title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «Os serviços de interesse geral»

eurovoc_concepts:
collective interest
economic infrastructure
energy policy
information policy
public service
public transport

formats: html pdf print

text: 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/51 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Os serviços de interesse geral» (1999/C 368/17) Em 29 de Abril de 1999, em conformidade com o n. o 3 do artigo 23. o do Regimento, o Comité Econo´ mico e Social decidiu elaborar um parecer sobre «Os serviços de interesse geral». A Secça˜o de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informaça˜o, responsa´vel pela elaboraça˜o dos correspondentes trabalhos, adoptou o parecer em 5 de Outubro de 1999 (relator B. Herna´ndez Bataller). Na 367. a reunia˜o plena´ria de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessa˜o de 21 de Outubro), o Comité Econo´ mico e Social aprovou por 78 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o E´ o´ bvio que o conceito de serviço de interesse geral é 1. 1. entendido de diversas maneiras na Unia˜o Europeia e que as concepço˜ es germânica, no´ rdica, latina e anglosaxo´ nica na˜o sa˜o idênticas. Em alguns paı´ses da Unia˜o, a pro´ pria ideia de serviço pu´ blico é inexistente. De qualquer modo, encontram-se concepço˜ es bastante similares e realidades também pro´ ximas (por exemplo, nos Paı´ses Baixos os «beheer van diensten»; na Ita´lia as «gestioni di pubblica utilità»; no Reino Unido as «public utility»; na Repu´ blica Federal da Alemanha os «Daseinsvor- sorge»; e em França o «service public»). 1. 2. Ha´ que distinguir os «serviços de interesse geral», que abrangem tanto as actividades comerciais como as na˜o comerciais, dos «serviços de interesse econo´ mico geral», que abrangem unicamente as actividades comerciais, isto é que se exercem ou podem exercer-se no âmbito de um mercado, e caracterizam a actividade de uma empresa. Esta u´ ltima catego- ria de serviços esta´ sujeita às regras de concorrência, podendo ser-lhe aplica´vel o artigo 86. o do Tratado (1). E´ o caso dos serviços em rede dos transportes, da energia e das comuni- caço˜ es. Os serviços de interesse geral caracterizam-se essencial- 1. 3. mente pelo objecto da sua actividade. Neste caso concreto, deve satisfazer uma necessidade «geral» (2) e «fundamental» dos membros da colectividade, isto é de um grupo de pessoas entre as quais existem relaço˜ es de igualdade e solidariedade. Para apreciar as necessidades da colectividade é deixada ampla liberdade aos Estados-Membros para que definam eles pro´ prios os objectivos da polı´tica nacional. Assim, a jurisprudência do TJE reconheceu que a segurança, a defesa, a protecça˜o e a coesa˜o social dos cidada˜os, entre outras, fazem parte dessas necessidades. (1) Aco´ rda˜os do TJCE: de 15. 2. 1993, Poucet et Pistre (C-159 e 160/91, Col. I-637); de 27. 10. 1993, Lagauche e. a. (C-46/90 e 93/91, Col. p. I-5267); de 19. 1. 1994, SAT — Flugesellshaft (C-364/92, Col. p. I-143); de 18. 3. 1997, Diego Cali & Figli (C-343/95, Col. p. I-1547). (2) Concluso˜ es do Advogado-Geral Tesauro apresentadas em 9 de Fevereiro de 1993 no processo contra P. Corbeau, Aco´ rda˜o de 19 de Maio de 1993, C-320/91, Col. p. I-2533, ponto 19. 1. 4. Os serviços de interesse geral devem responder a determinadas exigências, tais como ensino, sau´ de, comuni- caço˜ es, informaça˜o, abastecimento de a´gua pota´vel e transpor- tes, que se revestem de capital importância para a protecça˜o das liberdades fundamentais dos cidada˜os e melhoram a vida da sociedade. Trata-se de actividades econo´ micas e sociais que na˜o costumam ser deixadas unicamente às forças de mercado, porquanto existe um certo grau de intervença˜o dos poderes pu´ blicos em matéria de regulamentaça˜o e controlo. As «carências do mercado» sa˜o uma das principais 1. 4. 1. razo˜ es da existência de empresas pu´ blicas ou da adopça˜o de medidas reguladoras por parte dos Estados. Estas carências, devidas em parte à ineficiência dos mecanismos de mercado na afectaça˜o de serviços e bens, levam a que estejam dependentes destes serviços numerosas pessoas com rendimentos muito baixos, pelo que na˜o podem aceder aos produtos ou bens fornecidos unicamente por circuitos comerciais. Um dos pressupostos basilares do modelo social europeu é precisa- mente que a coesa˜o social correra´ perigo, a mais ou menos longo prazo, sempre que as necessidades de uma faixa mais ou menos larga da populaça˜o na˜o forem devidamente salvaguar- dadas. O presente parecer organiza-se como segue: apo´ s 1. 4. 2. uma breve referência à comunicaça˜o da Comissa˜o sobre serviços de interesse geral na Europa, passa-se em revista a regulamentaça˜o actual que se aplica aos diversos tipos de serviços desta natureza, abordando-se, em seguida, a situaça˜o a partir do Tratado de Amesterda˜o. Numa passagem que ocupa a parte central do parecer, indica-se quais sa˜o, na opinia˜o do Comité, os princı´pios orientadores dos serviços de interesse geral e evoca-se, igualmente, alguns aspectos gerais e especı´fi- cos dos serviços em questa˜o. 2. A comunicaça˜o da Comissa˜o, de 11 de Setembro de 1996, sobre serviços de interesse geral na Europa (3) A Comissa˜o clarifica a terminologia existente nesta 2. 1. a´rea, definindo os seguintes termos: — Serviços de interesse geral, é a actividade de serviço, comercial ou na˜o, considerada de interesse geral pelas autoridades pu´ blicas competentes e por isso sujeita a obrigaço˜ es especı´ficas de serviço pu´ blico; (3) JO C 281 de 26. 9. 1996, p. 3. C 368/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 — Serviços de interesse econo´ mico geral, é a actividade de serviço comercial, que tem uma missa˜o de interesse geral, estando por isso sujeita a obrigaço˜ es especı´ficas de serviço pu´ blico impostas pelos Estados-Membros; pu´ blicos de autocarros pode resolver o problema do congestio- namento de algumas estradas europeias causado pelo aumento de veı´culos ligeiros em circulaça˜o. — Serviço pu´ blico, possui duplo sentido, designando tanto o organismo que produz o serviço como a missa˜o de interesse geral que lhe é confiada, sendo precisamente para favorecer ou permitir a realizaça˜o dessa missa˜o que o produtor de serviço fica sujeito a obrigaço˜ es especı´ficas de serviço pu´ blico; Nos pareceres do CES sobre transportes (2) assinala-se 3. 1. 1. que, de acordo com o princı´pio da subsidiariedade, as deciso˜ es sobre as modalidades de organizaça˜o ou as condiço˜ es qualitati- vas e quantitativas devem poder continuar a ser da responsabi- lidade das autoridades locais competentes, de acordo com as necessidades locais. — Serviço universal (1), designa um conjunto de exigências de interesse geral a que devem submeter-se determinadas actividades na Comunidade. As obrigaço˜ es daı´ decorrentes visam assegurar o acesso de todos a determinadas pre- staço˜ es essenciais, de qualidade e a preços acessı´veis. 2. 2. De acordo com a comunicaça˜o, os serviços de interesse geral contribuem para a competitividade europeia, a solidarie- dade social e a qualidade de vida dos cidada˜os europeus, representando, inclusivamente para muitos destes, verdadeiros direitos sociais. 3. 1. 2. A aplicaça˜o do princı´pio da subsidiariedade pressu- po˜ e que se mantenham o acervo comunita´rio e o equilı´brio institucional, na˜o devendo, por isso, afectar os princı´pios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no atinente à relaça˜o entre direito comunita´rio e direito nacional. De qualquer modo, as medidas adoptadas devem ser compatı´veis com a realizaça˜o do objectivo perseguido e com a necessidade de uma implementaça˜o eficaz, deixando às autoridades nacionais ou locais a possibilidade de escolher a forma e os meios de o alcançar, na medida em que é a elas que compete pôr em pra´tica a planificaça˜o estratégica dos serviços de interesse geral. 2. 3. Salienta ainda que a Comunidade tem por objectivo apoiar a competitividade da economia europeia num mundo cada vez mais concorrencial e proporcionar aos consumidores mais possibilidades de escolha, melhor qualidade e preços mais acessı´veis. Ao mesmo tempo, contribui, através das suas polı´ticas, para reforçar a coesa˜o econo´ mica e social dos Estados-Membros e reduzir algumas disparidades. Em relaça˜o aos transportes aéreos, o Regulamento 3. 1. 3. (CEE) n. o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, regula o acesso das companhias aéreas da Comunidade às rotas intracomunita´rias e as obrigaço˜ es de serviço pu´ blico impostas aos serviços aéreos regulares no atinente a frequência mı´nima, hora´rios, tipo de aparelhos utilizados e capacidade oferecida (3). 3. Legislaça˜o nas a´ reas dos transportes, energia, infra- estruturas e sociedade da informaça˜o 3. 1. No âmbito dos transportes ferrovia´rios, rodovia´rios e por via navega´vel, o Regulamento (CEE) n. o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho, dispo˜ e que as autoridades dos Estados-Membros, a fim de garantir a prestaça˜o de serviços suficientes de transporte, tendo especialmente em conta os factores sociais, ambientais e de ordenamento do territo´ rio, ou de oferecer condiço˜ es tarifa´rias especiais a determinadas categorias de utentes, podera˜o celebrar contratos de serviço pu´ blico com uma empresa de transportes para assegurar frequências mı´nimas, capacidade, rotas, tarifas, hora´rios e continuidade do serviço. Existem também outros aspectos pra´ticos que justificam a existência e a continuidade dos contratos de serviço pu´ blico. Por exemplo, a oferta eficaz e dirigida ao utente de transportes (1) Serviço Universal, para o sector das telecomunicaço˜ es, foi definido pelo n. o 1, alı´nea g) do artigo 2. o da Directiva 97/33 como «um conjunto mı´nimo definido de serviços, de qualidade especificada, independentemente da sua acessı´vel a todos os utilizadores, localizaça˜o geogra´fica e, em funça˜o das condiço˜ es especı´ficas nacionais, a um preço acessı´vel». Relativamente aos transportes marı´timos, o Regula- 3. 1. 4. mento (CEE) n. o 3577/92, de 7 de Dezembro de 1992, que aplica o princı´pio da livre prestaça˜o de serviços aos transportes marı´timos internos nos Estados-Membros (cabotagem marı´- tima), prevê, no artigo 4. o, a possibilidade de celebrar contratos de serviço pu´ blico ou impor obrigaço˜ es de serviço pu´ blico limitadas aos requisitos respeitantes a portos a escalar, regulari- dade, continuidade, frequência, capacidade de prestaça˜o do serviço, taxas a cobrar e tripulaça˜o do navio (4). 3. 1. 5. A segurança é uma vertente importante da polı´tica de transportes comunita´ria. Existe uma correlaça˜o entre, por um lado, transparência, qualidade e protecça˜o dos trabalhado- res e, por outro, o interesse pu´ blico destinado a conseguir um equilı´brio entre as zonas rurais e as urbanas e para o qual é necessa´rio utilizar recursos pu´ blicos. Nos serviços de interesse geral as limitaço˜ es impostas pela concorrência devem ser necessa´rias e proporcionais aos objec- tivos perseguidos. As autoridades pu´ blicas devem avaliar a restriça˜o da concorrência necessa´ria para que as empresas possam oferecer serviços pu´ blicos, tendo em conta as con- diço˜ es econo´ micas em que operam, os custos que devem suportar e a legislaça˜o que devem cumprir. (2) JO C 138 de 18. 5. 1999, p. 7. (3) JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 8. (4) JO L 364 de 12. 12. 1992, p. 7. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/53 3. 2. Nos mercados da energia, liberalizados pela Directiva 96/92/CE respeitante à electricidade e pela Directiva 98/30/CE relativa ao ga´s, prevê-se a abertura dos mercados, a regulamen- taça˜o do acesso à rede, a elaboraça˜o de contabilidades separa- das para as diferentes actividades das empresas, o ca´lculo das tarifas, a obrigaça˜o de fornecimento e a possibilidade de impor obrigaço˜ es de serviço pu´ blico. 3. 2. 1. A directiva respeitante à electricidade prevê um mecanismo que permite aos Estados-Membros ter em conta consideraço˜ es de ordem pu´ blica sem limitar, em circunstâncias normais, o processo de liberalizaça˜o. Os Estados-Membros podem determinar cinco categorias de obrigaço˜ es de serviço pu´ blico: protecça˜o do meio ambiente, segurança, regularidade, limitaço˜ es da qualidade dos abastecimentos e polı´tica de preços, e adoptar as medidas necessa´rias para o seu cumpri- mento. Por seu lado, a Directiva respeitante ao ga´s prevê que 3. 2. 