title: Relatório periódico de 1999 da Comissão relativo aos progressos efectuados por Malta na preparação para a adesão

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EU relations
Malta
accession to the European Union
economic situation
political situation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 10. 1999 COM(1999) 508 final RELATÓRIO PERIÓDICO DE 1999 DA COMISSÃO RELATIVO AOS PROGRESSOS EFECTUADOS POR MALTA NA PREPARAÇÃO PARA A ADESÃO índice A. Introdução a) b) Prefácio Relações entre a União Europeia e Malta Evolução no âmbito do Acordo de Associação entre a UE e Malta (incluindo o comércio bilateral) Cooperação financeira Parceria para a adesão/PNAA Ajuda de pré-adesão 2000 B. Critérios de adesão 1. Critérios políticos Introdução Evolução recente 1. 1. Democracia e Estado de Direito Parlamento Poder executivo Poder judicial Medidas de luta contra a corrupção 1. 2. Direitos do Homem e protecção das minorias 1. 3. Avaliação geral Critérios económicos 2. Introdução 2. 1. 2. 2. Evolução económica Evolução macroeconómica Reformas estruturais 2. 3. Avaliação em termos dos critérios de Copenhaga A existência de uma economia de mercado que funcione A capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado no interior da União 2. 4. Avaliação geral Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão 3. 3. 1. Mercado interno sem fronteiras 3. 2. As quatro liberdades Concorrência Inovação Sociedade da informação Educação, formação e juventude Investigação e desenvolvimento tecnológico Telecomunicações Audiovisual 3. 3. Assuntos económicos e fiscais 3. 4. União Económica e Monetária Fiscalidade Estatísticas Políticas sectoriais Indústria Agricultura Pesca Energia Transportes Pequenas e médias empresas 3. 5. Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Política regional e coesão 3. 6. Qualidade de vida e ambiente 3. 7. 3. 8. Ambiente Defesa dos consumidores Justiça e assuntos internos Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais Desenvolvimento Alfândegas Política Externa e de Segurança Comum 3. 9. Questões financeiras Controlo financeiro 3. 10. Avaliação geral Capacidade administrativa para aplicar o acervo Estruturas administrativas Capacidade administrativa e judicial: domínios essenciais para a aplicação do 4. 4. 1 4. 2 acervo comunitário C. Conclusão Anexos Convenções no domínio dos Direitos do Homem ratificadas pelos países candidatos Dados estatísticos A. Introdução a) Prefácio Respondendo ao pedido formulado pelo Conselho Assuntos Gerais, em Outubro de 1998, a Comissão apresentou, em Fevereiro de 1999, um relatório de actualização do Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta, que veio na sequência da decisão deste país de reactivar o seu pedido de adesão, que estava congelado desde Novembro de 1996. Nas suas conclusões, a Comissão afirmou que "a Comissão elaborará um relatório que conterá uma análise pormenorizada da situação no que respeita aos preparativos de Malta para a adesão, que será apresentado no final do corrente ano, juntamente com os relatórios periódicos sobre os outros países candidatos e os respectivos progressos tendo em vista a adesão. A Comissão espera que, quando o Conselho Europeu discutir a possibilidade de alargar as negociações de adesão, Malta esteja em condições de se juntar aos países candidatos com os quais já estão em curso negociações de adesão". O presente relatório periódico sobre Malta segue, em grande medida, a estrutura do relatório de Fevereiro de 1999. Assim, - descreve as relações entre Malta e a União; - analisa a situação no que se refere às condições políticas definidas pelo Conselho Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos humanos, protecção das minorias); - avalia a situação e as perspectivas de Malta no que respeita às condições económicas referidas pelo Conselho Europeu (economia de mercado que funcione, capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado no interior da União); - examina a questão da capacidade de Malta para assumir as obrigações decorrentes da adesão, ou seja, para adoptar o acervo da União tal como consagrado no Tratado, no direito derivado e nas políticas da União. O relatório abrange igualmente a capacidade judicial e administrativa, tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Madrid, que salientou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas de modo a garantir uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão. O relatório tem em conta os progressos realizados desde o relatório de Fevereiro, analisa se as reformas previstas e referidas nesse relatório foram efectivamente concretizadas e examina ainda as novas iniciativas. Enquanto a avaliação dos progressos realizados no que se refere ao cumprimento dos critérios políticos e à integração do acervo incide sobre os progressos efectivamente alcançados desde o relatório de Fevereiro, a avaliação económica baseia-se numa avaliação, a mais longo prazo, dos resultados económicos de Malta. A avaliação dos progressos alcançados no domínio da adopção do acervo foi efectuada com base na legislação adoptada e não na legislação que se encontra em diferentes fases, quer de preparação, quer de aprovação pelo Parlamento. Esta abordagem assegura a igualdade de tratamento de todos os países candidatos e permite avaliar e comparar objectivamente os diferentes países em termos dos progressos realmente efectuados no que respeita à sua preparação para a adesão. O presente relatório utiliza diversas fontes de informação. Malta foi convidada a fornecer informações sobre os progressos efectuados na preparação para a adesão desde o relatório de Fevereiro. O exame analítico do acervo {screening), que começou em Maio de 1999, constituiu uma fonte de informação adicional. Além disso, na elaboração do relatório foram tomadas em consideração as deliberações do Conselho, bem como os relatórios e as resoluções do Parlamento Europeu1. A Comissão também utilizou as avaliações efectuadas por várias organizações internacionais, designadamente as contribuições do Conselho da Europa, da OSCE e das instituições financeiras internacionais, bem como por organizações não-governamentais. b) Relações entre a União Europeia e Malta O Conselho Assuntos Gerais decidiu, em Março de 1999, que o exame analítico deveria começar o mais rapidamente possível. Malta foi convidada a definir um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA). A Comissão foi convidada a apresentar sugestões adequadas tendo em vista a definição de uma estratégia de pré-adesão específica para Malta. Tendo em conta estas orientações, foi anunciado que a Presidência tencionava convidar Malta a participar na reunião seguinte da Conferência Europeia. Em Maio de 1999, a Comissão iniciou o exame analítico de nove capítulos com Malta. O Conselho Europeu de Colónia, de Junho de 1999, regozijou-se "com o facto de, com base no parecer actualizado da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta, ter sido possível iniciar o exame analítico do acervo da União com Malta. A Comissão apresentará igualmente um relatório, em tempo útil para a reunião do Conselho Europeu de Helsínquia, sobre os progressos efectuados por Malta na preparação para a adesão, que, juntamente com os relatórios correspondentes relativos aos outros países candidatos, constituirá a base de eventuais decisões do Conselho Europeu de Helsínquia". Em Junho de 1999, o Conselho Assuntos Gerais acordou em tornar extensivo a Malta e a Chipre o diálogo político multilateral actualmente desenvolvido com os PECO. Nas suas conclusões, referiu que "um diálogo reforçado com Malta sobre as questões de política externa e de segurança beneficiará as duas partes e permitirá que Malta se familiarize e se alinhe pelos instrumentos da Política Externa e de Segurança Comum e que coopere plenamente com a União nas instâncias internacionais". Evolução no âmbito do Acordo de Associação entre a UE e Malta (incluindo o comércio bilateral) Não há a assinalar desenvolvimentos especiais no que respeita à aplicação do Acordo de Associação. O estabelecimento de uma união aduaneira em duas etapas de cinco anos constitui um objectivo de longa data, que, até ao presente, não foi concretizado. O Comité Parlamentar Misto, que compreende representantes do Parlamento Europeu e do Parlamento de Malta, reuniu-se em Fevereiro de 1999, altura em que foi divulgado o último relatório da Comissão. No que respeita ao Parlamento Europeu, os relatores foram A. Oostlander e E. Baron Crespo e os co-relatores foram M. Aelvoet, J. Donner, O. Von Habsburg, E. Caccavale, F. Kristoffersen, M. Hoff, C. Carnero Gonzales, P. Bernard-Raymond, R. Speciale, J. Wiersma, J. W. Bertens, B. Malone. A UE continua a ser o principal parceiro comercial de Malta (três quartos do comércio externo de Malta são com a UE). As exportações de Malta para a União representaram 763 milhões de euros em 1998, enquanto que as importações provenientes da UE ascenderam a 2 mil milhões de euros. Cooperação financeira A cooperação técnica e financeira baseia-se no Quarto Protocolo Financeiro (Junho de 1995 - Outubro de 1998). Em Março de 1999, o Conselho decidiu prorrogar por um ano a vigência do Quarto Protocolo Financeiro, isto é, até 31 de Dezembro de 1999. Para 1999, está disponível um montante de 5 milhões de euros: Já foram autorizados 2 milhões de euros para uma operação de capitais de risco com o BEI e 844 000 euros para um programa de bolsas de estudo. Até ao final do ano, serão autorizados 511 000 euros para assistência técnica a fim de alinhar a metodologia do Serviço Central de Estatísticas pela metodologia do EUROSTAT e 1 645 000 euros para um programa de assistência técnica e cooperação administrativa. O Protocolo constitui o único instrumento financeiro (com exclusão dos empréstimos do BEI) de apoio às actividades desenvolvidas no âmbito da cooperação técnica e financeira. Malta deveria assegurar uma utilização eficaz da futura assistência financeira da UE. Parceria para a adesão/PNAA Está previsto que a primeira parceria para a adesão para Malta seja adoptada em 1999. A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num único quadro, os domínios prioritários da futura acção, os meios financeiros disponíveis para ajudar Malta a realizar essas prioridades e as condições aplicáveis a essa assistência. Malta está actualmente a elaborar o seu primeiro PNAA. Ajuda de pré-adesão 2000 Os serviços da Comissão estão presentemente a elaborar um regulamento que define as actividades a financiar no âmbito da estratégia de pré-adesão nos próximos cinco anos. As actividades financiadas centrar-se-ão no processo de harmonização (em função dos domínios prioritários que serão definidos na Parceria para a Adesão com Malta). B. 1. Critérios de adesão Critérios políticos Introdução No relatório de Fevereiro de 1999, que actualizou o parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta, a Comissão concluiu que: ". o presente relatório confirma as conclusões do parecer da Comissão de 1993: as instituições funcionam de um modo normal e não existem problemas especiais em matéria de Direitos do Homem. A administração pública de Malta dispõe de um número suficiente de efectivos, embora devam ser envidados esforços para lhe conferir uma maior eficácia. Não se afigura que o país tenha grandes problemas a nível da adaptação das suas estruturas administrativas e governamentais tendo em vista a sua participação nas instituições comunitárias. " Evolução recente O mandato do Presidente da República de Malta terminou em 3 de Abril de 1999. O facto de, no mesmo mês, o Parlamento ter designado o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Professor Guido de Marco, para a Presidência da República de Malta, obrigou a uma remodelação governamental. Em Março de 1999, realizaram-se eleições municipais em 21 localidades de Malta e de Gozo. A adesão à UE continua no topo da agenda política do governo, o Partido Nacionalista (PN), enquanto a oposição, isto é, o Partido Trabalhista de Malta (PTM), mantém uma atitude crítica a este respeito. A fim de preparar o processo de adesão, foram criados organismos governamentais e não-governamentais. 1. 1 Democracia e Estado de Direito Tal como referido no relatório de Fevereiro, Malta possui uma estabilidade institucional que garante a democracia e o Estado de Direito. Por conseguinte, a presente secção descreve unicamente os desenvolvimentos mais significativos ocorridos no último ano. Parlamento Não há a assinalar nada de novo. Poder executivo A capacidade administrativa do executivo deve ser reforçada. A função pública continua a possuir um elevado número de efectivos (cerca de 33 000 funcionários). Apesar da formação do pessoal, actualmente em curso, e da introdução das tecnologias da informação, Malta ainda tem de envidar grandes esforços para aumentar a eficácia da sua administração pública, designadamente para formar e redistribuir os recursos humanos a fim de dar uma melhor resposta às necessidades. Poder judicial Em geral, o sistema judicial continua bastante lento. Esta lentidão caracteriza não só os processos judiciais mas também a execução das decisões dos tribunais. Medidas de luta contra a corrupção O Gabinete do Provedor de Justiça, que investiga alegações de corrupção, continua a funcionar bem. No entanto, dada a lentidão que caracteriza o desempenho da "Comissão Permanente contra a Corrupção" seria conveniente melhorar a sua eficácia a fim de proteger os direitos dos cidadãos. Malta não assinou a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, que esteve aberta à assinatura dos membros do Conselho da Europa em Janeiro de 1999. Até ao presente, Malta ainda não aderiu ao Pacto Anti-Corrupção da OCDE (recomendação do Conselho da OCDE aos Estados Membros sobre a Corrupção nas Transacções Comerciais Internacionais). Malta não aderiu ao programa de luta contra a corrupção das Nações Unidas para o controlo das drogas e a prevenção do crime. 1. 2. Direitos do Homem e protecção das minorias O relatório de Fevereiro de 1999 concluiu não existirem problemas no que respeita à observância das liberdades e dos direitos humanos fundamentais. Esta conclusão permanece em grande medida válida. Malta ratificou a maioria dos principais instrumentos em matéria de direitos humanos (ver anexo). Os direitos civis e políticos fundamentais continuam a ser respeitados em Malta. No entanto, Malta mantém restrições à aquisição de terras por estrangeiros. Incidentes recentemente ocorridos revelaram que Malta já não está imune ao fenómeno do racismo. Além disso, têm vindo a lume certos casos de pessoas detidas pela polícia de Malta que não tiveram acesso a um advogado desde o início da sua detenção e tem sido referido que as condições de detenção não são satisfatórias. Malta deveria procurar melhorar as condições dos detidos, incluindo a notificação da detenção e o direito de acesso a um advogado e a cuidados médicos. 1. 3. Avaliação geral Malta preenche os critérios políticos de Copenhaga. 2. CRITÉRIOS ECONÓMICOS 2. 1 Introdução O relatório que actualiza o parecer da Comissão sobre o pedido de adesão de Malta, aprovado pela Comissão em Fevereiro de 1999, concluiu que "Malta deverá demonstrar a realização de progressos no que respeita ao estabelecimento de um contexto macroeconómico estável e são, bem como à prossecução do processo de reforma e liberalização. Dada a pequena dimensão da sua economia, Malta deverá conseguir resolver estas questões de um modo adequado e, por conseguinte, integrar-se com êxito na economia europeia". Ao analisar a evolução económica verificada nos outros países candidatos, a abordagem da Comissão orientou-se pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, que referia que a adesão à União exige: • • a existência de uma economia de mercado que funcione; a capacidade de enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado no interior da União. A Comissão seguiu a mesma metodologia na análise abaixo apresentada. 2. 2 Evolução económica O crescimento real do PIB em 1998 está estimado em aproximadamente 4%, correspondendo a uma ligeira diminuição das taxas de crescimento anteriormente atingidas. A procura interna, que se manteve reduzida, contribuiu para diminuir para metade o défice da balança de transacções correntes, que, em 1995-1996, atingiu o seu valor mais elevado, situando-se próximo dos 11% do PIB. A inflação diminuiu para 1,4% no último trimestre de 1998, reduzindo a inflação média anual para 2,4%. O desemprego ultrapassou os 5% nos primeiros meses de 1999, apesar da pressão sobre o mercado do trabalho exercida pelo sector privado. O principal desafio da política económica de Malta consiste em reduzir o défice público, que actualmente se situa em torno dos 12%. Evolução macroeconómica Após ter atingido, pelo menos, 4% ao ano no período compreendido entre 1993 e 1996, o crescimento real do PIB foi ligeiramente superior a 4% em 1998. Desde 1993, o PIB per capita de Malta aumentou, por conseguinte, em cerca de um quarto em termos reais, permanecendo baixo relativamente à média da UE (as estatísticas maltesas ainda não permitem uma comparação directa com base no poder de compra). No final de 1998, o desemprego situava-se em 5,1% da população activa, tendo aumentado ligeiramente nos primeiros meses de 1999. No entanto, o número de pessoas que exercem uma actividade remunerada aumentou em 1998, tendo a perda de postos de trabalho no sector público sido mais do que compensada pela criação de postos de trabalho no sector dos serviços privados. Paralelamente, o emprego na produção directa estagnou e o número de trabalhadores independentes, que representa 11% das pessoas que exercem uma actividade remunerada, diminuiu. O abrandamento da procura interna conduziu a uma redução dos défices da balança comercial e da balança de transacções correntes, em relação aos níveis muito elevados registados há dois anos. Em 1998, esta tendência foi sustentada por um aumento excepcional das exportações de produtos electrónicos e pela diminuição dos preços da energia, embora o impacto da diminuição dos preços da energia tenha sido atenuado devido às aquisições a prazo realizadas no passado. 