title: Regulamento (CE) n° 2157/1999 do Banco Central Europeu, de 23 de Setembro de 1999, relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4)

text: 12. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/21 REGULAMENTO (CE) N. o 2157/1999 DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 23 de Setembro de 1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado») e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 110. o, os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por «Estatutos») e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 34. o e o n. o 1 do seu artigo 19. o, e o Regulamento (CE) n. o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (1) (a seguir designado por «regulamento do Conselho») e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 6. o, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que, nos termos do disposto no n. o 3 do artigo 34. o conjugado com o n. o 1 do artigo 43. o dos Estatutos, com o n. o 8 do Protocolo n. o 25 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e com o n. o 2 do Protocolo n. o 26 relativo a certas disposições respei- tantes à Dinamarca, o presente regulamento não confere quaisquer direitos nem impõe quaisquer obrigações aos Estados-Membros não participantes; Considerando que o regulamento do Conselho fixou os limites e as condições em que o Banco Central Europeu (BCE) pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas, em caso de incumprimento das obrigações decorrentes dos seus regulamentos e deci- sões; Considerando que o n. o 2 do artigo 6. o do regulamento do Conselho confere ao BCE poderes regulamentares para determinar as regras de imposição de sanções nos termos do referido regulamento; Considerando que outros regulamentos do Conselho ou do BCE podem prever sanções específicas em domínios específicos e remeter para o presente regulamento quanto aos princípios e procedimentos relativos à impo- sição dessas sanções; Considerando que, ao proceder à determinação da sanção aplicável, o BCE deve respeitar os direitos de defesa de terceiros, de acordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em especial a jurispru- dência existente relativa aos poderes de investigação da Comissão Europeia no domínio da concorrência; (1) JO L 318 de 27. 11. 1998, p. 4. Considerando que, no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), não existem quaisquer obstáculos jurí- dicos à troca de informações relacionadas com a detecção de infracções aos regulamentos ou decisões do BCE; Considerando que, na abertura de processos de infracção, deve ser respeitado o princípio ne bis in idem; nacional Considerando que, no âmbito do processo de infracção, as normas que regem os poderes do BCE e do banco central a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção, garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção; devem assegurar competente Considerando que, para assegurar o exercício efectivo dos poderes do BCE e do banco central nacional compe- tente na execução do processo de infracção, pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados- -Membros; Considerando que a empresa em causa deve ter o direito de audição depois de terminada a fase de instrução de um eventual processo de infracção e após ter recebido as conclusões da averiguação e a notificação das objecções; trâmites de um processo de Considerando que os infracção devem respeitar os princípios da confidenciali- dade e do segredo profissional; que a confidencialidade ou o segredo profissional não devem afectar os direitos de defesa da empresa em causa; Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE; que devem ser estabelecidas as condições proces- suais a que deve obedecer a realização dessa revisão adicional; Considerando que, a fim de aumentar a transparência e a eficácia dos seus poderes de imposição de sanções, o BCE pode decidir publicar as duas decisões definitivas sobre sanções ou quaisquer informações com elas rela- cionadas; que, atendendo às características específicas dos mercados financeiros, a publicação de uma decisão de impor uma sanção será uma medida excepcional a tomar pelo BCE após ponderação cuidada das circuns- tâncias do caso, das incidências prováveis de tal decisão na reputação da empresa em causa e dos seus legítimos interesses económicos; que a decisão de publicação deve L 264/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 1999 (14) (15) (16) respeitar o princípio da não discriminação e garantir a igualdade de oportunidades; que, neste contexto, é conveniente consultar as autoridades de supervisão competentes antes de ser tomada qualquer decisão de publicação; que, na publicação de uma decisão de impor uma sanção, não poderão ser divulgadas informações de carácter confidencial; Considerando que uma decisão que imponha uma obri- gação pecuniária será aplicada nos termos do artigo 256. o do Tratado; que poderão ser delegados poderes nos bancos centrais nacionais para adoptar todas as medidas necessárias para o efeito; Considerando que, no interesse de uma administração segura e eficiente, parece adequado prever um processo de infracções menores; infracção simplificado que sancione Considerando que o presente regulamento é aplicável nos casos de incumprimento previstos no n. o 1 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu (1) (a seguir designado por «regulamento do Conselho relativo às reservas mínimas») dentro dos limites e condições estabelecidos pelo n. o 2 do mesmo artigo 7. o; que as características especiais dos casos de incumprimento da exigência de reservas mínimas previstos no n. o 1 do artigo 7. o do regulamento do Conselho relativo às reservas mínimas justificam a adopção de um regime jurídico específico que preveja um procedimento acele- rado para a imposição de sanções e que simultanea- mente não infrinja os direitos de defesa da empresa em causa; (17) Considerando que, no exercício dos poderes consagrados no artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (2), o BCE deve agir em conformidade com o regulamento do Conselho e com o presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «banco central nacional competente» o banco central nacional do Estado-Membro em cuja jurisdição ocorreu a alegada infracção. Os demais termos utilizados no presente regulamento terão a acepção definida no artigo 1. o do regulamento do Conselho. (1) JO L 318 de 27. 11. 1998, p. 1. (2) JO L 318 de 27. 11. 1998, p. 8. Artigo 2. o Abertura de um processo de infracção 1. Com base nos mesmos factos, apenas um processo de infracção pode ser instaurado contra a mesma empresa. Para o efeito, nem a Comissão Executiva do BCE nem o banco central nacional competente poderão tomar uma decisão de iniciar ou não um processo de infracção antes de se terem informado e consultado reciprocamente. 2. Previamente à decisão de abertura de um processo de infracção, o BCE e/ou o banco central nacional competente poderão exigir da empresa em causa todas as informações relacionadas com a alegada infracção. 3. Tanto a Comissão Executiva do BCE como o banco central nacional competente, consoante o caso, terão o direito, mediante pedido, de se assistir e colaborar mutuamente na instrução do processo de infracção, nomeadamente transmi- tindo todas as informações consideradas relevantes. 4. Salvo acordo em contrário entre as partes interessadas, todas as comunicações entre o BCE ou o banco central nacio- nal competente, consoante o caso, e a empresa em causa são efectuadas na(s) língua(s) comunitária(s) oficial(ais) do Estado- -Membro em cuja jurisdição se verificou a alegada infracção. Artigo 3. o Poderes do BCE e do banco central nacional competente 1. Os poderes de averiguação conferidos pelo regulamento do Conselho ao BCE e ao banco central nacional competente incluem, para efeitos de obtenção de informações sobre as alegadas infracções, o direito de investigar todos os elementos de informação e o direito de proceder a uma busca sem notifi- cação prévia à empresa em causa. 2. O pessoal do BCE ou do banco central nacional compe- tente, consoante o caso, autorizado nos termos da respectiva regulamentação interna a proceder a averiguações nas instala- ções da empresa em causa, deverá exercer os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização oficial escrita, emitida de acordo com a respectiva regulamentação interna. 3. Todos os pedidos apresentados à empresa em causa com base nos poderes conferidos ao BCE ou ao banco central nacional competente, consoante o caso, deverão especificar o objecto e a finalidade da investigação. Artigo 4. o Assistência das autoridades dos Estados-Membros O BCE ou o banco central nacional 1. competente, consoante o caso, podem solicitar, como medida cautelar, a assistência das autoridades dos Estados-Membros. 2. Na avaliação da necessidade de investigações, nenhuma autoridade de um Estado-Membro pode actuar em substituição do BCE ou do banco central nacional competente, consoante o caso. 12. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/23 Artigo 5. o Notificação de objecções Antes de ser tomada qualquer decisão de impor uma 1. sanção, o BCE ou o banco central nacional competente, consoante o caso, notificará por escrito a empresa em causa das conclusões das averiguações e das objecções contra a mesma empresa. O BCE ou o banco central nacional 2. competente, consoante o caso, deverá, na notificação das objecções, fixar o prazo durante o qual a empresa em causa pode expor por escrito ao BCE ou ao banco central nacional competente, consoante o caso, os seus pontos de vista quanto às objecções, sem prejuízo da possibilidade de desenvolver esses pontos de vista numa audição oral, se o tiver solicitado nos comentários escritos. Aquele prazo não deve ser inferior a 30 dias úteis, a contar da recepção da notificação referida no n. o 1 supra. 3. Na sequência da resposta da empresa em causa, o BCE ou o banco central nacional competente, consoante o caso, deci- dirá se deve realizar novas investigações para solucionar ques- tões pendentes. Só será enviada à empresa em causa uma notificação de objecções adicional, nos termos do n. o 1 supra se, das novas averiguações realizadas pelo BCE ou pelo banco central nacional competente, consoante o caso, resultar ser conveniente tomar em consideração novos factos contra a empresa em causa ou alterar as provas das infracções contes- tadas. 