title: Verordnung (EG) Nr. 2258/1999 der Kommission vom 26. Oktober 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

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text: 27. 10. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 276/1 I (Veröffentlichungsbedürftige Rechtsakte) VERORDNUNG (EG) Nr. 2258/1999 DER KOMMISSION vom 26. Oktober 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, (2) ihrem Anhang angeführten Erzeugnisse und Zeiträume festgelegt. In Anwendung der genannten Kriterien sind die im Anhang zur vorliegenden Verordnung ausgewiesenen pauschalen Einfuhrwerte zu berücksichtigen — gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3223/94 der Kommission vom 21. Dezember 1994 mit Durchführungsbestimmungen zur Einfuhrregelung für Obst und Gemüse (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1498/98 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Die in Anwendung der Ergebnisse der multilateralen Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde von der Kommission festzulegenden, zur Bestimmung der pauschalen Einfuhrwerte zu berücksichtigenden Krite- rien sind in der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 für die in HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 genannten pauschalen Einfuhrwerte sind in der Tabelle im Anhang zur vorliegenden Verordnung festgesetzt. Diese Verordnung tritt am 27. Oktober 1999 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 26. Oktober 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 337 vom 24. 12. 1994, S. 66. (2) ABl. L 198 vom 15. 7. 1998, S. 4. L 276/2 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 27. 10. 1999 zu der Verordnung der Kommission vom 26. Oktober 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise ANHANG KN-Code Drittland-Code (1) (EUR/100 kg) Pauschaler Einfuhrpreis 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 628 999 052 999 052 388 528 600 999 052 064 400 999 400 404 800 804 999 052 064 388 400 999 87,5 48,8 68,2 76,1 130,9 103,5 67,1 67,1 56,4 65,4 66,4 50,9 59,8 108,5 102,0 263,8 158,1 87,4 71,7 158,3 31,1 87,1 93,0 64,8 171,9 70,3 100,0 (1) Nomenklatur der Länder gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2645/98 der Kommission (ABl. L 335 vom 10. 12. 1998, S. 22). Der Code „999“ steht für „Verschiedenes“


title: 1999/836/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, sobre as disposições nacionais relativas à lã mineral notificadas pela República Federal da Alemanha em derrogação da Directiva 97/69/CE, que adapta ao progresso técnico pela vigésima terceira vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [notificada com o número C(1999) 3490] (Texto relevante para efeitos do EEE.) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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text: L 329/100 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 DECISˆO DA COMISSˆO de 26 de Outubro de 1999 sobre as disposi(cid:231)ıes nacionais relativas (cid:224) lª mineral notificadas pela Repœblica Federal da Alemanha em derroga(cid:231)ªo da Directiva 97/69/CE, que adapta ao progresso tØcnico pela vigØsima terceira vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes (cid:224) classifica(cid:231)ªo, embalagem e rotulagem das subst(cid:226)ncias perigosas [notificada com o nœmero C(1999) 3490] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua alemª) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/836/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, e, nomeadamente, o n. o 6 do seu artigo 95. o, Considerando o seguinte: 67/548/CEE (3), foi adoptada em 5 de Dezembro de 1997. A data-limite para os Estados-Membros se confor- marem a esta directiva era 16 de Dezembro de 1998. Entre outras coisas, a vigØsima terceira adapta(cid:231)ªo introdu- ziu (cid:151) na lista de subst(cid:226)ncias perigosas do anexo I, uma entrada geral sobre lª mineral, I. FACTOS (cid:151) no pre(cid:226)mbulo do anexo I, uma nota Q espec(cid:237)fica relativa (cid:224) lª mineral. 