title: Regulamento (CE) n° 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
import policy
prices policy
sugar
third country
trade policy

text: 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 2038/1999 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36. o e 37. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (CEE) n. o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (3), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (4); é conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento; O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum para os produtos agrícolas deve ser acompa- nhado do estabelecimento de uma política agrícola comum e esta deve incluir nomeadamente uma organi- zação comum de mercado que pode tomar diversas formas conforme os produtos; a isoglicose e o xarope de inulina são produtos de substituição directa do açúcar líquido resultante da transformação da beterraba ou da cana-de-açúcar; por conseguinte, os mercado do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina encontram-se ainda mais ligados; a situação da Comunidade em matéria de edulcorantes caracteriza-se pela existência de excedentes estruturais e qualquer decisão comunitária respeitante a um destes produtos tem necessariamente repercussões sobre os outros; assim sendo, torna-se necessário estabe- lecer uma organização comum dos sectores do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina que tenha em conta de maneira adequada as características específicas destas produções; Para assegurar aos produtores de beterraba e de cana-de- -açúcar da Comunidade a manutenção das garantias necessárias no que diz respeito ao seu emprego e nível de vida, convém prever medidas tendentes a estabilizar o mercado do açúcar e, com este fim, fixar anualmente um preço indicativo do açúcar branco e, para as zonas não deficitárias, um preço de intervenção do açúcar bruto, assim como, para uma das zonas deficitárias, um preço de intervenção derivado do açúcar branco e, se neces- sário, do açúcar bruto; este objectivo pode ser atingido se se determinar que a aquisição será efectuada pelos organismos de intervenção aos preços de intervenção; além disso, um sistema de perequação dos encargos de armazenagem para o açúcar produzido a partir, quer de matéria-prima de origem comunitária, incluindo o melaço, quer de açúcar preferencial, pode conduzir ao mesmo fim; estas garantias de preços dados ao açúcar beneficiam de facto tanto os xaropes de sacarose como a isoglicose e o xarope de inulina, cujos preços são função dos do açúcar; (4) De forma a não prejudicar as garantias de preços acima referidas, os organismos de intervenção só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de inter- venção quando este não se destine a ser exportado no estado em que se encontra ou sob a forma de produtos transformados ou não se destine à alimentação dos animais; esta regra não permite colocar, se for caso disso, à disposição de organizações de beneficência, açúcar que seria destinado ao consumo humano na Comunidade; por conseguinte, é necessário permitir uma tal possibilidade, desde que esta se situe no âmbito de operações pontuais de emergência que garantam a segurança dos aprovisionamentos e, simulta- neamente, levem a cabo uma acção humanitária; a eficácia de tais operações reside na rapidez da sua reali- zação; é conveniente, por conseguinte, prever neste caso a aplicação do procedimento mais adequado; ajuda de (1) JO C 219 de 30. 7. 1999. (2) JO C 138 de 18. 5. 1999, p. 18. (3) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comissão (JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38). (4) Ver parte B do anexo III. (5) É necessário que a presente regulamentação dê garantias justas quer aos fabricantes, quer aos produtores do produto de base; convém portanto fixar para a beter- L 252/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 raba, além de um preço de base, preços mínimos da beterraba A que será transformada em açúcar A e da beterraba B que será transformada em açúcar B, preços estes que devem ser respeitados no momento das aquisi- ções efectuadas pelos fabricantes de açúcar; convém igualmente prever, com a preocupação de assegurar um justo equilíbrio de direitos e deveres entre fabricantes e produtores agrícolas, os instrumentos necessários a este fim e principalmente a instauração de disposições- -quadro comunitárias que regulem as relações contra- tuais entre os compradores e os vendedores de beter- raba, assim como as disposições adequadas para atingir este objectivo no que diz respeito à cana-de-açúcar; Para o sector da beterraba açucareira, tendo em conta nomeadamente as implicações de carácter geral sobre o funcionamento da organização comum de mercado do açúcar, convém suspender a aplicação do Regulamento (CE) n. o 952/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, respeitante aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), durante o período de aplicação do regime de quotas de produção; A realização de um mercado comunitário para o açúcar, para a isoglicose e para o xarope de inulina implica o estabelecimento de um regime comum de trocas comer- ciais na fronteira exterior da Comunidade; um regime de trocas comerciais que inclua direitos niveladores à importação e restituições à exportação tende a estabi- lizar o mercado comunitário, evitando nomeadamente que as flutuações dos preços do açúcar no mercado mundial se repercutam sobre os preços praticados no interior da Comunidade para estes produtos; assim sendo, convém prever a cobrança de direitos niveladores à importação proveniente de países terceiros e o paga- mento duma restituição à exportação para os mesmos países, destinados a cobrir, no que diz respeito ao sector do açúcar, a diferença entre os preços praticados no exterior e no interior da Comunidade, se os preços do mercado mundial forem mais baixos que os preços da Comunidade, e, no que diz respeito aos sectores da isoglicose e do xarope de inulina, a assegurar uma certa protecção da indústria comunitária de transformação destes produtos; Como complemento deste regime comum de trocas, convém prever, na medida do necessário ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regular o recurso ao regime denominado tráfico de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exija, a proibição deste recurso; Com vista a assegurar o aprovisionamento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, um sistema de reservas mínimas constitui uma medida eficaz; parece igualmente oportuno, com vista a contri- buir para a realização deste objectivo, prever disposições que permitam tomar, em certas condições, medidas de (6) (7) (8) (9) intervenção adequadas; o regime de reservas mínimas pode não ser suficiente para assegurar o abastecimento de uma ou várias regiões quando essas se encontrem em situação de catástrofe natural; é portanto desejável permitir que as empresas estabelecidas nessas regiões utilizem para esse efeito as existências bloqueadas, auto- rizando-as a escoar o açúcar em causa antes do fim do período de armazenamento obrigatório; (10) Numa situação de escassez no mercado mundial, em que os preços do mercado mundial ultrapassem os preços da Comunidade, ou, em caso de dificuldades de aprovisio- namento normal do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, convém prever disposições adequadas com vista a evitar, em devido tempo, que os excedentes regio- nais sejam canalizados para a exportação para países terceiros e que uma alta anormal dos preços na Comuni- dade torne impossível garantir a segurança do aprovisio- namento dos consumidores a preços razoáveis; (11) As autoridades competentes devem estar em condições de acompanhar permanentemente o movimento das trocas comerciais com os países terceiros, a fim de poderem apreciar a sua evolução e de aplicar eventual- mente as medidas previstas no presente regulamento de que esta necessitar; com este fim, convém prever a emissão de certificados de importação ou de exportação, acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os certificados forem pedidos; (12) O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção na fronteira exterior da Comunidade; contudo, o mecanismo dos preços e direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcio- falhar; a fim de não deixar, em tais casos, o nais, contra possíveis mercado comunitário sem defesa perturbações daí resultantes, convem permitir à Comuni- dade tomar rapidamente todas as medidas necessárias; estas medidas devem ser tomadas em conformidade com as obrigações provenientes de acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a seguir denominados «Acordos GATT»; a fim de evitar problemas de abastecimento do mercado comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos aduaneiros em relação a determinados produtos do sector do açúcar; (13) Os Acordos GATT foram aprovados pela Decisão 94/ /800/CE (2); o Acordo sobre a agricultura, adiante desig- nado «acordo», prevê, nomeadamente, redução progressiva do nível do apoio da Comunidade à expor- tação de produtos agrícolas, em especial de açúcar sob garantia de quotas de produção; o acordo prevê a redução do apoio à exportação, tanto em termos de quantidades como de dotações, durante um período de transição; a (1) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n. o 1257/1999 (JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80). (2) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/3 (14) As razões que até agora levaram a Comunidade a manter, para os sectores do açúcar, da isoglucose e do xarope de inulina, um regime de quotas de produção continuam ainda válidas; contudo, certas adaptações foram introduzidas no referido regime, para ter em conta, por um lado, a evolução recente da produção e, por outro, para fornecer à Comunidade os meios neces- sários para assegurar de forma justa mas eficaz o finan- ciamento integral pelos próprios produtores dos encargos de escoamento dos excedentes resultantes da diferença entre a produção da Comunidade e o seu consumo; contudo, um tal regime deve ser limitado no tempo e considerado transitório; (15) A organização comum de mercado no sector do açúcar baseia-se, por um lado, desde a campanha de comerciali- zação de 1986/1987, no princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada campanha de comercialização, pelas perdas inerentes ao escoa- mento do excedente da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e, por outro, num regime de garantias de preços e de escoamento, diferenciados, segundo quotas de produção atribuídas a cada empresa; no sector do açúcar, as quotas de produção são atribuídas por empresa, de acordo com o princípio de uma produção efectiva durante uma período de referência determinado; todavia, no que respeita a Portugal continental e em razão da inexistência, no momento da adesão, de uma cultura de beterraba no continente, o Tratado de Adesão admitiu a possibilidade de atribuir quotas a uma empresa sem referência de produção desde que essa empresa fosse capaz de iniciar imediatamente a produção, isto é, desde que dispusesse da capacidade técnica desejada; (16) Como o apoio à exportação deve ser reduzido durante um período de transição, é conveniente manter inalte- radas as quantidades de base de açúcar e de isoglicose existentes e as quotas de xarope de inulina e prever que as respectivas garantias possam ser eventualmente adap- tadas, de modo a permitir o respeito dos compromissos assumidos no âmbito do acordo, tendo em conta os elementos fundamentais da situação do sector na Comu- nidade; neste contexto, é conveniente manter o sistema de autofinanciamento do sector e o regime de quotas de produção por um período correspondente ao citado período de transição, isto é, por seis campanhas de comercialização; (17) Assim sendo, o princípio da responsabilidade financeira será assegurado pelas contribuições dos produtores que se efectuam pela cobrança de uma quotização à produção de base que se aplica a toda a produção de açúcar A e B, mas limitada a 2 % do preço de inter- venção do açúcar branco, e de uma quotização B apli- cada à produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5 % deste último preço; os produtores de isoglicose e de xarope de inulina participam, em certas condições, nessas contribuições; esses limites não permitem, nas condições citadas, atingir o objectivo de autofinancia- mento do sector por campanha; assim sendo, é conveni- ente prever, nesse caso, a cobrança de uma quotização complementar; (18) A quotização complementar deve ser estabelecida, nomeadamente, com o objectivo de alcançar a igualdade de tratamento de cada empresa, tendo em conta a sua participação nas receitas libertadas pelas quotizações à produção que a empresa tenha pago a título da campanha de comercialização em causa; para esse efeito, é necessário determinar um coeficiente válido para toda a Comunidade, que esta mesma campanha a relação entre, por um lado, a perda global verificada e, por outro, o conjunto das receitas libertadas pelas quotizações à produção em causa; é conveniente, além disso, prever as condições de participação dos vendedores de beterraba cana-de-açúcar na reabsorção da perda não coberta da campanha de comercialização em causa; represente para e de (19) As quotas de produção atribuídas a cada empresa do sector do açúcar podem gerar, numa determinada campanha e atendendo ao consumo, à produção, às importações, às reservas, aos reportes e à perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento, um volume de exportações superior ao fixado no acordo; assim sendo, há que prever a adaptação, numa ou mais campanhas de comercialização, das garantias ligadas às quotas, de modo a assegurar o respeito dos compro- missos da Comunidade; (20) Para permitir a adaptação das garantias, é conveniente, antes de mais, repartir a diferença verificada, numa campanha de comercialização, entre o volume expor- tável da Comunidade e o previsto no acordo pelo açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem das quotas de cada produto na soma das quotas fixadas para os três produtos e para a Comuni- dade; atribuídas (21) A esta primeira repartição por produto deve-se seguir uma repartição por Estado-Membro que tenha em conta as garantias decorrentes das quotas às empresas produtoras estabelecidas em cada Estado- -Membro, de modo a que a adaptação das garantias não ponha em causa o equilíbrio existente em matérias de quotas e de participação nos encargos; para o efeito, importa determinar, por Estado-Membro, um coeficiente de redução da garantia A e da garantia B, em função dos inerentes a essas garantias por encargos máximos último, cada um dos Estados-Membros em causa deve proceder à repartição por empresa, atendendo às garan- tias que decorrem, para cada empresa, das suas próprias quotas; (22) A organização comum do mercado do açúcar estabe- leceu um sistema de perequação das despesas de armaze- nagem; é conveniente definir que o açúcar objecto de reduções de garantias, por força de obrigações decor- rentes de compromissos assumidos no âmbito do acordo, pode continuar a beneficiar do reembolso das despesas de armazenagem efectuadas por força desse regime; L 252/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 (23) Dada a necessidade de permitir uma certa adaptação estrutural da indústria transformadora e da cultura da beterraba e da cana-de-açúcar durante o período de adaptação das quotas, é necessário prever uma margem de manobra que permita aos Estados-Membros alterar as quotas das empresas até ao limite de 10 %; atendendo à situação especial deste sector em Espanha, em Itália e nos departamentos ultramarinos franceses, convém não aplicar esse limite e essas regiões quando forem postos em prática planos de reestruturação; de origem ACP e/ou de outras origens tradicionais a determinar, com base em estimativas e no respeito de uma certa ordem de prioridades que vão do açúcar comunitário e do açúcar preferencial referido no Proto- colo n. o 8 anexo à Quarta Convenção ACP-EEE (1) ao açúcar importado de países (ACP) de África, Caraíbas e Pacífico e/ou de outros países fornecedores tradicionais; para o açúcar bruto importado dos países ACP referidos no Protocolo n. o 8 e da Índia, diferente do açúcar prefe- rencial propriamente dito, é conveniente prever um regime preferencial especial de acesso ao mercado comu- nitário