title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a participação da Comunidade na iniciativa relativa à redução da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE)

eurovoc_concepts:
EDF
EU aid
EU initiative
debt reduction
fourth Lomé Convention

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 10. 1998 COM( 1999) 518 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECÓNOMICO E SOCIAL sobre a participação da Comunidade na iniciativa relativa à redução da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE) COMISSÃO EUROPEIA Comunicação da Comissão sobre a participação da Comunidade na iniciativa relativa à redução da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE) O FMI e o Banco Mundial lançaram em Setembro de 1996 a iniciativa relativá à dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE), com o objectivo de ajudar à redução da dívida dos países mais pobres que realizam esforços concertados de ajustamento e que estão decididos a lutar contra a pobreza. A iniciativa representa um esforço coordenado por parte de todas as entidades financiadoras, em especial os credores multilaterais. Encontram-se abrangidos os países mais pobres, elegíveis para assistência em condições muito favoráveis por parte do Banco Mundial c do Fundo Monetário Internacional e cujo endividamento continua a ser superior a níveis sustentáveis, mesmo após a aplicação de todas as outras medidas de redução da dívida. Na sua qualidade de principal parceiro dos países em desenvolvimento, a Comunidade presta-lhes apoio essencialmente através de subvenções. Constitui, por conseguinte, um credor multilateral de pequena dimensão. Representa, nomeadamente, apenas cerca de 2% da última estimativa. do custo aproximado total da iniciativa PPAE, ou seja, cerca de 4,3 % do custo total para todos os credores multilaterais (13,3 mil milhões de dólares americanos). Desde o início, a Comunidade prestou um apoio significativo à iniciativa PPAE. Tem participado plenamente na iniciativa através dos empréstimos que concede aos países ACP elegíveis, tendo-se comprometido a conceder no momento oportuno uma redução da dívida a todos os países ACP elegíveis para assistência PPAE, tal como previsto na Decisão do Conselho de 6 de Julho de 1998. Para além disso, procurou -1- ainda resolver alguns problemas específicos, tais como uma redução temporária da dívida através de acções adicionais na qualidade de doadora (anexo l ). Na cimeira do G 7 em Colónia, os ministros aprovaram uma "iniciativa alargada, que proporcionará uma redução da dívida mais rápida, mais intensa e mais ampla" (anexo 2). Como resultado das melhorias propostas, prevê-se que os custos totais da iniciativa passarão para mais de o dobro, ou seja para 27,4 mil milhões de dólares americanos. Caso se adoptem os ambiciosos objectivos estabelecidos na Cimeira do G 7 em Colónia, será ainda necessário um financiamento adicional destinado a cobrir na sua integralidade a parte multilateral da iniciativa PPAE alargada: Quadro 1: necessidades de financiamento da iniciativa PPAE (em mil milhões de. dólares americano~~ Nccessi- dadcs de financia- mcnto totais 5. 1 2,0 1,0 2,9 Ncccssi-. dadcs já identifica- Rema- ncsccntc das 2,0 0,6 0,4 1,8 3. 1 1,4 0,6 1,1 olw. Curto prazo 0,6 0,8 0,6 0,6 lnsti tuições (exceptuando o FMI) Banco Mundial Banco Africano de Desenvolvimento Banco Inter-Americano de Desenvolvimento Outras instituições multilaterais (incluindo a CE) Total (incluin~o o FMI) 13,3 6,2 2. 6 Fonte: "The Enhanced H/PC Framework: Finan~ing the World Bank 's H IPC Debt Relief', IDA, 26 de Agosto de 1996 e sua actualização manual na sequência das últimas reuniões anuais das instituições de Bretton Woods Existe uma pressão crescente sobre as instituições multilaterais no sentido da mobilização interna dos fundos necessários à concretização das suas contribuições para a iniciativa PPAE alargada, por forma a reduzir o défice de financiamento bilateral. Para todos os bancos multilaterais de desenvolvimento, o principal limite às contribuições adicionais consiste no facto de um maior financiamento interno da sua parte ter de se concretizar em detrimento dos seus próprios programas de ajuda. No -2- que se refere ao Banco Africano de Desenvolvimento, tal exercício é praticamente impossível. Nas últimas reuniões anuais das instituições de Bretton Woods em Washington, a comunidade de doadores adoptou algumas decisões políticas de longo alcance que se prevê virem a ter repercussões significativas sobre o grupo dos países pobres altamente endividados. Pela primeira vez, sublinhou-se a existência de uma relação estreita entre as estratégias de luta contra a pobreza, os programas de ajustamento estruturei e a iniciativa de redução da dívida. Tanto o FMI como o Banco Mundial foram colocados no centro de um conjunto de instrumentos de ajuda ao desenvolvimento mais coerentes, eficazes e coordenados. A facilidade de ajustamento estrutural reforçada do FMI para os países mais pobres (FAER) foi reorientada no sentido do combate à pobreza e transformada numa facilidade de apoio ao crescimento e redução da pobreza (FCRP). Serão preparados conjuntamente pelo Banco Mundial e pelo FMI documentos relativos à nova estratégia de redução da pobreza. Para além disso, os credores multilaterais e bilaterais anunciaram contribuições significativas para o financiamento da iniciativa PPAE (e para o seu fundo especial, em particular). Apesar de todos estes recentes compromissos, o nível das contribuições bilaterais para o fundo especial PPAE (I ,4 mil milhões) continua a ser insuficiente para cobrir o défice financeiro remanescente a curto prazo de 2,6 (quadro 2). Para além disso, embora relativamente limitado (especialmente tendo em conta a escassa contribuição dos EUA para a redução bilateral da dívida no âmbito da iniciativa PPAE alargada), o compromisso da administração americana carece ainda de acordo por parte do Congresso, o que não está garantido. Quadro 2: ajuda bilateral ao fundo especial PPAE (em milhljes de dólares americano. \~ Contr. Com- Com- Total Contr. Com- Com- Total promis- promis- SOS SOS antigos recentes 8 promis- promis- SOS SOS antigos recentes 5 12 27 26 Luxemburgo Países Baixos Noruega Portugal 61 70 41 15 131 41 15 -3- Austrália Bélgica Canadá Di na- marca 5 4 27 26 França Finlândia 14 A lema- nha Gréc. :ia Irlanda Itália Japão 16 10 21 27 70 54 21 J. l H/ /6 70 /0 Espanha Suécia Suiça RU EUA 15 29 28 36 135 50 650? 15 29 28 221 650 Total 329 331 754 1414 Fonte:: 'H/PC lnitiative: Perspectives on the Current Framework and Options for Change ', IDA, 2 de Abril de 1999, parcialmente actualizado mediante as informaçties de que a Comi. ~. \·ão di. \ptie. Durante a mesma reunião, e na sequência de uma "nota informativa" por parte dos serviços da Comissão sobre uma possível contribuição da Comunidade para a iniciativa PPAE alargada, a Presidê. ncia do Conselho Europeu fez a seguinte declaração: "'A UE está disposta a utilizar fundos no âmbito dos instrumentos disponíveis do FED com o objectivo de contribuir substancialmente para a redução do endividamento dos países ACP elegíveis para a iniciativa PPAE, e vai apresentar aos Estados ACP uma proposta concreta nesse sentido. O tratamento concedido aos Estados não-ACP deverá ser equitativo no âmbito do esforço global da comunidade internacional. Esta iniciativa incluirá contribuições para a anulação da dívida da ordem dos mil milhões de euros". A proposta da Comissão, que segue a "nota informativa" acima referida, insere-se neste contexto. * * A Decisão adoptada pelo Conselho em 6 de Julho de 1998, sob proposta da Comissão, confirmou a plena participação da Comunidade nesta iniciativa, quer na qualidade de doadora, quer na qualidade de credora: como doadora, mediante a disponibilização de recursos adicionais através da facilidade de ajustamento estrutural do 8° FED para os países que atingiram o ponto de decisão ("decision point"); -4- - como credora, através da utilização, cm primeiro lugar, dos recursos provenientes dos juros do FED para reduzir directamente (ao nível acordado para os credores multilaterais) a dívida dos países que atingiram o ponto de realização (" comp/etion point"). Uma vez que estas duas dimensões não abrangiam os PPAE não-ACP, o financiamento (40 milhões de ecus) proveio exclusivamente do FED. A redução do rácio de elegibilidade, a aplicação retroactiva de novos critérios, o maior número de países e a aceleração da tomada de decisões aumentarão de tal forma os custos da iniciativa alargada, que os juros provenientes dos fundos do FED ou os fundos provenientes de possíveis reembolsos, conforme previsto na Decisão do Conselho de Julho de 1998, não serão suficientes. ·A contribuição da UE pode ser financiada essencialmente com recursos anteriores do FEDe recursos não afectados do 8° FED. Contudo, tendo em conta o alargamento da iniciativa, a Comissão propõe que também o endividamento externo dos PPAE não ACP seja tratado e apoiado com recursos orçamentais. No que se refere aos países ACP, os recursos disponíveis do FED, superiores a mil milhões de euros, obtêm-se da seguinte forma: da cooperação com países de fraco desempenho aos quais não foram afectados recursos programáveis; alguns são o resultado de uma programação por parcelas no âmbito da Çonvenção de Lomé IV revista, o que significa que a segunda parcela de recursos programáveis não foi mobilizada em relação a um determinado número de países com um fraco desempenho; por último, os fundos Stabex não utilizados poderão tomar-se disponíveis após o termo de vigência da Convenção de Lomé IV, em 29 de Fevereiro de 1999. Contudo, para qualquer mobilização de recursos do FED é necessária uma decisão do Conselho de Ministros ACP-CE, uma vez que a acção comunitária proposta não se encontra abrangida pelos procedimentos normais da Convenção de Lomé. Com vista a preparar tal decisão, terá de iniciar-se num futuro muito próximo um diálogo entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros ACP. Do mesmo modo, a utilização de recursos provenientes do Orçamento Geral para apoiar a iniciativa destinada a países não-ACP terá de ser executada em consonância com as estratégias de cooperação da Comissão em relação a esses países. A base legal para a acção comunitária será o Regulamento ALA no 443/92, que evidencia um novo empenhamento na luta contra a -5- pobreza (artigo 4°) e a existência de um apoio comunitário destinado a permitir aos países parceiros da EU ultrapassarem problemas macroeconómicos c estruturais (artigo 5°). * * A proposta da Comissão baseia-se em três elen1entos: Papel da Comunidade na qualidade de credora: No que se refere a todos os credores multilaterais, é impossível, no estádio actual, apresentar valores definitivos das respectivas contribuições para a iniciativa. De facto, alguns países só serão qualificáveis, se o conseguirem, em 2001 ou mesmo depois dessa data. Só então se disporá de uma análise fiável dos respectivos níveis de endividamento. Consequentemente, o nível de redução futura da dívida só poderá ser calculado de forma muito aproximativa no que se refere à totalidade dos países elegíveis (anexo 3). De acordo com as estimativas actuais, e confrontando-as com a dfvi~a exigível por parte da Cornunidade, inclu~ndo atrasos, da ordem dos 1,3 mil milhões de euros (valor líquido actual), o montante da contribuição comunitária para os países potencialmente elegíveis seria da ordem dos 550 milhões de euros (anexo 4), dos quais 40 milhões de euros já foram mobilizados pela decisão de Julho de 1998, através de juros relativos a fundos FED anteriores. A mobilização do financiamento necessário confirma o firme empenhamento político da Comunidade Europeia em relação à iniciativa. Contudo, os recursos serão mobilizados caso a caso, inclusivamente no que se refere ao montante de atrasados a ter em conta, após parecer favorável por parte do comité do FED, por forma a que cada um dos países implicados possa, uma vez alcançado o ponto de realização, estar em condições de pagar adiantadan1ente uma parte da sua dívida à Co~unidade de acordo com o seu valor actual líquido (anexo 5). Papel da Comunidade na qualidade de doadora: Para além deste montante, que corresponde à actuação da Comunidade na qualidade de credora, a Comissão tenciona permanecer no âmbito dos objectivos definidos para a intervenção da Comunidade na qualidade de doador no âmbito da PPAE original. -6- Referimo-"nos aqui a um bónus para o ajustamento estrutural aos países elegíveis que tenham alcançado o ponto de decisão, a fim de disporem do financiamento adequado para as suas reformas macroeconómicas, que por seu tun1o facilitarão os seus esforços para alcançar o seu ponto de realização (anexo l ). A avalia<;ão da dimensão do bónus deverá no futuro t. er igualmente em conta as obrigações passadas do serviço da dívida do país beneficiário em relação à Com. unidade. Tal contribuição estaria conforrne a dois ele·mentos essenciais da proposta de Colónia: a necessidade de conceder um apoio adequado à PPAE durante o período transitório e de melhorar os aspectos sociais do exercício na sua globalidade (anexo 6 ). No passado, este apoio adicional foi financiado mediante reafectações de fundos no âmbito da facilidade de ajustamento estrutural, sem aumento do montante global. Se este instrumento for amplamente aplicado num futuro próximo, tendo em conta o grande número de países que se tomará elegível para a iniciativa nos próximos 24 meses, não haverá marge1n suficiente para cobrir as necessidades adicionais dos países ern questão. Terá, por conseguinte, de conceder-se mais recursos ao sistema. Um argumento adicional a favor de tal aumento consiste na improbabilidade de o próximo FED entrar em vigor antes de 2002. A Comissão considera que a contribuição da Comunidade na qualidade de credora para a iniciativa PPAE deverá reflectir-se num aun1ento, na qualidade de doadora, de um montante de. 150 milhões de euros no âmbito da facilidade de ajustatnento estrutural do 8° FED. Este montante terá iguahnente de obter-se através de recursos anteriores do FEDe recursos não afectados do 8° FED. O apoio adicional por parte da facilidade de ajustamento estrutural será mobilizado numa base caso a caso em acréscimo ao programa de ajustamento estrutural à medida que os países forem atingindo o ponto de decisão. Papel da Comunidade na sua qualidade de parceiro principal na ajuda ao desenvolvimento: Na sua qualidade de principal parceiro na ajuda ao desenvolvimento, a Comissão considera que, para além da sua participação stricto sensu no sentido do alargamento da iniciativa PPAE, a Con1unidade deveria contribuir para o financiamento global dessa mesma iniciativa, e em especial para o fundo especial PPAE. -7- Tal contribuição adicional estaria em conformidade com o apoio comunitário ao desenvolvimento em geral, que vai desde a estratégia comunitária destinada à melhor integração dos países em desenvolvimento no sistema mundial de comércio até ao apoio à redução global da dívida e ao combate à pobreza. Contudo, esta participação deverá ser considerada tendo cm conta a necessidade de assegurar uma repartição justa dos encargos entre os diversos parceiros. A Comunidade não pode financiar isoladan1ente a integralidade do défice restante, devendo os outros doadores desempenhar um papel equitativo no financiamento da iniciativa. Para além disso, faria sentido que uma contribuição deste tipo não fosse exclusivamente financiada através de recursos não afectados do FED. Deveria antes ser encarada como uma contribuição no sentido da redução global da dívida dos países pobres altamente endividados, o que também abrange países não ACP. Enquanto tal, deveria compreender uma associação adequada de financiamento por parte do FED, um financiamento complementar adequado do Orçamento Geral e contribuições por parte de todos os parceiros, num contexto acordado a nível comunitário. Este financiamento por parte do Orçamento Geral implicaria uma reorientação dos recursos contidos na dotação financeira afectada aos programas de cooperação geográfica a favor dos países não ACP, abrangidos pela subsecção B7 (acção externa) do Orçamento Comunitário, preservando ao mesmo tempo o financiamento adequado para os programas em curso. O montante da coratribuição comunitária para o fundo especial PPAE poderia ser da ordem de 200 a 300 milhões de euros, dependendo das decisões finais relativas à repartição equitativa dos encargos. Os recursos não afectados do FED financiariam 82% (anexo 4), sendo o remanescente financiado pelo Orçamento Comunitário. Tendo em conta a distribuição geográfica e a elegibilidade para a redução da dívida dos países em questão, a repartição aproximativa por um período de três anos com início em 1999 poderia ser de 15% do capítulo B7-31, "Cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina", e de 3o/o do capítulo B7-30, "Cooperação com os países e1n desenvolvimento da Ásia". Contudo, a repartição precisa deverá ainda -8- ser determinada, inclusivamente no âmbito das discussões com o Banco Mundial relativas às modalidades de execução. A contribuição da Comunidade para o fundo especial PPAE seria afectada a um fim especial. Os recursos provenientes do FED seriam destinados aos países ACP e em princípio às pretensões do Banco Africano de Desenvolvimento em relação aos PPAE africanos pertencentes ao grupo dos países ACP (com disposições específicas no que se refere ao único PPAE ACP não africano: Guiana). Os recursos provenientes do Orçamento ajudariam a financiar a redução das pretensões em relação a PPAE asiáticos ou latino-americanos. Serão adoptadas disposições específicas destinadas a assegurar que, na sequência do financiamento da UE à iniciativa de redução da dívida multilateral, os países beneficiários utilizem recursos domésticos adicionais para o desenvolvimento do sector social. As modalidades técnicas deste financiamento combinado de uma possível contribuição comunitária para a iniciativa PPAE alargada teriam, naturalmente, de ser cuidadosamente consideradas em todos os seus pormenores. Nomeadamente, deverão ser adoptadas disposições específicas destinadas a assegurar uma visibilidade, uma verificação e um controlo financeiro adequados da contribuição da UE para a iniciativa em geral e para o fundo especial em particular. Em resumo, a proposta da Comissão pode descrever-se da seguinte foff!la: Contribuição para a iniciativa na qualidade de credora: 550 milhões de euros Aumento da facilidade de ajustamento estrutural: 150 milhões de euros Contribuição para o fundo especial PPAE: 200-300 milhões de euros Total 900-1000 milhões de euros -9- ANEXOS à Comunicação da Comissão sobre a participação comunitária na iniciativa relativa à redução da dívida dos pa,ãses pobres altamente endividados (PPAE) ANEXO 1 APLICAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE 6 DE JULHO DE 1998 Oito países ACP alcançaram o ponto de decisão em 1997 e 1998, encontrando-se, consequentemente, abrangidos pela Decisão de 6 de Julho de 1998. Com os novos critérios, todos os países e não apenas seis deveriam preencher as condições para a iniciativa relativa à redução da dívida. Dos oito países em questão, apenas trê~ alcançaram até à data o ponto de realização no âmbito da iniciativa PPAE: o Uganda, a Guiana e Moçambique. Na sequência da decisão de financiamento adoptada pela Comissão em 24 de- Julho de 1998, o remanescente das obrigações do Uganda sob a forma de empréstimos especiais foram suprimidas por um montante de 4 590 000 ecus. No que se refere à Guiana, será submetida brevemente uma proposta ao comité do FED. Certamente, em ambos os casos será efectuada uma redução adicional assim que os novos objectivos de redução da dívida sejam conhecidos. Moçambique representa um caso mais complicado, uma vez que será necessário pagar antecipadamente uma grande parte do capital de risco, o que coloca alguns problemas técnicos. Uma vez que o ponto de realização acabou de ser decidido, a Comissão propõe aguardar algumas semanas/meses, até à redefinição dos objectivos da redução, para dar directamente uma versão definitiva do plano de redução. Desde o início da sua participação na iniciativa PPAE, a Comissão considerou que o simples cumprimento dos seus compromissos na qualidade de credora não era suficiente, tendo em conta a dimensão do problema do endividamento nos países ACP. Daí a sua decisão de reajustar a distribuição da facilidade de ajustamento estrutural e de aumentar as dotações da iniciativa PPAE de 15% (ou de 10 %, para os países que já beneficiam de um bónus de 15 % sob a forma de apoio à integração regional) durante o período transitório. O anexo 3 mostra que vários países beneficiarão dessa medida nas suas dotações para 1999-2000. Assinala-se que esta in. iciativa comunitária antecedeu o pedido de apoio à iniciativa PPAE desde o início do período transitório por parte do G7, o mesmo podendo ser dito da sua intenção de aumentar o conteúdo social do processo ligado à iniciativa (ver anexo 6). -10- ANI(XO 2 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS I>A INICIATIVA ALARGADA Na sequência de um conjunto de iniciativas lançadas por vários Estados-Membros, os países do G7 reunidos em Colónia no início de Junho deste ano decidiram facilitar e reforçar o acesso dos países pobres altamente endividados à iniciativa PPAE. As propostas de Colónia, entretanto aprovadas pelas instituições de Bretton Woods, são constituídas por três eixos fundamentais, que se podem resumir no lema "deeper, broader andfaster" ("redução mais intensa, mais ampla e mais rápida"). • Intensificar a redução da dívida: * reduzir o rácio de qualificação em termos de valor actual líquido da dívida sobre as exportações de 200-250~, para 150%,; * flexibilizar as condições de acesso à "janela fiscal", através da redução dos limiares de qualificação relativos à abertura das economias beneficiárias e do peso das receitas em percentagem do PIB 1 ; * aplicar retroactivamente. os novos critérios a países que já alcançaram os seus pontos de decisão/realização, por forma a não os penalizar por terem preenchido mais rapidamente as condições requeridas; * fixar definitivamente os objectivos de redução da dívida no ponto de decisão, isto é, no momento em que a qualificação de um país é decidida (sem possibilidade de revisão, como antes, no ponto de realização, isto é, no momento em que se reconhece que um país preencheu as condições impostas e os credores começam efectivamente a reduzir a dívida), o que significa que um aumento a nível do PIB ou das exportações já não penaliza o beneficiário. • Alargar o âmbito da iniciativa: * graças às alterações referidas, aumentar o número dos 41 PPAE que deveriam ser finalmente qualificados para beneficiar da iniciativa, e fazê-lo passar de 26 para 33 (ou mesmo 36, no caso de se incluir a Libéria, o Sudão e a Somália). • Conceder uma redução mais rápida: * as instituições financeiras instituições multilaterais que assim o desejem, concederão uma redução do serviço da dívida durante o período transitório, a saber, entre os pontos de decisão e de realização; internacionais (IFI) e as outras * o ponto de realização passará a ser flutuante, isto é, os países beneficiarão de uma redução definitiva da sua dívida assim que tiverem cumprido todas as· Para um país beneficiar da "janela fiscal", isto é, para poder qualiticar-se mesmo no caso de o valor actual líquido do seu endividamento ser inferior a 150% das exportaçües, basta agora que o rácio da relação em termos de valor actual líquido da dívida sobre as receitas seja superior a 25Qrfc, (contra os 280% precedentes), que as exportações representem 30% do PIB (contra os 40'Yc, precedentes) c que as receitas ultrapassem em 15% esse mesmo PIB (contra os 20% precedentes). -11- condições estabelecidas, mesmo que o façam antes dos três anos até agora considerados como período transitório. -12- ANEXO 3: LISTA DE PAÍSES POTENCIALMENTE ELEGÍVEIS Ponto de decisão alcançado em 199 7 Benim, Bolívia, Burkina Faso, Guiana, Uganda. Ponto de decisão alcançado em 1998 Costa do Marfim, Mali, Moçambique, Senegal. Ponto de decisão previsto para 1999 Chade, Etiópia, Gana, Guiné, Honduras, Laos, Malavi, Mauritânia, Nicarágua, Níger, Tanzânia, Togo, Zâmbia. Ponto de decisão previsto para 2000 Camarões, Congo, Guiné-Bissau, Madagáscar, Ruanda, Serra Leoa. Ponto de decisão previsto para 2001 ou mais tarde República Centro-Africana, Burundi, Mianmar, São Tomé e Príncipe, RDC, Libéria, Somália, Sudão. MÉTODO DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA ANEX04 Para deduzir o nível da contribuição comunitária dos anexos 3 e 5 seria necessária uma estimativa fiável das percentagens de redução da dívida que serão decididas. Ora tal é impossível, posto que nos encontramos actual~ente num período de transição. • No caso dos países que já alcançaram o ponto de decisão que os qualifica para beneficiarem da redução da dívida, é necessário actualizar os valores antes avançados à luz dos novos princípios definidos em Colónia, sendo apenas possível apresentar ordens de grandeza aproximativas2 • • No que se refere aos outros países elegíveis mas ainda não qualificados, os dados disponíveis são ainda mais insatisfatórios, uma vez que não existe uma boa estimativa dos rácios económicos e desconhece-se a taxa de actualização que será utilizada para calcular o valor actual líquido. Consequentemente, não é possível apresentar mais do que ordens de grandeza aproximativas, com uma margem de erro significativa. As instituições de Bretton Woods tentaram fazê-lo. Com efeito, calcularam que o custo total da iniciativa passará de 6,2 mil milhões de dólares americanos para 13,3 mil milhões no que se refere ao conjunto Em princípio, o custo de participação na iniciativa é doravante fixado no ponto de decisão, com base nos dados económicos do momento. Contudo, a forma de aplicar retroactivamente os critérios aos países que já alcançaram esse ponto não é inequívoca. Tomar-sc-á cm conta a cvolw;ão dos dados c rácios macroeconómicos- as exportações, as receitas, o PIB e, sohrctudo, as taxas de actualização- ou aplicar-se-ão mecanicamente os novos rácios aos dados originais? -13- dos credores multilaterais, o que quer dizer que os princ1p1os adoptados cm Colônia cond. uzirão aproximadamente a uma duplicação dos custos da iniciativa. O quadro seguinte, estabelecido com base nas estimativa actualmente disponíveis. apresenta uma discriminação em terrnos geográficos do total acima referido. Quadro 3: discriminação geográfica do custo total (0/o) % do custo total, todos os PPAE %do custo total, todos os PPAE excepto SSL ACP Países ACP não SSL Países ACP não africanos ALAT Ásia Fonte: Banco Mundial 86 62 1 11 2 113 82 2 15 3 Concretamente no que se refere à Comunidade, assinala-se que os créditos "europeus" são de três tipos: empréstimos especiais, capitais de risco e empréstimos com recursos próprios do BEL No que diz respeito à participação na iniciativa PPAE, a Comunidade assumirá os dois primeiros tipos de dívida c o BEl o terceiro (uma vez que aceitou o pedido do Conselho formulado na Decisão de 6 de Julho de 1998). Quer isto dizer que as responsabilidades respectivas se encontram claramente identificadas. A dificuldade reside no facto de ser tecnicamente impossível utilizar directamente as estimativas de Bretton Woods3 , assim como efectuar estimativas em relação a cada país, ainda que aproximativas4 • Tendo em conta estas limitações, teve de se adoptar uma abordagem pragmática. Mais concretamente, decidiu-se aplicar à base de dados apresentada pelo BEl (que mostra os prazos, e consequentemente os valores actuais líquidos de cada um dos empréstimos especiais e das operações com capitais de risco) a percentagem de redução menos desfavorável disponível, nomeadamente, a retirada das estimativas médias das instituições de Bretton Woods. Não somente porque tais estimativas não estabelecem qualquer distinção entre os diversos tipos de créditos "europeus" acima referidos, mas também porque a estimativa que apresentam do valor actual líquido é excessiva à luz das informações de que dispomos. Para além disso, utilizar as estimativas de Bretton Woods significaria adoptar cálculos efectuados em dólares, quando a Comissão sempre afirmou trabalhar unicamente em euros, e que no âmbito da sua participação na iniciativa se confinava às percentagens de redução do valor actual líquido (sem unidades). De facto, afigura-se que a razão principal da diferença entre os valores de Bretton Woods e os do BEl tem a sua origem nas taxas de câmbio aplicadas. Na realidade, o Banco Mundial, que centraliza as informações reunidas no âmbito da iniciativa PP AE, possui tais estimativas. Foi-lhe assim possível estabelecer uma matriz de coeficientes de redução, com base na qual calculou as reduções da dívida para cada um dos países potencialmente elegíveis. Contudo, não quis publicar esta matriz, nem qualquer quadro que permitisse efectuar deduções, posto que tal poderia criar falsas esperanças e conceder um estatuto demasiado oficial a meras estimativas. No caso de a Comissão tentar reunir a infomação necessária à elaboração das suas próprias estimativas, ver-se-ía confrontada com o mesmo problema. 4 -14- No documento preliminar apresentado por estas instituições,5 o valor avançado para a participação europeia é de 731 mil milhões de dólares americanos (actualização de 1998). Este número corresponde a 41% do valor actual líquido da dívida dos países ACP para com a Comunidade e o BEl, incluindo pagamentos cm atraso (1,8 mil milhões de dólares americanos). Em termos relativos, esta ordem de grandeza corresponde ao aumento do custo multilateral total da iniciativa- no relatório anterior ( 1998) relativo à participação da Comunidade na iniciativa, foi utilizada como hipótese de trabalho a possibilidade uma redução média da dívida de 20%. tem-se verificado um abrandamento na aplicação das No que se refere à questão de incluir os pagamentos em atraso na base dos créditos, assinala-se que regras. Anteriormente, o tratamento dos pagamentos em atraso em relação às instituições multilaterais no âmbito da iniciativa PPAE guiava-se pelo princípio de que todos os atrasos tinham de ser pagos antes de um PPAE se poder tornar elegível para ajuda ao abrigo da iniciativa (no ponto de decisão), por forma a permitir a todos os doadores participarem na acção de redução da dívida6. Este princípio permanece válido: a decisão final relativa à redução da dívida não será tomada até ao pagamento integral dos atrasos a todos os credores. multilaterais. Contudo, as estimativas apresentadas pelo Banco Mundial incluem actualmente os pagamentos em ·atraso na base de cálculo do rácio de redução, tratando-os como parte integrante da dívida regular. Houve um acordo nesta matéria entre todas as instituições multilaterais participantes na iniciativa, o qual foi novamente confirmado na reunião dos bancos multilaterais de desenvolvimento realizada em 1 de Outubro de 1999 em Washington. Segundo os dados fornecidos pelo BEl (ver o quadro 4 infra), o valor actual líquido à taxa de 4,5 °/o dos empréstimos especiais e dos capitais de risco abrangidos pela iniciativa era em 31 de Dezembro de 1998 de 1209 milhões de euros, excluindo os pagamentos atrasados, e de 1340 milhões de euros, no caso de se incluírem estes últimos. Aplicando a taxa de 41 °/o a este último montante, chega-se a um valor de 549 milhões de euros (ou 516 milhões, excluindo o Sudão, a Somália e a Libéria). Tendo em conta a margem de erro resultante da metodologia utilizada para o cálculo das estimativas7 , mesmo sendo improvável que o Sudão, a Somália e a Preliminary costing for individual MDBs - EIB/EU, reunião dos bancos de desenvolvimento multilaterais, 25 de Junho de 1999. 6 Até à data a Comunidade; que tem sido tratada como credor preferencial, aderiu a este princípio de forma estrita na concessão de ajuda a países terceiros. A ajuda prevista no âmbito da iniciativa PP AE não se referiu à concessão um tratamento especial (assinale-se que o Uganda é o único país ACP que beneficiou de ajuda comunitária à redução da dívida e que não tem pagamentos em atraso em relação à Comunidade). Aplicar à base de dados do BEl a taxa de redução média "europeia" resultante das estimativas do Banco Mundial, para além dos problemas de qualidade acima mencionados, é claramente uma pior solução. Em primeiro lugar, existem grandes diferenças no que se refere, por um lado, à discriminação geográfica dos empréstimos partindo de recursos próprios (menos numerosos e concentrados num grupo específico de países), e, por outro lado, no que se refere aos empréstimos especiais e aps capitais de risco. Nomeadamente, um dos principais devedores do BEl relativamente a empréstimos partindo dos seus recursos próprios é a Costa do Martim, país cm relação ao qual a redução da dívida se situará bastante abaixo da média. Consequentemente, a utilização da taxa média "europeia" (in<. :luíndo o BEl) para todas as dívidas relativas a empréstimos especiais e a capitais de risco tem tendência para subestimar a redução da dívida necessária no âmbito da iniciativa. Para além disso, os dados apresentados pelo BEl mostram o valor actual líquido em 31 de Dezembro de 1998, o que significa -15- Libéria beneficiem da iniciativa, é aconselhável manter uma margem de segurança e partir de uma base mais larga de cerca de 550 milhões de euros8 • Este número inclui uma estimativa do que seria a nossa contribuição para a redução da dívida da Somália, do Sudão e da Libéria, bem como de outros países em relação aos quais a Comunidade suspendeu as relações de cooperação. De um ponto de vista metodológico, convém igualmente assinalar que todos os números acima referidos foram calculados em 31 de Dezembro de 1998. Por outras palavras, haverá que deduzir as somas reembolsadas pelos PPAE até ao início da redução da sua dívida. A forma de lidar com os países em relação aos quais a cooperação se encontra suspensa constitui um problema difícil de gerir. É difícil conceber como a Comissão poderá comprometer-se a participar na iniciativa no que se refere a esses países sem uma retoma do processo de cooperação9. Contudo, não é possível excluir uma retoma da cooperação com esses países, mesmo a curto prazo. Consequentemente, é aconselhável incluir o custo potencial de uma eventual elegibilidade desses países, embora a participação comunitária venha provavelmente a ser para eles bastante mais tardia do que a de outros credores multilaterais. Em termos mais gerais, cumpre assinalar que a participação da Comunidade na iniciativa se desenrolará ao longo de vários anos, devendo o seu custo ser pensado para além dos prazos indicativos previstos no anexo 3. Uma vez que o ponto de realização será no futuro de natureza flutuante, o prazo dos custos é mais do que nunca indicativo. E, mesmo no caso de alguns países se qualificarem antes da data prevista, é altamente provável que tal seja compensado pelo facto de outros o fazerem mais tarde. Por outras palavras, o ponto de realização poderá verificar-se mais do que três anos após o ponto de decisão. Para além disso, apesar do tratamento "melhorado" dos pagamentos atrasados no âmbito da iniciativa, e mesmo deixando de parte as vicissitudes geopolíticas, permanecem riscos práticos (alguns dos potenciais beneficiários encontram-se em guerra, ou numa situação política muito frágil) que poderão levar alguns países a não conseguirem cumprir pontualmente as suas datas teóricas relativas ao ponto de realização, devido à sua incapacidade de eliminarem completamente os pagamentos em atraso. que todos os desembolsos posteriores a esta data, mas anteriores à data limite para o cálculo do valor actual líquido no ponto de decisão terão de ser acrescentados. Contudo, embora estes dois primeiros elementos tenham tendência a subestimar o cálculo da estimativa, a escolha de uma taxa de desconto adequada à que seria a taxa de referência para um ponto de decisão no final de 1998 (4,5 %) sobrestimaria o valor actual líquido da dívida comunitária. No que se refere aos países que já alcançaram o seu ponto de decisão, a taxa de desconto de referência é na realidade mais elevada, e, consequentemente, o valor actual líquido menos elevado. Se a tendência para a subida a nível das taxas de juro continuar, o mesmo será válido no que se refere aos países que se qualificarão em 2000 ou posteriormente. Acresce a isto o facto de os desembolsos que continuam a efectuar-se ao. abrigo dos direitos de saque terem de ser tomados em conta, tal como os reembolsos que se efectuarão até ao ponto de realização e que deverão ser deduzidos do valor das dívidas à Comunidade em 31 de Dezembro de 1998. Na ausência de informações susceptíveis de ajudarem a determinar qual o factor que predominará, terá de se assumir que se compensarão. Contudo, tal implica a necessidade de ter em conta uma margem de segurança significativa ao apresentar o resultado da estimativa. Dos quais 40 milhões de euros já se encontram assegurados pela Decisão de Julho de 1998, através de juros de FEDs anteriores. 9 Tal é ainda mais evidente se se considerar que a redução da dívida destes países é de certa forma equivalente à concessão de ajuda orçamental, uma vez que libera recursos que de outra forma seriam afectados ao serviço da dívida. -16- Quadro 4: custo teórico a partir de reduções nzétlias (EUR) Totalidade dos créditos Nominal VAL (1) (a) relativos a empréstimos especiais Nominal VAL (1) atrasados Custo (b) Tcórico(4) 0. 41 x (a+b) 2 107 710 15 885 850 45 536 152 54 201 588 83 838 177 13 916 421 8 142 926 47 480 297 138 731 707 82 059 529 81 595 071 47 409 459 145 616 087 5 610 600 4 403 616 51 096 680 144 989 180 6400453 49 098 02'>- 89 070 772 57 263 432 59 223 561 45 115 734 34 272 625 35652251 I 103 932 93 860 217 34 368 124 19 022 338 37 676 792 75 067 684 29 459 809 41 664 619 161 261 860 1 676 812 lO 264 038 32 201 534 32 300 611 46 607 965 10 790 989 5 824 017 29 494 208 86 595 910 50 724 419 55 827 759 33 638 739 94 177 740 5 610 600 3 346 207 29 316 417 95 773 260 3 877 330 32 068 513 57 431 596 39 994 067 40 951 983 30 361150 21140 877 23 535 877 941 410 58 439 695 22 078 084 16 403 094 30 105 038 51 887 432 19 489 507 36 089 050 100 477 562 978 881 10477 5 680 753 o o 2 796 735 1 591 466 11 629 399 6 930 186 42 689 409 23 511196 81 171 648 44 511 617 4 454 571 1 303 805 2 595 257 5 331 606 30913 3 601 913 37 085 907 21 376 347 16 323 192 108 5,29 321 63 171 978 44 378 977 66 246 525 38 505 539 11400 32 650 644 18. 248. 946 29 437 474 18 416 877 63 971 201 35 123 489 II 000 4 402 095 902 140 2 602 258 1 596 039 I 286 313 23 733 I 205 131 6 169 543 7 073 035 5 828 853 7 687 004 43 174 114 23 072 409 87 432 193 51 447 287 3 305 730 30 170 338 16 967 571 31 088 890 17 418 722 26 078 948 14 742 812 28 176 598 15 692 864 3 235 408 24 256 962 13 051 789 23 735 701 13 886 726 o o 66 365 451 37 302 249 17 479 696 9 745 864 o 12 471 873 36 289 449 22 940 210 23 005 303 14 484 995 4 590 000 136 403 621 80 297 394 (4) 24 762 2 243 708 o 5 558 634 7 878 929 23 340 592 569 059 1 166 281 3 558 294 I 088 834 4 208 256 13 206 925 15 572 359 19 109 265 4 958 865 2 400 521 18 785 134 53 699 704 20 801 686 22 893 891 13 791 883 40 417 732 2 670 223 2 438 871 12019731 39921413 2 117 094 13 148 090 23 556 685 16 397 567 16 790 313 12 942 175 11197272 12 549 654 385 978 23 970 427 9 971 935 9 004 308 21 912 708 21 507 161 8 468 873 14 796 510 42 654 701 I 542 271 432 1 009 753 649 894 067 425 516 006 485 46 306 967 432 984 853 I 779 103 698 1 159 058 028 I 067 338 707 616 461 110 100 265 476 1 842 203 281 1 209 443 489 I 085 639 433 627 645 769 130 451 015 516 322 637 549 356 747 Angola Bcnim Burkina Burundi Camarões RCA C h ade Congo Congo (RDC) Costa do Marfim Etiópia Gana Guiné Guiné-B. Guiné Eq. Guiana Quénia Libéria Madagáscar Mal avi Mali Mauritânia Moçambique Níger Ruanda São T. c P. Senegal Serra Leoa Somália Sudão Tanzânia Togo Uganda (3) Zfunbia Total EPCS (2) Total- SSL Total (/) VAL=valor actua/líquido em I de Janeiro de 1999, à taxa de 4,5%. (2) Total EPCS = total excluindo os países com os quais a cooperaçcio se encontra actualmente suspensa: Somália, Sudcio c Libéria (SSL) + RDC, Níger, Serra Leoa c Togo. (3) No caso do Uganda, já ncio existem empréstimos especiais, uma vez que foram anulados no âmbito da participação comunitária IW iniciativa PP A E. Contudo, em aplicação do princípio da rctroactiviclaJe, acrescentámos ao valor actual líquido dos nossos créditos o valor que esses empréstimos especiais tinham no momento do seu reembolso antecipado. (4) Custo teórico da participação dà Comunidade, aplicando uma taxa de 41% ao VAL dos créditos da Comunidade, incluindo pagamelllos em atraso. \1 -18- PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA CONTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA ANEXOS A Comunidade Europeia participa plenamente na iniciativa PPAE, prestando ajuda aos. países considerados elegíveis para esta iniciativa a reduzirem o valor actual líquido das suas obrigações financeiras externas em relação à Comunidade. Para o efeito, a Comunidade disponibilizará recursos sob a forma de subvenções que serão utilizados pelos países em causa para satisfazer as suas obrigações para com a Comunidade relativas à dívida e ao serviço da dívida. Esta ajuda, juntamente com os recursos afectados por outros credores, deverá permitir aos países elegíveis alcançar o seu objectivo específico em matéria de endividamento sustentável, acordado no âmbito da iniciativa PPAE. A referida ajuda deverá ser pnontariamente afectada pelos países beneficiários ao reembolso antecipado dos empréstimos especiais pendentes, com base no seu valor actual líquido. Caso esta acção se revele insuficiente para alcançar o nível acordado de redução da dívida, com base no seu valor actual líquido, o país beneficiário utilizará as subvenções concedidas para satisfazer quaisquer obrigações pendentes para com a Comunidade relacionadas com operações de capitais de risco. A Comissão adoptará decisões específicas, caso a caso, relativas à concessão de ajuda a cada país ACP elegível, em conformidade com as regras e procedimentos previstos no Capítulo IV do Acordo Interno. As decisões da Comissão relativas ao montante da ajuda a conceder em cada caso basear-se-ão no nível de recursos necessário para permitir a redução do valor actual líquido das obrigações financeiras externas pendentes desse país para com a Comunidade, devendo ser compatíveis com a metodologia da iniciativa PPAE. As decisões relativas a cada país deverão ainda ter em conta a estrutura da sua dívida para com a Comunidade, o desejo de simplificar administrativamente as propostas específicas seleccionadas e a necessidade de assegurar um tratamento justo e equitativo entre os países elegíveis. As decisões relativas a cada país deverão indicar explicitamente as modalidades, os termos e as condições de execução da Decisão de 6 de Julho de 1998. -19- NEXO ENTRE A INICIATIVA E A REDUÇÃO DA POBREZA ANEX06 O 07 não se satisfez com uma iniciativa "mais rápida, mais intensa e mais ampla", tendo requerido formalmente ao FMI e ao Banco. Mundial que concedessem ao objectivo de redução da pobreza uma muito maior prioridade no âmbito das suas acções, bem como no processo de redução da dívida. Os mecanismos de ajustamento estrutural alargado do FMI foram expressamente mencionados. A resposta operacional que será dada pelas instituições de Bretton Woods não é ainda inequívoca. É, contudo, óbvio que estamos a caminhar no sentido de uma mudança radical no que se refere à forma futura de elaboração dos programas de ajustamento estrutural e dos documentos de enquadramento de políticas. Este reforço dos aspectos soc1a1s encontra-se em perfeita consonância com as preocupações manifestadas pela Comunidade desde há longa data, bem como com as novas orientações da Comissão em matéria de ajustamento estrutural. De facto, os programas de ajustamento estrutural da Comissão foram concebidos para reforçar e ampliar a dimensão social dos programas negociados com· o FMI. O objectivo principal desde o início era o de assegurar a manutenção das déspesas de carácter social e de garantir que o ajustamento não era alcançado em detrimento das condições sociais. Outro objectivo consistia em alargar o necessário processo de ajustamento para além da esfera puramente monetária/orçamental por forma a garantir uma maior eficiência da administração pública dos sectores sociais. Por outras palavras, a Comissão tem procurado sempre sublinhar a dimensão social do ajustamento, mesmo ao ponto de estabelecer uma condicionalidade própria, específica dos aspectos sociais. Sob este ponto de vista, o pedido do 07 é uma resposta às preocupações de longa data da Comunidade. Tal dimensão integra-se também perfeitamente nas novas orientações da Comissão em matéria de ajustamento estrutural. Das discussões entre os principais doadores no âmbito do Programa Especial de Assistência (SPA) resultou de forma mais inequívoca do que nunca a necessidade de considerar uma reforma a nível da condicionalidade. A Comissão desempenhou um papel essencial neste processo. Através de um esquema piloto aplicado em Burkina Faso, foi possível desenvolver um determinado número de instrumentos susceptíveis de alterar radicalmente a própria concepção dos programas de ajustamento estrutural, essencialmente fazendo a ajuda depender de indicadores de desempenho especialmente centrados nas necessidades socíais da população. A última comunicação da Comissão em matéria de ajustamento estrutural retirou algumas conclusões destes esforços e já se decidiu iniciar a sua execução, nomeadamente em Madagáscar e no Senegal. A ideia de base consiste em concentrar-se nos resultados das reformas e não nas reformas propriamente ditas. Tal acarretará as seguintes consequências: (i) os programas de reforma passarão a centrar-se numa perspectiva mais de longo prazo; c (ii) os países cm causatcrão de assumir uma maior responsabilidade no que se refere à escolha das medidas e ao ritmo e à sequência das reformas; a transparência dos programas será favorecida, os seus objectivos tomar-se-ão mais explícitos e os programas serão apreciados cm função dos resultados alcançados. Estes esforços terão por objectivos prioritários a redução da pobreza c o reforço institucional. -20- É desejo da Comissão que as instituições de Bretton Woods saiham tirar pattido destas experiências e apresentar uma resposta operacional ao pedido do G7 que esteja em conformidade com os princípios do SPA. -21-


title: Assent No 4/99 given by the Council pursuant to Article 55(2)(c) of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community

eurovoc_concepts:
ECSC
applied research
coal
financial aid

formats: html pdf print

text: 16. 11. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 327/5 II (Preparatory Acts) COUNCIL ASSENT No 4/99 given by the Council pursuant to Article 55(2)(c) of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community (1999/C 327/05) In a letter of 8 September 1999 the European Commission sought the Council’s assent, pursuant to Article 55(2)(c) of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community, to the granting of financial aid for technical coal research projects. The Council gave that assent at its meeting on 26 October 1999. For the Council The President K. HEMIL˜


title: Avis conforme nº 4/99 donné par le Conseil au titre de l'article 55, paragraphe 2, point c), du traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l'acier

text: 16. 11. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 327/5 II (Actes prØparatoires) CONSEIL AVIS CONFORME No 4/99 donnØ par le Conseil au titre de l’article 55, paragraphe 2, point c), du traitØ instituant la Commu- nautØ europØenne du charbon et de l’acier (1999/C 327/05) Par lettre en date du 8 septembre 1999, la Commission europØenne a sollicitØ l’avis conforme du Conseil au titre de l’article 55, paragraphe 2, point c), du traitØ instituant la CommunautØ europØenne du charbon et de l’acier concernant l’octroi d’aides financiŁres aux projets de recherche technique «charbon». Le Conseil a donnØ l’avis conforme sollicitØ lors de sa session du 26 octobre 1999. Par le Conseil Le prØsident K. HEMIL˜


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE do Conselho

eurovoc_concepts:
cattle
marketing
protection of animals
veterinary drug

text: C 21 E/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 1. 2000 Proposta de decisªo do Conselho relativa (cid:224) coloca(cid:231)ªo no mercado e (cid:224) administra(cid:231)ªo de somato- trofina (BST) e que revoga a Decisªo 90/218/CEE do Conselho (2000/C 21 E/15) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 544 final (cid:151) 1999/0219(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 27 de Outubro de 1999) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Considerando o seguinte: (1) nos termos do artigo 1. o da Decisªo 90/218/CEE do Con- selho (1), relativa (cid:224) coloca(cid:231)ªo no mercado e (cid:224) administra(cid:231)ªo da somatotrofina (BST), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Decisªo 94/936/CE do Conselho (2), os Estados- -Membros nªo devem autorizar, atØ 31 de Dezembro de 1999, a coloca(cid:231)ªo no mercado de somatotrofina bovina com vista (cid:224) comercializa(cid:231)ªo, nem a sua administra(cid:231)ªo a vacas leiteiras, seja por que meio for, no respectivo terri- t(cid:243)rio; (2) por for(cid:231)a do n. o 2 do artigo 2. o daquela decisªo, o Conse- lho encarregou a Comissªo de confiar a um grupo de personalidades cient(cid:237)ficas independentes a tarefa de avaliar, em colabora(cid:231)ªo com os Estados-Membros, os efeitos da utiliza(cid:231)ªo da BST e, nomeadamente, a incidŒncia da sua utiliza(cid:231)ªo nos casos de mamite, tendo em conta o parecer do ComitØ de Medicamentos VeterinÆrios; (3) em conformidade com o n. o 1 do artigo 2. o daquela de- cisªo, os Estados-Membros podem proceder a ensaios prÆ- ticos limitados de utiliza(cid:231)ªo da somatotrofina bovina, sob controlo de um veterinÆrio oficial, a fim de obter quaisquer outros dados cient(cid:237)ficos suscept(cid:237)veis de serem tomados em considera(cid:231)ªo pelo Conselho por ocasiªo da sua tomada de decisªo definitiva; a Comissªo nªo recebeu nenhuma infor- ma(cid:231)ªo relativa a tais ensaios e, atendendo (cid:224) proibi(cid:231)ªo es- tabelecida pela decisªo, deixa de ser necessÆrio continuar a autorizar esses ensaios; (4) o Protocolo relativo (cid:224) protec(cid:231)ªo e ao bem-estar dos ani- mais anexo ao Tratado CE apela (cid:224) Comunidade e aos Esta- dos-Membros para que, ao formularem e porem em exe- cu(cid:231)ªo a pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comunitÆria, tenham plenamente em conta as exigŒncias de bem-estar dos animais; (5) pela Decisªo 78/923/CEE (3), a Comunidade aprovou a Conven(cid:231)ªo Europeia sobre a Protec(cid:231)ªo dos Animais nas (1) JO L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. (2) JO L 366 de 31. 12. 1994, p. 19. (3) JO L 323 de 17. 11. 1978, p. 12. Explora(cid:231)ıes de Cria(cid:231)ªo (a seguir designada «a Conven(cid:231)ªo)» e depositou o seu instrumento de aprova(cid:231)ªo; todos os Estados-Membros ratificaram igualmente a conven(cid:231)ªo; (6) de acordo com o ponto 18 do anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho (4) relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais nas explo- ra(cid:231)ıes pecuÆrias, nenhuma substa(cid:136)ncia, com excep(cid:231)ªo das substa(cid:136)ncias administradas para fins terapŒuticos ou profilÆ- ticos, deve ser administrada a um animal, a menos que tenha sido demonstrado, atravØs de estudos cient(cid:237)ficos re- lativos ao bem-estar dos animais ou com base na experiŒn- cia adquirida, que a substa(cid:136)ncia nªo exerce efeitos prejudi- ciais sobre a saœde ou o bem-estar dos animais; (7) o ComitØ cient(cid:237)fico da saœde e do bem-estar dos animais (CCSBA) adoptou, em 10 de Mar(cid:231)o de 1999, o seu relat(cid:243)rio sobre o impacto da utiliza(cid:231)ªo da somatotrofina bovina na saœde e no bem-estar dos animais, tendo afirmado que a BST aumentava o risco de mamite cl(cid:237)nica e a dura(cid:231)ªo do tratamento, e que tambØm aumentava o risco de afec(cid:231)ıes do pØ e dos membros e podia afectar negativamente a reprodu(cid:231)ªo e provocar reac(cid:231)ıes graves no s(cid:237)tio da injec(cid:231)ªo; (8) Ø importante para a saœde e a produtividade dos animais leiteiros que estes estejam sujeitos a um stress m(cid:237)nimo, o qual pode conduzir a um aumento das doen(cid:231)as, tais como a mamite, as lesıes do pØ e a reac(cid:231)ıes no s(cid:237)tio da injec(cid:231)ªo; segundo o relat(cid:243)rio do CCSBA, a utiliza(cid:231)ªo da BST favo- rece tais condi(cid:231)ıes, que sªo simultaneamente dolorosas e debilitantes, e que podem conduzir, inter alia, a uma dimi- nui(cid:231)ªo da produtividade, a um abate e morte prematuros, assim como a uma degrada(cid:231)ªo do bem-estar; dada a sua natureza infecciosa inerente, essas condi(cid:231)ıes tambØm po- dem estender-se a outras cria(cid:231)ıes e prejudicar o estado de saœde geral dos animais; decorre da opiniªo do CCSBA que a BST nªo deve ser administrada (cid:224)s vacas leiteiras; (9) a BST nªo Ø fabricada com objectivos terapŒuticos, mas apenas para melhorar a produ(cid:231)ªo leiteira; ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o Os Estados-Membros, a partir da entrada em vigor da presente decisªo, devem proibir que a somatotrofina bovina seja colo- cada no mercado com vista (cid:224) sua comercializa(cid:231)ªo e adminis- tra(cid:231)ªo, no seu territ(cid:243)rio ou jurisdi(cid:231)ªo, seja por que meio for, (cid:224)s vacas leiteiras. (4) JO L 221 de 8. 8. 1998, p. 23. 25. 1. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 E/71 Artigo 2. o Artigo 4. o As empresas que adquirem ou produzem substa(cid:136)ncias de soma- totrofina bovina e as empresas autorizadas, seja a que t(cid:237)tulo for, a comercializar essas substa(cid:136)ncias devem manter registos de que constem pormenorizadamente, por ordem cronol(cid:243)gica, as quantidades produzidas ou adquiridas e as quantidades vendi- das ou utilizadas, e os nomes das pessoas a quem essas quan- tidades foram vendidas ou compradas. Essas informa(cid:231)ıes de- vem ser transmitidas (cid:224)s autoridades competentes a pedido des- tas e, tratando-se de dados em registos informÆticos, sob uma forma impressa. Artigo 3. o A Decisªo 90/218/CEE Ø revogada a partir da entrada em vigor da presente decisªo. Artigo 5. o A presente decisªo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000. A presente decisªo nªo afecta a produ(cid:231)ªo de somatotrofina bovina nos Estados-Membros, ou a sua importa(cid:231)ªo, destinadas (cid:224) sua exporta(cid:231)ªo para pa(cid:237)ses terceiros. Artigo 6. o Os Estados-Membros sªo destinatÆrios da presente decisªo