1. Legisla(cid:231)ªo comunitÆria legislativas, (1) A Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa (cid:224) aproxi- ma(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes regulamentares e administrativas respeitantes (cid:224) classifica(cid:231)ªo, embalagem e rotulagem das subst(cid:226)ncias perigosas (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 1999/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), contØm no seu anexo I uma lista de subst(cid:226)ncias. Os fabricantes, importa- dores ou distribuidores sªo obrigados a utilizar a classifi- ca(cid:231)ªo e rotulagem harmonizadas ao colocarem no mer- cado comunitÆrio uma subst(cid:226)ncia perigosa. A lista Ø actualizada regularmente dado o aperfei(cid:231)oamento cont(cid:237)- nuo dos conhecimentos cient(cid:237)ficos e tØcnicos. Essa actua- liza(cid:231)ªo consiste na revisªo de entradas espec(cid:237)ficas da lista e no aditamento de novas entradas. O pre(cid:226)mbulo do anexo I descreve as particularidades da lista de subst(cid:226)ncias perigosas, como a interpreta(cid:231)ªo das notas que podem ser aditadas a entradas espec(cid:237)ficas. O pre(cid:226)bulo Ø igualmente actualizado, quando necessÆrio. As actualiza(cid:231)ıes do anexo I sªo adoptadas atravØs das adapta(cid:231)ıes ao progresso tØcnico, de acordo com o artigo 28. o da Directiva 67/548/CEE. (2) A Directiva 97/69/CE da Comissªo que adapta ao pro- gresso tØcnico pela vigØsima terceira vez a Directiva A proposta relativa (cid:224) vigØsima terceira adapta(cid:231)ªo foi dis- cutida durante mais de sete anos entre a Comissªo, peri- tos dos Estados-Membros, como o grupo de trabalho da Comissªo «Classifica(cid:231)ªo e rotulagem (cid:151) efeitos na saœde», e peritos da indœstria em causa. Os resultados dessas dis- cussıes aprofundadas foram tidos em conta na redac(cid:231)ªo da proposta. Na vota(cid:231)ªo da proposta, os Estados-Mem- bros mostraram-se favorÆveis, com excep(cid:231)ªo da Alema- nha, que votou contra. (3) A entrada geral sobre lª mineral define lª mineral como fibras v(cid:237)treas, sintØticas, constitu(cid:237)das por silicatos, com orienta(cid:231)ªo aleat(cid:243)ria e teor ponderal de (cid:243)xidos de metais alcalinos e alcalino-terrosos superior a 18 %. Qualquer lª mineral Ø classificada de (cid:151) cancer(cid:237)gena de 3. a categoria; expressªo de risco R 40, e irritante; s(cid:237)mbolo Xi, R 38, (cid:151) rotulada com o s(cid:237)mbolo Xn, R 38-40; expressªo da recomenda(cid:231)ªo de prudŒncia S (2-)36/37. Uma excep(cid:231)ªo a esta entrada geral seria uma lª espec(cid:237)fica a que fosse atribu(cid:237)da uma entrada individual no anexo I. A entrada geral isenta essas eventuais entradas individuais da utiliza(cid:231)ªo da frase «com excep(cid:231)ªo das expressamente referidas no presente anexo». (1) JO 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (2) JO L 199 de 30. 7. 1999, p. 57. (3) JO L 343 de 13. 12. 1997, p. 19. 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/101 A Directiva 97/69/CE prevŒ ainda o aditamento da nota Q ao pre(cid:226)mbulo do anexo I. De acordo com a nota Q, a classifica(cid:231)ªo de uma lª mineral espec(cid:237)fica como cancer(cid:237)- gena de 3. a categoria nªo tem de ser aplicada caso o resultado de um ensaio da lª em animais tenha sido nega- tivo. A nota Q dÆ a escolher entre quatro ensaios. Toda a lª mineral que cumpra esse requisito nªo terÆ de ser rotu- lada de cancer(cid:237)gena. No entanto, manter-se-Æ a classifi- ca(cid:231)ªo e a rotulagem de «irritante». 