title: 1999/697/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(1999) 3276] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: 26. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/33 DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1999 que altera a Decisão 97/467/CE que estabelece as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carnes de coelho e carnes de caça de criação [notificada com o número C(1999) 3276] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/697/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) A data de 1 de Outubro de 1999 deve ser substituída pela de 1 de Outubro de 2000, para que seja possível analisar em mais pormenor as medidas que devem ser subsequentemente aplicadas, tendo em conta, designada- mente, as observações formuladas por países terceiros, em conformidade com o disposto no anexo B do acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitá- rias, bem como para que se mantenham as trocas comerciais existentes; (5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o No n. o 2A do artigo 1. o da Decisão 97/467/CE, a expressão «1 de Outubro de 1999» é substituída por «1 de Outubro de 2000». Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (2), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 2. o e o seu artigo 7. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) A Decisão 97/467/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/556/CE (4), estabeleceu listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne de coelho e de carne de caça de criação; que a lista de estabelecimentos esta- belecida pela referida decisão não inclui estabeleci- mentos produtores de carne de ratites; Ainda não foi estabelecida a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne de ratites, nem foram fixadas as condi- ções de polícia sanitária e a certificação veterinária necessárias para a importação da referida carne para a Comunidade; Os Estados-Membros, em conformidade com o disposto na Decisão 97/467/CE, podem, até 1 de Outubro de 1999, autorizar estabelecimentos com vista à impor- tação de carne de ratites; (1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. (2) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36. (3) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 57. (4) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 86