2. os Estados-Membros podem impor às empresas de ga´s natural, no interesse econo´ mico geral, obrigaço˜ es de serviço pu´ blico em cinco domı´nios concretos: segurança do abastecimento, regularidade, qualidade, preço do fornecimento e protecça˜o do ambiente. No âmbito das telecomunicaço˜ es, existe, por um lado, 3. 3. imposto pela a obrigaça˜o de prestar um serviço universal Directiva 97/33/CE de 30 de Junho de 1997 (1) e , por outro lado, a directiva sobre licenças (2), aprovada em 1997, e a Directiva 98/10/CE sobre telefonia vocal que prevê a possibili- dade de imposiça˜o de obrigaço˜ es de serviço pu´ blico aos operadores para assegurar o cumprimento de determinados «requisitos essenciais» (3). Também se introduziram normas comuns para o 3. 4. desenvolvimento do sector postal e a melhoria da qualidade do serviço, bem assim a abertura progressiva e controlada dos mercados à concorrência. A garantia a longo prazo do serviço postal universal esta´ no cerne do dispositivo proposto. O serviço universal corresponde a uma oferta de qualidade em todo o territo´ rio, a uma frequência mı´nima e a preços acessı´veis para todos. Inclui a recolha, transporte, selecça˜o e distribuiça˜o de correspondência, bem como, dentro de determinados limites de peso e de preço, de publicaço˜ es perio´ dicas, cata´logos e encomendas. 3. 5. A concessa˜o de direitos exclusivos ou especiais às realizar-se mediante concurso pu´ blico empresas devera´ baseado em critérios objectivos, na˜o discriminato´ rios e trans- parentes, devendo a adjudicaça˜o ter, na maior parte dos casos, cara´cter tempora´rio. (1) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32. (2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15. (3) Requisitos essenciais: razo˜ es de interesse geral e de natureza na˜o econo´ mica que podem levar um Estado-Membro a impor condiço˜ es à prestaça˜o do serviço. 4. A situaça˜o a partir do Tratado de Amsterda˜ o A Comunidade tem por objectivo promover o desen- 4. 1. volvimento harmonioso e equilibrado das actividades econo´ - micas em todo o seu territo´ rio, o crescimento sustenta´vel e na˜o inflacionista que respeite o ambiente, um alto grau de convergência dos resultados econo´ micos, um elevado nı´vel de emprego e de protecça˜o social, o aumento do nı´vel e da qualidade de vida, a competitividade, a coesa˜o econo´ mica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros. Os meios para realizar estes objectivos sa˜o o estabele- 4. 1. 1. cimento de um mercado comum e de uma Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria e a aplicaça˜o de polı´ticas e de acço˜ es comuns previstas no Tratado, entre as quais um regime que assegure a na˜o distorça˜o da concorrência no mercado interno. O n. o 1 do artigo 86. o do TCE (antigo art. 90. o) dispo˜ e 4. 2. que, no que respeita às empresas pu´ blicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos (4), os Estados- Membros na˜o tomara˜o nem mantera˜o qualquer medida contra´- ria ao disposto no referido Tratado, designadamente ao disposto nos artigos 12. o (discriminaça˜o), e nos artigos 81. o e 89. o (pra´ticas restritivas da concorrência e auxı´lios de Estado). Sa˜o igualmente invocadas outras disposiço˜ es do Tratado em relaça˜o com o artigo 86. o, tais como as do artigo 28. o (livre circulaça˜o de mercadorias), artigo 49. o (livre prestaça˜o de serviços) e artigo 43. o (direito de livre estabelecimento). Por outro lado, o n. o 2 do artigo 86. o estabelece que 4. 2. 1. as empresas encarregadas da gesta˜o de serviços de interesse econo´ mico geral ou que tenham a natureza de monopo´ lio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, desde que a apli- caça˜o destas regras na˜o constitua obsta´culo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missa˜o particular que lhes foi confiada e na˜o afecte o desenvolvimento das trocas comerciais de maneira que contrarie os interesses da Comunidade. O n. o 3 estabelece que a Comissa˜o velara´ pela aplicaça˜o do disposto no presente artigo e dirigira´ aos Estados-Membros, quando necessa´rio, as directivas ou deciso˜ es adequadas. (4) Entende-se por: — Direitos exclusivos: os direitos garantidos por um Estado- -Membro que reservam a prestaça˜o de certos serviços a uma empresa por meio de disposiço˜ es legislativas, regulamentares ou administrativas, reservando-lhe o direito de prestar um serviço ou efectuar uma actividade numa determinada a´rea geogra´fica. — Direitos especiais: os direitos concedidos por um Estado- -Membro a um nu´ mero limitado de empresas mediante disposiço˜ es legislativas, regulamentares ou administrativas que, numa determinada a´rea geogra´fica: — limitam de forma discriciona´ria a dois ou mais o nu´ mero de empresas autorizadas a prestar um serviço ou a desempenhar uma actividade, sem se basear em critérios objectivos, proporcionais e na˜o discriciona´rios, ou, — designam (sem se basear em tais critérios) va´rias empresas concorrentes como sendo as u´ nicas autorizadas a prestar um serviço ou a efectuar uma actividade, ou — conferem a uma determinada empresa (sem se basear nos referidos critérios), vantagens legais ou regulamentares que afectam substancialmente a capacidade de outras empresas a prestar o mesmo serviço ou efectuar a mesma actividade no mesmo sector geogra´fico em condiço˜ es praticamente equivalentes. C 368/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 O artigo 16. o do TCE — introduzido pelo Tratado de 4. 3. Amsterda˜o — faz referência explı´cita aos serviços de interesse econo´ mico geral. O artigo salienta a importância desses serviços ao considerar que constituem um «valor comum» da Unia˜o, atribuindo-lhes um papel na promoça˜o da coesa˜o social e territorial, o que pode ser considerado um esforço na procura de um equilı´brio entre as regras de concorrência e a necessidade de assegurar serviços pu´ blicos, respeitando ao mesmo tempo o artigo 86. o Além disso, foi 4. 4. introduzido um Protocolo sobre o serviço pu´ blico de radiodifusa˜o que frisa a natureza especı´fica do sistema em relaça˜o com as necessidades de natureza social e cultural. Concretamente, permite aos Estados-Membros financiarem canais de televisa˜o desde que o financiamento seja concedido para efeitos do «cumprimento da missa˜o de serviço pu´ blico, tal como lhe tenha sido confiada, definida e organi- zada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse financiamento na˜o afecte as condiço˜ es das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum». O Protocolo pretende encontrar um equilı´brio entre a aplicaça˜o das regras de concorrência e a necessidade de assegurar o serviço pu´ blico na indu´ stria televisiva. Também foi introduzida no Tratado de Amesterda˜o 4. 5. uma Declaraça˜o relativa às instituiço˜ es pu´ blicas de crédito na Alemanha que reconhece que as regras de concorrência comunita´rias permitem ter em conta os serviços de interesse econo´ mico geral que estas instituiço˜ es prestam na Alemanha, bem como os benefı´cios que lhe sa˜o concedidos como compensaça˜o pelos encargos decorrentes desses serviços. O Conselho Europeu de Colo´ nia de 3 e 4 de Junho de 4. 6. 1999 (1) entende que na actual fase do desenvolvimento da Unia˜o Europeia haveria toda a conveniência em reunir e sublinhar numa Carta os direitos fundamentais vigentes na Unia˜o, que abrangesse «os direitos em matéria de liberdade e igualdade e os direitos processuais fundamentais, tal como garantidos na Convença˜o Europeia para a Protecça˜o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das tradiço˜ es institucionais comuns dos Estados- Membros enquanto princı´pios gerais do direito comunita´rio. A Carta devera´ ainda consagrar os direitos que apenas sa˜o outorgados aos cidada˜os da Unia˜o. Na elaboraça˜o da Carta devera˜o ser igualmente tidos em conta os direitos econo´ micos e sociais». 5. Princı´pios orientadores dos serviços de interesse eco- no´ mico geral 5. 1. Com base em diversas publicaço˜ es e comunicaço˜ es respeitantes a resoluço˜ es do Conselho, da Comissa˜o, do Parlamento Europeu e de outras fontes, bem como outros documentos da sua autoria, o Comité elaborou uma lista de princı´pios, com cara´cter de orientaça˜o, que deveriam ser respeitados pelos serviços de interesse geral. (1) Concluso˜ es, pontos 44 e 45 e Anexo IV. 5. 2. O Comité considera que esta lista orientadora sera´ de grande utilidade para a prestaça˜o desses serviços, pelo que a submete a debate pu´ blico. 5. 3. Por se tratarem de direitos dos cidada˜os, os serviços de interesse econo´ mico geral deveriam reger-se pelos seguintes princı´pios orientadores: 5. 3. 1. Igualdade: Todos os cidada˜os sa˜o iguais no que respeita ao acesso aos serviços de interesse geral. O termo igualdade deve ser entendido como uma proibiça˜o a qualquer discriminaça˜o injustificada, fundada no estatuto social ou pessoal em matéria de prestaça˜o de serviços e na˜o como uma obrigaça˜o de uniformizaça˜o. 5. 3. 2. Universalidade: Entre os serviços disponibilizados, os serviços ba´sicos devem ser disponibilizados de modo universal. 5. 3. 3. Fiabilidade: A prestaça˜o de serviços de interesse geral devera´ ser contı´nua, regular e ininterrupta. As hipo´ teses de funcionamento irregular ou de suspensa˜o dos serviços devera˜o ser limitadas aos casos especificamente estabelecidos no regula- mento que rege o sector. 5. 3. 4. Participaça˜o: Os utentes devera˜o participar activa- mente no desenvolvimento dos serviços de interesse geral. A finalidade desta participaça˜o é a de proteger os direitos dos cidada˜os, favorecendo a prestaça˜o correcta dos serviços e a cooperaça˜o entre os prestadores. Transparência: Os prestadores de serviços procurara˜o 5. 3. 5. assegurar que os utentes recebam informaça˜o completa sobre a prestaça˜o de serviços, especialmente sobre as obrigaço˜ es de serviço pu´ blico e sobre as tarifas. Para o efeito, os prestadores devera˜o informar os 5. 3. 5. 1. utentes das condiço˜ es financeiras e técnicas da prestaça˜o dos serviços, bem como de toda e qualquer alteraça˜o que afecte essa prestaça˜o, publicando os textos que contenham a regula- mentaça˜o do serviço. 5. 3. 6. Simplificaça˜o de procedimentos: Os prestadores devera˜o reduzir, na medida do possı´vel, a complexidade dos procedimentos a seguir pelos utentes e fornecera˜o as explicaço˜ es que se revelarem necessa´rias. 5. 3. 6. 1. Para além disto, devera˜o utilizar, na medida do possı´vel, formula´rios normalizados, esforçando-se por simpli- ficar e divulgar as modalidades de assinatura e de pagamento dos serviços. 5. 3. 6. 2. Em qualquer caso, os prestadores devera˜o instaurar procedimentos internos de resoluça˜o das reclamaço˜ es apresen- tadas pelos utentes. Estes procedimentos devera˜o ser acessı´veis, de fa´cil compreensa˜o e aplicaça˜o, garantindo, em u´ ltima ana´lise, que os prestadores tera˜o em conta as reclamaço˜ es dos utentes ou das associaço˜ es de consumidores e facultara˜o o direito à apresentaça˜o de reclamaço˜ es perante a entidade reguladora e, em geral, o acesso à justiça (2). (2) Estes procedimentos devera˜o basear-se nos princı´pios estabeleci- dos na Recomendaça˜o da Comissa˜o relativa aos princı´pios aplica´veis aos organismos responsa´veis pela resoluça˜o extrajudi- cial dos litı´gios de consumo (COM(1998) 198 final, de 30 de Março de 1998), e, na medida do possı´vel, dever-se-a´ fomentar a utilizaça˜o do «formula´rio europeu de reclamaça˜o do consumidor». 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/55 5. 3. 7. Rentabilidade e efica´cia: Os serviços de interesse econo´ mico geral devera˜o ser administrados de forma eficaz e renta´vel. Os prestadores adoptara˜o as medidas necessa´rias para a realizaça˜o destes objectivos. 5. 3. 8. Qualidade dos serviços: Os prestadores devera˜o defi- nir os factores determinantes da qualidade dos serviços e, com base nessa definiça˜o, procedera˜o à publicaça˜o das normas de qualidade e de quantidade que se comprometem observar. 5. 3. 8. 1. A manutença˜o destas normas na˜o ficara´ sujeita a qualquer condiça˜o. As eventuais derrogaço˜ es apenas sera˜o autorizadas se comportarem vantagens para os utentes e apo´ s terem sido submetidas a controlo pelos mesmos no âmbito de reunio˜ es perio´ dicas. que lhes permitam cumprir as suas misso˜ es. Para o efeito, o Comité considera que deve existir um equilı´brio entre, por um lado, a rentabilidade dos operadores no mercado e, por outro, as obrigaço˜ es de ordem social e laboral e as respeitantes à economia de mercado, à segurança, ao meio ambiente e às orientaço˜ es ba´sicas de desenvolvimento sustenta´vel. 6. 2. 