2. Disposi(cid:231)ıes nacionais (4) As disposi(cid:231)ıes nacionais em causa consistem numa pro- posta do Governo Federal alemªo de integrar na sua legisla(cid:231)ªo nacional a nota Q referida no n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 1. o da Directiva 97/69/CE e a classifica(cid:231)ªo no anexo da mesma directiva relativa (cid:224)s lªs minerais, modifi- cando-as do seguinte modo (ver ponto I do pedido): «Nota Q1: A classifica(cid:231)ªo de cancer(cid:237)gena da 2. a categoria nªo deve aplicar-se caso se prove que a subst(cid:226)ncia satisfaz uma das seguintes condi(cid:231)ıes: (cid:151) um ensaio adequado por injec(cid:231)ªo intra-peritoneal de uma dose de 1 (cid:215) 109 fibras OMS, com uma distri- bui(cid:231)ªo dimensional comummente observada no local de trabalho, nªo revelou qualquer sinal de carcinoge- nicidade excessiva, (cid:151) a composi(cid:231)ªo qu(cid:237)mica da subst(cid:226)ncia Ø tal que a soma algØbrica das percentagens em peso dos (cid:243)xidos Na2O + K2O + CaO + MgO + BaO + B2O3 ﬂ 2Al2O3 Ø superior a 30. Nota Q2: A classifica(cid:231)ªo de cancer(cid:237)gena da 3. a categoria nªo deve aplicar-se caso se prove que a subst(cid:226)ncia satisfaz uma das seguintes condi(cid:231)ıes: (cid:151) um ensaio adequado por injec(cid:231)ªo intra-peritoneal de uma dose de 5 (cid:215) 109 fibras OMS, com uma distri- bui(cid:231)ªo dimensional comummente observada no local de trabalho, nªo revelou qualquer sinal de carcinoge- nicidade excessiva, (cid:151) a semi-vida ap(cid:243)s instila(cid:231)ªo endotraqueal de 2 mg de fibras em suspensªo para fibras com um compri- mento superior a 5 (cid:181)m, com um di(cid:226)metro inferior a 3 (cid:181)m e com uma rela(cid:231)ªo comprimento/di(cid:226)metro superior a 3:1 (fibras OMS) Ø inferior ou igual a 40 dias, ou (cid:151) a composi(cid:231)ªo qu(cid:237)mica da subst(cid:226)ncia Ø tal que a soma algØbrica das percentagens em peso dos (cid:243)xidos Na2O + K2O + CaO + MgO + BaO + B2O3 ﬂ 2Al2O3 Ø superior a 40. ANEXO CAS n. o EC n. o N. o 650-016-00-2 Nota A Nota Q1 Nota R Lªs minerais, com excep(cid:231)ªo das expressamente referidas no presente anexo: [fibras de vidro sintØticas, constitu(cid:237)das por silicatos, com orienta(cid:231)ªo aleat(cid:243)ria, cujo teor ponderal de (cid:243)xidos de ele- mentos alcalinos e alcalino-terrosos (Na2O + K2O + CaO + MgO + BaO) Ø superior a 18 %] Classifica(cid:231)ªo Canc. Cat 2; R 49 Rotulagem T R: 49 S: 53/45 CAS n. o EC n. o N. o 650-016-00-2 Nota A Nota Q2 Nota R Lªs minerais, com excep(cid:231)ªo das expressamente referidas no presente anexo: [fibras de vidro sintØticas, constitu(cid:237)das por silicatos, com orienta(cid:231)ªo aleat(cid:243)ria e teor ponderal de (cid:243)xidos de elemen- tos alcalinos e alcalino-terrosos (Na2O + K2O + CaO + MgO + BaO) superior a 18 %] Classifica(cid:231)ªo Canc. Cat 3; R 40 Rotulagem Xn R: 40 S: (2-)22» 3. Compara(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes nacionais com a legis- la(cid:231)ªo comunitÆria (5) A comunica(cid:231)ªo do Governo alemªo estÆ de acordo com a Directiva 97/69/CE ao referir que a lª mineral consiste em fibras de vidro sintØticas, constitu(cid:237)das por silicatos, com orienta(cid:231)ªo aleat(cid:243)ria e teor ponderal de (cid:243)xidos de elementos alcalinos e alcalino-terrosos superior a 18 %. L 329/102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 No entanto, a comunica(cid:231)ªo considera que a lª mineral tem de subdividir-se em duas classes. A primeira classe de lªs minerais seria acep(cid:231)ªo do artigo 36. o, mais concretamente, a protec(cid:231)ªo da saœde e da vida das pessoas e dos animais e a pro- tec(cid:231)ªo do meio de trabalho» (ver ponto II do pedido e respectivo desenvolvimento). (cid:151) classificada de cancer(cid:237)gena, 2. a categoria; R 49, (cid:151) rotulada com o s(cid:237)mbolo T, R 49, S 53-45. A nota Q1 deve aplicar-se, entre outras, a essas lªs mine- rais, excluindo-as da classifica(cid:231)ªo de cancer(cid:237)genas, 2. a categoria, na condi(cid:231)ªo de (cid:151) um ensaio em animais ter tido um «resultado