1998 foi igualmente um bom ano para o turismo: em relação a 1997, o número de turistas aumentou em 6,4%. Um dos principais operadores de cruzeiros decidiu passar a utilizar Malta como porto principal a partir de 1999. Quanto ao financiamento do défice da balança de transacções correntes, importa salientar que, nos últimos dois anos, se registou um aumento das entradas de capitais a longo prazo e uma diminuição das entradas de capitais a curto prazo. Em 1998, a taxa de inflação foi reduzida para 2,4%. Em Dezembro, o índice de preços no consumidor havia aumentado unicamente 1,3% em relação a Dezembro de 1997. Após a introdução do IVA, em Janeiro de 1999, a taxa de inflação anual aumentou para 1,9% em Fevereiro mas diminuiu progressivamente desde então, situando-se em 1,4% em Maio. A economia maltesa não foi grandemente afectada pela recente turbulência nos mercados financeiros internacionais. Após ter procedido a cortes de 50 pontos de base no primeiro semestre do corrente ano, as taxas de intervenção do Banco Central regressaram aos níveis de há dois anos, mas, entretanto, a diferença de rendimento em relação às taxas da UE aumentou, mantendo-se acima dos 100 pontos de base devido à redução das taxas de juro na zona euro. O Banco Central de Malta (BCM) atrasou a descida das taxas de juro, alegando que, com uma taxa de juro de 10% em 1998, o aumento do crédito às famílias e às empresas (incluindo as empresas públicas), ainda era considerável e que o crescimento da procura interna voltaria a exercer pressão nas contas das operações com o exterior. Desde 1989, o câmbio da lira maltesa foi estabilizado com a sua indexação a um pacote de três moedas: o ecu, a libra esterlina e o dólar americano. Esta indexação foi ajustada para ter em conta a introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999. As ponderações no pacote permaneceram inalteradas, sendo de 56,8% para o euro e de 21,6% tanto para a libra esterlina como para o dólar. Apesar dos sinais de políticas fiscais mais rigorosas, o défice orçamental aumentou para 11,8% do PIB em 1998, a comparar com 4% em 1995. Durante aquele período, os empréstimos contraídos pelo Estado para financiar os crescentes défices orçamentais aumentaram muito significativamente. O aumento recorrente das despesas, incluindo dos salários da função pública, contribuiu enormemente para a deterioração das finanças públicas. Por outro lado, no que respeita às receitas, verificou-se uma diminuição das receitas do Estado apesar da expansão da economia. Esta diminuição deveu-se essencialmente a uma redução das receitas fiscais, resultante de uma mudança a nível do calendário da cobrança dos créditos fiscais em mora e dos efeitos da anterior alteração do sistema de impostos indirectos ocorrida em Julho de 1997. Desde o início dos anos 90, também se observou um aumento constante do défice entre as contribuições para a segurança social e os pagamentos efectuados pelo sistema. Uma outra razão para o aumento do défice do orçamento do Estado resulta do pagamento dos juros. O nível de endividamento do Estado era de 55,2% do PIB no final de 1998. 10 Principais tendências económicas Malta 1995 1996 1997 1998 1999 (últimos valores) Taxa de crescimento real do PIB % 6,2 4,0 4,9 4,1 4,0 Jan- Mar Taxa de inflação - média anual - com base no índice de Dezembro Taxa de desemprego no final do ano - definição da OIT % % % 4,0 - 2,5 - 3,1 - 2,4 - - 3,7 4,4 5,0 5,1 5,1 Junho Saldo orçamental do sector público administrativo2 % do PIB -3,5 -7,7 Saldo da transacções correntes balança de % do PIB milhões de ECU/€ -11,0 -274 -10,7 -281 -6,2 -183 -4,8 -150 -3,5 Jan- -26,7 Mar Jan- Mar Dívida externa3 - rácio dívida/exportações - dívida externa % mil milhões de ECU/€ 90 2,6 97 3,2 Entradas líquidas de investimento directo estrangeiro - dados da balança de pagamentos. % do PIB milhões de ECU/€ 5,6 140 9,7 256 3,8 113 Fonte: Fontes nacionais, OCDE - Estatís finanças públicas. ticas da dívida e xterna, i FMI - E statísticas sobre Com exclusão da administração local. Estes dados resultam da cooperação entre o BPI, o FMI, a OCDE e o Banco Mundial. Esta fonte deveria ser mais fiável na medida em que corresponde a uma cobertura mais ampla, evita a dupla contabilização, etc. E toma em consideração dados mais recentes. 11 Reformas estruturais No essencial, o programa económico do actual governo é constituído por um quadro orçamental a médio prazo que visa reduzir o défice público para 4% do PIB até 2004. O programa económico assenta na reforma da administração fiscal e em aumentos dos impostos quando a evolução das despesas possa comprometer os objectivos estabelecidos em matéria de défice. Neste contexto, o governo aprovou um calendário para o desmantelamento do actual sistema de imposições. O programa prevê igualmente reformas estruturais no que respeita às despesas públicas, articuladas com um compromisso de assistência social e um plano de reconversão dos desempregados. O governo salienta que tais medidas seriam necessárias para resolver as próprias necessidades de Malta, bem como para facilitar a sua adesão à UE. O governo maltês só recentemente iniciou o processo de privatização e de reestruturação do sector público. Para o efeito, foi criada uma task force com representantes dos sectores público e privado. De momento, os serviços de utilidade pública continuam nas mãos do Estado e outras empresas, como as docas secas e as empresas de construção naval, continuam a beneficiar de importantes subvenções. As dívidas, garantidas pelo Estado, acumuladas pelas grandes empresas públicas deficitárias representam actualmente cerca de 40% do PIB. Qualquer tentativa de privatização deverá em princípio encontrar uma forte oposição e os diferentes membros da task force estão sujeitos a pressões crescentes. Em Junho de 1999, o governo maltês vendeu a sua participação de 70% no Mid-Med Bank, o maior banco maltês, ao Midland Bank. A venda incluiu igualmente as participações indirectamente detidas através de outras empresas controladas pelo Estado, que representavam uma participação indirecta de quase 3% no Mid-Med Bank. O Midland Bank é uma filial da Hong Kong and Shanghai Banking Corporation (HSBC), que, segundo as estimativas, pagou 86 milhões de liras maltesas pela participação do Estado. O negócio foi altamente contestado pelo Partido Trabalhista, que alegou que o mesmo daria quase metade do mercado bancário nacional a uma instituição estrangeira, comprometendo desse modo a soberania do Estado maltês. Principais indicadores da estrutura económica em 1998 População (média) em milhares 378 PIB per capita PPC-ECU % da média da UE Parte da agricultura4 em termos de: % - valor acrescentado % bruto - emprego 2,8 1,8 Agricultura, silvicultura, caça e pesca. 12 100,7 87,5 Rácio investimento/PIB Rácio dívida externa bruta/PEB Rácio exportações de bens e serviços/PIB % % % Volume do investimento directo estrangeiro segundo oBERD Mil milhões de€ €per capita Fonte: Fontes nacion externa, FMI, BERD. ais, OCDE - i Estatísticas da dívida 2. 3 Avaliação em termos dos critérios de Copenhaga A existência de uma economia de mercado que funcione Como referido na Agenda 2000, a existência de uma economia de mercado que funcione pressupõe que a liberalização não só dos preços, mas também do comércio, bem como um sistema jurídico que seja efectivamente aplicado, incluindo em matéria de direitos de propriedade, sejam uma realidade. A estabilidade macroeconómica e o consenso em torno da política económica reforçam o desempenho de uma economia de mercado. Um sector financeiro bem desenvolvido e a ausência de obstáculos significativos à entrada e à saída do mercado contribuem para melhorar a eficiência da economia. O novo governo de Malta dispõe de uma maioria confortável que lhe permite introduzir os ajustamentos de política necessários no sentido de alcançar uma maior estabilidade macroeconómica na acepção do Tratado da UE. O principal desafio da política económica consiste em reduzir o défice público para um nível sustentável a longo prazo e que permita a Malta manter um orçamento equilibrado a médio prazo após a adesão à UE, o que contribuiria igualmente para reduzir as diferenças a nível das taxas de juro com a UE. O imposto sobre o valor acrescentado foi reintroduzido em 1 de Janeiro de 1999, após um anterior sistema do IVA ter sido substituído por uma outra estrutura de impostos indirectos em meados de 1997. A reintrodução do IVA coincidiu com o aumento das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de cigarros e de petróleo. As taxas dos impostos especiais sobre o consumo de outros produtos foram reduzidas para compensar a sua inclusão na matéria colectável do IVA. As eleições de Setembro de 1998 também permitiram inverter o aumento ocorrido nos preços da água e da electricidade no final de 1997. Em Novembro de 1998, a maioria das 13 contas dos serviços de utilidade pública que já incluíam os anteriores aumentos de preços ainda não tinham sido pagas. Como acima referido, o governo maltês estabeleceu um calendário para a eliminação das ainda numerosas imposições ao comércio (ver a secção consagrada à livre circulação de mercadorias). O governo maltês também manifestou a sua intenção de eliminar os restantes controlos sobre os movimentos de capitais. Malta aplica, desde meados de 1999, as normas internacionais em matéria de avaliação do risco no sector bancário. O rácio de adequação dos fundos próprios ponderado pelo risco dos bancos era de 15,3% no final de 1998. O risco associado ao câmbio e o risco relacionado com a instabilidade das taxas de juro são actualmente objecto de um controlo estrito e a regulamentação do sector financeiro está a ser reforçada tendo em vista uma maior liberalização dos controlos sobre os movimentos de capitais. Malta possui uma economia de mercado que funciona. O país deveria restabelecer a estabilidade macroeconómica reduzindo o enorme défice público. Além disso, deveria prosseguir a abertura da sua economia através de uma maior liberalização do comércio e dos movimentos de capitais. A capacidade no interior da União de fazer face à concorrência e às forças de mercado Tal como referido na Agenda 2000, a capacidade de Malta para satisfazer este critério depende da existência de uma economia de mercado e de um enquadramento macroeconómico estável que crie um clima de previsibilidade que favoreça a tomada de decisões por parte dos agentes económicos. Exige igualmente recursos humanos e materiais suficientes, incluindo em termos de infra-estruturas. As empresas públicas devem ser reestruturadas e todas as empresas devem realizar investimentos para melhorar a sua eficiência. Além disso, quanto maior for o acesso das empresas ao financiamento externo e quanto mais bem sucedidas forem a nível da reestruturação e inovação, maior será a sua capacidade de adaptação. Em geral, uma economia estará em melhores condições para assumir as obrigações decorrentes da adesão quanto mais elevado for o grau de integração económica com a União antes da adesão. A prová-lo estão o volume e a gama de produtos comercializados com os Estados-membros da UE. Relativamente ao calendário para a supressão das imposições ao comércio, o governo maltês anunciou que seriam tomadas medidas no sentido de apoiar as pequenas empresas especialmente afectadas pela liberalização comercial. Na opinião do governo, um novo abrandamento dos controlos sobre os movimentos de capitais melhoraria a posição de Malta enquanto destino de investimentos directos estrangeiros, pelo que tenciona apoiar a sua abordagem seguindo uma política de incentivos em relação aos possíveis investidores, disponibilizando um apoio efectivo logo que tenham iniciado as suas actividades. Os sectores da electrónica e da electromecânica, bem como do turismo, continuam a ser os motores do investimento e do emprego. O investimento directo estrangeiro é bastante flutuante e depende de importantes operações de privatização como a tomada de controlo do Mid-Med Bank pela HSBC. A UE continua a ser o principal mercado de exportação de Malta, absorvendo mais de 50% das suas exportações totais. As importações provenientes da UE continuam a 14 representar aproximadamente 70% das importações totais. A elevada dependência de Malta do turismo e de um reduzido número de produtos de exportação tornam os seus resultados comerciais vulneráveis às variações na procura internacional. A parte da agricultura e da pesca na produção é modesta, correspondendo a cerca de 3% do PTB. Malta deverá conseguir fazer face à concorrência e às forças de mercado dentro da União, desde que tome as medidas adequadas, designadamente prosseguindo a reestruturação do sector industrial. 2. 4 Avaliação geral Malta é uma economia de mercado que funciona e deverá conseguir fazer face à concorrência e às forças de mercado dentro da União, desde que tome as medidas adequadas, designadamente prosseguindo a reestruturação do sector industrial. O crescimento económico de Malta abrandou em 1998 coincidindo com uma diminuição constante da procura, que conduziu a uma redução do défice da balança de transações correntes. No final de 1998, a inflação baixou, embora o desemprego tivesse aumentado apesar de uma pressão sobre o mercado de trabalho. Nos próximos anos, o principal desafio a nível da política económica de Malta é a redução do défice orçamental e a cobrança efectiva das receitas do Estado. Malta deverá igualmente prosseguir a abertura da sua economia através de uma maior liberalização do comércio e dos movimentos de capitais. Deverá ainda prosseguir com firmeza o reforço e a aplicação das políticas económicas empreendidas pelo governo. 15 3. Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão A presente secção tem por objectivo actualizar o relatório de Fevereiro no que respeita à capacidade de Malta para assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o enquadramento jurídico e institucional, denominado o acervo, através do qual a União realiza os seus objectivos. No relatório de Fevereiro, a Comissão concluiu que: "No que se refere à adopção do acervo, um grande número dos instrumentos necessários para a sua progressiva adopção estão contidos no Acordo de Associação de 1971 e respectivos protocolos adicionais. Com base nesses instrumentos, o objectivo final de uma união aduaneira ainda não foi, no entanto, alcançado. No domínio do mercado interno, Malta efectuou alguns progressos desde o parecer de 1993. Em termos gerais, não existem aparentemente grandes problemas para que Malta adopte o acervo. Efectuaram-se progressos no que se refere à adopção de nova legislação em matéria de contratos públicos e de direito das sociedades e da contabilidade, embora sejam necessários maiores ajustamentos. No entanto, ainda é necessário introduzir melhorias consideráveis no que se refere ao sector dos direitos de propriedade intelectual e industrial, bem como à legislação sobre a protecção dos dados pessoais. Também a nível da aplicação efectiva deverá sem dúvida ser necessário envidar esforços consideráveis. No que se refere à livre circulação de mercadorias, ainda não existem, ou não estão concluídos, instrumentos institucionais importantes para a implementação do acervo, em especial no que respeita à "Nova Abordagem". No domínio da livre circulação de capitais, Malta deve adoptar um calendário preciso que lhe permita realizar uma liberalização gradual. No que respeita à livre circulação de serviços, ainda é necessário adoptar algumas medidas, tais como regimes de garantia dos depósitos e a supervisão numa base consolidada. A legislação de Malta relativa aos sistemas de pagamento terá de ser ajustada por forma a ser compatível com as directivas comunitárias. No que se refere à livre circulação de pessoas, a conformidade com as directivas da CE no domínio do reconhecimento mútuo de diplomas terá de ser examinada mais aprofundadamente. Além disso, verificaram-se progressos variáveis na adopção do acervo na maioria dos domínios. No entanto, deve ser dada prioridade a melhorias consideráveis, que ainda são necessárias. Nos próximos anos, as autoridades de Malta necessitam de efectuar esforços consideráveis no que se refere às importantes actividades de implementação e de transposição, de forma a atingir uma harmonização total da legislação maltesa com todo o acervo. " Os comentários seguidamente apresentados obedecem à mesma estrutura que os relatórios periódicos relativos aos outros países candidatos e analisa essencialmente os progressos realizados desde Fevereiro de 1999. Relativamente a cada título, é feito um levantamento das decisões legislativas, bem como uma apresentação dos progressos alcançados na concretização e aplicação efectiva da legislação. 16 3. 