title: Reglamento (CE) n° 1942/1999 de la Comisión de 10 de septiembre de 1999 por el que se modifican los anexos I, II y III del Reglamento (CEE) n° 2377/90 del Consejo por el que se establece un procedimiento comunitario de fijación de los límites máximos de residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal (Texto pertinente a efectos del EEE)

text: L 241/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 9. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1942/1999 DE LA COMISIÓN de 10 de septiembre de 1999 por el que se modifican los anexos I, II y III del Reglamento (CEE) no 2377/90 del Consejo por el que se establece un procedimiento comunitario de fijación de los límites máximos de residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal (Texto pertinente a efectos del EEE) LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 2377/90 del Consejo, de 26 de junio de 1990, por el que se establece un procedimiento comu- nitario de fijación de los límites máximos de residuos de medi- camentos veterinarios en los alimentos de origen animal (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1931/1999 de la Comisión (2), y, en particular, sus artículos 6, 7 y 8, (1) (2) (3) (4) Considerando que, según el Reglamento (CEE) no 2377/ 90 deben establecerse progresivamente límites máximos de residuos para todas las sustancias farmacológicamente activas que se usan en la Comunidad en medicamentos veterinarios destinados a la administración a animales productores de alimentos; Considerando que los límites máximos de residuos deben establecerse solamente tras examinar en el Comité de medicamentos veterinarios toda información perti- nente que se refiera a la inocuidad de los residuos de la sustancia en cuestión para el consumidor de productos alimenticios de origen animal y la repercusión de los residuos en el tratamiento industrial de productos alimenticios; Considerando que al fijar límites máximos de residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal es necesario especificar las especies animales en las que pueden estar presentes los residuos, los niveles que pueden estar presentes en cada uno de los tejidos pertinentes obtenidos del animal tratado (tejido diana) y la naturaleza del residuo que es importante para la vigi- lancia de los residuos (residuo marcador); Considerando que, para facilitar el control de rutina de los residuos, previsto en la legislación comunitaria perti- nente, se fijarán normalmente límites máximos de resi- duos en los tejidos diana de hígado y riñón; que frecuen- temente el hígado y el riñón se eliminan de las reses muertas sometidas a comercio internacional y que, por lo tanto, deben fijarse también límites máximos de resi- duos para el músculo y la grasa; (6) (7) (8) (9) fijarse límites máximos de residuos para los huevos, la leche o la miel; Considerando que debe incluirse clorsulon, danofloxa- cina, florfenicol y moxidectina en el anexo I del Regla- mento (CEE) no 2377/90; Considerando que debe incluirse levometadona, clorhi- drato de fenpipramida, apocynum cannabinum, hidroclo- rotiazida, virola sebifera, selenicereus grandiflorus, thuja occi- dentalis, mesilato de tricaìna, triclormetiazida, vincamina y harunga madagascariensis en el anexo II del Reglamento (CEE) no 2377/90; Considerando que, con el fin de permitir la realización de estudios científicos, deltametrina debe incluirse en el anexo III del Reglamento (CEE) no 2377/90; Considerando que debe permitirse un período de sesenta días antes de la entrada en vigor del presente Regla- mento a fin de permitir a los Estdos miembros que hagan cualquier tipo de ajuste que sea necesario en las autorizaciones de comercialización de los medicamentos veterinarios de que se trata, otorgadas de acuerdo con la Directiva 81/851/CEE del Consejo (3), cuya última modi- ficación la constituye la Directiva 93/40/CE (4), teniendo en cuenta las disposiciones del presente Reglamento; (10) Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité perma- nente de medicamentos veterinarios, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los anexos I, II y III del Reglamento (CEE) no 2377/90 quedarán modificados tal como se dispone en el anexo del presente Reglamento. Artículo 2 (5) Considerando que, en el caso de medicamentos veterina- rios destinados a su uso en aves de puesta, animales lactantes o abejas productoras de miel, deben también El presente Reglamento entrará en vigor el sexagésimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. (1) DO L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. (2) DO L 240 de 10. 9. 1999, p. 3. (3) DO L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. (4) DO L 214 de 24. 8. 1993, p. 31. 11. 9. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 241/5 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 10 de septiembre de 1999. Por la Comisión Karel VAN MIERT Miembro de la Comisión L 241/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 9. 1999 s e n o i c i s o p s i d s a r t O a n a i d s o d i j e T R M L l a m n a i e i c e p s E r o d a c r a m o u d i s e R e t n e m a c i g ó o c a m r a f l a i c n a t s u S a v i t c a a s a r g y l e i P g k / g µ 0 5 l o u c s ú M g k / g µ 0 0 1 o d a g í H » n ó ñ R i g k / g µ 0 0 2 g k / g µ 0 0 2 s o n i c r o P a n i c a x o l f o n a D a n i c a x o l f o n a D « s e n o i c i s o p s i d s a r t O a n a i d s o d i j e T R M L l a m n a i e i c e p s E r o d a c r a m o u d i s e R a s a r g y l e i P g k / g µ 0 0 5 l o u c s ú M g k / g µ 0 0 3 o d a g í H » n ó ñ R i g k / g µ 0 0 5 g k / g µ 0 0 0 2 s o n i c r o P e d y l o c i n e f r o l F e d a m u S - e f r o l F n e s o t i l o b a t e m s u s i a n m a l o c i n e t n e m a c i g ó o c a m r a f l a i c n a t s u S a v i t c a l o c i n e f r o l F « s o d a i c o s a s o t s e u p m o c y l o c i n e f r o u l F. 5 2 1. s e n o i c i s o p s i d s a r t O a n a i d s o d i j e T R M L l a m n a i e i c e p s E r o d a c r a m o u d i s e R e t n e m a c i g ó o c a m r a f l a i c n a t s u S a v i t c a i s a d m a n o f l u s n e c n e B. l o u c s ú M g k / g µ 5 3 o d a g í H » n ó ñ R i g k / g µ 0 0 1 g k / g µ 0 0 2 s o n i v o B l n o u s r o C l l n o u s r o C « l. 5 1 2. s o t i s á r a p o d c e a e t n e r f s a v i t c a s a i c n a t s u S. 1 2. s o i r a t i s a r a p i t n a s e t n e g A. 2 O X E N A : e u g i s o m o c o d a c i f i d o m á r a d e u q 0 9 / 7 7 3 2 o n ) E E C ( o t n e m a l g e R l e d I o x e n a l E s o s o i c c e f n i i t n a s e t n e g A. 1 s o c i t ó b i t n A i. 2 1. l s a n o o n u Q i. 3 2 1. 11. 9. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 241/7 o n a m u h o m u s n o c a r a p e h c e l n e c u d o r p e u q s e l a m n a i n e e s r a z i l i t u e b e d o N s o t n e m i l a e d s a r o t c u d o r p s a r e f í m a m s e i c e p s e s a l s a d o T » s o d i c a n n e i c e r s e l a m n a i a r a p e t n e m a c i n Ú s o n i v o B e t n e m a c i n ú o c i t á u c a i o d e m l e n e o s U a s o n e v o d n e a í v r o p e t n e m a c i n Ú a s o n e v o d n e a í v r o p e t n e m a c i n Ú i s o d u q É s o n i v o B i s o d u q É o d a c s e P i a d m a r p p n e f i e d i o t a r d h r o C « l a d i z a i t o r o l c o r d H i a n o d a t e m o v e L a n í a c i r t e d o t a l i s e M a d i z a i t e m r o l c i r T i a n m a c n V i s o d a r a p e r p s o c i t á p o e m o h s o i r a n i r e t e v s o t n e m a c i d e m n e o s u a r a P l e n e s e n o i c a r t n e c n o c n o c , s a c i t á p o e m o h s a e p o c a m r a f a e m r o f n o c. e t n e m a c i n ú n e i c r o p e t r a p a n u a s e r o i r e p u s o n o t c u d o r p l a r o o s u a r a p e t n e m a c i n Ú s o d a r a p e r p s o c i t á p o e m o h s o i r a n i r e t e v s o t n e m a c i d e m n e o s u a r a P l e n e s e n o i c a r t n e c n o c n o c , s a c i t á p o e m o h s a e p o c a m r a f a e m r o f n o c. e t n e m a c i n ú l i m r o p e t r a p a n u a s e r o i r e p u s o n o t c u d o r p s o t n e m i l a e d s a r o t c u d o r p s e i c e p s e s a l s a d o T m u n i b a n n a c m u n y c o p A « s o t n e m i l a e d s a r o t c u d o r p s e i c e p s e s a l s a d o T s i s n e i r a c s a g a d a m a g n u r a H s e n o i c i s o p s i d s a r t O l a m n a i e i c e p s E a v i t c a e t n e m a c i g ó o c a m r a f l a i c n a t s u S s o c i t á p o e m o h s o i r a n i r e t e v s o t n e m a c i d e m n e s a d a z i l i t u s a i c n a t s u S. 4 s e n o i c i s o p s i d s a r t O l a m n a i e i c e p s E a v i t c a e t n e m a c i g ó o c a m r a f l a i c n a t s u S l o u c s ú M g k / g µ 0 5 o d a g í H » n ó ñ R i g k / g µ 0 5 g k / g µ 0 0 1 a s a r G g k / g µ 0 0 5 i s o d u q É a n i t c e d i x o M a n i t c e d i x o M « : e u g i s o m o c o d a c i f i d o m á r a d e u q 0 9 / 7 7 3 2 o n ) E E C ( o t n e m a l g e R l e d I I o x e n a l E s o c i n á g r o s e t n e n o p m o C. 2 s e n o i c i s o p s i d s a r t O a n a i d s o d i j e T R M L l a m n a i e i c e p s E r o d a c r a m o u d i s e R e t n e m a c i g ó o c a m r a f l a i c n a t s u S a v i t c a s a n i t c e m r e v A. 1 3 2. s o t i s á r a p o d c e y - o d n e a e t n e r f s a v i t c a s a i c n a t s u S. 3 2. L 241/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 9. 1999 s o d a r a p e r p s o c i t á p o e m o h s o i r a n i r e t e v s o t n e m a c i d e m n e o s u a r a P l e n e s e n o i c a r t n e c n o c n o c , s a c i t á p o e m o h s a e p o c a m r a f a e m r o f n o c e t n e m a c i n ú n e i c r o p e t r a p a n u a s e r o i r e p u s o n o t c u d o r p s o d a r a p e r p s o c i t á p o e m o h s o i r a n i r e t e v s o t n e m a c i d e m n e o s u a r a P l e n e s e n o i c a r t n e c n o c n o c , s a c i t á p o e m o h s a e p o c a m r a f a e m r o f n o c e t n e m a c i n ú n e i c r o p e t r a p a n u a s e r o i r e p u s o n o t c u d o r p s o d a r a p e r p s o c i t á p o e m o h s o i r a n i r e t e v s o t n e m a c i d e m n e o s u a r a P l e n e s e n o i c a r t n e c n o c n o c , s a c i t á p o e m o h s a e p o c a m r a f a e m r o f n o c. » e t n e m a c i n ú n e i c r o p e t r a p a n u a s e r o i r e p u s o n o t c u d o r p s o t n e m i l a e d s a r o t c u d o r p s e i c e p s e s a l s a d o T s u r o l f i d n a r g s u e r e c i n e l e S s o t n e m i l a e d s a r o t c u d o r p s e i c e p s e s a l s a d o T s i l a t n e d i c c o a j u h T s o t n e m i l a e d s a r o t c u d o r p s e i c e p s e s a l s a d o T a r e f i b e s a l o r i V s e n o i c i s o p s i d s a r t O l a m n a i e i c e p s E a v i t c a e t n e m a c i g ó o c a m r a f l a i c n a t s u S : e u g i s o m o c o d a c i f i d o m á r a d e u q 0 9 / 7 7 3 2 o n ) E E C ( o t n e m a l g e R l e d I I I o x e n a l E s o t i s á r a p o t c e a e t n e r f s a v i t c a s a i c n a t s u S. 2 2. s o i r a t i s a r a p i t n A. 2 » 1 0 0 2 e d o i l u j e d 1 l e n á r a r i p x e s e l a n o i s i v o r p R M L s o L l o u c s ú M o d a g í H a s a r G n ó ñ R i e h c e L l o u c s ú M o d a g í H n ó ñ R i a s a r G a s a r g y l e i P l o u c s ú M o d a g í H n ó ñ R i s o v e u H g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ g k / g µ 0 1 0 5 0 1 0 1 0 2 0 1 0 5 0 1 0 1 0 1 0 5 0 1 0 1 0 5 - o r p e u q s e l a m n a i n e e s r a z i l i t u e b e d o N o n a m u h o m u s n o c a r a p e h c e l n e c u d s o n i v O o l l o P s o n i v o B a n i r t e m a t l e D a n i r t e m a t l e D « s e n o i c i s o p s i d s a r t O a n a i d s o d i j e T R M L l a m n a i e i c e p s E r o d a c r a m o u d i s e R e t n e m a c i g ó o c a m r a f l a i c n a t s u S a v i t c a i s e d o r t e r i p y s a n i r t e r i P. 3 2 2


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre uma alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Bulgária

eurovoc_concepts:
Bulgaria
administrative cooperation
agreement (EU)
originating product
processing industry

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 09. 1999 COM(1999)416 final 99/0184 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre uma alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Bulgária (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. GENERALIDADES As regras de origem são um elemento essencial para o correcto funcionamento dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais. nos assinados diferentes Na sua reunião em Essen, em Dezembro de 1994, o Conselho Europeu chamou a atenção para o facto de as discrepâncias entre as regras de origem pela Comunidade acordos estabelecidas representarem um entrave ao comércio. Por conseguinte, foi criado um programa com o objectivo de aplicar regras de origem idênticas e, assim, colocar em termos de igualdade o comércio entre a Comunidade, os PECO, os Estados do Báltico, os países da EFTA e do EEE. O Conselho decidiu igualmente que poderiam ser integrados no sistema, na devida altura, os países que se encontrassem numa situação semelhante à dos países acima referidos, tal como foi o caso dos produtos industriais turcos a partir de 1. 1. 1999. As regras de origem não são imutáveis, pelo que devem ser adaptáveis aos requisitos políticos e económicos da área de comércio livre à qual se aplicam. Por conseguinte, foi já necessário alterar algumas regras que entraram em vigor em 1997, tendo sido adoptada uma alteração no âmbito de todos os acordos para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1999. 2. ALTERAÇÕES DAS REGRAS DE ORIGEM NOS ACORDOS UE- PECO, UE-EFTA E EEE Desde a entrada em vigor do protocolo uniformizado sobre as regras de origem e a sua alteração em 1999, são já necessárias algumas alterações técnicas do Anexo II dos protocolos que, por conseguinte, se propõem. Estas alterações dizem respeito a produtos cujas matérias-primas escasseiam na zona de comércio livre. 3. CONCLUSÃO A proposta em anexo faz parte de um conjunto de 14 propostas que têm como objectivo melhorar o funcionamento do sistema comum de regras de origem. Estas 14 propostas devem ser vistas como um todo. Se as actuais disposições que permitem a acumulação de operações de complemento de fabrico e de transformação continuarem em vigor, é fundamental que as propostas entrem em vigor na mesma data, ou seja, em 1 de Janeiro de 2000. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte uma posição comum para ser apresentada aos comités previstos nos respectivos acordos. 2 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre uma alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Bulgária (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, Tendo em conta a proposta da Comissão , Considerando que o artigo 38º do Protocolo nº 4 do referido acordo prevê que o Conselho de Associação pode alterar as disposições do protocolo, DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído por força do artigo 105º do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, sobre uma alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no Acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 3 ANEXO ACORDO EUROPEU que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro DECISÃO Nº. /. DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO que altera o Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e, nomeadamente, o artigo 38º do seu Protocolo nº 4, Considerando que a definição da noção de "produtos originários" deve ser alterada, a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema de acumulação alargado que permite a utilização de matérias originárias da Comunidade Europeia, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da Lituânia, da Estónia, da Eslovénia, da Turquia, do Espaço Económico Europeu (a seguir designado EEE), da Islândia, da Noruega e da Suíça; Considerando que é aconselhável rever os artigos relativos aos montantes, a fim de ter inteiramente em conta a entrada em vigor do euro; Considerando que, para ter em conta a evolução das técnicas de transformação e as faltas de determinadas matérias-primas, se deve corrigir a lista dos requisitos das operações de complemento de fabrico ou de transformação que as matérias não originárias devem satisfazer para adquirir a qualidade de produto originário, DECIDE: Artigo 1º O Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa é alterado do seguinte modo: 1. 2. Nos artigos 21º e 26º o termo "ecu" é substituído por "euro". O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 30º Montantes expressos em euros O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante 1. expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação pela Comissão Europeia. 4 2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda dos Estados-membros da CE ou de um outro país referido nos artigos 3º e 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. 3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999. 4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros e da Bulgária serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou da Bulgária. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em euros. 3. O Anexo II é alterado do seguinte modo: a) O descritivo da posição SH 1904 passa a ter a seguinte redacção: 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos (excepto farinha e sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: trabalhados Fabricação: - a partir de matérias não classificadas na posição 1806; - na qual os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e seus derivados e o milho Zea indurata) utilizados devem ser inteiramente obtidos¹; - na qual o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto ¹ A derrogação relativa ao milho Zea indurata aplica-se até 31. 12. 2002. 5 b) O descritivo da posição SH 2207 passa a ter a seguinte redacção: 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol; álcool etílico e espirituosas, bebidas desnaturados, com qualquer teor outras Fabricação: - a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208; - na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5% c) O descritivo do Capítulo 57 do SH passa a ter a seguinte redacção: Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis: - De feltros agulhados Fabricação a partir de¹: - fibras naturais, ou - matérias químicas ou pasta têxtil. No entanto: - filamentos de polipropileno da posição 5402 ou - fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou - cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados, desde que o seu valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto. Pode ser utilizado tecido de juta como suporte. 6 - De outros feltros - De outras matérias têxteis Fabricação a partir de¹: - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pasta têxtil. Fabricação a partir de¹: - fios de cairo ou de juta, - fios sintéticos ou filamentos artificiais, - fibras naturais, ou - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação Pode ser utilizado tecido de juta como suporte. ¹ As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nº 5. d) O descritivo da posição SH 8401 passa a ter a seguinte redacção: ex 8401 Elementos combustíveis nucleares Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto¹ Fabricação na qual o valor de todas as matérias não utilizadas deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto ¹ Regra aplicável até 31 de Dezembro de 2005. 7 e) entre os descritivos relativos às posições SH 9606 e 9612, é inserido o seguinte: 9608 canetas esferográficas; Canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e partes artigos (incluindo as tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 9609 semelhantes; suas Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Todavia, podem ser utilizados aparos e suas pontas classificados na mesma posição A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Artigo 2º Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho de Associação O Presidente 8 FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL Capítulo 12, artigo 120º (direito nulo) 2. BASE JURÍDICA Artigo 133º do Tratado. 3. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA Proposta de alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido nos diferentes acordos europeus entre a CE e os PECO, os Estados do Báltico e a Eslovénia e o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e do Protocolo nº 3 dos acordos de comércio livre entre a CEE e os países da EFTA. 4. OBJECTIVO Rever algumas regras relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação de matérias não originárias que conferem a qualidade de produto originário e ter em conta a introdução do euro. 5. CUSTO DA ACÇÃO Uma vez que o objectivo das alterações é essencialmente rever algumas regras de origem sem consequência para as concessões estabelecidas no âmbito do acordo, a presente proposta não parece ter incidências financeiras. 9


title: 1999/607/EG: Kommissionens beslut av den 10 september 1999 om avslutande av översynen av antidumpningsåtgärderna beträffande import av telefaxapparater för privat bruk med ursprung i Japan och Republiken Singapore [delgivet med nr K(1999) 2888]

eurovoc_concepts:
Japan
Singapore
anti-dumping duty
anti-dumping legislation
facsimile

formats: html pdf print

text: 11. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 241/19 II (Rättsakter vilkas publicering inte är obligatorisk) KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS BESLUT av den 10 september 1999 om avslutande av översynen av antidumpningsåtgärderna beträffande import av telefaxapparater för privat bruk med ursprung i Japan och Republiken Singapore [delgivet med nr K(1999) 2888] (1999/607/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT Översyn med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 384/96 av den 22 december 1995 om skydd mot dumpad import från länder som inte är medlemmar i Europeiska gemenskapen (1) (nedan kallad grundförordningen), senast ändrad genom förordning (EG) nr 905/98 (2), särskilt artikel 9 i denna, efter samråd med rådgivande kommittén, och av följande skäl: A. FÖRFARANDE Gällande åtgärder 1. 2. Rådet införde genom förordning (EG) nr 904/98 (3) en slutgiltig antidumpningstull på import av telefaxappa- rater för privat bruk enligt KN-nummer ex 8517 21 00 som har sitt ursprung bl. a. i Japan och Singapore. Den produkt som enligt definitionen i förordning (EG) nr 904/98 berörs är telefaxapparater för privat bruk med en vikt på högst fem kilogram och vars huvuddel har en storlek på högst 470 mm i bredd, 450 mm i djup och 170 mm i höjd, med undantag av telefaxapparater med bläckstråle- eller laserutskriftsteknik. (1) EGT L 56, 6. 3. 1996, s. 1. (2) EGT L 128, 30. 4. 1998, s. 18. (3) EGT L 128, 30. 4. 1998, s. 1. 3. 4. 5. Genom ett i Europeiska tillkännagivande offentliggjort gemenskapernas officiella tidning (4) meddelade kommis- sionen att den, efter samråd, på eget initiativ beslutat att inleda en interimsöversyn enligt artikel 11. 3 i grundför- ordningen av de antidumpningsåtgärder som tillämpas på import av telefaxapparater för privat bruk med ursprung i Japan och Singapore. Beslutet att inleda översynen fattades efter en förklaring av kommissionen vilken bifogades protokollet från rådets möte den 27 april 1998, i vilken kommissionen samtyckte till att se över de gällande antidumpningsåt- gärderna beträffande Japan och Singapore om de berörda tillverkarna/exportörerna lämnade tillräckliga bevis för att den berörda importen till gemenskapen inte var så omfattande att den bidrog väsentligen till den skada som gemenskapsindustrin vållades. Förklaringen motiverades av att undersökningen inte visade något prisunderskridande i Japans fall och låga nivåer av pris- underskridande i Singapores samt att de båda ländernas marknadsandelar på grund av bristande samarbetsvilja måste beräknas på grundval av uppskatt- ningar. fall Kommissionen ansåg att det mot bakgrund av de preli- minära uppgifter som lämnats av vissa tillverkare i de berörda länderna fanns tillräckliga skäl för att undan- tagsvis motivera att en tidig interimsöversyn inleddes av gällande åtgärder beträffande Japan och Singapore. Över- synen begränsades till omfattningen av dessa båda länders export till gemenskapen och deras andel av gemenskapsmarknaden. (4) EGT C 64, 6. 3. 1999, s. 12. L 241/20 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 11. 9. 1999 6. 7. 8. 9. Undersökning Kommissionen underrättade officiellt de tillverkare/ exportörer och importörer som den visste var berörda, liksom företrädarna för Japan och Singapore om inle- dandet av undersökningen och gav de berörda parterna tillfälle att lämna sina synpunkter. för affärsbruk med telefaxapparater Syftet med översynen var att göra en exakt beräkning av de två berörda ländernas marknadsandel och export- volym. För att kunna göra en jämförelse med uppgif- terna från Eurostat, som slår samman importen av tele- faxapparater för privat bruk, behövde kommissionen uppgifter från samt- liga tillverkare/exportörer av telefaxapparater för privat för affärsbruk. En sådan bruk och telefaxapparater jämförelse var den enda möjligheten att mera exakt bestämma hur många telefaxapparater för privat bruk som exporteras till Europeiska gemenskapen. Kommissionen sände frågeformulär till de tillverkare/ exportörer som deltog i den undersökning som ledde fram till de nuvarande åtgärderna. Den sände även fråge- formulär till de tillverkare/exportörer av telefaxapparater som lämnat de preliminära uppgifter som låg till grund för inledandet av denna översyn. frågeformuläret Trots att för tillverkarna/exportörerna sänts i en förenklad version till de 29 tillverkarna av telefaxapparater, svarade endast en tillverkare, och det svaret var ofullständigt. 10. Mot bakgrund av att samarbetsviljan var dålig och att flera av de berörda företagen förklarade att de inte ansåg sig ha något intresse av att samarbeta i undersökningen, beslutade kommissionen, med tanke på denna översyns undantagskaraktär, att ge företagen ännu en möjlighet att lämna ett minimum av uppgifter om exporten för 1996 och att ta emot ett förklara sig beredda att kontrollbesök på plats. Inte heller detta andra försök var framgångsrikt. De flesta av tillverkarna lämnade inte den begärda informa- 11. tionen och endast ett företag gick med på ett kontroll- besök på plats. Den begränsade information som de berörda parterna lämnade i samband med undersökningen är inte till- räcklig för att kommissionen skall kunna frångå resul- taten av den ursprungliga antidumpningsundersök- ningen såvitt gäller omfattningen av importen från Japan och Singapore och dessa länders andel av marknaden. Rådets slutsatser från den ursprungliga undersökningen är därför fortsatt giltiga utan ändringar. 12. Berörda parter har underrättats om de fakta som ledde fram till avslutandet av den nuvarande undersökningen. B. AVLUSTANDE AV ÖVERSYNEN 13. Mot bakgrund av de omständigheter som anges ovan drar kommissionen slutsatsen att översynen av anti- dumpningsåtgärderna bör avslutas och att de antidump- ningsåtgärder på import av den berörda produkten från Japan och Singapore som införts genom förordning (EG) nr 904/98 bör fortsätta att tillämpas. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Enda artikel Översynen av antidumpningsåtgärderna beträffande import av telefaxapparater KN-nummer ex 8517 21 00 som har sitt ursprung i Japan och Singapore, avslutas härmed. privat enligt bruk för Utfärdat i Bryssel den 10 september 1999. På kommissionens vägnar Leon BRITTAN Vice ordförande


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1946/1999 af 10. september 1999 om særforanstaltninger, for så vidt angår anvendelsen af forordning (EF) nr. 2042/98 i svinekødssektoren

eurovoc_concepts:
export
pigmeat
private stock
quantitative restriction
storage premium
suspension of aid

formats: pdf print

text: L 241/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 9. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1946/1999 af 10. september 1999 om særforanstaltninger, for så vidt angår anvendelsen af forordning (EF) nr. 2042/98 i svinekøds- sektoren KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Kommissionens forordning (EØF) nr. 3444/90 af 27. november 1990 om gennemførelsesbestem- melser vedrørende støtte til privat oplagring af svinekød (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 3533/93 (2), særlig artikel 11, litra b), og ud fra følgende betragtning: En gennemgang af situationen viser, at der er risiko for, at den ordning med støtte til privat oplagring, der blev indført ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2042/98 (3), ændret ved forordning (EF) nr. 2619/98 (4), anvendes i overdreven grad; det er derfor nødvendigt at suspendere anvendelsen af forord- ningen — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Anvendelsen af forordning (EF) nr. 2042/98 suspenderes fra den 13. til den 17. september 1999. Denne forordning træder i kraft den 11. september 1999. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 10. september 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 333 af 30. 11. 1990, s. 2. (2) EFT L 321 af 23. 12. 1993, s. 9. (3) EFT L 263 af 26. 9. 1998, s. 12. (4) EFT L 329 af 5. 12. 1998, s. 9


title: 1999/609/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 10ης Σεπτεμβρίου 1999 για τροποποίηση της απόφασης 94/360/ΕΚ περί της μειωμένης συχνότητας των φυσικών ελέγχων των αποστολών ορισμένων προϊόντων που πρόκειται να εισαχθούν από τρίτες χώρες δυνάμει της οδηγίας 97/78/ΕΚ του Συμβουλίου [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1999) 2784] (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
Canada
animal product
health certificate
live animal
originating product
veterinary inspection

text: L 242/28 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 14. 9. 1999 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 10ης Σεπτεµβρίου 1999 για τροποποίηση της απόφασης 94/360/ΕΚ περί της µειωµένης συχνότητας των φυσικών ελέγχων των αποστολών ορισµένων προϊόντων που πρόκειται να εισαχθούν από τρίτες χώρες δυνάµει της οδηγίας 97/78/ΕΚ του Συµβουλίου [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθµό Ε(1999) 2784] (Κείµενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ) (1999/609/ΕΚ) VIII της κτηνιατρικής συµφωνίας µεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της κυβέρνησης του Καναδά· (4) ότι τα µέτρα που προβλέπονται στην παρούσα απόφαση είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της µόνιµης κτηνιατρικής επι- τροπής, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ: Άρθρο 1 Στο παράρτηµα ΙΙ της απόφασης 94/360/ΕΚ προστίθεται η ακό- λουθη περίπτωση: «— Στην περίπτωση του Καναδά, η συχνότητα που προβλέπε- ται στο άρθρο 11 και στο παράρτηµα VIII της απόφασης 1999/201/ΕΚ του Συµβουλίου, της 14ης ∆εκεµβρίου 1998, για τη σύναψη της συµφωνίας µεταξύ της Ευρω- παϊκής Κοινότητας και της κυβέρνησης του Καναδά περί υγειονοµικών µέτρων προστασίας της δηµόσιας υγείας και της υγείας των ζώων που εφαρµόζονται στο εµπόριο ζώντων ζώων και ζωικών προϊόντων (1) (1) ΕΕ L 71 της 18. 3. 1999, σ. 1. » Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στα κράτη µέλη. Άρθρο 2 Βρυξέλλες, 10 Σεπτεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, την απόφαση 1999/201/ΕΚ του Συµβουλίου, της 14ης ∆εκεµ- βρίου 1998, για τη σύναψη της συµφωνίας µεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της κυβέρνησης του Καναδά περί υγειονοµικών µέτρων προστασίας της δηµόσιας υγείας και της υγείας των ζώων που εφαρµόζονται στο εµπόριο ζώντων ζωικών προϊόντων (1), και ιδίως το άρθρο 3, ζώων και την οδηγία 97/78/ΕΚ του Συµβουλίου, της 18ης ∆εκεµβρίου 1997, για καθορισµό των αρχών οργάνωσης των κτηνιατρικών ελέγχων των προϊόντων που εισάγονται στην Κοινότητα από τρίτες χώρες (2), και ιδίως το άρθρο 10 παράγραφος 3, Εκτιµώντας: (1) (2) (3) ότι, σύµφωνα µε το άρθρο 3 της απόφασης 1999/201/ΕΚ, είναι σηµαντικό, όσον αφορά τη συχνότητα των κτηνια- τρικών ελέγχων στα εξωτερικά σύνορα της Κοινότητας να λαµβάνονται τα αναγκαία µέτρα για την εφαρµογή της συµφωνίας που έχει συναφθεί µεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοι- νότητας και της κυβέρνησης του Καναδά· ότι το άρθρο 10 παράγραφος 3 της οδηγίας 97/78/ΕΚ προβλέπει ρητά ότι η µείωση της συχνότητας των φυσικών ελέγχων, στο πλαίσιο συµφωνίας κτηνιατρικής ισοδυναµίας, πρέπει να προβλέπεται στην κοινοτική ρύθµιση· ότι, υπ’ αυτούς τους όρους, πρέπει να τροποποιηθεί το παράρτηµα ΙΙ της απόφασης 94/360/ΕΚ της Επιτροπής, της 20ής Μαΐου 1994, περί της µειωµένης συχνότητας των φυσικών ελέγχων των αποστολών ορισµένων προϊόντων που πρόκειται να εισαχθούν από τρίτες χώρες δυνάµει της οδη- γίας 90/675/ΕΟΚ (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την απόφαση 1999/302/ΕΚ (4), προκειµένου να ληφθούν υπόψη οι απαιτήσεις του άρθρου 11 και του παραρτήµατος (1) ΕΕ L 71 της 18. 3. 1999, σ. 1. (2) ΕΕ L 24 της 30. 1. 1998, σ. 9. (3) ΕΕ L 158 της 25. 6. 1994, σ. 41. (4) ΕΕ L 117 της 5. 5. 1999, σ. 58


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1968/1999 av den 10 september 1999 om förbud mot införsel av vissa arter av vilda djur och växter till gemenskapen

eurovoc_concepts:
export monitoring
marketing
protected species
protection of animal life
protection of plant life
trade restriction

text: L 244/22 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 9. 1999 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1968/1999 av den 10 september 1999 om förbud mot införsel av vissa arter av vilda djur och växter till gemenskapen EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 338/97 av den 9 december 1996 om skyddet av arter av vilda djur och växter genom kontroll av handeln med dem (1), senast ändrad genom särskilt kommissionens artikel 19. 2 i denna, förordning (EG) nr 1476/1999 (2), efter samråd med den vetenskapliga utvärderingsgruppen, och av följande skäl: 1. 2. Enligt artikel 4. 6 i förordning (EG) nr 338/97 kan kommissionen fastställa allmänna restriktioner, eller restriktioner som enbart gäller för vissa ursprungsländer, för införsel till gemenskapen av exemplar av vissa arter. I samma artikel anges också kriterierna för sådana restrik- tioner. En förteckning över sådana restriktioner har senast fast- ställts i kommissionens förordning (EG) nr 2473/98 (3), ändrad genom kommissionens förordning (EG) nr 250/ 1999 (4). Denna förteckning bör nu ändras på grundval av artikel 4. 6 första stycket i förordning (EG) nr 338/97. För tydlighetens skull bör förteckningen i förordning (EG) nr 2473/98 ersättas i sin helhet. Förordning (EG) nr 2473/98 bör därför upphöra att gälla. 3. 4. 5. Samråd har ägt rum med de ursprungsländer som berörs av dessa restriktioner. Artikel 41 i kommissionens förordning (EG) nr 939/ 97 (5), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1006/ 98 (6), innehåller bestämmelser om medlemsstaternas genomförande av de restriktioner som fastställs av kommissionen. De åtgärder som föreskrivs i detta direktiv är förenliga med yttrandet från Kommittén för handel med vilda djur och växter. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Enligt bestämmelserna i artikel 41 i förordning (EG) nr 939/97 gäller tills vidare förbud mot att till gemenskapen införa de vilda djur och växter som är upptagna i bilagan till denna förordning. Förordning (EG) nr 2473/98 skall upphöra att gälla. Artikel 2 Artikel 3 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 10 september 1999. På kommissionens vägnar Ritt BJERREGAARD Ledamot av kommissionen (1) EGT L 61, 3. 3. 1997, s. 1. (2) EGT L 171, 7. 7. 1999, s. 5. (3) EGT L 308, 18. 11. 1998, s. 18. (4) EGT L 29, 3. 2. 1999, s. 5. (5) EGT L 140, 30. 5. 1997, s. 9. (6) EGT L 145, 15. 5. 1998, s. 3. 16. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 244/23 BILAGA Arter som är upptagna i bilaga A till förordning (EG) nr 338/97 och vars införsel till gemenskapen förbjuds Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) FAUNA MAMMALIA CARNIVORA Felidae Lynx lynx Vildfångade Alla Azerbajdzjan, Ukraina Moldova, Litauen, a Arter som är upptagna i bilaga B till förordning (EG) nr 338/97 och vars införsel till gemenskapen förbjuds Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Vildfångade Alla Alla FAUNA MAMMALIA MONOTREMATA Tachyglossidae Zaglossus bruijni PRIMATES Loridae Arctocebus aureus Arctocebus calabarensis Nycticebus pygmaeus Galagidae Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Euoticus pallidus ) pallidus (syn. Galago elegantulus Vildfångade Alla Galago matschiei (syn. G. inustus ) Galago senegalensis Vildfångade Vildfångade Galagoides demidoff (syn. Galago demidovii ) Vildfångade Alla Alla Alla Galagoides zanzibaricus (syn. Galago zanziba- ricus ) Vildfångade Alla Callitricidae Callithrix argentata Vildfångade Callithrix geoffroyi (syn. C. jacchus geoffroyi ) Vildfångade Saguinus labiatus Vildfångade Alla Alla Alla Centralafrikanska republiken Nigeria Alla Nigeria Rwanda Djibouti Burkina Faso, Centralafrikanska repu- bliken, Kenya, Senegal Malawi Paraguay Brasilien Colombia b b b b b b b b b b b b L 244/24 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 9. 1999 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Cebidae Alouatta fusca Alouatta seniculus Ateles belzebuth Ateles fusciceps Ateles geoffroyi Callicebus torquatus Cebus albifrons Cebus capucinus Cebus olivaceus Chiropotes satanas Lagothrix lagothricha Cercopithecidae Allenopithecus nigroviridis Cercocebus torquatus Cercopithecus ascanius Cercopithecus cephus Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Cercopithecus dryas (inkl. C. salongo ) Vildfångade Cercopithecus erythrogaster Cercopithecus erythrotis Cercopithecus hamlyni Cercopithecus pogonias Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Cercopithecus preussi (syn. C. lhoesti preussi ) Vildfångade Colobus guereza Colobus polykomos Vildfångade Vildfångade Lophocebus albigena (syn. Cercocebus albigena ) Vildfångade Macaca arctoides Macaca assamensis Macaca cyclopis Macaca fascicularis Macaca maura Macaca nemestrina Macaca nemestrina pagensis Macaca nigra Macaca ochreata Macaca sylvanus Papio hamadryas Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Procolobus badius (syn. Colobus badius) Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Trinidad och Tobago Alla Alla Alla Ecuador Guyana Belize, Venezuela Peru Brasilien Alla Alla Elfenbenskusten Burundi Centralafrikanska republiken Demokratiska republiken Kongo Alla Alla Alla Kamerun, Ekvatorialguinea, Nigeria Kamerun, Ekvatorialguinea Ekvatorialguinea Elfenbenskusten, Ghana, Nigeria Kenya, Nigeria Indien, Malaysia, Thailand Nepal Alla Bangladesh, Indien Indonesien Kina Indonesien Indonesien Indonesien Algeriet, Marocko Guinea-Bissau, Liberia, Libyen Alla b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b 16. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 244/25 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Procolobus verus (syn. Colobus verus) Vildfångade Alla Trachypithecus phayrei (syn. Presbytis phayrei) Vildfångade Trachypithecus vetulus (syn. Presbytis senex) Vildfångade Alla Alla Benin, Elfenbenskusten, Ghana, Sierra Leone, Togo Kambodja, Kina, Indien Sri Lanka XENARTHRA Myrmecophagidae Myrmecophaga tridactyla Vildfångade Alla Belize, Uruguay PHOLIDOTA Manidae Manis crassicaudata Manis javanica Manis pentadactyla Manis temminckii Manis tetradactyla RODENTIA Sciuridae Ratufa affinis Ratufa bicolor CARNIVORA Canidae Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Vildfångade Vildfångade Alla Alla Kina Bangladesh, Kina, Laos, Singapore Bangladesh, Thailand Sydafrika Nigeria Singapore Kina Chrysocyon brachyurus Vildfångade Alla Bolivia, Peru Viverridae Cynogale bennettii Eupleres goudotii Fossa fossana Felidae Leptailurus serval Oncifelis colocolo Prionailurus bengalensis PERISSODACTYLA Equidae Vildfångade Alla Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Brunei, Kina, Singapore, Thailand, Vietnam Indonesien, Malaysia, Madagaskar Madagaskar Algeriet Chile Macao Equus zebra hartmannae Vildfångade Alla Angola ARTIODACTYLA Hippopotamidae Hexaprotodon liberiensis riensis) (syn. Choeropsis libe- Vildfångade Alla Hippopotamus amphibius Vildfångade Alla Elfenbenskusten, Bissau, Nigeria, Sierra Leone Guinea, Guinea- Gambia, Liberia, Niger, Nigeria, Sierra Leone b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b L 244/26 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 9. 1999 Art Camelidae Lama guanicoe Ursprung som omfattas av förord- ningen Vildfångade Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Argentina Alla, utom — exemplar som utgör del av det registrerade beståndet i Argentina, under förutsätt- ning att tillstånden bekräftas av sekretariatet innan de godkänns av den importe- rande medlemsstaten — produkter som erhålls genom klippning av levande djur och som genomförs inom ramen för att ett godkänt förvaltningspro- gram, vederbörligen märkta och registrerade. — icke-kommersiell export av begränsade mägder ull för industriell provning, upp till 500 kg per år. Moschidae Moschus chrysogaster Moschus berezovski Moschus fuscus Moschus moschiferus Bovidae Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Kina Kina Kina Kina, Ryska federationen Ovis ammon (utom underarterna nigrimontana och hogdsonii) Vildfångade Alla Alla AVES CICONIIFORMES Balaenicipitidae Balaeniceps rex ANSERIFORMES Anatidae Anas bernieri FALCONIFORMES Accipitridae Accipiter brachyurus Accipiter gundlachi Accipiter imitator Buteo galapagoensis Buteo ridgwayi Erythrotriorchis radiatus Gyps coprotheres Harpyopsis novaeguineae Leucopternis lacernulata Leucopternis occidentalis Lophoictinia isura Spizaetus bartelsi Vildfångade Alla Zambia Vildfångade Alla Madagaskar Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Papua Nya Guinea Kuba Papua Nya Guinea, Salomonöarna Ecuador Dominikanska republiken, Haiti Australien Moçambique, Namibia, Swaziland Indonesien, Papua Nya Guinea Brasilien Ecuador, Peru Australien Indonesien b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b 16. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 244/27 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Falconidae Falco deiroleucus Falco fasciinucha Falco hypoleucos Micrastur plumbeus GALLIFORMES Phasianidae Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Belize, Guatemala Botswana, Etiopien, Kenia, Malawi, Moçambique, Sudan, Tanzania, Zambia, Zimbabwe Sydafrika, Australien, Papua Nya Guinea Colombia, Ecuador Polyplectron schleiermacheri Vildfångade Alla Indonesien, Malaysia GRUIFORMES Gruidae Balearica pavonina Balearica regulorum Grus carunculatus COLUMBIFORMES Columbidae Goura cristata Goura scheepmakeri Goura victoria PSITTACIFORMES Psittacidae Agapornis fischeri Agapornis lilianae Agapornis nigrigenis Agapornis pullarius Agapornis roseicollis Amazona agilis Amazona auropalliata Amazona autumnalis Amazona collaria Amazona mercenaria Amazona oratrix Amazona xanthops Ara ararauna Ara chloropterus Ara couloni Ara severa Vildfångade Vildfångade Alla Alla Guinea, Mali republiken Angola, Botswana, Burundi, Demokra- Kenya, tiska Lesotho, Moçambique, Namibia, Rwanda, Sydafrika, Swazi- land, Uganda, Zambia, Zimbabwe Malawi, Kongo, Vildfångade Alla Alla Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Uppfödda Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Indonesien Indonesien Indonesien Tanzania Moçambique Tanzania Alla Angola, Togo Botswana Jamaica Honduras Ecuador Jamaica Venezuela Belize, Guatemala, Honduras, Mexiko Bolivia, Paraguay Trinidad och Tobago Argentina, Panama Bolivia, Brasilien Guyana b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b L 244/28 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 9. 1999 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Aratinga acuticaudata Aratinga aurea Aratinga auricapilla Aratinga erythrogenys Aratinga euops Aratinga solstitialis Bolborhynchus ferrugineifrons Cacatua sanguinea Cacatua sulphurea Charmosyna amabilis Charmosyna diadema Cyanoliseus patagonus Deroptyus accipitrinus Eclectus roratus Enicognathus leptorhynchus Eunymphicus cornutus Forpus xanthops Geoffroyus heteroclitus Hapalopsittaca amazonina Hapalopsittaca fuertesi Hapalopsittaca pyrrhops Leptosittaca branickii Lorius albidinuchus Lorius chlorocercus Lorius domicella Lorius lory Micropsitta bruijnii Micropsitta finschii Nannopsittaca dachilleae Nannopsittaca panychlora Neophema splendida Pionites leucogaster Pionopsitta pulchra Pionopsitta pyrilia Pionus chalcopterus Pionus senilis Pionus tumultuosus Poicephalus crassus Poicephalus cryptoxanthus Poicephalus gulielmi Poicephalus meyeri Poicephalus robustus Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Uruguay Argentina Alla Peru Kuba Venezuela Colombia Indonesien Indonesien Fiji Alla Chile, Uruguay Brasilien, Peru Indonesien, Salomonöarna Chile Nya Kaledonien Peru Salomonöarna Alla Colombia Alla Alla Papua Nya Guinea Salomonöarna Indonesien Indonesien Salomonöarna Salomonöarna Bolivia, Peru Brasil, Guyana Australien Brasilien, Ecuador Alla Alla Peru Guatemala, Honduras, Panama Colombia, Ecuador, Venezuela Alla Tanzania Ekvatorialguinea Eritrea, Etiopia, Tanzania Botswana, Elfenbenskusten, Gambia, Ghana, Guinea-Bissau, Mali, Namibia, Nigeria, Senegal, Sydafrika, Swaziland, Togo b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b 16. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 244/29 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Poicephalus rufiventris Poicephalus senegalus Polytelis alexandrae Prioniturus luconensis Prosopeia personata Prosopeia splendens Prosopeia tabuensis Psittacula alexandri Psittacula cyanocephala Psittacula finschii Psittacula intermedia Psittacula roseata Psittaculirostris edwardsii Psittacus erithacus Psitteuteles goldiei Psittinus cyanuras Psittrichas fulgidus Pyrrhura albipectus Pyrrhura calliptera Pyrrhura hoematotis Pyrrhura leucotis Pyrrhura molinae Pyrrhura orcesi Pyrrhura picta Pyrrhura viridicata Tanygnathus gramineus Tanygnathus sumatranus Touit melanonotus Touit surda Trichoglossus euteles Trichoglossus haematodus Trichoglossus johnstoniae Trichoglossus ornatus Trichoglossus rubiginosus Triclaria malachitacea CUCULIFORMES Musophagidae Tauraco fischeri Tauraco ruspolii Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Tanzania Burkina Faso, Tshad, Liberia, Mali, Mauritanien, Niger, Sierra Leone Australien Filippinerna Fiji Fiji Alla Indonesien Bangladesh Bangladesh, Kambodja Indien Kina Indonesien Angola, Benin, Burundi, Centralafri- kanska republiken, Ekvaatorialguinea, Mali, Principe, Tanzania, Togo Tomé och Saõ Indonesien Vietnam Alla Ecuador Colombia Venezuela Brasilien Paraguay Ecuador Bolivia, Colombia Colombia Indonesien Indonesien Brasilien Brasilien Indonesien Salomonöarna Filippinerna Indonesien Mikronesiska federationen Argentina, Brasilien Vildfångade Vildfångade Alla Alla Tanzania Etiopien b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b L 244/30 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 9. 1999 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) STRIGIFORMES Tytonidae Phodilus prigoginei Tyto aurantia Tyto inexspectata Tyto manusi Tyto nigrobrunnea Tyto sororcula Strigidae Bubo philippensis Bubo vosseleri Glaucidium albertinum Ketupa blakistoni Ketupa ketupu Nesasio solomonensis Ninox affinis Ninox rudolfi Otus angelinae Otus fuliginosus Otus longicornis Otus magicus Otus mindorensis Otus mirus Otus pauliani Otus rutilus Scotopelia ussheri Strix davidi CORACIIFORMES Bucerotidae Buceros rhinoceros PASSERIFORMES Pittidae Pitta nympha REPTILIA TESTUDINES Emydidae Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Demokratiska republiken Kongo Papua Nya Guinea Indonesien Papua Nya Guinea Indonesien Indonesien Filippinerna Tanzania Demokratiska Rwanda republiken Kongo, Kina, Japan, Ryska federationen Singapore Papua Nya Guinea, Salomonöarna Indien Indonesien Indonesien Filippinerna Filippinerna Seychellerna Filippinerna Filippinerna Komorerna Komorerna Elfenbenskusten, Liberia, Sierra Leone Ghana, Guinea, Vildfångade Alla Kina Vildfångade Alla Thailand b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b d b b c Vildfångade Alla Alla Alla Trachemys scripta elegans Levande Alla Testudinidae Geochelone carbonaria Geochelone chilensis Vildfångade Vildfångade Alla Alla Vildfångade Levande Argentina, Panama Argentina Alla 16. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 244/31 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Geochelone denticulata Geochelone elegans Geochelone gigantea Geochelone pardalis Geochelone platynota Geochelone sulcata Gopherus agassizii Gopherus berlandieri Gopherus polyphemus Homopus aerolatus Homopus boulengeri Homopus femoralis Homopus signatus Indotestudo elongata Indotestudo forstenii Kinixys belliana Kinixys erosa Kinixys homeana Kinixys natalensis Manouria emys Manouria impressa Psammobates spp. Pyxis arachnoides Testudo horsfieldii Vildfångade Alla Vildfångade Levande Vildfångade Alla Vildfångade Levande Vildfångade Vildfångade Uppfödda Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Vildfångade Levande Vildfångade Levande Vildfångade Levande Vildfångade Alla Vildfångade Levande Vildfångade Vildfångade Vildfångade Uppfödda/i fångenskap Alla Alla Alla Alla Vildfångade Levande Vildfångade Alla Vildfångade Levande Alla Uppfödda (även födda och uppfödda i fångskap) Vildfångade Levande Vildfångade Alla Vildfångade Levande Vildfångade Alla Vildfångade Levande Vildfångade Alla Vildfångade Levande Vildfångade Levande Vildfångade Alla Vildfångade Levande Vildfångade Alla Vildfångade Levande Bolivia, Ecuador Alla Bangladesh, Pakistan Alla Seychellerna Moçambique, Namibia, Tanzania Swaziland, Moçambique Myanmar Alla Alla Alla Amerikas förenta stater Alla Alla Alla Namibia Alla Bangladesh, Indien Alla Burundi, Centralafrikanska republiken, Elfenbenskusten, Djibouti, Liberia, Madagaskar, Mauritanien, Moçambique Benin, Moçambique Alla Benin, Guinea-Bissau, Togo Alla Benin Alla Moçambique, Sydafrika, Swaziland Alla Bangladesh, Brunei, Kambodja, Kina, Indien, Indonesien, Laos, Myanmar, Thailand, Vietnam Alla Alla Alla Alla Alla Alla Kina, Pakistan Alla b c b c b b b b b b b b c c c b c b b b b c b c b c c c b c b c c b c b c L 244/32 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 9. 1999 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Pelomedusidae Erymnochelys madagascariensis Peltocephalus dumerilianus Podocnemis erythrocephala Podocnemis expansa Podocnemis lewyana Podocnemis sextuberculata Podocnemis unifilis CROCODYLIA Alligatoridae Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Caiman crocodilus crocodilus Vildfångade Alla Caiman crocodilus fuscus Vildfångade Alla Madagascar Peru Colombia, Venezuela Colombia, Ecuador, Guyana, Trinidad och Tobago, Venezuela Peru, Alla Peru Surinam Bolivia, Ecuador, Peru, Trinidad och Tobago Costa Belize, El Rica, Salvador, Guatemala, Mexiko, Panama, Venezuela Ecuador, Caiman yacare Palaeosuchus trigonatus SAURIA Agamidae Uromastyx acanthinurus Uromastyx aegyptenius Uromastyx maliensis Uromastyx ocellatus Uromastyx thomasi Chamaeleonidae Chamaeleo angeli Chamaeleo antimena Chamaeleo balteatus Chamaeleo belalandaensis Chamaeleo bifidus Chamaeleo boettgeri Chamaeleo brevicornis Chamaeleo campani Chamaeleo capuroni Chamaeleo cucullatus Chamaeleo fallax Chamaeleo furcifer Chamaeleo gallus Chamaeleo gastrotaenia Chamaeleo globifer Chamaeleo guibei Chamaeleo hilleniusi Vildfångade Vildfångade Alla Alla Argentina, Bolivia Guyana Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Egypten, Sudan Egypten Alla Djibouti, Egypten, Etiopia, Saudiara- bien, Yemen Vildfångade Alla Oman Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b 16. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 244/33 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Chamaeleo labordi Chamaeleo linotus Chamaeleo malthe Chamaeleo minor Chamaeleo monoceras Chamaeleo nasutus Chamaeleo oshaughnessyi Chamaeleo parsonii Chamaeleo petteri Chamaeleo peyrieresi Chamaeleo rhinoceratus Chamaeleo tsaratananensis Chamaeleo tuzetae Chamaeleo willsii Gekkonidae Phelsuma abbotti Phelsuma antanosy Phelsuma barbouri Phelsuma befotakensis Phelsuma breviceps Phelsuma cepediana Phelsuma chekei Phelsuma dubia Phelsuma edwardnewtonii Phelsuma flavigularis Phelsuma guimbeaui Phelsuma guttata Phelsuma klemmeri Phelsuma leiogoster Phelsuma minuthi Phelsuma modesta Phelsuma mutabilis Phelsuma pronki Phelsuma pusilla Phelsuma seippi Phelsuma serraticauda Phelsuma standingi Phelsuma trilineata Iguanidae Conolophus pallidus Conolophus subcristatus Iguana iguana Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar, Moçambique, Tanzania Mauritius Madagaskar Mauritius Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Madagaskar Ecuador Ecuador El Salvador b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b L 244/34 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 9. 1999 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Helodermatidae Heloderma horridum Heloderma suspectum Scincidae Corucia zebrata Varanidae Vildfångade Vildfångade Alla Alla Guatemala, Mexiko Mexiko, Amerikas förenta stater Vildfångade Alla Salomonöarna Varanus albigularis Vildfångade Alla Demokratiska republiken Kongo, Djibouti, Eritrea, Kenya, Lesotho, Moçambique, Swaziland, Uganda Australien Indonesien Papua Nya Guinea Brunei, Indonesien Angola, Benin, Burkina Faso, Burundi, Demokratiska republiken Kongo, Djibouti, Kenya, Liberia, Malawi, Niger, Rwanda Benin, Togo Australien Australien, Marshallöarna, Salomon- öarna Kina Indonesien, Papua Nya Guinea Australien Burkina Faso, Burundi, Djibouti, Egypten, Ekvatorialguinea, Lesotho, Mauritanien, Moçambique, Rwanda, Swaziland Benin, Togo Indonesien Australien Filippinerna Indonesien, Papua Nya Guinea Bangladesh, Brunei, Kambodja, Kina, Indien, Myanmar, Filippinerna, Singa- pore, Vietnam Papua Nya Guinea Papua Nya Guinea Australien Saudiarabien, Yemen b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Uppfödda Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Uppfödda Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Vildfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Varanus baritji Varanus beccarii Varanus bogerti Varanus dumerilii Varanus exanthematicus Varanus glauerti Varanus indicus Varanus irrawadicus Varanus jobiensis (syn. V. karlschmidti ) Varanus kingorum Varanus niloticus Varanus panoptes Varanus pilbarensis Varanus rudicollis Varanus salvadorii Varanus salvator Varanus similis Varanus telenestes Varanus teriae Varanus yemenensis SERPENTES Boidae Boa constrictor Eryx colubrinus Eunectes barbouri Vildfångade Alla Vildfångade Vildfångade Alla Alla Costa Rica, El Salvador, Honduras, Peru Tanzania Brasilien 16. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 244/35 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Eunectes deschauenseei Eunectes murinus Eunectes notaeus Python anchietae Python curtus Python molurus Python regius Python reticulatus Python sebae Colubridae Ptyas mucosus AMPHIBIA ANURA Ranidae Rana catesbeiana ARTHROPODA INSECTA LEPIDOPTERA Papilionidae Ornithoptera croesus Ornithoptera meridionalis Ornithoptera urvillianus Ornithoptera tithonus Ornithoptera victoriae Troides andromache MOLLUSCA BIVALVIA VENEROIDA Tridacnidae Hippopus hippopus Tridacna deresa Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Uppfödda (ranched) Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Brasilien Paraguay Bolivia, Uruguay Alla Brunei Kina, Laos, Vietnam Centralafrikanska republiken, Kongo, Ekvatorialguinea, Gabon, Liberia Bangladesh, Kambodja, Indien, Singa- pore Mauritanien, Moçambique, Sydafrika Benin, Moçambique Kina Indonesia Vilfångade Alla Vilfångade Alla, utom exemplar från de märkta och registrerade upplag av 120 285 skinn som förvär- vades före den 30 september 1993, under förutsättning att CITES-sekretariatet har bekräftat att det indonesiska exporttill- ståndet är giltigt. Alla Levande Alla Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Uppfödda (rached) Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Indonesien Indonesien Salomonöarna Indonesien Salomonöarna Indonesien Indonesien Vilfångade Vilfångade Alla Alla Micronesiska federation, Vanuatu Tonga b b b b b b b b b b b b d b b b b b b b b b L 244/36 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 9. 1999 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Tridacna gigas Vilfångade Alla Vilfångade Vilfångade Vilfångade Alla Alla Alla Vilfångade Alla Tridacna rosewateri Tridacna squamosa Tridacna tevoroa MESOGASTROPODA Strombidae Strombus gigas CNIDARIA SCLERACTINIA Caryophyllidae Guam, Micronesiska federation, Fiji, Palau, Indonesien, Marshallöarna, Papua Nya Guinea, Vanuatu Mauritius Tonga Alla och Antigua Barbuda, Dominica, Mexiko, Santa Lucia, Trinidad och Tobago Catalaphyllia jardinei Vilfångade Alla Indonesien FLORA Amaryllidaceae Galanthus nivalis Euphorbiaceae Euphorbia millotii Orchidaceae Aceras anthropophorum Aeranthes henrici Anacamptis pyramidalis Barlia robertiana Cephalanthera damasonium Cephalanthera rubra Cypripedium japonicum Cypripedium macranthos Cypripedium margaritaceum Cypripedium micranthum Dactylorhiza fuchsii Dactylorhiza incarnata Dactylorhiza latifolia Dactylorhiza maculata Dactylorhiza romana Dactylorhiza russowii Dactylorhiza traunsteineri Vilfångade Alla Bosnien och Hercegovina, Bulgarien, Tjeckiska republiken, Moldova, Slova- kien, Schweiz, Ukraina Vilfångade Alla Madagaskar Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Turkiet Madagaskar Estland, Slovakien, Schweiz, Turkiet Malta, Turkiet Polen, Slovakien Lettland, Litauen, Norge, Polen, Slova- kien Kina, Demokratiska Korea, Japan, Republiken Korea folkrepubliken Kina, Demokratiska folkrepubliken Korea, Japan, Republiken Korea, Ryska federationen Kina Kina Tjeckiska republiken, Polen Norge, Slovakien Norge, Polen, Slovakien Tjeckiska republiken, Litauen, Norge Turkiet Tjeckiska republiken, Litauen, Norge, Polen Liechtenstein, Polen b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b 16. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 244/37 Art Ursprung som omfattas av förord- ningen Exemplar som omfattas Usprungsländer Rättslig grund (punkt i artikel 4. 6) Dendrobium bellatulum Vilfångade Alla Gymnadenia conopsea Himantoglossum hircinum Nigritella nigra Ophrys apifera Ophrys holoserica Ophrys insectifera Ophrys pallida Ophrys scolopax Ophrys sphegodes Ophrys tenthredinifera Ophrys umbilicata Orchis coriophora Orchis italica Orchis laxiflora Orchis mascula Orchis militaris Orchis morio Orchis pallens Orchis papilionacea Orchis provincialis Orchis punctulata Orchis purpurea Orchis simia Orchis tridentata Orchis ustulata Serapias cordigera Serapias lingua Serapias parviflora Serapias vomeracea Spiranthes spiralis Primulaceae Cyclamen intaminatum Cyclamen mirabile Cyclamen parviflorum Cyclamen persicum Cyclamen pseudibericum Cyclamen trochopteranthum Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Vilfångade Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Alla Kambodja, Kina, Indien, Demokratiska folkrepubliken Laos, Myanmar, Thai- land, Vietnam Tjeckiska republiken, Litauen, Slova- kien Tjeckiska republiken, Ungern, Schweiz Norge Ungern Turkiet Tjeckiska republiken, Ungern, Lettland, Liechtenstein, Norge, Rumänien, Slova- kien Algeriet Ungern, Rumänien Ungern, Rumänien, Schweiz Malta, Turkiet Turkiet Polen, Ryska federationen, Schweiz Malta, Turkiet Schweiz Estland, Litauen, Polen Litauen, Polen, Slovakien Estland, Turkiet Litauen, Polen, Slovakien, Ungern, Polen, Ryska Slovakien Rumänien, Slovenien federationen, Schweiz Turkiet Polen, Slovakien, Schweiz, Turkiet Bosnien och Hercegovina, Kroatien, Makedonien, Rumänien, Slovenien, Schweiz, Turkiet, Jugoslavien Tjeckiska Turkiet republiken, Slovakien, Estland, Lettland, Litauen, Polen, Ryska federationen, Slovakien Turkiet Malta Turkiet Malta, Schweiz, Turkiet Tjeckiska Polen, Schweiz republiken, Liechtenstein, Turkiet Turkiet Turkiet Turkiet Turkiet Turkiet b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b b


title: Regulamentul (CE) nr. 1943/1999 al Comisiei din 10 septembrie 1999 de modificare a anexelor I, II și III la Regulamentul (CEE) nr. 2377/90 al Consiliului de instituire a unei proceduri comunitare pentru stabilirea limitelor maxime ale reziduurilor de medicamente de uz veterinar în alimentele de origine animală (Text cu relevanță pentru SEE)

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
public health
veterinary drug
veterinary legislation
waste

formats: pdf print xhtml

text: 03/vol. 29 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 135 31999R1943 L 241/9 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 11. 9. 1999 REGULAMENTUL (CE) NR. 1943/1999 AL COMISIEI din 10 septembrie 1999 de modificare a anexelor I, II ș(cid:13)i III la Regulamentul (CEE) nr. 2377/90 al Consiliului de instituire a unei proceduri comunitare pentru stabilirea limitelor maxime ale reziduurilor de medicamente de uz veterinar în alimentele de origine animală (Text cu relevanță pentru SEE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul Consiliului (CEE) nr. 2377/90 din 26 iunie 1990 de instituire a unei proceduri comunitare pentru stabilirea limitelor maxime ale reziduurilor de medicamente de uz veterinar în alimentele de origine animală (1), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 1942/1999 al Comisiei (2), în special articolele 6, 7 ș(cid:13)i 8, în conformitate cu Regulamentul (CEE) întrucât, nr. 2377/90, limitele maxime ale reziduurilor trebuie sta- bilite progresiv pentru toate substanțele farmacologic active care sunt utilizate în cadrul Comunității pentru medicamentele de uz veterinar destinate a fi administrate animalelor de la care se obțin produse alimentare; întrucât limitele maxime ale reziduurilor ar trebui stabilite numai după examinarea în cadrul Comitetului pentru medicamente de uz veterinar a tuturor informațiilor rele- vante privind siguranța reziduurilor de substanțe vizate pentru consumatorul de alimente de origine animală ș(cid:13)i efectul reziduurilor asupra transformării industriale a ali- mentelor; întrucât, pentru stabilirea limitelor maxime de reziduuri de medicamente de uz veterinar în alimentele de origine ani- mală, este necesar să se specifice speciile de animale în care pot exista reziduuri, nivelurile care pot fi prezente în fiecare dintre țesuturile musculare prelevate de la animalele tratate (țesut țintă) ș(cid:13)i natura reziduului care este relevant pentru monitorizarea reziduurilor (reziduu marcator); (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) întrucât, în cazul medicamentelor de uz veterinar destinate utilizării pentru păsări ouătoare, animale care alăptează sau albine de miere, limitele maxime ale reziduurilor trebuie, de asemenea, stabilite pentru ouă, lapte sau miere; întrucât, eprinomectinul ar trebui introdus în anexa I la Regulamentul (CEE) nr. 2377/90; întrucât cefoperazona ș(cid:13)i atropina ar trebui introduse în anexa II la Regulamentul (CEE) nr. 2377/90; întrucât, pentru a permite finalizarea studiilor ș(cid:13)tiințifice, cefoperazona ar trebui introdusă în anexa III la Regula- mentul (CEE) nr. 2377/90; întrucât, pentru a permite finalizarea studiilor ș(cid:13)tiințifice, durata valabilității limitelor maxime provizorii, definite anterior de anexa III la Regulamentul (CEE) nr. 2377/90, ar trebui mărită pentru acidul clavulanic; întrucât trebuie prevăzută o perioadă de 60 de zile înainte de intrarea în vigoare a prezentului regulament pentru a le permite statelor membre să aducă modificările necesare autorizațiilor de introducere pe piață a medicamentelor de uz veterinar în cauză care au fost acordate în conformitate cu Directiva 81/851/CEE a Consiliului (3), astfel cum a modificată ultima dată prin Directiva 93/40/CEE (4) pen- tru a ține seama de dispozițiile prezentului regulament; (11) întrucât măsurile prevăzute de prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului permanent pentru medicamente de uz veterinar, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 întrucât, pentru controlul reziduurilor, în conformitate cu legislația comunitară în materie, în mod obiș(cid:13)nuit ar trebui stabilite limitele maxime ale reziduurilor pentru țesuturile țintă ale ficatului sau rinichiului; întrucât, cu toate acestea, ficatul ș(cid:13)i rinichiul de obicei se scot din carcasele care intră în circuitul comercial internațional, iar limitele maxime ale reziduurilor trebuie, prin urmare, să fie întotdeauna stabi- lite pentru țesuturile musculare sau adipoase; Anexele I, II ș(cid:13)i III la Regulamentul (CEE) nr. 2377/90 se modifică după cum se indică în anexă. Articolul 2 Prezentul regulament intră în vigoare în cea de-a ș(cid:13)aizecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. (1) (2) JO L 224, 18. 8. 1990, p. 1. JO L 241, 11. 9. 1999, p. 5. (3) (4) JO L 317, 6. 11. 1981, p. 1. JO L 214, 24. 8. 1993, p. 31. 136 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 29 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 10 septembrie 1999. Pentru Comisie Karel VAN MIERT Membru al Comisiei 03/vol. 29 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 137 u r t n e p i s, ă z a e t p ă l a e r a c i c a v u r t n e p i a m u n r a m a m a r t n i z u u r t n e P ” i u l e t p a l a i ț p e c x e u c , e l i r u t u s e ț e t a o t e r a t n e m i l a e s u d o r p n i ț b o e s e r a c a l e d e l i i c e p s e t a o T e n i v o B i i ț i z o p s i d e t l A e l a m n a i e d i i c e p S e v i t c a l c i g o o c a m r a f e ț n a t s b u S i c i n a g r o i s, u p m o C. 2 ă n o z a r e p o f e C i ă n p o r t A „ : ă z a e m r u m u c ă p u d ă c i f i d o m e s 0 9 / 7 7 3 2. r n ) E E C ( l u t n e m a l u g e R a l I I a x e n A i i ț i z o p s i d e t l A ă t n i ț t u s e Ț L R M e l a m n a i e d i i c e p S r o t a c r a m u u d i z e R e v i t c a l c i g o o c a m r a f e ț n a t s b u S r o l i ț i z a r a p o t c e i s, - o d n e a v i r t o p m î ă z a e n o i ț c a e r a c i ț n e g A e n i t c e m r e v A. i h c s, u M i m i s ă r G g k / g μ 0 5 g k / g μ 0 5 2 i h c i n R i ” e t p a L g k / g μ 0 0 3 g k / g μ 0 2 t a c i F g k / g μ 0 0 5 1 e n i v o B a 1 B n i t c e m o n i r p E n i t c e m o n i r p E „. 3 2. 1 3 2. Ă X E N A : ă z a e m r u m u c ă p u d ă c i f i d o m e s 0 9 / 7 7 3 2. r n ) E E C ( l u t n e m a l u g e R a l I a x e n A i r a t i z a r a p i t n a i ț n e g A. 2 138 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 29 ” 1 0 0 2 e i l u i 1 e d a t a d a l ă r i p x e i i r o z i v o r p e l i r u - L R M e t p a L g k / g μ 0 0 2 e n i v o , e n i v o B c i n a l u v a l c d i c A c i n a l u v a l c d i c A „ i i ț i z o p s i d e t l A ă t n i ț t u s e Ț L R M e l a m n a i e d i i c e p S r o t a c r a m u u d i z e R e v i t c a l c i g o o c a m r a f e ț n a t s b u S e s a m a t c a l - a t e b i r o t a b h n I i. i h c s, u M i m i s ă r G i h c i n R i t a c i F g k / g μ 0 0 2 g k / g μ 0 0 2 g k / g μ 0 0 2 g k / g μ 0 0 2 e n i c r o p , e n i v o , e n i v o B. 1 2 1. : ă z a e m r u m u c ă p u d ă c i f i d o m e s 0 9 / 7 7 3 2. r n ) E E C ( l u t n e m a l u g e R a l I I I a x e n A i s, o i ț c e f n i i t n a i ț n e g A. 1 i e c i t o b i t n A. 2 1. ” 1 0 0 2 e i r a u n a i 1 e d a t a d a l ă r i p x e i i r o z i v o r p e l i r u - L R M e t p a L g k / g μ 0 5 e n i v o B ă n o z a r e p o f e C ă n o z a r e p o f e C „ i i ț i z o p s i d e t l A ă t n i ț t u s e Ț L R M e l a m n a i e d i i c e p S r o t a c r a m u u d i z e R e v i t c a l c i g o o c a m r a f e ț n a t s b u S e n i r o p s o l a f e C. 4 2 1


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1942/1999 z dnia 10 września 1999 r. zmieniające załączniki I, II i III do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90 ustanawiającego wspólnotową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcegoTekst mający znaczenie dla EOG

text: 03/t. 26 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 285 31999R1942 L 241/4 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 11. 9. 1999 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 1942/1999 z dnia 10 września 1999 r. zmieniające załączniki I, II i III do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90 ustanawiającego wspól- notową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 2377/90 z dnia 26 czerwca 1990 r. ustanawiające wspólnotową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryj- nych produktów leczniczych w środkach spożywczych pocho- dzenia zwierzęcego (1), ostatnio zmienione rozporządzeniem Komisji (WE) nr 1931/1999 (2), w szczególności jego art. 6, 7 i 8, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) (3) (4) dla wszystkich Zgodnie z rozporządzeniem (EWG) 2377/90 maksy- malne limity pozostałości muszą być ustanawiane stop- niowo czynnych substancji, stosowanych w weterynaryjnych produktach leczniczych we Wspólnocie, do podawania produkcji żywności. zwierzętom służącym do farmakologicznie przeznaczonych Maksymalne limity pozostałości powinny zostać okreś- lone wyłącznie po analizie, przeprowadzanej w ramach Komitetu ds. weterynaryjnych produktów leczniczych, wszelkich istotnych informacji dotyczących bezpieczeń- stwa tych pozostałości dla konsumentów środków spożywczych pochodzenia zwierzęcego oraz wpływu tych pozostałości na przebieg procesu przetwórstwa przemysłowego środków spożywczych. Przy ustanawianiu maksymalnych limitów pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego należy określić gatunki zwierząt mogących wykazywać obecność pozos- tałości; limity tych pozostałości w tkankach mięsnych uzyskiwanych ze zwierząt leczonych (tkanka docelowa) oraz charakter pozostałości właściwej do kontroli limitu pozostałości (pozostałość znacznikowa). Zgodnie z przepisami odpowiedniego prawodawstwa wspólnotowego, maksymalny limit pozostałości do celów kontroli powinien być zazwyczaj ustanawiany dla tkanek docelowych wątroby lub nerek; niemniej jednak, ponieważ wątroba i nerki są często usuwane z tusz będących przedmiotem handlu międzynarodowego, należy także ustanowić maksymalne limity pozostałości dla tkanki mięśniowej i tłuszczowej. (5) Należy ustanowić maksymalne limity pozostałości wete- rynaryjnych produktów leczniczych przeznaczonych dla kur niosek, zwierząt mlecznych lub pszczół miodnych w odniesieniu do jaj, mleka i miodu. (6) W załączniku I do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 florfenikol oraz dodaje się klorsulon, danofloksacynę, moksydektynę. (7) W załączniku II do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 dodaje się lewometadon, fenpipramid, chlorowodorek apocynum cannabinum, hydrochlorotiazyd,virola sebifera, selenicereus grandiflorus, thuja occidentalis, mesylan trikainy, trichlorometiazyd, winkaminę oraz harungamadagasca- riensis. (8) W celu umożliwienia zakończenia badań naukowych, w załączniku III do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 dodaje się deltametrynę. (9) W celu uwzględnienia przepisów niniejszego rozporzą- dzenia, przed jego wejściem w życie należy przewidzieć 60-dniowy okres, aby umożliwić Państwom Członkow- skim przyjęcie wszelkich dostosowań, które mogą okazać się niezbędne w związku z dopuszczeniem do obrotu określonych weterynaryjnych produktów leczni- dyrektywą Rady zgodnie czych, 81/851/EWG (3), dyrektywą 93/40/EWG (4). przyznanych zmienioną ostatnio z (10) Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Weterynaryjnych Produktów Leczniczych, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W załącznikach I, II i III do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wprowadza się zmiany określone w Załączniku do niniejszego rozporządzenia. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie sześćdziesiątego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. (1) Dz. U. L 224 z 18. 8. 1990, str. 1. (2) Dz. U. L 240 z 10. 9. 1999, str. 3. (3) Dz. U. L 317 z 6. 11. 1981, str. 1. (4) Dz. U. L 214 z 24. 8. 1993, str. 31. 286 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 26 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 10 września 1999 r. W imieniu Komisji Karel VAN MIERT Członek Komisji W załączniku I do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wprowadza się następujące zmiany: ZAŁĄCZNIK 1. Środki przeciwzakaźne 1. 2. Antybiotyki 1. 2. 3. Chinolony Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt Maksymalny limitpozostałości Tkanka docelowa, narząd,środek spożywczy Inne przepisy „Danofloksacyna Danofloksacyna Świnie 1. 2. 5. Florfenikol i związki pokrewne Mięśnie Skóra i tłuszcz 100 µg/kg 50 µg/kg 200 µg/kg Wątroba 200 µg/kg Nerki” Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt Maksymalny limitpozostałości Tkanka docelowa, narząd,środek spożywczy Inne przepisy „Florfenikol Suma florfenikolu i jej metabolitów oznaczana jako florfenikol-amina Trzoda chlewna 2. Środki przeciw endopasożytnicze 2. 1. Środki przeciw pasożytom 2. 1. 5. Benzenosulfonamidy 300 µg/kg 500 µg/kg Mięśnie Skóra i tłuszcz 2 000 µg/kg Wątroba 500 µg/kg Nerki” Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt „Klorsulon Klorsulon Bydło Maksymalny limitpozostałości Tkanka docelowa, narząd,środek spożywczy 35 µg/kg Mięśnie 100 µg/kg Wątroba 200 µg/kg Nerki” Inne przepisy 0 3 / t. 2 6 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 2 8 7 2. 3. Środki przeciw endopasożytom i ektopasożytom 2. 3. 1. Awermektyny Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt Maksymalny limitpozostałości Tkanka docelowa, narząd, środek spożywczy Inne przepisy „Moksydektyna Moksydektyna Koniowate 50 µg/kg Mięśnie 500 µg/kg Tłuszcz 100 µg/kg Wątroba 50 µg/kg Nerki” W załączniku II do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wprowadza się następujące zmiany: 2. Związki organiczne Substancja(-e)farmakologicznie czynna(-e) Gatunki zwierząt Inne przepisy „Chlorowodorek fenpipramidu Hydrochlorotiazyd Lewametadon Mesylan trikainy Trichlorometiazyd Winkamina Koniowate Bydło Koniowate Ryby Wyłącznie do stosowania dożylnego Wyłącznie do stosowania dożylnego Wyłącznie do stosowania w środowisku wodnym Wszystkie ssaki służące do produkcji żywności Nie stosować u zwierząt, których mleko przeznaczone jest do spożycia przez ludzi Bydło Wyłącznie do stosowania u zwierząt nowo narodzonych” 4. Substancje stosowane w homeopatycznych weterynaryjnych produktach leczniczych Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Gatunki zwierząt Inne przepisy „Apocynum cannabinum Wszystkie gatunki zwierząt służące do produkcji żywności Harunga madagascariensis Wszystkie gatunki zwierząt służące do produkcji żywności Do stosowania w homeopatycznych weterynaryjnych produktach leczniczych przygotowywanych zgodnie z homeopatyczną farma- kopeą, o stężeniu w produkcie gotowym nieprzekraczającym jednej części na sto. Środek do stosowania doustnego. Do stosowania w homeopatycznych weterynaryjnych produktach leczniczych przygotowywanych zgodnie z homeopatyczną farma- kopeą, o stężeniu w produkcie gotowym nieprzekraczających jednej części na sto. 2 8 8 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 0 3 / t. 2 6 Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Gatunki zwierząt Inne przepisy Selenicereus grandiflorus Wszystkie gatunki zwierząt służące do produkcji żywności Thuja occidentalis Wszystkie gatunki zwierząt służące do produkcji żywności Virola sebifera Wszystkie gatunki zwierząt służące do produkcji żywności Do stosowania w homeopatycznych weterynaryjnych produktach leczniczych przygotowywanych zgodnie z homeopatyczną farma- kopeą, o stężeniu w produkcie gotowym nieprzekraczających jednej części na sto. Do stosowania w homeopatycznych weterynaryjnych produktach leczniczych przygotowywanych zgodnie z homeopatyczną farma- kopeą, o stężeniu w produkcie gotowym nieprzekraczających jednej części na sto. Do stosowania w homeopatycznych weterynaryjnych produktach leczniczych przygotowywanych zgodnie z homeopatyczną farma- kopeą, o stężeniu w produkcie gotowym nieprzekraczających jednej części na tysiąc. ” W załączniku III do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wprowadza się następujące zmiany: 2. Środki przeciwpasożytnicze 2. 2. Środki przeciw ektopasożytom 2. 2. 3. Pyretroidy Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt Maksymalny limitpozostałości Tkanka docelowa, narząd,środek spożywczy Inne przepisy „Deltametryna Deltametryna Bydło Owce Nie stosować u zwierząt, których mleko przeznaczone jest do spożycia przez ludzi Kurczaki Nerki Mleko 10 µg/kg Mięśnie 50 µg/kg Tłuszcz 10 µg/kg Wątroba 10 µg/kg 20 µg/kg 10 µg/kg Mięśnie 50 µg/kg Tłuszcz 10 µg/kg Wątroba 10 µg/kg 10 µg/kg 50 µg/kg 10 µg/kg Wątroba 10 µg/kg 50 µg/kg Nerki Jaja” Nerki Mięśnie Skóra + tłuszcz Maksymalny limit pozostałości wprowadzony tymczasowo do dnia 1 lipca 2001 r. 0 3 / t. 2 6 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 2 8 9