nega- tivo»; ou (cid:151) o chamado (cid:237)ndice de carcinogenicidade «KI», em si mesmo um valor elevado calculado com base na composi(cid:231)ªo qu(cid:237)mica da lª, ser superior a 30. Em 17 de Dezembro de 1998, a representa(cid:231)ªo per- manente da Repœblica Federal da Alemanha nas Comuni- dades Europeias notificou esse pedido, por carta oficial, ao secretariado-geral da Comissªo Europeia, que o rece- beu em 21 de Dezembro de 1998. (7) O pedido alemªo foi comunicado aos Estados-Membros para lhes permitir enviar as suas observa(cid:231)ıes. Nªo foram recebidas quaisquer observa(cid:231)ıes dos Estados-Membros em rela(cid:231)ªo ao conteœdo da notifica(cid:231)ªo que lhes foi trans- mitida. Pode assumir-se que tais lªs deverªo entªo ser classifica- das de cancer(cid:237)genas, 3. a categoria. 1. Regras aplicÆveis III. AVALIA˙ˆO A segunda classe de lªs minerais deverÆ ser (cid:151) classificada de cancer(cid:237)gena, 3. a categoria; R 40, e (cid:151) rotulada com o s(cid:237)mbolo Xn, R 40, S (2-)22. A nota Q2 deverÆ aplicar-se, entre outras, a essas lªs minerais, excluindo-as da classifica(cid:231)ªo de cancer(cid:237)genas, 3. a categoria, na condi(cid:231)ªo de (cid:151) um ensaio com animais ter tido resultado «negativo». A comunica(cid:231)ªo dÆ a escolher entre dois ensaios, ou (cid:151) o KI ser superior a 40. Essas lªs nªo deverªo, nesse caso, ser de todo classificadas ou rotuladas, nem sequer como irritantes, R 38. (8) O Tratado de Amesterdªo alterou substancialmente as disposi(cid:231)ıes do antigo artigo 100. oA do Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia, substituindo os n. os 3, 4 e 5 desse artigo por oito novos parÆgrafos numerados de 3 a 10. Devido (cid:224) nova numera(cid:231)ªo de todos os artigos, o artigo alterado passou a ser o artigo 95. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Tratado de Amesterdªo nªo contØm disposi(cid:231)ıes transi- t(cid:243)rias espec(cid:237)ficas relativas (cid:224)s regras aplicÆveis (cid:224)s notifica- (cid:231)ıes efectuadas antes da sua entrada em vigor, como Ø o caso da notifica(cid:231)ªo alemª, tema da presente decisªo. Na ausŒncia de disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas que prolonguem o seu prazo de aplica(cid:231)ªo, o disposto no n. o 4 do antigo artigo 100. oA do Tratado CE Ø considerado revogado a partir da data de entrada em vigor das novas disposi(cid:231)ıes (1 de Maio de 1999). As novas disposi(cid:231)ıes do Tratado, por sua vez, aplicam-se imediatamente a partir dessa data ao exame da presente notifica(cid:231)ªo. II. PROCEDIMENTO (6) Em 11 de Dezembro de 1998, a representa(cid:231)ªo per- manente da Repœblica Federal da Alemanha nas Comuni- dades Europeias notificou, por fax, ao secretariado-geral da Comissªo Europeia, um pedido baseado no n. o 4 do antigo artigo 100. oA do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, cujo objectivo era obter a aprova(cid:231)ªo por parte da Comissªo da proposta do Governo Federal de integrar na sua legisla(cid:231)ªo nacional a nota Q referida no n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 1. o da Directiva 97/69/CE e a classifica(cid:231)ªo no anexo da mesma directiva respeitante (cid:224)s lªs minerais de forma alterada (ver referŒncia supra). O Governo Federal considera que as disposi(cid:231)ıes nacionais previstas se justificam por «exigŒncias importantes na (9) O objectivo da notifica(cid:231)ªo enviada pelas autoridades alemªs Ø a aprova(cid:231)ªo pela Comissªo das disposi(cid:231)ıes nacionais que essas mesmas autoridades pretendem intro- duzir posteriormente (cid:224) adop(cid:231)ªo da Directiva 97/69/CE da Comissªo, com a qual tais disposi(cid:231)ıes nªo sªo compa- t(cid:237)veis. ConvØm, pois, que a Comissªo examine a notifi- ca(cid:231)ªo (cid:224) luz das disposi(cid:231)ıes do n. o 5 do artigo 95. o do Tratado CE, aplicÆveis nesse caso. A Comissªo deve, por outro lado, efectuar, se necessÆrio, as verifica(cid:231)ıes previs- tas no n. o 6 do artigo 95. o do Tratado CE. As disposi(cid:231)ıes do n. o 4 desse mesmo artigo nªo sªo aplicÆveis ao caso vertente, dado referirem-se unicamente ao caso em que um Estado-Membro deseja obter a aprova(cid:231)ªo da manu- ten(cid:231)ªo de disposi(cid:231)ıes nacionais jÆ adoptadas antes da adop(cid:231)ªo da medida de harmoniza(cid:231)ªo em causa, o que nªo Ø o caso neste momento. 