title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho

eurovoc_concepts:
beef
cattle
health control
labelling
meat product

text: C 376 E/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identifica(cid:231)ªo e registo de bovinos e relativo (cid:224) rotulagem da carne de bovino e dos produtos (cid:224) base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho (1999/C 376 E/07) COM(1999) 487 final (cid:151) 1999/0204(COD) (Apresentadas pela Comissªo em 27 de Outubro de 1999) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, comunitÆrio espec(cid:237)fico no sector da carne de bovino, ba- seado em critØrios objectivos na fase de comercializa(cid:231)ªo. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251. o do Tratado, Considerando que: (1) O artigo 19. o do Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conse- lho, que estabelece um regime de identifica(cid:231)ªo e registo de bovinos e relativo (cid:224) rotulagem da carne de bovino e dos produtos (cid:224) base de carne de bovino (1), dispıe que, a partir de 1 de Janeiro de 2001, serÆ introduzido em todos os Estados-Membros um regime de rotulagem obrigat(cid:243)ria da carne de bovino; o mesmo artigo dispıe igualmente que as normas gerais relativas a esse regime obrigat(cid:243)rio devem ser adoptadas antes daquela data, com base numa proposta da Comissªo. (2) (cid:201) adequado integrar essas normas gerais no Regulamento (CE) n. o 820/97; por razıes de clareza, esse regulamento deve ser revogado e substitu(cid:237)do por um novo regula- mento. (3) Dada a instabilidade do mercado da carne de bovino e dos produtos (cid:224) base de carne de bovino, causada pela crise da encefalopatia espongiforme bovina, a maior transparŒncia das condi(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo e comercializa(cid:231)ªo destes pro- dutos, nomeadamente em rela(cid:231)ªo (cid:224) rastreabilidade, exer- ceu um efeito positivo no consumo da carne de bovino; para manter e refor(cid:231)ar essa confian(cid:231)a do consumidor na carne de bovino, Ø necessÆrio aumentar a informa(cid:231)ªo de que os consumidores dispıem no r(cid:243)tulo. (4) Para este efeito, Ø essencial estabelecer, por um lado, um regime eficaz de identifica(cid:231)ªo e registo de bovinos na fase de produ(cid:231)ªo e, por outro lado, um regime de rotulagem (1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n. o [. ] (5) As garantias decorrentes de tal melhoramento conduzirªo igualmente (cid:224) satisfa(cid:231)ªo de certas exigŒncias de interesse pœblico, nomeadamente a protec(cid:231)ªo da saœde humana e da sanidade animal; por conseguinte, a base jur(cid:237)dica ade- quada para o presente regulamento Ø o artigo 152. o do Tratado. (6) Portanto, serÆ promovida a confian(cid:231)a do consumidor na qualidade da carne de bovino e dos produtos (cid:224) base de carne de bovino. (7) O n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 3. o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos con- trolos veterinÆrios e zootØcnicos aplicÆveis ao comØrcio intracomunitÆrio de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realiza(cid:231)ªo do mercado interno (2), estabe- lece que os animais para comØrcio intracomunitÆrio de- vem ser identificados em conformidade com as exigŒncias da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria e devem ser registados de modo a permitir identificar a explora(cid:231)ªo, o centro ou o organismo de origem ou de passagem e que, antes de 1 de Janeiro de 1993, estes regimes de identifica(cid:231)ªo e registo devem ser alargados (cid:224) circula(cid:231)ªo de animais no interior do territ(cid:243)rio de cada Estado-Membro. (8) O artigo 14. o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 Julho de 1991, que fixa os princ(cid:237)pios relativos (cid:224) orga- niza(cid:231)ªo dos controlos veterinÆrios dos animais provenien- tes de pa(cid:237)ses terceiros introduzidos na Comunidade e al- e tera 90/675/CEE (3), estabelece que a identifica(cid:231)ªo e o registo previstos no n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 3. o da Directiva 90/425/CEE devem, com excep(cid:231)ªo dos animais destinados a abate e dos equ(cid:237)deos registados, ser efectuados ap(cid:243)s a execu(cid:231)ªo de tais controlos. 89/662/CEE, 90/425/CEE Directivas as (9) A gestªo de certos regimes de ajuda comunitÆria no do- m(cid:237)nio da agricultura requer a identifica(cid:231)ªo individual de certos tipos de animais; os regimes de identifica(cid:231)ªo e registo devem, por conseguinte, ser adequados para a aplica(cid:231)ªo e o controlo de tais medidas. (2) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49) (3) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 96/43/EC (JO 162 de 1. 7. 1996, p. 1). 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/43 (10) Para a aplica(cid:231)ªo correcta do presente regulamento, Ø ne- cessÆrio assegurar o interca(cid:136)mbio rÆpido e eficaz de infor- ma(cid:231)ªo entre os Estados-Membros; as disposi(cid:231)ıes comuni- tÆrias foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n. o 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo (cid:224) assistŒncia mœtua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e (cid:224) colabora(cid:231)ªo entre estas e a Comissªo, tendo em vista assegurar a boa aplica(cid:231)ªo das regulamenta(cid:231)ıes aduaneira ou agr(cid:237)cola (1), e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa (cid:224) assistŒncia mœtua entre as autoridades adminis- trativas dos Estados-Membros e (cid:224) colabora(cid:231)ªo entre estas e a Comissªo, tendo em vista assegurar a boa aplica(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes veterinÆria e zootØcnica (2). (11) As regras actuais relativas (cid:224) identifica(cid:231)ªo e ao registo de bovinos foram estabelecidas pela Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa (cid:224) identi- fica(cid:231)ªo e ao registo de animais (3) e pelo Regulamento (CE) n. o 820/97 do Conselho; a experiŒncia demonstrou que a aplica(cid:231)ªo dessa directiva aos bovinos nªo foi intei- ramente satisfat(cid:243)ria e carece de aperfei(cid:231)oamento; Ø, por- tanto, necessÆrio adoptar um regulamento espec(cid:237)fico em rela(cid:231)ªo aos bovinos a fim de refor(cid:231)ar o disposto nessa directiva. (12) Para que a introdu(cid:231)ªo de um regime de identifica(cid:231)ªo mais aperfei(cid:231)oado seja aceite, Ø essencial nªo sobrecarregar de- masiado o produtor em termos de formalidades adminis- trativas; devem ser estabelecidos prazos exequ(cid:237)veis para a sua aplica(cid:231)ªo. (13) Para que, no a(cid:136)mbito do controlo dos regimes de ajuda comunitÆria, a rastreabilidade dos animais seja rÆpida e precisa, cada Estado-Membro deve criar uma base de da- dos informatizada que registe a identidade do animal e de todas as explora(cid:231)ıes do seu territ(cid:243)rio, bem como as des- loca(cid:231)ıes dos animais, em conformidade com o disposto na Directiva 97/12/CE do Conselho, de 17 de Mar(cid:231)o de 1997, que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE rela- tiva a problemas de fiscaliza(cid:231)ªo sanitÆria em matØria de comØrcio intracomunitÆrio de animais das espØcies bovina e su(cid:237)na (4), a qual clarifica os requisitos sanitÆrios desta base de dados. (14) Devem ser tomadas medidas para garantir condi(cid:231)ıes tØc- nicas que assegurem a melhor comunica(cid:231)ªo poss(cid:237)vel entre o produtor e a base de dados, bem como a utiliza(cid:231)ªo generalizada das bases de dados. (15) Para assegurar a rastreabilidade das desloca(cid:231)ıes dos bovi- nos, estes animais devem ser identificados atravØs de uma marca auricular aplicada em cada orelha, e, em princ(cid:237)pio, (1) JO L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 515/97 (JO L 82 de 22. 3. 1997, p. 1). (2) JO L 351 de 2. 12. 1989, p. 34. (3) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 32. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Acto de Adesªo da `ustria, Finla(cid:136)ndia e SuØcia. acompanhados por um passaporte em todas as suas des- loca(cid:231)ıes; as caracter(cid:237)sticas da marca auricular e do passa- porte devem ser determinadas a n(cid:237)vel comunitÆrio; em princ(cid:237)pio, deve ser emitido um passaporte por animal a quem tenha sido atribu(cid:237)da uma marca auricular. (16) Os animais importados de pa(cid:237)ses terceiros em conformi- dade com a Directiva 91/496/CEE devem estar sujeitos aos mesmos requisitos de identifica(cid:231)ªo. (17) Todos os animais devem conservar as respectivas marcas auriculares ao longo da sua vida. (18) A Comissªo estÆ a analisar, com base no trabalho efec- tuado pelo Centro Comum de Investiga(cid:231)ªo, a viabilidade da utiliza(cid:231)ªo de meios electr(cid:243)nicos para a identifica(cid:231)ªo de animais. (19) Os detentores de animais, com excep(cid:231)ªo dos transporta- dores, devem manter um registo actualizado dos animais nas respectivas explora(cid:231)ıes; as caracter(cid:237)sticas do registo devem ser determinadas a n(cid:237)vel comunitÆrio; a autoridade competente deve ter acesso a tais registos, mediante pe- dido. (20) Os Estados-Membros podem repercutir as despesas decor- rentes da aplica(cid:231)ªo destas medidas em todo o sector da carne de bovino. (21) Devem ser designadas a ou as autoridades responsÆveis pela aplica(cid:231)ªo de cada t(cid:237)tulo do presente regulamento. (22) No contexto do regime de rotulagem estabelecido no pre- sente regulamento, entende-se por «carne de bovino» cer- tos produtos referidos no n. o 1 do artigo 1. o do Regula- mento (CE) n. o 1254/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector da carne de bovino (5). (23) SerÆ introduzido em todos os Estados-Membros um re- gime de rotulagem obrigat(cid:243)ria da carne de bovino; no a(cid:136)mbito deste regime obrigat(cid:243)rio, os operadores e organi- za(cid:231)ıes que comercializem carne de bovino devem incluir, na informa(cid:231)ªo constante do r(cid:243)tulo, certas caracter(cid:237)sticas da carne de bovino, bem como o local de abate do animal ou animais de que ela provØm. (24) O regime de rotulagem obrigat(cid:243)ria da carne de bovino deve ser refor(cid:231)ado a partir de 1 de Janeiro de 2003; no