title: Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente

eurovoc_concepts:
Middle East
UNRWA
aid to refugees
international convention

text: 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 261/37 entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente CONVENÇÃO Artigo 1. o A Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») celebra a presente Convenção com a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (adiante desig- nada «UNRWA»), confirmando assim o seu compromisso relati- vamente ao programa de ajuda à UNRWA. Esta ajuda, que abrange um período de três anos (1999-2001), assumirá a forma de contribuições em numerário, destinadas a ser utili- zadas no âmbito dos programas de educação e de saúde da UNRWA, e de contribuições em numerário ou em espécie, destinadas a ser utilizadas no quadro do programa de ajuda alimentar da UNRWA. Este compromisso financeiro dependerá da disponibilidade dos recursos orçamentais e será efectuado com base nas perspec- tivas financeiras das Comunidades Europeias até ao ano 2006. Artigo 2. o Contribuição da Comunidade 1. A Comunidade pagará anualmente à UNRWA uma contri- buição em numerário para o financiamento dos programas de educação e de saúde. O montante da contribuição para o programa da educação eleva-se a 32,45 milhões de euros em 1999, 34,07 milhões de euros em 2000 e 35,77 milhões de euros em 2001. O montante da contribuição para o programa geral de saúde eleva-se a 5,88 milhões de euros em 1999, 6,17 milhões de euros em 2000 e 6,48 milhões de euros em 2001. Em função da avaliação anual das necessidades dos refugia- 2. recursos dos, poderão igualmente ser mobilizados outros comunitários a título do programa alimentar da UNRWA para satisfazer as necessidades específicas dos grupos vulneráveis da população. O montante, as quantidades e as características da contribuição comunitária em espécie, em numerário e em serviços, bem como todas as outras condições associadas ao apoio ao programa de ajuda alimentar serão acordados separadamente em função dos pedidos anuais apresentados pela UNRWA. Artigo 3. o Informação 1. Antes do início de cada ano, a UNRWA enviará à Comuni- dade todas as informações pertinentes relativas aos planos de execução dos programas, bem como aos planos de repartição e utilização da contribuição da Comunidade. Estas informações devem nomeadamente incluir uma definição clara e precisa dos programas da UNRWA e do orçamento previsto, das suas prioridades e das dotações orçamentais correspondentes, bem como a estrutura dos programas especí- ficos a que se destina a contribuição da Comunidade. 2. A UNRWA informará a Comunidade de qualquer alteração importante prevista nos seus programas de educação ou de saúde. Se forem introduzidas alterações importantes nos programas de educação ou de saúde da UNRWA durante o período de vigência da presente Convenção, a Comunidade reservar-se-á o direito de retirar o seu acordo quanto à utilização dos fundos que colocou à disposição da UNRWA para o efeito. Nesse caso, a Comunidade informará a UNRWA. Artigo 4. o Pagamentos e apresentação de relatórios 1. A contribuição da Comunidade é utilizada para os programas de educação e de saúde, nos termos do n. o 1 do artigo 2. o Em cada ano civil, a Comissão paga a sua contribuição à 2. UNRWA, do modo seguinte: — 50 % do montante anual referido no artigo 2. o, sob forma de adiantamento pago no primeiro semestre, em princípio em 1 de Março desse ano, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de pagamento e da documen- tação prevista no n. o 1 do artigo 3. o, — 45 % do montante anual referido no artigo 2. o, sob forma de adiantamento pago no segundo semestre, em princípio em 1 de Outubro desse ano, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de pagamento ou do primeiro relatório financeiro trimestral, — os restantes 5 % do montante anual referido no artigo 2. o, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do relatório anual previsto no n. o 2 do artigo 5. o e de um pedido de pagamento. 3. A Comissão efectuará os pagamentos em euros. Sem prejuízo do calendário de pagamentos previsto no n. o 4. 2 do artigo 4. o, os pagamentos são geralmente efectuados no prazo de 60 dias a contar da data da aprovação dos docu- mentos justificativos da totalidade das despesas. A Comissão comunica a sua aprovação ou transmite os seus comentários num prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos documentos. Artigo 5. o Relatórios, auditoria e exames 1. A UNRWA transmitirá à Comunidade todas as informa- ções pertinentes por ela solicitadas no que respeita ao estado de adiantamento da execução dos programas de educação e de saúde, o que poderá incluir listas pormenorizadas das despesas e estimativas orçamentais das despesas futuras, bem como as estatísticas anuais dos departamentos de educação e de saúde da UNRWA. L 261/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 2. Deve ser elaborado para cada ano um relatório anual sobre os programas e sobre a execução dos programas financiados a título da Convenção, incluindo uma auditoria das contas dos programas que são parcialmente financiados pela Comunidade, bem como no final do período de vigência da presente Convenção. O relatório relativo ao funcionamento do programa de ajuda alimentar deve, nomeadamente, indicar o número, categoria e localização dos beneficiários bem como os serviços prestados, o custo do programa e o modo como foram afectadas as contribuições da Comunidade em numerário e em espécie. Artigo 6. o Ajustamentos Durante a vigência da Convenção as partes podem, se neces- sário, alterar os elementos das contribuições de outro modo fixadas a título da Convenção, com base numa troca de cartas entre a Comunidade e a UNRWA. Até ao final de 2000, as partes efectuarão o balanço da evolução da situação política dos refugiados e procederão a uma avaliação dos projectos elaborados e, eventualmente, postos em prática pela UNRWA com vista à transferência das suas funções para a Autoridade Palestiniana e/ou qualquer outra instância. Se, durante o período de vigência da Convenção, uma parte ou a totalidade das funções da UNRWA for transferida para a Autoridade Palestiniana ou para qualquer outra instância, proceder-se-á aos ajustamentos necessários aos elementos da contribuição comunitária concedida à UNRWA a título da Convenção, com base numa troca de cartas entre a Comuni- dade e a UNRWA. Artigo 7. o Controlo financeiro e visitas 1. As transacções e as fichas financeiras serão objecto de auditorias internas e externas definidas pelos regulamentos financeiros, normas e directivas da UNRWA. Este organismo transmite uma cópia das fichas financeiras controladas à Comissão das Comunidades Europeias. 2. A UNRWA compromete-se a: a) Conservar os documentos financeiros e contabilísticos rela- tivos aos programas financiados pela Comunidade; e todas b) Fornecer às autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido, financeiras necessárias, informações incluindo os extractos de contas relativos ao programa/ /projecto, independentemente de este ser executado pela UNRWA ou por subcontratação. as 3. Nos termos do regulamento financeiro da Comunidade, a Comissão e o Tribunal de Contas podem efectuar controlos, nomeadamente no local, das acções financiadas pela Comuni- dade. 4. A UNRWA facilitará o acesso dos representantes da Comu- nidade aos locais onde intervém. Artigo 8. o Visibilidade da contribuição da Comunidade 1. A UNRWA contribui para a visibilidade da acção finan- ciada pela Comunidade, desde que tal não prejudique o seu mandato, os seus princípios fundamentais ou a segurança do seu pessoal. 2. No quadro de cada acção, a UNRWA esforça-se por divulgar, junto das populações visadas, do público e dos meios de comunicação, o apoio e o financiamento concedidos pela Comunidade, devendo mencionar esta contribuição nos seus relatórios internos e anuais. Para esse efeito, a UNRWA incluirá, se necessário, um 3. plano de divulgação no quadro das acções. A UNRWA procurará garantir que todos os fornecimentos, equipamentos e outros materiais financiados pela Comunidade ostentem o símbolo da CE, que deve ser da mesma dimensão e tão visível como o da UNRWA, tendo em conta o disposto no n. o 1 do presente artigo. 4. Os relatórios finais incluirão elementos que provem a reali- zação de actividades destinadas a assegurar uma visibilidade adequada. 5. As obrigações relativas à visibilidade previstas nos n. os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis, se for caso disso, aos subcontratantes. Artigo 9. o Cláusula de arbitragem 1. Qualquer diferendo, litígio ou reclamação respeitante à interpretação, aplicação ou execução da presente Convenção, incluindo a sua existência, validade ou denúncia, que não possa ser resolvida por acordo entre as partes será sujeito a arbi- tragem, nos termos do regulamento de arbitragem facultativo do Tribunal permanente de arbitragem para as organizações internacionais e os Estados, em vigor à data da assinatura da presente Convenção. 2. É designado um único árbitro. 3. A língua utilizada no processo de arbitragem é o inglês. 4. Na falta de acordo entre as partes, o árbitro é designado pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça mediante pedido escrito de uma das partes. 5. O árbitro decide nos termos e nas condições da Convenção à luz dos princípios gerais de direito reconhecidos pelos Estados. Artigo 10. o Acordo sobre as regras gerais Na sequência do acordo alcançado nos actuais debates entre as Nações Unidas e a Comissão sobre as regras gerais que regulam as contribuições voluntárias, as disposições relevantes desse acordo e a presente Convenção serão revistas e as alterações necessárias acordadas entre a UNRWA e a Comissão serão introduzidas nas disposições em causa da presente Convenção. 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 261/39 Artigo 11. o Período de vigência da convenção A presente Convenção é celebrada por um período de três anos civis (1999, 2000 e 2001). Artigo 12. o A presente Convenção é aprovada pelas partes segundo as suas formalidades próprias. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo. A presente Convenção é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlan- desa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 13. o Hecho en Bruselas, el veintinueve de septiembre de mil novecientos noventa y nueve. Udfærdiget i Bruxelles, den niogtyvende september nitten hundrede og nioghalvfems. Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten September neunzehnhundertneunundneunzig. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Σεπτεµβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα. Done at Brussels on the twenty-ninth day of September in the year one thousand nine hundred and ninety-nine. Fait à Bruxelles, le vingt-neuf septembre mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf. Fatto a Bruxelles, addì ventinove settembre millenovecentonovantanove. Gedaan te Brussel, de negenentwintigste september negentienhonderd negenennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Setembro de mil novecentos e noventa e nove. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä syyskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayh- deksänkymmentäyhdeksän. Som skedde i Bryssel den tjugonionde september nittonhundranittionio. L 261/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Por el Organismo de Obras Públicas y Socorro de las Naciones Unidas para los Refugiados de Palestina (UNRWA) For De Forenede Nationers Hjælpeorganisation for Palæstinaflygtninge i Det Mellemste Østen (UNRWA) Für das Hilfswerk der Vereinten Nationen für Palästinaflüchtlinge (UNRWA) Για την Υπηρεσία Αρωγής και Έργων των Ηνωµένων Εθνών για τους Πρόσφυγες της Παλαιστίνης (UNRWA) For the United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near East (UNRWA) Pour l'Office de secours et de travaux des Nations unies pour les réfugiés de Palestine (UNRWA) Per l'Ente soccorso e lavori delle Nazioni Unite per i profughi della Palestina nel Vicino Oriente (UNRWA) Voor de Organisatie van de Verenigde Naties voor hulpverlening aan Palestijnse vluchtelingen (UNRWA) Pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) Yhdistyneiden Kansakuntien palestiinalaispakolaisten avustus- ja työelimen (UNRWA) puolesta På Förenta nationernas hjälporganisation för palestinaflyktingars (UNRWA) vägnar


title: WRITTEN QUESTION E-1715/99 by Lucio Manisco (GUE/NGL) to the Commission. Internet surveillance by American secret services.

eurovoc_concepts:
EC Directive
Internet
United States
data protection
espionage
industrial espionage
personal data
protection of privacy
secret service

formats: html pdf print

text: C 225 E/12 Official Journal of the European Communities EN 8. 8. 2000 Sweden is implementing this decision by the so-called Norrland subsidy, which is a continuation of the aid regime in force before accession. Under this regime aid is granted per replaced laying hen. A national limitation is set so that the aid is granted only from 1,000 replaced hens per year onwards. The Commission decision defines the maximum aid rates and the maximum allowed production amounts, which are based on the reference period. When the national implementation is in line with the Commission decision, the only possible reduction requirement comes in the case where the total amount of production is exceeded. Then Article 4 of the decision requires that Sweden shall reduce the aid granted proportionally in the following year. The fundamental principle of the Article 142 is to maintain the traditional agricultural activity in northern regions and not to increase the production with the help of the aid. (1) OJ L 230, 21. 8. 1997. (2000/C 225 E/014) WRITTEN QUESTION E-1715/99 by Lucio Manisco (GUE/NGL) to the Commission (29 September 1999) Subject: Internet surveillance by American secret services Following on from Echelon, the Anglo-American system for monitoring communications between citizens, the NSA (National Security Agency) and the CIA, under the (cid:145)United States National Plan for Information System Protection(cid:146) drawn up by the National Security Council, are now able to monitor all information intruder detection and communication that takes place worldwide on the Internet, through a (cid:145)federal network(cid:146) (Fidnet). What measures does the Commission intend to take to protect the privacy of Union citizens and businesses against this new attack on individual and commercial freedom? Answer given by Mr Kinnock on behalf of the Commission (10 November 1999) On 24 October 1995 the Parliament and the Council adopted Directive 95/46/EC on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (1). On 15 December 1997 the Parliament and the Council adopted Directive 97/66/EC concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the telecommunications sector (2). The deadline for implementing these Directives expired on 24 October 1998. Both Directives aim to ensure the rights and freedoms of natural persons with regard to the processing of personal data, and in particular their right to privacy. These directives are obviously relevant to the matters raised in the Honourable Member(cid:146)s written question. The scope of the Directives is naturally limited to the issues which come within the framework of the EC Treaty and both Directives allow exemptions in order to safeguard particular interests such as public security or the prevention, investigation, detection and prosecution of criminal offences. Any citizen who feels that his or her privacy is prejudiced can either complain to the national supervisory data protection authorities or make submissions to a national court. The question of alleged interception for national security reasons falls outside the competence of the Commission as defined by the EC Treaty. In this respect, the Honourable Member is referred to the answers provided by the Commission to written question E-1039/98 by Mrs Van Dijk (3), E-1040/98 by Mrs Van Dijk (4), E-1306/98 by Mrs Muscardini and others (5), E-1429 by Mrs Raschhofer (6), E-1776/98 by Mr Manisco (7), E-1987/98 by Mr Kaklamanis (8), H-1067/98 by Mrs McKenna during question time at 8. 8. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 225 E/13 Parliament(cid:146)s December 1998 part-session (9), H-1237/98 by Mr Schorling during question time at Parliament(cid:146)s January 1999 part-session (10) and H-0092/99 by Mr Theonas during question time at Parliament(cid:146)s February 1999 part-session (11). (1) OJ L 281, 23. 11. 1995. (2) OJ L 24, 30. 1. 1998. (3) OJ C 354, 24. 11. 1998. (4) OJ C 354, 24. 11. 1998. (5) OJ C 402, 6. 1. 1998. (6) OJ C 50, 22. 2. 1999. (7) OJ C 50, 22. 2. 1999. (8) OJ C 50, 22. 2. 1999. (9) Debates of the European Parliament (December 1998). (10) Debates of the European Parliament (January 1999). (11) Debates of the European Parliament (February 1999). (2000/C 225 E/015) WRITTEN QUESTION E-1720/99 by Gary Titley (PSE) to the Commission (29 September 1999) Subject: Minimum standards for crash helmets for high-speed watercraft In recent months, the British media has reported a number of accidents involving high speed watercraft, especially jet skis. In some cases, the injuries sustained may have been less severe had the occupant or occupants been wearing suitable crash helmets. Accidents involving high-speed watercraft can exert entirely different stresses on the head and neck than those involving other slower craft. Crash helmets designed for canoes and white-water sports are therefore not only unsuitable but possibly dangerous. No British standards nor, as far as I am aware, international standards yet exist for crash helmets for high speed watercraft. Will the Commission therefore investigate the feasibility of setting such standards at EU level to help prevent such unnecessary injury recurring? Answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (11 November 1999) Helmets intended for use in high-speed watercraft are covered by the (cid:145)new approach(cid:146) directive on personal protective equipment (PPE), Council Directive 89/686/EEC of 21 December 1989 on the approximation of the laws of the Member States relating to personal protective equipment (1). (cid:145)New approach(cid:146) principles require a correct application of the essential health and safety requirements applicable to a product but give the manufacturer a choice of either directly meeting the essential health and safety requirements or relevant harmonised standards. The essential health and safety requirements are set out in Annex II, which clearly states at its point 1 that (cid:145)PPE must provide adequate protection against all risks encountered(cid:146). Furthermore, PPE must be so designed and manufactured that in the foreseeable conditions of use for which it is intended the user can perform the risk-related activity normally whilst enjoying protection at the highest possible level. Manufacturers must provide the users with all relevant information on use and maintenance. Compliance with the PPE Directive(cid:146)s relevant health and safety requirements is provided through conformity assessment procedures which have been set at a level proportionate to the potential risks against which protection is provided. For the helmets in question, a manufacturer is under a legal obligation to obtain a Community-type certification from a notified body designated by a Member State. The notified body checks the conformity of the type with the essential health and safety requirements


title: PREGUNTA ESCRITA E-1709/99 de Hervé Novelli (PPE-DE) a la Comisión. Incoherencia entre la política regional europea y determinadas decisiones de las autoridades públicas francesas.

eurovoc_concepts:
EU regional policy
European Regional Development Fund
France

text: C 219 E/18 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 1. 8. 2000 (2000/C 219 E/024) PREGUNTA ESCRITA E-1709/99 de HervØ Novelli (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (29 de septiembre de 1999) Asunto: Incoherencia entre la pol(cid:237)tica regional europea y determinadas decisiones de las autoridades pœblicas francesas El departamento de Indre-et-Loire es actualmente objeto de una reflexi(cid:243)n sobre la nueva divisi(cid:243)n en zonas en aplicaci(cid:243)n de la reforma de la pol(cid:237)tica regional europea. El municipio de Nouatre, en el cant(cid:243)n de Sainte-Maure, podr(cid:237)a ahora formar parte del Objetivo 2 tras haber sido anteriormente elegible para la zona 5 b) del FEDER. Ahora bien, simultÆneamente las autoridades pœblicas francesas deciden el cierre casi total de la base militar de Nouatre, que emplea aproximadamente a 400 personas, de la cuales 250 son civiles. Esta decisi(cid:243)n asesta un duro golpe a la econom(cid:237)a local: por ejemplo, sobre el centro escolar de Nouatre, en el que estudian los hijos de los empleados de la base, se ciernen amenazas de cierre en un plazo mÆs o menos breve. ¿No considera la Comisi(cid:243)n que existe una contradicci(cid:243)n insostenible entre los objetivos de su pol(cid:237)tica 1. regional en Indre-et-Loire y la decisi(cid:243)n adoptada sin concertaci(cid:243)n alguna por las autoridades francesas en un municipio de ese mismo departamento? ¿No piensa la Comisi(cid:243)n que le corresponde intervenir ante el Gobierno francØs con el fin de resolver 2. esta incoherencia? ¿Ha tenido la Comisi(cid:243)n conocimiento de otros casos semejantes? ¿QuØ medidas piensa adoptar para 3. impedir que en el futuro se reproduzca este tipo de contradicciones? Respuesta del Sr. Barnier en nombre de la Comisi(cid:243)n (17 de noviembre de 1999) La Comisi(cid:243)n no puede intervenir en las decisiones de las autoridades francesas sobre la localizaci(cid:243)n de las bases militares, como tampoco puede, de forma mÆs general, pronunciarse sobre la reestructuraci(cid:243)n del sector de la defensa. De acuerdo con el Reglamento (CE) no 1260/1999 del Consejo, de 21 de junio de 1999, por el que se establecen disposiciones generales sobre los Fondos Estructurales (1), el objetivo no 2 de dichos Fondos pretende respaldar la reconversi(cid:243)n econ(cid:243)mica y social de las zonas con problemas estructurales. Por otra parte, el art(cid:237)culo 4 de dicho Reglamento dispone que la intervenci(cid:243)n comunitaria basada en ese objetivo «podrÆ hacerse extensiva a [. ] zonas que se enfrenten a problemas estructurales serios a causa de caracter(cid:237)sticas importantes y verificables, o a un alto nivel de desempleo o estØn amenazadas por ellos como consecuencia de la reestructuraci(cid:243)n presente o futura de una o mÆs actividades determinantes en el sector agr(cid:237)cola, industrial o de los servicios». Entre esas actividades determinantes se puede incluir una base militar cuyo cierre tenga una incidencia negativa importante en la zona en materia de empleo. La hipotØtica inclusi(cid:243)n de este tipo de zona en el objetivo no 2 no estar(cid:237)a, pues, en contradicci(cid:243)n con los tØrminos del Reglamento. No obstante, corresponde a las autoridades nacionales proponer a la Comisi(cid:243)n las zonas que desean integrar en el objetivo no 2. Posteriormente, la Comisi(cid:243)n elaborarÆ la lista de las zonas de este objetivo para el per(cid:237)odo 2000-06 en estrecha concertaci(cid:243)n con el Estado miembro, velando por que dichas zonas sean las que se vean mÆs afectadas por problemas socioecon(cid:243)micos de reestructu- raci(cid:243)n. (1) DO L 161 de 26. 6. 1999. (2000/C 219 E/025) PREGUNTA ESCRITA E-1712/99 de Jonas Sj(cid:246)stedt (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (29 de septiembre de 1999) Asunto: Normas para la recogida de huevos En el norte de Suecia, las distancias entre los productores de huevos y las centrales de control y envasado son extremadamente largas. Antes de la entrada de Suecia en la UE se hac(cid:237)a una recogida semanal, y aun


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1715/99 esittäjä(t): Lucio Manisco (GUE/NGL) komissiolle. Yhdysvaltojen salaisten palvelujen valvonta Internetissä.

text: C 225 E/12 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 8. 8. 2000 Ruotsi panee t(cid:228)m(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n nk. Norrland-tuella, jolla jatketaan ennen liittymist(cid:228) voimassa ollutta tukij(cid:228)rjestelm(cid:228)(cid:228). T(cid:228)ss(cid:228) j(cid:228)rjestelm(cid:228)ss(cid:228) tukea my(cid:246)nnet(cid:228)(cid:228)n kutakin vaihdettua munivaa kanaa kohden. Tuelle on asetettu kansallinen raja, jonka mukaan tukea my(cid:246)nnet(cid:228)(cid:228)n vasta 1000 munivasta kanasta alkaen vuodessa. Komission p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) m(cid:228)(cid:228)ritet(cid:228)(cid:228)n tuen ja tuotannon enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t vertailujakson perusteella. Jos t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npano tapahtuu komission p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen mukaisesti, ainoastaan tuotannon enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)n ylitty- minen voisi johtaa vaatimukseen v(cid:228)hent(cid:228)(cid:228) tukea. T(cid:228)ll(cid:246)in Ruotsin on mainitun p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksen 4 artiklan mukaisesti v(cid:228)hennett(cid:228)v(cid:228) suhteellisesti seuraavana vuonna kyseisille tuotteille my(cid:246)nnett(cid:228)vi(cid:228) tukia. Liittymisasiakirjan 142 artiklan p(cid:228)(cid:228)periaate on perinteisen maataloustoiminnan yll(cid:228)pit(cid:228)minen pohjoisilla alueilla eik(cid:228) tuotannon lis(cid:228)(cid:228)minen kyseisen tuen avulla. (1) EYVL L 230, 21. 8. 1997. (2000/C 225 E/014) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1715/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Lucio Manisco (GUE/NGL) komissiolle (29. syyskuuta 1999) Aihe: Yhdysvaltojen salaisten palvelujen valvonta Internetiss(cid:228) Anglo-amerikkalaisen kansalaisten v(cid:228)lisen viestinn(cid:228)n tarkkailuohjelman Echelonin j(cid:228)lkeen NSA (National Security Agency) ja CIA, toteuttaessaan National Security Councilin luomaa (cid:148)United States National Plan for Information System Protection(cid:148) -ohjelmaa, pystyv(cid:228)t (cid:148)liittovaltion tunkeilijoita valvovan verkon (Fidnet)(cid:148) v(cid:228)lityksell(cid:228) tarkkailemaan kaikkia Internetin kautta tulevia tietoja ja viestint(cid:228)(cid:228) maailmalla. Miten komissio aikoo turvata unionin kansalaisten ja yritysten yksityisyyden t(cid:228)lt(cid:228) uudelta yksil(cid:246)n ja kaupan vapauden rikkomukselta? Neil Kinnockin komission puolesta antama vastaus (10. marraskuuta 1999) Euroopan parlamentti ja neuvosto antoivat 24. lokakuuta 1995 direktiivin 95/46/EY yksil(cid:246)iden suojelusta henkil(cid:246)tietojen k(cid:228)sittelyss(cid:228) ja n(cid:228)iden tietojen vapaasta liikkuvuudesta (1) ja 15. joulukuuta 1997 direktiivin 97/66/EY henkil(cid:246)tietojen k(cid:228)sittelyst(cid:228) ja yksityisyyden suojasta televiestinn(cid:228)n alalla (2). N(cid:228)iden s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)sten t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanon m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)aika p(cid:228)(cid:228)ttyi 24. lokakuuta 1998. Molempien direktiivien tarkoituksena on varmis- taa luonnollisten henkil(cid:246)iden oikeudet ja vapaudet (cid:129) ja erityisesti heid(cid:228)n oikeutensa yksityisyyteen (cid:129) henkil(cid:246)tietojen k(cid:228)sittelyn yhteydess(cid:228). N(cid:228)m(cid:228) direktiivit liittyv(cid:228)t mit(cid:228) ilmeisimmin arvoisan parlamentin j(cid:228)senen kirjallisessa kysymyksess(cid:228)(cid:228)n mainitsemiin ongelmiin. Niiden soveltamisala rajoittuu luonnollisesti EY:n perustamissopimukseen sis(cid:228)lty- viin kysymyksiin, ja molemmissa direktiiveiss(cid:228) sallitaan poikkeuksia erityisten etujen suojelemiseksi. T(cid:228)ll(cid:246)in on kyse esimerkiksi yleisest(cid:228) turvallisuudesta tai rikollisen toiminnan ehk(cid:228)isemisest(cid:228), tutkinnasta ja syytteeseenpanosta. Kansalainen, joka tuntee yksityisyytt(cid:228)(cid:228)n loukatun, voi joko tehd(cid:228) valituksen asiano- maisen j(cid:228)senvaltion tietosuojeluviranomaisille tai saattaa asian j(cid:228)senvaltion oikeusistuimen k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)ksi. Puuttuminen v(cid:228)itettyyn kansallisista turvallisuussyist(cid:228) tapahtuvaan viestinn(cid:228)n tarkkailuun ei kuulu EY:n perustamissopimuksessa m(cid:228)(cid:228)riteltyyn komission toimivaltaan. T(cid:228)lt(cid:228) osin kysyj(cid:228)(cid:228) pyydet(cid:228)(cid:228)n tutustumaan komission vastauksiin kirjallisiin kysymyksiin E-1039/98 (3) ja E-1040/98 (4) (esitt(cid:228)j(cid:228) Nel B. M. van Dijk), E- 1306/98 (5) (esitt(cid:228)j(cid:228)t Cristiana Muscardini et alii), E-1429/98 (6) (esitt(cid:228)j(cid:228) Daniela Raschhofer), E-1776/98 (7) (esitt(cid:228)j(cid:228) Lucio Manisco) ja E-1987/98 (8) (esitt(cid:228)j(cid:228) Nikitas Kaklamanis) sek(cid:228) parlamentin vuoden 1998 joulu- 8. 8. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 225 E/13 kuun istuntojakson (9) kyselytunnilla esitettyyn suulliseen kysymykseen H-1067/98 (esitt(cid:228)j(cid:228) Patricia McKenna), vuoden 1999 tammikuun istuntojakson (10) kyselytunnilla esitettyyn suulliseen kysymykseen H- 1237/98 (esitt(cid:228)j(cid:228) Schorling) ja vuoden 1999 helmikuun istuntojakson (11) kyselytunnilla esitettyyn suulli- seen kysymykseen H-0092/99 (esitt(cid:228)j(cid:228) Ioannis Theonas). EYVL L 281, 23. 11. 1995. EYVL L 24, 30. 1. 1998. EYVL C 354, 24. 11. 1998. EYVL C 354, 24. 11. 1998. EYVL C 402, 6. 1. 1998. EYVL C 50, 22. 2. 1999. EYVL C 50, 22. 2. 1999. EYVL C 50, 22. 2. 1999. Parlamentin keskustelut (joulukuu 1998). (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) Parlamentin keskustelut (tammikuu 1999). (11) Parlamentin keskustelut (helmikuu 1999). (2000/C 225 E/015) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1720/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Gary Titley (PSE) komissiolle (29. syyskuuta 1999) Aihe: Nopeissa vesikulkuneuvoissa k(cid:228)ytett(cid:228)vi(cid:228) turvakyp(cid:228)ri(cid:228) koskevat v(cid:228)himm(cid:228)isnormit Ison-Britannian tiedotusv(cid:228)lineiss(cid:228) on viime kuukausina raportoitu nopeiden vesikulkuneuvojen (erityisesti jet ski) onnettomuuksista. Joissakin tapauksissa pahoilta loukkaantumisilta olisi voitu v(cid:228)ltty(cid:228), jos onnetto- muuksien uhrit olisivat k(cid:228)ytt(cid:228)neet asianmukaisia turvakyp(cid:228)ri(cid:228). Nopeiden vesikulkuneuvojen onnettomuuksissa p(cid:228)(cid:228) ja kaula voivat altistua t(cid:228)ysin toisenlaiselle rasitukselle kuin hitaampien vesikulkuneuvojen onnettomuuksissa. Kanoottiurheilua, koskenlaskua ja muita vastaavia lajeja varten suunnitellut turvakyp(cid:228)r(cid:228)t eiv(cid:228)t t(cid:228)st(cid:228) syyst(cid:228) sovellu k(cid:228)ytett(cid:228)v(cid:228)ksi nopeissa vesikulkuneuvoissa, eiv(cid:228)tk(cid:228) ne takaa turvallisuutta. Nopeissa vesikulkuneuvoissa k(cid:228)ytett(cid:228)ville turvakyp(cid:228)rille ei ole asetettu v(cid:228)himm(cid:228)isnormeja Yhdistyneess(cid:228) Kuningaskunnassa eik(cid:228) tiet(cid:228)(cid:228)kseni my(cid:246)sk(cid:228)(cid:228)n kansainv(cid:228)lisesti. Aikooko komissio tutkia mahdollisuutta soveltaa t(cid:228)llaisia v(cid:228)himm(cid:228)isnormeja EU:ssa, jotta voitaisiin v(cid:228)ltty(cid:228) tarpeettomilta loukkaantumisilta? Erkki Liikasen komission puolesta antama vastaus (11. marraskuuta 1999) Nopeissa vesikulkuneuvoissa k(cid:228)ytett(cid:228)v(cid:228)ksi tarkoitetut kyp(cid:228)r(cid:228)t kuuluvat henkil(cid:246)nsuojaimia koskevan j(cid:228)sen- valtioiden lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n l(cid:228)hent(cid:228)misest(cid:228) 21 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) joulukuuta 1989 annetun neuvoston direktiivin 89/ 686/ETY (1) soveltamisalaan, joka on henkil(cid:246)suojaimia koskeva uuden l(cid:228)hestymistavan direktiivi. Uuden l(cid:228)hestymistavan periaatteet edellytt(cid:228)v(cid:228)t, ett(cid:228) olennaisia tuotteeseen sovellettavia turvallisuus- ja terveysvaa- timuksia sovelletaan oikein. Ne antavat valmistajalle kuitenkin mahdollisuuden valita, t(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228)k(cid:246) h(cid:228)n suoraan olennaiset turvallisuus- ja terveysvaatimukset vai sovellettavat yhdenmukaistetut standardit. Olennaiset turvallisuus- ja terveysvaatimukset on esitetty liitteess(cid:228) II, jonka kohdassa 1 sanotaan selv(cid:228)sti, ett(cid:228) (cid:148)henkil(cid:246)nsuojaimen on suojattava riitt(cid:228)v(cid:228)sti kaikkia mahdollisia vaaroja vastaan(cid:148). Lis(cid:228)ksi henkil(cid:246)suo- jaimen tulee olla suunniteltu ja valmistettu siten, ett(cid:228) sen k(cid:228)ytt(cid:228)j(cid:228) voi suorittaa riskialttiita teht(cid:228)vi(cid:228) normaalisti ollen kuitenkin parhaalla mahdollisella tavalla suojattu niiss(cid:228) k(cid:228)ytt(cid:246)olosuhteissa, joihin suojain on tarkoitettu. Valmistajan on annettava k(cid:228)ytt(cid:228)jille kaikki tarpeelliset k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:228) ja kest(cid:228)vyytt(cid:228) koskevat tiedot. Henkil(cid:246)suojaindirektiivin terveys- ja turvallisuusvaatimusten noudattamisesta huolehditaan vaatimustenmu- kaisuuden arviointimenettelyn avulla, jota vastaan suojaa tarvitaan. Valmistajalla on oikeudellinen velvoite hankkia kyseess(cid:228) oleville kyp(cid:228)rille yhteis(cid:246)n tyyppitarkas- tustodistus j(cid:228)senvaltion nimitt(cid:228)m(cid:228)lt(cid:228) ilmoitetulta laitokselta. Ilmoitettu laitos tarkistaa mallin yhdenmukai- suuden olennaisten terveys- ja turvallisuusvaatimusten kanssa k(cid:228)ytt(cid:228)m(cid:228)ll(cid:228) teknist(cid:228) asiantuntemustaan ja joka on asetettu mahdollisen riskin tasolle,


title: Reglamento (CE) n° 2054/1999 de la Comisión, de 29 de septiembre de 1999, por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

formats: pdf print

text: 30. 9. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 255/19 REGLAMENTO (CE) No 2054/1999 DE LA COMISIÓN de 29 de septiembre de 1999 por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2038/1999 del Consejo, de 13 de septiembre de 1999, por el que se establece una organización común de mercados en el sector del azúcar (1), y, en particular, la letra a) del segundo párrafo del apartado 5 de su artículo 18, (1) (2) (3) Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el artí- culo 18 del Reglamento (CE) no 2038/1999, la diferencia entre las cotizaciones o los precios en el mercado mundial de los productos contemplados en la letra a) del apartado 1 del artículo 1 de dicho Reglamento y los precios de dichos productos en la Comunidad puede cubrirse mediante una restitución a la exportación; Considerando que, con arreglo a lo dispuesto en el Reglamento (CE) no 2038/1999, las restituciones para el azúcar blanco y en bruto sin desnaturalizar y exportados sin perfeccionar deben fijarse teniendo en cuenta la situación en el mercado comunitario y en el mercado mundial del azúcar y, en particular, los elementos de precio y de costes contemplados en el artículo 19 de dicho Reglamento; que, con arreglo al mismo artículo, procede tener en cuenta también el aspecto económico de las exportaciones previstas; Considerando que, para el azúcar en bruto, la restitución debe fijarse para la calidad tipo; que ésta ha sido definida en el artículo 1 del Reglamento (CEE) no 431/68 del Consejo, de 9 de abril de 1968, por el que se determina la calidad tipo para el azúcar en bruto y el punto de paso de frontera de la Comunidad para el cálculo de los precios cif en el sector del azúcar (2), modificado por el Reglamento (CE) no 3290/94 (3); que dicha restitución debe fijarse, además, con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 19 del Reglamento (CE) no 2038/ 1999; que el Reglamento (CE) no 2135/95 de la Comi- sión, de 7 de septiembre de 1995, relativo a las modali- dades de aplicación de la concesión de las restituciones a la exportación en el sector del azúcar (4), ha definido el azúcar cande; que el importe de la restitución calculado de tal modo en lo que se refiere a los azúcares aromati- zados o con adición de colorantes debe aplicarse a su contenido en sacarosa y, por consiguiente, fijarse por el 1 % de dicho contenido; Considerando que la situación del mercado mundial o las exigencias específicas de determinados mercados pueden requerir la diferenciación de la restitución para el azúcar según su destino; Considerando que, en casos especiales, el importe de la restitución puede fijarse mediante actos de naturaleza diferente; Considerando que la restitución debe fijarse cada dos semanas; que puede modificarse en el intervalo; Considerando que la aplicación de dichas modalidades a la situación actual de los mercados en el sector del azúcar y, en particular, a las cotizaciones o precios del azúcar en la Comunidad y en el mercado mundial conduce a fijar la restitución en los importes indicados en el anexo del presente Reglamento; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión del azúcar, (4) (5) (6) (7) (8) HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Las restituciones a la exportación de los productos mencio- nados en la letra a) del apartado 1 del artículo 1 del Regla- mento (CE) no 2038/1999 sin perfeccionar o desnaturalizados se fijarán a los importes consignados en el anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 30 de septiembre de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 29 de septiembre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 252 de 25. 9. 1999, p. 1. (2) DO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. (3) DO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (4) DO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. L 255/20 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 9. 1999 ANEXO del Reglamento de la Comisión, de 29 de septiembre de 1999, por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar Código del producto Importe de la restitución 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — EUR/100 kg — 43,51 42,64 43,51 42,64 (1) (1) (2) (1) (1) (2) 1701 91 00 9000 0,4730 — EUR/1 % de sacarosa × 100 kg — 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 47,30 48,67 48,67 1701 99 90 9100 0,4730 — EUR/1 % de sacarosa × 100 kg — (1) El presente importe será aplicable al azúcar en bruto de un rendimiento del 92 %. Si el rendimiento del azúcar en bruto exportado se aparta del 92 %, el importe de la restitución aplicable se calculará con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 19 del Reglamento (CE) no 2038/1999. (2) Fijación suspendida por el Reglamento (CEE) no 2689/85 de la Comisión (DO L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), modificado por el Reglamento (CEE) no 3251/85 (DO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14)


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-1701/99 från Raffaele Costa (PPE-DE) till kommissionen. Statsstöd och RAI.

eurovoc_concepts:
Italy
broadcasting
competence of the Member States
control of State aid
infringement procedure (EU)
product quality
television

text: C 203 E/28 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 18. 7. 2000 Om en tillverkare kr(cid:228)ver att ett anm(cid:228)lt organ skall genomf(cid:246)ra de f(cid:246)rfaranden f(cid:246)r bed(cid:246)mning av 5. (cid:246)verensst(cid:228)mmelse som fastst(cid:228)lls i de direktiv som grundas p(cid:229) den nya metoden, genomf(cid:246)rs dessa bland annat p(cid:229) grundval av teknisk dokumentation som tillverkaren l(cid:228)mnar. Det (cid:228)r inte de anm(cid:228)lda organens uppgift att genomf(cid:246)ra sj(cid:228)lvst(cid:228)ndig marknads(cid:246)vervakning. Detta (cid:228)r f(cid:246)rbeh(cid:229)llet de nationella myndigheterna. Kommissionen k(cid:228)nner inte till n(cid:229)gra unders(cid:246)kningsresultat av den typ som parlamentsledamoten 6. h(cid:228)nvisar till Det (cid:228)r medlemsstaternas uppgift att hitta defekta produkter. Kommissionen hj(cid:228)lper till genom att 7. l(cid:228)mna information om defekta produkter som myndigheterna i medlemsstaterna har pekat ut och d(cid:228)r problemen inte har kunnat l(cid:246)sas p(cid:229) ett tillfredsst(cid:228)llande s(cid:228)tt. Detta sker genom administrativt samarbete, garantier och, n(cid:228)r det g(cid:228)ller f(cid:246)rbrukningsvaror som medf(cid:246)r allvarliga och omedelbara risker, RAPEX- f(cid:246)rfaranden. Genom rapporteringssystem f(cid:246)r medicintekniska produkter (cid:246)vervakas allvarliga olyckor d(cid:228)r medicinteknisk utrustning (cid:228)r inblandad, oavsett som felet korrigerats eller ej. 8. Skador har tidigare (cid:246)vervakats genom det europeiska rapporteringssystemet f(cid:246)r hem- och fritids- olycksfall (EHLASS) f(cid:246)r att minska olycksfrekvensen. Gemenskapens (cid:229)tg(cid:228)rdsprogram f(cid:246)r att f(cid:246)rebygga personskador inom ramen f(cid:246)r (cid:229)tg(cid:228)rder p(cid:229) folkh(cid:228)lsans omr(cid:229)de (2) kommer att bidra till att st(cid:228)rka och utveckla detta, genom att de omr(cid:229)den identifieras d(cid:228)r det finns brister i produkts(cid:228)kerheten som kan bidra till olyckor. S(cid:229)som klargjorts ovan delar kommissionen inte parlamentsledamotens (cid:229)sikt att CE-m(cid:228)rkningen f(cid:246)rs(cid:228)mrar s(cid:228)kerhetsstandarderna. Den anser snarare det motsatta eftersom en enhetligt h(cid:246)g skyddsniv(cid:229) till(cid:228)mpas p(cid:229) produkter som saluf(cid:246)rs p(cid:229) den inre marknaden. (1) (2) EGT C 136, 4. 6. 1985; EGT L 220, 30. 8. 1993; EGT L 282, 17. 11. 1993. Europaparlamentets och r(cid:229)dets beslut nr 372/1999/EG av den 8 februari 1999 om att anta ett (cid:229)tg(cid:228)rdsprogram f(cid:246)r gemenskapen avseende f(cid:246)rebyggande av personskador insatserna p(cid:229) folkh(cid:228)lsans omr(cid:229)de (1999(cid:141)2003) (cid:129) EGT L 46, 20. 2. 1999. inom ramen f(cid:246)r (2000/C 203 E/034) SKRIFTLIG FR¯GA E-1701/99 fr(cid:229)n Raffaele Costa (PPE-DE) till kommissionen (29 september 1999) ˜mne: Statsst(cid:246)d och RAI Kan kommissionen redog(cid:246)ra f(cid:246)r l(cid:228)get i tvisten med Radio Televisione Italiana, som man anser har f(cid:229)tt obefogat statsst(cid:246)d? K(cid:228)nner kommissionen till att Rai-TV har anv(cid:228)nt och fortfarande anv(cid:228)nder enorma belopp f(cid:246)r banala underh(cid:229)llningsprogram som (cid:228)r f(cid:246)ga l(cid:228)rorika och f(cid:246)r politiska och/eller kulturella program som (cid:228)r kraftigt vinklade? Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (3 november 1999) I februari 1999 uppmanade kommissionen den italienska regeringen att l(cid:228)mna n(cid:246)dv(cid:228)ndiga uppgifter f(cid:246)r att kunna bed(cid:246)ma om det st(cid:246)d som beviljats Radio Televisione Italiana (RAI) utg(cid:246)r ett befintligt st(cid:246)d enligt artikel 88. 1 (f. d. artikel 93) i EG-f(cid:246)rdraget. P(cid:229) grundval av den italienska regeringens uppgifter beslutade kommissionen i juli 1999 att inleda ett formellt granskningsf(cid:246)rfarande av vissa st(cid:246)d(cid:229)tg(cid:228)rder som staten och Istituto per la Ricostruzione Indust- riale (IRI) beviljat RAI under perioden 1992(cid:141)1994. Enligt kommissionen kan dessa (cid:229)tg(cid:228)rder inte betraktas som befintligt st(cid:246)d eftersom de inte anges i n(cid:229)gon lag innan EG-f(cid:246)rdraget tr(cid:228)dde i kraft. I detta skede tvivlar kommissionen p(cid:229) att de (cid:228)r f(cid:246)renliga med den gemensamma marknaden. 18. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 203 E/29 Kommissionen underr(cid:228)ttade Italien om f(cid:246)rfarandet i slutet av september 1999. Den italienska regeringen skulle l(cid:228)mna sina synpunkter i slutet av oktober 1999. Betr(cid:228)ffande parlamentsledamotens andra fr(cid:229)ga (cid:228)r inte kommissionen beh(cid:246)rig att bed(cid:246)ma kvaliteten eller inneh(cid:229)llet i de TV-program som RAI s(cid:228)nder. Kommissionen (cid:228)r skyldig att bed(cid:246)ma om de medel som staten beviljat RAI, b(cid:229)de i form av licensavgifter och andra st(cid:246)d(cid:229)tg(cid:228)rder, (cid:228)r rimliga i f(cid:246)rh(cid:229)llande till f(cid:246)retagets nettokostnader f(cid:246)r att kunna uppfylla de offentliga (cid:229)taganden som staten kr(cid:228)ver. (2000/C 203 E/035) SKRIFTLIG FR¯GA E-1710/99 fr(cid:229)n Jonas Sj(cid:246)stedt (GUE/NGL) till kommissionen (29 september 1999) ˜mne: Finlands (cid:228)ggproduktionsst(cid:246)d Den finska staten ger idag ett av EU godk(cid:228)nt st(cid:246)d till landets (cid:228)ggproduktion, enligt uppgift 2,35 FIM/kilo. Detta st(cid:246)d finns inte i Sverige vilket leder till att konkurrenssituationen snedvrids. Vilka planer har kommissionen p(cid:229) att detta st(cid:246)d skall avvecklas? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (8 november 1999) Enligt artikel 138. 1 i anslutningsakten (1) f(cid:229)r (cid:214)sterrike och Finland om kommissionen l(cid:228)mnar sitt tillst(cid:229)nd under (cid:246)verg(cid:229)ngstiden ge ett gradvis minskande nationellt st(cid:246)d under en (cid:246)verg(cid:229)ngsperiod till producenter av basjordbruksprodukter som omfattas av den gemensamma jordbrukspolitiken. Kommissionen (cid:228)r tvungen att bevilja dessa st(cid:246)d om villkoren i punkt tv(cid:229) (cid:228)r uppfyllda. Artikel 138 till(cid:228)mpades ursprungligen f(cid:246)r Finland genom kommissionens beslut 95/33/EG av den 13 februari 1995 om godk(cid:228)nnande av delar av det finska programmet f(cid:246)r genomf(cid:246)rande av artikel 138(cid:141)140 i akten om anslutningsvillkoren f(cid:246)r (cid:214)sterrike, Finland och Sverige (2). Detta beslut har (cid:228)ndrats ett antal g(cid:229)nger. De nuvarande gr(cid:228)nserna f(cid:246)r produktionsrelaterat st(cid:246)d i Finland f(cid:246)r (cid:228)ggproduktion anges i kommissionens beslut 97/449/EG av den 30 juli 1996 om (cid:228)ndring f(cid:246)r fj(cid:228)rde g(cid:229)ngen av beslut 95/33/ EG. (3) F(cid:246)r 1999 g(cid:228)ller f(cid:246)ljande h(cid:246)gsta st(cid:246)dniv(cid:229)er f(cid:246)r (cid:228)gg: (cid:129) Omr(cid:229)de A och B f(cid:246)rutom sk(cid:228)rg(cid:229)rden: 1,58 FIM/kg (0,27 euro/kg) (cid:129) Sk(cid:228)rg(cid:229)rden i omr(cid:229)de A och B: 1,95 FIM/kg (0,33 euro/kg) (cid:129) Andra omr(cid:229)den f(cid:246)rutom sk(cid:228)rg(cid:229)rden: 0,52 FIM/kg (0,09 euro/kg) (cid:129) Sk(cid:228)rg(cid:229)rden i andra omr(cid:229)den: 0,52 FIM/kg (0,09 euro/kg) Artikel 138 (cid:228)r bara till(cid:228)mplig under (cid:246)verg(cid:229)ngsperioden fram till 1999-(cid:229)rs slut d(cid:229) dessa st(cid:246)d kommer att upph(cid:246)ra. (1) (2) (3) EGT C 241, 29. 8. 1994. EGT L 43, 25. 2. 1995. EGT L 194, 23. 7. 1997