1. Por outro lado, no que respeita, por exemplo, o sector dos transportes rodovia´rios, os operadores devera˜o, no momento de prestar um serviço de interesse geral, ter assegurados determinados aspectos por parte das autoridades, nomeadamente a descriça˜o do objectivo do serviço, a compen- saça˜o financeira, os incentivos, a descriça˜o da exclusividade, a duraça˜o e extensa˜o geogra´fica e as instalaço˜ es disponibilizadas pelas diferentes entidades. 5. 3. 9. Prestaça˜o de serviço adequado: Os serviços de inte- resse econo´ mico geral devera˜o ser adaptados ao desenvolvi- mento das necessidades colectivas e aos resultados dos progres- sos técnicos e econo´ micos. 6. 3. O Comité considera que os serviços econo´ micos de interesse geral fazem parte, de facto, dos valores comuns da Unia˜o. Favorecem uma polı´tica de integraça˜o europeia equilibrada ao providenciarem um melhor enquadramento polı´tico e jurı´dico para os cidada˜os e para as empresas. 5. 3. 10. Avaliaça˜o dos resultados: As condiço˜ es de prestaça˜o de serviços pu´ blicos devera˜o ser periodicamente avaliadas pelo prestador. Para o efeito, recolher-se-a˜o, entre outras, informaço˜ es sobre o ı´ndice de satisfaça˜o dos utentes. 5. 3. 11. Cooperaça˜o entre prestadores: Mesmo que o serviço se inclua num domı´nio concorrencial, os prestadores devera˜o esforçar-se por cooperar no sentido do cumprimento destes princı´pios. 5. 3. 12. Preços acessı´veis: As condiço˜ es de acesso a estes serviços devem ser realizadas a preços acessı´veis para os cidada˜os, orientando-se pelo conceito de «preço razoa´vel». 6. 4. Considera ainda que é importante o papel que desem- penham na promoça˜o da coesa˜o social e territorial da Unia˜o. Devera˜o ser levados em conta especialmente no que se refere ao futuro da gesta˜o e do ordenamento territorial; além disso, as «redes» devera˜o atender na˜o so´ a aspectos econo´ micos, mas ter também em conta outras consideraço˜ es sociais. 6. 5. O Comité é partida´rio de que estes serviços sejam definidos e prestados no respeito dos princı´pios da subsidiarie- dade e proporcionalidade. No que respeita ao sistema de radiodifusa˜o pu´ blica, o 6. 6. Comité considera que: 5. 3. 13. Protecça˜o do meio ambiente: A definiça˜o e funcio- namento dos serviços de interesse econo´ mico geral devera˜o ter em conta as exigências de protecça˜o ambiental como elemento determinante da coesa˜o social e territorial. 6. 6. 1. se devera˜o ter em conta os aspectos culturais como um dos elementos integrantes da definiça˜o do serviço pu´ blico de radiodifusa˜o, 6. Observaço˜ es na generalidade 6. 1. O Comité considera que a interacça˜o entre o direito da concorrência e os serviços de interesse geral para os sectores dos transportes, energia e telecomunicaço˜ es devera´ ser equili- brada especialmente no que se refere ao artigo 86. o (ex- artigo 90. o), que esta´ redigido de forma «negativa», na medida em que prevê a inaplicabilidade das regras do Tratado quando a sua aplicaça˜o constitua obsta´culo ao cumprimento dos serviços de interesse econo´ mico geral confiados a esses sectores. a missa˜o de serviço pu´ blico no sector da radiodifusa˜o 6. 6. 2. comporta exigências concretas em termos de programaça˜o, bem como outras obrigaço˜ es que os operadores, pu´ blicos ou privados, na˜o deveriam ser os u´ nicos a suportar, 6. 6. 3. o papel do serviço pu´ blico de radiodifusa˜o esta´ associado ao fomento das necessidades democra´ticas, sociais e culturais de cada sociedade e grupos minorita´rios, bem como à necessidade de salvaguardar o pluralismo nos meios de comunicaça˜o, assegurar uma oferta de programas de qualidade, preservar a diversidade linguı´stica e cultural e a protecça˜o dos menores, No entanto, o novo artigo 16. o impo˜ e uma obrigaça˜o 6. 2. «positiva» à Comunidade e aos Estados-Membros para que, dentro das respectivas competências, zelem por que esses serviços funcionem com base em princı´pios e em condiço˜ es 6. 6. 4. o financiamento do serviço pu´ blico de radiodifusa˜o deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e transparên- cia, na˜o devendo afectar as condiço˜ es de mercado nem a livre concorrência na Comunidade de modo contra´rio ao interesse comum, C 368/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 1999 6. 6. 5. quando um operador se dedique igualmente a activi- dades puramente comerciais, ou seja, que va˜o para além da sua missa˜o de serviço pu´ blico, devera´ possuir contabilidades separadas para evitar que os fundos pu´ blicos sejam desviados para actividades comerciais. 6. 7. Sociedade da informaça˜o apenas critérios econo´ micos, mas também critérios baseados na necessidade de manter o emprego, a qualidade do serviço e o nı´vel de satisfaça˜o dos utentes, pois o objectivo u´ ltimo devera´ ser alcançar e aumentar o bem-estar social. Assim, por exemplo, dever-se-ia ter em consideraça˜o a produça˜o ecolo´ gica de energia através de centrais combinadas para evitar o que se esta´ a passar na Repu´ blica Federal da Alemanha, onde esta forma de energia é preterida devido à falta de competitividade face a outras energias obtidas com menos condiço˜ es de segurança. 6. 7. 1. Todos os aspectos da denominada «sociedade da informaça˜o» têm capacidade suficiente para modificar profun- damente a relaça˜o entre as empresas e os consumidores, bem como a natureza do pro´ prio consumo. 7. Concluso˜ es O Comité estima que os serviços de interesse econo´ - 6. 7. 2. mico geral tera˜o que desenvolver um papel preponderante na «sociedade da informaça˜o» e considera que a sua implantaça˜o na˜o devera´ gerar excluso˜ es sociais de relevo, pelo que o conceito de serviço universal e sua adaptabilidade às inovaço˜ es tecnolo´ gicas devera˜o desempenhar uma funça˜o primordial. Os serviços de interesse econo´ mico geral desempenha- 7. 1. ra˜o um papel determinante na promoça˜o da coesa˜o econo´ mica e social e na solidariedade territorial, porquanto constituem «valores comuns» que a Unia˜o Europeia deve preservar e fomentar. 6. 7. 3. maça˜o (1): O Comité considera que a sociedade da infor- — constitui um instrumento de polı´tica regional, — deve favorecer o desenvolvimento de uma rede de centros das tecnologias da informaça˜o, — permite uma melhor integraça˜o dos cidada˜os potencial- mente excluı´dos (deficientes, habitantes de regio˜ es isoladas ou ultraperiféricas) no conjunto da sociedade europeia, — implica dotar a Unia˜o Europeia de uma identidade cultural que, respeitando a riqueza de matizes nacionais e regionais, proporcione à sociedade da informaça˜o uma base filoso´ fica e ideolo´ gica, — favorece a reduça˜o — através das possibilidades abertas pelas condiço˜ es do sistema de concessa˜o e no respeito do equilı´brio tarifa´rio — das tarifas de acesso e utilizaça˜o da Internet, garantindo ao mesmo tempo a segurança e a privacidade dos seus utilizadores. 6. 8. Redes de transportes e energia 6. 8. 1. Se é certo que o serviço universal nos sectores dos transportes e da energia na˜o deve ter necessariamente o mesmo alcance que em outros serviços econo´ micos de interesse geral, a liberalizaça˜o realizada até ao momento, no entender do Comité, na˜o teve em conta, de modo adequado, os elementos determinantes da coesa˜o econo´ mica, social e territorial, por- quanto foi dada primazia aos critérios de eficiência econo´ mica. 6. 8. 2. No que respeita às medidas a adoptar no futuro, o Comité é de opinia˜o que na˜o devera˜o ser levados em conta (1) Declaraça˜ o de Oulu de 7 de Setembro de 1999. 7. 2. O Comité considera que a promoça˜o da coesa˜o econo´ mica e social na prestaça˜o dos serviços de interesse econo´ mico geral implica, em todo o caso, que os cidada˜os reivindiquem a acessibilidade a todos os serviços ou prestaço˜ es, sejam quais forem as condiço˜ es sociais ou o local de residência, pois o objectivo destes serviços é satisfazer e assegurar a coesa˜o social e territorial. 7. 3. No tocante aos utentes dos serviços, o objectivo devera´ consistir na garantia de um equilı´brio adequado entre a liberalizaça˜o que implica um aumento da concorrência e as medidas pertinentes que se baseiam nos princı´pios orientado- res enunciados (acessibilidade, qualidade do serviço, trans- parência da informaça˜o, etc. ). 7. 4. Em todo o caso, dever-se-a´ garantir que os interesses econo´ micos e jurı´dicos dos consumidores, que fazem parte da sociedade civil organizada por intermédio das suas associaço˜ es, sera˜o levados em consideraça˜o de maneira mais coerente e continuada no conjunto das polı´ticas da Unia˜o Europeia. Devera´ também ser tida em conta a situaça˜o dos operadores que prestam estes serviços de interesse geral, isto é concreta- mente, as condiço˜ es econo´ micas em que as empresas funcio- nam, os custos que devem suportar e a legislaça˜o em vigor que têm que cumprir. O Comité considera que num sistema concorrencial 7. 4. 1. os custos do serviço universal devera˜o ser assumidos propor- cionalmente por todos os participantes. 7. 5. Considera ainda que o direito dos cidada˜os à igualdade de acesso à prestaça˜o dos serviços de interesse econo´ mico geral constitui um direito de todos os cidada˜os, cujo objectivo é incrementar o bem-estar geral. Seja como for, para manter o modelo social europeu, deve existir equilı´brio entre os serviços de interesse geral e as regras do mercado interno, especial- mente, a livre concorrência. 20. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/57 7. 6. Por estas razo˜ es, o Comité solicita ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissa˜o a inclusa˜o do direito dos cidada˜os à igualdade de acesso à prestaça˜o destes serviços na Carta dos Direitos Fundamentais, que o Conselho Europeu de Colo´ nia decidiu elaborar. Solicita ainda ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à 7. 7. Comissa˜o que velem, tanto quanto possı´vel, por que a prestaça˜o destes serviços prossiga apo´ s a conclusa˜o do pro´ - ximo ciclo de negociaço˜ es da OMC. Bruxelas, 21 de Outubro de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o — Para um mercado u´ nico dos regimes complementares de reforma — Resultados das consultas sobre o Livro Verde sobre os regimes complementares de reforma no Mercado U´ nico» (1999/C 368/18) Em 18 de Maio de 1999, a Comissa˜o decidiu, em conformidade com o artigo 262. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a communicaça˜o supramencionada. A Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Outubro de 1999. Foi relator H. Byrne. Na 367. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 21 de Outubro de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 89 votos a favor, 5 votos contra e 5 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. As penso˜ es de reforma sa˜o uma componente essencial dos sistemas de protecça˜o social dos Estados-Membros. As despesas realizadas no âmbito dos regimes de reforma pu´ blicos representam quase metade do total das despesas de protecça˜o social, situando-se actualmente entre 9 % e 15 % dos PIB dos Estados-Membros. Este peso podera´ aumentar consideravel- mente devido a factores demogra´ficos. Os regimes de pensa˜o baseiam-se numa combinaça˜o 1. 2. de 3 pilares: — o primeiro pilar abrange os regimes geridos pelo sistema de segurança social, — o segundo, os regimes profissionais, e — o terceiro, os planos de penso˜ es subscritos a nı´vel indivi- dual. O segundo e terceiro pilares sa˜o geralmente conhecidos pelo nome de regimes complementares de reforma. obsta´culos ao desenvolvimento dos regimes complementares em conformidade com as exigências do Mercado U´ nico. 1. 3. Presentemente, o valor dos activos detidos pelos fundos de penso˜ es do segundo pilar equivale a cerca de 23 % do PIB anual da UE e os do terceiro pilar a 35 %. 1. 4. A comunicaça˜o da Comissa˜o surgiu na sequência das consultas realizadas no âmbito do Livro Verde sobre os regimes complementares de reforma no Mercado U´ nico (1), apresentado em Junho de 1997, e sobre a qual foi adoptado um parecer do Comité em 10 de Dezembro de 1997 (2). 2. A comunicaça˜o da Comissa˜o 2. 1. A Comissa˜o reafirma brevemente os pontos principais do Livro Verde e, em particular, as presso˜ es demogra´ficas que parecem indicar que o ra´cio entre a populaça˜o activa e os pensionistas vai passar dos actuais 4:1 para 2:1 até 2040 no contexto global da UE (3). Embora a decisa˜o sobre o peso relativo de cada um 1. 2. 1. dos pilares seja da competência exclusiva dos Estados- -Membros, a Comissa˜o pretende garantir a eliminaça˜o dos (1) COM(97) 283 de 10. 6. 1997. (2) JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 114. (3) O Comité esta´ presentemente a preparar um parecer sobre a «Situaça˜o demogra´ fica e tendências na UE»


