title: 1999/831/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino dos Países Baixos referentes à limitação da comercialização e do uso do pentaclorofenol (PCP) [notificada com o número C(1999) 3419] (Texto relevante para efeitos do EEE.) (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

text: 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/15 DECISˆO DA COMISSˆO de 26 de Outubro de 1999 relativa (cid:224)s disposi(cid:231)ıes nacionais notificadas pelo Reino dos Pa(cid:237)ses Baixos referentes (cid:224) limita(cid:231)ªo da comercializa(cid:231)ªo e do uso do pentaclorofenol (PCP) [notificada com o nœmero C(1999) 3419] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/831/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 6 do seu artigo 95. o, a) Tratamento de madeira. Todavia, a madeira tratada nªo pode ser utilizada no interior de edif(cid:237)cios, no fabrico de recipientes para culturas nem em embala- gens que possam entrar em contacto com produtos destinados ao consumo humano e/ou animal; Considerando: b) Impregna(cid:231)ªo de fibras e tŒxteis pesados nªo destina- dos ao vestuÆrio nem a utiliza(cid:231)ıes decorativas; I. FACTOS c) Agente de s(cid:237)ntese e/ou de transforma(cid:231)ªo em proces- sos industriais, 1. Legisla(cid:231)ªo comunitÆria: Directiva 91/173/CEE (1) A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes (cid:224) limita(cid:231)ªo da coloca(cid:231)ªo no mercado e da utiliza(cid:231)ªo de algumas subst(cid:226)ncias e prepara(cid:231)ıes perigo- sas (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Direc- tiva 1999/77/CE (2), prevŒ a proibi(cid:231)ªo e a restri(cid:231)ªo do uso de determinadas subst(cid:226)ncias e prepara(cid:231)ıes perigosas. A Directiva 76/769/CEE Ø alterada regularmente com o objectivo de incluir no seu anexo subst(cid:226)ncias adicionais perigosas para a saœde e o ambiente. (2) A Directiva 91/173/CEE (3), que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, harmoniza a coloca(cid:231)ªo no mer- cado e a utiliza(cid:231)ªo de pentaclorofenol (adiante designado PCP), seus sais e Østeres. A Directiva 91/173/CEE pro(cid:237)be a coloca(cid:231)ªo no mercado e a utiliza(cid:231)ªo em subst(cid:226)ncias e prepara(cid:231)ıes de pentaclorofenol, seus sais e Østeres numa concentra(cid:231)ªo igual ou superior a 0,1 %, em massa. (3) PrevŒem-se, todavia, quatro derroga(cid:231)ıes (cid:224) referida proi- bi(cid:231)ªo. A utiliza(cid:231)ªo de pentaclorofenol e seus compostos em utiliza(cid:231)ıes industriais Ø permitida nos seguintes casos: (1) JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. (2) JO L 207 de 6. 8. 1999, p. 18. (3) JO L 85 de 5. 4. 1991, p. 34. d) Tratamento in situ de edif(cid:237)cios com interesse hist(cid:243)rico e cultural (a autorizar, caso a caso, pelo Estado-Mem- bro em causa), no tratamento de madeiras e alvena- rias infectadas por fungos xil(cid:243)fagos. Em qualquer caso, o PCP ou as prepara(cid:231)ıes que o conte- nham utilizados no (cid:226)mbito das derroga(cid:231)ıes supracitadas devem possuir um teor total de hexaclorodibenzoparadio- xina (H6CDD) inferior a 4 ppm (partes por milhªo). As subst(cid:226)ncias e prepara(cid:231)ıes em causa apenas podem ser colocadas no mercado em embalagens de capacidade nªo inferior a 20 litros, nªo podem ser vendidas ao pœblico em geral e, alØm das exigŒncias em matØria de rotulagem estabelecidas por outras disposi(cid:231)ıes comunitÆrias, a sua rotulagem deve incluir a men(cid:231)ªo «Apenas para uso indus- trial e profissional». (4) De acordo com a directiva, as referidas derroga(cid:231)ıes deve- riam ser reexaminadas em fun(cid:231)ªo da evolu(cid:231)ªo dos conhe- cimentos e das tØcnicas, o mais tardar trŒs anos ap(cid:243)s a data de aplica(cid:231)ªo da mesma. A primeira revisªo da direc- tiva foi efectuada em 1995. O debate entªo realizado no (cid:226)mbito do grupo de trabalho relativo (cid:224) limita(cid:231)ªo da comercializa(cid:231)ªo e do uso de subst(cid:226)ncias e prepara(cid:231)ıes perigosas levou (cid:224) conclusªo de que nªo era oportuno alterar a Directiva 76/769/CEE no que respeita ao PCP, uma vez que, de acordo com o grupo de trabalho, a ava- lia(cid:231)ªo de poss(cid:237)veis produtos alternativos nªo havia produ- zido resultados concludentes, sendo necessÆria uma anÆ- lise mais aprofundada. L 329/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 (5) A anÆlise foi conclu(cid:237)da em 1998, no (cid:226)mbito da segunda revisªo da directiva, que levou (cid:224) adop(cid:231)ªo da Directiva 1999/51/CE da Comissªo (4), que, nomeadamente, adapta ao progresso tØcnico as disposi(cid:231)ıes respeitantes ao PCP, bem como aos seus sais e Østeres. Em conformidade com as disposi(cid:231)ıes alteradas, o PCP, seus sais e Østeres nªo podem ser colocados no mercado nem utilizados em subst(cid:226)ncias e prepara(cid:231)ıes numa concentra(cid:231)ªo ponderal igual ou superior a 0,1 %. Tal facto equivale a proibir o uso de subst(cid:226)ncias e prepara(cid:231)ıes (cid:224)s quais tenham sido adicionados intencionalmente PCP, seus sais e Østeres. As novas disposi(cid:231)ıes sªo aplicÆveis a partir de 1 de Setem- bro de 2000. Mediante uma derroga(cid:231)ªo, a Fran(cid:231)a, a Irlanda, Portugal, a Espanha e o Reino Unido podem con- tinuar a aplicar a legisla(cid:231)ªo anterior atØ 31 de Dezembro de 2008. 2. Disposi(cid:231)ıes nacionais (6) O quadro legal dos Pa(cid:237)ses Baixos referente ao PCP Ø esta- belecido por quatro diplomas: a lei relativa aos pesticidas (Bestrijdingsmiddelenwet) de 1962 (5), o cap(cid:237)tulo IX («Ma- deira e corti(cid:231)a») do regulamento relativo (cid:224) embalagem e aos bens de consumo (Regeling Verpakkingen en gebruik- sartikelen) de 1980 (6), o decreto (Besluit) de 18 de Agosto de 1992, nos termos do artigo 24. o da lei relativa (cid:224)s subst(cid:226)ncias perigosas (Wet milieugevaarlijke stoffen) de 1992 (7), e o regulamento relativo ao pentaclorofenol nos termos da lei das mercadorias (Warenwetregeling pen- tachloorfenol), de 11 de Fevereiro de 1994 (8). (7) A legisla(cid:231)ªo estabelecida pela lei relativa aos pesticidas de 1962 e a respectiva decisªo execut(cid:243)ria relativa (cid:224) compo- si(cid:231)ªo, classifica(cid:231)ªo, embalagem e rotulagem das subst(cid:226)n- cias (Beschikking samenstelling, indeling, verpakking en etikettering bestrijdingsmiddelen, a seguir denominada decisªo SIVEB) (9), adoptada em 22 de Fevereiro de 1980, com altera(cid:231)ıes posteriores, prevŒ a proibi(cid:231)ªo geral das subst(cid:226)ncias em causa associada a um sistema de licen(cid:231)as com aprecia(cid:231)ªo caso a caso. A Bestrijdingsmiddelenwet abrange as subst(cid:226)ncias utilizadas como pesticidas para uso agr(cid:237)cola e nªo agr(cid:237)cola [n. o 1, al(cid:237)nea f), do artigo 1. o] que nªo podem ser fornecidas, possu(cid:237)das, armazenadas, comercializadas ou utilizadas nos Pa(cid:237)ses Baixos, salvo em casos espec(cid:237)ficos referidos na lei (n. o 1 do artigo 2. o). O n. o 1 do artigo 3. o define as condi(cid:231)ıes gerais que uma subst(cid:226)ncia deve satisfazer para a obten(cid:231)ªo de uma licen(cid:231)a (nomeadamente ausŒncia de efeitos nocivos na saœde humana, nas Æguas subterr(cid:226)neas e no ambiente). (4) JO L 142 de 5. 6. 1999, p. 22. (5) Nederlands Statsblad (Jornal Oficial dos Pa(cid:237)ses Baixos) 1962, n. o 288, alterada pela lei de 15 de Dezembro de 1994, Nederlands Staatsblad 1995, n. o 4. (6) Nederlands Staatsblad 1980, n. o 18. (7) Nederlands Staatsblad 1992, n. o 455. (8) Nederlands Staatsblad 1994, n. o 35. (9) Nederlands Staatsblad 1980, n. o 43. (8) A decisªo SIVEB (que tem a forma de despacho ministe- rial), estabelece os teores mÆximos admiss(cid:237)veis dos agen- tes activos das subst(cid:226)ncias abrangidas pela Bestrijdings- middelenwet, constituindo a base para a concessªo pelo ministro competente de licen(cid:231)as para a utiliza(cid:231)ªo das mesmas. No que respeita ao PCP, a decisªo SIVEB estabe- lece um teor mÆximo aplicÆvel e determinadas impurezas, designadamente o hexaclorobenzo (1g/kg), as hexacloro- dibenzoparadioxinas (10 mg/kg = 10 ppm), as heptaclo- rodibenzoparadioxinas (100 mg/kg), o triclorofenol (1g/kg) e os dibenzofuranos clorados (500 mg/kg). Todas a licen(cid:231)as concedidas para o tratamento de madeira com produtos contendo PCP expiraram em 1989. A œltima licen(cid:231)a para o tratamento de tŒxteis expirou em 1992. (9) O Regeling Verpakkingen en gebruiksartikelen de 1980 estabelece, nomeadamente, que na produ(cid:231)ªo de madeira e corti(cid:231)a para embalagens e bens de consumo devem uti- lizar-se as subst(cid:226)ncias inclu(cid:237)das no anexo do decreto rela- tivo (cid:224) embalagem e aos bens de consumo (Verpakkingen- -en gebruiksartikelenbesluit) (10). Apenas podem utilizar-se matØrias-primas ou adjuvantes conformes ao anexo. O PCP, seus sais e Østeres nªo sªo inclu(cid:237)dos no referido anexo, pelo que nªo podem ser utilizados. (10) O decreto de 18 de Agosto de 1992 que aplica o artigo 24. o da Wet milieugevaarlijke stoffen de 1992, pro(cid:237)be, de modo geral, a comercializa(cid:231)ªo e o uso, para quaisquer fins, de PCP, bem como dos seus sais e Østeres, em con- centra(cid:231)ıes superiores a 0,1 %. PrevŒem-se derroga(cid:231)ıes para utiliza(cid:231)ªo como intermediÆrios em processos indus- triais confinados, na condi(cid:231)ªo de nªo ocorrerem emis- sıes, e de o teor de hexaclorodibenzoparadioxina ser inferior a 4 ppm, bem como para fins de investiga(cid:231)ªo laboratorial. O diploma em causa estabelece tambØm a proibi(cid:231)ªo total da venda a consumidores privados, a capacidade m(cid:237)nima de 20 litros para os recipientes que contenham os produtos em causa e a aposi(cid:231)ªo, no r(cid:243)tulo, da men(cid:231)ªo «Apenas para uso industrial e profissional». (11) A Warenwetregeling pentachloorfenol de 1994 estipula que os produtos tratados com PCP que contenham mais de 5 mg/kg do mesmo nªo podem ser colocados no mer- cado nos Pa(cid:237)ses Baixos. 3. Compara(cid:231)ªo entre as disposi(cid:231)ıes nacionais e a Directiva 91/173/CEE (12) A compara(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo comunitÆria com as disposi- (cid:231)ıes neerlandesas permite concluir que estas œltimas ape- nas sªo mais restritivas num œnico aspecto essencial, designadamente a coloca(cid:231)ªo no mercado e utiliza(cid:231)ªo de subst(cid:226)ncias e prepara(cid:231)ıes que contŒm PCP, seus sais e (10) Nederlands Staatsblad 1979, n. o 558. 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/17 Østeres, para o tratamento de madeira e a impregna(cid:231)ªo de fibras e tŒxteis pesados, permitidos pela directiva comunitÆria mas nªo pela legisla(cid:231)ªo neerlandesa. (18) A Irlanda informou a Comissªo de que nªo tem objec(cid:231)ıes de fundo ao pedido apresentado pelas autoridades neer- landesas. (13) Por outro lado, as disposi(cid:231)ıes neerlandesas sªo potencial- mente menos restritivas que a directiva comunitÆria, uma vez que a Bestrijdingsmiddelenwet de 1962 nªo define os tipos de utiliza(cid:231)ªo para os quais podem conceder-se licen(cid:231)as de uso. Sªo as pr(cid:243)prias licen(cid:231)as que especificam as utiliza(cid:231)ıes poss(cid:237)veis. As autoridades neerlandesas podem, pois, autorizar o uso de PCP para aplica(cid:231)ıes nªo permitidas pela Directiva 91/173/CEE. AlØm disso, o teor-limite de hexaclorodibenzoparadioxina no PCP esta- belecido pela Bestrijdingsmiddelenwet Ø de 10 ppm, supe- rior ao valor-limite de 4 ppm estabelecido pela directiva comunitÆria, pelo que, teoricamente, os Pa(cid:237)ses Baixos podem autorizar produtos com teores da referida ordem. (14) Como referido supra, as disposi(cid:231)ıes da Directiva 76/769/CEE respeitantes ao PCP foram alteradas pela Directiva 1999/51/CE, sendo aplicÆveis nos Pa(cid:237)ses Baixos a partir de 1 de Setembro de 2000. A legisla(cid:231)ªo neerlan- desa, relativamente (cid:224) qual foi solicitada uma derroga(cid:231)ªo no (cid:226)mbito do n. o 4 do antigo artigo 100. oA do Tratado, Ø conforme (cid:224)s novas disposi(cid:231)ıes comunitÆrias. II. PROCEDIMENTO (15) A Directiva 91/173/CEE foi adoptada em 21 de Mar(cid:231)o de 1991. Os Estados-Membros deviam adoptar as disposi- (cid:231)ıes nacionais necessÆrias para dar cumprimento (cid:224) direc- tiva, o mais tardar, em 1 de Julho de 1992 (n. o 2 do artigo 2. o). (16) Por carta datada de 21 de Janeiro de 1992, o represen- tante permanente dos Pa(cid:237)ses Baixos informou a Comissªo de que os Pa(cid:237)ses Baixos consideravam necessÆrio manter em vigor ou adoptar, em conformidade com o n. o 4 do antigo artigo 100. oA do Tratado CE, disposi(cid:231)ıes nacio- nais mais restritivas referentes (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de PCP no tra- tamento de madeira e na impregna(cid:231)ªo de fibras e tŒxteis pesados [ponto 23, al(cid:237)neas a) e b), do anexo da Directiva 91/173/CEE], tendo em vista a protec(cid:231)ªo do ambiente e da saœde pœblica. Por carta datada de 30 de Mar(cid:231)o de 1992, o representante permanente dos Pa(cid:237)ses Baixos noti- ficou o projecto de Warenwetregeling pentachloorfenol, que pro(cid:237)be a comercializa(cid:231)ªo e o uso de produtos trata- dos com PCP, solicitando uma confirma(cid:231)ªo, no (cid:226)mbito do n. o 4 do antigo artigo 100. oA, para adoptar a legis- la(cid:231)ªo em causa. (19) A Dinamarca apoia o pedido dos Pa(cid:237)ses Baixos e concorda com a avalia(cid:231)ªo neerlandesa de que o PCP Ø nocivo para o homem e para o ambiente. Para a Dinamarca, a proi- bi(cid:231)ªo total do PCP constitui a œnica solu(cid:231)ªo aceitÆvel. A Dinamarca reserva-se tambØm o direito de aplicar dispo- si(cid:231)ıes nacionais mais estritas. (20) Em apoio da posi(cid:231)ªo neerlandesa, a Alemanha reportou-se ao seu pr(cid:243)prio pedido no (cid:226)mbito do n. o 4 do antigo artigo 100. oA. (21) Por seu turno, a Fran(cid:231)a contestou o pedido neerlandŒs. De acordo com a avalia(cid:231)ªo efectuada pelas autoridades francesas, a justifica(cid:231)ªo apresentada pelas autoridades neerlandesas Ø insuficiente, as disposi(cid:231)ıes nacionais nªo respeitam o princ(cid:237)pio da proporcionalidade e as conse- quŒncias econ(cid:243)micas no funcionamento do mercado interno e no comØrcio com pa(cid:237)ses terceiros sªo conside- rÆveis. (22) A Espanha considera que as restri(cid:231)ıes impostas pela Directiva 91/173/CEE sªo suficientes para garantir a pro- tec(cid:231)ªo do ambiente e da saœde dos consumidores. A aprova(cid:231)ªo do pedido neerlandŒs criaria um desequil(cid:237)brio prejudicial (cid:224) realiza(cid:231)ªo do mercado interno. A Espanha considera que a revisªo global da directiva constitui a solu(cid:231)ªo mais adequada ao problema. (23) A GrØcia considera que a Directiva 91/173/CEE deve ser devidamente aplicada por todos os Estados-Membros, uma vez que os efeitos no mercado interno das medidas nacionais previstas sªo considerÆveis. As referidas medi- das apenas sªo justificadas caso se prove que o grau de protec(cid:231)ªo do ambiente e dos consumidores proporcio- nado pela directiva nªo Ø adequado. (24) Portugal considera que as medidas nacionais propostas pelos Pa(cid:237)ses Baixos nªo sªo conformes ao princ(cid:237)pio da proporcionalidade, na medida em que as limita(cid:231)ıes pre- vistas na directiva foram consideradas necessÆrias em vir- tude da inexistŒncia de alternativas mais seguras e de idŒntica eficÆcia. Portugal opıe-se (cid:224) concessªo de uma derroga(cid:231)ªo aos Pa(cid:237)ses Baixos, uma vez que as autoridades neerlandesas nªo apresentaram qualquer argumento des- conhecido aquando da adopo(cid:231)ªo da directiva. (17) Por carta datada de 27 de Abril de 1992, complementada por uma carta datada de 26 de Junho de 1992, a Comissªo consultou os restantes Estados-Membros sobre o pedido neerlandŒs no sentido de aplicar ao PCP disposi- (cid:231)ıes nacionais mais restritivas, tendo respondido sete Estados-Membros. A Irlanda, a Dinamarca e a Alemanha apoiaram o pedido, enquanto que a Fran(cid:231)a, a Espanha, a GrØcia e Portugal se manifestaram contra o mesmo. (25) Por carta datada de 23 de Setembro de 1993, a Comissªo informou as autoridades neerlandesas de que, na sua opiniªo, o projecto da Warenwetregeling pentachloorfe- nol notificado pelos Pa(cid:237)ses Baixos em 30 de Mar(cid:231)o de 1992 nªo se inclu(cid:237)a no dom(cid:237)nio de harmoniza(cid:231)ªo estabe- lecido pela Directiva 91/173/CEE, uma vez que abrangia exclusivamente produtos tratados com PCP. Por carta L 329/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 datada de 4 de Mar(cid:231)o de 1994, os Pa(cid:237)ses Baixos refuta- ram a referida interpreta(cid:231)ªo. Todavia, no seu ac(cid:243)rdªo de 1 de Outubro de 1998, o Tribunal de Justi(cid:231)a confirmou a posi(cid:231)ªo da Comissªo, referindo que «o n. o 1 do artigo 1. o da Directiva 76/769/CEE, alterada pela Directiva 91/173/CEE, nªo se aplica aos produtos tratados com PCP, seus sais e Østeres ou com uma prepara(cid:231)ªo realizada a partir desta subst(cid:226)ncia, ficando os Estados-Membros, em princ(cid:237)pio, livres de fixar valores-limite aut(cid:243)nomos para tais produtos» (11). (26) Por carta datada de 8 de Novembro de 1995, a Comissªo informou as autoridades neerlandesas de que, no que res- peita (cid:224) notifica(cid:231)ªo de 21 de Janeiro de 1992, a Comissªo pretendia efectuar uma avalia(cid:231)ªo dos riscos para o homem e o ambiente decorrentes da utiliza(cid:231)ªo de PCP e respectivos produtos alternativos. A avalia(cid:231)ªo deveria ser conclu(cid:237)da em 1998, podendo, se necessÆrio, conduzir (cid:224) adapta(cid:231)ªo da directiva comunitÆria. Nas circunst(cid:226)ncias em causa, a Comissªo nªo considerou oportuno adoptar uma decisªo final sobre a notifica(cid:231)ªo apresentada pelos Pa(cid:237)ses Baixos. (27) O processo de revisªo foi conclu(cid:237)do em 1998, levando (cid:224) adapta(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes da Directiva 76/769/CEE refe- rentes ao PCP atravØs da Directiva 1999/51/CE (ver cap(cid:237)- tulo I supra). Esta œltima directiva eliminou o princ(cid:237)pio da derroga(cid:231)ªo aplicÆvel ao tratamento de madeira e de tŒx- teis originalmente inclu(cid:237)do na directiva comunitÆria. (28) Em 1 de Maio de 1999 entrou em vigor o Tratado de Amesterdªo, assinado em 2 de Outubro de 1997, que altera o Tratado da Uniªo Europeia, os Tratados que ins- tituem as Comunidades Europeias e determinados actos conexos. Por carta datada de 22 de Setembro de 1999, o Secretariado-Geral da Comissªo informou as autoridades neerlandesas de que a sua notifica(cid:231)ªo referente (cid:224) colo- ca(cid:231)ªo no mercado e utiliza(cid:231)ªo de PCP seria analisada no contexto das novas disposi(cid:231)ıes do Tratado. III. AVALIA˙ˆO 1. Normas aplicÆveis (30) O Tratado de Amesterdªo nªo inclui disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)- rias espec(cid:237)ficas sobre as normas aplicÆveis (cid:224)s notifica(cid:231)ıes efectuadas antes da sua entrada em vigor, como Ø o caso da notifica(cid:231)ªo neerlandesa objecto da presente decisªo. (31) Na ausŒncia de disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas referentes (cid:224) sua prorroga(cid:231)ªo, consideram-se revogadas as anteriores dis- posi(cid:231)ıes do n. o 4 do artigo 100. oA do Tratado CE a par- tir da data de entrada em vigor das novas disposi(cid:231)ıes (1 de Maio de 1999). As novas disposi(cid:231)ıes do Tratado sªo aplicÆveis imediatamente, a partir da referida data, (cid:224)s notifica(cid:231)ıes objecto da presente anÆlise. 2. AnÆlise da admissibilidade (32) A notifica(cid:231)ªo apresentada pelas autoridades neerlandesas em 21 de Janeiro de 1992 tem por objectivo obter a autoriza(cid:231)ªo para manter disposi(cid:231)ıes nacionais incompat(cid:237)- veis com a Directiva 91/173/CEE, que constitui a medida de harmoniza(cid:231)ªo adoptada com base no antigo artigo 100. oA (actual artigo 95. o) do Tratado CE. (33) O n. o 4 do artigo 95. o do Tratado estipula o seguinte: «Se, ap(cid:243)s adop(cid:231)ªo de uma medida de harmoniza(cid:231)ªo pelo Conselho ou pela Comissªo, um Estado-Membro conside- rar necessÆrio manter disposi(cid:231)ıes nacionais justificadas por exigŒncias importantes a que se refere o artigo 30. o ou relativas (cid:224) protec(cid:231)ªo do meio de trabalho ou do ambiente, notificarÆ a Comissªo dessas medidas, bem como das razıes que motivam a sua manuten(cid:231)ªo. ». (34) A Directiva 91/173/CEE foi adoptada em 21 de Mar(cid:231)o de 1991. Os Estados-Membros deveriam p(cid:244)r em vigor as disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para dar cumprimento (cid:224) mesma antes de 1 de Julho de 1992. Os Pa(cid:237)ses Baixos notificaram em 21 de Janeiro 1992, ou seja, antes da data prevista para a apli- ca(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes nacionais de transposi(cid:231)ªo da direc- tiva, as disposi(cid:231)ıes do seu direito nacional que preten- diam manter. (29) O Tratado de Amesterdªo alterou substancialmente o dis- posto no antigo artigo 100. oA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, substituindo os n. os 3, 4 e 5 do mesmo pelos novos n. os 3 a 10. Devido (cid:224) renumera(cid:231)ªo de todos os artigos, o artigo alterado tornou-se o artigo 95. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. (11) Processo C-127/97, nœmero 31. (35) As disposi(cid:231)ıes neerlandesas em causa, inclu(cid:237)das na Bes- trijdingsmiddelenwet, foram adoptadas em 1962, Todas as licen(cid:231)as para aplica(cid:231)ªo de PCP no tratamento de madeira expiraram antes de 1989. Em 26 de Maio de 1989 foi decidido que a œltima licen(cid:231)a para o tratamento de tŒxteis com um Øster de PCP expiraria em 1 de Julho de 1992. Deste modo, a legisla(cid:231)ªo mais restritiva respei- tante ao uso de PCP para o tratamento de madeira e tŒx- teis foi adoptada antes da Directiva 91/173/CEE (21 de Mar(cid:231)o de 1991). 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/19 (36) Deste modo, pode perfeitamente considerar-se que, no caso em questªo, sªo cumpridas as condi(cid:231)ıes estabeleci- das no n. o 4 do artigo 95. o do Tratado, que estipulam que as disposi(cid:231)ıes nacionais que um Estado-Membro pre- tenda manter em vigor, por derroga(cid:231)ªo, ap(cid:243)s entrada em vigor de uma medida de harmoniza(cid:231)ªo comunitÆria devem ter sido adoptadas antes da medida de harmoni- za(cid:231)ªo em causa. solicitando (37) AlØm disso, as autoridades neerlandesas notificaram em 30 de Mar(cid:231)o de 1992 o projecto da Warenwetregeling pentachloorfenol, confirma(cid:231)ªo, no (cid:226)mbito do n. o 4 do antigo artigo 100. oA, para adoptar o diploma em causa. O diploma foi adoptado em 11 de Fevereiro de 1994. Todavia, como referido no cap(cid:237)tulo anterior, as disposi(cid:231)ıes do mesmo nªo se incluem no (cid:226)mbito de harmoniza(cid:231)ªo da Directiva 91/173/CEE, nªo sendo, portanto, abrangidas pela presente decisªo. uma (38) Tendo em conta o que precede, a Comissªo considera que o pedido do Reino dos Pa(cid:237)ses Baixos para a con- cessªo de uma derroga(cid:231)ªo (cid:224) Directiva 91/173/CEE, notifi- cado em 21 de Janeiro de 1992 no (cid:226)mbito do n. o 4 do antigo artigo 100. oA, Ø admiss(cid:237)vel no (cid:226)mbito do n. o 4 do artigo 95. o do Tratado CE. 3. Avalia(cid:231)ªo quanto ao fundo (39) Em conformidade com o disposto no artigo 95. o do Tra- tado, a Comissªo deve assegurar o cumprimento de todas as condi(cid:231)ıes que permitam a um Estado-Membro apro- veitar as possibilidades de derroga(cid:231)ªo estabelecidas no mesmo artigo. A Comissªo deve, nomeadamente, verificar se as disposi(cid:231)ıes notificadas pelo Estado-Membro se justi- ficam (cid:224) luz das necessidades de protec(cid:231)ªo referidas no artigo 30. o, ou por motivos ligados ao ambiente ou ao ambiente de trabalho. AlØm disso, nos casos em que con- sidere as medidas justificadas, a Comissªo deve verificar se as mesmas nªo constituem uma discrimina(cid:231)ªo arbitrÆ- ria ou uma restri(cid:231)ªo dissimulada ao comØrcio entre os Estados-Membros, ou um obstÆculo ao funcionamento do mercado interno (n. o 6 do artigo 95. o). saœde humana (40) As autoridades neerlandesas basearam o seu pedido na necessidade de protec(cid:231)ªo da e do ambiente. De modo a fundamentar o seu pedido apresen- tado em 21 de Janeiro de 1992, as referidas autoridades apresentaram uma breve anÆlise dos efeitos do PCP na saœde e no ambiente, acompanhada de resumos da legis- la(cid:231)ªo nacional em vigor e em projecto, na forma de notas explicativas, bem como o texto de algumas perguntas parlamentares e respectivas respostas relativas (cid:224) comer- cializa(cid:231)ªo e ao uso de PCP. Na sequŒncia de numerosos contactos com os servi(cid:231)os da Comissªo e de modo a fun- damentar o seu pedido de derroga(cid:231)ªo (cid:224) Directiva 91/173/CEE, o Governo neerlandŒs apresentou, por carta datada de 26 de Abril de 1994, cinco estudos adicio- nais (12). (41) A Comissªo encomendou um estudo a um consultor externo com o objectivo de analisar a situa(cid:231)ªo nos Pa(cid:237)ses Baixos no dom(cid:237)nio da polui(cid:231)ªo por dioxinas e furanos, bem como da utiliza(cid:231)ªo de PCP (13). Utilizaram-se tam- bØm os resultados de outros estudos encomendados pela Comissªo no (cid:226)mbito de pedidos de derroga(cid:231)ªo idŒnticos apresentados pela Alemanha e Dinamarca. AlØm disso, no (cid:226)mbito do processo de revisªo das disposi(cid:231)ıes da Directiva 91/173/CEE, a Comissªo elaborou um relat(cid:243)rio sobre a aplica(cid:231)ªo da directiva e as alternativas ao PCP (14), encomendando a consultores externos a reali- za(cid:231)ªo de outros estudos sobre os riscos apresentados pelo PCP (15) e os eventuais produtos alternativos ao mesmo para o tratamento de madeira e de tŒxteis (16). A Comissªo consultou o ComitØ Cient(cid:237)fico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente com base no œltimo estudo efectuado sobre os riscos apresentados pelo PCP. O comitØ adoptou o seu parecer em 27 de Novembro de 1998. (42) Deve sublinhar-se que, de acordo com o calendÆrio esta- belecido pelo n. o 6 do artigo 95. o do Tratado, inexistente no (cid:226)mbito do n. o 4 do antigo artigo 100. oA, em confor- midade com o qual o pedido dos Pa(cid:237)ses Baixos foi notifi- cado, os considerÆveis esfor(cid:231)os efectuados pela Comissªo para recolher elementos adicionais justificativos da manu- ten(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes nacionais neerlandesas em vigor nªo podem constituir um precedente para o futuro. Ao analisar se as medidas nacionais notificadas no (cid:226)mbito do n. o 4 do artigo 95. o se justificam por razıes de for(cid:231)a maior, a Comissªo deve tomar como base os motivos apresentados pelo Estado-Membro para justificar a manu- ten(cid:231)ªo das suas disposi(cid:231)ıes nacionais. De acordo com as (12) Integrated Criteria Document Chlorophenols. Relat(cid:243)rio RIVM n. o 710401013, Agosto de 1991. Assessment of the Integrated Criteria Document Cholorophenols. Relat(cid:243)rio elaborado pelo ComitØ de Avalia(cid:231)ªo dos Riscos para a Saœde Humana das Subst(cid:226)ncias do Gezondheidsraad dos Pa(cid:237)ses Baixos. Basisdocument dioxinen. Relat(cid:243)rio RIVM n. o 710401024, Feve- reiro de 1993. Emissies van dioxinen in Nederland. Relat(cid:243)rio RIVM e TNO n. o 770501003, Abril de 1993. Besluit Order, incluindo uma nota explicativa. luchtemissies afvalverbranding. General Administrative (13) C. Rappe, Concerning Pentachlorophenol and Dioxins. Relat(cid:243)rio Instituto de Qu(cid:237)mica Ambiental, Universidade de Ume(cid:229), final, Ume(cid:229), Dezembro de 1994. (14) Relat(cid:243)rio sobre o pentaclorofenol (PCP) apresentado (cid:224) Comissªo, Bruxelas, 14 de Dezembro de 1994. O relat(cid:243)rio foi elaborado ap(cid:243)s consulta de todos os Estados-Membros e outras partes inte- ressadas, informadas atravØs de um aviso publicado no JO C 315 de 12. 11. 1994, p. 4. Foram tambØm tidos em conta trŒs estudos elaborados por consultores externos. (15) Environmental Resources Management, Assesment of the Risks Posed by Pentachlorophenol (PCP) through the Exposure of Man and the Environment to Dioxins, relat(cid:243)rio final, Londres, Dezem- bro de 1997. (16) O consultor «Cabinet Paracelse» elaborou avalia(cid:231)ıes de riscos e relat(cid:243)rios sobre a adequa(cid:231)ªo de cinco produtos alternativos ao PCP ao tratamento de madeira e de tŒxteis. Os relat(cid:243)rios finais foram apresentados em Setembro de 1998. L 329/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 disposi(cid:231)ıes do Tratado, isto significa que a responsabili- dade de provar que as medidas se justificam incumbe ao Estado-Membro em causa. Tendo em conta o procedi- mento estabelecido no artigo 95. o, a Comissªo deve, em princ(cid:237)pio, limitar-se a analisar a import(cid:226)ncia dos elemen- tos apresentados pelo Estado-Membro requerente, nªo adoptando iniciativas para procurar poss(cid:237)veis justifica- (cid:231)ıes. (45) Tendo em vista eliminar a polui(cid:231)ªo dos diversos compo- nentes do meio aquÆtico que poderiam ser afectados pela descarga de PCP, a Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas subs- t(cid:226)ncias perigosas inclu(cid:237)das na lista I do anexo da Direc- tiva 76/464/CEE (21), estabelece valores-limite aplicÆveis (cid:224)s referidas descargas. 3. 1. Justifica(cid:231)ªo com base nos motivos de for(cid:231)a maior 3. 1. 1. PCP (cid:151) Informa(cid:231)ıes de carÆcter geral (43) O PCP Ø uma subst(cid:226)ncia sintØtica considerada nociva para o homem e o ambiente. A sua classifica(cid:231)ªo e a rotulagem encontram-se harmonizadas a n(cid:237)vel comunitÆrio, em con- formidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa (cid:224) aproxima(cid:231)ªo das disposi- (cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas respei- tantes (cid:224) classifica(cid:231)ªo, embalagem e rotulagem das subs- t(cid:226)ncias perigosas (17), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 1999/33/CE (18). O PCP Ø: (cid:151) classificado como cancer(cid:237)geno da categoria 3, ou seja, nocivo para o homem em virtude dos seus poss(cid:237)veis efeitos cancer(cid:237)genos que as informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis nªo permitem todavia avaliar de um modo satisfat(cid:243)- rio. Existem informa(cid:231)ıes provenientes de estudos adequados com animais que sªo, porØm, insuficientes para determinar a classifica(cid:231)ªo na categoria 2 de can- cer(cid:237)genos. A subst(cid:226)ncia Ø rotulada com a frase de risco «R40: possibilidades de efeitos irrevers(cid:237)veis», (46) O pentaclorofenol contØm impurezas perigosas, nomea- damente um teor de policlorodibenzodioxinas que pode ascender a 0,1 % e um teor de fenoxifen(cid:243)is policlorados compreendido entre 1 % e 5 %. O PCP e as referidas impurezas contribuem para a emissªo diÆria de dioxinas para o ambiente. A emissªo de dioxinas resulta da expo- si(cid:231)ªo (cid:224) luz solar e da incinera(cid:231)ªo, no fim da sua vida œtil, de produtos tratados com PCP. O PCP contido nas lamas de depura(cid:231)ªo constitui tambØm uma fonte de dioxinas. (47) O PCP Ø utilizado como: (cid:151) agente de preserva(cid:231)ªo de madeira (ac(cid:231)ªo fungicida e agente anit-«azulado»), (cid:151) agente de impregna(cid:231)ªo de tŒxteis industriais (ac(cid:231)ªo fungicida), (cid:151) bactericida nas indœstrias de curtumes e pasta de papel, (cid:151) moluscida no tratamento de Æguas industriais, nomea- damente Æguas de refrigera(cid:231)ªo, e, por vezes, (cid:151) agente de esteriliza(cid:231)ªo. (cid:151) classificado como muito t(cid:243)xico por inala(cid:231)ªo e rotu- (48) Em virtude da sua toxicidade, o PCP Ø objecto de diversas lado «R26: muito t(cid:243)xico por inala(cid:231)ªo», restri(cid:231)ıes em mais de 30 pa(cid:237)ses. (cid:151) classificado como t(cid:243)xico por contacto com a pele e por ingestªo e rotulado «R24/25: t(cid:243)xico em contacto com a pele e por ingestªo», (cid:151) classificado como irritante para os olhos, vias respira- t(cid:243)rias e pele e rotulado «R36/37/38: irritante para os olhos, vias respirat(cid:243)rias e pele», (cid:151) classificado como perigoso para o ambiente e rotu- lado «R50/53: muito t(cid:243)xico para os organismos aquÆ- ticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquÆtico». (44) Na sua qualidade de composto org(cid:226)nico halogenado, o PCP foi inclu(cid:237)do na lista I da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa (cid:224) polui(cid:231)ªo cau- sada por determinadas subst(cid:226)ncias perigosas lan(cid:231)adas no meio aquÆtico da Comunidade (19), alterada pela Directiva 91/692/CEE (20). A referida lista abrange subst(cid:226)ncias seleccionadas essencialmente em virtude da sua toxici- dade, persistŒncia e bio-acumula(cid:231)ªo. (17) JO 196 de 16. 8. 1967, p. 1. (18) JO L 199 de 30. 7. 1999, p. 57. (19) JO L 129 de 18. 5. 1976, p. 23. (20) JO L 377 de 31. 12. 1991, p. 48. 3. 1. 2. Posi(cid:231)ªo dos Pa(cid:237)ses Baixos (49) Na sua notifica(cid:231)ªo de 21 de Janeiro de 1992, as autorida- des neerlandesas motivaram as medidas nacionais mais estritas em razıes de for(cid:231)a maior ligadas (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente e da saœde humana. (50) De acordo com as autoridades neerlandesas, o PCP (in- cluindo os seus Østeres e sais) Ø dificilmente degradÆvel no ambiente, sendo t(cid:243)xico para o homem e para os orga- nismos presentes no ambiente aquÆtico. O PCP apresenta uma mobilidade apreciÆvel e Ø dispers(cid:237)vel em todos os meios ambientais. (51) O PCP acumula-se no tecido adiposo e, consequente- mente, na cadeia alimentar. Os seus Østeres e sais decom- pıem-se em PCP, apresentando, por isso, efeitos simila- res. O PCP, seus sais e Østeres sªo contaminados por dibenzodioxinas e dibenzofuranos clorados. Estes œltimos formam-se tambØm na sequŒncia da incinera(cid:231)ªo de res(cid:237)- duos que contŒm PCP. Deste modo, a utiliza(cid:231)ªo de PCP constitui uma fonte significativa de polui(cid:231)ªo ambiental com dibenzodioxinas e dibenzofuranos clorados. (21) JO L 181 de 4. 7. 1986, p. 16. 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/21 (52) As autoridades neerlandesas sublinham que os perigos apresentados pelo PCP para o ambeinte aquÆtico eram jÆ reconhecidos a n(cid:237)vel europeu em 1976: a Directiva 76/464/CEE estipula que devem utilizar-se as melhores tecnologias dispon(cid:237)veis para evitar emissıes de PCP para as Æguas de superf(cid:237)cie. e das respectivas impurezas. As referidas autoridades nªo invocam a existŒncia nos Pa(cid:237)ses Baixos de uma situa(cid:231)ªo espec(cid:237)fica relativamente aos restantes Estados-Membros, que necessitaria da adop(cid:231)ªo de medidas nacionais mais restritivas. (53) A al(cid:237)nea c) do anexo 1B da declara(cid:231)ªo final da terceira ConferŒncia do Mar do Norte classifica o PCP como subs- t(cid:226)ncia cuja utiliza(cid:231)ªo em pesticidas deve ser estritamente limitada ou proibida. (54) As autoridades neerlandesas salientam tambØm que, no que respeita (cid:224) Ægua para consumo humano, Ø considerada inaceitÆvel a presen(cid:231)a nas Æguas subterr(cid:226)neas e de super- f(cid:237)cie de teores de PCP superiores a 0,1 pg/l. Neste con- texto, as referidas autoridades invocam a polui(cid:231)ªo do Reno e do Mosa, utilizados para a capta(cid:231)ªo de Ægua para consumo humano nos Pa(cid:237)ses Baixos. Devem, pois, evi- tar-se as emissıes de quantidades mensurÆveis de PCP para a Ægua, o solo e a atmosfera, mediante a sua subs- titui(cid:231)ªo, em todos os casos, por outras subst(cid:226)ncias. (55) As emissıes para a atmosfera (48 toneladas/ano), prove- nientes, na sua maioria, de madeira tratada, constitu(cid:237)ram a principal forma de emissªo de PCP em 1992. Foram fixadas pelo solo e pela Ægua cerca de 14 toneladas de PCP atmosfØrico/ano, das quais 11,5 toneladas de PCP proveniente de madeira tratada. (56) A preserva(cid:231)ªo de madeira constitu(cid:237)a a principal utiliza(cid:231)ªo de PCP, tendo sido proibida em 1989, ano em que nªo foram renovadas as licen(cid:231)as necessÆrias. No per(cid:237)odo com- preendido entre 1984 e 1987, anterior (cid:224) referida proi- bi(cid:231)ªo, de exibira 300 toneladas/ano para 0,2 toneladas/ano. O PCP, que nunca foi produzido nos Pa(cid:237)ses Baixos, foi utilizado, em menor escala, em colas, tŒxteis, curtumes, corantes, papel e fluidos de refrigera(cid:231)ªo. um decrØscimo consumo o (57) Por carta datada de 6 de Fevereiro de 1995, as autorida- des neerlandesas apresentaram (cid:224) Comissªo cÆlculos relati- vos (cid:224)s emissıes de dioxinas, de acordo com os quais, pressupondo a manuten(cid:231)ªo da proibi(cid:231)ªo em vigor, a uti- liza(cid:231)ªo de PCP no passado constituirÆ, em 2000, a princi- pal fonte de emissıes de dioxinas (20 g num total de 58 g provenientes de todas as fontes, incluindo a incinera(cid:231)ªo de res(cid:237)duos). A autoriza(cid:231)ªo do uso de PCP deterioraria a situa(cid:231)ªo. 3. 1. 3. Avalia(cid:231)ªo da posi(cid:231)ªo dos Pa(cid:237)ses Baixos (58) Tendo em conta o referido no cap(cid:237)tulo anterior, veri- fica-se que as autoridades neerlandesas baseiam o seu pedido de derroga(cid:231)ªo exclusivamente em argumentos ligados aos efeitos gerais na saœde e no ambiente do PCP (59) O estudo encomendado pela Comissªo a um consultor externo (22) confirma os factos referidos, concluindo que, contrariamente ao caso da Alemanha, nªo se registam nos Pa(cid:237)ses Baixos circunst(cid:226)ncias especiais. As medidas nacionais neerlandesas nªo sªo justificadas por uma necessidade espec(cid:237)fica de protec(cid:231)ªo da saœde humana, uma vez que as doses de exposi(cid:231)ªo ao PCP nos Pa(cid:237)ses Baixos eram bastante inferiores (cid:224)s doses diÆrias admiss(cid:237)- veis. A anÆlise da documenta(cid:231)ªo adicional apresentada pelas autoridades neerlandesas confirmou tal facto. (60) O estudo contesta os argumenos utilizados pelas autori- dades neerlandesas no que respeita (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente: o PCP Ø volÆtil, degradÆvel por via fotoqu(cid:237)mica e biodegradÆvel, nªo sendo, por isso, persistente (23). O PCP Ø excretado na urina e nas fezes por todos os ani- mais, nªo se acumulando no tecido adiposo e na cadeia alimentar. O estudo salienta tambØm que os n(cid:237)veis de polui(cid:231)ªo do ambiente aquÆtico referidos nos documentos apresentados pelas autoridades neerlandesas (24) sªo bas- tante inferiores aos valores-limite aceitÆveis. O estudo nªo observou qualquer correla(cid:231)ªo entre as concentra(cid:231)ıes de dioxinas e furanos no ambiente ou no leite materno, por um lado, e a utiliza(cid:231)ªo de PCP nos Pa(cid:237)ses Baixos, por outro. Nªo se registaram tambØm problemas de carÆcter mais geral (nªo existe tradi(cid:231)ªo de fabrico de PCP e a sua utiliza(cid:231)ªo Ø bastante limitada). (61) Todavia, as disposi(cid:231)ıes da Directiva 91/173/CEE incluem a exigŒncia de reanalisar as derroga(cid:231)ıes (cid:224) proibi(cid:231)ªo geral do uso de PCP, seus sais e Østeres em fun(cid:231)ªo da evolu(cid:231)ªo dos conhecimentos e das tØcnicas. A directiva comunitÆ- ria prevŒ a concessªo de derroga(cid:231)ıes (cid:224) proibi(cid:231)ªo apenas nos casos em que nªo seja fÆcil encontrar alternativas adequadas e mais seguras aquando da adop(cid:231)ªo da mesma. Em termos globais, os riscos para o homem e para o ambiente decorrentes do PCP foram perfeitamente identificados e analisados (cid:224) luz dos conhecimentos dispo- n(cid:237)veis. (62) A Comissªo iniciou em 1994 um programa de revisªo respeitante (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos riscos associados (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de produtos alternativos ao PCP, com o objectivo de refor(cid:231)ar as restri(cid:231)ıes adoptadas na Directiva 91/173/CEE no sentido de uma proibi(cid:231)ªo total (25). O programa foi (22) Ver a nota de pØ-de-pÆgina 13. (23) Este facto Ø confirmado por um documento da OMS (Environmen- tal Health Criteria Document 71, Pentachlorophenol, OMS, Gene- bra, 1987). (24) Ver a nota de pØ-de-pÆgina 12. (25) Em conformidade com a Decisªo 94/783/CE da Comissªo relativa (cid:224) proibi(cid:231)ªo do PCP (pentaclorofenol) notificada pela Repœblica Federal da Alemanha (JO L 316 de 9. 12. 1994, p. 43) e o aviso de consulta sobre a futura revisªo da pol(cid:237)tica comunitÆria no que res- peita ao pentaclorofenol publicado no JO C 315 de 12. 11. 1994. L 329/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 conclu(cid:237)do em 1998 e permitiu concluir a existŒncia de produtos alternativos menos nocivos. 3. 3. AusŒncia de restri(cid:231)ıes dissimuladas ao comØrcio (63) AlØm disso, na seu parecer emitido em 27 de Novembro de 1998 com base no volume considerÆvel de informa- (cid:231)ıes dispon(cid:237)veis, bem como no estudo efectuado pelo ERM (26), o ComitØ Cient(cid:237)fico da Toxicidade, da Ecotoxici- dade e do Ambiente concluiu que, em algumas Æreas, se continua a observar a exposi(cid:231)ªo do homem ap(cid:243)s a ces- sa(cid:231)ªo do uso de PCP. Nªo existem ainda tØcnicas adequa- das de depura(cid:231)ªo dos solos contaminados. Podem obser- var-se riscos para o ambiente aquÆtico decorrentes do PCP e das subst(cid:226)ncias associadas, nomeadamente em zonas sens(cid:237)veis, devidas (cid:224) emissªo pontual de PCP para o ambiente. (68) O estabelecimento de medidas nacionais mais restritas em matØria de limita(cid:231)ªo do comØrcio e do uso de produ- tos, em derroga(cid:231)ªo do disposto numa directiva comunitÆ- ria, constitui, em geral, um entrave ao comØrcio, uma vez que impede a coloca(cid:231)ªo no mercado do Estado-Membro em causa de produtos que podem ser legalmente coloca- dos no mercado no resto da Comunidade. O conceito expresso no n. o 6 do artigo 95. o tem por objectivo evitar restri(cid:231)ıes baseadas na aplica(cid:231)ªo indevida dos critØrios referidos no n. o 4, que constituem, na realidade, medidas econ(cid:243)micas adoptadas com a finalidade de impedir a importa(cid:231)ªo de produtos de outros Estados-Membros, de modo a proteger de forma indirecta a produ(cid:231)ªo nacional. (64) (cid:192) luz da revisªo e avalia(cid:231)ªo aprofundadas das alternativas efectuadas no per(cid:237)odo 1994-1998, a Comissªo e os Esta- dos-Membros, no seu empenho para atingir um n(cid:237)vel ele- vado de protec(cid:231)ªo da saœde e do ambiente, consideraram necessÆrio adoptar, no (cid:226)mbito da Directiva 1999/51/CE, medidas comunitÆrias equivalentes (cid:224)s disposi(cid:231)ıes neerlan- desas. Os Estados-Membros adoptarªo as referidas dispo- si(cid:231)ıes a partir de Janeiro de 2000. (65) As restri(cid:231)ıes ao uso de PCP na legisla(cid:231)ªo neerlandesa sªo consideradas proporcionais ao objectivo previsto, uma vez que as excep(cid:231)ıes (cid:224) proibi(cid:231)ªo do PCP estabelecida pela Directiva 91/173/CEE nªo sªo aceitÆveis caso seja garantido um n(cid:237)vel suficiente de protec(cid:231)ªo da saœde humana e do ambiente. Conclui-se, pois, que, embora nªo existam nos Pa(cid:237)ses Baixos circunst(cid:226)ncias espec(cid:237)ficas relativamente aos restantes Estados-Membros, podem considerar-se justificadas as medidas nacionais mais restri- tivas. (69) A Comissªo solicitou a realiza(cid:231)ªo de um estudo (27) com o objectivo de analisar os efeitos no comØrcio e na com- petitividade da manuten(cid:231)ªo pelos Pa(cid:237)ses Baixos das suas disposi(cid:231)ıes nacionais mais restritivas. No (cid:226)mbito do estudo recolheram-se informa(cid:231)ıes referentes ao volume e ao valor das trocas comerciais com os restantes Estados- -Membros afectados, bem como ao eventual interesse dos Pa(cid:237)ses Baixos em utilizar as suas normas nacionais para promover a utiliza(cid:231)ªo, a n(cid:237)vel interno, de produtos alter- nativos ao PCP e aos produtos que o contŒm. (70) De acordo com o referido estudo, nªo sªo fabricados PCP ou seus derivados em nenhum dos Estados-Membros da Comunidade Europeia. Os produtos alternativos para o tratamento de madeira e tŒxteis, produzidos nos Pa(cid:237)ses Baixos ou em outros Estados-Membros, devem ser autori- zados no (cid:226)mbito dos mesmos diplomas legais que o PCP. Nªo existem nos Pa(cid:237)ses Baixos quaisquer benef(cid:237)cios direc- tos para os produtores de produtos alternativos decorren- tes da legisla(cid:231)ªo nacional na matØria. 3. 2. AusŒncia de discrimina(cid:231)ªo arbitrÆria (66) O n. o 6 do artigo 95. o obriga a Comissªo a verificar que as disposi(cid:231)ıes nacionais nªo constituem uma discrimi- na(cid:231)ªo arbitrÆria. Em conformidade com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, a ausŒncia de discrimina(cid:231)ªo signi- fica que nªo deve conferir-se diferente tratamento a situa- (cid:231)ıes similares nem tratamento similar a situa(cid:231)ıes diver- sas. (71) Foi jÆ estabelecido que existem preocupa(cid:231)ıes leg(cid:237)timas no que respeita (cid:224) saœde humana decorrentes da utiliza(cid:231)ªo de PCP e madeira tratada com o mesmo. AlØm disso, as disposi(cid:231)ıes nacionais aplicÆveis ao PCP inserem-se numa pol(cid:237)tica mais vasta no dom(cid:237)nio das dioxinas e furanos. Deste modo, nªo existem provas de que a protec(cid:231)ªo da saœde humana e do ambiente nªo constituem os verda- deiros objectivos da manuten(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo nacional em vigor. (67) As disposi(cid:231)ıes neerlandesas sªo aplicÆveis sem distin(cid:231)ªo a todos os produtos, quer sejam produzidos nos Pa(cid:237)ses Baixos quer sejam importados de outros Estados-Mem- bros. Nªo existem, pois, provas de que a legisla(cid:231)ªo neer- landesa tenha sido utilizada como meio de discrimina(cid:231)ªo arbitrÆria entre operadores econ(cid:243)micos na Comunidade. (26) Ver a nota de pØ-de-pÆgina 15. (72) Em termos globais, a Comissªo considera nªo existirem provas de restri(cid:231)ıes dissimuladas ao comØrcio entre os Estados-Membros decorrentes da legisla(cid:231)ªo neerlandesa relativa ao PCP. (27) S. J. Davis, The Effects of the Retention by The Netherlands of its National Rules on Pentachlorophenol in Place of the Rules Esta- blished by Directive 91/173/EEC, Londres, Maio de 1995. 22. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 329/23 3. 4. AusŒncia de obstÆculos ao funcionamento do mercado interno 2000, consideram-se reduzidos os efeitos globais no fun- cionamento do mercado interno. (73) Esta condi(cid:231)ªo, estabelecida pelo n. o 6, primeiro parÆgrafo, do artigo 95. o do Tratado CE, nªo existia no texto do n. o 4 do antigo artigo 100. oA, nªo podendo ser interpretada como uma proibi(cid:231)ªo de adoptar qualquer medida nacio- nal que afecte a realiza(cid:231)ªo do mercado interno. Qualquer medida nacional que constitua uma derroga(cid:231)ªo a uma medida de harmoniza(cid:231)ªo tendo em vista o estabeleci- mento e funcionamento do mercado interno poderÆ afec- tar, em subst(cid:226)ncia, o mercado interno. Por consequŒncia, de modo a manter a utilidade do procedimento de derro- ga(cid:231)ªo estabelecido no artigo 95. o do Tratado CE, a Comissªo considera que a no(cid:231)ªo de obstÆculo ao funcio- namento do mercado interno, no (cid:226)mbito do n. o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito des- proporcionado em rela(cid:231)ªo ao objectivo previsto. (74) Nªo existem produtores de PCP na Comunidade desde o encerramento da œltima fÆbrica, situada em Fran(cid:231)a, em 1992. A produ(cid:231)ªo na Alemanha, iniciada em 1978, foi suspensa em 1985. Devido (cid:224)s restri(cid:231)ıes impostas a n(cid:237)vel comunitÆrio e nacional, apenas sªo utilizadas quantidades considerÆveis de PCP para o tratamento de madeira em trŒs Estados-Membros, alØm de uma pequena quantidade utilizada para o tratamento de tŒxteis numa aplica(cid:231)ªo bastante restrita no dom(cid:237)nio militar. A utiliza(cid:231)ªo de PCP na Uniªo Europeia baixou de 8 000 toneladas em 1986 para 2 000 toneladas em 1994. (75) A produ(cid:231)ªo mundial de PCP baixou de 26 000 toneladas em 1986 para 11 000 toneladas em 1994. Os principais produtores localizam-se nos Estados Unidos, na ˝ndia e na China. (78) Tendo em conta o que precede, a Comissªo considera nªo existirem provas de que as disposi(cid:231)ıes neerlandesas objecto da presente decisªo constituem um obstÆculo des- proporcionado ao funcionamento do mercado interno, tendo em conta os objectivos previstos. IV. CONCLUSˆO (79) Tendo em conta o referido supra, a Comissªo considera que as disposi(cid:231)ıes referentes (cid:224) utiliza(cid:231)ªo de pentaclorofe- nol notificadas em 21 de Janeiro de 1992 pelo Reino dos Pa(cid:237)ses Baixos, em conformidade com o n. o 4 do antigo artigo 100. oA, e analisadas (cid:224) luz dos actuais n. os 4 e 6 do artigo 95. o do Tratado CE: (cid:151) satisfazem as exigŒncias formais expressas nas referi- das disposi(cid:231)ıes e sªo admiss(cid:237)vis, (cid:151) podem considerar-se justificadas com base na necessi- dade de proteger especialmente a saœde humana e o ambiente, (cid:151) nªo constituem uma discrimina(cid:231)ªo arbitÆria, uma res- tri(cid:231)ªo dissimulada ao comØrcio entre os Estados- -Membros nem um obstÆculo desproporcionado ao funcionamento do mercado interno. (76) As importa(cid:231)ıes para os Pa(cid:237)ses Baixos de PCP para o trata- mento de madeira haviam jÆ baixado para cerca de 2 a 4 toneladas em 1987, ou seja, antes do termo da œltima licen(cid:231)a de utiliza(cid:231)ªo, alØm de 37,5 toneladas de laureato de PCP para o tratamento de tŒxteis. Estes valores repre- sentavam jÆ uma frac(cid:231)ªo bastante reduzida da comerciali- za(cid:231)ªo total na Comunidade. O estudo encomendado pela Comissªo (28) conclui que os efeitos da legisla(cid:231)ªo neerlan- desa no mercado sªo praticamente negligenciÆveis. (77) AlØm disso, embora as autoridades neerlandesas tenham aplicado a legisla(cid:231)ªo nacional em vez da legisla(cid:231)ªo comu- nitÆria desde 12 de Julho de 1992, nªo se registaram quaisquer queixas por parte de operadores econ(cid:243)micos neerlandeses ou outros. Uma vez que a legisla(cid:231)ªo comu- nitÆria foi entretanto adaptada ao progresso tØcnico, dei- xando, por isso, de existir diferen(cid:231)as entre as legisla(cid:231)ıes neerlandesa e comunitÆria a partir de 1 de Setembro de (28) Ver a nota de pØ-de-pÆgina 27. (80) Por consequŒncia, a Comissªo considera que as disposi- (cid:231)ıes nacionais notificadas podem ser aprovadas. (81) De referir que as disposi(cid:231)ıes neerlandesas relativas ao PCP incluem um sistema de licen(cid:231)as que nªo define de forma clara os dom(cid:237)nios de aplica(cid:231)ªo permitidos. AlØm disso, o teor-limite de impurezas tais como as hexacloro- dibenzoparadioxinas estabelecido pela decisªo SIVEB de 1980 Ø superior ao estabelecido pela directiva comunitÆ- ria. O n. o 4 do artigo 95. o do Tratado CE apenas permite a manuten(cid:231)ªo da legisla(cid:231)ªo nacional caso tal se justifique pelos motivos previstos no artigo 30. o ou por motivos ligados (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente e do local de trabalho. Isto significa que nªo Ø poss(cid:237)vel aprovar medidas nacio- nais que assegurem um n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo inferior ao garantido pela directiva. Deste modo, a legisla(cid:231)ªo nacio- nal neerlandesa apenas pode ser aprovada na medida em que a sua aplica(cid:231)ªo mostrou que, na prÆtica, todos os produtos contendo PCP aprovados respeitam os limites estabelecidos pela directiva e contŒm teores de hexacloro- L 329/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 1999 dibenzoparadioxina nªo superiores a 4 ppm. Uma apli- ca(cid:231)ªo diversa da legisla(cid:231)ªo nacional neerlandesa nªo poderia ser aprovada no (cid:226)mbito do n. o 4 do artigo 95. o concedidas no (cid:226)mbito do artigo 2. o da mesma, licen(cid:231)as nªo conformes ao disposto na Directiva 91/173/CEE no que res- peita (cid:224)s derroga(cid:231)ıes (cid:224) proibi(cid:231)ªo do uso de PCP ou ao teor de hexaclorodibenzoparadioxina. (82) A presente decisªo nªo prejudica a aplica(cid:231)ªo pelo Reino da Directiva das disposi(cid:231)ıes Baixos dos Pa(cid:237)ses 1999/51/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o Sªo aprovadas as disposi(cid:231)ıes da Betrijdingsmiddelenwet de 1962, na condi(cid:231)ªo de serem aplicadas de modo que nªo sejam Artigo 2. o O Reino dos Pa(cid:237)ses Baixos Ø o destinatÆrio da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1999. Pela Comissªo Erkki LIIKANEN Membro da Comissªo