title: Parecer do Comité das Regiões sobre os «Aspectos Institucionais do Alargamento «O Poder Local e Regional no Centro da Europa»»

text: 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/15 3. 14. O Comité insiste ainda na necessidade de as escolhas tecnolo´ gicas efectuadas pelas instituiço˜ es europeias respeita- rem sempre a livre concorrência, garantindo o acesso a todos os cidada˜os, independentemente do sistema informa´tico utilizado. 3. 15. O Comité frisa, também, a importância de multiplicar os esforços para aumentar as redes de informaça˜o, recorrendo, como ja´ acontece, à colaboraça˜o com as autarquias, e de aumentar a divulgaça˜o que através destas podem ter as publicaço˜ es e as campanhas de informaça˜o. 3. 16. O Comité subscreve a to´ nica colocada pela Comissa˜o na necessidade de colaboraça˜o entre as instituiço˜ es para alcançar o objectivo de legislar melhor, mas considera também dever sublinhar que so´ com uma revisa˜o do processo legislativo na Unia˜o, e uma mais correcta clarificaça˜o dos poderes das instituiço˜ es, tal sera´ verdadeiramente possı´vel. Bruxelas, 15 de Setembro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜ es sobre os «Aspectos Institucionais do Alargamento “O Poder Local e Regional no Centro da Europa”» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 374/05) Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 15 de Julho de 1998, nos termos do artigo 198. o-C, quarto para´grafo do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de elaborar um parecer sobre a matéria e de encarregar a Comissa˜o de Assuntos Institucionais da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos; Tendo em conta o parecer adoptado pela Comissa˜o de Assuntos Institucionais em 6 de Julho de 1999 (CdR 52/99 rev. 2) (relatores: Lorde Hanningfield DL e Louppen-Laurant), adoptou na 30. a reunia˜o plena´ria de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessa˜o de 15 de Setembro) o parecer que segue. 1. Introduça˜o A pro´ xima adesa˜o dos novos Estados-Membros representara´ o maior alargamento da histo´ ria da Unia˜o quer pelo nu´ mero de novos Estados-Membros, quer pelo aumento da populaça˜o. Reconhece-se, em geral, que as estruturas criadas ha´ quatro décadas para uma unia˜o econo´ mica entre seis paı´ses esta˜o desadequadas para uma Unia˜o a 15, muito menos a vinte ou mais Estados-Membros. Os recentes acontecimentos mostra- ram claramente a necessidade de proceder com urgência a uma revisa˜o radical das instituiço˜ es e da administraça˜o da Unia˜o Europeia, de mais democracia e transparência. Acresce que a «trama» da Unia˜o é hoje muito mais cerrada do que ha´ quarenta anos. A Unia˜o ja´ na˜o é uma associaça˜o de capitais; tornou-se também uma Europa de regio˜ es e municı´- pios, facto reconhecido com a criaça˜o do Comité das Regio˜ es. As regio˜ es e os municı´pios podem considerar-se partes consti- tutivas da Unia˜o, desempenhando um papel crucial no pro- cesso contı´nuo de desenvolvimento da Unia˜o Europeia. A pro´ xima conferência intergovernamental deve conduzir a uma Unia˜o Europeia democra´tica, descentralizada e eficiente, com instituiço˜ es bem apetrechadas para responder às exi- gências de mais de 500 milho˜ es de cidada˜os europeus no século XXI. A perspectiva de um ulterior alargamento da UE oferece a possibilidade de rever as regras de funcionamento das va´rias instituiço˜ es comunita´rias, incluindo o Comité das Regio˜ es. O presente parecer trata dos aspectos institucionais do 1. 1. alargamento relacionados com o Comité das Regio˜ es. Versa sobre dois domı´nios fundamentais: — o impacte directo do alargamento sobre os trabalhos do CR C 374/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 e — o papel e as funço˜ es do CR relativamente às outras instituiço˜ es da Unia˜o Europeia. 1. 1. 1. O presente parecer é sobretudo um documento de trabalho, na medida em que o processo que conduz a uma Unia˜o Europeia alargada é evolutivo e ainda na˜o se conhecem com exactida˜o os pormenores e o calenda´rio do alargamento. 1. 1. 2. O Comité das Regio˜ es prevê que, uma vez conhecidos o calenda´rio e as modalidades do alargamento, sera´ conve- niente elaborar um outro parecer. 1. 1. 3. O Comité das Regio˜ es tem um papel crucial a desempenhar na promoça˜o do princı´pio de subsidiariedade na Unia˜o Europeia. 2. O CR e o alargamento — Situaça˜o actual 2. 1. A administraça˜o local e regional mantém, ha´ muito, relaço˜ es com paı´ses extracomunita´rios. O Comité das Regio˜ es teve também um papel precursor nos contactos com a administraça˜o local e regional nos Estados que manifestaram interesse em aderir à Unia˜o Europeia, através de diversos programas comunita´rios. O Comité das Regio˜ es ja´ constituiu um grupo de 2. 1. 1. contacto para encetar o dia´logo entre o CR e as autarquias locais e regionais dos PECO e Chipre. Este grupo de contacto foi criado pela mesa do CR, em 13 de Maio de 1998, e de enta˜o para ca´ ja´ organizou va´rios encontros e conferências nos diferentes paı´ses candidatos. No pro´ ximo mês de Novembro, realizar-se-a´ uma importante conferência para apresentar os resultados do grupo de contacto. Paralelamente ao trabalho levado a cabo pelo CR, as 2. 1. 2. outras instituiço˜ es da Unia˜o Europeia ja´ encetaram, ha´ algum tempo, um dia´logo com os va´rios paı´ses candidatos. Também os Estados-Membros, individualmente, mantiveram contactos bilaterais com os referidos paı´ses. 2. 1. 3. O Comité das Regio˜ es tem por conveniente um reforço do seu papel no âmbito do processo de adaptaça˜o das instituiço˜ es a uma Unia˜o Europeia alargada. Do mesmo modo, seria necessa´rio introduzir mudanças nas outras instituiço˜ es comunita´rias, de modo a reflectir as alteraço˜ es ocorridas nas funço˜ es e nas relaço˜ es derivadas de uma composiça˜o alargada e de uma Unia˜o Europeia cada vez mais integrada. Todavia, o que mais conta para o CR é que a UE continue a atribuir grande importância ao princı´pio de subsidiariedade, o que contribuiria para conferir ao CR um papel de maior relevo no processo de decisa˜o comunita´rio e um papel de controlo na aplicaça˜o deste princı´pio. 2. 1. 4. Em 25 de Março de 1998, a Comissa˜o aprovou a Parceria de Adesa˜o para 10 paı´ses candidatos da Europa Central e Oriental. Considera o CR que tem um papel a desempenhar nessas parcerias, para desenvolver a democracia local e regional nos paı´ses candidatos e reforçar o princı´pio de subsidiariedade. 3. Efeitos directos do alargamento sobre a actividade do CR Este capı´tulo po˜ e em evidência as reformas internas a que o CR deveria proceder antes do futuro alargamento da UE. 3. 1. Os membros do CR 3. 1. 1. De acordo com o Tratado de Maastricht, o CR foi instituı´do com 189 membros, à semelhança da estrutura e da dimensa˜o do Comité Econo´ mico e Social. Este nu´ mero foi aumentando sucessivamente até ao nı´vel actual de 222 mem- bros, na sequência do alargamento a 12 e posteriormente a 15 Estados-Membros. O pro´ ximo alargamento da UE podera´ requerer que se aumente de novo o CR. A dimensa˜o actual das delegaço˜ es nacionais figura no Anexo I. 3. 2. Dimensa˜o das instituiço˜es e alargamento O Tratado de Amesterda˜o limita a 700 o nu´ mero de 3. 2. 1. membros do Parlamento Europeu. O nu´ mero de membros da Comissa˜o continua a ser objecto de discusso˜ es. 3. 3. O alargamento e a dimensa˜o do CR O CR tem à sua disposiça˜o algumas opço˜ es. A primeira possibilidade é que prevaleça o status quo 3. 3. 1. e os membros do CR se mantenham (222); por conseguinte, cada delegaça˜o seria reduzida para ter em conta o ingresso dos novos Estados-Membros. Cada fase sucessiva de alargamento conduziria à reduça˜o do nu´ mero de membros de cada delegaça˜o nacional. 3. 3. 2. A segunda opça˜o consiste em aumentar o nu´ mero de membros do CR, com a entrada de novas delegaço˜ es nacionais compostas à semelhança das actuais. O nu´ mero de membros das delegaço˜ es dos paı´ses candidatos seria estabelecido com base nos mesmos critérios utilizados para determinar a dimensa˜o das outras delegaço˜ es (ver Anexo II). Daqui resultaria um total de 351 membros. 3. 3. 3. A terceira opça˜o consiste em proceder a uma revisa˜o radical do actual sistema e altera´-lo de forma a que o nu´ mero de membros de cada delegaça˜o esteja mais estreitamente relacionado com a populaça˜o, como acontece com o Parlamento Europeu. Daqui resultaria um total de 206 a 318 membros (ver Anexo III). 3. 3. 4. O Comité das Regio˜ es considera que, com o aumento do nu´ mero total de membros, os novos Estados-Membros teriam a possibilidade de garantir uma representaça˜o adequada de membros do poder local e regional. 3. 3. 5. O CR propo˜ e que o nu´ mero ma´ximo dos seus membros seja cerca de 350. As delegaço˜ es nacionais possui- riam, deste modo, dimenso˜ es razoa´veis e, consequentemente, uma representaça˜o adequada dos membros oriundos da admi- nistraça˜o local e regional, bem como em termos de repartiça˜o geogra´fica a nı´vel dos Estados-Membros. Tenha-se, em parti- cular, o cuidado de tornar possı´vel tal representaça˜o e repar- tiça˜o adequadas nas delegaço˜ es nacionais de menor dimensa˜o. 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/17 3. 3. 6. O Comité das Regio˜ es elaborou dois cena´rios para mostrar como podera´ aumentar o nu´ mero de membros do CR com base nas previstas duas «vagas» de alargamento. Destinam-se estes cena´rios a fornecer indicaço˜ es sobre o modo como o alargamento poderia afectar a composiça˜o do CR (ver Anexo IV). 3. 4. O nu´mero de membros e a composiça˜o do Comité das Regio˜es 3. 4. 1. Na opinia˜o do CR, os procedimentos de designaça˜o dos seus membros devera˜o ser repensados. As pra´ticas actual- mente em vigor variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Atenta a adesa˜o de novos Estados- -Membros, considera-se que esta importante questa˜o tera´ que ser discutida em profundidade, para que se possa adoptar uma posiça˜o para a pro´ xima conferência intergovernamental. Os paı´ses candidatos devem ser associados a este debate. 3. 4. 2. Os paı´ses candidatos à Unia˜o Europeia têm grande diversidade de estruturas e, quaisquer que sejam as reformas introduzidas no CR, sera´ possı´vel envolver a administraça˜o local e regional. 3. 4. 3. Por definiça˜o, a composiça˜o do Comité das Regio˜ es depende do papel e das funço˜ es que lhe sa˜o cometidos. A` medida que o CR consolida o seu papel de o´ rga˜o polı´tico na Unia˜o Europeia e que nos Estados-Membros continua o processo de regionalizaça˜o, descentralizaça˜o e crescente auto- nomia da administraça˜o local e regional, é necessa´rio que o debate sobre o nu´ mero de membros e sobre a composiça˜o do CR continue aberto. Isto deve ter em conta a organizaça˜o interna dos futuros Estados-Membros e acompanhar de perto o debate sobre as mudanças a nı´vel das instituiço˜ es da Unia˜o Europeia. 3. 4. 4. Ja´ no parecer do CR sobre a Conferência Intergover- namental de 1996 (relator: Pujol) (1), se solicitava que fosse feita referência explı´cita ao mandato polı´tico e à legitimaça˜o polı´tica dos seus membros, bem assim ao facto de eles serem designados por proposta das autoridades que representam. Como este pedido na˜o foi atendido pela CIG, o CR reitera a sua exigência de que seja conferido aos seus membros um mandato polı´tico. 3. 4. 5. Na perspectiva de ulteriores reviso˜ es do Tratado ou de uma Constituiça˜o para a Unia˜o Europeia e à luz de eventuais iniciativas no sentido de uma harmonizaça˜o na Unia˜o Euro- peia, o Comité das Regio˜ es devera´ definir e clarificar o seu pro´ prio papel e a sua pro´ pria posiça˜o, associando estreitamente os paı´ses candidatos à UE a este debate. Qualquer que seja a revisa˜o dos procedimentos de 3. 4. 6. designaça˜o, ela devera´ compreender o aspecto da igualdade de oportunidades. 3. 4. 7. Propo˜ e o CR que, uma vez conhecido(s) o(s) paı´s(es) cuja adesa˜o esta´ iminente, lhe(s) seja conferido o estatuto de «observador». Aos paı´ses observadores devera´ ser garantido o direito de enviar representantes às reunio˜ es do Comité das Regio˜ es, permitindo-lhes, deste modo, dar-se conta dos traba- lhos do CR. (1) CdR 136/95 fin — JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 1. 3. 5. Questo˜es operacionais e organizativas Qualquer eventual mutaça˜o introduzida no CR sus- 3. 5. 1. cita obviamente numerosas questo˜ es a nı´vel de funcionamento. 3. 5. 2. Seria necessa´rio examinar as estruturas internas, a dimensa˜o e o nu´ mero de comisso˜ es, a dimensa˜o e a compo- siça˜o da mesa, a composiça˜o do pessoal e outras questo˜ es internas. Estes assuntos esta˜o a ser debatidos no Comité de Assuntos Administrativos e Financeiros e na Comissa˜o do Regimento. 3. 5. 3. O CR recomenda que, uma vez definido o processo e conhecido o calenda´rio da pro´ xima fase de alargamento, o secretariado do CR providencie para que a Mesa examine quanto antes as consequências orçamentais do alargamento. Havera´ que elaborar um plano de médio prazo que tenha em conta as possı´veis consequências do alargamento. 3. 5. 4. O CR, tal como as outras instituiço˜ es, tera´ que tomar uma decisa˜o sobre o problema das lı´nguas de trabalho. Actualmente, os serviços de traduça˜o e de interpretaça˜o esta˜o previstos para onze lı´nguas. Esta questa˜o tem que ser estudada no quadro da cooperaça˜o interinstitucional e tendo em consideraça˜o as lı´nguas regionais. 3. 5. 5. Havera´ que considerar a possibilidade de cursos de lı´nguas, programas de intercâmbio e actividades conjuntas quer para os membros, quer para o pessoal administrativo. Deste modo sera˜o garantidas uma adesa˜o sem sobressaltos e uma melhor comunicaça˜o no interior das instituiço˜ es e entre elas. 4. O Comité das Regio˜ es, seu papel e sua identidade relativamente às outras instituiço˜ es da UE Este capı´tulo trata dos aspectos interinstitucionais do impacte do alargamento sobre o CR. 4. 1. 