title: PERGUNTA ESCRITA P-1917/99 apresentada por Marco Pannella (TDI) ao Conselho. Prática da chamada detenção e repatriação na China.

eurovoc_concepts:
China
Red Cross
UN international covenant
authoritarian regime
diplomatic relations
government violence
human rights
right to justice

text: C 170 E/124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 20. 6. 2000 Actualmente, os programas de ajuda ao desenvolvimento de Mo(cid:231)ambique estªo a ser executados de acordo com as previsıes. Durante o primeiro semestre de 1999, a Comissªo aprovou dois novos programas, no montante de 25,8 milhıes de €. Durante o per(cid:237)odo referido pelo Senhor Deputado, nªo se verificou qualquer problema particular com as autoridades mo(cid:231)ambicanas. Pelo contrÆrio, as rela(cid:231)ıes com Mo(cid:231)am- bique registaram mesmo melhorias, o que permitiu uma maior participa(cid:231)ªo das autoridades mo(cid:231)ambicanas na defini(cid:231)ªo, programa(cid:231)ªo e execu(cid:231)ªo dos programas de ajuda. O Senhor Deputado gostarÆ certamente de saber que o n(cid:237)vel do financiamento concedido pela Comuni- dade a Mo(cid:231)ambique Ø actualmente bastante elevado. Com efeito, os pagamentos efectuados em 1998 elevaram-se a 91 milhıes de €, enquanto as previsıes para 1999 e 2000 estªo actualmente fixadas em 132 e 127 milhıes de €, respectivamente. (2000/C 170 E/147) PERGUNTA ESCRITA P-1917/99 apresentada por Marco Pannella (TDI) ao Conselho (15 de Outubro de 1999) Objecto: PrÆtica da chamada «deten(cid:231)ªo e repatria(cid:231)ªo» na China Todos os anos, centenas de milhares de pessoas provenientes dos meios mais desfavorecidos (crian(cid:231)as da rua, pessoas sem abrigo, doentes mentais, migrantes, etc. ) sªo submetidas na China a prisıes arbitrÆrias, sem acusa(cid:231)ªo espec(cid:237)fica nem processo. Tal prÆtica repressiva, conhecida por «deten(cid:231)ªo e repatria(cid:231)ªo», foi utilizada em escala acrescida durante as semanas que precederam o 50o aniversÆrio da Repœblica Popular da China. A forma de deten(cid:231)ªo em causa, que pode prolongar-se por vÆrios meses, decorre em condi(cid:231)ıes pavorosas, com os presos submetidos continuamente a violŒncias f(cid:237)sicas, vivendo em condi(cid:231)ıes sanitÆrias deplorÆveis, sujeitos a horÆrios de trabalho extremamente duros e a um quase total isolamento. Os detidos sªo, alØm do mais, obrigados a suportar os custos da sua permanŒncia nos chamados centros de «deten(cid:231)ªo e repatria(cid:231)ªo». Que iniciativas adoptou, ou se propıe adoptar, o Conselho, tendo em vista a aboli(cid:231)ªo urgente pelas autoridades chinesas de tal forma de deten(cid:231)ªo administrativa, contrÆria ao esp(cid:237)rito e (cid:224) letra das conven(cid:231)ıes internacionais assinadas pela RPC? Que iniciativas se propıe o Conselho adoptar a fim de que, na expectativa da aboli(cid:231)ªo total da referida forma de deten(cid:231)ªo arbitrÆria, as autoridades chinesas garantam o livre acesso das organiza(cid:231)ıes internacio- nais aos chamados centros de «deten(cid:231)ªo e repatria(cid:231)ªo»? De forma mais genØrica, que iniciativas se propıe o Conselho adoptar, tendo em vista conseguir que a RPC respeite, de forma rigorosa e verificÆvel, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol(cid:237)ticos? Resposta (17 de Dezembro de 1999) A UE tem manifestado em vÆrias ocasiıes a sua preocupa(cid:231)ªo perante a viola(cid:231)ªo dos Direitos do 1. Homem, tanto no (cid:226)mbito de inst(cid:226)ncias multilaterais como nos contactos bilaterais com as autoridades chinesas, e designadamente no quadro do diÆlogo UE-China sobre os Direitos do Homem. AtravØs deste diÆlogo, a Uniªo Europeia aborda regularmente, entre outras questıes, a das deten(cid:231)ıes administrativas e arbitrÆrias. A UE instou vivamente as autoridades chinesas a modificarem a sua pol(cid:237)tica nesta Ærea e a cumprirem o disposto no Pacto das Na(cid:231)ıes Unidas sobre os Direitos Civis e Pol(cid:237)ticos e sobre os Direitos Econ(cid:243)micos, Sociais e Culturais, que assinou no passado. Sublinhou ainda a import(cid:226)ncia de dar seguimento (cid:224)s recomenda(cid:231)ıes formuladas pelo Grupo de trabalho da ONU sobre Deten(cid:231)ıes ArbitrÆrias na sequŒncia da sua visita (cid:224) China. A UE incentivou a China a prosseguir a coopera(cid:231)ªo com o CICV no que respeita ao acesso aos centros de deten(cid:231)ªo. Por œltimo, a UE prop(cid:244)s (cid:224) China o desenvolvimento de projectos de assistŒncia tØcnica a fim de ajudar o governo chinŒs a ratificar e a aplicar os supramencio- nados Pactos das Na(cid:231)ıes Unidas. 2. Em 19 de Outubro, teve lugar em Pequim a œltima ronda do diÆlogo entre a Uniªo Europeia e a China sobre os Direitos do Homem. Nessa ocasiªo, as autoridades chinesas informaram a UE acerca das 20. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170 E/125 reformas previstas a n(cid:237)vel do sistema de deten(cid:231)ªo administrativa. Informaram tambØm da boa coopera(cid:231)ªo com o CICV no que respeita ao acesso aos centros de deten(cid:231)ªo e anunciaram a sua vontade de prosseguir tal coopera(cid:231)ªo. Por œltimo, mostraram-se dispostas a receber assistŒncia e aconselhamento jur(cid:237)dico da UE, na perspectiva da ratifica(cid:231)ªo e implementa(cid:231)ªo dos Pactos das Na(cid:231)ıes Unidas. (2000/C 170 E/148) PERGUNTA ESCRITA E-1923/99 apresentada por Chris Davies (ELDR) (cid:224) Comissªo (4 de Novembro de 1999) Objecto: Respostas (cid:224)s perguntas parlamentares Quanto tempo levou, em mØdia, a Comissªo a responder (cid:224)s perguntas escritas apresentadas pelos 1. deputados ao Parlamento Europeu, no ano passado? Em que medida Ø poss(cid:237)vel estabelecer uma compara(cid:231)ªo, a esse respeito, com os procedimentos 2. anÆlogos nos parlamentos dos Estados-membros? Quais sªo as propostas da Comissªo no sentido de reduzir a demora na resposta (cid:224)s perguntas em 3. questªo? Resposta da Vice-Presidente Loyola de Palacio em nome da Comissªo (4 de Novembro de 1999) A Comissªo deu 3 013 respostas a perguntas nªo prioritÆrias enviadas pelo Parlamento em 1998, 1. com um prazo mØdio de seis semanas e quatro dias para cada resposta. 2. A Comissªo nªo possui qualquer informa(cid:231)ªo sobre as perguntas feitas nos Parlamentos dos Estados- -membros. Recorde-se, no entanto, que as situa(cid:231)ıes da Comissªo e das administra(cid:231)ıes nacionais nªo sªo realmente similares dada, em especial, a necessidade de coordena(cid:231)ªo entre os servi(cid:231)os da Comissªo, o procedimento de adop(cid:231)ªo que garanta a responsabilidade colegial e o requisito de responder na l(cid:237)ngua do autor da pergunta. No contexto da nomea(cid:231)ªo da nova Comissªo, a Vice-Presidente responsÆvel pelas rela(cid:231)ıes com o 3. Parlamento indicou a sua inten(cid:231)ªo clara de acelerar as respostas (cid:224)s perguntas parlamentares. Desde entªo tŒm-se verificado altera(cid:231)ıes nos procedimentos internos da Comissªo que devem dar origem a uma redu(cid:231)ªo real do tempo mØdio de resposta. A Comissªo estÆ de acordo, no entanto, em que Ø poss(cid:237)vel responder a todas as perguntas escritas no prazo de seis semanas estabelecido nos procedimentos do Parlamento, e continuarÆ a refor(cid:231)ar os seus procedimentos para o conseguir. (2000/C 170 E/149) PERGUNTA ESCRITA E-1925/99 apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) (cid:224) Comissªo (4 de Novembro de 1999) Objecto: Inclusªo de certos dados no processo intentado contra o Estado espanhol pela concessªo de ajudas pœblicas ao sector da electricidade Em resposta dada no Congresso dos Deputados, em 17 de Setembro de 1999, ao Deputado do Grupo Socialista Juan Manuel Eguiagaray, o Governo espanhol comunicou que, em sua opiniªo, a sexta disposi(cid:231)ªo transit(cid:243)ria da Lei do Sector ElØctrico, na redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Lei 50/1998, ao definir os custos de transi(cid:231)ªo para a concorrŒncia para as empresas de electricidade, «nªo contØm qualquer elemento de ajuda estatal no sentido do no 1 do artigo 92o do Tratado»


title: QUESTION ÉCRITE P-1917/99 posée par Marco Pannella (TDI) au Conseil. Chine ‐ Pratique de la custody and repatriation.