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2278/1999 της Επιτροπής της 21ης Οκτωβρίου 1999 σχετικά με ορισμένες λεπτομέρειες εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 του Συμβουλίου για την προστασία των δασών στην Κοινότητα από την ατμοσφαιρική ρύπανση

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU financing
action programme
air quality
forest conservation
pollution control measures

text: 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/3 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2278/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 21ης Οκτωβρίου 1999 σχετικά µε ορισµένες λεπτοµέρειες εφαρµογής του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 του Συµβουλίου για την προστασία των δασών στην Κοινότητα από την ατµοσφαιρική ρύπανση Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 του Συµβουλίου, της 17ης Νοεµβρίου 1986, για την προστασία των δασών στην Κοινότητα από την ατµοσφαιρική ρύπανση (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 307/97 (2), και ιδίως τα άρθρα 2 και 4, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) (3) (4) (5) (6) ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 προβλέπει τη χρηµατο- δοτική συµµετοχή της Κοινότητας για τα µέτρα που περι- λαµβάνει η κοινοτική δράση για την προστασία των δασών από την ατµοσφαιρική ρύπανση· το άρθρο 12 του εν λόγω κανονισµού προβλέπει ότι η συµµετοχή αυτή αφορά την περιοδική απογραφή των ζηµιών που έχουν προκληθεί στα δάση, ιδίως από την ατµοσφαιρική ρύπανση, το δίκτυο παρατηρητηρίων για την εντατική και συνεχή επιτήρηση των δασικών οικοσυστηµάτων, τις πειρα- µατικές δραστηριότητες, τα πιλοτικά έργα και τις επιδείξεις για την ενίσχυση της προστασίας των δασµών από την ατµοσφαιρική ρύπανση· µεριµνώντας για την αποτελεσµατικότητα, απλοποίηση και εξορθολογισµό των διαδικασιών σε εθνικό και κοινοτικό επίπεδο, πρέπει να συγκεντρώνονται ετησίως στο επίπεδο του κράτους µέλους, ως εθνικό πρόγραµµα, οι διάφορες ενέργειες για τις οποίες ζητείται κοινοτική χρηµατοδοτική συνδροµή· πρέπει να καθορίζονται, για το εθνικό πρόγραµµα, οι λεπτο- µέρειες όσον αφορά την υποβολή των αιτήσεων συνδροµής και τα στοιχεία που πρέπει να περιλαµβάνουν τη διευκό- λυνση της εξέτασής τους· πρέπει να προβλεφθεί σύστηµα προκαταβολών της κοινο- τικής χρηµατοδοτικής ενίσχυσης ώστε το κράτος µέλος να µπορεί να διασφαλίζει τη δέουσα χρηµατοδοτική διαχείριση του εθνικού προγράµµατος· οι αιτήσεις προκαταβολών και πληρωµής του υπολοίπου βάσει του εθνικού προγράµµατος που υποβάλλονται από τις αρµόδιες αρχές στην Επιτροπή πρέπει να περιλαµβάνουν (1) ΕΕ L 326 της 21. 11. 1986, σ. 2. (2) ΕΕ L 51 της 21. 2. 1997, σ. 9. (7) (8) (9) (10) (11) (12) ορισµένα στοιχεία που θα διευκολύνουν την εξέταση της αξιοπιστίας των δαπανών· η Επιτροπή πρέπει να ενηµερώνεται για την εκτέλεση των ενεργειών σύµφωνα µε τους όρους και στην προθεσµία που προβλέπεται από την απόφαση χορήγησης συνδροµής· τα κράτη µέλη πρέπει να λαµβάνουν τα αναγκαία µέτρα για να διασφαλίζεται αποτελεσµατικός έλεγχος της υλοποίησης των ενεργειών του εθνικού προγράµµατος· δυνάµει του άρθρου 14 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/ 86 και του κανονισµού ΕΚ-Ευρατόµ αριθ. 2988/95 (3) του Συµβουλίου, της 18ης ∆εκεµβρίου 1995, σχετικά µε την προστασία των οικονοµικών συµφερόντων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, τα κράτη µέλη πρέπει να ελέγχουν την πραγµα- τική και κανονική εφαρµογή των έργων που χρηµατοδοτού- νται από την Κοινότητα και να ανακτούν τα ποσά που σπαταλώνται λόγω παρατυπιών ή αµέλειας· τα εν λόγω ποσά αντιστοιχούν σε µη αιτιολογηµένες δαπάνες για το κοινο- τικό προϋπολογισµό και πρέπει εποµένως να επιστρέφονται στην Κοινότητα· αν από τους ελέγχους της Επιτροπής που προβλέπονται στο άρθρο 14 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 διαπιστώ- νεται παρατυπία, το κράτος µέλος θα πρέπει να έχει την δυνατότητα να διατυπώσει γνώµη για την παρατηρηθείσα κατάσταση· εάν η παρατυπία επιβεβαιώνεται, και κατά συνέ- πεια, τα σχετικά ποσά αντιστοιχούν σε µη αιτιολογηµένες δαπάνες για το κοινοτικό προϋπολογισµό, θα πρέπει να επιστρέφονται στην Κοινότητα· πρέπει, εποµένως, να καταργηθεί ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 526/87 (4) της Επιτροπής, το άρθρο 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1696/87 (5) της Επιτροπής, όπως τροποποι- ήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1398/95 (6), και το άρθρο 2 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1091/94 (7) της Επιτροπής, όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονι- σµό (ΕΚ) αριθ. 1545/1999 (8)· πρέπει, επίσης, να καταργηθεί ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 1697/87 (9)· εντούτοις, ο κανονισµός αυτός εξακολουθεί να εφαρµόζεται για τις πληρωµές της χρηµατοδοτικής συµµε- τοχής της Κοινότητας δυνάµει του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86, οι οποίες είχαν αποφασιστεί πριν από την 1η Νοεµβρίου 1999· (13) τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της µόνιµης δασικής επιτροπής, (3) ΕΕ L 312 της 23. 12. 1995, σ. 1. (4) ΕΕ L 53 της 21. 2. 1987, σ. 14. (5) ΕΕ L 161 της 22. 6. 1987, σ. 1. (6) ΕΕ L 139 της 22. 6. 1995, σ. 4. (7) ΕΕ L 125 της 18. 5. 1994, σ. 1. (8) ΕΕ L 180 της 15. 7. 1999, σ. 9. (9) ΕΕ L 161 της 22. 6. 1987, σ. 23. L 279/4 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 1. Τα µέτρα που προβλέπονται στα άρθρα 2 και 4 του κανονι- σµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 συγκεντρώνονται στο πλαίσιο προ- γραµµάτων που καταρτίζονται κάθε έτος σε εθνικό επίπεδο. Το εθνικό πρόγραµµα πρέπει να περιλαµβάνει το σύνολο των αιτήσεων συνδροµής που υποβλήθηκαν δυνάµει των εν λόγω άρθρων. Πρέπει να περιλαµβάνει τα στοιχεία και τα έγγραφα τα οποία αναφέρονται στο παράρτηµα Ι του παρόντος κανονισµού και να αναφέρει τα στοιχεία τα οποία προβλέπονται στο άρθρο 2. Κάθε έτος, πριν από την 1η Νοεµβρίου, το κράτος µέλος διαβιβάζει στην Επιτροπή το πρόγραµµα για το επόµενο έτος σε δύο αντίτυπα. 2. Η πραγµατοποίηση του εθνικού προγράµµατος που αναφέρε- ται στο σηµείο 1 του παρόντος άρθρου πρέπει να περατωθεί το αργότερο τρία έτη µετά την ηµεροµηνία κοινοποίηση της από- φασης της Επιτροπής σχετικά µε τη χρηµατοδότησή του, χωρίς δυνατότητα παράτασης. Άρθρο 2 Το πρόγραµµα που αναφέρεται στο άρθρο 1 πρέπει να περιλαµβά- νει επίσης: — δελτίο περιγραφής των δικαιολογητικών εγγράφων τα οποία οφείλουν να παρέχουν οι δικαιούχοι· ως δικαιολογητικά έγγραφα θεωρούνται όλα τα έγγραφα που καταρτίζονται είτε σύµφωνα µε τις νοµοθεσίες ή κανονιστικές διατάξεις του ενδια- φεροµένου κράτους µέλους, είτε σύµφωνα µε τα µέτρα που θεσπίζονται από την αρµόδια αρχή που µπορούν να αποδείξουν ότι τηρούνται οι όροι που επιβάλλονται για κάθε ατοµική αίτηση. Το δελτίο περιγραφής περιλαµβάνει την περιγραφή των δικαιολογητικών εγγράφων και τις διατάξεις ή τα µέτρα βάσει των οποίων καταρτίζονται, καθώς και σύντοµη περιγραφή του περιεχοµένου των εγγράφων αυτών, — το υπόδειγµα των εντύπων µε τα οποία οι δικαιούχοι υποβάλ- λουν την αίτησή τους για πληρωµή. Τα έντυπα αυτά πρέπει να των περιλαµβάνουν δαπανών που πραγµατοποιήθηκαν και συγκριτικό πίνακα των µέτρων που προβλέπονται και που πραγµατοποιήθηκαν τόσο σε ποιοτικό όσο και σε ποσοτικό επίπεδο, τουλάχιστον κατάσταση συνοπτική — περιγραφή των µεθόδων ελέγχου και διαχείρισης που θεσπίζο- νται για την εξασφάλιση της αποτελεσµατικής εφαρµογής του προγράµµατος, κατ’ εφαρµογή του άρθρου 14 του κανονισµού 3528/86. Το κράτος µέλος ανακοινώνει επίσης στην Επιτροπή την µεταγενέ- στερη ενηµέρωση της τεκµηρίωσης που προβλέπεται στην παρούσα παράγραφο. Άρθρο 3 1. Σύµφωνα µε το άρθρο 13 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86, το κράτος µέλος ορίζει την αρµόδια αρχή η οποία αναλαµβάνει την εκτέλεση του προγράµµατος. έπεται της ηµεροµηνίας κοινοποίησης της απόφασης της Επιτροπής σχετικά µε τη χρηµατοδότηση του προγράµµατος. 3. Μια δεύτερη προκατοβολή ποσοστού 30 % κατ’ ανώτατο όριο µπορεί να ζητηθεί από την αρµόδια αρχή όταν παράσχει την απόδειξη ότι έχει δαπανηθεί το 60 % της πρώτης προκαταβολής της σχετικής µε το ίδιο πρόγραµµα. 4. Η πληρωµή του υπολοίπου πραγµατοποιείται αφού η Επι- τροπή λάβει και εγκρίνει την τελική έκθεση, την οριστική χρηµατο- δοτική κατάσταση και την αίτηση τελικής πληρωµής του εθνικού προγράµµατος. Άρθρο 4 1. Η αρµόδια αρχή διαβιβάζει κάθε εξάµηνο, από την 1η Ιου- λίου του έτους που έπεται της ηµεροµηνίας κοινοποίησης της απόφασης της Επιτροπής της σχετικής µε τη χρηµατοδότηση του προγράµµατος, αναλυτική κατάσταση των πληρωµών που έχουν καταβληθεί στους δικαιούχους σύµφωνα µε το παράρτηµα ΙΙ συνο- δευόµενη από κατάσταση προόδου των εργασιών. 2. Οι αιτήσεις πληρωµής των προκαταβολών και του υπολοίπου σχετικά µε το εθνικό πρόγραµµα πρέπει να υποβάλλονται από την αρµόδια αρχή στην Επιτροπή σε δύο αντίτυπα σύµφωνα µε το παράρτηµα ΙΙΙ του παρόντος κανονισµού. Άρθρο 5 1. Τα ποσά που σπαταλώνται λόγω παρατυπιών ή αµέλειας, ανακτώνται από το κράτος µέλος και επιστρέφονται στην Κοι- νότητα. 2. Στην περίπτωση που η Επιτροπή, εντός τεσσάρων ετών µετά την πληρωµή του υπολοίπου, διαπιστώνει παρατυπία σε σχέση µε την χρηµατοδοτηθείσα από την Κοινότητα δραστηριότητα και ότι το σχετικό ποσό δεν επιστράφη στην Κοινότητα βάσει της παραγρά- φου 1, ενηµερώνει το σχετικό κράτος µέλος και του παρέχει τη δυνατότητα να διατυπώσει τις απόψεις του. 3. Όταν, µετά από ανάλυση της κατάστασης και των ενδεχο- µένων παρατηρήσεων του σχετικού κράτους µέλος, η Επιτροπή διαπιστώνει ότι επιβεβαιώνεται η παρατυπία, το κράτος µέλος επι- στρέφει τα σχετικά ποσά. Άρθρο 6 Ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 526/87 και το άρθρο 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1696/87 και το άρθρο 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1091/94 καταργούνται. Άρθρο 7 Ο κανονισµός (ΕΟΚ) αριθ. 1697/87 καταργείται. Εξακολουθεί, εντούτοις, να εφαρµόζεται για τις πληρωµές της χρηµατοδοτικής συµµετοχής της Κοινότητας δυνάµει του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 που είχαν αποφαστιστεί πριν από την 1η Νοεµβρίου 1999. Άρθρο 8 2. Η αρµόδια αρχή µπορεί να ζητήσει προκαταβολή ποσοστού 50 % κατ’ ανώτατο όριο της κοινοτικής συνδροµής του εθνικού προγράµµατος, το νωρίτερο την 1η Ιανουαρίου του έτους που Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την τρίτη ηµέρα από της δηµοσιεύσεώς του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοι- νοτήτων. 