1. O alargamento da Unia˜o Europeia vai fazer com que sejam rediscutidas algumas importantes questo˜ es inerentes ao seu funcionamento. Uma Unia˜o Europeia alargada tera´ que considerar numerosos aspectos, como possivelmente a ponde- raça˜o dos votos no Conselho, o papel da Comissa˜o e das suas estruturas, etc. No presente capı´tulo sa˜o abordados alguns dos assuntos principais respeitantes ao papel do CR no concerto das outras instituiço˜ es. 4. 1. 2. O Comité das Regio˜ es pensa que, na perspectiva de uma nova vaga de adeso˜ es e das previstas reformas institucio- nais da Unia˜o, o papel e a posiça˜o do CR deveriam ser reforçados e que o Comité deveria ter uma maior influência nas polı´ticas e no processo de decisa˜o comunita´rio. Actual- mente, ao nı´vel subnacional, regista-se a adopça˜o de um nu´ mero crescente de deciso˜ es sobre numerosas questo˜ es polı´ticas, e esta´ a crescer a importância e a influência do poder local e regional na Unia˜o Europeia. O papel do CR deve reflectir esta situaça˜o. C 374/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 4. 1. 3. Na perspectiva da pro´ xima CIG, o CR convida a que se envidem esforços para promover um papel de maior relevo para o CR em mu´ ltiplos domı´nios. 5. A´ reas de competência 5. 1. O pro´ ximo alargamento oferecera´ a possibilidade de repensar e reexaminar as a´reas sobre as quais o CR pode actualmente ser consultado. A adesa˜o de novos paı´ses justifica o reforço das competências do CR numa série de domı´nios relevantes para os novos paı´ses, como a agricultura. Tendo em conta o papel crescente das autarquias locais 5. 2. e regionais no domı´nio da segurança dos cidada˜os, o CR defende que esta a´rea seja incluı´da na sua esfera de competência por ocasia˜o da pro´ xima conferência intergovernamental. A criminalidade e a segurança sa˜o questo˜ es que envolvem cada vez mais o poder local e regional e que podem ser resolvidas com êxito se forem tratadas ao nı´vel subnacional, a fim de encontrar as soluço˜ es mais apropriadas para os problemas especı´ficos de uma determinada regia˜o ou localidade. O CR reconhece, além disso, que as autarquias locais e regionais se ocupam cada vez mais de outros domı´nios, como a energia, a tecnologia da informaça˜o e as PME. A generalidade e a grande abrangência das normas do 5. 3. Tratado permitem que o CR seja consultado sobre novas a´reas que venham a emergir no futuro e que nem sempre sa˜o fa´ceis de definir. O alargamento suscitara´ problemas de polı´tica comunita´ria inéditos e até agora imprevistos, raza˜o por que a flexibilidade na consulta ao CR sobre um grande espectro de a´reas se devera´ manter. 6. O CR e o processo de decisa˜o comunita´rio O Tratado da Unia˜o prevê os casos em que o Comité 6. 1. das Regio˜ es pode emitir parecer sobre um projecto de legis- laça˜o comunita´ria no lapso de tempo entre a apresentaça˜o da proposta pela Comissa˜o e a sua adopça˜o pelo Conselho de Ministros. Para ter em conta o processo contı´nuo de regionalizaça˜o e de descentralizaça˜o, bem assim as mudanças em curso nas relaço˜ es entre Estados-Naça˜o e regio˜ es, quer nos Estados- -Membros, quer nos paı´ses terceiros, seria conveniente reforçar o papel do CR no âmbito do processo legislativo da UE. 6. 2. O CR defende a intensificaça˜o da coordenaça˜o entre si e as instituiço˜ es da UE. No documento «As prioridades polı´ticas do Comité das Regio˜ es», adoptado em 18 de Novembro de 1998, reconhece-se que o desenvolvimento dos contactos ao nı´vel das comisso˜ es (com as comisso˜ es do PE), relatores, grupos polı´ticos e delegaço˜ es nacionais é fundamental para melhorar a cooperaça˜o entre as instituiço˜ es. Em casos particu- lares, poderia considerar-se a criaça˜o de grupos de trabalho interinstitucionais eventuais. 7. O Comité das Regio˜ es e as outras instituiço˜ es da Unia˜o Europeia Ainda que o alargamento na˜o seja o u´ nico motivo para proceder a reformas radicais das estruturas da UE, é certamente verdade que, se nada mudar, os actuais alicerces aluira˜o sob o peso da Unia˜o alargada. As primeiras brechas ja´ sa˜o visı´veis. A pro´ xima GIG pode definir ulteriores mudanças no funciona- mento e na articulaça˜o da UE, incluindo uma possı´vel Consti- tuiça˜o para a Unia˜o Europeia. A separaça˜o dos poderes sera´, sem du´ vida, um dos assuntos que estara˜o no centro do debate. Uma nova construça˜o para a Unia˜o Europeia devera´ ter em conta o papel e as competências importantes das regio˜ es e dos municı´pios da Europa. Numa Europa assim descentralizada, o CR tera´ uma importante funça˜o a desempenhar e as suas relaço˜ es com as outras instituiço˜ es devera˜o ser claramente definidas. 8. Concluso˜ es 8. 1. A adesa˜o à Unia˜o Europeia compreende a aprovaça˜o do princı´pio de subsidiariedade pelos paı´ses candidatos. Nessas condiço˜ es, o Comité das Regio˜ es considera importante que se reforce a democracia local e regional naqueles paı´ses, a benefı´cio de a Unia˜o Europeia alargada funcionar com a ma´xima proximidade possı´vel do cidada˜o. Apela, assim, a que, no âmbito da estratégia de pré-adesa˜o, a Unia˜o Europeia apoie as tendências que nesse sentido se manifestem naqueles paı´ses. 8. 2. Dimensa˜o O Comité das Regio˜ es considera que o alargamento da Unia˜o torna necessa´rio o consequente aumento das dimenso˜ es do CR. O Comité reputa adequado um nu´ mero ma´ximo de 350 membros e considerara´ diversos cena´rios sobre como chegar a uma representaça˜o adequada. 8. 3. Composiça˜o Neste sentido, o CR reitera o pedido formulado no parecer CdR 136/95 (relator: Pujol) para que o Comité seja reconhecido como uma instituiça˜o comunita´ria de pleno direito. Além disso, se a Comissa˜o ou o Conselho decidissem na˜o satisfazer esta recomendaça˜o teriam que motivar a sua decisa˜o. O Comité das Regio˜ es pensa que os princı´pios que presidem à designaça˜o dos membros deveriam ser revistos com vista ao alargamento da Unia˜o e à iminente Conferência Intergoverna- mental. Ao debate sobre a composiça˜o e o nu´ mero de membros do CR devera˜o ser associados os representantes dos paı´ses candidatos. 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/19 8. 4. O CR reitera o pedido formulado no relato´ rio Pujol de que o novo Tratado faça referência ao mandato polı´tico e à legitimidade polı´tica dos membros. 8. 5. Os paı´ses candidatos à primeira fase de adeso˜ es gozara˜o do estatuto de observadores e podera˜o enviar um representante às reunio˜ es do CR. 8. 6. Sera˜o elaborados novos procedimentos de designaça˜o que tenham em conta o princı´pio da igualdade de oportuni- dades. 8. 7. Questo˜es operacionais e organizativas E´ necessa´rio elaborar, quanto antes, uma estratégia de médio prazo sobre questo˜ es de orçamento e de organizaça˜o. Essa estratégia versara´, nomeadamente, sobre os seguintes pontos: — dimensa˜o e composiça˜o dos o´ rga˜os do CR (mesa, comis- so˜ es, etc. ); — incidência orçamental; — actividades preparato´ rias (p. ex. cursos de lı´nguas); — serviço de traduça˜o e interpretaça˜o. Bruxelas, 15 de Setembro de 1999. 8. 8. O CR e o processo de decisa˜o O Comité apela para um reforço do seu papel no processo de legiferaça˜o da UE. Neste sentido, deveriam ser ampliados os sectores sobre os quais o CR pode ser consultado, e os actuais deveriam ser definidos de forma mais explı´cita nos acordos relativos ao Tratado. A possibilidade de ser consultado noutras a´reas deveria manter-se. 8. 9. O Comité das Regio˜ es reitera a recomendaça˜o inserta no relato´ rio Pujol, para que o CR seja reconhecido como instituiça˜o. No caso de a Comissa˜o e o Conselho na˜o seguirem as recomendaço˜ es do CR deveria exigir-se decisa˜o motivada. 8. 10. A posiça˜o do CR no quadro institucional da UE O CR tenciona intensificar a cooperaça˜o com as outras instituiço˜ es comunita´rias, tendo especialmente em vista o alargamento e a conferência intergovernamental. Um sistema pra´tico, para o efeito, seria constituir comités mistos com o Parlamento Europeu, pelo que os relatores sugerem que o secretariado do CR providencie para que essas reunio˜ es se possam efectuar quanto antes. O Comité das Regio˜ es conti- nuara´, além disso, a definir e a sublinhar o seu papel e a sua pro´ pria posiça˜o, especialmente no atinente à possibilidade de aprofundar a integraça˜o europeia. 8. 11. O Comité das Regio˜ es deve continuar a ajudar os paı´ses que procuram aderir à Unia˜o Europeia, fornecendo-lhes apoio, assistência e informaça˜o e juntando os seus esforços aos dos das outras instituiço˜ es. As autarquias locais e regionais dos paı´ses candidatos devem participar plenamente, e desde o inı´cio, no processo de alargamento. Para este fim se constitui- ra˜o comités mistos, nos quais sera˜o examinados os problemas das autarquias territoriais. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER C 374/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 ANEXO I ao parecer do Comité das Regio˜ es Figuram neste anexo as actuais dimenso˜ es das delegaço˜ es nacionais. Dimenso˜ es actuais das delegaço˜ es nacionais junto do CR Estado-Membro A´ ustria Bélgica Dinamarca Finlândia França Alemanha Grécia Irlanda Ita´lia Luxemburgo Paı´ses Baixos Portugal Espanha Suécia Reino Unido O CR totaliza 222 membros. Nu´ mero de membros das dele- gaço˜ es nacionais 12 12 9 9 24 24 12 9 24 6 12 12 21 12 24 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/21 ANEXO II ao parecer do Comité das Regio˜ es Dimenso˜ es das delegaço˜ es dos paı´ses candidatos, tendo em conta as delegaço˜ es de dimenso˜ es ana´logas e com base nas disposiço˜ es actualmente em vigor Populaça˜ o dos paı´ses candidatos — Estimativas de Julho de 1998 Paı´s Polo´ nia Hungria Repu´ blica Checa Eslovénia Esto´ nia Chipre Malta Leto´ nia Lituânia Eslova´quia Bulga´ria Roménia Populaça˜o 38 606 922 10 208 127 10 286 470 1 971 739 1 421 335 748 982 379 563 2 385 396 3 600 158 5 392 982 8 240 426 22 395 848 Possı´veis dimenso˜ es da delegaça˜o junto do CR 21 12 12 6 6 6 6 9 9 12 12 18 Fonte: Central Intelligence Agency (CIA) World Factbook 1998. Trata-se de dimenso˜ es aproximativas das delegaço˜ es, calculadas com base na populaça˜o total dos paı´ses candidatos. Se estes nu´ meros se confirmassem, o nu´ mero total de membros do CR seria de 351. C 374/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 ANEXO III ao parecer do Comité das Regio˜ es Ca´lculo do nu´ mero de membros das delegaço˜ es com base na fo´ rmula utilizada pelo Parlamento Europeu Membros do Parlamento Europeu Membros do CR Opça˜o 1 Opça˜o 2 Situaça˜o actual Alemanha Reino Unido França Ita´lia Espanha Paı´ses Baixos Grécia Bélgica Portugal Suécia A´ ustria Dinamarca Finlândia Irlanda Luxemburgo Total UE 99 87 87 87 64 31 25 25 25 22 21 16 16 15 6 50 44 44 44 32 16 13 13 13 11 11 8 8 8 3 33 29 29 29 21 10 8 8 8 7 7 5 5 5 2 24 24 24 24 21 12 12 12 12 12 12 9 9 9 6 626 318 206 222 O quadro mostra qual seria a dimensa˜o do CR se cada membro das delegaço˜ es nacionais representasse uma parte da populaça˜o igual a duas ou três vezes a representada pelos deputados europeus dos actuais Estados-Membros. Opça˜o 1: nu´ mero de cidada˜os por cada deputado europeu, multiplicado por 2 Opça˜o 2: nu´ mero de cidada˜os por cada deputado europeu, multiplicado por 3 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/23 ANEXO IV ao parecer do Comité das Regio˜ es O presente anexo ilustra como as dimenso˜ es do CR poderiam aumentar se houvesse duas vagas de adesa˜o à UE. Trata-se, como é o´ bvio, de dados especulativos, na medida em que a situaça˜o nos paı´ses candidatos poderia mudar. No entanto, estes dados podem ajudar os membros do CR a enquadrar os aspectos ligados às dimenso˜ es do Comité. A primeira fase do alargamento poderia incluir: Paı´s Polo´ nia Hungria Repu´ blica Checa Eslovénia Esto´ nia Chipre Malta Resultaria um total de 222 + 69 = 291 membros do CR. Da segunda fase poderiam fazer parte: Paı´s Leto´ nia Lituânia Eslova´quia Bulga´ria Roménia Nu´ mero de membros do CR 21 12 12 6 6 6 6 Nu´ mero de membros do CR 9 9 12 12 18 Resultaria um total de 222 + 129 (60 + 69) = 351 membros do CR. C 374/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 ANEXO V ao parecer do Comité das Regio˜ es Estrutura da administraça˜ o local e regional nos paı´ses candidatos (primeira vaga de adeso˜ es) Paı´s Autarquias regionais ou de nı´vel intermédio Autarquias locais Sistema eleitoral Repu´ blica Checa 8 regio˜ es (kraje). 6 242 municı´pios (dos quais 487 com estatuto de cidade). Chipre Esto´ nia Hungria Polo´ nia Nenhum nı´vel 6 distritos sob a alçada do governo central. regional. 32 municı´pios. O presidente da câmara é eleito por sufra´gio universal directo. O nu´ mero de vereadores, eleitos pelo mesmo modo, depende das dimenso˜ es do eleitorado local e varia entre os 8 e os 26. Nenhum nı´vel regional, mas 254 autarquias locais (das quais 45 O conselho municipal é eleito por sufra´gio directo, sendo o presidente da Câmara eleito de entre os respectivos 15 condados (maakond). membros. urbanas (linn) e 209 rurais (vald)). Nenhum nı´vel regional, mas 3 156 autarquias (dos 2 900 distri- O nı´vel local é representado pelo conselho municipal que é eleito por sufra´gio universal directo. O presidente da câmara 19 condados. é eleito, nas circunscriço˜ es mais pequenas, por sufra´gio tos ou municı´pios). Diversos tipos de municı´pios: 1 143 municı´pios ordina´rios, 277 «grandes municı´- directo e, nas maiores, pelo conselho municipal. pios», 155 cidades e 8 «grandes cidades». (regio˜ es) 2 468 municı´pios, «voivodias» 16 representadas pela assem- vilas e aldeias. bleia da «voivodia» (Sejmik Wojewo´dzki). 373 condados (powiats). incluindo as O nı´vel local é representado pelo conselho municipal (Gmina), eleito por sufra´gio universal directo com base no sistema proporcional. O nu´ mero de vereadores varia entre os 15 e os 100, segundo as dimenso˜ es da cidade. O conselho municipal elege o presidente: o Wo´jt para as aldeias e o Burmistrz para as vilas). Eslovénia Nenhum nı´vel regional. 60 autarquias cujos responsa´veis Os municı´pios sa˜o governados pelo presidente da Câmara sa˜o nomeados pelo ministro do (zupun) eleito por sufra´gio universal directo e por um Interior. 147 municı´pios. conselho municipal (obciinski svet o mestni svet)


title: PERGUNTA ESCRITA E-1628/99 apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE), Stefano Zappalà (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE) e Guido Podestà (PPE-DE) à Comissão. Acordo Canal Plus-ENEL: ingresso do maior grupo público comercial do sector da energia eléctrica no mundo da comunicação (televisão digital).

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communications industry
shareholding

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text: 1. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219 E/13 As prioridades para uma terceira parcela de fundos a t(cid:237)tulo do programa 1999 foram definidas entre a Comissªo e a UNMIK. As principais prioridades incluem a administra(cid:231)ªo pœblica, as infra-estruturas e o desenvolvimento econ(cid:243)mico. (2000/C 219 E/017) PERGUNTA ESCRITA E-1628/99 apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE), Stefano Zappal(cid:224) (PPE-DE), Raffaele Fitto (PPE-DE), Guido Viceconte (PPE-DE) e Guido Podest(cid:224) (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (15 de Setembro de 1999) Objecto: Acordo Canal Plus-ENEL: ingresso do maior grupo pœblico comercial do sector da energia elØctrica no mundo da comunica(cid:231)ªo (televisªo digital) No quadro do acordo Canal Plus-ENEL, a empresa nacional italiana de energia elØctrica adquiriu uma participa(cid:231)ªo de 30 % no capital da Telepiø por uma soma que ronda os 900 mil milhıes de liras italianas. Paralelamente, a ENEL procedeu a um aumento de tarifas, que se traduz, no or(cid:231)amento familiar, por um agravamento anual superior a um milhªo de liras italianas. Como encara a Comissªo a entrada do maior grupo comercial pœblico do sector da energia elØctrica no mundo da televisªo digital? Poderia a Comissªo averiguar as circunst(cid:226)ncias que se encontram na origem dessa op(cid:231)ªo, os critØrios adoptados e os motivos pelos quais se decidiu nªo investir capitais em outros sectores econ(cid:243)micos? Considera a Comissªo aceitÆvel que uma empresa pœblica invista fundos pœblicos numa sociedade de capitais mistos cujas perspectivas e situa(cid:231)ªo financeiras sªo ainda incertas, gerando entre os cidadªos europeus o sentimento de que estªo a ser aplicados fundos pœblicos num investimento de risco? Considera a Comissªo que se justifica o aumento de tarifas imposto face a um investimento totalmente alheio ao sector espec(cid:237)fico de competŒncia da companhia nacional italiana de energia elØctrica? Poderia a Comissªo averiguar se se registaram casos similares em outros Estados-membros? Poderia a Comissªo averiguar, enfim, se a alian(cid:231)a Canal Plus-ENEL se inscreve numa (cid:243)ptica de mercado ou se nªo irÆ, pelo contrÆrio, impedir o livre exerc(cid:237)cio da concorrŒncia e, por outro lado, se existem restri(cid:231)ıes (cid:224) actividade financeira de uma empresa pœblica no quadro de um mercado livre, nomeadamente no que se refere a outra empresa pœblica (cid:129) a RAI? Resposta de Mario Monti em nome da Comissªo (18 de Outubro de 1999) Nos termos do artigo 295o (ex-artigo 222o) do Tratado CE, a Comissªo nªo tem competŒncia para examinar as escolhas de um Estado-membro no que diz respeito (cid:224) propriedade das empresas. A Comissªo nªo Ø assim competente para examinar a l(cid:243)gica industrial das decisıes de investimento adoptadas por empresas pœblicas ou privadas, nem as eventuais estratØgias de diversifica(cid:231)ªo por elas escolhidas. De acordo com as regras em matØria de aux(cid:237)lios estatais, nªo hÆ aux(cid:237)lio estatal quando os investimentos sªo feitos em circunst(cid:226)ncias aceitÆveis para um investidor privado em condi(cid:231)ıes normais de uma economia de mercado, ou seja, quando o rendimento esperado do investimento Ø comparÆvel ao que um investidor privado esperaria obter numa economia de mercado, tendo em conta o risco do pr(cid:243)prio investimento. A Comissªo solicitou (cid:224)s autoridades italianas a transmissªo de informa(cid:231)ıes preliminares sobre a aquisi(cid:231)ªo da Telepiø pela ENEL, a fim de examinar a eventual existŒncia de um aux(cid:237)lio estatal. A Comissªo garantirÆ, nomeadamente, que o investimento da ENEL na Telepiø nªo beneficia de subven(cid:231)ıes cruzadas derivadas das actividades reservadas da ENEL no sector da electricidade. C 219 E/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 1. 8. 2000 Quanto (cid:224) possibilidade de existirem situa(cid:231)ıes semelhantes noutros Estados-membros, a Comissªo remete para a sua posi(cid:231)ªo sobre o artigo 295o do Tratado CE. Conquanto nªo haja viola(cid:231)ªo das regras de concorrŒncia, os Estados-membros e as empresas pœblicas tŒm total autonomia para decidirem dos seus investimentos em actividades econ(cid:243)micas. (2000/C 219 E/018) PERGUNTA ESCRITA E-1635/99 apresentada por Graham Watson (ELDR) (cid:224) Comissªo (15 de Setembro de 1999) Objecto: Embargo (cid:224) exporta(cid:231)ªo de carne de vitela Tem a Comissªo conhecimento de que, desde o fim de Julho, o governo do Reino Unido acabou com o financiamento do programa de transforma(cid:231)ªo de carne de vitela? Este programa permitia que as vitelas exportadas antes do embargo da UE (cid:224) exporta(cid:231)ªo de carne de vitela fossem pagas e destru(cid:237)das a um pre(cid:231)o fixo. Agora que terminou este financiamento, o pre(cid:231)o das vitelas no mercado nªo ultrapassa 1 libra, ou seja, menos do que custa o seu transporte atØ a(cid:237). Vitelas mortas foram abandonadas em pœblico e os agricultores vŒem-se na lamentÆvel situa(cid:231)ªo de terem de abater os seus pr(cid:243)prios animais. Pıe a Comissªo a hip(cid:243)tese de levantar o embargo (cid:224) exporta(cid:231)ªo de carne de vitela? Se tal nªo for o caso, quais sªo as probabilidades de recome(cid:231)ar o programa de financiamento da transforma(cid:231)ªo da carne de vitela? Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (19 de Outubro de 1999) Efectivamente, as autoridades do Reino Unido notificaram a Comissªo de que, a partir do final de Julho de 1999, aquele Estado-membro deixou de aplicar o financiamento do regime facultativo de ajuda (cid:224) transforma(cid:231)ªo da carne de vitela. Esta ajuda, criada no (cid:226)mbito da reforma do sector da carne de bovino em 1992 e financiada por fundos comunitÆrios, deixarÆ de existir quando entrar em vigor a nova reforma do sector (a partir de Janeiro de 2000). AtØ (cid:224) data, a Comissªo nªo prop(cid:244)s levantar o embargo (cid:224) exporta(cid:231)ªo de bovinos vivos do Reino Unido. Os animais vivos apresentam um risco para a saœde pœblica e para a sanidade animal muito superior ao da carne, uma vez que nem todos os Estados-membros dispıem nos matadouros de um sistema de protec(cid:231)ªo semelhante ao existente no Reino Unido, onde sªo removidas as matØrias de risco especificadas e aplicadas normas para o tratamento dos res(cid:237)duos animais. AtØ ao final de Dezembro de 1999, o Governo brit(cid:226)nico pode decidir reactivar este prØmio, ao n(cid:237)vel estabelecido pelo Regulamento (CE) no 2604/98, de 3 de Dezembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE) no 3886/92 que estabelece normas de execu(cid:231)ªo dos regimes de prØmios previstos no Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, que estabelece a organiza(cid:231)ªo comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) no 1244/82 e (CEE) no 714/89 (1), ou a outro n(cid:237)vel decidido pela Comissªo. (cid:201) igualmente de real(cid:231)ar que, a partir de 2000, o Reino Unido desfrutarÆ de um complemento de 100 000 direitos ao prØmio especial por bovino atØ que recomecem as exporta(cid:231)ıes de animais vivos com menos de seis meses de idade. (1) JO L 328 de 4. 12. 1998


title: Forslag til Rådets afgørelse om godkendelse af forlægelsen af den internationale kaffeoverenskomst 1994 på Det Europæiske Fællesskabs vegne

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coffee
international agreement
international cooperation
trade agreement

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text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 15. 09. 1999 KOM(1999) 449 endelig 99/0198 (ACC) Forslag til RÅDETS AFGØRELSE om godkendelse af forlængelsen af den internationale kaffeoverenskomst 1994 på Det Europæiske Fællesskabs vegne (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE Den internationale kaffeoverenskomst blev indgået af Fællesskabet ved Rådets afgørelse 94/570/EF af 18. juli 1994. I henhold til artikel 47, stk. 1, udløber denne internationale overenskomst den 30. september 1999. Signatarerne, som mødtes i London den 21. og 22. juli 1999 i Det Internationale Kafferåd, har vedtaget en resolution i henhold til artikel 47, stk. 2, som bestemmer, at den internationale kaffeoverenskomst 1994 forlænges med to år, det vil sige indtil den 30. september 2001, så der kan blive tilstrækkelig tid til at genforhandle en international overenskomst, der kan afløse den nugældende. Inden datoen for overenskomstens udløb, det vil sige den 30. september 1999, skal de kontraherende parter give meddelelse om deres accept af den forlængede overenskomst til De Forenede Nationers hovedsæde i New York. Da det drejer sig om en blandet aftale, skal medlemsstaterne endvidere indlede de interne institutionelle procedurer til godkendelse af den forlængede internationale kaffeoverenskomst 1994. Kommissionen vil på et senere tidspunkt anmode Rådet om bemyndigelse til at føre forhandlinger om en overenskomst til afløsning af den internationale kaffeoverenskomst 1994 efter de retningslinjer, som er fastsat af Det internationale Kafferåds i resolutionen. 2 99/0198 (ACC) Forslag til RÅDETS AFGØRELSE om godkendelse af forlængelsen af den internationale kaffeoverenskomst 1994 på Det Europæiske Fællesskabs vegne RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 133, sammenholdt med artikel 300, stk. 2 og 3, under henvisning til forslag fra Kommissionen1, ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) Den internationale kaffeoverenskomst 19942, som blev godkendt af Fællesskabet ved afgørelse 94/570/EF af 18. juli 1994, er gyldig indtil den 30. september 1999, med mindre Det Internationale Kafferåd beslutter, at forlænge den udover denne dato; Internationale Kafferåd har besluttet at Det kaffeoverenskomst 1994 med 2 år; forlænge den internationale de kontraherende parter i den internationale kaffeoverenskomst 1994 skal inden den 30. september 1999 meddele De Forenede Nationers hovedsæde i New York, om de accepter overenskomsten forlængelse; forlængelsen af den internationale kaffeoverenskomst er i Fællesskabets interesse, og Fællesskabet bør derfor acceptere den i henhold til overenskomstens artikel 47, stk. 2; (5) medlemsstaterne skal ligeledes acceptere overenskomstens forlængelse - TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: 1 2 EFT C EFT L 222 af 26. 8. 1994, s. 1. 3 Eneste artikel Det Europæiske Fællesskab meddeler inden den 30. september 1999 De Forenede Nationers generalsekretær, at det accepterer forlængelsen af den internationale kaffeoverenskomst 1994 med yderligere to år. Formanden for Rådet bemyndiges til at give denne meddelelse. Udfærdiget i Bruxelles, den. På Rådets vegne Formand 4


title: Regolamento (CE) n. 1977/1999 della Commissione, del 15 settembre 1999, relativo alla sospensione della pesca del merluzzo bianco/eglefino da parte delle navi battenti bandiera della Germania

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Faroe Islands
Germany
authorised catch
catch quota
sea fish
ship's flag

text: 17. 9. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 245/3 REGOLAMENTO (CE) N. 1977/1999 DELLA COMMISSIONE del 15 settembre 1999 relativo alla sospensione della pesca del merluzzo bianco/eglefino da parte delle navi battenti bandiera della Germania LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 2847/93 del Consiglio, del 12 ottobre 1993, che istituisce un regime di controllo applicabile nell'ambito della politica comune della pesca (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2846/98 (2), in particolare l'arti- colo 21, paragrafo 3, (1) (2) (3) considerando che il regolamento (CE) n. 53/1999 del Consiglio, del 18 dicembre 1998, che ripartisce tra gli Stati membri, per il 1999, alcuni contingenti di cattura per le navi che pescano nelle acque delle Faerøer (3), modificato dal regolamento (CE) n. 1619/1999 della Commissione (4), prevede dei contingenti di merluzzo bianco/eglefino per il 1999; considerando che, ai fini dell'osservanza delle disposi- zioni relative ai limiti quantitativi delle catture di uno stock soggetto a contigentamento, la Commissione deve fissare la data alla quale si considera che le catture eseguite dai pescherecci battenti bandiera di uno Stato membro abbiano esaurito il contingente ad esso asse- gnato; considerando che, secondo le informazioni trasmesse alla Commissione, le catture di merluzzo bianco/eglefino nelle acque delle Faerøer da parte di navi battenti bandiera della Germania o registrate in Germania hanno esaurito il contingente assegnato per il 1999; che la Germania ha proibito la pesca di questa popolazione a decorrere dal 1o settembre 1999; che è quindi necessario riferirsi a tale data, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Si ritiene che le catture di merluzzo bianco/eglefino nelle acque delle Faerøer eseguite da navi battenti bandiera della Germania o registrate in Germania abbiano esaurito il contingente asse- gnato alla Germania per il 1999. La pesca di merluzzo bianco/eglefino nelle acque delle Faerøer eseguita da navi battenti bandiera della Germania o registrate in Germania è proibita, come pure la conservazione a bordo, il trasbordo e lo sbarco di questa popolazione da parte di queste navi dopo la data dalla quale decorre l'applicazione del presente regolamento. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso è applicabile a decorrere dal 1o settembre 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 15 settembre 1999. Per la Commissione Padraig FLYNN Membro della Commissione (1) GU L 261 del 20. 10. 1993, pag. 1. (2) GU L 358 del 31. 12. 1998, pag. 5. (3) GU L 13 del 18. 1. 1999, pag. 79. (4) GU L 192 del 24. 7. 1999, pag. 14


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1612/99 do Deputado Hanja MAIJ-WEGGEN Barnarbete

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ACP countries
Europe
International Labour Organisation
accession to an agreement
child labour

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text: C 27 E/150 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 1. 2000 A Comissªo nªo tem conhecimento da utiliza(cid:231)ªo de precursores de nandrolona, ester(cid:243)ide anab(cid:243)lico, em gØneros aliment(cid:237)cios transformados. A Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de 1996, relativa (cid:224) proibi(cid:231)ªo de utiliza(cid:231)ªo de certas subst(cid:226)ncias com efeitos hormonais ou tireostÆticos e de subst(cid:226)ncias (cid:223)-agonistas em produ(cid:231)ªo animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (2), pro(cid:237)be a administra(cid:231)ªo a animais de cria(cid:231)ªo (explora(cid:231)ıes pecuÆrias e aqu(cid:237)colas), por quaisquer meios, de subst(cid:226)ncias com ac(cid:231)ªo androgØnia, nomeadamente a nandrolona. Caso sejam detectados nos gØneros aliment(cid:237)cios res(cid:237)duos de nandrolona, os gØneros em causa devem ser imediatamente retirados do mercado e destru(cid:237)dos. (1) (2) JO L 33 de 8. 2. 1979. JO L 125 de 23. 5. 1996. (2000/C 27 E/183) PERGUNTA ESCRITA E-1612/99 apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (15 de Setembro de 1999) Objecto: Trabalho infantil PoderÆ a Comissªo indicar quais os pa(cid:237)ses europeus que nªo ratificaram ainda a Conven(cid:231)ªo da OIT relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo de formas extremas de trabalho infantil? PoderÆ a Comissªo indicar tambØm quais os pa(cid:237)ses ACP que ainda o nªo fizeram? Que medidas pretende a Comissªo tomar para incentivar essa ratifica(cid:231)ªo? Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissªo (27 de Outubro de 1999) A Conven(cid:231)ªo no 182 da Organiza(cid:231)ªo Internacional do Trabalho (OIT) relativa (cid:224) proibi(cid:231)ªo e ac(cid:231)ªo imediata contra formas extremas de trabalho infantil foi atØ (cid:224) data ratificada por apenas um Estado-membro da OIT, a saber, a Repœblica das Seicheles. (cid:201) de salientar que a referida Conven(cid:231)ªo ainda nªo entrou em vigor. A entrada em vigor realizar-se-Æ apenas 12 meses depois de o Director-Geral da OIT registar as primeiras duas ratifica(cid:231)ıes. A Comissªo, por seu lado, apoia energicamente os princ(cid:237)pios que subjazem (cid:224) Conven(cid:231)ªo e manifesta o desejo de uma ampla ratifica(cid:231)ªo. A Comissªo continua a financiar vÆrios projectos em todo o mundo, nomeadamente nos pa(cid:237)ses em desenvolvimento, com o objectivo de melhorar a situa(cid:231)ªo extremamente precÆria das crian(cid:231)as. Estes projectos visam a aplica(cid:231)ªo de medidas de acompanhamento com vista a uma protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica, (cid:224) reinser(cid:231)ªo nas escolas e (cid:224) tomada de consciŒncia por parte da sociedade para os direitos das crian(cid:231)as. Foram financiados projectos deste tipo desde 1997 no Paquistªo, Sri Lanca, Filipinas, Togo, Nepal e Gana. (2000/C 27 E/184) PERGUNTA ESCRITA P-1617/99 apresentada por Gary Titley (PSE) (cid:224) Comissªo (7 de Setembro de 1999) Objecto: A futura directiva sobre metrologia Creio que a Comissªo estÆ a elaborar uma nova directiva sobre metrologia. A Fran(cid:231)a Ø o œnico Estado-membro que insiste em que todos os instrumentos de medida, tais como os dispositivos para avalia(cid:231)ªo de dist(cid:226)ncias, devem ser aprovados por uma inst(cid:226)ncia nacional, neste caso as Directions rØgionales de l(cid:146)industrie, de la recherche et de l(cid:146)environnement (DRIRE). Para obter a referida aprova(cid:231)ªo, as empresas precisam de ter escrit(cid:243)rios e armazØns em Fran(cid:231)a, que os inspectores possam visitar, a fim de inspeccionar cada instrumento isoladamente


title: Päätös nimetyn komission valitsemisesta

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European Commission
President of the Commission

text: 25. 2. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 54/51 Keskiviikko 15. syyskuuta 1999 b) B5-0064/1999 Euroopan parlamentti, joka Päätös nimetyn komission valitsemisesta (cid:5) ottaa huomioon EY:n perustamissopimuksen 214 artiklan 2 kohdan kolmannen alakohdan, EHTY:n perustamissopimuksen 10 artiklan 2 kohdan kolmannen alakohdan ja Euratomin perustamissopimuk- sen 127 artiklan 2 kohdan kolmannen alakohdan, (cid:5) ottaa huomioon työjärjestyksen 32 artiklan 2 kohdan ja 33 artiklan 4 kohdan, (cid:5) ottaa huomioon Romano Prodin nimeämisen komission puheenjohtajaksi jäsenvaltioiden hallitusten toimesta 24. maaliskuuta 1999, (cid:5) ottaa huomioon jäsenvaltioiden hallitusten edustajien yhteisellä sopimuksella puheenjohtajaksi nimetyn kanssa 19. heinäkuuta 1999 tekemän päätöksen niiden henkilöiden nimeämisestä, jotka jäsenvaltioi- den hallitukset aikovat nimittää Euroopan yhteisöjen komission jäseniksi (C5-0050/1999), (cid:5) ottaa huomioon komission puheenjohtajaksi nimetyn Romano Prodin 21. heinäkuuta 1999 antaman lausuman komission jäseniksi nimettyjen esittelyn johdosta, (cid:5) ottaa huomioon komission jäseniksi nimettyjen kuulemistilaisuudet parlamentin asianomaisissa valio- kunnissa, (cid:5) ottaa huomioon poliittisten ryhmien puheenjohtajakokouksen ja komission puheenjohtajaksi nimetyn Romano Prodin 7. syyskuuta 1999 käymät keskustelut, (cid:5) ottaa huomioon komission puheenjohtajaksi nimetyn 14. syyskuuta 1999 esittelemän nimetyn komis- sion ohjelman, vahvistaa hyväksyvänsä Romano Prodin nimityksen komission puheenjohtajaksi toimikaudesta jäljellä 1. olevaksi ajaksi 22 päivään tammikuuta 2000; 2. hyväksyy komission nimittämisen toimikaudesta jäljellä olevaksi ajaksi 22 päivään tammikuuta 2000; hyväksyy Romano Prodin nimityksen komission puheenjohtajaksi 23 päivänä tammikuuta 2000 3. alkavaksi ja 22 päivänä tammikuuta 2005 päättyväksi toimikaudeksi; hyväksyy komission nimittämisen 23 päivänä tammikuuta 2000 alkavaksi ja 22 päivänä tammikuuta 4. 2005 päättyväksi toimikaudeksi; 5. kehottaa puhemiestä välittämään tämän päätöksen jäsenvaltioiden hallituksille


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1972/1999 z dnia 15 września 1999 r. zmieniające rozporządzenie (EWG) nr 3600/92 ustanawiające szczegółowe zasady realizacji pierwszego etapu programu prac określonego w art. 8 ust. 2 dyrektywy Rady 91/414/EWG dotyczącej wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin

eurovoc_concepts:
exchange of information
marketing
marketing standard
pharmaceutical product
plant health product
standing committee (EU)

text: 03/t. 26 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 307 31999R1972 16. 9. 1999 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 244/41 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 1972/1999 z dnia 15 września 1999 r. zmieniające rozporządzenie (EWG) nr 3600/92 ustanawiające szczegółowe zasady realizacji pierw- szego etapu programu prac określonego w art. 8 ust. 2 dyrektywy Rady 91/414/EWG dotyczącej wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin RADA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając dyrektywę Rady 91/414/EWG z dnia 15 lipca 1991 r. dotyczącą wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin (1), ostatnio zmienioną dyrektywą Komisji 1999/1/WE (2), w szczególności jej art. 8 ust. 2, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) Ponowna ocena substancji czynnych znajdujących się w obrocie dwa lata po notyfikacji dyrektywy 91/414/EWG, na podstawie jej art. 8 ust. 2, zorganizowana jest przez Komisję za pomocą skoordynowanego programu współ- Komisji ustanowionego w rozporządzeniu pracy nr 3600/92 (3), ostatnio zmienionym rozporządzeniem (WE) nr 1199/97 (4), w ramach którego Państwa Człon- kowskie podejmują zadania wspierające szczególne naukową i techniczną ocenę, które stanowią podstawę do podjęcia decyzji regulujących te kwestie na poziomie wspólnotowym. Konieczne jest, aby każda z zainteresowanych stron miała jak najszybszy dostęp do uaktualnionych infor- macji dotyczących testów i badań, w stosunku do których wystąpiono z żądaniami o objęcie ochroną danych oraz informacji dotyczących testów i badań, które mogą być wymagane na późniejszym etapie w celu zakończenia procesu oceny i podejmowania decyzji w sprawie substancji czynnych; informacje te udostępniane są przez Państwo Członkowskie pełniące rolę sprawo- zdawcy. (3) W związku z tym, aby zapewnić dostęp do takich infor- macji którejkolwiek z zainteresowanych stron, należy zmienić rozporządzenie Komisji (EWG) nr 3600/92. (4) Środki przewidziane niniejszym rozporządzeniem są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Zdrowia Roślin, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W art. 7 ust. 3 akapit drugi zdanie drugie rozporządzenia (EWG) nr 3600/92 otrzymuje brzmienie: „Państwo Członkowskie pełniące sprawozdawcy udostępnia na specjalny wniosek lub przechowuje w celu konsultacji przez zainteresowane strony: rolę — informacje określone w ust. 1 lit. d) z wyłączeniem tych elementów, które zgodnie z art. 14 dyrektywy zostały uznane za poufne; — nazwę substancji czynnej; — zawartość czystej substancji czynnej w wytworzonym materiale; — wykaz wszystkich danych niezbędnych do rozpatrzenia do ewentualnego włączenia załącznika I do dyrektywy, po pierwsze jako zawartych w sprawozdaniu Państwa Członkowskiego pełniącego rolę sprawozdawcy, a po drugie jako przyjętych po Komisję konsultacjach ekspertów określonych w akapicie następnym. ” przeprowadzonych substancji czynnej przez Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem 1 paździer- nika 1999 r. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 15 września 1999 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji (1) Dz. U. L 230 z 19. 8. 1991, str. 1. (2) Dz. U. L 21 z 28. 1. 1999, str. 21. (3) Dz. U. L 366 z 15. 12. 1992, str. 10. (4) Dz. U. L 170 z 28. 6. 1997, str. 19


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-1635/99 di Graham Watson (ELDR) alla Commissione. Divieto di esportazione di carne di vitello.

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United Kingdom
international sanctions
slaughter premium
veal

text: C 219 E/14 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 1. 8. 2000 Quanto alla possibilit(cid:224) che esistano situazioni analoghe in altri Stati membri, la Commissione ribadisce quanto precisato sopra in relazione all(cid:146)articolo 295 del trattato CE: finchØ non vengono violate le norme in materia di concorrenza, gli Stati membri e le imprese pubbliche sono pienamente liberi di effettuare investimenti in attivit(cid:224) economiche. (2000/C 219 E/018) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1635/99 di Graham Watson (ELDR) alla Commissione (15 settembre 1999) Oggetto: Divieto di esportazione di carne di vitello La Commissione Ł a conoscenza del fatto che, dalla fine di luglio, il governo britannico ha bloccato il finanziamento per il programma di trasformazione della carne di vitello? Il programma prevedeva che i vitelli esportati prima dell(cid:146)introduzione del divieto di esportazione di carne di vitello da parte dell(cid:146)UE fossero pagati e distrutti ad un prezzo fisso. Ora che questo finanziamento Ł stato sospeso, il prezzo di mercato dei vitelli Ł soltanto una sterlina a capo (cid:129) meno di quanto costi il loro trasporto. Sono stati scaricati vitelli morti in pubblico e gli allevatori sono stati costretti ad un trattamento indegno: abbattere i propri animali. La Commissione sta prendendo in considerazione di togliere l(cid:146)embargo sull(cid:146)esportazione dei vitelli? In caso contrario, qual Ł la probabilit(cid:224) che si verifichi una ripresa dei finanziamenti per il programma di trasformazione della carne di vitello? Risposta data dal sig. Fischler in nome della Commissione (19 ottobre 1999) le autorit(cid:224) britanniche hanno informato la Commissione che il Regno Unito ha smesso di In effetti, applicare il regime facoltativo di premio alla trasformazione dei vitelli dalla fine di luglio 1999. Questo aiuto, istituito nell(cid:146)ambito della riforma sulle carni bovine del 1992 e finanziato tramite fondi comunitari, sar(cid:224) sospeso non appena la nuova riforma entrer(cid:224) in applicazione (a partire da gennaio 2000). Finora, la Commissione non ha proposto di togliere il divieto di esportazione dei bovini vivi dal Regno Unito. Gli animali vivi comporterebbero per la salute pubblica e degli animali un rischio maggiore rispetto alle carni poichØ non tutti gli Stati membri hanno un livello di controllo delle macellazioni pari a quello del Regno Unito (eliminazione dei materiali a rischio e norme per il trattamento dei rifiuti animali). Fino alla fine di dicembre 1999, il governo britannico ha la facolt(cid:224) di ripristinare il regime di premio in questione, al livello previsto dal regolamento (CE) n. 2604/98 della Commissione del 3 dicembre 1998 recante modifica del regolamento (CEE) n. 3886/92 che stabilisce le modalit(cid:224) di applicazione dei regimi di premi previsti dal regolamento del Consiglio (CEE) n. 805/68, relativo all(cid:146)organizzazione comune dei mercati nel settore delle carni bovine, e che abroga i regolamenti (CEE) n. 1244/82 e (CEE) n. 714/89 (1), oppure ad un livello che sar(cid:224) deciso dalla Commissione. Bisogna inoltre sottolineare che, a partire dall(cid:146)anno 2000, il Regno Unito ricever(cid:224) un massimo di 100 000 diritti al premio speciale complementare per le carni bovine, fino a quando sar(cid:224) nuovamente autorizzata l(cid:146)esportazione di animali vivi sotto i sei mesi di et(cid:224). (1) GU L 328 del 4. 12. 1998


title: Komission asetus (EY) N:o 1971/1999, annettu 15 päivänä syyskuuta 1999, öljyn ja tiettyjen öljytuotteiden Jugoslavian liittotasavaltaan suuntautuvan myynnin ja toimituksen kieltämistä koskevan neuvoston asetuksen (EY) N:o 900/1999 2 artiklassa tarkoitetun toimivaltaisten viranomaisten luettelon laatimisesta annetun asetuksen (EY) N:o 1084/1999 liitteen muuttamisesta

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Yugoslavia
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petroleum
petroleum product

text: L 244/40 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 16. 9. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1971/1999, annettu 15 päivänä syyskuuta 1999, öljyn ja tiettyjen öljytuotteiden Jugoslavian liittotasavaltaan suuntautuvan myynnin ja toimituksen kieltämistä koskevan neuvoston asetuksen (EY) N:o 900/1999 2 artiklassa tarkoitetun toimival- taisten viranomaisten luettelon laatimisesta annetun asetuksen (EY) N:o 1084/1999 liitteen muutta- misesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon Jugoslavian liittotasavaltaa koskevasta öljyn ja tiettyjen öljytuotteiden myynti- ja toimituskiellosta 29 päivänä huhtikuuta 1999 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 900/ 1999 (1) ja erityisesti sen 6 artiklan, sekä katsoo seuraavaa: 1) 2) Kreikka on pyytänyt, että toimivaltaisten viranomaisten luetteloon merkittäisiin ulkoasiainministeriön Sanctions ja Bureau -viraston lisäksi myös toinen viranomainen, tästä syystä on tarpeen muuttaa komission asetuksessa (EY) N:o 1084/1999 (2) vahvistettua toimivaltaisten viranomaisten luetteloa, ”Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας Γενική Γραµµατεία ∆ιεθνών Οικονοµικών Σχέσεων ∆/νση ∆ιαδικασιών Εξωτερικού Εµπορίου Κα Μπάρτζη-Κος Ιγγλέσης οδ. Κορνάρου 1 GR-105 63 Αθήνα International Economic Relations Ministry of National Economy General Secretariat of Directorate of External Trade Mrs. Bartzi/Mr. Iglesis 1, Kornarou Street GR-105 63 Athens Puhelin: (30-1) 328 60 51-53 Faksi: (30-1) 328 60 94, 328 60 59”. ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla 2 artikla Lisätään asetuksen (EY) N:o 1084/1999 liitteeseen kohtaan ”Kreikka” seuraava teksti: Tämä asetus tulee voimaan kolmantena päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 15 päivänä syyskuuta 1999. Komission puolesta Leon BRITTAN Varapuheenjohtaja (1) EYVL L 114, 1. 5. 1999, s. 7. (2) EYVL L 131, 27. 5. 1999, s. 29


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-1630/99 υποβολή: Paulo Casaca (PSE) προς την Επιτροπή. Η ζάχαρη και η αναθεώρηση του κανονισμού αριθ. 1600/92.

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Azores
agricultural production
aid to agriculture
common agricultural policy
processing industry
sugar
sugar beet

text: C 170 E/56 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 20. 6. 2000 Apa·nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph·w (11 Oktvbri·oy 1999) Kato·pin aith·matow tvn ellhnikv·n arxv·n, tropopoih·uhke to a·ruro 6 toy kanonismoy· (EK) ariu. 3072/95 toy Symboyli·oy sxetika· me thn koinh· orga·nvsh agora·w toy ryzioy· (1), v·ste h ellhnikh· eunikh· basikh· e·ktash na ypodiaireuei· se dy·o basike·w ekta·seiw: I. II. nomoi· Uessaloni·khw, Serrv·n kai Fuiv·tidaw: 22 330 ekta·ria. loipoi· nomoi·: 2 561 ekta·ria. (cid:211)pvw omologei· to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy, to 1998 sth basikh· e·ktash II «Loipoi· nomoi·», h epifa·neia kallie·rgeiaw ryzioy· (5 180 ekta·ria) ypere·bh kata· poly· th basikh· e·ktash (2 561 ekta·ria), kai epome·nvw diamorfv·uhke se 100 % h mei·vsh thw antistaumistikh·w plhrvmh·w, kat efarmogh· toy a·ruroy 6 para·grafow 5 toy kanonismoy· (EK) ariu. 3072/95. Sthn paroy·sa fa·sh, kato·pin prosfa·toy aith·matow tvn ellhnikv·n arxv·n, h Epitroph· ske·ptetai na protei·nei sto Symboy·lio tropopoi·hsh toy a·ruroy 6 toy kanonismoy· (EK) ariu. 3072/95, me skopo· na enta·jei sth basikh· e·ktash I tiw perioxe·w Kaba·law kai Aitvloakarnani·aw, oi opoi·ew sh·mera perilamba·nontai sthn e·ktash II (loipoi· nomoi·). Me to anvte·rv me·tro aname·netai na meivuei· o ki·ndynow ype·rbashw thw e·ktashw gia toyw «loipoy·w nomoy·w». (1) EE L 329 thw 30. 12. 1995. (2000/C 170 E/063) GRAPTH ERVTHSH E-1630/99 ypobolh·: Paulo Casaca (PSE) prow thn Epitroph· (15 Septembri·oy 1999) Ue·ma: H za·xarh kai h anauev·rhsh toy kanonismoy· ariu. 1600/92 H paragvgh· kai h katergasi·a thw za·xarhw sth nh·so S. Miguel, thw ayto·nomhw perioxh·w tvn Azorv·n, e·xei idiai·terh oikonomikh· shmasi·a. Oi vw a·nv drasthrio·thtew afeno·w ejasfali·zoyn a·nv tvn 100 ue·sevn apasxo·lhshw sthn topikh· mona·da katergasi·aw kai, afete·roy, enuarry·noyn mi·a shmantikh· agrotikh· drasthrio·thta antikata·stashw, h opoi·a, mazi· me tiw ypo·loipew kallie·rgeiew, epitre·pei thn apotelesmatiko·terh enallagh· tvn kalliergeiv·n ghw. Ba·sei toy kanonismoy· ariu. 1600/92 (1) (POSEIMA) ta eyrvpai¤ka· uesmika· o·rgana pare·xoyn e·na ychlo· baumo· prostasi·aw stiw dia·forew gevrgike·w kallie·rgeiew, ana·mesa stiw opoi·ew sygkatale·gontai kai ta zaxaro·teytla. Vsto·so, gia dia·foroyw lo·goyw poy ofei·lontai stiw xamhle·w posostv·seiw poy e·xoyn paraxvrhuei· kai stiw dyskoli·ew poy antimetvpi·zei o gevrgiko·w tome·aw, h paragvh· zaxaro·teytlvn shmeiv·nei ptv·sh me thn pa·rodo tvn etv·n kai h mellontikh· bivsimo·thta thw paragvgh·w kai thw katergasi·aw za·xarhw stiw Azo·rew ua ekteuei· se kindy·noyw ea·n den lhfuoy·n me·tra prokeime·noy na anastrafei· ayth· h ta·sh. Den fronei· a·rage h Epitroph· o·ti, ypo· to fvw tvn arxv·n poy die·poyn thn koinh· agrotikh· politikh·, thw paragra·foy 2 toy a·ruroy 299 thw Synuh·khw EK kai tvn apofa·sevn thw Syno·doy Koryfh·w thw Kolvni·aw poy afora· tiw ejo·xvw apomakrysme·new perioxe·w, ua h·tan sko·pimh h anauev·rhsh toy kanonismoy· 1600/92 kata· tro·pon v·ste na diathrhuei· h paragvgh· kai h katergasi·a thw za·xarhw stiw Azo·rew; (1) EE L 173 thw 27. 6. 1992, sel. 1. Apa·nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph·w (25 Oktvbri·oy 1999) Me ton kanonismo· (EOK) 1600/92 toy Symboyli·oy thw 15hw Ioyni·oy 1992 gia eidika· me·tra ype·r tvn Azorv·n kai thw Made·raw o·son afora· orisme·na gevrgika· proi¤o·nta apodi·detai idiai·terh prosoxh· sthn kallie·rgeia toy zaxaro·teytloy kai sth metapoi·hsh· toy se za·xarh. O kanonismo·w proble·pei eni·sxysh ana· ekta·rio zaxarotey·t- lvn, kauv·w kai eni·sxysh gia th metapoi·hsh· toyw se za·xarh apo· th biomhxani·a. 20. 6. 2000 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 170 E/57 H eni·sxysh gia th metapoi·hsh toy zaxaro·teytloy ayjh·uhke apo· 10 € se 27 € ana· 100 xilio·gramma me ton kanonismo· (EK) ariu. 562/98 thw Epitroph·w thw 12hw Marti·oy 1998 gia prosarmogh· thw eidikh·w eni·sxyshw gia th metapoi·hsh tvn zaxarotey·tlvn se leykh· za·xarh stiw Azo·rew poy anafe·retai sto a·ruro 25 toy kanonismoy· (EOK) 1600/92 (1). Para· ta me·tra ayta·, h kallie·rgeia zaxarotey·tloy paroysia·zei mei·vsh apo· to 1994, afoy· e·labe prv·ta mia ne·a v·uhsh xa·rh sto pro·gramma Poseima. H metapoihtikh· biomhxani·a den ui·getai vsto·so a·mesa apo· thn dysmenh· ayth· eje·lijh, dio·ti mporei· na eisa·gei kai na leyka·nei akate·rgasth za·xarh gia thn ikanopoi·hsh tvn anagkv·n tvn Azorv·n. Oi oikonomike·w synuh·kew den e·xoyn epideinvuei· gia th biomhxani·a, to anti·ueto ma·lista, dedome·noy o·ti ayth· mporei· na eisa·gei thn en lo·gv za·xarh sthn timh· thw pagko·smiaw agora·w, (h· me thn isody·namh eni·sxysh, efo·son agora·zei koinotikh· za·xarh poso·stvshw). An oi gevrgoi· tvn Azorv·n epile·goyn a·llew kallie·rgeiew anti· toy zaxarotey·tloy, pre·pei kata· syne·peia na anazhthuoy·n oi aiti·ew stiw genike·w synuh·kew thw gevrgikh·w paragvgh·w. H bivsimo·thta thw zaxarobiomhxani·aw ejarta·tai ma·llon apo· thn katana·lvsh za·xarhw, h opoi·a shmeiv·nei mei·vsh kata· ta teleytai·a e·th. H xrhsimopoi·hsh thw dynamiko·thtaw rafinari·smatow eisago·menhw akate·rgasthw za·xarhw die·petai apo· tiw arxe·w ei·nai toy eidikoy· kauestv·tow efodiasmoy·, kai kyri·vw thn arxh· thw ka·lychw tvn epito·pivn anagkv·n. H Epitroph· ua ejeta·sei ta ue·mata ayta· sto plai·sio thw anauev·rhshw toy progra·mmatow Poseima se peri·ptvsh poy to zhth·soyn oi portogalike·w arxe·w. (1) EE L 76 thw 13. 3. 1998. (2000/C 170 E/064) GRAPTH ERVTHSH E-1631/99 ypobolh·: Paulo Casaca (PSE) prow thn Epitroph· (15 Septembri·oy 1999) Ue·ma: Poso·stvsh za·xarhw sthn ayto·nomh perioxh· tvn Azorv·n Sta plai·sia thw Pra·jhw Prosxv·rhshw thw Portogali·aw sthn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh, shmei·o XIV, eda·fio g) To·mow II ss. 210-213, e·xei kauorisuei· poso·stvsh 10. 000 to·nvn za·xarhw apo· zaxaro·teytla gia thn epixei·rhsh paragvgh·w za·xarhw poy edrey·ei sthn ayto·nomh perioxh· tvn Azorv·n, h opoi·a symplhrv·netai me e·na dikai·vma eisagvgh·w zaxaroka·lamoy poso·thtaw i·shw me th diafora·w ayth·w thw paragvgh·w kai 20. 000 to·nvn, me ton o·ro na kataba·llontai meivme·new antistaumistike·w eisfore·w. O Kanonismo·w (EOK) 3484/92 thw 27hw Noembri·oy (1), vsto·so, meiv·nei ayth· thn poso·thta se 10. 000 to·noyw, poso·thta h opoi·a epi·shw epikyrv·netai apo· thn Kanonismo· ariu. 1600/92 (2). Pio pro·sfata, h Eyrvpai¤kh· Epitroph·, ermhney·ontaw ton isxy·onta kanonismo· proe·bh se peraite·rv mei·vsh thw poso·thtaw kauori·zontaw tiw stoyw 6. 500 to·nnoyw katergasme·nhw za·xarhw poy proe·rxetai apo· eisago·menh akate·rgasth za·xarh, xvri·w na apoklei·ei kai to endexo·meno na protauoy·n peraite·rv meiv·seiw thw poso·stvshw gia thn ayto·nomh perioxh· tvn Azorv·n. Ua mporoy·se a·rage h Epitroph· na anafe·rei kata· po·son fronei· o·ti ayth· h stadiakh· kai systhmatikh· mei·vsh tvn posostv·sevn gia thn katergasi·a za·xarhw sthn ayto·nomh perioxh· tvn Azorv·n syna·dei me thn para·grafo 2 toy a·ruroy 229 thw Synuh·khw EK; (1) (2) EE L 353 thw 3. 12. 1992, sel. 8. EE L 173 thw 27. 6. 1992, sel. 1. Apa·nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph·w (18 Oktvbri·oy 1999) Pra·gmati, prin apo· to pro·gramma Poseima, h biomhxani·a za·xarhw tvn Azo·rvn ei·xe to dikai·vma na rafina·rei akate·rgasth za·xarh poso·thtaw i·shw me 20 000 to·noyw mei·on thn paragvgh· thw za·xarhw poy proe·rxetai apo· egxv·ria zaxaro·teytla. Me thn eisagvgh· toy eidikoy· kauestv·tow efodiasmoy· toy Poseima poy epitre·pei thn eisagvgh· akate·rgasthw za·xarhw zaxaro·teytlvn me thn timh· thw pagko·smiaw agora·w (h· proble·pei anti·stoixh eni·sxysh se peri·ptvsh xrhsimopoi·hshw koinotikh·w akate·rgasthw za·xarhw apo· thn poso·stvsh), h a·deia ayth· periori·sthke se 10. 000 to·noyw kat anv·tato o·rio za·xarhw gia thn ka·lych tvn anagkv·n se za·xarh tvn Azo·rvn ypo· aytoy·w toyw protimhsiakoy·w o·royw


title: Komission asetus (EY) N:o 1975/1999, annettu 15 päivänä syyskuuta 1999, viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen muuttamisesta

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cereals
export refund

text: L 244/44 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 16. 9. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1975/1999, annettu 15 päivänä syyskuuta 1999, viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen muuttamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 1253/1999 (2), ja erityisesti sen 13 artiklan 8 kohdan, sekä katsoo, että 1) 2) viljojen tukeen sovellettava korjauskerroin vahvistetaan komission asetuksessa (EY) N:o 1935/1999 (3), tällä hetkellä voimassa oleva viljojen tukeen sovellettava korjauskerroin olisi muutettava tämän päivän cif- hintojen ja cif-termiiniostohintojen perusteella ja ottaen huomioon markkinoiden odotettavissa oleva kehitys, ja 3) korjauskerroin ja tuki on vahvistettava samaa menettelyä noudattaen; kerrointa voidaan muuttaa kahden vahvista- misen välisenä aikana, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (ETY) N:o 1766/92, 1 artiklan 1 kohdan a, b ja c alakohdassa ottamatta maltaita, ennakolta vahvistettuihin vientitukiin sovellettava korjauskerroin muutetaan liitteen mukaisesti. tarkoitettujen tuotteiden, lukuun 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 16 päivänä syyskuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 15 päivänä syyskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EYVL L 240, 10. 9. 1999, s. 18. 16. 9. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 244/45 viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen muuttamisesta 15 päivänä syyskuuta 1999 annettuun komission asetukseen LIITE Tuotekoodi Määräpaikka (1) Kuluva 9 1. jakso 10 2. jakso 11 3. jakso 12 4. jakso 1 5. jakso 2 6. jakso 3 (EUR/t) — 01 — 01 01 — 03 02 — 01 — 01 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 01 — 01 — — 0 — 0 0 — 0 0 — 0 — — — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –1,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — — — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –2,00 — –1,00 0 — –25,00 0 — 0 — — — — — –1,37 –1,28 –1,18 –1,09 –1,02 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –3,00 — –2,50 0 — –25,00 0 — 0 — — — — — –4,11 –3,84 –3,54 –3,27 –3,06 — — 0 — — 0 0 — 0 — — –4,00 — –6,00 0 — –25,00 0 — 0 — — — — — –6,85 –6,40 –5,90 –5,45 –5,10 — — 0 — — 0 0 — 0 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 (1) Määräpaikat ovat: 01 kaikki kolmannet maat, 02 muut kolmannet maat, 03 USA, Kanada ja Meksiko. Huom. Alueet määritellään komission asetuksessa (ETY) N:o 2145/92, sellaisena kuin se on muutettuna (EYVL L 214, 30. 7. 1992, s. 20)


title: O Fundo de Coesão e o Ambiente : Portugal.

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
EU financial instrument
Portugal
drinking water
environmental policy
rail network
road network
transport policy
waste management
wastewater


title: PREGUNTA ESCRITA E-1627/99 de Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a la Comisión. Medidas de apoyo al cultivo de arroz en Grecia.

eurovoc_concepts:
Greece
common agricultural policy
common organisation of markets
rice
utilised agricultural area

text: 20. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 170 E/55 Respuesta del Sr. Vitorino en nombre de la Comisi(cid:243)n (25 de octubre de 1999) La Comisi(cid:243)n no estÆ elaborando ningœn documento, secreto o de cualquier otro tipo, sobre la intercep- taci(cid:243)n de llamadas por satØlite y de las conexiones a travØs de Internet de cara a la preparaci(cid:243)n del Consejo Europeo de Tampere. El œnico documento presentado por la Comisi(cid:243)n dentro de los trabajos previos al Consejo Europeo de Tampere es una nota informativa (SEC(1999)1518) sobre la organizaci(cid:243)n de esta reuni(cid:243)n especial del Consejo Europeo que estarÆ dedicada al desarrollo de la Uni(cid:243)n Europea como un espacio de libertad, seguridad y justicia. Partiendo de esta nota, el Presidente Prodi envi(cid:243) una carta al Primer Ministro Lipponen el 23 de septiembre de 1999. En este Æmbito, como en otros, la Comisi(cid:243)n trabaja con la mayor transparencia posible e intercambiarÆ con el Parlamento Europeo opiniones sobre los preparativos y los resultados del Consejo Europeo de Tampere. En lo que respecta a la interceptaci(cid:243)n de las telecomunicaciones, la Comisi(cid:243)n remite a Su Seæor(cid:237)a al debate mantenido en el Parlamento el 6 de mayo de 1999 sobre el Informe Schmid relativo a este asunto. La Comisi(cid:243)n expres(cid:243) su postura ante el Parlamento durante el debate. En resumen, la Comisi(cid:243)n es consciente de la importancia de esta cuesti(cid:243)n, en particular si se considera que en Europa el Æmbito de las telecomunicaciones se ve constantemente sometido a cambios rÆpidos y revolucionarios. Cree que, en lo que respecta al tema concreto de la interceptaci(cid:243)n, por una parte deber(cid:237)an tenerse en cuenta las l(cid:243)gicas preocupaciones de las autoridades policiales (el desarrollo de las telecomunicaciones y de Internet no deber(cid:237)a disminuir la capacidad de los Estados miembros para luchar contra la delincuencia y para mantener la seguridad nacional). Por otra parte, seæala que se estÆ produciendo un crecimiento importante de los servicios de telecomunicaciones, en particular de Internet, que requiere la confianza de los usuarios en los servicios que se les ofrecen para conseguir una mayor expansi(cid:243)n en este sector. La Comisi(cid:243)n considera que es de vital importancia establecer un equilibrio adecuado entre los intereses en juego. Esto s(cid:243)lo podrÆ conseguirse mediante el diÆlogo entre las autoridades policiales, los operadores, la industria y las partes mÆs interesadas en todo lo relativo a la protecci(cid:243)n de datos. AdemÆs, actualmente se estÆ negociando en el Consejo un proyecto de convenio para mejorar la asistencia jur(cid:237)dica entre los Estados miembros en asuntos penales. (cid:201)ste incluye varias disposiciones sobre intercep- taci(cid:243)n de las telecomunicaciones. Se trata de poder establecer normas para la interceptaci(cid:243)n de tele- comunicaciones con fines de investigaci(cid:243)n que tengan en cuenta los nuevos sistemas de telecomunicacio- nes por satØlite. (2000/C 170 E/062) PREGUNTA ESCRITA E-1627/99 de Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (15 de septiembre de 1999) Asunto: Medidas de apoyo al cultivo de arroz en Grecia El Reglamento (CE) no 2072/98 (1) establece dos superficies de base para la producci(cid:243)n de arroz en Grecia. La aplicaci(cid:243)n de este reglamento en 1998 ha tenido como consecuencia una falta total de pago de ayudas a la segunda zona, en la que se hab(cid:237)a superado la cuota fijada, a pesar de no haberse rebasado la cantidad global de 24 891 hectÆreas establecidas para Grecia. Dado que el sistema de regionalizaci(cid:243)n de las superficies, unido a una tasa de corresponsabilidad excepcionalmente elevada en caso de rebasamiento, ha colocado en dif(cid:237)cil situaci(cid:243)n a los productores de arroz, ¿puede indicar la Comisi(cid:243)n si piensa examinar la posibilidad de transferir la cuota fijada de una zona a otra, como en el caso del trigo duro, y quØ otras medidas tiene intenci(cid:243)n de adoptar (aumento del l(cid:237)mite mÆximo global, asignaci(cid:243)n de cuotas por provincia, control de las importaciones masivas e incontroladas procedentes de terceros pa(cid:237)ses) con objeto de apoyar el cultivo de arroz? (1) DO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. C 170 E/56 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 6. 2000 Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (11 de octubre de 1999) A petici(cid:243)n de las autoridades griegas, el art(cid:237)culo 6 del Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, por el que se establece la organizaci(cid:243)n comœn del mercado del arroz (1), fue modificado con el fin de dividir la superficie de base nacional en dos: I. departamentos de Sal(cid:243)nica, Serre y Fti(cid:243)tida: 22 330 hectÆreas. II. otros departamentos: 2 561 hectÆreas. Como bien seæala Su Seæor(cid:237)a, en la superficie de base II «otros departamentos» la extensi(cid:243)n sembrada (5 180 hectares) super(cid:243) ampliamente la cifra fijada (2 561 hectares), por lo que, en aplicaci(cid:243)n del apartado 5 del art(cid:237)culo 6 del Reglamento (CE) no 3072/95, la reducci(cid:243)n del pago compensatorio fue del 100 %. En la actualidad, y a ra(cid:237)z de una reciente sugerencia de las autoridades griegas, la Comisi(cid:243)n estÆ pensando en la posibilidad de modificar el art(cid:237)culo 6 del Reglamento (CE) no 3072/95 con el fin de incluir en la superficie de base I las regiones de Kavala y Etolia-Acarnania, que en la actualidad estÆn incluidas en la superficie II (otros departamentos). De este modo, el peligro de superaci(cid:243)n de la superficie correspondiente a «otros departamentos» disminuye. (1) DO L 329 de 30. 12. 1995. (2000/C 170 E/063) PREGUNTA ESCRITA E-1630/99 de Paulo Casaca (PSE) a la Comisi(cid:243)n (15 de septiembre de 1999) Asunto: El azœcar y la revisi(cid:243)n del Reglamento (CEE) 1600/92 La producci(cid:243)n y refinado de azœcar en la isla de San Miguel (Regi(cid:243)n Aut(cid:243)noma de Azores) tiene un significado econ(cid:243)mico muy importante. Por una parte, garantizan el mantenimiento de mÆs de cien puestos de trabajo en la refiner(cid:237)a local; por otra, estimulan una actividad agr(cid:237)cola alternativa importante que, conjuntamente con otros cultivos, permite una rotaci(cid:243)n mÆs eficaz de las tierras. Al amparo del Reglamento (CEE) 1600/92 (1) (POSEIMA), las instituciones europeas han concedido una protecci(cid:243)n significativa a diferentes producciones agr(cid:237)colas, entre ellas, la remolacha azucarera. Sin embargo, por diferentes razones relacionadas con la escasa cuota concedida y con dificultades en el sector agr(cid:237)cola, la producci(cid:243)n de remolacha azucarera ha descendido cada aæo y, si no se hace nada por evitarlo, quedarÆ cuestionada la viabilidad de la producci(cid:243)n y refinado de azœcar en las Azores. ¿No considera la Comisi(cid:243)n, a la luz de los principios que rigen la Pol(cid:237)tica Agr(cid:237)cola Comœn, del apartado 2 del art(cid:237)culo 299 del Tratado CE y de las Decisiones de Colonia relativas a las regiones ultraperifØricas, que ser(cid:237)a conveniente revisar el Reglamento (CEE) 1600/92, con objeto de permitir el mantenimiento de la producci(cid:243)n y refinado de azœcar en las Azores? (1) DO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (25 de octubre de 1999) El Reglamento (CEE) 1600/92 del Consejo, de 15 de junio de 1992, sobre medidas espec(cid:237)ficas en favor de las Azores y Madeira relativas a determinados productos agrarios, presta particular atenci(cid:243)n al cultivo de la remolacha y a su transformaci(cid:243)n en azœcar. El Reglamento prevØ una ayuda por hectÆrea de remolacha y una ayuda para su transformaci(cid:243)n industrial en azœcar


title: Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Europäischen Parlaments und des Rates zur Verlängerung der Geltungsdauer der Verordnung (EG) Nr. 443/97 über Aktionen im Bereich der Hilfe für Entwurzelte Bevölkerungsgruppen in den Entwicklungsländern Asiens und Lateinamerikas

eurovoc_concepts:
Asia
Latin America
aid to refugees
development aid
humanitarian aid

text: 25. 1. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 21 E/65 Vorschlag f(cid:252)r eine Verordnung (EG) des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates zur Verl(cid:228)ngerung der Geltungsdauer der Verordnung (EG) Nr. 443/97 (cid:252)ber Aktionen im Bereich der Hilfe f(cid:252)r ent- wurzelte Bev(cid:246)lkerungsgruppen in den Entwicklungsl(cid:228)ndern Asiens und Lateinamerikas (2000/C 21 E/12) KOM(1999) 443 endg. (cid:151) 1999/0194(COD) (Von der Kommission vorgelegt am 15. September 1999) DAS EUROP˜ISCHE PARLAMENT UND DER RAT DER EUROP˜ISCHEN UNION (cid:151) HABEN FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Ge- meinschaft, insbesondere auf Artikel 179 Absatz 1, auf Vorschlag der Kommission, gem(cid:228)(cid:223) dem Verfahren des Artikels 251 des Vertrages, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) Die Geltungsdauer der Verordnung (EG) Nr. 443/97 des Rates (cid:252)ber Aktionen im Bereich der Hilfe f(cid:252)r entwurzelte Bev(cid:246)lkerungsgruppen in den Entwicklungsl(cid:228)ndern Asiens und Lateinamerikas endet am 31. Dezember 1999. 1. Artikel 14 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 443/97 des Rates erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)Sie gilt bis zum 31. Dezember 2000. (cid:147) 2. Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 443/97 des Rates erh(cid:228)lt folgende Fassung: (cid:132)(1) Die Finanzierung der in Artikel 1 genannten Aktio- nen durch die Gemeinschaft erstreckt sich auf einen Zeit- raum von f(cid:252)nf Jahren (1996(cid:151)2000). Der als finanzieller Bezugsrahmen dienende Betrag f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung dieses Programms bel(cid:228)uft sich auf den Zeit- raum 1996(cid:151)2000 auf 280 Mio. Euro. Die j(cid:228)hrlichen Mittel werden von der Haushaltsbeh(cid:246)rde in- nerhalb der durch die Finanzielle Vorausschau gesetzten Grenzen bewilligt. (cid:147) Artikel 2 (2) Es erscheint angemessen, die Geltungsdauer der Verord- nung bis zum 31. Dezember 2000 zu verl(cid:228)ngern und gleichzeitig den in Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 443/97 festgelegten finanziellen Bezugsrahmen sowie den genannten Zeitraum entsprechend anzupassen. Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Ver(cid:246)ffent- lichung im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1620/99 van Olivier Dupuis (TDI) aan de Commissie. Controle op Internet door de Tunesische autoriteiten.

eurovoc_concepts:
Internet
Tunisia
association agreement (EU)
censorship

text: 18. 7. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 203 E/11 rundvlees, die is vastgesteld bij de nieuwe Verordening (EG) nr. 1254/1999 (2) van de Raad in samenhang met de goedkeuring van Agenda 2000, voorzien in de toekenning van runderpremies voor bizons. De definitie van runderen in artikel 1, lid 2, van genoemde Verordening (EEG) nr. 805/68 (alsmede in het corresponderende artikel van Verordening (EG) nr. 1254/1999) betreft, voor zover het gaat om levende dieren, (cid:132)levende runderen (huisdieren)(cid:148). De omschrijving daarvan staat in de gecombineerde nomenclatuur (GN) (3). Met die definitie worden andere rundersoorten (waaronder de bizon) dan die van de groep (cid:132)runderen, huisdieren(cid:148) uitgesloten van de steunregeling voor runderen. Twee moeilijkheden staan de opneming van bizons in de steunregeling voor runderen in de weg. Ten eerste zou in dat geval weer een groter aantal diersoorten voor communautaire steun in aanmerking komen. De lidstaten hebben echter meermaals hun terughoudendheid laten blijken tegenover dergelijke toeneming. Ook is dit onderwerp bij de onderhandelingen over Agenda 2000 aan de orde gesteld en toen is besloten de situatie van bizons ten aanzien van de runderpremieregeling niet te wijzigen. De tweede moeilijkheid houdt verband met de internationale betrekkingen van de Gemeenschap. In november 1999 gaat een nieuwe onderhandelingsronde over internationale handel van start (WTO (cid:129) Wereldhandels- organisatie) en de Gemeenschap zal waarschijnlijk door haar partners worden ondervraagd over de rechtstreekse steunverlening in het kader van het gemeenschappelijk landbouwbeleid. Het lijkt dan ook niet verstandig het aantal diersoorten dat voor dergelijke steun in aanmerking komt, uit te breiden. PB L 148 van 28. 6. 1968. PB L 160 van 26. 6. 1999. (1) (2) (3) Zie: (cid:132)Toelichtingen op de gecombineerde nomenclatuur(cid:148), PB C 287 van 15. 9. 1998. (2000/C 203 E/013) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1620/99 van Olivier Dupuis (TDI) aan de Commissie (15 september 1999) Betreft: Controle op Internet door de Tunesische autoriteiten Tunesiº is ØØn van de landen die de toegang tot Internet het scherpst controleren en censureren met het doel de verspreiding van (cid:132)subversieve ideeºn(cid:148) te voorkomen of de (cid:132)staatsveiligheid(cid:148) te beschermen. Deze controle wordt uitgeoefend via een staatsmonopolie op de toegang tot Internet door middel van controle op de aanbieders, de voor de gebruikers geldende verplichting tot registratie en het filtreren en controleren van de elektronische post. De Tunesische burger die zijn recht op vrijheid van informatie en meningsuiting wenst uit te oefenen, stelt zich derhalve bloot aan strafvervolging met zeer zware straffen. Is de Commissie niet van mening dat de Tunesische autoriteiten de geest en de letter van de associatie- overeenkomst tussen Tunesiº en de Europese Unie schenden door dergelijke praktijken toe te passen? Welke maatregelen heeft de Commissie genomen of denkt zij te nemen om Tunesiº ertoe te dwingen het staatsmonopolie op de toegang tot Internet af te schaffen, alsook de (cid:132)firewall(cid:148)-filters, de controle op de (cid:132)providers(cid:148), de verplichting van de gebruikers tot registratie en de controle op de (cid:132)elektronische post(cid:148)? Antwoord van de heer Patten namens de Commissie (18 oktober 1999) Het is de Commissie bekend dat de Tunesische autoriteiten controle uitoefenen op het gebruik van internet in Tunesiº. Alle aanvragen voor een abonnement op het net lopen via het Tunesische internetagentschap (ATI) dat tevens fungeert als server voor de overheid en bepaalde diplomatieke vertegenwoordigingen. Twee privØ- ondernemingen (Planet Tunesiº en Global Tunesiº) zijn de erkende servers voor particuliere abonnees. Voor diverse openbare diensten (onderwijs- en onderzoeksinstellingen enz. ) zijn er andere institutionele C 203 E/12 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 18. 7. 2000 servers. Ondanks de inspanningen van de autoriteiten om het gebruik van internet in economische en onderwijskringen te bevorderen, blijft het percentage aansluitingen in Tunesiº aan het net gering (onder het wereldgemiddelde). Niettemin ziet Tunesiº in hoe belangrijk en interessant internet is voor zijn bedrijven en voor het concurrentievermogen van zijn economie. De tarieven voor de gebruikers zijn onlangs aanzienlijk verlaagd. De Associatieovereenkomst tussen de Gemeenschap en Tunesiº bevat geen specifieke bepaling over de vrije toegang tot de media. Wel is in artikel 2 meer algemeen bepaald dat de rechten van de mens, waaronder het recht om informatie te verspreiden en te ontvangen, een wezenlijk onderdeel van de overeenkomst vormen. De Commissie volgt met name via de periodieke rapporten over de situatie van de mensen- rechten, die worden opgesteld door de hoofden van de diplomatieke vertegenwoordigingen van de lidstaten en van de Commissie in Tunesiº, en via de voortdurende politieke dialoog met de Tunesische autoriteiten aandachtig de naleving van de mensenrechten in Tunesiº en de toegang van de burgers tot de media en tot internet. Voorts werd Tunesiº verzocht deel te nemen aan de in het kader van het MEDA (Mediterranean-European Development Agreement) uitgewerkte regionale programma(cid:146)s om op het gebied van de telecommunicatie en de informatiemaatschappij een nieuwe regionale aanpak te bevorderen. (2000/C 203 E/014) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1638/99 van Efstratios Korakas (GUE/NGL) aan de Commissie (22 september 1999) Betreft: Vernietigende gevolgen van het GLB en noodzaak van de hervorming van dit beleid De hervorming van het GLB, die in het kader van het verdrag van Maastricht is uitgevoerd, en Agenda 2000, die tot 2006 loopt, zetten een ernstige rem op de ontwikkeling van de landbouw om deze aan te passen aan de voorwaarden van de markt zoals die wordt ingesteld door de WTO (Wereldhandels- organisatie) en de EMU. Deze rem op de ontwikkeling van de landbouw heeft tot gevolg gehad dat de werkgelegenheid in de sector is gedaald, dat de kleine en middelgrote landbouwbedrijven werden stopgezet, met name in landen zoals Griekenland, waar het percentage van de in de landbouw actieve bevolking hoog ligt. Het heeft ook geleid tot economisch verval, leegloop van het platteland en verloedering van het milieu. Zal de Commissie ditzelfde beleid, dat de teloorgang van het platteland nog versnelt, voortzetten of zal zij voorstellen doen (cid:129) zoals de landbouwers en vooral de kleine en middelgrote landbouwers dat eisen (cid:129) om deze trend een halt toe te roepen en om te buigen door middel van passende maatregelen? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (20 oktober 1999) Een van de doelstellingen van de hervorming van het gemeenschappelijk landbouwbeleid (GLB) in het kader van Agenda 2000 is inderdaad een betere aanpassing aan de voorwaarden van de markt. Daarnaast wordt met de hervorming beoogd verschillende andere doelstellingen te verwezenlijken, zoals de instand- houding van een redelijke levensstandaard voor de boeren, de integratie van milieudoelstellingen en de invoering van plattelandsontwikkelingsbeleid als tweede pijler van het GLB. Het aantal in de landbouw, bosbouw en visserij werkzame personen is in Griekenland in de periode 1987- 1997 inderdaad met 21 % gedaald. In de 12 lidstaten bedroeg de daling in deze periode echter 31 %. De grootste daling van het aantal landbouwbedrijven in Griekenland deed zich inderdaad voor bij kleine bedrijven van minder dan 10 hectare. Daar staat tegenover dat de resterende kleine en middelgrote landbouwbedrijven hun economische basis konden verstevigen door hun productiecapaciteit te vergroten. Voor mogelijke problemen in verband met ontvolking en milieu zijn in de plattelandsontwikkelingsmaat- regelen specifieke voorzieningen getroffen, met name voor de regio(cid:146)s van doelstelling 1. Hoewel zich op plaatselijk niveau verschillen kunnen voordoen, blijkt uit de bevolkingsstatistieken dat de bevolking in de meeste Griekse plattelandsgebieden gedurende de laatste 10 jaar is toegenomen (nomenclatuur van de statistische territoriale eenheden (NUTS) niveau 3)


title: Komission asetus (EY) N:o 1962/1999, annettu 15 päivänä syyskuuta 1999, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
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text: 16. 9. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 244/7 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1962/1999, annettu 15 päivänä syyskuuta 1999, melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 1148/98 (2), ottaa huomioon melassin tuontia koskevista yksityiskohtaisista säännöistä sokerialalle ja asetuksen (ETY) N:o 785/68 muutta- misesta 23 päivänä kesäkuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1422/95 (3) ja erityisesti sen 1 artiklan 2 kohdan ja 3 artiklan 1 kohdan, sekä katsoo, että 1) 2) 3) asetuksessa (EY) N:o 1422/95 säädetään, että melassin cif-tuontihinta, jäljempänä ”edustava hinta”, vahvistetaan komission asetuksen (ETY) N:o 785/68 (4) mukaisesti; kyseinen hinta on vahvistettu edellä mainitun asetuksen 1 artiklassa määritellylle vakiolaadulle, melassin edustava hinta lasketaan yhteisön rajanylitys- paikalla, joka on tässä tapauksessa Amsterdam; tämän hinnan laskennan on perustuttava maailmanmarkkin- oiden edullisimpiin ostomahdollisuuksiin, jotka määritel- lään vakiolaadun poikkeamiin mukautettujen pörssikurs- sien tai markkinahintojen perusteella; melassin vakio- laatu määritetään asetuksessa (ETY) N:o 785/68, edullisimpia ostomahdolli- maailmanmarkkinoiden suuksia määritettäessä on otettava huomioon kaikki tiedot, jotka koskevat maailmanmarkkinoilla tehtyjä tarjouksia, tärkeiden kolmansien maiden markkinoiden hintoja ja kansainvälisessä kaupassa tehtyjä myynti- toimia, joista komissio on saanut tiedon joko jäsenval- tion tai omien kanaviensa kautta; asetuksen (ETY) N:o 785/68 7 artiklan mukaisesti tämä määritys voi perustua usean hinnan keskiarvoon siinä tapauksessa, että tämän keskiarvon katsotaan edustavan markkinoiden todellista suuntausta, 4) tietoja ei oteta huomioon silloin, kun tavara ei ole virhe- etöntä, kunnollista ja myyntikelpoista tai silloin, kun tarjouksessa ilmoitettu hinta koskee ainoastaan pientä määrää, joka ei anna edustavaa käsitystä markkinoista; tarjoushinnat, joiden ei voida katsoa edustavan markki- noiden todellista suuntausta, on myös hylättävä, jotta melassin vakiolaatua koskevat tiedot olisivat verrat- tavissa, tarjotun melassin laadun huomioon ottaen hintoja on laskettava tai nostettava asetuksen (ETY) N:o 785/68 6 artiklan soveltamisesta saatujen tulosten mukaisesti, edustava hinta voidaan jättää rajoitetuksi ajaksi poik- keuksellisesti muuttamatta, jos edellisessä edustavan hinnan laskennassa perustana käytetty tarjoushinta ei ole tullut komission tietoon ja jos saatavissa olevat tarjous- hinnat, joiden ei voida katsoa edustavan markkinoiden todellista suuntausta, aiheuttaisivat edustaviin hintoihin äkillisiä ja huomattavia muutoksia, jos kyseessä olevan tuotteen käynnistyshinta ja edustava hinta eroavat toisistaan, tuonnille olisi vahvistettava lisä- tulli asetuksen (EY) N:o 1422/95 3 artiklassa tarkoitetuin edellytyksin; jos tuontitullien kantaminen keskeytetään asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti, näille tulleille olisi vahvistettava tietyt määrät, näiden säännösten soveltamisesta seuraa, että kyseisten tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuonnissa sovellet- tavat lisätullit olisi vahvistettava tämän asetuksen liitteen mukaisesti, ja tässä asetuksessa säädetyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat sokerin 5) 6) 7) 8) 9) ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Vahvistetaan asetuksen (EY) N:o 1422/95 1 artiklassa tarkoitet- tujen tuotteiden edustavat hinnat ja niiden tuonnissa sovellet- tavat lisätullit liitteen mukaisesti. (1) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EYVL L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EYVL L 141, 24. 6. 1995, s. 12. (4) EYVL L 145, 27. 6. 1968, s. 12. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 16 päivänä syyskuuta 1999. L 244/8 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 16. 9. 1999 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 15 päivänä syyskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen melassin edustavien hintojen ja sen tuonnissa sovellettavien lisätullien vahvistamisesta sokerialalla annettuun komission asetukseen LIITE CN-koodi Edustava hinta 100 nettokilogrammalta kyseistä tuotetta Lisätulli 100 nettokilogrammalta kyseistä tuotetta (EUR) Tuontitulli 100 nettokilogrammalta kyseistä tuotetta sillä perusteella että tullien kantaminen keskeytetään asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,24 7,59 0,26 0,00 — — (1) Vahvistetaan asetuksen (ETY) N:o 785/68, sellaisena kuin se on muutettuna, 1 artiklassa määritellylle vakiolaadulle. (2) Tämä määrä korvaa, asetuksen (EY) N:o 1422/95 5 artiklan mukaisesti, näille tuotteille vahvistetun yhteisen tullitariffin tullin