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/103 (10) Sublinhe-se que, (cid:224) data em que as autoridades alemªs introduziram a sua notifica(cid:231)ªo, as regras do Tratado apli- cÆveis nªo previam que a notifica(cid:231)ªo devia basear-se em provas cient(cid:237)ficas novas relativas (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente ou do meio de trabalho em virtude de um problema espec(cid:237)fico desse Estado-Membro surgido ap(cid:243)s a adop(cid:231)ªo da medida de harmoniza(cid:231)ªo. O exame da presente notifi- ca(cid:231)ªo deve fazer-se (cid:224) luz dessa circunst(cid:226)ncia particular. 2. Considera(cid:231)ıes de admissibilidade (11) A notifica(cid:231)ªo apresentada pelas autoridades alemªs pre- tende obter autoriza(cid:231)ªo para introduzir disposi(cid:231)ıes nacionais incompat(cid:237)vbeis com a Directiva 97/69/CE da Comissªo. A directiva constitui uma das medidas de har- moniza(cid:231)ªo previstas no n. o 5 do artigo 95. o do Tratado CE, que inclui expressamente no seu (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo as medidas de harmoniza(cid:231)ªo adoptadas pela Comissªo. Em conformidade com as exigŒncias do n. o 5 do artigo 95. o do Tratado CE, as autoridades alemªs notificaram (cid:224) Comissªo o pr(cid:243)prio texto das disposi(cid:231)ıes nacionais que prevŒem introduzir, acompanhando o seu pedido de uma exposi(cid:231)ªo dos motivos que, em seu entender, justificam a adop(cid:231)ªo de tais disposi(cid:231)ıes. (cid:192) luz das considera(cid:231)ıes anteriores, a Comissªo considera que a notifica(cid:231)ªo enviada pela Repœblica Federal da Ale- manha, cujo objectivo Ø obter a aprova(cid:231)ªo da introdu(cid:231)ªo de disposi(cid:231)ıes nacionais incompat(cid:237)veis com a Directiva 97/69/CE, efectuada com base nas disposi(cid:231)ıes do n. o 4 do antigo artigo 100. oA do Tratado CE, Ø admiss(cid:237)vel com base no disposto no n. o 5 do artigo 95. o do Tratado CE. 3. Avalia(cid:231)ªo dos mØritos 3. 1. Novas provas cient(cid:237)ficas relacionadas com a protec(cid:231)ªo do ambiente ou do meio de trabalho motivadas (as disposi(cid:231)ıes nacionais) por um problema espec(cid:237)fico do Estado-Membro [em causa], surgido ap(cid:243)s adop(cid:231)ªo da medida de harmoniza(cid:231)ªo (13) A Alemanha baseia o seu pedido em «exigŒncias impor- tantes na acep(cid:231)ªo do artigo 36. o, nomeadametne a pro- tec(cid:231)ªo da saœde e da vida das pessoas e dos animais e a protec(cid:231)ªo do meio de trabalho». As disposi(cid:231)ıes nacionais que as autoridades alemªs ten- cionam aplicar para a classifica(cid:231)ªo e a rotulagem da lª mineral sªo conformes (cid:224) Directiva 97/69/CE no que res- peita (cid:224) sua composi(cid:231)ªo qu(cid:237)mica obrigat(cid:243)ria. As disposi- (cid:231)ıes sªo ainda conformes no que respeita (cid:224)s notas A e R, anexadas (cid:224) classifica(cid:231)ªo de lª mineral, quer nas disposi- (cid:231)ıes alemªs, quer na Directiva 97/69/CE. No entanto, o projecto de disposi(cid:231)ıes da Alemanha prevŒ duas classes de lª mineral, as quais, no que se refere (cid:224) carcinogenicidade, sªo classificadas na 2. a categoria (carci- nogenicidade superior) e na 3. a (carcinogenicidade infe- rior), ao passo que a Directiva 97/69/CE classifica a lª mineral apenas na 3. a categoria. Nªo Ø, por conseguinte, poss(cid:237)vel uma avalia(cid:231)ªo dos critØrios de exclusªo da 2. a categoria, prevista na notifica(cid:231)ªo das autoridades alemªs, face aos critØrios de exclusªo previstos na Directiva 97/69/CE. (12) De acordo com as disposi(cid:231)ıes do artigo 95. o do Tratado, a Comissªo deve certificar-se de que estªo reunidas todas as condi(cid:231)ıes que permitem a um Estado-Membro utilizar as possibilidades de derroga(cid:231)ªo institu(cid:237)das por esse artigo. Relativamente (cid:224) lª mineral classificada de «cancer(cid:237)gena da 3. a categoria», a notifica(cid:231)ªo alemª prevŒ critØrios de exclusªo numa nota Q2, enquanto a Directiva 97/69/CE coloca esses critØrios na nota Q. A Comissªo deve, por conseguinte, avaliar se estªo reuni- das as condi(cid:231)ıes previstas no n. o 5 do artigo 95. o do Tra- tado CE, que exige a) «novas provas cient(cid:237)ficas relaciona- das com a protec(cid:231)ªo do meio de trabalho ou do ambiente», b) que levam o Estado-Membro que apresenta o pedido a considerar necessÆria a introdu(cid:231)ªo de disposi- (cid:231)ıes nacionais devido a «qualquer problema espec(cid:237)fico desse Estado-Membro» e c) quando se trata de um pro- blema surgido «ap(cid:243)s a adop(cid:231)ªo da referida medida de harmoniza(cid:231)ªo». AlØm disso, a Comissªo deve, em aplica(cid:231)ªo do n. o 6 do artigo 95. o do Tratado CE, caso considere que a intro- du(cid:231)ªo de tais disposi(cid:231)ıes nacionais se justifica, verificar se essas disposi(cid:231)ıes constituem ou nªo um meio de dis- crimina(cid:231)ªo arbitrÆria ou uma restri(cid:231)ªo dissimulada ao comØrcio entre os Estados-Membros e se constituem ou nªo um obstÆculo ao funcionamento do mercado interno. O primeiro critØrio de exclusªo da nota Q2 fornece mais pormenores acerca de um ensaio intra-peritoneal do que a nota Q da Directiva 97/69/CE, que apenas exige um «ensaio intra-peritoneal adequado». Os critØrios de ambas as notas podem ser considerados equivalentes, pelo menos nalguns casos. O segundo critØrio da nota Q2 descreve os promenores de um ensaio por instila(cid:231)ªo endotraqueal. Mais uma vez, a descri(cid:231)ªo desse ensaio na nota Q da Directiva 97/69/CE Ø menos pormenorizada. Uma diferen(cid:231)a notÆvel Ø, no entanto, que a nota Q2 tambØm inclui fibras de lª mine- ral relativamente curtas, ao passo que a nota Q da Direc- tiva 97/69/CE se concentra em fibras mais longas. L 329/104 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 O terceiro critØrio da nota Q2 refere-se (cid:224) composi(cid:231)ªo qu(cid:237)- mica de uma lª como factor de exclusªo da classifica(cid:231)ªo de cancer(cid:237)gena. Trata-se aqui da aplica(cid:231)ªo do chamado (cid:237)ndice KI, que, de acordo com o parecer (4) adoptado pelo ComitØ Cient(cid:237)fico e da Toxicidade, Ambiente (CCTEA) em 10 de Setembro de 1999, atravØs de procedimento escrito, «nªo tem sido testado exaustiva- mente de modo a confirmar que a composi(cid:231)ªo qu(cid:237)mica de uma fibra Ø informativa da sua carcinogenicidade». Na nota Q da Directiva 97/69/CE nªo hÆ equivalente ao (cid:237)ndice KI. Ecotoxicidade Por œltimo, a nota Q da Directiva 97/69/CE refere igual- mente um ensaio de biopersistŒncia a curto prazo por inala(cid:231)ªo e um ensaio a longo prazo como critØrios para excluir a lª mineral da classifica(cid:231)ªo de cancer(cid:237)gena. Esses dois ensaios nªo sªo referidos na nota Q2 na notifica(cid:231)ªo enviada pelas autoridades alemªs. De todas estas considera(cid:231)ıes conclui-se que os critØrios propostos na notifica(cid:231)ªo alemª para excluir a lª mineral da classifica(cid:231)ªo de cancer(cid:237)gena diferem consideravelmente dos critØrios estabelecidos na Directiva 97/69/CE. Um dos critØrios propostos, nomeadamente a composi(cid:231)ªo qu(cid:237)mica, nªo estÆ exaustivamente testado no entender do CCTEA, pelo que tudo indica nªo ser aceitÆvel. lugar ao longo de um ano para preparar a Directiva 97/69/CE: «Considera-se que a comunica(cid:231)ªo do Governo Federal nªo contØm quaisquer provas que nªo tenham sido anteriormente consideradas pela Comissªo e outros Estados-Membros nas reuniıes que conduziram (cid:224) elabo- ra(cid:231)ªo e adop(cid:231)ªo da Directiva 97/69/CE». Conclui-se, por conseguitne, que os argumentos cient(cid:237)- fico-tØcnicos avan(cid:231)ados pela Alemanha na sua notifica(cid:231)ªo nªo podem ser considerados uma base melhor para a classifica(cid:231)ªo da lª mineral do que as disposi(cid:231)ıes da Direc- tiva 97/69/CE. apresentadas na notifica(cid:231)ªo das O relat(cid:243)rio tØcnico foi submetido (cid:224) aprecia(cid:231)ªo do CCTEA para que este analisasse se o relat(cid:243)rio corroborava as razıes autoridades alemªs. No seu parecer de 10 de Setembro de 1999, o CCTEA considerou, num comentÆrio geral, que «a ava- lia(cid:231)ªo cient(cid:237)fica de ambos os documentos (a notifica(cid:231)ªo alemª e o relat(cid:243)rio tØcnico) Ø dificultada pela falta de referŒncias a literatura cient(cid:237)fica. O texto de ambos os documentos (em especial o do relat(cid:243)rio tØcnico) mistura as alusıes a descobertas cient(cid:237)ficas com as suas potenciais consequŒncias normativas, sem fazer uma distin(cid:231)ªo n(cid:237)tida entre as duas». (14) Para analisar os motivos cient(cid:237)fico-tØcnicos apresentados na comunica(cid:231)ªo alemª para aplicar disposi(cid:231)ıes nacionais que divergem das disposi(cid:231)ıes da Directiva 97/69/CE, os servi(cid:231)os da Comissªo encomendaram um relat(cid:243)rio tØc- nico a peritos no dom(cid:237)nio da classifica(cid:231)ªo e rotulagem. Os argumentos da Alemanha sªo, em s(cid:237)ntese, os seguin- tes: Acrescente-se que, na avalia(cid:231)ªo da base cient(cid:237)fica para a classifica(cid:231)ªo da lª mineral, o parecer do CCTEA refere, nomeadamente, descobertas cient(cid:237)ficas ignoradas quer na notifica(cid:231)ªo das autoridades alemªs, quer no relat(cid:243)rio tØc- nico. (cid:151) a classifica(cid:231)ªo da lª mineral estabelecida na Directiva 97/69/CE Ø contrÆria (cid:224)s disposi(cid:231)ıes da Directiva 67/548/CEE e nªo Ø adequada do ponto de vista toxi- col(cid:243)gico, (cid:151) os critØrios de exclusªo previstos na nota Q da Direc- tiva 97/69/CE contradizem os conhecimentos cient(cid:237)fi- cos, (cid:151) as disposi(cid:231)ıes nacionais previstas estªo conformes com os princ(cid:237)pios estabelecidos a n(cid:237)vel europeu para evitar experiŒncias desnecessÆrias com animais. O relat(cid:243)rio tØcnico refutou um por um os argumentos apresentados, nomeadamente atravØs da referŒncia aos tiveram cient(cid:237)fico-tØcnicos aprofundados que debates Assim, os argumentos cient(cid:237)ficos apresentados na notifi- ca(cid:231)ªo alemª sªo considerados incompletos, nªo podendo servir de base s(cid:243)lida para a classifica(cid:231)ªo da lª mineral. Do mesmo modo, a qualidade do relat(cid:243)rio tØcnico nªo Ø satisfat(cid:243)ria. Pode, por conseguinte, concluir-se que a evo- lu(cid:231)ªo cient(cid:237)fica no dom(cid:237)nio das fibras minerais artificiais exige uma avalia(cid:231)ªo mais aprofundada. (15) AlØm disso, (cid:224) luz das exigŒncias previstas no n. o 5 do artigo 95. o, os servi(cid:231)os da Comissªo perguntaram ao CCTEA se as razıes avan(cid:231)adas pelo Governo alemªo na sua comunica(cid:231)ªo: a) representam ou contŒm novas provas cient(cid:237)ficas sur- gidas ap(cid:243)s 5 de Dezembro de 1997 (data de adop(cid:231)ªo da Directiva 97/69/CE); (4) http://europa. eu. int/comm/dg24/helath/sc/sct/out48_en. html b) se prendem com a protec(cid:231)ªo do ambiente ou do meio de trabalho; 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/105 c) se prendem com um problema espec(cid:237)fico da Repœ- blica Federal da Alemanha. O CCTEA incluiu a sua respota no parecer acima mencio- nado, de 10 de Setembro de 1999. a) No