4. Na sua decisão de impor uma sanção, o BCE deverá tratar apenas das objecções notificadas em conformidade com o n. o 1 supra e a respeito das quais a empresa em causa tenha tido a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista. Artigo 6. o Direitos e obrigações da empresa em causa 1. A empresa em causa deverá colaborar com o BCE ou com o banco central nacional competente, consoante o caso, durante a fase de instrução do processo de infracção. A empresa em causa tem, nomeadamente, o direito de apresentar documentos, livros, arquivos, cópias ou excertos dos mesmos e de fornecer, por escrito ou oralmente, todas as explicações que considere convenientes. 2. A obstrução, o incumprimento ou a não execução por parte da empresa em causa dos deveres impostos pelo BCE ou pelo banco central nacional competente, consoante o caso, no exercício dos seus legítimos poderes no âmbito do processo de infracção podem constituir matéria suficiente para a abertura de um processo autónomo de infracção nos termos do presente regulamento e originar a imposição de sanções pecuniárias temporárias. Depois de notificada nos termos do n. o 1 do artigo 5. o 4. supra, a empresa em causa terá o direito de acesso aos docu- mentos e a outros materiais recolhidos pelo BCE ou pelo banco central nacional competente, consoante o caso, que sirvam de prova da alegada infracção. 5. Se nos seus comentários por escrito, a empresa em causa pretender também ser ouvida oralmente, a audição será reali- zada na data fixada pelas personalidades nomeadas para o efeito pelo BCE ou pelo banco central nacional competente, consoante o caso. As audições orais têm lugar nas instalações do BCE ou do banco central nacional competente. As audições orais não serão públicas. As pessoas serão ouvidas separada- mente ou na presença de outras pessoas convocadas. A empresa em causa pode propor, dentro de limites razoáveis, que o BCE ou o banco central nacional competente, consoante o caso, ouça pessoas susceptíveis de corroborar alguns aspectos dos seus comentários escritos. 6. O conteúdo essencial das declarações prestadas por cada pessoa ouvida será registado em actas que serão lidas e apro- vadas por essa pessoa, apenas no que se refere às suas próprias declarações. 7. As informações e as convocações para audições orais do BCE ou do banco central nacional competente, consoante o caso, serão enviadas aos destinatários por carta registada com aviso de recepção ou entregues em mão própria contra a apresentação de recibo. Artigo 7. o Confidencialidade do processo de infracção 1. Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o princípio da confidencialidade e do segredo profissional. Sem prejuízo do disposto no n. o 4 do artigo 6. o supra, a 2. empresa em causa não terá acesso a documentos nem a outros materiais na posse do BCE ou do banco central nacional competente considerados confidenciais em relação a terceiros, ao BCE ou ao banco central nacional competente. Nesta cate- goria incluem-se, nomeadamente, documentos ou outros mate- riais que contenham informações interesses comerciais de outras empresas ou documentos internos do BCE, do banco central nacional competente, de outras institui- ções ou organismos comunitários ou outros bancos centrais nacionais, tais como notas, projectos e outros documentos de trabalho. relativas aos Artigo 8. o Revisão da decisão pelo Conselho do BCE 3. A empresa em causa tem o direito de ser representada legalmente em qualquer momento no decurso do processo de infracção. 1. O Conselho do BCE pode solicitar à empresa em causa, à Comissão Executiva do BCE e/ou ao banco central nacional competente informações adicionais a fim de rever a decisão da Comissão Executiva do BCE. L 264/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 1999 O Conselho do BCE fixará o prazo, não inferior a 10 dias 2. úteis, em que essas informações devem ser fornecidas. Comissão Executiva do BCE relativa à imposição de sanções torna-se definitiva. Artigo 9. o Execução da decisão 3. O disposto no presente artigo não prejudica o procedi- mento aplicável em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas, a que se refere o artigo 11. o do presente regulamento. 1. Uma vez tornada definitiva, o Conselho do BCE, após consultar as autoridades nacionais de supervisão competentes, pode decidir publicar a decisão de impor uma sanção ou as informações com ela relacionadas no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Tal decisão de publicação terá em conta o interesse legítimo da empresa em causa em proteger os seus interesses comerciais e também qualquer outro interesse indivi- dual. A decisão do BCE deverá estabelecer as modalidades de 2. pagamento da sanção. 3. O BCE pode solicitar ao banco central nacional do Estado-Membro, em cuja jurisdição a sanção deva ser aplicada, que adopte todas as medidas necessárias para o efeito. Os bancos centrais nacionais enviarão ao BCE um rela- 4. tório sobre a aplicação da sanção. 5. O BCE reunirá todas as informações relevantes para a determinação e aplicação da sanção num arquivo conservado durante pelo menos cinco anos a contar da data em que a decisão de imposição da sanção se tornou definitiva. Para permitir ao BCE cumprir esta obrigação, o banco central nacio- nal competente enviará ao BCE toda a documentação original e materiais na sua posse relacionados com o processo de infracção. Artigo 10. o Processo simplificado por infracções menores 1. Em caso de infracção menor, a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção. A sanção a aplicar no âmbito do referido processo não deverá exceder 25 000 euros. 2. O processo simplificado compreende as seguintes fases: a) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da alegada infracção; b) A notificação incluirá todos os factos constitutivos da alegada infracção e a correspondente sanção; c) A notificação informará a empresa em causa de que será aplicado o processo simplificado e de que tem o direito de apresentar objecções a este processo dentro de 10 dias úteis a contar da recepção da notificação; e Artigo 11. o Procedimento em caso de incumprimento da exigência de reservas mínimas Em caso de incumprimento, conforme previsto no n. o 1 1. do artigo 7. o do regulamento do Conselho, relativo às reservas mínimas, não são aplicáveis os n. os 1 e 3 do artigo 2. o, os artigos 3. o, 4. o e 5. o, nem o artigo 6. o, com excepção do seu n. o 3, do presente regulamento. O prazo previsto no n. o 2 do artigo 8. o será reduzido para cinco dias úteis. 2. A Comissão Executiva do BCE poderá especificar e divulgar os critérios segundo os quais aplica as sanções previstas no n. o 1 do artigo 7. o do regulamento do Conselho relativo às reservas mínimas. Esses critérios podem ser publi- cados mediante uma comunicação no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Antes de impor qualquer sanção nos termos do n. o 1 do 3. artigo 7. o do regulamento do Conselho relativo às reservas mínimas, a Comissão Executiva do BCE ou, em seu nome, o banco central nacional competente, notificará a empresa em causa do alegado incumprimento e da correspondente sanção. A notificação deve conter todos os factos constitutivos do alegado incumprimento e deve igualmente informar a empresa em causa de que, se não apresentar objecções, a sanção será considerada imposta por decisão da Comissão Executiva do BCE. Após a recepção da notificação, a empresa em causa 4. dispõe de cinco dias úteis para: — reconhecer o alegado incumprimento e concordar com o pagamento da sanção especificada, considerando-se nesse caso concluído o processo de infracção, ou — apresentar por escrito informações, explicações ou objec- ções consideradas relevantes para a decisão de impor ou não a sanção. A empresa em causa pode também incluir quaisquer documentos relevantes que comprovem o teor da sua resposta. O banco central nacional competente deverá enviar, sem demora injustificada, o processo à Comissão Executiva do BCE, que decidirá sobre a imposição ou não de sanções. d) Se for apresentada uma objecção dentro do prazo fixado na alínea c) supra, considera-se iniciado o processo de infracção começando a correr, depois de expirar o referido prazo, o período de 30 dias úteis em que é possível exercer o direito de audição. Se, dentro do prazo fixado na alínea c) supra não for apresentada qualquer objecção, a decisão da Se, dentro do prazo fixado, a empresa em causa não 5. apresentar objecções por escrito, a sanção será considerada imposta por decisão da Comissão Executiva do BCE. Após a decisão se tornar definitiva nos termos do disposto no regula- mento do Conselho, o montante da sanção especificado na notificação será exigido à empresa em causa. 12. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/25 Nas situações previstas no primeiro travessão do n. o 4 e 6. no n. o 5 supra, o BCE ou, em seu nome, o banco central nacional competente, consoante o caso, notificará por escrito as autoridades de supervisão competentes. Artigo 12. o Prazos Sem prejuízo do disposto no artigo 4. o do regulamento 1. do Conselho, os prazos previstos no presente regulamento contam-se a partir do dia seguinte à recepção de uma comuni- cação ou à sua entrega em mão própria. As comunicações provenientes da empresa em causa deverão ser recebidas pelo destinatário ou enviadas em carta registada, antes de terminado o respectivo prazo. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, 2. transfere-se para o final do dia útil seguinte. Para efeitos do presente regulamento, os dias feriados 3. observados pelo BCE são os constantes no anexo ao presente regulamento, enquanto os dias feriados observados pelos bancos centrais nacionais são os estabelecidos por lei para a circunscrição do Estado-Membro em que se situa a empresa em causa. A expressão «dia útil» é interpretada em conformidade. O BCE actualizará o anexo ao presente regulamento sempre que necessário. Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Setembro de 1999. Em nome do Conselho do BCE Willem F. DUISENBERG O Presidente L 264/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 10. 1999 ANEXO (Indicativo) Lista dos dias feriados (a que se refere o n. o 3 do artigo 12. o) O BCE observa os seguintes dias feriados: Dia de Ano Novo Terça-feira de Carnaval (½ dia) Sexta-feira Santa Segunda-feira de Páscoa Dia do Trabalho Aniversário da declaração de Robert Schuman Quinta-feira de Ascensão Segunda-feira de Pentecostes Corpo de Deus Dia da unificação alemã Dia de Todos-os-Santos Véspera de Natal Dia de Natal 26 de Dezembro Véspera de Ano Novo 1 de Janeiro variável variável variável 1 de Maio 9 de Maio variável variável variável 3 de Outubro 1 de Novembro 24 de Dezembro 25 de Dezembro 26 de Dezembro 31 de Dezembro