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/5 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 21 Οκτωβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής L 279/6 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 ΠΡΟΣΤΑΣΙΑ ΤΩΝ ∆ΑΣΩΝ ΣΤΗΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΑ ΑΠΟ ΤΗΝ ΑΤΜΟΣΦΑΙΡΙΚΗ ΡΥΠΑΝΣΗ [ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86] ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I Στοιχεία σχετικά µε το εθνικό πρόγραµµα του έτους 20. ΚΡΑΤΟΣ ΜΕΛΟΣ: 1. Συνοπτική περιγραφή του προγράµµατος: µέσον επαφής για την αρµόδια αρχή: (ονοµατεπώνυµο, διεύθυνση, τηλέφωνο, τηλέτυπο, e-mail του προσώπου/οργανισµού επαφής), ηµεροµηνία έναρξης και περάτωσης της εκτέλεσης του προγράµµατος, συνολικές δαπάνες του προγράµµατος και αιτούµενη συνδροµή (το ποσοστό της συνολικής δαπάνης), κατανοµή των δαπανών σύµφωνα µε τα διάφορα µέτρα, προβλεπόµενος σχεδιασµός της υλοποίησης και οργανισµός στον οποίο θα καταβληθούν οι πληρωµές της χρηµατοδοτικής συνδροµής της Κοινότητας στο εθνικό πρόγραµµα (όνοµα, τραπεζικά στοιχεία), η επιβεβαίωση ότι οι εργασίες δεν θα ξεκινήσουν πριν από την υποβολή του προγράµµατος, η επιβεβαίωση ότι καµία αίτηση που αποτελεί τµήµα του προγράµµατος δεν θα υποβληθεί σε άλλα κοινοτικά ταµεία, χρηµατοδοτικός προγραµµατισµός του εθνικού προγράµµατος: να χρησιµοποιηθούν τα έντυπα αριθ. 1 και 1β. 2. Ατοµικές αιτήσεις συνδροµής που αναφέρονται στο άρθρο 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 (εντατικής και συστηµα- τική παρακολούθηση των δασικών οικοσυστηµάτων): χρησιµοποιούνται τα έντυπα αριθ. 2 και 2α ή/και 2β ή/και 2γ ή/και 2δ. 3. Ατοµικές αιτήσεις συνδροµής που αναφέρονται στο άρθρο 4 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 (πειραµατικές εφαρµογές, πιλοτικά έργα και επιδείξεις): χρησιµοποιούνται τα έντυπα 3 και 3α. Επεξηγηµατικές σηµειώσεις Οι δραστηριότητες παρακολούθησης και πειραµατικών εργασιών που υποβάλλονται για κοινοτική χρηµατοδότηση σύµφωνα µε τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 για την προστασία των δασών στην Κοινότητα από την ατµοσφαιρική ρύπανση συγκεντρώνονται κάθε έτος σε ένα πρόγραµµα ανά κράτος µέλος. Οι πληρωµές της χρηµατοδοτικής συµµετοχής της Κοινότητας πραγµατοποιούνται ανά πρόγραµµα στις αρµόδιες αρχές που έχουν ορίσει τα κράτη µέλη τα οποία κατόπιν θα καταβάλλουν στις επιστροφές στους αντίστοιχους αρµόδιους οργανισµούς. Στο πρόγραµµα όλες οι δραστηριότητες συµπεριλαµβάνονται ως µεµονωµένες αιτήσεις προς εκτέλεση και υποβάλλονται για κοινοτική συγχρηµατο- δότηση σύµφωνα µε τα άρθρα 2 και 4 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 και τις τροποποιήσεις τους. Είδη δραστηριοτήτων: Το πρόγραµµα καλύπτει δύο είδη και τέσσερα επιµέρους είδη δραστηριοτήτων: Είδος Α: Παρακολούθηση των δασικών οικοσυστηµάτων [άρθρο 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86] Επιµέρους είδος Α1: συστηµατικό δίκτυο (16 x 16 km), όπως η ετήσια παρατήρηση της κατάστασης της κόµης, ενδεχόµενης επανάληψης της εδαφολογικής µελέτης ή της µελέτης για τη χηµική σύνθεση των φύλλων. Επιµέρους είδος Α2: αξιολογήσεις για την εντατική παρακολούθηση των δασοτεµαχίων. Επιµέρους είδος Α3: οποιεσδήποτε επιπλέον ενέργειες απαιτούνται για τη συστηµατική ή εντατική παρακολούθηση (όπως δοκιµές µεθοδολο- γίας, ειδικές µελέτες, κ. λπ. ). Επιµέρους είδος Α4: προτάσεις για την αξιολόγηση όλων των δεδοµένων του συστηµατικού δικτύου ή της εντατικής παρακολούθησης σε ευρωπαϊκό ή περιφερειακό επίπεδο (συµπεριλαµβανοµένης της εξωτερικής αξιολόγησης). Είδος Β: Οι δραστηριότητες πειραµατικού τύπου [άρθρο 4 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86]. Προτεραιότητες: Οι δραστηριότητες χωρίζονται σε τρεις προτεραιότητες: Προτεραιότητα 1: υποχρεωτικές αξιολογήσεις και υποχρεωτική ανάλυση µε την απαιτούµενη ακρίβεια (QC/QA). Προτεραιότητα 2: σηµαντικές αξιολογήσεις ή σηµαντική ανάλυση οι οποίες δεν είναι υποχρεωτικές (π. χ. ανάλυση προαιρετικών παραµέτρων). Επίσης οι προσωρινές επιπλέον προσπάθειες για τη διασφάλιση της ποιότητας πρέπει να συµπεριληφθούν εδώ. Προτεραιότητα 3: όλες οι άλλες δραστηριότητες που δεν προσδιορίζονται στο εγχειρίδιο ή στον κανονισµό. Αυτή η κατηγορία περιλαµβάνει επίσης αξιολογήσεις και αναλύσεις που πραγµατοποιούνται µε διαφορετικό τρόπο από αυτόν που περιγράφεται στο εγχειρίδιο ή στους κανονισµούς, καθώς και όλες τις δραστηριότητες πειραµατικού τύπου (άρθρο 4). Στα προγράµµατα η ζητούµενη χρηµατοδοτική ενίσχυση αναφέρεται χωριστά για κάθε µία από τις τρεις κατηγορίες προτεραιοτήτων. 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/7 Έντυπα: Τα ακόλουθα έντυπα πρέπει να χρησιµοποιηθούν για την υποβολή των προγραµµάτων: — δελτίο περίληψης του προγράµµατος (έντυπο 1), — δελτίο οικονοµικού σχεδιασµού (έντυπο 1β), — δελτία γενικών πληροφοριών (έντυπα 2 και 3), — δελτία ειδικών πληροφοριών (έντυπα 2α, 2β, 2γ, 2δ). Το δελτίο περίληψης του προγράµµατος περιέχει διοικητικές πληροφορίες για την εθνική αρµόδια αρχή και συνοπτικές πληροφορίες για όλες τις συνηµµένες µεµονωµένες αιτήσεις, συµπεριλαµβανοµένου ενός χρονοδιαγράµµατος. Το δελτίο περίληψης του προγράµµατος πρέπει να φέρει χρονολογία, υπογραφή και σφραγίδα της υποβάλλουσας αρµόδιας εθνικής αρχής. Το ονοµατεπώνυµο του υπογράφοντος αναγράφεται ευανάγνωστα κάτω από την υπογραφή. Το δελτίο οικονοµικού σχεδιασµού περιέχει πληροφορίες για την αναµενόµενη χρησιµοποίηση της κοινοτικής χρηµατοδο- τικής συµµετοχής. Σε κάθε µοµονωµένη αίτηση για συγχρηµατοδότηση επισυνάπτονται ένα δελτίο γενικών πληροφοριών (έντυπο 2 για ενέργειες άρθρου 2, έντυπο 3 για ενέργειες άρθρου 4) που περιέχει γενικές πληροφορίες σχετικά µε την µεµονωµένη αίτηση και ένα δελτίο ειδικών πληροφοριών (έντυπα 2α ή/και 2β, ή/και 2γ, ή/και 2δ) που περιέχει τεχνικές πληροφορίες. Τα δελτία γενικών πληροφοριών πρέπει να φέρουν χρονολογία, υπογραφή και σφραγίδα του εκπροσώπου του αιτούντος. Το ονοµατεπώνυµο του υπογράφοντος αναγράφεται ευανάγνωστα κάτω από την υπογραφή. Έντυπο 1: δελτίο περίληψης του προγράµµατος που περιέχει διοικητικές πληροφορίες της εθνικής αρµόδιας αρχής και συνοπτικές πληροφορίες για όλες τις µεµονωµένες αιτήσεις, συµπεριλαµβανοµένου ενός χρονοδιαγράµµατος. Έντυπο 1β: οικονοµικός σχεδιασµός του εθνικού προγράµµατος. Έντυπο 2: Έντυπο 2α: Έντυπο 2β: Έντυπο 2γ: Έντυπο 2δ: Έντυπο 3: Έντυπο 3α: όλες οι µεµονωµένες αιτήσεις που περιέχουν δραστηριότητες παρακολούθησης (άρθρο 2): δελτίο ειδικών πληροφοριών (είδος δραστηριοτήτων Α1/Α2/Α3/Α4). µεµονωµένες αιτήσεις που αφορούν δραστηριότητες του είδους Α1: δελτίο ειδικών πληροφοριών για δραστηριότητες που αφορούν το συστηµατικό πλέγµα. µεµονωµένες αιτήσεις που αφορούν δραστηριότητες του είδους Α2: δελτίο ειδικών πληροφοριών για τις αξιολογήσεις που αφορούν την εντατική παρακολούθηση των δασοτεµαχίων. µεµονωµένες αιτήσεις που αφορούν δραστηριότητες του είδους Α3: δελτίο ειδικών πληροφοριών για δραστηριότητες που αφορούν επιπλέον πλευρές της εντατικής παρακολούθησης. µεµονωµένες αιτήσεις που αφορούν δραστηριότητες του είδους Α4: δελτίο ειδικών πληροφοριών σχετικά µε την αξιολόγηση της εντατικής παρακολούθησης. όλες οι µεµονωµένες αιτήσεις σχετικά µε τις πειραµατικές δραστηριότητες (άρθρο 4): δελτίο γενικών πληροφοριών (δραστη- ριότητες είδους Β). όλες οι µεµονωµένες αιτήσεις σχετικά µε τις πειραµατικές δραστηριότητες (άρθρο 4): δελτίο ειδικών πληροφοριών (τεχνική περίληψη). L 279/8 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 ΕΝΤΥΠΟ 1 ΣΥΝΟΠΤΙΚΟ ∆ΕΛΤΙΟ ΠΡΟΓΡΑΜΜΑΤΟΣ Περίληψη των µεµονωµένων αιτήσεων Αρµόδια εθνική αρχή: Έτος: 20. (Κράτος µέλος) κ. /κα/δις: Ονοµασία Σύνδεσµος Ταχυδροµική διεύθυνση Ταχυδρ. κώδικας και πόλη Τηλέφωνο Φαξ Ηλεκτρον. ταχυδροµείο Οργανισµός στον οποίο καταβάλλεται η ενίσχυση (από την Ευρωπαϊκή Επιτροπή) Ονοµασία Ταχυδροµική διεύθυνση Ταχυδρ. κώδικας και πόλη ∆/νση τράπεζας/αριθ. λογαριασµού Προγραµµατικά στοιχεία υποβαλλόµενα προς χρηµατοδότηση βάσει του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 και των τροποποιήσεών του Υπεύθυνος οργανισµός Συνολικό Επιλέξιµο κόστος Αιτ. ενίσχυση Αιτ. ενίσχυση Προτεραιότητα 1 Προτεραιότητα 2 Προτεραιότητα 3 Αιτ. ενίσχυση Αιτ. ενίσχυση Σύνολο (**) (. /ευρώ) (*) (. /ευρώ) (*) (. /ευρώ) (*) (. /ευρώ) (*) (. /ευρώ) (*) (κόστος σε. /ευρώ (*) Μεµονωµένες αιτήσεις Αριθ. Τύπος Υποδ. Τύπου A1 A2 A3 A4 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Σύνολο (*) Κόστος εκφραζόµενο σε τοπικό νόµισµα ή ευρώ. (**) Για την αιτούµενη συνολική ενίσχυση υπάρχει ανώτατο όριο 50 % του συνολικού επιλέξιµου κόστους. ∆ια του παρόντος βεβαιούται ότι η εργασία δεν θα αρχίσει πριν την υποβολή του προγράµµατος στην Επιτροπή και ότι δεν έχει υποβληθεί ή θα υποβληθεί αίτηση για άλλη χρηµατοδότηση από την Κοινότητα για µέρος(η) από τα πιο πάνω στοιχεία του προγράµµατος. (ηµεροµηνία). (υπογραφή και σφραγίδα) κ. /κα/δις. (µε τυπογραφικά στοιχεία) 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/9 Εθνικό πρόγραµµα. Έτος 20. ΕΝΤΥΠΟ 1β Χρηµατοδοτικός προγραµµατισµός του εθνικού προγράµµατος Έτος n + 1 (1) Έτος n + 2 Έτος n + 3 1ο εξάµηνο 2ο εξάµηνο 1ο εξάµηνο 2ο εξάµηνο 1ο εξάµηνο 2ο εξάµηνο Ποσό της 1ης προκαταβολής Ποσό της 2ης προκαταβολής Πληρωµή του υπολοίπου (1) Θεωρείται ότι το εθνικό πρόγραµµα υποβάλλεται δυνάµει του έτους n· η πρώτη προκαταβολή θα µπορεί εποµένως, ανάλογα µε την περίπτωση, να ζητείται από την 1η Ιανουαρίου του έτους n + 1. L 279/10 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 ) 1 ο π υ τ ν έ ο τ σ α µ η τ ρ ά ρ α π ( ν ω τ ή τ ο ι ρ η τ σ α ρ δ α µ µ α ρ γ ά ι δ ο ν ο ρ Χ. 0 2. 0 2. 0 2. 0 2 ∆ Ν Ο Σ Α Ι Ι Μ Α Μ Φ Ι ∆ Ν Ο Σ Α Ι Ι Μ Α Μ Φ Ι ∆ Ν Ο Σ Α Ι Ι Μ Α Μ Φ Ι ∆ Ν Ο Σ Α Ι Ι Μ Α Μ Φ Ι ∆ Ν. θ ι ρ Α ς η σ η τ ί α ς η ν έ µ ω ν ο µ ε µ 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 1 0 2 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/11 ΕΝΤΥΠΟ 2 ΜΕΜΟΝΩΜΕΝΕΣ ΑΙΤΗΣΕΙΣ (ΑΡΘΡΟ 2) ∆ελτίο µεµονωµένης αίτησης (δραστηριότητες τύπου Α) Αριθ. αιτήσεως (*): (*) συµπληρώνεται από την αρµόδια εθνική αρχή Τίτλος:. Περιλαµβανόµενοι τύποι δραστηριοτήτων Αιτών — Συστηµατικό πλέγµα (επίπεδο Ι) (τύπος Α1) — Εντατική παρακολούθηση (εκτίµηση) (τύπος Α2) — Εντατική παρακολούθηση (πρόσθετες πτυχές) (τύπος Α3) — Εντατική παρακολούθηση (Αξιολόγηση σε ευρωπαϊκό επίπεδο) (τύπος Α4) Ινστιτούτο Σύνδεσµος κ. /κα/δις: Ταχυδροµική διεύθυνση Ταχυδρ. κώδικας και πόλη Τηλέφωνο Φαξ Ηλεκτρον. ταχυδροµείο Υπεύθυνος οργανισµός Οργανισµός Σύνδεσµος κ. /κα/δις: Ταχυδροµική διεύθυνση Ταχυδρ. κώδικας και πόλη Τηλέφωνο Φαξ Ηλεκτρον. ταχυδροµείο Νοµικό καθεστώς L 279/12 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 Γενικές πληροφορίες Γενική περιγραφή. Περίοδος εκτέλεσης από 1/. /. έως 31/. /20. διάρκεια. µήνες Συνολικό κόστος των δραστηριοτήτων Συνολικό επιλέξιµο κόστος Αιτ. ενίσχυση (προτεραιότητα 1) Αιτ. ενίσχυση (προτεραιότητα 2) Αιτ. ενίσχυση (προτεραιότητα 3) Αιτούµενη συνολική ενίσχυση       σε. /ευρώ (*) σε. /ευρώ (*) σε. /ευρώ (*) σε. /ευρώ (*) σε. /ευρώ (*) σε. /ευρώ (*) Σηµείωση: Για την αιτούµενη συνολική ενίσχυση υπάρχει ανώτατο όριο 50 % του συνολικού επιλέξιµου κόστους. Το εναποµένον τµήµα του επιλέξιµου κόστους καλύπτεται από:. για. ευρώ (*). για. ευρώ (*) (*) Κόστος εκφραζόµενο σε τοπικό νόµισµα ή ευρώ. Οργανισµός στον οποίο καταβάλλεται η ενίσχυση (από την Ευρωπαϊκή Επιτροπή) Ονοµασία Ταχυδροµική διεύθυνση Ταχυδρ. κώδικας και πόλη Κωδ. τράπεζας/αριθ. λογαρια- σµού. (ηµεροµηνία). (υπογραφή και σφραγίδα) κ. /κα/δις. 