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1729/99 af Karl von Wogau (PPE-DE) til Kommissionen. Sygesikringspligt for tyske studerende, som har fast bopæl i Tyskland og læser i Frankrig.

eurovoc_concepts:
France
Germany
application of EU law
health insurance
student
student mobility

text: 18. 7. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 203 E/33 Der forhandles endvidere i łjeblikket om et forskningsprojekt vedrłrende analyse af den risiko, der knytter sig til dioxin, inden for rammerne af programmet om livskvalitet og forvaltning af levende ressourcer under det femte rammeprogram for forskning og teknologisk udvikling, og dette forskningsprojekt tager sigte p(cid:229) at fastl(cid:230)gge mere hensigtsm(cid:230)ssige metoder til evaluering af dioxins virkninger for sundheden. Det er absolut t(cid:230)nkeligt, at Kommissionen i forbindelse med en eventuel gennemfłrelse af harmoniserede gr(cid:230)nsev(cid:230)rdier p(cid:229) f(cid:230)llesskabsplan kommer til at fasts(cid:230)tte andre v(cid:230)rdier, end dem, der blev besluttet i forbindelse med dioxinkrisen i Belgien, hvis det er hensigtsm(cid:230)ssigt af hensyn til beskyttelsen af folke- sundheden. I s(cid:229) fald vil dette ske under hensyntagen til alle disponible videnskabelige data. (1) (2) EFT L 175 af 10. 7. 1999. EFT L 209 af 7. 8. 1999. (2000/C 203 E/040) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1729/99 af Karl von Wogau (PPE-DE) til Kommissionen (29. september 1999) Om: Sygesikringspligt for tyske studerende, som har fast bop(cid:230)l i Tyskland og l(cid:230)ser i Frankrig Har Kommissionen kendskab til, at studerende ved udenlandske universiteter i henhold til § 5, stk. 1, nr. 9 i socialloven V ikke er omfattet af forsikringspligten i de studerendes sygeforsikring, hvilket bevirker, at studerende ved udenlandske universiteter skal betale et hłjere frivilligt sygesikringsbidrag, hvilket er en diskriminering? Er denne bestemmelse forenelig med EU-retten? I dette konkrete tilf(cid:230)lde har en tysk studerende fra Freiburg indskrevet sig ved et teknisk universitet i det franske Belfort, som ligger 70 km v(cid:230)k. Han har fortsat sin bop(cid:230)l i Tyskland og kłrer frem og tilbage til Belfort. Sygekassen p(cid:229)ber(cid:229)ber sig ovenn(cid:230)vnte paragraffer i socialloven og n(cid:230)gter ham dermed den gunstigere sygeforsikring for studerende. Han er tv(cid:230)rtimod nłdt til at lade sig frivilligt forsikre (hłjere bidrag), selvom han har sin bop(cid:230)l og sit normale opholdssted inden for sociallovens anvendelsesomr(cid:229)de (Forbundsrepublikken Tyskland) med den begrundelse, at han er indskrevet ved et udenlandsk universitet. Immatrikulering ved at udenlandsk universitet bevirker i henhold til bestemmelserne i socialloven auto- matisk, at de studerende f(cid:229)r n(cid:230)gtet adgang til den gunstigere sygeforsikring for studerende. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Anna Diamantopoulou (22. november 1999) Kommissionen skal meddele det (cid:230)rede medlem, at R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 307/1999 af 8. februar 1999 om (cid:230)ndring af forordning (E(cid:216)F) nr. 1408/71 om anvendelse af de sociale sikringsordninger p(cid:229) arbejds- tagere, selvst(cid:230)ndige erhvervsdrivende og deres familiemedlemmer, der flytter inden for F(cid:230)llesskabet, og af forordning (E(cid:216)F) nr. 574/72 om regler til gennemfłrelse af forordning (E(cid:216)F) nr. 1408/71, med henblik p(cid:229) at udvide dem til at omfatte studerende (1), som udvidede personkredsen, der er omfattet af forordning (E(cid:216)F) nr. 1408/71 som (cid:230)ndret og ajourfłrt ved R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 118/97 af 2. december 1996 (2) til ogs(cid:229) at omfatte studerende, tr(cid:229)dte i kraft den 1. maj 1999. Ikke desto mindre falder det s(cid:230)rlige tilf(cid:230)lde, hvor den tyske lovgivning ikke tillader studerende p(cid:229) ikke- tyske universiteter, men bosiddende i Tyskland at lade sig sygeforsikre gennem den obligatoriske tyske sygesikringsordning for studerende, ikke ind under anvendelsesomr(cid:229)det for forordning (E(cid:216)F) nr. 1408/71. Da forordningen ikke foreskriver en harmonisering af medlemsstaternes socialsikringssystemer, kan medlemsstaterne selv fasts(cid:230)tte vilk(cid:229)rene for f. eks. retten eller forpligtelsen til at blive tilsluttet en social sikringsordning. Det er derfor udelukkende medlemsstaterne, der har kompetence til at fastl(cid:230)gge de betingelser, der skal opfyldes, for at en person kan lade sig forsikre gennem et bestemt socialsikrings- system. C 203 E/34 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 18. 7. 2000 Domstolen har imidlertid afsagt en dom om, at medlemsstaterne ikke desto mindre skal overholde f(cid:230)llesskabsretten ved udłvelsen af denne kompetence (3). Da den tyske bestemmelse synes at v(cid:230)re en forhindring for personers, og specifikt studerendes, frie bev(cid:230)gelighed, vil Kommissionen derfor undersłge spłrgsm(cid:229)let n(cid:230)rmere. Kommissionen har endvidere kendskab til studerende, der har ladet sig forsikre privat for at opfylde betingelserne vedrłrende sygeforsikring med det form(cid:229)l at opn(cid:229) opholdstilladelse, og som fłlgelig ikke er omfattet af ovenn(cid:230)vnte forordning. Et udkast til en henstilling til medlemsstaterne om at głre en indsats for at fjerne forhindringerne p(cid:229) dette s(cid:230)rlige omr(cid:229)de er under forberedelse. (1) (2) (3) EFT L 38 af 12. 2. 1999. EFT L 28 af 30. 1. 1997. Se sag C-18/95 Terhoeve mod Inspecteur van de Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Buitenland [1999] Samling af Afgłrelser s. I-345, pr(cid:230)mis 34. (2000/C 203 E/041) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1730/99 af Mark Watts (PSE) til Kommissionen (29. september 1999) Om: Eksport af kv(cid:230)g til tredjelande Hvor mange stykker kv(cid:230)g blev der eksporteret fra EU til tredjelande i 1998, og hvor stort et belłb blev der udbetalt i eksportrestitutioner for eksport af tredjelande i perioden 16. oktober 1997- 15. oktober 1998? levekv(cid:230)g til Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Franz Fischler (25. oktober 1999) I 1998 eksporterede EU 266 256 stk. levende kv(cid:230)g til tredjelande. I budget(cid:229)ret 1998 blev der fra den 16. oktober 1997-15. oktober 1998 tildelt 93,5 mio. EUR i eksportrestitutioner i forbindelse med levende kv(cid:230)g. (2000/C 203 E/042) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1733/99 af Raffaele Costa (PPE-DE) til Kommissionen (29. september 1999) Om: Omkostningerne i forbindelse med tjenesterejser til Strasbourg En gang om m(cid:229)neden flytter hele det institutionelle og administrative kompleks, som Europa-Parlamentet udgłr, ledsaget af hłjtst(cid:229)ende repr(cid:230)sentanter for R(cid:229)det, Kommissionen og de łvrige organer, som Den Europ(cid:230)iske Union desuden best(cid:229)r af, i fire-fem dage fra Bruxelles til Strasbourg, eller, om man vil, flytter i ca. 15 dage fra Strasbourg til Bruxelles. Vil Kommissionen oplyse, hvad denne flytning betyder og udgłr i tal og i omkostninger? Hvor mange personer ud over de 626 EP-medlemmer og deres ca. 1. 000 medarbejdere flytter fra det ene sted til det andet? Nłjagtig hvor stort et antal personer er p(cid:229) tjenesterejse? Hvor meget koster tjenesterejserne for tjenestem(cid:230)nd i Europa-Parlamentet, R(cid:229)det, Kommissionen og de łvrige interne og parallelle organer? Hvor store er de samlede udgifter til tjenesterejser og flytning i alt (transportmidler, eksterne firmaer)?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-1697/99 di Alexandros Alavanos (GUE/NGL) alla Commissione. Violazione della direttiva 91/271/CEE concernente l'individuazione delle aree sensibili nel golfo di Eleusi.

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
Community support framework
EC Directive
Greece
decontamination
environmental protection
infringement procedure (EU)
operational programme
sensitive area
wastewater
water treatment

text: 8. 8. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 225 E/7 Risposta data dalla sig. ra Wallstr(cid:246)m in nome della Commissione (28 ottobre 1999) La Commissione segnala all(cid:146)onorevole parlamentare che il regolamento CE n. 338/97 del Consiglio del 9 dicembre 1996 relativo alla protezione di specie della flora e della fauna selvatiche mediante il controllo del loro commercio (1) contiene tutte le disposizioni necessarie in materia di commercio e trasporto di specie della flora e della fauna selvatiche. In particolare, tutti gli esemplari importati ed esportati di specie disciplinate dal regolamento devono essere trasportati in conformit(cid:224) delle norme internazionali stabilite dalla Associazione internazionale dei trasporti aerei (IATA) o dalla Convenzione sul commercio interna- zionale delle specie di flora e di fauna selvatiche minacciate di estinzione (CITES). La mortalit(cid:224) durante il trasporto Ł oggetto di attenta osservazione nella Comunit(cid:224) e qualora necessario possono essere imposte restrizioni all(cid:146)importazione. Spetta alle autorit(cid:224) dei singoli Stati membri assicurare che tali requisiti vengano rispettati. Tuttavia, in conformit(cid:224) delle disposizioni del regolamento CE n. 338/97 del Consiglio Ł stato istituito un gruppo «esecuzione», composto da autorit(cid:224) competenti di ciascuno Stato membro, per combattere il commercio illegale. La Commissione ritiene che a volte un(cid:146)attivit(cid:224) commerciale disciplinata e sottoposta ad un attento controllo contribuisca alla conservazione di molte specie piø di un divieto all(cid:146)importazione. (1) GU L 61 del 3. 3. 1997. (2000/C 225 E/008) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1697/99 di Alexandros Alavanos (GUE/NGL) alla Commissione (29 settembre 1999) Oggetto: Violazione della direttiva 91/271/CEE concernente l(cid:146)individuazione delle aree sensibili nel golfo di Eleusi La commissione per le petizioni ha esaminato la petizione n. 413/92 presentata dagli abitanti della zona di Eleusi. Un gruppo di deputati europei vi si era recato in visita nell(cid:146)ottobre 1995 per esaminare la situazione ambientale e accertare le violazioni alla legislazione comunitaria denunciate dagli abitanti, senza per(cid:242) ricevere garanzie che il Governo greco avrebbe affrontato il problema. La Commissione ha peraltro avviato la procedura di infrazione contro la Grecia per non aver applicato la direttiva 91/271/CEE (1) concernente le aree sensibili e non aver quindi protetto il Golfo di Eleusi nŁ adottato misure per migliorarne lo stato. Pu(cid:242) la Commissione dire attraverso quali programmi possono essere finanziate azioni risolute per disinquinare il Golfo di Eleusi e migliorarne la qualit(cid:224) dell(cid:146)acqua e delle coste? (1) GU L 135 del 30. 5. 1991, pag. 40. Risposta data dal sig. Barnier In nome della Commissione (15 novembre 1999) Per quanto riguarda la petizione 413/92, il 22 aprile 1999 la Commissione ha informato i membri della commissione per le petizioni del Parlamento in merito alle misure adottate dalle autorit(cid:224) elleniche riguardo all(cid:146)applicazione della direttiva 82/501/CEE del Consiglio, del 24 giugno 1982, sui rischi di incidenti rilevanti connessi con determinate attivit(cid:224) industriali (1) (modificata dalla direttiva 96/82/CE del Consiglio, del 9 dicembre 1996, sul controllo dei pericoli di incidenti rilevanti connessi con determinate sostanze pericolose (2)) nella zona di Eleusi. I membri della commissione hanno trovato le spiegazioni soddisfacenti ed hanno deciso di archiviare la suddetta petizione. C 225 E/8 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 8. 8. 2000 Per quanto riguarda invece la direttiva 91/271/CEE del Consiglio, del 21 maggio 1991, concernente il trattamento delle acque reflue urbane (3), la Commissione desidera ricordare all(cid:146)onorevole parlamentare che in mancanza della indicazione, da parte della Grecia, delle aree sensibili (ai sensi dell(cid:146)articolo 5 della suddetta direttiva), essa a deciso nel luglio 1999 di adire la Corte di giustizia ai sensi dell(cid:146)articolo 226 del trattato CE (ex articolo 169). La Commissione, inoltre, ha sempre sostenuto le iniziative e le installazioni finalizzate al trattamento delle acque reflue municipali e industriali in Grecia, nonchØ alla protezione delle coste. In base alle loro caratteristiche, i progetti attuali sono cofinanziati dal Fondo di coesione o dai programmi operativi (PO) del quadro comunitario di sostegno 1994-1999 per la Grecia, quali il PO «Ambiente» e i PO destinati alle 13 regioni greche. Il settore in oggetto ha beneficiato inoltre del contributo di altri strumenti comunitari, tra cui LIFE. La Commissione sta al momento esaminando la proposta greca relativa al quadro comunitario di sostegno per il periodo di programmazione 2000-2006, che comprender(cid:224) certamente il cofinanziamento di progetti per il trattamento delle acque reflue di superficie. Inoltre, Ł pressochØ certo che il Fondo di coesione continuer(cid:224) a finanziare progetti di questo tipo. Per quanto riguarda piø particolarmente il golfo di Eleusi, i progetti di trattamento delle acque reflue municipali e industriali potrebbero essere cofinanziati nel prossimo periodo di programmazione a condizione che le autorit(cid:224) greche formulino delle proposte adeguate in questo senso. (1) GU L 230 del 5. 8. 1982. (2) GU L 10 del 14. 1. 1997. (3) GU L 135 del 30. 5. 1991. (2000/C 225 E/009) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1702/99 di Raffaele Costa (PPE-DE) alla Commissione (29 settembre 1999) Oggetto: Progetto di bilancio 2000 (cid:129) Spese concernenti le persone facenti parte delle Comunit(cid:224) Nel 1998 la voce «spese concernenti le persone facenti parte delle Comunit(cid:224)» Ł stata di 1. 641. 555. 000 ecu (3. 100 miliardi di Lire italiane). Si chiede per quali ragioni nel 2000 si prevede di spendere oltre 202 milioni di euro in piø (circa 400 miliardi di Lire italiane), passando da una spesa di 3. 100 miliardi a 3. 500 miliardi di Lire italiane. Si chiede alla Commissione di rendere note le regioni di tale aumento e di darne una spiegazione alla luce del rigore annunciato da Prodi, che imporrebbe invece alla Commissione di mantenere le previsioni entro i limiti del 1998. (2000/C 225 E/010) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1703/99 di Raffaele Costa (PPE-DE) alla Commissione (29 settembre 1999) Oggetto: Progetto di bilancio 2000 (cid:129) Spese per missioni specifiche di persone delle Comunit(cid:224) Nel 1998 sono stati spesi per missioni specifiche di persone delle Comunit(cid:224) 246. 138. 470 ecu (corrispon- denti a 477 miliardi di Lire italiane). Si chiede alla Commissione di sapere per quali ragioni nel 2000 si prevede di spendere 31. 400. 000 euro in piø (circa 60 miliardi di Lire italiane) passando da 246 milioni di euro ad oltre 277 milioni di euro (cioŁ da 477 ad oltre 530 miliardi di Lire italiane)


title: Σύμβαση μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της υπηρεσίας Αρωγής και Έργων των Hνωμένων Εθνών για τους πρόσφυγες της Παλαιστίνης (UNRWA) σχετικά με τη βοήθεια στους πρόσφυγες στις χώρες της Εγγύς Ανατολής

text: 7. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 261/37 µεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της υπηρεσίας Αρωγής και Έργων των Ηνωµένων Εθνών για τους πρόσφυγες της Παλαιστίνης (UNRWA) σχετικά µε τη βοήθεια στους πρόσφυγες στις χώρες της Εγγύς Ανατολής ΣΥΜΒΑΣΗ Άρθρο 1 Η Ευρωπαϊκή Κοινότητα (εφεξής «η Κοινότητα») συνάπτει την παρούσα σύµβαση µε την Υπηρεσία Αρωγής και Έργων των Ηνωµένων Εθνών για τους πρόσφυγες της Παλαιστίνης στη Μέση Ανατολή (εφεξής «UNRWA») για να επιβεβαιώσει τη δέσµευσή της για το πρόγραµµα παροχής βοήθειας στην UNRWA. Η εν λόγω χρηµατοδότηση, που καλύπτει µια τριετή περίοδο (1999-2001), θα λάβει τη µορφή συνεισφορών σε χρήµα, που θα χρησιµοποι- ηθούν στο πλαίσιο προγραµµάτων εκπαίδευσης, υγείας και παροχών σε είδος ή σε χρήµα, στο πλαίσιο των επισιτιστικών προγραµµάτων της UNRWA. Η ανάληψη χρηµατοδοτικής υποχρέωσης εξαρτάται από τις διαθέ- σιµες πιστώσεις του προϋπολογισµού και θα εκτελείται σύµφωνα µε τις χρηµατοοικονοµικές προοπτικές των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων µέχρι το έτος 2006. Άρθρο 2 Κοινοτική συνεισφορά 1. Η Κοινότητα καταβάλλει ετησίως στην UNRWA συνεισφορά σε χρήµα για τις δαπάνες των προγραµµάτων εκπαίδευσης και υγείας. Το ύψος της εν λόγω συνεισφοράς είναι 32,45 εκατοµµύρια ευρώ το 1999, 34,07 εκατοµµύρια ευρώ το 2000 και 35,77 εκατοµµύ- ρια ευρώ το 2001. Το µέγεθος της συνεισφοράς για το γενικό πρόγραµµα υγείας είναι 5,88 εκατοµµύρια ευρώ το 1999, 6,17 εκατοµµύρια ευρώ το 2000 και 6,48 εκατοµµύρια ευρώ το 2001. 2. Λαµβανοµένης υπόψη της ετήσιας εκτίµησης των αναγκών του προσφυγικού πληθυσµού, µπορούν να κινητοποιηθούν επίσης και άλλοι κοινοτικοί πόροι για το πρόγραµµα επισιτιστικής βοήθειας της UNRWA για να καλυφθούν οι ειδικές ανάγκες ευάλωτων πληθυσµιακών οµάδων. Τα ποσά, οι ποσότητες και τα χαρακτηριστικά της βοήθειας σε είδος και σε χρήµα και των υπηρεσιών που παρέχονται, και όλοι οι άλλοι όροι που σχετίζονται µε τη στήριξη του προγράµµατος επισιτιστικής βοήθειας θα συµφωνούνται ξεχωριστά, µε βάση τις ετήσιες αιτήσεις της UNRWA. Άρθρο 3 Πληροφόρηση 1. Πριν την έναρξη κάθε έτους η UNRWA αποστέλλει στην Κοινότητα όλες τις σχετικές πληροφορίες σχετικά µε τη σχεδια- σθείσα εκτέλεση των προγραµµάτων, καθώς και πληροφορίες για τη σχεδιασθείσα κατανοµή και χρησιµοποίηση της κοινοτικής συνει- σφοράς. Οι εν λόγω πληροφορίες περιέχουν ιδίως σαφή και ακριβή ορισµό των προγραµµάτων της UNRWA και του σχετικού προϋπολογι- σµού, των προτεραιοτήτων της και των αντίστοιχων δηµοσιονο- µικών πόρων, καθώς και της δοµής των ειδικών προγραµµάτων για τα οποία θα χρησιµοποιηθεί η συνεισφορά της Κοινότητας. 2. Η UNRWA ενηµερώνει την Κοινότητα για οποιεσδήποτε σηµαντικές µεταβολές που ενδεχοµένως σχεδιάζονται όσον αφορά τα προγράµµατα εκπαίδευσης ή υγείας που παρέχει η UNRWA. Στην περίπτωση σηµαντικών µεταβολών στα προγράµµατα εκπαί- δευσης ή υγείας που εκτελεί η UNRWA κατά την περίοδο ισχύος της παρούσας σύµβασης, η Κοινότητα επιφυλάσσεται του δικαιώ- µατος να άρει τη σύµφωνη γνώµη της για τη χρησιµοποίηση των πόρων που παρέχει στην UNRWA βάσει της σύµβασης για αυτούς τους σκοπούς. Σε αυτή την περίπτωση, η Κοινότητα θα ενηµερώνει σχετικά την UNRWA. Άρθρο 4 ∆ιακανονισµός πληρωµής και υποβολή εκθέσεων 1. Η συνεισφορά της Κοινότητας χρησιµοποιείται για τα προ- γράµµατα εκπαίδευσης και υγείας, σύµφωνα µε το άρθρο 2 παρά- γραφος 1. 2. Η Επιτροπή καταβάλλει κάθε ηµερολογιακό έτος τη συνει- σφορά της στην UNRWA ως εξής: — 50 % του ετήσιου ποσού που καθορίζεται στο άρθρο 2 υπό µορφή προκαταβολής το πρώτο εξάµηνο, κανονικά την 1η Μαρτίου, εντός 60 ηµερών από τη λήψη της αίτησης για πληρωµή και των σχετικών εγγράφων σύµφωνα µε το άρθρο 3 παράγραφος 1, — 45 % του ετήσιου ποσού που καθορίζεται στο άρθρο 2 υπό µορφή προκαταβολής κατά το δεύτερο εξάµηνο, κανονικά την 1η Οκτωβρίου, εντός 60 ηµερών από τη λήψη της αίτησης για πληρωµή και για την πρώτη τριµηνιαία οικονοµική έκθεση, — το υπόλοιπο 5 % του ετήσιου ποσού που καθορίζεται στο άρθρο 2 εντός 60 ηµερών από τη λήψη της ετήσιας έκθεσης σύµφωνα µε το άρθρο 5 παράγραφος 2 και της αίτησης για πληρωµή. 3. Η Επιτροπή πραγµατοποιεί τις πληρωµές σε ευρώ. 4. Με την επιφύλαξη του χρονοδιαγράµµατος πληρωµής στο άρθρο 4 παράγραφος 2, οι πληρωµές πραγµατοποιούνται κανονικά εντός 60 ηµερών από την έγκριση των δικαιολογητικών που συνο- δεύουν όλες τις πληρωµές. Η Επιτροπή γνωστοποιεί την έγκρισή της ή σχόλια εντός 30 ηµερών από την παραλαβή τους. Άρθρο 5 Εκθέσεις, λογιστικός έλεγχος και αναθεώρηση 1. Η UNRWA παρέχει στην Κοινότητα όλες τις σχετικές πληρο- φορίες που µπορεί να ζητήσει σχετικά µε την πρόοδο της εκτέλεσης των προγραµµάτων εκπαίδευσης και υγείας, και ιδίως έγγραφα που δίνουν λεπτοµερή στοιχεία για τις δαπάνες και τις δηµοσιονοµικές προβλέψεις των µελλοντικών δαπανών, καθώς και τις ετήσιες στατι- στικές των υπηρεσιών εκπαίδευσης και υγείας της UNRWA. L 261/38 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 7. 10. 1999 Για κάθε έτος, στο τέλος της περιόδου που καλύπτει η 2. παρούσα σύµβαση, καταρτίζεται ετήσια έκθεση για τα προγράµ- µατα και την εκτέλεση των προγραµµάτων που χρηµατοδοτούνται βάσει της σύµβασης, συµπεριλαµβανοµένου του λογιστικού ελέγ- χου των λογαριασµών των προγραµµάτων που χρηµατοδοτούνται εν µέρει από την Κοινότητα. Η έκθεση για τη λειτουργία του προγράµµατος επισιτιστικής βοήθειας αναφέρει συγκεκριµένα τον αριθµό, την κατηγορία και τον τόπο όπου είναι εγκατεστηµένοι οι αποδέκτες, καθώς και τις υπηρεσίες που παρέχονται, το κόστος του προγράµµατος και τη χρησιµοποίηση των κοινοτικών συνεισφορών σε είδος ή σε χρήµα. Άρθρο 6 Προσαρµογές Εάν καταστεί απαραίτητο, κατά τη διάρκεια ισχύος της σύµβασης, τα µέρη µπορούν, µε αµοιβαία συµφωνία, να µεταβάλλουν ορι- σµένα τµήµατα των συνεισφορών που ορίζονται βάσει της παρού- σας σύµβασης, µε ανταλλαγή επιστολών µεταξύ της Κοινότητας και της UNRWA. Ως τα τέλη του 2000, οι πολιτικές εξελίξεις σχετικά µε τους πρόσφυγες θα εξετασθούν από τα µέρη και θα γίνει εκτίµηση των σχεδίων που θα έχει καταρτίσει και ενδεχοµένως εκτελέσει η UNRWA, µε σκοπό τη µεταβίβαση των αρµοδιοτήτων της στην Παλαιστινιακή Αρχή ή/και σε άλλους φορείς. Εάν, κατά τη διάρκεια ισχύος της σύµβασης, ορισµένες ή όλες οι αρµοδιότητες της UNRWA µεταβιβασθούν στην Παλαιστινιακή Αρχή ή σε άλλο φορέα, θα πραγµατοποιηθούν οι απαραίτητες προσαρµογές στα οικεία τµήµατα της κοινοτικής συνεισφοράς στην UNRWA σύµφωνα µε τη σύµβαση, µε ανταλλαγή επιστολών µεταξύ της Κοινότητας και της UNRWA. Άρθρο 7 Οικονοµικός έλεγχος και επισκέψεις 1. Οι χρηµατοοικονοµικές συναλλαγές και τα δηµοσιονοµικά δελτία αποτελούν αντικείµενο εσωτερικών και εξωτερικών λογι- στικών ελέγχων που θεσπίζονται µε τους δηµοσιονοµικούς κανονι- σµούς, κανόνες και οδηγίες της UNRWA. Η UNRWA υποβάλλει στην Ευρωπαϊκή Επιτροπή αντίγραφο των δηµοσιονοµικών δελτίων που αποτέλεσαν αντικείµενο λογιστικών ελέγχων. 2. Η UNRWA: α) φυλάσσει τα οικονοµικά και λογιστικά έγγραφα σχετικά µε τα προγράµµατα που χρηµατοδοτεί η Κοινότητα και δεν θίγει την αποστολή της, τις βασικές αρχές της ή την ασφάλεια του προσωπικού της. 2. Κατά τη διάρκεια κάθε ενέργειας, η UNRWA προσπαθεί να επιστήσει την προσοχή των πληθυσµών-στόχων, του ευρύτερου κοινού και των µέσων µαζικής ενηµέρωσης στη στήριξη και στη χρηµατοδότηση που παρέχει η Κοινότητα, και αναφέρεται στην εν λόγω συνεισφορά στις εσωτερικές και ετήσιες εκθέσεις της. 3. Προς τούτο, η UNRWA υποβάλλει, εφόσον αποβαίνει ανα- γκαίο, σχέδιο προβολής της ενέργειας. Η UNRWA εξασφαλίζει ότι όλες οι προµήθειες, ο εξοπλισµός και το λοιπό υλικό που χρηµατοδοτεί η Κοινότητα φέρουν τον λογό- τυπο της ΕΚ, ο οποίος θα πρέπει να έχει το ίδιο µέγεθος και να προβάλλεται εξίσου µε τον λογότυπο της UNRWA, βάσει των διατάξεων της παραγράφου 1 του παρόντος άρθρου. 4. Στις τελικές εκθέσεις δίδονται αποδεικτικά στοιχεία για την εκτέλεση των δραστηριοτήτων που αναλαµβάνονται για να εξασφα- λιστεί η κατάλληλη προβολή. 5. Εφόσον είναι σκόπιµο, οι υποχρεώσεις σχετικά µε την προβολή που απορρέουν από τις παραγράφους 1, 2 και 3 του παρόντος άρθρου, ισχύουν και για τους υπεργολάβους. Άρθρο 9 Ρήτρα διαιτησίας 1. Οποιαδήποτε διαφορά, διένεξη ή καταγγελία που απορρέει ή σχετίζεται µε την ερµηνεία, την εφαρµογή ή την εκτέλεση της παρούσας σύµβασης, συµπεριλαµβανοµένης της ύπαρξής της, της ισχύος της ή της καταγγελίας της, που δεν µπορεί να διευθετηθεί φιλικά µεταξύ των µερών, υποβάλλεται σε διαιτησία σύµφωνα µε τους προαιρετικούς κανόνες διαιτησίας του Μόνιµου ∆ιαιτητικού ∆ικαστηρίου για τους διεθνείς οργανισµούς και τα κράτη, που ισχύουν κατά την ηµεροµηνία υπογραφής της παρούσας σύµβασης. 2. Ορίζεται ένας και µόνον διαιτητής. 3. Η γλώσσα που χρησιµοποιείται κατά τη διαιτησία είναι τα αγγλικά. 4. Εάν δεν υπάρξει συµφωνία µεταξύ των δύο µερών, ο διαιτητής ορίζεται από τον πρόεδρο του ∆ιεθνούς ∆ικαστηρίου µετά από γραπτή αίτηση που υποβάλλεται από ένα από τα δύο µέρη. β) θέτει στη διάθεση των αρµοδίων φορέων της Κοινότητας, µετά από αίτηση, όλες τις σχετικές οικονοµικές πληροφορίες, συµπε- ριλαµβανοµένης της λογιστικής κατάστασης του προγράµµατος/ έργου, είτε εκτελείται από την UNRWA είτε από υπεργολάβο. 5. Ο διαιτητής εκδίδει την απόφασή του σύµφωνα µε τους όρους και τις προϋποθέσεις που προβλέπονται στη σύµβαση και υπό το πρίσµα των γενικών αρχών δικαίου που αναγνωρίζονται από τα κράτη. 3. Σύµφωνα µε το ∆ηµοσιονοµικό Κανονισµό της Κοινότητας, η Επιτροπή και το Ελεγκτικό Συνέδριο µπορούν να αναλάβουν ελέγ- χους, ακόµα και επιτόπιους, των ενεργειών που χρηµατοδοτούνται από την Κοινότητα. 4. Η UNRWA διευκολύνει κοινοτικών εκπροσώπων στο χώρο που εκτελούνται οι δραστηριότητές της. επισκέψεις τις Άρθρο 8 Προβολή της κοινοτικής συνεισφοράς 1. Η UNKWA συµβάλλει στην προβολή της ενέργειας που χρηµατοδοτείται από την Κοινότητα, υπό την προϋπόθεση ότι αυτό Άρθρο 10 Συµφωνία για τις γενικές ρυθµίσεις Εάν υπάρξει συµφωνία κατά τις συζητήσεις που διεξάγονται µεταξύ των Ηνωµένων Εθνών και της Επιτροπής για τις γενικές ρυθµίσεις που θα διέπουν την εθελοντική παροχή συνεισφορών, οι εφαρµο- στέες διατάξεις αυτής της συµφωνίας και η παρούσα σύµβαση θα αναθεωρηθούν το ταχύτερο δυνατόν και θα πραγµατοποιηθούν οι απαραίτητες τροποποιήσεις στις εφαρµοστέες διατάξεις της παρού- σας σύµβασης, που θα συµφωνηθούν από την UNRWA και την Επιτροπή. 7. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 261/39 Άρθρο 11 ∆ιάρκεια της σύµβασης Η σύµβαση καλύπτει περίοδο τριών ηµερολογιακών ετών (1999, 2000 και 2001). Άρθρο 12 Η σύµβαση εγκρίνεται από τα µέρη σύµφωνα µε τις κατ’ ιδίαν διαδικασίες. Η παρούσα σύµβαση τίθεται σε ισχύ την πρώτη ηµέρα µετά την ηµεροµηνία κατά την οποία τα µέρη κοινοποιούν εκατέρωθεν ότι οι διαδικασίες που αναφέρονται στην πρώτη παράγραφο έχουν ολοκληρωθεί. Η παρούσα σύµβαση συντάσσεται σε δύο αντίτυπα στη δανική, ολλανδική, αγγλική, φινλανδική, γαλλική, ισπανική και σουηδική γλώσσα και όλα τα κείµενα είναι εξίσου γερµανική, ελληνική, αυθεντικά. ιταλική, πορτογαλική, Άρθρο 13 Hecho en Bruselas, el veintinueve de septiembre de mil novecientos noventa y nueve. Udfærdiget i Bruxelles, den niogtyvende september nitten hundrede og nioghalvfems. Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten September neunzehnhundertneunundneunzig. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Σεπτεµβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα. Done at Brussels on the twenty-ninth day of September in the year one thousand nine hundred and ninety-nine. Fait à Bruxelles, le vingt-neuf septembre mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf. Fatto a Bruxelles, addì ventinove settembre millenovecentonovantanove. Gedaan te Brussel, de negenentwintigste september negentienhonderd negenennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Setembro de mil novecentos e noventa e nove. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä syyskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayh- deksänkymmentäyhdeksän. Som skedde i Bryssel den tjugonionde september nittonhundranittionio. L 261/40 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 7. 10. 1999 Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar Por el Organismo de Obras Públicas y Socorro de las Naciones Unidas para los Refugiados de Palestina (UNRWA) For De Forenede Nationers Hjælpeorganisation for Palæstinaflygtninge i Det Mellemste Østen (UNRWA) Für das Hilfswerk der Vereinten Nationen für Palästinaflüchtlinge (UNRWA) Για την Υπηρεσία Αρωγής και Έργων των Ηνωµένων Εθνών για τους Πρόσφυγες της Παλαιστίνης (UNRWA) For the United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near East (UNRWA) Pour l’Office de secours et de travaux des Nations unies pour les réfugiés de Palestine (UNRWA) Per l’Ente soccorso e lavori delle Nazioni Unite per i profughi della Palestina nel Vicino Oriente (UNRWA) Voor de Organisatie van de Verenigde Naties voor hulpverlening aan Palestijnse vluchtelingen (UNRWA) Pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) Yhdistyneiden Kansakuntien palestiinalaispakolaisten avustus- ja työelimen (UNRWA) puolesta På Förenta nationernas hjälporganisation för palestinaflyktingars (UNRWA) vägnar


title: Règlement (CE) n° 2052/1999 de la Commission, du 29 septembre 1999, fixant le montant maximal de la restitution à l'exportation de sucre blanc pour la neuvième adjudication partielle effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente visée au règlement (CE) n° 1489/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: L 255/16 FR Journal officiel des Communautés européennes 30. 9. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 2052/1999 DE LA COMMISSION du 29 septembre 1999 fixant le montant maximal de la restitution à l'exportation de sucre blanc pour la neuvième adjudication partielle effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente visée au règlement (CE) no 1489/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, (CE) no 2038/1999 du Conseil, du 13 vu le règlement septembre 1999, portant organisation commune des marchés dans le secteur du sucre (1), et notamment son article 18 para- graphe 5 deuxième alinéa point b), (1) (2) considérant que, en vertu du règlement (CE) no 1489/ 1999 de la Commission, du 7 juillet 1999, concernant une adjudication permanente pour la détermination de prélèvement et/ou de restitutions à l'exportation de sucre blanc (2), il est procédé à des adjudications partielles pour l'exportation de ce sucre; considérant que, selon les dispositions de l'article 9 para- graphe 1 du règlement (CE) no 1489/1999, un montant maximal de la restitution à l'exportation est fixé, le cas échéant, pour l'adjudication partielle en cause en tenant compte notamment de la situation et de l'évolution prévisible du marché du sucre dans la Communauté et sur le marché mondial; (3) (4) considérant que, après examen des offres, il convient d'arrêter pour la neuvième adjudication partielle les dispositions visées à l'article 1er; considérant que le comité de gestion du sucre n'a pas émis d'avis dans le délai imparti par son président, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Pour la neuvième adjudication partielle de sucre blanc, effec- le montant tuée en vertu du règlement (CE) no 1489/1999, maximal de à fixé 52,052 EUR/100 kg. l'exportation est restitution à la Le présent règlement entre en vigueur le 30 septembre 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 29 septembre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 252 du 25. 9. 1999, p. 1. (2) JO L 172 du 8. 7. 1999, p. 27


title: PREGUNTA ESCRITA E-1710/99 de Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) a la Comisión. Ayudas finlandesas a la producción de huevos.

eurovoc_concepts:
Austria
Finland
State aid
Sweden
aid to agriculture
common agricultural policy
egg

text: 18. 7. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 203 E/29 A finales de septiembre la Comisi(cid:243)n inform(cid:243) a Italia sobre este procedimiento y el Gobierno italiano deber(cid:237)a presentar sus observaciones a finales de octubre de 1999. En cuanto a la segunda cuesti(cid:243)n de Su Seæor(cid:237)a, la Comisi(cid:243)n no es competente para evaluar la calidad o el contenido de los programas de televisi(cid:243)n emitidos por la RAI. La Comisi(cid:243)n tiene el deber de evaluar si los fondos concedidos por el Estado a la RAI, a travØs de los impuestos y otras medidas de apoyo, son proporcionados a los costes netos contra(cid:237)dos por la empresa para cumplir las obligaciones de servicio pœblico impuestas por el Estado. (2000/C 203 E/035) PREGUNTA ESCRITA E-1710/99 de Jonas Sj(cid:246)stedt (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (29 de septiembre de 1999) Asunto: Ayudas finlandesas a la producci(cid:243)n de huevos En la actualidad, el Estado finlandØs concede ayudas a la producci(cid:243)n nacional de huevos por valor de 2,35 marcos finlandeses/kilo, ayudas que cuentan con la aprobaci(cid:243)n de la Comunidad. Al no existir este tipo de ayudas en Suecia se produce un falseamiento de la competencia. ¿Tiene la Comisi(cid:243)n la intenci(cid:243)n de suprimir estas ayudas? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (8 de noviembre de 1999) El apartado 1 del art(cid:237)culo 138 del Acta de adhesi(cid:243)n (1) permite que, previa autorizaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n, Austria y Finlandia concedan durante el per(cid:237)odo transitorio ayudas nacionales, de carÆcter temporal y decreciente, a los productores de productos agr(cid:237)colas bÆsicos sujetos a la pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comœn. Siempre que se cumplan los requisitos establecidos en el apartado 2 de ese mismo art(cid:237)culo, la comisi(cid:243)n estÆ obligada a autorizar esas ayudas. El art(cid:237)culo 138 se aplic(cid:243) en un principio a Finlandia en virtud de la Decisi(cid:243)n 95/33/CE de la Comisi(cid:243)n, de 13 de febrero de 1995, por la que se aprueban algunas partes del programa finlandØs para la aplicaci(cid:243)n de los art(cid:237)culos 138 a 140 del Acta relativa a las condiciones de adhesi(cid:243)n de la Repœblica de Austria, la Repœblica de Finlandia y el Reino de Suecia (2). Esta Decisi(cid:243)n ha sido modificada en varias ocasiones y, actualmente, los l(cid:237)mites que rigen para las ayudas a la producci(cid:243)n de huevos en Finlandia son los que dispone la Decisi(cid:243)n 97/449/CE de la Comisi(cid:243)n, de 30 de julio de 1996, por la que se modifica por cuarta vez la Decisi(cid:243)n 95/33/CE (3). En 1999, los tipos de ayuda mÆximos para la producci(cid:243)n de huevos son los siguientes: (cid:129) Zonas A y B, excluido el archipiØlago: 1,58 FIM/kg (0,27 €/kg) (cid:129) ArchipiØlago de las zonas A y B: 1,95 FIM/kg (0,33 €/kg) (cid:129) Otras zonas, excluido el archipiØlago: 0,52 FIM/kg (0,09 €/kg) (cid:129) ArchipiØlago de otras zonas: 0,52 FIM/kg (0,09 €/kg) El art(cid:237)culo 138 s(cid:243)lo es aplicable durante el per(cid:237)odo transitorio, es decir, hasta el final de 1999, de manera que, una vez llegado ese momento, se suprimirÆn estas ayudas. (1) DO C 241 de 29. 8. 1994. (2) DO L 43 de 25. 2. 1995. (3) DO L 194 de 23. 7. 1997