title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão: Uma dimensão setentrional para as políticas da União Europeia»

text: 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/1 II (Actos preparato´rios) COMITE´ DAS REGIO˜ ES Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜ o: Uma dimensa˜ o setentrional para as polı´ticas da Unia˜o Europeia» (1999/C 374/01) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o «Uma dimensa˜o setentrional para as polı´ticas da Unia˜o» (COM(1998) 589 final); Tendo em conta a decisa˜o da Mesa, de 10 de Março de 1999, de, ao abrigo do n. o 4 do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir um parecer sobre a matéria e de incumbir a Comissa˜o 1 «Polı´tica Regional, Fundos Estruturais, Coesa˜o Econo´ mica e Social, Cooperaça˜o Transfrontei- riça e Inter-Regional» da preparaça˜o dos trabalhos; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 107/99 rev. 1) aprovado pela Comissa˜o 1 em 30 de Junho de 1999 [relatores: Markku Kauppinen (FIN/ELDR) e Jorma Virtanen (FIN/PSE)]; Considerando o parecer do Comité das Regio˜ es «A dimensa˜o no´ rdica da Unia˜o Europeia e a cooperaça˜o transfronteiriça entre a Unia˜o Europeia e a Federaça˜o Russa e na regia˜o de Barents» (CdR 10/96 fin) (1); Considerando o parecer do Comité das Regio˜ es sobre «A polı´tica actual e futura da Unia˜o Europeia para a zona do Mar Ba´ltico, mais particularmente nos seus aspectos locais e regionais» (CdR 141/96 fin) (2); Considerando o parecer do Comité das Regio˜ es sobre «O ordenamento do territo´ rio na Europa» (CdR 340/96 fin) (3); Considerando o parecer do Comité das Regio˜ es sobre «A cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional entre autarquias locais» (CdR 145/98 fin) (4); Considerando o relato´ rio da DG XVI de 28 de Julho de 1997 sobre a primeira reunia˜o sobre a Dimensa˜o Setentrional, realizada pela Comissa˜o em 18 de Março de 1997 em Rovaniemi, Finlândia; Considerando a resoluça˜o do Parlamento Europeu sobre uma nova estratégia para a agricultura a´rctica (1999); Considerando o projecto de relato´ rio do Parlamento Europeu sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o «Uma dimensa˜o no´ rdica para as polı´ticas da Unia˜o», (1) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 7. (2) JO C 42 de 10. 2. 1997, p. 6. (3) JO C 116 de 14. 4. 1997, p. 1. (4) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 21. C 374/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 adoptou na 30. a reunia˜o plena´ria de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessa˜o de 15 de Setembro) o presente parecer. Observaço˜ es na generalidade O Comité das Regio˜ es constata com satisfaça˜o que, conforme as recomendaço˜ es aprovadas na reunia˜o plena´ria de 12 de Junho de 1996, a Comissa˜o deu inı´cio à definiça˜o de uma polı´tica de acça˜o para a dimensa˜o no´ rdica da Unia˜o Europeia. A iniciativa do Governo finlandês de 12 de Dezembro de 1998 e a decisa˜o do Conselho constituem uma base so´ lida para a proposta do CR relativa à definiça˜o de uma polı´tica no´ rdica da Unia˜o e ao reconhecimento do Parlamento Europeu nas polı´ticas da Unia˜o. 1. Introduça˜o: criaça˜o da dimensa˜ o no´ rdica 1. 1. A adesa˜o da Finlândia e da Suécia à Unia˜o Europeia implicou a criaça˜o de uma dimensa˜o no´ rdica na Unia˜o. Pelos seus aspectos clima´ticos, geogra´ficos, econo´ micos e geopolı´ticos, a nova a´rea difere de modo considera´vel das outras regio˜ es da Unia˜o. A regia˜o no´ rdica caracteriza-se por uma fraca densidade populacional e por grandes distâncias, o que, por seu lado, implica que a administraça˜o local e regional difira, de modo excepcionalmente acentuado, do resto da Europa. 1. 2. Em termos geogra´ficos, a dimensa˜o no´ rdica abrange regio˜ es com condiço˜ es difı´ceis. A periferia no´ rdica esta´ muito distante do centro da UE, o que impo˜ e custos acrescidos à actividade econo´ mica na regia˜o. O meio natural e as condiço˜ es climatéricas, por exemplo, sa˜o severos e improdutivos. Estes factores explicam que a economia e a indu´ stria nestas regio˜ es na˜o tenham alcançado o nı´vel das regio˜ es mais pro´ speras da Unia˜o. A participaça˜o destas regio˜ es no mercado u´ nico requer, por conseguinte, recursos e apoios especiais, ana´logos aos atribuı´dos a outras zonas menos desenvolvidas. No respeitante à polı´tica comunita´ria, esta situaça˜o suscita a questa˜o de como ter em conta as necessidades especiais da dimensa˜o no´ rdica nas polı´ticas internas e nas relaço˜ es externas. A adesa˜o da A´ ustria, da Finlândia e da Suécia veio 1. 3. alterar de modo considera´vel a posiça˜o geoestratégica da Unia˜o Europeia e o mesmo se passara´ com a pro´ xima adesa˜o. A adesa˜o da Finlândia teve por consequência a criaça˜o de uma fronteira de 1 300 quilo´ metros entre a Unia˜o Europeia e a Federaça˜o Russa. Esta regia˜o caracteriza-se pelas disparidades de nı´vel de vida que se verificam de um lado e doutro da fronteira, pela riqueza cultural e ainda pelos recursos naturais do Noroeste da Ru´ ssia, bem como pelos seus graves problemas ambientais. O desenvolvimento devera´ ter em conta os poten- ciais e os problemas especı´ficos da regia˜o. A principal questa˜o ligada às condiço˜ es fı´sicas da dimensa˜o no´ rdica prende-se com as possı´veis modalidades de cooperaça˜o transfronteira entre a UE e a Ru´ ssia. 1. 4. Torna-se fundamental para a UE o estabelecimento de uma cooperaça˜o cada vez mais estreita com o Noroeste da Ru´ ssia. Os motivos prendem-se particularmente com a polı´tica de energia, de transportes, ambiental e de segurança, bem como com a eliminaça˜o dos obsta´culos ao comércio. Além de Malta e Chipre, o pro´ ximo alargamento da UE 1. 5. efectuar-se-a´ para leste e para norte. Os Estados ba´lticos e o pro´ prio mar Ba´ltico representam uma regia˜o do alargamento. O mar Ba´ltico transformar-se-a´ num mar interior da Unia˜o Europeia. Uma vez que a Finlândia e os futuros Estados- -Membros apresentara˜o uma longa fronteira comum com a Ru´ ssia e outros Estados da CEI, a Europa setentrional tera´ necessidade de uma estratégia similar à estratégia mediterrânica existente. A dimensa˜o no´ rdica ja´ 1. 6. foi referida no âmbito de va´rias polı´ticas. Os aspectos clima´ticos e de baixa densidade populacional caracterı´sticos desta dimensa˜o foram abordados no âmbito das negociaço˜ es de adesa˜o com a Finlândia e a Suécia. A regia˜o beneficiou de apoios das polı´ticas regional, estrutural e agrı´cola que se justificam pela situaça˜o geogra´fica, severidade do clima, baixa densidade populacional e ainda pela cooperaça˜o transfronteira com a Ru´ ssia. As deciso˜ es tomadas na Primavera de 1999 sobre a Agenda 2000 garantiram a continuidade daquelas polı´ticas. 1. 7. O papel da regia˜o setentrional da Europa aumentou consideravelmente nos u´ ltimos dez anos. A cooperaça˜o na regia˜o do Ba´ltico tornou-se, entretanto, num excelente modelo de cooperaça˜o regional na Europa, com repercusso˜ es em quase todos os domı´nios da polı´tica, da sociedade e da economia. 2. As regio˜ es setentrionais e as suas caracterı´sticas O conceito da dimensa˜o setentrional abrange a se- 2. 1. guinte a´rea: da Islândia, a ocidente, ao Noroeste da Ru´ ssia, dos Mares da Noruega, de Barents e de Kara, a norte, à costa sul do Mar Ba´ltico. Entende-se como fulcro geogra´fico da dimensa˜o setentrional o conjunto de paı´ses da orla do Mar Ba´ltico e as regio˜ es Norte/Oeste da Ru´ ssia, bem como Kalininegrado. 2. 2. Pela superfı´cie, a Finlândia e a Suécia constituem grandes Estados-Membros da UE, representando 800 mil qui- lo´ metros quadrados. As regio˜ es no´ rdicas representam 2,5 % da superfı´cie agrı´cola e 38 % da superfı´cie florestal da UE. 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/3 2. 3. A densidade populacional da UE é de 115 habitan- tes/km2. As regio˜ es mais a norte da Finlândia e da Suécia, respectivamente, Lapo´ nia e Norrbotten, têm, cada, uma super- fı´cie de cerca de 100 mil km2. A superfı´cie desta regia˜o é superior à superfı´cie conjunta do Luxemburgo, Bélgica, Paı´ses Baixos, Dinamarca e Irlanda. A densidade populacional do conjunto destes Estados-Membros é de 184 habitantes/km2, enquanto que nas regio˜ es no´ rdicas referidas é de apenas 2 habitantes/km2. A baixa densidade populacional traduz-se numa escassez de oferta nos mercados locais e na grande distância a que ficam os mercados de exportaça˜o, o que limita o alcance do desenvolvimento das actividades econo´ micas. Por consequência, os custos dos serviços pu´ blicos e de base, bem como de manutença˜o das infra-estruturas, aumentam para um nı´vel muito mais elevado do que nas regio˜ es de maior densidade populacional. O perı´odo de crescimento vegetal no paralelo 60. o é de 2. 4. 170 dias, e nas regio˜ es mais a norte é de apenas 130 dias. As regio˜ es a´rcticas e sub-a´rcticas da UE abrangem a Finlândia e a parte da Suécia a norte de Estocolmo, partes da Esco´ cia e algumas regio˜ es alpinas, regio˜ es em que a soma anual das temperaturas varia entre 1 300 °C e 400 °C. As severas con- diço˜ es clima´ticas, aliadas ao curto perı´odo de crescimento e de pastagem, constituem um permanente obsta´culo à competitivi- dade e, além disso, a escassez da populaça˜o, a situaça˜o periférica e a dispersa˜o dos prados fazem aumentar os custos de produça˜o. As vantagens que a agricultura a´rctica oferece relacionam-se com a pureza do ambiente, as condiço˜ es especiais de crescimento, a baixa densidade de animais domés- ticos, os métodos éticos e de protecça˜o dos animais que caracterizam a criaça˜o sustenta´vel de animais domésticos, bem como a pouca utilizaça˜o de pesticidas, de herbicidas e de antibio´ ticos. 2. 5. A adesa˜o da Finlândia e da Suécia traduziu-se no aumento considera´vel dos recursos florestais da UE; na pro- duça˜o de madeira, a UE tornou-se auto-suficiente. A UE adquiriu, deste modo, uma completa e nova zona florestal de conı´feras, uma zona em que a renovaça˜o das florestas e a sua exploraça˜o sustenta´vel constituem os pilares que sustentam a economia regional e nacional. Nestas regio˜ es situam-se igualmente as u´ ltimas a´reas inabitadas da Europa Ocidental, as quais possuem um considera´vel potencial para as actividades de lazer e turı´sticas. A natureza das regio˜ es no´ rdicas tem caracterı´sticas tem uma 2. 6. especiais e, embora particularmente vulnera´vel, grande biodiversidade. 2. 7. Nas condiço˜ es setentrionais, os trabalhos de construça˜o e as redes dos serviços técnicos exigem que se tenham em conta as condiço˜ es clima´ticas, o que faz aumentar os respecti- vos custos. Os custos de aquecimento e os estragos causados pelo transporte no Inverno limitam as possibilidades de actividade dos cidada˜os e das empresas. As severas condiço˜ es clima´ticas, particularmente nas regio˜ es mais a norte da Finlândia e da Suécia conduziram à adopça˜o de especialidades, modalidades de actividade e de técnicas que poderiam ser aproveitadas em outras regio˜ es com condiço˜ es clima´ticas severas. Por causa das condiço˜ es naturais, as regio˜ es nortenhas da Finlândia e da Suécia constituem um excelente laborato´ rio para a soluça˜o de problemas ligados à especificidade setentrio- nal e ao desenvolvimento de novos conhecimentos especiali- zados. 2. 8. A navegaça˜o marı´tima no Inverno constitui um domı´- nio especial. Por exemplo, as exportaço˜ es finlandesas sa˜o, na maior parte, feitas por via marı´tima. A garantia de transportes regulares implica a existência e a utilizaça˜o de uma frota de quebra-gelos eficaz. As regio˜ es da Federaça˜o Russa que fazem fronteira 2. 9. com a Unia˜o Europeia incluem a cidade de Sa˜o Petersburgo (4,8 milho˜ es de habitantes) e sua periferia (1,7 milho˜ es de habitantes), a repu´ blica da Carélia (750 mil habitantes) e a regia˜o de Murmank (1,1 milha˜o de habitantes). A esta u´ ltima esta´ ligada a regia˜o de Arcangel (1,6 milha˜o de habitantes). Estas regio˜ es fronteiriças do Noroeste da Ru´ ssia contam com cerca de 10 milho˜ es de habitantes, o que representa 6,7 % da populaça˜o total da Federaça˜o Russa. Na costa do mar Ba´ltico situa-se o enclave de Kaliningrad, entre a Lituânia e a Polo´ nia, com 913 mil habitantes. A regia˜o circumpolar subdivide-se em a´rctica e sub- 2. 10. -a´rctica. Esta vasta regia˜o tem sido habitada por grupos economicamente diferenciados de povos auto´ ctones, com cerca de 600 mil a 800 mil habitantes: caçadores-pescadores, caçadores-criadores de renas, bem como pescadores de a´gua doce. O modo de vida tradicional destes povos é revelador da capacidade de adaptaça˜o das pessoas às condiço˜ es naturais. Estes povos auto´ ctones setentrionais têm vivido, desde tempos imemoriais, dos recursos naturais renova´veis provenientes da terra, do mar e do gelo. 3. Recursos naturais e redes de energia 3. 1. As regio˜ es do extremo Norte da Europa possuem considera´veis recursos naturais com imensos potenciais econo´ - micos: grandes reservas florestais, de minérios, petro´ leo e ga´s, bem como recursos de pesca. 3. 2. A Unia˜o Europeia depende cada vez mais das impor- taço˜ es de energia. Em 2020, calcula-se que a UE importara´ mais de 70 % do ga´s e mais de 90 % do petro´ leo de que necessita. Isto reforça a necessidade de diversificaça˜o das fontes e redes de produça˜o de energia. Esta previsa˜o po˜ e em relevo a importância estratégica dos recursos energéticos do Noroeste da Ru´ ssia. A UE ja´ é actualmente o maior importador de energia e de matérias-primas da Ru´ ssia. 3. 3. O aproveitamento sustenta´vel dos recursos naturais do Noroeste da Ru´ ssia requer um estudo aprofundado, bem como uma participaça˜o considera´vel de investimento internacional para a renovaça˜o das actuais unidades de produça˜o e para novos empreendimentos. C 374/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 3. 4. No respeitante às redes de energia, a prioridade central prende-se com a criaça˜o de uma vasta e abrangente rede de ga´s. No respeitante à rede de electricidade, a prioridade do desenvolvimento devera´ ir para os paı´ses ba´lticos e o Noroeste da Ru´ ssia. Dever-se-a˜o ainda realçar as medidas destinadas a poupar energia e a promoça˜o da utilizaça˜o de fontes alternati- vas de energia locais e renova´veis. Estas medidas teriam um impacto directo na melhoria da situaça˜o de emprego local e na reduça˜o dos custos. 4. Segurança O objectivo da crescente cooperaça˜o existente entre as 4. 1. regio˜ es no´ rdicas consiste, em parte, em aumentar a segurança civil e militar. Para a populaça˜o local, a segurança é uma questa˜o central. 4. 2. Ao aumento da transparência e da cooperaça˜o esta´ associado um aumento da criminalidade. O combate ao crime organizado reveste-se de importância para os cidada˜os e para as empresas. O consumo de estupefacientes constitui igualmente um problema nas regio˜ es setentrionais da Europa. 4. 3. As disparidades do nı´vel de vida nas regio˜ es fronteiriças da UE e da Ru´ ssia levantam problemas no respeitante aos cuidados de sau´ de e ao bem-estar social. Do ponto de vista dos cidada˜os raianos, é priorita´rio o desenvolvimento dos cuidados prima´rios de sau´ de nas regio˜ es fronteiriças da Ru´ ssia, essencial à promoça˜o da estabilidade social. 5. Ambiente 5. 1. O ambiente setentrional é bastante vulnera´vel. Lamen- tavelmente, muitos locais do Noroeste da Ru´ ssia, do mar Ba´ltico e das regio˜ es a´rcticas, encontram-se seriamente poluı´- dos. Os problemas da poluiça˜o resultam da exploraça˜o dos recursos naturais, dos produtos utilizados na agricultura, dos transportes e das a´guas residuais na˜o tratadas. Estes problemas afectam directamente as populaço˜ es. 5. 4. Igualmente importante é a acça˜o desenvolvida pela Helcom — a Comissa˜o para a Protecça˜o do Meio Marinho do Mar Ba´ltico. Todos os paı´ses do Ba´ltico e a Comissa˜o Europeia participam nas actividades da Helcom. 6. Redes de transportes e ordenamento do territo´ rio 6. 1. Do ponto de vista econo´ mico e funcional, um dos problemas que se fazem sentir nas regio˜ es setentrionais da UE é a distância que as separa das regio˜ es centrais da UE. Por isso, reveste-se de extrema importância desenvolver as infra- -estruturas de transportes da regia˜o e das redes transeuropeias. No extremo norte da Europa, constituem um problema as ma´s ligaço˜ es este-oeste. Assim, a UE devera´ promover o desenvolvimento do conceito das Redes Transeuropeias (RTE). 6. 2. Na regia˜o euro-a´rctica de Barents encontra-se em realizaça˜o um novo projecto global com o objectivo de desenvolver as ligaço˜ es este-oeste. Os corredores de Barents e de Arcangel esta˜o integrados no projecto. O tra´fego aéreo constitui igualmente uma importante prioridade de desenvolvi- mento, cujas carências dificultam o desenvolvimento da coope- raça˜o no domı´nio da actividade econo´ mica. Outros projectos centrais relacionam-se com a Via Ba´ltica e o triângulo no´ rdico. Uma questa˜o igualmente central é o desenvolvimento dos transportes e redes ferrovia´rios no sentido de uma melhor compatibilidade. 6. 3. As grandes distâncias, a situaça˜o periférica, o papel fulcral dos transportes marı´timos para o comércio e a necessi- dade de ligaço˜ es ra´pidas impo˜ em à dimensa˜o no´ rdica condicio- namentos especiais, devendo tais aspectos ser tidos em conside- raça˜o no desenvolvimento das redes transeuropeias e na exploraça˜o das tecnologias da informaça˜o. 6. 4. A dimensa˜o no´ rdica também devera´ ser claramente explicitada no programa recentemente adoptado sobre a perspectiva de desenvolvimento do territo´ rio europeu (PDTE). Isso, particularmente, no referente às redes de transportes e de energia. 7. Obsta´culos comerciais 5. 2. O problema que afecta toda a UE é a segurança nuclear e radioactiva. O principal problema relaciona-se com as insuficientes medidas de segurança aplicadas nas centrais nucleares. Ha´ graves carências na conservaça˜o dos resı´duos radioactivos e do combustı´vel nuclear irradiado. 5. 3. Um passo positivo na boa direcça˜o é a cooperaça˜o no domı´nio do ambiente sob os auspı´cios do Conselho Euro-A´ rctico, o chamado processo de Rovaniemi, que teve inı´cio em 1990. A cooperaça˜o no mar Ba´ltico e na regia˜o de Barents tem igualmente como prioridades as questo˜ es ambientais. 7. 1. Os obsta´culos comerciais entre a UE e a Ru´ ssia sa˜o incluindo os obsta´culos de natureza estrutural e técnica, tradicionais ao comércio fronteiriço, os obsta´culos impostos pela criminalidade, e ainda obsta´culos relacionados com a formaça˜o e a cultura. A polı´tica da dimensa˜o no´ rdica também devia ser posta ao serviço da criaça˜o de uma regia˜o policêntrica e competitiva nesta zona periférica. 7. 2. Um dos mais importantes obsta´culos de natureza estrutural relaciona-se com a dificuldade em obter dados fia´veis sobre os agentes econo´ micos. Isto conduz a um aumento do factor de risco e dos custos da actividade econo´ mica na Ru´ ssia. 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/5 7. 3. Na Ru´ ssia na˜o existe legislaça˜o para regulamentar as actividades de compra, venda e investimento em bens imo´ veis. 9. Os actuais instrumentos de desenvolvimento 7. 4. Um problema central relacionado com a obtença˜o de financiamento a curto e médio prazo, na Ru´ ssia, é o facto de nada se poder apresentar como garantia para o crédito. As incertezas que envolvem o direito de propriedade e as lacunas verificadas no registo do direito de propriedade tornam impossı´vel o investimento em bens imo´ veis. Sa˜o muito limitadas as possibilidades de um estrangeiro obter garantias para um empréstimo. 9. 1. Na regia˜o setentrional da Europa, existe uma coope- raça˜o transfronteira em va´rios domı´nios entre as regio˜ es com apoios comunita´rios e nacionais. Dos programas comunita´rios, destacam-se os programas Interreg II, destinados à regia˜o do mar Ba´ltico, às regio˜ es dos paı´ses no´ rdicos à cooperaça˜o transfronteira entre a Finlândia e a Ru´ ssia, enquanto os programas Tacis e Phare se destinam à assistência técnica e de investimento na Ru´ ssia e nos Estados ba´lticos. 7. 5. As excessivas normas e exigências de certificaça˜o dificultam o comércio com a Ru´ ssia. Os custos de certificaça˜o podem ser surpreendentemente elevados e ultrapassar as estimativas. 9. 2. Os Estados-Membros da UE e a Noruega têm progra- mas de cooperaça˜o bilaterais com a Ru´ ssia e os estados ba´lticos que proporcionam apoios, créditos à exportaça˜o e assistência técnica. Os EUA também participaram nos projectos de desenvolvimento da regia˜o de Barents. 7. 6. Alguns dos mais importantes obsta´culos ao tradicional comércio transfronteiriço sa˜o a demora e as taxas aduaneiras, os emolumentos excessivos, as dificuldades na transposiça˜o da fronteira, bem como as tarifas elevadas e sujeitas a alteraço˜ es arbitra´rias. 8. Definiça˜o geogra´ fica e organizaço˜ es de cooperaça˜ o existentes 8. 1. Ao conceito de dimensa˜o setentrional tem-se dado a seguinte definiça˜o geogra´fica: da Islândia, a ocidente, ao Noroeste da Ru´ ssia, dos Mares da Noruega, de Barents e de Kara, a norte, à costa sul do Mar Ba´ltico. As principais organizaço˜ es multilaterais de cooperaça˜o 8. 2. existentes sa˜o o Conselho do Mar Ba´ltico, o Conselho Euro- -A´ rctico de Barents, o Conselho de Ministros dos Paı´ses No´ rdicos, o Conselho A´ rctico e a Comissa˜o para a Protecça˜o do Meio Marinho do Mar Ba´ltico. Como exemplo de cooperaça˜o bilateral, refira-se o Grupo de Desenvolvimento de Cooperaça˜o Local Finlândia-Ru´ ssia, em que se encontram igualmente representadas as provı´ncias fronteiriças. 8. 3. Os principais o´ rga˜os de cooperaça˜o ao nı´vel regional sa˜o a Cooperaça˜o Sub-Regional dos Estados do Ba´ltico, a Comissa˜o do Mar Ba´ltico, o Conselho Regional de Barents, as diferentes organizaço˜ es de cooperaça˜o da regia˜o do Ba´ltico, as organizaço˜ es de cooperaça˜o regional no âmbito do Conselho de Ministros dos Paı´ses No´ rdicos, como o Conselho do A´ rctico e o Fo´ rum No´ rdico, que integra a globalidade das regio˜ es no´ rdicas, bem como a Comissa˜o do Mar do Norte (NSC). Além destes o´ rga˜os, desempenham, na pra´tica, papéis muito importantes na cooperaça˜o regional os comités responsa´veis pelo acompanhamento e gesta˜o dos programas Interreg. Com o desenvolvimento da dimensa˜o setentrional na˜o 8. 4. se pretende criar novas modalidades de cooperaça˜o, antes, prosseguir os trabalhos no âmbito das estruturas existentes. 9. 3. As instituiço˜ es internacionais de crédito, tais como o BERD, BEI, NEFCO (Nordic Environment Finance Corporation) e o BNI (Banco No´ rdico de Investimento), também participa- ram no financiamento de projectos de desenvolvimento da regia˜o. 9. 4. Com a adesa˜o da Finlândia e da Suécia em 1995, a Unia˜o Europeia instituiu um apoio estrutural especialmente para solucionar os problemas das regio˜ es no´ rdicas com densidade populacional extremamente baixa (objectivo 6). Os programas deste objectivo têm um papel central no desenvolvimento daquelas regio˜ es. Conforme os novos regula- mentos dos Fundos Estruturais, passam para o objectivo 1, e independentemente dos critérios ligados ao PIB, as regio˜ es ultramarinas e ultraperiféricas, bem como «as regio˜ es mais setentrionais com densidade populacional extremamente baixa que, devido ao PIB, na˜o sa˜o actualmente abrangidas pelo objectivo 1, mas pelo objectivo 6». As polı´ticas agrı´cola e florestal esta˜o intimamente 9. 5. ligadas à manutença˜o da populaça˜o e da actividade econo´ mica nas regio˜ es setentrionais. Por decisa˜o da Comissa˜o, a Finlândia foi autorizada a utilizar fundos nacionais para apoiar as regio˜ es situadas a norte do paralelo 62. o e as regio˜ es limı´trofes com as mesmas condiço˜ es clima´ticas, que dificultam consideravel- mente a actividade agrı´cola. Os apoios a estas regio˜ es continua- ra˜o a ser necessa´rios no futuro para garantir uma produça˜o de base e, por consequência, o emprego, a colocaça˜o dos produtos agrı´colas no mercado e a sua transformaça˜o, bem como, particularmente, para manter a populaça˜o nas zonas rurais e para a protecça˜o do ambiente. A UE adoptou as orientaço˜ es de uma estratégia florestal 9. 6. que favorece a gesta˜o e o aproveitamento das florestas numa base ecolo´ gica, para benefı´cio das zonas rurais. A Comissa˜o apoia o processo de certificaça˜o paneuropeu baseado na adopça˜o de modelos nacionais. Deste modo, o desenvolvi- mento podera´ ser definido segundo as condiço˜ es do paı´s e podera´ ser aplica´vel às regio˜ es setentrionais. C 374/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 10. O papel do poder local e regional no desenvolvi- mento 10. 1. O grau de desenvolvimento do poder local e regional, a sua capacidade e a importância do respectivo papel no âmbito da cooperaça˜o internacional, varia grandemente nas regio˜ es da dimensa˜o setentrional. Pode-se constatar que, nos Estados-Membros da UE, o papel do poder local e regional é, por tradiça˜o, forte. Por outro lado, por exemplo no processo de transiça˜o 10. 2. da Ru´ ssia para a democracia e para uma economia de mercado, pode-se questionar a capacidade da Ru´ ssia para criar um sistema de poder local e regional efectivo conforme os moldes europeus. 10. 3. Em u´ ltima ana´lise, os projectos de desenvolvimento dos procedimentos sa˜o todos ao nı´vel regional. A execuça˜o dos projectos tem sempre por alvo a populaça˜o local. Por consequência, sera´ crucialmente importante estabelecer activi- dades e princı´pios que favoreçam a participaça˜o do poder local e regional e das organizaço˜ es civis no processo de execuça˜o e de decisa˜o. 11. 3. A dimensa˜o setentrional devera´ ser entendida como uma vasta regia˜o geogra´fica, com a seguinte definiça˜o: da Islândia, a ocidente, ao Noroeste da Ru´ ssia, dos Mares da Noruega, de Barents e de Kara, a norte, à costa sul do Mar Ba´ltico. A dimensa˜o setentrional devera´ ser entendida na 11. 4. globalidade, com aspectos externos e internos. No referente aos aspectos internos, as caracterı´sticas especı´ficas da dimensa˜o setentrional devera˜o ser tidas em conta especialmente nas polı´ticas estruturais e agrı´colas. 11. 5. No respeitante ao aproveitamento dos recursos natu- rais das regio˜ es setentrionais, dever-se-a´ efectuar uma ana´lise aprofundada dos factores de protecça˜o do ambiente que permita esclarecer as modalidades de aproveitamento pelas regio˜ es, sem esquecer os povos auto´ ctones e os agentes econo´ micos da regia˜o. O nı´vel local e regional devera´ ter uma participaça˜o activa logo na fase inicial da realizaça˜o de megaprojectos. 11. 6. Dever-se-a´ conceber um sistema que permita o alarga- mento do financiamento do BERD e do BEI de modo a abranger novos domı´nios de actividade e a tolerar maiores riscos nos projectos de desenvolvimento. 10. 4. Muitas vezes, o trabalho de desenvolvimento dos procedimentos é efectuado em circunstâncias difı´ceis, reves- tindo-se de importância central o conhecimento de causa do poder local e regional. Para garantir, particularmente, um desenvolvimento sustentado torna-se essencial a participaça˜o dos actores locais e regionais. Dever-se-a´ elaborar um programa abrangente para 11. 7. importante combater o crime organizado na regia˜o. Sera´ executar as recomendaço˜ es do grupo de trabalho do Conselho dos Estados do Mar Ba´ltico em matéria de crime organizado e de lavagem de dinheiro. 11. Concluso˜ es Em sı´ntese, o CR constata o seguinte: O u´ ltimo alargamento introduziu na UE uma impor- 11. 1. tante dimensa˜o setentrional e uma proximidade dos paı´ses candidatos à adesa˜o e da Ru´ ssia. A Europa setentrional tem caracterı´sticas especiais que requerem medidas de apoio especiais mas, simultaneamente, a regia˜o oferece potenciais de desenvolvimento considera´veis para toda a UE. Os representan- tes locais e regionais nos Estados-Membros no´ rdicos podem contribuir com as suas valiosas experiências para estabelecer uma plataforma integrada para a dimensa˜o setentrional, a qual é extremamente importante no intercâmbio com os paı´ses candidatos. 11. 2. Segundo a comunicaça˜o da Comissa˜o, reveste-se de importância alargar as polı´ticas da UE de modo a crucial possibilitar o aproveitamento dos potenciais de desenvolvi- mento oferecidos pela dimensa˜o setentrional e a solucionar problemas que a UE considera importantes. Na o´ ptica de uma acça˜o comum, a UE devera´ conjugar as medidas de desenvolvimento da cooperaça˜o na dimensa˜o setentrional e reforçar a efica´cia dos instrumentos existentes. 11. 8. No respeitante ao desenvolvimento dos transportes na regia˜o de Barents, dever-se-a´ conceber uma logı´stica para colmatar as lacunas verificadas nas ligaço˜ es e para estabelecer transportes regulares entre os centros populacionais. Em particular, dever-se-a´ promover a construça˜o de ligaço˜ es rodovia´rias e ferrovia´rias e a melhoria das infra-estruturas de transportes existentes entre o Norte da Escandina´via e as regio˜ es norte da Ru´ ssia. Dever-se-a´ garantir a manutença˜o e o desenvolvimento de ligaço˜ es aéreas fia´veis e criar um ambiente favora´vel à segurança do tra´fego aéreo. Dever-se-a´ promover a informatizaça˜o eficaz dos sistemas de transportes no sentido de uma maior rapidez da circulaça˜o de mercadorias na regia˜o. Dever-se-a´ promover a navegaça˜o mercante na passagem do Nordeste. 11. 9. Os transportes marı´timos regulares nas regio˜ es seten- trionais exigem, no Inverno, a existência e utilizaça˜o de uma frota eficaz de quebra-gelos. Para assegurar a acessibilidade dessas regio˜ es por mar, esta navegaça˜o marı´tima devera´ beneficiar de apoios aos custos adicionais, através da cobrança de taxas de navegaça˜o, de pilotagem, etc. , a navios estranhos à regia˜o. 11. 10. No quadro do desenvolvimento futuro das redes transeuropeias de transporte, a regia˜o do Mar Ba´ltico devera´ ser igualmente considerada como uma das «zonas de transporte pan-europeias», e a polı´tica de transportes da UE deve apoiar a ampliaça˜o dos portos do Ba´ltico e suas ligaço˜ es com o interior. 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/7 11. 11. O desenvolvimento das regio˜ es setentrionais devera´ ter em conta a natureza periférica através de um sistema de apoio aos custos de transporte suportados pelas PME. O conceito de periferia abrange todas as regio˜ es periféricas da UE. 11. 19. No que se refere à a´rea da dimensa˜o setentrional, havera´ que recorrer aos programas Interreg III B para as regio˜ es do mar Ba´ltico e do mar de Barents. Estes programas consolidariam os bons resultados da cooperaça˜o levada a cabo até agora nestas regio˜ es. Deveria ser reforçado o papel do nı´vel regional nos programas Interreg III B. Para garantir a segurança aérea nas regio˜ es setentrio- 11. 12. nais, dever-se-a´ reconhecer o princı´pio de que nem todos os aeroportos tera˜o de ser comercialmente renta´veis e de que, por razo˜ es de polı´tica regional, as suas actividades podera˜o ser subvencionadas através de taxas aeroportua´rias. 11. 20. A gesta˜o do programa Tacis devera´ ser melhorada e simplificada e as acço˜ es devera˜o ter em conta os pontos de vista das regio˜ es. Devera´ ser aumentada a parte do programa transfronteiras Tacis (Tacis CBC), passando o nı´vel local a ter um maior poder de decisa˜o. 11. 13. No tocante aos transportes, é importante para as localidades na UE que os paı´ses candidatos cumpram efectivamente, à data da adesa˜o, as exigências sociais, de segurança e técnicas (para todos os tipos de transporte), bem como as relativas ao acesso ao mercado e às respectivas profisso˜ es (especialmente no transporte rodovia´rio). Nesse processo, deve-se ter o especial cuidado de respeitar sempre a linha «harmonizar primeiro, liberalizar depois». Isto é ta˜o va´lido para os princı´pios como na aplicaça˜o pra´tica dos pagamentos pelo uso da infra-estrutura. 11. 14. Para garantir informaço˜ es fia´veis sobre os agentes econo´ micos operacionais na Ru´ ssia, devera´ ser concebido um sistema informa´tico interregional constantemente actualizado e de fa´cil utilizaça˜o de que constem a propriedade das empresas e informaço˜ es sobre a respectiva credibilidade banca´ria. Torna-se urgente prestar assistência técnica à Ru´ ssia 11. 15. no sentido de estabelecer regulamentos e um sistema eficaz de registo de propriedade e de bens imo´ veis destinados a salvaguardar o direito de propriedade. 11. 16. Sera´ conveniente incluir nos novos programas In- terreg as regio˜ es que ja´ têm cooperaça˜o estabelecida no perı´odo anterior de vigência dos programas (continuidade). Sera´ impor- tante que os programas sejam geridos pelas regio˜ es em que se aplicam. Dever-se-a˜o permitir novas modalidades de coope- raça˜o, oferecendo igualmente a possibilidade de diversificaça˜o dos modelos administrativos e de cooperaça˜o (flexibilidade). 11. 17. A nova iniciativa comunita´ria Interreg tera´ de continuar a privilegiar claramente os programas de cooperaça˜o transfronteiriça, podendo em princı´pio conservar-se a delimi- taça˜o das regio˜ es por eles abrangidas. 11. 21. Devera´ ser aumentada a compatibilidade entre os programas Interreg e Tacis CBC/Phare CBC. O programa Tacis CBC devera´ ser igualmente plurianual e adaptado aos novos programas Interreg. Caso os programas Tacis CBC e Phare CBC possam ser desenvolvidos e simplificados, seriam possı´veis organismos de decisa˜o comuns a estes programas. Nesse caso, seria igualmente conveniente instituir um fundo comum aos programas Interreg, Tacis CBC e Phare CBC. A criaça˜o de uma faixa de economia livre nas 11. 22. fronteiras entre a Finlândia e a Ru´ ssia poderia promover a cooperaça˜o nos planos cultural, econo´ mico e ambiental entre a UE e a Ru´ ssia. O Comité das Regio˜ es é de opinia˜o que a Unia˜o Europeia deveria estudar e participar na criaça˜o de uma faixa de economia livre. 11. 23. Seria importante para a Europa uma concentraça˜o de esforços para desenvolver, nas regio˜ es setentrionais, a perı´cia, a investigaça˜o e a tecnologia em domı´nios a´rcticos como parte integrante de um conhecimento pericial europeu comum. Isso contribuiria para reforçar, na˜o so´ as possibilida- des de desenvolvimento empresarial e ambiental das regio˜ es setentrionais, mas também, de modo geral, a posiça˜o da Europa. 11. 24. No processo de levantamento dos recursos naturais inexplorados das regio˜ es a´rcticas e de aproveitamento susten- tado do ambiente, dever-se-a´ garantir, através de estudos, a protecça˜o da paisagem natural no âmbito das actividades de exploraça˜o, a biodiversidade, os recursos genéticos e os direitos dos povos auto´ ctones, bem como a preservaça˜o da força vital das culturas setentrionais. O estudo sobre as alteraço˜ es globais deveria prestar especial atença˜o à diminuiça˜o da biodiversi- dade, à contaminaça˜o do ar e dos solos, bem como ao impacto ambiental dos transportes, do turismo e da actividade econo´ mica. 11. 18. Para apoiar o poder regional e local no Norte da Polo´ nia, nas repu´ blicas ba´lticas e na Ru´ ssia nos seus esforços de cooperaça˜o com as correspondentes regio˜ es na a´rea da dimensa˜o setentrional, sera´ necessa´rio dar continuidade, no âmbito dos programas Phare e Tacis, aos projectos ba´lticos. Além disso, para reforçar o poder regional e local no Noroeste da Ru´ ssia — bem como em outras regio˜ es russas — convém prever acço˜ es especiais de reforço das instituiço˜ es, integradas no programa Tacis. 11. 25. O estudo sobre as comunidades a´rcticas devera´ prestar uma maior atença˜o à dinâmica estrutural setentrional, tendo por bem como às estratégias de desenvolvimento, objectivo comunidades activas, diversificadas, via´veis e sa˜s para todos os grupos populacionais. O estudo devera´ analisar o impacto ambiental, econo´ mico e social das alteraço˜ es estruturais. Devera˜o ser identificados os problemas sociais das comunidades, para a resoluça˜o dos quais se devera˜o conceber soluço˜ es. C 374/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 11. 26. Reveste-se de importância para toda a Europa o aproveitamento sustentado dos recursos naturais das regio˜ es setentrionais como objectivo da polı´tica econo´ mica e energé- tica. Um potencial que merece ser desenvolvido prende-se com o aproveitamento daquelas regio˜ es para fins turı´sticos e recreativos. Um dos problemas que se verificam nas regio˜ es 11. 27. setentrionais relaciona-se com a disparidade eta´ria entre as geraço˜ es. Todavia, regista-se actualmente um forte fluxo migrato´ rio que podera´ influir na situaça˜o. Assim, as acço˜ es de desenvolvimento devera˜o apoiar as possibilidades de partici- paça˜o das mulheres na vida laboral. A questa˜o da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no referente à dimensa˜o setentrional, requer uma melhor aplicaça˜o do princı´pio de subsidiariedade. 11. 28. As regio˜ es setentrionais diferem umas das outras em muitos aspectos, na˜o apenas do ponto de vista do desenvolvimento social e do padra˜o de vida mas também do ponto de vista da cultura. A compreensa˜o mu´ tua das diferenças culturais de cada um torna também maiores as possibilidades de cooperaça˜o frutuosa em diversos domı´nios de actividade. Assim sendo, a cultura deveria estar incluı´da na agenda da dimensa˜o setentrional. 11. 29. Na continuaça˜o do desenvolvimento da polı´tica da dimensa˜o setentrional, importa dar às regio˜ es e autarquias locais e ou às respectivas organizaço˜ es de cooperaça˜o possibili- dades de contribuı´rem para o processo ja´ a partir da conferên- cia ministerial sobre a dimensa˜o setentrional a realizar, em Novembro, em Helsı´nquia. A Comissa˜o devia ponderar tomar parte nos traba- 11. 30. lhos de organizaço˜ es promotoras dos objectivos da dimensa˜o no´ rdica ja´ existentes. Para incentivar a aproximaça˜ o da UE à dimensa˜o 11. 31. setentrional, é necessa´rio que a nova Comissa˜o Europeia crie uma unidade oficial para coordenaça˜o das diversas polı´ticas comunita´rias que se ocupam desta a´rea, na qual estejam devidamente contemplados os interesses decorrentes das com- petências das autarquias e regio˜ es. Bruxelas, 15 de Setembro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER


title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de alteração da directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente»

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environmental impact
environmental protection
project evaluation

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text: 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/9 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Proposta de alteraça˜o da directiva do Conselho relativa à avaliaça˜o dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 374/02) Considerando a lista das propostas da Comissa˜o pendentes em 1 de Maio de 1999 para a qual a entrada em vigor do Tratado de Amsterda˜o implica a alteraça˜o da base jurı´dica e ou um novo procedimento legislativo (SEC(1999) 581 final); Considerando a proposta de directiva do Conselho relativa à avaliaça˜o dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente [COM(1999) 73 final — 96/0304 (COD) — ex-96/0304 (SYN)] (1); Considerando a decisa˜o do Conselho, de 14 de Julho de 1999, de consultar o Comité das Regio˜ es na matéria, em conformidade com o primeiro para´grafo do artigo 256. o e com o primeiro para´grafo do artigo 175. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando a decisa˜o do seu Presidente, de 2 de Agosto de 1999, de designar Graham Tope (UK), ELDR, como relator-geral a fim de elaborar um parecer sobre o assunto, de harmonia com o artigo 39. o do Regimento do Comité das Regio˜ es; Considerando o parecer do Comité das Regio˜ es sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à avaliaça˜o dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente (COM(96) 511 final) (CdR 172/97 fin) (2) (relator: G. Tope (UK), ELDR), adoptado em 20 de Novembro de 1997, adoptou, na 30. a reunia˜o plena´ria de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessa˜o de 15 de Setembro), o presente parecer. No parecer sobre a avaliaça˜o dos efeitos de determinados planos e programas sobre o ambiente adoptado em 20 de Novembro de 1997, o Comité das Regio˜ es concordava com as linhas gerais da proposta apresentada pela Comissa˜o. Apraz ao Comité observar que a Comissa˜o Europeia na sua proposta alterada tenha considerado algumas das principais sugesto˜ es formuladas pelo Comité das Regio˜ es, nomeada- mente: — a importância do desenvolvimento duradouro, o que lhe confere uma perspectiva mais geral; — a nova redacça˜o do artigo 2. o (1) JO C 83 de 25. 3. 1999, p. 13. (2) JO C 129 de 25. 4. 1997, p. 14; JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 63. O Comité das Regio˜ es lamenta, porém, que a nova proposta na˜o contemple outras sugesto˜ es expostas nesse parecer, insis- tindo na sua inclusa˜o: — O Comité das Regio˜ es reconhece que a proposta de directiva origina custos adicionais assaz varia´veis para as autoridades competentes na Unia˜o e que é essencial disponibilizar recursos suficientes, através dos canais apro- priados, em cada Estado-Membro, para cobrir a totalidade destes custos. — O Comité regista o facto de que os planos e programas da UE elaborados, por exemplo, ao abrigo dos fundos estruturais, na˜o sa˜o abrangidos pela proposta de directiva. Embora as orientaço˜ es dos fundos estruturais incluam efectivamente critérios ambientais, estes na˜o sa˜o ta˜o rigoro- sos como uma avaliaça˜o ambiental completa e, presente- mente, na˜o se exige a consulta pu´ blica. Bruxelas, 15 de Setembro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER


title: Avis du Comité des régions sur la «Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil modifiant la décision nº 1254/96/CE établissant un ensemble d'orientations relatif aux réseaux transeuropéens dans le secteur de l'énergie»

eurovoc_concepts:
electrical energy
energy grid
management of resources
natural gas
security of supply
trans-European network

text: C 374/30 FR Journal officiel des Communautés européennes 23. 12. 1999 Avis du Comité des régions sur la «Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil modifiant la décision no 1254/96/CE établissant un ensemble d’orientations relatif aux réseaux transeuropéens dans le secteur de l’énergie» LE COMITE´ DES RE´ GIONS, (1999/C 374/07) vu la proposition de décision du Parlement européen et du Conseil modifiant la décision no 1254/96/CE établissant un ensemble d’orientations relatif aux réseaux transeuropéens dans le secteur de l’énergie (COM(1998) 542 final — 98/0284 COD) (1); vu la décision du Conseil en date du 23 octobre 1998 de le consulter à ce sujet, conformément aux articles 129 D et 198 C, premier alinéa, du traité instituant la Communauté européenne; vu la décision de son Bureau en date du 15 juillet 1998 d’attribuer la préparation de l’avis à la commission 3 «Réseaux transeuropéens, transport, société de l’information»; vu le projet d’avis adopté par la commission 3 le 15 avril 1999 (CdR 59/99 rév. 1) (rapporteur: M. Koukoulo´ poulos) (GR-PSE), a adopté à l’unanimité, 15 septembre), l’avis suivant. lors de sa 30e session plénière des 15 et 16 septembre 1999 (séance du 1. Introduction 1. 1. Le Parlement européen et le Conseil ont adopté le 5 juin 1996 la décision no 1254/96/CE établissant un ensemble d’orientations relatif aux réseaux transeuropéens dans le secteur de l’énergie. Cette décision contient en annexe la liste indicative des projets d’intérêt commun identifiés dans le secteur de l’énergie. La liste indicative des projets d’intérêt commun a été 1. 2. mise à jour par la décision no 1047/97/CE adoptée par le Parlement européen et le Conseil le 29 mai 1997. Cette révision était devenue nécessaire du fait de l’adhésion de trois nouveaux E´ tats membres à l’Union européenne, de l’extension accélérée des réseaux interconnectés à l’échelle du continent européen et du développement particulièrement rapide du marché du gaz naturel. Actuellement, la liste indicative reprend 74 projets d’intérêt commun. 1. 3. La Commission européenne propose de mettre à nouveau à jour la liste indicative des projets d’intérêt commun annexée à la décision no 1254/96/CE, telle que modifiée par la décision no 1047/97/CE, pour les raisons suivantes: — l’évolution rapide du marché, principalement du gaz naturel, et des besoins en infrastructures de réseaux appelées à le desservir (avec, par exemple, la diversification des sources d’approvisionnement et le stockage accru); — la poursuite de la mise en place de réseaux d’énergie interconnectés à l’échelle du continent européen. Concrètement, ces besoins se traduisent par la néces- 1. 4. sité: — d’adapter dans quelques cas la description des projets d’intérêt commun figurant déjà sur la liste; — d’ajouter à la liste de nouveaux projets qui ont atteint une maturité avancée. 2. Observations générales 2. 1. Le Comité des régions estime que la définition et la réalisation des réseaux transeuropéens dans le secteur de l’énergie revêtent une grande importance pour assurer le fonctionnement correct du marché intérieur mais aussi la bonne intégration des régions frontalières et excentrées de l’UE. Par ailleurs, le Comité des régions a déjà pu exprimer ses vues sur les réseaux transeuropéens du secteur de l’énergie par l’adoption de deux avis (2) (3). Il est particulièrement crucial de prendre des décisions 2. 2. dans le domaine des réseaux énergétiques transeuropéens, notamment en ce qui concerne la planification adaptée des investissements. A` l’heure actuelle, il est tout spécialement indiqué d’augmenter la participation communautaire au finan- cement des réseaux de distribution d’énergie dans les zones situées à proximité des frontières ou à la périphérie de l’Union européenne. 2. 3. En outre, financer le raccordement des zones reculées et, en particulier, des zones isolées telles que les régions insulaires, avec les réseaux transeuropéens, contribue à assurer la stabilité de leur approvisionnement énergétique, laquelle constitue un des objectifs communs de l’Union européenne et favorise par ailleurs leur développement économique et social, permettant ainsi un progrès de la cohésion de l’Union. (1) JO C 320 du 17. 10. 1998, p. 12. (2) CdR 46/96 fin — JO C 217 du 6. 8. 1994, p. 26. (3) CdR 367/96 fin — JO C 116 du 14. 4. 1997, p. 96. 23. 12. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 374/31 2. 4. Les vues des collectivités locales et régionales n’ont pas été prises en compte dans le processus de définition des réseaux transeuropéens du secteur énergétique. Leur mise en place pourrait bien être sérieusement retardée par ce manque de dialogue. Le Comité des régions suggère à la Commission de prendre en considération l’avis des pouvoirs locaux et régionaux lorsqu’elle prend des mesures. Celles-ci devront être telles qu’elles réunissent toutes les conditions pratiques dont dépend la concrétisation des réseaux transeuropéens d’énergie. 2. 5. Les autorités locales et régionales accepteront plus facilement ces réseaux si leur incidence environnementale est soigneusement évaluée et si les normes requises sont respec- tées. Le Comité des régions préconise la mise en œuvre de cette évaluation et la fixation de normes techniques fondamentales de protection de l’environnement lors de la conception et de la construction des réseaux. En plus de l’instauration de telles normes, important d’encourager d’autres producteurs à entrer sur le marché de l’énergie. il est tout aussi 2. 6. Le Comité des régions a déjà demandé à la Commission de favoriser l’accès des producteurs locaux et régionaux d’énergie aux réseaux de transport d’électricité et de gaz naturel au niveau national et européen. Si l’on veut assurer le bon fonctionnement du marché intérieur et l’utilisation efficace de l’énergie, cet impératif doit entrer en ligne de compte dans les décisions de l’UE relatives à la connexion de tous les réseaux énergétiques transeuropéens. 3. Propositions Le Comité des régions propose l’adjonction de deux nouveaux projets: A` 3. 1. l’annexe I, ajouter pour les réseaux électriques le point suivant: «Espagne: renforcement et développement des liaisons intérieures». Bruxelles, le 15 septembre 1999. A` 3. 2. l’annexe II, ajouter pour les réseaux électriques le point suivant: «Grèce: raccordement des îles entre elles et avec la Grèce continentale». 4. Conclusions Le Comité des régions exprime sa satisfaction quant à 4. 1. la proposition de la Commission sur l’établissement d’un ensemble d’orientations relatif aux réseaux transeuropéens dans le secteur de l’énergie et à l’application des décisions prises pour qu’ils répondent aux besoins actuels. 4. 2. Le Comité des régions accorde une importance toute spéciale à l’instauration de systèmes fonctionnels de finance- ment pour le raccordement des réseaux énergétiques transeuro- péens, en particulier dans les régions de l’UE qui sont éloignées ou jouxtent ses frontières. 4. 3. En ce qui le concerne, le Comité des régions est disposé à collaborer avec la Commission et les collectivités locales et régionales pour prendre des dispositions plus respectueuses de la procédure de préparation du dossier. L’évaluation des effets environnementaux de ces réseaux, la détermination de normes techniques de protection de l’environnement et un dialogue authentique avec les pouvoirs locaux et régionaux aideront à placer leur mise en œuvre sous le signe du réalisme. Les producteurs locaux et régionaux d’énergie doivent 4. 4. avoir accès aux réseaux énergétiques transeuropéens. 4. 5. Le Comité des régions demande que la proposition de directive du Conseil concernant l’introduction de techniques de planification rationnelle dans les secteurs de la distribution du gaz et de l’électricité (1) soit également appliquée aux projets retenus comme réseaux transeuropéens du domaine énergétique. (1) COM(95) 369 final. Le Président du Comité des régions Manfred DAMMEYER


title: 1999/645/CE: Decisión de la Comisión, de 15 de septiembre de 1999, relativa a una reglamentación técnica común sobre los requisitos de conexión para el acceso TETRA a servicios de urgencia [notificada con el número C(1999) 2987] (Texto pertinente a efectos del EEE)

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harmonisation of standards
technical regulations
technical standard
telecommunications
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text: L 255/40 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 9. 1999 DECISIÓN DE LA COMISIÓN de 15 de septiembre de 1999 relativa a una reglamentación técnica común sobre los requisitos de conexión para el acceso TETRA a servicios de urgencia [notificada con el número C(1999) 2987] (Texto pertinente a efectos del EEE) (1999/645/CE) LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 98/13/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 12 de febrero de 1998, relativa a los equipos terminales de telecomunicaciones y a los equipos de estaciones terrenas de comunicaciones por satélite, incluido el reconoci- miento mutuo de su conformidad (1) y, en particular, el segundo guión del apartado 2 de su artículo 7, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que la Comisión ha adoptado la medida por la que se identifica el tipo de equipo terminal para el que es necesaria una reglamentación técnica común, así como la declaración sobre el alcance de dicha reglamen- tación, con arreglo a lo preceptuado en el primer guión del apartado 2 del artículo 7; Considerando que deben adoptarse las correspondientes normas armonizadas o partes de dichas normas que incorporan los requisitos esenciales que deben transfor- marse en reglamentaciones técnicas comunes; Considerando que, para garantizar un acceso ininterrum- pido al mercado a los fabricantes, es necesario prever disposiciones transitorias referentes a los equipos homo- logados con arreglo a las normativas nacionales de homologación; Considerando que la propuesta se ha sometido al Comité (CAET), de conformidad con el apartado 2 del artículo 29; Considerando que la reglamentación técnica común prevista en la presente Decisión se ajusta al dictamen del CAET, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: Artículo 1 La presente Decisión establece una 2. reglamentación técnica común relativa a los requisitos de conexión de los equipos TETRA que accedan a servicios de urgencia en las bandas de frecuencia situadas en los intervalos de 380 MHz a 383 MHz y 390 MHz a 393 MHz. Artículo 2 La reglamentación técnica común incluirá la norma 1. armonizada que haya sido preparada por el organismo de normalización competente para la aplicación, en la medida que proceda, de los requisitos esenciales contemplados en las letras c) a f) del artículo 5 de la Directiva 98/13/CE. La referencia a dicha norma figura en el anexo. 2. Los equipos terminales que entren en el ámbito de aplica- ción de la presente Decisión deberán ajustarse a la reglamenta- ción técnica común a que se refiere el apartado 1, cumplir los requisitos esenciales a que se refieren las letras a) y b) del artículo 5 de la Directiva 98/13/CE y cumplir los requisitos de cualquier otra directiva aplicable, en particular las Directivas 73/23/CEE (2) y 89/336/CEE (3) del Consejo. Artículo 3 Con relación a los equipos terminales del apartado 1 del artículo 1 de la presente Decisión, los organismos notificados designados para llevar a cabo los procedimientos a que se refiere el artículo 10 de la Directiva 98/13/CE utilizarán, o velarán por que se utilicen, las partes aplicables de la norma armonizada del apartado 1 del artículo 2, cuando entre en vigor la presente Decisión. Artículo 4 1. Las normativas nacionales de homologación relativas a los equipos que entran en el ámbito de aplicación de la norma armonizada mencionada en el anexo dejarán de ser aplicables a partir del 15 de diciembre de 1999. La presente Decisión se aplicará a los equipos terminales 1. destinados a ser conectados a una red pública de telecomunica- ción que entren en el ámbito de aplicación de la norma armo- nizada indicada en el apartado 1 del artículo 2. Los equipos terminales homologados con arreglo a dichas 2. normativas nacionales de homologación podrán seguir siendo comercializados en el mercado nacional y puestos en servicio. (1) DO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (2) DO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. (3) DO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. 30. 9. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 255/41 Los destinatarios de la presente Decisión serán los Estados miembros. Artículo 5 Hecho en Bruselas, el 15 de septiembre de 1999. Por la Comisión Karel VAN MIERT Miembro de la Comisión ANEXO La norma armonizada a que se refiere el artículo 2 de la Decisión es: Referencia a la norma armonizada aplicable Terrestrial Trunked Radio (TETRA); Emergency access [Sistema radioélectrico terrenal con concentración de enlaces (TETRA); acceso de urgencia) ETSI Instituto Europeo de Normas de Telecomunicación Secretaría del ETSI TBR 35: septiembre de 1998 (excluidos el prefacio y las secciones 4. 2. 2, 5. 4. 2 y A. 2. 3) Información complementaria El ETSI (Instituto Europeo de Normas de Telecomunicación) está reconocido con arreglo a la Directiva 98/34/CE del Parlamento Europeo y del Consejo (1). La norma armonizada se ha elaborado con arreglo a una petición formulada de conformidad con los procedimientos pertinentes de la Directiva 98/34/CE del Parlamento Europeo y del Consejo. El texto completo de la norma armonizada arriba mencionada puede solicitarse a: Instituto Europeo de Normas de Telecomunicación 650, Rue des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex o bien Comisión Europea DG XIII/A/2 (BU 31, 1/7) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel o a cualquier organización que se encargue de facilitar las normas ETSI, cuya lista puede encontrarse en la siguiente dirección de Internet: Internet www. ispo. cec. be (1) DO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37


title: Verordnung (EG) Nr. 1970/1999 der Kommission vom 15. September 1999 zur Änderung des Anhangs III der Verordnung (EG) Nr. 1294/1999 des Rates über das Einfrieren von Geldern und ein Investitionsverbot betreffend die Bundesrepublik Jugoslawien

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Yugoslavia
capital market
economic sanctions
international sanctions
investment
regulation of investments

text: 16. 9. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 244/39 VERORDNUNG (EG) Nr. 1970/1999 DER KOMMISSION vom 15. September 1999 zur Änderung des Anhangs III der Verordnung (EG) Nr. 1294/1999 des Rates über das Einfrieren von Geldern und ein Investitionsverbot betreffend die Bundesrepublik Jugoslawien DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1294/1999 des Rates vom 15. Juni 1999 über das Einfrieren von Geldern und ein Investitionsverbot betreffend die Bundesrepublik Jugosla- wien (1), insbesondere auf Artikel 8 Absatz 3, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) Deutschland hat darum gebeten, zusätzlich zu den bereits aufgeführten Behörden die Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen in das Verzeichnis der zuständigen Behörden aufzunehmen, die Anschrift der Landeszentral- bank in Rheinland-Pfalz und im Saarland zu korrigieren und das Verzeichnis der zuständigen Behörden so zu gestalten, daß die Aufteilung der Zuständigkeiten erkennbar ist. Italien hat darum gebeten, den Namen und die Anschrift der zuständigen Behörde zu ändern. Das Vereinigte Königreich hat darum gebeten, zusätzlich zur Bank of England das Treasury in das Verzeichnis der zuständigen Behörden aufzunehmen. Daher ist es erforderlich, Anhang III zur Verordnung (EG) Nr. 1294/1999 zu ändern — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Anhang III zur Verordnung (EG) Nr. 1294/1999 wird wie folgt geändert: 1. Unter „DEUTSCHLAND“ — wird zu Beginn eingefügt: „1. Prüfung des Status von Banken:“; — wird vor „Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland“ eingefügt: „Landeszentralbank in Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 48 D-40002 Düsseldorf Tel. 02 11/8 74-23 73/31 59 Fax 02 11/8 74-23 78“; — wird die Anschrift der „Landeszentralbank in Rheinland- Pfalz und im Saarland“ wie folgt korrigiert: „Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im Saarland Postfach 30 09 D-55020 Mainz Tel. 0 61 31/3 77-4 10/4 16 Fax 0 61 31/3 77-4 24“; — wird vor „Bundesausfuhramt“ eingefügt: „2. Prüfung des Status von anderen Gesellschaften, Unternehmen, Einrichtungen oder Körperschaften als Banken:“. 2. Unter „ITALIEN“ wird der Name und die Anschrift der zuständigen Behörde ersetzt durch: „Ministero del Commercio Estero Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi Divisione IV (UOPAT) Viale America, 341 I-00144 Roma Tel. (39-06) 59 93 24 39 Fax (39-06) 59 64 75 06“. 3. Unter „VEREINIGTES KÖNIGREICH“ wird eingefügt: „HM Treasury International Financial Services Parliament Street London SW1P 3AG Tel. (44-171) 270 55 50 Fax (44-171) 270 43 65“. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentli- chung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 15. September 1999 Für die Kommission Leon BRITTAN Vizepräsident (1) ABl. L 153 vom 19. 6. 1999, S. 63


title: Commission Regulation (EC) No 1974/1999 of 15 September 1999 fixing the time limit for the submission of applications for private storage aid in respect of pigmeat

eurovoc_concepts:
aid system
pigmeat
private stock
storage premium

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text: 16. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 244/43 COMMISSION REGULATION (EC) No 1974/1999 of 15 September 1999 fixing the time limit for the submission of applications for private storage aid in respect of pigmeat THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 2759/75 of 29 October 1975 on the common organization of the market in pigmeat (1), as last amended by the Act of Accession of Austria, Finland and Sweden and in particular Article 4(6) thereof, (1) Whereas private storage aid granted pursuant to Commission Regulation (EC) No 2042/98 of 25 September 1998 on special conditions for the granting of private storage aid for pigmeat (2), as amended by Regulation (EC) No 2619/98 (3), has had a favourable effect on the pigmeat market; whereas an actual stabili- zation of prices is expected; whereas the granting of private storage aid for pigmeat should therefore be suspended; (2) Whereas the Management Committee for Pigmeat has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The time limit for the submission of applications for private storage aid for pigmeat shall be 17 September 1999. This Regulation shall enter into force on 16 September 1999. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 15 September 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 282, 1. 11. 1975, p. 1. (2) OJ L 263, 26. 9. 1998, p. 12. (3) OJ L 329, 5. 12. 1998, p. 9


title: PREGUNTA ESCRITA E-1623/99 de Gerhard Hager (NI) a la Comisión. Ayuda de urgencia para Kosovo.

eurovoc_concepts:
Kosovo
award of contract
emergency aid
humanitarian aid
invitation to tender

text: C 219 E/12 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 1. 8. 2000 (2000/C 219 E/016) PREGUNTA ESCRITA E-1623/99 de Gerhard Hager (NI) a la Comisi(cid:243)n (15 de septiembre de 1999) Asunto: Ayuda de urgencia para Kosovo En el curso de la reconstrucci(cid:243)n de Kosovo se adjudican contratos millonarios que como corresponde son financiados por la UE. Para aliviar rÆpidamente las necesidades mÆs urgentes es necesario actuar de manera eficaz. Pero a pesar de ello no deben adoptarse tampoco, en el marco de esta ayuda de urgencia, medidas inapropiadas, antiecon(cid:243)micas o despilfarradoras de recursos. En este contexto, ¿podr(cid:237)a contestar la Comisi(cid:243)n a las preguntas siguientes?: 1. 2. 3. 4. 5. 6. ¿QuØ procedimiento se aplica para la adjudicaci(cid:243)n de estos contratos de reconstrucci(cid:243)n? ¿Con quØ antelaci(cid:243)n antes de la adjudicaci(cid:243)n efectiva de los contratos deben sacarse a licitaci(cid:243)n pœblica los mismos? ¿D(cid:243)nde se puede tomar conocimiento de estos contratos? ¿CuÆles son los criterios objetivos con arreglo a los que se adjudican los contratos? ¿CuÆntos asesores comunitarios de proyectos operan en el marco del programa de reconstrucci(cid:243)n de Kosovo? ¿CuÆntos proyectos individuales estÆn previstos en el marco de la reconstrucci(cid:243)n de Kosovo financiada por la UE? 7. ¿QuØ importes representan los costes de los distintos proyectos? Respuesta del Sr. Patten en nombre de la Comisi(cid:243)n (19 de octubre de 1999) La Comisi(cid:243)n ha establecido un grupo de trabajo para Kosovo (TAFKO), con el objetivo de llevar a la prÆctica la reconstrucci(cid:243)n y la ayuda estructural. El grupo de trabajo estÆ integrado por un equipo de 21 funcionarios con un grupo de expertos y de personal local, en total mÆs de 40 personas en la actualidad. El director del grupo de trabajo cuenta con la autoridad delegada para la firma de contratos y (cid:243)rdenes de pago. La adjudicaci(cid:243)n de los contratos se llevarÆ a cabo de conformidad con el reglamento financiero Obnova. Para que una empresa participe debe estar inscrita en el registro mercantil de un Estado miembro de la Comunidad o de uno de los pa(cid:237)ses beneficiarios de Obnova. TambiØn se podrÆ autorizar a las empresas de pa(cid:237)ses que se benefician del programa PHARE, previo examen de cada caso particular. Se prevØ la posibilidad de que las primeras contribuciones comunitarias se realicen por medio de las empresas locales o de las de la regi(cid:243)n inmediata, con objeto de garantizar la rapidez de la ayuda y de contribuir a relanzar la econom(cid:237)a local. Los concursos pœblicos internacionales se darÆn a conocer en las publicaciones comunitarias pertinentes y en especial en el sitio Internet de la Comunidad y del Banco Mundial http://www. seerecon. org. Todos los proyectos financiados por la Comunidad se seleccionan en estrecha colaboraci(cid:243)n con la Misi(cid:243)n de las Naciones Unidas en Kosovo (UNMIK) y la Fuerza de Seguridad para Kosovo (KFOR). La ayuda humanitaria a la regi(cid:243)n (espec(cid:237)ficamente referida a la crisis de Kosovo) proporcionada a travØs de ECHO ha sido hasta ahora de 378 millones €. TambiØn se iniciaron en 1998 proyectos por valor de 10 millones € en beneficio de la provincia de Kosovo, centrados en rehabilitaci(cid:243)n de urgencia (suministro de madera), piensos y la reconstrucci(cid:243)n de la universidad de Pristina. La asignaci(cid:243)n presupuestaria total para las actividades TAFKO en Kosovo durante 1999 es de 137 millo- nes €, de los cuales hasta ahora se han destinado 46 millones € al grupo de gesti(cid:243)n internacional (IMG), 3,5 M € a la evaluaci(cid:243)n de daæos, 6 M € al servicio de asistencia administrativa y tØcnica (ATA), 14 M € a la prestaci(cid:243)n de ayuda tØcnica, a la contrataci(cid:243)n para la rehabilitaci(cid:243)n de viviendas y edificios pœblicos que permita acoger un nœmero mÆximo de retornados, 9 M € al apoyo a servicios pœblicos esenciales (reparaciones, sueldos, equipamiento), 4 M € a limpieza de minas, 3 M € a la ayuda para la restauraci(cid:243)n del servicio de aduanas, 1 M € a operaciones de pequeæa escala para la respuesta rÆpida a iniciativas locales y 4,5 M € a un programa de empleo y rehabilitaci(cid:243)n de pueblos (VERP) para tratar de solucionar el elevado nivel de desempleo y los efectos de la guerra. AdemÆs, se ha puesto en marcha un proyecto de gran importancia y valor simb(cid:243)lico: la rehabilitaci(cid:243)n del hospital Mitrovica (1 M €). 1. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 219 E/13 Entre la Comisi(cid:243)n y el UNMIK han definido las prioridades para un tercer tramo de financiaci(cid:243)n con arreglo al programa de 1999. Entre las principales se cuentan la administraci(cid:243)n pœblica, la infraestructura y el desarrollo econ(cid:243)mico. (2000/C 219 E/017) PREGUNTA ESCRITA E-1628/99 de Antonio Tajani (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE), Stefano Zappal(cid:224) (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE) y Guido Podest(cid:224) (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (15 de septiembre de 1999) Asunto: Acuerdo CanalPlus-ENEL: entrada del mayor grupo elØctrico en el sector de la comunicaci(cid:243)n de la televisi(cid:243)n digital En el marco del acuerdo Canal Plus-ENEL, el organismo italiano competente para la energ(cid:237)a elØctrica ha adquirido una cuota del 30 % de Telepiø por un monto de aproximadamente 900 000 millones de liras italianas. Al mismo tiempo, ENEL ha aumentado las tarifas con un coste de mÆs de un mill(cid:243)n de liras italianas por familia. ¿QuØ opini(cid:243)n le merece a la Comisi(cid:243)n la entrada del mayor grupo elØctrico en el sector de la comunicaci(cid:243)n de la televisi(cid:243)n digital? ¿Puede informarse de los motivos que llevaron a dicha elecci(cid:243)n y de los criterios adoptados, as(cid:237) como de las evaluaciones respecto de la utilizaci(cid:243)n de capital en otros sectores de la econom(cid:237)a? ¿Considera posible que una empresa estatal utilice fondos pœblicos sobre la base de perspectivas y resœmenes, que aœn estÆn por evaluar, creando en el ciudadano europeo la imagen y el convencimiento de que los fondos pœblicos se utilizan para una inversi(cid:243)n con riesgo? ¿Considera justificado el aumento de las tarifas para hacer frente a un gasto que no tiene nada que ver con el Æmbito espec(cid:237)fico del organismo competente para la energ(cid:237)a elØctrica? ¿Puede decir la Comisi(cid:243)n si en otros Estados de la Uni(cid:243)n se han producido situaciones del mismo tipo? ¿Puede, por œltimo, evaluar si el asunto Canal Plus-ENEL se engloba en una (cid:243)ptica de mercado o si, en cambio, puede obstaculizar las condiciones normales de libre competencia y comprobar, en su caso, los l(cid:237)mites de la actividad financiera de una empresa estatal en el mercado libre, en particular, junto a otra empresa pœblica, en este caso la RAI? Respuesta del Sr. Monti en nombre de la Comisi(cid:243)n (18 de octubre de 1999) La Comisi(cid:243)n, de conformidad con el Art(cid:237)culo 295 (antiguo tratado 222) del Tratado CE, no tiene competencias para valorar las decisiones de un Estado miembro en lo relativo a la titularidad de empresas. Por lo tanto, no tiene competencias para valorar la l(cid:243)gica industrial de las decisiones de inversi(cid:243)n tomadas por empresas pœblicas o privadas, ni sus posibles estrategias de diversificaci(cid:243)n. Segœn las normas sobre ayudas estatales, no se consideran como tales las inversiones realizadas en circunstancias que resultar(cid:237)an aceptables para un inversor privado que actuara con arreglo a las condiciones normales de la econom(cid:237)a de mercado, esto es, cuando el rendimiento previsto de la inversi(cid:243)n es comparable al exigido por un inversor privado en una econom(cid:237)a de mercado, teniendo en cuenta el riesgo de la inversi(cid:243)n propiamente dicha. La Comisi(cid:243)n ha pedido a las autoridades italianas que faciliten informaci(cid:243)n preliminar sobre la compra de Telepiœ por ENEL, para determinar la existencia de una ayuda estatal. En particular la Comisi(cid:243)n quiere asegurarse de que la inversi(cid:243)n de ENEL en Telepiœ no se beneficie de subvenciones cruzadas procedentes de las actividades reservadas de Enel en el sector de la electricidad


title: Proposta di decisione del Consiglio relativa alla posizione della Comunità in relazione al regolamento interno del Consiglio di cooperazione e del Comitato di cooperazione istituiti dall'accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall'altra

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Association Council (EU)
Uzbekistan
committee (EU)
cooperation agreement (EU)
rules of procedure

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text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 15. 9. 1999 COM(1999) 450 definitivo Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO relativa alla posizione della Comunità in relazione al regolamento interno del Consiglio di cooperazione e del Comitato di cooperazione istituiti dall'accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall'altra (presentata dalla Commissione) RELAZIONE 1. L'accordo di partenariato e cooperazione che istituisce un partenariato tra le loro Stati membri da una parte e la Repubblica di Comunità europee e i Uzbekistan dall'altra prevede l'istituzione di un Consiglio di cooperazione composto da membri del Consiglio dell'Unione europea e membri della Commissione da un lato e da membri del governo uzbeko dall'altro. Il suo ruolo consiste nel sorvegliare l'attuazione dell’accordo e nell'esaminare qualsiasi questione importante ad esso inerente e qualunque altro problema bilaterale o internazionale di reciproco interesse, per conseguire gli obiettivi dell’accordo. 2. Secondo quanto stabilito dall’accordo di partenariato e di cooperazione, in particolare dagli articoli 78-80, il Consiglio di cooperazione stabilisce il proprio regolamento interno nonché il regolamento interno del Comitato di cooperazione, il cui compito è quello di preparare tutte le riunioni del Consiglio di cooperazione e, in generale, di assistere il Consiglio di cooperazione nell'esercizio delle sue funzioni. 3. Ai sensi dell’articolo 2, paragrafo 1 della decisione congiunta del Consiglio e della Commissione COM (96) 254, modificata con decisione congiunta del Consiglio e della Commissione del 31 maggio 1999, relativa alla conclusione dell’accordo di partenariato e di cooperazione, la posizione che la Comunità deve adottare in sede di Consiglio di cooperazione dev’essere determinata dal Consiglio, dalla della Commissione Commissione). In conformità di tale disposizione, si propone di adottare con decisione del Consiglio il progetto di regolamento interno allegato quale posizione della Comunità. all’occorrenza, proposta (o, su 4. Il Consiglio di cooperazione e il Comitato di cooperazione con la Repubblica di Uzbekistan ricalcano, sotto il profilo istituzionale, i Consigli di cooperazione e i Comitati di cooperazione istituiti nell’ambito degli accordi di partenariato e di cooperazione conclusi con la Russia, l’Ucraina, Moldavia, il Kazakistan e il Kirghizistan e hanno regolamenti identici. Le disposizioni interni istituzionali pertinenti contenute nell’accordo con la Repubblica di Uzbekistan (e negli accordi di partenariato e di cooperazione con altri NSI) costituiscono la base giuridica dei suddetti regolamenti interni. (quasi) 5. L’allegato progetto di regolamento interno è molto simile ai testi adottati dai Consigli di cooperazione con la Russia, l’Ucraina, la Moldavia, il Kazakistan e il Kirghizistan. Non si sa ancora con precisione di che tipo saranno le riunioni del Consiglio di cooperazione e del Comitato di cooperazione. Tuttavia, è probabile che le autorità uzbeke procedano a un confronto con i regolamenti interni e le prassi concordati con la Russia, il Kazakistan e il l’Ucraina, Kirghizistan e che vi facciano riferimento in futuro. la Moldavia, 6. Il regolamento interno dovrebbe restare quanto più snello e flessibile possibile, in modo da poter inglobare i vari modelli delle istituzioni in questione. Esso deve rappresentare un quadro sufficientemente flessibile, che si limiti a definire gli orientamenti principali del funzionamento delle istituzioni senza scendere troppo nei particolari. 2 7. Va osservato che, a norma degli accordi di partenariato e di cooperazione, i Consigli di cooperazione possono formulare soltanto raccomandazioni non vincolanti (articolo 78 dell'accordo di partenariato e di cooperazione). 8. Nel quadro degli accordi europei con i PECO, è prassi corrente che tutte le riunioni dei Consigli di associazione si svolgano nell’Unione europea. Pur corrispondendo alla prassi seguita dall’UE nell’ambito degli accordi misti, tale consuetudine non è conforme alle normali prassi diplomatiche. Sebbene le autorità uzbeke non abbiano chiesto un’alternanza delle sedi, la Repubblica di Uzbekistan esigerà probabilmente di essere trattata come la Russia. Si potrebbe quindi adottare la formula proposta per la Russia, in base alla quale le riunioni si svolgeranno nell’Unione europea salvo accordi diversi tra le Parti. 9. Ai sensi dell’articolo 2, paragrafo 1 della decisione congiunta del Consiglio e della Commissione COM (96) 254, modificata con decisione congiunta del Consiglio e della Commissione del 31 maggio 1999, relativa alla conclusione dell’accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall’altra, si propone di adottare con decisione del Consiglio il progetto di regolamento interno allegato quale posizione della Comunità. 10. Si chiede pertanto al Consiglio di adottare l’allegata proposta della Commissione riguardante la posizione della Comunità in relazione al regolamento interno del Consiglio di cooperazione e del Comitato di cooperazione con la Repubblica di Uzbekistan. 3 Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO relativa alla posizione della Comunità in relazione al regolamento interno del Consiglio di cooperazione e del Comitato di cooperazione istituiti dall'accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall'altra IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visti il trattato che istituisce la Comunità europea, il trattato che istituisce la Comunità europea del carbone e dell’acciaio ed il trattato che istituisce la Comunità europea dell'energia atomica (CEEA), vista la decisione del Consiglio e della Commissione, del 31 maggio 1999, relativa alla conclusione dell'accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall’altra, in particolare l’articolo 2, paragrafo 1, vista la proposta della Commissione, (1) (2) (3) (4) considerando che l'articolo 78 dell'accordo di partenariato e di cooperazione istituisce un Consiglio di cooperazione, considerando che, a norma dell'articolo 80 dell’accordo di partenariato e di cooperazione, il Consiglio di cooperazione è assistito da un Comitato di cooperazione e che inoltre, a norma dell'articolo 79 dello stesso, il Consiglio di cooperazione adotta il proprio regolamento interno; considerando che, a norma dell'articolo 80 del suddetto accordo, il Consiglio di cooperazione stabilisce altresì, nel proprio regolamento interno, le modalità di funzionamento del Comitato di cooperazione, al quale può delegare i suoi poteri integralmente o in parte; considerando inoltre che, a norma dell'articolo 81 del suddetto accordo, il Consiglio di cooperazione può decidere l'istituzione di qualsiasi altro comitato o organo speciale che lo assista nell'esercizio delle sue funzioni, DECIDE : 4 La posizione che la Comunità dovrà assumere nell'ambito del Consiglio di cooperazione istituito in virtù dell'articolo 78 dell'accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall'altra, in relazione al regolamento interno di detto Consiglio di cooperazione e del Comitato di cooperazione di cui all'articolo 80 del suddetto accordo di partenariato e di cooperazione, dovrà basarsi sul progetto di regolamento interno allegato alla presente decisione. Possono essere accettate modifiche minori di tale progetto senza un'ulteriore decisione del Consiglio. Fatto a Bruxelles, addì. Per il Consiglio Il Presidente 5 Progetto di REGOLAMENTO INTERNO del Consiglio di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall'altra IL CONSIGLIO DI COOPERAZIONE visto l'accordo di partenariato e di cooperazione che istituisce un partenariato tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall'altra, firmato a Bruxelles il 9 febbraio 1995, in particolare gli articoli 78-81, considerando che l'accordo è entrato in vigore il. , HA ADOTTATO IL SEGUENTE REGOLAMENTO INTERNO: Articolo 1 Presidenza La presidenza del Consiglio di cooperazione è esercitata a turno per periodi di dodici mesi da un rappresentante del Consiglio dell'Unione europea, a nome delle Comunità e dei loro Stati membri, e da un rappresentante del governo uzbeko. Il primo periodo inizia tuttavia alla data del primo Consiglio di cooperazione e termina il 31 dicembre dello stesso anno. Articolo 2 Sessioni Il Consiglio di cooperazione si riunisce regolarmente a livello ministeriale una volta all'anno. D'intesa tra le Parti, su richiesta di una di esse possono aver luogo sessioni speciali del Consiglio di cooperazione. Salvo accordi diversi tra le Parti, ciascuna sessione del Consiglio di cooperazione si tiene nella sede consueta del Consiglio dell’Unione europea in una data concordata tra le Parti. Le riunioni del Consiglio di cooperazione sono convocate congiuntamente dai segretari. 6 Articolo 3 Membri e loro rappresentanza nel Consiglio di cooperazione Qualora siano impossibilitati a partecipare a una riunione, i membri del Consiglio di cooperazione, definiti all’articolo 79 dell’accordo, possono farsi rappresentare da un ministro o da un funzionario designato. Di norma, il funzionario dovrebbe essere il capo della Missione della Repubblica di Uzbekistan presso le Comunità europee, il capo della Rappresentanza permanente di un paese membro presso l’Unione europea o un alto funzionario. In tutti gli altri casi, un membro che desideri essere rappresentato deve notificare al presidente il nome del suo rappresentante prima della riunione nella quale sarà rappresentato. Il rappresentante di un membro del Consiglio di cooperazione esercita tutti i diritti del membro titolare. Articolo 4 Delegazioni I membri del Consiglio di cooperazione possono essere accompagnati da funzionari. Prima di ogni riunione vengono comunicati al presidente la composizione prevista e i nomi dei capi delle delegazioni di ciascuna Parte. Il Consiglio di cooperazione può invitare persone che non ne fanno parte a intervenire alle sue riunioni per fornire informazioni su argomenti specifici. Articolo 5 Segretariato Le mansioni inerenti al segretariato del Consiglio di cooperazione sono espletate congiuntamente da un funzionario del Segretariato generale del Consiglio dell’Unione europea e da un funzionario nominato dalla Repubblica di Uzbekistan. Articolo 6 Documenti I due segretari numerano e trasmettono per conoscenza i documenti di riferimento scritti su cui si basano le delibere del Consiglio di cooperazione. 7 Articolo 7 Corrispondenza Tutte le comunicazioni destinate al Consiglio di cooperazione o al suo presidente sono inviate ai due segretari del Consiglio di cooperazione. I due segretari provvedono affinché la corrispondenza sia inoltrata al presidente del trasmessa per conoscenza, quale Consiglio di cooperazione e, documentazione di cui all’articolo 6, agli altri membri del Consiglio di cooperazione. La corrispondenza trasmessa per conoscenza viene inviata al Segretariato generale della Commissione, alle Rappresentanze permanenti degli Stati membri dell’Unione europea e alla Missione della Repubblica di Uzbekistan a Bruxelles. se del caso, Le comunicazioni del presidente del Consiglio di cooperazione sono inviate ai destinatari dal rispettivo segretario e, all’occorrenza, trasmesse per conoscenza, quale documentazione di cui all’articolo 6, agli altri membri del Consiglio di cooperazione agli indirizzi specificati nel paragrafo precedente. Articolo 8 Ordine del giorno delle riunioni 1. I segretari del Consiglio di cooperazione inviano l'ordine del giorno provvisorio di ciascuna riunione, stabilito di comune accordo tra le Parti, ai destinatari di cui all'articolo 7 almeno 15 giorni prima dell'inizio della riunione. L'ordine del giorno provvisorio contiene i punti la cui domanda di iscrizione sia pervenuta ad uno dei due segretari almeno 21 giorni prima dell'inizio della riunione. Possono tuttavia essere iscritti all'ordine del giorno provvisorio soltanto i punti la cui documentazione sia stata trasmessa ai segretari non oltre la data di spedizione dello stesso. L'ordine del giorno è approvato dal Consiglio di cooperazione all'inizio di ciascuna riunione. L'iscrizione all'ordine del giorno di un punto diverso da quelli figuranti nell'ordine del giorno provvisorio può aver luogo previo consenso di entrambe le Parti. 2. Per tener conto delle esigenze di un caso specifico, si possono ridurre, con l'accordo di entrambe le Parti, i termini di cui al paragrafo 1. Articolo 9 Verbale I due segretari redigono congiuntamente il verbale di ciascuna riunione in due copie facenti ugualmente fede. 8 Di norma, il verbale indica, per ciascun punto all'ordine del giorno: - - - la documentazione presentata al Consiglio di cooperazione; le dichiarazioni che un membro del Consiglio di cooperazione ha chiesto di mettere a verbale; le raccomandazioni adottate, adottate su punti specifici. le dichiarazioni concordate e le conclusioni Nel verbale figurerà un elenco dei membri del Consiglio di cooperazione o dei loro rappresentanti che hanno partecipato alla riunione. Il progetto di verbale è presentato al Consiglio di cooperazione per approvazione durante la riunione successiva. Esso può anche essere approvato per iscritto da entrambe le Parti. Dopo essere stato approvato, il verbale viene firmato in due copie facenti fede dai due segretari e archiviato dalle Parti; una copia del verbale è inviata ai destinatari di cui all'articolo 7. Articolo 10 Raccomandazioni 1. Le raccomandazioni del Consiglio di cooperazione sono formulate di comune accordo tra le Parti. Tra una sessione e l'altra, il Consiglio di cooperazione può formulare raccomandazioni e approvare verbali mediante procedura scritta, previo consenso di entrambe le Parti. La procedura scritta consiste in uno scambio di lettere tra i due segretari, di concerto con le Parti. 2. Le raccomandazioni del Consiglio di cooperazione ai sensi dell'articolo 78 dell'accordo recano la denominazione "Raccomandazione", seguita da un numero progressivo, dalla data dell’adozione e da un'indicazione del loro oggetto. Le raccomandazioni del Consiglio di cooperazione sono autenticate dai due segretari e le due copie facenti fede sono firmate dal capo delegazione delle due Parti. Le raccomandazioni sono inviate a ciascuno dei destinatari di cui all'articolo 7 quali documenti del Consiglio di cooperazione. Articolo 11 Pubblicità 1. Salvo decisione contraria, le riunioni del Consiglio di cooperazione non sono pubbliche. 9 2. Le Parti possono decidere di pubblicare le raccomandazioni del Consiglio di cooperazione sulle rispettive pubblicazioni ufficiali. Articolo 12 Regime linguistico Le lingue ufficiali del Consiglio di cooperazione sono le lingue ufficiali delle Parti. Il Consiglio di cooperazione delibera, di norma, sulla base di documenti redatti in tali lingue. Articolo 13 Spese Le Comunità europee e la Repubblica di Uzbekistan sostengono ciascuna le proprie spese relative alla partecipazione alle riunioni del Consiglio di cooperazione, sia per quanto riguarda le spese di personale, viaggio e soggiorno, sia in relazione alle spese postali e di telecomunicazione. Le spese di interpretariato durante le riunioni, nonché di traduzione e di riproduzione dei documenti, sono a carico delle Comunità europee, ad eccezione delle spese di interpretariato o di traduzione da una delle lingue ufficiali delle Comunità europee in uzbeko, che sono a carico della Repubblica di Uzbekistan. Le altre spese relative all’organizzazione materiale delle riunioni, comprese quelle di riproduzione dei documenti distribuiti durante le riunioni, sono a carico della Parte ospitante. Articolo 14 Comitato di cooperazione 1. 2. È istituito, in conformità dell’articolo 80 dell'accordo, un Comitato di cooperazione incaricato di assistere il Consiglio di cooperazione nell'esercizio delle sue funzioni. Esso si compone, da un lato, di rappresentanti dei membri della Commissione delle Comunità europee e dei membri del Consiglio dell'Unione europea e, dall'altro, di rappresentanti del governo uzbeko, di norma alti funzionari. Il Comitato di cooperazione prepara le riunioni e le deliberazioni del Consiglio di cooperazione, sorveglia, all'occorrenza, l’attuazione delle raccomandazioni in generale, assicura la continuità del del Consiglio di cooperazione e, rapporto di partenariato e il corretto funzionamento dell'accordo. Esso esamina qualsiasi questione sottopostagli dal Consiglio di cooperazione e qualsiasi problema si presenti nel corso della gestione giornaliera dell'accordo. Esso presenta proposte o progetti di raccomandazione per l'adozione da parte del Consiglio di cooperazione. 10 3. 4. Le consultazioni di cui all’articolo 13 dell’accordo si svolgono in sede di Comitato di cooperazione e possono proseguire in seno al Consiglio di cooperazione, previo accordo tra le Parti. Il regolamento interno del Comitato di cooperazione è allegato al presente regolamento interno. Fatto a. , addì. Per il Consiglio di cooperazione Capo delegazione dell'UE Capo delegazione della Repubblica di Uzbekistan 11 ALLEGATO REGOLAMENTO INTERNO DEL COMITATO DI COOPERAZIONE Articolo 1 Presidenza La presidenza del Comitato di cooperazione è esercitata a turno per periodi di dodici mesi da un rappresentante della Commissione delle Comunità europee, a nome delle Comunità e dei loro Stati membri, e da un rappresentante del governo uzbeko. Il primo periodo inizia alla data della prima riunione del Consiglio di cooperazione e termina il 31 dicembre dello stesso anno. Durante questo periodo e, successivamente, durante ogni periodo di dodici mesi, il Comitato di cooperazione è presieduto dalla Parte che esercita la presidenza del Consiglio di cooperazione. Articolo 2 Riunioni Il Comitato di cooperazione si riunisce una volta l’anno e quando le circostanze lo richiedano, previo accordo delle Parti. La data e il luogo di ciascuna riunione del Comitato di cooperazione vengono concordati dalle Parti. Il Comitato di cooperazione si riunisce su convocazione congiunta dei due segretari. Articolo 3 Delegazioni Prima di ogni riunione vengono comunicate al presidente la composizione prevista della delegazione di ciascuna Parte e i nomi dei capi delegazione. Articolo 4 Segretariato Le mansioni inerenti al segretariato del Comitato di cooperazione sono espletate congiuntamente da un funzionario della Commissione delle Comunità europee e da un funzionario del governo uzbeko. Tutte le comunicazioni al presidente e del presidente del Comitato di cooperazione previste nel presente allegato sono trasmesse ai segretari del Comitato di cooperazione, nonché ai segretari e al presidente del Consiglio di cooperazione. 12 Articolo 5 Pubblicità Salvo decisione contraria, pubbliche. le riunioni del Comitato di cooperazione non sono Articolo 6 Ordine del giorno delle riunioni 1. I segretari del Comitato di cooperazione stabiliscono l'ordine del giorno provvisorio di ciascuna riunione, che viene inviato ai destinatari di cui all'articolo 4 almeno 15 giorni prima dell'inizio della riunione. L'ordine del giorno provvisorio contiene i punti la cui domanda di iscrizione sia pervenuta al presidente almeno 21 giorni prima dell'inizio della riunione. Possono tuttavia essere iscritti all'ordine del giorno provvisorio soltanto i punti la cui documentazione sia stata trasmessa ai segretari non oltre la data di spedizione dello stesso. L'ordine del giorno è adottato dal Comitato di cooperazione all'inizio di ciascuna riunione. L'iscrizione all'ordine del giorno di un punto diverso da quelli figuranti nell'ordine del giorno provvisorio può aver luogo previo consenso di entrambe le Parti. 2. 3. Per tener conto delle esigenze di un caso specifico, si possono ridurre, con l'accordo di entrambe le Parti, i termini di cui al paragrafo 1. Il Comitato di cooperazione può invitare esperti a intervenire alle sue riunioni per fornire informazioni su argomenti specifici. Articolo 7 Verbale Viene redatto un verbale di ciascuna riunione, basato su un riassunto ad opera del presidente delle conclusioni raggiunte dal Comitato di cooperazione. Dopo essere stato approvato dal Comitato di cooperazione, il verbale viene firmato dal presidente e dai segretari e archiviato da ciascuna delle Parti. Una copia del verbale viene inviata a ciascuno dei destinatari di cui all'articolo 4 del presente allegato. 13 Articolo 8 Raccomandazioni Il Comitato di cooperazione non formula raccomandazioni, tranne nei casi specifici in cui è abilitato a farlo dal Consiglio di cooperazione ai sensi dell'articolo 80, paragrafo 2 dell’accordo. In questi casi, gli atti recano la denominazione "Raccomandazione", seguita da un numero progressivo, dalla data dell’adozione e da un'indicazione del loro oggetto. Le raccomandazioni vengono adottate d’intesa tra le Parti. Le raccomandazioni del Comitato di cooperazione sono trasmesse ai destinatari di cui all'articolo 4 del presente allegato. Il Comitato di cooperazione può decidere in merito alla pubblicazione di dette raccomandazioni. Le raccomandazioni del Comitato di cooperazione sono firmate dal presidente e dai segretari. Articolo 9 Spese Le Comunità europee e la Repubblica di Uzbekistan sostengono ciascuna le proprie spese relative alla partecipazione alle riunioni del Comitato di cooperazione e dei suoi sottocomitati e gruppi di lavoro, sia per quanto riguarda le spese di personale, viaggio e soggiorno, sia in relazione alle spese postali e di telecomunicazione. Le spese di interpretariato durante le riunioni, nonché di traduzione e di riproduzione dei documenti, sono a carico delle Comunità europee, ad eccezione delle spese di interpretariato o di traduzione da una delle lingue ufficiali delle Comunità europee in uzbeko, che sono a carico della Repubblica di Uzbekistan. Le altre spese relative all’organizzazione materiale delle riunioni, comprese quelle di riproduzione dei documenti distribuiti durante le riunioni, sono a carico della Parte ospitante. Articolo 10 Sottocomitati e gruppi di lavoro Il Comitato di cooperazione può creare sottocomitati e gruppi di lavoro che lo assistano nello svolgimento delle sue funzioni. La loro attività è sottoposta all'autorità del Comitato di cooperazione, cui essi riferiscono dopo ogni loro riunione. Essi non formulano raccomandazioni. Il Comitato di cooperazione può modificare il mandato di sottocomitati e gruppi di lavoro nonché abolire sottocomitati e gruppi di lavoro o costituirne altri incaricati di assisterlo nell'esercizio delle sue funzioni. 14 SCHEDA FINANZIARIA 1. TITOLO DELL'AZIONE Regolamento interno del Consiglio di cooperazione e del Comitato di cooperazione istituiti dall’accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall’altra: istituzione e funzionamento di un Consiglio di cooperazione UE-Repubblica di Uzbekistan, di un Comitato di cooperazione e all’occorrenza, di (sotto)comitati e altri organi speciali. 2. LINEA DI BILANCIO A-7010 : Spese di missione A- 7031 : Spese relative alle riunioni dei comitati 3. BASE GIURIDICA Decisione comune del Consiglio e della Commissione relativa alla conclusione dell’accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Uzbekistan, dall’altra (da adottare). 4. 4. 1 DESCRIZIONE DELL'AZIONE Obiettivo generale Applicazione delle disposizioni istituzionali dell’accordo di partenariato e di cooperazione. 4. 2 Periodo contemplato dall’azione e modalità di rinnovo. 10 anni (= validità dell’accordo, articolo 94, con possibilità di proroga). 5. 5. 1 CLASSIFICAZIONE DELLE SPESE O DELLE ENTRATE SO/SNO Spesa non obbligatoria. 5. 2 SD/SND Stanziamenti non dissociati. 5. 3 Natura delle entrate Nessuna entrata. 15 6. TIPO DI SPESA /ENTRATA Spese amministrative, parte A del bilancio. Sovvenzione al 100% (missioni di traduzioni, riproduzione di documenti). funzionari, organizzazione di conferenze, interpretariato, 7. 7. 1 INCIDENZA FINANZIARIA Metodo di calcolo del costo totale dell’azione (relazione tra singoli costi e costi complessivi) Cfr. sezione 10. L’azione non comporta spese operative, ma solo spese amministrative annuali a seconda della sede e del numero delle riunioni (parte A del bilancio). 7. 2 Ripartizione per elementi dell’azione SI in mio di euro (prezzi correnti) Ripartizione Anno n n+1 n+2 n+3 n+4 Totale n+5 e eserc. succ. Totale 7. 3 Spese operative per studi, esperti, ecc. contenute nella parte B del bilancio SI in mio di euro (prezzi corrrenti) Anno n n+1 n+2 n+3 n+4 Totale n+5 e eserc. succ. – Studi – Riunioni di esperti – Conferenze e congressi – Informazione e pubblicazioni Totale 16 7. 4 Calendario degli stanziamenti d’impegno e di pagamento Anno n n+1 n+2 n+3 n+4 SI in mio di euro Totale n+5 e eserc. succ. Stanziamenti d'impegno Stanziamenti di pagamento Anno n n+1 n+2 n+3 n+4 n+5 e eserc. succ. Totale 8. DISPOSIZIONI ANTIFRODE Controlli amministrativi. ad opera dei funzionari responsabili degli stanziamenti 9. 9. 1 ELEMENTI DELL’ANALISI COSTO-EFFICACIA Obiettivi specifici quantificati, destinatari Il dialogo istituzionalizzato tra l’UE e la Repubblica di Uzbekistan costituirà un presupposto essenziale per conseguire gli obiettivi dell’accordo di partenariato e di cooperazione, segnatamente la promozione degli scambi commerciali e dei flussi di investimenti, il sostegno alle riforme politiche ed economiche nella Repubblica di Uzbekistan e una stretta cooperazione in numerosi settori. I destinatari sono gli operatori economici e, in generale, la popolazione della Repubblica di Uzbekistan e dell’Unione europea. 17 9. 2 Giustificazione dell’azione Coordinamento, da parte delle Comunità europee e dei loro Stati membri, dell’impostazione della cooperazione con la Repubblica di Uzbekistan, evitando le sovrapposizioni delle iniziative e facendo ufficialmente dell’Unione europea uno dei principali interlocutori di questo paese. L’impostazione è analoga a quella degli accordi di partenariato e di cooperazione con gli altri nuovi Stati indipendenti, nonché degli accordi europei con i PECO. 9. 3 Controllo e valutazione dell’azione Verifica periodica dei risultati e dell’efficacia del dialogo da parte della Commissione e del Consiglio. 10. SPESE AMMINISTRATIVE (PARTE A DELLA SEZIONE III DEL BILANCIO GENERALE) La mobilitazione effettiva delle risorse amministrative necessarie dipenderà dalla decisione annuale della Commissione in materia di stanziamento delle risorse, che terrà conto del personale e degli importi supplementari autorizzati dall’autorità di bilancio. 10. 1 Incidenza sull’organico Tipo di posto personale incaricato della gestione dell'azione posti permanenti posti temporanei di cui durata utilizzando le risorse esistenti nella DG o nel servizio mediante risorse supplementari Funzionari o agenti temporanei A B C 1 0,5 Altre risorse Totale 1,5 1 0,5 1,5 Indicare il ritmo al quale dovrebbero essere messe a disposizione le risorse supplementari eventualmente necessarie. 18 10. 2 Incidenza finanziaria globale delle risorse umane (euro) Importi Metodo di calcolo Funzionari 162 000 1,5 h/anno a 108. 000 (costo unitario), titoli A1, A2, A4, A5 e A7 Agenti temporanei Altre risorse (indicare linea di bilancio) 0 0 Totale 162 000 importi rappresentano il costo totale dei posti supplementari per la durata totale Gli dell'azione, se questa è di durata determinata, e per 12 mesi se la durata è indeterminata. 10. 3 Aumento di altre spese operative in seguito all’azione (euro) Linea di bilancio (n. e titolo) Importi Metodo di calcolo A-7010 p. m. Consiglio di cooperazione: Tutte le riunioni si svolgono, in linea di massima, a Bruxelles una volta l’anno. Dato che le riunioni sono organizzate dal Consiglio, la Commissione partecipa con i suoi funzionari, ma non sostiene alcun costo (organizzazione delle conferenze, interpretariato, ecc. ) 20 000 Comitato di cooperazione: si riunisce di norma una volta all’anno, alternativamente a Bruxelles e a Tashkent - riunione a Tashkent : missione di 4 giorni per 10 funzionari delle diverse DG della Commissione (2 000 euro per funzionario), bilancio per tutte le DG 16 000 Sotto comitati e altri organi : sono previste 2 riunioni all'anno, una a Tashkent, e una a Bruxelles A-7031 p. m. - riunione a Tashkent (1 volta l'anno) : missione di 4 giorni per 8 funzionari (bilancio per tutte le DG) Le spese di viaggio dei rappresentanti del Consiglio che partecipano alle riunioni del Comitato di cooperazione o dei sottocomitati e di altri gruppi sono sostenute dal segretariato generale del Consiglio Totale A-701 A-7031 36 000 Per gli anni in cui il Comitato di cooperazione si riunisce a Tashkent 16 000 p. m. Per gli anni in cui il Comitato di cooperazione si riunisce a Bruxelles Gli importi rappresentano il costo totale dell'azione, se questa è di durata determinata, e il costo per 12 mesi se la durata è indeterminata. N. B. Per coprire i costi delle missioni di funzionari della Commissione, si procederà a riassegnare le risorse esistenti. 19