1. Mercado interno sem fronteiras O mercado interno da União é definido no artigo 14° do Tratado como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está assegurada. Este mercado interno, central no processo de integração, baseia-se numa economia de mercado aberta em que a concorrência e a coesão económica e social devem desempenhar um papel integrante. A aplicação efectiva destas quatro liberdades pressupõe não só a conformidade com princípios tão importantes como, por exemplo, a não-discriminação ou o reconhecimento mútuo das legislações nacionais, mas também a aplicação efectiva de regras comuns, como sejam as regras destinadas a garantir a segurança, a protecção do ambiente ou a defesa dos consumidores, bem como vias de recurso eficazes. Os mesmos princípios são aplicáveis a certas regras comuns, por exemplo, nos domínios dos contratos públicos, da propriedade intelectual e da protecção de dados, que desempenham um papel importante na definição do enquadramento geral de funcionamento das economias. Em 1996, entrou em vigor uma nova legislação em matéria de contratos públicos, que, em parte, corresponde às disposições das directivas CE. Malta ainda tem de adoptar legislação que torne extensivas à administração local as regras em matéria de contratos públicos. Existem procedimentos de exame que, contudo, terão de ser harmonizados com o acervo comunitário. Em Agosto de 1999, o tratamento preferencial concedido aos industriais e aos fornecedores locais foi abolido. Desde Fevereiro, o valor total dos contratos adjudicados ascendeu a aproximadamente 90 milhões de euros. A actual legislação maltesa em matéria de direitos de propriedade intelectual necessita de ser urgentemente modernizada e alinhada pelo acervo. Desde o relatório de Fevereiro, não se registaram alterações no que respeita aos direitos de autor e direitos conexos. É necessário envidar esforços sustentáveis para adoptar e aplicar efectivamente uma nova legislação neste domínio, bem como para eliminar a pirataria e a contrafacção actualmente existentes. No domínio dos direitos de propriedade industrial, Malta deveria adoptar novas leis em matéria de patentes e de marcas. São necessários programas de formação específicos em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial. Malta também deveria introduzir certificados de protecção complementares para os produtos farmacêuticos e fitofarmacêuticos. O relatório de Fevereiro referia que Malta conseguiu atingir "um grau bastante elevado de conformidade com o acervo comunitário no domínio do direito das sociedades". A este respeito, não há a assinalar progressos adicionais. Malta deveria adoptar legislação em matéria de protecção dos dados, o mais rapidamente possível. Neste contexto, deveria ser criada uma autoridade de supervisão independente. Malta ainda não ratificou a Convenção do Conselho da Europa sobre a protecção dos dados pessoais. 17 As quatro liberdades No relatório de Fevereiro, a Comissão indicou que, no que respeita à livre circulação de mercadorias, Malta não possuía um dispositivo institucional tendo em vista a aplicação do acervo, nomeadamente da "Nova Abordagem", ou que tal dispositivo ainda não estava concluído. No domínio da livre circulação de capitais, Malta deveria adoptar um calendário preciso a fim de se lançar na via da liberalização em boas condições. Do ponto de vista da livre circulação de serviços e das pessoas, Malta ainda deve alinhar completamente a sua legislação pelo acervo. Livre circulação de mercadorias ° A abolição das imposições aplicáveis às importações provenientes da UE constitui uma condição prévia no que respeita à correcta aplicação do artigo 28° do Tratado CE por Malta. Em Julho de 1999, o governo adoptou um calendário de eliminação das imposições aplicáveis aos produtos não-agrícolas. Em Outubro, terão sido eliminadas 56 imposições, 121 imposições sê-lo-ão até 1 de Janeiro de 2000, devendo 392 outras imposições ser eliminadas a um ritmo mais lento (20% em 1 de Janeiro de 2001, 30% em 1 de Janeiro de 2002 e 50% em 1 de Janeiro de 2003). Este calendário moroso contrasta vivamente com o compromisso anteriormente assumido por Malta de eliminar 400 imposições até ao final de 1996. Até ao presente, Malta ainda não adoptou um calendário relativo à eliminação das imposições aplicáveis aos produtos agrícolas e devia fazê-lo urgentemente. De um modo geral, Malta não possui legislação conforme ao acervo da UE no domínio da livre circulação de mercadorias e deveria analisar a possibilidade de adoptar um programa de aproximação da sua legislação relativamente ao mercado interno. No domínio da normalização e da certificação, não se registaram quaisquer progressos. E necessário prosseguir os trabalhos tendo em vista a definição do enquadramento jurídico para a aplicação dos princípios da UE em matéria de acreditação, metrologia e fiscalização do mercado, bem como no que respeita a um sistema eficaz de avaliação da conformidade. No que respeita à legislação especificamente sectorial, são de assinalar os seguintes progressos: • As directivas CE relativas ao equipamento eléctrico de baixa tensão, à compatibilidade electromagnética e ao equipamento para atmosferas potencialmente explosivas foram aplicadas através de circulares. Malta ainda deverá realizar progressos no que respeita aos seguintes domínios: equipamentos sob pressão, brinquedos, embarcações de recreio, metrologia e embalagens, dispositivos mecânicos, equipamentos de protecção individual, dispositivos medicinais, aparelhos a gás e produtos de construção; • No que respeita aos produtos alimentares, entre Março e Julho de 1999, entrou em vigor legislação que transpõe o acervo relativo aos solventes de extracção, aos alimentos destinados a ser utilizados no âmbito de regimes pobres em elementos 18 energéticos, aos açúcares, aos doces, às geleias, às "marmalades" e ao puré de castanhas com adição de açúcar; • No que respeita aos produtos químicos, não se realizaram quaisquer progressos em matéria de limitações e de boas práticas de laboratório nem relativamente aos detergentes. Neste último domínio não foram estabelecidos requisitos de registo obrigatório antes da introdução no mercado. Não foi adoptada qualquer medida legislativa tendo em vista a aplicação da directiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Livre circulação de capitais Malta ainda está atrasada no processo de transposição do acervo no que respeita aos movimentos de capitais, embora tenha adoptado várias medidas de liberalização desde o último relatório. Assim, as isenções gerais no que respeita às operações que implicam saída de capitais realizadas por residentes foram consideravelmente aumentadas. O procedimento geral de autorização imposto aos bancos no que respeita aos riscos assumidos no estrangeiro foi abolido e substituído por um limite máximo de risco, correspondente a 20% dos fundos próprios. O período de tempo durante o qual as empresas de exportação podem manter as suas receitas em moeda estrangeira numa conta em divisas foi prolongado, assim como o período em que é possível manter facilidades de crédito recíproco e facilidades de crédito a descoberto junto de bancos estrangeiros. Finalmente, os residentes malteses foram autorizados a realizar empréstimos a longo prazo no estrangeiro. Apesar destas mudanças, Malta continua a aplicar um sistema bastante completo de restrições aos movimentos de capitais, especialmente no que respeita a operações que implicam saída de capitais. As operações de entrada de capitais são facilitadas graças a isenções relativamente generosas. Os investimentos directos na ilha, em especial, estão isentos, excepto no que respeita a um número reduzido de sectores. Do mesmo modo, Malta autoriza geralmente a aquisição de propriedades imobiliárias destinadas a actividades empresariais, consideradas benéficas para o país, bem como a aquisição de grandes propriedades destinadas a ser utilizadas como residência. Livre circulação de serviços De um modo geral, Malta já atingiu um elevado grau de conformidade com a legislação da UE no sector dos serviços financeiros. Desde meados de 1999, Malta também aplica as normas internacionais (equivalentes às da União Europeia) em matéria de avaliação dos riscos no sector bancário. Estas alterações destinam-se, designadamente, a aplicar a directiva relativa à adequação dos fundos próprios. O Banco Central de Malta é responsável pela supervisão bancária. Desde Fevereiro, realizaram-se 16 verificações no local, onze em instituições de crédito e cinco em instituições financeiras (não-bancárias). As conclusões desses controlos são discutidas com altos funcionários das instituições pertinentes, sendo em seguida objecto de uma 19 avaliação interna pelo Banco Central. Os relatórios de inspecção são colocados à disposição do auditor externo. Em 1998, Malta alterou a sua legislação em matéria de seguros, a fim de seguir as directivas CE. Não foram assinaladas quaisquer medidas legislativas neste sector. Desde Fevereiro, o Centro de Serviços Financeiros maltês examinou as contas de cinco companhias de seguros maltesas. Examinou ainda as contas de 31 sociedades que assumem as funções de agentes de companhias de seguros e de 20 sociedades autorizadas a exercerem actividades de corretagem. Desde Fevereiro, não foi realizada qualquer inspecção no local. O essencial da legislação comunitária sobre as bolsas de valores já foi incorporada na Lei sobre a Bolsa de Valores maltesa. Malta ainda deve introduzir alterações destinadas a reforçar o alinhamento da sua legislação no sector dos valores mobiliários. No que respeita aos pagamentos de elevado valor, o volume das transacções não exigiu até ao presente a introdução de um sistema de liquidação pelos valores brutos em tempo real (Real Time Gross Settlement System - RTGS). No entanto, tal sistema deverá ser introduzido por forma a alinhar o sistema de pagamentos maltês pelos existentes nos Estados-membros da União Europeia. O regulamento sobre a prevenção do branqueamento de capitais de 1999 respeita ao sistema financeiro e impõe obrigações de identificação, registo, formação e comunicação das transacções duvidosas. Este regulamento transpõe só de uma forma parcial a Directiva n° 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais. Livre circulação de pessoas No que respeita à livre circulação de pessoas, à liberdade de estabelecimento e ao reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações, não há a registar progressos significativos. É necessário envidar esforços sustentados para assegurar a conformidade efectiva com o acervo neste domínio. Quanto à abolição dos controlos das pessoas nas fronteiras internas, Malta deverá abolir tais controlos relativamente aos passageiros de transportes aéreos e marítimos no interior da UE. Concorrência A actual lei da concorrência segue em grande medida as regras fundamentais de defesa da concorrência aplicadas pela UE. No entanto, Malta não possui um controlo específico em matéria de fusões. Malta também ainda não possui um sistema específico de controlo dos auxílios estatais. Malta concede vários tipos de auxílios estatais (auxílios à exportação, auxílios ao funcionamento,. ), devendo os critérios que presidem à sua concessão ser tornados conformes às regras em vigor na UE, designadamente os auxílios à construção e à reparação navais. 20 Malta deve assegurar a plena transparência, apresentando relatórios anuais elaborados de acordo com a metodologia da UE e realizando um inventário completo dos auxílios existentes. Deve também criar uma autoridade encarregada do acompanhamento dos auxílios estatais, dotada de competências adequadas e de pessoal qualificado. Malta possui monopólios estatais em vários sectores (telecomunicações, serviços postais, electricidade, água, etc. ) que devem ser sujeitos às regras da concorrência. Os monopólios de carácter comercial deverão ser tornados plenamente compatíveis com o artigo 31° do Tratado. A lei maltesa não contempla qualquer disposição similar ao artigo 86° do Tratado. Por conseguinte, as regras da concorrência não são geralmente aplicáveis às empresas públicas nem às empresas privadas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos. É necessário tomar medidas para sanar esta situação. Conclusão Não se registaram progressos sensíveis desde Fevereiro e Malta deveria atribuir uma elevada prioridade ao mercado interno. Deveria conferir uma especial atenção à introdução de nova legislação e à criação de estruturas administrativas destinadas a aplicar o acervo, designadamente nos seguintes domínios: direitos de propriedade intelectual e industrial, protecção de dados, livre circulação de mercadorias, liberalização de capitais, concorrência (auxílios estatais, legislação em matéria de defesa da concorrência, monopólios de Estado com carácter comercial). O facto de Malta continuar a aplicar imposições à importação de produtos originárias da UE é contrário à filosofia do mercado interno, pelo que o calendário da sua eliminação deveria ser acelerado e concluído. 3. 2 Inovação Sociedade da informação Malta possui várias empresas de prestação de serviços Internet e a taxa de penetração da Internet corresponde a aproximadamente 7% da população. Recentemente, foi estabelecida uma parceria entre as empresas de prestação de serviços Internet e a sociedade de televisão por cabo, Melita Cable (que cobre cerca de 80% dos agregados familiares), que concluiu uma aliança com uma sociedade americana que presta serviços de televisão via Internet. No que respeita às redes para áreas extensas, a sociedade "Malta Information Technology and Training Services Ltd" implantou uma rede moderna (MAGNET), cuja manutenção está actualmente a seu cargo, destinada a assegurar o intercâmbio de informações de carácter administrativo entre os vários departamentos do Estado maltês. Educação, formação e juventude 21 Certas questões relacionadas com a livre circulação de pessoas e a não-discriminação continuam por resolver, como, por exemplo, o acesso das mulheres à formação profissional e a participação dos parceiros sociais na definição de políticas. É ainda necessário realizar progressos a nível legislativo por forma a dar cumprimento à directiva sobre a educação dos filhos dos trabalhadores migrantes. A política de emprego de Malta centra-se crescentemente na reciclagem profissional dos recursos humanos. Esta orientação é especialmente importante tendo em conta as mudanças estruturais previstas nos sectores público e privado nos próximos anos. Esta nova vertente da política de emprego deveria ser formulada tendo em vista a futura participação de Malta na política de emprego europeia. Malta comunicou o seu desejo de participar em programas comunitários tais como: Sócrates n, Leonardo da Vinci II e Juventude. Investigação e desenvolvimento tecnológico O actual acervo comunitário em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico não exige a transposição na ordem jurídica interna. No entanto, a compatibilidade da ordem jurídica geral com o acervo comunitário deve ser assegurada. Não se registaram novos desenvolvimentos desde o último relatório. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico entre a UE e Malta realiza-se através do Quinto Programa-Quadro. Telecomunicações O sector das telecomunicações está bem desenvolvido graças a uma rede inteiramente numérica e a uma taxa de penetração de 50,4 linhas de serviço fixo por 100 habitantes, a comparar com a taxa média da UE de 52,6. Malta deve, no entanto, iniciar a adopção de um quadro regulamentar conforme ao acervo, antes da introdução da concorrência no serviço fixo de telefonia vocal, o mais tardar em Janeiro de 2003, e da abertura gradual dos mercados de outros serviços antes daquela data. As autoridades já informaram os operadores de telecomunicações detentores de licenças da sua intenção de anteciparem a data da liberalização do mercado da telefonia vocal que a lei de 1997 previa ser 2010. Quanto à privatização, o governo cedeu 40% do capital da Maltacom no âmbito de uma oferta pública internacional lançada em Junho de 1998, conservando 60% das acções. Em 1998, a lei relativa aos serviços postais foi alterada por forma a impor obrigações de serviço universal à Maltapost, que foi constituída como sociedade anónima de responsabilidade limitada por um diploma governamental. 22 Audiovisual Malta não realizou progressos no que respeita à adopção do acervo em matéria de audiovisual (directiva televisão sem fronteiras) desde Fevereiro de 1999. Conclusão No domínio da educação, formação e juventude é necessário realizar maiores progressos. Não se registaram novos desenvolvimentos no que respeita à ciência e ao desenvolvimento tecnológico. Quanto ao sector das telecomunicações, Malta deve envidar esforços significativos para transpor o acervo comunitário. 3. 