formats: html pdf print

text: C 170 E/124 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 20. 6. 2000 la mise en (cid:156)uvre de programmes d(cid:146)aide au dØveloppement au Mozambique s(cid:146)opØre Actuellement, conformØment aux prØvisions. Au cours du premier semestre 1999, la Commission a approuvØ deux nouveaux programmes d(cid:146)un montant de 25,8 millions d(cid:146)euros. Il n(cid:146)y a eu aucun litige particulier avec les autoritØs du Mozambique durant la pØriode mentionnØe par l(cid:146)Honorable Parlementaire. Les relations se sont au contraire amØliorØes en permettant aux authoritØs du Mozambique d(cid:146)Œtre davantage impliquØes dans l(cid:146)Ølaboration, la programmation et la mise en (cid:156)uvre de programmes d(cid:146)aide. En outre, l(cid:146)Honorable Parlementaire apprendra probablement avec intØrŒt que le niveau de financement actuellement assurØ par la CommunautØ au Mozambique est trŁs ØlevØ. En effet, les paiements en 1998 atteignaient 91 millions d(cid:146)euros alors que les prØvisions pour 1999 et 2000 sont actuellement fixØes (cid:224) 132 et 127 millions d(cid:146)euros. (2000/C 170 E/147) QUESTION (cid:201)CRITE P-1917/99 posØe par Marco Pannella (TDI) au Conseil (15 octobre 1999) Objet: Chine (cid:129) Pratique de la custody and repatriation Chaque annØe, en Chine, des centaines de milliers de personnes provenant des milieux les plus dØfavorisØs (enfants des rues, sans-abri, malades mentaux, migrants, etc. ) sont victimes d(cid:146)arrestations arbitraires, sans accusation prØcise ni procŁs. Cette pratique rØpressive appelØe custody and repatriation, a ØtØ utilisØe (cid:224) une Øchelle plus vaste encore au cours des semaines qui ont prØcØdØ la commØmoration du cinquantiŁme anniversaire de la RØpublique populaire de Chine. Cette forme de dØtention, qui peut durer plusieurs mois, a lieu dans des conditions Øpouvantables: les prisonniers sont soumis (cid:224) des violences physiques continuel- les, vivent dans des conditions sanitaires dØplorables et sont astreints (cid:224) des horaires de travail trŁs lourds et (cid:224) un isolement presque total. Ils doivent en outre payer le coßt de leur dØtention dans ces centres de custody and repatriation. Quelles sont les initiatives que le Conseil a dØj(cid:224) prises ou qu(cid:146)il entend prendre pour faire en sorte que les autoritØs de la RØpublique populaire de Chine abolissent de toute urgence cette dØtention administrative contraire (cid:224) l(cid:146)esprit et (cid:224) la lettre des conventions internationales qu(cid:146)elles ont signØes? Quelles autres initiatives compte-t-il prendre pour que, dans l(cid:146)attente de la suppression totale de cette forme de dØtention arbitraire, lesdites autoritØs garantissent le libre accŁs des organisations internationales aux centres de custody and repatriation? Plus gØnØralement, quelles mesures le Conseil envisage-t-il d(cid:146)engager pour amener la RØpublique populaire de Chine (cid:224) un respect strict et vØrifiable de la Convention des droits civils et politiques? RØponse (17 dØcembre 1999) L(cid:146)UE a fait part (cid:224) maintes reprises de sa prØoccupation concernant les violations des droits de 1. l(cid:146)homme en Chine, tant dans des enceintes multilatØrales qu(cid:146)au cours de contacts bilatØraux avec les autoritØs chinoises, en particulier dans le cadre du dialogue UE (cid:129) Chine sur les droits de l(cid:146)homme. Gr(cid:226)ce (cid:224) ce dialogue, l(cid:146)UE aborde pØriodiquement, entre autres thŁmes, les questions de la dØtention administrative et de la dØtention arbitraire. L(cid:146)UE a instamment demandØ aux autoritØs chinoises de changer de politique dans ce domaine et de se conformer aux dispositions des Pactes internationaux relatifs aux droits civils et politiques ainsi qu(cid:146)aux droits Øconomiques, sociaux et culturels qu(cid:146)elle a signØs au cours des deux derniŁres annØes. Elle a soulignØ en outre qu(cid:146)il Øtait important de donner suite aux recommandations faites par le Groupe de travail de l(cid:146)ONU sur la dØtention arbitraire (cid:224) la suite de sa visite en Chine. L(cid:146)UE a en outre encouragØ la Chine (cid:224) poursuivre sa coopØration avec le CICR concernant l(cid:146)accŁs aux centres de dØtention. Enfin, l(cid:146)UE a proposØ (cid:224) la Chine de dØvelopper des projets d(cid:146)assistance technique pour aider le gouvernement chinois (cid:224) ratifier et mettre en (cid:156)uvre les pactes des Nations Unies susmentionnØs. 2. 19 octobre (cid:224) PØkin. (cid:192) cette occasion, La derniŁre table ronde dans le cadre du dialogue UE (cid:129) Chine sur les droits de l(cid:146)homme s(cid:146)est tenue le les autoritØs chinoises ont informØ l(cid:146)UE des rØformes qu(cid:146)elles 20. 6. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 170 E/125 envisageaient d(cid:146)entreprendre en matiŁre de dØtention administrative. Elles ont Øgalement dØclarØ que la coopØration avec le CICR Øtait bonne concernant l(cid:146)accŁs aux centres de dØtention et ont fait part de leur volontØ de poursuivre cette coopØration. Enfin, elles ont fait savoir qu(cid:146)elles Øtaient disposØes (cid:224) recevoir une assistance juridique de la part l(cid:146)UE dans la perspective de la ratification et de la mise en (cid:156)uvre des pactes des Nations Unies. (2000/C 170 E/148) QUESTION (cid:201)CRITE E-1923/99 posØe par Chris Davies (ELDR) (cid:224) la Commission (4 novembre 1999) Objet: RØponse aux questions parlementaires Combien de temps a-t-il fallu en moyenne (cid:224) la Commission pour rØpondre, au cours de l(cid:146)annØe 1. ØcoulØe, aux questions Øcrites non prioritaires des dØputØs au Parlement europØen? Quelle comparaison peut-on Øtablir avec les procØdures analogues en vigueur dans les parlements 2. nationaux? Quelles propositions la Commission a-t-elle l(cid:146)intention de formuler dans le but de rØduire le dØlai de 3. rØponse aux questions de ce type? RØponse donnØe par Mme de Palacio au nom de la Commission (4 novembre 1999) La Commission a mis en moyenne six semaines et quatre jours pour rØpondre (cid:224) chacune des 1. 3 013 questions non prioritaires transmises par le Parlement en 1998. 2. La Commission ne dØtient pas d(cid:146)informations sur les questions posØes dans les Parlements des (cid:201)tats membres. On peut cependant faire remarquer que la situation de la Commission et des administrations nationales ne sont pas rØellement similaires, Øtant donnØ notamment la coordination nØcessaire entre les services de la Commission, la procØdure d(cid:146)adoption garantissant la responsabilitØ collØgiale, et l(cid:146)obligation de rØpondre dans la langue dans laquelle l(cid:146)auteur a posØ la question. (cid:192) l(cid:146)occasion de la nomination de la nouvelle Commission, 3. la Vice-prØsidente responsable des relations avec le Parlement europØen, a indiquØ qu(cid:146)elle avait clairement l(cid:146)intention d(cid:146)accØlØrer les rØponses aux questions parlementaires. Depuis lors, des changements ont ØtØ apportØs aux procØdures internes de la Commission, qui devraient entra(cid:238)ner une diminution rØelle du temps de rØponse moyen. La Commission convient cependant qu(cid:146)il devrait Œtre possible de rØpondre (cid:224) toutes les questions Øcrites dans le dØlai de six semaines prØvu par les procØdures du Parlement, et elle continuera (cid:224) durcir ses procØdures afin d(cid:146)y parvenir. (2000/C 170 E/149) QUESTION (cid:201)CRITE E-1925/99 posØe par Luis Berenguer Fuster (PSE) (cid:224) la Commission (4 novembre 1999) Objet: Communication de certaines donnØes dans le cadre de la procØdure ouverte contre l(cid:146)(cid:201)tat espagnol pour l(cid:146)octroi d(cid:146)aides publiques au secteur de l(cid:146)ØlectricitØ Dans la rØponse qu(cid:146)il a donnØe le 17 septembre dernier, devant le CongrŁs des dØputØs, (cid:224) M. Juan Manuel Eguiagaray, membre du groupe socialiste, le gouvernement espagnol a fait savoir, que, selon lui, la sixiŁme disposition transitoire de la loi relative au secteur Ølectrique, telle qu(cid:146)elle ressort de la loi no 50 de 1998, «ne comporte aucun ØlØment ressortissant aux aides d(cid:146)(cid:201)tat au sens de l(cid:146)article 92, paragraphe 1, du traitØ», s(cid:146)agissant de la dØtermination des coßts de la transition pour l(cid:146)ouverture des entreprises d(cid:146)ØlectricitØ (cid:224) la concurrence


title: Progetto di decisione del comitato misto SEE che modifica il protocollo n. 31 dell'accordo SEE per quanto riguarda la cooperazione in settori specifici al di fuori delle quattro libertà - Progetto di posizione comune della Comunità

eurovoc_concepts:
EFTA countries
European Economic Area
environmental cooperation


title: PERGUNTA ESCRITA E-1829/99 apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho. Tabagismo como causa de mortalidade no mundo e a política da União Europeia.

eurovoc_concepts:
European social policy
smoking

text: 3. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 280 E/1 I (Comunica(cid:231)ıes) PARLAMENTO EUROPEU PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (2000/C 280 E/001) PERGUNTA ESCRITA E-1829/99 apresentada por Anna Karamanou (PSE) ao Conselho (15 de Outubro de 1999) Objecto: Tabagismo como causa de mortalidade no mundo e a pol(cid:237)tica da Uniªo Europeia Para alØm de provocar o cancro, doen(cid:231)as cardiovasculares mortais e uma multiplicidade de outras doen(cid:231)as, segundo investiga(cid:231)ıes da agŒncia mØdica brit(cid:226)nica realizadas em fumadores de 21 a 71 anos, o tabagismo Ø agora responsabilizado pela impotŒncia sexual masculina. Paralelamente, um estudo da Escola MØdica de Atenas revela que os estudantes de medicina ignoram os efeitos prejudiciais do tabaco e um em cada dois fuma regularmente. Vale a pena assinalar que s(cid:243) na GrØcia o nœmero de novos fumadores aumenta de cerca de 50. 000 por ano. A n(cid:237)vel da Uniªo Europeia, os montantes despendidos anualmente em campanhas de informa(cid:231)ªo contra o tabagismo sªo despendidos apenas num dia pelas indœstrias de tabaco em publicidade para promover os seus produtos. Pergunta-se ao Conselho de que modo intervØm, de que verbas dispıe e que pol(cid:237)tica promove para fazer face (cid:224) principal causa de morbidez e proteger a saœde dos cidadªos europeus, em particular dos jovens. Resposta (13 de Mar(cid:231)o de 2000) A ac(cid:231)ªo da Comunidade neste dom(cid:237)nio completa a ac(cid:231)ªo dos Estados-membros. No (cid:226)mbito das competŒncias que lhe sªo atribu(cid:237)das, o Conselho confere particular aten(cid:231)ªo e prioridade (cid:224) luta contra o tabagismo. Diferentes ac(cid:231)ıes de luta contra o cancro levadas a cabo desde 1986 e, mais recentemente, o plano de ac(cid:231)ªo contra o cancro, adoptado em 1996 e que estÆ actualmente a ser implementado, prevŒem ac(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas centradas na luta contra o tabagismo. Do mesmo modo, o programa de ac(cid:231)ªo de promo(cid:231)ªo, informa(cid:231)ªo, educa(cid:231)ªo e forma(cid:231)ªo incide tambØm sobre o abuso do tabaco. EstÆ previsto que todos os programas verticais no dom(cid:237)nio da saœde sejam integrados no programa-quadro para a saœde que deverÆ ser proposto, durante o primeiro trimestre, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. jÆ aprovou directivas sobre a AlØm disso, em 1989 e 1990, o Conselho, sob proposta da Comissªo, rotulagem e sobre o teor de alcatrªo no (cid:226)mbito do funcionamento do mercado interno que tŒm amplamente em conta este objectivo. AlØm disso, em 7 de Janeiro de 2000, foi-lhes enviada uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, (cid:224) apresenta(cid:231)ªo e (cid:224) venda de produtos do tabaco, que se encontra em fase de anÆlise. C 280 E/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 3. 10. 2000 Mais recentemente, em 6 de Julho de 1998, o Conselho aprovou conjuntamente com o Parlamento Europeu a Directiva 98/43/CE em matØria de publicidade e de patroc(cid:237)nio dos produtos do tabaco, cuja entrada em vigor estÆ prevista, o mais tardar, para 30 de Julho de 2001. Esta œltima directiva deverÆ ter um impacto muito especial nos jovens. Em 1994, no quadro do regulamento relativo (cid:224) organiza(cid:231)ªo do mercado do tabaco em bruto, o Conselho criou um fundo comunitÆrio de investiga(cid:231)ªo e informa(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio do tabaco, cujos recursos sªo, na sua metade, atribu(cid:237)dos a projectos de informa(cid:231)ªo sobre os perigos do tabagismo, destinados essencialmente aos jovens. Por fim, na sequŒncia da Comunica(cid:231)ªo da Comissªo, de Dezembro de 1996, sobre o papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco, e do relat(cid:243)rio da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de Setembro de 1999, relativo aos progressos verificados no dom(cid:237)nio da protec(cid:231)ªo da saœde pœblica contra os efeitos nocivos do consumo de tabaco, o Conselho, na sessªo de 18 de Novembro de 1999, aprovou as conclusıes relativas ao controlo do tabagismo e procedeu a um debate de orienta(cid:231)ªo que incidiu particularmente sobre a protec(cid:231)ªo dos jovens contra os efeitos nocivos do tabagismo e sobre a ac(cid:231)ªo da Uniªo Europeia no contexto internacional. Este debate era aberto ao pœblico. No que respeita (cid:224) vertente externa, o Conselho aprovou, em 22 de Outubro de 1999, a decisªo que autoriza a Comissªo a encetar negocia(cid:231)ıes no quadro da Organiza(cid:231)ªo Mundial de Saœde, para questıes da competŒncia da Comunidade, sobre uma conven(cid:231)ªo-quadro internacional sobre o controlo do tabagismo e respectivos protocolos. (2000/C 280 E/002) PERGUNTA ESCRITA E-1912/99 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (29 de Outubro de 1999) Objecto: Defeitos de constru(cid:231)ªo dos eixos rodoviÆrios financiados pelo 2o QCA para a GrØcia Respondendo a uma anterior pergunta minha (P-3016/98) (1) a Comissªo reconheceu a existŒncia de problemas generalizados de mÆ constru(cid:231)ªo nos eixos rodoviÆrios constru(cid:237)dos na GrØcia com financiamento do 2o QCA e confirmou que iria acompanhar este assunto de perto e, se necessÆrio, nªo hesitaria em aplicar as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias pertinentes. Pergunta-se (cid:224) Comissªo se dispıe de dados mais recentes sobre a extensªo dos defeitos de constru(cid:231)ªo detectados na totalidade das obras co-financiadas pelo 2o QCA na GrØcia bem como se esses dados revelam uma melhoria da qualidade da constru(cid:231)ªo e que a GrØcia tomou as medidas necessÆrias para a correc(cid:231)ªo dos defeitos de constru(cid:231)ªo; se tal nªo for o caso, pergunta-se (cid:224) Comissªo que iniciativas tenciona tomar para que este problema de grandes propor(cid:231)ıes comece finalmente a ser tornado a sØrio e sejam atribu(cid:237)das responsabilidades, nos casos em que tal se justifique. (1) JO C 297 de 15. 10. 1999, p. 42. Resposta complementar de Michel Barnier em nome da Comissªo (18 de Fevereiro de 2000) De acordo comas informa(cid:231)ıes recebidas das autoridades helØnicas, o mecanismo independente de controlo de qualidade (ESPEL) controlou 1025 projectos no conjunto dos trabalhos co-financiados na GrØcia a t(cid:237)tulo do segundo quadro comunitÆrio de apoio para o per(cid:237)odo de programa(cid:231)ªo 1994-1999, incluindo os projectos ferroviÆrios. Aquando das 1189 visitas realizadas no local, desde o in(cid:237)cio efectivo da sua actividade (Janeiro de 1998) atØ Junho de 1999, metade dos projectos foi controlada por amostragem, tendo a outra metade sido verificada sistematicamente entre Outubro de 1998 e Junho de 1999


