title: 1999/781/CE: Decisão da Commissão, de 15 de Setembro de 1999, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/36.539 - Britisch Interactive Broadcasting/Open) [notificada com o número C(1999) 2935] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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interactive network
joint venture
merger control
restrictive trade practice
television
transmission network

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text: 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 15 de Setembro de 1999 relativa a um processo nos termos do artigo 81. o do Tratado CE (Processo IV/36. 539 (cid:151) British Interactive Broadcasting/Open) [notificada com o nœmero C(1999) 2935] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua inglesa) (1999/781/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, I. OS FACTOS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta o Regulamento n. o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu(cid:231)ªo dos arti- gos 85. o e 86. o do Tratado (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1216/1999 (2) e, nomeada- mente, os seus artigos 6. o e 8. o, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifi- ca(cid:231)ªo de isen(cid:231)ªo, apresentados em 13 de Junho de 1997, nos termos dos artigos 2. o e 4. o do Regulamento n. o 17, Tendo em conta o resumo do pedido e a notifica(cid:231)ªo publica- das (3), nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17, Ap(cid:243)s consulta do ComitØ Consultivo em matØria de acordos, decisıes e prÆticas concertadas e de posi(cid:231)ıes dominantes, Considerando o seguinte: (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO L 148 de 15. 6. 1999, p. 5. (3) JO C 322 de 21. 10. 1998, p. 6. A. INTRODU˙ˆO (1) Em 13 de Junho de 1997, as partes notificaram (cid:224) Comissªo a cria(cid:231)ªo de uma empresa comum, a British Interactive Broadcasting Ltd (BiB, actualmente denomi- nada Open) e solicitaram um pedido de certificado nega- tivo e/ou uma isen(cid:231)ªo nos termos do Regulamento n. o 17. As sociedades-mªe da BiB sªo a BSkyB Ltd, a BT Holdings Limited, o Midland Bank plc e a Matsushita Electric Europe Ltd. (2) A BiB deverÆ fornecer aos consumidores brit(cid:226)nicos um novo tipo de servi(cid:231)os, a televisªo interactiva digital. Para o efeito hÆ que criar as infra-estruturas e servi(cid:231)os neces- tais como bancos, sÆrios que permitam (cid:224)s empresas, supermercados e agŒncias de viagens, contactar directa- mente com o consumidor. Um elemento importante desta infra-estrutura Ø o descodificador digital. A BiB subsidiarÆ o pre(cid:231)o de venda a retalho de descodificado- res digitais para satØlite, antenas parab(cid:243)licas e blocos de baixo ru(cid:237)do (LNBs) (4). (4) O LNB detecta o sinal emitido pela fonte, converte-o em corrente elØctrica, amplifica-o e diminui a sua frequŒncia. L 312/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 (3) A mesma infra-estrutura serÆ utilizada pelas empresas televisivas na medida em que lhes permitirÆ integrar a interactividade nos seus servi(cid:231)os por exemplo: publici- dade interactiva e vota(cid:231)ªo nos jogos televisivos de per- gunta-resposta. (4) A BiB tambØm fornecerÆ directamente ao consumidor determinados servi(cid:231)os, tais como: correio electr(cid:243)nico, acesso «semi-aberto» (cid:224) Internet (5) e telecarregamento de jogos de computador. PrevŒ-se que este servi(cid:231)o seja lan- (cid:231)ado no Outono de 1999. 3. Midland Bank plc (8) O Midland Bank plc (Midland) Ø uma sociedade an(cid:243)nima de responsabilidade limitada autorizada a exercer activi- dades bancÆrias pelo Banco de Inglaterra. Faz parte do grupo de empresas HSBC e Ø uma filial directa da socie- dade gestora de participa(cid:231)ıes sociais HSBC Holdings plc. O Midland e as outras empresas do grupo HSBC pres- tam toda uma gama de servi(cid:231)os bancÆrios e financeiros, no Reino Unido e no resto do mundo. B. AS PARTES 4. Matsushita 1. BT Holdings Limited (5) BT Holdings Limited Ø uma filial a 100 % da British Telecommunications plc (BT). A BT possui uma licen(cid:231)a para explorar um determinado nœmero de servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes no Reino Unido. Fornece linhas telef(cid:243)- nicas comutadas aos particulares e (cid:224)s empresas, chama- das telef(cid:243)nicas locais, regionais e internacionais (para e a partir do Reino Unido) e fornece outros servi(cid:231)os e equi- pamentos de telecomunica(cid:231)ıes no domic(cid:237)lio dos seus clientes. 2. British Sky Broadscasting Limited (9) A Matsushita Electric Group (Headquarters) Limited Ø uma filial a 100 % do Matsushita Electric Industrial Co. , Ltd (MEI). O MEI concebe, desenvolve e produz artigos electr(cid:243)nicos, bem como o software e as tecnologias de informa(cid:231)ªo necessÆrios para uso privado, industrial e comercial. O grupo MEI opera a n(cid:237)vel mundial e produz e/ou comercializa os seus produtos atravØs de um certo nœmero de filiais no Reino Unido e noutros Estados- -Membros da UE. C. MERCADOS RELEVANTES (10) A BiB estÆ sobretudo presente nos mercados dos servi- (cid:231)os de televisªo interactiva digital e dos servi(cid:231)os tØcni- cos. Duas das suas sociedades-mªe, a BSkyB e a BT, desenvolvem as suas actividades em mercados estreita- mente relacionados com um ou mais destes mercados. (6) A British Sky Broadcasting Ltd (BSkyB) Ø uma filial a 100 % do British Sky Broadcasting Group plc. A News Corporation possui 39,88 % das participa(cid:231)ıes do BSkyB Group plc. 1. Mercado do produto (7) A BSkyB Ø uma empresa de difusªo de servi(cid:231)os de tele- visªo anal(cid:243)gica por assinatura distribu(cid:237)dos pelos satØlites ASTRA para recep(cid:231)ªo directa no domic(cid:237)lio (direct-to-ho- me, DTH) e para distribui(cid:231)ªo por cabo no Reino Unido e na Irlanda. A BSkyB opera nestas Æreas como retalhista e grossista. Em 1 de Outubro de 1998, lan(cid:231)ou um ser- vi(cid:231)o de televisªo digital por assinatura via satØlite, com recurso a um descodificador digital, uma antena parab(cid:243)- lica e um bloco de baixo ru(cid:237)do que a BiB subsidiarÆ. O BSkyB Group tambØm fornece servi(cid:231)os de acesso condi- cional e outros servi(cid:231)os tØcnicos necessÆrios (cid:224) televisªo por assinatura. (5) As partes utilizam esta expressªo para descrever o acesso a um nœmero limitado de sites Internet. a) Servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital (11) Os seguintes servi(cid:231)os farªo parte do servi(cid:231)o de televisªo interactiva digital BiB: servi(cid:231)os bancÆrios ao domic(cid:237)lio, compras ao domic(cid:237)lio, servi(cid:231)os de fØrias e de viagens, telecarregamento de jogos, forma(cid:231)ªo em linha, entrete- nimento e lazer, desporto, universo autom(cid:243)vel, uma sØrie limitada de s(cid:237)tios Internet «semi-abertos» fornecidos por terceiros e servi(cid:231)os de correio electr(cid:243)nico e de inte- resse pœblico. Os retalhistas que vendem bens e servi(cid:231)os na plataforma BiB sªo conhecidas como «fornecedores de conteœdos». 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/3 (12) A Comissªo considera que o mercado dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital constitui um mercado distin- to. (13) O factor mais importante na defini(cid:231)ªo dos mercados dos produtos Ø a avalia(cid:231)ªo da substituibilidade da procu- ra. Uma vez que os servi(cid:231)os de televisªo interactiva digi- tal, tais como os oferecidos pela BiB, nªo estªo actual- mente dispon(cid:237)veis em todo o Reino Unido (6), nªo exis- tem dados anteriores para avaliar qual a reac(cid:231)ªo dos clientes a uma altera(cid:231)ªo ligeira e duradoura dos pre(cid:231)os relativos dos servi(cid:231)os BiB e eventuais substitutos (7). A substituibilidade da procura pode igualmente ser ava- liado atravØs da compara(cid:231)ªo das caracter(cid:237)sticas dos pro- dutos ou servi(cid:231)os a fim de determinar se estªo especial- mente aptos a satisfazer necessidades constantes e s(cid:243) em pequena parte sªo intersubstitu(cid:237)veis por outros produtos ou servi(cid:231)os (8). (14) A Comissªo contactou os principais futuros clientes da BiB e as principais empresas do sector por forma a conhecer os seus pontos de vista sobre as limita(cid:231)ıes do mercado relevante e a obter as provas necessÆrias que lhe permitam chegar a uma conclusªo. Neste contexto, a Comissªo tambØm teve em conta que a vontade dos for- necedores de conteœdos em pagar (cid:224) BiB, para fazerem parte dos seus servi(cid:231)os e a sua eventual reac(cid:231)ªo a um pequeno aumento constante do pre(cid:231)o, dependerÆ em œltima anÆlise da atitude dos utilizadores finais. Por con- seguinte, a substituibilidade da procura a retalho cons- titui um factor determinante para definir o mercado a jusante de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital pelos fornecedores de servi(cid:231)os, como a BiB, aos fornecedores de conteœdos. (15) Os futuros fornecedores de conteœdos confirmaram (cid:224) Comissªo que o que os atrai na plataforma de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital Ø a variedade de servi(cid:231)os oferecidos uma vez que consideram que o que atrai os consumidores Ø a possibilidade de aceder a uma vasta (6) Embora estejam em curso testes comerciais em Æreas limitadas. (7) Ver comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) defini(cid:231)ªo do mercado rele- vante para efeitos do direito comunitÆrio da concorrŒncia, JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 5. (8) No seu ac(cid:243)rdªo de 26 de Novembro de 1998, proferido no pro- cesso C-7/97, Oscar Bronner GmbH & Co KG Centre Mediaprint, Colect(cid:226)nea 1998, p. I-7791, o Tribunal de Justi(cid:231)a reafirmou que (n. o33): «o mercado do produto ou do servi(cid:231)o em causa agrupa o conjunto dos produtos ou servi(cid:231)os que pelas suas caracter(cid:237)sticas, sªo especificamente aptos a satisfazer as necessidades constantes e s(cid:243) em pequena parte sªo substitu(cid:237)veis por outros produtos ou ser- vi(cid:231)os processo 31/80 L’OrØal/De Nieuwe AMCK, Colect(cid:226)nea 1980, p. 3775, n. o 254, Processo C-62/86, AKZO/Comissªo, Colect(cid:226)nea 1991, p. I-3359, n. o 51). ». gama de servi(cid:231)os (9). Por outras palavras, essa gama de servi(cid:231)os aumentarÆ o nœmero de potenciais clientes dos servi(cid:231)os prestados pelos fornecedores de conteœdos. A interface televisiva permitirÆ igualmente aos fornecedo- res de conteœdo o acesso a um œnico mercado de mas- sas para os seus produtos ou servi(cid:231)os, atingindo poten- cialmente a quase totalidade das fam(cid:237)lias brit(cid:226)nicas. (16) A substituibilidade da procura do utilizador final de um pacote de servi(cid:231)os interactivos Ø distinta da substituibili- dade da procura de servi(cid:231)os individuais que fazem parte deste pacote ou das fontes alternativas mais pr(cid:243)ximas de fornecimento para os clientes dos servi(cid:231)os BiB, tais como a venda a retalho nas zonas comerciais urbanas ou os servi(cid:231)os interactivos dispon(cid:237)veis atravØs de com- putadores pessoais. Os servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital e os servi(cid:231)os de televisªo por assinatura cons- tituem mercados diferentes. (17) Tal como referido nos considerandos 18 a 23, esta con- clusªo baseia-se nas diferentes caracter(cid:237)sticas dos tipos de produtos e servi(cid:231)os propostos, bem como na opiniªo dos consumidores sobre o seu carÆcter substitu(cid:237)vel o que significa que os clientes nªo estarªo em condi(cid:231)ıes de passar facilmente para outros produtos e/ou servi(cid:231)os situados noutros alternativos ou para fornecedores locais. Mercado distinto da venda a retalho em zonas comerciais urbanas (18) Os servi(cid:231)os de venda a retalho representam apenas uma parte do pacote tradicional constitu(cid:237)do pelos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital. O correio electr(cid:243)nico, o tele- carregamento de jogos de computador, o acesso limi- tado (cid:224) Internet e os servi(cid:231)os de informa(cid:231)ªo tambØm farªo parte do pacote. A oferta desse pacote permite obter economias de gama na medida em que a infra-es- trutura necessÆria para cada servi(cid:231)o Ø a mesma. A BiB comercializarÆ este pacote de servi(cid:231)os e chegou a um acordo com a BSkyB para o efeito. A promo(cid:231)ªo de mar- cas de servi(cid:231)os interactivos diferentes das dos vÆrios for- necedores de conteœdos constitui um forte ind(cid:237)cio que a BiB considera os seus pr(cid:243)prios servi(cid:231)os distintos dos da venda a retalho em zonas comerciais urbanas. (19) As caracter(cid:237)sticas dos servi(cid:231)os de venda a retalho como os oferecidos pela BiB e a venda a retalho em zonas (9) Um operador especificou que «o que parece evidente (cid:133) e que o servi(cid:231)o de compras nªo Ø por si s(cid:243) uma razªo suficiente para que os clientes queiram investir no equipamento relativo a esses servi- (cid:231)os. A oferta deverÆ inserir-se num pacote mais vasto que inclua a componente de diversªo e de educa(cid:231)ªo, que de novo favorece o canal baseado na BSkyB na medida em que faz parte de um relan- (cid:231)amento digital mais vasto da rede. ». L 312/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 comerciais urbanas sªo muito diferentes. Nomeadamen- te, Ø poss(cid:237)vel que a gama de produtos de servi(cid:231)os pro- postos em linha pelos retalhistas seja muito mais limi- tada do que a dispon(cid:237)vel nas lojas. SerÆ provavelmente este o caso no que diz respeito aos produtos perec(cid:237)veis tais como os produtos alimentares ou produtos a granel cujos custos de armazenamento e de entrega sejam ele- vados. HaverÆ uma diferen(cid:231)a de pre(cid:231)os entre produtos ou servi(cid:231)os adquiridos nas lojas e atravØs do pacote de servi(cid:231)os oferecido atravØs da televisªo interactiva digital, imputÆvel (cid:224) cobran(cid:231)a dos custos de entrega. Em termos de pre(cid:231)o, afigura-se que os consumidores estarªo dispos- tos a pagar mais pelas vantagens telecompra (10). (20) Tendo em conta o atrÆs exposto, podemos concluir que o mercado dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital Ø distinto do da venda tradicional a retalho de servi(cid:231)os e produtos em zonas comerciais urbanas. Distin(cid:231)ªo entre mercados de servi(cid:231)os interactivos digitais dis- pon(cid:237)veis atravØs da televisªo e os servi(cid:231)os acess(cid:237)veis atravØs dos computadores pessoais (21) Tanto os testes relativos ao carÆcter substitu(cid:237)vel da pro- cura como as diferen(cid:231)as de caracter(cid:237)sticas entre os servi- (cid:231)os interactivos fornecidos atravØs da televisªo ou atra- vØs dos computadores demonstram que se trata de mer- cados de produtos distintos. (cid:201) pouco provÆvel que um ligeiro aumento permanente do pre(cid:231)o desses servi(cid:231)os prestados atravØs da televisªo seja influenciado pela exis- tŒncia de servi(cid:231)os acess(cid:237)veis via computador pessoal. No Reino Unido, praticamente todas as fam(cid:237)lias possuem uma televisªo, enquanto apenas cerca de 25 % possuem um computador e menos de metade destes estÆ equi- pado com um modem. AlØm disso, devido aos custos relativamente elevados dos computadores, seria dispen- dioso para os utilizadores finais a passagem para uma outra tecnologia. As pr(cid:243)prias partes referiram que a pro- cura pelo consumidor de servi(cid:231)os dispon(cid:237)veis atravØs da televisªo Ø diferente da procura de servi(cid:231)os prestados atravØs dos computadores pessoais. As partes apontaram diferen(cid:231)as tanto a n(cid:237)vel dos pre(cid:231)os das televisıes e dos cumputadores como das caracter(cid:237)sticas de utiliza(cid:231)ªo (11). Os servi(cid:231)os interactivos digitais prestados atravØs das televisıes ou dos computadores sªo igualmente diferen- (10) Relat(cid:243)rio Binary Compass Enterprises, de 1997, de David Reibstein e Sunil Gupta «The online retail commerce report» (relat(cid:243)rio sobre o comØrcio retalhista em linha). A concorrŒncia a n(cid:237)vel dos pre(cid:231)os ocupava o quarto lugar nos critØrios de import(cid:226)ncia dos consumi- dores. (11) As declara(cid:231)ıes das partes coincidem com uma anÆlise independen- te. Por exemplo, «Regulating Communications: approaching con- vergence in the Information age» de Julho de 1998, documento do MinistØrio brit(cid:226)nico do ComØrcio e Indœstria, Cultura, Meios de Comunica(cid:231)ªo e Desporto, n. os 1. 13-1. 15: «A televisªo e a rÆdio tradicionais deverªo manter a sua posi(cid:231)ªo forte e œnica devido (cid:224) sua grande divulga(cid:231)ªo, familiaridade, custos reduzidos e facilidade de utiliza(cid:231)ªo. Os espa(cid:231)os em que se encontra a televisªo (normal- mente na sala) e o computador (normalmente no escrit(cid:243)rio) sªo muito distintos». AlØm disso, a BiB proporcionarÆ acesso limitado (cid:224) Internet atravØs da televisªo. tes na medida em que a interactividade pode ser inte- grada nos canais televisivos clÆssicos de entretenimento. (22) Esta distin(cid:231)ªo Ø confirmada pela reac(cid:231)ªo de alguns reta- lhistas (12) que declararam visar uma clientela diferente utilizando marcas diferentes que pertencem ao mesmo grupo de empresas quando se trata de prestar servi(cid:231)os interactivos digitais atravØs das televisıes ou dos compu- tadores pessoais (13). Mercado distinto da televisªo por assinatura (23) Por œltimo, a procura, as caracter(cid:237)sticas assim como a utiliza(cid:231)ªo prevista dos servi(cid:231)os de televisªo por assina- tura sªo muito diferentes dos servi(cid:231)os de televisªo inter- activa digital propostos pela BiB, na medida em que os primeiros sªo sobretudo servi(cid:231)os de entretenimento enquanto os segundos sªo maioritariamente servi(cid:231)os de informa(cid:231)ªo (14). O (cid:226)mbito das actividades da BiB exclui da defini(cid:231)ªo de «servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital» formas de entretenimento onde a visualiza(cid:231)ªo propria- mente dita constitui o principal entretenimento do teles- pectador, sem possibilidade de interactividade, como nos canais de televisªo por assinatura. O mercado dos servi- (cid:231)os de televisªo interactiva digital Ø complementar e dis- tinto do mercado de televisªo por assinatura. b) Televisªo por assinatura (24) A televisªo por assinatura constitui um mercado do pro- duto distinto do da televisªo de livre acesso, isto Ø, a televisªo financiada pela publicidade e a televisªo finan- ciada total ou parcialmente pelas receitas das taxas (15). Enquanto no caso da televisªo financiada pela publici- dade ou atravØs de taxas, existe uma rela(cid:231)ªo comercial exclusivamente entre o fornecedor de programas e a indœstria publicitÆria, no caso da televisªo por assinatura a rela(cid:231)ªo comercial estabelece-se entre o fornecedor de programas e o telespectador na qualidade de subscritor. (12) «Encaramos a BiB e os actuais fornecedores de servi(cid:231)os Internet como dois grupos de clientes diferentes e nªo dois modos para atingir o mesmo grupo». «O desenvolvimento do mercado de mas- sas no que diz respeito (cid:224) venda a retalho em linha exige sobretudo uma interface televisiva e nªo um computador canal Internet que consideramos ser relativamente limitado para este tipo de merca- do». Os servi(cid:231)os prestados atravØs das televisıes ou dos Pc’s sªo «complementares». (13) Esta distin(cid:231)ªo Ø semelhante (cid:224) que foi feita nos mercados publicitÆ- rios em que os diferentes mecanismos de distribui(cid:231)ªo atingem franjas de audiŒncia diferentes. Decisªo 96/346/CE da Comissªo (IV/M. 553 (cid:151) RTL (cid:151) Veronica (cid:151) Endemol, JO L 134 de 5. 6. 1996, p. 32, nomeadamente o considerando 23). (14) Decisªo 94/922/CE da Comissªo (IV/M. 469 (cid:151) MSG de Media Ser- vice, JO L 364 de 31. 12. 1994, p. 1, considerando 38). (15) Ver MSG Media Service, considerandos 32 e 33; Decisªo 1999/153/CE da Comissªo (IV/M. 993 (cid:151) Bertelsmann/Kirch/Pre- miere, JO L 53 de 27. 2. 1999, p. 1, considerando 18; Decisªo 1999/242/CE da Comissªo (IV-36. 237 (cid:151) TPS) de 3 de Mar(cid:231)o de 1999, JO L 90 de 2. 4. 1999, p. 6. 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/5 Por conseguinte, as condi(cid:231)ıes de concorrŒncia sªo dife- rentes para os dois tipos de televisªo. No caso da tele- visªo financiada pela publicidade ou pelo pagamento de taxas a quota de audiŒncia e as taxas de publicidade sªo os principais par(cid:226)metros; no caso da televisªo por assi- natura, os factores principais sªo a defini(cid:231)ªo de progra- mas, a fim de satisfazer os interesses dos grupos-alvo e o n(cid:237)vel de subscri(cid:231)ıes. (25) No passado, a Comissªo declarou nªo existirem motivos para estabelecer distin(cid:231)ıes entre mercados de servi(cid:231)os de televisªo digital e anal(cid:243)gica por assinatura (16). A tele- visªo digital por assinatura representa apenas um desen- volvimento da televisªo anal(cid:243)gica por assinatura e por conseguinte nªo constitui um mercado relevante do pro- duto distinto. AlØm disso, deve ser tido em conta o facto que a breve trecho a difusªo televisiva anal(cid:243)gica por assinatura serÆ completamente substitu(cid:237)da pela digital. (26) O subscritores brit(cid:226)nicos tŒm acesso (cid:224) televisªo por assi- natura atravØs de vÆrios meios de transmissªo: transmis- sor terrestre digital, satØlite (anal(cid:243)gico e digital) e cabo (anal(cid:243)gico, prevendo-se proximamente o lan(cid:231)amento de servi(cid:231)os digitais por cabo). No Reino Unido, nªo faz sentido estabelecer uma distin(cid:231)ªo entre os mercados de televisªo por assinatura com base nos meios de trans- missªo. Os servi(cid:231)os de televisªo por assinatura forneci- dos por um meio de transmissªo funcionam como uma limita(cid:231)ªo da concorrŒncia (cid:224) sua presta(cid:231)ªo por outros meios: os antecedentes hist(cid:243)ricos indicam ser este o caso relativamente (cid:224) televisªo por assinatura distribu(cid:237)da via satØlite e cabo. O utilizador final considera estes servi(cid:231)os substitutos. O tipo de servi(cid:231)os televisivos por assinatura distribu(cid:237)dos por cabo ou via satØlite Ø muito semelhan- te (17), tal como o seu pre(cid:231)o. A taxa de penetra(cid:231)ªo da BSkyB [(cid:133)] (*). AlØm disso, a taxa de abandono da BSkyB (18) Ø [(cid:133)] (*) muito superior nas Æreas servidas por cabo do que nas outras o que demonstra que a BSkyB perde clientes a favor da televisªo por assinatura distribu(cid:237)da por cabo. Por conseguinte, parece nªo haver um efeito cativo considerÆvel para os consumidores que adquiriram um descodificador e/ou antenas parab(cid:243)licas para a recep(cid:231)ªo por satØlite pelo que Ø pouco provÆvel a passagem de servi(cid:231)os via satØlite para o cabo. TambØm nªo existe justifica(cid:231)ªo para que a televisªo por assina- tura terrestre digital constitua um mercado de produto distinto. (27) Por conseguinte, existe um œnico mercado de televisªo por assinatura no Reino Unido sem distin(cid:231)ªo entre transmissªo anal(cid:243)gica ou digital ou meio de trans- missªo. (16) Bertelsmann/Kirch/Premiere, considerando 18 e TPS. (17) Em termos de canais desportivos e filmes premium, os canais da BSkyB estªo dispon(cid:237)veis quer via satØlite quer por cabo. As dife- ren(cid:231)as na composi(cid:231)ªo dos seus pacotes de servi(cid:231)os de base nªo sªo significativas. (*) Certas passagens do presente texto foram suprimidas para assegu- rar a confidencialidade da informa(cid:231)ªo a(cid:237) contida; as passagens em referŒncia estªo contidas entre parŒntesis rectos e assinaladas com um asterisco. (18) Taxa de abandono representa um nœmero mØdio de clientes que rescindem a sua assinatura televisiva durante um dado per(cid:237)odo de tempo. c) Mercados grossistas de canais de cinema e de des- porto para televisªo por assinatura (28) A experiŒncia demonstrou que o Œxito de um operador de televisªo por assinatura depende da inclusªo de canais de cinema e de desporto nos seus servi(cid:231)os (19). A pr(cid:243)pria BSkyB reconheceu que os «filmes e aconteci- mentos desportivos sªo os principais vectores de ven- das» (20). A procura por parte dos operadores de tele- visªo por assinatura de canais espec(cid:237)ficos reflecte a pro- cura dos seus subscritores. Os canais televisivos por assi- natura que propıem filmes recentemente lan(cid:231)ados no mercado e a cobertura exclusiva e em directo de grandes manifesta(cid:231)ıes desportivas registam os maiores n(cid:237)veis de audiŒncia (21). As assinaturas para esses canais sªo as mais caras: enquanto os canais de televisªo por assina- tura que transmitem programas temÆticos ou de inte- resse geral sªo propostos aos consumidores no quadro de um pacote, os canais de cinema e de desporto sªo pagos individualmente. Para os operadores de televisªo por assinatura Ø fundamental o facto de alguns progra- mas de cinema e de desporto atingirem taxas de audiŒn- cia muito elevadas, o que prova que os telespectadores estªo preferencialmente dispostos a pagar por canais de cinema e de desporto. (29) O pre(cid:231)o por grosso dos canais de cinema e de desporto Ø substancialmente mais elevado do que o de outros canais, tendo-se revelado rentÆvel ligeiros aumentos per- manentes dos pre(cid:231)os relativos. Se considerarmos os valores mais favorÆveis para a BSkyB das suas tarifas por grosso (rate card) para o fornecimento dos seus canais aos operadores de cabo, depreende-se que o custo pago por um operador de cabo para adquirir um sim- ples canal de cinema ou de desporto Ø, pelo menos, sete vezes o do canal de base da Sky mais caro (22). Tal (19) Ver Bertelsmann/Kirch/Premiere, nomeadamente os considerandos 34 e 48. (20) Relat(cid:243)rio anual da BSkyB de 1997, p. 3. Ver igualmente conclusªo constante do The Director General’s Review of BSkyB’s Position in the Wholesale Pay TV Market, Dezembro de 1996, ponto 2. 