title: Regulamento (CE) n° 2049/1999 do Conselho, de 27 de Setembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório

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text: L 255/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 2049/1999 DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n. o 2450/98 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia e que determina a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 2. Início do processo de reexame acelerado Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (3) Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções objecto de subvenções de países não membros da Comu- nidade Europeia (1), nomeadamente os artigos 15. o e 20. o, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A Comissão analisou os elementos de prova apresen- tados pelos dois produtores exportadores indianos em causa e considerou que estes eram suficientes para justi- ficar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20. o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e após ter dado à indús- tria comunitária uma oportunidade para apresentar as suas observações, a Comissão publicou no Jornal Oficial (3) um aviso de início de um reexame respeitante ao Regulamento (CE) n. o 2450/98 no que respeita às empresas em causa, tendo dado início a um inquérito. A. PROCESSO ANTERIOR 3. Produto em causa Pelo Regulamento (CE) n. o 2450/98 (2), o Conselho insti- tuiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia (a seguir denominado «produto em causa») classifi- cadas nos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81, originárias da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variam entre 0 e 25,5 %, com um direito residual de 25,5 %. (4) (5) B. PROCESSO ACTUAL 1. Pedido de reexame (1) (2) Na sequência da instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de início de um processo de reexame acelerado do Regulamento (CE) n. o 2450/98, em conformidade com o artigo 20. o do Regulamento (CE) n. o 2026/97 (a seguir denominado «regulamento de base») de dois produtores indianos, Sindia Steels Ltd e em Meltroll Bombaim. As empresas em causa alegaram que não estavam ligadas a nenhum dos exportadores do produto em causa na Índia. Além disso, alegaram que não expor- taram o produto em causa durante o período de inqué- rito inicial (entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997), mas que exportaram o produto em causa para a Comunidade após essa data. estabelecidos Engineering Ltd, Pvt. As duas empresas solicitaram que fosse determinada uma taxa do direito individual. A empresa Sindia Steels Ltd dera-se a conhecer durante o inquérito inicial, mas como não exportara para a Comunidade durante o período de inquérito foi-lhe atribuída uma taxa média ponderada do direito de compensação de 22,1 %. A Meltroll Engineering Pvt. Ltd foi sujeita a um direito residual de compensação de 25,5 %. O produto abrangido pelo presente inquérito é o refe- rido como produto em causa no Regulamento (CE) n. o 2450/98. 4. Partes interessadas A Comissão avisou oficialmente as duas empresas em causa, assim como o Governo da Índia. Além disso, foi concedida às partes directamente interessadas a oportu- nidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu nenhum pedido nesse sentido. A Comissão enviou um questionário às empresas inte- ressadas e recebeu respostas completas dentro do prazo previsto. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeito do inquérito e efectuou inspecções nas instalações das empresas interessadas. 5. Período de inquérito (6) O inquérito sobre as subvenções decorreu entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1998 (a seguir designado «período de inquérito»). 6. Metodologia (7) No presente inquérito foi aplicado o mesmo método que no inquérito inicial. C. ÂMBITO DO REEXAME (8) O presente reexame limita-se ao cálculo do montante das subvenções concedidas às empresas Sindia Steels Ltd e Meltroll Engineering Ltd. (1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (2) JO L 304 de 14. 11. 1998, p. 1. (3) JO C 19 de 23. 1. 1999, p. 17. 30. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 255/9 (9) (10) A Comissão examinou os regimes de subvenção que foram analisados no inquérito inicial. Debruçou-se igual- mente sobre a questão de saber se os novos exporta- dores regimes de subvenção alegados na denúncia inicial mas não tinham beneficiado dos mesmos durante o período de inquérito. tinham recorrido aos 4. Regime de créditos sobre os direitos de impor- tação (RCDI) Generalidades Por último verificou se o novos exportadores tinham recorrido aos regimes de subvenção criados após o termo do inquérito inicial ou se tinham beneficiado de subvenções ad hoc após essa data. (14) Ficou determinado que as duas empresas em causa reti- raram vantagens ao abrigo deste regime. As duas empresas recorreram a este regime numa base pós- -exportação. D. RESULTADOS DO INQUÉRITO 1. Novo exportador (11) O inquérito permitiu confirmar que as empresas em causa não tinham exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial, tendo começado a exportá-lo para a Comunidade após esse período. Além disso, as empresas em causa puderam demonstrar satisfatoriamente que não estavam ligadas directa ou indirectamente a nenhum dos produtores exportadores indianos sujeito às medidas de compensação em vigor no que respeita ao produto em causa. Confirma-se, por conseguinte, que as empresas em questão devem ser consideradas novos exportadores em conformidade com o artigo 20. o do regulamento de base, pelo que devem ser determinados os montantes individuais da subvenção para os mesmos. O facto de a empresa Sindia Steels estar actualmente sujeita a um direito médio ponderado e não a um direito residual aplicável às importações do produto em causa, não prejudica de modo algum o seu direito de solicitar o estatuto de novo exportador, dado que se encontram preenchidos todos os critérios definidos no referido artigo 20. o Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito que correspondem a uma percentagem do valor do produto acabado exportado. As autoridades indianas fixaram as percentagens do RCDI para a maior parte dos produtos, incluindo para os produtos em causa, com base nas «standard input/ /output norms». É emitida automaticamente uma licença em que está fixado o montante do crédito concedido. O regime permite a utilização desses créditos para quais- quer importações posteriores (por exemplo, matérias- -primas ou bens de equipamento) que não estejam enumeradas na lista negativa das importações. Essas mercadorias vendidas no importadas podem ser mercado interno (sendo, então, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. Os créditos do RCDI são transmissíveis. A licença RCDI é válida pelo período de 12 meses a contar da data da sua emissão. (15) As características do regime não sofreram alterações desde o inquérito inicial. A subvenção concedida pela isenção do direito de importação depende dos resultados das exportações, pelo que, no inquérito inicial se deter- minou que se trata de uma subvenção específica passível de compensação na acepção do n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. 2. Regimes de subvenção (12) Com base nas informações prestadas nas respostas ao questionário da Comissão, foram analisados os cinco regimes de subvenção seguintes: (16) — regime de caderneta — regime de créditos sobre os direitos de importação, — regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação, — zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação, — regime aplicável à isenção do imposto sobre os rendimentos. Os regimes mencionados foram considerados passíveis de compensação durante o inquérito inicial. 3. Regime de caderneta (13) Nenhuma das empresas beneficiou do referido regime que foi suprimido em 1 de Abril de 1997, ou seja, durante o período de inquérito inicial, e substituído pelo regime de créditos sobre os direitos de importação. Cálculo do montante da subvenção Ficou estabelecido que nenhuma das empresas utilizara as licenças para efectuar importações com isenção de direitos. Pelo contrário, algumas empresas venderam algumas licenças e o benefício foi calculado com base no montante do crédito da licença, independentemente do preço de venda da mesma. As empresas em questão alegaram que os benefícios deveriam ser limitados ao preço de venda efectivo da licença que é frequentemente inferior ao valor declarado dos créditos na licença. No entanto, em conformidade com as conclusões provisó- rias no caso das importações de fios de aço inoxidável originários da Índia [Regulamentos (CE) n. o 618/1999 (1) e (CE) n. o 619/1999 (2) da Comissão] esta alegação não pode ser tida em conta dado que o preço de venda de uma licença a um preço inferior ao valor declarado constitui uma decisão meramente comercial que não altera de modo algum a vantagem passível de compen- sação resultante do regime em causa. (1) JO L 79 de 24. 3. 1999, p. 25. (2) JO L 79 de 24. 3. 1999, p. 60. L 255/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 1999 (17) A fim de determinar o valor total da vantagem conce- dida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando os juros corres- pondentes ao período de inquérito. Pelo facto de os benefícios das importações isentas de direitos serem obtidos regularmente durante o período de inquérito, considerou-se adequado seguir a prática estabelecida no inquérito inicial e adicionar os juros correspondentes ao período de seis meses, equivalentes a metade da taxa comercial anual na Índia de 14,58 % determinada durante o período de inquérito inicial, ou seja, 7,29 %. Este montante (ou seja, o direito aduaneiro não pago, acrescido de juros) foi repartido pelo total das exporta- ções realizadas durante o período de inquérito. As empresas Sindia Steels Ltd e Meltroll Engineering Pvt. Ltd beneficiaram deste regime durante o período de inquérito e obtiveram subvenções de 11,7 % e de 4,9 %, respectivamente. Todas as deduções solicitadas pelas empresas para ter em conta os encargos suportados para beneficiar do regime foram concedidas. 5. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação (RBEPE) Generalidades (18) Foi estabelecido que a empresa Sindia Steels Ltd benefi- ciou deste regime. Para beneficiar do regime, a empresa deve apresentar às autoridades competentes dados pormenorizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão objecto de importação. Consoante os compromissos em matéria de exportação que a empresa está preparada para assumir, será autorizada a importar bens de equipa- mento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa redu- zida. É automaticamente emitida uma licença que auto- riza a importação a taxas preferenciais. A fim de satisfazer a obrigação de exportação, as merca- dorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados. mediante o compromisso de exportação das mercado- rias, pelo que se considera uma subvenção de carácter específico passível de compensação. Cálculo do montante da subvenção (20) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, devidos sobre os bens de equipamento impor- tados, repartindo este montante por um período corres- pondente ao tempo normal de amortização destes bens de equipamento na indústria do produto em causa. Este período foi determinado utilizando uma média ponde- rada (com base no volume de produção dos produtos em causa) dos períodos de amortização dos bens de equipamento cada empresa ao abrigo do RBEPE, de que resultou um período de amortização normal de 15,5 anos. Na medida em que a subvenção é equivalente a uma subvenção única, o montante calculado para o período de inquérito foi ajustado, acrescentando a taxa de juro anual de 14,58 %. Este montante foi em seguida repar- tido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito. efectivamente importados por (21) A empresa Sindia Steels Ltd beneficiou de uma vantagem ao abrigo deste regime de 0,3 %. 6. Zonas francas industriais para a exportação (ZFIE)/Unidades orientadas para a exportação (UOE) (22) A Comissão determinou que nenhuma das empresas em causa estava instalada numa ZFIE nem era uma UOE. Por conseguinte, não é necessário proceder a uma avali- ação deste regime no âmbito do inquérito. 7. Regime aplicável ao imposto sobre os rendi- mentos (RIR) Generalidades A apresentação do pedido de licença implica o paga- mento das despesas com o processo. (23) Foi estabelecido que a empresa Meltroll Engineering Pvt. Ltd beneficiou deste regime. (19) As características do regime não sofreram alterações desde o inquérito inicial, no âmbito do qual foi estabele- cido que o RBEPE é uma subvenção passível de medidas de compensação, pelo facto de o exportador beneficiar de uma taxa de direito nulo ou reduzido, constituindo uma contribuição financeira do Governo da Índia, uma vez que se renuncia aos direitos de outro modo devidos e é conferida ao beneficiário uma vantagem ao diminuir os direitos de importação devidos ou a isentar do seu pagamento. A subvenção é subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base, uma vez que só pode ser obtida Para beneficiar das isenções de impostos acima referidas, a empresa deve apresentar o respectivo pedido aquando da apresentação da sua declaração de imposto às autori- dades fiscais no termo de cada ano fiscal. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março. A declaração de imposto deve ser apresentada às autoridades no dia 30 de Novembro do ano em curso. A avaliação final pelas autoridades pode levar três anos a contar da data da apresentação da declaração. Ao abrigo da secção 80HHC, as empresas podem apre- sentar um pedido de isenção a 100 % para os rendi- mentos tributáveis realizados com as vendas de expor- tação. 30. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 255/11 (24) As características do regime não sofreram alterações desde o inquérito inicial. No inquérito inicial foi estabe- lecido que a subvenção resultante do regime de isenção de impostos sobre os rendimentos dependente dos resul- tados das exportações na acepção do disposto no n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base, na medida em que permitia a isenção de impostos sobre os lucros resultantes das vendas para exportação apenas, é considerada uma subvenção de carácter específico, sendo, por conseguinte, passível de compensação. vantagem concedida ao destinatário, este montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Dada a natureza da subvenção em questão que é equivalente a uma subvenção única, foi considerada adequada uma taxa de juro comercial de 14,58 %. O montante da vantagem foi repartido pelo total das exportações durante o ano fiscal 1997/1998. A empresa Meltroll Engineering Pvt. Ltd beneficiou de uma vantagem ao abrigo deste regime de 0,6 %. Cálculo do montante da subvenção 8. Outros regimes (25) Tal como referido no considerando 23, os pedidos para beneficiar da secção 80HHC são efectuados aquando da apresentação da declaração de imposto no termo de cada ano fiscal. Dado que o ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Março, seria adequado calcular os benefí- cios resultantes deste regime com base no ano fiscal de 1997/1998 (ou seja, de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998). A vantagem concedida aos exporta- dores foi, por conseguinte, calculada com base na dife- rença entre o montante de impostos normalmente devido sem isenção e o montante desses impostos com isenção. A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplicável durante o ano fiscal em causa era de 35 %. A fim de determinar o valor total da (26) Por último, foi estabelecido que os novos exportadores não recorreram a novos regimes de subvenção criados após o termo do inquérito inicial ou não beneficiaram de subvenções ad hoc após essa data. 9. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação (27) Tendo em conta as conclusões definitivas relativas aos diversos regimes, acima referidas, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação esta- belecido para cada produtor exportador objecto de inquérito é o seguinte: RCDI RBEPE Imposto sobre o rendimento Sindia Steels Ltd 11,7 % 0,3 % Total 12,0 % Meltroll Engineering Pvt. Ltd 4,9 % 0,6 % 5,5 % E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME (28) Com base nas conclusões do inquérito, considera-se que as importações para a Comunidade de barras de aço inoxidável produzidas e exportadas pelas empresas em questão deveriam ser sujeitas a direitos de compensação correspondentes aos montantes individuais da subvenção estabelecidos para cada empresa em questão. (29) Em consequência, é necessário alterar nesse sentido o Regulamento (CE) n. o 2450/98. F. CONCLUSÃO E PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS (30) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais se pretendia alterar o Regulamento (CE) n. o 2450/98, tendo-lhes sido dada uma oportunidade para apresentarem as suas observações. (31) O reexame efectuado não afecta a data de caducidade do Regulamento (CE) n. o 2450/98 cuja vigência termina tal como previsto no n. o 1 do artigo 18. o do regulamento de base, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo 1. o O n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2450/98 é alterado do seguinte modo: L 255/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 9. 1999 a) A taxa do direito aplicável à empresa Sindia Steels Ltd (código adicional Taric 8406) é de 12 %; b) À lista das empresas sujeitas às medidas em vigor é aditado o seguinte: «Fabricante Taxa do direito (%) Código adicional Taric — Meltroll Engineering Ltd, Mumbai 5,5 A021» O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2. o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. HEMILÄ


title: 99/660/CE: Decisione del Consiglio, del 27 settembre 1999, relativa alla conclusione della convenzione tra la Comunità europea e l'Ente soccorso e lavori delle Nazioni Unite per i profughi della Palestina nel Vicino Oriente (UNRWA), per gli anni 1999-2001

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text: L 261/36 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 7. 10. 1999 II (Atti per i quali la pubblicazione non è una condizione di applicabilità) CONSIGLIO DECISIONE DEL CONSIGLIO del 27 settembre 1999 relativa alla conclusione della convenzione tra la Comunità europea e l'Ente soccorso e lavori delle Nazioni Unite per i profughi della Palestina nel Vicino Oriente (UNRWA), per gli anni 1999-2001 IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, DECIDE: (1999/660/CE) visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in partico- lare il combinato disposto degli articoli 181 e 300, paragrafo 3, primo comma, vista la proposta della Commissione, visto il parere del Parlamento europeo (1), considerando quanto segue: la convenzione conclusa con l'Ente soccorso e lavori delle Nazioni Unite per i profughi della Palestina nel Vicino Oriente (UNRWA), approvata il 22 ottobre 1996 (2), è scaduta il 31 dicembre 1998; comunitaria all'UNRWA rientra l'assistenza nella campagna di lotta contro la povertà nei paesi in via di sviluppo e contribuisce pertanto allo sviluppo econo- mico e sociale sostenibile della popolazione beneficiaria e dei paesi ospitanti in cui essa vive; concludere una nuova con occorre l'UNRWA affinché la Comunità possa continuare a fornire aiuti nel quadro di un programma globale che presenti una certa continuità; convenzione (1) (2) (3) (4) Articolo 1 È approvata, a nome della Comunità, la convenzione tra la Comunità europea e l'Ente soccorso e lavori delle Nazioni Unite per i profughi della Palestina nel Vicino Oriente (UNRWA), per gli anni 1999-2001. Il testo della convenzione è accluso alla presente decisione. Articolo 2 L'esecuzione del programma di aiuti alimentari della Comunità all'UNRWA è disciplinata dalla procedura di cui al regolamento (CE) n. 1292/96 (3). Articolo 3 Il presidente del Consiglio è autorizzato a designare le persone abilitate a firmare la convenzione al impegnare la Comunità (4). fine di Articolo 4 La presente decisione ha effetto il giorno della sua adozione. Fatto a Bruxelles, addì 27 settembre 1999. la prosecuzione dell'aiuto alle attività dell'UNRWA dovrebbero contribuire al conseguimento degli obiettivi della Comunità enunciati nel paragrafo precedente, Per il Consiglio Il Presidente K. HEMILÄ (1) Parere espresso il 16 settembre 1999 (non ancora pubblicato nella Gazzetta ufficiale). (2) GU L 282 dell'1. 11. 1996, pag. 69. (3) GU L 166 del 5. 7. 1996, pag. 1. (4) La data di entrata in vigore della convenzione verrà pubblicata nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee a cura del Segretariato gene- rale del Consiglio dell'Unione europea


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2041/1999 της Επιτροπής, της 27ης Σεπτεμβρίου 1999, για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

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text: 28. 9. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 253/1 I (Πράξεις για την ισχύ των οποίων απαιτείται δηµοσίευση) ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2041/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 27ης Σεπτεµβρίου 1999 για καθορισµό των κατ’ αποκοπή τιµών κατά την εισαγωγή για τον καθορισµό της τιµής εισόδου ορισµένων οπωροκηπευτικών Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, (2) Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 3223/94 της Επιτροπής, της 21ης ∆εκεµβρίου 1994, σχετικά µε τις λεπτοµέρειες εφαρµογής του καθεστώτος κατά την εισαγωγή οπωροκηπευτικών (1), όπως τροπο- ποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1498/98 (2), και ιδίως το άρθρο 4 παράγραφος 1, Εκτιµώντας: (1) ότι ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 3223/94, σε εφαρµογή των αποτελεσµάτων των πολυµερών εµπορικών διαπραγµατεύ- σεων του Γύρου της Ουρουγουάης, προβλέπει τα κριτήρια για τον καθορισµό από την Επιτροπή των κατ’ αποκοπή τιµών κατά την εισαγωγή από τρίτες χώρες, για τα προϊόντα και τις περιόδους που ορίζονται στο παράρτηµά του· ότι, σε εφαρµογή των προαναφερθέντων κριτηρίων, οι κατ’ αποκοπή τιµές κατά την εισαγωγή πρέπει να καθοριστούν, όπως αναγράφονται στο παράρτηµα του παρόντος κανονι- σµού, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Οι κατ’ αποκοπή τιµές κατά την εισαγωγή που αναφέρονται στο άρθρο 4 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 3223/94 καθορίζονται όπως αναγράφονται στον πίνακα που εµφαίνεται στο παράρτηµα. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 28 Σεπτεµβρίου 1999. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 27 Σεπτεµβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 337 της 24. 12. 1994, σ. 66. (2) ΕΕ L 198 της 15. 7. 1998, σ. 4. L 253/2 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 28. 9. 1999 του κανονισµού της Επιτροπής, της 27ης Σεπτεµβρίου 1999, για τον καθορισµό των κατ’ αποκοπή τιµών κατά την εισαγωγή για τον καθορισµό τιµών εισόδου ορισµένων οπωροκηπευτικών ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Κωδικός ΣΟ Κωδικός τρίτης χώρας (1) (σε EUR/100 χιλιόγραµµα) Κατ’ αποκοπή τιµή κατά την εισαγωγή 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 30 10, 0809 30 90 0809 40 05 052 999 052 628 999 052 999 052 388 512 524 528 999 052 064 400 999 064 388 400 512 804 999 052 064 999 052 999 052 060 064 400 624 999 52,5 52,5 85,5 125,1 105,3 59,7 59,7 54,4 69,9 61,0 56,2 65,0 61,3 104,9 61,7 238,1 134,9 36,9 57,2 50,5 87,0 62,2 58,8 81,7 57,7 69,7 113,7 113,7 59,2 60,3 62,8 119,0 192,4 98,7 (1) Ονοµατολογία των χωρών που καθορίζεται από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2645/98 της Επιτροπής (ΕΕ L 335 της 10. 12. 1998, σ. 22). Ο κωδικός «999» αντιπροσωπεύει «άλλες καταγωγές»


title: Commission Regulation (EC) No 2042/1999 of 27 September 1999 on the transport of pigmeat to Russia

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pigmeat

text: 28. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 253/3 COMMISSION REGULATION (EC) No 2042/1999 of 27 September 1999 on the transport of pigmeat to Russia THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 2802/98 of 17 December 1998 on a programme to supply agricultural prod- ucts to the Russian Federation (1), and in particular Article 4(2) thereof, (1) Whereas Commission Regulation (EC) No 111/1999 (2), as amended by Regulation (EC) No 1125/1999 (3), lays down general rules for the application of Regulation (EC) No 2802/98; (2) Whereas an invitation to tender was opened by Commission Regulation (EC) No 1135/1999 (4), as amended by Regulation (EC) No 1773/1999 (5), for the purpose of awarding contracts for the supply of a number of to be delivered to Community stores; whereas a new invitation to tender should be opened to award contracts for the transport of that pigmeat from the Community stores to Russia; lots of pigmeat (3) Whereas the supply of 3 500 tonnes should be organ- ised in one single lot; (4) Whereas the special conditions applicable to that supply operation should be defined as a supplement to the provisions laid down in Regulation (EC) No 111/1999; whereas the entry into force of those conditions should be immediate; (5) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Pigmeat, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 An invitation to tender is hereby opened to establish the costs of supplying transport for a total of 3 500 tonnes net of pigmeat in one single lot, as defined in Annex I, as a supply operation covered by Article 2(1)(b) of Regulation (EC) No 111/1999, in accordance with that Regulation and this Regula- tion. Article 2 The supply shall comprise: 1. — take-over at the stage laid down in paragraph 2, and — transport by suitable means to the destinations to arrive no later than the dates laid down in Annex I. Sea transport must be undertaken by a single vessel in the case of goods (1) OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 12. (2) OJ L 14, 19. 1. 1999, p. 3. (3) OJ L 135, 29. 5. 1999, p. 41. (4) OJ L 135, 29. 5. 1999, p. 85. (5) OJ L 211, 11. 8. 1999, p. 46. to be delivered by a given date to a given port of destina- tion or transhipment. The pigmeat lot shall be kept available for the successful 2. tenderer in the coldstores listed in Annex II. Removal from each store must take place from the dates laid down in Annex II in conformity with the minimum loading rate per day. After expiry of 10 working days after the above dates and of the period required for removal from the stores taking into account the minimum loading rates laid down in Annex II, the successful tenderer shall be obliged to reimburse the Commis- sion for all costs incurred by the latter as a result of the delay in take-over (parking, insurance, security, securities, etc. ) as laid down in Article 7a(1) of Regulation (EC) No 111/1999. Article 3 Tenders shall be lodged with the Spanish intervention 1. agency, whose address is given at Annex II. The time limit for lodging tenders shall expire on 5 October 1999 at 12 noon (Brussels time). 2. Tenders shall cover the cost of transport of all the quant- ities in one lot to be taken over at the coldstores laid down in Article 2(2) and to be supplied to the destination laid down in Annex I. Article 4 The tendering security shall be EUR 25/t of pigmeat to 1. be delivered. 2. The supply security shall be EUR 1 718/t of pigmeat to be delivered. It must be lodged in accordance with Article 7(1) of Regulation (EC) No 111/1999 in favour of the intervention agency indicated in Article 3 for the lot in question. Article 5 The take-over certificate drawn up in accordance with Annex I to Regulation (EC) No 111/1999 shall be issued at the place of destination by the control body designated by the Commission and signed by the authorities listed in Annex III. Article 6 For the purposes of Article 13 of Regulation (EC) No 111/1999 the advance shall be paid on presentation of a removal certifi- cate covering the entire quantity to be delivered to a given destination on a given date. L 253/4 EN Official Journal of the European Communities 28. 9. 1999 Payment shall be made within 15 days of presentation of the application for the advance accompanied by the requisite docu- mentary evidence. Article 7 Article 8 If during performance of the transport it proves necessary to change the route indicated in the tender, the successful tenderer must without delay inform the Commission, the control body and the intervention agency concerned thereof. The successful tenderer shall ensure that the special stamp shown in the Annex to Commission Regulation (EC) No 385/ 1999 (1) is inserted in the transport documents. Article 9 This Regulation shall enter into force on the day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 27 September 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 46, 20. 2. 1999, p. 48. 28. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 253/5 ANNEX I PIGMEAT Final destinations These destinations are indicated for the purposes of drawing up the transport documents and of selecting the means of transport (railway wagons/trucks) in the event of transport by land. However, the price to be tendered must not take account of the final destination, only the frontier point. Region of Tambov Region of Kemerovo Region of Volgograd Republic of Tatarstan Region of Saratov 500 1 500 500 500 500 Total 3 500 — Delivery stage: product not unloaded, either at frontier point Krasnoye or at the port of St Petersburg, — Transport means: the lot must be transported either in its entirety by sea in accordance with the second indent of Article 2(1) or in its entirety by land. In the latter event, if certain final destination regions are supplied by rail and others by truck, tenders must be accompanied by two breakdowns drawn up in accordance with Annex II to Regulation (EC) No 111/1999 and the sum tendered must be equivalent to be weighted average of the costs per tonne. The tender must indicate the quantities used to determine the weighted average, — Final date for arrival at Krasnoye frontier point in the case of land transport: 6 December 1999, — Final dates for arrival at the port in the case of sea transport: St Petersburg: — 1 750 tonnes 6 December 1999, — 1 750 tonnes 14 December 1999. L 253/6 EN Official Journal of the European Communities 28. 9. 1999 ANNEX II Lot: 3 500 tonnes Minimum daily loading rate 200 100 Date available 11. 10. 1999 27. 9. 1999 Tonnes 3 000 500 SATN 1596 (NUFRI) Ctra. Palau, km 1 E-25230 Mollerussa Suministro Medina SA Ctra. Nacional 1, km 32,3 E-28750 San Agustín de Guadalix Address of the intervention agency: FEGA (Fondo Español de Garantía Agraria) Beneficencia, 8 E-28005 Madrid Tel. : (34) 913 47 65 00/913 47 63 10 Fax: (34) 915 21 98 32/915 22 43 87 ANNEX III Place of takeover: In accordance with the delivery stage resulting from the means of transport used by the tenderer, in accordance with Annex I. Authorities empowered to sign the takeover certificates: (a) St Petersburg VO Prodintorg 103084 Moscow Ul. Mjasnitskaya, 47 (b) Susemka, Bryansk and Smolensk for customs formalities for trucks VO Prodintorg 103084 Moscow Ul. Mjasnitskaya, 47 (c) Krasnoye for customs formalities for railway wagons VO Prodintorg 103084 Moscow Ul. Mjasnitskaya, 47


title: Council Regulation (EC) No 2048/1999 of 27 September 1999 amending Regulation (EC) No 2334/97 imposing a definitive anti-dumping duty on certain imports of flat pallets of wood originating in the Republic of Poland

eurovoc_concepts:
Poland
anti-dumping duty
import
originating product
wood product

text: 30. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 255/1 I (Acts whose publication is obligatory) COUNCIL REGULATION (EC) No 2048/1999 of 27 September 1999 amending Regulation (EC) No 2334/97 imposing a definitive anti-dumping duty on certain imports of flat pallets of wood originating in the Republic of Poland THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 384/96 of 22 December 1995 on protection against dumped imports from countries not members of the European Community (1), and in particular Article 9(4) thereof, Having regard to Regulation (EC) No 2334/97 (2), and in par- ticular Article 4(1) and (2) thereof, Having regard to the proposal submitted by the Commission after consulting the Advisory Committee, Whereas: (1) A. PREVIOUS PROCEDURE The Council, by Regulation (EC) No 2334/97, imposed definitive anti-dumping duties on certain imports of flat pallets of wood falling within CN code ex 4415 20 20 originating in the Republic of Poland and accepted undertakings offered from certain producers in connec- tion with these imports. Sampling was applied to Polish producers/exporters and individual duties ranging from 4,0 % to 10,6 % were imposed on the companies in the sample, while other cooperating companies not included in the sample received a weighted average duty of 6,3 %. A duty of 10,6 % was imposed on companies which either did not make themselves known or did not co- operate in the investigation. The producers from which undertakings were accepted were exempted from anti- dumping duties with regard to imports of one specific pallet type, the EUR-pallet, which is the only pallet type covered by the undertakings. (2) Article 4(1) of Regulation (EC) No 2334/97 stipulates that any party which provides sufficient evidence to the Commission that: (1) OJ L 56, 6. 3. 1996, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 905/98 (OJ L 128, 30. 4. 1998, p. 18). (2) OJ L 324, 27. 11. 1997, p. 1. Regulation as amended by Regulation (EC) No 2079/98 (OJ L 266, 1. 10. 1998, p. 1). — it did not export to the Community or produce that wooden pallets described in Article 1(1) of Regulation during the investigation period, — it is not related to any of the producers or exporters in Poland which are subject to the anti-dumping duties imposed by that Regulation, — it has actually exported to the Community the goods concerned after the investigation period, or it has entered into any irrevocable contractual obligation to export a significant quantity to the Community, then that Regulation can be amended by granting that party the duty rate applicable to cooperating producers which were not in the sample, i. e. 6,3 %. Article 4(2) of Regulation (EC) No 2334/97 provides furthermore that any party which met the criteria set out in Article 4(1) thereof can also be exempted from the payment of the anti-dumping duty if an undertaking with regard to the EUR-pallet is accepted from such party. (3) The Council, by Regulation (EC) No 2079/98 (3) amended Regulation (EC) No 2334/97 in its Annexes I and II. B. NEW EXPORTERS' REQUEST (4) Thirteen new Polish exporting producers having requested the same treatment as the companies which cooperated in the original investigation but were not included in the sample, have provided, on request, evidence showing that they meet the requirements set out in Article 4(1) of Regulation (EC) No 2334/97. The evidence provided by these applicant companies is considered sufficient to allow Regulation (EC) No 2334/97 to be amended by adding these 13 exporting producers to Annex to the said Regulation. Annex I specifies the exporting producers which shall be subject to the weighted average duty of 6,3 %. (3) OJ L 266, 1. 10. 1998, p. 1. L 255/2 EN Official Journal of the European Communities 30. 9. 1999 (5) Five of the 13 Polish exporting producers which will receive the weighted average duty of 6,3 %, have also offered undertakings with regard to the EUR-pallet which were accepted by Commission Decision 1999/642/EC (1). Consequently, these five companies should be added to Annex II to Regulation (EC) No 2334/97, which contains a list of companies from which the Commission has accepted undertakings with regard to imports of the EUR-pallet and to which the duty does not, therefore, apply in this respect, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Annex I to Regulation (EC) No 2334/97 shall be replaced by Annex I to this Regulation. Annex II to Regulation (EC) No 2334/97 shall be replaced by Annex II to this Regulation. Article 2 This Regulation shall enter into force on the day following its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 3 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 27 September 1999. For the Council The President K. HEMILÄ (1) See page 36 of this Official Journal 30. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 255/3 ANNEX I Manufacturers 1. 2. ‘Baum-Holz’ Sp. zo. o. , Olsztyn ‘DAST’ GmbH, Poznan 3. Drew-Pol Export-Import, Wodarz Norbert, Murow 4. E. Dziurny — C. Nowak S. C. , Snietnica 5. F. P. H. ‘Tina’, Katowice 6. F. P. H. Tadeusz Fischer, Maly Gleboczek 7. F. P. U. H. ‘Rol-Mar’, Adam Piatek, Klodzko 8. Z. P. H. U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa 9. Internationale Paletten Company Sp. , Lebork 10. ‘Kross-Pol’ Sp. zo. o. , Kolobrzeg 11. P. P. U. H. ‘Drewmax’ Sp. zo. o. (formerly P. P. H. ‘Drewnex’), Krakow 12. P. P. H. ‘GKT’ S. C. , Majdan Mowy 13. P. P. H. ‘Pamadex’, Ligota 14. P. P. H. ‘Unikat’, Aleksandrow IV 697 15. P. P. H. U. ‘Adapol’ S. C. , Wolomin 16. P. P. U. H. ‘Alwa’ Sp. zo. o. , Tychowo 17. P. P. U. H. ‘SMS’ — St. Mrozowicz, Suleczyno 18. P. T. H. ‘Mirex’, Kolobrzeg 19. P. W. ‘Peteco’ Sp. zo. o. , Warszawa 20. Parafia Rzymsko-Katolicka, B. Niepokalaneg Dzialalnose Gospodaroza, Nowy Sacz 21. Produkcja Palet ‘A. Adamus’, Kuznia Grabowska 22. Produkcja Skup Palet Drewnanych, Stanislaw Lachowicz, Majdan Sieniawski 170 23. Przedsiebiorstwo ‘Amesko’, Andrzej Skora, Trzebnica 24. P. H. U. ‘Justyna’, Gubin 25. P. H. U. ‘Akropol’, Krakow 26. P. H. U. Produkcyjne ‘Lech’, Lech Szwez, Zazy 27. Przedsiebiorstwo Obrobki Drewna ‘Palet-Pol’ Sp. zo. o. , Dabrowka WLKP 28. P. P. H. Zygmunt Skibinski, Kowal 29. P. P. H. U. ‘AWA’ Sp. zo. o. , Nowy Sacz 30. Przedsiebiorstwo Wielobranzowe, Zdziolaw Milocki, Ostroda 31. ‘Scanproduct’ SA. , Czarny Dunajec 32. SC ‘Bed’, Dariusz Zuk, Krasienin 33. S. U. T. R. ‘Rol Trak’, Prochowice 34. Stolarstwo Export-Import, Tadeusz Swirski, Dlugopole Zdroj 35. Torunskie Przedsiebiorstwo Przemyslu Drzewnego w Toruniu, Adam Wisniewski, Torun 36. ‘Transdrewneks’ Sp. zo. o. , Grudziadz-Owczarki 37. W. Z. P. U. M. ‘Euro-Tech’, Rakszawa 38. Wytwazanie Skrzyn i Opakowan Drewnianych, Malgorzata i Ryszard Nowak, Piaszyna 39. Zaklad Produkcyjno Bohoszko, Ryszard Bohuszko, Osno 40. Z. P. H. ‘Maw’ SC. , Andrzej Kulej, Lubomierz 41. Zaklad Uslugowo-Handlowy ‘Rolmex’, E. Cackowski, Lipno 42. Zaklad Wielobranzowy Produkcyjno Uslugowy, Ryszard Potoniec, Muszyna 43. Zaklad Przerobu Drewna S. C. , Drawsko Pomorskie 44. Z. P. H. U. ‘Drewex’ S. C. , Asnieszka Pawlaczyk, Skwierzyna 45. Z. P. H. U. ‘Sek-Pol’ Sp. zo. o. , Tarnobrzeg 46. ‘Euro-Mega-Plus’ Sp. zo. o. , Kielce 47. ‘C. M. C. ’, Sp. zo. o. , Andrychow, Inwald L 255/4 EN Official Journal of the European Communities 30. 9. 1999 48. Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV 704 49. Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gerka, Brodnica 50. Z. P. H. U. ‘Drewnex’ S. C. , Zelazkow 45 b 51. Import-Export ‘Elko’ Sp. zo. o. , Kalisz 52. P. P. H. U. ‘Probox’, Import-Export, Kalisz 53. Drewpal S. C. , Stawiszyn 54. Zaman S. C. , Radom 55. ‘Marimpex’, Pulawy 56. ‘AVEN’ Sp. zo. o. , Kostrzyn 57. P. P. H. U. ‘Eurex’ S. C. , Godynice 58. P. H. ‘Drewex’ S. C. , Lebork 59. MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko 60. ENKEL S. C. , Pulawy 61. PAL-PACK Sp. zo. o. , Wierzchowo 62. Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W. i. T. HENSOLDT, Lebork 63. Biuro Uslugowo-Handlowe, Wieslaw Rzezniczek, Lebork 64. P. P. U. H. ‘DREWPOL’, Braszewice 65. PTN Kruklanki Sp. zo. o. , Kruklanki 66. WEDAM S. C. , Stezyca 67. Import-Export Jan Sibinski, Czajkow 68. Zaklad Produkcyjny ‘Tarta’, Lubsko 69. Firma ‘Krausdrew’, Cewice 70. ‘Lidal’ S. C. , Miastko 71. Zaklad Przerobu Drewna Import-Export, Stanislaw Kociolek, Ladek Zdroj 72. P. P. H. U. ‘Alk’, Bierzwnik 73. ‘Empol’ S. C. , Jastrzebniki 37 74. Zaklad Producji Drzewnej Nr. 1, Export-Import, Julian Bartkowski, Sanok 75. P. P. H. ‘Drewex’, Czarnkow 76. ‘ZAP’ Przedsiebiorstwo Handlowe-Uslugowe Sp. C, Wschowa 77. P. P. H. U. ‘Opal’, Zygmunt Podgorski, Bukowsko 41 78. Agepa-Pol, Sp. zo. o. , Lubsko 79. P. P. H. ‘A-Produkt’ S. C. , Resko 80. PPH ‘Paletex’ Sibinski Jaroslaw, Czajkow 81. Euro-Handels Sp. zo. o. , Szczecin 82. Firma ‘KIKO’ S. C. , Poznan 83. ‘Enkel’ Waldemar Wnuk, Pulawy 84. Sliwka Lucyna, Klodzko 85. Firma Borkowski S. C. Export-Import, Grabow n. Prosna 86. Produkcja — Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow 87. ‘Prodpalet’ Handel, Boleslawiec 88. Z. P. H. U. ‘Drexport’ S. C. , Olecko, Osiedle Lesk 89. ‘Bilusa’ Sp. zo. o, Klodawa 90. Pawel Bilko ‘Pablo’, Klodawa 91. ZPW ‘Gober’ Sp. zo. o. , Gorzow Wlkp. 92. Kisiel Malgorzata ‘Drew-Pal’, Dobra Now 93. P. W. ‘Remag’, Zlocieniec 94. PPUH PAL-POL S. C. , Prabuty 95. Firma ‘A. C. S. ’ S. C. , Kamien 96. Zaklad Produkcji Skrzyn i Opakowan Drewnianych Szuta Marian, Kawcze 97. P. T. P. U. H. ‘ROB-POL’, Milkow 98. Z. H. U. P. Agromal, Sieradz 99. SMT Sp. zo. o, Miastko 30. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 255/5 100. Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun 101. Artur Rochmankowski, Trzcinsko-Zdroj 102. ‘Depo’ Sp. zo. o, Ilowa 103. B. P. R. Sp. zo. o, Warszawa 104. ‘DREWNO’, Sp. zo. o, Krzeszyce 105. P. P. H. ‘Astra’ Sp. zo. o, Nowy Sacz 106. ‘D&M&D’ Sp. zo. o, Blizanow 107. P. P. H. ‘Vector’, Kalisz 108. ‘Palko’ Sp. zo. o, Sedziszow 109. P. P. H. Pol-Wood S. C. , Rzekun L 255/6 EN Official Journal of the European Communities 30. 9. 1999 ANNEX II Manufacturers 1. ‘Baum-Holz’ Sp. zo. o. , Olsztyn 2. E. Dziurny — C. Nowak S. C. , Snietnica 3. F. P. H. ‘Tina’ S. C. , Katowice 4. Firma ‘Sabelmar’ S. C. , Konczyce Male 5. Z. P. H. U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa 6. Internationale Paletten Company Sp. , Lebork 7. ‘Kross-Pol’ Sp. zo. o. , Kolobrzeg 8. P. P. U. H. ‘Drewmax’ Sp. zo. o. (formerly P. P. H. ‘Drewnex’), Krakow 9. P. P. H. ‘GKT’ S. C. , Majdan Nowy 10. P. P. H. ‘Pamadex’, Ligota 11. P. P. H. ‘Unikat’, Aleksandrow IV 697 12. P. P. H. U. ‘Adapol’ S. C. , Wolomin 13. P. P. U. H. ‘Alpa’ Sp. zo. o. , Dobrzyca 14. P. P. U. H. ‘Alwa’ Sp. zo. o. , Tychowo 15. P. P. U. H. ‘Palimex’ Sp. zo. o. , Wloszakowice 16. P. P. U. H. ‘SMS’ — St. Mrozowicz, Suleczyno 17. P. T. H. ‘Mirex’, Kolobrzeg 18. P. W. ‘Intur-KFS’ Sp. zo. o. , Inowroclaw 19. P. W. ‘Peteco’ Sp. zo. o. , Warszawa 20. P. W. ‘Paletex’ Produkcja Palet, Roman Panasiuk, Warszawa 21. Produkcja Palet ‘A. Adamus’, Kuznia Grabowska 22. P. H. U. ‘Akropol’, Krakow 23. P. P. H. Zygmunt Skibinski, Kowal 24. ‘Scanproduct’ SA. , Czarny Dunajec 25. S. U. T. R. ‘Rol Trak’, Prochowice 26. ‘Transdrewneks’ Sp. zo. o. , Grudziadz-Owczarki 27. W. Z. P. U. M. ‘Euro-Tech’, Rakszawa 28. Z. P. H. ‘Palettenwerk’—K. Kozik, Brystra Podhalanska 29. Zaklad Przerobu Drewna S. C. , Drawsko Pomorskie 30. Z. P. H. U. ‘Sek-Pol’ Sp. zo. o. , Tarnobrzeg 31. ‘Euro-Mega-Plus’ Sp. zo. o. , Kielce TARIC additional code 8570 8571 8572 8573 8574 8575 8576 8577 8584 8585 8586 8587 8588 8589 8590 8591 8597 8662 8690 8691 8692 8713 8693 8715 8714 8716 8725 8726 8745 8526 8527 30. 9. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 255/7 Manufacturers TARIC additional code 32. ‘C. M. C. ’, Sp. zo. o. , Andrychow, Inwald 33. Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV 704 34. Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gierka, Brodnica 35. Z. P. H. U. ‘Drewnex’ S. C. , Zelazkow 45 b 36. Import-Export ‘Elko’ Sp. zo. o. , Kalisz 37. P. P. H. U. ‘Probox’, Import-Export, Kalisz 38. Drewpal S. C. , Stawiszyn 39. Zaman S. C. , Radom 40. ‘Marimpex’, Pulawy 41. ‘AVEN’ Sp. zo. o. , Kostrzyn 42. P. P. H. U. ‘Eurex’ S. C. , Godynice 43. MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko 44. ENKEL S. C. , Pulawy 45. Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W. i. T. HENSOLDT, Lebork 46. P. P. U. H. ‘DREWPOL’, Braszewice 47. PTN Kruklanki Sp. zo. o. , Kruklanki 48. WEDAM S. C. , Stezyca 49. Import-Export Jan Sibinski, Czajkow 50. P. P. H. U. ‘Alk’, Bierzwnik 51. ‘Empol’ S. C. , Jastrzebniki 37 52. Euro-Handels Sp. zo. o. , Szczecin 53. PPH ‘Paletex’ Sibinski Jarosklaw, Czajkow 54. Firma ‘KIKO’ S. C. , Poznan 55. ‘Enkel’ Waldemar Wnuk, Pulawy 56. Sliwka Lucyna, Klodzko 57. Firma Borkowski S. C. Export-Import, Grabow n. Prosna 58. Produkcja — Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow 59. ‘Bilusa’ Sp. zo. o, Klodawa 60. PPUH PAL-POL S. C. , Prabuty 61. Firma ‘A. C. S. ’ S. C. , Kamien 62. ‘SMT’ Sp. zo. o, Miastko 63. Firma Transdrewneks Gadzala Antoni, Torun 64. ‘Palko’ Sp. zo. o, Sedziszow 65. ‘D&M&D’ Sp. zo. o, Blizanow 66. P. P. H ‘Vector’, Kalisz 8528 8529 8530 8531 8532 8533 8534 8535 8537 8558 8538 8539 8540 8541 8834 8556 8557 8559 8561 8560 8440 8441 8443 8444 8445 8446 8483 8484 8485 8486 8562 8563 8565 8566 8567


title: Reglamento (CE) n° 2043/1999 de la Comisión, de 27 de septiembre de 1999, por el que se modifican los derechos de importación en el sector de los cereales

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing

text: 28. 9. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 253/7 REGLAMENTO (CE) No 2043/1999 DE LA COMISIÓN de 27 de septiembre de 1999 por el que se modifican los derechos de importación en el sector de los cereales LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (2) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de los cereales (1), cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 1253/1999 (2), Visto el Reglamento (CE) no 1249/96 de la Comisión, de 28 de junio de 1996, por el que se establecen las disposiciones de aplicación del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo referente a los derechos de importación en el sector de los cereales (3), cuya última modificación la constituye el Regla- mento (CE) no 2519/98 (4), y, en particular, el apartado 1 de su artículo 2, (1) Considerando que en el Reglamento (CE) no 1961/1999 de la Comisión (5), se establecen los derechos de impor- tación del sector de los cereales; Considerando que el apartado 1, del artículo 2, del Reglamento (CE) no 1249/96 establece que si, durante su período de aplicación, la media de los derechos de importación calculada se desvía en 5 EUR/tonelada del derecho fijado, se procederá al ajuste correspondiente; que dicho desvío se ha producido; que, por lo tanto, es preciso proceder al ajuste de los derechos de importa- ción fijados en el Reglamento (CE) no 1872/1999, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los Anexos I y II del Reglamento (CE) no 1961/1999 se susti- tuirán por los Anexos I y II del presente Reglamento. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 28 de septiembre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 27 de septiembre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) DO L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. (4) DO L 315 de 25. 11. 1998, p. 7. (5) DO L 244 de 16. 9. 1999, p. 4. L 253/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 28. 9. 1999 Derechos de importación de los productos contemplados en el apartado 2 del artículo 10 del Reglamento (CEE) no 1766/92 ANEXO I Código NC Asignación de la mercancía 1001 10 00 Trigo duro de calidad alta de calidad media (1) 1001 90 91 Trigo blando para siembra 1001 90 99 Trigo blando de calidad alta que no sea para siembra (3) de calidad media de calidad baja 1002 00 00 Centeno 1003 00 10 Cebada para siembra 1003 00 90 Cebada que no sea para siembra (3) 1005 10 90 Maíz para siembra que no sea híbrido 1005 90 00 Maíz que no sea para siembra (3) 1007 00 90 Sorgo para grano que no sea híbrido para siembra Derecho de importación por vía terrestre, fluvial o marítima, para productos procedentes de puertos mediterráneos, del mar Negro o del mar Báltico (en EUR/t) Derecho de importación por vía aérea o por vía marítima para productos procedentes de otros puertos (2) (en EUR/t) 33,67 43,67 42,04 42,04 68,65 83,08 83,10 83,10 83,10 102,80 102,80 93,95 23,67 33,67 32,04 32,04 58,65 73,08 73,10 73,10 73,10 98,09 98,09 83,95 (1) El derecho aplicable al trigo duro que no presente la calidad mínima para el trigo duro de calidad media indicada en el anexo I del Reglamento (CE) no 1249/96 será el correspondiente al trigo blando de baja calidad. (2) Los importadores de las mercancías que lleguen a la Comunidad por el Océano Atlántico o vía el Canal de Suez [apartado 4 del artículo 2 del Reglamento (CE) no 1249/96] podrán acogerse a las siguientes reducciones de los derechos: — 3 EUR/t si el puerto de descarga se encuentra en el Mediterráneo; — 2 EUR/t si el puerto de descarga se encuentra en Irlanda, el Reino Unido, Dinamarca, Suecia, Finlandia o la costa atlántica de la Península Ibérica. (3) Los importadores que reúnan las condiciones establecidas en el apartado 5 del artículo 2 del Reglamento (CE) no 1249/96 podrán acogerse a una reducción a tanto alzado de 14 u 8 EUR/t. 28. 9. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 253/9 ANEXO II Datos para el cálculo de los derechos (período del 15. 9. 1999 al 24. 9. 1999) 1. Valores medios correspondientes al período de dos semanas anterior a la fijación: Cotizaciones en bolsa Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Producto (% de proteínas humedad) con 12 % de HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 calidad media (*) US barley 2 Cotización (EUR/t) 119,28 104,93 98,21 80,01 135,27 (**) 125,27 (**) 86,09 (**) Prima Golfo (EUR/t) Prima Grandes Lagos (EUR/t) — 7,88 7,17 – 0,53 3,50 — — — — — — — — — (*) Prima negativa de un importe de 10 EUR/t [apartado 1 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 1249/96]. (**) Fob Duluth. 2. Fletes/gastos: Golfo de México-Rotterdam: 13,98 EUR/t; Grandes Lagos-Rotterdam: 25,79 EUR/t. 3. Subvenciones previstas en el tercer párrafo del apartado 2 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 1249/96: 0,00 EUR/t (HRW2) 0,00 EUR/t (SRW2)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ P-1725/99 υποβολή: Jan Mulder (ELDR) προς την Επιτροπή. Η εφαρμογή της οδηγίας για τα νιτρικά άλατα.

eurovoc_concepts:
atmospheric conditions
chemical pollution
chemical salt
directive (EU)
evaluation method
free movement of goods
groundwater
health control
health risk
industrial pollution
nitrogen
organic fertiliser
organic pollution
pollution from agricultural sources
surface water
water pollution
water protection

text: C 225 E/14 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 8. 8. 2000 asfa·leiaw, ka·nontaw xrh·sh thw texnognvsi·aw toy kai efarmo·zontaw ta ypa·rxonta pro·typa h·, ellei·cei toy·tvn, me·rh proty·pvn, texnikh· tekmhri·vsh kai prodiagrafe·w. H e·nnoia thw «ple·on sy·gxronhw texnologi·aw» diadrama- ti·zei epi·shw kri·simo ro·lo. Oi eyrvpai¤koi· organismoi· typopoi·hshw katarti·zoyn enarmonisme·na pro·typa ba·sei entolv·n apo· thn Epitroph·. O shmerino·w fo·rtow ergasi·aw toyw bri·sketai sta o·ria tvn texnikv·n dynatoth·tvn toyw. To synoliko· ko·stow eno·w me·soy proty·poy ektima·tai se 100. 000 € peri·poy. To poso· ayto· mporei· na fua·sei tiw 200. 000 € h· kai perisso·tero, stiw periptv·seiw o·poy h tekmhri·vsh ei·nai elliph·w kai apaitei·tai e·reyna. Te·low, h epith·rhsh thw agora·w epidiv·kei na ejasfali·sei ton e·legxo thw symmo·rfvshw me toyw yfista·menoyw kano·new. Ypa·rxei h nomikh· apai·thsh gia ta kra·th me·lh na ejasfali·zoyn thn kata·llhlh kai analogikh· epith·rhsh thw agora·w, oy·tvw v·ste mo·no ta sy·mmorfa proi¤o·nta na diati·uentai sthn agora·. Ei·nai epome·nvw safe·w o·ti to zh·thma thw typopoi·hshw den ui·gei tiw ypoxrev·seiw poy aporre·oyn apo· thn odhgi·a gia ta MAP, ba·sei tvn opoi·vn ta kra·nh poy fe·rontai sy·mfvna me thn skopoy·menh xrh·sh toyw pre·pei na prostatey·oyn ton xrh·sth apo· toyw dynhtikoy·w kindy·noyw. Ea·n to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy gnvri·zei thn y·parjh kranv·n poy kataskeya·zontai kai pvloy·ntai kata· tro·po poy den symbiba·zetai me tiw apaith·seiw thw odhgi·aw gia ta MAP, h Epitroph· eyxari·stvw ua diabiba·sei tiw plhrofori·ew ayte·w stiw armo·diew gia thn efarmogh· arxe·w toy Hnvme·noy Basilei·oy. (1) EE L 399 thw 30. 12. 1989. (2000/C 225 E/016) GRAPTH ERVTHSH P-1725/99 ypobolh·: Jan Mulder (ELDR) prow thn Epitroph· (27 Septembri·oy 1999) Ue·ma: H efarmogh· thw odhgi·aw gia ta nitrika· a·lata Apantv·ntaw sthn yp(cid:146)ariu. P-3176/98 erv·thsh (1) toy ypogra·fontow sxetika· me tiw efarmozo·menew sthn 1. Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh meuo·doyw me·trhshw thw periektiko·thtaw tvn ypogei·vn yda·tvn kai tvn yda·tvn epifanei·aw se nitrika· a·lata, h Epitroph· ane·fere oti ua ypoblhuoy·n prosexv·w sygkekrime·new sxetike·w prota·seiw. Mporei· h Epitroph· na anafe·rei kata· po·so oi prota·seiw ayte·w e·xoyn sygkekrimenopoihuei·; Mporei· h Epitroph· na anakoinv·sei kata· po·so oi me·uodoi ayte·w epitre·poyn na dieykrini·zetai ea·n h 2. periektiko·thta tvn ypogei·vn yda·tvn kai tvn yda·tvn epifanei·aw se nitrika· a·lata ofei·letai se gevrgike·w h· se biomhxanike·w drasthrio·thtew; Mporei· h Epitroph· na dieykrini·sei ea·n oi en lo·gv me·uodoi me·trhshw lamba·noyn ypo·ch epoxiake·w kai 3. klimatike·w diakyma·nseiw; Ei·nai diateueime·nh h Epitroph· na la·bei ta aparai·thta me·tra, prokeime·noy na katastei· perisso·tero 4. eley·uero to empo·rio lipasma·tvn, kyri·vw de tvn apojhrame·nvn lipasma·tvn (poylerikv·n); (1) EE C 289 thw 11. 10. 1999, sel. 25. Apa·nthsh thw kaw Wallström ej ono·matow thw Epitroph·w (27 Oktvbri·oy 1999) H odhgi·a 91/676/EOK toy Symboyli·oy thw 12hw Dekembri·oy 1991 gia thn prostasi·a tvn yda·tvn apo· th nitrory·pansh gevrgikh·w proe·leyshw (1) afh·nei thn eyxe·reia sta kra·th me·lh na proboy·n sth deigmatolhci·a tvn epifaneiakv·n kai ypo·geivn yda·tvn toyw, ypo· th monadikh· proy¤ po·uesh, ta vw a·nv dei·gmata na ei·nai antiprosvpeytika· thw poio·thtaw tvn yda·tvn o·lvn tvn kratv·n melv·n kai na pragmatopoioy·ntai me th mikro·terh dynath· syxno·thta. H Epitroph· e·xei ekponh·sei, vsto·so, kateyuynth·riew gramme·w sxetika· me thn eje·lijh thw poio·thtaw tvn yda·tvn kai thn ajiolo·ghsh tvn programma·tvn dra·shw stiw eypro·sblhtew zv·new, to sxe·dio tvn opoi·vn ua stalei· sto Ajio·timo Me·low kai sth grammatei·a toy Koinoboyli·oy, me sto·xo thn enarmo·nish thw parakoloy·uhshw tvn yda·tvn. To sxe·dio tvn kateyuynth·rivn grammv·n ypeblh·uh sta kra·th me·lh kai ua ejetastei· sthn epo·menh epitroph· nitrory·panshw, h opoi·a ua la·bei xv·ra stiw 26 Oktvbri·oy 1999, prin apo· thn peri·odo baumolo·ghshw toy 2000 (te·low toy prv·toy progra·mmatow dra·shw). Oi seli·dew 4 e·vw 6 kai 13 e·vw 14 tvn kateyuynth·rivn grammv·n parakoloy·uhshw di·noyn plhrofori·ew sxetika· me tiw deigmatolhci·ew epifanei- akv·n kai ypo·geivn yda·tvn. 8. 8. 2000 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 225 E/15 H nitrory·pansh gevrgikh·w proe·leyshw mporei· na diaforopoihuei· apo· th nitrory·pansh biomhxanikh·w proe·ley- shw, kata· dy·o tro·poyw. Prv·ton, ajiologv·ntaw toyw ry·poyw poy proe·rxontai apo· dia·forew phge·w, sth dejamenh·, ba·sei metrh·sevn kata· thn ekpomph· toyw, kai monte·lvn (pbl. to para·rthma 3 thw odhgi·aw, tiw kateyuynth·riew gramme·w «OSPAR» Harp gia th biomhxanikh· ry·pansh kai thn katakra·thsh nitrikv·n io·ntvn sto e·dafow kai ston ydrologiko· ky·klo), kai dey·teron ba·sei isotopikh·w ana·lyshw (h analogi·a N15/N14 diafe·rei sto a·zvto anurv·pinhw h· zvikh·w proe·leyshw kai sto xhmiko· a·zvto proerxo·meno apo· lipa·smata h· biomhxanikh· drasthrio·- thta, pbl. seli·da 10 thw odhgi·aw). Ejairetike·w klimatike·w synuh·kew, o·pvw ta jhra· kai ygra· kalokai·ria, ephrea·zoyn shmantika· thn e·kplysh nitrikv·n io·ntvn sto ype·dafow h· thn aporroh· toyw, kauv·w kai thn poio·thta toy y·datow. Prow toy·to, e·xei protauei· h diene·rgeia mele·thw gia thn eje·lijh tvn nitrikv·n io·ntvn sto nero· se orisme·na antiprosvpeytika· shmei·a, o·xi mo·no kata· th dia·rkeia eno·w e·toyw ana· te·ssera xro·nia (to ela·xisto xroniko· dia·sthma poy proble·petai apo· thn odhgi·a), alla· me·sv synexoy·w parakoloy·uhshw (ka·ue mh·na gia ta epifaneiaka· y·data, dy·o fore·w to xro·no gia ta ypo·geia y·data), me sto·xo thn ekti·mhsh thw eje·lijhw ba·sei tvn me·svn timv·n tessa·rvn etv·n kai endexo·menh epe·ktash se a·lla shmei·a deigmatolhci·aw (ble·pe seli·dew 5 e·vw 6 tvn kateyuynth·rivn grammv·n ypobolh·w ekue·sevw). Gia ka·ue endexo·meno, ta progra·mmata dra·shw pre·pei na ejasfali·zoyn eparkh· prolhptika· me·tra (o·pvw eyrei·a apouh·keysh zvikv·n lipasma·tvn, xeimerina· kaly·mmata gia to e·dafow, metriopauh· xrh·sh lipa·- smatow, zv·new oikonomikoy· endiafe·rontow) gia thn apofygh· epiblabv·n epiptv·sevn tvn dy·skolvn klimatikv·n synuhkv·n stiw eypro·sblhtew zv·new. H odhgi·a 92/118/EOK toy Symboyli·oy thw 17hw Dekembri·oy 1992 gia ton kauorismo· tvn o·rvn ygeionomikoy· ele·gxoy kauv·w kai tvn ygeionomikv·n o·rvn poy die·poyn to empo·rio kai tiw eisagvge·w sthn Koino·thta proi¤o·ntvn poy den ypo·keintai, o·son afora· toyw proanafero·menoyw o·royw, stiw eidike·w koinotike·w ryumi·seiw poy anafe·rontai sto kefa·laio I toy pararth·matow A thw odhgi·aw 89/662/EOK kai, o·son afora· toyw pauogo·noyw para·gontew thw odhgi·aw 90/425/EOK (2) kai thw apo·fashw 96/103 (3) thw Epitroph·w epiba·llei periorismoy·w sthn kyklofori·a zvikh·w ko·proy kai a·llvn zvikv·n lipasma·tvn. Pro·keitai gia organika· apo·blhta poy ende·xetai na prokale·soyn problh·mata ygieinh·w kai tojika· faino·mena, kai, vw ek toy·toy, den mporei· na epitrapei· h kyklofori·a toyw ento·w h· ekto·w toy koinotikoy· xv·roy, di·xvw thn paroxh· eggyh·sevn gia to periba·llon, thn ygei·a tvn zv·vn h· tvn anurv·pvn. H kyklofori·a toyw epitre·petai mo·no meta· thn kata·llhlh epejergasi·a kai th diene·rgeia poiotikv·n ele·gxvn (xhmikoi· kai mikrobiologikoi· para·metroi). H Epitroph· de gnvri·zei sygkekrime·noyw periorismoy·w gia to empo·rio tvn en lo·gv proi¤o·ntvn poy na proky·ptoyn apo· thn efarmogh· thw vw a·nv nomouesi·aw. H Epitroph· zhta· apo· to Ajio·timo Me·low na thw diabiba·sei ka·ue symplhrvmatikh· plhrofori·a gia oiadh·pote problh·mata ta opoi·a antimetv·pisan idiv·tew prow symmo·rfvsh· toyw me ta en lo·gv krith·ria, kata· thn diejagvgh· empori·oy tvn vw a·nv proi¤o·ntvn. Epipro·sueta, h metafora· zvikh·w ko·proy kai a·llvn zvikv·n lipasma·tvn ypa·getai sthn odhgi·a 259/93 (4) toy Symboyli·oy gia thn parakoloy·uhsh kai ton e·legxo metaforv·n apoblh·tvn ba·sei thw arxh·w thw sygkata·ueshw meta· apo· enhme·rvsh. (1) (2) (3) (4) EE L 375 thw 31. 12. 1991. EE L 62 thw 15. 3. 1993. EE L 24 thw 31. 1. 1996. EE L 30 thw 6. 2. 1993. (2000/C 225 E/017) GRAPTH ERVTHSH E-1736/99 ypobolh·: Ilda Figueiredo (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (1 Oktvbri·oy 1999) Ue·ma: Xorh·ghsh prow thn Portogali·a enisxy·sevn gia thn ana·ptyjh thw ypai·uroy Sy·mfvna me plhrofori·ew poy mete·dvsan pro·sfata orisme·na me·sa enhme·rvshw thw xv·raw moy, h Eyrvpai¤kh· Epitroph· ene·krine pro·tash katanomh·w tvn kondyli·vn gia thn ana·ptyjh thw ypai·uroy sy·mfvna me thn opoi·a oi diatiue·menoi gia thn Portogali·a po·roi ane·rxontai mo·liw se 40 disekatommy·ria eskoy·dow. Sy·mfvna o·mvw me ta o·sa gnvri·zoyme, h portogalikh· kybe·rnhsh ei·xe protei·nei e·na pro·gramma sy·mfvna me to opoi·o to ela·xisto poso· poy ua e·prepe na diateuei· v·ste na epe·luei mi·a ejisorro·phsh stiw xrhmatodotike·w metafore·w sto plai·sio thw KGP, ei·nai 60 disekatommyri·vn eskoy·dow ethsi·vw, dedome·noy o·ti oi portoga·loi agro·tew eyri·skontai sthn teleytai·a ue·sh metajy· tvn dikaioy·xvn thw KGP. Kauv·w h Portogali·a ei·nai mi·a xv·ra me· tera·stiew ekta·seiw mh apodotikv·n edafv·n kai me oreinh· gevrgi·a, xrhsimopoiei· de pro·typa paragvgh·w filika· prow to periba·llon antistoixei· apo·lyta stiw prota·seiw thw politikh·w gia thn ana·ptyjh thw ypai·uroy poy fai·netai o·ti ei·xan egkriuei· apo· thn Epitroph·


title: Conclusões do Conselho, de 27 de Setembro de 1999, sobre os resultados da consulta pública sobre o Livro Verde relativo à convergência (em especial os aspectos relacionados com os meios de comunicação e o sector do audiovisual)

eurovoc_concepts:
audiovisual industry
consultation procedure
economic convergence
pluralism in the media

text: 6. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 283/1 I (Comunica(cid:231)ıes) CONSELHO CONCLUS(cid:213)ES DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1999 sobre os resultados da consulta pœblica sobre o Livro Verde relativo (cid:224) convergŒncia (em especial os aspectos relacionados com os meios de comunica(cid:231)ªo e o sector do audiovisual) (1999/C 283/01) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, 1. RECORDANDO as conclusıes do Conselho, de 24 de Setem- bro de 1998, sobre a ConferŒncia europeia do audiovisual: «Desafios e oportunidades da era do digital» (1); 2. RECORDANDO a Resolu(cid:231)ªo do Conselho e dos representan- tes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Con- selho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao servi(cid:231)o pœ- blico de radiodifusªo (2); 3. RECORDANDO as Conclusıes do Conselho de 22 de Abril de 1999 sobre os resultados da consulta pœblica sobre o Livro Verde relativo (cid:224) ConvergŒncia; 4. CONSCIENTE do debate sobre o a(cid:136)mbito poss(cid:237)vel e os mØ- ritos e riscos da auto-regula(cid:231)ªo dos meios de comunica(cid:231)ªo, salientados pelos participantes no seminÆrio de peritos de Saarbr(cid:252)cken sobre auto-regula(cid:231)ªo dos meios de comuni- ca(cid:231)ªo; 5. REGISTA que, na Comunica(cid:231)ªo sobre os resultados da con- sulta pœblica sobre o Livro Verde relativo (cid:224) convergŒncia, de 9 de Mar(cid:231)o de 1999, a Comissªo apresenta vÆrias mensagens-chave de particular releva(cid:136)ncia para o sector do audiovisual e ANUNCIA a sua inten(cid:231)ªo de propor um conjunto de princ(cid:237)pios mais pormenorizado em comuni- ca(cid:231)ªo complementar; 6. REGISTA que uma das mensagens genØricas sobre o papel da regulamenta(cid:231)ªo Ø a afirma(cid:231)ªo da necessidade per- manente de satisfazer um leque de objectivos de interesse pœblico (tais como a protec(cid:231)ªo dos menores e da digni- dade humana, a diversidade cultural e lingu(cid:237)stica e o plu- ralismo), reconhecendo simultaneamente a necessidade de se promover o investimento, principalmente em novos servi(cid:231)os audiovisuais; (1) JO C 306 de 6. 10. 1998, p. 1. (2) JO C 30 de 5. 2. 1999, p. 1. 7. REGISTA que uma das mensagens genØricas sobre o con- teœdo Ø o reconhecimento de que as ac(cid:231)ıes destinadas a promover um conteœdo europeu de alta qualidade podem desempenhar um importante papel; 8. SALIENTA que, para alØm dos aspectos tØcnico e econ(cid:243)- mico, os aspectos social, cultural e democrÆtico sªo de grande importa(cid:136)ncia para o desenvolvimento da sociedade da informa(cid:231)ªo; 9. CONVENCIDO da necessidade de avalia(cid:231)ªo cont(cid:237)nua e de eventual adapta(cid:231)ªo do quadro regulamentar a n(cid:237)vel nacio- nal e europeu, tendo em conta o princ(cid:237)pio da subsidiarie- dade; 10. REGISTA que foi recomendada a separa(cid:231)ªo da regulamen- ta(cid:231)ªo da infra-estrutura e do conteœdo, o que implica, relativamente (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo da infra-estrutura, a neces- sidade de salvaguardar o acesso do pœblico a um amplo leque de conteœdos dos meios de comunica(cid:231)ªo; 11. REGISTA que, no que se refere (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo do con- teœdo, essa separa(cid:231)ªo implica: (cid:151) tomar em plena considera(cid:231)ªo a especificidade do sector do audiovisual, em especial atravØs de uma abordagem vertical e sectorial, quando necessÆria, assente nas es- truturas regulamentares existentes, bem como nos ob- jectivos de ordem pœblica, (cid:151) a aplica(cid:231)ªo, ap(cid:243)s devida consulta e anÆlise, de um regime regulamentar adequado aos novos servi(cid:231)os, re- conhecendo a imprevisibilidade do mercado e a neces- sidade de vultosos investimentos iniciais com o seu lan(cid:231)amento, e de manter simultaneamente uma pro- tec(cid:231)ªo adequada dos menores, a defesa dos consumi- dores e de outros importantes interesses pœblicos, (cid:151) que a auto-regula(cid:231)ªo pode completar eficazmente a regulamenta(cid:231)ªo e contribuir para a obten(cid:231)ªo do justo equil(cid:237)brio entre facilitar o desenvolvimento de merca- dos abertos e concorrenciais e garantir os objectivos de interesse pœblico; C 283/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 1999 12. SALIENTA que a consulta tambØm revelou, em resposta (cid:224)s trŒs op(cid:231)ıes apresentadas pela Comissªo no Livro Verde (1), uma clara maioria favorÆvel a uma abordagem evolutiva da regulamenta(cid:231)ªo do conteœdo, assente nas estruturas exis- tentes; (cid:151) encorajar as organiza(cid:231)ıes responsÆveis pelo servi(cid:231)o pœ- blico de radiodifusªo a explorarem novas tecnologias e, ao fazŒ-lo, a encontrarem novos meios de manter e expandir as suas audiŒncias, a fim de cumprir esse mandato; 13. SALIENTA que, na perspectiva do desenvolvimento de no- vas tecnologias, uma solu(cid:231)ªo equilibrada e transparente sobre a melhor forma de o servi(cid:231)o pœblico de radiodifusªo continuar a desempenhar integralmente o seu papel neste novo contexto deverÆ em especial: (cid:151) reafirmar a competŒncia do Estado-Membro para atri- buir, definir e organizar a missªo de servi(cid:231)o pœblico em cada Estado-Membro, de acordo com o protocolo relativo ao servi(cid:231)o pœblico de radiodifusªo nos Estados- -Membros anexo ao Tratado de Amesterdªo, (1) As trŒs op(cid:231)ıes sªo as seguintes: 1. Aprofundar as estruturas existentes. 2. Desenvolver um modelo regulamentar separado para novas ac- tividades, que coexista com a regulamenta(cid:231)ªo em matØria de telecomunica(cid:231)ıes e de radiodifusªo. 3. Introduzir progressivamente um novo modelo regulamentar que cubra toda a gama de servi(cid:231)os, jÆ existentes e novos. 14. CONVIDA a Comissªo a, sem preju(cid:237)zo das suas prerrogati- vas consagradas no Tratado: (cid:151) tomar em considera(cid:231)ªo as presentes Conclusıes na elabora(cid:231)ªo da comunica(cid:231)ªo referida no ponto 5, reco- nhecendo e abordando a especificidade do sector do audiovisual e tendo em conta as exigŒncias democrÆti- cas, sociais e culturais, (cid:151) tomar em considera(cid:231)ªo o resultado da consulta se e quando elaborar propostas de medidas para o refor(cid:231)o da indœstria audiovisual europeia, incluindo a indœstria dos multimedia; 15. REGISTA que as ac(cid:231)ıes imediatas da Comissªo relativas ao conteœdo incluirªo a verifica(cid:231)ªo da aplica(cid:231)ªo, pelos Esta- dos-Membros, da directiva «Televisªo sem fronteiras», na sua versªo revista. CONCLUS(cid:213)ES DO CONSELHO de 27 de Setembro de 1999 sobre o papel da auto-regula(cid:231)ªo no contexto do desenvolvimento de novos servi(cid:231)os de media (1999/C 283/02) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, 1. RECORDANDO a Recomenda(cid:231)ªo 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indœstria europeia de servi(cid:231)os audiovi- suais e de informa(cid:231)ªo atravØs da promo(cid:231)ªo de quadros nacionais conducentes a um n(cid:237)vel comparÆvel e eficaz de protec(cid:231)ªo dos menores e da dignididade humana (1) e o plano de ac(cid:231)ªo comunitÆrio plurianual para fomentar uma utiliza(cid:231)ªo mais segura da Internet atravØs do combate aos conteœdos ilegais e lesivos nas redes mundiais, adoptado pelo Decisªo n. o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2); 2. RECORDANDO o facto de a Comissªo, na sua Comunica(cid:231)ªo de 9 de Mar(cid:231)o de 1999 sobre os resultados da consulta pœblica associada ao Livro Verde relativo (cid:224) convergŒncia, haver salientado a importa(cid:136)ncia de que pode revestir-se a auto-regula(cid:231)ªo; (1) JO L 270 de 7. 10. 1998, p. 48. (2) JO L 33 de 6. 2. 1999, p. 1. 3. RECONHECENDO que, embora a auto-regula(cid:231)ªo continue a ser complementar da regulamenta(cid:231)ªo em todos os tipos de media em vÆrios Estados-Membros, Ø conveniente atender nas presentes conclusıes ao papel da auto-regula(cid:231)ªo nos novos servi(cid:231)os de media; 4. REGISTA: (cid:151) que foram desenvolvidos sistemas de auto-regula(cid:231)ªo dos media na maior parte dos pa(cid:237)ses da Europa, alguns abrangendo todos os media (imprensa, rÆdio, televisªo e publicidade em todos eles), outros limitados a deter- minados media ou a novos servi(cid:231)os de informa(cid:231)ªo e de comunica(cid:231)ªo, (cid:151) que existem diferen(cid:231)as significativas entre as formas como os diferentes sistemas de auto-regula(cid:231)ªo estªo or- ganizados e completam ou contribuem para a regula- menta(cid:231)ªo estatal, as quais reflectem a diversidade demo- crÆtica, regional e cultural da Europa,


title: Komission asetus (EY) N:o 2043/1999, annettu 27 päivänä syyskuuta 1999, tuontitullien muuttamisesta vilja-alalla

text: 28. 9. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 253/7 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2043/1999, annettu 27 päivänä syyskuuta 1999, tuontitullien muuttamisesta vilja-alalla EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka 2) ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1253/1999 (2), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä vilja-alan tuontitullien osalta 28 päivänä kesäkuuta 1996 annetun komis- sion asetuksen (EY) N:o 1249/96 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2519/98 (4) ja erityi- sesti sen 2 artiklan 1 kohdan, sekä katsoo, että asetuksen (EY) N:o 1249/96 2 artiklan 1 kohdassa säädetään, että jos tuontitullien laskettu keskiarvo sovel- tamiskauden aikana poikkeaa 5 EUR tonnilta vahviste- tulleja tarkistetaan vastaavasti; tusta tullin määrästä, mainittu poikkeaminen on tapahtunut; tämän vuoksi on tarpeen tarkistaa (EY) N:o 1872/1999 vahvistettuja tuontitulleja, asetuksessa ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Korvataan asetuksen (EY) N:o 1961/1999 liitteet I ja II tämän asetuksen liitteillä I ja II. 1) vilja-alan tuontitullit vahvistetaan komission asetuksessa (EY) N:o 1961/1999 (5), ja Tämä asetus tulee voimaan 28 päivänä syyskuuta 1999. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 27 päivänä syyskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EYVL L 161, 29. 6. 1996, s. 125. (4) EYVL L 315, 25. 11. 1998, s. 7. (5) EYVL L 244, 16. 9. 1999, s. 4. L 253/8 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 28. 9. 1999 Asetuksen (ETY) N:o 1766/92 10 artiklan 2 kohdassa tarkoitettujen tuotteiden tuontitullit LIITE I CN-koodi Tavaran kuvaus 1001 10 00 Durumvehnä korkealaatuinen keskilaatuinen (1) 1001 90 91 Tavallinen vehnä, siemenvilja 1001 90 99 Tavallinen vehnä, korkealaatuinen, muu kuin siemenvilja (3) keskilaatuinen heikkolaatuinen 1002 00 00 Ruis 1003 00 10 Ohra, siemenvilja 1003 00 90 Ohra, muu kuin siemenvilja (3) 1005 10 90 Maissi, siemenvilja, muu kuin hybridimaissi 1005 90 00 Maissi, muu kuin siemenvilja (3) 1007 00 90 Durra, muut kuin kylvämiseen tarkoitetut hybridit Tuontitulli tuotaessa maa-, joki- tai merikuljetuksena Välimeren, Mustanmeren tai Itämeren satamista (EUR/t) Tuontitulli tuotaessa lentoteitse tai muista satamista (2) (EUR/t) 33,67 43,67 42,04 42,04 68,65 83,08 83,10 83,10 83,10 102,80 102,80 93,95 23,67 33,67 32,04 32,04 58,65 73,08 73,10 73,10 73,10 98,09 98,09 83,95 (1) Sellaisen durumvehnän osalta, joka ei vastaa asetuksen (EY) N:o 1249/96 liitteessä I tarkoitettua keskilaatuisen durumvehnän vähimmäislaatua, sovelletaan heikkolaatuiselle tavalliselle vehnälle vahvistettua tullia. (2) Atlantin valtameren tai Suezin kanavan kautta yhteisöön tulevien tavaroiden osalta (asetuksen (EY) N:o 1249/96 2 artiklan 4 kohta) tuoja voi päästä osalliseksi joka on: tullinalennuksesta, — 3 EUR/t, — 2 EUR/t, jos purkamissatama sijaitsee Välimerellä, tai jos purkamissatama sijaitsee Irlannissa, Yhdistyneessä kuningaskunnassa, Tanskassa, Ruotsissa, Suomessa tai Iberian niemimaan Atlantin valtameren puoleisella rannikolla. (3) Tuoja voi päästä osalliseksi kiinteämääräisestä alennuksesta, jonka määrä on 14 tai 8 EUR tonnilta, jos asetuksen (EY) N:o 1249/96 2 artiklan 5 kohdassa säädetyt edellytykset täyttyvät. 28. 9. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 253/9 LIITE II Tullien laskentatekijät (15. 9. 1999 ja 24. 9. 1999 välisenä aikana) 1. Vahvistamispäivää edeltävien kahden viikon keskiarvot: Pörssinoteeraukset Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Tuote (valkuais-%, kun kosteus on 12 %) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 keskilaa- tuinen (*) US barley 2 Noteeraus (EUR/t) 119,28 104,93 98,21 80,01 135,27 (**) 125,27 (**) 86,09 (**) Lisä/Meksikonlahti (EUR/t) Lisä/Suuret järvet (EUR/t) — 7,88 7,17 – 0,53 3,50 — — — — — — — — — (*) Vähennys 10 EUR/t (”discount”) (asetuksen (EY) N:o 1249/96 4 artiklan ensimmäinen kappale). (**) Fob Duluth. 2. Maksut: Meksikonlahti—Rotterdam: 13,98 EUR/t; Suuret järvet—Rotterdam: 25,79 EUR/t. 3. Asetuksen (EY) N:o 1249/96 4 artiklan 2 kohdan kolmannessa alakohdassa tarkoitetut tukipalkkiot: 0,00 EUR/t (HRW2) 0,00 EUR/t (SRW2)


title: Council Conclusions of 27 September 1999 concerning the results of the public consultation on the Convergence Green Paper (in particular the aspects relating to the media and the audiovisual sector)

text: 6. 10. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 283/1 I (Information) COUNCIL COUNCIL CONCLUSIONS of 27 September 1999 concerning the results of the public consultation on the Convergence Green Paper (in particular the aspects relating to the media and the audiovisual sector) (1999/C 283/01) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, 7. TAKES NOTE that a general message with regard to content was the recognition that actions aimed at promoting premium European content could play an important role; 1. RECALLING the Council Conclusions of 24 September 1998 (cid:145)Chal- concerning the European Audiovisual Conference: lenges and Opportunities of the Digital Age(cid:146) (1); 2. RECALLING the Resolution of the the Member Representatives of States meeting within the Council of 25 January 1999 concerning public service broadcasting (2); the Governments of the Council and of 3. RECALLING the Council Conclusions of 22 April 1999 on the results of the public consultation of the Convergence Green Paper; 4. AWARE OF the discussion on the possible scope and of the merits and risks of self-regulation in the media that have been highlighted by the participants of the Saarbr(cid:252)cken expert seminar on self-regulation in the media; 5. TAKES NOTE of the fact the Commission, in its that communication on the results of the public consultation of the Convergence Green Paper of 9 March 1999, presents several key messages of particular relevance to the audiovisual sector and ANNOUNCES ITS INTENTION to present a more detailed set of regulatory principles in an additional communication; 6. TAKES NOTE that a general message with regard to the role of regulation was the affirmation of the continuing need to meet a range of public interest objectives (such as the protection of minors and human dignity, cultural and linguistic diversity and pluralism) whilst recognising the need to promote investment, in particular in new audio- visual services; (1) OJ C 306, 6. 10. 1998, p. 1. (2) OJ C 30, 5. 2. 1999, p. 1. 8. STRESSES that, in addition to technical and economical aspects, social, cultural and democratic aspects are of great importance for the development of the Information Society; 9. CONVINCED OF the need for continuous assessment and the regulatory framework on the taking into account possible adaptation of national and European level principle of subsidiarity; 10. TAKES NOTE of the fact that separation of infrastructure and content regulation was recommended; this implies with regard to infrastructure regulation the need to safeguard the access of the public to a wide variety of media content; 11. TAKES NOTE that such separation implies with regard to content regulation: (cid:151) taking full account of the specificity of the audiovisual sector, in particular through a vertical and sectoral approach where necessary, building on current regu- latory structures as well as the public policy objectives, (cid:151) application of an appropriate regulatory regime for new services, after due consultation and debate, recog- nising the unpredictability of the marketplace and the need for the large initial investments involved in their launch while at the same time maintaining adequate protection of minors, consumer safeguards and other important public interests, (cid:151) self-regulation could usefully complement regulation and contribute to the achievement of the right balance between facilitating the development of open and competitive markets and securing public interest objectives; C 283/2 EN Official Journal of the European Communities 6. 10. 1999 12. STRESSES that the consultation also produced, in response to the three options put forward by the Commission in the Green Paper (1), a clear majority in favour of an evol- utionary approach to content regulation, building on existing structures; (cid:151) encourage those organisations vested with a public service broadcasting remit to exploit new technologies and, by doing so to find new ways of maintaining and expanding their audiences, in order to fulfil that remit; 13. STRESSES, with a view to the development of new tech- nologies, that a balanced and transparent solution as to how public service broadcasting can best continue to play its role in full in this new environment should in particular: (cid:151) reaffirm Member State competence to confer, define and organise in each Member State in accordance with the Protocol on the system of public broadcasting in the Member States annexed to the Treaty of Amsterdam, the public service remit 14. INVITES the Commission, without prejudice to its Treaty prerogatives: (cid:151) to take account of these conclusions in drawing up the communication mentioned in point 5, recognising and addressing the specificity of the audiovisual sector and taking account of democratic, social and cultural needs, (cid:151) to take account of the outcome of the consultation if and when drawing up proposals for measures for the industry, strengthening of including the multimedia industry; the European audiovisual (1) The three options are: 1. build on current structures; 2. develop a separate regulatory model for new activities, to coexist with telecommunications and broadcasting regulation; 3. progressively introduce a new regulatory model to cover the whole range of existing and new services. 15. TAKES NOTE that the Commission’s immediate actions in relation to content will the implementation and application by the Member States of the amended (cid:145)television without frontiers(cid:146) Directive. include verification of COUNCIL CONCLUSIONS of 27 September 1999 on the role of self-regulation in the light of the development of new media services (1999/C 283/02) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, 1. RECALLING Council Recommendation 98/560/EC of 24 September 1998 on the development of the competitiveness the European audiovisual and information services of industry by promoting national frameworks aimed at achieving a comparable and effective level of protection of the multiannual minors Community action plan on promoting safer use of the Internet by combating illegal and harmful content on global networks adopted by Decision No 276/1999/EC of the European Parliament and of the Council (2); and human dignity (1) and 2. RECALLING the fact that the Commission, in its communi- cation of 9 March 1999 on the results of the public consul- tation on the Convergence Green Paper, has noticed the relevance that self-regulation could have; (1) OJ L 270, 7. 10. 1998, p. 48. (2) OJ L 33, 6. 2. 1999, p. 1. 3. RECOGNISING that while continue usefully to complement regulation in all media forms in a number of Member States, it is appropriate here to consider the role of self-regulation in new media services; self-regulation will 4. TAKES NOTE (cid:151) that self-regulation systems have been developed for the media in most European countries some of which cover all media (press, broadcasting (cid:151) sound radio, tv and advertising in all media), while others are restricted to individual media or new information and communi- cation services, (cid:151) that there are significant differences between the ways in which different self-regulation systems are organised and complement or contribute to State regulation which reflect Europe’s democratic, and cultural diversity, regional