title: Regulamento (CE) n° 1810/1999 da Comissão, de 17 de Agosto de 1999, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da Índia

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text: L 219/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1810/1999 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1999 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da Índia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importa- ções que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade (1) e, nomeadamente, o seu artigo 12. o, Após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: (1) (2) A. PROCESSO Em Novembro de 1998, a Comissão anunciou num aviso (a seguir designado «aviso de início») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) o início de um processo anti-subvenções relativo às importações na Comunidade de películas de tereftalato de polietileno (a seguir designado «películas de tereftalato») originárias da Índia, tendo dado início a um inquérito. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada por DuPont de Nemours International SA, Mitsubishi Polyester Film GmbH (anteriormente Hoechst Diafoil GmbH), Toray Plastics Europe SA e Nuroll SpA, que representa uma parte importante da produção comunitária de películas de tereftalato. A denúncia continha elementos de prova de que o produto em questão havia sido objecto de uma subvenção, o que tinha provocado um prejuízo considerado suficiente para justificar o início de um processo. Antes do início do processo e em conformidade com o n. o 9 do artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base»), a Comissão notificou o Governo da Índia de que havia recebido uma denúncia devidamente documentada alegando que as importações de películas de tereftalato de polietileno originárias da Índia estão a ser objecto de subvenções pelo que estão a causar um prejuízo importante à indús- tria comunitária. O Governo da Índia foi convidado para consultas para se esclarecer a situação no que respeita ao teor da denúncia e se encontrar uma solução mutua- mente acordada. O Governo da Índia aceitou a oferta de consultas com a Comissão, que foram realizadas em 9 de Novembro de 1998 em Bruxelas. Foram devidamente tidas em conta as observações formuladas pelo Governo da Índia no que respeita às alegações feitas na denúncia quanto a importações objecto de subvenções e ao prejuízo importante delas resultante sofrido pela indús- tria comunitária. (3) A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores comunitários, os produtores exportadores, os importadores e os utilizadores conhe- (1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (2) JO C 357 de 21. 11. 1998, p. 12. cidos como interessados, os representantes do país de exportação e o autor da denúncia. Deu às partes interes- sadas a possibilidade de apresentarem as suas observa- ções por escrito e de solicitarem uma audição. O Governo da Índia, uma série de produtores exporta- dores, bem como alguns produtores comunitários, importadores e utilizadores apresentaram, as suas obser- vações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram dentro dos prazos fixados no aviso de início. (4) (5) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, tendo recebido respostas do Governo da Índia e de uma série de produtores importadores, utilizadores e produtores comunitários, exportadores na Índia. A Comissão procurou e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos da determinação preliminar da existência de subvenções e de prejuízo e efectuou inquéritos nas seguintes empresas: instalações das a) Produtores comunitários — DuPont Polyester Films, Contern, Luxembourg and Wilton, Reino Unido, — Mitsubishi Polyester Film GmbH, Wiesbaden, Alemanha, — Nuroll Spa, Caserta, Itália, — Toray Plastics Europe SA, St-Maurice de Beynost, França. b) Governo indiano — Ministério do Comércio, — Administração fiscal, — Governo de Gujarat, — Governo de Maharashtra, — Governo de Uttar Pradesh. c) Produtores exportadores na Índia — Ester Industries Ltd, Nova Deli, — Flex Industries Ltd, Noida, — Garware Plastics & Polyesters Ltd, Bombaim, — India Polyfilms Ltd/Jindal Polyester Ltd, Nova Deli (empresas ligadas), — MTZ Polyesters Ltd, Bombaim, — Polyplex Corp. Ltd, Nova Deli, d) Importadores na Comunidade ligados a produtores expor- tadores indianos — Garware Polyester Reino Unido. International Ltd, Harrow, 19. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/15 e) Importadores na Comunidade não ligados a produtores — regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos. (6) (7) (8) (9) exportadores indianos — Coveme SpA, San Lazzaro di Savena, Itália, — Isolcavi Sas, Monteveglio, Itália. O inquérito em matéria de subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998 (a seguir designado «período de inquérito»). O exame do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1995 e o final do período de inqué- rito (a seguir designado «período considerado»). B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR 1. Produto em causa O produto em causa são as películas de tereftalato de polietileno, actualmente classificadas nos códigos NC 3920 62 19 e 3920 62 90. O mercado do produto pode ser subdividido numa série de segmentos normalmente identificados no âmbito do sector como: aplicações magnéticas, eléctricas, de emba- lagem, imagiologia e outras utilizações industriais. Em função do sector, as películas de tereftalato de polieti- leno podem ser submetidas a operações de transfor- mação adicionais para serem utilizadas, nomeadamente, em cassetes vídeo, filmes fotográficos, material para embalagem de produtos alimentares, material de isola- mento para motores eléctricos, cabos, etc. Para efeitos do inquérito, os produtos foram agrupados em dife- rentes tipos em função do segmento de mercado, da espessura, das propriedades de revestimento, do trata- mento de superfície, das propriedades mecânicas e da clareza/opacidade. 2. Produto similar O inquérito estabeleceu que as películas de tereftalato de polietileno fabricadas na Índia e vendidas no mercado interno ou exportadas para a Comunidade e as películas de tereftalato de polietileno fabricadas e vendidas pela indústria comunitária no mercado da Comunidade têm as mesmas características físicas e técnicas e destinam-se a utilizações idênticas, tratando-se por conseguinte de produtos similares na acepção do n. o 5 do artigo 1. o do regulamento de base. C. SUBVENÇÕES 1. Introdução a) Regimes aplicáveis a nível nacional (10) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário que enviou, a Comissão inves- tigou os cinco regimes seguintes, existentes a nível nacional e que envolvem alegadamente a concessão de subvenções à exportação: — regime de caderneta (Passbook Scheme), — regime de créditos sobre os direitos de importação, — regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação, — zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação, Os primeiros quatro regimes baseiam-se na lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992) que revogou a lei de 1947 relativa ao controlo das importações e das exportações. A lei relativa ao comércio externo autoriza o Governo da Índia a publicar notificações no que respeita à política em matéria de exportação e de importação. Estas notificações estão sintetizadas nos documentos intitulados «Política de exportação e de importação» publicados quinquenal- mente e actualizados todos os anos. O documento perti- nente para o período de inquérito do presente caso, abrange as políticas para os anos de 1997 a 2002. O último regime, relativo à isenção do imposto sobre os rendimentos, baseia-se na lei de 1961, que é alterada anualmente pela lei financeira. b) Regimes regionais (11) Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas ao questionário enviado pela Comissão, esta última investigou igualmente uma série de regimes que implicam, alegadamente, a concessão de subvenções pelos governos ou autoridades regionais em alguns Estados indianos. i) E s t a d o d e G u j a r a t — regime de incentivo sob a forma de uma isenção ou de um diferimento do imposto sobre as vendas, — reembolso do imposto sobre a electricidade. O primeiro regime baseia-se numa nova política de incentivos industriais do Estado de Gujerat para 1995-2000. O segundo fundamenta-se no n. o 2, ponto vii), alíneas a) e b), da secção 3 da Lei de Bombaím de 1958 em matéria de electricidade, alte- rada pelo acórdão que altera a legislação do Estado de Gujerat de 1960 (competências do Estado e competências mistas). ii) E s t a d o d e M a h a r a s h t r a — regime de incentivo sob a forma de uma isenção ou de um diferimento do imposto sobre as vendas, — reembolso dos direitos sobre o consumo, — regime especial de incentivo, — Isenção do imposto sobre a electricidade. O primeiro, o segundo e o terceiro regimes baseiam-se num sistema de incentivos à dispersão industrial do governo de Maharashtra. O quarto baseia-se numa notificação do Governo de Maha- rashtra sobre a isenção do imposto sobre a electrici- dade. iii) E s t a d o d e U t t a r P r a d e s h — regime de incentivo sob a forma de uma isenção ou de um diferimento do imposto sobre as vendas. Este regime baseia-se num sistema de incentivo sob a forma de isenções ou diferimento do imposto sobre as vendas praticado pelo Governo de Uttar Pradesh (Notificações n. o 311 e n. o 312 de 31 de Março de 1995). L 219/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 2. Regime de caderneta (Passbook Scheme) (12) Um dos instrumentos da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação é o regime de caderneta, que entrou em vigor em 30 de Maio de 1995 e permaneceu em vigor até 31 de Março de 1997. a) Elegibilidade (13) O regime de caderneta está aberto a certas categorias de exportadores, designadamente aos fabricantes indianos que exportam («produtores exportadores») e aos exporta- dores, quer se trate de fabricantes ou apenas de nego- ciantes, titulares de um certificado «Export House/Trading House/Star Trading House/SuperStar Trading House». Esta última categoria de exportadores, definida no docu- mento relativo à política de exportação e de importação, deve, nomeadamente, apresentar a prova de que já exportou anteriormente. b) Aplicação prática (14) Qualquer exportador elegível pode apresentar um pedido para obter uma caderneta. Esta caderneta é um livrete em que são anotados em crédito ou em débito os montantes dos direitos. É emitida automaticamente quando a empresa é reconhecida como produtor expor- tador ou quando se trata de uma câmara de comércio de exportação autorizada. (15) Aquando da exportação de produtos acabados, o expor- tador pode solicitar um crédito que pode ser utilizado para o pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações posteriores. No cálculo do montante do crédito a conceder, são tidos em conta diversos elementos, em conformidade com as «Standard input/ /output norms», emitidas pelo Governo da Índia para os produtos exportados. Estas normas estabelecem as quan- tidades das matérias-primas normalmente importadas que são necessárias para a produção de uma unidade do produto acabado. As normas são estabelecidas pelo Special Advance Licensing Committee com base numa análise técnica do processo de produção e em informa- ções estatísticas gerais. Ao aplicar as referidas normas, o crédito é concedido até ao montante correspondente ao direito aduaneiro de base a pagar sobre os factores de produção (inputs) normalmente importados, utilizados pela indústria indiana na produção do produto de expor- tação em causa. Um outro elemento é o «valor mínimo acrescentado». O valor mínimo acrescentado é o valor mínimo que o produtor exportador indiano deve acres- centar (ou seja, através de custos de mão-de-obra e de factores de produção obtidos no mercado local) ao valor dos factores de produção importados para produzir o produto acabado. (16) O crédito concedido é anotado na caderneta e pode ser aduaneiros utilizado para pagamento dos direitos devidos sobre importações futuras de quaisquer merca- dorias (por exemplo: matérias-primas, bens de equipa- mento, etc. ), com excepção das mercadorias enumeradas na «Lista negativa de importações» definida na política de exportação e de importação. Esta lista enumera as mercadorias que não podem ser importadas ou cuja importação só se pode efectuar depois de o Governo indiano ter emitido uma licença especial para esse efeito ao importador. As mercadorias importadas não precisam necessariamente de ter uma relação com a produção real do exportador, podendo ser vendidas no mercado indiano. (17) Os créditos das cadernetas são intransmissíveis. A cader- neta é válida por um período de dois anos a contar da data da sua emissão. Os créditos não utilizados findo este período de dois anos podem ser utilizados no prazo de 12 meses a contar dessa data. No termo do terceiro ano, os créditos não utilizados extinguem-se. No âmbito deste calendário geral, não há um prazo-limite para a apresentação de pedidos de crédito para transacções de exportação específicas. (18) Após terem sido utilizados todos os créditos da cader- neta, esta é encerrada e o seu titular deve pagar uma taxa à autoridade competente. do produto sobre os encargos cobrados (19) O Governo da Índia alegou que o regime de caderneta não é passível de medidas de compensação dado que é um sistema de draubaque autorizado. O n. o 1, alínea ii), do artigo 2. o do regulamento de base estabelece que a isenção de direitos/encargos relativos a um produto exportado não é considerada subvenção, desde que seja concedida em conformidade com o disposto nos anexos I a III do regulamento de base. A alínea i) do anexo I (lista exemplificativa de subvenções às exportações) desse regulamento especifica que a dispensa de paga- mento ou o draubaque de encargos na importação supe- rior aos factores de produção importados consumidos durante o processo de uma produção subvenção à exportação. Além disso, o anexo II do regulamento de base requer que as autoridades responsá- veis pelo inquérito, ao determinarem se os factores de produção são consumidos durante o processo de produção, estabeleçam se o governo do país de expor- tação dispõe de um sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado. No caso presente, este sistema não existe. Na realidade, a vantagem concedida pela Índia aos exporta- dores do produto em causa sob a forma de créditos inscritos na caderneta é automaticamente calculada com base nas «Standard input/output norms», independente- mente do facto de os factores de produção terem sido importados, de os respectivos direitos terem sido pagos ou de os factores de produção terem efectivamente sido utilizados para a produção destinada à exportação. exportado constitui Além disso, ao abrigo desse regime, o exportador não é obrigado a importar factores de produção, nem a consumir as mercadorias importadas no processo de produção. Com efeito, o que acontece no âmbito do regime de caderneta é que, aquando da exportação de um produto acabado, é concedido ao exportador um crédito com base no montante dos direitos aduaneiros que se considera terem sido pagos sobre factores de produção normalmente importados, utilizados na produção do produto acabado. Este montante do crédito pode ser utilizado para compensar o direito aduaneiro legalmente devido sobre qualquer produto importado posteriormente. O exportador beneficia assim de uma vantagem sob a forma de direitos aduaneiros não pagos sobre as importações de qualquer produto (quer se trate de matérias-primas, quer se trate de bens de equipa- mento). Por conseguinte, o referido regime permite que o exportador importe mercadorias sem proceder ao pagamento dos direitos aduaneiros, desde que tenha já anteriormente exportado algumas mercadorias. 19. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/17 c) Conclusões sobre o regime de caderneta (20) O regime de caderneta não é um regime de dispensa de pagamento ou de draubaque autorizado nos termos do regulamento de base, uma vez que o crédito da cader- neta não é calculado em relação a factores de produção que serão efectivamente consumidos no processo de produção. Além disso, o exportador não é obrigado a importar, com isenção de direitos, as mercadorias que devem ser consumidas no processo de produção. De qualquer modo, mesmo que se partisse do princípio de que o regime em causa constituía um regime de dispensa de pagamento/de draubaque ou um regime de substituição, não existe nenhum sistema ou procedi- mento que permita confirmar quais os factores de produção que são consumidos no processo de produção do produto exportado, na acepção da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. O ponto ii), n. o 5, do anexo II e o ponto ii), n. o 3, do anexo III do referido regulamento estabelecem que, quando se deter- minar que o governo do país de exportação não dispõe deste tipo de sistema, esse país deve realizar normal- mente um exame aprofundado com base respectiva- mente nos factores de produção efectivamente utilizados ou nas transacções reais, com vista a determinar se foi efectuado um pagamento em excesso. O Governo da Índia não realizou esse exame. Por conseguinte, a Comissão não apurou se, na realidade, existia um drau- baque em excesso dos encargos de importação relativos aos a factores de produção consumidos durante produção do produto exportado. (21) O regime constitui uma subvenção na medida em que a contribuição financeira efectuada pelo Governo da Índia sob a forma de renúncia aos direitos devidos sobre as importações confere uma vantagem ao titular da cader- neta, que pode importar mercadorias com isenção de direitos utilizando os créditos que obteve graças às exportações. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados das exportações, pelo que é consi- derada dotada de carácter específico nos termos do n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. Além disso, a condição relativa ao valor mínimo acrescentado exige que se utilizem preferencialmente mercadorias nacionais em detrimento de mercadorias importadas. A este respeito, o regime de caderneta é também uma subvenção com carácter específico na acepção do n. o 4, alínea b), do artigo 3. o do regulamento de base. (22) No início de 1997, o Governo indiano anunciou que o regime de caderneta cessara efectivamente e que não poderiam continuar a ser apresentados pedidos de crédito para as exportações realizadas após 31 de Março de 1997. Todavia, os exportadores podem continuar a utilizar as cadernetas já emitidas durante um período de três anos a contar, da data da sua emissão. Além disso, não há nenhum prazo para a apresentação de pedidos de crédito relativos a exportações efectuadas antes de 31 de Março de 1997. Embora, de um ponto de vista técnico, o regime tenha cessado, os exportadores podem continuar a beneficiar do regime, importando mercado- rias com isenção de direitos aduaneiros, até terem sido esgotados todos os créditos ou até 31 de Março de 2000, o mais tardar. Nestas circunstâncias, considera-se que o regime pode ser objecto de medidas de compen- sação. Deve igualmente sublinhar-se que o regime de caderneta foi substituído pelo regime de créditos sobre os direitos de importação (ver considerando 25). Este regime entrou em vigor na altura em que o regime de caderneta cessou. Apesar de o regime de créditos sobre os direitos de importação constituir uma versão revista do regime de caderneta, era possível obter vantagens ao abrigo de ambos os programas durante o período de inquérito. d) Cálculo do montante da subvenção (23) A vantagem concedida aos produtores exportadores foi calculada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importações efectuadas durante o período de inquérito mas que, ao abrigo do regime da caderneta, não foi pago. A fim de determinar o valor total da vantagem conferida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao período de inquérito. Uma vez que as vantagens decorrentes da isenção dos direitos de importação foram regularmente concedidas durante o período de inquérito, são equiva- lentes a uma série de subvenções. É prática corrente repercutir a vantagem concedida ao beneficiário através de uma subvenção única adicionando o juro comercial anual ao montante nominal da subvenção, partindo do pressuposto de que a subvenção foi concedida no primeiro dia do período de inquérito. Todavia, no caso presente, é óbvio que as subvenções individuais podem ser concedidas em qualquer altura, entre o primeiro e o último dia do período de inquérito. Consequentemente, em vez de adicionar o juro anual ao montante global, considera-se adequado pressupor que foi recebida uma subvenção média a meio do período de inquérito e que, por conseguinte, os juros devem cobrir um período de seis meses e corresponder a metade da taxa comercial anual em vigor na Índia durante o período de inquérito, ou seja, 7 %. Este montante (ou seja, o direito aduaneiro não pago, acrescido dos juros) foi repartido pelas expor- tações totais efectuadas durante o período de inquérito. (24) Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime duas empresas, que obtiveram subvenções compreendidas entre 0,02 % e 0,09 %. Dado que a Índia é um país em desenvolvimento, abrangido pelo anexo VII do Acordo sobre subvenções da OMC, e dado que se considera adequado conceder um tratamento favorável aos países em desenvolvimento, sem porém diminuir substancialmente a legítima protecção contra importa- ções objecto de subvenções a que a indústria comuni- tária tem direito, as vantagens obtidas ao abrigo deste regime não serão incluídas no cálculo do montante total das subvenções recebidas pelas duas empresas. 3. Regime de créditos importação (RCDI) sobre os direitos de (25) Um outro instrumento da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação é o regime de créditos sobre os direitos de importação, que entrou em vigor em 7 de Abril de 1997. Este regime é o sucessor do regime de caderneta que cessou em 31 de Março de 1997. O regime de créditos sobre os direitos de importação existe sob duas formas: — regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação, — regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação. L 219/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 a) Elegibilidade para beneficiar do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação lado em relação aos factores de produção efectivamente consumidos no processo de produção. (26) Este regime está aberto aos produtores exportadores (ou seja, a qualquer fabricante indiano que efectue exporta- ções) ou a comerciantes exportadores (ou seja, aos nego- ciantes) ligados a fabricantes. Para poder beneficiar deste regime, a empresa deve ter efectuado exportações durante um período de três anos antes de apresentar um pedido de crédito. b) Aplicação prática (27) Qualquer exportador elegível pode apresentar um pedido para obter uma licença. A licença, que é emitida automaticamente, concede um crédito que pode ser utili- zado para o pagamento dos direitos aduaneiros aplicá- veis a importações futuras. O valor da licença é calcu- lado com base em 5 % do valor médio anual das expor- tações totais, efectuadas pelo requerente, durante os últimos três anos. (28) A licença, que é intransmissível, é válida por um período de 12 meses a contar da data da sua emissão. Após terem sido utilizados todos os créditos da licença, o seu titular deve pagar uma taxa à autoridade