title: 1999/710/EZ: Odluka Komisije od 15. listopada 1999. o sastavljanju privremenih popisa objekata trećih zemalja iz kojih države članice odobravaju uvoz mljevenog mesa i mesnih pripravaka (priopćena pod brojem C(1999) 3333)  Tekst značajan za EGP

eurovoc_concepts:
import (EU)
import licence
meat product
third country
veterinary legislation

text: L_1999281HR. 01008201. xml 03/Sv. 42 HR Službeni list Europske unije 8 31999D0710 L 281/82 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE ODLUKA KOMISIJE od 15. listopada 1999. o sastavljanju privremenih popisa objekata trećih zemalja iz kojih države članice odobravaju uvoz mljevenog mesa i mesnih pripravaka (priopćena pod brojem C(1999) 3333) (Tekst značajan za EGP) (1999/710/EZ) KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Odluku Vijeća 95/408/EZ od 22. lipnja 1995. o uvjetima za sastavljanje, u prijelaznom razdoblju, privremenih popisa objekata u trećim zemljama iz kojih je državama članicama odobren uvoz određenih proizvoda životinjskog podrijetla, proizvoda ribarstva ili živih školjkaša (1), kako je zadnje izmijenjena Odlukom 98/603/EZ (2), a posebno njezin članak 2. stavak 1. , (1) budući da se Odlukom Vijeća 79/542/EEZ (3), kako je posljednji put izmijenjena Odlukom Komisije 1999/417/EZ (4), sastavlja popis trećih zemalja iz kojih države članice odobravaju uvoz svježeg mesa i mesnih proizvoda; (2) budući da se Direktivom Vijeća 94/65/EEZ (5) utvrđuju zahtjevi za proizvodnju, stavljanje u promet i uvoz mljevenog mesa i mesnih pripravaka; (3) budući da je Komisija primila popis objekata određenih trećih zemalja, s jamstvima da u potpunosti zadovoljavaju odgovarajuće zdravstvene zahtjeve Zajednice, te da će se u slučaju neispunjavanja navedenih zahtjeva od strane nekog objekta obustaviti njegove izvozne djelatnosti u Europsku zajednicu; (4) budući da Komisija nije mogla utvrditi u svim objektima trećih zemalja poštivanje zahtjeva Zajednice i valjanost jamstava danih od strane nadležnih vlasti; (5) budući da je potrebno utvrditi popis gore spomenutih zahtjeva da bi se omogućila trgovina mljevenim mesom i mesnim pripravcima iz ovih zemalja; (6) budući da se privremeni popis objekata određenih zemalja koje proizvode mljeveno meso i mesne pripravke može prema tome sastaviti u skladu s postupkom predviđenim Odlukom 95/408/EEZ; (7) budući da su mjere predviđene ovom Odlukom u skladu s mišljenjem Stalnog veterinarskog odbora, DONIJELA JE OVU ODLUKU: Članak 1. 1. Države članice odobravaju uvoz mljevenog mesa i mesnih pripravaka iz objekata popisanih u Prilogu ovoj Odluci. 2. Uvoz mljevenog mesa i mesnih pripravaka ostaje podložan veterinarskim odredbama Zajednice donesenim drugdje. Članak 2. Ova Odluka stupa na snagu 20. listopada 1999. Članak 3. Ova je Odluka upućena državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 15. listopada 1999. Za Komisiju David BYRNE Član Komisije (1)  SL L 243, 11. 10. 1995. , str. 17. (2)  SL L 289, 28. 10. 1998. , str. 36. (3)  SL L 146, 14. 6. 1979. , str. 15. (4)  SL L 159, 25. 6. 1999. , str. 56. (5)  SL L 368, 31. 12. 1994. , str. 10. ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BĲLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA LISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS — LISTE OVER VIRKSOMHEDER — VERZEICHNIS DER BETRIEBE — ΠΙΝΑΚΑΣ ΤΩΝ ΕΓΚΑΤΑΣΤΑΣΕΩΝ — LIST OF ESTABLISHMENTS — LISTE DES ÉTABLISSEMENTS — ELENCO DEGLI STABILIMENTI — LĲST VAN BEDRĲVEN — LISTA DOS ESTABELECIMENTOS — LUETTELO LAITOKSISTA — FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGAR Producto: carne picada y preparados de carne — Produkt: hakket kød og tilberedt kød — Erzeugnis: Hackfleisch/Faschiertes und Fleischzubereitungen — Προϊόν: κιμάδες και παρασκευάσματα κρέατος — Product: minced meat and meat preparations — Produit: viandes hachées et préparations de viande — Prodotto: carni macinate e preparazioni di carni — Product: gehakt vlees en vleesbereidingen — Produto: carnes picadas e preparados de carnes — Tuote: jauhettu liha ja lihavalmisteet — Varuslag: malet kött och köttberedningar 1 = Referencia nacional — National reference — Nationaler Code — Εθνικός αριθμός έγκρισης — National reference — Référence nationale — Riferimento nazionale — Nationale code — Referência nacional — Kansallinen referenssi — Nationell referens 2 = Nombre — Navn — Name — Τίτλος εγκατάστασης — Name — Nom — Nome — Naam — Nome — Nimi — Namn 3 = Ciudad — By — Stadt — Πόλη — Town — Ville — Città — Stad — Cidade — Kaupunki — Stad 4 = Región — Region — Region — Περιοχή — Region — Région — Regione — Regio — Região — Alue — Region 5 = Actividad — Aktivitet — Tätigkeit — Είδος εγκατάστασης — Activity — Activité — Attività — Activiteit — Actividade — Toimintamuoto — Verksamhet MM = carne picada — hakket kød — Hackfleisch/Faschiertes — κιμάδων — minced meat — viandes hachées — carni macinate — gehakt vlees — carnes picadas — jauhettu liha — malet kött MP = preparados de carne — tilberedt kød — Fleischzubereitungen — παρασκεύασμα κρέατος — meat preparations — préparations de viande — preparazioni di carni — vleesbereidingen — preparados de carnes — raakalihavalmisteet — köttberedningar 6 = Menciones especiales — Særlige bemærkninger — Besondere Bemerkungen — Ειδικές παρατηρήσεις — Special remarks — Mentions spéciales — Note particolari — Bĳzondere opmerkingen — Menções especiais — Erikoismainintoja — Anmärkningar 7 = * Países y establecimientos que cumplen todos los requisitos del apartado 1 del artículo 2 de la Decisión 95/408/CE del Consejo. * Lande og virksomheder, der opfylder alle betingelserne i artikel 2, stk. 1, i Rådets beslutning 95/408/EF. * Länder und Betriebe, die alle Anforderungen des Artikels 2 Absatz 1 der Entscheidung 95/408/EG des Rates erfüllen. * Χώρες και εγκαταστάσεις που πληρούν τις προϋποθέσεις του άρθρου 2 παράγραφος 1 της απόφασης 95/408/ΕΚ του Συμβουλίου. * Countries and establishments complying with all requirements of Article 2(1) of Council Decision 95/408/EC. * Pays et établissements remplissant l'ensemble des dispositions de l'article 2, paragraphe 1, de la décision 95/408/CE du Conseil. * Paesi e stabilimenti che ottemperano a tutte le disposizioni dell'articolo 2, paragrafo 1, della decisione 95/408/CE del Consiglio. * Landen en inrichtingen die voldoen aan al de voorwaarden van artikel 2, lid 1, van Beschikking 95/408/EG van de Raad. * Países e estabelecimentos que respeitam todas as exigências do n. o 1 do artigo 2. o da Decisão 95/408/CE do Conselho. * Neuvoston päätöksen 95/408/EY 2 artiklan 1 kohdan kaikki vaatimukset täyttävät maat ja laitokset. * Länder och anläggningar som uppfyller alla krav i artikel 2. 1 i rådets beslut 95/408/EG. País: ARGENTINA — Land: ARGENTINA — Land: ARGENTINIEN — Χώρα: ΑΡΓΕΝΤΙΝΗ — Country: ARGENTINA — Pays: ARGENTINE — Paese: ARGENTINA — Land: ARGENTINIË — País: ARGENTINA — Maa: ARGENTIINA — Land: ARGENTINA 1 2 3 4 5 6 13 Swift Armour SA V. Gdor Gálvez Santa Fe MM, MP 7 18 Quickfood SA Martínez Santa Fe MM, MP 7 1014 Quickfood SA San Jorge Santa Fe MM, MP 7 1311 Frimat SA Santa Fe Santa Fe MM, MP 7 1918 Cocarsa SA San Fernando Buenos Aires MM, MP 7 1920 Rioplatense Gral. Pacheco Buenos Aires MM, MP 7 2062 Finexcor SA Bernal Buenos Aires MM, MP 7 2067 Cepa SA Pontevedra Buenos Aires MM, MP 7 2082 Arre Beef SA Pérez Millán Buenos Aires MM, MP 7 3235 MC Key Argentina SA Garin Buenos Aires MM, MP 7


title: Reglamento (CE) n° 2196/1999 de la Comisión, de 15 de octubre de 1999, por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

formats: pdf print

text: 16. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 268/1 I (Actos cuya publicación es una condición para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 2196/1999 DE LA COMISIÓN de 15 de octubre de 1999 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (2) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisión, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicación del régimen de importación de frutas y hortalizas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 4, Considerando lo siguiente: (1) El Reglamento (CE) no 3223/94 establece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multi- laterales de la Ronda Uruguay, los criterios para que la Comisión fije los valores a tanto alzado de importación de terceros países correspondientes a los productos y períodos que se precisan en su anexo. En aplicación de los criterios antes indicados, los valores globales de importación deben fijarse en los niveles que figuran en el anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los valores globales de importación a que se refiere el artículo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados según se indica en el cuadro del anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 16 de octubre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 15 de octubre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 268/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 10. 1999 del Reglamento de la Comisión, de 15 de octubre de 1999, por el que se establecen los valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código país tercero (1) Valor global de importación (EUR/100 kg) 052 060 204 999 052 628 999 052 999 052 388 524 528 999 052 064 400 999 060 388 400 800 804 999 052 064 999 65,9 108,4 66,2 80,2 80,8 125,1 102,9 63,0 63,0 63,8 61,0 54,4 65,1 61,1 102,6 91,9 207,7 134,1 46,2 57,5 56,9 177,4 36,2 74,8 93,2 57,5 75,3 (1) Nomenclatura de países fijada por el Reglamento (CE) no 2645/98 de la Comisión (DO L 335 de 10. 12. 1998, p. 22). El código «999» significa «otros orígenes»


title: Verordnung (EG) Nr. 2199/1999 der Kommission vom 15. Oktober 1999 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1729/1999 mit Sondervorschriften für die Abweichung von den Verordnungen (EWG) Nr. 3665/87 und (EWG) Nr. 3719/88 in bezug auf Milch und Milcherzeugnisse, Rindfleisch, Schweinefleisch, Eier, Geflügelfleisch, landwirtschaftliche Erzeugnisse, die in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren ausgeführt werden, sowie bestimmte Getreideprodukte

