title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias»

eurovoc_concepts:
Canary Islands
aid system
application of EU law
customs territory (EU)
derogation from EU law
tax relief

text: 17. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 329/27 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. o 1911/91 relativo à aplicaça˜o do direito comunita´rio às Ilhas Cana´rias» (1999/C 329/09) Em 8 de Setembro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262. o do Tratado que estabelece a Unia˜o Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, a Secça˜o da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria, Coesa˜o Econo´ mica e Social adoptou parecer em 1 de Setembro de 1999 (relator u´ nico: J. Simpson). Na sua 366. a reunia˜o plena´ria de 22 e 23 de Setembro de 1999 (sessa˜o de 22 de Setembro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 114 votos a favor e 1 abstença˜o, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o A Comissa˜o apresentou uma proposta de regulamento 1. 1. de Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. o 1911/91 relativo à aplicaça˜o do direito comunita´rio às Ilhas Cana´rias. 1. 2. A alteraça˜o suspende até 30 de Junho de 2000 a obrigaça˜o de uma nova reduça˜o gradual do nı´vel de protecça˜o à produça˜o local de um nu´ mero limitado de produtos, garantida por um imposto local sobre a produça˜o e as importaço˜ es (cf. pormenores infra). O regulamento vigente prevê que se proceda a reduço˜ es anuais de 20 % a este imposto a partir de 31 de Dezembro de 1996 e a sua eliminaça˜o total apo´ s 31 de Dezembro de 2000, data a partir da qual as Ilhas Cana´rias aplicara˜o integralmente a pauta aduaneira comum da Comunidade Europeia. 2. 2. O Acto de Adesa˜o de Espanha e Portugal reconheceu a especificidade e as dificuldades da situaça˜o econo´ mica e social no arquipélago (1). Em atença˜o aos problemas que lhes eram especı´ficos, as Ilhas Cana´rias foram excluı´das inicialmente da zona aduaneira da Comunidade e da polı´tica comercial comum, assim como da polı´tica agrı´cola comum e da polı´tica comum das pescas. 2. 3. Mais recentemente, foram introduzidas medidas que reduziram, de maneira gradual, a escala e o impacto destas isenço˜ es. 2. 4. O sistema de tributaça˜o APIM (cf. infra) foi introduzido em 1973 e continuou em vigor apo´ s a adesa˜o à Comunidade. Este imposto tem garantido um certo nı´vel de protecça˜o fiscal aos sectores mais vulnera´veis da indu´ stria manufactureira das Cana´rias. 1. 3. Com efeito, a alteraça˜o adiaria por seis meses a reduça˜o que de outro modo teria lugar em 21 de Dezembro de 1999. Este adiamento sera´ acompanhado por um exame a efectuar pela Comissa˜o do impacto da reduça˜o gradual do imposto nos diversos sectores afectados. Sera˜o analisadas as vantagens (e a oportunidade) de novas medidas especiais em benefı´cio destes sectores vulnera´veis e, se necessa´rio, sera´ apresentada uma nova proposta ao Conselho. 2. 5. Os problemas especı´ficos das Ilhas Cana´rias, uma das regio˜ es mais remotas da Comunidade, foram reconhecidos de diversas maneiras, nomeadamente: 1. o Regulamento (CEE) n. o 1911/91 do Conselho, que estipula de que modo as disposiço˜ es do direito comunita´rio devem ser aplicadas às Ilhas Cana´rias (2); Esta alteraça˜o requer o acordo unânime do Conselho 1. 4. Europeu. 2. a decisa˜o do Conselho que institui um programa de opço˜ es especı´ficas para fazer face ao afastamento e à insularidade das Ilhas Cana´rias (Poseican) (91/314/CEE) (3); 1. 5. As novas disposiço˜ es (se as houver) a acordar em 2000 estara˜o sujeitas a maioria qualificada no Conselho ao abrigo do n. o 2 do artigo 299. o, com a redacça˜o que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterda˜o. 3. decisa˜o da Comissa˜o relativa às disposiço˜ es fiscais do imposto denominado «arbı´trio sobre a produça˜o e sobre as importaço˜ es (APIM)», em aplicaça˜o do disposto nos n. os 2, 4, 5 e 6 do artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 1911/91 do Conselho (4); 2. Disposiço˜ es especiais aplica´veis às Ilhas Cana´ rias (1) Acto de Adesa˜o, Protocolo n. o 2. Em particular, as Ilhas Cana´rias foram enta˜o excluı´das da Zona Aduaneira Comum e da Polı´tica Agrı´cola Comum. As Ilhas Cana´rias tornaram-se parte da UE com a 2. 1. adesa˜o da Espanha em 1986. (2) JO L 171 de 29. 6. 1991, p. 1. (3) JO L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. (4) JO L 10 de 13. 1. 1996, p. 38. C 329/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 11. 1999 4. o Regulamento (CEE) n. o 1601/92, do Conselho, estabele- ceu um sistema e medidas sobre o comércio de produtos agrı´colas, em derrogaça˜o tempora´ria da PAC; 5. decisa˜o da Comissa˜o ao abrigo da Iniciativa Comunita´ria REGIS II relativa a um programa a realizar de 1994 a 1999 para acelerar uma maior integraça˜o econo´ mica na Comunidade, envolvendo um investimento de 216,9 mil- ho˜ es de ecus, dos quais 94 % provenientes do Feder e 6 % do FEOGA, num custo total de 385,5 milho˜ es de ecus; 6. apoio dos fundos estruturais, os quais, no perı´odo de 1994 a 1999, tera˜o contribuı´do 660 milho˜ es de ecus num programa de despesas incluindo despesas pu´ blicas e finan- ciamento privado num total de 1 052 milho˜ es de ecus (1) em preços de 1994. 3. APIM («arbitrio sobre la produccio´ n y sobre las importaciones») 3. 5. Se a alteraça˜o for aceite, o APIM continuara´ a ser aplicado a apenas 10 % do valor de todas as importaço˜ es para as Ilhas Cana´rias e as taxas mais elevadas aplica´veis seriam um ma´ximo de 6,9 % sobre o tabaco e 2,3 % sobre os produtos «manufacturados» especificados. 3. 6. A Comissa˜o reconhece que a medida proposta, impli- cando uma derrogaça˜o tempora´ria dos princı´pios estipulados no Regulamento n. o 1911/91, deve fazer parte do processo de integraça˜o das Ilhas Cana´rias na Comunidade e ter como u´ nico Objectivo mitigar os efeitos dos ajustes econo´ micos que tera˜o de ter lugar (2). 4. A situaça˜o econo´ mica e social nas Ilhas Cana´ rias 4. 1. As Ilhas Cana´rias têm uma populaça˜o de 1,6 milho˜ es. Constituem uma regia˜o auto´ noma de Espanha com um elevado grau de liberdade no desenvolvimento das polı´ticas econo´ micas nas Ilhas. Propo˜ e-se que o APIM continue a ser aplicado a sete 3. 1. grupos de produtos ao nı´vel actual até 30 de Junho de 2000. 4. 2. A Comunidade reconheceu os problemas incomuns e peculiares às Cana´rias e as implicaço˜ es destes para a integraça˜o das Cana´rias na Comunidade. 3. 2. Estes produtos incluem-se em categorias definidas de acordo com a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum. As classificaço˜ es detalhadas constam de um Anexo à proposta. Os grupos sa˜o descritos como: — Alimentos diversos — Tabacos — Quı´mica — Papel — Têxteis — Indu´ strias metalu´ rgicas — Outros produtos manufacturados (conforme especificados) 3. 3. A Comissa˜o chegou à conclusa˜o de que o emprego nos sectores identificados acima poderia ser ameaçado pela eliminaça˜o do APIM. Foram compiladas estimativas detalhadas das implicaço˜ es adversas para o emprego em cada sector. 4. 3. Uma caracterı´stica das Ilhas é o seu elevado grau de dependência dos rendimentos do turismo. Cerca de 10 milho˜ es de pessoas visitam as Cana´rias todos os anos. Trata-se de uma fonte de rendimento essencial que acarreta, contudo, em consequência, a necessidade de um planeamento cuidadoso da sustentabilidade ambiental dessa actividade em termos da utilizaça˜o dos recursos naturais, especialmente dos forneci- mentos de a´gua doce. 4. 4. O clima da regia˜o é comparativamente vantajoso para o cultivo e exportaça˜o de bananas e tomates, bem como para a produça˜o de vinho. 4. 5. Os factores mais evidentes que influenciam a economia das Cana´rias sa˜o a sua distância dos principais mercados europeus e a escala relativamente reduzida da economia das diversas ilhas. Uma soluça˜o possı´vel para contrabalançar os custos do transporte de mercadorias de e para as Ilhas seria um pagamento aos exportadores baseado nos custos adicionais de transporte das importaço˜ es e das exportaço˜ es entre as Cana´rias e o resto da UE. 4. 6. O desemprego é elevado. Segundo dados recentes, o desemprego na regia˜o (usando as definiço˜ es do NUTS II) é o quarto mais elevado na UE (3). 3. 4. Um pedido das autoridades espanholas para incluir refrigerantes e materiais de construça˜o na lista dos produtos para os quais seria suspensa a reduça˜o do APIM foi rejeitado pela Comissa˜o. 4. 7. No decénio de 1987 a 1997, o desemprego caiu de 25 para 21 %, mantendo-se, porém, duas vezes mais elevado do que a média do total da UE. (1) O impacto das polı´ticas estruturais na coesa˜o econo´ mica e social na Unia˜o, 1989-1999 (primeira avaliaça˜o apresentada por paı´s, Outubro de 1996), Comissa˜o Europeia, p. 166. (2) COM(1999) 226 final, para´grafo 7. (3) Sixth Periodic Report on the Social and Economic Situation and the European Union, Comissa˜o the Regions of Development of Europeia, tabela 43. 17. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 329/29 4. 8. O PIB per capita, avaliado pelo Eurostat em paridades de poder de compra, elevou-se de 69 % da média comunita´ria em 1986 a 74,3 % em 1996 (1), o que representa um aumento significativo mas ainda suficientemente baixo para garantir o estatuto de Objectivo 1, que foi garantido para o perı´odo até 2006. 5. Evoluça˜ o O n. o 2 do artigo 299. o do Tratado de Amesterda˜o 5. 1. (anteriormente o n. o 2 do artigo 227. o) dispo˜ e especificamente que o Tratado seja aplicado aos Departamentos Ultramarinos Franceses, aos Açores, à Madeira e às Ilhas Cana´rias e estipula que o Conselho, apo´ s consultar o Parlamento (2), adoptara´ medidas especı´ficas para determinar as condiço˜ es de aplicaça˜o do Tratado àquelas regio˜ es, tendo em consideraça˜o a sua situaça˜o estrutural, social e econo´ mica descrita em termos de distância, insularidade, dimenso˜ es reduzidas, topografia, clima e dependência de um nu´ mero limitado de produtos. E´ de presumir que esta referência aos produtos inclua também os serviços. As medidas especı´ficas devera˜o ter em conta a´reas 5. 2. como as polı´ticas comercial e aduaneira, a polı´tica fiscal, zonas francas, polı´ticas agrı´cola e das pescas, condiço˜ es para o fornecimento de matérias-primas e bens de consumo essen- ciais, ajudas de Estado e condiço˜ es de acesso aos fundos estruturais e a programas comunita´rios horizontais. 5. 3. Estas medidas especiais devera˜o ser adoptadas sem pôr em risco a integridade e a coerência do ordenamento jurı´dico incluindo o mercado interno e as polı´ticas comunita´rio, comuns. 5. 4. Para o perı´odo de 2000 a 2006, e dando continuidade à sua posiça˜o nos anos até 1999, a Comissa˜o decidiu ja´ que as Ilhas Cana´rias cumpriam, e cumprem, as condiço˜ es necessa´rias para serem consideradas uma regia˜o do Objectivo 1 da Comu- nidade; o que aumenta a proporça˜o ma´xima de custos elegı´veis a financiar pelos fundos estruturais. 6. Concluso˜ es e recomendaço˜ es 6. 1. oportunidade O Comité Econo´ mico e Social congratula-se com esta ao alteraça˜o proposta comentar de a (1) Op. cit. , tabela 43. (2) O n. o do artigo 299 alterado na˜o faz referência especificamente à consulta do Comité Econo´ mico e Social ou do Comité das Regio˜ es. Bruxelas, 22 de Setembro de 1999. Regulamento n. o 1911/91, o qual regula a aplicaça˜o das disposiço˜ es do direito comunita´rio às Ilhas Cana´rias. 6. 2. O Comité reconhece que as regio˜ es mais periféricas da UE merecem especial atença˜o na aplicaça˜o das polı´ticas comunita´rias ao mesmo tempo que adere ta˜o completamente quanto é possı´vel ao espı´rito e aos pormenores dessas polı´ticas. O Comité subscreve em particular a condiça˜o expressa no Tratado (n. o 2 do artigo 299. o) de que a integridade e a coerência do ordenamento jurı´dico da Comunidade na˜o seja posto em causa. 6. 3. Os dados dos anos recentes revelam que a posiça˜o econo´ mica das Ilhas Cana´rias tem melhorado tanto em termos absolutos como relativos. Na˜o obstante, sa˜o necessa´rios esforços para reforçar ainda mais esta evoluça˜o. 6. 4. Por isso, o CES felicita-se pelo empenho da Comissa˜o e das autoridades espanholas em analisar as consequências da suspensa˜o da reduça˜o gradual do APIM e, se necessa´rio, apresentar uma proposta sobre vias possı´veis de acça˜o. O Objectivo é eliminar o imposto sem pôr em risco certas actividades locais de produça˜o em sectores vulnera´veis. 6. 5. Embora o CES subscreva a proposta da Comissa˜o nas suas linhas gerais, considera que haveria que aproveitar esta oportunidade para rever na˜o apenas o impacto do sistema APIM mas também a natureza e o impacto de todas as polı´ticas comunita´rias no desenvolvimento das Ilhas Cana´rias e para elaborar propostas tendentes a integrar mais completamente as Ilhas Cana´rias na Comunidade e a gerar acço˜ es inovadoras para facilitar o seu desenvolvimento. 6. 6. Assim, o CES aceita os argumentos aduzidos a favor de alterar o Regulamento n. o 1911/91 suspendendo a reduça˜o gradual do APIM enquanto mecanismo adequado para permitir uma revisa˜o mais aprofundada dos métodos de reforçar o desenvolvimento nas Ilhas Cana´rias. 6. 7. Assim que essa revisa˜o tenha tido lugar, o Comité Econo´ mico e Social manifestara´ um interesse especial pelas propostas que sera˜o apresentadas e espera que a Comissa˜o lhe dê a oportunidade de emitir o seu parecer sobre a implemen- taça˜o das mesmas. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: QUESTION ÉCRITE E-1652/99 posée par Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à la Commission. Pollution des eaux du canal périphérique 66.

eurovoc_concepts:
Greece
environmental protection
industrial pollution
inland waterway
wastewater
water management
water pollution

formats: html pdf print

text: C 170 E/64 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 20. 6. 2000 Or, conformØment (cid:224) une jurisprudence constante de la Cour de justice (1), les principes du traitØ CE ne s(cid:146)opposent pas (cid:224) des rØglementations Øtablies pour des motifs non Øconomiques, tenant compte de la spØcificitØ de l(cid:146)activitØ sportive en cause. Cette organisation des compØtitions colombophiles liØe (cid:224) la spØcificitØ de l(cid:146)activitØ ne parait donc pas incompatible avec les dispositions de l(cid:146)article 49 du traitØ CE. (1) Voir en dernier l(cid:146)arrŒt Bosman du 15 dØcembre 1995, affaire C-415 /93. (2000/C 170 E/072) QUESTION (cid:201)CRITE E-1652/99 posØe par Mihail Papayannakis (GUE/NGL) (cid:224) la Commission Objet: Pollution des eaux du canal pØriphØrique «66» (22 septembre 1999) Le canal pØriphØrique «66», qui traverse les nomes d(cid:146)Imathia et de Pellas, re(cid:231)oit les eaux de petits fleuves locaux avant de dØboucher dans l(cid:146)Aliakmona, puis de se dØverser avec ce dernier dans le Golfe therma(cid:239)que. Le canal «66» sert de collecteur des eaux usØes illØgalement dØversØes par les industries de l(cid:146)ensemble de la rØgion. Des Øchantillonnages et mesures effectuØs sur diffØrents points de son parcours ont dØmontrØ que, notamment au cours de la pØriode estivale, toute forme de vie Øtait exclue dans ce canal. ConsidØrant: (cid:129) le fonctionnement de certaines usines de la rØgion sans Øpuration biologique, et le fait que les stations d(cid:146)Øpuration biologique existentes sont soit inactivØes, soit sous-utilisØes, ce qui se traduit par le dØversement sauvage des dØchets industriels de la rØgion en violation de la lØgislation communautaire, (cid:129) la mise en demeure adressØe par les maires d(cid:146)Irinoupolis (cid:129) Ap. Pavlos et d(cid:146)Anthemion ainsi que les plaintes et vives protestations formulØes depuis dix ans par les habitants des localitØs voisines du canal et les associations locales de protection de l(cid:146)environnement, (cid:129) les rØpercussions prØjudiciables (cid:224) l(cid:146)environnement et (cid:224) la santØ publique (toxicitØ, nuisances olfactives, rejet de poissons morts par suite du manque d(cid:146)oxygŁne), (cid:129) le non-respect des directives communautaires sur les dØchets, la protection des eaux souterraines, la qualitØ de l(cid:146)eau potable et la prØvention de la pollution marine. La Commission peut-elle rØpondre aux questions suivantes: 1. Est-elle disposØe (cid:224) exiger des autoritØs grecques compØtentes qu(cid:146)elles veillent (cid:224) ce qu(cid:146)il soit dØfinitive- ment mis un terme (cid:224) la pollution du canal pØriphØrique «66» par le dØversement d(cid:146)eaux usØes et de dØchets? 2. A-t-elle l(cid:146)intention de financer, pour autant qu(cid:146)elle soit saisie d(cid:146)une demande en ce sens, un programme de gestion dans la rØgion prØcitØe afin que l(cid:146)Øquilibre environnemental qui s(cid:146)est trouvØ bouleversØ sur toute la longueur du parcours du canal pØriphØrique «66» puisse Œtre rØtabli? 3. Quelles mesures compte-t-elle prendre en cas d(cid:146)infraction avØrØe (cid:224) la lØgislation communautaire sur l(cid:146)environnement, afin de veiller au respect des dispositions de cette derniŁre? RØponse donnØe par Mme Wallstr(cid:246)m au nom de la Commission (27 octobre 1999) La Commission n(cid:146)Øtait pas informØe de la pollution des eaux du canal pØriphØrique «66» et remercie l(cid:146)Honorable Parlementaire des informations communiquØes. La Commission s(cid:146)adressera aux autoritØs hellØniques pour demander des informations relatives au fonctionnement des stations d(cid:146)Øpuration existan- 20. 6. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 170 E/65 tes, au systŁme de collecte des eaux usØes et des dØchets des entreprises de la rØgion ainsi que l(cid:146)Ølaboration des programmes ayant des objectifs qualitatifs pour la riviŁre d(cid:146)Aliakmona. Tenant compte de la rØponse des autoritØs hellØniques, la Commission dØcidera de la suite (cid:224) donner (cid:224) ce dossier. Un plan intØgrØ de gestion des eaux dans la zone citØe peut, en principe, Œtre Øligible dans le contexte des actions qui seront cofinancØes par le cadre communautaire d(cid:146)appui (CCA) III en MacØdoine centrale. (2000/C 170 E/073) QUESTION (cid:201)CRITE E-1653/99 posØe par Alexandros Alavanos (GUE/NGL) (cid:224) la Commission Objet: Nouvel organisme d(cid:146)assurances de la DEI (22 septembre 1999) Selon certaines informations parues dans la presse, l(cid:146)accord conclu entre le gouvernement grec et les responsables syndicaux de l(cid:146)Entreprise publique d(cid:146)ØlectricitØ de GrŁce (DEI) concernant le dossier des assurances de cette derniŁre, et qui a d(cid:146)ores et dØj(cid:224) ØtØ portØ (cid:224) la connaissance du public, a suscitØ de vives rØactions au sein de la Commission europØenne, «laquelle estime que les modalitØs de fonctionnement du nouvel organisme d(cid:146)assurances de la DEI constituent une aide d(cid:146)(cid:201)tat». Les mŒmes articles affirment, en outre, que la Commission subordonnerait cette question a une ouverture accrue du marchØ ØnergØtique en GrŁce. 1. La Commission juge-t-elle que les modalitØs de fonctionnement de l(cid:146)organisme d(cid:146)assurances de la DEI prØvoyant la cession des biens et avoirs reconnus de l(cid:146)organisme d(cid:146)assurances en lieu et place de la couverture par le budget de la nation constitue une aide d(cid:146)(cid:201)tat? 2. La Commission envisage-t-elle de fixer (cid:224) 2001 la date de l(cid:146)ouverture du marchØ intØrieur de l(cid:146)Ønergie en GrŁce, comme c(cid:146)est le cas pour tous les (cid:201)tats membres, ou s(cid:146)en tiendra-t-elle au plafond de 28 % qui Øtait en vigueur dans les autres (cid:201)tats membres, (cid:224) l(cid:146)exception de la GrŁce, en fØvrier 1999? RØponse donnØe par Mme de Palacio au nom de la Commission (27 octobre 1999) La Commission n(cid:146)a re(cid:231)u aucune communication du gouvernement grec concernant l(cid:146)accord entre ce 1. gouvernement et l(cid:146)entreprise publique d(cid:146)ØlectricitØ de GrŁce (DEI). En consØquence, la Commission n(cid:146)a procØdØ (cid:224) aucune dØclaration concernant les dispositions en question. (cid:192) l(cid:146)heure actuelle, il n(cid:146)est donc pas possible de dire si ces dispositions constituent une aide d(cid:146)(cid:201)tat au sens de l(cid:146)article 87 (ex article 92) du traitØ CE. La Commission entend adresser une demande d(cid:146)informations au gouvernement grec. 2. Les (cid:201)tats membres Øtaient tenus de mettre en (cid:156)uvre les dispositions de la directive 96/92/CE du Parlement et du Conseil du 19 dØcembre 1996 concernant des rŁgles communes pour le marchØ intØrieur de l(cid:146)ØlectricitØ (1) au 19 fØvrier 1999. Toutefois, il a ØtØ accordØ un dØlai supplØmentaire d(cid:146)une annØe (cid:224) la Belgique et (cid:224) l(cid:146)Irlande pour mettre en (cid:156)uvre cette directive, contre deux annØes (cid:224) la GrŁce. L(cid:146)article 19 de la directive prØvoit une ouverture du marchØ en trois Øtapes. La part du marchØ national sera progressivement augmentØe sur une pØriode de 6 annØes. L(cid:146)ouverture minimale du marchØ corres- pondant (cid:224) la premiŁre Øtape est calculØe sur la base de la part communautaire d(cid:146)ØlectricitØ consommØe par les consommateurs finals dont la consommation est supØrieure (cid:224) 40 gigawatts par heure par an (GWh). D(cid:146)aprŁs les calculs les plus rØcents, ceci implique qu(cid:146)un minimum de 26,48 % de chaque marchØ national devait Œtre ouvert (cid:224) la concurrence au 19 fØvrier 1999. Dans la deuxiŁme Øtape (cid:129) trois ans aprŁs l(cid:146)entrØe en vigueur de la directive (cid:129) ce seuil est ramenØ (cid:224) 20 gigawatts. Ceci porte l(cid:146)ouverture minimale du marchØ (cid:224) 28 % environ. Dans la troisiŁme Øtape, six ans aprŁs l(cid:146)entrØe en vigueur de la directive (cid:129) ce seuil est (cid:224) nouveau ramenØ (cid:224) 9 gigawatts/heure ce qui correspond (cid:224) une ouverture du marchØ de quelque 33 %. Au cas oø la GrŁce utiliserait complŁtement ce dØlai de gr(cid:226)ce de deux ans, elle aura (cid:224) libØraliser sa part de consommation d(cid:146)ØlectricitØ qui correspond (cid:224) la deuxiŁme Øtape, qui s(cid:146)applique trois ans aprŁs l(cid:146)entrØe en vigueur de la directive, (cid:224) savoir au 19 fØvrier 2000. En 2003, elle devra libØraliser sa part d(cid:146)ØlectricitØ consommØe par les consommateurs finals dont la consommation est supØrieure 9 gigawatts/heure par an, sur la base de la part communautaire. (1) JO L 27 du 30. 1. 1997


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1652/99 af Mihail Papayannakis (GUE/NGL) til Kommissionen. Forurening af vandet i Periferiaki Tafros 66.

text: C 170 E/64 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 20. 6. 2000 fremg(cid:229)r imidlertid af fast praksis fra Domstolen (1), at principperne i EF-traktaten ikke finder Det anvendelse p(cid:229) bestemmelser, der er uadarbejdet af andre end łkonomiske (cid:229)rsager, under hensyntagen til de specifikke forhold ved den p(cid:229)g(cid:230)ldende sportsgren. Denne tilrettel(cid:230)ggelse af brevduekonkurrencer under hensyntagen til de specifikke forhold ved aktiviteten forekommer s(cid:229)ledes ikke at v(cid:230)re i strid med bestemmelserne i EF-traktatens artikel 49. (1) Se Bosman-dommen af 15. december 1995, sag C415 /93. (2000/C 170 E/072) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1652/99 af Mihail Papayannakis (GUE/NGL) til Kommissionen Om: Forurening af vandet i Periferiaki Tafros »66« (22. september 1999) Periferiaki Tafros »66« (et kunstigt, udgravet vandlłb) gennemlłber amterne Imathia og Pella, samler vandet fra sm(cid:229) lokale floder og udmunder i Aliakmon, og via denne n(cid:229)r vandet ud i Thermaikos Kolpos. Periferiaki Tafros »66« modtager ulovligt industriaffald fra hele omr(cid:229)det. Stikprłver og m(cid:229)linger udfłrt forskellige steder viser, at ingen former for liv vil kunne eksistere i dette vandlłb. Under henvisning til fłlgende: (cid:129) at nogle af de fabrikker, der er i drift i omr(cid:229)det, ikke har biologiske rensningsanl(cid:230)g mens andre r(cid:229)der over s(cid:229)danne anl(cid:230)g, der dog enten ikke udnyttes eller fungerer mangelfuldt, hvilket medfłrer ukontrolleret udledning af industriaffald fra omr(cid:229)det og dermed overtr(cid:230)delse af f(cid:230)llesskabslovgivnin- gen, (cid:129) klagen fra bormestrene i Irinoupoli, Apostolos Pavlos og Anthemia samt de ti (cid:229)r gamle anklager og heftige protester fra indbyggerne omkring det ovenn(cid:230)vnte vandlłb og de lokale miljłbeskyttelsesor- ganisationer, (cid:129) de skadelige virkninger for miljłet og folkesundheden (giftighed, intens stank, fisk dłde af iltmangel, der driver i land) og (cid:129) overtr(cid:230)delse af f(cid:230)llesskabsdirektiver om affald, beskyttelse af grundvand, drikkevandskvalitet og forebyggelse af havforurening, bedes Kommissionen besvare fłlgende: 1. Agter Kommissionen at kr(cid:230)ve af de ansvarlige gr(cid:230)ske myndigheder, at de lover at f(cid:229) standset denne forurening af Periferiaki Tafros »66« definitivt? 2. Har Kommissionen planer om at finansiere et forvaltningsprojekt i omr(cid:229)det for at genoprette den łdelagte naturlige balance langs hele Periferiaki Tafros »66«, hvis den anmodes derom? 3. Hvilke foranstaltninger vil Kommissionen tr(cid:230)ffe for at słrge for, at F(cid:230)llesskabets miljłlovgivning overholdes fuldt ud, hvis den konstaterer overtr(cid:230)delser af bestemmelserne? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Margot Wallstr(cid:246)m (27. oktober 1999) Kommissionen er ikke blevet underrettet om forureningen af vandet i »omfartskanal 66« (»Periferiaki Tafros 66«) og takker det (cid:230)rede medlem for oplysningerne. Kommissionen vil rette henvendelse til de gr(cid:230)ske myndigheder og anmode disse om n(cid:230)rmere oplysninger vedrłrende den m(cid:229)de, de allerede eksisterende 20. 6. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 170 E/65 rensningsanl(cid:230)g samt systemet til opsamling af spildevand og andet affald fra den p(cid:229)g(cid:230)ldende regions virksomheder fungerer p(cid:229), og endelig hvorledes det st(cid:229)r til med hensyn til udarbejdelse af programmer med kvalitative m(cid:229)ls(cid:230)tninger for floden Aliakmona. Under hensyntagen til de gr(cid:230)ske myndigheders svar vil Kommissionen tr(cid:230)ffe afgłrelse om, hvordan den vil opfłlge denne sag. En integreret plan for forvaltning af det p(cid:229)g(cid:230)ldende omr(cid:229)des vandressourcer kan i princippet v(cid:230)re berettiget til at oppeb(cid:230)re finansielt tilskud som led i de aktioner, der samfinansieres som led i rammen for f(cid:230)llesskabsstłtten (CCA) III i den centrale del af Makedonien. (2000/C 170 E/073) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1653/99 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen (22. september 1999) Om: DEI som ny forskningsinstitution Ifłlge nogle oplysninger fra pressen er den gr(cid:230)ske regerings aftale med fagforeningerne inden for det offentlige elektricitetsselskab, DEI, om at finde en lłsning p(cid:229) deres forsikringsproblem, som allerede er blevet offentliggjort, stłdt p(cid:229) modstand i Kommissionen, som mener, at den m(cid:229)de, hvorp(cid:229) den nye forsikringsinstitution er blevet organiseret, indeb(cid:230)rer statsstłtte. Ifłlge de samme offentliggłrelser har Kommissionen erkl(cid:230)ret, at den forbinder forsikringsspłrgsm(cid:229)let med planerne om stłrre (cid:229)bning af energimarkedet i Gr(cid:230)kenland. 1. Mener Kommissionen, at m(cid:229)den for oprettelse af DEI(cid:146)s forsikringsinstitution med overdragelse af selskabets nłdvendige kapitalmidler mod d(cid:230)kning over statsbudgettet udgłr statsstłtte? 2. Er Kommissionen indstillet p(cid:229), at tidsplanen for (cid:229)bning af Gr(cid:230)kenlands interne energimarked i 2001 skal v(cid:230)re den samme for samtlige medlemsstater, eller skal den v(cid:230)re p(cid:229) de 28 %, som har v(cid:230)ret g(cid:230)ldende for de łvrige medlemsstater undtagen Gr(cid:230)kenland i februar 1999? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Loyola de Palacio (27. oktober 1999) 1. Kommissionen har ikke modtaget en notifikation fra den gr(cid:230)ske regering om dens aftale med det offentlige elektricitetsselskab (DEI). Derfor har Kommissionen ikke fremsat en erkl(cid:230)ring om det p(cid:229)g(cid:230)l- dende spłrgsm(cid:229)l. P(cid:229) indev(cid:230)rende tidspunkt er det s(cid:229)ledes ikke muligt at udtale sig om, hvorvidt der er tale om statsstłtte, som omhandlet i EF-traktatens artikel 87 (tidligere artikel 92). Kommissionen har til hensigt at anmode den gr(cid:230)ske regering om informationer. 2. Medlemsstaterne var forpligtet til at gennemfłre bestemmelserne i Europa-Parlamentets og R(cid:229)dets Direktiv 96/0092/EF af 19. december 1996 om f(cid:230)lles regler for det indre marked for elektricitet (1) inden den 19. februar 1999. Belgien og Irland fik dog et ekstra (cid:229)r til at gennemfłre direktivet, mens Gr(cid:230)kenland fik to ekstra (cid:229)r til at vedtage gennemfłrelseslovgivningen. Direktivets artikel 19 vedrłrer en (cid:229)bning af markedet i tre tempi. Den nationale markedsandel łges gradvis over en periode p(cid:229) seks (cid:229)r. Den minimale markeds(cid:229)bning, svarende til det fłrste skridt, beregnes som den del af F(cid:230)llesskabets samlede elekticitetsforbrug, som forbruges af endelige kunder med et (cid:229)rligt forbrug p(cid:229) over 40 GWh. I henhold til den seneste beregning betyder det, at mindst 26,48 % af de enkelte nationale markeder har skullet v(cid:230)re (cid:229)ben for konkurrence siden den 19. februar 1999. I anden omgang (cid:129) tre (cid:229)r efter direktivets ikrafttr(cid:230)den (cid:129) s(cid:230)nkes t(cid:230)rsklen til 20 GWh. Derved łges den minimale markeds(cid:229)bning til ca. 28 %. I tredje omgang (cid:129) seks (cid:229)r efter direktivets ikrafttr(cid:230)den (cid:129) s(cid:230)nkes t(cid:230)rsklen yderligere til 9 GWh, hvilket svarer til en markeds(cid:229)bning p(cid:229) ca. 33 %. Hvis Gr(cid:230)kenland benytter sig af den fulde to(cid:229)rsperiode, skal landet liberalisere, hvad der svarer til den anden fase, af sin andel af elektricitetsforbruget. Den anden fase starter tre (cid:229)r efter direktivets ikrafttr(cid:230)den, dvs. den 19. februar 2000. I 2003 skal landet liberalisere den andel af det samlede elektricitetsforbrug, som forbruges af endelige kunder med et (cid:229)rligt forbrug p(cid:229) over 9 GWh, baseret p(cid:229) et f(cid:230)llesskabsgennemsnit. (1) EFT L 27 af 30. 1. 1997


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1676/99 af Marialiese Flemming (PPE-DE) til Rådet. Jagtsæson for trækfugle.

eurovoc_concepts:
bird
hunting
hunting regulations
protected species
protection of animals
wildlife

text: 20. 6. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 170 E/71 Heraf fremg(cid:229)r, at Kommissionen med stłtte fra Europa Parlamentet i de forlłbne (cid:229)r er g(cid:229)et ind for udvidelsen af en ansvarsbevidst medicinsk egenbehandling, hvilket er i overensstemmelse med befolk- ningens łnske om selv at głre mere for den enkeltes sundhed. Dette har allerede medfłrt betydelige aflastninger for de sociale sikringsordninger. P(cid:229)t(cid:230)nker Kommissionen at forts(cid:230)tte denne politik og yderligere at forbedre rammebetingelserne for h(cid:229)ndkłbsmedicin? (1) EFT C 141 af 13. 5. 1996, s. 63. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af David Byrne (26. oktober 1999) Kommissionen deler det af det (cid:230)rede medlem fremsatte synspunkt om, at ansvarsbevidst medicinsk egenbehandling og passende rammebetingelser for l(cid:230)gemidler, der er ikke-receptpligtige (h(cid:229)ndkłbsmedi- cin), er et vigtigt emne, som fortjener s(cid:230)rlig opm(cid:230)rksomhed. Kommissionen bem(cid:230)rker, at F(cid:230)llesskabets l(cid:230)gemiddellovgivning allerede giver en detaljeret retlig ramme for markedsfłring af l(cid:230)gemidler i F(cid:230)lles- skabet, og at de nuv(cid:230)rende retlige forhold kan betragtes som tilfredsstillende. Der er dog altid mulighed for forbedringer. Ifłlge artikel 71 i R(cid:229)dets forordning (E(cid:216)F) 2309/93 af 22. juli 1993 om fastl(cid:230)ggelse af f(cid:230)llesskabsprocedurer for godkendelse og overv(cid:229)gning af human- og veterin(cid:230)r- medicinske l(cid:230)gemidler og om oprettelse af et europ(cid:230)isk agentur for l(cid:230)gemiddelvurdering (1), offentliggłr Kommissionen inden udgangen af (cid:229)r 2000 en generel rapport om erfaringerne med de nye systemer for markedsfłringstilladelser for l(cid:230)gemidler. Denne generelle rapport danner grundlag for en revision af F(cid:230)llesskabets l(cid:230)gemiddellovgivning, herunder de for h(cid:229)ndkłbsmedicin g(cid:230)ldende regler. I denne omfattende revision af F(cid:230)llesskabets l(cid:230)gemiddellovgivning skal man behandle spłrgsm(cid:229)l, som er af s(cid:230)rlig betydning for h(cid:229)ndkłbsmedicin, herunder proceduren med gensidig anerkendelse (s(cid:230)rlig at juridisk status omfattes af proceduren med gensidig anerkendelse), antallet af produkter omfattet af den cen- traliserede procedure, klassificering af l(cid:230)gemidler som h(cid:229)ndkłbsmedicin eller receptpligtig medicin, (som for n(cid:230)rv(cid:230)rende er omfattet af R(cid:229)dets direktiv 92/0026/E(cid:216)F af 31. marts 1992 om klassificering i forbindelse med udlevering af humanmedicinske l(cid:230)gemidler) (2) og kravene og betingelserne for reklame for h(cid:229)ndkłbsmedicin, (som for n(cid:230)rv(cid:230)rende er omfattet af R(cid:229)dets direktiv 92/0028/E(cid:216)F af 31. marts 1992 om reklame for humanmedicinske l(cid:230)gemidler) (3). Derudover stłtter Kommissionen aktioner til fremme af tilvejebringelsen af gode r(cid:229)d og spredning af p(cid:229)lidelige oplysninger om medicinsk egenbehandling inden for rammerne af programmet for sundhed, oplysning, uddannelse og undervisning. I den sammenh(cid:230)ng er man specielt opm(cid:230)rksom p(cid:229) at styrke sundhedspersonalets rolle inden for sundhedsfremme, herunder medicinsk egenbehandling, og at definere angivelser vedrłrende medicinsk egenbehandling bedre. (1) (2) (3) EFT L 214 af 24. 8. 1993. EFT L 113 af 30. 4. 1992. EFT L 113 af 30. 4. 1992. (2000/C 170 E/080) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1676/99 af Marialiese Flemming (PPE-DE) til R(cid:229)det (22. september 1999) Om: Jagts(cid:230)son for tr(cid:230)kfugle Med R(cid:229)dets direktiv 79/0409/E(cid:216)F (1) om beskyttelse af vilde fugle har den Europ(cid:230)iske Union vedkendt sig, at alle vilde fugle, der er hjemmehłrende i medlemsstaternes europ(cid:230)iske omr(cid:229)de, skal beskyttes. C 170 E/72 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 20. 6. 2000 jagten p(cid:229) bestemte fuglearter sikre sig, at principperne for en Medlemsstaterne skal med hensyn til fornuftig udnyttelse og en łkologisk afbalanceret regulering af de p(cid:229)g(cid:230)ldende fuglearters, navnlig tr(cid:230)kfuglearternes, bestand overholdes. De skal słrge for, at navnlig tr(cid:230)kfugle ikke jages i rugetiden eller under de enkelte yngel- og opdr(cid:230)tfaser. I marts 1994 foreslog Kommissionen en (cid:230)ndring af dette direktiv, hvorefter det overlades til hver enkelt medlemsstat at fastl(cid:230)gge tidsrummet for jagts(cid:230)sonen for tr(cid:230)kfugle. Kommissionens forslag, som ikke fasts(cid:230)tter nogen samlet afslutning p(cid:229) jagts(cid:230)sonen, blev drłftet i Europa Parlamentet. Parlamentets medlemmer gik under afstemningen i februar 1996 ind for, at jagts(cid:230)sonen i hele Europa skulle slutte den 31. januar hvert (cid:229)r. Hvad har R(cid:229)det siden gjort for at efterkomme Parlamentets krav? Nogle medlemsstater har individuelt fastlagt jagts(cid:230)sonen for tr(cid:230)kfugle p(cid:229) en s(cid:229)dan m(cid:229)de, at bevarelsen af visse fuglearter er i fare. Indledningen af jagts(cid:230)sonen i Frankrig for eksempel falder p(cid:229) tidspunkter, hvor fugleungerne endnu er afh(cid:230)ngige af deres for(cid:230)ldre. Frankrig overtr(cid:230)der dermed artikel 7, stk. 4, i direktiv 79/0409/E(cid:216)F. Af denne grund blev der allerede indledt en traktatovertr(cid:230)delsesprocedure. Hvor langt er man n(cid:229)et i proceduren? Hvilken foranstaltning agter R(cid:229)det at iv(cid:230)rks(cid:230)tte, for at bestemmelserne i direktiv79/0409/E(cid:216)F gennem- fłres i alle medlemsstater? (1) EFT L 103 af 25. 4. 1979, s. 1. Svar (2. december 1999) Under behandlingen af Kommissionens forslag, som tager sigte p(cid:229) at pr(cid:230)cisere medlemsstaternes skłns- befłjelser is(cid:230)r med hensyn til datoen for afslutningen af jagts(cid:230)sonen, har R(cid:229)det navnlig overvejet muligheden for en f(cid:230)lles ophłrsdato, som kunne ligge mellem den 31. januar og den 10. marts. I den forbindelse har R(cid:229)det noteret sig Europa-Parlamentets udtalelse af 1996 om, at jagts(cid:230)sonen i hele Europa skulle slutte den 31. januar hvert (cid:229)r. R(cid:229)det har imidlertid endnu ikke fundet en enstemmig lłsning p(cid:229) samtlige de problemer, der er rejst i Kommissionens forslag. For at n(cid:229) frem til en aftale med s(cid:229) bred tilslutning som muligt er der indledt kontakter mellem de berłrte medlemsstater. (2000/C 170 E/081) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1679/99 af Marialiese Flemming (PPE-DE) til Kommissionen (22. september 1999) Om: Antibiotika i foderstoffer I (cid:229)rtier er antibiotika blevet anvendt som v(cid:230)kstfremmende stoffer ved opfedning af dyr. Anvendelsen af disse stoffer medfłrer imidlertid risiko for, at sygdomme, der opst(cid:229)r, m(cid:229)ske ikke kan behandles med antibiotika, da bakterierne allerede er resistente. Desuden kan rester af disse antibiotika ved fort(cid:230)ring af (cid:230)g, m(cid:230)lk, kłd osv. blive optaget af det menneskelige legeme, hvilket udgłr en betydelig sundhedsm(cid:230)ssig risiko. Sverige forbłd allerede den 1. januar 1986 (cid:129) endnu inden tiltr(cid:230)delsen af EU (cid:129) anvendelsen af antibiotika som v(cid:230)kstfremmende stof ved opfedning af dyr. Under łstrigsk formandsskab blev der desuden forbudt 4 former for antibiotikatils(cid:230)tning i hele EU


title: PERGUNTA ESCRITA E-1643/99 apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) ao Conselho. Directiva 95/29/CE.

eurovoc_concepts:
common transport policy
transport of animals

text: C 203 E/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 7. 2000 1. DeverÆ considerar-se que a autoriza(cid:231)ªo prevista na supracitada directiva nªo Ø limitada no tempo? Deverªo os requisitos estruturais para os meios de transporte ser verificados e, em caso afirmativo, 2. com que regularidade? (1) (2) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52. JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 8. (2000/C 203 E/017) PERGUNTA ESCRITA E-1643/99 apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) ao Conselho (22 de Setembro de 1999) Objecto: Directiva 95/29/CE A Directiva 95/29/CE (1) prevŒ que o transportador passe, para os animais destinados ao comØrcio entre Estados-membros ou a ser exportados para pa(cid:237)ses terceiros e caso o per(cid:237)odo de viagem exceda oito horas, uma guia de marcha. Relativamente aos transportes de (cid:226)mbito nacional que ultrapassem oito horas, constatam-se diversas interpreta(cid:231)ıes quanto (cid:224) necessidade ou nªo da guia de marcha. Pode o Conselho informar se, para percursos com dura(cid:231)ªo superior a oito horas em (cid:226)mbito nacional, o transportador deve ou nªo passar uma guia de marcha? (1) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52. Resposta comum (cid:224)s perguntas escritas E-1641/99, E-1642/99 e E-1643/99 (24 de Janeiro de 2000) A directiva 95/29/CE (1) alterou a regulamenta(cid:231)ªo em matØria de protec(cid:231)ªo dos animais durante o transporte, regulada pela Directiva do Conselho 91/628/CEE (2) cujo no 1 do artigo 13o, na sua versªo inicial, previa que a Comissªo apresentasse um relat(cid:243)rio, acompanhado de eventuais propostas, sobre o per(cid:237)odo mÆximo de transporte, os intervalos para alimenta(cid:231)ªo e abeberamento, os per(cid:237)odos de repouso, o espa(cid:231)o dispon(cid:237)vel e as exigŒncias a que devem satisfazer os meios de transporte no que se refere ao transporte de certos tipos de animais. O segundo considerando da Directiva 95/29/CE espec(cid:237)fica que «de acordo com o relat(cid:243)rio elaborado pela Comissªo com base no parecer do ComitØ Cient(cid:237)fico VeterinÆrio, Ø poss(cid:237)vel definir para determinados tipos de animais normas relativas (cid:224)s questıes acima referidas, com base em conhecimentos cient(cid:237)ficos e numa experiŒncia bem comprovada». O Conselho, tal como Ø explicitamente claro no quarto considerando, orientou-se pelo objectivo «de harmonizar o tempo de transporte e os per(cid:237)odos de repouso, os intervalos para alimenta(cid:231)ªo e abebera- mento e o espa(cid:231)o dispon(cid:237)vel, no que se refere a certos tipos de animais», na perspectiva de poder, no (cid:226)mbito do mercado interno, «eliminar barreiras tØcnicas (cid:224)s trocas comerciais de animais vivos e permitir que as organiza(cid:231)ıes de mercado em causa funcionem sem problemas, assegurando simultaneamente um n(cid:237)vel satisfat(cid:243)rio de protec(cid:231)ªo dos animais em questªo». Com base nestes elementos, o Conselho adoptou, nomeadamente, as seguintes disposi(cid:231)ıes: (cid:129) a respeitar pelos Estados-membros no que se refere ao transporte de sol(cid:237)pedes domØsticos (ponto 4, al(cid:237)nea c), do Cap(cid:237)tulo VII, do Anexo, da Directiva 91/628/CEE, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE); (cid:129) a respeitar por qualquer transportador que pretende proceder ao transporte de animais, incluindo as condi(cid:231)ıes de concessªo da aprova(cid:231)ªo (artigo 5o da Directiva 91/628/CEE, tal como alterada pela Directiva 95/29/CE; normas suplementares relativas (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais, aplicÆveis aos ve(cid:237)culos rodoviÆrios utilizados no transporte de animais vivos em viagem de dura(cid:231)ªo superior a 8 horas sªo fixadas pelo Regulamento (CE) no 411/98 (3)); (cid:129) relativas, mais especificamente, (cid:224) elabora(cid:231)ªo pelo transportador da guia de marcha que deve acompa- nhar os animais durante o transporte (nomeadamente, no 2, al(cid:237)nea b), do artigo 5o, da Parte A supra mencionado, no que se refere ao transporte no territ(cid:243)rio da Comunidade, bem como no no 2 do 18. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 203 E/15 artigo 11o da Directiva 91/628/CEE, tal como alterado pela Directiva 95/29/CE, no que se refere (cid:224)s importa(cid:231)ıes provenientes de pa(cid:237)ses terceiros). Para alØm das referŒncias legislativas supramencionadas, o Senhor Deputado concordarÆ que nªo cabe ao Conselho interpretar os seus pr(cid:243)prios actos, nem controlar a respectiva aplica(cid:231)ªo pelos Estados-membros, uma vez que essas competŒncias cabem, ao abrigo do Tratado, ao Tribunal de Justi(cid:231)a e (cid:224) Comissªo, respectivamente. (1) (2) (3) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52. JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 8. (2000/C 203 E/018) PERGUNTA ESCRITA E-1648/99 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) (cid:224) Comissªo (22 de Setembro de 1999) Objecto: Programas em favor das crian(cid:231)as da rua na Guatemala Pode a Comissªo fornecer informa(cid:231)ıes actualizadas sobre o seu programa de assistŒncia em favor das crian(cid:231)as da rua na Guatemala nos œltimos dois anos do seu funcionamento? Agora que este programa chegou ao fim, como e por que meios de financiamento tenciona a Comissªo continuar a prestar apoio (cid:224)s crian(cid:231)as da rua na Guatemala? Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissªo (19 de Outubro de 1999) O programa de apoio (cid:224)s crian(cid:231)as da rua da Guatemala teve in(cid:237)cio em Janeiro de 1996 e foi conclu(cid:237)do em Julho de 1999. O projecto em questªo tinha por objectivo assegurar a protec(cid:231)ªo, respeito e defesa das crian(cid:231)as em condi(cid:231)ıes de risco social na Guatemala. Para atingir este objectivo, a assistŒncia da Comissªo concentrou-se em trŒs n(cid:237)veis de interven(cid:231)ªo: prestar uma protec(cid:231)ªo e assistŒncia directa (cid:224)s crian(cid:231)as da rua de forma a favorecer a sua reinser(cid:231)ªo social; promover ac(cid:231)ıes de preven(cid:231)ªo do fen(cid:243)meno «crian(cid:231)as da rua»; e refor(cid:231)ar as institui(cid:231)ıes pœblicas responsÆveis pela protec(cid:231)ªo dos menores e aplica(cid:231)ªo de c(cid:243)digos de protec(cid:231)ªo da inf(cid:226)ncia. No que diz respeito aos dois primeiros eixos, o projecto abrangeu nªo apenas as crian(cid:231)as mas igualmente o seu c(cid:237)rculo, ou seja, as respectivas fam(cid:237)lias e comunidades, tendo em vista estabelecer estratØgias de aten(cid:231)ªo de modo a evitar que as crian(cid:231)as se venham a encontrar na rua ou sucumbam (cid:224) delinquŒncia. Foram lan(cid:231)adas e continuam a realizar-se actualmente ac(cid:231)ıes de alfabetiza(cid:231)ªo, de forma(cid:231)ªo profissional e ainda projectos no sector da produ(cid:231)ªo. No que diz respeito ao terceiro eixo, o projecto desenvolveu ac(cid:231)ıes destinadas a promover a protec(cid:231)ªo das crian(cid:231)as, nomeadamente por meio da cria(cid:231)ªo de uma base de dados comum aos diferentes organismos que se ocupam de crian(cid:231)as com dificuldades jur(cid:237)dicas a fim de permitir que os respectivos processos sejam tratados com maior eficÆcia. Enquanto se aguarda a aplica(cid:231)ªo do novo c(cid:243)digo da crian(cid:231)a que foi jÆ divulgado com o apoio comunitÆrio, foram lan(cid:231)adas ac(cid:231)ıes de incentivo (cid:224) aplica(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo Internacional de Protec(cid:231)ªo das Crian(cid:231)as, ratificada pela Guatemala em 1989. AlØm disso, este eixo de interven(cid:231)ªo integrou igualmente ac(cid:231)ıes de forma(cid:231)ªo do pessoal e ainda a prepara(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes envolvidas (entidades judiciÆrias, servi(cid:231)o nacional da inf(cid:226)ncia e Secretariado do Bem-Estar Social). O projecto exerceu um impacto positivo. Tanto as inst(cid:226)ncias governamentais como as organiza(cid:231)ıes nªo- -governamentais (ONG) envolvidas no projecto inclu(cid:237)ram as despesas operacionais nos respectivos or(cid:231)a- mentos correntes de forma que as actividades do projecto se mantŒm para alØm da interven(cid:231)ªo comunitÆria. Tendo em conta os resultados da ac(cid:231)ªo, a Comunidade tenciona elaborar um novo projecto de apoio (cid:224)s crian(cid:231)as da rua que prosseguirÆ a estratØgia de preven(cid:231)ªo criada pelo projecto que foi recentemente conclu(cid:237)do


title: WRITTEN QUESTION E-1641/99 by Monica Frassoni (Verts/ALE) to the Council. Directive 95/29/EC and registered equidae.

eurovoc_concepts:
common transport policy
equidae
transport of animals

text: 18. 7. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 203 E/13 Following the decisions of the Council and the Parliament, the Commission will continue the implementa- tion of Agenda 2000. Furthermore, the Commission(cid:146)s position on the future development of the CAP will be determined by a wide range of aims, such as a reinforcement of rural development, the overall requirement to integrate consumer concerns such as food safety, environment or animal welfare, the defence of the European model of agriculture on the international stage, the challenges of enlargement, and the need to further simplify Community legislation. Within Agenda 2000, several reports or mid-term reviews are foreseen to analyse the impact of the reform. The regulations foresee a mid-term review for arable crops (2002), a report on direct payments for oilseeds (by 2002), a report on the budget situation (by 2002), and a review of the milk quota regime (2003). Furthermore, following the decisions on olive oil in June 1998, a reform should be prepared to come into force for the marketing year 2001/2002. Reform proposals are foreseen for the rice sector and for the flax and hemp sector. In the sugar sector, the quota regime will expire in 2000/2001 and proposals will have to be made for a reform of the common market organisation (CMO). In addition, a report on the operation of the CMO for fruit and vegetables is due to be submitted by the end of the year 2000. (2000/C 203 E/015) WRITTEN QUESTION E-1641/99 by Monica Frassoni (Verts/ALE) to the Council (22 September 1999) Subject: Directive 95/29/EC and registered equidae Directive 95/29/EC (1) (Chapter VII, point 4(c)) explicitly states that registered equidae within the meaning of Directive 90/426 (2) are not covered by the provisions on protection of animals during transport, which specify that all other equidae may be transported for a maximum period of twenty-four hours and must be given liquid and, if necessary, fed every eight hours. 1. Does this mean that registered equidae are afforded less protection during transport? 2. Are the structural requirements regarding means of transport for registered equidae in respect of more than eight hours(cid:146) travel to be taken as the same as those for other animal species referred to in the directive? 3. Does point 5 of chapter VII, which stipulates that animals must be rested for 24 hours after each journey, imply that registered equidae, which normally return to their stables after each race, are also covered by this provision? (1) OJ L 148, 30. 6. 1995, p. 52. (2) OJ L 224, 18. 8. 1990, p. 42. (2000/C 203 E/016) WRITTEN QUESTION E-1642/99 by Monica Frassoni (Verts/ALE) to the Council (22 September 1999) Subject: Implementation of Directive 95/29/EC and Regulation (EC) 411/98 in Italy Directive 95/29/EC (1) and Regulation (EC) 411/98 (2) lay down rules governing the issuing of authorisation for the transport of animals and specific requirements regarding the means to be used. Article 37 of the Italian law on veterinary standards (D. P. R. 320/54) provides for annual renewal of this authorisation


title: WRITTEN QUESTION E-1649/99 by Benedetto Della Vedova (TDI) to the Commission. ENEL's acquisition of a 30 % holding in Telepiù.

eurovoc_concepts:
State aid
investment
pay television
public sector
restriction on competition

text: C 170 E/62 Official Journal of the European Communities EN 20. 6. 2000 affect the integrity of the area. If a plan or project has such an effect, it can only be allowed if the authorities demonstrate that there are no alternative solutions and that the plan or project has to be carried out they have to take all compensatory measures that are necessary to ensure that the overall coherence of Natura 2000 is protected. Because the Commission has not received any information about the project, it can not affirm that the effects mentioned in the question will take place. for imperative reasons of overriding public interest. In addition, The Commission will ask the Netherlands for information about the project (cid:129) in particular about the compliance with Articles 6(3) and 6(4) of Directive 92/0043/EEC. Furthermore, the Commission will insist on the compliance by the Dutch authorities with Directive 79/0409/EEC as well as Directive 92/0043/EEC. Alternatives for the removal of dredging sludge have to be judged in the procedure pursuant to Article 6(3) and Article 6(4) of Directive 92/0043/EEC (see above). The Commission started infringement proceedings to get the Netherlands to notify the areas that have to be proposed under Directive 92/0043/EEC. The Netherlands notified the areas recently. At the moment, this notification is under assessment in the framework of the biogeographical meetings of the Atlantic Region. (1) OJ L 206, 22. 7. 1992. (2000/C 170 E/070) WRITTEN QUESTION E-1649/99 by Benedetto Della Vedova (TDI) to the Commission (22 September 1999) Subject: ENEL(cid:146)s acquisition of a 30 % holding in Telepiø ENEL is a public company and the recent liberalisation measures in the electricity sector in Italy have not in practice affected its role as a monopoly (in any case, the law assigns to ENEL a share of the domestic consumption market ). The corporation has announced its intention to acquire 30 % of the capital of the Franco-Italian pay-TV network Telepiø. Does the Commission not consider that the investment of approximately 1 000 billion lire in the Franco- Italian group Telepiø-Canal Plus constitutes a distortion of competition on the European pay-TV market? In particular, does it not consider, given the public status of ENEL and its monopoly position in the energy sector, that the purchase of 30 % of the capital of that company may be seen as improper State aid, incompatible with Article 87 of the Treaty? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (26 October 1999) The Commission(cid:146)s policy in a sector characterised by rapid technological innovation, such as pay-TV, is to encourage the emergence of several competing operators to prevent monopolies being created, provided there is sufficient demand on the market in question. The Commission welcomes the fact that two competitors are operating in this sector in Italy and is following with interest operations designed to accelerate the digital revolution and to consolidate multimedia and interactive services. The fact that a public company like ENEL has acquired a stake in the capital of a private company in the pay-TV sector does not in itself constitute a distortion of competition on that market. As regards the possibility that the operation may comprise state aid within the meaning of Article 87 (former Article 92), under the EC Treaty rules on state aid public undertakings may use their own resources for acquisitions, provided the expected return on the investment is comparable with that which a 20. 6. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 170 E/63 private investor operating under normal market economy conditions (1) would require. The Commission has written to the Italian authorities requesting information so that it can examine ENEL(cid:146)s investment and determine whether it comprises a state aid component. (1) Commission communication to the Member States (cid:129) Application of Articles 92 and 93 of the EEC Treaty and of Article 5 of Commission Directive 80/0723/CEE to public undertakings in the manufacturing sector: OJ C 307, 13. 11. 1993. (2000/C 170 E/071) WRITTEN QUESTION E-1651/99 by Nelly Maes (Verts/ALE) to the Commission (22 September 1999) Subject: Discrimination in connection with pigeon racing in the border regions of Belgium and the Netherlands For the past fifty years Belgian pigeon-fanciers have been unable to take part in pigeon races across the border. Pigeon-keepers from the Netherlands are not allowed to participate in races in Belgium, and vice- versa. People living in border regions in the Netherlands who wish to race homing pigeons in Belgium, and their counterparts in Belgium, are very unhappy with this situation. The question arises of whether the rules concerned contravene Article 59 of the Treaty. As pigeon racing is not recognised as a sport by the International Olympic Committee, the rules would not be regarded as entailing discrimination against sportsmen and (cid:141)women. For those who take part in the popular sport of pigeon racing, such a situation is fundamentally unacceptable. There is also an economic aspect to the holding of pigeon races. A registration fee has to be paid in connection with racing homing pigeons. In my view, therefore, objections to the rules in question are justified, as the ban on participation by Dutch people in races held in Belgium is discriminatory within the meaning of Article 59. The ban is, after all, not imposed on grounds of public order, public safety or public health. Article 59 does not apply only to rules laid down by governments, but to all rules governing the provision of services. Does the Commission take the view that such a ban therefore contravenes Article 59 and should be lifted? I consider discrimination of anachronistic at a time when European integration is being stepped up. this kind affecting a popular sport in border regions as completely Answer given by Mr Bolkestein on behalf of the Commission (4 November 1999) According to the information available to the Commission, pigeon races are organised by the relevant associations, and the criterion for membership of a pigeon-fancier association in an area of Belgium or the Netherlands is the place of residence. If there were an economic aspect to this sport, it could come under the provisions of Article 49 of the EC Treaty (formerly Article 59). However, the restriction of access to competitions on the basis of residence does not appear to be incompatible with Article 49 of the EC Treaty. In fact, it has been brought to the attention of the Commission that the residence criterion for membership of a pigeon-fancier association is intended to take into account the distances to be covered. For the same reason, it appears that even within one of these two Member States pigeon fanciers may join only the association covering their geographical area


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-1670/99 di Arlindo Cunha (PPE-DE) alla Commissione. Protocollo di pesca CE-Groenlandia.

eurovoc_concepts:
Greenland
agreement (EU)
fishing agreement
protocol to an agreement

text: C 203 E/18 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 18. 7. 2000 Risposta data dal sig. Lamy in nome della Commissione (5 novembre 1999) In base al diritto comunitario, e come previsto ad esempio dagli articoli 95, paragrafo 3, 152, paragrafo 1 e 153, paragrafo 1 del trattato CE, la Comunit(cid:224) deve garantire ai consumatori un alto livello di qualit(cid:224) e di sicurezza nel campo dei prodotti alimentari. Pertanto, sulla base dei risultati e delle raccomandazioni dell(cid:146)organo di conciliazione dell(cid:146)Organizzazione mondiale del commercio (OMC), la Commissione ha chiesto al proprio comitato scientifico per le misure veterinarie aventi relazione con la salute umana (SCVPH) di formulare un parere sui potenziali effetti nocivi per la salute umana derivanti dalla sommini- strazione dei sei ormoni utilizzati per favorire la crescita degli animali. Alla fine dell(cid:146)aprile 1999 il SCVPH ha formulato il proprio parere sui potenziali rischi per la salute umana derivanti dalla presenza di residui di ormoni nella carne e nei prodotti a base di carne bovina. Sulla base di tale parere scientifico la Commissione ha deciso di non poter proporre agli Stati membri di togliere il divieto. Gli Stati Uniti ed il Canada hanno avviato dei procedimenti in sede OMC per sospendere le concessioni dal momento che il periodo concesso per adeguarsi alle risultanze dell(cid:146)OMC scadeva il 13 maggio 1999. La Comunit(cid:224) ha invocato un arbitrato in sede OMC per determinare l(cid:146)importo, a seguito del quale gli Stati Uniti sono stati autorizzati a sospendere le concessioni per un valore di 116 mio USD, invece dei 202 milioni da essi richiesti. L(cid:146)autorizzazione per il Canada Ł stata limitata a 11 milioni di dollari canadesi invece dei 75 milioni richiesti. La Commissione si rammarica del fatto che gli Stati Uniti e il Canada abbiano deciso di imporre un dazio del 100 % su una serie di prodotti europei, il che, oltre a penalizzare le esportazioni di numerose imprese, priva i consumatori americani dei generi alimentari di alta qualit(cid:224) prodotti in Europa. Nel frattempo, la Commissione continuer(cid:224) a studiare i recenti dati scientifici al fine di valutare, sulla base di tali dati e di eventuali nuove informazioni pertinenti, le necessarie misure da adottare nel rispetto dei diritti e degli obblighi della Comunit(cid:224) in sede OMC. (2000/C 203 E/022) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1669/99 di Arlindo Cunha (PPE-DE) alla Commissione (22 settembre 1999) Oggetto: Accordo CE-Groenlandia Considerando che nel quadro dell(cid:146)Accordo (cid:129) stipulato sotto forma di accordo di pesca (cid:129) tra la Comunit(cid:224) europea e la Danimarca in rappresentanza del governo locale della Groenlandia sono stabilite possibilit(cid:224) di pesca che non vengono utilizzate dagli Stati membri, pu(cid:242) la Commissione far sapere se desidera mantenere tale Accordo a titolo di accordo di pesca o se intende finalmente elaborare un accordo di cooperazione con la Groenlandia? (2000/C 203 E/023) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1670/99 di Arlindo Cunha (PPE-DE) alla Commissione (22 settembre 1999) Oggetto: Protocollo di pesca CE-Groenlandia Il Terzo protocollo di pesca stipulato tra la Comunit(cid:224) europea da un lato e la Danimarca e il governo locale della Groenlandia dall(cid:146)altro, la prima incentrata su uno scambio di contingenti tra le parti contraenti e sull(cid:146)acquisizione di contingenti supplementari, e la seconda destinata al sostegno alla costituzione di societ(cid:224) miste e associazioni temporanee di imprese nel settore della pesca della Groenlandia. in vigore dal 1985, contiene due componenti distinte: Pu(cid:242) la Commissione indicare quale tipo di accordo di pesca prevede di negoziare con la Groenlandia, tenendo presente che tanto l(cid:146)Accordo di pesca quanto il Terzo protocollo attualmente in vigore scadono il 31 dicembre 2000?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1651/99 af Nelly Maes (Verts/ALE) til Kommissionen. Diskriminering af brevduesporten i grænseområdet mellem Belgien og Nederlandene.

eurovoc_concepts:
Belgium
Netherlands
competition
frontier region
poultry farming
sporting event
sports body

text: 20. 6. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 170 E/63 investeringen t(cid:229)ler sammenligning med det, en privat investor, der arbejder i en markedsłkonomi (1), ville have kr(cid:230)vet. I den forbindelse har Kommissionen sendt et brev til de italienske myndigheder, hvori den anmoder om oplysninger for at kunne undersłge ENEL(cid:146)s investering og vudere, om der kan v(cid:230)re tale om statsstłtte. (1) Meddelelse til medlemsstaterne fra Kommissionen (cid:129) Anvendelse af E(cid:216)F-traktatens artikel 92 og 93 og af artikel 5 i fremstillingssektoren (cid:129) EFT C 307 af Kommissionens direktiv 80/0723/E(cid:216)F p(cid:229) offentlige virksomheder i 13. 11. 1993. (2000/C 170 E/071) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1651/99 af Nelly Maes (Verts/ALE) til Kommissionen (22. september 1999) Om: Diskriminering af brevduesporten i gr(cid:230)nseomr(cid:229)det mellem Belgien og Nederlandene I halvtreds (cid:229)r har det v(cid:230)ret umuligt for belgiske brevdueholdere at deltage i brevduekonkurrencer p(cid:229) tv(cid:230)rs af gr(cid:230)nsen. Brevdueholdere fra Nederlandene m(cid:229) ikke deltage i konkurrencer i Belgien og omvendt. Alt dette til stor utilfredshed for de nederlandske gr(cid:230)nsebeboere, som łnsker at lade deres duer starte fra bure i Belgien og omvendt. Man kan spłrge sig, om denne bestemmelse ikke er i strid med artikel 59 i traktaten. Fordi brevduesporten ikke anerkendes af Den Internationale Olympiske KomitØ, błr ordningen ikke betyde en diskriminering for sportsudłveren. For den popul(cid:230)re brevduesport er dette principielt uacceptabelt. Organiseringen af brevduekonkurrencer har imidlertid ogs(cid:229) et łkonomisk aspekt. Der skal betales indregistreringsgebyr ved anbringelsen i startburene. Derfor er protesten mod denne ordning efter min opfattelse berettiget, da forbud mod deltagelse i konkurrencer, som organiseres i Belgien i henhold til artikel 59, er diskriminerende for nederl(cid:230)ndinge. Dette forbud er imidlertid ikke udstedt af hensyn til offentlig ro og orden, offentlig sikkerhed eller folkesundhed. Artikel 59 g(cid:230)lder ikke kun for myndighederne, men finder ogs(cid:229) anvendelse p(cid:229) kollektiv fasts(cid:230)ttelse af tjenesteydelsen. Er Kommissionen ikke af den opfattelse, at et s(cid:229)dan forbud derfor er i strid med artikel 59 og błr afskaffes? I en tid med stigende europ(cid:230)isk enhed forekommer denne diskriminering af en popul(cid:230)r sport i et gr(cid:230)nseomr(cid:229)de for at v(cid:230)re aldeles urimelig. Svar afgivet af Frederik Bolkestein p(cid:229) Kommissionens vegne (4. november 1999) I henhold til de oplysninger, Kommissionen r(cid:229)der over, finder tilrettel(cid:230)ggelsen af brevduekonkurrencer sted inden for rammerne af foreninger og det er afh(cid:230)ngig af bop(cid:230)l, at en brevdueholder kan blive medlem af en forening af brevdueholdere i en region i Belgien eller i Nederlandene. Hvis denne sportsgren havde v(cid:230)ret af łkonomisk art, ville man kunne have anvendt bestemmelserne i EF- traktatens artikel 49 (tidligere artikel 59). Det forekommer imidlertid, at den bop(cid:230)lsm(cid:230)ssige begr(cid:230)nsning i adgangen til deltagelse i konkurrencerne ikke er i strid med bestemmelserne i EF-traktatens artikel 49. Kommissionen har f(cid:229)et oplyst, at bop(cid:230)lskriteriet forbindelse med medlemskab af en forening af i brevdueholdere har til form(cid:229)l at tage hensyn til de distancer, duerne vil skulle tilbagel(cid:230)gge. Det synes s(cid:229)ledes, at selv inden for de to medlemsstater kan en brevdueholder kun ansłge om medlemskab i den forening, der d(cid:230)kker hans bop(cid:230)lsomr(cid:229)de. C 170 E/64 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 20. 6. 2000 fremg(cid:229)r imidlertid af fast praksis fra Domstolen (1), at principperne i EF-traktaten ikke finder Det anvendelse p(cid:229) bestemmelser, der er uadarbejdet af andre end łkonomiske (cid:229)rsager, under hensyntagen til de specifikke forhold ved den p(cid:229)g(cid:230)ldende sportsgren. Denne tilrettel(cid:230)ggelse af brevduekonkurrencer under hensyntagen til de specifikke forhold ved aktiviteten forekommer s(cid:229)ledes ikke at v(cid:230)re i strid med bestemmelserne i EF-traktatens artikel 49. (1) Se Bosman-dommen af 15. december 1995, sag C415 /93. (2000/C 170 E/072) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1652/99 af Mihail Papayannakis (GUE/NGL) til Kommissionen Om: Forurening af vandet i Periferiaki Tafros »66« (22. september 1999) Periferiaki Tafros »66« (et kunstigt, udgravet vandlłb) gennemlłber amterne Imathia og Pella, samler vandet fra sm(cid:229) lokale floder og udmunder i Aliakmon, og via denne n(cid:229)r vandet ud i Thermaikos Kolpos. Periferiaki Tafros »66« modtager ulovligt industriaffald fra hele omr(cid:229)det. Stikprłver og m(cid:229)linger udfłrt forskellige steder viser, at ingen former for liv vil kunne eksistere i dette vandlłb. Under henvisning til fłlgende: (cid:129) at nogle af de fabrikker, der er i drift i omr(cid:229)det, ikke har biologiske rensningsanl(cid:230)g mens andre r(cid:229)der over s(cid:229)danne anl(cid:230)g, der dog enten ikke udnyttes eller fungerer mangelfuldt, hvilket medfłrer ukontrolleret udledning af industriaffald fra omr(cid:229)det og dermed overtr(cid:230)delse af f(cid:230)llesskabslovgivnin- gen, (cid:129) klagen fra bormestrene i Irinoupoli, Apostolos Pavlos og Anthemia samt de ti (cid:229)r gamle anklager og heftige protester fra indbyggerne omkring det ovenn(cid:230)vnte vandlłb og de lokale miljłbeskyttelsesor- ganisationer, (cid:129) de skadelige virkninger for miljłet og folkesundheden (giftighed, intens stank, fisk dłde af iltmangel, der driver i land) og (cid:129) overtr(cid:230)delse af f(cid:230)llesskabsdirektiver om affald, beskyttelse af grundvand, drikkevandskvalitet og forebyggelse af havforurening, bedes Kommissionen besvare fłlgende: 1. Agter Kommissionen at kr(cid:230)ve af de ansvarlige gr(cid:230)ske myndigheder, at de lover at f(cid:229) standset denne forurening af Periferiaki Tafros »66« definitivt? 2. Har Kommissionen planer om at finansiere et forvaltningsprojekt i omr(cid:229)det for at genoprette den łdelagte naturlige balance langs hele Periferiaki Tafros »66«, hvis den anmodes derom? 3. Hvilke foranstaltninger vil Kommissionen tr(cid:230)ffe for at słrge for, at F(cid:230)llesskabets miljłlovgivning overholdes fuldt ud, hvis den konstaterer overtr(cid:230)delser af bestemmelserne? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Margot Wallstr(cid:246)m (27. oktober 1999) Kommissionen er ikke blevet underrettet om forureningen af vandet i »omfartskanal 66« (»Periferiaki Tafros 66«) og takker det (cid:230)rede medlem for oplysningerne. Kommissionen vil rette henvendelse til de gr(cid:230)ske myndigheder og anmode disse om n(cid:230)rmere oplysninger vedrłrende den m(cid:229)de, de allerede eksisterende


title: PREGUNTA ESCRITA E-1682/99 de Christos Zacharakis (PPE-DE) a la Comisión. Refuerzo de la política europea de protección civil.

eurovoc_concepts:
EU programme
European cooperation
action programme
civil defence
environmental protection

text: C 170 E/74 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 6. 2000 En la Repœblica Federal de Alemania existe una exceso de capacidad en el sector de la recogida y la selecci(cid:243)n de productos textiles usados. Las subvenciones al l(cid:237)der del mercado en este sector llevan a una competencia de tipo eliminatorio. AdemÆs, como consecuencia de ello, el l(cid:237)der del mercado podr(cid:237)a conseguir una posici(cid:243)n dominante en el mismo. Respuesta del Comisario Monti en nombre de la Comisi(cid:243)n (26 de octubre de 1999) A finales de 1998 lleg(cid:243) a conocimiento de la Comisi(cid:243)n la posible ayuda estatal ilegal en el contexto de la construcci(cid:243)n de una planta para el reciclaje de materias textiles llevado a cabo por el grupo SOEX en el parque industrial de Bitterfeld en Sajonia-Anhalt. Por consiguiente, la Comisi(cid:243)n escribi(cid:243) a las autoridades alemanas y pidi(cid:243) informaci(cid:243)n sobre si la empresa hab(cid:237)a recibido una ayuda estatal a la inversi(cid:243)n y, en caso afirmativo, quØ importe y sobre quØ base jur(cid:237)dica. Las autoridades alemanas contestaron mediante carta del 16 de noviembre de 1998 y confirmaron que la empresa hab(cid:237)a invertido 76,037 millones de DM, creando 417 empleos, y hab(cid:237)a recibido ayuda estatal. Mediante una decisi(cid:243)n del Land de Sajonia-Anhalt del 7 de noviembre de 1996 se concedi(cid:243) a la empresa una subvenci(cid:243)n de inversi(cid:243)n en forma de fondos nacionales y comunitarios que totalizaba 23,419 millones de DM. La ayuda supon(cid:237)a el 32,48 % de la inversi(cid:243)n total. Las autoridades alemanas seæalaron que la ayuda se concedi(cid:243) respetando las disposiciones contenidas en el 25o plan del «Gemeinschaftsaufgabe regionale Wirtschaftsstruktur», que es el sistema de ayuda regional para Alemania notificado y aprobado por la Comisi(cid:243)n. Por lo tanto, una notificaci(cid:243)n individual no era necesaria. El sistema incluso permite ayudas para nuevas inversiones que supongan hasta el 35 % del coste total de inversi(cid:243)n. AdemÆs, el 1 de abril de 1997 la Comisi(cid:243)n aprob(cid:243) la cofinanciaci(cid:243)n del proyecto por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional (FEDER) en el marco del programa operativo de Sajonia-Anhalt 1994-1999. La Comisi(cid:243)n examin(cid:243) la informaci(cid:243)n de las autoridades alemanas y concluy(cid:243) que, sobre la base de la informaci(cid:243)n disponible, no hab(cid:237)a ninguna infracci(cid:243)n de las normas comunitarias sobre ayuda estatal. La ayuda se concedi(cid:243) sobre la base de un sistema aprobado relativo a nuevas inversiones en un Ærea deprimida y se respetaron los techos de ayuda permitidos por el sistema. En este contexto, hay que seæalar que en el pasado la Comisi(cid:243)n no examinaba generalmente las ayudas estatales individuales para nuevos proyectos de inversi(cid:243)n en Æreas deprimidas. Por lo tanto, no pod(cid:237)a evaluar el impacto de la nueva inversi(cid:243)n en las capacidades del sector industrial afectado. S(cid:243)lo se previ(cid:243) una exenci(cid:243)n para los llamados «sectores sensibles», tales como la construcci(cid:243)n naval, la industria del autom(cid:243)vil y de las fibras sintØticas, para los cuales existen normas espec(cid:237)ficas relativas al control de la ayuda estatal. Sin embargo se produjo un cambio con el nuevo marco regional multisectorial para grandes proyectos de inversi(cid:243)n, que entr(cid:243) en vigor el 1 de septiembre de 1998. Segœn este marco, hay que notificar individualmente la ayuda estatal en favor de grandes proyectos de inversi(cid:243)n si se exceden ciertos umbrales de inversi(cid:243)n o ayuda estatal. En el marco de la evaluaci(cid:243)n individual, la Comisi(cid:243)n estÆ ahora en mejores condiciones de investigar el impacto de una inversi(cid:243)n en las capacidades en el mercado afectado y de tomar este impacto en consideraci(cid:243)n al determinar la intensidad de la ayuda mÆxima permitida. (2000/C 170 E/083) PREGUNTA ESCRITA E-1682/99 de Christos Zacharakis (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (22 de septiembre de 1999) Asunto: Refuerzo de la pol(cid:237)tica europea de protecci(cid:243)n civil Con motivo de la trÆgica situaci(cid:243)n engendrada por los recientes se(cid:237)smos en Grecia, que pone de manifiesto la necesidad de una pol(cid:237)tica europea s(cid:243)lida para hacer frente a las catÆstrofes (protecci(cid:243)n civil), y dado que la Direcci(cid:243)n General XI de la Comisi(cid:243)n, competente en este Æmbito, ha asignado a dicha pol(cid:237)tica un lugar insignificante en su lista de prioridades, 20. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 170 E/75 ¿puede indicar la Comisi(cid:243)n: 1. 2. de quØ manera resulta compatible la escasa prioridad concedida a la pol(cid:237)tica de protecci(cid:243)n civil con las declaraciones del Presidente Prodi de 4 de mayo sobre el refuerzo de la pol(cid:237)tica de seguridad en la Uni(cid:243)n Europea; quØ medidas piensa adoptar para consolidar la pol(cid:237)tica de protecci(cid:243)n civil y lograr una coordinaci(cid:243)n satisfactoria, as(cid:237) como un intercambio de experiencias entre los Estados miembros? Respuesta de la Sra. Wallstr(cid:246)m en nombre de la Comisi(cid:243)n (18 de octubre de 1999) La protecci(cid:243)n civil no forma parte de las pol(cid:237)ticas destinadas a crear en la Uni(cid:243)n un espacio de 1. libertad, seguridad y justicia. La Comisi(cid:243)n ha propuesto al Consejo un segundo programa de acci(cid:243)n comunitaria en favor de la 2. protecci(cid:243)n civil para el per(cid:237)odo entre el 1 de enero de 2000 y el 31 de diciembre de 2004 (1). Este programa, de conformidad con los principios de subsidiariedad y proporcionalidad, tiene por objeto apoyar y completar las medidas de los Estados miembros para la protecci(cid:243)n de las personas, el medio ambiente y los bienes en caso de catÆstrofes naturales o tecnol(cid:243)gicas. (1) COM(98) 768 final (cid:129) DO C 28 de 3. 2. 1999, y propuesta modificada COM(1999) 400 final. (2000/C 170 E/084) PREGUNTA ESCRITA E-1683/99 de Glyn Ford (PSE) a la Comisi(cid:243)n (22 de septiembre de 1999) Asunto: Programa de distribuci(cid:243)n de leche en las escuelas ¿Podr(cid:237)a indicar la Comisi(cid:243)n si tiene intenci(cid:243)n de suprimir o recortar las subvenciones al programa de distribuci(cid:243)n de leche en las escuelas? Este programa es sumamente beneficioso para los niæos de las regiones mÆs desfavorecidas (cid:129)en especial como fuente de calcio(cid:129), y tambiØn para los productores locales de leche. Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (13 de octubre de 1999) La Comisi(cid:243)n puede confirmar que ha iniciado un debate acerca del papel que podr(cid:237)a adoptar la Comunidad en lo que se refiere al programa de distribuci(cid:243)n de leche en las escuelas y, en especial, a su participaci(cid:243)n financiera. La raz(cid:243)n de tal iniciativa es la necesidad de examinar cr(cid:237)ticamente cualquier ayuda que acarree una carga presupuestaria de importancia para la Comunidad. En el caso del programa comunitario de leche en las escuelas, los gastos ascender(cid:237)an a mÆs de 100 millones de euros. En este contexto, la Comisi(cid:243)n encarg(cid:243) un estudio de evaluaci(cid:243)n independiente cuyas conclusiones son bastante cr(cid:237)ticas en lo que se refiere a la relaci(cid:243)n coste/eficacia de la medida. Dichas conclusiones han sido objeto de diferentes discusiones y consultas. A partir de todos estos elementos la Comisi(cid:243)n estudiarÆ la posibilidad de presentar en el futuro una propuesta legislativa sobre el programa, sobre el que deberÆ decidir el Consejo en consultas con el Parlamento


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1654/99 af Jan Mulder (ELDR) til Kommissionen. Anvendelse af nonfood-landbrugsprodukter.

eurovoc_concepts: alternative use of agricultural products

text: 1. 8. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 219 E/15 (2000/C 219 E/019) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1654/99 af Jan Mulder (ELDR) til Kommissionen (22. september 1999) Om: Anvendelse af nonfood-landbrugsprodukter N(cid:229)r olieholdige frł i Den Europ(cid:230)iske Union dyrkes p(cid:229) brakjord, ydes der hektarstłtte p(cid:229) 68,83 EUR pr. ton. Denne stłtte ydes imidlertid kun til de olieholdige frł, der st(cid:229)r opfłrt i bilag 1 i forordning (EF) nr. 1586/97 (1). Olieholdige frł, der ikke st(cid:229)r opfłrt p(cid:229) denne liste, er ikke berettiget til stłtte. Dette medfłrer, at det er vanskeligt at introducere nye nonfood-afgrłder. Er Kommissionen rede til at tr(cid:230)ffe foranstaltninger, s(cid:229)ledes at alle olieholdige frł falder ind under den samme stłtteordning, og udviklingen af nonfood-landbrugsprodukter f(cid:229)r de bedste muligheder? (1) EFT L 215 af 7. 8. 1997, s. 3. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Franz Fischler (26. oktober 1999) Det er korrekt, at i henhold til Kommissionens forordning (EF) nr. 1586/97 af 29. juli 1997 om gennemfłrelsesbestemmelser for anvendelse af udtagne landbrugsarealer med henblik p(cid:229) tilvejebringelse af materialer til fremstilling i F(cid:230)llesskabet af produkter, som ikke prim(cid:230)rt er bestemt til konsum eller foderbrug, den s(cid:229)kaldte nonfood-forordning, blev den godtgłrelse, der er omhandlet i artikel 2, stk. 5, i R(cid:229)dets forordning (E(cid:216)F) nr. 1765/92 af 30. juni 1992 om indfłrelse af en stłtteordning for producenter af visse markafgrłder (1), udelukkende ydet til materialer n(cid:230)vnt i bilag I eller eventuelt bilag II i den p(cid:229)g(cid:230)ldende forordning. Med omarbejdelsen af nonfood-forordningen efter vedtagelsen af Agenda 2000 og med den derp(cid:229) fłlgende oph(cid:230)velse af forordning (E(cid:216)F) nr. 1765/92 og ikrafttr(cid:230)delsen af den nye forordning (EF) nr. 1251/1999 af 17. maj 1999 (2) er fortegnelserne over de forskellige materialer i de to bilag imidlertid blevet revideret. I bilag I i udkastet til forordning vedrłrende anvendelsen af udtagne landbrugsarealer med henblik p(cid:229) produktion af r(cid:229)varer til fremstilling af produkter, som ikke prim(cid:230)rt er bestemt til konsum eller foderbrug, er den tidligere KN-kode 12050090 vedrłrende raps- og rybsfrł derfor nu formuleret s(cid:229)dan, at der tages hłjde for, at man (cid:129) for at bestemme hvilke sorter der er stłtteberettigede og for at skabe bedre sammenh(cid:230)ng, forenkle og sikre en korrekt gennemfłrelse af bestemmelserne (cid:129) skal henvise til den f(cid:230)lles sortsliste for landbrugsplantearter som n(cid:230)rmere forklaret i det nye udkast til forordning om gennemfłrelse af forordning (EF) nr. 1251/1999. Hvad ang(cid:229)r visse oliefrł, vil udviklingen af nye nonfood-afgrłder s(cid:229)ledes blive begunstiget gennem tildeling af hektarstłtte. (1) (2) EFT L 181 af 1. 7. 1992. EFT L 160 af 26. 6. 1999. (2000/C 219 E/020) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1693/99 af Christoph Konrad (PPE-DE) til R(cid:229)det (30. september 1999) Om: VEBA-AG-aff(cid:230)ren og balkankoordinator Bodo Hombach 1. Havde R(cid:229)det inden udn(cid:230)vnelsen af den tidligere tyske minister Bodo Hombach til balkankoordinator kendskab til offentliggłrelser i den tyske presse, hvori det blev h(cid:230)vdet, at Hombach muligvis var indblandet i den s(cid:229)kaldte VEBA-aff(cid:230)re vedrłrende fast ejendom?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1682/99 von Christos Zacharakis (PPE-DE) an die Kommission. Ausbau der europäischen Zivilschutzpolitik.

text: C 170 E/74 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 20. 6. 2000 In der Bundesrepublik Deutschland gibt es im Bereich der Alttextilsammlung und (cid:141)sortierung eine (cid:220)berkapazit(cid:228)t. Die Beihilfen f(cid:252)r den Marktf(cid:252)hrer auf diesem Gebiet f(cid:252)hren dazu, dass es zu einem Verdr(cid:228)ngungswettbewerb kommt. Weiterhin besteht dadurch die M(cid:246)glichkeit, dass der Marktf(cid:252)hrer dadurch eine marktbeherrschende Stellung einnehmen k(cid:246)nnte. Antwort von Herrn Monti im Namen der Kommission (26. Oktober 1999) Aufgrund einer Beschwerde ist die Kommission bereits Ende 1998 auf m(cid:246)gliche illegale Beihilfen im Zusammenhang mit der Errichtung einer Textilrecyclinganlage durch die SOEX- Gruppe im Industriepark Bitterfeld, Sachsen- Anhalt, aufmerksam geworden. Entsprechend schrieb die Kommission die Bundes- regierung an und bat um Auskunft dar(cid:252)ber, ob, in welcher H(cid:246)he und aufgrund welcher Rechtsgrundlage das Unternehmen f(cid:252)r seine Investition Beihilfen erhalten hat. Mit Schreiben vom 16. November 1998 antwortete die Bundesregierung. Darin best(cid:228)tigte die Bundes- regierung, dass das Unternehmen f(cid:252)r seine Investition von insgesamt 76 037 Millionen DM, durch welche 417 Arbeitspl(cid:228)tze geschaffen werden, Beihilfen erhalten hat. Durch Entscheidung des Landes Sachsen- Anhalt vom 7. November 1996 habe das Unternehmen einen Investitionszuschu(cid:223), bestehend aus nationalen und Gemeinschafts- F(cid:246)rdergeldern, in H(cid:246)he von insgesamt 23 419 Million DM erhalten, was einem Beihilfenanteil von 32,33 % im Verh(cid:228)ltnis zur Gesamtinvestition entspreche. Die Bundesregierung wies darauf hin, dass die Investitionshilfe entsprechend den Vorschriften des 25. Rahmenplanes der Gemeinschaftsaufgabe (cid:132)Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur(cid:147) gew(cid:228)hrt wor- den sei, dem f(cid:252)r Deutschland einschl(cid:228)gigen Beihilferegime, das der Kommission notifiziert und von dieser auch genehmigt worden sei. Eine Einzelfallnotifizierung sei daher nicht erforderlich gewesen. Das Regime erlaube sogar Beihilfen mit einer Intensit(cid:228)t von 35 % im Verh(cid:228)ltnis zu den gesamten Investitionskosten. Im (cid:252)brigen sei das Projekt am 11. April 1997 auch von der Kommission im Rahmen des (cid:132)Operationellen Programmes f(cid:252)r das Land Sachsen- Anhalt 1994-1999(cid:147) zur Kofinanzierung aus dem europ(cid:228)ischen Regionalfonds genehmigt worden. Die Kommission (cid:252)berpr(cid:252)fte die Angaben der Bundesregierung und gelangte zu dem Schluss, dass auf Basis der vorhandenen Informationen kein Versto(cid:223) gegen die Beihilferegeln des Gemeinschaftsrechts zu er- kennen war, da die Beihilfen auf der Grundlage eines von der Kommission genehmigten Beihilferegimes gezahlt wurden und auch die zul(cid:228)ssige Beihilfenintensit(cid:228)t f(cid:252)r die F(cid:246)rderung von Neuinvestitionen in Ostdeutschland eingehalten wurde. In diesem Zusammenhang sei darauf hingewiesen, dass die Kommission in der Vergangenheit bei Beihilfe- vorhaben f(cid:252)r Neuinvestitionen in strukturschwachen Gebieten in den meisten F(cid:228)llen keine Einzelfall- pr(cid:252)fung vorgenommen hat und somit auch nicht die Auswirkungen der Neuinvestition auf die Kapazit(cid:228)ten im betreffenden industriellen Sektor pr(cid:252)fen konnte. Eine Ausnahme bestand lediglich f(cid:252)r die sogenannten sensiblen Sektoren wie zum Beispiel Schiffbau, Automobil- und Kunstfaserindustrie, f(cid:252)r die es spezielle Regelungen zur Beihilfenkontrolle gibt. Mit dem seit dem 1. September 1998 in Kraft getretenen multisektoralen Regionalbeihilferahmen f(cid:252)r gro(cid:223)e Investitionsvorhaben ist jedoch eine ˜nderung erfolgt. Gem(cid:228)(cid:223) den Vorschriften dieses Rahmens m(cid:252)ssen Beihilfen f(cid:252)r Gro(cid:223)projekte, die eine bestimmte Investi- tions- oder Beihilfenschwelle (cid:252)berschreiten, der Kommission einzeln notifiziert werden. Im Rahmen der Einzelfallpr(cid:252)fung kann die Kommission dann auch die Auswirkungen der Investition auf die im ein- schl(cid:228)gigen Markt bestehenden Kapazit(cid:228)ten besser feststellen und diese bei der Bestimmung der zul(cid:228)ssigen Beihilfeh(cid:246)chstintensit(cid:228)t ber(cid:252)cksichtigen. (2000/C 170 E/083) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1682/99 von Christos Zacharakis (PPE-DE) an die Kommission Betrifft: Ausbau der europ(cid:228)ischen Zivilschutzpolitik (22. September 1999) Die Tragik der j(cid:252)ngsten Erdbeben in Griechenland verdeutlicht die Notwendigkeit einer umfassenden europ(cid:228)ischen Katastrophenschutzpolitik (Zivilschutz), wobei die zust(cid:228)ndige Generaldirektion XI der Kom- mission bei der Festlegung ihrer Priorit(cid:228)ten dieser Politik eine unbedeutende Rangfolge einger(cid:228)umt hat. 20. 6. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 170 E/75 Deshalb werden an die Kommission die folgenden Fragen gerichtet: 1. Wie l(cid:228)(cid:223)t sich die Tatsache, da(cid:223) sie die Zivilschutzpolitik in eine niedrige Dringlichkeitsstufe eingeordnet hat, mit den Erkl(cid:228)rungen ihres Pr(cid:228)sidenten Prodi vom 4. Mai zur Verst(cid:228)rkung der Sicherheitspolitik in der Europ(cid:228)ischen Union in Einklang bringen? 2. Was gedenkt sie zu tun, um die europ(cid:228)ische Zivilschutzpolitik auszubauen und eine zufriedenstellende Zusammenarbeit und einen angemessenen Erfahrungsaustausch zwischen den Mitgliedstaaten zu erreichen? Antwort von Frau Wallstr(cid:246)m im Namen der Kommission (18. Oktober 1999) Der Katastrophenschutz geh(cid:246)rt nicht zu den Politiken, mit denen in der Union ein Raum der Freiheit, 1. der Sicherheit und des Rechts geschaffen werden soll. 2. Die Kommission hat dem Rat ein zweites Aktionsprogramm der Gemeinschaft f(cid:252)r den Katastrophen- schutz f(cid:252)r den Zeitraum vom 1. Januar 2000 bis zum 31. Dezember 2000 (1) vorgeschlagen. Dieses Programm soll in (cid:220)bereinstimmung mit den Grunds(cid:228)tzen der Subsidiarit(cid:228)t und Proportionalit(cid:228)t die Anstrengungen der Mitgliedstaaten zum Schutz von Personen, Umwelt und Eigentum bei naturbedingten oder technisch verursachten Katastrophen zu unterst(cid:252)tzen und zu erg(cid:228)nzen. (1) KOM(98) 768 endg. (cid:129) ABl. C 28 vom 3. 2. 1999, und ge(cid:228)nderter Vorschlag KOM(99) 400 endg. (2000/C 170 E/084) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1683/99 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission (22. September 1999) Betrifft: Schulmilch Kann die Kommission mitteilen, ob sie plant, die Regelung (cid:252)ber Schulmilchbeihilfen abzuschaffen (cid:129) bzw. die Beihilfen zu k(cid:252)rzen? Diese Regelung kommt vor allem den Kindern in den (cid:228)rmeren Regionen zugute, da Milch eine wichtige Kalciumquelle f(cid:252)r sie bietet, aber auch f(cid:252)r die lokalen Milcherzeuger ist die Regelung von Vorteil. Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (13. Oktober 1999) Es trifft zu, da(cid:223) die Kommission eine Diskussion (cid:252)ber die Bedeutung der Verteilung von Schulmilch und insbesondere (cid:252)ber ihre finanzielle Beteiligung an dieser Ma(cid:223)nahme in Gang gebracht hat. F(cid:246)rderma(cid:223)nah- men, die erhebliche Belastungen f(cid:252)r den Haushalt mit sich bringen, m(cid:252)ssen regelm(cid:228)(cid:223)ig einer kritischen Pr(cid:252)fung unterzogen werden. So belaufen sich die Ausgaben f(cid:252)r das Schulmilchprogramm der Gemein- schaft auf mehr als 100 Mio. Euro. Aus diesem Grund hat die Kommission eine externe Studie in Auftrag gegeben, bei der der Kosten-/ Nutzeneffekt dieser Ma(cid:223)nahme kritisch beurteilt wurde. Zwischenzeitlich waren die Ergebnisse dieser Studie Gegenstand weiterer Er(cid:246)rterungen und Anh(cid:246)rungen. Nunmehr wird die Kommission pr(cid:252)fen, ob sie einen Legislativvorschlag (cid:252)ber die Zukunft dieser Regelung vorlegen soll, (cid:252)ber die der Rat nach Konsultation mit dem Parlament entscheiden wird


title: QUESTION ÉCRITE E-1664/99 posée par Lucio Manisco (GUE/NGL) à la Commission. Manifestations en France, destinées à prévenir d'éventuelles importations de viande bovine par les États-Unis.

eurovoc_concepts:
Canada
United States
beef
common commercial policy
export tax
food safety
foodstuff
import restriction
trade dispute

text: 18. 7. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 203 E/17 La supertaxe appliquable au dØpassement des quotas est-elle toujours (cid:224) payer par le producteur 4. concernØ? La Commission a-t-elle connaissance que l(cid:146)Italie a financØ sur son budget le paiement de 3 631 mil- 5. liards de lires au titre de la supertaxe? Dans la mesure oø une action (procØdure d(cid:146)infraction) a ØtØ arrŒtØe, quel est l(cid:146)Øtat actuel de la 6. situation? RØponse donnØe par M. Fischler au nom de la Commission (26 octobre 1999) 1. La rØglementation communautaire en matiŁre de quotas laitiers s(cid:146)applique (cid:224) tous les (cid:201)tats membres. Dans plusieurs domaines, cette rØglementation offre des choix quant aux modalitØs d(cid:146)application concrŁtes, ce qui permet aux (cid:201)tats membres de tenir compte des conditions de production spØcifiques se prØsentant sur leur territoire. 2. 3. Oui. Oui, mais pas (cid:224) un niveau qui compromette le fonctionnement du rØgime. Oui, mais en ce qui concerne les livraisons, sa collecte est (cid:224) la charge de la laiterie (cid:224) laquelle le 4. producteur livre. La Commission a per(cid:231)u de l(cid:146)Italie les sommes dues au titre du dØpassement des quotas. Suite aux 5. travaux d(cid:146)une «commissione di garanzia quote latte» (commission de garantie pour les quotas laitiers) qui a examinØ individuellement les quantitØs de rØfØrence de tous les producteurs et a transmis ses rØsultats l(cid:146)administration italienne a entrepris en juillet 1999 le recouvrement de ces sommes en fØvrier 1999, auprŁs des redevables. La Commission est en attente des dØtails de cette rØcupØration. Toutefois, le rŁglement des litiges particuliers Øventuels relŁve de la compØtence des tribunaux italiens. 6. Une procØdure d(cid:146)infraction visant notamment la carence de l(cid:146)Italie dans la rØpercussion dØfinitive du prØlŁvement supplØmentaire auprŁs des producteurs en dØpassement est encore pendante. Cependant, (cid:224) la lumiŁre des Øvolutions visØes au point prØcØdent qui sont intervenues depuis l(cid:146)Ømission d(cid:146)un avis motivØ, la Commission n(cid:146)a pas estimØ nØcessaire de saisir la Cour de justice (cid:224) ce stade. Elle se rØserve Øvidemment de procØder (cid:224) la saisine en l(cid:146)absence d(cid:146)une conclusion rapide et satisfaisante. (2000/C 203 E/021) QUESTION (cid:201)CRITE E-1664/99 posØe par Lucio Manisco (GUE/NGL) (cid:224) la Commission (22 septembre 1999) Objet: Manifestations en France, destinØes (cid:224) prØvenir d(cid:146)Øventuelles importations de viande bovine par les (cid:201)tats-Unis Le syndicat fran(cid:231)ais «Coordination paysanne europØenne» a organisØ de nombreuses manifestations pacifiques devant les locaux de l(cid:146)entreprise amØricaine «McDonald» prØsente sur le territoire de ce pays de l(cid:146)Union, afin de protester contre les mesures prises par l(cid:146)administration amØricaine, qui taxe inconsidØrØ- ment certains produits europØens parce que l(cid:146)Union refuse, (cid:224) juste titre, d(cid:146)importer des (cid:201)tats-Unis de la viande bovine ne rØpondant pas aux critŁres de la santØ publique en vigueur dans nos pays. 1. La Commission n(cid:146)estime-t-elle pas qu(cid:146)il convient de soutenir les actions symboliques du syndicat fran(cid:231)ais (cid:129) la distribution gratuite des produits frappØs par l(cid:146)administration amØricaine, tels que le roquefort et le foie gras, devant les McDonald, symbole de l(cid:146)antithŁse de la culture culinaire europØenne? 2. Quelles actions la Commission entend-elle continuer (cid:224) mener pour rØsister aux injonctions de l(cid:146)OMC, organisation contr(cid:244)lØe par les (cid:201)tats-Unis, concernant les importations d(cid:146)aliments, dans le cas spØcifique de la viande bovine traitØe avec des produits nocifs pour la santØ des citoyens? C 203 E/18 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 18. 7. 2000 RØponse donnØe par M. Lamy au nom de la Commission (5 novembre 1999) Selon le droit communautaire et notamment les articles 95, paragraphe 3), 152, paragraphe 1) et 153, paragraphe 1) du traitØ CE, la CommunautØ se doit de garantir des produits alimentaires de bonne qualitØ et qui ne comportent pas de danger pour la santØ des consommateurs. Par consØquent, (cid:224) la suite des observations et recommandations faites par l(cid:146)organe de rŁglement des diffØrends (ORD) de l(cid:146)Organisation mondiale du commerce (OMC), la Commission a priØ le ComitØ scientifique des mesures vØtØrinaires en rapport avec la santØ publique (CSMVSP) d(cid:146)Ømettre un avis sur la question des effets nocifs que l(cid:146)administration (cid:224) des animaux de six hormones de croissance peut avoir sur la santØ humaine. (cid:192) la fin du mois d(cid:146)avril 1999, le CSMVSP a rendu son avis sur l(cid:146)Øvaluation des risques que reprØsentent pour la santØ humaine les rØsidus de ces hormones dans la viande bovine et ses produits dØrivØs. La Commission a dØcidØ, au vu de cet avis scientifique, de ne pas proposer aux (cid:201)tats membres la levØe de l(cid:146)interdiction. Les (cid:201)tats-Unis et le Canada ont engagØ des procØdures auprŁs de l(cid:146)OMC visant (cid:224) suspendre des concessions, le temps imparti (cid:224) la CommunautØ pour se conformer aux observations de l(cid:146)OMC ayant expirØ le 13 mai 1999. La CommunautØ a demandØ l(cid:146)arbitrage de l(cid:146)OMC pour fixer le montant de ces concessions. En consØquence, les (cid:201)tats-Unis ont ØtØ autorisØs (cid:224) suspendre des concessions d(cid:146)un montant de 116 millions de dollars US, au lieu des 202 millions de dollars US qu(cid:146)ils avaient sollicitØ. Pour ce qui est du Canada, on a limitØ ce montant (cid:224) 11 millions de dollars canadiens au lieu des 75 millions de dollars que ce pays avait demandØ. La Commission dØplore que les (cid:201)tats Unis et le Canada aient choisi d(cid:146)imposer 100 % des droits sur de nombreux produits europØens, ce qui affecte non seulement les activitØs d(cid:146)exportation de bon nombre d(cid:146)entreprises mais privent aussi les consommateurs amØricains de produits alimentaires europØens de bonne qualitØ. En attendant, la Commission continuera (cid:224) Øtudier les donnØes scientifiques rØcentes mises (cid:224) sa disposition pour pouvoir dØterminer sur cette base et au vu de toute autre information nouvelle, les mesures qu(cid:146)il convient d(cid:146)adopter (cid:224) la lumiŁre des droits et obligations de la CommunautØ vis-(cid:224)-vis de l(cid:146)OMC. (2000/C 203 E/022) QUESTION (cid:201)CRITE E-1669/99 posØe par Arlindo Cunha (PPE-DE) (cid:224) la Commission (22 septembre 1999) Objet: Accord CE/Groenland ConsidØrant que l(cid:146)accord conclu entre la CommunautØ europØenne et le Danemark, au nom du gouverne- ment local du Groenland, qui est un accord de pŒche, prØvoit des possibilitØs de pŒche qui ne sont pas utilisØes par les (cid:201)tats membres, la Commission compte-t-elle maintenir cet accord en tant qu(cid:146)accord de pŒche ou prØpare-t-elle en dØfinitive un accord de coopØration avec le Groenland? (2000/C 203 E/023) QUESTION (cid:201)CRITE E-1670/99 posØe par Arlindo Cunha (PPE-DE) (cid:224) la Commission (22 septembre 1999) Objet: Protocole de pŒche CE/Groenland Le troisiŁme protocole de pŒche conclu entre la CommunautØ europØenne et le gouvernement local du Groenland, en vigueur depuis 1985, comporte deux ØlØments distincts, le premier axØ sur un Øchange de quotas entre les parties et l(cid:146)acquisition de quotas supplØmentaires et le deuxiŁme destinØ (cid:224) soutenir la constitution de sociØtØs mixtes et d(cid:146)associations temporaires d(cid:146)entreprises du secteur de la pŒche au Groenland. le Danemark et Quel type d(cid:146)accord de pŒche la Commission prØvoit-elle de nØgocier avec le Groenland, compte tenu du fait que l(cid:146)accord de pŒche et le protocole actuellement en vigueur expirent tous deux le 31 dØcembre 2000?