competente. A empresa pode então solicitar um crédito adicional, calcu- lado novamente com base em 5 % do valor médio das exportações totais efectuadas pelo requerente durante os últimos três anos. (29) O regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação permitem importar, com isenção de direitos, factores de produção necessá- rios para o fabrico dos produtos. Os produtos que podem ser importados dependem do produto a ser fabri- cado e são determinados pelas «Standard input/output norms». Os factores de produção importados com isenção de direitos não podem ser utilizados para outros fins para além do fabrico do produto. (30) A utilização dos regimes implica igualmente uma obri- gação de exportação. Quando a licença é utilizada, o titular compromete-se a utilizar os produtos como factores de produção para produtos acabados destinados à exportação. Quando o titular da licença tiver efectuado exportações de um valor tal que o habilite a um crédito equivalente ao crédito já concedido no âmbito do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação, a sua obrigação está cumprida. c) Conclusão relativa ao regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação (31) O regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos antes da exportação não é um regime de dispensa do pagamento/draubaque autorizado nem um regime de draubaque de substituição nos termos das disposições do regulamento de base, não obstante a existência da «condição de utilizador efectivo». Tal deve-se ao facto de o crédito do regime de créditos sobre os direitos de importação ser calculado em termos percentuais do valor das exportações efectuadas anterior- mente. O crédito no âmbito deste regime não é calcu- (32) Além disso, não existe um sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção consu- midos durante o processo de produção do produto exportado e em que quantidades. O ponto II, n. o 5, do anexo II e o ponto II, n. o 3, do anexo III estabelecem que, quando se determinar que o governo do país de exportação não dispõe deste tipo de sistema, normal- mente esse país deve realizar um exame adicional com base, respectivamente, nos factores de produção efectiva- mente utilizados ou nas transacções reais, com vista a determinar se se procedeu a um pagamento em excesso. O Governo da Índia não efectuou esse exame. Por conse- guinte, a Comissão não examinou se foi efectivamente efectuado um draubaque em excesso dos encargos de importação que incidem sobre os factores de produção consumidos na produção do produto exportado. (33) Para beneficiar do regime, uma empresa deve assumir um compromisso de exportação. Tal equivale inequivo- camente a uma subvenção à exportação. Conclui-se, pois, a título provisório que este regime é passível de medidas de compensação nos termos do n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. No entanto, caso o Governo da Índia apresente provas da existência de um sistema de verificação efectivo ou forneça outras informações pertinentes, a Comissão pode, na fase defi- nitiva, alterar as suas conclusões sobre este regime. d) Cálculo do montante da subvenção (34) A vantagem concedida aos produtores exportadores foi calculada segundo o método apresentado no conside- rando 23. (35) Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime duas empresas, as quais obtiveram subvenções compreendidas entre 1,31 % e 6,84 %. e) Elegibilidade para beneficiar do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (36) De facto, este regime é muito semelhante ao regime de caderneta acima descrito. Tal como explicado acima, este regime substituiu o regime de caderneta e é efectiva- mente um programa de substituição. O regime está aberto aos produtores exportadores (ou seja, a todos os fabricantes indianos que efectuem exportações) ou aos comerciantes exportadores (ou seja, aos negociantes). f) Aplicação prática do regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (37) Ao abrigo deste regime, os exportadores elegíveis podem apresentar pedidos de crédito que correspondem a uma percentagem do valor dos produtos acabados expor- tados. As autoridades indianas fixaram as percentagens do regime de créditos sobre os direitos de importação para a maior parte dos produtos, incluindo para o produto em causa, com base nas «Standard input/output norms». É emitida automaticamente uma licença que fixa o montante do crédito concedido. 19. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/19 (38) Este regime permite a utilização desses créditos para quaisquer importações posteriores (por exemplo, maté- rias-primas ou bens de equipamento) que não estejam enumeradas na lista negativa das importações. Essas mercadorias vendidas no importadas podem ser mercado interno (sendo, então, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. (44) A fim de determinar o valor total da vantagem conce- dida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando o juro de 7 %, durante o período de inquérito, tendo a taxa de juro sido calculada da forma descrita no considerando 23. O montante da subvenção foi repartido pelo total das exportações realizadas durante o período de inquérito. (39) As licenças do regime de créditos sobre os direitos de importação são transmissíveis. A licença emitida no âmbito desse regime é válida por um período de 12 meses a contar da data da sua emissão. Após terem sido utilizados todos os créditos, a empresa deve pagar uma taxa à autoridade competente. (40) g) Conclusões sobre o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação Este regime está claramente subordinado aos resultados das exportações. Quando uma empresa exporta merca- dorias, é-lhe concedido um crédito que pode utilizar para pagamento dos direitos aduaneiros que incidem sobre importações futuras de quaisquer mercadorias. Tal como o regime de caderneta, não se trata de um regime de draubaque, nem de um regime de draubaque de substituição autorizado, pelas mesmas razões que as apresentadas no considerando 20. O regime constitui uma subvenção, na medida em que a contribuição finan- ceira do Governo da Índia sob a forma de renúncia aos direitos que incidem sobre as importações confere uma vantagem à empresa, que pode assim importar mercado- rias com isenção de direitos aduaneiros. Trata-se de uma subvenção subordinada por lei aos resultados das expor- tações pelo que é considerada como dotada de carácter específico nos termos do n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. h) Cálculo do montante da subvenção para o regime de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (41) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada de duas formas distintas consoante a utilização dada pela empresa às licenças emitidas ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação. importações (42) No caso de a empresa ter utilizado as licenças para realizar a vantagem foi calculada com base no montante dos sobre as direitos aduaneiros normalmente devidos importações efectuadas durante o período de inquérito e que, ao abrigo deste regime, não foi pago. com isenção de direitos, (43) No caso de a empresa ter vendido as suas licenças, a vantagem foi calculada com base no montante do crédito concedido na licença, independentemente do preço de venda da licença. Algumas empresas alegaram que a vantagem deveria limitar-se ao preço de venda efectivo da licença que, por vezes, é inferior ao valor nominal dos créditos da licença. Todavia, esta alegação não pode ser tida em conta, dado que a venda de uma licença a um preço inferior ao valor nominal é uma decisão puramente comercial, que não altera o montante da vantagem obtida ao abrigo do regime. (45) Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime quatro empresas, as quais obtiveram subvenções compreendidas entre 2,85 % e 17,81 %. 4. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação (46) O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação é outro instrumento da política de exportação e de importação que implica uma ajuda ligada à exportação e que foi introduzida em 1 de Abril de 1990 e alterado em 5 de Junho de 1995. (47) (48) a) Elegibilidade Este regime está aberto aos produtores exportadores (ou seja, a todos os fabricantes na Índia que efectuem expor- tações) ou aos comerciantes exportadores (ou seja, aos negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, os fabricantes ligados aos comerciantes exportadores podem igual- mente beneficiar deste regime. b) Aplicação prática autoridades Para beneficiar do regime, uma empresa deve apresentar competentes dados pormenorizados às sobre o tipo e o valor dos bens de equipamento que serão importados. Consoante os compromissos de exportação que está preparada para assumir, a empresa será autorizada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. É automati- camente emitida uma licença que autoriza a importação a taxas preferenciais. (49) A fim de cumprir a obrigação de exportação, as merca- dorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados. (50) A apresentação do pedido de licença implica o paga- mento de uma taxa. c) Conclusões sobe o regime aplicável aos bens de equipa- mento para a promoção da exportação (RBEPE) (51) O regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação equivale a uma subvenção passível de medidas de compensação na medida em que o facto de o exportador beneficiar de uma taxa de direito nulo ou de uma taxa reduzida constitui uma contri- buição financeira do Governo da Índia, uma vez que este renuncia aos direitos devidos e confere uma vantagem ao beneficiário ao reduzir os direitos de importação ou ao isentá-lo totalmente do pagamento dos direitos de importação. (52) A subvenção é subordinada por lei aos resultados das exportações, na acepção do n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base, uma vez que só pode ser obtida mediante um compromisso de exportação, pelo que se considera dotada de carácter específico. L 219/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 d) Cálculo do montante da subvenção (53) A vantagem concedida aos exportadores foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos que incidem sobre os bens de equipamento importados, repartindo este montante por um período de 18 anos, período que corresponde ao tempo normal de amortização dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa ao abrigo do regime. O montante assim calculado que é imputável ao período de inquérito foi ajustado, acrescentando os juros correspon- dentes ao período de inquérito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime. Atendendo à natureza deste regime, que é equivalente a uma subvenção única, foi conside- rada adequada a taxa de juro comercial em vigor na Índia durante o período de inqúérito, ou seja, 14 %. Este montante foi repartido pelas exportações totais reali- zadas durante o período de inquérito. (54) Durante o período de inquérito, seis empresas benefi- tendo obtido subvenções com- ciaram deste regime, preendidas entre 1,44 % e 27,66 %. 