title: Documento de trabalho da Comissão Europeia - Orientações para a participação na 10 Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para o Desenvolvimento

eurovoc_concepts:
UN Conference on Trade and Development
development policy
international trade
investment policy
liberalisation of trade

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 09. 1999 COM(1999) 451 final DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA Orientações para a participação na 10ª Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para o Desenvolvimento Error! Unknown document property name. DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA Orientações para a participação na 10ª Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para o Desenvolvimento 1. O presente documento de trabalho tem por objectivo contribuir para preparar a posição a adoptar pela União Europeia na 10ª Conferência das Nações Unidas para o Comércio e para o Desenvolvimento (CNUCED X), a realizar em Banguecoque, na Tailândia, de 12 a 19 de Fevereiro de 2000, bem como no Comité Preparatório da CNUCED X, que terá lugar em Genebra, em Dezembro de 1999. 2. Tendo em conta os artigos 133º, 177º, 178º, 179º, 180º e 181º do Tratado CE, a Comissão transmite o presente documento de trabalho ao Conselho para debate e para preparar conclusões do Conselho que sirvam de orientações à participação da Comunidade e dos seus Estados-membros na CNUCED X. De acordo com a prática estabelecida, a Comissão e os Estados-membros coordenarão posteriormente as suas posições em reuniões concomitantes à Conferência. I. 3. INTRODUÇÃO A CNUCED X será consagrada ao tema “A globalização como instrumento de desenvolvimento de todos os países e de todos os povos. ” Com efeito, a globalização abre aos países em vias de desenvolvimento novas perspectivas de inserção na economia mundial, incluindo, mas também avultando, as facultadas pelo comércio, que esteve na origem do estabelecimento da CNUCED. Centrando o seu trabalho na globalização, a CNUCED será capaz de preservar o importante papel que lhe cabe no debate internacional das mais relevantes questões actuais relacionadas com o comércio no contexto do desenvolvimento sustentável. 4. O andamento da Conferência terá de assentar no entendimento inequívoco e comum da relação entre desenvolvimento sustentável e globalização, para a qual o comércio e a liberalização dos investimentos são mecanismos fundamentais. Para que os países em vias de desenvolvimento colham os benefícios e vençam os reptos lançados pela globalização, torna-se necessário que eles próprios, os doadores e a comunidade 2 Error! Unknown document property name. internacional reformulem as estratégias e políticas de desenvolvimento em consonância. 5. Na reformulação destas estratégias, a União Europeia assegurará, através do debate na CNUCED X, bem como através dos trabalhos da CNUCED nos próximos quatro anos, que advenham progressos paralelos, por um lado, no aperfeiçoamento das estratégias de desenvolvimento e das políticas nacionais nos países em vias de desenvolvimento e, por outro, na prosperidade e fortalecimento do meio internacional em que o desenvolvimento se processa. As estratégias e políticas que a União apoiará a nível nacional, regional e internacional serão coerentes com os objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia. Para tanto, terão de promover a inserção harmoniosa e gradual dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial. Visarão um desenvolvimento económico, social e ambiental em bases sãs, o que supõe uma abordagem integrada da redução da pobreza. As estratégias e políticas de desenvolvimento deveriam também ter em conta os efeitos da globalização no respeito dos direitos do Homem, tal como preceitua a Resolução 1999/59 da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Por outro lado, estas estratégias e políticas deveriam ser formuladas com vista a estabelecer maior coerência entre os imperativos estruturais, macroeconómicos, comerciais, financeiros e de desenvolvimento no âmbito do processo de elaboração das políticas económicas, de molde a fomentar a sua eficácia e a contribuir para assegurar um contexto económico não só aberto e estável mas também propício à inserção dos países em vias de desenvolvimento no comércio mundial, ao desenvolvimento da sua situação socioeconómica e à redução da pobreza. 6. A CNUCED X terá lugar pouco depois da conferência ministerial de Seattle que deverá dar início a uma nova ronda de negociações comerciais no âmbito da OMC. A Comissão já transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicação relativa à abordagem a adoptar pela União Europeia no que respeita à Ronda do Milénio da OMC (COM (1999) 331), que prevê uma exaustiva ordem de trabalhos em matéria de desenvolvimento para a nova ronda de negociações. A CNUCED X coincidirá igualmente com uma fase importante do processo pós-Lomé, enquanto decorrem 3 Error! Unknown document property name. outras negociações regionais com os países mediterrânicos, o Mercosul, o Chile e o México. Estas evoluções simultâneas propiciam ensejo de alcançar resultados mais abrangentes, graças a uma abordagem global, o que requer, porém, um grau elevado de coerência e compatibilidade entre todas as iniciativas tomadas nas várias instâncias responsáveis pela negociação a nível regional e multilateral. 7. A compatibilidade requer uma base analítica forte. A Parte II contém uma breve análise da relação entre globalização e desenvolvimento como instrumento para consolidar uma estratégia de desenvolvimento mundial. A coerência constitui uma condição prévia para que os esforços da União Europeia nas negociações acima indicadas se fortaleçam mutuamente. A Parte III contém propostas para o futuro programa de trabalho da CNUCED a decidir na Conferência e visa secundar tal coerência. Por fim, o anexo contém elementos do texto que reflectem a abordagem política desenvolvida na Parte III. Estes elementos do texto poderão ser utilizados na negociação de uma Declaração da Conferência. II. GLOBALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 8. Desde 1951, a produção mundial atingiu mais do quádruplo do seu valor enquanto o comércio cresceu dezassete vezes. A percentagem do PIB mundial transaccionada nos mercados internacionais passou de 7 % em 1950 para 17 % em 1996, e para 20 % se tivermos em conta os serviços. O investimento directo estrangeiro (IDE) cresceu de 60. 000 milhões de dólares em 1982-85 para 440. 000 milhões de dólares em 1998. As trocas comerciais entre as empresas foram calculadas em 55 % do comércio mundial. As operações cambiais diárias atingiram 1. 500 biliões de dólares em 1998. 9. Entretanto, a população mundial aumentou de 3. 400 milhões para 5. 800 milhões. Este aumento ocorreu principalmente nos países em vias de desenvolvimento, cuja população passou de 2. 700 milhões para 4. 800 milhões. Durante o período de 1965-1996, o PIB mundial real triplicou. No entanto, durante o mesmo período, o rácio do PIB per capita entre os países em vias de desenvolvimento e os países industrializados manteve-se sensivelmente em 1 para 20, expresso em dólares e em 1 para 7, em paridade do poder de compra (PPC). 4 Error! Unknown document property name. 10. O desempenho dos países em vias de desenvolvimento em termos de taxas de crescimento do PIB per capita variou significativamente entre as diversas regiões. Enquanto, no período de 1965-1996, o Sudeste Asiático e a China registaram um aumento anual do PIB per capita superior a 5 % , a região mediterrânica e a África Subsariana sofreram uma deterioração dos níveis de vida. A pobreza nos países em vias de desenvolvimento (inferior a 1 dólar por dia) desceu, em 1993, para 29,4 % da população desses países, mas o valor absoluto de pessoas pobres aumentou de 1. 200 milhões em 1987 para 1. 300 milhões em 1993, podendo atingir actualmente 1. 500 milhões1. 11. Acresce que, a longo prazo, o crescimento económico mundial está a abrandar. O crescimento nos países em vias de desenvolvimento, que tem vindo a reduzir-se ao longo da ultima década, não compensa a diminuição da taxa de crescimento nos países desenvolvidos, de uma média de 4 % nos anos sessenta para 2 % nos anos noventa. 12. Mercê de uma vaga de inovações tecnológicas sem precedente e de uma divisão internacional do trabalho mais eficaz, a globalização tem sido um dos principais factores a contribuir para o crescimento mundial nas últimas décadas. No entanto, tanto a liberalização das trocas comerciais e o aumento do IDE como os movimentos de capitais de curto prazo têm tido escassas repercussões no desenvolvimento mundial. Enquanto um punhado de novas economias demonstra haver uma saída para o subdesenvolvimento, graças a estratégias orientadas para a exportação e para a absorção do IDE, a maioria dos países em vias de desenvolvimento não atingiu um aumento nem significativo nem contínuo do seu PIB per capita nas últimas três décadas. 13. Com efeito, não se verificou uma convergência real a nível mundial, e mau grado os progressos manifestos em termos de disponibilidade alimentar, alfabetização e esperança de vida na maioria dos países em vias de desenvolvimento, a pobreza subsiste mais do que nunca como repto a vencer. Além do mais, o ambiente mundial e 1 Recentemente, a situação deteriorou-se ainda mais devido à crise financeira na Ásia Oriental. O Banco Mundial calcula que, no período que medeia entre 1998 e 2000, o número de pessoas pobres pode duplicar na Indonésia, e sofrer um aumento de 35 para 50 por cento nas Filipinas, na Tailândia e na Malásia, ao mesmo tempo que o PIB per capita recua na Rússia, na Coreia do Norte e na antiga Jugoslávia e o desemprego cresce em algumas regiões da China. 5 Error! Unknown document property name. local deteriora-se por força dos insustentáveis padrões de produção e consumo, associados quer à extrema pobreza nos países em vias de desenvolvimento quer à não internalização dos custos ambientais nos preços de mercado nos países desenvolvidos e nas novas economias. 14. Entre a globalização e o desenvolvimento faltam “políticas nacionais adequadas”. A falta de tais políticas explica em parte o persistente rácio de 1 para 20 do PIB per capita, expresso em dólares, entre os países em vias de desenvolvimento e os países desenvolvidos. Com efeito, o desenvolvimento depende, antes de mais, das políticas nacionais, enquanto estas devem ser escoradas pela cooperação económica internacional. Em particular, a liberalização do comércio tem desempenhado um papel positivo somente nos países que lançaram estratégias de desenvolvimento eficazes; o alcance de tais políticas excede largamente a incidência das exportações e importações ou do IDE sobre o crescimento económico de um país. 15. A globalização através de regimes de comércio livre e de investimento aberto pode melhorar os resultados globais das economias dos países em vias de desenvolvimento desde que as políticas nacionais sejam secundadas pela intensificação da concorrência nos mercados internos, pela abertura de novas oportunidades às exportações dos países em vias de desenvolvimento nos mercados externos e pelo crescimento dos meios financeiros disponíveis para investimento em imobilizado corpóreo e incorpóreo, incluindo os bens públicos indispensáveis. A promoção de normas e princípios multilaterais que integrem imperativos de desenvolvimento sustentável é o único meio de assegurar a compatibilidade entre as estratégias de desenvolvimento eficazes a nível interno e as oportunidades abertas pela globalização, graças à liberalização do comércio e a fluxos de IDE mais elevados. 16. Para desfrutar de tais benefícios, é necessário preencher cinco condições: A. B. Instituições e políticas nacionais eficazes; Atenção às limitações económicas e sociais específicas aos países em vias de desenvolvimento no sistema comercial multilateral; C. Recursos externos adequados; D. Harmonização multilateral de normas e princípios; E. Coerência. 6 Error! Unknown document property name. A. Instituições e políticas nacionais eficazes 17. Para “descolar”, os países em vias de desenvolvimento devem atingir um certo grau de organização política e económica, com mercados razoavelmente eficazes e um Estado que funcione satisfatoriamente. Nos países menos desenvolvidos (PMD) e em muitos países em vias de desenvolvimento estas condições devem ser drasticamente reforçadas a fim de atrair o IDE e transformar o comércio livre numa fonte de progresso social equitativamente distribuído por toda a economia. 18. As estratégias de desenvolvimento só poderão ser coroadas de êxito quando executadas num ambiente político estável por governos determinados em atribuir prioridade ao desenvolvimento sustentável. Sem uma vontade genuína de desenvolver, nenhum desenvolvimento é possível. Os governos democráticos responsáveis e o Estado de Direito norteiam mais seguramente o desenvolvimento graças à estabilidade dos sistemas políticos e à prioridade atribuída ao desenvolvimento. Estas revelam-se, pois, paralelamente ao respeito dos direitos do Homem, como condições prévias das estratégias de desenvolvimento sustentável. 19. O desenvolvimento exige taxas de aforro e de investimento mais elevadas e melhor educação. Uma poupança elevada está directamente relacionada com políticas macroeconómicas sólidas, orientadas para evitar tanto a inflação interna como a desvalorização da taxa de câmbio. Acresce que a eficácia e a solidez do sector financeiro nacional são decisivas para assegurar o acesso ao crédito em pé de igualdade, uma produtividade de investimento mais elevada e, logo, maior poupança mediante melhor remuneração. 20. O comércio livre e a protecção ambiental podem e devem complementar-se mutualmente. Ele favorece o estabelecimento de um quadro para o uso mais eficiente dos recursos naturais, através de uma melhor utilização das vantagens competitivas naturais, assim como das inovações tecnológicas que são proporcionadas pelas economias de escala e a concorrência nos mercados mundiais. Ao mesmo tempo, os imperativos de protecção do ambiente podem incentivar a inovação tecnológica e a eficiência económica. No entanto, os benefícios ambientais do comércio livre não são automáticos, isto é, só se materializarão na presença de políticas ambientais eficazes num âmbito quer nacional quer ainda multilateral. 7 Error! Unknown document property name. 21. As políticas sociais, abrangendo a saúde, o ensino primário e técnico, especialmente das raparigas, bem como as redes de segurança social, geram um rendimento elevado das despesas públicas em termos de crescimento. A educação é um dos bens públicos essenciais que um Estado deve garantir para assegurar a absorção da tecnologia e, assim, juntamente com o investimento em capital imobilizado, uma produtividade mais elevada. A recente crise financeira na Ásia veio demonstrar serem os países que dispõem de redes de segurança social mais eficazes aqueles que, numa crise financeira ou económica, têm uma capacidade de recuperação mais rápida e estão mais bem apetrechados para reduzir as suas consequências negativas. 22. O sector privado operando num quadro de mercados eficientes e competitivos é o motor do crescimento económico e a principal fonte de emprego na maioria dos países. Intensifica a competitividade dos países em vias de desenvolvimento, contribuindo assim para a sua inserção na economia mundial. 23. Consequentemente, o desenvolvimento requer sobretudo o funcionamento harmonioso de mercados competitivos e não desleais para produtos, serviços e outros bens, incluindo os recursos creditícios, fundiários e genéticos. Nesta conformidade, é essencial conter a acção arbitrária dos governos contra as empresas, lutar contra a corrupção e prevenir, mediante políticas de concorrência determinadas, o conluio entre autoridades públicas e oligopólios ou monopólios interessados na obtenção do máximo lucro. B. Atenção às limitações económicas e sociais específicas aos países em vias de desenvolvimento no sistema comercial multilateral 24. A inserção gradual dos países em vias de desenvolvimento no sistema comercial multilateral dependerá não só do êxito das suas reformas internas e da competitividade das suas economias, mas também da capacidade deste sistema para analisar e ter em devida conta as potencialidades e as limitações económicas e sociais próprias destes países e, em especial, dos menos desenvolvidos. As normas multilaterais que tenham em conta estas potencialidades e limitações devem desempenhar um papel positivo em prol das estratégias governamentais orientadas para o desenvolvimento sustentável. 8 Error! Unknown document property name. 25. Neste contexto, o reforço das medidas de tratamento especial e diferenciado é importante para facilitar a inserção dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos menos desenvolvidos, no sistema comercial multilateral, tendo em conta a diversidade de níveis de desenvolvimento. 26. Os países em vias de desenvolvimento deveriam continuar a beneficiar de um efectivo tratamento preferencial no acesso ao mercado dos países industrializados, bem como dos países em vias de desenvolvimento mais avançados. Ao mesmo tempo que se persegue o objectivo de uma liberalização do comércio mundial, importa evitar qualquer redução inaceitável das margens de preferência em sectores de importância vital para o desenvolvimento daqueles países. Sempre que necessário deverão ser alargadas as actuais preferências ao abrigo do SPG, incluindo as integradas nas medidas de incentivo ecológico e social. Deveria ser promovida a adopção de incentivos positivos ao abrigo do SPG, conjugados com políticas de desenvolvimento sustentável e normas multilaterais. 27. Os países em vias de desenvolvimento deveriam – – entregar-se a uma liberalização coerente com as suas necessidades de desenvolvimento, estar dispostos a empenhar-se, através de programas de integração regional entre países em vias de desenvolvimento, na criação de zonas de comércio livre totalmente compatíveis com as disposições da OMC, como instrumento para intensificar a concorrência e para obter economias de escala, preparando assim o avanço para a liberalização multilateral. 28. Os acordos regionais Norte-Sul, através de uma reciprocidade nas relações de comercio, que tenha devidamente em conta o grau das assimetrias prevalecentes nas estruturas económicas e na competitividade entre os países industrializados e os países em desenvolvimento, de acordo o seu nível de desenvolvimento, permitirão consolidar a integração regional e facilitarão a industrialização dos PVD por via de novas dinâmicas de investimento e comercio. C. Recursos externos adequados 9 Error! Unknown document property name. 29. A globalização dos mercados financeiros alargou as possibilidades de transferência de fundos do Norte para o Sul, quer por meio de investimento directo estrangeiro, quer através de carteiras de investimentos e de empréstimos bancários. 30. A abertura do regime de investimento deveria continuar a requerer prioridade nos países em vias de desenvolvimento. Nesta conformidade, no tocante especificamente ao investimento directo, um corpo normativo acordado a nível multilateral e negociado numa instância mais geral, tal como a OMC, intensificaria os fluxos de investimento estáveis, criando um clima de investimento mais transparente e previsível em todo o mundo. 31. Ainda que algumas novas economias tenham explorado plenamente a possibilidade de atrair capitais externos, a maioria dos PMD foi incapaz de o fazer, por força da instabilidade da conjuntura macroeconómica e da debilidade estrutural do aparelho institucional e jurídico e, sobretudo, do seu sector financeiro e dos riscos inerentes à volatilidade dos mercados financeiros. A liberalização dos fluxos de capital quando não acompanhada de uma liberalização também dos regimes de investimento, expõe as economias emergentes a severas perturbações que podem degenerar num risco sistémico global, se não forem aplicadas a nível nacional medidas prudenciais e de controle que sejam consistentes com os padrões acordados multilateralmente. Assim, deveriam ser feitos progressos tendentes, por um lado, a reforçar a solidez dos sectores financeiros nacionais e, por outro, a melhorar o sistema financeiro internacional, no que respeita à transparência dos fluxos, à prevenção de crises financeiras e à luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal, e, ainda, a estabilizar os mercados financeiros. 10 Error! Unknown document property name. 32. A ajuda pública ao desenvolvimento deveria continuar a ser um recurso crítico para os PMD. O seu volume deveria ser aumentado até à percentagem estabelecida pelas Nações Unidas, ou seja 0,7 % do PIB dos países industrializados. A ajuda pública ao desenvolvimento deveria, nomeadamente, contribuir para as infra-estruturas materiais, para as políticas sociais e para o reforço das capacidades institucionais, incluindo nomeadamente as relacionadas com o comércio a fim de aumentar a eficácia nesse domínio, contribuindo para integrar aqueles países no sistema comercial mundial e acompanhar as reformas políticas orientadas para o desenvolvimento sustentável. A coordenação entre doadores e a plena participação do país beneficiário são condições essenciais para uma assistência eficaz e objectiva. D. Harmonização multilateral de normas e princípios 33. A pressão dos mercados financeiros mundiais, por um lado, sobre os governos para assegurar que contam com mecanismos fundamentais correctos e, por outro, sobre as empresas por um rendimento de investimento mais elevado suscita uma “concorrência de normas” entre os sistemas nacionais no domínio fiscal, social, ambiental e regulamentar que pode transformar-se numa “corrida em direcção ao abismo”. É portanto importante que os países em vias de desenvolvimento, quando decidam lançar reformas económicas, aumentar a competitividade das exportações e criar um clima propício ao investimento, estejam em posição de poder implementar tais políticas fiscais, sociais, ambientais e de regulação, que são cruciais em termos de desenvolvimento sustentável. 34. Os esforços acordados pelos países em vias de desenvolvimento e pelos países industrializados para adoptar e aplicar tal política exigem uma harmonização multilateral das normas e princípios de desenvolvimento sustentável, designadamente nos sectores sociais, - a aplicação efectiva das convenções fundamentais da OIT (liberdade de associação e direito de sindicalização; direito de negociação colectiva; proibição do trabalho infantil; proibição do trabalho forçado; princípio da não-discriminação no local de trabalho), no sector ambiental, - a aplicação dos acordos multilaterais relativos ao ambiente, tais como o Protocolo de Montreal, a Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas 11 Error! Unknown document property name. (CQAC), a Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB), em conformidade com o princípio de responsabilidades comuns mas diferenciadas, à medida que são concluídos, assinados e ratificados, respeitando princípios ambientais fundamentais como o princípio da precaução, no sector financeiro, - a promoção de requisitos prudenciais, a sua supervisão efectiva assim como a transparência dos fluxos de capitais, por forma a consolidar os sectores financeiros internos nos países em vias de desenvolvimento e a prevenir crises sistémicas globais, - a luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal, - a eliminação gradual dos paraísos fiscais e a negociação multilateral de taxas mínimas de tributação sobre o rendimento dos valores mobiliários (poupança e contribuição industrial e comercial) a fim de permitir uma maior imparcialidade fiscal nos países em vias de desenvolvimento, assegurando ao mesmo tempo um financiamento leal e justo dos bens públicos de base, nomeadamente a gestão dos assuntos públicos, as infra- estruturas, a saúde e a educação. 35. A dimensão do desenvolvimento deverá ser igualmente contemplada na negociação das regras multilaterais sobre investimento directo estrangeiro e concorrência, bem como sobre promoção das trocas comerciais. E. Coerência 36. A coerência entre estratégias nacionais, trocas comerciais e política de investimento internacional e a harmonização a nível multilateral de normas fiscais, sociais e ambientais pressupõem uma coordenação mais eficaz entre os países doadores e os países que concedem preferencias comerciais, bem como a plena participação e soberania por parte dos países beneficiários. III. CONTRIBUIÇÃO DA CNUCED PARA A FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL III. 1 O programa de trabalho da Organização nos próximos quatro anos III. 1. 1 Introdução 12 Error! Unknown document property name. 37. O programa de trabalho da CNUCED nos quatro anos subsequentes à 10ª Conferência deveria contribuir para promover estratégias de desenvolvimento em sintonia com as directrizes acima definidas, no respeito da especificidade de outras instâncias internacionais, o que implica a consequente adaptação do programa de trabalho aprovado na 9ª Conferência, com base numa definição actualizada da missão da CNUCED e numa série de prioridades que reflictam as presentes necessidades e circunstâncias. 38. Ao estruturar o programa de trabalho da Organização para os próximos quatro anos, há que ter em conta a tripla missão da CNUCED: - actuar como instância adequada para análise e deliberação a nível intergovernamental, bem como para debate entre peritos, abrangendo as fases anteriores e posteriores à negociação orientadas para o estabelecimento de consensos; - exercer actividades de investigação, recolha e análise de dados, que estabelecem indicadores para os debates dos peritos e representantes dos governos; - prestar, em colaboração com outras organizações e doadores, actividades de cooperação técnica, estreitamente associadas e interligadas com os trabalhos de investigação e análise. 39. No que se refere à regulamentação a nível mundial, a CNUCED não é a instância apropriada para a negociação de normas multilaterais. Com efeito, a adesão à OMC da quase totalidade dos países em vias de desenvolvimento e a activa participação destes nos seus trabalhos goram os eventuais projectos da CNUCED de actuar como instância alternativa em matéria de regulamentação. 13 Error! Unknown document property name. 40. Tanto nos seus debates a nível intergovernamental e de peritos, como nas suas actividades de análise e de cooperação técnica, a CNUCED deveria continuar a dedicar-se aos quatro domínios de actividade descritos nos pontos 86 a 94 do documento de Midrand: comércio internacional de bens e serviços e questões relacionadas com os produtos de base; investimento, desenvolvimento das empresas e tecnologia; infra-estrutura dos serviços para o desenvolvimento e eficácia comercial, assim como o tema mais geral da globalização e do desenvolvimento. 41. No entanto, à semelhança do que se passou na 9ª sessão, a 10ª sessão da CNUCED terá de identificar prioridades nestes quatro domínios. Estas prioridades deveriam reflectir as vantagens comparativas da CNUCED, bem como a especificidade do seu mandato geral que reside numa análise agregada das dimensões de comércio e de desenvolvimento de cada tema. A selecção das prioridades deveria ter igualmente em conta as evoluções registadas desde a conferência de Midrand, bem como a agenda da comunidade internacional para os próximos meses. As propostas da União Europeia para temas prioritários deverão ser coerentes com as suas posições negociais assumidas noutras instâncias. 42. Especificamente, as reformas institucionais e o reforço das capacidades internas, a participação dos diferentes membros da sociedade civil no processo de desenvolvimento e de integração regional, à luz da sua crescente relevância na política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, poderiam ser sugeridos como temas prioritários entre os vários domínios de actividade da CNUCED. 43. O crescente risco de marginalização dos países menos desenvolvidos na economia global recomenda que os problemas característicos dos PMD permaneçam no centro das actividades e dos programas de assistência da CNUCED. 44. Os temas relacionados com os direitos do Homem, com a centralidade do progresso social e humano e com a luta contra a pobreza não deveriam ser contemplados no programa de trabalho da CNUCED, porquanto a Organização não possui uma real vantagem comparativa nestes domínios. Estes temas deveriam, no entanto, informar a actividade de análise e de cooperação técnica da CNUCED, tendo em conta os trabalhos executados por outras instituições internacionais, nomeadamente o PNUD, a UNESCO e o Banco Mundial. 14 Error! Unknown document property name. III. 1. 2 O programa de trabalho nos quatro domínios de actividade da Organização a) Globalização e Desenvolvimento 45. A CNUCED deveria continuar a dar atenção às consequências da globalização para o desenvolvimento sustentável. Mais concretamente, deveria produzir trabalho de análise sobre: (a) os efeitos das reformas macroeconómicas, do ajustamento estrutural e da segunda geração de reformas no desenvolvimento, tendo em conta a crescente interdependência mundial; (b) a forma de compensar os efeitos negativos da globalização. Dada a sua tendência para favorecer as economias mais fortes e para marginalizar as mais fracas, deveriam ser estudados métodos de intervenção susceptíveis de reduzir as disparidades, distribuindo mais equitativamente os benefícios e criando as condições para colher tais benefícios. As actividades neste contexto deveriam contribuir para a definição de uma estratégia de desenvolvimento mundial, em sintonia com o descrito na Parte II; (c) a importância das reformas institucionais e do reforço das capacidades internas, incidindo especialmente em questões como a gestão eficaz dos assuntos públicos, incluindo a prevenção e a luta contra a corrupção, bem como o estabelecimento de uma estrutura regulamentar favorável ao desenvolvimento de uma economia de mercado; (d) o papel e as responsabilidades dos diferentes membros da sociedade civil que contribuem para a inserção dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial; (e) o papel dos processos de integração regional, tanto entre os próprios países em vias de desenvolvimento como entre estes e os países desenvolvidos, para garantir maior estabilidade económica e reduzir os efeitos dos choques externos adversos, incluindo a análise das experiências construtivas de integração regional que tenham facilitado o crescimento económico de países membros. Neste contexto, a CNUCED deveria continuar a prestar e desenvolver a cooperação técnica com os países em vias de desenvolvimento, no tocante ao estabelecimento do enquadramento institucional e à aplicação das políticas necessárias à integração regional, e a assegurar que tais programas sejam compatíveis e, portanto, favoráveis ao sistema comercial multilateral; 15 Error! Unknown document property name. (f) os problemas concretos dos países menos desenvolvidos nos seus esforços de inserção na economia mundial. Esse esforços foram identificados, nomeadamente, na comunicação da Comissão relativa à abordagem a adoptar pela União Europeia no âmbito da Ronda do Milénio. Neste contexto, deveriam ser tidos na devida consideração os resultados e experiências da execução do Programa de Acção para os Países Menos Desenvolvidos, bem como da Iniciativa de Alto Nível em Favor dos Países Menos Desenvolvidos (1997). b) Investimento, Desenvolvimento das Empresas e Tecnologia 46. A CNUCED deveria prosseguir e intensificar as suas actividades de recolha e análise de dados sobre o investimento directo estrangeiro, a fim de assegurar uma melhor compreensão das relações entre investimento, comércio e desenvolvimento, e estudar o contributo dos fluxos de investimento para o processo de desenvolvimento, especialmente através do fortalecimento dos agregados industriais locais e do fluxo de informação e de know-how que suscitam. Neste contexto, a CNUCED deveria proceder a actividades de análise: (a) sobre o enquadramento institucional e macroeconómico e os diferentes factores de fixação capazes de mobilizar e manter o IDE nos países em vias de desenvolvimento; (b) destinadas a apoiar a negociação de normas multilaterais sobre os investimentos, prestando especial atenção às necessidades e situações concretas dos países em vias de desenvolvimento neste contexto. Estas actividades de análise deveriam complementar o debate a nível intergovernamental e de peritos e ser acompanhadas por actividades de cooperação técnica destinadas a assistir os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços para atrair o investimento. 16 Error! Unknown document property name. 47. A CNUCED deveria proceder a trabalhos de análise e actuar como sede apropriada para apreciação e deliberação a nível intergovernamental, bem como para debate entre peritos em matéria de formulação de políticas propícias ao desenvolvimento do sector privado. Nesse contexto, poderiam ser analisadas, nomeadamente, as seguintes questões: (a) a complementaridade e interdependência do desenvolvimento do sector privado, a nível local, nacional e regional; (b) as condições para a promoção do desenvolvimento local, analisando as diferenças existentes entre os territórios, os factores competitivos que representam e a associação dos agentes locais à definição das intervenções; (c) as inter-relações entre os processos de descentralização e de integração regional; (d) (e) as novas formas de parceria e diálogo entre os sectores público e privado; os mecanismos que contribuem para aumentar o caudal de investimento a nível interno e externo, em conformidade com as normas da OMC; (f) (g) o papel e as necessidades concretas das pequenas e médias empresas; o papel do microfinanciamento, enquanto elemento integrante das instituições financeiras, no desenvolvimento do sector privado e a sua contribuição para a luta contra a pobreza. 48. A CNUCED deveria apoiar, através de actividades de análise adequadas, os esforços empenhados pelos países em vias de desenvolvimento na definição e aplicação de políticas e estratégias de conhecimento para a participação na sociedade da informação e para a promoção de uma sociedade cognitiva. Deveria também actuar como sede apropriada para debate a nível intergovernamental e entre peritos sobre tal matéria, evitando a duplicação das negociações e discussões no âmbito da Organização Mundial do Comércio, do Comité da Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento e da União Internacional de Telecomunicações, entre outras instâncias. 49. Neste domínio de actividade, a CNUCED deveria abordar questões relacionadas com as reformas institucionais e o reforço das capacidades internas e com o papel dos diferentes membros da sociedade civil, procedendo a um trabalho de análise sobre: (a) a criação de uma estrutura jurídica e regulamentar conducente ao desenvolvimento do sector privado e favorável ao IDE; 17 Error! Unknown document property name. (b) o aumento dos conhecimentos específicos a nível local, bem como das redes locais e regionais; (c) a identificação do papel e das responsabilidades do sector privado como um dos artífices do processo de globalização; (d) o aumento da capacidade do sector privado para desempenhar o papel que lhe compete no processo de desenvolvimento. 50. No que se refere à integração regional, a CNUCED poderia examinar: (a) os efeitos positivos da integração regional no aumento das capacidades competitivas das empresas dos seus países membros e, especialmente, na expansão e consolidação de cadeias competitivas para a produção de bens e serviços, assim como na identificação e reforço de medidas de apoio paralelo a essas cadeias de produção; (b) (c) os efeitos dos processos de integração regional nos fluxos de IDE; o papel dos processos de integração regional na elaboração e aceitação de normas de investimento harmonizadas. c) Comércio de bens e serviços e questões relacionadas com os produtos de base 51. A CNUCED deveria prosseguir e intensificar as suas actividades destinadas a apoiar os esforços de inserção dos países em vias de desenvolvimento no sistema comercial multilateral. A CNUCED deveria actuar como instância de debate a nível intergovernamental e entre peritos, analisando, na perspectiva do desenvolvimento, os temas das próximas negociações da OMC, de modo a permitir que os países em vias de desenvolvimento compreendam melhor as questões em jogo e fiquem aptos a participar mais activamente nessas negociações. Deveria ser dada atenção especial: (a) às oportunidades oferecidas aos países em vias de desenvolvimento pela abertura do contexto económico, através do reforço da disciplina no sector dos serviços e nos novos sectores comerciais e matérias conexas, nomeadamente o investimento directo estrangeiro e a concorrência; (b) ao conceito de tratamento especial e diferenciado, tendo em conta a crescente diferenciação dos níveis de desenvolvimento e da capacidade competitiva entre os diversos países em vias de desenvolvimento; (c) à identificação de outras questões que se revistam de grande interesse para os países em vias de desenvolvimento, bem como de métodos de actuação capazes de 18 Error! Unknown document property name. solucionar os problemas que dificultam a inserção destes países no sistema comercial multilateral. A CNUCED deveria ainda estudar métodos de actuação capazes de conciliar as políticas comerciais com as outras políticas, orientando o debate de forma a pôr cobro aos receios inspirados pelo unilateralismo e pelo proteccionismo. A CNUCED deveria também prosseguir as actividades de cooperação técnica destinadas a apoiar os países em vias de desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, nos seus esforços tendo em vista a sua adesão à OMC, a preparação das futuras negociações da OMC e a aplicação dos compromissos resultantes das negociações actuais e futuras. Além disso, a CNUCED poderia prestara estes países cooperação técnica para a formulação de estratégias de negociação coerentes, nos diferentes níveis e contextos das negociações comerciais. 52. A CNUCED deveria reactivar as suas iniciativas no domínio das preferências comerciais e das questões relacionadas com as regras de origem. Deveria analisar, nomeadamente, de que forma os países em vias de desenvolvimento e, principalmente, os PMD podem explorar melhor o actual sistema de preferências e como os países em vias de desenvolvimento mais avançados podem oferecer aos PMD acesso preferencial aos seus mercados. Poderia revelar-se útil discutir no âmbito da CNUCED a denominada "cláusula de habilitação", tendo em conta a diversidade das situações e políticas económicas dos países em vias de desenvolvimento. A Organização deveria também prosseguir a sua cooperação técnica com operadores económicos na utilização das preferências. 19 Error! Unknown document property name. 53. A CNUCED deveria prosseguir as suas actividades de análise, bem como favorecer o intercâmbio de experiências no domínio dos produtos de base, nomeadamente, no que diz respeito: (a) à diversificação como estratégia adequada para combater a dependência dos produtos de base e estabilizar as receitas de exportação; (b) aos instrumentos de gestão de risco. A CNUCED poderia também proceder a uma reflexão sobre o objectivo e o funcionamento dos actuais acordos internacionais em matéria de produtos de base. 54. A CNUCED deveria continuar a conduzir actividades de análise e actuar como instância adequada para o debate a nível intergovernamental e a nível de peritos em matéria de políticas e normas de concorrência, por forma a sensibilizar os países em vias de desenvolvimento e a permitir-lhes usufruir da sua experiência. A CNUCED poderia analisar, nomeadamente, a importância dos monopólios públicos e privados nos novos mercados, as relações entre investimento e concorrência, os tipos de regulamentação adaptados a diferentes níveis de desenvolvimento dos mercados. A CNUCED poderia igualmente proceder a análises em apoio das negociações das normas multilaterais em matéria de concorrência, dando especial atenção às necessidades e situações concretas dos países em vias de desenvolvimento neste contexto. A CNUCED poderia realizar actividades de cooperação técnica destinadas a assistir os países em vias de desenvolvimento na definição e aplicação das regras e políticas de concorrência. 55. A CNUCED deveria continuar a desempenhar um papel importante na resolução do trinómio comércio/ambiente/desenvolvimento no contexto do desenvolvimento sustentável e, em especial, na melhoria da coerência política e no apoio ao progresso no domínio do comércio e do ambiente nos próximos anos. Deveria ser dada especial atenção à garantia de apoio mútuo e de complementaridade do trabalho entre a OMC e outras organizações internacionais, tais como o PNUA, o PNUD e as instituições de Bretton Woods, a fim de ajudar eficazmente os países em vias de desenvolvimento a vencer os reptos do comércio e do ambiente e a explorar ao máximo as sinergias positivas existentes entre a liberalização do comércio e a protecção do ambiente, assegurando simultaneamente que as normas de comércio não reduzam a aptidão dos países para aplicar políticas ambientais eficazes, tanto a nível interno como externo. 20 Error! Unknown document property name. O trabalho da CNUCED deveria aspirar a dissipar a posição semidefensiva adoptada pelos países em vias de desenvolvimento no que respeita à integração de considerações ambientais em qualquer ordem de trabalhos em matéria de comércio e desenvolvimento, bem como as suas preocupações quanto ao unilateralismo e ao ecoproteccionismo. Além disso, a CNUCED deveria promover a sensibilização para o reforço das normas ambientais a nível nacional, susceptíveis de promover o crescimento económico e de atrair o investimento estrangeiro para os países em vias de desenvolvimento, bem como para os seus interesses específicos em aplicar normas ambientais reconhecidas a nível internacional, nomeadamente, para proteger o seu próprio ambiente, para evitar a exportação de poluição e de produtos prejudiciais ao ambiente dos países industrializados e, desse modo, prevenir alguns dos riscos ambientais associados ao comércio. Por outro lado, a CNUCED deveria explorar melhor a articulação entre as várias questões em matéria de liberalização do comércio e de ambiente e as reivindicações dos países em vias de desenvolvimento por um tratamento preferencial e diferenciado. Neste contexto, assumiria particular importância para os países em vias de desenvolvimento procurar efectuar progressivamente uma avaliação do potencial de produção que seja mutuamente vantajosa em termos de benefícios económicos directos e resultados ecológicos positivos. Seria importante continuar a procurar mecanismos positivos para melhorar o acesso ao mercado e para facilitar o comércio de bens e serviços ecologicamente sustentáveis. A CNUCED deveria concentrar a sua atenção nos acordos multilaterais relativos ao ambiente, como instrumento útil para solucionar os problemas ecológicos internacionais, frisando o facto de as medidas comerciais contidas nesses acordos, quando acordadas num contexto multilateral, constituírem uma garantia contra o unilateralismo e o ecoproteccionismo e salientando a sinergia existente entre um nível mais elevado de protecção do ambiente no respeito dos Princípios do Rio e os resultados económicos que, a médio e a longo prazo, poderá assegurar o desenvolvimento sustentável. Na qualidade de entidade coordenadora do Capítulo II da Agenda 21, a CNUCED pode desempenhar também um papel útil nos debates sobre comércio a levar a cabo na 8ª reunião da Comissão das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em Abril de 2000, e nos subsequentes preparativos para a Cimeira da Terra a realizar em 2002 e que analisará a aplicação da Agenda 21 e dos Princípios do Rio. 21 Error! Unknown document property name. 56. No que se refere às reformas institucionais e ao reforço das capacidades institucionais, a CNUCED, poderia dedicar-se à análise e à cooperação técnica tendo em vista a criação de uma estrutura regulamentar favorável à expansão das trocas comerciais. Nesta esfera de actividade, a CNUCED deveria também ocupar-se das seguintes questões relacionadas com a integração regional: (a) as consequências da eliminação dos obstáculos ao comércio nos países em vias de desenvolvimento membros de organizações económicas regionais; (b) o estabelecimento de sistemas regionais em questões relacionadas com o comércio, nomeadamente a concorrência, os direitos de propriedade intelectual, as medidas sanitárias e fitossanitárias e os obstáculos técnicos ao comércio; (c) as interacções existentes entre as negociações comerciais multilaterais e as regionais; (d) o estabelecimento de uma perspectiva de reciprocidade entre os agrupamentos regionais de países em vias de desenvolvimento e os de países desenvolvidos. Estas actividades de análise deveriam alimentar o debate tanto a nível intergovernamental como de peritos e ser acompanhadas por cooperação técnica destinada a apoiar os países em vias de desenvolvimento nos respectivos processos de integração regional. A CNUCED deveria, nomeadamente, apoiar os países em vias de desenvolvimento e, sobretudo, os PMD na aplicação dos acordos regionais de comércio livre. Deveria também continuar a prestar cooperação técnica a organizações regionais na negociação de acordos de comércio livre com países desenvolvidos e no âmbito da OMC. 22 Error! Unknown document property name. d) Infra-estruturas de serviços para a eficácia do desenvolvimento e do comércio 57. Com base na experiência acumulada neste domínio, a CNUCED deveria continuar a assistir os países em vias de desenvolvimento na construção de uma infra-estrutura de serviços nos sectores aduaneiro, dos transportes, da banca e seguros, e das telecomunicações. Ainda que a regulamentação deva permanecer definitivamente na esfera da OMC, a CNUCED possui uma vantagem comparativa em termos de prestação de assistência técnica neste domínio. Os domínios seguintes deveriam ocupar o centro do programa de trabalho da CNUCED, tanto no que se refere às suas actividades de análise como à cooperação técnica: (a) facilitação do comércio, utilização da tecnologia da informação nas actividades relacionadas com o comércio e, em especial, a dimensão do comércio electrónico relacionada com o desenvolvimento; (b) reformas institucionais, reforço das capacidades internas e actividades de formação destinadas a apoiar a construção de infra-estruturas de serviços eficientes para o comércio; (c) potenciais ganhos de eficácia na construção, a nível regional, de infra-estruturas de serviços para o comércio; (d) problemas concretos dos países menos desenvolvidos, nomeadamente o acesso à tecnologia da informação e a qualificação dos recursos humanos necessária para a utilização da tecnologia da informação, permitindo assim a participação na sociedade da informação. III. 2 Métodos de actuação propícios à eficácia de trabalho da CNUCED 58. A CNUCED sofreu uma importante remodelação durante a 8ª Conferência, realizada em 1992, em Cartagena. O que foi proclamado como “o espírito de Cartagena” inspirou, em larga medida, as actividades da CNUCED entre a 8ª e a 9ª Conferência. Por outro lado, a CNUCED VIII não consumou a racionalização dessas actividades. A CNUCED IX limitou o número de reuniões, principalmente mediante a redução do aparelho institucional a três comissões principais, o que implicou, todavia, que cada comissão tivesse de abranger um largo número de temas. Por conseguinte, sente-se a necessidade de focalizar melhor o programa de trabalho da CNUCED. 23 Error! Unknown document property name. 59. A CNUCED X deve, pois, reiterar a necessidade de assegurar uma afectação óptima dos recursos da Organização, centrando as suas actividades nas questões em que possui uma vantagem comparativa real e seleccionando um número limitado de prioridades em sintonia com o definido supra. 60. A Conferência deveria também frisar a importância de fortalecer a coerência entre as três vertentes da missão da CNUCED – debates a nível intergovernamental e de peritos, actividades de análise e cooperação técnica – que estão estreitamente interligadas e devem fortalecer-se mutuamente. 24 Error! Unknown document property name. 61. A cooperação técnica deveria ser orientada para a procura e basear-se numa avaliação das necessidades dos países beneficiários. A Conferência deveria sublinhar a necessidade de intensificar a coordenação interna das actividades de cooperação técnica mediante, nomeadamente, a apresentação aos Estados-membros de um plano indicativo anual, elaborado sob a responsabilidade directa do seu Secretário-Geral. A prioridade deve ser atribuída aos países menos desenvolvidos. No intuito de aumentar a eficácia das actividades de cooperação técnica, o acompanhamento e a avaliação de cada projecto terão de ser adequadamente reforçados, devendo ser avaliados os efeitos dos projectos nas capacidades nacionais dos países beneficiários. Há que definir métodos de actuação para introduzir e aperfeiçoar os mecanismos de recuperação de custos susceptíveis de dar autonomia financeira a certos programas. A cooperação técnica e o apoio ao reforço das capacidades institucionais deverão ser executados em coordenação com outros doadores, de modo a assegurar a coerência e complementaridade das intervenções e evitar a sobreposição de actividades. Neste contexto, os princípios que presidem ao Quadro Integrado para os PMD – ou seja, coordenação dos doadores e participação plena dos países em vias de desenvolvimento – poderiam ser aplicados à assistência a outros países em vias de desenvolvimento. 62. Uma maior coerência política é essencial para promover uma conjuntura económica aberta e estável e para integrar os países em vias de desenvolvimento na economia mundial. Requer uma cooperação estreita entre as organizações internacionais nos sectores relacionados com o comércio, tendo em vista intensificar a complementaridade e o apoio mútuo das acções em prol da liberalização do comércio e do desenvolvimento. A Conferência deveria acentuar a necessidade de cooperação entre a CNUCED e outros organismos internacionais a fim de criar essa complementaridade e sinergia e evitar a concorrência entre os diferentes intervenientes, bem como a sobreposição das suas actividades. Tal cooperação deverá permitir uma melhor coordenação na definição e na execução destas actividades. A Conferência deveria sublinhar em especial a complementaridade com as actividades da OMC. Esta complementaridade deve ser conjugada com uma clara distinção dos papéis dos dois organismos (negociação de normas multilaterais e resolução de conflitos no caso 25 Error! Unknown document property name. da OMC, estabelecimento de consensos nas fases pré e pós-negocial e trabalho de análise no caso da CNUCED, para além das actividades de assistência técnica, que figuram entre as principais atribuições das duas organizações). 63. A CNUCED X deveria também analisar métodos de actuação tendo em vista fomentar o envolvimento da sociedade civil e do sector privado dos países desenvolvidos e dos países industrializados na vida da Organização, nomeadamente assegurando uma participação activa dos seus representantes na preparação e realização de reuniões a nível intergovernamental e de peritos e consultando-os na definição e execução dos projectos de cooperação técnica e na elaboração dos documentos analíticos. As relações entre o Secretariado da CNUCED e os representantes da sociedade civil devem ser conduzidas de modo transparente e num enquadramento que assegure a segurança jurídica. Para tanto, é crucial a selecção cuidadosa destes representantes em função das suas competências e capacidades. A CNUCED deveria também actuar como sede apropriada para debate das questões relacionadas com o comércio e o desenvolvimento entre os representantes da sociedade civil. 64. Quando as questões exijam uma reflexão a longo prazo, poderiam ser organizadas reuniões de peritos numa base regular, embora não periódica, o que contribuiria para inspirar confiança e criar um clima de entendimento entre os participantes. 26 Error! Unknown document property name. ANEXO Nas negociações para a aprovação de um texto no âmbito da 10ª Conferência sobre Globalização e Desenvolvimento, a União, adoptando a abordagem política descrita na Parte II do presente documento, concorda com o seguinte: A importância de instituições e políticas nacionais eficazes 1. A CNUCED X deveria reconhecer que um ambiente político que garanta a paz, a segurança e a estabilidade, o respeito dos direitos do Homem, a democracia, o Estado de Direito e a gestão eficaz dos assuntos públicos constitui uma condição prévia para o desenvolvimento equitativo e sustentável. A CNUCED X deveria, pois, manifestar a necessidade de reformas institucionais e do reforço institucional, concebendo e consolidando tal ambiente, fundado em sistemas de gestão pública responsáveis e transparentes, e acautelando a prevenção e a luta contra a corrupção. Uma estrutura jurídica e regulamentar favorável ao funcionamento de uma sociedade democrática e de uma economia de mercado constitui uma componente essencial deste enquadramento institucional. 2. O debate na Conferência deveria proporcionar a confirmação de que a redução dos défices democráticos contribui para aumentar o empenho político e o apoio da opinião pública às reformas internas. Neste contexto, a Conferência deveria acentuar a importância da participação da sociedade civil no estabelecimento de um regime político democrático e, de um modo geral, no processo de desenvolvimento. Deveria reconhecer também que o desenvolvimento do capital social através das instituições da sociedade civil favorece um crescimento económico equitativo e sustentável. 3. A CNUCED X deveria salientar que a inserção dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial dependerá também, em larga medida, do êxito das reformas económicas e financeiras tendo em vista o estabelecimento de uma conjuntura macroeconómica estável, aberta e orientada para o equilíbrio, para uma distribuição mais equitativa da riqueza , para a criação de emprego e para a luta contra a pobreza, favorável ao desenvolvimento do sector privado e conducente ao aumento do investimento privado interno e externo. Deveria reconhecer ainda que o ajustamento estrutural continua a ser uma fase determinante para muitos países em vias de desenvolvimento. Além disso, a CNUCED X deveria recomendar a execução de reformas de segunda geração, procurando resolver os problemas em termos de capacidade administrativa e institucional e do funcionamento do sistema financeiro, que tem de ser capaz de enfrentar crises financeiras internas e externas. Deveria incluir regulamentações prudenciais estritas, maior transparência e cláusulas de confidencialidade. A curto prazo, enquanto estiver em curso o processo para melhorar e reforçar a supervisão e a regulamentação do sector financeiro, os controlos de capitais poderão revelar-se benéficos. A reforma do sistema financeiro deveria encorajar igualmente o desenvolvimento de instituições de microfinanciamento sustentáveis. 28 4. Os debates no âmbito da CNUCED X deveriam confirmar a importância decisiva de políticas de concorrência adequadas para o desenvolvimento de uma economia de mercado eficaz nos países em vias de desenvolvimento e para a defesa dos interesses dos consumidores. A liberalização dos mercados desses países deveria, pois, ser acompanhada pela introdução de normas nacionais de concorrência adaptadas ao nível de desenvolvimento dos mercados. A CNUCED X deveria ainda frisar a importância das normas acordadas a nível multilateral no âmbito da OMC sobre o direito interno da concorrência , bem como sobre os procedimentos em matéria de cooperação internacional. 5. O enquadramento jurídico deveria assegurar igualmente a salvaguarda dos interesses dos consumidores, através da adopção de normas em matéria de defesa do consumidor e de protecção da saúde pública. 6. A CNUCED X deveria salientar o papel do sector privado como motor do crescimento económico e frisar a sua contribuição potencial para intensificar a competitividade dos países em vias de desenvolvimento e a sua inserção na economia mundial. Além disso, o sector privado, em especial o seu segmento informal, é a principal fonte de criação de postos de trabalho na grande maioria dos países em vias de desenvolvimento. A CNUCED X deveria também realçar que o sector privado é uma componente importante da sociedade civil e que as suas responsabilidades devem ser reconhecidas e assumidas, o que implica a existência de um diálogo entre os sectores público e privado, destinado a identificar as respectivas responsabilidades, suprir as debilidades do enquadramento empresarial, bem como do funcionamento do mercado, e definir condições transparentes para a gestão dos assuntos públicos aos diferentes níveis (local, nacional, regional e mundial). A Conferência deveria reconhecer ainda a existência de um consenso quanto à necessidade de promover uma abordagem integrada (a nível macro, meso e micro), identificando os principais protagonistas e facultando-lhes o apoio necessário ao reforço institucional. Dada a heterogeneidade dos países, entre si e no seu próprio território, e o processo de descentralização em curso, seria útil concentrar a atenção na dimensão local do desenvolvimento do sector privado. Além disso, a 29 descentralização e a integração regional deveriam ser consideradas como elementos de fortalecimento recíproco a fim de promover o desenvolvimento sustentável no processo de globalização. 7. É essencial poder contar com serviços públicos eficientes. O papel do Estado na sua prestação deveria ser claramente definido no âmbito do diálogo com a sociedade civil e, particularmente, com o sector privado. 8. A CNUCED X deveria igualmente prestar atenção aos problemas próprios dos países dependentes dos produtos de base, que, na maioria dos casos, são os países menos desenvolvidos. Deveria sublinhar as dificuldades estruturais associadas à falta de elasticidade da procura de produtos de base nos países importadores, às tendências a longo prazo para a baixa dos preços de muitos produtos de base e à volatilidade desses preços. A Conferência deveria realçar também os efeitos dessas dificuldades estruturais nas receitas de exportação dos países produtores, no seu crescimento económico e na distribuição do rendimento. A CNUCED X deveria, pois, reconhecer a necessidade de políticas de diversificação como estratégia eficaz para pôr cobro à dependência dos produtos de base e estabilizar as receitas de exportação. A Conferência deveria ainda procurar resolver os problemas do aumento da competitividade através da liberalização e da privatização daqueles sectores, da criação de instituições, do investimento e formação, da gestão de riscos e de uma distribuição mais equitativa do rendimento nos sectores dos produtos de base. 9. A Conferência poderia também perfilhar as crescentes preocupações dos países produtores e consumidores quanto à finalidade e funcionamento dos actuais acordos internacionais sobre os produtos de base e lançar um debate sobre as perspectivas de cooperação internacional neste domínio. 10. A CNUCED X deveria reconhecer o importante papel desempenhado pelas tecnologias de informação e comunicação na expansão do comércio internacional. A aplicação destas novas tecnologias a todos os sectores das diversas economias e sociedades despoletou a chamada revolução da sociedade da informação, abrindo novas oportunidades aos países em vias de 30 desenvolvimento, mas também novos riscos de marginalização para os povos ou países sem acesso à informação. A Conferência deveria assim realçar a importância para os países em vias de desenvolvimento em aplicar políticas destinadas a atacar as suas limitações em termos de infra-estruturas e a criar um ambiente capaz de atrair tecnologias sofisticadas que lhes permitam integrar-se na sociedade da informação. Estas políticas deveriam incluir o estabelecimento de uma estrutura regulamentar favorável, a liberalização dos mercados das telecomunicações, o investimento nas capacidades de educação, formação, investigação e tecnologia e acções públicas para grupos desprovidos de informação. Neste contexto, a CNUCED X deveria realçar a importância de “estratégias de conhecimento” destinadas a criar o ambiente propício a suprir a carência tecnológica e a promover uma sociedade cognitiva e “uma economia movida pelo conhecimento”. 11. A Conferência deveria sublinhar a importância do progresso social e humano. Deveria evidenciar que a inserção económica dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial, bem como a promoção do crescimento económico sustentável e do Estado de Direito não podem ser atingidas negligenciando os factores humanos e sociais. A CNUCED X deveria realçar o objectivo das estratégias de desenvolvimento de uma maior igualdade na distribuição dos resultados do crescimento económico. Estas estratégias deveriam assegurar igualmente a protecção dos grupos vulneráveis, especificamente as crianças, e ajudar os pobres, as mulheres e as populações indígenas a alcançar e beneficiar das perspectivas económicas abertas pela globalização e pela liberalização. Deverão ser mobilizados recursos adequados para a educação e a saúde, na medida em que estas intervenções podem contribuir para o aumento do nível de vida. Além disso, a existência de uma mão-de-obra saudável e qualificada constitui uma das muitas condições prévias para atrair o investimento estrangeiro. A Conferência deveria convidar os governos a atribuir prioridade explícita nas suas políticas de desenvolvimento à redução da pobreza e, a longo prazo, à sua 31 erradicação. Para tanto, os governos deveriam procurar alcançar a coerência entre as políticas sociais e económicas e desenvolver as suas capacidades para integrar nessas políticas os objectivos de redução da pobreza. Neste contexto, a CNUCED X deveria sublinhar a importância dos direitos sociais fundamentais para o desenvolvimento sustentável. Os governos dos países em vias de desenvolvimento deveriam zelar por que as reformas de promoção e apoio às exportações não comprometam a execução e o acompanhamento da aplicação de legislação que respeite os direitos laborais fundamentais internacionalmente reconhecidos. Além disso, a Conferência deveria solicitar aos doadores e à comunidade internacional que consagrem como objectivo central das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento a redução da pobreza e que velem por que as políticas de comércio e desenvolvimento se reforcem mutuamente, contribuindo, dessa sorte, para lutar contra a pobreza. 12. A responsabilidade da execução de reformas políticas e económicas cabe principalmente aos países em causa. No entanto, a Conferência deveria realçar a necessidade de apoio construtivo por parte da comunidade internacional, em geral, e dos doadores, em particular, às reformas nos países em vias de desenvolvimento. O diálogo político, a cooperação para o desenvolvimento e as relações económicas e comerciais são elementos essenciais e interligados do apoio aos países em vias de desenvolvimento prestado pela comunidade de doadores. Neste contexto, deveria ser aplaudido o papel da CNUCED na ajuda prestada ao processo de reforma dos países em vias de desenvolvimento. 13. A CNUCED X deveria também reconhecer que as reformas internas não podem ser impostas do exterior. Não serão levadas a cabo se não forem adoptadas pelos próprios países, não forem adaptadas às circunstâncias concretas de cada um e submetidas ao consenso interno de toda a sociedade, de acordo com o princípio de soberania. A sociedade civil, não só como beneficiária mas também como veículo para a ajuda ao desenvolvimento, deve contribuir para o processo de adaptação do conteúdo da cooperação para o desenvolvimento às condições 32 locais e para se alcançar um consenso a nível nacional quanto às reformas a empreender. Participação dos países em vias de desenvolvimento no sistema comercial multilateral: a ronda do milénio, as preferências comerciais e a integração regional Questões relativas ao comércio e ao ambiente 14. A CNUCED X deveria reafirmar que a inserção gradual dos países em vias de desenvolvimento no sistema comercial multilateral é essencial para o seu progresso. A Conferência deveria vincar também que tal inserção dependerá, em larga medida, do êxito das reformas internas e da melhoria na competitividade das suas economias. Estas reformas deveriam beneficiar do apoio da comunidade internacional mediante uma assistência técnica acrescida, mais convergente e coordenada, como parte de um esforço global de maior coerência política. A Conferência deveria também frisar a necessidade de assegurar coerência entre as políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas comerciais, a fim de suscitar efeitos benéficos no crescimento económico e na redução da pobreza. Ao mesmo tempo, a Conferência deveria reconhecer a necessidade de o sistema comercial multilateral escorar o desenvolvimento sustentável e atender adequadamente às capacidades e limitações económicas e sociais características dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos menos desenvolvidos, salientando firmemente o objectivo comum da liberalização do comércio. A participação activa dos países em vias de desenvolvimento na OMC e, nomeadamente, na próxima ronda de negociações é importante para a defesa dos seus interesses. O programa de trabalhos da nova ronda deveria devotar particular atenção aos vínculos entre comércio e desenvolvimento, a fim de aumentar o interesse dos países em vias de desenvolvimento numa participação activa. A CNUCED será uma importante instância de debate e consenso nas fases anteriores e posteriores às negociações. 33 Ainda que preservando a integridade do sistema comercial multilateral e o objectivo comum de liberalização do comércio, o tratamento especial e diferenciado é um instrumento útil para se ter em conta a diversidade das situações e das necessidades dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos países menos desenvolvidos, bem como as suas limitações administrativas e institucionais, desde que os incentive a expor progressivamente as suas economias à concorrência externa. 15. Os países em vias de desenvolvimento, em especial os menos desenvolvidos deveriam continuar a usufruir de acesso preferencial aos mercados dos países industrializados, porquanto as preferências comerciais constituem, juntamente com outras estratégias de desenvolvimento, um importante factor para facilitar a inserção dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial. Deveria ser promovida a adopção de incentivos positivos ao abrigo do SPG, associados a políticas de desenvolvimento sustentável e normas multilaterais. A CNUCED X deveria também reiterar o princípio da isenção de direitos para praticamente todos os produtos provenientes dos países menos desenvolvidos, a aplicar até 2003, medida já posta em prática pela União Europeia. 16. A CNUCED X deveria reafirmar que a integração regional entre os países em vias de desenvolvimento em sintonia com as normas da OMC constitui um passo adequado na via da inserção desses países no sistema comercial multilateral. Com efeito, a integração regional impulsionará um crescimento mais forte e uma expansão das trocas comerciais, porquanto permite a realização de economias de escala, possibilita a diversificação das economias nacionais, a especialização a nível regional e uma melhor afectação dos recursos, assegurando uma concorrência transfronteiriça mais efectiva nos mercados regionais. A integração regional ajuda, pois, os países em vias de desenvolvimento a aumentar a sua competitividade internacional e a ajustarem-se mais facilmente ao novo contexto internacional. Além disso, os mercados regionais alargados mostram-se mais atractivos para os investidores estrangeiros. A Conferência deveria também indicar que os processos de integração regional fortalecem a credibilidade e a execução das reformas institucionais e 34 macroeconómicas. Propiciam o ensejo de adoptar normas uniformes em questões relacionadas com o comércio, tais como a concorrência, o investimento directo estrangeiro ou os direitos de propriedade intelectual, melhorando assim as condições em que são efectuados os investimentos. Facilitam o desenvolvimento das infra- estruturas regionais necessárias ao crescimento económico, nomeadamente das redes de transporte ou de telecomunicações e, dependendo da natureza da integração económica, permitem a coordenação e uma grande convergência das políticas macroeconómicas, aumentando, por conseguinte, a estabilidade económica. Ora, as negociações comerciais a nível regional podem favorecer sobremaneira uma preparação adequada e o estabelecimento de consensos a nível regional tendo em vista negociações multilaterais, simultâneas ou futuras, no âmbito da OMC, facilitando, portanto, a participação efectiva dos países em vias de desenvolvimento no sistema comercial multilateral. A integração regional é também um meio eficaz de assegurar a prevenção de conflitos. 17. Os acordos comerciais regionais Norte-Sul constituem igualmente mais um passo para a plena participação dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial. A fim de ter em conta as circunstâncias concretas dos parceiros em vias de desenvolvimento, as negociações dos acordos de integração Norte-Sul deverão ser tão flexíveis quanto possível, respeitando, todavia, as normas adoptadas pela OMC. Estes acordos de integração deveriam ser acompanhados de medidas de apoio à transição para uma maior abertura, por forma a prevenir uma distribuição desequilibrada dos custos de ajustamento e dos ganhos em eficiência induzidos pela mútua liberalização do comércio. 18. A CNUCED X deveria sublinhar que os objectivos do aumento da liberalização do comércio e da protecção do ambiente se deveriam reforçar mutuamente por forma a contribuírem para o desenvolvimento sustentável. As negociações multilaterais e os acordos sobre comércio e ambiente deveriam respeitar os princípios aprovados na Conferência do Rio. 35 Recursos externos para o desenvolvimento: Ajuda e investimento directo estrangeiro O problema do endividamento 19. Se bem que reconhecendo a importância da ajuda ao desenvolvimento para os países em vias de desenvolvimento e, em especial, para os países menos desenvolvidos, a CNUCED X poderia manifestar preocupação quanto à redução dos fluxos de ajuda pública ao desenvolvimento nos últimos anos. Os doadores podiam ser convidados a desenvolver e, mesmo, a redobrar de esforços em termos de ajuda pública ao desenvolvimento, procurando alcançar o objectivo internacionalmente reconhecido de 0,7 % do PIB. É crucial assegurar que a ajuda ao desenvolvimento contribua para o aperfeiçoamento das políticas nacionais nos países beneficiários e para a consolidação das suas instituições. 36 Para tanto, haverá que articular sistematicamente a ajuda ao desenvolvimento com critérios de desenvolvimento sustentável e equitativo, tais como os indicadores gerais de desenvolvimento sustentável do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, que fixam objectivos de bem-estar económico, progresso social e sustentabilidade ambiental. Os objectivos definidos por estes indicadores confirmam que a tónica da cooperação para o desenvolvimento deve ser posta não só nas condições macroeconómicas e estruturais, mas também nas reformas que visam a igualdade social e económica e a satisfação dos imperativos ecológicos. Simultaneamente, a comunidade internacional deveria empenhar-se em reforçar a apropriação dos programas de desenvolvimento por parte dos países beneficiários. 20. A atracção das entradas de capitais de investimento directo estrangeiro (IDE) tornou-se crucial para muitos países em vias de desenvolvimento nos seus esforços rumo ao desenvolvimento sustentável. O IDE é, com efeito, uma fonte importante não só de capital mas também de capacidade de organização e gestão, tecnologia e know-how. Incentiva o comércio e a concorrência e facilita o acesso aos mercados de exportação. O IDE poderia ainda representar um instrumento estratégico para secundar a consolidação e o crescimento de pólos industriais locais. A CNUCED X deveria, por conseguinte, sublinhar a importância do investimento directo estrangeiro no processo de desenvolvimento sustentável. Realçando a desigual distribuição dos fluxos de IDE, a Conferência deveria insistir na necessidade de uma ajuda ao desenvolvimento cada vez maior e mais bem projectada para coadjuvar os esforços dos países em vias de desenvolvimento na execução de políticas e leis adequadas, que criem as condições para atrair o investimento estrangeiro. A CNUCED X deveria também demonstrar a utilidade de um corpo normativo sobre investimento directo estrangeiro acordado a nível multilateral, fundado no princípio de não-discriminação defendido pela OMC, com o objectivo de assegurar um clima estável, transparente e previsível para os fluxos de investimento em todo o mundo. 21. O peso da dívida, em especial no caso dos países pobres altamente endividados (PPAE), pode ser um obstáculo ao crescimento, dado que intimida o 37 investimento estrangeiro e o serviço da dívida absorve uma parte muito significativa dos recursos fiscais. Constitui, não raro, um obstáculo ao investimento nos sectores social e ambiental e, logo, é prejudicial ao desenvolvimento sustentável a longo prazo. A CNUCED X poderia reconhecer a gravidade deste problema e sublinhar que as iniciativas de anulação da dívida deveriam ser sempre acompanhadas pela execução de reformas tendentes a assegurar que os recursos assim disponibilizados sejam realmente aplicados na redução da pobreza e na saúde e educação. A CNUCED X poderia manifestar apreço pelos esforços promovidos pelos doadores no âmbito da iniciativa relativa aos PPAE, com vista a tornar o peso da dívida sustentável para os países que adoptaram programas de ajustamento estrutural. A Conferência poderia também realçar o facto de que uma orientação mais generosa deveria acautelar que as reformas não se façam em detrimento das acções de desenvolvimento tradicionais. 38 Consolidação da arquitectura do sistema financeiro internacional 22. No intuito de reduzir ao mínimo os riscos decorrentes da integração dos mercados financeiros a nível mundial, a CNUCED X deveria realçar que os mercados de capitais nos países em vias de desenvolvimento têm de ser liberalizados de modo cauteloso e equilibrado e que é necessário prestar particular atenção ao estabelecimento e à aplicação de normas, regras e regulamentos prudenciais para ajudar a manter a estabilidade e evitar, tanto quanto possível, a emergência de crises, a nível nacional ou internacional. É necessária mais assistência técnica para ajudar as economias em vias de desenvolvimento e as economias jovens a consolidarem os seus sistemas financeiros a fim de atingirem os padrões internacionais. 23. É necessário que as instituições financeiras internacionais, tais como o FMI, o Banco Mundial e o Banco de Pagamentos Internacionais, atentem nas lições da crise financeira asiática. Têm de continuar a adaptar o seu papel e funções a um sistema financeiro internacional cada vez mais integrado. As prioridades serão melhorar a transparência e a vigilância, avaliar e apreciar melhor os riscos financeiros e encontrar instrumentos para um envolvimento adequado do sector privado na prevenção e resolução das crises. Promoção de normas multilaterais em favor do desenvolvimento sustentável 24. A CNUCED X deveria manifestar apoio ao estabelecimento de normas multilaterais em seis domínios principais, sendo o primeiro o IDE, com o fito de lograr um clima estável e previsível para o investimento a longo prazo em todo o mundo. O segundo domínio incide na necessidade de simplificar e harmonizar os regimes aplicáveis às trocas comerciais. O terceiro domínio refere-se às questões ambientais, contemplando o apoio recíproco do comércio e do ambiente e questões horizontais como os acordos multilaterais relativos ao ambiente. Os outros dois domínios consistem nas normas fiscais e na política de concorrência internacional, cruciais para estabelecer a uniformização das regras para as empresas, assegurando ao mesmo tempo que a concorrência fiscal entre Estados e as práticas anticompetitivas não comprometam os esforços para a 39 realização do desenvolvimento sustentável. Por fim, é necessário pôr em prática normas sociais, sobretudo as relacionadas com o reconhecimento de um conjunto mínimo de direitos laborais. 40


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1634/99 του Mary BANOTTI Ναυαγοσώστες στις πισίνες

eurovoc_concepts:
EU law
EU law - national law
bathing water
civil defence
package travel
right to information
sports facilities

formats: pdf print

text: 29. 1. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των C 27 E/155 (2000/C 27 E/189) GRAPTH ERVTHSH E-1634/99 ypobolh·: Mary Banotti (PPE-DE) prow thn Epitroph· (15 Septembri·oy 1999) Ue·ma: Ναυαγοσω΄στες στις πισι΄νες Μπορει΄ η Επιτροπη΄ να αναφε΄ρει κατα΄ πο΄σον υπα΄ρχει νοµοθεσι΄α στην Κοινο΄τητα που να απαιτει΄ την παρουσι΄α ναυαγοσωστω΄ν στις πισι΄νες των παραθεριστικω΄ν κε΄ντρων; Ποια δικαιω΄µατα ε΄χουν οι τουρι΄στες οι οποι΄οι προπληρω΄νουν τις διακοπε΄ς τους στην ενηµε΄ρωση σχετικα΄ µε την επι΄βλεψη στα παραθεριστικα΄ συγκροτη΄µατα στην Κοινο΄τητα; Υπα΄ρχει νοµοθεσι΄α της ΕΕ που να προβλε΄πει την παρουσι΄α ναυαγοσωστω΄ν σε δηµο΄σιους το΄πους κολυ΄µβησης; Apa·nthsh toy k. Byrne ek me·royw thw Epitroph·w (5 Oktvbri·oy 1999) Το θε΄µα της επι΄βλεψης απο΄ ναυαγοσω΄στες σε πισι΄νες παραθεριστικω΄ν κε΄ντρων, ο΄πως και της παρουσι΄ας ναυαγοσω΄στων σε δηµο΄σιους το΄πους κολυ΄µβησης υπο΄κειται στην αρµοδιο΄τητα των εθνικω΄ν νοµοθεσιω΄ν και εποµε΄νως δεν υπα΄ρχουν κοινοτικοι΄ κανο΄νες στο θε΄µα αυτο΄. σον αφορα΄ τα δικαιω΄µατα των τουριστω΄ν που αγορα΄ζουν πακε΄τα διακοπω΄ν, στην ενηµε΄ρωση σχετικα΄ µε την επι΄βλεψη στα παραθεριστικα΄ συγκροτη΄µατα, η οδηγι΄α 90/314/ΕΟΚ του Συµβουλι΄ου της 13ης Ιουνι΄ου 1990 για τα οργανωµε΄να ταξι΄δια και τις οργανωµε΄νες διακοπε΄ς και περιηγη΄σεις (1) ορι΄ζει µο΄νο ο΄τι στη συ΄µβαση πρε΄πει να περιε΄χεται µια σειρα΄ στοιχει΄ων που περιλαµβα΄νονται στο παρα΄ρτηµα της οδηγι΄ας. Μεταξυ΄ των στοιχει΄ων αυτω΄ν, το παρα΄ρτηµα περιε΄χει αναφορα΄ στις ιδιαι΄τερες επιθυµι΄ες που ο καταναλωτη΄ς γνωστοποιει΄ στον διοργανωτη΄ η΄ στον πωλητη΄ τη στιγµη΄ της κρα΄τησης, τις οποι΄ες αµφο΄τεροι ε΄χουν αποδεχθει΄. Εποµε΄νως, σε κοινοτικο΄ επι΄πεδο, µο΄νο αν η συ΄µβαση περιε΄χει ο΄ρο (τον οποι΄ο προφανω΄ς ε΄χουν αποδεχθει΄ και οι δυ΄ο πλευρε΄ς) βα΄σει του οποι΄ου απαιτει΄ται, σε ατοµικη΄ βα΄ση, η λη΄ψη ειδικω΄ν µε΄τρων για την ενηµε΄ρωση σχετικα΄ µε την επι΄βλεψη στο παραθεριστικο΄ συγκρο΄τηµα, διαθε΄τει ο τουρι΄στας δικαι΄ωµα που να προστατευ΄εται απο΄ την κοινοτικη΄ νοµοθεσι΄α. Βε΄βαια, δεδοµε΄νου ο΄τι η οδηγι΄α 90/314/ΕΟΚ αποτελει΄ µια ελα΄χιστη νοµοθετικη΄ ρυ΄θµιση, οι εθνικοι΄ νοµοθετικοι΄ µηχανισµοι΄ που αφορου΄ν το θε΄µα αυτο΄ µπορου΄ν να επεκταθου΄ν πε΄ραν των απαιτη΄σεων της εν λο΄γω οδηγι΄ας. (1) ΕΕ L 158 της 23. 6. 1990. (2000/C 27 E/190) GRAPTH ERVTHSH E-1644/99 ypobolh·: Antonio Tajani (PPE-DE), Giuseppe Gargani (PPE-DE), Francesco Fiori (PPE-DE) kai Mario Mauro (PPE-DE) prow thn Epitroph· (22 Septembri·oy 1999) Ue·ma: Ελευ΄θερη προ΄σβαση στην παιδει΄α στην Ιταλι΄α Στην Ιταλι΄α εξακολουθει΄ να σηµειω΄νεται σοβαρη΄ παραβι΄αση του δικαιω΄µατος της ελευθερι΄ας στην εκπαι΄δευση. Οι πολι΄τες δεν ει΄ναι σε θε΄ση να µπορου΄ν ελευ΄θερα να επιλε΄γουν µεταξυ΄ ιδιωτικου΄ η΄ δηµοσι΄ου σχολει΄ου δεδοµε΄νου του υψηλου΄ κο΄στους του πρω΄του και της ε΄λλειψης πο΄ρων για αυτου΄ς. Το Ευρωπαι¤κο΄ Κοινοβου΄λιο εκφρα΄στηκε κατ(cid:146) επανα΄ληψη (1) υπε΄ρ της ελευθερι΄ας εκπαι΄δευσης στην Ευρωπαι¤κη΄ νωση επιµε΄νοντας στην ανα΄γκη διασφα΄λισης της κινητικο΄τητας των σπουδαστω΄ν µε στο΄χο την ανα΄πτυξη µιας ποιοτικη΄ς παιδει΄ας ο΄πως προβλε΄πει η Συνθη΄κη του Αµστερνταµ (α΄ρθρο 149). Κατα΄ τη συνεδρι΄αση της Επιτροπη΄ς Αναφορω΄ν της 25/26ης Μαι΅ου 1999 αντιµετωπι΄στηκε το θε΄µα αυτο΄ υπογραµµι΄ζοντας την καταφανη΄ δια΄κριση ε΄ναντι των ευρωπαι΄ων πολιτω΄ν. Με την ευκαιρι΄α αυτη΄ η Επιτροπη΄ δεσµευ΄θηκε να ζητη΄σει µια ενηµε΄ρωση της µελε΄της που εκπονη΄θηκε το 1993 για τα ιδιωτικα΄ και δηµο΄σια εκπαιδευτικα΄ συστη΄µατα στα κρα΄τη µε΄λη προκειµε΄νου να εξακριβωθει΄ η υ΄παρξη αναλο΄γων περιπτω΄σεων


title: PERGUNTA ESCRITA E-1614/99 apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) à Comissão. Norma europeia para PCB.

eurovoc_concepts:
Belgium
EU market
European standard
animal nutrition
beef
consumer protection
export
food contamination
food standard
health control
health risk
meat product
pigmeat
poultrymeat
restriction on competition
toxic substance

formats: html pdf print

text: C 225 E/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 8. 8. 2000 Cinco anos ap(cid:243)s a apresenta(cid:231)ªo desta directiva, poderÆ a Comissªo: 1. Confirmar se existem ainda obstÆculos tØcnicos (cid:224) livre circula(cid:231)ªo dos artefactos em metais preciosos dentro da Uniªo? 2. 3. 4. Em caso afirmativo, quais sªo as regiıes que impedem a elimina(cid:231)ªo desses obstÆculos para a realiza(cid:231)ªo de um dos primeiros objectivos dos tratados? Existem responsabilidades objectivas, ou vontades espec(cid:237)ficas que atrasam esta harmoniza(cid:231)ªo? Se os obstÆculos nªo forem removidos, que iniciativas tenciona a Comissªo tomar a fim de evitar que as empresas dispon(cid:237)veis sejam penalizadas pela ausŒncia de livre circula(cid:231)ªo? (1) JO C 318 de 25. 11. 1993, p. 5. Resposta do ComissÆrio E. Liikanen em nome da Comissªo (19 de Outubro de 1999) Conforme a Comissªo refere nas respostas (cid:224)s perguntas escritas E-3158/98, do Sr. Deputado Ferrer (1), e E-3431/98, do Sr. Deputado Valdivieso de CuØ (2), foram jÆ lan(cid:231)adas diversas ac(cid:231)ıes tendentes a assegurar o respeito do princ(cid:237)pio de livre circula(cid:231)ªo de mercadorias no sector das obras de joalharia. Por um lado, tal como assinala a Senhora Deputada, existe uma proposta de directiva do Conselho e do Parlamento (3) que visa, nomeadamente, harmonizar as legisla(cid:231)ıes nacionais no dom(cid:237)nio dos artefactos em metais preciosos, para garantir a sua livre circula(cid:231)ªo. A proposta pretende harmonizar os t(cid:237)tulos, as pun(cid:231)ıes de t(cid:237)tulo e de responsabilidade e bem assim os sistemas de certifica(cid:231)ªo (garantia de qualidade, declara(cid:231)ªo CE de conformidade e verifica(cid:231)ªo por parte terceira). Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o (ex-artigo 189o-B) do Tratado CE, esta proposta foi jÆ examinada pelo Parlamento em primeira leitura. Em contrapartida, dadas as divergŒncias de opiniªo entre os Estados-membros acerca dos procedimentos de certifica(cid:231)ªo previstos, o Conselho nªo p(cid:244)de ainda adoptar uma posi(cid:231)ªo comum. A versªo actualmente em discussªo no Conselho prevŒ uma solu(cid:231)ªo de compromisso, segundo a qual seria estabelecida equivalŒncia somente entre dois dos trŒs sistemas de certifica(cid:231)ªo, a saber, entre a verifica(cid:231)ªo por parte terceira e a garantia de qualidade, mantendo-se em regime opcional o sistema de declara(cid:231)ªo CE de conformidade. Por outro lado, na pendŒncia da harmoniza(cid:231)ªo a n(cid:237)vel comunitÆrio, a Comissªo encetou processos por infrac(cid:231)ªo contra a maior parte dos Estados-membros, no sentido de tornar as regulamenta(cid:231)ıes nacionais conformes com as conclusıes do Tribunal de Justi(cid:231)a no ac(cid:243)rdªo «Houtwipper» (4). Na maior parte dos Estados-membros, os processos por infrac(cid:231)ªo conduziram (cid:224) modifica(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes em causa. (1) (2) (3) (4) JO C 207 de 21. 7. 1999, p. 33. JO C 207 de 21. 7. 1999, p. 69. JO C 318 de 25. 11. 1993; versªo alterada: JO C 209 de 29. 7. 1994. Processo C-293/93, de 15. 9. 1994. -(2000/C 225 E/005) PERGUNTA ESCRITA E-1614/99 apresentada por Marianne Thyssen (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (15 de Setembro de 1999) Objecto: Norma europeia para PCB O Governo belga estabeleceu, no quadro da crise das dioxinas, uma norma para a testagem de produtos de carne de capoeira e de carne de su(cid:237)no e bovino destinados ao consumo humano ou (cid:224) alimenta(cid:231)ªo, a qual limita o teor de gordura a 200 ng/g. O ComitØ VeterinÆrio Permanente aceitou essa norma. 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 225 E/5 A n(cid:237)vel europeu, nªo existem quaisquer normas de referŒncia comunitÆrias para PCB. No quadro do mercado interno, o facto de determinados produtos belgas destinados (cid:224) exporta(cid:231)ªo terem de respeitar essa norma severa pode ser considerado como um factor de distor(cid:231)ªo da concorrŒncia. A Comissªo nªo entende que se justifica que, em benef(cid:237)cio de uma (cid:243)ptima protec(cid:231)ªo da saœde pœblica e com o objectivo de preservar a concorrŒncia leal, se estabele(cid:231)am normas comunitÆrias de referŒncia para os n(cid:237)veis de PCB? Pretende apresentar propostas de legisla(cid:231)ªo nesse sentido? Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (9 de Novembro de 1999) A contamina(cid:231)ªo dos produtos alimentares comunicada pela BØlgica (cid:224) Comissªo e aos outros Estados- -membros em 27 de Maio de 1999 caracteriza-se por n(cid:237)veis anormais de dioxinas em gorduras recicladas e utilizadas acidentalmente por algumas explora(cid:231)ıes na alimenta(cid:231)ªo de aves de capoeira, su(cid:237)nos e bovinos. O n(cid:237)vel de 200 nanogramas (ng) de bifenilos policlorados por grama (PCB/g) de gordura nas carnes e produtos derivados corresponde ao caso espec(cid:237)fico da contamina(cid:231)ªo por gorduras fornecidas pelas empresas Verkest/Fogra. Neste caso, sete is(cid:243)meros de PCB identificados permitem caracterizar os produtos contaminados por causa deste incidente. A norma de 200 ng/g de gordura foi retomada a n(cid:237)vel comunitÆrio, nas decisıes relativas (cid:224) crise belga, para poder certificar, com base em anÆlises, as carnes belgas destinadas (cid:224) exporta(cid:231)ªo ou (cid:224)s trocas intracomunitÆrias. O ComitØ Cient(cid:237)fico da Alimenta(cid:231)ªo Humana considerou que os valores escolhidos eram pertinentes quanto (cid:224) gestªo desta crise. A œltima decisªo da Comissªo, a Decisªo 1999/640/CE, de 23 de Setembro de 1999, relativa a medidas de protec(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo (cid:224) contamina(cid:231)ªo por dioxina de determinados produtos provenientes de su(cid:237)nos e aves de capoeira destinados ao consumo humano ou animal (1), anula todas as restri(cid:231)ıes relativas (cid:224) carne de bovino e produtos derivados de origem belga. A norma de 200 ng/g de gordura fixada para a carne de bovino jÆ nªo tem, por conseguinte, razªo de ser e nªo foi inclu(cid:237)da nos anexos da nova decisªo. A fixa(cid:231)ªo de limites para os PCB nos alimentos destinados ao consumo humano e animal encontra-se estreitamente ligada (cid:224) fixa(cid:231)ªo de limites de dioxinas nestes produtos. No que respeita (cid:224) fixa(cid:231)ªo de valores- -limite para os n(cid:237)veis de dioxinas nos alimentos, a Comissªo iniciou, em Junho de 1998, um estudo aprofundado dos n(cid:237)veis de contamina(cid:231)ªo verificados nos produtos alimentares em vÆrios Estados-membros. Este estudo inscreve-se no programa de coopera(cid:231)ªo cient(cid:237)fica entre os Estados-membros (SCOOP). Os resultados preliminares, que deverªo estar dispon(cid:237)veis muito em breve, permitirªo uma melhor aprecia(cid:231)ªo dos riscos para a saœde pœblica e constituirªo um elemento na reflexªo em curso para o posterior estabelecimento de limites comunitÆrios. Por œltimo, na situa(cid:231)ªo actual do direito comunitÆrio, e sem ter em conta os teores fixados nas decisıes da Comissªo relativas ao caso espec(cid:237)fico da crise da dioxina na BØlgica, um teor mÆximo de dioxinas para a polpa de citrinos figura no anexo I, ponto B. 21, da Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa (cid:224)s subst(cid:226)ncias e produtos indesejÆveis nos alimentos para animais (2). AlØm disso, encontra- -se em discussªo uma proposta que fixa limites para os teores em dioxina de matØrias-primas e produtos acabados destinados (cid:224) alimenta(cid:231)ªo animal. A anÆlise da conveniŒncia da aplica(cid:231)ªo desses n(cid:237)veis na alimenta(cid:231)ªo humana deverÆ ter em conta todos os elementos dispon(cid:237)veis, sejam eles cient(cid:237)ficos, tØcnicos ou econ(cid:243)micos, e o seu interesse no que respeita (cid:224) protec(cid:231)ªo dos consumidores. (1) (2) JO L 253 de 28. 9. 1999. JO L 115 de 4. 5. 1999. (2000/C 225 E/006) PERGUNTA ESCRITA E-1647/99 apresentada por John Bowis (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (22 de Setembro de 1999) Objecto: Danos ambientais causados por um aeroporto numa Ærea de protec(cid:231)ªo especial A Comissªo sabe que a proposta de extensªo para Lough Foyle da Ærea de pista do aeroporto da cidade de Derry, sendo a Uniªo Europeia responsÆvel por 75 % do financiamento, causarÆ danos numa Ærea de


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1963/1999 της Επιτροπής, της 15ης Σεπτεμβρίου 1999, για καθορισμό του μέγιστου ποσού της επιστροφής κατά την εξαγωγή της λευκής ζάχαρης για την 7η τμηματική δημοπρασία που πραγματοποιείται στο πλαίσιο της διαρκούς δημοπρασίας του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1489/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: 16. 9. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 244/9 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1963/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 15ης Σεπτεµβρίου 1999 για καθορισµό του µέγιστου ποσού της επιστροφής κατά την εξαγωγή της λευκής ζάχαρης για την 7η τµηµατική δηµοπρασία που πραγµατοποιείται στο πλαίσιο της διαρκούς δηµοπρασίας του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1489/1999 Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81 του Συµβουλίου, της 30ής Ιουνίου 1981, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα της ζάχαρης (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1148/98 της Επιτροπής (2), και ιδίως το άρθρο 17 παράγραφος 5 δεύτερο εδάφιο στοιχείο β), ιδίως, η κατάσταση και η προβλεπόµενη εξέλιξη της αγοράς της ζάχαρης στην Κοινότητα και στη διεθνή αγορά· (3) (4) ότι, µετά από εξέταση των προσφορών, πρέπει να θεσπι- στούν για την 7η τµηµατική δηµοπρασία οι διατάξεις που αναφέρονται στο άρθρο 1· ότι τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης ζάχαρης, Εκτιµώντας: ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: (1) (2) ότι, δυνάµει του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1489/1999 της Επιτροπής, της 7ης Ιουλίου 1999, περί διαρκούς δηµοπρα- σίας για τον καθορισµό των εισφορών ή/και των επιστροφών κατά την εξαγωγή λευκής ζάχαρης (3), την εξαγωγή της ζάχαρης αυτής· ότι, κατά τις διατάξεις του άρθρου 9 παράγραφος 1 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1489/1999, καθορίζεται ένα µέγιστο ποσό επιστροφής κατά την εξαγωγή, κατά περίπτωση, για την εν λόγω τµηµατική δηµοπρασία, αφού ληφθούν υπόψη, Άρθρο 1 Για την 7η τµηµατική δηµοπρασία λευκής ζάχαρης, που πραγµατο- ποιείται σύµφωνα µε τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1489/1999, το ανώτατο ποσό της επιστροφής κατά την εξαγωγή καθορίζεται σε 52,380 EUR/100 kg. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 16 Σεπτεµβρίου 1999. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 15 Σεπτεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 177 της 1. 7. 1981, σ. 4. (2) ΕΕ L 159 της 3. 6. 1998, σ. 38. (3) ΕΕ L 172 της 8. 7. 1999, σ. 27