18: «Conclu(cid:237)mos que a transmissªo de filmes e de acontecimentos des- portivos de grande audiŒncia sªo os principais vectores para a subscri(cid:231)ªo da televisªo por assinatura. Se nªo possu(cid:237)rem os direi- tos de transmissªo de filmes e ou acontecimentos desportivos de elevada qualidade, os radiodifusores nªo poderªo penetrar no mer- cado em questªo o n(cid:237)vel das grandes audiŒncias. ». (21) No Reino Unido em 1995, 44 dos principais 50 programas televi- sivos por assinatura via satØlite, em termos de taxa de audiŒncia, foram os filmes ou os acontecimentos desportivos. Os programas desportivos representam cerca de 27 dos 50 principais programas, os filmes 17 e os restantes programas seis. O futebol por si s(cid:243) representa 22 dos 50 programas de topo de audiŒncia, entre os quais 14 dos principais 20. Fonte: Cable and Satellite Express, 25 de Janeiro de 1996. Os quatro principais programas transmitidos por satØlite ou cabo no Reino Unido sªo todos programas despor- tivos: o primeiro foi um desafio de futebol, o segundo um desafio de boxe seguidos de dois desafios de futebol. Fonte: New Media Markets, 21 de Mar(cid:231)o de 1996. Em 1997, no Reino Unido, 42 dos principais 50 programas de televisªo por assinatura dispon(cid:237)- veis por cabo ou via satØlite foram filmes ou acontecimentos des- portivos. Os principais 10 programas foram filmes ou aconteci- mentos desportivos; os filmes representaram 26 dos 50 principais programas; e os acontecimentos desportivos 16. Fonte: Cable & Satellite Express, 29 de Janeiro de 1998. (22) [(cid:133)](*). L 312/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 demonstra que o fornecimento grossista de canais de cinema e de desporto constitui um mercado distinto (23). No caso em apre(cid:231)o, nªo Ø necessÆrio estabelecer a exis- tŒncia de mercados grossistas distintos relativamente aos canais de cinema e de desporto (24). necessÆrios servi(cid:231)os de acesso condicional para servi(cid:231)os que nªo sªo de difusªo (isto Ø em linha) («servi(cid:231)os de controlo de acesso») e servi(cid:231)os de gestªo das transac- (cid:231)ıes. d) Servi(cid:231)os tØcnicos para televisªo interactiva digital e televisªo por assinatura (30) A Comissªo definiu em vÆrias decisıes (25) um mercado do produto para o fornecimento por grosso de servi(cid:231)os tØcnicos necessÆrios (cid:224) televisªo por assinatura. Estes ser- vi(cid:231)os incluem sobretudo a disponibiliza(cid:231)ªo de descodifi- cadores, a oferta de servi(cid:231)os de acesso condicional (26), nomeadamente cartıes inteligentes, servi(cid:231)os de gestªo de assinantes (27), podendo igualmente conter servi(cid:231)os relativos ao acesso ao guia electr(cid:243)nico de programas (28) e a redac(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ıes compat(cid:237)veis com a interface de programa(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ªo inclu(cid:237)da no descodifica- dor (29). AlØm disso, a oferta de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital exige igualmente um sistema que per- mita efectuar financeiras num ambiente seguro. Este sistema inclui um sistema de gestªo das transac(cid:231)ıes (SGT). Trata-se de um software para autorizar e realizar transac(cid:231)ıes financeiras e estabelece a liga(cid:231)ªo aos servidores em linha dos vÆrios fornecedores de con- teœdos. O SGT tambØm encaminha os pedidos de paga- mento dirigidos ao operador comercial. O sistema de transac(cid:231)ıes comerciais processa os pagamentos por car- tıes de crØdito e cartıes bancÆrios de retalhistas e de outros fornecedores de produtos e de servi(cid:231)os. transac(cid:231)ıes (31) Existe uma vasta Ærea de sobreposi(cid:231)ªo entre os servi(cid:231)os tØcnicos necessÆrios (cid:224) televisªo por assinatura e os servi- (cid:231)os inerentes (cid:224) televisªo interactiva digital tais como a disponibiliza(cid:231)ªo dos descodificadores ou do guia electr(cid:243)- nico de programas. Relativamente a estes œltimos, sªo (23) Ver NC/Canal+/CDPQ/BankAmerica, por publicar, decisªo da Comissªo de 3 de Dezembro de 1998, JO C 233 de 14. 8. 1999, p. 51. (24) O Office of Fair Trading brit(cid:226)nico concluiu que os filmes e aconte- cimentos desportivos constituem individualmente mercados gros- sistas de fornecimento de programas distintos para a televisªo por assinatura; no Director General’s Review of BSkyB’s Position in the Wholesal Pay TV Market, Dezembro de 1996. (25) Ver por exemplo, Bertelsmann/Kirch/Premiere, considerandos 19 a 21. (26) O acesso condicional Ø um meio pelo qual s(cid:243) os telespectadores autorizados a ver um servi(cid:231)o o podem fazer. (27) Os servi(cid:231)os de gestªo de assinantes sªo necessÆrios para recolher as subscri(cid:231)ıes dos telespectadores. Tal implica a manuten(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes sobre os subscritores por forma a serem autorizados a utilizar os servi(cid:231)os que recebem e pelos quais pagam. (28) O guia electr(cid:243)nico de programas (GEP) Ø um sistema de navega(cid:231)ªo que enumera os canais e servi(cid:231)os e atravØs do qual os telespecta- dores podem sintonizar diferentes sinais de dados e assim mudar de canal ou de servi(cid:231)os. (29) A interface de programa(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ªo (API) permite que as apli- ca(cid:231)ıes sejam e assim escritas para funcionarem num descodifica- dor. Por forma a redigir aplica(cid:231)ıes compat(cid:237)veis com o sistema API inclu(cid:237)do num dado descodificador, sªo igualmente necessÆrias fer- ramentas de cria(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ıes. (32) As competŒncias e tecnologias subjacentes a cada um dos servi(cid:231)os tØcnicos necessÆrios (cid:224) televisªo por assina- tura e/ou servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital sªo diferentes em alguns aspectos. Por conseguinte, podem existir mercados do produto mais limitados (30). PorØm, nªo Ø necessÆrio determinÆ-los para efeitos do caso em apre(cid:231)o. Por conseguinte, o mercado do produto rele- vante Ø o dos servi(cid:231)os tØcnicos necessÆrios dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital e aos servi(cid:231)os de televisªo por assinatura (31). e) Mercado das infra-estruturas de acesso do consumi- dor (cid:224)s telecomunica(cid:231)ıes e servi(cid:231)os conexos (33) No passado, a procura de servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes pelos consumidores visava quase exclusivamente os ser- vi(cid:231)os de telefonia vocal, embora mais recentemente a tais como o acesso (cid:224) procura de servi(cid:231)os de dados, Internet tenha aumentado significativamente. Para forne- cer estes servi(cid:231)os, as empresas necessitam de uma infra- -estrutura apta a fornecŒ-los ao domic(cid:237)lio. (34) O facto de os servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes implicarem por defini(cid:231)ªo a comunica(cid:231)ªo bidireccional limitou os tipos de infra-estruturas que podem ser utilizados para estes servi(cid:231)os. Historicamente, esta procura s(cid:243) p(cid:244)de ser satisfeita atravØs das redes de telecomunica(cid:231)ıes pœblicas comutadas que utilizam condutores de cobre, embora nos œltimos anos se tenham desenvolvido mecanismos alternativos de acesso, tais como as redes de televisªo por cabo e as redes sem fios. (35) As redes de televisªo por cabo podem fornecer uma gama de servi(cid:231)os que vai desde a telefonia de base aos servi(cid:231)os completos de difusªo televisiva, passando por servi(cid:231)os de v(cid:237)deo a pedido. (36) A instala(cid:231)ªo das redes fixas sem fios Ø normalmente menos dispendiosa do que a das redes com fios. No entanto, a actual gera(cid:231)ªo de redes sem fios no Reino Unido possui uma largura de banda relativamente limi- (30) Ver Joint OFTEL and DTI Notice and Consultation (cid:151) Julho de 1997, cap(cid:237)tulo 3, n. o 25: «Podem verificar-se vÆrias condi(cid:231)ıes de oferta e de procura relativamente aos vÆrios servi(cid:231)os (tØcnicos) pelo que, em princ(cid:237)pio, podem ser considerados mercados distin- tos do produto. No entanto, na prÆtica Ø provÆvel que seja poss(cid:237)vel explorar economias de gama (e possivelmente de escala) no SMS, SAS e fun(cid:231)ıes de gestªo de clientes. (cid:201) provÆvel igualmente que exista uma estreita associa(cid:231)ªo entre uma tecnologia espec(cid:237)fica de codifica(cid:231)ªo e a organiza(cid:231)ªo destes servi(cid:231)os administrativos cone- xos. ». (31) Ver MSG Media Service, considerando 31, al(cid:237)nea f) 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/7 tada e nªo pode ser utilizada para a gama e servi(cid:231)os que podem ser prestados por cabo. As redes sem fios nªo deveriam fazer parte dos mercados do produto relevan- te. No entanto, se essas redes fossem inclu(cid:237)das na defi- ni(cid:231)ªo do mercado, as conclusıes do presente caso nªo seriam diferentes. nal: os servi(cid:231)os de transac(cid:231)ªo dirigir-se-ªo aos retalhistas que operem a n(cid:237)vel nacional ou regional e serªo tarifa- dos em libras esterlinas. Os servi(cid:231)os de informa(cid:231)ªo res- ponderªo em larga medida (cid:224) procura nacional neste dom(cid:237)nio. O mercado dos servi(cid:231)os digitais interactivos Ø o mercado nacional e no presente caso limita-se ao Reino Unido. (37) As redes m(cid:243)veis digitais com base na norma GSM ou na norma DCS 1800 nªo podem fornecer a mesma gama de servi(cid:231)os que as redes de condutores de cobre ou as redes de cabo, muito embora esta situa(cid:231)ªo possa vir a alterar-se a mØdio ou a longo prazo com a introdu(cid:231)ªo da nova norma m(cid:243)vel da pr(cid:243)xima gera(cid:231)ªo Universal Mobile Telecommunication Service (UMTS). Actualmen- te, dadas as diferen(cid:231)as de caracter(cid:237)sticas e de pre(cid:231)os dos servi(cid:231)os de telefonia vocal prestados atravØs das redes fixas ou sem fios comparativamente aos mesmos servi- (cid:231)os fornecidos atravØs da rede digital m(cid:243)vel, estes servi- (cid:231)os constituem mercados distintos. AlØm disso, as actuais limita(cid:231)ıes de capacidade de transmissªo de dados atravØs das redes m(cid:243)veis, nªo permitem a esta œltima constituir uma alternativa a n(cid:237)vel da infra-estrutu- ra. (38) Por conseguinte existe um mercado para o fornecimento de uma infra-estrutura de telecomunica(cid:231)ıes de acesso pelo consumidor. Este mercado inclui a rede clÆssica de condutores de cobre da BT e as redes dos operadores de cabo. (39) No caso em questªo, nªo Ø necessÆrio decidir se existem mercados distintos de acesso do consumidor para os mercados do estabelecimento de chamadas e da entrega de chamadas no destino. 2. Mercados geogrÆficos b) Televisªo por assinatura (42) Os mercados da difusªo televisiva por assinatura sªo normalmente limitados ao territ(cid:243)rio nacional ou a uma Ærea lingu(cid:237)stica homogØnea, devido, sobretudo a razıes lingu(cid:237)sticas, culturais, de concessªo de licen(cid:231)as e de direitos de autor. No caso em apre(cid:231)o, quer se trate do mercado do Reino Unido ou abranja igualmente a Irlan- da, tal nªo terÆ repercussıes na aprecia(cid:231)ªo jur(cid:237)dica. c) Fornecimento grossista de canais de cinema e de desporto para a televisªo por assinatura (43) A BSkyB detØm a maioria dos direitos subjacentes aos programas e fornece os canais no Reino Unido e na Irlanda simultaneamente. As preferŒncias nacionais, em especial no que diz respeito aos acontecimentos despor- tivos, poderªo conduzir a uma defini(cid:231)ªo de mercado de servi(cid:231)os nacional. PorØm, no presente caso, a aprecia(cid:231)ªo jur(cid:237)dica nªo Ø influenciada pelo facto de se tratar do mercado do Reino Unido ou de abranger igualmente a Irlanda. (40) O Reino Unido Ø o mercado geogrÆfico em que deverªo ser avaliados todos os mercados relevantes supra mencio- nados. d) Servi(cid:231)os tØcnicos para a televisªo interactiva digital a) Servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital (44) A mesma defini(cid:231)ªo de mercado geogrÆfico para a tele- visªo por assinatura aplica-se a este mercado que a Comissªo jÆ reconheceu estar estreitamente relacionado com o mercado da televisªo por assinatura (32). (41) A BiB deverÆ operar no Reino Unido. Existe uma rela(cid:231)ªo extremamente pr(cid:243)xima entre os servi(cid:231)os da televisªo interactiva digital a prestar pela empresa comum e os servi(cid:231)os de televisªo digital por assinatura fornecidos pela BSkyB neste pa(cid:237)s. Os dois tipos de servi(cid:231)os estªo adaptados (cid:224)s preferŒncias nacionais. AlØm disso, as ope- ra(cid:231)ıes de transac(cid:231)ªo, informa(cid:231)ıes e os servi(cid:231)os a prestar pela BiB terªo todos uma ampla procura a n(cid:237)vel nacio- (45) O carÆcter nacional deste mercado Ø apoiado pela exis- tŒncia de um regime regulamentar espec(cid:237)fico no Reino Unido no (cid:226)mbito da aplica(cid:231)ªo da Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:224)s normas televisivas (33). (32) MSG Media Service, JO L 364 de 31. 12. 1994; Bertelsmann/Kirch/ /Premiere, p. 53. (33) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 51. L 312/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 (46) De acordo com esta directiva, transposta no Reino Unido por um texto legislativo e um diploma (34), os fornecedores de servi(cid:231)os de acesso condicional a servi- (cid:231)os de difusªo televisiva digital devem prestÆ-los mediante condi(cid:231)ıes equitativas razoÆveis e nªo discrimi- nat(cid:243)rias. No Reino Unido, os fornecedores destes servi- (cid:231)os devem observar o disposto na licen(cid:231)a por categoria para servi(cid:231)os de acesso condicional (Conditional Access Class Licence), de 7 de Janeiro de 1997, nos termos da sec(cid:231)ªo 7 da lei relativa (cid:224)s telecomunica(cid:231)ıes (Telecommu- nications Act) de 1984. (47) As obriga(cid:231)ıes constantes da Directiva 95/47/CE relativa (cid:224)s normas televisivas relativas aos servi(cid:231)os digitais de acesso condicional sªo limitadas no seu (cid:226)mbito ao for- necimento desses servi(cid:231)os aos «radiodifusores» para «ser- vi(cid:231)os de televisªo digital». Nenhuma destas condi(cid:231)ıes estÆ definida. No entanto, o acesso condicional serÆ utili- zado tanto para os servi(cid:231)os que nªo sejam de difusªo (por exemplo, em linha) como para os servi(cid:231)os nªo tele- visivos (por exemplo, rÆdio digital). A regulamenta(cid:231)ªo brit(cid:226)nica utiliza para o fornecimento de acesso condicio- nal a estes servi(cid:231)os, a expressªo «servi(cid:231)os de controlo de acesso». Foi estabelecida pelo Office of Telecommunica- tions (Oftel) e pelo DTI uma licen(cid:231)a por categoria para o fornecimento de servi(cid:231)os de controlo de acesso que entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1997 (35). Esta licen(cid:231)a alarga as obriga(cid:231)ıes da directiva sobre normas televisivas atravØs da extensªo dos direitos concedidos aos radiodifusores a outros fornecedores de servi(cid:231)os. (48) O acesso aos guias electr(cid:243)nicos de programas (GEP) Ø regulamentado no Reino Unido pela Independent Televi- sion Commission (ITC) e o Oftel. Em 1997, a ITC elabo- rou um c(cid:243)digo de conduta nesta matØria (36), cujo objec- tivo Ø garantir um acesso a esses guias em condi(cid:231)ıes razoÆveis e nªo discriminat(cid:243)rias (37). Em equitativas, especial, o c(cid:243)digo exige aos fornecedores de GEP a garantia de que o mesmo nªo impede ou dificulta o acesso dos telespectadores aos servi(cid:231)os transmitidos gra- tuitamente. O c(cid:243)digo exige ainda fornecedores de GEP verticalmente integrados, tais como a BSkyB, que tratem equitativamente os servi(cid:231)os televisivos de outros radiodi- (34) SI 1996/3151 (cid:151) O «Advanced Television Services Regulations» de tendo 1996 transpıe a maioria das disposi(cid:231)ıes da directiva, entrado em vigor em 7 de Janeiro de 1997. O diploma foi com- pletado pelas orienta(cid:231)ıes do Oftel, o organismo regulamentar bri- t(cid:226)nico encarregue de assegurar a sua aplica(cid:231)ªo (cid:151) «Digital Televi- sion and Interactive Services/Ensuring access on fair, reasonable and non-discriminatory terms. A statement issued by the Director General of Telecommunications. Pricing of conditional access and access control services/Oftel Guidelines April 1999». O artigo 2. o da directiva ((cid:224) excep(cid:231)ªo do œltimo parÆgrafo) referente aos sinais de transmissªo Ø objecto de transposi(cid:231)ªo para radiodifusores dis- tintos da BBC pela sec(cid:231)ªo 142 do «Broadcasting Act» de 1996 e controlado pela Independent television Commission (ITC). (35) Telecommunications Class Licence, revogada e reemitida em 31 de Dezembro de 1997, nos termos da sec(cid:231)ªo 7 do Telecommunica- tions Act de 1984. (36) Se o titular de uma licen(cid:231)a agir de forma que impe(cid:231)a o exerc(cid:237)cio de uma concorrŒncia efectiva e leal, pode ser objecto de instru(cid:231)ıes e/ou san(cid:231)ıes, tal como previsto no «Broadcasting Act» de 1990 e no «Broadcasting Act» de 1996, incluindo a aplica(cid:231)ªo de multas e a retirada da licen(cid:231)a. (37) ITC Code of Conduct on Electronic Programming Guides, de 13 de Junho de 1997. fusores/fornecedores de servi(cid:231)os relativamente ao seu pr(cid:243)pio servi(cid:231)o, ou servi(cid:231)o conexo, ao concederem o acesso. O Oftel, estebeleceu princ(cid:237)pios semelhantes (38) nas suas orienta(cid:231)ıes para a regulamenta(cid:231)ªo sobre oferta de acesso condicional para servi(cid:231)os de televisªo digi- tal (39). O Oftel considera que o GEP faz parte do sis- tema de acesso condicional na medida em que controla o acesso dos telespectadores aos servi(cid:231)os televisivos. Por conseguinte, considera-o um servi(cid:231)o tØcnico de acesso condicional no (cid:226)mbito da licen(cid:231)a por categoria para ser- vi(cid:231)os de acesso condicional que transpıe o disposto na Directiva 95/47/CE. Assim, existe uma obriga(cid:231)ªo de ofe- recer esses servi(cid:231)os em condi(cid:231)ıes equitativas, razoÆveis e nªo discriminat(cid:243)rias. (49) Em qualquer circunst(cid:226)ncia, quer o mercado seja cons- titu(cid:237)do pelo Reino Unido ou abranja igualmente a Irlan- da, tal facto nªo afectarÆ a aprecia(cid:231)ªo jur(cid:237)dica. e) Mercado das infra-estruturas para o acesso do con- sumidor aos servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes e servi(cid:231)os conexos (50) Por œltimo, dado o carÆcter nacional do antigo monop(cid:243)- lio detido pela BT no sector das telecomunica(cid:231)ıes, o carÆcter nacional do regime regulamentar e o carÆcter nacional da procura de servi(cid:231)os a prestar atravØs da infra-estrutura de telecomunica(cid:231)ıes, importa igualmente considerar o mercado das infra-estruturas para o acesso do consumidor a um mercado nacional. 3. Estrutura do mercado a) Servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital (51) Os servi(cid:231)os a fornecer pela BiB ainda nªo sªo prestados a uma escala significativa no mercado brit(cid:226)nico (40). (52) Existem vÆrios outros projectos em estudo ou em fase de desenvolvimento inicial que permitirªo a utiliza(cid:231)ªo (38) As orienta(cid:231)ıes enumeram exemplos de inst(cid:226)ncias que o Oftel con- sidera nªo praticarem uma pol(cid:237)tica de neutralidade concorrencial. Tal inclui os fornecedores de GEP verticalmente integrados que favorecem os seus pr(cid:243)prios servi(cid:231)os ou os servi(cid:231)os conexos de televisªo, concedendo condi(cid:231)ıes especiais de acesso, atravØs da concep(cid:231)ªo do GEP e/ou da enumera(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os de televisªo fornecidos. (39) Oftel Guidelines: The Regulation of Conditional Access for Digital Television Services. 3. 04. 97. Section 6. Electronic Programming Guides. (40) Estªo em curso ensaios limitados. 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/9 dos televisores como visores dos conteœdos baseados na Internet ou dos conteœdos propriedade do servi(cid:231)o em questªo. Por conseguinte, Ø provÆvel que a curto ou mØdio prazo (41) sejam lan(cid:231)ados outros servi(cid:231)os seme- lhantes no mercado brit(cid:226)nico. Channel» (dedicado (cid:224)s corridas de cavalos) e o «Zee TV» (programas em l(cid:237)ngua indiana)] sejam tambØm forneci- dos via satØlite. O nœmero de subscritores dos servi(cid:231)os de televisªo por assinatura da BSkyB ultrapassam larga- mente o desses canais (cid:151) nichos individuais (43). (53) As redes de cabo no Reino Unido permitem comunica- (cid:231)ıes bidireccionais. Actualmente, tanto a transmissªo digital terrestre como a via satØlite digital apenas pro- pıem comunica(cid:231)ıes unidireccionais. No entanto, a inte- ractividade Ø poss(cid:237)vel atravØs da rede pœblica comutada de telecomunica(cid:231)ıes (RPCT) utilizada como uma via de retorno. A curto e mØdio prazo, serÆ poss(cid:237)vel fornecer esses servi(cid:231)os recorrendo apenas (cid:224) RPCT, uma vez que a tecnologia digital tal como o conjunto de tecnologias «LSD (cid:151) Linha de Subscri(cid:231)ªo Digital» pode ser utilizada para melhorar a sua capacidade. (54) Os meios de transmissªo utilizados podem ter um impacto na natureza dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital oferecidos. Por exemplo, as restri(cid:231)ıes de capaci- dade ligadas (cid:224) transmissªo digital terrestre limitam o nœmero de servi(cid:231)os que podem ser propostos. AlØm dis- so, existe um limite regulamentar segundo o qual apenas 10 % no mÆximo da capacidade de transmissªo digital terrestre pode ser utilizada para servi(cid:231)os que nªo os de programa(cid:231)ªo como os de texto ou transmissªo de dados (42). Essas limita(cid:231)ıes tØcnicas ou regulamentares nªo existem na transmissªo digital por cabo digital ou por satØlite digital que serÆ o meio de transmissªo a uti- lizar pela BiB. Por conseguinte, pode ser prestada via satØlite digital uma gama de servi(cid:231)os mais vasta do que atravØs da transmissªo terrestre digital. Apesar de ser tecnicamente viÆvel no contexto da difusªo anal(cid:243)gica, Ø porØm a difusªo digital que permite (cid:224) BiB fornecer a gama e o tipo especial de servi(cid:231)os propostos. b) Televisªo por assinatura Identidade dos operadores de televisªo por assinatura no Reino Unido S a t Ø l i t e (55) Os servi(cid:231)os de televisªo por assinatura via satØlite sªo oferecidos principalmente pela BSkyB [muito embora canais (cid:151) nichos individuais tais como «The Racing (41) Por exemplo a WebTV da Microsoft’s anunciou ensaios dos seus servi(cid:231)os que combinam acesso (cid:224) Internet com alguns conteœdos pr(cid:243)prios. Os trŒs maiores operadores de cabo no Reino Unido, a Cable & Wireless, a Telewest e a NTL, tambØm planeiam lan(cid:231)ar servi(cid:231)os prestados atravØs da televisªo semelhantes aos da BiB, muito embora projectem igualmente incluir o fornecimento de acesso total (cid:224) Internet atravØs dos aparelhos de televisªo. Ainda nªo estÆ claro se a presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os interactivos no Reino Unido serÆ feita atravØs da televisªo digital terrestre. (42) Limite estabelecido pelo «Broadcasting Act 1996». (56) Os servi(cid:231)os de televisªo por assinatura via satØlite da BSkyB incluem os canais 100 % BSkyB, os canais em que detØm uma participa(cid:231)ªo e os canais de terceiros. A seis canais de BSkyB detØm e explora 13 canais: base (44), seis canais premium desportivos e de cinema (45) «pagamento por visualiza(cid:231)ªo», Sky Box Office. A BSkyB explora ainda 11 canais no (cid:226)mbito de empresas comuns com terceiros (46). (57) Em 1 de Outubro de 1998, a BSkyB lan(cid:231)ou um servi(cid:231)o de televisªo digital por assinatura, que vem juntar-se ao servi(cid:231)o anal(cid:243)gico. Ambos os servi(cid:231)os, digital e anal(cid:243)gi- co, estabelecem uma distin(cid:231)ªo entre canais de base e canais premium, (47). No entanto, muito embora a BSkyB forne(cid:231)a um œnico pacote de canais de base em sistema anal(cid:243)gico (Sky Multi Channels Package que inclui 29 canais), tambØm oferece vÆrios pacotes de base em sis- tema digital. AlØm disso, o servi(cid:231)o digital propıe uma escolha mais vasta de servi(cid:231)os premium, incluindo o ser- vi(cid:231)o de rÆdio digital. No total, os servi(cid:231)os de televisªo digital por assinatura da BSkyB incluem cerca de 200 canais. (58) Aproximadamente [(cid:133)] (*) dos subscritores do pacote anal(cid:243)gico da BSkyB subscrevem ainda os canais premium de cinema e de desporto para alØm dos canais de base. (59) O servi(cid:231)o anal(cid:243)gico da BSkyB Ø transmitido atravØs dos satØlites ASTRA e Ø acess(cid:237)vel aos subscritores do Reino Unido e da Irlanda. A recep(cid:231)ªo via satØlite Ø poss(cid:237)vel na maior parte do territ(cid:243)rio destes pa(cid:237)ses. O servi(cid:231)o digital (43) De facto, o nœmero total de subscritores desses canais televisivos por assinatura via satØlite Ø inferior em menos de 5 % do que o nœmero de subscritores dos servi(cid:231)os de televisªo por assinatura via satØlite da BSkyB. (44) Canais de base 100 % propriedade da BSkyB: Sky 1, Sky News, Sky Sports News (lan(cid:231)ado em 1998), Sky Travel, Sky Soap e Dot Tv (redenominado em 1998, e anteriormente conhecido como Computer Channel). Fonte: Relat(cid:243)rio anual BSkyB Group plc 1998. (45) Os canais premium 100 % propriedade da BskyB: Sky Premier, Sky Moviemax, Sky Cinema (relan(cid:231)ado em 1998, anteriormente conhe- cido como The Movie Channel, Sky Movies e Sky Movies Gold), Sky Sports 1, 2 e 3. Fonte: Relat(cid:243)rio anual BSkyB Group plc 1998. (46) Os canais de base no (cid:226)mbito de empresas comuns: Nickelodeon (50 %), QVC (20 %), The Paramount Comedy Channel (25 %), Gra- nada Plus, Granada Men and Motors and Granada Breeze (redeno- minado em 1998, anteriormente Granada Good Life) (todos 49,5 %), The History Channel (50 %), National Geographic Channel (50 %) e Music Choice (49 %). Canais premium no (cid:226)mbito de empresas comuns: Playboy TV UK (30 %) e MUTV (Manchester United TV) (33,3 %). Fonte: Relat(cid:243)rio anual BSkyB Group plc 1998. (47) Os canais de base sªo fornecidos sob a forma de um pacote de canais. O cliente nªo pode optar por uma assinatura de canais individuais inclu(cid:237)dos no pacote, devendo subscrever a globalidade desse pacote. Os canais premium sªo sobretudo canais de cinema e de desporto e s(cid:243) sªo acess(cid:237)veis aos clientes que subscrevam os ser- vi(cid:231)os de base. L 312/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 da BSkyB Ø igualmente transmitido atravØs dos satØlites ASTRA. No entanto, ainda nªo estÆ dispon(cid:237)vel na Irlan- da, muito embora a BSkyB preveja o seu futuro lan(cid:231)a- mento neste pa(cid:237)s. C a b o (60) No Reino Unido, os servi(cid:231)os de televisªo por assina- tura sªo igualmente prestados por vÆrios operadores de cabo. Estes devem candidatar-se a uma franquia para as regiıes em que pretendem oferecer os seus servi(cid:231)os. Ao contrÆrio do que se verifica noutros pa(cid:237)ses euro- peus, as redes de cabo no Reino Unido foram instala- das para fornecer simultaneamente servi(cid:231)os de televisªo e de telefonia. Em 1 de Julho de 1998, um pouco mais de 75 % (48) das fam(cid:237)lias brit(cid:226)nicas possu(cid:237)am um televisor no (cid:226)mbito de um regime de franquia exis- tente para o cabo. No entanto, nessa data apenas cerca de 48 % de fam(cid:237)lias do Reino Unido eram servidas de facto pela rede de cabo (49). Apesar de se ter verificado recentemente um abrandamento (50) na taxa de cons- tru(cid:231)ªo dos operadores de cabo, a cobertua da rede de cabo no Reino Unido deverÆ atingir mais de 70 % da popula(cid:231)ªo nos pr(cid:243)ximos cinco anos. (61) Os trŒs maiores operadores de cabo sªo: a Cable & Wireless Communications, a Telewest e a NTL. Tanto a Telewest como a NTL exploram o canal Front Row (pa- gamento por visualiza(cid:231)ªo) (51), que Ø independente da BSkyB. (62) Os operadores de cabo no Reino Unido oferecem tanto servi(cid:231)os de telefonia como servi(cid:231)os de televisªo por assi- natura. Esta combina(cid:231)ªo de servi(cid:231)os parece ser o motivo principal para subscrever a televisªo por cabo. De facto, s(cid:243) 17,9 % (52) dos subscritores da televisªo por cabo subscrevem apenas este sistema, os restantes tŒm uma outra assinatura. (63) As vÆrias empresas de distribui(cid:231)ªo por cabo no Reino Unido lan(cid:231)aram os servi(cid:231)os de televisªo digital por assi- natura em 1999 e outras empresas anunciaram a sua inten(cid:231)ªo de lan(cid:231)ar os mesmos servi(cid:231)os a curto prazo. T r a n s m i s s ª o t e r r e s t r e d i g i t a l (64) Os servi(cid:231)os de televisªo terrestre digital por assinatura foram lan(cid:231)ados pela ONDigital (anteriormente conhecida (48) Financial Times New Media Markets, 17 de Setembro de 1998, p. 9. (49) Independent Television Commission News Release (82/98) de 16 de Setembro de 1998. (50) O nœmero de fam(cid:237)lias servidas pela rede de cabo aumentou 3 % no segundo trimestre atØ 1 de Julho de 1998, contra 17 % nos nove meses anteriores. Fonte: Cable Europe Volume 8, Issue 20, 30 de Setembro de 1998. (51) Explorado por um cons(cid:243)rcio de operadores de cabo, incluindo a Telewest e a NTL. (52) Financial Times New Media Markets, 17 de Setembro de 1998, p. 9. como British Digital Broadcasting) em 15 de Novembro de 1998. As limita(cid:231)ıes de capacidade impedem que o ONDigital ofere(cid:231)a tantos canais como a BSkyB ou os operadores de cabo. Inicialmente, proporÆ apenas cerca de 15 canais que incluem os canais de base e os pre- mium. (65) As sociedades-mªe da ONDigital fornecerªo cada uma delas vÆrios canais tal como os terceiros. A BSkyB forne- cerÆ (cid:224) ONDigital os seus canais premium de cinema e de desporto no (cid:226)mbito de um contrato para os seus primei- ros [(cid:133)] (*) cinco anos de funcionamento. TambØm for- necerÆ (cid:224) ONDigital um dos seus canais de base. Posi(cid:231)ªo no mercado dos operadores de televisªo por assinatura no Reino Unido (66) Em 30 de Junho de 1998, cerca de um quarto das fam(cid:237)- lias com televisor (53) no Reino Unido subscreviam um servi(cid:231)o de televisªo por assinatura (54) para alØm do pagamento da taxa televisiva que lhes permite livre acesso a cinco canais terrestres. (67) Segundo a BSkyB, [(cid:133)] (*) destes assinantes da televisªo por assinatura, subscrevem os servi(cid:231)os da BSkyB e os restantes [(cid:133)] (*) os servi(cid:231)os dos vÆrios operadores de televisªo por assinatura via cabo (55). (68) Refira-se, porØm, que os dados (56) relativos ao nœmero de subscritores de televisªo por assinatura via cabo, publicados pelo organismo regulamentar competente no Reino Unido, the Independent Television Commission (53) No que diz respeito (cid:224) televisªo por assinatura, existem subscritores comerciais para alØm dos subscritores privados. Os subscritores comerciais sªo normalmente hotØis ou bares. Estes œltimos estªo interessados sobretudo nos canais premium de cinema ou de des- porto. Normalmente nªo subscrevem os canais de base. No final de Junho de 1998, existia um total de [(cid:133)](*) subscritores comer- ciais no Reino Unido. De entre estes cerca de [(cid:133)](*) subscrevem directamente os servi(cid:231)os de televisªo via satØlite por assinatura da BSkyB. Os restantes subscrevem os canais premium de cinema e/ou de desporto da BSkyB atravØs de um operador de cabo. (54) Actualmente, existem cerca de [(cid:133)](*) milhıes de subscritores deste tipo. Estes nœmeros reflectem o conjunto do nœmero de subscrito- res de televisªo via satØlite por assinatura da BSkyB e do de subs- critores junto de todos os operadores de televisªo por cabo mediante assinatura. Estes nœmeros nªo tŒm em conta os subscri- tores dos canais-nicho de televisªo via satØlite por assinatura. Nªo hÆ dados dispon(cid:237)veis que permitam esclarecer se os subscritores desses canais sªo tambØm subscritores dos servi(cid:231)os da BSkyB. Se os subscritores-nicho forem inclu(cid:237)dos existirÆ assim um risco de dupla contagem. Fonte: BSkyB, resposta a um pedido de informa- (cid:231)ıes de 30 de Outubro de 1998. O nœmero total de fam(cid:237)lias com televisor era de 23,86 milhıes. Fonte: Barb, citado no New Media Markets, volume 16, n. o 33, 17 de Setembro de 1998. (55) No final de Junho de 1998, os subscritores da BSkyB eram [(cid:133)](*). Fonte BSkyB, resposta a um pedido de informa(cid:231)ªo de 9 de Novem- bro de 1998. No final de Junho de 1998 os subscritores dos ope- radores de cabo eram [(cid:133)](*). (56) Relativamente ao mesmo per(cid:237)odo, isto Ø, final de Junho de 1998. 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/11 (ITC), indicam menos [(cid:133)] (*) subscritores de televisªo assinatura via cabo do que o referido pela por BSkyB (57). A confiar nestes dados, a BSkyB teria uma parte de mercado de [(cid:133)] (*) contra [(cid:133)] (*) para o con- junto dos operadores de cabo. (69) De novo, de acordo com os dados ITC (58), o maior ope- rador individual de televisªo por assinatura via cabo, a Cable & Wireless Communications, possu(cid:237)a 781 944 subscritores em 1 de Julho de 1998 (59), equivalente a uma parte de mercado de [(cid:133)] (*). (70) De acordo com os dados da BSkyB para o per(cid:237)odo atØ ao final de Junho de 1998, todos os subscritores da tele- visªo por assinatura via cabo subscrevem [(cid:133)] (*). AlØm disso, cerca de [(cid:133)] (*) dos subscritores da televisªo por assinatura via cabo subscrevem pelo menos um dos canais premium da BSkyB. (71) Existem obstÆculos significativos (cid:224) entrada no mercado da televisªo por assinatura que pressupıe, em primeiro lugar, a disponibilidade de capacidade de transmissªo. Devido (cid:224) escassez de frequŒncias, nªo existe capacidade anal(cid:243)gica dispon(cid:237)vel para a transmissªo terrestre. As fre- quŒncias digitais terrestres jÆ foram afectadas. Nªo existe capacidade dispon(cid:237)vel nos transponders anal(cid:243)gicos do satØlite ASTRA utilizado pela BSkyB. Existe capacidade de transponder digital via satØlite dispon(cid:237)vel nos satØlites ASTRA. No que respeita (cid:224)s redes por cabo, foram con- cedidas franquias que cobrem cerca de 75 % das fam(cid:237)lias no Reino Unido equipadas com um televisor. Muito embora estas franquias tenham recentemente deixado de ser exclusivas, os custos considerÆveis da constru(cid:231)ªo deste tipo de rede tornam extremamente improvÆvel que um segundo operador de cabo opte pela constru(cid:231)ªo de uma rede suplementar numa zona jÆ franqueada. (72) Um candidato ao mercado da televisªo por assinatura necessita igualmente de programas e, sobretudo, de canais premium desportivos e de cinema (60). Sªo estas as bases em que assentarÆ a oferta de outros canais aos subscritores. Os fornecedores de canais-nicho individuais podem entrar no mercado sem recorrerem a esses canais. Tal como a experiŒncia demonstrou em toda a Comunidade Ø pouco provÆvel que um fornecedor de plataforma de televisªo por assinatura consiga esse objectivo. Como referido nos considerandos 73 a 81, a posi(cid:231)ªo da BSkyB neste dom(cid:237)nio Ø especialmente s(cid:243)lida. Por conseguinte, a mØdio prazo, a entrada no mercado brit(cid:226)nico de televisªo por assinatura com recurso (cid:224) independentemente da transmissªo digital via satØlite, BSkyB, afigura-se uma possibilidade remota. c) Fornecimento grossista de canais para televisªo por assinatura (73) Em 1996, o Office of Fair Trading (OFT) do Reino Unido reapreciou a posi(cid:231)ªo da BSkyB no mercado gros- sista da televisªo por assinatura, tendo chegado (cid:224) con- clusªo que possu(cid:237)a mais de 90 % dos direitos da tele- visªo por assinatura para transmitir em primeiro lugar filmes de grande audiŒncia (61). O OFT concluiu que a BSkyB detinha um «quota de mercado muito eleva- da» (62) em cada um dos mercados distintos no que res- peita ao fornecimento grossista de filmes para televisªo por assinatura e canais de desporto aos operadores de cabo, tendo conclu(cid:237)do ainda: «A BSkyB detinha uma posi(cid:231)ªo dominante no forneci- mento de canais de desporto no mercado da televisªo por assinatura no Reino Unido e era entªo o œnico for- necedor de canais premium de desporto (cid:224) excep(cid:231)ªo de um canal especializado (The Racing Channel») (63). (74) (cid:192) luz das suas conclusıes, o OFT imp(cid:244)s requisitos sobre as modalidades e condi(cid:231)ıes de fornecimento de canais pela BSkyB aos operadores de cabo. Nomeadamente, a BSkyB s(cid:243) pode fornecer os seus canais de acordo com as modalidades previamente aprovadas pelo OFT (64). (75) O inquØrito da Comissªo confirmou que praticamente nªo houve evolu(cid:231)ªo na situa(cid:231)ªo descrita pelo OFT em 1996. (76) Actualmente, a BSkyB possui direitos de televisªo por assinatura para transmitir em estreia filmes de grande audiŒncia, ao abrigo de contratos com [(cid:133)] (*) os princi- pais estœdios de Hollywood e [(cid:133)] (*) grandes estœdios independentes. [(cid:133)] (*) dos contratos relativos aos direi- tos de transmissªo da BskyB atravØs da televisªo por assinatura sªo «acordos de produ(cid:231)ªo», o que significa que abrangem as recentes produ(cid:231)ıes dos estœdios cine- matogrÆficos (65). Alguns deles tambØm abrangem os fil- mes de arquivo. No que respeita aos meios de trans- missªo, os contratos da BSkyB dizem respeito aos direi- tos exclusivos[(cid:133)] (*). A maioria dos contratos conti- nuam durante pelo menos [(cid:133)] (*) anos a partir do lan- (cid:231)amento da televisªo digital por assinatura em 1998. (61) «A BSkyB possui contratos de direitos a longo prazo com os prin- cipais estœdios de Hollywood e os maiores produtores independen- tes que concederam (cid:224) BSkyB direitos de estreia relativos (cid:224) televisªo por assinatura para mais de 90 % dos filmes de grande audiŒncia». Ponto 1. 7 do «The Director General’s Review of BSkyB’s position in the wholesale pay TV market», Dezembro de 1996. (62) The Directore General’s Review of BSkyB’s Position in the Whole- sale Pay TV Market, Dezembro de 1996, ponto 1. 2. (57) Independent Television Commission News Release (82/98), de 16 (63) The Director General’s Review of BSkyB’s Position in the Whole- de Setembro de 1998. (58) A BSkyB nªo apresentou dados que permitam estabelecer uma dis- tin(cid:231)ªo entre os vÆrios operadores de cabo. (59) Independent Television Commission News Release (82/98) de 16 de Setembro de 1998. sale Pay TV Market, Dezembro de 1996, ponto 2. 19. (64) Compromissos informais de publicados imprensa do OFT n. o 32/96 de 24 de Julho de 1996 e no anexo A do The Director General’s Review of BSkyB’s Position in the Wholesale Pay TV Market, Dezembro de 1996. num comunicado (60) Bertelsmann/Kirch/Premiere, em especial os considerandos 34, 48 (65) Muitas vezes referidos como direitos de «primeira apresenta(cid:231)ªo» e 49. ou de «estreia». L 312/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 (77) Os acordos relativos ao pagamento por visualiza(cid:231)ªo da BSkyB sªo [(cid:133)] (*). Noutros aspectos as suas modalidades variam: [(cid:133)] (*). (78) Os grandes contratos da BSkyB relativos aos direitos de transmissªo televisiva por assinatura dos acontecimentos desportivos incluem os direitos da quase totalidade dos jogos de futebol nacionais da liga, rugby, cr(cid:237)quete, golfe e boxe. Os contratos referem-se [(cid:133)] (*). (cid:192) semelhan(cid:231)a do que acontece com os filmes, os contratos abrangem normalmente [(cid:133)] (*). De acordo com a prÆtica vigente no sector, a dura(cid:231)ªo dos acordos Ø inferior para os fil- mes. A dura(cid:231)ªo exacta dos acordos varia, continuando a sua maioria atØ [(cid:133)] (*). (79) O (cid:226)mbito e a dura(cid:231)ªo dos contratos relativos aos direi- tos exclusivos de transmissªo de filmes e acontecimentos desportivos da BSkyB evitam o aparecimento de uma concorrŒncia significativa para esta empresa no que res- peita ao fornecimento de canais de cinema e desportivos para televisªo por assinatura pelo menos a mØdio pra- zo (66). O facto de os contratos relativos aos direitos abrangerem [(cid:133)] (*) os meios de transmissªo significa igualmente que os concorrentes da BSkyB no sector da televisªo por assinatura, os vÆrios operadores de cabo e a ONDigital nªo tŒm outra alternativa se nªo adquirir os canais de cinema e desportivos da BSkyB caso preten- dam oferecer esses canais aos subscritores como parte dos seus pr(cid:243)prios servi(cid:231)os. (80) A BSkyB fornece aos operadores brit(cid:226)nicos de cabo e (cid:224) ONDigital os seus canais premium de cinema e desporti- vos, para alØm de alguns dos seus canais de base. [(cid:133)] (*) dos subscritores da televisªo por assinatura via cabo subscrevem pelo menos um dos canais de cinema ou desportivos da BSkyB. Em mØdia, os canais de base e os canais premium de cinema e desportivos propriedade a 100 % da BSkyB representam cerca de [(cid:133)] (*) do total dos custos de programa(cid:231)ªo dos operadores de cabo. Em mØdia, a aquisi(cid:231)ªo de canais de cinema e de desporto da BSkyB representa cerca de [(cid:133)] (*) dos custos totais de programa(cid:231)ªo dos operadores de cabo (67). A BSkyB recebe entre [(cid:133)] (*) dos custos relativos aos canais de cinema e de desporto. sas de transmissªo por cabo como a ONDigital depen- dem da BSkyB para o fornecimento desses canais. A mØdio prazo, qualquer benef(cid:237)cio na quota de mercado dos concorrentes da BSkyB no mercado da televisªo por assinatura seria, em certa medida, compensado pelo aumento de receitas provenientes do fornecimento gros- sista de canais de cinema e de desporto. d) Servi(cid:231)os tØcnicos necessÆrios de televisªo por assinatura e de televisªo interactiva digital servi(cid:231)os aos (82) Os vÆrios operadores de cabo e a ONDigital utilizam servi(cid:231)os tØcnicos diferentes da BSkyB. (83) O grupo BSkyB congrega vÆrias empresas que se ocu- pam dos vÆrios aspectos relativos a esses servi(cid:231)os tØcni- cos e administrativos (68). A Sky Subscribers Services Ltd (SSSL) fornecerÆ acesso condicional digital ao sistema Videoguard e servi(cid:231)os do controlo de acesso tanto (cid:224) BSkyB Ltd como a terceiros, ao abrigo do regime regula- mentar brit(cid:226)nico, incluindo a BiB. AtravØs da SSSL, a BSkyB possui uma licen(cid:231)a exclusiva para utilizar no Reino Unido e na Irlanda e para oferecer a terceiros, o sistema Videoguard desenvolvido pela News Data Sys- tems, filial a 100 % da New International (69). (84) Tal como foi reconhecido pelas pr(cid:243)prias partes: «a pro- cura de descodificadores estÆ directamente relacionada com a procura de difusªo televisiva uma vez que o œnico objectivo para a aquisi(cid:231)ªo de um descodificador Ø o acesso ao mercado da difusªo televisiva» (70). Da(cid:237) resulta que a posi(cid:231)ªo de mercado de um fornecedor de servi(cid:231)os tØcnicos seja determinada em larga escala pela posi(cid:231)ªo no mercado da televisªo por assinatura das empresas que recorrem aos seus servi(cid:231)os para os seus descodificadores. A BSkyB, atravØs da SSSL controla assim cerca de [(cid:133)] (*) dos descodificadores instalados no Reino Unido. (81) O controlo da BSkyB relativamente aos direitos de trans- missªo televisiva por assinatura da maioria dos filmes de grande audiŒncia e muitos dos acontecimentos desporti- vos mais populares, significa igualmente que a BSkyB obtØm receitas dos seus concorrentes no sector da tele- visªo por assinatura, na medida em que tanto as empre- (66) Tal foi reconhecido por analistas independentes. Ver por exemplo, p. 23 do Nat West Markets analysis of Digital Broadcasting «Looking of Direccion (cid:151) UK Media Sector» Outubro de 1997: «(cid:133) a questªo Ø que os contratos cinematogrÆficos da BSkyB man- tŒm-se em vigor durante os primeiros trŒs anos da sua transi(cid:231)ªo para o sistema digital. Por conseguinte, o acesso dos novos opera- dores ao mercado estÆ vedado nas fases iniciais do desenvolvi- mento dos servi(cid:231)os digitais». De facto, estes contratos mantŒm-se em vigor durante cerca de seis anos. (67) Os filmes e os acontecimentos desportivos representam [(cid:133)](*) % das despesas da BSkyB em termos de programas. (85) A posi(cid:231)ªo da BSkyB no mercado dos servi(cid:231)os tØcnicos Ø igualmente garantida pelo controlo que exerce nos mercados de conteœdos descritos nos considerandos 76 a 79 (71). (68) A Sky Subscribers Services Ltd (SSSL) e a Satellite Encryption Ser- vices Ltd (SESL) sªo ambas filiais a 100 % da BSkyB Ltd. A SSSL fornece servi(cid:231)os de acesso condicional anal(cid:243)gico e de gestªo de assinantes (cid:224) BSkYB Ltd. A SESL fornece os mesmos servi(cid:231)os a empresas terceiras de radiodifusªo por assinatura via satØlite direc- tamente ao domic(cid:237)lio, gra(cid:231)as aos transponders ASTRA. A Sky In- -Home Services Limited (SIHSL, anteriormente Tele-Aerials Satellite Limited) Ø igualmente uma filial a 100 %. A SIHSL opera no sector da venda e instala(cid:231)ªo de antenas parab(cid:243)licas para sistemas anal(cid:243)gi- cos e digitais. (69) O grupo BSkyB possui uma licen(cid:231)a exclusiva semelhante relativa- mente ao seu sistema anal(cid:243)gico de acesso condicional, VideoCrypt. (70) A/B p. 51. (71) Bertelsmann/Kirch/Premiere, nomeadamente o considerando 108. 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/13 e) Mercado das infra-estruturas de acesso do consumi- dor (cid:224)s telecomunica(cid:231)ıes e servi(cid:231)os conexos outros fornecedores de servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes a particulares utilizam a rede da BT para fazer chegar ao destino a maioria das chamadas no Reino Unido. (86) A BT detinha anteriormente o monop(cid:243)lio das telecomu- nica(cid:231)ıes no Reino Unido. A sua rede de telecomunica- (cid:231)ıes abrangia a quase totalidade do territ(cid:243)rio brit(cid:226)nico. 86 % das linhas fixas utilizadas pelos particulares sªo fornecidas pela BT (72). O restante Ø fornecido principal- mente por operadores de cabo. (87) A BT realizou investimentos significativos na digitali- za(cid:231)ªo da sua rede nos œtilmos anos e actualmente cerca de 100 % das suas comunica(cid:231)ıes sªo digitais. (88) A BT enfrenta uma concorrŒncia tanto ao n(cid:237)vel do for- necimento de infra-estruturas como dos servi(cid:231)os a parti- culares. A BT estÆ em concorrŒncia com os operadores de cabo a ambos os n(cid:237)veis, de servi(cid:231)os e de infra-estru- tura. AlØm disso, a BT entra em concorrŒncia a n(cid:237)vel de servi(cid:231)os com alguns operadores que utilizam a sua rede para prestar servi(cid:231)os aos consumidores. (89) As redes dos operadores de cabo abrangem actualmente 48 % das fam(cid:237)lias no Reino Unido. PrevŒ-se que este valor aumente para 70 % a 80 % nos pr(cid:243)ximos anos. Nas regiıes abrangidas pelas redes de cabo, os operado- res atraem uma mØdia de aproximadamente um em cada quatro potenciais clientes particulares. tecnologias das (90) Nªo Ø claro se a curto-mØdio prazo se assistirÆ a uma cobertura significativa do territ(cid:243)rio do Reino Unido pelas redes fixas sem fios. A mais longo prazo, podem ser utilizadas outras formas de infra-estrutura para os servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes no Reino Unido. Por linhas de electricidade exemplo, as podem permitir a transmissªo de dados atravØs dos actuais cabos de electricidade domØsticos. Existem igual- mente quatro redes digitais m(cid:243)veis com base na norma GSM que fornecem quase uma cobertura completa do Reino Unido. Actualmente, a capacidade de transmissªo de dados nas redes GSM Ø relativamente limitada e os servi(cid:231)os vocais prestados atravØs dessas redes no Reino Unido tŒm tendŒncia para ser mais dispendiosos do que os prestados atravØs das linhas fixas. (91) Os elevados custos de investimento que acarreta a cons- tru(cid:231)ªo de uma rede (cid:224) escala nacional de acesso do con- sumidor (cid:224)s telecomunica(cid:231)ıes torna muito pouco provÆ- vel que um novo operador o possa fazer. De facto, nªo obstante a existŒncia de redes de cabo, a BT continua a deter uma quota de mercado de cerca de 86 % das linhas telef(cid:243)nicas fixas dos particulares utilizadas na recep(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os. Tanto na sequŒncia da cobertura da sua rede como na sequŒncia da sua quota de mercado, os D. A OPERA˙ˆO 1. Os acordos notificados (92) A notifica(cid:231)ªo incluiu fundamentalmente o acordo de empresa comum entre as partes, juntamente com os seus anexos. Para o caso em apre(cid:231)o, o mais importante dos acordos em anexo Ø o acordo de comercializa(cid:231)ªo de servi(cid:231)os entre a BiB e a BSkyB que contØm os pormeno- res dos planos das partes relativamente (cid:224) subven(cid:231)ªo dos descodificadores interactivos digitais compat(cid:237)veis da BiB, antenas parab(cid:243)licas digitais e blocos de baixo ru(cid:237)do, [(cid:133)] (*) e (cid:224)s condi(cid:231)ıes de elegibilidade dos consumidores para a sua compra. Foram notificados outros trŒs acor- dos entre a BiB e o Midland referentes ao fornecimento (cid:224) BiB de um sistema de gestªo de transac(cid:231)ıes, servi(cid:231)os de aquisi(cid:231)ıes comerciais e cartıes Mondex por parte do Midland. (93) Foram comunicados (cid:224) Comissªo vÆrios acordos conexos a t(cid:237)tulo de informa(cid:231)ªo, muito embora nªo fa(cid:231)am parte da notifica(cid:231)ªo. Os mais importantes de entre eles sªo os acordos entre a BSkyB e a Open TV relativos (cid:224) interface de programa(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ªo nos descodificadores inte- ractivos digitais compat(cid:237)veis da BiB e os acordos entre a BiB e a Open TV referentes (cid:224)s ferramentas de cria(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ıes para efeitos dessa interface de programa(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ªo. 2. Estrutura da empresa comum (94) As participa(cid:231)ıes da BiB estªo repartidas do seguinte modo: BSkyB (cid:151) 32,5 %, BT (cid:151) 32,5 %, Midland (cid:151) 20 % e Matsushita (cid:151) 15 %. O Conselho de Administra(cid:231)ªo Ø composto por 10 membros: trŒs nomeados pela BSkyB, trŒs pela BT, dois pelo Midland e dois pela Matsushita. (95) A BiB foi estabelecida por um prazo indeterminado. Certas decisıes importantes relativas (cid:224) BiB, incluindo altera(cid:231)ıes importantes do plano empresarial, exigirªo a aprova(cid:231)ªo dos accionistas cuja participa(cid:231)ªo na BiB seja de pelo menos 10 % (73). Por exemplo, se a BiB preten- (72) Para o per(cid:237)odo entre Janeiro e Mar(cid:231)o de 1998. Fonte: Oftel Market Information Update, Novembro de 1998. (73) Para alØm deste limiar de 10 %, o accionista perde o direito de representa(cid:231)ªo e de controlo conjunto no Conselho de Adminis- tra(cid:231)ªo. L 312/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 der subvencionar os descodificadores para outros meios de transmissªo que nªo o satØlite, tal exigirÆ a aprova(cid:231)ªo un(cid:226)nime dos accionistas. A BiB serÆ controlada conjun- tamente pelas respectivas sociedades-mªe. Servi(cid:231)os de acesso condicional e de controlo de acesso 3. ´mbito e objecto da empresa comum (96) A BiB foi criada para desenvolver a infra-estrutura necessÆria (cid:224) oferta de servi(cid:231)os de televisªo interactica digital e ao seu fornecimento atravØs dessa infra-estrutu- ra. A BiB fornecerÆ igualmente servi(cid:231)os tØcnicos necessÆ- rios aos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital. O (cid:226)mbito geogrÆfico das actividades da BiB estÆ limitado ao Reino Unido. a) Infra-estrutura para o fornecimento de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital (97) A infra-estrutura da BiB foi desenvolvida especificamente para fornecer servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital via satØlite (74). (98) A BiB prestarÆ aos fornecedores de conteœdos toda a infra-estrutura necessÆria (cid:224) oferta de servi(cid:231)os interacti- vos: um sistema de difusªo e de entrega em linha, servi- (cid:231)os de acesso condicional e de controlo de acesso, um sistema de cria(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, um sistema que permita a execu(cid:231)ªo de transac(cid:231)ıes financeiras e o acesso a um descodificador interactivo digital. Sistema de difusªo e entrega em linha (99) A capacidade do transponder do satØlite digital serÆ suba- lugada (cid:224) BSkyB. A liga(cid:231)ªo ascendente do conteœdo de difusªo ao satØlite serÆ fornecida pela BT, assim como a transmissªo ao local da liga(cid:231)ªo ascendente. O software do servidor de radiodifusªo serÆ fornecido pela Oracle e basear-se-Æ nos pacotes normais da Oracle. A BT con- cluiu um acordo com a Oracle para introduzir certas melhorias neste software. O acesso ao sistema em linha Ø feito atravØs de uma rede de pontos de acesso em todo o Reino Unido (redes de pontos de presen(cid:231)a). A BT cele- brarÆ um contrato com a BiB para fornecer estes servi- (cid:231)os por um per(cid:237)odo inicial de trŒs anos. (100) Fundamentalmente por questıes de protec(cid:231)ªo de direitos de autor, os conteœdos transmitidos via satØlite e entre- gues em linha serªo codificados. Esse sistema tambØm impede os sinais nªo autorizados de alterarem o desco- dificador. A SSSL, filial a 100 % da BSkyB, fornecerÆ (cid:224) BiB servi(cid:231)os de acesso condicional e de controlo de aces- so. Sistema que permite a execu(cid:231)ªo de transa(cid:231)ıes financeiras na plataforma (101) A realiza(cid:231)ªo de transac(cid:231)ıes na infra-estrutura da BiB exige um ambiente seguro em que os consumidores e os fornecedores de conteœdos aceitem proceder a transac- (cid:231)ıes. A BiB estabeleceu um contrato com o Midland para fornecer um sistema de gestªo de transac(cid:231)ıes (SGT). A BiB garantiu ao Midland uma exclusividade de 10 anos relativamente ao sistema de gestªo das transac- (cid:231)ıes (SGT). Este sistema constituirÆ uma interface com um sistema de aquisi(cid:231)ıes comerciais. O Midland forne- cerÆ igualmente servi(cid:231)os de aquisi(cid:231)ıes comerciais. O Midland fornecerÆ igualmente servi(cid:231)os de aquisi(cid:231)ıes comerciais aos fornecedores de conteœdos da BiB com base num contrato exclusivo de 10 anos. A actual exclu- sividade afecta tanto os fornecedores de conteœdos como os consumidores que utilizarªo a plataforma BiB ou os seus servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital. (102) Nenhum destes acordos exclusivos impede que uma empresa diferente de servi(cid:231)os interactivos, que utilize a infra-estrutura para fornecer servi(cid:231)os da BiB, de utilizar servi(cid:231)os diferentes de SGT e de aquisi(cid:231)ıes comerciais dos estabelecidos nos acordos. O descodificador subven- cionado pela BiB possui igualmente uma ranhura para introdu(cid:231)ªo de cartıes de pagamento electr(cid:243)nico, como o Mondex. A ranhura Ø normalizada pelo que aceitarÆ outros cartıes de pagamento. Sistema de cria(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (103) As aplica(cid:231)ıes interactivas dos fornecedores de conteœdos devem ser escritas de molde a serem compat(cid:237)veis com a interface de aplica(cid:231)ªo de programa(cid:231)ªo (API) dos desco- dificadores subvencionados pela BiB. A BiB escreverÆ aplica(cid:231)ıes para fornecedores de conteœdos na sua plata- forma de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital, embora estes œltimos possam tambØm fazŒ-lo eles pr(cid:243)prios. (74) Todavia, as partes indicaram que tencionavam entrar em negocia- (cid:231)ıes com vista a disponibilizar o servi(cid:231)o BiB juntamente com ser- vi(cid:231)os de entretenimento de difusªo digital, enviados por um trans- missor terrestre digital ou por cabo digital no Reino Unido. (104) As empresas de radiodifusªo e as agŒncias de publici- dade interactiva tambØm necessitarªo de ferramentas de 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/15 cria(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ıes para escrever aplica(cid:231)ıes compat(cid:237)- veis com a API melhorada da Open TV, quer para efei- tos de «canais laterais» quer para executar transa(cid:231)ıes interactivas. (105) Ao abrigo do acordo «Open Author» entre a BiB e a Open TV, Ø concedida (cid:224) BiB uma licen(cid:231)a nªo exclusiva para as necessÆrais ferramentas de cria(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ıes. A licen(cid:231)a abrange o Reino Unido e a Irlanda. Os tercei- ros podem obter directamente junto da BiB ou da Open TV as necessÆrias ferramentas de cria(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ıes. (109) Os direitos de propriedade intelectual destas melhorias reverterªo a favor da Open TV. Contudo, em virtude da clÆusula 12. 4 do acordo entre a BSkyB e a Open TV, esta œltima comprometeu-se a nªo conceder licen(cid:231)as a estas melhorias a terceiros no Reino Unido durante dois anos partir da data de lan(cid:231)amento dos servi(cid:231)os BiB. Todavia, na sequŒncia da interven(cid:231)ªo da Comissªo, as partes renunciaram ao uso do veto sobre o licencia- mento das melhorias introduzidas na APT FX da Open TV 1. 2. Descodificador interactivo digital G u i a e l e c t r (cid:243) n i c o d e p r o g r a m a s (106) O elemento mais importante da infra-estrutura do ponto de vista do consumidor final Ø o descodificador interac- tivo digital compat(cid:237)vel da BiB. Qualquer linha telef(cid:243)nica pode ser utilizada para aceder aos servi(cid:231)os BiB. (107) A BSkyB, com o contributo das partes da BiB, especifi- cou um descodificador interactivo digital, Digibox, que integra os sistemas privados de acesso condicional (AC) e de controlo de acesso (CA) da BSkyB e encomendou esses descodificadores a fabricantes. Como os descodifi- cadores nªo contŒm uma interface comum, estªo depen- dentes dos sistemas AC e CA da BSkyB. No entanto, a Comissªo imp(cid:244)s (cid:224) BSkyB a condi(cid:231)ªo de desenvolver e explorar acordos Simulcrypt (75). O descodificador inclui um desmodulador de satØlite digital e portos de interface a que se pode ligar o cabo digital, o transmissor terrestre digital e desmoduladores externos da rede de telecomu- nica(cid:231)ıes de banda larga. Isto significa que, se esses des- moduladores externos estivessem conectados, os desco- dificadores compat(cid:237)veis BiB poderiam ser utilizados com todos os outros sistemas de transmissªo. O descodifica- dor incluirÆ igualmente o modem e uma ranhura norma- lizada para introdu(cid:231)ªo de cartıes electr(cid:243)nicos de paga- mento. I n t e r f a c e d e p r o g r a m a (cid:231) ª o d e a p l i c a (cid:231) ª o (108) A interface de programa(cid:231)ªo de aplica(cid:231)ªo (API) no desco- dificador Ø fornecida pela Open TV (76). A BSkyB encar- regou a Open TV de melhorar a sua API. Gra(cid:231)as a estas melhorias, o descodificador decodifica imagens fixas de alta qualidade difundidas por satØlite (MPEG ou JPEG) para alØm das imagens animadas (MPEG); melhora a qualidade do som em linha via PSTN (G 729 audio) e, por œltimo, permite (cid:224) API «comunicar» com os m(cid:243)dulos da interface (quer para desmoduladores externos alterna- tivos quer para consolas de jogos). (75) Condi(cid:231)ªo seis da presente decisªo. (76) Anteriormente denominada Thomson Sun Interactive. (110) As especifica(cid:231)ıes da BSkyB para o descodificador s(cid:243) permitem utilizar um GEP que seja seu exclusivo. Por conseguinte, a BiB terÆ uma posi(cid:231)ªo no menu do GEP da BSkyB. Tal como foi inicialmente notificado, a clÆu- sula 4 do AEC prevŒ que a BiB seja o fornecedor exclu- sivo de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital atravØs do GEP da BSkyB por um per(cid:237)odo de 10 anos. A clÆusula 4 tambØm prevŒ que, se for acordado entre as partes e as autoridades regulamentares competentes um mecanismo de recupera(cid:231)ªo das subven(cid:231)ıes, a exclusividade serÆ limitada a 18 meses. Na sequŒncia da interven(cid:231)ªo da Comissªo, as partes puseram termo (cid:224) exclusividade da BiB em rela(cid:231)ªo ao GEP da BSkyB. d e S u b v e n (cid:231) ª o a n t e n a s p a r a b (cid:243) l i c a s d i g i t a i s e b l o c o s d e b a i x o r u (cid:237) - d o : « p a c o t e s d e r e c e p (cid:231) ª o » d e s c o d i f i c a d o r e s , (111) A BiB subvencionarÆ «pacotes de recep(cid:231)ªo» com vista a reduzir o pre(cid:231)o de venda a retalho desses descodificado- res, antenas e LNB para um n(cid:237)vel considerado acess(cid:237)vel pelas partes, inferior a 200 libras esterlinas, IVA inclu(cid:237)- do (77). (112) A maior parte das despesas da actividade da BiB nos pri- meiros 10 anos de funcionamento efectuar-se-Æ com a do pre(cid:231)o de venda a retalho desses pacotes de recep(cid:231)ªo. A aquisi(cid:231)ªo de tais pacotes pelos clientes que utilizam actualmente servi(cid:231)os anal(cid:243)gicos da BSkyB e pelos novos clientes serÆ subvencionada. A BiB pagarÆ aos primeiros um n(cid:237)vel superior de subven(cid:231)ªo. O plano empresarial da BiB prevŒ que, durante vÆrios anos, a maioria das sub- ven(cid:231)ıes seja canalizada para os actuais clientes particu- lares da BSkyB. (77) Inicialmente o AEC previa que a BiB subvencionasse igualmente os custos de instala(cid:231)ªo do descodificador e a instala(cid:231)ªo ou melho- ria de uma antena parab(cid:243)lica digital em casa do consumidor. PorØm, a subven(cid:231)ªo dos custos de instala(cid:231)ªo foi retirada das activi- dades da BiB nos acordos assinados em 4 de Agosto de 1998. L 312/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 b) Fontes de receita da BiB (113) A BiB possuirÆ fundamentalmente trŒs fontes de receita: em primeiro lugar, os fornecedores de conteœdos que fazem parte do seu pr(cid:243)prio servi(cid:231)o interactivo digital; em segundo, os utilizadores finais de determinados ser- vi(cid:231)os que ela pr(cid:243)pria fornecerÆ (78); em terceiro lugar, exigirÆ a todos os fonecedores de servi(cid:231)os que preten- dam aceder aos descodificadores interactivos digitais subvencionados pela BiB que forne(cid:231)am os seus pr(cid:243)prios servi(cid:231)os codificados a fim de contribuir para os seus custos hist(cid:243)ricos e correntes de subven(cid:231)ªo. Por conse- guinte, as principais fontes de receita da BiB situam-se sobretudo na sua actividade de grossista mais do que directamente nos utilizadores finais. (114) A BiB prop(cid:244)s-se recuperar as contribui(cid:231)ıes dos seus custos de subven(cid:231)ªo hist(cid:243)ricos e correntes com recurso a duas fontes. Em primeiro lugar, a BiB prevŒ recuperar indirectamente uma parte destes custos atravØs dos seus mecanismos gerais de factura(cid:231)ªo junto dos fornecedores de conteœdos. Em segundo, prop(cid:244)s-se recuperar as con- tribui(cid:231)ıes de subven(cid:231)ıes directamente junto de todas as empresas de radiodifusªo ou prestadores de servi(cid:231)os interactivos (incluindo as pr(cid:243)prias actividades de servi- (cid:231)os da BiB e da BSkyB) que tencionem utilizar o desco- dificador, excepto as empresas de radiodifusªo com emissıes nªo codificadas e que podem ser captadas livremente sem descodificador. Todos esses utilizadores necessitarªo de acesso condicional e/ou controlo de acesso da SSSL que, no (cid:226)mbito das suas taxas de acesso condicional/controlo de acessso, imporÆ uma contri- bui(cid:231)ªo para recupera(cid:231)ªo das subven(cid:231)ıes que, por sua vez, serÆ facturada pela BiB. (115) A proposta inicial das partes previa que a) as empresas de radiodifusªo pagariam 5 % da subven(cid:231)ªo e os presta- dores de servi(cid:231)os interactivos 95 % e b) os terceiros a quem fosse exigido o pagamento da recupera(cid:231)ªo da sub- ven(cid:231)ªo teriam de efectuar um pagamento inicial subs- tancial equivalente (cid:224) sua quota nos custos de subven(cid:231)ªo hist(cid:243)ricos nªo recuperados. A Comissªo imp(cid:244)s uma condi(cid:231)ªo (cid:224) altera(cid:231)ªo do mecanismo de recupera(cid:231)ªo de subven(cid:231)ıes (79). c) Disposi(cid:231)ıes de nªo concorrŒncia (116) O projecto de acordo de empresa comum, transmitido (cid:224) Comissªo em 14 de Julho de 1998, previa que enquanto as partes ou qualquer filial tivessem participa(cid:231)ıes na BiB e dois anos para alØm desse per(cid:237)odo, se absteriam de: (78) Os servi(cid:231)os BiB serªo geralmente facultados gratuitamente aos clientes com excep(cid:231)ªo do telecarregamento de jogos, forma(cid:231)ªo em linha e acesso limitado (cid:224) Internet para os quais serÆ cobrada uma taxa separada. (79) Condi(cid:231)ªo sete da presente decisªo. (cid:151) deter uma participa(cid:231)ªo superior a 20 % numa empresa, que forne(cid:231)a e explora uma plataforma para a oferta de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital no Reino Unido por quaisquer meios de transmissªo, ou (cid:151) fornecer ou conceder uma licen(cid:231)a a qualquer pessoa para a maioria do equipamento, programas informÆ- ticos e know-how necessÆrios a uma tal plataforma com o objectivo de fornecer servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital no Reino Unido por quaisquer meios de transmissªo. (117) Esta obriga(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia incluiu os servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital associados a servi(cid:231)os de entretenimento de v(cid:237)deo a pedido. 4. Rela(cid:231)ªo com os servi(cid:231)os da BSkyB (118) Os servi(cid:231)os digitais da BiB e da BSkyB estªo estreita- mente relacionados. A infra-estrutura necessÆria para cada um deles Ø amplamente complementar, nomeada- mente os descodificadores. O AEC (80) obriga as partes a promoverem exclusivamente os descodificadores digitais para satØlite aptos a receber os servi(cid:231)os BiB desde que esta subvencione os descodificadores. Por conseguinte, a BSkyB nªo pode utilizar um descodificador que nªo seja compat(cid:237)vel com a BiB para o seu pr(cid:243)prio servi(cid:231)o de televisªo digital por assinatura (81). De facto, as partes declararam que os servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital da BiB s(cid:243) seriam viÆveis se estivessem estreitamente associados aos servi(cid:231)os clÆssicos de radiodifusªo, tais como os da BSkyB, com os quais os clientes estªo mais familiarizados (82). (119) Na mesma linha, a BSkyB concordou que o pre(cid:231)o de subscri(cid:231)ªo dos seus servi(cid:231)os de televisªo digital por assi- natura nªo seria superior ao pre(cid:231)o de subscri(cid:231)ªo de pacotes anal(cid:243)gicos semelhantes de servi(cid:231)os de entreteni- mento por satØlite (83). A BSkyB tambØm concordou em envidar esfor(cid:231)os razoÆveis para garantir que a difusªo de todos os programas no servi(cid:231)o anal(cid:243)gico da BSkyB por satØlite seja feita simultaneamente no servi(cid:231)o digital da BSkyB por satØlite (84) e a despender um montante subs- tancial na comercializa(cid:231)ªo dos seus servi(cid:231)os de televisªo digital por assinatura (85). (80) ClÆusula 20. 4 do AEC. (81) No entanto, a BSkyB pode desenvolver qualquer outro descodifica- dor se o objectivo desse desenvolvimento estiver relacionado com a utiliza(cid:231)ªo desse descodificador nos lares em que jÆ exista um descodificador subvencionado pela BiB. (82) Pags. 47 a 49 do formulÆrio A/B. (83) ClÆusula 19 do AEC. (84) ClÆusula 19 do AEC. (85) ClÆusula 20 do AEC. 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/17 (120) A estreita rela(cid:231)ªo entre os dois servi(cid:231)os Ø ainda refor- (cid:231)ada pelas disposi(cid:231)ıes do AEC que exigem a integra(cid:231)ªo de determinados servi(cid:231)os de publicidade da BiB nos mesmos servi(cid:231)os da BSkyB (86) e obrigando a BiB nos seus primeiros exerc(cid:237)cios financeiros a despender uma parte substancial do montante total das suas despesas de comercializa(cid:231)ªo em publicidade atravØs da televisªo digi- tal (87). Para o utilizador final, os dois servi(cid:231)os estªo estreitamente relacionados uma vez que a aquisi(cid:231)ªo do equipamento necessÆrio para receber automaticamente o servi(cid:231)o BSkyB permite aceder ao servi(cid:231)o da BiB. AlØm disso, nos termos do acordo sobre servi(cid:231)os de comercia- liza(cid:231)ªo inicial, a compra pelos consumidores de um des- codificador subvencionado pela BiB estava condicionada (cid:224) subscri(cid:231)ªo do servi(cid:231)o de televisªo digital por assina- tura da BSkyB por um per(cid:237)odo contratual m(cid:237)nimo de 12 meses. O œltimo requisito foi suprimido. 5. Rela(cid:231)ıes com os servi(cid:231)os da BT (121) O AEC (88) exige que as partes acordem negociar de boa fØ com vista (cid:224) conclusªo de um acordo entre a BT e a BiB que preveja o fornecimento pela BT (cid:224) BiB de todas as suas necessidades em matØria de telecomunica(cid:231)ıes por um per(cid:237)odo que terminarÆ trŒs anos ap(cid:243)s o lan(cid:231)a- mento da BiB. (122) Nos termos da clÆusula 3. 3 (A) do AEC, as partes acei- tam que um accionista que pretenda fornecer servi(cid:231)os de televisªo interacitva digital atravØs de um sistema de difusªo de banda larga s(cid:243) o poderÆ fazer se tiver conce- dido (cid:224) BiB um direito de preferŒncia na presta(cid:231)ªo desse servi(cid:231)o e caso esta nªo tiver aceite prestÆ-lo em condi- (cid:231)ıes pelo menos tªo favorÆveis como as oferecidas por um terceiro, nos seis meses a partir da data da oferta ou atØ 31 de Mar(cid:231)o de 1999, sendo aplicada a data que for posterior. Esta disposi(cid:231)ªo Ø da maior import(cid:226)ncia para a BT. E. ALTERA˙(cid:213)ES POSTERIORES (cid:192) INTERVEN˙ˆO DA COMISSˆO (123) Com base na anÆlise efectuada pela Comissªo e nas observa(cid:231)ıes recebidas dos terceiros na sequŒncia da publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma primeira comunica(cid:231)ªo que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes (89) e subsequentemente de a comunica(cid:231)ªo publicada nos ter- mos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17, alguns aspectos dos acordos notificados afiguram-se incompat(cid:237)veis com as regras da Comunidade em matØria de concorrŒncia. A Comissªo informou as partes das suas preocupa(cid:231)ıes. As altera(cid:231)ıes aos acordos notificados estªo expostas nos considerandos 124 a 134 e constam da nova versªo do AEC, assinada em 4 de Agosto de 1998. a) Disposi(cid:231)ıes de nªo concorrŒncia (124) As disposi(cid:231)ıes de nªo concorrŒncia do AEC foram alte- radas no sentido de as restringir ao (cid:226)mbito das activida- des comerciais da BiB (cid:151) isto Ø, os servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital, incluindo a presta(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital associados aos servi(cid:231)os de difusªo. Assim, a disposi(cid:231)ªo relativa aos servi(cid:231)os de tele- visªo interactiva digital associados aos servi(cid:231)os de entre- tenimento de v(cid:237)deo a pedido, foi suprimida porque exce- dia o (cid:226)mbito das actividades comerciais da BiB. (125) As partes alteraram ainda as disposi(cid:231)ıes de nªo concor- rŒncia para que se apliquem exclusivamente aos accio- nistas com controlo conjunto. Se um accionista deixar de ter o controlo conjunto da empresa, a clÆusula de nªo concorrŒncia continuarÆ a aplicar-se a esse accio- nista por um per(cid:237)odo de 12 meses, se tal se verificar no per(cid:237)odo de trŒs anos a contar da data de uma decisªo de isen(cid:231)ªo nos termos do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE. b) Separa(cid:231)ªo jur(cid:237)dica (126) A Comissªo estava preocupada com o facto de a combi- na(cid:231)ªo numa œnica empresa de actividades relacionadas com a subven(cid:231)ªo de descodificadores e a recupera(cid:231)ªo de subs(cid:237)dios, juntamente com um funcionamento de servi- (cid:231)os que utiliza o descodificador, poder dar origem a uma falta de transparŒncia em termos de funcionamento do mecanismo de recupera(cid:231)ªo de subven(cid:231)ıes que pode- ria permitir que as partes beneficiassem as suas pr(cid:243)prias opera(cid:231)ıes a jusante relativamente a terceiros. Com vista a resolver esta questªo, a estrutura da pr(cid:243)pria empresa comum foi alterada. Foram criadas duas empresas sepa- radas (90) para os descodificadores subvencionados pela BiB e a recupera(cid:231)ªo de subven(cid:231)ıes de terceiros (91), e a interactivos cria(cid:231)ªo e BiB (92). funcionamento dos servi(cid:231)os (127) O Conselho de Administra(cid:231)ªo de cada uma destas filiais a 100 % Ø composto exclusivamente pelos representantes dos accionistas que nªo podem ser membros de ambos. Cada uma das empresas terÆ o seu pr(cid:243)prio responsÆvel pela gestªo operacional junto do respectivo Conselho de Administra(cid:231)ªo. Estas equipas de gestªo dependerªo do director executivo do grupo BiB que serÆ responsÆvel (86) ClÆusula 17 do AEC. (87) ClÆusula 18 do AEC. (88) ClÆusula 8 do AEC. (89) Ver JO C 259 de 26. 8. 1997, p. 3. (90) ClÆusula 2. 2 do AEC. (91) Marketing Contribuitions Co (cid:151) «McCo». (92) Platform Co. L 312/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 pela gestªo e desempenho de todo o grupo e por sua vez dependerÆ do Conselho de Administra(cid:231)ªo da BiB. Cada empresa publicarÆ anualmente contas sujeitas a auditoria. Os auditores certificarªo que todas as transac- (cid:231)ıes entre as duas empresas foram executadas em condi- (cid:231)ıes de concorrŒncia (93). Esta nova estrutura de gestªo garante a transparŒncia e um tratamento nªo discrimina- t(cid:243)rio entre as duas opera(cid:231)ıes e dÆ resposta (cid:224)s preocupa- (cid:231)ıes da Comissªo. c) Acesso aos descodificadores interactivos digitais subvencionados pela BiB (128) As partes puseram termo (cid:224) exclusividade da BiB a res- peito do GEP da BSkyB. As partes renunciaram ao uso de veto sobre o licenciamento das melhorias introduzi- das na API da Open TV 1. 2. As partes estªo a tentar chegar a um acordo com a Open TV para determinar a contribui(cid:231)ªo que esta cobrarÆ relativamente (cid:224)s licen(cid:231)as da API melhorada da Open TV 1. 2 e, se for caso disso, quaisquer actualiza(cid:231)ıes, fornecidas a terceiros, subenten- dendo-se que esta contribui(cid:231)ªo se basearÆ nos custos de desenvolvimento dessas melhorias. (129) Foi eliminada a exigŒncia segundo a qual os clientes que pretendessem adquirir descodificadores, antenas parab(cid:243)- licas digitais e blocos de baixo ru(cid:237)do subvencionados pela BiB deviam subscrever o servi(cid:231)o de televisªo por assinatura da BSkyB. As œnicas condi(cid:231)ıes aplicÆveis (cid:224) aquisi(cid:231)ªo desses pacotes de recep(cid:231)ªo sªo actualmente as seguintes (94). Em primeiro lugar, o cliente concorda em conectar o descodificador a uma linha telef(cid:243)nica por um per(cid:237)odo de um ano. Em segundo lugar, se o Midland assim o exigir nos termos do acordo Mondex, serªo tomadas disposi(cid:231)ıes no sentido de emitir um cartªo Mondex ao cliente e abrir uma conta espec(cid:237)fica asso- ciada ao contrato (95). Em terceiro lugar, os clientes servi(cid:231)os competentes aprovados devem recorrer aos pelas partes para a instala(cid:231)ªo dos descodificadores. (130) Estas altera(cid:231)ıes aos acordos inicialmente notificados dªo resposta (cid:224) preocupa(cid:231)ªo da Comissªo segundo a qual caso fosse recusado o acesso aos fornecedores concor- rentes de servi(cid:231)os interactivos digitais aos descodificado- res subvencionados pela BiB ou lhes fosse concedido um acesso em condi(cid:231)ıes menos favorÆveis do que (cid:224) BiB, a concorrŒncia no mercado dos servi(cid:231)os de televisªo inte- ractiva digital podia ser eliminada. d) Compromissos assumidos pela BSkyB em rela(cid:231)ªo ao regime brit(cid:226)nico (131) As disposi(cid:231)ıes regulamentares da BSkyB relativamente ao fornecimento de sevi(cid:231)os de acesso condicional e de controlo de acesso, bem como ao acesso ao seu guia electr(cid:243)nico de programas privado existem independente- mente da sua participa(cid:231)ªo na empresa comum BiB. Durante a anÆlise efectuada pela Comissªo (cid:224) BiB, a BskyB informou os servi(cid:231)os da Comissªo da forma como pretende dar cumprimento ao regime regulamen- tar brit(cid:226)nico. A Comissªo considera as obriga(cid:231)ıes regu- lamentares do Reino Unido relativamente (cid:224) BSkyB um elemento fundamental na sua tomada de decisªo. Se as autoridades brit(cid:226)nicas competentes intentassem uma ac(cid:231)ªo relativamente (cid:224) BSkyB por infrac(cid:231)ªo a estas obri- ga(cid:231)ıes, a Comissªo analisaria a situa(cid:231)ªo nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 8. o do Regulamento n. o 17. (132) A BSkyB confirmou que a sua filial a 100 %, a SSSL, for- necerÆ servi(cid:231)os de controlo de acesso exclusivametne de acordo com as modalidades da licen(cid:231)a por categoria relativas aos servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes (concedida em 31 de Dezembro de 1997 ao abrigo da sec(cid:231)ªo 7 da lei sobre as telecomunica(cid:231)ıes de 1984), ou qualquer licen(cid:231)a que substitua as disposi(cid:231)ıes relativas ao controlo de acesso da licen(cid:231)a por categoria relativas aos servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes. (133) A BSkyB acordou ainda que, no caso de ser solicitada a prestar servi(cid:231)os de controlo de acesso (na acep(cid:231)ªo do regime do Reino Unido), a SSSL darÆ cumprimento (cid:224) obriga(cid:231)ªo de cooperar antes do lan(cid:231)amento do servi(cid:231)o, estabelecida nos n. os (4)-(8) (inclusive) do Regulamento 11 do regulamento sobre servi(cid:231)os de televisªo avan(cid:231)a- dos de 1996, como se essa regulamenta(cid:231)ªo se aplicasse a tais servi(cid:231)os (96). Uma vez mais, tal impede a BSkyB de beneficiar de uma eventual lacuna no regime do Reino brit(cid:226)nico. (134) A licen(cid:231)a por categoria para servi(cid:231)os de acesso condicio- nal impede os fornecedores de servi(cid:231)os de acesso condi- cional digitais de agruparem vÆrios servi(cid:231)os que incluem servi(cid:231)os de acesso condicional. Nªo Ø claro se o regime regulamentar brit(cid:226)nico exige que os fornecedores desses servi(cid:231)os forne(cid:231)am separadamente servi(cid:231)os de verifica(cid:231)ªo (assinatura digital). A BSkyB [(cid:133)] (*) afirmou estar dis- posta, em princ(cid:237)pio, a permitir [(cid:133)] (*) assinar as suas pr(cid:243)prias aplica(cid:231)ıes interactivas desde que [(cid:133)] (*) cum- pra um certo nœmero de critØrios financeiros tØcnicos e outros e aceite as condi(cid:231)ıes comerciais, incluindo que o (93) ClÆusula 2. 2 do AEC. (94) «Marketing Contribuitions Services Agreement» entre a McCo e BSkyB de 4 de Agosto de 1998. (95) Os clientes nªo pagam taxas por este servi(cid:231)o nem lhes Ø exigido efectuar qualquer dep(cid:243)sito nessa conta. (96) (cid:201) como se a referŒncia ao «dever principal» se aplicasse (cid:224) obri- ga(cid:231)ªo de prestar servi(cid:231)os de controlo de acesso por for(cid:231)a do regime do Reino Unido e as referŒncias aos «servi(cid:231)os tØcnicos» se referissem aos servi(cid:231)os tØcnicos na dita acep(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os de controlo de acesso. 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/19 terceiro assuma a responsabilidade dos erros cometidos. A BSkyB acordou em oferecer esse direito [(cid:133)] (*) em condi(cid:231)ıes equitativas e razoÆveis (97) e numa base nªo discriminat(cid:243)ria (que deverÆ incluir uma exigŒncia de que esses terceiros satisfa(cid:231)am os critØrios tØcnicos, comer- ciais e financeiros [(cid:133)] (*). empresas que distribuem filmes e/ou programas de des- porto da BSkyB com as aplica(cid:231)ıes interactivas. A op(cid:231)ªo do distribuidor de eliminar ou manter a globalidade dos (cid:237)cones (98) Ø alargada sujeito a um acordo de transporte dos servi(cid:231)os BiB ou Sky, para que alguns dos (cid:237)cones se mantenham no ecrª enquanto outros sªo eliminados. F. OBSERVA˙(cid:213)ES DE TERCEIROS II. APRECI˙ˆO JUR˝DICA (135) Na sequŒncia da publica(cid:231)ªo de uma comunica(cid:231)ªo nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17, os terceiros interessados apresentaram as suas observa- (cid:231)ıes (cid:224) Comissªo. Em termos gerais, os terceiros sªo favorÆveis a que as condi(cid:231)ıes propostas pela Comissªo sejam aplicÆveis (cid:224) BiB e ao abrigo das quais poderia ser concedida a isen(cid:231)ªo nos termos do n. o 3 do artigo 81. o As preocupa(cid:231)ıes manifestadas nessas observa(cid:231)ıes inclu(cid:237)am o seguinte: (cid:151) as restri(cid:231)ıes da concorrŒncia entre os participantes na BiB nªo sªo indispensÆveis, (cid:151) a dura(cid:231)ªo da isen(cid:231)ªo, (cid:151) a Comissªo deverÆ continuar a controlar a empresa comum durante vÆrios anos, nomeadamente no dom(cid:237)nio do acesso aos circuitos locais, caso exista um risco de que a BT possa sentir-se incentivada a abrandar o desenvolvimento dos servi(cid:231)os de banda larga no Reino Unido devido (cid:224) sua participa(cid:231)ªo na BiB, (cid:151) a BSkyB deveria ser obrigada a encetar negocia(cid:231)ıes com outros fornecedores de servi(cid:231)os interactivos que pretendam introduzir melhorias do ponto de vista interactivo na programa(cid:231)ªo da BSkyB. (136) A Comissªo analisou atentamente todas as observa(cid:231)ıes de terceiros tendo chegado (cid:224) conclusªo de que as preo- cupa(cid:231)ıes expressas foram manifestadas durante o pro- cesso de notifica(cid:231)ªo. As condi(cid:231)ıes anexas (cid:224) presente decisªo contemplam suficientemente estas preocupa(cid:231)ıes e, por conseguinte, as observa(cid:231)ıes de terceiros nªo afec- taram a posi(cid:231)ªo substantiva da Comissªo apresentada na comunica(cid:231)ªo nos termos do n. o 3 do artigo 19. o PorØm, no interesse da seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica, a Comissªo exp(cid:244)s em maior pormenor na presente comunica(cid:231)ªo o (cid:226)mbito de determinadas condi(cid:231)ıes impostas (cid:224)s partes e o cumpri- mento das quatro condi(cid:231)ıes que determinam a con- cessªo da isen(cid:231)ªo nos termos do n. o 3 do artigo 81. o (137) AlØm disso, a Comissªo considerou necessÆrio, na sequŒncia das observa(cid:231)ıes de terceiros, alargar o (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da condi(cid:231)ªo relativa (cid:224) disponibilidade de uma alimenta(cid:231)ªo «limpa». A condi(cid:231)ªo imposta na pre- sente decisªo proporciona uma maior flexibilidade (cid:224)s (138) A Comissªo concluiu que os acordos notificados tal como alterados sªo abrangidos pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE e, desde que sejam satisfeitas certas condi(cid:231)ıes, cumprem os critØrios previstos no n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE. A. EMPRESA COMUM COM CAR`CTER DE COOPERA˙ˆO (139) A empresa comum deverÆ ser avaliada nos termos do Regulamento n. o 17 dado que existe um risco de coor- dena(cid:231)ªo entre as empresas-mªe no mercado da empresa comum e nos mercados vizinhos tais como os servi(cid:231)os de v(cid:237)deo e de entretenimento a pedido. B. N. o 1 DO ARTIGO 81. o DO TRATADO CE (140) A participa(cid:231)ªo da BSkyB e da BT na BiB dÆ origem a uma considerÆvel limita(cid:231)ªo da concorrŒncia no mercado dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital. Esta restri(cid:231)ªo da concorrŒncia afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A cria(cid:231)ªo da empresa comum BiB Ø assim abrangida pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado. A Comissªo nªo pode emitir um certificado negativo relativamente aos acordos tal como solicitado pelas partes na sua notifica(cid:231)ªo. 1. Aplicabilidade do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado (cid:224) cria(cid:231)ªo da BiB a) Mercado dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital Restri(cid:231)ªo da concorrŒncia entre as sociedades-mªe (cid:151) a BSkyB e a BT sªo potenciais concorrentes (141) Anteriormente (cid:224) cria(cid:231)ªo da empresa comum BiB, a BT e a BSkyB eram potenciais concorrentes na oferta de servi- (97) As condi(cid:231)ıes aprovadas pelo director-geral das telecomunica(cid:231)ıes (98) Op(cid:231)ªo «tudo ou nada» da comunica(cid:231)ªo nos termos do n. o 3 do serªo consideradas equitativas e razoÆveis. artigo 19. o L 312/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 (cid:231)os de televisªo interactiva digital. Ambas possu(cid:237)am competŒncias e recursos suficientes para lan(cid:231)arem esses servi(cid:231)os e ambas estavam aptas a enfrentar os riscos tØc- nicos e financeiros de o fazeram isoladamente. A cria(cid:231)ªo da BiB elimina essa concorrŒncia potencial. Dadas as posi(cid:231)ıes de mercado da BT e da BSkyB nos mercados conexos (cid:224)quele em que a BiB desenvolverÆ as suas acti- vidades, as restri(cid:231)ıes de concorrŒncia entre as empresas serªo considerÆveis. (142) O facto de a BT ser um potencial concorrente reflecte uma evolu(cid:231)ªo mais geral a n(cid:237)vel mundial no sector das telecomunica(cid:231)ıes para os operadores que procuram expandir o nœmero e tipos dos servi(cid:231)os prestados nas suas redes. Esta diversifica(cid:231)ªo aumenta os rendimentos de capital investido para construir, ou no caso da BT, manter a rede. Nomeadamente, gra(cid:231)as (cid:224) fam(cid:237)lia de tec- nologias DSL linha de assinante digital, a infra-estrutura de telecomunica(cid:231)ıes de acesso ao cliente assente nas linhas tradicionais de fios de cobre, como a da BT, pode ser melhorada para permitir a oferta desses servi(cid:231)os, como os que serªo prestados pela BiB, para alØm dos outros servi(cid:231)os como por exemplo a videotelefonia, v(cid:237)deo a pedido e acesso (cid:224) Internet com elevado dØbito. Um operador no Reino Unido, a Kingston Cummunica- tions, jÆ se comprometeu a proceder a essa melhoria da sua infra-estrutura (99). Estªo em curso testes nos outros pa(cid:237)ses europeus. A BT realizou ensaios residenciais alar- gados (100). O œltimo ensaio realizou-se em Mar(cid:231)o de 1999. Alguns prestadores de servi(cid:231)os oferecerªo uma gama de servi(cid:231)os, incluindo os de entretenimento a pedido, noticiÆrios e programas de informa(cid:231)ªo, telecom- pras e telebanco. (143) A tendŒncia geral na via da diversifica(cid:231)ªo dos operado- res de telecomunica(cid:231)ıes para presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os semelhantes ao da BiB foi aceite pelas partes. De facto, as pr(cid:243)prias partes declararam que «os principais opera- dores de telecomunica(cid:231)ıes (que nªo a BT) poder-se-iam tornar concorrentes da BiB» (101). A alega(cid:231)ªo das partes de que os concorrentes da BT devem ser considerados potenciais concorrentes, enquanto a pr(cid:243)pria BT o nªo Ø, nªo pode ser aceite. O pr(cid:243)prio acordo relativo (cid:224) empresa comum prevŒ que a BT melhore a sua rede por forma a permitir a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os tais como os fornecidos pela BiB (102). vi(cid:231)os de televisªo interactiva digital. Existem custos comuns considerÆveis a n(cid:237)vel dos servi(cid:231)os tØcnicos e da infra-estrutura necessÆrios a ambos. Na ausŒncia da BiB, a BSkyB teria exigido um descodificador digital para as suas pr(cid:243)prias actividades de televisªo por assinatura e teria subvencionado ela pr(cid:243)pria o pre(cid:231)o de venda a reta- lho (103). O aumento marginal de custos na produ(cid:231)ªo de um descodificador que permita a interactividade Ø relati- vamente pequeno comparativamente aos custos globais do descodificador (cid:151) as partes calcularam o custo margi- libras esterlinas (104). nal em aproximadamente [(cid:133)] (*) Face aos custos comuns de infra-estrutura e o facto da subven(cid:231)ªo dos descodificadores constituir o œnico grande custo para a BiB nos primeiros [(cid:133)] (*) anos do seu funcionamento, o aumento do custo marginal da cria(cid:231)ªo de um servi(cid:231)o interactivo, ap(cid:243)s a decisªo de lan- (cid:231)ar um servi(cid:231)o de televisªo digital, Ø relativamente pequeno (105). 2. Aplicabilidade do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado (cid:224)s disposi(cid:231)ıes contratuais (145) Os seguintes acordos e disposi(cid:231)ıes contratuais colocam restri(cid:231)ıes (cid:224) concorrŒncia: 1. A disposi(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia entre as partes, constante da clÆusula 3. 1 do acordo de empresa comum, tal como alterado a pedido da Comissªo; 2. O acordo entre as partes segundo o qual um accio- nista que deseje prestar servi(cid:231)os de televisªo interac- tiva digital atravØs de um sistema de difusªo de banda larga s(cid:243) o poderÆ fazer se tiver dado (cid:224) BiB o direito de preferŒncia de prestar esse servi(cid:231)o e esta nªo tiver aceite prestÆ-lo em condi(cid:231)ıes pelo menos tªo favorÆveis como as oferecidas por um terceiro nos seis meses a partir da data da oferta ou 31 de Mar(cid:231)o de 1999, sendo aplicada a data que for poste- rior (106). (144) A BSkyB Ø igualmente um concorrente potencial a n(cid:237)vel da oferta de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital. A BSkyB tem uma vasta experiŒncia no dom(cid:237)nio dos servi- (cid:231)os televisivos para o mercado de massas. (cid:201) a digitali- za(cid:231)ªo desses servi(cid:231)os que permite a introdu(cid:231)ªo dos ser- (99) Fonte: Inside Cable & Telecoms Europe, http://www. inside- -cable. co. uk, artigo de 14 de Dezembro de 1998, «Kingston first to commit to ADSL in Europe». (100) Fonte: Inside Cable & Telecoms Europe, http://www. inside- -cable. co. uk, artigo de 22 de Dezembro de 1998, «BT’s ADSL Trials (cid:151) More Details». (101) FormulÆrio A/B, p. 77. (102) ClÆusula 3. 3 (A) do AEC referido no considerando 119 supra. 3. Os acordos exclusivos de fornecimento entre a BiB e o Midland Bank relativamente aos servi(cid:231)os de gestªo de transa(cid:231)ıes e de aquisi(cid:231)ıes comerciais. (103) Por exemplo, a ONDigital subvenciona o pre(cid:231)o de venda a reta- lho dos descodificadores digitais necessÆrios aos seus servi(cid:231)os. (104) Resposta de 8 de Agosto de 1997 em nome das partes BiB ao pedido de informa(cid:231)ıes de 25 de Julho de 1997. (105) Por exemplo, o investimento total na Bib Ø de [(cid:133)](*) milhıes de libras esterlinas (dos quais [(cid:133)](*) % correspondem a uma contri- bui(cid:231)ªo da BSkyB). O custo anual mÆximo de gestªo dos servi(cid:231)os BiB Ø de [(cid:133)](*) milhıes de libras esterlinas (em [(cid:133)](*)), dos quais [(cid:133)](*) Ø imputÆvel (cid:224) subven(cid:231)ªo dos descodificadores. (106) ClÆusula 3. 3 (A) do AEC. 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/21 4. As disposi(cid:231)ıes do AEC que exigem a integra(cid:231)ªo de determinados servi(cid:231)os de publicidade da BiB os mes- mos servi(cid:231)os da BSkyB (107). 5. O compromisso das partes em promover apenas descodificadores digitais para satØlite aptos a receber o servi(cid:231)o BiB desde que a BiB subvencione os desco- dificadores. No entanto, a BSkyB pode desenvolver qualquer outro descodificador se o objectivo deste desenvolvimento estiver relacionado com a utili- za(cid:231)ªo do mesmo nos lares em que jÆ exista um des- codificador subvencionado pela BiB e a BSkyB con- corde em despender uma verba considerÆvel na comercializa(cid:231)ªo do seu servi(cid:231)o de televisªo digital por assinatura (108). 6. O compromisso da BSkyB de que o pre(cid:231)o de subs- cri(cid:231)ªo dos seus servi(cid:231)os de televisªo digital por assi- natura nªo seria superior ao pre(cid:231)o de subscri(cid:231)ªo de pacotes anal(cid:243)gicos semelhantes de servi(cid:231)os de entre- tenimento por satØlite e o seu compromisso em envidar esfor(cid:231)os razoÆveis para garantir que a difusªo de todos os programas no servi(cid:231)o anal(cid:243)gico da BSkyB por satØlite seja feita simultaneamente no servi(cid:231)o digital da BSkyB por satØlite (109). (146) Estas clÆusulas estªo directamente relacionadas e cons- tituem as restri(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) cria(cid:231)ªo e funciona- mento da BiB pelos seguintes motivos: a) Disposi(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia desde que essa perda ocorra nos trŒs anos a contar da data em que a presente decisªo produziu efeitos, justifi- ca-se enquanto protec(cid:231)ªo para a empresa comum e os investidores contra uma empresa-mªe que se retire da empresa comum e obtenha uma vantagem desleal do know-how adquirido durante a sua participa(cid:231)ªo nessa empresa comum a fim de competir no mesmo mercado. (149) A Comissªo analisou a proibi(cid:231)ªo prevista na disposi(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia que impede as empresas-mªe de deter uma participa(cid:231)ªo superior a 20 % numa empresa concorrente da BiB. A disposi(cid:231)ªo nªo se refere apenas (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de influŒncia material, mas abrange igualmente a compra de ac(cid:231)ıes para fins de investimento exclusiva- mente. Por conseguinte, a restri(cid:231)ªo nªo pode ser consi- derada directamente ligada e necessÆria ao funciona- mento da BiB. A Comissªo deverÆ apreciar se a clÆusula satisfaz os critØrios estabelecidos no n. o 3 do artigo 81. o b) Direito de preferŒncia da BiB (150) Esta clÆusula limita o (cid:226)mbito da disposi(cid:231)ªo de nªo con- corrŒncia. O direito da BiB nªo vai alØm do (cid:226)mbito das actividades que sªo abrangidas pelas obriga(cid:231)ıes de nªo concorrŒncia entre as empresas-mªe. Esta disposi(cid:231)ªo Ø de especial import(cid:226)ncia para a BT que no futuro poderia estar interessada na oferta de servi(cid:231)os de televisªo inte- ractiva digital atravØs das redes de banda larga. O direito de preferŒncia da BiB revela o compromisso das empre- sas-mªe em garantir o Œxito da BiB e dos respectivos investimentos. (147) O acordo estabelecido entre as partes no sentido de nªo entrarem em concorrŒncia no fornecimento de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital Ø necessÆrio e estÆ directa- mente relacionada com a cria(cid:231)ªo da BiB, tendo em conta os riscos financeiros que representa a entrada num novo mercado e um n(cid:237)vel de investimento exigido. Dada a inseguran(cid:231)a que rodeia este tipo de empresa comum e a necessidade de garantir uma base estÆvel de funcionamento durante os primeiros anos, justifica-se a inclusªo desta clÆusula de nªo concorrŒncia. (148) O facto de continuar a aplicar-se a clÆusula de nªo con- corrŒncia a um accionista durante um per(cid:237)odo de 12 meses ap(cid:243)s este œltimo ter perdido o controlo conjunto, (107) ClÆusula 17 do AEC. (108) ClÆusula 20 do AEC. (109) ClÆusula 19 do AEC. c) Acordos exclusivos entre a BiB e o Midland Bank (151) Tanto o sistema de gestªo de transac(cid:231)ıes como os servi- (cid:231)os de aquisi(cid:231)ıes comerciais sªo elementos fundamen- tais da infra-estrutura necessÆria ao servi(cid:231)o BiB Platform Co. O Midland estava disposto a suportar os custos totais do desenvolvimento do software necessÆrio ao sis- tema de gestªo das transac(cid:231)ıes em troca de uma taxa equivalente a uma percentagem de cada transac(cid:231)ªo. Tal permitiu (cid:224) BiB reduzir os requisitos iniciais de capital e adaptar eficazmente as suas despesas em fun(cid:231)ªo das suas receitas. O Midland continua a assumir os riscos finan- ceiros dos custos de desenvolvimento. No entanto, um per(cid:237)odo de exclusividade permite ao Midland recuperar o seu investimento inicial sem garantia de que o fa(cid:231)a. No que diz respeito aos servi(cid:231)os de aquisi(cid:231)ªo comercial, o Midland comprometeu-se a prestar os servi(cid:231)os a uma taxa fixa vantajosa que possibilite a cria(cid:231)ªo da BiB. Por L 312/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 outro lado, o Midland exige uma garantia de que a BiB uma vez estabelecida nªo altera os fornecedores. AlØm disso, nenhum dos acordos impede que os outros forne- cedores de servi(cid:231)os interactivos digitais procurem servi- (cid:231)os de gestªo das transac(cid:231)ıes ou de aquisi(cid:231)ıes comer- ciais junto de empresas que nªo o Midland. Os acordos exclusivos consitutem assim a contrapartida necessÆria para a disponibilidade do Midland em suportar os custos iniciais de investimento em benef(cid:237)cio do funcionamento da empresa comum. Por conseguinte, sªo fundamentais para a participa(cid:231)ªo do Midland na BiB e nªo podem ser considerados isoladamente da empresa comum. d) Compromissos das empresas-mªe nos mercados conexos ao da BiB (clÆusulas 17, 19 e 20 do AEC) (152) Estas disposi(cid:231)ıes sªo necessÆrias ao estabelecimento da BiB e (cid:224) penetra(cid:231)ªo no mercado de um novo pacote de servi(cid:231)os. A BSkyB centrarÆ os seus esfor(cid:231)os no desenvol- vimento dos servi(cid:231)os BiB. Estas obriga(cid:231)ıes da BSkyB destinam-se a permitir (cid:224) BiB uma entrada com Œxito no novo mercado. Estas clÆusulas sªo necessÆrias e estªo directamente relacionadas com o funcionamento da empresa comum. 3. Efeito no comØrcio entre os Estados-Membros der a algumas altera(cid:231)ıes tØcnicas devido (cid:224) existŒncia de moedas diferentes. As partes afirmaram que no futu- ro (111) as dificuldades na presta(cid:231)ªo do servi(cid:231)o a outros pa(cid:237)ses poderªo diminuir. (155) O servi(cid:231)o anal(cid:243)gico de televisªo por assinatura da BSkyB estÆ actualmente dispon(cid:237)vel na Irlanda por satØlite e cabo simultaneamente. (cid:201) provÆvel que este servi(cid:231)o digital esteja dispon(cid:237)vel na Irlanda num futuro pr(cid:243)ximo, pelo menos via satØlite. Dada a ausŒncia de barreiras lin- gu(cid:237)sticas e (cid:224) presen(cid:231)a da BSkyB e de alguns operadores retalhistas tanto no Reino Unido como na Irlanda, Ø de supor que o servi(cid:231)o BiB ou uma versªo local esteja dis- pon(cid:237)vel na Irlanda. Se a BSkyB entrar nos mercados da televisªo por assinatura noutros Estados-Membros, Ø poss(cid:237)vel que o (cid:226)mbito geogrÆfico da actividade da BiB seja alargado subsequentemente da mesma forma. (156) No entanto, ainda que tal nªo aconte(cid:231)a, o acordo afecta a estrutura concorrencial em termos de presta(cid:231)ªo de ser- vi(cid:231)os de televisªo interactiva digital no Reino Uni- do (112). Na sequŒncia desta opera(cid:231)ªo a entrada no mer- cado relevante no Reino Unido Ø mais dif(cid:237)cil para os outros eventuais concorrentes comunitÆrios. Por œltimo, na sua qualidade de precursora, beneficiando de vanta- gens substanciais, Ø provÆvel que a BiB recorra a deter- minados servi(cid:231)os junto de fornecedores de conteœdos nªo brit(cid:226)nicos (113). Por conseguinte, haverÆ repercus- sıes sobre os fluxos comerciais. (157) Com base nos considerandos 153 a 156, os acordos sªo suscept(cid:237)veis de afectar as trocas comericia entre os Esta- dos-Membros. (153) Um acordo que possa ter influŒncia, directa ou indirec- tamente, efectiva ou potencialmente, no padrªo de comØrcio entre os Estados-Membros satisfaz o requisito do efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados- -Membros (110). C. N. o 3 DO ARTIGO 81. o (154) O acordo que estabelece a empresa comum BiB limita o territ(cid:243)rio em que inicialmente as partes poderªo forne- cer servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital ao Reino Uni- do, ilha de Man e ilhas Anglo-Normandas. PorØm, do ponto de vista tØcnico o servi(cid:231)o pode ser fornecido nou- tros pa(cid:237)ses europeus, sendo no entanto necessÆrio proce- (158) Os acordos notificados satisfazem os critØrios para a concessªo de uma isen(cid:231)ªo, estabelecidos no n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE, pelos seguintes motivos: (111) «Futuramente prevŒ-se que a totalidade ou parte dos entraves (cid:224) internacionaliza(cid:231)ªo do servi(cid:231)o venham a diminuir. (cid:201) totalmente viÆvel prever que a BiB e outros fornecedores de plataformas transnacionais nos vÆrios Estados-Membros se desenvolvam a mØdio prazo e se expandam para outros Estados-Membros». (For- mulÆrio A/B, p. 49. ) (112) Processos apenos 6 e 7/73, Commercial Solvents/Comissªo, (110) Ver por exemplo, processo 42/84, Remia/Comissªo, Colect(cid:226)nea Colect(cid:226)nea 1974, p. 223, n. os 30 a 35. 1985, p. 2545. (113) FormulÆrio A/B, p. 32. 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/23 1. Melhoria na distribui(cid:231)ªo de produtos e progresso tØcnico e econ(cid:243)mico (159) Ao criar a empresa comum BiB, as partes ultrapassaram as actuais limita(cid:231)ıes tecnol(cid:243)gicas tanto a n(cid:237)vel da tecno- logia de transmissªo via satØlite como da infra-estrutura de acesso do consumidor (cid:224)s telecominica(cid:231)ıes em banda estreita. Actualmente a primeira, apenas permite forne- cer comunica(cid:231)ıes unidireccionais e isoladamente nªo poderia prestar servi(cid:231)os interactivos do tipo previsto pela BiB. A segunda, muito embora permita comunica- (cid:231)ıes bidireccionais inerentes (cid:224) telefonia nªo permite porØm o fornecimento de servi(cid:231)os que exigem uma maior largura de banda. Todavia, em conjunto, a sua utiliza(cid:231)ªo permite a oferta de um novo tipo de servi(cid:231)o que atØ agora nªo tinha sido oferecido, acess(cid:237)vel (cid:224) grande maioria dos consumidores no Reino Unido. Os retalhistas de bens e servi(cid:231)os podem igualmente obter um novo mercado para os seus produtos. A cria(cid:231)ªo da empresa comum contribui assim para a melhoria da dis- tribui(cid:231)ªo de produtos, bem como para o progresso tØc- nico e econ(cid:243)mico (114). (160) As melhorias introduzidas na sequŒncia desta opera(cid:231)ªo, nªo poderiam concretizar-se sem a proibi(cid:231)ªo prevista na disposi(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia que impede as empre- sas-mªe de deter uma participa(cid:231)ªo superior a 20 % numa empresa concorrente. Esta clÆusula elimina o inte- resse econ(cid:243)mico das partes em transferir para um con- corrente ideias e estratØgias que estªo em desenvolvi- mento na BiB. Estas ideias e estratØgias que surgem numa nova indœstria, caracterizada por rÆpidas transfor- ma(cid:231)ıes, como Ø o caso do mercado dos servi(cid:231)os de tele- visªo interactiva digital, sªo de grande valor, por exem- plo: o momento oportuno para lan(cid:231)ar o servi(cid:231)o e as modalidades de entrada no mercado; ofertas especiais; estrutura de pre(cid:231)os; oferta gratuita ou mediante paga- mento do descodificador aos eventuais subscritores. Estas ideias e estratØgias testadas pela primeira vez pela BiB, gra(cid:231)as a uma s(cid:237)ntese das contribui(cid:231)ıes das quatro empresas-mªe, nªo sªo abrangidas pela proibi(cid:231)ªo pre- vista na disposi(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia de nªo trans- ferir a maioria do know-how para um concorrente. (161) Os servi(cid:231)os interactivos digitais podem tambØm ser for- necidos gra(cid:231)as ao melhoramento da rede de fios de cobre da BT. Se o efeito a mØdio prazo da participa(cid:231)ªo da BT na empresa comum provocasse uma diminui(cid:231)ªo do seu incentivo econ(cid:243)mico para melhorar a infra-estru- tura de acesso do cliente (cid:224)s telecomunica(cid:231)ıes em banda estreita, a avalia(cid:231)ªo positiva da Comissªo relativamente ao impacto da BiB no progresso tØcnico e econ(cid:243)mico exigiria uma revisªo (cid:224) luz da evolu(cid:231)ªo geral do merca- do. Tal como referido no considerando 86, a BT possui a œnica infra-estrutura deste tipo a n(cid:237)vel nacional e detØm uma quota muito alta de mercado das linhas resi- denciais fixas em utiliza(cid:231)ªo. A melhoria desta infra-es- (114) Relativamente ao facto de a opera(cid:231)ªo possibilitar um novo servi- (cid:231)o, consultar as seguintes decisıes da Comissªo: aquisi(cid:231)ªo de fil- mes pelas esta(cid:231)ıes de televisªo alemªs, JO L 284 de 3. 10. 1989, p. 36, considerando 49; Concordato Incendio, JO L 15 de 19. 1. 1990, p. 25, considerando 25. trutura permitiria um sistema nacional alternativo da transmissªo para a oferta de servi(cid:231)os interactivos em banda larga. AlØm disso, proporcionaria a oferta de outros servi(cid:231)os tais como a telefonia por v(cid:237)deo, o acesso (cid:224) Internet em banda larga e o v(cid:237)deo pedido. Um opera- dor de telecomunica(cid:231)ıes no Reino Unido jÆ melhorou a sua rede, que tem vindo a ser utilizada para o forneci- mento de servi(cid:231)os tipo BiB. A pr(cid:243)pria BT tem vindo a realizar ensaios neste dom(cid:237)nio. (162) (cid:201) prematuro avaliar o impacto da participa(cid:231)ªo da BT na BiB no que diz respeito ao desenvolvimento do mercado da infra-estrutura de acesso do consumidor e, por conse- guinte, no mercado dos servi(cid:231)os que utilizam essa infra- -estrutura. Se o interesse comercial da BT na manutan(cid:231)ªo e beneficia(cid:231)ªo da sua rede actual diminu(cid:237)sse na sequŒn- cia da sua participa(cid:231)ªo na BiB, tal constituiria um entrave considerÆvel ao progresso tØcnico e econ(cid:243)mico. O resultado dependeria, em parte, de uma melhoria da cobertura geogrÆfica da infra-estrutura de cabo de banda larga no Reino Unido. 2. Benef(cid:237)cios para o consumidor (163) AtØ hÆ pouco, os servi(cid:231)os comparÆveis aos da BiB ape- nas estavem dispon(cid:237)veis atravØs da Internet, utilizando um computador como ecrª. No entanto, a ainda limi- tada divulga(cid:231)ªo dos computadores pessoais no Reino Unido tem impedido que esses servi(cid:231)os cheguem ao grande pœblico. A maioria das fam(cid:237)lias no Reino Unido possui um aparelho de televisªo. A aquisi(cid:231)ªo de um des- codificador digital da BiB/BSkyB permitir-lhes-ia o acesso aos servi(cid:231)os interactivos atravØs dos ecrªs televisi- vos. A introdu(cid:231)ªo de um novo servi(cid:231)o deste tipo trarÆ vantagens para os consumidores. (164) Os benef(cid:237)cios para os consumidores decorrentes desta opera(cid:231)ªo nªo poderiam concretizar-se sem a proibi(cid:231)ªo prevista na disposi(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia que impede as empresas-mªe de deter uma participa(cid:231)ªo superior a 20 % numa empresa concorrente. A disposi(cid:231)ªo impede as partes de transferir para um concorrente ideias e estratØgias em desenvolvimento na BiB neste novo mer- cado e garante o compromisso daquelas relativamente (cid:224) BiB e eventualmente o Œxito da BiB no mercado. (165) AlØm disso, a Comissªo imp(cid:244)s que as partes forneces- sem informa(cid:231)ıes simultaneamente aos utilizadores finais e aos seus agentes relativamente (cid:224) venda dos descodifi- cadores e segundo as quais os utilizadores finais nªo eram obrigados a subscrever o servi(cid:231)o de televisªo digi- tal por assinatura da BSkyB para adquirirem o descodifi- cador subvencionado pela BiB. Esta condi(cid:231)ªo garante simultaneamente que o requisito inicial nªo seja introdu- zido prosteriormente e que os utilizadores finais rece- bem as informa(cid:231)ıes adequadas. Assim, a condi(cid:231)ªo garante que os consumidores possam optar por adquirir um descodificador com pacote de televisªo por assina- tura da BSkyB ou adquiri-lo sem obriga(cid:231)ªo de subscre- ver esse servi(cid:231)o. L 312/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 3. CarÆcter indispensÆvel (166) A BT e a BSkyB possuem os meios necessÆrios para for- necer alguns dos servi(cid:231)os interactivos individualmente. PorØm, se cooperarem no (cid:226)mbito da BiB, podem igual- mente fornecer um servi(cid:231)o melhor e mais rÆpido. A sua participa(cid:231)ªo, juntamente com o Midland Bank e a Mat- sushita afigura-se assim indispensÆvel para a cria(cid:231)ªo da BiB e sua implanta(cid:231)ªo efectiva no novo mercado. Ao longo dos ensaios efectuados com a televisªo interactiva, a BT ganhou competŒncias e experiŒncia no desenvolvi- mento e integra(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os multimedia interactivos com que contribuirÆ para a empresa comum. Este ele- mento, para alØm das suas capacidades no fornecimento de servi(cid:231)os de telecomunica(cid:231)ıes, foi determinante para o funcionamento da via de retorno nas telecomunica- (cid:231)ıes da BiB e nas suas liga(cid:231)ıes com os servidores. A BSkyB contribui com a sua experiŒncia para a con- cep(cid:231)ªo e funcionamento do descodificador juntamente com os conhecimentos que possui sobre a procura de televisªo por assinatura por parte do consumidor. O Midland contribui com as suas competŒncias no dom(cid:237)- nio da gestªo das transac(cid:231)ıes e aquisi(cid:231)ıes comerciais e a integra(cid:231)ªo desses servi(cid:231)os na infra-estrutura BiB. Por œltimo, a Panasonic contribui com as suas competŒncias tØcnicas, nomeadamente na Ærea da concep(cid:231)ªo do desco- dificador. (167) A proibi(cid:231)ªo de deter uma participa(cid:231)ªo superior a 20 % numa empresa concorrente Ø fundamental para esta opera(cid:231)ªo. O Œxito da BiB estÆ em causa se houver uma transferŒncia para um concorrente das ideias e estratØ- gias que as partes estªo a desenvolver no (cid:226)mbito da BiB. 4. Nªo elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia relativamente a uma parte substancial dos produtos em questªo (168) As outras empresas que nªo a BiB, nomeadamente os vÆrios operadores de cabo, planeiam lan(cid:231)ar servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital. As partes da BiB estimaram em, pelo menos, um milhªo de subscritores a base necessÆria para obter o n(cid:237)vel adequado para o forneci- mento de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital. Na sequŒncia da consolida(cid:231)ªo ocorrida no sector das trans- missıes por cabo no Reino Unido, as redes de cabo da Cable & Wireless Communications, na NTL e da Tele- west chegaram a mais de um milhªo de fam(cid:237)lias. A NTL jÆ lan(cid:231)ou um ensaio comercial (115). Os operadores de (115) A NTL estÆ a testar o servi(cid:231)o de Yes Television na sua rede de cabo em Cardiff atØ ao Verªo de 1999. Os ensaios sªo realizados na perspectiva de um lan(cid:231)amento total. A Yes Television oferece programas musicais e de entretenimento a pedido juntamente com servi(cid:231)os noticiosos e de informa(cid:231)ªo, de viagens, educativos e de Europe, http://www. inside-cable. co. uk, artigo de 11 de Janeiro de 1999, «Cardiff gsst UK’s first interactive TV». Inside Cable & Telecoms telecompra. Fonte: cabo tŒm uma vantagem no fornecimento desses servi- (cid:231)os na medida em que as suas redes permitem comuni- ca(cid:231)ıes bidireccionais o que lhes possibilita, separada- mente ou em coopera(cid:231)ªo com terceiros, utilizar a rede para servi(cid:231)os interactivos. Outras empresas tŒm igual- metne projectos para introduzir servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital, nomeadametne a Web TV e a Video- net. relacionados com aquele (169) No entanto, tanto a BSkyB como a BT detŒm importan- tes posi(cid:231)ıes no Reino Unido nos mercados vizinhos e estreitamente a empresa comum BiB desenvolverÆ as suas actividades. As suas posi(cid:231)ıes nestes mercados estªo salvaguardadas, pelo menos a mØdio prazo, pela existŒncia de entraves (cid:224) sua entrada. Ambas possuem um certo poder de mer- cado que Ø fundamental para a aprecia(cid:231)ªo do impacto resultante da elimina(cid:231)ªo da potencial concorrŒncia entre a BT e a BSkyB na sequŒncia da cria(cid:231)ªo da empresa comum. em que (170) Por conseguinte, a Comissªo considerou que a combi- na(cid:231)ªo do importante poder do mercado da BT e em especial da BSkyB nos mercados conexos aos da BiB, tais como o do acesso do consumidor (cid:224)s infra-estruturas, o dos servi(cid:231)os tØcnicos para servi(cid:231)os interactivos digitais e televisªo por assinatura, o mercado de televisªo por assi- natura e o do fornecimento grossista de filmes e canais desportivos para a televisªo por assinatura, era suscept(cid:237)- vel de eliminar uma parte substancial da concorrŒncia nos mercados dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digi- tal (116). As condi(cid:231)ıes estabelecidas na presente decisªo deverªo garantir que este risco nªo se materializarÆ e que, em especial, a concorŒncia (cid:224) BT provØm das redes de cabo que os terceiros terªo acesso necessÆrio aos des- codificadores subvencionados pela BiB, assim como aos canais de cinema e desportivos da BSkyB e que os des- codificadores que nªo os da BiB possam ser desenvolvi- dos no mercado por forma a que os servi(cid:231)os de tele- visªo interactiva digital permane(cid:231)am abertos (cid:224) concor- rŒncia. (171) Mesmo tendo em conta a proibi(cid:231)ªo prevista na dispo- si(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia que impede (cid:224)s empresas-mªe da BiB a deten(cid:231)ªo de uma participa(cid:231)ªo superior a 20 % numa empresa concorrente, Ø de excluir uma limita(cid:231)ªo da concorrŒncia na sequŒncia da cria(cid:231)ªo da BiB. As con- di(cid:231)ıes impostas (cid:224)s partes garantem que o mercado em questªo se manterÆ aberto e que a BiB enfrentarÆ uma concorrŒncia significativa. As condi(cid:231)ıes impostas (cid:224)s par- tes podem ser resumidas do seguinte modo: (116) A este respeito o plano de actividades das partes revisto, apresen- tado (cid:224) Comissªo em 12 de Agosto de 1997, Ø elucidativo, ten- do-se baseado no pressuposto de que surgiria uma concorrŒncia pouco significativa no mercado dos servi(cid:231)os de televisªo interac- tiva digital: «A BiB Ø o œnico fornecedor de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital, tal como definido no acordo de empresa comum, tanto para os subscritores BSkyB como para [(cid:133)](*) % dos subscritores de cabo». 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/25 a) ConcorrŒncia das redes de cabo (172) A n(cid:237)vel do mercado da infra-estrutura de acesso do con- sumidor e dos mercados correspondentes de servi(cid:231)os interactivos e de telecomunica(cid:231)ıes que podem ser forne- cidos atravØs desta infra-estrutura, a concorrŒncia mais importante para a BT advØm dos proprietÆrios efectivos e potenciais de redes de cabo que podem entrar em con- corrŒncia com a BT na oferta de servi(cid:231)os de telecomuni- ca(cid:231)ªo e com a BiB na oferta de servi(cid:231)os interactivos digitais. A BT fornece 86 % das linhas telef(cid:243)nicas fixas dos particulares em utiliza(cid:231)ªo e Ø o œnico operador de telecomunica(cid:231)ıes no Reino Unido com uma rede que abrange a quase totalidade do terri(cid:243)rio pelo que Ø importante salvaguardar e incentivar a concorrŒncia pro- veniente do sector do cabo. Se a BT devesse expandir as suas participa(cid:231)ıes no sector do cabo e simultaneamente participar no funcionamento da BiB, nªo seria incenti- vada a desenvolver, atravØs da suas redes por cabo, ser- vi(cid:231)os de televisªo interactiva digital do tipo dos forneci- dos pela BiB e nªo seria incentivada a facilittar a concor- rŒncia de terceiros com a BiB na oferta desses servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital atravØs das suas redes de cabo. Por conseguinte, uma das condi(cid:231)ıes para a con- cessªo da isen(cid:231)ªo Ø que a BT concorde em nªo expandir no Reino Unido as suas actuais participa(cid:231)ıes no sector da televisªo por cabo. Tal permitirÆ que a concorrŒncia a n(cid:237)vel da oferta de infra-estruturas por cabo de banda larga se desenvolva no territ(cid:243)rio do Reino Unido inde- pendentemente da BT e compensar os efeitos restritivos da combina(cid:231)ªo da BT e da BSkyB na BiB. b) Acesso de terceiros aos descodificadores subvencio- nados pela BiB (173) A BiB subvencionarÆ o descodificador que serÆ utilizado simultaneamente para o seu pr(cid:243)prio servi(cid:231)o e para o servi(cid:231)o de televisªo digital por assinatura da BSkyB. A BSkyB e a BiB controlam conjuntamente o acesso de operadores concorrentes do sector da televisªo por assi- natura e dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital a esses descodificadores. O controlo da BSkyB Ø garantido pela sua posi(cid:231)ªo no mercado dos servi(cid:231)os tØcnicos, isto Ø, o fornecimento de acesso condicional e de servi(cid:231)os de controlo de acesso. A BiB controla o acesso atravØs de um mecanismo de recupera(cid:231)ªo das subven(cid:231)ıes segundo o qual todos os fornecedores de servi(cid:231)os codificados devem contribuir para os seus custos de subven(cid:231)ªo his- t(cid:243)ricos e correntes, no (cid:226)mbito dos seus pagamentos de acesso condicional e do controlo de acesso. (174) O acesso de terceiros aos descodificadores subvenciona- dos pela BiB Ø um factor importante devido (cid:224) posi(cid:231)ªo que a BSkyB detØm no mercado. Esta œltima possui uma quota de cerca de [(cid:133)] (*) no mercado da televisªo por assinatura. Teoricamente, os concorrentes da BiB e da BSkyB que pretendam fornecer servi(cid:231)os que utilizem satØlite digital podem lan(cid:231)ar um descodificador concor- rente. No entanto, os custos de capital que implica a cria(cid:231)ªo de uma infra-estrutura concorrencial, juntamente com a relut(cid:226)ncia geral dos consumidores em adquirir mais de um descodificador, torna essa hip(cid:243)tese improvÆ- vel. Esta conclusªo Ø refor(cid:231)ada pelo controlo da BSkyB no sector do fornecimento de filmes e programas des- portivos. Assim, e na prÆtica, Ø mais provÆvel que pro- curem o acesso (cid:224) infra-estrutura jÆ existente da BiB/ /BSkyB no que respeita aos descodificadores (117). Tal tem sido o caso relativamente aos servi(cid:231)os anal(cid:243)gicos de televisªo por assinatura no Reino Unido. Nªo hÆ qual- quer motivo para supor que a situa(cid:231)ªo seja diferente em rela(cid:231)ªo aos servi(cid:231)os digitais na medida em que os inves- timentos na instala(cid:231)ªo da infra-estrutura dos descodifica- dores sªo ainda mais elevados. (175) Caso fosse negado aos fornecedores concorrentes de ser- vi(cid:231)os interactivos digitais o acesso aos descodificadores subvencionados pela BiB ou lhes fosse concedido um acesso em condi(cid:231)ıes menos favorÆveis do que (cid:224) BiB e/ou BSkyB, nessa altura eliminar-se-ia uma parte consi- derÆvel da concorrŒncia nos mercados de servi(cid:231)os a jusante. Separa(cid:231)ªo jur(cid:237)dica da BiB (176) Nos termos do AEC alterado (118), a BiB criarÆ empresas juridicamente distintas para as suas actividades relativas (cid:224) subven(cid:231)ªo dos descodificadores e (cid:224) recupera(cid:231)ªo de subven(cid:231)ıes junto dos utilizadores terceiros do descodifi- cador e (cid:224) cria(cid:231)ªo e funcionamento dos servi(cid:231)os interacti- vos da BiB. Cada empresa terÆ uma gestªo separada e cada uma delas publicarÆ anualmente contas sujeitas a auditoria. AlØm disso, foi estabelecido como condi(cid:231)ªo de isen(cid:231)ªo que os auditores se certifiquem de que todas as transac(cid:231)ıes entre as duas empresas foram executadas em condi(cid:231)ıes de concorrŒncia de acordo com os princ(cid:237)- pios estabelecidos nas orienta(cid:231)ıes relativas aos pre(cid:231)os de transferŒncia da OCDE. Este processo deverÆ garantir a transparŒncia e um tratamento nªo discriminat(cid:243)rio entre as duas opera(cid:231)ıes, bem como evitar que o meca- nismo de subven(cid:231)ªo seja utilizado como um entrave artificial (cid:224) entrada no mercado dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital. Funcionamento do mecanismo de recupera(cid:231)ªo de subven(cid:231)ıes (177) A Comissªo imp(cid:244)s uma condi(cid:231)ªo ao funcionamento do mecanismo de recupera(cid:231)ªo das subven(cid:231)ıes que procura garantir a sua transparŒncia e carÆcter nªo discriminat(cid:243)- rio. O funcionamento do mecanismo de recupera(cid:231)ªo das subven(cid:231)ıes tambØm serÆ abrangido pelas competŒncias (117) Bertelsmann/Kirch/Premiere, considerando 56. (118) ClÆusula 2 do AEC. L 312/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 regulamentares das autoridades brit(cid:226)nicas nos termos da Directiva 95/47/CE e das medidas nacionais aplicÆveis. A Comissªo presumirÆ que esta condi(cid:231)ªo Ø respeitada desde que as partes observem o regime do Reino Unido. serÆ detida pela BSkyB. No entanto, esta posi(cid:231)ªo pode vir a alterar-se. Com vista a garantir que nªo existirÆ qualquer lacuna nas obriga(cid:231)ıes das partes no sentido de fornecer as informa(cid:231)ıes pertinentes a terceiros, as condi- (cid:231)ıes sªo relativas ao fornecimento de informa(cid:231)ıes impostas tanto (cid:224) BSkyB como (cid:224) BiB McCo. (178) De acordo com esta condi(cid:231)ªo, as partes poderªo optar por pagar uma soma antecipada ou contribui(cid:231)ıes peri(cid:243)- dicas. As contribui(cid:231)ıes de subven(cid:231)ªo serªo relativas (cid:224) isto Ø, em fun(cid:231)ªo do utiliza(cid:231)ªo do descodificador, nœmero de cartıes de acesso condicional emitidos ou do nœmero de autentica(cid:231)ıes de controlo de acesso. A con- di(cid:231)ªo garante que um pequeno operador nªo pague o mesmo que um grande operador na perspectiva de faci- litar a sua entrada no mercado. (179) A BiB Platform Co, enquanto fornecedor operacional de servi(cid:231)os interactivos digitais contribuirÆ para a recupe- ra(cid:231)ªo das subven(cid:231)ıes da mesma forma que os seus con- correntes. Estes pagamentos farªo parte dos seus custos de base a recuperar atravØs das taxas que serªo cobradas aos fornecedores de conteœdos. A BSkyB contribuirÆ subven(cid:231)ıes da igualmente para a recupera(cid:231)ªo das mesma forma que os restantes operadores de televisªo por assinatura. Fornecimento de servi(cid:231)os tØcnicos a terceiros (180) Em primeiro lugar, a Comissªo imp(cid:244)s (cid:224) BSkyB que desenvolvesse e explorasse acordos Simulcrypt com as partes interessadas, sujeitos a acordos comerciais ade- quados. Tal garantirÆ que os utilizadores de outros siste- mas de acesso condicional possam, caso o pretendam, dirigir-se aos consumidores que possuam descodificado- res digitais para satØlite BiB. (181) Em segundo lugar, os fornecedores de servi(cid:231)os a jusante que pretendam utilizar os descodificadores subvenciona- dos pela BiB e os que pretendam utilizar os pacotes de recep(cid:231)ªo exigem informa(cid:231)ıes tØcnicas do descodificador, incluindo as altera(cid:231)ıes propostas (cid:224)s especifica(cid:231)ıes. Na ausŒncia dessa informa(cid:231)ªo, nªo poderªo desenvolver os seus pr(cid:243)prios servi(cid:231)os e continuariam a sua actualiza(cid:231)ªo na perspectiva de eventuais altera(cid:231)ıes (cid:224)s especifica(cid:231)ıes do descodificador. Por conseguinte, a Comissªo imp(cid:244)s uma condi(cid:231)ªo segundo a qual essa informa(cid:231)ªo deverÆ ser fornecida aos terceiros interessados (119). Afigura-se agora porvÆvel que a maioria da informa(cid:231)ªo pertinente (119) As partes discutiram com a Comissªo a utiliza(cid:231)ªo de um Website, do qual uma parte ou a sua globalidade poderia ser protegida por uma password, para efeitos de acordo de nªo divulga(cid:231)ªo e/ou acordo suplementar tØcnico e/ou informa(cid:231)ıes tØcnicas, como um eventual meio para dar cumprimento a esta condi(cid:231)ªo. A Comissªo considera que esta pode ser uma das formas para que as partes possam satisfazer esta condi(cid:231)ªo. No entanto, a escolha do mecanismo Ø uma questªo que incumbe (cid:224)s partes. c) Acesso de terceiros aos canais televisivos da BSkyB por assinatura (182) Os canais da BSkyB sªo fornecidos simultaneamente aos operadores de cabo e aos operadores digitais terrestres, como a ONDigital. Os canais sªo entªo proporcionados aos subscritores como parte do seu servi(cid:231)o de televisªo por assinatura. No entanto, apenas actuam como distri- buidores de canais devendo fazŒ-lo sem qualquer alte- ra(cid:231)ªo do seu conteœdo. Nªo podem acrescentar ou eli- minar quaisquer elementos sem autoriza(cid:231)ªo da BSkyB. As partes indicaram que pretendem, sujeito (cid:224) conclusªo dos necessÆrios acordos, colocar o servi(cid:231)o BiB (cid:224) dispo- si(cid:231)ªo dos utilizadores finais atravØs das redes de cabo ou da televisªo digital terrestre. (183) Os concorrentes da transmissªo por cabo ou digital ter- restre da BiB nªo poderªo estabelecer liga(cid:231)ıes interacti- vas no canais televisivos por assinatura mais populares no Reino Unido. Tal s(cid:243) serÆ poss(cid:237)vel se os obstÆculos tØcnicos (120) e comerciais forem ultrapassados. Tal exi- giria que fosse alcan(cid:231)ado um acordo com um concor- rente, da BSkyB, que detØm uma s(cid:243)lida posi(cid:231)ªo no mer- cado nos mercados jusante e um incentivo para compar- timentar o mercado de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital a jusante. (184) Por conseguinte, Ø necessÆrio impor uma condi(cid:231)ªo ao fornecimento grossista dos canais de cinema e de des- porto da BSkyB aos seus concorrentes no sector do cabo e das transmissıes terrestres digitais. A BSkyB serÆ obri- gada a distribuir canais de cinema e de desporto, incluindo ou excluindo (alimenta(cid:231)ªo «limpa») as aplica- (cid:231)ıes interactivas (cid:224) escolha do comprador e numa base nªo discriminat(cid:243)ria. Esta condi(cid:231)ªo impede a BSkyB, a n(cid:237)vel do fornecimento grossista, de incluir os servi(cid:231)os interactivos na sua programa(cid:231)ªo em detrimento dos concorrentes da BiB no mercado de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital e dos seus pr(cid:243)prios concorrentes no mercado de servi(cid:231)os de televisªo por assinatura. Os con- correntes da BiB nªo poderªo incluir os seus pr(cid:243)prios (120) Tanto os operadores de cabo como a ONDigital utilizam descodi- ficadores e tecnologia interactiva diferentes dos da BSkyB/BiB. Os dados apresentados pela BSkyB e terceiros indicam que, muito embora seja poss(cid:237)vel teoricamente converter em tempo real os elementos interactivos nos canais de cinema e desportivos da BSkyB para que funcionem com estas diferentes tecnologias, tal teria implica(cid:231)ıes econ(cid:243)micas e de calendariza(cid:231)ªo para os opera- dores de cabo e/ou de transmissıes digitais terrestres concorren- tes tornando esta op(cid:231)ªo, na melhor das hip(cid:243)teses, menos atraente e, na pior, imposs(cid:237)vel. 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/27 servi(cid:231)os interactivos nestes canais. No entanto, poderªo fazŒ-lo relativamente aos canais que nªo perten(cid:231)am (cid:224) BSkyB. [(cid:133)] (*), os concorrentes da BiB poderªo igual- mente negociar acordos para a utiliza(cid:231)ªo dos seus vÆrios servi(cid:231)os interactivos no que diz respeito aos servi(cid:231)os de distribui(cid:231)ªo de filmes por assinatura (121). Por conseguin- te, nªo serÆ eliminada a concorrŒncia (cid:224) BiB. d) Contribui(cid:231)ªo para o desenvolvimento de descodifica- dores alternativos (185) A concessªo da isen(cid:231)ªo estÆ subordinada (cid:224) condi(cid:231)ªo de que a BSkyB limite o exerc(cid:237)cio do seu direito de veto no AEC na medida em que serÆ obrigada, em algumas cir- cunst(cid:226)ncias, a apoiar qualquer proposta para subvencio- nar outros descodificadores no (cid:226)mbito de um acordo de transporte do servi(cid:231)o BiB por cabo e/ou televisªo digital terrestre. Dado que as empresas que solicitam (cid:224) BiB que subvencione outros descodificadores serªo na prÆtica, concorrentes da BSkyB no seu mercado de base, esta condi(cid:231)ªo destina-se a resolver os conflitos de interesse da BSkyB nas suas decisıes enquanto accionista da BiB e nas suas actividades como operador de televisªo por assinatura. Tal deverÆ garantir que a BiB, enquanto empresa comercial, Ø livre de tomar decisıes relativa- mente aos concorrentes da BSkyB no dom(cid:237)nio comercial e nªo estÆ limitada por outros interesse comerciais da BSkyB. e) Anti-evasªo (186) Dada a natureza complexa dos acordos entre as partes e a evolu(cid:231)ªo da pr(cid:243)pria empresa comum BiB, pode acon- tecer que as condi(cid:231)ıes impostas a uma parte seja con- tornada por ac(cid:231)ıes de outras partes ou pela pr(cid:243)pria BiB. Tal aplica-se especialmente (cid:224)s condi(cid:231)ıes relativas (cid:224)s informa(cid:231)ıes a fornecer aos retalhistas segundo as quais nªo Ø obrigat(cid:243)rio que um comprador do descodificador BiB subscreva servi(cid:231)os de televisªo por assinatura, bem como ao mecanismo de recupera(cid:231)ªo de subven(cid:231)ıes e fornecimento de informa(cid:231)ıes a terceiros utilizadores do descodificador. Esta esta situa(cid:231)ªo. condi(cid:231)ªo pretende evitar 5. Conclusªo (187) A Comissªo conclui que as transac(cid:231)ıes da BiB satisfa- zem as quatro condi(cid:231)ıes para a concessªo de uma isen(cid:231)ªo individual nos termos do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE. (121) A NTL e a Telewest exploram o servi(cid:231)o Front Row por paga- mento que Ø independente da BSkyB. D. DURA˙ˆO DA ISEN˙ˆO E CONDI˙(cid:213)ES (188) Nos temos do artigo 8. o do Regulamento n. o 17, uma decisªo de aplica(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 8. o do Tratado serÆ concedida por um per(cid:237)odo determinado e pode incluir condi(cid:231)ıes e obriga(cid:231)ıes. Nos termos do artigo 6. o do mesmo regulamento a data a partir da qual essa decisªo produz efeitos nªo pode ser anterior (cid:224) data da notifica(cid:231)ªo. (189) No caso em apre(cid:231)o, a presente decisªo produziu efeitos a partir da data em que todas as altera(cid:231)ıes aos acordos a que se refere a sec(cid:231)ªo E dos factos estabelecidos nos considerandos 124 a 134 foram realizadas e foram observadas estabelecidas na presente decisªo. Por conseguinte, a data pertinente Ø 4 de Agosto de 1998. condi(cid:231)ıes as (190) Quanto (cid:224) dura(cid:231)ªo da decisªo de isen(cid:231)ªo, a Comissªo analisou o plano empresarial da BiB, os acordos de empresa comum e as condi(cid:231)ıes existentes no mercado brit(cid:226)nico a fim de definir o que seria o per(cid:237)odo m(cid:237)nimo durante o qual a BiB necessitarÆ do apoio das suas empresas-mªe, de acordo com as modalidades autoriza- das pela presente decisªo, para se estabelecer com uma empresa inviÆvel um novo mercado dos servi(cid:231)os de tele- visªo interactiva digital. Nªo existem dœvidas de que a actual opera(cid:231)ªo envolve um risco financeiro considerÆ- vel para os accionistas que investirªo recursos considerÆ- veis no novo mercado com um elevado grau de incer- teza quanto (cid:224) reac(cid:231)ªo dos consumidores brit(cid:226)nicos aos novos servi(cid:231)os digitais propostos. As partes previram que a BiB nªo obtenha qualquer benef(cid:237)cio de explora(cid:231)ªo atØ [(cid:133)] (*) e os accionistas nªo recuperarªo o seu inves- timento inicial de capital, atØ, [(cid:133)] (*). Esta previsªo Ø confirmada pelo plano empresarial das partes. Dadas as caracter(cid:237)sticas do mercado brit(cid:226)nico, a Comissªo consi- dera ser suficiente e adequado um per(cid:237)odo de sete anos. [(cid:133)] (*). As clÆusulas contratuais descritas nos conside- randos 145 a 152 que estªo directamente relacionadas e sªo necessÆrias (cid:224) cria(cid:231)ªo e ao funcionamento da BiB estªo isentas para o mesmo per(cid:237)odo de sete anos. A proibi(cid:231)ªo prevista na disposi(cid:231)ªo de nªo concorrŒncia, que foi apreciada (cid:224) luz do disposto nos n. os 1 e 3 do artigo 81. o, Ø igualmente isenta por um per(cid:237)odo de sete anos, considerando necessÆrio (cid:224) [(cid:133)] (*). (191) Os requisitos principais para salvaguardar a concorrŒn- cia figuram como condi(cid:231)ıes dada a necessidade de impedir uma elimina(cid:231)ªo da concorrŒncia efectiva no mercado dos servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital. O rigoroso cumprimento destes requisitos Ø de tal forma importante que a Comissªo deve prever consequŒncias imediatas para qualquer caso de infrac(cid:231)ªo. (192) No entanto, o princ(cid:237)pio da proporcionalidade exige que jur(cid:237)dicas comerciais consequŒncias financeiras as e L 312/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 importantes nªo resultem de erros pontuais ou indivi- duais cujos efeitos no mercado sªo pouco significativos. Em princ(cid:237)pio, para uma isen(cid:231)ªo se basear em certas con- di(cid:231)ıes, estas devem ser proporcionais ao problema em termos da concorrŒncia. As infrac(cid:231)ıes sem gravidade das condi(cid:231)ıes nªo devem, por conseguinte, conduzir inevitavelmente (cid:224) retirada de qualquer isen(cid:231)ªo. A Comissªo considera que relativamente ao mecanismo de recupera(cid:231)ªo das subven(cid:231)ıes e aos requisitos de forneci- mento de informa(cid:231)ıes, impıe-se uma distin(cid:231)ªo entre infrac(cid:231)ıes substanciais e sem gravidade dessas condi- (cid:231)ıes. A Comissªo considera que o conceito de infrac(cid:231)ªo utilizado no artigo 3. o, permitirÆ (cid:224)s autoridades e aos tribunais nacionais determinarem se uma condi(cid:231)ªo foi infringida de forma substancial. (193) Por conseguinte, uma infrac(cid:231)ªo (cid:224)s condi(cid:231)ıes n. os 7, 8 e 9 s(cid:243) pode ser considerada uma infrac(cid:231)ªo a uma con- di(cid:231)ªo constante da presente decisªo se preencher os cri- tØrios estabelecidos no artigo 3. o (194) A Comissªo manifestou as suas preocupa(cid:231)ıes relativa- mente ao impacto da participa(cid:231)ªo da BT na BiB quanto ao desenvolvimento do mercado das infra-estruturas de acesso do consumidor. No entanto, a Comissªo concluiu que esta avalia(cid:231)ªo era prematura. Assim a Comissªo pode considerar necessÆrio levar a efeito uma revisªo da participa(cid:231)ªo da BT na empresa comum no curto a mØdio prazo. Caso se provasse que essa participa(cid:231)ªo constitu(cid:237)a um obstÆculo ao fornecimento de servi(cid:231)os que utilizam a infra-estrutura de acesso do consumidor (cid:224)s comunica(cid:231)ıes em banda larga no Reino Unido, a Comissªo poderia considerar o facto relevante nos ter- mos do n. o 3 do artigo 8. o do Regulamento n. o 17, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o Nos termos do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE e sujeito ao artigo 2. o da presente decisªo, o disposto no n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE Ø declarado inaplicÆvel, por um per(cid:237)odo de sete anos a contar de 4 de Agosto de 1998, ao seguinte: a) Cria(cid:231)ªo de uma empresa comum, a British Interactive Broadcasting Ltd (actualmente denominada Open) pela BSkyB Ltd, a BT Holdings Limited, o Midland Bank plc e a Matsushita Electric Europe (Headquarters) Ltd, tal como notificado em 13 de Junho de 1997 e alterado em 4 de Agosto de 1998; Artigo 2. o A isen(cid:231)ªo prevista no artigo 1. o estÆ sujeita ao cumprimento das seguintes condi(cid:231)ıes: Condi(cid:231)ªo um: (Separa(cid:231)ªo jur(cid:237)dica das opera(cid:231)ıes ligadas ao des- codificador BiB e aos servi(cid:231)os-auditores) Os auditores que devem certificar anualmente que as activida- des ligadas (cid:224)s contribui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo da McCo foram realizadas separadamente das actividades da BiB Services Co. interpretarªo a expressªo «em condi(cid:231)ıes concorrenciais» de acordo com as orienta(cid:231)ıes relativas aos pre(cid:231)os de transferŒn- cia. Condi(cid:231)ªo dois: (Informa(cid:231)ıes sobre a elimina(cid:231)ªo da obriga(cid:231)ªo de assinatura entre os descodificadores BiB e os servi(cid:231)os da BSkyB) A. As partes na BiB procurarªo que os retalhistas que vendem equipamento de recep(cid:231)ªo interactivo digital com a vanta- gem associada (cid:224)s contribui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo e os instaladores desse equipamento sejam informados por escrito sobre a nªo obriga(cid:231)ªo, por parte do comprador, de subscrever quaisquer servi(cid:231)os de televisªo por assinatura e sobre a possibilidade de obterem, atravØs dos descodifica- dores BiB, servi(cid:231)os diferentes dos da BSkyB, incluindo ser- vi(cid:231)os nªo sujeitos a assinatura transmitidos via satØlite digi- tal e destinados (cid:224) recep(cid:231)ªo pelos descodificadores BiB. As partes na BiB deverªo, alØm disso, exigir que os comprado- res de equipamento que beneficiam das contribui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo sejam informados por escrito e no ponto de venda de que nªo existe qualquer obriga(cid:231)ªo desse tipo e que estarªo dispon(cid:237)veis, atravØs dos descodificadores BiB. Outros servi(cid:231)os que nªo os da BSkyB, incluindo servi(cid:231)os nªo sujeitos a assinatura transmitidos via satØlite digital para recep(cid:231)ªo nos descodificadores BiB. B. A BSkyB elaborarÆ procedimentos escritos, de que forne- cerÆ c(cid:243)pias (cid:224) Comissªo, para assegurar que, aquando da oferta de assinatura de um contrato para servi(cid:231)os digitais por satØlite da BSkyB («Sky Digital Subscription»), todos os seus clientes de servi(cid:231)os anal(cid:243)gicos serªo claramente infor- mados por escrito (mediante aviso aprovado por escrito pela Comissªo) sobre a nªo exigŒncia de assinarem o «Sky Digital Subscription» para poderem comprar um descodifi- cador BiB e que estarªo dispon(cid:237)veis, atravØs dos descodifi- cadores BiB, outros servi(cid:231)os que nªo os da BSkyB, incluindo os servi(cid:231)os nªo sujeitos a assinatura transmitidos via satØlite digital para recep(cid:231)ªo nos descodificadores BiB. b) Todos os acordos relacionados notificados (cid:224) Comissªo para a cria(cid:231)ªo da British Interactive Broadcasting Ltd tal como estabelecido no anexo I da presente decisªo. C. A BSkyB elaborarÆ procedimentos escritos, de que forne- cerÆ c(cid:243)pias (cid:224) Comissªo, para assegurar que os seus vende- 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/29 dores do contrato Sky Digital Subscriptions, que vendem igualmente descodificadores BiB, sªo claramente informa- dos por escrito sobre a nªo obriga(cid:231)ªo do comprador de assinar o referido contrato «Sky Digital Subscription» para poder comprar um descodificador BiB e que estarªo dispo- n(cid:237)veis, atravØs dos descodificadores BiB, outros servi(cid:231)os que nªo os da BSkyB, incluindo os servi(cid:231)os nªo sujeitos a assinatura transmitidos via satØlite digital para recep(cid:231)ªo nos descodificadores BiB. Condi(cid:231)ªo trŒs: (Disponibilidade de uma alimenta(cid:231)ªo «limpa» Sempre que os programas de cinema e/ou de desporto (mas nªo o tempo de publicidade pago por partes que nªo sejam a BSkyB ou a BiB) difundidos em canais de cinema e/ou de des- porto da BSkyB incluam representa(cid:231)ıes no ecrª que orientem o telespectador para os servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital da BiB e/ou servi(cid:231)os cinematogrÆficos e/ou desportivos melho- rados da BSkyB, esta proporcionarÆ aos distribuidores desses canais, de maneira nªo discriminat(cid:243)ria, a possibilidade de: i) Se o distribuidor for tambØm um distribuidor de servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital BiB e/ou servi(cid:231)os televisivos avan(cid:231)ados BSkyB de filmes e/ou acontecimentos desporti- vos (conforme o caso) receber um sinal para o ou os canais que inclua a representa(cid:231)ªo no ecrª e as aplica(cid:231)ıes interacti- vas (criadas em conformidade com a tecnologia escolhida pela BSkyB); ou ii) Receberem um sinal para o ou os canais tais como a repre- senta(cid:231)ªo no ecrª que orientem o telespectador para esses servi(cid:231)os de televisªo interactiva digital BiB e/ou servi(cid:231)os televisivos avan(cid:231)ados BSkyB de filmes e/ou acontecimentos desportivos, transportados pelo distribuidor; e que nªo per- mita que algumas ou todas as aplica(cid:231)ıes interactivas pos- sam ser vistas, utilizando uma das seguintes tØcnicas, (cid:224) escolha do distribuidor: a) b) (quando o canal Ø transmitido por satØlite) um sinal que inclua as representa(cid:231)ıes no ecrª na parte do sinal que Ø transmitida separadamente da principal imagem televisiva, ou (quando o canal Ø transmitido por via terrestre) um sinal que nªo inclua as representa(cid:231)ıes no ecrª nem, (cid:224) escolha do distribuidor, as inclua na parte do sinal que Ø transmitida separadamente da principal imagem tele- visiva (122), ou por outros meios acordados pelas partes. Condi(cid:231)ªo quatro: (Aliena(cid:231)ªo das actividades ligadas ao cabo) A. A BT nªo comprarÆ nem procurarÆ obter franquias a TV por cabo de banda larga no Reino Unido para alØm das suas actuais participa(cid:231)ıes e alienarÆ qualquer franquia deste tipo obtida no (cid:226)mbito de qualquer outra transac(cid:231)ªo. Toda- via, este compromisso nªo a impedirÆ de fornecer servi(cid:231)os de radiodifusªo (se para tal for autorizada no futuro), servi- (cid:231)os de banda larga ou servi(cid:231)os interactivos de banda larga (incluindo, para evitar dœvidas, em concorrŒncias com os franquiados da Westminster e Milton Keynes) nas suas pr(cid:243)- prias redes. B. A partir da data da presente decisªo («decisªo de isen(cid:231)ªo»), a BT desvincular-se-Æ das suas franquias de televisªo por cabo de banda larga em Westminster e Milton Keynes (de- nominadas conjuntamente «actividades») na seguinte base: i) A BT farÆ o poss(cid:237)vel por vender as actividades, ao justo pre(cid:231)o do mercado, no prazo de [(cid:133)] (*) a contar da decisªo de isen(cid:231)ªo; ii) A BT conservarÆ as actividades em entidades juridica- mente distintas e explorÆ-las-Æ de maneira a permitir- -lhe, na medida do poss(cid:237)vel, manter a sua viabilidade e o seu valor comercial enquanto aguarda a sua venda e cessªo final; iii) Antes de vender as actividades, a BT deverÆ geri-las e detŒ-las separadas das suas outras actividades no Reino Unido. AtØ se verificar a referida venda a BT nªo empreenderÆ qualquer mudan(cid:231)a estrutural das activida- des sem notificar (cid:224) Comissªo as mudan(cid:231)as propostas e receber desta a confirma(cid:231)ªo por escrito de que nªo se opıe a essas mudan(cid:231)as, no prazo de duas semanas a contar da notifica(cid:231)ªo da mudan(cid:231)a feita pela BT; iv) Logo que seja razoavelmente poss(cid:237)vel ap(cid:243)s a recep(cid:231)ªo da decisªo da Comissªo, a BT apresentarÆ (cid:224) Comissªo uma lista de trŒs empresas de contabilidade, de bancos de investimento ou de empresas similares. Uma destas empresas, bancos ou outra entidade serÆ designada como perito independente, sob reserva de aprova(cid:231)ªo da Comissªo. Esse perito, se a Comissªo o solicitar, informarÆ a Comissªo do cumprimento ou nªo por parte da BT da al(cid:237)nea iii) supra. Em tais casos, o distribuidor deverÆ suportar os custos incorri- dos no desenvomvimento e fornecimento regular destas solu- (cid:231)ıes, incluindo, sempre que for relevante, os custos relativos (cid:224) instala(cid:231)ªo, funcionamento e manuten(cid:231)ªo da rede terrestre, bem como os custos decorrentes do equipamento necessÆrio para assegurar a transmissªo terrestre. (122) A BSkyB nªo s(cid:243) terÆ direito de recusar um pedido de transmissªo por liga(cid:231)ªo terrestre com o acordo de um organismo de regula- menta(cid:231)ªo brit(cid:226)nico competente. C. Se as actividades nªo forem vendidas nos prazos estabeleci- dos na al(cid:237)nea i) da sec(cid:231)ªo B, a BT deverÆ designar um administrador, sujeito a aprova(cid:231)ªo da Comissªo , para as referidas actividades (este administrador poderÆ ser o perito designado de acordo com a al(cid:237)nea iv) da sec(cid:231)ªo B. As con- di(cid:231)ıes da nomea(cid:231)ªo devem prever que o administrador farÆ o poss(cid:237)vel por vender as actividades ao pre(cid:231)o justo do mercado, no prazo de [(cid:133)] (*) a contar da decisªo de isen(cid:231)ªo ou noutras condi(cid:231)ıes acordadas pela BT e pela Comissªo. L 312/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 D. Se nªo vender as actividades em conformidade com a sec(cid:231)ªo C, o administrador serÆ obrigado a vendŒ-las pelo melhor pre(cid:231)o poss(cid:237)vel que conseguir obter, no prazo de [(cid:133)] (*) a contar da decisªo de isen(cid:231)ªo. (Continuam a apli- car-se as restantes condi(cid:231)ıes da nomea(cid:231)ªo do administra- dor). E. A BT ou, se for o caso, o administrador notificarÆ por escrito (cid:224) Comissªo a identidade do comprador das activida- des proposto. Se a Comissªo nªo apresentar por escrito (cid:224) BT ou ao administrador nenhuma oposi(cid:231)ªo nos 10 dias œteis subsequentes (cid:224) recep(cid:231)ªo dessa notifica(cid:231)ªo, considerar- -se-Æ que aceita o comprador proposto. Condi(cid:231)ªo cinco: (Direito de veto) A. A BSkyB votarÆ a favor de qualquer resolu(cid:231)ªo da BiB que autorize a sua filial responsÆvel pelas actividades de pro- mo(cid:231)ªo efectuadas atravØs das contribui(cid:231)ıes de comerciali- za(cid:231)ªo para as subven(cid:231)ıes aos descodificadores («McCo») a efectuar contribui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo ou contribui(cid:231)ıes financeiras similares para as vendas de descodificadores interactivos digitais sempre que essa resolu(cid:231)ªo, se necessÆ- rio incluindo os meios de financiamento propostos e quais- quer outras mudan(cid:231)as consequentes, seja recomendada pelo director executivo da BiB e aceite unanimemente pelos demais s(cid:243)cios da BiB. B. Esta condi(cid:231)ªo aplicar-se-Æ se estiverem reunidos os seguin- tes critØrios: i) Os descodificadores digitais em questªo devem poder receber e fazer funcionar todos os servi(cid:231)os interactivos da BiB, em formato Open TV ou num formato reconfi- gurado; ii) O(s) operador(es) a que Ø proposto efectuar as contri- bui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo ou contribui(cid:231)ıes financei- ras similares para as vendas de descodificadores interac- tivos digitais devem ter-se comprometido a p(cid:244)r (cid:224) dis- posi(cid:231)ªo da BiB a capacidade necessÆria para os seus servi(cid:231)os interactivos durante um per(cid:237)odo equivalente (cid:224)quele para o qual a BiB garantiu capacidade de trans- ponder; iii) No caso de um dos outros trŒs accionistas da BiB ter um interesse comercial em tal proposta (independente- mente dos respectivos interesses na BiB), os auditores da BiB devem formular um parecer segundo o qual a proposta, considerada no seu conjunto, nªo Ø significa- tivamente menos favorÆvel do que efectuar contribui- (cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo para as vendas de descodifica- dores BiB definidas no plano empresarial da BiB. O auditor pode tomar em considera(cid:231)ªo todos os factores que lhe pare(cid:231)am relevantes, incluindo o equil(cid:237)brio entre os riscos e os benef(cid:237)cios derivados da proposta em compara(cid:231)ªo com os derivados de efectuar contribui- (cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo para os descodificadores BiB; nªo Ø financiada com as receitas que, caso contrÆrio, seriam distribu(cid:237)das (cid:224) BSkyB como dividendos; e c) nªo conduz a BSkyB a perder o controlo conjunto da BiB se os outros accionistas afectarem fundos adicionais (cid:224) BiB e a BSkYB nªo; e v) A proposta nªo reduz os fundos considerados dispon(cid:237)- veis o plano empresarial acordado para utiliza(cid:231)ªo como contribui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo para os desco- dificadores interactivos digitias DTH. Condi(cid:231)ıes seis: (Acesso condicional e Simulcrypt) A. A BSkyB e a Sky Subscribers Services Limited («SSSL») con- firmam que a SSSL se propıe desenvolver e aplicar acordos Simulcrypt com todos os prestadores de servi(cid:231)os de acesso condicional que administram o acesso a descodificadores de televisªo digital nªo SSSL no Reino Unido. Esta oferta de desenvolver e aplicar acordos Simulcrypt permanecerÆ durante toda a vigŒncia da isen(cid:231)ªo. B. A SSSL confirmarÆ por escrito (e a BSkyB providenciarÆ para que o fa(cid:231)a) a sua oferta de desenvolvimento de acor- dos Simulcryot no prazo de 21 dias subsequentes ao pedido por escrito feito na forma requerida por um presta- dor de servi(cid:231)os de acesso condicional. C. A SSSL envidarÆ todos os esfor(cid:231)os razoÆveis (e a BSkyB providenciarÆ para que o fa(cid:231)a) para que os acordos Simul- crypt estejam operacionais no prazo de 12 meses subse- quentes ao respectivo pedido ou dentro de qualquer outro prazo definido pelas partes; para o efeito, a BSkyB e a SSSL cooperarªo plenamente com o prestador de servi(cid:231)os de acesso condicional (e com o seu fornecedor da tecnologia desses servi(cid:231)os, quando for diferente). D. Se a BSkyB/SSSL nªo puder respeitar estes prazos, deverÆ ser apresentado um pedido fundamentado de prorroga(cid:231)ªo ao OFTEL, pelo menos um mŒs antes da cessa(cid:231)ªo do pra- zo. Esta prorroga(cid:231)ªo deve ser concedida, salvo se a incapa- cidade de respeitar o prazo for principal ou exclusivamente da responsabilidade da BSkyB ou da SSSL. A OFTEL infor- marÆ por escrito a Comissªo dos seus motivos para aceitar ou recusar o pedido de extensªo pelo menos trŒs semanas antes da adop(cid:231)ªo da presente decisªo. Caso a Comissªo nªo coloque objec(cid:231)ıes (cid:224) proposta do OFTEL no prazo de duas semanas, considera-se que a Comissªo aceita esta pro- posta. E. Esta condi(cid:231)ªo dependerÆ: iv) A proposta a) nªo obriga a BSkyB a afectar fundos (cid:224) BiB ou McCo para alØm dos jÆ afectados ao AEC; b) i) Da coopera(cid:231)ªo estreita e total do prestador de servi(cid:231)os de acesso condicional que deseja aplicar um acordo Simulcryt (e do seu fornecedor da tecnologia desses 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/31 servi(cid:231)os, se for diferente) com a SSSL e, se for o caso, com o fornecedor de tecnologia da SSSL, News Digital Systems Limited (NDS), no desenvolvimento de um acordo Simulcrypt entre a tecnologia da NDS gerida pela SSSL e o sistema de acesso condicional utilizado pelo fornecedor de servi(cid:231)os de acesso condicional, bem como da fixa(cid:231)ªo de condi(cid:231)ıes comerciais equitativas e razoÆveis para o referido desenvolvimento; ii) De o prestador de servi(cid:231)os de acesso condicional acor- dar com a SSSL condi(cid:231)ıes comerciais equitativas e razoÆveis para acordos permanentes relacionados com a aplica(cid:231)ªo do acordo Simulcrypt, incluindo, sem limi- ta(cid:231)ªo, os acordos para o transporte cruzado dos dados necessÆrios; e iii) Da seguran(cid:231)a de o sistema do prestador de servi(cid:231)os de acesso condicional nªo constituir uma amea(cid:231)a para a seguran(cid:231)a do sistema utilizado pela SSSL. Condi(cid:231)ªo sete: (Recupera(cid:231)ªo das subven(cid:231)ıes) A. As partes na BiB confirmam que a McCo exercerÆ as suas actividades no Reino Unido para recuperar as contribui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo no (cid:226)mbito das disposi(cid:231)ıes acordadas com a SSSL e, se for o caso, outros prestadores de servi(cid:231)os de acesso condicional e de controlo de acesso, ficando cada um sujeito, actualmente ou no devido momento, ao regime do Reino Unido. de uma destas categorias de compradores de servi- (cid:231)os de acesso condicional ou de controlo de acesso ou entre estas categorias: empresas de radiodifusªo, retalhistas de servi(cid:231)os de radiodifusªo, BiB Services Co e seus concorrentes, concorrentes da BiB Servi- ces Co entre eles e qualquer outra categoria de compradores de servi(cid:231)os de acesso condicional ou de controlo de acesso que possam surgir no mer- cado a qualquer momento, b) possam ser oferecidas em condi(cid:231)ıes nªo discrimi- nat(cid:243)rias diferentes op(cid:231)ıes que tenham em conta aquisi(cid:231)ıes por grosso de servi(cid:231)os de acesso condi- cional e/ou de controlo de acesso; iii) A recupera(cid:231)ªo serÆ efectuada: a) segundo um ou mais sistemas de reparti(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os de recupera(cid:231)ªo em condi(cid:231)ıes objectivas entre os clientes de servi(cid:231)os de acesso condicional (cid:224) radiodifusªo e os clientes de servi(cid:231)os de controlo de acesso, desde que em rela(cid:231)ªo a cada um deles o director-geral das telecomunica(cid:231)ıes: (cid:151) tenha sido consultado, (cid:151) tenha sido notificado com a antecedŒncia de pelo menos 30 dias sobre o tipo de sistema aplicado, e (cid:151) nªo tenha levantado qualquer objec(cid:231)ªo ao sis- tema a aplicar, B. A recupera(cid:231)ªo das contribui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo pela McCo serÆ autorizada sob reserva da aplica(cid:231)ªo das seguin- tes condi(cid:231)ıes: ou i) A recupera(cid:231)ªo das contribui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo serÆ feita por meio de: a) b) factura(cid:231)ªo aos clientes por servi(cid:231)os de acesso con- dicional de radiodifusªo (incluindo a BSkyB), e factura(cid:231)ªo aos clientes por servi(cid:231)os de controlo de acesso (incluindo a filial da BiB que exerce as acti- vidades de operador de plataforma de servi(cid:231)os inte- ractivos (cid:151) «Services Co»), e estas factura(cid:231)ıes serªo efectuadas em condi(cid:231)ıes equitativas, razoÆveis e nªo discriminat(cid:243)rias; ii) O elemento relativo (cid:224) recupera(cid:231)ªo da subven(cid:231)ªo inclu(cid:237)do nos pre(cid:231)os de acesso condicional e de controlo de acesso, basear-se-Æ numa factura(cid:231)ªo por cartªo de acesso (acesso condicional) ou por autentica(cid:231)ªo (con- trolo do acesso), que pode variar com o tempo desde que: a) possam ser estabelecidos diferentes pre(cid:231)os para diferentes categorias de utiliza(cid:231)ªo do acesso condi- cional e do controlo de acesso, desde que esta dife- rencia(cid:231)ªo nªo falseie, impe(cid:231)a ou limite a concor- rŒncia dentro de um membro ou entre os membros b) conforme requerido em qualquer momento pelo director-geral das telecomunica(cid:231)ıes, ou c) segundo o determinado na resolu(cid:231)ªo de qualquer lit(cid:237)gio: (cid:151) por um tribunal competente, ou (cid:151) por uma autoridade nacional competente, ou (cid:151) por um processo previsto pela Directiva 95/47/CE ou pelo regime do Reino Unido ou qualquer outra legisla(cid:231)ªo ou regulamenta(cid:231)ªo nacional relevante que aplique disposi(cid:231)ıes idŒn- ticas ou qualquer legisla(cid:231)ªo ou regulamenta(cid:231)ªo nacional que regule a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os de controlo de acesso, ou (cid:151) no (cid:226)mbito de um processo de arbitragem apro- priados e independente que as partes na BiB porªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo de terceiros. C. Presumir-se-Æ que esta condi(cid:231)ªo Ø respeitada quando as partes na BiB tenham agido de acordo com o regime do Reino Unido. L 312/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 D. As referŒncias na presente condi(cid:231)ªo ao director-geral das telecomunica(cid:231)ıes devem ser entendidas como referŒncias ao organismo regulador ou regulamentar incumbido da regulamenta(cid:231)ªo do regime do Reino Unido num dado momento. acesso a um elemento espec(cid:237)fico exigir a celebra(cid:231)ªo de um acordo tØcnico suplementar, o prazo correrÆ a partir da data de recep(cid:231)ªo, na forma requerida, desse acordo celebra- do, o qual serÆ posto (cid:224) disposi(cid:231)ªo da parte interessada nos 10 dias œteis subsequentes ao pedido em questªo; Condi(cid:231)ªo oito: (Fornecimento de informa(cid:231)ıes pela McCo) d) Se as caracter(cid:237)sticas tØcnicas dos descodificadores BiB forem alteradas, a BSkyB informarÆ as partes afectadas ime- diatamente ap(cid:243)s ter informado os seus fabricantes; A. As partes na BiB providenciarªo no sentido de a McCo nªo estabelecer qualquer discrimina(cid:231)ªo entre a BiB Services Co. e qualquer outra parte interessada, relativamente (cid:224): e) A BSkyB informarÆ as partes afectadas de qualquer alte- ra(cid:231)ªo funcional: i) Divulga(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes tØcnicas que sejam da sua responsabilidade; ii) Divulga(cid:231)ªo das altera(cid:231)ıes (cid:224)s informa(cid:231)ıes tØcnicas que sejam da sua responsabilidade e que possam afectar a capacidade das partes interessadas para utilizarem as caracter(cid:237)sticas dos servi(cid:231)os BiB para tal objectivo. i) relativamente (cid:224) sua inten(cid:231)ªo de introduzir tal altera(cid:231)ªo funcional, imediatamente ap(cid:243)s a elabora(cid:231)ªo das especi- fica(cid:231)ıes tØcnicas e antes do ensaio, juntamente com uma previsªo da data de execu(cid:231)ªo da modifica(cid:231)ªo, ii) relativamente a quaisquer altera(cid:231)ıes das inten(cid:231)ıes e das datas previstas mencionadas supra, logo que tome a decisªo de efectuar tais altara(cid:231)ıes. B. Sempre que uma empresa do grupo BiB receba um pedido apresentado na forma requerida por uma parte interessada que nªo seja da sua responsabilidade, mas sim de outra parte, fornecerÆ, no prazo de 10 dias œteis, o nome e o endere(cid:231)o de cada entidade que possa fornecer tais informa- (cid:231)ıes tØcnicas e enviarÆ o pedido a essa ou essas entidades. Na condi(cid:231)ªo de, se as informa(cid:231)ıes inclu(cid:237)das na primeira exclusªo (cid:224) defini(cid:231)ªo de altera(cid:231)ªo funcional forem informa- (cid:231)ıes que possam afectar a capacidade das partes em questªo de prestarem servi(cid:231)os de difusªo e/ou interactivos atravØs de descodificadores BiB, estas informa(cid:231)ıes lhes sejam transmitidas logo que seja razoavelmente poss(cid:237)vel; Condi(cid:231)ªo nove: (Fornecimento de informa(cid:231)ıes pela BSkyB) f) A BSkyB tomarÆ medidas para que a SSSL respeite as dis- posi(cid:231)ıes das al(cid:237)neas a) a e) no que respeita (cid:224)s informa(cid:231)ıes tØcnicas da sua responsabilidade; A BSkyB tomarÆ as medidas seguintes relativamente (cid:224) difusªo de informa(cid:231)ıes tØcnicas relativas (cid:224)s caracter(cid:237)sticas funcionais dos descodificadores BiB: a) No prazo de 10 dias œteis subsequentes (cid:224) data de recep(cid:231)ªo de um pedido apresentado na forma requerida por uma parte interessada, a BSkyB ou a SSSL porªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo da referida parte um acordo de nªo divulga(cid:231)ªo; b) No prazo de 10 dias œteis subsequentes (cid:224) data de recep(cid:231)ªo, na forma requerida, de um acordo de nªo divulga(cid:231)ªo cele- brado por uma parte interessada, a BSkyB porÆ (cid:224) dispo- si(cid:231)ªo desta parte interessada uma lista de informa(cid:231)ıes tØc- nicas, que especificarÆ todos os elementos que exigem a conclusªo de um acordo tØcnico suplementar, caso a parte interessada deseje ter acesso ao mesmo; c) No prazo de 10 dias œteis subsequentes (cid:224) data de recep(cid:231)ªo de um pedido apresentado na forma requerida, a BSkyB porÆ (cid:224) disposi(cid:231)ªo c(cid:243)pias de todos os elementos das infor- ma(cid:231)ıes tØcnicas solicitados por qualquer parte interessada que tenha recebido uma lista das informa(cid:231)ıes tØcnicas em conformidade com o disposto na al(cid:237)nea b) supra. Se o g) Se a BSkyB ou qualquer membro do grupo BSkyB receber um pedido feito na forma requerida por uma parte interes- sada relativamente a informa(cid:231)ıes tØcnicas que nªo sejam da sua responsabilidade, mas sim de outra parte, comunica- rÆ, no prazo de 10 dias œteis, o nome e o endere(cid:231)o de cada entidade que considere poder fornecer essas informa(cid:231)ıes tØcnicas e transmitirÆ o pedido a essa ou essas entidades. Condi(cid:231)ªo dez: (Anti-evasªo) A. As partes na BiB garantirªo que nenhum outro membro do grupo BiB farÆ algo que, caso realizado pela McCo, possa constituir uma infrac(cid:231)ªo (cid:224)s obriga(cid:231)ıes estabelecidas nas condi(cid:231)ıes dois (no ponto A), sete e oito ou que possa levar a anular o efeito de tal obriga(cid:231)ªo. B. A infrac(cid:231)ªo (cid:224)s obriga(cid:231)ıes acima mancionadas nªo cons- tituirÆ uma infrac(cid:231)ªo (cid:224) presente condi(cid:231)ªo, a menos que constitua uma infrac(cid:231)ªo a uma das condi(cid:231)ıes dois, sete e oito. 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/33 Artigo 3. o Artigo 4. o A infrac(cid:231)ªo das condi(cid:231)ıes sete, oito e nove estabelecidas no artigo 2. o ou, se for o caso, do regime do Reino Unido nªo serªo consideradas infrac(cid:231)ıes a essas condi(cid:231)ıes, salvo se, relati- vamente (cid:224) realiza(cid:231)ªo global dos objectivos destas condi(cid:231)ıes: a) As infrac(cid:231)ıes forem manifestas e graves; ou b) As infrac(cid:231)ıes produzirem efeitos adversos graves e impor- tantes a terceiros; ou c) As infrac(cid:231)ıes ocasionarem danos graves e irreparÆveis a terceiros; ou d) Embora as infrac(cid:231)ıes individualmente sejam pouco impor- tantes, se tenham verificado vÆrias infrac(cid:231)ıes que demons- trem uma ausŒncia persistente de cumprimento adequado. Na condi(cid:231)ªo de, se tiver sido comprovada a existŒncia de uma infrac(cid:231)ªo a uma disposi(cid:231)ªo contratual presente em mais de um contrato ou a uma prÆtica comercial corrente- mente utilizada, s(cid:243) se considerarÆ que ocorreu uma œnica infrac(cid:231)ªo, seja qual for o nœmero de contratos ou de exem- plos desta prÆtica; e) Quando estas infrac(cid:231)ıes forem relacionadas com as partes interessadas que prestam actualmente servi(cid:231)os atravØs dos descodificadores BiB, as infrac(cid:231)ıes tenham sido de longa dura(cid:231)ªo (com excep(cid:231)ªo do tempo necessÆrio (cid:224) resolu(cid:231)ªo de um conflito). Na condi(cid:231)ªo de, se tiver sido comprovada a existŒncia de uma infrac(cid:231)ªo a uma disposi(cid:231)ªo contratual, o prazo s(cid:243) corre para efeitos da presente disposi(cid:231)ªo quando as circunst(cid:226)ncias a que se refere a condi(cid:231)ªo tive- rem ocorrido e enquanto continuarem a existir. Para efeitos das condi(cid:231)ıes estabelecidas no artigo 2. o, os ter- mos utilizados serªo entendidos em conformidade com as defi- ni(cid:231)ıes contidas no anexo II da presente decisªo. Artigo 5. o Sªo destinatÆrios da presente decisªo: BT Holdings Limited Newgate Street London EC1A 7AJ United Kingdom British Sky Broadcasting Limited Grant Way Isleworth Middlesex TW7 5QD United Kingdom Midland Bank plc 27-32 Poultry PO Box 648 London EC2P 2BX United Kingdom Matsushita Electric Europe (Headquarters) Limited Furzeground Way Stockley Park Uxbridge Middlesex UB11 1DD United Kingdom Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999. Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo L 312/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 ANEXO I Lista dos acordos notificados e cronologia da sua comunica(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo 1. Na notifica(cid:231)ªo, as partes remetem para uma sØrie de acordos, alguns dos quais nªo faziam parte da notifica(cid:231)ªo. Em resposta a um pedido de esclarecimento da Comissªo, as partes declaram numa carta de 6 de Agosto de 1997 que tinham notificado os 16 acordos seguintes: 1. Acordo de empresa comum e respectivos anexos 2. Conteœdo a apresenta(cid:231)ªo do GEP 3. Custos de arranque 4. Plano empresarial e or(cid:231)amento de explora(cid:231)ªo anual 5. Modelo das delibera(cid:231)ıes do ComitØ Executivo/Assembleia extraordinÆria 6. CritØrios de pol(cid:237)tica de preferŒncias e de Øtica 7. Estatutos da sociedade 8. Caracter(cid:237)sticas do descodificador 9. Ficha tØcnica da capacidade do transponder 10. Acordo sobre os servi(cid:231)os de comercializa(cid:231)ªo 11. Acordo sobre transferŒncias tecnol(cid:243)gicos e concessªo de licen(cid:231)as 12. Condi(cid:231)ıes aplicadas aos fornecedores de conteœdos 13. Acordo sobre compromissos iniciais 14. Compromissos DTT (cid:151) suprimido nos acordos de 4 de Agosto de 1998 15. Contrato de emprØstimo subordinado 16. Contrato de emprØstimo de financiamento 2. Por carta de 30 de Mar(cid:231)o de 1998, as partes apresentaram (cid:224) Comissªo os projectos definitivos de trŒs novos acor- dos, com data de 27 de Mar(cid:231)o de 1998, cuja inclusªo na notifica(cid:231)ªo solicitaram: 1. Acordos sobre o sistema de gestªo de transac(cid:231)ıes (entre a BiB e o Midland) 2. Acordo de aquisi(cid:231)ıes comerciais (entre a BiB o Midland) 3. Acordos Mondex (entre a BiB e o Midland) 3. 4. Por carta de 14 de Julho de 1998, as partes apresentaram (cid:224) Comissªo um projecto revisto do pr(cid:243)prio acordo de empresa comum, com data de 6 de Maio de 1998, sem os respectivos anexos. Algumas altera(cid:231)ıes foram introduzi- das na sequŒncia das observa(cid:231)ıes da Comissªo. Por carta de 25 de Setembro de 1998, as partes forneceram (cid:224) Comissªo c(cid:243)pias do acordo de empresa comum e respectivos anexos que foram completados pelas partes em 4 de Agosto de 1998. O acordo relativo aos compro- missos DTT (ponto 14 supra) foi suprimido dos acordos completados. Por seu turno, o acordo sobre os servi(cid:231)os de 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/35 comercializa(cid:231)ªo (ponto 10 supra) foi dividido em dois acordos separados: o acordo sobre os servi(cid:231)os de comerciali- za(cid:231)ªo das contribui(cid:231)ıes e o acordo sobre os servi(cid:231)os de publicidade e de promo(cid:231)ªo. Os dois acordos foram assina- dos, nomeadamente um acordo de financiamento e um acordo de comercializa(cid:231)ªo da recupera(cid:231)ªo das contribui- (cid:231)ıes. 5. Uma versªo incorrecta dos acordos finais referente ao pagamento das subven(cid:231)ıes foi fornecida nessa altura. A versªo correcta foi apresentada (cid:224) Comissªo em 9 de Novembro de 1998, em resposta a um pedido de informa(cid:231)ıes. L 312/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 12. 1999 ANEXO II «Parte afectada»: qualquer parte interessada que no per(cid:237)odo de referŒncia servi(cid:231)os de difusªo e/ou interactivos atravØs dos descodificadores BiB (ou que se comprometeu a fazŒ-lo e se prepare para iniciar tais servi(cid:231)os) e que dispıe de um acordo vÆlido de nªo divulga(cid:231)ªo. «Outra parte»: outro membro de grupo BSkyB, um membro de grupo BiB, uma parte na BiB ou um terceiro. «Descodificador BiB» ou «descodificadores BiB»: descodificadores interactivos digitais vendidos com o benef(cid:237)cio decor- rente das contribui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo oferecidas pela BiB. «Especifica(cid:231)ıes dos descodificadores BiB»: British Sky Broadcasting STB Specification Issue 3. 00 de 30 de Julho de 1997, British Sky Broadcasting STB Specification V3. 0 Errata V5. 0 e British Sky Broadcasting STB Technical Guidelines Ver- sion V1. 2 de 23 de Outubro de 1997, actualizadas e revistas regularmente. «Grupo BSkyB»: British Sky Broadcasting Group plc. «Fornecedor de acesso condicional»: uma entidade que possua uma licen(cid:231)a para fornecer servi(cid:231)os de acesso condicional, em conformidade com a licen(cid:231)a por categoria concedida pelo secretÆrio de Estado de 7 de Janeiro de 1997 por for(cid:231)a de sec(cid:231)ªo 7 da lei sobre as telecomunica(cid:231)ıes de 1984, para a explora(cid:231)ªo de sistemas de telecomunica(cid:231)ıes destinados ao fornecimento de servi(cid:231)os de acesso condicional. «Altera(cid:231)ªo funcional»: informa(cid:231)ªo destinada a ser aplicada para se converter em informa(cid:231)ªo tØcnica e que inclui o soft- ware destinado a ser telecarregado nos descodificadores BiB para a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os de difusªo e/ou interactivos, mas excluindo: (cid:151) as opera(cid:231)ıes de telecarregamento destinadas a resolver problemas que afectem o funcionamento do software jÆ ins- talados nos descodificadores BiB, (cid:151) as opera(cid:231)ıes de telecarregamento relacionados com a seguran(cid:231)a dos descodificadores BiB ou a seguran(cid:231)a de qual- quer sistema de acesso condicional ou sistema de controlo de acesso utilizado para a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os de difusªo e/ou interactivos acess(cid:237)veis atravØs dos descodificadores BiB. «Parte interessada»: qualquer empresa de radiodifusªo, operador de cabo, operador de telecomunica(cid:231)ıes, operador de plataforma de televisªo terrestre digital ou operador de plataforma de servi(cid:231)os por satØlite para recep(cid:231)ªo directa no domic(cid:237)lio, quer se trate apenas de servi(cid:231)os de radiodifusªo, quer de servi(cid:231)os interactivos, ou ainda qualquer combina(cid:231)ªo destes dois tipos, incluindo a BiB Services Co. «Contribui(cid:231)ıes de comercializa(cid:231)ªo»: subven(cid:231)ªo que a BiB concede para os descodificadores BiB, tal como definida na clÆusula 16 do AEC e no acordo sobre os servi(cid:231)os de comercializa(cid:231)ªo. «Acordo de nªo divulga(cid:231)ªo»: acordo de confidencialidade normalizado, cuja conclusªo a BSkyB ou a SSSL podem exigir a uma parte interessada antes de lhe fornecer uma lista de informa(cid:231)ıes tØcnicas e que deve ser actualizado para o caso de uma parte afectada ou uma parte interessada de vir a ter acesso a qualquer informa(cid:231)ªo sujeita (cid:224) condi(cid:231)ªo nove. «Descodificadores de televisªo digital nªo SSSL»: descodificadores que nªo contŒm a tecnologia de acesso condicional utilizada pela SSSL. «Objectivo»: no que diz respeito de qualquer parte interessada, o objectivo de utilizar as caracter(cid:237)sticas dos descodifica- dores BiB para prestar servi(cid:231)os de radiodifusªo, sejam ou nªo interactivos, atravØs dos descodificadores BiB e sem qual- quer outra finalidade. «Pedido»: pedido escrito de qualquer elemento ou elementos das informa(cid:231)ıes tØcnicas ou de uma lista de informa(cid:231)ıes tØcnicas, em qualquer caso para o objectivo visado. «Na forma requerida»: no que diz respeito a qualquer pedido ou outra comunica(cid:231)ªo por uma parte interessada ou um fornecedor de acesso condicional: (cid:151) (cid:224) BSkyB: carta registada enviada para a sede de BSkyB e dirigida ao «Head of Regulatory Affairs», (cid:151) (cid:224) BiB: carta registada enviada para a sede da BiB e dirigida ao «Compliance Officer». 6. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/37 «Simulcrypt»: utiliza(cid:231)ªo do algoritmo de cifragem comum europeu nas duas categorias de descodificadores de televisªo digital, contendo cada categoria uma tecnologia de acesso condicional diferente, de modo a permitir aos retalhistas de servi(cid:231)os de televisªo digital que utilizem qualquer uma dessas tecnologias de acesso condicional optarem por oferecer os seus servi(cid:231)os aos clientes atravØs de descodificadores de televisªo digital que contenham a outra tecnologia de acesso condicional (desde que a outra categoria de descodificadores inclua o n(cid:237)vel de funcionalidade necessÆrio para o tipo de servi(cid:231)os oferecidos pelo retalhista em questªo) juntamente com a sincroniza(cid:231)ªo das duas tecnologias necessÆrias para implementar este processo. «Acordo tØcnico suplementar»: qualquer acordo de licen(cid:231)a apropriado que a BSkyB ou a SSSL possam exigir em rela(cid:231)ªo (cid:224) publica(cid:231)ªo de um elemento espec(cid:237)fico das informa(cid:231)ıes tØcnicas. (cid:151) «Informa(cid:231)ıes tØcnicas»: informa(cid:231)ıes sobre as actuais caracter(cid:237)sticas tØcnicas funcionais dos descodificadores BiB, incluindo as especifica(cid:231)ıes dos descodificadores BiB, que sªo objecto de especifica(cid:231)ıes tØcnicas completas, por escrito e/ou em forma de diagrama, com exclusªo: (cid:151) das informa(cid:231)ıes, incluindo as relacionadas com uma tecnologia privativa, que sªo essenciais para um forneceder de servi(cid:231)os de acesso condicional ou de servi(cid:231)os de controlo de acesso e/ou para qualquer dos seus fornecedores de tecnologia manter estritamente confidencias, a fim de proteger a seguran(cid:231)a e a integridade dos seus sistemas, ou dos servi(cid:231)os de acesso condicional ou dos servi(cid:231)os de controlo de acesso que fornecem ou pretendem fornecer e/ou a sua capacidade de prestar um servi(cid:231)o seguro e confidencial a cada um dos seus clientes, e (cid:151) das informa(cid:231)ıes que qualquer membro do grupo BiB, da BSkyB ou da SSSL tem obriga(cid:231)ªo legal de manter confi- denciais, por for(cid:231)a de qualquer licen(cid:231)a regulamentar que o vincule a ele ou (cid:224) SSSL, (cid:151) das informa(cid:231)ıes que qualquer membro do grupo BiB, da BSkyB ou da SSSL estÆ obrigado contratualmente a man- ter confidenciais e nªo tem o direito de divulgar a terceiros, (cid:151) das informa(cid:231)ıes exclusivamente necessÆrias para o fabrico dos descodificadores, (cid:151) a respeito da SSSL, quaisquer informa(cid:231)ıes que nªo estejam relacionadas com os aspectos operacionais e funcionais dos descodificadores BiB, provenientes da concep(cid:231)ªo do sistema de acesso condicional ou do sistema de controlo de acesso ou da concep(cid:231)ªo do guia electr(cid:243)nico dos programas, e, para evitar ambiguidades, a defini(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes tØcnicas acima fornecidas nªo compreende informa(cid:231)ıes criativas relativas ao modo como podem ser utilizadas as caracter(cid:237)sticas tØcnicas funcionais dos descodificadores BiB para aplica- (cid:231)ıes de radiodifusªo e interactivas. «Orienta(cid:231)ıes relativas aos pre(cid:231)os de transferŒncia»: orienta(cid:231)ıes relativas aos pre(cid:231)os de transferŒncia de OCDE destinadas (cid:224)s empresas multinacionais e (cid:224)s administra(cid:231)ıes fiscais, actualizadas periodicamente. «Regime do Reino Unido»: regime do Reino Unido para os servi(cid:231)os de acesso condicional e de controlo de acesso, que integra a transposi(cid:231)ªo por parte do Reino Unido das partes pertinentes da Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente: (cid:151) Regulamento sobre servi(cid:231)os de televisªo avan(cid:231)ados («Advanced Television Services Regulations») de 1996 (alterados) (SI 1996 n. os 3151 e 3197); (cid:151) A licen(cid:231)a por categoria para servi(cid:231)os de acesso condicional («Conditional Acess Services Class Licence») concedida em 7 de Janeiro de 1997 em conformidade com a sec(cid:231)ªo 7 da lei sobre as telecomunica(cid:231)ıes de 1984; (cid:151) A licen(cid:231)a por categoria para telecomunica(cid:231)ıes («Telecommunications Class Licence» (cid:151) TSL), revogada e publicada novamente em 31 de Dezembro de 1997 em conformidade com a sec(cid:231)ªo 7 da lei sobre as telecomunica(cid:231)ıes de 1984; (cid:151) Qualquer nova aprova(cid:231)ªo, publica(cid:231)ªo ou altera(cid:231)ªo das citadas disposi(cid:231)ıes ou de partes das mesmas, desde que a referŒncia constante da condi(cid:231)ªo quinze do Regulamento 11 (4)-(8) sobre servi(cid:231)os de televisªo avan(cid:231)ados de 1996 diga respeito (cid:224) clÆusula em vigor na data de publica(cid:231)ªo da comunica(cid:231)ªo/decisªo nos termos do n. o 3 do artigo 19. o A t(cid:237)tulo de explica(cid:231)ªo, o regime do Reino Unido contØm as disposi(cid:231)ıes que permitem ao director-geral das telecomuni- ca(cid:231)ıes resolver os lit(cid:237)gios de vÆrias formas