eurovoc_concepts:
derogation from EU law
egg
export
meat
milk
milk product

text: 16. 10. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 268/7 VERORDNUNG (EG) Nr. 2199/1999 DER KOMMISSION vom 15. Oktober 1999 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1729/1999 mit Sondervorschriften für die Abweichung von den Verordnungen (EWG) Nr. 3665/87 und (EWG) Nr. 3719/88 in bezug auf Milch und Milcherzeugnisse, Rindfleisch, Schweinefleisch, Eier, Geflügelfleisch, landwirtschaftliche Erzeug- nisse, die in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren ausgeführt werden, sowie bestimmte Getreideprodukte DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — (5) Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme aller betroffenen Verwal- tungsausschüsse — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 804/68 des Rates vom 27. Juni 1968 über die gemeinsame Marktorganisation für Milch und Milcherzeugnisse (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1587/96 (2), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 3, Artikel 17 Absatz 14 und Artikel 28 sowie die entsprechenden Bestimmungen anderer Verordnungen über gemeinsame Marktorganisationen landwirtschaftliche Erzeugnisse, für in Erwägung nachstehender Gründe: Mit der Verordnung (EG) Nr. 1729/1999 der Kommis- sion (3) sind Sondermaßnahmen eingeführt worden, damit Ausfuhrgeschäfte, die aufgrund der Dioxinkonta- mination bestimmter Erzeugnisse unterbrochen wurden, vollständig abgewickelt werden können. Die Gesundheitssschutzmaßnahmen, die die Behörden bestimmter Drittländer gegen Ausfuhrerzeugnisse aus der Gemeinschaft getroffen haben, sind nach wie vor in Kraft und beeinträchtigen weiterhin die Ausfuhrmöglich- keiten für bestimmte Agrarerzeugnisse. Es ist angezeigt, die wirtschaftliche Benachteiligung von Gemeinschaftsausführern zu begrenzen und die Gültig- keitsdauer der Ausfuhrlizenzen für bestimmte Erzeug- nisse sowie bestimmte Fristen zu verlängern. (1) (2) (3) (4) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 1729/1999 wird wie folgt geändert: 1. Artikel 2 Absatz 2 erhält folgende Fassung: „(2) Auf Antrag des Lizenzinhabers wird die Gültigkeits- dauer der gemäß den Verordnungen der Kommission (EG) Nr. 1162/95 (6), (EG) Nr. 1466/95 (7) und (EG) Nr. 174/ 1999 (8) erteilten Ausfuhrlizenzen, die spätestens am 7. Juni 1999 beantragt wurden, wie folgt verlängert: — fünf Monate bei Lizenzen, deren Gültigkeitsdauer am 31. Mai 1999 abläuft, — vier Monate bei Lizenzen, deren Gültigkeitsdauer am 30. Juni 1999 abläuft, — drei Monate bei Lizenzen, deren Gültigkeitsdauer am 31. Juli 1999 abläuft, — zwei Monate bei Lizenzen, deren Gültigkeitsdauer am 31. August 1999 abläuft, — ein Monat bei Lizenzen, deren Gültigkeitsdauer am 30. September 1999 abläuft. “ 2. In Artikel 2 Absatz 3 werden die Worte „150 Tage“ durch die Worte „180 Tage“ ersetzt. Artikel 2 Entsprechend sollte diese Verordnung sofort in Kraft treten. Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 15. Oktober 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 13. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 21. (3) ABl. L 204 vom 4. 8. 1999, S. 13


title: Regulamento (CE) n° 2196/1999 da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text: 16. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 2196/1999 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1999 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1498/98 (2), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n. o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo; (2) Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfe- tários de importação devem ser fixados nos níveis cons- tantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 268/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 1999 do regulamento da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas ANEXO Código NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Código países terceiros (1) Valor forfetário de importação (EUR/100 kg) 052 060 204 999 052 628 999 052 999 052 388 524 528 999 052 064 400 999 060 388 400 800 804 999 052 064 999 65,9 108,4 66,2 80,2 80,8 125,1 102,9 63,0 63,0 63,8 61,0 54,4 65,1 61,1 102,6 91,9 207,7 134,1 46,2 57,5 56,9 177,4 36,2 74,8 93,2 57,5 75,3 (1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n. o 2645/98 da Comissão (JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 22). O código «999» representa «outras origens»


title: Entschließung des Beratenden Ausschusses der EGKS zur Bewertung der von den Mitgliedstaaten ergriffenen Maßnahmen zugunsten ihres Steinkohlenbergbaus durch die Europäische Kommission

eurovoc_concepts:
ECSC
EU Member State
State aid
coal industry
competitiveness

text: C 321/8 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 9. 11. 1999 (cid:151) GEHT DAVON AUS, da(cid:223) die notwendigen Voraussetzungen f(cid:252)r die Einf(cid:252)hrung von (cid:220)bergangsz(cid:246)llen (cid:151) d. h. Dumping- spannen, bestehender Kausalzusammenhang sowie w(cid:228)hrend des Untersuchungszeitraums zugef(cid:252)gter Schaden (cid:151) von den zust(cid:228)ndigen Stellen der Kommission eindeutig fest- gestellt wurden und da(cid:223) deshalb (cid:220)bergangsz(cid:246)lle durchaus angemessen waren. Mit dem Beschlu(cid:223), derartige Ma(cid:223)nah- men nicht vorzuschlagen, hat man sich (cid:252)ber den eindeutig festgestellten Schaden hinweggesetzt, so da(cid:223) der Schlu(cid:223) nahe lag, da(cid:223) politische Erw(cid:228)gungen eine gr(cid:246)(cid:223)ere Rolle gespielt haben als technische Kriterien; (cid:151) STELLT FEST, da(cid:223) die Einfuhren warmgewalzter Erzeugnisse aus den sechs L(cid:228)ndern, gegen die Klage erhoben worden war, im Jahr 1998 weniger als 50 % der Coil-Importe aus- machten. Demzufolge zielte die Klage nicht darauf ab, den europ(cid:228)ischen Markt gegen(cid:252)ber Einfuhren aus Drittl(cid:228)ndern abzuschotten, sondern sie bezweckte vor allem, Ma(cid:223)nah- men gegen auf Verdr(cid:228)ngungswettbewerb ausgerichtete Im- porte unter mit den WTO-Regeln nicht zu vereinbarenden Bedingungen zu verlangen; (cid:151) FORDERT deshalb die Europ(cid:228)ische Kommission NACH- DR(cid:220)CKLICH AUF, die Ermittlungen im Zusammenhang mit der Klage gegen die Einfuhr warmgewalzter Coils mit einer Entscheidung zur Auferlegung endg(cid:252)ltiger Z(cid:246)lle rasch zum Abschlu(cid:223) zu bringen. ENTSCHLIESSUNG DES BERATENDEN AUSSCHUSSES DER EGKS ZUR BEWERTUNG DER VON DEN MIT- GLIEDSTAATEN ERGRIFFENEN MASSNAHMEN ZUGUNSTEN IHRES STEINKOHLENBERGBAUS DURCH DIE EUROP˜ISCHE KOMMISSION (die auf der 347. Vollsitzung vom 15. Oktober 1999 bei f(cid:252)nf Enthaltungen angenommen wurde) (1999/C 321/08) DER BERATENDE AUSSCHUSS DER EGKS (cid:151) (cid:151) bezugnehmend auf die bisherige Haltung bez(cid:252)glich der Si- tuation des Steinkohlenbergbaus in der Europ(cid:228)ischen Union, insbesondere auf die am 25. Juni 1999 verabschie- dete Erkl(cid:228)rung zur Rolle der Kohle im 21. Jahrhundert; (cid:151) bezugnehmend auf den Bericht der Kommission (cid:252)ber die Anwendung der Gemeinschaftsregeln f(cid:252)r Ma(cid:223)nahmen der Mitgliedstaaten zugunsten des Steinkohlenbergbaus in den Jahren 1996 und 1997, AUFGRUND FOLGENDER ERW˜GUNGEN: (cid:151) In den Schlu(cid:223)folgerungen des Berichts der Kommission wird die Situation des europ(cid:228)ischen Kohlenbergbaus ten- denzi(cid:246)s bewertet, wenn erkl(cid:228)rt wird, da(cid:223) (cid:132)die heimische Kohle bisweilen von geringerer Qualit(cid:228)t ist als Importkoh- le(cid:147), zumal ebensogut das Gegenteil der Fall sein k(cid:246)nnte. (cid:151) Die tendenzi(cid:246)sen Schlu(cid:223)folgerungen des Berichts k(cid:246)nnten zu Fehlschl(cid:252)ssen f(cid:252)hren: Die Kommission t(cid:228)te besser daran, die Bem(cid:252)hungen des europ(cid:228)ischen Steinkohlenbergbaus an- zuerkennen, hochwertige Kohle zu liefern und den effizien- ten Kohleeinsatz zu f(cid:246)rdern. (cid:151) Die Schlu(cid:223)folgerungen sind unvereinbar mit dem Grund- satz einer ausgewogenen Energiepolitik auf der Grundlage einer nachhaltigen Entwicklung, wie in der vorgenannten Erkl(cid:228)rung des Beratenden Ausschusses dargelegt. (cid:151) Die Behauptung, die Beihilfeprogramme haben eine Art (cid:132)Eigenleben(cid:147) gef(cid:246)rdert und (cid:132)aus Gewohnheiten werden Ver- haltensmuster(cid:147), entbehrt jeglicher Grundlage und l(cid:228)(cid:223)t die historische Entwicklung au(cid:223)er acht, die insbesondere w(cid:228)h- rend der (cid:214)lkrisen in den 70er und 80er Jahren zu beob- achten war; zudem sind die Tatsache, da(cid:223) die Kommission selbst stets eine aktive Rolle bei der Umsetzung der Regeln f(cid:252)r staatliche Beihilfen gespielt hat (cid:151) letztmalig durch ihre Entscheidung Nr. 3632/93/EGKS, die den Rahmen f(cid:252)r die Kohlepolitik s(cid:228)mtlicher Mitgliedstaaten bis zum Juli 2002 abgibt (cid:151) und die intensiven Bem(cid:252)hungen der Industrie, die Kapazit(cid:228)ten zu reduzieren und die Personalbest(cid:228)nde abzu- bauen, ein eindeutiger Beweis daf(cid:252)r, da(cid:223) von solchen schlechten Gepflogenheiten keine Rede sein kann. (cid:151) In den Schlu(cid:223)folgerungen wird einer objektiven Bewertung der durch die gesamte Produktionskette sowohl bei der EU- als auch bei der Importkohle verursachten Umweltbelastun- gen im Vergleich zu durch andere Energietr(cid:228)ger hervorgeru- fenen Umweltsch(cid:228)den nicht Rechnung getragen. Aus diesen Gr(cid:252)nden ist der Beratende Ausschu(cid:223) der EGKS der Ansicht, (cid:151) da(cid:223) die Schlu(cid:223)folgerungen des Berichts in der derzeitigen Form nicht annehmbar sind; (cid:151) da(cid:223) die Kommission aufgefordert werden sollte, der Bedeu- tung fester Brennstoffe f(cid:252)r eine zuk(cid:252)nftige Energiepolitik in Europa Rechnung zu tragen und die vorstehend angef(cid:252)hr- ten Bemerkungen bei der Ausarbeitung des n(cid:228)chsten Be- richts zu ber(cid:252)cksichtigen


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-1917/99 af Marco Pannella (TDI) til Rådet. Kina ‐ Den såkaldte custody and repatriation-tilbageholdelsespraksis.

text: C 170 E/124 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 20. 6. 2000 Gennemfłrelsen af programmet for udviklingshj(cid:230)lp i Mozambique g(cid:229)r for łjeblikket efter planen. I lłbet af fłrste halv(cid:229)r 1999 godkendte Kommissionen to nye programmer til et belłb p(cid:229) 25,8 mio. EUR. Der har ikke v(cid:230)ret s(cid:230)rlige problemer med myndighederne i Mozambique i den af det (cid:230)rede medlem n(cid:230)vnte periode. Forholdene er tv(cid:230)rtimod blevet forbedret, hvilket har givet de mozambiquiske myndigheder mulighed for at deltage meget i udarbejdelsen, planl(cid:230)gningen og gennemfłrelsen af hj(cid:230)lpeprogrammerne. Det (cid:230)rede medlem kan endvidere konstatere, at den finansielle stłtte fra F(cid:230)llesskabet til Mozambique for łjeblikket ligger p(cid:229) et hłjt niveau. Betalingerne udgjorde s(cid:229)ledes 91 mio. EUR i 1998, mens prognoserne for 1999 og 2000 for łjeblikket belłber sig til 132 mio. og 127 mio. EUR. (2000/C 170 E/147) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-1917/99 af Marco Pannella (TDI) til R(cid:229)det (15. oktober 1999) Om: Kina (cid:129) Den s(cid:229)kaldte »custody and repatriation«-tilbageholdelsespraksis Hundred tusinder af mennesker fra de d(cid:229)rligst stillede miljłer (gadebłrn, hjemlłse, sindssyge, migranter osv. ) er hvert (cid:229)r i Kina ofre for vilk(cid:229)rlige anholdelser uden specifikke anklager eller rettergang. Denne undertrykkelsespraksis, som kaldes »custody and repatriation«, blev anvendt i stort omfang endnu i ugerne op til Folkerepublikken Kinas 50-(cid:229)rs-fłdselsdag. Denne form for tilbageholdelse, som kan vare i flere m(cid:229)neder, foreg(cid:229)r under forf(cid:230)rdelige forhold, hvor fangerne er underkastet vedvarende fysisk vold, lever isolation. under jammerlige sanit(cid:230)re forhold, har en meget lang arbejdsdag og lever i n(cid:230)sten total Fangerne skal endvidere betale omkostningerne ved deres tilbageholdelse i disse s(cid:229)kaldte »custody and repatriation«-centre. Hvilke initiativer har R(cid:229)det allerede taget eller agter det at tage for at bevirke, at Folkerepublikken Kinas myndigheder omg(cid:229)ende afskaffer enhver form for administrativ tilbageholdelse, som er i modstrid med (cid:229)nd og bogstav i de internationale konventioner, Folkerepublikken Kina har undertegnet? indtil denne form for vilk(cid:229)rlig Hvilke initiativer agter R(cid:229)det at tage, for at de kinesiske myndigheder, tilbageholdelse er fuldst(cid:230)ndig afskaffet, garanterer fri adgang for internationale organisationer til de s(cid:229)kaldte »custody and repatriation«-centre? Hvilke initiativer agter R(cid:229)det mere generelt at tage for at f(cid:229) Folkerepublikken Kina til at sikre nłje og kontrollerbar overholdelse af konventionen om borgerlige og politiske rettigheder? Svar (17. december 1999) EU har ved flere lejligheder givet udtryk for bet(cid:230)nkelighed med hensyn til kr(cid:230)nkelser af menneske- 1. rettighederne i Kina, og har gjort det klart s(cid:229)vel i multilaterale fora som i bilaterale kontakter med de kinesiske myndigheder og navnlig som led i menneskerettighedsdialogen mellem EU og Kina. Gennem denne dialog rejser EU regelm(cid:230)ssigt blandt andet spłrgsm(cid:229)let om administrativ tilbageholdelse og vilk(cid:229)rlige arrestationer. EU har indtr(cid:230)ngende opfordret de kinesiske myndigheder til at (cid:230)ndre politik p(cid:229) dette omr(cid:229)de og at leve op til folkerettens bestemmelser om borgerlige og politiske rettigheder samt łkonomiske, sociale og kulturelle rettigheder, som Kina har undertegnet i lłbet af de seneste to (cid:229)r. EU har endvidere understreget, hvor vigtigt det er, at de anbefalinger, som FN(cid:146)s Arbejdsgruppe for Vilk(cid:229)rlig Tilbageholdelse og F(cid:230)ngsling fremsatte efter at have besłgt Kina, bliver fulgt op. EU har ligeledes tilskyndet Kina til at forts(cid:230)tte samarbejdet med ICRC med hensyn til adgang til interneringscentre. Endelig har EU tilbudt Kina at udvikle tekniske bistandsprojekter, som skal hj(cid:230)lpe Kinas regering med at ratificere og gennemfłre ovenn(cid:230)vnte FN-konventioner. 2. Sidste runde af menneskerettighedsdialogen mellem EU og Kina blev afholdt den 19. oktober i Beijing. Ved denne lejlighed gav de kinesiske myndigheder EU en oversigt over de planlagte reformer inden 20. 6. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 170 E/125 for administrativ tilbageholdelse. De rapporterede ogs(cid:229) om et godt samarbejde med ICRC med hensyn til adgang til interneringscentre og var villige til at forts(cid:230)tte et s(cid:229)dant samarbejde. Endelig lod de forst(cid:229), at de var rede til at tage imod retslig bistand og ekspertise fra EU med henblik p(cid:229) ratificering og gennemfłrelse af FN-konventionerne. (2000/C 170 E/148) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1923/99 af Chris Davies (ELDR) til Kommissionen (4. november 1999) Om: Besvarelse af parlamentariske forespłrgsler Hvor lang tid har det gennemsnitligt taget Kommissionen at besvare de ikke-prioriterede skriftlige 1. forespłrgsler, som Europa-Parlamentets medlemmer har indgivet inden for det sidste (cid:229)r ? 2. I hvor vid udstr(cid:230)kning svarer dette til tilsvarende procedurer i medlemsstaternes parlamenter ? Hvilke forslag har Kommissionen til hensigt at stille for at reducere besvarelsesfristen for s(cid:229)danne 3. forespłrgsler ? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Loyola de Palacio (4. november 1999) Kommissionen besvarede i 1998 3 013 ikke-prioriterede skriftlige forespłrgsler indgivet af Europa- 1. Parlamentet med en gennemsnitlig svartid pr. spłrgsm(cid:229)l p(cid:229) seks uger og fire dage. 2. Kommissionen har ikke adgang til oplysninger om forespłrgsler i medlemsstaternes parlamenter. Det skal dog bem(cid:230)rkes, at Kommissionens situation ikke rigtig kan sammenlignes med de nationale myndig- heders, is(cid:230)r p(cid:229) grund af behovet for koordinering mellem Kommissionens tjenestegrene, vedtagelsesproce- duren, der sikrer kollektivt ansvar, og kravet om at besvare spłrgsm(cid:229)lene p(cid:229) spłrgerens eget sprog. I forbindelse med udpegelsen af den nye Kommission p(cid:229)pegede n(cid:230)stformanden med ansvar for 3. relationerne til Europa-Parlamentet, at det var hendes klare intention at fremskynde besvarelsen af forespłrgslerne fra Parlamentet. Siden da er der foretaget (cid:230)ndringer af Kommissionens interne procedurer, som skulle fłre til en reel nedbringelse af den gennemsnitlige svartid. Kommissionen er dog enig i, at det burde v(cid:230)re muligt at besvare alle skriftlige forespłrgsler inden for den frist p(cid:229) seks uger, der er fastsat i Parlamentets procedurer, og den vil fortsatte stramme sine egne procedurer op for at n(cid:229) dette m(cid:229)l. (2000/C 170 E/149) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1925/99 af Luis Berenguer Fuster (PSE) til Kommissionen (4. november 1999) Om: Indfłjelse af bestemte data i den mod Spanien indledte sag om statsstłtte i elektricitetssektoren Den spanske regering erkl(cid:230)rede den 17. september 1999 i sit svar til Juan Manuel Eguiagaray, medlem af den socialistiske gruppe i det spanske parlament, at overgangsbestemmelse nr. 6 i lov om elektricitets- sektoren, som udformet i lov 50/1998, i forbindelse med fasts(cid:230)ttelse af omkostningerne ved overgang til fri konkurrence for elselskaberne ikke indeholder nogen form for statsstłtte i den i artikel 92, stk. 2, i traktaten n(cid:230)vnte forstand


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2203/1999 av den 15 oktober 1999 om ändring av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av vissa sockerprodukter

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar
white sugar

text: 16. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 268/17 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2203/1999 av den 15 oktober 1999 om ändring av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av vissa sockerprodukter EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, 2. med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 2038/1999 av den 13 september 1999 om den gemensamma organisationen av marknaden för socker (1). med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 1423/95 av den 23 juni 1995 om tillämpningsföreskrifter för import av produkter inom sockersektorn med undantag av melass (2), senast ändrad genom förordning (EG) nr 624/98 (3), särskilt andra stycket i artikel 1. 2 och artikel 3. 1 i denna, och med beaktande av följande: 1441/1999 (4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1884/1999 (5). I enlighet med de regler och villkor för fastställande som anges i förordning (EG) nr 1423/95 medför de uppgifter som kommissionen har kännedom om att de belopp som nu är i kraft bör ändras enligt bilagan till den här förordningen. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av de produkter som avses i artikel 1 i förordning (EG) nr 1423/ 95 skall vara de som anges i bilagan. 1. De representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av vitsocker, råsocker och vissa sockerlösningar förordning (EG) nr fastställs genom kommissionens Denna förordning träder i kraft den 16 oktober 1999. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 15 oktober 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 252, 25. 9. 1999, s. 1. (2) EGT L 141, 24. 6. 1995, s. 16. (3) EGT L 85, 20. 3. 1998, s. 5. (4) EGT L 166, 1. 7. 1999, s. 77. (5) EGT L 231, 1. 9. 1999, s. 30. L 268/18 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 10. 1999 till kommissionens förordning av den 15 oktober 1999 om ändring av de representativa priser och de tilläggsbe- lopp som skall tillämpas för import av vitsocker, råsocker och produkter enligt KN-nummer 1702 90 99 BILAGA KN-nummer 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Representativt pris per 100 kg nettovikt av produkten i fråga Tilläggsbelopp per 100 kg nettovikt av produkten i fråga (EUR) 15,69 15,69 15,69 15,69 14,91 14,91 14,91 0,15 8,66 14,96 8,43 14,45 20,22 14,52 14,52 0,49 (1) Fastställande för den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i rådets förordning (EEG) nr 431/68 (EGT L 89, 10. 4. 1968, s. 3), såsom den ändrats. (2) Fastställande för den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i rådets förordning (EEG) nr 793/72 (EGT L 94, 21. 4. 1972, s. 1). (3) Fastställande per 1 % sackarosinnehåll


title: Utkast till GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉNS BESLUT om ändring av protokoll 31 till EES-avtalet om samarbete på särskilda områden vid sidan av de fyra friheterna - Utkast till gemenskapens gemensamma ståndpunkt -


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG P-1917/99 van Marco Pannella (TDI) aan de Raad. China ‐ praktijk van detentie en repatriëring.

text: C 170 E/124 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 20. 6. 2000 De tenuitvoerlegging van de programma(cid:146)s voor ontwikkelingshulp in Mozambique verloopt momenteel volgens schema. In het eerste kwartaal van 1999 heeft de Commissie twee nieuwe programma(cid:146)s voor een bedrag van 25,8 miljoen € goedgekeurd. Er hebben zich in de door het geachte parlementslid genoemde periode geen specifieke problemen met de Mozambikaanse autoriteiten voorgedaan. Integendeel, de betrekkingen met de autoriteiten zijn erop vooruitgegaan, waardoor zij nauw betrokken kunnen worden bij de opstelling, planning en uitvoering van de hulpprogramma(cid:146)s. Het geachte parlementslid kan bovendien nog vaststellen dat de financiºle steun van de Gemeenschap aan Mozambique momenteel op een hoog niveau ligt. In 1998 zijn er immers betalingen ten belope van 98 miljoen € verricht, terwijl de prognoses voor 1999 en 2000 thans 132 miljoen € en 127 miljoen € bedragen. (2000/C 170 E/147) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-1917/99 van Marco Pannella (TDI) aan de Raad (15 oktober 1999) Betreft: China (cid:129) praktijk van (cid:132)detentie en repatriºring(cid:148) Honderdduizenden mensen uit de armste bevolkingsgroepen (straatkinderen, daklozen, geesteszieken, migranten, enz. ) worden elk jaar in China willekeurig gearresteerd zonder specifieke aanklacht of proces. Van deze repressieve praktijk van zogenaamde (cid:132)detentie en repatriºring(cid:148) werd op nog grotere schaal gebruik gemaakt in de weken voorafgaande aan de viering van het vijftigjarige bestaan van de Volksrepu- bliek China. Deze vorm van detentie, die enkele maanden kan duren, heeft plaats in verschrikkelijke omstandigheden waarin de gevangenen worden blootgesteld aan voortdurend lichamelijk geweld, erbarme- lijke sanitaire toestanden, zeer zware arbeidsuren en een bijna volledig isolement. De gevangenen moeten bovendien zelf de kosten van hun detentie in deze zogenaamde (cid:132)detentie- en repatriºringscentra(cid:148) betalen. Welke initiatieven heeft de Raad reeds genomen of denkt hij te nemen om ervoor te zorgen dat de autoriteiten van de Volksrepubliek China onverwijld een einde maken aan deze vorm van administratieve detentie die in strijd is met de letter en geest van de internationale verdragen die door de Volksrepubliek ondertekend zijn? Welke initiatieven denkt de Raad te ontplooien, opdat de Chinese autoriteiten, in afwachting van de volledige afschaffing van deze vorm van willekeurige detentie, de vrije toegang van de internationale organisaties tot deze (cid:132)detentie- en repatriºringscentra(cid:148) garanderen? Welke stappen denkt de Raad meer in het algemeen te nemen om de Volksrepubliek China te bewegen tot een striktere en controleerbare naleving van het Verdrag inzake de politieke en burgerrechten? Antwoord (17 december 1999) 1. Bij diverse gelegenheden heeft de EU, zowel in multilaterale fora als in bilaterale contacten met de Chinese autoriteiten, en met name in het kader van de dialoog over de mensenrechten tussen de EU en China haar bezorgdheid uitgesproken over de schending van de mensenrechten in China. Via deze dialoog stelt de EU regelmatig, onder meer, administratieve detentie en willekeurige arrestaties aan de orde. De EU heeft bij de Chinese autoriteiten krachtig aangedrongen op wijziging van het beleid op dit gebied en op naleving van de bepalingen van het Internationaal Verdrag inzake burgerrechten en politieke rechten, alsmede van het Internationaal Verdrag inzake sociale, economische en culturele rechten, die de afgelopen twee jaar door China zijn ondertekend. De EU heeft voorts benadrukt dat het van belang is om gevolg te geven aan de aanbevelingen die door de VN-Werkgroep inzake willekeurige detentie, zijn gedaan in aansluiting op haar bezoek aan China. De EU heeft China voorts aangespoord om de samenwerking met de ICRK, op het gebied van toegang tot de detentiecentra, voort te zetten. Tenslotte heeft de EU aan China voorgesteld om projecten te ontwikkelen voor technische bijstand, teneinde de Chinese regering te ondersteunen bij de ratificatie en uitvoering van bovengenoemde VN-verdragen. 2. De laatste ronde van de dialoog over de mensenrechten tussen de EU en China heeft op 19 oktober in Beijing plaatsgevonden. Bij die gelegenheid stelden de Chinese autoriteiten de EU op de hoogte van 20. 6. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 170 E/125 geplande hervormingen op het gebied van administratieve detentie. Zij maakten eveneens melding van een goede samenwerking met de ICRK met betrekking tot de toegang tot de detentiecentra en zeiden bereid te zijn om deze samenwerking voort te zetten. Tenslotte deelden zij mee akkoord te gaan met rechtshulp en expertise uit de EU, met het oog op de ratificatie en uitvoering van de VN-verdragen. (2000/C 170 E/148) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1923/99 van Chris Davies (ELDR) aan de Commissie (4 november 1999) Betreft: Beantwoording van vragen van Parlementsleden Hoe lang heeft het het afgelopen jaar gemiddeld geduurd voordat de Commissie niet-prioritaire 1. schriftelijke vragen van leden van het Europees Parlement beantwoordde? 2. In hoeverre is dit te vergelijken met soortgelijke procedures in de parlementen in de lidstaten? 3. Welke voorstellen denkt de Commissie te doen om de duur voor de beantwoording van dergelijke vragen te bekorten? Antwoord van mevrouw de Palacio namens de Commissie (4 november 1999) De Commissie heeft in 1998 3013 maal een antwoord gegeven op niet-prioritaire schriftelijke vragen 1. van het Parlement. De antwoorden namen gemiddeld zes weken en vier dagen in beslag. 2. De Commissie beschikt niet over informatie over schriftelijke vragen die gesteld zijn in de parlementen van de lidstaten. Er zij evenwel op gewezen dat de situatie van de Commissie niet dezelfde is als die van de nationale regeringen. Dit komt voornamelijk door de noodzaak tot co(cid:246)rdinatie tussen de diensten van de Commissie, de goedkeuringsprocedure met inachtneming van de collegiale verantwoorde- lijkheid, en de verplichting om te antwoorden in de taal van diegene die de vraag heeft gesteld. 3. In het kader van de benoeming van de nieuwe Commissie heeft de vice-voorzitter die verantwoorde- lijk is voor de betrekkingen met het Parlement, aangegeven dat zij beslist van plan is sneller te antwoorden op schriftelijke vragen van het Parlement. Zo is een aantal veranderingen doorgevoerd in de interne procedures van de Commissie waardoor de tijd die nodig is om te antwoorden op de schriftelijke vragen, werkelijk zal afnemen. De Commissie is het er echter mee eens dat het mogelijk zou moeten zijn om alle schriftelijke vragen te beantwoorden binnen een termijn van 6 weken, zoals dat ook is vastgelegd in het Reglement van het Parlement. De Commissie zal daarom doorgaan met het verscherpen van de maat- regelen om dit te bereiken. (2000/C 170 E/149) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1925/99 van Luis Berenguer Fuster (PSE) aan de Commissie (4 november 1999) Betreft: Informatie in verband met de procedure tegen de Spaanse staat wegens overheidssteun in de elektriciteitssector In haar antwoord op een vraag van het socialistische parlementslid Juan Manuel Eguiagaray in het Spaanse parlement verklaarde de Spaanse regering op 17 september 1999 dat de zesde overgangsbeschikking van de wet inzake de elektriciteitssector, zoals die is vastgesteld in Wet 50/98, met betrekking tot de kosten voor de overgang naar de vrije concurrentie voor de Spaanse elektriciteitsmaatschappijen naar haar mening (cid:132)geen enkele overheidssteun als bedoeld in artikel 92, lid 1 van het Verdrag inhoudt(cid:148)


title: Regolamento (CE) n. 2200/1999 della Commissione, del 15 ottobre 1999, che stabilisce il massimale dell'aiuto compensativo relativo ai tassi di conversione dell'euro in unità monetaria nazionale o ai tassi di cambio applicabili il 1° agosto 1999

eurovoc_concepts:
euro
exchange rate
monetary compensatory amount
national currency
production aid
textile plant

text: L 268/8 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 16. 10. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 2200/1999 DELLA COMMISSIONE del 15 ottobre 1999 che stabilisce il massimale dell'aiuto compensativo relativo ai tassi di conversione dell'euro in unità monetaria nazionale o ai tassi di cambio applicabili il 1o agosto 1999 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 2799/98 del Consiglio, del 15 dicembre 1998, agromonetario dell'euro (1), in particolare l'articolo 5, istituisce regime che il visto il regolamento (CE) n. 2800/98 del Consiglio, del 15 dicembre 1998, relativo alle misure transitorie applicabili nella politica agricola comune in considerazione dell'introduzione dell'euro (2), in particolare l'articolo 3, (1) (2) (3) considerando che a norma dell'articolo 3, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 2800/98, un aiuto compensa- tivo è concesso se il tasso di conversione dell'euro in unità monetaria nazionale o il tasso di cambio applica- bile il giorno in cui fatto generatore è inferiore al tasso applicabile precedentemente; tuttavia, tale disposizione non concerne gli importi per i quali è stato applicato, nei ventiquattro mesi precedenti la decorrenza degli effetti del nuovo tasso, un tasso infe- riore a quest'ultimo; interviene il considerando che il tasso di conversione dell'euro in unità monetaria nazionale applicabile a decorrere dal 1o gennaio 1999 è inferiore al tasso applicabile precedente- mente nel caso del Belgio, del Lussemburgo, della Francia, della Finlandia, dell'Irlanda, della Spagna e dell'I- talia; il tasso di cambio della corona danese, della corona svedese e della lira sterlina applicabile il 1o agosto 1999, data in cui è intervenuto il fatto generatore, è inferiore al tasso applicabile precedentemente; considerando che gli aiuti compensativi sono concessi alle condizioni stabilite dal regolamento (CE) n. 2799/ 98, dal regolamento (CE) n. 2808/98 della Commis- sione, del 22 dicembre 1998, recante modalità d'applica- zione del regime agromonetario dell'euro nel settore agricolo (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1410/1999 (4), e dal regolamento (CE) n. 2813/98 recante della Commissione, del 22 dicembre 1998, modalità d'applicazione relative alle misure transitorie per agricola comune (5); l'introduzione dell'euro nella politica importi dell'aiuto compensativo considerando che gli sono determinati conformemente agli articoli 5 e 9 del regolamento (CE) n. 2799/98, all'articolo 10 del regola- mento (CE) n. 2808/98 e all'articolo 4 del regolamento (CE) n. 2813/98; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere dei comitati di gestione interessati, (4) (5) HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I massimali della prima rata dell'aiuto compensativo da conce- dere in quanto, per il fatto generatore intervenuto il 1o agosto 1999, il tasso di conversione dell'euro vigente dal 1o gennaio 1999 in Belgio, Lussemburgo, Francia, Finlandia, Irlanda, Spagna e Italia e il tasso di cambio della corona danese, della corona svedese e della lira sterlina, applicabile il 1o agosto 1999, erano inferiori al tasso di conversione agricolo applica- bile precedentemente, sono indicati nell'allegato del presente regolamento. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il settimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comu- nità europee. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 15 ottobre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 1. (2) GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 8. (3) GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 36. (4) GU L 164 del 30. 6. 1999, pag. 53. (5) GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 48. 16. 10. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 268/9 o t i n U o n g e R a i z e v S a i d n a l n i F o g r u b m e s s u L a i l a t I a d n a l r I a n g a p S a i c n a r F a c r a m n a D i o i g l e B o t n e m a l o g e R o p T i e r u s i M 7 2 2 , 1 0 0 1 0 0 0 , 1 0 0 , 2 1 0 , 0 0 0 0 0 0 0 0 8 3 0 , 7 4 0 , 3 0 0 , 3 0 0 , 0 0 ) 1 ( o i l g i s n o C 0 1 0 , l e d 0 7 / 8 0 3 1. n ) E E C ( o n i l l i r e p a h r e p i t u A i e l i s s e t 0 l e d 0 7 / 8 0 3 1. n ) E E C ( i d e n o i z u d o r p a l l a i t u A i o i l g i s n o C a p a n a c O T A G E L L A o r u e i d i n o i l i m n i , o v i t a s n e p m o c o t u i a ' l l e d a t a r a m i r p a l l e d i l a m i s s a M. 1. g a p , 0 7 9 1 7 4. l e d 6 4 1 L U G ) 1 (


title: Регламент (ЕО) № 2197/1999 на Комисията от 15 октомври 1999 година за изменение на Регламенти (ЕИО) № 548/89 и (ЕИО) № 812/89 относно класирането на определени стоки в Комбинираната номенклатура