5. Zonas francas industriais para a exportação/ /unidades orientadas para a exportação (55) O sistema das zonas francas industriais para a expor- tação (ZFIE)/unidades orientadas para a exportação (UOE) é outro instrumento da política de exportação e de importação que inclui uma ajuda ligada à exportação, introduzido em 22 de Junho de 1994. que foi a) Elegibilidade (56) As empresas situadas numa das sete zonas francas indus- triais para a exportação que se comprometem a exportar, pelo menos, 75 % da sua produção podem beneficiar de determinadas vantagens. Estas vantagens podem ser concedidas igualmente às unidades orientadas para a exportação, que podem estar situadas em qual- quer parte do território da Índia (designadas «zonas francas industriais autónomas para a exportação»). As unidades orientadas para a exportação são unidades sob a fiscalização de funcionários aduaneiros. b) Aplicação prática (57) As empresas situadas em zonas francas industriais para a exportação ou em unidades orientadas para a exportação podem obter as seguintes vantagens: — suspensão da cobrança de direitos devidos sobre as aquisições de bens de equipamento durante o período que permanecerem sob controlo aduaneiro, — isenção dos direitos aduaneiros devidos sobre as aquisições de matérias-primas e de produtos de consumo, — isenção de direitos especiais de consumo sobre mercadorias adquiridas no mercado interno, — reembolso do imposto central sobre as vendas pago sobre mercadorias adquiridas no mercado interno. (58) As empresas situadas nas ZFIE e as empresas que soli- citam beneficiar de um tratamento na qualidade de UOE devem apresentar os respectivos pedidos às autoridades competentes. Esses pedidos devem incluir dados porme- norizados para os cinco anos seguintes sobre, designada- mente, a previsão das quantidades de produção, o valor previsto das exportações, as necessidades de importação e as necessidades a nível nacional. Caso as autoridades aceitem o pedido da empresa, esta será informada sobre as modalidades e condições subjacentes à aceitação. As empresas situadas nas ZFIE e nas UOE podem produzir qualquer produto. As empresas instaladas numa ZFIE ou numa UOE são reconhecidas por um período de cinco anos, renovável. c) Conclusões sobre as ZFIE/UOE (59) Como as zonas francas industriais para a exportação e as unidades orientadas para a exportação foram utilizadas exclusivamente para a importação de bens de equipa- mento, os serviços da Comissão examinaram a aplicabili- dade das medidas de compensação unicamente no que respeita à suspensão da cobrança dos direitos aplicáveis aos bens de equipamento enquanto estes permanecem sob controlo aduaneiro. (60) A este respeito, o regime ZFIE/UOE envolve a concessão de subvenções, na medida em que as concessões feitas ao abrigo do regime constituem contribuições finan- ceiras do Governo indiano, uma vez que este renuncia aos direitos devidos e confere assim uma vantagem ao beneficiário. (61) A suspensão da cobrança de direitos sobre bens de equipamento tem os mesmos efeitos que uma isenção, uma vez que, desde que estejam preenchidas as condi- ções de exportação, cabe exclusivamente à empresa decidir, em qualquer momento, retirar os bens ao controlo aduaneiro. (62) Esta subvenção está subordinada por lei aos resultados de exportação, na acepção do n. o 4, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base, uma vez que não pode ser obtida sem que a empresa aceite uma obrigação de exportação, sendo, por conseguinte, considerada como dotada de carácter específico e passível de medidas de compensação. d) Cálculo do montante da subvenção (63) Uma empresa exercia a sua actividade na qualidade de UOE autorizada e utilizou este regime para a importação de bens de equipamento. Assim, a vantagem auferida por este exportador foi calculada do mesmo modo que o apresentado no considerando 53 no que respeita ao regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção da exportação. (64) Nesta base, a empresa obteve uma vantagem no âmbito deste regime de 2,54 %. (65) A Comissão estabeleceu que um outro produtor expor- tador do produto em questão, uma empresa ligada à empresa estabelecida como UOE, estava igualmente esta- belecida como UOE e procedera também à importação dos bens de equipamento ao abrigo do mesmo regime durante a primeira metade do período de inquérito. Subsequentemente, esta empresa renunciou ao seu esta- tuto de UOE e converteu os seus bens de equipamento importados ao abrigo do regime UOE em bens de equi- pamento importados ao abrigo do RBEPE. Consequente- mente, os bens de equipamento importados por esta empresa foram objecto de um exame aprofundado no âmbito do RBEPE. 19. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/21 6. Regime de isenção do imposto sobre os rendi- mentos (RIR) (66) A lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos constitui a base jurídica nos termos da qual o RIR funciona. A lei, alterada anualmente pela lei financeira, define as modalidades para a cobrança de impostos, bem como diversas isenções/deduções que podem ser reque- ridas. Entre as isenções que podem ser solicitadas pelas empresas contam-se as isenções abrangidas pelas secções 10A, 10B e 80HHC da lei que prevêem uma isenção do imposto sobre os lucros realizados com as vendas de exportação. As isenções ao abrigo da secção 10A podem ser requeridas por empresas situadas em zonas francas, as isenções ao abrigo da secção 10B podem ser reque- ridas pelas UOE e as isenções ao abrigo da secção 80HHC podem ser requeridas por qualquer empresa que exporte mercadorias. (67) No entanto, nenhum dos exportadores do produto em questão recorreu a estas isenções. Por conseguinte, a Comissão não analisa este regime no âmbito do inqué- rito. 7. Regimes regionais — Incentivos fiscais sob forma de uma isenção e/ou diferimento do pagamento dos impostos sobre as vendas ou dos impostos sobre o comércio (68) Os Estados de Gujarat, Maharashtra e de Uttar Pradesh concedem a empresas industriais elegíveis incentivos sob a forma de uma isenção e/ou diferimento do pagamento dos impostos sobre as vendas ou dos impostos sobre o comércio com vista a fomentar o desenvolvimento industrial de regiões economicamente desfavorecidas no território destes Estados. Dado que estes regimes são praticamente idênticos, são avaliados conjuntamente. a) Elegibilidade (69) Para serem elegíveis, as empresas devem investir em regiões desfavorecidas, quer através da criação de novas empresas industriais ou da realização de investimentos maciços na expansão ou diversificação de uma infra- -estrutura industrial existente. Estas regiões, que repre- sentam determinadas unidades três Estados, são classificadas, em função do respectivo desenvolvimento económico, em diferentes categorias (por exemplo: região mais desfavorecida, região desfavo- recida, outra região elegível, mas igualmente regiões excluídas). Os principais critérios em função dos quais é determinado o montante dos incentivos são a dimensão do investimento e a região em que a empresa está ou estará situada. territoriais nos b) Especificidade (71) Os regimes não são abrangidos pelas excepções previstas no n. o 2, alínea b), do artigo 3. o do regulamento de base, segundo as quais a ajuda limitada a certas empresas pode, mesmo assim, ser não específica caso a sua elegi- bilidade se baseie em critérios ou condições objectivos, na medida em que estes deverão, inter alia, ser de apli- cação horizontal e não favorecer certas empresas em detrimento de outras. Os regimes não são de aplicação horizontal na medida em que algumas regiões do país ou entidade regional em questão não são elegíveis. Por conseguinte, uma empresa situada numa região elegível poderá receber ajuda, enquanto uma empresa idêntica situada numa região não elegível não poderá receber. Além disso, duas empresas idênticas situadas em regiões elegíveis poderão receber montantes diferentes caso os limites máximos de ajuda das regiões em questão sejam diferentes. (72) Por conseguinte, os regimes têm efectivamente carácter específico nos termos do n. o 2, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base. c) Exame da elegibilidade das subvenções (Green-light test) (73) O Governo da Índia alegou que estes regimes não são passíveis de medidas de compensação dado que preen- chem os critérios do n. o 3 do artigo 4. o do regulamento de base, constituindo pois as subvenções regionais elegí- veis, concedidas por cada um dos Estados em questão. (74) Nos termos do presente artigo, as subvenções conce- didas a regiões desfavorecidas do território do país de origem e/ou de exportação não serão sujeitas a medidas de compensação, desde que: i) sejam concedidas no âmbito de um plano geral de desenvolvimento regional, ii) cada região desfavorecida seja uma zona geográfica contígua claramente demarcada, com uma identidade económica e administrativa identificável, e iii) a região seja considerada desfavorecida com base em critérios neutros e objectivos, claramente enunciados nas disposi- ções legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros documentos oficiais. Estes critérios devem incluir um método de avaliação do desenvolvimento econó- mico que se baseie, pelo menos, num dos seguintes factores: rendimento per capita ou no rendimento do agregado familiar per capita ou o produto interno bruto (PIB) per capita (que não deverá ultrapassar 85 % da média do território do país em questão) ou taxa de desemprego medida em relação a um período de três anos (que deverá ser, pelo menos, de 110 % da média do país em causa). (75) É importante referir que as informações fornecidas pelo Governo da Índia, no que respeita aos regimes regionais, estavam incompletas. Durante a visita de verificação e em outras ocasiões posteriores, os serviços da Comissão inquiriram junto do Governo indiano que informações seriam necessárias para analisar se estes programas preenchem os critérios de elegibilidade enunciados no considerando 74 acima. Até à data, o Governo da Índia não forneceu informações a este respeito. (70) Este regimes estão abertos unicamente a empresas que tenham investido em certas regiões designadas sob a jurisdição do Estado em questão. Não são acessíveis a empresas regiões. O nível da fora destas vantagem varia em função da região em questão. situadas (76) Além disso, inquiridas pela Comissão durante a visita de verificação sobre os critérios objectivos e neutros utili- zados para identificar uma região desfavorecida, as auto- ridades indianas não apresentaram dados estatísticos que permitissem estabelecer tais critérios. L 219/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 (77) Na falta de informações mais precisas, os serviços da Comissão tiveram de utilizar os dados disponíveis e concluir que o pedido de derrogação apresentado pelo Governo da Índia a respeito destes regimes regionais não está fundamentado de forma suficiente. Por conseguinte, conclui-se provisoriamente que estes regimes são passí- veis de medidas de compensação. d) Cálculo do montante da subvenção (78) A vantagem conferida aos produtores exportadores foi calculada com base no montante do imposto sobre as vendas ou do imposto sobre o comércio normalmente devido durante o período de inquérito mas que não foi pago ao abrigo destes regimes. A fim de estabelecer a vantagem total para o beneficiário no âmbito deste regime, o montante foi ajustado adicionando os juros correspondentes ao período de inquérito. Dada a natu- reza destas subvenções, equivalentes a uma série de subsídios, foi considerado adequado fixar uma taxa de 7 %, ou seja metade da taxa de juros comercial aplicável na Índia durante o período de inquérito. O montante da vantagem foi repartido pelas vendas totais durante o período de inquérito. (79) Durante o período de inquérito, seis empresas benefi- ciaram destes regimes e obtiveram subvenções de 0,15 % e de 5,47 %. É importante referir que a subvenção de 0,15 % recebida por uma empresa foi excluída do cálculo do montante total da subvenção desta empresa pelas razões apresentadas no considerando 24 acima. 