title: Henstilling fra Den Europæiske Centralbank om Rådets forordning (EF) om Den Europæiske Centralbanks yderligere indkaldelse af valutareserveaktiver (ECB/1999/1)

eurovoc_concepts:
European Central Bank
bank deposit
foreign-exchange reserves

formats: html pdf print

text: 23. 9. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 269/9 DEN EUROP˘ISKE CENTRALBANK Henstilling fra Den Europ(cid:230)iske Centralbank om R(cid:229)dets forordning (EF) om Den Europ(cid:230)iske Centralbanks yderligere indkaldelse af valutareserveaktiver (ECB/1999/1) (1999/C 269/08) BEGRUNDELSE I. INDLEDNING I henhold til artikel 123, stk. 1, i traktaten om oprettelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskab (i det fłlgende ben(cid:230)vnt »traktaten«) skal R(cid:229)det for Den Europ(cid:230)iske Union (EU-R(cid:229)det) straks efter den 1. juli 1998 vedtage de supplerende forskrifter, der henvises til i traktatens artikel 107, stk. 6, og i artikel 42 (1) i statutten for Det Europ(cid:230)iske System af Centralbanker og Den Europ(cid:230)iske Centralbank (i det fłlgende ben(cid:230)vnt »statutten«). Ifłlge den i traktaten foreskrevne s(cid:230)rlige procdure for vedtagelsen af de bestemmelser, der henvises til tr(cid:230)ffer EU-R(cid:229)det afgłrelse enten p(cid:229) forslag af Kommissionen eller p(cid:229) grundlag af en henstilling fra Den Europ(cid:230)iske Centralbank (ECB). For at undg(cid:229) dobbeltarbejde har ECB og Kommissionen aftalt, at ECB udarbejder en henstilling om den r(cid:229)dsforordning, der henvises til i statuttens artikel 30. 4. i artikel 107, stk. 6, II. GENERELLE BETRAGTNINGER Ifłlge statuttens artikel 30. 4 (2) kan ECB indkalde valutareserve- aktiver ud over den i artikel 30. 1 fastlagte gr(cid:230)nse. I samme artikel er det anfłrt, at R(cid:229)det fasts(cid:230)tter gr(cid:230)nser og vilk(cid:229)r for yderligere indkaldelse af valutareserveaktiver efter fremgangs- m(cid:229)den i artikel 42. Det er vigtigt, at der i den afledte f(cid:230)lles- skabsret fasts(cid:230)ttes en łvre gr(cid:230)nse for yderligere indkaldelse af valutareserveaktiver. Form(cid:229)let med alene at fasts(cid:230)tte en s(cid:229)dan łvre gr(cid:230)nse i den afledte ret og undlade at fasts(cid:230)tte specifikke betingelser er at sikre, at ECB f(cid:229)r den fornłdne finansielle uafh(cid:230)ngighed til p(cid:229) et fleksibelt grundlag at tage hłjde for forskellige mulige scenarier, som ikke błr afspejles i en r(cid:229)ds- forordning. Afgłrelser om nłdvendigheden af at foretage yder- ligere indkaldelse af valutareserveaktiver inden for den gr(cid:230)nse, der fasts(cid:230)ttes i den afledte ret, tr(cid:230)ffes af Styrelsesr(cid:229)det efter de afstemningsprocedurer, der er foreskrevet i statuttens artikel 10. 3. (1) Artikel 42 i statutten har fłlgende ordlyd: »I overensstemmelse med traktatens artikel 106, stk. 6, skal R(cid:229)det straks efter beslutningen om datoen for overgangen til tredje fase med kvalificeret flertal enten p(cid:229) forslag af Kommissionen og efter hłring af Europa-Parlamentet og ECB eller efter en henstilling fra ECB og efter hłring af Europa-Parlamentet og Kommissionen vedtage de bestemmelser, der er n(cid:230)vnt i artikel 4, 5. 4, 19. 2, 20, 28. 1, 29. 2, 30. 4 og 34. 3 i denne statut«. (2) Artikel 30. 4 har fłlgende ordlyd: »ECB kan indkalde valutareserveaktiver ud over den i artikel 30. 1 fastlagte gr(cid:230)nse i overensstemmelse med artikel 30. 2 inden for de gr(cid:230)nser og p(cid:229) de vilk(cid:229)r, der fasts(cid:230)ttes af R(cid:229)det efter fremgangs- m(cid:229)den i artikel 42. « For at sikre, at de supplerende forskrifter vedrłrende ECB’s yderligere indkaldelse af valutareserveaktiver kan h(cid:229)ndh(cid:230)ves direkte i de deltagende medlemsstater p(cid:229) identiske vilk(cid:229)r, skal de have form af en forordning vedtaget af EU-R(cid:229)det. III. BEM˘RKNINGER TIL DE ENKELTE ARTIKLER Artikel 1 (cid:151) Definitioner Denne artikel indeholder definitioner p(cid:229) betegnelserne »delta- gende medlemsstat«, »national centralbank« og »valutareserve- aktiver«, som de anvendes i denne henstilling. Definitionen af »valutareserveaktiver« svarer til definitionen af de valutareserveaktiver, som ECB forsynes med af de nationale centralbanker i henhold til artikel 30. 1 i statutten, og som udelukker medlemsstaternes valutaer, IMF-reservestillinger og SDR. Endvidere omfatter definitionen af »valutareserveaktiver« medlemsstaternes officielle valutareserver som anfłrt i artikel 105, stk. 2, tredje led, i traktaten om oprettelse af Det Euro- p(cid:230)iske F(cid:230)llesskab. Artikel 2 (cid:151) Yderligere indkaldelse af valutareserveaktiver I denne artikel fasts(cid:230)ttes det, at ECB kan indkalde valutareser- veaktiver fra de nationale centralbanker ud over den gr(cid:230)nse, der er fastlagt i artikel 30. 1 i statutten for Det Europ(cid:230)iske System af Centralbanker og Den Europ(cid:230)iske Centralbank (i det fłlgende ben(cid:230)vnt »statutten«), svarende til et belłb p(cid:229) op til 50 000 mio. EUR. Det vurderes, at et belłb svarende til den i artikel 30. 1 fastlagte gr(cid:230)nse (cid:151) 50 000 mio. EUR (cid:151) er passende p(cid:229) indev(cid:230)rende tidspunkt, men at loftet eventuelt senere skal h(cid:230)ves, efter den samme fremgangsm(cid:229)de, n(cid:229)r ECB’s mulige behov er blevet fastsl(cid:229)et med stłrre sikkerhed. Artikel 2 indeholder desuden en bestemmelse om, at en centralbank i en medlemsstat, hvis dispensation er blevet oph(cid:230)vet, eller som behandles p(cid:229) samme grundlag som en centralbank i en medlemsstat, hvis dispensation er blevet C 269/10 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 23. 9. 1999 skal overfłres, oph(cid:230)vet, skal overfłre valutareserveaktiver til ECB, s(cid:229)ledes at det belłb, der fasts(cid:230)ttes ved at gange eurov(cid:230)rdien, beregnet efter de g(cid:230)ldende vekselkurser, af de valutareserveaktiver, som allerede er blevet overfłrt til ECB p(cid:229) grundlag af yderligere indkaldelser, med forholdet mellem antallet af kapitalandele indskudt af den p(cid:229)g(cid:230)ldende nationale centralbank og antallet af kapitalandele, der allerede er indbetalt af de łvrige nationale centralbanker. Denne bestemmelse skal sikre, at der i forbindelse med yderligere indkaldelser anvendes samme metode til beregning af v(cid:230)rdien af de valutareserver, der skal overfłres af medlemsstater, om m(cid:229)tte indfłre euroen i fremtiden, som anvendes ved den fłrste indbetaling af valuta- reserveaktiver i henhold til artikel 49. 1 i statutten. Artikel 3 (cid:151) Afsluttende bestemmelser Denne forordning tr(cid:230)der i kraft umiddelbart efter offentliggł- relsen i De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende. R(cid:229)dets forordning (EF) om Den Europ(cid:230)iske Centralbanks yderligere indkaldelse af valutareserve- aktiver R¯DET FOR DEN EUROP˘ISKE UNION HAR (cid:151) under henvisning til statutten for Det Europ(cid:230)iske System af Centralbanker og Den Europ(cid:230)iske Centralbank (i det fłlgende ben(cid:230)vnt »statutten«), s(cid:230)rlig artikel 30. 4, under henvisning til henstilling fra den Europ(cid:230)iske Centralbank (ECB), under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet, under henvisning til udtalelse fra Kommissionen for De Europ- (cid:230)iske F(cid:230)llesskaber, i overensstemmelse med den procedure, der er fastsat i artikel 107, stk. 6, i traktaten om oprettelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)lles- skab (i det fłlgende ben(cid:230)vnt »traktaten«) og i statuttens artikel 42 og p(cid:229) de betingelser, der er fastsat i artikel 122, stk. 5, og i punkt 7 i protokollen (nr. 11) om visse bestemmelser vedrł- rende Det Forenede Kongerige Storbritannien og Nordirland og ud fra fłlgende betragtninger: (1) ifłlge statuttens artikel 30. 1 forsynes ECB af de nationale centralbanker i de deltagende medlemsstater med valutare- serveaktiver, bortset fra medlemsstaternes valutaer, euro, IMF-reservestillinger og SDR, svarende til et belłp p(cid:229) op til 50 000 mio. EUR; (2) ifłlge statuttens artikel 30. 4 skal R(cid:229)det fasts(cid:230)tte gr(cid:230)nser og vilk(cid:229)r for ECB’s indkaldelse af valutareserveaktiver ud over den i artikel 30. 1 fastlagte gr(cid:230)nse; foretages (3) ifłlge statuttens artikel 30. 4 skal yderligere indkaldelse af i overensstemmelse med valutareserveaktiver statuttens artikel 30. 2; ifłlge artikel 30. 2 sammenholdt med artikel 43. 6 i statutten og punkt 10, litra b), i proto- kollen (nr. 11) om visse bestemmelser vedrłrende Det Forenede Kongerige Storbritannien og Nordirland skal den enkelte nationale centralbanks bidrag fasts(cid:230)ttes i forhold til dens andel i ECB’s kapital, der er indskudt af centralban- kerne i de deltagende medlemsstater; (4) i artikel 10. 3 sammenholdt med artikel 43. 4 i statutten er det fastsat, at ved beslutninger, der tr(cid:230)ffes i henhold til statuttens artikel 30, v(cid:230)gtes Styrelsesr(cid:229)dets medlemmers stemmer i overensstemmelse med de nationale centralban- kers andel af ECB’s indskudte kapital; (5) artikel 30. 4 sammenholdt med artikel 43. 4 og 43. 6 i statutten, punkt 8 i protokollen (nr. 11) om visse bestem- melser vedrłrende Det Forenede Kongerige Storbritannien og Nordirland og punkt 2 i protokollen (nr. 12) om visse bestemmelser vedrłrende Danmark tildeler ingen rettig- heder og p(cid:229)l(cid:230)gger ingen forpligtelser over for ikke-delta- gende medlemsstater; (6) ifłlge statuttens artikel 49. 1 sammenholdt med punkt 10, litra b), i protokollen (nr. 11) om visse bestemmelser vedrł- rende Det Forenede Kongerige Storbritannien og Nordir- land skal en centralbank i en medlemsstat, hvis dispensa- tion er blevet oph(cid:230)vet, eller som behandles p(cid:229) samme grundlag som de nationale centralbanker i medlemsstater uden dispensation, overfłre valutareserveaktiver til ECB i overensstemmelse med statuttens artikel 30. 1; ifłlge statut- tens artikel 49. 1 fasts(cid:230)ttes det belłb, der skal overfłres, ved at gange eurov(cid:230)rdien, beregnet efter de g(cid:230)ldende veksel- kurser, af de valutareserveaktiver, som allerede er blevet overfłrt til ECB i overensstemmelse med artikel 30. 1, med forholdet mellem antallet af kapitalandele indskudt af den p(cid:229)g(cid:230)ldende nationale centralbank og antallet af 23. 9. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 269/11 kapitalandele, der allerede er indbetalt af de łvrige natio- nale centralbanker; (cid:151) »deltagende medlemsstat«: en medlemsstat, der har indfłrt den f(cid:230)lles valuta i overensstemmelse med traktaten. (7) enhver angivelse af belłb i euro i de fłromtalte traktat- bestemmelser i denne forordning og i enhver indkaldelse af eller anmodning om valutareserveaktiver, som ECB m(cid:229)tte foretage, henviser til nominelle belłb i euro p(cid:229) det tids- punkt, hvor ECB indkalder valutareserveaktiver; (8) det anses for hensigtsm(cid:230)ssigt, at ECB, s(cid:229)fremt det er nłdvendigt, kan indkalde valutareserveaktiver fra de natio- nale centralbanker ud over den i statuttens artikel 30. 1 fastlagte gr(cid:230)nse, svarende til et belłb p(cid:229) op til 50 000 mio. EUR; R(cid:229)det kan i overensstemmelse med den i statut- tens artikel 42 foreskrevne fremgangsm(cid:229)de forhłje belłbet for de valutareserveaktiver som ECB yderligere kan indkalde fra de nationale centralbanker (cid:151) UDSTEDT F(cid:216)LGENDE FORORDNING: Artikel 1 Definitioner I denne forordning forst(cid:229)s ved: (cid:151) »valutareserveaktiver«: deltagende medlemsstaters officielle valutareserveaktiver, som besiddes af nationale central- banker, og som er denomineret i, eller omfatter, valutaer, regningsenheder og guld, bortset fra medlemsstaternes valutaer, euro, IMF-reservestillinger og SDR Artikel 2 Yderligere indkaldelse af valutareserveaktiver 1. ECB kan, s(cid:229)fremt der er behov herfor, indkalde valutare- serveaktiver fra de nationale centralbanker ud over den i statut- tens artikel 30. 1 fastlagte gr(cid:230)nse, svarende til et belłb p(cid:229) yder- ligere 50 000 mio. EUR. 2. En centralbank i en medlemsstat, hvis dispensation er blevet oph(cid:230)vet, eller som behandles p(cid:229) samme grundlag som en centralbank i en medlemsstat, hvis dispensation er blevet oph(cid:230)vet, skal overfłre valutareserveaktiver til ECB, s(cid:229)ledes at det belłb, der fasts(cid:230)ttes ved at gange eurov(cid:230)rdien, beregnet efter de g(cid:230)ldende vekselkurser, af de valutareserveaktiver, som allerede er blevet overfłrt til ECB i overensstemmelse med stk. 1 i denne artikel, med forholdet mellem antallet af kapitalandele indskudt af den p(cid:229)g(cid:230)ldende nationale centralbank og antallet af kapitalandele, der allerede er indbetalt af de łvrige nationale centralbanker. skal overfłres, Artikel 3 Afsluttende bestemmelser Denne forordning tr(cid:230)der i kraft dagen efter offentliggłrelsen i De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende. (cid:151) »national centralbank«: en deltagende medlemsstats central- bank Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og g(cid:230)lder umiddelbart i hver medlemsstat


title: Jaarverslag 1998 met betrekking tot de EGKS, vergezeld van het antwoord van de Commissie

eurovoc_concepts:
ECSC
ECSC operating budget
European Court of Auditors
financial year
report

text: 25. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 338/1 I (Mededelingen) REKENKAMER JAARVERSLAG 1998 MET BETREKKING TOT DE EGKS, vergezeld van het antwoord van de Commissie (1999/C 338/01) (Artikel 45 C, lid 4, van het EGKS-Verdrag en artikel 88 van het Financieel Reglement van 21 december 1977, zoals laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG, EGKS, Euratom) nr. 2779/98 van de Raad van 17 december 1998) INHOUD Paragraaf Bladzijde HOOFDSTUK 1 (cid:151) DE SOLVABILITEIT VAN DE EGKS EN DE ONTWIKKELING VAN HAAR VOORNAAMSTE ACTIVITEITEN. 1-15 Inleiding. 1 Solvabiliteit van de EGKS. Solvabiliteitsratio. Voorziening voor grote risico(cid:146)s. Specifieke waardecorrecties. 2-7 2-3 4-5 6-7 Ontwikkeling van de bestedingen en middelen van de EGKS. 8-10 Ontwikkeling van de EGKS-balans. 11-13 Conclusie. 14-15 HOOFDSTUK 2 (cid:151) BETROUWBAARHEIDSVERKLARING BETREFFENDE DE EGKS. 16-20 TABELLEN 1-6. Antwoord van de Commissie. 2 2 2 2 2 3 3 3 3 4 5 8 C 338/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 11. 1999 HOOFDSTUK 1 DE SOLVABILITEIT VAN DE EGKS EN DE ONTWIKKELING VAN HAAR VOORNAAMSTE ACTIVITEITEN 3. Per 31 december 1998 beliep de solvabiliteitsratio van de EGKS 32,8 %, tegen 28,3 % per 31 december 1997. Deze stijging die het gevolg is van de toename van de middelen van het Garan- tiefonds (+ 6 %) en vooral van de aanzienlijke daling bij de uit- staande leningen, ligt in de lijn van het besluit van de Commis- sie (2) om de reserve van de na 2002 lopende leningen waarvoor geen staatsgarantie is verleend op een peil van 100 % te brengen. Bijgevolg loopt de solvabiliteitsratio geleidelijk op tot 100 %. Inleiding 1. Dit hoofdstuk heeft betrekking op de solvabiliteit van de EGKS per 31 december 1998 en op de ontwikkeling van haar voor- naamste begrotings- en bankactiviteiten in de loop van het begro- tingsjaar. De solvabiliteit van de EGKS is bijzonder belangrijk, met name om de volgende redenen: a) afgezien van een gering aantal leningen uit eigen vermogen worden de leningen van de EGKS gefinancierd met bank- leningen of emissies van obligaties. Het is dus belangrijk dat de EGKS op de financiºle markten de hoogste rating krijgt, hetgeen een zeer goede solvabiliteit vereist; b) daar veruit de meeste leningen van de EGKS (cid:132)back to back(cid:148)- leningen zijn (qua rentevoet, valuta(cid:146)s en looptijden), blijft als voornaamste bankrisico over dat de leningen niet worden afgelost. Andere risico(cid:146)s kunnen zich voordoen wanneer het evenwicht tussen opgenomen en verstrekte leningen wordt verstoord doordat een debiteur in gebreke blijft; c) aangezien het Verdrag van Parijs in 2002 afloopt, moet nauw- keurig worden gelet op het beloop van het eigen vermogen dat nodig is om de solvabiliteit van de EGKS te garanderen tot het einde van het Verdrag, maar zelfs nog daarna met het oog op de aflossing van de resterende leningen. Solvabiliteit van de EGKS Solvabiliteitsratio 2. Sinds 1994 is het voornaamste instrument ter analyse van de solvabiliteit van de EGKS de daartoe in Richtlijn 89/647/EEG (1) opgenomen ratio. De noemer van deze ratio omvat de activa en posten buiten de balanstelling die worden gewogen overeenkom- stig de aanwijzingen in de richtlijn. Voor de teller houdt de Com- missie rekening met het Garantiefonds en het onverdeeld resul- taat, dus niet met andere posten die zouden kunnen worden geacht deel uit te maken van het eigen vermogen van de EGKS. De bij de berekening van de solvabiliteitsratio gebruikte omschrij- ving van het eigen vermogen vormt een interpretatie van de richt- lijn die tot een voldoende behoedzame beoordeling leidt. (1) Richtlijn 89/647/EEG van de Raad van 18 december 1989 betreffende een solvabiliteitsratio voor kredietinstellingen (PB L 386 van 30. 12. 1989, blz. 14). Voorziening voor grote risico(cid:146)s 4. De afloop van het Verdrag van Parijs in 2002 is reeds van sig- nificante invloed op de omvang van de activiteiten van de EGKS. Haar leningenportefeuille en het aantal debiteuren worden steeds kleiner. Met het oog op het risico dat is ontstaan door de concen- tratie van de verplichtingen jegens derden, heeft de Raad een richtlijn betreffende het toezicht op en de beheersing van grote risico(cid:146)s van kredietinstellingen (3) uitgevaardigd. In haar verslagen over de EGKS voor de begrotingsjaren 1994 (paragraaf 1. 5) en 1995 (paragraaf 1. 6) (4) heeft de Kamer op de twee maximum- bedragen uit deze richtlijn gewezen. 5. Om het met deze concentratie verbonden risico te beperken, vormde de Commissie een voorziening voor grote risico(cid:146)s waar- van het bedrag conform bijlage VI van Richtlijn 93/6/EEG van de Raad (5) wordt berekend op basis van de overschrijdingen van de twee voornoemde grenswaarden. Hoewel deze richtlijn niet echt van toepassing is op de situatie van de EGKS, blijkt deze aanpak voorzichtig genoeg om het hoofd te bieden aan de overschrijdin- gen die het gevolg zijn van vroegere verrichtingen. Het bedrag van deze voorziening is gedaald van 27 Mio ECU per 31 december 1997 tot 23 Mio ECU per 31 december 1998. Deze ontwikkeling is het gevolg van de vermindering van de betrokken activa wegens de terugbetalingen in 1998. (4) (2) Kwesties in verband met de afloop van het EGKS-Verdrag (cid:151) finan- ciºle activiteiten (PV(96) 1306). Beraadslaging op basis van de docu- menten SEC(96) 1492-1493. (3) Richtlijn 92/121/EEG van de Raad van 21 december 1992 betreffende het toezicht op en de beheersing van grote risico(cid:146)s van krediet- instellingen (PB L 29 van 5. 2. 1993, blz. 1). Jaarverslag 1994 met betrekking tot de EGKS (PB C 329 van 7. 12. 1995, blz. 3). Jaarverslag 1995 met betrekking tot de EGKS (PB C 377 van 13. 12. 1996, blz. 3). De maxima zijn van toepassing op het bedrag van de betalingsverplichtingen die de EGKS kan aangaan jegens eenzelfde wederpartij (cliºnt of groep cliºnten): a) het totaal van de betalingsverplichtingen ten aanzien van ØØn enkele derde mag niet meer dan 25 % van het eigen vermogen van de EGKS bedragen; b) het totaalbedrag van de (cid:132)grote risico(cid:146)s(cid:148) mag niet meer dan 800 % van dit eigen vermogen bedragen. Er is sprake van een (cid:132)groot risico(cid:148) wanneer de som van de betalingsverplichtingen ten aanzien van ØØn enkele derde ten minste 10 % van dit eigen vermogen bedraagt. (5) Richtlijn 93/6/EEG van de Raad van 15 maart 1993 inzake de kapitaal- toereikendheid van beleggingsondernemingen en kredietinstellingen (PB L 141 van 11. 6. 1993, blz. 1). 25. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 338/3 Specifieke waardecorrecties advies van de Raad is dit voorstel niet aangenomen en de over- dracht heeft bijgevolg niet plaatsgevonden. 6. Ingevolge de richtlijnen van de Raad betreffende de jaarreke- ning (1) moeten de actiefposten van de balans afzonderlijk worden gewaardeerd en zo nodig specifieke waardecorrecties ondergaan. Het in de balans opgenomen bedrag voor de specifieke waarde- correcties op leningen inclusief rente is gedaald van 170 Mio ECU per 31 december 1997 tot 130 Mio ECU per 31 december 1998 (2), ofwel met 24 %. Deze daling is met name het gevolg van de over- heveling (cid:151) met bijbehorende waardecorrectie (cid:151) naar de balans- post (cid:132)roerende activa(cid:148) (3) van een vordering op een in gebreke blij- vende debiteur die in het kader van de herschikking van zijn schulden in 1998 nieuwe financiºle instrumenten ter vervanging van een deel van zijn leningen heeft uitgegeven. Zonder deze overheveling zou de waardecorrectie 185,2 Mio ECU hebben bedragen. 9. De middelen vertoonden na de incidentele stijging van 1997 opnieuw een dalende lijn (7). Deze ontwikkeling vloeit hoofdza- kelijk voort uit twee tegengestelde factoren: enerzijds de reductie tot 0 % van de heffing voor het eerste jaar en anderzijds een bij- zonder hoog bedrag aan annuleringen van betalingsverplichtingen voor het tweede achtereenvolgende jaar. 10. Anders dan geraamd vertonen de begrotingsactiviteiten voor het derde achtereenvolgende jaar een overschot, hetgeen verdere consolidatie van het Garantiefonds (+ 30 Mio ECU) en van de voorziening voor de financiering van de OBE (+ 26 Mio ECU, zie de tabellen 2 en 3) mogelijk maakte. Deze voorziening zal zo nodig in de loop van de volgende begrotingsjaren worden gebruikt. 7. Voor de andere risicodebiteuren, namelijk die van wie de schulden aan de EGKS niet door garanties van het hoogste niveau zijn gedekt (4), heeft de Commissie de financiºle situatie geanaly- seerd en de noodzakelijke waardecorrecties aangebracht. Ontwikkeling van de bestedingen en middelen van de EGKS 8. De betalingsverplichtingen van de operationele begroting van de EGKS (OBE) zijn in 1998 blijven dalen (14,9 %, zie tabel 1). Deze tendens is grotendeels toe te schrijven aan de daling van de wederaanpassingssteun ((cid:150) 25,1 Mio ECU) en in mindere mate aan het achterwege blijven van nieuwe rentesubsidies, aangezien in 1998 geen enkele lening met rentesubsidie is verstrekt (5). Voorts bedroegen de betalingsverplichtingen 60 Mio ECU minder dan de begrotingsramingen vanwege de daling van de wederaanpassings- steun (traditionele steun en sociale component, (cid:150) 30 Mio ECU) en de omschakelingssteun ((cid:150) 30 Mio ECU). Ten aanzien van deze steunvorm diende de Commissie op 10 juni 1998 een voorstel in voor een besluit krachtens artikel 95 EGKS-Verdrag tot overdracht van een bedrag van 60 Mio ECU (30 Mio ECU in 1998 en een- zelfde bedrag in 1999) van de OBE naar de algemene begroting van de Europese Unie ter versterking van de communautaire ini- tiatieven Rechar II en Resider II (6). Bij gebreke van een gunstig (1) Vierde richtlijn van de Raad van 25 juli 1978 op de grondslag van artikel 54, lid 3, sub g), van het Verdrag betreffende de jaarrekening van bepaalde vennootschapsvormen (78/660/EEG) (PB L 222 van 14. 8. 1978). Richtlijn 86/635/EEG van de Raad van 8 december 1986 betreffende de jaarrekening en de geconsolideerde jaarrekening van banken en andere financiºle instellingen (PB L 372 van 31. 12. 1986). Jaarrekening van de EGKS per 31 december 1998: specifieke waarde- correcties op leningen (130 Mio ECU, toelichting 5. 1). (3) Punt b) van toelichting 6. 2 in de bijlage bij de jaarrekening van de (2) EGKS per 31 december 1998. (4) Als garanties van het hoogste niveau worden beschouwd de garanties van de lidstaten van de EU of daarmee gelijkgestelde garanties (van openbare instellingen en overheidsbedrijven van de lidstaten) en bank- garanties. (5) Beleid inzake het opnemen en verstrekken van leningen met het oog op de afloop van het EGKS-Verdrag (PB C 175 van 28. 6. 1994). (6) Document SEC(98) 967 def. Ontwikkeling van de EGKS-balans 11. Het balanstotaal van de EGKS verminderde tussen 31 decem- ber 1997 en 31 december 1998 met 903 Mio ECU (ofwel 15,2 %) (zie tabel 4). Deze daling is voornamelijk het gevolg van het klei- nere bedrag aan uitstaande, uit opgenomen middelen verstrekte leningen: in het begrotingsjaar 1998 ontving de EGKS 690,6 Mio ECU aan aflossingen van leningen, terwijl zij slechts 19,7 Mio ECU aan nieuwe leningen verstrekte (zie tabel 5). 12. Het bedrag aan uitstaande, uit opgenomen middelen ver- strekte leningen, dat per 31 december 1998 2 898 Mio ECU beliep, zal per 23 juli 2002 (v(cid:243)(cid:243)r waardecorrecties) zijn verminderd tot ongeveer 730 Mio ECU, waarvan ongeveer 90 % niet wordt gedekt door een garantie van het hoogste niveau. De laatste van deze leningen loopt af in 2019. Deze bedragen zijn berekend op basis van de v(cid:243)(cid:243)r 31 december 1998 verstrekte leningen. Ingevolge een besluit van de Commissie (8) mogen er geen leningen meer wor- den verstrekt waarvoor reserves moeten worden vastgelegd en waarvan de looptijd zou eindigen na afloop van het EGKS- Verdrag. 13. Met 39 % van de activa van de EGKS vormen de kasgeld- rekeningen per 31 december 1998 na de leningen de belangrijkste post. De betrokken rekeningen en de voornaamste tegenposten ervan aan de passiefzijde zijn opgenomen in tabel 6. Conclusie 14. Het begrotingsjaar 1998 leverde voor het derde achtereen- volgende jaar een overschot op, doordat enerzijds een groot bedrag aan betalingsverplichtingen werd geannuleerd en ander- zijds een geringer bedrag aan betalingsverplichtingen werd gespen- (7) De oorzaken van deze stijging worden vermeld in paragraaf 1. 8 van het jaarverslag 1997 met betrekking tot de EGKS (PB C 352 van 18. 11. 1998). (8) Beleid inzake het opnemen en verstrekken van leningen met het oog op de afloop van het EGKS-Verdrag (PB C 175 van 28. 6. 1994). C 338/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 11. 1999 deerd dan geraamd. Dankzij dit overschot heeft de EGKS haar sol- vabiliteit aanmerkelijk kunnen versterken, de noodzakelijke voor- zieningen kunnen vormen en de nodige waardecorrecties kunnen aanbrengen. 17. De betrokken rekeningen vormen de jaarrekening van de EGKS per 31 december 1998, opgesteld onder de verantwoorde- lijkheid van de Commissie en bekendgemaakt in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen (1). 15. Met het oog op de afloop van het Verdrag dienen de gecu- muleerde reserves enerzijds om de begrotingsactiviteiten ondanks het in 1998 tot 0 % teruggebrachte EGKS-heffingspercentage af te ronden en anderzijds om het Garantiefonds geleidelijk op een niveau te brengen van 100 % (cid:151) na aftrek van de specifieke waardecorrecties (cid:151) van de uitstaande leningen waarvoor geen garantie van een lidstaat bestaat en die op 23 juli 2002 nog niet zullen zijn afgelost. Bovendien zullen de dan beschikbare reserves, overeenkomstig de aanwijzingen van de Europese Raad in zijn te Amsterdam aangenomen resolutie over groei en werkgelegenheid, worden bestemd voor een onderzoeksfonds in de kolen- en staal- sector. HOOFDSTUK 2 BETROUWBAARHEIDSVERKLARING BETREFFENDE DE EGKS 16. Overeenkomstig artikel 45 C van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal (EGKS) heeft de Kamer de rekeningen van de EGKS onderzocht teneinde het Europees Parlement en de Raad een verklaring voor te leggen over de betrouwbaarheid van de rekeningen en de wettigheid en regel- matigheid van de onderliggende verrichtingen. 18. In haar verslag over de jaarrekening van de EGKS per 31 december 1998 (2), dat geldt als verklaring van betrouwbaarheid en tezamen met de betrokken jaarrekening wordt gepubliceerd, concludeert de Kamer dat deze (cid:132)een getrouw beeld geeft van het vermogen en de financiºle situatie van de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal per 31 december 1998, alsmede van het resul- taat van haar verrichtingen in het op die datum afgesloten begro- tingsjaar(cid:148). 19. Teneinde zich te vergewissen van de wettigheid en regelma- tigheid van de onderliggende verrichtingen van de EGKS- rekeningen over het begrotingsjaar 1998, heeft de Kamer contro- les verricht overeenkomstig de op internationaal niveau algemeen erkende controlenormen. Met name heeft zij zich gebaseerd op de analyse van de systemen en op de uitgevoerde tests. 20. De Kamer is van oordeel dat er voldoende zekerheid bestaat dat de verrichtingen over het geheel genomen wettig en regelma- tig zijn. Dit verslag is door de Rekenkamer te Luxemburg vastgesteld te harer zitting van 22 en 23 september 1999. Voor de Rekenkamer Jan O. KARLSSON President (1) Financiºle staten van de EGKS per 31 december 1998, gepubliceerd in PB C 240 van 25. 8. 1999. (2) Verslag van de Europese Rekenkamer over de jaarrekening van de EGKS per 31 december 1998, gepubliceerd in PB C 240 van 25. 8. 1999. 25. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 338/5 Ontwikkeling van de bestedingen en middelen tussen 1991 en 1998 Tabel 1 Post 1991 1992 1993 1994 1995 1996 (in Mio ECU) 1997 1998 Verschil (a) (b) (b) (cid:150) (a) A (cid:151) Bestedingen Administratieve uitgaven Verplichtingen Uitzonderlijke bestedingen 5,0 454,4 (cid:151) 5,0 477,2 85,9 5,0 5,0 5,0 5,0 5,0 5,0 (cid:151) 531,2 386,4 277,9 201,2 180,9 154,0 (cid:150) 26,9 7,1 32,5 (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) Totaal bestedingen (A) 459,4 568,1 543,3 423,9 282,9 206,2 185,9 159,0 (cid:150) 26,9 B (cid:151) Middelen van het begrotingsjaar Resultaat van niet-budgettaire verrichtingen Heffing Andere begrotingsmiddelen (boetes, subsidies,. ) Geannuleerde betalingsverplichtingen Buitengewone middelen 254,7 175,0 131,5 146,5 201,3 121,3 112,5 107,7 90,8 102,3 32,3 (cid:151) 75,8 (cid:151) 94,0 (cid:151) 4,8 63,3 91,9 11,6 70,7 (cid:151) 95,6 95,9 4,4 90,0 (cid:151) 143,3 101,6 69,6 (cid:151) (cid:150) 73,7 (cid:150) 101,6 4,3 12,3 195,2 134,2 (cid:151) (cid:151) + 8,0 (cid:150) 61,0 (cid:151) Totaal middelen van het begrotingsjaar (B) 462,0 353,8 416,6 380,2 275,4 285,9 444,4 216,1 (cid:150) 228,3 B - A 2,6 (cid:150) 214,3 (cid:150) 126,7 (cid:150) 43,7 (cid:150) 7,5 79,7 258,5 57,1 (cid:150) 201,4 Terugneming uit (+)/toevoeging aan ((cid:150)) de beschikbare voorziening voor de financiering van de OBE Terugneming uit (+)/toevoeging aan ((cid:150)) de reserves (cid:150) 1,4 + 163,2 + 105,9 + 43,3 + 0,3 (cid:150) 58,6 (cid:150) 224,9 (cid:150) 26,0 + 198,9 (cid:151) + 53,0 + 22,0 + 2,0 + 9,0 (cid:150) 19,0 (cid:150) 31,3 (cid:150) 30,0 + 1,3 (cid:150) 1,2 Resultaat van het begrotingsjaar 1,2 1,9 1,2 1,6 1,8 2,1 2,3 1,1 Bron: Jaarrekening van de EGKS over de betrokken begrotingsjaren. Tabel 2 Mutaties in de voorziening voor de financiering van de operationele begroting van de EGKS (OBE) in 1998 Post Saldo per 31. 12. 1997 Gebruik Toewijzing Nettoverschil (in Mio ECU) Saldo per 31. 12. 1998 354,0 (cid:151) + 26,0 + 26,0 380,0 1. Beschikbare voorziening ter financiering van de operationele begroting 2. Voorziening voor boetes en verhogingen voor te late betaling, waarvan de inning later zal plaatsvinden, en voor terug te vorderen subsidies (1) 87,7 Totaal 441,7 (cid:150) 8,9 (cid:150) 8,9 + 17,2 + 43,2 + 8,3 + 34,3 96,0 476,0 (1) De boetes, verhogingen voor te late betaling en rentesubsidies worden door de EGKS pas als middelen beschouwd als zij daadwerkelijk zijn ge(cid:239)nd. Tot dat tijdstip wordt voor de tegenwaarde van deze schuldvorderingen een voorziening gevormd. Bijgevolg is de desbetreffende 96,0 Mio ECU nog niet beschikbaar voor de financiering van de OBE. Bron: Financiºle staten van de EGKS per 31 december 1998, toelichting 16. C 338/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 11. 1999 Ontwikkeling van het eigen vermogen van de EGKS in 1998 Tabel 3 Post (na toewijzing van het resultaat) 31. 12. 1997 Toewijzingen Terugnemingen 31. 12. 1998 (in Mio ECU) Garantiefonds (1) Speciale reserve Voormalig pensioenfonds Overgedragen resultaten (1) Voorziening voor grote risico(cid:146)s Voorziening voor de financiering van de operationele begroting 500,0 176,0 71,2 1,2 27,0 354,0 Totaal 1 129,4 30,0 0,0 1,7 0,0 0,0 26,0 57,7 0,0 0,0 0,0 (cid:150) 0,5 (cid:150) 4,0 0,0 (cid:150) 4,5 530,0 176,0 72,9 0,7 23,0 380,0 1 182,6 (1) Eigen vermogen door de Commissie ingehouden op de teller van de solvabiliteitsratio van de EGKS. Bron: Jaarrekening van de EGKS per 31 december 1998. Ontwikkeling tussen 31 december 1997 en 31 december 1998 van de samengevatte EGKS-balans v(cid:243)(cid:243)r toewijzing van het resultaat Tabel 4 31. 12. 1997 31. 12. 1998 Mio ECU % Mio ECU % Activa Leningen (aan banken en ondernemingen) Kasmiddelen (banktegoeden en obligaties) OBE (heffingen, boetes en nog te innen subsidies) Materiºle en immateriºle vaste activa Overige activa Overlopende rekeningen Passiva 3 584 1 997 90 2 87 170 60,4 33,7 1,5 0,0 1,5 2,9 Totaal activa 5 930 100,0 Leningen (waaronder emissie van obligaties) 3 637 Overige passiva Overlopende rekeningen Voorzieningen voor risico(cid:146)s en kosten Voorzieningen voor grote risico(cid:146)s OBE (verplichtingen en voorzieningen) Reserves en resultaten 13 121 87 27 1 296 749 61,3 0,2 2,0 1,5 0,5 21,8 12,6 Bron: Jaarrekening van de EGKS per 31 december 1998. Totaal passiva 5 930 100,0 2 833 1 966 97 1 8 122 5 027 2 806 30 94 123 23 1 172 780 5 027 56,4 39,1 1,9 0,0 0,2 2,4 100,0 55,8 0,6 1,9 2,4 0,5 21,9 15,5 100,0 25. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 338/7 Door de EGKS tussen 1989 en 1998 krachtens de artikelen 54, 56 en 95 verstrekte leningen Tabel 5 Artikel 54 Artikel 54. 1 Artikel 54. 2 Artikel 56 Artikel 95 Sociale woningbouw Jaar 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 195,7 243,1 438,7 215,2 7,6 108,9 60,5 52,4 194,1 (cid:151) 30,0 155,2 66,3 831,8 209,7 347,0 25,7 25,2 122,4 (cid:151) Bron: Cijfers verstrekt door de Commissie (DG II). (in Mio ECU) Totaal 700,1 993,8 1 382,2 1 486,2 918,3 673,4 402,8 279,7 541,2 19,7 (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) (cid:151) 42,3 15,6 (cid:151) (cid:151) 16,0 10,1 17,7 13,0 12,9 8,7 14,1 19,4 17,9 19,7 458,4 585,4 859,5 426,2 688,1 208,8 260,2 167,1 206,8 (cid:151) Tabel 6 Ontwikkeling van de liquide middelen van de EGKS en van de voornaamste tegenposten tussen 31 december 1997 en 31 december 1998 Balanspost 31. 12. 1997 31. 12. 1998 (in Mio ECU) Liquide middelen Tegoeden bij centrale banken Vorderingen op kredietinstellingen (cid:151) onmiddellijk opvraagbaar (cid:151) op termijn of met opzegging Obligaties in portefeuille Voornaamste tegenposten Garantiefonds Voorzieningen voor de financiering van de OBE (Meerjarige) verplichtingen voor de OBE Specifieke waardecorrecties op vorderingen Voorzieningen voor risico(cid:146)s en kosten Voorzieningen voor grote risico(cid:146)s 0,6 0,0 6,4 367,4 1 623,5 Totaal liquide middelen 1 997,9 500,0 354,1 853,8 170,2 87,4 27,0 5,7 400,7 1 559,2 1 965,6 530,0 380,0 695,7 129,6 122,9 23,0 Bron: Jaarrekening van de EGKS per 31 december 1998. Totaal voornaamste tegenposten 1 992,5 1 881,2 C 338/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 11. 1999 ANTWOORD VAN DE COMMISSIE De Commissie heeft geen opmerkingen. Zij stelt vast dat het verslag van de Rekenkamer geen enkele kritiek bevat en dat een voorstel voor een positieve betrouwbaarheidsverklaring wordt gedaan


title: Regolamento (CE) n. 2034/1999 della Commissione, del 23 settembre 1999, che fissa la restituzione massima all'esportazione di frumento tenero nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1707/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund

formats: pdf print

text: 24. 9. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 251/11 REGOLAMENTO (CE) N. 2034/1999 DELLA COMMISSIONE del 23 settembre 1999 che fissa la restituzione massima all'esportazione di frumento tenero nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1707/1999 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1253/1999 (2), visto il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalità di applicazione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, riguardo alla concessione delle restituzioni all'esportazione e alle misure da adottare in caso di turbative nel settore dei cereali (3), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2513/98 (4), e in parti- colare l'articolo 4, (1) (2) considerando che una gara per la restituzione e/o la tassa all'esportazione di frumento tenero verso qualsiasi paese terzo è stata indetta con il regolamento (CE) n. 1707/1999 della Commissione (5), modificato dal rego- lamento (CE) n. 2011/1999 (6); considerando che, a norma dell'articolo 7 del regola- mento (CE) n. 1501/95, la Commissione può, secondo la procedura di cui all'articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/92 decidere, di fissare una restituzione massima all'esportazione, tenendo conto dei criteri precisati all'ar- ticolo 1 del regolamento (CE) n. 1501/95; che in tal caso sono dichiarati aggiudicatari il concorrente o i concor- renti la cui offerta sia pari o inferiore a detta restituzione massima, nonché il concorrente o i concorrenti la cui offerta verta su una tassa all'esportazione; considerando che l'applicazione degli anzidetti criteri all'attuale situazione dei mercati del cereale in oggetto induce a fissare la restituzione massima all'esportazione al livello di cui all'articolo 1; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, (3) (4) HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per le offerte comunicate dal 17 al 23 settembre 1999, nell'am- bito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1707/1999, la frumento tenero è restituzione massima all'esportazione di fissata a 27,27 EUR/t. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 24 settembre 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 23 settembre 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell'1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 160 del 26. 6. 1999, pag. 18. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 313 del 21. 11. 1998, pag. 16. (5) GU L 201 del 31. 7. 1999, pag. 27. (6) GU L 248 del 21. 9. 1999, pag. 23


title: Empfehlung der Europäischen Zentralbank für eine Verordnung (EG) des Rates über die Einforderung weiterer Währungsreserven durch die Europäische Zentralbank (EZB/1999/1)

text: 23. 9. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 269/9 EUROP˜ISCHE ZENTRALBANK Empfehlung der Europ(cid:228)ischen Zentralbank f(cid:252)r eine Verordnung (EG) des Rates (cid:252)ber die Einfor- derung weiterer W(cid:228)hrungsreserven durch die Europ(cid:228)ische Zentralbank (EZB/1999/1) (1999/C 269/08) BEGR(cid:220)NDUNG I. EINLEITUNG Nach Artikel 123 Absatz 1 des Vertrags zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft (nachfolgend als (cid:132)EG-Vertrag(cid:147) be- zeichnet) ist der Rat der Europ(cid:228)ischen Union (nachfolgend als (cid:132)Rat der EU(cid:147) bezeichnet) verpflichtet, unmittelbar nach dem 1. Juli 1998 die in Artikel 107 Absatz 6 des EG-Vertrags und Artikel 42 (1) der Satzung des Europ(cid:228)ischen Systems der Zen- tralbanken und der Europ(cid:228)ischen Zentralbank (nachfolgend als (cid:132)Satzung(cid:147) bezeichnet) genannten erg(cid:228)nzenden Rechtsvorschrif- ten zu verabschieden. Zur Verabschiedung der in Artikel 107 Absatz 6 genannten Bestimmungen sieht der EG-Vertrag ein spezielles Verfahren vor: Der Rat der EU entscheidet entweder aufgrund eines Vorschlags der Kommission oder aufgrund einer Empfehlung der Europ(cid:228)ischen Zentralbank (EZB). Um (cid:220)ber- schneidungen zu vermeiden, haben die EZB und die Kommis- sion vereinbart, da(cid:223) die EZB eine Empfehlung f(cid:252)r die auf Ar- tikel 30. 4 der Satzung beruhende Verordnung des Rates erar- beiten soll. II. ALLGEMEINE ERW˜GUNGEN Artikel 30. 4 (2) der Satzung bestimmt, da(cid:223) die EZB (cid:252)ber den in Artikel 30. 1 festgelegten Betrag hinaus die Einzahlung weiterer W(cid:228)hrungsreserven fordern kann. Ferner sieht er vor, da(cid:223) der Rat der EU die Grenzen und Bedingungen f(cid:252)r die Einforderung weiterer W(cid:228)hrungsreserven nach dem Verfahren des Artikels 42 festlegt. Insofern ist es von Bedeutung, da(cid:223) die sekund(cid:228)ren Rechtsvorschriften eine im voraus festgesetzte H(cid:246)chstgrenze f(cid:252)r die Einforderung weiterer W(cid:228)hrungsreserven vorsehen. Indem in den sekund(cid:228)ren Rechtsvorschriften anstelle spezifischer Be- dingungen lediglich eine H(cid:246)chstgrenze f(cid:252)r den Betrag der W(cid:228)h- rungsreserven festgelegt wird, sollen die notwendige finanzielle Unabh(cid:228)ngigkeit der EZB gest(cid:228)rkt und die M(cid:246)glichkeiten einer flexiblen Reaktion auf unterschiedliche potentielle Szenarien, (1) Artikel 42 der Satzung lautet wie folgt: (cid:132)Nach Artikel 106 Absatz 6 dieses Vertrags erl(cid:228)(cid:223)t der Rat unmittel- bar nach dem Beschlu(cid:223) (cid:252)ber den Zeitpunkt f(cid:252)r den Beginn der dritten Stufe mit qualifizierter Mehrheit entweder auf Vorschlag der Kommission nach Anh(cid:246)rung des Europ(cid:228)ischen Parlaments und der EZB oder auf Empfehlung der EZB nach Anh(cid:246)rung des Europ(cid:228)ischen Parlaments und der Kommission die in den Artikeln 4, 5. 4, 19. 2, 20, 28. 1, 29. 2, 30. 4 und 34. 3 dieser Satzung genann- ten Bestimmungen. (cid:147) (2) Artikel 30. 4 lautet wie folgt: (cid:132)Die EZB kann nach Artikel 30. 2 (cid:252)ber den in Artikel 30. 1 fest- gelegten Betrag hinaus innerhalb der Grenzen und unter den Be- dingungen, die der Rat nach dem Verfahren des Artikels 42 fest- gelegt, die Einzahlung weiterer W(cid:228)hrungsreserven fordern. (cid:147) die nicht in einer Verordnung des Rates geregelt werden sollten, erweitert werden. Die Beurteilung, ob innerhalb des in den vorgeschlagenen sekund(cid:228)ren Rechtsvorschriften festzusetzenden Gesamtrahmens weitere Einzahlungen notwendig sind, sollte dem EZB-Rat (cid:252)berlassen bleiben, der nach dem in Artikel 10. 3 der Satzung festgelegten Abstimmungsverfahren be- schlie(cid:223)t. Um zu gew(cid:228)hrleisten, da(cid:223) die erg(cid:228)nzenden Rechtsvorschriften (cid:252)ber die Einforderung weiterer W(cid:228)hrungsreserven durch die EZB in gleicher Weise unmittelbar in den teilnehmenden Mit- gliedstaaten gelten, m(cid:252)ssen sie in Form einer Verordnung des Rates der EU erlassen werden. III. ANMERKUNGEN ZU DEN ARTIKELN IM EINZELNEN Artikel 1 (cid:151) Begriffsbestimmungen Dieser Artikel definiert die in der Empfehlung verwendeten Begriffe (cid:132)teilnehmender Mitgliedstaat(cid:147), (cid:132)nationale Zentralbank(cid:147) und (cid:132)W(cid:228)hrungsreserven(cid:147). Die Begriffsbestimmung f(cid:252)r (cid:132)W(cid:228)hrungsreserven(cid:147) steht im Ein- klang mit den W(cid:228)hrungsreserven, mit denen die EZB von den nationalen Zentralbanken gem(cid:228)(cid:223) Artikel 30. 1 der Satzung aus- gestattet wird, wobei W(cid:228)hrungen der Mitgliedstaaten, IWF-Re- servepositionen und SZR ausgeschlossen sind. Zus(cid:228)tzlich um- fa(cid:223)t die Bestimmung des Begriffs (cid:132)W(cid:228)hrungsreserven(cid:147) die of- fiziellen W(cid:228)hrungsreserven entsprechend dem Wortlaut von Artikel 105 Absatz 2 dritter Gedankenstrich des Vertrags zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft. Artikel 2 (cid:151) Einforderung weiterer W(cid:228)hrungsreserven Dieser Artikel legt fest, da(cid:223) die EZB von den nationalen Zen- tralbanken (cid:252)ber den in Artikel 30. 1 der Satzung des Europ(cid:228)i- schen Systems der Zentralbanken und der Europ(cid:228)ischen Zen- tralbank (nachfolgend als (cid:132)Satzung(cid:147) bezeichnet) festgesetzten Betrag hinaus Einzahlungen weiterer W(cid:228)hrungsreserven bis zu einem Gegenwert von weiteren 50 Milliarden EUR fordern kann. Derzeit wird ein Betrag in H(cid:246)he des f(cid:252)r die erste (cid:220)ber- tragung festgesetzten H(cid:246)chstwerts, d. h. 50 Milliarden EUR, als angemessen erachtet, doch k(cid:246)nnte die Grenze zu einem sp(cid:228)te- ren Zeitpunkt nach demselben Verfahren angehoben werden, sobald der m(cid:246)gliche Bedarf der EZB eindeutiger feststeht. Weiterhin sieht Artikel 2 vor, da(cid:223) die Zentralbank eines Mit- gliedstaats, dessen Ausnahmeregelung aufgehoben wurde, oder die Zentralbank eines Mitgliedstaats, die auf derselben Grund- lage wie die Zentralbank eines Mitgliedstaats, dessen Ausnah- C 269/10 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 23. 9. 1999 meregelung aufgehoben wurde, behandelt wird, der EZB W(cid:228)h- rungsreserven (cid:252)bertr(cid:228)gt, deren H(cid:246)he sich durch Multiplikation des in Euro zum jeweiligen Wechselkurs ausgedr(cid:252)ckten Wertes der W(cid:228)hrungsreserven, die der EZB schon im Wege der Ein- forderung weiterer W(cid:228)hrungsreserven (cid:252)bertragen wurden, mit dem Faktor, der das Verh(cid:228)ltnis zwischen der Anzahl der von der betreffenden Zentralbank gezeichneten Anteile und der An- zahl der von den anderen nationalen Zentralbanken bereits eingezahlten Anteile ausdr(cid:252)ckt, bestimmt. Durch diese Bestim- mung soll gew(cid:228)hrleistet werden, da(cid:223) die Berechnung der H(cid:246)he der von Mitgliedstaaten, die den Euro m(cid:246)glicherweise k(cid:252)nftig im Wege der Einforderung zu (cid:252)bertragender wei- einf(cid:252)hren, terer W(cid:228)hrungsreserven nach derselben Methodik erfolgt, die in Artikel 49. 1 der Satzung f(cid:252)r die erstmalige Einzahlung von W(cid:228)hrungsreserven vorgesehen ist. Artikel 3 (cid:151) Schlu(cid:223)bestimmung Diese Verordnung tritt unmittelbar nach ihrer Ver(cid:246)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften in Kraft. Verordnung (EG) des Rates (cid:252)ber die Einforderung weiterer W(cid:228)hrungsreserven durch die Europ(cid:228)ische Zentralbank DER RAT DER EUROP˜ISCHEN UNION (cid:151) gest(cid:252)tzt auf die Satzung des Europ(cid:228)ischen Systems der Zentral- banken und der Europ(cid:228)ischen Zentralbank (nachfolgend als (cid:132)Satzung(cid:147) bezeichnet), insbesondere auf Artikel 30. 4, auf Empfehlung der Europ(cid:228)ischen Zentralbank (EZB), nach Stellungnahme des Europ(cid:228)ischen Parlaments, nach Stellungnahme der Kommission der Europ(cid:228)ischen Ge- meinschaften, nach Ma(cid:223)gabe des in Artikel 107 Absatz 6 des Vertrags zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft (nachfolgend als (cid:132)EG-Vertrag(cid:147) bezeichnet) und in Artikel 42 der Satzung vor- gesehenen Verfahrens sowie gem(cid:228)(cid:223) den in Artikel 122 Absatz 5 und Absatz 7 des Protokolls (Nr. 11) (cid:252)ber einige Bestimmun- gen betreffend das Vereinigte K(cid:246)nigreich Gro(cid:223)britannien und Nordirland festgelegten Bedingungen, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 30. 1 der Satzung wird die EZB von den nationalen Zentralbanken der teilnehmenden Mitgliedstaa- ten mit W(cid:228)hrungsreserven, die jedoch nicht aus W(cid:228)hrun- gen der Mitgliedstaaten, dem Euro, IWF-Reservepositionen und SZR gebildet werden d(cid:252)rfen, bis zu einem Gegenwert von 50 Milliarden EUR ausgestattet. (2) Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 30. 4 der Satzung legt der Rat fest, innerhalb welcher Grenzen und unter welchen Bedingungen die EZB (cid:252)ber den in Artikel 30. 1 der Satzung festgesetzten Betrag hinaus die Einzahlung weiterer W(cid:228)hrungsreserven fordern kann. (3) Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 30. 4 der Satzung erfolgt eine derartige Ein- forderung weiterer W(cid:228)hrungsreserven in (cid:220)bereinstimmung mit den Bestimmungen von Artikel 30. 2 der Satzung; ge- m(cid:228)(cid:223) Artikel 30. 2 in Verbindung mit Artikel 43. 6 der Sat- zung und Absatz 10(b) des Protokolls (Nr. 11) (cid:252)ber einige Bestimmungen betreffend das Vereinigte K(cid:246)nigreich Gro(cid:223)- britannien und Nordirland werden die Beitr(cid:228)ge der einzel- nen nationalen Zentralbanken entsprechend ihrem jeweili- gen Anteil am von den nationalen Zentralbanken der teil- nehmenden Mitgliedstaaten gezeichneten Kapital der EZB festgesetzt. (4) Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 10. 3 in Verbindung mit Artikel 43. 4 der Satzung werden f(cid:252)r alle nach Artikel 30 der Satzung zu treffenden Beschl(cid:252)sse die Stimmen im EZB-Rat nach den Anteilen der nationalen Zentralbanken der teilnehmenden Mitgliedstaaten am gezeichneten Kapital der EZB gewogen. (5) Artikel 30. 4 der Satzung in Verbindung mit Artikel 43. 4 und 43. 6 der Satzung und Absatz 8 des Protokolls (Nr. 11) (cid:252)ber einige Bestimmungen betreffend das Vereinigte K(cid:246)nig- reich Gro(cid:223)britannien und Nordirland und Absatz 2 des Protokolls (Nr. 12) (cid:252)ber einige Bestimmungen betreffend D(cid:228)nemark lassen den nicht teilnehmenden Mitgliedstaaten keinerlei Rechte und Pflichten entstehen. (6) Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 49. 1 der Satzung in Verbindung mit Absatz 10(b) des Protokolls (Nr. 11) (cid:252)ber einige Bestimmungen betreffend das Vereinigte K(cid:246)nigreich Gro(cid:223)britannien und Nordirland (cid:252)bertr(cid:228)gt die Zentralbank eines Mitgliedstaats, dessen Ausnahmeregelung aufgehoben wurde, oder die Zentralbank eines Mitgliedstaats, die auf derselben Grund- lage wie die Zentralbank eines Mitgliedstaats, dessen Aus- nahmeregelung aufgehoben wurde, behandelt wird, der EZB W(cid:228)hrungsreserven gem(cid:228)(cid:223) Artikel 30. 1 der Satzung; gem(cid:228)(cid:223) Artikel 49. 1 der Satzung bestimmt sich die H(cid:246)he der (cid:220)bertragungen durch Multiplikation des in Euro zum jeweiligen Wechselkurs ausgedr(cid:252)ckten Wertes der W(cid:228)h- rungsreserven, die der EZB schon gem(cid:228)(cid:223) Artikel 30. 1 (cid:252)ber- tragen wurden, mit dem Faktor, der das Verh(cid:228)ltnis zwischen 23. 9. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 269/11 der Anzahl der von der betreffenden Zentralbank gezeich- neten Anteile und der Anzahl der von den anderen natio- nalen Zentralbanken bereits eingezahlten Anteile ausdr(cid:252)ckt. (cid:151) (cid:132)nationale Zentralbank(cid:147): die Zentralbank eines teilnehmen- den Mitgliedstaats; (7) S(cid:228)mtliche Bezugnahmen auf Betr(cid:228)ge in Euro in den vor- genannten Bestimmungen des EG-Vertrags, in der vorlie- genden Verordnung sowie in jeglicher Einforderung von W(cid:228)hrungsreserven durch die EZB betreffen Nominalbetr(cid:228)ge in Euro zum Zeitpunkt der Einforderung weiterer W(cid:228)h- rungsreserven durch die EZB. (8) Es wird f(cid:252)r angemessen erachtet, da(cid:223) die EZB bei Bedarf von den nationalen Zentralbanken die Einzahlung weiterer W(cid:228)hrungsreserven (cid:252)ber den in Artikel 30. 1 der Satzung festgelegten Betrag hinaus bis zu einem Gegenwert von weiteren 50 Milliarden EUR fordern kann; die H(cid:246)he der weiteren W(cid:228)hrungsreserven, deren Einzahlung die EZB von den nationalen Zentralbanken fordern kann, kann vom Rat der EU nach dem Verfahren des Artikels 42 der Satzung heraufgesetzt werden (cid:151) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Begriffsbestimmungen Im Sinne dieser Verordnung bedeuten: (cid:151) (cid:132)teilnehmender Mitgliedstaat(cid:147): ein Mitgliedstaat, der die ein- heitliche W(cid:228)hrung gem(cid:228)(cid:223) dem EG-Vertrag eingef(cid:252)hrt hat. Artikel 2 Einforderung weiterer W(cid:228)hrungsreserven (1) Die EZB kann von den nationalen Zentralbanken (cid:252)ber den in Artikel 30. 1 der Satzung festgelegten Betrag hinaus die Einzahlung weiterer W(cid:228)hrungsreserven bis zu einem Gegen- wert von weiteren 50 Milliarden EUR fordern, sofern ein Bedarf an entsprechenden W(cid:228)hrungsreserven besteht. (2) Die Zentralbank eines Mitgliedstaats, dessen Ausnahme- regelung aufgehoben wurde, oder die Zentralbank eines Mit- gliedstaats, die auf gleicher Grundlage wie die Zentralbank ei- nes Mitgliedstaats, dessen Ausnahmeregelung aufgehoben wurde, behandelt wird, (cid:252)bertr(cid:228)gt der EZB W(cid:228)hrungsreserven, deren H(cid:246)he sich durch Multiplikation des in Euro zum jewei- ligen Wechselkurs ausgedr(cid:252)ckten Wertes der W(cid:228)hrungsreser- ven, die der EZB schon gem(cid:228)(cid:223) Absatz 1 dieses Artikels (cid:252)ber- tragen wurden, mit dem Faktor, der das Verh(cid:228)ltnis zwischen der Anzahl der von der betreffenden Zentralbank gezeichneten An- teile und der Anzahl der von den anderen nationalen Zentral- banken bereits eingezahlten Anteile ausdr(cid:252)ckt, bestimmt. Artikel 3 Schlu(cid:223)bestimmungen (cid:151) (cid:132)W(cid:228)hrungsreserven(cid:147): die offiziellen W(cid:228)hrungsreserven der teilnehmenden Mitgliedstaaten, die von nationalen Zentral- banken gehalten werden, die in W(cid:228)hrungen, Rechnungsein- heiten oder Gold bezeichnet sind oder diese umfassen, aus- genommen die W(cid:228)hrungen der Mitgliedstaaten, der Euro, IWF-Reservepositionen und SZR; Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:246)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften in Kraft. Die Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2037/1999 av den 23 september 1999 om fastställande av bidragssatserna för vissa spannmåls- och risprodukter som exporteras i form av varor som inte omfattas av bilaga I till fördraget

eurovoc_concepts:
cereals
export refund
rice

text: L 251/14 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 24. 9. 1999 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2037/1999 av den 23 september 1999 om fastställande av bidragssatserna för vissa spannmåls- och risprodukter som exporteras i form av varor som inte omfattas av bilaga I till fördraget EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av mark- naden för spannmål (1), senast ändrad genom kommissionens förordning (EG) nr 1253/1999 (2), särskilt artikel 13. 3 i denna, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 3072/95 av den 22 december 1995 om den gemensamma organisationen av marknaden för ris (3), ändrad genom förordning (EG) nr 2072/ 98 (4), särskilt artikel 13. 3 i denna, och av följande skäl: 1. 2. 3. 4. I artikel 13. 1 i förordning (EEG) nr 1766/92 och artikel 13. 1 i förordning (EG) nr 3072/95 föreskrivs att skill- naden mellan prisnoteringarna på världsmarknaden för de produkter som förtecknas i artikel 1 i var och en av dessa förordningar och priserna inom gemenskapen får täckas av ett exportbidrag. I kommissionens förordning (EG) nr 1222/94 av den 30 maj 1994 om gemensamma tillämpningsföreskrifter för beviljande av exportbidrag för vissa jordbrukspro- dukter som exporteras i form av varor som inte omfattas av bilaga I till fördraget, och kriterier för fastställande av bidragsbeloppen (5), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1702/1999 (6), anges de produkter för vilka en bidragssats bör fastställas som skall tillämpas när dessa produkter exporteras i form av varor som förtecknas i bilaga B till förordning (EEG) nr 1766/92 eller i bilaga B till förordning (EG) nr 3072/95 alltefter omständighe- terna. Enligt artikel 4. 1 första stycket i förordning (EG) nr 1222/94 är det nödvändigt att för varje månad fastställa bidragssatsen per 100 kg av var och en av basproduk- terna i fråga. De åtaganden som görs med avseende på bidrag som kan beviljas till export av jordbruksprodukter som ingår i varor vilka inte omfattas av bilaga I till föredraget kan (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EGT L 329, 30. 12. 1995, s. 18. (4) EGT L 265, 30. 9. 1998, s. 4. (5) EGT L 136, 31. 5. 1994, s. 5. (6) EGT L 201, 31. 7. 1999, s. 30. äventyras av förutfastställelsen av höga bidragssatser. Därför bör säkerhetsåtgärder vidtas i sådana situationer utan att det hindrar att långtidskontrakt ingås. Genom att en specifik bidragssats för förutfastställelse av bidrag bestäms kan dessa olika mål uppnås. När nu ett avtal har slutits mellan Europeiska gemen- skapen och USA om gemenskapens export av pastapro- dukter till USA och detta har godkänts genom rådets beslut 87/482/EEG (7), är det nödvändigt att differentiera exportbidraget för varor vilka klassificeras enligt KN- nummer 1902 11 00 och 1902 19 utifrån deras bestäm- melseort. Artikel 4. 5 punkt b i förordning (EG) nr 1222/94 fast- ställer att i avsaknad av det bevis som avses i artikel 4. 5 punkt a i samma förordning skall en minskad bidrags- sats fastställas med hänsyn till det produktionsbidrag som tillämpas enligt kommissionens förordning (EEG) nr 1722/93 (8), senast ändrad genom förordning (EG) nr 87/1999 (9), för den använda basprodukten under den förmodade tiden för varornas framställning. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är fören- liga med yttrandet från Förvaltningskommittén för spannmål. 5. 6. 7. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 i bilaga A till förordning (EG) nr 1222/94, De exportbidragssatser som gäller för de basprodukter som anges som förtecknas i antingen artikel 1 i förordning (EEG) nr 1766/92 eller artikel 1. 1 i förordning (EG) nr 3072/95, och som expor- teras i form av varor som förtecknas i bilaga B till förordning (EEG) nr 1766/92 respektive bilaga B till den ändrade förord- ningen (EG) nr 3072/95, fastställs i enlighet med vad som anges i bilagan till denna förordning. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 24 september 1999. (7) EGT L 275, 29. 9. 1987, s. 36. (8) EGT L 159, 1. 7. 1993, s. 112. (9) EGT L 9, 15. 1. 1999, s. 8. 24. 9. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 251/15 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 23 september 1999. På kommissionens vägnar Frits BOLKESTEIN Ledamot av kommissionen L 251/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 24. 9. 1999 till kommissionens förordning av den 23 september 1999 om fastställande av bidragssatserna för vissa spann- måls- och risprodukter som exporteras i form av varor som inte omfattas av bilaga I till fördraget BILAGA KN-nummer Varuslag (1) 1001 10 00 Durumvete: – Vid export till USA av varor vilka klassificeras enligt KN-nummer 1902 11 och 1902 19 – I andra fall 1001 90 99 Vanligt vete och blandsäd av vete och råg: – Vid export till USA av varor vilka klassificeras enligt KN-nummer 1902 11 och 1902 19 – I andra fall: – – Vid tillämpning av artikel 4. 5 i förordning (EG) nr 1222/94 (2) – – I andra fall 1002 00 00 1003 00 90 Råg Korn 1004 00 00 Havre 1005 90 00 Majs som används i form av: – Stärkelse: – – Vid tillämpning av artikel 4. 5 i förordning (EG) nr 1222/94 (2) – – I andra fall – Glukos, glukossirap, maltodextrin och sirap av maltodextrin enligt KN-nummer 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – Vid tillämpning av artikel 4. 5 i förordning (EG) nr 1222/94 (2) – – I andra fall – Annat (omfattande använd i obearbetad form) Potatisstärkelse enligt KN-nummer 1108 13 00 som jämställs med en produkt som uppkommit genom bearbetning av majs: – Vid tillämpning av artikel 4. 5 i förordning (EG) nr 1222/94 (2) – I andra fall ex 1006 30 Helt slipat ris: – Rundkornigt – Mellankornigt – Långkornigt 1006 40 00 Brutet ris 1007 00 90 Sorghum (EUR/100 kg) Bidragssats per 100 kg basprodukt vid förutfastställese av bidrag annan — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 0,650 1,000 1,983 0,818 3,050 4,617 2,900 3,950 2,899 5,689 2,239 5,029 5,689 2,899 5,689 9,400 9,400 9,400 2,300 2,900 (1) Kvantiteterna av de delvis bearbetade eller jämställande produkter som används skall multipliceras, med de koefficienter som anges i bilaga E till kommissionens ändrade förordning (EG) nr 1222/94 (EGT L 136, 31. 5. 1994, s. 5). (2) Vid export av varor enligt bilaga I till kommissionens ändrade förordning (EEG) nr 1722/93 (EGT L 159, 1. 7. 1993, s. 112). (3) För sirap enligt KN-nummer 1702 30 99, 1702 40 90 och 1702 60 90, som erhålls genom blandning av glukos- och fruktossirap, får exportbidrag endast beviljas för glukossirapen