da refinação; (24) As quotas de produção atribuídas às empresas consti- tuem um meio de garantir aos produtores os preços comunitários e o escoamento da sua produção; as trans- ferências de quotas devem fazer-se tomando em conside- ração o interesse de todas as partes, e principalmente o dos produtos de beterraba ou de cana-de-açúcar; (28) Nos termos do artigo 1. o do referido protocolo e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (2), a gestão destes regimes de importação preferenciais deve ser asse- gurada no quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar; (25) Convém, por outro lado, a fim de permitir um alarga- mento do escoamento de açúcar e de isoglicose no mercado interno da Comunidade, prever a possibilidade de pôr fora de produção, em condições a determinar e de acordo com o regime de quotas, todo o açúcar ou isoglicose destinados ao fabrico, dentro da Comunidade, de produtos que não sejam alimentares; (26) Nos termos da declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao abastecimento da indústria de refi- nação de açúcar em Portugal, anexa à Acta final do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comuni- dade está disposta a proceder a um exame de conjunto da indústria de refinação da Comunidade, nomeada- mente da indústria portuguesa; esse exame foi igual- mente previsto para a Finlândia; (27) claramente as necessidades Tal exame demonstrou que para, nomeadamente, asse- gurar um abastecimento mais regular e harmonioso do conjunto das refinarias da Comunidade, é necessário determinar tradicionais máximas previstas da indústria de refinação, que trans- forma açúcar bruto em açúcar branco, de cada um dos Estados-Membros em causa, ou seja, a Finlândia, a França, Portugal e o Reino Unido, com base em dados de referência objectivos e tendo em conta as quantidades de açúcar destinadas ao consumo directo verificadas na campanha de comercialização de 1994/1995; para atingir esse objectivo é conveniente dar à indústria a possibilidade de, dentro do limite das necessidades previstas, aceder, em certas condições, a todos os açúcares em bruto, tanto de origem comunitária, como (29) É necessário criar meios destinados a assegurar que o açúcar bruto de cana importado ao abrigo dos ditos regimes preferenciais seja refinado nas condições de concorrência mais justas; (30) A refinação constitui uma actividade importante, tanto no sector do açúcar em geral como na Comunidade, em especial nas refinarias que transformam açúcar bruto em açúcar branco; do ponto de vista técnico, a partir da refinação de açúcar de cana obtêm-se produtos variados e de alta qualidade, aptos a satisfazer as necessidades do mercado; além disso, as refinarias estão implantadas em zonas de consumo elevado; deste modo, a indústria de refinação portuária constitui, para a Comunidade, um precioso complemento da indústria de transformação de beterraba, nomeadamente em regiões como a Finlândia, Portugal continental, o Reino Unido e o Sul e Oeste de França; (31) Numa declaração comum relativa ao açúcar no mercado português, anexa à Acta final da Quarta Convenção ACP-EEE, os Estados ACP e a Comunidade chegaram a um acordo para prosseguir, no âmbito das disposições aplicáveis da Convenção, nomeadamente do n. o 2 do seu artigo 168. o, a análise dos pedidos apresentados pelos Estados ACP relativamente a um maior acesso preferen- cial do açúcar ACP ao mercado português; a análise desses pedidos, que, na realidade, dizem respeito ao abastecimento do conjunto das refinarias portuárias da Comunidade, leva a prever a possibilidade de conceder um acesso prioritário especial à importação de açúcares de cana em bruto originários dos países ACP partes no Protocolo n. o 8 e da Índia, no âmbito de acordos espe- ciais entre a Comunidade e os países referidos no Proto- colo n. o 8 e/ou outros países e com base numa estima- tiva comunitária, após utilização para refinação das disponibilidades comunitária em açúcar de cana e de beterraba em bruto e em açúcares preferenciais; (1) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 3. (2) JO L 190 de 22. 7. 1975, p. 36. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/5 (32) Até à campanha de comercialização de 1994/1995, foi concedida um ajuda comunitária de adaptação à indús- tria de refinação do açúcar de cana em bruto preferencial e à refinação de açúcar de cana e de beterraba em bruto colhidas na Comunidade; até agora, essa ajuda podia ser ajustada para uma dada campanha de comercialização, tendo em conta o montante de quotização de armaze- nagem fixada para essa campanha e/ou para ter em conta uma alteração da margem de refinação consecu- tiva aos preços fixados para a campanha de comerciali- zação em causa; à luz da experiência adquirida, é conve- niente manter este regime de ajuda; dada a influência directa da evolução da quotização de armazenagem sobre a margem de refinação, é conveniente prever um sistema de ajustamento obrigatório da ajuda de adap- tação em função da evolução dessa quotização para a refinação de açúcares em bruto que beneficiem das garantias de preço comunitárias ou importados de países ACP como açúcares preferenciais; (33) A organização comum de mercado no sector do açúcar deve ter em conta, paralelamente e de forma apropriada, os objectivos previstos nos artigos 33. o e 131. o do Tratado; (34) Certas medidas transitórias podem revelar-se necessárias e esta necessidade pode manifestar-se por ocasião da passagem de uma campanha de comercialização à seguinte ou no decorrer de uma mesma campanha; é necessário prever a possibilidade de adoptar medidas apropriadas; (35) Para facilitar a execução das disposições do presente regulamento, convém prever um procedimento que institua uma cooperação estreita entre os Estados- -Membros e a Comissão através de um Comité de Gestão do Açúcar; (36) A produção de beterraba em Itália, devido à sua especifi- cidade e à dimensão das explorações agrícolas, conhece alguns problemas na região sententrional e, se bem que cada vez mais atenuados, na região centro, no que se refere, designadamente, aplicação dos métodos à modernos de produção; em contrapartida, por razões de ordem estrutural, esses problemas presistem na região sul, região aliás reconhecida como atrasada do ponto de vista do desenvolvimento e da adaptação estrutural; nestas regiões, a cultura da beterraba é indispensável para permitir a regeneração dos solos, mais argilosos, e evitar o retorno à monocultura; é, pois, conveniente autorizar a Itália a conceder, por um lado, para as regiões setentrional e do centro uma ajuda nacional cuja regressividade se escalone durante cinco campanhas de comercialização e, por outro, para a região sul, uma progressivamente à ajuda campanha de comercialização de 1994/1995, durante seis campanhas de comercialização; em relação reduzida, (37) Por força do artigo 110. o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Espanha está autorizada a conceder uma ajuda nacional de adaptação aos produtores de beterraba A e B até 31 de Dezembro de 1995; para tomar em conta certas dificuldades que subsistem, é conveniente continuar a autorizar uma ajuda nacional após 31 de Dezembro de 1995 durante um período limitado e com base regressiva; (38) A cana-de-açúcar defronta-se em Espanha com dificul- dades específicas para se manter em relação a outras culturas; para permitir a manutenção desta produção limitada é conveniente autorizar uma ajuda nacional de 6 euros por quilogramas de açúcar branco resultante dessa cultura; (39) A eventual adesão da Comunidade ao Acordo Interna- cional do Açúcar pode requerer a adopção de medidas especiais destinadas a permitir à Comunidade concre- tizar os compromissos a tomar no âmbito desta adesão; para este fim, é necessário criar a possibilidade de adoptar, no âmbito do presente regulamento, as medidas adequadas; (40) As despesas efectuadas pelos Estados-Membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento competem à Comunidade, nos termos dos artigos 2. o e 3. o do Regulamento (CEE) n. o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1. o A organização comum de mercado no sector do açúcar seguintes 1. criada pelo presente regulamento aplica-se aos produtos: Código NC Designação das mercadorias a) 1701 Açúcar de cana ou de beterraba e sacarose quimica- mente pura, no estado sólido b) 1212 91 1212 92 00 Beterraba sacarina Cana-de-açúcar c) 1703 Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar (1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento revogado pelo Regula- mento (CE) n. o 1258/1999 (JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103). L 252/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Código NC Designação das mercadorias d) 1702 20 1702 60 95 1702 90 99 1702 90 60 1702 90 71 2106 90 59 Açúcar e xarope, de bordo (ácer) Outros açúcares no estado sólido e xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes, não incluídos a lactose, glicose, maltodex- trina e isoglicose Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural Açúcares e melaços, caramelizados, contendo, em peso, no estado seco, 50 % ou mais de sacarose Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, outros excepto de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrina e) 2303 20 Polpa de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar Isoglicose f) 1702 30 10 1702 40 10 1702 60 10 1702 90 30 g) 2106 90 30 Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes h) 1702 60 80 1702 90 80 Xarope de inulina 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Açúcar branco»: os açúcares não armonizados, não adici- nados de corantes nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em peso determindo segundo o método polari- métrico, 99,5 % ou mais de sacarose; quotas A e B da empresa em causa ou seja produzida por uma empresa não detentora de quotas; h) «Beterraba A»: a beterraba transformada em açúcar A; i) «Beterraba B»: a beterraba transformada em açúcar B; j) «Xarope de inulina A»: qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização, dentro do limite da quota A da empresa em causa; k) «Xarope de inulina B»: qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização e que exceda a quota A, mas não exceda a soma das quotas A e B da empresa em causa; l) «Xarope de inulina C»: qualquer quantidade de xarope de inulina expressa em equivalente açúcar/isoglicose, produzida numa determinada campanha de comercialização e que ou excede a soma das quotas A e B da empresa em causa, ou é produzida por uma empresa desprovida de quotas. CAPÍTULO II REGIME DE PREÇOS Artigo 2. o 1. A campanha de comercialização começará a 1 de Julho e terminará a 30 de Junho do ano seguinte relativamente a todos os produtos inseridos no artigo 1. o 2. Será fixado anualmente um preço indicativo para o açúcar branco. Este preço indicativo será válido para o açúcar branco de qualidade-tipo relativamente ao qual se aplicará o preço de intervenção a granel, à porta da fábrica, carregado num meio de transporte à escolha de comprador. b) «Açúcar bruto»: os açúcares não aromatizados, não adicio- nados de corantes nem de outras substâncias, contendo, no estado seco, em peso determinado segundo o método pola- rimétrico, menos de 99,5 % de sacarose; 3. O preço indicativo do açúcar branco será fixado anual- mente ao mesmo tempo que o preço de intervenção do açúcar branco, de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 37. o do Tratado. c) «Isoglicose»: o produto obtido a partir de glicose ou dos seus polímeros, com um teor em peso no estado seco de pelo menos 10 % de frutose; d) «Xarope de inulina»: o produto que é obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligrofrutoses e que contenha, em peso, no estado seco, pelo menos 10 % de frutose sob forma livre ou sob forma de sacarose; e) «Açúcar A ou isoglicose A»: qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada dentro do limite da quota A da empresa em causa; f) «Açúcar B ou isoglicose B»: qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada e que ultrapassa a quota A sem ultrapassar a soma das quotas A e B da empresa em causa; Artigo 3. o Será fixado anualmente no que se refere ao açúcar 1. branco: a) Um preço de intervenção para as zonas não deficitárias; b) Um preço de intervenção derivado para cada uma das zonas deficitárias. 2. Para o açúcar bruto, será fixado anualmente um preço de intervenção. Este preço será estabelecido a partir do preço de intervenção do açúcar branco, tendo em conta os montantes fixos para a transformação e o rendimento. Quando houver a necessidade de comercializar açúcar bruto produzido numa zona deficitária, pode ser fixado um preço de intervenção derivado para este açúcar. g) «Açúcar C ou isoglicose C»: qualquer quantidade de açúcar ou de isoglicose produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada e que ultrapasse a soma das 3. Os preços de intervenção indicados nos n. os 1 e 2 referem-se a uma mercadoria a granel, à porta da fábrica, carregada num meio de transporte à escolha de comprador. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/7 Estes preços aplicar-se-ão ao açúcar branco e ao açúcar bruto de uma qualidade-tipo determinada. causa e o preço de intervenção, montante este que será afec- tado de um coeficiente de 1,30. 4. O preço de intervenção do açúcar branco será fixado antes de 1 de Agosto no que respeita à campanha de comercia- lização que começará a 1 de Julho do ano seguinte de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 37. o do Tratado. Segundo o mesmo procedimento, o Conselho determinará a qualidade-tipo para a qual este preço é válido. 5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará o preço de intervenção do açúcar bruto e os preços de intervenção derivados todos os anos, quando fixar o preço de intervenção do açúcar branco. De acordo com o mesmo procedimento, o Conselho determi- nará a qualidade-tipo para que é válido o preço de intervenção do açúcar bruto. Artigo 4. o Será fixado anualmente um preço de base da beterraba. 1. Este preço será válido para um estádio de entrega e uma qualidade-tipo determinados. O preço de base da beterraba referido no n. o 1 será 2. estabelecido tendo em conta o preço de intervenção do açúcar branco e os montantes fixos que exprimam: — a margem de transformação, — o rendimento, — as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, — eventualmente, os custos atribuídos à entrega da beterraba às empresas. 3. O preço de base da beterraba será fixado quando for fixado o preço de intervenção do açúcar branco, de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 37. o do Tratado. Segundo o mesmo procedimento, o Conselho determinará o estádio de entrega e a qualidade-tipo no que respeita à beter- raba. Artigo 5. o 1. Será fixado anualmente, ao fixar-se o preço de inter- venção do açúcar branco, um preço mínimo da beterraba A e um preço mínimo da beterraba B. Estes preços serão válidos para o estádio de entrega e qualidade tipo determinados para o preço de base da beterraba. O preço mínimo da beterraba A será igual a 98 % do 2. preço de base da beterraba. Sem prejuízo da aplicação do artigo 33. o, o preço mínimo da beterraba B será igual a 68 % do preço de base da beterraba. 4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixará os preços mínimos da beterraba. Artigo 6. o Sem prejuízo do disposto no artigo 39. o e das disposições 1. adoptadas por força do artigo 32. o os fabricantes de açúcar terão, no acto de compra da beterraba: a) Apta a ser transformada em açúcar e b) Destinada a ser transformada em açúcar, a obrigação de pagar pelo menos um preço mínimo ajustado pela aplicação de bonificações ou de reduções correspondentes às diferenças de qualidade em relação à qualidade-tipo. 2. O preço mínimo indicado no n. o 1 corresponde: a) No que diz respeito às zonas não deficitárias: — relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao preço mínimo da beterraba A, — relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao preço mínimo da beterraba B; b) No que diz respeito às zonas deficitárias: — relativamente à beterraba que será transformada em açúcar A, ao preço mínimo da beterraba A acrescido de acordo com o n. o 3 do artigo 5. o, — relativamente à beterraba que será transformada em açúcar B, ao preço mínimo da beterraba B acrescido de acordo com o n. o 3 do artigo 5. o 3. As modalidades de aplicação do presente artigo assim como as bonificações e reduções serão adoptadas nos termos do artigo 48. o Artigo 7. o Os acordos interprofissionais bem como os contratos 1. concluídos entre os vendedores de beterraba e os compradores de beterraba devem respeitar disposições-quadro, nomeada- mente no que diz respeito às condições de compra, de entrega, de recepção e de pagamento da beterraba. 2. As condições de compra de cana-de-açúcar serão regu- ladas por acordos interprofissionais entre os produtores comu- nitários de cana-de-açúcar e os fabricantes comunitários de açúcar. As condições de compra do produto de base agrícola utilizado no fabrico de xarope de inulina serão reguladas por acordos interprofissionais entre os produtores comunitários do produto de base e os fabricantes de xarope de inulina. 3. Nas zonas em que seja fixado um preço de intervenção derivado do açúcar branco, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B serão acrescidos de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção derivado da zona em 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais para a apli- cação do presente artigo e nomeadamente as disposições- -quadro referidas, no n. o 1. L 252/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Em caso de necessidade, as modalidades de aplicação dos 4. n. os 1 e 2 serão fixadas nos termos do artigo 48. o 5. Na falta de acordos interprofissionais, o Estado-Membro em causa pode tomar, ao abrigo do presente regulamento, as medidas necessárias para preservar os interesses das partes em causa. Este Estado-Membro informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas por força do parágrafo precedente. O Regulamento (CE) n. o 952/97 não é aplicável à 6. beterraba açucareira durante o período indicado no n. o 1 do artigo 26. o Artigo 8. o 1. É previsto, nos termos do presente artigo, um regime de perequação dos custos de armazenagem, que comporta um reembolso mediante um montante uniforme (forfaitaire) e um financiamento deste último por meio duma quotização. Os custos de armazenagem 2. — do açúcar branco, — do açúcar bruto, — dos xaropes obtidos antes de o açúcar atingir o estado sólido, — dos xaropes obtidos por dissolução do açúcar no estado sólido, produzidos a partir da beterraba ou da cana colhidas na Comu- nidade, serão reembolsados, mediante um montante uniforme pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros cobram uma quotização de cada fabri- cante de açúcar, conforme o caso: — por unidade de peso de açúcar produzido, — por unidade de peso de xaropes referidos no primeiro parágrafo, produzidos acima do açúcar no estado sólido e escoados no estado em que se encontrem. O montante do reembolso é o mesmo para toda a Comuni- dade. Esta regra de uniformidade aplica-se igualmente para a quotização. O n. o 2 não é aplicável nem aos açúcares adicionados de 3. aromas e de corantes do código NC 1701, nem aos xaropes adicionados de aromatizantes e de corantes do código NC 2106 90 59. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 4. proposta da Comissão: a) Adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo; b) Fixará, ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados, o montante do reembolso. 5. O montante da quotização será fixado anualmente nos termos do artigo 48. o As outras modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos mesmos termos. nos termos dos n. os 5 e 6, a obrigação de adquirir o açúcar branco e o açúcar bruto fabricados a partir da beterraba ou da cana colhidas na Comunidade que lhe forem oferecidas, desde que anteriormente tenha sido concluído, no que respeita ao açúcar em causa, um contrato de armazenagem entre o ofer- tante e o referido organismo. Os organismos de intervenção efectuarão estas compras ao preço de intervenção ou ao preço de intervenção derivado, conforme os casos, em vigor na zona em que se encontre o açúcar no momento da aquisição. Se a qualidade do açúcar diferir da qualidade-tipo em relação à qual for fixado o preço de intervenção, este será ajustado pela aplicação de bonifica- ções ou reduções. 2. Podem ser concedidos prémios no que respeita ao açúcar que se encontre numa das situações previstas no n. o 2 do artigo 23. o do Tratado e tornado impróprio para a alimentação humana. 3. Podem ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos nas alíneas a), f) e h) do n. o 1 do artigo 1. o, para os xaropes referidos na alínea d) do n. o 1 do artigo 1. o e para os que se encontrem numa das situações previstas no n. o 2 do artigo 23. o do Tratado, e que são utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química. 4. Serão tomadas medidas apropriadas no domínio das despesas de transporte e de armazenagem dos açúcares produ- zidos nos departamentos franceses ultramarinos, a fim de permitir o seu escoamento nas regiões europeias da Comuni- dade. Na medida necessária ao aprovisionamento das refinarias, pode ser previsto que o açúcar bruto produzido a partir de beter- rabas colhidas na Comunidade beneficie das mesmas medidas que as referidas no primeiro parágrafo. Na acepção do presente artigo, entende-se por «refinaria» uma unidade técnica cuja única actividade consiste em refinar quer açúcar bruto, quer xaropes produzidos acima do açúcar no estado sólido. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 5. proposta da Comissão, determinará as regras gerais para apli- cação dos n. os 1 a 4, as quais podem derrogar o artigo 8. o por aplicação do n. o 4, assim como os produtos químicos referidos no n. o 3. Serão adoptadas, nos termos do artigo 48. o, as modali- 6. dades de aplicação do presente artigo e nomeadamente: — a qualidade e quantidade mínimas exigíveis à intervenção, — as bonificações e reduções aplicáveis à intervenção, — os processos e condições da tomada a cargo pelos orga- nismos de intervenção, — as condições da concessão dos prémios e respectivos Artigo 9. o montantes, 1. Durante toda a campanha de comercialização, o orga- nismo de intervenção designado por cada Estado-Membro produtor de açúcar terá, conforme as condições a determinar — as condições da concessão das restituições à produção e respectivos montantes, — as medidas referidas no segundo parágrafo do n. o 4. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/9 Artigo 10. o mesma percentagem da sua produção de açúcar A desde que esta seja inferior à sua quota A. 1. A fim da contribuir para garantir o aprovisionamento no conjunto ou numa das zonas da Comunidade, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as condições em que podem ser tomadas medidas especiais, caso seja aplicado o artigo 22. o Contudo, estas medidas não podem tornar obrigatória a venda do açúcar pelos fabricantes de açúcar da Comunidade aos organismos de intervenção. A natureza e a aplicação de tais medidas de intervenção 2. serão decididas nos termos do artigo 48. o Artigo 11. o Os organismos de intervenção só podem vender açúcar a 1. um preço superior ao preço de intervenção. Contudo, pode decidir-se que os organismos de intervenção vendam o açúcar a um preço igual ou inferior ao preço de intervenção desde que o açúcar se destine: — à alimentação de animais, ou — à exportação no estado em que se encontrar ou transfor- mado em produtos enumerados no anexo II do Tratado ou em mercadorias mencionadas no anexo I do presente regu- lamento. 2. Em derrogação ao n. o 1, pode ser decidido que os orga- nismos de intervenção coloquem açúcar no estado em que se encontra e que detêm à disposição de obras de beneficência e de organizações de caridade — reconhecidas pelo Estado- -Membro em causa ou, se nenhum reconhecimento tiver sido concedido nesse Estado-Membro a tais organizações, pela Comissão — que agem no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência, a um preço inferior ao preço de inter- venção ou gratuitamente para o consumo humano no mercado interno da Comunidade. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 3. proposta da Comissão, adoptará as regras gerais para a venda dos produtos que tenham sido objecto de medidas de inter- venção As regras de execução do presente artigo, bem como a 4. decisão de colocação à disposição referida no n. o 2, serão adoptadas nos termos do artigo 48. o A percentagem fixada pode ser reduzida. A reserva mínima de açúcar indicada na alínea b) do primeiro parágrafo será igual a uma percentagem da quantidade de açúcar em causa que uma empresa tenha refinado durante um período determinado. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 2. proposta da Comissão, adoptará as regras gerais para a apli- cação do presente artigo e nomeadamente a data e a percen- tagem indicadas no segundo parágrafo do n. o 1, bem como a percentagem e o período indicados no quarto parágrafo do n. o 1. Segundo o mesmo procedimento, pode ser prevista uma obri- gação equivalente à obrigação de manter uma reserva mínima dos produtos indicados no n. o 1, alíneas f) e h), do artigo 1. o 3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomea- damente a redução da percentagem indicada no terceiro pará- grafo do n. o 1, serão adaptadas nos termos do artigo 48. o CAPÍTULO III REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS Artigo 13. o Todas as importações para a Comunidade ou exportações 1. a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o n. o 1, alíneas a), b), c) d), f), g) e h), do artigo 1. o estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de expor- tação. O certificado é emitido pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas para apli- cação dos artigos 17. o e 18. o O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente. Artigo 12. o 2. Nos termos do artigo 48. o 1. Com vista a assegurar o aprovisionamento regular do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, é prevista a obrigação permanente de manter no território europeu da Comunidade uma reserva mínima: a) De açúcar de beterraba produzido na Comunidade; b) De açúcar de cana produzido nos departamentos franceses indicado no artigo ultramarinos e de açúcar preferencial 40. o a) O regime previsto no n. o 1 pode ser extensivo aos produtos referidos no n. o 1, alínea e), do artigo 1. o; b) Serão adoptados o prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo, que podem designadamente prever um prazo para a emissão dos certifi- cados. Artigo 14. o A reserva mínima de açúcar indicada na alínea a) do parágrafo precedente será igual, durante um determinado período, a uma percentagem da quota A de cada empresa açucareira ou à 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1. o L 252/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 refinação dos Em derrogação do n. o 1, e a fim de assegurar o abasteci- 2. mento adequado do mercado comunitário em açúcar bruto destinado a códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10 e em melaço do código NC 1703 pela sua impor- tação a partir de países terceiros, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 48. o, suspender pardal ou totalmente a aplicação dos direitos de importação a estes produtos e determinar as regras dessa suspensão. A suspensão pode aplicar-se durante o período em que o preço no mercado mundial, acrescido do direito de importação cons- tante da Pauta Aduaneira Comum: — ultrapasse, no caso do açúcar bruto, o preço de intervenção para este produto, — ultrapasse, no caso do melaço, o nível de preço correspon- dente ao preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira em questão, à determinação das receitas resul- tantes das vendas de melaço, nos termos do disposto no n. o 2 do artigo 4. o Artigo 15. o 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou, vários produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5. o do Acordo sobre a agricultura, celebrado nos mesmos termos do artigo 300. o do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido. 2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os comuni- cados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio Os volumes de desencadeamento que devem ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados nomeadamente com base nas importações para a Comunidade nos três anos que precedam aquele em que os efeitos nocivos referidos no n. o 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se. 3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determi- nados com base nos preços de importação cif da remessa em causa. Para este efeito, os preços de importação cif são verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de impor- tação do produto. 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo nos termos do artigo 48. o Tais normas incidirão, desig- nadamente, sobre: a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos termos do artigo 5. o do Acordo sobre a agricultura; b) Os restantes outros critérios necessários para garantir a aplicação do n. o 1, nos termos do artigo 5. o do referido acordo. Artigo 16. o Para o melaço: — o preço no mercado mundial referido no n. o 2 do artigo 14. o, e — o preço representativo referido no n. o 3 do artigo 15. o aplicam-se a uma qualidade-tipo. A qualidade-tipo pode ser determinada nos termos do artigo 48. o Artigo 17. o 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1. o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos segundo normas adoptadas nos termos do artigo 48. o 2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante apli- cação de um dos métodos seguintes ou através da sua combi- nação: — método baseado na ordem cronológica de apresentação dos (segundo o princípio do «primeiro a chegar, pedidos primeiro a ser servido»), — método de repartição proporcional às quantidades solici- tadas na apresentação dos pedidos (segundo o método de «análise simultânea»), — método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (segundo o método «beneficiários tradicionais/novos beneficiários»). Podem ser estabelecidos outros métodos adequados. Os métodos aplicados devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados. 3. O método de gestão estabelecido deve atender, sempre que for adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidos no n. o 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round. As normas a que se refere o n. o 1 preverão a abertura dos 4. contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão eventualmente: a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto; b) Disposições relativas ao conhecimento do documento que permita verificar as garantias referidas na alínea a); c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certifi- cados de importação. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/11 Artigo 18. o 1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produtos a que se refere o n. o 1, alíneas a), c) e d) do artigo 1. o com base nas cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtos mencionados nas alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300. o do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comuni- dade pode ser coberta por uma restituição à exportação. A restituição concedida para o açúcar bruto não pode ser superior à concedida para o açúcar branco. 2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos referidos no n. o 1, alíneas f), g) e h), do artigo 1. o, sem alteração ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I. O nível de restituição será determinado, por 100 quilogramas da matéria seca, tendo nomeadamente em conta: a) A restituição aplicável à exportação dos produtos do código NC 1702 30 91; b) A restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n. o 1, alínea d), do artigo 1. o; c) Os aspectos económicos das exportações em causa. 3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1. o sob a forma de mercadorias constantes do anexo I não pode ser superior à aplicável à exportação desses produtos sem alteração. No que respeita à atribuição das quantidades que podem 4. ser exportadas com restituição, estabelecer-se-á o método: a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa, permitindo a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura da exportação da Comunidade sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores; b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta as exigências de gestão; c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores inte- ressados. 5. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada conforme os destinos, quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. As restituições serão fixadas nos termos do artigo 48. o Essa fixação pode efectuar-se designadamente: a) De forma periódica; b) Por concurso para os produtos em relação aos quais, no passado, estava previsto este processo. As restituições fixadas de forma periódica podem, se neces- sário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixa- ções, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. As propostas apresentadas ao abrigo de um concurso só são tomadas em consideração mediante a constituição de uma garantia. Salvo caso de força maior, a caução ficará perdida na totalidade ou em parte se as obrigações impostas aos partici- pantes ao concurso não tiverem sido cumpridas ou só o tiverem sido em parte. As disposições dos artigos 19. o, 20. o e 21. o relativas aos produtos não desnaturados e exportados sem alteração, refe- ridos no n. o 1, alíneas a), c) e d), do artigo 1. o, aplicam-se a título complementar. 6. Na fixação da restituição será designadamente tida em conta a necessidade da estabelecer um equilíbrio entre a utili- zação dos produtos de base comunitários com vista à expor- tação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento. Em relação aos produtos referidos no artigo 1. o expor- 7. tados sem alteração, a restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do correspondente certificado de expor- tação. 8. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no artigo 1. o exportados sem alteração será o montante válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia: a) No destino indicado no certificado ou b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certificado. Nesse caso o montante aplicável não poderá ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certificado. Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número, poderão ser tomadas as medidas adequadas. O disposto nos n. os 7 e 8 pode ser extensivo aos produtos 9. referidos no artigo 1. o exportados sob a forma de mercadorias constantes no anexo I, nos termos do artigo 16. o do Regula- mento (CE) n. o 3448/93 (1). Pode ser feita derrogação aos n. os 7 e 8 em relação a 10. produtos referidos no artigo 1. o que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, nos termos do artigo 48. o A restituição é paga logo que seja produzida prova de 11. que os produtos: — foram exportados para fora da Comunidade, — no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada uma restituição, sem prejuízo do primeiro parágrafo, alínea b), do n. o 8. Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra, nos termos do artigo 48. o sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes. (1) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2491/98 da Comissão (JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 28). L 252/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Podem ser previstas disposições complementares, nos termos do artigo 48. o 12. Só será concedida uma restituição à exportação sem alteração no caso dos produtos não desnaturados referidos no n. o 1, alínea a), do artigo 1. o, se estes tiverem sido, conforme o caso; a) Obtidos a partir da beterraba ou da cana-de-açúcar colhida na Comunidade; b) Importados para a Comunidade nos termos do artigo 40. o; c) Obtidos a partir de um dos produtos importados nos termos do artigo 40. o Nenhuma restituição será concedida à exportação sem 13. alteração dos produtos não desnaturados referidos no n. o 1, alíneas c) e d), do artigo 1. o que não sejam de origem comuni- tária ou que não sejam obtidos a partir de açúcares importados para a Comunidade por força das disposições referidas na alínea b) do n. o 12 ou a partir dos produtos referidos na alínea c) do n. o 12. 14. O respeito pelos limites em volume, decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300. o do Tratado, é assegurado com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. 15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades expor- tadas não atribuídas ou não utilizadas, e a alteração do anexo I serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 48. o Todavia, as normas relativas à aplicação do n. o 6 aos produtos referidos no artigo 1. o, exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo I, são adoptadas nos termos do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 3448/93. Artigo 19. o 1. O presente artigo aplica-se à fixação das restituições para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração refe- ridos no n. o 1, alínea a), do artigo 1. o Em caso de fixação periódica para os produtos referidos 2. no n. o 1, alínea a), do artigo 1. o: a) As restituições são fixadas de duas em duas semanas. Todavia, esta fixação pode ser suspensa nos termos do artigo 48. o, se se verificar, com base nos preços do mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes de açúcar para exportação. Neste caso, não é concedida qual- quer restituição; — o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais excedentária da Comunidade ou o preço de inter- venção do açúcar bruto válido na zona da Comunidade considerada representativa para a exportação deste açúcar, — as despesas de transporte do açúcar, das zonas referidas no primeiro travessão para os portos ou outros locais de exportação fora da Comunidade, — as despesas do comércio e eventualmente de transbordo, transporte e embalagem, inerentes à comercialização do açúcar no mercado mundial, — as cotações ou preços do açúcar registados no mercado mundial, — o aspecto económico das exportações previstas. Em caso de fixação por concurso, para os produtos refe- 3. ridos no n. o 1, alínea a), do artigo 1. o: a) O concurso diz respeito ao montante da restituição; b) As autoridades competentes Estados-Membros procedem ao concurso nos termos de um acto jurídico que vincula todos os Estados-Membros. O acto jurídico fixa as condições do concurso, que devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade; dos c) Entre as condições do concurso figura um prazo para apre- sentação das propostas. Nos três dias úteis seguintes à expi- ração do prazo e com base nas propostas recebidas é fixado o montante máximo da restituição para o concurso em causa nos termos do artigo 48. o No cálculo do montante máximo, são tidos em conta a situação na Comunidade em matéria de abastecimento e de preços os preços e as possibi- lidades de escoamento no mercado mundial, bem como as despesas inerentes à exportação de açúcar. Pode ser fixada uma tonelagem máxima nos mesmos termos; d) Quando for possível exportar mediante uma restituição infe- rior à que resultaria da tomada em consideração da dife- rença entre os preços comunitários e os preços do mercado mundial, e quando a exportação tem um destino particular, pode ser estabelecido que as autoridades competentes dos Estados-Membros procedam a um concurso especial cujas condições prevejam: — a possibilidade de apresentar as propostas em qualquer momento até ao encerramento do concurso e — um montante máximo da restituição, calculado em função das necessidades da exportação em causa; e) Se o montante da restituição indicado numa proposta: — exceder o montante máximo fixado, a proposta será rejeitada pelas autoridades competentes dos Estados- -Membros, b) A fixação da restituição efectua-se tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, os elementos seguintes: — não for superior ao montante máximo, à restituição que essas autoridades devem fixar é a que consta da proposta em causa. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/13 4. Para o açúcar bruto: a) A restituição é fixada para a qualidade-tipo definida no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 431/68 (1); b) A restituição fixada periodicamente nos termos da alínea a) do n. o 2: — não pode exceder 92 % da restituição fixada para o mesmo período para o açúcar branco. Todavia, este limite não se aplica às restituições a fixar para o açúcar candi, — é multiplicada, para cada operação de exportação consi- derada por um coeficiente de correcção, obtido divi- dindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado conforme o disposto no artigo 1. o do Regula- mento (CEE) n. o 431/68; c) O montante máximo previsto na alínea c) do n. o 3, no âmbito de um concurso não pode exceder 92 % do montante máximo fixado na mesma ocasião para o açúcar branco por força da referida disposição. Artigo 20. o 1. Para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração, referidos no n. o 1, alínea c) do artigo 1. o, a restituição é fixada mensalmente, tendo em conta: a) O preço do melaço que serviu de base, na campanha açuca- reira considerada, para determinar as receitas resultantes das vendas de melaço em aplicação do disposto no n. o 2 do artigo 4. o b) Os preços e as possibilidades de escoamento dos melaços no mercado da Comunidade; c) As cotações ou os preços dos melaços no mercado mundial; d) O aspecto económico das exportações previstas. Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa nos termos do artigo 48. o se se verificar, com base nos preços do mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes de melaço para exportação. Neste caso, não será concedida qual- quer restituição. Em circunstâncias especiais, o montante da restituição 2. pode ser fixado por via de concurso para determinadas quanti- dades e zonas da Comunidade. O concurso diz respeito ao montante da restituição. As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados procedem ao concurso com fundamento numa autorização que fixa as condições do concurso, que devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade. Artigo 21. o Um montante de base da restituição é fixado mensal- 1. mente para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração referidos no n. o 1, alínea d), do artigo 1. o Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa nos termos do artigo 48. o, quando a fixação periódica da restituição para o açúcar branco sem alteração for suspensa. Neste caso, não será concedida qualquer restituição. 2. O montante de base da restituição prevista para os produtos referidos no n. o 1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo de um montante estabelecido tendo em conta: a) A diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco, válido na zona mais excedentária da Comunidade durante o mês para o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços do açúcar branco registados no mercado mundial; b) A necessidade de estabelecer um equilíbrio entre: — a utilização dos produtos de base da Comunidade tendo em vista a exportação de produtos transformados com destino a países terceiros e — a utilização dos produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento. 3. No caso da sorbose, o montante de base da restituição é igual ao montante de base da restituição diminuído do centé- simo da restituição à produção válido por força do Regula- mento (CEE) n. o 1010/86 (2) para os produtos enumerados no anexo do referido regulamento. 4. A aplicação do montante de base da restituição pode ser limitada a alguns produtos referidos no n. o 1, alíneas a) e d), do artigo 1. o Artigo 22. o 1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado do açúcar, o Conselho, delibe- rando sob proposta da Comissão nos termos do processo de votação previsto no n. o 2 do artigo 37. o do Tratado, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de aper- feiçoamento activo: — em relação aos produtos a que se refere o n. o 1, alíneas a) e d), do artigo 1. o, e — em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o n. o 1 do artigo 1. o destinados ao fabrico das mercadorias referidas no anexo I. Em derrogação do n. o 1, se a situação referida nesse 2. número for excepcionalmente urgente e o mercado comuni- tário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determina as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se um Estado-Membro apresentar um pedido à Comissão, esta tomará uma decisão no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido. (1) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n. o 3290/94 (JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). (2) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2074/98 da Comissão (JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 8). L 252/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do 3. Conselho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, delibe- rando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, a decisão da Comissão é considerada revogada. Artigo 23. o 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum. Salvo disposições em contrário do presente regulamento 2. ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros: a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro. b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou medida de efeito equivalente. Artigo 24. o Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial 1. exceder o preço de intervenção, poderá ser prevista a aplicação de um direito nivelador de exportação do açúcar em causa. Tal direito nivelador deve ser aplicado sempre que o preço cif do açúcar branco ou do açúcar bruto for superior ao preço de intervenção acrescido de um montante igual à soma de 10 %, do preço de intervenção e da quotização de armazenagem aplicável durante a campanha de comercialização em apreço. O direito nivelador de exportação pode ser determinado por concurso. Salvo em caso de concurso, o direito nivelador a cobrar será o aplicável no dia da exportação. 2. Sempre que o preço cif do açúcar branco ou do açúcar bruto for superior ao preço de intervenção acrescido de um montante igual à soma de 10 % do preço de intervenção e da quotização de armazenagem aplicável durante à campanha de comercialização em apreço, o Conselho deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n. o 2 do artigo 37. o do Tratado, poderá decidir conceder um subsídio à importação do produto em apreço. Sempre que se verifique que: a) O abastecimento da Comunidade, ou b) O abastecimento de uma região de consumo importante da Comunidade, deixa de ser garantido a partir das disponibili- dades comunitárias, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n. o 2 do artigo 37. o do Tratado, decide a concessão do subsídio à importação e as condições da respectiva apli- cação. Essas condições dizem respeito, designadamente, à quantidade de açúcar branco ou bruto a que é atribuído o subsídio, ao período durante o qual é concedido o subsídio e, se for caso disso, as regiões de importação. 3. São adoptados nos termos do artigo 48. o a) Os preços cif referidos nos n. os 1 e 2; b) As restantes normas de execução do presente artigo. Em relação aos produtos referidos no n. o 1, alíneas b), c), d), f), g) e h), do artigo 1. o, podem ser adoptadas, nos termos do artigo 48. o, disposições correspondentes às dos n. os 1 e 2. 4. Os montantes resultantes da aplicação do presente artigo serão fixados pela Comissão. Contudo, os direitos niveladores de exportação determinados por concurso, serão fixados nos termos do artigo 48. o Artigo 25. o Se, devido às importações e às exportações, o mercado 1. comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1. o sofrer ou correr o risco de sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 33. o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco de perturbação. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de votação previsto no n. o 2 do artigo 37. o do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estado-Membros podem tomar medidas cautelares. Se se verificar a situação prevista no n. o 1, a Comissão, a 2. pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido. 3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa. As disposições do presente artigo serão aplicadas no 4. respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n. o 2 do artigo 300. o do Tratado. CAPÍTULO IV REGIME DE QUOTAS Artigo 26. o Os artigos 27. o a 39. o são aplicáveis nas campanhas de 1. comercialização de 1995/1996 a 2000/2001. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/15 Para o período referido no n. o 1 e sem prejuízo do 2. disposto no n. o 5, no n. o 3 do artigo 27. o, no artigo 30. o e, conforme o caso, no n. o 5 do artigo 28. o, as quotas A e B das empresas produtoras de açúcar e das empresas produtoras de isoglicose serão iguais às atribuídas pelos Estados-Membros para a campanha de comercialização de 1994/1995. Para o período referido no n. o 1, as qantidades de base de 3. produção A e B de açúcar e de isoglicose que servirão para a atribuição das quotas serão as fixadas, consoante o caso, no n. o 3 do artigo 27. o e no n. o 2 do artigo 28. o 4. Para o período referido no n. o 1 e sem prejuízo do disposto no n. o 5, as quotas A e B das empresas produtoras de xarope de inulina serão iguais às atribuídas definitivamente pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 29. o, para a campanha de comercialização de 1994/1995. O disposto nos artigos 27. o e 30. o não é aplicável a essas empresas. 5. A fim de respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do acordo agrícola concluído nos termos do n. o 2 do artigo 288. o do Tratado, as garantias de escoamento do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina produzidos sob quota podem ser reduzidas durante uma ou mais campanhas de comercialização. Para efeitos do primeiro parágrafo, será determinada, antes de 1 de Outubro, em relação a cada campanha de comerciali- zação, a quantidade garantida no âmbito das quotas com base nas previsões de produção, importação, consumo, armaze- nagem, reporte, saldo exportável e perda média previsível a cargo do regime de autofinanciamento do n. o 1, alínea d), do artigo 33. o Quando estas previsões apontarem para um exce- dente exportável, a título da campanha de comercialização em causa, superior ao máximo previsto no acordo acima referido, a quantidade garantida será reduzida da diferença, nos termos do artigo 48. o Esta diferença será repartida entre o açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina, em função da percentagem representada pela soma das quotas A e B de cada produto na Comunidade. A diferença será em seguida repartida por Estado- -Membro e por produto, com recurso ao coeficiente de repar- tição fixado no quadro seguinte: 1 2 3 Regiões Coeficiente aplicável ao açúcar (valor açúcar branco) Coeficiente aplicável à isoglicose (em matéria seca) Açúcar A Açúcar B Isoglicose A Isoglicose B Coeficiente aplicável ao xarope de inulina (em equivalente açúcar/isoglicose) Xarope de inulina A Xarope de inulina B 0,046201 0,009920 0,225547 0,062024 0,556265 0,130955 UEBL (1) Dinamarca Alemanha Irlanda Itália — — — — — — — — — — — — — — — — 0,027206 0,008015 — — 0,169608 0,052188 0,104246 0,024551 Alemanha (região artigo 28. o) 0,055204 0,016986 — — Grécia Espanha 0,012352 0,001235 0,037978 0,008944 0,026459 0,001102 0,166138 0,017721 França (metrópole) (2) 0,213231 0,063239 0,061081 0,015898 0,058922 0,013847 França (DOM) (2) 0,019298 0,002063 0,007752 0,000775 — — — — 0,082491 0,015514 0,059803 0,014083 Países Baixos 0,053393 0,014083 0,026804 0,006313 0,194365 0,045646 Portugal (continental) 0,002323 0,000232 0,029213 0,006880 Portugal Açores) (região autónoma dos 0,000387 0,000039 — — Reino Unido 0,044297 0,004430 0,084713 0,022596 Áustria Suécia Finlândia 0,022673 0,005292 0,014327 0,001433 — — — — 0,005683 0,000568 0,023151 0,002316 — — — — — — — — — — — — (1) União Económica Belgo-Luxemburguesa (Benelux). (2) Tendo em conta a aplicação do n. o 3, segundo parágrafo, do artigo 30. o L 252/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Cada Estado-Membro repartirá em seguida a diferença que lhe cabe pelas empresas produtoras. estabele- cidas no seu território, em função da relação existente entre as suas quotas A e as suas quotas B para o produto em causa e a quantidade de base A e a quantidade de base B do Estado-Membro ou, conforme o caso, a soma das quotas A e a soma das quotas B do produto atribuídas àquelas empresas. O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos para além da quantidade garantida são conside- rados açúcar C, isoglicose C e xarope de inulina C. As normas de aplicação do primeiro parágrafo, bem como a redução da quantidade garantida e, eventual- mente, a revisão desta para o estabelecimento da quantidade garantida da campanha de comercialização seguinte, serão decididas nos termos do artigo 48. o 6. O Conselho adoptará, antes de 1 de Janeiro de 2001, de acordo com o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 37. o do Tratado, o regime aplicável a partir de 1 de Julho de 2001 à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. Artigo 27. o 1. Os Estados-Membros atribuirão, nas condições do presente capítulo, uma quota A e uma quota B a cada empresa produtora de açúcar e a cada empresa produtora de isoglicose estabelecida no seu território: — à qual tenha sido atribuída uma quota A e uma quota B durante a campanha de comercialização de 1994/1995, ou — que, no que se refere à Áustria, Finlândia e Suécia, tenha produzido açúcar ou isoglicose no ano civil de 1994. 2. No que lhe diz respeito, Portugal atribuirá no continente, nas condições do presente capítulo e até ao limite das quantidades de base A e B fixadas para Portugal continental no n. o 3, a quota A e a quota B a cada empresa estabelecida em Portugal continental que tenha condições de aí iniciar a produção de açúcar. Antes de tal atribuição, Portugal pode utilizar no Continente até 10 % das quantidades de base A e B fixadas para Portugal, em benefício das quotas A e B da empresa estabelecida na região autónoma dos Açores. 3. Para a atribuição das quotas A e B referidas no n. o 1 são fixadas as seguintes quantidades de base: I. Quantidades de base A Regiões a) Quantidades de base A b) Quantidades de base A para para o açúcar (1) a isoglicose (2) da Dinamarca da Alemanha da Grécia da Espanha da França (metrópole) dos departamentos franceses ultramarinos da Irlanda da Itália dos Países Baixos da Áustria de Portugal (continental) de Portugal (região autónoma dos Açores) da Finlândia da Suécia da União Económica Belgo-Luxemburguesa do Reino Unido (1) Em toneladas de açúcar branco. (2) Em toneladas de matéria seca. 328 000,0 1 990 000,0 290 000,0 960 000,0 2 530 000,0 466 000,0 182 000,0 1 320 000,0 690 000,0 316 529,0 63 636,4 9 090,9 133 433,0 336 364,0 680 000,0 1 040 000,0 — 28 882,0 10 522,0 75 000,0 15 887,0 — — 16 569,0 7 426,0 — 8 093,9 — 10 845,0 — 56 667,0 21 696,0 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/17 II. Quantidades de base B Regiões a) Quantidade de base B para o açúcar (1) b) Quantidade de base B para a isoglicose (2) da Dinamarca da Alemanha da Grécia da Espanha da França (metrópole) dos departamentos franceses ultramarinos da Irlanda da Itália dos Países Baixos da Áustria de Portugal (continental) de Portugal (região autónoma dos Açores) da Finlândia da Suécia da União Económica Belgo-Luxemburguesa do Reino Unido (1) Em toneladas de açúcar branco. (2) Em toneladas da matéria seca. 96 629,3 612 312,9 29 000,0 40 000,0 759 232,8 46 600,0 18 200,0 248 250,0 182 000,0 73 881,0 6 363,6 909,1 13 343,0 33 636,0 146 000,0 104 000,0 — 6 802,0 2 478,0 8 000,0 4 135,0 — — 3 902,0 1 749,0 — 1 906,1 — 1 085,0 — 15 583,0 5 787,0 4. Para o período referido no n. o 1 do artigo 26. o, e sem prejuízo do n. o 2 e dos artigos 28. o e 30. o, a quota A e a quota B de cada empresa produtora de açúcar ou produtora de isogli- cose são iguais, respectivamente, à quota A e à quota B que lhes tenham sido atribuídas para a campanha de comerciali- zação de 1994/1995. estabelecimento de um sistema de conversão das quantidades produzidas em quantidades pertencentes a esta qualidade-tipo. 6. As modalidades de aplicação do presente artigo, e nomea- damente as relativas ao sistema de conversão referido no n. o 5, serão, sempre que necessário, adoptadas nos termos do artigo 48. o Contudo, no que diz respeito às empresas produtoras de açúcar estabelecidas na: a) Áustria, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto I, alínea a), e no ponto II, alínea a), do n. o 3 para a Áustria; b) Finlândia, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto I, alínea a), e no ponto II, alínea a) do n. o 3 para a Finlândia; c) Suécia, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto I, alínea a) e no ponto II, alínea b) do n. o 3 para a Suécia. Por outro lado, no que diz respeito à empresa produtora de isoglicose estabelecida na Finlândia, a quota A e a quota B dessa empresa são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto I, alínea b) e no ponto II, alínea b), do n. o 3 para a Finlândia. 5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará, sempre que necessário, a qualidade-tipo no que respeita à isoglicose e os critérios para o Artigo 28. o 1. Sem prejuízo do disposto no n. o 3 do artigo 27. o, é constituída, no que diz respeito à Alemanha, uma região suple- mentar para a aplicação do regime das quotas às empresas produtoras de açúcar estabelecidas nessa região e que tenham produzido açúcar antes de 1 de Julho de 1990 e continuem a produzir após essa data. Para efeitos do presente regulamento, essa região corresponde ao território da antiga República Democrática Alemã. Para a atribuição das quotas A e B às empresas referidas 2. no n. o 1, são fixadas as quantidades de base seguintes: a) Quantidade de base A: 647 903 toneladas de açúcar branco; b) Quantidade de base B: 199 297 toneladas de açúcar branco. 3. A quota A de cada uma das empresas produtoras refe- ridas no n. o 1 é estabelecida afectando a produção média anual de açúcar da empresa produtora de açúcar em causa no decurso das campanhas de comercialização de 1984/1985 a 1988/1989, a seguir denominada «produção de referência», de um coeficiente que exprima, por um lado, a relação entre a quantidade de base A referida no n. o 2 e, por outro, a soma das produções da referência das empresas estabelecidas na região definida no n. o 1. L 252/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 A quota B de cada uma das empresas produtoras de 4. açúcar referidas no n. o 1, é igual a 30,77 % da sua quota A, estabelecida de acordo com o disposto no n. o 3. As regras de aplicação do presente artigo e, nomeada- 5. mente, as condições referidas no n. o 1, serão adoptadas nos termos do artigo 48. o O artigo 30. o só é aplicável às transferências entre as 5. empresas produtoras de açúcar referidas no n. o 1. 6. As normas de execução do presente artigo serão, na medida do necessário, adoptadas nos termos do artigo 48. o Artigo 29. o Sem prejuízo do n. o 3, a quota A de cada empresa 1. produtora de xarope de inulina será igual à sua produção durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, obtida numa instalação específica conce- bida e reservada para a hidrólise de inulina, no âmbito de um processo completo e integrado de transformação desde a recepção do produto agrícola de base até à produção final do xarope de inulina. Esta produção será verificada pelo Estado- -Membro em causa em condições a determinar. 2. A quota B de cada empresa produtora de xarope de inulina será igual a 23,55 % da sua quota A fixada de acordo com os n. os 1 e 3. A quota A referida no n. o 1 será, se necessário, corrigida 3. por forma a que a soma da quota A e da quota B: — não seja superior a 85 %, e — não seja inferior a 65 %, da capacidade técnica de produção da empresa em causa, insta- lada em 1 de Outubro de 1992, para uma produção industrial contínua de xarope de inulina na instalação específica conce- bida e reservada para a hidrólise de inulina, nos termos do n. o 1. Esta capacidade será determinada pelo Estado-Membro em causa, tendo em conta a capacidade diária de transformação do produto agrícola de base em xarope de inulina durante um período máximo de 100 dias de campanha por ano. 4. Para efeitos da verificação referida no n. o 1, os produtores de xarope de inulina desde 1 de Julho de 1992 são obrigados a declarar sem demora, ao Estado-Membro em cujo território se encontre estabelecida a sua empresa, cada instalação de hidró- lise de inulina destinada ao fabrico, nos termos do n. o 1 do produto definido no n. o 2 do artigo 1. o Esse Estado-Membro pode exigir ao interessado o fornecimento de quaisquer infor- mações suplementares a esse respeito. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar a veracidade dessas declarações. Para efeitos de atribuição pelo Estado-Membro, as quotas A e B serão expressas em equivalente açucar/isoglicose pela aplicação de um coeficiente de 1,9 à produção verificada em matéria seca. Artigo 30. o 1. Os Estados-Membros podem efectuar transferências de quotas A e de quotas B entre empresas nas condições do presente artigo, tomando em consideração os interesses de cada uma das partes em causa, e nomeadamente, os dos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar. Os Estados-Membros podem diminuir a quota A e a 2. quota B de cada empresa produtora de açúcar ou de cada empresa produtora de isoglicose estabelecidas no seu território de uma quantidade que, no total, não exceda, no período referido no n. o 1 do artigo 26. o, 10 %, conforme o caso, da quota A ou da quota B determinada para cada uma delas nos termos do artigo 27. o O limite de 10 % referido no primeiro parágrafo não se apli- cará em Itália, em Espanha e nos departamentos ultramarinos franceses, sempre que as transferências de quotas sejam efec- tuadas com base em planos de reestruturação do sector da beterraba ou da cana e do sector açucareiro da região em causa, de modo a permitir a realização destes planos. Relativamente às transferências de quotas em Espanha no âmbito destes planos de reestruturação, aplica-se o artigo 9. o do Regulamento (CEE) n. o 193/82 (1). Os planos de reestruturação e as medidas deles decorrentes que afectem as quotas A e B serão comunicados imediatamente à Comissão. As quantidades das quotas A ou das quotas B retiradas 3. serão atribuídas pelos Estados-Membros a uma ou várias outras empresas com ou sem quota e estabelecidas na mesma região, nos termos do n. o 3 do artigo 27. o, com exclusão das empresas às quais estas quantidades foram retiradas. Contudo, a França pode diminuir, numa quantidade que não exceda um total de 30 000 toneladas de açúcar branco, as quotas A definidas de acordo com o artigo 27. o das empresas estabelecidas nos seus departamentos ultramarinos e atribuir as quantidades assim retiradas a uma ou várias outras empresas estabelecidas na metrópole. A quota A de cada empresa em causa não pode, após a redução, ser inferior à produção média de açúcar efectuada dentro do limite da sua quota de base definida para esta empresa durante as campanhas açucareiras de 1977/1978 a 1979/1980, nos termos do Regulamento (CEE) n. o 3330/74 (2). O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 4. proposta da Comissão, adoptará as regras gerais respeitantes à alteração das quotas, nomeadamente no caso de fusão ou de alienação de empresas. As modalidades de aplicação do presente artigo serão 5. adoptadas, sempre que necessário, nos termos do artigo 48. o Os Estados-Membros em causa comunicarão as quotas assim atribuídas e o seu titular à Comissão, que as comunicará aos outros Estados-Membros. (1) JO L 21 de 29. 1. 1982, p. 3. (2) JO L 359 de 31. 12. 1974, p. 1. Regulamento substituído pelo Regu- lamento (CEE) n. o 1785/81. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/19 Artigo 31. o 1. Sem prejuízo do disposto no n. o 2, o açúcar C não transferido por força do artigo 32. o, a isoglicose C e o xarope de inulina C não podem ser escoados no mercado interno da Comunidade e devem ser exportados no estado em que se encontrarem antes de 1 de Janeiro seguinte ao fim da campanha de comercializaçáo em causa. Os artigos 8. o, 9. o, 18. o e 24. o não são aplicáveis a este açúcar, nem os artigos 9. o, 18. o e 24. o a esta isoglicose nem a este xarope de inulina. 2. A título excepcional, pode decidir-se na medida do neces- sário para garantir a segurança de aprovisionamento de açúcar na Comunidade, que o artigo 24. o seja aplicável ao açúcar C. Neste caso decidir-se-á simultaneamente que qualquer quanti- dade de açúcar C em questão pode ser definitivamente comer- cializada no mercado interno sem que o montante previsto no n. o 3 do presente artigo seja cobrado. As modalidades de aplicação do presente artigo serão 3. adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 48. o Essas regras preverão, nomeadamente, a cobrança de um montante sobre o açúcar C, sobre a isoglicose C e sobre o xarope de inulina C referidos no n. o 1, cuja prova de expor- tação no prazo previsto, no estado em que se encontravam, não tenha sido feita em data a determinar. Artigo 32. o Cada empresa pode decidir transferir para a campanha de 1. comercialização desta campanha, no todo ou em parte, a produção de açúcar que ultrapasse a quota A. Esta decisão é irrevogável. da produção seguinte, conta à Cada empresa pode decidir reportar para a campanha de comercialização seguinte, por conta da produção dessa mesma campanha, a totalidade ou parte da produção de açúcar A ou de açúcar B que tenha passado a ser produção de açúcar C após a aplicação do n. o 5 do artigo 26. o Esta decisão é igualmente irrevogável. Além disso, não se encontra sujeita à limitação eventual prevista no n. o 4 do presente artigo. 2. As empresas que tomarem a decisão referida no n. o 1: — comunicarão ao Estado-Membro em causa, antes de 1 de Fevereiro, a ou as quantidades de açúcar produzidas a trans- ferir, — e comprometem-se a armazenar a ou as quantidades a reportar durante um período de doze meses consecutivos com início a determinar. Em relação a este período, as despesas de armazenagem tanto do açúcar C reportado como do açúcar A e do açúcar B que tenham passado a açúcar C reportado após a aplicação do n. o 5 do artigo 26. o serão reembolsadas nos termos do artigo 8. o Todavia, a data de 1 de Fevereiro referida no primeiro pará- grafo, primeiro travessão, é substituída: a) Em relação às empresas estabelecidas em Espanha, pela de 15 de Abril, se se tratar da produção de açúcar de beterraba, e pela de 20 de Junho se se tratar da produção de açúcar de cana; b) Em relação às empresas estabelecidas no Reino Unido, pela de 15 de Fevereiro. No que diz respeito às empresas estabelecidas nos departa- mentos franceses da Guadalupe e da Martinica, aplicar-se-á a data de 1 de Maio em vez da de 1 de Fevereiro referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo. Quando a produção definitiva da campanha de comercialização em causa for inferior à estimativa feita no momento da decisão de transferência, a quantidade transferida pode, antes de 1 de Agosto da campanha de comercialização seguinte, ser ajustada com efeito retroactivo. 3. Em caso de catástrofe natural, como seca e inundações, numa região da Comunidade e quando a aplicação do artigo 12. o não permita o abastecimento normal da referida região, pode ser decidido, nos termos do artigo 48. o, que o período de abastecimento previsto no primeiro parágrafo, segundo travessão, do n. o 2 seja reduzido para uma quantidade de açúcar que permita garantir o abastecimento normal da referida região. 4. As regras de aplicação do presente artigo, que podem prever um limite às quantidades de açúcar admitidas para transferência, serão adoptadas nos termos do artigo 48. o Estas regras prevêem, em especial, a cobrança de um montante sobre a quantidade a armazenar, referida no primeiro pará- grafo, segundo travessão, do n. o 2, que será comercializada durante o período de armazenagem prescrito. Artigo 33. o Antes do fim de cada campanha de comercialização, será 1. verificada: a) A quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzida por conta da campanha em curso; b) A quantidade previsível de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina escoada para consumo no interior da Comuni- dade durante a campanha em curso; c) O excedente exportável, diminuindo a quantidade referida na alínea a) da quantidade referida na alínea b); d) A perda média previsível ou a receita média previsível por tonelada de açúcar relativamente aos compromissos de exportação a realizar a título da campanha em curso. Essa perda média ou essa receita média será igual à diferença entre o montante total das restituições e o montante total dos direitos niveladores calculados em relação à tonelagem total dos compromissos da exportação em causa; L 252/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 e) A perda global ou a receita global previsíveis, multiplicando o excedente referido na alínea c) pela perda média ou pela receita média referidas na alínea d). aos fabricantes como quotização B sobre as suas produções de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulina B. Antes do final da campanha de comercialização de 2000/ 2. /2001 e sem prejuízo do n. o 5 do artigo 26. o, verificar-se-á cumulativamente, em relação às campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001: a) O excedente exportável estabelecido em função da produção definitiva de açúcar A e B, de isoglicose A e B e, a partir da campanha de comercialização 1994/1995, de xarope de inulina A e B, por um lado, e da quantidade definitiva de açúcar, de isoglicose e, a partir da campanha de comerciali- zação 1994/1995, de xarope de inulina escoada para consumo interno da Comunidade, por outro; b) A perda média ou a receita média por tonelada de açúcar resultante da totalidade dos compromissos de exportação em causa, estabelecida segundo a regra de cálculo referida no n. o 1, segundo parágrafo da alínea d); c) A perda global ou a receita global, multiplicando o exce- dente referido na alínea a) pela perda média ou receita média referidas na alínea b); d) A soma global das quotizações à produção de base e das quotizações B cobradas. A perda global previsível ou a receita global previsível referidas na alínea e) do n. o 1 serão ajustadas em função da diferença entre as verificações referidas nas alíneas c) e d). Quando das verificações referidas no n. o 1, depois dos 3. ajustamentos efectuados nos termos do n. o 2, e sem prejuízo do n. o 1 do artigo 36. o, resulte uma perda global previsível, esta será dividida pela quantidade previsível de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B produzidas por conta da campanha em curso. O montante correspondente a este quociente será cobrado aos fabricantes como quotização à produção de base sobre as suas produções de açúcar A e B, de isoglicose A e B e de xarope de inulina A e B. Contudo, essa quotização não pode exceder: — relativamente ao açúcar em causa, um montante máximo igual a 2 % do preço de intervenção do açúcar branco, — relativamente ao xarope de inulina em causa, expresso em equivalente açúcar/isoglicose pela aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco, — relativamente à isoglicose em causa, a parte da quotização relativamente à produção de base que ficará a cargo dos fabricantes de açúcar. 4. Quando o limite da quotização à produção de base não permitir cobrir integralmente a perda global referida no n. o 3, o saldo restante será dividido pela quantidade previsível de açúcar B, de isoglicose B e de xarope de inulina B produzida por conta da campanha em causa. O montante resultante será cobrado Contudo, sem prejuízo do disposto no n. o 5, esta quotização não pode exceder. — relativamente ao açúcar B, um montante máximo igual a 30 % do preço de intervenção do açúcar branco, — relativamente ao xarope de inulina B, expresso em equiva- lente açúcar/isoglicose por aplicação do coeficiente 1,9, um montante máximo igual ao aplicável ao açúcar branco B, — relativamente à isoglicose B, a parte da quotização B a cargo dos fabricantes de açúcar. 5. Sempre que as verificações referidas no n. o 1 demons- trarem que, devido ao limite da quotização à produção de base e ao limite da quotização B fixados nos n. os 3 e 4, a perda global previsível da campanha de comercialização em curso corre o risco de não ser coberta pela receita prevista dessas quotizações, a percentagem máxima referida no primeiro travessão do n. o 4 será ajustada na medida do necessário para cobrir a referida perda global, sem que possa exceder 37,5 %. A percentagem máxima ajustada da quotização B será fixada para a campanha de comercialização em curso antes do dia 15 de Setembro da mesma campanha. Ao mesmo tempo, a percentagem referida no n. o 2, segundo parágrafo, do artigo 5. o será alterada no mesmo sentido. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 6. proposta da Comissão, pode decidir que a totalidade ou parte das perdas que resultem da eventual concessão das restituições à produção referidas no n. o 3 do artigo 9. o seja tomada em consideração para o estabelecimento da perda global referida no n. o 1, alínea e), do presente artigo. As quotizações 7. cobradas pelos Estados-Membros. referidas no presente artigo serão 8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 48. o, nomeada- mente: — os montantes das quotizações a cobrar, — a revisão da percentagem máxima da quotização B, — a alteração do preço mínimo da beterraba B correspondente ao ajustamento da percentagem máxima da quotização B. Artigo 34. o 1. Quando, para uma campanha de comercialização a perda global verificada em aplicação dos n. os 1 e 2 do artigo 33. o não for integralmente coberta pelas receitas das quotizações à produção a título da mesma campanha após aplicação dos n. os 3 a 5 do artigo 33. o, será cobrada uma quotização comple- mentar aos fabricantes, sem prejuízo do artigo 5. o, para cobrir integralmente a parte da perda global em causa não coberta pelas ditas receitas. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/21 A quotização complementar é estabelecida para cada 2. empresa produtora de açúcar, cada empresa produtora de isoglicose e cada empresa produtora de xarope de inulina, mediante a ponderação da soma total devida pela empresa a título das quotizações à produção da campanha de comerciali- zaçáo em causa por um coeficiente a determinar. Esse coefici- ente representará para a Comunidade a relação entre a perda global verificada para a campanha de comercialização em causa nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 33. o e as receitas da quotização à produção de base e da quotização B, devidas pelos fabricantes de açúcar, pelos fabricantes de isoglicose e pelos fabricantes de xarope de inulina a título dessa mesma campanha, sendo esta relação diminuída de 1. A quotização complementar será paga pelos fabricantes 3. em causa antes do dia 15 de Dezembro que se segue à campanha de comercialização a título da qual a quotização é devida. Os fabricantes de açúcar podem exigir, segundo o caso, dos vendedores de beterraba ou de cana produzida na Comunidade, o reembolso de uma parte da quotização complementar cobrada. Esse reembolso pode ser pelo menos igual ao montante máximo da participação dos vendedores de beterraba ou de cana no pagamento, previsto no artigo 33. o, da quoti- zação à produção de base e da quotização B para a campanha de comercialização em causa afectado do coeficiente referido no n. o 2 do presente artigo. O reembolso previsto no segundo parágrafo será efectuado sobre as beterrabas entregues a título da campanha de comer- cialização em causa. Todavia, as partes interessadas podem assentar em que esse reembolso seja efectuado sobre as beter- rabas entregues a título da campanha de comercialização seguinte. 4. Para as verificações previstas no n. o 2 do artigo 33. o, ter-se-ão em conta as receitas libertadas pela cobrança da quoti- zação complementar referida no n. o 1 do presente artigo. 5. As regras de execução do presente artigo e, nomeada- mente, o coeficiente referido no n. o 2 do presente artigo, serão adoptadas nos termos do artigo 48. o Artigo 35. o Os fabricantes de xarope de inulina podem exigir dos 1. vendedores do produto agrícola de base utilizado para o fabrico do xarope de inulina em causa o pagamento de uma parte da quotização à produção de base, da quotização B e da quotização complementar cobradas aos fabricantes. Esta parte não pode exceder a dos produtores de beterraba na campanha de comercialização em causa e será determinada por acordos interprofissionais ou contratos, em função dos preços de compra do produto de base agrícola entregue para este efeito ao abrigo da campanha de comercialização em causa. As regras de aplicação do n. o 1 serão adoptadas, na 2. medida do necessário, nos termos do artigo 48. o Artigo 36. o 1. Se, após aplicação dos artigos 33. o e 34. o à campanha de comercialização de 1994/1995, se verificar que as perdas globais efectivas da referida campanha: a) Não são inteiramente cobertas pelo produto da quotização à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, o encargo financeiro daí resultante será somado à perda global previsível referida no n. o 1, alínea e), do artigo 33. o da campanha de comercialização no decurso da qual for efectuada a referida verificação; b) São inferiores ao produto da quotização à produção e, se for caso disso, da quotização complementar, um montante igual a esta diferença será, conforme o caso, deduzido da perda global previsível ou acrescentado à receita previsível resultante da aplicação dos artigos 33. o e 34. o da campanha de comercialização no decurso da qual for efectuada a refe- rida verificação. 2. Quando o montante da quotização à produção de base for inferior ao montante máximo referido no n. o 3 do artigo 33. o ou quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido no n. o 4 do referido artigo, even- tualmente revisto em conformidade com o n. o 5, os fabricantes de açúcar pagarão aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização em causa e o montante da quotização a cobrar à razão de 60 % desta dife- rença. O montante a pagar por tonelada de beterraba será fixado relativamente à qualidade-tipo. As bonificações e reduções referidas no artigo 6. o serão aplicá- veis a este montante. 3. Os fabricantes de açúcar comunitários podem exigir aos vendedores de cana produzida na Comunidade, no que respeita a uma quantidade de açúcar relativamente à qual a quotização em causa tenha sido cobrada, o reembolso desta quotização à razão de 60 % desta. 4. Os Estados-Membros confirmarão, com base nos dados fornecidos pelos fabricantes de açúcar, que o pagamento da beterraba comunitárias nesta matéria. às disposições corresponde As modalidades de aplicação do presente artigo serão 5. adoptadas nos termos do artigo 48. o Artigo 37. o 1. Nos contratos para a entrega de beterraba destinada ao fabrico de açúcar, será estabelecida uma distinção entre os vários tipos de beterraba, conforme as quantidades de açúcar a fabricar a partir dos mesmos: a) Forem açúcar A; b) Forem açúcar B; c) Forem açúcares diferentes dos açúcares A e B. Os fabricantes de açúcar darão a conhecer, relativamente a cada empresa, ao Estado-Membro no qual a empresa em causa produz açúcar: — as quantidades de beterraba referidas na alínea a) relativa- mente às quais foram concluídos contratos antes das sementeiras, bem como o teor de açúcar tomado como base no contrato, — o rendimento correspondente previsto. L 252/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Os Estados-Membros podem exigir informações complemen- tares. CAPÍTULO V REGIMES DE IMPORTAÇÕES PREFERENCIAIS Por derrogação do n. o 2, alínea b), do artigo 6. o e do 2. artigo 39. o, qualquer fabricante de açúcar que não tenha concluído, antes das sementeiras, contratos de entrega para uma quantidade de beterrabas correspondente à quota A ao preço mínimo da beterraba A será obrigado a pagar, por qualquer quantidade de beterraba transformada em açúcar na empresa em causa, pelo menos o referido preço mínimo. 3. Um acordo interprofissional pode, com a concordância do Estado-Membro em causa, derrogar o disposto nos n. os 1 e 2. 4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplicação do presente artigo. 5. As regras de aplicação do presente artigo e, eventual- mente, os critérios a que devem obedecer os fabricantes na repartição entre os vendedores de beterraba das quantidades a abranger pelos contratos a concluir antes da sementeira, na acepção no n. o 1, serão adoptados nos termos do artigo 48. o Artigo 40. o Os artigos 41. o, 42. o e 43. o são aplicáveis ao açúcar de cana, a seguir denominado «açúcar preferencial», referente ao código NC 1701, originário dos Estados referidos no anexo II e impor- tado na Comunidade no abrigo: a) Do Protocolo n. o 8 relativo ao açúcar ACP anexo à Quarta Convenção ACP-CEE; b) Do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana. Artigo 41. o Sempre que os organismos de intervenção ou outros mandatá- rios designados pela Comunidade comprem, aos preços garan- tidos, açúcar preferencial importado ao abrigo do protocolo ou do acordo referidos no artigo 40. o cuja qualidade difira da qualidade-tipo, os preços garantidos serão ajustados mediante a aplicação de bonificações ou reduções. Artigo 38. o Artigo 42o 1. Pode decidir-se que o açúcar ou isoglicose utilizados para o fabrico de certos produtos não sejam considerados como produção nos termos do presente capítulo. 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, determinará as regras gerais de apli- cação do n. o 1 e os produtos referidos no mesmo número. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas 3. nos termos do artigo 48. o Artigo 39. o Os fabricantes de açúcar podem comprar beterraba desti- 1. nada à produção, pela empresa em causa, de açúcar C ou do açúcar referido no artigo 38. o, a um preço inferior aos preços mínimos da beterraba referidos no n. o 1 do artigo 5. o No que respeita à quantidade de beterraba comprada 2. correspondente à quantidade de açúcar, — comercializada no mercado interno, ao abrigo do n. o 3 do artigo 31. o, — ou transferida para a campanha de comercialização seguinte ao abrigo do artigo 32. o, os fabricantes de açúcar em causa ajustarão eventualmente o preço de compra, de modo a que este seja pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba A. As modalidades de aplicação do presente artigo serão 3. adoptadas, se necessário, nos termos do artigo 48. o 1. Na importação de açúcar preferençial ao abrigo das disposições referidas no artigo 40. o não é aplicável qualquer direito de importação. As proibições referidas no n. o 2 do artigo 23. o não 2. podem ser objecto de qualquer derrogação no que se refere ao açúcar preferencial. Artigo 43. o 1. Durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, é concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria de refinação de açúcar de cana em bruto preferencial importado na Comunidade para esse efeito, ao abrigo das disposições referidas no artigo 40. o A ajuda referida no n. o 1 só pode ser concedida até ao 2. limite das quantidades previstas nas disposições referidas no artigo 40. o, refinadas em açúcar branco nas refinarias definidas no n. o 4 do artigo 9. o Relativamente a esta produção de açúcar branco, o montante da ajuda é fixado em 0,10 euros por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco. Durante o período referido no n. o 1, será concedida uma 3. ajuda complementar de base de 0,10 euros por 100 quilo- gramas de açúcar, expresso em açúcar branco, para a refinação, nas refinarias definidas no n. o 4 do artigo 9. o, de açúcar da cana em bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos, com o objectivo de restabelecer o equilíbrio das condições de preços entre este açúcar e o açúcar preferencial. 4. A ajuda de adaptação e a ajuda complementar serão ajustadas, em relação a uma dada campanha de comerciali- zação, tendo em conta o montante da quotização de armaze- nagem fixado para a campanha em causa, bem como os ajusta- mentos precedentes. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/23 Quando for aplicável o n. o 4, segundo parágrafo, do 5. artigo 9. o, o regime de ajuda previsto nos parágrafos anteriores será alargado, em condições a determinar, ao açúcar bruto de beterrabas colhidas na Comunidade e refinado nas refinarias definidas no referido artigo 9. o quantidade equivalente ao excesso ficará sujeita ao pagamento de um montante correspondente ao pleno direito em vigor para a campanha considerada, acrescido das ajudas referidas no artigo 43. o e eventualmente majorado do direito adicional mais elevado verificado durante a referida campanha. 6. As normas de execução do presente artigo, nomeada- mente os ajustamentos previstos no n. o 4, serão adaptadas nos termos do artigo 48. o Artigo 44. o 1. Durante o período referido no n. o 1 do artigo 43. o, e com vista a um abastecimento adequado das refinarias definidas no n. o 4 do artigo 9. o, será cobrado um direito reduzido, a seguir denominado «direito especial», na importação de açúcar de cana em bruto originário dos Estados referidos no artigo 40. o e de outros Estados ao abrigo de acordos concluídos com estes Estados, a seguir denominado «açúcar preferencial especial», e nas condições neles previstas, nomeadamente de preço mínimo de compra pelos refinadores. 2. Para efeitos da aplicação do n. o 1 e sem prejuízo do n. o 5, as necessidades máximas de abastecimento previstas, por campanha de comercialização e expressas em açúcar branco, da indústria de refinação estabelecida: a) Na Finlândia, elevam-se a 60 000 toneladas; b) Na França metropolitana; elevam-se a 297 000 toneladas; Contudo, relativamente ao açúcar bruto preferencial e em caso de revisão na acepção do n. o 5, as quantidades que excederem as necessidades máximas supostas revistas, até ao limite das quantidades fixadas no n. o 2, poderão ser vendidas aos orga- nismos de intervenção nas condições previstas no artigo 41. o, caso não possam ser comercializadas na Comunidade. Quando for aplicável o n. o 5 do artigo 26. o, a soma das 5. necessidades máximas referidas no n. o 2 do presente artigo será reduzida, para a campanha de comercialização em causa, numa quantidade igual à soma dos açúcares preferenciais especiais necessários para cobrir as necessidades máximas previstas, calculada nas condições referidas no n. o 3 do presente artigo e atribuindo-se-lhe a mesma percentagem de redução aplicada, por força do referido no n. o 5, à soma das quantidades de base A para o açúcar comunitário. A redução das necessidades máximas dos Estados-Membros em causa será repartida entre estes em função da relação existente entre a quantidade fixada para cada um deles no n. o 2 e a soma das quantidades fixadas nesse mesmo número. 6. As nornas de execução do presente artigo, nomeada- mente as relativas à aplicação e à gestão dos acordos referidos no n. o 1, serão adoptadas nos termos do artigo 48. o c) Em Portugal continental, elevam-se a 292 000 toneladas; CAPÍTULO VI d) No Reino Unido, elevam-se a 1 130 000 toneladas. DISPOSIÇÕES GERAIS Sem prejuízo do n. o 5, com base numa estimativa comu- 3. nitária de abastecimento em açúcares brutos para cada campanha ou parte de campanha de comercialização, serão determinadas as quantidades de açúcar de cana em bruto e de açúcar de beterraba em bruto colhidas na Comunidade, com ou sem distinção de origem, disponíveis para a indústria de refi- nação. Esta estimativa pode ser revista no decurso da campanha. Para efeitos dessa determinação, as quantidades de açúcar dos departamentos franceses ultramarinos e de açúcar preferencial destinadas ao consumo directo a tomar em consideração para a estimativa são iguais às registadas na campanha de comerciali- zação de 1994/1995, após dedução do consumo local previ- sível nos referidos departamentos durante a campanha de comercialização em causa. Se a estimativa revelar que estas disponibilidades são insuficientes para satisfazer as necessidades máxima fixadas no n. o 2 prever-se-ão as medidas necessárias para permitir a importação das quantidades deficitárias nos Estados-Membros em causa, como açúcar preferencial, ao abrigo do regime de importação com direito especial previsto nos acordos referidos no n. o 1. Artigo 45. o Podem ser adoptadas as disposições necessárias, nos termos do artigo 48. o, para evitar que o mercado do açúcar seja pertur- bado a seguir a uma alteração dos níveis de preços ou no montante da passagem de uma campanha de comercialização a outra ou no decurso da mesma campanha de comercialização. Artigo 46. o Os Estados-Membros e a Comissão trocarão entre si os dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades de comunicação e de difusão destes dados serão adoptadas nos termos do artigo 48. o Artigo 47. o 4. Excepto em caso de força maior, quando as necessidades máximas supostas para um Estado-Membro, fixadas no n. o 2 ou após revisão na acepção do n. o 5, forem ultrapassadas, uma É criado o Comité de Gestão do Açúcar, a seguir denominado «comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. L 252/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Artigo 48. o 1. Quando for feita referência ao presente artigo, o comité é convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um dos Estados-Membros. 2. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá parecer sobre as medidas propostas no prazo que o presidente fixar em função da urgência das questões sujeitas a exame. O parecer é emitido pela maioria prevista no n. o 2 do artigo 148. o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros são objecto da ponde- ração prevista no referido artigo. O presidente não vota. raba sacarina e, no caso referido na alínea c) do n. o 2, aos produtores de beterraba sacarina e, se for caso disso, aos produtores de açúcar da região em causa. 2. A concessão de ajuda referida no n. o 1 só é admissível relativamente à produção da quantidade de açúcar correspon- dente efectuada dentro do limite das quotas A e B de cada empresa produtora de açúcar. a) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida na região setentrional da Itália, o montante unitário da ajuda não pode ser superior: — na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,15 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicá- veis. — na campanha de comercialização de 1996/1997, a 5,43 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, Contudo, se as referidas medidas não estiverem em conformi- dade com o parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho; neste caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a contar da comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. Artigo 49. o O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do repre- sentante de um dos Estados-Membros. Artigo 50. o Não são admitidas à livre circulação na Comunidade as merca- dorias referidas no n. o 1 do artigo 1. o, fabricadas ou obtidas a partir de produtos não referidos no n. o 2 do artigo 23. o e no artigo 24. o do Tratado. Artigo 51. o Sem prejuízo das disposições em contrário do presente regula- mento, os artigos 87. o, 88. o e 89. o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no n. o 1 do artigo 1. o Artigo 52. o O presente regulamento será aplicado de modo a que sejam tidos em conta, paralelamente e de forma adequada, os objec- tivos previstos nos artigos 33. o e 131. o do Tratado. Artigo 53. o 1. A Itália fica autorizada a conceder, nas condições previstas nos n. os 2 e 3, uma ajuda de adaptação, no caso referido nas alíneas a) e b) do n. o 2, aos produtores de beter- — na campanha de comercialização de 1997/1998, a 3,80 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1998/1999, a 2,17 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1999/2000, a 1,09 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, b) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida na região centro de Itália, o montante unitário da ajuda não pode ser superior: — na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,15 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1996/1997, a 5,43 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1997/1998, a 4,35 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1998/1999, a 3,26 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1999/2000, a 2,17 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, c) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida na região sul de Itália, o montante unitário da ajuda não pode ser superior: — na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,15 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1996/1997, a 7,61 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1997/1998, a 7,06 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1998/1999, a 6,52 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1999/2000, a 5,98 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 2000/2001, a 5,43 euros por 100 quilogramas de açúcar branco. 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/25 Contudo, exclusivamente para a região sul e consoante a 3. campanha de comercialização em causa, a Itália pode proceder a uma adaptação da ajuda referida na alínea c) do n. o 2, caso necessidades excepcionais decorrentes dos planos de reestrutu- ração em curso no sector do açúcar nessa região assim o exijam. Ao aplicar os artigos 87. o, 88. o e 89. o do Tratado, a Comissão apreciará, nomeadamente, a conformidade de tais ajudas com os planos de reestruturação. 4. Para efeitos dos n. os 1, 2 e 3, entende-se por: a) Região setentrional, a região que abrange as regiões de produção não mencionadas nas alíneas b) e c); b) Região centro, a região que abrange as regiões de Toscana, Úmbria, Lácio e Marche; c) Região sul, a região que abrange as regiões de Abruzos, Molise, Apúlia, Sardenha, Campânia, Basilicata, Calábria e Sicília. 5. A Itália apresentará ao Conselho as medidas tomadas relativamente a cada campanha de comercialização com vista à aplicação dos n. os 1, 2 e 3, nomeadamente a repartição das ajudas por região e entre produtores de beterraba e produtores de açúcar de região sul. 6. A Espanha fica autorizada, nas condições a seguir enun- ciadas, a conceder uma ajuda de adaptação às empresas produ- toras de açúcar, durante as campanhas de comercialização de 1993/1994 a 1996/1997. A ajuda só será concedida aos açúcares A e B no âmbito de planos de reestruturação destinados a racionalizar a indústria do açúcar em Espanha. Esses planos serão comunicados à Comissão. A ajuda será limitada a 45,65 milhões de euros agrícolas durante o período referido no primeiro parágrafo. A título de medida de intervenção, 50 % da ajuda concedida por campanha de comercialização fica a cargo da Comunidade. — na campanha de comercialização de 1996/1997, a 5,43 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1997/1998, a 4,35 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1998/1999, a 3,26 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, — na campanha de comercialização de 1999/2000, a 2,17 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, b) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida a partir de cana, o montante unitário da ajuda não pode ser superior, nas campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, a 7,25 euros por 100 quilogramas de açúcar branco. 9. A Espanha apresentará ao Conselho as medidas tomadas relativamente a cada campanha de comercialização com vista à aplicação dos n. os 7 e 8, nomeadamente a repartição das ajudas entre produtores de beterraba e produtores de cana. 10. Durante as campanhas de comercialização de 1995/ /1996 a 2000/2001, o Reino Unido fica autorizado a conceder, na medida em que entenda necessário, uma ajuda de adaptação à refinação de açúcar de cana em bruto preferencial. A concessão de ajuda referida no primeiro parágrafo só poderá efectuar-se até ao limite das quantidades acordadas nas disposi- ções referidas no artigo 40. o, refinadas em açúcar branco no Reino Unido. Para esta produção de açúcar branco, o montante máximo da ajuda é fixado em 0,54 euros por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco. Artigo 54. o Quando sejam necessárias medidas especiais para permitir a aplicação, no âmbito do presente regulamento, dos compro- missos decorrentes de uma adesão da Comunidade ao Acordo Internacional do Açúcar, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará tais medidas, que podem derrogar as disposições do presente regulamento. 7. A Espanha fica autorizada a conceder, nas condições enunciadas no n. o 8, uma ajuda de adaptação, no caso referido na alínea a) do n. o 8, aos produtores de beterraba açucareira e, no caso referido na alínea b) do n. o 8, aos produtores de cana-de-açúcar situados no seu território. Artigo 55. o É revogado o Regulamento (CEE) n. o 1785/81. A concessão de ajuda referida no n. o 7 só pode efec- 8. tuar-se para a produção e a quantidade de açúcar efectuada dentro do limite das quotas A e B de cada empresa produtora de açúcar. a) Para a produção referida no primeiro parágrafo obtida a partir de beterraba, o montante unitário da ajuda não pode ser superior: As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante da parte A do anexo III. Artigo 56. o — na campanha de comercialização de 1995/1996, a 8,67 euros por 100 quilogramas de açúcar branco, O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. L 252/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/27 ANEXO I Designação das mercadorias Leitelho, leite e nata coalhados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau, iogurte, Kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes Código NC ex 0403 de 0403 10 51 a 0403 10 99 de 0403 90 71 a 0403 90 99 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 0710 40 00 – Milho doce 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionadas de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: 0711 90 – Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: – – Produtos hortícolas 0711 90 30 – – – Milho doce ex 1302 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: – Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: 1302 31 00 – – Ágar-ágar 1302 32 – – Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré mesmo modificados: 1302 32 10 – – – De alfarroba ou de sementes de alfarroba 1302 32 90 – – – De sementes de guaré 1302 39 00 – – Outros 1702 50 00 – Frutose quimicamente pura 1702 90 10 – – Maltose quimicamente pura ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco), com exclusão dos extractos de alcaçuz da subposição 1704 90 10 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau ex 1901 Extactos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malta, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, não especificadas nem comprendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições: 1901 10 00 – Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 1901 20 00 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 1901 90 – Outros: – – Outros: L 252/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Código NC 1901 90 91 Designação das mercadorias – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 1901 90 99 – – – Outros 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone, cuscuz mesmo preparado: 1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): – – Outras: 1902 20 91 – – – Cozidas 1902 20 99 – – – Outras 1902 30 – Outras massas alimentícias 1902 40 – Cuscuz: 1902 40 90 – – Outro 1904 1905 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes: 1905 10 00 – Pão denominado Knäckebrot 1905 20 – Pão de especiarias 1905 30 – Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers 1905 30 – Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados 1905 90 – Outros: – – Outros: 1905 90 40 – – – Waffles e wafers, de teor de água superior a 10 % 1905 90 45 – – – Bolachas e biscoitos 1905 90 55 – – – Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados – – – Outros: 1905 90 60 – – – – Adicionados de edulcorantes 1905 90 90 – – – – Outros 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados e conservados em vinagre ou em ácido acético: 2001 90 – Outros: 2001 90 30 – – Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2001 90 40 – – Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/29 Código NC Designação das mercadorias 2004 10 – Batatas: – – Outros: 2004 10 91 – – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 2004 90 – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: 2004 90 10 – – Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2005 Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou ácido acétio, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: 2005 20 – Batatas: 2005 20 10 – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 2005 80 00 – Milho doce (Zea mays var. saccharata) 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: – Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturadas entre si: 2008 11 – – Amendoins: 2008 11 10 – – – Manteiga de amendoim 2101 2102 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados: 2102 10 – Leveduras vivas: – – Leveduras para panificação: 2102 10 31 – – – Secas 2102 10 39 – – – Outras 2102 20 – Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares mortos: – – Leveduras mortas: 2102 20 11 – – – Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg 2102 20 19 – – – Outras ex 2103 Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: 2103 10 00 – Molho de soja 2103 20 00 – Ketchup e outros molhos de tomate 2103 90 2105 00 ex 2106 2202 – Outros Sorvetes, mesmo contendo cacau Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutra posições, com excepção das preparações alcoólicas compostas da subposição 2106 90 20 e dos xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes das subposições 2106 90 30 a 2106 90 59 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas ou outras bebidas não alcoólicas excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas L 252/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Código NC 2208 Designação das mercadorias Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico de volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: 2208 20 – Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas: 2208 50 91 e 2208 50 99 – – Genebra 2208 70 – Licores de 2208 90 41 a 2208 90 78 – – Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas ex 2520 Gipsite, anidride; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou de retardadores: 2520 20 – Gesso ex 2839 Silicatos, silicatos dos metais alcalinos comerciais: 2839 90 00 – Outros Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos Capítulo 30 Produtos farmacêuticos 3203 00 90 – Matérias corantes de origem vegetal ou animal e preparações à base destas matérias ex 3204 3302 Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base dessas matérias corantes Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas), à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: 3302 10 – Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: 3302 10 21 – – – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula 3302 10 29 – – – – – Outras 3307 Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorizantes de ambiente preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfectantes: – Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimónias religiosas: 3307 49 00 – – Outras 3307 90 00 – Outros ex 3401 Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoactivos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados ou revistidos de sabão ou de detergentes: 3401 19 00 – – Outros 3402 Agentes orgânicos de superfície (exepto sabões); preparações tensoactivas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 3401 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/31 Código NC 3403 Designação das mercadorias Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peles com pêlo e outras matérias, excepto as que contenham, como constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: – Contendo, óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: 3403 19 – – Outras: 3403 19 10 – – – Contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos não considerados como constituintes de base 3405 3407 00 00 Pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparações para dar brilho e pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmo apresentados em impregnados, papel, pastas (ouates), revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das ceras da posição 3404 falsos tecidos, plástico ou borracha alveolares, feltros, Massas ou pastas para modelar, incluídas as próprias para recreação de crianças; ceras para odontologia (arte dentária) apresentadas em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou em placas, ferraduras, varetas ou formas semelhantes; outras composições para odontologia (arte dentária) à base de gesso ex Capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas, modificados; colas, enzimas, com excepção dos produtos das posições 3501 e 3505 ex Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas, com excepção dos da posição 3809 ex Capítulo 39 Plástico e suas obras: de 3901 a 3914 – Em formas primárias ex 6809 Obras de gesso ou de composições à base de gesso (chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes) L 252/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 ANEXO II Estados, regiões e territórios referidos no artigo 40. o Barbados Belize Malavi Uganda Côte d'Ivoire República Popular do Congo Fiji Guiana Ilhas Maurícias Índia Jamaica Quénia Madagáscar St. Kits-Nevis-Anguilla Suriname Suazilândia Tanzânia Trinidade e Tobago Zâmbia Zimbabué 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/33 ANEXO III Parte A QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CEE) n. o 1785/81 Presente regulamento — Artigo 1. o, n. o 1 Artigo 1. o, n. o 2, alínea a) Artigo 1. o, n. o 2, alínea b) Artigo 1. o, n. o 2, alínea c) Artigo 1. o, n. o 2, alínea d) Capítulo I Artigo 1. o, n. o 1 Artigo 1. o, n. o 2, alínea a) Artigo 1. o, n. o 2, alínea b) Artigo 1. o, n. o 2, alínea c) Artigo 1. o, n. o 2, alínea d) Artigo 24. o, n. o 1, segundo parágrafo, alínea a) Artigo 1. o, n. o 2, alínea e) Artigo 24. o, n. o 1, segundo parágrafo, alínea b) Artigo 1. o, n. o 2, alínea f) Artigo 24. o, n. o 1, segundo parágrafo, alínea c) Artigo 1. o, n. o 2, alínea g) Artigo 5. o, n. o 4 Artigo 24. oB, n. o 5, alínea a) Artigo 24. oB, n. o 5, alínea b) Artigo 24. oB, n. o 5, alínea c) Título I Artigo 2. o Artigo 3. o Artigo 4. o Artigo 5. o, n. os 1, 2 e 3 Artigo 5. o, n. o 5 Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 8. o, n. o 1, primeiro parágrafo Artigo 8. o, n. o 1, segundo parágrafo Artigo 8. o, n. o 1, terceiro parágrafo Artigo 8. o, n. o 2 Artigo 8. o, n. o 2A Artigo 8. o, n. o 3 Artigo 8. o, n. o 4 Artigo 8. o, n. o 5 Artigo 9. o, n. o 1 Artigo 9. o, n. o 2 Artigo 9. o, n. o 3 Artigo 9. o, n. o 4 Artigo 9. o, n. o 4B Artigo 9. o, n. o 4C Artigo 9. o, n. o 5 Artigo 9. o, n. o 6, primeiro travessão Artigo 9. o, n. o 6, segundo travessão Artigo 9. o, n. o 6, terceiro travessão Artigo 9. o, n. o 6, quarto travessão Artigo 9. o, n. o 6, quinto travessão Artigo 9. o, n. o 6, sexto travessão Artigo 9. o, n. o 6, sétimo travessão Artigo 1. o, n. o 2, alínea h) e i) Artigo 1. o, n. o 2, alínea j) Artigo 1. o, n. o 2, alínea k) Artigo 1. o, n. o 2, alínea l) Capítulo II Artigo 2. o Artigo 3. o Artigo 4. o Artigo 5. o, n. os 1, 2 e 3 Artigo 5. o, n. o 4 Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 8. o, n. o 1 — — Artigo 8. o, n. o 2 — Artigo 8. o, n. o 3 Artigo 8. o, n. o 4 Artigo 8. o, n. o 5 Artigo 9. o, n. o 1 Artigo 9. o, n. o 2 Artigo 9. o, n. o 3 Artigo 9. o, n. o 4 — — Artigo 9. o, n. o 5 Artigo 9. o, n. o 6, primeiro travessão Artigo 9. o, n. o 6, segundo travessão Artigo 9. o, n. o 6, terceiro travessão Artigo 9. o, n. o 6, quarto travessão Artigo 9. o, n. o 6, quinto travessão Artigo 9. o, n. o 6, sexto travessão — L 252/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Regulamento (CEE) n. o 1785/81 Presente regulamento Artigo 10. o Artigo 11. o, n. o 1 Artigo 11. o, n. o 1A Artigo 11. o, n. o 2 Artigo 11. o, n. o 3 Artigo 12. o Título II Artigo 13. o Artigo 14. o Artigo 15. o Artigo 15. oA Artigo 16. o Artigo 17. o Artigo 17. oA Artigo 17. oB Artigo 17. oC Artigo 18. o Artigo 19. o Artigo 20. o Artigo 21. o Título III Artigo 23. o, n. o 1 Artigo 23. o, n. o 2 Artigo 23. o, n. o 3 Artigo 23. o, n. o 4 Artigo 23. o, n. o 4A Artigo 23. o, n. o 5 Artigo 24. o, n. o 1, primeiro parágrafo Artigo 10. o Artigo 11. o, n. o 1 Artigo 11. o, n. o 2 Artigo 11. o, n. o 3 Artigo 11. o, n. o 4 Artigo 12. o Capítulo III Artigo 13. o Artigo 14. o Artigo 15. o Artigo 16. o Artigo 17. o Artigo 18. o Artigo 19. o Artigo 20. o Artigo 21. o Artigo 22. o Artigo 23. o Artigo 24. o Artigo 25. o Capítulo IV Artigo 26. o, n. o 1 Artigo 26. o, n. o 2 Artigo 26. o, n. o 3 Artigo 26. o, n. o 4 Artigo 26. o, n. o 5 Artigo 26. o, n. o 6 Artigo 27. o, n. o 1 Artigo 24. o, n. o 1A, primeiro parágrafo Artigo 27. o, n. o 2, primeiro parágrafo Artigo 24. o, n. o 1A, segundo parágrafo Artigo 27. o, n. o 2, segundo parágrafo Artigo 24. o, n. o 1A, terceiro parágrafo Artigo 24. o, n. o 1A, quarto parágrafo Artigo 24. o, n. o 1A, quinto parágrafo Artigo 24. o, n. o 2 Artigo 24. o, n. o 3 Artigo 24. o, n. o 6 Artigo 24. o, n. o 8 Artigo 24. oA, n. o 1 Artigo 24. oA, n. o 2 Artigo 24. oA, n. o 3, primeiro parágrafo — — — Artigo 27. o, n. o 3 Artigo 27. o, n. o 4 Artigo 27. o, n. o 5 Artigo 27. o, n. o 6 Artigo 28. o, n. o 1 Artigo 28. o, n. o 2 Artigo 28. o, n. o 3 Artigo 24. oA, n. o 3, segundo parágrafo — Artigo 24. oA, n. o 4 Artigo 24. oA, n. o 5 Artigo 24. oA, n. o 6 Artigo 24. oB, n. os 1 a 4 Artigo 24. oB, n. o 6 Artigo 25. o Artigo 28. o, n. o 4 Artigo 28. o, n. o 5 Artigo 28. o, n. o 6 Artigo 29. o, n. os 1 a 4 Artigo 29. o, n. o 5 Artigo 30. o 25. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/35 Regulamento (CEE) n. o 1785/81 Presente regulamento Artigo 26. o Artigo 27. o, n. o 1 Artigo 27. o, n. o 2 Artigo 27. o, n. o 2A Artigo 27. o, n. o 3 Artigo 27. o, n. o 4 Artigo 28. o Artigo 28. oA Artigo 28. oB Artigo 29. o Artigo 30. o Artigo 31. o Artigo 32. o Título IIIA Artigo 32. oA Título IV Artigo 33. o Artigo 34. o Artigo 35. o Artigo 36. o Artigo 31. o Artigo 32. o, n. o 1 Artigo 32. o, n. o 2 Artigo 32. o, n. o 3 Artigo 32. o, n. o 4 — Artigo 33. o Artigo 34. o Artigo 35. o Artigo 36. o Artigo 37. o Artigo 38. o Artigo 39. o — — Capítulo V Artigo 40. o Artigo 41. o Artigo 42. o Artigo 43. o Artigo 37. o, n. o 1 Artigo 37. o, n. o 2, primeiro parágrafo Artigo 44. o, n. o 1 Artigo 44. o, n. o 2 Artigo 37. o, n. o 2, segundo parágrafo — Artigo 37. o, n. o 3 Artigo 37. o, n. o 4 Artigo 37. o, n. o 5 Artigo 37. o, n. o 6 Título V Artigo 38. o Artigo 39. o Artigo 40. o, n. o 1 Artigo 40. o, n. o 2 Artigo 41. o, n. o 1 Artigo 41. o, n. os 2 e 3 Artigo 42. o Artigo 43. o Artigo 44. o Artigo 45. o Artigo 46. o Artigo 47. o Artigo 48. o Artigo 49. o — — Anexo I Anexo II — Artigo 44. o, n. o 3 Artigo 44. o, n. o 4 Artigo 44. o, n. o 5 Artigo 44. o, n. o 6 Capítulo VI Artigo 45. o Artigo 46. o Artigo 47. o — Artigo 48. o, n. o 1 Artigo 48. o, n. o 2 Artigo 49. o Artigo 50. o Artigo 51. o Artigo 52. o Artigo 53. o Artigo 54. o — — Artigo 55. o Artigo 56. o Anexo I Anexo II Anexo III L 252/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 9. 1999 Parte B Jornal Oficial n. o página data Regulamento (CEE) n. o 192/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982 Regulamento (CEE) n. o 606/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982 Regulamento (CEE) n. o 1482/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985 Regulamento (CEE) n. o 3768/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (apenas o n. o 1 do artigo 1. o) L 21 L 74 L 151 L 362 Regulamento (CEE) n. o 934/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986 L 87 Regulamento (CEE) n. o 3666/86 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1986 L 339 Regulamento (CEE) n. o 229/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987 L 25 Regulamento (CEE) n. o 3993/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987 L 377 Regulamento (CEE) n. o 1107/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988 Regulamento (CEE) n. o 2250/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988 Regulamento (CEE) n. o 2306/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988 Regulamento (CEE) n. o 1069/89 do Conselho, de 18 de Abril de 1989 Regulamento (CEE) n. o 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (apenas os artigos 1. o e 2. o e o anexo V) L 110 L 198 L 201 L 114 L 353 Regulamento (CEE) n. o 305/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991 L 37 Regulamento (CEE) n. o 464/91 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1991 (apenas o artigo 3. o) Regulamento (CEE) n. o 61/92 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992 (apenas o artigo 2. o) L 54 L 6 Regulamento (CEE) n. o 3484/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992 L 353 Regulamento (CEE) n. o 3814/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992 L 387 Regulamento (CEE) n. o 1548/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 Regulamento (CE) n. o 133/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 Regulamento (CE) n. o 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (apenas os artigos 1. o e 2. o e o anexo IV) L 154 L 22 L 349 Regulamento (CE) n. o 283/95 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1995 L 34 Regulamento (CE) n. o 1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de 1995 (apenas o artigo 1. o) Regulamento (CE) n. o 1126/96 da Comissão, de 24 de Junho de 1996 Regulamento (CE) n. o 1599/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996 Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998 L 110 L 150 L 206 L 159 1 1 1 8 1 10 1 24 20 28 65 1 23 1 22 19 8 7 10 7 29. 1. 1982 18. 3. 1982 10. 6. 1985 31. 12. 1985 2. 4. 1986 2. 12. 1986 28. 1. 1987 31. 12. 1987 29. 4. 1988 26. 7. 1988 27. 7. 1988 27. 4. 1989 17. 12. 1990 9. 2. 1991 28. 2. 1991 11. 1. 1992 3. 12. 1992 31. 12. 1992 25. 6. 1993 27. 1. 1994 105 31. 12. 1994 3 1 3 43 38 14. 2. 1995 17. 5. 1995 25. 6. 1996 16. 8. 1996 3. 6. 1998