title: 1999/725/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Decisão n° 85/377/CEE que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas [notificada com o número C(1999) 3414]

eurovoc_concepts:
agricultural holding
agricultural statistics
agricultural structure
economic survey
farm accountancy data network
policy on agricultural structures

formats: html pdf print

text: L 291/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1999 que altera a Decisão n. o 85/377/CEE que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas [notificada com o número C(1999) 3414] (1999/725/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento n. o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1256/97 (2), e, em especial, pelo seu artigo 4. o, Considerando que: (1) (2) A Decisão 85/377/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/393/CE (4), constitui a base para a classificação das explorações agrícolas por dimensão económica e orientação técnico-económica, tanto nos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas como no quadro da rede de informação conta- bilística agrícola (RICA); que a tipologia comunitária constitui igualmente a base para o cálculo das unidades de dimensão europeia (UDE), bem como dos limiares que servem para a delimitação do campo de observação e para o estabelecimento do plano de selecção das explo- rações contabilísticas consideradas ou a considerar no quadro da RICA; Os resultados dos inquéritos sobre a estrutura das explo- rações agrícolas, classificadas por dimensão económica e servem de base para orientação técnico-económica, definir o campo de observação da RICA, que, por sua vez, serve de base para a selecção e a ponderação da amostra das explorações agrícolas da RICA; que a selecção das explorações contabilísticas para este campo (1) JO 109 de 23. 6. 1965, p. 1859 (Edição especial portuguesa — Capí- tulo 3, fascículo 1, p. 147). (2) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 7. (3) JO L 220 de 17. 8. 1985, p. 1 (Edição especial portuguesa — Capí- tulo 3, fascículo 37, p. 27). (4) JO L 163 de 2. 7. 1996, p. 45. (3) (4) (5) (6) de observação têm de ser representativas, em função dos objectivos de cada uma das análises previstas; O âmbito do Regulamento (CEE) n. o 571/88 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/377/CE da Comissão (6), foi alargado para enquadrar a organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas no período 1998-2007 e fixa a lista das características a inquirir; A estrutura e o conteúdo da lista das características do inquérito comunitário de base para o período de 1999 a 2000 foram alterados, pelo que as características contidas na nova lista diferem das registadas aquando do último inquérito e que é, por conseguinte, necessário adaptar a Decisão 85/377/CEE às listas das caracterís- ticas do inquérito fixadas no Regulamento (CEE) n. o 571/88; Uma alteração das classes de dimensão económica das explorações agrícolas a aplicar na tipologia comunitária é adequada para mostrar a evolução da estrutura da actividade agrícola dentro da Comunidade; As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola e com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Os anexos II e III da Decisão 85/377/CEE passam a ter a seguinte redacção: (5) JO L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. (6) JO L 168 de 13. 6. 1998, p. 29. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/29 1. Anexo II: Artigo 2. o a) O título da parte C, secção I, é substituído pelo seguinte texto: «Códigos que reagrupam várias características constantes dos inquéritos sobre as estruturas das explorações agrí- colas de 1999-2000;» b) Na parte C, secção II, o quadro correspondente é substi- tuído pelo quadro incluído no anexo I da presente decisão. 2. No anexo III: A parte C é substituída pelo texto do anexo II da presente decisão. Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999. Pela Comissão Pedro SOLBES MIRA Membro da Comissão L 291/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 «II. Quadro de equivalência entre as rubricas dos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e as rubricas da ficha de exploração da rede de informação contabilística agrícola (RICA) ANEXO I Rubricas equivalentes para aplicação das MBP Inquérito comunitário de base 1999/2000 (Decisão 98/377/CE da Comissão) Ficha de exploração da RICA [Regulamento (CEE) n. o 2237/77 da Comissão] (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2940/93 (2) I. CULTURAS D01 Trigo mole e espelta 120. Trigo mole e espelta D02 Trigo duro 121. Trigo duro D03 Centeio D04 Cevada D05 Aveia 122. Centeio (incluindo mistura de trigo com centeio) 123. Cevada 124. Aveia + + 125. Mistura de cereais de Verão D06 Milho em grão 126. Milho-grão (incluindo milho-grão húmido) D07 Arroz 127. Arroz D08 Outros cereais 128. Outros cereais D09 secas para Leguminosas em grão (incluindo sementes e misturas de leguminosas secas e cereais) colheita 129. Legumes secos das quais: – – – – – – 329. Legumes secos com destino forrageiro em cultura estreme: favas, forrageiras, tremoços doces favarolas, ervilhas 330. Outras proteaginosas D09c ervilhas, em cultura pura para forragem: D09d Favarolas, em cultura pura para forragem: – – – – – – D10 Batatas (incluindo temporã e batata de semente) 130. Batatas (batata primor e batata de semente) D11 Beterraba sacarina (excluindo sementes) 131. Beterrabas açucareira (excluindo sementes) D12 Culturas sementes) forrageiras sachadas (excluindo 144. Culturas forrageiras sachadas (excluindo sementes) D13 industriais oleaginosas Culturas culturas sementes de culturas têxteis, outras culturas industriais) das quais: (incluindo sementes herbáceas; lúpulo, de excluindo tabaco e a) tabaco b) lúpulo – – – 134. 133. Tabaco Lúpulo 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/31 Rubricas equivalentes para aplicação das MBP Inquérito comunitário de base 1999/2000 (Decisão 98/377/CE da Comissão) Ficha de exploração da RICA [Regulamento (CEE) n. o 2237/77 da Comissão] (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2940/93 (2) c) algodão 347. Algodão d) outras culturas oleaginosas ou têxteis e outras culturas industriais: i) culturas oleaginosas ou têxteis: (total), 132. Plantas oleaginosas herbáceas das quais: — colza e nabita — girassol — soja – – – 331. 332. 333. Colza Girassol Soja 334. Outras ii) plantas aromáticas, medicinais e condi- 345. mentares Plantas medicinais, condimentares, aromáticas e para perfumaria, incluindo chá, café e chicória de café iii) outras plantas industriais 346. (Cana-de-açúcar + + 348. Outras plantas industriais) D14 Produtos hortícolas frescos, melões, morangos: ao ar livre ou sob abrigo baixo (não acessível), – – – dos quais: D14a em cultura extensiva D14b Em cultura intensiva 136. 137. Legumes frescos, melões e morangos em sistema misto ao ar livre Legumes frescos, melões e morangos em sistema exclusivamente hortícola ao ar livre D15 Produtos hortícolas frescos, melões, morangos: em estufa ou sob abrigo (acessível) 138. Legumes frescos, melões e morangos sob abrigo D16 D17 e plantas ornamentais Flores (excluindo os viveiros): ao ar livre ou sob abrigo baixo (não acessível) 140. Flores e plantas ornamentais ao ar livre (excluindo os viveiros) e plantas ornamentais Flores viveiros): em estufa ou sob abrigo (acessível) (excluindo os 141. Flores e plantas ornamentais sob abrigo D18 Culturas forrageiras a) prados e pastagens temporárias 147. Prados temporários b) outras das quais: 145. Outras culturas forrageiras i) milho forrageiro (milho para silagem) 326. Milho forrageiro ii) leguminosas – – – – – – D19 e Sementes (excluindo cereais, culturas oleaginosas) propágulos aráveis leguminosas secas, batatas e terras de – – – 327. Outros cereais para silagem 328. Outras culturas forrageiras 142. Sementes de forragem + + 143. Outras sementes L 291/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 Rubricas equivalentes para aplicação das MBP Inquérito comunitário de base 1999/2000 (Decisão 98/377/CE da Comissão) Ficha de exploração da RICA [Regulamento (CEE) n. o 2237/77 da Comissão] (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2940/93 (2) D20 Outras culturas de terras aráveis 148. Outras culturas arvenses não incluídas nas rubricas 120 a 147 + + 149. Terras arrendadas prontas a semear, incluindo as terras postas à disposição do pessoal da exploração a título de pagamentos em espécie D21 Pousios sem regime de ajuda 146. Pousios D22 Pousios com regime de ajuda à retirada de terras, sem uso económico — Código 0: pousios (excluindo terras retiradas da produção) 146. — Código 5: pousios, com possibilidade de rotação [em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 797/85] + — Código 8: superfícies sob regime de retirada obrigatória e não cultivadas [em conformidade com o Regulamento (CEE) n. o 1765/92] F01 F02 Prados e pastagens permanentes: prados e pasta- gens, excluindo pastagens pobres 150. Prados e pastagens permanentes Prados pobres e pastagens permanentes: pastagens 151. Superfície inculta produtiva G01 Pomares de árvores de fruto e bagas a) frutos e bagas de espécies de origem tempe- rada 152. 349. + Plantações de árvores de fruto e sebes fruteiras Frutas de pevides + b) frutos e bagas de espécies de origem subtro- pical 350. Frutas de caroço + 352. 353. + Pequenos frutos e bagas Frutos tropicais e subtropicais c) frutos de casca rija 351. Frutas de casca G02 Pomares de citrinos 153. Citrinos G03 Olivais 154. Olivais a) produzindo normalmente azeitona de mesa b) produzindo normalmente azeitona para azeite 281. 282. + Azeitonas de conserva Azeitonas destinadas à produção de azeite + G04 Vinhas das quais, produzindo normalmente: 283. Azeite 155. Vinhas a) vinho de qualidade 286. Uvas para vinho de qualidade (vqprd) + + 289. Vinho de qualidade (v. q. p. r. d. ) 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/33 Rubricas equivalentes para aplicação das MBP Inquérito comunitário de base 1999/2000 (Decisão 98/377/CE da Comissão) Ficha de exploração da RICA [Regulamento (CEE) n. o 2237/77 da Comissão] (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2940/93 (2) b) outros vinhos c) uvas de mesa d) passas 287. + 288. + 290. 285. 291. Uvas para vinho de mesa e outros vinhos, com excepção dos vinhos de qualidade + Diversos produtos da viticultura: mostos, sumos, jeropiga, aguardente, vinagre e outros, quando obtidos na exploração + Vinho de mesa e outros vinhos, com excepção dos vinhos de qualidade Uvas de mesa Uvas secas G05 Viveiros 157. Viveiros G06 Outras culturas permanentes 158. Outras culturas permanentes G07 Culturas permanentes em estufa 156. Culturas permanentes sob abrigo I01 secundárias Culturas (excluindo as culturas horto-frutícolas intensivas e as culturas em estufa), sucessivas das quais: a) cereais não forrageiros (D01 a D08) b) leguminosas secas não forrageiras (D09) Código de cultura “3” ou “7” c) culturas de oleaginosas não forrageiras [D13, d), i)] d) outras culturas secundárias sucessivas I02 Cogumelos 139. Cogumelos E Hortas familiares – – – II. GADO J01 Equídeos 22. Equídeos (todas as idades) J02 Bovinos: com menos de um ano: 23. + 24. Bezerros para engorda + Outros bovinos com menos de um ano a) machos b) fêmeas – – – – – – J03 Bovinos machos, de um ano a dois anos 25. Bovinos de um ano a menos de dois anos, machos J04 Bovinos fêmeas, de um ano a dois anos 26. Bovinos de um ano a menos de dois anos, fêmeas J05 Bovinos machos com dois anos e mais 27. Bovinos de dois anos e mais, machos L 291/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 Rubricas equivalentes para aplicação das MBP Inquérito comunitário de base 1999/2000 (Decisão 98/377/CE da Comissão) Ficha de exploração da RICA [Regulamento (CEE) n. o 2237/77 da Comissão] (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2940/93 (2) J06 Novilhas com dois anos e mais J07 Vacas leiteiras 28. + 29. 30. + 31. Bezerros para criação + Bezerros para engorda Vacas leiteiras + Vacas leiteiras J08 Outras vacas 32. Outras vacas 1. Bovinos fêmeas que tenham parido (incluindo os de menos de dois anos) e que são exclusiva- mente ou principalmente mantidos para criação de bezerros 2. Vacas de trabalho 3. “Outras vacas” de reforma J09 Ovinos (de qualquer idade): – – – a) fêmeas reprodutoras b) outros ovinos J10 Caprinos (de qualquer idade): a) fêmeas reprodutoras b) outros caprinos 40. 41. 38. 39. Ovelhas (de um ano ou mais) Outros ovinos – – – Cujas fêmeas são reprodutoras Outros caprinos J11 Leitões com menos de 20 quilos de peso vivo 43. Leitões de peso vivo inferior a 20 kg J12 Porcas reprodutoras com 50 quilos e mais 44. Porcas reprodutoras de 50 kg e mais J13 Outros porcos 45. + 46. Porcos para engorda + Outros porcos J14 Frangos de carne 47. Frangos de carne J15 Galinhas poedeiras 48. Galinhas poedeiras J16 Outras aves de capoeira (patos, perus, gansos e pintadas) 49. Outras aves de capoeira J17 Coelhas reprodutoras 34. Coelhas reprodutoras J18 Abelhas 33. Abelhas (1) JO L 263 de 17. 10. 1977, p. 1 (Edição especial portuguesa — Capítulo 3, fascículo 13, p. 68). (2) JO L 265 de 26. 10. 1993, p. 26. » 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/35 ANEXO II «C. CLASSES DE DIMENSÃO ECONÓMICA DAS EXPLORAÇÕES As explorações agrícolas são classificadas conforme as classes de dimensão cujos limites são indicados em seguida: Classes Limites em UDE I II III IV V VI VII VIII IX X menos de 2 UDE de 2 a menos de 4 UDE de 4 a menos de 6 UDE de 6 a menos de 8 UDE de 8 a menos de 12 UDE de 12 a menos de 16 UDE de 16 a menos de 40 UDE de 40 a menos de 100 UDE de 100 a menos de 250 UDE igual ou maior do que 250 UDE As disposições que regem as aplicações no domínio da rede de informação contabilística agrícola e dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas podem prever um reagrupamento das classes III e IV, V e VI, e IX e X supracitadas. Os Estados-Membros que, em aplicação do n. o 1 do artigo 4. o do Regulamento n. o 79/65/CEE, fixem para o campo de observação da rede de informação contabilística agrícola, um limiar de dimensão económica das explorações que não coincida com os limites das classes de dimensão acima indicados, deverão proceder a uma subdivisão em subclasses cujos limites correspondam aos limiares estabelecidos pelo presente diploma. »


title: Padomes Lēmums (1999. gada 22. oktobris), kas attiecas uz protokola noslēgšanu par īpaši aizsargājamām teritorijām un bioloģisko dažādību Vidusjūrā un minētā protokola pielikumu akceptēšanu (Barselonas Konvencija)

eurovoc_concepts:
Mediterranean Sea
Protocol (EU)
biodiversity
conservation of resources
protected area
protected species

text: 11/32. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 191 31999D0800 L 322/1 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 14. 12. 1999. PADOMES LĒMUMS (1999. gada 22. oktobris), kas attiecas uz protokola noslēgšanu par īpaši aizsargājamām teritorijām un bioloģisko dažādību Vidusjūrā un minētā protokola pielikumu akceptēšanu (Barselonas Konvencija) (1999/800/EK) EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu un jo īpaši tā 175. panta 1. punktu saistībā ar 300. panta 2. punkta pirmo tei- kumu un 300. panta 3. punkta pirmo daļu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu, ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu (1), tā kā: (1) Kopiena ir līgumslēdzēja puse Konvencijai par Vidusjūras aizsardzību pret piesārņojumu (2), turpmāk – “Barselonas Konvencija”, un ir arī noslēgusi četrus protokolus, kas pie- ņemti saistībā ar Barselonas Konvenciju, proti, Protokolu par aizsardzību pret piesārņojumu, ko rada atkritumi no kuģiem un lidaparātiem (2), Protokolu par sadarbību naf- tas un citu kaitīgo vielu radītā piesārņojuma apkarošanā (3 ), Protokolu par aizsardzību no sauszemes avotu radītā piesārņojuma (4) un Protokolu par īpaši aizsargājamajām teritorijām (5). (1) OV C 219, 30. 7. 1999. , 186. lpp. (2) Lēmums 77/585/EEK, OV L 240, 19. 9. 1977. ,1. lpp. (3) Lēmums 81/420/EEK, OV L 162, 19. 6. 1981. ,4. lpp. (4) Lēmums 83/101/EEK, OV L 67, 12. 3. 1983. ,1. lpp. (5) Lēmums 84/132/EEK, OV L 68, 10. 3. 1984. ,36. lpp. (2) (3) (4) (5) (6) (7) Komisija Kopienas vārdā piedalījās Barselonas Konvencijas līgumslēdzēju pušu izveidotās darba grupas sarunās, kas attiecās uz Protokolu par īpaši aizsargājamām teritorijām un bioloģisko dažādību Vidusjūrā, un jaunajam Protoko- lam no tā spēkā stāšanās dienas saskaņā ar 32. pantu ir jāaizstāj pirmā redakcija Protokolam par īpaši aizsargāja- mām teritorijām Vidusjūrā. Kopiena 1995. gada 10. jūnijā Barselonā parakstīja jauno Protokolu par aizsargājamām teritorijām un bioloģisko dažādību Vidusjūrā, še turpmāk – “Protokols”. īpaši Papildus noteikumiem, kas attiecas uz Vidusjūras reģionam svarīgu teritoriju saglabāšanu, Protokola jaunā redakcija paredz sagatavot apdraudēto vai izzūdošo sugu sarakstu un to sugu sarakstu, kuru izmantošana tiek regulēta, (Pro- tokola pielikumi). Protokolu pieņēma un parakstīja Pilnvaroto konferencē (Barselonā 1995. gada 9. un 10. jūnijā), tās Nobeiguma akts paredz, ka Protokola pielikumus pieņem nākamajā pilnvaroto sanāksmē. Pielikumus pieņēma Pilnvaroto konferencē, kas notika 1996. gada 24. novembrī Monako, un dienu iepriekš, 1996. gada 23. novembrī, notika ekspertu sapulce; pieli- kumus varēja parakstīt konferences laikā; Komisija nebija pilnvarota pārstāvēt Kopienu. Vidusjūras reģiona dalībvalstis kā Barselonas Konvencijas un tās protokolu līgumslēdzējas puses piedalījās Pilnvaroto konferencē un parakstīja pielikumus; tomēr minētās dalīb- valstis Konferences nobeiguma aktā paziņoja, ka tās veiks vajadzīgos pasākumus Kopienas kompetences jomās, uz kurām attiecas pielikumi, ja Kopiena parakstīs minētos pie- likumus. 192 (8) (9) LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/32. sēj. saskaņā ar Līguma 174. pantu Kopienas vides politika vei- cina tādu mērķu īstenošanu, kas nodrošina vides saglabā- šanu, aizsardzību un vides kvalitātes uzlabošanu, kā arī atbalsta pasākumu īstenošanu starptautiskā mērogā, lai risinātu reģionālās vai pasaules vides problēmas. Protokols un tā pielikumi attiecas uz Kopienas kompeten- ces sfērām vides jomā (Direktīva 79/409/EEK par savvaļas putnu aizsardzību (1), Direktīva 92/43/EEK par dabisko biotopu un savvaļas dzīvnieku un augu aizsardzību (2) un uz sugām, kuru izmantošanu reglamentē kopējā zivsaim- niecības politika (KZP); saistībā ar to Kopiena attiecīgi rīko- jas, lai nodrošinātu, ka šo starptautisko līgumu noslēgšana nav pretrunā pašlaik spēkā esošajiem Kopienas tiesību aktiem un neparedz izmaiņas to jomā, 2. pants 1. Padomes priekšsēdētājs Kopienas vārdā saskaņā ar 30. pantu Protokolam par īpaši aizsargājamām teritorijām un bioloģisko dažādību Vidusjūrā nodod depozitārijam oficiālo Protokola noslēgšanas dokumentu (3). 2. Saskaņā ar 16. pantu Konvencijai par Vidusjūras aizsardzību pret piesārņojumu (4) Padomes priekšsēdētājs Kopienas vārdā paziņo, ka Protokols par īpaši aizsargājamām teritorijām un bioloģisko dažādību Vidusjūrā, tiek akceptēts. Kopienas akceptam ir pievienots šāds paziņojums: “Kopiena palīdzēs īstenot pieliku- mos ietvertos noteikumus, izveidojot Natura 2000 tīklu”. 3. pants IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 1. pants 1. Protokols par īpaši aizsargājamām teritorijām un bioloģisko dažādību Vidusjūrā un tā pielikumi ir apstiprināti Kopienas vār- dā. 2. Protokola teksts un tā pielikumi ir pievienoti šim lēmumam. Šis lēmums stājas spēkā pieņemšanas dienā. Luksemburgā, 1999. gada 22. oktobrī Padomes vārdā — priekšsēdētāja S. MÖNKÄRE (1) OV L 103, 25. 4. 1979. , 1. lpp. Direktīvā jaunākie grozījumi izdarīti ar Direktīvu 97/49/EK (OV L 223, 13. 8. 1997. , 9. lpp. ). (2) OV L 206, 22. 7. 1992. , 7. lpp. Direktīvā jaunākie grozījumi izdarīti ar Direktīvu 97/62/EK (OV L 305, 8. 11. 1997. , 42. lpp. ). (3) Eiropas Savienības Padomes Ģenerālsekretariāts Eiropas Kopienu Ofi- ciālajā Vēstnesī publicēs spēkā stāšanās datumu Protokolam par īpaši aizsargājamām teritorijām un bioloģisko dažādību Vidusjūrā. (4) Eiropas Savienības Padomes Ģenerālsekretariāts Eiropas Kopienu Ofi- ciālajā Vēstnesī publicēs spēkā stāšanās datumu Protokola pieliku- miem par īpaši aizsargājamām teritorijām un bioloģisko dažādību Vidusjūrā


title: Regulamento (CE) n° 2248/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
fruit
vegetable

formats: pdf print

text: L 273/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2248/1999 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 5 do seu artigo 5. o, (1) (2) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1926/1999 da Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certi- ficados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar; Considerando que, perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação às uvas de mesa e às maçãs com destino ao grupo geográfico F02, as quanti- dades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas; que tal supe- ração seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas; Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação às uvas de mesa e às maçãs com destino ao grupo geográfico F02 exportadas após 22 de Outubro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Em relação às uvas de mesa e às maçãs com destino ao grupo geográfico F02, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1926/1999, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 22 de Outubro e antes de 16 de Novembro de 1999. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. (2) JO L 155 de 22. 6. 1999, p. 29. (3) JO L 238 de 9. 9. 1999, p. 20


title: Propuesta de Decisión del Consejo por la que se autoriza al Reino de Dinamarca y al Reino de Suecia a aplicar una medida que constituya una excepción al artículo 17 de la Sexta Directiva 77/388/CEE en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios

eurovoc_concepts:
Denmark
Sweden
VAT
derogation from EU law
toll

formats: html pdf

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 22. 10. 1999 COM(1999) 497 final Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO por la que se autoriza al Reino de Dinamarca y al Reino de Suecia a aplicar una medida que constituya una excepción al artículo 17 de la Sexta Directiva 77/388/CEE en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios (presentada por la Comisión) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 1 EXPOSICIÓN DE MOTIVOS Las autoridades danesas y suecas han solicitado la autorización, basada en el artículo 27 de la Sexta Directiva del Consejo, de 17 de mayo de 1977, en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios - Sistema común del impuesto sobre el valor añadido: base imponible uniforme1, de aplicar una medida que constituya una excepción al artículo 17 de dicha Directiva. De conformidad con lo dispuesto en el apartado 3 del artículo 27 de la Sexta Directiva, la Comisión informó a los demás Estados miembros, mediante carta de fecha 3 de septiembre de 1999, de las solicitudes presentadas por el Reino de Dinamarca y por el Reino de Suecia. Dichas solicitudes se refieren a la normativa sobre el IVA aplicable a la explotación, prevista a partir de julio de 2000, de una conexión fija (Öresund link) entre el Reino de Dinamarca y el Reino de Suecia. Para la explotación de dicha conexión fija se ha constituido un consorcio compuesto por dos empresas, una de las cuales pertenece al Estado danés y la otra al Estado sueco. Este consorcio cobrará un peaje a los usuarios de dicha conexión. Habrá una estación única de peaje, situada en territorio sueco. In virtud de la letra a) del apartado 2 del artículo 9 de la Sexta Directiva, el derecho de uso debe gravarse en el Estado miembro donde la conexión fija está situada, es decir, en parte en el territorio danés y en parte en el territorio sueco. Con arreglo a lo dispuesto en el artículo 17 de la citada Directiva, la deducción del IVA que grava el derecho de uso deberá efectuarse en el Estado miembro en que se abonó. Conviene señalar que el IVA sobre el peaje por el uso del Öresund link dará derecho a una deducción de acuerdo con las normas habituales de los Estados miembros en cuestión. Por consiguiente, un sujeto pasivo establecido en el Reino de Dinamarca o en el Reino de Suecia, en principio, debería recuperar el IVA devengado sobre el peaje, en parte mediante su inclusión en la declaración periódica que debe presentar en el Estado miembro en que esté establecido y en parte mediante el procedimiento de devolución previsto en la Octava Directiva del IVA. Asimismo, un sujeto pasivo no establecido en uno de los Estados miembros antes citados, debería introducir dos solicitudes de devolución con arreglo a la Octava o a la Decimotercera Directivas sobre el IVA, según proceda. Las autoridades suecas y danesas consideran que la aplicación de las normas habituales relativas al IVA en el caso presente supondría una carga administrativa excesiva, tanto para los sujetos pasivos como para las administraciones fiscales. DO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva cuya última modificación la constituye la Directiva 99/59/CE (DO L 162 de 26. 6. 1999, p. 63) 2 9. Con el fin de evitar esta situación, las autoridades danesas y suecas desean introducir normas simplificadas en virtud de las cuales la deducción y devolución del IVA se tramitarán en solo país. Tales normas serán las siguientes: – – un sujeto pasivo establecido, bien sea en el Reino de Dinamarca o en el Reino de Suecia, podrá deducir, incluyéndolo en su declaración periódica, el importe total del IVA deducible correspondiente a los peajes, incluido el IVA relativo al uso de la conexión en el territorio del Estado miembro en que no está establecido el sujeto pasivo; un sujeto pasivo no establecido en ninguno de los dos Estados miembros antes citados deberá dirigirse únicamente a las autoridades suecas para recuperar el IVA deducible mediante el procedimiento establecido en la Octava o en la Decimotercera Directivas. La Comisión opina que el procedimiento considerado, que constituye una excepción a las normas previstas en los apartados 2, 3 y 4 del artículo 17, modificado por el artículo 28 septies, de la Sexta Directiva, equivale a una medida de simplificación que se ajusta a las condiciones establecidas en el artículo 27 de dicha Directiva. La Comisión desea subrayar, no obstante, que la aprobación de la propuesta de Directiva relativa al régimen del derecho a la deducción del impuesto sobre el valor añadido, presentada al Consejo el 17 de junio de 19982, dejaría sin objeto las medidas específicas previstas en la presente para los sujetos pasivos establecidos en la Comunidad. Conviene por ello limitar el plazo de validez de la autorización, disponiendo que la vigencia de la presente autorización termine en la fecha en que entre en vigor la citada Directiva y, a más tardar el 31 de diciembre de 2001, lo que permitirá evaluar en ese momento la oportunidad de la medida de excepción a la luz de los debates que se desarrollen en el Consejo sobre la Directiva propuesta, caso de que la misma no entrara en vigor en dicha fecha. 10. 11. 12. 2 DO C 219 de 15. 7. 98, p. 16. 3 Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO por la que se autoriza al Reino de Dinamarca y al Reino de Suecia a aplicar una medida que constituya una excepción al artículo 17 de la Sexta Directiva 77/388/CEE en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Sexta Directiva (77/388/CEE) del Consejo, de 17 de mayo de 1977, en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre volumen de negocios1 - Sistema común del impuesto sobre el valor añadido: base imponible uniforme, y, en particular, su artículo 27, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) (5) 1 De conformidad con lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 27 de la Sexta Directiva del IVA, el Consejo, por unanimidad y a propuesta de la Comisión, podrá autorizar a cualquier Estado miembro para que establezca medidas especiales de inaplicación de dicha Directiva, a fin de simplificar el procedimiento de imposición o de impedir determinados fraudes o evasiones fiscales. Los Gobiernos del Reino de Dinamarca y del Reino de Suecia han solicitado autorización para aplicar una medida específica que constituya una excepción a lo dispuesto en el artículo 17 de la Sexta Directiva. Con fecha 3 de septiembre de 1999 se informó a los demás Estados miembros de las solicitudes presentadas por el Reino de Dinamarca y el Reino de Suecia. Dichas solicitudes se refieren al régimen del IVA aplicable a la explotación de una conexión fija (Öresund link) entre el Reino de Dinamarca y el Reino de Suecia y, en particular, a la devolución del IVA correspondiente a los peajes abonados por el uso de la conexión. En virtud de las normas de territorialidad, el IVA sobre el peaje debe abonarse en parte al Reino de Dinamarca y en parte al Reino de Suecia. No obstante lo dispuesto en el artículo 17, modificado por el artículo 28 septies, en el sentido de que un sujeto pasivo deberá ejercer su derecho a la deducción o devolución del IVA en el Estado miembro en el que éste ha sido abonado, las autoridades suecas y DO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva cuya última modificación la constituye la Directiva 99/59/CE (DO L 162 de 26. 6. 1999, p. 63) 4 danesas prevén la introducción de una medida específica para que el sujeto pasivo pueda dirigirse a una sola administración para la recuperación de dicho impuesto. (6) (7) (8) Habida cuenta del alcance limitado de la medida prevista y de sus fines de simplificación, la medida prevista se ajusta a las condiciones establecidas en el artículo 27 de la Sexta Directiva del IVA. El 17 de junio de 1998, la Comisión presentó al Consejo una propuesta de directiva2 por la que se modifica la Sexta Directiva en lo que se refiere al régimen del derecho a la deducción del IVA, cuya adopción dejaría sin objeto las medidas específicas previstas en la mayor parte de los casos contemplados, es decir, cuando se trate de sujetos pasivos establecidos en la Comunidad. Conviene, pues, conceder la autorización solicitada hasta la fecha de entrada en vigor de la Directiva antes citada, precisando que la autorización expirará, a más tardar, el 31 de diciembre de 2001, caso de que dicha Directiva no entrara en vigor antes de esa fecha, para poder evaluar en ese momento la oportunidad de la medida de excepción, tomando en consideración lo debatido en el seno del Consejo sobre la propuesta de Directiva en cuestión. (9) La medida de excepción no tiene una incidencia negativa sobre los recursos propios de las Comunidades Europeas procedentes del impuesto sobre el valor añadido. HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: Artículo 1 No obstante lo dispuesto en los apartados 2, 3 y 4 del artículo 17, modificado por el artículo 28 de septies, de la Sexta Directiva 77/388/CEE del Consejo, de 17 de mayo de 1977, se autorizará al Reino de Suecia y al Reino de Dinamarca para aplicar el siguiente régimen para la recuperación del IVA sobre los peajes abonados por el uso de la conexión fija (Öresund link) entre los dos países: – un sujeto pasivo establecido en el Reino de Dinamarca podrá ejercer su derecho a la deducción del IVA correspondiente al uso del tramo de la citada conexión situado en territorio sueco, incluyéndolo en las declaraciones periódicas que deberá presentar en el Reino de Dinamarca; – un sujeto pasivo establecido en el Reino de Suecia podrá ejercer su derecho a la deducción del IVA correspondiente al uso del tramo de la citada conexión situado en territorio danés, incluyéndolo en las declaraciones periódicas que deberá presentar en el Reino de Suecia; – un sujeto pasivo no establecido en ninguno de los dos Estados miembros antes citados, deberá dirigirse a las autoridades suecas para, con arreglo al procedimiento previsto en la Directiva 79/1072/CEE o en la Directiva 86/560/CEE, obtener la devolución del IVA sobre los peajes, incluido el IVA correspondiente al uso del tramo de la conexión que se encuentra en el territorio danés. 2 DO C 219 de 15. 7. 98, p. 16. 5 Artículo 2 La presente autorización expirará en la fecha de entrada en vigor de las normas comunitarias que determinarán los gastos que no darán derecho a deducción del impuesto sobre el valor añadido, de conformidad con lo dispuesto en el primer guión del apartado 6 del artículo 17 de la Sexta Directiva, y, a más tardar, el 31 de diciembre de 2001. Artículo 3 Los destinatarios de la presente Decisión serán el Reino de Suecia y el Reino de Dinamarca. Hecho en Bruselas, el Por el Consejo El Presidente 6


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2247/1999 av den 22 oktober 1999 om fastställande av i vilken utsträckning de ansökningar kan godtas som lämnades in i oktober 1999 om importlicens för vissa mjölkprodukter inom ramen för vissa tullkvoter enligt förordning (EG) nr 1374/98

eurovoc_concepts:
import
import policy
milk
milk product
tariff quota
third country

text: L 273/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 23. 10. 1999 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2247/1999 av den 22 oktober 1999 om fastställande av i vilken utsträckning de ansökningar kan godtas som lämnades in i oktober 1999 om importlicens för vissa mjölkprodukter inom ramen för vissa tullkvoter enligt förordning (EG) nr 1374/98 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING gängliga. Därför bör tilldelningskoefficienter fastställas för de kvantiteter som ansökningarna gäller. med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 1374/98 av den 29 juni 1998 om tillämpningsföreskrifter för importsy- stemet och införande av tullkvoter inom sektorn för mjölk och mjölkprodukter (1), ändrad genom förordning (EG) nr 1339/ 1999 (2), särskilt artikel 14. 4 i denna, och av följande skäl: som har in med avseende på de Ansökningar produkter som anges i bilaga II till förordning (EG) nr 1374/98 avser för vissa produkter större kvantiteter än de som är till- lämnats Artikel 1 Antalet begärda importlicenser, som gäller produkter enligt de löpnummer i bilaga II till förordning (EG) nr 1374/98 som anges i bilagan till denna förordning, och som har lämnats in under förordning (EG) nr 1374/98 för perioden från och med den 1 oktober till och med den 31 december 1999 kommer att påverkas av de tilldelningskoefficienter som anges. Denna förordning träder i kraft den 23 oktober 1999. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 22 oktober 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 185, 30. 6. 1998, s. 21. (2) EGT L 159, 25. 6. 1999, s. 22. 23. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 273/9 BILAGA Löpnummer i bilaga II till förordning (EG) nr 1374/98 36 37 39 40 41 42 44 47 Taric-nr 09. 4590 09. 4599 09. 4591 09. 4592 09. 4593 09. 4594 09. 4595 09. 4596 Period: oktober–december 1999 Tilldelningskoefficient 0,0047 0,0016 0,0563 0,0135 0,0366 0,0068 0,0045 0,0023


title: 1999/691/CFSP: Council Common Position of 22 October 1999 on support to democratic forces in the Federal Republic of Yugoslavia (FRY)

eurovoc_concepts:
EU aid
European Union
Yugoslavia
democratisation

text: 23. 10. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 273/1 (Acts adopted pursuant to Title V of the Treaty on European Union) COUNCIL COMMON POSITION of 22 October 1999 on support to democratic forces in the Federal Republic of Yugoslavia (FRY) (1999/691/CFSP) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty on European Union and in par- ticular Article 15 thereof, Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) in its conclusions of 19 July 1999 the Council attached great importance to developing contacts with all demo- including democratically governed muni- cratic forces, cipalities in the country, with the aim of fostering demo- cratisation in the FRY; the Council also agreed that ways and means should be those forces, identified to alleviate the situation of including by providing energy; the Council also stressed the distinction between the Belgrade regime and the population of the FRY, which will be taken into account in decisions on sanctions; in its conclusions of 13 September 1999, the Council reaffirmed its intention to continue to support demo- cratic change in the FRY and to reach out to the Serbian people and democratic forces in the country in their efforts to promote democratisation and civil society; the Council agreed that the time has come to establish formal contacts with the representatives of democratic forces in the FRY; the Council decided to invite representatives of the democratic opposition parties and civil society in Serbia and of the Government of Montenegro to meet for discussions to support them in their efforts to promote democratisation; the Council also agreed to re-evaluate the present support activities and intensify concrete projects of the Union in Serbia in relevant fields, such as support for democratic media; the Council strongly supported the launching of the pilot project proposed by G17 in the framework of the ‘Energy for Democracy’ initiative, under which the cities of Nis and Pirot will first be provided with heating oil as energy assistance; the project could later be expanded to other municipalities, HAS ADOPTED THIS COMMON POSITION: Article 1 In order to foster democratisation in the FRY, the European Union will actively support all forces which demonstrate their full commitment to democratic values. Article 2 The support stated in Article 1 shall be geared in particular to the following activities: — developing dialogue with democratically oriented local leaders and leaders of civic organisations, inter alia, through meetings in the margins of the General Affairs Council; — establishing a shared process which will provide a forum issues; — supporting the launching of the pilot project proposed by G17 in the framwork of the ‘Energy for Democracy’ initi- ative on providing Serbian municipalities with energy; — intensifying support for democratic media and other rele- for genuine discussion on political and technical vant fields. Article 3 This Common Position shall take effect on the date of its adoption. Article 4 This Common Position shall be published in the Official Journal. Done at Luxembourg, 22 October 1999. For the Council The President S. MÖNKÄRE


title: 1999/694/GUSP: Rådets beslut av den 22 oktober 1999 om genomförande av gemensam ståndpunkt 98/633/GUSP om processen för stabilitet och goda grannförbindelser i Sydösteuropa

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
company constituted under civil law
cooperation policy
diplomatic profession
non-governmental organisation
peacekeeping

text: 26. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 275/1 (Rättsakter som antagits med tillämpning av avdelning V i Fördraget om Europeiska unionen) RÅDETS BESLUT av den 22 oktober 1999 om genomförande av gemensam ståndpunkt 98/633/GUSP om processen för stabilitet och goda grannförbindelser i Sydösteuropa (1999/694/GUSP) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR BESLUTAT FÖLJANDE — Cemunet-projektet, nätverket för kommuner i Central- och med beaktande av Fördraget om Europeiska unionen, särskilt artikel 23. 2 i detta, med beaktande av gemensam ståndpunkt 98/633/GUSP (1), särskilt artikel 3 i denna, och av följande skäl: 1. 2. Enligt artikel 3 i gemensam ståndpunkt 98/633/GUSP kan unionen stödja projekt på området för stabilitet, goda grannförbindelser och det civila samhället i Sydös- teuropa som åtföljande åtgärder till processen. EU:s särskilda representant för Royaumontprocessen har i förväg utarbetat en förteckning över prioriterade projekt i enlighet med den handlingsplan för processens samordnare som återges i bilaga II till gemensam stånd- punkt 98/633/GUSP. Sydösteuropa — Lokala myndigheters roll i utvecklingen av politiska demo- kratiserings- och stabiliseringsprocesser i Sydösteuropa – konferens i Ljubljana/Bled den 1–3 december 1999 — Möte mellan arbetsmarknadsministrar och arbetsmarkna- dens parter inom ramen för Royaumontprocessen — Konferensen i Sofia den 12–14 november 1999 inom ramen för Graz-processen — Fredscentrumet i Vukovar Artikel 2 Det finansiella referensbeloppet för detta besluts genom- 1. förande skall vara 1 800 000 euro. De utgifter som finansieras genom det belopp som fast- 2. ställs i punkt 1 skall förvaltas i enlighet med förfarandena och reglerna om Europeiska unionens allmänna budget. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 3 Artikel 1 stabilitet, goda grannförbindelser och det Europeiska unionen skall stödja följande prioriterade projekt civila rörande samhället i Sydösteuropa: — Kvinnodialogen för främjande av stabilitet, mänskliga rättig- heter och varaktig fred i Sydösteuropa — Stabilitet och goda grannförbindelser i Sydösteuropa — Sydösteuropeiska ledarskapsinitiativet: en dialog för hand- ling (Seelida), ”Kvinnliga ledare för 2000-talet: att bygga framgångsrika partnerskap för demokrati – lokalt, regionalt och internationellt” — Nätverket för demokrati, mänskliga rättigheter och skydd av personer som hör till etniska och religiösa minoriteter i Sydösteuropa — Omdefiniering av kulturella identiteter: Mångkulturella miljöer i Centraleuropa och Medelhavsregionen — Processen för stabilitet och goda grannförbindelser i Syd- (Royaumontprocessen): den parlamentariska östeuropa dimensionen Genomförandet av detta beslut skall ses över regelbundet med särskild hänsyn till utvecklingen av och överensstämmelsen med andra EU-bidrag till området. Artikel 4 Detta beslut träder i kraft samma dag som det antas. Det skall upphöra att gälla den 22 oktober 2001. Artikel 5 Detta beslut skall offentliggöras i Officiella tidningen. Utfärdat i Luxemburg den 22 oktober 1999. På rådets vägnar S. MÖNKÄRE Ordförande (1) EGT L 302, 12. 11. 1998, s. 1


title: Rozhodnutí Komise ze dne 22. října 1999, kterým se mění rozhodnutí 85/377/EHS o založení klasifikačního systému pro zemědělské podniky ve Společenství (oznámeno pod číslem K(1999) 3414)

text: 22 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 31999D0725 L 291/28 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 13. 11. 1999 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 22. října 1999, kterým se mění rozhodnutí 85/377/EHS o založení klasifikačního systému pro zemědělské podniky ve Společenství (oznámeno pod číslem K(1999) 3414) (1999/725/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, č. 79/65/EHS nařízení Rady s ohledem na dne 15. června 1965 o založení zemědělské účetní datové sítě pro sběr údajů o příjmech a o hospodářské činnosti zemědělských podniků v Evropském hospodářském společenství (1), napo- sledy pozměněné nařízením (ES) č. 1256/97 (2), a zejména s ohledem na článek 4 tohoto nařízení, ze vzhledem k těmto důvodům: (1) (2) ve Rozhodnutí Komise 85/377/EHS ze dne 7. června 1985 o založení klasifikačního systému pro zemědělské Společenství (3), naposledy pozměněné podniky rozhodnutím Komise 96/393/ES (4), tvoří základ pro klasifikaci zemědělských podniků podle ekonomické velikosti podniku a typu výrobního zaměření ve zjišťová- ních o struktuře zemědělských podniků a v rámci zemědělské účetní datové sítě; tento klasifikační systém Společenství je také základem pro výpočet evropských velikostních jednotek (EVJ) a prahů používaných pro vymezení oblasti sledování a sestavení plánu pro volbu vykazujících podniků již zahrnutých v datové síti nebo které do ní budou zahrnuty. Výsledky zjišťování o struktuře zemědělských podniků tříděné podle EVJ a typu výrobního zaměření slouží jako základ pro vymezení oblasti zjišťování datové sítě, která slouží jako základ pro volbu a vážení výběrového souboru zemědělských podniků datové sítě; výběr vyka- zujících podniků pro sledovanou oblast musí být repre- zentativní, pokud jde o cíle každé plánované analýzy. (1) Úř. věst. 109, 23. 6. 1965, s. 1859. (2) Úř. věst. L 174, 2. 7. 1997, s. 7. (3) Úř. věst. L 220, 17. 8. 1985, s. 1. (4) Úř. věst. L 163, 2. 7. 1996, s. 45. (3) (4) (5) (6) Nařízení Rady (EHS) č. 571/88 (5), naposledy pozměněné rozhodnutím Komise 98/377/ES (6), bylo rozšířeno, aby se připravila řada zjišťování o struktuře zemědělských podniků v letech 1998 až 2007 a aby se stanovily seznamy zjišťovaných charakteristických ukazatelů. Skladba a obsah seznamu ukazatelů pro základní zjišťo- vání v rámci Společenství v letech 1999/2000 již byly pozměněny, takže se ukazatele v novém seznamu liší od ukazatelů již zachycených v předchozích zjišťováních, a je tudíž nezbytné přizpůsobit nařízení 85/377/EHS seznamům ukazatelů zjišťování stanovených nařízením (EHS) č. 571/88. Úprava tříd ekonomické velikosti zemědělských podniků použitých v tomto klasifikačním systému Společenství je vhodná k tomu, aby ukázala vývoj struktury zemědělství v rámci Společenství. Opatření tohoto rozhodnutí je v souladu se stanoviskem Výboru Společenství pro zemědělskou účetní datovou síť a Stálého výboru Společenství pro zemědělskou stati- stiku, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 1 Přílohy II a III způsobem: rozhodnutí 85/377/EHS se mění tímto (5) Úř. věst. L 56, 2. 3. 1988, s. 1. (6) Úř. věst. L 168, 13. 6. 1998, s. 29. 03/sv. 27 CS Úřední věstník Evropské unie 23 1. Příloha II: a) nadpis části C oddílu I se nahrazuje tímto: „Kódy nově klasifikující některé ukazatele uvedené ve zjišťování o struktuře zemědělských podniků v roce 1999/2000“; b) v části C oddílu II se srovnávací tabulka nahrazuje tabulkou v příloze I tohoto rozhodnutí. 2. Příloha III: Část C se nahrazuje částí C v příloze II tohoto rozhodnutí. Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 2 V Bruselu dne 22. října 1999. Za Komisi Pedro SOLBES MIRA člen Komise 24 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 II. Porovnání položek strukturálních zjišťování a položek podnikového výkazu zemědělské účetní datové sítě (FADN) PŘÍLOHA I Porovnání položek pro účely StPÚ Základní zjišťování z r. 1999/2000 (rozhodnutí Komise 98/377/ES) Podnikový výkaz FADN (nařízení Komise (EHS) č. 2237/77 (1) naposledy pozměněné naří- zením (EHS) č. 2940/93 (2)) I. ROSTLINNÁ VÝROBA D01 Pšenice obecná a špalda 120. Pšenice obecná a špalda D02 Pšenice tvrdá 121. Pšenice tvrdá D03 Žito D04 Ječmen D05 Oves 122. Žito (včetně soureže) 123. Ječmen 124. Oves + + 125. Jarní obilné směsky D06 Kukuřice na zrno 126. Kukuřice na zrno (včetně kukuřice v mléčné zralosti) D07 Rýže 127. Rýže D08 Ostatní obiloviny 128. Ostatní obiloviny D09 Luskoviny na zrno (včetně osiva a směsek obilovin s luskovinami), 129. Suché luskoviny z toho: – – – – – – 329. Suché luskoviny na krmivo pěstované jako samo- statné plodiny: hrách, fazole, vikev, lupina 330. Ostatní bílkovinné plodiny D09c Hrách, samostatné plodiny pro sklizeň suchých krmiv D09d Fazole polní, samostatné plodiny pro sklizeň suchých krmiv – – – – – – D10 Brambory (včetně raných a sadbových) 130. Brambory (včetně raných a sadby) D11 Cukrovka (kromě sadbové) 131. Cukrovka (kromě sadbové) D12 Krmné okopaniny a košťáloviny (kromě sadby) 144. Krmné okopaniny a košťáloviny (kromě sadby) D13 Technické plodiny (včetně osiva olejnin; kromě osiva přadných rostlin, chmele, tabáku a ostat- ních technických plodin), – – – z toho: a) tabák b) chmel 134. Tabák 133. Chmel 03/sv. 27 CS Úřední věstník Evropské unie 25 Porovnání položek pro účely StPÚ Základní zjišťování z r. 1999/2000 (rozhodnutí Komise 98/377/ES) Podnikový výkaz FADN (nařízení Komise (EHS) č. 2237/77 (1) naposledy pozměněné naří- zením (EHS) č. 2940/93 (2)) c) bavlna 347. Bavlna d) ostatní olejniny nebo přadné rostliny a ostatní technické plodiny: i) olejniny nebo přadné rostliny (celkem) 132. Olejniny z toho: – řepka a řepice – slunečnice – sója – – – 331. Řepka 332. Slunečnice 333. Sója 334. Ostatní ii) léčivé, aromatické a kořeninové rostliny 345. Léčivé, aromatické a kořeninové rostliny včetně čaje, kávy a čekanky iii) ostatní technické plodiny 346. (Cukrová třtina + + 348. ostatní technické plodiny) D14 Čerstvá zeleniny, melouny, jahody: venkovní nebo pod nízkým (nepřístupným) ochranným krytem – – – z toho: polní D14a D14b v zelinářském zahradnictví Čerstvá zelenina, melouny, jahody: pod sklem nebo na jiných (přístupných) zakrytých plochách pod ochranným krytem 136. 137. 138. Čerstvá zelenina, melouny a jahody pěstované venku v polním měřítku Čerstvá zelenina, melouny, jahody pěstované v zahradnictví venku Čerstvá zelenina, melouny a jahody pěstované na zakrytých plochách Květiny a dekorativní rostliny (kromě školek): venkovní nebo pod nízkým (nepřístupným) ochranným krytem 140. Květiny a dekorativní rostliny pěstované venku (kromě školek) Květiny a dekorativní rostliny (kromě školek): pod sklem nebo jiným (přístupným) ochranným krytem 141. Květiny a dekorativní rostliny pěstované na zakry- tých plochách D15 D16 D17 D18 Pícniny a) dočasné travní porosty 147. Dočasné travní porosty b) ostatní 145. Ostatní pícniny z toho: i) kukuřice na siláž ii) luskoviny – – – – – – D19 Osivo a sadba plodin na orné půdě (kromě obilovin, suchých luskovin, brambor a olejnin) 326. Krmná kukuřice – – – 327. Ostatní obiloviny na siláž 328. Ostatní pícniny 142. Semena trav + + 143. Ostatní osivo 26 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 Porovnání položek pro účely StPÚ Základní zjišťování z r. 1999/2000 (rozhodnutí Komise 98/377/ES) Podnikový výkaz FADN (nařízení Komise (EHS) č. 2237/77 (1) naposledy pozměněné naří- zením (EHS) č. 2940/93 (2)) D20 Ostatní plodiny na orné půdě 148. Ostatní plodiny na orné půdě nezahrnuté v polož- kách 120 až 147 D21 Půda ležící ladem bez dotací + + 149. Půda připravená k setí a pronajatá jiným, včetně půdy dané k dispozici zaměstnancům jako platba v naturáliích 146. Půda ležící ladem — Kód 0: Půda ležící ladem (bez „půdy vyjmuté z produkce“) D22 Půda ležící ladem zahrnutá do programů vyjmutí z produkce bez hospodářského využití 146. — Kód 5: půda ležící ladem, s možností střídání plodin (podle nařízení Rady č. 797/85/EHS) + — Kód 8: plocha vyjmuté půdy z produkce a neobdělávané (podle nařízení Rady č. 1765/92/EHS) povinně F01 Trvalé pastviny a louky: pastviny a louky bez extenzivních pastvin 150. Louky a trvalé pastviny F02 Trvalé pastviny a louky: extenzivní pastviny 151. Extenzivní pastviny G/01 Sady s ovocem a bobulovinami 152. Sady s ovocem a bobulovinami a) druhy čerstvého ovoce a bobulovin mírného 349. Jádrové ovoce podnebního pásma + + 350. Peckové ovoce + + 352. Drobné a bobulové ovoce b) druhy ovoce a bobulovin subtropického 353. Tropické a subtropické ovoce podnebního pásma c) skořápkové ovoce 351. Skořápkové ovoce G02 Citrusové sady 153. Citrusové sady G03 Olivové sady 154. Olivové háje a) běžně produkující stolní olivy 281. Stolní olivy b) běžně produkující olivy pro výrobu oleje 282. Olivy pro výrobu oleje G04 Vinice z toho běžně produkující: a) jakostní víno + + 283. Olivový olej 155. Vinice 286. Hrozny pro jakostní víno + + 289. Jakostní víno 03/sv. 27 CS Úřední věstník Evropské unie 27 Porovnání položek pro účely StPÚ Základní zjišťování z r. 1999/2000 (rozhodnutí Komise 98/377/ES) Podnikový výkaz FADN (nařízení Komise (EHS) č. 2237/77 (1) naposledy pozměněné naří- zením (EHS) č. 2940/93 (2)) b) ostatní vína 287. Hrozny pro stolní víno a víno jiné než jakostní víno + + 288. Různé vinařské produkty: hroznový mošt, šťáva, vínovice, ocet apod. vyrobené v podniku + + 290. Stolní víno a víno jiné než jakostní víno c) stolní hrozny d) rozinky G05 Školky 285. Stolní hrozny 291. Rozinky 157. Školky G06 Ostatní trvalé kultury 158. Ostatní trvalé kultury G07 Trvalé kultury pod sklem 156. Trvalé kultury pěstované na zakrytých plochách IO1 Následné plodiny (kromě zelinářských plodin a plodin pod sklem z toho: a) nekrmné obiloviny (D01 až D08) b) nekrmné luskoviny (D09) c) nekrmné olejniny (D13d) i)) d) ostatní následné plodiny Kód kultury „3“ nebo „7“ I02. Houby 139. Houby E. Zelinářské zahrady – – – II. ŽIVOČIŠNÁ VÝROBA J01 Koňovití 22. Koňovití (bez ohledu na stáří) J02 Skot do 1 roku 23. Telata na výkrm a) býci b) jalovice + 24 + Ostatní skot do 1 roku – – – – – – J03 Býci od 1 do 2 let 25. Býci od 1 do 2 let J04 Jalovice od 1 do 2 let 26. Jalovice od 1 do 2 let J05 Býci od 2 let 27. Býci od 2 let 28 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 27 Porovnání položek pro účely StPÚ Základní zjišťování z r. 1999/2000 (rozhodnutí Komise 98/377/ES) Podnikový výkaz FADN (nařízení Komise (EHS) č. 2237/77 (1) naposledy pozměněné naří- zením (EHS) č. 2940/93 (2)) J06 Jalovice od 2 let J07 Dojnice J/08 Ostatní krávy J09 Ovce (bez ohledu na stáří) a) chovné ovce b) ostatní ovce J10 Kozy (bez ohledu na stáří) a) chovné kozy – samice b) ostatní kozy J11 J12 J13 Selata o živé hmotnosti méně než 20 kg Chovné prasnice o hmotnosti nejméně 50 kg Ostatní prasata J/14 Jatečná drůbež J15 J16 J17 J18 Nosnice Ostatní drůbež (kachny, krůty, husy, perličky) Králíci, chovné samice Včely (1) Úř. věst. L 263, 17. 10. 1977, s. 1. (2) Úř. věst. L 265, 26. 10. 1993, s. 26. “ 28. + 29. 30. + 31. 32. 40. 41. 38. 39. 43. 44. 45. + 46. 47. 48. 49. 34. 33. Chovné jalovice + Jalovice na výkrm Dojnice + Jatečné dojnice Ostatní krávy 1. Krávy již otelené (včetně krav do dvou let) chované výlučně nebo hlavně na mléko a maso nebo jako plemenné 2. Tažná zvířata 3. Jatečné krávy na mléko – – – Bahnice (od 1 roku) Ostatní ovce – – – Chovné kozy – samice Ostatní kozy Selata o živé hmotnosti méně než 20 kg Chovné prasnice o hmotnosti nejméně 50 kg Prasata na výkrm + Ostatní prasata Jatečná drůbež Nosnice Ostatní drůbež Králíci, chovné samice Včely 03/sv. 27 CS Úřední věstník Evropské unie 29 PŘÍLOHA II „C. TŘÍDY EKONOMICKÉ VELIKOSTI PODNIKŮ Podniky se klasifikují podle tříd velikosti, jejichž prahy se stanovují takto: Třídy Prahy v EVJ I II III IV V VI VII VIII IX X méně než 2 EVJ nejméně 2, méně než 4 EVJ nejméně 4, méně než 6 EVJ nejméně 6, méně než 8 EVJ nejméně 8, méně než 12 EVJ nejméně 12, méně než 16 EVJ nejméně 16, méně než 40 EVJ nejméně 40, méně než 100 EVJ nejméně 100, méně než 250 EVJ nejméně 250 EVJ Ustanovení platící v oblasti zemědělské účetní datové sítě a při zjišťování Společenství o zemědělských podnicích mohou stanovit, že se výše uvedené velikostní třídy III a IV, V a VI, a IX a X sloučí dohromady. Členské státy, které při provádění čl. 4 odst. 1 nařízení Rady č. 79/65/EHS stanoví práh ekonomické velikosti podniku pro oblast zjišťování v rámci zemědělské účetní datové sítě, který se nebude shodovat s prahy velikostních tříd uvede- nými výše, rozdělí své třídy na podtřídy, jejichž prahy budou odpovídat stanoveným prahům. “


title: Verordnung (EG) Nr. 2250/1999 des Rates vom 22. Oktober 1999 über das Zollkontingent für Butter mit Ursprung in Neuseeland

eurovoc_concepts:
New Zealand
butter
originating product
product quality
tariff quota

text: L 275/4 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 26. 10. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2250/1999 DES RATES vom 22. Oktober 1999 über das Zollkontingent für Butter mit Ursprung in Neuseeland DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen insbesondere auf Artikel 133, Gemeinschaft, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Die Zugeständnisse der Gemeinschaft, auf die in den im Rahmen der multilateralen Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde geschlossenen Vereinbarungen Bezug genommen wird und die in der Liste CXL/Europäische Gemeinschaften aufgeführt sind, umfassen ein Zollkon- tingent von 76 667 Tonnen Butter mit Ursprung in Neuseeland, die mindestens sechs Wochen alt sein, einen Fettgehalt von mindestens 80 vom Hundert und weniger als 82 vom Hundert pro Gewichtseinheit aufweisen und unmittelbar aus Milch oder Rahm hergestellt sein muß. Es ist bezweifelt worden, ob Butter, die nach den soge- nannten „Ammix“- und „Spreadable“-Verfahren in Neuseeland hergestellt wurde, unter die Bedingungen des Zollkontingents fällt. Im Interesse der Rechtssicherheit ist es angebracht zu verdeutlichen, daß solche Butter, die ohne Verwendung gelagerter Ware aus Milch oder Rahm hergestellt wurde, deshalb nicht ausgeschlossen vom Zollkontingent werden darf, weil sie anhand eines Verfahrens hergestellt worden ist, das die Umwandlung des Rahms in konzen- triertes Milchfett und/oder die Fraktionierung dieses Milchfetts beinhalten kann — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Für die Anwendung des Zollkontingents für Butter mit Ursprung in Neuseeland schließt die Bestimmung „unmittelbar aus Milch oder Rahm hergestellt“ Butter nicht aus, die aus Milch oder Rahm hergestellt wurde und ohne Verwendung gelagerter Ware in einem einzigen, geschlossenen und ununter- brochenen Verfahren hergestellt wurde, das die Umwandlung des Rahms in konzentriertes Milchfett und/oder die Fraktionie- rung dieses Milchfetts beinhalten kann. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am siebten Tag nach ihrer Veröffentli- chung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Geschehen zu Luxemburg am 22. Oktober 1999. Im Namen des Rates Der Präsident S. MÖNKÄRE


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2248/1999 af 22. oktober 1999 om udstedelse af eksportlicenser af type B for frugt og grøntsager

text: L 273/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 23. 10. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2248/1999 af 22. oktober 1999 om udstedelse af eksportlicenser af type B for frugt og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, (3) under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 2190/ 96 af 14. november 1996 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 2200/96 for så vidt angår eksportre- stitutioner for frugt og grøntsager (1), senest ændret ved forord- ning (EF) nr. 1303/1999 (2), særlig artikel 5, stk. 5, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) De vejledende mængder for andre eksportlicenser af type B end dem, der ansøges om i forbindelse med fødevare- hjælp, er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 1926/1999 (3); i betragtning af de oplysninger, som Kommissionen råder over dags dato, er de vejledende mængder for druer til spisebrug og æbler til den geografiske destinati- onsgruppe F0 2, som er fastsat for den igangværende eksportperiode, snart ved at blive overskredet; denne overskridelse vil skade ordningen for eksportrestitutioner for frugt og grøntsager; for at råde bod på denne situation bør der ske en afvisning af ansøgninger om licenser af type B for druer til spisebrug og æbler til den geografiske destinations- gruppe F0 2, der udføres efter den 22. oktober 1999, indtil udgangen af den igangværende eksportperiode — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For druer til spisebrug og æbler til den geografiske destinations- gruppe F0 2 afvises de ansøgninger om eksportlicenser af type B, der indgives efter artikel 1 i forordning (EF) nr. 1926/1999, og for hvilke produkternes udførselsangivelse blev antaget efter den 22. oktober, men inden den 16. november 1999. Denne forordning træder i kraft den 23. oktober 1999. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 22. oktober 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 292 af 15. 11. 1996, s. 12. (2) EFT L 155 af 22. 6. 1999, s. 29. (3) EFT L 238 af 9. 9. 1999, s. 20


title: 1999/800/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona)

