in(cid:237)cio ao proce- dimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o relativamente ao conjunto dos aux(cid:237)lios, se a concessªo dos aux(cid:237)lios no a(cid:136)mbito dos regimes aprovados for suscept(cid:237)vel de contor- nar as exigŒncias das presentes orienta(cid:231)ıes. (35) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (36) JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. 9. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 288/15 6. 3. ADAPTA˙ˆO DOS REGIMES EXISTENTES DE AUX˝LIOS DE EMERG˚NCIA OU (cid:192) REESTRUTURA˙ˆO (cid:192) LUZ DAS PRESENTES ORIENTA˙(cid:213)ES 94. Os Estados-Membros devem adaptar os seus regimes exis- tentes de aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo que estejam em vigor ap(cid:243)s 30 de Junho de 2000 a fim de os tornar conformes (cid:224)s presentes orienta(cid:231)ıes e nomeada- mente (cid:224)s disposi(cid:231)ıes da sec(cid:231)ªo 4 ap(cid:243)s esta data. 95. Para permitir (cid:224) Comissªo controlar esta adapta(cid:231)ªo, os Estados-Membros comunicar-lhe-ªo, atØ 31 de Dezembro de 1999, uma lista de todos estes regimes. Devem segui- damente, e de qualquer modo atØ 30 de Junho de 2000, comunicar-lhe as informa(cid:231)ıes suficientes que lhe per- mitam verificar se os regimes foram alterados de acordo com as presentes orienta(cid:231)ıes. 7. DISPOSI˙(cid:213)ES FINAIS, ENTRADA EM VIGOR, PER˝ODO DE VIG˚NCIA E REVISˆO DAS ORIENTA˙(cid:213)ES 7. 1. ALTERA˙ˆO DAS ORIENTA˙(cid:213)ES RELATIVAS AOS AU- X˝LIOS REGIONAIS 96. O ponto 4. 4 das orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais com finalidade regional (37) Ø alterado mediante supressªo do texto que come(cid:231)a em «excepto se. » atØ ao final do ponto 4. 4. Este texto exclu(cid:237)a do a(cid:136)mbito da defini(cid:231)ªo de investimento inicial e, por conseguinte, da elegibilidade para aux(cid:237)lios regionais a aquisi(cid:231)ªo de um estabelecimento de uma empresa em dificuldade. Esta exclusªo deixa por consequinte de estar em vigor. Todavia, Ø especificado que em caso de aquisi(cid:231)ªo de um estabelecimento de uma empresa em dificuldade, a condi(cid:231)ªo do ponto 4. 5, se- gundo a qual a transac(cid:231)ªo se realiza em condi(cid:231)ıes de mercado, deve particularmente ser demonstrada. 7. 2. ENTRADA EM VIGOR 7. 3. AUX˝LIOS (cid:192)S PME 98. Os aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo a favor das PME individualmente notificados atØ 30 de Abril de 2000 serªo analisados segundo as orienta(cid:231)ıes em vigor antes da adop(cid:231)ªo do presente texto. A prorroga(cid:231)ªo destas orienta(cid:231)ıes, que foi comunicada aos Estados-Membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 10 de Mar(cid:231)o de 1999 (ver nota 2), Ø por conseguinte renovada em rela(cid:231)ªo a tais aux(cid:237)lios. 99. Deve notar-se que qualquer regime continua sujeito (cid:224) medida adequada referida nos pontos 94 e 95, desde que esteja previsto que este regime continue em vigor ap(cid:243)s 30 de Junho de 2000. 7. 4. AUX˝LIOS (cid:192)S GRANDES EMPRESAS 100. Sob reserva das disposi(cid:231)ıes seguintes, a Comissªo exami- narÆ a compatibilidade com o mercado comum de qual- quer aux(cid:237)lio destinado (cid:224) recupera(cid:231)ªo e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo das grandes empresas, bem como qualquer regime desses aux(cid:237)lios (cid:224)s PME, com base nas actuais orienta(cid:231)ıes a partir da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Todavia, as notifica(cid:231)ıes registadas pela Comissªo antes desta data serªo analisadas (cid:224) luz dos critØrios em vigor no momento da notifica(cid:231)ªo. 7. 5. AUX˝LIOS NˆO NOTIFICADOS 101. A Comissªo analisarÆ a compatibilidade com o mercado comum de qualquer aux(cid:237)lio destinado (cid:224) recupera(cid:231)ªo e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo que seja concedido sem autoriza(cid:231)ªo da Comissªo e, por conseguinte, em infrac(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE: a) Com base nas actuais orienta(cid:231)ıes se o aux(cid:237)lio, ou uma parte, tiver sido concedido ap(cid:243)s a publica(cid:231)ªo destas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; 97. Sob reserva das disposi(cid:231)ıes que se seguem, as presentes orienta(cid:231)ıes entram em vigor a contar da data da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. b) Com base nas orienta(cid:231)ıes em vigor no momento da concessªo do aux(cid:237)lio, em rela(cid:231)ªo a todos os outros casos. (37) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. C 