title: Parecer do Comité das Regiões sobre «O modelo europeu do desporto»

eurovoc_concepts:
EU Member State
professional sport
sport
sporting event
sports body

text: C 374/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre «O modelo europeu do desporto» (1999/C 374/14) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta o documento de reflexa˜o da DG X da Comissa˜o Europeia sobre «O modelo europeu do desporto» e o documento de trabalho da DG X sobre «A evoluça˜o e as perspectivas da acça˜o comunita´ria no domı´nio do desporto»; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 15 de Julho de 1998 de, nos termos do para´grafo 4 do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre o assunto e incumbir da sua preparaça˜o a Comissa˜o 7 «Educaça˜o, Formaça˜o Profissional, Cultura, Juventude e Direitos dos Cidada˜os»; Tendo em conta o projecto de parecer da Comissa˜o de Assuntos Institucionais adoptado em 1 de Julho de 1999 (CdR 37/99 rev. 2), sendo relatores U. Mientus (DE, PSE) e J. P. Grafé (B, PPE); Tendo em conta o parecer sobre a «Igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes nas actividades de lazer e particularmente nos programas comunita´rios para a juventude e o desporto» (CdR 182/97 fin), adoptado pelo CR em 20 Novembro de 1997 (relatora: B. Sundback) (1), adoptou na 30. a reunia˜o plena´ria de 15 e 16 de Setembro de 1999 (sessa˜o de 16 de Setembro) o presente parecer por unanimidade. 1. Introduça˜o O Comité das Regio˜ es considera que, face aos desafios 1. 1. colocados actualmente ao sector desportivo, a UE deveria dar o seu contributo para o debate sobre a melhoria do quadro em que se inserem as actividades desportivas, no pleno respeito do princı´pio da subsidiariedade, das responsabilidades das entidades nacionais, regionais e locais neste domı´nio e, sobre- tudo, da autonomia das estruturas das organizaço˜ es desporti- vas. Congratula-se, portanto, com a sua iniciativa de realizar uma ana´lise exaustiva das caracterı´sticas do desporto europeu no documento de reflexa˜o da DG X intitulado «O modelo do desporto europeu». Além disso, subscreve muito particular- mente o processo de consulta aberta em que se realizou essa ana´lise e que deu a todas as partes envolvidas a possibilidade de se fazerem ouvir. 1. 2. O Comité das Regio˜ es solicita à Comissa˜o que tome nota dos seus pontos de vista na matéria no relato´ rio que o Conselho Europeu de Viena lhe pediu para apresentar ao Conselho Europeu de Helsı´nquia, sobre a preservaça˜o das actuais estruturas desportivas e a manutença˜o da funça˜o social do desporto na Comunidade. 2. Observaço˜ es na generalidade 2. 1. Ao suscitar a questa˜o do desporto como tema a debater na Unia˜o Europeia, a Comissa˜o destaca a sua importância incontroversa para os Estados-Membros da Unia˜o, em especial ao nı´vel das regio˜ es e das autarquias locais. O desporto tornou-se um importante e imprescindı´vel elemento da vida social. (1) JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 81. 2. 2. O desporto europeu e as suas estruturas, que a Comissa˜o se empenha em descrever como «modelo desportivo europeu», sa˜o uma realidade extremamente diversificada e complexa. Por um lado, possibilitaram o desenvolvimento do conceito de «desporto para todos», que promoveu o valor social, educativo, higiénico e ambiental do desporto, mas, por outro lado, geraram igualmente um modelo competitivo multifacetado, cujo sistema de «promoça˜o e despromoça˜o» nas va´rias modalidades é bem sublinhado pela Comissa˜o. 2. 3. A evoluça˜o do desporto e o seu impacto media´tico obrigam doravante o movimento desportivo a assimilar duas novas linhas de raciocı´nio que podem confundir-se consoante o nı´vel de popularidade da modalidade desportiva: a) a lo´ gica econo´ mica e b) a lo´ gica do especta´culo. 2. 4. Tanto no tocante ao indivı´duo como ao comércio, à indu´ stria, ao turismo, ao especta´culo, etc. , o desporto converteu-se num importante parâmetro econo´ mico. O finan- ciamento do desporto e dos seus va´rios nı´veis de pra´tica e, mais especificamente, o de elite e o sector profissional, bem como a pressa˜o e a influência da televisa˜o e dos parceiros comerciais sobre a gesta˜o da competiça˜o, impo˜ em estratégias orçamentais e econo´ micas que deixaram de basear-se na simples lo´ gica desportiva. Neste sentido, o estatuto inicial do desporto mudou completamente e o movimento desportivo passou a enfrentar restriço˜ es que escapam às estruturas tradicionais das federaço˜ es e dos clubes, que nasceram de uma lo´ gica desportiva. 2. 5. As federaço˜ es desportivas deparam-se, cada vez mais, com questo˜ es de ordem econo´ mica, evoluı´ram no sentido de empresas de serviços no domı´nio desportivo ou, em certos domı´nios de desporto de alto nı´vel e de competiça˜o, transfor- maram-se em autênticas empresas sujeitas às leis do mercado. 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/57 Muitas vezes, assumem o papel de empregadores propriamente ditos. Isso implica também a obrigaça˜o de participar mais intensamente do que até ao presente na formaça˜o e aperfeiçoa- mento dos desportistas. 2. 6. Assim, o CR salienta que o movimento desportivo europeu deve abordar as restriço˜ es econo´ micas ligadas à sua evoluça˜o de modo pragma´tico e coerente. Neste contexto, o processo de «promoça˜o-despromoça˜o», realçado pela Comis- sa˜o como uma das principais caracterı´sticas do modelo europeu, surge como um dos parâmetros importantes. Com efeito, se o processo obedece inteiramente a uma lo´ gica desportiva, na˜o pode nesse caso continuar a satisfazer o sector profissional, face aos investimentos financeiros necessa´rios ao seu desenvolvimento. Este repto é importante se pretendemos, ao mesmo 2. 7. tempo, preservar os valores culturais, educativos e sociais que caracterizam o modelo europeu e integra´-los numa perspectiva econo´ mica coerente respeitadora dos interesses dos desportis- tas e que tenha em conta as implicaço˜ es econo´ micas do mundo desportivo. Havera´, assim, que elaborar propostas de harmonizaça˜o das condiço˜ es de actividade dos desportistas profissionais. Neste esforço se devera˜o igualmente integrar iniciativas que contrariem a concorrência desleal entre asso- ciaço˜ es financeiramente fortes e fracas. 3. Observaço˜ es na especialidade 3. 1. Capı´tulo I — O modelo desportivo europeu Na ana´lise que faz no capı´tulo I, a Comissa˜o procura 3. 1. 1. ilustrar os problemas com que se tem defrontado na aplicaça˜o identifica os va´rios de critérios econo´ micos ao desporto, grupos de interesses (associaço˜ es, clubes, organizadores, comu- nicaça˜o social, etc. ) e faz um inventa´rio dos principais problemas. 3. 1. 2. O Comité das Regio˜ es gostaria de realçar o contributo na˜o negligencia´vel dos clubes desportivos para o desenvolvi- mento cultural e social da nossa sociedade. Neste contexto, considera que a Comissa˜o na˜o reflecte sobre o papel essencial que as municipalidades desempenham na promoça˜o do movi- mento desportivo local, tanto ao nı´vel orçamental como das infra-estruturas. Seria, portanto, adequado que a Comissa˜o sublinhasse este aspecto e manifestasse a sua preocupaça˜o em preserva´-lo e apoia´-lo. 3. 1. 3. A Comissa˜o compara o sistema europeu com o praticado na América do Norte. O Comité das Regio˜ es acha que este u´ ltimo se concentra mais na gesta˜o do espı´rito empresarial e de mercado que tem caracterizado o desporto, ao distinguir claramente o desporto profissional do desporto amador e ao conferir-lhes estruturas totalmente diversas. O Comité mantém a sua confiança e expressa a sua preferência pelo modelo sociocultural europeu. 3. 1. 4. Tal como a Comissa˜o, o Comité das Regio˜ es sublinha as peculiaridades do modelo europeu e deseja que a integraça˜o da faceta econo´ mica na˜o resulte em detrimento dos seus valores tradicionais. Convida a Comissa˜o a dedicar especial atença˜o ao papel da escola no domı´nio do desporto em geral e à educaça˜o escolar do desportista de alto nı´vel e profissional. 3. 1. 5. O Comité das Regio˜ es reconhece que a notoriedade e o impacto media´tico do desporto podem dar origem a manipulaça˜o e a implicaço˜ es de cara´cter polı´tico, econo´ mico, social e individual. Mas na˜o se pode imputar ao desporto aquilo que a sociedade ou o indivı´duo fazem dele. O Comité das Regio˜ es exorta a Comissa˜o a demarcar sempre o conceito desportivo dos actos de corrupça˜o. No atinente à evoluça˜o do desporto (ponto 2), o 3. 1. 6. Comité das Regio˜ es entende que a descriça˜o destas mutaço˜ es é imprecisa e parcialmente falsa. Um grande nu´ mero de manifestaço˜ es desportivas, para além das competiço˜ es, ja´ tinha lugar antes de 1950. O paralelo estabelecido entre a integraça˜o europeia e as competiço˜ es desportivas parece um tanto forçado, ja´ que a existência dos campeonatos europeus remonta a 1886. 3. 1. 7. O Comité das Regio˜ es salienta que, sem esquecer o contributo das apostas desportivas na maioria dos Estados da UE, o financiamento do desporto é essencialmente assegurado pelas autoridades nacionais, regionais e municipais. E´ certo que o patrocı´nio comercial se converteu num complemento financeiro incontorna´vel, mas isso apenas se aplica, na maioria dos casos, às modalidades cujo sector profissional é fortemente mediatizado. O Comité das Regio˜ es gostaria que fossem previstas medidas adequadas para reduzir as diferenças entre as capacidades de financiamento das federaço˜ es desportivas de modalidades com impacto media´tico e das que desenvolvem actividades com pouco efeito media´tico e com pouca audiên- cia, em particular. O Comité das Regio˜ es gostaria que a Comissa˜o na˜o minimizasse no financiamento do desporto a quota-parte do desportista e da sua famı´lia nem o empenho de milhares de volunta´rios. 3. 2. Funço˜es das federaço˜es nacionais (ponto 4. 1) 3. 2. 1. A gesta˜o do desporto europeu é regida pelo princı´pio de uma u´ nica federaça˜o ao nı´vel da Unia˜o Europeia e de federaço˜ es nacionais e regionais, de acordo com o quadro jurı´dico de cada Estado. O Comité das Regio˜ es destaca a importância para o desporto europeu de preservar esta regra através de medidas polı´ticas e administrativas. Esta opça˜o deveria ser secundada pela legislaça˜o comercial da UE. 3. 2. 2. No mundo desenvolvido do desporto europeu (o modelo europeu do desporto), cada nı´vel do sistema federativo (modelo em pirâmide) tem uma funça˜o especı´fica. No topo da pirâmide, as federaço˜ es europeias têm como primeira responsabilidade estabelecer regras técnicas e as modalidades de competiça˜o, a sua organizaça˜o ao nı´vel europeu e a cooperaça˜o entre as federaço˜ es nacionais na promoça˜o e no desenvolvimento dos desportos. Um dos papéis fundamentais das federaço˜ es consiste ainda em garantir a formaça˜o e o acompanhamento constante dos quadros necessa´rios ao desenvolvimento dos desportistas em todos os nı´veis da actividade. A questa˜o de saber se é possı´vel gerir uma liga europeia acurada e eficazmente deve ficar ao critério das federaço˜ es interessadas. C 374/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 3. 2. 3. Apenas existem possibilidades comerciais reais para escassas federaço˜ es (de futebol, de ténis e do automobilismo). As federaço˜ es nacionais esta˜o, geralmente, à altura da sua funça˜o comercial. O conceito de «desporto para todos», 3. 2. 4. largamente desenvolvido na Europa, caracteriza-se por uma pra´tica despor- tiva individual sem ligaça˜o às associaço˜ es desportivas. Trata-se de um aspecto fundamental na promoça˜o do bem-estar e da sau´ de da populaça˜o. O investimento do sector pu´ blico ou de associaço˜ es pu´ blicas no sector é a resposta mais adequada a este tipo de actividade. Para o Comité das Regio˜ es, esta actividade na˜o colide de forma alguma com as iniciativas das federaço˜ es desportivas que preenchem funço˜ es mais especı´ficas. O Comité das Regio˜ es considera pouco prova´vel que 3. 2. 5. as federaço˜ es percam filiados de base ou de alto nı´vel se as condiço˜ es permitirem que as federaço˜ es desportivas nacionais e europeias tenham força suficiente. 3. 2. 6. As federaço˜ es devera˜o poder decidir com toda a autonomia sobre as manifestaço˜ es, as medidas e as compe- tiço˜ es que desejam organizar à escala europeia. O papel da UE sera´, pura e simplesmente, criar o ambiente econo´ mico e social mais propı´cio ao desenvolvimento satisfato´ rio do desporto. 3. 3. Competiço˜es fechadas (ponto 4. 2) 3. 3. 1. Na opinia˜o do Comité das Regio˜ es, trata-se aqui essencialmente de uma questa˜o técnica. As deciso˜ es necessa´rias devem ser tomadas pelas federaço˜ es respectivas, quando se trate de responsabilidades suas. Na˜o seria, portanto, oportuna qualquer intervença˜o do Estado na matéria. No entanto, se as federaço˜ es na˜o forem suficientemente fortes para resolver solidariamente essas questo˜ es por si so´ , sera´ enta˜o preciso aplicar princı´pios pro´ prios de uma economia sa˜. 3. 4. Solidariedade (ponto 4. 3) O Comité das Regio˜ es considera a solidariedade um 3. 4. 1. princı´pio intrı´nseco do desporto. O papel educativo e social do desporto é determinado em larga medida pelo conceito de solidariedade. Este aspecto social é um elemento fundamental da pra´tica europeia, cuja preservaça˜o num quadro comunita´rio foi especialmente recomendada pelo Conselho Europeu de Viena (Dezembro de 1998). O desporto apenas podera´ benefi- ciar de «tratamento especial», desde que haja solidariedade efectiva a todos os nı´veis de actividade. Tal aplica-se tanto aos clubes, que devem dar o seu contributo para as associaço˜ es desportivas ao nı´vel regional e supra-regional, como às associaço˜ es, que devem cumprir as suas obrigaço˜ es perante o clube e os seus filiados. Um dos objectivos da polı´tica da UE em matéria de 3. 4. 2. desporto deveria ser a luta contra a cisa˜o entre as modalidades desportivas privilegiadas no mundo do desporto e o desporto para jovens e amadores. Na˜o parece conveniente raciocinar com base na separaça˜o entre o desporto profissional e o desporto para todos, visto que as diversas modalidades imbricam-se constantemente e influenciam-se mutuamente. 3. 4. 3. A manutença˜o ou na˜o do princı´pio da solidariedade depende da formaça˜o de ligas supranacionais. Se estas forem constituı´das sob a égide da federaça˜o europeia, o princı´pio da solidariedade é «aplica´vel». Se, no entanto, for constituı´da uma «liga fechada» fora desta federaça˜o, sera´ sempre necessa´rio aplicar princı´pios de uma economia sa˜. 3. 4. 4. As poucas federaço˜ es que conseguem obter receitas substanciais das actividades comerciais e dos direitos de transmissa˜o deveriam beneficiar de derrogaço˜ es, por exemplo, ao nı´vel das restriço˜ es na participaça˜o em competiço˜ es. 3. 4. 5. As federaço˜ es desportivas nacionais e europeias na˜o têm aplicado devidamente o princı´pio da solidariedade. A quase totalidade das receitas provenientes da venda dos direitos de transmissa˜o televisiva fica no sector profissional. Grande parte (tanto quanto possı´vel) destas receitas deveria, futura- mente, ser transferida para o sector do desporto juvenil e amador, de forma a alijar o orçamento das entidades pu´ blicas locais e regionais destinado à promoça˜o do desporto. 3. 4. 6. O princı´pio de igualdade ainda na˜o foi colocado em pra´tica, mas poderia ser aplicado se certas excepço˜ es à regra de uma pra´tica financeira sa˜ fossem obrigatoriamente associadas ao respeito de condiço˜ es apropriadas. 3. 5. Promoça˜o do desporto (ponto 4. 4) 3. 5. 1. tivo da promoça˜o do desporto é abordado no ponto 3. 4. 6. O problema das modalidades de realizaça˜o do objec- 3. 5. 2. O financiamento pu´ blico do desporto baseia-se no princı´pio da subsidiariedade e apenas pode aplicar-se quando os clubes e as associaço˜ es na˜o esta˜o à altura de preencher devidamente a sua funça˜o social com os seus pro´ prios recursos. A contribuiça˜o dos clubes e das associaço˜ es deveria, portanto, ser completada por receitas das actividades comerciais. 3. 5. 3. O Comité das Regio˜ es é de parecer que o recurso ao financiamento pu´ blico apenas se justifica nos domı´nios do desporto com interesse pu´ blico (bem-estar) ou em actividades com fins na˜o lucrativos, o que exclui o apoio financeiro à promoça˜o do desporto profissional e às actividades comerciais das organizaço˜ es desportivas mediante fundos pu´ blicos. 3. 5. 4. So´ em raras excepço˜ es (futebol, ténis, automobi- lismo), as federaço˜ es nacionais na˜o logram assegurar o finan- ciamento dos desportos juvenis e amadores com meios pro´ prios, ficando assim dependentes das entidades regionais (municipalidades e Länder) para a promoça˜o dos seus sectores desportivos. A questa˜o de saber se a promoça˜o do desporto é 3. 5. 5. compatı´vel com um sistema de competiço˜ es fechadas é aflorada no ponto 3. 3. 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/59 3. 6. O modelo europeu do desporto (ponto 4. 5) O Comité das Regio˜ es defende, em princı´pio, o apoio 3. 6. 1. e a manutença˜o da estrutura do desporto desenvolvida na Europa. Na˜o compete ao governo a tutela das organizaço˜ es desportivas. Esta tarefa deve continuar a ser confiada a organizaço˜ es desportivas independentes. No entanto, o Estado deve desempenhar um papel regulador, criando um ambiente em que o desporto e as organizaço˜ es desportivas se possam desenvolver de modo a poderem cumprir as suas funço˜ es. 3. 8. 2. O princı´pio da subsidiariedade pressupo˜ e que as receitas comerciais geradas por um nu´ mero reduzido de desportos na˜o sejam açambarcadas pelos sectores privilegiados do mundo do desporto, mas sim utilizadas para ajudar a financiar os sectores onerosos do desporto juvenil e amador. Dever-se-ia refrear a tendência para a privatizaça˜o dos «despor- tos comercialmente via´veis» e a promoça˜o de desportos para jovens com fundos pu´ blicos. Tal so´ sera´ possı´vel se se facultar às associaço˜ es desportivas meios suficientes para poderem dar apoio. Este deveria ser um dos objectivos da polı´tica da UE em matéria de desporto. 3. 7. Capı´tulo II — Desporto e televisa˜o O capı´tulo sobre o desporto e a televisa˜o da´-nos 3. 7. 1. sobretudo um panorama bem claro dos problemas suscitados, embora a ana´lise seja por vezes superficial, inexacta e, em certos aspectos, mesmo inexacta. Por exemplo, na opinia˜o do Comité das Regio˜ es, o desporto e a televisa˜o tiveram um desenvolvimento paralelo unicamente num nu´ mero restrito de desportos media´ticos que atraem mais o pu´ blico que o desporto de massas. 3. 7. 2. A comunicaça˜o social exerce uma influência conside- ra´vel no desenvolvimento do desporto, mas o exemplo dado na˜o ilustra bem este feno´ meno. E´ erro´ neo afirmar que os direitos de transmissa˜o televisiva sa˜o hoje a principal fonte de receitas da maioria das modalidades desportivas. Essa afir- maça˜o apenas é va´lida para um nu´ mero muito reduzido de desportos suficientemente media´ticos. A ênfase dada ao sector restrito dos desportos 3. 7. 3. media´ticos é compreensı´vel, dado o papel desempenhado pelo mercado de difusa˜o televisiva, mas tal na˜o pode eclipsar o mundo do desporto no seu conjunto, que representa um sector bem mais amplo em termos econo´ micos. Uma vez que os desportos media´ticos têm uma incidência indirecta sobre todo o leque de desportos na Europa, as deciso˜ es a respeito do quadro legal do sector têm implicaço˜ es, quer a médio quer a longo prazo, na estrutura e na organizaça˜o futura dos despor- tos na Europa, com os quais se identifica a maioria dos europeus pela adesa˜o e pela filiaça˜o num clube ou numa associaça˜o ou mesmo fora deste contexto. 3. 8. Venda colectiva e duraça˜o da exclusividade (ponto 9. 1) O desporto na Europa é modelado pelo trabalho das 3. 8. 1. associaço˜ es e dos clubes desportivos, que fornecem um serviço importante e completo ao pu´ blico ao colocar à sua disposiça˜o instalaço˜ es desportivas e ao criar possibilidades de participar em competiço˜ es para toda a gente, numa base de voluntariado e em todas as regio˜ es da Unia˜o Europeia. Este esforço merece apoio e encorajamento através do financiamento pu´ blico, particularmente ao nı´vel regional, desenvolvido de acordo com o princı´pio da subsidiariedade e da solidariedade. O princı´pio da subsidiariedade implica que o financiamento pu´ blico apenas possa ter a forma de complemento, ou seja, sirva para completar os recursos e os meios existentes. 3. 8. 3. Um meio essencial e adequado para fazer prevalecer os interesses colectivos (ou associativos) sobre os interesses privados é a venda colectiva (por exemplo, por va´rias asso- ciaço˜ es em conjunto) dos direitos de autor, dos direitos de transmissa˜o ou dos direitos televisivos. So´ algumas associaço˜ es (futebol, ténis, automobi- 3. 8. 4. lismo) conseguem retirar receitas substanciais da venda colec- tiva. Haveria que convida´-las a apresentar à Comissa˜o propos- tas sobre um sistema diferenciado e transparente de atribuiça˜o de receitas. O Comité das Regio˜ es considera que uma percenta- gem ta˜o elevada quanto possı´vel das receitas dos direitos televisivos deveria ser canalizada para o desporto juvenil e amador, para alijar os orçamentos pu´ blicos regionais destina- dos à promoça˜o do desporto. 3. 8. 5. Também se impo˜ e a coordenaça˜o institucional de forma a haver uma colaboraça˜o efectiva entre o desporto profissional, por um lado, e o desporto para jovens e para o grande pu´ blico, por outro. Essa coordenaça˜o pode ter lugar tanto numa associaça˜o desportiva que abranja os dois sectores como na base de acordos contratuais. 3. 8. 6. Relativamente à questa˜o de saber se a venda colectiva, como meio de garantir a igualdade concorrencial, deveria ser autorizada ou associada a um fundo de solidariedade, pensa o CR, como aduzido no ponto 3. 8. 2, que uma parte significativa das receitas provenientes dos direitos televisivos — isenta de impostos para os beneficia´rios e ou as associaço˜ es desportivas — deveria reverter a favor do desporto para jovens e do desporto amador. A questa˜o de se dever constituir ou na˜o um fundo de solidariedade é secunda´ria. As manifestaço˜ es e as competiço˜ es desportivas com 3. 8. 7. interesse comercial para a comunicaça˜o social sa˜o organizadas pelas associaço˜ es em perı´odos concretos (competiço˜ es, tor- neios, taças). Bastaria que os direitos exclusivos fossem conce- didos unicamente para um desses perı´odos. Haveria também que providenciar junto do detentor dos direitos exclusivos no sentido de este autorizar a sua venda a terceiros ou de se incumbir ele pro´ prio da venda. 3. 8. 8. no caso de exercerem os direitos de venda colectiva. As associaço˜ es deveriam abrir concursos pu´ blicos, C 374/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 3. 9. A interpenetraça˜o entre o desporto e a indu´stria audiovisual 3. 11. O papel da televisa˜o pu´blica (ponto 9. 4) (ponto 9. 2) 3. 9. 1. O Comité das Regio˜ es entende que a compra ou o controlo dos clubes desportivos de ligas nacionais por grupos da comunicaça˜o social ou da indu´ stria favorece a corrupça˜o do desporto. Dever-se-ia proporcionar às associaço˜ es desportivas, nos seus estatutos, os meios legais para evitarem tais aquisiço˜ es. 3. 9. 2. A transformaça˜o dos clubes desportivos em organi- zaço˜ es comerciais possibilitaria essa interpenetraça˜o e o con- trolo de va´rios dentre eles que participam em competiço˜ es desportivas. Essa situaça˜o facilitaria a manipulaça˜o dos resulta- dos das competiço˜ es e hipotecaria o futuro do desporto. 3. 9. 3. Tendo em vista a salvaguarda da ética desportiva, as empresas na˜o deveriam estar autorizadas a adquirir clubes desportivos. Tal entra em colisa˜o com os princı´pios do desporto e os objectivos da cooperaça˜o entre os organismos desportivos. 3. 10. O direito à informaça˜o (ponto 9. 3) O Comité das Regio˜ es acha que a televisa˜o pay-per- 3. 10. 1. -view representa uma ameaça para o desporto, se os canais envolvidos adquirirem os direitos exclusivos com uma duraça˜ o excessiva e, por conseguinte, inaceita´vel em princı´pio. Pode- riam sentir-se tentados a pagar grandes somas de dinheiro para adquiri-los, com o intuito de penetrarem no mercado ou de alargarem a sua quota-parte de mercado. Tal dificultaria consideravelmente o acesso do pu´ blico aos grandes eventos desportivos transmitidos pela televisa˜o e falsearia o mercado. Para garantir ao desporto a funça˜o social acima referida, torna-se necessa´rio, no domı´nio da retransmissa˜o do especta´- culo desportivo, garantir o direito de acesso das redes pu´ blicas e regulamentar, de modo adequado, o universo das televiso˜ es pré-pagas que, em virtude da exclusividade da retransmissa˜o de certos eventos desportivos, restringem o direito de acesso dos espectadores em geral. 3. 10. 2. Face às suas responsabilidades sociopolı´ticas e ao princı´pio da subsidiariedade, haveria que instar as associaço˜ es a recusarem acordos que, embora assegurando-lhes certos benefı´cios financeiros a curto prazo, impediriam o grande pu´ blico de assistir a manifestaço˜ es desportivas na televisa˜o. Essas pra´ticas prejudicam o desenvolvimento do desporto na Europa e acabam por voltar-se contra as pro´ prias associaço˜ es. Se os canais se tornarem accionistas dos principais 3. 10. 3. clubes europeus, tera˜o forte influência nas deciso˜ es das instâncias dirigentes do desporto europeu. Noutros termos, tera˜o cada vez mais influência nas regras do jogo, em nome do especta´culo, e, sobretudo, influenciara˜o com todo o seu peso a organizaça˜o e o calenda´rio das competiço˜ es. Trata-se, portanto, de uma ameaça à ética do desporto. A sua principal missa˜o de serviço pu´ blico implica 3. 11. 1. que os canais de televisa˜o pu´ blicos apresentem toda uma gama integral de modalidades desportivas e assegurem a publicidade correcta das mesmas. A televisa˜o contribui para formar opinio˜ es e para educar o senso polı´tico, mas a sua funça˜o tradicional contém igualmente uma dimensa˜o cultural, no sentido lato do termo cultura, que inclui naturalmente o desporto. Actualmente, os canais pu´ blicos ou cumprem mal 3. 11. 2. esta sua missa˜o ou na˜o a cumprem. Ha´ que pressiona´-los mais no sentido de cumprirem essa sua obrigaça˜o. Dentro da sua funça˜o de serviço pu´ blico, a televisa˜o 3. 11. 3. pu´ blica deveria dedicar igualmente atença˜o aos desportos minorita´rios. Na Alemanha, os canais pu´ blicos sa˜o obrigados a reservar nos seus programas tempo de antena para todos os desportos, inclusivamente os «desportos minorita´rios». 3. 11. 4. No tocante à pergunta 1, o Comité das Regio˜ es na˜o partilha do ponto de vista da Comissa˜o segundo o qual os programas desportivos na˜o sa˜o abrangidos pela funça˜o de serviço pu´ blico. E´ certo, porém, que convinha estabelecer uma lista de critérios para determinar se um certo acontecimento faz parte da categoria de puro entretenimento e na˜o deveria, portanto, ser transmitido pela televisa˜o pu´ blica, ou se se trata de uma manifestaça˜o que corresponde à natureza e aos objectivos do desporto e que, portanto, faz parte do âmbito do serviço pu´ blico. 3. 12. Capı´tulo III — Desporto e polı´tica social 3. 12. 1. No seu capı´tulo III, a Comissa˜o debruça-se sobre a vertente social do desporto, pondo em evidência as funço˜ es geradas pela pra´tica desportiva e os domı´nios da sua aplicaça˜o, a saber: a) a educaça˜o, b) o ambiente, c) a sau´ de e d) o emprego. Actualmente, face aos desafios da nossa época, 3. 12. 2. assistimos efectivamente à monopolizaça˜o do conceito de desporto pelas associaço˜ es e clubes, ideia frequentemente lançada pelos decisores polı´ticos. Observa-se um feno´ meno idêntico no domı´nio da sau´ de e do bem-estar, recuperado pelo sector privado com fins puramente comerciais (gina´sios). 3. 12. 3. Ao nı´vel educativo, o Comité das Regio˜ es entende que a UE tem uma missa˜o essencial no reconhecimento das qualificaço˜ es indispensa´veis do pessoal do movimento desportivo. Assim, a UE deveria facilitar a actividade dos desportistas e dos monitores nos diferentes Estados-Membros através da eliminaça˜o dos obsta´culos à livre circulaça˜o. 3. 10. 4. De modo a evitar que a transmissa˜o dos grandes especta´culos desportivos seja monopolizada pelos canais codi- ficados ou de pagamento por sessa˜o, a directiva «Televisa˜o sem fronteiras» deve ser imperativamente aplicada por todos os Estados-Membros, com o objectivo de garantir o livre acesso da televisa˜o aos grandes eventos desportivos. 3. 12. 4. O Comité das Regio˜ es sublinha que o desporto, componente cultural da nossa sociedade, é um veı´culo dos valores individuais e sociais, contribui para o bem-estar de cada indivı´duo e para a sua integraça˜o na sociedade. Trata-se de valores importantes mas resultantes da pra´tica desportiva e da estrutura do movimento desportivo. 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/61 3. 12. 5. Daı´ que se coloque a questa˜o: «Usar o desporto para outros fins que na˜o os do o´ cio e da superaça˜o de si mesmo pode trazer respostas va´lidas para os problemas da nossa sociedade? E, em caso afirmativo, a lo´ gica instrumental deve ser objecto de uma polı´tica especı´fica, estranha ao movimento desportivo e ao seu espı´rito?» O movimento desportivo é parte integrante da 3. 12. 6. nossa sociedade. O Comité das Regio˜ es realça que ninguém melhor do que o clube pode desenvolver esta lo´ gica e ajudar o jovem a formar a sua personalidade e a cultivar o seu bem-estar fı´sico, bem como a favorecer a sua integraça˜o social, eventualmente, através do pro´ prio desporto. Um dos aspectos cruciais do papel social do desporto prende-se com a possibili- dade de favorecer a integraça˜o social de deficientes, quer de natureza fı´sica quer mental. Convém, portanto, reconhecer e corroborar o movimento desportivo na sua missa˜o. Tal exige que se considere o movimento desportivo como parceiro social. Os clubes desportivos na˜o sa˜o empresas e as associaço˜ es desportivas na˜o sa˜o organizaço˜ es industriais no sentido do direito econo´ mico, mas associaço˜ es com uma missa˜o pu´ blica a desempenhar, baseadas essencialmente no empenho volunta´- rio dos cidada˜os. O sector desportivo na˜o deixa, todavia, de ser um sector econo´ mico importante que representa mais de 1,5 % do PIB da UE e oferece, enquanto sector de serviços, um manancial de possibilidades. 3. 12. 7. Para o Comité das Regio˜ es é, por conseguinte, essencial que a relaça˜o do movimento desportivo com a UE se estabeleça sobre bases que preservem, no respeito dos direitos individuais dos desportistas, a autonomia do movimento desportivo e, consequentemente, a sua capacidade para a evoluça˜o e a mudança, no contexto das regras estabelecidas pelo movimento desportivo mundial. Por outro lado, a Comis- sa˜o deve fazer uso, no âmbito das suas competências, da sua capacidade de intervença˜o em benefı´cio da protecça˜o individual dos desportistas e da sua plena realizaça˜o. Impo˜ e-se, todavia, exprimir certas reservas. Seria 3. 12. 8. erro´ neo pensar que é fa´cil gerir o desporto por via de regulamentos e de circulares. O desporto é uma matéria extremamente heterogénea, quer ao nı´vel desportivo quer ao nı´vel polı´tico. 3. 12. 9. Para além de cada pra´tica desportiva apresentar caracterı´sticas muito especı´ficas, a concepça˜o institucional do desporto varia de paı´s para paı´s na UE (vide anexo), o que torna ainda mais complexa a tarefa de coordenaça˜o ao nı´vel europeu. Por seu turno, os va´rios aspectos subjacentes à 3. 12. 10. pra´tica desportiva que poderiam levar à intervença˜o da Comis- sa˜o Europeia dizem respeito a competências muito diversas: o ensino, a segurança, o ambiente, o emprego, a formaça˜o, a infra-estrutura, etc. , matérias estas que, geralmente, na˜o sa˜o da competência dos ministérios dos Desportos em va´rios Estados-Membros. 