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/13 ΕΝΤΥΠΟ 2α ∆ΕΛΤΙΟ ΓΙΑ ΤΟ ΣΥΣΤΗΜΑΤΙΚΟ ΠΛΕΓΜΑ ∆ραστηριότητες τύπου Α1 Μέτρο Αριθµός σηµείων του συστηµα- τικού πλέγµατος Συνολικό κόστος (1) Συνολικό επιλέ- ξιµο κόστος (1) Αιτούµενη ενίσχυση Προτεραιότητα 1 (1) Προτεραιότητα 2 (1) Προτεραιότητα 3 (1) Σύνολο (1) Εγκατάσταση και διατήρηση δασοτεµαχίων για την εντατική παρακολούθηση Κατάρτιση και διενέργεια απογραφής για την κατάσταση της κόµης Κατάρτιση και διενέργεια απογραφής για τις εδαφολο- γικές συνθήκες στο δάσος Κατάρτιση και διενέργεια έρευνας για τις περιεχόµενες στις βελόνες και στα φύλλα χηµικές ουσίες. ∆ιαχείριση και αξιολόγηση δεδοµένων Σύνολο (1) Σε εθνικό νόµισµα ή ευρώ. L 279/14 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 ΕΝΤΥΠΟ 2β ∆ΕΛΤΙΟ ΓΙΑ ΤΗΝ ΕΝΤΑΤΙΚΗ ΠΑΡΑΚΟΛΟΥΘΗΣΗ ∆ραστηριότητες τύπου Α2 Μέτρο Αριθµός δασοτε- µαχίων εντατικής παρακολούθησης Συνολικό κόστος (1) Συνολικό επιλέ- ξιµο κόστος (1) Αιτούµενη ενίσχυση Προτεραιότητα 1 (1) Προτεραιότητα 2 (1) Προτεραιότητα 3 (1) Σύνολο (1) Εγκατάσταση και διατήρηση δασοτεµαχίων για την εντατική παρακολούθηση Κατάρτιση και διενέργεια απογραφής για την κατάσταση της κόµης Κατάρτιση και διενέργεια απογραφής για τις εδαφολο- γικές συνθήκες στο δάσος Κατάρτιση και διενέργεια έρευνας για τις περιεχόµενες στις βελόνες και στα φύλλα χηµικές ουσίες Κατάρτιση και διενέργεια µετρή- σεων αυξητικής µεταβολής Κατάρτιση και διενέργεια παρα- κολούθησης των εναποθέσεων Κατάρτιση και διενέργεια µετε- ωρολογικής παρακολούθησης Κατάρτιση και διενέργεια παρα- κολούθησης εδαφολογικών διαλυµάτων Κατάρτιση και διενέργεια ερευνών για την υπόροφη βλάστηση Εφαρµογή γράφισης (2) τεχνικών αεροφωτο- Ενοποιηµένη διαχείριση και αξιολόγηση δεδοµένων. Μερικό σύνολο και ποσοστό τοις % Σύνολο (1) Σε εθνικό νόµισµα ή ευρώ. % % % % % % (2) Γίνεται παραποµπή στο εγχειρίδειο «για τις εφαρµογές τηλεανίχνευσης», το οποίο έχει εκδόσει η Ευρωπαϊκή Επιτροπή. 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/15 ΕΝΤΥΠΟ 2γ ∆ΕΛΤΙΟ ΓΙΑ ΤΗΝ ΕΝΤΑΤΙΚΗ ΠΑΡΑΚΟΛΟΥΘΗΣΗ ∆ραστηριότητες τύπου Α3 Ποια εκτίµηση υπεισέρχεται; Ποιο τµήµα της εκτίµησης αυτής; — Γενική διάταξη δασοτεµαχίων, δοµή τους, κ. λπ. — Κατάσταση κόµης — Έδαφος, εδαφικό διάλυµα — Φύλλωµα, φυλλοστρωµνή — Ανάπτυξη του δάσους — Μέθοδοι — ∆ειγµατοληψία — Ανάλυση — Υπολογισµός — Εναποθέσεις και ποιότητα περιβάλλοντος αέρα — ∆ιαβαθµονόµηση — Μετεωρολογία και φαινολογία — Υπόροφη βλάστηση — Τηλεπισκόπηση —. Σύντοµη περιγραφή δραστηριοτήτων Στόχοι: Συγκρότηση: Προσδοκώµενα αποτελέσµατα: Σύνδεσµος: Τηλέφωνο: Φαξ: Ηλεκτρον. ταχυδροµείο: — Ποιοτικός έλεγχος/ανάλυση — Αξιολόγηση. /. / 20. Ηµεροµηνία λήξης:. /. / 20. Ηµεροµηνία έναρξης: Ορόσηµο 1: Ορόσηµο 2: Ορόσηµο 3:. /. / 20. για:. /. / 20. για:. /. / 20. για: L 279/16 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 ΕΝΤΥΠΟ 2δ ∆ΕΛΤΙΟ ΕΝΤΑΤΙΚΗΣ ΠΑΡΑΚΟΛΟΥΘΗΣΗΣ ∆ραστηριότητες τύπου Α4 Ανάγκες σε δεδοµένα (*) Περιοχή(-ές) (*) Έτος(-η) (*) Παράµετροι (*) Πηγή (*) Παρατηρήσεις (*) Γενικές πληροφορίες για δασοτεµάχια Κατάσταση κόµης Έδαφος Φύλλωµα Ανάπτυξη δάσους Εναποθέσεις Μετεωρολογία Εδαφικό διάλυµα Υπόροφη βλάστηση (*) Στις στήλες εµφαίνονται οι λεπτοµέρειες των αναγκαίων προς υποβολή δεδοµένων. Π. χ. όποτε χρειάζονται στοιχεία εδάφους για την Μεσογειακή περιοχή/περιφέρεια, κατά το έτος 1994/1995, σχετικά µε το pH, το Ca ή το Mg, µπορεί αυτό να εξειδικευθεί. Όποτε τα δεδοµένα χρησιµοποιούνται για σκοπούς διαφορετικούς από το πρόγραµµα εντατικής παρακολούθησης, πρέπει να αναφέρεται η πηγή της πληροφορίας (π. χ. EMEP κ. λπ. ). Φάσεις σκοπούµενων αξιολογήσεων Αριθµός δασοτεµαχίων εντατικής παρακολούθησης Συνολικό κόστος (1) Συνολικό επιλέξιµο κόστος (1) Αιτούµενη ενίσχυση προτεραιό- τητα 1 (1) προτεραιό- τητα 2 (1) προτεραιό- τητα 3 (1) Σύνολο (1) 1 2 3 4 5 Σύνολο (1) Σε εθνικό νόµισµα ή ευρώ. 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/17 ΕΝΤΥΠΟ 3 ∆ΕΛΤΙΟ ΓΙΑ ∆ΡΑΣΤΗΡΙΟΤΗΤΕΣ ΤΟΥ ΑΡΘΡΟΥ 4 ∆ραστηριότητες τύπου Β Αριθ. αιτήσεως: (*) (*) συµπληρώνεται από την αρµόδια εθνική αρχή Τίτλος:. (στα αγγλικά):. Γενικός στόχος: — Βελτίωση της κατανόησης της ατµοσφαιρικής ρύπανσης στα δάση — Βελτίωση της κατανόησης των επενεργειών της ατµοσφαιρικής ρύπανσης στα δάση — Βελτίωση των µεθόδων παρατήρησης και µέτρησης των βλαβών στα δάση — Επινόηση µεθόδων διατήρησης και αποκατάστασης δασών που έχουν υποστεί βλάβη — Πιλοτικά έργα για τη διατήρηση δασών που έχουν υποστεί βλάβη Αιτών — Ενοποιηµένα έργα Ινστιτούτο Σύνδεσµος κ. /κα/δις: Ταχυδροµική διεύθυνση Ταχυδρ. κώδικας και πόλη Τηλέφωνο Φαξ Ηλεκτρον. ταχυδροµείο Υπεύθυνος οργανισµός Οργανισµός Σύνδεσµος κ. /κα/δις: Ταχυδροµική διεύθυνση Ταχυδρ. κώδικας και πόλη Τηλέφωνο Φαξ Ηλεκτρον. ταχυδροµείο Νοµικό καθεστώς L 279/18 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 Περίοδος εκτέλεσης από 1 /. /. έως 31 /. / 20. διάρκεια. µήνες Συνολικό κόστος Συνολικό επιλέξιµο κόστος Αιτούµενη συνολική ενίσχυση       σε. /ευρώ (*) σε. /ευρώ (*) σε. /ευρώ (*) Σηµείωση: Για την αιτούµενη συνολική ενίσχυση υπάρχει ανώτατο όριο 50 % του συνολικού επιλέξιµου κόστους. Το εναποµένον τµήµα του επιλέξιµου κόστους καλύπτεται από:. για. ευρώ (*). για. ευρώ (*) (*) Κόστος εκφραζόµενο σε τοπικό νόµισµα ή ευρώ. Οργανισµός στον οποίο καταβάλλεται η ενίσχυση (από την Ευρωπαϊκή Επιτροπή) Ονοµασία Ταχυδροµική διεύθυνση Ταχυδρ. κώδικας και πόλη Κωδ. τράπεζας/αριθ. λογαριασµού. (ηµεροµηνία). (υπογραφή και σφραγίδα) κ. /κα/δις. 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/19 ΕΝΤΥΠΟ 3α ∆ΕΛΤΙΟ ΓΙΑ ∆ΡΑΣΤΗΡΙΟΤΗΤΕΣ ΤΟΥ ΑΡΘΡΟΥ 4 Μεµονωµένες αιτήσεις Ονοµασία οργανισµού Όνοµα αιτούντος Σύντοµη περιγραφή δραστηριοτήτων: Στόχοι: Συγκρότηση: Προσδοκώµενα αποτελέσµατα: Σύνδεσµος: Τηλέφωνο: Φαξ: Ηλεκτρον. ταχυδροµείο:. /. / 20. Ηµεροµηνία λήξης:. /. / 20. Ηµεροµηνία έναρξης: Ορόσηµο 1: Ορόσηµο 2: Ορόσηµο 3:. /. / 20. για:. /. / 20. για:. /. / 20. για: L 279/20 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙ Προκαταρκτικές παρατηρήσεις Οι αιτήσεις προκαταβολών, πληρωµής, οι εξαµηνιαίες αναλυτικές καταστάσεις και οι καταστάσεις προόδου των εργασιών καθώς και όλες οι συµπληρωµατικές πληροφορίες πρέπει να υποβάλλονται σε δύο αντίτυπα στην ακόλουθη διεύθυνση: Ευρωπαϊκή Επιτροπή Γενική ∆ιεύθυνση Γεωργίας Μονάδα VI ΣΤ ΙΙ 2 Rue de la Loi/Wetstraat, 200 B-1049 Βρυξέλλες/Brussel Αναλυτικές καταστάσεις των εξαµηνιαίων καταβολών Το προς χρήση έντυπο αναφέρεται στον πίνακα 1. Κατάσταση προόδου των εργασιών Το προς χρήση έντυπο αναφέρεται στον πίνακα 2. 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/21 Πίνακας 1 Εθνικό πρόγραµµα. Έτος 20. ΕΞΑΜΗΝΙΑΙΑ ΚΑΤΑΣΤΑΣΗ ΣΧΕΤΙΚΑ ΜΕ ΤΟ ΕΘΝΙΚΟ ΠΡΟΓΡΑΜΜΑ. ΤΟΥ ΕΤΟΥΣ 20. Εξάµηνο από 1/. /20. έως 1/. /20. (περίοδος t) (α) (β) (γ) (δ) (ε) = (γ) + (δ) Συνολική χορηγηθείσα συνδροµή Συσσωρευµένες προκαταβολές που ελήφθησαν από την Επιτροπή για το πρόγραµµα. του έτους 20. Συσσωρευµένες πληρωµές που καταβλήθηκαν για τον λογαριασµό της Επιτροπής στους δικαιούχους έως το τέλος της περιόδου t–1 (1) Πληρωµές που καταβλήθηκαν στους δικαιούχους για τον λογα- ριασµό της Επιτροπής κατά τη διάρκεια της περιόδου t (2) Συσσωρευµένες πληρωµές που καταβλήθηκαν για λογαριασµό της Επιτροπής στους δικαιούχους έως το τέλος της περιόδου t (1) Στήλη της προηγούµενης αναλυτικής κατάστασης. (2) Πληρωµή που πραγµατοποιήθηκε κατά τη διάρκεια του εξαµήνου που αναφέρεται στον τίτλο. Πίνακας 2 Εθνικό πρόγραµµα. Έτος 20. ΚΑΤΑΣΤΑΣΗ ΠΡΟΟ∆ΟΥ ΤΩΝ ΕΡΓΑΣΙΩΝ Εξάµηνο από 1/. /20. έως 1/. /20. Αριθ. της αίτησης Τίτλος Αιτών Υλοποίηση (1) Ποσοστό υλοποίησης Παρατηρήσεις (1) 1: κατά τη διάρκεια της υλοποίησης· 2: έχει περατωθεί· 3: έχει εγκαταλειφθεί. L 279/22 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 Αίτηση πληρωµής της πρώτης προκαταβολής για το εθνικό πρόγραµµα. που εγκρίθηκε το 20. δυνάµει των άρθρων 2 και 4 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III Αριθ. του εθνικού προγράµµατος: Αιτούµενο ποσό προκαταβολής (1): ευρώ Τραπεζικά στοιχεία: Όνοµα της τράπεζας: ∆ιεύθυνση του υποκαταστήµατος/κωδικός: Τηλέφωνο/φαξ, τηλέτυπο, ηλεκτρονική διεύθυνση: Αριθ. λογαριασµού: Τίτλος του λογαριασµού: (Τόπος, ηµεροµηνία). Για την αρµόδια αρχή (Υπογραφή και σφραγίδα) (1) Το 50% κατ' ανώτατο όριο της συνδροµής που χορηγείται στο εθνικό πρόγραµµα µε την απόφαση της Επιτροπής. 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/23 Αίτηση πληρωµής της δεύτερης προκαταβολής για το εθνικό πρόγραµµα. που εγκρίθηκε το 20. δυνάµει των άρθρων 2 και 4 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 Αριθ. του εθνικού προγράµµατος: Αιτούµενο ποσό προκαταβολής (1): ευρώ ∆ήλωση: Η αρµόδια αρχή επιβεβαιώνει ότι: 1. συνολικό ποσό ύψους. ευρώ (το 60 % κατ' ανώτατο όριο του ποσού της πρώτης προκαταβολής) έχει καταβληθεί στους δικαιούχους βάσει των δικαιολογητικών εγγράφων που αναφέρονται στο άρθρο 2 του παρόντος κανονισµού (ΕΚ) αριθ. · 2. οι έλεγχοι πραγµατοποιήθηκαν σύµφωνα µε τις µεθόδους ελέγχου που έχουν ανακοινωθεί στην Επιτροπή. Τραπεζικά στοιχεία: Όνοµα της τράπεζας: ∆ιεύθυνση του υποκαταστήµατος/κωδικός: Τηλέφωνο/φαξ, τηλέτυπο, ηλεκτρονική διεύθυνση: Αριθ. λογαριασµού: Τίτλος του λογαριασµού: (Τόπος, ηµεροµηνία). Για την αρµόδια αρχή (Υπογραφή και σφραγίδα) (1) Το 30 % κατ' ανώτατο όριο της συνδροµής που χορηγείται στο εθνικό πρόγραµµα µε την απόφαση της Επιτροπής. L 279/24 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 29. 10. 1999 Πιστοποιητικό για την πληρωµή του υπολοίπου του εθνικού προγράµµατος. του έτους 20. δυνάµει των άρθρων 2 και 4 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 Αριθ. του εθνικού προγράµµατος: Σωρευτικές πληρωµές που καταβλήθηκαν στους δικαιούχους για το λογαριαµό της Επιτροπής:. ευρώ Σωρευτικές πληρωµές που ελήφθησαν από την Επιτροπή:. ευρώ Αιτούµενο ποσό του υπολοίπου:. ευρώ Η αρµόδια αρχή που έχει αναλάβει την εκτέλεση των µέτρων που ελήφθησαν δυνάµει του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3528/86 σχετικά µε την προστασία των δασών στην Κοινότητα από την ατµοσφαιρική ρύπανση σύµφωνα µε τις διατάξεις του άρθρου 13 του εν λόγω κανονισµού, πιστοποιεί ότι: 1) τα δικαιολογητικά έγγραφα τα οποία αναφέρονται στο δελτίο περιγραφής που διαβιβάστηκε στην Επιτροπή σύµφωνα µε τις διατάξεις του άρθρου 2 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. ±1 cm ελέγχθηκαν· 2) οι προβλεπόµενες εργασίες στο πρόγραµµα άρχισαν στις. στην προβλεπόµενη θέση· 3) η πραγµατοποίηση του συνόλου του προγράµµατος ολοκληρώθηκε στις. · 4) το ποσό του πραγµατικού κόστους των επιλέξιµων δαπανών που πραγµατοποιήθηκαν ανέρχεται σε. · 5) το ποσό των προαναφερθεισών δαπανών κατανέµεται µεταξύ των διαφόρων τύπων µέτρων όπως αυτά καθορίζονται στο συνηµµένο πίνακα 3· 6) διαπιστώθηκε επιτόπου από. ότι οι πραγµατοποιηθείσες εργασίες είναι σύµφωνες µε εκείνες που καθορίζονται στο φάκελο που επισυνάπτεται στην αίτηση συνδροµής µε βάση την απόφαση της Επιτροπής· 7) το ανακτώµενο ποσό του φόρου επί της προστιθέµενης αξίας συµπεριλαµβανόµενο στις δηλωθείσες δαπάνες ανέρχεται σε:. · 8) Τραπεζικά στοιχεία: Όνοµα της τράπεζας: ∆ιεύθυνση του υποκαταστήµατος/κωδικός: Τηλέφωνο/φαξ, τηλέτυπο, ηλεκτρονική διεύθυνση: Αριθ. λογαριασµού: Τίτλος του λογαριασµού: (Τόπος, ηµεροµηνία). Για την αρµόδια αρχή (Υπογραφή και σφραγίδα) 29. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 279/25 Πίνακας 3 Κατανοµή δαπανών του εθνικού προγράµµατος. Έτος: 20. Αριθ. της αίτησης Επίπεδο Ι (ευρώ) Άρθρο 2 Επίπεδο II (ευρώ) Επίπεδο I + II (ευρώ) Άρθρο 4 (ευρώ) Σύνολο (ευρώ) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Σύνολο