288/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 1999 FORMUL`RIO DE NOTIFICA˙ˆO DOS AUX˝LIOS ESPEC˝FICOS (cid:192) REESTRUTURA˙ˆO ANEXO I I. Dados sobre a empresa (cid:151) Designa(cid:231)ªo da empresa; (cid:151) Natureza jur(cid:237)dica da empresa; (cid:151) Sector de actividade com especifica(cid:231)ªo do c(cid:243)digo NACE correspondente; (cid:151) Nomes dos principais accionistas e das suas participa(cid:231)ıes respectivas; (cid:151) Men(cid:231)ªo de todos os acordos entre accionistas (constitui(cid:231)ªo de nœcleo duro, direito de preferŒncia, etc. ); (cid:151) Caso a empresa perten(cid:231)a a um grupo, c(cid:243)pia do organograma completo e actualizado do grupo no seu conjunto com as liga(cid:231)ıes em termos de capital e direitos de voto; (cid:151) Se a empresa resultar de uma compra de activos depois de um processo de liquida(cid:231)ªo ou de recupera(cid:231)ªo judiciais, os elementos indicados acima em rela(cid:231)ªo (cid:224)(s) empresa(s) em causa; (cid:151) Localiza(cid:231)ªo das principais instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo no mundo inteiro e respectivo nœmero de trabalhadores; (cid:151) Caso a empresa seja equiparada a uma PME, o Estado-Membro deve apresentar prova de que a empresa preenche todos os critØrios da defini(cid:231)ªo comunitÆria de PME. Nesse caso, o Estado-Membro deve explicar por que razªo esta PME nªo pode beneficiar de um regime de aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo a favor das PME (regimes inexistentes ou condi(cid:231)ıes de elegibilidade nªo satisfeitas); (cid:151) C(cid:243)pia das trŒs œltimas contas de resultados se poss(cid:237)vel e, de qualquer modo, da œltima conta de resultados; (cid:151) C(cid:243)pia de eventual decisªo judicial relativa (cid:224) nomea(cid:231)ªo de um administrador provis(cid:243)rio ou ao in(cid:237)cio de um processo de aprecia(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo da empresa. II. Estudos de mercado O Estado-Membro deve apresentar, relativamente ao ou aos mercados em que a empresa em dificuldade exerce as suas actividades, uma c(cid:243)pia do estudo de mercado indicando o organismo que o realizou. Este estudo de mercado deve especificar nomeadamente: (cid:151) a defini(cid:231)ªo exacta do mercado objecto do estudo, (cid:151) o nome dos principais concorrentes com as respectivas quotas de mercado, a n(cid:237)vel mundial, comunitÆrio ou nacional, consoante o caso, (cid:151) a evolu(cid:231)ªo das quotas de mercado da empresa em dificuldde nos œltimos anos, (cid:151) a a aprecia(cid:231)ªo do conjunto das «capacidades de produ(cid:231)ªo» a n(cid:237)vel comunitÆrio, tendo em conta a procura, concluindo sobre a existŒncia ou nªo de excessos de capacidade no mercado, (cid:151) perspectivas a n(cid:237)vel comunitÆrio para os cinco anos da evolu(cid:231)ªo da procura, da evolu(cid:231)ªo da capacidade cumulada do mercado e da evolu(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os nesse mercado. III. Descri(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio (cid:151) Demonstrar que as dificuldades da empresa lhe sªo espec(cid:237)ficas e nªo resultam de uma distribui(cid:231)ªo arbitrÆria dos custos no a(cid:136)mbito de um grupo; (cid:151) Especificar se a empresa jÆ beneficiou de um aux(cid:237)lio de emergŒncia e, em caso afirmativo, precisar a data de aprova(cid:231)ªo e juntar o compromisso do Estado-Membro de apresentar um plano de reestrutura(cid:231)ªo ou de liqui- da(cid:231)ªo; (cid:151) Especificar se a empresa ou suas filiais, de que Ø proprietÆria em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, jÆ beneficiaram de aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo ou considerados como tal no passado. Em caso afirmativo, referiar as decisıes anteriores da Comissªo; 9. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 288/17 (cid:151) Especificar a forma do aux(cid:237)lio e o montante do benef(cid:237)cio financeiro total associado ao aux(cid:237)lio; (cid:151) Especificar as contrapartidas que o Estado-Membro propıe colmatar os efeitos de distor(cid:231)ªo provocados aos concorrentes a n(cid:237)vel comunitÆrio; (cid:151) Especificar todos os aux(cid:237)lios, seja a que t(cid:237)tulo for, de que a empresa pode auferir antes do final do seu per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo, a menos que o aux(cid:237)lio seja abrangido pela regra de minimis em vigor. IV. Plano de reestrutura(cid:231)ªo O Estado-Membro deve apresentar um plano de reestrutura(cid:231)ªo em conformidade com as