text: 14. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISˆO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1999 relativa (cid:224) conclusªo do protocolo respeitante (cid:224)s Æreas especialmente protegidas e (cid:224) diversidade biol(cid:243)gica no Mediterr(cid:226)neo, bem como (cid:224) aceita(cid:231)ªo dos anexos do referido protocolo (Conven(cid:231)ªo de Barcelona) (1999/800/CE) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o, conjugado com o n. o 2, primeira frase, e o n. o 3, primeiro parÆgrafo, do seu artigo 300. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade Ø parte contratante da Conven(cid:231)ªo para a Protec(cid:231)ªo do Mar Mediterr(cid:226)neo contra a Polui(cid:231)ªo (2), a seguir designada «Conven(cid:231)ªo de Barcelona» e concluiu igualmente quatro dos protocolos adoptados no (cid:226)mbito da Conven(cid:231)ªo de Barcelona, designadamente o protocolo relativo (cid:224) preven(cid:231)ªo da polui(cid:231)ªo do mar Mediterr(cid:226)neo causada por opera(cid:231)ıes de imersªo efectuadas por navios e aeronaves (2), o protocolo respeitante (cid:224) coopera(cid:231)ªo em matØria de luta contra a polui(cid:231)ªo do mar Mediterr(cid:226)neo por hidrocarbonetos e outras subst(cid:226)ncias nocivas em caso de situa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica (3), o protocolo relativo (cid:224) protec(cid:231)ªo do mar Mediterr(cid:226)neo contra a polui(cid:231)ªo de origem telœrica (4) e o protocolo respeitante (cid:224)s Æreas especialmente protegi- das do Mediterr(cid:226)neo (5). (2) A Comissªo participou, em nome da Comunidade e no (cid:226)mbito do grupo de trabalho criado pelas partes contra- tantes da Conven(cid:231)ªo de Barcelona, nas negocia(cid:231)ıes relati- vas ao protocolo respeitante (cid:224)s Æreas especialmente prote- gidas e (cid:224) diversidade biol(cid:243)gica no Mediterr(cid:226)neo. Em con- (1) JO C 219 de 30. 7. 1999, p. 186. (2) Decisªo 77/585/CEE (JO L 240 de 19. 9. 1977, p. 1). (3) Decisªo 81/420/CEE (JO L 162 de 19. 6. 1981, p. 4). (4) Decisªo 83/101/CEE (JO L 67 de 12. 3. 1983, p. 1). (5) Decisªo 84/132/CEE (JO L 68 de 10. 3. 1984, p. 36). formidade com o seu artigo 32. o, o referido protocolo deve substituir, aquando da sua entrada em vigor, a pri- meira versªo do protocolo respeitante (cid:224)s Æreas especial- mente protegidas do Mediterr(cid:226)neo; (3) A Comunidade assinou em 10 de Junho de 1995, em Bar- celona, o novo protocolo respeitante (cid:224)s Æreas especial- mente protegidas e (cid:224) diversidade biol(cid:243)gica no Mediterr(cid:226)- neo, a seguir designado «protocolo»; (4) AlØm das disposi(cid:231)ıes referentes (cid:224) conserva(cid:231)ªo dos locais de interesse mediterr(cid:226)nico, a nova versªo do protocolo prevŒ a elabora(cid:231)ªo de listas de espØcies em perigo ou amea(cid:231)adas e de espØcies cuja explora(cid:231)ªo se encontra regu- lamentada (anexos do protocolo); (5) A acta final da ConferŒncia de PlenipotenciÆrios, realizada em Barcelona, em 9 e 10 de Junho de 1995, em cujo decurso foi adoptado e assinado o protocolo, previa que os anexos do protocolo fossem adoptados numa pr(cid:243)xima reuniªo de plenipotenciÆrios; (6) Os anexos foram adoptados por ocasiªo da ConferŒncia de PlenipotenciÆrios efectuada no M(cid:243)naco em 24 de Novembro de 1996, que foi precedida de uma reuniªo de peritos em 23 de Novembro de 1996. Os anexos encon- travam-se abertos (cid:224) assinatura durante a ConferŒncia. A Comissªo nªo dispunha de mandato para representar a Comunidade; (7) Os Estados-Membros mediterr(cid:226)nicos, partes contratantes da Conven(cid:231)ªo de Barcelona e dos respectivos protocolos, encontravam-se presentes na ConferŒncia de Plenipoten- ciÆrios, tendo assinado os anexos. Na acta final da Confe- rŒncia, os referidos Estados declararam, todavia, que, no que respeita aos dom(cid:237)nios de competŒncia comunitÆria abrangidos pelos anexos, dariam seguimento (cid:224)s eventuais ac(cid:231)ıes a executar na medida da adesªo da Comunidade aos referidos anexos; L 322/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 1999 (8) Por for(cid:231)a do artigo 174. o do Tratado, a pol(cid:237)tica da Comu- nidade no dom(cid:237)nio do ambiente contribui para o prosse- guimento dos objectivos de preserva(cid:231)ªo, protec(cid:231)ªo e a melhoria da qualidade do ambiente, nomeadamente a pro- mo(cid:231)ªo a n(cid:237)vel internacional de medidas destinadas a suprir os problemas regionais ou mundiais no dom(cid:237)nio do ambiente; (9) O protocolo, bem como os seus anexos, abrangem dom(cid:237)- nios de competŒncia comunitÆria em matØria de ambiente [Directiva 79/409/CEE relativa (cid:224) conserva(cid:231)ªo das aves sel- vagens (1) e Directiva 92/43/CEE relativa (cid:224) preserva(cid:231)ªo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2)] e referem-se a espØcies cuja explora(cid:231)ªo se encontra regula- mentada no (cid:226)mbito da pol(cid:237)tica comum de pescas. Nesse contexto, a Comunidade vela para que a conclusªo dos acordos internacionais em causa nªo infrinja o direito comunitÆrio em vigor nem altere o respectivo (cid:226)mbito, Artigo 2. o 1. O presidente do Conselho procederÆ, em nome da Comu- nidade Europeia, ao dep(cid:243)sito do instrumento de conclusªo do protocolo respeitante (cid:224)s Æreas especialmente protegidas e (cid:224) diversidade biol(cid:243)gica no Mediterr(cid:226)neo junto do depositÆrio, em conformidade com o artigo 30. o do protocolo (3). 2. O presidente do Conselho notificarÆ, em nome da Comu- nidade Europeia, a aceita(cid:231)ªo dos anexos do protocolo respei- tante (cid:224)s Æreas especialmente protegidas e (cid:224) diversidade biol(cid:243)- gica no Mediterr(cid:226)neo, em conformidade com o artigo 16. o da Conven(cid:231)ªo para a Protec(cid:231)ªo do Mar Mediterr(cid:226)neo contra a Polui(cid:231)ªo (4). A aceita(cid:231)ªo pela Comunidade Ø acompanhada da seguinte declara(cid:231)ªo: «A Comunidade participarÆ na aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes previstas nos anexos mediante a cria(cid:231)ªo da rede Natura 2000». Artigo 3. o DECIDE: A presente decisªo serÆ publicada no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Artigo 1. o A presente decisªo produz efeitos a partir da data da sua apro- va(cid:231)ªo. 1. (cid:201) aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o proto- colo respeitante (cid:224)s Æreas especialmente protegidas e (cid:224) diversi- dade biol(cid:243)gica no Mediterr(cid:226)neo, bem como os seus anexos. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1999. O texto do protocolo, bem como dos seus anexos, acom- 2. panha a presente decisªo. Pelo Conselho O Presidente S. M(cid:214)NK˜RE (1) JO L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE (JO L 223 de 13. 8. 1997, p. 9). (2) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. Directiva com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8. 11. 1997, p. 42). (3) A data de entrada em vigor do protocolo respeitante (cid:224)s Æreas espe- cialmente protegidas e (cid:224) diversidade biol(cid:243)gica no Mediterr(cid:226)neo serÆ publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secreta- riado-Geral do Conselho. (4) A data de entrada em vigor dos anexos do protocolo respeitante (cid:224)s Æreas especialmente protegidas e (cid:224) diversidade biol(cid:243)gica no Medi- terr(cid:226)neo serÆ publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho


title: Verordening (EG) nr. 2247/1999 van de Commissie van 22 oktober 1999 tot vaststelling van de mate waarin gevolg kan worden gegeven aan de aanvragen voor invoercertificaten die in oktober 1999 voor bepaalde melkproducten zijn ingediend in het kader van bepaalde tariefcontingenten, geopend bij Verordening (EG) nr. 1374/98

text: L 273/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 23. 10. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 2247/1999 VAN DE COMMISSIE van 22 oktober 1999 tot vaststelling van de mate waarin gevolg kan worden gegeven aan de aanvragen voor invoercerti- ficaten die in oktober 1999 voor bepaalde melkproducten zĳn ingediend in het kader van bepaalde tariefcontingenten, geopend bĳ Verordening (EG) nr. 1374/98 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EG) nr. 1374/98 van de Commissie van 29 juni 1998 houdende uitvoeringsbepalingen van de invoerre- geling en houdende opening van tariefcontingenten in de sector melk en zuivelproducten (1), gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 1339/1999 (2), en met name op artikel 14, lid 4, Overwegende dat de ingediende aanvragen voor de in bĳlage II bĳ Verordening (EG) nr. 1374/98 vermelde producten op grotere hoeveelheden betrekking hebben dan beschikbaar zĳn; dat bĳgevolg toewĳzingscoëfficiënten moeten worden vastge- steld voor de aangevraagde hoeveelheden, Artikel 1 Op de op grond van Verordening (EG) nr. 1374/98 aange- vraagde hoeveelheden invoercertificaten voor de periode van 1 oktober tot en met 31 december 1999 worden voor de producten van de volgnummers in bĳlage II bĳ Verordening (EG) nr. 1374/98, vermeld in de bĳlage, de aangegeven toewĳ- zingscoëfficiënten toegepast. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 23 oktober 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 22 oktober 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 185 van 30. 6. 1998, blz. 21. (2) PB L 159 van 25. 6. 1999, blz. 22. 23. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 273/9 BĲLAGE Volgnummer in bĳlage II bĳ Verordening (EG) nr. 1374/98 Volgnummer Taric Toewĳzingscoëfficiënt (periode van oktober t/m december 1999) 36 37 39 40 41 42 44 47 09. 4590 09. 4599 09. 4591 09. 4592 09. 4593 09. 4594 09. 4595 09. 4596 0,0047 0,0016 0,0563 0,0135 0,0366 0,0068 0,0045 0,0023


title: Uredba Sveta (ES) št. 2249/1999 z dne 22. oktobra 1999 o odprtju tarifne kvote Skupnosti za uvoz posušenega govejega mesa brez kosti

eurovoc_concepts:
Switzerland
beef
boned meat
dried product
import
tariff quota

text: 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 289 31999R2249 L 275/2 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 26. 10. 1999 UREDBA SVETA (ES) št. 2249/1999 z dne 22. oktobra 1999 o odprtju tarifne kvote Skupnosti za uvoz posušenega govejega mesa brez kosti SVET EVROPSKE UNIJE JE – skladu s postopkom, določenim v členu 27 Uredbe Sveta (EGS) št. 805/68 z dne 27. junija 1968 o skupni ureditvi trga za goveje in telečje meso (1) – ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in zlasti člena 133 Pogodbe, ob upoštevanju predloga Komisije, SPREJEL NASLEDNJO UREDBO: ob upoštevanju naslednjega: Člen 1 (1) (2) (3) (4) Komisija se je v okviru pogajanj o sporazumu med Evrop- sko skupnostjo in Švicarsko konfederacijo o trgovini s kmetijskimi proizvodi obvezala, da bo s 1. julijem 1999 odprla avtonomno tarifno kvoto za posušeno goveje meso brez kosti; sporazum je bil podpisan 21. junija 1999. 1. Na večletni podlagi se odpre tarifna kvota Skupnosti za obdobje od 1. julija v enem letu do 30. junija v naslednjem letu za uvoz neto obsega 700 ton posušenega govejega mesa brez kosti, ki se uvršča v oznako KN ex 0210 20 90, za katero koli tako obdobje. 2. V okviru kvote iz odstavka 1 se posebni zneski carin, določeni v skupni carinski tarifi, ne uporabljajo. Da se izpolnijo pogoji obveznosti Skupnosti, bi bilo treba storiti potrebno, da se taka preferencialna obravnava izteče 12 mesecev po začetku veljavnosti sporazuma. Člen 2 Zaradi poenostavitve bi bilo treba to kvoto odpreti na večletni podlagi za obdobja 12 mesecev; vendar je lahko zadnje kvotno obdobje krajše od 12 mesecev glede na dejanski datum začetka veljavnosti sporazuma; v tem pri- meru je primerno pooblastiti Komisijo, da ustrezno prila- godi razpoložljivo količino po tarifni kvoti. Ob koncu prehodnega obdobja, ki se konča eno leto po začetku veljavnosti sporazuma, bodo pogoji za preferen- cialni uvoz posušenega govejega mesa brez kosti iz Švice vključeni v določbe navedenega sporazuma. Podrobna pravila za to uredbo in, kadar je primerno, sorazmerno zmanjšanje letnih količin v primeru, ko je zadnje obdobje tarifne kvote krajše od 12 mesecev, se sprejmejo v skladu s postopkom, določenim v členu 27 Uredbe (EGS) št. 805/68. Člen 3 Ta uredba začne veljati tretji dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Uporablja se od 1. julija 1999 do zadnjega dne dvanajstega meseca sporazuma med Evropsko po mesecu začetka veljavnosti skupnostjo in Švicarsko konfederacijo o trgovini s kmetijskimi proizvodi. (5) Podrobna pravila za uporabo te uredbe in zlasti določbe, potrebne za upravljanje kvote, bi bilo treba sprejeti v (1) UL L 148, 28. 6. 1968, str. 24. Uredba, nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 1633/98 (UL L 210, 28. 7. 1998, str. 17). 290 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Luxembourgu, 22. oktobra 1999 Za Svet Predsednik S. MÖNKÄRE


title: 1999/725/CE: Decisione della Commissione, del 22 ottobre 1999, che modifica la decisione 85/377/CEE che istituisce una tipologia comunitaria delle aziende agricole [notificata con il numero C(1999) 3414]

text: L 291/28 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 13. 11. 1999 II (Atti per i quali la pubblicazione non è una condizione di applicabilità) COMMISSIONE DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 22 ottobre 1999 che modifica la decisione 85/377/CEE che istituisce una tipologia comunitaria delle aziende agricole [notificata con il numero C(1999) 3414] (1999/725/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento n. 79/65/CEE del Consiglio, del 15 giugno 1965, relativo all'istituzione di una rete d'informazione conta- bile agricola sui redditi e sull'economia delle aziende agricole della Comunità economica europea (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1256/97 (2), in particolare l'articolo 4, considerando quanto segue: (1) (2) la decisione 85/377/CEE della Commissione, del 7 giugno 1985, che istituisce una tipologia comunitaria delle aziende agricole (3), modificata da ultimo dalla deci- sione 96/393/CE (4), costituisce la base per classificare le aziende agricole secondo la dimensione economica e l'orientamento tecnico-economico (OTE), sia nell'ambito delle indagini sulla struttura delle aziende agricole che nel quadro della rete di informazione contabile agricola (RICA); la tipologia comunitaria costituisce inoltre la base per calcolare le unità di dimensione europea (UDE) e i limiti che servono a delimitare il campo d'osserva- zione e a stabilire i criteri di selezione delle aziende contabili adottati o da adottare nel quadro della RICA; i risultati delle indagini sulla struttura delle aziende agri- cole, classificati in base all'UDE e all'OTE, servono come informazioni di base per definire il campo di osserva- zione della RICA, che serve come base per la selezione e la ponderazione del campione delle aziende agricole della RICA; occorre assicurare la rappresentatività della selezione delle aziende contabili per questo campo di (1) GU 109 del 23. 6. 1965, pag. 1859/65. (2) GU L 174 del 2. 7. 1997, pag. 7. (3) GU L 220 del 17. 8. 1985, pag. 1. (4) GU L 163 del 2. 7. 1996, pag. 45. (3) (4) (5) (6) osservazione in funzione degli obiettivi delle analisi previste; il regolamento (CEE) n. 571/88 del Consiglio (5), modifi- cato da ultimo dalla decisione 98/377/CE della Commis- sione (6), è stato esteso al fine di consentire la realizza- zione di una serie di indagini sulla struttura delle aziende agricole nel periodo 1998-2007 e fissa l'elenco delle caratteristiche oggetto d'indagine; la struttura e il contenuto dell'elenco delle caratteristiche per l'indagine comunitaria di base 1999/2000 sono stati modificati, cosicché le caratteristiche del nuovo elenco differiscono da quelle registrate nelle indagini precedenti e occorre quindi adeguare la decisione 85/377/CEE agli elenchi delle caratteristiche oggetto d'indagine fissate dal regolamento (CEE) n. 571/88; occorre modificare le classi di dimensione economica delle aziende agricole applicate nella tipologia comuni- taria, al fine di evidenziare l'evoluzione della struttura dell'agricoltura in seno alla Comunità; le misure previste dalla presente decisione sono conformi al parere del comitato comunitario della rete d'informazione contabile agricola, nonché al parere del comitato permanente di statistica agraria, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 Gli allegati II e III della decisione 85/377/CEE sono modificati come segue: (5) GU L 56 del 2. 3. 1988, pag. 1. (6) GU L 168 del 13. 6. 1998, pag. 29. 13. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 291/29 1) Allegato II: Articolo 2 a) il titolo della parte C, sezione I, è sostituito dal testo seguente: Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione. «Codici che raggruppano varie caratteristiche incluse agricole struttura delle nell'indagine 1999/2000» aziende sulla b) nella parte C, sezione II, la tavola di corrispondenza è sostituita dalla tavola di cui all'allegato I della presente decisione. 2) Allegato III: La parte C è sostituita dal testo di cui all'allegato II della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 22 ottobre 1999. Per la Commissione Pedro SOLBES MIRA Membro della Commissione L 291/30 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 13. 11. 1999 «II. Corrispondenza tra le rubriche delle indagini sulla struttura delle aziende agricole e le rubriche della scheda aziendale della rete d'informazione contabile agricola (RICA) ALLEGATO I Rubriche equivalenti per l'applicazione dei RLS Indagine comunitaria di base 1999/2000 (Decisione 98/377/CE della Commissione) Scheda aziendale RICA [(Regolamento (CEE) n. 2237/77 della Commissione (1), modificato da ultimo dal regolamento (CEE) n. 2940/93 (2)] I. SEMINATIVI D01 Frumento tenero e spelta 120. Frumento tenero e spelta D02 Frumento duro 121. Frumento duro D03 Segale D04 Orzo D05 Avena 122. Segale (compreso il frumento segalato) 123. Orzo 124. Avena + + 125. Miscugli di cereali estivi D06 Granturco 126. Granturco (compreso il granturco umido) D07 Riso 127. Riso D08 Altri cereali 128. Altri cereali D09 Legumi secchi per la produzione di granella (comprese le sementi e i miscugli di cereali e di legumi secchi) 129. Legumi secchi di cui: – – – – – – 329. Legumi secchi destinati al coltura pura: piselli, fave, dolci, ecc. 330. Altre piante proteiche foraggio, prodotti favette, vecce, in lupini D09c Piselli in coltura pura per foraggio D09d Fave e favette, in coltura pura per foraggio – – – – – – D10 Patate semina) (comprese le patate primaticce e da 130. Patate (comprese le patate primaticce e da semina) D11 Barbabietole da zucchero (escluse le sementi) 131. Barbabietole da zucchero (escluse le sementi) D12 Piante sarchiate da foraggio (escluse le sementi) 144. Piante sarchiate da foraggio (escluse le sementi) D13 Piante industriali (comprese le sementi per le piante da semi oleosi erbacee; esluse le sementi per piante tessili, il luppolo, il tabacco e le altre piante industriali) di cui: – – – a) tabacco b) luppolo 134. 133. Tabacco Luppolo 13. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 291/31 Rubriche equivalenti per l'applicazione dei RLS Indagine comunitaria di base 1999/2000 (Decisione 98/377/CE della Commissione) Scheda aziendale RICA [(Regolamento (CEE) n. 2237/77 della Commissione (1), modificato da ultimo dal regolamento (CEE) n. 2940/93 (2)] c) cotone 347. Cotone d) altre piante da semi oleosi o tessili ed altre piante industriali: i) piante da semi oleosi o tessili (totale) 132. Piante erbacee oleaginose di cui: — colza e ravizzone — girasole — soia – – – ii) piante aromatiche, medicinali e spezie 331. 332. 333. 334. 345. Colza e ravizzone Girasole Soia Altre Piante medicinali, condimentarie, aromatiche e da profumeria, compresi il tè, il caffè e la cicoria da caffè iii) altre piante industriali 346. (Canna da zucchero + + 348. Altre piante industriali) D14 Ortaggi e legumi freschi, meloni, fragole: all'a- perto o sotto protezione bassa (non accessibile) – – – di cui: D14a coltivazioni di pieno campo 136. Ortaggi freschi, meloni, fragole in pieno campo D14b orti stabiliti e industriali 137. Ortaggi freschi, meloni, fragole in orti industriali in piena aria D15 Ortaggi e legumi freschi, meloni, fragole: sotto serra o protezione alta (accessibile) 138. Ortaggi freschi, meloni e fragole in coltura protetta D16 Fiori e piante ornamentali (esclusi i vivai): all'a- perto o sotto protezione bassa (non accessibile) 140. Fiori e piante ornamentali in piena aria (esclusi i vivai) D17 Fiori e piante ornamentali (esclusi i vivai): sotto serra o protezione alta (accessibile) 141. Fiori e piante ornamentali in coltura protetta D18 Piante foraggere a) prati e pascoli temporanei b) altri foraggi verdi di cui: 147. 145. Prati avvicendati Altre piante da foraggio i) mais verde (mais da silo) 326. Granturco da foraggio ii) piante leguminose – – – – – – – – – 327. 328. Altri cereali da foraggio Altre piante da foraggio D19 Sementi e piantine per seminativi (eslusi cereali, legumi secchi, patate e piante da semi oleosi) 142. Sementi di erba + + 143. Altre sementi L 291/32 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 13. 11. 1999 Rubriche equivalenti per l'applicazione dei RLS Indagine comunitaria di base 1999/2000 (Decisione 98/377/CE della Commissione) Scheda aziendale RICA [(Regolamento (CEE) n. 2237/77 della Commissione (1), modificato da ultimo dal regolamento (CEE) n. 2940/93 (2)] D20 Altre coltivazioni per seminativi 148. Altre coltivazioni di seminativi non comprese nelle rubriche da 120 a 147 + + 149. Terreni dati la semina, in affitto pronti per compresi i terreni messi a disposizione del perso- nale a titolo di compenso in natura D21 Terreni a riposo senza aiuto finanziario 146. Terreni a riposo D22 Terreni a riposo soggetti a regimi di aiuto, non sfruttati economicamente — Codice 0: terreni a riposo (senza superfici “messe a riposo”) 146. — Codice 5: terreni a riposo, con possibilità di avvicendamento [ai sensi del regolamento (CEE) n. 797/85 del Consiglio] + — Codice 8: superfici messe a riposo obbligatoria- mente e non coltivate [ai sensi del regolamento (CEE) n. 1765/92 del Consiglio] F01 Prati permanenti e pascoli: Prati e pascoli, esclusi i pascoli magri 150. Prati e pascoli permanenti F02 Prati permanenti e pascoli: Pascoli magri 151. Prati incolti produttivi G01 Frutteti e piantagioni di bacche a) frutta fresca e bacche di specie d'origine temperata b) frutta e bacche di specie d'origine subtropicale c) frutta a guscio 152. 349. + Frutteti e bacche Frutta a semi + 350. Frutta a nocciolo + 352. 353. 351. + Piccoli frutti e bacche Frutta tropicale e subtropicale Frutta a guscio G02 Agrumeti 153. Agrumeti G03 Oliveti 154. Oliveti a) che producono normalmente olive da tavola 281. Olive da tavola b) che producono normalmente olive per olio 282. Olive destinate alla produzione di olio + + 283. Olio d'oliva G04 Vigneti 155. Vigneti Che producono normalmente: a) vino di qualità 286. Uve da vinificazione per vino di qualità + + 289. Vini di qualità 13. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 291/33 Rubriche equivalenti per l'applicazione dei RLS Indagine comunitaria di base 1999/2000 (Decisione 98/377/CE della Commissione) Scheda aziendale RICA [(Regolamento (CEE) n. 2237/77 della Commissione (1), modificato da ultimo dal regolamento (CEE) n. 2940/93 (2)] b) altri vini c) uva da tavola d) uva passa 287. + 288. + 290. 285. 291. Uve da vinificazione per vino da tavola e altri vini (eccetto i vini di qualità) + succhi Diversi prodotti della viticoltura (mosti, mistelle, acquaviti, aceti e altri, se ottenuti nell'a- zienda) + Vini da tavola e altri vini (eccetto i vini di qualità) Uve da tavola Uva secca G05 Vivai 157. Vivai G06 Altre coltivazioni permanenti 158. Altre coltivazioni permanenti G07 Coltivazioni permanenti sotto vetro 156. Coltivazioni permamenti protette I01 le Coltivazioni coltivazioni orticole e le coltivazioni sotto vetro) secondarie successive (escluse di cui: a) cereali non da foraggio (da D01 a D08) b) legumi secchi non da foraggio (D09) Codice coltura “3” o “7” c) semi oleosi non da foraggio [D, 13 d), i)] d) altre coltivazioni successive secondarie I02 Funghi 139. Funghi E Orti familiari – – – II. CONSISTENZA DEL PATRIMONIO ZOOTECNICO J01 Equini J02 Bovini: a) maschi b) femmine 22. Equini (di tutte le età) 23. + 24. Vitelli da ingrasso + Altri bovini di meno di 1 anno – – – – – – J03 Bovini maschi, da 1 anno a meno di 2 anni 25. Bovini da 1 anno a meno di 2 anni, maschi J04 Bovini femmine, da 1 anno a meno di 2 anni 26. Bovini femmine da 1 anno J05 Bovini maschi, di 2 anni e più 27. Bovini maschi, di 2 anni e più L 291/34 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 13. 11. 1999 Rubriche equivalenti per l'applicazione dei RLS Indagine comunitaria di base 1999/2000 (Decisione 98/377/CE della Commissione) Scheda aziendale RICA [(Regolamento (CEE) n. 2237/77 della Commissione (1), modificato da ultimo dal regolamento (CEE) n. 2940/93 (2)] J06 Giovenche, di 2 anni e più J07 Vacche da latte 28. + 29. 30. + 31. Giovenche per allevamento + Giovenche da ingrasso Vacche lattifere + Vacche lattifere da riforma J08 Altre vacche 32. Altre vacche 1. Vacche che hanno partorito (comprese quelle di meno di 2 anni) e che sono allevate esclusiva- mente o principalmente per la produzione di vitelli 2. Vacche da lavoro 3. “Altre vacche” da riforma J09 Ovini (di tutte le età) – – – a) femmine da riproduzione b) altri ovini J10 Caprini (di tutte le età) a) femmine da riproduzione b) altri caprini 40. 41. 38. 39. Pecore (ovini femmine di 1 anno e più) Altri ovini – – – Femmine da riproduzione Altri caprini J11 Lattonzoli di peso vivo inferiore a 20 kg 43. Lattonzoli d'un peso vivo di meno di 20 kg J12 Scrofe da riproduzione di 50 kg e più 44. Scrofe riproduttrici di almeno 50 kg J13 Altri suini 45. + 46. Suini da ingrasso + Altri suini J14 Polli da carne 47. Polli da carne J15 Galline da uova 48. Galline da uova J16 Altro pollame (anatre, tacchini, oche e faraone) 49. Altri volatili J17 Conigli, coniglie fattrici 34. Conigli, coniglie fattrici J18 Api 33. Api (1) GU L 263 del 17. 10. 1977, pag. 1. (2) GU L 265 del 26. 10. 1993, pag. 26. » 13. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 291/35 ALLEGATO II «C. CLASSI DI DIMENSIONE ECONOMICA DELLE AZIENDE AGRICOLE Le aziende agricole sono classificate per classi di dimensione, i cui limiti figurano in appresso. Classi Limiti in UDE I II III IV V VI VII VIII IX X meno di 2 UDE da 2 a meno di 4 UDE da 4 a meno di 6 UDE da 6 a meno di 8 UDE da 8 a meno di 12 UDE da 12 a meno di 16 UDE da 16 a meno di 40 UDE da 40 a meno di 100 UDE da 100 UDE a meno di 250 UDE pari o superiore a 250 UDE In base alle norme di applicazione nel campo della rete di informazione contabile agricola e delle indagini comunitarie delle aziende agricole, le classi III e IV, V e VI, IX e X di cui sopra potrebbero essere raggruppate. Gli Stati membri che, in applicazione dell'articolo 4, paragrafo 1, del regolamento 79/65/CEE, fissano, per il campo d'osservazione della rete di informazione contabile agricola, una soglia di dimensione economica delle aziende che non corrisponde ai limiti delle classi di dimensione di cui sopra, devono suddividere queste ultime in sottoclassi i cui limiti corrispondono alle soglie fissate. »


title: Richtlinie 1999/85/EG des Rates vom 22. Oktober 1999 zur Änderung der Richtlinie 77/388/EWG hinsichtlich der Möglichkeit, auf arbeitsintensive Dienstleistungen versuchsweise einen ermäßigten Mehrwertsteuersatz anzuwenden

eurovoc_concepts:
VAT
VAT rate
approximation of laws
fight against unemployment
tax harmonisation
testing

text: L 277/34 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 28. 10. 1999 RICHTLINIE 1999/85/EG DES RATES vom 22. Oktober 1999 zur Änderung der Richtlinie 77/388/EWG hinsichtlich der Möglichkeit, auf arbeitsintensive Dienst- leistungen versuchsweise einen ermäßigten Mehrwertsteuersatz anzuwenden DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 93, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments (2), nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses (3), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) einheitliche Gemäß Artikel 12 Absatz 3 Buchstabe a) der Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 zur Harmo- nisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern — Gemeinsames Mehrwertsteuersy- steuerpflichtige Bemessungsgrund- stem: lage (4) können die Mitgliedstaaten einen oder zwei ermäßigte Sätze anwenden, die nur auf Lieferungen von Gegenständen und Dienstleistungen der in Anhang H der Richtlinie 77/388/EWG genannten Kategorien anwendbar sind. In Anbetracht der hohen Arbeitslosigkeit ist den Mitgliedstaaten, die dies wünschen, jedoch die Möglich- keit einzuräumen, versuchsweise festzustellen, wie sich eine Ermäßigung der Mehrwertsteuer für derzeit nicht in Anhang H verzeichnete arbeitsintensive Dienstleistungen auf die Schaffung von Arbeitsplätzen auswirkt. Ein solcher ermäßigter Mehrwertsteuersatz könnte für die Unternehmen auch den Anreiz mindern, sich in der Schattenwirtschaft zu betätigen oder zu verbleiben. Eine derartige gezielte Ermäßigung des Steuersatzes könnte allerdings das reibungslose Funktionieren des Binnenmarktes und die Steuerneutralität gefährden. Daher ist ein Verfahren zur Erteilung von Ermächti- gungen für einen genau festgelegten Zeitraum von vollen drei Jahren vorzusehen; ferner ist der Anwen- dungsbereich einer solchen Maßnahme strengen Bedin- gungen zu unterwerfen, um zu gewährleisten, daß sie überprüfbar und begrenzt ist. In Anbetracht des Versuchscharakters der Maßnahme sollten die diese Maßnahme anwendenden Mitglied- staaten und die Kommission eine eingehende Untersu- chung ihrer Auswirkungen auf die Beschäftigung und ihrer Effizienz durchführen. Die Maßnahme ist streng zu befristen und darf nicht länger als bis zum 31. Dezember 2002 gelten. Die Durchführung der vorliegenden Richtlinie ist nicht mit einer Änderung der Rechtsvorschriften der Mitglied- staaten verbunden — (1) ABl. C 102 vom 13. 4. 1999, S. 10. (2) ABl. C 279 vom 1. 10. 1999, S. 105. (3) ABl. C 209 vom 22. 7. 1999, S. 20. (4) ABl. L 145 vom 13. 6. 1977, S. 1. Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 1999/59/EG (ABl. L 162 vom 26. 6. 1999, S. 63). Artikel 1 Die Richtlinie 77/388/EWG wird wie folgt geändert: 1. Nach Artikel 28 wird folgender Absatz angefügt: „(6) Der Rat kann einen Mitgliedstaat einstimmig auf Vorschlag der Kommission ermächtigen, für einen Zeitraum von höchstens drei Jahren zwischen dem 1. Januar 2000 und dem 31. Dezember 2002 die ermäßigten Sätze des Artikels 12 Absatz 3 Buchstabe a) Unterabsatz 3 auf maximal zwei der in Anhang K aufgeführten Kategorien von Dienstleistungen anzuwenden. In Ausnahmefällen kann ein Mitgliedstaat auch ermächtigt werden, den ermäßigten Satz auf drei der genannten Kategorien von Dienstleistungen anzuwenden. Die betreffenden Dienstleistungen müssen folgende Bedin- gungen erfüllen: a) sie müssen arbeitsintensiv sein; b) sie müssen in weitgehendem Maße direkt an Endverbrau- cher erbracht werden; c) sie müssen überwiegend lokalen Charakter aufweisen sein, Wettbewerbsverzer- und dürfen nicht geeignet rungen hervorzurufen; d) es muß ein enger Zusammenhang zwischen den durch die Ermäßigung des MwSt-Satzes bedingten Preissen- kungen und der absehbaren Zunahme der Nachfrage und der Beschäftigung bestehen. Durch die Anwendung des ermäßigten Satzes darf das reibungslose Funktionieren des Binnenmarktes nicht gefährdet werden. Ein Mitgliedstaat, der die in Unterabsatz 1 vorgesehene Maßnahme einzuführen beabsichtigt, teilt dies der Kommis- sion vor dem 1. November 1999 mit und übermittelt vor diesem Zeitpunkt sämtliche zur Beurteilung erforderlichen Angaben. Hierzu zählen insbesondere: a) Anwendungsbereich und Beschreibung der betroffenen Dienstleistungen; der Maßnahme genaue b) Angaben, die belegen, daß die in den Unterabsätzen 2 und 3 genannten Bedingungen erfüllt sind; c) Angaben zu der haushaltsmäßigen Belastung durch die beabsichtigte Maßnahme. Die zur Anwendung des in Unterabsatz 1 bezeichneten ermäßigten Satzes ermächtigten Mitgliedstaaten legen vor dem 1. Oktober 2002 einen Bericht mit einer detaillierten Gesamtbeurteilung der Wirksamkeit der Regelung, insbe- sondere in bezug auf die Schaffung von Arbeitsplätzen und ihre Effizienz, vor. 28. 10. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 277/35 Vor dem 31. Dezember 2002 legt die Kommission dem Rat und dem Parlament einen globalen Bewertungsbericht vor, nötigenfalls zusammen mit einem Vorschlag für geeignete Maßnahmen im Hinblick auf eine endgültige Entscheidung über den auf arbeitsintensive Dienstleistungen anwendbaren MwSt-Satz. “ 2. Es wird ein neuer Anhang K aufgenommen, der dieser Richtlinie beigefügt ist. Artikel 2 Diese Richtlinie tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amts- blatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 3 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Geschehen zu Luxemburg am 22. Oktober 1999. Im Namen des Rates Der Präsident S. MÖNKÄRE L 277/36 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 28. 10. 1999 ANHANG „ANHANG K Liste der Dienstleistungen gemäß Artikel 28 Absatz 6 1. Kleine Reparaturdienstleistungen betreffend — Fahrräder, — Schuhe und Lederwaren, — Kleidung und Haushaltswäsche (einschließlich Ausbesserung und Änderung). 2. Renovierung und Reparatur von Privatwohnungen, mit Ausnahme von Materialien, die einen bedeutenden Teil des Wertes der Dienstleistung ausmachen. 3. Reinigung von Fenstern und Reinigung in privaten Haushalten. 4. Häusliche Pflegedienste (z. B. Haushaltshilfe und Betreuung von Kindern sowie älteren, kranken oder behinderten Personen). 5. Friseurdienste. “