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
classification
clothing

formats: html pdf print xhtml

text: 02/т. 11 BG Официален вестник на Европейския съюз 253 31999R2197 L 268/3 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 16. 10. 1999 РЕГЛАМЕНТ (ЕО) № 2197/1999 НА КОМИСИЯТА от 15 октомври 1999 година за изменение на Регламенти (ЕИО) № 548/89 и (ЕИО) № 812/89 относно класирането на определени стоки в Комбинираната номенклатура КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 2658/87 на Съвета от 23 юли 1987 г. относно тарифната и статистическа номенклатура и Общата митническа тарифа (1), последно изменен с Регламент (ЕО) № 1835/1999 на Комисията (2), и по-специално член 9 от него, (1) (2) (3) (4) като има предвид, че Регламент (ЕИО) № 548/89 (3) и Рег- ламент (ЕИО) № 812/89 (4) въвеждат мерки за класирането в Комбинираната номенклатура на, inter alia, трикотажни или плетени облекла; като има предвид Решение на Съда C-338/95 от 20 ноем- ври 1997 г. (5); като има предвид следователно, че е необходимо да се уточ- нят мотивите за класиране на продуктите, упоменати в точки 1, 2 и 3 от приложението към Регламент (ЕИО) № 548/89 и на продуктите, упоменати в точки 1, 2 и 3 от приложението към Регламент (ЕИО) № 812/89; като има предвид, че мерките, предвидени в настоящия рег- ламент, са в съответствие със становището на Комитета по Митническия кодекс, Член 1 В колона 3 (мотиви), втори параграф от точки 1, 2 и 3 от приложението към Регламент (ЕИО) № 548/89 и втори параграф от точки 1, 2 и 3 от приложението към Регламент (ЕИО) № 812/89 се заменят със следните параграфи: „Класиране като нощница се изключва, тъй като въпросната дреха поради своите обективни характеристики може да бъде носена както в леглото, така и другаде и следователно не е предназначена да се носи изключително или главно като спално облекло“. Член 2 Настоящият регламент влиза в сила в деня след публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 15 октомври 1999 година. За Комисията Frederik BOLKESTEIN Член на Комисията (1) ОВ L 256, 7. 9. 1987 г. , стр. 1. (2) ОВ L 224, 25. 8. 1999 г. , стр. 5. (3) ОВ L 60, 3. 3. 1989 г. , стр. 31. (4) ОВ L 86, 31. 3. 1989 г. , стр. 25. (5) Wiener S. I. GmbH v. Hauptzollamt Emmerich, (1997) Сборник практика на Съда на ЕО I-6495


title: Resolutie van het Raadgevend Comité van de EGKS over de evaluatie van de Commissie van de maatregelen die de lidstaten ten behoeve van hun kolenindustrie hebben genomen

text: C 321/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 9. 11. 1999 (cid:151) IS VAN MENING dat de diensten van de Commissie duidelijk hebben vastgesteld dat aan de voorwaarden voor de instel- ling van voorlopige rechten (cid:151) dumpingmarges, causaal verband en schade tijdens de onderzoekperiode (cid:151) is vol- daan en dat deze rechten in dit geval dus volledig gerecht- vaardigd zijn. Het niet instellen van dergelijke maatregelen betekent dat deze bewijzen worden genegeerd, wat erop kan duiden dat politieke argumenten belangrijker worden geacht dan technische. (cid:151) MERKT OP dat de invoer van warmgewalst breedbandstaal uit de zes landen waarop de klacht betrekking had, in 1998 minder dan 50 % van de totale invoer van breedbandstaal vertegenwoordigde en dat de klacht dan ook niet tot doel had de Europese markt af te sluiten voor de invoer uit derde landen, maar maatregelen te eisen tegen oneerlijke invoer die niet aan de regels van de Wereldhandelsorgani- satie voldoet. (cid:151) DRINGT ER daarom bij de Commissie OP AAN om in het kader van het onderzoek naar de klacht betreffende warm- gewalst breedbandstaal snel definitieve rechten in te stellen. RESOLUTIE VAN HET RAADGEVEND COMIT(cid:201) VAN DE EGKS OVER DE EVALUATIE VAN DE COMMISSIE VAN DE MAATREGELEN DIE DE LIDSTATEN TEN BEHOEVE VAN HUN KOLENINDUSTRIE HEBBEN GENOMEN (Met vijf onthoudingen goedgekeurd tijdens de 347e zitting van 15 oktober 1999) (1999/C 321/08) HET RAADGEVEND COMIT(cid:201) VAN DE EGKS, (cid:151) Verwijzend naar zijn standpunt uit het verleden betreffende de situatie in de kolenindustrie in de Europese Unie, en met name naar de op 25 juni 1999 goedgekeurde verklaring over de rol van kolen in het Europa van de 21e eeuw, (cid:151) Verwijzend naar het verslag van de Commissie over de toepassing van de communautaire regeling voor de steun- maatregelen van de lidstaten ten behoeve van de kolen- industrie in 1996 en 1997, OVERWEGENDE DAT: (cid:151) de conclusies van het verslag van de Commissie, met name waar zij verklaart dat (cid:132)ingevoerde steenkool soms van be- tere kwaliteit is dan de inheemse(cid:148), geen zuiver beeld geven van de situatie in de Europese kolenindustrie, aangezien ook het tegendeel kan worden beweerd; (cid:151) deze niet zuivere conclusies in het verslag een verkeerde koers kunnen aangeven; de Commissie zou er beter aan doen om de inspanningen van de Europese kolenindustrie om steenkool van hoge kwaliteit te leveren en het efficiºntie gebruik van steenkool te bevorderen, te erkennen; (cid:151) de beweringen dat (cid:132)de overheidssteun. een eigen leven gaat leiden(cid:148) en (cid:132)gewoonten in standaardpraktijken verande- ren(cid:148) onjuist zijn en geen rekening houden met de histori- sche ontwikkeling, met name tijdens de oliecrises van de jaren zeventig en tachtig, met de actieve rol die de Com- missie zelf voortdurend heeft gespeeld bij de toepassing van de staatssteunregeling (cid:151) de laatste keer met Beschikking nr. 3632/93/EGKS, die het kader vormt voor het steenkoolbe- leid van alle lidstaten tot juli 2002 (cid:151) en met de enorme inspanningen die de kolenindustrie heeft geleverd op het gebied van capaciteits- en personeelsinkrimping die duide- lijk aantonen dat dergelijke slechte gewoonten niet bestaan: (cid:151) in de conclusies geen rekening wordt gehouden met een objectieve evaluatie van de gevolgen die de volledige pro- ductieketen van zowel communautaire als ingevoerde kolen in vergelijking met andere energiebronnen voor het milieu hebben. Is van mening: (cid:151) de conclusies van het verslag in hun huidige vorm dan ook niet te kunnen aanvaarden; (cid:151) deze conclusies in strijd zijn met het beginsel van een evenwichtig energiebeleid dat gebaseerd is op duurzame ontwikkeling, zoals toegelicht in bovengenoemde verklaring van het Raadgevend ComitØ; (cid:151) verzoekt daarom de Commissie het belang van vaste brand- stoffen voor een toekomstig Europees energiebeleid te er- kennen en in het volgende verslag rekening te houden met deze opmerkingen


title: Regulamento (CE) n° 2198/1999 da Comissão, de 15 de Outubro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
fruit product
quantitative restriction
vegetable product

text: L 268/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2198/1999 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1999 que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (5) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regula- mento (CE) n. o 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 16. o, (1) (2) (3) (4) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1429/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1007/97 (4), estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; Considerando que, nos termos do n. o 1 do artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96, na medida do necessário para permitir uma exportação, em quantidades economi- camente significativas, dos produtos referidos no n. o 1, alínea a), do artigo 1. o do mesmo regulamento, com base nos preços desses produtos no comércio interna- cional, a diferença entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o n. o 4 do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96 prevê que, se a restituição para os açúcares incorporados nos produtos constantes do n. o 1 do artigo 1. o for insuficiente para permitir a exportação desses produtos, seja aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformidade com o artigo 17. o; Considerando que, nos termos do n. o 2 do artigo 17. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos trans- formados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no mercado mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem como o aspecto económico das exportações previstas; Considerando que, nos termos do n. o 1 do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300. o do Tratado; (6) (7) (8) (9) (10) (11) Considerando que, nos termos do n. o 3 do artigo 17. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96, os preços no mercado da Comunidade são estabelecidos em função dos preços que se revelarem mais favoráveis para efeitos de expor- tação; que os preços no comércio internacional devem ser estabelecidos em função dos preços e cotações refe- ridos no segundo parágrafo do mesmo número; Considerando que a situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um determinado produto, em função do destino deste; Considerando que as cerejas conservadas transitoria- mente, os tomates pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãs preparadas e alguns sumos de laranja podem ser actualmente objecto de exportações economi- camente significativas; Considerando que a aplicação das regras acima referidas à situação actual do mercado e às suas perspectivas de evolução, designadamente aos preços e cotações dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio internacional, leva à fixação das restituições nos valores constantes em anexo; Considerando que, nos termos do n. o 2 do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis, sem contudo criar qualquer discriminação entre os operadores interessados; que, nesta perspectiva, é conve- niente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam pertur- bados; Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 3846/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1230/1999 (6), estabeleceu a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 3719/88 da Comissão (7), com a a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1127/1999 (8), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; (1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. (2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. (3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28. (4) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16. (5) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (6) JO L 149 de 16. 6. 1999, p. 3. (7) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (8) JO L 135 de 29. 5. 1999, p. 48. 16. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 268/5 (12) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos 1. hortícolas, são fixadas no anexo. Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 14. oA do Regulamento (CEE) 2. n. o 3719/88, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no n. o 1. O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 1999. Artigo 2. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 268/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 1999 ANEXO Produtos [As definições completas elegíveis constam do sector «produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas» do Regulamento (CEE) n. o 3846/87 da Comissão, alterado] Período de apresentação dos certificados: de Novembro de 1999 a Fevereiro de 2000 Código do produto Código do destino (1) Período de apresentação dos pedidos: de 25 de Outubro de 1999 a 22 de Fevereiro de 2000 Taxa de restituição (em EUR por tonelada líquida) Quantidades previstas (em t) Cerejas conservadas transitoriamente 0812 10 00 9100 F06 Tomates pelados 2002 10 10 9100 A20 Cerejas conservadas em açúcar Avelãs preparadas 2006 00 31 9000 2006 00 99 9100 2008 19 19 9100 2008 19 99 9100 Sumo de laranja Com teor de açúcar de 10° Brix ou mais, mas menos de 22° Brix 2009 11 99 9110 2009 19 99 9110 Com teor de açúcar de 55° Brix ou mais 2009 11 99 9150 2009 19 99 9150 (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo: A00: todos os destinos, A20: todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte. F06: F06 A00 A00 A00 55 50 170 66 6 32 3 358 50 000 345 405 353 354


title: Risoluzione del Comitato consultivo CECA in merito alla valutazione da parte della Commissione europea dei provvedimenti presi dagli Stati membri a favore delle rispettive industrie carboniere

text: C 321/8 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 9. 11. 1999 (cid:151) RITIENE che i servizi della Commissione abbiano chiara- mente stabilito il sussistere delle condizioni necessarie per l’imposizione di dazi provvisori (margini di dumping, nesso di causalit(cid:224) e presenza di danni nel periodo in esame) e che nel caso in questione detti dazi provvisori fossero perfetta- mente appropriati; il fatto di non proporre tali provvedi- menti ignorava fondati elementi idonei a provare il sussi- stere di un danno e si pu(cid:242) quindi ritenere che rispondesse piø a motivazioni di tipo politico che a criteri tecnici; (cid:151) RILEVA che le importazioni di nastro largo laminato a caldo dai sei paesi oggetto della denuncia rappresentano meno del 50 % delle importazioni di tale prodotto nel 1998: la de- nuncia in questione non mirava quindi a chiudere il mer- cato europeo alle importazioni da paesi terzi, quanto piut- tosto a richiedere un intervento contro importazioni pre- datorie derivanti da scambi avvenuti in condizioni che con- travvengono alle norme OMC; (cid:151) URGE quindi la Commissione europea a concludere rapida- mente le indagini sulla denuncia pertinente al nastro largo laminato a caldo con una decisione che imponga dazi de- finitivi. RISOLUZIONE DEL COMITATO CONSULTIVO CECA IN MERITO ALLA VALUTAZIONE DA PARTE DELLA COMMISSIONE EUROPEA DEI PROVVEDIMENTI PRESI DAGLI STATI MEMBRI A FAVORE DELLE RISPET- TIVE INDUSTRIE CARBONIERE (adottato con 5 astensioni nel corso della 347a seduta del 15 ottobre 1999) (1999/C 321/08) IL COMITATO CONSULTIVO CECA, (cid:151) facendo riferimento alla posizione presa in passato per quanto riguarda la situazione dell’industria carboniera nel- l’Unione europea, ed in particolare alla dichiarazione adot- tata il 25 giugno 1999 sul ruolo del carbone nel ventune- simo secolo, (cid:151) facendo riferimento alla relazione della Commissione sul- l’applicazione della disciplina comunitaria degli aiuti pub- blici all’industria carboniera nel 1996 e 1997, ESPRIME LE SEGUENTI CONSIDERAZIONI: (cid:151) Le conclusioni della relazione della Commissione forni- scono una valutazione di parte della situazione dell’indu- stria carboniera europea, segnatamente laddove dichiarano «che la qualit(cid:224) del carbone nostrano risulta talvolta inferiore a quella del carbone d’importazione», mentre potrebbe di- mostrarsi vero anche il contrario. (cid:151) Le conclusioni speciose del rapporto possono provocare errori d’orientamento: la Commissione dovrebbe piuttosto riconoscere l’impegno con cui l’industria carboniera euro- pea ha cercato di fornire un carbone di alta qualit(cid:224) e di promuoverne un uso efficiente. (cid:151) Dichiarando che i programmi d’aiuti sono venuti ad assu- mere una «vita propria» ed hanno promosso «attitudini di- venute pratica corrente» si commette un’inesattezza e non si tiene conto dell’evoluzione storica, particolarmente nel corso delle crisi petrolifere degli anni ’70 ed ’80, nØ del fatto che la stessa Commissione ha costantemente svolto un ruolo attivo nel far rispettare la disciplina degli aiuti pubblici, da ultimo con la decisione della Commissione n. 3632/93/CECA che costituisce il quadro per la politica car- boniera di tutti gli Stati membri sino al luglio 2002; in tal modo si passa parimenti sotto silenzio l’ampiezza dello sforzo compiuto in termini di riduzione della capacit(cid:224) e della manodopera dall’industria carboniera per adeguarsi alla situazione, sforzo che costituisce una chiara indicazione dell’inesistenza delle cattive abitudini di cui sopra. (cid:151) Le conclusioni in oggetto non tengono infine conto di una valutazione obiettiva delle ripercussioni ambientali che ha l’intera catena produttiva del carbone, indipendentemente dal fatto che provenga dall’Unione europea o dall’estero, rispetto ad altre fonti d’energia. Di conseguenza il Comitato consultivo CECA (cid:151) non pu(cid:242) accettare le conclusioni della relazione nella loro forma attuale; (cid:151) Le suddette conclusioni sono in contraddizione con il prin- cipio di una politica energetica equilibrata basata sullo svi- luppo sostenibile, quale Ł stato elucidato nella suddetta dichiarazione del Comitato consultivo. (cid:151) richiede alla Commissione di riconoscere l’importanza dei combustibili solidi ai fini di una futura politica energetica europea e di tener conto delle osservazioni di cui sopra nella prossima relazione


title: Komisijas Regula (EEK) Nr. 2197/1999 (1999. gada 15. oktobris), ar ko groza Regulas (EEK) Nr. 548/89 un (EEK) Nr. 812/89 par atsevišķu preču klasifikāciju kombinētajā nomenklatūrā

text: 288 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/9. sēj. 31999R2197 16. 10. 1999. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 268/3 KOMISIJAS REGULA (EEK) Nr. 2197/1999 (1999. gada 15. oktobris), ar ko groza Regulas (EEK) Nr. 548/89 un (EEK) Nr. 812/89 par atsevišķu preču klasifikāciju kombinētajā nomenklatūrā EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1987. gada 23. jūlija Regulu (EEK) Nr. 2658/87 par tarifu un statistikas nomenklatūru un par kopējo muitas tarifu (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Komisijas Regulu (EK) Nr. 1835/1999 (2), un jo īpaši tās 9. pantu, (1) (2) (3) tā kā Komisijas Regula (EEK) Nr. 548/89 (3) un Regula (EEK) Nr. 812/89 (4) nosaka pasākumus attiecībā uz, inter alia, trikotāžas apģērbu klasifikāciju kombinētajā nomen- klatūrā; tā kā Tiesas 1997. gada 20. novembra spriedums lietā C-338/95 (5) attiecas uz apģērbu un naktskreklu klasifikā- ciju; tā kā tādēļ nepieciešams precizēt Regulas (EEK) Nr. 548/89 pielikuma 1. , 2. un 3. punktā minēto izstrādājumu un Regulas (EEK) Nr. 812/89 pielikuma 1. , 2. un 3. punktā minēto izstrādājumu klasifikācijas pamatojumu; 1. pants Regulas (EEK) Nr. 548/89 pielikuma tabulas 3. ailē (pamatojums) 1. , 2. un 3. punkta otro daļu un Regulas (EEK) Nr. 812/89 pielikuma tabulas 3. ailē (pamatojums) 1. , 2. un 3. punkta otro daļu aizstāj ar šādu tekstu: “Izstrādājumu neklasificē kā naktskreklu, jo tā objektīvo īpa- šību dēļ attiecīgo apģērba gabalu var valkāt gan gultā, gan citur, un tādēļ to nav paredzēts valkāt tikai un galvenokārt kā nakt- sveļu. ” 2. pants (4) tā kā šajā regulā paredzētie pasākumi saskan ar Muitas kodeksa komitejas atzinumu, Šī regula stājas spēkā nākamajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1999. gada 15. oktobrī Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Frederik BOLKESTEIN (1) OV L 256, 7. 9. 1987. , 1. lpp. (2) OV L 224, 25. 8. 1999. , 5. lpp. (3) OV L 60, 3. 3. 1989. , 31. lpp. (4) OV L 86, 31. 3. 1989. , 25. lpp. (5) Wiener S. I. GmbH v. Hauptzollamt Emmerich, [1997] ECR I-6495


title: 1999/710/EF: Kommissionens beslutning af 15. oktober 1999 om midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne tillader import af hakket kød og tilberedt kød (meddelt under nummer K(1999) 3333) (EØS-relevant tekst)

text: L 281/82 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 4. 11. 1999 KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS BESLUTNING af 15. oktober 1999 om midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne tillader import af hakket kød og tilberedt kød (meddelt under nummer K(1999) 3333) (EØS-relevant tekst) (1999/710/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (6) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets beslutning 95/408/EF af 22. juni 1995 om betingelserne for opstilling i en overgangsperiode af midlertidige tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne kan indføre visse animalske produkter, fiskeri- varer og levende toskallede bløddyr (1), ændret ved beslutning 98/603/EF (2), særlig artikel 2, stk. 1, og lister over der kan således opstilles midlertidige lister over virksom- heder, der fremstiller hakket kød og tilberedt kød, efter proceduren i beslutning 95/408/EF for nogle lande; (7) de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den Stående Veterinær- komité — VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: ud fra følgende betragtninger: Artikel 1 (1) (2) (3) (4) (5) I Rådets beslutning 79/542/EØF (3), senest ændret ved Kommissionens beslutning 1999/417/EF (4), opstilles der en liste over tredjelande, hvorfra medlemsstaterne tillader indførsel af fersk kød og kødprodukter; ved Rådets direktiv 94/65/EF (5) fastsættes der krav til fremstilling, afsætning og import af hakket kød og tilbe- redt kød; Kommissionen har fra nogle tredjelande modtaget lister over virksomheder tillige med forsikringer om, at disse virksomheder opfylder de relevante EF-sundhedskrav, og at en virksomhed, der ikke overholder disse krav, vil få sin eksport til EF suspenderet; Kommissionen har ikke for alle de pågældende tredje- lande kunnet forvisse sig om, at deres virksomheder er i overensstemmelse med EF-kraven, og at myndighedernes forsikringer er gyldige; for at gøre det muligt at handle med hakket kød og tilberedt kød fra disse lande, må der opstilles en liste over ovennævnte virksomheder; 1. Medlemsstaterne tillader import af hakket kød og tilbe- redt kød fra de virksomheder, der står på listen i bilaget. 2. Importen af hakket kød og tilberedt kød er fortsat omfattet af de EF-veterinærbestemmelser, der er fastsat andet- steds. Artikel 2 Denne beslutning får virkning fra den 20. oktober 1999. Artikel 3 Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den 15. oktober 1999. På Kommissionens vegne David BYRNE Medlem af Kommissionen (1) EFT L 243 af 11. 10. 1995, s. 17. (2) EFT L 289 af 28. 10. 1998, s. 36. (3) EFT L 146 af 14. 6. 1979, s. 15. (4) EFT L 159 af 25. 6. 1999, s. 56. (5) EFT L 368 af 31. 12. 1994, s. 10. 4. 11. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 281/83 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BĲLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA LISTA DE LOS ESTABLECIMIENTOS — LISTE OVER VIRKSOMHEDER — VERZEICHNIS DER BETRIEBE — ΠΙΝΑΚΑΣ ΤΩΝ ΕΓΚΑΤΑΣΤΑΣΕΩΝ — LIST OF ESTABLISHMENTS — LISTE DES ÉTABLISSEMENTS — ELENCO DEGLI STABILIMENTI — LĲST VAN BEDRĲVEN — LISTA DOS ESTABELECIMENTOS — LUETTELO LAITOK- SISTA — FÖRTECKNING ÖVER ANLÄGGNINGAR Producto: carne picada y preparados de carne — Produkt: hakket kød og tilberedt kød — Erzeugnis: Hackfleisch/ Faschiertes und Fleischzubereitungen — Προϊόν: κιµάδες και παρασκευάσµατα κρέατος — Product: minced meat and meat preparations — Produit: viandes hachées et préparations de viande — Prodotto: carni macinate e preparazioni di carni — Product: gehakt vlees en vleesbereidingen — Produto: carnes picadas e preparados de carnes — Tuote: jauhettu liha ja lihavalmisteet — Varuslag: malet kött och köttberedningar 1 = Referencia nacional — National reference — Nationaler Code — Εθνικός αριθµός έγκρισης — National reference — Référence nationale — Riferimento nazionale — Nationale code — Referência nacional — Kansallinen referenssi — Nationell referens 2 = Nombre — Navn — Name — Τίτλος εγκατάστασης — Name — Nom — Nome — Naam — Nome — Nimi — Namn 3 = Ciudad — By — Stadt — Πόλη — Town — Ville — Città — Stad — Cidade — Kaupunki — Stad 4 = Región — Region — Region — Περιοχή — Region — Région — Regione — Regio — Região — Alue — Region 5 = Actividad — Aktivitet — Tätigkeit — Είδος εγκατάστασης — Activity — Activité — Attività — Activiteit — Actividade — Toimintamuoto — Verksamhet MM = carne picada — hakket kød — Hackfleisch/Faschiertes — κιµάδων — minced meat — viandes hachées — carni macinate — gehakt vlees — carnes picadas — jauhettu liha — malet kött MP = preparados de carne — tilberedt kød — Fleischzubereitungen — παρασκεύασµα κρέατος — meat preparations — préparations de viande — preparazioni di carni — vleesbereidingen — preparados de carnes — raakalihavalmis- teet — köttberedningar 6 = Menciones especiales — Særlige bemærkninger — Besondere Bemerkungen — Ειδικές παρατηρήσεις — Special remarks — Mentions spéciales — Note particolari — Bĳzondere opmerkingen — Menções especiais — Erikois- mainintoja — Anmärkningar 7 = * Países y establecimientos que cumplen todos los requisitos del apartado 1 del artículo 2 de la Decisión 95/408/CE del Consejo. * Lande og virksomheder, der opfylder alle betingelserne i artikel 2, stk. 1, i Rådets beslutning 95/408/EF. * Länder und Betriebe, die alle Anforderungen des Artikels 2 Absatz 1 der Entscheidung 95/408/EG des Rates erfüllen. * Χώρες και εγκαταστάσεις που πληρούν τις προϋποθέσεις του άρθρου 2 παράγραφος 1 της απόφασης 95/408/ΕΚ του Συµβουλίου. * Countries and establishments complying with all requirements of Article 2(1) of Council Decision 95/408/EC. * Pays et établissements remplissant l'ensemble des dispositions de l'article 2, paragraphe 1, de la décision 95/408/CE du Conseil. * Paesi e stabilimenti che ottemperano a tutte le disposizioni dell'articolo 2, paragrafo 1, della decisione 95/408/CE del Consiglio. * Landen en inrichtingen die voldoen aan al de voorwaarden van artikel 2, lid 1, van Beschikking 95/408/EG van de Raad. * Países e estabelecimentos que respeitam todas as exigências do n. o 1 do artigo 2. o da Decisão 95/408/CE do Conselho. * Neuvoston päätöksen 95/408/EY 2 artiklan 1 kohdan kaikki vaatimukset täyttävät maat ja laitokset. * Länder och anläggningar som uppfyller alla krav i artikel 2. 1 i rådets beslut 95/408/EG. L 281/84 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 4. 11. 1999 País: ARGENTINA — Land: ARGENTINA — Land: ARGENTINIEN — Χώρα: ΑΡΓΕΝΤΙΝΗ — Country: ARGENTINA — Pays: ARGENTINE — Paese: ARGENTINA — Land: ARGENTINIË — País: ARGENTINA — Maa: ARGENTIINA — Land: ARGENTINA 1 13 18 1014 1311 1918 1920 2062 2067 2082 3235 2 3 4 5 Swift Armour SA V. Gdor Gálvez Santa Fe Quickfood SA Quickfood SA Frimat SA Cocarsa SA Rioplatense Finexcor SA Cepa SA Martínez San Jorge Santa Fe Santa Fe Santa Fe Santa Fe San Fernando Buenos Aires Gral. Pacheco Buenos Aires Bernal Buenos Aires Pontevedra Buenos Aires Arre Beef SA Pérez Millán Buenos Aires MC Key Argentina SA Garin Buenos Aires MM, MP MM, MP MM, MP MM, MP MM, MP MM, MP MM, MP MM, MP MM, MP MM, MP 6 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7