disposi(cid:231)ıes previstas nos pontos 29 a 47, que inclua no m(cid:237)nimo as seguintes informa(cid:231)ıes: (cid:151) Apresenta(cid:231)ªo das diferentes hip(cid:243)teses de evolu(cid:231)ªo do mercado resultantes do estudo de mercado; (cid:151) AnÆlise dos diferentes factores que levaram a empresa a uma situa(cid:231)ªo de dificuldade; (cid:151) Apresenta(cid:231)ªo da estratØgia proposta para a empresa para os pr(cid:243)ximos anos; (cid:151) Descri(cid:231)ªo das diferentes medidas de reestrutura(cid:231)ªo previstas e respectivo custo; (cid:151) Avalia(cid:231)ªo comparativa das consequŒncias econ(cid:243)micas e sociais, a n(cid:237)vel regional e/ou nacional do desapareci- mento da empresa beneficiÆria e da execu(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo; (cid:151) CalendÆrio de aplica(cid:231)ªo das diferentes medidas e prazo para a aplica(cid:231)ªo completa do plano de reestrutura(cid:231)ªo; (cid:151) Descri(cid:231)ªo muito precisa da montagem financeira da reestrutura(cid:231)ªo: (cid:151) utiliza(cid:231)ªo dos fundos pr(cid:243)prios ainda dispon(cid:237)veis, (cid:151) venda de activos ou de filiais que contribuam para o financiamento da reestrutura(cid:231)ªo, (cid:151) compromissos financeiros dos diferentes accionistas privados e das principais institui(cid:231)ıes bancÆrias mutuan- tes, (cid:151) montante da interven(cid:231)ªo das autoridades pœblicas e demonstra(cid:231)ªo da necessidade desse montante, (cid:151) eventual utiliza(cid:231)ªo de adiantamentos reembolsÆveis ou de clÆusula «salvo regresso de melhor fortuna» para o reembolso do aux(cid:237)lio; (cid:151) Contas de resultados previsionais dos cinco pr(cid:243)ximos anos com estimativa do rendimento dos capitais pr(cid:243)prios e com anÆlise de sensibilidade com base em vÆrios cenÆrios; (cid:151) Acta da concerta(cid:231)ªo com os sindicatos da empresa relativamente (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo prevista; (cid:151) Nome do ou dos autores e data de elabora(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo. V. Compromisso do Estado-Membro O Estado-Membro deve apresentar o compromisso de fornecer, nos relat(cid:243)rios relativos aos aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo autorizados, todas as informa(cid:231)ıes œteis respeitantes aos aux(cid:237)lios, independentemente da sua natureza, concedidos (cid:224) empresa beneficiÆria do aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, quer sejam concedidos no a(cid:136)mbito de um regime ou nªo, atØ (cid:224) conclusªo do per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo. C 288/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 1999 FORMUL`RIO DE NOTIFICA˙ˆO PARA OS AUX˝LIOS DE EMERG˚NCIA ANEXO II Dados indispensÆveis sobre a empresa: Designa(cid:231)ªo da empresa: Natureza jur(cid:237)dica da empresa: Sector de actividade da empresa: Nœmero de trabalhadores (consolidado se for o caso): Montante dos encargos de explora(cid:231)ªo e dos encargos financeiros nos œltimos 12 meses: Montante mÆximo do emprØstimo previsto: Designa(cid:231)ªo do organismo mutuante: Documentos indispensÆveis a apresentar: (cid:151) (cid:218)ltima conta de resultados com o balan(cid:231)o das actividades ou uma decisªo judicial de abertura de um per(cid:237)odo de aprecia(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo da empresa de acordo com o direito nacional das sociedades; (cid:151) Compromisso do Estado-Membro de apresentar (cid:224) Comissªo, num prazo mÆximo de seis meses a contar da data de aprova(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio de emergŒncia, quer um plano de reestrutura(cid:231)ªo, quer um plano de liquida(cid:231)ªo, quer a prova de que o emprØstimo e o aux(cid:237)lio foram integralmente reembolsados; (cid:151) Plano de tesouraria para os pr(cid:243)ximos seis meses com indica(cid:231)ªo dos montantes a contrair a curto prazo; (cid:151) C(cid:243)pia da proposta de emprØstimo (cid:224) empresa em dificuldade, emprØstimo associado ao aux(cid:237)lio de emergŒncia, que deve especificar as condi(cid:231)ıes de pagamento dos montantes objecto do emprØstimo e das modalidades de reembolso; (cid:151) C(cid:243)pia do projecto de garantia sobre o emprØstimo em questªo quando essa garantia estiver prevista


title: Annual Report of the Cohesion Fund 1997.

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
EU regional policy


title: Comitato delle regioni : Relazione annuale 1998.

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
activity report
advisory power
operation of the Institutions