3. 12. 11. O Comité das Regio˜ es sublinha que a aplicaça˜o da polı´tica global de desporto da Comissa˜o Europeia deveria ter um perfil muito claro, fornecendo ao movimento desportivo regras que lhe permitam construir estruturas que garantam a todos o acesso ao desporto, independente do nı´vel em que o pratiquem. 3. 13. O desporto e a igualdade de oportunidades O Comité das Regio˜ es gostaria de frisar que uma 3. 13. 1. polı´tica de «desporto para todos», assente no princı´pio da igualdade de oportunidades, deve fazer parte integrante do modelo desportivo europeu e ser, como tal, apoiada e fomen- tada. Isso equivale a garantir a todos os cidada˜os, incluindo as pessoas com deficiência e independentemente da sua idade, sexo, etnia, meio social ou econo´ mico, o acesso às actividades desportivas. Inserem-se nesta abordagem medidas que criem condiço˜ es incentivadoras da participaça˜o das adolescentes e das mulheres nas actividades desportivas e na direcça˜o das instâncias de decisa˜o e gesta˜o, levando em conta as suas necessidades especı´ficas, tal como foi salientado no parecer do CR sobre a «Igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes nas actividades de lazer e particularmente nos progra- mas comunita´rios para a juventude e o desporto». Esta acessibilidade às actividades desportivas pressupo˜ e o desenvol- vimento de instalaço˜ es desportivas. Em certos Estados da Unia˜o Europeia, onde actualmente se debate o ajustamento dos ritmos escolares, esse ajustamento implicara´ uma utili- zaça˜o mais harmo´ nica das infra-estruturas e, por conseguinte, também investimentos a prever pelas autarquias locais e regionais, instalaço˜ es desportivas que dependem de estruturas escolares. responsa´veis pelas 3. 14. O desporto e o doping O Comité das Regio˜ es apraz-se em constatar que o 3. 14. 1. Conselho Europeu, na sua reunia˜o de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, defendeu a necessidade de reforçar as acço˜ es de combate ao doping, convidando os Estados-Membros, a Comissa˜o Europeia e as organizaço˜ es desportivas internacio- nais a melhorar a coordenaça˜o das medidas nacionais exis- tentes. 3. 14. 2. O Comité das Regio˜ es salienta que, tratando-se de um problema que transcende as fronteiras nacionais, sa˜o imperiosas a coordenaça˜o e a harmonizaça˜o das medidas nacionais para aumentar a efica´cia da prevença˜o, da investi- gaça˜o e das sanço˜ es. Apoia, deste modo, o apelo do Parlamento Europeu à Comissa˜o no sentido de apresentar propostas para o lançamento de uma polı´tica de sau´ de pu´ blica harmonizada de combate ao doping (resoluça˜o de 17 de Dezembro de 1998). E´ , sobretudo, necessa´rio elaborar uma lista comum 3. 14. 3. de substâncias proibidas na UE, para evitar uma situaça˜o anormal em que certas substâncias sa˜o autorizadas nuns Estados-Membros e proibidas noutros. O Comité das Regio˜ es regista a proposta do COI 3. 14. 4. (Comité Olı´mpico Internacional) de criar uma agência interna- cional anti-doping, apresentada na conferência mundial do COI realizada em Lausana, em Fevereiro de 1999. Uma agência desse tipo deveria ser independente e proceder ao controlo da observância das normas mı´nimas mediante controlos e sanço˜ es. C 374/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 3. 14. 5. O CR toma nota, com satisfaça˜o, das concluso˜ es da reunia˜o informal dos ministros do Desporto da UE, realizada em Paderborn de 31 de Maio a 2 de Junho de 1999, designadamente no referente ao seguimento da conferência mundial do COI sobre dopagem, realizada em Lausana, à importância e interesse da Europa em falar a uma so´ voz no processo de criaça˜o de um agência internacional anti-doping e à necessidade de cooperaça˜o com o Conselho da Europa neste domı´nio. Naquela reunia˜o foi igualmente bem aceite a ideia de criaça˜o de uma agência internacional anti-doping com o envolvimento da UE. 3. 14. 6. Sabendo que o doping pode ser administrado a desportistas muito jovens (por vezes ja´ a partir dos doze anos), o Comité das Regio˜ es propo˜ e que se conceda particular atença˜o à protecça˜o dos jovens contra esta pra´tica. Neste contexto, subscreve igualmente o apelo do Parlamento Euro- peu à UE no sentido de apoiar campanhas de sensibilizaça˜o e de educaça˜o, sobretudo, nos meios escolares e nos clubes e organizaço˜ es juvenis. 3. 14. 7. O Comité das Regio˜ es considera que é preciso fazer frente às tendências para a comercializaça˜o desenfreada do desporto e para a distorça˜o da sua imagem pu´ blica pela comunicaça˜o social, as quais podem conduzir à destruiça˜o dos valores puramente desportivos através do falseamento dos rendimentos pela utilizaça˜o de doping. 4. Concluso˜ es 4. 1. O desporto faz parte da vida quotidiana dos europeus. Na Europa, mais de cem milho˜ es de cidada˜os praticam uma actividade desportiva e encontram-se organizados em va´rios milhares de clubes desportivos, bem como em mu´ ltiplas associaço˜ es e federaço˜ es. Também o desporto é para a Europa dos cidada˜os um instrumento que, mais do que nenhum outro, pode contribuir para a formaça˜o da identidade e, graças às suas capacidades em termos pedago´ gicos, de sau´ de e de integraça˜o, constitui um feno´ meno cultural e social com uma importância cada vez mais evidente e reconhecida para a vida das pessoas das regio˜ es e dos municı´pios da Europa e para todo o processo de integraça˜o europeia. 4. 2. O objectivo de uma polı´tica desportiva da Unia˜o Europeia deve ser, portanto, criar e desenvolver, por meio da reestruturaça˜o da legislaça˜o europeia, as condiço˜ es-quadro que permitam ao desporto nas regio˜ es e municı´pios da Europa cumprir as suas funço˜ es socialmente vitais e promover o seu desenvolvimento, no pleno respeito do princı´pio da subsidiariedade e das responsabilidades das entidades nacio- nais, regionais e locais e da autonomia das estruturas das Bruxelas, 16 de Setembro de 1999. organizaço˜ es desportivas. O CR acolhe positivamente a reco- mendaça˜o da reunia˜o informal dos ministros do Desporto da Unia˜o Europeia (Paderborn, 31 de Maio a 2 de Junho de 1999) à Comissa˜o Europeia no sentido da criaça˜o de um grupo de trabalho para estudar a forma de integrar no Tratado da UE a problema´tica do desporto. Com efeito, o respeito do princı´pio de subsidiariedade é primordial, considerada a importante funça˜o que as autarquias locais e regionais desempenham em matéria de inserça˜o social. Estas podera˜o, assim, usar o desporto como meio de inserça˜o. E´ , portanto, necessa´rio preservar-lhes uma margem de manobra suficiente, indepen- dentemente da instituiça˜o de uma polı´tica global da Unia˜o Europeia em matéria de desporto. O CR regozija-se com as concluso˜ es da 1. a Conferência 4. 3. da UE sobre Desporto, realizada em Olı´mpia de 20 a 23 de Maio de 1999, durante a qual se destacou a convicça˜o de que o desporto europeu, com toda a sua diversidade, possui caracterı´sticas comuns que devem ser protegidas contra possı´- veis distorço˜ es de natureza comercial. Realçou-se igualmente que a democracia e a solidariedade, dois princı´pios que definem o desporto europeu, devem ser preservados e que o desporto deve ter a capacidade de se inserir num novo contexto comercial sem, no entanto, perder a identidade ou a autonomia em que assenta a sua dimensa˜o social. 4. 4. O Comité das Regio˜ es constata que, em virtude das competências atribuı´das à UE pelo Tratado, até agora limitadas aos aspectos econo´ micos do desporto, sa˜o pouco visı´veis os fundamentos do desporto e a sua importância para a Europa dos cidada˜os. Defende, por isso, o desenvolvimento de uma polı´tica europeia do desporto que dê mais ênfase ao papel essencial do desporto na Europa no domı´nio cultural e socioecono´ mico e que, a par das questo˜ es meramente econo´ - micas, tais como as competiço˜ es desportivas e o direito de concluir acordos, a livre circulaça˜o dos desportistas profissio- nais ou a televisa˜o sem fronteiras, se ocupe de temas tais como a contribuiça˜o do desporto para a Agenda 2000, a utilidade pu´ blica dos clubes e das fundaço˜ es e a especial importância da actividade volunta´ria, o contributo do desporto no âmbito do serviço volunta´rio europeu, a sua quota-parte na restruturaça˜o dos programas europeus para a juventude, na integraça˜o das pessoas com deficiência, na promoça˜o das mulheres, na luta contra o hooliganismo ou o impacto da proibiça˜o da publicidade do tabaco e do a´lcool no financiamento das manifestaço˜ es desportivas. 4. 5. O desenvolvimento do desporto nas regio˜ es e nos municı´pios da Europa depende igualmente das condiço˜ es gerais definidas ao nı´vel europeu. A futura polı´tica europeia do desporto deveria, por conseguinte, ter por objecto a conservaça˜o e o melhoramento das estruturas desportivas europeias, na o´ ptica de um «modelo europeu do desporto». O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/63 ANEXO ao parecer do Comité das Regio˜ es AS ESTRUTURAS DO DESPORTO NA EUROPA ALEMANHA CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO A Alemanha é uma estrutura federal composta por dezasseis Länder. Esta estrutura partilha as responsabilidades no domı´nio do desporto. O desporto organizado depende principalmente das organizaço˜ es desportivas na˜o governamentais. O Governo Federal, os Länder e os poderes locais fornecem as bases legais e materiais e apoiam as actividades das organizaço˜ es desportivas quando o pessoal e os recursos financeiros destas sa˜o insuficientes. Os apoios sa˜o dados segundo o princı´pio da subsidiariedade. A repartiça˜o constitucional das responsabilidades, os patrocı´nios e a promoça˜o pu´ blica do desporto sa˜o da responsabilidade dos Länder. O Governo federal preocupa-se sobretudo com as questo˜ es desportivas de importância nacional e supranacional. A´ USTRIA CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO A organizaça˜o do desporto na A´ ustria baseia-se nas actividades das federaço˜ es e dos clubes, que funcionam de maneira auto´ noma. O Estado assume todavia va´rias responsabilidades de apoio, principalmente a nı´vel dos nove estados (Bundesländer), mas também à escala federal. ESTRUTURAS GOVERNAMENTAIS A n ı´ v e l n a c i o n a l O Ministério Federal da Educaça˜o e dos Assuntos Culturais responsabiliza-se apenas pelo desporto escolar e pela educaça˜o fı´sica. As outras funço˜ es, designadamente a concessa˜o de subsı´dios às organizaço˜ es desportivas, aos clubes e aos poderes locais, a promoça˜o e a organizaça˜o de matérias desportivas de importância nacional passaram a ser da competência da Chancelaria Federal. A n ı´ v e l r e g i o n a l Legalmente, os assuntos desportivos sa˜o da competência (auto´ noma) dos nove Bundesländer, que sa˜o portanto, responsa´veis pela promoça˜o do desporto em geral. Do ponto de vista administrativo, o desporto é da responsabilidade dos conselhos desportivos estaduais (Landessporträte). Foi instituı´da uma cooperaça˜o entre o Bund e os Länder, a fim de coordenar as medidas promocionais de interesse nacional. BE´ LGICA CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO O desporto na Bélgica é organizado, numa base volunta´ria e livre, pelas associaço˜ es desportivas. O papel dos poderes pu´ blicos, antes de tudo complementar, consiste em intervir a favor da pra´tica desportiva e em apoiar a iniciativa privada sob certas condiço˜ es. Este papel de complementaridade na˜o impede que os poderes pu´ blicos adoptem iniciativas (Desporto para Todos, formaça˜o dos quadros desportivos, etc. ). O desporto faz parte das matérias culturais, sendo estas competências da responsabilidade das três comunidades que compo˜ em a Bélgica. C 374/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 DINAMARCA O desporto na Dinamarca depende principalmente do sector na˜o governamental e baseia-se no amadorismo. Apesar do apoio cada vez maior ao desporto por parte dos poderes pu´ blicos, a liberdade e a independência das organizaço˜ es volunta´rias sa˜o na˜o so´ respeitadas, mas também consideradas como um instrumento importante da educaça˜o pra´tica para a democracia. Os poderes pu´ blicos têm que criar o quadro necessa´rio à pra´tica do desporto, enquanto as organizaço˜ es volunta´rias têm por funça˜o animar este quadro. Os sectores pu´ blico e volunta´rio privilegiam o desporto recreativo em vez do desporto de competiça˜o, e da˜o importância primordial ao nı´vel local. As autarquias locais concedem ajuda financeira aos clubes desportivos locais. Sob a forma de investimentos para a construça˜o e o funcionamento das instalaço˜ es desportivas, a que ha´ a acrescentar subsı´dios para as actividades dos clubes locais e para o aluguer de instalaço˜ es e de terrenos para o desporto. ESPANHA Actualmente, a organizaça˜o do desporto em Espanha baseia-se num sistema de cooperaça˜o entre os sectores pu´ blico e privado. Estes sectores sa˜o ambos responsa´veis pela promoça˜o e pelo desenvolvimento das actividades fı´sicas e desportivas. Os principais organismos pu´ blicos sa˜o: — o Conselho Superior dos Desportos; — de modo geral, cada comunidade auto´ noma tem uma direcça˜o-geral do desporto; — a nı´vel local, ha´ um conselho responsa´vel pelo desporto. A organizaça˜o privada do desporto é paralela à repartiça˜o das responsabilidades administrativas: 1) a nı´vel nacional, ha´ que referir: — o Comité Olı´mpico Espanhol (COE); — as federaço˜ es desportivas das va´rias disciplinas; — as ligas profissionais, com as equipas profissionais; — algumas associaço˜ es multidesportos; 2) a nı´vel das comunidades auto´ nomas, ha´ que referir: — as federaço˜ es regionais das va´rias disciplinas desportivas; — as associaço˜ es desportivas regionais; 3) a nı´vel local, ha´ que referir: — as associaço˜ es e os clubes desportivos. FINLAˆ NDIA CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO Os objectivos gerais da polı´tica do desporto finlandesa foram definidos na Lei do Desporto, que entrou em vigor em 1980. A partilha das responsabilidades é feita do seguinte modo: a administraça˜o pu´ blica do desporto tem por missa˜o criar as condiço˜ es favora´veis à actividade desportiva, enquanto as organizaço˜ es desportivas sa˜o responsa´veis pela organizaça˜o das actividades desportivas. FRANÇA CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO A organizaça˜o e o desenvolvimento do desporto baseiam-se num sistema particular que consiste em associar as estruturas pu´ blicas e os agrupamentos privados num quadro legislativo e regulamentar especı´fico. 23. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/65 Este tipo particular de relaço˜ es na gesta˜o do serviço pu´ blico das actividades fı´sicas e desportivas, legitimado pelo cara´cter de interesse geral que se reconhece a estas u´ ltimas, constitui a originalidade do sistema de desporto francês. GRE´ CIA CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO A Grécia desenvolve o seu sistema de desporto através do Secretariado-Geral do Desporto e do Ministério da Educaça˜o em funça˜o de dois objectivos principais: — o apoio econo´ mico e cientı´fico ao desporto de alto nı´vel em colaboraça˜o com as federaço˜ es desportivas e os centros desportivos cientı´ficos; — o apoio econo´ mico e organizativo do desporto de massas, tanto a nı´vel central como a nı´vel local, em colaboraça˜o com as autarquias locais, os clubes e outras instituiço˜ es sociais e desportivas. «O desporto esta´ sob a protecça˜o e a supervisa˜o suprema do Estado. » (Artigo 16. o da Constituiça˜o). IRLANDA CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO A polı´tica do desporto irlandesa baseia-se essencialmente nos princı´pios da Carta Europeia do Desporto, mas determinados factores, por exemplo, a investigaça˜o em matéria de nı´veis de participaça˜o e de estratégia, influenciam igualmente a tomada de deciso˜ es. A polı´tica do desporto do Governo reconhece a independência das associaço˜ es desportivas e esforça-se por contribuir para o desenvolvimento do desporto. ITA´ LIA CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO As actividades desportivas sa˜o organizadas pelo movimento desportivo, na base do qual esta˜o os clubes e no topo o Comité Olı´mpico Nacional Italiano. O Estado desempenha um papel complementar e encarrega-se de promover as condiço˜ es para que os cidada˜os possam praticar livremente os seus desportos preferidos. A Lei «institucional» do CONI (1942) na˜o delegou no Estado qualquer poder da sua competência, mas reconheceu à organizaça˜o desportiva pré-existente o papel e as funço˜ es que esta ja´ exercia desde a sua origem. O Estado assegurou ao CONI o financiamento proveniente dos concursos de progno´ sticos desportivos (1948) e confirmou-lhe o seu estatuto de organismo pu´ blico. O CONI tem por isso três funço˜ es que desempenha em simultâneo: — é um organismo pu´ blico na˜o governamental, — é a Federaça˜o das federaço˜ es desportivas, — é o Comité Olı´mpico Nacional, reconhecido pelo CIO. LUXEMBURGO CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO O desporto no Luxemburgo caracteriza-se por uma complementaridade e uma partilha das funço˜ es entre o movimento desportivo auto´ nomo e os poderes pu´ blicos a nı´vel nacional e local. C 374/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 1999 PORTUGAL CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO O Governo participa na organizaça˜o desportiva por intermédio do Secretariado de Estado do Desporto, que depende do Primeiro-Ministro, e que é assistido, a nı´vel da Administraça˜o Pu´ blica, por três organismos pu´ blicos, o IND, o CEFD e o CAAD. E´ o Secreta´rio de Estado para o Desporto que é responsa´vel pelo desporto no plano governamental e que constitui o o´ rga˜o polı´tico e de decisa˜o. E´ assistido, no que toca à parte operacional, por três organismos pu´ blicos responsa´veis pela coordenaça˜o e o desenvolvimento da intervença˜o e do apoio do Estado, em termos administrativos e financeiros, no domı´nio da actividade desportiva, sob a tutela do membro do Governo responsa´vel no domı´nio do desporto. REINO UNIDO CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO Os organismos encarregados do desporto e do lazer sa˜o: a Direcça˜o-Geral do Patrimo´ nio Nacional, o Gabinete (Office) da Esco´ cia, o Gabinete do Paı´s de Gales e a Direcça˜o-Geral da Educaça˜o da Irlanda do Norte; o Conselho do Desporto (Sports Council) do Paı´s de Gales, o Conselho do Desporto da Esco´ cia e o Conselho do Desporto da Irlanda do Norte; as autarquias locais; as associaço˜ es nacionais; as federaço˜ es; o sector volunta´rio e o sector comercial. A intervença˜o das autarquias locais na satisfaça˜o das necessidades em matéria de desporto esta´ previsto em va´rias disposiço˜ es oficiais que na˜o se revestem, todavia, de cara´cter obrigato´ rio. Os poderes locais na˜o têm a obrigaça˜o legal de garantir condiço˜ es favora´veis à pra´tica desportiva. Os Conselhos do Desporto (Sports Councils) do Reino Unido, da Inglaterra, da Esco´ cia, do Paı´s de Gales e da Irlanda do Norte sa˜o agências de desenvolvimento e de financiamento do desporto e assumem, de va´rias maneiras, a responsabilidade de promover o desporto, de aumentar a participaça˜o desportiva, de elevar as normas de desempenho e de melhorar as infra-estruturas. SUE´ CIA CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO O desporto na Suécia é um vasto movimento independente gerido por um organismo central: a Confederaça˜o Sueca dos Desportos. Os clubes desportivos locais constituem contudo o fundamento pro´ prio do movimento desportivo. O sistema sueco atribui um papel fundamental à Confederaça˜o Sueca dos Desportos; embora seja uma organizaça˜o estritamente na˜o governamental, o Governo delegou nela uma série de funço˜ es. O Governo financia a Confederaça˜o, bem como, no mı´nimo, o trabalho administrativo das federaço˜ es. PAI´SES BAIXOS CONCEPÇA˜ O GERAL DO DESPORTO O desenvolvimento e a implementaça˜o da polı´tica do desporto sa˜o da responsabilidade partilhada dos poderes pu´ blicos e das organizaço˜ es desportivas auto´ nomas. O sector privado tem a liberdade de definir a sua pro´ pria polı´tica, e para tal os poderes pu´ blicos garantem as condiço˜ es financeiras, de organizaça˜o e de infra-estrutura. Por conseguinte, o princı´pio de base é que os poderes pu´ blicos na˜o cumprem funço˜ es polı´ticas, desde que as organizaço˜ es desportivas nacionais estejam preparadas para assumir elas pro´ prias esta tarefa. Todavia, este princı´pio na˜o impede — a nı´vel da relaça˜o poderes pu´ blicos/iniciativa privada — que os poderes pu´ blicos mantenham uma certa independência em relaça˜o à polı´tica adoptada ou a adoptar, isto com base nas suas pro´ prias responsabilidades em todos os domı´nios do desporto


title: Commission Regulation (EC) No 1986/1999 of 16 September 1999 fixing the maximum export refund on oats in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1897/1999

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
award of contract
export
export refund
oats

formats: pdf print

text: L 245/24 EN Official Journal of the European Communities 17. 9. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 1986/1999 of 16 September 1999 fixing the maximum export refund on oats in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1897/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 1253/ 1999 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2513/98 (4), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1897/1999 of 2 September 1999 on a special intervention measure for cereals in Finland and Sweden (5), and in particular Article 8 thereof, (1) Whereas an invitation to tender for the refund for the export of oats produced in Finland and Sweden for export from Finland or Sweden to all third countries was opened pursuant to Regulation (EC) No 1897/1999; (2) Whereas Article 8 of Regulation (EC) No 1897/1999 provides that the Commission may, on the basis of the tenders notified, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, decide to fix a maximum export refund taking account of the criteria referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95; whereas in that case a contract is awarded to any tenderer whose bid is equal to or lower than the maximum refund; (3) Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1; (4) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 10 to 16 September 1999, pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1897/ 1999, the maximum refund on exportation of oats shall be EUR 59,98/t. This Regulation shall enter into force on 17 September 1999. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 16 September 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 18. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 313, 21. 11. 1998, p. 16. (5) OJ L 233, 3. 9. 1999, p. 10


title: Yttrande från Regionkommittén om "Förslag till rådets förordning (EG) om den gemensamma organisationen av marknaden för fiskeri- och vattenbruksprodukter"

eurovoc_concepts:
aquaculture
common organisation of markets
fishery product

formats: html pdf print

text: 23. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374/71 Yttrande från Regionkommittén om ”Förslag till rådets förordning (EG) om den gemensamma organisationen av marknaden för fiskeri- och vattenbruksprodukter” (1999/C 374/16) BAKGRUND Meddelande från kommissionen till rådet och Europaparlamentet - Framtidens marknad för fiskeprodukter i Europeiska unionen: ansvar, partnerskap, konkurrenskraft (KOM(1997) 719 slutlig). ”Förslag till rådets förordning (EG) om den gemensamma organisationen av marknaden för fiskeri- och vattenbruksprodukter” (KOM(1999) 55 slutlig — 99/0047 CNS) (1). FN-konferensen om miljö och utveckling i Rio de Janeiro 1992. I synnerhet kapitel 17 i Agenda 21, där man behandlar frågan om ett hållbart utnyttjande och bevarande av fiskeresurser i de öppna haven. Kommissionens beslut av den 4 mars 1999 att i enlighet med artikel 198c första stycket i EG-fördraget rådfråga Regionkommittén i detta ärende. Presidiets beslut av den 7 maj 1999 att ge utskott 2 — jordbruk, landsbygdsutveckling, fiskeri — ansvaret för att bereda ärendet. Det utkast till yttrande (CdR 182/99 rév. 1) som antogs av utskott 2 den 16 juni 1999 [Föredragande: Simon Day (UK, PPE) och Siwert Nordwall (S, PSE)]. Mot bakgrund av ovanstående antog Regionkommittén vid sin 30:e plenarsessionden 15–16 september 1999 (sammanträdet den 16 september) följande yttrande. 1. Inledning 2. Förslaget till förordning I kommissionens meddelande (2) angavs riktlinjer för 1. 1. hur marknaderna för fiskeriprodukter skulle kunna förbättras. Omfattande diskussioner fördes därefter med näringslivet, och kommissionen har nu offentliggjort ett formellt förslag på uppdrag av ministerrådet. 1. 2. Vissa av de frågor som diskuterades har behandlats i redan publicerade förslag, och dessa har redan kommenterats av Regionkommittén. Man har annonserat att förslag kommer att läggas fram vad beträffar marknadens överskådlighet. 1. 3. Det aktuella förslaget om den gemensamma organisa- tionen av marknaden för fiskeri- och vattenbruksprodukter syftar till att ersätta bestämmelserna från den 17 december 1992 (förordning (EEG) nr 3759/92 (3)) samt att i en förord- ning konsolidera bestämmelserna i rådets förordning (EEG) nr 105/76 (4) om godkännande av producentorganisationer inom fiskeindustrin och i rådets förordning nr 1772/82 (5) om allmänna bestämmelser för utvidgad tillämpning av vissa regler som antagits av producentorganisationer inom fiskerisektorn. (1) EGT C 78, 20. 3. 1999, s. 1. (2) KOM(1997) 719 slutlig, 16. 12. 1997. (3) EGT L 388, 31. 12. 1992, s. 1–36. (4) EGT L 20, 28. 1. 1976, s. 39–41. (5) EGT L 197, 6. 7. 1982. s. 1–2. 2. 1. I förordningen föreslås en genomgripande omarbet- ning av den gemensamma organisationen av marknaden för fiskeri- och vattenbruksprodukter, särskilt vad avser följande: — Att möjliggöra för den gemensamma organisationen av marknaden för dessa produkter att bidra till en ansvarsfull förvaltning av resurserna. — Att förbättra överskådligheten och kunskaperna om dessa marknader, bland annat bland konsumenter. — Att ge aktörerna större ansvar, särskilt producentorganisa- tioner, för att nå bästa möjliga förvaltning och utnyttjande av resurserna. — Att uppmuntra till partnerskap mellan olika aktörer för att maximera effektiviteten. — Att uppmuntra producentorganisationer att i större ut- sträckning använda sig av prognoser för att anpassa utbudet till efterfrågan. — Att förbättra marknadsstabiliteten genom att uppmuntra till kontrakt med fastställda priser. — Att revidera interventionsmekanismerna för att förbättra effektiviteten. C 374/72 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 23. 12. 1999 — Att stärka konkurrenskraften. — Att förtydliga och förenkla de befintliga reglerna. 2. 2. Artiklarna 1–3 innebär inte några förändringar i förhål- lande till de aktuella bestämmelserna. Man bör dock göra en tydligare definition av vad som är fiskeriprodukter. Den nuvarande lydelsen kan tolkas så att vattenbruksprodukter uteslutande skulle vara odlade och att de inte är fångstproduk- ter. Man gör ingen skillnad mellan arter som uteslutande fångas i vilt tillstånd, t. ex. kräftdjur och sjöborrar, och arter som uteslutande odlas, t. ex. ostron. Det finns även arter som både fångas och odlas, t. ex. snäckor och musslor. I förteckningen över fiskeriprodukter i tabellen i artikel 1 hänvisas till olika sätt att bereda kräftdjur och musslor. Man nämner dock inte ”rening”, en teknik som används i hela EU. Arter som är klart stationära, till exempel vitmussla, knivmuss- la och hjärtmussla; snäckor (näcköron), kammusslor (kam- mussla, pilgrimsmussla) och kräftdjur som långhals, måste ges samma uppmärksamhet oavsett om de fångas eller odlas. 2. 3. I artikel 4 införs en ny bestämmelse som för detaljhan- deln innebär höga krav på tydlig märkning som visar artens handelsbeteckning, produktionsmetod (fångst eller vattenbruk) och fångstzon, med hänvisning till det hav där fångsten ägt rum. Vi kan välkomna detta som ett minimikrav men ser fram emot en utvidgad lokal märkning av fiskeri- och vattenbruks- produkter. För att underlätta marknadsföringen av fiskeripro- dukter, inbegripet ”teleauktioner”, är det viktigt att det finns kvalitetskriterier. Dessa (EEG) nr 103/76 (1) och genomdrivs av medlemsstaterna. anges nu i förordning 2. 4. Artiklarna 5–12 innehåller regler för producentorgani- sationer. Dessa organisationer är i själva verket producentko- operativ som etablerats för att bistå havsfiskeindustrin så att i det finns ett regelbundet utbud av fisk på marknaden, förekommande fall inom vissa kvoter. Organisationerna kan föra en interventionspolitik för att stabilisera fiskpriserna. 2. 5. I artikel 5 anges därför regler för producentorganisatio- nernas verksamhet och deras medlemmars skyldigheter. En ny bestämmelse föreslås i artikel 5. 1 b 4. Trots att bestämmelsen inte direkt faller inom saluföringsorganisationernas ansvars- område, uppmuntras producenterna här att ta hänsyn till den mycket ömtåliga marina miljön. Dessutom främjas fiskemeto- der som ligger i linje med en hållbar utveckling. 2. 6. Det är medlemsstaterna som avgör om producentorga- nisationerna skall beviljas erkännande. I artikel 6 anges vilka förfaranden som medlemsstaterna därvid skall följa och även vilka villkor som gäller för återkallande av erkännande. I artikel 38 anges att tvistefrågor skall hänskjutas till och avgöras av en förvaltningskommitté för fiskeriprodukter med företrädare för alla medlemsstater. 2. 7. Förutom de producentorganisationer som anges i artikel 6 får medlemsstaterna genom artikel 7 möjlighet att bevilja erkännande till producentorganisationer som lägger fram en plan för förbättring av kvaliteten och saluföringen av vissa fiskeriprodukter i enlighet med förordning (EG) nr 2406/96 (2). Här bör uppmärksamhet ägnas åt ytterligare utveckling av den vertikala samordningen, särskilt mellan familjeföretag eller grupper av familjeföretag och detaljhandeln och stormarknaderna. Som vi framhållit i tidigare yttranden anser vi att stöd till fiskeindustrin bör ges på ett mindre diskriminerande sätt och att stödet inte skall vara underkastat geografiska begränsningar som beror på de skilda medlemssta- ternas nycker. 2. 8. Artikel 8 ger medlemsstaterna möjlighet att under vissa förutsättningar och i stora drag ålägga producenter som inte är medlemmar i producentorganisationer att inte undergräva producentorganisationernas prisstabilitetsmål, och i artikel 9 anges vilka typer av kompensation som i vissa fall kan beviljas. Artikel 8 motsvarar artikel 5 i förordning (EEG) nr 3759/92, men det finns en viktig skillnad, nämligen att de bestämmelser som rör producenter som inte är medlemmar i en producentor- ganisation endast är tillämpliga under en period som inte får överstiga 12 månader. Det framgår inte om anledningen är att man regelbundet skall göra en översyn av bestämmelserna, men den nuvarande lydelsen kan tolkas så att det är fråga om en absolut tidsgräns. 2. 9. I artikel 10 ställs kravet att alla producentorganisatio- ner innan fiskesäsongen inleds skall upprätta operativa pro- gram som återger den preliminära saluföringsplanen och hur de avser att förvalta medlemmarnas utbud. Stöd som beviljats en producentorganisation skall återkallas om dessa planer inte lämnas in eller om organisationen inte genomför de planerade åtgärderna. Om en producentorganisation bestraffas två gång- er, skall den tredje förseelsen leda till ett återkallande av erkännandet. Artikel 10 är i sin nuvarande lydelse oanvändbar. Det 2. 10. är visserligen rimligt att en saluföringsplan skall upprättas innan fiskesäsongen inleds, men det är inte möjligt att utforma en fångstplan innan kvoternas slutliga storlek avgjorts. I praktiken kan detta äga rum så sent som 6 månader in i den aktuella fiskesäsongen. Att kvotsystemet inte nödvändigtvis gäller alla arter förhindrar inte att fångstplanen måste upprättas senare, eftersom kvoternas storlek påverkar storleken på fångsten av icke-kvoterad fisk. 2. 11. Kommissionen inser emellertid att artikel 10 medför en extra börda på producentorganisationerna, och i enlighet med artikel 11 är medlemsstaterna därför skyldiga att ge särskilt stöd under de fem år som följer på det år då de beviljats erkännande. Detta välkomnas. 2. 12. Enligt artikel 12 skall kompletterande stöd ges till producentorganisationer som kan bevisa att minst 10 % av förväg deras produktion skall avsättas inom ramen för i uppgjorda försäljningskontrakt. Syftet med denna bestämmel- se är att framhålla att sådana kontrakt kan bidra till att planera utbudet. Man föreslår att stöd skall kunna bevilja under fem år (1) EGT L 20, 28. 1. 1976, s. 29–34. (2) EGT L 334, 23. 12. 1996, s. 1–15. 23. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374/73 från och med den 1 januari 2000, det datum den nya förordningen enligt kommissionens förslag skall träda i kraft. Under år 1998 offentliggjorde emellertid Europeiska kommis- sionen förslag om att ändra förordning (EEG) nr 2847/93 (1) om ett kontrollsystem. Bland annat föreslås en bestämmelse som innebär att en medlemsstat kan kräva att den första saluföringen skall ske genom försäljning vid en auktionsinrätt- ning. Om denna bestämmelse antas skulle den strida mot den föreslagna artikel 12 och skulle åtminstone vara diskrimine- rande. I artiklarna 13–16 behandlas branschorganisationer 2. 13. och -avtal. Producentorganisationerna omfattar havsfiskein- dustrin, men erkännande kan också beviljas sådana organisa- tioner eller sammanslutningar som står för en väsentlig andel av produktionen, saluföringen eller bearbetningen av fiskeriprodukter; detta gäller under vissa förutsättningar och vissa typer av verksamhet. Lämplig verksamhet är till exempel studier kring och utveckling av teknik som främjar en väl fungerande marknad, inklusive informations- och kommuni- kationsteknik, regional märkning av fiskeriprodukter och utbildning för att förbättra produktkvaliteten. Ingenting får emellertid göras som kan skapa konkurrenshinder. Om dessa villkor inte uppfylls återkallas erkännandet. Producenter som inte är medlemmar lyder under liknande bestämmelser som de som gäller för producentorganisationer. Till skillnad från producentorganisationer ges inget speciellt stöd till branschor- ganisationer, men vi anser att det för att förbättra marknadens effektivitet borde finnas ett initialt stöd under en treårsperiod för att underlätta dessa organisationers etablering. Det inslag av handlingsfrihet som rör erkännande bör inte bli obligatoriskt, givetvis under förutsättning att villkoren är uppfyllda. 2. 14. I artiklarna 17–24 behandlas interventionsprinci- perna. Den första rör prispolitiken. I enlighet med artikel 17 ges producentorganisationerna rätt att fastställa ett återtags- pris, i själva verket ett limitpris, under vilket de inte säljer. Omhändertagandet av produkter som sålunda återtagits från marknaden skall ombesörjas på ett sådant sätt att detta inte påverkar den normala avsättningen av den berörda produkten. För att producenterna skall kunna kompenseras för osåld fångst får producentorganisationerna utnyttja finansiering från en interventionsfond. Denna fond finansieras delvis genom avgifter på saluförda kvantiteter. En förteckning över berörda produkter, den tidsperiod under vilken återtagspriserna gäller och de prisnivåer som föreslagits och tillämpats för återtagna produkter skall meddelas den berörda medlemsstaten. Enligt artikel 18 skall 2. 15. förvaltningskommittén för fiskeriprodukter fastställa ett riktpris för varje fiskeriprodukt. Detta riktpris skall gälla för hela EU under ifrågavarande fiskesäsong eller del av fiskesäsong. Riktpriset skall fastställas på grundval av genomsnittspriset under de föregående tre åren, utvecklingsutsikterna för produktion och efterfrågan, samt behovet av att stabilisera priserna, undvika produktions- överskott och balansera av producenternas och konsumenter- nas intressen. (1) EGT L 261, 20. 10. 1993, s. 1–16. 2. 16. I artikel 20 definieras gemenskapens återtagspris som ett pris mellan 70 % och 90 % av riktpriset, med förbehåll för eventuella justeringar, men gemenskapens återtagspris får aldrig överstiga 90 % av riktpriset. 2. 17. I artikel 21 behandlas ekonomisk ersättning till producentorganisationer som genomför en prisintervention. Producentorganisationerna måste tillämpa gemenskapens åter- tagspris som norm, men en toleransmarginal på +/- 10 % tillåts för att ta hänsyn särskilt till säsongsbundna variationer i marknadspriset. Sådan ersättning kan endast utbetalas om de produkter som återtagits från marknaden avsatts för andra ändamål än för livsmedelsbruk eller på ett sådant sätt att detta inte hindrar normal saluföring. 2. 18. Storleken på den ekonomiska ersättningen och de kvantiteter som berättigar till ersättning kommer gradvis att minskas under fiskesäsongerna 2001–2003, men man förväntar sig att producentorganisationerna kommer att kom- pensera detta genom sina egna interventionsfonder. Den ersättning som föreslås i artikel 21. 3 a är emellertid betydligt lägre än inom det nuvarande systemet, och även om vi kan inse behovet av att minska stödberoendet, är omfattningen av de föreslagna minskningarna oskälig. 2. 19. Enligt artikel 23 kan ett ”förädlingsstöd” betalas ut om produkterna återtas från marknaden till det återtagspris som fastställts eller, vad gäller vissa produkter, om de inte kunnat säljas till gemenskapens försäljningspris (med den 10-procentiga toleransmarginalen), och om produkterna sedan lagras eller konserveras. Det finns begränsningar på vilka ersättningsanspråk som kan göras, och under inga förutsätt- ningar kan stödet överstiga kostnaderna för konservering eller lagring. Bland de tillåtna beredningsmetoderna återfinns nu marinering. Inslaget av handlingsfrihet i denna artikel bör göras obligatoriskt, i enlighet med vad som anges i den ursprungliga förordning (EEG) nr 3759/92. 2. 20. Syftet med denna bestämmelse är att uppmuntra producentorganisationerna att använda denna möjlighet som ett tillfälligt återtag från marknaden snarare än som ett definitivt återtag, och det reviderade stödsystemet är avsett att ge incitament till detta. När det gäller fiskeresurser är det förnuftigt att välja denna inriktning. 2. 21. För de producentorganisationer som fastställt sina egna återtagspriser i enlighet med artikel 17, kan ett fast stöd betalas ut. Vi ställer oss positiva till att detta är obligatoriskt. I artikel 24. 5 tycks dock finnas en motsägelse. Under alla förutsättningar bör de kvantiteter som är berättigade till fast stöd bibehållas oförändrade i jämförelse med vad som anges i den ursprungliga förordning (EEG) nr 3759/92. 2. 22. I artikel 25 anges bestämmelser för stöd till privat lagring av produkter som frysts ombord på fartyg. Reglerna för detta påminner om dem som gäller förädlingsstöd enligt artikel 23, men av de skäl som nämns i föregående punkt bör inslaget av handlingsfrihet avlägsnas. C 374/74 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 23. 12. 1999 2. 23. Artiklarna 26–27 behandlar kompensationsersätt- ning för tonfisk avsedd för beredningsindustrin. A¨ ven om ersättningsprinciperna i stort är oförändrade, anser Europeiska kommissionen att det utlösande tröskelvärdet är alltför högt, vilket kan leda till utbetalningar på otillräcklig grund. Därför föreslår man att tröskeln sänks från 91 % till 85 % av gemenskapens produktionspriser. Regionkommittén ställer sig inte bakom kommissionens kriterium utan anser att det utlösande tröskelvärdet på 91 % bör bibehållas. 2. 24. Artiklarna 28–30 behandlar handel med tredje land. För att säkerställa en konkurrenskraftigare och stabilare råvaru- försörjning för beredningsindustrin, särskilt med arter som inte alls eller endast i små mängder kan tillhandahållas inom gemenskapen, föreslås att tullarna på dessa varor upphävs, men endast om importvärdet är lika stort eller högre än EU:s interventionspriser. Regionkommittén anser dock att vissa ”känsliga produkter” fortsättningen bör omfattas av som tonfisklappar även i nuvarande kvotsystem och att man i dessa fall bör behålla en tullsats på 24 %. Artiklarna 31–43 tar upp vissa allmänna bestämmel- 2. 25. ser. Viktigast är att en förvaltningskommitté för fiskeriproduk- ter skall inrättas i enlighet med artikel 37 och att denna skall avgöra i tvister och kunna vidta nya åtgärder i enlighet med artikel 38. 2. 26. Bilagans tabell över finansieringen visar följande: — Den årliga kostnaden för gemenskapens återtag och föräd- lingsstöd kommer att minska från 12 miljoner euro år 2000 till 7 miljoner euro från och med år 2003. — Den årliga kostnaden för autonomt återtag och förädlings- stöd kommer att förbli oförändrad, det vill säga 3,5 miljo- ner euro. — Den årliga kostnaden för stöd till privat lagring kommer att ökas från 0,5 miljoner euro år 2000 till 2 miljoner euro från och med år 2002. — Den årliga kostnaden för kompensation för tonfisk kom- mer att minska från 4 miljoner till 2,5 miljoner euro från och med år 2001. — Den årliga kostnaden för den nya ersättningen till produ- centorganisationerna kommer under de tre första åren att uppgå till i genomsnitt 5,25 miljoner euro och under de två sista åren till 3 miljoner euro. Efter år 2005 kommer endast nyligen startade organisationer att kunna omfattas av åtgärden, och kostnaden beräknas då till 0,5 miljoner euro per år. — Den kompletterande ersättningen i anslutning till reformen av den gemensamma organisationen av marknaden beräk- nas uppgå till 3 miljoner euro år 2001, och öka till 5 miljoner euro år 2003 och till 2,7 miljoner euro år 2004 och 2005. Tabellen visar ett anslag på 4,5 miljoner euro år 2006 utan förklaring. Om beloppet stryks stämmer tabellen. 2. 27. Enligt dessa siffror, och mot bakgrund av att de motsvarar maximala beräkningar, kommer stödet till den gemensamma organisationen av marknaden för fiskeriproduk- ter att öka från 20 miljoner euro år 2000 till 25 miljoner euro år 2003, minska till 22,7 miljoner euro år 2004–2005 och sedan ytterligare minska till 15,5 miljoner euro år 2006, med reservation för att anslaget på 4,5 miljoner euro stryks (se föregående stycke). 3. Slutsatser 3. 1. (f. d. 3. 2)Förslaget stöder i hög grad befintliga förord- ningar, men tyngdpunkten ligger på ökad effektivitet och man ger producenternas roll när det gäller att uppnå detta ett erkännande, vilket är positivt. Det är emellertid väsentligt att förordningen avspeglar praktiska problem, i synnerhet i fråga om tidsramen för utarbetandet av avsättnings- och fångst- planer. (f. d. 3. 3)Medlemsstaternas strategier måste stämma 3. 2. överens och därför bör godtyckligheter strykas. (f. d. 3. 4)O¨ kad effektivitet kan bland annat uppnås 3. 3. genom att man främjar samarbetet och dialogen mellan de ansvariga för fiskeauktionerna och fiskarna i de olika EU-regionerna, samt genom bruk av elektroniska auktioner. Ekonomiskt stöd för att främja bruket av elektroniska auktio- ner skulle bidra till att utveckla detta initiativ. 3. 4. (f. d. 3. 5)Förslaget om bättre märkning som anger ursprung välkomnas. Detta kunde utsträckas till att omfatta regional märkning och avsättning men är acceptabelt som minimikrav. (f. d. 3. 6)En minskning av interventionsstödet kan ge 3. 5. EU-producenterna en ofördelaktig ställning i förhållande till producenter i tredje land. Det är viktigt att garantera att detta inte leder till ökad import av fiskeriprodukter från tredje land på bekostnad av EU:s fiskeindustri. 4. Rekommendationer Vi förordar följande ändringar i förslaget till förordning: — Den årliga kostnaden för den nya ersättningen till produ- centorganisationerna för ingående av kontrakt beräknas uppgå till 1,7 miljoner euro år 2001, 2,7 miljoner euro år 2002 och 4,7 miljoner euro fram till år 2005. (i) Artikel 4. 2: Lägg efter ”anger följande” till ”som ett minimikrav, och under förutsättning att det inte skadar lokal märkning av fiskeri- och vattenbruksprodukter, främst då det ökar medborgarnas medvetenhet och tillit”. 23. 12. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374/75 (ii) Artikel 5. 1 b 4: A¨ ndra enligt följande: ”uppmuntra använd- ning av fiskemetoder som i högre grad tar hänsyn till jämvikten och hållbarheten när det gäller denna resurs”. (ix) Artikel 21. 3 a i: Ersätt ”2 %” med ”5 %”; 21. 3 a ii: ersätt ”5 %” med ”8 %”; 21. 3 a iii: ersätt ”8 %” med ”10 %”; 21. 3 b: ersätt ”8 %” med ”10 %”. (iii) Artikel 7. 1: Ersätt ”får” med ”skall”. (iv) Artikel 8: Ersätt ”under en period som inte får överskrida tolv månader” med ”under en period som inte får överskrida tolv månader utan årlig granskning”. (v) Artikel 10. 1: A¨ ndra enligt följande: ”Varje producentorgani- sation skall upprätta. ” och lägg efter ”medlemmarnas landningar” i punkt 1 b till ”Planen skall lämnas in senast två månader efter det datum då de berörda producentorganisa- tionerna formellt informeras om den slutliga kvoten för alla arter under den aktuella fiskesäsongen”. (vi) Artikel 12. 1: A¨ ndra första meningen enligt följande: ”Oaktat motstridande bestämmelse skall medlemsstaterna be- vilja”. (vii) Artikel 13. 1: Ersätt ”får” efter ”medlemsstaterna” med ”skall”. (viii) Artikel 13: Inför en ny punkt 8: ”Medlemsstaterna skall ge finansiellt stöd till etableringen av branschorganisationer under en treårsperiod i enlighet med bestämmelserna i artikel 11”. Bryssel den 16 september 1999. (x) Artikel 23. 3: Ersätt ”får” med ”skall” i första och andra stycket. (xi) Artikel 24. 5: Stryk hela första meningen, och ersätt i andra stycket ”av de årliga kvantiteter som avses i föregående stycke” med ”av de årliga kvantiteterna av de produkter som bjuds ut till försäljning i enlighet med artikel 5. 1”. (xii) Artikel 25. 2: ersätt ”får” med ”skall”. (xiii) Tröskelvärdet för att aktivera stödutbetalningar för ton- fisk för förädlingsindustrin bör bibehållas på 91 %. (xiv) Det bör ges möjlighet till ekonomiskt stöd för att främja samarbetet och dialogen mellan de ansvariga för fiskeauktionerna och fiskarna i de olika EU-regionerna, i synnerhet med tanke på användningen av elektroniska auktioner. (xv) Lägg till svärdfisk i förteckningarna i bilagorna I och II över färska och frysta produkter som kan få gemenskaps- stöd för privat lagring. (xvi) Man bör överväga att ta med vissa känsliga produkter som tonfisklappar i bilaga V. Regionkommitténs ordförande Manfred DAMMEYER


title: Komission asetus (EY) N:o 1981/1999, annettu 16 päivänä syyskuuta 1999, tuontitullien vahvistamisesta riisialalla

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
product quality
rice

text: 17. 9. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 245/15 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1981/1999, annettu 16 päivänä syyskuuta 1999, tuontitullien vahvistamisesta riisialalla EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 22 päivänä joulukuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 3072/95 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2072/98 (2), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (EY) N:o 3072/95 sovel- tamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä riisialan tuon- titullien osalta 29 päivänä heinäkuuta 1996 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1503/96 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2831/98 (4), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, sekä katsoo, että 1) asetuksen (EY) N:o 3072/95 11 artiklassa säädetään, että tuotaessa mainitun asetuksen 1 artiklassa tarkoitettuja tuotteita kannetaan yhteisen tullitariffin mukaiset tullit; kyseisen artiklan 2 kohdassa tarkoitettujen tuotteiden osalta tuontitulli on kuitenkin yhtä suuri kuin näiden tuotteiden tuontihetkellä voimassa oleva interventio- hinta, jota on korotettu tietyllä prosenttimäärällä sen mukaan, onko kysymys esikuoritusta tai kokonaan ja josta on vähennetty tuotantohinta; hiotusta riisistä, tämä tulli ei kuitenkaan saa ylittää yhteisen tullitariffin tullien määriä, 2) asetuksen (EY) N:o 3072/95 12 artiklan 3 kohdan lasketaan kyseisen tuotteen mukaan cif-tuontihinnat 3) 4) 5) 6) maailmanmarkkinoiden tai yhteisön tuontimarkkinoiden edustavien hintojen perusteella, asetuksessa (EY) N:o 1503/96 vahvistetaan asetuksen (EY) N:o 3072/95 soveltamista koskevat yksityiskoh- taiset säännöt riisialan tuontitullien osalta, tuontitulleja sovelletaan uusien tullien vahvistamisen jos voimaantuloon asti; ne jäävät myös voimaan, seuraavaa kausittaista vahvistamista edeltävien kahden viikon aikana ei ole käytettävissä asetuksen (EY) N:o 1503/96 5 artiklassa säädetystä viitelähteestä saatavaa noteerausta, tuontitullĳärjestelmän moitteettoman toiminnan vuoksi olisi tullien laskemisessa käytettävä kelluvien valuuttojen osalta viiteajanjakson aikana markkinakursseja, ja asetuksen (EY) N:o 1503/96 soveltamisesta seuraa, että tuontitullit vahvistetaan tämän asetuksen liitteiden mukaisesti, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3072/95 11 artiklan 1 ja 2 kohdassa tarkoitetut tuontitullit riisialalla vahvistetaan tämän asetuksen liitteessä I liitteessä II annettujen tekĳöiden perusteella. Tämä asetus tulee voimaan 17 päivänä syyskuuta 1999. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 16 päivänä syyskuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (2) EYVL L 265, 30. 9. 1998, s. 4. (3) EYVL L 189, 30. 7. 1996, s. 71. (4) EYVL L 351, 29. 12. 1998, s. 25. L 245/16 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 17. 9. 1999 LIITE I Riisin ja rikkoutuneiden riisinjyvien tuontitullit (EUR/t) CN-koodi 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Kolmannet maat (muut kuin AKT-valtiot ja Bangladesh) (3) AKT-valtiot (1) (2) (3) Bangladesh (4) Basmati Intia ja Pakistan (6) Tuontimaksut (5) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 160,40 160,40 160,40 207,16 160,40 160,40 160,40 207,16 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 76,44 51,80 51,80 51,80 68,16 51,80 51,80 51,80 68,16 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 146,86 45,38 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 111,06 75,86 75,86 75,86 101,39 75,86 75,86 75,86 101,39 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 212,59 (7) 0,00 0,00 Egypti (8) 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 173,10 120,30 120,30 120,30 155,37 120,30 120,30 120,30 155,37 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 341,25 105,00 (1) AKT-valtioista peräisin olevan riisin tuonnista annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1706/98 (EYVL L 215, 1. 8. 1998, s. 12) sekä komission asetuksen (EY) N:o 2603/97, sellaisena kuin se on muutettuna, (EYVL L 351, 23. 12. 1997, s. 22), soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä. (2) Asetuksen (ETY) N:o 1706/98 mukaisesti maksuja ei sovelleta Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren valtioista peräisin oleviin ja suoraan Réunionin merentakaiseen departementtiin tuotaviin tuotteisiin. (3) Réunionin merentakaiseen departementtiin tuotavalta riisiltä kannettava maksu määritellään asetuksen (EY) N:o 3072/95, 11 artiklan 3 kohdassa. (4) Bangladeshistä peräisin olevan riisin, lukuun ottamatta rikkoutuneita riisinjyviä (CN-koodi 1006 40 00), tuontiin sovelletaan maksua neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 3491/90 (EYVL L 337, 4. 12. 1990, s. 1) ja komission asetuksessa (ETY) N:o 862/91 (EYVL L 88, 9. 4. 1991, s. 7), sellaisena kuin se on muutettuna, määritellyn järjestelmän mukaisesti. (5) MMA:ista peräisin olevien tuotteiden tuonti vapautetaan maksusta neuvoston päätöksen 91/482/ETY (EYVL L 263, 19. 9. 1991, s. 1), sellaisena kuin se on muutettuna, 101 artiklan 1 kohdan mukaisesti. (6) Intiasta ja Pakistanista peräisin olevaan esikuorittuun Basmati-lajikkeen riisiin sovelletaan 250 EUR/t [asetuksen (EY) N:o 1503/96 4 a artikla, sellaisena kuin se on muutettuna]. (7) Tuontitulli vahvistettu yhteisessä tullitariffissa. (8) Egyptistä peräisin olevan ja sieltä yhteisön alueelle tulevan riisin tuonnista annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2184/96 (EYVL L 292, 15. 11. 1996, s. 1) sekä kommission asetuksen (EY) N:o 196/97 (EYVL L 31, 1. 2. 1997, s. 53), soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä. 17. 9. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 245/17 LIITE II Tuontitullien laskeminen riisialalla 1. Tuontitulli (EUR/t) (1) 207,16 455,00 160,40 455,00 (1) Paddy- eli raakariisi Indica-riisi Japonica-riisi Esikuorittu Hiottu Esikuorittu Hiottu Rikkoutuneet riisinjyvät 2. Laskuperusteet: a) Cif ARAG -hinta (EUR/t) b) FOB-hinta (EUR/t) c) Merirahti (EUR/t) d) Alkuperä (1) Tuontitulli vahvistettu yhteisessä tullitariffissa. — — — — 329,87 283,43 400,50 305,54 — — — — 371,55 276,59 28,95 28,95 USDA USDA Toimija Toimija — — — —