8. Regimes regionais — Isenção do imposto sobre a electricidade (80) Os Estados de Gujarat e de Maharashtra concedem a empresas do sector industrial elegíveis incentivos sob a forma de uma isenção do pagamento do imposto sobre a electricidade, para fomentar o desenvolvimento indus- trial de regiões economicamente desfavorecidas dentro destes Estados e, em especial, a região de Marathwada no Estado de Maharashtra. Na medida em que estes dois regimes são praticamente idênticos, são objecto de uma avaliação conjunta. a) Elegibilidade (81) Para ser elegível, as empresas devem investir em regiões desfavorecidas quer criação de novas através da empresas industriais ou da realização de investimentos maciços na expansão ou diversificação da infra-estrutura industrial existente. b) Especificidade (82) Este regimes estão abertos unicamente a empresas que tenham investido em certas regiões designadas sob a jurisdição dos Estados de Gujarat e de Maharashtra. Os regimes têm carácter específico nos termos do n. o 2, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base pelas mesmas razões que as apresentadas nos considerandos 70 e 71. c) Exame da elegibilidade (Green-light test) (83) O Governo da Índia alegou que estes regimes não são passíveis de medidas de compensação pelo facto de preencherem os critérios do n. o 3 do artigo 4. o do regu- lamento de base. (84) Os critérios do n. o 3 do artigo 4. o do regulamento de base foram descritos acima no considerando 74. (85) Importa recordar que as informações fornecidas pelo Governo da Índia no que respeita aos regimes regionais estavam incompletas. Na ausência de informações mais precisas, os serviços da Comissão tiveram de utilizar os dados disponíveis, tendo concluído que o pedido de derrogação apresentado pelo Governo da Índia no que respeita aos regimes de isenção do imposto sobre a electricidade não está fundamentado de modo suficiente. Por conseguinte, conclui-se provisoriamente que estes regimes são passíveis de medidas de compensação. d) Cálculo do montante da subvenção (86) A vantagem conferida aos produtores exportadores foi calculada com base no montante dos impostos sobre a electricidade normalmente devidos durante o período de inquérito, mas que não foram pagos ao abrigo destes regimes. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao beneficiário ao abrigo deste regime, o refe- rido montante foi ajustado, acrescentando o montante dos juros correspondentes ao período de inquérito. Dada a natureza destas subvenções, equivalentes a uma série de subsídios, foi considerado adequado fixar uma taxa de 7 %, ou seja metade da taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito. O montante da vantagem foi repartido pelas vendas totais durante o período de inquérito. (87) Durante o período de inquérito, beneficiaram deste regime duas empresas, que obtiveram subvenções de 0,25 % e 4,13 %, respectivamente. É importante referir que a subvenção de 0,25 % recebida por uma empresa foi excluída do cálculo do montante total da subvenção desta empresa pelas razões enunciadas no considerando 24. 9. Regimes regionais — Reembolso do imposto territorial (Octroi) (88) O Estado de Maharashtra concede a empresas do sector industrial elegíveis incentivos sob a forma de um reem- bolso do imposto territorial (Octroi). Trata-se de um imposto cobrado pelas autoridades locais na Índia sobre bens que atravessam os limites territoriais de uma cidade ou de um distrito. O montante total reembolsável está limitado a 100 % do investimento em capital fixo. O período do reembolso difere em função da zona em que as empresas estiverem situadas. 19. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/23 (89) (90) a) Elegibilidade Para serem elegíveis, as empresas devem investir em regiões desfavorecidas quer através da criação de novas empresas industriais ou da realização de investimentos maciços de capitais na expansão ou diversificação da infra-estrutura industrial existente. b) Especificidade Este regime é acessível exclusivamente a empresas que tenham investido em certas regiões designadas sob a jurisdição do Estado de Maharashtra. O regime tem carácter específico nos termos do n. o 2, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base pelas mesmas razões que as apresentadas nos considerandos 70 e 71. c) Exame da elegibilidade (Green-light test) (91) O Governo da Índia alegou que este regime constitui uma subvenção não passível de medidas de compen- sação em virtude de preencher os critérios do n. o 3 do artigo 4. o do regulamento de base. (92) Os critérios do n. o 3 do artigo 4. o do regulamento de base foram descritos acima no considerando 74. (93) Importa recordar que as informações fornecidas pelo Governo da Índia no que diz respeito aos regimes regio- nais estavam incompletas. Na falta de informações mais precisas, os serviços da Comissão tiveram de utilizar os dados disponíveis, tendo concluído provisoriamente que o pedido de derrogação apresentado pelo Governo da Índia no que respeita ao regime de octroi não está funda- mentado de modo suficiente. Por conseguinte, conclui-se provisoriamente que este regime é passível de medidas de compensação. d) Cálculo do montante da subvenção (94) A vantagem conferida aos produtores exportadores foi calculada com base no montante do reembolso normal- mente devido durante o período de inquérito mas que não foi pago ao abrigo deste regime. A fim de deter- minar o valor total da vantagem concedida ao beneficiá- rio ao abrigo deste regime, o referido montante foi ajustado, acrescentando o montante dos juros corres- pondentes ao período de inquérito. Dada a natureza destas subvenções, equivalentes a uma série de subsídios, foi considerado adequado fixar uma taxa de 7 %, ou seja metade da taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito. O montante da vantagem foi repartido pelas vendas totais durante o período de inquérito. (95) Uma empresa beneficiou deste regime durante o período de inquérito, tendo obtido subvenções de 1,46 %. 10. Regimes regionais — Regime especial de incentivos (96) Um outro regime proposto pelo Estado de Maharashtra é o regime especial de incentivos que pode consistir numa contribuição directa em numerário ou numa isenção do imposto sobre as vendas. Q montante total concedido depende da região e da dimensão da empresa. a) Elegibilidade (97) São elegíveis as novas unidades («pioneer units») estabe- lecidas após 1 de Outubro de 1998 em certas regiões, com excepção das unidades que tenham desenvolvido ou diversificado as suas operações. b) Especificidade (98) Este regime é acessível unicamente a empresas que tenham investido em certas regiões designadas sob a jurisdição do Estado de Maharashtra. O regime tem carácter específico nos termos do n. o 2, alínea a), do artigo 3. o do regulamento de base pelas mesmas razões que as apresentadas nos considerandos 70 e 71. c) Exame da elegibilidade (Green-light test) (99) O Governo da Índia alegou que este regime constitui uma subvenção não passível de medidas de compen- sação pelo facto de preencher os critérios do n. o 3 do artigo 4. o do regulamento de base. (100) Os critérios do n. o 3 do artigo 4. o do regulamento de base foram descritos acima no considerando 74. (101) É necessário voltar a recordar que as informações forne- cidas pelo Governo indiano no que diz respeito aos regimes regionais estavam incompletas. Na falta de informações mais precisas, os serviços da Comissão tiveram de utilizar os dados disponíveis, tendo concluído que o pedido de derrogação apresentado pelo Governo da Índia no que respeita ao regime especial de incentivos não está fundamentado de modo suficiente. Por conse- guinte, conclui-se provisoriamente que este regime é passível de medidas de compensação. d) Cálculo do montante da subvenção (102) A vantagem conferida ao produtores exportadores foi calculada do modo acima enunciado no que respeita ao RBEPE no considerando 53 com base numa subvenção única durante o período de inquérito, subordinada à aquisição de activos imobilizados. O montante da vantagem foi repartido pelas vendas totais efectuadas durante o período de inquérito. (103) Uma empresa beneficiou deste regime durante o período de inquérito, tendo obtido subvenções de 0,01 %, que foram excluídas do cálculo do montante total da subvenção pelas razões enunciadas no considerando 24. 11. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação (104) O montante ad valorem das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com o disposto no regulamento de base para cada exportador submetido a inquérito é o seguinte: L 219/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias Regime de cader- neta RCDI Regimes regionais Antes da exportação Depois da exportação RBEPE ZFIE/UOE Imposto sobre as vendas Regime espe- cial de incen- tivos Reembolso imposto terri- torial Reembolso do imposto sobre a electricidade 6,84 2,85 2,92 10,48 2,24 1,31 1,48 1,12 2,48 1,46 Ester Industries Ltd Flex Industries Ltd Garware Plastic & Polyester Ltd India Poly- films Ltd & Jindal Polyester MTZ Polyester Ltd Polyplex Corporation Ltd 4,31 1,58 0,70 0,51 27,66 17,81 1,44 5,47 1,09 19. 8. 1999 (em %) Total 12,6 13,8 6,7 7,1 4,13 37,2 20,3 D. PREJUÍZO 1. Definição de indústria comunitária a) Produtores comunitários (105) Na Comunidade, o produto em questão é fabricado pelas seguintes empresas: — os produtores que apresentaram a denúncia e que cooperaram no inquérito, (enumerados no conside- rando 5), e — outros produtores comunitários que não partici- param na denúncia mas que não se opuseram ao processo. Todas estas empresas constituem assim a produção comunitária, na acepção do n. o 1 do artigo 9. o do regula- mento de base. b) Indústria comunitária (106) Os quatro produtores autores da denúncia preenchem os critérios do n. o 8 do artigo 10. o do regulamento de base, na medida em que representam mais de 80 % da produção comunitária total do produto em questão, constituindo pois a indústria comunitária, na acepção do n. o 1 do artigo 9. o do referido regulamento sendo por conseguinte designados por «indústria comunitária». 2. Consumo na Comunidade acrescido das importações totais no mercado comuni- tário de películas de tereftalato de polietileno. No que respeita a estas últimas informações, a Comissão utilizou as estatísticas do Eurostat e, no caso da Índia, os dados relativos às vendas de exportação fornecidos pelos produtores exportadores indianos. exportadores (108) Na avaliação do consumo na Comunidade, a produção cativa, que representa cerca de 60 000 toneladas (1998), não foi tida em conta na medida em que esta produção não é vendida na qualidade de películas de tereftalato de polietileno. Um produtor cativo procede à transfor- mação das películas de tereftalato num produto final, do qual as películas de tereftalato de polietileno são apenas um dos componentes. O inquérito revelou que os produtores indianos não efectuaram vendas no mercado cativo. Além disso, foi estabelecido que, por um lado, foram efectuadas vendas reduzidas por um produtor cativo no mercado não cativo e, por outro lado, pela indústria comunitária no mercado cativo. Por conseguinte, as películas de tereftalato de polietileno fabricadas para o mercado cativo e utilizadas neste último não são concorrentes das películas de teref- talato de polietileno fabricadas para o mercado não cativo e vendidas neste último, pelo que provavelmente não foram sujeitas aos efeitos das importações objecto de subvenções. No entanto, o reduzido volume de vendas não cativas realizadas por um produtor cativo foram tidas em conta na determinação do consumo total. (107) O consumo de películas de tereftalato de polietileno no mercado comunitário durante o período considerado foi estabelecido com base no volume conjunto das vendas de películas de tereftalato de polietileno fabricadas pela própria indústria comunitária e das vendas dos produ- tores comunitários que não participaram na denúncia, (109) Nesta base, o consumo comunitário de películas de tereftalato de polietileno aumentou 15,1 % durante o período considerado. Expresso em toneladas, o consumo elevou-se a 183 241 em 1995, 178 734 em 1996, 206 772 em 1997 e 210 914 durante o período de inquérito. 19. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/25 3. Partes de mercado e volumes das importações 5. Situação da indústria comunitária originárias da Índia (110) A parte de mercado dos produtores exportadores india- nos foi calculada como uma percentagem das exporta- ções totais da Índia para a Comunidade Europeia (como declarado pelos produtores exportadores) no consumo registado na Comunidade. Assim, foi estabelecido que a parte de mercado detida pelas importações indianas se elevou a 3,6 % em 1995, a 3,1 % em 1996, a 8,2 % em 1997 e a 9,6 % durante o período de inquérito. Tal corresponde a um aumento de 167 % durante o período considerado. Em termos absolutos, verificou-se que o volume das importações em toneladas evoluiu do seguinte modo: 6 534 em 1995, 5 574 em 1996, 17 011 em 1997 e 20 250 toneladas durante o período de inquérito. Tal corresponde a um aumento de 210 %. 4. Preços das importações objecto de subvenções a) Evolução dos preços (111) Os preços praticados pelos produtores exportadores indianos diminuíram de modo constante desde 1995. Em 1995, o preço médio elevava-se a 3 219 ecus por tonelada, tendo diminuído para 2 425 em 1996, 1 865 em 1997 e 1 674 durante o período de inquérito, o que corresponde a uma diminuição global de 48 %. b) Subcotação de preços (112) Para estabelecer se os produtores exportadores indianos subcotaram os preços de venda da indústria comunitária, foi realizada uma análise aprofundada. Foi estabelecida uma comparação entre os preços de exportação médios ponderados de cada tipo de películas de tereftalato de polietileno pertencentes a cada um dos segmentos de mercado enumerados no considerando 8 e os preços de venda médios ponderados dos tipos fabricados pela indústria comunitária, vendidos em ambos os casos a partes independentes. Nos casos em que as importações foram foram efectuadas através de empresas ligadas, utilizados os preços de revenda ao primeiro cliente inde- pendente. (113) Foram efectuados ajustamentos dos preços dos produ- tores exportadores indianos, sempre que adequado, de modo a ter em conta os custos de transporte e de manuseamento e os encargos de importação, por forma a obter o nível franco-fronteira comunitária, do produto desalfandegado. Os preços de venda da indústria comu- nitária foram ajustados de forma idêntica, sempre que adequado, para obter o nível à saída da fábrica. (114) A comparação estabelecida entre os preços de expor- tação médios ponderados dos produtores indianos, devi- damente ajustados, e os preços de venda médios ponde- rados da indústria comunitária revelou que os produ- tores exportadores indianos subcotaram os preços dos produtores comunitários numa média ponderada de 40,1 % (valores compreendidos entre 28,2 % e 50,5 %). a) Capacidade (115) A capacidade da indústria comunitária registou um cres- cimento constante durante o período considerado, equi- valente a 20 % (de 145 756 toneladas em 1995 para 148 726 toneladas em 1996, 157 683 toneladas em 1997 e 175 075 toneladas durante o período de inqué- rito). A indústria comunitária decidiu instalar novas linhas de produção em 1995 para fazer face ao aumento da procura de películas de tereftalato. Os investimentos tornaram-se operacionais num período de dois a três anos. b) Volume da produção (116) A produção total da indústria comunitária registou ligeiras flutuações durante o período considerado, tendo aumentado 2 %. Enquanto o ano de 1995 (132 948 toneladas) pode ser considerado um ano positivo para a indústria comunitária devido a uma procura extrema- mente elevada, em 1996 (122 977 toneladas) veri- ficou-se uma queda substancial do nível de produção. Em 1997, a produção da indústria comunitária voltou a aumentar para 128 741 toneladas, para dar resposta a um aumento da procura. A produção verificada durante o período de inquérito elevou-se a 135 287 toneladas. c) Utilização das capacidades (117) A utilização das capacidades da indústria comunitária diminuiu de 91 % em 1995 para 83 % em 1996, 82 % em 1997 e 77 % durante o período de inquérito, ou seja uma diminuição de 15 %. d) Volume de vendas (películas de tereftalato de produção própria) (118) Entre 1995 e 1996, o volume de vendas efectuadas a empresas não ligadas na Comunidade registou uma diminuição de 7,8 % (tendo passado de 104 750 para 96 572 toneladas). No ano seguinte, as vendas recupe- raram praticamente o nível verificado em 1995 (com 103 629 toneladas). Durante o período conside- rado atin- gido 106 138 toneladas durante o período de inquérito. aumentaram 1 %, vendas tendo as e) Volume de vendas dos produtos importados (119) Durante o período considerado, as aquisições de pelí- culas de tereftalato de polietileno efectuadas pela indús- tria comunitária a países terceiros aumentaram substan- cialmente: enquanto em 1995 a parte de tais produtos no volume de vendas total de películas de tereftalato de polietileno da Comunidade Europeia era de apenas 7,6 %, durante o período de inquérito foi de 16,0 %. Os volumes de vendas dos produtos importados, em tone- ladas, elevaram-se a 8 595 em 1995, a 7 011 em 1996, a 17 029 em 1997 e a 20 197 durante o período de inquérito, que corresponde a um aumento de 135 %. L 219/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 f) Parte de mercado (120) A parte de mercado detida pela indústria comunitária no mercado da Comunidade, calculada com base nas vendas de películas de tereftalato de polietileno fabricadas por essa indústria, registou uma evolução negativa durante o período considerado. A Comissão verificou que, enquanto a indústria comunitária representava 57,2 % do mercado em 1995, a sua parte diminuiu para 54,1 % em 1996 e para 50,6 % em 1997, tendo atingido o seu ponto mais baixo durante o período de inquérito com 50,4 %. Tal corresponde a uma diminuição global de 12 %. g) Preços de venda (121) O inquérito revelou que a indústria comunitária foi obri- gada a diminuir os seus preços em 23 % a partir de 1995. Os preços de venda (em ecus por tonelada) dimi- nuíram de 4 429 em 1995 para 4 286 em 1996, 3 631 em 1997 e 3 393 durante o período de inquérito. h) Rentabilidade (122) No que diz respeito à rentabilidade, foi estabelecido que, em 1995, a indústria comunitária se encontrava numa melhor situação financeira do que a verificada durante o período de inquérito. A rentabilidade de todas as empresas diminuiu acentuadamente durante o período considerado e, em especial, duas empresas registaram perdas significativas durante o período de inquérito. É importante referir que todos os custos dos investimentos em novas linhas de produção referidos no considerando 115 foram excluídos pela Comissão do cálculo da renta- bilidade no que respeita às películas de tereftalato de polietileno. A margem de lucro diminuiu de 16,1 % em 1995 para 10,6 % em 1996 e 4,0 % em 1997, e tornou- -se uma perda de –0,7 % durante o período de inquérito. i) Emprego (123) No que diz respeito ao emprego, a indústria comunitária não reduziu substancialmente a mão-de-obra na medida em que manteve o seu nível de vendas a um nível estável através de constantes reduções de preços. De facto, a mão-de-obra foi reforçada devido a novos investimentos efectuados até 1997, data após a qual o número de efectivos começou a diminuir. A mão-de-obra passou de 2 445 efectivos em 1995 para 2 519 em 1996 e para 2 588 em 1997. Durante o período de inquérito, o número de efectivos passou para 2 514. O aumento global do número de efectivos foi de 3 %. obrigaram a indústria comunitária a consagrar recursos aos seus projectos alguns anos após o mercado já ter começado a diminuir. O valor dos investimentos, em milhões de ecus, aumentou de 24 702 em 1995 para 96 450 em 1996, 170 007 em 1997 e 203 699 durante o período de inquérito, ou seja, um aumento de 725 %. k) Existências (125) Foi estabelecido que as existências aumentaram 23 % durante o período considerado, tendo atingido 21 783 toneladas no final do período de inquérito, contra 17 664 toneladas em 1995, 19 121 toneladas em 1996 e 18 434 toneladas em 1997. Simultaneamente, a parte das existências, expressa em percentagem da produção, aumentou de 13 % para 16 %. 6. Conclusão sobre o prejuízo (126) Em grande medida, as vendas da indústria comunitária permaneceram estáveis entre 1995 e o período de inqué- rito. Após uma diminuição em 1996, não acompa- nharam a expansão do consumo comunitário, que aumentou substancialmente, ou seja em mais de 15 %, tendo passado de 183 000 toneladas para 211 000 tone- ladas durante o período considerado. Esta situação deu origem a uma queda constante da parte de mercado da indústria comunitária, que teria diminuído de modo mais acentuado se a indústria comunitária não tivesse diminuído os seus preços de venda em 23 %. O nível reduzido do volume de vendas provocou igualmente um aumento de 23 % das existências. (127) Apesar de um pequeno aumento da produção e de volumes de venda relativamente estáveis, a rentabilidade da indústria comunitária diminuiu entre 1995 e o período de inquérito. (128) Por conseguinte, os factores de prejuízo acima indicados revelam que, entre 1995 e o período de inquérito, a situação da indústria comunitária se agravou. (129) Por conseguinte, a Comissão concluiu provisoriamente que a indústria comunitária sofreu um prejuízo impor- tante na acepção do n. o 1 do artigo 8. o do regulamento de base. E. NEXO DE CAUSALIDADE 1. Observação preliminar j) Investimento (124) O investimento registou uma evolução de crescimento constante. A indústria comunitária tomou uma decisão em matéria de investimento em 1995, altura em que a oferta no mercado era insuficiente devido ao aumento da procura. Os linhas de produção levaram muito tempo a ser operacionais e investimentos em novas (130) Em conformidade com os n. os 6 e 7 do artigo 8. o do regulamento de base, a Comissão analisou se as importa- ções em questão provocaram um prejuízo importante. Foram também examinados outros factores conhecidos, para além das importações objecto de subvenções, que poderiam igualmente ter prejudicado a indústria comu- nitária, para assegurar que o eventual prejuízo causado por esses factores não fosse atribuído às importações objecto de subvenções. 19. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/27 2. Efeito das importações objecto de subvenções (131) O aumento significativo da parte de mercado da Índia de 3,6 %, em 1995, para 9,6 % durante o período de inqué- rito e a subcotação de preços substancial registada (até 50,5 %) coincidiram com o agravamento da situação da indústria comunitária, em especial em termos de perda de partes de mercado e de depressão dos preços, bem como de uma diminuição da rentabilidade. (132) Confrontada com importações a baixos preços originá- rias da Índia, a indústria comunitária tinha a possibili- dade de manter os seus preços e suportar uma evolução negativa das vendas e da sua parte de mercado ou acompanhar a tendência dos baixos preços das importa- ções objecto de subvenções, com consequências nega- tivas em termos de rentabilidade. A maioria dos produ- tores comunitários autores da denúncia decidiu diminuir os seus preços já em 1996. Nos anos subsequentes e especialmente durante o período de inquérito, todos eles diminuíram os seus preços de venda ainda mais, com o consequente impacto negativo na sua rentabilidade. Esta situação revela a sensibilidade dos preços do mercado e o importante impacto da subcotação de preços praticada pelos produtores exportadores da Índia. (133) Os produtores exportadores da Índia alegaram que a indústria comunitária está essencialmente presente no segmento superior do mercado de películas de tereftalato de polietileno, enquanto eles estão presentes unicamente no sector inferior. Alegaram igualmente que os seus circuitos de vendas são diferentes dos utilizados pela indústria comunitária. Estes argumentos são contraditó- rios em relação às informações fornecidas à Comissão nos seus questionários pelos produtores exportadores da Índia e pelos próprios importadores de películas de teref- talato de polietileno originárias da Índia: Em primeiro lugar, é importante recordar que o mercado comunitário de películas de tereftalato de polie- tileno está subdividido em cinco segmentos, como refe- rido no considerando 8 e que os produtores exporta- dores da Índia estão presentes em todos os segmentos, excepto no segmento das aplicações magnéticas, estando a indústria comunitária presente em todos os segmentos. O inquérito revelou que nos quatro segmentos comuns a todos os operadores são propostas películas especiais de qualidade superior tanto pela indústria comunitária, como pelos produtores exportadores da Índia. Em segundo lugar, os produtores exportadores da Índia e a indústria comunitária utilizam os mesmos circuitos de vendas, nomeadamente os operadores comerciais e as empresas de transformação. Assim, os argumentos apresentados pelos produtores exportadores da Índia são rejeitados. 