3 Assuntos económicos e fiscais União Económica e Monetária Malta deverá harmonizar inteiramente a sua legislação com o acervo tal como definido no Título VII do Tratado CE e com outros textos pertinentes e assegurar a criação das estruturas administrativas necessárias à aplicação efectiva do acervo. Malta ainda realizou poucos progressos no que respeita à sua preparação para a participação na União Económica e Monetária. No que respeita, designadamente, ao acervo que tem de ser aplicado antes da adesão, o Banco Central de Malta não é totalmente independente do governo: embora os membros do Conselho de Administração não recebam ou aceitem orientações de qualquer pessoa ou qualquer autoridade em conformidade com o actual enquadramento jurídico, em circunstâncias excepcionais, o Ministro das Finanças continua a poder dar orientações ao Banco Central no que respeita à condução da política monetária. Malta também não estão em conformidade com o Tratado no que respeita à questão do financiamento directo do sector público pelo Banco Central. Presentemente, o Banco Central pode não só conceder adiantamentos temporários ao governo mas também adquirir obrigações do Estado no mercado primário. Uma alteração introduzida na Lei relativa ao Banco Central de Malta, que deveria suprimir a facilidade de caixa, ainda não entrou em vigor. Segundo as autoridades maltesas, o governo não beneficia de condições preferenciais de financiamento junto das instituições financeiras. A conformidade com o acervo relativo à União Económica e Monetária está subordinada à conclusão do processo de liberalização dos movimentos de capitais, que é analisada na secção 3. 1 "livre circulação de capitais". Fiscalidade Embora Malta tenha introduzido o IVA em 1995, o mesmo foi abolido e substituído por direitos aduaneiros e impostos especiais sobre o consumo discriminatórios, em Julho de 1997. No entanto, na sequência de decisão de Malta no sentido de reactivar o seu pedido de adesão à União Europeia, os direitos aduaneiros e os impostos especiais sobre o consumo foram substituídos pelo IVA a partir de Janeiro de 1999. 23 No domínio dos impostos especiais sobre o consumo, foi aprovada, em Maio de 1999, uma alteração à lei sobre os impostos especiais de consumo que aumenta a taxa do direito aplicável aos cigarros, introduz uma taxa dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis ao tabaco não importado para a produção industrial de cigarros e reduz o imposto especial sobre o consumo de querosene. No que respeita à fiscalidade directa, foi introduzido o conceito de imposto com base em declaração voluntária para o exercício fiscal de 1999, bem como um sistema de penalidades e juros de mora em caso de atraso no pagamento dos impostos. Conclusão A reintrodução do IVA constitui um avanço e o sistema é presentemente conforme aos princípios gerais do sistema IVA da Comunidade, embora ainda seja necessário proceder a um alinhamento significativo. Em contrapartida, não se registaram progressos no que respeita aos impostos especiais sobre o consumo, diferindo o sistema maltês em grande medida do sistema aplicado a nível comunitário. Malta deveria definir uma estratégia de pré-adesão bem estruturada e com objectivos claros nestes domínios. Estatísticas Malta deverá estar em condições de, a médio prazo, satisfazer os requisitos da UE. Desde o final de 1998, o Serviço Central de Estatística começou a aplicar o Sistema Europeu de Contas (SEC 1995), que deverá estar plenamente alinhado em meados de 2002. O quadro institucional que permitirá introduzir as necessárias alterações, já foi estabelecido, estando o processo de aplicação em curso. Entre outros desenvolvimentos são, de referir a recente aprovação pelo FMI da apresentação da balança de pagamentos (igualmente em conformidade com o Eurostat) e a intensificação/revisão da recolha de dados em sectores como o turismo, a agricultura e a pesca, o ambiente, os transportes e os assuntos sociais. 3. 4 Políticas sectoriais Indústria Reconhecendo a falta de abertura da economia e o baixo nível de competitividade de sectores da indústria orientados para o mercado nacional, o governo de Malta adoptou um programa de reestruturação industrial e um calendário para a eliminação das imposições de natureza proteccionista aplicáveis aos produtos não-agrícolas. No entanto, o calendário moroso da eliminação destas imposições deverá ser acelerado (ver secção sobre a livre circulação de mercadorias). O Instituto para a Promoção das Pequenas Empresas (IPPE), criado em 1998, está agora a começar a aplicar o plano de reestruturação. Uma percentagem importante das empresas orientadas para o mercado nacional maltês, que foram criadas no âmbito de uma política de substituição das importações, continua a operar num contexto proteccionista. Malta deve adoptar uma política industrial nacional. 24 A participação directa do Estado continua a não ser importante em Malta, com excepção do sector da construção e da reparação navais, que beneficia de importantes subvenções estatais, continuando, por conseguinte, a suscitar preocupação. Uma dimensão importante da política industrial é o controlo dos auxílios de Estado (ver secção sobre a concorrência). Malta deve reestruturar a sua indústria e desenvolver o seu sector das PME para se preparar para a adesão. Em especial, o sector da construção e da reparação navais deve merecer uma atenção especial. Agricultura Situação da agricultura A produção agrícola representa aproximadamente 2,7% do PIB (valor de 1998) e 1,6% da população activa. A actividade agrícola a tempo parcial está constantemente a aumentar e as autoridades encorajam a criação de cooperativas. Malta continua a exportar essencialmente batata nova e, em menor medida, outros produtos hortícolas, tais como flores e tomate. A falta de água é o principal problema das terras agrícolas maltesas cuja superfície é da ordem dos 12 000 hectares (dos quais 6% são terras irrigadas). Política agrícola Em geral, as medidas de política agrícola de Malta não são compatíveis com o acervo comunitário na matéria e o Estado continua a desempenhar um papel importante na produção e comercialização dos produtos agrícolas. As imposições actualmente em vigor proporcionam uma protecção considerável à agricultura maltesa. O mais tardar no momento da adesão, este sistema de protecção das fronteiras terá se ser alinhado pelo sistema comunitário. Malta ainda não preparou um enquadramento jurídico global que lhe permita retomar o acervo agrícola da Comunidade. Não há a assinalar nenhum progresso concreto no que respeita ao alinhamento da legislação maltesa pelo acervo em sectores importantes da política agrícola comum tais como o sector fitossanitário e o sector das culturas arvenses. No entanto, relativamente a estes sectores, o acervo comunitário previsto nas organizações comuns de mercado em questão é directamente aplicável no momento da adesão, pelo que não há necessidade de ser transposto por Malta. A capacidade de Malta para aplicar e impor o cumprimento deste acervo será, por conseguinte, da máxima importância. A aplicação do acervo nos sectores veterinário e fitossanitário deverá ser objecto de uma programação. Malta aplica um certo número de programas ambientais destinados a promover a prática da agricultura biológica e do controlo parasitológico integrado a fim de reduzir as quantidades de pesticidas utilizados. Conclusão 25 Malta não realizou progressos significativos no que respeita ao alinhamento da sua legislação nacional no domínio agrícola pelo acervo comunitário. A integração completa da agricultura e da política agrícola maltesas na Política Agrícola Comum (PAC) exigirá esforços significativos. Continua a ser necessário alinhar pelo acervo comunitário as imposições proteccionistas aplicáveis aos produtos agrícolas de base. Pesca O sector local da pesca representa 0,21% do PIB nacional (valores de 1998). Não se realizaram progressos no que respeita ao alinhamento da legislação maltesa pelo acervo comunitário. Permanece válida a afirmação de que Malta tem de proceder a um certo número de adaptações, em especial no que respeita às suas políticas em matéria de controlos, importações, auxílios estatais e registo da frota, por forma a alinhar a sua política em matéria de pesca pela política comunitária. Neste contexto, afigura-se necessária uma importante reforma a nível das suas estruturas administrativas. Energia Malta não adoptou nova legislação neste sector desde Fevereiro de 1999. É necessário adoptar o acervo no que respeita ao petróleo bruto, ao comércio de produtos petrolíferos e às reservas de petróleo, bem como legislação que preveja medidas específicas em caso de crise petrolífera. É ainda necessário prestar uma especial atenção à separação entre a definição da política e a sua gestão operacional, bem como ao reforço da capacidade tendo em vista a aplicação do acervo. Conclusão Malta ainda não adoptou a maior parte do acervo no domínio da energia, incluindo a legislação relativa ao mercado interno no sector da energia (directivas gás e electricidade), à preparação para os casos de urgência, incluindo a constituição de reservas de petróleo, e uma política de eficiência energética. Transportes Malta ainda acusa um certo atraso na aplicação do acervo comunitário em matéria de transporte rodoviário, em especial no que respeita à segurança rodoviária, ao acesso à profissão, ao tempo de condução, aos períodos de repouso e à fiscalidade. Importa salientar que Malta não aderiu a um certo número de convenções da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas nos domínios da legislação social e do transporte de mercadorias perigosas, que também estão integrados no acerco comunitário. O sector do transporte marítimo constitui uma questão essencial para Malta e a aplicação integral do acervo ainda está bastante longe de ser uma realidade. As condições impostas para a criação de companhias de navegação em Malta e para a obtenção da bandeira do país são menos estritas do que as geralmente praticadas pelos Estados-membros. A nível da aplicação, Malta ainda não aplica certas normas essenciais em matéria de segurança e de poluição, devendo realizar urgentemente progressos nesse sentido. O deficiente 26 desempenho a nível da segurança dos navios registados em Malta suscita preocupação. A melhoria da administração do Estado de bandeira continua a constituir uma prioridade e Malta deveria estabelecer uma estratégia sólida a fim de eliminar do registo os navios subnorma. No domínio do transporte aéreo, Malta situa-se em boa posição no plano económico e no plano técnico. Embora o acerco comunitário ainda não tenha sido adoptado num certo número de áreas importantes, o conhecimento do acervo em matéria de aviação é muito bom. Malta declarou a sua intenção de concluir acordos de liberalização dos serviços aéreos com todos os membros da União Europeia, segundo o princípio da reciprocidade de tratamento, designadamente no que respeita à aprovação do tarifário, ao controlo da capacidade e ao acesso ao mercado. Malta já é membro das Autoridades Comuns da Aviação. Malta participará brevemente na TINA (Transport Infrastructure Needs Assessment - avaliação das necessidades de infra-estruturas de transportes dos países candidatos). A participação de Malta na rede transeuropeia do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) deverá ser analisada no âmbito de um sistema mediterrânico de navegação por satélite multimodal e viável. Conclusão Dada a importância do transporte marítimo para Malta, deveria ser atribuída prioridade à aplicação efectiva do acervo neste sector. Pequenas e médias empresas A economia de Malta é dominada por PME. Estas empresas são afectadas pela falta de abertura da economia e pelo reduzido grau de competitividade em segmentos da indústria orientada para o mercado nacional. As PME enfrentam dificuldades no que respeita à obtenção de financiamentos, especialmente a nível do capital de arranque e do financiamento de investimentos de reestruturação. No entanto, o governo fornece garantias de empréstimo e existe um sistema de garantia do crédito à exportação. Os bancos comerciais e outras instituições financeiras estão igualmente a estabelecer programas específicos e a tomar medidas com o objectivo de melhorar o acesso ao financiamento por parte das PME. Malta beneficia de uma participação pontual em acções assimiladas a actividades de parceria nas mesmas condições que os outros países parceiros mediterrânicos, bem como de iniciativas comunitárias como um Euro Info Centro de Correspondência, da rede europeia de cooperação e de aproximação de empresas (BC-NET) e ainda da participação em manifestações de cooperação entre empresas como, por exemplo, a Europarceria e o INTERPRISE. 3. 5 Coesão económica e social 27 Emprego e assuntos sociais A taxa de desemprego em Malta está a subir, ultrapassando actualmente 6%. A política de emprego tem por objectivo a reciclagem dos recursos humanos. Está prevista a realização de um exame conjunto dessa política nos próximos anos. Malta iniciou uma revisão importante da sua legislação nos seguintes domínios: saúde e segurança no local de trabalho, direito do trabalho; igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Será necessário adoptar nova legislação e a questão da aplicação efectiva da lei merece uma especial atenção. O diálogo social constitui uma realidade e tem sido, designadamente, utilizado para abordar a questão do agravamento das assimetrias sociais. Em Junho de 1999, foi criada a Comissão Nacional da Reforma da Segurança Social, encarregada de estudar a reforma dos regimes nacionais de pensões e de segurança social. Conclusão Continua a ser necessário proceder a um alinhamento substancial no domínio do emprego e dos assuntos sociais. Política regional e coesão A União apoia o reforço da coesão, principalmente através dos fundos estruturais. Malta deverá aplicar estes instrumentos de uma forma efectiva, respeitando simultaneamente os princípios, objectivos e procedimentos em vigor no momento da sua adesão. Não se registaram quaisquer alterações desde o relatório de Fevereiro de 1999. A inexistência de dados estatísticos precisos relativamente ao PIB em termos de paridades de poder de compra impede uma comparação com outras regiões da UE. Malta não possui uma estrutura regional e não existe um nível intermédio entre o governo nacional e os 67 municípios. Gozo (com Comino) possui um ministério distinto, bem como programas de auxílio específicos. Conclusão Deveria ser conferida prioridade à preparação de estatísticas conformes ao método utilizado na UE. 28 3. 6 Qualidade de vida e ambiente Ambiente Malta iniciou recentemente uma reflexão sobre a definição de uma política nacional em matéria de ambiente compatível com a política da União Europeia, embora ainda não tenha definido uma estratégia global nesta matéria. Não se registaram progressos no que respeita à protecção da natureza e os progressos verificados no que respeita à protecção da água, à qualidade do ar, à gestão dos resíduos, ao controlo da poluição industrial e à gestão dos riscos não foram significativos. E igualmente necessária uma maior sensibilização para os problemas de carácter geral, por exemplo, os produtos químicos e os organismos geneticamente modificados. Em 15 de Julho de 1999, Malta apresentou a sua candidatura de adesão à Agência Europeia do Ambiente. Conclusão É necessário envidar esforços significativos em todos os sectores do ambiente, não só na transposição do acervo e na sua aplicação efectiva, mas também no desenvolvimento da capacidade administrativa necessária. Uma das questões essenciais do acervo ambiental consiste em dispor de uma boa estimativa dos custos daí resultantes. Até ao presente, Malta ainda não estabeleceu um plano de financiamento especificamente orientado para as directivas pertinentes. Defesa dos consumidores A política maltesa em matéria de defesa dos consumidores não está conforme ao acervo. Em Maio de 1999, foi criado um Conselho dos Assuntos dos Consumidores constituído por organizações de consumidores. Tendo em conta a importância que o sector do turismo representa para Malta, as prioridades incluem: as viagens organizadas; o "time-sharing" (multipropriedade); o crédito ao consumo; as cláusulas abusivas dos contratos; a publicidade comparativa e a publicidade enganosa. A lei relativa aos serviços de viagens e de turismo (adoptada em 13 de Julho de 1999) contempla parcialmente algumas destas questões ao criar a Autoridade Maltesa do Turismo e ao consolidar e actualizar a legislação em vigor relativa à indústria do turismo. Ainda que se verifiquem mudanças positivas no que respeita à defesa dos consumidores, muito resta ainda por fazer. 3. 7. Justiça e assuntos internos O relatório de Fevereiro salientou que, a curto prazo, a principal exigência em matéria de justiça e de assuntos internos respeitava à supressão da reserva geográfica à Convenção de Genebra, mas que eram necessárias informações complementares sobre a aplicação do direito de asilo, a prevenção da imigração clandestina, a luta contra o crime organizado, nomeadamente a luta contra a droga e os meios para a combater. O relatório referia ainda 29 que Malta deveria reforçar a sua participação a nível da cooperação internacional no domínio da justiça tanto civil como penal. Im igração/controlos nas fronteiras Desde Março de 1999, os cidadãos de Malta deixaram de ter de preencher fichas de (des)embarque para controlar as entradas e saídas do país. Tais fichas serão suprimidas até ao final de 1999 no que respeita aos outros viajantes. No contexto do aumento da imigração clandestina por via marítima, as forças armadas de Malta e de Itália centraram o seu exercício conjunto anual de 1999 no controlo deste tráfico. É necessário analisar a legislação maltesa no domínio da migração e das fronteiras, a fim de determinar o modo como é aplicada, em especial nas fronteiras marítimas, e de avaliar as necessidades em termos de pessoal, formação e equipamento. Além disso, a responsabilidade pela vigilância da costa deve ser transferida das forças armadas para uma polícia civil das fronteiras. Malta deveria prosseguir o alinhamento da sua legislação e prática em matéria de vistos pelas disposições da UE nesta matéria. Asilo Malta mantém uma reserva geográfica no que respeita à Convenção de Genebra, limitando o acolhimento de refugiados aos de origem europeia. Esta reserva deve ser suprimida por forma a assegurar a conformidade com o acervo. Além disso, Malta não possui legislação específica em matéria de asilo. Dado que não possui legislação nem infra-estruturas administrativas, Malta aceita as decisões do ACNUR em matéria de asilo, sendo os pedidos tratados por uma organização não-governamental local, a Comissão dos Migrantes. Polícia Em Abril de 1999, Malta ratificou a Convenção Europeia relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confiscação dos Produtos do Crime. Malta ainda não possui legislação geral sobre a protecção de dados, embora um certo número de diplomas essenciais contenham disposições nesta matéria, como sejam a lei sobre o segredo profissional, a lei sobre a receita fiscal e a lei sobre a segurança social. A adopção de uma lei geral sobre a protecção de dados constitui uma condição prévia a uma participação de Malta na Europol. A Brigada do Crime Económico deve ser dotada de efectivos suplementares, a fim de lutar de forma mais eficaz contra a fraude e a corrupção. O mesmo se verifica no que respeita à estrutura encarregada da cooperação internacional na perspectiva de uma estreita ligação à Europol. 30 Droga Embora Malta não seja considerada um centro de produção de drogas ilícitas, constitui um ponto de trânsito e de destino para o tráfico de droga proveniente do Norte de Africa, do Médio Oriente e Europa de Leste. O consumo e o tráfico de droga tornou-se um grande problema em Malta. Malta ainda não assinou o Acordo do Conselho da Europa relativo ao tráfico ilícito por mar, acordo que é especialmente pertinente à luz da localização geográfica do país. Malta deve dotar-se de pessoal e equipamento adicionais tendo em vista a aplicação do acervo no domínio da droga. Cooperação judicial Malta assinou, em Junho de 1999, a Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. Contudo, ainda deve adoptar um certo número de instrumentos internacionais, tal como referido no relatório de Fevereiro de 1999. Conclusão A fim de estar em condições de aplicar o acervo da União Europeia no domínio da justiça e dos assuntos internos, Malta ainda tem de adoptar um certo número de instrumentos jurídicos: uma lei sobre o asilo sem qualquer reserva geográfica, uma lei sobre a protecção de dados, o acordo sobre tráfico ilícito por mar e várias convenções internacionais em matéria de cooperação judicial. Malta também deve reforçar a sua capacidade para aplicar o acervo, nomeadamente no que respeita ao asilo, à luta contra a imigração clandestina, ao crime organizado e à droga. 3. 8 Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais Malta é membro da Organização Mundial do Comércio. Quando aderir à UE, Malta terá de renunciar ao seu estatuto de país em desenvolvimento e de subscrever os acordos plurilaterais da OMC em que a Comunidade é Parte Contratante. Malta manifestou a sua vontade em colaborar estreitamente com a Comunidade na preparação e durante a próxima ronda de negociações da OMC, por forma a obter um alinhamento o mais completo possível das posições e políticas das duas partes. Malta assinou o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Neste domínio, não se registaram alterações importantes desde o último relatório. A nova ronda de negociações da OMC dará a Malta uma oportunidade para alinhar progressivamente o nível dos seus compromissos neste domínio pelo nível da CE. Desde a apresentação do último relatório, não se registaram mudanças significativas no que respeita aos direitos aduaneiros médios aplicados por Malta. Não foi notificado qualquer outro acordo comercial preferencial. 31 Desenvolvimento Até ao presente, Malta não possui qualquer política em matéria de desenvolvimento. Alfândegas A legislação aduaneira maltesa não está conforme ao acervo e Malta não realizou progressos significativos na harmonização da sua legislação aduaneira com o acervo. Malta deve alinhar pelo acervo da UE a sua legislação em domínios como os regimes aduaneiros económicos, as zonas francas, os entrepostos aduaneiros, os contingentes e os limites máximos pautais, as suspensões pautais, a contrafacção e a pirataria. Deveria igualmente ser criado um sistema de informação pautal vinculativa. Entre as prioridades neste domínio, Malta deveria adoptar a Nomenclatura Combinada (que implica a alteração das regras de origem), reexaminar o sistema de cálculo do valor aduaneiro actualmente em vigor a fim de aplicar o acordo da OMC sobre o valor aduaneiro (GATT 1994), e aplicar o documento administrativo único (DAU). Malta manifestou-se interessada em assinar um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira com a UE, tendo a Comissão já iniciado o processo necessário tendo em vista a conclusão de um acordo neste domínio. Conclusão Malta deveria definir uma estratégia de pré-adesão para a administração aduaneira que abrangesse a harmonização da legislação aduaneira com o acervo, a constituição de capacidade institucional e administrativa, que permitisse assegurar as funções de uma administração aduaneira comunitária, e a informatização da administração. Política Externa e de Segurança Comum Malta continua a orientar a sua política externa pela política da UE. Em Junho de 1999, a União decidiu convidar Malta a participar no diálogo político multilateral com os países associados da Europa Central e Chipre, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, "a fim de permitir (que o país) se familiarize e se alinhe pelos instrumentos da PESC, bem como que coopere plenamente com a União nos fóruns internacionais". A partir de agora, Malta participará no diálogo, incluindo nas reuniões periódicas organizadas aos níveis dos directores políticos, dos correspondentes europeus e do Grupo de Trabalho e alinhará as suas posições pelas da UE. Mesmo antes de retomar o diálogo multilateral, Malta em geral apoiava as posições da UE no domínio da PESC. Neste sentido, aderiu à Posição Comum sobre o Kosovo, à proibição de voos efectuados por transportadoras jugoslavas e ao embargo petrolífero imposto em relação à Jugoslávia. Malta esforça-se por contribuir para a estabilidade regional no âmbito do Diálogo Euro-Mediterrânico, tendo estabelecido uma forte cooperação com os seus vizinhos mediterrânicos. 32 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro É necessário proceder a um alinhamento da legislação pelo acervo por forma a permitir a introdução do sistema de recursos próprios. Neste domínio, registou-se uma melhoria das práticas administrativas. São igualmente necessárias outras mudanças (de natureza legislativa, administrativa) por forma a cumprir os requisitos da UE em matéria de controlo. É de referir que a função de controlo financeiro interno da administração pública em Malta se caracteriza presentemente por uma gestão descentralizada do controlo nos ministérios competentes. As deficiências detectadas prendem-se com: a "independência funcional" dos auditores; a qualidade da "função de auditoria interna"; o número de controladores financeiros qualificados. Para resolver esta situação, Malta está a transferir competências para um Comité Geral de Auditoria independente do Ministério das Finanças, que se encontra na dependência directa do Gabinete do Primeiro-Ministro. Malta deverá igualmente criar sistemas administrativos adequados tendo em vista a gestão e o controlo dos fundos da UE que receberá após a sua adesão. Conclusão Muito resta por fazer tanto no que respeita ao alinhamento pelo acervo como ao estabelecimento das estruturas administrativas necessárias. 3. 10 Avaliação geral Desde o último relatório da Comissão, de Fevereiro de 1999, realizaram-se poucos interno. Malta deveria adoptar progressos adicionais no domínio do mercado urgentemente um programa de alinhamento neste domínio. Realizaram-se progressos a nível dos contratos públicos, em que a cláusula da preferência nacional foi abolida, embora subsistam deficiências no domínio da normalização e da certificação. É necessário acelerar o alinhamento em domínios como a protecção da propriedade intelectual e a protecção de dados. A reintrodução do IVA, em 1999, constituiu um passo positivo, embora continue a ser necessário um maior grau de alinhamento. A manutenção de imposições em relação às importações originárias da UE constitui uma anomalia que deveria ser imediatamente eliminada. No domínio da legislação de defesa da concorrência, existe um elevado grau de alinhamento, embora Malta não possua uma lei em matéria de operações de concentração e as empresas com direitos especiais ou exclusivos ainda não estejam sujeitas às regras da concorrência. Não existe qualquer controlo sistemático dos auxílios estatais nem um enquadramento jurídico. O alinhamento deste domínio deveria ser prioritário, em especial nos sectores da construção e da reparação navais. O Estado continua a desempenhar um papel importante na agricultura e verificaram-se poucos progressos no que respeita à preparação do sector para a política agrícola comum. No sector dos transportes, é 33 necessário um maior alinhamento, especialmente nos domínios da segurança marítima e do controlo da poluição. Malta deve adoptar uma estratégia global de alinhamento do sector do ambiente, bem como reforçar a sua capacidade de aplicação e imposição do cumprimento da lei. No domínio da justiça e dos assuntos internos, Malta deveria adoptar uma lei em matéria de asilo e suprimir a sua reserva geográfica. É necessário reforçar a capacidade em domínios como o controlo da imigração, a protecção de dados, a luta contra a droga e o crime organizado. Malta deverá criar instituições nos domínios do ambiente, das alfândegas, da política dos consumidores, da pesca, dos transportes marítimos e da política regional. A capacidade administrativa deverá de um modo geral ser reforçada. 34 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo Este capítulo actualiza as informações apresentadas no relatório de Fevereiro. O Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 referiu a necessidade de criar as condições para uma integração gradual e harmoniosa dos países candidatos, designadamente através do ajustamento das suas estruturas administrativas. Retomando este tema, a Agenda 2000 salientou a importância de uma incorporação efectiva da legislação comunitária na legislação nacional, mas também a importância ainda maior da sua aplicação correcta no terreno, através de estruturas administrativas e judiciais adequadas. Trata-se de uma questão prévia essencial para a criação de um clima de confiança mútua indispensável para uma futura adesão. Para o relatório deste ano, a Comissão continuou a elaborar, conjuntamente com os países candidatos, uma lista exemplificativa dos órgãos de execução nos domínio essenciais do acervo. Sempre que possível, são fornecidas informações sobre o ministério ou o organismo competente relativamente a uma parte específica do acervo, aos seus poderes jurídicos, nível de efectivos e orçamento. Tal como nos Estados-membros, cada administração tem de decidir o modo de afectação de recursos humanos e financeiros escassos, assegurando uma capacidade suficiente para aplicar o acervo. Não existe um número de efectivos "ideal" e, em si, os números não constituem uma indicação da capacidade para aplicar o acervo de uma forma eficaz. No entanto, sempre que há dados disponíveis sobre o número de efectivos e as alterações nesses efectivos, os mesmos são fornecidos. É evidente que, nos domínios em que existe um forte controlo e uma obrigação de aplicação efectiva, um ou dois funcionários não são suficientes e, nesses casos, um número muito reduzido de efectivos pode indicar uma necessidade de imprimir uma maior prioridade à capacidade administrativa. Muitas das estruturas de aplicação abrangidas pelo presente relatório foram criadas muito recentemente. Estão a começar a tomar decisões em domínios relacionados com o acervo mas, frequentemente, é demasiado cedo para avaliar a qualidade e a compatibilidade de tais decisões com o acervo ou as informações necessárias não estão disponíveis. No entanto, em alguns domínios, é possível fornecer dados que ilustram que o acervo se está a tornar uma parte viva e integrante do processo de tomada de decisão nacional. Durante o próximo ano, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos com cada um dos países candidatos, a fim de constituir uma base de dados sobre a capacidade administrativa que contenha informações sobre a aplicação efectiva que permitam à União proceder a uma avaliação da capacidade operacional para aplicar o acervo. No relatório de Fevereiro, a Comissão concluiu que: "No que se refere à capacidade judicial e administrativa do país para aplicar o acervo, afigura-se que não se verificarão problemas de monta. No entanto, as capacidades administrativas devem ser melhoradas em alguns domínios, designadamente as alfândegas, a concorrência, os transportes marítimos e a justiça e assuntos internos. " 4. 1 Estruturas administrativas Malta possui estruturas administrativas assentes em princípios democráticos. 35 Os diferentes departamentos da administração pública empregam actualmente cerca de 33 000 funcionários. A conclusão apresentada no relatório de Fevereiro segundo a qual deveriam ser envidados esforços "para melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública" permanece válida. Desde Fevereiro, foram criadas algumas estruturas administrativas para gerir o processo de integração. Foram instituídos órgãos governamentais e não-governamentais a fim de preparar o processo de adesão. As decisões relativas ao exame analítico e ao processo de negociação serão tomadas por um comité ad hoc presidido pelo Primeiro-Ministro, com base nas recomendações apresentadas pelo Comité Executivo e de Acção Malta/UE (MEUSAC), presidido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é também o seu presidente. O MEUSAC possui uma ampla representação nacional que inclui o governo, o sector privado, os sindicatos, os partidos políticos, bem como grupos de interesses. Além disso, foi criada uma "Task Force" para coordenar a assistência europeia (ACT) a fim de facilitar a participação nos programas comunitários abertos a Malta e assegurar uma utilização completa e efectiva dos fundos da UE concedidos antes e após a adesão. 4. 2 Capacidades administrativas e judiciais: principais sectores para aplicação do acervo da União A aplicação uniforme do direito comunitário : O número de juízes, tal como fixado pelo Código de Organização e Processo Civil, é presentemente de 17, incluindo o Presidente. Além disso, existem 17 magistrados. O conhecimento do direito comunitário merece presentemente uma maior atenção. Não há actualmente vagas de juízes ou de magistrados por preencher. Não é possível, na fase actual, realizar uma avaliação global e precisa da capacidade judicial para aplicar o acervo. Mercado único : Cabe ao Departamento de Contratos, entidade autónoma que funciona no âmbito do Ministério das Finanças, aplicar e impor a efectiva aplicação dos diferentes aspectos da legislação em matéria de aquisições públicas. Para além dos 9 membros do Comité Geral dos Contratos (que não são funcionários públicos), o departamento conta com 26 efectivos. Os concursos de todos os departamentos do Estado, bem como de um certo número de empresas públicas, são tratados pelo Departamento de Contratos. Os regulamentos relativos ao serviço público (aquisições) prevêem que muitas competências sejam delegadas no chefe do departamento, o Director de Contratos, que pode usar o seu poder discricionário para submeter ou não qualquer questão à decisão final do Ministério das Finanças. O Departamento de Contratos é competente em matéria de fiscalização da publicação dos concursos públicos, de assessoria dos departamentos do Estado, de informação, etc. Todos os concursos financiados com verbas do Estado são publicados na Malta 36 Government Gazette, sendo os concursos lançados pelas empresas públicas geralmente publicados nos meios de comunicação social nacionais. Os regulamentos relativos ao serviço público (aquisições) prevêem que o Comité Geral de Contratos possa funcionar como Comité de Reexame para apreciar as reclamações apresentadas por proponentes preteridos, entre o departamento/empresa que recomenda a atribuição do contrato e os proponentes em questão. Além disso, desde a introdução de um processo de reclamação, os proponentes preteridos têm a possibilidade de apresentar as suas objecções à atribuição do contrato antes da respectiva assinatura efectiva. Estão ainda previstas vias de recurso através dos tribunais de comércio. actuando árbitro como A capacidade administrativa dos departamentos do Estado afigura-se adequada. No entanto, é necessário prestar uma atenção especial à formação adequada do pessoal. No que respeita aos organismos de direito público, aos conselhos locais e às empresas públicas (empresas de serviço público), Malta deverá estabelecer as infra-estruturas administrativas necessárias por forma a assegurar a fiscalização e o controlo da aplicação das regras em matéria de aquisições efectuadas pelos referidos organismos, que serão regidas pelas regras em vigor na UE. O Gabinete da Propriedade Industrial é responsável pela aprovação do registo das marcas e patentes e pela definição da atribuição dos registos. Após a introdução das mercadorias no mercado local, o respeito pelo cumprimento dos direitos de propriedade intelectual é assegurado pela Unidade de Crimes Económicos da polícia. Esta unidade procede a inquéritos regulares junto dos pontos de venda a retalho e no mercado em geral. O cumprimento efectivo de tais direitos na fronteira incumbe à secção de inquérito da administração aduaneira. A estrutura administrativa deve ser sensivelmente reforçada afim de facilitar a adopção eficaz do acervo. E possível que os actuais sistemas tenham de evoluir no sentido de uma autoridade nacional dotada de pessoal competente e em número suficiente. Não existe nenhum tribunal especializado em direitos de propriedade intelectual. Estes processos são tratados pelos tribunais civis, mas o número de juízes e de magistrados do Ministério Público que conhecem a legislação sobre direitos de propriedade intelectual é muito reduzido. As autoridades policiais e aduaneiras também necessitam de receber uma ampla formação. No domínio da aplicação efectiva, é necessário prestar especial atenção ao reforço dos recursos. O Ministério das Finanças (Gabinete do Orçamento, o Tesouro e o Departamento das Alfândegas) e o Tribunal de Contas Nacional são responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de contabilidade. A aplicação da legislação pertinente em Malta ocupa aproximadamente 160 funcionários do Ministério das Finanças e 30 funcionários do Tribunal de Contas. Os auditores são responsáveis perante o Conselho de Contabilidade (Ministério das Finanças), criado pela lei sobre a profissão de contabilista. 37 A estrutura administrativa encarregada de aplicar o acervo neste domínio já existe, mas é necessário reforçar sensivelmente os recursos humanos. O Registo das Sociedades, com 25 efectivos, é responsável pela aplicação do direito das sociedades comunitário. O Registo das Sociedades está integrado na estrutura do Centro de Serviços Financeiros de Malta e supervisiona as sociedades constituídas em conformidade com a Lei das Sociedades de 1995, bem como as parcerias constituídas em conformidade com a Portaria de Parcerias Comerciais (Commercial Partnerships Ordinance), de 1962. A actual estrutura afigura-se adequada para aplicar e fazer aplicar o acervo. Não existem estruturas administrativas no que respeita à protecção de dados. Este domínio representa uma lacuna na capacidade de Malta para aplicar o acervo. Será necessário criar uma entidade pública de fiscalização independente, a fim de assegurar o. acompanhamento da correcta aplicação das disposições em matéria de protecção de dados. A aplicação da legislação comunitária que estabelece a livre circulação de mercadorias é da competência de várias autoridades administrativas. A aplicação da legislação técnica neste domínio incumbe a aproximadamente 15 agências e departamentos governamentais. Em certos sectores, os recursos humanos devem ser objecto de um reforço por forma a permitir a plena aplicação do acervo. Malta ainda tem de criar um sistema de reconhecimento mútuo. A actual infra-estrutura administrativa e técnica deve ser alargada por forma a assegurar os controlos em matéria de conformidade com as regras sobre a segurança dos produtos no caso das mercadorias importadas de países terceiros. A Autoridade Maltesa de Normalização (MSA) foi criada no âmbito da revisão de 1996 da Lei sobre o Conselho Maltês de Normalização que prevê a criação de uma autoridade independente, encarregada das normas e das questões afins. Esta autoridade é presentemente a única a coordenar em Malta a normalização e as actividades com ela relacionadas. E dirigida por um conselho cujos membros representam a administração pública (indústria, agricultura, alfândegas, assuntos dos consumidores, protecção do ambiente, saúde pública) e outros grupos de interesses (organizações sindicais e profissionais, Conselho de Ciência & Tecnologia). O Conselho possui 5 efectivos a tempo completo e 15 conselheiros que trabalham a tempo parcial. O Departamento de Saúde continua a ser a entidade responsável pela aplicação das normas alimentares definidas pelo Ministério da Saúde e por todas as outras recomendações da MSA. Em princípio, as autoridades maltesas não deverão encontrar obstáculos intransponíveis para aplicar o acervo no domínio da livre circulação de mercadorias. A formação constituirá, no entanto, um elemento essencial. Ainda é necessário criar as estruturas administrativas que permitam aplicar e impor a aplicação do acervo. 38 No domínio da livre circulação de capitais, o Banco Central de Malta regula e supervisiona as instituições financeiras e de crédito, gere o controlo cambial em conformidade com a lei sobre o controlo cambial de 1972 e supervisiona o sistema de pagamentos por delegação do Ministro das Finanças. Possui 329 funcionários. Não é necessário criar qualquer nova infra-estrutura administrativa para aplicar o acervo neste domínio. Pelo contrário, com o processo de liberalização, os actuais sistemas administrativos de controlo e de autorização de movimentos de capitais deverão ser eliminados. No que respeita aos serviços financeiros, o Centro Maltês de Serviços Financeiros (MFSC) é a entidade que regula a actividade dos operadores no sector dos seguros e dos serviços de investimentos, bem como dos programas de investimento colectivo e das sociedades "offshore". O MFSC emprega 66 funcionários. O MFSC emite licenças, que pode suspender, anular ou limitar em caso de abuso, e tem competência para efectuar inquéritos e emitir declarações públicas. Em função dos recursos disponíveis e numa base permanente, são efectuadas inspecções de conformidade tanto no local como fora do mesmo. Sempre que necessário, são igualmente efectuados inquéritos. O acervo pode ser aplicado no âmbito da estrutura administrativa existente. A médio prazo, deverá ser criada uma autoridade de supervisão específica para o sector dos seguros. No domínio da livre circulação de pessoas, a Universidade de Malta (Serviço de Registo) está encarregada do reconhecimento dos diplomas de ensino superior e das qualificações profissionais. A universidade pode consultar as respectivas organizações profissionais em caso de problema. Além disso, o exercício de algumas profissões está dependente da obtenção de uma autorização (cédula profissional no caso dos advogados, arquitectos, etc). O Ministério da Justiça e Assuntos Internos emite as cédulas profissionais dos advogados e o Ministério do Ambiente emite as cédulas dos arquitectos. A lei que regulamenta a profissão de arquitecto, que foi aprovada pelo Parlamento em meados de 1996, deverá entrar em vigor em 1 de Outubro. A lei prevê um conselho de certificação dos arquitectos que deverá servir de ligação entre a Ordem dos Arquitectos e o governo. Cabe a este conselho analisar os pedidos de concessão de cédulas de arquitecto, bem como a aprovação e o reconhecimento das qualificações obtidas em universidades estrangeiras. O reconhecimento das qualificações profissionais, cuja regulamentação ainda deverá ser aprovada, é um problema importante. No que respeita ao Serviço de Registo, este sistema funciona bastante bem para os cidadãos malteses, mas de uma forma bastante lenta para os não-nacionais, facto que poderá ser negativamente interpretado como relutância em autorizar o estabelecimento de não-nacionais em Malta. No que respeita às cédulas do Estado no que respeita aos advogados, arquitectos, etc, o reforço da actual estrutura administrativa não é suficiente, sendo necessário criar um organismo de regulação independente de que dependeriam os diferentes sectores em questão. 39 Concorrência : A autoridade nacional encarregada de fazer aplicar as regras da concorrência (regras sobre os acordos restritivos, abuso de posição dominante e controlo das operações de concentração) é o Gabinete da Concorrência Leal (25 efectivos). Esta autoridade investiga as alegações de concorrência desleal e transmite as suas conclusões sobre as infracções à Comissão do Comércio Leal. A Comissão do Comércio Leal possui poderes de decisão e é uma autoridade independente designada pelo Presidente. A Comissão regulamenta os seus próprios procedimentos e possui as competências atribuídas aos tribunais civis nacionais. Será necessário criar uma autoridade nacional de controlo para supervisionar o auxílios estatais (isto é, avaliar a compatibilidade dos auxílios estatais com os critérios decorrentes do acervo pertinente da UE). Telecomunicações : A função de accionista assumida pelo Estado no que respeita ao operador da rede pública, a Maltacom, é exercida pelo Ministério da Economia, tendo, por conseguinte, sido separada das funções de regulação, o que está em conformidade com o acervo. No entanto, as funções de regulação do Gabinete de Regulação das Telecomunicações não são independentes das funções de definição de política por parte do Estado porque o Gabinete depende do Ministério dos Transportes e Comunicações e o seu director é nomeado pelo Primeiro-Ministro. O Gabinete de Regulamentação das Telecomunicações (GRT), que depende do Ministério dos Transportes e Comunicações, é responsável pela concessão de licenças, pela fixação dos mecanismos das tarifas, pela regulamentação das frequências de rádio, pela resolução dos litígios e pela salvaguarda dos interesses dos assinantes. O Departamento da Telegrafia sem Fios no âmbito do Ministério dos Transportes e Telecomunicações, é responsável pelas normas e pelo ensaio do equipamento de telecomunicações. O Gabinete possui 65 efectivos, incluindo engenheiros, técnicos e pessoal administrativo. O Conselho de Recurso em matéria de telecomunicações resolve os litígios entre a entidade reguladora e o(s) operador(es). O Conselho é constituído por um presidente e dois outros membros nomeados pelo Ministro dos Transportes e Comunicações. A autoridade de regulamentação deve ser dotada de maior independência em relação ao governo e deve demonstrar a sua eficiência através da preparação de uma regulamentação conforme ao acervo, em especial no domínio das licenças, da interligação é da numeração. Serviços audiovisuais : A Autoridade de Radiodifusão Maltesa, em conformidade com a Lei sobre a Radiodifusão de 1991, aplica a legislação no domínio audiovisual e impõe o seu cumprimento. Emprega 22 pessoas. Os membros deste organismo público são nomeados pelo Presidente da República com o acordo do Primeiro-Ministro e após consulta do líder da oposição. Para além das funções previstas na Constituição (isto é, garantir a necessária imparcialidade nas questões que suscitam controvérsia política ou profissional ou relacionadas com a política governamental em curso), a Autoridade de Radiodifusão tem uma dupla função: por um lado, selecciona e atribui as licenças às estações de rádio e de 40 televisão, bem como às entidades contratantes, e, por outro, assegura a fiscalização dessas estações, regulamentando a sua acção em termos de definição das suas obrigações gerais e das obrigações decorrentes das licenças, aplicando sanções no caso da sua violação, que podem ir da aplicação de multas à suspensão temporária ou definitiva das licenças. A Autoridade de Radiodifusão também aprecia os recursos apresentados pelos detentores de licenças e assegura o respeito da regulamentação em matéria de publicidade. O governo (Gabinete do Primeiro-Ministro) é responsável pela atribuição das frequências confiadas à Autoridade de Radiodifusão Maltesa. Estes serviços de radiodifusão incluem as estações de rádio e de televisão públicas e privadas que emitem a nível nacional, as estações de rádio locais que oferecem um serviço de radiodifusão limitado, bem como um serviço de televisão por cabo. A televisão por cabo transmite serviços de televisão terrestre locais e estrangeiros, bem como vários outros canais difundidos por via terrestre ou via satélite. A Autoridade de Radiodifusão é um organismo sem fins lucrativos, cujas receitas provêem essencialmente de subvenções do Estado (orçamento nacional). A fim de garantir a independência da Autoridade de Radiodifusão, o governo é obrigado a disponibilizar uma contribuição que não pode ser inferior a um quarto de milhão de euros. As suas outras receitas provêem das taxas de licença (das quais 20% são automaticamente pagas ao Ministério que tutela a telegrafia sem fios), das remunerações das concessões e das multas. A Autoridade de Radiodifusão é um organismo dinâmico, que é, de há muitos anos, membro activo da União Europeia de Radiodifusão e da "Commonwealth Broadcasting Association". É igualmente membro do Instituto Europeu da Comunicação Social e membro fundador da EPRA - a Plataforma Europeia das Autoridades de Regulamentação - que foi criada durante uma conferência realizada em Malta, em 1995. Fiscalidade : O Departamento dos Impostos (395 empregados), o Departamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (125 trabalhadores), bem como o Departamento das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (685 trabalhadores, dos quais 32 se ocupam dos impostos especiais sobre o consumo), que integram o Ministério das Finanças, são os organismos responsáveis no domínio da fiscalidade. As informações disponíveis não permitem fornecer uma avaliação global e precisa da capacidade de Malta para aplicar o acervo de um modo satisfatório. Agricultura : O Ministério da Agricultura e Pesca é constituído por três departamentos: Agricultura, Serviços Veterinários, Pesca e Aquicultura. A Divisão Fitossanitária que integra o Departamento da Agricultura e possui 41 funcionários, gere todas as questões relativas aos sectores fitossanitários (emissão de certificados, registo de pesticidas e de fertilizantes, controlo fitossanitário e controlo da qualidade), possuindo um Laboratório de Biologia. Como membro da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas (EPPO), a Divisão Fitossanitária está constantemente a actualizar as suas normas e em condições de aconselhar os agricultores ("alerta precoce"). 41 O Departamento dos Serviços Veterinários, com 180 funcionários, supervisiona todas as actividades ligadas aos serviços veterinários, que vão da emissão de licenças e certificados de importação à inspecção regular da explorações agrícolas e dos matadouros aos estabelecimentos especializados na embalagem dos produtos agro-alimentares e aos pontos de venda. O Departamento pode impor sanções em caso de não-conformidade com a regulamentação em vigor. Não existe qualquer infra-estrutura administrativa no domínio das obtenções vegetais, mas o Departamento da Agricultura pode funcionar como "caixa do correio" no que respeita aos pedidos dirigidos ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. Malta, que ainda deverá fixar limites máximos de resíduos (LMR), não dispõe actualmente de capacidade para aplicar o acervo respeitante a este capítulo. O Ministério da Agricultura e da Pesca dispõe de estruturas administrativas de base que lhe permitem aplicar de forma efectiva a legislação comunitária num grande número de domínios incluindo os sectores veterinário e fitossanitário. Determinadas divisões têm necessidade de ser dotadas de pessoal qualificado e de equipamento por forma a poderem aplicar o acervo, como é o caso da Divisão Fitossanitária, que necessita de reestruturar os seus recursos humanos. O Departamento dos Serviços Veterinários deve utilizar melhor os seus recursos humanos e promover uma melhor cooperação e coordenação com outros organismos, como sejam o Departamento da Saúde Pública, o Departamento da Agricultura e as forças policiais, no que respeita à realização das inspecções. Dado que Malta é uma ilha, seria necessário ministrar formação no que respeita ao reforço dos pontos de controlo nas fronteiras. Deverão ainda ser criadas novas estruturas administrativas em certos domínios em que a legislação maltesa actualmente apresenta lacunas. Pesca : As unidades da pesca e da aquicultura constituem um departamento do Ministério da Agricultura e Pesca. A unidade da pesca (50 funcionários) desempenha funções de regulamentação, enquanto a unidade da aquicultura (6 peritos) está mais orientada para a experimentação e para a formação. A fim de aplicar o acervo comunitário, será necessário reformar o registo, a inspecção e o controlo da frota. A estrutura do mercado também deverá ser reformada tendo em vista a aplicação da Organização Comum do Mercado. Energia : Enquanto principal fornecedor de energia do país, a Enemalta exerce actividades relacionadas com a aquisição, a transformação, a produção, a distribuição e a venda de energia. Trata-se de uma sociedade com competências autónomas, controlada pelo Estado e que se encontra sob a tutela do Ministério dos Serviços Económicos. A estrutura da Enemalta inclui três divisões: electricidade (duas centrais térmicas); gás (importação de gás de petróleo liquefeito); petróleo (aquisição e comercialização de todos os produtos petrolíferos, fornecimento de carburantes para abastecimento em combustíveis, bem como às companhias aéreas internacionais). A Enemalta emprega um total de 2 000 pessoas. Malta não possui energia nuclear. A Divisão de Prospecção Petrolífera, que depende do Gabinete do Primeiro-Ministro, possui 12 efectivos e é responsável pela aplicação da 42 legislação comunitária em matéria de licenças no domínio dos hidrocarbonetos. As novas energias ainda se encontram num estádio experimental. A Autoridade Maltesa de Normalização é responsável pela eficiência energética e emprega 20 trabalhadores (5 a tempo completo e 15 a tempo parcial). Quando a legislação comunitária em matéria de eficiência energética for transposta, a sua aplicação efectiva incumbirá conjuntamente à Autoridade Maltesa de Normalização, ao Departamento dos Assuntos dos Consumidores e ao Departamento da Indústria. E necessário adoptar regulamentos e medidas de aplicação a fim de respeitar as directivas da UE em matéria de produção de energia. A criação de um organismo independente encarregado da regulamentação afigura-se essencial. Não existe nenhum "organismo de crise" encarregado de coordenar e aplicar medidas de crise a nível nacional. Transportes administrativa competente neste sector. : O Ministério dos Transportes e Comunicações é a autoridade No âmbito do Ministério, a Autoridade dos Transportes Públicos (ATP) está encarregada da adopção (e aplicação) dos regulamentos relativos aos transportes públicos rodoviários. O Conselho de Controlo do Tráfego (4 membros) assegura a regulamentação do tráfego, incumbindo a sua aplicação efectiva às forças policiais. A ATP é constituída por um Presidente e 4 outros membros nomeados pelo Ministro responsável pelos transportes públicos (estas nomeações são anualmente renováveis), empregando 172 pessoas. Malta adoptou recentemente legislação relativa à inspecção técnica dos veículos, que deverá ser efectuada em estabelecimentos privados. Durante a primeira fase (a partir de Outubro de 1999), só serão inspeccionados os elementos dos veículos (direcção, faróis, travões, placa) que não são directamente afectados pela qualidade da rede, que é inferior às normas. No âmbito do Ministério, o Departamento Rodoviário (25 elementos) fixa as normas em matéria de planeamento, concepção, construção e manutenção das estradas, assegurando o seu cumprimento. Os outros departamentos do Ministério dos Transportes e Comunicações são os seguintes: • Departamento da Aviação Civil, que regulamenta as questões relativas à aviação civil, presta serviços em matéria de tráfego aéreo na região de informação de voo de Malta e assegura a disponibilidade de instalações para a gestão do Aeroporto Internacional de Malta (AIM); • O Departamento de Licenças e Ensaio, que presta serviços em todos os domínios relativos à concessão de licenças, à formação, ao ensaio dos veículos e ao exame dos condutores; 43 • • O Aeroporto Internacional de Malta, que coordena a administração, políticas, gestão, supervisão, controlo, investigação, planeamento, comércio e todas as outras actividades de qualquer aeroporto em Malta; A Autoridade Marítima Maltesa (190 elementos), que é responsável pelo transporte marítimo, incluindo a administração, os serviços e a exploração dos portos e os centros de embarcações de recreio. Os serviços de manutenção portuária detêm um monopólio que lhes permite fixar as tarifas de transporte, daí resultando custos de transportes exorbitantes dentro de Malta (do porto ao destino final). A aplicação dos regulamentos e das normas é muito deficiente e continua a colocar problemas. E necessário prestar uma especial atenção à aplicação efectiva das normas internacionais em matéria de segurança e de poluição e à fixação de requisitos de segurança fundamentais no domínio do transporte marítimo. Emprego e política social : o Ministério da Política Social gere o funcionamento do regime de segurança social, que proporciona subsídios, assistência e pensões aos pobres, aos doentes, aos idosos e aos desempregados. No domínio da assistência social, foi criada uma instituição pública, o Programa de Desenvolvimento do Bem-Estar Social. O Ministério da Política Social está igualmente encarregado de aplicar a política nacional em matéria de emprego. Para o efeito, foi criado um organismo, a Sociedade de Formação para o Emprego (SFE), em conformidade com a lei de 1990 relativa à autoridade nacional para o emprego, cujas principais funções consistem em promover a colocação de desempregados e em dirigir os centros de emprego e de reciclagem profissional. No que respeita ao ensino e à formação profissionais, as entidades competentes são o Ministério da Política Social, através da SFE, e o Ministério da Educação. O Ministério da Política Social é igualmente responsável pelo desenvolvimento e aplicação das políticas sociais que têm uma incidência sobre o emprego. Para além da União Geral dos Trabalhadores, o maior sindicato de trabalhadores, os outros principais sindicatos e associações de filiados na "Confederação dos Sindicatos de Malta". As principais associações representativas das entidades patronais são a Confederação Patronal de Malta, a Federação das Indústrias de Malta e a Câmara do Comércio de Malta. O governo consulta o Conselho Maltês de Desenvolvimento Económico, constituído por representantes das entidades patronais, dos sindicatos e de outros organismos competentes, sobre os grandes problemas sociais. trabalhadores estão Sob os auspícios do Ministério da Política Social existe uma série de organismos/comissões responsáveis por diferentes aspectos do acervo (Comissão Nacional para as Pessoas com Deficiências, organismo consultivo em matéria de gestão de serviços; a Sedqa, organismo público competente em matéria de toxicomania e alcoolismo; a Comissão para a Promoção das Mulheres, que trata das questões do género). Actualmente, a entidade competente em matéria de higiene e segurança no local de trabalho é o Departamento das Relações Laborais e do Emprego (49 efectivos) do Ministério da Política Social, bem como a Comissão para a Promoção da Higiene e da 44 Segurança no Local de Trabalho (organismo tripartido em que os parceiros sociais estão igualmente representados). A saúde pública depende do Ministério da Saúde. A Divisão de Saúde é constituída por 8 departamentos, cada um sob a autoridade de um director: Finanças e Administração, Informação Sanitária, Política e Planeamento, Promoção da Saúde, Recursos Humanos, Instituições de Saúde, Cuidados de Saúde Primários e Saúde Pública. O Ministério da Saúde tem por objectivo a prestação de serviços de saúde completos a todos os residentes malteses, de uma forma inteiramente gratuita no local da prestação. A par dos serviços públicos, existem serviços de saúde privados. O Assessor Principal em Matéria de Saúde assiste o governo em todas as questões sanitárias e conexas, estando encarregado de dirigir a divisão de saúde e é responsável administrativamente perante o Ministro no que respeita à aplicação da política governamental no domínio da saúde. Malta ainda não melhorou satisfatoriamente a sua capacidade administrativa para aplicar o acervo no domínio do emprego e da segurança social. É necessário resolver prioritariamente as deficiências detectadas a nível das estruturas administrativas existentes. Malta deve investir em infra-estruturas e no recrutamento e formação adequada dos seus recursos humanos. Política regional e coesão : O governo maltês criou uma "task force Euro-Assistance", encarregada de coordenar todos os futuros financiamentos concedidos pela UE (antes e após a adesão), em que estão representados os parceiros económicos e sociais e outras partes interessadas. No domínio da política regional e da coesão, o Ministério da Política Social, o Ministério da Educação, bem como o Ministério de Gozo, são os organismos encarregados da dimensão social neste sector (aplicação do Fundo Social Europeu e da legislação conexa). Incumbe ao Ministério de Gozo a aplicação da legislação pertinente na ilha de Gozo. A Autoridade de Planeamento está encarregada das questões de desenvolvimento rural no que respeita à utilização das terras. Devido à sua dimensão, Malta nunca estabeleceu uma verdadeira política regional. O país não se preparou suficientemente para a aplicação das políticas estruturais da UE, existindo muito poucos funcionários públicos familiarizados com as políticas de coesão e com as acções estruturais da UE. Malta deverá criar uma estrutura administrativa para coordenar a aplicação dos fundos estruturais e assumir a responsabilidade pela aplicação do FEDER. Ambiente : o Ministério do Ambiente, e nomeadamente o Departamento de Protecção do Ambiente (DPA), é a autoridade competente no que respeita à legislação horizontal, podendo a aplicação efectiva (e a imposição do cumprimento) ser repartida entre várias instituições (por exemplo, o Ministério dos Assuntos Internos é igualmente responsável no que respeita aos estudos de impacto ambiental e à emissão de autorizações ambientais, estas últimas conjuntamente com a Autoridade de Planeamento). O Ministério do Ambiente assegura o controlo da qualidade do ar e da água (através da Unidade de Coordenação e de Controlo da Poluição, que integra o Departamento da Protecção do Ambiente), incluindo a luta contra a poluição das águas superficiais e a gestão dos resíduos (Departamento de Drenagem). A Autoridade de Planeamento, que 45 integra o Ministério dos Assuntos Internos, é responsável pela protecção da natureza, pelos estudos de impacto ambiental, pela emissão de autorizações ambientais e pelo estabelecimento de zonas protegidas. A protecção civil incumbe ao Departamento de Protecção Civil que integra o Ministério dos Assuntos Internos. O Departamento da Protecção do Ambiente emprega um total de 225 trabalhadores, 13 dos quais estão afectados à Unidade de Coordenação e de Controlo da Poluição. A Autoridade de Planeamento possui um total de 320 efectivos. Ainda não foi criada qualquer estrutura administrativa destinada a assegurar a execução e a aplicação efectiva do controlo da poluição industrial e da gestão dos riscos industriais. É conveniente tomar uma decisão sobre o modo de transpor integralmente o acervo em matéria de gestão dos resíduos, conservação da natureza (por exemplo, a directiva sobre as aves), emissões sonoras dos veículos a motor e das máquinas, segurança nuclear e protecção contra as radiações. A capacidade administrativa é inadequada. Os regulamentos em vigor não são conformes às normas e a sua aplicação é geralmente muito deficiente ou mesmo inexistente. É urgente realizar investimentos adicionais em equipamento e em recursos humanos. A aplicação da legislação sobre a qualidade do ar e da água (Departamento de Protecção do Ambiente, Unidade de Controlo da Poluição juntamente com o Ministério da Saúde), bem como a gestão dos resíduos (Departamento de Drenagem) é bastante deficiente. Política dos consumidores : O Departamento dos Assuntos dos Consumidores, que integra o Ministério dos Serviços Económicos, é a autoridade competente em matéria de política dos consumidores, possuindo um número bastante reduzido de funcionários (somente um inspector e alguns funcionários administrativos). A lei sobre os assuntos dos consumidores (1994) prevê a criação do Conselho dos Assuntos dos Consumidores, que foi concretizada em Maio do corrente ano. O Conselho procura reunir no âmbito de uma mesma instância as várias associações de consumidores (que de momento são apenas duas) e prestar assessoria em matéria de política dos consumidores. Até ao presente, não foi elaborado nenhum plano de acção sobre a política dos consumidores. A concretização das medidas é bastante limitada devido à reduzida capacidade do Departamento. O Departamento da Saúde possui um outro serviço de inspecção, também dotado de um número insuficiente de efectivos, encarregado de controlar a segurança alimentar nos restaurantes e nos hotéis. Existe ainda uma outra estrutura, a Autoridade de Normalização, um organismo autónomo encarregado das normas e das questões conexas. Finalmente, existe um tribunal específico que se pronuncia relativamente às denúncias apresentadas pelos consumidores. 46 As estruturas administrativas existentes são fracas, devendo, por conseguinte, ser reforçadas. Presentemente, as infra-estruturas administrativas não têm capacidade suficiente para aplicar integralmente e para controlar o funcionamento da nova legislação. É necessário reforçar e melhorar as estruturas administrativas dotando-as de recursos humanos e aumentando o número de funcionários especializados. É ainda necessário prestar atenção à formação adequada do pessoal. Justiça e assuntos internos : Malta não possui uma estrutura pública administrativa para processar os pedidos de asilo, nem um organismo judicial independente para examinar os recursos, sendo os pedidos de asilo tratados por uma ONG. As fronteiras externas e a imigração são competências da responsabilidade de um corpo especial da polícia que possui um total de 124 funcionários. As competências da polícia maltesa abrangem o crime organizado, o terrorismo, a droga, a fraude e a corrupção, bem como a cooperação policial. O Departamento da Polícia Criminal é constituído por duas secções: o Departamento de Investigação Criminal (CID) e a Brigada Móvel. O CID é constituído por 9 equipas encarregadas das investigações de carácter geral e por uma outra equipa responsável pela investigação relativa aos veículos roubados. A Brigada dos Estupefacientes é a principal organização directamente implicada na luta contra a droga. Presentemente, é constituída por seis equipas e possui um total de 39 efectivos, sendo chefiada por um comissário adjunto. A Secção Anti-Droga do Departamento das Alfândegas emprega 46 funcionários que efectuam avaliações de risco e definem objectivos em matéria de controlo dos navios, das aeronaves e dos passageiros. A Brigada do Crime Económico está encarregada da investigação de uma vasta gama de delitos que vão da falsificação e da violação de direitos de autor, ao controlo dos câmbios, passando pela corrupção de funcionários públicos. A cooperação policial assenta actualmente em acordos bilaterais, processando-se também através da Interpol. O Gabinete da Interpol possui somente 7 oficiais que desempenham tarefas administrativas. A cooperação judiciária em matéria civil e penal processa-se no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A capacidade administrativa para gerir as questões relacionadas com a justiça e os assuntos internos deverá ser reforçada. Deveria ser prestada uma especial atenção à formação contínua e adequada do pessoal. A polícia maltesa deveria ser dotada de meios e de pessoal suplementares a fim de participar de uma forma activa na Europol. Também a polícia de imigração deverá ser dotada de pessoal e equipamento adicionais afim de aplicar o acervo nas fronteiras externas. Alfândegas : O Departamento das Alfândegas do Ministério das Finanças é responsável pela aplicação do acervo no sector aduaneiro, possuindo para o efeito um total de 685 efectivos (incluindo a gestão, as finanças e os recursos humanos, as secções de desembarque e autorização de saída, bem como as secções de inquérito, de passageiros, dos impostos especiais sobre o consumo e das imposições internas). Este departamento trata os documentos de importação e de exportação, emite certificados de origem, de desembarque e outros, autoriza os pedidos de reembolso e verifica o cumprimento dos requisitos para as operações de importação/exportação. 47 Malta deve empreender uma reforma importante da sua administração aduaneira por forma a dotá-la de pessoal suficiente e de um nível adequado de infra-estruturas e equipamento, em especial a nível da informatização e da investigação. Deverá igualmente ser prestada uma especial atenção à formação adequada do pessoal. Controlo financeiro : o Tribunal de Contas Nacional (30 elementos) é a instituição responsável pelo controlo financeiro em Malta. Ainda que se afigure que as estruturas administrativas funcionam de um modo satisfatório, é conveniente introduzir melhorias, em especial no que respeita à estrutura de auditoria interna e à criação de uma unidade anti-fraude ou de informação financeira, por forma a servir como "ponto de contacto" adequado para os funcionários da Comissão encarregados de investigarem casos em que existem suspeitas de fraude contra os interesses financeiros da União. Estas medidas implicariam o recrutamento de pessoal adicional qualificado, bem como o reforço da formação ministrada. 48 C. Conclusão Malta preenche os critérios políticos de Copenhaga. Malta é uma economia de mercado que funciona e deverá conseguir fazer face à concorrência e às forças de mercado dentro da União, desde que tome as medidas adequadas, designadamente no que respeita à criação das condições adequadas tendo em vista a prossecução da reestruturação do sector industrial. O crescimento económico de Malta abrandou em 1998 coincidindo com uma diminuição constante da procura, que conduziu a uma redução do défice da balança de transações correntes. No final de 1998, a inflação baixou, embora o desemprego tivesse aumentado apesar de uma pressão sobre o mercado de trabalho. Nos próximos anos, o principal desafio a nível da política económica de Malta é a redução do défice orçamental e a cobrança efectiva das receitas do Estado. Malta deverá igualmente prosseguir a abertura da sua economia através de uma maior liberalização do comércio e dos movimentos de capitais. Deverá ainda prosseguir com firmeza o reforço e a aplicação das políticas económicas empreendidas pelo governo. Desde o último relatório da Comissão, de Fevereiro de 1999, realizaram-se poucos interno. Malta deveria adoptar progressos adicionais no domínio do mercado urgentemente um programa de alinhamento neste domínio. Realizaram-se progressos a nível dos contratos públicos, em que a cláusula da preferência nacional foi abolida, embora subsistam deficiências no domínio da normalização e da certificação. É necessário acelerar o alinhamento em domínios como a protecção da propriedade intelectual e a protecção de dados. A reintrodução do IVA, em 1999, constituiu um passo positivo, embora continue a ser necessário um maior grau de alinhamento. A manutenção de imposições em relação às importações originárias da UE constitui uma anomalia que deveria ser imediatamente eliminada. No domínio da legislação de defesa da concorrência, existe um elevado grau de alinhamento, embora Malta não possua uma lei em matéria de operações de concentração e as empresas com direitos especiais ou exclusivos ainda não estejam sujeitas às regras da concorrência. Não existe qualquer controlo sistemático dos auxílios estatais nem um enquadramento jurídico. O alinhamento deste domínio deveria ser prioritário, em especial nos sectores da construção e da reparação navais. O Estado continua a desempenhar um papel importante na agricultura e verificaram-se poucos progressos no que respeita à preparação do sector para a política agrícola comum. No sector dos transportes, é necessário um maior alinhamento, especialmente nos domínios da segurança marítima e do controlo da poluição. Malta deve adoptar uma estratégia global de alinhamento do sector do ambiente, bem como reforçar a sua capacidade de aplicação e imposição do cumprimento da lei. No domínio da justiça e dos assuntos internos, Malta deveria adoptar uma lei em matéria de asilo e suprimir a sua reserva geográfica. É necessário reforçar a capacidade em domínios como o controlo da imigração, a protecção de dados, a luta contra a droga e o crime organizado. Malta deverá criar instituições nos domínios do ambiente, das alfândegas, da política dos consumidores, da pesca, dos transportes marítimos e da política regional. A capacidade administrativa deverá de um modo geral ser reforçada. 49 CONVENÇÕES NO DOMÍNIO DOS DIREITOS DO HOMEM RATIFICADAS PELOS PAÍSES CANDIDATOS, JUNHO DE 1999 ANEXO BG CY CZ EE HU LV LIT MT PL RO SK sv T X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X 0 0 0 X o o X X X X X X X X X X X X X X X X 0 X X X o o X X X X X o o X X X 0 X X X X X X X X X X X X X o 0 o X 0 o X 0 0 o o 0 X 0 o X X 0 X 0 X o o 0 0 o o 0 X 0 0 o 0 0 0 X o 0 0 X X X X X o 0 X o X X X 0 X X X X X X X X X X X X 0 X X X X X X X X X X X X o Adesão às convenções e protocolos seguintes Convenção Europeia dos Direitos do Homem Protocolo n° 1 (protecção da propriedade et ai. ) Protocolo n° 4 (liberdade de circulação et ai. ) Protocolo n° 6 (pena de morte) Protocolo n° 7 (ne bis in idem) Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura Carta Social Europeia Carta Social Europeia alterada adicional Protocolo à Carta Social Europeia (sistema de reclamações colectivas) Convenção-quadro para a Protecção das Minorias Nacionais Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre e os Direitos Civis de Políticos comunicação dos particulares) (direito 50 ao Segundo protocolo Pacto facultativo Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos (abolição da pena de morte) Pacto internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais X 0 0 0 X o 0 X o X o X o X X X X X X X X X X X X 0 Convenção Tortura contra a X X X X X X X X X X X X X Internacional Convenção sobre a Eliminação de todas de as Formas Discriminação Racial sobre a Convenção Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres X X X X X X X X X X X X 0 X X X X X X X X X X X X X Convenção sobre Direitos da Criança os X X X X X X X X X X X X X X = Convenção ratificada O = Convenção NÃO ratificada BG = Bulgária; CY = Chipre; CZ = República Checa; EE = Estónia; HU = Hungria; LV Letónia; LIT = Lituânia; MT = Malta; PL = Polónia; RO = Roménia; SK = Eslováquia; SV Eslovénia; T = Turquia 51 Anexo DADOS ESTATÍSTICOS 52 DADOS ESTATÍSTICOS Dados de base População (média) Área total Contas nacionais 1994 1995 1996 em 1000 1997 1998 368 370 373 375 378 em km2 315,6 em milhões de liras maltesas 1028,5 1145,5 1201,3 1288,2 1364,4 Produto Interno Bruto a preços correntes em milhões de euros Produto Interno Bruto a preços correntes em euros 2293,2 2482,2 2625,1 2952,7 3132,3 Produto Interno Bruto per capita a preços correntes 6207 6687 7841 % de variação em relação ao ano anterior 7019 8276 Produto Interno Bruto a preços constantes (moeda nac. ) em Padrões de Poder Aquisitivo 5,7 6,2 4,0 4,9 4,1 Produto Interno Bruto per capita a preços correntes em % do Valor Acrescentado Bruto5 2,9 2,9 2,9 25,5 3,3 68,3 24,7 3,1 69,3 24,3 3,0 69,7 2,8 26,1 3,4 67,7 2,8 24,7 2,8 69,7 em % do Produto Interno Bruto (a preços de mercado) 79,5 59,1 20,4 29,7 81,7 61,1 20,5 31,9 85,3 63,7 21,6 28,7 96,7 106,9 93,8 107,5 87,0 101,0 82,9 62,4 20,5 25,3 85,1 93,5 82,5 62,2 20,3 23,8 87,5 92,4 % de variação em relação ao ano anterior 4,1 4,0 2,5 3,1 2,4 em milhões de euros -111 -507 1361 1867 259 58 79 27 -274 -553 1490 2042 209 30 39 8 -281 -601 1396 1998 233 9 78 45 -183 -579 1467 2046 330 8 59 26 -150 -528 1626 2154 368 -53 63 25 Estrutura da produção - Agricultura - Indústria (excepto construção) - Construção - Serviços Estrutura da despesa - Despesa de consumo final - famílias e ISFLSF - administrações públicas - Formação bruta de capital fixo - Variação de stocks - Exportação de bens e serviços - Importação de bens e serviços Taxa de inflação Preços no consumidor Balança de pagamentos -Balança de transacções correntes -Balança comercial Exportação de bens Importação de bens -Serviços líquidos -Rendimento líquido -Transferências correntes líquidas -das quais: transferências das adm. públicas 5 A custo de factores. 53 Finanças públicas 1994 1997 1996 1995 em % do Produto Interno Bruto 1998 Défice/excedente das administrações públicas" -4,3 -3,5 -7,7 59,8 1,0 3,5 2,1 8,5 4,5 0,449 0,453 em % do Produto Interno Bruto 71,2 60,9 em 1000 milhões de euros 89,1 100,7 1,1 3,8 2,4 1,1 4,2 3,0 % per annum 7,4 4,5 7,8 4,5 1,1 4,7 3,5 8,0 4,6 1,2 5,0 3,8 8,1 4,6 (lEURO=. liras maltesas) 0,461 0,463 0,458 0,451 1990=100 0,437 0,433 0,435 0,442 93,4 94,5 93,4 94,8 95,8 em milhões de euros 1525 1509 1254 1246 1229 1221 1297 1294 1417 1416 2047 1320 -727 75,7 74,0 5,8 2,4 9,1 74,9 79,1 em milhões de euros 2249 1463 -786 2200 1362 -837 ano anterior = 100 em % do total 72,7 71,4 68,5 56,9 por 1000 habitantes 5,1 -0,5 5,8 1,6 por 1000 nados-vi vos 8,9 10,7 à nascença 74,9 79,5 74,9 79,8 2250 1438 -812 2379 1637 -742 103,3 104,3 70,2 54,3 5,2 1,6 6,4 74,9 80,1 69,3 52,8 3,8 5,3 74,48 80,19 Indicadores financeiros Dívida externa bruta do total da economia Agregados monetários - Ml - M2 - Total do crédito Média das taxas de juro de curto prazo - Taxa dos empréstimos - Taxa dos depósitos Taxas de câmbio do euro - Média do período - Final do período - índice da taxa de câmbio efectiva Activos de reserva7 -Activos de reserva (incluindo ouro) -Activos de reserva (excluindo ouro) Comércio externo Importação Exportação Saldo Termos de troca Importação de e para EU-15 (EU-12 em 1994) Exportação de e para EU-15 (EU-12 em 1994) Demografia Taxa de crescimento natural Saldo migratório Taxa de mortalidade infantil Esperança de vida : Homens Mulheres 6 Apenas administração central. 1 Fontes nacionais 8 Fontes nacionais 9 Fontes nacionais 54 Mercado do trabalho (metodologia da OIT) Taxa de actividade económica Taxa de desemprego, total Taxa de desemprego das pessoas com menos de 25 anos Taxa de desemprego das pessoas com 25 anos ou mais Média do emprego por ramos da NACE (IFT) - Agricultura e silvicultura - Indústria (excepto construção)1" - Construção - Serviços Infra-estruturas Rede ferroviária Rede de auto-estradas 1994 1995 1996 % da população activa 1997 47,0 4,1 4,4 4,0 % do total de pessoas empregadas remuneradas 48,6 4,4 5,2 4,1 48,0 3,7 4,3 3,5 48,6 5,0 6,4 5,1 1,9 26,0 3,9 68,2 1,9 25,0 4,3 68,8 1,9 24,1 4,3 69,7 em km por 1000 km2 0 0 0 em km 1,9 23,8 4,1 70,2 0 157 1998 5,1 6,5 4,7 1,8 23,9 4,0 70,3 0 Indústria e agricultura índices de volume da produção industrial índices de volume da produção agrícola bruta ano anterior = 100 116,7 : 129,5 : 123,5 : 121,7* : 130,4* : Nível de vida Número de automóveis11 Assinantes de telefone Número de ligações à Internet * Dados preliminares : não disponível por 1000 habitantes 564 597 547 483 n 611 634 3,0o13 10 Excepto fornecimento de água. 11 A partir de 1996 foram eliminados dos registos muitos veículos que, apesar de fora de circulação continuavam a figurar dos mesmos. Daí, a evidente diminuição do número de veículos registados entre 1995 e 1996. 12 Linhas telefónicas principais. Fonte: Nações Unidas. 13 Fonte: Nações Unidas. 55 NOTAS METODOLÓGICAS Taxa de inflação índice de preços O índice dos preços a retalho de Malta é um índice de Laspeyres com a base 1995=100. As ponderações do índice foram calculadas a partir de um inquérito aos orçamentos familiares efectuado em 1994. O cabaz do índice é composto por cerca de 530 elementos, que são objecto de observações de preços directas e mensais efectuadas pelo pessoal do serviço central de estatística (COS) no terreno. O índice é também utilizado para determinar as taxas de inflação locais. Indicadores financeiros Fontes Usou-se como fonte principal a publicação do FMI "International Financial Statistics". A Comissão Europeia é usada como fonte para as taxas de câmbio em relação ao euro, sempre que as haja. No que respeita à dívida externa bruta, usou-se, como fonte para 1994-96, a publicação da OCDE sobre as estatísticas da dívida externa. Os dados para 1997-98 são o resultado de uma cooperação mais estreita entre BPI/ FMI/ OCDE/ Banco Mundial e publicados em conjunto por estas entidades. A dívida é a do total da economia e inclui tanto a de curto como a de longo prazo. De acordo com a convenção, o saldo da dívida é convertido de dólares US para euros às taxas de câmbio em vigor no final do ano, enquanto o PIB é convertido em euros usando-se as taxas de câmbio médias anuais. No que respeita ao défice/excedente das administrações públicas, os países candidatos não podem, de momento, fornecer dados fiáveis com base nas contas nacionais. Dada a falta de dados fiáveis, calcula-se um valor aproximado para o défice/excedente das administrações públicas a partir do "Government Finance Statistics Yearbook" (Anuário Estatístico sobre as Finanças Públicas) do FMI (ver adiante uma explicação da metodologia). Método Os activos de reserva correspondem ao stock no final do ano. Definem-se como a soma dos activos do Banco Central em ouro e divisas e dos outros créditos (brutos) sobre não-residentes. O ouro é valorizado ao preço de mercado no final do ano. O défice/excedente das administrações públicas é um valor aproximado da definição das contas nacionais, derivado de dados com base na metodologia das EFP (estatísticas sobre as finanças públicas) do FMI. O défice/excedente das administrações públicas obtém-se adicionando os valores consolidados do défice/excedente da. administração central (normalmente, incluindo alguns fundos extra-orçamentais) ao défice/excedente das administrações locais. O total é ajustado pela capacidade/necessidade líquida de financiamento para políticas específicas, que constitui uma rubrica de financiamento nas contas nacionais. Os dados sobre as EFP são calculados com base na data de pagamento. 56 Os agregados monetários correspondem ao stock no final do ano. Ml corresponde, em geral, às notas e moedas em circulação mais os depósitos bancários à ordem. M2 corresponde, em geral, a Ml mais os depósitos de poupança mais outros créditos de curto prazo sobre bancos. O total do crédito corresponde, em geral, ao crédito interno às incluindo empresas públicas administrações públicas não-financeiras), ao sector não-financeiro privado e às outras instituições financeiras não-monetárias. Note-se que a dificuldade em medir a circulação de divisas estrangeiras em alguns países candidatos pode afectar a fiabilidade dos dados. (líquido de depósitos, Taxas de juro: Taxas médias anuais. As taxas dos empréstimos consistem, em geral, na taxa média cobrada sobre os empréstimos concedidos pelos bancos declarantes. As taxas de depósito referem-se, em geral, às taxas médias de depósitos à ordem e a prazo. Taxas de câmbio: Sempre que disponíveis, as taxas de câmbio do euro são as oficialmente notificadas. O índice da taxa de câmbio efectiva é ponderado pelos principais parceiros comerciais, sendo o ano-base 1990. Comércio externo Importação e exportação (preços correntes): Os dados comerciais baseiam-se sobretudo no regime geral de comércio, muito embora também se utilize o regime especial. Os dados comerciais excluem as reexportações directas, o comércio de serviços e o comércio com zonas francas, assim como as licenças, know-how e patentes. As importações registam-se em valores CIF/CF e as exportações em FOB. No que respeita à classificação, utiliza-se o Sistema Harmonizado em conjunto com a pauta nacional, com códigos de dez dígitos. Termos de troca: Os índices são calculados dividindo o índice do valor unitário das exportações pelo índice do valor unitário das importações. Importações e exportações de e para UE-15: Dados declarados pela República de Malta. População activa Taxa de actividade económica (metodologia da OIT): Percentagem da população activa na população total com idade igual ou superior a 15 anos. Esta taxa é obtida a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), de acordo com as seguintes definições e recomendações da OIT: - População activa: pessoas empregadas e desempregadas (no sentido das definições da OIT adiante indicadas). - Pessoas empregadas: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam pelo menos uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou como trabalhadores familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres em licença parental. - Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham cumulativamente as três condições da definição de desempregado da OIT: (i) não terem trabalho, 57 (ii) estarem activamente à procura de emprego, (iii) estarem dispostas a aceitar um emprego no prazo de 15 dias. Taxa de desemprego (metodologia da OIT): Percentagem de desempregados da população activa. Esta taxa é obtida a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), de acordo com as definições e recomendações da OIT acima mencionadas. Média do emprego por ramos da NACE: Este indicador é obtido de acordo com as definições e recomendações da OIT. Pessoas empregadas remuneradas: Pessoas que, durante um determinado período, tiveram um emprego remunerado, quer por conta de outrem, quer por conta própria. Estas pessoas devem estar registadas como tal na ETC (Employment and Training Corporation), a entidade oficial responsável pelos dados sobre o emprego. Por lei, todas as pessoas com um emprego remunerado devem estar registadas na ETC. Não é efectuado qualquer inquérito às forças de trabalho, pelo que os dados sobre o emprego não estão relacionados com qualquer período de referência. Infra-estruturas Rede ferroviária: Todas as vias férreas numa dada área. Não se incluem os troços por estrada ou por via navegável, mesmo que o material circulante tenha de ser transportado nesses troços (por exemplo, em reboques porta-vagões ou em ferryboats). Excluem-se as linhas usadas unicamente para fins turísticos durante a época, assim como as vias férreas construídas unicamente para o serviço de minas, florestas ou outras empresas industriais ou agrícolas e que não estão abertas ao tráfego público. Os dados referem-se ao comprimento das vias férreas construídas. Rede de auto-estradas: Estradas especialmente concebidas e construídas para a circulação automóvel, que não servem os terrenos adjacentes e que: (a) excepto em certos locais ou a título temporário, disponham, para os dois sentidos da circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excepcionalmente, por outro meio, (b) não tenham cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, vias de eléctricos ou caminhos destinados à circulação de peões, (c) estejam especificamente sinalizadas como sendo auto-estradas e estejam reservadas a categorias específicas de veículos automóveis rodoviários. Incluem-se as faixas de entrada e de saída das auto-estradas, independentemente da localização da sinalização. Incluem-se também as auto-estradas urbanas. 58 Indústria e agricultura índices de volume da produção industrial: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e a produção e distribuição de electricidade, gás e água (de acordo com as secções C, D e E da NACE Rev. 1). índices de volume da produção agrícola bruta: Os índices de volume da produção agrícola bruta são calculados a preços constantes de 1993. Os índices trimestrais são calculados com base no trimestre anterior. Nível de vida Número de automóveis: Trata-se dos veículos automóveis ligeiros de passageiros, excepto motociclos, destinados ao transporte de passageiros e com capacidade máxima de 9 pessoas (incluindo o condutor). O termo "veículo automóvel ligeiro de passageiros" abrange, portanto, os microveículos (que não exigem carta de condução), os táxis e os carros de aluguer, desde que tenham menos de 10 lugares. Esta categoria pode também incluir os pick-ups. 59 Fontes Área total, contas nacionais, taxa de inflação, infra-estruturas, indústria e agricultura, activos de reserva relativos a 1998, comércio externo, mercado do trabalho: Fontes nacionais. Demografia: Eurostat. Balança de pagamentos FMI. 60 ISSN 0257-9553 COM(1999) 508 final DOCUMENTOS PT 17 01 11 06 N. ° de catálogo : CB-CO-99-497-PT-C Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo