title: PERGUNTA ESCRITA E-1756/99 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho. Novo assassinato de um cidadão cipriota grego nos territórios ocupados.

text: 18. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 203 E/37 4. Quais os custos de pessoal que os Estados-membros devem suportar, respectivamente, para cobrir esta contrata(cid:231)ªo? 5. SerÆ que a Repœblica Federal da Alemanha deu garantias aos outros Estados-membros de que colocarÆ (cid:224) disposi(cid:231)ªo grande parte do pessoal, assumindo tambØm grande parte dos custos que a contrata(cid:231)ªo desse mesmo pessoal acarreta? 6. TerÆ algum Estado-membro declarado que nªo participarÆ nos custos de pessoal resultantes desta contrata(cid:231)ªo? 7. De que modo serÆ financiada essa interven(cid:231)ªo durante os pr(cid:243)ximos anos? Resposta de Christopher Patten em nome da Comissªo (9 de Novembro de 1999) 1. A equipa do coordenador do Pacto de Estabilidade ainda nªo estÆ totalmente constitu(cid:237)da. Actual- mente, 20 membros do pessoal jÆ assumiram as suas fun(cid:231)ıes: trŒs coordenadores especiais adjuntos (1 dos Pa(cid:237)ses Baixos, 1 da Finl(cid:226)ndia, 1 dos Estados Unidos); um chefe de gabinete (Alemanha); um chefe de gabinete adjunto e porta-voz (Reino Unido); um conselheiro (ItÆlia); um assistente pessoal (Alemanha), um contabilista (Reino Unido (cid:129) provis(cid:243)rio); um perito (PresidŒncia: Finl(cid:226)ndia (cid:129) atØ 31 de Dezembro de 1999); 8 peritos (Dinamarca, Alemanha, Fran(cid:231)a, `ustria, SuØcia, Su(cid:237)(cid:231)a, EslovØnia, Estados Unidos); 1 secretÆrio (Pa(cid:237)ses Baixos/Comissªo); 1 perito em assuntos regionais (Maced(cid:243)nia, residente em Berlim, inteiramente financiado). Ainda falta nomear nove membros da equipa, incluindo um perito em assuntos financeiros, um perito e sete secretÆrios. 2. , 3 e 4. Os custos totais previstos de pessoal relativos (cid:224) actividade do Sr. Hombach e da sua equipa a cargo do or(cid:231)amento da Comunidade, para o per(cid:237)odo compreendido entre Agosto e Dezembro de 1999, estªo estimados em 168 419 € (excluindo os custos de missªo). Este montante nªo inclui os salÆrios e as despesas relacionadas com os membros da equipa destacados pelos Estados-membros a t(cid:237)tulo de contribui(cid:231)ªo em espØcie. A Comissªo nªo foi informada do custo financeiro total que os referidos destacamentos representam, nªo podendo por conseguinte, fornecer uma estimativa dos custos totais com pessoal. Nªo. Nªo estªo especificamente previstos os nœmeros ou a percentagem dos membros da equipa que 5. deverªo ser cedidos pela Alemanha ou por qualquer outro Estado. Nenhum Estado-membro excluiu a possibilidade de destacar pessoal para a equipa e, consequente- 6. mente, de tomar a seu cargo as despesas do respectivo salÆrio e custos afins. A ac(cid:231)ªo comum pertinente (1999/523/PESC, no 3 do artigo 1o) prevŒ que «a Uniªo Europeia darÆ um 7. contributo substancial para as fun(cid:231)ıes do seu representante especial, nomeadamente de coordenador especial, facultando-lhe os recursos humanos e log(cid:237)sticos necessÆrios. A Uniªo Europeia espera que os outros participantes no pacto de estabilidade dŒem igualmente um contributo equitativo para o funciona- mento do pacto». A contribui(cid:231)ªo da Comunidade para o futuro financiamento da estrutura do pacto de estabilidade deverÆ ser determinada pelas exigŒncias do pacto e pela vontade dos outros participantes em concretizarem uma tal contribui(cid:231)ªo equitativa. (2000/C 203 E/046) PERGUNTA ESCRITA E-1756/99 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) ao Conselho (1 de Outubro de 1999) Objecto: Novo assassinato de um cidadªo cipriota grego nos territ(cid:243)rios ocupados O abominÆvel assassinato que teve por v(cid:237)tima Stelios Harpas, cipriota grego que vivia na zona ocupada de Chipre, perpetrado por colonos turcos, causou grande preocupa(cid:231)ªo e um clima de p(cid:226)nico entre os cipriotas gregos «enclavados» na zona ocupada. Dado que, com a resolu(cid:231)ªo de 10. 4. 1997 (B4-0286/97) (1), o Parlamento Europeu «reitera firmemente a sua condena(cid:231)ªo das graves e persistentes viola(cid:231)ıes dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais de que sªo v(cid:237)timas os habitantes desta zona, perpetradas pelo regime ilegal de ocupa(cid:231)ªo bem como da intransigŒncia de que este dÆ provas» e solicita «uma maior sensibiliza(cid:231)ªo da ONU e dos (cid:243)rgªos da Uniªo Europeia, nomeadamente do Conselho e da Comissªo, a fim de que seja prevista e concretizada qualquer ac(cid:231)ªo que entendam necessÆria, incluindo no plano humanitÆrio, tendo em vista melhorar as condi(cid:231)ıes de vida destas popula(cid:231)ıes», pergunta-se ao Conselho: C 203 E/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 7. 2000 Que tenciona fazer ap(cid:243)s este novo assassinato, a fim de assegurar a possibilidade de permanŒncia das popula(cid:231)ıes «enclavadas» nas suas zonas de residŒncia? Considera que Ø poss(cid:237)vel instalar um observat(cid:243)rio completo e permanente em Rizorkapaso por razıes de seguran(cid:231)a das popula(cid:231)ıes «enclavadas»? (1) JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 226. Resposta (24 de Janeiro de 2000) O Conselho nªo recebeu qualquer informa(cid:231)ªo oficial acerca do incidente a que o Senhor Deputado se refere. Tanto quanto se sabe (cid:129) e tal como sugerido pela pr(cid:243)pria pergunta (cid:129), a morte violenta de Stelios Harpas nªo teve qualquer rela(cid:231)ªo com as actividades dos agentes do regime de controlo da parte Norte de Chipre. Parece, pelo contrÆrio, que esses agentes cooperaram com as autoridades da Repœblica de Chipre a fim de serem tomadas medidas adequadas na sequŒncia da morte de Stelios Harpas. No que respeita (cid:224) instala(cid:231)ªo de um observat(cid:243)rio em Rizokarpaso, o Conselho estÆ confiante em que as Na(cid:231)ıes Unidas ponderarªo exaustivamente todos os aspectos pertinentes e tomarªo a decisªo mais apropriada. (2000/C 203 E/047) PERGUNTA ESCRITA E-1757/99 apresentada por Manuel PØrez `lvarez (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Reorganiza(cid:231)ªo da DG XIV e da DGVI (1 de Outubro de 1999) PoderÆ a Comissªo prestar informa(cid:231)ıes sobre a proposta do Presidente Prodi no sentido de uma eventual restrutura(cid:231)ªo da Direc(cid:231)ªo-Geral VI, Agricultura e da Direc(cid:231)ªo-Geral, Pesca, numa œnica direc(cid:231)ªo-geral? Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissªo (9 de Novembro de 1999) A Comissªo passa actualmente por um processo de reorganiza(cid:231)ªo importante que visa racionalizar e melhorar o servi(cid:231)o que presta aos cidadªos europeus. A nova organiza(cid:231)ªo baseia-se em 36 direc(cid:231)ıes-gerais (DG) e servi(cid:231)os, incluindo a DG Agricultura e a DG Pesca, que se mantŒm distintas sob a responsabilidade do comissÆrio Fischler. Em 1 de Outubro de 1999, foi nomeado um novo director-geral para a DG Pesca, facto que confirma as declara(cid:231)ıes de Franz Fischler na sua audi(cid:231)ªo parlamentar, em Setembro de 1999. Em quaisquer futuras reformas da Comissªo, serªo, com certeza, tidos em conta os pontos de vista em matØria de reformas expressos no Parlamento. (2000/C 203 E/048) PERGUNTA ESCRITA E-1760/99 apresentada por Wolfgang Kreissl-D(cid:246)rfler (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (1 de Outubro de 1999) Objecto: Projecto de desenvolvimento «P(cid:243)los de Desenvolvimento Rural» (PPDR) realizado nos Camarıes pela DG VIII Pode a Comissªo pronunciar-se sobre os seguintes pontos relacionados com o projecto P(cid:243)los de Desenvolvimento Rural: 1. 2. Em que fase (planeamento, execu(cid:231)ªo) se encontra o projecto? Foram realizadas avalia(cid:231)ıes? Quem as realizou (cid:129) os servi(cid:231)os da Comissªo ou entidades independen- tes?


title: Regolamento (CE) n. 2105/1999 della Commissione, del 1° ottobre 1999, che fissa il prezzo massimo d'acquisto del burro per la 247a gara effettuata nel quadro della gara permanente di cui al regolamento (CEE) n. 1589/87

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text: L 257/14 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 2. 10. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 2105/1999 DELLA COMMISSIONE del 1o ottobre 1999 che fissa il prezzo massimo d'acquisto del burro per la 247a gara effettuata nel quadro della gara permanente di cui al regolamento (CEE) n. 1589/87 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 804/68 del Consiglio, del 27 giugno 1968, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1587/96 (2), in particolare l'articolo 7 bis, paragrafo 1, primo comma e paragrafo 3, considerando quanto segue: (1) l'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 1589/87 della Commissione, del 5 giugno 1987, relativo all'acquisto di burro, mediante gara, da parte degli organismi d'inter- vento (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 124/1999 (4), stabilisce che, tenendo conto delle offerte ricevute per ciascuna gara, si procede alla fissazione di un prezzo d'intervento applicabile, oppure si può deci- dere di non dare seguito alla gara; (2) le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per il latte e i prodotti lattiero-caseari, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Il prezzo massimo d'acquisto per la 247a gara effettuata in virtù del regolamento (CEE) n. 1589/87, per la quale il termine di presentazione delle offerte è scaduto in data 28 settembre 1999, è fissato a 295,38 EUR/100 kg. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 2 ottobre 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 1o ottobre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 13. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 21. (3) GU L 146 del 6. 6. 1987, pag. 27. (4) GU L 16 del 21. 1. 1999, pag. 19


title: Règlement (CE) n° 2104/1999 de la Commission, du 1er octobre 1999, fixant les prix minimaux de vente du beurre et les montants maximaux de l'aide à la crème, au beurre et au beurre concentré pour la trente-neuvième adjudication particulière effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente prévue par le règlement (CE) n° 2571/97

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text: L 257/12 FR Journal officiel des Communautés européennes 2. 10. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 2104/1999 DE LA COMMISSION du 1er octobre 1999 fixant les prix minimaux de vente du beurre et les montants maximaux de l'aide à la crème, au beurre et au beurre concentré pour la trente-neuvième adjudication particulière effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente prévue par le règlement (CE) no 2571/97 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 804/68 du Conseil du 27 juin 1968 portant organisation commune des marchés dans le secteur du lait et des produits laitiers (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1587/96 (2), et notamment son article 6, paragraphes 3 et 6, et son article 12, paragraphe 3, (2) considérant ce qui suit: crème, le beurre et le beurre concentré qui peuvent être la teneur en matière différenciés selon la destination, grasse du beurre et la voie de mise en œuvre, ou décidé de ne pas donner suite à l'adjudication; le ou les montants des garanties de transformation doivent être fixés en conséquence; les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion du lait et des produits laitiers, au présent règlement (1) (CE) no 2571/97 de la conformément au règlement Commission, du 15 décembre 1997, relatif à la vente à prix réduit de beurre et à l'octroi d'une aide à la crème, au beurre et au beurre concentré destinés à la fabrication de produits de pâtisserie, de glaces alimentaires et autres produits alimentaires (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 494/1999 (4), les organismes d'inter- vention procèdent par adjudication à la vente de certaines quantités de beurre qu'ils détiennent et à l'oc- troi d'une aide à la crème, au beurre et au beurre règlement dispose que, concentré; compte tenu des offres reçues pour chaque adjudication particulière, il est fixé un prix minimal de vente du beurre ainsi qu'un montant maximal de l'aide pour la l'article 18 dudit A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Pour la trente-neuvième adjudication particulière effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente prévue par le règlement (CE) no 2571/97, le montant maximal des aides ainsi que les montants des garanties de transformation sont fixés comme indiqué dans le tableau figurant en annexe. Le présent règlement entre en vigueur le 2 octobre 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 1er octobre 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 148 du 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 du 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 350 du 20. 12. 1997, p. 3. (4) JO L 59 du 6. 3. 1999, p. 17. 2. 10. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 257/13 ANNEXE du règlement de la Commission du 1er octobre 1999 fixant les prix minimaux de vente du beurre et les montants maximaux de l'aide à la crème, au beurre et au beurre concentré pour la trente-neuvième adjudication particu- lière effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente prévue par le règlement (CE) no 2571/97 Formules A B Voies de mise en œuvre Avec Traceurs Sans Traceurs Avec Traceurs Sans Traceurs (en EUR/100 kg) Prix minimal de vente Beurre ≥ 82 % Garantie de transformation En l'état Concentré En l'état Concentré Beurre ≥ 82 % Beurre < 82 % Beurre concentré Montant maximal de l'aide Crème Beurre Garantie de transformation Beurre concentré Crème — — — — 95 92 117 — 105 129 — — — — — 91 88 113 — — — — — — — — — — 117 40 — 129 44 — — — — 91 — 113 38 — — —


title: Regolamento (CE) n. 2103/1999 della Commissione, del 1° ottobre 1999, che fissa il prezzo minimo di vendita del latte scremato in polvere per la 138a gara particolare effettuata nel quadro della gara permanente di cui al regolamento (CEE) n. 3398/91

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text: 2. 10. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 257/11 REGOLAMENTO (CE) N. 2103/1999 DELLA COMMISSIONE del 1o ottobre 1999 che fissa il prezzo minimo di vendita del latte scremato in polvere per la 138a gara particolare effettuata nel quadro della gara permanente di cui al regolamento (CEE) n. 3398/91 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 804/68 del Consiglio, del 27 giugno 1968, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1587/96 (2), in particolare l'articolo 7, paragrafo 5, considerando quanto segue: (1) (2) in virtù del regolamento (CEE) n. 3398/91 della Commissione, del 20 novembre 1991, relativo alla vendita mediante gara di latte scremato in polvere desti- nato alla fabbricazione di alimenti composti (3), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 124/1999 (4), gli organismi d'intervento hanno indetto una gara perma- nente per la vendita di taluni quantitativi di latte scre- mato in polvere da essi detenuti; ai sensi dell'articolo 8 di tale regolamento, tenuto conto delle offerte ricevute, è fissato, per ciascuna gara partico- lare, un prezzo minimo di vendita o si decide di non dar seguito alla gara; l'importo della cauzione di trasforma- zione deve essere fissato tenendo conto della differenza tra il prezzo di mercato del latte scremato in polvere e il prezzo minimo fissato; (3) (4) è opportuno fissare, in regione delle offerte presentate, il prezzo minimo di vendita al livello sotto indicato e di determinare in conseguenza la cauzione di trasforma- zione; le misure previste del presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per il latte e i prodotti lattiero-caseari, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per la 138a gara particolare effettuata a norma del regolamento (CEE) n. 3398/91, per la quale il termine per la presentazione delle offerte è scaduto il 28 settembre 1999, il prezzo minimo di vendita e la cauzione di trasformazione sono fissati come segue: — prezzo minimo di vendita: 199,52 EUR/100 kg — cauzione di trasformazione: 40,00 EUR/100 kg. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 2 ottobre 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 1o ottobre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 13. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 21. (3) GU L 320 del 22. 11. 1991, pag. 16. (4) GU L 16 del 21. 1. 1999, pag. 19


title: Mededeling van de Commissie aan het europees Parlement overeenkomstig artikel 251, lid 2, tweede alinea van het EG-verdrag betreffende het Gemeenschappelijk Standpunt van de raad over het voorstel voor een Besluit van het Europees Parlement en de raad tot vaststelling van een communautair actieprogramma (het programma DAPHNE) (2000-2003) betreffende maatregelen ter voorkoming van geweld tegen kinderen, jongeren en vrouwen

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title: Regolamento (CE) n. 2101/1999 della Commissione, del 1° ottobre 1999, che modifica il regolamento (CEE) n. 3536/91 che stabilisce la data entro la quale deve essere entrato all'ammasso il latte scremato in polvere venduto a norma del regolamento (CEE) n. 3398/91

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text: 2. 10. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 257/9 REGOLAMENTO (CE) N. 2101/1999 DELLA COMMISSIONE del 1o ottobre 1999 che modifica il regolamento (CEE) n. 3536/91 che stabilisce la data entro la quale deve essere entrato all'ammasso il latte scremato in polvere venduto a norma del regolamento (CEE) n. 3398/91 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 804/68 del Consiglio, del 27 giugno 1968, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1587/96 (2), in particolare l'articolo 7, paragrafo 5, (2) (3) alla luce del quantitativo residuo disponibile e della situazione del mercato, è opportuno sostituire alla data succitata la data del 1o ottobre 1996; le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per il latte e i prodotti lattiero-caseari, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: considerando quanto segue: Articolo 1 (1) il regolamento (CEE) n. 3536/91 della Commissione (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) 1996/ 1999 (4), ha limitato i quantitativi di latte scremato in polvere posti in vendita a quelli immagazzinati anterior- mente al 1o agosto 1996; All'articolo 1 del regolamento (CEE) n. 3536/91, la data del «1o agosto 1996» è sostituita dal «1o ottobre 1996». Il presente regolamento entra in vigore il 2 ottobre 1999. Articolo 2 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 1o ottobre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 13. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 21. (3) GU L 335 del 6. 12. 1991, pag. 8. (4) GU L 247 del 18. 9. 1999, pag. 8


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2101/1999 av den 1 oktober 1999 om ändring av förordning (EEG) nr 3536/91 om fastställande av sista lagringsdag för skummjölkspulver som försäljs i enlighet med förordning (EEG) nr 3398/91

text: 2. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 257/9 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2101/1999 av den 1 oktober 1999 om ändring av förordning (EEG) nr 3536/91 om fastställande av sista lagringsdag för skummjölks- pulver som försäljs i enlighet med förordning (EEG) nr 3398/91 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 804/68 av den 27 juni 1968 om den gemensamma organisationen av mark- nader för mjölk och mjölkprodukter (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1587/96 (2), särskilt artikel 7. 5 i denna, och av följande skäl: 1. Enligt kommissionens förordning (EEG) nr 3536/91 (3), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1996/1999 (4) begränsas mängden skummjölkspulver till försäljning till den mängd som lagrats före den 1 augusti 1996. 2. 3. Med hänsyn till den mängd som är tillgänglig och mark- nadsläget bör den ovannämnda dagen ersättas med den 1 oktober 1996. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för mjölk och mjölkprodukter. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I artikel 1 i förordning (EEG) nr 3536/91 skall dagen ”den 1 augusti 1996” ersättas med ”den 1 oktober 1996”. Denna förordning träder i kraft den 2 oktober 1999. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 1 oktober 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 148, 28. 6. 1968, s. 13. (2) EGT L 206, 16. 8. 1996, s. 21. (3) EGT L 335, 6. 12. 1991, s. 8. (4) EGT L 247, 18. 9. 1999, s. 8


title: PREGUNTA ESCRITA E-1736/99 de Ilda Figueiredo (GUE/NGL) a la Comisión. Concesión de ayudas a Portugal para el desarrollo rural.

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EAGGF Guarantee Section
EAGGF Guidance Section
Portugal
common agricultural policy
distribution of aid
less-favoured agricultural area
rural development
sustainable development
terms for aid

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text: 8. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 225 E/15 La determinaci(cid:243)n de si la contaminaci(cid:243)n por nitr(cid:243)geno (N) procede de fuentes agr(cid:237)colas o industriales puede hacerse de dos maneras. En primer lugar, evaluando las aportaciones de las diversas fuentes a la cuenca hidrol(cid:243)gica, con mediciones en el punto de vertido y modelos (cf. el apØndice 3 de las directrices y las directrices Harp de «OSPAR» sobre la contaminaci(cid:243)n industrial y la retenci(cid:243)n de nitr(cid:243)geno en el suelo y el ciclo del agua) y, en segundo lugar, con anÆlisis isot(cid:243)picos (la proporci(cid:243)n N15/N14 no es la misma en el N orgÆnico de origen humano o animal que en el N qu(cid:237)mico procedente de fertilizantes y fÆbricas, cf. pÆgina 10 de las directrices). Las condiciones climÆticas excepcionales tales como la sequ(cid:237)a o los veranos hœmedos influyen en la lixiviaci(cid:243)n de nitratos en el subsuelo o en escorrent(cid:237)as, as(cid:237) como en la calidad del agua. Por esa raz(cid:243)n, se propone que se estudie la evoluci(cid:243)n de los nitratos en el agua en algunos puntos representativos no s(cid:243)lo un aæo de cada cuatro (m(cid:237)nimo requerido por la directiva), sino de forma permanente (todos los meses en el caso de las aguas superficiales y dos veces al aæo en el caso de las aguas subterrÆneas) para poder ver la evoluci(cid:243)n de los valores medios de cuatro aæos, que pudieran extrapolarse a otros puntos de muestreo (vØanse las pÆginas 5 y 6 de las directrices). En todo caso, los programas de actuaci(cid:243)n deber(cid:237)an garantizar que se tomen las medidas preventivas necesarias (tales como amplio almacenamiento de estiØrcol, cobertura invernal de los suelos, abono moderado, zonas barrera) para evitar los principales efectos perjudiciales de las condiciones climÆticas dif(cid:237)ciles en zonas sensibles. El transporte de estiØrcol procedente de aves de corral y ganado estÆ restringido por la Directiva 92/118/CEE del Consejo, de 17 de diciembre de 1992, por la que se establecen las condiciones de polic(cid:237)a sanitaria y sanitarias aplicables a los intercambios y a las importaciones en la Comunidad de productos no sometidos, con respecto a estas condiciones, a las normativas comunitarias espec(cid:237)ficas a que se refiere el cap(cid:237)tulo I del Anexo A de la Directiva 89/662/CEE y, por lo que se refiere a los pat(cid:243)genos, de la Directiva 90/425/CEE (2) y por la Decisi(cid:243)n 96/103 (3) de la Comisi(cid:243)n. Se trata de residuos orgÆnicos que pueden plantear problemas higiØnicos y toxicol(cid:243)gicos cuyo transporte no estÆ autorizado en la Comunidad, ni fuera de esta, sin la garant(cid:237)a de que se preserve el medio ambiente y la salud de personas y animales. El transporte se autoriza œnicamente despuØs de un tratamiento adecuado y controles de calidad (parÆmetros qu(cid:237)micos y microbiol(cid:243)gicos). La Comisi(cid:243)n no conoce limitaciones particulares al comercio de este producto fruto de la aplicaci(cid:243)n de la legislaci(cid:243)n mencionada. Si Su Seæor(cid:237)a tiene informaci(cid:243)n adicional sobre los problemas comerciales sufridos por particulares que cumpl(cid:237)an esos criterios, no dude en comunicarla a la Comisi(cid:243)n. AdemÆs, el transporte de estiØrcol procedente de aves de corral y ganado estÆ regulado por el Reglamento 259/93 (4) del Consejo relativo a la vigilancia y al control de los traslados de residuos en el interior, a la entrada y a la salida de la Comunidad Europea. (1) DO L 375 de 31. 12. 1991. (2) DO L 62 de 15. 3. 1993. (3) DO L 24 de 31. 1. 1996. (4) DO L 30 de 6. 2. 1993. (2000/C 225 E/017) PREGUNTA ESCRITA E-1736/99 de Ilda Figueiredo (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (1 de octubre de 1999) Asunto: Concesi(cid:243)n de ayudas a Portugal para el desarrollo rural De acuerdo con informaciones aparecidas recientemente en los medios de comunicaci(cid:243)n portugueses, la Comisi(cid:243)n Europea ha aprobado una propuesta de reparto de crØditos para el desarrollo rural que prevØ una transferencia anual de s(cid:243)lo 40 000 millones de escudos para Portugal. Segœn las informaciones de que se dispone, el Gobierno portuguØs hab(cid:237)a propuesto un programa de 60 000 millones de escudos anuales, cuant(cid:237)a m(cid:237)nima que consider(cid:243) fundamental para reequilibrar las transferencias financieras de la PAC, ya que los agricultores portugueses se encuentran en el œltimo lugar de la lista de beneficiarios de la PAC. Habida cuenta de que Portugal cuenta con vastas regiones de suelo pobre, con agricultura de montaæa y con modelos de explotaci(cid:243)n sostenibles desde el punto de vista del medio ambiente, este pa(cid:237)s se sitœa claramente dentro de las propuestas de pol(cid:237)tica de desarrollo rural que, al parecer, ha adoptado la Comisi(cid:243)n. C 225 E/16 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 8. 8. 2000 ¿Puede indicar la Comisi(cid:243)n los criterios segœn los cuales ha concedido a Portugal œnicamente 40 000 millones de escudos anuales para el desarrollo rural, cuando es bien sabido que es el pa(cid:237)s mÆs afectado por la creciente liberalizaci(cid:243)n de los mercados agr(cid:237)colas y que la renta de los agricultores portugueses es cada vez menor? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (10 de noviembre de 1999) El 8 de septiembre de 1999 la Comisi(cid:243)n decidi(cid:243) el reparto orientativo entre los Estados miembros de las dotaciones correspondientes a las medidas de desarrollo rural con arreglo a la Secci(cid:243)n de Garant(cid:237)a del Fondo Europeo de Orientaci(cid:243)n y de Garant(cid:237)a Agr(cid:237)cola (FEOGA), para el per(cid:237)odo 2000-2006, segœn los criterios siguientes: el nœmero de explotaciones agrarias, la superficie agr(cid:237)cola y la poblaci(cid:243)n rural as(cid:237) como el porcentaje de empleo agr(cid:237)cola. Segœn este reparto, Portugal recibe un importe anual de 200 M €. las medidas agroambientales, Hay que tener en cuenta que este importe anual s(cid:243)lo se refiere a la financiaci(cid:243)n de cuatro medidas: el cese anticipado, la forestaci(cid:243)n de tierras agr(cid:237)colas y las ayudas a las zonas desfavorecidas. La Secci(cid:243)n de Garant(cid:237)a del FEOGA financia todas las demÆs medidas de desarrollo rural en el marco de la dotaci(cid:243)n global de los Fondos Estructurales asignada a Portugal. Hay que tener en cuenta tambiØn que el importe anual representa un aumento del 46,5 % respecto a la dotaci(cid:243)n media anual del per(cid:237)odo anterior (1994-1999) para las mismas medidas. Por otra parte, hay que recordar la flexibilidad de las dotaciones financieras. Por una parte, la Comisi(cid:243)n estÆ dispuesta a adaptar, en el plazo de tres aæos, la decisi(cid:243)n relativa a las dotaciones financieras por Estado miembro, de acuerdo con las disposiciones del apartado 3 del art(cid:237)culo 46 del Reglamento (CE) no 1257/1999 del Consejo de 17 de mayo de 1999 sobre la ayuda al desarrollo rural a cargo del Fondo Europeo de Orientaci(cid:243)n y de Garant(cid:237)a Agr(cid:237)cola (FEOGA) y por el que se modifican y derogan determinados Reglamentos (1), dentro de los l(cid:237)mites de los recursos globales disponibles. Por otra parte, las normas de ejecuci(cid:243)n de los programas de desarrollo rural adoptadas por la Comisi(cid:243)n en julio de 1999 prevØn que, cuando los recursos no utilizados por los Estados miembros durante un aæo alcancen un determinado nivel, comparativamente con sus previsiones iniciales, podrÆn reasignarse a los Estados miembros que tengan necesidades adicionales (respetando sus documentos de programaci(cid:243)n). Esta flexibilidad permitirÆ hacer frente a situaciones imprevistas, si bien para el conjunto del per(cid:237)odo, los Estados miembros deben respetar los l(cid:237)mites de su dotaci(cid:243)n, tal como haya sido fijada en la Decisi(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n vigente. Por otra parte, el Reglamento (CE) no 1259/1999 del Consejo de 17 de mayo de 1999 por el que se establecen las disposiciones comunes aplicables a los reg(cid:237)menes de ayuda directa en el marco de la pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comœn (2) prevØ en su art(cid:237)culo 4 una modulaci(cid:243)n de los pagos en el marco de las organizaciones comunes de mercado, que permite reforzar los crØditos destinados a las cuatro medidas de desarrollo rural citadas en el primer gui(cid:243)n del segundo pÆrrafo. (1) DO L 160 de 26. 6. 1999. (2) DO L 160 de 26. 6. 1999. (2000/C 225 E/018) PREGUNTA ESCRITA E-1759/99 de Wolfgang Kreissl-D(cid:246)rfler (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (1 de octubre de 1999) Asunto: Pol(cid:237)tica de la Comisi(cid:243)n (DG VIII) para combatir la pobreza en los pa(cid:237)ses en desarrollo El Comisario competente para las cuestiones de desarrollo, Sr. Nielson, subray(cid:243) en sus respuestas escritas al cuestionario del PE que la eliminaci(cid:243)n de la pobreza ha de ser una prioridad. ¿Puede proporcionar la Comisi(cid:243)n informaci(cid:243)n mÆs detallada acerca de la estrategia actual y futura para combatir la pobreza en los pa(cid:237)ses en desarrollo, sobre todo por lo que se refiere a los aspectos siguientes: 1. QuØ Æmbitos de actuaci(cid:243)n cubre la pol(cid:237)tica de lucha contra la pobreza de la DG VIII (por ejemplo: enseæanza bÆsica, formaci(cid:243)n, salud, infraestructuras como agua, alcantarillado y carreteras, sistemas de seguridad social, abastecimiento de alimentos, etc. )?


title: Comunicazione della Commissione al Parlamento europeo in applicazione dell'articolo 251, paragrafo 2, secondo comma del trattato CE riguardante la posizione comune del Consiglio sulla proposta di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio relativa ad un programma d'azione comunitaria (il programma DAPHNE) (2000-2003) sulle misure dirette a prevenire e a combattere la violenza contro i bambini, gli adolescenti e le donne


title: Reglamento (CE, CECA, Euratom) nº 2120/1999 del Consejo, de 1 de octubre de 1999, por el que se fijan los coeficientes correctores aplicables a partir del 1 de enero de 1999 a las retribuciones de los funcionarios de las Comunidades Europeas destinados en un tercer país

eurovoc_concepts:
European official
pay
ratio
third country
wage determination

text: 7. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 261/1 I (Actos cuya publicación es una condición para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE, CECA, EURATOM) No 2120/1999 DEL CONSEJO de 1 de octubre de 1999 por el que se fijan los coeficientes correctores aplicables a partir del 1 de enero de 1999 a las retribuciones de los funcionarios de las Comunidades Europeas destinados en un tercer país EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Consejo por la que se fijan los coeficientes correctores con efectos a partir del 1 de enero de 1999. Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Estatuto de los funcionarios de las Comunidades Euro- peas y el régimen aplicable a los demás agentes de dichas Comunidades, establecidos por el Reglamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE, CECA, Euratom) no 1238/1999 (2), y, en parti- cular, el párrafo primero del artículo 13 de su anexo X, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) (5) Procede tener en cuenta la evolución del coste de la vida en los países no pertenecientes a la Comunidad y fijar consiguientemente, con efectos a partir del 1 de enero de 1999, los coeficientes correctores aplicables a las retribuciones pagadas en la moneda de su país de destino a los funcionarios destinados en un tercer país. Según los términos del anexo X del Estatuto, corres- ponde al Consejo fijar cada seis meses los coeficientes correctores y, por consiguiente, éste deberá proceder a fijar nuevos coeficientes correctores para los próximos semestres. Los coeficientes correctores relativos al período contabi- lizable a partir del 1 de enero de 1999 y que hayan dado lugar a algún pago en el marco de un Reglamento anterior podrían implicar ajustes retroactivos de las retri- buciones (positivos o negativos). Procede un pago de atrasos en caso de alza debida a estos coeficientes correctores. Procede asimismo una recuperación de las cantidades percibidas en exceso en caso de baja debida a estos coeficientes correctores para el período comprendido entre el 1 de enero de 1999 y la fecha de la decisión del (6) No obstante, para que exista una concordancia con respecto a la aplicación de los coeficientes correctores retribuciones y aplicables en la Comunidad a las pensiones de los funcionarios y otros agentes de las Comunidades Europeas, es conveniente que una eventual recuperación sólo pueda afectar, como máximo, al período de seis meses anterior a la decisión de fijación y que sus efectos sólo puedan extenderse a un período máximo de doce meses a partir de la fecha de dicha decisión, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Con efectos a partir del 1 de enero de 1999, los coeficientes correctores aplicables a las retribuciones pagadas en moneda del país de destino quedarán fijados como se indica en el anexo. Los tipos de cambio utilizados para el cálculo de estas retribu- ciones serán los utilizados para la ejecución del presupuesto general de la Unión Europea durante el mes anterior a la fecha contemplada en el párrafo primero. Artículo 2 Con arreglo a lo dispuesto en el párrafo primero del artículo 13 del anexo X del Estatuto, el Consejo fijará cada seis meses los coeficientes correctores. Por consiguiente, procederá a fijar nuevos coeficientes correctores con efecto a partir del 1 de julio de 1999. (1) DO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) DO L 150 de 17. 6. 1999, p. 1. Las instituciones procederán a los pagos retroactivos en caso de alza de las retribuciones debida a estos coeficientes correctores. L 261/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 7. 10. 1999 En el período comprendido entre el 1 de enero de 1999 y la fecha de decisión del Consejo por la que se fijan los coeficientes correctores aplicables a partir del 1 de enero de 1999, las instituciones procederán a los ajustes retroactivos negativos de las retribuciones en caso de baja debida a estos coeficientes correctores. No obstante, cuando los ajustes retroactivos impliquen una recuperación de las cantidades percibidas en exceso, éstos sólo podrán referirse como máximo al período de seis meses anterior a la decisión de fijación y dicha recuperación sólo podrá extenderse a un período máximo de doce meses a partir de la fecha de la decisión. El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Artículo 3 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 1 de octubre de 1999. Por el Consejo El Presidente T. HALONEN 7. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 261/3 Lugar de destino Albania Angola Antigua y Barbuda Antillas Neerlandesas Argelia (*) Argentina Australia Bangladesh Barbados Belice Benin Bolivia (*) Bosnia y Herzegovina Botswana Brasil Bulgaria Burkina Faso Burundi (*) Camerún Canadá Chad Chile China Chipre Cisjordania — Franja de Gaza (*) Colombia Comores Congo (*) Corea del Sur Costa Rica Côte d'Ivoire Croacia Djibouti Egipto Eritrea Eslovaquia Eslovenia Estados Unidos de América (Nueva York) Estados Unidos de América (San Diego) Estados Unidos de América (Washington) Estonia Etiopía Ex República Yugoslava de Macedonia (*) Federación de Rusia Fidji Filipinas Gabón Gambia Georgia Ghana Guatemala Guinea Guinea Bissau Guinea Ecuatorial Guyana Haití Hong Kong Hungría India Indonesia Islas Salomón Israel Jamaica Japón (Naka) (*) No disponible. ANEXO Coeficientes correctores enero de 1999 Lugar de destino Coeficientes correctores enero de 1999 102,9 60,0 110,8 88,7 0,0 101,6 68,8 62,7 110,3 78,4 76,5 0,0 86,0 53,7 92,1 92,5 78,4 0,0 92,9 66,9 94,3 92,0 90,3 88,9 0,0 65,8 106,2 0,0 91,2 76,6 101,0 87,2 113,7 72,6 59,9 57,6 90,2 95,5 83,4 86,4 71,1 62,5 0,0 112,8 60,1 54,7 118,8 88,5 84,3 41,4 63,3 100,2 97,7 91,9 64,2 82,5 99,1 57,9 47,9 55,8 82,0 91,0 111,2 152,1 Japón (Tokio) Jordania Kazajstán Kenia Lesotho Letonia Líbano Liberia (*) Lituania Madagascar Malawi Malí Malta Marruecos Mauricio Mauritania México Mozambique Namibia Nicaragua Níger Nigeria Noruega Nueva Caledonia Pakistán Papua Nueva Guinea Perú Polonia República Centroafricana República Checa República de Cabo Verde República Democrática del Congo (*) República Dominicana República Federativa de Yugoslavia Rwanda (*) Rumania Samoa Santo Tomé y Príncipe Senegal Sierra Leona Siria Somalia (*) Sri Lanka (*) Sudáfrica (El Cabo) Sudáfrica (Pretoria) Sudán Suiza Suriname Swazilandia Tailandia Tanzania Togo Tonga Trinidad y Tobago Túnez Turquía Ucrania Uganda Uruguay Vanuatu Venezuela Viet Nam Zambia Zimbabwe 159,0 72,8 108,6 78,9 48,0 68,3 104,5 0,0 60,6 50,6 19,5 91,5 82,0 73,8 65,6 60,8 56,6 83,5 58,3 77,6 78,2 79,3 119,8 115,3 60,3 70,5 81,3 65,9 118,5 79,4 82,0 0,0 67,5 44,7 0,0 56,3 67,4 91,5 81,7 97,6 76,9 0,0 0,0 60,9 57,2 29,8 118,3 48,4 47,2 59,5 79,5 88,8 72,4 61,3 72,4 76,9 136,8 83,3 93,6 100,9 93,2 59,1 51,4 20,7


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1736/99 esittäjä(t): Ilda Figueiredo (GUE/NGL) komissiolle. Portugalille myönnetyt tuet maaseudun kehittämistä varten.

text: 8. 8. 2000 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 225 E/15 On kaksi tapaa saada selville, johtuuko typen (N) aiheuttama saastuminen maataloudesta vai teollisuudesta. Ensiksi eri l(cid:228)hteist(cid:228) per(cid:228)isin olevat vesist(cid:246)(cid:246)n kulkeutuneet p(cid:228)(cid:228)st(cid:246)t voidaan arvioida tekem(cid:228)ll(cid:228) mittauksia p(cid:228)(cid:228)st(cid:246)alueella ja malleissa (vrt. suuntaviivojen lis(cid:228)ys 3 ja teollista saastumista sek(cid:228) maaper(cid:228)ss(cid:228) ja veden kiertokulussa kertyv(cid:228)(cid:228) typpe(cid:228) koskevat OSPAR:in Harp-suuntaviivat). Toiseksi voidaan tehd(cid:228) isotooppi- analyysi (ihmisist(cid:228) tai el(cid:228)imist(cid:228) per(cid:228)isin olevan orgaanisen typen N15/N14 -pitoisuus on erilainen kuin lannoitteista ja tehtaista per(cid:228)isin olevan kemiallisen typen, vrt. suuntaviivojen sivu 10). Poikkeukselliset ilmasto-olosuhteet kuten kuivuus ja sateiset kes(cid:228)t vaikuttavat voimakkaasti nitraattien liukenemiseen maaper(cid:228)(cid:228)n ja poishuuhtoutumiseen sek(cid:228) veden laatuun. T(cid:228)st(cid:228) syyst(cid:228) on ehdotettu, ett(cid:228) nitraattien kehittymist(cid:228) vedess(cid:228) muutamissa edustavissa kohdissa ei tutkittaisi vain yhden vuoden ajan kerran nelj(cid:228)ss(cid:228) vuodessa (direktiiviss(cid:228) mainittu v(cid:228)himm(cid:228)isvaatimus) vaan jatkuvasti (seuraamalla pintavesi(cid:228) joka kuukausi, pohjavesi(cid:228) kaksi kertaa vuodessa). N(cid:228)in voitaisiin arvioida kehityst(cid:228) nelj(cid:228)n vuoden aikana saatujen mittaustulosten keskiarvojen perusteella ja verrata niit(cid:228) mahdollisesti muista n(cid:228)ytteenottopaikoista saatuihin mittaustuloksiin (ks. raportointia koskevien suuntaviivojen sivuja 5(cid:129)6). Joka tapauksessa toimin- taohjelmien tarkoitus on taata riitt(cid:228)v(cid:228)t turvatoimet (kuten suuret lantavarastot, maaper(cid:228)n peitt(cid:228)minen talveksi, kohtuullinen lannoitus, puskurivy(cid:246)hykkeet), jotta pilaantumisalttiilla alueilla voitaisiin v(cid:228)ltty(cid:228) vaikeitten ilmasto-olosuhteiden aiheuttamilta suurilta haittavaikutuksilta. Siipikarjan ja muun karjan lannalla k(cid:228)yty(cid:228) kauppaa on s(cid:228)(cid:228)delty el(cid:228)inten terveytt(cid:228) ja kansanterveytt(cid:228) joita koskevista vaatimuksista sellaisten tuotteiden yhteis(cid:246)n sis(cid:228)isess(cid:228) kaupassa ja yhteis(cid:246)(cid:246)n tuonnissa, eiv(cid:228)t koske direktiivin 89/662/ETY ja, taudinaiheuttajien osalta, direktiivin 90/425/ETY (2) liitteess(cid:228) A olevassa I luvussa mainittujen erityisten yhteis(cid:246)n s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)sten kyseiset vaatimukset 17 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) joulukuuta 1992 annetulla neuvoston direktiivill(cid:228) 92/118/ETY sek(cid:228) komission asetuksella (EY) N:o 103/96 (3). Siipikarjan ja muun karjan lanta on orgaanista j(cid:228)tett(cid:228), joka voi aiheuttaa hygieenisi(cid:228) ja toksikologisia ongelmia ja jolla ei voi k(cid:228)yd(cid:228) yhteis(cid:246)n alueella eik(cid:228) yhteis(cid:246)n ulkopuolella kauppaa ilman ymp(cid:228)rist(cid:246)(cid:246)n ja el(cid:228)inten sek(cid:228) ihmisten terveyteen liittyvi(cid:228) takeita. Kaupank(cid:228)ynti on mahdollista vain, jos k(cid:228)sittely ja laadunvalvonta on hoidettu asianmukaisesti (kemialliset ja mikrobiologiset muuttujat). Komissio ei ole tietoinen siit(cid:228), ett(cid:228) edell(cid:228) mainittujen s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)sten t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npano aiheuttaisi t(cid:228)m(cid:228)n tuotteen kaupank(cid:228)ynnille erityisi(cid:228) esteit(cid:228). Komissio toivoo parlamentin j(cid:228)senen toimittavan lis(cid:228)tietoja kaupank(cid:228)yntiin liittyvist(cid:228) ongelmista, joita n(cid:228)m(cid:228) perusteet ovat aiheuttaneet. Lis(cid:228)ksi siipikarjan ja muun karjan lannan kuljetusta s(cid:228)(cid:228)dell(cid:228)(cid:228)n Euroopan yhteis(cid:246)ss(cid:228), Euroopan yhteis(cid:246)(cid:246)n ja Euroopan yhteis(cid:246)st(cid:228) tapahtuvien j(cid:228)tteiden siirtojen valvonnasta ja tarkastamisesta 1 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) helmikuuta 1993 annetulla neuvoston asetuksella (ETY) N:o 259/93 (4). (1) (2) (3) (4) EYVL L 375, 31. 12. 1991. EYVL L 62, 15. 3. 1993. EYVL L 24, 31. 1. 1996. EYVL L 30, 6. 2. 1993. (2000/C 225 E/017) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1736/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Ilda Figueiredo (GUE/NGL) komissiolle (1. lokakuuta 1999) Aihe: Portugalille my(cid:246)nnetyt tuet maaseudun kehitt(cid:228)mist(cid:228) varten Portugalilaisissa tiedotusv(cid:228)lineiss(cid:228) (cid:228)skett(cid:228)in julkaistujen tietojen mukaan Euroopan komissio on hyv(cid:228)ksynyt maaseudun kehitt(cid:228)mist(cid:228) varten tarkoitettuja m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahoja koskevan ehdotuksen. Ehdotuksen mukaan Portugalille my(cid:246)nnett(cid:228)v(cid:228) summa on ainoastaan 40 miljardia escudoa vuotta kohden. Portugalin hallitus oli tietojen mukaan ehdottanut ohjelmaa, jonka rahoittamiseen tarvitaan vuosittain 60 miljardia escudoa. Hallitus piti sit(cid:228) tarvittavana v(cid:228)himm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)n(cid:228) YMP:aan liittyvien rahoitustoimien tasapainottamiseksi, etenkin kun portugalilaiset maanviljelij(cid:228)t hy(cid:246)tyv(cid:228)t kaikkein v(cid:228)hiten YMP:aan liittyvist(cid:228) tuista. Suurin osa Portugalin maaper(cid:228)st(cid:228) on karua, ja maataloutta harjoitetaan vuoristoseuduilla. Portugalissa k(cid:228)ytet(cid:228)(cid:228)n kuitenkin ymp(cid:228)rist(cid:246)(cid:228) s(cid:228)(cid:228)st(cid:228)vi(cid:228) viljelymenetelmi(cid:228), mik(cid:228) osoittaa selv(cid:228)sti Portugalin noudattavan niit(cid:228) maaseudun kehitt(cid:228)mispolitiikkaa koskevia ehdotuksia, jotka komissio n(cid:228)ytti jo hyv(cid:228)ksyneen. C 225 E/16 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 8. 8. 2000 Miten komissio perustelee sen, ett(cid:228) Portugalille my(cid:246)nnettiin vain 40 miljardia escudoa vuotta kohden maaseudun kehitt(cid:228)mist(cid:228) varten, kun tiedet(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) se k(cid:228)rsii eniten maatalousmarkkinoiden yh(cid:228) etenev(cid:228)st(cid:228) vapautumisesta ja ett(cid:228) portugalilaisten maanviljelij(cid:246)iden tulot v(cid:228)henev(cid:228)t koko ajan? Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (10. marraskuuta 1999) Komissio p(cid:228)(cid:228)tti 8. syyskuuta 1999 Euroopan maatalouden ohjaus- ja tukirahaston (EMOTR) tukiosastosta kaudelle 2000(cid:129)2006 maaseudun kehitt(cid:228)mistoimenpiteisiin my(cid:246)nnett(cid:228)vien m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahojen alustavasta jaosta j(cid:228)senvaltioiden kesken seuraavien kriteerien perusteella: maatilojen lukum(cid:228)(cid:228)r(cid:228), maatalousmaan pinta-ala ja maaseutuv(cid:228)est(cid:246)n m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) sek(cid:228) maatalouden ty(cid:246)llisyysaste. T(cid:228)m(cid:228)n jaon mukaan Portugalin osuus on 200 miljoonaa euroa vuodessa. On pidett(cid:228)v(cid:228) mieless(cid:228), ett(cid:228) t(cid:228)ll(cid:228) vuosittaisella m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ll(cid:228) on tarkoitus rahoittaa ainoastaan nelj(cid:228)(cid:228) toimenpi- dett(cid:228), jotka ovat varhaisel(cid:228)kej(cid:228)rjestelm(cid:228), maatalouden ymp(cid:228)rist(cid:246)toimenpiteet, maatalousmaan metsitys ja tuet ep(cid:228)suotuisille alueille. Kaikki muut maaseudun kehitt(cid:228)mistoimet rahoitetaan EMOTR:n ohjausosastosta Portugalille rakennerahastoista my(cid:246)nnettyjen kokonaism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahojen mukaisesti. On my(cid:246)s pantava mer- kille, ett(cid:228) vuosittainen m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) on 46,5 prosenttia korkeampi kuin edelliselle kaudelle (1994(cid:129)1999) samoihin toimenpiteisiin vuosittain varatut keskim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)iset m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahat. On my(cid:246)s syyt(cid:228) muistaa m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahojen jakamiseen olennaisesti liittyv(cid:228) joustavuus. Yht(cid:228)(cid:228)lt(cid:228) komission on m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) mukauttaa kolmen vuoden kuluessa Euroopan maatalouden ohjaus- ja tukirahaston (EMOTR) tuesta maaseudun kehitt(cid:228)miseen ja tiettyjen asetusten muuttamisesta ja kumoamisesta 17 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) toukokuuta 1999 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1257/1999 (1) 46 artiklan 3 kohdan s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten mukaisesti kullekin j(cid:228)senvaltiolle my(cid:246)nnettyj(cid:228) varoja koskevaa p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)st(cid:228) k(cid:228)ytett(cid:228)viss(cid:228) olevien kokonaism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahojen rajoissa. Toisaalta komission hein(cid:228)kuussa 1999 hyv(cid:228)ksymiss(cid:228) maaseudun kehitt(cid:228)misohjelmien toteutta- mista koskevissa s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)iss(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) jos j(cid:228)senvaltioiden vuoden aikana k(cid:228)ytt(cid:228)m(cid:228)tt(cid:228) j(cid:228)(cid:228)neet m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)- rahat saavuttavat tietyn tason verrattuna niiden alkuper(cid:228)isiin arvioihin, kyseiset m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahat voidaan jakaa uudelleen niille j(cid:228)senvaltioille, jotka tarvitsevat (ohjelma-asiakirjojensa sallimissa puitteissa) lis(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahoja. joskin j(cid:228)senvaltioiden on koko ohjelmakauden T(cid:228)m(cid:228) joustavuus on suuri apu yll(cid:228)tt(cid:228)viss(cid:228) tilanteissa, m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahojensa osalta noudatettava voimassa olevassa komission p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) niille vahvistettuja rajoja. Yhteisen maatalouspolitiikan mukaisia s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ist(cid:228) 17 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) toukokuuta 1999 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1259/1999 (2) 4 artiklassa s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n my(cid:246)s yhteisten markkinaj(cid:228)rjestelyjen mukaisten maksujen mukauttamisesta toisen alakohdan ensimm(cid:228)i- sess(cid:228) luetelmakohdassa mainituille nelj(cid:228)lle maaseudun kehitt(cid:228)mistoimenpiteelle my(cid:246)nnett(cid:228)vien m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)raho- jen lis(cid:228)(cid:228)miseksi. suoran tuen j(cid:228)rjestelmi(cid:228) koskevista yhteisist(cid:228) (1) (2) EYVL L 160, 26. 6. 1999. EYVL L 160, 26. 6. 1999. (2000/C 225 E/018) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1759/99 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Wolfgang Kreissl-D(cid:246)rfler (Verts/ALE) komissiolle (1. lokakuuta 1999) Aihe: Komission (PO VIII:n) politiikka k(cid:246)yhyyden torjumiseksi kehitysmaissa Kehitysasioista vastaava komission j(cid:228)sen Nielson korosti parlamentin kysymyksiin antamissaan kirjallisissa vastauksissa, ett(cid:228) k(cid:246)yhyyden poistamisen on oltava heid(cid:228)n ty(cid:246)ns(cid:228) keskipisteen(cid:228). Voiko komissio antaa tarkempia tietoja t(cid:228)h(cid:228)nastisista ja tulevista strategioista k(cid:246)yhyyden poistamiseksi kehitysmaissa, ja erityisesti seuraavista n(cid:228)k(cid:246)kohdista: 1. Mit(cid:228) toiminta-aloja PO VIII:n k(cid:246)yhyydentorjuntapolitiikkaan sis(cid:228)ltyy (peruskasvatus, koulutus, terveys, vesi-, j(cid:228)tevesi- ja maantieinfrastruktuuri, sosiaaliturvaj(cid:228)rjestelm(cid:228)t, elintarvikehuolto jne. )?


