title: Reglamento (CE) n° 2226/1999 de la Comisión, de 20 de octubre de 1999, por el que se determina la proporción en que se satisfarán las solicitudes de certificados de importación de algunos productos del sector de la carne de porcino presentadas en octubre de 1999 al amparo del régimen previsto en el Reglamento (CE) n° 774/94 del Consejo relativo a la apertura y modo de gestión de determinados contingentes arancelarios comunitarios de carne de porcino y determinados productos agrícolas

eurovoc_concepts:
import licence
pigmeat
tariff quota

text: L 271/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 10. 1999 REGLAMENTO (CE) No 2226/1999 DE LA COMISIÓN de 20 de octubre de 1999 por el que se determina la proporción en que se satisfarán las solicitudes de certificados de importación de algunos productos del sector de la carne de porcino presentadas en octubre de 1999 al amparo del régimen previsto en el Reglamento (CE) no 774/94 del Consejo relativo a la apertura y modo de gestión de determinados contingentes arancelarios comunitarios de carne de porcino y determinados productos agrícolas LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1432/94 de la Comisión, de 22 de junio de 1994, por el que se establecen las disposiciones de aplicación en el sector de la carne de porcino del régimen de importación establecido en el Reglamento (CE) no 774/94 del Consejo relativo a la apertura y modo de gestión de determi- nados contingentes arancelarios comunitarios de carne de porcino y determinados productos agrícolas (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2068/96 (2), y, en particular, el apartado 4 de su artículo 4, Considerando que las solicitudes de certificados de importación presentadas para el cuarto trimestre de 1999 son inferiores a las cantidades disponibles, por lo que pueden ser atendidas en su totalidad; (1) (2) productos que cumplan todas las disposiciones veterina- rias actualmente vigentes en la Comunidad, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Las solicitudes de certificados de importación para el 1. período comprendido entre el 1 de octubre y el 31 de diciembre de 1999 presentadas al amparo del Reglamento (CE) no 1432/94 se satisfarán como se indica en el anexo I. 2. Los certificados sólo podrán utilizarse para los productos que cumplan todas las disposiciones veterinarias actualmente vigentes en la Comunidad. Artículo 2 Considerando que es oportuno hacer saber a los opera- dores que los certificados sólo pueden utilizarse para los El presente Reglamento entrará en vigor el 21 de octubre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 20 de octubre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 156 de 23. 6. 1994, p. 14. (2) DO L 277 de 30. 10. 1996, p. 12. 21. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 271/13 ANEXO Número de grupo 1 Porcentaje en que se satisfarán las solicitudes de certificados de importación presentadas en el período comprendido entre el 1 de octubre y el 31 de diciembre de 1999 100,00


title: Regulamento (CE) n° 2222/1999 da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

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text: L 271/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2222/1999 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1999 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector do açúcar (1), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1422/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n. o 785/68 (2), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 1. o e o n. o 1 do seu artigo 3. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) O Regulamento (CE) n. o 1422/95 prevê que o preço CIF de importação do melaço, a seguir designado «preço representativo», é estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 785/68 da Comissão (3); este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1. o do citado regulamento; O preço representativo do melaço é calculado relativa- mente a um local de passagem da fronteira da Comuni- dade, que é Amesterdão; esse preço deve ser calculado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em função das even- tuais diferenças de qualidade relativamente à qualidade- -tipo; a qualidade-tipo do melaço foi definida pelo Regu- lamento (CEE) n. o 785/68; Para a determinação das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas feitas no mercado mundial, aos preços registados nos mercados importantes de países terceiros e às operações de venda concluídas no âmbito do comércio internacional, de que a Comissão tem conhecimento, quer através dos Estados-Membros quer pelos seus próprios meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base, nos termos do artigo 7. o do Regulamento (CEE) n. o 785/68, uma média de vários preços, desde que essa média possa ser considerada representativa da tendência efectiva do mercado; Aquelas informações não são tidas em conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas se referir a do uma mercado; os preços de oferta que possam ser conside- representativa quantidade pequena não rados não representativos da tendência efectiva do mercado devem igualmente ser excluídos; A fim de se obterem dados comparáveis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário, consoante a qualidade do melaço objecto de oferta, aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados obtidos mediante aplicação do artigo 6. o do Regulamento (CEE) n. o 785/68; Um preço representativo pode ser excepcionalmente mantido a um nível constante durante um período limi- tado se o preço de oferta que serviu de base para o estabelecimento anterior do preço representativo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente- mente representativos da tendência efectiva do mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço representativo; Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem dife- rentes, devem ser fixados direitos de importação adicio- nais nas condições referidas no artigo 3. o do Regula- mento (CE) n. o 1422/95; no caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos; A aplicação dessas disposições conduz à fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no anexo do presente regulamento; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, (5) (6) (7) (8) (9) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1. o do Regula- mento (CE) n. o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo. Artigo 2. o (1) JO L 252 de 25. 9. 1999, p. 1. (2) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 12. (3) JO L 145 de 27. 6. 1968, p. 12. O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 1999. 21. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 271/5 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na impor- tação dos melaços no sector do açúcar ANEXO Código NC Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa (em EUR) Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,10 6,93 0,30 0,14 — — (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 785/68, alterado. (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum fixada para esses produtos


title: Opinion of the Economic and Social Committee on the 'Proposal for a Council Regulation (EC) amending Regulation (EC) No 2201/96 on the common organisation of the markets in processed fruit and vegetable products'

eurovoc_concepts:
Portugal
agricultural quota
agro-industry
common organisation of markets
fruit product
vegetable product

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text: C 368/30 EN Official Journal of the European Communities 20. 12. 1999 Opinion of the Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a Council Regulation (EC) amending Regulation (EC) No 2201/96 on the common organisation of the markets in processed fruit and vegetable products’ (1999/C 368/11) On 13 September 1999 the Council decided to consult the Economic and Social Committee, under Article 37 of the Treaty establishing the European Community, on the above-mentioned proposal. The Economic and Social Committee decided to appoint Mr Fakas as rapporteur-general for its opinion. At its 367th plenary session of 20 and 21 October 1999 (meeting of 20 October), the Economic and Social Committee adopted the following opinion by 69 votes for, 2 against and 8 abstentions. 1. Introduction The present draft regulation is a procedural formality, since the Luxembourg Agriculture Council of 14-15 June 1999 accepted Portugal’s request and effectively decided to offset the loss of the Portuguese quota for the production of tomato concentrates compared to the planned apportionment of quotas for 1999/2000 and 2000/2001. This loss reflected the sharp fall in Portuguese production of industrial tomatoes in 1997/1998, caused by the unusually unfavourable weather conditions. The conclusions of the Council of Ministers concerning the amendment of Regulation (EC) No. 2201/96 explained that a new third paragraph was proposed for Article 6, providing that an additional quantity of fresh tomatoes would be allocated to Portugal for the production of tomato concentrates in 1999/2000 and 2000/2001. The additional quantity for 1999/2000 would be 83 468 tonnes. For 2000/2001, it would be equivalent to the difference between the quota for Portugal calculated in accordance with the arrangements for the pre- vious paragraphs and the quota calculated by replacing the quantity used in 1997/1998 with 884592 tonnes. The additional quantity granted to Portugal would be added to the overall quota of fresh tomatoes, referred to in paragraph 1, and the quota for tomato concentrate referred to in the first indent of the second subparagraph of paragraph 2, for the two periods. 2. Comments 2. 1. Farming is a difficult activity which is frequently affected by weather conditions. The ESC considers that unusually unfavourable weather conditions, such as those prevailing in Portugal in 1997/1998, should be prevented, as far as possible, from having a cumulative negative effect on farmers’ incomes. 2. 2. The ESC believes that the proposed regulation reflects the spirit and the letter of the conclusions of the Council of Agriculture Ministers of 14-15 June 1999. Notwithstanding the financial implications (EUR 3,2 million for 2000 and a provisional EUR 0,4 million for 2001), the ESC favours grant- ing Portugal an additional quota of industrial tomatoes for 1999/2000 and 2000/2001 at the level proposed. Brussels, 20 October 1999. The President of the Economic and Social Committee Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem «Vorschlag für einen Beschluß des Rates über das System der Eigenmittel der Europäischen Union»

eurovoc_concepts:
Member States' contribution
VAT
administrative expenditure (EU)
financing method
general budget (EU)
own resources

text: C 368/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 20. 12. 1999 Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem „Vorschlag für einen Beschluß des Rates über das System der Eigenmittel der Europäischen Union“ (1999/C 368/06) Der Rat beschloß am 3. August 1999, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 262 des EG-Vertrags um Stellungnahme zu dem vorgenannten Vorschlag zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Wirtschafts- und Währungsunion, wirtschaftlicher und sozialer Zusammenhalt nahm ihre Stellungnahme am 29. September 1999 an. Berichterstatter war Herr Cal. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 367. Plenartagung am 20. und 21. Oktober 1999 (Sitzung vom 20. Oktober) mit 109 Ja-Stimmen bei 1 Nein-Stimme und 2 Enthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Mit ihrem im Juli 1999 vorgelegten Vorschlag für einen Beschluß des Rates über das System der Eigenmittel der Europäischen Union setzt die Kommission die Leitlinien um, die der Europäische Rat von Berlin am 24. und 25. März 1999 für die Finanzierung der Europäischen Union im Zeitraum 2000-2006 festgelegt hat. Der Europäische Rat hatte in bezug auf die Eigenmittel 1. 1. insbesondere die folgenden Beschlüsse gefaßt: — Senkung des maximalen Abrufsatzes für die MwSt. - Eigenmittel (von 1 % auf 0,75 % in den Jahren 2002 und 2003 und auf 0,5 % ab 2004); — Erhöhung des von den Mitgliedstaaten für Erhebungsko- sten einbehaltenen Anteils an den „traditionellen Eigenmit- teln“ (von 10 % auf 25 %); — technische Anpassungen der Korrektur von Haushalts- ungleichgewichten zugunsten des Vereinigten Königreichs (um den diesbezüglichen Schlußfolgerungen des Europäi- schen Rates sowie den Kosten der künftigen Erweiterungen Rechnung zu tragen); — Verringerung der Anteile Deutschlands, der Niederlande, O¨ sterreichs und Schwedens an der Finanzierung des Kor- rekturmechanismus zugunsten des Vereinigten König- reichs auf 25 %; — Aufforderung an die Kommission, das Funktionieren des Eigenmittelsystems (einschließlich der Auswirkungen der Erweiterung), die Korrektur zugunsten des Vereinigten Königreichs und die den vier aufgeführten Mitgliedstaaten gewährte Senkung ihrer Anteile an der Finanzierung dieses Korrekturmechanismus sowie auch die Frage der Schaffung neuer autonomer Eigenmittel für die EU bis zum 1. Januar 2006 zu prüfen. 2. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß hatte bereits Gele- genheit, sich in seiner auf der Plenartagung am 24. und 25. März 1999 verabschiedeten Initiativstellungnahme zur „Finanzierung der Europäischen Union“ (1) im Hinblick auf den zum selben Zeitpunkt stattfindenden Europäischen Rat zu dieser Thematik zu äußern. In dieser Stellungnahme stellte er fest, wie schwierig es sei, in bezug auf bestimmte Vorschläge eine Einigung zu erzielen, so z. B. über die Schaffung neuer (1) ABl. C 138 vom 18. 5. 1999. Eigenmittel, und er sprach sich für einige der Maßnahmen aus, die der Europäische Rat schließlich angenommen hat und die nun Gegenstand des Vorschlags für einen Beschluß des Rates sind, und zwar insbesondere: Generelle Anwendung des Systems der BSP-Beiträge und Senkung des maximalen Abruf- satzes für die MwSt. -Eigenmittel, Erhöhung des für Erhebungs- kosten einbehaltenen Anteils und Berücksichtigung der Kosten künftiger Erweiterungen im Rahmen des Korrekturmecha- nismus zugunsten des Vereinigten Königreichs. 2. 1. Da noch keine realistischen Schätzungen in bezug auf die Kosten und die Zeitpunkte der Erweiterungen möglich sind, vertrat der Ausschuß in seiner Stellungnahme zur „Finanzierung der Europäischen Union“ die Auffassung, daß die gesamte Eigenmittelproblematik, einschließlich der Haus- haltsungleichgewichte in einigen Mitgliedstaaten, vor 2006 einer erneuten Prüfung unterzogen werden muß, und er ist daher erfreut darüber, daß die Kommission vom Europäischen Rat mit einer U¨ berprüfung des Funktionierens des Eigenmittel- systems beauftragt wurde. 2. 2. Die Notwendigkeit einer solchen Prüfung wird um so deutlicher, wenn man die derzeitigen Haushaltsungleichge- wichte analysiert und untersucht, welche Belastung für die verschiedenen Haushaltsposten durch die Erweiterung entste- hen kann, deren Kosten „ganz erheblich unterschätzt“ werden. 2. 3. Der Ausschuß ging in seiner Stellungnahme jedoch weiter und stellte grundsätzlich fest, daß punktuelle Abhilfe- maßnahmen nicht ausreichen, um ein „gerechtes, transparen- tes, kostenwirksames und einfach gestaltetes“ Eigenmittel- system zu gewährleisten — eine Notwendigkeit, die der Europäische Rat ausdrücklich hervorgehoben hatte. Um der durch die Erweiterung entstehenden neuen Situation gerecht werden zu können, bedarf es ab 2005/2006 — dem Zeitpunkt der ersten Beitritte — eines allgemeinen Regelungsmecha- nismus, der einen Rahmen für das neue Eigenmittelsystem bilden und es ermöglichen würde, den nationalen Wohlstand (gemessen am Pro-Kopf-BSP) unmittelbar an die Nettosalden jedes einzelnen Mitgliedstaats zu knüpfen. Dabei ist ein globales Eigenmittelsystem sicherzustellen, das es der Europäi- schen Union ermöglicht, ihre Rolle aufrechtzuerhalten und zu stärken. Die Kurve, mit der dieser Mechanismus graphisch 2. 3. 1. dargestellt wird, darf die Grenzen nicht überschreiten, die für die Nettosalden festgelegt wurden. 20. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 368/17 Die direkte Beziehung zwischen den beiden Variablen sollte nicht durch eine Linie ausgedrückt werden, sondern durch eine schraffierte Fläche um die Linie herum, so daß der Korrekturmechanismus wirksam werden kann, wenn der Nettosaldo eines Mitgliedstaats aus dem betreffenden Bereich herausfällt und sich deutlich von dem Nettosaldo der übrigen Mitgliedstaaten mit demselben Wohlstandsgrad entfernt. Das Beziehungsfeld zwischen dem Haushaltsungleichgewicht — bezogen auf das Pro-Kopf-BSP — und den operationellen Haushaltssalden erfordert eine Formel, die für jährliche Schwankungen der Haushaltsbeiträge Raum läßt. Konzeptio- sollten die vereinbarten Mechanismen eine Varia- nell ist, wenn sie den tionsbreite vorsehen, die akzeptabel Durchschnittswert eines ein Jahr übersteigenden Zeitraums berücksichtigt. Diese Bandbreite müßte groß genug sein, um ein besseres Gleichgewicht zwischen der Stabilität und Vorhersehbarkeit der Einnahmen einerseits und der bei Herausfallen der Nettosalden aus dem akzeptablen Variations- bereich vorzunehmenden Korrekturen andererseits zu ermög- lichen. Der Ausschuß vertritt die Auffassung, daß dem von 2. 4. der Kommission vor dem 1. Januar 2006 zu unterbreitenden Bericht über das „Funktionieren des Eigenmittelsystems, der auch eine U¨ berprüfung der Auswirkungen der Erweiterung auf die Haushaltsfinanzierung [. ] umfaßt“ (Artikel 9 des Vorschlags für einen Beschluß des Rates) eine umfassende Debatte über die Finanzautonomie der Europäischen Union, den zu verzeichnenden Rückgang des relativen Anteils der traditionellen Eigenmittel und die Frage ausreichender Eigen- mittel für die Aufrechterhaltung und Stärkung der Rolle der Europäischen Union in sämtlichen Institutionen und in den Mitgliedstaaten vorausgehen sollte. Eine solche umfassende Debatte kann einen weitreichenderen Konsens ermöglichen, der der Kommission die Ausarbeitung konkreter Vorschläge erleichtern dürfte. Brüssel, den 20. Oktober 1999. Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Reglamento (CE) n° 2223/1999 de la Comisión, de 20 de octubre de 1999, por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: L 271/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 10. 1999 REGLAMENTO (CE) No 2223/1999 DE LA COMISIÓN de 20 de octubre de 1999 por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2038/1999 del Consejo, de 13 de septiembre de 1999, por el que se establece una organización común de mercados en el sector del azúcar (1), y, en particular, la letra a) del segundo párrafo del apartado 5 de su artículo 18, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) En virtud de lo dispuesto en el artículo 18 del Regla- mento (CE) no 2038/1999, la diferencia entre las cotiza- ciones o los precios en el mercado mundial de los productos contemplados en la letra a) del apartado 1 del artículo 1 de dicho Reglamento y los precios de dichos productos en la Comunidad puede cubrirse mediante una restitución a la exportación. Con arreglo a lo dispuesto en el Reglamento (CE) no 2038/1999, las restituciones para el azúcar blanco y en bruto sin desnaturalizar y exportados sin perfeccionar deben fijarse teniendo en cuenta la situación en el mercado comunitario y en el mercado mundial del azúcar y, en particular, los elementos de precio y de costes contemplados en el artículo 19 de dicho Regla- mento; con arreglo al mismo artículo, procede tener en cuenta también el aspecto económico de las exporta- ciones previstas. Para el azúcar en bruto, la restitución debe fijarse para la calidad tipo; que ésta ha sido definida en el artículo 1 del Reglamento (CEE) no 431/68 del Consejo, de 9 de abril de 1968, por el que se determina la calidad tipo para el azúcar en bruto y el punto de paso de frontera de la Comunidad para el cálculo de los precios cif en el sector del azúcar (2), modificado por el Reglamento (CE) no 3290/94 (3); dicha restitución debe fijarse, además, con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 19 del Reglamento (CE) no 2038/1999; el Reglamento (CE) no 2135/95 de la Comisión, de 7 de septiembre de 1995, relativo a las modalidades de aplicación de la concesión de las restituciones a la exportación en el sector del azúcar (4), ha definido el azúcar cande; el importe de la restitución calculado de tal modo en lo que se refiere a los azúcares aromatizados o con adición de colorantes debe aplicarse a su contenido en sacarosa y, por consiguiente, fijarse por el 1 % de dicho conte- nido. La situación del mercado mundial o las exigencias espe- cíficas de determinados mercados pueden requerir la diferenciación de la restitución para el azúcar según su destino. En casos especiales, el importe de la restitución puede fijarse mediante actos de naturaleza diferente. La restitución debe fijarse cada dos semanas; que puede modificarse en el intervalo. La aplicación de dichas modalidades a la situación actual de los mercados en el sector del azúcar y, en particular, a las cotizaciones o precios del azúcar en la Comunidad y en el mercado mundial conduce a fijar la restitución en los importes indicados en el anexo del presente Regla- mento. (4) (5) (6) (7) (8) Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión del azúcar, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Las restituciones a la exportación de los productos mencio- nados en la letra a) del apartado 1 del artículo 1 del Regla- mento (CE) no 2038/1999 sin perfeccionar o desnaturalizados se fijarán a los importes consignados en el anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 21 de octubre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 20 de octubre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 252 de 25. 9. 1999, p. 1. (2) DO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. (3) DO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (4) DO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. 21. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 271/7 ANEXO del Reglamento de la Comisión, de 20 de octubre de 1999, por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar Código del producto Importe de la restitución 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — EUR/100 kg — 44,77 43,06 44,77 43,06 (1) (1) (2) (1) (1) (2) 1701 91 00 9000 0,4867 — EUR/1 % de sacarosa × 100 kg — 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 48,67 49,65 49,65 1701 99 90 9100 0,4867 — EUR/1 % de sacarosa × 100 kg — (1) El presente importe será aplicable al azúcar en bruto de un rendimiento del 92 %. Si el rendimiento del azúcar en bruto exportado se aparta del 92 %, el importe de la restitución aplicable se calculará con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 19 del Reglamento (CE) no 2038/1999. (2) Fijación suspendida por el Reglamento (CEE) no 2689/85 de la Comisión (DO L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), modificado por el Reglamento (CEE) no 3251/85 (DO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14)


eurovoc_concepts:
EIB loan
Türkiye
credit guarantee
earthquake
economic reconstruction

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 10. 1999 COM(1999) 498 final 99/0212 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO Em 17 de Agosto de 1999, um tremendo terramoto da ordem de 7,4 a 7,8 na escala de Richter atingiu a região noroeste da Turquia afectando especialmente as províncias de Kocaeli, Sakarya, Bolu e Yalova. Houve perdas importantes de vidas humanas; segundo os números oficiais mais de 15 000 pessoas perderam a vida. Continua a proceder-se à avaliação dos danos físicos; com base nos dados incompletos disponíveis actualmente, o Banco Mundial avalia as perdas patrimoniais em 3 a 6,5 mil milhões de dólares (1,5 a 3,3 % do PIB). € Imediatamente após a catástrofe, a Comissão Europeia, através do ECHO, concedeu globalmente um montante de 4 milhões de para operações humanitárias de emergência. No momento de elaboração da presente comunicação, o ECHO, com base numa avaliação das necessidades no terreno, está a preparar uma nova decisão que prevê um financiamento suplementar de 11 milhões de destinado a reforçar a ajuda humanitária. Simultaneamente, todos os serviços da Comissão interessados estão a analisar outras possibilidades relativas a medidas suplementares de assistência. € Na sequência da devastação causada pelo terramoto, formou-se um consenso político tanto no Conselho informal de Assuntos Gerais em Saariselkä como no Conselho informal Ecofin em Turku a favor de uma acção comunitária rápida e substancial para a reconstrução da Turquia. O Conselho dos Assuntos Gerais de 13 de Setembro de 1999 concluiu que "anseia que se considere rapidamente uma nova e substancial ajuda à reabilitação e reconstrução proveniente de empréstimos do BEI, bem como da assistência macrofinanceira e de MEDA II, dos quais a Turquia deverá beneficiar substancialmente. " Também se sublinha a importância de mobilizar a ajuda o mais brevemente possível. Para além do Conselho de Assuntos Gerais de 13 de Setembro, o Conselho Ecofin de 8 de Outubro de 1999 concluiu que " o Conselho convida a Comissão a apresentar atempadamente uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para a reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto, a fim de permitir a adopção da decisão pelo Conselho se possível no final de Novembro de 1999, nos seguintes termos: – Um limite máximo global de 600 milhões para a abertura de créditos a favor da reconstrução da Turquia por um período de 3 anos; – O limite acima referido será exclusivamente disponível para o financiamento de projectos reabilitação ou reconstrução de de investimento a realizar para a substituição, infra-estruturas ou instalações industriais danificadas pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia. 2. A PROPOSTA Na sequência do convite do Conselho, a presente comunicação apresenta uma proposta da Comissão para a concessão de uma garantia comunitária ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução nas regiões da Turquia atingidas pelo terramoto. A garantia cobrirá um mecanismo temporário especial de 2 empréstimo do BEI no valor de 600 milhões de por um período de três anos com o objectivo de promover investimentos relacionados com a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas e instalações industriais danificadas pelo terramoto. € O BEI está bem colocado para conceder empréstimos de reconstrução na Turquia. Iniciou as suas operações de empréstimo na Turquia em 1965 e, desde então, concedeu financiamentos a projectos turcos que se elevam a 1 303 milhões de. Só entre 1994 e 1999, o Banco assinou 14 projectos no valor de 556,5 milhões de , dos quais 44% se destinaram à gestão de águas, 31% à energia, 14% às comunicações e 11% à indústria e serviços. Através das operações existentes, o Banco estabeleceu contactos regulares com os respectivos organismos turcos públicos e privados, bem como com as instituições financeiras internacionais que actuam na Turquia. € € O Banco iniciou conversações com as autoridades de Ancara após o terramoto, estando pronto a intervir desde que se definam e avaliem as necessidades precisas de reconstrução que devem ser financiadas. A avaliação dos estragos efectuada pelas autoridades turcas está quase concluída. Os empréstimos alargados ao abrigo do mecanismo de empréstimo especial do BEI para a reconstrução da Turquia serão destinados à reconstrução e reabilitação de infra-estruturas danificadas de superfície e de subsolo (estradas, pontes, caminhos-de-ferrro, portos e serviços de electricidade, gás, água e telecomunicações), instalações industriais e PME, bem como alojamento e infra-estruturas urbanas. Para todas as operações ao abrigo do mecanismo especial, os empréstimos do Banco estarão sujeitos aos critérios e procedimentos habituais. Os projectos individuais serão identificados pelo BEI em estreito contacto com as autoridades turcas. O BEI também vai coordenar as suas prioridades de investimento e as suas operações individuais com as outras instituições financeiras internacionais presentes nas regiões atingidas da Turquia e, caso necessário, organizará operações de co-financiamento. O mecanismo será separado do mandato geral de empréstimo do BEI cuja renovação foi proposta pela Comissão em 23 de Abril de 19991, estando actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento. Não afectará a posição da Turquia enquanto um dos doze países mediterrânicos que beneficiam dos empréstimos do BEI ao abrigo dos mandatos gerais de empréstimos externos. O mecanismo beneficiará das mesmas condições de garantia global que o mandato geral de empréstimos externos do BEI previsto na Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 19972, alterada pelas Decisões 98/348/CE do Conselho, de 19 de Maio de 19983, e 98/729/CE de 14 de Dezembro de 19984 que será renovado após a respectiva cessação por uma decisão que se lhe sucederá, mas com a mesma taxa de cobertura, como foi acordado pelo Conselho Ecofin de 12 de Julho de 1999 para a renovação do mandato. Porém, tendo em conta a natureza especial dos projectos a financiar não obrigará o BEI a obter garantias não estatais, isto é, não haverá um elemento de partilha de risco. 1 2 3 4 COM(1999) 142 final de 23 de Abril de 1999, JO C 145 de 26. 5. 1999 p. 10. JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 33. JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 53. JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 54. 3 3. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS Em 1999, a Comissão prevê um limite máximo de 180 milhões de relativo aos empréstimos do BEI para a reconstrução da Turquia. Com base numa garantia global de 65%, esta situação vai exigir um aprovisionamento do Fundo de Garantia para acções externas no valor de 16,4 milhões de €. € € A margem remanescente da reserva do Fundo de Garantia para 1999 será de 28,4 milhões de , o que deixa espaço para outras eventuais acções externas tais como a assistência macrofinanceira ou os empréstimos Euratom. A partir do ano 2000, quando entrar em vigor o regulamento alterado do Fundo de Garantia5, de novos o aprovisionamento exigido para um limite máximo de 200 milhões de € empréstimos ao abrigo do mecanismo especial de reconstrução será de 11,7 milhões de. À luz da reserva disponível no Fundo de Garantia este montante parece ser controlável, se todos os outros factores se mantiverem idênticos. € 5 Regulamento (CE, Euratom) nº 1149/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, JO L 139 de 2. 6. 1999, p. 1. 4 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando o seguinte: (1) As regiões turcas de Kocaeli, Sakarya, Bolu e Yalova foram seriamente atingidas por um terramoto em Agosto de 1999. (2) O Conselho de Assuntos Gerais de 13 de Setembro de 1999 concluiu que esperava que se considerasse rapidamente uma nova e substancial ajuda à reabilitação e reconstrução proveniente de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI), bem como da assistência macrofinanceira e de MEDA II, dos quais a Turquia deverá beneficiar substancialmente; o Conselho também sublinhou a importância de mobilizar a ajuda o mais brevemente possível. (3) Após o Conselho de Assuntos Gerais de 13 de Setembro, o Conselho Ecofin de 8 de Outubro de 1999 concluiu que o Conselho convidava a Comissão a apresentar atempadamente uma proposta de decisão do Conselho relativa a uma garantia da Comunidade ao BEI em caso de perdas resultantes de empréstimos para a reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto, a fim de permitir a adopção da decisão pelo Conselho se possível no final de Novembro de 1999, nos seguintes termos: um limite máximo global de 600 milhões para a abertura de créditos a favor da reconstrução da Turquia por um período de 3 anos, devendo o limite acima referido ser exclusivamente disponível para o financiamento de projectos de investimento a realizar para a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas ou instalações industriais danificadas pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia. (4) Os empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo especial de empréstimo do BEI para a reconstrução da Turquia garantidos pela presente decisão destinam-se exclusivamente à substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas de superfície e de subsolo danificadas, de instalações industriais e PME, bem como de alojamento e infra-estruturas urbanas atingidas pelo terramoto. 1 2 JO C […], […], p. […]. JO C […], […], p. […]. 5 (5) A acção prevista na presente decisão é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 do Conselho de 31 de Outubro de 1994 que estabelece um Fundo de Garantia para acções externas3, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 1149/19994. (6) O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, aos países mediterrânicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, ao abrigo dos actuais mandatos de empréstimos externos do BEI nos termos da Decisão 97/256/CE5, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/729/CE6; em 23 de Abril de 1999 a Comissão apresentou a sua proposta relativa à renovação do mandato geral de empréstimo externo do BEI para o período posterior à expiração do presente mandato; no respeitante à renovação do mandato geral, o Conselho de 12 de Julho de 1999 concordou, sem prejuízo do parecer do Parlamento Europeu, com uma taxa de garantia de 65%, um montante anual garantido de 2 630 milhões de e uma duração de 7 anos para o novo mandato com uma revisão por ocasião da primeira adesão ou o mais tardar após quatro anos e meio, em função do evento que ocorrer primeiramente. € (7) O BEI tem vindo a conceder empréstimos na Turquia desde 1965 e através das operações existentes tem tido contactos regulares com os respectivos organismos turcos, bem como com as instituições financeiras internacionais que agem na Turquia. (8) (9) Em Junho de 1996, a Comissão, de acordo com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta de um novo sistema de garantias para os empréstimos do BEI a países terceiros7. Em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou conclusões relativas a novas condições de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros, segundo as quais é aprovada a abordagem de uma garantia global sem distinção de regiões e projectos, sendo aceite o mecanismo de partilha de riscos; ao abrigo do mecanismo de partilha de riscos o BEI deverá obter garantias não estatais adequadas de terceiros para riscos comerciais, devendo a garantia orçamental cobrir apenas riscos políticos. (10) A garantia global, que cobre o mandato geral de empréstimos externos do BEI previsto na Decisão 97/256/CE deverá também aplicar-se ao mecanismo especial de empréstimos do BEI para a reconstrução da Turquia como determinado na presente decisão; os créditos abertos no âmbito da presente deverão beneficiar da garantia global que se rege pela mais recente decisão aplicável em vigor no momento da abertura dos referidos créditos. (11) Tendo em conta a natureza especial dos projectos a financiar, o BEI ao abrigo da presente decisão não deverá ser obrigado a obter a partilha de riscos através de garantias não estatais. 3 4 5 6 7 JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 1. JO L 139 de 2. 6. 1999, p. 1. JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 33. JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 54. SEC(96) 1131 de 26 de Junho de 1996. 6 (12) O BEI, ao seleccionar os projectos de investimento a financiar, deverá consultar as autoridades turcas competentes; o BEI deverá coordenar as suas prioridades de investimento e as operações individuais com as outras instituições financeiras internacionais que actuam nas regiões atingidas da Turquia; quando necessário, o BEI deverá organizar acções de co-financiamento com outras instituições financeiras internacionais. (13) O financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão deverá ser gerido por forma a reabilitação ou reconstrução das apoiar uma rápida e efectiva substituição, infra-estruturas e instalações industriais danificadas pelo terramoto; existem consultas regulares entre o BEI e a Comissão para assegurar a coordenação de prioridades e actividades nesta zona da Turquia e para avaliar os progressos na realização dos objectivos da presente decisão; o estabelecimento e a revisão periódica dos objectivos operacionais e a avaliação da respectiva realização competem ao Conselho de Administração do BEI. (14) O BEI e a Comissão deverão adoptar os procedimentos para a concessão da garantia. (15) Para efeitos de adopção da presente decisão, os únicos poderes previstos no Tratado são os previstos pelo artigo 308º. DECIDIU O SEGUINTE: Artigo 1º Objectivo A Comunidade concederá ao Banco Europeu de Investimento (seguidamente "BEI") uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo BEI mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais, para projectos realizados para a substituição, reabilitação ou reconstrução das infra-estruturas e instalações industriais danificadas pelo terramoto de Agosto de 1999 na Turquia. 1. 2. 3. Artigo 2º Limite máximo e condições O limite máximo global dos créditos abertos equivalerá a 600 milhões de euros. A garantia da Comunidade relativa aos empréstimos abertos pelo BEI ao abrigo da presente decisão tomará a forma de uma extensão da garantia global concedida ao BEI ao pela Decisão 97/256/CE. do mandato empréstimos externos previsto abrigo geral de A garantia será limitada a 65 % do montante total dos créditos abertos ao abrigo da presente decisão, acrescida de todos os montantes conexos. Para efeitos dos empréstimos ao abrigo da presente decisão, não haverá separação entre riscos comerciais e políticos. O BEI não será obrigado a obter garantias não estatais para cobrir os riscos comerciais dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão. 7 Artigo 3º Dever de informação Anualmente, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos efectuadas ao abrigo da presente decisão e apresentará simultaneamente uma apreciação da execução da presente decisão e da coordenação entre as instituições financeiras internacionais envolvidas no esforço de reconstrução da Turquia. A informação da Comissão apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho incluirá uma apreciação da contribuição dos empréstimos concedidos ao abrigo da presente decisão para a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas e instalações industriais danificadas pelo terramoto, tendo em consideração os objectivos operacionais e a avaliação adequada da respectiva realização a serem definidos pelo BEI para a concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão. Para esse efeito, o BEI transmitirá à Comissão as informações apropriadas. Artigo 4º Duração A garantia abrangerá um período de três anos a partir da data de adopção da presente decisão. Se, ao expirar o período de três anos, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido o limite máximo global mencionado no artigo 2º, o referido período será automaticamente prorrogado por seis meses. Artigo 5º Aplicação 1. 2. As regras de execução da presente decisão serão especificadas num acordo entre a Comissão e o BEI. Serão tomadas medidas adequadas no acordo referido no primeiro parágrafo para permitir ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia e ao Organismo de Luta Antifraude (OLAF) o exercício das respectivas funções no respeitante à presente decisão. Artigo 6° Publicação e produção de efeitos A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, produzindo efeitos na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 8 FICHA FINANCEIRA 1. DENOMINAÇÃO DA OPERAÇÃO Garantia da Comunidade Europeia ao mecanismo especial de empréstimos do Banco Europeu de Investimento destinados a projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto. 2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAIS IMPLICADAS B0-220. Garantia da Comunidade Europeia a empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros na bacia mediterrânica. 3. BASE JURÍDICA Artigo 308º do Tratado. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivo geral 4. 4. 1 Na linha das conclusões do Conselhos de Assuntos Gerais de 13 de Setembro e de respectivamente, a acção destina-se a promover projectos de 8 de Outubro, investimento para a reconstrução e a reabilitação das regiões atingidas pelo terramoto na Turquia em Agosto de 1999, mediante empréstimos do BEI. As dotações destinam-se a cobrir garantias relativas a empréstimos do BEI para a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas de superfície e do subsolo danificadas pelo terramoto, instalações industriais e PME, bem como alojamento e infra-estruturas urbanas destruídas pelo terramoto na Turquia. 4. 2 Descrição A inscrição orçamental destina-se a dar cobertura orçamental às garantias concedidas pela Comunidade Europeia ao Banco Europeu de Investimento relativamente a que o Banco financiará para a reconstrução da empréstimos de 600 milhões de Turquia. € 4. 3 Período abrangido e condições de renovação A presente decisão abrangerá um período de três anos a partir da data de adopção. Se, ao expirar o período de três anos, os empréstimos concedidos pelo Banco não tiverem atingido o limite máximo global mencionado no artigo 2º, o referido período será automaticamente prorrogado por seis meses. Não se prevê qualquer renovação. 5. 6. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA Despesa obrigatória/Dotações não diferenciadas. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA Garantia ao Banco Europeu de Investimento. 9 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA Apenas se houver mobilização da garantia. 7. 1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) Propõe-se a inscrição de uma menção "p. m. ", uma vez que o montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com antecedência. 7. 2 Discriminação dos custos pelos diversos elementos da acção Não aplicável. 7. 3 Despesas operacionais com estudos, pagamentos a peritos, etc. , incluídas na parte B do orçamento Não aplicável. 8. FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE INTERVENÇÃO Em caso de incumprimento, os pagamentos devem ser efectuados directamente do Fundo de Garantia para o credor. Se os recursos existentes no Fundo forem insuficientes para cobrir o montante em dívida, deverão ser disponibilizados recursos adicionais com base no orçamento – deverá recorrer-se em primeiro lugar a qualquer margem remanescente na reserva; – em segundo lugar, recorrer-se-á a qualquer montante disponível no âmbito do limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras ou na sequência de uma reafectação no seu âmbito; – como último recurso, as Perspectivas Financeiras podem ser ajustadas em conformidade com o Acordo Interinstitucional, o que poderá implicar uma reafectação no âmbito das outras rubricas. A fim de cumprir a suas obrigações, a Comissão poderá assegurar provisoriamente o serviço da dívida com os seus recursos de tesouraria. Nesse caso, será aplicável o artigo 12º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989. 9. MEDIDAS PARA VERIFICAR QUE AS CONDIÇÕES DA GARANTIA FORAM APLICADAS – Serão incluídas, no contrato de garantia a acordar entre a Comissão e o BEI relativo à presente decisão, medidas de controlo adequadas para verificar a utilização exclusiva deste mecanismo para projectos de infra-estrutura e industriais, bem como para alojamento e infra-estruturas urbanas nas regiões da Turquia atingidas pelo terramoto de Agosto de 1999. – Serão tomadas medidas adequadas para permitir ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia e ao Organismo de Luta Antifraude (OLAF) o exercício das respectivas funções no respeitante à presente decisão. 10 10. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 10. 1 Objectivos específicos e quantificáveis; população-alvo – Objectivos quantificáveis: ver ponto 4 acima. – População-alvo: projectos de infra-estrutura e industriais, bem como de alojamento e infra-estrutura urbana nas regiões da Turquia atingidas pelo terramoto de Agosto de 1999. 10. 2 Justificação da acção – Promover a substituição, reabilitação ou reconstrução das infra-estruturas e instalações industriais atingidas e danificadas pelo terramoto na Turquia. – Escolha dos meios: o BEI iniciou as suas operações de empréstimo na Turquia em 1965 e, até à data, concedeu empréstimos globais de 1 303 milhões de. Através das acções existentes, estabeleceu contactos regulares com os respectivos organismos turcos do sector público e privado, bem como com as instituições financeiras internacionais activas na Turquia, podendo iniciar acções logo que as autoridades turcas concluam a avaliação dos danos. € – Principais factores de incerteza que poderão afectar os resultados específicos da acção: o início das acções depende da avaliação atempada dos danos por parte das autoridades turcas. 10. 3 Acompanhamento da acção Indicadores seleccionados de realização da acção A informação da Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho incluirá uma apreciação da contribuição dos empréstimos ao abrigo da presente decisão para a substituição, reabilitação ou reconstrução de infra-estruturas e instalações industriais danificadas pelo terramoto na Turquia em Agosto de 1999, tendo em consideração os objectivos operacionais e a avaliação adequada da respectiva realização a serem definidos pelo Banco Europeu de Investimento para os empréstimos ao abrigo da presente decisão. 11. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO GERAL) Não aplicável. A acção proposta não implicará qualquer aumento em termos do pessoal da Comissão ou das despesas administrativas. 11 12. INCIDÊNCIA NA RESERVA PARA GARANTIAS 12. 1. Calendário previsto dos empréstimos a serem assinados durante a vigência da presente decisão Ano Montantes € ) (milhão de 1999 180 2000 200 2001 200 2002 20 TOTAL 600 12. 2 Previsão de mobilização da reserva para garantias a fim de aprovisionar o Fundo de Garantia A taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia para acções externas é de 14% em 1999 e de 9% a partir de 1 de Janeiro de 2000. A taxa da garantia global é de 65%. Ano Montantes € ) (milhão de 1999 16. 4 2000 11. 7 2001 11. 7 2002 1. 17 TOTAL 40. 97 12. 3 Previsão de mobilização da reserva para garantias ao abrigo da presente proposta1 Ano Montante na reserva (perspectiva financeira) 1. Empréstimos BEI Mandato de empréstimos externos do BEI 1997-2000 Proposta de mandato de empréstimos externos do BEI 2000-20072 Protocolo do BEI para a Croácia (suspenso) Utilização da reserva no âmbito da presente proposta 2. Assistência macrofinanceira Albânia III Bósnia II Proposta de Bulgária IV Proposta de Roménia IV Proposta Tajiquistão Proposta FYROM Previsto Moldávia III Margem dentro da reserva 3 1999 346 2000 203 2001 208 2002 212 229. 1 17. 2 129. 3 153. 4 174. 8 2. 7 11. 7 2. 7 11. 7 2. 7 1. 17 42. 1* 40. 2* 33. 33* 4. 9 16. 4 2. 8 2. 8 14. 0 28. 0 10. 5 7. 0 2. 1 28. 4 1 2 3 Situação em 1 de Outubro de 1999. Com base numa garantia global de 65% como acordado no Ecofin de 12 de Julho de 1999. Sem tomar em conta o programa de acção especial do BEI para a Turquia (a prorrogar por 5 anos com início em 1996) no âmbito da cooperação financeira ao abrigo da união aduaneira, que foi vetado. 12 € € por ano para os empréstimos Euratom4 e a 400 milhões de Nota: A partir do ano 2000, este quadro não tem em conta as pressuposições relativas a 200 milhões de para a assistência macrofinanceira5 como indicado no considerando nº 21 da Decisão 97/256/CE do Conselho. A introdução das referidas pressuposições tornaria negativa a margem disponível dentro da reserva. No entanto, a natureza das pressuposições, bem como a flexibilidade inerente ao mecanismo do Fundo de Garantia resultante de atrasos nas assinaturas de empréstimos implica que o aprovisionamento para o mecanismo de reconstrução da Turquia pode ser controlado dentro dos limites da capacidade de empréstimo e de garantia da Comunidade impostos pelo mecanismo do Fundo de Garantia, contanto que permaneça inactivo o programa de acção especial do BEI no valor de 750 milhões de a favor da Turquia no âmbito da união aduaneira. No respeitante à assistência macrofinanceira, as acções já previstas para o ano 2000 são: Albânia IV (estimativa provisória de aprovisionamento: 2,7 milhões de ) e FYROM III (estimativa provisória de aprovisionamento: 4,5 milhões de ), Bósnia II (estimativa provisória de aprovisionamento: 5 milhões de ). € € € € 4 5 As pressuposições relativas ao Euratom baseiam-se na Decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 que confere poderes à Comissão para contrair empréstimos Euratom no valor de 1 100 milhões de (dos quais 460 milhões já foram aprovisionados). De momento, não foram assinados quaisquer empréstimos Euratom em países terceiros. As pressuposições para a assistência macrofinanceira baseiam-se nas conclusões da reunião Ecofin de 27 de Janeiro de 1997. € 13


title: Parere del Comitato economico e sociale in merito alla «Proposta di direttiva del Consiglio relativa ad un programma d'azione comunitario a favore dell'inserimento dei rifugiati"

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme
action programme
aid to refugees
integration of migrants
refugee

text: 20. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 368/19 — se, come auspicato, il processo di codificazione rende la legislazione comunitaria più chiara e accessibile, la DG V potrebbe esaminare la possibilità di adottare strumenti e misure supplementari per promuovere una migliore applicazione delle normative in vigore. Bruxelles, 20 ottobre 1999. La Presidente del Comitato economico e sociale Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parere del Comitato economico e sociale in merito alla «Proposta di direttiva del Consiglio relativa ad un programma d’azione comunitario a favore dell’inserimento dei rifugiati» (1999/C 368/08) Il Consiglio, in data 5 luglio 1999, ha deciso, conformemente al disposto dell’articolo 262 del Trattato sull’Unione europea, di consultare il Comitato economico e sociale in merito alla proposta di cui sopra. La Sezione «Occupazione, affari sociali, cittadinanza», incaricata di preparare i lavori del Comitato in materia, ha formulato il parere sulla base del rapporto introduttivo della relatrice zu Eulenburg, in data 30 settembre 1999. Il Comitato economico e sociale ha adottato il 20 ottobre 1999, nel corso della 367a sessione plenaria, con 107 voti favorevoli, 1 voto contrario e 2 astensioni, il seguente parere. 1. Osservazioni di carattere generale Nel presente parere viene esaminato un programma di azione comunitario a favore dell’inserimento dei «profughi cui sia stato riconosciuto lo status di rifugiati o, a seconda dello Stato membro interessato, che abbiano ottenuto qualunque altra forma di protezione (…) e siano pertanto pienamente assimila- bili nella società dello Stato membro ospite» (pagina 3 della proposta). Su invito del Parlamento europeo, la Commissione ha presentato al riguardo una proposta di decisione del Consiglio nel dicembre 1998. Il Comitato accoglie con particolare favore la presentazione da parte della Commissione delle Comunità europee, su invito del Parlamento europeo, della proposta di decisione del Consiglio relativa ad un programma d’azione comunitario a favore Il Comitato condivide sia le dell’inserimento dei rifugiati. motivazioni che la proposta stessa e riconosce nell’elabora- zione del programma di azione uno strumento necessario per assicurare e riutilizzare per il futuro i buoni risultati conseguiti dalle azioni pilota e per dare cosı` una risposta coerente alle sfide che l’Unione europea e gli Stati membri devono affrontare riguardo all’inserimento dei rifugiati. Il Comitato sottolinea in questo contesto l’importanza di strutturare il programma di azione, anche nei tempi, in stretto collegamento con le azioni pilota e di impegnarsi perché venga attuato quanto prima. Il Comitato ritiene inoltre assolutamente necessario che il programma abbia una durata di 18 mesi. Nell’ambito di questo parere complessivamente positivo, il Comitato formula soltanto poche proposte di modifica dell’at- tuale documento, che vengono qui di seguito esposte e motivate. 1. 1. Quadro di politica di sostegno del programma di azione proposto 1. 1. 1. Negli ultimi anni l’inserimento dei rifugiati che hanno trovato riparo e protezione negli Stati membri ha acquisito un’importanza crescente nell’Unione europea. Su richiesta del Parlamento europeo, nel 1997 e 1998, è stata finanziata una serie di azioni pilota a favore dell’inserimento dei rifugiati, a titolo della linea di bilancio B3-4113. Il programma di azione in esame è stato presentato dalla Commissione nel dicembre 1998 sulla base delle esperienze derivanti dalle suddette azioni pilota. Inoltre, il 13 gennaio 1999, 1. 1. 2. la Commissione ha presentato una proposta complementare relativa ad un’azione comune che istituisce misure intese a fornire assistenza concreta ai fini dell’accoglienza e del rimpatrio volontario dei rifugiati, degli sfollati e dei richiedenti asilo (COM(1998) 733 def. ), fondata sulle attività svolte nello stesso periodo a titolo delle linee di bilancio B5-803 e B7-6008. C 368/20 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 20. 12. 1999 1. 1. 3. Per il 1999 l’autorità di bilancio dell’Unione europea ha stanziato fondi per un ammontare di 5 milioni di euro nella linea di bilancio B3-4113, allo scopo di finanziare misure preparatorie a favore dell’inserimento dei rifugiati. L’obiettivo delle azioni sostenute nel quadro di tali provvedimenti è la preparazione delle proposte contenute nel programma di azione, come pure la verifica della loro fattibilità. 1. 1. 4. Se la proposta di programma di azione verrà appro- vata dal Consiglio nel corso del 1999, è prevedibile che il programma diventerà operativo nel 2000. 1. 1. 5. Il programma di azione intende fornire una base giuridica per il proseguimento dell’azione e garantire un passaggio senza difficoltà alle Azioni comunitarie a favore dell’inserimento sociale, poiché, a medio termine, si prevede che tali provvedimenti saranno portati avanti nel quadro delle azioni comunitarie a favore dell’inserimento sociale (a norma dell’articolo 137 del Trattato CE, modificato dal Trattato di Amsterdam) (cfr. pag. 4 della proposta). Il programma di azione proposto ha quindi 1. 1. 6. la funzione di consentire una transizione morbida tra le misure preparatorie del bilancio 1999 e le previste Azioni comunitarie a favore dell’inserimento sociale e conservare il valore aggiunto dei progetti a lungo termine già avviati. L’adozione della decisione era già prevista per la 1. 1. 7. prima metà del 1999, ma non è stato possibile realizzarla durante la Presidenza tedesca del Consiglio. 1. 2. Valutazione del quadro di politica di sostegno del programma di azione proposto 1. 2. 1. Vista nel quadro delle politiche di sostegno, l’ado- zione della decisione in esame da parte del Consiglio dell’U- nione europea va accolta con favore da diversi punti di vista: — le misure pilota attuate negli anni 1998 e 1999 o ancora in via di realizzazione nel quadro della linea di bilancio B3-4113 hanno sviluppato o perfezionato delle strutture per l’inserimento dei rifugiati in tutti gli Stati membri; — a livello europeo sono state condotte efficaci campagne di informazione pubblica, sono state costituite delle reti per l’integrazione e le organizzazioni non governative hanno avuto la possibilità di approfondire sistematicamente e in modo mirato la cooperazione a favore dei rifugiati (1); (1) «Report on action taken on the selection of projects in 1998», Linea di bilancio B3-4113 — Inserimento dei rifugiati, Commis- sione europea, DG V. Cfr. in proposito anche gli opuscoli informativi allegati ai progetti «Joint Force for Integration» della Piattaforma per la cooperazione della Croce rossa europea a favore di rifugiati, richiedenti asilo e immigrati e «Task Force on Integration» dell’ECRE, European Consultation on Refugees and Exiles. — in considerazione della sostenibilità di tali impostazioni e risultati dei progetti, si dovrebbe garantire la continuità dell’azione di sostegno. 1. 2. 2. La discontinuità in questo importante settore di attività potrebbe comportare la perdita degli approcci positivi dei progetti sostenuti dall’Unione europea e, in molti Stati il mancato stanziamento e previsione di risorse membri, destinate al proseguimento di tali attività a causa di programmi nazionali di sostegno insufficienti. Per tali motivi a nostro avviso è necessario il 1. 2. 3. proseguimento del sostegno dell’Unione. Ne consegue che il programma di azione dovrebbe essere approvato quanto prima, in modo che vi possa essere un passaggio senza scosse dalle misure preparatorie al programma di azione. 1. 3. Quadro del programma di azione in relazione alla politica di inserimento 1. 3. 1. La proposta di decisione del Consiglio relativa ad un programma di azione comunitario a favore dell’inserimento dei rifugiati si pronuncia a favore di «una strategia globale in Il materia di rifugiati, sfollati e richiedenti asilo» (pag. 2). Parlamento europeo ha invitato la Commissione ad elaborare una strategia di questo tipo sulla base delle azioni già avviate. Tale strategia consiste in due proposte complementari: — la proposta di decisione in merito a un’azione comune recante misure di sostegno concreto all’accoglienza e al rimpatrio volontario dei rifugiati, degli sfollati e dei richiedenti asilo (in base all’articolo K. 3 del Trattato sull’Unione europea) (COM(1998) 733 def. ) e — la proposta di direttiva del Consiglio in esame, relativa ad un programma di azione comunitario a favore dell’inseri- mento dei rifugiati (in base all’articolo 235 del Trattato CE) (COM(1998) 731 def. ). 1. 3. 2. I destinatari delle misure proposte nel programma di azione sono in primo luogo «i profughi cui sia stato riconos- ciuto lo status di rifugiati o, a seconda dello Stato membro interessato, che abbiano ottenuto qualunque altra forma di protezione (…) e siano pertanto pienamente assimilabili nella società dello Stato membro ospite» (pag. 3). 1. 3. 3. La proposta della Commissione sostiene la necessità del programma di azione a favore dell’inserimento dei rifugiati con «l’esigenza di intervenire a livello europeo in conseguenza della consapevolezza sempre maggiore dei cittadini del fatto che la xenofobia, la mancanza di integrazione e l’esclusione sociale sono minacce fondamentali per le società democrati- che» (pag. 3). Viene poi illustrato il fenomeno dei rifugiati, il suo incremento e l’impatto sugli Stati membri (ibid. ). 1. 3. 4. In considerazione del fatto che i rifugiati sono una categoria particolarmente vulnerabile della popolazione, nella proposta la Commissione sostiene l’adozione di provvedimenti inserimento intesi ad affrontare la situazione specifici di dell’esilio e, in particolare, la prima fase dell’inserimento nella società dello Stato ospitante. 20. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 368/21 1. 3. 5. I principi su cui si fonda il programma di azione sono, oltre alla trasferibilità e all’innovazione, il partenariato e la partecipazione. Il principio di partenariato deve essere attuato tramite un approccio pluridimensionale, che preveda la cooperazione tra due o più partner. Per realizzare il principio di partecipazione i partner delle azioni del programma devono garantire la partecipazione diretta dei rifugiati. 1. 3. 6. Il carattere europeo del programma deve consentire lo sviluppo di sinergie e il trasferimento di esperienze e buone pratiche, che, in primo luogo, non possano emergere in un contesto esclusivamente nazionale e, in secondo luogo, non siano coperti da programmi dell’Unione già avviati. «Tali provvedimenti, che possono fare da ponte verso azioni di carattere più generale a favore dell’inserimento, attualmente non rientrano nell’ambito di altri interventi comunitari, come le azioni contro il razzismo e l’esclusione sociale e gli interventi dei fondi strutturali» (pag. 4). La proposta della Commissione, dalla sua presenta- 1. 3. 7. zione il 16 dicembre 1998, è stata esaminata da diverse organizzazioni e istituzioni europee e nazionali. Il 18 marzo 1999 le diverse misure dell’Unione in materia di asilo e di immigrazione sono state discusse dalla Commissione per le libertà pubbliche e gli affari interni del Parlamento europeo. In vista dell’entrata in vigore del Trattato di Amsterdam, i membri di tale commissione hanno sottolineato il carattere «prettamente europeo» di tale settore di azione, poiché la politica in materia di immigrazione e asilo rientra d’ora in poi nelle competenze della Comunità. Sulla base di una relazione del MPE Zimmermann è stata proposta l’elaborazione di un’analisi comparativa della situazione dei rifugiati negli Stati membri dell’Unione. Inoltre, il Parlamento europeo si propone l’istituzione a medio termine di un «fondo europeo per i rifugiati», che riunisca in una tutte le linee di bilancio dell’U- nione, allo scopo di migliorare le pratiche e i risultati a medio termine nel settore di attività dell’Unione relativo ai rifugiati (1). 1. 3. 8. Durante la Presidenza tedesca del Consiglio, nella rielaborazione degli «Orientamenti relativi a una strategia europea sull’immigrazione» (nell’ultima versione del 23 giugno 1999), è stata messa in rilievo l’importanza dell’inserimento dei cittadini dei paesi terzi, compresi coloro che hanno ottenuto lo status di rifugiati. «L’inserimento di cittadini di paesi terzi legalmente residenti negli Stati membri per un lungo periodo, compresi coloro che hanno ottenuto lo status di rifugiati, è una questione di importanza fondamentale. (…) Il Consiglio europeo è consapevole della situazione dell’Europa come continente caratterizzato da flussi migratori. (…) Sottoli- nea che l’inserimento di cittadini di paesi terzi residenti in Europa per un lungo periodo rappresenterà un impegno costante per l’Unione europea e gli Stati membri» (2). Nel documento è stata anche sottolineata la necessità di una strategia globale integrata della politica europea in materia di immigrazione e asilo. (1) Cfr. «News Report» del 18. 3. 1999, Parlamento europeo. (2) Nota della Presidenza al «Comitato strategico sull’immigrazione, le frontiere e l’asilo», Doc. n. 8815/99 ASIM 23, Bruxelles, 23. 6. 1999. 1. 4. Valutazione del quadro relativo alla politica di inserimento del programma di azione proposto 1. 4. 1. Il programma di azione proposto è una colonna portante della politica comune europea relativa all’immigra- zione e all’asilo. Senz’altro il fatto che i rifugiati vengano considerati una categoria particolarmente vulnerabile della popolazione con specifiche esigenze di inserimento e che vi sia, da parte dell’Unione europea, la volontà politica di sostenere il loro inserimento, va accolto con favore non soltanto dal punto di vista delle organizzazioni non governa- tive attive nell’assistenza ai rifugiati. Cio` vale tanto più che i flussi migratori e di rifugiati non rappresentano un fenomeno temporaneo, bensı` costituiscono sempre più una sfida che interessa costantemente, tra gli altri, gli Stati membri. In questo contesto merita una particolare attenzione la proposta del Parlamento europeo di istituire un fondo europeo per i rifugiati nel quale vengano riunite tutte le linee di bilancio relative ai rifugiati. 1. 4. 2. La proposta della Commissione intende, tra l’altro, promuovere la capacità di accoglienza dei cittadini europei. In questo contesto non si dovrebbe parlare di «incremento del fenomeno [COM(1998) 731 def. (versione italiana —“pro- blema” nella versione tedesca)] dei rifugiati» (cfr. pag. 4). Le sfide derivanti, possibilmente in misura crescente, 1. 4. 3. all’Unione europea e agli Stati membri dalla necessità presente e futura di concedere asilo ai rifugiati giustificano il prosegui- mento del sostegno comunitario. 2. Proposte di modifica e di integrazione della proposta di decisione del Consiglio 2. 1. Principi di partenariato e di partecipazione 2. 1. 1. Come illustrato nell’introduzione, la proposta della Commissione prevede la partecipazione attiva dei rifugiati all’attuazione del programma di azione. A nostro avviso, anche le organizzazioni e i gruppi di autosostegno dei rifugiati dovrebbero essere coinvolti attivamente nello sviluppo e nell’attuazione del progetto e partecipare al programma di azione. 2. 1. 2. Proposta: Alla fine del punto 3. 2 dovrebbe essere aggiunto il seguente testo: «Occorre coinvolgere attivamente i gruppi di autosostegno dei rifugiati, ma anche altre organizza- zioni di immigrati impegnate nell’inserimento dei rifugiati, in qualità di partecipanti allo sviluppo, alla realizzazione e alla valutazione dei progetti. A questo proposito è necessario promuovere la collaborazione di tutte le organizzazioni che rappresentano la società civile». 2. 2. Punto 2 dei «considerando» Come già illustrato nell’introduzione, il numero dei 2. 2. 1. rifugiati in Europa è complessivamente aumentato, ma non in tutti gli Stati membri. Pertanto la seguente proposta mira a precisare tale affermazione. 2. 2. 2. aumentato notevolmente, in alcuni Stati, negli ultimi anni. » Proposta: «(…) il numero dei rifugiati in Europa è C 368/22 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 20. 12. 1999 2. 3. Articolo 1 In ragione del ritardo nell’adozione del programma 2. 3. 1. di azione e nell’attuazione delle misure preparatorie per il periodo dal 1o luglio 1999 al 1o luglio 2000, vi è uno slittamento del calendario del programma di azione dal 1o luglio 2000 al 31 dicembre 2001. 2. 3. 2. La questione della partecipazione dei rifugiati alla società degli Stati membri è una richiesta centrale di diversi soggetti attivi nel settore dell’inserimento dei rifugiati, che in questo contesto dovrebbe essere maggiormente evidenziata: «Scopo del programma è di contribuire all’inserimento efficace nella società e alla maggiore partecipazione alla stessa di rifugiati, anche attraverso la collaborazione in reti, …». 2. 4. Articoli 3 e 4 e punto 4 dell’introduzione generale 2. 4. 1. Le azioni proposte nel punto 4 sono tutte da realiz- zare a livello europeo. Ai candidati viene richiesta la coopera- zione a livello europeo (Azioni II e III), oppure l’attuazione di un grande progetto pluridimensionale con evidente valore aggiunto europeo (Azione I). In linea di principio cio` appare giusto; i possibili svantaggi per organizzazioni e operatori minori nel settore dell’assistenza ai rifugiati, in particolare per le organizzazioni di autosostegno e per i loro organi nazionali, vanno controbilanciati coinvolgendo espressamente tali sog- getti, come già accennato, nella pianificazione, nello sviluppo e nell’attuazione di progetti a livello europeo dei vari candidati o come operatori di progetti pluridimensionali. 2. 4. 2. Proposta: Azione I: A tal fine occorre promuovere le pari opportunità nella presentazione di proposte anche per le organizzazioni minori tramite la collaborazione in reti. 2. 5. Articolo 6 2. 5. 1. L’inserimento dei rifugiati in numerosi Stati membri dell’UE viene portato avanti attraverso corrispondenti pro- grammi e iniziative di ONG, cui tale articolo dovrebbe fare, se possibile, esplicito riferimento. In conformità dei principi di partenariato e partecipa- 2. 5. 2. zione stabiliti dalla Commissione, si dovrebbero citare in questo contesto anche le organizzazioni di autosostegno dei rifugiati come importanti partner della cooperazione. Bruxelles, 20 ottobre 1999. 2. 5. 3. Proposta: «2. La Commissione collabora con istitu- zioni e organizzazioni attive nel campo dell’inserimento dei rifugiati, in particolare anche con organizzazioni non governative. Occorre garantire una maggiore partecipazione di organizzazioni di autosostegno dei rifugiati». 2. 6. Articolo 7 2. 6. 1. In relazione all’articolo 6, nella composizione del comitato proposto, si dovrebbero prevedere un rappresentante delle ONG e un rappresentante delle parti sociali, proveniente dalle file del CES. A tale proposito, il Comitato è consapevole del fatto che la decisione «Comitologia» esclude per il momento l’allargamento del comitato previsto a membri del CES. 2. 6. 2. Proposta: Aggiungere al primo capoverso: «Nella composizione del comitato si dovrebbe garantire la collabora- zione di rappresentanti delle ONG e/o delle parti sociali. » 2. 7. Articolo 8 2. 7. 1. precisazione, rifugiati. In questo contesto si dovrebbe aggiungere, come inserimento per i il sostegno delle misure di 2. 7. 2. Proposta: integrare come segue il punto a): «a) orien- tamenti generali relativi al sostegno erogato dalla Comunità alle misure di inserimento dei rifugiati». 3. Conclusioni 3. 1. La proposta di decisione del Consiglio relativa ad un programma di azione comunitario per l’inserimento dei rifugiati merita nel complesso di essere appoggiata. E` impor- tante soprattutto impegnarsi per l’adozione rapida della deci- sione, in modo da evitare una soluzione di continuità nelle misure di sostegno e consentire il proseguimento dei progetti corrispondenti. Solo in questo modo è possibile garantire che le strutture già costituite e le conoscenze ottenute possano essere utili anche per il futuro. Il Comitato continuerà a seguire tale programma con attenzione, data la considerevole importanza che il tema dell’immigrazione e dell’inserimento rivestirà anche nel futuro per l’Unione europea e gli Stati membri, e si impegnerà affinché vi sia una dotazione adeguata di strumenti europei di sostegno. La Presidente del Comitato economico e sociale Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Testi relativi all'istruzione, alla formazione e alla gioventù 1993-1997.

eurovoc_concepts:
EU act
education policy
higher education
information technology
language teaching
racism
research and development
vocational training
voluntary military service


title: Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om «Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om kompetence og om anerkendelse og fuldbyrdelse af retsafgørelser i ægteskabssager samt i sager vedrørende forældremyndighed over fælles børn»

eurovoc_concepts:
custody
enforcement of ruling
family law
jurisdiction
matrimonial law
parental responsibility

text: 20. 12. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 368/23 Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om »Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om kompetence og om anerkendelse og fuldbyrdelse af retsafgørelser i ægteskabssager samt i sager vedrørende forældremyndighed over fælles børn« (1999/C 368/09) Rådet for Den Europæiske Union besluttede den 12. juli 1999 under henvisning til EF-traktatens artikel 262 at anmode om Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om det ovennævnte emne. Det forberedende arbejde henvistes til ØSU’s Sektion for Beskæftigelse, Sociale og Arbejdsmarkedsmæssige Spørgsmål og Borgerrettigheder, som udpegede Paolo Braghin til ordfører. Sektionen vedtog sin udtalelse den 30. september 1999. Det Økonomiske og Sociale Udvalg vedtog på sin 367. plenarforsamling af 20. –21. oktober 1999, mødet den 20. oktober 1999, med 53 stemmer for, 4 imod og 1 hverken for eller imod, følgende udtalelse. 1. Indholdet i forslaget til Rådets forordning og baggrun- den herfor Forslaget til forordning har til formål at omdanne den 1. 1. konvention, der blev vedtaget af Rådet den 28. maj 1998 og samme dag undertegnet af samtlige medlemsstater, til et fællesskabsinstrument som fastsat i Amsterdam-traktaten. 1. 2. Kommissionen har i alt væsentligt overtaget konventio- nens indhold og den forklarende rapport om konventionen, men har dog udeladt de bestemmelser, som ikke kan forenes med den foreslåede retsakt og med rammerne for det civilretli- ge samarbejde i henhold til Amsterdam-traktaten. 1. 3. Valget af forordning som retsakt er begrundet i, at det er nødvendigt at anvende klart definerede og samordnede regler, idet der på klart afgrænsede områder såsom kompeten- ce, anerkendelse og fuldbyrdelse af retsafgørelser vedrørende opløsning af ægteskab og tildeling af forældremyndighed er behov for præcise, ubetingede og ensartede bestemmelser med direkte anvendelse. Desuden er det nødvendigt, at iværksættel- sen finder sted inden for korte, ensartede og forud fastsatte tidsfrister i de 12 lande, som er omfattet af det nye afsnit IV i EF-traktaten. Sagsområdet hører ind under det civilretlige samar- 1. 4. bejde (artikel 65) og det nye afsnit IV i EF-traktaten. Retsakten skal derfor vedtages efter proceduren i traktatens artikel 67, ifølge hvilken Rådet i en overgangsperiode på fem år efter Amsterdam-traktatens ikrafttræden med enstemmighed vedta- ger foranstaltningerne på området. 1. 5. Forslaget til forordning har til formål at harmonisere medlemsstaternes regler for international privatret om kompe- tence i sager vedrørende omstødelse af ægteskab, skilsmisse, separation og forældremyndighed over fælles børn samt at fremme en hurtig og automatisk anerkendelse og fuldbyrdelse af de pågældende retsafgørelser (1) gennem en forenklet proce- dure. (1) Termen retsafgørelse anvendes som et overbegreb, der dækker over en række mere tekniske og juridisk korrekte betegnelser såsom »dom« eller »kendelse« som defineret i artikel 13. På grund af de mange forskellige nationale ordninger på dette område, er det vanskeligt på nuværende tidspunkt at bruge mere specifikke betegnelser såsom »bidragskendelse«. 1. 6. Forslaget udfylder et tomrum i anvendelsesområdet for Bruxelles-konventionen af 1968 (som i artikel 1 udtrykkeligt udelukker civilstandsanliggender), men begrænser sig dog til de i punkt 1. 5 nævnte aspekter. 1. 7. Med det mål at fastlægge ensartede regler for afgørelse af kompetencetvister og forenkle formaliteterne, således at der kan opnås en hurtig og enkel anerkendelse og fuldbyrdelse af retsafgørelserne, defineres i kapitel II de objektive kriterier for afgørelse af kompetencen i spørgsmål vedrørende forældre- myndigheden over fælles børn — dog kun i forbindelse med ægteskabssager — prøvelse af kompetencen og af sagens antagelse til påkendelse, litispendens samt foreløbige, herunder sikrende retsmidler. ikke-anerkendelse mest muligt 1. 8. For at fremme en hurtig anerkendelse og fuldbyrdelse af retsafgørelser om skilsmisse, separation, omstødelse af ægteskaber eller forældremyndighed samt begrænse grundene III til princippet om umiddelbar gyldighed, grundene til ikke- anerkendelse, princippet om, at der ikke kan foretages efterprø- velse af kompetencen for retterne i domsstaten eller efterprø- velse med hensyn til sagens realitet, fremgangsmåden ved fuldbyrdelse, underretning om afgørelsen samt appel eller genoptagelse af afgørelse om fuldbyrdelse (appel- eller genop- tagelsesinstanser samt retsmidler). fastlægges i kapitel 1. 9. De fælles bestemmelser, overgangsbestemmelserne og de almindelige bestemmelser skal beskytte sagens parter, sikre, at forordningen reelt anvendes, når den er trådt i kraft, regulere forholdet til internationale konventioner og gennemførelsesaf- taler mellem medlemsstater samt sikre forordningens forene- lighed med de internationale traktater (konkordater) mellem Pavestolen og Portugal, Italien og Spanien. C 368/24 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 20. 12. 1999 1. 10. De afsluttende bestemmelser fastsætter, at Kommis- sionen overvåger anvendelsen af forordningen, og at den fem år efter dens ikrafttræden kan fremsætte forslag til ændringer. til at lide under, at de udtrykkeligt udelukkes fra denne forordning. ØSU ønsker under alle omstændigheder, at øget beskyttelse af den svageste part bliver en gennemgående målsætning for den fremtidige regulering på såvel nationalt som EU-plan. 2. Generelle bemærkninger 2. 1. Retsakten om konventionen af 28. maj 1998 var baseret på forslag og initiativer fra 1994. Med de fremskridt, der i mellemtiden er sket i opbygningen af Den Europæiske Union, kunne man have forventet mere vidtgående forslag såvel i form af bredere anvendelsesområder og bestemmelser med et mere direkte sigte mod harmonisering af retsordenen, i det mindste hvad angår retsplejen. Skønt det er af værdi, at de sociale, kulturelle og religiøse forskelle samt medlemsstaternes forskellige traditioner bevares, må man konstatere, at EU- borgerne i stadig højere grad forventer, at de i en hvilken som helst medlemsstat har samme garantier, som de er sikret ved domstolene i deres eget land. 2. 2. Valget af forordning som retsakt er fuldt berettiget i betragtning af forslagets indhold og behovet for hurtig vedta- gelse med sikkerhed for, at forskrifterne anvendes inden for den fastsatte frist og i den fastsatte form. ØSU bemærker desuden, at forslaget er begrænset til et meget lille felt, og håber derfor, at den handlingsplan, der blev vedtaget i Wien i november 1998 (1), bliver gennemført. 2. 3. Forordningen vedrører kun fremgangsmåden for afgø- relse af kompetence og for anerkendelse og fuldbyrdelse af retsafgørelser om omstødelse af ægteskab, skilsmisse, separa- tion og forældremyndighed over fælles børn. På et så ømtåleligt område som dette er der behov 2. 3. 1. for så hurtigt som muligt at få fastlagt ensartede regler, især med hensyn til tidsfrister (f. eks. endegyldig frist for indgivelse af begæring, appel osv. ), for at udbygge Unionen som et område med frihed, sikkerhed og retfærdighed (EF-traktatens artikel 2). 2. 3. 2. Behovet for at harmonisere reglerne for at gøre det lettere at foretage grænseoverskridende retsskridt i EU bør være en ledetråd i EU’s indsats på området, der bør omfatte alle aspekter af retsplejen som led i en konkret handlingsplan udarbejdet af Kommissionen. 2. 3. 3. Princippet om beskyttelse af den svageste part bør kraftigt understreges, og derfor bør det foreliggende forord- ningsforslag, hvad forældremyndighed angår, udvides til at omfatte ikke-fælles børn og adopterede børn, som kan komme Hvad angår forordningens anvendelse påpeger ØSU 2. 3. 4. under henvisning til sin udtalelse CES 976/98 af 2. juli 1998, at der bør fastlægges mekanismer, som kan sikre, at mindreårige børns tarv tilgodeses, og at deres grundlæggende, folkeretligt anerkendte rettigheder håndhæves. 2. 4. Udtrykket »ret« dækker såvel de retlige myndigheder, der i medlemsstaterne har kompetence i disse spørgsmål, som administrative myndigheder, hvis kompetence på området er officielt anerkendt i nogle medlemsstater. En sådan situation vækker bekymring, omend den er legitim i de pågældende retssystemer. ØSU mener, at de retsmyndigheder, der har kompetence på dette ømtålelige felt, bør være af ensartet karakter, således at der er garanti for et passende niveau mht. specialisering og faglige kvalifikationer. 2. 5. Begrebet forældremyndighed og forældreansvar har ikke samme indhold i de forskellige medlemsstaters lovgivning. I betragtning af at det fornemste kriterium må være børnenes tarv, går ØSU ind for, at der fastlægges fælles retningslinjer for alle medlemsstater, dog under hensyntagen til de sociale, kulturelle og religiøse forskelle samt de forskellige traditioner i medlemsstaterne, med det mål at undgå uensartet beskyttelse af borgerne i EU på et så ømtåleligt område. Dette aspekt er i særdeleshed en nødvendig forudsætning for anvendelsen af forordningens artikel 3. 2. 6. Forordningen opfylder ikke behovet for i alle procedu- fastlægge vejledende og endegyldige frister for refaser at fortabelse af rettigheder og forældelse af retshandlinger, hvilket går ud over retssikkerheden og bevirker, at sagerne trækker i langdrag. ØSU opfordrer til, at der i forordningen fastsættes sådanne frister overalt, hvor det er muligt, og at de kompetente for overholdelsen i betragtning af instanser får ansvaret områdets ømtålelige karakter. Kravet om, at det i hastetilfælde skal være muligt at 2. 7. anvende foreløbige, herunder sikrende, retsmidler, er forståeligt ud fra princippet om beskyttelse af individet, men tilsyneladen- de åbnes der herigennem for meget op for anvendelse af nationale regler, hvorved beslægtede anvendelsesområder, som ikke er reguleret i forordningen, lukkes ind ad bagdøren. ØSU mener, at det ville være bedre med en mere præcis og restriktiv formulering for at undgå ethvert misbrug eller diskussion om selve anvendelsen af forordningen, og det bør i hvert enkelt tilfælde sikres, at mindreårige høres, hvis der skal træffes hasteforanstaltninger vedrørende forældremyndighed. (1) Denne handlingsplan forpligter Kommissionen til at udarbejde forslag, der kan udfylde hullerne i de fælles bestemmelser vedrø- rende ægteskab og forældremyndighed og mere generelt vedrøren- de de privatretlige regler på ægteskabsområdet. Kommissionen bør tage med i betragtning, at der i 2. 8. medlemsstaterne findes parforhold, som ikke altid er formalise- rede gennem indgåelse af ægteskab. 20. 12. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 368/25 ØSU opfordrer Kommissionen til grundigt at undersøge, hvilke foranstaltninger der er nødvendige i tilfælde af, at sådanne parforhold opløses, så de beslutninger, der træffes vedrørende forældremyndighed over eventuelle børn, også automatisk anerkendes og gennemføres. Den forskelsbehandling, der nu vil forekomme, eftersom forslaget udelukkende vedrører ægteskaber, fortjener af hensyn til børnenes tarv vores fulde opmærksomhed. 3. Særlige bemærkninger 3. 1. ØSU ønsker at foreslå visse ændringer af forordningens tekst, som kan lette forståelsen og anvendelsen af den, blandt andet i form af ændringsforslag på grund af dens tekniske karakter. 3. 2. Artikel 10, stk. 1 Bestemmelsen bør præciseres ved hjælp af veldefinerede juridi- ske termer og affattes således: »Såfremt en sagsøgt ikke giver møde, skal den kompetente ret udsætte påkendelsen, hvis det fastslås, at sagsøgte ikke er blevet underrettet om det indledende processkrift i sagen eller et tilsvarende dokument, eller hvis det fastslås, at fristen for fremmøde var kortere end den frist, som loven fastsætter, for at sagsøgte kan varetage sine interesser under sagen på korrekt vis. « 3. 3. Artikel 12 Udtrykket »i denne stat« er upræcist, og bør erstattes med en mere specifik angivelse af de parter, som bestemmelsen omhandler. Bruxelles, den 20. oktober 1999. 3. 4. Artikel 15, stk. 1, litra b) Udtrykket »utvetydigt« bør erstattes med »bevisligt«. 3. 5. Artikel 23 For at sikre hurtige fuldbyrdelsesprocedurer samt retssikkerhed bør der i stedet for udtrykket »snarest muligt« angives en rimelig, endegyldig frist. 3. 6. Artikel 24 For at kunne fastlægge en endegyldig frist for eventuel anfægtelse af en afgørelse er det nødvendigt at ændre denne bestemmelse således: »Justitssekretæren drager omsorg for, at den, der har fremsat begæringen inden for en frist på. og på den måde, der er foreskrevet i lovgivningen i den medlemsstat, som begæringen rettes til, får underretning om den afgørel- se, der er truffet vedrørende begæringen, og at denne afgørelse forkyndes for den part, som begæringen er rettet mod, inden for en frist på. « 3. 7. Artikel 25, stk. 2 For at undgå enhver antydning af at der i teorien kan gives andre grunde til en forlængelse af fristen, bør man enten stryge foregående punktum det sidste punktum eller ændre det således: »Såfremt vedkommende person har sit sædvanlige opholds- sted i en anden medlemsstat end den, hvor afgørelsen, der tillader fuldbyrdelse, er truffet, er fristen for appel eller genoptagelse, uafhængigt af afstanden, to måneder regnet fra den dag. vedkommendes bopæl. « Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Formand for Det Økonomiske og Sociale Udvalg


title: Alueet : Tilastollisten alueyksiköiden nimikkeistö: NUTS 1999.,Regio's : Nomenclatuur van territoriale eenheden voor de statistiek: NUTS 1999.,Regionen : Systematik der Gebietseinheiten für die Statistik: NUTS 1999.,Regioner : Nomenklatur for statistiske territoriale enheder: NUTS 1999.,Regioner : Nomenklaturen för statistiska territoriella enheter: NUTS 1999.,Regiones : Nomenclatura de Unidades Territoriales Estadísticas: NUTS 1999.,Regioni : Nomenclatura delle unità territoriali per la statistica: NUTS 1999.,Regions : Nomenclature of territorial units for statistics: NUTS 1999.,Regiões : Nomenclatura das unidades territoriais estatísticas: NUTS 1999.,Régions : Nomenclature des unités territoriales statistiques: NUTS 1999.,Περιφέρειες : Ονοματολογία εδαφικών στατιστικών μονάδων: NUTS 1999.

eurovoc_concepts:
EU Member State
nomenclature
regional and local authorities


title: Regulamento (CE) n° 2230/1999 da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole de qualidade e, por outro, para o trigo duro de qualidade, no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n° 778/1999

eurovoc_concepts:
common wheat
durum wheat
import
import licence
product quality
tariff quota

text: L 271/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 10. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2230/1999 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1999 que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole de qualidade e, por outro, para o trigo duro de qualidade, no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n. o 778/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n. o 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) O Regulamento (CE) n. o 778/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de 300 000 toneladas de trigo de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e que revoga os Regulamentos (CE) n. o 529/97 e (CE) n. o 2228/96 (2), estabeleceu as disposições que regulam as importações no âmbito dos citados contingentes; Atendendo à situação do mercado comunitário do trigo, é conveniente estabelecer um prazo para a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito do contingente de 300 000 toneladas de trigo de qualidade; As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Regulamento (CE) n. o 778/1999, começa a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Termina no fim do 45. o dia seguinte ao do seu início. 2. As quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente artigo são de 100 000 toneladas para o trigo mole. O disposto no Regulamento (CE) n. o 778/1999 é apli- 3. cável a estas importações. Artigo 2. o 1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificado de importação de trigo duro do código NC 1001 10 00 da qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n. o 778/1999, começa a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Termina no fim do 45. o dia seguinte ao do seu início. 2. As quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente artigo são de 50 000 toneladas para o trigo duro. O disposto no Regulamento (CE) n. o 778/1999 é apli- 3. cável a estas importações. Artigo 3. o 1. O prazo para a apresentação dos pedidos de certificado de importação de trigo mole do código NC 1001 90 99 da qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (2) JO L 101 de 16. 4. 1999, p. 36