que respeita (cid:224) primeira exigŒncia do n. o 5 do artigo 95. o acima referido, o CCTEA concluiu que as razıes apresentadas na notifica(cid:231)ªo das autoridades alemªs nªo fazem uma alusªo espec(cid:237)fica a provas cient(cid:237)ficas surgidas depois de 5 de Dezembro de 1997. na(cid:231)ªo arbitrÆria ou uma restri(cid:231)ªo dissimulada ao comØr- cio entre os Estados-membros ou um obstÆculo ao fun- cionamento do mercado interno». (17) Tendo em conta que o pedido da Alemanha nªo tem fun- damento face (cid:224)s condi(cid:231)ıes de fundo previstas no n. o 5 do artigo 95. o (ver ponto 3. 1 supra), a Comissªo nªo Ø obrigada a verificar se as disposi(cid:231)ıes nacionais em causa constituem ou nªo um meio de discrimina(cid:231)ªo arbitrÆria ou uma restri(cid:231)ªo dissimulada ao comØrcio entre os Esta- dos-membros e se constituem ou nªo um obstÆculo ao funcionamento do mercado interno. AlØm disso, numa nota que contØm observa(cid:231)ıes epi- demiol(cid:243)gicas sobre a carcinogenicidade das fibras minerais artificiais, inclu(cid:237)da no parecer emitido, o CCTEA considera supreendente a omissªo de certas descobertas epidemiol(cid:243)gicas publicadas em 1997 e declara: «na discussªo das disposi(cid:231)ıes que divergem da Directiva 97/69/CE no que respeita (cid:224) classifica(cid:231)ªo e rotulagem da lª mineral, essas descobertas nªo podem deixar de ser tidas em conta». Por conseguinte, a Comissªo considera nªo estar cumprida a exigŒncia de novas provas cient(cid:237)ficas pre- vista no n. o 5 do artigo 95. o; b) no que respeita (cid:224) segunda exigŒncia desse mesmo artigo, o CCTEA declarou no seu parecer que as pro- vas cient(cid:237)ficas fornecidas pelas autoridades alemªs se referem, efectivamente, (cid:224) protec(cid:231)ªo do meio de traba- lho. Por conseguinte, pode considerar-se cumprida a segunda exigŒncia do n. o 5 do artigo 95. o; c) Quanto (cid:224) terceira exigŒncia desse mesmo artigo, o CCTEA assinalou no seu parecer que o problema da protec(cid:231)ªo do meio de trabalho a que as autoridades alemªs pretendem dar resposta com a sua notifica(cid:231)ªo nªo Ø espec(cid:237)fico da Repœblica Federal da Alemanha. A Comissªo considera, por conseguinte, nªo estar tambØm cumprida a terceira exigŒncia do n. o 5 do artigo 95. o Tendo em conta o parecer do CCTEA, a Comissªo consi- dera nªo estarem reunidas, no caso vertente, as condi(cid:231)ıes de fundo enunciadas no n. o 5 do artigo 95. o 3. 2. Meio de discrimina(cid:231)ªo arbitrÆria (cid:151) Restri(cid:231)ªo dissimulada ao comØrcio entre Estados-Membros (cid:151) ObstÆculo ao funcionamento do mercado interno (16) Nos termos do n. o 6 do artigo 95. o, a Comissªo aprova ou rejeita as disposi(cid:231)ıes nacionais em causa «depois de ter verificado se contituem ou nªo um meio de discrimi- IV. CONCLUSˆO (18) Tendo em conta as considera(cid:231)ıes supra, a Comissªo con- sidera que o pedido da Repœblica Federal da Alemanha: (cid:151) Ø admiss(cid:237)vel, (cid:151) mas nªo tem fundamento. A Comissªo decide, por conseguinte, rejeitar esse pedido, nos termos do n. o 6 do artigo 95. o do Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o Sªo rejeitadas as disposi(cid:231)ıes nacionais relativas (cid:224) lª mineral notificadas pela Repœblica Federal da Alemanha (cid:224) Comissªo por fax de 11 de Dezembro e por carta de 17 de Dezembro de 1998 e que constituem uma derroga(cid:231)ªo (cid:224) Directiva 97/69/CE da Comissªo, que adapta pela vigØsima terceira vez ao pro- gresso tØcnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes regulamentares e administrativas respeitantes (cid:224) classifica(cid:231)ªo, embalagem e rotula- gem das subst(cid:226)ncias perigosas. legislativas, Artigo 2. o A Repœblica Federal da Alemanha Ø a destinatÆria da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1999. Pela Comissªo Margot WALLSTR(cid:214)M Membro da Comissªo