title: Reglamento (CE) nº 2099/1999 de la Comisión, de 1 de octubre de 1999, por el que se establece la concesión de una ayuda, fijada por anticipado, al almacenamiento privado de canales y medias canales de cordero en Irlanda, Finlandia y el Reino Unido

eurovoc_concepts:
Finland
United Kingdom
private stock
sheep
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text: 2. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 257/7 REGLAMENTO (CE) No 2099/1999 DE LA COMISIÓN de 1 de octubre de 1999 por el que se establece la concesión de una ayuda, fijada por anticipado, al almacenamiento privado de canales y medias canales de cordero en Irlanda, Finlandia y el Reino Unido LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2467/98 del Consejo, de 3 de noviembre de 1998, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de las carnes de ovino y de caprino (1), y, en particular, los apartados 1 y 4 de su artículo 12, (1) (2) (3) Considerando que el Reglamento (CEE) no 3446/90 de la Comisión, de 27 de noviembre de 1990, por el que se establecen disposiciones de aplicación para la concesión de ayudas al almacenamineto privado de carnes de ovino y caprino (2), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 3533/93 (3), establece concreta- mente las disposiciones relativas a los casos en que el importe de la ayuda se fija a tanto alzado por anticipado; Considerando que el Reglamento (CEE) no 3447/90 de la Comisión, de 28 de noviembre de 1990, relativo a las condiciones específicas para la concesión de ayudas al almacenamiento privado en el sector de la carne de ovino y caprino (4), cuya última modificación la consti- tuye el Reglamento (CE) no 40/96 (5), establece, en parti- cular, las cantidades mínimas por contrato; Considerando que la aplicación del apartado 1 del ar- tículo 12 del Reglamento (CE) no 2467/98 puede dar lugar a una decisión de concesión de ayuda al almacena- miento privado; que dicho artículo prevé la aplicación de tal medida sobre la base de la situación de cada zona de cotización; que, en vista de la situación especialmente difícil en que se encuentra el mercado de Irlanda, de Finlandia y del Reino Unido, concurren las condiciones fijadas en el citado artículo; que, en consecuencia, se ha considerado oportuno iniciar tal procedimiento; (4) Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de la carne de ovino y de caprino, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Sin perjuicio de lo dispuesto en el Reglamento (CEE) no 1. 3447/90, entre el 4 de octubre y el 12 de noviembre de 1999 podrán presentarse solicitudes de ayuda al almacenamiento privado de canales y medias canales de cordero, dentro de un límite de 250 toneladas en Irlanda, 100 toneladas en Finlandia y 2 350 toneladas en el Reino Unido. No se admitirán las solicitudes presentadas después del día en el que la cantidad total para la que se solicita ayuda supere las cantidades indicadas en el apartado precedente. Las cantidades para las que se presenten solicitudes el día en que se rebase el límite global se reducirán proporcionalmente. El 2. importe de la ayuda correspondiente al período mínimo de almacenamiento de tres meses ascenderá a 1 400 euros por tonelada. El período efectivo de almacenamiento será determinado por el almacenista y podrá oscilar entre un mínimo de tres meses y un máximo de siete. En caso de que el período de almacenamiento sea superior a tres meses, la ayuda se incrementará en 1,45 euros por tonelada y día. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 1 de octubre de 1999. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 312 de 20. 11. 1998, p. 1. (2) DO L 333 de 30. 11. 1990, p. 39. (3) DO L 321 de 23. 12. 1993, p. 9. (4) DO L 333 de 30. 11. 1990, p. 46. (5) DO L 10 de 13. 1. 1996, p. 6


title: Komission asetus (EY) N:o 2097/1999, annettu 1 päivänä lokakuuta 1999, Portugalin lipun alla purjehtivien alusten punasimpun kalastuksen lopettamisesta

eurovoc_concepts:
Portugal
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag

text: 2. 10. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 257/5 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2097/1999, annettu 1 päivänä lokakuuta 1999, Portugalin lipun alla purjehtivien alusten punasimpun kalastuksen lopettamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon yhteiseen kalastuspolitiikkaan sovellettavasta valvontajärjestelmästä 12 päivänä lokakuuta 1993 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2847/93 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna neuvoston asetuksella (EY) N:o 2846/ 98 (2), ja erityisesti sen 21 artiklan 3 kohdan, sekä katsoo seuraavaa: Tietyistä Koillis-Atlantilla harjoittavaan kalastukseen liit- tyvää tulevaa monenkeskistä yhteistyötä koskevassa yleissopimuksessa määritetyn yleissopimusalueen kalava- roihin sovellettavista säilyttämis- ja hoitotoimenpiteistä vuodeksi 1999 18 päivänä joulukuuta 1998 annetussa neuvoston asetuksessa (EY) N:o 67/1999 (3), säädetään punasimppukiintiöistä vuodeksi 1999. annettujen Kiintiöiden alaisten kalakantojen saaliiden määrällisistä rajoituksista noudattamisen turvaamiseksi komission on tarpeen vahvistaa päivä- määrä, johon mennessä jäsenvaltion lipun alla purjehti- vien alusten katsotaan täyttäneen kiintiönsä. säännösten 1) 2) 3) täyttäneet vuodeksi 1999 myönnetyn kiintiön. ovat Portugali on kieltänyt tämän kannan kalastuksen 13 päivästä syyskuuta 1999. Tämän vuoksi on tarpeen noudattaa tätä päivämäärää, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Portugalin lipun alla purjehtivien tai Portugalissa rekisteröityjen alusten punasimppusaaliit ICES-alueiden XIV, XII ja V vesillä kalastusta (yhteisön koskevan lainkäyttövallan ulkopuoliset alueet) ovat täyttäneet Portugalille vuodeksi 1999 myönnetyn kiintiön. rannikkovaltioiden kalastusvedet ja Kielletään Portugalin lipun alla purjehtivilta tai Portugalissa rekisteröidyiltä aluksilta punasimpun kalastus ICES-alueiden XIV, XII ja V vesillä (yhteisön kalastusvedet ja rannikkoval- tioiden kalastusta koskevan lainkäyttövallan ulkopuoliset alueet) sekä näiden alusten tämän asetuksen ensimmäisen soveltamispäivän jälkeen pyytämän kyseisen kannan hallussa pitäminen aluksessa sekä sen uudelleenlastaus ja purku. Komissiolle toimitettujen tietojen mukaan Portugalin lipun alla purjehtivien tai Portugalissa rekisteröityjen alusten punasimppusaaliit ICES-alueiden XIV, XII ja V ja rannikkovaltioiden vesillä (yhteisön kalastusvedet kalastusta koskevan lainkäyttövallan ulkopuoliset alueet) 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan seuraavana päivänä sen jälkeeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. Sitä sovelletaan 13 päivästä syyskuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 1 päivänä lokakuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 261, 20. 10. 1993, s. 1. (2) EYVL L 358, 31. 12. 1998, s. 5. (3) EYVL L 13, 18. 1. 1999, s. 145


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2097/1999 της Επιτροπής, της 1ης Οκτωβρίου 1999, σχετικά με τη διακοπή αλιείας του σεβαστού από σκάφη που φέρουν τη σημαία της Πορτογαλίας

text: 2. 10. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 257/5 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2097/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 1ης Οκτωβρίου 1999 σχετικά µε τη διακοπή αλιείας του σεβαστού από σκάφη που φέρουν τη σηµαία της Πορτογαλίας Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 2847/93 του Συµβουλίου, της 12ης Οκτωβρίου 1993, για τη θέσπιση συστήµατος ελέγχου που εφαρ- µόζεται στην κοινή αλιευτική πολιτική (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2846/98 (2), και ιδίως το άρθρο 21 παράγραφος 3, Εκτιµώντας: (1) (2) (3) ότι ο κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 67/1999 του Συµβουλίου, της 18ης ∆εκεµβρίου 1998, για τη θέσπιση, για το 1999, ορισµένων µέτρων διατήρησης και διαχείρισης των αλιευ- τικών πόρων στη ζώνη της σύµβασης, όπως αυτή καθορίζε- ται στη σύµβαση για τη µελλοντική πολυµερή συνεργασία στον Βορειοανατολικό Ατλαντικό (3), προβλέπει ποσοστώ- σεις σεβαστού για το 1999· ότι, προκειµένου να εξασφαλισθεί η τήρηση των διατάξεων σχετικά µε τους ποσοτικούς περιορισµούς των αλιευµάτων από τα αποθέµατα που υπόκεινται σε ποσοστώσεις, είναι ανάγκη να ορίσει η Επιτροπή την ηµεροµηνία µέχρι την οποία οι ποσότητες, τις οποίες αλιεύουν σκάφη που φέρουν τη σηµαία ενός κράτους µέλους, θεωρούνται ότι έχουν εξαντλήσει τις χορηγηθείσες ποσοστώσεις· ότι, σύµφωνα µε τις πληροφορίες που διαβιβάσθηκαν στην Επιτροπή, τα αλιεύµατα σεβαστού στα ύδατα των υποδιαιρέ- σεων CIEM XIV/XII/V (κοινοτικά αλιευτικά ύδατα και ζώνες που δεν εµπίπτουν στη δικαιοδοσία αλιείας των παράκτιων χωρών) από σκάφη που φέρουν τη σηµαία της Πορτογαλίας ή είναι νηολογηµένα στην Πορτογαλία έφθασαν στο όριο των ποσοστώσεων που χορηγήθηκαν για το 1999· ότι η Πορτογαλία απαγόρευσε την αλιεία του αποθέµατος αυτού από τις 13 Σεπτεµβρίου 1999· ότι, κατά συνέπεια, είναι σκόπιµο να τηρηθεί η ηµεροµηνία αυτή, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Τα αλιεύµατα σεβαστού στα ύδατα των υποδιαιρέσεων CIEM XIV/ XII/V (κοινοτικά αλιευτικά ύδατα και ζώνες που δεν εµπίπτουν στη δικαιοδοσία αλιείας των παράκτιων χωρών) από σκάφη που φέρουν τη σηµαία της Πορτογαλίας ή είναι νηολογηµένα στην Πορτογαλία θεωρούνται ότι έχουν εξαντλήσει την ποσόστωση που έχει χορη- γηθεί στη Πορτογαλία για το 1999. Απαγορεύεται η αλιεία σεβαστού στα ύδατα των υποδιαιρέσεων CIEM XIV/XII/V (κοινοτικά αλιευτικά ύδατα και ζώνες που δεν εµπίπτουν στη δικαιοδοσία αλιείας των παράκτιων χωρών) από σκάφη που φέρουν τη σηµαία της Πορτογαλίας ή είναι νηολογη- µένα στην Πορτογαλία, καθώς επίσης και η διατήρηση επί του σκάφους, η µεταφόρτωση και η εκφόρτωση του εν λόγω αποθέµα- τος που αλιεύθηκε από τα προαναφερθέντα σκάφη µετά την ηµε- ροµηνία έναρξης ισχύος του παρόντος κανονισµού. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την επόµενη ηµέρα από τη δηµοσίευσή του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοι- νοτήτων. Εφαρµόζεται από τις 13 Σεπτεµβρίου 1999. Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 1 Οκτωβρίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 261 της 20. 10. 1993, σ. 1. (2) ΕΕ L 358 της 31. 12. 1998, σ. 5. (3) ΕΕ L 13 της 18. 1. 1999, σ. 145


title: PERGUNTA ESCRITA P-1797/99 apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão. Discriminação em razão da idade dos pilotos estrangeiros em França.

eurovoc_concepts:
France
age discrimination
civil aviation
common transport policy
crew
international convention
transport licence

text: C 203 E/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 7. 2000 Poderia a Comissªo confirmar ou infirmar se, no passado dia 13 de Setembro, o Reino Unido violou o embargo (cid:224) venda de armamento (cid:224) IndonØsia, tendo em conta a existŒncia de relat(cid:243)rios que referem terem sido vendidos trŒs aviıes de combate brit(cid:226)nicos «Hawk», os quais foram entregues secretamente (cid:224) IndonØsia na œltima semana? Se os referidos relat(cid:243)rios estªo correctos, poderia a Comissªo explicar que ac(cid:231)ªo serÆ tomada contra o Reino Unido pela viola(cid:231)ªo do embargo? Poderia a Comissªo indicar tambØm se reconhece a necessidade urgente de a UE aplicar de forma ainda mais rigorosa o C(cid:243)digo de Conduta de 1998 sobre as exporta(cid:231)ıes de armamento e, o que Ø mais importante, de se adoptarem medidas para evitar quaisquer tentativas de eludir o C(cid:243)digo de Conduta? Resposta dada pelo ComissÆrio Patten em nome da Comissªo (20 de Outubro de 1999) Em virtude do artigo 296o do Tratado CE (ex-artigo 223o), o comØrcio de armas escapou, atØ ao presente, ao dom(cid:237)nio de aplica(cid:231)ªo do disposto no Tratado o que impediu, por conseguinte, a Comunidade de agir. O comØrcio de armas Ø actualmente objecto de discussªo no contexto da Pol(cid:237)tica Externa e de Seguran(cid:231)a Comum (PESC) (cid:224) qual a Comissªo estÆ plenamente associada. A Comissªo nªo possui nem a autoridade nem os meios para confirmar ou desmentir as eventuais viola(cid:231)ıes do embargo. Incumbe aos Governos nacionais a inteira responsabilidade em matØria de autoriza(cid:231)ªo de exporta(cid:231)ªo de armas. O c(cid:243)digo tem um ano de existŒncia e, tal como o menciona o primeiro relat(cid:243)rio anual, as primeiras experiŒncias vividas pelos Estados-membros, resultantes da sua aplica(cid:231)ªo durante o per(cid:237)odo em questªo, foram positivas. (cid:201), todavia, incontestÆvel que existem razıes para continuar a refor(cid:231)ar o c(cid:243)digo e a sua aplica(cid:231)ªo. O objectivo do exerc(cid:237)cio anual de anÆlise Ø identificar tais potenciais melhoramentos. (cid:201) (cid:243)bvio que qualquer altera(cid:231)ªo do c(cid:243)digo carece da aprova(cid:231)ªo de todos os Estados-membros. (2000/C 203 E/060) PERGUNTA ESCRITA P-1797/99 apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) (cid:224) Comissªo (1 de Outubro de 1999) Objecto: Discrimina(cid:231)ªo em razªo da idade dos pilotos estrangeiros em Fran(cid:231)a Segundo o artigo «Limite francŒs de idade corta as asas a pilotos brit(cid:226)nicos» publicado pelo The Times em 2 de Setembro, o Governo francŒs impıe aos pilotos de aviıes comerciais a idade mÆxima de 60 anos, enquanto nos outros Estados-membros da UE o limite Ø de 65 anos. Desta forma, a Fran(cid:231)a veda a entrada no seu espa(cid:231)o aØreo a pilotos com idades compreendidas entre 60 e 65 anos, em razªo da diferen(cid:231)a entre os limites mÆximos de idade. Essa diferen(cid:231)a restringe os cidadªos no exerc(cid:237)cio dos seus direitos fundamentais, no caso em apre(cid:231)o, o direito (cid:224) nªo discrimina(cid:231)ªo em razªo da idade. A questªo da discrimina(cid:231)ªo em razªo da idade Ø actual, na perspectiva das futuras negocia(cid:231)ıes em torno da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. 1. EstÆ a Comissªo inteirada desta situa(cid:231)ªo? Partilha a Comissªo da opiniªo de que a presente situa(cid:231)ªo pode ser prejudicial para este grupo de 2. pilotos de aviıes comerciais? Considera a Comissªo que este tipo de diferen(cid:231)as entre as normas em vigor nos Estados-membros Ø 3. indesejÆvel? 4. O que tenciona a Comissªo fazer a este prop(cid:243)sito? Resposta da ComissÆria L. de Palacio em nome da Comissªo (26 de Outubro de 1999) A Comissªo pode informar a Senhora Deputada de que estÆ plenamente ciente da situa(cid:231)ªo vigente em Fran(cid:231)a no que respeita a limites de idade para pilotos. Embora nªo a avalize, Ø impotente para intervir, pois neste momento as licen(cid:231)as para tripula(cid:231)ıes de voo sªo reconhecidas para efeitos de sobrevoo e aterragem em linhas aØreas civis internacionais, desde que emitidas em conformidade com o anexo I da Conven(cid:231)ªo de Chicago. Este anexo contØm uma norma que a maiores de 60 anos, em voos comerciais, 18. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 203 E/51 pro(cid:237)be o exerc(cid:237)cio das fun(cid:231)ıes de piloto comandante e recomenda o afastamento das fun(cid:231)ıes de co-piloto. Concomitantemente, se alguns Estados introduziram uma clÆusula de «diferen(cid:231)a» ao anexo I da Conven(cid:231)ªo no sentido de as suas licen(cid:231)as permanecerem vÆlidas para o exerc(cid:237)cio de fun(cid:231)ıes a bordo de aeronaves comerciais acima daquele limite etÆrio, nªo hÆ instrumentos que possam obrigar outros Estados a aceitarem essa diferen(cid:231)a tratando-se do sobrevoo do seu territ(cid:243)rio. O trabalho das Autoridades Comuns da Avia(cid:231)ªo (JAA) com vista (cid:224) harmoniza(cid:231)ªo das regras de concessªo de licen(cid:231)as para tripula(cid:231)ıes de voo conduziu a um compromisso nos termos do qual as licen(cid:231)as poderªo permanecer vÆlidas para o exerc(cid:237)cio de fun(cid:231)ıes a bordo de aeronaves comerciais atØ os respectivos titulares atingirem os 65 anos de idade, desde que coadjuvados por pilotos de idade inferior a 60 anos. Como, porØm, este compromisso nªo Ø vinculativo, os Estados associados (cid:224)s JAA podem decidir nªo aceitar o sobrevoo do seu territ(cid:243)rio por aeronaves comerciais cujo piloto comandante seja maior de 60 anos. A Comissªo trabalha neste momento numa proposta de harmoniza(cid:231)ªo comunitÆria de normas e requisitos relativos (cid:224) concessªo de licen(cid:231)as para tripula(cid:231)ıes de voo. Tal proposta terÆ obviamente de percorrer todo o processo comunitÆrio normal, podendo questıes como o limite de idade vir a ser discutidas no Parlamento e no Conselho. (2000/C 203 E/061) PERGUNTA ESCRITA P-1798/99 apresentada por Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (1 de Outubro de 1999) Objecto: Aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio da parceria na elabora(cid:231)ªo do Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006 das Comunidades Aut(cid:243)nomas do Estado espanhol do Objectivo no 1, como a Galiza Como jÆ foi manifestado por este deputado em carta dirigida ao ComissÆrio Michel Barnier, na elabora(cid:231)ªo e aprova(cid:231)ªo do Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006 do Estado espanhol para os territ(cid:243)rios do Objectivo no 1, o Governo central nªo aplicou o princ(cid:237)pio da parceria, pois nªo participaram os agentes econ(cid:243)micos e sociais, nem se permitiu a participa(cid:231)ªo democrÆtica dos Parlamentos das Comunidades Aut(cid:243)nomas afectadas, negando-se-lhes mesmo as suas competŒncias pol(cid:237)ticas e econ(cid:243)micas. Neste sentido, como pensa a Comissªo fazer respeitar o princ(cid:237)pio da parceria e as competŒncias das Comunidades Aut(cid:243)nomas, como a Galiza, na elabora(cid:231)ªo do PDR 2000-2006 e na gestªo do Quadro ComunitÆrio de Apoio 2000-2006, nos quais se inscreve o fundamental dos investimentos em desenvolvi- mento econ(cid:243)mico, cria(cid:231)ªo de emprego e redes de transporte nesse per(cid:237)odo? Resposta do ComissÆrio Michel Barnier em nome da Comissªo (28 de Outubro de 1999) A Comissªo ainda nªo recebeu o plano de desenvolvimento regional a que o Senhor Deputado faz referŒncia. Logo que o documento em causa se encontre na posse da Comissªo, o mesmo serÆ examinado com a devida aten(cid:231)ªo, nomeadamente no que toca ao respeito do princ(cid:237)pio da parceria, nos termos previstos pelo Regulamento (CE) no 1260/99 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposi(cid:231)ıes gerais sobre os Fundos estruturais (1). No respeitante aos planos, os artigos 15o e 16o do referido regulamento prevŒem com efeito, respectiva- mente, que «os planos (devem ser) apresentados pelo Estado-membro (cid:224) Comissªo ap(cid:243)s consulta dos parceiros» e que os mesmos devem incluir «a rela(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes criadas para a consulta dos parceiros». (1) JO L 161 de 26. 6. 1999


title: PERGUNTA ESCRITA E-1752/99 apresentada por Olivier Dupuis (TDI) à Comissão. Suplementos insertos em quotidianos de informação e direito dos consumidores.

eurovoc_concepts:
consumer protection
dominant position
newspaper
preparation for market
press undertaking

text: 20. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 170 E/93 Alguns Estados-membros exercem actualmente a possibilidade de limita(cid:231)ªo prevista no artigo 113o do Regulamento (CEE) 1315/88 do Conselho, de 3 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) 2658/ 87 relativo (cid:224) nomenclatura pautal e estat(cid:237)stica e (cid:224) pauta aduaneira comum e o Regulamento (CEE) 0918/ 83 relativo ao estabelecimento do regime comunitÆrio das franquias aduaneiras (2) que estabelece: «Relativamente ao carburante contido nos reservat(cid:243)rios normais dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis comerciais e dos recipientes destinados a usos espec(cid:237)ficos, os Estados-membros podem limitar a 200 litros a aplica(cid:231)ªo da franquia por ve(cid:237)culo, por recipiente destinado a usos espec(cid:237)ficos e por viagem». Em Dezembro de 1995, o Conselho mandatou a Comissªo para negociar acordos com a BulgÆria, Hungria e RomØnia, tendo em vista fixar determinadas condi(cid:231)ıes aplicadas ao transporte de bens e (cid:224) promo(cid:231)ªo de transportes combinados, de modo a facilitar o tr(cid:226)nsito de ve(cid:237)culos rodoviÆrios atravØs do territ(cid:243)rio das partes contratantes. Foram assinados acordos com a BulgÆria em Dezembro de 1998, com a Hungria em Abril de 1999, e prosseguem as negocia(cid:231)ıes com a RomØnia. Todavia, a questªo das franquias aduaneiras relativas (cid:224)s quantidades de carburante acima de 200 litros Ø ainda objecto de debate no Conselho. (1) (2) JO L 56 de 27. 2. 1994. JO L 123 de 17. 5. 1988. (2000/C 170 E/107) PERGUNTA ESCRITA E-1752/99 apresentada por Olivier Dupuis (TDI) (cid:224) Comissªo (1 de Outubro de 1999) Objecto: «Suplementos» insertos em quotidianos de informa(cid:231)ªo e direito dos consumidores Em certos pa(cid:237)ses da Uniªo Europeia, um nœmero crescente de quotidianos pratica a venda de suplementos semanais. Esses suplementos sªo vendidos, num determinado dia da semana, juntamente com a edi(cid:231)ªo normal do quotidiano, cujo pre(cid:231)o, nesse dia, Ø substancialmente mais elevado. Os leitores habituais ou ocasionais de tais quotidianos nªo tŒm a possibilidade de aceitar ou de recusar a aquisi(cid:231)ªo do «suplemento». A Comissªo nªo considera que esta prÆtica viola o direito dos consumidores na medida em que impıe a compra de dois produtos claramente distintos? A Comissªo nªo considera que a pr(cid:243)pria no(cid:231)ªo de suplemento deveria implicar a possibilidade de o consumidor poder optar pela aquisi(cid:231)ªo do suplemento, pagando para o efeito uma quantia adicional, mas que, o consumidor, deve, em qualquer circunst(cid:226)ncia, poder dispor do direito de apenas adquirir o produto de base (o quotidiano) ao pre(cid:231)o pago nos restantes dias da semana? Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissªo a fim de garantir este direito dos consumidores? Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissªo (8 de Novembro de 1999) As decisıes unilaterais relativas (cid:224) determina(cid:231)ªo do pre(cid:231)o de venda dos jornais, incluindo a venda de suplementos semanais com a edi(cid:231)ªo normal do jornal diÆrio a um pre(cid:231)o superior, dependem essencial- mente da livre escolha comercial de cada editor e, normalmente, nªo sªo abrangidas pelas regras em matØria de concorrŒncia do Tratado, que pro(cid:237)bem os acordos restritivos (artigo 81o do Tratado CE; ex- -artigo 85o) ou a explora(cid:231)ªo abusiva de uma posi(cid:231)ªo dominante (artigo 82o do Tratado CE; ex- artigo 86o). Neste caso, tudo indica que o aumento do pre(cid:231)o dos jornais diÆrios vendidos com um suplemento nªo corresponde a uma prÆtica concertada dos editores de jornais de informa(cid:231)ªo em todos os Estados- -membros, uma vez que a venda do suplemento semanal s(cid:243) implica em alguns casos um ligeiro aumento do pre(cid:231)o do jornal diÆrio ou mesmo nenhum. Por conseguinte, nªo pode concluir-se que existe uma coordena(cid:231)ªo do comportamento de todos os editores de jornais a fim de adoptar, eventualmente, a mesma prÆtica restritiva no que diz respeito aos suplementos semanais. C 170 E/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 20. 6. 2000 Por outro lado, uma vez que se trata de jornais de informa(cid:231)ªo e nªo de publica(cid:231)ıes especializadas, que, sendo uma autoridade no dom(cid:237)nio que abrangem, poderiam beneficiar mais facilmente de uma forte posi(cid:231)ªo no mercado, nªo parece existir qualquer abuso de posi(cid:231)ªo dominante. Com efeito, em geral, um jornal de informa(cid:231)ªo vendido com suplemento, mas a um pre(cid:231)o superior, encontra-se em concorrŒncia em cada Estado-membro com outros jornais que facturam ou nªo o seu suplemento semanal e nªo dispıem por conseguinte de uma posi(cid:231)ªo no mercado que possa ser considerada dominante, condi(cid:231)ªo indispensÆvel para uma aplica(cid:231)ªo do artigo 82o. Por conseguinte, a prÆtica descrita pelo Senhor Deputado no que se refere aos jornais diÆrios de informa(cid:231)ªo, nªo Ø abrangida pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio da concorrŒncia. (2000/C 170 E/108) PERGUNTA ESCRITA E-1753/99 apresentada por Marcello Dell(cid:146)Utri (PPE-DE) (cid:224) Comissªo Objecto: Utiliza(cid:231)ªo das estruturas destinadas (cid:224) informa(cid:231)ªo dos cidadªos (1 de Outubro de 1999) Segundo os dados publicados pelo Eurobar(cid:243)metro (51. 0 Mar-Abr 1999, Fig. 2. 8), apenas 3 % dos cidadªos europeus que necessitam de informa(cid:231)ıes sobre a Uniªo Europeia recorrem aos Gabinetes de Informa(cid:231)ªo da UE, aos «Euro info-centres», aos «Euro info-points» e (cid:224)s «Euro libraries». Face aos objectivos estabelecidos, considera a Comissªo que estes dados sªo satisfat(cid:243)rios e que a rela(cid:231)ªo custos/benef(cid:237)cios Ø adequada? Em caso negativo, que medidas tenciona tomar para melhorar a gestªo das referidas estruturas por forma a tornÆ-las mais eficazes e mais adequadas (cid:224)s necessidades do cidadªo? Considerando que o problema pode tambØm ser parcialmente imputado ao desconhecimento dos cidadªos da existŒncia de tais estruturas, de que modo tenciona a Comissªo aumentar a publicidade das mesmas? Resposta dada por V. Reding em nome da Comissªo (10 de Novembro de 1999) Os dados que chamaram a aten(cid:231)ªo do Senhor Deputado representam a mØdia das respostas registadas durante um inquØrito feito ao grande pœblico baseado numa amostra representativa do conjunto da popula(cid:231)ªo de cada Estado-membro. Uma sondagem feita ao grande pœblico permite medir mais fÆcil e precisamente as opiniıes e atitudes do que os comportamentos minoritÆrios. A mØdia registada de 3 % da popula(cid:231)ªo dos Estados-membros corresponde a mais de 12 milhıes de cidadªos. Este nœmero nªo serÆ porventura muito elevado em rela(cid:231)ªo (cid:224) popula(cid:231)ªo total dos Estados-membros, mas representa, nªo obstante, um nœmero nªo negligenciÆvel de cidadªos que admite fazer uma diligŒncia activa no sentido de obter informa(cid:231)ıes, e que sabe da existŒncia de estruturas informativas criadas para esse efeito. AlØm disso, se se examinarem os resultados em cada Estado-membro, pode constatar-se que, em certos casos, nomeadamente nos pa(cid:237)ses n(cid:243)rdicos, habituados a ter uma atitude activa no que diz respeito (cid:224) informa(cid:231)ªo, a percentagem da popula(cid:231)ªo que se dirige (cid:224)s representa(cid:231)ıes da Comissªo, aos gabinetes de informa(cid:231)ªo do Parlamento Europeu e aos centros de informa(cid:231)ªo se situa num escalªo de 7 a 9 % da popula(cid:231)ªo interrogada, o que constitui um resultado plenamente louvÆvel. Os resultados obtidos devem ainda ser matizados pelo facto de nem todos os tipos de centros de informa(cid:231)ªo existentes serem explicitamente referidos na pergunta (cid:129) quer se trate dos Centros de Informa(cid:231)ªo e Anima(cid:231)ªo Rural («Carrefours» Rurais) ou dos Centros de Documenta(cid:231)ªo nas universidades, ou ainda dos Centros Locais de Iniciativa Urbana, etc. (cid:129) e consequentemente nªo terem sido, certamente, reconhecidos pelas pessoas interrogadas. Nªo parece que seja poss(cid:237)vel estabelecer uma rela(cid:231)ªo directa entre o nœmero de cidadªos que tŒm conhecimento da existŒncia das representa(cid:231)ıes, dos gabinetes ou centros de informa(cid:231)ªo e os custos que a implementa(cid:231)ªo destas estruturas acarreta. Com efeito, as representa(cid:231)ıes e os gabinetes da Comunidade, tal como os centros, destinam-se a informar o cidadªo, mas as suas ac(cid:231)ıes sªo muito frequentemente dirigidas a pœblicos intermØdios, tais como a televisªo, a imprensa escrita, o mundo pol(cid:237)tico, e os meios de comunica(cid:231)ªo social que, gra(cid:231)as (cid:224) informa(cid:231)ªo recebida, chegarªo, por sua vez, ao grande pœblico, sem que tais ac(cid:231)ıes sejam transparentes para o pr(cid:243)prio cidadªo


title: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE relativa à Posição Comum do Conselho sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária (programa DAFNE) (2000- 2003) relativo a medidas destinadas a prevenir e combater a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres


title: QUESTION ÉCRITE E-1745/99 posée par Isidoro Sánchez García (ELDR) au Conseil. Immigration et régions ultrapériphériques.

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU migration policy
Schengen Agreement
action programme
illegal migration
peripheral region
repatriation grant
right of asylum

text: C 170 E/90 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 20. 6. 2000 D(cid:146)un autre c(cid:244)tØ, les traitØs fondamentaux de l(cid:146)Union europØenne comprennent des principes tels que la libertØ, le droit (cid:224) toute option religieuse, politique ou sexuelle, et son respect, ainsi que le principe de la non-discrimination sur la base de tels motifs. (cid:192) cet Øgard, le nouvel article 13 du traitØ d(cid:146)Amsterdam instaure pour le Conseil la possibilitØ de prendre, les mesures nØcessaires en vue de combattre toute discrimination sur proposition de la Commission, fondØe, entre autres, sur l(cid:146)orientation sexuelle. Par consØquent, des ØvØnements aussi dØplorables appellent une rØaction claire et sØvŁre de la part des institutions de l(cid:146)Union europØenne et, plus prØcisØment, de la Commission, vØritable gardienne des traitØs. Compte tenu de ce qui prØcŁde: 1. la Commission pourrait-elle communiquer des informations sur le nombre d(cid:146)agressions dont ont ØtØ victimes, entre 1995 et ce jour, les gays, les lesbiennes et les transsexuels sur le territoire de l(cid:146)Union europØenne, ainsi que leur ventilation par (cid:201)tat membre? 2. quel ensemble d(cid:146)initiatives la Commission prØvoit-elle de prendre pour prØvenir ce type d(cid:146)agressions? RØponse donnØe par Mme Diamantopoulou au nom de la Commission (3 novembre 1999) 1. La Commission ne dispose pas des informations demandØes. En ce qui concerne le principe de la non-discrimination sur la base de l(cid:146)orientation sexuelle, la Commission a cofinancØ en 1998 un rapport de l(cid:146)International Lesbian and Gay Association (ILGA) intitulØ «Equality for lesbians and gay men» (l(cid:146)ØgalitØ pour les lesbiennes et les gays). Ce rapport dresse un tableau d(cid:146)ensemble complet de la situation juridique et sociale des lesbiennes et des gays dans les 15 (cid:201)tats membres. La Commission envoie des copies de ce rapport (cid:224) l(cid:146)Honorable Parlementaire ainsi qu(cid:146)au secrØtariat du Parlement. L(cid:146)article 13 du traitØ CE (ancien article 6a) stipule que le Conseil peut prendre, sur proposition de la 2. Commission, les mesures nØcessaires en vue de combattre toute discrimination fondØe, entre autres, sur l(cid:146)orientation sexuelle. (cid:192) l(cid:146)issue de nombreuses consultations, la Commission entend proposer dans le proche avenir un ensemble de mesures contre la discrimination basØes sur l(cid:146)article 13, comprenant (cid:224) la fois des mesures lØgislatives et un programme d(cid:146)action. (2000/C 170 E/104) QUESTION (cid:201)CRITE E-1745/99 posØe par Isidoro SÆnchez Garc(cid:237)a (ELDR) au Conseil Objet: Immigration et rØgions ultrapØriphØriques (1er octobre 1999) MalgrØ la bonne volontØ exprimØe par le Conseil au cours de ces derniŁres annØes en vue de mener une politique raisonnable en matiŁre d(cid:146)immigration et d(cid:146)asile, une immigration illØgale se dØveloppe qui prend pour cible certaines rØgions ultrapØriphØriques proches du continent africain, telles les (cid:238)les Canaries, comme point d(cid:146)accŁs au territoire de l(cid:146)Union europØenne. De quelle maniŁre le Conseil entend-il matØrialiser dans les faits une stratØgie communautaire de lutte contre ce type d(cid:146)immigration et, le cas ØchØant, quel programme opØrationnel prØvoit-il de mettre en (cid:156)uvre dans cette rØgion frontaliŁre particuliŁre? RØponse (7 dØcembre 1999) 1. La question posØe par l(cid:146)Honorable Parlementaire a trait (cid:224) l(cid:146)action du Conseil en ce qui concerne, d(cid:146)une part, les contr(cid:244)les exercØs par les (cid:201)tats membres aux frontiŁres extØrieures aØriennes et maritimes et, d(cid:146)autre part, les causes profondes poussant la population de certains pays africains (cid:224) fuir leur pays et (cid:224) Ømigrer. 20. 6. 2000 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 170 E/91 intØgrØes dans Les mesures visant (cid:224) renforcer l(cid:146)efficacitØ des contr(cid:244)les exercØs par les (cid:201)tats membres aux frontiŁres 2. extØrieures aØriennes et maritimes ont, pour l(cid:146)essentiel, ØtØ con(cid:231)ues dans le cadre de Schengen et elles l(cid:146)entrØe en vigueur du sont maintenant traitØ d(cid:146)Amsterdam. Bien qu(cid:146)il appartienne aux (cid:201)tats membres d(cid:146)assurer l(cid:146)exØcution de ces mesures, le Conseil suit leur mise en (cid:156)uvre effective par le biais de ses instances compØtentes. Ainsi, des mesures pratiques de prØvention de l(cid:146)immigration clandestine par voie aØrienne et maritime ont ØtØ prises, en coopØration avec certains pays africains, sur la base de la dØcision du ComitØ exØcutif de Schengen relative (cid:224) l(cid:146)intervention coordonnØe de conseillers en matiŁre de documents. l(cid:146)acquis de l(cid:146)Union europØenne, depuis Outre l(cid:146)acquis de Schengen, des mesures pratiques de ce type sont Øgalement mises en place, pour 3, l(cid:146)ensemble de l(cid:146)UE, sur la base de l(cid:146)acquis antØrieur de l(cid:146)Union europØenne, plus particuliŁrement de la position commune du 25 octobre 1996 relative aux missions d(cid:146)assistance et d(cid:146)information effectuØes en amont de la frontiŁre (JO L 281 du 31. 10. 1996). (cid:192) l(cid:146)heure actuelle, ces mesures, qui feront l(cid:146)objet d(cid:146)une coordination au sein des instances compØtentes du Conseil, ne concernent toutefois aucun pays africain. 4. En ce qui concerne les causes profondes poussant la population de certains pays africains (cid:224) fuir leur pays et (cid:224) Ømigrer, il convient de se reporter au plan d(cid:146)action pour le Maroc, approuvØ par le Conseil le 11 octobre 1999. Il fait partie d(cid:146)une sØrie de cinq plans d(cid:146)action dont chacun dØfinit une approche globale et cohØrente, en fonction de la situation qui prØvaut dans un des principaux pays d(cid:146)origine et/ou de transit de demandeurs d(cid:146)asile et de migrants. Pour chacun des pays retenus, le plan d(cid:146)action prØsente une combinaison cohØrente et bien ØquilibrØe des diverses possibilitØs qui s(cid:146)offrent (cid:224) l(cid:146)Union europØenne dans les domaines des affaires ØtrangŁres, du dØveloppement et de l(cid:146)assistance tant humanitaire qu(cid:146)Øconomique. Dans le plan d(cid:146)action pour le Maroc, ce pays est considØrØ comme un pays tant d(cid:146)origine que de 5. transit de migrants Øconomiques choisissant les pays europØens comme destination. Parmi les mesures recommandØes dans le plan d(cid:146)action figurent les mesures ci-aprŁs: amØliorer la collecte des donnØes pertinentes sur la base de mØcanismes existants, diffuser des informations correctes sur les migrations, mettre au point des stratØgies de lutte contre les filiŁres d(cid:146)immigration clandestine, encourager (cid:224) prendre des mesures visant (cid:224) assurer la mise en (cid:156)uvre des accords de rØadmission; encourager les investissements directs Øtrangers, la formation professionnelle, le travail indØpendant et les petites entreprises; faciliter le retour volontaire et la rØinsertion ainsi qu(cid:146)aider (cid:224) l(cid:146)intØgration sociale des ressortissants marocains qui sØjournent lØgalement dans les (cid:201)tats membres. 6. Le Conseil europØen de Tampere, qui s(cid:146)est tenu les 15 et 16 octobre 1999, a considØrØ que les premiers plans d(cid:146)action approuvØs par le Conseil reprØsentaient une contribution utile et il a invitØ le Conseil et la Commission (cid:224) prØsenter un rapport sur leur mise en (cid:156)uvre lors du Conseil europØen de dØcembre 2000. (2000/C 170 E/105) QUESTION (cid:201)CRITE E-1746/99 posØe par Winfried Menrad (PPE-DE) (cid:224) la Commission (1er octobre 1999) Objet: Distorsions de concurrence imputables (cid:224) des aides de l(cid:146)Union europØenne accordØes (cid:224) des entreprises italiennes Diverses entreprises du canton de Tauber (Bade-Wurtemberg) et l(cid:146)entreprise IHK de Heilbronn se plaignent de ce que la Commission accorde des crØdits qui, dans le cadre de l(cid:146)action de promotion de la participation (cid:224) des foires et expositions dans la rØgion de l(cid:146)Ombrie, sont utilisØs (cid:224) des fins de cofinancement par les collectivitØs locales, nationales ou rØgionales. Ce cofinancement intervient au titre d(cid:146)un programme opØrationnel prØsentØ par la rØgion (cid:224) la Commission. Il est mis en place par la Direction gØnØrale XVI (ou V). Ainsi, s(cid:146)agissant du salon des instruments de musique «Perugia Classico» de PØrouse, ces crØdits ne serviront pas seulement (cid:224) couvrir les frais d(cid:146)amØnagement des stands et de participation (cid:224) la manifestation en question, mais Øgalement de transport et de sØjour des visiteurs (notamment billets d(cid:146)avion et notes d(cid:146)h(cid:244)tel, repas, excursions touristiques). Eu Øgard (cid:224) ce qui prØcŁde: 1. 2. les informations rapportØes ici traduisent-elles la rØalitØ? la Commission partage-t-elle l(cid:146)avis selon lequel, dans ce cas, les entreprises prØcitØes jouissent d(cid:146)un avantage concurrentiel illicite par rapport aux entreprises allemandes, par exemple?


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-1738/99 från Umberto Bossi (TDI) till kommissionen. Brist på övervakning från Italiens sida vid gränsövergångar mellan Italien och Slovenien.

eurovoc_concepts:
Italy
Schengen Agreement
Slovenia
border control
external border of the EU
infringement of EU law

text: 18. 7. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 203 E/35 Svar fr(cid:229)n Neil Kinnock p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (1 december 1999) Under 1998 gjorde tj(cid:228)nstem(cid:228)n fr(cid:229)n kommissionen totalt 2 581 tj(cid:228)nsteresor till Strasbourg, till en samman- lagd kostnad av 1 242 602 euro. Den genomsnittliga kostnaden per resa var allts(cid:229) 481,44 euro. Fr(cid:229)n januari till maj 1999 gjorde kommissionstj(cid:228)nstem(cid:228)n 1 122 tj(cid:228)nsteresor till samma ort. Totalkostnaden var 598 310 euro, dvs. 533,25 euro per resa. Kommissionen har inga uppgifter om tj(cid:228)nsteresor f(cid:246)r anst(cid:228)llda vid r(cid:229)det och parlamentet. Information om detta m(cid:229)ste beg(cid:228)ras fr(cid:229)n respektive institution. De siffror som redovisas ovan svarar mot n(cid:246)dv(cid:228)ndiga transport- och logikostnader. Tyv(cid:228)rr kan kommis- sionen inte ta fram n(cid:229)gra uppgifter om kostnaderna f(cid:246)r hela flyttverksamheten (cid:129) d(cid:228)r man ocks(cid:229) skulle beh(cid:246)va r(cid:228)kna in exempelvis den tid som g(cid:229)r (cid:229)t (cid:129) eftersom detta skulle kr(cid:228)va alltf(cid:246)r stora resurser ur allm(cid:228)nna medel. (2000/C 203 E/043) SKRIFTLIG FR¯GA E-1738/99 fr(cid:229)n Umberto Bossi (TDI) till kommissionen (1 oktober 1999) ˜mne: Brist p(cid:229) (cid:246)vervakning fr(cid:229)n Italiens sida vid gr(cid:228)ns(cid:246)verg(cid:229)ngar mellan Italien och Slovenien Situationen med avseende p(cid:229) de o(cid:246)vervakade gr(cid:228)ns(cid:246)verg(cid:229)ngarna mellan Italien och Slovenien (cid:228)r orov(cid:228)ck- ande. F(cid:246)rutom n(cid:229)gra internationella gr(cid:228)ns(cid:246)verg(cid:229)ngar som (cid:246)vervakas dygnet runt och d(cid:228)r identitetshandlingar skall visas upp, finns det andra som (cid:228)r o(cid:246)vervakade fr(cid:229)n kl. 8. 00 till kl. 20. 00, medan gr(cid:228)nsomr(cid:229)den d(cid:228)r lantbruk bedrivs bara (cid:246)vervakas p(cid:229) morgnarna. I provinsen Gorizia (cid:246)vervakas endast 5 av 22 gr(cid:228)ns(cid:246)verg(cid:229)ngar. 1. 2. K(cid:228)nner kommissionen till att Italien brister i (cid:246)vervakningen av unionens yttre gr(cid:228)nser? Anser den att Italien d(cid:228)rmed bryter mot Schengenavtalet? Anser den att medborgare i tredje land l(cid:228)tt kan ta sig in i EU via de o(cid:246)vervakade yttre gr(cid:228)ns(cid:246)ver- 3. g(cid:229)ngarna? 4. Anser kommissionen att den b(cid:246)r ingripa f(cid:246)r att f(cid:246)rplikta Italien att kontrollera sina yttre gr(cid:228)nser? Svar fr(cid:229)n Ant(cid:243)nio Vitorino p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (17 november 1999) De tio medlemsstater som till(cid:228)mpar Schengenregelverket (cid:228)r bland annat skyldiga att f(cid:246)lja best(cid:228)mmelserna om kontroll och (cid:246)vervakning av de yttre gr(cid:228)nserna i artikel 3 och f(cid:246)ljande artiklar i till(cid:228)mpningskon- ventionen till Schengenavtalet, och de beslut som antagits av verkst(cid:228)llande kommittØn i samma fr(cid:229)gor och som har inf(cid:246)rlivats inom unionens ramar. Best(cid:228)mmelserna omfattar bland annat f(cid:246)ljande: att personer endast f(cid:229)r passera yttre gr(cid:228)nser vid gr(cid:228)ns(cid:246)ver- g(cid:229)ngarna under dessas fasta (cid:246)ppettider, att respektive medlemsstat i princip sj(cid:228)lv f(cid:229)r best(cid:228)mma vilka gr(cid:228)ns(cid:246)verg(cid:229)ngar som (cid:228)r godk(cid:228)nda och n(cid:228)r dessa skall vara (cid:246)ppna, att s(cid:228)rskilda f(cid:246)reskrifter f(cid:229)r utf(cid:228)rdas f(cid:246)r lokal gr(cid:228)nstrafik, att kontrollen av de yttre gr(cid:228)nserna skall ske enligt enhetliga principer, att medlems- staterna f(cid:246)rbundit sig att med mobila enheter (cid:246)vervaka dels gr(cid:228)nsavsnitten mellan gr(cid:228)ns(cid:246)verg(cid:229)ngarna, dels sj(cid:228)lva gr(cid:228)ns(cid:246)verg(cid:229)ngarna utanf(cid:246)r normala (cid:246)ppettider, att medlemsstaterna (cid:228)ven f(cid:246)rbundit sig att avs(cid:228)tta C 203 E/36 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 18. 7. 2000 tillr(cid:228)ckliga personalresurser f(cid:246)r kontroll och (cid:246)vervakning av de yttre gr(cid:228)nserna, att medlemsstaterna skall bist(cid:229) varandra och samarbeta n(cid:228)ra och p(cid:229) permanent basis f(cid:246)r att effektivt kontrollera och (cid:246)vervaka gr(cid:228)nserna. Av parlamentsledamotens uppgifter kan kommissionen inte sluta sig till att Italien inte uppfyller de (cid:229)taganden som angivits ovan och som (cid:229)ligger landet enligt Schengenregelverket, inf(cid:246)rlivat inom unionens ramar. (2000/C 203 E/044) SKRIFTLIG FR¯GA E-1743/99 fr(cid:229)n Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) till kommissionen ˜mne: Genomf(cid:246)rande av CITES-f(cid:246)rordningen (1 oktober 1999) Den 2 juni 1999 fl(cid:246)g Lufthansa Cargo en transport med 35 (cid:246)kenr(cid:228)var och tio jungfrutranor (b(cid:229)da finns i bilaga 2 till CITES) fr(cid:229)n Sudan till Frankfurt och d(cid:228)rifr(cid:229)n till Johannesburg. Vid ankomsten till Johannes- burg var tre r(cid:228)var d(cid:246)da, en d(cid:246)ende och (cid:246)vriga panikslagna. P(cid:229) grund av det skick djuren befann sig i och i avsaknad av vederb(cid:246)rliga h(cid:228)lsointyg skickades (cid:229)terst(cid:229)ende 31 r(cid:228)var tillbaka till Sudan, (cid:229)terigen via Frankfurt. R(cid:228)varnas lidande skulle ha lindrats om de s(cid:228)rskilda obligatoriska veterin(cid:228)rkontrollerna hade utf(cid:246)rts p(cid:229) Frankfurts flygplats. Kan kommissionen ange vilka (cid:229)tg(cid:228)rder den har vidtagit f(cid:246)r att se till att CITES-f(cid:246)rordningens villkor genomf(cid:246)rs p(cid:229) flygplatser i EU, s(cid:228)rskilt p(cid:229) Frankfurts flygplats, d(cid:228)r (cid:229)tskilliga miljoner djur passerar varje (cid:229)r? Svar fr(cid:229)n Margot Wallstr(cid:246)m p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (12 november 1999) Kommissionen beklagar att villkoren i artikel 9. 5 i r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG) nr 338/97 av den 9 december 1996 om skyddet av arter av vilda djur och v(cid:228)xter genom kontroll av handeln med dem (1) inte tycks ha respekterats i det fall som anf(cid:246)rs av fr(cid:229)gest(cid:228)llaren. Kommissionen avser att uppm(cid:228)rksamma efterlevnads- gruppen, som inr(cid:228)ttades genom artikel 14 i f(cid:246)rordningen, p(cid:229) detta s(cid:228)rskilda fall och p(cid:229) kontrollen av transport av levande djur enligt Internationella flygtransportorganisationens (IATA) best(cid:228)mmelser om levande djur. Kommissionen t(cid:228)nker (cid:228)ven ta upp n(cid:246)dv(cid:228)ndigheten av l(cid:228)mpliga kontroller vid flygplatser och andra importst(cid:228)llen f(cid:246)r transitering eller omlastning i gemenskapen. (1) EGT L 61, 3. 3. 1997, s. 1. (2000/C 203 E/045) SKRIFTLIG FR¯GA E-1755/99 fr(cid:229)n Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) till kommissionen ˜mne: Personalkostnaderna f(cid:246)r Hombach och hans stab (1 oktober 1999) Den 10 juni 1999 utn(cid:228)mnde EU:s utrikesminister Bodo Hombach till samordnare f(cid:246)r stabilitetspakt f(cid:246)r Syd(cid:246)steuropa. Mot bakgrund av detta skulle jag vilja st(cid:228)lla f(cid:246)ljande fr(cid:229)gor: 1. Vilka personer h(cid:246)r till Hombachs stab och fr(cid:229)n vilka medlemsstater kommer de? 2. Hur h(cid:246)ga (cid:228)r personalkostnaderna f(cid:246)r Hombach och hans stab? 3. Hur stor andel av personalkostnaderna f(cid:246)r Hombach och hans personal kommer fr(cid:229)n EU:s budget?