a(cid:136)mbito deste regime obrigat(cid:243)rio, os operadores e organi- za(cid:231)ıes que comercializem carne de bovino devem incluir, alØm disso, na informa(cid:231)ªo constante do r(cid:243)tulo relativa (cid:224) origem, os locais em que nasceram e foram criados e abatidos o ou os animais de que a carne de bovino pro- vØm. (4) JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1. (5) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 21. C 376 E/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 (25) 1 de Janeiro de 2003 Ø a data mais pr(cid:243)xima poss(cid:237)vel para a introdu(cid:231)ªo da rotulagem obrigat(cid:243)ria de origem; a prin- cipal razªo para a nªo-introdu(cid:231)ªo da rotulagem de origem obrigat(cid:243)ria antes de 1 de Janeiro de 2003 Ø que a infor- ma(cid:231)ªo completa relativa (cid:224) movimenta(cid:231)ªo dos bovinos na Comunidade apenas Ø necessÆria para os animais nascidos ap(cid:243)s 1 de Janeiro de 1998. de carne de bovino; devem, portanto, existir disposi(cid:231)ıes que permitam que a carne de bovino importada seja abrangida pelo regime de rotulagem; tais disposi(cid:231)ıes de- vem assegurar que as medidas de rotulagem referentes (cid:224) carne de bovino importada sejam tªo fiÆveis como as aplicÆveis (cid:224) carne de bovino comunitÆria. (26) Do ponto de vista das exigŒncias do interesse pœblico, o regime de rotulagem obrigat(cid:243)ria da carne de bovino deve aplicar-se igualmente (cid:224) carne de bovino importada para a Comunidade; contudo, deve prever-se o facto de o opera- dor ou a organiza(cid:231)ªo do pa(cid:237)s terceiro poder nªo dispor de todas as informa(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) indica(cid:231)ªo da origem no r(cid:243)tulo; consequentemente, Ø necessÆrio determinar as in- forma(cid:231)ıes m(cid:237)nimas que os pa(cid:237)ses terceiros devem indicar no r(cid:243)tulo. (27) Em rela(cid:231)ªo aos operadores ou organiza(cid:231)ıes que produ- zam e comercializem carne picada de bovino, aparas de carne de bovino ou carne de bovino cortada e aos ope- radores ou organiza(cid:231)ıes que exportem carne de bovino de pa(cid:237)ses terceiros para a Comunidade, que podem nªo estar em condi(cid:231)ıes de apresentar toda a informa(cid:231)ªo requerida no a(cid:136)mbito do regime de rotulagem obrigat(cid:243)ria da carne de bovino, devem ser concedidas derroga(cid:231)ıes que assegu- rem um nœmero m(cid:237)nimo de informa(cid:231)ıes. (28) O objectivo da rotulagem consiste em assegurar a mÆxima transparŒncia do mercado da carne de bovino; Ø, portanto, adequado que os operadores e organiza(cid:231)ıes que decidam comercializar a respectiva carne de bovino sob um r(cid:243)tulo que assegure a rastreabilidade de cada animal devam po- der rotular tal carne de bovino com um logotipo espec(cid:237)- fico. (29) Em rela(cid:231)ªo a todas as indica(cid:231)ıes que nªo as abrangidas pelo a(cid:136)mbito do regime de rotulagem obrigat(cid:243)ria da carne de bovino, Ø igualmente necessÆrio um enquadramento comunitÆrio para tal rotulagem de carne de bovino; de- vido (cid:224) diversidade das descri(cid:231)ıes de carne de bovino co- mercializada na Comunidade revela-se mais adequado o estabelecimento de um regime facultativo de rotulagem da carne de bovino; um regime de rotulagem eficaz depende da rastreabilidade de toda a carne de bovino rotulada atØ aos animais de origem; as medidas de rotulagem dos ope- radores ou organiza(cid:231)ıes apenas serªo vÆlidas depois de ter sido apresentada (cid:224) autoridade competente, dentro de um determinado prazo, a respectiva especifica(cid:231)ªo; a fim de identificar correctamente o responsÆvel pela informa(cid:231)ªo constante do r(cid:243)tulo, os operadores e organiza(cid:231)ıes apenas serªo autorizados a rotular carne de bovino se o r(cid:243)tulo contiver o seu nome ou logotipo de identifica(cid:231)ªo; para assegurar que as especifica(cid:231)ıes de rotulagem possam ser reconhecidas em toda a Comunidade, Ø necessÆrio prever o interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ªo entre os Estados-Membros. (30) Os operadores e organiza(cid:231)ıes que importam para a Co- munidade carne de bovino proveniente de pa(cid:237)ses terceiros podem desejar igualmente rotular os respectivos produtos em conformidade com o regime de rotulagem facultativa (31) A substitui(cid:231)ªo das medidas constantes do t(cid:237)tulo II do Regulamento (CE) n. o 820/97 pelas previstas no presente regulamento poderia suscitar dificuldades que nªo sªo abordadas no presente regulamento; para prever esta eventualidade, importa dispor que a Comissªo adopte as medidas transit(cid:243)rias necessÆrias; a Comissªo deve ser au- torizada a resolver igualmente problemas prÆticos espec(cid:237)- ficos. (32) Para assegurar a fiabilidade das medidas previstas no pre- sente regulamento, Ø necessÆrio que os Estados-Membros apliquem obrigatoriamente medidas de controlo adequa- das e eficazes; tais controlos devem ser efectuados sem preju(cid:237)zo de quaisquer outros que a Comissªo possa efec- tuar, por analogia com o artigo 9. o do Regulamento (CE, EURATOM) n. o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezem- bro de 1995, relativo (cid:224) protec(cid:231)ªo dos interesses financei- ros das Comunidades Europeias (1); em caso de irregulari- dades, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser autorizadas a retirar a sua aprova(cid:231)ªo de qual- quer especifica(cid:231)ªo. (33) Devem ser estabelecidas san(cid:231)ıes adequadas para infra- c(cid:231)ıes ao disposto no presente regulamento, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: T˝TULO I IDENTIFICA˙ˆO E REGISTO DE BOVINOS Artigo 1. o Todos os Estados-Membros devem estabelecer um regime 1. de identifica(cid:231)ªo e registo de bovinos (a seguir denominados «animais»), em conformidade com o disposto no presente t(cid:237)tulo. O presente t(cid:237)tulo aplica-se sem preju(cid:237)zo das regras comu- 2. nitÆrias de erradica(cid:231)ªo ou controlo de doen(cid:231)as e do disposto na Directiva 91/496/CEE e no Regulamento (CEE) n. o 3508/92. No entanto, as disposi(cid:231)ıes constantes da Directiva 92/102/CEE, que se referem especificamente aos bovinos, deixam de ser aplicÆveis a partir da data em que os animais devam ser iden- tificados em conformidade com o presente t(cid:237)tulo. Artigo 2. o Para efeitos do disposto no presente t(cid:237)tulo, entende-se por: (cid:151) «animal», um bovino na acep(cid:231)ªo do artigo 2. o da Directiva 97/12/CE, (1) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1036/99 (JO L 127 de 21. 5. 1999, p. 4). 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/45 (cid:151) «explora(cid:231)ªo», qualquer estabelecimento, constru(cid:231)ªo, ou, no caso de uma explora(cid:231)ªo agr(cid:237)cola ao ar livre, qualquer local situado no territ(cid:243)rio de um Estado-Membro, em que os animais abrangidos pelo presente regulamento sejam deti- dos, mantidos ou tratados, (cid:151) «detentor», qualquer pessoa singular ou colectiva responsÆ- vel pelos animais, a t(cid:237)tulo permanente ou provis(cid:243)rio, no- meadamente durante o transporte ou num mercado, (cid:151) «autoridade competente», a ou as autoridades centrais de um Estado-Membro responsÆveis pela, ou incumbidas da, execu(cid:231)ªo de controlos veterinÆrios e a aplica(cid:231)ªo do pre- sente t(cid:237)tulo, ou, no que respeita ao controlo dos prØmios, as autoridades incumbidas da aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CE) n. o 3508/92. Artigo 3. o O regime de identifica(cid:231)ªo e registo de bovinos deve comportar os seguintes elementos: a) Marcas auriculares para a identifica(cid:231)ªo de cada animal, b) Bases de dados informatizadas, c) Passaportes de animais, d) Registos individuais mantidos em cada explora(cid:231)ªo. A Comissªo e a autoridade competente do Estado-Membro interessado devem ter acesso a toda a informa(cid:231)ªo abrangida pelo presente t(cid:237)tulo. Os Estados-Membros e a Comissªo devem tomar as medidas necessÆrias para assegurar o acesso a estes dados por parte de todas as partes interessadas, incluindo as organiza(cid:231)ıes de consumidores que tenham um interesse parti- cular e sejam reconhecidas pelo Estado-Membro, desde que sejam asseguradas a confidencialidade e a protec(cid:231)ªo dos dados previstas na legisla(cid:231)ªo nacional. Artigo 4. o 1. Todos os animais de uma explora(cid:231)ªo nascidos ou desti- nados a trocas comerciais intracomunitÆrias ap(cid:243)s 1 de Janeiro de 1998, devem ser identificados atravØs de uma marca auri- cular, aprovada pela autoridade competente, em cada orelha. Ambas as marcas auriculares devem ostentar o mesmo c(cid:243)digo œnico de identifica(cid:231)ªo, o que permitirÆ identificar individual- mente cada animal, assim como a explora(cid:231)ªo em que nasceu. Em derroga(cid:231)ªo a este requisito, os animais nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998, destinados a trocas comerciais intracomu- nitÆrias ap(cid:243)s essa data, podem ser identificados em conformi- dade com o disposto na Directiva 92/102/CEE atØ 1 de Setem- bro de 1998. TambØm em derroga(cid:231)ªo a este requisito, os ani- mais nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998, destinados, ap(cid:243)s essa data, a trocas comerciais intracomunitÆrias com vista ao abate imediato, podem ser identificados em conformidade com o disposto na Directiva 92/102/CEE atØ 1 de Setembro de 1999. Os bovinos destinados a acontecimentos culturais e des- portivos (excepto feiras e exposi(cid:231)ıes) podem ser identificados nªo atravØs de uma marca auricular, mas sim por um regime de identifica(cid:231)ªo que ofere(cid:231)a garantias equivalentes e tenha sido reconhecido pela Comissªo. A marca auricular deve ser aplicada num prazo a deter- 2. minar pelo Estado-Membro, contado a partir da data do nas- cimento do animal e, em todo caso, antes de o animal aban- donar a explora(cid:231)ªo em que nasceu. Esse prazo nªo deve ser superior a 30 dias, atØ 31 de Dezembro de 1999 inclusive, nem superior a 20 dias, ap(cid:243)s essa data. Contudo, a pedido de um Estado-Membro e em conformidade com o procedimento referido no artigo 10. o, a Comissªo pode determinar as circunsta(cid:136)ncias em que os Estados-Membros po- dem prorrogar o prazo mÆximo. Nenhum animal nascido ap(cid:243)s 1 de Janeiro de 1998 pode ser transferido de explora(cid:231)ªo a menos que tenha sido identificado em conformidade com o disposto no presente artigo. controlos Todos os animais importados de pa(cid:237)ses terceiros que te- 3. nham passado os estabelecidos na Directiva 91/496/CEE e permane(cid:231)am no territ(cid:243)rio comunitÆrio devem ser identificados na explora(cid:231)ªo de destino atravØs de uma marca auricular que observe os requisitos do presente artigo, dentro de um prazo a determinar pelo Estado-Membro, nunca superior a 20 dias ap(cid:243)s os referidos controlos, e, em todo o caso, antes de abandonarem a explora(cid:231)ªo. Contudo, nªo Ø necessÆrio identificar o animal se a explora(cid:231)ªo de destino for um matadouro situado no Estado-Membro em que tais controlos sªo efectuados e se o animal for abatido no prazo de 20 dias ap(cid:243)s os mesmos controlos. A identifica(cid:231)ªo original estabelecida pelo pa(cid:237)s terceiro deve ser registada na base de dados informatizada prevista no artigo 5. o ou, caso se nªo encontre ainda plenamente operacional, nos registos previstos no artigo 3. o, juntamente com o c(cid:243)digo de identifica(cid:231)ªo a ela atribu(cid:237)do pelo Estado-Membro de destino. 4. Todos os animais provenientes de outros Estados-Mem- bros devem conservar as respectivas marcas auriculares origi- nais. Nenhuma marca auricular pode ser removida ou subs- 5. titu(cid:237)da sem a autoriza(cid:231)ªo da autoridade competente. 6. As marcas auriculares devem ser atribu(cid:237)das (cid:224) explora(cid:231)ªo, distribu(cid:237)das e aplicadas aos animais de acordo com a forma estipulada pela autoridade competente. 7. AtØ 31 de Dezembro de 2001, o Parlamento e o Conse- lho, agindo com base num relat(cid:243)rio da Comissªo acompa- nhado de eventuais propostas e em conformidade com o pro- cedimento previsto no artigo 95. o do Tratado, tomarªo uma decisªo sobre a viabilidade da introdu(cid:231)ªo de medidas de iden- tifica(cid:231)ªo electr(cid:243)nica, tendo em conta os progressos alcan(cid:231)ados neste dom(cid:237)nio. C 376 E/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 Artigo 5. o Artigo 7. o As autoridades competentes dos Estados-Membros devem criar bases de dados informatizadas, em conformidade com o dis- posto nos artigos 14. o e 18. o da Directiva 97/12/CE. As bases de dados informatizadas devem encontrar-se plena- mente operacionais atØ 31 de Dezembro de 1999, data ap(cid:243)s a qual devem armazenar todos os dados requeridos ao abrigo da directiva supracitada. Artigo 6. o 1. A partir de 1 de Janeiro de 1998, a autoridade compe- tente deve emitir um passaporte para cada animal que tenha de ser identificado em conformidade com o disposto no artigo 4. o, no prazo de 14 dias a contar da notifica(cid:231)ªo do seu nascimento, ou, no que respeita aos animais importados de pa(cid:237)ses terceiros, no prazo de 14 dias ap(cid:243)s a notifica(cid:231)ªo da sua reidentifica(cid:231)ªo pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o n. o 3 do artigo 4. o. A autoridade competente, desde que observe as mesmas condi(cid:231)ıes, pode emitir passaportes para animais pro- venientes de outros Estados-Membros. Nesse caso, o passaporte que acompanha o animal (cid:224) sua chegada deve ser entregue (cid:224) autoridade competente, que o devolverÆ ao Estado-Membro de emissªo. Contudo, a pedido de um Estado-Membro e em conformidade com o procedimento referido no artigo 10. o, a Comissªo pode determinar as circunsta(cid:136)ncias em que o prazo mÆximo pode ser prorrogado. O animal deve ser acompanhado do respectivo passa- 2. porte em todas as suas desloca(cid:231)ıes. Em derroga(cid:231)ªo (cid:224) primeira frase dos n. os 1 e 2, os Esta- 3. dos-Membros: (cid:151) que disponham de uma base de dados informatizada que a Comissªo considere plenamente operacional antes de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o disposto no artigo 5. o, podem estabelecer que o passaporte apenas deva ser emitido em rela(cid:231)ªo aos animais destinados a trocas comerciais intracomunitÆrias e que os animais apenas de- vam ser acompanhados dos respectivos passaportes quando sejam transferidos do territ(cid:243)rio desse Estado-Membro para o territ(cid:243)rio de outro Estado-Membro, caso em que o pas- saporte deve conter informa(cid:231)ªo proveniente da base de dados informatizada. Nesses Estados-Membros, o passaporte que acompanha um animal importado de outro Estado-Membro deve ser entre- gue (cid:224) autoridade competente aquando da sua chegada, (cid:151) podem, atØ 1 de Janeiro de 2000, autorizar a emissªo de passaportes animais colectivos para efectivos que circulem no interior do Estado-Membro em causa, desde que tais efectivos tenham a mesma origem e o mesmo destino e sejam acompanhados de um certificado veterinÆrio. 4. Em caso de morte, o detentor deve devolver o passaporte do animal (cid:224) autoridade competente no prazo de sete dias ap(cid:243)s a sua morte. Se o animal for enviado para o matadouro, o operador do matadouro serÆ responsÆvel pela devolu(cid:231)ªo do passaporte (cid:224) autoridade competente. Todos os detentores de animais, com excep(cid:231)ªo dos trans- 1. portadores, devem: (cid:151) manter um registo actualizado, (cid:151) logo que a base de dados informatizada se encontre plena- mente operacional, notificar (cid:224) autoridade competente, no prazo de 15 dias, e, a partir de 1 de Janeiro de 2000, no prazo de sete dias, todas as desloca(cid:231)ıes de e para a explo- ra(cid:231)ªo e todos os nascimentos e mortes de animais na ex- plora(cid:231)ªo, bem como as respectivas datas. Contudo, a pe- dido de um Estado-Membro e em conformidade com o procedimento referido no artigo 10. o, a Comissªo pode determinar as circunsta(cid:136)ncias em que os Estados-Membros podem prorrogar o prazo mÆximo. Se aplicÆvel e tendo em conta o disposto no artigo 6. o, 2. imediatamente ap(cid:243)s a chegada e antes da partida de cada ani- mal da explora(cid:231)ªo, todos os detentores de animais devem preencher o passaporte e assegurar que este acompanhe o animal. Todos os detentores devem prestar (cid:224) autoridade compe- 3. tente, mediante pedido, todas as informa(cid:231)ıes referentes (cid:224) ori- gem, (cid:224) identifica(cid:231)ªo, e, se necessÆrio, ao destino dos animais que possu(cid:237)ram, mantiveram, transportaram, comercializaram ou abateram. 4. O registo deve observar o formato aprovado pela autori- dade competente, ser manual ou informatizado, encontrar-se sempre, mediante pedido, (cid:224) disposi(cid:231)ªo da autoridade compe- tente durante um per(cid:237)odo m(cid:237)nimo a determinar pela autoridade competente, nunca inferior a trŒs anos. Artigo 8. o Os Estados-Membros devem designar a autoridade responsÆvel pela aplica(cid:231)ªo do presente t(cid:237)tulo. Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar a Comissªo da identidade dessa autoridade. Artigo 9. o Os Estados-Membros podem, tal como referido no artigo 2. o, cobrar aos detentores as despesas dos regimes referidos no artigo 3. o e os controlos referidos no presente t(cid:237)tulo. Artigo 10. o Sem preju(cid:237)zo do artigo 8. o da Directiva 1999/468/CE do Con- selho (1)), a Comissªo deve adoptar normas de execu(cid:231)ªo para a aplica(cid:231)ªo do presente t(cid:237)tulo, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 13. o do Regulamento (CE) 1258/99 (2)). As normas de execu(cid:231)ªo devem abranger, em especial: a) Disposi(cid:231)ıes referentes (cid:224)s marcas auriculares, b) Disposi(cid:231)ıes referentes ao passaporte, c) Disposi(cid:231)ıes referentes ao registo, d) O n(cid:237)vel m(cid:237)nimo de controlos a efectuar, 5. No que respeita aos animais exportados para pa(cid:237)ses ter- ceiros, o œltimo detentor deve entregar o passaporte (cid:224) autori- dade competente do local em que o animal Ø exportado. (1) JO L 184 de 17. 7. 1999, p. 23. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103. 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/47 e) A aplica(cid:231)ªo de san(cid:231)ıes administrativas, 2. O r(cid:243)tulo deve conter as seguintes indica(cid:231)ıes: f) Medidas transit(cid:243)rias necessÆrias para facilitar a aplica(cid:231)ªo do presente t(cid:237)tulo. T˝TULO II ROTULAGEM DA CARNE DE BOVINO E DOS PRODUTOS (cid:192) BASE DE CARNE DE BOVINO Artigo 11. o Os operadores ou organiza(cid:231)ıes, tal como definidos no artigo 12. o, que: (cid:151) sejam obrigados, nos termos do disposto na sec(cid:231)ªo I do presente t(cid:237)tulo, a rotular a carne de bovino no ponto de venda e/ou, (cid:151) pretendam, nos termos do disposto na sec(cid:231)ªo II do presente t(cid:237)tulo, rotular carne de bovino no ponto de venda por forma a fornecer informa(cid:231)ªo, que nªo a estabelecida no artigo 13. o, relativa a certas caracter(cid:237)sticas ou condi(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo da carne de bovino rotulada ou do animal de que provØm, (cid:151) um nœmero ou c(cid:243)digo de referŒncia que assegure a rela(cid:231)ªo entre a carne de bovino e o ou os animais. Este nœmero pode ser o nœmero de identifica(cid:231)ªo do animal espec(cid:237)fico de que a carne de bovino provØm ou o nœmero de identifi- ca(cid:231)ªo relativo a um grupo de animais, (cid:151) o nœmero de aprova(cid:231)ªo do matadouro em que o animal ou grupo de animais foi abatido e a regiªo, Estado-Membro ou pa(cid:237)s terceiro em que se encontra estabelecido o matadouro. A indica(cid:231)ªo deve ser feita nos seguintes termos: «Abatido em [nome da regiªo, do Estado-Membro ou do pa(cid:237)s ter- ceiro] [nœmero da aprova(cid:231)ªo]», (cid:151) o nœmero de aprova(cid:231)ªo do matadouro em que o animal ou grupo de animais foi desossado e a regiªo, Estado-Membro ou pa(cid:237)s terceiro em que se encontra estabelecido o mata- douro. A indica(cid:231)ªo deve ser feita nos seguintes termos: Desossado em [nome da regiªo, do Estado-Membro ou do pa(cid:237)s terceiro] [nœmero da aprova(cid:231)ªo], (cid:151) a categoria de animal ou animais de que a carne de bovino devem fazŒ-lo em conformidade com o disposto no presente t(cid:237)tulo. provØm, Todavia, o presente t(cid:237)tulo Ø aplicÆvel sem preju(cid:237)zo das dispo- si(cid:231)ıes da Directiva 79/112/CEE do Conselho. (cid:151) a data de abate do animal ou grupo de animais de que a carne de bovino provØm, Artigo 12. o (cid:151) o per(cid:237)odo m(cid:237)nimo ideal de matura(cid:231)ªo da carne de bovino. Para efeitos do disposto no presente t(cid:237)tulo, aplicam-se as defi- ni(cid:231)ıes que se seguem: (cid:151) entende-se por «carne de bovino», todos os produtos com os c(cid:243)digos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91; (cid:151) entende-se por «rotulagem», a coloca(cid:231)ªo de um r(cid:243)tulo em uma ou mais pe(cid:231)as individuais de carne ou no respectivo material de embalagem, incluindo a presta(cid:231)ªo de informa- (cid:231)ıes ao consumidor no ponto de venda, (cid:151) entende-se por «organiza(cid:231)ªo», um grupo de operadores de ramos iguais ou diferentes do sector das trocas comerciais de carne de bovino. 3. No entanto, os Estados-Membros que disponham de da- dos suficientes no regime de identifica(cid:231)ªo e registo de bovinos, previsto no t(cid:237)tulo I, podem decidir que, no que respeita (cid:224) carne de bovino de animais nascidos, criados e abatidos nos seus territ(cid:243)rios, os r(cid:243)tulos devem incluir igualmente elementos de informa(cid:231)ªo suplementares. O regime obrigat(cid:243)rio previsto no n. o 3 nªo deve condu- 4. zir (cid:224) perturba(cid:231)ªo do comØrcio entre os Estados-Membros. As medidas de implementa(cid:231)ªo aplicÆveis nos Estados-Membros que pretendem aplicar o disposto no n. o 3 requerem a apro- va(cid:231)ªo prØvia da Comissªo. S e c (cid:231) ª o I Regime comunitÆrio obrigat(cid:243)rio de rotulagem da carne de bovino 5. A partir de 1 de Janeiro de 2003, os operadores e orga- niza(cid:231)ıes devem incluir igualmente nos r(cid:243)tulos as seguintes indica(cid:231)ıes: Artigo 13. o Normas gerais Os operadores e organiza(cid:231)ıes que comercializem carne 1. de bovino na Comunidade devem rotulÆ-la em conformidade com o disposto no presente artigo. O regime de rotulagem obrigat(cid:243)ria deve assegurar uma rela(cid:231)ªo entre, por um lado, a identifica(cid:231)ªo da carca(cid:231)a, do quarto ou das pe(cid:231)as de carne de bovino, e, por outro lado, o animal espec(cid:237)fico, ou, se tal bastar para assegurar a verifica(cid:231)ªo da exactidªo da informa(cid:231)ªo constante do r(cid:243)tulo, os animais em causa. (cid:151) Estado-Membro, regiªo ou explora(cid:231)ªo, ou pa(cid:237)s terceiro, de nascimento, (cid:151) todos os Estados-Membros, regiıes ou explora(cid:231)ıes, ou pa(cid:237)- ses terceiros, em que se processou a engorda, (cid:151) Estado-Membro, regiªo ou matadouro, ou pa(cid:237)s terceiro, em que ocorreu o abate, (cid:151) Estado-Membro, regiªo ou estabelecimento de desossa, ou pa(cid:237)s terceiro, em que ocorreu a desossa. C 376 E/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 Contudo, se a carne de bovino provier de animais nascidos, criados, abatidos e desossados: «Origem: Nªo-CE», ou «Abatido em: [nome do pa(cid:237)s terceiro]». (cid:151) no mesmo Estado-Membro, a indica(cid:231)ªo pode ser quer «Ori- gem: [nome de Estado-Membro]» quer «Origem: CE», (cid:151) em mais de um Estado-Membro, a indica(cid:231)ªo pode ser quer «Origem: CE» quer «Origem: mais de um Estado-Membro da CE», (cid:151) em mais de um Estado-Membro ou pa(cid:237)s terceiro, a indi- ca(cid:231)ªo deve ser «Origem: CE e Nªo-CE», (cid:151) em um ou mais pa(cid:237)ses terceiros, a indica(cid:231)ªo deve ser quer «Origem: [nome dos pa(cid:237)ses terceiros]» quer «Origem: Nªo-CE». Artigo 16. o Carne de bovino rastreÆvel atØ ao animal espec(cid:237)fico Os operadores ou organiza(cid:231)ıes que asseguram a rela(cid:231)ªo entre a identifica(cid:231)ªo da carne de bovino e o animal espec(cid:237)fico de que a carne de bovino provØm podem rotular a carne de bovino com um logotipo espec(cid:237)fico. S e c (cid:231) ª o I I Regime facultativo de rotulagem Artigo 17. o Normas gerais Artigo 14. o Derroga(cid:231)ıes do regime de rotulagem obrigat(cid:243)ria Em derroga(cid:231)ªo ao n. o 2 do artigo 13. o, aos primeiros trŒs 1. travessıes do n. o 5 do artigo 13. o e ao n. o 6 do artigo 13. o, os operadores ou organiza(cid:231)ıes que produzam carne de bovino picada, aparas de carne de bovino ou carne de bovino cortada devem indicar no r(cid:243)tulo, pelo menos, os Estados-Membros, regiıes ou estabelecimentos de desossa, ou pa(cid:237)ses terceiros, em que ocorreu a produ(cid:231)ªo da carne de bovino. 1. No que respeita aos r(cid:243)tulos que contŒm indica(cid:231)ıes dife- rentes das previstas na sec(cid:231)ªo I do presente t(cid:237)tulo, cada opera- dor ou organiza(cid:231)ªo deve apresentar para informa(cid:231)ªo a sua especifica(cid:231)ªo (cid:224) autoridade competente de cada Estado-Membro em que ocorre a produ(cid:231)ªo ou venda da carne de bovino em questªo. Tal notifica(cid:231)ªo prØvia deve ser feita, pelo menos, um mŒs antes da rotulagem da carne de bovino. A autoridade competente pode igualmente estabelecer as especifica(cid:231)ıes a utilizar no Estado-Membro em causa, desde que a sua utili- za(cid:231)ªo nªo seja obrigat(cid:243)ria. Se tal carne de bovino for produzida: As especifica(cid:231)ıes de rotulagem facultativa devem incluir: (cid:151) na mesma regiªo ou no mesmo Estado-Membro, a indi- ca(cid:231)ªo pode ser quer «Produzido em: [nome de regiªo ou Estado-Membro]» quer «Produzido na CE», (cid:151) as informa(cid:231)ıes a incluir no r(cid:243)tulo, (cid:151) em mais de um Estado-Membro, a indica(cid:231)ªo pode ser quer «Produzido em: [designa(cid:231)ıes dos Estados-Membros]» quer «Produzido na CE», (cid:151) as medidas a tomar para assegurar a exactidªo das infor- ma(cid:231)ıes, (cid:151) em um ou mais Estados-Membros e em um ou mais pa(cid:237)ses terceiros, a indica(cid:231)ªo pode ser quer «Produzido em: [nomes dos Estados-Membros e pa(cid:237)ses terceiros]» quer «Produzido em pa(cid:237)ses CE e em pa(cid:237)ses Nªo-CE», (cid:151) em um ou mais pa(cid:237)ses terceiros, a indica(cid:231)ªo pode ser quer «Produzido em [nomes dos pa(cid:237)ses terceiros]» quer «Produ- zido em pa(cid:237)ses Nªo-CE». Em derroga(cid:231)ªo ao sexto travessªo do n. o 2 do artigo 13. o, 2. os operadores ou organiza(cid:231)ıes podem rotular carne de vitelo sem indicar a matura(cid:231)ªo m(cid:237)nima dessa carne. Artigo 15. o Rotulagem obrigat(cid:243)ria da carne de bovino proveniente de pa(cid:237)ses terceiros Em derroga(cid:231)ªo ao artigo 13. o, a carne de bovino importada para a Comunidade relativamente (cid:224) qual se nªo se encontra dispon(cid:237)vel toda a informa(cid:231)ªo prevista no artigo 13. o deve ser rotulada com a indica(cid:231)ªo: (cid:151) o sistema de controlo que serÆ aplicado em todas as fases da produ(cid:231)ªo e da venda, incluindo os controlos a efectuar por organismos independentes reconhecidos pela autori- dade competente e designados pelos operadores ou organi- za(cid:231)ıes. Estes organismos devem satisfazer os critØrios esta- belecidos na norma europeia EN/45011, (cid:151) no que respeita (cid:224)s organiza(cid:231)ıes, as medidas a tomar em rela(cid:231)ªo a qualquer membro que nªo tenha cumprido as especifica(cid:231)ıes. Os Estados-Membros podem decidir que os controlos de um organismo independente podem ser substitu(cid:237)dos por controlos de uma autoridade competente. A autoridade competente deve, nesse caso, dispor do pessoal qualificado e dos recursos neces- sÆrios para executar os controlos requeridos. Os custos dos controlos previstos no presente t(cid:237)tulo sªo supor- tados pelos operadores ou organiza(cid:231)ıes que utilizam o regime de rotulagem. 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/49 A especifica(cid:231)ªo deve igualmente assegurar a rela(cid:231)ªo entre, 2. por um lado, a identifica(cid:231)ªo da carca(cid:231)a, do quarto ou das pe(cid:231)as de carne de bovino, e, por outro lado, o animal espec(cid:237)fico, ou, se tal bastar para assegurar a verifica(cid:231)ªo da exactidªo da in- forma(cid:231)ªo constante do r(cid:243)tulo, os animais em causa. 3. O r(cid:243)tulo deve incluir as informa(cid:231)ıes que: (cid:151) tenham sido sujeitas a notifica(cid:231)ªo prØvia (cid:224) autoridade com- petente, (cid:151) sejam correctas e verificÆveis com base na especifica(cid:231)ªo, na forma em que esta foi transmitida (cid:224) autoridade competente, (cid:151) sejam claras, nªo enganosas e comuns a toda a carne de bovino obtida por mistura proveniente de animais diferen- tes. 4. Se, no prazo de um mŒs a contar do dia seguinte (cid:224) data de apresenta(cid:231)ªo da especifica(cid:231)ªo, a autoridade competente nªo tiver levantado objec(cid:231)ıes nem tiver requerido informa(cid:231)ıes complementares sobre a especifica(cid:231)ªo, os operadores ou orga- niza(cid:231)ıes em causa poderªo rotular a carne de bovino, desde que o r(cid:243)tulo contenha o seu nome ou logotipo. 5. Se a produ(cid:231)ªo e/ou venda da carne de bovino ocorrer em dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem: (cid:151) colaborar para assegurar o interca(cid:136)mbio eficaz de infor- ma(cid:231)ªo sobre as especifica(cid:231)ıes de rotulagem existentes em qualquer outro Estado-Membro, (cid:151) reconhecer as especifica(cid:231)ıes existentes em qualquer outro Estado-Membro. (cid:151) procedimentos e critØrios que a autoridade competente deve observar ao analisar a especifica(cid:231)ªo, (cid:151) todos os operadores e organiza(cid:231)ıes cujas especifica(cid:231)ıes foram aceites pela autoridade competente. A Comissªo deve transmitir estas notifica(cid:231)ıes aos Estados- -Membros. Se, com base nas notifica(cid:231)ıes supramencionadas, a Comissªo chegar (cid:224) conclusªo de que os procedimentos e/ou critØrios aplicados num pa(cid:237)s terceiro nªo sªo equivalentes (cid:224)s normas estabelecidas no presente regulamento deve decidir, ap(cid:243)s con- sulta do pa(cid:237)s terceiro em causa, que as especifica(cid:231)ıes desse pa(cid:237)s terceiro nªo sªo vÆlidas na Comunidade. Artigo 19. o San(cid:231)ıes Sem preju(cid:237)zo de qualquer medida tomada pela pr(cid:243)pria organi- za(cid:231)ªo, ou pelo organismo de controlo independente previsto no artigo 17. o, caso se comprove que um operador ou uma organiza(cid:231)ªo nªo cumpriu a especifica(cid:231)ªo referida no n. o 1 do artigo 17. o, os Estados-Membros podem impor condi(cid:231)ıes su- plementares a satisfazer para que o r(cid:243)tulo possa ser conser- vado. S e c (cid:231) ª o I I I Disposi(cid:231)ıes gerais Artigo 20. o Normas de execu(cid:231)ªo Sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 8. o da Decisªo 1. 1999/468/CEE do Conselho, a Comissªo deve adoptar, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1254/99 do Conselho, normas de execu(cid:231)ªo para a aplica(cid:231)ªo do presente t(cid:237)tulo, nomeada- mente: Artigo 18. o (cid:151) defini(cid:231)ªo do nœmero mÆximo de animais de um grupo, a que se refere o artigo 13. o, Regime facultativo de rotulagem de carne de bovino proveniente de pa(cid:237)ses terceiros 1. Se a produ(cid:231)ªo de carne de bovino se efectuar, parcial ou totalmente, num pa(cid:237)s terceiro, os operadores e organiza(cid:231)ıes poderªo rotular a carne de bovino de acordo com o disposto na presente sec(cid:231)ªo, desde que tenham apresentado previamente as suas especifica(cid:231)ıes (cid:224) autoridade competente designada para o efeito por cada pa(cid:237)s terceiro em causa e que tal autoridade competente nªo tenha levantado objec(cid:231)ıes, nem tenha reque- rido informa(cid:231)ıes complementares sobre a especifica(cid:231)ªo, no prazo de um mŒs ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo da especifica(cid:231)ªo. 2. A validade a n(cid:237)vel comunitÆrio de qualquer especifica(cid:231)ªo existente num pa(cid:237)s terceiro estÆ condicionada (cid:224) notifica(cid:231)ªo prØvia (cid:224) Comissªo, por esse pa(cid:237)s terceiro, dos seguintes ele- mentos: (cid:151) autoridade competente designada, (cid:151) defini(cid:231)ªo das categorias de animais, a que se refere o n. o 2, quarto travessªo, do artigo 13. o, (cid:151) defini(cid:231)ªo de carne de bovino picada, aparas de carne de bovino e carne de bovino cortada, a que se refere o n. o 1 do artigo 14. o, (cid:151) defini(cid:231)ªo do logotipo, a que se refere o artigo 16. o, (cid:151) defini(cid:231)ªo de indica(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas que podem constar dos r(cid:243)tulos. A Comissªo deve adoptar igualmente, segundo o mesmo 2. procedimento: a) As medidas necessÆrias para facilitar a transi(cid:231)ªo da aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CE) n. o 820/97 para a aplica(cid:231)ªo do pre- sente t(cid:237)tulo, C 376 E/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 12. 1999 b) As medidas necessÆrias para a resolu(cid:231)ªo de problemas prÆ- ticos espec(cid:237)ficos. Tais medidas, caso sejam devidamente jus- tificadas, podem derrogar a certas partes do presente t(cid:237)tulo. A Comissªo deve acompanhar a evolu(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo. (cid:192) 5. luz dessa evolu(cid:231)ªo e em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22. o-A, a Comissªo pode alterar ou revogar as decisıes referidas no n. o 3. Artigo 21. o Designa(cid:231)ªo das autoridades competentes Os Estados-Membros devem designar a autoridade competente ou as autoridades responsÆveis pela aplica(cid:231)ªo do presente t(cid:237)- tulo, o mais tardar seis meses ap(cid:243)s a entrada em vigor do presente regulamento. T˝TULO III DISPOSI˙(cid:213)ES COMUNS Artigo 22. o 1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas ne- cessÆrias para assegurar a observa(cid:136)ncia do disposto no presente regulamento. Os controlos previstos devem efectuar-se sem preju(cid:237)zo de quaisquer outros a que a Comissªo possa proceder por analogia com o artigo 9. o do Regulamento (CE, EURA- TOM) n. o 2988/95. Quaisquer san(cid:231)ıes impostas pelo Estado-Membro devem ser proporcionais (cid:224) gravidade da infrac(cid:231)ªo. As san(cid:231)ıes podem envolver, se tal se justificar, restri(cid:231)ıes (cid:224) circula(cid:231)ªo de animais ou (cid:224) explora(cid:231)ªo do detentor em causa. 2. Sempre que a aplica(cid:231)ªo uniforme das disposi(cid:231)ıes do pre- sente regulamento o exija, os peritos veterinÆrios da Comissªo podem, em conjuga(cid:231)ªo com as autoridades competentes: a) Verificar se os Estados-Membros estªo a cumprir as referidas disposi(cid:231)ıes; b) Efectuar controlos no local para assegurar que as verifica- (cid:231)ıes sejam realizadas de acordo com o presente regula- mento. O Estado-Membro em que se realiza a inspec(cid:231)ªo deve 3. prestar aos peritos veterinÆrios da Comissªo todo o apoio de que estes possam necessitar no desempenho das suas tarefas. O resultado dos controlos efectuados deve ser discutido com a autoridade competente do Estado-Membro em causa antes de o relat(cid:243)rio final ser elaborado e posto a circular. 6. As normas de execu(cid:231)ªo para a aplica(cid:231)ªo do presente artigo devem ser adoptadas, se necessÆrio, segundo o procedi- mento estabelecido no artigo 22. o-A. Artigo 22. o-A 1. A Comissªo Ø assistida pelo ComitØ VeterinÆrio Per- manente criado pela Decisªo 68/361/CEE de acordo com o procedimento estabelecido no n. o 2 do presente artigo. 2. O representante da Comissªo apresenta ao ComitØ um projecto das medidas a tomar. O ComitØ dÆ parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:231)ªo da urgŒncia da questªo. O parecer Ø emitido pela maio- ria prevista no n. o 2 do artigo 205. o do Tratado para a apro- va(cid:231)ªo de decisıes que o Conselho deva tomar sob proposta da Comissªo. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no ComitØ sªo ponderados nos termos desse artigo. O presi- dente nªo vota. Se o Parlamento Europeu considerar, em resolu(cid:231)ªo fun- 3. damentada, que o projecto das medidas de execu(cid:231)ªo, cuja adop(cid:231)ªo esteja contemplada e que tenha sido apresentado ao ComitØ nos termos do presente regulamento, adoptado ao abrigo do artigo 251. o do Tratado, excede as competŒncias de execu(cid:231)ªo previstas no presente regulamento, a Comissªo deve reexaminar o projecto de medidas. Tomando em conta aquela resolu(cid:231)ªo e dentro dos prazos do processo em curso, a Co- missªo pode apresentar um novo projecto de medidas ao Co- mitØ, dar seguimento ao processo ou apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e o ComitØ da atitude que tenciona adoptar sobre a resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu e das res- pectivas razıes. Sem preju(cid:237)zo do disposto no n. o 3, a Comissªo aprovarÆ 4. as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do ComitØ. 5. Se as medidas projectadas nªo forem conformes com o parecer do ComitØ, ou na falta de parecer, a Comissªo apre- sentarÆ imediatamente ao Conselho uma proposta relativa (cid:224)s medidas a tomar e informarÆ o Parlamento Europeu. 4. Sempre que considere que o resultado dos controlos o justifica, a Comissªo deve rever a situa(cid:231)ªo no ComitØ Veteri- nÆrio Permanente. A Comissªo pode adoptar as decisıes neces- sÆrias segundo o procedimento estabelecido no artigo 22. o-A. 6. Se o Parlamento Europeu considerar que uma proposta apresentada pela Comissªo ao abrigo do regulamento adoptado segundo o processo estabelecido no artigo 251. o do Tratado excede as competŒncias de execu(cid:231)ªo previstas no presente re- gulamento, informarÆ o Conselho da sua posi(cid:231)ªo. 28. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 376 E/51 Conforme considerar adequado e fun(cid:231)ªo da referida po- 7. si(cid:231)ªo, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta num prazo de trŒs meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido. Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissªo reanalisÆ-la-Æ. A Comissªo pode apresentar ao Conselho uma proposta alterada, confirmar a sua proposta ou apresentar uma proposta legisla- tiva com base no Tratado. Se, nesse prazo, o Conselho nªo tiver aprovado o acto de execu(cid:231)ªo proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execu(cid:231)ªo, o acto de execu(cid:231)ªo proposto serÆ aprovado pela Comissªo. Artigo 23. o 1. (cid:201) revogado o Regulamento (CE) n. o 820/97. As referŒncias ao Regulamento (CE) n. o 820/97 devem 2. entender-se como sendo feitas ao presente regulamento, de acordo com a tabela de correspondŒncia constante do Anexo I. Artigo 24. o O presente regulamento entra em vigor no sØtimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento Ø aplicÆvel a partir de [um mŒs ap(cid:243)s o dia da sua entrada em vigor]. ANEXO TABELA DE CORRESPOND˚NCIA Regulamento (CE) n. o 820/97 O presente regulamento Artigo 1. o Artigo 2. o Artigo 3. o Artigo 4. o Artigo 5. o Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 8. o Artigo 9. o Artigo 10. o Artigo 11. o Artigo 12. o Artigo 13. o N. o 1 do artigo 14. o N. o 2 do artigo 14. o N. o 3 do artigo 14. o N. o 4 do artigo 14. o Artigo 15. o N. o 1 do artigo 16. o N. o 2 do artigo 16. o N. o 3 do artigo 16. o Artigo 17. o Artigo 18. o Artigo 19. o Artigo 20. o Artigo 21. o Artigo 22. o Artigo 1. o Artigo 2. o Artigo 3. o Artigo 4. o Artigo 5. o Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 8. o Artigo 9. o Artigo 10. o Artigo 24. o Artigo 11. o Artigo 12. o N. o 1 do artigo 17. o N. o 2 do artigo 17. o N. o 5 do artigo 17. o N. o 4 do artigo 17. o Artigo 18. o N. o 3 do artigo 17. o N. o 3 do artigo 17. o Primeiro travessªo do n. o 2 do artigo 13. o Artigo 19. o Artigo 20. o (cid:151) Artigo 21. o Artigo 22. o Artigo 24. o


title: Vorschlag für eine Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 820/97 des Rates zur Einführung eines Systems zur Kennzeichnung und Registrierung von Rindern und über die Etikettierung von Rindfleisch und Rindfleischerzeugnissen

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text: C 376 E/52 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 28. 12. 1999 Vorschlag f(cid:252)r eine Verordnung des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates zur ˜nderung der Verordnung (EG) Nr. 820/97 des Rates zur Einf(cid:252)hrung eines Systems zur Kennzeichnung und Registrierung von Rindern und (cid:252)ber die Etikettierung von Rindfleisch und Rindfleisch- erzeugnissen (1999/C 376 E/08) KOM(1999) 487 endg. (cid:151) 1999/0205(COD) (Von der Kommission vorgelegt am 27. Oktober 1999) DAS EUROP˜ISCHE PARLAMENT UND DER RAT DER EUROP˜ISCHEN UNION (cid:151) (6) Die Verordnung (EG) Nr. 820/97 des Rates mu(cid:223) daher ge(cid:228)ndert werden. gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Union, insbesondere auf Artikel 152, HABEN FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: auf Vorschlag der Kommission, Artikel 1 nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses, Artikel 19 Verordnung (EG) Nr. 820/97 des Rates erh(cid:228)lt fol- gende Fassung: nach Stellungnahme des Ausschusses der Regionen, (cid:132)Artikel 19 nach dem Verfahren des Artikels 251 des Vertrags, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 19 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 (1) des Rates wird ein obligatorisches Etikettierungssystem f(cid:252)r Rindfleisch eingef(cid:252)hrt, das ab 1. Januar 2000 in allen Mit- gliedstaaten verbindlich gilt. Nach demselben Artikel wer- den auf Vorschlag der Kommission allgemeine Vorschriften f(cid:252)r dieses obligatorische System vor diesem Zeitpunkt er- lassen werden. (2) Die Verfahren zur Annahme einer neuen Verordnung unter Verwendung einer geeigneten Rechtsgrundlage d(cid:252)rften vor dem kritischen Zeitpunkt des 1. Januar 2000 nicht abge- schlossen sein. (3) Wird keine neue Verordnung angenommen, so w(cid:252)rde dies grunds(cid:228)tzlich dazu f(cid:252)hren, da(cid:223) das auf der Herkunft beru- hende obligatorische System sofort in Kraft treten w(cid:252)rde, ohne da(cid:223) daf(cid:252)r allgemeine Leitlinien zur Verf(cid:252)gung st(cid:252)n- den. Dies h(cid:228)tte f(cid:252)r die Marktteilnehmer nicht nur in der Gemeinschaft, sondern auch in Drittl(cid:228)ndern eine sehr un- gewisse und unbefriedigende Situation zur Folge. (4) Eine solche unbefriedigende Situation kann durch Verl(cid:228)n- gerung der derzeitigen freiwilligen Regelungen gem(cid:228)(cid:223) der Verordnung (EG) Nr. 820/97 des Rates vermieden werden, indem die Einf(cid:252)hrung des obligatorischen Etikettierungs- systems gem(cid:228)(cid:223) Artikel 19 dieser Verordnung um ein Jahr verschoben wird. (5) Artikel 152 des Vertrags ist nunmehr die geeignete Rechts- grundlage f(cid:252)r alle Ma(cid:223)nahmen, die in erster Linie den Ge- sundheitsschutz zum Ziel haben. Das Europ(cid:228)ische Par- lament wird im Wege des Mitentscheidungsverfahrens ge- m(cid:228)(cid:223) Artikel 251 des Vertrags eng an den Arbeiten beteiligt. Die geeignete Rechtsgrundlage f(cid:252)r diese Verordnung ist daher Artikel 152. (1) ABl. L 117 vom 7. 5. 1997, S. 1. Es wird ein System der obligatorischen Etikettierung (1) von Rindfleisch eingef(cid:252)hrt, das ab 1. Januar 2001 in allen Mitgliedstaaten verbindlich gilt. Dieses obligatorische Sy- stem schlie(cid:223)t jedoch nicht aus, da(cid:223) sich ein Mitgliedstaat im Fall von Rindfleisch, das in diesem Mitgliedstaat gehan- delt wird, f(cid:252)r eine lediglich fakultative Anwendung des Sy- stems entscheiden kann. Das in dieser Verordnung vorgese- hene Etikettierungssystem gilt bis zum 31. Dezember 2000. Zu diesem Zweck beschlie(cid:223)en das Parlament und der Rat auf der Grundlage des in Absatz 3 vorgesehenen Berichts nach dem Verfahren des Artikels 95 des Vertrags vor dem 1. Januar 2001 (cid:252)ber die allgemeinen Regeln eines von die- sem Zeitpunkt an obligatorischen Etikettierungssystems f(cid:252)r Rindfleisch im Einklang mit den internationalen Verpflich- tungen der Gemeinschaft. (2) Soweit das Parlament und der Rat nicht anders be- schlie(cid:223)en, sind bei dem ab dem 1. Januar 2001 zwingend vorgeschriebenen Etikettierungssystem im Einklang mit den internationalen Verpflichtungen der Gemeinschaft neben den Angaben auf dem Etikett nach Artikel 16 Absatz 3 auch Angaben (cid:252)ber den Mitgliedstaat oder das Drittland, in dem das Tier, von dem das Rindfleisch stammt, geboren wurde, (cid:252)ber die Mitgliedstaaten oder Drittl(cid:228)nder, in denen das Tier gehalten wurde, und (cid:252)ber den Mitgliedstaat oder das Drittland, in dem das Tier geschlachtet wurde, zu ma- chen. Die Mitgliedstaaten (cid:252)bermitteln der Kommission vor (3) dem 1. Mai 1999 Berichte (cid:252)ber die Durchf(cid:252)hrung des Eti- kettierungssystems f(cid:252)r Rindfleisch. Die Kommission (cid:252)ber- mittelt dem Rat einen Bericht (cid:252)ber den Stand der Durch- f(cid:252)hrung des Etikettierungssystems f(cid:252)r Rindfleisch in den einzelnen Mitgliedstaaten. (4) Mitgliedstaaten mit einem hinreichend ausgestalteten Kennzeichnungs- und Registrierungssystem f(cid:252)r Rinder k(cid:246)n- Januar 2001 ein obligatorisches nen bereits vor dem 1. Etikettierungssystem f(cid:252)r Fleisch von Rindern, die in ihrem Hoheitsgebiet geboren, gem(cid:228)stet und geschlachtet wurden, vorschreiben. Ferner k(cid:246)nnen sie beschlie(cid:223)en, da(cid:223) eine oder mehrere der in Artikel 16 Abs(cid:228)tze 1 und 2 genannten Angaben auf den Etiketten aufzuf(cid:252)hren sind. 28. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 376 E/53 Ein obligatorisches System im Sinne des Absatzes 4 (5) darf nicht zu St(cid:246)rungen des Handels zwischen den Mit- gliedstaaten f(cid:252)hren. Die Durchf(cid:252)hrungsbestimmungen, nach denen Absatz 4 in den Mitgliedstaaten zur Anwen- dung gelangen soll, bed(cid:252)rfen der vorherigen Zustimmung der Kommission. (6) Vor dem 1. Januar 2001 beschlie(cid:223)en das Parlament und der Rat gem(cid:228)(cid:223) dem Verfahren nach Artikel 95 des Vertrags, ob es m(cid:246)glich und w(cid:252)nschenswert ist, andere als die in Absatz 2 vorgesehenen Angaben zwingend vor- zuschreiben und den Anwendungsbereich dieser Verord- nung auf andere als die in Artikel 13 erster Gedankenstrich genannten Erzeugnisse auszudehnen. (cid:147) Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:246)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab 1. Januar 2000


title: Vorschlag für einen Beschluß des Europäischen Parlaments und des Rates über das Europäische Jahr der Sprachen 2001

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
language teaching
public awareness campaign

text: C 56 E/62 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 29. 2. 2000 Vorschlag f(cid:252)r einen Beschlu(cid:223) des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates (cid:252)ber das Europ(cid:228)ische Jahr der Sprachen 2001 (2000/C 56 E/14) KOM(1999) 485 endg. (cid:151) 1999/0208(COD) (Von der Kommission vorgelegt am 19. Oktober 1999) DAS EUROP˜ISCHE PARLAMENT UND DER RAT DER EUROP˜ISCHEN UNION (cid:151) gest(cid:252)tzt auf den Vertrag (cid:252)ber die Europ(cid:228)ische Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 149 und 150, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses, nach Stellungnahme des Ausschusses der Regionen, gem(cid:228)(cid:223) dem Verfahren nach Artikel 251 EG-Vertrag, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) In der Pr(cid:228)ambel des EG-Vertrags hei(cid:223)t es, da(cid:223) die Mit- gliedstaaten: (cid:132)entschlossen sind, durch umfassenden Zu- gang zur Bildung und durch st(cid:228)ndige Weiterbildung auf einen m(cid:246)glichst hohen Wissensstand ihrer V(cid:246)lker hin- zuwirken(cid:147). (2) In Artikel 18 EG-Vertrag ist das Recht jedes Unionsb(cid:252)rgers festgelegt, (cid:132). sich im Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten. frei zu bewegen und aufzuhalten(cid:147). F(cid:252)r die uneinge- schr(cid:228)nkte Aus(cid:252)bung dieses Rechts sind Fremdsprachen- kenntnisse unerl(cid:228)(cid:223)lich. (3) In den Schlu(cid:223)folgerungen des Rates vom 12. Juni 1995 zur sprachlichen Vielfalt und zur Mehrsprachigkeit in der Europ(cid:228)ischen Union wird betont, da(cid:223) (cid:132)nach Auffassung des Rates. die Vielfalt der Sprachen erhalten und die Mehrsprachigkeit in der Union bei unterschiedsloser Re- spektierung der Sprachen der Union im Sinne des Sub- sidiarit(cid:228)tsprinzips gef(cid:246)rdert werden (sollte)(cid:147). Durch den Beschlu(cid:223) Nr. 2493/95/EG des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates, der am 23. Oktober 1995 gefa(cid:223)t wurde und in dem das Jahr 1996 zum Europ(cid:228)ischen Jahr des lebensbegleitenden Lernens erkl(cid:228)rt wurde (1), hat man her- ausgestellt, welche gro(cid:223)e Rolle dem lebenslangen Lernen bei der Entwicklung von F(cid:228)higkeiten, einschlie(cid:223)lich sprachlicher Kompetenzen, w(cid:228)hrend des gesamten Lebens zukommt. (4) In dem Wei(cid:223)buch der Kommission von 1995 (cid:132)Allgemeine und berufliche Bildung (cid:151) Lehren und Lernen (cid:151) Auf dem (1) ABl. L 256 vom 26. 10. 1995. Weg zur kognitiven Gesellschaft (2)(cid:147) wurde als allgemeines Ziel Nr. 4 festgelegt, da(cid:223) jeder drei Gemeinschaftssprachen beherrschen sollte. Im Gr(cid:252)nbuch der Kommission von 1996 (cid:132)Allgemeine und berufliche Bildung, Forschung: Hindernisse f(cid:252)r die grenz(cid:252)berschreitende Mobilit(cid:228)t (3)(cid:147) fin- det sich die Schlu(cid:223)folgerung: (cid:132)Das Erlernen von wenig- stens zwei Gemeinschaftssprachen ist zu einer unabding- baren Voraussetzung daf(cid:252)r geworden, da(cid:223) die B(cid:252)rger der Union die beruflichen und pers(cid:246)nlichen M(cid:246)glichkeiten nutzen k(cid:246)nnen, die ihnen der Binnenmarkt bietet. (cid:147) (5) Die am 28. Juli 1989 im Rahmen von Beschlu(cid:223) 89/489/EWG des Rates (4) angenommenen Ma(cid:223)nahmen des Lingua-Programms wurden verst(cid:228)rkt und teilweise als bereichs(cid:252)bergreifende Ma(cid:223)nahmen in das Sokrates- Programm einbezogen, das am 14. M(cid:228)rz 1995 durch den Beschlu(cid:223) Nr. 819/95/EG des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates (5) aufgestellt und am 23. Februar 1998 durch den Beschlu(cid:223) Nr. 576/98/EG (6) abge(cid:228)ndert wurde. Diese Ma(cid:223)nahmen haben die Kenntnis der Sprachen der Union gef(cid:246)rdert und damit zu einem besseren gegenseiti- gen Verst(cid:228)ndnis und einer st(cid:228)rkeren Solidarit(cid:228)t der V(cid:246)lker der Union beigetragen. Der Rat schl(cid:228)gt in seinem gemein- samen Standpunkt vom 21. Dezember 1998 vor, die Ma(cid:223)- nahmen in der zweiten Phase des Sokrates-Programms (7) weiterzuentwickeln und zu verst(cid:228)rken. (6) Das am 6. Dezember 1994 durch den Beschlu(cid:223) 94/819/EG (8) des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates aufgestellte Programm Leonardo da Vinci hat auf der Grundlage der Ergebnisse des Lingua-Programms Aktivit(cid:228)- ten zur Entwicklung sprachlicher F(cid:228)higkeiten als Teil von Ma(cid:223)nahmen der beruflichen Bildung unterst(cid:252)tzt. Diese Unterst(cid:252)tzung wird in der zweiten Phase des Programms Leonardo da Vinci weiterentwickelt und verst(cid:228)rkt werden, die am 26. April 1999 durch den Beschlu(cid:223) 1999/382/EG des Rates (9) aufgestellt worden ist. (2) Wei(cid:223)buch der Kommission (cid:132)Allgemeine und berufliche Bildung (cid:151) Lehren und Lernen (cid:151) Auf dem Weg zur kognitiven Gesellschaft(cid:147) (auf der Grundlage von KOM(95) 590 endg. , 29. November 1995), Amt f(cid:252)r amtliche Ver(cid:246)ffentlichungen der Europ(cid:228)ischen Gemein- schaften, Luxemburg, 1996. (3) Gr(cid:252)nbuch der Kommission (cid:132)Allgemeine und berufliche Bildung, Forschung: Hindernisse f(cid:252)r die grenz(cid:252)berschreitende Mobilit(cid:228)t(cid:147) (auf der Grundlage von KOM(96) 462 endg. , 2. Oktober 1996), Amt f(cid:252)r amtliche Ver(cid:246)ffentlichungen der Europ(cid:228)ischen Gemein- schaften, Luxemburg, 1996. (4) ABl. L 239 vom 16. 8. 1989. (5) ABl. L 87 vom 20. 4. 1995. (6) ABl. L 77 vom 14. 3. 1998, S. 1. (7) ABl. C 49 vom 22. 2. 1999, S. 42. (8) ABl. 340 vom 29. 12. 1994. (9) ABl. L 146 vom 11. 6. 1999, S. 33. 29. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 56 E/63 (7) Durch die Entscheidung des Rates 96/664/EG vom 21. November 1996 wurde ein mehrj(cid:228)hriges Programm zur F(cid:246)rderung der sprachlichen Vielfalt der Gemeinschaft in der Informationsgesellschaft angenommen. (8) In dem Bericht des hochrangigen Gremiums f(cid:252)r Fragen der Freiz(cid:252)gigkeit (1), der der Kommission am 18. M(cid:228)rz 1997 vorgelegt wurde, betrachtete man (cid:132)die Vielfalt der europ(cid:228)ischen Sprachen. als einen zu h(cid:252)tenden Schatz(cid:147) und schlug Ma(cid:223)nahmen zur F(cid:246)rderung der Sprachausbil- dung und der Verwendung von Sprachen in der Gemein- schaft vor. (9) Nach den Kriterien des in Artikel 5 EG-Vertrag nieder- gelegten Subsidiarit(cid:228)tsprinzips lassen sich die Ziele der in Betracht gezogenen Ma(cid:223)nahme auf Ebene der Mitglied- staaten nicht ausreichend erreichen, u. a. deswegen, weil eine koh(cid:228)rente, gemeinschaftsweite Informationskampa- gne ben(cid:246)tigt wird, bei der Doppelarbeit vermieden wird und Skaleneffekte erreicht werden. Diese Ziele k(cid:246)nnen angesichts der transnationalen Dimension von Gemein- schaftsaktionen und -ma(cid:223)nahmen besser auf Gemein- schaftsebene erreicht werden. Dieser Beschlu(cid:223) geht nicht (cid:252)ber das f(cid:252)r die Erreichung dieser Ziele erforderliche Ma(cid:223) hinaus. (10) Eine angemessene Zusammenarbeit der Europ(cid:228)ischen Ge- meinschaft mit dem Europarat mu(cid:223) entwickelt werden, damit (cid:220)bereinstimmung zwischen Ma(cid:223)nahmen auf Ge- meinschaftsebene und Aktionen des Europarats gew(cid:228)hrlei- stet wird. Eine derartige Zusammenarbeit wird in Artikel 149 des Vertrags zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Ge- meinschaft ausdr(cid:252)cklich erw(cid:228)hnt. (11) In dem vorliegenden Beschlu(cid:223) wird f(cid:252)r die gesamte Pro- grammlaufzeit ein Finanzrahmen festgesetzt, der im Sinne von Ziffer 33 der Interinstitutionellen Vereinbarung zwi- schen dem Europ(cid:228)ischen Parlament, dem Rat und der Kommission vom 6. Mai 1999 f(cid:252)r die Haushaltsbeh(cid:246)rde w(cid:228)hrend des j(cid:228)hrlichen Haushaltsverfahrens den vorrangi- gen Bezugsrahmen bildet (2). (12) In der gemeinsamen Erkl(cid:228)rung des Europ(cid:228)ischen Par- laments, des Rates und der Kommission vom 28. Mai 1999 werden die praktischen Modalit(cid:228)ten f(cid:252)r die Durch- f(cid:252)hrung des in Artikel 251 EG-Vertrag festgelegten Ver- fahrens niedergelegt (3). (2) W(cid:228)hrend des Europ(cid:228)ischen Jahres finden Informations- und F(cid:246)rderma(cid:223)nahmen zum Thema Fremdsprachenerwerb statt; das Ziel besteht darin, alle in den Mitgliedstaaten legal ans(cid:228)ssigen Menschen zum Erlernen von Sprachen anzuhalten, insbesondere dadurch, da(cid:223) auf die Bedeutung von Sprachkennt- nissen f(cid:252)r die Lebensqualit(cid:228)t und die Wettbewerbsf(cid:228)higkeit st(cid:228)r- ker aufmerksam gemacht wird. Diese Ma(cid:223)nahmen werden die Amtssprachen der Gemeinschaft, sowie Irisch, Letzebuergesch und andere von den Mitgliedstaaten anerkannte Sprachen zum Gegenstand haben. Artikel 2 Zielsetzungen Das Europ(cid:228)ische Jahr der Sprachen hat folgende Zielsetzungen: a) Es soll das Bewu(cid:223)tsein vertieft werden, welchen Reichtum die sprachliche Vielfalt in der Europ(cid:228)ischen Union darstellt. b) Es soll einer m(cid:246)glichst gro(cid:223)en Zahl von Menschen nahe gebracht werden, welche Vorteile Kenntnisse mehrerer Spra- chen mit sich bringen; diese stellen ein wesentliches Element dar bei der pers(cid:246)nlichen Entwicklung, beim Verst(cid:228)ndnis f(cid:252)r andere Kulturen, bei der vollen Nutzung der Rechte der Unionsb(cid:252)rgerschaft und bei der St(cid:228)rkung des wirtschaftli- chen Potentials von Einzelpersonen und Unternehmen sowie der Gesellschaft insgesamt. c) S(cid:228)mtliche in den Mitgliedstaaten legal ans(cid:228)ssigen Personen sollen ermutigt werden, sich lebenslang Sprachkenntnisse und sprachbezogene F(cid:228)higkeiten anzueignen, ganz ungeach- tet ihres Alters, ihrer bisherigen Lebensumst(cid:228)nde oder fr(cid:252)- herer Bildungserfahrungen und -leistungen. d) Es sollen Informationen gesammelt und verbreitet werden, die den Sprachunterricht und das Erlernen von Fremdspra- chen betreffen sowie auch F(cid:228)higkeiten, Verfahren und In- strumente, die dabei von Nutzen sind und/oder die Kom- munikation zwischen Benutzern verschiedener Sprachen er- leichtern. Artikel 3 Gegenstand der Ma(cid:223)nahmen Die Ma(cid:223)nahmen zur Verwirklichung der in Artikel 2 nieder- gelegten Zielsetzungen k(cid:246)nnen insbesondere folgende Punkte umfassen: (cid:151) Verwendung eines gemeinsamen Logos und von Slogans; BESCHLIESSEN: (cid:151) eine gemeinschaftsweite Informationskampagne; Artikel 1 Ausrufung des Europ(cid:228)ischen Jahres der Sprachen Das Jahr 2001 wird zum (cid:132)Europ(cid:228)ischen Jahr der Spra- (1) chen(cid:147) erkl(cid:228)rt. (1) Bericht des hochrangigen Gremiums f(cid:252)r Fragen der Freiz(cid:252)gigkeit unter dem Vorsitz von Frau Simone Veil, Amt f(cid:252)r amtliche Ver- (cid:246)ffentlichungen der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften, Luxemburg 1998, Kapitel V. (2) ABl. C 172 vom 18. 6. 1999. (3) ABl. C 148 vom 28. 5. 1999. (cid:151) die Organisation von Treffen und Veranstaltungen auf ge- meinschaftlicher, transnationaler, nationaler, regionaler und lokaler Ebene; (cid:151) die Durchf(cid:252)hrung von Wettbewerben und Vergabe von transnationaler, nationaler Preisen auf gemeinschaftlicher, und regionaler Ebene; (cid:151) finanzielle Unterst(cid:252)tzung von Initiativen auf transnationaler, nationaler, regionaler und lokaler Ebene, mit denen die Zielsetzungen des Europ(cid:228)ischen Jahres der Sprachen ver- wirklicht werden sollen. N(cid:228)here Einzelheiten sind dem Anhang zu entnehmen. C 56 E/64 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 29. 2. 2000 Artikel 4 Durchf(cid:252)hrung Kommission gew(cid:228)hrleistet eine ausgewogene Verteilung der Mittel unter den Mitgliedstaaten und den einschl(cid:228)gigen T(cid:228)tig- keitsbereichen. Die Kommission ist f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung des vorliegen- (1) den Beschlusses zust(cid:228)ndig. (2) Jeder Mitgliedstaat bezeichnet eine entsprechende Stelle, die f(cid:252)r die Organisation seiner Beteiligung am Europ(cid:228)ischen Jahr sowie f(cid:252)r die Koordinierung und Durchf(cid:252)hrung der in diesem Beschlu(cid:223) vorgesehenen Ma(cid:223)nahmen auf nationaler Ebene zust(cid:228)ndig ist; darunter f(cid:228)llt auch die Unterst(cid:252)tzung bei dem in Artikel 7 beschriebenen Auswahlverfahren. Artikel 5 Ausschu(cid:223) Die Kommission wird von einem beratenden Ausschu(cid:223) unter- st(cid:252)tzt, der sich aus den Vertretern der Mitgliedstaaten zusam- mensetzt und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz f(cid:252)hrt. Der Vertreter der Kommission unterbreitet dem Ausschu(cid:223) ei- nen Entwurf der durchzuf(cid:252)hrenden Ma(cid:223)nahmen. Der Ausschu(cid:223) gibt seine Stellungnahme zu dem Entwurf innerhalb einer Frist ab, die der Vorsitzende unter Ber(cid:252)cksichtigung der Dringlich- keit der betreffenden Frage festsetzen kann, ggf. durch Abstim- mung. Die Stellungnahme wird in das Protokoll des Ausschusses auf- genommen, dar(cid:252)ber hinaus hat jeder Mitgliedstaat das Recht zu verlangen, da(cid:223) sein Standpunkt im Protokoll festgehalten wird. Die Kommission ber(cid:252)cksichtigt so weit wie m(cid:246)glich die Stel- lungnahme des Ausschusses. Sie unterrichtet den Ausschu(cid:223) dar(cid:252)ber, inwieweit sie seine Stellungnahme ber(cid:252)cksichtigt hat. Artikel 6 Finanzierung (1) Gemeinschaftsweite Ma(cid:223)nahmen gem(cid:228)(cid:223) der Beschrei- bung in Teil A des Anhangs k(cid:246)nnen vollst(cid:228)ndig (cid:252)ber den Ge- meinschaftshaushalt finanziert werden. (2) Lokale, regionale, nationale oder transnationale Ma(cid:223)nah- men gem(cid:228)(cid:223) der Beschreibung in Teil B des Anhangs k(cid:246)nnen (cid:252)ber den Gemeinschaftshaushalt bis zu einem Betrag von h(cid:246)ch- stens 50 % der Gesamtkosten kofinanziert werden. Artikel 7 Bewerbungs- und Auswahlverfahren (1) Bewerbungen um eine Kofinanzierung von Ma(cid:223)nahmen aus dem Gemeinschaftshaushalt gem(cid:228)(cid:223) Artikel 6 Absatz 2 sind der Kommission (cid:252)ber die gem(cid:228)(cid:223) Artikel 4 Absatz 2 bezeich- nete Stelle vorzulegen. (2) Entscheidungen (cid:252)ber Finanzierung und Kofinanzierung von Ma(cid:223)nahmen gem(cid:228)(cid:223) Artikel 6 werden von der Kommission gem(cid:228)(cid:223) dem in Artikel 5 festgelegten Verfahren getroffen. Die Artikel 8 Koh(cid:228)renz Die Kommission stellt in Zusammenarbeit mit den Mitglied- staaten sicher: (cid:151) da(cid:223) zwischen den in diesem Beschlu(cid:223) vorgesehenen Ma(cid:223)- nahmen und sonstigen Gemeinschaftsma(cid:223)nahmen und -in- itiativen, insbesondere im Bereich allgemeine und berufliche Bildung, (cid:220)bereinstimmung besteht; (cid:151) da(cid:223) eine optimale Komplementarit(cid:228)t des Europ(cid:228)ischen Jah- res mit sonstigen bestehenden gemeinschaftlichen, nationa- len und regionalen Initiativen und Ressourcen umgesetzt wird, insofern diese dazu beitragen k(cid:246)nnen, die Zielsetzun- gen des Europ(cid:228)ischen Jahres zu verwirklichen. Artikel 9 Haushalt (1) Der Finanzrahmen f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung der Ma(cid:223)nahme w(cid:228)hrend des Zeitraums von 1. Januar bis 31. Dezember 2001 bel(cid:228)uft sich auf 8 Mio. EUR. (2) Die Mittelzuweisungen werden innerhalb der Grenzen der finanziellen Vorausschau von der Haushaltsbeh(cid:246)rde bewil- ligt. Artikel 10 Internationale Kooperation Im Rahmen des Europ(cid:228)ischen Jahres und gem(cid:228)(cid:223) dem in Artikel 5 niedergelegten Verfahren kann die Kommission mit einschl(cid:228)- gigen internationalen Organisationen zusammenarbeiten. Ins- besondere trifft sie angemessene Vorkehrungen f(cid:252)r eine Koope- ration mit dem Europarat. Artikel 11 Begleitung und Evaluierung Die Kommission legt dem Europ(cid:228)ischen Parlament, dem Rat, dem Wirtschafts- und Sozialausschu(cid:223) und dem Ausschu(cid:223) der Regionen bis sp(cid:228)testens 31. Dezember 2002 einen Bericht (cid:252)ber Durchf(cid:252)hrung, Ergebnisse und Gesamtbeurteilung der in die- sem Beschlu(cid:223) vorgesehenen Ma(cid:223)nahmen vor. Artikel 12 Inkrafttreten Dieser Beschlu(cid:223) tritt am Tage seiner Ver(cid:246)ffentlichung im Amts- blatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften in Kraft. 29. 2. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 56 E/65 1. Art der in Artikel 3 erw(cid:228)hnten Ma(cid:223)nahmen A. Ma(cid:223)nahmen, die bis zu 100 % aus dem Gemeinschaftshaushalt finanziert werden k(cid:246)nnen ANHANG 1. Treffen und Veranstaltungen a) Durchf(cid:252)hrung von Treffen auf Gemeinschaftsebene; b) Durchf(cid:252)hrung von Veranstaltungen zur Bewu(cid:223)tmachung der sprachlichen Vielfalt, einschlie(cid:223)lich der Er(cid:246)ffnungs- und Abschlu(cid:223)veranstaltungen des Europ(cid:228)ischen Jahres; c) Organisation einer oder mehrerer Pr(cid:228)sentationen des Europ(cid:228)ischen Jahres. 2. Informations- und F(cid:246)rderkampagnen: a) Ausarbeitung eines Logos und von Slogans f(cid:252)r das Europ(cid:228)ische Jahr zur Verwendung in dem f(cid:252)r alle einschl(cid:228)gigen Aktivit(cid:228)ten vorgesehenen Rahmen; b) eine Informationskampagne in gemeinschaftsweitem Ma(cid:223)stab; c) die Ausarbeitung von Instrumenten und Hilfsmitteln f(cid:252)r den Einsatz in der gesamten Gemeinschaft, mit denen der (cid:214)ffentlichkeit klar gemacht werden soll, welche Bedingungen f(cid:252)r ein erfolgreiches Erlernen von Sprachen gegeben sein m(cid:252)ssen und worin wirksame Unterrichts- und Lerntechniken bestehen; d) die Durchf(cid:252)hrung von europ(cid:228)ischen Wettbewerben, mit denen Leistungen und Erfahrungen im Bereich der Themen des Europ(cid:228)ischen Jahres hervorgehoben werden sollen. 3. Sonstige Ma(cid:223)nahmen: Erhebungen und Studien in gemeinschaftsweitem Ma(cid:223)stab, vor allem mit dem Ziel, folgendes genauer zu umrei(cid:223)en: (cid:151) Stand der Entwicklung in Europa im Hinblick auf Sprachen und ihre Verwendung sowie Sprachunterricht und Erlernen von Sprachen; (cid:151) Erwartungen verschiedener Zielgruppen, was die Zielsetzungen des Europ(cid:228)ischen Jahres betrifft; (cid:151) Art und Weise, in der die Gemeinschaft diesen Erwartungen sowohl w(cid:228)hrend des Europ(cid:228)ischen Jahres als auch danach gerecht werden k(cid:246)nnte, insbesondere im Rahmen ihrer Programme in den Bereichen allgemeine und berufliche Bildung; (cid:151) Studien zur Evaluierung der Effizienz und der Auswirkungen des Europ(cid:228)ischen Jahres. B. Ma(cid:223)nahmen, die (cid:252)ber den Gemeinschaftshaushalt kofinanziert werden k(cid:246)nnen Ma(cid:223)nahmen auf lokaler, regionaler, nationaler oder transnationaler Ebene kommen f(cid:252)r eine Finanzierung aus dem Gemeinschaftshaushalt bis zu einem Betrag von h(cid:246)chstens 50 % der Kosten in Frage, je nach Art des Vorschlags und der Begleitumst(cid:228)nde. Zu diesen Ma(cid:223)nahmen k(cid:246)nnen u. a. geh(cid:246)ren: 1. Veranstaltungen im Themenkreis der Zielsetzungen des Europ(cid:228)ischen Jahres; 2. Informationsaktionen und Aktionen zur Verbreitung bew(cid:228)hrter Verfahren, die nicht unter die in Teil 1 A des Anhangs beschriebenen Ma(cid:223)nahmen fallen; 3. Vergabe von Preisen oder Durchf(cid:252)hrung von Wettbewerben; 4. Erhebungen und Studien, die nicht unter 1 A fallen; 5. sonstige Ma(cid:223)nahmen zur F(cid:246)rderung des Sprachunterrichts und des Erlernens von Sprachen, vorausgesetzt, da(cid:223) sie nicht f(cid:252)r eine Finanzierung im Rahmen bestehender Gemeinschaftsprogramme und -initiativen in Frage kommen. C. Ma(cid:223)nahmen, die nicht aus dem Gemeinschaftshaushalt unterst(cid:252)tzt werden Die Gemeinschaft bietet ihre moralische Unterst(cid:252)tzung (cid:151) einschlie(cid:223)lich einer schriftlichen Genehmigung zur Verwen- dung des Logos und sonstiger Materialien im Zusammenhang mit dem Europ(cid:228)ischen Jahr (cid:151) f(cid:252)r Initiativen (cid:246)ffentlicher oder privater Organisationen an, sofern diese zur Zufriedenheit der Kommission nachweisen k(cid:246)nnen, da(cid:223) die betref- fenden Initiativen w(cid:228)hrend des Jahres 2001 ausgef(cid:252)hrt werden und geeignet sind, einen bedeutsamen Beitrag zu einer oder mehrerer der Zielsetzungen des Europ(cid:228)ischen Jahres zu leisten. 2. Technische Hilfe Bei der Durchf(cid:252)hrung von Ma(cid:223)nahmen kann die Kommission auf Organisationen f(cid:252)r technische Hilfe zur(cid:252)ckgreifen, deren Finanzierung im Rahmen des Gesamthaushalts des Programms vorgesehen werden kann. Die Kommission kann unter denselben Bedingungen auch Sachverst(cid:228)ndige heranziehen


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1830/99 van Ioannis Marínos (PPE-DE) aan de Commissie. Vergrijzing van de bevolking in Europa.

eurovoc_concepts:
Europe
consumer behaviour
demographic analysis
elderly person
gerontology
medical research
migrant worker
population ageing
social security
socioeconomic conditions
working population

text: C 170 E/110 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 20. 6. 2000 (2000/C 170 E/129) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1830/99 van Ioannis Mar(cid:237)nos (PPE-DE) aan de Commissie (13 oktober 1999) Betreft: Vergrijzing van de bevolking in Europa Nieuwe studies luiden voortdurend de alarmbel over de te lage geboortecijfers en de vergrijzing van ons continent. Onlangs nog heeft de Amerikaanse professor Samuel Preston van de universiteit van Pennsylva- nia voorspeld dat Europa in 2050 vijfentwintig procent minder inwoners zal tellen dan vandaag, waarbij hij voor Griekenland benadrukte dat de bevolking zal slinken van 10,2 miljoen tot 8,23 miljoen. Verder zal ook de toename van de economische vluchtelingen demografische verschuivingen teweegbrengen, waarbij met name deze buitenlandse jongeren geleidelijk de plaats van de inheemse zullen innemen. Nog steeds volgens dezelfde studie zal de vergrijzing in Europa onder meer leiden tot gevoelige veranderingen in het consumptiepatroon, zal ze de economische activiteit beperken en zal ze de ver- nieuwingen in de productiesector vertragen, terwijl ze onvermijdelijk de zwakste socialezekerheidsstelsels zal opblazen en tegelijkertijd de generatiekloof zal aanscherpen tussen de jongeren die uitzichtloos bijdragen moeten betalen en de ouderen die vrijwel alle middelen opslorpen. Kan de Commissie meedelen welke concrete maatregelen ze terzake heeft uitgewerkt en wanneer en hoe ze deze denkt uit te voeren opdat deze gevaarlijke trend, die Europa zelfs in zijn voortbestaan bedreigt, kan worden omgebogen? Antwoord van mevrouw Diamantopoulou namens de Commissie (12 november 1999) De Commissie is het met de geachte afgevaardigde eens dat de demografische ontwikkelingen van zo(cid:146)n omvang zijn dat verouderde benaderingen en beleidsvormen onder de loep moeten worden genomen en bijgesteld. In de afgelopen vijf jaar heeft de Commissie een aantal initiatieven ontplooid om de discussie tussen en met de lidstaten over dit vraagstuk aan te zwengelen. In het verlengde van de demografische verslagen over de jaren 1994, 1995 en 1997 heeft de Commissie eerder dit jaar een mededeling goedgekeurd getiteld (cid:132)Een Europa voor alle leeftijden (cid:129) Meer welvaart en solidariteit tussen de generaties(cid:148) (1), waarin de implicaties van de vergrijzing voor de werkgelegenheid, de sociale zekerheid, de gezondheidszorg en de dienstverlening op sociaal gebied beschreven worden en een doeltreffende beleidsaanpak op deze terreinen wordt voorgesteld. De Commissie heeft voorts onlangs een mededeling goedgekeurd over (cid:132)Een gemeenschappelijke strategie voor de modernisering van de sociale bescherming(cid:148) (2), waarin een nieuwe procedure voor de samenwerking tussen de Commissie en de lidstaten wordt voorgesteld. In het kader van de Europese werkgelegenheidsstrategie is het lage percentage ouderen dat werkzaam is als belangrijk vraagstuk gesignaleerd en is aan de lidstaten gevraagd om beleidsmaatregelen voor levenslang leren en flexibele arbeidsregelingen te ontwikkelen. Op het punt van het gezondheidsbeleid, de zorg voor de ouderen en het onderzoeksinstrumentarium zal de Commissie in het kader van het vijfde kaderprogramma van de Gemeenschap, dat een breed scala aan onderzoekswerkzaamheden mogelijk maakt, bijzondere aandacht schenken aan medisch en sociaal onder- zoek in verband met de vergrijzing. De Commissie is voornemens om de discussie over de maatschappelijke aspecten van de demografische ontwikkelingen te stimuleren en de lidstaten bij de ontwikkeling van een doeltreffende aanpak te ondersteunen. (1) COM(1999) 221 def. (2) COM(1999) 347 def