3. Efeito de outros factores ções originárias da Índia. Entre estes países terceiros conta-se a Coreia do Sul, principal fornecedor do mercado comunitário, que aumentou a sua parte de mercado de 8,3 %, em 1995, para 12,9 % durante o período de inquérito. Dois outros fornecedores impor- tantes do mercado comunitário durante o período consi- derado foram o Japão, cuja parte no mercado comuni- tário diminuiu de 5,8 % para 3,6 %, e os Estados Unidos da América, cuja parte de mercado aumentou um ponto percentual, nomeadamente de 9,1 % para 10,1 % (importado essencialmente pela indústria comunitária). No que diz respeito aos preços, o preço médio destas importações, segundo os dados do Eurostat, era conside- ravelmente superior aos preços das importações da Índia. b) Evolução do consumo no mercado comunitário (135) É importante recordar que o consumo do produto objecto de inquérito na Comunidade aumentou 15,1 % durante o período considerado. Por conseguinte, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária não pode ser atribuído a uma contracção da procura no mercado comunitário. c) Sobrecapacidade da indústria comunitária (136) Os produtores exportadores da Índia alegaram que a indústria comunitária desenvolveu uma sobrecapacidade de produção de películas de tereftalato de polietileno e que essa é uma das principais causas das dificuldades que atravessa. A este respeito, o inquérito revelou um aumento de 20,1 % da capacidade de produção dos produtores comunitários entre 1995 e o período de inquérito. Este aumento baseou-se numa análise porme- norizada das tendências futuras do mercado, que se verificou serem em grande medida conformes com o aumento real do consumo comunitário. É importante referir que a capacidade não se destina exclusivamente a vendas na Comunidade, mas igualmente a exportações. Por último, a decisão em matéria de investimento deve ser analisada à luz dos custos de capital muito significa- tivos e dos longos períodos de tempo necessários para a entrada em funcionamento de novas unidades de produção. De qualquer modo, a existir uma sobrecapaci- dade no mercado mundial de películas de tereftalato de polietileno, tal deve-se provavelmente mais à criação de novas capacidades de produção na Índia do que na Comunidade. O inquérito estabeleceu que a capacidade dos produtores exportadores da Índia aumentou 97 % durante o período considerado (tendo passado de 62 100 para 122 000 toneladas). a) Importações originárias de outros países terceiros (134) As importações originárias de países não abrangidas pelo presente processo aumentaram 31 % durante o período considerado, ou seja, um aumento superior ao aumento de 15,1 % registado pelo consumo comuni- tário, mas inferior ao aumento de 210 % das importa- (137) O inquérito revelou que a taxa de utilização das capaci- dades da indústria comunitária diminuiu de 91,2 % em 1995 para 77,3 % durante o período de inquérito, enquanto o aumento da capacidade foi apenas ligeira- mente superior ao aumento do consumo comunitário verificado. L 219/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 d) Competitividade da indústria comunitária especialmente durante os últimos dois anos do período considerado. (138) Os produtores exportadores da Índia alegaram que a indústria comunitária perdeu o seu monopólio de facto porque as importações originárias da Índia entraram no mercado comunitário. É alegado que, consequentemente, a indústria comunitária não foi capaz de competir adequadamente. O inquérito estabeleceu claramente que os produtores comunitários, no seu conjunto, nunca dominaram o mercado. Já em 1995, altura em que a parte de mercado da Índia era ainda reduzida, as impor- tações cobriam mais de 30 % das necessidades do mercado comunitário. Para além das importações, estavam presentes no mercado seis produtores comuni- tários que concorriam entre si. A entrada dos produtores exportadores da Índia no mercado comunitário criou uma concorrência desleal com as importações objecto de subvenções. e) Flutuação do preço das matérias-primas (139) Os produtores exportadores da Índia alegaram que a diminuição dos preços das películas de tereftalato de polietileno no mercado comunitário se deve essencial- mente à diminuição dos preços das matérias-primas no mercado mundial. (140) O inquérito revelou que os preços das matérias-primas haviam efectivamente diminuído: o custo, por tonelada, da matéria-prima das películas de tereftalato de polieti- leno vendidas pela indústria comunitária diminuiu 17 % durante o período considerado. No entanto, durante o mesmo período o preço de venda médio por tonelada das películas de tereftalato de polietileno acabadas dimi- nuiu em mais de 23 %. Tendo em conta que a parte das matérias-primas no custo de produção total variou entre 33 % e 38 % consoante o ano, a diminuição do custo de produção total das películas de tereftalato de polietileno imputável a preços das matérias-primas mais baixos corresponde a cerca de 6 %. Tal revela que uma dimi- nuição dos preços das matérias-primas pode ter provo- cado uma diminuição do custo de produção total e, por conseguinte, justificar igualmente, em certa medida, uma diminuição dos preços de venda. No entanto, tal não explica a diminuição global real dos preços de venda de 23 %, nem a evolução negativa da rentabilidade da indústria comunitária. f) Dificuldades gerais na indústria do poliéster (141) Os produtores exportadores da Índia defenderam que o prejuízo alegadamente sofrido pela indústria comunitária pode ter sido causado, em parte, por dificuldades nos sectores do poliéster não relacionados com o sector das películas de tereftalato de polietileno. É importante referir que três dos quatro produtores comunitários autores da denúncia estão presentes exclusivamente no sector das películas de tereftalato de polietileno (1). No que diz respeito à empresa igualmente presente em outros sectores, foi estabelecido que estes eram mais rentáveis do que o sector das películas de tereftalato, (1) Excepto no que diz respeito aos produtos derivados, vendidos em pequenas quantidades. g) Situação dos produtores comunitários que não participaram na denúncia (142) Durante o inquérito, foi igualmente analisado se a situação dos produtores comunitários que não partici- param na denúncia e que estão presentes no mercado não cativo na Comunidade era diferente da situação da indústria comunitária. A este respeito, foi estabelecido que os produtores comunitários que não participaram na denúncia haviam igualmente registado uma diminui- ção da sua parte de mercado, que passou de 12,4 % em 1995 para 9,4 % durante o período de inquérito. O seu preço de venda médio, por tonelada, de películas de tereftalato de polietileno diminuiu 24 %, ou seja um ponto percentual a mais do que a indústria comunitária. Por conseguinte, conclui-se que os produtores comunitá- rios que não participaram na denúncia seguiram a tendência negativa da indústria comunitária. h) Importações de películas de tereftalato de polietileno efec- tuadas pelos produtores comunitários autores da denúncia (143) Como referido no considerando 119, a indústria comu- nitária tem recorrido cada vez mais a fornecedores de películas de tereftalato de polietileno fora da Comuni- dade. Esta evolução deve-se ao facto de os três produ- tores comunitários autores da denúncia terem sido adquiridos por empresas estabelecidas nos Estados Unidos da América ou no Japão entre 1996 e 1998. Estas grandes multinacionais estão organizadas de modo a que a produção da sua gama de produtos geral de películas de tereftalato de polietileno é cada vez mais especializada e é realizada em diferentes unidades de produção espalhadas por todo o mundo, incluindo na Comunidade. Por conseguinte, as empresas estabelecidas na Comunidade concentraram as suas actividades em certos tipos de películas de tereftalato de polietileno, complementando assim a gama geral de produtos ofere- cida na Comunidade com produtos fabricados por empresas pertencentes ao mesmo grupo, mas estabele- cidas as empresas estabelecidas fora da Comunidade compram esses tipos de produtos cuja produção está concentrada na Comunidade a fim de os vender nos seus mercados cruzadas geográficos dentro de um mesmo grupo reflectem-se tanto no aumento das aquisições, como no aumento das vendas de exportação dos produtores comunitários. Devido a esta situação, considera-se que o aumento destas transac- ções é um fenómeno normal resultante da mundiali- zação da indústria. respectivos. Estas da Comunidade. Simultaneamente, transacções fora (144) Estas transacções representaram 14,0 % do volume de vendas total da indústria comunitária durante o período de inquérito. As vendas de exportação de películas de tereftalato de polietileno produzidas pelas próprias empresas, que aumentaram 7,4 % durante o período considerado, representaram 16,7 % do volume de vendas total registado durante o período de inquérito. 19. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/29 4. Conclusão relativa ao nexo de causalidade ficarão ameaçados os empregos de cerca de 2 500 pessoas empregadas por esta indústria. a indústria (145) Não se pode ignorar que outros factores, para além das importações objecto de subvenções originárias da Índia, em especial as importações originárias da Coreia do Sul, podem ter contribuído para a situação difícil em que se encontra comunitária. No entanto, o aumento substancial do volume das importações origi- nárias da Índia, o aumento da parte de mercado detida pelas importações da Índia, as diminuições de preços consideráveis e a subcotação de preços exercida por estas tiveram consequências negativas importantes na situação da indústria comunitária. A Comissão concluiu, por conseguinte, que estas importa- provocaram um isoladamente, ções, prejuízo importante à indústria comunitária, e que o eventual prejuízo causado por outros factores não foi suficiente para quebrar este nexo de causalidade. consideradas importações F. INTERESSE COMUNITÁRIO 1. Observação preliminar (146) A Comissão examinou provisoriamente, com base em todos os elementos de prova apresentados, se, não obstante os efeitos prejudiciais das importações objecto de subvenções, existiam quaisquer razões de força maior que levassem à conclusão de que não era do interesse comunitário instituir medidas neste caso específico. Para o efeito, e em conformidade com o disposto no n. o 1 do artigo 31. o do regulamento de base, a Comissão analisou, com base nas informações disponíveis, o impacto da adopção ou da não adopção de medidas sobre todas as partes envolvidas no processo. Nesse contexto, foi prestada especial atenção ao eventual efeito que as medidas de compensação teriam na indústria comunitária, nos produtores comunitários que não parti- ciparam na denúncia, nos importadores e nos utiliza- dores do produto em causa. 