title: 1999/640/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Setembro de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal [notificada com o número C(1999) 3050] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text: 28. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/19 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1999 relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos provenientes de suínos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal [notificada com o número C(1999) 3050] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/640/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários apli- cáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali- zação do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 9. o, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootéc- nicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 10. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) Em 27 de Maio de 1999, as autoridades belgas notifi- caram à Comissão um caso de forte contaminação de alimentos compostos para animais por dioxina; esses alimentos para animais tinham sido distribuídos, a partir de 15 de Janeiro de 1999, a um número considerável (aproximadamente 25 %) de explorações de aves de capoeira da Bélgica; A partir de 26 de Maio de 1999, as autoridades belgas sujeitaram a restrições todas as explorações de criação de aves de capoeira que tinham recebido tais alimentos para animais; as autoridades belgas proibiram o abate de aves de capoeira a partir de 1 de Junho de 1999; podem encontrar-se ainda no mercado produtos para consumo humano ou animal derivados de animais criados em tais explorações agrícolas antes dessa data; Em 2 de Junho de 1999, as autoridades belgas infor- maram a Comissão de que tinham sujeito a restrições cerca de 500 explorações suinícolas que podiam ter recebido alimentos para animais contaminados; em 3 de (1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (3) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 20. (4) (5) Junho de 1999, as mesmas autoridades informaram igualmente a Comissão de que tinham sido também distribuídos a várias explorações de criação de bovinos alimentos para animais contaminados; no que respeita aos suínos e bovinos e aos produtos deles derivados, as autoridades belgas adoptaram medidas análogas às apli- cadas às aves de capoeira, tendo, nomeadamente, proi- bido o abate de bovinos e suínos a partir de 3 de Junho de 1999; Crê-se que esses alimentos para animais, animais vivos com eles alimentados e produtos derivados desses animais foram comercializados com outros Estados- -Membros e países terceiros; outras espécies animais podem ter recebido esses alimentos para animais conta- minados; prossegue a investigação da responsabilidade por esta contaminação; a inspecção comunitária efec- tuada na Bélgica entre 8 e 11 de Junho de 1999 concluiu que, com base nos resultados das análises disponíveis, se verificou uma contaminação maciça durante um período limitado, não se tratando, porém, de um problema recorrente; Atendendo ao que precede, é necessário tomar medidas para proteger a saúde dos consumidores; estas medidas devem ser aplicáveis às aves de capoeira e aos suínos criados na Bélgica a partir de 15 de Janeiro e aos produtos deles derivados; estas medidas não devem ser aplicáveis aos produtos cujas análises tenham compro- vado não estarem contaminados por dioxinas; devem ser tomadas medidas para que esses produtos contaminados sejam destruídos por forma a garantir que não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana e animal; não é ainda adequado estabelecer um prazo para o fim da aplicação destas medidas; para evitar desvios de tráfego, estas medidas devem aplicar-se igualmente às exportações para países terceiros; devem ser fornecidas à Comissão, aos Estados-Membros e aos países terceiros todas as informações relevantes, se adequado através do sistema de troca rápida de informações instituído pela L 253/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 1999 Directiva 92/59/CEE, de 29 de Junho de 1992, relativa à. segurança geral dos produtos (1); para efeitos do comércio intracomunitário e das exportações para países terceiros, deve ser estabelecido um sistema de certifi- cados no que respeita às remessas de origem belga; atendendo às dificuldades surgidas com o sistema de rastreio utilizado na Bélgica, é adequado pôr termo à emissão de certificados para comércio ou exportação para países terceiros com base na rastreabilidade; é necessário que a Bélgica e os Estados-Membros que rece- beram certos animais e produtos belgas estabeleçam um plano de controlo para avaliar a presença de contami- nação por dioxinas/PCB nos produtos de origem animal; a Comissão deve efectuar inspecções para verificar a aplicação da presente decisão; As autoridades belgas estão preparadas para aceitar a devolução desses produtos por parte dos Estados- -Membros, em aplicação do artigo 7. o da Directiva 89/ /662/CEE; é necessário estabelecer regras estritas e espe- cíficas em relação ao procedimento a adoptar quando os produtos forem devolvidos à Bélgica, por forma a asse- gurar que não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana ou animal antes de serem sujeitos a controlos adequados para verificar a sua segurança; O artigo 15. o da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comu- nidades (2), estabelece regras específicas em relação à reimportação de remessas de produtos de origem comu- nitária rejeitadas por um país terceiro; é necessário esta- belecer que os produtos devolvidos à Bélgica por países terceiros não devem ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana ou animal antes de serem sujeitos aos controlos adequados para comprovar a sua segurança; A Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (3), estabelece que as matérias- -primas dos alimentos para animais apenas podem ser postas em circulação na Comunidade se forem de quali- dade sã, íntegra e comercializável; Os dados toxicológicos e epidemiológicos actualmente disponíveis conduziram o Centro Internacional de Inves- tigação do Cancro (IARC) da Organização Mundial de Saúde (OMS) a considerar o TCDD um carcinogéneo da classe 1 (a classe mais elevada da classificação IARC); no que respeita às dioxinas, a OMS recomendou que fosse respeitada uma dose diária tolerável (TDI) de 1-4pg/Kg de peso/dia; não foi fixado qualquer limite para a conta- minação de mercadorias e produtos alimentares especí- ficos por dioxina; existem dados sobre os níveis de base de contaminação; na ausência de limites internacionais, comunitários ou nacionais em relação à dioxina, devem ser utilizados como referência os dados sobre níveis históricos; a análise das dioxinas requer métodos sofisti- cados, disponíveis apenas num número limitado de labo- ratórios nos Estados-Membros; (6) (7) (8) (9) (1) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 24. (2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 9. (3) JO L 115 de 4. 5. 1999, p. 32. (10) Em 11 de Junho de 1999, um grupo de trabalho da Comissão sobre os PCB como marcadores da contami- nação por dioxina concluiu que os níveis de sete bife- nilos policlorados (PCB) persistentes nos ovos e nos produtos à base de carne de aves de capoeira podem ser usados de forma fiável çomo indicadores de dioxinas; além disso, esse grupo concluiu, em relação aos produtos de aves de capoeira, que o nível de acção deve ser de 200 ng PCB (soma dos sete isómeros)/g de gordura; em 16 de Junho de 1999, o Comité Científico da Alimentação Humana adoptou um parecer sobre as dioxinas no leite proveniente de efectivos bovinos que, na Bélgica, receberam alimentos para animais contami- nados; no seu parecer, o comité sublinhou a necessidade de proceder à análise de amostras de leite provenientes de todas as explorações leiteiras sujeitas a restrições pela autoridade belga, pelo menos no que respeita aos PCB, utilizando um limite adequado de quantificação, superior ao nível de base, como indicador da possível contami- nação por dioxinas; para este efeito, o comité reco- mendou, em relação ao leite e aos produtos lácteos, um nível de acção de 100 ng PCB (soma dos sete isómeros)/g de gordura; este nível de acção deve ser aplicado, para efeitos de despistagem, ao leite cru prove- niente de cada exploração em causa, ao leite colectivo dos estabelecimentos leiteiros e a todos os produtos à base de leite fabricados desde a data de contaminação conhecida dos alimentos para animais; a detecção de níveis superiores a 100 ng de PCB/g de gordura deverá desencadear uma análise de dioxinas; o comité e o grupo de trabalho da Comissão sublinharam que tais níveis de acção apenas se destinavam a ser aplicados no contexto da actual situação na Bélgica e não devem ser entendidos como limites permanentes em relação aos PCB nos produtos em questão; (11) Em cumprimento do parecer científico supracitado, de 16 de Junho de 1999, as autoridades belgas efectuaram análises individuais do leite cru de todas as 234 explora- ções sujeitas a restrições, do leite colectivo dos estabele- cimentos leiteiros e dos produtos à base de leite fabri- cados desde a data de contaminação conhecida dos alimentos para animais; os resultados indicaram que os actuais e passados produtos lácteos dessas explorações não têm implicações sanitárias para os consumidores; as autoridades belgas efectuaram, por amostragem, uma pesquisa para a determinação da possível contaminação com PCB/dioxina no efectivo bovino belga e uma despis- tagem separada nas explorações de engorda de vitelos; os resultados desse inventário, combinados com os da despistagem, não revelaram resultados positivos ligados a essa contaminação por dioxina; as autoridades belgas comprometeram-se a prosseguir um programa de vigi- lância dos animais abatidos; é, pois, adequado excluir os bovinos e os produtos deles derivados do âmbito da presente decisão; (12) Verifica-se ser necessário estabelecer um nível máximo provisório para os PCB na carne fresca de suíno e produtos derivados na pendência da obtenção de dados que permitam efectuar uma avaliação científica; 28. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/21 (13) Em 28 e 29 de Junho de 1999, um grupo de trabalho da Comissão sobre a contaminação dos produtos alimen- tares belgas por PCB/dioxinas analisou a adequação do limiar de 2 % de gordura abaixo do qual os produtos alimentares seriam excluídos do âmbito das restrições estabelecidas; esse grupo de trabalho concluiu que, à luz do parecer supracitado do Comité Científico da Alimen- tação Humana e tendo em conta os dados até então disponíveis sobre os PCB e as dioxinas nos produtos belgas, é razoável presumir que, para os ovoprodutos com menos de 10 % de gordura de ovo, é improvável que concentrações inferiores a 2 % aumentem a ingestão de PCB e dioxinas para níveis significativamente supe- riores aos níveis de base; o teor de gordura nas tripas animais limpas, salgadas ou secas e/ou aquecidas é infe- rior a 1 %; é, pois, adequado excluir esses produtos do âmbito da presente decisão; (14) O n. o4 do artigo 9. o da Directiva 89/662/CEE e o n. o 4 do artigo 10. o da Directiva 90/425/CEE autorizam a Comissão a adoptar medidas de protecção para os animais e produtos referidos nessas directivas e, se a situação o exigir, para os produtos derivados desses animais; as medidas previstas na presente decisão podem, portanto, incidentalmente outros produtos que não constam do anexo I do Tratado; a situação relativa à contaminação por dioxina justifica a adopção de tais medidas; também abranger (15) A Decisão 1999/449/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal (1), alterada pela Decisão 1999/551/CE (2), e a Decisão 1999/601/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 1999, que altera a Decisão 1999/551/CE no que respeita à revisão das medidas de protecção em relação à contaminação por dioxina (3), devem, pois, ser revo- gadas; (16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o 1. A Bélgica proibirá a colocação no mercado, incluindo a distribuição ao consumidor final, as trocas comerciais e a exportação para países terceiros, dos seguintes produtos, desti- nados ao consumo humano ou animal, derivados de aves de capoeira das espécies referidas no n. o 1 do artigo 2. o da Direc- (1) JO L 175 de 10. 7. 1999, p. 70. (2) JO L 209 de 7. 8. 1999, p. 42. (3) JO L 232 de 2. 9. 1999, p. 33. tiva 71/118/CEE do Conselho (4) e de suínos criados na Bélgica a partir de 15 de Janeiro de 1999: a) Carnes frescas de aves de capoeira, conforme definidas na Directiva 71/118/CEE; b) Carne fresca, conforme definida na Directiva 64/433/CEE do Conselho (5); c) Carne separada mecanicamente; d) Carnes picadas e preparados de carnes, conforme definidos na Directiva 94/65/CE do Conselho (6); e) Produtos à base de carne e outros produtos de origem animal, conforme definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho (7), excepto os estômagos, bexigas e intestinos, limpos, salgados ou secos e/ou submetidos a tratamento térmico; f) Produtos destinados ao consumo humano que contenham outros produtos derivados de suínos ou aves de capoeira, conforme definidos na Directiva 77/99/CEE, com mais de 2 % de gorduras animais; g) Ovos; h) Ovoprodutos, conforme definidos na Directiva 89/437/CEE do Conselho (8), excepto a clara de ovo; i) Produtos destinados ao consumo humano que contenham mais de 2 % de ovos ou mais de 2 % de ovoprodutos com mais de 10 % de gordura de ovo; j) Gorduras fundidas, referidas na Directiva 92/118/CEE; k) Proteínas animais transformadas, referidas na Directiva 92/ /118/CEE; l) Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais, referidas na Directiva 92/118/CEE do Conselho; m) Alimentos compostos para animais e pré-misturas. A proibição estabelecida no n. o 1 não é aplicável se os 2. resultados das análises comprovarem que os produtos não estão contaminados por dioxina ou que não apresentam níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A. 3. A Bélgica proibirá a colocação no mercado, as trocas comerciais e a exportação para países terceiros de suínos e aves de capoeira vivas criados a partir de 15 de Janeiro de 1999 ou de ovos para incubação postos por essas aves de capoeira, a menos que os animais ou os ovos para incubação provenham de um grupo homogéneo e que os resultados das análises de amostras representativas desses animais ou ovos para incu- bação tenham demonstrado que os mesmos não se encontram contaminados com dioxina ou que não contêm teores de PCB superiores aos níveis máximos estabelecidos no anexo A. 4. A Bélgica assegurará que todos os produtos enumerados no n. o 1 que não satisfaçam as condições estabelecidas no n. o 2 sejam destruídos pelos meios aprovados pelas autoridades competentes, de forma a garantir que não possam ser reintro- duzidos na cadeia alimentar humana ou animal. (4) JO L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (5) JO L 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (6) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10. (7) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. (8) JO L 212 de 22. 7. 1989, p. 87. L 253/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 1999 A Bélgica informará imediatamente a Comissão e os 5. Estados-Membros, se adequado em conformidade com o sistema de troca rápida de informações previsto na Directiva 92/59/CEE, e os países terceiros que tenham recebido os animais vivos, ovos para incubação referidos no n. o 3 ou produtos abrangidos pelo n. o 4 do presente artigo. O certificado oficial e as declarações oficiais referidos nos 4. n. os 1, 2 e 3 serão elaborados no dia do carregamento, na ou nas línguas do Estado-Membro de expedição e na língua oficial do Estado-Membro de destino, devendo consistir numa só folha. 6. A Bélgica investigará: a) Eventuais existências remanescentes de alimentos para animais contaminado com dioxina; e Artigo 3. o b) A possível distribuição de alimentos para animais contami- nados com dioxina a outros animais de criação e a outros Estados-Membros e países terceiros. A Bélgica informará imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros e países terceiros interessados sobre os resul- tados de tais investigações. A Bélgica controlará o nível de dioxinas nos produtos 7. belgas de origem animal. Para esse efeito, a Bélgica apresentará sem demora um plano de controlo à Comissão. A Bélgica informará a Comissão e os Estados-Membros 8. sobre os resultados da investigação relativa à fonte de contami- nação dos alimentos para animais por dioxinas. Artigo 2. o 1. Para efeitos de trocas comerciais intracomunitárias e de exportação para países terceiros, o documento comercial ou o certificado oficial que acompanha cada remessa de produtos de origem belga enumerados no n. o 1 do artigo 1. o deve ser acompanhado por um certificado oficial assinado pela autori- dade competente belga, conforme estabelecido no anexo B. Para efeitos de trocas comerciais intracomunitárias e de 2. exportação para países terceiros, o certificado sanitário adequado que acompanha cada remessa de aves de capoeira vivas de origem belga e de ovos para incubação delas derivados deve ser acompanhado por uma declaração oficial assinada pela autoridade competente belga, conforme estabelecido no anexo C. Para efeitos de trocas comerciais intracomunitárias e de 3. exportação para países terceiros, o certificado sanitário adequado que acompanha cada remessa de suínos de origem belga deve ser acompanhado por uma declaração oficial assi- nada pela autoridade competente belga, conforme estabelecido no anexo D. Os Estados-Membros que receberam alimentos para animais que se suspeite estarem contaminados por dioxinas, animais vivos ou ovos para incubação referidos no n. o 3 do artigo 1. o e/ou produtos de origem belga referidos no n. o 4 do artigo 1. o, devem imediatamente: a) Proceder a uma investigação sobre a distribuição desses alimentos para animais e sobre as eventuais existências remanescentes; b) Rastrear e colocar sob restrição esses animais e ovos para incubação, bem como os produtos deles derivados; c) Procurar determinar a origem de todos os produtos deri- vados de animais que consumiram tais alimentos para animais e dos produtos enumerados no n. o 1 do artigo 1. o destinados ao consumo humano ou animal que contenham esses produtos; d) Procurar determinar a origem de todos os produtos de origem belga a que a presente decisão se aplica, bem como a dos produtos enumerados no n. o 1 do artigo 1. o desti- nados ao consumo humano ou animal que contenham esses produtos de origem belga; e) Assegurar que os produtos referidos nas alíneas a) a d) sejam destruídos através de um método aprovado pela auto- ridade competente, por forma a assegurar que não possam ser reintroduzidos na cadeia alimentar humana ou animal, a menos que seja possível comprovar que não estão contami- nados por dioxinas ou que não apresentam níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A; f) Informar a Comissão e os Estados-Membros, se adequado através do sistema de troca rápida de informações previsto na Directiva 92/59/CEE, e os países terceiros em causa sobre os resultados da sua investigação e sobre as medidas even- tualmente tomadas; g) Controlar o nível de dioxinas nos produtos de origem animal. Para esse efeito, os Estados-Membros em causa apresentarão sem demora um plano de controlo à Comissão. 28. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/23 Artigo 4. o A Bélgica, mediante pedido de um Estado-Membro ou país terceiro que tenha recebido os produtos enumerados no n. o 1 do artigo 1. o ou animais vivos ou ovos para incubação refe- ridos no n. o 3 do artigo 1. o, deve, caso disponha de tal infor- mação, fornecer uma declaração em conformidade com o modelo constante do anexo E. Artigo 5. o 1. Em derrogação da alínea e) do artigo 3. o da presente decisão, e em conformidade com o disposto no artigo 7. o da Directiva 89/662/CEE, os Estados-Membros podem devolver à Bélgica os produtos de origem belga a que se aplica o disposto no n. o 1 do artigo 1. o da presente decisão se, na sequência da aplicação do artigo 4. o da presente decisão, não tiverem sido efectuadas análises desses produtos para a determinação de dioxinas ou de PCB. O n. o 1 apenas é aplicável se forem observadas as 2. seguintes condições: a) A Bélgica deve ter autorizado por escrito a devolução dos produtos, indicando o endereço exacto do estabelecimento para onde devem ser devolvidos; b) O produto deve ser acompanhado pelo certificado oficial estabelecido no anexo F e por uma cópia do documento comercial ou do certificado sanitário que acompanhou o produto entre a Bélgica e o Estado-Membro em questão; c) Os produtos devem ser transportados em contentores ou veículos selados pela autoridade competente do Estado- -Membro em causa, por forma a que o selo seja quebrado se o contentor ou o veículo forem abertos; d) Os produtos devem ser enviados directamente para o esta- belecimento referido na alínea a); e) Os Estados-Membros que devolvam produtos à Bélgica devem informar por telecópia a autoridade competente responsável pelo estabelecimento referido na alínea a) sobre o local de origem e o local de destino do produto devolvido e apresentar as informações previstas no anexo da Decisão 91/637/CEE Da Comissão (1). A telecópia deve conter a menção «Produto devolvido em conformidade com o artigo 5. o da Decisão 1999/640/CE»; f) A Bélgica deve enviar por telecópia às autoridades compe- tentes dos Estados-Membros que devolveram os produtos a confirmação da chegada de cada remessa; g) A Bélgica deve assegurar que o produto devolvido seja colocado sob controlo até que seja destruído através de um método aprovado pela autoridade competente, por forma a assegurar que o produto não possa ser reintroduzido na cadeia alimentar humana ou animal, ou até que os resul- tados das análises comprovem que o produto não está contaminado por dioxinas ou que não apresenta níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A. A Bélgica deve manter registos integrais que demonstrem 3. o cumprimento do disposto no n. o 2. Artigo 6. o A Bélgica deve assegurar que os produtos de origem belga reimportados para a Bélgica a partir de países terceiros em conformidade com o disposto no artigo 15. o da Directiva 97/ /78/CE colocados sob controlo até que sejam destruídos através de um método aprovado pela autoridade competente, por forma a assegurar que os produtos não possam ser reintrodu- zidos na cadeia alimentar humana ou animal, ou até que os resultados das análises comprovem que os produtos não estão contaminados por dioxinas ou que não apresentam níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A da presente decisão. A Bélgica deve manter registos integrais que demonstrem a observância do disposto no presente artigo. Artigo 7. o A Comissão pode efectuar inspecções a fim de verificar a aplicação da presente decisão. Artigo 8. o Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais por forma a torná-las conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 9. o A presente decisão pode ser revista tendo em conta os resul- tados das inspecções da Comissão e as informações recebidas pelos Estados-Membros. Artigo 10. o São revogadas a Decisão 1999/449/CE e a Decisão 1999/ /551/CE. Artigo 11. o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1999. Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão (1) JO L 343 de 13. 12. 1991, p. 46. L 253/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 1999 ANEXO A Níveis máximos de PCB em determinados produtos enumerados no n. o 1 do artigo 1. o Produtos Nível máximo de PCB (1) Ovos, ovoprodutos, carnes frescas de aves de capoeira e produtos derivados 200 ng/g de gordura Carne fresca de suíno e produtos derivados 200 ng/g de gordura (2) (1) Soma dos seguintes PCB (IUPAC): 28, 52, 101, 118, 138, 153 e 180. (2) Nível provisório. 28. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/25 ANEXO B CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos destinados ao consumo humano ou animal de origem belga derivados de aves de capoeira e suínos referidos no n. o 1 do artigo 1. o da Decisão 1999/640/CE País de destino:. Número de referência do presente certificado sanitário:. Ministério responsável (1): — Ministère des affaires sociales, de la santé publique et de l'environnement/Ministerie van Sociale Zaken, Voksgezond- heid en Leefmilieu, — Ministère des classes moyennes et de l'agriculture/Ministerie van Middenstand en Landbouw. Serviço responsável pela certificação:. I. Identificação dos produtos (1): — Carne fresca, conforme definida na Directiva 64/433/CEE do Conselho; — Carnes frescas de aves de capoeira, conforme definidas na Directiva 71/118/CEE do Conselho; — Carne separada mecanicamente; — Carnes picadas e preparados de carnes, conforme definidos na Directiva 94/65/CE do Conselho; — Produtos à base de carne e outros produtos de origem animal, tal como definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho, excepto estômagos, bexigas e intestinos, limpos, salgados ou secos e/ou submetidos a tratamento térmico; — Produtos destinados ao consumo humano que contenham outros produtos derivados de suínos ou aves de capoeira, conforme definidos na Directiva 77/99/CEE, com mais de 2 % de gorduras animais; — Ovos; — Ovoprodutos, conforme definidos na Directiva 89/437/CEE do Conselho, excepto a clara de ovo; — Produtos para consumo humano que contenham mais de 2 % de ovos, ou mais de 2 % de ovoprodutos com mais de 10 % de gordura de ovo; — Gorduras fundidas, referidas na Directiva 92/118/CEE do Conselho; — Proteínas animais transformadas, referidas na Directiva 92/118/CEE; — Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais, referidas na Directiva 92/118/CEE; — Alimentos compostos para animais e pré-misturas. O produto é um derivado de: aves de capoeira/suínos (2) Natureza da embalagem:. Número de peças ou embalagens:. Peso líquido:. II. Origem dos produtos Endereço e número de aprovação ou de registo do estabelecimento aprovado ou registado:. (1) Riscar o que não interessa. L 253/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 1999 III. Destino dos produtos O produto será enviado de:. (local de carregamento) Para:. (país e local de destino) Através dos seguintes meios de transporte:. Nome e endereço do expedidor:. Nome e endereço do destinário:. IV. Atestado A autoridade competente abaixo assinada declara ter conhecimento do disposto na Decisão 1999/640/CE e certifica que os produtos descritos supra estão em conformidade com a Decisão 1999/640/CE, e, nomeadamente, que o resultados das análises comprova que o produto não está contaminado por dioxinas, ou não apresenta níveis de certos PCB superiores aos estabelecidos no anexo A da Decisão 1999/640/CE. Feito em. , em. (local) (data) Carimbo oficial (1). (assinatura da autoridade oficial competente) (1). (nome em maiúsculas, qualificações e título) (1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos. 28. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/27 ANEXO C DECLARAÇÃO OFICIAL relativa a aves de capoeira e ovos para incubação referidos no n. o 3 do artigo 1. o da Decisão 1999/640/CE Número do certificado sanitário:. Número da declaração:. DECLARAÇÃO O veterinário oficial abaixo assinado declara ter conhecimento do disposto na Decisão 1999/640/CE e certifica que os animais/ovos para incubação (1) acompanhados pelo certificado sanitário em anexo estão em conformidade com a Decisão 1999/640/CE, e, nomeadamente, que os animais provêm de um grupo homogéneo e que os resultados de análises de amostras representativas desses animais/ovos para incubação (1) demonstraram que os mesmos não estão contaminados com dioxina ou que não contêm níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A. Feita em. em. (local) (data) Carimbo oficial (2). (assinatura do veterinário oficial do Ministère des Classes moyennes et de l'Agriculture/Ministerie van Middenstand en Landbouw) (2). (nome em maiúsculas, qualificações e título) (1) Riscar o que não interessa. (2) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos. L 253/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 1999 ANEXO D DECLARAÇÃO OFICIAL relativa a suínos referidos no n. o 3 do artigo 1. o da Decisão 1999/640/CE Número do certificado sanitário:. Número da declaração:. DECLARAÇÃO O veterinário oficial abaixo assinado declara ter conhecimento do disposto na Decisão 1999/640/CE e certifica que os suínos acompanhados pelo certificado sanitário em anexo estão em conformidade com a Decisão 1999/640/CE, e, nomeadamente, que os animais provêm de um grupo homogéneo e que os resultados de análises de amostras representativas desses animais demonstraram que os mesmos não estão contaminados com dioxina ou que não contêm níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A. Feita em. , em. (local) (data) Carimbo oficial (1). (assinatura do veterinário oficial do Ministère des Classes moyennes et de l'Agriculture/Ministerie van Middenstand en Landbouw) (1). (nome em maiúsculas, qualificações e título) (1) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos. 28. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/29 ANEXO E DECLARAÇÃO OFICIAL relativa a animais vivos, ovos para incubação e produtos de origem belga abrangidos pelo n. o 1 e pelo n. o 3 do artigo 1. o, expedidos da Bélgica após 15 de Janeiro de 1999 Ministério Responsável (1): — Ministère des affaires sociales, de la santé publique et de l'environnement/Ministerie van Sociale Zaken, Volksgezond- heid en Leefmilieu, — Ministère des Classes moyennes et de l'agriculture/Ministerie van Middenstand en Landbouw. Serviço responsável pela certificação:. Número da declaração:. DECLARAÇÃO O veterinário oficial abaixo assinado declara ter conhecimento do disposto na Decisão 1999/640/CE e certifica que (1): — As aves de capoeira/suínos/ovos para incubação (1) enviados da Bélgica para. (2), em. (3), acompanhados pelo certificado sanitário em anexo, estão em conformidade com a Decisão 1999/640/CE, e, nomeada- mente, que os animais/ovos para incubação povêm de um grupo homogéneo e que os resultados de análises de amostras representativas desses animais/ovos para incubação demonstraram que os mesmos não estão contaminados com dioxina ou que não contêm níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A. — O seguinte produto. (4), enviado da Bélgica em. (2), em. (3), acompanhado pelo documento comercial/certificado sanitário. (1) em anexo, está em conformidade com a Decisão 1999/640/CE, e, nomeadamente, que o produto provém de um lote homogéneo e que os resultados de análises de amostras representativas do produto demonstraram que o mesmo não está contaminado com dioxina e que não contém níveis de PCB superiores aos estabelecidos no anexo A. Feita em. em. (local) (data) Carimbo oficial (6). (assinatura da autoridade oficial competente) (5). (nome em maiúsculas, qualificações e título) (1) Riscar o que não interessa. (2) Local de destino. (3) Data de expedição. (4) Descrição do produto. (5) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos. L 253/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 1999 ANEXO F CERTIFICADO SANITÁRIO relativo aos produtos de origem belga abrangidos pela Decisão 1999/640/CE destinados a serem devolvidos à Bélgica pelos Estados-Membros País de destino: BÉLGICA Número de referência do presente certificado sanitário:. Ministério responsável:. Serviço responsável pela certificação:. I. Identificação dos produtos (1): — Carne fresca, conforme definida na Directiva 64/433/CE do Conselho; — Carnes frescas de aves de capoeira, conforme definidas na Directiva 71/118/CEE do Conselho; — Carne separada mecanicamente; — Carnes picadas e preparados de carnes, conforme definidos na Directiva 94/65/CE do Conselho; — Produtos à base de carne e outros produtos de origem animal, conforme definidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho, excepto estômagos, bexigas, e intestinos, limpos, salgados ou secos e/ou submetidos a tratamento térmico; — Produtos destinados ao consumo humano que ocntenham outros produtos derivados de suínos ou aves de capoeira, conforme definidos na Directiva 77/99/CEE, com mais de 2 % de gorduras animais; — Ovos; — Ovoprodutos, conforme definidos na Directiva 89/437/CEE do Conselho, excepto a clara de ovo; — Produtos destinados ao consumo humano que contenham mais de 2 % de ovos ou mais de 2 % de ovoprodutos com mais de 10 % de gordura de ovo; — Gorduras fundidas, referidas na Directiva 92/118/CEE; — Proteínas animais transformadas, referidas na Directiva 92/118/CEE; — Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais, conforme referidas na Directiva 92/118/CEE; — Alimentos compostos para animais e pré-misturas. O produto é um derivado de: aves de capoeira/suínos (1) Natureza da embalagem:. Número de peças ou embalagens:. Peso líquido:. II. Origem dos produtos Endereço e número de aprovação ou de registo veterinário do estabelecimento belga aprovado ou registado (2):. (1) Riscar o que não interessa. (2) Se aplicável. 28. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 253/31 III. Destino dos produtos O produto será enviado de. (local de carregamento) para:. (endereço do local de destino) Através dos seguintes meios de transporte:. Número do carimbo oficial:. Nome e endereço do expedidor:. Nome e endereço do destinatário:. IV. Atestado A autoridade oficial competente abaixo assinada certifica que: a) Foi recebida uma declaração do destinatário/detentor/retalhista (1) do produto acima descrito de que o produto foi expedido da Bélgica acompanhado pelo documento comercial/certificado (1) n. o. , da qual uma cópia é enviada em anexo ao presente certificado; b) Os produtos são devolvidos à Bélgica em conformidade com o disposto no artigo 5. o da Decisão 1999/640/CE, e, nomeadamente, que: — o produto não foi sujeito a análises de dioxinas ou PCB, e — o produto ainda mantém o mesmo estatuto sanitário que tinha à sua chegada em relação a todos os outros aspectos. Feito em. em. (local) (data) Carimbo (2). (assinatura da autoridade oficial competente) (2). (nome em maiúsculas, qualificações e título) (1) Riscar o que não interessa. (2) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos


title: Rapport annuel relatif à la CECA pour l'exercice 1998, accompagné de la réponse de la Commission

eurovoc_concepts:
ECSC
ECSC operating budget
European Court of Auditors
financial year
report

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text: 25. 11. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 338/1 I (Communications) COUR DES COMPTES RAPPORT ANNUEL RELATIF (cid:192) LA CECA pour l(cid:146)exercice 1998, accompagnØ de la rØponse de la Commission (1999/C 338/01) [Article 45 C, paragraphe 4, du traitØ CECA et article 88 du rŁglement financier du 21 dØcembre 1977, tel que modifiØ en dernier lieu par le rŁglement (CE, CECA, Euratom) n(cid:176) 2779/98 du Conseil du 17 dØcembre 1998] TABLE DES MATI¨RES Points Page CHAPITRE 1 (cid:151) LA SOLVABILIT(cid:201) DE LA CECA ET L(cid:146)(cid:201)VOLUTION DE SES PRINCIPALES ACTIVIT(cid:201)S. Introduction. SolvabilitØ de la CECA. Ratio de solvabilitØ. Provision pour grands risques. Corrections de valeur spØcifiques. 1-15 1 2-7 2-3 4-5 6-7 (cid:201)volution des emplois et des ressources de la CECA. 8-10 (cid:201)volution du bilan de la CECA. Conclusion. 11-13 14-15 CHAPITRE 2 (cid:151) D(cid:201)CLARATION D(cid:146)ASSURANCE RELATIVE (cid:192) LA CECA. 16-20 TABLEAUX 1-6. RØponse de la Commission. 2 2 2 2 2 3 3 3 3 4 5 8 C 338/2 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 25. 11. 1999 CHAPITRE 1 LA SOLVABILIT(cid:201) DE LA CECA ET L(cid:146)(cid:201)VOLUTION DE SES PRINCIPALES ACTIVIT(cid:201)S 3. Au 31 dØcembre 1998, le ratio de solvabilitØ de la CECA s(cid:146)ØlŁve (cid:224) 32,8 % contre 28,3 % au 31 dØcembre 1997. Cette Øvolution qui est due (cid:224) l(cid:146)augmentation du Fonds de garantie (+ 6 %) et surtout (cid:224) la forte diminution de l(cid:146)encours des prŒts s(cid:146)inscrit dans la dØcision de la Commission (2), d(cid:146)atteindre un niveau de rØserve (cid:224) hauteur de 100 % des prŒts en cours aprŁs 2002 qui ne bØnØficient pas d(cid:146)une garantie d(cid:146)(cid:201)tat. Par consØquent, le ratio de solvabilitØ Øvolue progressivement vers les 100 %. Introduction 1. Le prØsent chapitre porte sur la solvabilitØ de la CECA au 31 dØcembre 1998 ainsi que sur l(cid:146)Øvolution de ses principales acti- vitØs budgØtaires et financiŁres au cours de l(cid:146)exercice. La solvabi- litØ de la CECA revŒt une importance particuliŁre, notamment pour les raisons suivantes: a) (cid:224) part une activitØ marginale de prŒts sur fonds propres, les prŒts de la CECA sont financØs par des emprunts bancaires ou des Ømissions obligataires. Il est donc important que la CECA bØnØficie de la classification la plus ØlevØe sur les marchØs financiers, ce qui requiert une trŁs bonne solvabilitØ; b) les prŒts de la CECA Øtant dans leur grande majoritØ adossØs aux emprunts correspondants (en termes de taux, de devises et d(cid:146)ØchØances), le principal risque bancaire qui subsiste est le risque de non-recouvrement des prŒts. D(cid:146)autres risques peu- vent appara(cid:238)tre si l(cid:146)Øquilibre entre emprunt et prŒt est rompu suite (cid:224) la dØfaillance d(cid:146)un dØbiteur; c) dans la mesure oø le traitØ de Paris expire en 2002, il convient d(cid:146)Œtre attentif (cid:224) l(cid:146)Øvolution des fonds propres nØcessaires pour assurer la solvabilitØ de la CECA jusqu(cid:146)(cid:224) son terme, puis au-del(cid:224) pour assurer le service des emprunts restants. SolvabilitØ de la CECA Ratio de solvabilitØ 2. Depuis 1994, l(cid:146)instrument principal utilisØ pour analyser la solvabilitØ de la CECA est le ratio prØvu (cid:224) cet effet par la directive 89/647/CEE du Conseil (1). Le dØnominateur de ce ratio com- prend les ØlØments d(cid:146)actif et de hors-bilan pondØrØs selon les indi- cations prØvues dans la directive. En revanche, les ØlØments rete- nus par la Commission dans le numØrateur sont le Fonds de garantie et le rØsultat non affectØ, en excluant d(cid:146)autres postes qui pourraient Œtre considØrØs comme faisant partie des fonds pro- pres de la CECA. La dØfinition des fonds propres utilisØe dans le calcul du ratio de solvabilitØ correspond (cid:224) une interprØtation de la directive qui se traduit par une Øvaluation suffisamment pru- dente. (1) Directive 89/647/CEE du Conseil du 18 dØcembre 1989 relative (cid:224) un ratio de solvabilitØ des Øtablissements de crØdit (JO L 386 du 30. 12. 1989, p. 14). Provision pour grands risques 4. L(cid:146)ØchØance du traitØ de Paris en 2002 a dØj(cid:224) une incidence significative sur le niveau d(cid:146)activitØ de la CECA. Son portefeuille de prŒts diminue en se concentrant sur un nombre de dØbiteurs de plus en plus rØduit. Le risque induit par la concentration des engagements vis-(cid:224)-vis de tiers a fait l(cid:146)objet d(cid:146)une directive du Conseil relative (cid:224) la surveillance et au contr(cid:244)le des grands risques des Øtablissements de crØdit (3). La Cour a rappelØ les deux limites prØvues par cette directive dans ses rapports relatifs (cid:224) la CECA pour les exercices 1994 (point 1. 5) et 1995 (point 1. 6) (4). 5. Pour pallier le risque liØ (cid:224) cette concentration, la Commission a constituØ en 1995 une provision pour grands risques dont le montant est calculØ en fonction des dØpassements des deux limi- tes prØcitØes conformØment (cid:224) l(cid:146)annexe VI de la directive 93/6/CEE du Conseil (5). Bien que cette directive ne s(cid:146)applique pas vØritable- ment (cid:224) la situation de la CECA, cette approche traduit une poli- tique suffisamment prudente concernant les dØpassements rØsul- tant d(cid:146)opØrations passØes. Le montant de cette provision est passØ de 27 Mio ECU au 31 dØcembre 1997 (cid:224) 23 Mio ECU au 31 dØcembre 1998. Cette Øvolution est due (cid:224) la diminution des actifs concernØs en raison de remboursements intervenus en 1998. (2) Questions liØes (cid:224) l(cid:146)expiration du traitØ CECA - activitØs financiŁres [PV(96) 1306]. DØlibØration sur la base des documents SEC(96) 1492 (cid:224) 1493. (3) Directive 92/121/CEE du Conseil du 21 dØcembre 1992 relative (cid:224) la surveillance et au contr(cid:244)le des grands risques des Øtablissements de crØdit (JO L 29 du 5. 2. 1993, p. 1). (4) Rapport annuel relatif (cid:224) la CECA pour l(cid:146)exercice 1994 (JO C 329 du 7. 12. 1995, p. 3). Rapport annuel relatif (cid:224) la CECA pour l(cid:146)exercice 1995 (JO C 377 du 13. 12. 1996, p. 3). Les limites s(cid:146)appliquent au volume des engagements que la CECA peut avoir auprŁs d(cid:146)une mŒme contrepartie (client ou groupe de clients): a) la somme des engagements vis-(cid:224)-vis d(cid:146)un seul tiers ne doit pas dØpasser 25 % des fonds propres de la CECA; le volume total des «grands risques» ne doit pas dØpasser 800 % de ces mŒmes fonds propres. Il y a un «grand risque» lorsque la somme des engagements vis-(cid:224)-vis d(cid:146)un seul tiers atteint ou excŁde 10 % de ces fonds propres. (5) Directive 93/6/CEE du Conseil du 15 mars 1993 sur l(cid:146)adØquation des fonds propres des entreprises d(cid:146)investissement et des Øtablissements de crØdit (JO L 141 du 11. 6. 1993, p. 1). b) 25. 11. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 338/3 Corrections de valeur spØcifiques 6. ConformØment aux directives du Conseil concernant les comp- tes annuels (1), les ØlØments d(cid:146)actif du bilan doivent Œtre ØvaluØs individuellement et faire l(cid:146)objet, si nØcessaire, de corrections de valeur spØcifiques. Le montant contenu dans le bilan au titre des corrections de valeur spØcifiques concernant les prŒts, intØrŒts inclus, est passØ de 170 Mio ECU au 31 dØcembre 1997, (cid:224) 130 Mio ECU au 31 dØcembre 1998 (2), soit (cid:150) 24 %. Cette diminution est notamment due au dØplacement dans le poste de bilan «Valeurs mobiliŁres» d(cid:146)une crØance (3), avec sa correction de valeur, envers un dØbiteur dØfaillant qui, dans le cadre de la restructuration de sa dette, a Ømis en 1998 des nouveaux instruments financiers en remplacement d(cid:146)une partie de ses emprunts. Sans ce dØplacement, la correction de valeur aurait ØtØ de 185,2 Mio ECU. pØenne en vue de renforcer les initiatives communautaires Rechar II et Resider II (6). Faute d(cid:146)avis favorable de la part du Conseil, cette proposition n(cid:146)a pas ØtØ adoptØe et par consØquent le transfert n(cid:146)a pas ØtØ effectuØ. 9. Les ressources ont repris leur Øvolution (cid:224) la baisse aprŁs la hausse occasionnelle de 1997 (7). Cette Øvolution rØsulte essentiel- lement de deux facteurs opposØs: d(cid:146)une part, la mise (cid:224) zØro du prØlŁvement pour la premiŁre annØe, et, d(cid:146)autre part, un montant d(cid:146)annulations d(cid:146)engagements particuliŁrement ØlevØ pour la deuxiŁme annØe consØcutive. 10. Contrairement aux prØvisions, l(cid:146)activitØ budgØtaire a, quant (cid:224) elle, ØtØ excØdentaire pour la troisiŁme annØe consØcutive, ce qui a permis de renforcer davantage le Fonds de garantie (+ 30 Mio ECU) et la provision pour le financement du BOC (+ 26 Mio ECU, voir tableaux 2 et 3). Cette provision sera utilisØe, s(cid:146)il y a lieu, au cours des exercices suivants. 7. Pour les autres dØbiteurs (cid:224) risques, c(cid:146)est-(cid:224)-dire ceux dont les dettes envers la CECA ne sont pas couvertes par des garanties de premier ordre (4), des analyses de leur situation financiŁre ont ØtØ menØes par la Commission qui a procØdØ aux corrections de valeur nØcessaires. (cid:201)volution du bilan de la CECA (cid:201)volution des emplois et des ressources de la CECA 8. Les engagements du budget opØrationnel de la CECA (BOC) ont continuØ (cid:224) diminuer en 1998 (de 14,9 %, voir tableau 1). Cette tendance est due pour la plus grande partie (cid:224) la diminution des aides (cid:224) la rØadaptation ((cid:150) 25,1 Mio ECU) et dans une moindre mesure (cid:224) l(cid:146)absence de bonifications nouvelles, aucun prŒt bonifiØ n(cid:146)ayant ØtØ accordØ en 1998 (5). Par ailleurs, les engagements ont ØtØ infØrieurs de 60 Mio ECU par rapport aux prØvisions budgØ- taires, en raison de la baisse des aides (cid:224) la rØadaptation (aides tra- ditionnelles et volet social, (cid:150) 30 Mio ECU) et des aides (cid:224) la recon- version ((cid:150) 30 Mio ECU). En particulier, en ce qui concerne ces derniŁres, la Commission avait prØsentØ, le 10 juin 1998, une pro- position de dØcision au titre de l(cid:146)article 95 du traitØ CECA visant le transfert d(cid:146)un montant de 60 Mio ECU (30 Mio ECU en 1998 et autant en 1999) du BOC au budget gØnØral de l(cid:146)Union euro- (1) QuatriŁme directive du Conseil du 25 juillet 1978 fondØe sur l(cid:146)article 54, paragraphe 3, point g), du traitØ et concernant les comptes annuels de certaines formes de sociØtØs (78/660/CEE) (JO L 222 du 14. 8. 1978). Directive 86/635/CEE du Conseil du 8 dØcembre 1986 concernant les comptes annuels et les comptes consolidØs des banques et autres Øta- blissements financiers (JO L 372 du 31. 12. 1986). (2) (cid:201)tats financiers de la CECA au 31 dØcembre 1998: corrections de valeur spØcifiques sur les prŒts (130 Mio ECU, note 5. 1). (3) Point b) de la note 6. 2 annexØe au Øtats financiers de la CECA au 31 dØcembre 1998. (4) Sont considØrØes comme garanties de premier ordre les garanties d(cid:146)(cid:201)tats membres de l(cid:146)Union europØenne ou assimilØes (Øtablissements publics et groupements industriels publics des (cid:201)tats membres) et les garanties bancaires. (5) AmØnagement de la politique «d(cid:146)emprunts/prŒts» en vue de l(cid:146)expira- 11. Le total du bilan de la CECA a diminuØ de 903 Mio ECU (soit 15,2 %) entre le 31 dØcembre 1997 et le 31 dØcembre 1998 (voir tableau 4). Cette baisse est principalement due (cid:224) la rØduction de l(cid:146)encours des prŒts sur fonds d(cid:146)emprunts: durant l(cid:146)exercice 1998, la CECA a re(cid:231)u 690,6 Mio ECU de remboursements de prŒts alors qu(cid:146)elle n(cid:146)a versØ que 19,7 Mio ECU de nouveaux prŒts (voir tableau 5). 12. L(cid:146)encours des prŒts sur fonds d(cid:146)emprunts, de 2 898 Mio ECU au 31 dØcembre 1998, diminuera pour atteindre environ 730 Mio ECU au 23 juillet 2002 (avant corrections de valeurs), dont prŁs de 90 % ne sont pas couverts par une garantie de premier ordre. Le dernier de ces prŒts arrivera (cid:224) ØchØance en 2019. Ces montants sont calculØs sur base des prŒts versØs avant le 31 dØcembre 1998. Suite (cid:224) une dØcision de la Commission (8), il ne doit pas y avoir de nouveau prŒt entra(cid:238)nant une immobilisation des rØserves et dont l(cid:146)ØchØance serait postØrieure (cid:224) l(cid:146)expiration du traitØ CECA. 13. Avec 39 % de l(cid:146)actif de la CECA au 31 dØcembre 1998, les comptes de trØsorerie reprØsentent le deuxiŁme poste le plus important aprŁs les prŒts. Les comptes concernØs ainsi que leurs principales contreparties au passif figurent au tableau 6. Conclusion 14. L(cid:146)exercice 1998 a ØtØ excØdentaire pour la troisiŁme annØe consØcutive gr(cid:226)ce, d(cid:146)une part, (cid:224) un montant important d(cid:146)annula- rØalisation et, d(cid:146)autre part, tions d(cid:146)engagements (cid:224) une (6) Document SEC(98) 967 final. (7) Les raisons de cette hausse ont ØtØ indiquØes au point 1. 8 du rapport annuel relatif (cid:224) la CECA pour l(cid:146)exercice 1997 (JO C 352 du 18. 11. 1998). (8) AmØnagement de la politique «d(cid:146)emprunts/prŒts» en vue de l(cid:146)expira- tion du traitØ CECA (JO C 175 du 28. 6. 1994). tion du traitØ CECA (JO C 175 du 28. 6. 1994). C 338/4 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 25. 11. 1999 d(cid:146)engagements infØrieure aux prØvisions. Cet excØdent a permis (cid:224) la CECA de conforter substantiellement sa solvabilitØ et de cons- tituer les provisions et corrections de valeur nØcessaires. fiabilitØ des comptes ainsi que la lØgalitØ et la rØgularitØ des opØ- rations sous-jacentes. 15. Dans la perspective de l(cid:146)expiration du traitØ, les rØserves accumulØes visent d(cid:146)une part (cid:224) assurer la fin des activitØs budgØ- taires malgrØ la mise (cid:224) zØro du taux du prØlŁvement CECA inter- venue en 1998, et, d(cid:146)autre part, (cid:224) amener progressivement le Fonds de garantie (cid:224) un niveau correspondant (cid:224) 100 % de l(cid:146)encours, dØduction faite des corrections de valeur spØcifiques, des prŒts dØpourvus d(cid:146)une garantie d(cid:146)un (cid:201)tat membre et restant dus au 23 juillet 2002. En outre, suivant les indications du Conseil euro- pØen contenues dans sa rØsolution sur la croissance et l(cid:146)emploi adoptØe (cid:224) Amsterdam, les rØserves disponibles (cid:224) cette date seront destinØes (cid:224) un fonds de recherche dans les secteurs du charbon et de l(cid:146)acier. CHAPITRE 2 D(cid:201)CLARATION D(cid:146)ASSURANCE RELATIVE (cid:192) LA CECA 16. ConformØment (cid:224) l(cid:146)article 45 C du traitØ instituant la Com- munautØ europØenne du charbon et de l(cid:146)acier (CECA), la Cour a examinØ les comptes de la CECA, afin de fournir au Parlement europØen et au Conseil une dØclaration d(cid:146)assurance concernant la 17. Les comptes concernØs sont les Øtats financiers de la CECA au 31 dØcembre 1998, Øtablis sous la responsabilitØ de la Com- mission et publiØs au Journal officiel des CommunautØs europØen- nes (1). 18. Dans son rapport sur les Øtats financiers au 31 dØcembre 1998 de la CECA (2), rapport qui correspond (cid:224) la dØclaration d(cid:146)assurance concernant la fiabilitØ des comptes et qui est publiØ avec les Øtats financiers concernØs, la Cour conclut que ces der- niers «prØsentent une image fidŁle du patrimoine et de la situation financiŁre de la CommunautØ europØenne du charbon et de l(cid:146)acier au 31 dØcembre 1998, ainsi que du rØsultat de ses opØrations pour l(cid:146)exercice cl(cid:244)turØ (cid:224) cette mŒme date». 19. D(cid:146)autre part, afin de s(cid:146)assurer de la lØgalitØ et de la rØgularitØ des opØrations sous-jacentes aux comptes de la CECA concernant l(cid:146)exercice 1998, la Cour a effectuØ ses contr(cid:244)les conformØment aux normes d(cid:146)audit gØnØralement admises au niveau internatio- nal. En particulier, elle s(cid:146)est appuyØe sur l(cid:146)analyse des systŁmes ainsi que sur les tests effectuØs. 20. De l(cid:146)avis de la Cour, la lØgalitØ et la rØgularitØ des opØrations sont, dans leur ensemble, suffisamment assurØes. Le prØsent rapport a ØtØ adoptØ par la Cour des comptes (cid:224) Luxembourg en sa rØunion des 22 et 23 septembre 1999. Par la Cour des comptes Jan O. KARLSSON PrØsident (1) (cid:201)tats financiers de la CECA au 31 dØcembre 1998, publiØs au JO C 240 du 25. 8. 1999. (2) Rapport sur les Øtats financiers de la CECA au 31 dØcembre 1998, publiØ au JO C 240 du 25. 8. 1999. 25. 11. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 338/5 (cid:201)volution des emplois et des ressources entre 1991 et 1998 Tableau 1 Postes 1991 1992 1993 1994 1995 1996 (en Mio ECU) 1997 1998 Variation (a) (b) (b) - (a) A (cid:151) Emplois DØpenses administratives Engagements Emplois exceptionnels 5,0 454,4 (cid:151) 5,0 477,2 85,9 5,0 5,0 5,0 5,0 5,0 5,0 (cid:151) 531,2 386,4 277,9 201,2 180,9 154,0 (cid:150) 26,9 7,1 32,5 (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) Total emplois (A) 459,4 568,1 543,3 423,9 282,9 206,2 185,9 159,0 (cid:150) 26,9 B (cid:151) Ressources provenant de l(cid:146)exercice RØsultats des opØrations non budgØtaires PrØlŁvement Autres ressources budgØtaires (amendes, bonifications,. ) 254,7 175,0 131,5 146,5 201,3 121,3 112,5 107,7 90,8 102,3 95,6 95,9 4,4 90,0 (cid:151) 143,3 101,6 69,6 (cid:151) (cid:150) 73,7 (cid:150) 101,6 4,3 12,3 195,2 134,2 (cid:151) (cid:151) + 8,0 (cid:150) 61,0 (cid:151) 4,8 63,3 91,9 11,6 70,7 (cid:151) Annulations d(cid:146)engagements Ressources exceptionnelles 32,3 (cid:151) 75,8 (cid:151) 94,0 (cid:151) Total ressources provenant de l(cid:146)exercice (B) 462,0 353,8 416,6 380,2 275,4 285,9 444,4 216,1 (cid:150) 228,3 B - A 2,6 (cid:150) 214,3 (cid:150) 126,7 (cid:150) 43,7 (cid:150) 7,5 79,7 258,5 57,1 (cid:150) 201,4 Reprise (+)/dotation (-) (cid:224) la provision disponible pour le financement du BOC (cid:150) 1,4 + 163,2 + 105,9 + 43,3 + 0,3 (cid:150) 58,6 (cid:150) 224,9 (cid:150) 26,0 + 198,9 Reprise (+)/dotation (-) aux rØserves (cid:151) + 53,0 + 22,0 + 2,0 + 9,0 (cid:150) 19,0 (cid:150) 31,3 (cid:150) 30,0 RØsultat de l(cid:146)exercice 1,2 1,9 1,2 1,6 1,8 2,1 2,3 1,1 + 1,3 (cid:150) 1,2 Source: (cid:201)tats financiers de la CECA pour les exercices concernØs. Tableau 2 Mouvements de la provision pour le financement du budget opØrationnel de la CECA (BOC) en 1998 Postes Solde au 31. 12. 1997 Utilisation Dotation Variation nette (en Mio ECU) Solde au 31. 12. 1998 1. Provision disponible pour financer le budget opØrationnel 354,0 (cid:151) + 26,0 + 26,0 380,0 2. Provision pour amendes et majorations de retard (cid:224) encaisser ultØrieurement et pour bonifications (cid:224) rØcupØrer (1) 87,7 Total 441,7 (cid:150) 8,9 (cid:150) 8,9 + 17,2 + 43,2 + 8,3 + 34,3 96,0 476,0 (1) Les amendes, les majorations de retard et les bonifications d(cid:146)intØrŒt ne sont considØrØes comme des produits par la CECA que lorsqu(cid:146)elles sont encaissØes. En attendant, la contrepartie des crØances figure dans cette provision. En consØquence, les 96,0 Mio ECU correspondants ne sont pas encore disponibles pour financer le BOC. Source: (cid:201)tats financiers de la CECA au 31 dØcembre 1998, note 16. C 338/6 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 25. 11. 1999 Tableau 3 (cid:201)volution des fonds propres de la CECA en 1998 (en Mio ECU) Postes (aprŁs affectation du rØsultat) 31. 12. 1997 Dotations Reprises 31. 12. 1998 Fonds de garantie (1) RØserve spØciale Ancien Fonds de pension RØsultats reportØs (1) Provision pour grands risques Provision disponible pour financer le budget opØrationnel 500,0 176,0 71,2 1,2 27,0 354,0 Total 1 129,4 30,0 0,0 1,7 0,0 0,0 26,0 57,7 0,0 0,0 0,0 (cid:150) 0,5 (cid:150) 4,0 0,0 (cid:150) 4,5 530,0 176,0 72,9 0,7 23,0 380,0 1 182,6 (1) Fonds propres retenus par la Commission au numØrateur du ratio de solvabilitØ de la CECA. Source: (cid:201)tats financiers de la CECA au 31 dØcembre 1998. (cid:201)volution du bilan rØsumØ de la CECA avant affectation du rØsultat, entre le 31 dØcembre 1997 et le 31 dØcembre 1998 Tableau 4 31. 12. 1997 31. 12. 1998 Mio ECU % Mio ECU % Actif PrŒts (aux banques et aux entreprises) TrØsorerie (avoirs bancaires et obligations) BOC (prØlŁvements, amendes et bonifications (cid:224) recevoir) Actifs corporels et incorporels Autres actifs Comptes de rØgularisation 3 584 1 997 90 2 87 170 60,4 33,7 1,5 0,0 1,5 2,9 Total actif 5 930 100,0 Passif Emprunts (dont Ømissions obligataires) Autres passifs Comptes de rØgularisation Provisions pour risques et charges Provisions pour grands risques BOC (engagements et provisions) RØserves et rØsultats 3 637 13 121 87 27 1 296 749 61,3 0,2 2,0 1,5 0,5 21,8 12,6 Source: (cid:201)tats financiers de la CECA au 31 dØcembre 1998. Total passif 5 930 100,0 2 833 1 966 97 1 8 122 5 027 2 806 30 94 123 23 1 172 780 5 027 56,4 39,1 1,9 0,0 0,2 2,4 100,0 55,8 0,6 1,9 2,4 0,5 21,9 15,5 100,0 25. 11. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 338/7 PrŒts versØs par la CECA dans le cadre des articles 54, 56 et 95, entre 1989 et 1998 Tableau 5 Article 54 Article 54. 1 Article 54. 2 Article 56 Article 95 Logements sociaux 195,7 243,1 438,7 215,2 7,6 108,9 60,5 52,4 194,1 (cid:151) 30,0 155,2 66,3 831,8 209,7 347,0 25,7 25,2 122,4 (cid:151) 458,4 585,4 859,5 426,2 688,1 208,8 260,2 167,1 206,8 (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) 42,3 15,6 (cid:151) (cid:151) 16,0 10,1 17,7 13,0 12,9 8,7 14,1 19,4 17,9 19,7 (en Mio ECU) Total 700,1 993,8 1 382,2 1 486,2 918,3 673,4 402,8 279,7 541,2 19,7 AnnØe 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Source: Chiffres obtenus auprŁs de la Commission (DG II). Tableau 6 (cid:201)volution des liquiditØs de la CECA et de leurs principales contreparties, entre le 31 dØcembre 1997 et le 31 dØcembre 1998 Postes de bilan 31. 12. 1997 31. 12. 1998 (en Mio ECU) LiquiditØs Avoirs auprŁs des banques centrales CrØances sur Øtablissements de crØdit - (cid:224) vue - (cid:224) terme ou (cid:224) prØavis Obligations en portefeuille Principales contreparties Fonds de garantie Provisions disponibles pour le financement du BOC Engagements (pluriannuels) pour le BOC Corrections de valeur spØcifiques sur crØances Provisions pour risques et charges Provisions pour grands risques 0,6 0,0 6,4 367,4 1 623,5 Total des liquiditØs 1 997,9 500,0 354,1 853,8 170,2 87,4 27,0 5,7 400,7 1 559,2 1 965,6 530,0 380,0 695,7 129,6 122,9 23,0 Source: (cid:201)tats financiers de la CECA au 31 dØcembre 1998. Total des principales contreparties 1 992,5 1 881,2 C 338/8 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 25. 11. 1999 R(cid:201)PONSE DE LA COMMISSION La Commission n(cid:146)a pas de remarque (cid:224) formuler. Elle apprØcie que le rapport de la Cour de comptes ne contienne aucune critique et qu(cid:146)une proposition de dØclaration d(cid:146)assurance positive soit mise en avant


title: Recomendación del Banco Central Europeo Reglamento (CE) del Consejo relativo a las solicitudes efectuadas por el Banco Central Europeo de más activos exteriores de reserva (BCE/1999/1)

eurovoc_concepts:
European Central Bank
bank deposit
foreign-exchange reserves

text: 23. 9. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 269/9 BANCO CENTRAL EUROPEO Recomendaci(cid:243)n del Banco Central Europeo Reglamento (CE) del Consejo relativo a las solicitudes efectuadas por el Banco Central Europeo de mÆs activos exteriores de reserva (BCE/1999/1) (1999/C 269/08) EXPOSICI(cid:211)N DE MOTIVOS I. INTRODUCCI(cid:211)N El apartado 1 del art(cid:237)culo 123 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea (en lo sucesivo denominado «el Tratado») dispone que el Consejo de la Uni(cid:243)n Europea (en lo sucesivo denominado «el Consejo de la Uni(cid:243)n Europea») deberÆ adoptar, inmediatamente despuØs del 1 de julio de 1998, la legislaci(cid:243)n complementaria a la que hace referencia el apartado 6 del art(cid:237)culo 107 del Tratado y el art(cid:237)culo 42 (1) de los Estatutos del Sistema Europeo de Bancos Centrales (en lo sucesivo deno- minados «los Estatutos»). En el Tratado se prevØ un procedi- miento especial para la adopci(cid:243)n de las disposiciones previstas en el apartado 6 del art(cid:237)culo 107: el Consejo de la Uni(cid:243)n Europea las adoptarÆ, bien a propuesta de la Comisi(cid:243)n, bien sobre la base de una recomendaci(cid:243)n del Banco Central Europeo (en lo sucesivo denominado «el BCE»). Para evitar la duplicaci(cid:243)n de trabajos, el BCE y la Comisi(cid:243)n han acordado que el primero elabore una recomendaci(cid:243)n de Reglamento del Consejo, tal y como se prevØ en el apartado 4 del art(cid:237)culo 30 de los Estatutos. II. CONSIDERACIONES GENERALES El apartado 4 del art(cid:237)culo 30 (2) de los Estatutos dispone que el BCE podrÆ solicitar mÆs activos exteriores de reserva, exce- diendo el l(cid:237)mite que establece el art(cid:237)culo 30. 1, y asimismo dispone que el Consejo fijarÆ los l(cid:237)mites y condiciones de di- chas solicitudes adicionales de activos exteriores de reserva con arreglo al procedimiento establecido en el art(cid:237)culo 42. A este respecto, es importante que la legislaci(cid:243)n complementaria pre- vea un l(cid:237)mite prefijado para dichas solicitudes adicionales. Al fijar en la legislaci(cid:243)n complementaria tan s(cid:243)lo el l(cid:237)mite mÆximo para la cantidad de activos exteriores de reserva en lugar de establecer condiciones espec(cid:237)ficas, se pretende reforzar la nece- saria independencia financiera del BCE y asegurar su flexibili- dad ante diferentes supuestos que no cabe reflejar en un Rel- (1) En el art(cid:237)culo 42 de los Estatutos se dispone lo siguiente: «Con arreglo al apartado 6 del art(cid:237)culo 106 del Tratado, inmedia- tamente despuØs de decidir la fecha del comienzo de la tercera fase, el Consejo, por mayor(cid:237)a cualificada, a propuesta de la Comisi(cid:243)n y previa consulta al Parlamento Europeo y al BCE, o sobre la base de una recomendaci(cid:243)n del BCE y previa consulta al Parlamento Euro- peo y a la Comisi(cid:243)n, adoptarÆ las disposiciones a que se refieren los art(cid:237)culos 4, 5. 4, 19. 2, 20, 28. 1, 29. 2, 30. 4 y 34. 3 de los presentes Estatutos». (2) En el apartado 4 del art(cid:237)culo 30 se dispone lo siguiente: «El BCE podrÆ solicitar mÆs activos exteriores de reserva, exce- diendo el l(cid:237)mite que establece el art(cid:237)culo 30. 1, con arreglo a las disposiciones del art(cid:237)culo 30. 2, dentro de los l(cid:237)mites y con arreglo a las condiciones que establezca el Consejo con arreglo al procedi- miento establecido en el art(cid:237)culo 42. ». gamento del Consejo. La decisi(cid:243)n sobre la necesidad de efectuar solicitudes adicionales dentro del l(cid:237)mite global establecido en la propuesta de legislaci(cid:243)n complementaria debe ser competencia del Consejo de Gobierno con arreglo a los procedimientos de votaci(cid:243)n establecidos en el apartado 3 del art(cid:237)culo 10 de los Estatutos. A fin de garantizar que la legislaci(cid:243)n complementaria relativa a las solicitudes efectuadas por el BCE de mÆs activos exteriores de reserva sea directamente aplicable en idØnticas condiciones en los Estados miembros participantes, dicha legislaci(cid:243)n debe adoptarse en forma de Reglamento del Consejo de la Uni(cid:243)n Europea. III. COMENTARIOS SOBRE LOS ART˝CULOS Art(cid:237)culo 1 (cid:151) Definiciones Este art(cid:237)culo contiene las definiciones de los tØrminos «Estado miembro participante», «banco central» y «activos exteriores de reserva» que figuran en la Recomendaci(cid:243)n. Por «activos exteriores de reserva» se entienden los activos exteriores de reserva que los bancos centrales nacionales pro- porcionen al BCE con arreglo al apartado 1 del art(cid:237)culo 30 de los Estatutos, distintos de las monedas de los Estados miem- bros, de las posiciones de reserva y de los derechos especiales de giro del FMI. Asimismo, la definici(cid:243)n de «activos exteriores de reserva» incluye las reservas oficiales de divisas, segœn lo dispuesto en el tercer gui(cid:243)n del apartado 2 del art(cid:237)culo 105 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea. Art(cid:237)culo 2 (cid:151) Solicitudes de mÆs activos de reserva Este art(cid:237)culo dispone que el BCE podrÆ solicitar mÆs activos exteriores de reserva a los bancos centrales nacionales, exce- diendo el l(cid:237)mite que se establece el art(cid:237)culo 30. 1 de los Esta- tutos del Sistema Europeo de Bancos Centrales y del Banco Central Europeo ( en lo sucesivo denominados «los Estatutos»), hasta un importe equivalente a 50 000 millones de euros adi- cionales. Por el momento se considera adecuado un importe equivalente al l(cid:237)mite establecido para la transferencia inicial, es decir, 50 000 millones de euros; pero mÆs adelante podr(cid:237)a incrementarse el l(cid:237)mite mÆximo, siguiendo el mismo procedi- miento, una vez se hayan determinando con mÆs claridad las posibles necesidades del BCE. AdemÆs, el art(cid:237)culo 2 establece que el banco central de un Estado miembro cuya excepci(cid:243)n haya sido suprimida o que reciba un trato idØntico al del banco central de un Estado miembro cuya excepci(cid:243)n ha sido suprimida, deberÆ transferir al BCE una cantidad de activos exteriores de reserva que se C 269/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 23. 9. 1999 determinarÆ multiplicando el valor en euros, al tipo de cambio del momento, de los activos de este tipo que ya hayan sido transferidos al BCE mediante solicitudes adicionales por el coe- ficiente resultante de dividir el nœmero de acciones suscritas por el banco central de que se trate y el nœmero de acciones que ya hayan desembolsado los demÆs bancos centrales nacio- nales. Esta disposici(cid:243)n estÆ destinada a garantizar que el nivel de los activos exteriores de reserva que deban transferir los Estados miembros que adopten el euro en el futuro se calcule con el mismo mØtodo tanto para las solicitudes adicionales como para la solicitud inicial de activos exteriores de reserva, de conformidad con el apartado 1 del art(cid:237)culo 49 de los Esta- tutos. Art(cid:237)culo 3 (cid:151) Disposiciones finales Este Reglamento entrarÆ en vigor inmediatamente despuØs de su publicaci(cid:243)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Reglamento (CE) del Consejo relativo a las solicitudes efectuadas por el Banco Central Europeo de mÆs activos exteriores de reserva EL CONSEJO DE LA UNI(cid:211)N EUROPEA, Vistos los Estatutos del Sistema Europeo del Bancos Centrales y del Banco Central Europeo (en lo sucesivo denominados «los Estatutos») y, en particular, el apartado 4 de su art(cid:237)culo 30, Vista la Recomendaci(cid:243)n del Banco Central Europeo (en lo su- cesivo denominado «el BCE»), Visto el dictamen del Parlamento Europeo, Visto el dictamen de la Comisi(cid:243)n de las Comunidades Euro- peas, Actuando de conformidad con el procedimiento previsto en el apartado 6 del art(cid:237)culo 107 del Tratado constitutivo de la Co- munidad Europea (en lo sucesivo denominado «el Tratado») y en el art(cid:237)culo 42 de los Estatutos, y en las condiciones esta- blecidas en el apartado 5 del art(cid:237)culo 122 y apartado 7 del Protocolo (no 11) sobre determinadas disposiciones relativas al Reino Unido de Gran Bretaæa e Irlanda del Norte); (1) Considerando que el apartado 1 del art(cid:237)culo 30 de los Estatutos establece que los bancos centrales nacionales de los Estados miembros participantes deberÆn proporcionar al BCE activos exteriores de reserva distintos de las mone- das de los Estados miembros, del euro, de las posiciones de reserva y de los derechos especiales de giro del FMI, hasta un importe equivalente a 50 000 millones de euros; (2) Considerando que el apartado 4 del art(cid:237)culo 30 de los Estatutos dispone que el Consejo establecerÆ los l(cid:237)mites y condiciones en que el BCE podrÆ solicitar mÆs activos ex- teriores de reserva, excediendo el l(cid:237)mite que establece el art(cid:237)culo 30. 1 de los Estatutos; (3) Considerando que el apartado 4 del art(cid:237)culo 30 de los Estatutos prevØ que dichas solicitudes adicionales deberÆn efectuarse con arreglo a las disposiciones del art(cid:237)culo 30. 2 de los Estatutos; que el apartado 2 del art(cid:237)culo 30, conjun- tamente con el apartado 6 del art(cid:237)culo 43 de los Estatutos y la letra b) del apartado 10 del Protocolo (no 11) sobre determinadas disposiciones relativas al Reino Unido de Gran Bretaæa e Irlanda del Norte, establecen que las con- tribuciones de cada banco central nacional se fijarÆn en proporci(cid:243)n a su participaci(cid:243)n en el capital del BCE suscrito por los bancos centrales nacionales de los Estados miem- bros participantes; (4) Considerando que el apartado 3 del art(cid:237)culo 10, conjunta- mente con el apartado 4 del art(cid:237)culo 43 de los Estatutos, establecen que en todas las decisiones que se adopten con arreglo al art(cid:237)culo 30 de los Estatutos, los votos del Consejo de Gobierno del BCE se ponderarÆn conforme a las parti- cipaciones de los bancos centrales nacionales de los Estados miembros participantes en el capital suscrito del BCE; (5) Considerando que el apartado 4 del art(cid:237)culo 30 de los Estatutos, conjuntamente con los apartados 4 y 6 del art(cid:237)- culo 43 de los Estatutos y el apartado 8 del Protocolo (no 11) sobre determinadas disposiciones relativas al Reino Unido de Gran Bretaæa e Irlanda del Norte y el apartado 2 del Protocolo (no 12) sobre determinadas disposiciones relativas a Dinamarca, no confieren derecho alguno ni im- ponen ninguna obligaci(cid:243)n a un Estado miembro no parti- cipante; (6) Considerando que el apartado 1 del art(cid:237)culo 49 de los Estatutos, conjuntamente con la letra b) del apartado 10 del Protocolo (no 11) sobre determinadas disposiciones re- lativas al Reino Unido de Gran Bretaæa e Irlanda del Norte, establecen que el banco central de un Estado miembro cuya excepci(cid:243)n haya sido suprimida o que reciba un trato idØn- tico al del banco central de un Estado miembro cuya ex- cepci(cid:243)n ha sido suprimida, deberÆ transferir al BCE activos exteriores de reserva con arreglo al apartado 1 del art(cid:237)culo 30 de los Estatutos; que el apartado 1 del art(cid:237)culo 49 de los Estatutos prevØ que la cantidad que deba transferirse se determinarÆ multiplicando el valor en euros, al tipo de 23. 9. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 269/11 cambio del momento, de los activos exteriores de reserva que ya hayan sido transferidos al BCE de conformidad con lo dispuesto en el art(cid:237)culo 30. 1, por el coeficiente resultante de dividir el nœmero de acciones suscritas por el banco central de que se trate y el nœmero de acciones que ya hayan desembolsado los demÆs bancos centrales nacionales; (cid:151) «banco central nacional»: el banco central de un Estado miembro participante, y (cid:151) «Estado miembro participante»: aquel Estado miembro que haya adoptado la moneda œnica de conformidad con el Tratado. (7) Considerando que todas las menciones a importes en euros en las disposiciones antes mencionadas del Tratado, en este Reglamento y en cualquier solicitud o petici(cid:243)n de activos exteriores de reserva efectuada por el BCE se refieren a importes nominales en euros en el momento en que el BCE efectœa la solicitud de activos de dicho tipo; (8) Considerando la conveniencia de que, en caso de necesidad, el BCE pueda efectuar solicitudes de mÆs activos exteriores de reserva a los bancos centrales nacionales, excediendo el l(cid:237)mite establecido en el art(cid:237)culo 30. 1 de los Estatutos, hasta un importe equivalente a 50 000 millones de euros adicio- nales; que el Consejo, actuando de conformidad con el procedimiento establecido en el art(cid:237)culo 42 de los Estatu- tos, puede incrementar el importe de los activos exteriores de reserva adicionales que el BCE puede solicitar a los bancos centrales nacionales; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:237)culo 1 Definiciones Art(cid:237)culo 2 Solicitudes de mÆs activos exteriores de reserva 1. El BCE podrÆ solicitar, en caso de necesidad, mÆs activos exteriores de reserva a los bancos centrales nacionales, exce- diendo el l(cid:237)mite establecido en el art(cid:237)culo 30. 1 de los Estatutos, hasta un importe equivalente a 50 000 millones de euros adi- cionales. 2. El banco central de un Estado miembro cuya excepci(cid:243)n haya sido suprimida o que reciba un trato idØntico al del banco central de un Estado miembro cuya excepci(cid:243)n haya sido su- primida, deberÆ transferir al BCE una cantidad de activos exte- riores de reserva que se determinarÆ multiplicado el valor en euros, al tipo de cambio del momento, de los activos exteriores de reserva que ya hayan sido transferidos al BCE de conformi- dad con lo dispuesto en el apartado 1 del presente art(cid:237)culo por el coeficiente resultante de dividir el nœmero de acciones sus- critas por el banco central de que se trate y el nœmero de acciones que ya hayan desembolsado los demÆs bancos cen- trales nacionales. A los fines del presente Reglamento se entenderÆ por: (cid:151) «activos exteriores de reserva»: todos los activos exteriores de reserva oficiales de un Estado miembro participante que posean los bancos centrales nacionales denominados en, o que incluyan, monedas, unidades de cuenta u oro distintos de las monedas de los Estados miembros, del euro, de las posiciones de reserva y de los derechos especiales de giro del FMI, Art(cid:237)culo 3 Disposiciones finales El presente Reglamento entrarÆ en vigor el d(cid:237)a siguiente al de su publicaci(cid:243)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento serÆ obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro


title: Regulamento (CE) n° 2034/1999 da Comissão, de 23 de Setembro de 1999, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1707/1999

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text: 24. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 251/11 REGULAMENTO (CE) N. o 2034/1999 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 1707/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi- zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1253/1999 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4. o, (1) (2) Considerando que, pelo Regulamento (CE) n. o 1707/ /1999 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2011/1999 (6); foi aberto um concurso para a restitu- ição e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros; Considerando que o artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23. o do Regulamento (CEE) n. o 1766/ /92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1501/95; que, neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo- nente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação; Considerando que a aplicação dos critérios acima refe- ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima de exportação no montante referido no artigo 1. o; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, (3) (4) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o No que diz respeito às propostas apresentadas de 17 a 23 de Setembro de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n. o 1707/1999, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 27,27 EUR/t. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 201 de 31. 7. 1999, p. 27. (6) JO L 248 de 21. 9. 1999, p. 23


title: Verordnung (EG) Nr. 2037/1999 der Kommission vom 23. September 1999 zur Festsetzung der geltenden Erstattungssätze bei der Ausfuhr bestimmter Getreide- und Reiserzeugnisse in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren

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text: L 251/14 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 24. 9. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 2037/1999 DER KOMMISSION vom 23. September 1999 zur Festsetzung der geltenden Erstattungssätze bei der Ausfuhr bestimmter Getreide- und Reis- erzeugnisse in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 über die gemeinsame Marktorganisation für Getreide (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1253/1999 (2), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 3, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 über die gemeinsame Marktorganisation für Reis (3), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/ 98 (4), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 3, in Erwägung nachstehender Gründe: (5) (6) (1) (2) (3) (4) Gemäß Artikel 13 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 und Artikel 13 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 kann der Unterschied zwischen den Notie- rungen oder Preisen auf dem Weltmarkt für die in Artikel 1 dieser beiden Verordnungen genannten Erzeug- nisse und den Preisen in der Gemeinschaft durch eine Erstattung bei der Ausfuhr ausgeglichen werden. In der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 der Kommission vom 30. Mai 1994 zur Festlegung der gemeinsamen Verfahren bei der Regelung zur Gewährung von Ausfuhrerstattungen und der Kriterien zur Festsetzung des Erstattungsbetrags für bestimmte landwirtschaftliche Erzeugnisse, die in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren ausgeführt werden (5), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1702/1999 (6), sind diejenigen Erzeugnisse bezeichnet, für die bei ihrer Ausfuhr in Form von im Anhang B der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 oder im Anhang B der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 aufgeführten Waren ein Erstattungs- satz festgesetzt werden muß. Gemäß Artikel 4 Absatz 1 erster Unterabsatz der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 muß der Erstattungssatz für jeden Monat für je 100 kg dieser Grunderzeugnisse festgesetzt werden. Die Verpflichtungen hinsichtlich der Erstattungen für die Ausfuhr von landwirtschaftlichen Erzeugnissen, die in Waren außerhalb des Geltungsbereichs von Anhang I des Vertrags enthalten sind, könnten in Frage gestellt werden, wenn hohe Erstattungssätze im voraus festgelegt (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 160 vom 26. 6. 1999, S. 18. (3) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (4) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (5) ABl. L 136 vom 31. 5. 1994, S. 5. (6) ABl. L 201 vom 31. 7. 1999, S. 30. werden. Infolgedessen sind Vorkehrungen gegen solche Situationen zu ergreifen, ohne daß dadurch der Abschluß langfristiger Verträge verhindert wird. Die Festlegung eines Erstattungssatzes im Hinblick auf die vorzeitige zur Verwirklichung dieser Ziele bei. Festsetzung von Erstattungen trägt Im Anschluß an die zwischen der Europäischen Gemein- schaft und den Vereinigten Staaten von Amerika getrof- fene Übereinkunft über die Ausfuhren von Teigwaren aus der Gemeinschaft in die USA, die mit dem Beschluß 87/482/EWG des Rates (7) genehmigt wurde, muß die Erstattung für Waren der KN-Codes 1902 11 00 und 1902 19 00 je nach Bestimmungsgebiet unterschiedlich festgelegt werden. Artikel 4 Absatz 5 Buchstabe b) der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 sieht vor, daß, falls der Nachweis gemäß Artikel 4 Absatz 5 Buchstabe a) der genannten Verord- nung nicht erbracht wird, für die Ausfuhr ein vermin- derter Erstattungssatz gilt. Dieser berücksichtigt den Betrag der Produktionserstattung, der zum vermuteten Zeitpunkt der Herstellung der Waren gemäß der Verord- nung (EG) Nr. 1722/93 der Kommission (8), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 87/1999 (9), auf das verarbeitete Grunderzeugnis anzuwenden war. (7) Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die geltenden Erstattungssätze für die Grunderzeugnisse im Sinne des Anhangs A der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 und des Artikels 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 oder des Artikels 1 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95, die in Form von im Anhang B der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 oder im Anhang B der geänderten Verordnung (EG) Nr. 3072/ 95 genannten Waren ausgeführt werden, werden entsprechend dem Anhang festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 24. September 1999 in Kraft. (7) ABl. L 275 vom 29. 9. 1987, S. 36. (8) ABl. L 159 vom 1. 7. 1993, S. 112. (9) ABl. L 9 vom 15. 1. 1999, S. 8. 24. 9. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 251/15 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 23. September 1999 Für die Kommission Frits BOLKESTEIN Mitglied der Kommission L 251/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 24. 9. 1999 zur Verordnung der Kommission vom 23. September 1999 zur Festsetzung der Erstattungssätze bei der Ausfuhr bestimmter Getreide- und Reiserzeugnisse in Form von nicht unter Anhang I des Vertrags fallenden Waren ANHANG KN-Code Bezeichnung der Erzeugnisse (1) 1001 10 00 Hartweizen: – bei der Ausfuhr von Waren der KN-Codes 1902 11 und 1902 19 nach den Vereinigten Staaten von Amerika – in allen anderen Fällen 1001 90 99 Weichweizen und Mengkorn: – bei der Ausfuhr von Waren der KN-Codes 1902 11 und 1902 19 nach den Vereinigten Staaten von Amerika – in allen anderen Fällen: – – im Fall der Anwendung von Artikel 4 Absatz 5 der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 (2) – – in allen anderen Fällen 1002 00 00 Roggen 1003 00 90 Gerste 1004 00 00 Hafer 1005 90 00 Mais, verwendet in Form von: – Stärke: – – im Fall der Anwendung von Artikel 4 Absatz 5 Buchstabe b) der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 (2) – – in allen anderen Fällen – Glucose, Glucosesirup, Maltodextrin, Maltodextrinsirup der KN-Codes 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – im Fall der Anwendung von Artikel 4 Absatz 5 Buchstabe b) der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 (2) – – in allen anderen Fällen – anderer (einschließlich in unverarbeitetem Zustand verwendet) Kartoffelstärke des KN-Codes 1108 13 00, gleichgestellt mit Verarbeitung von Mais hergestellten Produkt: – im Fall der Anwendung von Artikel 4 Absatz 5 der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 (2) – in allen anderen Fällen einem aus der ex 1006 30 Vollständig geschliffener Reis: – rundkörniger Reis – mittelkörniger Reis – langkörniger Reis 1006 40 00 Bruchreis 1007 00 90 Sorghum (EUR/100 kg) Erstattungssätze pro 100 kg des Grunderzeugnisses bei Festlegung der Erstattungen im voraus in den anderen Fällen — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 0,650 1,000 1,983 0,818 3,050 4,617 2,900 3,950 2,899 5,689 2,239 5,029 5,689 2,899 5,689 9,400 9,400 9,400 2,300 2,900 (1) Hinsichtlich der landwirtschaftlichen Erzeugnisse müssen die im Anhang E der geänderten Verordnung (EG) Nr. 1222/94 der Kommission angegebenen Koeffizienten angewandt werden (ABl. L 136 vom 31. 5. 1994, S. 5). (2) Die betroffenen Waren werden im Anhang I der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 1722/93 aufgeführt (ABl. L 159 vom 1. 7. 1993, S. 112). (3) Für Sirupe der KN-Codes 1702 30 99, 1702 40 90 und 1702 60 90, hergestellt als Mischung von Glucose- und Fructosesirup, gibt nur der Glucosesirup Recht auf Ausfuhrerstattung


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2035/1999 af 23. september 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af havre inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1897/1999 omhandlede licitation

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text: L 251/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 24. 9. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2035/1999 af 23. september 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af havre inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1897/1999 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1253/1999 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/ 95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 for så vidt angår ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyr- relser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2513/98 (4), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1897/ 1999 af 2. september 1999 om en særlig interventionsforan- staltning for korn i Finland og Sverige (5), særlig artikel 8, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) En licitation over eksportrestitutionen for havre, der er produceret i Finland og Sverige til eksport fra Finland og Sverige til alle tredjelande, blev åbnet ved forordning (EF) nr. 1897/1999; i artikel 8 i forordning (EF) nr. 1897/1999 er det fastsat, at Kommissionen på grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte at fastsætte en maksimumseksportrestitu- tion under hensyntagen til kriterierne i artikel 1 i forord- ning (EF) nr. 1501/95; i dette tilfælde gives der tilslag til den eller de bydende, hvis bud er lig med eller lavere end maksimumsrestitutionen; (3) (4) anvendelse af ovennævnte kriterier på den nuværende markedssituation for den pågældende kornart medfører, at maksimumseksportrestitutionen fastsættes til det i artikel 1 nævnte beløb; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For bud, der meddeles fra den 17. indtil den 23. september 1999 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1897/ 1999 omhandlede licitation, fastsættes maksimumseksportresti- tutionen for havre til 59,60 EUR/t. Denne forordning træder i kraft den 24. september 1999. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 23. september 1999. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 160 af 26. 6. 1999, s. 18. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 313 af 21. 11. 1998, s. 16. (5) EFT L 233 af 3. 9. 1999, s. 10


title: Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 69.a reunião, em 23 de Setembro de 1999, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo IV/M.1439 — Telia/Telenor

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text: C 43/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 2001 do ComitØ Consultivo em matØria de concentra(cid:231)ªo de empresas emitido na 69. a reuniªo, em 23 de Setembro de 1999, relativo a um anteprojecto de decisªo respeitante ao processo IV/M. 1439 (cid:151) Telia/Telenor PARECER (2001/C 43/02) 1. O ComitØ Consultivo concorda com a Comissªo quanto ao facto de a opera(cid:231)ªo notificada constituir uma concentra(cid:231)ªo na acep(cid:231)ªo do n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 3. o do Regulamento das concentra(cid:231)ıes e assumir dimensªo comunitÆria nos termos do n. o 2 do artigo 1. o do mesmo regulamento. 2. O ComitØ Consultivo concorda com a Comissªo quanto ao facto de a concentra(cid:231)ªo criar ou refor(cid:231)ar uma posi(cid:231)ªo dominante em vÆrios mercados suecos e noruegueses dos servi(cid:231)os de telefonia, assim como a vÆrios n(cid:237)veis da cadeia de distribui(cid:231)ªo televisiva, tal como referido no projecto de decisªo. 3. O ComitØ Consultivo concorda com a Comissªo quanto ao facto de a integra(cid:231)ªo vertical da Telia e da Telenor poder criar ou refor(cid:231)ar a posi(cid:231)ªo dominante. 4. O ComitØ Consultivo concorda com a Comissªo quanto ao facto de os compromissos oferecidos pelas partes serem insuficientes para resolver os problemas de concorrŒncia suscitados pela concentra(cid:231)ªo e, deste modo, de uma concorrŒncia efectiva ser impedida significativamente no mercado comum na acep(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 2. o do Regulamento das concentra(cid:231)ıes. 5. O ComitØ Consultivo concorda com a Comissªo quanto ao facto de a concentra(cid:231)ªo dever ser declarada incompat(cid:237)vel com o mercado comum e com o funcionamento do Accordo EEE. 6. O ComitØ Consultivo solicita (cid:224) Comissªo que tome em considera(cid:231)ªo todos os outros pontos suscitados na discussªo. 7. O ComitØ Consultivo recomenda a publica(cid:231)ªo do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. PARECER COMPLEMENTAR do ComitØ Consultivo em matØria de concentra(cid:231)ªo de empresas emitido na 70a reuniªo, em 5 de Outubro de 1999, relativo a um anteprojecto de decisªo respeitante ao processo IV/M. 1439 (cid:151) Telia/Telenor (2001/C 43/03) 1. O ComitØ concorda com a Comissªo quanto ao facto de ser apropriado aceitar os pedidos da SuØcia e da Noruega no sentido da prorroga(cid:231)ªo do per(cid:237)odo para apresenta(cid:231)ªo de compromissos nos termos do n. o 2 do artigo 18. o do Regulamento (CE) n. o 447/98 da Comissªo. 2. O ComitØ concorda com a Comissªo quanto ao facto de os compromissos apresentados pelas partes em 24 de Setembro, nos termos do n. o 2 do artigo 8. o do Regulamento das concentra(cid:231)ıes, serem sufi- cientes para resolver os problemas de concorrŒncia suscitados pela concentra(cid:231)ªo, nªo sendo, portanto, a concorrŒncia efectiva impedida de forma significativa na acep(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 2. o do regulamento. 3. O ComitØ concorda com a Comissªo quanto ao facto de, por consequŒncia, a opera(cid:231)ªo de concentra(cid:231)ªo dever ser declarada compat(cid:237)vel com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. 4. O ComitØ solicita (cid:224) Comissªo que tome em considera(cid:231)ªo os pontos referidos na discussªo. 5. O ComitØ recomenda a publica(cid:231)ªo deste parecer complementar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias


title: Keskittymiä käsittelevän neuvoa-antavan komitean 69. kokouksessaan 23. syyskuuta 1999 antama - Lausunto, asiaan IV/M.1439 - Telia/Telenor - liittyvästä alustavasta päätösluonnoksesta

text: C 43/2 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti 9. 2. 2001 Keskittymi(cid:228) k(cid:228)sittelev(cid:228)n neuvoa-antavan komitean 69. kokouksessaan 23. syyskuuta 1999 antama LAUSUNTO, asiaan IV/M. 1439 (cid:150) Telia/Telenor (cid:150) liittyv(cid:228)st(cid:228) alustavasta p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)sluonnoksesta (2001/C 43/02) 1. Komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) ilmoitettu toimenpide muodostaa sulautuma-ase- tuksen 3 artiklan 1 kohdan b alakohdassa tarkoitetun keskittym(cid:228)n ja sill(cid:228) on asetuksen 1 artiklan 2 kohdassa m(cid:228)(cid:228)ritelty yhteis(cid:246)n laajuinen ulottuvuus. 2. Komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) keskittym(cid:228) johtaa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)v(cid:228)n aseman syntymiseen tai vahvistumiseen eri puhelinpalvelumarkkinoilla Ruotsissa ja Norjassa sek(cid:228) tietyill(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)sluonnoksessa mainituilla televisiojakelun aloilla. 3. Komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) Telian ja Telenorin vertikaalinen integroituminen helpottaa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)vien asemien syntymist(cid:228) tai vahvistumista. 4. Komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) osapuolten antamat sitoumukset eiv(cid:228)t riit(cid:228) poista- maan keskittym(cid:228)n aiheuttamia kilapiluongelmia, mink(cid:228) vuoksi tehokas kilpailu estyisi markkinoilla merkitt(cid:228)v(cid:228)sti sulautuma-asetuksen 2 artiklan 3 kohdassa tarkoitetulla tavalla. 5. Komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) keskittym(cid:228) olisi todettava yhteismarkkinoille ja ETA-sopimuksen toimintaan soveltumattomaksi. 6. Komitea kehottaa komissiota ottamaan huomioon keskustelun aikana esille otetut seikat. 7. Komitea suosittelee lausuntonsa julkaisemista Euroopan yhteis(cid:246)jen virallisessa lehdess(cid:228). Keskittymi(cid:228) k(cid:228)sittelev(cid:228)n neuvoa-antavan komitean 70. kokouksessaan 5. lokakuuta 1999 antama T˜YDENT˜V˜ LAUSUNTO, asiaan IV/M. 1439 (cid:150) Telia/Telenor (cid:150) liittyv(cid:228)st(cid:228) alustavasta p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)sluonnoksesta (2001/C 43/03) 1. Komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) oli aiheellista suostua Ruotsin ja Norjan pyyn- t(cid:246)ihin pident(cid:228)(cid:228) sitoumusten antamiselle asetettua m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)aikaa asetuksen (EY) N:o 447/98 18 artiklan 2 kohdan nojalla. 2. Komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) osapuolten 24. syyskuuta sulautuma-asetuksen 8 artiklan 2 kohdan nojalla toimittamat sitoumukset riitt(cid:228)v(cid:228)t poistamaan sulautuman aiheuttamat kilpai- luongelmat, mink(cid:228) vuoksi tehokas kilpailu yhteismarkkinoilla tai niiden merkitt(cid:228)v(cid:228)ll(cid:228) osalla ei olennai- sesti esty asetuksen 2 artiklan 3 kohdassa tarkoitetulla tavalla. 3. Komitea on komission kanssa samaa mielt(cid:228) siit(cid:228), ett(cid:228) keskittym(cid:228) olisi siten julistettava yhteismarkki- noille ja ETA-sopimuksen toimintaan soveltuvaksi. 4. Komitea kehottaa komissiota ottamaan huomioon kaikki keskustelussa esille tuodut asiat. 5. Komitea suosittelee t(cid:228)m(cid:228)n t(cid:228)ydent(cid:228)v(cid:228)n lausunnon julkaisemista Euroopan yhteis(cid:246)jen virallisessa lehdess(cid:228)