title: Proposta di regolamento del Consiglio che modifica il regolamento (CE) n. 2505/96 recante apertura e modalità di gestione di contingenti tariffari comunitari autonomi per taluni prodotti agricoli ed industriali

eurovoc_concepts:
agricultural product
chemical product
industrial product
tariff quota

formats: html pdf

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 21. 10. 1999 COM(1999) 495 definitivo Proposta di REGOLAMENTO DEL CONSIGLIO che modifica il regolamento (CE) n. 2505/96 recante apertura e modalità di gestione di contingenti tariffari comunitari autonomi per taluni prodotti agricoli ed industriali (presentata dalla Commissione) RELAZIONE 1. 2. A seguito di domande formulate da vari Stati membri, i servizi della Commissione sono stati portati ad esaminare, in collaborazione con gli esperti governativi interessati, l’opportunità di aprire, aumentare e prorogare la validità dei contingenti tariffari per taluni prodotti industriali. Questo esame, effettuato nella riunione del gruppo “Economia tariffaria”, ha consentito di constatare che una soluzione che preveda l’apertura, l’aumento e la proroga di validità dei contingenti tariffari per i prodotti di cui alla presente proposta di regolamento, potrebbe essere accolta dagli Stati membri senza che si debba compromettere l’equilibrio dei mercati di tali prodotti. La proposta di regolamento di cui in allegato si propone tale obiettivo. 2 Proposta di REGOLAMENTO DEL CONSIGLIO che modifica il regolamento (CE) n. 2505/96 recante apertura e modalità di gestione di contingenti tariffari comunitari autonomi per taluni prodotti agricoli ed industriali IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l'articolo 26, vista la proposta della Commissione, considerando quanto segue: (1) Con il regolamento (CE) n. 2505/961 il Consiglio ha aperto dei contingenti tariffari comunitari per taluni prodotti agricoli e industriali; che è opportuno provvedere a soddisfare il fabbisogno della Comunità per i prodotti in questione alle condizioni più favorevoli; che occorre pertanto aprire contingenti tariffari comunitari a dazio ridotto o nullo per volumi adeguati, aumentare le quantità e prorogare la validità di taluni contingenti tariffari esistenti, senza perturbare i mercati di tali prodotti. (2) Il regolamento (CE) n. 2505/96 deve essere pertanto modificato. HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per il periodo contingentale che va dal 15 ottobre al 31 dicembre 1999, l’allegato I del regolamento (CE) n. 2505/96 è così modificato. Il contingente tariffario di cui all’allegato del presente regolamento è aggiunto nell’allegato I del regolamento (CE) n. 2505/96. Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Articolo 2 1 GU L 345 del 31. 12. 1996, pag. 1. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1969/99 (GU L 244 del 16. 9. 1999, pag. 38). 3 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il Per il Consiglio Il Presidente 4 Numero d'ordine 09. 2989 ALLEGATO Codice NC Suddivisione TARIC Designazione delle merci ex 1511 10 10 ex 1511 90 19 ex 1511 90 91 ex 1513 11 10 ex 1513 19 30 ex 1513 21 11 ex 1513 29 30 10 10 10 10 10 10 10 Olio di palma, olio di cocco (olio di copra), olio di palmisti, destinati alla fabbricazione: - di acidi grassi monocarbossilici industriali della sottovoce 3823 19 10, - di miscele di esteri metilici di acidi grassi della sottovoce 3824 90 95 - di esteri metilici di acidi grassi delle voci 2915 o 2916 o – di acido stearico della sottovoce 3823 11 00 Volume del contingente Dazio contingentale (in %) Periodo contingentale 64. 000 t 0 15. 10. 1999. - 31. 12. 1999 (a) Il controllo dell'utilizzazione per questa destinazione particolare avviene attraverso l'applicazione delle disposizioni comunitarie in materia. 5 SCHEDA FINANZIARIA 1. DENOMINAZIONE DELL'AZIONE Proposta di regolamento (CE) del Consiglio che modifica il regolamento (CE) n. 2505/96 recante apertura e modalità di gestione di contingenti tariffari comunitari autonomi per taluni prodotti agricoli ed industriali. 2. LINEA/E DI BILANCIO INTERESSATA/E Cap. 12, art. 120 3. BASE GIURIDICA art. 26 del trattato 4. 4. 1 5. 5. 1 DESCRIZIONE DELL'AZIONE Obiettivo generale dell'azione Garantire e soddisfare, alle condizioni più favorevoli, il fabbisogno dell’industria di trasformazione comunitaria. INCIDENZA FINANZIARIA Metodo di calcolo del costo totale dell'azione (nesso fra costi unitari e costo totale) Designazione dei prodotti Volume contingentale (t) Prezzo € valutato ( /t) Dazio normale (in %) Dazio contingen- tale (in %) Perdite di entrate € ) (in Oli + 64. 000 t 09. 2989 (volume iniziale: Prezzo: 558 0 t) 9 0 3. 214. 080 Totale delle perdite di entrate: + 3. 214. 080 €. 6. DISPOSIZIONI ANTIFRODE PREVISTE Talune disposizioni relative alla gestione dei contingenti necessarie misure di prevenzione e di protezione contro le frodi e le irregolarità. tariffari prevedono le 6


title: Komission asetus (EY) N:o 2234/1999, annettu 21 päivänä lokakuuta 1999, kolmannessa maassa erityistuontikohtelun saavien naudanliha-alan tuotteiden lokakuussa 1999 esitettyjen vientitodistushakemusten hyväksyttävyydestä

eurovoc_concepts:
beef
export licence
quantitative restriction

formats: pdf print

text: 22. 10. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 272/3 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2234/1999, annettu 21 päivänä lokakuuta 1999, kolmannessa maassa erityistuontikohtelun saavien naudanliha-alan tuotteiden lokakuussa 1999 esitettyjen vientitodistushakemusten hyväksyttävyydestä EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon naudanliha-alan tuonti- ja vientitodistusjärjes- telmän soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä sekä asetuksen (ETY) N:o 2377/80 kumoamisesta 26 päivänä kesäkuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1445/ 95 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2648/98 (2), ja erityisesti sen 12 artiklan 8 kohdan, sekä katsoo, että 1) 2) asetuksen (EY) N:o 1445/95 12 artiklassa vahvistetaan komission asetuksen (ETY) N:o 2973/79 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2648/98, 1 artiklassa tarkoitettujen tuotteiden vientito- säännöt, distushakemuksia koskevat yksityiskohtaiset asetuksessa (ETY) N:o 2973/79 vahvistetaan mainitun järjestelyn mukaisesti vuoden 1999 neljännen vuosinel- jänneksen aikana vietävät naudanlihamäärät; naudan- lihaa koskevia vientitodistushakemuksia ei ole esitetty, 1 artikla Yhtään asetuksessa (ETY) N:o 2973/79 tarkoitettua naudanlihaa koskevaa vuosineljännekseksi 1999 esitettyä vientitodistushakemusta ei ole jätetty. neljänneksi vuoden 2 artikla Todistushakemuksia voidaan esittää 1 artiklassa tarkoitetulle lihalle asetuksen (EY) N:o 1445/95 12 artiklan mukaisesti vuoden 2000 ensimmäisen vuosineljänneksen kymmenen ensimmäisen päivän aikana, ja määrä, jota ne voivat koskea, on 5 000 tonnia. 3 artikla Tämä asetus tulee voimaan 22 päivänä lokakuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 21 päivänä lokakuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 143, 27. 6. 1995, s. 35. (2) EYVL L 335, 10. 12. 1998, s. 39. (3) EYVL L 336, 29. 12. 1979, s. 44


title: Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om "Förslag till Europaparlamentets och rådets direktiv om ändring av rådets direktiv 92/61/EEG om typgodkännande av två- och trehjuliga motorfordon"

eurovoc_concepts:
approval
harmonisation of standards
marketing standard
motor vehicle
technical standard
two-wheeled vehicle

text: 20. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 368/1 II (Förberedande rättsakter) EKONOMISKA OCH SOCIALA KOMMITTE´ N Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om ”Förslag till Europaparlamentets och rådets direktiv om ändring av rådets direktiv 92/61/EEG om typgodkännande av två- och trehjuliga motorfordon” (1999/C 368/01) Den 8 oktober 1999 beslutade rådet att i enlighet med artikel 95 i EG-fördraget rådfråga Ekonomiska och sociala kommittén om ovannämnda förslag. Sektionen för inre marknaden, produktion och konsumtion, som fick uppdraget att förbereda ärendet, antog sitt yttrande den 7 oktober 1999. Föredragande var Paulo Barros Vale. Vid sin 367:e plenarsession den 20–21 oktober 1999 (sammanträdet den 21 oktober) antog Ekonomiska och sociala kommittén följande yttrande med 93 röster för, 3 emot och 7 nedlagda röster. 1. Inledning Direktivförslaget om ändring av direktiv 92/61/EEG 1. 1. syftar i huvudsak till att aktualisera och förtydliga detta. Förslaget är befogat med tanke på de föreslagna 1. 2. ändringarnas karaktär, vilka omfattar mer än en enkel anpass- ning av det gamla direktivet till de tekniska framstegen. 2. 3. Kommittén anser att det är nödvändigt att utveckla system för typgodkännande med enhetliga kriterier, men alla medlemsstater besitter ännu inte de tekniska och administra- tiva infrastrukturer som krävs för att kunna genomföra så detaljerade och omfattande typgodkännande-förfaranden som nämns i direktivförslaget. Många producenter måste därför utnyttja typgod-kännandeorgan i tredje land, med den påfölj- den att tidsåtgången, arbetsinsatsen och kostnaderna ökar. Detta kommer i praktiken att leda till en snedvridning av konkurrensen och kommissionen måste uppmana medlems- staterna att inrätta sina egna strukturer för typgodkännande. 2. Allmänna kommentarer Utgångspunkten för det aktuella förslaget om ändring 2. 1. av direktiv 92/61/EEG är att man vill klargöra några av föreskrifterna i direktivet, särskilt i fråga om giltighetstid för nationella typgodkännanden, och lägga till nya föreskrifter, i synnerhet när det gäller numrering av typgodkännanden, undantag för slutseriefordon och de ”nya teknologierna”, i likhet med de föreskrifter som redan gäller andra motorfordon. 3. Särskilda kommentarer 3. 1. Kommittén ser positivt på kommissionens förslag att förbättra ramdirektivet om typgodkännande av två- och trehjuliga motorfordon. Syftet med förslaget är att uppnå en ökad harmonisering av hela systemet genom att införa mer enhetliga föreskrifter. Därför har man utformat en serie förslag till ändringar 2. 2. av direktivet och de dokument som åtföljer hela typgodkän- nandeförfarandet. Kommittén välkomnar dessutom kommissionens be- 3. 2. slut att rådfråga olika referensorgan och representanter för sektorn när det gäller utarbetandet av det aktuella förslaget. C 368/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 20. 12. 1999 3. 3. Med hänsyn till alla miljöfördelar och andra fördelar som följer av en ny typindelning för trampfordon med elektriska hjälpmotorer anser kommittén att man bör ersätta den sista strecksatsen i artikel 1. 1 a i förslaget till direktiv med följande text: och därför anser kommittén att direktivförslaget – bortsett från de förfaranden som avses harmonisera och klargöra reglerna – kanske är onödigt detaljerat och att kraven är för stränga, vilken ofrånkomligen leder till en alltför liten flexibili- tet när det gäller ersättning av vissa komponenter. — Pedalassisterade cyklar som är utrustade med en elektrisk hjälpmotor med en maksimal effekt på högst 0,25 Kilo- watt, där pedalassistansen minskar gradvis när fordonets hastighet ökar och upphör vid 35 km/h, och som inte kan drivas enbart med denna motor. Kommittén föreslår att det antal fordon som definieras 3. 4. som små serier skall ökas från 200 till 300, dels med tanke på nedanstående särskilda karaktäristika och begränsningar, och dels med tanke på att sektorn skall kunna utvecklas och anpassas till de ständiga förändringarna på marknaden. Syftet är att producenterna skall kunna agera mer effektivt på marknaden genom mer konsekvent och tillförlitlig ”feedback” och samtidigt kunna ge sektorn eftersträvad dynamik. Kommittén samtycker till definitionen under punkt a i 3. 5. bilaga VIII till direktivförslaget som rör slutseriefordon, men anser att punkten skall formuleras klarare för att tolknings- problem skall undvikas. Denna sektor har särskilda karaktäristika och skiljer sig 3. 6. från t. ex. bilsektorn när det gäller medel, resurser och storlek, 3. 6. 1. Dessutom föreslår kommittén att man undersöker en ansvarsmekanism för producenter och/eller de personer som har befogenhet att underteckna intyg om överensstäm- melse så att små ändringar av redan typgodkända fordon kan accepteras utan att ett nytt typgodkännandeförfarande behöver genomföras, eftersom ett sådant inte skulle ha någon effekt vare sig på säkerheten eller på fordonens utförande. 4. Slutsatser Kommittén välkomnar än en gång initiativet och det 4. 1. arbete som kommissionen lagt ned med avseende på att harmonisera metoder och förfaranden samt att göra dem mer enhetliga i de olika medlemsstaterna till förmån för en verklig europeisk union. 4. 2. Dessutom ser kommittén på det hela taget positivt på ändringarna och tilläggen till direktivförslaget, förutsatt att kommissionen beaktar kommitténs förslag och genomför nödvändiga ändringar och tillägg i det ursprungliga doku- mentet. Bryssel den 21 oktober 1999. Ekonomiska och sociala kommitténs ordförande Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Verordening (EG) nr. 2238/1999 van de Commissie van 21 oktober 1999 tot vaststelling van de restituties bij uitvoer voor mout

eurovoc_concepts:
export refund
malt

text: L 272/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 22. 10. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 2238/1999 VAN DE COMMISSIE van 21 oktober 1999 tot vaststelling van de restituties bĳ uitvoer voor mout DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Veror- dening (EG) nr. 1253/1999 (2), inzonderheid op artikel 13, lid 2, derde alinea, (1) (2) (3) Overwegende dat volgens artikel 13 van Verordening (EEG) nr. 1766/92 het verschil tussen de noteringen of de prĳzen op de wereldmarkt voor de in artikel 1 van die verordening genoemde producten en de prĳzen van deze producten in de Gemeenschap kan worden over- brugd door een restitutie bĳ uitvoer; Overwegende dat de restituties moeten worden vastge- steld met inachtneming van de elementen als bedoeld in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1501/95 van de Commissie van 29 juni 1995 tot vaststelling van toepas- singsbepalingen van Verordening (EEG) nr. 1766/92 van in de graansector, van de Raad voor de toekenning, uitvoerrestituties en van bĳ verstoring van de graan- markt te treffen maatregelen (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2513/98 (4); Overwegende dat voor mout de restitutie moet worden berekend met inachtneming van de hoeveelheid granen benodigd voor de vervaardiging van de betreffende producten; dat deze hoeveelheden zĳn vastgesteld in Verordening (EG) nr. 1501/95; (4) (5) (6) (7) Overwegende dat de situatie op de wereldmarkt of de specifieke eisen van bepaalde markten voor zekere producten een differentiatie van de restitutie, naar gelang van de bestemming, nodig kunnen maken; Overwegende dat de restitutie eenmaal per maand moet worden vastgesteld; dat zĳ in de tussentĳd kan worden gewĳzigd; Overwegende dat, bĳ toepassing van deze regelen op de huidige situatie in de sector granen en met name op de noteringen of prĳzen van deze producten in de Gemeen- schap en op de wereldmarkt, de restitutie op de in de bĳlage vermelde bedragen moet worden vastgesteld; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maat- regelen in overeenstemming zĳn met het advies van het Comité van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De restituties bĳ uitvoer van de in artikel 1, lid 1, onder c), van Verordening (EEG) nr. 1766/92 bedoelde mout worden op de in de bĳlage aangegeven bedragen vastgesteld. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 22 oktober 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 21 oktober 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 160 van 26. 6. 1999, blz. 18. (3) PB L 147 van 30. 6. 1995, blz. 7. (4) PB L 313 van 21. 11. 1998, blz. 16. 22. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 272/11 bĳ de verordening van de Commissie van 21 oktober 1999 tot vaststelling van de restituties bĳ uitvoer voor mout BĲLAGE Productcode Bedrag van de restitutie (in EUR/ton) 1107 10 19 9000 1107 10 99 9000 1107 20 00 9000 34,27 32,77 38,49


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2237/1999 της Επιτροπής, της 21ης Οκτωβρίου 1999, για καθορισμό των επιστροφών που εφαρμόζονται κατά την εξαγωγή των σιτηρών, των αλεύρων και των πλιγουριών και των σιμιγδαλιών σίτου ή σικάλεως

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal

text: L 272/8 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 22. 10. 1999 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2237/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 21ης Οκτωβρίου 1999 για καθορισµό των επιστροφών που εφαρµόζονται κατά την εξαγωγή των σιτηρών, των αλεύρων και των πλιγουριών και των σιµιγδαλιών σίτου ή σικάλεως Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συµβουλίου, της 30ής Ιουνίου 1992, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα των σιτηρών (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1253/1999 (2), και ιδίως το άρθρο 13 παράγραφος 2, Εκτιµώντας: (1) (2) (3) ότι, σύµφωνα µε το άρθρο 13 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92, η διαφορά µεταξύ των τιµών των προϊόντων που αναφέρονται στο άρθρο 1 του κανονισµού αυτού και των τιµών των προϊόντων αυτών στην Κοινότητα δύναται να καλυφθεί από µια επιστροφή κατά την εξαγωγή· ότι οι επιστροφές πρέπει να καθορίζονται λαµβανοµένων υπόψη των στοιχείων που προβλέπονται στο άρθρο 1 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1501/95 της Επιτροπής, της 29ης Ιουνίου 1995, περί θεσπίσεως ορισµένων λεπτοµερών κανόνων εφαρµογής του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συµβουλίου όσον αφορά τη χορήγηση επιστροφών κατά την εξαγωγή καθώς και τα µέτρα τα οποία πρέπει να λαµβάνονται σε περίπτωση διαταραχής της αγοράς στον τοµέα των σιτηρών (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2513/98 (4)· ότι, για τα άλευρα, τα πλιγούρια και σιµιγδάλια σίτου και σικάλεως, η επιστροφή που εφαρµόζεται στα προϊόντα αυτά πρέπει να υπολογίζεται αφού ληφθεί υπόψη η αναγκαία ποσότητα σιτηρών για την παρασκευή των εξεταζόµενων (4) (5) (6) (7) προϊόντων· ότι οι ποσότητες αυτές έχουν καθορισθεί στον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1501/95· ότι η κατάσταση της διεθνούς αγοράς ή οι ειδικές απαιτή- σεις ορισµένων αγορών δύνανται να καταστήσουν αναγκαία τη διαφοροποίηση της επιστροφής για ορισµένα προϊόντα ανάλογα µε τον προορισµό τους· ότι η επιστροφή καθορίζεται µία φορά το µήνα· ότι δύναται να τροποποιείται ενδιαµέσως· ότι η εφαρµογή των λεπτοµερειών αυτών στην παρούσα κατάσταση της αγοράς στον τοµέα των σιτηρών, και ιδίως στις τιµές των προϊόντων αυτών στην Κοινότητα και στη διεθνή αγορά, οδηγεί στον καθορισµό της επιστροφής στα ποσά που ορίζονται στο παράρτηµα· ότι τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης σιτηρών, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Οι επιστροφές κατά την εξαγωγή των αναφερόµενων στο άρθρο 1 στοιχεία α), β) και γ) του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 προϊόντων, εκτός της βύνης, ως έχουν, καθορίζονται στα ποσά που ορίζονται στο παράρτηµα. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 22 Οκτωβρίου 1999. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 21 Οκτωβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 181 της 1. 7. 1992, σ. 21. (2) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 18. (3) ΕΕ L 147 της 30. 6. 1995, σ. 7. (4) ΕΕ L 313 της 21. 11. 1998, σ. 16. 22. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 272/9 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ του κανονισµού της Επιτροπής, της 21ης Οκτωβρίου 1999, για καθορισµό των επιστροφών που εφαρµόζονται κατά την εξαγωγή των σιτηρών, των αλεύρων και των πλιγουριών και σιµιγδαλιών σίτου ή σικάλεως Κωδικός προϊόντος Προορισµός (1) Επιστροφή Κωδικός προϊόντος Προορισµός (1) Επιστροφή (EUR/t) (EUR/t) — 01 — 03 02 03 02 — 03 02 — — — 03 02 — — 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 (1) Προορισµοί: 01 όλες οι τρίτες χώρες, 02 άλλες τρίτες χώρες, 03 Ελβετία, Λιχτενστάιν. — 0 — 23,50 0 53,50 0 — 20,50 0 — — — 35,00 0 — — 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 01 — 01 — — 45,80 42,75 39,50 36,50 34,00 — — 87,00 — — 15,00 (2) 13,40 (2) — 15,00 (2) — (2) Όταν αυτό το προϊόν περιέχει σιµιγδάλι συσσωµατωµένο, ουδεµία επιστροφή χορηγείται κατά την εξαγωγή. NB: Οι ζώνες είναι αυτές που ορίζονται στον τροποποιηµένο κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 2145/92 της Επιτροπής (ΕΕ L 214 της 30. 7. 1992, σ. 20)


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2234/1999 af 21. oktober 1999 om fastlæggelse af, i hvilket omfang ansøgninger om udstedelse af eksportlicenser indgivet i oktober 1999 for oksekødsprodukter, der nyder særbehandling ved indførsel til et tredjeland, kan imødekommes

text: 22. 10. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 272/3 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2234/1999 af 21. oktober 1999 om fastlæggelse af, i hvilket omfang ansøgninger om udstedelse af eksportlicenser indgivet i oktober 1999 for oksekødsprodukter, der nyder særbehandling ved indførsel til et tredjeland, kan imødekommes KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1445/ juni 1995 om gennemførelsesbestemmelser for 95 af 26. ordningen med import- og eksportlicenser for oksekød og om ophævelse af forordning (EØF) nr. 1445/95 (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2648/98 (2), særlig artikel 12, stk. 8, og ud fra følgende betragtninger: (1) I artikel 12 i forordning (EF) nr. 1445/95 er der fastsat nærmere bestemmelser vedrørende ansøgningerne om for de i artikel 1 i Kommissionens eksportlicenser forordning (EØF) nr. 2973/79 (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2648/98, omhandlede produkter; (2) ved forordning (EØF) nr. 2973/79 er det fastsat, hvilke mængder kød der kan udføres i henhold til denne forordning for fjerde kvartal af 1999; der er ikke ansøgt om eksportlicenser for oksekød — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Der er ikke indgivet ansøgninger om eksportlicens for det i forordning (EØF) nr. 2973/79 omhandlede oksekød for fjerde kvartal af 1999. Artikel 2 Der kan i løbet af de ti første dage af første kvartal af 2000 indgives ansøgninger for 5 000 tons kød som omhandlet i artikel 1 i henhold til artikel 12 i forordning (EF) nr. 1445/95. Denne forordning træder i kraft den 22. oktober 1999. Artikel 3 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 21. oktober 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 143 af 27. 6. 1995, s. 35. (2) EFT L 335 af 10. 12. 1998, s. 39. (3) EFT L 336 af 29. 12. 1979, s. 44