2. Interesse da indústria comunitária (147) Como acima indicado, a indústria comunitária tem-se confrontado com dificuldades com a presença de importações da Índia objecto de subvenções. relacionadas Considera-se que, sem a adopção de medidas destinadas a corrigir os efeitos das importações objecto de subven- ções, a indústria comunitária continuará a ter de se confrontar com uma subcotação de preços e com a consequente depressão de preços que conduziram à deterioração da sua rentabilidade. Caso esta situação perdure, os produtores comunitários ver-se-ão obrigados a encerrar certas linhas de produção ou mesmo fábricas inteiras dedicadas exclusivamente à produção de pelí- culas de tereftalato de polietileno. 3. Interesse de outros produtores comunitários (149) Como referido acima, a Comissão recebeu três respostas de produtores comunitários que não participaram na denúncia. No entanto, só um produtor não cativo é que se pronunciou sobre os efeitos das películas de terefta- lato de polietileno importadas da Índia. A empresa alegou que, embora as empresas da Índia não estejam a exportar para os segmentos em que eles próprios desen- volvem a sua actividade, o efeito indirecto nos seus preços é considerável. O inquérito confirmou que tal se deve à transparência do mercado das películas de terefta- lato de polietileno. Qualquer mudança de preços num segmento tem efeitos imediatos em todos os outros. Por conseguinte, concluiu-se provisoriamente que a instituição de medidas de compensação terá um efeito positivo na rentabilidade de outros produtores comuni- tários não cativos através de um aumento de preços e que, com base nos factos disponíveis, não irá provavel- mente afectar os produtores cativos na Comunidade. 4. Interesse dos importadores (150) Como acima referido, a Comissão enviou questionários a todos os importadores do produto objecto do inquérito conhecidos, ou seja a 12 empresas, mas só recebeu quatro respostas fundamentadas. Com base nas informa- ções obtidas, aparentemente os importadores na Comu- nidade adquirem o produto objecto do inquérito a vários fornecedores, que incluem a Índia e a indústria comuni- tária. Pode pois concluir-se que, além de importarem películas de tereftalato de polietileno da Índia, comercia- lizam igualmente esse produto comprado à indústria comunitária. No que respeita a três empresas que responderam aos questionários, as vendas de películas de tereftalato de polietileno representaram menos de 50 % do seu volume de negócios total. (151) Convidados a pronunciar-se sobre as repercussões de uma eventual instituição de medidas de compensação sobre as suas actividades, só dois importadores alegaram que provavelmente a instituição de tais medidas os afec- taria de um modo negativo. (152) Como não existem diferenças qualitativas fundamentais entre o produto importado da Índia ou de outras origens e o produto fabricado na Comunidade, considera-se que os importadores na Comunidade não teriam dificuldades em obter o produto junto de outras fontes, bem como da Índia, especialmente tendo em conta que não existe escassez de oferta no mercado mundial. (148) A longo prazo, a própria sobrevivência destes três produtores comunitários autores da denúncia poderá ser ameaçada pela ausência de medidas, devido ao facto de essas empresas não fabricarem outros produtos. Se a indústria comunitária começar a encerrar as suas fábricas Nesta base, a Comissão concluiu a título provisório que, provavelmente, a instituição de medidas de compen- sação não terá efeitos graves, para os importadores na Comunidade. L 219/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 5. Interesse dos utilizadores do produto em questão produto não desalfandegado, correspondente à margem do prejuízo. (153) A Comissão enviou igualmente questionários a 29 utili- zadores comunitários de películas de tereftalato de polie- tileno e recebeu duas respostas fundamentadas. Em geral, com base no reduzido número de respostas rece- bidas, concluiu-se que, provavelmente, os resultados do inquérito não terão um impacto importante na indústria utilizadora, quer porque as películas de tereftalato de polietileno não constituem, enquanto matéria-prima, um factor de custos significativo, quer porque a sua produção de produtos a jusante baseada nas películas de tereftalato de polietileno representa apenas uma pequena parte da sua produção total. Há ainda que acrescentar que, frequentemente, os utilizadores que adquirem pelí- culas de tereftalato de polietileno da Índia se abastecem desse produto igualmente junto de outras fontes, incluindo os produtores comunitários e outros países terceiros. (157) Em conformidade com o n. o 1 do artigo 12. o do regula- mento de base, a taxa do direito de compensação deve corresponder à margem da subvenção, excepto se a margem de prejuízo for inferior. Por conseguinte, são aplicáveis as seguintes taxas de direito aos produtores que cooperaram no inquérito: — Ester Industries Ltd — Flex Industries Ltd — Garware Plastics & Polyesters Ltd — Índia Polyfilms Ltd — Jindal Polyester Ltd — MTZ Polyesters Ltd — Polyplex Corporation Ltd 12,6 %, 13,8 %, 6,7 %, 7,1 %, 7,1 %, 37,2 %, 20,3 %. 6. Conclusão sobre o interesse comunitário (154) Depois de examinar os vários interesses em jogo e todos os aspectos acima referidos, a Comissão estabeleceu provisoriamente que não existem razões de força maior para não tomar medidas contra as importações em questão. G. DIREITO PROVISÓRIO (155) Com base nas conclusões relativas às subvenções, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade, a Comissão considera necessário adoptar medidas de compensação provisórias. (156) Para efeitos da determinação do nível destas medidas, a Comissão teve em conta o facto de o preço médio ponderado da indústria comunitária no mercado da Comunidade ter diminuído significativamente durante o período considerado, tendo atingido níveis não rentá- veis. Para eliminar os efeitos das subvenções prejudiciais nesta situação, a Comissão considerou que os preços das importações objecto de subvenções deveriam ser aumen- tados para atingir um nível não prejudicial. Esse nível foi determinado com base no custo de produção médio ponderado da indústria comunitária, acrescido de uma margem de lucro de 6 %. O inquérito estabeleceu que essa margem de lucro deveria ser considerada como um mínimo adequado, tendo em conta a necessidade de investimentos a longo prazo numa indústria de capital intensivo e o lucro que a indústria comunitária poderia razoavelmente esperar obter na ausência de subvenções prejudiciais. O montante necessário para eliminar o prejuízo ou a margem de prejuízo foi determinado comparando, tipo a tipo, os preços das importações não prejudiciais assim estabelecidos com os preços das importações reais utilizados no cálculo da subcotação de preços. Este montante foi expresso em percentagem do preço de importação real CIF, fronteira comunitária, do (158) Dado o elevado nível de cooperação, que abrangeu mais de 80 % das importações na Comunidade do produto em questão originário da considerado adequado aplicar às empresas que não cooperaram no inquérito a taxa de direito mais elevada estabelecida para as empresas que cooperaram no inquérito, ou seja 37,2 %. Esta taxa permitirá não recompensar a não cooperação e minimizar os riscos de evasão dos direitos. Índia, foi (159) As taxas do direito individuais especificadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nos resul- tados do presente inquérito anti-subvenções. Por conse- guinte, traduzem a situação verificada durante o inqué- rito. Estas taxas de direito são pois exclusivamente apli- cáveis a importações de produtos originárias do país em questão e fabricadas pelas entidades jurídicas específicas referidas. Os produtos fabricados por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte normativa do presente regulamento, incluindo as enti- dades ligadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitos à taxa do direito residual. (160) Qualquer pedido no sentido de serem aplicadas estas taxas de direito individuais (por exemplo, na sequência da alteração do nome da entidade) deverá ser apresen- tado de imediato à Comissão, com todas as informações pertinentes, em especial qualquer alteração das activi- dades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas para exportação resultante dessa mudança de nome. H. DISPOSIÇÃO FINAL (161) No interesse de uma boa administração, deve ser fixado um prazo durante o qual as partes interessadas que se deram a conhecer no prazo previsto no aviso de início podem comunicar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição. Além disso, é de referir que todas as conclusões estabelecidas para efeitos do presente regulamento são provisórias, podendo ter de ser reconsi- deradas para efeitos de qualquer direito definitivo, 19. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/31 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o É criado um direito de compensação provisório sobre as 1. importações de películas de tereftalato de polietileno classifi- (códigos cadas Taric 3920 62 19*25, 3920 62 19*10, 3920 62 19*40, 3920 62 19*30, 3920 62 19*55, 3920 62 19*45, 3920 62 19*15, 3920 62 19*35, 3920 62 19*50, códigos NC 3920 62 19 nos 3920 62 19*60, 3920 62 19*75, 3920 62 19*85, 3920 62 19*90) 3920 62 90*30, 3920 62 90*91) originárias da Índia. 3920 62 19*65, 3920 62 19*80, 3920 62 19*87, 3920 62 90 3920 62 19*70, 3920 62 19*81, 3920 62 19*89, TARIC (códigos e 2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fron- teira comunitária, antes do pagamento dos direitos, é a seguinte: Fabricadas pelas seguintes empresas Taxa do direito (%) Código adicional TARIC Ester Industries Ltd 75-76, Amrit Nagar, Gehind NDSE-I, Nueva Delhi — 110 003, Índia Flex Industries Ltd A1, Sector 60 Noida — 201 301 (UP), Índia Garware Plastics & Polyesters Ltd Western Express Highway, Bombaím — 400 057, Índia Índia Polyfilms Ltd 112, Indra Prakash Building 21, Barakhamba Road Nova Deli — 110 001, Índia Jindal Polyester Ltd 115-117, Indra Prakash Building, 21, Barakhamba Road Nova Deli — 110 001, Índia MTZ Polyesters Ltd Sarnath Center, Upvan Area, Upper Govind Nagar, Malad (E), Bombaim — 400 097, Índia Polyplex Corporation Ltd 75, Amrit Nagar, Nova Deli — 110 003, Índia Todas as outras empresas da Índia 12,6 13,8 6,7 7,1 7,1 A026 A027 A028 A029 A030 37,2 A031 20,3 37,2 A032 A999 Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposi- 3. ções em vigor em matéria de direitos aduaneiros. 4. A introdução em livre prática na Comunidade do produto referido no n. o 1 está sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório. Em conformidade com o disposto no n. o 4 do artigo 31. o do Regulamento (CE) n. o 2026/97, as partes em causa podem apresentar as suas observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 2. o Artigo 3. o Sem prejuízo do disposto no artigo 30. o do Regulamento (CE) n. o 2026/97, as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audiência à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O artigo 1. o do presente regulamento é aplicável por um período de quatro meses. L 219/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 1999 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1999. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão